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Supervisão financeira (assinatura de Actos) Colegas, permitam-me introduzir, em poucas palavras, a assinatura do Pacote de Supervisão Financeira, que terá lugar dentro de poucos minutos. Este pacote irá integrar as nossas actividades de supervisão financeira aprovadas no âmbito do processo legislativo ordinário. Promulgamos hoje o Conselho Europeu do Risco Sistémico que será responsável pela supervisão do sistema financeiro na União, contribuindo para o bom funcionamento do mercado interno. Estamos também a criar três outras autoridades europeias de supervisão para proteger o interesse público e que vão vigiar bancos, títulos e mercados, bem como seguros e pensões complementares de reforma. E estamos ainda a assinar uma directiva abrangente que altera um total de 11 directivas no sentido de as tornar conformes ao sistema europeu de supervisão financeira e ao Tratado de Lisboa. Constatei que foram desenvolvidos enormes esforços e que tem sido grande a cooperação entre as instituições europeias. O processo foi muito rápido e eficaz. Sucessivas presidências, a espanhola e a belga, foram muito actuantes e agradeço a sua cooperação. A Comissão esteve muito activa e a cooperação foi muito estreita. Trata-se de um grande acontecimento; é o que aqui afirmo aos membros do Parlamento Europeu e ao senhor comissário que vão permanecer nesta assembleia enquanto vamos assinar o documento. Agradeço à Comissão o seu empenhamento sempre tão activo nas reuniões preparatórias e nos debates. Todavia, o nosso trabalho ainda não terminou. O pacote de governação económica que vamos debater dentro em breve também é muito importante. Sabemos que está em curso no nosso procedimento legislativo e esperamos que esteja concluído o mais rapidamente possível. O que podemos dizer para concluir? O pacote que vamos assinar hoje começará a ser aplicado na União Europeia já a partir de 1 de Janeiro de 2011. É uma informação muito importante para todos nós, para os mercados e para os nossos cidadãos, dado que o seu propósito é o de ajudar os cidadãos. Vamos agora assinar o pacote legislativo. (O Presidente procede à assinatura dos Actos em conjunto com Olivier Chastel (Presidente em exercício do Conselho), e auxiliados por Michel Barnier (Membro da Comissão), José Manuel García-Margallo y Marfil (relator), Sylvie Goulard (relatora), Antolín Sánchez Presedo (relator) e Peter Skinner (relator))

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Aprovação da acta da sessão anterior A acta da sessão de segunda-feira, 14 de Janeiro de 2008, já foi distribuída. Há alguma observação? (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é muito gentil da sua parte dar-me a palavra vinte minutos depois de eu a ter pedido, apesar de eu me encontrar mesmo em frente da presidência. Quero falar para que fique registado em acta e por uma questão de democracia nesta Assembleia. A presidência do Parlamento e todos os presidentes de grupo devem estar conscientes de que duas mentiras não fazem uma verdade. Aquilo que é politicamente vantajoso nem sempre é politicamente correcto e, após termos escutado hoje o Grande Mufti, temos de decidir de um modo claro e inequívoco para todos se, nesta Assembleia, seguimos as normas democráticas do Regimento ou seguimos os interesses de cada um, ao sabor das circunstâncias. Foi esta manhã cometido um erro relativamente ao Regimento do Parlamento e não é procedendo agora a uma votação num Hemiciclo vazio que vamos corrigir esse erro. Estaremos a cometer outro erro, em prejuízo da nossa democracia. Não estou a dizer, em nome do Grupo UEN, se é importante debater os resíduos em Itália às nove horas da noite de hoje ou às cinco da tarde de amanhã, ou se é importante as declarações de voto seguirem-se à votação, como sempre foi a prática deste Parlamento, quando a votação é feita, como deveria ter sido, de manhã. Mas pergunto, de facto, Senhor Presidente - e pode retirar-me a palavra, que isso não me incomoda - o que diz o Regimento deste Parlamento. Sabe, por acaso? No que respeita a esta questão, V. Exa. quer responder a esta Assembleia deserta que deve votar com base na opinião daqueles a quem foi concedido o uso da palavra e não na daqueles que queriam expressar um ponto de vista diferente! Isto é uma verdadeira loucura! Senhora Presidente, vou falar-lhe tão calmamente quanto V. Exa. se enervou na sua intervenção. Dei-lhe a palavra para saber se, sim ou não, V. Exa. tinha alguma coisa a dizer sobre a acta de segunda-feira, 14 de Janeiro de 2008. V. Exa. não interveio sobre o assunto. Tive a cortesia de a ouvir até ao fim e espero que os colegas, tal como eu, apreciem o tom que V. Exa. utilizou perante o Plenário. Considero, portanto, que não há observações, uma vez que a Senhora Presidente não procedeu a uma intervenção. (O Parlamento aprova a acta)

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Apresentação do programa da presidência francesa (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre a apresentação do programa da Presidência francesa. Senhor Presidente Sarkozy, bem-vindo ao Parlamento Europeu enquanto Presidente em exercício do Conselho. (Aplausos) Sei que se reúne hoje connosco após o regresso de uma longa viagem ao Japão. Bem-vindo ao Parlamento Europeu, Senhor Presidente em exercício do Conselho. (Aplausos) Gostaria igualmente de dar as boas-vindas ao senhor Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, que, tal como o Presidente em exercício do Conselho Europeu, regressou há pouco do Japão. Foi uma viagem cansativa pelo que me absterei de mais observações preliminares. - Senhor Presidente em exercício do Conselho, sem mais demora, gostaria de convidá-lo a usar da palavra perante o Parlamento Europeu. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, é para mim uma honra dirigir-me à vossa Assembleia num momento tão crucial para a Europa. Estou ciente de que todos temos uma grande responsabilidade. Claro que, enquanto Presidente em exercício do Conselho, a minha responsabilidade é grande, mas a responsabilidade de todos os pró-europeus é idêntica. Como tiramos a Europa da crise em que se encontra? Como prevenimos a inacção? Como superamos as nossas diferenças de opinião e as usamos ao serviço do mesmo ideal europeu? Aqui estamos no coração da democracia europeia. Cada um de vós, tendo a honra de ter assento neste Parlamento, teve de conquistar o apoio dos compatriotas. São homens e mulheres da esquerda, do centro, da direita; são representantes eleitos de 27 países. Porém, hoje temos de transformar as nossas diferenças numa força para uma União Europeia enferma. Temos de fazer destas diferenças uma oportunidade para tranquilizar os cidadãos europeus que estão preocupados. Temos de manter a democracia viva, o que significa que temos de dialogar e, ao mesmo tempo, criar a imagem de uma Europa que rejeita a inacção. Toda a família europeia, com os seus 27 Estados-Membros, tem de participar neste esforço; ninguém pode ficar de fora. Encontramo-nos a apenas alguns meses de uma data importante para o Parlamento Europeu. É sensato que todos tenhamos consciência disso. Simultaneamente, temos esta manhã de transmitir a imagem de uma Europa que trabalha para todos. Já presenciei situações mais fáceis do que aquela em que a Europa se encontra presentemente. Se me permitem falar livremente, tendo consciência de que enquanto Presidente em exercício do Conselho falo em nome de todos, tenho de ter em consideração as susceptibilidades de cada um e, ao mesmo tempo, fornecer as respostas certas. Primeira observação: temos um problema institucional. Chefes de Estado ou de Governo tentaram encontrar um compromisso relativamente ao Tratado de Lisboa. Ninguém declarou que o Tratado de Lisboa iria resolver todos os nossos problemas, mas foi e continua a ser a expressão de um compromisso aceite por todos. Eu próprio, enquanto Presidente da República Francesa, tive de encarar as minhas responsabilidades. A França votou "não" em 2005, o que causou um problema para o nosso país. Senhoras e Senhores, as questões que temos de abordar são muito difíceis e complexas; tentemos enviar a mensagem a todos de que estamos a trabalhar sem segundas intenções e sem preconceitos. É isso que se espera de nós. (Aplausos) Antes das eleições, propus ao povo francês a ratificação parlamentar do Tratado de Lisboa. Antes das eleições, declarei que não realizaria um referendo em França. Disse isto ao povo de França num espírito democrático; foi uma escolha que fiz três dias antes de ser eleito, o que poderia ter sido muito significativo. Não me arrependo desta escolha. Acredito convictamente que as questões institucionais, a forma como agimos na Europa, são da competência dos membros do parlamento e não devem ser referendadas. É uma escolha política que estou fazendo (aplausos) e é uma escolha política que fiz no meu próprio país antes das eleições. Por conseguinte, é perfeitamente democrático. Temos agora o problema do "não" irlandês. Certamente não cabe a um francês julgar este resultado, tendo em conta o anterior "não" holandês e francês. Assim, em 21 de Julho, pela primeira vez no cargo de Presidente em exercício do Conselho, irei à Irlanda para ouvir, dialogar e tentar encontrar soluções. Em Outubro ou Dezembro, a Presidência francesa proporá um método e, espero, uma solução acordada com o Governo irlandês. O problema é este: temos de evitar apressar os nossos amigos irlandeses e, ao mesmo tempo, precisamos de definir as condições e o tratado com que vamos organizar as eleições europeias de 2009. Ainda nos resta algum tempo, mas não muito. Temos o dever perante os nossos concidadãos de saber em que base vamos organizar as eleições europeias. A base será o Tratado de Lisboa ou o Tratado de Nice. Não haverá uma nova conferência institucional. Não haverá um novo tratado. É Lisboa ou Nice. Deixem-me acrescentar, para ser muito claro - é a minha opinião, que vale enquanto tal -, que sou um dos que sempre apoiaram o alargamento da União Europeia. O alargamento de 2004 foi um sucesso. A família está novamente reunida; não deveríamos arrepender-nos disso. Contudo, sou um dos que sempre desejou que a Europa fosse suficientemente sensata para criar novas instituições antes do alargamento. Foi um erro e hoje estamos a pagar por ele. Teria sido mais corajoso criar instituições antes do alargamento. Quero ser muito claro quanto a este assunto. Com certeza que não lamento o alargamento. A família tem de se manter unida. Todavia, Senhor Presidente Pöttering, não podemos cometer novamente os mesmos erros, neste aspecto sou inflexível. Se continuarmos com Nice, é a Europa a 27. Se queremos o alargamento - e eu, pessoalmente, quero -, precisamos primeiro de novas instituições. Quem imaginaria que a Europa, com os seus 27 Estados-Membros, seria incapaz de criar as suas próprias instituições e que não teria outra prioridade a não ser continuar a alargar-se? Temos de ser claros: se queremos o alargamento - e nós queremos o alargamento -, precisamos de novas instituições. (Aplausos) Deixem-me acrescentar - e digo isto ao senhor deputado Schulz - que sou a favor do alargamento aos Balcãs, que os nossos amigos croatas, assim como os nossos amigos sérvios, são inquestionavelmente europeus. Todavia, os países mais favoráveis ao alargamento não podem afirmar "não queremos Lisboa" e, ao mesmo tempo, "queremos o alargamento". É Lisboa e o alargamento. Não se trata de chantagem porque, na Europa, não fazemos chantagem. É uma questão de coerência, honestidade e lógica. Por conseguinte, no que toca à Croácia, temos de dar continuidade às negociações, mas todos têm de assumir as suas responsabilidades. Se a Europa vai crescer, e tem de crescer, tem de fazê-lo com novas instituições. Outra questão: nos debates sobre a Europa, ouço ocasionalmente dizer "ouçam, não tem importância se tivermos uma Europa a várias velocidades". Infelizmente, talvez um dia tenhamos uma Europa a várias velocidades, mas tal poderá ser apenas um último recurso. A Europa pagou caro a sua divisão por um muro de vergonha. A Europa pagou caro pela ditadura imposta a 80 milhões de europeus. Pensemos bem antes de deixarmos alguém para trás. Quando estávamos a negociar o Tratado de Lisboa em Bruxelas, a França lutou para assegurar o lugar da Polónia no Tratado. Como podemos dizer a 38 milhões de polacos que é muito mais fácil livrarem-se do jugo da ditadura sob a qual viviam, e da qual se libertaram graças a pessoas de grande calibre como Lech Walesa e João Paulo II, do que permanecerem numa Europa livre? Esta família tem 27 membros. Ninguém deve ser deixado para trás. Temos de reunir toda a família europeia; será nesse sentido que a Presidência francesa trabalhará. (Aplausos) Relativamente a outros assuntos, quanto aos quais acredito ser possível alcançarmos um consenso, nada seria pior do que a Europa transmitir uma imagem de inacção devido a mais um drama institucional. Seria terrível cairmos nessa armadilha. Rejeitamos instituições que nos condenam à inacção, mas, ao mesmo tempo, os europeus estão impacientes porque pensam que estamos demasiado parados. Não obstante o problema institucional, talvez até devido ao problema institucional, a Europa tem o dever de agir e de agir agora. É esta a mensagem que a Presidência francesa gostaria que todos enviássemos aos europeus. Estamos no processo de resolução dos problemas institucionais, mas não estamos condenados à inacção. Quais são então as nossas prioridades? A prioridade é mostrarmos aos europeus que a Europa pode protegê-los. Gostaria de comentar esta palavra "protecção". Desde os tempos antigos, sempre que um povo elegia um Governo, este último protegia-o. Senhor Presidente, a Europa tem de oferecer protecção sem proteccionismo. O proteccionismo não nos leva a lado nenhum. Ver que os cidadãos europeus pensam hoje que a Europa, que foi concebida para protegê-los, é uma fonte de preocupações e não de protecção é um verdadeiro passo atrás. Por conseguinte, cabe-nos mostrar como a Europa irá proteger os seus cidadãos em questões concretas. Primeiro, o Pacote sobre Energias Renováveis e Alterações Climáticas. Se existe um domínio em que as nossas nações são impotentes se agirem sozinhas, esse domínio é o da preservação do equilíbrio ecológico do nosso planeta. No que respeita à poluição, ao CO2 e à camada de ozono, as fronteiras entre os nossos países são irrelevantes. A nossa responsabilidade é imensa: desde o encontro de peritos do IPCC, ficámos a saber que somos a última geração que pode evitar a catástrofe. A última geração! Se não agirmos agora, as gerações futuras poderão ser capazes de limitar os danos, mas não poderão evitá-los. Todos os países do mundo afirmam: "Estamos dispostos a tomar medidas desde que os outros dêem o primeiro passo". Com este tipo de argumentação, os netos dos nossos netos nunca verão serem tomadas as decisões. Se nós, europeus, esperarmos que os outros tomem a iniciativa antes de agirmos, poderemos ter de esperar muito tempo. Criámos a Europa para mostrarmos ao mundo o nosso modelo civilizacional e para defendermos os nossos valores. Entre esses valores está a certeza de que o mundo está condenado se não adoptarmos uma decisão de imediato. A Europa deve dar o exemplo. A Europa tem de liderar através de exemplos. Temos um objectivo: a conferência de 2009. Esta conferência deve gerir e organizar a fase pós-Quioto. A Europa tem de apresentar-se unida na conferência, tendo decidido adoptar o Pacote sobre Energias Renováveis e Alterações Climáticas. Se assim não for, não teremos influência para fazer com que os chineses, os indianos, os países emergentes e os americanos envidem os esforços acordados. Por conseguinte, é essencial que, sob a Presidência francesa, adoptemos o Pacote sobre Energias Renováveis e Alterações Climáticas apresentado pela Comissão. (Aplausos) É um pacote exigente, é um pacote difícil, mas gostaria de apelar ao sentido de responsabilidade de todos vós. Se todos os países começarem a querem renegociar os domínios que lhes suscitam hesitações, com que não concordam totalmente, então, Senhoras e Senhores, nunca alcançaremos um acordo. É por esta razão que a Presidência francesa insta o Parlamento Europeu a apoiar o Pacote sobre Energias Renováveis e Alterações Climáticas para que possamos adoptá-lo nos próximos seis meses. Esta é uma prioridade. Não é uma prioridade de direita ou de esquerda, é simplesmente bom senso. Se iniciarmos negociações Estado-Membro a Estado-Membro, não temos hipóteses de sucesso. Com certeza, existem questões que necessitam de ser clarificadas ou adaptadas. Tenho particularmente em mente uma matéria muito difícil: os problemas para as nossas empresas, às quais iremos, justificadamente, impor regras para preservar o equilíbrio do planeta. Deveremos impor regras essenciais às nossas empresas e, ao mesmo tempo, continuar a importar produtos de países que não cumprem as normas impostas por nós às nossas empresas? Não é uma questão de proteccionismo; é uma questão de haver condições equitativas, de justiça e de recusa da ingenuidade. Existe o problema de decidir quanto a um mecanismo fronteiriço. Deveremos criar quotas gratuitas ou mecanismos de ajustamento? Pessoalmente, não sei, mas, de qualquer maneira, temos de debater este assunto. (Aplausos) Segunda questão: sei que para determinados países - penso particularmente naqueles que se juntaram a nós em 2004 e cuja energia provém em grande medida dos combustíveis fósseis - os esforços deles exigidos são consideráveis. Estes países dizem-nos "há 10 anos que estamos a crescer; por favor, não nos privem desse crescimento". Não há dúvidas de que é possível englobar toda a gente e, juntamente com o Presidente da Comissão, temos de trabalhar para que todos percebam que não serão condenados à recessão, à miséria, à pobreza e ao desemprego. Este Pacote sobre Energias Renováveis e Alterações Climáticas é uma prioridade absoluta. O mundo não pode esperar; a Europa tem de ser pioneira. Segundo ponto: dos 27 países, 24 pertencem ao espaço Schengen; por outras palavras, 24 países de 27. 23 dizeis vós? Muito bem, 23, o que continua a não ser mau. Esta contagem não inclui países que não são membros da União Europeia - e é por esta razão que realizamos debates frequentes -, mas que pertencem ao espaço Schengen. O que quer isto dizer? Quer dizer que nos decidimos pela liberdade total de circulação entre os países do espaço Schengen. Gostaria de dizer aos líderes dos grupos políticos e aos senhores deputados que nós, em França, com o senhor Ministro Bernard Kouchner e o senhor Ministro Jean-Pierre Jouyet, tomámos uma decisão que não foi fácil de tomar. Desde 1 de Julho, não existem barreiras que impeçam o acesso ao mercado de trabalho francês, porque anunciei a abolição de todas as restrições negociadas pelos meus antecessores. Qualquer trabalhador de qualquer país da UE pode trabalhar em França. (Aplausos) Não foi simples; não foi fácil. De qualquer forma, e os senhores deputados franceses ao PE corrigir-me-ão se me engano, foi-me dito que seria uma catástrofe se eu anunciasse esta decisão. Como de costume, tomámos a decisão e não aconteceu nenhuma catástrofe. Não fiquei satisfeito com o litígio relativo ao infame "canalizador polaco" que não deu uma boa imagem do meu país nem da Europa. Não foi para isto que todos construímos a União Europeia. (Aplausos) Não obstante, agora que não temos fronteiras entre nós, será justo, será sensato que cada um de nós decida a sua própria política de imigração, independentemente das limitações dos outros? O Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo é um documento essencial para a Presidência francesa, por duas razões. A primeira razão - e permitam-me dirigir-me em primeiro lugar à esquerda da Câmara - é que se todos nós, se todos os países europeus tiverem uma política europeia de imigração, eliminaremos a imigração dos debates nacionais, nos quais os extremistas instrumentalizam a pobreza e o medo em prol de valores que não são nossos. A única forma de termos um debate responsável sobre a imigração é criando uma política europeia. Não queremos que segundas intenções partidárias obriguem países com diferentes sensibilidades a trabalhar em conjunto. A sugestão do senhor Ministro Brice Hortefeux, que foi aprovada por todos os ministros e que deveria ser debatida pelo Comité de Representantes Permanentes e pelo Conselho Europeu, parece-me uma prioridade. Mostrará que a Europa não pretende ser uma fortaleza, que a Europa não recusa a entrada de pessoas, que a Europa necessita de trabalhadores migrantes, mas que a Europa não pode receber toda a gente que gostaria de vir para a Europa. Deixem-me acrescentar que, relativamente ao asilo político, não faz sentido um indivíduo poder apresentar 27 pedidos a 27 países democráticos e não obter sempre as mesmas respostas ao mesmo problema. Permitam-me acrescentar que, para o desenvolvimento de África, seremos mais fortes se trabalharmos juntos; esta é a segunda prioridade da Presidência francesa. Terceira prioridade: queremos aprofundar um conceito muitas vezes falado na Europa, mas que está a progredir lentamente, que é a defesa europeia. Estou ciente de que há muita discórdia em torno deste assunto, mas deixem dizer-vos aquilo que penso. Como pode a Europa tornar-se uma potência política e fazer-se ouvir sendo incapaz de defender-se e de destacar recursos em apoio à sua política? Considerem o exemplo do Kosovo, que, a meu ver, é uma história de sucesso da União Europeia. Este é um problema europeu que tem de ser solucionado por europeus. Como podem os europeus continuar a ter êxito neste domínio se não adquirirem os recursos militares e humanos que lhes permitam fazer cumprir as decisões adoptadas em conjunto? Como poderá a Europa tornar-se a zona económica mais próspera do mundo se for incapaz de defender-se? Sim, temos a NATO. Não ocorreria a ninguém, muito menos a mim, pôr em causa a utilidade da NATO. Não se trata de escolher entre uma política de defesa europeia e a NATO, trata-se sim de termos a NATO - a aliança com os americanos - e uma política europeia de segurança autónoma. Queremos as duas, não uma ou outra. Permitam-me acrescentar que a Europa não pode continuar a assegurar a sua segurança com base na contribuição de apenas quatro ou cinco países, com os outros dependendo dos esforços destes quatro ou cinco países. Os Estados-Membros não podem continuar a construir separadamente as suas próprias aeronaves, com indústrias de armamento concorrentes ao ponto de se arruinarem umas às outras, e a verem-se enfraquecidos pelo simples facto de não serem suficientemente fortes para terem uma política de defesa europeia. Quarta prioridade: a questão extremamente difícil da política agrícola comum. Estou prestes a chegar à minha conclusão que está relacionada com a PAC. É precisamente por ser difícil que precisamos de falar sobre ela. Estou perfeitamente ciente de que temos entre nós Estados agrícolas que defendem ferozmente o trabalho dos seus agricultores e, ao mesmo tempo, Estados que consideram que esta política é demasiado onerosa. Senhoras e Senhores, permitam-me apelar ao vosso bom senso. Em 2050 o mundo terá 9 mil milhões de habitantes. Actualmente, existem 800 milhões de pessoas a morrer à fome. A cada 30 segundos, uma criança morre de fome. Será sensato pedir à Europa que reduza a sua produção agrícola numa altura em que o mundo está tão necessitado de produtos alimentares? Penso que tal não é sensato. Não se trata da agricultura francesa; trata-se de bom senso. (Aplausos) Permitam-me acrescentar uma segunda questão: independentemente de o vosso país ser agrícola ou não, a segurança alimentar respeita a todos. Será sensato impor, justificadamente, normas de rastreabilidade e de segurança aos nossos criadores e agricultores e continuar a importar carne para a Europa originária de países que não cumprem as normas que impomos aos nossos agricultores? (Aplausos) Terceira questão: os preços agrícolas nunca estiveram tão altos. Estamos na altura certa para falarmos de preços, para falarmos de subsídios e para falarmos de preferência comunitária. Creio também que entre o "exame de saúde" da política agrícola comum e a arbitragem financeira, poderemos ser capazes de acordar determinados conceitos, como auto-suficiência alimentar e segurança alimentar para a Europa. Senhoras e Senhores, existem muitos outros assuntos: por exemplo, a dimensão social é uma questão importantíssima. Permitam-me uma observação. Por vezes, testemunho uma certa contradição: ocasionalmente, surge uma visão determinada segundo a qual a Europa não deveria interferir em tudo, mas intervir apenas nos domínios que lhe dizem respeito. Todavia, as pessoas que acusam a Europa de meter o nariz em tudo são as primeiras a fazerem-se ouvir quando não debatemos a dimensão social. Até agora, os Estados-Membros sempre quiseram que a política social fosse, em primeiro lugar, da competência nacional, uma vez que as pensões e os cuidados de saúde são principalmente questões nacionais. Senhoras e Senhores, existe uma série de directivas sociais que o senhor Presidente Barroso fez bem em colocar na agenda. Penso nas directivas relativas aos conselhos de empresa, ao trabalho temporário e a várias normas básicas que têm de vincular todos os cidadãos europeus. A Presidência francesa fará disso uma prioridade. Existem outros assuntos que deveriam igualmente ser incluídos na agenda da Presidência francesa, apesar de não serem do domínio da competência da Europa. Deixem-me dar um exemplo que nos afecta a todos: a doença de Alzheimer. (Comentário do senhor deputado Cohn-Bendit sem microfone: "ainda não"). Senhor Deputado Cohn-Bendit, nunca me teria ocorrido que alguém tão jovem como o senhor pudesse já sofrer de uma doença que, apesar de não o afectar a si, afecta milhões de europeus. Estes milhões de europeus são tão importantes para mim quanto a sua saúde. (Aplausos) Como sabem, a subsidiariedade significa que a doença de Alzheimer não é do domínio da competência da Europa. Não obstante, gostaria que a Presidência francesa organizasse um encontro com todos os especialistas de todos os países europeus para partilharmos as melhores práticas, para que os nossos investigadores possam unir as suas competências, descobrindo mais sobre esta doença, e para que, juntos, possamos encontrar uma solução. Imaginem o que os europeus diriam, então, sobre a Europa: é uma forma de curar estas doenças terríveis. O que eu disse sobre a doença de Alzheimer poderia aplicar-se ao cancro, o qual destrói famílias. Não existe qualquer razão para que todos procurem sozinhos soluções para o cancro quando juntos teremos mais recursos e seremos mais fortes. (Aplausos) Por último, relativamente ao desporto e à cultura, deixem-me dizer que é um erro crasso não debatermos as questões que afectam o dia-a-dia dos europeus. Existe o princípio da excepção cultural na Europa. A cultura tem de fazer parte do debate diário na Europa. O mundo não tem de subjugar-se a uma língua e a uma cultura. Temos de abordar claramente a questão do IVA relativamente aos vídeos e CD, como foi feito relativamente aos livros. Quanto ao desporto, que transcende divisões políticas, permitam-me apenas dizer que gostaria que existisse um princípio de excepção neste domínio, como existe relativamente à cultura. Sou a favor da liberdade de circulação de pessoas e de mercadorias, mas não aceito a ideia de que devemos fazer os nossos clubes de futebol pagar, prejudicando o investimento de muitos clubes em adolescentes que necessitam de permanecer junto do clube para fins de treino. Uma excepção desportiva, que significaria a independência do desporto da economia de mercado, deveria merecer o apoio de todos os deputados ao PE. (Aplausos) Senhoras e Senhores, Senhor Presidente, gostaria de concluir - peço desculpa por me ter alongado - com uma observação final. Sei onde vou fazer esta observação: onde bate o coração da democracia europeia. A Europa sofreu muito. Sofreu, acima de tudo, devido à cobardia de alguns de nós, muito contentes por deixarem a Europa pagar pelas responsabilidades que cabiam a líderes políticos, relutantes em fazer em público as escolhas que os líderes políticos se recusaram a defender em Bruxelas. (Aplausos) Isso é cobardia. Ao Presidente do Parlamento Europeu e ao Presidente da Comissão digo: a Presidência trabalhará estreitamente convosco. Se algum Estado-Membro não concordar, que se faça ouvir. Como disse ao senhor Presidente polaco que negociou pessoalmente o Tratado de Lisboa, ele deu a sua palavra; temos de honrar a nossa palavra. Não é uma questão de política, mas de moralidade. (Aplausos) Todavia, a Europa sofreu igualmente por outra razão. A Europa sofreu devido à falta de debate. Gostaria de terminar com este assunto porque é muito importante para mim. As nossas instituições são independentes, mas a independência não significa indiferença. Se nós, líderes políticos, não tivermos a coragem de debater, quem terá? Debater o quê? Qual é a estratégia económica adequada? Qual é a estratégia monetária adequada? Qual é a estratégia de taxas de câmbio adequada? Qual é a estratégia de taxas de juro adequada? É certo que todos têm direito às suas próprias convicções e digo isto aos nossos amigos alemães em particular. Porém, ninguém tem o direito de impedir um debate, um debate construtivo. Claro que todos querem um acordo, como o acordo de comércio que está sendo negociado. Todavia, ninguém deve recear dizer que a Europa não pode ser ingénua. Temos de debater as vantagens do comércio livre, mas temos igualmente de dizer aos países emergentes que não existem fundamentos para que exijam os mesmos direitos sem assumirem as mesmas obrigações. Não podemos ter medo de realizar um debate europeu. Temos de realizar um debate europeu honrado, mas não podemos ter receio de defender as nossas convicções. Não questionamos a independência do BCE quando perguntamos se é sensato aumentar as taxas de juro para 4,25% quando as taxas de juro nos EUA se situam em 2%. Estamos a realizar um debate. Um debate pacífico no qual ninguém tem o monopólio da verdade. Eu certamente não tenho, nem o têm os peritos que necessitam de demonstrar a eficácia das suas decisões. Senhoras e Senhores, é neste espírito que tenciono, em conjunto com os ministros franceses, assumir esta responsabilidade. Sei que é difícil. Sei que o Presidente em exercício do Conselho não defende os interesses do seu país, mas os interesses da União Europeia. Senhor Presidente, Senhores Presidentes, sei que temos de trabalhar em equipa no interesse da Europa dos 27 e espero que daqui a seis meses todos possam afirmar: "A Europa progrediu graças à vossa participação e ao vosso apoio". (Vivos aplausos) Senhor Presidente em exercício do Conselho, obrigado pela sua intervenção. Desejamos-lhe coragem, determinação e, em especial, sucesso ao longo da sua Presidência - uma vez que com o seu sucesso vem o sucesso da União Europeia e, consequentemente, do Parlamento Europeu. Pode estar seguro de que o Parlamento Europeu o acompanhará na sua contribuição determinada para um futuro repleto de êxitos da União Europeia. O Parlamento Europeu apoiá-lo-á nesta tarefa. Gostaria também de dar as boas-vindas aos senhores ministros que o acompanham hoje: o senhor Ministro Bernard Kouchner, o senhor Ministro Brice Hortefeux, um antigo parlamentar desta Assembleia, e, em especial, o seu Ministro Adjunto dos Assuntos Europeus, Sr. Jean-Pierre Jouyet, que está quase sempre presente neste Parlamento. Sejam muito bem-vindos ao Parlamento Europeu. (Aplausos) Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores, tenho muito gosto em estar aqui hoje convosco no Parlamento Europeu para assistir à apresentação do semestre da Presidência francesa do Conselho da União Europeia. Penso que será uma Presidência repleta de iniciativa e de determinação e que será rica em resultados concretos para os quais todos trabalharemos. Senhor Presidente em exercício, era seu desejo que a França regressasse à Europa e tal facto constitui inquestionavelmente excelentes notícias para todos nós. Os cidadãos europeus e o Parlamento Europeu hoje aqui reunido têm muitas expectativas relativamente à Presidência francesa. Como afirmei no nosso encontro em 1 de Julho, em Paris, a Comissão apoiará a Presidência francesa e oferecer-lhe-á o seu apoio incondicional para assegurar o sucesso da União Europeia ao longo destes seis meses. Não faltarão desafios. A globalização veio para ficar e a concorrência internacional está a tornar-se progressivamente mais forte. O mundo enfrenta novos desafios, como a escassez de combustíveis fósseis e as alterações climáticas. Temos de agir de imediato para encontrarmos soluções conjuntas para estes desafios. Todos estes factores implicam uma reforma das economias europeias para que a Europa se torne mais competitiva, modernize os seus modelos sociais e invista na educação, na investigação e na inovação. A Europa tem muitos ases na manga, em particular enquanto uma das principais potências comerciais do mundo. Porém, tem de ter a coragem de se adaptar. Se queremos oferecer protecção, temos de adaptar-nos. É essa a chave. Não vale a pena negar que a Europa está a atravessar um período difícil: o "não" irlandês e o clima económico global, a subida dos preços do petróleo e das mercadorias, a escalada dos preços dos produtos alimentares e as pressões inflacionistas que são o maior inimigo do poder de compra. A inflação é também o maior inimigo da justiça social uma vez que, quando se verifica uma inflação muito acentuada, aqueles que mais sofrem são os indivíduos que vivem com baixos salários ou que dependem de uma pensão. Todos estes factores estão a ensombrar as nossas economias e a obrigar os nossos políticos, ao nível europeu e nacional, a fazer escolhas difíceis. Temos de confrontar estas realidades de cabeça erguida e abordá-las com realismo e determinação. Regressámos há pouco da Cimeira do G8, no Japão, onde pude claramente constatar que a influência da União Europeia, assim como as expectativas e o respeito que suscita em todo o mundo, contrasta fortemente com a desesperança muitas vezes manifestada no seio da UE. Posso dizer-vos que, agora mais do que nunca, a União Europeia é vista fora da Europa como um actor positivo e decisivo, um actor com enorme influência no palco mundial. Consideremos dois assuntos concretos que estiveram no centro da Cimeira do G8: as alterações climáticas e o desenvolvimento - dois domínios em que a Europa tomou a iniciativa ao nível global. Os Estados Unidos acompanham-nos agora na luta contra as alterações climáticas ao subscreverem amplamente as nossas opiniões. Lembro-me de que no ano passado, em Heiligendamm, tivemos grandes dificuldades - o senhor Presidente Sarkozy estava presente - em convencer os americanos e os russos a aceitarem o princípio das metas vinculativas para 2050. Agora, concretizámos este objectivo. Tal foi possível graças ao nosso papel de líder europeu; enquanto presidente de uma instituição europeia, orgulho-me deste feito. É mais um sucesso que devemos à unidade da Europa. O segundo exemplo é o desenvolvimento e, especificamente, a subida acentuada dos preços dos produtos alimentares que ameaça todos os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). Foi-nos igualmente possível actuar como agente catalisador neste domínio graças às conclusões do Conselho Europeu do mês passado que, e cito, acolheu favoravelmente "a intenção da Comissão de apresentar uma proposta para um novo fundo de apoio à agricultura nos países em desenvolvimento". A Comissão Europeia irá adoptar esta proposta na próxima semana. Estou a contar com o apoio incondicional da autoridade orçamental para que a Europa possa fornecer rapidamente a ajuda necessária aos agricultores, em particular aos de África, em estreita cooperação com as organizações multilaterais competentes. Esta ajuda é essencial para garantir "a revolução verde" de que África precisa para a sua estabilidade e para a sua prosperidade, que, como todos sabem, é também no interesse directo da Europa. Como solicitado pelo Conselho Europeu, a nossa proposta respeitará os limites da perspectiva financeira actual. A nossa abordagem, no contexto da política de apoio à agricultura, consiste na atribuição das poupanças geradas pela Europa àqueles foram mais duramente atingidos pelo aumento dos preços internacionais. Em todo o mundo existem situações de emergência e de catástrofe. Se tivessem ouvido as declarações do Presidente do Banco Mundial, se tivessem ouvido alguns dos líderes de países africanos e de outros países representados em reuniões alargadas falar sobre a fome, que representa uma ameaça real para tantas pessoas no mundo, compreenderiam em que medida a ajuda europeia é necessária e indispensável. (Aplausos) É por esta razão que acredito que, mais uma vez, podemos dar um bom exemplo de solidariedade entre os agricultores europeus e africanos, ilustrando o facto de que a política agrícola comum (PAC) e a política de desenvolvimento podem e devem ser aplicadas conjuntamente porque, como afirmou há pouco o senhor Presidente Sarkozy, a segurança alimentar é um problema global que temos de combater juntos. Não sozinhos, mas juntos. Por conseguinte, é verdade que existem preocupações, mas também é verdade que, agora mais do que nunca, a União Europeia desempenha um papel central na sua resolução. Em vez de mergulharmos naquilo em que por vezes chamo "crisofilia" - chega mesmo a falar-se de um declínio na Europa -, sublinhemos o valor das acções concretas e positivas da UE. Seja como for, esta é a melhor maneira de resolvermos os problemas internacionais criados pela não ratificação irlandesa do Tratado de Lisboa. Temos de abordar este assunto porque o Tratado de Lisboa poderia permitir-nos trabalhar com mais eficácia e mais democracia, apesar de não podermos utilizar o "não" irlandês como desculpa para não respondermos de imediato às necessidades dos nossos cidadãos. Os cidadãos europeus esperam respostas de nós. A melhor resposta que lhes podemos dar é falar-lhes com franqueza e mostrarmos que temos coragem política. A Presidência francesa dispõe destas duas qualidades em abundância. Numa Europa posta à prova, temos de provar que a Europa funciona. Temos de centrar-nos em políticas que aproximem a Europa dos seus cidadãos e que alterem as suas vidas quotidianas. Mais do que nunca, estamos a traçar um mapa para uma Europa baseada em resultados. Pessoalmente, estou confiante. As prioridades da vossa Presidência permitirão à Europa enfrentar os maiores desafios actuais enquanto se prepara para os problemas do futuro. Saúdo a prioridade atribuída pela Presidência francesa à introdução de uma política integrada relativa à energia e às alterações climáticas. Senhor Presidente em exercício, tal como disse, esta é a prioridade da sua Presidência e nós sabemos quão determinado está em alcançar este acordo estratégico até ao final do ano, o que colocaria a UE numa posição favorável para encetar as negociações de Copenhaga daqui a um ano. A Comissão apoiará incondicionalmente a Presidência francesa para que possamos alcançar um acordo ambicioso e equilibrado com o Parlamento Europeu e os Estados-Membros. Fiz desta matéria uma prioridade da minha instituição e gostaria de agradecer novamente ao senhor Presidente em exercício o seu apoio incansável ao Pacote sobre Energias Renováveis e Alterações Climáticas apresentado pela Comissão Europeia. Temos igualmente de avançar no sentido de uma política de imigração controlada na Europa. Em primeiro lugar, temos de abordar a imigração, necessária a uma Europa envelhecida, em determinados sectores económicos cruciais; esta abordagem deverá ser acompanhada por uma integração adequada para que nos possamos orgulhar na nossa Europa humanista da integração que oferecemos àqueles que querem verdadeiramente trabalhar na UE. A adopção do "cartão azul" sob a Presidência francesa constituiria um importante passo nesta direcção. Porém, necessitamos igualmente de combater a imigração ilegal e a exploração muitas vezes daí resultante, em particular através do desenvolvimento da proposta de penalização dos empregadores de trabalhadores ilegais. É aqui que temos de aplicar os nossos esforços; não podemos ameaçar os pobres trabalhadores que apenas desejam trabalhar na Europa, mas sim penalizar aqueles que querem explorá-los. Esta prática é uma vergonha para a Europa. Que não haja mal-entendidos: temos de ser realistas na abordagem à questão da imigração. Senhoras e Senhores, estou firmemente convicto de que a nossa incapacidade de abordar séria e responsavelmente esta questão é uma das maiores ameaças à Europa. Não resolveremos a questão da imigração sendo permissivos em todas as frentes. Esta seria a melhor desculpa para forças extremistas, para forças xenófobas. Temos de ser firmes relativamente à imigração ilegal e, em simultâneo, mostrar que somos generosos e que estamos unidos na integração das comunidades de migrantes que querem contribuir para o crescimento e para o desenvolvimento da Europa. Acredito que temos de ser claros nesta matéria; temos de ser firmes relativamente ao crime, respeitando ao mesmo tempo os direitos humanos que constituem a imagem de marca da civilização europeia e dos nossos planos para a integração europeia. Naturalmente, estas questões são delicadas e podem facilmente dar origem a polémicas e a mal-entendidos. Foi por esta razão que a Comissão quis apresentar uma proposta equilibrada e que definiu 10 princípios-chave para podermos avançar em conjunto. Foi com enorme satisfação que vi a Presidência francesa e os Ministros da Justiça e do Interior franceses apoiar esta abordagem integrada durante a sua reunião informal em Cannes, esta semana. Senhoras e Senhores, permitam-me realçar que na Europa, no espaço Schengen, onde a liberdade de circulação é uma realidade, é absurdo continuarmos com 27 políticas de imigração diferentes. Aquilo de que precisamos é de uma política de imigração europeia. Em fase de preparação está também a nossa agenda social. Não pode existir um modelo económico dinâmico e competitivo sem investimento social genuíno para evitar os problemas de pobreza, de exclusão e de marginalização. A França tornou a nova agenda social apresentada há alguns dias pela Comissão Europeia numa das suas prioridades. Saúdo este facto. Para prepararmos os europeus para o futuro, temos de oferecer-lhes oportunidades, acesso a serviços de qualidade, à educação, aos cuidados de saúde e solidariedade continuada. Ninguém na Europa pode ser deixado para trás. A essência da Europa está nas oportunidades e na solidariedade. Senhoras e Senhores, serão lançados muitos outros projectos ao longo dos próximos seis meses. Não posso descrevê-los a todos aqui, mas se me permitirem mencionar brevemente dois, gostaria de louvar o projecto para a defesa europeia e a União para o Mediterrâneo que será apresentada no próximo domingo, em Paris. Vejo nestes projectos duas oportunidades para a Europa reforçar o seu papel no mundo. Também nestes domínios, é a nós que cabe traduzir esta ambição em acções concretas. Desejo os maiores sucessos à Presidência francesa do Conselho e garanto o apoio incondicional da Comissão ao longo dos próximos seis meses que prometem ser empolgantes. O principal dever dos políticos é enfrentar os desafios e redobrar esforços para superá-los. Juntos podemos alcançar muita coisa. Gostaria de homenagear os esforços envidados ao longo dos últimos meses pelo Governo francês ao mais alto nível no sentido de trabalhar em estreita colaboração com as instituições europeias. As instituições, a Presidência e os Estados-Membros têm todos de trabalhar em conjunto. É esta a chave do sucesso conjunto que devemos aos cidadãos da Europa; gostaria de homenagear o empenho reiterado aqui hoje pelo Presidente em exercício em que, juntos, o Conselho, o Parlamento e a Comissão possam encontrar soluções concretas para os problemas concretos que os nossos cidadãos enfrentam diariamente. em nome do Grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores, a França decidiu que a sua Presidência será sinónimo de empenho político. Precisamos de empenho político para superar as dificuldades enfrentadas pela integração europeia. A mais complexa destas dificuldades é, sem dúvida, o "não" irlandês, aqui debatido esta manhã. Temos de fomentar a participação dos nossos cidadãos na Europa. Existem muitas razões para as dúvidas dos cidadãos, incluindo medos relacionados com a globalização, a subida dos preços e alterações na família tradicional e nos valores sociais. Se não conseguirmos convencer todos os cidadãos de que as grandes questões que se colocam à sociedade europeia, como a segurança, as alterações climáticas, a energia e a migração só podem ser negociadas eficazmente ao nível europeu - e quanto às grandes regiões do mundo, a Europa tem igualmente de ser suficientemente forte para convencer os Estados Unidos, a Índia, a China e o Brasil -, não podemos prever um futuro pacífico. A Presidência francesa necessitará também de empenho político para convencer os seus parceiros de que o Tratado de Lisboa irá ajudar-nos a decidir com mais eficácia e mais democracia em todas estas questões comuns. Os membros do meu grupo pertencentes ao Partido Popular Europeu gostariam que todos os Estados-Membros que ainda não ratificaram o Tratado o fizessem durante a Presidência francesa. Após um período de reflexão e com todo o devido respeito, esperamos que, como fizemos com a França e os Países Baixos, a Irlanda ofereça aos seus 26 parceiros uma solução para o impasse. Pedimos a todos os Estados-Membros que se abstenham de atitudes individualistas e que ajam responsavelmente. O nosso grupo gostaria de ver encerrado este debate institucional e estamos confiantes de que a Presidência francesa trabalhará para atingir este objectivo. Senhores Presidentes, Senhoras e Senhores Deputados, enquanto tentamos equipar-nos com um instrumento decisório melhor, os nossos problemas estão a acumular-se. A energia que estamos despendendo poderia ser melhor gasta na criação de empregos, na defesa dos nossos interesses e na promoção do nosso modelo social e da Europa em geral. Como já afirmei, precisaremos certamente de empenho político. Devemos igualmente certificar-nos de que nos empenhamos em abordar as prioridades que o Senhor Presidente em exercício do Conselho acabou de revelar. Temos de agir com celeridade em matéria de alterações climáticas, de energia, de migração, de segurança alimentar e de defesa. Quanto às alterações climáticas e à energia, a alternativa é clara: ou os nossos Estados-Membros se convencem de que têm de agir e de dar o exemplo antes da Cimeira de Copenhaga (e, se assim for, temos de definir, antes de Dezembro, decisões a adoptar para assegurar a reciprocidade dos nossos parceiros internacionais), ou decidem que, apesar de agravarem as condições climáticas e a nossa dependência energética, não há necessidade de agir com urgência. Creio não ser necessário dizer-vos para que lado pende o meu grupo político. Quanto à migração, pretendemos também pôr fim a esta hipocrisia. Enquanto vários países do mundo já adoptaram uma política de imigração com resultados razoavelmente satisfatórios, a maioria dos nossos países adiou estas escolhas. Está na hora de debater esta matéria e de adoptar uma decisão positiva, humana e responsável. A proposta de um Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, que será debatida em Outubro, é um passo na direcção certa e felicito os ministros da UE pela reacção manifestada esta semana à proposta elaborada pelo senhor Ministro Brice Hortefeux. Tem o nosso apoio, Senhor Ministro Hortefeux. Por último, gostaria de mencionar dois assuntos que me são muito caros e que são vitais para o futuro e para a nossa independência: a segurança alimentar e a defesa. Gostaria que pensássemos nas pessoas mais desfavorecidas, tanto no mundo como nos nossos próprios países, para quem a subida dos preços dos produtos alimentares constitui um verdadeiro problema. Gostaria que a Europa e a Presidência francesa fizessem um esforço para ajudar estas pessoas a ultrapassarem estes tempos difíceis. Em termos de defesa, gostaria apenas de fazer uma pergunta: como pode a Europa ser credível sem uma defesa digna desse nome? Precisamos de uma política de defesa para garantirmos a paz na Europa e para ajudarmos as pessoas mais desfavorecidas do mundo. O nosso grupo apoia o empenho da Presidência francesa de ser pioneira nestes dois domínios estratégicos, através da apresentação de propostas arrojadas aos seus parceiros. Senhoras e Senhores, a integração europeia é, acima de tudo, um assunto político. Não tenho dúvidas de que, se formos suficientemente corajosos para fazermos escolhas políticas inequívocas, os nossos cidadãos recuperarão a confiança na Europa. Acredito convictamente que a nova Presidência nos incentivará neste sentido e que temos tudo a ganhar com a confiança renovada dos nossos cidadãos antes das eleições europeias de 2009. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores; Senhor Presidente Sarkozy, estamos de acordo com algumas das suas ideias e gostaria de, em primeiro lugar, abordar estes assuntos de forma mais pormenorizada. Fico muito contente que tenha regressado são e salvo do Japão. Hoje, ouvimos falar novamente da próxima série de compromissos no domínio das alterações climáticas e está na hora de alcançarmos resultados concretos. Tem razão quando afirma que o pacote sobre alterações climáticas é uma prioridade: o nosso grupo partilha esta prioridade consigo. Tem igualmente razão quando afirma que os Estados não conseguirão resolver este problema individualmente - nem sequer os alemães nem os franceses, através de acordos alcançados em Straubing. Existem outros 25 países que partilham o mesmo problema e, acima de tudo, é o Parlamento Europeu que adopta a decisão final. Agiremos em cooperação convosco, mas não tomem iniciativas paralelas - nem sequer com a Sr.ª Angela Merkel, por melhor que a ideia possa parecer. Já que falou em desporto, dei uma vista de olhos hoje de manhã aos jornais franceses para ver o que teriam escrito sobre a visita do senhor Presidente Sarkozy ao Parlamento Europeu. Nada! Escrevem muito sobre a Volta a França e é um alemão que actualmente veste a camisola amarela. (Reacções diversas) Senhor Presidente em exercício, ouvi atentamente as suas outras declarações sobre as alterações climáticas e, em particular, sobre o Tratado de Lisboa. De facto, se queremos alcançar resultados, necessitamos de instrumentos, o que nos coloca perante um dilema. Os cidadãos querem que sejamos mais eficazes, mais transparentes, mais democráticos e querem que os parlamentos nacionais sejam mais democráticos e tenham mais influência. Todas estas exigências são justificadas, mas sempre que queremos agir, somos privados do instrumento de que precisamos - um tratado revisto. Tem razão: isto significa que necessitamos de uma nova abordagem, de um novo começo. Temos de tentar pôr em vigor este Tratado. Acho óptimo que vá à Irlanda e que trabalhe de forma construtiva com o povo irlandês. Se me permite dar-lhe um conselho pessoal, desta vez, deixe o senhor Ministro Bernard Kouchner em Paris. Fiquei com a impressão de que os seus contributos anteriores não nos ajudaram propriamente a convencer os irlandeses. (Aplausos, reacções diversas) Todavia, estou a falar de uma matéria relativamente à qual pensamos exactamente o oposto de si. Falou de quatro prioridades para a sua Presidência e eu estava à espera de ver se existiria uma quinta. Posteriormente, mencionou várias outras coisas que afirmou serem importantes - não prioridades, apenas outras coisas. Nestas "outras coisas" incluíam-se uma Europa social, a qual declarou ser do domínio da competência dos Estados-nação. Acredito que tal perspectiva é um erro grave. (Aplausos) Quero dizer-lhe que esperamos uma abordagem diferente da Presidência francesa. Uma Europa social não significa querermos criar um gabinete de segurança social na Europa ou um abono de família europeu. Uma Europa social significa outra coisa: durante muito tempo, as pessoas acreditaram - e com razão - que a Europa pode tornar possível o progresso económico. Passámos 50 anos a trabalhar para assegurar que o progresso económico da Europa conduz a mais crescimento e a mais emprego, à garantia sustentada de mais segurança social. Nos dias que correm, cada vez mais pessoas consideram que o contrário é verdade - que o progresso económico da Europa está a beneficiar alguns grandes conglomerados, determinadas companhias de seguros, fundos hedge e grandes empresas, mas não as pessoas. Cabe à União Europeia restaurar-lhes o sentimento de que o crescimento na Europa, o progresso económico deste continente, não beneficia os bancos e os grandes conglomerados, mas sim cada cidadão. Além disso, se cabe aos Estados-nação garantir esta confiança, então o senhor Presidente em exercício do Conselho tem a obrigação de informar os chefes de Estado ou de Governo de que se devem assegurar de que a justiça social, e não o radicalismo do mercado livre, assume o papel principal nos respectivos Estados-nação. (Aplausos) Gostaria de acrescentar que temos um Tribunal Europeu de Justiça que emana diariamente acórdãos, e que alguns deles podem alterar o grau de assistência social nos Estados-Membros apesar de estes não disporem de instrumentos para resistir. Senhor Presidente em exercício, é por esta razão que precisamos de uma Europa social e é por esta razão que esperamos que mude de opinião nesta matéria até Dezembro. Caso contrário, o grupo socialista do Parlamento Europeu não poderá apoiá-lo. Senhor Presidente em exercício, o medo da exclusão social tem consequências perigosas e uma consequência perigosa é os Governos que estão na defensiva acreditarem que podem acabar com o medo da exclusão social através da perseguição das minorias. Actualmente, estamos a assistir a esta situação num Estado-Membro da União Europeia. Não sei qual a percentagem de crianças Roma na população italiana, mas sei que quando um Governo afirma "serão registados por uma espécie de departamento de registo criminal; as suas impressões digitais têm de ser recolhidas", alegadamente para lhes proporcionar protecção social, está a violar gravemente os direitos fundamentais da Europa. O seu país, a França, deu à comunidade europeia de nações a sua primeira carta de direitos fundamentais. A primeira declaração de direitos humanos veio do seu país. Enquanto presidente dessa república, pertence à tradição do seu país. Peço-lhe que, enquanto Presidente em exercício do Conselho Europeu, influencie o Governo de Silvio Berlusconi e que lhe diga que a Europa é uma comunidade fundada no Estado de Direito e não uma união de caprichos. (Vivos aplausos) A União Europeia enfrenta muitos desafios complexos, mas se não garantirmos a segurança social na Europa, as pessoas voltar-lhe-ão as costas e, nessa altura, o Tratado de Lisboa não terá qualquer utilidade; todo o projecto fracassará. Por conseguinte, precisamos de coragem. Sei que é um homem corajoso. Apoiamos as suas prioridades; agora, apoie as nossas - uma Europa social e as alterações climáticas, a reforma institucional e os direitos humanos. Então, a sua Presidência será bem sucedida. (Aplausos da esquerda do hemiciclo) em nome do Grupo ALDE. - Senhor Presidente, diria ao Senhor Presidente em exercício que o voto irlandês contra o Tratado tornou a sua Presidência, aliás preparada de forma notável, , mais problemática. De igual forma, o "não" irlandês torna imprescindível uma Europa com capacidade para resolver problemas na prática mais forte do que nunca. Os pacotes sobre energia e alterações climáticas tornam-se mais urgentes a cada dia que passa. O plafonamento do IVA é um paliativo de curto prazo: a Europa deveria estar a reduzir a sua dependência do petróleo e da gasolina. Necessitamos de muito mais investimento nas energias renováveis: investimento de pequena escala e localizado para reduzir as contas domésticas e investimento de grande escala, nomeadamente na produção de energia solar termodinâmica de alta voltagem no Norte de África através da União para o Mediterrâneo. Na terça-feira, o G8, que constitui a fonte de quase dois terços do CO2 mundial, aprovou um objectivo de redução das emissões de 50%. Porém, as economias emergentes têm razão em afirmar que o objectivo deveria ser mais elevado - talvez 80% - com metas intermédias. Para estabilizarmos o preço dos produtos alimentares, necessitamos de boas ideias, como as recentes reformas da PAC do senhor Comissário Fischer Boel, e não de proteccionismo, por mais disfarçado que esteja. A verdade é que as pessoas se preocupam mais com o preço do petróleo e com a conta da padaria do que com os grandes objectivos da nossa União. Hoje ninguém deveria afirmar "Qu'ils mangent de la brioche" ("Que comam brioches"). O senhor Presidente em exercício tem razão ao colocar a ênfase na migração. Contudo, a migração só será abordada com sucesso quando abordarmos o desespero que leva tantas pessoas a arriscarem tanto para virem até à Europa. Deveria haver rotas para a migração legal, medidas repressivas do tráfico humano e uma reforma da nossa política agrícola para impulsionar a produção nos países de origem. Pode ser optimista da minha parte pedir à Presidência francesa que liberalize os mercados. Porém, para alcançarmos a segurança dentro das nossas fronteiras, temos de levar a esperança aos países terceiros. Existe outra matéria em que a Presidência francesa pode ser pioneira. A França deu-nos os Direitos do Homem. Agora, a França tem de liderar a sua defesa. Na Europa, avançando com a Directiva "Antidiscriminação". No estrangeiro, ancorando a paz nos Balcãs ao futuro da União Europeia; recorrendo à União para o Mediterrâneo para melhorar a situação dos direitos humanos no Norte de África; negociando em bloco com a Rússia e condenando as medidas repressivas da China relativas aos dissidentes. (FR) Senhor Presidente em exercício, não vá a Pequim. Jogue em equipa. (Aplausos) Foi Voltaire que nos disse: "Os mortais são iguais; não é o nascimento, mas apenas a virtude que estabelece a diferença entre eles". E assumindo a liderança, a Europa pode demonstrar a sua virtude e exigir o reconhecimento da dignidade de todos os homens e de todas as mulheres. Senhor Presidente em exercício, para ser bem sucedido, terá de reunir consensos. Precisará que o Parlamento, o Conselho e a Comissão trabalhem em conjunto numa agenda comum definida pelos 27 Estados-Membros e por esta Assembleia. Se houver discussões, que sejam sobre a referida agenda, não sobre os seus mensageiros. Vossa Excelência mergulhou numa polémica com o Presidente do BCE e com dois comissários, mas estes representam a nossa União e as políticas por nós acordadas. Na Europa, não dividimos para melhor reinarmos. Temos de defender os nossos princípios, mas é igualmente necessário trabalharmos conjuntamente para alcançarmos os nossos objectivos comuns. (FR) Senhor Presidente, sei que estou quase a terminar, mas, por favor, conceda-me "soixante petites secondes pour ma dernière minute" com o marido de Carla Bruni. (Risos) Senhor Presidente em exercício, se defender os seus princípios e nos permitir trabalharmos juntos para atingirmos objectivos comuns, se assim fizer, os liberais e os democratas trabalharão consigo. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, como afirmei na Convenção Europeia para o novo tratado, para aproximarmos os cidadãos da Europa é necessário dotarmos a Europa com uma alma que respeite as várias línguas e identidades, reafirmando raízes e valores comuns; Senhor Presidente em exercício, Vossa Excelência tentou expressar esta alma na sua intervenção de hoje. Assim como Estrasburgo simboliza a paz renovada, hoje a bandeira europeia drapeja lado a lado com as bandeiras nacionais, qual símbolo visível da união de todos os cidadãos em torno de um projecto comum de defesa, de segurança, de crescimento cultural e económico e de transparência do Banco Central: talvez o novo Tratado ainda peque por lacunas nestas matérias. Os políticos têm de assumir objectivos claros perante os jovens. Não pode haver futuro económico sem respeito pelo ambiente e não pode haver respeito pelos direitos sem o reconhecimento dos deveres associados. Esperamos que a Presidência francesa inclua nos seus objectivos a Carta Europeia dos Deveres. A democracia e a liberdade assentam na aplicação de normas. A Internet não pode ser uma ferramenta para o terrorismo, para os traficantes de menores e para incentivos à violência. Temos de harmonizar as leis dos nossos países, desde a imigração à protecção de menores, desde a energia ao progresso harmonioso. Uma nova Europa para um novo relacionamento com África. Não só certificados verdes ou comércio, mas crescimento mútuo, partilhando conjuntamente o projecto euromediterrânico; não podemos esquecer os núcleos de terrorismo em Mogadixo e a violência no Zimbabué que impedem o desenvolvimento da democracia. Há demasiada hesitação no seio da UE: instamos o Conselho a aprovar a obrigatoriedade da indicação de origem "fabricado em" para que o comércio internacional possa reger-se por normas precisas. O combate à contrafacção e à ilegalidade é um problema económico, mas afecta igualmente a saúde dos nossos cidadãos; as pequenas e médias empresas são um valor cultural que deveria ser defendido. Oferecemos à Presidência francesa o nosso apoio leal para que esperanças se possam tornar realidades partilhadas pelos cidadãos e para que, quem sabe, através do apoio ao desenvolvimento de avanços científicos para combater doenças raras, possamos igualmente combater a antipatia endémica do nosso inteligente amigo senhor deputado Schulz relativamente ao Primeiro-ministro Berlusconi. em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, o seu voluntarismo europeu, a sua ambição para a Europa é um desafio partilhado pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Eu diria até, parafraseando uma canção que conhece "it is a drug we are all hooked on" [é uma droga em que todos estamos viciados]. Todavia, gostaria de dizer uma coisa. Se, num minuto, somos suficientemente ambiciosos para afirmarmos que temos de aceitar o actual pacote sobre as alterações climáticas e, no minuto seguinte, nos vergamos perante o lobby da indústria automóvel alemã, então fracassaremos porque todos dirão: "não se esqueçam de nós". É este o problema. Não podemos reclamar que o petróleo está demasiado caro e, ao mesmo tempo, permitir que a indústria automóvel fabrique veículos de elevado consumo de gasolina. Há 15 anos que dispomos de tecnologia para fabricar automóveis energeticamente eficientes, mas como não existem normas que obriguem os fabricantes nesse sentido, os consumidores estão agora a pagar preços elevados pelo petróleo. É esta a verdade da questão; é assim que as coisas são. (Aplausos do centro e da esquerda do hemiciclo) Vossa Excelência mencionou o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo. Pois que tenhamos um Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo. Inicie um diálogo: quanto à emigração legal, permita que o Parlamento Europeu participe sob o processo de co-decisão para que tenhamos um debate político genuíno, um debate democrático genuíno. Senhor Deputado Daul, estou farto de que a imigração ilegal e a ameaça da imigração venha sempre à baila 15 segundos após termos começado a discutir a emigração. Primeiro que tudo, a Europa é aquilo que é hoje graças aos homens e às mulheres que a construíram connosco. É essa a verdade. (Aplausos do centro e da esquerda do hemiciclo) Por favor, não sou um anjinho, mas construímos uma casa sem portas. As pessoas estão a entrar pelas janelas. Digo-lhe: "Abramos as portas para que as pessoas possam entrar na Europa e depois decidamos as medidas a tomar relativamente àqueles que entram ilegalmente". Vossa Excelência diz-nos: "Precisamos de trabalhadores competentes"; porém, a Europa repatria anualmente dezenas de milhares de estudantes que vieram estudar aqui. Deixemo-los ficar; se estudaram aqui, não são imigrantes ilegais. Agora, relativamente à sua afirmação de que a dimensão social não se enquadra no mandato da Europa. Senhor Presidente em exercício, não protegerá os europeus se não trabalharmos juntos no combate ao dumping social e fiscal. Precisamos que os europeus enfrentem este problema. Temos de colocar um ponto final nesta situação e estamos ao seu lado nesta tarefa. Precisamos de realizar um debate com o Banco Central? Então, que esse debate se realize. Precisamos de realizar um debate com os irlandeses? Vamos a isso. Não podemos continuar a declarar que a dimensão social não cabe no mandato europeu. Esta situação não pode manter-se. (Aplausos do centro e da esquerda do hemiciclo) Gostaria agora de centrar-me nas questões em que estamos profundamente divididos. Vossa Excelência irá à China assistir à cerimónia de abertura dos Jogos Olímpicos com o Presidente chinês. Espero que goste! Pessoalmente, estarei a pensar em todos os prisioneiros que apodrecem nas prisões chinesas. Estarei a pensar em todos aqueles que foram detidos. Estarei a pensar em todos aqueles que estão sendo alvo de maus-tratos no Tibete. Vossa Excelência teve uma oportunidade de ouro para defender os valores europeus da democracia e da liberdade dizendo: "Não assistirei à cerimónia de abertura dos Jogos Olímpicos, essa fantochada do Partido Comunista Chinês". É isto que queremos ouvir. (Aplausos do centro e da esquerda do hemiciclo) Posso dizer-lhe que quando escrever as suas memórias, arrepender-se-á da sua opção. Arrepender-se-á porque as pessoas que prenderam estes cidadãos inocentes estarão a dizer-lhes "Vêem, podemos fazer o que queremos: o mundo ocidental só quer os nossos mercados". Senhor Presidente, é uma vergonha, é patético assistir à cerimónia de abertura dos Jogos Olímpicos. (Aplausos do centro e da esquerda do hemiciclo) em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, gostaria de centrar a minha intervenção na natureza dupla desta Presidência francesa, nomeadamente no seu inquestionável ponto forte e no seu mais do que óbvio ponto fraco. O seu ponto forte, tendo em conta a tendência habitual da União, é não afirmar que a Europa está de saúde e que deveria continuar seguindo este caminho quando cada vez mais europeus consideram que a União Europeia está enfraquecida e que deveria haver mudanças. Até agora, tudo bem. Mas, e depois? É aqui que reside o problema. Senhor Presidente, que conclusões retira desta aparente lucidez sobre a crise de legitimidade que a União atravessa actualmente, em particular no respeitante ao respectivo modelo económico e ao seu modo de funcionamento? Afirma querer compreender e que respeita as preocupações dos europeus relativas à União, mas pressiona o povo irlandês a reconsiderar a sua decisão quando este limitou-se a dar voz, como os franceses e os holandeses, às convicções de milhões de outros europeus. Critica, com razão, a forma como o Banco Central Europeu tem gerido o euro a partir da sua torre de marfim, mas nunca recomenda a revisão dos estatutos que lhe concedem todos esses poderes e lhe atribuem esta tarefa! Relativamente à imigração, declara querer "servir os nossos valores", mas apoiou a directiva vergonhosa, condenada pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, por todas as organizações de defesa dos direitos do homem e pelas igrejas europeias precisamente porque viola valores humanos fundamentais. Ignora a questão social - que afirma dever permanecer exclusivamente da responsabilidade dos Estados-Membros -, mas nada diz sobe o Tribunal Europeu de Justiça que, acórdão após acórdão, coloca em concorrência os diversos modelos sociais dos países da União, e que se baseia nos artigos 43.º e 49.º do Tratado. Afirma não ter gostado da imagem do "canalizador polaco". Eu também não gostei. Esta expressão foi consagrada pela direita popular e popularizada nos ecrãs de televisão pelo senhor comissário Bolkestein. Eu digo "Que os trabalhadores de todos os países sejam bem-vindos" com igualdade de tratamento em todos os domínios. (Aplausos da esquerda do hemiciclo) É precisamente isto que a actual lei comunitária rejeita. Senhor Presidente em exercício, permita-me recordar-lhe que, na Baixa Saxónia, de acordo com a Comissão, um trabalhador de outro Estado-Membro pode receber metade do ordenado mínimo auferido por um trabalhador alemão pelo mesmo trabalho no mesmo estaleiro de construção. É isto que repudiamos. Sabe o que pensa um homem que não pode ser acusado de populismo, nomeadamente o Sr. John Monks, Secretário-geral da Confederação Europeia dos Sindicatos? Este homem considera estas decisões "consideravelmente problemáticas" porque, segundo ele, elas decretam "a primazia das liberdades económicas relativamente a direitos fundamentais e ao respeito pela lei laboral". Qual é a sua resposta a esta declaração? Afirma querer construir uma "Europa que proteja", mas não o ouvimos criticar todas as medidas estruturais que tornam a vida dos europeus precária: a obrigação de abrir as empresas classificadas como de utilidade pública à concorrência; as pressões do Pacto de Estabilidade nos salários e nas despesas sociais; e as "orientações" elaboradas pela Comissão e adoptadas pelo Conselho, que Vossa Excelência aplica com zelo no seu país. Poderia mencionar a Orientação n.º 2: a reforma dos sistemas de pensões, de segurança social e de saúde. Orientação n.º 5: flexibilidade dos mercados de trabalho. Orientação n.º 13: a supressão dos obstáculos regulamentares, comerciais e outros que entravam indevidamente a concorrência. E não mencionei todas. A reviravolta na posição da França - e da Itália - possibilita que o Conselho vá mais além das obrigações assumidas ao acordar com uma proposta de directiva permitindo uma semana de 65 horas. Esta situação consagra Dickens como o novo pai da Europa! Uma última palavra, Senhor Presidente: esta semana, frente aos seus convidados europeus - o Presidente do Parlamento, o Presidente da Comissão e perante 2 000 dirigentes de empresas de direita franceses - concluiu o seu discurso com palavras que foram interpretadas pelo movimento sindical como um incitamento - e um incitamento muito insensato -, ao afirmar que, agora, quando há uma greve, o povo francês já nem dá por isso. No dia seguinte a esta declaração arrogante, o seu ministro da Educação explicou que esta era "uma forma de tranquilizar os nossos parceiros europeus na presença dos seus mais eminentes representantes". Pois bem, se tem de insultar os sindicatos para tranquilizar os líderes europeus, está definitivamente na hora de haver mudanças na Europa. (Aplausos da esquerda do hemiciclo) Senhor Presidente da República Francesa, infelizmente, o povo da Europa tem de enfrentar diariamente os efeitos desastrosos das políticas adoptadas pelas autoridades europeias em Bruxelas e em Frankfurt. A cada dia que passa, o povo europeu vê todos os seus poderes escaparem-se-lhes por entre os dedos, vendo-se privado das suas liberdades, seja no que se refere ao poder de compra, à carestia do euro, a OGM, impostos, pescas, falta de protecção ao comércio, imigração ou mesmo futebol, o qual Vossa Excelência mencionou há pouco. Tudo está a escapar-se por entre os dedos e eu diria, Senhor Presidente da República, Senhor Presidente da União Europeia, que tudo se está a escapar por entre os seus dedos. Vossa Excelência admite-o, mas considera-o criticismo. Pois bem, está na altura de agir e de fazer corresponder as suas acções às suas palavras. Há pouco criticou a inexistência de uma preferência comunitária e com toda a razão. Porém, permita-me recordar-lhe que a preferência comunitária foi eliminada pelo Acordo de Marraquexe, por si aprovado, e que não consta do Tratado de Lisboa, por si elaborado. Vossa Excelência censura a irresponsabilidade do Banco Central e pede a realização de um debate. Quanto a nós, queremos decisões. Permita-me lembrar-lhe nesta Assembleia que esta independência do Banco Central, esta irresponsabilidade a que assistimos diariamente foi concebida e formalizada pelo Tratado de Maastricht. Vossa Excelência lamenta ter obtido o acordo de Bruxelas para baixar os impostos sobre o petróleo, mas tal facto é puramente uma consequência dos Tratados de Nice e de Amesterdão por si ratificados por via parlamentar. Resumindo, Vossa Excelência lamenta hoje e todos os dias os efeitos daquilo que incentiva diariamente, ou seja, a retirada de poderes ao Estado em benefício de fóruns pós-democráticos constituídos por detentores de altos cargos, por banqueiros e por juízes. A sua Presidência da União Europeia é uma oportunidade histórica para colocar novamente a Europa no caminho certo, uma Europa fundada na liberdade das nações que respeita a democracia. É por esta razão que lhe pedimos que honre o voto do povo irlandês e que declare a morte do Tratado de Lisboa. Não cabe ao povo europeu reconciliar-se com Bruxelas, cabe a Bruxelas reconciliar-se com o povo europeu! (Aplausos da bancada do grupo do orador) (FR) Senhor Presidente, aqui está Vossa Excelência investida do rotativo e breve papel de Presidente da União Europeia durante seis meses. Ao contrário da maioria do eleitorado francês, demonstrou ser zelosamente pró-europeu, indo ao ponto de apresentar novamente, na forma ligeiramente diferente do Tratado de Lisboa, a Constituição que, juntamente com os holandeses, o povo francês rejeitou em 2005. Infelizmente, os seus planos encontraram um obstáculo na vontade do povo irlandês. Por conseguinte, o Tratado de Lisboa é nulo, apesar de todos os esquemas que tentaria impor ao povo europeu, a vontade da camarilha euro-globalista reinante. Em 1957, enquanto jovem membro do Parlamento, votei contra o Tratado de Roma, a primeira fase de um processo que, segundo os seus promotores, Monnet e Coudenhove-Kalergi entre outros, iria conduzir aos Estados Unidos da Europa: esta Torre de Babel que só pode ser construída sobre as ruínas das nações e, acima de tudo, da minha pátria, a França. Desde então, oponho-me determinadamente a este projecto. Dizem-nos que a globalização está a provocar mudanças fundamentais em todo o mundo, às quais temos de nos submeter. Porém, na verdade, as nações de todo o mundo estão a ganhar força, apoiadas num patriotismo fervoroso, à excepção de uma única zona - a Europa - onde as nações e as pátrias são sacrificadas, desmanteladas e desmoralizadas em benefício de um projecto sem força e sem identidade, enquanto vagas de imigrantes a invadem gradualmente e a abertura das fronteiras económicas a deixa à mercê da concorrência feroz do resto do mundo. Nenhuma das promessas feitas ao povo europeu para que este aceitasse a perda da sua independência, da sua soberania, da sua identidade e da sua cultura foi cumprida: nem crescimento, nem emprego para todos, nem prosperidade, nem segurança, enquanto o sentimento predominante é de ansiedade à beira de uma crise sistémica: crises energética, alimentar e financeira. Entretanto, não restam dúvidas de que continuará o circo nos meios de comunicação social. Ontem, o campeonato europeu de futebol e o ténis em Roland Garros; amanhã, os Jogos Olímpicos em Pequim; e, hoje, a saga miraculosa de um ícone, Ingrid, que ri, chora, reza e se apoia no seu ombro amigo! Desejando ser o libertador, envolveu-se nas negociações com os terroristas das FARC, mas não foi Vossa Excelência nem o Sr. Chávez quem libertou a senhora senadora colombiana Betancourt. Foi o Presidente Uribe que, contrariando o movimento generalizado de progressismo global, alcançou uma vitória decisiva sobre o terrorismo. Vossa Excelência fez repetidas tentativas fúteis e foi ao ponto de convidar os terroristas comunistas das FARC que se declarassem arrependidos a receber asilo em França; mas para protegê-los de quem? Do Presidente Uribe, o democrata? Já que foi tão longe, porque não convidar os Talibãs, o Hezbollah ou os Tigres Tamil? Vossa Excelência é como Anfisbena que era tão cara a Césaire. Não tenha dúvidas, Senhor Presidente, de que todos os seus talentos em orquestrar os meios de comunicação social não serão suficientes para afastar os perigos iminentes que terá de enfrentar antes do final do ano. A nossa Europa é uma embarcação a desviar-se da rota, fustigada pelos ventos e pelas ondas, a única região do mundo que desmantelou deliberadamente as suas estruturas políticas e morais, que não tem fronteiras e que está sendo gradualmente invadida pela imigração em massa, que está apenas no início! Economicamente arruinada pelo ultraliberalismo, socialmente empobrecida, demograficamente enfraquecida, sem espírito e sem mecanismos de defesa, a Europa está condenada a ser, na melhor das hipóteses, um protectorado dos EUA e, na pior das hipóteses, está condenada à sujeição, à submissão. Está na hora de abandonar a ilusão fatal do federalismo e de construir uma Europa de nações, unida por alianças mais concretas que serão, sem dúvida, mais modestas, mas mais eficazes. Os duplos fracassos da Constituição e do Tratado deveriam servir de aviso. O povo da Europa não quer ter nada a ver com estes planos e não permitirá que lhe sejam impostos porque não quer morrer. (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhoras e Senhores, obrigado pelas vossas intervenções. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Daul, presidente do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, pelo seu apoio e pelo apoio do seu grupo, os quais serão de valor inestimável para a Presidência francesa. Concordo com as suas análises e estou certo de que compreenderá que não me é possível abordar novamente cada um dos assuntos, apesar de o vosso empenho relativamente a uma política de defesa ser extremamente necessário. Senhor Deputado Schulz, permita-me dizer que apreciei o sentido de responsabilidade por si manifestado na sua intervenção. Tal como aconteceu com o senhor deputado Daul, reunimo-nos e debatemos, pelo que não existem segredos. A democracia não deve ser um teatro de sombras. Deve permitir-nos compararmos as nossas ideias e tentarmos alcançar um compromisso. Pode estar certo de que, tal como acontece com o senhor deputado Daul, a Presidência francesa valoriza o apoio do grupo socialista do Parlamento Europeu e o seu apoio em assuntos de consenso. Além disso, não vejo qualquer razão para afirmar que o vosso apoio é menos precioso para mim por vir do presidente do grupo socialista ou para que o Senhor Deputado procure conflitos com a Presidência sob o pretexto de eu não pertencer ao mesmo partido político que Vossa Excelência. Permita-me dizer-lhe, e ao senhor deputado Daul, que tenho perfeita consciência de que, relativamente ao Pacote sobre Energias Renováveis e Alterações Climáticas, é ao Parlamento que cabe a última palavra; mas, melhor que isso, não é somente uma questão de ter a última palavra. Será a mobilização do Parlamento que pressionará os Estados-Membros que não partilham as ambições do Parlamento, da Comissão e da Presidência. Senhor deputado Schulz, não diria que a última palavra será sua. Digo, sim, que o seu compromisso é absolutamente vital. Gostaria igualmente de dizer ao senhor deputado Cohn-Bendit que não nos ajoelharemos à frente de ninguém, muito menos da indústria automóvel, seja ela francesa, italiana ou alemã. Porquê visar exclusivamente a indústria alemã? Neste caso, o presidente em exercício do Conselho tem de considerar os interesses legítimos de cada Estado-Membro. É preciso resistirmos ao lobby da indústria, proporcionando-lhe, em simultâneo, condições justas e explicarmos claramente que o facto de defendermos o Pacote sobre Energias Renováveis e Alterações Climáticas não significa que sejamos ingénuos. Por outras palavras, Senhor Deputado Cohn-Bendit, dado que o nosso desejo é alcançarmos o equilíbrio do planeta, não gostaria que fossemos acusados da promoção de deslocalizações. Não se trata de respeitar o ambiente e de aceitar deslocalizações; trata-se de respeitar o ambiente e de rejeitar deslocalizações. Pensar de outra forma é suicídio. Se pedir aos Estados-Membros que escolham entre o ambiente e o crescimento, coloca-nos a todos num impasse. O desenvolvimento sustentável e o respeito pelo ambiente são factores do crescimento económico. Por esta razão, Senhor Deputado Cohn-Bendit, peço-lhe que não me censure por preferir as análises dos senhores deputados Schulz e Daul à sua, só desta vez. Senhor Deputado Schulz, falemos agora daquilo que identificou como um assunto de desacordo. Permita-me dizer que discordo. Gostaria igualmente de dizer-lhe que a Europa não é responsável por os nossos amigos alemães não terem alcançado um acordo quanto ao ordenado mínimo e que, pelo contrário, foi o debate político alemão que provocou a rejeição do ordenado mínimo. Não atribua à Europa a responsabilidade de um fracasso social do debate político nacional! Neste caso, enquanto Presidente em exercício do Conselho, não me cabe, a mim, julgar. Eu diria simplesmente "Senhor Deputado Schulz, não nos peça para resolvermos problemas que vós, alemães, não fostes capazes de solucionar na vossa política interna". Gostaria de acrescentar que, em França, em matéria de questões sociais, atribuímos muita importância ao salário mínimo. O que significaria a harmonização social? Vós, alemães, rejeitastes um salário mínimo. Nós, franceses, queremos manter o nosso salário mínimo. Por conseguinte, a harmonização social significaria termos de rejeitar o nosso salário mínimo por os alemães não terem um. Oponho-me a esta regressão social, inclusive em nome do meu ideal europeu. Obrigado, Senhor Deputado Schulz, por me ter permitido clarificar os meus compromissos sociais. Todavia, Senhor Deputado Schulz, gostaria de acrescentar que tem toda a razão sobre a elevação dos padrões morais do capitalismo financeiro, das normas aplicáveis às agências de notação de crédito e da conduta repreensível de alguns dos nossos estabelecimentos financeiros; e gostaria de dizer outra coisa: em todos os nossos países, têm existido directores de grandes bancos que gostam de dar sermões aos políticos sobre o rigor com que os assuntos do Estado deveriam ser conduzidos. Tendo assistido ao sucedido em vários bancos privados, diria que aqueles que deram sermões não estavam em posição para o fazer e que deveriam agora preparar-se para os receber. Senhor Deputado Schulz, gostaria de acrescentar - digo isto sob o olhar atento do senhor deputado Watson - que sou contra o proteccionismo. Sou a favor da liberdade, mas não podemos continuar num mundo sem regras, no qual as agências de notação de crédito têm livre-arbítrio e no qual alguns estabelecimentos financeiros pretendem ganhar milhares de milhões de euros em poucos segundos através da especulação nos mercados. A Europa que queremos e, Senhor Deputado Schulz, a Presidência francesa apresentará propostas nesta matéria, propostas de regulamentos que elevem os padrões morais do capitalismo financeiro, uma vez que sabemos agora que as razões pelas quais o crescimento global estagnou durante um ano foram a crise dos créditos hipotecários de alto risco e a crise de confiança nas instituições financeiras, as quais agiram como quiseram, quando quiseram, emprestando dinheiro a qualquer um, sob quaisquer condições. Se a Europa tem algum sentido, precisa de restabelecer alguma ordem naquilo que se tornou a lei de que "vale tudo". Gostaria de dizer ao senhor deputado Schulz que estou inteiramente de acordo com ele. Quanto ao Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, gostaria de dizer aos senhores deputados Schulz e Cohn-Bendit que a Presidência francesa envolverá o Parlamento Europeu no processo. Esta é a melhor maneira de evitar excessos. Senhor Deputado Schulz, Vossa Excelência falou sobre os excessos que são prática corrente num determinado país - não me cabe mencioná-lo -, mas se todos acordarmos um conjunto de custos mínimos, os excessos que mencionou deixarão de existir; e, Senhor Deputado Cohn-Bendit, estou certo de que o senhor deputado Daul concordaria, por que razão não seria o Parlamento Europeu envolvido neste processo? Não tenho a certeza de que seria institucionalmente possível. (Comentário do senhor deputado Cohn-Bendit sem microfone) Senhor Deputado Cohn-Bendit, estou ciente da sua generosidade. No geral, Vossa Excelência está sempre pronto para dar conselhos, especialmente a mim. Mesmo que eu sofresse da mesma modéstia que o Senhor Deputado, não precisaria deste conselho. Eu sabia que a unanimidade era necessária, mas não é necessária unanimidade para eu declarar ao Parlamento Europeu que a questão da imigração é suficientemente importante para ser debatida politicamente e para englobar esta Assembleia nesse debate, mesmo antes de haver um Tratado de Lisboa ou alguma alteração ao mesmo. Estou assumindo um compromisso político e, juntamente com os senhores ministros Bernard Kouchner e Brice Hortefeux, apresentarei o Pacto ao Parlamento Europeu e debatê-lo-ei convosco. Discutiremos com o senhor Presidente do Parlamento e, possivelmente, com a Conferência dos Presidentes as condições sob as quais o Parlamento Europeu gostaria que puséssemos o Pacto em prática. Senhor Deputado Watson, as dificuldades proporcionam uma oportunidade. Obviamente, quando alguém escolhe presidir a um país e tem a responsabilidade da Presidência da União durante seis meses aprecia enfrentar problemas ou dificuldades, caso contrário o melhor é não ser europeu e não se envolver na política. Pessoalmente, penso que estas dificuldades constituem uma oportunidade. Sabe porquê? Porque constituem uma oportunidade para superarmos o nosso egoísmo nacional e os nossos preconceitos partidários. Permita-me dizer que, se tudo estivesse a correr de vento em popa, a minha intervenção perante o Parlamento Europeu não teria necessariamente corrido melhor, uma vez que, a um ano das eleições, com o vento a favor e tudo a correr bem, todos se centram nos seus interesses partidários ou nacionais. Como a grande maioria dos deputados ao PE são europeus, acredito que estão cientes da gravidade da situação. Todos têm de fazer um esforço. Senhores Deputados Schulz e Cohn-Bendit, não sei se se teriam mostrado tão abertos à Presidência francesa se a situação fosse mais fácil. Pessoalmente, considero que estas dificuldades podem constituir uma oportunidade. Senhor Deputado Watson, existe uma matéria relativamente à qual errei claramente. Deveria ter prolongado a minha intervenção sobre a política energética europeia. Vários senhores deputados envergam determinadas T-shirts porque se opõem a um tipo de energia. Respeito-vos. Outros optaram diversamente. Porém, um aspecto poderia unir-nos a todos: necessitamos de uma política energética europeia com transparência sobre as reservas e com a conjugação de recursos de energia solar, fotovoltaica, biomassa e hidráulica. Perdoem-me por não ter dito isto na minha intervenção inicial, mas a definição de uma política energética - não obstante as nossas diferenças quanto à energia nuclear, não obstante essas diferenças - será uma prioridade da Presidência francesa. Penso que o senhor Presidente Barroso não se importará com esta afirmação, uma vez que é também uma das suas prioridades. Temos de agir o mais rápido possível nesta matéria. Gostaria igualmente de dizer ao senhor deputado Watson que não sou proteccionista. Nunca fui e nunca serei. Todavia, os liberais têm igualmente de reflectir sobre um assunto: estamos a abrir as nossas fronteiras e daí tirámos benefícios. Não obstante, os outros não nos podem pedir que façamos aqui o que eles não concordam que façamos lá. A China, a Índia, o Brasil, o México - os grandes países emergentes - não podem dizer "Abram as vossas fronteiras, reduzam os vossos subsídios, mas aqui faremos o que queremos". Isto não é comércio livre e não é um serviço que somos obrigados a prestar-lhes. Assim como amar o nosso país não é nacionalismo, desejar reciprocidade e protecção não é proteccionismo. É possível ser a favor da liberdade de comércio e querer estabelecer um equilíbrio nessa mesma liberdade de comércio. Senhor Deputado Watson, teremos mais assuntos para debater. Há quem coloque a ênfase na protecção, outros colocam-na na liberdade. Talvez consigamos alcançar um meio-termo. Por último, permita-me felicitá-lo, Senhor Deputado Watson. Creio que partilhamos o mesmo gosto em termos de canções. (Risos) Transmitirei o seu apreço à pessoa em questão e estou certo de que ela lhe autografará o seu CD mais recente, Senhor Deputado Watson. Sem ressentimentos. (Risos) Senhor Deputado Cohn-Bendit, já respondi a muitas das suas perguntas. Gostaria de discutir dois assuntos. O primeiro é a questão dos estudantes que é uma matéria extremamente importante. Certamente, a Europa precisa de se abrir à formação das elites de todo o mundo. Há algum tempo que penso que a abertura à formação das elites de todo o mundo significa acolhê-las nas nossas universidades e, ao mesmo tempo, dar-lhes a oportunidade de adquirirem uma primeira experiência profissional. Penso particularmente nos médicos. Porém, Senhor Deputado Cohn-Bendit, temos de ser cuidadosos para não usurparmos as elites dos países em desenvolvimento. Em França, e deveria reflectir sobre isto, existem mais médicos do Benim a exercer do que no próprio Benim. Penso que o Benim precisa das suas elites. Recusarmo-nos a usurpar as elites dos países em desenvolvimento não significa recusar a imigração. Não esgotaremos este debate em poucos minutos. Estou-lhe grato pela forma como abordou o assunto, mas deve compreender que esta matéria merece um debate aprofundado e não caricaturas. Não se trata de um conflito entre, por um lado, pessoas generosas e, por outro lado, pessoas insensíveis. Existem estadistas que vão tentar encontrar a melhor solução. Se me permite, gostaria de falar sobre a questão da China que é uma matéria extremamente séria e difícil. Gostaria de dizer, Senhor Deputado Cohn-Bendit, que, tal como todos os presentes, ouvi a emoção na sua voz, o que só o valoriza, e que partilho os seus sentimentos. Gostaria igualmente de dizer ao senhor deputado Watson, que me pediu para jogar em equipa, que foi exactamente isso que fiz porque, enquanto presidente em exercício do Conselho, consultei todos os Estados-Membros para saber o que pensavam e se algum deles se opunha à minha participação - já falarei sobre a essência; primeiro, abordarei a forma. Gostaria de dizer que obtive a aprovação de todos os Estados-Membros para assistir à cerimónia de abertura dos Jogos Olímpicos. Como sabem, é um assunto difícil que temos de abordar com muito cuidado, uma vez que não podemos permitir-nos errar. Porém, o senhor deputado Watson disse-me para "jogar em equipa". Quero que saibam que debati este assunto com todos os Estados-Membros. Nenhum deles se opôs à minha participação e, até ao momento, treze Estados-Membros estarão representados na cerimónia de abertura. Isto não é uma razão, Senhor Deputado Watson, é simplesmente uma resposta à questão de jogar em equipa. Agora, se me permitem, falemos da essência da questão. Compreendo aqueles que afirmam que os europeus não deveriam assistir à cerimónia de abertura dos Jogos Olímpicos em Pequim. Todos têm direito a uma opinião sobre a melhor maneira de defender os direitos humanos e eu tenho o dever de respeitar aqueles que declaram que deveríamos boicotar a cerimónia. Todavia, a minha opinião pessoal - e creio que esta opinião deveria ser respeitada porque é respeitável - é a de que não será através da humilhação da China que faremos progressos em matéria de direitos humanos, mas através de um diálogo franco e directo. Gostaria mesmo de dizer o seguinte: penso que não podemos boicotar um quarto da humanidade. Penso que não é uma opção inteligente nem responsável para alguém que tem a responsabilidade de ser o presidente em exercício do Conselho dizer a um quarto da humanidade "Não iremos; estamos a humilhar-vos perante o mundo inteiro". Quero lá ir e quero falar. Relativamente à questão essencial da defesa dos direitos humanos, estamos de acordo. Relativamente à forma como devemos defender esses direitos humanos, reconheçam que pode haver um debate e que o debate não se esgotará com a questão dos Jogos Olímpicos. Por conseguinte, quero deslocar-me a Pequim, falar sobre os direitos humanos e defendê-los. Senhor Deputado Cohn-Bendit, irei mesmo mais longe. Há certas coisas que não direi à China porque ela deve ser respeitada; mas existem coisas que a China não deveria dizer aos países europeus, particularmente à França, porque a França e os países europeus devem ser respeitados, tal como a China. Não cabe à China organizar a minha agenda e os meus compromissos. De igual modo, não me cabe organizar a agenda e as reuniões do presidente chinês. Por conseguinte, defenderei a questão dos direitos humanos e, ao mesmo tempo, enquanto Chefe de Estado, tenho de ter algo em consideração. Falamos sempre sobre acordos. Gostaria de desafiar esta ideia, uma vez que não é ilegítimo um Chefe de Estado eleito democraticamente defender os interesses económicos e os postos de trabalho dos seus concidadãos. Quero falar de outro assunto. A China é um membro permanente do Conselho de Segurança. Precisamos da China para acabarmos com o escândalo no Darfur porque a China é influente no Sudão. Precisamos da China para isolarmos o Irão para que nem o Irão nem qualquer outro país que se atreva a afirmar que quer apagar Israel do mapa tenha acesso a uma bomba nuclear. Como podemos dizer à China "Ajudem-nos a estabelecer a paz no mundo, a assegurar a estabilidade do mundo" e, ao mesmo tempo, boicotar o país numa altura em que organiza um acontecimento fundamental para 1,3 mil milhões de habitantes? Tal não seria sensato, não seria responsável e não seria digno de um estadista com amor-próprio. (Aplausos) Tendo manifestado o meu respeito pelas opiniões e sentimentos do senhor deputado Cohn-Bendit e de todos os presentes nesta Assembleia que partilham a mesma forma de pensar, gostaria, por fim, de acrescentar o seguinte: respeitem aqueles que, tal como nós, pensam como eu. Antes de terminar, questionei o senhor deputado Watson e o senhor deputado Schulz, presidente do grupo socialista, e creio poder afirmar em seu nome que ele concorda totalmente com a necessidade de não boicotarmos a China. Ele é um socialista, eu não sou. Questionei o senhor deputado Daul, que está inteiramente de acordo com esta posição. Gostaria de dizer uma última coisa. Vejam como a China foi pragmática quanto à questão de Hong Kong. Lembrem-se, Senhoras e Senhores, de que era um assunto muito difícil. A China conseguiu ser pragmática na resolução da questão de Hong Kong. Olhem para Macau. A China conseguiu, através do diálogo, resolver a questão de Macau. Irei ainda mais longe. Olhem para a questão actual de Taiwan, relativamente à qual os progressos alcançados pelo senhor Presidente Hu Jintao são extraordinários. Há cinco anos, todos pensavam que um conflito entre Taiwan e a China seria inevitável, o que não aconteceu. Faremos a China progredir através do diálogo franco, corajoso e directo ou através da humilhação? Optei pelo diálogo, pela franqueza e pela coragem. (Aplausos) Senhor Presidente, peço-lhe só mais um minuto por delicadeza para com o senhor deputado Wurtz. Primeiro que tudo, gostaria de dizer-lhe que pode ter a certeza de que não estou a insultar os sindicatos, mas agradeço-lhe por ter declarado que a França pode mudar, como está actualmente a acontecer, sem ficar paralisada. É um insulto aos sindicatos pensar que a sua única utilidade é paralisar. Os sindicatos desempenham um papel de democracia social, tal como os líderes políticos. Nem mais nem menos. Todavia, o que eu queria dizer era que ninguém tem o direito de fazer os utilizadores reféns. Senhor Deputado Wurtz, estou certo de que um homem tão cortês como Vossa Excelência, que nunca bloqueou o que quer que fosse, consegue compreender o que quero dizer. Quanto ao resto, Senhor Deputado Wurtz, não estamos de acordo, mas tal não me impede de ficar imensamente grato pela forma como expressou o seu desacordo. Senhor Deputado de Villiers, gostaria de dizer que compreendo ainda melhor o seu discurso dado que Vossa Excelência representa indiscutivelmente uma tendência política de proporções significativas no seu país, mas também na Europa. Direi mesmo melhor, Senhor Deputado de Villiers. Pessoalmente, não considero o seu discurso antieuropeu, mas um apelo à construção da Europa de forma diferente. Senhor Deputado de Villiers, não quero colocar a facção "sim" contra a facção "não". Quero simplesmente tentar integrar toda a gente numa Europa diferente, baseada na democracia, na paz e no crescimento. Apercebi-me das suas reservas, estou ciente delas e tentarei dar-lhes resposta, não com palavras, mas com factos. Quanto a si, Sr. Le Pen, enquanto o ouvia, dizia para comigo que durante anos a França teve a grande infelicidade de ter a extrema-direita mais forte da Europa. Ao ouvi-lo, Sr. Le Pen, fico muito contente por esta situação ter chegado ao fim. (Vivos aplausos) Senhor Presidente, dou as boas-vindas ao Presidente em exercício do Conselho. Em primeiro lugar, permita-me agradecer em nome da delegação conservadora britânica a sua hospitalidade na passada semana e manifestar-lhe o nosso mais vivo interesse em cooperar consigo para assegurar o sucesso da sua Presidência. Confiamos na sua energia e no seu empenho e, tendo lido recentemente um livro muito bom, confiamos na sua visão. Refiro-me, claro, ao seu livro, Témoignage [Testemunho]. Permitam-me os colegas que ainda não tiveram o benefício de ler esta obra notável que sugira que o façam e, em particular, recomendo que abram o livro na página 146. Aí, Vossa Excelência descreve a insensatez da semana de 35 horas de trabalho e descreve os benefícios de, para utilizar o lema do UMP, "Travailler plus pour gagner plus". Continua afirmando: "Em vez de termos uma semana de trabalho de trinta e cinco horas rígida e unidimensional e a reforma imposta aos sessenta anos, queremos mais flexibilidade. Os que querem ganhar mais querem ter a liberdade para trabalhar mais, e todos querem fazer depender as suas horas de trabalho do momento da vida em que se encontram". Senhor Presidente em exercício, esta afirmação resume tudo! É esta a verdadeira Europa social. Não cabe aos Governos obrigar as pessoas a trabalharem mais ou forçá-las a trabalharem menos, cabe, sim, aos Governos permitir às pessoas trabalharem mais se elas optarem por trabalhar mais. O seu partido defende a liberdade; o seu partido defende o direito a optar e é isso que o Partido Conservador britânico defende também. Por conseguinte, se estes princípios guiarem a sua Presidência, estaremos sempre do seu lado. Quando a directiva relativa à organização do tempo de trabalho for revista, estaremos do lado da liberdade e do direito a optar; quando a directiva relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários for revista, estaremos, novamente, do lado da liberdade e do direito a optar. Por último, Senhor Presidente em exercício, permita-me dizer que os nossos partidos não deveriam limitar-se a defender a liberdade de escolha; deveriam também respeitar a escolha do povo quando este escolhe livremente. Por conseguinte, peço-lhe que respeite a escolha do povo irlandês no recente referendo. Peço-lhe que considere a decisão da Irlanda não um problema a solucionar, mas uma oportunidade a não perder - uma oportunidade para a Europa se aproximar novamente dos seus cidadãos. É certo que esta tarefa exigirá muito trabalho consigo e com os seus colegas do Conselho. Mas como Vossa Excelência disse: travailler plus pour gagner plus. (FR) Senhor Presidente, sou um socialista francês e europeu. Isto significa que, em Paris, não sou um dos seus apoiantes, mas que, em Estrasburgo, não sou inteiramente da oposição, em especial quando o vejo rodeado por dois sociais democratas. Mesmo que o meu Presidente seja de um partido da oposição, não deixa de ser meu Presidente. Por conseguinte, desejo sucesso à Presidência francesa e, portanto, à Presidência europeia. Desde o início que descontraí enquanto o observava, pois compreendo o seu desejo de estar no Parlamento francês. O que vejo é certamente um Chefe de Estado, mas vejo também um pouco de primeiro-ministro sincero. Quanto ao capítulo social e às suas prioridades, penso que é necessário fazer uma distinção. Existem, de facto, matérias que têm de permanecer sob a alçada nacional. Estou a pensar nas pensões. Contudo, em tudo o que afecta o emprego, como o mercado único, a moeda única e a liberdade de circulação, temos de procurar harmonizar o melhor que pudermos. Por isso, é necessário fazer uma distinção. Gostaria de acrescentar que, neste capítulo, teria ficado contente se tivesse envidado esforços consideráveis para elaborar uma directiva-quadro em matéria de serviços públicos. Fê-lo para os proprietários de estabelecimentos de restauração e o mesmo necessita de ser feito para os serviços públicos. Por fim, não creio que a crise europeia seja apenas social e democrática. Penso que é também uma crise de identidade. Desde que a paz foi alcançada, a liberdade conquistada e a democracia instaurada, o mundo actual dificultou a muitos dos cidadãos o conhecimento e a compreensão do significado da história da União. É por esta razão que domínios como a cultura, a educação, a mobilidade dos artistas, os jovens, os estudantes e as geminações, todas estas coisas, são fundamentais porque a consciência europeia já não pode ser tida como certa. Ela construir-se-á e penso que estes assuntos têm de impregnar a Presidência francesa. Por último, é óbvio que iremos julgá-lo durante seis meses. Para um francês, não há problema porque, em França, um semestre é muito tempo, como sabe. Portanto, em Dezembro teremos os resultados. O certo é que o Tratado não terá certamente sido ratificado. Quis um tratado simplificado e arranjou uma situação complicada; agora, resolva-a! Gostaria de terminar com uma frase emprestada de um escritor polaco que diz o seguinte, Senhor Presidente, se me permite: "Ser francês é ter em consideração outras coisas que não a França". É esta a reputação que temos e talvez Vossa Excelência também a tenha um pouco, Senhor Presidente. Senhor Presidente, gostaria de apresentar as minhas sinceras desculpas à senhora deputada Cristiana Muscardini porque me deixei levar pelo entusiasmo que o senhor deputado Poignant realçou tão gentilmente, esquecendo-me de lhe responder e de lhe dizer o quanto necessitaremos do seu grupo. Conheço os seus membros e sei que estão entre aqueles que amam a Europa e que existem deputados ao PE que amam igualmente as suas nações. Senhora Deputada Muscardini, pode estar certa de que terei em consideração as suas observações e que ao longo dos próximos seis meses tentarei, juntamente com as Instituições Europeias, construir uma Europa que responda às suas preocupações. Portanto, coube à senhora deputada demonstrar - provando que o senhor deputado Poignant tem razão - que me esqueço de quão sobrestimada é a minha reputação. (FR) Senhor Presidente, há algumas semanas, a Irlanda disse "não" e eu penso que este facto, como todos sabemos, ilustra a divisão crescente entre os cidadãos europeus. Obviamente, este "não" não deveria ser subestimado e creio que, pelo contrário, deveria obrigar todos os líderes políticos a terem em conta as expectativas e as preocupações do povo e a tentarem dar-lhe respostas, independentemente do tratado em vigor. Mesmo que tivéssemos o Tratado de Lisboa amanhã, os problemas não desapareceriam por artes mágicas. A Presidência francesa optou por centrar-se em quatro domínios, o que é muito útil, em especial quanto às alterações climáticas. Todavia, nesta época de crise profunda (crise financeira e alimentar, subida acentuada do preço das matérias-primas, crescente escassez de petróleo e respectiva subida de preço), penso que o que as pessoas esperam não é apenas uma questão de matérias, mas é também uma questão de visão; o que as pessoas esperam é uma questão de perspectivas. Gostaria agora de sugerir três vias de reflexão. A primeira respeita à questão fundamental, essencial da nossa identidade. Acredito convictamente que existe um modelo europeu, que existe um projecto de sociedade europeia. Este modelo europeu é económico, sustentável e também social. Por exemplo, este modelo europeu procura combater as crescentes desigualdades. Existe, portanto, um modelo europeu do qual nos devemos orgulhar, que devemos reivindicar, assumir, defender e proteger. Esta é a primeira via. Depois, temos uma segunda via para reflexão. Penso que necessitamos de uma nova visão quanto à organização do mundo. Ao dizer isto, penso particularmente em África. Penso na questão dos produtos agrícolas; penso que deveríamos parar de subvencionar as exportações dos nossos produtos agrícolas e, em vez disso, trabalharmos no sentido de África ser auto-suficiente em termos de alimentos e de energia. É esta a nova revolução que precisamos para termos um mundo mais justo no futuro. (Aplausos) Por último, acredito, e nunca deveríamos esquecer-nos disto, que existem valores europeus aos quais nunca deveríamos renunciar: chamam-se democracia e direitos humanos e são válidos para nós, na Europa, e serão válidos no futuro da União para o Mediterrâneo, onde os negócios não se sobreporão aos direitos humanos. A questão dos direitos humanos é essencial para as décadas que se avizinham; é a identidade intrínseca da Europa e merece ser defendida. Senhor Presidente, estas são algumas das questões que, na minha opinião, temos de abordar; dizem respeito a matérias fundamentais, ou seja, à visão e ao significado mais profundo que temos e queremos dar à Europa. Estas questões são não só um assunto de política, mas também um assunto de consciência. Senhor Presidente, gostaria de dar novamente as boas-vindas a Estrasburgo ao senhor Presidente Sarkozy e de felicitá-lo por trabalhar conjuntamente com o Parlamento e por ser genuíno nas suas ideias, apesar de saber de antemão que não haveria um consenso generalizado na Assembleia relativamente às mesmas. Há muito tempo que nos agarramos às ideologias fracassadas do passado, que fechamos os olhos às novas fronteiras com que nos deparamos e que não enfrentamos esses desafios de cabeça erguida. Temos jogado pelo seguro, recuando para a zona de conforto dos ideais imperialistas do passado ou do controlo pós-fascista ou ainda, atrevo-me a dizer, dos novos paradigmas de pensamento do século XX quanto à vida humana e aos direitos humanos. A complexidade do mundo de hoje é muito diferente e muito mais variada, sendo impossível abordá-la da perspectiva de uma única ideologia ou de um único plano. Mencionou com razão a importância de trabalhar conjuntamente com outros Governos mundiais: com a China para resolver o problema do Chade e do Sudão, assegurando que os problemas de África e do mundo em desenvolvimento são enfrentados de cabeça erguida. Hoje homenageamos as vidas de sete elementos das forças de manutenção da paz que perderam a vida no Sudão, cumprindo um mandato das Nações Unidas, simplesmente porque os Governos não intervieram adequadamente e não pressionaram as autoridades do Chade e do Sudão a proteger as vidas dos refugiados e dos requerentes de asilo. Fica bem debatermos com falinhas mansas neste Parlamento a importância da imigração e da autorização da liberdade de circulação das pessoas. Porém, é melhor se permitirmos às pessoas ficarem em casa. Venho da Irlanda, uma nação que teve de exportar 12 milhões dos seus cidadãos ao longo de mais de cem anos. Nenhum deles queria deixar a Irlanda. Foram obrigados a deixar a Irlanda. Se dermos às pessoas a oportunidade de permanecerem nos seus próprios países, se as ajudarmos através de mecanismos das políticas por nós elaboradas, seja no comércio ou noutros domínios, podemos consegui-lo. Por último, Senhor Presidente em exercício, afirmou há pouco que a legitimidade da sua posição ao trazer a ratificação do Tratado de Lisboa ao Parlamento era a única forma de conseguir essa mesma ratificação. Concordo consigo. Está certo para a França. Mas igualmente legítimo é o direito a um referendo e esse direito deveria ser sempre protegido. Não pode ser um ou outro. Existem problemas e dificuldades suscitados pelo resultado na Irlanda, mas esse problema não respeita exclusivamente à relação da Irlanda com a Europa. O problema suscitado espelha um mal-estar mais profundo do povo e da Europa. (FR) Senhor Presidente, gostaria de interrogá-lo agora sobre a posição da Presidência francesa relativamente à diversidade linguística. A diversidade é um princípio fundador da Europa. Todas as línguas do mundo fazem parte do património da humanidade e é um dever das instituições públicas agir em sua defesa. (ES) Senhor Presidente, as conclusões do Conselho de 22 de Maio sobre o multilinguismo convidaram a Comissão a elaborar um quadro global de política relativamente ao multilingualismo; a Comissão anunciou que assim fará até ao Outono. Qual será a posição e que acções adoptará a Presidência francesa relativamente à política do multilingualismo? Qual será a posição da Presidência e que papel esta atribuirá às línguas não oficiais da UE, também chamadas línguas "regionais" e "minoritárias"? Porque, Senhor Presidente, enquanto aguardamos a votação no Senado francês na próxima semana, a França é actualmente um exemplo muito mau para todos aqueles entre nós que acreditam que a diversidade linguística constitui um património comum de todos os europeus. (O orador prossegue a intervenção em basco) Senhor Presidente, gostaria de responder ao senhor Presidente em exercício Sarkozy. Senhor Presidente Sarkozy, Vossa Excelência é um excelente orador, mas não tenho tanta certeza de que seja um bom ouvinte. O programa da Presidência por si apresentado esta manhã mostra que quer uma União Europeia que controle literalmente todos os aspectos das nossas vidas, desde uma política de imigração comum até à forma como gerimos os nossos hospitais e os nossos clubes de futebol. Também percebi das suas declarações que nos quer muito isolados do resto do mundo, que não faremos comércio com quem não se reger pelas mesmas normas que nós. Mas o pior de tudo é a completa arrogância com que afirma saber o que é melhor para o projecto europeu. Está a demonstrar desprezo não só pelo povo irlandês, mas também pelo próprio conceito de democracia do qual se diz um defensor. Afirmou que o presidente polaco tem de cumprir a sua palavra, que tem de ratificar o Tratado pois assim foi por ele acordado. Pois bem, o povo irlandês falou. Respeitará o voto irlandês? Honrará a sua parte deste contrato que diz que o Tratado está morto? Eu penso que Vossa Excelência não percebe, pois não? Os povos da Europa não pretendem uma integração política mais aprofundada. Foi por esta razão que a França disse "não", que a Holanda disse "não" e que a Irlanda disse "não"; e se tivéssemos realizado uma votação na Grã-Bretanha, uma esmagadora maioria teria dito "não". Democracia a que preço, Senhor Presidente Sarkozy? Em 21 de Julho irá a Dublim. Por favor, não tente fazer com os irlandeses o que fez em França, tentando evitar um segundo referendo, tentando fazer com que alterem as normas e que ratifiquem este Tratado pela porta das traseiras. Tal seria uma demonstração de total desprezo pela democracia. Por favor, não o faça. (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, para satisfazermos as nossas expectativas e as expectativas dos nossos concidadãos, o Conselho a que Vossa Excelência preside e o Parlamento têm de demonstrar uma vontade política clara, inteligível e concreta. A sua presença na liderança do Conselho constitui, desde logo, uma garantia de determinação. A este propósito, todos nós testemunhámos, aqui em Estrasburgo e em Bruxelas, a qualidade dos trabalhos preparatórios para esta Presidência de seis meses e a disponibilidade dos membros do Governo francês. As prioridades que enumerou há pouco são as adequadas para dar resposta às preocupações dos cidadãos da UE. Da mesma forma, os outros desafios que apresentou, incluindo a governação económica da área do euro em resposta à subida em flecha dos preços globais das matérias-primas e dos hidrocarbonetos ou a criação de uma zona de estabilidade e de prosperidade na Bacia do Mediterrâneo, são completamente representativos do seu compromisso relativo a uma União Europeia mais activa a enfrentar os problemas e mais atenta à sua população. Em resposta à opinião pública, nas matérias que suscitam dúvidas e nas quais, por vezes, as pessoas cedem à tentação de recuar para o nível nacional para resolverem os problemas, é agora mais importante do que nunca lembrar que o nosso continente tem um número considerável de recursos e que continua a ser uma das raras zonas de estabilidade num mundo cada vez mais imprevisível. A União Europeia deveria procurar demonstrar que não se submete à globalização sem proteger a sua população e eu saúdo o seu compromisso quanto a provar isto mesmo. Por fim, como a União está a atravessar uma crise significativa de confiança, queremos sinceramente que a Presidência francesa conclua os mais de quinze anos de esforços para reformar o funcionamento da Europa alargada. Precisamos que o Tratado de Lisboa entre em vigor o mais depressa possível, o que afirmou convictamente. Todos confiamos em si para negociar com os nossos amigos irlandeses e para convencer os poucos Estados-Membros ainda hesitantes a ratificarem o Tratado de uma vez por todas. Senhor Presidente, Vossa Excelência declarou no passado fim-de-semana que não estava preparado para voltar a enfiar a bandeira europeia no bolso e, de facto, constatámos que a hasteou sob o Arco do Triunfo, ao lado da bandeira francesa. Interpretamos este gesto simbólico como uma prova da sua determinação em agir ao serviço da Comunidade e agradecemos-lhe, Senhor Presidente. Senhor Presidente, permita-me dirigir a palavra ao senhor Presidente em exercício e dizer-lhe que sou Rasmussen I, a não confundir com Rasmussen II; porém, quero assegurá-lo de uma coisa. Vossa Excelência fala sabiamente sobre o novo Tratado de Lisboa e eu digo ao senhor deputado Farage que ele se esqueceu do caso dinamarquês. Votámos "não" a Maastricht, mas votámos "sim" ao acordo de Edimburgo e nunca teríamos sonhado dizer que, por termos votado "não" na primeira fase, iríamos bloquear o resto da Europa. Nunca diríamos tal coisa. O senhor deputado Farage está errado: isso não é democracia. Quero somente assegurá-lo, Senhor Presidente em exercício, e assegurar a França de que encontrámos a solução para a Dinamarca e de que encontraremos uma solução para o povo irlandês. Em segundo lugar, quero dizer-lhe o seguinte: tenho um apelo a fazer a Vossa Excelência em nome do Partido Social-democrata Europeu e de todos os meus colegas, líderes e família política. O meu apelo é que adicione mais uma prioridade às suas quatro prioridades. A minha prioridade - e espero que venha a ser sua, sei que é sua - respeita ao emprego, ao crescimento, à sustentabilidade. Vossa Excelência disse - e fiquei muito contente ao ouvi-lo dizer: "Precisamos de regular melhor os mercados financeiros". Não podia estar mais de acordo consigo. Estamos presentemente a trabalhar neste mesmo Parlamento para terminar um relatório e espero - e apelo aos meus colegas dos Grupos PPE-DE e ALDE - que possamos entregar à Presidência francesa um relatório sensato sobre melhor regulação. Falo de transparência. Falo de melhor regulação da imparcialidade, dos prémios concedidos, das opções sobre acções e de tudo o resto sobre o qual discursou tão sensatamente. Falo de responsabilização e de responsabilidade, para assegurar que o mercado financeiro seja uma força de financiamento paciente e das nossas necessidades de investimento a longo prazo para mais e melhor emprego. A propósito deste assunto, tenho mais uma ideia para si. Tem razão quando afirma que estamos a perder crescimento, que estamos a perder postos de trabalho, em especial no Reino Unido, em Espanha e também em França. Por que motivo não tomamos uma nova iniciativa para o crescimento, uma nova acção coordenada de investimento? Imagine o seguinte cenário: se cada um de nós investir conjuntamente só mais um por cento na educação, na estrutura, em todas as questões relevantes, teremos nos próximos quatro anos pelo menos mais 10 milhões de postos de trabalho do que temos actualmente. Imagine o que poderíamos fazer juntos. Vossa Excelência afirmou que o desporto é mais do que economia de mercado. Eu acrescentaria: concordo e tal aplica-se à Europa como um todo. A Europa é mais do que economia de mercado. Engloba postos de trabalho e pessoas. Preocupemo-nos com eles. Desejo muitas felicidades à Presidência francesa. (FR) Senhor Presidente, Vossa Excelência afirmou "A França não pode julgar o "não" irlandês". (DE) Concordo. O "não" irlandês deve ser respeitado. O povo irlandês tinha todo o direito a votar como votou. Todavia, todos os outros países da Europa têm também o direito de prosseguir em direcção a uma Europa mais democrática e mais transparente com mais capacidade para agir. O Tratado de Lisboa é um passo nesta direcção. Por isso, saúdo o facto de a ratificação estar em marcha. Contudo, penso igualmente - e neste ponto não partilho o seu ponto de vista, discordo - que seria benéfico dizermos abertamente que já existe uma Europa a várias velocidades. Pensem no euro, no Acordo de Schengen, na Carta dos Direitos Fundamentais e em muitos outros domínios. As sensibilidades e os desejos dos Estados-Membros da UE estão espelhados nas respectivas escolhas de diferentes velocidades em domínios abordados em conjunto. Uma Europa a várias velocidades possibilita que os países que querem ir mais longe juntos assim o façam, uma vez que é importante conservarmos o princípio da voluntariedade na Europa. É importante que os países que queiram agir conjuntamente o façam voluntariamente e que todos os países tenham a opção de se associarem em qualquer momento. Nenhum país deve ser obrigado a adoptar um grau mais elevado de solidariedade. Uma Europa a várias velocidades também facilita a continuação das negociações de adesão. Penso que está errado punirmos a Croácia e a Turquia porque a maioria do povo irlandês votou "não". Senhor Presidente em exercício, tem toda a razão em orgulhar-se de o seu país ser a casa dos direitos humanos. Os direitos humanos são intemporais; são universais. Os Jogos Olímpicos são um acontecimento desportivo, não um acontecimento político. Por conseguinte, acredito que está errado Vossa Excelência querer deslocar-se à China para a cerimónia de abertura e fico contente por o Presidente do Parlamento Europeu, o Sr. Pöttering, não ir à China. Senhor Presidente em exercício, permita-me dizer para terminar que encontrou no seu assento uma saudação de muitas das minhas colegas deputadas - uma rosa e uma carta. A carta solicita-lhe que faça o que está ao seu alcance para que mais mulheres cheguem ao topo da União Europeia. As mulheres estão a depositar as suas esperanças em si enquanto "cavalheiro". Por favor, permita-me adicionar mais um pedido: enquanto representante democraticamente eleito, espero que nos apoie a assegurar que este Parlamento Europeu tem capacidade para adoptar uma decisão independente sobre o Tratado em que se baseia. (PL) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, em primeiro lugar gostaria de apresentar os meus sinceros parabéns por assumir a Presidência da União Europeia. Esta não será uma Presidência fácil. Coincide com um período difícil, mas obviamente desejo-lhe sucesso. A Irlanda rejeitou o Tratado de Lisboa. Não podemos excluir a possibilidade de a Irlanda mudar de ideias no futuro, mas é definitivamente inaceitável tentar influenciar a decisão irlandesa através de ameaças, da mesma maneira que os franceses e os holandeses não foram ameaçados quando rejeitaram o Tratado há três anos e deram início aos problemas com que nos deparamos hoje. Os países da UE não podem ser divididos em melhores e piores. Por conseguinte, agradeço-lhe por ter afirmado hoje que nenhum dos 27 Estados-Membros pode ser excluído da família europeia, como a senhora que interveio antes de mim, a senhora deputada Koch-Mehrin, talvez gostasse. Senhor Presidente, gostaria também de aproveitar esta oportunidade para lhe agradecer a recente abertura do mercado de trabalho francês aos polacos, entre outros. Há algum tempo que esperávamos por isso - há muito mais tempo do que noutros países, mas mais vale tarde do que nunca. Um assunto que não ouvi mencionado no seu discurso de hoje refere-se ao nosso vizinho europeu de maiores dimensões, a Ucrânia. Não obstante, espero que a cimeira marcada para 9 de Setembro de 2008, em Evian, nos aproxime significativamente da assinatura de um acordo de associação com a Ucrânia. Afinal de contas, neste momento, uma mensagem clara da União Europeia é de especial importância para os nossos amigos na Ucrânia, em especial numa altura em que se verificam mais ameaças da Rússia. Por último, em nome dos milhões de europeus actualmente afectados pela subida contínua dos custos, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente os esforços que envidou para fazer baixar o IVA sobre o combustível. Gostaria de manter a esperança de que, durante a Presidência francesa, Vossa Excelência irá convencer outros líderes a seguirem as suas pisadas, incluindo o primeiro-ministro do meu país, a Polónia. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, gostaria de elogiar abertamente o Senhor Presidente em exercício do Conselho. Esta é a 29.ª Presidência do Conselho a que assisto e devo dizer sem quaisquer reservas que nunca testemunhei uma apresentação tão convincente de um programa e de um ideal europeu como este, e digo-o com toda a sinceridade. (Aplausos) Só existiu uma outra ocasião em que um presidente em exercício do Conselho foi recebido ainda mais calorosamente, mas tal aconteceu apenas na abertura. No final, nada cumpriu da agenda. Falo do Primeiro-Ministro britânico, Sr. Tony Blair. Estamos certos, Senhor Presidente Sarkozy, de que terminará a sua Presidência do Conselho daqui a seis meses com bons resultados. A forma como explicou tudo hoje - a forma como respondeu às questões levantadas pelos senhores deputados, o facto de se ter familiarizado com as pastas e de não estar a apresentar uma "lista de desejos", mas uma série de prioridades fundadas no bom senso -, tudo isto me dá esperança de que Vossa Excelência é, de facto, capaz de realizar o seu programa ambicioso. Se precisa que trabalhemos consigo para concluir o pacote sobre alterações climáticas, pode contar com o apoio deste Parlamento. Todavia, temo ser provável que existam problemas adicionais no seio do Conselho, problemas relativos à responsabilidade do Conselho e de cada Estado-Membro: que as quotas previstas não serão aceites aqui. Também concordamos consigo quando afirma que a energia nuclear tem de estar representada neste pacote sobre alterações climáticas. Aqui, neste Parlamento, existe uma clara maioria a favor da utilização civil da energia nuclear. Não deixe que aquelas T-shirts o confundam. Relativamente à vontade da Alemanha e da França de assumirem conjuntamente a liderança da União Europeia relativamente a questões de conteúdo - não relativamente a declarações de grande importância de natureza política global - estamos do seu lado. Devo dizer-lhe que é óbvio que a senhora deputada Koch-Mehrin não estava a ouvir quando Vossa Excelência explicou as razões subjacentes à sua posição relativa à China. Foi uma lição de diplomacia para este Parlamento e só posso encorajá-lo a permanecer tão coerente e firme como se tem mostrado até agora nestas matérias. (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, 10 nações produzem 60% do total das emissões de dióxido de carbono. Estes 10 países incluem apenas um país europeu - a Alemanha. Os 27 Estados-Membros representam apenas 14% do total das emissões. Os Estados Unidos, 17%; o Brasil, a Rússia, a Índia e a China têm emissões cumulativas que excedem um terço do total das emissões de dióxido de carbono. Tudo isto prova que as iniciativas europeias para combater as alterações climáticas continuarão a ser vãs, sem esforços comparáveis por parte dos americanos, dos chineses e das outras nações industrializadas. Enquanto aguardamos este acordo, a Europa tem de combater as emissões de carbono. Actualmente, nenhum grande grupo industrial está a investir na Europa. A ArcelorMittal está a fechar na França, mas a investir no Brasil, na Rússia, na Turquia, na Índia e na China. A ThyssenKrupp está a investir no Brasil; o grupo austríaco Vöest Group está a investir na Índia. No Norte de África, estão actualmente a ser construídas 10 fábricas para produção de vidro flutuante para o mercado europeu. Na ausência de um compromisso específico por parte de outros Estados industrializados, a Europa tem de mostrar a sua determinação em defender a sua estrutura industrial, as suas técnicas industriais. Impor sacrifícios aos cidadãos europeus não terá qualquer resultado se o resto do mundo não acompanhar a Europa. (Aplausos) (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, tal como o senhor Presidente do Parlamento Europeu, tal como muitos outros colegas deputados, sou filho das ruínas da Segunda Guerra Mundial e, por conseguinte, aprecio a dedicação presente na sua intervenção que desconsidera o cepticismo. Vejo o cepticismo como algo pertencente ao espírito de Munique e como o ácido que dissolve a vontade europeia. Foi por esta razão que gostei muito da energia que emanou do seu discurso que, tal como a senhora deputada Lulling disse há pouco na televisão, considerámos claro, preciso e, posso afirmá-lo sem a mínima afectação, convincente. A segunda coisa que gostaria de dizer, Senhor Presidente, é que não há dúvidas de que Vossa Excelência tem razão e isto tem de ser dito nesta Assembleia. Os medos na Europa e as ameaças a este continente eram certamente maiores durante a sua construção na década de 1950, mas ao passo que a natureza destes medos mudou, muitos deles persistem ainda hoje. É por esta razão que é necessária uma resposta absolutamente determinada. Estou muito satisfeito com as prioridades: digo-o sinceramente porque são reais, em particular a política de imigração que será liderada pelo senhor Ministro Hortefeux, nosso antigo colega. Há dois anos, tive a honra de representar o Parlamento Europeu na Conferência Euro-africana, em Rabat. Pela primeira vez, os países com as mesmas responsabilidades foram reunidos, quer fossem países de origem, de passagem ou de acolhimento de imigrantes e, tal como o senhor deputado Watson disse há pouco, penso ser muito importante termos uma política generosa de proximidade e de vigilância, em especial - e porque não? - através da estrutura da União para o Mediterrâneo. Por fim, um último reparo; Senhor Presidente, não se esqueça que a razão pela qual a Europa tem uma influência ímpar em todo o mundo é ser um berço da cultura; porque é a cultura que cimenta as nossas diferenças; porque a cultura é a plataforma dos nossos sistemas políticos e é por esta razão que somos vistos de forma completamente diferente. Provavelmente, a sua energia será necessária se quisermos agir determinadamente no domínio da cultura. (CS) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de mostrar o meu agrado pelo facto de a França ter aberto, a partir de 1 de Julho, o seu mercado de trabalho a novos Estados-Membros, removendo assim uma das últimas barreiras entre os Estados-Membros "antigos" e "novos". Só espero que a Sr.ª Merkel siga este exemplo. A França, a República Checa e a Suécia prepararam conjuntamente um programa de Presidência de 18 meses e estou contente por o referido programa dar prioridade à questão da energia, que é absolutamente fundamental, e também à questão da reforma da política agrícola comum porque esta matéria está relacionada com a estrutura financeira pós-2013 e, por conseguinte, com o dinheiro que teremos disponível no futuro. É com agrado que vejo que a França quer resolver estas questões e estes problemas actuais porque é isto que preocupa e interessa as pessoas. Quanto a questões institucionais, não falo enquanto membro do PPE, mas como membro dos DE, pelo que não deve constituir surpresa que não estejamos completamente de acordo nesta matéria. Acredito que não podemos estacar perante o Tratado de Lisboa como um coelho apanhado pelos faróis. Não é o fim do mundo e nós não pretendemos criar uma atmosfera de crise, pelo que a situação tem de ser resolvida calmamente, sem qualquer pressão política, sem quaisquer truques jurídicos e de acordo com as nossas próprias normas. Estas normas estabelecem que nenhum tratado pode entrar em vigor sem o acordo de todas as partes e, presentemente, não dispomos desse acordo. Creio que é possível continuarmos a expandir-nos sem o Tratado de Lisboa. Acredito que pelo menos a Croácia pode ser aceite na União Europeia sem o Tratado de Lisboa. Do mesmo modo, não acredito que tenhamos de optar entre Nice e Lisboa. Temos certamente várias opções e devemos ser capazes de analisá-las racionalmente e sem histeria e de resolver a situação. Em todo o caso, Senhor Presidente, desejo-lhe muitos êxitos na sua liderança da União Europeia. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, temos seguido a iniciativa da União para o Mediterrâneo, na qual se centrará a cimeira do próximo domingo, em Paris, e esperamos que a iniciativa seja bem sucedida. Porém, gostaria de clarificar algumas questões. Esta iniciativa tem como objectivo reforçar a dimensão euromediterrânica multilateral. Acredito que tal está certo e que devemos avançar nesta direcção. Todavia, penso que se existe uma política que necessita de uma avaliação crítica é a política de vizinhança com os países do sul porque esta coloca em concorrência países muito divididos. Temos de trabalhar para a integração entre estes países e entre eles e a Europa e de afectar recursos a este domínio. Dir-lhe-ei abertamente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que não nos agradou - e digo isto também ao senhor Presidente Barroso - ter acabado com o financiamento do programa Audiovisuel Méditerranée, que constituía o único instrumento de co-produção cultural. Afirmou existir uma excepção cultural europeia, mas eu acrescentaria, Senhor Presidente, que existe uma excepção cultural euromediterrânica. Se considerar os 20 maiores intelectuais do mundo, encontrará entre os 10 maiores muitos intelectuais de cultura muçulmana e imensos euromediterrânicos. Portanto, ajudemo-nos uns aos outros para criarmos políticas eficazes que mudem as vidas de muita gente nestes países, em especial dos jovens e das mulheres, que colocam as suas esperanças na Europa. Não precisamos de bons alunos: precisamos de mudar a realidade desta relação e o Parlamento está pronto para cooperar com a sua Presidência, caso pretenda agir neste sentido. (ES) Senhor Presidente, as prioridades da Presidência francesa da UE são prioridades realistas que, a meu ver, têm capacidade suficiente para dar resposta às críticas que o Sr. Durão Barroso, Presidente da Comissão, mencionou e que têm a ver com a impotência e com a incapacidade da Europa em dar resposta às preocupações diárias dos nossos cidadãos: o problema constitucional, os preços dos produtos alimentares e da energia, a Europa da defesa e da imigração. Hoje, a morte de um imigrante num camião refrigerado no túnel da Mancha ou atirado borda fora de uma embarcação patera com destino às Canárias - como aconteceu há apenas algumas horas - é uma das maiores tragédias contemporâneas. É um problema sério e urgente e a União Europeia tem de encontrar uma resposta adequada. O senhor deputado Daul, presidente do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, falou sobre a necessidade de mobilizar a vontade política e eu creio que a esta Presidência não falta vontade política. Porém, Senhor Presidente, a vontade política é necessária, mas não é suficiente: as circunstâncias também contam e, mesmo que sejam passageiras, de curta duração ou temporárias, enquanto existem afectam-nos e impõem-nos limitações e eu saúdo o facto de o senhor Presidente Sarkozy ter afirmado que temos de converter as circunstâncias em oportunidades. Lamento que o senhor deputado Schulz não esteja de momento connosco porque quando ele falou sobre desporto, lembrei-me de uma circunstância particular. Gostaria que a camisola amarela voltasse a ser da Espanha, como aconteceu na primeira etapa da Volta a França. Todavia, o senhor Presidente em exercício do Conselho tem razão quando afirma que o desporto deve ter uma dimensão europeia; vários deputados ao PE solicitaram-me que lhe pedisse para considerar a pertinência de os atletas franceses que irão participar nos Jogos Olímpicos, que aqui debatemos hoje, envergarem um emblema da UE junto à bandeira nacional, de modo a que outros Estados-Membros possam aderir voluntariamente a esta iniciativa. Senhor Presidente em exercício, esperamos que a Presidência francesa seja capaz de unir forças e de criar consensos para que, tal como Vossa Excelência propôs, a União Europeia possa avançar decisivamente sob a sua Presidência. (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor quis colocar a sua Presidência sob a égide da Europa que protege, e penso que há de facto uma enorme expectativa nesse sentido entre os cidadãos europeus. Contudo, precisamente por isso, existe aqui uma contradição - e o senhor percebeu a mensagem fundamental do Grupo Socialista no Parlamento Europeu - com o facto de não ter sido conferido à dimensão social da integração europeia o estatuto de uma das quatro principais prioridades da sua Presidência. Na verdade, como vimos em recentes referendos, as pessoas são consultadas sobre as instituições e os tratados, mas a sua resposta, de facto, diz respeito ao progresso da integração europeia e depois às políticas europeias. Penso que o desequilíbrio que foi criado nos últimos anos entre o progresso da integração económica - que foi prosseguida, e isso é positivo - e a estagnação da dimensão social está também por trás do desencanto dos cidadãos da UE, do seu alheamento das instituições europeias. O problema não é, portanto, dizer que a Europa se deve envolver em todas as questões de natureza social; o problema é que, a partir do momento em que existe um mercado único, incluindo um mercado único do emprego, é necessário criar regras comuns para combater disparidades que, de outro modo, conduzem ao "dumping” social, e assegurar que os elementos de convergência promovem padrões elevados, promovem a melhoria, em vez de arrastarem mais para baixo as situações sociais. A Comissão acaba de publicar uma agenda social, mas se o Conselho não se comprometer com algumas questões concretas - o senhor falou numa Europa concreta - a fim de reforçar os poderes dos conselhos de empresa, de proteger os trabalhadores temporários, de melhorar a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, e a fim de - é necessário acrescentar isto - assegurar a existência de uma Directiva relativa à protecção dos serviços públicos e dos serviços sociais de interesse geral, não haverá uma resposta a esta necessidade de protecção. Uma das suas prioridades é a Europa da imigração, mas a Europa da imigração não pode ser reduzida a uma Europa das expulsões. Por esse motivo é necessário também um pacto para a integração - de que falámos com o Senhor Ministro Hortefeux - e um pacto para o desenvolvimento. O senhor acaba de chegar do G8; a Europa e alguns dos Estados-Membros, incluindo a França, foram acusados de não cumprirem os seus compromissos em termos de ajuda pública ao desenvolvimento. Durante a sua Presidência, zele pelo cumprimento do compromisso de aproximação dos 0,7% do PIB, o que será mais eficaz para uma boa gestão da imigração internacional do que a vergonhosa "directiva do retorno” . (PL) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, concordo com o senhor Presidente em exercício do Conselho. Este é um momento difícil para a Europa. Cada um de nós sente isso pessoalmente, incluindo eu próprio. Quando fui responsável pelas negociações sobre a adesão do meu país à União Europeia, fiz tudo o que pude para que a futura cooperação europeia corresse bem. Gostaria também de sublinhar que hoje, felizmente, não há qualquer problema com o apoio polaco à UE e ao Tratado. Uma maioria considerável do parlamento polaco votou a favor do Tratado, e quase 80% dos polacos são a favor da adesão à UE. Subscrevo a avaliação do senhor Presidente em exercício do Conselho. Temos de agir em favor e em nome dos nossos cidadãos. A prioridade para nós, os políticos, é um pacote clima/energia, mas temos de fazer tudo o que nos for possível para que a sua aplicação não atinja os europeus com preços elevados e perda de competitividade da nossa economia. Este pacote tem de ser adoptado com alguma celeridade, mas seria negativo se a rapidez viesse em primeiro lugar e a deliberação em segundo. O nosso pacote deve ser a prova da nossa liderança na batalha contra o aquecimento global. Concordo que precisamos disto, primeiro em Poznań e depois em Copenhaga; contudo, este pacote não servirá de exemplo para ninguém. Ninguém o seguirá se a economia europeia ficar a perder com a sua aplicação. Congratulo-me, por isso, com o facto de o senhor ver estes perigos, Senhor Presidente em exercício do Conselho, e acreditar que os princípios do comércio de licenças de emissão - porque é essencialmente disso que se trata - serão reestruturados de boa fé. Temos, de facto, experiência. O Regulamento REACH foi significativamente alterado no Parlamento com o envolvimento do Conselho e da Comissão, em benefício de todos. Podemos seguir o mesmo caminho. Senhor Presidente em exercício do Conselho, permita-me que o felicite por ter tomado as rédeas na Europa. Desejo-lhe sucesso nas duas matérias mais importantes para os próximos seis meses: o Tratado e o pacote clima/energia. (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor terá de pegar o "touro pelos cornos” na questão da incerteza em relação a Lisboa; a França já tem bastante experiência na arte de, por vezes, fazer avançar a integração europeia e de, por vezes, a fazer recuar. Peço-lhe que encontre uma solução para os irlandeses, respeitando ao mesmo tempo a vontade da esmagadora maioria dos europeus, que também conta. Gostaria também de dizer que, de um ponto de vista social, no Tratado de Lisboa está presente a Carta dos Direitos Fundamentais, está presente o modelo social europeu. Assim, por exemplo, já foram recolhidas mais de um milhão de assinaturas de europeus incapacitados, que representam um em cada quatro agregados familiares e estão a favor do Tratado porque ele elimina uma discriminação secular. O senhor tem, por isso, apoio para avançar e integrar o modelo social. No que respeita à imigração, o senhor dirigiu-se à esquerda, mas terá de reconhecer que os governos de esquerda têm dado ideias que lhe têm permitido preparar um pacote menos fechado e mais progressista, que julgo que o Parlamento poderá melhorar ainda mais, mas temos de trabalhar persistentemente nesta matéria. Mais ainda, Senhor Presidente - e isto está directamente ligado à imigração - o senhor falou da PAC, mas não fez referência a Doha; é, todavia, importante que a Europa unida seja capaz de encontrar uma solução e dar reposta aos Objectivos do Milénio, porque tudo faz parte do mesmo pacote; trata-se de explorar a nossa capacidade económica para fazermos avançar toda a humanidade. (IT) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros Colegas, na qualidade de presidente da delegação italiana do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, congratulo-me com o facto de ter assumido o leme da Europa e congratulo-me com o que o senhor disse. O senhor irradia entusiasmo e orgulho. O senhor acredita e faz as pessoas acreditarem numa instituição, a Europa, que tem muitos problemas e que precisa realmente de líderes sensatos, esclarecidos e conscientes, que foi o que o senhor demonstrou ser. A Itália teve sempre fortes laços culturais e sociais com a França: são dois países que fizeram enormes sacrifícios para fundar e para construir a Europa, que todos os seus membros têm agora o dever de desenvolver. Qualquer pessoa que trabalhe nesta instituição sabe que o processo de desenvolvimento e integração pode enfrentar inúmeras porque é um processo que tem de ser construído entre povos com diferentes histórias, culturas, situações sociais e tradições. As posições politicamente oportunistas exprimidas ainda há pouco pelo senhor deputado Schulz acerca do actual e muito popular Governo italiano não ajudam certamente. No entanto, é um processo que temos de fazer avançar apesar das desilusões que ele por vezes implica. O Tratado de Lisboa, um excelente tratado, está em segundo plano e será necessária uma grande boa-vontade para o recuperar, se queremos evitar marginalizar aqueles que não o entenderam. Contudo, concordo com o que o senhor disse: antes de qualquer futuro alargamento, temos de definir novas regras, mas sem deixar a Irlanda num limbo. A onda de imigração com destino à Europa, especialmente a alguns Estados-Membros, e principalmente ao meu país e aos países da zona do Mediterrâneo, tem de ser regulamentada e vista como um problema comum em vez de um motivo para fazer distinções ou para, na realidade, explorar a situação penalizando países que já estão a fazer tantos sacrifícios. Os povos dos nossos países têm de ser salvaguardados e a integração tem de ser construída numa base razoável. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Governo e o povo italianos observam o seu mandato com atenção e com confiança, na certeza de que a posição na história e na sociedade que o senhor representa hoje injectarão esperança e desenvolvimento na Europa. (HU) Três coisas - como única oradora do lado oriental do Muro de Berlim. Estou desiludida pelo facto de a igualdade de oportunidades ter sido deixada de fora do discurso do senhor Presidente. Felizmente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, nós, as mulheres dos sete partidos políticos, descrevemos com rigor aquilo que pretendemos numa carta: é a flor, é a nossa flor para si, caro Presidente. Em primeiro lugar, saúdo os esforços da Presidência francesa a nível europeu nos interesses da igualdade social entre homens e mulheres, mas, ao mesmo tempo, parece contraditório que as instituições locais que tratam da igualdade de oportunidades estejam a ser fechadas. Será que se considera aconselhável aplicar a nível europeu uma política diferente da que a França aplica? Segundo: o Senhor Presidente informou os cidadãos franceses de que serão criados 350 000 lugares para acolhimento de crianças durante os próximos cinco anos. Esta é uma medida importante, já que proporciona iguais oportunidades a homens e mulheres no mercado de trabalho, bem como uma oportunidade para combinarem a vida profissional e a vida familiar. Boa qualidade, preços comportáveis e acessibilidade a todos são factores essenciais para que isso aconteça, uma vez que se trata de um instrumento para a igualdade de oportunidades e para a integração. Na questão da vida familiar, achará o senhor Presidente que as mulheres serão capazes de conjugar as suas actividades profissionais e familiares se trabalharem 65 horas por semana? As mulheres estão mais indefesas no local de trabalho e, geralmente, não são membros de organização profissionais. Sim, precisamos de uma política europeia comum de imigração, mas ela tem de discutir os direitos e as obrigações dos cidadãos e dos imigrantes. A política de migração tem de ser complementada pela política de integração do país receptor. Muito obrigada. (EL) Senhor Presidente, gostaria de me dirigir ao senhor Presidente em exercício do Conselho para dizer o seguinte: aguardava com expectativa e com particular interesse o seu discurso de hoje. A posição que manifestou hoje convenceu-me de que o senhor criará ondas durante os seis meses da sua Presidência. O mundo inteiro enfrenta uma das mais graves crises económicas das últimas décadas, mas a Europa enfrenta também as suas próprias crises. É óbvio que, hoje, a Europa a 27 não pode funcionar de acordo com as regras da Europa a 15. É esta a crise institucional que a Europa está a atravessar. É também óbvio que, hoje, alguns Estados-Membros não querem a unificação política da Europa e não querem que seja realizada a visão dos nossos antecessores. Isto é uma crise de identidade. A crise institucional será resolvida, mas como se poderá resolver a crise de identidade? Parece-me, infelizmente, que há apenas uma solução: os Estados-Membros que querem harmonização política devem avançar, e os Estados-Membros que vêem a Europa apenas como uma união económica devem ficar para trás. Receio, com efeito, que se não avançarmos com esta solução, a Europa deixará de ser um jogador no tabuleiro do xadrez internacional. As crises podem induzir grandes saltos em frente, mas apenas se houver a coragem necessária. Acredito que o senhor tem visão e coragem. Seja corajoso! (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a sua orientação de base tem o meu total apoio. Acredito que o senhor é o Presidente em exercício do Conselho certo num momento extremamente delicado, e que tem a necessária sensibilidade às preocupações das pessoas e a necessária determinação para liderar e para conciliar. Quando estava a responder às perguntas, o senhor não sacudiu a água do capote e chamou as coisas pelos nomes. Não fugiu, antes enfrentou as questões. Gostaria de sublinhar em particular o seu forte compromisso com a democracia parlamentar. Este compromisso é especialmente importante nos dias de hoje porque, em vários Estados-Membros - incluindo o meu país de origem, a Áustria - está-se a propugnar a democracia directa em oposição à democracia parlamentar, com a consequente incapacitação dos parlamentos em matérias europeias nas democracias parlamentares. Defendamos em conjunto a democracia parlamentar e lutemos contra a sua incapacitação. (Aplausos) Também é importante para mim que o senhor tenha abordado directamente a cobardia ou, pode dizer-se, a duplicidade de critérios de muitos governos e membros de governos em relação às suas responsabilidades europeias partilhadas, já que esta duplicidade de critérios é uma das principais causas da falta de confiança e das acusações mútuas a que temos de pôr fim. Não pedimos que todos sejam mais arrojados, mas pedimos que todos sejam honestos e tenham princípios. Gostaria de mencionar mais três questões. A primeira é a sua posição sobre o Tratado. O senhor não ficou paralisado, não está à espera da Irlanda, está a continuar o processo de ratificação, aproximando-se, ao mesmo tempo, da Irlanda. Acredito firmemente que só chegaremos a acordo com a Irlanda depois de os outros 26 Estados-Membros terem ratificado o Tratado. Contudo, não podemos deixar a Croácia ao abandono. Saúdo o seu compromisso de abrir todos os capítulos até ao final do ano. Precisamos também de um calendário para a Macedónia. Peço ainda ao Conselho que tome uma decisão relativamente ao "Small Business Act” na sua Cimeira de Dezembro, já que as principais competências são da responsabilidade dos Estados-Membros. Precisamos de disposições vinculativas e não de mais uma declaração política pública. (PL) Senhor Presidente, tenho boas notícias da Polónia. Hoje, Senhor Presidente, está a ser realizado um debate no Parlamento polaco que culminará numa resolução que insta o Presidente polaco a cumprir o seu dever constitucional e assinar o Tratado de Lisboa. É esta a vontade dos polacos, dos quais 80% apoiam a União Europeia e estão muito satisfeitos com a adesão. Mostrem-me outro Estado em que o apoio à UE seja tão elevado. Este é um sinal de que a Polónia vai cumprir as suas obrigações para com o Tratado. Outro tema: tenho um pedido a fazer-lhe, Senhor Presidente. Pode assumir o compromisso de pôr a situação das crianças na União Europeia na agenda e de nomear um provedor, um procurador para os assuntos das crianças, seguindo o modelo do Provedor de Justiça Europeu para os direitos humanos? Gostaríamos que o Conselho chegasse a um acordo e aceitasse esta instituição de que a Europa tanto necessita. (DE) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, se eu quisesse resumir o debate desta manhã, diria que é positivo que a França exerça a Presidência nesta altura e que o Senhor Presidente Sarkozy ocupe o cargo de Presidente em exercício do Conselho. Este foi um dia positivo para a Europa e para o Parlamento, já que, pela primeira vez em muito tempo, temos perante nós alguém que fala pela Europa com paixão, não apenas com bons argumentos. Talvez seja precisamente disso que necessitamos para convencer os irlandeses e recuperar os nossos cidadãos: paixão e bom senso, um bom senso que implica que a Europa se restrinja a determinados limites. Gostaria de vos dar o "segredo do sucesso”: precisamos não apenas do Tratado na Irlanda, mas também de uma nova cultura de subsidiariedade. Precisamos de limites para a Europa em relação ao resto do mundo, mas também precisamos de limites dentro da Europa. Uma nova cultura de subsidiariedade trará uma nova aprovação da Europa; estou em total acordo com o senhor Presidente Barroso nessa matéria. Boa sorte, Senhor Presidente Sarkozy. (EN) Senhor Presidente, dou as boas-vindas ao senhor Presidente Sarkozy ao Parlamento Europeu. Apreciei, naturalmente, o seu discurso ponderado e bem fundamentado. Enquanto deputado irlandês, dar-lhe-ei também as boas-vindas quando ele visitar a Irlanda como Presidente da UE, um Presidente que dá passos concretos para melhorar a vida dos cidadãos. Isso ficou claro nas suas prioridades. Apreciei também os seus comentários sobre segurança alimentar e sobre a procura de um equilíbrio no contexto dos regulamentos e restrições impostos às nossas empresas e aos nossos agricultores. Como ele próprio disse, protecção sem proteccionismo. Na sua apresentação e na sua voz, senti o seu compromisso com a Europa. Eu e muitas outras pessoas irlandesas partilhamos esse compromisso. Este processo levará tempo e exigirá disponibilidade de todas as partes para fazer cedências. Não pode haver prazos. Como alguém que fez campanha pelo voto no "sim”, sei que ele concordará comigo quando digo que um "não” irlandês é tão legítimo como um "não” francês, neerlandês ou dinamarquês. Deve merecer o mesmo respeito, e só assim poderemos avançar. Poderemos progredir. Aguardo com expectativa que isso aconteça e desejo-lhe sucesso na sua Presidência. (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Presidência francesa acaba de definir os seus objectivos, e desejo-lhe sucesso. O objectivo último que se vos coloca é reforçar a União Europeia e a sua capacidade de acção. À luz desse objectivo, a não ratificação do Tratado de Lisboa seria uma oportunidade perdida. A Europa precisa da França, especialmente neste momento difícil; precisa da França que foi convertida, consigo, Senhor Presidente Sarkozy, após o referendo francês. Não é a Polónia, infelizmente, que faz avançar hoje a Europa, mas sê-lo-á um dia, e acredito que em breve. Espero, por vós, que a Presidência francesa, com as suas políticas de integração europeia, de imigração desejada, de alargamento aos Balcãs, devolva aos europeus a sua confiança e o seu apreço pela Europa. Senhor Presidente, a Irlanda precisou de 700 anos para pôr fora os britânicos, e eu tenho de estar aqui sentado, uma e outra vez, a ouvir repetidamente as pessoas que expulsámos dizerem-nos o que devemos fazer na Irlanda. Penso que já é demais. Por favor, deixem que uma decisão na República da Irlanda seja tomada pelo povo da República da Irlanda. Em segundo lugar, gostaria de dizer o seguinte ao Senhor Presidente da República Francesa: se o senhor quiser mudar a opinião do povo da Irlanda, traga consigo o senhor deputado Le Pen. Será suficiente para mudar a opinião do povo da República da Irlanda. Fui responsável eleitoral do Fine Gael, que faz parte do Partido Popular Europeu, em quatro referendos europeus: o Acto Único Europeu, o Tratado de Maastricht, o Tratado de Amesterdão e o Tratado de Lisboa, e quero dizer que o Tratado de Lisboa perdeu por várias razões. As pessoas não o entenderam; o Governo está no poder desde 1994; há políticos que estão a comparecer perante comissões de inquérito; os principais partidos do Governo e da oposição - o poder político instalado - queriam que ele fosse aprovado. Havia receios relativos à defesa e ao recrutamento militar, ao aborto e à eutanásia - acompanhados de seringas distribuídas por deputados deste Parlamento -, à fiscalidade, aos postos de trabalho, à imigração. Muitas destas questões foram conduzidas pelos extremistas, à esquerda e à direita. Diria apenas isto ao senhor Presidente em exercício do Conselho. Por favor, prepare-se para a sua visita à Irlanda. Se a sua ajuda é importante para mudar a situação na Irlanda, por favor venha preparado e venha preparado para ouvir. Será muito bem-vindo, mas a questão é complexa, e será necessário algum tempo para resolver esta situação difícil. (FR) Senhor Presidente, os europeus estão a depositar grande esperança na Presidência francesa, e esta esperança tem de ser bem gerida. A Presidência tem de evitar alimentar sonhos irrealistas e receios despropositados, incluindo nos países vizinhos e nos países candidatos. No que respeita ao Tratado de Lisboa, não existe encorajamento diplomático à ratificação. A Presidência tem de ajudar a gizar uma estratégia de saída ou de salvaguarda para o caso de as coisas correrem mal. Para evitar o pior, temos de mostrar desde o início que estamos preparados para enfrentar o pior. Gostaria de concluir com algumas palavras sobre o fenómeno perigoso da renacionalização da Europa. O nacional-populismo é a expressão mais alarmante deste fenómeno, e está também por trás da propaganda a favor do "não” irlandês, da xenofobia racista em Itália, mas também da retórica sobre a natureza nacional das políticas sociais. A Europa terá de ser social ou entrará em colapso. Espero que a Presidência francesa seja sensível a este lado da questão. Lamento, mas não posso aceitar mais oradores. Já ultrapassámos largamente o nosso tempo. Estou muito grato ao senhor Presidente Sarkozy e, naturalmente, ao senhor Presidente Barroso pelo tempo que nos dedicaram hoje. Por conseguinte, gostaria de concluir dando a palavra primeiro ao senhor Presidente Barroso e, de seguida, ao senhor Presidente Sarkozy. Senhor Presidente, começarei, muito brevemente, por me associar às felicitações exprimidas pela larga maioria dos deputados que intervieram: felicitações pela convicção, pelo entusiasmo, pela energia e pela vontade política que o senhor Presidente Sarkozy expressou aqui hoje, e que, estou certo, ele e os seus ministros e colegas demonstrarão ao longo da Presidência francesa. Gostaria de dizer que isto não é, de todo, uma surpresa para mim. Estava inteiramente convencido de que seria uma óptima notícia o facto de a França assumir a responsabilidade da Presidência do Conselho durante este período particularmente difícil. É claro que o senhor Presidente Sarkozy e todos nós teríamos preferido que o horizonte estivesse menos carregado de um ponto de vista institucional, mas penso que são precisamente estes tempos difíceis que nos dão a medida da capacidade política e da plena importância de uma forte vontade política. Sou a favor deste debate político democrático. Disse muitas vezes que precisamos de reconhecer politicamente as diferenças e os múltiplos pontos de vista existentes, por exemplo, aqui no Parlamento. Precisamos de saber como expressar estas diferenças, porque a Europa é diferente de um sistema político nacional. Nos nossos sistemas democráticos nacionais, cada vez que há uma discussão política, mesmo, por vezes, uma discussão muito polarizada, não pomos em causa a própria legitimidade do Estado, enquanto na Europa, muitas vezes, quando nós, os que somos favoráveis à Europa, expressamos vigorosamente algumas objecções, temos de enfrentar aqueles que são contra a Europa e que exploram todas as formas de populismo para lesar as nossas instituições e comprometer este grande projecto de paz e de solidariedade que é o projecto europeu. (Aplausos) É por isso que precisamos realmente de poder exprimir todos os nossos pontos de vista, mas reforçando, ao mesmo tempo, o lado europeísta durante este período particularmente difícil. Sejamos claros, temos as eleições europeias em Junho de 2009. Se as diferentes forças políticas europeias e instituições europeias não trabalharem de mãos dadas com uma posição construtiva, estaremos a dar argumentos àqueles que, nos extremos, querem explorar o populismo, a xenofobia e o nacionalismo estabelecendo uma ligação entre nacionalismo e pátria, o que é um erro. Aliás, cito frequentemente um grande autor francês, que disse que "o patriotismo é o amor pelo nosso povo; o nacionalismo é o ódio aos outros povos'. Podemos amar a nossa pátria e, ao mesmo tempo, defender o nosso projecto europeu com convicção, como disse há pouco o senhor Presidente Sarkozy. Espero, por isso, que o debate que terá lugar ao longo dos próximos seis meses reforce as instituições europeias, bem como o nosso projecto para a Europa do futuro. É com muito gosto que vou responder a uma pergunta específica. Trata-se da única pergunta específica que me foi feita, e eu, naturalmente, deixarei as restantes para o senhor Presidente Sarkozy, que está em muito melhor posição do que eu para lhes responder. Esta pergunta específica foi feita pela senhora deputada Napoletano em relação ao programa cultural Euromed. Tenho o prazer de poder informar que o programa actual, o programa cultural Euromed, ainda tem uma dotação de 15 milhões de euros para este ano. Para 2009-2010, é verdade que ainda nada foi decidido, mas há uma grande pressão sobre as despesas externas, e nestes casos, o que acontece, muito francamente, é que os países terceiros em causa tendem a dar prioridade à cooperação bilateral em detrimento dos orçamentos regionais. Trata-se, por isso, de uma questão que deve ser discutida com os países Euromed. De facto, um dos aspectos interessantes da iniciativa francesa de criar uma União para o Mediterrâneo - que, diga-se, apoiei desde o início - é o elemento de cooperação regional que ela contém. Por vezes, perguntam-me o que é que a União para o Mediterrâneo acrescenta ao processo de Barcelona. É, naturalmente, um elemento de maior apropriação política e é também uma valorização política, em particular graças à cimeira bianual; mas acrescenta, além disso, a dimensão conferida por projectos regionais específicos e, espero, também por projectos muito específicos aos quais poderemos acrescentar uma dimensão do sector privado mais forte, já que ainda precisamos de mais recursos. Este é, portanto, o domínio específico em que estamos a trabalhar e, para concluir, gostaria apenas de dizer: "Boa sorte, França, e boa sorte, meu caro amigo, Presidente Sarkozy!'. (Aplausos) Agradeço ao senhor Presidente Barroso e ao senhor Vice-Presidente Jacques Barrot por terem estado aqui três horas sem interrupção. Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que é natural, quando alguém tem a honra de ser Presidente em exercício do Conselho, estar perante o Parlamento tantas horas quantas o Parlamento desejar, não apenas no primeiro dia da Presidência, e quero dizer-lhe, aliás, Senhor Presidente do Parlamento Europeu, bem como a todos os presidentes dos grupos e à Conferência dos Presidentes, que, se desejarem que eu cá venha em momentos específicos durante a Presidência, estou à disposição do Parlamento. Temos de cumprir as regras do jogo das instituições europeias. O Parlamento Europeu está no coração da democracia parlamentar. Não é uma questão de disponibilidade; é uma questão de prioridade. A Presidência precisa do Parlamento Europeu e, por isso, está à sua disposição. (Aplausos) Se os oradores me permitem, gostaria de dirigir algumas palavras a cada um deles. Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao senhor deputado Bushill-Matthews que sou dos que pensam que a Europa precisa do Reino Unido. Nunca fui daquelas pessoas europeias ou francesas que achavam que devíamos ser muito cautelosos com os nossos amigos britânicos. O Reino Unido pode trazer muito mais do que acredita que pode à Europa. O Reino Unido é a porta para o mundo anglo-saxónico, representa a principal língua do mundo e é economicamente dinâmico, como ficou demonstrado nos últimos anos. Gostaria de dizer aos nossos amigos conservadores britânicos: "Acreditem que a Europa precisa de vós, que têm um lugar aqui, e que se os britânicos tiverem um pé dentro e um pé fora, a Europa fica enfraquecida”. O Reino Unido é uma grande nação. Não tem nada a temer da Europa, e a Europa tem muito a esperar do Reino Unido. Ao senhor deputado Poignant, que percebeu profundamente o que sou e entendeu, por isso, que adoro política e que o Parlamento era um pouco como o meu jardim, gostaria de dizer, sim, o Parlamento é o lugar da democracia, e eu não respeito nem entendo os líderes políticos que não têm gosto em expressar e defender as suas ideias no berço da democracia parlamentar. Espero que a sua observação exprimisse alguma pena e não uma visão exagerada do mercado do emprego. O mesmo se aplica ao senhor deputado Désir; concordo inteiramente consigo, sou contra a harmonização completa porque as pessoas a rejeitariam. Contudo, ter regras mínimas no contexto de um mercado do emprego, no contexto de um mercado económico único, é perfeitamente natural. Temos de ter consciência das dificuldades. Veja-se a Áustria, por exemplo, que é governada por um Primeiro-Ministro e um Governo socialistas; eles dir-vos-ão que a idade da reforma é 65 anos e que o período de contribuição é de 45 anos. Os senhores conhecem as muitas dificuldades que enfrentei para prolongar o período contributivo até 40 anos, e não tive o apoio imediato do Partido Socialista Francês. Expliquem-me então como é que, tendo eu encontrado tantas dificuldades para assegurar um período contributivo de 40 anos em França, só preciso de ser Presidente da Europa durante seis meses para, preferencialmente, alcançar uma solução entre os 45 anos de contribuição da Áustria e os 40 anos da França. Como é possível fazer isso? Há uma grande distância entre o sonho e a realidade, mas talvez seja essa a diferença entre o Partido Socialista Francês e o Partido Socialista Europeu. Por vezes, sinto-me mais próximo do Partido Socialista Europeu do que do Partido Socialista Francês; confesso a minha falha e, é claro, peço desculpa por ela. (Intervenção sem microfone do deputado Schulz) Isto não funciona assim. Não é o senhor que decide quem intervém. O tempo de intervenção não pode ser dividido entre o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o senhor Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente Sarkozy, está na disposição de permitir uma pergunta do senhor deputado Schulz? Se assim for, dar-lhe-ei a palavra. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, sim, desde que eu não seja apanhado no fogo cruzado de um debate totalmente alemão. (DE) Muito obrigado, Senhor Presidente, pela sua magnanimidade. Senhor Presidente Sarkozy, é muito simpático da sua parte querer aproximar-se desta forma do socialismo. Tendo apoiado vivamente as posições dos Sociais-Democratas Alemães no seu discurso de há pouco, distanciando-se assim da Chanceler Merkel, proponho que faça o seguinte. Se se sente assim tão confortável no seio da congregação social-democrata europeia, venha primeiro à Alemanha: nós aproximamo-lo gradualmente da social-democracia francesa e, no final, será um óptimo camarada. Senhor Deputado Schulz, isto tem pouco que ver com magnanimidade e mais com os procedimentos correctos - que são, afinal, o que queremos manter na Europa. Senhor Presidente, notará que eu já tenho um socialista à minha direita, mas tenho espaço para um socialista à minha esquerda. (Aplausos) Como sabem, Senhoras e Senhores Deputados, eu não acho que estejamos a perder tempo porque penso que a democracia a nível europeu pode abdicar da violência que por vezes a caracteriza a nível nacional. O nível europeu permite que todos se afastem um pouco da rotina eleitoral, que é brutal, muitas vezes injusta e sempre difícil. Finalmente, o facto de num fórum como o vosso podermos falar mantendo um sorriso e respeitando-nos mutuamente é porventura também algo que vai encorajar as pessoas a entusiasmarem-se com o ideal europeu e a aderir a esse ideal. Em qualquer caso, não vejo isto como tempo perdido e gostaria que o senhor deputado Poignant e o senhor deputado Schulz tivessem a certeza disto. A senhora deputada De Sarnez tem toda a razão. Temos de mudar a nossa política de desenvolvimento, fazendo da agricultura alimentar uma prioridade. É absolutamente essencial; os países africanos precisam de ter os recursos necessários para se tornarem auto-suficientes em termos de alimentos, e, indiscutivelmente, uma parte das verbas que dedicámos ao desenvolvimento de grandes infra-estruturas tem de ser investida em microprojectos agrícolas. É um ponto no qual partilho plenamente a sua posição. Também me instou a defender uma visão da Europa. Partilho dessa ambição. Espero que seja suficientemente generosa para me aconselhar sobre o conteúdo dessa visão. A senhora tem perfeita consciência de que, uma vez mais, entre o grande e algo incorpóreo ideal e todas as questões técnicas da vida diária, o problema para cada um de nós é ter de decidir constantemente o que fazer às grandes ideias que por vezes ultrapassam largamente as dificuldades do dia-a-dia com que se confrontam os nossos cidadãos, e o que fazer para resolver as questões técnicas que afectam as suas vidas diárias. Não é assim tão simples, mas, em qualquer caso, vou tentar. Para lhe responder, Senhor Deputado Crowley, sim, precisamos de desenvolvimento para evitar a imigração ilegal. Mais ainda, todos têm consciência de que a melhor resposta à questão da imigração é o desenvolvimento. Há 475 milhões de jovens africanos com menos de 17 anos e há 12 km do estreito de Gibraltar entre a Europa e a África. As catástrofes de África serão as catástrofes da Europa, e não há barreiras ou fronteiras que lhes possam resistir. Por essa razão, precisamos, de facto, de uma política de desenvolvimento. Mais uma vez, é muito difícil decidir entre o multilateralismo e o bilateralismo. Este é um tema significativo, e tenciono dedicar-lhe bastante atenção. O senhor deputado Irujo falou da diversidade linguística. Estou inteiramente de acordo, incluindo - e percebo que não goste da expressão "língua regional” - no que diz respeito a línguas oficiais. Note-se que eu sou daqueles que pensam que estaríamos apenas a ajudar todos os movimentos pró-autonomia e pró-independência se lhes déssemos o monopólio da defesa das línguas regionais, e isso seria um erro muito grave. Estou a falar da Córsega, na República Francesa, onde há pessoas que são corsas, que amam a Córsega e que falam corso nas suas aldeias; mas isso não constitui uma ameaça à unidade nacional. Por conseguinte, a diversidade linguística é, a meu ver, tão importante como a diversidade cultural, e, em qualquer caso, não haverá diversidade cultural se houver apenas uma língua. Senhor Deputado Farage, gostei bastante do seu discurso, mas vou dizer-lhe uma coisa: os britânicos ficaram muito satisfeitos por eu ter encerrado Sangatte, porque fui eu, na verdade, quem encerrou Sangatte, e foram os senhores que me pediram para o fazer. Mesmo sendo o senhor um cidadão britânico que ama o seu país, não pode resolver todos os seus problemas de imigração, e tenho de lhe dizer que a França não tenciona ser a guarda de fronteira do Reino Unido. Permita-me que diga que é muito interessante dizer "no meu país, não quero bilhetes de identidade e não quero uma política comum de imigração”, mas isso não o impede de ficar muito satisfeito com o facto de os estrangeiros cujo documentos não estão em ordem serem detidos em França para que os senhores não os tenham no Reino Unido. Tal como a França, o Reino Unido não consegue resolver tudo sozinho. Gostaria de acrescentar, Senhor Deputado Farage, que respeito os polacos, mas o senhor não esteve no meu gabinete a negociar o Tratado de Lisboa com vários colegas. Estávamos em Bruxelas, e quem estava no meu gabinete? Não era o Primeiro-Ministro Tusk, porque o Primeiro-Ministro da altura era o irmão do Senhor Kaczynski. Era o Presidente Kaczynski, e digo-lhe uma coisa: ele é um homem em quem posso confiar e um homem que respeito. Contudo, na Europa, quando assinamos um documento, se começamos por não o respeitar, não há Europa, não há absolutamente nada, não há negociações. Quando um de nós assume um compromisso pelo seu país, em Bruxelas, tem de assumir esse compromisso também no seu país. Foi isto que eu disse, nem mais, nem menos. (Aplausos) Isto respeita plenamente os polacos: Senhor Deputado Farage, penso que defendi a Polónia. O senhor Presidente Barroso poderá dizê-lo melhor do que ninguém. Precisamos da Polónia, mas também precisamos de respeitar a palavra dada. Senhora Deputada Sudre, obrigado pelo seu apoio. Concordo inteiramente com a sua análise, pela qual estou sinceramente grato. Senhor Deputado Rasmussen, que percebi tratar-se do Rasmussen I - e tenho uma ideia de quem é o Rasmussen II - gostaria de dizer que a Dinamarca é um bom exemplo de um país que foi capaz de avançar, e isto permite-me responder a todos os oradores acerca da questão irlandesa. É claro que não devemos "forçar a mão” dos irlandeses e temos de os respeitar, mas é preciso ter a coragem de dizer aos nossos amigos irlandeses: "Também têm de respeitar os outros países que ratificaram o Tratado. Não vos estamos a dar lições, mas tenham em conta que outros também têm opiniões a expressar e que em algum momento teremos de encontrar um caminho comum. A Europa não quer continuar sem vós, mas a Europa não pode ficar parada apenas por vossa causa.”. Digo isto com todo o respeito que tenho por um país que votou "não”. Nós, os franceses, criámos-vos problemas e dificuldades consideráveis, mas acabaremos por ter de sair desta situação em que todos olham uns para os outros e esperam que outro tome a iniciativa. A Presidência francesa, em conjunto com a Presidência da Comissão e com a Presidência do Parlamento Europeu, tem de tomar a iniciativa. Depois disso, alguns dirão sim e alguns dirão não. Pessoalmente, penso que há uma solução, mas ela não passa seguramente por manter a situação actual ou por dizer "vamos esperar e deixar que o tempo faça o seu trabalho”. Pessoalmente, penso que o tempo joga contra nós, que a Europa está à espera há anos e que não faz sentido esperar mais tempo. Vamos encontrar uma solução, estou convencido disso, tal como os dinamarqueses encontraram. Senhora Deputada Mehrin, fiquei muito sensibilizado com a avaliação que fez de mim como um "sedutor”. Deixo o conteúdo consigo; honestamente, não sei exactamente o que isso quer dizer e terei o cuidado de não seguir esse caminho, porque não quero que me interprete mal. Sei que a Europa a várias velocidades existe, de facto. Não estamos todos no euro e não estamos todos em Schengen. Contudo, em última análise, antes de construirmos uma Europa institucional a várias velocidades, gostaria que tentássemos todos fazê-lo em conjunto. Não critique a Presidência por ter a ambição de trazer todos consigo porque, se, mesmo antes de começarmos, Senhora Deputada, dizemos "de qualquer modo, não importa, deixemos isso ”, um dia estaremos a negociar uma excepção social para os britânicos, no dia seguinte estaremos a negociar uma excepção institucional para os irlandeses e no seguinte estaremos a negociar uma excepção para os polacos. Nesse momento teremos chegado, infelizmente, a uma situação em que todos os países vão, com toda a razão, pedir uma excepção, e, nessa altura, onde estará a União Europeia? Onde estará o projecto que os pais fundadores baptizaram? É a isso que me refiro. Talvez tenhamos de chegar a esse ponto, mas gostaria que lá chegássemos depois de termos tentado trazer connosco toda a família. Àqueles que estão preocupados com a Croácia quero dizer que sou, naturalmente, a favor de continuarmos as negociações, e penso que seria um erro grave fechar a porta da Europa aos Balcãs, porque os Balcãs precisam da paz e da democracia que a União lhes pode trazer, mas não voltarei ao debate de Lisboa. Gostaria de dizer ao senhor deputado Bielan que não desejo ameaçar a Irlanda; além disso, não poderia fazê-lo, nem tal coisa me ocorreria. Vou lá e vou ouvir, mas, ao mesmo tempo, é preciso que todos compreendam que, nas sondagens, 80% das pessoas dizem-se a favor da Europa; é possível trabalhar com elas sem as ameaçar. O IVA sobre os combustíveis é uma proposta francesa; não a quero impor a ninguém. Gostaria simplesmente de chamar a vossa atenção para o facto de eu estar convencido de que o preço do petróleo vai continuar a aumentar. Temos de ter a coragem de dizer isto aos nossos concidadãos. A produção de petróleo diminui 3% por ano devido ao esgotamento das reservas, e o consumo aumenta entre 2% e 3% por ano, devido ao crescimento dos países emergentes. A minha ideia é simplesmente que o IVA é um imposto que é proporcional ao preço. Se, amanhã, o petróleo estiver a 175 dólares por barril, poderemos continuar, sem dizer nada, a cobrar um imposto de 20% sobre os preços do petróleo, que sobem em flecha? É esta a pergunta que quero fazer. Em conjunto com a Presidência da Comissão, prestaremos informações sobre esta matéria em Outubro. Procurarei agir de acordo com as minhas convicções, e veremos qual será o resultado. No que respeita à Ucrânia, haverá uma cimeira, e faremos avançar as coisas. Temos de encorajar a Ucrânia no caminho para a democracia e temos de a aproximar da União Europeia. A Ucrânia não é insignificante, tem 42 milhões de habitantes. Não é uma decisão menor. Por agora, estamos na fase de associação, mas qualquer pessoa que percorra as ruas de Kiev pode ver que é uma capital europeia. Senhor Deputado Langen, gostaria de agradecer os seus elogios, que me sensibilizaram bastante. Gostei sobretudo da referência a Tony Blair. Não sei se foi por isso que fez essa referência, mas penso que Tony Blair é um dos homens de Estado que muito fez pela Europa e muito fez pelo seu país e, francamente, não sei se ele se importa que eu diga isto, mas, em muitos domínios, julgo que ele restituiu crédito e força ao debate político britânico e ao debate político europeu. Penso que precisamos de líderes na Europa e que, no seu tempo, Tony Blair foi incontestavelmente um desses líderes. Isto vai marcar-me como estando um pouco mais à esquerda, ainda que eu tenha observado que os elogios ao Sr. Blair provenientes daquele lado do espectro político nem sempre são muito expansivos. Sim, Senhor Deputado Goebbels, os outros têm, de facto, de fazer um esforço, e essa é uma questão que estará sempre presente nas negociações sobre as alterações climáticas, mas a Europa tem de dar o exemplo. Não sou ingénuo ao dizer isto. Penso que temos mais credibilidade quando praticamos aquilo que apregoamos. Alguns poderão dizer que é melhor aguardar. Pessoalmente, penso que temos de correr o risco de agir. Fundamentalmente, Senhor Deputado Goebbels, a minha filosofia política é de que nada é pior do que a inacção. O pior risco é não correr riscos. Senhor Deputado Cavada, tem toda a razão, temos de responder a esses medos. Obrigado pelo seu apoio. No que respeita à União para o Mediterrâneo, gostaria de dizer que, no meu espírito, no seguimento do que disse o senhor Presidente Barroso, não há nenhuma crítica ao Processo de Barcelona. Mas quero dizer uma coisa. Barcelona foi uma óptima ideia, mas houve um problema na Cimeira de Barcelona. Tanto quanto me recordo, estava presente apenas um Chefe de Estado árabe, o Primeiro-Ministro Abu Mazen. Como acham que podemos criar uma União para o Mediterrâneo, aproximando a costa norte da costa sul, se a costa sul não está presente? Na Cimeira de Paris, creio, embora o senhor Ministro Bernard Kouchner me possa corrigir mais tarde, que todos os Chefes de Estado árabes estavam presentes. Esta pode ser uma diferença menor, mas para mim é fundamental. Gostaria também de dizer ao senhor deputado Zahradil que a questão aqui não é criar uma crise em relação a Lisboa, mas também não devemos fazer de conta que não aconteceu nada. Não devemos dramatizar, mas ao mesmo tempo é preocupante que os últimos três referendos na União Europeia tenham terminado com o voto no "não”, o que se ficou a dever, certamente, a outros motivos, mas isso não invalida que, no mínimo, se trata de um sinal que não é particularmente encorajador. Não lhe respondo, Senhora Deputada Napoletano, porque o senhor Presidente Barroso já lhe deu uma boa resposta. Senhor Deputado Sánchez-Neyra, sim, é efectivamente necessário conferir uma dimensão europeia ao desporto, e penso que seria muito benéfico que as estatísticas dos Jogos Olímpicos fossem contabilizadas nação por nação, mas com uma coluna específica para as medalhas europeias. Esta seria uma forma de mostrar que também existimos na Europa do desporto. Senhor Deputado Désir, respondi-lhe em relação às normas no mercado do trabalho. No que respeita à política social, temos um famoso debate. A semana de 35 horas não é suficiente para ganhar as eleições nem para ter uma política social genuína. Gostaria de acrescentar que se me esforcei tanto para ultrapassar o código automático e rígido das 35 horas em França, foi precisamente em nome da harmonização europeia, porque nenhum outro país os tinha acompanhado nesse caminho. Nenhum. Nem um único. Incluindo os governos socialistas europeus. Por conseguinte, note-se que estou muito satisfeito por estarmos a apelar à harmonização social, mas gostaria de dizer aos nossos amigos socialistas franceses que a harmonização social implica não defender ideias em França que mais ninguém defende na Europa, porque isso é uma excepção, e o nosso país está a sofrer com isso. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Buzek pelo compromisso europeu da Polónia. Nunca duvidei do compromisso europeu da Polónia. A Polónia é um dos seis países mais povoados da Europa, e é precisamente por isso que digo ao Presidente Kaczynski que precisamos da sua assinatura, porque a Polónia não é apenas mais um país europeu. É extremamente importante, é um símbolo, e, naturalmente, temos de reduzir a crise institucional apenas à questão da Irlanda. Senhor Deputado Barón Crespo, Doha, sim, foi o que eu disse ao senhor Presidente Barroso, foi o que eu disse a Gordon Brown, mas, em resumo, Doha, sim, mas não a qualquer preço. Gostaria de defender duas ideias que me são muito caras. Em primeiro lugar, dizem-me que, se não houver acordo, não haverá crescimento. Peço desculpa, mas já não há acordo há sete anos, e durante seis anos o mundo conheceu um crescimento sem precedentes. O acordo da OMC é preferível a não haver acordo nenhum, mas não se deve dizer que sem acordo não pode haver crescimento. Durante seis anos, tivemos crescimento. Em segundo lugar, o que o Presidente Barroso, o Primeiro-Ministro canadiano e até Angela Merkel dizem actualmente é que o acordo não é suficiente. O Brasil não está a fazer qualquer esforço em relação à redução das tarifas pautais na indústria; não há qualquer esforço em relação aos serviços. Para além disso, o que se pode dizer do encerramento do mercado chinês? Não há nenhuma excepção francesa deste ponto de vista. Em primeiro lugar, enquanto Presidente em exercício do Conselho, tenho de defender lealmente a posição da União. Contudo, em termos da posição da União, não ouvi ninguém, nem mesmo o Governo britânico, dizer que o acordo deve ser assinado na fase actual das negociações. Somos, por isso, unânimes na Europa, ainda que não pelos mesmos motivos, em dizer que, tal como as coisas estão, não é suficiente; que a Europa fez todos os esforços e não pode continuar a fazer esforços se outras grandes regiões do mundo não estiverem empenhadas em avançar. Deste ponto de vista, penso que estamos todos de acordo. Gostaria de dizer ao senhor deputado Zappalà que estou grato pelo seu apoio à política europeia de imigração, e à senhora deputada Gurmai que penso que a igualdade entre homens e mulheres é muito importante, mas não sei se o seu comentário se dirigia a mim também. Em qualquer caso, o facto de ela ser húngara é já um trunfo inegável. Quero dizer ao senhor deputado Varvitsiotis que tenho perfeita consciência de que existe uma crise de identidade europeia, e talvez o Parlamento Europeu possa também ajudar todas as instituições nesta questão. Porque não imaginar um verdadeiro debate, Senhor Presidente Pöttering, sobre o que é a identidade europeia? Este tema da identidade europeia é um tema para debate no Parlamento Europeu, e não matéria para um Chefe de Estado ou de Governo. Talvez o Parlamento Europeu possa mesmo organizar debates sobre este tema, e nós viremos aqui para darmos a nossa opinião. Pessoalmente, penso que é mais adequado que seja o Parlamento a definir a identidade europeia do que os governos, que, naturalmente, se encarregam da administração quotidiana em cada um dos seus países. Se há, de facto, um lugar onde a identidade europeia deve ser definida, penso, e espero que o Presidente Barroso esteja de acordo, que ele não é o Conselho Europeu, nem a Comissão, mas, em primeiro lugar, o Parlamento Europeu. Gostaria de responder ao senhor deputado Karas, que disse que eu preciso de demonstrar diplomacia. Sim, entendido, vou tentar ser mais diplomático. Espero que, pela sua parte, ele não estivesse a pensar que talvez o meu temperamento me impeça de ser diplomático. Não é apenas uma questão de ser fraco mas inteligente, ou de ser dinâmico mas inábil. Talvez seja mesmo possível ser ao mesmo tempo dinâmico e hábil mas, em qualquer caso, obrigado por me ter dado a oportunidade de o demonstrar. (Vivos aplausos) Muito obrigado, Senhor Presidente Sarkozy. Sou deputado ao Parlamento Europeu há 29 anos e não me recordo de uma ocasião em que um Presidente em exercício do Conselho tenha passado três horas e meia em discussão connosco e respondido a todos os discursos. Ficamos a aguardar com expectativa a sua próxima visita. Está encerrado o debate. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (RO) Acredito que a França assumiu a Presidência da União Europeia num momento crucial, em que a Europa procura respostas adequadas para os numerosos desafios de natureza estratégica. A França tem a tarefa de assegurar a continuidade do processo de ratificação do Tratado de Lisboa, de se centrar no domínio da energia e de consolidar a política de segurança e defesa da União Europeia. Exprimo o meu apoio a estas prioridades da Presidência francesa e espero que a sua aplicação seja bem-sucedida. Enquanto membro da Comissão dos Assuntos Externos e relatora sobre a cooperação para o Mar Negro, gostaria de realçar um aspecto importante que deve ser promovido na política externa da UE. Saúdo a iniciativa da França de consolidar a política europeia de vizinhança, mas insisto no facto de a sua dimensão oriental dever receber a mesma atenção e envolvimento da sua dimensão mediterrânica. Este objectivo deve aplicar-se tanto a relações bilaterais, no contexto de negociações sobre as futuras relações contratuais da UE, como a relações multilaterais, no âmbito da Sinergia do Mar Negro. Finalmente, a França vai assumir a Presidência da UE durante o Ano do Diálogo Intercultural e deve prosseguir com êxito as acções neste domínio. Gostaria, em primeiro lugar, de saudar o compromisso europeu do Senhor Presidente em Exercício do Conselho, Nicolas Sarkozy, e a sua visão dos desafios actuais que se colocam à União. Apoio a posição política de que as novas instituições baseadas no Tratado de Lisboa são essenciais, e sem elas seria irresponsável considerar mais adesões. A Europa de resultados tem de ter em conta as expectativas dos cidadãos e mostrar-se uma solução, não um problema. Apoio a ideia da existência de um mecanismo nas fronteiras que permita uma concorrência leal e não distorcida, tendo em conta o impacto das medidas ambientais associadas às questões da energia e do clima. A prioridade de uma política europeia de imigração legal é também uma necessidade humana, económica e social. Gostaria de felicitar Brice Hortefeux pelo seu excelente trabalho respeitante ao Pacto Europeu sobre a Imigração. No que respeita à defesa europeia, as posições arrojadas do senhor Presidente em exercício do Conselho vão permitir-nos avançar neste tema difícil, particularmente através do envolvimento de soldados de todas as populações e do apoio à emergência de uma indústria europeia do armamento. O senhor Presidente tem razão em defender a PAC, que nunca foi tão necessária. Finalmente, gostaria de sublinhar a necessidade de um melhor diálogo político com o BCE para termos uma governação europeia em matéria económica consentânea com as actuais exigências globais. Obrigado, Senhor Presidente. Gostaria de desejar ao senhor Presidente Sarkozy as maiores felicidades para o seu trabalho no momento em que ele toma a seu cargo o destino do Conselho nos próximos seis meses. Infelizmente, acumulam-se nuvens negras sobre o futuro da UE: o paradoxal voto irlandês (já que a Irlanda se transformou no "Tigre Celta” que conhecemos graças aos fundos da UE), a crise governamental na Áustria, as declarações do Presidente polaco, são sinais preocupantes. Temos de encontrar a força e a perícia necessárias para relançar um caminho europeu que tem de reavivar o entusiasmo e a emoção dos cidadãos, que ainda vêem a UE como algo distante e difícil de compreender. Aproveito também esta oportunidade para fazer uma provocação ao senhor Presidente em exercício do Conselho: para aproximar os cidadãos da UE, é necessário enviar sinais concretos. Seria excelente que o Presidente francês pudesse iniciar um debate sério para tratar da questão das duas sedes do Parlamento: concentremos todas as actividades em Bruxelas e evitemos a deslocação mensal a Estrasburgo (onde o local poderia ser utilizada para outros fins, por exemplo, o centro de excelência tecnológica): esta "viagem” representa um enorme e injustificado desperdício de recursos financeiros e energéticos. A Presidência francesa definiu as prioridades certas - por exemplo o clima, a imigração e a defesa -, mas gostaria de me centrar num aspecto que recebe menos atenção mas que é extremamente importante para os nossos jovens e para todo o sector do desporto na Europa. A Presidência francesa apoia a regra "seis mais cinco” no desporto: uma restrição do número de jogadores estrangeiros. Os objectivos são positivos: obrigar os clubes a investir mais na formação dos seus jovens, dando assim um passo no sentido da reposição do equilíbrio competitivo. O Parlamento está cem por cento de acordo com isto. Daí o nosso apoio à regra "jogadores da casa”, que - embora de forma mais modesta - tem os mesmos objectivos em mente. A questão é saber se a regra "seis mais cinco” é exequível a nível europeu. Ela entra em conflito com a livre circulação de trabalhadores e só pode ser aplicada se for feita uma derrogação ao Tratado UE, e estamos muito distantes desse procedimento. É duvidoso que o Tribunal de Justiça aceitasse sequer tal coisa, mesmo à luz do novo artigo relativo ao desporto do Tratado de Lisboa. Nós, no Parlamento, queremos participar na procura de uma solução que beneficie o futebol europeu. Estamos simplesmente a apelar a uma solução sólida, uma solução que não mergulhe o futebol no caos. Ninguém precisa de uma segunda versão do caso Bosman. por escrito. - O Presidente Sarkozy gastou cerca de um terço do seu discurso na defesa do Tratado de Lisboa, na pressão e chantagem que continua sobre a Irlanda, esquecendo o que dizem as próprias regras da União Europeia, para a entrada em vigor de um novo Tratado - a sua ratificação por todos os Estados-Membros. Ora, se o povo da Irlanda maioritariamente o rejeitou, o tratado acabou. Não deviam continuar as ratificações. É uma atitude anti-democrática insistir na sua ratificação. Outra prioridade é o aprofundamento da política de imigração, onde se destaca a directiva do retorno, também conhecida pela directiva da vergonha, por não respeitar direitos humanos fundamentais e tratar os imigrantes clandestinos como criminosos e não como pessoas que fugiram à fome nos seus países, em busca de um futuro melhor para si e suas famílias. Onde houve uma total desvalorização foi na área social. É que sabe a oposição que existe à proposta relativa à alteração da directiva sobre tempo de trabalho e das propostas que o Conselho aprovou e enviou ao Parlamento Europeu, visando fragilizar os direitos laborais, abrir caminho ao prolongamento da jornada semanal média de trabalho até às 60 ou 65 horas, à desregulamentação do trabalho e à nova desvalorização salarial. por escrito. - (PL) Gostaria de exprimir a esperança de que os seis meses da Presidência francesa fiquem marcados por um trabalho frutuoso e eficaz para bem de todos os cidadãos de uma Europa unida. Quero, neste momento, sublinhar o significado considerável da agricultura para a Comunidade Europeia. Na Polónia, por exemplo, em 2005, mais de 17% das pessoas empregadas trabalhavam na agricultura. A questão agrícola tem uma importância indirecta para os Estados-Membros - estou a pensar sobretudo no problema da segurança alimentar no contexto do contínuo aumento dos preços dos produtos alimentares nos mercados mundiais. Espero que a Presidência francesa traga uma solução para várias questões controversas relacionadas com o modelo agrícola europeu. A Europa não tem um clima ou condições agrárias tão favoráveis que lhe permitam abdicar totalmente do apoio aos seus agricultores. Os custos da produção de carne, leite ou cereais serão sempre superiores no nosso continente aos da América do Sul, dos Estados Unidos ou da Austrália. Temos de ter em mente que estes países também apoiam os seus agricultores. A meu ver, o aumento dos preços dos produtos agrícolas está a criar uma oportunidade de desenvolvimento para a agricultura europeia. Existe o perigo, todavia, de o rendimento adicional vir a ser interceptado por instâncias intermediárias; por outras palavras, um aumento dos preços alimentares provoca um aumento desproporcionado dos custos do método de produção agrícola. O resultado é que o rendimento excedente é absorvido por instâncias intermediárias. A agricultura continua a ser um sector económico importante. As condições em que funciona actualmente mudaram, mas as principais prioridades - assegurar um nível de rendimento adequado para agricultores e segurança alimentar - mantêm-se. por escrito. - Depois de iludir o seu povo, afirmando que respeitaria a vontade expressa no referendo realizado em 2005 - que rejeitou a dita "constituição europeia" -, ao mesmo tempo que avançava com o dito "mini-tratado", que no fundo recuperava o conteúdo do tratado rejeitado, apresentando-o sob uma outra forma e evitando a realização de um novo referendo, Sarkozy toma nas suas mãos o processo que foi impulsionado por Merkel, isto é, tentar impor, mais uma vez, o tratado federalista, neoliberal, militarista que já foi rejeitado por três vezes. Face ao aprofundamento da crise do capitalismo, o grande capital e as grandes potências da UE, com destaque para a Alemanha e a França, apontam como "saída" a fuga em frente, através da prossecução das políticas federalistas, neoliberais e militaristas e desta proposta de tratado, onde querem alicerçar as bases de um "super-Estado", para reforçar os mecanismos de intervenção imperialista em estreita colaboração com os EUA e a NATO. Para tal, as pressões e as chantagens (alargamento, UE a duas velocidades,...) multiplicam-se. Surda, muda e cega face à vontade expressa pelo povo irlandês, a UE conspira para que este venha a realizar um novo referendo, ainda antes das eleições para o PE, em 2009. por escrito. - (HU) Uma das tarefas mais importantes da Presidência francesa será coordenar as obrigações dos Estados-Membros em matéria de alterações climáticas. É muito importante que reduzamos as emissões de gases com efeito de estufa a nível da União. Isto pode acontecer se levarmos o Protocolo de Quioto a sério e, em conformidade com as suas disposições, reduzirmos as emissões de forma contínua e significativa em comparação com o ano de base de 1990. Seria certamente escandaloso se os Estados-Membros que não reduziram e antes aumentaram as suas emissões entre 1990 e 2005 recebessem agora uma recompensa da União Europeia e continuassem a manter a vantagem que têm, que é contraditória com o Protocolo de Quioto. Seria ainda mais revoltante se os Estados-Membros que levam o Protocolo de Quioto a sério e reduzem as suas emissões honestamente - incluindo a Hungria - fossem punidos com mais restrições. Espero que a Presidência francesa nunca aceite tal ridicularização do Protocolo de Quioto e uma discriminação negativa dos novos Estados-Membros, incluindo a minha pátria. por escrito. - (PL) Gostaria de agradecer ao Presidente francês um discurso que levanta muitos dos problemas fundamentais da UE. É verdade que temos de pensar como tirar a Europa da crise em que se encontra. Não serve de consolo que praticamente todo o mundo se encontre numa situação quase crítica. Isto tem uma dimensão económica e social significativa. Falo da ameaça de fome em muitas regiões do mundo, dado que os preços dos alimentos estão a subir em flecha, da segurança energética e também do estado do ambiente. O sistema financeiro mundial está a tornar-se cada vez mais instável. Porque ponho a tónica nestas questões? Porque não devemos ser sobranceiros. Os quase 500 milhões de cidadãos da UE constituem actualmente menos de 8% da população mundial e, daqui a 40 anos, esta proporção mal chegará ao limiar eleitoral - 5%. A nossa visão europeia não deve, por isso, fechar os olhos a valores de ordem superior ligados à manutenção da civilização euro-atlântica. Isto tem também uma dimensão ética. Assim, em cada país da UE, temos de cuidar devidamente da família, que, embora seja uma comunidade muito pequena, é ao mesmo tempo a pedra angular de toda a Comunidade Europeia. Não podemos perder isto de vista. Se o fizermos, perdermos o contacto com a realidade, como estamos a fazer agora, abusando da palavra "casamento” ao aplicá-la a uniões que não são casamentos. É verdade que precisamos de novos enquadramentos jurídicos, mas têm de ser enquadramentos que as pessoas possam entender. Os cidadãos da UE são o sujeito das acções levadas a cabo pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão. Estamos apenas a executar um serviço. É precisamente a esta luz que vemos o caso da Irlanda. por escrito. - (PL) Como, de um modo geral, se previa, uma das prioridades da Presidência francesa passou a ser a questão da ratificação do Tratado de Lisboa. Contudo, inesperadamente para alguns observadores, a personagem principal no início da Presidência francesa é a Polónia ou, para ser mais preciso, nem tanto, a Polónia mas o Presidente polaco, Lech Kaczyński. Não entendo os argumentos apresentados pelo Presidente da Polónia para se recusar a assinar os documentos de ratificação do tratado de Lisboa. O Tratado foi ratificado pelo Sejm e pelo Senado. Não aconteceu nada que justifique o adiamento da assinatura do Presidente. O Tratado não foi, por exemplo, remetido para o Tribunal Constitucional. Parece tratar-se de desrespeito pelo Parlamento e de violação de um acordo com o Primeiro-Ministro, Donald Tusk. Concordo com o Presidente em exercício do Conselho em que esta matéria não é, por natureza, política, mas ética. A Polónia negociou o Tratado, assinou-o e, nos termos do direito internacional, é obrigada a avançar com o processo de ratificação. Espero também, muito sinceramente, que a situação relativa à ratificação do Tratado se altere em breve e que a atitude seja significativamente melhor no final da Presidência francesa do que é no presente. por escrito. - (FI) Senhor Presidente, respeito o desejo claro do senhor Presidente em exercício do Conselho Nicolas Sarkozy de adoptar uma atitude ambiciosa em relação ao pacote energia/clima da UE e de conseguir uma Convenção a esse respeito durante a Presidência francesa. Espero que isto indique, acima de tudo, que os desafios das alterações climáticas estão finalmente no centro da política. Gostaria, contudo, de recordar ao Presidente em exercício do Conselho a seriedade da tarefa - o comércio de licenças de emissão é um instrumento de mercado muito significativo e afecta tantas pessoas que não nos podemos dar ao luxo de aspirar a um calendário político que avance à custa do ambiente e do desenvolvimento sustentável. Caso contrário, a França pode sair ridicularizada, algo de que nunca se poderia orgulhar. No mês passado, organizei um seminário em que organizações ambientais, organismos de investigação e outros organismos afectados pelo comércio de licenças de emissão puderam exprimir os seus pontos de vista sobre os seus efeitos económico. A mensagem que recebi foi clara: a proposta da Comissão resultará em custos muito mais elevados, sem gerar benefícios ambientais comparáveis. Refiro-me à preocupante análise McKinsey a esta matéria. O comércio de licenças de emissão tem de ser melhorado. A situação é grave. Não vamos poder utilizar novamente a indústria europeia, que tem resolvido bem os seus assuntos, como cobaia, a não ser que o sistema seja gerido de forma negligente. É melhor não concretizar do que concretizar um fracasso. Acredito que podemos obter um bom resultado em tempo útil, mas são necessários alguns ajustes vitais. As emissões de carbono não vão ser prevenidas com esperanças e promessas pias, a não ser que elas passem a estar incluídas na própria directiva. Devemos manter-nos firmes na redução da obrigação, mas o procedimento está aberto à discussão. No Parlamento, apresentámos uma ampla frente de contestação à forma como a Comissão abordou as alternativas em causa. Peço-lhe que se familiarize com ela, Senhor Presidente em exercício do Conselho. por escrito. - (RO) Senhor Presidente, o senhor apresentou um programa extremamente ambicioso, que espero seja concluído com êxito. O pacto sobre a imigração é uma prioridade necessária para diminuir a imigração ilegal e construir uma política comum em matéria de imigração legal. Contudo, gostaria de sublinhar um aspecto que o senhor deve ter em conta antes de iniciar as acções planeadas: o pacto deve incluir uma série de acções que tenham em conta as restrições ao mercado de trabalho europeu, impostas aos trabalhadores por alguns novos Estados-Membros. Não é normal que a migração económica proveniente de países terceiros seja superior à livre circulação entre países dentro da União. Há Estados-Membros que têm disposições transitórias em vigor, regulando o acesso ao mercado de trabalho para trabalhadores da UE. Quando a política de imigração ilegal for aplicada, existe o risco de ela colocar os cidadãos europeus em desvantagem em comparação com cidadãos de países terceiros. A este respeito, gostaria de felicitar a França, que deu o primeiro passo nesta direcção em 1 de Julho, quando abriu o seu mercado de trabalho aos cidadãos dos países que aderiram em 2004. Espero que a Roménia e a Bulgária passem a ser tratadas em pé de igualdade o mais rapidamente possível e incito os outros Estados-Membros a seguirem o exemplo da França. A França assumiu a missão de liderar a agenda europeia durante seis meses num contexto difícil criado após a Irlanda ter rejeitado o Tratado de Lisboa. O programa da Presidência francesa da UE é ambicioso, mas a Presidência deve também ter consciência das expectativas da população. A mais recente sondagem Eurobarómetro revela que apenas 52% dos cidadãos da UE consideram que a adesão foi positiva para o seu país. É necessária uma estratégia que consciencialize os cidadãos europeus para o facto de os interesses comuns serem muito mais importantes, de um ponto de vista económico e político, do que as coisas que nos separam. Obviamente, a prioridade da Presidência francesa é identificar um método para assimilar a falha irlandesa, já que o processo europeu tem de continuar, pois o Tratado de Nice bloqueia o alargamento. No que respeita à segunda prioridade da Presidência francesa da UE - a política agrícola comum e a sua preparação para desafios futuros - deve referir-se que a manutenção de um sistema de pagamento único será aplicável na Roménia a partir de 2013. Sendo também beneficiária da PAC, a Roménia receberá este ano 735 milhões de euros de ajuda europeia directa aos agricultores romenos. Vou limitar a minha intervenção a dois pontos: É absolutamente impossível pedir asilo em 27 países. Temos o Regulamento Dublim II, que resolve a questão da responsabilidade dos países de acolhimento. Contudo, é verdade que ainda há diferenças entre Estados-Membros no que respeita ao reconhecimento da protecção internacional, e isso é um problema real. O segundo ponto que quero abordar é o problema básico da humanidade neste mundo. Como podemos viver todos juntos num mundo globalizado? Temos de resolver as causas profundas que levam algumas pessoas desesperadas a abandonarem o seu país, e, a meu ver, o pacto europeu de imigração não alcança o justo equilíbrio entre o combate aos traficantes, a promoção de imigração legal e a definição de políticas ambiciosas de co-desenvolvimento. por escrito. - (ET) Este ano é uma oportunidade para a União Europeia se olhar ao espelho e perceber se as decisões que tomámos no ano passado deram frutos. No ano passado, assistimos ao início do plano de acção para o ambiente e energia, destinado a reduzir os gases com efeito de estufa e a combater o aquecimento global. Discutimos uma política comum de imigração para a Europa e, há bem pouco tempo, ouvimos testemunhos do enorme crescimento da imigração ilegal. Também abordámos questões de protecção: forças europeias conjuntas têm vindo a realizar operações no mundo exterior e, desde 2004, temos criado grupos de combate e unidades de resposta a situações de emergência. A nova Presidência, na pessoa do senhor Presidente Nicolas Sarkozy, trouxe frescura e esperança à política europeia, deu-nos a ideia de um mini-acordo e adoptou uma nova abordagem em relação aos novos Estados-Membros. Há muitos exemplos disso. Com o seu dinamismo e a sua iniciativa, ele conseguirá certamente lançar ou acelerar muitos projectos estimulantes. Por essa razão, quero sublinhar que o país que exerce a Presidência não gere sozinho os assuntos europeus, embora tenha o direito de propor alguns pontos para a ordem de trabalhos. O facto de a Presidência não ser responsável por decisões tomadas no Conselho Europeu é, por si só, uma matéria fundamental, na qual a Presidência deve centrar a sua atenção, em vez de a dedicar a uma festa decorada com promessas ocas. Acima de tudo, espero, muito sinceramente, que a Presidência francesa seja capaz de inspirar esperança aos europeus para projectos específicos. por escrito. - (EN) Senhor Presidente em exercício do Conselho, na última Cimeira Europeia, em Bruxelas, foi discutida a criação da União Mediterrânica - uma iniciativa importante para toda a região do Mediterrâneo e uma prioridade da Presidência francesa. Contudo, eu espero sinceramente que, posta a tónica na União Mediterrânica durante esta Presidência, a região do mar Báltico e a estratégia relativa ao mar Báltico não sejam descuradas. O mar Báltico transformou-se, basicamente, num lago da União Europeia, com oito Estados-Membros à sua volta, desde 2004. A estratégia relativa ao mar Báltico abrange os domínios do ambiente, da economia, da cultura e educação e da segurança, criando um plano sustentável para o desenvolvimento desta região. Seria para mim motivo de regozijo que a Presidência francesa encontrasse tempo para atender às questões respeitantes à região do mar Báltico, e a definição do Mediterrâneo como prioridade não implica tirar o tapete àquela região. Tendo em mente que, no futuro próximo, teremos a Presidência da Suécia, seria razoável começar a abordar a estratégia relativa ao mar Báltico, a fim de assegurar uma maior coerência entre Presidências. por escrito. - (RO) Nos próximos seis meses, a Presidência francesa terá uma grande responsabilidade para com o futuro da União Europeia. A União precisa do Tratado de Lisboa. O enquadramento institucional existente, com o requisito de unanimidade para determinadas decisões, é pesado. Mais ainda, o Tratado de Lisboa aumenta o grau de harmonização, aumentando o poder dos parlamentos nacionais e introduzindo o processo de co-decisão na maior parte dos domínios. A Presidência francesa deve também apoiar a política agrícola comum de modo a permitir aos agricultores produzir mais. Em conjunto com todos os Estados-Membros, a Presidência francesa deve encontrar soluções para o impasse da União após o referendo irlandês. A Presidência francesa anunciou as suas prioridades para o próximo período: as alterações climáticas, a imigração, a política agrícola comum, a defesa e a segurança da União. No próximo Outono, em Copenhaga, a União vai participar na celebração de um acordo internacional pós-Quioto. A UE deve dar um exemplo de acção no combate às alterações climáticas e, por esta razão, a adopção do pacote clima/energia deve ser um dos principais objectivos da Presidência francesa. por escrito. - (EN) Ninguém é capaz de explicar os motivos do resultado do referendo na Irlanda. Uma norma passa a ser uma lei com base na aprovação universal do povo. O seu espírito deve corresponder à convicção da unidade de todos. O seu compatriota, um pensador que jaz no Panteão, Rousseau, escreveu que "qualquer lei que o povo não tenha ratificado pessoalmente é nula, não é, de todo, uma lei”. É por isso que o povo deve controlar os governos que ameacem usurpar os seus direitos. Mas como pode o povo assumir o controlo através um instrumento que não entende, cuja estrutura é tão complicada e pouco clara como o recente tratado? Não tenho dúvidas de que o senhor quer aparecer - parafraseando Dominique de Villepin, neste "templo” do Parlamento Europeu - como um "guardião de um ideal e um guardião de uma consciência”. Prevejo, contudo, que estará mais interessado em transmitir informações sobre as plataformas comuns de concretização dos interesses europeus às opiniões públicas, o que, por sua vez, poderá levar os meios de comunicação social a afastarem-se da sua vida privada para se centrarem na sua vida política. (A sessão, suspensa às 13H40, é reiniciada às 15H00)

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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 16 de Novembro de 1997. Senhores Deputados, tenho o prazer de lhes comunicar a libertação, ontem, 16 de Novembro, do dissidente da República Popular da China, Wei Jingsheng, a quem o Parlamento Europeu concedeu, em 1995, o prémio Sakharov da liberdade de consciência, em reconhecimento da sua luta em prol das liberdades democráticas e dos direitos do Homem. A libertação de Wei Jingsheng não deve, contudo, fazer-nos esquecer que o mesmo foi obrigado a abandonar o seu país e que as prisões chinesas continuam cheias de prisioneiros políticos. Infelizmente, Senhores Deputados, a segunda notícia que tenho para lhes dar é, ao contrário, uma notícia triste e revoltante: um grupo extremista alvejou a tiro, em Luxor, dois autocarros com turistas. Neste momento, parece que há 79 vítimas mortais, entre as quais se incluem bastantes cidadãos comunitários, de nacionalidade alemã e francesa. Estou certo de que interpreto o sentimento desta assembleia manifestando a nossa indignação perante este acontecimento e a nossa solidariedade para com as vítimas, a cujas famílias iremos transmitir, de imediato, as condolências do Parlamento Europeu por este acto bárbaro, enviando uma mensagem idêntica às autoridades do país no qual este facto ocorreu. Aprovação da acta A acta da sessão de 6 de Novembro de 1997 já foi distribuída. Há alguma observação? (O Parlamento aprova a acta) Ponto de ordem, Senhor Presidente! Durante o último período de sessões do Parlamento, nove adeptos do Liverpool foram detidos na sequência de um incidente ocorrido no exterior do estádio, em Estrasburgo. Três deles foram condenados a oito meses de prisão. Embora eu compreenda perfeitamente que as autoridades francesas queiram com isto dar a entender de forma muito firme e clara a potenciais vândalos das claques de futebol que coisas destas não serão toleradas no Campeonato do Mundo do próximo ano, devo dizer que considero um tanto excessiva uma pena de oito meses de prisão para o que não passou de uma escaramuça sem grande importância num desafio em que não se verificaram incidentes, escaramuça essa ocorrida entre pessoas que nunca tinham sido condenadas nem nunca tinham estado envolvidas em incidentes desta natureza. Será que o senhor presidente poderia juntar-se a mim para lançarmos um apelo à nossa antiga colega, a senhora ministra da Justiça do Governo francês e Garde des Sceaux , Elisabeth Guigou, pedindo-lhe que se debruce sobre a jurisprudência aplicável a este incidente? (Reacções diversas) Senhor Deputado Corbett, creio que a primeira coisa que a Presidência deve fazer é averiguar exactamente o que se passou, naturalmente com um respeito absoluto pela independência das autoridades judiciais de todos os Estados-Membros. Como sabe, o Parlamento não deve interferir nas decisões judiciais. De qualquer forma, se se conseguir obter um tratamento mais benévolo, isso será bem acolhido por todas as partes, mas, naturalmente, com o máximo respeito pela independência das autoridades judiciais. Senhor Presidente, solicitei-lhe há cerca de quatro meses que fosse apurado como é possível que a Presidência do Conselho tenha afirmado na Conferência do Zimbabwe que o Parlamento não teria qualquer opinião sobre um determinado tema: esse tema era a CITES. O Parlamento aprovou extraordinariamente o pedido de aplicação do processo de urgência e tinha, portanto, uma opinião. No entanto, perante todos os organismos internacionais foi afirmado que não tínhamos qualquer opinião. Já questionei várias vezes esta câmara sobre como é que é possível isto acontecer e tenho de voltar a insistir numa resposta. É que a pouco e pouco começo a ficar com a suspeita de que nós aqui votamos resoluções umas atrás das outras mas estas, pelos vistos, não atingem os seus destinatários. Num caso destes deve dar a impressão de que o nosso trabalho é absolutamente em vão ou que não devemos ser levados a sério. Nem um caso nem o outro me parece correcto e isto irrita-me bastante, pelo menos a título pessoal. Queria assim solicitar que providenciasse, mas com toda a firmeza, uma resposta, visto que este processo é de Julho e já estamos em Novembro. Muito obrigado, Senhora Deputada Bloch von Blottnitz. Irei, de facto, perguntar ao Conselho por que razão ainda não nos chegou a resposta e insistir no envio da mesma. Senhor Presidente, perante as contínuas dificuldades de horário que os responsáveis do aeroporto de Madrid-Barajas tm colocado ao voo especial da Air France para podermos assistir semana de sesso plenária, agradecer-lhe-ia, Senhor Presidente, que, em nosso nome, se dirigisse s autoridades do citado aeroporto para poder resolver definitivamente este problema de horário. Quero também agradecer Air France , por uma questo de justiça, toda a rapidez e atenço com que actuou para que pudéssemos chegar a horas sesso plenária de hoje. Muito obrigado, Senhora Deputada Díez de Rivera. Parece-me que os problemas não se limitam apenas às autoridades de um aeroporto, mas de vários. Pedi ao secretariado-geral que averigue exactamente o que se passou, após o que contactaremos os responsáveis pelas mudanças a operar. Ponto de ordem, Senhor Presidente! Na minha qualidade de relator sobre a China, desejo associar-me à sua intervenção sobre Wei Jingsheng. Deveremos recordar também, sem dúvida, que ainda há muitos outros milhares de pessoas que se encontram detidas na China por terem cometido o mesmo crime que Jingsheng alegadamente cometeu. O Prémio Sakharov é atribuído em defesa da liberdade de expressão. Refiro aqui um assunto que foi trazido à sua atenção no último plenário, em Estrasburgo, a propósito dos agora famosos «Quatro de Estrasburgo» - alguns dos nossos colegas do Grupo Trabalhista que foram intimados a não falar sobre os seus processos de selecção para as eleições europeias... Senhor Deputado McMillan-Scott, este assunto já foi tratado na comissão competente. Foi tomada uma decisão. O assunto não consta da ordem do dia e não é matéria para o plenário. Lamento, mas não posso deixá-lo abordar de novo este assunto. Ponto de ordem, Senhor Presidente! Este é um assunto que vai ser abordado durante a semana e que diz respeito a uma questão ligada aos direitos humanos, um problema das liberdades cívicas. Senhor Deputado Andrews, questões ligadas aos direitos humanos não podem ser tratadas no plenário nesta altura. Sei que se refere à senhora McAliskey. Se assim o desejar, eu levo a sua carta e pergunto o que é que está a acontecer. Se me quiser dar mais informações, óptimo. No entanto, não podemos perder tempo agora com problemas que não figuram na ordem do dia. Senhor Presidente, agradeço as suas declarações a propósito de Wei Jingsheng. Na medida em que este não pôde receber o prémio pessoalmente no ano passado, não seria possível associá-lo à cerimónia do próximo período de sessões, quando entregarmos o prémio Sakharov à jornalista Salima Ghezali? Obrigado, Senhor Deputado Dupuis, falarei do assunto na Conferência dos Presidentes. Escolheremos o melhor momento para receber Wei Jingsheng, já que o prémio Sakharov lhe foi entregue por interposta pessoa. Vamos, ainda assim, tentar recebê-lo aqui no momento mais oportuno possível. Senhor Presidente, gostaria de me pronunciar em breves palavras sobre a questão que o senhor autorizou o deputado Corbett a referir. Agradeço-lhe que tenha dito que vai investigar esta questão. Não discordo do que disse sobre o poder judicial em diferentes Estados-Membros mas gostaria de dizer que muitos adeptos do futebol por essa Europa fora são muito mal tratados tanto pela polícia como pelos tribunais. Também gostaria de salientar que nos nossos debates mensais sobre os direitos humanos, em Estrasburgo, se nota uma reticência muito maior em criticar o comportamento dos tribunais e da polícia em muitas partes do mundo. Tenha isto presente, por favor. Senhor Presidente, intervenho a propósito da ordem do dia dos nossos trabalhos de hoje e de amanhã. Este documento menciona que o período de tempo desta tarde, a partir das 19 horas, e amanhã, entre as 17 horas e 30 minutos e as 19 horas, é reservado às reuniões urgentes das comissões parlamentares autorizadas por si próprio, Senhor Presidente. Verifico que esta fórmula é nova, relativamente àquela que figurava nas nossas ordens do dia anteriores. Creio compreender que se trata de uma consequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Outubro passado. Verifico, portanto, que o senhor presidente aplica já este ano, em 1997, um acórdão do Tribunal de Justiça de Outubro de 1997. Gostaria que se passasse o mesmo em relação ao calendário de 1997 dos nossos períodos de sessão. Verifico que o senhor presidente procede a uma aplicação diferenciada, consoante os pontos constantes deste acórdão do Tribunal de Justiça. Não, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, não procedi a uma aplicação diferenciada. Foi a Conferência dos Presidentes que retirou conclusões do referido acórdão: por um lado, não era materialmente possível, como já sabe, organizar um período de sessões suplementar durante o mês de Novembro em Estrasburgo mas, por outro lado, a Conferência queria respeitar escrupulosamente a decisão de Edimburgo sobre as reuniões das comissões. Assim, adoptou um sistema que limita as reuniões das comissões em Estrasburgo ao mínimo indispensável para os trabalhos do plenário. Este sistema será aplicado com todo o rigor exigido. Desta vez, encontramo-nos ainda numa situação provisória. Espero que, no próximo período de sessões, as reuniões das comissões sejam ainda menos numerosas. Senhor Presidente, não consigo compreender como é que o senhor passa por cima dos direitos de uma cidadã irlandesa que está há doze meses numa prisão britânica sem culpa formada, e no entanto deixa falar deputados do Reino Unido que levantam o problema de quatro adeptos do Liverpool que se encontram detidos em Estrasburgo. A minha sugestão é que devíamos ter o direito de levantar uma questão que tenha a ver com um cidadão do nosso país, e, com todo o respeito, gostaria de dizer aos senhores deputados desta assembleia que deviam ter estado em Bruxelas no passado sábado à noite, em que não houve o menor problema com os 10 000 adeptos irlandeses que lá se encontravam. E mesmo que tivesse havido, não viríamos falar disso nesta assembleia. Creio, Senhor Deputado Gallagher, que não devemos insistir sobre um tema que não é, neste momento, da nossa competência. Já referi que iremos realizar uma averiguação precisa . Ordem dos trabalhos Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos. Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia elaborado pela Conferência dos Presidentes nos termos do artigo 95º do Regimento, relativamente à qual foram propostas ou introduzidas as seguintes alterações: Segunda-feira: No que se refere às declarações relativas à 3ª Conferência sobre Alterações Climáticas, de Quioto, informo os senhores deputados de que os prazos de apresentação foram prorrogados nos seguintes termos: propostas de resolução, esta tarde, até às 19H00; alterações e propostas de resolução comuns, amanhã, terça-feira, até às 16H00. A votação terá lugar na quinta-feira. Terça-feira e Quarta-feira: sem alterações. Quinta-feira: O Grupo UPE solicita a introdução, no momento oportuno da ordem do dia de terça, quarta ou quinta-feira, do relatório do senhor deputado Scapagnini, em nome da Comissão da Investigação, sobre a comunicação da Comissão intitulada «Perspectiva Global da Política e das Acções no Domínio da Energia» (A4-308/97). Tem a palavra o senhor deputado Scapagnini, para apresentar o seu pedido. Senhor Presidente, agradeço-lhe ter-me dado a palavra para intervir sobre este tema. Gostaria de salientar que, várias vezes, algumas delas por carta, como presidente da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, me vi obrigado a lamentar que os relatórios desta comissão acabem por ser discutidos em horários, no mínimo, peculiares: ou a altas horas da noite ou no limite extremo do período de sessões. É o que se passa também hoje com este importante relatório sobre a panorâmica geral da política e das acções no domínio da energia. No entanto, Senhor Presidente, como tenho consciência de que a ordem do dia é extremamente densa, estaria inclusivamente disposto, se o senhor presidente estiver de acordo, a solicitar uma transferência do relatório para um período de sessões próximo, desde que - e solicito-lho respeitosamente, mas com firmeza - seja possível discuti-lo num horário adequado. Estaríamos, portanto, disponíveis para transferir o relatório para um próximo período de sessões, porque me apercebo de que, efectivamente, a situação é muito crítica, desde que - repito - se preveja um horário adequado. Senhor Deputado Scapagnini, deseja a introdução do seu relatório noutro dia da semana ou o adiamento do debate sobre o mesmo para outro período de sessões? Senhor Presidente, o primeiro pedido é o de poder antecipar o relatório para um horário mais conveniente na sessão de terça ou de quarta-feira. Caso isso não seja possível, o segundo pedido é transferi-lo para um próximo período de sessões e num horário conveniente. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de expressar a minha oposição. Trata-se de um bom relatório e seria lamentável termos de adiar a sua leitura. Não vejo qual seja a vantagem de adiá-lo para quarta ou quinta-feira. Não encontro nenhum motivo para adiarmos este relatório. Neste sentido, proponho que não seja adiado. Senhor Presidente, compreendo os argumentos do senhor deputado Scapagnini, mas não há espaço para a apresentação deste relatório sem causar perturbações em alguns debates importantíssimos que já estão calendarizados. O meu grupo apoiará que o relatório seja adiado para outro período de sessões, se acaso o senhor deputado Scapagnini não está satisfeito com a posição que o mesmo ocupa na ordem de trabalhos deste mês. Bem, ouvido isto, submeto à votação o pedido de antecipação para quarta-feira do relatório Scapagnini. (O Parlamento rejeita o pedido) Submeto agora à votação o pedido de adiamento do relatório Scapagnini. (O Parlamento aprova o pedido) . Visto que há agora um espaço livre na ordem do dia, o senhor presidente deverá estar recordado da discussão que teve lugar na Conferência dos Presidentes acerca do relatório Jöns sobre o Fundo Social Europeu, relatório que estava inicialmente previsto para a ordem de trabalhos deste mês mas que teve de ficar de fora porque não havia espaço para ele. Talvez pudéssemos inscrever agora esse relatório. Julgo saber que tanto o senhor presidente da comissão parlamentar como o relator aceitam que o relatório ocupe o espaço deixado livre na ordem do dia de quinta-feira. Bom, a senhora deputada Green solicita que se inclua, no lugar do relatório Scapagnini, o relatório da senhora deputada Jöns sobre o futuro do Fundo Social Europeu. Algum dos senhores deputados deseja intervir a favor do pedido apresentado pela senhora deputada Green? Senhor Presidente, gostaria de apoiar a proposta. A Comissão vai apresentar a sua própria comunicação sobre o futuro do Fundo Social mesmo no fim deste ano ou princípio do próximo. Se queremos influenciar essa comunicação com este relatório de iniciativa, é forçoso que o aprovemos esta semana. Não haverá minimamente tempo para ele ser levado em conta se apenas o aprovarmos em Dezembro. Apoio inteiramente esta proposta. Uma vez que ninguém se quer pronunciar contra, vamos proceder, de imediato, à votação do pedido de inclusão do relatório Jöns na ordem do dia de quinta-feira. (O Parlamento aprova o pedido) Senhor Presidente, verifico que no projecto de ordem do dia que nos propõe não está previsto nos termos habituais o período de perguntas ao Conselho, que, de acordo com um hábito que considero consuetudinário e que, aliás, traduz um acordo com o Conselho, tem normalmente lugar às quarta-feiras, entre as 17H30 e as 19H00, uma vez que este período foi deslocado do seu horário habitual pela importante votação do relatório dos senhores deputados Méndez Vigo e Tsatsos, acrescentando-se, apenas, que esta votação «será seguida do período de perguntas ao Conselho». Creio que esta indefinição não corresponde à importância que os deputados e as deputadas do nosso Parlamento atribuem ao período de perguntas ao Conselho nem ao respeito que devemos a esta instituição, que tem o direito de saber em que momento lhe vamos apresentar as perguntas. Por este motivo, Senhor Presidente, sinto-me obrigado a expressar a minha perplexidade pela ambiguidade existente no planeamento do projecto de ordem do dia. Muito obrigado, Senhor Deputado Gutiérrez. Devido, precisamente, à importância do período de perguntas, que tem se ser conciliado com outro debate não menos importante, pois que se trata do parecer do Parlamento sobre o Tratado de Amsterdão, a solução encontrada pela Conferência dos Presidentes consiste, como se pode ver na ordem do dia, em prolongar a sessão da tarde até às 20H00, de tal forma que, prevendo-se que a votação do relatório dos senhores deputados Méndez de Vigo e Tsatsos se possa realizar em cerca de uma hora e meia, disporemos ainda do tempo habitual, ou seja, das 18H30 às 20H00, para o período de perguntas. De qualquer forma, como é de prever que o Conselho estará muito interessado na votação do relatório Méndez de Vigo e Tsatsos, é lógico que esteja presente no plenário durante a votação e, logo, à disposição dos senhores deputados para responder às perguntas subsequentes. Sei que não é a solução ideal, mas é a única forma de conciliar dois temas da maior importância que tínhamos de encaixar numa sessão já muito sobrecarregada. Senhor Presidente, quero manifestar o meu apoio à observação do senhor deputado Gutiérrez Díaz, que sempre preside de forma excelente ao período de perguntas. O direito de efectuar perguntas é um dos direitos parlamentares fundamentais. No entanto, nos últimos anos, este direito tem vindo a degradar-se. Antigamente tínhamos no início da sessão da noite uma hora e meia para questionarmos o Conselho. A duração deste período sempre foi tabu e, como tal, sempre foi escrupulosamente respeitada. Desde que o período de perguntas passou para a tarde, praticamente em todas as sessões se verifica um encurtamento do período de perguntas causado por atrasos nas sessões plenárias. Em todas as ocasiões foi dito que se tratava de uma excepção. Creio que no último ano praticamente todos os meses foram excepção. O período de perguntas pode perfeitamente passar para o fim da sessão, não tenho nada a opor, ou para a sessão da noite - o Conselho também podia muito bem participar na sessão da noite - mas, na minha opinião, esta hora e meia tem de ser rigorosamente observada. A duração do período de perguntas deve ser rigorosamente tabu. Nesse caso, este período pode ser no final da sessão e pode-se dizer ao Conselho que faça o favor de, na pior das hipóteses, ficar mais vinte minutos. Senhor Presidente, dirijo-me ao senhor deputado Posselt, para lhe dizer que, na reunião de grupo, não tínhamos ouvido este pedido, senão teria explicado a razão pela qual insistimos em manter, de qualquer forma, o período de perguntas ao Conselho. Agora já é um pouco tarde. Efectivamente, a única coisa que se fez foi atrasá-lo uma hora. Poderia contar-lhe, Senhor Deputado Posselt, o que alguns ministros dos Assuntos Externos me referiram sobre o período de perguntas ao Conselho realizado à noite, em termos de assistência e de prestígio do Parlamento. Creio que é preferível não o dizer em público. Sexta-feira: sem alterações. (O Parlamento aprova a ordem dos trabalhos assim modificada) Mudanças climatéricas Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de: relatório (A4-0343/97) do deputado Linkohr, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «A Dimensão Energética das Alterações Climáticas» (COM(97)0196 - C4-0232/97); -declarações do Conselho e da Comissão sobre a 3ª Conferência sobre as Alterações Climáticas (Quioto, Dezembro de 1997). Senhor Presidente, caros colegas, a única coisa que se pode dizer quando a sala fica vazia é que o efeito de estufa neste espaço diminui um pouco; porém, é apenas aqui que se sente o efeito. Quanto ao tema propriamente dito: gostaria de dizer à Comissão que, quase a chegar a Quioto, os Europeus se mostraram relativamente corajosos. Quero que isto fique dito no início da minha intervenção; por esse facto, eles merecem o nosso louvor. No entanto, se tomarmos em consideração a realidade e não a palavra impressa, então há mais qualquer coisa a acrescentar. Se os climatologistas tiverem razão, as emissões de CO2 têm de ser reduzidas a nível mundial para 10 mil milhões de toneladas até ao ano 2050. O nível actual situa-se na casa das 22 mil milhões de toneladas. Feitos os cálculos, a população da Terra, no início da segunda metade do próximo século, atingirá os 10 mil milhões de habitantes. Isso significa que cada cidadão da Terra não poderá produzir mais de 1 tonelada de CO2 . Os valores médios actuais de produção na UE são da ordem das 8, 4 toneladas, com a Alemanha a atingir as 11 toneladas e a Dinamarca as12. Imaginemos por um instante que também na política ambiental valia o princípio da igualdade: isso significaria que no espaço de duas gerações os europeus teriam de reduzir as emissões de CO2 para um oitavo, a Alemanha para a undécima parte e a Dinamarca para a duodécima parte. No entanto, as emissões de CO2 e de outros gases com efeito de estufa estão a crescer de facto e a maioria dos cenários partem do princípio de que no ano 2000 as emissões de CO2 na UE estarão 5 % acima dos níveis de 1990. As únicas excepções entre os 15 Estados-Membros são o Reino Unido, pelo facto de ter iniciado mais cedo a substituição do carvão pelo gás natural, e a Alemanha, em função das alterações estatísticas provocadas pela reunificação. O recuo nas emissões de CO2 na Alemanha deve-se no essencial ao desmantelamento do parque industrial da Alemanha oriental, já que na Alemanha ocidental as emissões continuam a aumentar. Desta forma, na ausência de alterações substanciais, as emissões de CO2 até ao ano 2010 irão continuar a aumentar, e a nível mundial muito provavelmente atingir-se-ão as 32 mil milhões de toneladas de CO2 . Estes são os números a frio. A não ser que, como eu disse, se mude de rumo. O período entre 1975 e 1985 demonstra que isto é possível. O "ratio» entre o produto interno bruto e o consumo energético diminuiu nesse período cerca de 20 %. No entanto, quando a energia - melhor dizendo, o petróleo - ficou mais barata, o aumento da eficiência nos 10 anos que se seguiram limitou-se aos 5 %.Daí podemos extrair o ensinamento de que preços reduzidos da energia prejudicam uma política ambiental activa. Económica e socialmente - é duro dizê-lo - a verdade é esta: só se poupa a energia quando está cara! Não estamos em posição de poder evitar um imposto energético a nível comunitário. Quem não o quiser - e compreendo essa posição - por favor também não venha falar de política ambiental. A União Europeia - Conselho e Comissão - conforme atrás referi, teve um comportamento algo corajoso. Comprometeu-se a reduzir as emissões de CO2 em 15 % até ao ano 2010. Esta coragem parece-me, todavia, e não só eu a pensar assim, um pouco teatralizada. Nunca estivemos tão longe de uma reforma dos impostos por via ambiental. As energias renováveis são uma referência constante, no entanto, a sua participação na produção energética cresce demasiado lentamente, sobretudo quando o Conselho elimina programas de desenvolvimento. A este respeito, menciono apenas os esforços que desenvolvemos em vão com o programa THERMIE II. Medidas voluntárias como o green pricing e as restrições voluntárias por parte da indústria são certamente um contributo importante, mas não são, nem de longe nem de perto, suficientes. A recomendação de Berlim de uma joint implementation também não passou da fase de arranque. Até hoje continuamos à espera de medidas concretas de forma a poder ser feita uma clara distinção entre joint implementation e um qualquer negócio de exportação. A proposta dos Estados Unidos das tradeable emission permits não encontrou qualquer receptividade por parte do Conselho. Eu recomendaria que esta proposta fosse, apesar disso, devidamente analisada. Desta forma, as propostas da Comissão e do Conselho, por muito que me custe, enquanto não forem acompanhadas de medidas mensuráveis, não passam de pura propaganda. Onde estão essas medidas? Na imprensa até já se lê que a Comissão encara a hipótese de retirar as suas propostas. No que diz respeito ao Parlamento Europeu ou à Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e à sua proposta de resolução, a posição é simples: necessitamos de objectivos firmes e ambiciosos. Temos de nos propor reduzir sensivelmente as emissões de gases com efeito de estufa dentro de um prazo determinado e então sim, lutar por que esse compromisso também seja assumido a nível mundial. O não cumprimento das obrigações deverá corresponder a sanções. Para esse efeito propomos a criação de uma agência ambiental. Esta é a questão central e para ela gostaria de conseguir obter a adesão do Parlamento. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a oitava sessão do grupo ad hoc do mandato de Berlim AGBM, que se concluiu recentemente em Bona após duas semanas de intensas negociações, não pode ser considerada um sucesso. Os progressos foram muito limitados e referem-se apenas a temas de menor importância. É possível, contudo, afirmar que foram esclarecidas certas posições, sobretudo depois de os Estados Unidos e o Japão terem apresentado propostas bastante articuladas. A tomada de posição dos Estados Unidos foi, sem dúvida, o acontecimento mais marcante da sessão AGBM. O presidente Clinton, no seu discurso, mostrou estar consciente da gravidade do problema das alterações climáticas e das responsabilidades que daí decorrem. A análise que fez sobre a existência de um grande potencial de redução das emissões de gases com efeito de estufa a custos reduzidos nos países industrializados através da melhoria da eficiência energética e a eliminação dos desperdícios é, também, um elemento que partilhamos a nível europeu. Mas não podemos deixar de lamentar que esta análise não se traduza na definição de objectivos adequados aos desafios das alterações climáticas. A Comunidade e os seus Estados-Membros reconfirmaram a sua posição de negociação no que diz respeito aos objectivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os países industrializados: menos 7, 5 % para 2005 e menos 15 % para 2010. Estes objectivos são apoiados pelo grupo dos 77 e a China e, portanto, por uma larga maioria das partes. Note-se, contudo, que o G7 solicita igualmente a todos os países industrializados que reduzam as suas emissões em 35 % para 2020. A Comunidade continua, do mesmo modo, a defender a necessidade de políticas e medidas comuns. As reduções que propomos são, estamos convictos, necessárias e realizáveis, tanto técnica como economicamente. A Comissão, na sua comunicação, define uma abordagem comunitária com vista à conferência de Quioto, que fornece elementos preciosos neste sentido. As propostas dos Estados Unidos e do Japão, partilhadas por outras partes na convenção como o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia, têm em comum o acentuar dos elementos de flexibilidade. Embora reconhecendo que a flexibilidade pode contribuir para fornecer uma solução aceitável para todos em Quioto, anunciámos claramente que a condição primeira e prévia para uma aceitação eventual de elementos de flexibilidade é a existência de objectivos suficientemente ambiciosos. No que diz respeito aos elementos de flexibilidade a examinar neste contexto, o Conselho de 16 de Outubro já se tinha mostrado disposto a aceitar períodos orçamentais em vez de anos de base, ou alvo, na condição, todavia, de que isso não atrasasse a acção. Dito de outro modo, isso significa que as fases piloto devem ser as indicadas no mandato de Berlim e que os períodos devem ser curtos, de cinco anos, no máximo. Por outro lado, a União aceita igualmente flexibilidade na escolha do ano de base no que se refere aos compromissos do protocolo a cumprir pelos países cuja economia se encontra em transição, salientando no entanto que tal flexibilidade não poderá ser ilimitada. Dentro do mesmo espírito, uma eventual negociação das licenças de emissão seria sujeita a uma série de garantias a fim de evitar, nomeadamente, o comércio de ar quente, com base no nível de emissão atingido antes do início desta negociação. Este comércio deveria ainda, em nossa opinião, representar apenas uma percentagem limitada das emissões e deveria ser regulado por um regime internacional transparente e aberto. Aplicar-se-iam ainda garantias igualmente rigorosas a uma eventual aplicação comum, entre partes no protocolo, de projectos que visem reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Um último elemento sobre o qual certas partes insistem seria considerar os depósitos de gás com efeito de estufa. Embora não excluindo esta possibilidade, não esquecemos a dificuldade de estabelecer metodologias próprias e preferimos adiar o problema para uma fase posterior, depois de terem sido definidas as modalidades necessárias. Finalmente, no que respeita aos compromissos a respeitar pelos países em vias de desenvolvimento, e embora encorajemos, claro está, países que não são partes no protocolo a assumirem compromissos voluntários, não podemos subscrever as propostas avançadas por outras partes no sentido de impor, desde já, obrigações vinculativas a esses países em vias de desenvolvimento. É evidente que semelhantes obrigações se situam fora do mandato de Berlim, que deve manter-se o nosso guia de acção. Pensamos todavia, a este propósito, que deveria proceder-se a um novo exame das obrigações das partes, tal como prevê a Convenção. Esse exame deveria ser de carácter bastante geral e deveria ser conduzido com base numa análise atenta de todos os factores, independentemente da adopção do protocolo. Este processo poderia ser iniciado pela Conferência das Partes em Quioto, que poderia fornecer linhas directrizes para tal reexame. Finalmente, no que respeita à questão da "bolha» europeia, recorde-se que o Conselho do mês de Março tinha decidido a repartição dos encargos entre os Estados-Membros dentro do objectivo de redução de 15 % até 2010. O Conselho de 16 de Outubro chegou a acordo sobre um texto proposto pela Comunidade e os Estados-Membros durante as últimas negociações e que visa tornar mais claras as responsabilidades, caso o objectivo não seja atingido pela Comunidade no seu conjunto. Além disso, o texto prevê a possibilidade, para outras partes no protocolo, de formarem "bolhas», com compromissos idênticos aos da Comunidade Europeia. Os ataques contra a Comunidade, porém, continuam, baseados sobretudo no facto de o burden sharing decidido pelo Conselho conduzir a uma grande disparidade dos esforços a desenvolver pelos Estados-Membros. É evidente que esses ataques são, em grande parte, despropositados. A Convenção prevê expressamente o caso de organizações como a Comunidade, na medida em que há transferência formalizada de competências dos Estados-Membros para a organização, a saber, a Comunidade, para certos domínios que seriam abrangidos pelo protocolo. Cabe à Comunidade garantir o respeito pelo objectivo comum mesmo se, por motivos de transparência, propomos que a repartição dos encargos seja formalmente notificada por ocasião da ratificação do protocolo. A Comunidade tem o dever de afirmar e defender a sua especificidade e de se sentir orgulhosa pelo papel de guia que continua a desempenhar neste processo. Após a reunião da AGBM, em Bona, realizaram-se uma série de reuniões a nível ministerial com o objectivo de tentar avançar no processo. Em 4 de Novembro, estivemos presentes numa entrevista no State Department em Washington, seguida de reuniões com o senador Byrd e com o secretário de estado da Energia. Esta última reunião, que se desenrolou numa atmosfera muito positiva, permitiu a cada um dos dois parceiros compreender melhor a posição do outro e ver de que modo cada um chegou à respectiva posição. Neste estádio, continua a não haver convergência entre os Estados Unidos e a União Europeia quanto aos objectivos de redução, tanto mais que os Estados Unidos contam poder utilizar mecanismos de flexibilidade tais como a negociação de licenças de emissão (trading ) e a aplicação comum (Joint Implementation ) para atingirem o seu objectivo de estabilização das emissões entre 2008 e 2012 ao nível de 1990. Os Estados Unidos pretendem, igualmente, que países em vias de desenvolvimento de grande importância, como a China e a Índia, sejam incluídos no processo, sob pena de não assumirem compromissos juridicamente vinculativos. A União Europeia expôs de novo, claramente, a sua posição e informou os Estados Unidos de que não pensamos que uma simples estabilização forneça base política e moral suficiente para convencer os países em vias de desenvolvimento a participarem, desde já, no processo. A União Europeia, aliás, mantém a sua convicção de que os mecanismos de flexibilidade e sobretudo a negociação de licenças de emissão apenas deveriam ser aplicados na condição de se ter objectivos ambiciosos que devem ser atingidos, sobretudo, através de acções domésticas. Os Estados Unidos e a União Europeia concordaram em prosseguir as negociações bilaterais a todos os níveis nos próximos dias. Apresentou-se uma primeira ocasião na conferência de Tóquio de 8 e 9 de Novembro. Os três principais domínios discutidos diziam respeito aos objectivos e elementos de flexibilidade, às políticas e medidas a tomar, aos países em vias de desenvolvimento. Por ocasião da discussão dos objectivos de redução e de limitação, verificou-se que praticamente todos os participantes pensam que os objectivos devem ser juridicamente vinculativos. Existem divergências, todavia, quanto ao momento em que a acção deve ser iniciada, sobretudo no que respeita ao objectivo 2 000. As propostas que se encontram actualmente sobre a mesa variam entre zero (estabilização) e 15 % abaixo do nível de 1990. Há que tomar ainda uma decisão quanto à inclusão dos depósitos e quanto ao número de gases a tratar. Os participantes tinham, também, opiniões diferentes sobre a opção a negociar em Quioto: o flate rate , proposta da União Europeia e dos Estados Unidos, ou a diferenciação dos objectivos. Para concluir, podemos considerar que as discussões, também aqui, se desenrolaram numa atmosfera muito positiva e construtiva: todos desejam que a conferência de Quioto seja coroada de sucesso. Mantêm-se, contudo, muitas divergências sobre os pontos cruciais e será necessária vontade política para resolver todos os problemas nos poucos dias que nos restam. Penso, sinceramente, que é possível um acordo em Quioto, mas será necessário evitar que, sob a pressão do tempo, se chegue a um acordo a qualquer preço. A União Europeia mantém-se convicta de que todos os países industrializados devem adoptar objectivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa que sejam juridicamente vinculativos e ambiciosos. Do mesmo modo, dever-se-á começar a agir sem demora. Prevejo que os ministros do Ambiente da União Europeia tenham uma reunião informal em 7 de Dezembro em Quioto para fazerem o ponto da situação e decidirem do andamento a dar às negociações. Entretanto, devemos envidar todos os esforços necessários para continuar as discussões com outras partes-chave e ver de que modo se pode chegar a um consenso. Por último, e independentemente do resultado de Quioto, a União Europeia deverá decidir, na sua reunião ordinária de 6 de Dezembro, se a sua própria proposta de negociação pode ser transformada em medidas unilaterais, caso as outras partes não possam aceitar as reduções visadas. A União Europeia deverá igualmente decidir, nessa ocasião, as medidas a tomar de futuro para atingir esses objectivos. Senhor Presidente, caros colegas, muito me apraz que o Parlamento tenha querido debater as alterações do clima nesta reunião, com base no relatório do senhor deputado Linkohr e na proposta de resolução sobre alterações do clima do senhor deputado Pimenta. Ambas as propostas apoiam a posição de negociação da UE, e reconhece-se a necessidade de políticas e medidas bem como a afectação imediata de recursos, nomeadamente no sector energético, se queremos ver atingido o nosso objectivo de redução. Tenho a certeza que após a conferência de Quioto, o Parlamento irá apoiar os esforços da Comissão nesse sector. A política internacional do clima encontra-se actualmente numa fase decisiva. Dentro de aproximadamente duas semanas, ministros de mais de l50 países irão reunir-se em Quioto, no Japão, para aprovar um protocolo sobre as alterações do clima. Este protocolo irá estabelecer posições juridicamente vinculativas para os países industrializados procederem atempadamente à redução das suas emissões após o ano 2000. Permitam-me então que teça alguns comentários no que se refere à minha análise da situação, após a minha participação nas reuniões de Washington e Tóquio no início de Novembro. Primeiro, algumas considerações sobre a posição da União Europeia. Evidentemente, a UE mantém a sua proposta que - como é sabido - estabelece uma redução de l5 % para emissões de 3 gases que provocam o efeito de estufa até 20l0, relativamente ao nível de l990, e de 7, 5 % até 2005. Isso levará a que, de imediato, se implementem medidas, e simultaneamente funcionará como um controlo dos progressos realizados neste sector. Estou muito satisfeita por o Parlamento apoiar a posição da UE. Tal apoio dá-nos mais força para as negociações. Entretanto, temos de nos acautelar para não enfraquecermos a nossa posição comum ao propormos posições de negociação demasiado ambiciosas. Os objectivos para a redução das emissões foram aprovados ao mais alto nível político tendo em consideração o ambiente. Estes objectivos foram estipulados com base em investigações que demonstraram a sua viabilidade técnica, económica e política, utilizando as tecnologias e métodos existentes, tal como foi, aliás, salientado pela presidência. Mas era condição prévia - e saliento aqui o conceito condição prévia - que outros países industrializados se obrigassem a assumir os mesmos deveres, ou semelhantes. Dito isto, não acho que devamos seguir a orientação defendida pelo senhor deputado Pimenta, que parte do princípio de que os Estados-Membros devem alterar as suas posições em relação ao ano 2005 e 20l0 para uma obrigação vinculativa unilateral. Como poderemos exercer pressão sobre outros países industrializados, se nós próprios antecipadamente proclamamos a redução de uma posição unilateral? Temos verdadeira necessidade da colaboração dos Americanos e Japoneses. Mas há algo mais na proposta da UE para além dos objectivos a alcançar. Somos de opinião de que os objectivos de redução poderão ser mais facilmente alcançados, se houver uma colaboração a nível das diferentes medidas e políticas. Estamos actualmente a tentar encontrar um sistema que possibilite um emission trading por soluções custo-eficácia. Este conceito de emission trading , tal como actualmente é conhecido em quase todas as línguas só poderá vir a ser uma realidade se for possível assegurar que se fala de uma verdadeira actividade benéfica e vantajosa para o clima e não for apenas uma transacção no papel. Neste contexto, salientamos o facto de apenas uma pequena parte da totalidade das obrigações serem implementadas com tal regulamento de flexibilidade, garantindo desta um contributo razoável por todas as partes, incluindo o meu país. Uma segunda condição prende-se com o facto de que este emission trading com base no princípio de simultaneidade, ou seja, quotas históricas de emissões que surgiram por uma ou outra razão, não possa ser objecto de troca. Isto é fundamental, principalmente porque nos últimos anos e numa série de anos futuros, as emissões CO2 são muito mais baixas, como por exemplo na Rússia e noutros Estados ex-comunistas, devido à mudança do sistema. Não faz sentido que os países da OCDE aproveitem esta queda das emissões CO2 para se furtarem a compromissos razoáveis no sentido de fazerem algo no que se refere ao consumo de energia nos sectores dos transportes, energético e industrial. Se devemos alcançar um objectivo ambicioso em Quioto, é lógico que a UE continue a assumir a liderança. Não podemos contar com a possibilidade de os Estados Unidos e o Japão assumirem tal posição. Os objectivos que se propõem alcançar são demasiado modestos e a credibilidade que gozam junto dos países em vias de desenvolvimento é mais fraca que nunca. Espero que a União Europeia possa estabelecer uma "ponte» entre as partes envolvidas. A posição de negociação da UE foi largamente debatida, tanto a nível da Comunidade como a nível internacional e, nomeadamente noutros países industrializados. As reacções oscilaram entre um reconhecimento positivo de uma política ambiciosa e uma dúvida céptica no que se refere à exequibilidade dos objectivos propostos a nível técnico, económico ou político. Para ir ao encontro de tais hesitações, a Comissão, em Outubro, aprovou uma comunicação sobre alterações do clima considerando as críticas avançadas face à justificação da posição de negociação da Comissão. Esta comunicação prova que é possível alcançar os nossos objectivos com vista a uma redução de emissões sem danificar a nossa economia. Durante as visitas que efectuei a Washington e a Tóquio, expliquei, através de exemplos concretos, como é que a utilização de energias renováveis, produção termoeléctrica, veículos de passageiros e reestruturação dos meios de transporte, bem como a utilização eficaz da energia a nível doméstico e no sector de serviços, poderia permitir que a União europeia alcançasse o seu objectivo de l5 %. Igualmente, e com base na nossa comunicação sobre alterações do clima, recentemente publicada, podemos demonstrar a viabilidade económica. Lutar contra as alterações do clima tornar-se-á uma actividade lucrativa. Os meus interlocutores não puderam deixar de afirmar que também eles queriam tomar medidas semelhantes que levassem aos mesmos resultados nos seus próprios países e, tal como foi afirmado pelo presidente Clinton na sua alocução ao National Geographic a 22 de Outubro, a maioria de tais medidas só poderia trazer resultados positivos para os Estados Unidos. Havia entretanto uma acentuada falta de vontade de mexer com os interesses préestabelecidos e com todo e qualquer tipo de custos. Quais são então os principais entraves para a celebração de um verdadeiro acordo em Quioto? É nossa opinião que o principal obstáculo é a posição inflexível e minimalista assumida pelos outros países industrializados, nomeadamente pelo Japão e pelos Estados Unidos. Alguns países, como por exemplo a Austrália e o Canadá, ainda não apresentaram qualquer proposta até à data. Os Estados Unidos não podem recusar a existência do problema. Eles são responsáveis pelas maiores emissões de gases que provocam o efeito de estufa. 5 006 milhões de toneladas de CO2 em 1994 e este número continua em permanente crescimento. Têm também a mais alta emissão por habitante, mais do que 10 vezes as emissões dos países em vias de desenvolvimento. A maioria, talvez se possa mesmo chegar a dizer, todos os países industrializados, reconhecem actualmente que de facto a Terra tem um problema. Finalmente aliam-se à União Europeia e outros aceitando o consenso científico de que as alterações antropogénicas do clima são uma realidade e - o que ainda é mais importante - as mesmas alterações irão ter efeitos desastrosos como, por exemplo, problemas graves de saúde, uma perda significativa da biodiversidade da terra, uma perda da paisagem e custos de infraestruturas como consequência da subida do nível das águas, inundações e secas, bem como outras alterações que se farão sentir nos padrões meteorológicos. Que resultados é que podemos então esperar conseguir obter em Quioto? Em primeiro lugar temos necessidade de um número acrescido de objectivos de redução com carácter jurídico e vinculativo, que porá a Terra no bom caminho para poder resolver os problemas da alteração do clima. Devemos, por conseguinte, avançar para um acordo juridicamente vinculativo que estabeleça objectivos ambiciosos de redução para todos os países industrializados. Gostaria ainda de salientar a palavra ambiciosos. Um acordo juridicamente vinculativo não poderá constituir um pretexto para a fixação de um objectivo de redução que seja apenas uma menção comunitária. A única possibilidade para se conseguir uma solução em Quioto reside no facto de não aceitarmos uma mesma percentagem de redução para todos os países industrializados. A União Europeia não é rígida. Gostaríamos de considerar medidas de flexibilidade, tal como anteriormente mencionei, a comercialização das licenças de emissão e a aplicação comum, mas sob condição de que se assumam compromissos para reduções ambiciosas, tal como foi igualmente por mim referido. A Comissão associa-se também ao relatório do senhor deputado Pimenta no que se refere às emissões que provocam o efeito de estufa, nomeadamente os HFC, PFC e SF6, para os quais se deverá encontrar uma solução. O Conselho, na sua reunião de Março, já tinha concluído que tais gases deveriam ser incluídos no "pacote» de gases da União Europeia, o mais tardar até ao ano 2000. A questão que se coloca é saber se esses gases deverão ou não fazer parte desse pacote. A Comissão levantou essa questão junto dos Estados-Membros. Os efeitos da inclusão destes três gases no pacote serão modestos, uma vez que se poderá considerar um equivalente a um acréscimo adicional de CO2 na ordem dos 2 % em termos do total de emissões comunitárias. Para alguns Estados-Membros tal acréscimo terá como consequência una repartição significativa de encargos, daí ser necessária uma solução. Mas, e dado que tal questão é de extrema importância para a nossa posição negocial, a Comissão, os Estados-Membros e a Presidência trabalham conjuntamente sobre ela. A Comissão tenta encontrar a melhor forma de avançar para uma posição comum sobre esta questão na União Europeia, e espero evidentemente que os Estados-Membros demonstrem a necessária flexibilidade. Estes objectivos de redução deverão ser acompanhados de medidas e processos comuns para evitarmos a ocorrência de problemas com a distorção da concorrência. Em nome da Comissão, irei para Quioto na expectativa de alcançar bons resultados. Estamos prontos para negociar e sei que posso contar com o apoio do Parlamento Europeu. A resolução do Parlamento Europeu sobre alterações do clima irá transmitir sinais muito claros aos nossos parceiros. A UE demostrou bem qual o caminho a seguir para lidar com esta problemática das alterações do clima. Temos uma necessidade imperiosa de conseguir reduções reais e ambiciosas a nível dos gases que provocam o efeito de estufa. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Ministro, caros colegas, a mudança climática é sem dúvida o maior problema que a humanidade hoje enfrenta. Por causa do homem, a atmosfera e os ciclos climáticos que têm estruturado a vida desde o início da civilização estão a mudar. Estão a mudar de forma irreversível e sem que saibamos para onde vamos. Sabemos, sim, que a mudança climática, o aumento do nível das águas do mar, a antecipação e agravamento de fenómenos como El Niño já causaram este ano milhares de mortes na América do Sul, fogos florestais gigantescos na Ásia, cheias históricas na Alemanha e nos países da Europa Central, em Portugal e Espanha, e todo um cortejo de destruição e sofrimentos humanos incalculáveis. A humanidade marcou, para daqui a três semanas, encontro consigo mesma em Quioto. Não é possível sequer pensar que Quioto venha a ser um falhanço. A posição da União Europeia é desta vez clara; e, globalmente, este Parlamento apoia a redução das emissões em 7, 5 % para 2005 e em 15 % para 2010. Igualmente apoiamos, na globalidade, a comunicação de 1 de Outubro de 1997 sobre «mudança climática» documento muito melhor escrito e muito mais fundamentado, aliás, do que o anterior documento sobre a «Dimensão energética da mudança climática», sobre cujo conteúdo temos sérias reservas. No entanto, não basta apresentar uma boa proposta como é a de 1 de Outubro. É necessário ter, no foro interno, um conjunto de políticas ambientais, energéticas, de transporte, etc, que melhorem radicalmente a eficiência no uso da energia e das energias renováveis e reformem o sistema fiscal. Infelizmente, estas políticas não existem ainda. E, olhando para o orçamento para 1998, elas não estão previstas. Este é o ponto fraco da estratégia europeia. Este Parlamento tem-no dito: exigimos já em Janeiro que a Comissão e o Conselho nos digam de forma objectiva, quantificada e com datas como vamos obter as reduções de emissões a que agora nos comprometemos. No foro externo, não é possível admitir que os Estados Unidos, com 4 % da população mundial, sejam responsáveis por quase 25 % da poluição atmosférica no mundo. Em Quioto, é necessário obter um calendário obrigatório de reduções para os países mais desenvolvidos e um mecanismo que envolva todos os países em vias de desenvolvimento com vista a obter, a médio prazo, a convergência e redução das emissões atmosféricas per capita a nível mundial. Os mecanismos de flexibilidade e de mercado não podem esconder as enormes diferenças entre os países. E sendo exigível um esforço a todos, é claro que quem mais tem usado os recursos do planeta e quem mais polui é quem mais agora tem que se esforçar. Senhora Comissária, Senhor Ministro, estaremos juntos em Quioto, mas também espero que aqui estaremos em Janeiro quando, finalmente, começarmos a cumprir o que assinámos em 1992, no Rio do Janeiro, na cimeira da Terra. Senhor Presidente, congratulo-me por termos hoje a oportunidade de discutir o posicionamento da União Europeia para a conferência de Quioto. Gostaria de agradecer ao senhor presidente do Conselho e à senhora comissária as informações detalhadas que aqui nos forneceram. Por outro lado, fico um pouco triste ao ouvir as suas palavras, ao retroceder nove anos e recordar os objectivos então estabelecidos em Toronto, onde definimos uma redução de 20 % das emissões até ao ano 2005. Estamos actualmente muito longe disso. Considero satisfatório que pelo menos a União Europeia já venha estabelecer uma meta clara e que se tenha atingido um consenso sobre a nossa vontade de concretizarmos uma verdadeira redução num prazo de tempo bem definido. O senhor deputado Linkohr já expressou a questão: já sabemos que o queremos fazer, falta saber se o vamos poder fazer. Eu creio que para atingirmos o objectivo das reduções, as opções políticas têm necessariamente de ser alargadas. Vamos ter de analisar outras opções para além da energia, pois há sempre uma ou outra que nos ajuda a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e nem sempre no sector energético. Está em causa a reconversão da produção e está também em causa a contenção da produção de emissões. Permitam-me dar alguns breves exemplos. O sector energético exige aumentos de eficiência, uma melhor utilização e também energias mais limpas, que produzam menos CO2 . É claro que me estou a referir, como todos nesta sala sabem, às energias renováveis. Mas também há o caso do consumo energético no sector automóvel - e em breve teremos a oportunidade de discutir o programa de combustíveis para automóveis - onde terá de haver uma redução em conformidade. As outras opções políticas dizem respeito, por exemplo à agricultura e à silvicultura, não apenas no que se refere à redução das emissões de gás metano, mas também no que se refere à preparação das nossas plantas, das nossas florestas para eventuais alterações climáticas, através do recurso a novas técnicas de repovoamento florestal, novos métodos de fertilização das florestas, de modo que esta eventual modificação não signifique o toque de finados para as florestas. Posso afirmá-lo com a autoridade de quem é oriunda de uma região alpina onde a floresta tem um peso determinante. Temos de preparar a nossa indústria e temos de reflectir sobre se esta não terá outros métodos de produção química ou siderúrgica, e também toda a gestão de resíduos terá de ser repensada nesta perspectiva. Outro aspecto muito importante, e aqui dirijo-me em particular ao senhor presidente do Conselho, pois sei que esta semana no Luxemburgo vai ser discutido o tema Emprego. O isolamento térmico dos edifícios pode tornar-se rapidamente não só num meio de redução das necessidades de aquecimento em todos os Estados da União, reduzindo assim a emissão de CO2 , mas também numa forma de criação de emprego em especial em pequenas e médias empresas do ramo, para além de contribuir para o bem estar dos cidadãos. Estaríamos assim numa típica win/win situation , da qual deveríamos realmente tirar partido, e eu espero que daqui venha a resultar uma proposta. Não consigo compreender como é que os EUA têm aparentemente uma visão a tão curto prazo, atribuindo maior importância à energia barata para a sua economia do que ao clima mundial. Sou da opinião de que, na Europa, precisamente no momento presente necessitamos de inovação no sector económico. Estou certa de que os custos em que iremos provavelmente incorrer aquando das necessárias reconversões corresponderão a poupanças mil vezes superiores aos custos extremamente elevados que as alterações climáticas acarretarão. A seguir à conferência de Quioto, esta assembleia irá certamente elaborar um relatório sobre a reconversão, designadamente sobre os meios e os programas que permitirão levá-la a cabo na União. Espero sinceramente que posteriormente não venhamos a dizer: não era nenhum acordo vinculativo e, mesmo que o fosse, os valores são de tal modo baixos que não vamos conseguir atingir o nosso objectivo. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, não é hoje a primeira vez que o Parlamento Europeu se ocupa da questão de como poderemos contribuir de modo duradouro para uma verdadeira alteração climática através de uma clara redução dos gases poluentes que afectam o clima. O Grupo do PPE está de acordo com o relator em muitíssimos pontos. São necessárias indicações claras e inequívocas para podermos tomar verdadeiramente as medidas que se impõem no capítulo "economia sustentável». Esta problemática incide sobre vários sectores e não apenas sobre a política energética e industrial. Estas questões já foram, aliás, referidas. Nesta perspectiva, solicito que a nossa abordagem de todas estas questões não seja dogmática. Também aqui teremos, cada um no seu sector, de conseguir perspectivar as questões para além dos nossos próprios interesses, de modo a poder alcançar soluções conjuntas. A protecção ambiental e o sucesso económico não estão em contradição. Antes pelo contrário, podem perfeitamente ser colocadas em sintonia, por exemplo, através da concessão de licenças de emissão - conforme a senhora Comissária aqui referiu. Penso que este será um bom ponto de partida. Em contrapartida, não há da parte do Grupo do PPE uma grande simpatia pela ideia de criação de uma agência internacional do ambiente. Se este vier a ser o único resultado positivo de Quioto, então nesse caso falhámos redondamente e não alcançámos absolutamente nada! Resolver os problemas ambientais através da criação de uma nova burocracia é, na nossa opinião, um mau princípio. Já temos à nossa disposição uma quantidade de estruturas burocráticas a nível europeu e a nível internacional. O nosso sim vai para um aprofundamento da cooperação entre as organizações existentes. No nº 16 da resolução do relatório Linkhor é prevista uma proposta bastante sensata. Aí estamos de acordo. Mas, por favor, mais burocracia, não. A sua principal função seria o relacionamento institucional com as outras burocracias e isso não resolve os problemas do ambiente! Quero também manifestar que o Grupo do PPE irá apoiar as propostas de alteração apresentadas pela colega Plooij-van Gorsel. A OCDE apresentou precisamente este fim-de-semana os cálculos demonstrativos da viabilidade de um imposto sobre o CO2 em simultâneo com um desagravamento do trabalho como factor de produção. Esta questão não é, portanto, nenhum dogma para o nosso grupo. Vamos subscrever esta proposta. Naturalmente, temos de fazer valer a nossa influência junto das outras grandes regiões económicas, recordando-lhes a sua responsabilidade na protecção do ambiente. A protecção do ambiente não pode funcionar quando em determinadas regiões, por exemplo a União Europeia, se atingem reduções através da deslocação das emissões para outras regiões. Nós, na qualidade de União Europeia, com as nossas inúmeras delegações, temos a obrigação de actuar a nível mundial em conjugação com todos os nossos parceiros. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o encontro de Quioto constitui a ocasião para enfrentar com maior rigor o problema das alterações climáticas provocadas pelas actividades antropogénicas. Dos ecos da imprensa depreendo que se pode esperar uma atitude mais empenhada por parte da Administração dos Estados Unidos, condição necessária para, juntos, conseguirmos resultados concretos. Gostaria de salientar, também em nome do meu grupo, e no que respeita ao problema do desenvolvimento sustentável, alguns princípios inspiradores já amplamente expostos pela senhora comissária e pelo relatório Linkohr. Primeiro princípio: ainda que os dados científicos sobre a co-relação entre actividades industriais e alterações climáticas não sejam, de modo algum, convincentes, os custos do risco são suficientemente elevados para imporem medidas sérias e rápidas. Segundo princípio: as medidas que visam o respeito do ambiente devem vir in primis dos países industrializados; no entanto, o problema é global e não poderá ser resolvido sem envolver também os países em vias de desenvolvimento e recentemente industrializados. Terceiro princípio: não é verdade que todas as medidas de defesa do ambiente criem dificuldades ao desenvolvimento económico, mas é verdade que as medidas ambientais devem ser graduais e, na medida do possível, universais, de forma a não criar desequilíbrios no mercado. Quarto princípio: para além das técnicas que visam a eficácia dos sistemas de produção e de condução de energia, recordo igualmente a importância da poupança energética. Este ponto foi focado no relatório do senhor deputado Linkohr. O princípio relativo ao imposto comunitário sobre a energia foi aprovado, com o nosso apoio, em sede de Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. Com efeito, devem harmonizar-se, a nível comunitário, os diversos impostos energéticos, se possível com efeito global neutro. Quanto à acção que a Comissão deverá desenvolver na Conferência de Quioto, desejo que se possa conseguir uma posição ambiciosa comum com os Estados Unidos, pois esse facto poderá dar lugar a um mais amplo consenso de países. Não penso, no entanto, que se possa avançar aceitando outras desvantagens a nível da competitividade com a indústria norte-americana. Senhor Presidente, colegas, Senhor Comissário, em primeiro lugar quero dar os parabéns ao senhor deputado Linkohr pelo seu excelente relatório. Presentemente é difícil produzir energia duradoura a partir de fontes renováveis em grande parte devido à ausência de mercado para estas formas de energia. O petróleo e o gás continuam a ser as formas de energia mais utilizadas, se bem que a indústria esteja ciente de que a energia duradoura tem futuro. A Shell, por exemplo, está a investir mil milhões de florins num novo departamento dedicado à energia solar, seguindo desta forma os passos dados pela British Petroleum (BP) que tinha, já no passado, criado a sua própria divisão de energia solar. Tanto a Shell como a BP procuram reduzir o preço dos painéis solares de forma a desenvolver um mercado nesta área. Aliás, os investimentos em países em vias de desenvolvimento podem desempenhar um papel fundamental. Com efeito, dois terços da população mundial ainda não tem acesso à rede de electricidade. Grandes projectos de energia solar podem contribuir para o desenvolvimento de pequenas comunidades de aldeias, e encorajam a utilização de fontes de energia renovável, evitando assim as emissões de CO2 . O meu grupo é de opinião que os responsáveis políticos, e sem dúvida a própria União Europeia, têm como missão apoiar este tipo de projectos. Sem perder Quioto de vista, o Grupo Liberal lamenta verdadeiramente que o Conselho tenha sistematicamente rejeitado a concessão de fundos suficientes aos programas para melhorar a relação entre as energias duradouras e a sua rentabilidade. O sol não é apenas uma fonte de luz, e espero que o Conselho compreenda rapidamente esta realidade. Finalmente, Senhor Presidente, o Grupo Liberal acha que uma taxa sobre a energia a nível comunitário é aceitável se for acompanhada de uma redução da incidência fiscal sobre o trabalho, garantindo, pelo menos, que a capacidade competitiva da nossa indústria seja mantida: só desta forma podemos manter os actuais postos de trabalho e criar novos empregos. Senhor Presidente, desejaria, em primeiro lugar, expressar o acordo do nosso grupo relativamente ao relatório do senhor deputado Linkhor e às alterações que foram introduzidas no mesmo, bem como com à proposta de criação de uma Agência Internacional do Clima, que consideramos muito positiva. Venho, precisamente, de uma região - a região de Múrcia - que tal como as regiões de Valência, da Andaluzia e da Estremadura, em Espanha, ou outras regiões de Portugal e de outras partes do mundo, sofreu as consequências de inundações e de chuvas terríveis, que podemos atribuir às alterações climáticas. Por este motivo, estamos muito sensibilizados para a importância da cimeira de Quioto e para a contribuição que a União Europeia deverá prestar à mesma. No entanto, parece-nos indispensável ir ao fundo da questão e evitar olhar noutra direcção quando algo não nos agrada. Refiro-me ao facto de estes problemas terem origem no actual modelo de crescimento industrial irreversível, que procura aumentar, de forma contínua, os lucros do capital, o produto interno bruto, a rentabilidade e a competitividade, sem ter em conta a satisfação das necessidades sociais e a busca da qualidade de vida em todo o mundo. Devemos mudar de modelo e passar imediatamente a um modelo de desenvolvimento duradouro e de respeito pela Natureza, que torne possível a evolução da sociedade nesta direcção. Por este motivo, apesar de estarmos de acordo com o relatório, pensamos que devem ser introduzidos alguns elementos básicos, tais como o compromisso firme por parte da União Europeia, já assumido em Toronto, de avançar no sentido da redução e não o contrário, que é o que está a acontecer. Estamos a aumentar cerca de 2 % o consumo de energia, e assim não se vai a lado nenhum. Além disso, é necessário incluir outros gases no conjunto dos gases que contribuem para o efeito de estufa, bem como modelos alternativos no que se refere ao consumo de energia. Devemos, também, consagrar mais recursos à melhoria da situação na Europa e alcançar um compromisso neste domínio entre as três grandes potências: os Estados Unidos, a Europa e o Japão. Senhor Presidente, passaram cinco anos sobre a Conferência do Rio e este é o ponto da situação: muita conversa, muito barulho - infelizmente, até aqui atrás de mim - mas nada se conseguiu fazer! As comunicações da Comissão a este respeito também pouco adiantam. São imprecisas, sem ambição, não têm suficiente firmeza e o seu maior defeito são os erros de cálculo. Têm aspectos que, pura e simplesmente, não estão certos. Temos o objectivo de atingir até ao ano 2010 uma redução de 15 %. A Comissão vem agora dizer que, para se atingir esse objectivo, serão necessárias novas centrais nucleares. Mesmo não levando em linha de conta que, na maioria dos Estados-Membros, não existe a mínima aceitação para o facto, e se também não considerarmos que os custos médios são muito mais elevados do que os das centrais térmicas convencionais, o prazo de construção será na ordem dos 10-12 anos, o que nos leva ao ano 2012, no mínimo ao ano 2010. E, entretanto, o que se faz? O que nós precisamos é de uma autêntica revolução na eficiência energética. O que nós precisamos é de uma profunda alteração no tráfego, o principal causador do aumento das emissões de CO2 . O que nós precisamos é de um imposto energético e, naturalmente, também de uma regulamentação firme com vista à utilização das energias renováveis. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, na semana passada, manifestantes do Greenpeace , reunidos frente à embaixada dos Estados Unidos no Luxemburgo, derreteram blocos de gelo para simbolizar a fusão que o efeito de estufa provocará na camada de gelo que cobre os pólos. Se os manifestantes do Greenpeace queriam sobretudo mostrar que a posição dos Estados Unidos está longe de servir a causa do meio ambiente, as ONG, por seu lado, são de opinião de que as propostas da Comissão estão, também, longe de servir a mesma causa e que certamente não permitirão que se impeça um agravamento do efeito de estufa. No entanto, há que admitir que as pistas propostas pela Comissão merecem ser tomadas em consideração. Trata-se, no caso em apreço, da eficiência energética, da aceleração da penetração das fontes de energia renováveis e, sobretudo, dos instrumentos fiscais. Neste contexto, Senhor Presidente, devo evocar as palavras do senhor presidente Junker, que, na semana passada, declarou ser necessário reduzir os impostos sobre o trabalho, deixar de onerar o trabalho, mas também introduzir, a nível europeu, impostos sobre o CO2 e a energia. Fico muito feliz pelo facto de, pelo menos uma vez, as ideias dos ecologistas não terem caído em saco roto e creio que, se a União Europeia quer verdadeiramente ser credível em Quioto, devemos começar nos nossos países a criar, por exemplo, impostos sobre a energia. Senhor Presidente, quando falamos do aquecimento climático creio que devemos ser prudentes, pois, actualmente, nada permite afirmar que são causas humanas que conduzem a esse aquecimento. Há alguns séculos, os gelos encontravam-se bastante mais recuados do que agora. Posto isto, é certo que se impõe prudência e que convém avançar no sentido de uma redução da produção de gases com efeito de estufa. Mas, neste caso, a política conduzida, nomeadamente por esta assembleia, merece ser revista na sua maioria, pelo menos em dois domínios. Tomemos, em primeiro lugar, a política da mundialização. A política de comércio livre e de "comércio livrismo» generalizado que a nossa assembleia segue ao aprovar regularmente, mês após mês, acordos de comércio livre, favorece um aumento da produção de gases com efeito de estufa; com efeito, de cada vez que é assinado um acordo de comércio livre, verifica-se um aumento do tráfego, dos movimentos de pessoas e, claro está, do volume de mercadorias transportadas, o que favorece precisamente a produção de gases com efeito de estufa. Se queremos produzir menos gases com efeito de estufa, assinemos então menos acordos de comércio livre. A minha segunda observação tem a ver com o domínio da energia; se queremos reduzir a produção de gases com efeito de estufa, optemos, em vez de as combater, pelas energias que produzem menos desses gases. E qual é, hoje, a energia que produz menos gases com efeito de estufa? É, muito simplesmente, a energia nuclear. Verifica-se, aliás, que o país da União Europeia que produz menos gases com efeito de estufa por habitante é a França, pela simples razão de que é o país mais nuclearizado dos Quinze. Também sob este aspecto, as maiorias que compõem esta assembleia deveriam mostrar um pouco mais de espírito crítico e de introspecção, se querem reduzir a produção dos referidos gases. Finalmente, a outro nível, a nossa assembleia não dá o exemplo. Com os deslocamentos múltiplos que impõe e os seus vastos edifícios em vidro, não é a primeira a evitar a produção de gases com efeito de estufa. Mas este é outro assunto. Senhor Presidente, neste momento está em curso uma campanha publicitária muito dispendiosa na televisão norte-americana, na qual pessoas como o presidente da Chrysler Corporation dizem mentiras. Este é o tipo de mentiras que dizem: »Se tomássemos as medidas que são necessárias, passaríamos a vida no meio de luzes de fraca intensidade, a desligar o ar condicionado, a sacrificar a nossa competitividade industrial e a reduzir o nosso crescimento económico». Isto é mentira. É mentira que as forças de mercado estejam a assegurar comportamentos eficientes. Se puséssemos em prática políticas sensatas, poderíamos fazer três coisas que quase eliminariam o problema das alterações climáticas. Mais de metade da ameaça dirigida contra o clima desaparecerá se se utilizar a energia de forma a poupar dinheiro - se, por exemplo, os electrodomésticos forem eficientes. Eliminar-se-ia mais um quarto dessa ameaça se as práticas agrícolas e florestais retirassem o carbono da atmosfera e o devolvessem ao solo e às plantas, que é onde ele devia estar. E a parte restante desapareceria se se tomassem medidas relativas a outros gases com efeito de estufa, como os CFC e o metano. Se os nossos edifícios e, em especial, as nossas casas tivessem uma concepção adequada, passaríamos quase sem aparelhagem de aquecimento ou de refrigeração. Estive no Rocky Mountain Institute no meio de uma tempestade de neve, com muito pouca aparelhagem de aquecimento ligada e a ver, ou melhor, a admirar as bananeiras. Isto é perfeitamente possível. Na Califórnia, é possível ter uma temperatura de 46º positivos e precisar de muito pouca electricidade para nos sentirmos confortáveis. As centrais eléctricas produzem um terço de electricidade e dois terços de calor que é desperdiçado. Com uma combinação de calor e energia, esse problema poderia ser eliminado. Se déssemos preferência aos hipercarros, poderíamos poupar 70 % a 90 % de combustível. Nos Estados Unidos, a gasolina é mais barata que a água mineral engarrafada. Se tivéssemos mais cuidado com a maneira como vivemos e com as matérias que utilizamos, tal como afirmou com toda a clareza o senhor deputado Marset Campos, poderíamos eliminar este tipo de problemas. Pensemos no mundo em vias de desenvolvimento e nas suas necessidades energéticas. A eficiência energética no mundo em vias de desenvolvimento é abissal. É terrivelmente baixa. Uma das coisas vergonhosas que fazemos é proceder a transferências tecnológicas negativas e vender deliberadamente no mundo em vias de desenvolvimento bens que não têm uma eficiência energética suficiente para serem utilizados no nosso mundo. Isso é vergonhoso. Felizmente, nas regiões onde vivem as pessoas pobres é frequente haver muito sol, o que joga claramente a favor das energias renováveis no mundo em vias de desenvolvimento. Células de combustível, uma tecnologia do futuro. A energia nuclear nos Estados Unidos custou 1 trilião de dólares, um milhão de milhões de dólares. No entanto, por ser tão cara, não está a crescer, tal como não está a crescer na Europa Ocidental. De facto, nos Estados Unidos, ela produz menos energia do que a madeira, embora tenha custado tanto dinheiro. Os impostos sobre a energia têm de ser muito bem pensados. Constituem, sem dúvida, um mecanismo; mas temos de ter a certeza de que não têm outros efeitos indesejados. Estou a começar a sentir-me atraída pelo comércio de emissões poluentes como forma de satisfazer as nossas necessidades. Nos Estados Unidos - e falo tanto sobre este país porque o visitei recentemente para estudar com todo o cuidado o que lá se está a passar - há licenças negociáveis de emissão de anidrido sulfuroso. Os benefícios têm sido muito maiores do que se podia prever. Uma vez que poluir custa dinheiro, as pessoas têm muito cuidado. Surgem experiências originais. Um grupo de crianças da cidade de Nova Iorque comprou licenças negociáveis de emissão de anidrido sulfuroso e estão a guardá-las, não as vendem, para impedir a poluição. Outras estão a ser vendidas, por isso concordo com aqueles que dizem que não devemos transferir toda a responsabilidade para o mundo em vias de desenvolvimento. Mas as licenças de comércio de emissões parece que resultam. Numa questão como a das alterações climáticas, a União Europeia justifica a sua existência. É um poderoso bloco de países cujas condições climáticas não podiam ser mais variadas, desde a Lapónia às ilhas gregas, e onde há uma enorme diversidade de condições económicas. Façamos uso dessa força em Quioto para mostrarmos o que podemos fazer. Senhor Presidente, os pontos essenciais já foram focados. Por esse motivo, vou limitar-me a alguns factos e a relatar uma situação que não tem nada de agradável. Em termos de conteúdo, estamos todos de acordo: temos de fazer qualquer coisa para que as nossas emissões de CO2 diminuam, para que o nosso clima melhore. Não estamos de acordo é nos objectivos. Afinal em que percentagem vamos mesmo tentar reduzir? A que velocidade vamos avançar? Está lançada uma confusão completa relativamente aos métodos através dos quais vamos atingir os objectivos, que ainda não conseguimos definir muito bem quais são. Eu tenho de perguntar, Senhora Deputada Bloch von Bottnitz, quais são afinal as nossas expectativas relativamente à Comissão? A União Europeia é demasiado pequena face à dimensão deste problema global para, por si só, solucionar o caso. No mínimo, tínhamos de ter os Estados Unidos no mesmo barco. Como países desenvolvidos que somos, temos de demonstrar coesão e liderar através do exemplo. Temos a obrigação de dar o exemplo, temos o dever de mostrar aos países ainda em fase de desenvolvimento industrial que existem outros caminhos para além daqueles que nós já trilhámos. Esses Estados não têm forçosamente que repetir todos os nossos erros. Precisamos de compromissos voluntários, nos quais o meu grupo e eu possamos apostar e que depois, na prática, sejam cumpridos. De acordo com estimativas optimistas, a população mundial no ano 2050 será de oito mil milhões de habitantes. Outras estimativas apontam para um número ainda superior. Se estes oito mil milhões se comportarem como os cinco mil milhões de hoje, então o nosso planeta estará mesmo muito próximo do fim. Agora é a altura de agir. Muito obrigado, Senhor Presidente. O problema do aquecimento global não pode ser ignorado pela União Europeia. Os EUA também têm de desempenhar o seu papel no Japão. O problema do aquecimento global tem uma tal magnitude que as políticas nacionais só por si não são eficazes. A cooperação internacional é fundamental. Se as emissões de gases poluentes de autocarros e automóveis se mantiverem aos níveis actuais, poderá haver um aumento de 2 % da temperatura média, em comparação com os níveis de 1990. Vale a pena recordar que um aumento de 1 % pode provocar danos nos ecossistemas. Já se registaram este ano cheias catastróficas em Portugal, Espanha, Somália e México. Estas catástrofes, se bem que importantes em si mesmas, poderão ser apenas um presságio de uma catástrofe global de maiores proporções que está para vir. Estou preocupadíssimo com os danos potenciais causados ao ecossistema irlandês, com efeitos potencialmente perigosos sobre a agricultura irlandesa e sobre o nosso sector do turismo. Na Irlanda, como de resto em toda a União Europeia, todos os sectores têm de desempenhar o seu papel no combate ao aquecimento global. Pela minha parte, tenho muito cuidado com as sugestões de imposição de novas formas de tributação. Estou convencido de que serão os consumidores que lutam com dificuldades que irão acabar por pagar a factura. Um relatório recentemente publicado pelo Instituto de Investigação Económica e Social da Irlanda faz uma importante tentativa de quantificar os custos da redução das emissões de gases ligadas ao aquecimento global. Os custos que esta redução implica são muito reais e têm implicações directas relativamente a postos de trabalho, consumidores e geração de electricidade. No entanto, é necessário tomar medidas sérias, e, para começar, precisamos de analisar aquilo a que se chama gestão «do lado da procura». Há que promover a conservação da energia do lado da oferta, e temos de garantir que são os combustíveis alternativos e os sistemas positivos de produção de electricidade assim como as fontes de energia renováveis a indicar o caminho a seguir. Temos de os promover. No meu relatório, afirmei que a União Europeia tem de pôr a funcionar o mais depressa possível um rigoroso sistema de monitorização das emissões de dióxido de carbono e de outros gases com efeito de estufa na Comunidade. Senhor Presidente, temos boas expectativas em relação às negociações que terão lugar no encontro de Tóquio. Contudo, se não alcançarmos um resultado satisfatório nesta conferência, a Europa deverá insistir nos objectivos propostos. Se a União o não fizer há o perigo adicional de os Estados-Membros individualmente se afastarem destes objectivos. Neste sentido não compreendo porque é que a senhora comissária não partilha o meu ponto de vista e do colega Carlos Pimenta na resolução apresentada. Temos que manter os objectivos da União, mesmo que o resultado final de Quioto não seja satisfatório. Senhor Presidente, o resultado alcançado durante a Presidência neerlandesa é positivo, ao ter introduzido o conceito de burdensharing . No entanto, este conceito representa uma responsabilidade acrescida para os Estados-Membros do Norte. A Alemanha deverá proceder a uma redução de 25 % até ao ano 2010. O meu país, a Holanda, deverá reduzir as suas emissões em 10 % até à mesma data. Além disso, no entender do Grupo Liberal, estas metas serão difíceis de respeitar enquanto o problema dos resíduos não for resolvido, uma vez que a energia nuclear não oferece uma verdadeira alternativa de uma solução duradoira para o problema das emissões de CO2 . «Quem por cá ficar, que se governe» é uma expressão que temos em neerlandês. Embora o Governo neerlandês tenha disponibilizado, pela segunda vez, 750 milhões de florins, o nosso país não logrou reduzir proporcionalmente as emissões de CO2 . No ano 2000 deveríamos reduzir as emissões para menos 3 % em relação aos valores dos anos noventa, no entanto as estimativas apontam para um aumento das emissões em 10 %. Nessa perspectiva, a atitude dos Estados Unidos parece ser um pouco mais realista. É evidente que teremos de sensibilizar este país para ir além dos objectivos de estabilização para o ano 2010, e embora já haja indícios nesse sentido, devemos continuar a envidar os nossos esforços em Quioto. Ao mesmo tempo não nos devemos mostrar inflexíveis, uma vez que há um grande cepticismo em relação à real viabilidade de tudo isso. Senhor Presidente, Senhora Comissária, estou de acordo com o meu colega de grupo, o deputado Pedro Marset, quando ele diz que a adopção de um modelo económico diferente, susceptível de nos conduzir a um desenvolvimento duradouro, constituiria a medida mais importante para acabar com a catástrofe ambiental que nos ameaça. Também estou de acordo com os grupos ecologistas, quando afirmam que a posição da União Europeia é tímida e que deveria tentar-se uma redução mais importante até ao ano 2005. Mas, na realidade, a proposta mais avançada que temos na mesa das negociações é a da União Europeia. Esta é a realidade. Por este motivo, estou de acordo com o relator da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Entre todas as propostas, a mais importante parece-me ser, como acaba de referir o senhor deputado Eisma, a que indica que a União Europeia deve manter a sua posição e não baixá-la, ainda que os outros países persistam na sua cegueira. Só que isto é muito difícil, porque logo a seguir a Europa irá preocupar-se com a sua competitividade, mas se a Europa não concretizar esta decisão de redução, os outros países nunca o farão. Foi muito importante a frase tão adequada que pronunciou, Senhora Comissária, quando disse que os Estados Unidos dão um passo significativo durante as reuniões preparatórias, mas na direcção errada. Pois bem, não nos deixemos levar pelos Estados Unidos e pelo Japão e punhamos em cima da mesa a nossa posição, que é a mais razoável, embora tenha um conteúdo mínimo. Senhor Presidente, desejo perguntar à senhora comissária como é que a União Europeia, nas negociações preliminares para a conferência de Quioto, pôde propor com tamanha confiança as reduções que propôs. E muito embora esta tarde tenhamos ouvido dizer como são importantes estas metas - 7, 5 % até ao ano 2005 e 15 % até ao ano 2010 - como é que vamos conseguir atingi-las? Não há quaisquer indícios de que vamos implementar estas reduções na prática, e é óbvio que não é possível ter êxito sem objectivos, metas, incentivos e sanções claros. A Comissão fez várias propostas de programas - THERMIE II, SYNERGY, SAVE II - que não foram, porém, aceites pelo Conselho nem receberam financiamentos adequados. Todos os progressos feitos com vista à introdução de um imposto CO2 também não passaram no Conselho. O método mais eficaz de conseguir uma redução considerável das emissões será a imposição de um imposto CO2 em toda a União Europeia. Tal imposto limitaria, no longo prazo, as emissões no âmbito da União Europeia, instaurando ao mesmo tempo uma estratégia que iria minimizar os custos económicos no seu todo. Um imposto sobre as emissões de CO2 aplicado a todos os poluidores deveria ser utilizado para reduzir outros impostos e aplicado de forma igual a todos os sectores, por exemplo, a agricultura e a fundição. Ninguém deverá ser favorecido, sob pena de ficar minada toda a base em que assenta esse imposto. Senhor Presidente, sou oriundo de um país que é, provavelmente, o mais bem dotado da Europa em termos de energia: a Escócia. Mas não é da Escócia que hoje desejo falar; desejo falar de países que ficam no outro extremo do mundo, como o Kiribati, o Tuvalu e o Bangladesh, países que vão pagar a factura da subida do nível das águas do mar se não tomarmos medidas imediatas. Pergunto a mim próprio se esta assembleia é capaz de considerar a hipótese de estes pequenos países, o Kiribati e o Tuvalu, por exemplo, desaparecerem do mapa, e de o Bangladesh, uma das regiões mais populosas do mundo, sofrer grandes devastações. É por isso que este debate é tão importante. Gostaria de louvar os aspectos abordados pela nossa colega, a senhora deputada McNally. Espero que a senhora comissária tenha tomado abundantes notas e que as utilize como minuta para fazer avançar tudo isto. Está aqui muita coisa em jogo, e embora a UE não seja o mundo e, portanto, não possamos carregar aos nossos ombros os encargos de todo o mundo, defendamos energicamente, pelo menos, as políticas correctas e as metas correctas, e vamos ao Japão com uma disposição agressiva para tentar salvar o planeta de uma catástrofe. Senhor Presidente, ao longo de todo este ano, em que passámos da recente cimeira do G8 para a cimeira da Terra das Nações Unidas, e a seguir para as negociações conducentes à conferência sobre as alterações climáticas em Quioto, ficou muito claro que existem divisões nítidas à escala mundial no que respeita ao aquecimento global, em especial no que respeita às metas estabelecidas para reduzir as emissões do principal gás com efeito de estufa - o CO2 . A presente série de debates prolongou-se por todo o Outono e ainda não chegou ao fim, mas é bem evidente que em Quioto temos de chegar a uma qualquer decisão formal sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa - em especial o CO2 - e que isso tem de acontecer até ao fim do ano. Apraz-me dizer que até agora a União Europeia manteve uma posição digna. A nossa proposta é que até ao ano 2010 os países industrializados reduzam as suas emissões de gases com efeito de estufa em 15 % relativamente ao nível de 1990. Estou aqui hoje para apelar à Comissão e ao Conselho para que não recuem em relação a essa posição. De facto, exorto-os não apenas a não recuar relativamente a essa posição, mas a procurar alcançar um acordo mais amplo sobre a necessidade - em princípio, sem dúvida - de medidas futuras que conduzam em especial a uma estabilização das emissões no próximo século e, se possível, reduzam a concentração de dióxido de carbono na atmosfera terrestre de uma estabilização do nível de emissões de 550 partes por milhão para um valor que seja talvez de apenas 350 partes por milhão. Não podemos recuar dessa posição, temos de aceitar que as negociações de Quioto são apenas o primeiro passo. Há duas semanas, integrei a delegação do Parlamento Europeu ao Japão. Passei três dias em Tóquio em conversações com parlamentares japoneses, com o ministro do Ambiente, e com vários outros ministros. Para mim, foi claro que eles estavam dispostos a ir mais além. A posição anunciada pelo primeiro-ministro japonês, »empurrado» pelo Ministério da Indústria, não foi uma posição a que tivessem chegado por consenso. É bem claro que estariam dispostos a ir mais além, e se os pressionarmos vão mesmo. Temos de agarrar esta oportunidade; temos de nos unir a eles para obrigarmos até mesmo os americanos a tomarem qualquer iniciativa. Gostaria de frisar que há toda uma série de questões relativamente às quais devíamos ser capazes de chegar a consenso. Por exemplo, temos de nos dispor a considerar muito rapidamente a hipótese de dar início à transferência de tecnologia para países em vias de desenvolvimento, a fim de garantir que eles não apresentem uma nova série de emissões de CO2 que seja impossível controlar. De facto, não podemos excluir o possível papel futuro da energia nuclear utilizada de forma segura e sustentável. Não podemos ignorar a possível utilização da aplicação comum de medidas preventivas de clima (joint implementation) . Com salvaguardas suficientes, ela seria um passo em frente, estou certo. Temos de compreender que não se trata simplesmente de uma questão de CO2 ; há outros gases com efeito de estufa de que temos de nos ocupar; também têm de estar incluídos no tratado. Insisto em que se proceda com cautela no que respeita à questão do comércio de emissões. Este é um instrumento que até agora não alcançou grande êxito. Vale a pena explorá-lo, mas não vou sugerir que devamos enveredar por aí quando procurarmos chegar a acordo em Quioto. Por último, exorto a Comissão a que não se mostre menos firme na posição que declarou defender. Pelo contrário, devemos é dizer que este é apenas o primeiro passo. Todos nós temos o futuro nas nossas mãos. A Comissão e o Conselho, em particular, têm o futuro nas suas mãos. As gerações futuras querem que estas duas instituições se mantenham firmes. Senhor Presidente, felicito o senhor presidente em exercício e a senhora comissária pelas declarações que hoje fizeram e também pela sua incansável jornada em defesa desta causa. Mesmo assim, pergunto de vez em quando a mim próprio qual será exactamente, com estas nossas deslocações rápidas à volta do mundo, o tipo de pegadas ecológicas que deixamos na sequência deste debate. Gostaria de recomendar à assembleia a resolução do senhor deputado Pimenta, e vou concentrar a minha intervenção sobre aquilo que é preciso fazer em Quioto. Como os nossos dois colegas muito bem sabem, há de facto dois debates a decorrer em Quioto - um debate a curto prazo sobre calendários e metas a atingir, no qual nós somos os bons e os americanos e os japoneses são tremendamente maus. E so-no debaixo da pressão daqueles 30 milhões de dólares de publicidade posta a circular pela indústria de combustíveis fósseis. Teria sido mais adequado falar de 30 moedas de prata. Mas por trás da discussão sobre calendários e metas a atingir esconde-se um debate mais importante. É um debate a longo prazo acerca do estabelecimento de um mandato pós-Quioto do qual saia aquilo que os americanos sublinham, e com razão, que precisamos: »uma resposta global a um problema global». Significa isso criar um quadro intelectual em que também sejam incluídos os chineses, os indianos e o resto do mundo em vias de desenvolvimento. Isso tem de ser feito com base na chamada análise de convergência e contracção; trata-se de partilhar equitativamente as responsabilidades das emissões permissíveis dentro dos limites de um tecto global acordado por todos. Se vamos criar esse quadro intelectual, teremos de pôr de pé algumas estruturas institucionais. A senhora comissária aludiu ao facto de o debate se encontrar numa encruzilhada e ofereceu-se para construir uma ponte. Não sei ao certo se será de construir apenas pontes, Senhora Comissária, o que nós precisamos é de pôr de pé estruturas institucionais a sério, que incorporem uma ideia de equidade e que possam alargar a imaginação histórica de todos os que nelas estão envolvidos. Temos um bom precedente para tal, pois esta União Europeia de que fazemos parte assenta numa ideia de equidade, assenta num sentido de história a longo prazo. É tempo de a senhora comissária e o senhor presidente em exercício irem a Quioto e transmitirem algumas das lições que aprendemos na União Europeia, juntamente com as nossas recomendações sobre calendários e metas a atingir, porque nós vamos precisar de uma instituição que assegure a gestão da implementação, do comércio das emissões e do resto. Desejo-lhes boa sorte em Quioto, e lá estarei a observá-los bem de perto! Senhor Presidente, caros colegas, passa-se do grande calor ao frio intenso e das chuvas violentas à seca. Já não existe a estação temperada: na Primavera e no Outono, alternam temperaturas muito elevadas, como se se estivesse em Julho, com temperaturas muito baixas, como se fosse Janeiro; os ventos são fortes e, por vezes, devastadores. Segundo a FAO, a Organização dos Estados Unidos para a Alimentação, as consequências do El Niño poderão ser preocupantes para os cereais, a tapioca, as sementes oleaginosas, o café, o açúcar, o chá, as bananas, os frutos tropicais, os citrinos, as uvas e os produtos hortícolas e as suas repercussões poderão fazer retardar a sementeira do arroz. O grupo de trabalho ACP-União Europeia sobre as alterações climáticas e sobre os pequenos Estados insulares, a que presido, apresentou uma proposta de resolução, aprovada por unanimidade pela Assembleia Paritária, em Lomé, em 30 de Outubro do corrente ano, sobre a cooperação ACP-UE em matéria de alterações climáticas e sobre a terceira conferência das partes contratantes que se realizará em Quioto no próximo mês, a fim de aí adoptar um protocolo vinculativo ou outro instrumento jurídico que produza reduções efectivas dos gases com efeito de estufa, com base no mandato de Berlim, ainda que lamentemos não poder estar presentes ou representados nessa cidade japonesa. As variações climáticas e a subida do nível do mar provocam a erosão da costa e os pequenos Estados insulares ACP estão particularmente preocupados porque são mais vulneráveis no sistema global das alterações climáticas: estando as suas actividades económicas e sociais principalmente concentradas nas zonas costeiras, qualquer pequena subida do nível do mar tem efeitos significativos e profundos na economia local e nas condições de vida, provocando, por vezes, a própria destruição total das infra-estruturas e das habitações. É essa a razão pela qual os objectivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, referidos nas posições negociais da União Europeia como devendo ser de 15 % até ao ano 2010, com um objectivo intermédio de, pelo menos, 7, 5 % em 2005, constituem o limite mínimo aceitável e, na realidade, dever-se-ia aspirar a uma redução de 20 % até ao ano 2005. Consideramos, no entanto, que é também necessário realizar, até ao final do próximo ano, um debate aprofundado sobre as várias opções energéticas, com particular atenção à energia nuclear, à energia hidroeléctrica e às outras energias renováveis que não emitem CO2 . Concluo, desejando que a Conferência de Quioto possa conseguir um acordo mesmo com governos que pensam de forma diametralmente oposta. Senhor Presidente, se bem entendi tudo o que se disse de Quioto, temos um objectivo realista mas o problema está em saber se temos parceiros - especialmente sérios e credíveis - que partilhem esse objectivo e as políticas correspondentes. Assim, quero perguntar ao Conselho e à Comissão: Têm ou pensam que têm os meios para exercer uma pressão eficaz juntos dos Estados Unidos, para que seja possível um acordo sério e credível sobre esses objectivos de que ouvimos falar aqui e sobre as políticas correspondentes? Quais são esses meios? E estão dispostos a utilizá-los? Porque, se esses meios não existem, queria ao menos perguntar-lhes se estão dispostos a promover a uma vasta campanha de informação e de mobilização dos cidadãos a respeito deste problema gravíssimo, das propostas que existem para o resolvermos e das formas como podemos resolvê-lo, de modo que, pelo menos a nível da propaganda, haja uma resposta à propaganda dos Estados Unidos e de outros países que desvaloriza e ridiculariza os esforços para mudar de política. Senhor Presidente, caros colegas, todos sabemos que para salvarmos a humanidade e o ambiente temos de chegar a um acordo de protecção do ambiente para reduzirmos os gases com efeito de estufa. A questão central no relatório Pimenta é que nos comprometemos a reduzir 15 % até ao ano 2010, mesmo que em Quioto não se consiga atingir um protocolo vinculativo. Senhora Comissária, estou verdadeiramente desapontada consigo. Terei compreendido bem, quando disse que não estava preparada para estas medidas? A Comissão não está disposta a assumir a vanguarda deste processo? Eu penso que só seremos credíveis se ficar claramente expresso - independentemente de como decorram as coisas em Quioto - que iremos reduzir as emissões em 15 % até ao ano 2010. Se o não fizermos, então vamos esconder-nos atrás dos destruidores do ambiente, os EUA e o Japão. Eu penso que isto, em termos de política do ambiente, seria a nossa declaração de falência. Seria um retrocesso se a Comissão não deixasse claro que nós pretendemos ser credíveis e ter um papel precursor, que estamos preparados para finalmente enfrentar a realidade de uma catástrofe climática global em curso e que estamos a tomar medidas. Creio que as cheias na Europa tornaram bastante claro que já não estamos muito longe dessa catástrofe climática. Senhora Comissária, exorto-a com toda a urgência a tomar nas mãos a liderança deste processo e a comprometer-se com a nossa redução das emissões de CO2 , para que dessa forma também possamos pressionar os destruidores do ambiente. Senhor Presidente, apesar de tudo, o consumo de energia continua a crescer à escala mundial. Em consequência deste aumento de consumo crescem também as emissões de CO2 , estimando-se que este crescimento atinja 8 % no ano 2010. As medidas de política energética que nós viermos a tomar devem ser de longo prazo e deve avançar-se, passo a passo, em direcção a uma redução substancial das emissões de CO2 . É muito importante conseguir que os grandes Estados como, por exemplo, os Estados Unidos, o Japão, a Austrália e o Canadá se comprometam na reunião de Quioto com os objectivos a estabelecer para além do ano 2000. Passaram já cinco anos desde a Conferência do Rio e chegou agora o momento de firmar acordos reais e calendários precisos. Uma simples política de energia não resolve o problema do aquecimento global. Por exemplo, as emissões constantemente crescentes resultantes do trânsito são as principais responsáveis pelo aumento de gases com efeito de estufa na nossa atmosfera. Há que ter em consideração que a energia nuclear pode aumentar as opções energéticas, e em especial diminuir as emissões de CO2 . Não é possível basear toda a produção energética nas fontes de energia renováveis. Em relação a toda a produção energética a parcela dessas energias é mínima. O fomento da silvicultura em bases sólidas à escala mundial é uma forma efectiva na luta contra as alterações climáticas. As árvores absorvem o CO2 na fotossíntese. É nossa obrigação velar para que no lugar das árvores derrubadas cresçam, de um modo ou de outro, novas árvores. Como conclusão, tenho a dizer que não consigo acreditar na ideia da instituição de uma Agência Internacional do Clima. O suporte político na execução duma política climática é necessário, mas ela não se torna efectiva com o aumento da escada da burocracia. Senhor Presidente, a limitação das emissões de gases com efeito de estufa é um dos maiores desafios da nossa era. Sabemos que, ainda que mudássemos hoje mesmo a nossa política, as emissões continuariam a aumentar nas próximas décadas. Deste facto resulta a necessidade de mudanças rápidas nas nossas políticas dos transportes e da energia e a introdução de um imposto elevado sobre o dióxido de carbono. O nosso grupo apoia, evidentemente, o relatório Linkhor, que é um bom relatório, com uma abordagem concreta. Apoiamos, concretamente, as funções de fiscalização e as possibilidades de sanções, que consideramos muito importantes. Na perspectiva da Conferência de Quioto, a linha e as propostas da UE são melhores do que as americanas. Todavia, as propostas da UE não são ainda suficientes do ponto de vista da capacidade de tolerância da natureza. Os limites da própria natureza devem prevalecer sobre os limites estabelecidos pelos EUA. Em consequência, a UE, independentemente dos resultados de Quioto, deverá prosseguir na realização dos objectivos que se propôs. Concordo, pois, com os senhores deputados Eisma e González Álvarez, entre outros, que já exprimiram este ponto de vista. Deploro ainda a posição do Governo sueco relativamente a esta questão. A Suécia é um dos países que, de forma calculista, se preparam para aumentar as suas emissões de dióxido de carbono nos próximos anos. Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados Linkhor e Pimenta os relatórios que apresentaram em nome das suas duas comissões. Fui um dos dois representantes do Parlamento Europeu que participaram na conferência de Nova Iorque que se seguiu à do Rio. Por essa ocasião elogiei bastante a Comissão pelo facto de já em antevisão de Quioto ter estabelecido objectivos ambiciosos de redução, apesar de termos de reconhecer, em especial após a descrição do senhor deputado Linkhor, que este é apenas um primeiríssimo passo e que, na realidade, é ainda muito pouco. Mas é o que se pode fazer neste momento e, por isso, temos de apoiar a Comissão neste ponto. A catástrofe climática terá consequências catastróficas. Isto já foi dito. Gostaria ainda de chamar a atenção para mais um ponto a que provavelmente vamos ter de dar mais ênfase nas discussões públicas, e que é o das consequências ao nível da saúde. A alteração das zonas climáticas trará para a Europa doenças tropicais que até agora aqui não existiam. Creio que quando as pessoas começarem a recear pela sua saúde pessoal, nessa altura o mais provável é que comecem a atentar com mais cuidado nesta questão. O presidente Clinton também abordou esta questão no seu discurso em Nova Iorque. É lamentável que apesar de incluir alguns bons elementos, a proposta dos EUA seja tão restritiva. O motivo é o cenário de crise, o cenário de catástrofe desenhado pelos lobbies da indústria, na eventualidade de virem a ser acordadas metas de redução sérias. Creio que o contrário é que é verdade. E podemos dar inúmeros bons exemplos. Menciono um exemplo prático e todos os que estão em Quioto deviam perguntar aos Americanos se não conseguem acabar com isto: ouve-se frequentemente dizer que, nos Estados Unidos, no Verão, as pessoas que vão para aqueles grandes escritórios levam camisolas vestidas porque os ares condicionados fazem demasiado frio, e no Inverno andam com ventiladores ligados porque os aquecedores estão mal regulados. Eu creio que isto não tem nada a ver com agravamento das condições de vida, é simplesmente uma questão de utilizar tecnologia moderna e eficiente. Não queremos regressar às cavernas, queremos é progredir para uma maior eficiência energética! A Comissão devia tornar-se mais activa nesta área. Senhor Presidente, a Conferência de Quioto sobre as mudanças climáticas é, em minha opinião, um acontecimento excepcionalmente importante. Como cidadão da União Europeia, orgulho-me da posição negocial que foi assumida e que obriga a uma redução dos gases com efeito de estufa em 15 %, entre 1990 e 2010. É um objectivo ambicioso, que espero venha a transmitir-se a outros participantes em Quioto. Estou sinceramente preocupado com a posição do meu país perante esta conferência. A Suécia foi o primeiro país a fixar um objectivo rigoroso, em 1988, no que respeita às emissões de dióxido de carbono, objectivo esse que obrigava à manutenção dos volumes de emissão de 1987. Conseguimos até diminuir as emissões. Na perspectiva da Conferência de Quioto, a Suécia autorizou o aumento das emissões em 5 % até ao ano 2010. O motivo desta mudança é o encerramento de dois reactores nucleares que funcionavam muito bem e com um nível de segurança elevado. Se a Europa seguisse o exemplo da Suécia, não valeria a pena a União Europeia participar na Conferência, pois seria impossível apresentar-se em Quioto com este ambicioso objectivo. Para que a UE possa atingir os seus objectivos, é necessário adoptar instrumentos económicos. Espero que seja possível introduzir um imposto sobre as emissões de dióxido de carbono a nível comunitário. A experiência da Suécia mostra que este imposto produz um efeito importante. No meu país está a ser efectuada uma transição da utilização dos combustíveis fósseis para os combustíveis biológicos, que resulta em grande parte da introdução deste imposto. O tráfego de veículos pesados é responsável por grande parte das emissões de gases com efeito de estufa. Actualmente verifica-se na Europa uma evolução rápida para a concepção de carros com formas de propulsão alternativas, por exemplo a electricidade, ou de veículos híbridos. O município de Estocolmo adquiriu recentemente à Itália um número importante de veículos eléctricos. Aparentemente, os avanços técnicos nesta área são mais rápidos do que pensávamos. Temos, pois, razões para estar optimistas. Senhor Presidente, nesta altura do debate, creio que já foi dito quase tudo, pelo que não necessito de repetir algumas ideias que já foram referidas. O que creio ser importante é transmitir a mensagem de que este Parlamento irá apoiar a posição da Comissão e do Conselho. É muito importante que as instituições comunitárias partilhem o mesmo objectivo, de forma a poderem negociar numa posição de força. Dito isto, e centrando-me, agora, na política interna da União Europeia, creio que deverá ser salientado o facto de nem todos os governos terem cumprido os objectivos a cuja realização se comprometeram na cimeira da Terra, o que nos leva a fazer esta chamada de atenção interna com exigência. Por outro lado, como muito bem referiu o senhor deputado Linkohr, as políticas complementares também não foram desenvolvidas. Temos de realizar um esforço interno muito importante e, naturalmente, devemos chamar a atenção dos governos para a necessidade de chegarem a um acordo relativamente aos restantes 5 % de distribuição do encargo, complementares relativamente aos 10 % já aprovados. Por outro lado, creio que devemos distinguir com clareza a problemática da emissão geral de gases do fenómeno global das alterações climáticas. As alterações climáticas são um fenómeno muito mais complexo do que a emissão de gases, havendo fenómenos científicos que ainda não foram suficientemente analisados a nível mundial e que devemos ter em consideração, uma vez que não podemos desvalorizar os ciclos de emissão solar e não podemos deixar de lado este factor influente. Mas trata-se de um fenómeno que exige uma análise científica mais profunda. No que se refere à negociação com países terceiros, é, na verdade, muito importante que a União Europeia transmita a mensagem de que aqueles que mais poluem são os que mais devem ajudar. Por conseguinte, temos de transmitir à opinião pública a ideia de que respirar custa dinheiro e isto é igualmente importante no âmbito da política interna da União Europeia. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, é muito curioso que estejamos a trabalhar simultaneamente, no âmbito dos documentos da União Europeia, com duas datas e com dois números que coincidem, o ano 2010 e o número 15 %, quer no que se refere à redução das emissões de dióxido de carbono, quer no que se refere à contribuição das energias renováveis como matéria de energia primária. Esta curiosidade deve levar-nos a reflectir, sobretudo se atendermos ao facto de, como se refere no relatório do senhor deputado Linkohr, a direcção-geral competente da Comissão prever um aumento do dióxido de carbono de 8 % até àquela data. O facto é que consumimos cada vez mais energia e ninguém consegue travar este fenómeno. Ninguém consegue evitá-lo. Nenhum acordo o evitará. E não apenas nós mas, sobretudo, os países em desenvolvimento, que crescem a um ritmo muito rápido, como por exemplo a China, com o seu carvão. Por este motivo, precisamos de encontrar alternativas. Uma delas é, indubitavelmente, a energia nuclear. No entanto, é igualmente indiscutível que existe um sentimento social muito forte de rejeição da ideia da extensão, difusão e ampliação desta fonte de energia. Por conseguinte, resta-nos uma possibilidade: o incremento das fontes de energia renováveis. Um artigo muito recente de um grande especialista neste domínio salienta muitos dados: por exemplo, a indústria de produção de energia eólica cresce a um ritmo de 25 % ao ano; em oito anos, o mercado mundial de painéis solares passou de 340 milhões de dólares para 900 milhões de dólares; as grandes empresas do sector da energia orientam-se cada vez mais para esta forma de energia. O que nos falta, Senhor Presidente, à Comissão e, sobretudo, ao Parlamento, aos representantes dos povos da Europa, é a vontade política. Se a tivéssemos, talvez os Estados a tivessem também, já que não a possuem a um nível suficiente e desejável. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero felicitar o Parlamento por este debate. Congratulo-me sobretudo pelo vosso apoio ao Conselho e à Comissão. Em Quioto, trabalharemos com a firme vontade de negociar um acordo ambicioso. Depois de Quioto, será necessário definir as medidas necessárias para atingirmos as taxas de redução sobre as quais tivermos chegado a acordo. Haverá diversos Conselhos competentes na matéria e tomaremos decisões com base nas propostas da Comissão. Permitam-me que teça alguns comentários sobre pontos levantados durante o debate. Primeiro, no que se refere à criação de empregos no domínio do meio ambiente, há que explorar todas as pistas possíveis. Tanto a Comissão como o Conselho estão conscientes dos esforços necessários para criar empregos no domínio do meio ambiente e para reduzir os gases com efeito de estufa. Em segundo lugar, no que respeita à harmonização e aumento da tributação sobre a energia, há que recordar aqui que no Conselho é necessária unanimidade para tomar uma decisão na matéria. Esta situação é muito problemática. A Presidência luxemburguesa tem uma firme vontade de avançar nesta direcção se houver unanimidade. Um aumento da tributação sobre a energia poderia combinar-se, proveitosamente, com uma redução das imposições sobre o trabalho. Estou certo de que o presidente do Conselho se esforçará por obter, na cimeira sobre o emprego que se realizará no final desta semana, uma decisão de princípio neste sentido: combinar uma redução das imposições sobre o trabalho com um aumento da tributação da energia. O Parlamento insistiu bastante, e o último orador retomou a insistência, sobre o problema das energias renováveis. Há que dizer que dispomos da maioria das tecnologias necessárias ao desenvolvimento das energias renováveis. Agora, é necessário investir; não só os governos e a Comissão devem fazê-lo, mas também o sector privado, e há que criar condições que incentivem as indústrias a investir mais nas energias renováveis. Apoiamos plenamente o objectivo de aumentar a percentagem das energias renováveis na Comunidade de 6 para 12 %. Falou-se bastante das indústrias que se opõem a medidas contra os gases com efeito de estufa. Recentemente tive uma experiência deste tipo no Luxemburgo, com uma grande multinacional americana. Quando se negoceia seriamente com uma empresa desta envergadura, uma grande filial de uma empresa americana, pode-se conseguir um acordo. O grupo em questão tinha-se declarado de acordo em testar produtos alternativos, não só no Luxemburgo mas também nos Estados Unidos, porque os seus membros perceberam rapidamente que poderiam ser os primeiros a oferecer alternativas no mercado mundial a partir do momento em que delas dispusessem. Creio, portanto, que se existir vontade política de negociar firmemente com as indústrias, pode-se chegar a acordos sobre o assunto também nos Estados Unidos. Gostaria de retomar um ponto evocado por vários oradores: as propostas da União Europeia para Quioto. Não posso senão confirmar o que disse a senhora comissária a propósito do assunto. As propostas da União Europeia para Quioto não constituem reduções unilaterais, mas trata-se de propostas para defender a nossa posição durante essas negociações. O nosso objectivo, então, deve ser obter, em Quioto, um acordo ambicioso neste ponto, e concordo com todos ao reconhecer que os Estados Unidos desempenham um papel muito importante neste domínio. O Conselho decidiu apresentar, depois de Quioto, a questão da transformação das propostas de negociações em reduções unilaterais, mas unicamente após Quioto. Eis o que o Conselho decidiu de facto na sua reunião ordinária de 16 de Outubro. Esta decisão não será certamente aplicada antes de Quioto, mas talvez depois. Não tenho sequer a certeza disto, cabe ao Conselho decidir. Em todo o caso, a Presidência tem a firme intenção de incluir este assunto na ordem do dia do Conselho, para que se chegue a uma decisão na matéria. Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer a realização do debate que me parece ter sido bastante construtivo; limitar-me-ei a fazer apenas um par de comentários. Gostaria de salientar, aliás tal como também foi afirmado pelo senhor ministro do Ambiente, Lahure, na sua última intervenção, que o objectivo do debate de hoje é saber como poderemos reforçar e optimizar a nossa posição face aos outros intervenientes de Quioto. Penso que foi o senhor deputado Bowe quem disse que os Japoneses estavam mais abertos a persuasões, esperando nós que a mesma situação se verifique noutros países. A questão essencial é saber como é que poderemos exercer pressão sobre outros países, para que possamos atingir os melhores objectivos em Quioto. Posteriormente, teremos ainda a possibilidade de discutir como é que os mesmos serão executados e como é que os resultados obtidos serão transpostos para a União Europeia. Tal como também foi salientado por muitos dos oradores precedentes, há uma série de propostas a aplicar. Estou inteiramente de acordo com as palavras da senhora deputada Graenitz no que se refere à eventual conotação deste debate com a questão do emprego. Para além disso - tal como foi salientado na nossa comunicação -, acho que numa política adequadamente aplicada existem muitas possibilidades de cooperação com a indústria. No que se refere à proposta de criação de uma agência internacional do clima, devo dizer que precisamente há uma estabelecida sob a égide das Nações Unidas, situada em Bona, e será razoável pensar-se que a tentativa de se fundar uma outra agência venha a enfraquecer tal instituição. É minha opinião que nós na União Europeia, com os objectivos propostos e com as políticas suplementares aprovadas, estamos numa boa posição para as negociações que irão ter lugar. O único ponto que me intrigou no debate foi a posição defendida por alguns, dando a impressão que nós, na UE, não tinhamos fixado objectivos muito ambiciosos. É certo, como muitos disseram, de resto, que quando se considera a dimensão do problema, não havia nada que impedisse a fixação de objectivos mais ambiciosos, mas quando, em contrapartida, se é confrontado com a posição de outros Estados, não poderá subsistir qualquer dúvida de que a UE desempenhou um papel de liderança, papel esse que esperamos desempenhar em Quioto e até Quioto. Está encerrado o debate. A votação do relatório Linkohr terá lugar amanhã, às 12H30. A votação das declarações do Conselho e da Comissão terá lugar quarta-feira, às 12H00. União Aduaneira com a Turquia Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0276/97) do deputado Kittelmann, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece o processo de adopção da posição comunitária no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira instituído pela Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa à execução da fase definitiva da União Aduaneira (5372/97 - C4-0081/97-96/0020(CNS)) (nova consulta) Senhor Presidente, caros colegas, o nosso debate de hoje tem características diferentes dos vários debates que temos tido sobre a Turquia, visto termos de cumprir uma obrigação mais de carácter técnico. Trata-se de instituir um comité misto da União Aduaneira, o qual, de acordo com o artigo 24º do Acordo de Associação, deverá aconselhar o Conselho de Associação, conduzir consultas mútuas - trata-se de um intercâmbio de ideias e experiências - e que deverá emitir recomendações para o Conselho de Associação. O Parlamento Europeu já votou em sessão do dia 18 de Julho de 1996 o seu parecer sobre a proposta de decisão do Conselho para uma definição do processo. Esse parecer foi adoptado por larga maioria. A 19 de Fevereiro de 1997, o Conselho, de acordo com o artigo 113º do Tratado, decidiu consultar de novo o Parlamento Europeu relativamente à mesma proposta. A Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa procedeu à apreciação do projecto de relatório nas suas sessões de 16 e 24 de Setembro. Nesta última sessão, a Comissão aprovou o projecto de resolução legislativa com 23 votos a favor, um voto contra e uma abstenção. Esteve em discussão a base jurídica, ou seja, se neste caso o artigo 113º seria o artigo correcto. A Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades apresentara proposta no sentido de se considerar uma outra base jurídica. A Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, em conjunto com a Comissão das Relações Económicas Externas, que tinha igualmente votado a favor, decidiu, nos termos do anterior parecer jurídico, a adopção do artigo 113º, dado que este artigo é válido essencialmente para acordos comerciais e se ajusta precisamente ao caso em questão. Foi essencial para a recomendação do parecer jurídico, a aceitação pelo Conselho da proposta de alteração do Parlamento Europeu, que garante ao Parlamento o direito à informação, tornando assim irrelevante a questão da base jurídica. Nestas circunstâncias, pode ser aceite a nova base jurídica proposta, independentemente de já de antemão pretendermos que assim fosse. Gostaria ainda de acrescentar que, no debate político, discutimos frequentemente muitas questões de grande importância, porém, neste caso, trata-se da observância de uma regulamentação contratual, designadamente a preparação da União Aduaneira pelo Conselho de Associação. Para terminar, gostaria ainda de referir que, relativamente ao modo de funcionamento da União Aduaneira, sempre chamámos a atenção para o facto de, até hoje, a União Europeia ser a parte ganhadora. Exibimos as nossas enormes vantagens na exportação perante uma Turquia relativamente mal preparada, importadora de mercadorias da União Europeia, pelo que é nosso dever de pessoas honestas fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para restabelecer o princípio da igualdade nas relações entre a União Europeia e a Turquia no seio da União Aduaneira. Estou certo de que hoje, na votação, iremos cumprir o nosso dever. Peço-lhes que, juntamente com a maioria da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e da Comissão das Relações Económicas Externas, aprovem as propostas do Conselho e as adoptem na votação. Senhor Presidente, como disse o senhor deputado Kittelmann, esta é uma questão jurídica com aspectos de natureza técnica e tem também a ver com questões de regulamentos e de sucessivos pareceres do Conselho e da Comissão. Ele aborda todas estas questões no seu relatório e eu não teria dificuldade em concordar com ele, mas temos que ver as coisas em termos políticos e na sua essência. Primeiro, este Parlamento aprovou a União Aduaneira com a Turquia com base em promessas e pressões no sentido de aquele país se conformar com determinadas condições básicas que têm a ver com direitos humanos, democracia, Estado de direito, coexistência com os Curdos, Chipre, e a Grécia, de acordo com as normas internacionais. Segundo, o nosso Parlamento concordou que lhe seria apresentado um relatório anual para ele verificar se tais condições eram respeitadas. Por conseguinte, qualquer regulamento pode merecer o nosso acordo desde que sejam mantidas aquelas duas questões fundamentais, isto é, conformação da Turquia com as condições fixadas e controlo do Parlamento com base no relatório da Comissão sobre a conformação ou não conformação. Tudo o resto é para desconfiar e serve desígnios interesseiros de natureza económica, comercial e político-estratégica de alguns dos grandes. Senhor Presidente, há cerca de um ano e meio foram aqui claramente formuladas as condições em que seria aprovada uma União Aduaneira e nessa altura iniciámos um moroso processo de concertação. Agora, o Conselho, sem mais nem menos, inclusive até sem debate, pretende impor uma alteração à base jurídica. Em assuntos da União Aduaneira, a ideia seria sermos cada vez mais informados a posteriori . O processo de concertação não passou, portanto, de uma mera manobra de diversão. No ano passado exigimos uma audiência preliminar e agora verificamos que era tudo para esquecer. Considero perfeitamente despropositada esta alteração do artigo 113º, tendo inclusive a Comissão dos Assuntos Jurídicos, no seu parecer, referido tratar-se de um perigoso precedente! Até agora, os únicos perdedores na União Aduaneira são as pequenas e médias empresas da Turquia. Em compensação, os exportadores da UE embolsam cada vez maiores lucros. Este desequilíbrio é ruinoso para a Turquia. Desde o princípio que dizemos que não se pode barrar à Turquia o caminho da sua adesão à UE. A Turquia tem de poder participar com igualdade de direitos nas negociações para a Conferência Europeia. Para esse efeito, a condição continua a ser a democratização da Turquia, o respeito dos direitos humanos e uma solução política para a questão curda. Isto inclui também a suspensão de quaisquer incursões militares no norte do Iraque. Infelizmente, não poderemos votar favoravelmente este relatório. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Kittelmann, para além do aspecto técnico, dá-nos ocasião de fazer o ponto da situação sobre as nossas relações com a Turquia e, nomeadamente, de avaliar se os objectivos políticos que tinham sido invocados para justificar a necessidade da União Aduaneira com a Turquia foram atingidos ou se estão em vias de o ser. A maioria deste Parlamento tinha estimado que o acréscimo de prosperidade que tal acordo proporcionaria à Turquia e o sinal político que constituiria a fariam ancorar-se definitivamente no campo das democracias e constituiriam uma barreira contra o islamismo. A realidade é totalmente diferente já que, escassas semanas após a aprovação, sobre estas bases, do acordo de União Aduaneira pela nosssa assembleia, o partido islamista chegou ao poder em Ancara. Na altura, outro argumento tinha sido apresentado: a União Aduaneira era chamada, de facto, a substituir a adesão da Turquia à União Europeia e a constituir o quadro normal em que se inscreveriam aos nossas relações com este vizinho muito próximo. Ora a ambiguidade, mais do que nunca, persiste. O senhor comissário van den Broek indicou neste local, ao apresentar o documento Agenda 2000, a vocação que a Turquia tem, em sua opinião, para fazer parte da União Europeia, e Ancara vai participar, contra a vontade de muitos Estados-Membros, na conferência dos países candidatos. Esta ambiguidade alimentada faz nascer esperanças ilusórias e nomeadamente, para a Turquia, a esperança de aceder a um estatuto a que não pode aspirar. Temo que a desilusão e a chantagem, hoje sobre o acordo aduaneiro, amanhã sobre Chipre, venham perturbar profundamente as nossas relações com esse grande país. Se, em vez do anúncio claro de um quadro de cooperação específico adaptado à importância das nossas relações com a Turquia, preferimos persistir nestas tergiversações, arriscamo-nos a, em vez de prosseguir uma cooperação frutífera, comprometer o capital de boas relações acumulado por vários dos nossos Estados-Membros e suscitar antagonismos artificiais e perigosos. Senhor Presidente, penso que já é tempo de corrigir a trajectória e de basear as nossas relações com a Turquia em outra coisa que não a ambiguidade. Senhor Presidente, a maioria das decisões do Comité Misto estão no âmbito de aplicação do artigo 113º do Tratado CE e tratam sobretudo da protecção do princípio do comércio livre. Além disso, os serviços jurídicos do Parlamento indicaram, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, que o Comité Misto não deve de forma nenhuma limitar-se às competências do ex-artigo 113º. Em termos jurídicos, pouco há a fazer para alterar a decisão do Conselho no sentido de seguir a opinião do Comité Misto, recorrendo ao artigo 113º em vez do artigo 235º como base jurídica da União Aduaneira com a Turquia. Será que a Comissão nos poderá ainda dizer porque é que naquele momento optou por uma base jurídica tão pouco lógica? A Comissão dos Assuntos Jurídicos insurge-se contra a alteração da base jurídica e chama a atenção para os procedimentos para a tomada de posição no Comité do Espaço Económico Europeu e no Conselho de Associação com a Turquia. Essa comparação não tem também cabimento, uma vez que o Comité Misto lida com um sector específico e restrito, isto é, com a união aduaneira e certas disposições sobre a propriedade intelectual. A Comissão dos Assuntos Jurídicos receia também que a alteração da base jurídica possa pôr em causa o equilíbrio institucional da Comunidade, se bem que este receio possa parecer muito exagerado. A proposta refere-se à forma de tomada de posição em comité. É difícil persistir em afirmar que o Parlamento deverá ser consultado para cada uma das reuniões do Comité Misto. Tinha ficado determinado que o Parlamento tomaria uma decisão anualmente, o que me parece mais do que suficiente. É evidente que teremos todo o gosto de votar a favor do relatório do colega Kittelmann que nos elucidou em relação a esta problemática. Senhor Presidente, gostaria de começar a minha intervenção agradecendo o excelente e enorme trabalho realizado pelo relator e pelo seu antecessor, o senhor deputado Matutes. A proposta de decisão aqui hoje debatida foi elaborada pela Comissão em janeiro de l996, para que a Comunidade pudesse fixar a sua posição no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira UE-Turquia. É evidente que quando a proposta se transformou no artigo 113º, a Comissão foi de opinião que se tratava de um papel técnico e, por conseguinte, da competência do disposto no artigo 113º do Tratado. A nova audição no Parlamento Europeu, objecto da reunião de hoje, trata exclusivamente da base jurídica para a proposta, também alterada pelo Conselho após a primeira audição. A Comissão não tem problemas em reconhecer a nova base jurídica tal como era desejo do Conselho. Baseia-se num procedimento diferente do da Comissão mas está igualmente correcta. A Comissão está, assim, de acordo com as conclusões do relatório do senhor deputado Kittelman. A Comissão acha, essencialmente, que a alteração da base jurídica em nada influencia nem o funcionamento do Comité Misto, nem os direitos do Parlamento Europeu, tal como de resto é salientado no relatório do senhor deputado Kittelman. Finalmente, gostaria ainda de dizer que é fundamental que tal acto jurídico seja aprovado, esperemos que rapidamente, para que o Comité Misto da União Aduaneira venha a funcionar de uma forma plenamente satisfatória. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H30. Ensino superior Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0358/97) da deputada Heinisch, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre a proposta de recomendação do Conselho sobre a cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior (COM(97)0159 - C4-0263/97-97/0121 (SYN)). Senhor Presidente, caros colegas, na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social sublinhamos cada vez mais a importância da mobilidade, não apenas ao nível da integração europeia mas também, em especial, para a preparação dos nossos jovens, desde os primeiros anos de escolaridade, para as exigências do mundo do trabalho. A globalização está em marcha, a todo o vapor. Cada vez mais se torna importante aprender línguas, conhecer outras culturas e ser flexível na adaptação à realidade de outros países. Neste espírito saudei a iniciativa da Comissão de criar uma rede europeia de garantia da qualidade do ensino superior. Considero, contudo, que o título desta proposta foi mal escolhido. Trata-se aqui, em primeiro lugar, mais da possibilidade de promover a mobilidade e menos da questão da garantia da qualidade do ensino superior. Naturalmente, este é também um objectivo importante e é perfeitamente razoável exigir a todos os Estados-Membros europeus uma garantia de qualidade. Esta deveria estabelecer um patamar mínimo, abaixo do qual não se deveria passar, e que funcionasse como garantia de que a qualidade no ensino superior não diminui mas sim que, na medida do possível, até melhora. Só desta forma as nossas universidades poderão resistir à concorrência a nível internacional. Contudo, os Estados-Membros, com razão, chamam a atenção para o facto de os conteúdos da educação não deverem cair de modo algum na área de competência da União Europeia. Daí que, no meu relatório, na primeira parte da proposta em que se exorta os Estados-Membros a desenvolverem um sistema de avaliação, tentasse salientar explicitamente a independência das universidades. A proposta da Comissão visa sobretudo facultar informação aos estudantes e aos professores relativamente à oferta de cursos, aos seus objectivos e diplomas nas universidades dos vários Estados-Membros. Desta forma seria facilitada aos estabelecimentos de ensino superior a escolha de universidades em regime de parceria, tal como aos estudantes a escolha de cursos no estrangeiro. Esta possibilidade é extraordinariamente louvável e eu próprio estou constantemente a comprovar no meu contacto com os estudantes a forma como o seu entusiasmo e interesse pelos vizinhos europeus podem ser desincentivados pela informação insuficiente. A proposta da Comissão prevê a criação de uma rede europeia de sua iniciativa exclusiva. Não creio que isso faça sentido e compreendo que os Estados-Membros se oponham a esta posição. A instituição de uma tal rede só é viável na base da confiança mútua e de uma estreita colaboração. Dificilmente se imagina a concretização de uma rede europeia sem a criação de condições de enquadramento nacionais e o estabelecimento de redes nacionais. Por este motivo, a Comissão para a Cultura apoiou a minha alteração, no sentido de esta exigência ser apresentada não só à Comissão como também aos Estados-Membros. A questão mais delicada é, como sempre, o financiamento desta rede. A proposta prevê o financiamento através dos programas SOCRATES e LEONARDO mas sem a co-decisão do Parlamento. Contudo, estas redes já são possíveis no âmbito das redes telemáticas previstas nos programas SOCRATES e LEONARDO, pelo que é de saudar a presente proposta. Esta proposta é, de resto, a primeira recomendação na área da educação, nos termos do artigo 126º e apoio-a por amor à causa. Para atenuar o carácter vinculativo da proposta, introduzi algumas formulações não vinculativas em substituição de algumas das medidas operacionais. Congratulo-me que a Comissão para a Cultura tenha também assumido esta posição. A minha proposta de definição de estabelecimento de ensino superior foi igualmente aceite. Gostaria ainda de me debruçar sobre algumas questões que reputo igualmente de essenciais no meu relatório. Sugeri que os países da Europa Central e Oriental também pudessem desde já participar no desenvolvimento do sistema de avaliação e na criação da rede. Evidentemente que as suas especificidades terão de ser tomadas em consideração de uma forma o mais abrangente possível. Penso que é extremamente importante avaliar a investigação e o ensino, pois estou convicto que, no futuro, o saber implicará uma investigação e um ensino de alto gabarito. Além disso, creio firmemente que na área da garantia da qualidade, que se pretende atingir, teremos de desenvolver um conceito de qualidade global que reúna o consenso e com o qual todos os estabelecimentos de ensino superior se possam identificar, utilizando-o para realizar a avaliação dos programas de ensino. Sem esse consenso, será extraordinariamente difícil introduzir em toda a Europa uma avaliação que se imponha. Infelizmente, esta proposta não foi aprovada na Comissão para a Cultura. Apesar disso, e porque considero este aspecto essencial, venho apresentar a proposta de novo, em nome do Grupo do PPE, e espero poder contar também com o apoio da Comissão. Senhores Deputados, muito se pode dizer a favor da existência desta rede, da transparência da qualidade dos estabelecimentos de ensino superior, de uma colaboração baseada na confiança mútua, nesta área, entre os Estados-Membros. Neste sentido, espero que a Comissão adopte as nossas propostas de alteração e que, com a concordância do Parlamento Europeu, se inicie a remoção dos obstáculos que, infelizmente, ainda dificultam a mobilidade dos estudantes. Senhor Presidente, a avaliação da qualidade do ensino superior é um assunto difícil e de uma problemática bastante variada, porque esta matéria está relacionada tanto com as diferenças dos sistemas como com as tradições do ensino e, em especial, com o problema da equivalências dos cursos. A avaliação da qualidade do ensino superior não deve levar ao desaparecimento das diferenças culturais. O objectivo deve ser a difusão do efeito multiplicador de uma ampla cooperação de um modo mais igual que antes. Devia-se conseguir que todos os países da UE participassem. O importante seria também tratar da questão do emprego dos recém-formados. A senhora deputada Heinisch foca, em minha opinião muito bem, a importância essencial da auto-avaliação das escolas superiores ao lado da avaliação pelos chamados auditores externos. Aos próprios estudantes do ensino superior cabe também um papel essencial na avaliação da qualidade do ensino. A opinião do estudante, transmitida na sua escola superior ou num outro estabelecimento de ensino depois de ter passado um ano numa universidade estrangeira, tem um valor elevadíssimo. O intercâmbio dos investigadores proporciona também estes mesmos efeitos positivos, antes de mais no estabelecimento de relações pessoais e na geração de confiança mútua. Por essa razão, por exemplo, o intercâmbio de estudantes que está a acontecer no âmbito do programa Sócrates é tão importante que os seus recursos não podem de modo algum ser diminuídos, antes pelo contrário, devem ser consideravelmente aumentados. A avaliação da qualidade do ensino nas escolas superiores é uma das chaves mais importantes do desenvolvimento, no momento em que se cria uma sociedade mais aberta e mais consciente. Por isso, eu esperava da parte da Comissão medidas concretas mais corajosas para melhorar esta avaliação. As ligações mais evoluídas da Internet e os projectos criados em rede electrónica entre escolas superiores poderiam ser projectos muito valiosos para a avaliação do ensino. De facto, nos projectos deste tipo estão interligados factores essenciais que influenciam a avaliação: transmissão de dados rápida e ampla, experiências conjuntas e o melhor entendimento das diferenças culturais. Senhor Presidente, gostaria antes de mais de felicitar a minha colega, a senhora deputada Heinisch, pelo trabalho que realizou com base na recomendação do Conselho com vista à garantia da qualidade do ensino superior. Esta recomendação convida os Estados-Membros a dotarem os respectivos sistemas de ensino superior de mecanismos de avaliação e de garantia da qualidade. A Comissão parte do princípio de que é importante basear-se, para avaliar a qualidade do ensino superior, simultaneamente na cooperação europeia, no intercâmbio de experiências transnacionais e nos pareceres positivos de peritos. Partilho inteiramente desta opinião, mas penso que este objectivo é louvável precisamente porque permite, através da avaliação, apreender melhor os pontos fortes e fracos apresentados pelos sistemas educativos dos diferentes estabelecimentos na Europa. Para isso, não devemos precipitar a criação de uma "Rede Europeia de Garantia de Qualidade». O rótulo de garantia da qualidade é um conceito difícil de definir e, por outro lado, temo que seja grande o risco de originar uma selecção hierarquizada dos estabelecimentos de ensino superior. As alterações que apresentei em nome do Grupo UPE prolongam a reflexão do relator. Há que não colocar em causa a diversidade cultural dos sistemas educativos europeus, cuja riqueza é real. Convém, também, preservar a autonomia dos estabelecimentos e, portanto, das políticas dos Estados-Membros da União neste domínio. Por outro lado, o factor económico não deve ameaçar o conjunto dos valores académicos do ensino. Não podemos permitir, com efeito, que as exigências pontuais do mercado de trabalho dêem mais importância apenas às formações orientadas neste sentido. Impõe-se, portanto, vigilância. Toda a dificuldade do "dossier» provém do facto de, aqui, se tratar no mesmo registo as universidades e os estabelecimentos de ensino superior politécnicos. Todos sabemos que não têm a mesma finalidade e que não podem, portanto, ter em comum critérios de qualidade que serão difíceis de definir e cujos contornos devemos precisar. Senhor Presidente, o desenvolvimento do ensino é um dos objectivos vitais da UE, mas a responsabilidade pelos sistemas de ensino e pelo seu conteúdo é do domínio nacional, isto é, compete aos próprios Estados-Membros. É bom ter presente este princípio, quando se debate a cooperação europeia na avaliação da qualidade do ensino superior. A cooperação faz sentido se valoriza o estado das coisas e ajuda as escolas superiores europeias a atingirem melhor os seus objectivos, o que significa elevar a qualidade da investigação e do ensino que os alunos recebem. Este objectivo não pode ser alcançado criando um sistema de avaliação centralizado e comum a toda a Europa. Normas pormenorizadas e ordens dadas pela comunidade não são praticáveis se se pretende respeitar a diferença e a autonomia das escolas superiores ou a autoridade que, em primeiro lugar, pertence aos Estados-Membros. Ainda bem que a proposta da Comissão foi melhorada pelas opiniões emitidas pelos Estados-Membros, e o relatório da senhora deputada Heinisch acrescenta também emendas valiosos que apontam para uma cooperação menos rígida. O objectivo da cooperação no área do ensino é melhorar a competitividade europeia e fomentar a circulação dos estudantes e investigadores. Para isso, continua a ser necessário conhecer melhor os sistemas e conteúdos programáticos do ensino dos outros países. Um melhor conhecimento mútuo é indispensável para gerar a confiança necessária a uma cooperação frutuosa. Podemos aprender com as práticas e as experiências de uns e de outros e ao mesmo tempo velar pela nossa riqueza cultural baseada na diferença que também é visível nos sistemas de ensino. Na base destes princípios, pode-se apoiar a criação de uma rede de avaliação europeia de qualidade. A tarefa principal desta rede seria, pois, a troca de conhecimentos e de experiências e ainda uma ajuda técnica aos Estados-Membros na criação dos métodos de avaliação. É muito importante encontrar soluções para uma melhor integração dos recém-formados no mercado de trabalho. Isto pressupõe um diálogo muito amplo entre as diferentes partes sobre as necessidades futuras e sobre o desenvolvimento do ensino de modo a que ele corresponda às referidas necessidades. Senhor Presidente, a ideia de promover uma universidade realmente europeia e de qualidade avança. Recentemente, num vespertino francês, dois universitários de renome reclamavam a sua fundação. Devemos congratular-nos com tais iniciativas mas, se a ideia for por diante, não deveremos minimizar o caminho a percorrer nem os obstáculos que se levantam. Por este motivo a presente recomendação da Comissão, por muito formal que seja, vem a propósito, e gostaria de felicitar a senhora deputada Heinisch pela qualidade do seu trabalho. Com efeito, como muito bem salienta, a autonomia dos estabelecimentos de ensino superior mantém-se uma prioridade que nenhuma vontade de racionalização deverá pôr em causa. Por outro lado, a cooperação universitária assenta hoje sobre um certo número de programas que fundam uma política europeia no domínio universitário, refiro-me aos programas Socrates e Leonardo. Antes de mais, conviria dotá-los de recursos orçamentais suficientes. Afinal, o que é que garante a qualidade de um ensino? São talvez os próprios Estados-Membros, mas é também o reconhecimento da comunidade universitária que, toda ela, a nível europeu, a autentica através de mecanismos de intercâmbio e de cooperação. Não percamos de vista esta ideia, no preciso momento em que, na perspectiva do alargamento, associamos um certo número de PECO aos nossos programas de educação e juventude. Senhor Presidente, a nível europeu, a mobilidade dos estudantes e dos cientistas tem uma expressão ainda muito reduzida. Exactamente na área do ensino universitário deveria ser desenvolvido um processo de integração, processo esse que, sendo eficaz e multifacetado, pudesse funcionar sem apoio institucional dispendioso. O desconhecimento da estrutura dos estabelecimentos de ensino superior nos outros Estados-Membros e da qualidade e dos programas dos cursos, e em especial dos métodos de avaliação e dos exames finais dificulta actualmente a colaboração entre os estabelecimentos de ensino superior. As inspecções de avaliação podem contribuir para um esclarecimento precioso e para a promoção da mobilidade dos estudantes e dos cientistas. Não seriam de menosprezar as consequências que uma maior mobilidade e uma educação em rede teriam na economia da Europa. A promoção da garantia de qualidade e a colaboração entre os estabelecimentos de ensino superior só poderão, no entanto, funcionar se existir uma base de confiança. A hipótese de forçar esta união, quer por iniciativa das autoridades nacionais, quer por iniciativa comunitária, tem de ser, à partida, posta de parte. A diversidade cultural, que também tem a sua expressão nas diferenças dos sistemas educativos, tem de ser respeitada. Os princípios da transparência e da subsidiariedade, conjuntamente com a autonomia dos estabelecimentos de ensino superior e a preservação das suas características específicas, assumem assim um significado especial. Numa altura em que, em todas as instituições europeias, o desemprego está na ordem do dia, considero muito importante e positivo que nesta questão também sejam tidos em conta os argumentos da política de emprego. Estou, por exemplo, a pensar no reconhecimento mútuo de diplomas e nas medidas para facilitar o acesso ao mundo do trabalho. Senhor Presidente, desejo começar por dizer que concordo em termos gerais com o documento apresentado pela Comissão e concordo sem dúvida com o relatório da minha colega, a senhora deputada Heinisch, e com as alterações que recomendou. Penso que neste momento todos nós, na Europa, estamos de acordo que o emprego constitui uma importante prioridade e que a maneira de darmos uma ajuda ao emprego, em especial ao emprego para os jovens, é pormos o mercado único a funcionar bem e termos uma população com um bom nível educacional. Este documento vem dar um contributo nesse sentido. Por essa Europa fora, as habilitações de grau superior continuam a não ser facilmente aceites. Por exemplo, na Comissão das Petições, continuamos a receber petições de cidadãos europeus que verificam que as suas habilitações de grau superior não são aceites num ou noutro país. A participação de especialistas estrangeiros no processo de garantia da qualidade ajudar-nos-ia de variadíssimas formas a garantir que os níveis e as disposições existentes num país no âmbito da educação seriam aceites noutro. Desejo apoiar igualmente a alteração nº 59, que diz que todos os intervenientes devem participar e explicita quem são esses intervenientes. Já se fez referência aos estudantes, mas não podemos ignorar a comunidade empresarial nem as associações profissionais. Elas devem participar, sem a menor dúvida, na garantia da qualidade. Por último, tendo eu participado em processos educativos no Reino Unido com vista à garantia da qualidade, exorto a Comissão e quem quer que esteja envolvido neste processo a assegurar a simplicidade do mesmo: não queremos um excesso de burocracia nem um processo no qual seja atribuída maior importância ao preenchimento de impressos e ao registo de dados do que à boa qualidade do ensino ministrado, que é o que se pretende. Se trabalharmos com base neste relatório estaremos a ajudar o ensino superior e o mercado único, e a ajudar os jovens a conseguirem o emprego de que necessitam. Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais gostaria de agradecer ao Parlamento e à relatora, a senhora deputada Renate Heinisch, a rapidez com que elaborou a proposta, cujo teor é de extrema importância mas, tal como também foi dito, de carácter delicado. A pedido do Conselho e tal como foi apresentado em Novembro de 1991, a Comissão, no decurso de 1995 e 1996, pôs em marcha uma série de projectos-piloto com o objectivo de testar variados métodos antes de elaborar a proposta de resolução. Todos os que participaram nestes projectos, desde representantes de ministros, reitores de universidades, instituições de formação superior, a autoridades responsáveis pela avaliação da qualidade, insistiram na necessidade de a Comissão contribuir para incentivar a colaboração neste sector a nível da União Europeia. É válido salientar aqui que tal conceito, após a nossa entrada na sociedade da informação, se tornou algo extremamente significativo para o cidadão da UE - que de facto se exija mais qualidade na formação e no ensino. Incentivar tal qualidade a esses dois níveis, é actualmente uma tarefa para a Comunidade. É quase impossível proceder à definição de tal tarefa, definir qual a dimensão deste conceito de qualidade na formação contínua, quando os sistemas de educação e formação são tão diferentes na União Europeia, como também foi hoje aqui evidenciado no debate. Nós nunca tentámos proceder a tal definição. Como poderemos nós dar uma definição homogénea de tantos métodos diferentes de trabalho, de bases e tradições distintas, factores intrinsecamente ligados com cada um dos sistemas de formação? Se seguirmos tal posição e aceitarmos os princípios que deveriam constituir as bases para os diferentes sistemas de avaliação, então será possível conseguir-se a necessária confiança na cooperação entre as universidades. Esperamos assim, que a falta de compreensão e a consequente falta de confiança possam, no futuro, dar azo a um número inferior de problemas no que se refere, por exemplo, ao reconhecimento dos certificados de exame, e com isso conseguir uma verdadeira livre circulação de trabalhadores. Poder-se-á nomeadamente constatar que o grosso desta problemática se deve à ignorância do ensino ministrado. Neste contexto, a criação de uma rede europeia de garantia de qualidade constituída por autoridades responsáveis e associações universitárias nos Estados-Membros iria contribuir para um melhor intercâmbio de conhecimentos. Quero ainda afirmar que a Comissão deseja que tal posição constitua um instrumento útil para os intervenientes, responsáveis por avaliações qualitativas da formação. Tal instrumento pode, por definição, ser orientador ou prescritivo, não podendo, no entanto, ser demasiado específico. Uma vez mais, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Renate Heinisch, bem como aos outros membros da comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, que apresentaram as propostas de alteração, melhorias e aditamentos ao texto, sem no entanto alterar o espírito da proposta. Refiro-me, nomeadamente, às l7 das 38 propostas de alteração que a Comissão aprova. As alterações que escolhemos manter são, entre outras, as que se referem às características diferentes a nível dos sistemas de formação, ao carácter independente das instituições de formação contínua e ao desejo dos Estados-Membros de participarem activamente na criação de uma rede europeia de garantia de qualidade. As restantes 21 alterações não puderam ser aceites pela Comissão, porque, entre outras coisas, faziam referência a algo que consideramos supérfluo, por exemplo, o envolvimento da investigação e a referência a países terceiros. Em segundo lugar, porque suprimiram as referências ao Livro Verde e ao Livro Branco da Comissão, onde está elucidada a questão da relação entre a necessidade do mercado de trabalho e a sociedade. Em terceiro lugar, porque sugerem uma apresentação sucinta das diferentes etapas de avaliação e dos intervenientes nas mesmas, em vez da apresentação analítica e detalhada aceite pela Comissão. Com estas observações, agradeço uma vez mais o debate desta noite. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H30. Alteração do artigo 154º do Regimento Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0345/97) do deputado Dell'Alba, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre a alteração do artigo 154º do Regimento, relativo ao relatório dirigido à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Senhor Presidente, caros colegas, embora sendo de natureza técnica, a alteração reveste-se de um certo carácter simbólico, sobretudo se discutida neste hemiciclo, que, pelo menos até ao final do próximo ano, partilhamos com o Conselho da Europa. De que se trata e que relatório fui encarregado de elaborar? Com o intuito de tornar mais legível o Regimento, o colega Ford propôs, há alguns meses, a supressão da referência às nossas relações com o Conselho da Europa. Razões bem fundamentadas justificavam esta proposta inicial: na realidade, o artigo 154º do Regimento prevê que o Parlamento submeta anualmente um relatório ao Conselho da Europa, como se nós, deputados, estivéssemos numa relação de dependência relativamente a um irmão mais velho, do qual, a pouco e pouco, nos tivéssemos emancipado. A razão histórica para tal é que, desde 1952, ou seja, desde a assinatura do Tratado CECA, se previu uma relação privilegiada com o Conselho da Europa, relação essa que o Parlamento Europeu, através de um protocolo então concluído, decidiu respeitar, nomeadamente mediante a apresentação de um relatório anual que, no decurso dos anos, perdeu, porém, qualquer significado. Houve - e continua a haver - relações entre as duas instituições, não regulares, pouco intensas, mas, apesar de tudo, relações, não só a nível da administração, mas também das comissões especializadas, dos órgãos de presidência, etc.. É evidente que as perspectivas do alargamento e do aumento do número dos membros do próprio Conselho da Europa fazem com que esta instituição se antecipe, também nesta nova fase, aos desenvolvimentos da nossa instituição. Manter uma ligação formalmente um pouco mais estreita do que a existente com outros órgãos parlamentares europeus revelou-se, por consequência, importante para a maior parte dos membros da Comissão do Regimento, ainda que se devesse ter aproveitado a oportunidade da proposta apresentada pelo colega Ford tendente a modificar a natureza das nossas relações. O relatório que hoje vos apresento consta de duas propostas que se limitam a sancionar a situação existente. Suprimimos a referência um tanto obsoleta a esta obrigação moral de apresentar um relatório anual e limitamo-nos a consignar no Regimento que os órgãos do Parlamento Europeu cooperarão com o Conselho da Europa nos domínios de interesse comum, reconhecendo, também a nível do Regimento, a importância desta relação privilegiada que nos une ao Conselho da Europa, quanto mais não seja porque partilhamos o mesmo local de trabalho. Solicitamos, depois, à Conferência dos Presidentes, que já possui a competência institucional para isso, que determine definitivamente as modalidades de aplicação com as autoridades homólogas do Conselho da Europa. Trata-se, portanto, de uma pequena modificação que, na sua essência, reforça um vínculo histórico com o Conselho da Europa, previsto pelos tratados, atribuindo aos órgãos mais competentes, ou seja, à Conferência dos Presidentes, a missão de disciplinar oportunamente as relações existentes, nomeadamente no que respeita aos direitos humanos e a outras matérias de interesse comum; é, pois, conveniente manter estas relações, à excepção das formas já ultrapassadas que decidimos abolir com este relatório. Espero o vosso consenso relativamente a estas propostas e o voto favorável da assembleia, amanhã. Senhor Presidente, uso da palavra para me pronunciar sobre o relatório Dell'Alba respeitante à alteração do artigo 154º do Regimento. Devo confessar que a culpa é toda minha. Sendo deputado desta assembleia nos últimos treze anos, lembrei-me de repente aqui há tempos, quando me encontrava na Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, que nunca tinha visto utilizar o artigo 154º. Isso levou-me a apresentar uma pergunta para ser dirigida ao senhor presidente do Parlamento, inquirindo quando é que o artigo 154º tinha sido utilizado pela última vez. A resposta foi 1969. Este artigo exige a apresentação de um relatório anual e não funciona há quase trinta anos. Então, dei o seguimento lógico ao caso e apresentei uma alteração sugerindo a revogação do artigo 154º. Mas tenho de confessar uma coisa - o que é raro num político - e dizer que fiz mal. O deputado Richard Corbett, um homem que já esqueceu mais coisas acerca dos tratados da União do que aquelas que eu alguma vez soube - ou alguma vez quererei saber - chamou a atenção, durante uma breve deslocação à comissão parlamentar, para o facto de que esta é realmente uma obrigação prevista no Tratado. Fui verificar, e é mesmo. Consta efectivamente dos tratados da Comunidade Europeia. O artigo 2º do protocolo relativo à cooperação com o Conselho da Europa, um anexo do Tratado CECA, diz que o Parlamento Europeu das Comunidades deverá enviar anualmente à Assembleia Consultiva do Conselho da Europa um relatório das suas actividades. Portanto, receio bem que estejamos um pouco entalados. Intriga-me como é que dezassete presidentes desta instituição conseguiram ignorar este artigo do Regimento. Também me interessava saber como é que a Comissão - a guardiã dos tratados - não garantiu, ao longo dos últimos 28 anos, o cumprimento deste artigo. Isto deveria ter-nos levado ao Tribunal de Justiça, embora eu parta do princípio de que a Comissão também tenha conhecimento do artigo 4º do mesmo protocolo que exige que a Comissão estabeleça um diálogo com o Conselho da Europa. Aviso a Comissão de que lhe vou perguntar quando é que o fez pela última vez. Estas reuniões da Comissão do Regimento devem ser realmente empolgantes! Senhor Presidente, manifestamente está na moda os políticos do Partido Trabalhista pedirem desculpa à opinião pública por erros que cometeram. Um deles, figura ainda mais eminente, fê-lo há pouco tempo. O senhor deputado Ford está a seguir o exemplo de uma eminente figura. Na minha opinião, o relatório Dell'Alba não está formalmente em contradição com a obrigação prevista no Tratado a que o senhor deputado Ford fez referência. Seria inteiramente adequado dar à Conferência dos Presidentes - como o senhor deputado Dell'Alba propôs - o direito de acompanhar e controlar as relações entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e caber-lhes-ia decidir se não seria chegada a altura de, calma e discretamente, reconhecer formalmente o incumprimento, e não a observância, desta disposição antiga mas não respeitada dos tratados. Não me causa preocupação nenhuma votar a favor do relatório Dell'Alba. A nível formal não há qualquer contradição. De um ponto de vista político poderá até ser perfeitamente adequado passar para esta situação e para o sistema que o senhor deputado Dell'Alba propõe. Senhor Presidente, gostaria de felicitar os senhores deputados Ford e Dell'Alba por descobrirem no Regimento artigos tão obscuros que há longos anos que não são aplicados, e seguidamente proporem a sua revogação; mas como o senhor deputado Ford já assinalou, há aqui uma dificuldade - o artigo 2º do protocolo anexo ao Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço converte aquele artigo do Regimento numa obrigação jurídica. Porque é que existe essa obrigação jurídica? Senhor Presidente, qualquer vice-presidente deste Parlamento à excepção do senhor estaria decerto recordado, sem a menor dúvida, de que quando foi instituída a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço só seis Estados é que se separaram dos 14 que então constituíam o Conselho da Europa e a respectiva assembleia parlamentar, que era um pouco mais numerosa. Eles seguiam na vanguarda como pioneiros e este artigo simbolizava que eles deixavam a porta aberta para que outros os seguissem mais tarde, mas mantinham os contactos: uma decisão muito prudente, como a história veio provar, porque os outros Estados acabaram por se juntar a eles. Por isso, talvez não seja apropriado revogar um procedimento tão carregado de simbolismo. Mesmo que o não vamos aplicar, não devíamos suprimi-lo. Quem sabe se não será conveniente voltar a fazer a mesma coisa na história da integração europeia! De qualquer forma, porém, mesmo que não chegássemos a uma tal conjuntura, é fundamental respeitar os tratados. Os tratados são a Constituição da União Europeia. Poderão ser uma má Constituição, poderão não estar muito bem codificados, poderão conter toda uma série de artigos que as pessoas já esqueceram, mas ainda assim são a Constituição. Delimitam o âmbito de competência da União e os poderes das instituições, e colocamo-nos em perigo se ignorarmos os tratados. São eles a verdadeira base dos poderes deste Parlamento e não podem ser alegremente ignorados. Exorto, portanto, o Parlamento e todos os que vieram assistir a este debate a apoiarem a alteração que o senhor deputado Glyn Ford apresentou a este relatório, a qual irá torná-lo, penso eu, praticamente compatível com a disposição contida no Tratado, garantindo assim que este Parlamento se mantém dentro dos moldes constitucionais. Senhor Presidente, muito sucintamente, como relator, gostaria de agradecer aos colegas que intervieram neste enriquecedor e histórico debate. Gostaria ainda de referir que, pessoalmente, considerei sempre que a base jurídica desta modificação se devia encontrar no Tratado propriamente dito. O Tratado da União refere no seu artigo 230º: »A Comunidade estabelecerá todas as formas úteis de cooperação com o Conselho da Europa». Por outro lado - e faço a pergunta aos autores, esperando que se fale disso amanhã -, basear-se num protocolo de 1952 que, entre outras coisas, refere, por exemplo, que os membros deste Parlamento devem ser escolhidos entre os membros do Conselho da Europa, parece-me, de facto, um pouco anacrónico. Temos este texto que nos ajuda, quanto a mim, temos o Tratado, que contém um artigo sobre a cooperação com o Conselho: pois bem, parece-me ser suficiente. Gostaria de salientar esse aspecto, considerando não ser necessário ir desencantar um protocolo que, francamente, me parece um pouco obsoleto. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00 . (A sessão é suspensa às 20H15)

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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, suspensa na quinta-feira, dia 19 de Fevereiro de 2009.

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1. Uganda: projecto de legislação anti-homosexualidade (votação)

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Decisão sobre a aplicação do processo de urgência Passamos, em primeiro lugar, à votação respeitante ao pedido de aplicação do processo de urgência referente à proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2012 - C6-0199/2008 -. Tem a palavra o senhor deputado Morillon para transmitir o parecer da Comissão das Pescas. (FR) Senhor Presidente, este pedido - alguns deputados desta Assembleia fazem questão de o recordar, Senhor Presidente, Senhor Presidente-em-exercício do Conselho - relaciona-se com o facto de, no final do ano passado, termos tido de renegociar os acordos práticos para a implementação deste Acordo de Parceria com a República da Mauritânia. Esta renegociação exigiu uma colaboração estreita entre o Comissário para o Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária, Louis Michel, e o Comissário Borg, que aplaudo. Tal renegociação resultou no estabelecimento de uma Comissão Mista que, com a concordância da República Islâmica da Mauritânia, elaborou um acordo que agora é satisfatório para ambas as partes: a União Europeia e a República da Mauritânia. Posto isto, trata-se agora de ser capaz de pagar os montantes devidos à República da Mauritânia desde 1 de Agosto. Em consonância com a totalidade dos grupos políticos, perguntamos à Comissão se a votação sobre este relatório poderá ter lugar não durante este período de sessões, mas durante o período de sessões do mês de Julho. Muito simplesmente, a razão deste pedido é permitir que a nossa relatora designada, a Senhora Deputada Fraga Estévez, nos explique os termos exactos deste relatório na tarde de quarta-feira, dia 25 de Junho, de modo a podermos proceder à votação na manhã de quinta-feira, 26 de Junho, podendo assim inseri-la na ordem do dia da sessão plenária de Julho. Penso que esta situação seria satisfatória para as três partes e, claro, para a República da Mauritânia. (O Parlamento rejeita a aplicação do processo de urgência)

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Correcções e intenções de voto: ver Acta

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Calendário das próximas sessões: Ver Acta

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Calendário dos períodos de sessão : Ver Acta

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Correcções e intenções de voto: ver Acta

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10. Livro Branco sobre uma política de comunicação europeia (votação) - Antes da votação do nº 44: (FR) Senhor Presidente, parece-me que houve uma pequena confusão Estávamos, de facto, a votar a 2ª parte do número 44, quando no visor aparecia 1ª parte do número 44.Houve, com certeza, qualquer confusão. (IT) Senhor Presidente, queria apenas confirmar que, no que respeita à votação anterior, no monitor apareceu 1ª parte do número 44e não 2ª parte do número 44, na última votação anunciada. Como resultado, houve muita confusão. Estão encerradas as votações.

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Entrega de documentos: ver Acta

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4. Tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita (

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Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

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20. Controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (reformulação) (

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14. Quitação 2007: Conselho (

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UE 2020 - Seguimento do Conselho Europeu informal de 11 de Fevereiro de 2010 (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

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Período de votação Als nächster Punkt folgt die Abstimmungsstunde.

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Reinício do período de sessões (A sessão tem início às 9H00)

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2. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Lituânia/Indústria do mobiliário (

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1. Guatemala Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre a Guatemala. autor. - (PL) Senhor Presidente, nos últimos meses, ocorreram na Guatemala vários homicídios e ameaças que ficaram por explicar e casos de intimidação de sindicalistas, políticos e da sociedade em geral. A Human Rights Watch publicou o seu recente relatório sobre os Direitos do Homem em Janeiro de 2007. Este relatório revela que, durante os 36 meses da guerra suja na Guatemala, que terminou em 1996, foram mortas cerca de 200 000 pessoas. Repito, foram mortas 200 000 pessoas durante os 36 meses da guerra suja da Guatemala. Nos últimos 20 anos, assistimos ao processo de democratização da Guatemala, que registou muitos progressos no que respeita ao primado do Direito e ao desenvolvimento das instituições democráticas. No entanto, a Guatemala continua a ser um país em que o primado do Direito está em perigo e a democracia ainda não está enraizada. Somos confrontados com toda uma série de homicídios e desaparecimentos sem explicação no passado, aos quais acrescem os actuais incidentes envolvendo bandos poderosos e o crime internacional. Permita-me lembrar o Parlamento que, em 2005, foram encontrados entre 70 a 80 milhões de documentos ligados à extinta polícia nacional. Destes documentos consta informação relacionada com os chamados 'desaparecidos' da guerra suja. Ainda não foi determinado um local para guardar devidamente estes documentos. Já é bem tempo de a Guatemala resolver estes problemas de uma maneira democrática. Senhor Presidente, aprovámos hoje aqui no Parlamento recomendações à Comissão relativas ao Acordo de Associação com os Países da América Central. O meu grupo político salientou que, na nossa opinião, a liberalização do comércio deve ser vista de uma perspectiva política. A liberalização do comércio na América Latina não pode ser separada da democratização. A União Europeia tem de envidar todos os esforços para ajudar o povo da Guatemala a reforçar a democracia, investigar todos os homicídios ocorridos durante a guerra suja e fortalecer a transição pacífica, com vista ao estabelecimento de estruturas verdadeiramente democráticas naquele país. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Pinior por ter chamado a atenção para o facto de o terror na Guatemala ser uma tradição que dura há décadas, de ambos os lados. Quando estávamos a tratar da Guatemala, no debate de urgência na última sessão, há alguns meses, lembrei a Câmara que, no início dos anos setenta, isto é, há mais de 30 anos, um diplomata alemão, Karl Graf von Spreti, foi raptado e assassinado pelos terroristas na Guatemala; era um político bávaro importante, que sempre se empenhou a favor da liberdade; voltaremos a recordar em breve o aniversário da sua morte, na Baviera. Naquela altura, o terror já era utilizado tanto pelo regime, como por aqueles que se lhe opunham. Desde então, o país ainda não encontrou sossego, apesar de uma certa democratização nos últimos vinte anos. Existe violência da extrema-direita e da extrema-esquerda e, tal como o senhor deputado Pinior muito bem realçou, também existe, infelizmente, a violência do crime organizado, que se mistura, de várias formas, com os extremistas políticos. Por isso é que temos, realmente, de prosseguir uma política intensiva e ofensiva para a América Latina. Estou muito grato ao senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra por ter tomado esta iniciativa em nome do nosso grupo, assim como ao senhor deputado Dess, que se ocupa particularmente das relações com a América Latina - no seu caso, principalmente com o Brasil. No entanto, queremos tornar claro que não é só para os nossos colegas espanhóis e portugueses que a América Latina constitui uma preocupação; ela preocupa todos nós, além disso, consideramos que o continente é um parceiro importante. Só quando a democracia e o Estado de direito estiverem firmemente enraizados na América Central e na América do Sul e quando todas as formas de extremismo forem controladas é que este continente conseguirá desempenhar o papel que o seu peso económico e cultural exige realmente. Por isso - e é um aspecto em que concordo com o senhor deputado Pinior - é que temos de utilizar todos os instrumentos da política comercial de que dispomos para trabalhar em prol da democracia e do Estado de direito. Estes não são um luxo, nem um floreio que talvez pudesse ser aplicado àquilo que são, de facto, relações económicas. Não é possível existirem relações económicas bem sucedidas a longo prazo com regimes e forças que desprezam direitos humanos fundamentais. Por isso, este debate sobre os direitos humanos é indispensável e nós temos de exercer a pressão devida. autor. - (PL) Senhor Presidente, na distante Guatemala, foram mortos três deputados do Parlamento nacional. Posteriormente, bem ao estilo de um filme policial, quatro polícias envolvidos no caso e colocados sob detenção, entre os quais o chefe do Departamento Anti-Mafia da Guatemala, foram assassinados na prisão. Tais acontecimentos parecem tirados do enredo de um qualquer thriller cinematográfico. Mas não se trata de um mero filme, é a vida real, é parte do padrão do quotidiano vivido na Guatemala. É correcto que o Parlamento Europeu reaja. Estamos a reagir à situação de um Estado cujo Presidente reconheceu publicamente que a força policial do seu país está minada pela corrupção. Estamos a falar de um país em que ocorrem anualmente vários milhares de homicídios e que, tal como a Colômbia, está envolvido no tráfico de drogas. Neste momento, como é do conhecimento deste Parlamento, as autoridades do Parlamento Centro-Americano estão a discutir com Daniel Ortega, o reeleito Presidente da Nicarágua, a possibilidade de transferir a sede do Parlamento Centro-Americano da Guatemala, onde o perigo é enorme, para a Nicarágua. Ao ponto a que chegaram as coisas, quando é Ortega a oferecer um porto de abrigo seguro! Perante esta situação, penso que os senhores deputados Posselt e Pinior têm razão: temos de adoptar uma posição firme e explícita. Senhor Presidente, a situação dos direitos humanos na Guatemala é terrível. O senhor deputado Czarnecki referiu-se ao caso específico que está na base do debate do dia de hoje. A situação na Guatemala está marcada pela forte influência de grupos sociais alheios aos partidos políticos, como é óbvio, em especial, dos militares e dos empresários. Em algumas regiões do país, a população índia, em particular, tem pouca confiança no sistema jurídico estatal. Os peritos em direitos humanos na Guatemala dizem que há milhares de assassinatos anualmente, mas apenas cerca de 2% dos casos são resolvidos realmente ou levam a prisões. Ontem, um cidadão alemão foi abatido a tiro na Guatemala. Sindicalistas, como, por exemplo, Pedro Zamora, em Puerto Quetzal, ou líderes dos agricultores e as suas famílias, foram mortos no início deste ano. As testemunhas de assassínios ou os seus representantes legais são ameaçados e atacados e as suas casas, assaltadas. Para que haja progressos na situação relativa à segurança é necessária uma solução política e não armar mais as forças de segurança. Por isso, é essencial observar que estas chamadas "forças de segurança” constituem parte do problema na Guatemala. Agora, a União Europeia anunciou que pretende apoiar precisamente estas forças de segurança, bem como continuar a apoiar uma intensificação do comércio livre, infelizmente. A resposta de milhares de pessoas da Guatemala é relativamente clara; vimo-la quando o Presidente dos EUA, George W. Bush, visitou a Guatemala. Houve grandes manifestações contra a sua visita. Existe um acordo sobre comércio livre entre os EUA e os países da América Central, o chamado CAFTA, e, ontem, Bush disse ao Presidente da Guatemala, Oscar Berger, que este seria vantajoso para todas as partes. Bush também prometeu mais apoio à Guatemala na luta contra o crime organizado, em especial, contra os bandos de droga. No entanto, tal como já aconteceu no Brasil, no Uruguai e na Colômbia - nas primeiras paragens da viagem de Bush -, a visita do Presidente foi sempre acompanhada de protestos. Ainda bem. Por isso, se a União Europeia seguir o exemplo da política dos Estados Unidos, tal poderá tornar-se muito problemático. O que é necessário não é comércio livre e armas para as forças de segurança, mas sim passos efectivos para prevenir a pobreza e melhorar a situação legal da maioria da população. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o Parlamento Europeu já adoptou várias resoluções sobre a Guatemala no passado. Essas resoluções produziram algum efeito, mas parece que continuamos a estar muito longe de alcançarmos o nosso objectivo de ajudar a realizar uma verdadeira reforma democrática neste país. O assassínio desumano de três deputados do Parlamento Centro-Americano em meados de Fevereiro de 2007 e a suposta participação neste crime e em muitos outros de agentes da polícia não nos permite esquecer que a impunidade e a corrupção da polícia na Guatemala continuam efectivamente a existir. Estes graves indícios de um défice democrático, aliados à tentativa de limitar a liberdade de imprensa, são lesões cancerosas em qualquer sociedade e há que tomar urgentemente medidas drásticas para corrigir a situação. As autoridades guatemaltecas têm muitas culpas no cartório e têm a enorme responsabilidade de agir decisivamente a fim de proteger os direitos e liberdades dos seus cidadãos. Iremos aguardar e observar atentamente, com um olhar crítico, para ver se elas têm efectivamente a vontade e a capacidade necessárias para eliminar os criminosos da polícia e de outras instituições públicas. Senhor Presidente, ainda não há muito muito tempo que a Guatemala foi objecto de um dos nossos debates de urgência, quando discutimos a extradição de Ríos Montt e outros, e hoje volta a sê-lo, desta feita em virtude do assassínio de três membros salvadorenhos do Parlamento Centro-Americano, bem como dos presumíveis autores desse crime, neste caso na prisão. Este preocupante episódio não é, todavia, um caso isolado num contexto que está a tornar-se cada vez mais tenso e perigoso. A falta de segurança é um problema grave e crescente na Guatemala, como o é também a impunidade de certos actos, alguns deles directamente perpetrados por instituições públicas, ou pelo menos com o consentimento das mesmas. O próprio Governo guatemalteco, na pessoa do seu Vice-Presidente Eduardo Stein, reconheceu que o crime organizado está a entranhar-se cada vez mais nas instituições públicas, incluindo a polícia. Como alguns oradores já disseram, as estatísticas são notórias. Todos os anos são assassinados milhares de pessoas na Guatemala, mas só em 2% dos casos foram efectuadas detenções. Um dos casos mais recentes foi o assassinato do líder campesino, Pedro Zamora, em Puerto Quezal, que comunicámos à Comissão e ao Conselho. No entanto, este novo episódio que debatemos hoje obriga-nos a reiterar algumas das exigências que este Parlamento formulou anteriormente. Em primeiro lugar, temos de reiterar o apelo do PE ao Parlamento da Guatemala para que ratifique o Estatuto de Roma relativo ao Tribunal Penal Internacional, e também para que ratifique o acordo, assinado em 12 de Dezembro de 2006 entre o Governo da Guatemala e as Nações Unidas, que estabelece um Comissão Internacional contra a Impunidade na Guatemala (CICIG). Em segundo lugar, temos de instar as autoridades guatemaltecas a adoptarem medidas destinadas a proteger as testemunhas e as vítimas de violações dos direitos humanos em processos judiciais. Em terceiro lugar, temos de instar a Comissão a realçar, na estratégia de cooperação com a Guatemala para o período 2007-2013, a promoção do Estado de direito e da luta contra a impunidade, o pleno respeito dos direitos humanos e o apoio ao Governo para que aumente a capacidade das suas forças de segurança a fim de salvaguardar a segurança humana. em nome do Grupo PPE-DE. - (PL) Senhor Presidente, a Guatemala é um dos países mais pobres da América Latina. Mais de metade da sua população de 11 milhões de pessoas vive no limiar da pobreza. A guerra civil contribuiu certamente para a actual situação. Convém lembrar que guerra se prolongou por 36 anos e calcula-se que tenha custado a vida a mais de 200 000 civis. O povo da Guatemala continua a ser alvo de situações permanentes de violência, intimidação, corrupção e violação dos direitos cívicos. Enquanto os políticos e os funcionários governamentais responsáveis pela manutenção da ordem pública continuarem a ser brutalmente assassinados, não haverá democracia. Uma sociedade continuamente afectada pela violência não pode desenvolver-se nem funcionar com normalidade. A corrupção das forças policiais impossibilita qualquer tentativa de ajustar contas com o passado sangrento. É do conhecimento geral que o exército é largamente responsável por crimes e graves violações dos Direitos do Homem. A corrupção do Estado, dos políticos, das autoridades administrativas e dos serviços públicos estimula o desenvolvimento de comportamentos ilícitos e da pobreza. A sociedade sente-se intimidada e está, efectivamente, a ser feita refém dos criminosos. Muitas organizações internacionais dão conta de que a Guatemala é um paraíso do crime organizado. Este país da América Latina está listado como uma das partes do mundo em que o tráfico de seres humanos, nomeadamente, de crianças, é conduzido em larga escala. Todos os esforços são necessários para ajudar e proteger todos aqueles que se atrevem a dizer 'não' às estruturas ilegais e às ligações entre estruturas estatais e o crime organizado. Um dos passos indispensáveis deste processo será pôr termo à impunidade, levando diante da justiça os responsáveis pelos surtos de violência política. Posto isto, para bem da legitimidade e do regular funcionamento das instituições políticas, a UE deve proibir a entrada no seu território de políticos coniventes com a corrupção das instituições públicas, tal como já acontece com outros países atormentados pela violação flagrante dos Direitos do Homem. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, a nossa resolução relativa ao homicídio dos três deputados de El Salvador no Parlamento Centro-Americano e do seu motorista , perto da Cidade de Guatemala, capital do Estado da Guatemala e sede da administração do Parlamento Centro-Americano, é um protesto contra o banditismo que afecta a vida de pessoas inocentes. A Guatemala é um país que adquiriu o estatuto de Estado totalmente independente em 1839. É habitado por índios com ligações à cultura maia, 80% dos quais são católicos. Desafortunadamente, a população não tem tido sorte com os seus governos. Governos não democráticos, golpes militares, guerra civil, drogas, corrupção e pobreza criaram as condições propícias para aqueles que propagam a cultura da violência e actuam completamente ao arrepio dos Direitos do Homem. A Guatemala é uma república presidencial cujo poder legislativo está atribuído ao Congresso. As instituições do poder central devem empreender um esforço determinado para pôr fim aos comportamentos inadequados que destroem a democracia e violam os Direitos do Homem. Penso que a presente Resolução irá contribuir para dar celeridade à acção em prol de valores que são fundamentais para todos nós. Infelizmente, Senhor Presidente, a Guatemala figura mais uma vez na nossa ordem dos trabalhos depois do assassínio medonho de três deputados salvadorenhos do Parlamento Centro-Americano e do seu motorista. O assassínio, na prisão, dos quatro agentes da polícia suspeitos de terem cometido aquele crime constitui um exemplo extraordinário da fragilidade institucional deste país. Apesar dos esforços genuínos dos últimos três anos para reforçar o Estado de direito, o governo foi obrigado a reconhecer que a insegurança e a impunidade estão profundamente arreigadas na Guatemala. A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, solicitou uma investigação rápida e independente deste caso muito grave. Insistimos em medidas decisivas para reforçar o poder judicial e as instituições no domínio da segurança. Além disso, a Comissão reafirmou a importância de se estabelecer uma Comissão Internacional contra a Impunidade na Guatemala. Este projecto está a ser discutido há demasiados anos. Devemos louvar o governo pelos esforços que tem desenvolvido neste contexto. No entanto, tem de ser validada pelo Tribunal Constitucional antes de poder ser aprovada pelo Congresso. Por conseguinte, a Comissão saúda o facto de este debate ter sido incluído na ordem do dia de hoje. O Parlamento Europeu está em excelente posição de pressionar os seus homólogos na Guatemala para que apoiem as reformas de que o país tanto necessita. A deslocação da minha colega, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, à Guatemala em Abril proporcionará uma nova oportunidade de estas mensagem serem partilhadas com o governo. A Comissão Europeia manter-se-á firmemente ao lado do povo da Guatemala, tal como tem feito desde que foi assinado o Acordo de Paz há dez anos. Contudo, para que a nossa parceria seja verdadeiramente eficaz, o país tem de tomar medidas decisivas com vista a adoptar uma política de segurança abrangente a longo prazo, que tenha em conta todos os aspectos relevantes. Esta política deve ser apoiada por recursos nacionais adequados destinados a financiar as instituições e os programas do governo. Neste momento, é mais importante do que nunca que seja assumido um compromisso político consensual em relação a um pacto fiscal corajoso, que preveja aumentos dos impostos. Esperamos que os acontecimentos recentes assinalem um ponto de viragem no debate sobre a segurança na Guatemala. Como parte do novo quadro estratégico para o período de 2007-2013, a Comissão está disposta a oferecer apoio a questões relacionadas com a segurança, no âmbito de um sector focal para a "coesão social e segurança humana". Por último, a Comissão, em conjunto com os Estados-Membros da UE, prosseguirá as diligências em nome da UE junto das autoridades locais. A recente ratificação, pelo Congresso da Guatemala, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação UE-América Central e a perspectiva de um Acordo de Associação entre as nossas duas regiões permitirão intensificar o diálogo, que incluirá sem dúvida questões relacionadas com a segurança. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final dos debates.

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Período de votação Vamos agora proceder à votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta) (EN) Senhor Presidente, antes de passarmos à votação sobre o calendário dos períodos de sessão, gostaria de levantar a questão da greve prevista para amanhã. Julgo saber que a Air France vai estar em greve, os comboios vão estar em greve e os trabalhadores dos aeroportos vão estar em greve. Esta situação torna impossível a nossa vida de deputados. Passei a manhã a tentar mudar o horário dos voos para poder regressar ao meu círculo eleitoral. Isso significa que não vou estar presente no período de votação de amanhã. A greve interfere no nosso trabalho de deputados. Vamos proceder à votação do calendário, que exige que nos desloquemos aqui doze vezes por ano, e no entanto a França não faz nada para nos facilitar a vida quando aqui vimos. É uma situação quase impossível. Se vamos continuar a vir a Estrasburgo, talvez pudéssemos fazer algumas alterações nos sistemas de transportes que nos permitissem chegar aqui. (Aplausos) Senhor Deputado Stevenson, tomamos nota das suas observações, mas não devemos iniciar um debate nesta altura, antes de aprovarmos o calendário dos períodos de sessão nestes termos gerais. (FR) Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer ao colega que existe na União Europeia o direito à greve - o direito à greve é o direito à greve - e que é inacreditável que se peça a um Estado que elabore um calendário com os dias de greve de um país. É absolutamente ridículo! Devo dizer ao colega que houve muitos dias em que os operários, os trabalhadores belgas fizeram greve, e então para onde iria este Parlamento se os Belgas entrassem em greve? Trata-se de um debate ridículo. Se pretende regressar, pode regressar; se pretende ficar, então fique mais um dia e coma espargos. (Aplausos da esquerda) Senhoras e Senhores Deputados, estas duas intervenções deixaram claro quão pluralista é a União Europeia na sua natureza e penso que, em princípio, devemos estar gratos por esse facto. No entanto, gostaria de acrescentar - e digo isto com toda a seriedade, não como uma crítica, mas como um exemplo da forma como a legislação da União Europeia funciona - que, se alguém começa a questionar o direito aplicável, acabaremos no caos. Sugiro, assim, que procedamos à votação e respeitemos a legislação da União Europeia. Todos sabemos quem decide sobre a sede do Parlamento Europeu; portanto, peço-vos a todos, por favor, que nos permitam proceder com serenidade à votação sobre o calendário dos períodos de sessão. Senhor Deputado Stevenson, o senhor deputado irá receber, como todos os demais, uma notificação da administração sobre a situação no que respeita às condições de viagem amanhã.

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5. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: "Odense Steel Shipyard"/Dinamarca (

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Declarações de voto (continuação) - Vamos agora prosseguir com as declarações de voto apresentadas para o período de votação do meio-dia. Os senhores deputados Roithová, Helmer, Whittaker, Clark, Nattrass, Wise, Deva, Hannan e Kamall pediram para fazer esta tarde as suas declarações de voto sobre os relatórios remanescentes. Verifico que estes senhores deputados não se encontram presentes. Poderão, no entanto, apresentar as suas declarações de voto por escrito, se assim o desejarem.

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Declarações escritas caducadas: Ver Acta

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Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

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1. Sanções contra empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular ( - Antes da votação: Senhora Presidente, permita que, com o apoio dos outros grupos, solicite ao Conselho que anexe à directiva a seguinte declaração formal e que, por conseguinte, adie a votação sobre a resolução legislativa. Passo a ler a declaração que espero que seja anexada: ""O Parlamento Europeu e o Conselho declaram que as regras sobre subcontratação acordadas com base no artigo 9.º da presente directiva deverão ser adoptadas sem prejuízo de outras disposições sobre esta matéria a incluir em futuros instrumentos legislativos". Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhora Presidente, a Presidência toma nota da declaração proposta. Contudo, deve informar os deputados do Parlamento Europeu que não pode assumir compromissos em nome do Conselho sem o consultar previamente. Senhora Presidente, sei que o Conselho se vai reunir formalmente com o Comité dos Representantes Permanentes. Peço à Presidência que proponha oficialmente o aditamento desta declaração e, por essa razão, solicito que a votação sobre a resolução seja adiada para a próxima sessão plenária, a fim de dar tempo ao Conselho para proceder à consulta formal.

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5.º Relatório sobre a coesão e Estratégia para a Política de Coesão pós 2013 - Execução dos programas da política de coesão para 2007-2013 - Agenda urbana europeia e sua futura política de coesão - Objectivo 3: futura agenda de cooperação transfronteiras, transnacional e inter-regional - Eficácia reforçada entre o FEDER e outros Fundos Estruturais (continuação do debate) Vamos agora prosseguir o debate sobre os relatórios relativos à política de coesão. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer a todos os meus colegas pela excelente cooperação e pelo debate muito construtivo. Gostaria de concluir com dois comentários algo provocadores sobre o conjunto do debate. Os fundos estruturais foram criados principalmente para nivelar diferenças entre regiões individuais e deveriam, por conseguinte, ser direccionados particularmente para as partes mais atrasadas da UE, ou seja, para a convergência do Objectivo n.º 1. As regiões mais ricas beneficiarão disto através de crescentes oportunidades de mercado para os seus serviços e produtos. Por outro lado, deveríamos rejeitar todas as tentativas propostas para incentivar o investimento nas regiões do Objectivo n.º 2 ou para criar uma forte categoria transicional de regiões sem experiência financeira. Não vejo razão para a interminável redistribuição de dinheiro dos ricos para os ricos. Todavia, considero que um mecanismo de transição específico entre os Objectivos n.º 1 e n.º 2 seria um complemento adequado. Em segundo lugar, julgo que é vital para nós parar com as distorções do mercado através dos fundos. O facto de um empresário obter fundos para construir um edifício industrial e outro não levará logicamente a uma distorção do mercado. O segundo terá então de incluir o custo da construção do edifício industrial no preço dos produtos que vende, e terá, por conseguinte, preços mais elevados ou lucros mais baixos. Seria muito melhor se os únicos beneficiários finais fossem organismos da administração pública, por outras palavras, o estado, as regiões, prefeituras, vilas e aldeias, que investiriam o dinheiro em medidas de crescimento. Parece-me claro que uma mudança tão radical é impossível. Todavia, é possível, pelo menos, tentar esta saída e dar um pequeno passo nesta direcção. Nas palavras de Neil Armstrong, seria um pequeno passo para os fundos europeus, mas um passo gigante para a economia europeia. Senhor Presidente, a Europa está actualmente em crise: existe uma crise financeira, uma crise macroeconómica, uma crise social e uma crise moral. Os cidadãos vêem a Europa como um inimigo que regulamenta e impõe uma austeridade drástica. Não vêem o que a União faz para investir, para apoiar o crescimento, para integrar as pessoas com menos oportunidades e para compensar os desequilíbrios de desenvolvimento entre regiões. Dentro em breve iremos submeter a votação o pacote sobre governação económica, que define medidas responsáveis, a fim de aderir ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, de sanear as finanças públicas e de permitir a retoma do crescimento. A política de coesão é o segundo pilar sobre o qual se deve basear este crescimento, um crescimento sustentável, inteligente e inclusivo. A governação económica e a política de coesão são dois lados da mesma moeda, e é importante salientar que um não pode existir sem o outro. É por isso que temos de lutar para defender esta política, para defender o seu orçamento, para convencer os Estados-Membros de que a política regional não é um luxo mas uma necessidade. Há muita coisa em jogo nas negociações relativas ao orçamento para o próximo período de programação. Temos de continuar a tomar medidas a favor de uma política de coesão europeia que seja integrada e ambiciosa, mais simples e mais visível, que reforce a cooperação territorial e que seja dirigida de forma justa a todas as regiões. Por conseguinte, apoio particularmente a proposta, apresentada no relatório Pieper, que propõe a criação de uma categoria intermédia para regiões onde o PIB se situe entre 75 e 90% da média europeia. Esta categoria permitirá que muitas regiões que enfrentam problemas de crescimento estrutural recebam um tratamento justo e equilibrado. Além disso, desejo naturalmente insistir uma vez mais na importância do desenvolvimento da cooperação territorial europeia. Ela é a encarnação prática da afirmação de Robert Schuman: a Europa não se construirá de uma só vez ou através de uma integração global; far-se-á por meio de realizações concretas que criem, em primeiro lugar, uma solidariedade de facto. Isto era verdade há 60 anos e continua a ser verdade hoje. relator. - (EL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar os relatores pelos seus relatórios, que nos deram hoje uma oportunidade para debater as dimensões básicas da futura política de coesão e para expressar as nossas principais posições acerca delas. Todavia, gostaria de comentar o relatório do senhor deputado Pieper, do qual fui relator-sombra, pois ele define as posições detalhadas do Parlamento Europeu na arquitectura pós-2013 necessária à política de coesão. Gostaria de salientar que as principais posições do Parlamento Europeu foram já formuladas e aprovadas em plenário num capítulo especial da resolução sobre a futura perspectiva financeira da União Europeia relativamente à política de coesão. Não faremos concessões relativamente a estas posições. A futura política de coesão tem de ter um orçamento adequado, para poder ir eficazmente ao encontro dos novos desafios, para apoiar todas as regiões da União Europeia, com particular ênfase, como sempre, para as regiões com maiores problemas de desenvolvimento, para incluir objectivos temáticos e, ao mesmo tempo, um nível de flexibilidade, para se basear em normas simplificadas que tenham sido o mais possível unificadas entre os seus fundos e para garantir que todos os cidadãos da União possam usufruir dos seus benefícios, mesmo que vivam nas zonas mais remotas da União Europeia, em ilhas e em regiões montanhosas. Finalmente, no que respeita, em particular, à proposta para criar uma categoria intermédia de apoio, que tanto eu como o meu grupo político e uma vasta maioria do Parlamento sempre apoiaram, gostaria de sublinhar que concordo absolutamente com a opinião aqui expressa hoje pelo senhor comissário Hahn. A sua criação é absolutamente justificada, e queremos que o futuro sistema de apoio regional abranja as regiões com o mesmo nível de desenvolvimento de uma forma justa, simplificada e transparente. Acredito que temos de enviar a mensagem clara de que a União Europeia vê para além das estatísticas, sobretudo na presente crise económica. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar dentro de momentos. (A sessão, suspensa às 11H45, é reiniciada às 11H50) Declarações escritas (Artigo 149.º) por escrito. - (BG) Melhorar o clima empresarial também faz parte da política de coesão. Todavia, para isto é necessário um sistema judicial a funcionar eficazmente. É manifesta a falta de acção por parte da autoridade legislativa relativamente às alterações extremamente urgentes no sistema judicial. Temos a obrigação para com os nossos parceiros europeus de levar a cabo reformas a grande escala neste domínio, que têm de fazer face adequadamente aos inúmeros casos nos tribunais da Bulgária, especialmente aos que envolvem corrupção a alto nível e a sua detecção. O conjunto das muitas avaliações negativas da Comissão Europeia e dos tribunais europeus relativamente às reformas do sistema judicial, e a corrupção que prolifera não mudaram a atitude criminalmente negligente do governo em relação a qualquer género de reformas neste domínio. Por que razão as pessoas que têm o direito de desencadear alterações à legislação não o fazem e, contudo, ao mesmo tempo, justificam os seus erros com a falta de reformas? Por que são protegidos os dois pesos e as duas medidas? Quem tem interesse em que as reformas sejam atrasadas? É chocante que, no século XXI, os cidadãos da Bulgária não tenham a possibilidade de apresentar uma queixa individual junto do Tribunal Constitucional, um direito que é assumido como algo de garantido pelos cidadãos da Alemanha, por exemplo. Por que são os presidentes das jurisdições eleitos de forma extremamente dúbia e obscura, e por que razão persistem dúvidas muito sérias acerca da interferência por parte do executivo? por escrito. - (LT) Na altura em que nos preparamos para o novo período financeiro pós-2013, temos de apresentar propostas específicas para a perspectiva financeira da União Europeia (2014 -2020) num quadro estratégico único, para garantir a implementação dos objectivos da política de coesão da UE e a eficácia dos fundos estruturais. Neste período difícil, com vista a ultrapassar as consequências da crise financeira e económica, temos uma boa oportunidade para utilizar as futuras negociações sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual, a fim de atingir uma governação e uma implementação dos programas e dos fundos estruturais da UE mais eficientes. A Comissão Europeia deveria aumentar a assistência técnica dada aos órgãos governamentais locais, regionais e dos Estados-Membros e proporcionar-lhes mais formação, a fim de incrementar as suas capacidades e de alargar os conhecimentos que eles têm das regras aplicadas para abordar questões relacionadas com a implementação. Além disso, os próprios Estados-Membros deveriam dar prioridade ao investimento na capacidade institucional e simplificar as disposições administrativas, a fim de reduzir a carga administrativa. Concordo com o apelo feito pelo Parlamento Europeu para que a Comissão elabore um manual europeu sobre governação a vários níveis e encoraje os Estados-Membros a segui-lo, levando em conta os objectivos específicos locais e regionais, de forma a alargar a aplicação das medidas de governação da política de coesão (ou seja, a programação, o financiamento e a implementação com base na parceria nacional, regional e local) e para as aplicar a fundos que serão incluídos no quadro estratégico comum planeado, a fim de garantir uma maior eficácia das despesas públicas. por escrito. - (HU) A política de coesão demonstrou ser indispensável, eficiente e flexível no combate à crise. Além disso, contribui de forma significativa para alcançar os objectivos da Europa 2020, embora seja importante sublinhar que a política de coesão é apenas um dos meios para alcançar esses objectivos e que todos os domínios da política devem contribuir num nível adequado para o êxito de uma nova estratégia de crescimento da União Europeia. Gostaria de salientar o facto de a taxa de erro ter diminuído substancialmente nos últimos anos, e de a maioria dos erros derivarem de domínios exteriores à política de coesão (por exemplo, contratos públicos). O financiamento da política de coesão não deveria ser reduzido pois continuam a existir desequilíbrios que apenas podem ser combatidos através da política de coesão. As regiões mais empobrecidas precisam de mais apoio, mas em contrapartida deveriam ser mais eficientes. Ao mesmo tempo, é importante que as condições aplicadas no domínio da política regional estejam relacionadas com domínios que a política de coesão possa influenciar, e os Estados-Membros não deveriam ser obrigados a implementar reformas sociais e económicas essenciais em nome da condicionalidade. A simplificação do sistema de regulamentação, actualmente extremamente complicado, a interpretação uniforme de regras e obrigações, a consistência do ambiente legislativo e um claro delineamento de responsabilidades são essenciais para aumentar a eficiência da política de coesão. A política de coesão não é uma política de auxílios; pelo contrário, pressupõe investimento no alinhamento de zonas menos desenvolvidas, cujas consequências positivas terão igualmente efeitos sobre as zonas mais favorecidas, devido a um aumento da procura. A política de coesão é vital para eliminar as disparidades entre as regiões da Europa, para sair da crise e para atingir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Apesar do que foi conseguido, há ainda regiões cujo desenvolvimento está atrasado. Isto gera a necessidade de mais e melhores medidas direccionadas para a redução dos desequilíbrios sociais e económicos na Europa e para o combate à pobreza e à exclusão social. O que é necessário para aumentar a eficiência da política de coesão é uma melhor interacção entre os Fundos Estruturais, bem como uma melhor coordenação com os outros instrumentos financeiros e de assistência interna da UE. Tornar os programas operacionais suficientemente flexíveis seria igualmente importante para garantir que eles fossem o mais possível relevantes para as condições locais. Temos de reduzir a carga administrativa que pesa sobre os beneficiários, nomeadamente através de uma utilização mais ampla das possibilidades da administração pública em linha, e de fortalecer o papel desempenhado pelas autoridades locais e regionais, bem como pelos parceiros socioeconómicos. Para concluir, gostaria de salientar que, a fim de atingir uma coesão social, económica e territorial genuína e de garantir que todos os cidadãos europeus tenham um bom lugar para viver e trabalhar, o montante dos fundos da política de coesão no próximo período de programação tem de ser, pelo menos, igual ao do período actual. por escrito. - (ET) No futuro, a política de coesão da União Europeia tem de ser mais audaciosa do que tem sido até agora no que toca a ter em conta estratégias macro-regionais como a Estratégia para o Mar Báltico e a Estratégia para a Região do Danúbio. As estratégias macro-regionais estão bem posicionadas para tirar partido do potencial de dimensão transnacional, para melhorar a cooperação entre diferentes níveis de governo, para fazer uso de uma abordagem comum, a fim de combater problemas comuns, e para aumentar a competitividade regional e a capacidade de inovação. Ao preparar a política de coesão para o novo período, é necessário especificar de maneira mais clara a forma de implementar as estratégias macro-regionais no novo período e qual deveria ser o seu papel e a sua posição na política de coesão, bem como a forma como deveriam ser financiadas no novo período. É importante que as estratégias macro-regionais sejam examinadas no contexto do objectivo da coesão territorial europeia previsto no Tratado de Lisboa e no plano de desenvolvimento territorial da UE para 2020. A Comissão Europeia tem de fornecer directrizes mais precisas aos Estados-Membros, como, por exemplo, a especificação de áreas ou acções particulares com relevância macro-regional: por exemplo, corredores de transporte, livre circulação de serviços e questões ambientais. Através de uma melhor coordenação dos mecanismos de apoio existentes, tornar-se-á possível uma utilização mais apropriada dos fundos estruturais da UE sem impor uma maior afectação de recursos a essas áreas de cooperação inter-regionais. Julgo que é também extremamente importante criar recursos complementares para coordenar as estratégias macro-regionais e aumentar a sinergia cooperativa. A coordenação exige uma melhoria contínua, e a responsabilidade dos Estados-Membros neste domínio deveria certamente ser aumentada. A política de coesão é a melhor prova da solidariedade que existe na União Europeia. A Polónia, e em particular regiões pobres como a que eu represento - Lubelskie Voivodship - utilizaram estes fundos para um desenvolvimento rápido. Actualmente, é difícil imaginar como seria a nossa região sem o apoio da UE. É pena que haja falta de informação acerca dos efeitos específicos da utilização deste dinheiro, pois, na realidade, é a avaliação da forma como toda uma região utilizou uma variedade de programas, e não a avaliação de programas individuais, que deveria sugerir o caminho que a política de coesão deveria seguir nos próximos anos. A política de coesão é um pilar da estratégia Europa 2020; por conseguinte, o dinheiro atribuído à política de coesão no próximo quadro financeiro comum não deveria ser inferior aos montantes disponibilizados no actual período de programação. Procuramos actualmente recursos para novos objectivos que aumentem a competitividade da Europa. Todavia, não os deveríamos procurar à custa de cidades e de regiões. No relatório da Comissão Especial sobre os Desafios Políticos e no relatório Pieper, o Parlamento enviou uma mensagem forte aos governos dos Estados-Membros e ao Conselho: não mexam na política de coesão. No seu relatório sobre a futura estratégia para a política de coesão pós-2013, o Parlamento Europeu propõe uma posição equilibrada que é favorável à União Europeia. A União continua a precisar de uma política de coesão forte, que será igualmente financiada em conformidade. Ao mesmo tempo, os regulamentos têm de ser melhorados. Outras exigências incluem projectos com grande valor acrescentado europeu, equidade, responsabilidade e um compromisso por parte dos Estados-Membros, baseado num contrato com a Comissão Europeia, para utilizar o montante total dos fundos atribuídos. Durante um período de declínio económico, são necessários investimentos para preservar o emprego e promover o desenvolvimento. A política de coesão é direccionada exclusivamente para os investimentos. No próximo exercício, o orçamento afectado à política de coesão deve ser, pelo menos, equivalente ao actual. Depois de 2013, a política de coesão deveria continuar a ser um factor importante no desenvolvimento da Europa. Ela deve garantir o desenvolvimento de infra-estruturas e corrigir os desequilíbrios de desenvolvimento entre regiões individuais. A crise financeira exacerbou ainda mais as diferenças regionais. A Europa enfrenta um desemprego a grande escala. Actualmente, num momento em que há mais de 23 milhões de desempregados, a política de coesão é uma das políticas que pode também contribuir para a criação de novos postos de trabalho. É possível que não haja um único eurodeputado que duvide da necessidade de prolongar a política de coesão após 2013. A questão da utilização eficiente de fundos, da transparência e da melhoria do processo global, e do retorno do investimento está na ordem do dia. Os êxitos da política de coesão são mensuráveis e são muito notados e aplaudidos pelos habitantes da UE. Por conseguinte, é igualmente importante que a política de coesão receba um financiamento suficiente quando o Quadro Financeiro Plurianual for aprovado. Os investimentos em desenvolvimento regional são investimentos no futuro e no desenvolvimento da UE. A prossecução dos objectivos da política de coesão europeia está indubitavelmente a avançar na direcção certa em muitos domínios, embora nesta fase possam já ser retiradas algumas lições dos progressos realizados até à data relativamente à construção das futuras prioridades da política de coesão europeia. A absorção relativamente pobre de fundos para infra-estruturas e para o ambiente deu origem à necessidade de uma revisão das ferramentas que encorajam o início de projectos nesta área. Isto é particularmente importante para os países da Europa de Leste, onde o gasto dos fundos atribuídos para este propósito é menor comparativamente com outras áreas estratégicas. Além disso, é necessário um apoio adicional à cooperação transnacional e fronteiriça, fundamental do ponto de vista do desenvolvimento e da convergência europeia e para a concretização de projectos regionais comuns no domínio das infra-estruturas e do ambiente. Outro elemento importante é o reforço do desenvolvimento baseado em pequenas e médias empresas. O importante aqui não consiste apenas em estimular a criação de novas empresas, mas em criar condições adequadas para que elas sobrevivam no mercado. Isto cria a necessidade de conseguir uma maior integração dos princípios da Lei das Pequenas Empresas com a política de coesão. A atenção dada a estes domínios na construção da política de coesão e da estratégia pós-2013 pode contribuir para o desenvolvimento económico duradouro e harmonioso da União europeia.

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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 14 de Março de 2002. Informo que neste momento assumo a presidência porque ? Presidente Cox está a caminho de Estrasburgo vindo da Grã-Bretanha, onde teve de estar presente esta manhã a fim de transmitir as suas condolências à família real da Grã-Bretanha pela morte da Rainha Mãe. Por esta razão, amanhã, guardaremos um minuto de silêncio em memória da Rainha Mãe. Caros colegas, na noite de terça-feira, 26 de Março, na cidade de Nanterre, em França, registaram-se trágicos acontecimentos. Durante a reunião do Conselho Municipal, um homem armado disparou repetidas vezes contra os membros do Conselho Municipal, causando a morte de oito conselheiros municipais e ferindo outros catorze com muita gravidade. Em nome do Parlamento Europeu, gostaria de apresentar as minhas mais sinceras condolências e a minha profunda simpatia à cidade de Nanterre, ao seu Conselho Municipal e às famílias das vítimas. Também gostaria de enaltecer a coragem de alguns membros do Conselho Municipal, que conseguiram imobilizar o agressor. Por outro lado, a 21 de Março, Juán Priede Pérez, o único conselheiro municipal socialista de Orio, no País Basco, foi assassinado por dois terroristas. Nesse mesmo dia, transmitimos em nome desta assembleia as nossas condolências e simpatia à família de Priede e à presidência do Partido Socialista Espanhol. Enviámos também uma mensagem de apoio às autoridades espanholas. Com o assassinato de Juán Priede Pérez, os terroristas demonstraram mais uma vez que negam o direito à vida e, nomeadamente neste caso, a uma pessoa que se dedicava a fazer o bem pelos seus concidadãos. Negam ainda o direito à participação em acontecimento políticos locais e o direito ao exercício das liberdades democráticas. Caros colegas, perante este dois acontecimentos, peço que observemos um minuto de silêncio. (O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio) Senhor Presidente, sei que durante esta sessão irá ser adoptada uma resolução sobre o problema israelo-palestiniano, mas considero que não é possível iniciá-la sem recordar que vinte pessoas foram assassinadas no território da Palestina e que o povo palestiniano está a ser humilhado pelo exército de um Estado. Por conseguinte, considero imperioso que esta sessão comece também... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Deputado Nogueira Román, agradecia que voltasse a fazer a sua observação quando chegarmos ao ponto dedicado ao Médio Oriente. Senhor Presidente, um ponto de ordem: gostaria de, por seu intermédio, agradecer ao Senhor Presidente Cox a visita que hoje fez ao Reino Unido. Neste contexto, em nome do Grupo PPE-DE, gostaria de dizer que alguns dos meus colegas britânicos desejam participar, pelo menos de alguma forma, nas cerimónias fúnebres oficiais da Rainha Mãe, que deverão ter lugar amanhã, às 12H30. Levantei a questão junto do meu grupo, que apoia o meu pedido, para que a votação de amanhã possa ser antecipada para as 11H30, de forma a que todos os deputados britânicos que o desejem possam pelo menos assistir ao funeral às 12H30. Senhor Presidente, gostaria de lhe agradecer a sua intervenção de há pouco e de dizer muito rapidamente aos eleitos que somos, e aos cidadãos que os ouvem, que, quando há terroristas que enlouquecem e quando há loucos que se tornam terroristas e matam eleitos, neste momento em que se multiplicam ataques populistas cada vez mais pesados que pretendem espezinhar as políticas e os eleitos, devemos recordar que essa gente, esses eleitos, se mantêm na primeira linha da coragem em defesa do bem público. Senhor Presidente, gostaria de observar com todo o respeito que, muitas vezes, quando respeitamos um minuto de silêncio e nos levantamos, o público presente na tribuna continua comodamente sentado. Ora, como eles também são cidadãos europeus, penso que também deveriam levantar-se e respeitar connosco um minuto de recolhimento. Senhor Presidente, um ponto de ordem relacionado com a questão levantada pelo senhor deputado Evans. Também eu gostaria de agradecer ao Senhor Presidente Cox a sua visita hoje a Londres para apresentar condolências em nome do Parlamento Europeu por ocasião da morte da Rainha Mãe. Espero que a Conferência dos Presidentes possa dar um parecer positivo ao pedido feito pelo senhor deputado Evans para que as votações sejam antecipadas para amanhã de manhã, de modo a permitir que os deputados britânicos, assim como outros, que queiram assistir à transmissão televisiva do funeral, o possam fazer. Obrigado, Senhor Deputado Murphy. Segue-se na ordem do dia o exame do projecto definitivo de ordem do dia do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de 4 de Abril, nos termos do artigo 110º do Regimento. Relativamente a terça-feira: Relativamente à discussão conjunta dos seis relatórios de quitação da Comissão do Controlo Orçamental, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus pediu que a votação desses relatórios tenha lugar na quarta-feira, às 12H00. Tem a palavra ? Presidente do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, senhor deputado ?arón Crespo, que é também o autor do pedido relativo ao adiamento da votação. Senhor Presidente, o adiamento da votação diz especificamente respeito ao relatório Morgan, referente às outras instituições. Todavia, a quitação é naturalmente objecto de uma votação conjunta. E a razão para tal é que o Conselho tem de dar um passo em frente no tocante ao Parlamento em matéria de política externa e de segurança e à sua fiscalização. O Conselho tem uma atitude positiva e amanhã terá de responder à Comissão. Entendemos que importa dar esse passo e que o adiamento da votação para quarta-feira nos ajudaria a avaliar essa atitude positiva por parte do Conselho. Eis por que solicitamos este adiamento que, por outro lado, contribuirá para abreviar o período de votação de amanhã. Senhor Deputado Barón Crespo, permita-me considerar que esta sua intervenção é também a favor do adiamento da votação para quarta-feira, às12H00. Não há ninguém que queira pronunciar-se contra. (O Parlamento manifesta o seu acordo) Relativamente a terça-feira: Quanto às declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Médio Oriente, que deveria ser o primeiro ponto de quarta-feira, o Alto Representante do Conselho para a Política Externa, Javier Solana, informou-nos que pode estar presente e fazer a declaração na terça-feira, depois das 17H00. Nestas circunstâncias, a ordem do dia da tarde de terça-feira poderia ser a seguinte: das 15H00 às 17H00, discussão conjunta sobre defesa e armamentos; das 17H00 às 19H00, discussão conjunta sobre a situação no Médio Oriente, com declarações do Senhor Javier Solana e da Comissão. Devo informar a assembleia que, se a alteração que acabo de referir for aceite, o debate sobre a situação no Médio Oriente não permitirá que tenhamos o Período de Perguntas à Comissão. Senhor Presidente, caros colegas, o nosso grupo apoia a proposta de a declaração do Alto Representante Solana ser agendada para amanhã à tarde, pelas 17H00, com realização subsequente de um debate, de modo que o período entre as 17H00 e as 19H00 ficaria disponível para este efeito. Haverá igualmente que informar os colegas sobre o facto, que deve merecer a nossa compreensão, de que o Senhor Javier Solana não pode estar aqui connosco na quarta-feira, dado ter de se encontrar em Madrid com o Secretário de Estado americano. Trata-se de um motivo que, enquanto Parlamento, temos de aceitar. Tenho, no entanto, um pedido, ao qual agradeceria que os colegas dessem o seu apoio. Falo especialmente para si, colega Barón Crespo, pois não gostaria de fazer depender de uma condição o nosso apoio ao adiamento da votação do controlo orçamental. Mas é preciso não esquecer que nós aceitámos o vosso argumento e, agora, peço-lhe eu que, tendo em conta que preparamos uma resolução sobre o Médio Oriente, aceite a realização da votação, não na quarta-feira, mas sim na quinta-feira. Na realidade, o nosso grupo não preconiza uma resolução, mas a Conferência dos Presidentes teve outra opinião, nomeadamente a de que deve haver uma resolução. Como somos democratas, aceitámos o facto. Também vamos participar na elaboração de uma resolução, embora nós, precisamente na última semana de sessões, tivéssemos ainda uma resolução muito bem fundamentada. Mas o que é certo é que vamos participar e actuar em tudo como mandam as regras do jogo parlamentar. No entanto, se, na quarta-feira, em Madrid, vai haver conversações entre a União Europeia - portanto Solana e Piqué -, por um lado, e Powell, por outro, então não há dúvida de que tem de haver a possibilidade de o resultado dessas conversações ainda ser tido em conta no nosso texto. Provavelmente, em termos formais, não será um desiderato muito simples, mas os grupos políticos deviam, pelo menos, poder comentar o resultado da reunião de Madrid. Daí o meu pedido insistente de que não votemos o texto da resolução na quarta-feira - para as negociações em curso em Madrid seria, em todo o caso, demasiado tarde -, mas sim que o votemos na quinta-feira, já com conhecimento dos resultados de Madrid. Ficaria muito grato se pudessem dar a vossa concordância, pois nós também transigimos quando, desse lado, apresentam os vossos legítimos interesses. Senhor Presidente, permita-me, prezado colega Poettering, que faça uma rectificação às suas informações. O que terá lugar na quarta-feira, em Madrid, não é um encontro bilateral UE- EUA, mas sim uma cimeira presidida pelo Presidente do Conselho - José María Aznar, seu correligionário - na qual estarão presentes o Secretário-Geral das Nações Unidas, Senhor Kofi Annan, que se encontra em Madrid neste momento, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Rússia, Senhor Ivanov, o Senhor Powell, o Senhor Piqué e o Senhor Solana. Responde a algo que este Parlamento votou. Entendemos que é extremamente importante que estejam todos, inclusivamente, se possível, um representante da Liga Árabe, muito embora a sua presença não esteja confirmada. Portanto, a cimeira de quarta-feira, em Madrid, assume uma relevância assinalável. Não vou entrar no debate que teremos amanhã, mas creio que é não só importante como absolutamente necessário que o Parlamento Europeu possa pronunciar-se com voz firme em defesa do papel da Europa e que traga um resquício de luz e alguma esperança neste momento trágico que estamos a viver. Por conseguinte, entendo que a oportunidade política reside precisamente em fazermos chegar a nossa resolução de imediato, ao vivo, à Cimeira de Madrid, o que é perfeitamente exequível. Diria ainda mais. A Assembleia Parlamentar da NATO, que não se caracteriza pela sua filiação socialista, no seu Comité Permanente de 6 de Abril, apresentou uma resolução que, a meu ver, vai no sentido daquilo que nós poderemos apresentar. Penso e espero que possamos lograr uma resolução numa linha similar. Refiro-me a algo que é particularmente caro ao Grupo PPE-DE, a Assembleia Parlamentar da NATO. Insisto, portanto, em que - segundo a doutrina do Presidente Cox, que não se encontra aqui neste momento, mas que a sustenta - é necessário não ficar desfasado dos acontecimentos; deste modo, parece-me especialmente oportuno que votemos na quarta-feira e que, em Madrid, se conheça a tempo o resultado da votação. Senhor Presidente, não devemos alterar de ânimo leve o Período de Perguntas à Comissão. Está muito bem brincar à alta política nesta assembleia mas, para muitos deputados, o Período de Perguntas à Comissão é extremamente importante. Na verdade, uma grande parte do nosso trabalho de fiscalização da Comissão é feito através do Período de Perguntas. Aceito-o nesta ocasião, já que queremos contar com a presença de representantes do Conselho e da Comissão no debate. No entanto, gostaria de apelar aos meus colegas de outros grupos para que não torne um hábito alterar o Período de Perguntas à Comissão. É uma parte importante do nosso trabalho. A nossa perspectiva sobre a questão da votação é a de que estamos numa situação em que tudo se processa com enorme rapidez. Saberemos seguramente mais na quinta-feira do que na quarta. Neste caso, há boas razões para se proceder à votação na quinta-feira à hora do almoço e não na quarta-feira. Senhor Deputado Watson, pode ter a certeza de que as suas observações sobre a questão das perguntas à Comissão foram registadas. Senhor Presidente, estou a chegar de Jerusalém e de Ramallah e quero acima de tudo defender o princípio da realização do debate de amanhã, sejam quais forem as adaptações necessárias relativamente às perguntas à Comissão e por muito que esse ponto seja importante. Esse debate tem de realizar-se na presença de Javier Solana e o mais importante para mim e para o meu grupo é que o conteúdo da nossa resolução comum dê resposta ao acto de impertinência inaceitável do Governo israelita para com Javier Solana e Josep Piqué i Camps, isto é, os representantes da União Europeia. Se a votação tiver depois lugar na quarta ou na quinta-feira, isso já me parece secundário. Se houver que escolher, então prefiro a quarta-feira, pelas razões já referidas pelo senhor deputado Barón Crespo. Mas o essencial é que a nossa posição seja clara, independentemente do que for dito e dos compromissos a que chegarem uns e outros em Madrid. Senhor Presidente, posso ser muito breve, pois estou absolutamente de acordo com o que acabou de dizer o senhor presidente Wurtz. Gostaria, em especial, de chamar a atenção para a importância - dirijo-me sobretudo ao senhor presidente Barón Crespo e ao senhor presidente Poettering - de o nosso Parlamento adoptar desta vez uma resolução verdadeiramente unitária. Penso que temos todos os instrumentos para falar a uma só voz - pelo menos nós - e penso que é importante fazê-lo. Tal como disse o senhor presidente Wurtz, também o meu grupo prefere que a votação sobre a resolução tenha lugar na quarta-feira. Senhor Presidente, muito embora esteja em consonância com a esmagadora maioria dos membros do Parlamento Europeu e considere que o tratamento do trágico problema do Médio Oriente deve obviamente constituir uma prioridade absoluta, enquanto vice-presidente responsável pelas perguntas à Comissão e ao Conselho e em representação de todos quantos formularam perguntas e querem verificar qual é a posição da Comissão, subscrevo as explicações dadas pelo colega Watson, presidente do Grupo dos Liberais. Não creio que se possa suprimir o Período de Perguntas à Comissão. Mude-se a hora, procure-se encontrar qualquer outra solução, mas o Período de Perguntas não pode ser algo que, em função da disponibilidade da Comissão e do Conselho para aqui comparecerem, o Parlamento possa suprimir a seu bel-prazer. Considero-o uma falta de respeito e confio em Vossa Excelência e no Plenário para assegurarem que o Período de Perguntas terá lugar, eventualmente noutro momento. Senhor Deputado Puerta, quero garantir-lhe que não há qualquer intenção de se omitir o Período de Perguntas à Comissão. Simplesmente neste caso concreto existem algumas dificuldades e julgo que todos as compreendemos. Em todo o caso, tomamos nota das suas observações, como fizemos com as observações do senhor deputado Watson. Senhor Presidente, como o senhor se encontra pela primeira vez numa situação destas, a minha crítica não se dirige a si. Só que, nos últimos anos, passaram por aqui muitos vice-presidentes que, em debates idênticos relativamente ao tema Período de Perguntas, afirmaram a sua intenção de envidar esforços para que a situação não se repetisse, constituindo apenas uma excepção. No entanto, neste momento, constata-se que a situação se torna cada vez mais uma regra. Trata-se de um facto que lhe posso comprovar com dados estatísticos e daí o meu pedido insistente de que o Período de Perguntas seja agendado para um horário que nos dê absoluta certeza da sua realização. Anteriormente, realizava-se no início da sessão da noite de quinta-feira e sempre com pontualidade. Desde que passou para a parte da tarde, o Período de Perguntas passou a ser sistematicamente suprimido uma em cada duas ou três vezes. À quinta-feira, encerramos os trabalhos às 17H30, dado que, pelos vistos, não temos nada para tratar até às 18H30 ou 19H00. Deixámos de reunir às sextas, mas não dispomos de tempo para fazer uso do direito de formulação de perguntas, um direito elementar e consignado no Tratado. Esta situação é verdadeiramente inaceitável, e não peço apenas que seja modificada como também que este Período de Perguntas com o Senhor Comissário Busquin e outros, que muitos de nós preparam cuidadosamente, seja reagendado para data o mais breve possível. Não pretendemos receber respostas escritas, enviadas por funcionários, queremos poder colocar perguntas complementares, tal como é usual em termos parlamentares. Senhor Deputado Posselt, já expliquei que especialmente desta vez estamos numa situação muito difícil. Registamos também as suas observações, mas garanto-lhe que não há qualquer intenção de suprimir o Período de Perguntas. Vamos agora proceder a duas votações: A primeira é para decidir se o debate sobre o Médio Oriente terá lugar na terça-feira, como já foi referido. (O Parlamento manifesta o seu acordo) A segunda é para decidir se a votação das respectivas resoluções terá lugar na quarta ou na quinta-feira. (O Parlamento vota a favor da votação na quarta-feira) Senhor Presidente, gostaria que esclarecesse um ponto anterior. Afirmou que iríamos perder o Período de Perguntas, mas vamos perder também a comunicação da Comissão às 17H30? Tem razão, Senhor Deputado Provan. A declaração da Comissão prevista para as 17H30 também de ser retirada. Relativamente a quarta-feira: Devo lembrar que, depois das decisões que tomámos, o debate e as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Médio Oriente terão lugar na terça-feira à tarde. Tenho um pedido do senhor deputado Leinen para que o debate tenha lugar na quarta-feira. Senhor Presidente, situações extraordinárias requerem por vezes também acções extraordinárias. Eu desejaria que, na quarta-feira, após o intervalo para almoço, o Presidente do Parlamento nos convocasse para uma manifestação pela paz no Médio Oriente. Temos um óptimo espaço interior, onde nas restantes ocasiões se realizam festas. Temos um belíssimo espaço, mesmo em frente do nosso edifício. Todos os nossos assistentes, todas as pessoas que aqui se encontram poderiam participar. A única coisa de que precisamos é um microfone e, se for difícil de obter, eu próprio posso ajudar a arranjar um. Penso que uma acção com esta natureza invulgar constituiria um forte sinal de que a Europa não está disposta a aceitar a espiral de violência que tem lugar no Médio Oriente. Seriam imagens fortes que se dariam, precisamente na quarta-feira, o dia mais marcante para encontrar uma solução pacífica para o Médio Oriente. Pedir-lhe-ia que equacionasse esta possibilidade com os seus colaboradores da Conferência dos Presidentes. Muito obrigado, Senhor Deputado Leinen, pela sua observação. Vou transmiti-la textualmente ao Presidente do Parlamento. Relativamente a quinta-feira: Quanto ao debate sobre questões actuais e muito importantes, recebemos do Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, bem como do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, um pedido para que se acrescente à rubrica "Direitos do Homem" um novo ponto intitulado "Posição da União Europeia na sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas consagrada às crianças ". (O Parlamento manifesta o seu acordo) O Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus e o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus também pediram que o título do quinto ponto passe a ter a seguinte redacção: "Chuvas torrenciais em Tenerife e no Leste de Espanha e alterações climáticas". (O Parlamento manifesta o seu acordo) A nossa ordem dos trabalhos ficou assim fixada. Intervenções para pontos de ordem Senhor Presidente, um ponto de ordem: talvez a assembleia goste de saber que na Assembleia Parlamentar Paritária que teve lugar na Cidade do Cabo, e que foi eficientemente co-presidida pela senhora deputada Kinnock, foi aprovada uma resolução muito firme. Estas são as boas notícias. As más notícias são que, ao abrigo das novas leis draconianas aprovadas pelo Presidente Mugabe, o director do jornal diário que publicou a resolução, integralmente e com exactidão, foi ameaçado e multado em 2 000 dólares americanos - ou dois anos de prisão se não pagar a multa. Ele declarou que prefere ir para a prisão a ocultar a verdade. Uma vez que esta assembleia tem por base a liberdade de expressão, poderia a presidência escrever ao Senhor Mugabe dizendo-lhe que esperamos que nada de mal aconteça a este homem e que apoiamos a liberdade de expressão? Senhor Presidente, apoio naturalmente aquilo que o meu colega, o senhor deputado Corrie, afirmou. Esta seria a primeira aplicação da Lei do Acesso à Informação, recentemente adoptada pelo Parlamento do Zimbabué. Não devemos subestimar a seriedade das ameaças a estes jornalistas do The Daily News. Devemos, por isso, ser muito cuidadosos para não agravarmos de alguma forma a situação. Assim, gostaria de pedir que considerássemos a possibilidade de escrever ao Ministro da Justiça em vez de ao Presidente Mugabe, e também que disséssemos que estamos apenas a confirmar os factos que ocorreram na Cidade do Cabo. Na actual situação não podemos dizer nada que não seja neutral. Gostaria apenas de exortar a que tenhamos isso em atenção quando enviarmos a carta. Senhor Presidente, mencionou que uma pessoa tinha sido morta no País Basco mas, na verdade, na semana passada, mais uma pessoa foi morta pela Guardia Civil. O seu nome era Joseba Andoni Urdaniz. Deve ter recebido informações incorrectas por parte das autoridades espanholas. Foram mortas duas pessoas. (O Presidente retira a palavra ao orador) Como sabem, observámos um minuto de silêncio em memória das pessoas que foram vítimas do terrorismo. Agradecia muito que respeitássemos a memória das pessoas que honrámos. Senhor Presidente, um ponto de ordem: gostaria de apresentar uma queixa em relação ao meu colega, o senhor deputado Helmer, que produz um boletim electrónico chamado 'Straight Talking? (Conversa Aberta), no qual escreveu aquilo que considero um insulto muito grave à senhora deputada Nicole Fontaine. Descreve os pontos de vista dela como socialistas a raiar o marxismo - o que me parece que será uma surpresa para a senhora deputada Fontaine, assim como para outras pessoas nesta assembleia - mas a coisa mais grave que ele diz é que o título das memórias que ela escreveu deveria ser 'Mein Kampf?. Esta é uma questão séria e gostaria de convidar o senhor deputado Helmer, por seu intermédio, Senhor Presidente, a apresentar desculpas e a retratar-se destas observações ou, em alternativa, a explicá-las. Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Read a propaganda que fez ao meu boletim electrónico. Se algum colega quiser fazer parte da lista de divulgação, basta dizer-mo e terei muito prazer em incluí-lo. A senhora deputada Fontaine fez um discurso antes da Cimeira de Lisboa no qual criticava os males do capitalismo. Sinto-me por isso inteiramente justificado ao descrever estes pontos de vista como socialistas a raiar o marxista. A observação que fiz sobre o livro da senhora deputada Fontaine, Mes combats, era, se bem me lembro, que alguns humoristas no Parlamento andavam a dizer que a edição alemã deveria chamar-se 'Mein Kampf? o que, segundo creio, é a tradução alemã de Mes combats. Estava pois apenas a reproduzir falatórios, o que me parece legítimo. Gostaria de dizer à senhora deputada Read, minha colega de região, que a questão do discurso proferido pela senhora deputada Fontaine na Cimeira de Lisboa foi divulgada nesta assembleia há quase dois anos atrás. Está, portanto, um bocadinho desfasada no tempo. ) Senhor Presidente, a minha intervenção destina-se apenas a recordar a carta que enviei ao senhor presidente Cox na semana passada, informando-o da catástrofe que se abateu sobre Tenerife, mais precisamente sobre a sua capital, Santa Cruz de Tenerife, onde infelizmente, para além de prejuízos materiais, há a lamentar a morte de sete pessoas. Agradecia-lhe que transmitisse ao Presidente do Município os nossos sentimentos e gostaria igualmente que esta assembleia apoiasse na próxima quinta-feira a proposta de resolução que foi apresentada por alguns colegas originários das Canárias. Senhor Presidente, o Conselho solicitou a aplicação do processo de urgência sempre que esteja em causa a imposição de medidas restritivas a determinadas pessoas, no âmbito da chamada luta contra o terrorismo. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos vai ter uma reunião extraordinária esta noite. Espero que se tenha em consideração que alguns de nós, membros do Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, pedimos a algumas das vítimas desta legislação antiterrorista da União Europeia que viessem ao Parlamento Europeu na próxima quarta-feira, a fim de participarem numa conferência de imprensa e numa mesa-redonda. Trata-se de três pessoas, cidadãos suecos, que foram apanhadas numa armadilha jurídica. Este caso constitui um enorme escândalo judicial, pelo menos na minha opinião, que é partilhada por muitos. Sendo assim, lamento sinceramente que o Conselho não esteja disponível para se fazer representar nessa mesa-redonda. Penso que é uma atitude vergonhosa, tendo em conta que se trata de cidadãos que não têm possibilidades de se defender. Sem que tenham sido objecto de qualquer acusação, foram bloqueadas todas as suas possibilidades de subsistência económica. Senhor Presidente, queria informar a assembleia que a Conferência Internacional de Solidariedade para com o Povo Palestiniano, que teve lugar em Nicósia a 5 e 6 de Março e contou com a participação de 43 partidos e organizações de esquerda e outras de 22 países, aprovou uma resolução que condena a ofensiva em todas as frentes de Israel contra o povo palestiniano, a Autoridade Palestiniana e os líderes palestinianos. A resolução manifesta também a sua solidariedade para com as forças pacifistas de Israel, pedindo ao mesmo tempo à comunidade internacional, e especialmente aos membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU, à União Europeia e à Liga Árabe, que exerçam pressões sobre Israel para que respeite as resoluções recentes e mais antigas da Organização das Nações Unidas. É caso para perguntar, Senhor Presidente, como é possível Israel exercer este tipo de crueldade contra civis, incluindo crianças, sob o olhar indiferente dos poderosos da Terra. É caso para perguntar de onde vem essa coragem para bater em deputados gregos, para proibir a entrada a uma delegação do Parlamento cipriota e para proibir altos dignatários da União Europeia de se encontrarem com o Presidente Arafat. É caso par perguntar por que razão a União Europeia não utiliza os meios que tem à sua disposição para pôr cobro à agressividade israelita, por que razão não toma medidas económicas, por que razão não põe termo à exportação de armas para Israel. Nestas condições trágicas, a não condenação de Israel e o silêncio equivalem a uma cumplicidade com o crime de genocídio do povo palestiniano e de assassínio da paz. Senhor Presidente, retomo a observação feita pela minha colega Imelda Read e as declarações do senhor deputado Roger Helmer. São estas declarações que me obrigam a tomar uma posição que nunca pensei ter de tomar na minha vida. É sabido que, durante o tempo em que senhora deputada Nicole Fontaine exerceu o seu mandato como Presidente, recebeu frequentemente da minha parte duras críticas. Mas, agora, tenho de dizer o seguinte: quando o senhor deputado Helmer escreve na sua Newsletter que a colega Fontaine, com as suas declarações, se encontraria próxima do marxismo ou do socialismo, eu tenho de o contradizer veementemente. Podemos classificar Nicole Fontaine de muitas formas, mas, colocá-la na área do marxismo ou do socialismo é totalmente incorrecto. Seria mais ou menos o mesmo que posicionar o senhor deputado Helmer na área das observações inteligentes, o que seria igualmente incorrecto. Tenho de dizer que não podemos permitir que membros e representantes da nossa assembleia sejam vilipendiados desta forma, pois, a par com a observação jocosa, vem a recomendação, feita a uma representante do Parlamento Europeu, de intitular o seu livro de 'Mein Kampf?. Ora, esta equiparação não tem, sob qualquer ponto de vista, nenhum vislumbre de perspectiva histórica. Penso que, nesta assembleia, também temos de criticar estes factos. Pergunto o seguinte aos colegas do Grupo PPE: o Parlamento prevê que os políticos com a mesma orientação adiram a um determinado grupo. Assim sendo, como conseguem os membros do PPE estar sentados, no mesmo grupo, ao lado deste senhor? Senhor Presidente, relativamente à questão israelo-palestiniana, gostaria de chamar a sua atenção, bem como dos colegas, para o facto de a nossa colega Morgantini, que esteve nos territórios ocupados juntamente com uma delegação de deputados e sindicalistas italianos, ter sido presa e usada como escudo humano por parte do exército israelita. Sei perfeitamente que a questão é muito grave e que isto poderá parecer uma coisa irrelevante, mas entendo que um tratamento deste tipo, reservado não só a uma mulher corajosa mas a um representante deste nosso Parlamento, deve ser repudiado. Ficaria grato ao Presidente desta assembleia se fizesse o favor de transmitir uma nota de protesto ao Governo israelita pelo tratamento dispensado à senhora deputada Morgantini. Senhor Presidente, a minha intervenção aborda a mesma questão que a do colega Bigliardo, mas não é do mesmo teor. Estou solidário - como todos nós, julgo eu - com o que aconteceu à colega Morgantini, não como deputado europeu mas como cidadão europeu: por conseguinte, estaria igualmente solidário com qualquer outro cidadão europeu. No entanto, gostaria de pedir, ainda antes da intervenção do colega Bigliardo, que amanhã, no debate acerca dos acontecimentos de Israel e da Palestina, a Comissão apresentasse uma recomendação dirigida a todos os cidadãos europeus que não desempenham funções no seio das organizações das Nações Unidas, da NATO e da União Europeia para se absterem de praticar um macabro turismo da curiosidade e da falsa solidariedade. Quem se dirige a um território onde está em curso uma autêntica guerra, fá-lo por sua conta e risco e não pode imaginar que irá envolver a comunidade internacional. Penso que nessa zona não precisam de nenhuma presença desse tipo: a solidariedade manifesta-se nas nossas cidades, nos nossos países e nas assembleias dos parlamentos. Duas ou três delegações de deputados italianos de esquerda foram repelidas no aeroporto de Telavive: limitaram-se a dar uma volta pelo aeroporto, provocando mais confusão e novos motivos de preocupação. Penso que não há necessidade disso. Peço, portanto, à Comissão que dirija uma recomendação explícita aos cidadãos europeus para que se abstenham de praticar este tipo de turismo. Senhor Presidente, gostaria apenas de responder ao senhor deputado Schultz, que referiu dois pontos. O primeiro é uma questão política relativa à atitude implícita no discurso da senhora deputada Fontaine na Cimeira de Lisboa, em que ela atacava o capitalismo em termos muito claros. (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Deputado Helmer, penso que a questão foi amplamente debatida. Também o senhor deputado teve a possibilidade de expor os seus pontos de vista, e os colegas tiveram a possibilidade de julgar algumas coisas. Não vamos agora começar todo um debate sobre uma questão que, julgo eu, ficou esgotada. Senhor Presidente, apenas uma breve nota: o caso Helmer é uma coisa, o ataque a um grupo parlamentar é outra. Primeiro: quem conhece a latitude da social-democracia na Europa e a sua base histórica, nos últimos dez, quinze anos, não deveria pronunciar-se acerca deste tipo de diversidade da forma como o senhor deputado Schulz acabou de fazer. Segundo: em questões de gosto não pode haver discussão e, nesta matéria, estamos novamente de acordo. Senhor Presidente, um ponto de ordem: tomo a palavra para lhe pedir que contacte as autoridades colombianas, solicitando-lhes que clarifiquem a situação e que garantam a segurança de dois activistas dos direitos humanos devidamente acreditados que estão na província Bolívar da Colômbia sob a égide da Corporação de Serviços Comunitários Profissionais (Sembrar). Trata-se de dois cidadãos da UE. Um é irlandês, Gearóid Ó Loinsigh, e o outro é uma mulher alemã, Gudrun Christa Kern. Ambos são activistas dos direitos humanos devidamente acreditados. Viajaram para a região no dia 13 de Março para se encontrarem, com entrevista marcada, com o conselho de administração da Federação Agro-mineira Bolívar do Sul. Depararam-se com dificuldades consideráveis, inicialmente com a quinta brigada do exército nacional, e mais tarde quando o hotel onde estavam foi atacado. Peço-lhe que, por intermédio da presidência do Parlamento, contacte as autoridades colombianas e garanta a segurança destes elementos de forma a que possam levar a cabo o trabalho que lhes foi solicitado pelo Governo Irlandês e pelas ONG irlandesas, no caso do indivíduo irlandês, e estou certo de que o mesmo se aplica à mulher alemã. Senhor Presidente, gostaria de prosseguir na linha daquilo que a senhora deputada Doyle afirmou. Gearóid Ó Loinsigh é meu amigo pessoal e há dois anos atrás fui com ele à Colômbia. Estas duas pessoas, que estão a trabalhar com uma organização de direitos humanos, foram convidadas pela comunidade local agrícola e mineira para investigarem o abuso dos direitos humanos numa zona específica. Assim que chegaram a essa zona, viram-se confrontados com o exército que lhes perguntou por que estavam ali, etc. Depois recomendaram-lhes que ficassem num determinado hotel, conhecido por ser frequentado pelos esquadrões da morte. Felizmente, não ficaram lá, porque nessa mesma noite esse hotel foi assaltado pelos esquadrões da morte. O Parlamento tem o dever de enviar uma mensagem clara às autoridades colombianas. Esta questão dos esquadrões da morte, dos paramilitares e do apoio que recebem das autoridades colombianas tem de ser abordada. A delegação da ONU em Bogotá, que é co-financiada pela UE, já emitiu cerca de 100 recomendações para o desmantelamento destes grupos paramilitares. As autoridades colombianas não fazem basicamente nada em relação a estas recomendações, limitando-se a prometer que as cumprirão. Tanto a ONU como a Amnistia Internacional confirmaram que os paramilitares estão envolvidos em cerca de 75-80% das violações dos direitos humanos na Colômbia. Já é tempo de as autoridades colombianas acatarem as normas internacionais e o Parlamento deve enviar uma mensagem clara de que, se alguma coisa acontecer a estes dois activistas dos direitos humanos, elas serão consideradas responsáveis. Senhor Presidente, segundo entendi o seu gabinete foi notificado da minha intenção de levantar a questão referente ao cidadão irlandês, Gearóid Ó Loinsigh, que neste momento se encontra em fuga das milícias paramilitares de direita. Infelizmente, a realidade na Colômbia nesta altura é a de que muitos activistas dos direitos humanos, tanto cidadãos da UE como colombianos, estão sob a ameaça dos paramilitares e até, em alguns casos, das forças de segurança do Estado. Há relatos de que uma jovem, Blanca Valencia, teve de se exilar em Espanha depois de receber 50 ameaças de morte devido ao seu trabalho em benefício do povo colombiano. Parece-me que o Presidente do Parlamento deveria levantar esta questão urgentemente junto das autoridades oficiais da Colômbia e analisar todos os passos que poderemos dar enquanto Parlamento para produzir um protesto o mais veemente possível. Temos de estudar quais as medidas que se poderão tomar para apoiar esse protesto. Não é aceitável que os cidadãos da Colômbia e outros que lá vão dar assistência a investigações relativas a violações de direitos humanos sejam assassinados ou trabalhem sob ameaça de morte. Segue-se na ordem do dia o relatório (?5-0047/2002) do deputado Deprez, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (12175/1/2001 - C5-0067/2002 - 2001/0824(CNS)). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, o desporto em geral, e o futebol em particular, ocupa, como sabem muito bem, um lugar muito especial nas nossas sociedades, tanto nos comportamentos dos nossos concidadãos como no imaginário colectivo. As multidões que se deslocam regularmente por ocasião dos grandes jogos - sobretudo dos grandes jogos internacionais -, e o número de telespectadores são perfeitamente espantosos. O futebol profissional de hoje constitui claramente uma grande actividade desportiva, um grande jogo social, uma grande empresa do espectáculo e também, há que dizê-lo, um grande negócio. Mas, infelizmente, os grandes jogos, e sobretudo os grandes jogos internacionais, são também demasiadas vezes teatro de cenas de agressividade, de distúrbios, de violência inaceitável, quer relativamente à ética do desporto, quer no que se refere ao respeito devido às pessoas e aos bens. Aliás, nenhum Estado-Membro escapa integralmente aos riscos de distúrbios, embora alguns jogos internacionais sejam menos sensíveis do que outros e os adeptos de certos clubes ou de certas equipas nacionais sejam sem dúvida mais facilmente controláveis do que outros. Foi precisamente para ajudar a prevenir e controlar melhor os riscos de distúrbios que podem ocorrer por ocasião dos jogos internacionais que o Reino da Bélgica tomou a iniciativa da proposta de decisão do Conselho sobre a qual deveremos pronunciar-nos amanhã. Este projecto de decisão, Senhor Presidente, caros colegas, tem origem numa tripla constatação. Em primeiro lugar, há cada vez mais jogos de futebol internacionais - diversas competições europeias, campeonatos europeus e outros torneios -, o que implica mais deslocações de adeptos e, por conseguinte, um aumento dos riscos de distúrbios antes, durante e após as competições. Segunda constatação: o melhor meio de prevenir os distúrbios e de assegurar a manutenção da ordem por altura dos jogos consiste em dispor, em primeiro lugar, de um sistema organizado e eficiente de trocas de informações sobre os riscos que representam globalmente certos jogos - e sobretudo alguns tipos de adeptos que se deslocam por altura dos jogos - e portanto, em segundo lugar, em melhorar a coordenação entre os serviços encarregues da segurança. A este respeito, há que reconhecer que o actual sistema de cooperação entre as forças policiais, exclusivamente baseado em acordos voluntários e em contactos caso a caso por ocasião de cada jogo, demonstrou a sua fraqueza ou mesmo a sua ineficácia. Não é nem suficientemente fiável, nem suficientemente rápido, nem suficientemente sistemático. É por isso, caros colegas, que o projecto de decisão propõe formalmente a obrigatoriedade da criação ou da designação, em cada Estado-Membro, de um ponto nacional permanente de informações sobre futebol, de tipo policial, com a função de ponto de contacto único, directo e central entre as autoridades e os serviços policiais dos Estados-Membros encarregues de assegurar a segurança por ocasião dos jogos internacionais ou de competições internacionais. Cada ponto nacional permanente de informações policiais sobre futebol deve, portanto, ser dotado de equipamento adequado e de pessoal qualificado. Evidentemente que as necessidades operacionais não são as mesmas na Finlândia, na Áustria, em França, na Alemanha, no Reino Unido ou nos Países Baixos. Assim, os diferentes pontos nacionais assim criados ou designados devem funcionar como uma espécie de rede de intercâmbio de informações sobre dados de carácter geral - número de adeptos que se deslocam, grupos de risco, presença de núcleos duros - e simultaneamente sobre dados de carácter pessoal, isto é, os adeptos que apresentam riscos específicos para a ordem e a segurança públicas. Ao aprovar o relatório proposto, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos deu o seu acordo às grandes orientações desta proposta de decisão do Conselho. Aprovou também dezanove alterações, que têm por objectivo quer reforçar o carácter operacional da rede quer, Senhora Deputada Buitenweg, aumentar a protecção dos cidadãos no que respeita ao intercâmbio de dados de carácter pessoal. Ao aprovar este relatório, a nossa assembleia marcará a sua vontade de lutar mais eficazmente contra o hooliganismo e, ao fazê-lo, ajudará o futebol profissional a confirmar a sua vocação primordial, que é a de oferecer um espectáculo de qualidade a adeptos entusiastas, sem permitir que alguns selvagens transformem os estádios ou as cidades que os acolhem em campos de treino para vândalos ou em campos de batalha para bandos rivais. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, para principiar, quero apresentar as minhas calorosas felicitações ao senhor deputado Deprez, pelo seu relatório. Não se tratava de uma tarefa fácil, uma vez que o Conselho aparecia continuamente com uma versão adaptada. Não obstante, o senhor deputado Deprez conseguiu apresentar um relatório sério sobre esta questão tão importante, em que o cidadão se sente profundamente envolvido. Enquanto se tratar de um intercâmbio adequado de informações e de uma melhor coordenação com os serviços encarregados da segurança nos desafios futebolísticos, estou absolutamente de acordo com a proposta do relator. Irá, sem dúvida, beneficiar a eficiência, se se centralizarem, por Estado-Membro, as informações numa entidade única, que, nesse caso, pode funcionar como ponto de contacto para todos os interessados, o que constitui uma necessidade absoluta. Nos Países Baixos, por exemplo, esse sistema funciona perfeitamente. Queria também alertar para o facto de, além disso, não ser lícito pisar a privacidade e os direitos pessoais do adepto. De crucial importância é o nº 3 do artigo 4º. Tanto a legislação nacional como a internacional constituem a base da recolha, do intercâmbio e da utilização das informações. A actuação contra a verdadeira violência no futebol compete à justiça e não às entidades desportivas que organizam os desafios de futebol. Todavia, o combate ao vandalismo no futebol não constitui apenas uma questão de maior eficiência da actuação policial. Pessoalmente, considero muito mais importante mudar a mentalidade do adepto. O desporto e o futebol, tanto profissional como amador, desempenham uma ampla função social. Especialistas chamaram a atenção para o facto de a violência relacionada com o futebol decorrer, entre outras coisas, de uma aspiração à virilidade, a um estatuto, e da luta pelo território. Cumpre modificar esta situação, no que está claramente reservado um papel aos clubes, às associações de adeptos, bem como aos próprios jogadores. Inclusive a UEFA tem um importante papel a desempenhar, neste caso. Através dos seus contactos intensos com as entidades nacionais do futebol, e graças à sua grande experiência na organização de campeonatos de futebol, encontra-se, como ninguém, a par dos problemas que podem surgir. Queria exortá-la a prestar a sua colaboração. Queria igualmente incitar os centros nacionais de informação a associarem estreitamente os clubes desportivos e as associações de adeptos, bem como a UEFA, às suas actividades, de molde a que estas possam ser levadas a cabo tão bem e tão eficazmente quanto possível, para incremento da segurança dos desafios de futebol de dimensão internacional. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de responder em nome do senhor deputado Cashman, o elemento do Grupo Socialista que acompanhou este relatório e que não pode estar presente aqui esta noite. Ele gostaria de informar a assembleia que o Grupo do PSE apoia este relatório e as medidas nele previstas para impedir as actividades dos hooligans e dos grupos organizados de arruaceiros nos encontros de futebol. Será, no entanto, necessário acompanhar a forma como esses centros de informações desempenham as suas funções para garantir o empenhamento total da comunidade futebolística no intercâmbio de informações. O mais importante é a necessidade de garantir recursos adequados, tanto em termos financeiros como pessoais. Seria errado elevar as expectativas para um nível ao qual não podem ser cumpridas. Podemos certamente derrotar o hooliganismo. As propostas indicam que dispomos de vontade para o fazer, mas os recursos têm de acompanhar essa vontade. Gostaria agora de intervir neste debate a nível pessoal. Também eu gostaria de dar o meu apoio ao relatório do senhor deputado Deprez e respectivas alterações, especificamente a alteração 10 que apela para uma cooperação mais estreita e para o intercâmbio organizado de informações. Para que a rede europeia de pontos nacionais de informações sobre futebol seja eficaz, temos de tratar as actuais fraquezas do sistema de intercâmbio de informações e de contactos ad hoc. Na sexta-feira, visitei a unidade de informações sobre futebol do departamento de polícia da Grande Manchester. Infelizmente, na minha cidade, temos uma grande experiência e competência em lidar com a violência relacionada com o futebol. O subchefe da polícia da Grande Manchester leu este relatório e apoia a iniciativa à luz daquilo que ele chama 'as duas medidas utilizadas, por exemplo, para lidar com os encontros do Manchester United e de Inglaterra?. Na sexta-feira, a unidade estava a preparar-se para dois jogos fundamentais no sábado. Um deles era entre o Oldham e o Stoke City: da última vez que estas duas equipas jogaram, hooligans conhecidos criaram tumultos por toda a cidade, destruindo bens e atacando pessoas. Dispomos no Reino Unido de legislação futebolística proactiva para lidar com os nossos problemas de hooliganismo, o que nos permite impor interdições. Assim, quando cerca de uma centena destes adeptos chegaram a Oldham, foram imediatamente presos porque tinham sido interditos de assistir a qualquer jogo. Estas interdições também se aplicam a encontros internacionais. A unidade de informações sobre futebol possui uma base de dados sofisticada sobre as chamadas 'eminências do futebol?, que recorre à mais recente tecnologia de imagem digital para actualizar e registar casos. Permitam-me que lhes diga onde é que esta unidade pensa que o sistema de intercâmbio de informações da UE pode fazer melhor: 150 adeptos foram deportados de Charleroi em Junho de 2000. Entre aqueles que chegaram ao aeroporto de Manchester havia cidadãos belgas, alguns dos quais poderiam não estar envolvidos em qualquer tipo de hooliganismo. Deter e deportar sem acusação formal não ajuda em nada a rede de informações sobre hooliganismo. Foram depois enviados para a unidade de informações uma lista e um relatório sobre os deportados: muito úteis até certo ponto, mas o relatório não continha qualquer informação. Os agentes não podiam lê-lo porque não estava em inglês, e não podiam agir em conformidade com ele porque a informação não permitia avançar em termos de acusação ou condenação. Durante o Euro 96, alguns adeptos alemães deslocaram-se a Manchester. Em virtude das leis alemãs de protecção e privacidade dos dados, as listas de hooligans conhecidos não foram transmitidas aos serviços locais de informações e os agentes que trabalhavam na unidade não puderam dispor de informações num formato utilizável que lhes permitisse lidar com os hooligans. Há, pois, aqui uma necessidade de normalizar os nossos formatos de informação, reconhecendo simultaneamente que existem diferentes culturas de policiamento e recolha de informação por toda a UE. Talvez tenhamos de considerar alguma forma de protocolo de informações. Era essa a ideia dos agentes da unidade de informações sobre futebol do meu país. Temos de lidar com o hooliganismo de uma forma proactiva e não reactiva. No que se refere à questão dos custos, levantada na alteração apresentada pela senhora deputada Sanders-Ten Holte, seria sem dúvida útil elaborar um estudo para saber se os clubes devem pagar mais para fazer o policiamento do hooliganismo. No entanto, a dificuldade reside em saber quem paga esses custos para lá do tempo que duram os jogos, nas cidades onde os hooligans prosseguem as suas actividades. Em 2004, decorrerá em Old Trafford, Manchester, a final do campeonato europeu. A nossa prioridade tem de ser a protecção dos adeptos cumpridores e a limitação da acção dos hooligans que estragam os jogos. Precisamos de uma abordagem prática e proactiva para a partilha de informações entre os centros nacionais de informações sobre futebol. A existência destes centros não garante por si só, Senhor Comissário, o fim do hooliganismo no futebol. Senhor Presidente, a proposta de se criar uma rede europeia de pontos nacionais permanentes de informações sobre o futebol, por outras palavras, de se melhorar a cooperação entre os Estados-Membros, quando se trata da manutenção da ordem pública, em jogos de futebol com dimensão internacional, é uma iniciativa belga que se apoia na experiência adquirida por ocasião do Euro 2000, campeonato europeu de equipas nacionais, que, como sabem, foi organizado conjuntamente pela Bélgica e pelos Países Baixos, em Junho de 2000. A proposta é uma boa proposta, do mesmo modo que o relatório é um bom relatório. Parece-me uma iniciativa excelente, pelo que apenas desejo fazer duas observações. Em primeiro lugar, a iniciativa é válida, naturalmente, apenas para Estados-Membros da União Europeia. Pode-se perguntar: quid com os países terceiros, dos quais grande número de clubes também participa em competições internacionais? A Turquia, a Roménia e a Croácia também jogam contra equipas dos Estados-Membros da UE. Os senhores dirão que, evidentemente, os países candidatos terão de adoptar o acervo comunitário, o que é verdade. Isso, porém, não é para hoje; nem mesmo para amanhã. Para alguns deles é, na melhor das hipóteses, para 2004. E depois ainda, o que acontece com o resto dos países, com os países que não são candidatos? Provavelmente, é possível cooperar com a UEFA e com as ligas nacionais de futebol para se encontrar uma solução para o problema. Segunda observação: para melhorar o clima e para melhorar a qualidade, é importante um maior envolvimento e cooperação dos clubes e das associações de adeptos. Pessoalmente, penso que se impõe trabalhar nesse sentido. Senhor Presidente, caros colegas, para os adeptos, os grandes desafios internacionais constituem o supra-sumo; para os defensores da ordem e para as autoridades locais, constituem, frequentemente, um pesadelo caro; para os residentes nas imediações dos estádios desportivos, constituem, muitas vezes, uma fonte de sofrimento e grandes aborrecimentos, decorrentes de destruições, por exemplo, de jardins, de automóveis, de esplanadas, e assim por diante. Esta decisão do Conselho visa, em primeiro lugar, um núcleo duro que, até ao momento, conseguiu aproveitar-se de obstáculos existentes no intercâmbio de informações entre os diversos serviços policiais. Logo, uma coordenação eficiente do intercâmbio de dados não constitui um luxo supérfluo. É preciso que fique bem claro que do que se trata aqui é, em primeiro lugar, de um instrumento de prevenção, que deve permitir uma avaliação fidedigna dos riscos. O relatório do senhor deputado Deprez é, aliás, um óptimo relatório. O senhor deputado Deprez conseguiu tornar o texto original mais claro, mais acutilante, entre outras coisas, prestando maior atenção aos períodos antes e depois dos desafios. Uma rede de pontos de informações sobre o futebol a funcionar devidamente deve ter capacidade para mobilizar forças adequadas e eficientes. A competição internacional de futebol absorve grande quantidade de energia e de recursos dos serviços policiais envolvidos, o que faz com que se corra o perigo de outras tarefas serem desempenhadas menos eficazmente. Todavia, a questão-chave, no caso de instrumentos como este, é saber como é possível controlar o próprio controlo. Um primeiro passo, quase óbvio, consiste em explicar aos indivíduos envolvidos que eles vão ser inseridos nestes bancos de dados, e que eles os podem consultar. Poder-se-ia objectar que este facto entrava a função controladora dos serviços policiais, oferecendo às pessoas visadas uma vantagem de ordem táctica, o que, creio, constitui uma opinião errada, no que diz respeito à prática. Não se trata apenas de um direito natural, designadamente, o de saber se se figura ou não num banco de dados: trata-se igualmente de um aviso claro, que também tem um efeito dissuasor. Senhora Presidente, para ser sincera, pouco interesse me desperta uma série de couch potatoes (espectadores passivos), sentados frente ao televisor ou num estádio de futebol durante noventa minutos a olhar fixamente para uma bola de couro, perseguida por umas escassas duas dúzias de indivíduos em roupa interior. Estes espectadores, umas vezes deixam os seus lugares muito entusiasmados e aos berros, outras vezes fazem-no abalados e em desespero. Mas não é este aspecto que aqui está em causa, pois a defesa dos direitos fundamentais apenas faz sentido - o que se encontra, quanto a mim, comprometido com a presente proposta - quando se aplica a todas as pessoas de um Estado e não apenas àqueles que esse mesmo Estado considera dignos de aprovação. No chamado Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, o relatório Deprez tem como objectivo concreto a recolha de mais informações sobre os hooligans do futebol. No debate em torno da proposta, o relator contestou repetidamente que se tratasse, a longo prazo, de proibições de saída dos países, de detenções preventivas e de violações dos direitos fundamentais, pois, para além da recolha de dados, não se encontrariam previstas quaisquer outras medidas. Vou recorrer ao exemplo de uma situação ocorrida no país onde fui eleita, de modo a deixar clara a razão por que, quanto a mim, este âmbito não vai ficar-se, a longo prazo, pela mera recolha de dados. Na RFA houve, por exemplo, um diploma legal que permite limitar as saídas para o estrangeiro de hooligans presumivelmente dispostos a comportamentos violentos. No entanto, há um ano atrás, não foi aplicado a hooligans, mas sim a pessoas presumivelmente dispostas a manifestarem-se e que pretendiam viajar para Génova. Alguns dos que tinham inicialmente dado o seu apoio a esta lei, vieram depois dizer nos media que, assim, não queriam, pois apenas teriam apoiado essa lei na perspectiva da sua efectiva aplicação aos hooligans do futebol e não às pessoas que pretendem expressar politicamente a sua opinião. Penso que este exemplo ilustra bastante bem o que se pode passar com este tipo de leis. Muito me espantaria se, neste caso, apenas estivesse em causa a recolha de dados. Pois, para que serve uma recolha de dados, se depois não se fizer nada com ela? A manobra política que está por detrás é muito fácil de perceber. Com os hooligans, enccontrou-se novamente um grupo-alvo que, sob um ponto de vista cívico, está bem adequado para legitimar medidas policiais, acabando por fundamentar medidas que podem muito bem limitar os direitos fundamentais, podendo estas, posteriormente, ser tornadas extensivas a outras pessoas. A longo prazo, o que vai acontecer é que não se vai ficar pela recolha de dados, avançando-se para as restrições às saídas dos países, detenções preventivas, etc. como possíveis elementos integrantes da política da Europa-fortaleza, indo-se dar aplicação a estas medidas também ao nível de outros grupos de pessoas. Senhor Presidente, a iniciativa do Conselho e o relatório do senhor deputado Deprez vêm colmatar uma lacuna existente no que se refere à prevenção e repressão do hooliganismo e da violência nos estádios, que nos últimos anos tem vindo a assumir dimensões explosivas, também por causa da incapacidade dos Estados-Membros para porem em prática medidas eficazes. Indubitavelmente, a comercialização o futebol e a busca do lucro estão na origem dos episódios violentos que vemos nos estádios. Os incidentes já não são provocados por uma multidão selvagem de adeptos excitados, mas por mafias organizadas que utilizam o fanatismo e a violência para servirem determinados objectivos ilícitos que nada têm a ver com o espírito desportista. Em duas palavras, algumas pessoas chagaram à conclusão de que a violência nos estádios vende, dá lucro. A violência nos estádios já é organizada e dirigida e muitas vezes, sob a fachada do desporto, escondem-se crimes do direito penal comum, como o tráfico de drogas e a lavagem de dinheiro sujo, como revela uma pesquisa britânica sobre a matéria. Nomeadamente nos últimos anos, os diferentes grupos de hooligans têm aproveitado ao máximo a nova tecnologia, os telemóveis e a Internet para organizarem melhor a sua actividade e para enganarem evidentemente a polícia. Deste ponto de vista, considero que a criação de uma rede de pontos de informações e o reforço da cooperação policial e judiciária dos 15 Estados-Membros a fim de reprimir a violência nos estádios são indispensáveis para se criar um espaço europeu de liberdade e segurança. Evidentemente que continua a ser crucial também o papel das associações desportivas que têm o dever de se distanciarem do hooliganismo e de educarem os seus adeptos nos ideais do fair play, da cooperação, do diálogo, do respeito pelas diferenças e da coexistência pacífica. Para finalizar, Senhora Presidente, gostaria de salientar que os Jogos Olímpicos de 2004 em Atenas representam uma oportunidade importante para reavivar o espírito olímpico e os ideais da trégua olímpica e da paz, enquanto proposta política alternativa à lógica e à cultura da violência. Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao senhor deputado Deprez, e até mesmo ao Estado belga, este excelente relatório e esta excelente iniciativa. É verdade que o flagelo da violência, frequentemente violência organizada, é há já demasiado tempo uma praga no desporto internacional, em particular no futebol internacional. Apoiamos calorosamente qualquer iniciativa destinada a estreitar a cooperação entre as autoridades dos diferentes Estados-Membros. Trata-se de um instrumento vital na batalha para manter o desporto limpo e mantê-lo como deve ser. Gostaríamos que considerassem uma alteração que, embora se limite ao texto, é importante. A proposta de decisão falha num aspecto: parece assumir que cada Estado-Membro é representado por uma única equipa nacional. Como sabem, não é isso que se passa realmente. O meu país, por exemplo, é representado por uma equipa escocesa independente, apesar de a Escócia não ser, pelo menos por enquanto, um Estado-Membro independente. Temos uma longa tradição futebolística e na verdade o primeiro jogo internacional de futebol deu-se entre a Escócia e a Inglaterra, em 1872. Os adeptos escoceses - o chamado 'Tartan Army? (Exército do Tartã), que é tartã mas não exército - têm desde há anos uma reputação sem paralelo de bom comportamento e de bom humor. Foi por esta razão que eu e os meus colegas da EFA apresentámos três alterações ao texto do Conselho. Não vêm alterar a essência da proposta, mas permitirão reconhecer as diferentes histórias futebolísticas e até jurídicas da Escócia, País de Gales, Irlanda do Norte e Inglaterra. Não se deve falar de equipa nacional, mas sim de equipas nacionais. Vejo que o senhor deputado Deprez aceita este ponto e fico-lhe muito grato por isso. Senhor Presidente, três oradores em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, é um facto notável, o que, em minha opinião, demonstra duas coisas. Primeiro, que, ao contrário da senhora deputada Ilka Schröder, estamos, realmente, profundamente interessados em 22 homens de calções a correr atrás de uma bola. Segundo, que o nosso grupo pretende enfrentar seriamente também os problemas em torno desses desafios. Há uma única proposta de alteração - o que, de certo modo, já foi mencionado pela minha colega -, para a qual quero chamar-lhes a atenção, porque espero que ainda queiram dar-lhe o vosso apoio. Trata-se da alteração que diz que quando forem processados dados sobre adeptos que constituam um perigo para a ordem pública, eles devem ser informados do facto de os dados sobre eles se encontrarem registados, situação que diverge do que acontece, por exemplo, no caso dos criminosos. No caso dos criminosos, posso imaginar que se deseje que eles não saibam que estamos na sua pista, uma vez que ainda nos encontramos em processo de investigação preliminar. No caso dos adeptos, porém, esse facto tem uma acção altamente preventiva. Eles sabem que estão a ser vigiados. Não se trata, portanto, apenas da possibilidade de se retirar, de novo, dos registos pessoas registadas injustamente, mas de uma acção que tem, precisamente, uma função altamente preventiva. As pessoas sabem que estão a ser vigiadas, pelo que pensarão duas vezes antes de voltarem a comportar-se indevidamente. Trata-se da alteração 22, que espero que ainda possam apoiar. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão considera esta iniciativa sobre o hooliganismo como uma iniciativa importante e que, de alguma forma, ilustra o estado avançado de cooperação que já existe neste terreno. Posso, aliás, dizer que este exemplo vai servir de fonte de inspiração para ser aplicado noutros domínios. A iniciativa da Bélgica baseia-se numa avaliação detalhada do Campeonato Europeu de Futebol do ano 2000, que foi, aliás, apoiada e financiada pelo programa OISIN da Comissão e na qual a Comissão participou. A nossa opinião é que o estabelecimento de pontos de informações nacionais sobre o futebol e a sua cooperação estreita pode ser um meio eficaz de prevenir e combater as manifestações de hooliganismo no futebol. O objectivo central é que os Estados-Membros possam trocar informação sobre grupos de apoiantes das equipas de futebol e sobre os seus movimentos para outros países, e ainda que se possam trocar informações sobre a classificação desses grupos como pacíficos ou violentos. Esta troca de informações tem sobretudo como objectivo ajudar os países que organizam os jogos de futebol a prevenir eventuais manifestações violentas e garantir a segurança de todos aqueles que são amantes deste desporto e que querem participar em paz, assistindo aos jogos de futebol. O aspecto inovador desta decisão é que, além de permitir a continuação da troca de informações já existente, ela é juridicamente vinculante, o que significa que se trata de um passo no reforço da segurança jurídica no tratamento destas informações. Tratando-se de troca de informações sobre dados pessoais, há que acautelar o seu tratamento e a sua garantia, tendo sobretudo em linha de conta que se aplicam a estas trocas de informações não só as regras de direito internacional vigentes em matéria de garantia da privacidade, mas que, na opinião da Comissão, deveríamos também integrar esta troca de informações num instrumento jurídico que regulasse a protecção dos dados pessoais em todas as matérias atinentes ao terceiro pilar, isto é em todas as matérias atinentes à cooperação judicial. Concluiria agradecendo ao senhor deputado Deprez o espírito desportivo com que se entregou a este relatório e agradecendo especialmente ao senhor deputado McCormick a informação histórica de que o primeiro jogo de futebol se realizou em 1872 entre a Escócia e a Inglaterra, embora lamente não nos ter dito quem ganhou... Obrigada, Senhor Comissário Vitorino. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0036/2002) do deputado Kirkhope, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa do Reino dos Países Baixos, tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que cria uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (11658/2001 - C5-0499/2001 - 2001/0826 (CNS)). Senhora Presidente, no seguimento do excelente relatório do senhor deputado Deprez, parece-me bastante trágico ter de me dirigir a esta assembleia sobre matérias que, francamente, neste século XXI, não deveríamos ter de debater, e ainda menos ter de resolver: genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Há poucos anos atrás, fui ministro do Reino Unido responsável pela legislação, tendo estabelecido os mecanismos necessários para lidar com os criminosos de guerra de uma época passada. É-me por isso especialmente penoso assistir a uma situação em que existem ainda pessoas extremamente malévolas no mundo, que se comportam de uma forma inteiramente inaceitável para todas as pessoas decentes que, como eu, acreditam na democracia e na liberdade dos indivíduos. Gostaria de dizer uma ou duas palavras sobre este relatório, porque algumas pessoas comentaram que é desnecessário dispor de um sistema de pontos de contacto na Europa para lidar com estas questões, que já existe muita cooperação a nível policial, por exemplo, e ao nível dos ministérios da Justiça. Infelizmente, isso não é verdade. Embora tenhamos criado os estatutos do Tribunal Penal Internacional em Julho de 1998, esta é, em última análise, uma questão que é ainda prioritariamente da responsabilidade dos governos nacionais e das jurisdições penais nacionais. A cooperação entre governos nacionais e autoridades policiais nacionais, por exemplo, é absolutamente essencial para punir alguns dos indivíduos mais rebarbativos com que temos de lidar, dada a natureza horrenda e o carácter internacional dos seus crimes. Recordo-me de, enquanto ministro, ter falado com o meu homólogo polaco, o Senhor Miller, que é agora, por coincidência, o Primeiro-Ministro polaco, sobre alguns criminosos de guerra. Embora a Polónia não seja actualmente membro da UE, ainda que espere sê-lo em breve, ficou claro que havia muito trabalho a fazer para tentar obter uma cooperação mais estreita entre as diferentes autoridades policiais. Como o meu relatório sugere, uma das possibilidades é ter pontos de contacto que sejam facilmente identificáveis nos diferentes Estados. Na verdade, uma alteração que apresentámos ao relatório torna claro que consideramos que não se deve deixar isto como uma proposta vaga para ser especificada algures no futuro, mas antes que se deve estabelecer claramente que os pontos de contacto se baseiam nos departamentos de polícia ou de justiça dos Estados-Membros. Este é o primeiro ponto. É também importante, como foi mencionado no debate anterior, que analisemos os métodos mais recentes e garantamos uma coordenação entre esses métodos para conseguir as necessárias acusações e condenações. A questão dos dados, por exemplo, é extremamente importante. Algumas pessoas revelaram preocupações relativamente à privacidade dos indivíduos e aos direitos dos arguidos que possam ser afectados por uma duplicação ou por uma abordagem diferente às questões dos dados. Tento, neste relatório, introduzir alguma consistência. Estou certo de que o Senhor Comissário Vitorino concorda em que necessitamos de maior consistência no esforço cooperativo. Não concordo com tudo o que tem uma base europeia, mas neste caso temos uma situação em que há uma clara necessidade de cooperação a um nível em que somos consistentes na nossa abordagem. Precisamos também de implementar sistemas que possam ser facilmente reconhecidos e facilmente transmitidos entre os Estados envolvidos. A cooperação é a chave do êxito. É a chave do êxito nas áreas a que o senhor deputado Deprez se referiu. É a chave do êxito nas áreas que aqui proponho. Trata-se de uma medida necessária. Este relatório sublinha essa necessidade e, acima de tudo, mostra a determinação de todos nós, nos diferentes Estados da Europa, de nos juntarmos para lidarmos com as pessoas mais rebarbativas que, infelizmente, ainda existem neste planeta. Senhora Presidente, a presente iniciativa do Reino dos Países Baixos é de saudar no seu essencial. Este tipo de iniciativa no sentido de um trabalho conjunto europeu com vista a uma demanda mais eficaz dos criminosos, particularmente quando se trata de crimes odiosos como genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. O meu objectivo foi manter a iniciativa o mais simples possível no que se refere ao processo de intercâmbio de informações entre pontos de contacto. Esta intenção é igualmente secundada pelas partes alemã e neerlandesa ao nível do Conselho. Nesta perspectiva, eu teria considerado correcta uma referência, no nº 2 do artigo 2º, ao direito de entreajuda judiciária actualmente em vigor entre os Estados-Membros e estipulado em acordos bilaterais e multilaterais. Contrariamente ao entendimento do relator, existe efectivamente um acordo deste tipo entre todos os Estados-Membros, nomeadamente um que foi aprovado a 20 de Abril de 1959 pelo Conselho da Europa. Para além deste aspecto, existe um novo acordo de entreajuda judiciária, adaptado aos actuais condicionalismos, e que data de Maio de 2000, mas ainda não foi ratificado por todos os Estados-Membros. Este novo acordo de entreajuda judiciária representaria, logo à partida, uma clara simplificação, o que tornaria supérflua a criação de um novo procedimento. O relator concordou efectivamente com a referência aos acordos em vigor, mas não deu o seu aval à supressão do novo procedimento a introduzir nos artigos 3º a 6º. Como não quis correr o risco de a comissão aprovar um relatório de tal forma contraditório, acabei por me abster de apresentar as alterações anteriormente referidas. Mas as minhas profundas reservas mantêm-se. Gostaria, no entanto, de sublinhar que considero extremamente importante a criação de uma Rede Europeia de pontos de contacto. Tenho igualmente esperança de que o êxito desta rede e desta importante iniciativa não seja prejudicado por divergências ao nível dos procedimentos. Para finalizar, desejo felicitar o senhor deputado Kirkhope pelo seu relatório. Senhora Presidente, o meu grupo dá todo o seu apoio ao relatório do senhor deputado Kirkhope. É muito importante, já que não alterou o espírito da proposta holandesa e iremos votar a seu favor. A criação de redes de pontos de contacto em cada Estado-Membro para os crimes de guerra é extremamente importante. É importante que existam contactos entre as autoridades policiais e judiciais de forma a facilitar a cooperação nos Estados-Membros em relação aos crimes de guerra. Isso é exemplificado pelos recentes desenvolvimentos que ocorreram no direito internacional e em particular o êxito obtido pelos tribunais da ONU para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda na procura e incriminação de pessoas que cometeram crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídios. Este tipo de acções está a atrair mais interesse e apoio da opinião pública do que nunca. Há casos em que pessoas que cometeram crimes contra a humanidade escaparam mais ou menos impunes - por exemplo, o caso de Pinochet - e há outros casos em que se fecham os olhos a crimes de guerra e a graves abusos dos direitos humanos a nível internacional até chegar a ocasião em que é politicamente correcto abordá-los. Temos de confrontar estes abusos desde o início. É importante que este relatório não se destine a criar um departamento de coordenação central. A iniciativa deixa basicamente a implementação para os Estados-Membros, os quais posteriormente terão de fornecer informações sobre os locais que forem estabelecidos. A iniciativa sublinha também um dos problemas importantes, a protecção de dados, que pode agravar-se com a transferência de dados e de informação. Não devemos esquecer nunca que a protecção de dados é uma questão muito importante que não deve ser deixada de fora em nenhum destes debates. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão apoia a proposta holandesa de criar estes pontos de contacto sobre os crimes de genocídio, porque nos parece que se trata de uma proposta razoável que aponta para uma estrutura leve e não dispendiosa. Esta proposta não afecta os mecanismos jurídicos existentes de assistência judiciária, mas representa um complemento importante na precisa medida em que permite que os Estados-Membros da União Europeia cumpram as suas obrigações decorrentes do Estatuto do Tribunal Penal Internacional que foi criado em Roma pelo Convénio de 1998 e que está prestes a entrar em vigor com a ratificação do número necessário de Estados-Membros. A cooperação entre os Estados da União Europeia neste domínio, no sentido da prevenção deste tipo de crimes, já foi objecto de uma posição comum de 11 de Junho de 2001 da parte do Conselho. E, portanto, parece-nos que a iniciativa holandesa se insere numa linha coerente e consistente de abordagem destes crimes particularmente odiosos à escala internacional. A Comissão partilha a ênfase colocada pelo relator, o senhor deputado Kirkhope, que gostaria de felicitar pelo seu excelente relatório, sobre a necessidade de que este tipo de mecanismos de cooperação não afectem as garantias da protecção dos dados pessoais nem ponham em causa os direitos de defesa dos arguidos. Vigoram aqui regras comuns aplicáveis, desde logo a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e as convenções do Conselho da Europa sobre a matéria, e este é mais um exemplo de matérias que, juntamente com aquelas que foram objecto do relatório do senhor deputado Deprez, estamos a considerar quanto ao estatuto jurídico para garantir a protecção dos dados pessoais no âmbito da cooperação judiciária na União Europeia. Obrigada, Senhor Comissário Vitorino. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0082/2002) do deputado Coelho, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de Decisão do Conselho que estabelece um programa-quadro com base no Título VI do Tratado da União Europeia - Cooperação policial e judiciária em matéria penal (COM(2001) 646 - C5-0694/2001 - 2001/0262(CNS)). Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, começo por cumprimentar a Comissão, na pessoa do Comissário António Vitorino, pela excelente iniciativa que nos apresenta. Muitas vezes criticamos com razão a Comissão; hoje, é justo felicitá-la pela iniciativa que nos apresenta e que responde positivamente às recomendações que o Parlamento Europeu fez com a aprovação do relatório Kessler de juntar os cinco programas cobertos pelo título VI num único programa-quadro. Como todos sabemos, nos termos do artigo 29º do Tratado da União, esta deverá prosseguir o seu objectivo de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária também em matéria penal. Foi nesta lógica que se criaram os cinco programas de financiamento bianuais cobertos pelo título VI que deverão terminar em Dezembro de 2002 e que eram - e são ainda - o Grotius II, destinado aos profissionais de justiça, o OISIN II, destinado às autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros, o STOP II, destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, o Hipocrates, no domínio da prevenção da criminalidade, e o Falcone, destinado aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada. A proposta que está hoje aqui em debate cria um programa-quadro único que pretende reagrupar e fundir num contexto legislativo e operacional harmonizado todas as acções que relevam do título VI do Tratado da União Europeia, reflectindo a evolução dos programas comunitários em geral e as experiências de cinco anos de terreno. Conseguimos assim, a nosso ver, assegurar um conjunto mais coerente e um impacto ainda maior das acções apoiadas, viabilizar uma utilização mais eficaz dos recursos financeiros, evitar eventuais sobreposições entre os diferentes programas e colmatar as lacunas existentes. Muito embora considere como bastante positiva a abordagem a que a Comissão procede, pareceu-me oportuno e avisado introduzir algumas alterações com os seguintes objectivos: primeiro, dar uma maior clareza à linha de acção do programa, bem como uma formulação precisa (até porque os projectos apresentados deverão ser examinados à luz da sua conformidade com os objectivos do programa) rejeitando, deste modo, noções vagas ou pouco precisas; segundo, dar o nosso aval à inclusão no programa de projectos transfronteiriços no domínio da assistência às vítimas de actividades criminosas, a par da promoção da cooperação policial e judiciária. Promovemos, deste modo, a defesa efectiva, nos Estados-Membros, dos interesses das vítimas nos processos-crime, nomeadamente através da criação de uma rede de pontos de contacto. Poderia também, por exemplo, revelar-se pertinente providenciar no sentido da realização de um estudo independente sobre o estado da transposição da decisão-quadro, acompanhado de propostas de aperfeiçoamento para cada país; terceiro, reconhecer que é importante e oportuno associar os países candidatos, mas que convém tornar claro que a sua participação deverá existir quer ao nível da elaboração quer ao da execução do projecto. Uma mera participação no projecto quase como simples consumidor não pode ser considerada suficiente; quarto, precisar que o poder de iniciativa para a formulação de propostas não pode ser restringido apenas ao sector público dos Estados-Membros e dos países candidatos, mas deve ser alargado às organizações não governamentais, às universidades e a outras entidades interessadas; quinto, relativamente ao financiamento, encontra-se previsto um co-financiamento máximo de 70% que, nalguns casos, poderá atingir os 100%. Trata-se de projectos específicos e de medidas completares. O financiamento de 100% a título de contrapartida comunitária afigura-se defensável apenas no caso de projectos que se revistam do maior interesse para a própria União Europeia e que não sejam susceptíveis de ser realizados tendo por base um apoio financeiro inferior. Mas convém aqui sublinhar, e estou certo de que essa é também a abordagem do Senhor Comissário António Vitorino, que a ideia subjacente é tentar financiar o maior número de projectos possível com os recursos disponíveis; em penúltimo lugar, a proposta da Comissão coincide com o desejo deste Parlamento de incrementar o apoio aos projectos destinados à promoção da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, mas é um pouco difícil aceitar uma proposta que exceda as actuais perspectivas financeiras. Daí a proposta de que este programa-quadro funcione no período de 2003 a 2006, após o que deverá ser renovado de acordo com as novas perspectivas financeiras. E, para concluir, considero lamentável que a posição do Parlamento Europeu não esteja devidamente acautelada. Por isso, propus que seja dada ao Parlamento a possibilidade de vir a ser envolvido, o que permitirá seguramente a possibilidade de vir a exercer da melhor maneira possível a sua responsabilidade enquanto autoridade orçamental. A construção de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça constitui um dos objectivos fundamentais deste Parlamento, pelo que o facto de ser associado se revela da maior importância. Senhora Presidente, em nome da Comissão dos Orçamentos, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Carlos Coelho, e à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, a integração no relatório da maior parte das alterações propostas pela Comissão dos Orçamentos. A proposta apresentada pela Comissão visa reunir, num único programa, cinco programas existentes - Grotius II, Oisin II, Stop II, Hippokrates e Falcone - e considero que, em traços gerais, ela vai ao encontro dos desejos do Parlamento no sentido de garantir mais apoio para os projectos que visam dar aos cidadãos da UE uma União com mais segurança. A segurança interna é igualmente uma das prioridades salientadas pelo Parlamento nas linhas de orientação para o processo orçamental relativo a 2003 - ou seja, para o próximo ano - aprovado na última sessão que teve lugar, aqui, em Estrasburgo. Um dos objectivos da junção dos programas é conseguir, no futuro, uma maior coerência entre o trabalho policial e o trabalho judicial, objectivo que, na opinião da Comissão dos Orçamentos, terá um efeito bastante relevante, nomeadamente em termos de uma melhor rentabilização dos recursos financeiros. O facto de os países candidatos poderem participar nos projectos financiados ao abrigo do programa é um aspecto muito positivo, mas deve ficar bem claro que o Parlamento, enquanto autoridade orçamental, não pode aceitar derrapagens em relação às perspectivas financeiras, pelo que o programa deve, para começar, ser limitado ao período de 2003 a 2006, isto é, ser encurtado um ano. Isto implica, naturalmente, o correspondente corte no montante global. Poderemos, posteriormente, alargá-lo. Finalmente considero importante a consulta da autoridade orçamental, caso seja demonstrado que é necessário aumentar as dotações do programa. O aumento das dotações deste programa não poderá implicar uma redução das dotações destinadas a outros programas também financiados ao abrigo da categoria 3 das perspectivas financeiras. Senhora Presidente, nos termos do Tratado da União, é nosso dever criar para os cidadãos um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. A proposta do Conselho constitui um importante passo neste sentido. É certo que apenas cinco dos programas já existentes foram reagrupados e fundidos, mas este processo cria uniformidade e transparência, características particularmente necessárias neste espinhoso sector da cooperação judiciária em matéria penal. Este reagrupamento e fusão dos programas pode impedir sobreposições e colmatar lacunas. A criação de um único programa-quadro prosseguirá igualmente a optimização da utilização das dotações. Apenas a uma acção e execução penais transfronteiriças permitirão combater a criminalidade dos nossos dias, dado que os criminosos utilizam largamente em seu proveito as liberdades da União Europeia. Também os cidadãos da União Europeia vão sentir reforçado o seu sentimento de segurança, pois sabem que, para os criminosos, deixa de haver qualquer espécie de 'abrigo? penal, dado que vão ser perseguidos de igual modo em toda a União. Neste contexto, é particularmente de saudar a alteração no sentido de os resultados das investigações e estudos co-financiados no âmbito deste programa serem publicados na Internet. Este será mais um passo na direcção de uma maior transparência, tão necessária para patentear aos olhos dos cidadãos as vantagens da cooperação europeia. Há que salientar e saudar em particular o reforço da protecção às vítimas. São as vítimas quem mais sofre, mas não são, de longe, os intervenientes no processo que desfrutam de melhor protecção e assistência. Haverá, portanto, que garantir uma eficaz protecção dos direitos das vítimas em processo penal. Relativamente ao alargamento da UE, é particularmente digno de louvor o facto de os países candidatos serem contemplados na proposta do Conselho e envolvidos nos projectos respectivos. Não podemos, no entanto, aceitar o facto de a proposta do Conselho não ter em conta o Parlamento Europeu; especialmente devido à autoridade orçamental detida pelo Parlamento, é necessário que este seja, pelo menos, informado sobre o programa em curso, não sendo aceitável receber apenas em 2005 um relatório sobre o tema. Daí que o relator deva ser apoiado no seu esforço de introduzir uma alteração neste ponto. Para finalizar, gostaria de felicitar o senhor deputado Carlos Coelho pelo seu relatório e também, em particular, por ter sido bem-sucedido no necessário trabalho de precisão linguística. Senhora Presidente, comparado com o grande quadro político, o presente relatório é insignificante. Do ponto de vista económico, o que está em causa é menos de um por mil do orçamento anual da UE, pelo que as consequências políticas imediatas não convidam nem ao aplauso nem à objecção. O programa em causa resulta do disposto no Título VI do Tratado da União Europeia. É óbvio que, enquanto jurista e democrata, devo dizer que a cooperação e o desenvolvimento são sempre aspectos positivos. E poderá igualmente ser útil e enriquecedor, mas é muito difícil levar a sério a retórica. A exposição de motivos refere o seguinte: 'Se se pretende garantir ao cidadão europeu um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, cumpre velar por que a investigação em matéria penal, bem como o procedimento criminal e a respectiva execução se processem cabalmente também a nível transfronteiriço.? Dá a ideia que a liberdade, a segurança e a justiça apenas foram inventadas após a sua aprovação, mas o que sucede é que a maior parte dos casos jurídicos, criminais e policiais são resolvidos a nível nacional e local. Não passa de um truque de retórica que concorre para ou deve ser visto como um elemento da cadeia de evolução que conduz a uma uniformização das decisões policiais, judiciais e de política criminal. Quanto ao aspecto económico, penso que se pode dizer que 65 milhões de euros afinal também é dinheiro e é mais um ponto nesta longa série de programas que se vão infiltrando no processo administrativo da UE. Não irei deter-me mais sobre este aspecto mas, para concluir, queria apenas salientar um aspecto curioso contido na informação da Comissão, designadamente a avaliação dos programas em causa. E foram avaliados no ano 2000, independentemente de a maioria deles só terem sido aprovados em 2001. Convenhamos que é uma clarividência impressionante, que representa um bom augúrio para os projectos. Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostava de começar por agradecer ao senhor deputado Carlos Coelho e felicitá-lo pelo seu excelente relatório. Sublinho que esta proposta de programa-quadro tem como objectivo racionalizar e simplificar a execução dos programas de cooperação entre os Estados-Membros no domínio policial e judiciário penal, correspondendo assim a uma solicitação expressa formulada pelo Parlamento Europeu no relatório Kessler. Quanto ao conteúdo deste programa-quadro, ele abrange a integralidade dos cinco programas anteriores e cobre ainda a execução de acções ligadas ao plano de luta contra a droga, em relação ao qual o Parlamento Europeu tinha criado uma rubrica orçamental específica que chega ao seu termo no corrente ano. O programa abrange todos os domínios que são e devem ser objecto de uma acção europeia, o que evidencia o empenhamento das autoridades públicas e dos beneficiários dos projectos, com quem estamos em estreito contacto, e reflecte também os resultados da avaliação externa realizada há dois anos sobre, como é óbvio, o desenvolvimento dos programas anteriores à avaliação. Por vezes a Comissão é acusada de ser uma instituição esquizofrénica, mas ainda não chegámos ao ponto de avaliar aquilo que ainda não foi feito... Nesta abordagem, o dispositivo jurídico de base foi voluntariamente restringido no sentido de enunciar as grandes orientações, entendendo a Comissão que se deve deixar aos programas anuais o cuidado de definir de forma mais precisa as prioridades, em cada ano, em função da evolução da situação política e das próprias necessidades da situação criminal. Nesta óptica, as alterações que são propostas ao artigo 2º, quando acentuam um ou outro tema específico, em meu entender, são difíceis de aceitar. A Comissão entende que no programa-quadro os objectivos devem ser definidos genericamente, deixando a cada programa anual a definição das prioridades. Sem embargo, todos os assuntos e todos os temas que constam das alterações estão, em meu entender, bem cobertos pela formulação global da proposta da Comissão e será possível incluí-los em cada programa anual. O programa-quadro põe ainda em evidência a noção de parceria. Este elemento é fundamental, uma vez que os projectos devem ser desenvolvidos não apenas por uma ampla participação europeia, mas também - e desde o seu início - no âmbito de uma associação estreita entre os principais intervenientes nos diferentes países. A alteração introduzida pelo senhor deputado relator que precisa melhor esta noção de parceria é, portanto, totalmente aceitável por parte da Comissão. Como o senhor deputado Carlos Coelho referiu, os países candidatos à adesão podem participar desde já em projectos. A Comissão deseja ir mais longe e, no âmbito dos acordos europeus, desenvolveu um sistema de protocolos financeiros que permitirá que as organizações estabelecidas nos países candidatos sejam igualmente elegíveis para apresentar projectos ao mesmo título e segundo as mesmas regras que as organizações dos Estados-Membros. Por isso, congratulo-me com a alteração introduzida também pelo senhor deputado relator sobre este ponto, que propõe uma formulação que me parece feliz, na medida em que põe ainda mais evidência a noção de elegibilidade dos países candidatos. Quanto às restantes alterações, a Comissão aceita as que incidem sobre os considerandos e que enriquecem o texto, ou certas precisões, como, por exemplo, a referência mais explícita à inclusão de universidades, organizações não governamentais e escolas de polícia nas organizações elegíveis. Em relação ao pedido de antecipação do relatório intercalar para Junho de 2004, a Comissão proporia que se mantenha a data de Junho de 2005. Em contrapartida, proporíamos que a apresentação do relatório anual fosse antecipada para Junho de 2004 a fim de o Parlamento Europeu ser informado o mais rapidamente possível sobre os primeiros resultados da execução do programa que já tenham produzido efeitos que sejam susceptíveis de ser avaliados. Finalmente, sobre a duração do programa, devo confessar que, em relação a outros programas existentes na União Europeia, o argumento de "a base legal prever a sua execução para além de 2006", isto é, para além do termo das perspectivas financeiras, não foi utilizado; e, por isso, pediríamos ao Parlamento que, tendo em linha de conta, claro, que o envelope financeiro para o período posterior a 2006 estará sempre dependente das perspectivas financeiras que venham a ser adoptadas após 2006, pediríamos, contudo, que a limitação da base legal não se quedasse no ano de 2006 e pudesse abranger acções programadas até ao ano de 2007, com a ressalva, naturalmente, que a dotação financeira em concreto estará sempre dependente das novas perspectivas financeiras. Para terminar, agradeceria ao senhor deputado relator e ao Parlamento Europeu o apoio, o estímulo e o incentivo que deram para esta tarefa importante de racionalização dos programas num domínio particularmente sensível, que é o domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária penal a nível europeu. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A5-0080/2002, do deputado Di Lello Finuoli, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal (15525/2001 - C5-0022/2002 - 2001/0801(CNS)); A5-099/2002, da deputada Oomen-Ruijten, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal (COM(2001) 139 - C5-0116/2001 - 2001/0076(COD)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, conhecemos muito bem a história desta decisão-quadro. Estamos a ser consultados uma segunda vez porque a decisão-quadro, relativamente à qual já nos manifestámos há dois anos, foi revista. Entretanto, porém, a Comissão apresentou uma reserva de ordem geral em relação à decisão-quadro, observando que a matéria da protecção ambiental se encontra coberta por numerosos testes comunitários que, na sua maior parte, prevêem sanções administrativas e, consequentemente, considera que a questão deve ser tratada com um instrumento do primeiro pilar. A Comissão insiste no facto de as sanções existentes se terem revelado insuficientes, o que é demonstrado pelo estado do ambiente na Europa. A proposta de directiva sobre a qual se discutirá no âmbito do relatório da colega Oomen-Ruijten deve, pois, ser considerada complementar do projecto de decisão-quadro. Segundo a Comissão, é necessário que seja adoptado um instrumento do primeiro pilar e que esse instrumento tenha precedência em relação a um instrumento do terceiro pilar. Isso significa que, quando uma matéria recai dentro do âmbito de competência da Comunidade, não é juridicamente possível, para a União, adoptar regras comuns através de um instrumento do terceiro pilar sem violar os poderes dessa mesma Comunidade. Gostaria de recordar que, no que se refere a este ponto, o Parlamento está de acordo com a Comissão: na sessão de 15 de Novembro de 2001, com um processo sem debate, adoptámos uma recomendação sobre as sanções penais e as leis comunitárias, instando o Conselho, especificamente no nº 6, a não iniciar nenhuma acção respeitante ao direito penal em matéria de ambiente antes de ser adoptada a proposta de directiva sobre a protecção do ambiente com sanções penais. Ora esses dois documentos - a decisão-quadro e a directiva - completam-se um ao outro e foram pensados para funcionarem em conjunto, a fim de se evitar a esquizofrenia de termos dois documentos que digam coisas diferentes sobre a mesma matéria. Como poderão ver nas alterações, para as definições e para as sanções, a decisão-quadro remete expressamente para a directiva, porque estamos convencidos de que a directiva é o instrumento necessário e útil, precisamente enquanto instrumento comunitário, para proteger o ambiente da devastação. Devo acrescentar ainda um aspecto muito importante: enquanto a directiva parece ter como filosofia a protecção antecipada do ambiente, ou seja, uma protecção que tenha lugar antes de o ambiente ter sido completamente devastado, a decisão-quadro, prevista pelo Conselho, pretende na realidade impor sanções penais quando o ambiente já sofreu devastações ou, em todo o caso, danos irremediáveis. Aqui não temos, evidentemente, o tempo necessário, mas em comissão já expusemos de forma muito clara essa diferença de filosofia. Insisto, portanto, que deveremos dar um voto favorável tanto à decisão-quadro, já aprovada em comissão, como à directiva, uma vez que estes dois documentos, pensados desta maneira, se completam um ao outro. Se, em vez disso, se adoptasse uma decisão desfasada desta filosofia ou, inclusivamente, se se aprovasse a alteração 28 ao relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten, que prevê a rejeição total, cairíamos na mais completa esquizofrenia. Por isso, é necessário que estejamos de acordo quanto à complementaridade destes dois instrumentos e que os aprovemos na versão proposta. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a directiva relativa à protecção do ambiente através do direito penal irá proporcionar um novo instrumento jurídico europeu que deverá contribuir para uma melhor manutenção das leis europeias, que, no domínio do ambiente, são transpostas e implementadas nos Estados-Membros. Trata-se de um assunto fascinante, dada a beleza da sistemática jurídica por que se opta, mas que também irá fornecer, durante anos, matéria para jurisconsultos. A noção de que, como instrumento de manutenção da legislação ambiental europeia, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de aplicar sanções penais, é plenamente partilhada pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho. Todavia, o modo como deve ser formulado e introduzido um sistema de sanções penais desse tipo em caso de infracções graves contra o ambiente, bem como a questão de saber quem deve dispor do direito de co-decisão, deixa-nos divididos. Tal como o senhor relator da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, senhor deputado Di Lello, escolho o lado da Comissão Europeia, optando por uma directiva relativa à criminalidade contra o ambiente, ao abrigo do primeiro pilar. Tal como a chamada 'proposta dinamarquesa?, o Conselho optou pela introdução de medidas no quadro do terceiro pilar. Os membros da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos rejeitam esta proposta, e com razão. O que une o Conselho, o Parlamento e a Comissão é o facto de todos pretendermos dar seguimento ao pedido muito explícito do Conselho Europeu de Tampere, de Outubro de 1999, de se estabelecerem definições, incriminações e sanções comuns, que deverão incidir num certo número de sectores de particular importância, mas no qual se refere concretamente a criminalidade no domínio do ambiente. Uma vez que, para o Conselho - e, como acabo de saber, para alguns colegas do meu grupo -, a escolha da base jurídica ao abrigo do primeiro pilar ainda suscita dúvidas, vou fazer algumas observações elucidativas, com as quais espero, aliás, convencer mesmo os cépticos. Vou fazê-lo, baseando-me num certo número de pontos. Por que motivo somos a favor do primeiro pilar? E por que aconselho que se opte pelo primeiro pilar? Em primeiro lugar: o Conselho, tal como a proposta dinamarquesa, baseia-se na fórmula introdutória e na alínea e) do artigo 31º do Tratado da União Europeia, que concede competências para uma acção comum no domínio da cooperação judiciária, prevendo a alínea e) a adopção gradual de 'medidas que prevejam regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis nos domínios da criminalidade organizada?, do terrorismo e do tráfico de drogas. Esta disposição encontra-se inserida no Título VI. Em conformidade com o artigo 29º do Tratado UE, as disposições deste Título aplicam-se, porém, e passo a citar: ?sem prejuízo das competências da Comunidade Europeia?. Todavia, também no artigo 47º do Tratado UE se afirma que o Tratado UE não afecta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias?. Isso quer dizer, portanto, Senhor Presidente, que o direito penal não pertence exclusivamente ao domínio da União Europeia. A jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, para a qual, aliás, também remeto no relatório, confirma que o Tratado UE não pode levantar quaisquer obstáculos. Em segundo lugar, a questão que se coloca em seguida, agora que não existem quaisquer obstáculos de ordem geral a que se adoptem medidas de direito penal ao abrigo do Tratado da União Europeia, é esta: que medidas específicas pode tomar a CE, e quais as que lhe é permitido tomar? Se considerarmos o nº 4 do artigo 280º do Tratado CE, que se associa ao artigo 5º, em que se estabelece o princípio da subsidiariedade, verifico que, inclusive no domínio do direito penal em matéria de infracções penais no domínio do ambiente, se impõe ter em consideração o facto de a legislação da CE não afectar a organização da atribuição das sanções a nível nacional. Em terceiro lugar, é crucial, portanto, o facto de nesta directiva se não tratar de disposições específicas em matéria de direito penal, mas de dar ao direito penal uma aplicação que torne eficaz a política ambiental. Com efeito, a aplicação do direito penal constitui, em muitos domínios, uma peça final importante para a preservação das regras, pelo que, tendo, portanto, em consideração esse princípio da subsidiariedade, certa medida de harmonização da introdução da aplicação de sanções penais pode ser útil para plena execução das disposições comunitárias. Em quarto lugar, a proposta relativa à criminalidade no domínio do ambiente baseia-se no nº 1 do artigo 175º do Tratado CE, que estipula que o Conselho adopte, em conformidade com o processo de co-decisão previsto no artigo 251º, todas as acções adequadas à concretização dos objectivos da política ambiental descritos no artigo 174º, desde que elas não constituam um obstáculo ao princípio da subsidiariedade. Em quinto lugar, a proposta de directiva associa-se às directivas e aos regulamentos no domínio do ambiente, estabelecidos com base no nº 1 do artigo 175º, acrescentando a essa legislação apenas um aspecto do direito penal. Prossegue-se, portanto, a linha em vigor, forçando a directiva os Estados-Membros a prever sanções de direito penal, em caso de actividades altamente prejudiciais para o ambiente. Senhor Presidente, caros colegas, tanto na avaliação da proposta como na apresentação de alterações, me deixei guiar pelos critérios que acabo de referir. Não introduzi qualquer alteração ao artigo 1º da Directiva, que tem por objectivo estabelecer normas mínimas em matéria de infracções penais. Desse modo, é deixada aos próprios Estados-Membros a possibilidade de estabelecerem a severidade das sanções. No artigo 2º, referi, juntamente com as definições, também o incitamento aos crimes contra o ambiente, para o que me baseei na chamada 'proposta dinamarquesa?. Em terceiro lugar, incluí no artigo 3º, com um par de pequenas alterações, infracções penais que neste momento são referidas no Anexo. A minha maior rejeição vai para a alteração 22, uma vez que, a meu ver, para ela não existe qualquer fundamente jurídico. Quarto ponto: no artigo 4º, esclareço melhor o conceito de 'quadro?. Em vez de fazer com que os Estados-Membros estabeleçam as sanções, é preferível manter o conceito de 'sanções penais?. Introduzi alguns ajustamentos à alteração 25, porque também nela desempenha um papel o princípio da subsidiariedade. A única coisa que podemos fazer aos Estados-Membros é convidá-los a estabelecer medidas como confiscação dos lucros obtidos, quando este elemento for especificamente referido no próprio sistema jurídico. Senhor Presidente, com esta directiva é como dançar na corda bamba. Como Parlamento Europeu, temos de ser absolutamente exactos, uma vez que parto do princípio de que o Tribunal Europeu vai controlar, e possivelmente, lá estaremos, pela mão da Comissão Europeia. Para terminar, quero agradecer aos meus colegas, não só aos da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e ao relator da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, mas também aos colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, bem como a todos os relatores-sombra. Senhor Presidente, trabalhámos em boa harmonia e, muito embora a contribuição pareça agora muito técnica, há por trás dela muitíssima política, que não só é importante para a Comissão, mas também, e sobretudo, para o Parlamento Europeu. Estamos ao serviço de um bom objectivo: uma protecção mais eficaz do ambiente. Senhor Presidente, quero dizer apenas que tem início às 19H30 uma reunião extraordinária da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos para uma consulta urgente por parte do Conselho. Pedi a palavra nos dois relatórios que se seguem e, segundo creio, o mesmo se verifica com diversos membros dessa comissão parlamentar que se encontram presentes neste momento. Peço a palavra para que conste em acta o motivo por que abandono a assembleia e para dizer que, enquanto coordenadora do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus na comissão, não tenho outro remédio senão sair e para expressar também o meu desagrado por este tipo de situações, que deveríamos evitar. Compreendemos perfeitamente a sua situação, pelo que a inscreveremos na acta. Senhor Presidente, o número de normas em matéria de protecção do ambiente aumentou consideravelmente em trinta anos. No que diz respeito aos protocolos que registam os acordos nacionais e respectivos instrumentos, o número aumentou já em mais do que cinquenta vezes. No âmbito da estrutura da ONU, temos já mais de quinhentos acordos neste domínio e o direito comunitário da UE conta mais de cem directivas. Estas pecam, em geral, por não serem suficientemente específicas e por a sua implementação se revelar, na prática, inaceitavelmente ineficaz. Necessitamos ao fim e ao cabo de sanções penais e, por isso, importa agora apoiar esta proposta de directiva da Comissão. A proposta é bastante mais abrangente, lógica e eficaz do que a decisão-quadro do Conselho, que se apresenta sobrecarregada com fragilidades gerais no que se refere à regulamentação ambiental e cuja base jurídica está claramente errada. A proposta de directiva apresentada com base no nº 1 do artigo 175º do Tratado CE é, neste caso, um instrumento correcto. De acordo com o artigo 47º do TUE, é necessário colocar em primeiro plano o instrumento do direito comunitário do primeiro pilar, como se refere mais pormenorizadamente no parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Senhor Presidente, quero começar por cumprimentar os colegas Di Lello Finuoli e Oomen-Ruijten pelo excelente trabalho que desenvolveram no sentido de convergirem esforços com o intuito de criar instrumentos que permitam combater a amplitude crescente e os frequentes efeitos transfronteiriços dos crimes contra o ambiente. Não posso deixar de recordar uma das últimas sondagens apresentadas pelo Eurobarómetro, que confirma que o ambiente, juntamente com a segurança, a saúde e o desemprego, é uma das grandes preocupações sentidas pelos cidadãos da União Europeia. Temos, assim, a obrigação de ajudar a encontrar soluções que possam dar resposta a essas preocupações e que possam assegurar uma protecção do ambiente e da saúde dos cidadãos, procurando elevar a qualidade de vida de todos. Temos perante nós, por um lado, uma iniciativa apresentada pela Dinamarca (em 2000) com vista à aprovação de uma decisão-quadro do Conselho em matéria de combate aos crimes graves contra o ambiente que propõe que os Estados-Membros adoptem medidas concertadas de protecção do ambiente no âmbito do direito penal, incluindo investigações e acções penais eficazes, assim como uma cooperação efectiva em matéria policial, penal e administrativa, isto é, estabelecer um acervo em matéria de sanções penais contra delitos ambientais. Por outro lado, temos uma iniciativa da Comissão (em 2001) com vista à criação de uma directiva relativa à protecção do ambiente através do direito penal com base no artigo 175º do Tratado das Comunidades. Esta proposta destina-se a ser aplicada em actividades que violem a legislação comunitária de protecção do ambiente e/ou regras adoptadas pelos Estados-Membros para lhe dar cumprimento. Penso que devemos louvar a estratégia seguida por ambos os relatores, Di Lello Finuoli e Oomen-Ruijten, de fazer ambos os relatórios tentando fazê-los coincidir o mais possível, permitindo que seja clara e coerente a posição do Parlamento Europeu face às duas iniciativas. Pretende-se dar indicações claras da preferência inequívoca do Parlamento em relação à abordagem da Comissão, isto é, à adopção de um instrumento do primeiro pilar, pois legislar sobre matéria referente ao ambiente é da competência comunitária. Convém aqui, porém, salientar que o direito penal não é da competência exclusiva da União Europeia, ou seja, está aqui em causa que o actual sistema de sanções não é suficiente para garantir a aplicação do direito comunitário, e como tal é essencial que sejam garantidas regras mínimas que impliquem a existência de sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras ficando, todavia, à discricionariedade dos Estados-Membros a adopção de regras e sanções mais rigorosas no âmbito desta matéria. Senhor Presidente, os dois excelentes relatórios que estamos a analisar constituem a demonstração mais evidente da necessidade de uma séria reforma institucional que consiga integrar, no âmbito comunitário, as competências da União em matéria de cooperação judiciária, penal e policial, que neste momento pertencem ao chamado terceiro pilar. Esta é a proposta que o Parlamento Europeu tem formulado repetidas vezes e que eu espero que seja aprovada pela Convenção sobre o Futuro da União Europeia e, posteriormente, pela Conferência Intergovernamental para a reforma dos Tratados. Só assim poderão evitar-se, no futuro, disputas contraproducentes e conflitos institucionais e, sobretudo, poder-se-á actuar com eficácia por forma a proteger os direitos dos cidadãos. É fácil constatar que, sem uma intervenção comunitária eficaz, alguns desses direitos - como o direito a um nível elevado de protecção ambiental e à melhoria da sua qualidade, um direito sancionado no artigo 37º da Carta dos Direitos Fundamentais da União - não são adequadamente protegidos pelos Estados-Membros. Nenhum dos Estados-Membros ratificou a Convenção do Conselho da Europa de 1998 sobre a protecção do ambiente mediante normas de direito penal. As próprias numerosas directivas comunitárias em matéria ambiental não constituem uma protecção suficiente, em virtude da deficiente aplicação e dos frequentes não cumprimentos na ausência de sanções eficazes. Merece, portanto, total aprovação a proposta de directiva da Comissão que impõe aos Estados-Membros a previsão de sanções penais, depois de complementada com as úteis alterações indicadas no relatório Oomen-Ruijten. Muito embora a Comissão, o Parlamento e o próprio serviço jurídico do Conselho tenham várias vezes salientado que a protecção do ambiente constitui o objectivo fundamental da Comunidade, nos termos dos artigos 3º e 6º do Tratado da Comunidade, que a base jurídica correcta para a protecção do ambiente através do direito penal é o artigo 175º do Tratado e que o direito comunitário prevalece sobre o direito da União, o Conselho pretende adoptar sobre a mesma matéria uma decisão-quadro que não se limita a completar, mas interfere com a proposta de directiva, limita o respectivo campo de aplicação, reduz o seu alcance e retira a matéria ao processo de co-decisão com o Parlamento Europeu. De forma muito oportuna, o relatório Di Lello Finuoli afirma que essa decisão-quadro deve ser coerente com a directiva, aguardar a sua promulgação e tê-la como referência, sem repetir os elementos já abrangidos pela directiva e, eventualmente, completando-a. Faço votos de que o Parlamento aprove ambos os relatórios e que todos reflictam sobre a oportunidade de se evitarem no futuro semelhantes contraposições prejudiciais, a fim de se conseguir a plena comunitarização do terceiro pilar. Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas congratula-se também com esta proposta de directiva da Comissão e acolhe não menos favoravelmente o projecto de decisão-quadro elaborado pelo Conselho em Dezembro de 2001. Como é óbvio, quer também agradecer aos nossos dois relatores, a senhora deputada Oomen-Ruijten e o senhor deputado Di Lello Finuoli. Estas duas iniciativas constituem uma resposta concreta a uma das principais preocupações da população: 88% dos cidadãos europeus desejam que a União tome medidas concretas em matéria de protecção ambiental, segundo um Eurobarómetro realizado há menos de um ano e referido há pouco pelo meu colega Coelho. Face aos crimes ecológicos, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia a posição defendida pela senhora deputada Oomen-Ruijten, a saber, que o quadro comunitário do primeiro pilar é o mais adequado. Pensamos que uma directiva constitui o instrumento mais apropriado para estabelecer uma lista europeia de crimes ambientais e prever uma base comum de sanções penais. Quanto ao conteúdo mais específico desta proposta, penso, tal como a maioria dos meus colegas, que o incitamento, tanto como o próprio acto, visando violar a legislação ambiental europeia, deve ser punido. Da mesma maneira, é preferível fazer referência às violações da lei em termos gerais, de forma a evitar que os criminosos ecológicos se escapem graças a uma eventual falha jurídica. Dito isto, e independentemente do diferendo sobre a base jurídica entre o Parlamento e a Comissão, por um lado, e o Conselho pelo outro, parece-me essencial agir rapidamente, tranquilizar os nossos cidadãos, tomando medidas repressivas contra os poluidores dos tempos modernos, pois, hoje em dia, e eu diria que sobretudo no domínio do ambiente, é a não aplicação da lei que mata a lei e aproveita aos indivíduos sem escrúpulos. Um exemplo: a maioria dos nossos Estados-Membros reforçaram o seu arsenal penal. Óptimo. Simultaneamente, é grave constatar que, nesses mesmos países, os casos penais no domínio do ambiente apenas representam 2% do total dos contenciosos. É por isso que há que utilizar o instrumento dissuasivo a nível comunitário para fazer aplicar as regulamentações em vigor, mas também para atacar eficazmente as redes organizadas que fizeram da poluição a sua nova arma por excelência. Senhor Presidente, nos Estados-Membros, o direito penal em matéria de delitos contra o ambiente continua a ser uma paródia do que devia ser o Direito, motivo por que não é possível combater devidamente a poluição intencional do nosso ambiente. Uma das causas é o facto de as directivas europeias não serem implementadas, observadas e respeitadas. A experiência ensinou-nos que, para dizer o menos, as actuais sanções aplicadas em caso de infracções à legislação europeia e nacional no domínio do ambiente não são suficientes. É evidente que só sanções penais são suficientemente dissuasoras para se conseguir que a legislação em matéria de ambiente seja respeitada. A legislação ambiental europeia não existe sem motivo, tendo em conta que nos encontramos perante efeitos que se manifestam transfronteiras, entre outras coisas, na poluição atmosférica e das águas. A par disso, regista-se grande número de consequências negativas do transporte de resíduos para locais onde não existe qualquer processamento de resíduos responsável para o ambiente. Além disso, isto também pode perturbar o mercado interno. Esses motivos levam-me a apoiar uma estratégia internacional contra a criminalidade no domínio do ambiente. Em minha opinião, a presente directiva constitui um instrumento adequado e eficaz para o efeito. No relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten esse facto é fundamentado de modo convincente. Resta, porém, a questão de se saber se para o efeito temos necessidade de uma decisão-quadro do Conselho. Finalmente, Senhor Presidente, vou votar a favor da directiva, ainda que tentado a votar contra a proposta de decisão-quadro, a não ser que o Senhor Comissário Vitorino ainda consiga convencer-me de que a decisão-quadro é absolutamente necessária para a entrada em vigor da directiva. Senhor Presidente, a Comissão apresenta-nos hoje uma proposta de directiva que exige que os Estados-Membros punam com sanções penais um certo número de infracções particularmente graves ao direito comunitário do ambiente. Que é necessário proteger melhor um ambiente cada vez mais degradado e que é incontornável pôr em prática medidas repressivas severas, ninguém nega. Mas o problema, quanto a nós, está na vontade da Comissão de utilizar, com esse objectivo, o instrumento comunitário da directiva, baseada neste caso no nº 1 do artigo 175º do Tratado CE. Com efeito, esse artigo prevê muitas acções comuns a empreender em matéria de ambiente, mas respeita integralmente, no cumprimento da filosofia geral dos Tratados, a autonomia dos Estados-Membros em matéria penal. Pretender que o direito de prever sanções penais estaria implicitamente contido na competência comunitária de protecção do ambiente porque seria indispensável à sua aplicação, e portanto indissociável dela, seria totalmente falacioso. De facto, se as sanções penais se encontram implicitamente contidas no nº 1 do artigo 175º, então por que não em todos os outros artigos do Tratado que autorizam o estabelecimento de normas comunitárias nesta ou naquela área? Estaríamos assim, a pouco e pouco, a negar um princípio fundamental do Tratado, a saber, a competência nacional em matéria de direito penal. Ao negarmos esse princípio, avançaríamos um pouco mais em direcção à concepção de uma União centralizada que não é a que desejamos. O que não significa que não devemos fazer nada. Pelo contrário! A Presidência dinamarquesa tinha apresentado um projecto de decisão-quadro sobre a protecção do ambiente através do direito penal, a qual incitava ao endurecimento das sanções, respeitando simultaneamente melhor a liberdade dos Estados ao estabelecer a sua base jurídica no terceiro pilar, isto é, na parte puramente intergovernamental do Tratado. Esta via é claramente preferível. É ela, Senhor Presidente, que deveríamos seguir. Senhor Presidente, caros colegas, por que razão têm tanta importância as propostas que agora nos foram apresentadas? É preciso não esquecer que alguns Estados-Membros têm negligenciado até à data o recurso a sanções para fazer aplicar devidamente as normas ambientais da Comunidade. Assim, o número de infracções cometidas em matéria ambiental, detectadas pela Comissão, passou de 612 no ano de 1999 para 755 no ano 2000. Gostaria de acrescentar, na qualidade de membro da Comissão das Petições, que cada vez mais casos destes são detectados devido a petições apresentadas. É que, precisamente os cidadãos da União, desenvolveram sensibilidade e consciência ambientais, denunciando cada vez mais estes delitos ou recorrendo à nossa ajuda, visto que frequentemente lhes falta o apoio ao nível dos Estados-Membros. Seria, portanto, óptimo se a consciência ambiental dos governos igualasse aproximadamente o nível da dos cidadãos. Em 39 dos casos detectados pela Comissão no ano 2000, foi por esta apresentada, junto do Tribunal de Justiça, queixa contra os Estados-Membros. É, portanto, mais que tempo de a União reagir como tal. Não pretendemos, com este projecto, sobrepor-nos ao direito penal nacional, pois a validade da directiva incide apenas sobre as actividades sob a alçada do direito comunitário do ambiente e sobre as normas com as quais os Estados-Membros têm até à data transposto este direito comunitário. Limitamo-nos a prescrever requisitos mínimos para a protecção do ambiente através do direito penal. Deste modo, fica ao critério dos Estados-Membros manter ou criar medidas preventivas mais agravadas. A presente directiva pretende sobretudo combater a poluição que possa ser atribuída a pessoas individuais ou a pessoas jurídicas, devendo, juntamente com a prática activa e a negligência contrária ao dever, ser também passível de pena a instigação. Continua a parecer que, em alguns Estados-Membros, os delitos ambientais são considerados como ofensas menores, havendo que pôr termo a esta atitude. Neste sentido, a presente directiva, bem como a decisão-quadro, constituem o meio necessário, apropriado e adequado. Senhor Presidente, caros colegas, existem de facto muitas directivas e muitos regulamentos europeus destinados a salvaguardar o ambiente nos seus aspectos mais diversos. Mas todos sabemos que muitos desses textos continuam letra morta na ausência de sanções efectivas. Com efeito, a maior parte das vezes, o estabelecimento de sanções financeiras ou materiais por aplicação do princípio do poluidor-pagador é considerado insuficiente por uma opinião pública perfeitamente consciente do carácter pouco dissuasivo dessas penalidades comparativamente aos lucros consideráveis gerados pelas actividades que estão na origem das maiores poluições. Além disso, sabemos também que determinados danos ambientais apresentam um carácter perfeitamente irreversível, pelo que não são susceptíveis de serem reparados materialmente. Estas considerações justificam, por conseguinte, a adopção, por parte dos Estados-Membros, de disposições destinadas a sancionar a nível penal o desrespeito das prescrições europeias em matéria de ambiente. Eis a razão por que apoio inteiramente - juntamente com os meus camaradas socialistas europeus - a iniciativa da Comissão. Não podemos, no entanto, ignorar a principal dificuldade com que nos confrontamos nesta matéria, a saber, o problema da base jurídica. Pela minha parte, defendo o ponto de vista segundo o qual a questão submetida à nossa apreciação releva de facto das competências atribuídas à União a título do primeiro pilar e implica, portanto, a adopção de uma directiva-quadro aprovada pela nossa assembleia. É esse, aliás, o sentido da recomendação aprovada pelo nosso Parlamento em Novembro de 2001. Há que recordar ao Conselho que, se ele tivesse finalizado o seu projecto de decisão-quadro a título do terceiro pilar, tê-lo-ia certamente feito contra a vontade política do Parlamento Europeu. Por outro lado - e já que nos preocupámos em reforçar a legislação ambiental através da aplicação de sanções penais efectivas, proporcionadas e dissuasivas -, temos absolutamente que aprovar um texto sólido, acima de qualquer contestação jurídica, e que não seja susceptível de ser contestado pelo Tribunal de Justiça. O que significa que devemos estar particularmente vigilantes no que respeita ao princípio da subsidiariedade e das regras de competência previstas pelo Tratado. Embora a Comunidade tenha o poder de impor aos Estados-Membros a adopção de sanções penais em caso de violação das normas materiais comunitárias, não é pelo contrário competente para definir os tipos e os níveis das sanções aplicáveis. É por isso que devemos mostrar-nos particularmente prudentes quanto às referências a noções como a extradição, que remetem para um nível de gravidade das infracções e das penas. Estou no entanto tranquilizada com a formulação adoptada mais recentemente pela nossa relatora, a senhora deputada Oomen-Ruijten. Da mesma maneira, a Comunidade não tem competência para adoptar disposições que se traduzam numa aproximação das disposições nacionais de carácter penal. Por conseguinte, fazer menção à noção de incitamento - que não existe em todos os direitos nacionais - corresponde a pretender aproximar as disposições nacionais, o que me parece fragilizar consideravelmente a validade jurídica do nosso texto. É com a reserva destas observações que quero reiterar o meu total apoio à aprovação deste texto e as minhas felicitações à relatora, a senhora deputada Oomen-Ruijten. Este texto representa para nós um sinal político forte relativamente a uma forma de crime cada vez menos percepcionada pelos nossos concidadãos. Senhor Presidente, no seguimento dos acontecimentos de 11 de Setembro, houve uma real determinação a nível internacional de simplificar e melhorar os sistemas de extradição no que se refere aos crimes terroristas. Embora seja verdade que o terrorismo pode ter um impacto ambiental, por exemplo a libertação de produtos patogénicos ou o envenenamento deliberado da água, este relatório vai muito mais longe do que o terrorismo. Concordo com o senhor deputado Berthu de que devemos resistir às tentativas de alargar a esfera de influência da UE à área judicial, ambiental ou outra. Estou particularmente preocupado com as alterações que falam sobre extradição ou sobre entrega ou confiscação de lucros obtidos como poderes conferidos pelo primeiro pilar. O parecer dos serviços jurídicos do Parlamento é o de que não existe base jurídica ao abrigo do artigo 175º para esta medida. Porque é que pagamos a estes advogados para nos darem pareceres, se depois os ignoramos? Tenho vontade de ver os Estados-Membros a cooperarem para adoptar medidas ao abrigo do terceiro pilar que combatam os crimes contra o ambiente, por exemplo, estabelecendo definições comuns de ofensas criminais; mas os conservadores britânicos vão votar contra este relatório tal como está alterado porque não tem base jurídica. Fala muito de subsidiariedade nos considerandos mas os artigos em si mesmos contradizem esse princípio. A União Europeia faria melhor se canalizasse as suas energias para uma área em que tem realmente poderes jurídicos, trazendo os Estados-Membros prevaricadores perante o Tribunal de Justiça Europeu por não cumprimento das directivas existentes, como o senhor deputado von Boetticher sugeriu anteriormente. Senhor Presidente, se a Comunidade pretende levar a sério a missão de proteger o meio ambiente não pode nem deve limitar-se a estabelecer normas meramente preventivas. Tem também de providenciar o seu cumprimento. Nos casos em que os mecanismos simples de sanção não sejam suficientes, terá também de poder ser aplicado o 'cacete? do direito penal - naturalmente que em casos de excepcional importância e respeitando a repartição subsidiária de atribuições, quer em matéria de protecção do ambiente, quer também e sobretudo em matéria de direito penal. Até aqui, praticamente todos os grupos desta casa estão de acordo com a presente proposta da Comissão e com as alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, pelas quais endereçamos os nossos sinceros agradecimentos à relatora do Parlamento, senhora deputada Oomen-Ruijten. No entanto, alguns de nós receiam que, com a presente proposta, se esteja a abrir demasiado uma porta que vai conduzir a um direito penal do ambiente, com carácter uniforme e europeu, o qual pode ter como consequência possível uma agência europeia do ambiente com poderes ao nível do FBI. Estes receios não são fundamentados. Nada disso se encontra previsto. Foi escolhido o instrumento correcto - uma directiva a transpor pelos Estados-Membros - e, através de uma série de alterações propostas, providencia-se no sentido de não haver interferência nos domínios nucleares das competências do Estado, dos tribunais e dos tribunais penais. Este ponto encontra-se verbis expressis por exemplo na alteração 30, em que é feita referência expressa ao facto de a extradição apenas poder ser prevista nos casos em que já se encontre contemplada na legislação do Estado-Membro. Com este tipo de procedimento perseguimos um importante objectivo comunitário, dotando-nos dos instrumentos adequados. Nesta perspectiva, constitui um imperativo apoiar as propostas da colega Oomen-Ruijten e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Oomen-Ruijten e ao senhor deputado Di Lello Finuoli o seu excelente trabalho sobre dois textos que cobrem o mesmo tema: a proposta de directiva e o projecto de decisão-quadro sobre protecção do ambiente através do direito penal. Ambos os relatórios contribuem de forma significativa para um importante debate a nível da União Europeia. Em 1999, a reunião extraordinária do Conselho Europeu em Tampere acordou que as definições comuns, as incriminações comuns e as sanções comuns deveriam ser estabelecidas num número limitado de sectores de particular importância, e entre esses sectores destacava a questão dos crimes contra o ambiente. Como esta assembleia deve estar recordada - e diversos senhores deputados o referiram - em 2000, a Dinamarca apresentou uma iniciativa para uma decisão-quadro sobre o combate aos crimes graves contra o ambiente. Esta decisão-quadro baseia-se nas normas do Tratado da União Europeia e pertence, pois, ao terceiro pilar. Em 2001, a Comissão adoptou uma proposta de directiva sobre a mesma matéria, baseada no artigo 175º do Tratado da Comunidade Europeia. Ambas as propostas perseguem o mesmo objectivo. Procuram melhorar a implementação do direito ambiental comunitário e têm o mesmo ponto de partida: todos reconhecemos que existe uma falta de eficácia na protecção do ambiente nos Estados-Membros. No entanto, a Comissão adoptou uma abordagem mais ambiciosa ao propor uma directiva. A Comissão escolheu esta orientação por várias razões. No âmbito de determinados parâmetros de competência, a Comunidade tem o poder de regular os comportamentos de forma a atingir um objectivo comunitário. A Comissão nunca contestou que, no que se refere a sanções penais concretas, a Comunidade não pode pretender agir na área penal isoladamente. No entanto, na medida em que isso é necessário para a consecução dos objectivos comunitários, a Comissão está convencida de que a Comunidade pode obrigar os Estados-Membros a estabelecer sanções criminais, de forma a que o direito penal garanta uma aplicação eficaz do direito comunitário. A Comissão considera que as sanções actualmente estabelecidas pelos Estados-Membros não são suficientes e não garantem o cumprimento integral do direito da União Europeia. A Comissão não procura um conflito interinstitucional. O objectivo essencial da nossa proposta é criar uma garantia adicional de imparcialidade e dar às autoridades um campo de acção mais vasto para as investigações transfronteiras de crimes contra o ambiente. Senhor Deputado Blokland, é por esta razão que é necessário dispor de uma decisão-quadro juntamente com a directiva. Podemos determinar o estabelecimento de sanções penais na directiva, mas o âmbito concreto dessas sanções tem de ser incluído na decisão-quadro e esta tem poder para permitir às autoridades judiciais dos Estados-Membros empreenderem investigações transfronteiras sobre crimes contra o ambiente. Saber se as medidas relativas ao direito penal devem basear-se nas normas do Tratado da União Europeia ou do Tratado da Comunidade Europeia não é apenas uma questão jurídica interessante para os juristas europeus, é de uma importância institucional fundamental, em particular no que se refere ao papel e aos poderes do Parlamento Europeu, à jurisdição do Tribunal de Justiça e aos efeitos jurídicos da legislação europeia nesta área. Subscrevo inteiramente os argumentos que foram apresentados pela senhora deputada Oomen-Ruijten. Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de a Comissão nunca ter posto em questão que os assuntos relativos à cooperação jurídica pertencem ao terceiro pilar. O projecto de decisão-quadro deve, pois, ser visto como um texto complementar da directiva. Todas as alterações apresentadas procuram transformar esse projecto num instrumento complementar da proposta de directiva da Comissão. Todos os aspectos fundamentais da questão são cobertos pela proposta de directiva da Comissão. A decisão-quadro do Conselho abordará três questões relevantes: responsabilidade das pessoas jurídicas, competência jurisdicional e questões relacionadas com a extradição e o procedimento penal. Respeitamos a subsidiariedade porque a decisão-quadro apresentada pela Dinamarca segue de muito perto a Convenção do Conselho da Europa relativa aos crimes contra o ambiente. Até agora ninguém acusou a Convenção do Conselho da Europa de ser contra o princípio da subsidiariedade. Os relatórios da senhora deputada Oomen-Ruijten e do senhor deputado Di Lello Finuoli seguem precisamente esta mesma linha. Assim, em nome da Comissão, apoio o parecer sobre a decisão-quadro emitido pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. No que se refere às alterações específicas à proposta de directiva, sinto-me satisfeito por poder informá-los que a Comissão pode aceitar todas as alterações sugeridas, com as seguintes excepções: alterações 8 e 9, 10, 11 e 13, 19, 20 e 27, 21, 24, 25, 28 e 29. De uma forma geral, estou muito grato pelo contributo do Parlamento para melhorar os dois textos que a assembleia irá votar. Gostaria de agradecer mais uma vez aos relatores, assim como ao senhor deputado Wuori, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, pelo valioso contributo e apoio, especialmente porque todos tiveram de trabalhar dentro de prazos muito curtos sobre uma questão muito complexa. Espero que estes relatórios recebam amanhã o apoio unânime desta assembleia. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. . (NL) Gostaria de fazer uma pergunta ao Senhor Comissário. Nas reuniões da comissão competente quanto à matéria de fundo, ouvi dizer que a Comissão Europeia poderia, realmente, aceitar todas as alterações aprovadas. Gostaria que, amanhã de manhã, a Comissão Europeia me informasse do motivo por que não adopta determinadas coisas. Estamos a sair um pouco do procedimento, mas dado que a questão é interessante, se o Senhor Comissário quiser ter a amabilidade de responder, dou-lhe a palavra. Senhor Presidente, eu poderia mencionar especificamente cada uma das alterações que a Comissão não pode aceitar, mas se a senhora deputada concordar, fornecer-lhe-ei por escrito as razões pelas quais não podemos aceitar a lista de alterações que acabei de ler. Existe pelo menos uma alteração para a qual isto é fácil de compreender: a alteração 28, que rejeita por inteiro a proposta da Comissão. Estou certo de que esta é uma daquelas alterações que a Comissão nunca irá aceitar! Assim será então. Muito obrigado, Senhor Comissário. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A5-0085/2002, do deputado Oostlander, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um programa de acção relativo à cooperação administrativa nos domínios das fronteiras externas, dos vistos, do asilo e da imigração (ARGO) (COM(2001) 567 - C5-0553/2001 - 2001/0230(CNS)); A5-0078/2002, do deputado von Boetticher, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a Iniciativa do Reino da Bélgica, do Reino de Espanha e da República Francesa tendo em vista a adopção pelo Conselho da Decisão que altera os nºs 1 e 7 do artigo 40º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns (11896/2001 - C5-0563/2001 - 2001/0828(CNS)). Senhor Presidente, o tema da proposta de decisão relativa ao programa ARGO é um tema de grande interesse. Contudo, ao ler a proposta da Comissão, atraiu-me a atenção o facto de os autores já previamente se terem protegido bastante fortemente contra toda a espécie de resistência que poderia ser esperada por parte do Conselho. Quanto a mim, isso significa que se fazem, imediatamente, demasiadas cedências perante a técnica, eu diria antes, perante o ardil, para, na transferência das tarefas do terceiro pilar para o primeiro, se organizarem as coisas de molde a que as burocracias do Conselho continuem a deter o controlo, ao passo que as competências do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia continuam a ser meras formalidades. Essa é uma atitude demasiado tímida que, em minha opinião, se coaduna mais com um Secretariado do Conselho do que com um Governo federal em embrião. A Comissão é a guardiã dos Tratados, bem como dos valores, que, quanto a mim, deve propagar de forma assertiva. Em diversos pontos, tentei, com a ajuda da comissão parlamentar, reforçar a dimensão comunitária da proposta. Queremos, portanto, apoiar a Comissão, sobretudo no que diz respeito ao direito de iniciativa. A execução do programa ARGO não pode ser apenas uma coisa para os serviços dos governos nacionais. É muito estranho, por exemplo, que as ONG tivessem, de facto, um papel a desempenhar no programa Odysseus, que constituiu um êxito, e que o mesmo não aconteça com o seu êxito, o programa de acção ARGO. Daí eu estar interessado num reforço do direito de iniciativa da Comissão. Esse facto deve ser bem sublinhado, porquanto, através da Comissão, também outros podem participar do êxito do programa de acção ARGO, que também não pode constituir apenas uma cooperação de burocracias nacionais, sendo necessário juntar-lhe um acompanhamento comunitário, para se salvaguardar o mais objectivamente possível as intenções das directivas. Inclusive neste caso, a Comissão volta, portanto, a ser a guardiã dos Tratados e de tudo quanto apresentou nas directivas. Fiquei também um pouco indignado com o modo como se renuncia tanto à execução, como ao controlo, e ainda por cima, invocando o conceito de transparência. Em minha opinião, quase nunca a transparência tem o que quer que seja a ver com clubes de funcionários, mas apenas, e sempre, com parlamentos. Qualquer outra utilização da palavra a esvazia totalmente de sentido, coisa que, evidentemente, não devemos fazer. Logo, com base na transparência, não podemos justificar o controlo exercido sobre o curso dos acontecimentos por clubes de burocracias nacionais, ao passo que os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu são excluídos do processo. Refiro-me, sobretudo, à alínea e) do artigo 3º. De acordo com os princípios parlamentares e jurídicos normais, cumpre que as linhas gerais da política sejam indicadas e redigidas pelo executivo, a Comissão, e aprovadas e controladas pelo órgão de representação popular, o Parlamento Europeu. Detemos, aliás, também competências a nível do orçamento. Tal como também se estabelece na proposta, é possível depois dar forma aos pormenores da execução, com a ajuda de pareceres a nível nacional. Além disso, é necessário uma clara repartição de papéis, uma repartição de responsabilidades, relativamente a quem, afinal, controla o quê. Penso que tanto a Comissão, como o Parlamento Europeu, são competentes no que diz respeito aos aspectos comunitários, enquanto as autoridades nacionais são competentes no que diz respeito aos aspectos nacionais. Finalmente, queria dizer ainda algumas palavras sobre as fronteiras externas da União Europeia, que, muito em breve, irão situar-se em locais muito diferentes, e, sobretudo, irão coincidir com as fronteiras externas dos países candidatos pobres. Penso que, na verdade, o programa de acção ARGO já deveria intervir de antemão, devendo preparar uma comunitarização, uma responsabilidade comum pelas fronteiras externas e, de preferência, a tempo, porque já há alguns anos que as coisas se encontram nesta situação. Senhor Presidente, também vi uma alteração que nos levanta um problema, uma alteração proposta pela ala dos Liberais, que trata de pessoas que não são perseguidas por actores estatais. Na maior parte dos casos, apenas tratamos de políticos perseguidos pelas autoridades do seu próprio país. Penso que, na generalidade, é justo que assim seja. Se alguém for perseguido no seu próprio país por organismos não oficiais e ainda puder viver em segurança algures, no seu próprio país, não tem forçosamente de ir para Amesterdão. Pode ficar simplesmente na Turquia ou na Rússia. Preconizamos sempre o acolhimento na região, e, portanto, quando alguém agora defende, como na alteração proposta pela senhora deputada Ludford, o acolhimento na União Europeia, ao abrigo da legislação relativa ao asilo, também daqueles que poderiam consegui-lo igualmente em outro local do seu próprio país, parece-me injusto, e temos grande empenho em o dizer com toda a clareza. Senhor Presidente, finalmente, o Parlamento Europeu requer uma atitude assertiva por parte da Comissão Europeia, esperando eu que ela compreenda isso como um incentivo. Se o Conselho não quiser, ainda estamos muito a tempo de o anunciarmos aos quatro ventos. Senhor Presidente, caros colegas, a supressão das fronteiras comuns e a cooperação policial associada a este facto, bem como a protecção das nossas fronteiras externas, vai constituir um dos maiores desafios a enfrentar pela União Europeia no novo século. No seu relatório, o meu colega Oostlander chamou louvavelmente a atenção para a necessidade de um regime comum de fronteiras especificamente nas fronteiras externas. O meu relatório tem, portanto, como conteúdo o prosseguimento do desenvolvimento da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen em matéria de vigilância transfronteiriça. Nos locais onde as fronteiras comuns já foram suprimidas, a polícia nacional tem a possibilidade, mediante o acordo prévio da polícia do Estado vizinho, de prosseguir a vigilância transfronteiriça de suspeitos. Até à data, juntamente com a perseguição, o instrumento da vigilância transfronteiriça constitui a possibilidade mais eficaz de acção penal transfronteiriça. A necessidade deste tipo de regulamentação ficou bem patente na Alemanha, precisamente na última semana, quando, na sequência de um assalto a um banco, foram tomados reféns e os criminosos encetavam a fuga através da fronteira com a Polónia, daí prosseguindo para a Ucrânia. Embora a colaboração tivesse sido boa, uma regulamentação como a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen teria, num caso destes, facilitado ainda mais a perseguição. A proposta de decisão do Conselho pretende que as infracções passíveis de vigilância transfronteiriça passem a incluir delitos de fraude em grupo organizado, pertença a redes de imigração clandestina, branqueamento de capitais relacionado com a criminalidade organizada e tráfico ilícito de materiais radioactivos. Para mim, permanece a questão de saber por que não recorremos ao catálogo de actos terroristas, por nós elaborado há bem poucos meses. Penso que se tratou de uma decisão extremamente importante, que também deveríamos agora incluir na presente proposta. Nesta perspectiva, considero que a proposta do colega Buijtenweg e outros constitui um complemento muito positivo. Creio que nos envolvemos cada vez mais num emaranhado de numerosas e diferentes regulamentações da colaboração em matéria de direito penal. Futuramente, temos de dirigir os nossos esforços mais no sentido de um quadro penal comum. Outro aspecto é que, simultaneamente, também se ignora o facto de a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen padecer até à data, não apenas de um âmbito de aplicação limitado, mas também e sobretudo de entraves burocráticos. Daí que eu tenha sugerido alguns pontos sistemáticos de natureza clarificativa, aos quais a comissão deu um amplo apoio. Assim sendo, devemos ter coragem para podermos obter verdadeiros novos desenvolvimentos e verdadeiros progressos nesta Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. Desde a introdução da vigilância transfronteiriça que triplicou o seu número de utilizações. Como obstáculo mais frequente, os agentes em missão de vigilância referem frequentemente a falta de poderes para efectuar a detenção. Até à data, os agentes em missão de vigilância são forçados a assistir, impotentes, a delitos em território estrangeiro. Não podem intervir, mas apenas informar um seu colega desse país que seja competente para o efeito e que, na maior parte dos casos, se encontra sobrecarregado com o seu próprio trabalho. Até que haja uma intervenção, os criminosos já se encontram normalmente muito longe. A minha proposta vai, portanto, no sentido de conferir às forças policiais estrangeiras em missão de vigilância transfronteiriça a possibilidade de deterem criminosos até à chegada de forças policiais do próprio país, desde que estes tenham, primeiro, cometido uma infracção passível de extradição e, segundo, os serviços de polícia nacionais não se encontrem eles próprios em condições de impedir esse acto. Não se consegue fazer com que os nossos cidadãos percebam por que razão as forças policiais estrangeiras hão-de poder presenciar uma infracção sem poderem intervir em situações graves. Creio que, neste tipo de caso, devíamos adaptar bastante melhor as nossas leis às realidades desta Europa em crescimento conjunto. Com todos os progressos que possam ser experimentados pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, tenho, contudo, a firme convicção de que a União Europeia necessita de verdadeiras competências em matéria de polícia adequadas a um território em crescimento conjunto. No âmbito da Convenção Europeia, a qual prevê, como é sabido, uma nova ordem em matéria de Tratados, não vamos apenas ter oportunidade de discutir sobre quais as competências que provavelmente vamos ter de atribuir novamente aos Estados-Membros, vamos também ter de indicar áreas, para as quais a Europa necessita adicionalmente de competências 'de raiz?. O combate à criminalidade organizada, nomeadamente em moldes transfronteiriços, representa uma área, para a qual o Parlamento tem de chamar energicamente a atenção, pois, sob o ponto de vista de um controlo parlamentar, sob o ponto de vista de um controlo do Ministério Público, há necessidade de um executivo policial específico para um âmbito limitado de actuação. Senhor Presidente, os programas de cooperação administrativa dentro das políticas de imigração e matérias conexas são, em meu entender, da maior importância. Debatemos hoje o programa ARGO, que tem como principal objectivo obter a garantia de que os nacionais de países terceiros serão alvo de um tratamento homogéneo. Recordarei que, nos âmbitos total ou parcialmente cobertos por este programa, muitas são as directivas, regulamentos e outras normativas que se encontram em vigor ou em preparação e que este acervo comunitário deve ser aplicado de uma forma coerente, garantindo por igual os direitos dos nacionais de países terceiros. Há aspectos da maior relevância que o programa deveria contemplar, nomeadamente: é fundamental que sejam levadas a cabo acções para prevenir a imigração ilegal, acções contra a falsificação de documentos e acções iniludíveis no âmbito da cooperação consular. O objectivo que consiste no estabelecimento de uma política comum nesta matéria é um desafio maior de cujo êxito depende em grande medida a transformação da União Europeia num verdadeiro espaço de segurança e de liberdade. Em poucos anos, a Espanha passou de país de emigração a país que acolhe muitos imigrantes e que se defronta simultaneamente com problemas decorrentes da sua situação de fronteira externa da União Europeia. Embora não seja uma novidade - já que vem dar continuidade, ainda que com novos enfoques, ao anterior programa Odysseus - o programa ARGO é uma peça-chave. O aumento de dotações é um sinal de que nos capacitámos do esforço que é preciso desenvolver a fim de que as administrações nacionais actuem de uma forma homogénea e apliquem as melhores práticas. Estou de acordo com a abordagem do relator, o nosso colega Oostlander, que felicito, pois introduziu no seu relatório propostas que não só melhoram o texto como deixam bem claro que a Comissão e o Conselho devem assumir um papel preponderante no desenvolvimento do programa. Senhor Presidente, muito se avançou neste domínio por iniciativa do Senhor Comissário Vitorino, mas longo é o caminho que resta percorrer. Por conseguinte, é bom que entre os objectivos da actual Presidência figurem, precisamente, os de avançar nos compromissos assumidos em Tampere e Laeken no que respeita às políticas de asilo, imigração e controlo de fronteiras. Trata-se de uma exigência imposta não só pela presente realidade da imigração na União Europeia, como pelos anseios dos cidadãos por uma verdadeira União política. Senhor Presidente, congratulo-me de modo particular o programa de acção ARGO. Estou firmemente convicta de que, apenas através de um reforço da colaboração entre as administrações nacionais, será possível eliminar as diferenças existentes em matéria de aplicação das normas comunitárias. Que esta heterogeneidade de tratamento nos Estados-Membros tem de ter um fim, provam-no as inúmeras petições enviadas ao Parlamento Europeu. Nos últimos anos, deram entrada 468 petições de cidadãos sobre o tema da heterogeneidade de tratamento neste domínio. É, portanto, mais que tempo de se aprofundar a regulamentação deste tema. Uma melhoria em relação ao programa Odysseus, presentemente em vigor, é também a inclusão expressa do domínio 'Vistos?. Também sobre este tema foram recebidas numerosas petições. Em termos de colaboração europeia, reveste-se de extrema importância o intercâmbio electrónico de dados. Para tal, exige-se a criação de uma base de dados comum à escala europeia, à qual terão de ter acesso as autoridades competentes dos Estados-Membros - em caso de necessidade, também de países terceiros -, bem como as administrações competentes dos organismos europeus. Haverá, neste contexto, que proteger inteiramente a esfera privada e a confidencialidade das informações. A par com este aspecto, haverá que garantir o fornecimento dentro de prazos razoáveis das informações solicitadas às autoridades nacionais pela Comissão das Petições. Apenas esta obrigatoriedade permitirá salvaguardar a segurança jurídica dos peticionários. As dilações ocorridas até à data na transmissão de informações dão origem a transtornos inadmissíveis para os peticionários. Quanto a mim, este aspecto apenas pode ser corrigido, se, em casos urgentes, a Comissão das Petições tiver a possibilidade de tornar público este comportamento negativo das autoridades. Qualquer entidade fará os possíveis por não ser alvo de publicidade negativa. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os relatórios em apreço e o programa de acção demonstram cabalmente que a União se encontra no bom caminho, nomeadamente a caminho de uma União para a segurança, mostrando deste modo que a segurança começa nas fronteiras. Se pretendemos ter fronteiras internas abertas, então necessitamos de sistemas de vigilância das fronteiras externas, bem como de elementos compensatórios como é a vigilância transfronteiriça. Para este ponto tem aqui sido maciçamente chamada a atenção. Para a prossecução deste objectivo necessitamos do programa de acção ARGO. Não apenas por a verba do programa ODYSSEUS estar gasta, mas também por dever ser nosso objectivo criar e consolidar um nível de segurança equivalente em todas as fronteiras externas, inclusive nas futuras. Deste modo, poderemos, por um lado, estar seguros relativamente às medidas contra a imigração clandestina, as redes de 'passadores? e a criminalidade organizada internacional, e podemos, por outro lado, dispor de possibilidades de controlo, disponibilização de ajuda e imigração legal, bem como de preparação para a concessão de asilo. Parece-me particularmente importante salientar algumas medidas, como, por exemplo, a criação de normas comuns para a utilização de tecnologias da informação ou o facto de, em última análise, procuramos obter uma formação de base comum, ou seja, um nível comum de formação e qualificação. Deveríamos igualmente defrontar os problemas referentes às nossas necessidades futuras, designadamente a formação de equipas mistas com especialistas provenientes de vários Estados-Membros, de modo a assegurar um controlo operacional das fronteiras. Considero importante estar prevista a possibilidade - tal como anteriormente no programa ODYSSEUS - de também os países candidatos poderem participar neste programa. Estamos assim a garantir uma óptima preparação dos países candidatos inclusive no sentido de uma maior segurança na nossa futura União Europeia alargada. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Oostlander e o senhor deputado von Boetticher pelos seus relatórios. Irei concentrar os meus comentários no relatório do senhor deputado Osostlander e no sistema ARGO. Reconhecemos que uma abordagem comum à imigração, à questão dos vistos e do asilo e às nossas fronteiras externas é essencial. Não creio que a União Europeia possa funcionar adequadamente se não tivermos essa abordagem comum. Caminhamos nesse sentido e precisamos de ter uma interpretação realista e moderna que reconheça a situação na Europa e no resto do mundo tal como ela é, não fingindo que é diferente nem a imaginando como gostaríamos que fosse. Gostaria de abordar as alterações 41 e 42, às quais o senhor deputado Oostlander se referiu e sobre as quais eu e ele tivemos muitas discussões, porque são muito importantes. Estou grato ao senhor deputado Schmidt e à Baronesa Ludford do Grupo Liberal por terem apresentado a alteração 42, porque ela foi objecto de um caloroso debate na nossa comissão e foi devido a uma pequena dificuldade administrativa que por um voto não foi aprovada em sede de comissão. O desafio da alteração 42, em comparação com a 41, é que a 42 fala de oferecer asilo e protecção a pessoas que estão a fugir de perseguições estatais e não estatais. É às perseguições não estatais que devemos prestar atenção. Todos nós sabemos de países de cujos regimes não gostamos e de onde as pessoas fogem para não serem molestadas, perseguidas e atacadas pelo Estado, mas o que devemos considerar aqui são os casos em que fogem de organizações ou entidades não estatais. Já anteriormente dei exemplos sobre o Afeganistão, onde os Talibãs não eram reconhecidos como um Estado. Se não incluíssemos este ponto, não poderíamos aceitar a perseguição pelos Talibãs como razão suficiente para conceder asilo. E existem outros países no mundo, a Somália, por exemplo - sobre a qual não sou especialista, onde é difícil compreender o que é Estado e o que não é. Há também pessoas que fogem de países dilacerados pela guerra em busca de protecção. Poderíamos fazer uma longa lista destes países. Existem, pois, muitos países divididos por forças de uma facção ou de outra, umas estatais e outras não. Podem ser apenas alguns, mas o meu grupo considera que devemos oferecer-lhes protecção. É por essa razão que iremos apoiar a alteração 42, e penso que deveria ser votada antes da alteração 41, porque é mais forte e vai numa direcção diferente. Se, na alteração 41, as palavras 'e prática corrente? fossem eliminadas, não teríamos tantos problemas em apoiá-la porque afirma 'de acordo com a Convenção de Genebra? e há poucas pessoas nesta assembleia que se oporiam a qualquer coisa que tivesse a ver com a Convenção de Genebra, que nós apoiamos. Gostaria de dizer apenas umas breves palavras sobre o alargamento, que coloca um desafio real. Temos de resolver toda esta questão do asilo, dos vistos e da imigração antes que ocorra o alargamento, mas não podemos depois utilizar a questão do alargamento para esperar que os países candidatos tenham padrões mais elevados do que aqueles que nós próprios estamos a adoptar. Muitos países candidatos estão muito bem e as suas economias e os seus padrões de vida estão a aproximar-se dos da UE. O alargamento não trata de construir uma nova e mais poderosa fronteira externa. Se tivermos uma União Europeia muito bem sucedida não podemos deixar que isso contribua para criar mais divisões entre nós e os países que então ficarão de fora dessa nova União alargada com 25 ou 27 Estados. Trata-se de partilhar responsabilidades, de assegurar oportunidades e direitos às pessoas, e é isso mesmo que vamos apoiar. Senhor Presidente, Senhor Comissário, vou centrar-me no programa ARGO e começo por agradecer o excelente relatório do senhor deputado Oostlander. Durante a sua discussão na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, foram introduzidas várias alterações, que reforçaram ainda mais a dimensão comum do programa. Senhor Presidente, nunca é demais realçar até que ponto é importante para a UE ter uma visão comum no que respeita às questões do asilo. Nessa perspectiva, é necessário que as rotinas administrativas também sejam idênticas em toda a parte. As pessoas que pretendem entrar na Europa devem ser tratadas de forma respeitosa, humana e equitativa. Essas pessoas não devem ser despachadas de um Estado-Membro para o outro, como se fossem mercadorias e como, infelizmente, hoje acontece. Os últimos anos demonstraram claramente a necessidade de programas e de financiamento comuns no domínio do asilo. Como outros oradores já referiram, é preciso formação, intercâmbio de experiências e o desenvolvimento de uma praxis comum. É evidente que é também muito importante o papel dos países candidatos, que irão passar a constituir as novas fronteiras externas da UE. Infelizmente, é preciso dizer que a política de refugiados e de asilo da UE se tem caracterizado, nos últimos anos, por tendências contraditórias. Os Estados-Membros têm agido, frequentemente, numa perspectiva irreflectida e de curto prazo, conducente a situações catastróficas de sofrimento humano. Por vezes, chega a parecer que determinados Estados-Membros estão apostados na negação do humanismo e da segurança jurídica. Tal como afirmou o senhor deputado Oostlander, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, propôs uma alteração no sentido de alargar a definição do conceito de refugiado consagrado na Convenção de Genebra. A Convenção constitui, sem dúvida, a pedra angular na qual deve assentar toda a política em matéria de asilo e de refugiados, mas a realidade modificou-se, e é necessário adaptar a praxis a essa mudança. Como disse o senhor deputado Robert Evans, a experiência dos últimos anos demonstrou esta necessidade. Os refugiados devem poder requerer asilo com fundamento, quer em perseguições do Estado, quer em quaisquer outras perseguições a que estejam sujeitos nos seus países, pelo que é necessária uma definição mais ampla. Propomos, portanto, essa definição mais ampla e esperamos que esta câmara a aprove. Senhor Presidente, caros colegas, o programa de acção ARGO pretende garantir que as fronteiras externas da UE vão continuar protegidas contra intrusos. Como paradigma da política de fortificação de fronteiras da UE temos o regime alemão de bloqueio de fronteiras junto à fronteira com a Polónia. Os elementos essenciais desta estratégia são agentes de polícia com boa formação, equipamentos de alta tecnologia, colaboração eficiente das diversas autoridades e - sei que vão achar incrível, mas também vou já dizer a minha opinião - cada vez mais, serviços de segurança privados e denunciantes entre a população. O programa de acção ARGO pretende velar para que, antes de terminarem, nos termos do Acordo de Schengen, os controlos nas fronteiras internas, recentemente surgidas, o mesmo nível de bloqueio de fronteiras seja estabelecido na nova fronteira da UE com o Leste. Não constitui segredo que os defensores de uma política de repressão europeia vêm aqui o núcleo de uma polícia europeia de fronteiras. O objectivo do programa de acção ARGO é um efectivo bloqueio da entrada de refugiados indesejados na UE. Neste caso, os refugiados praticamente só conseguem entrar com a ajuda de redes de imigração clandestina. Mais bloqueio significa - é o que se pretende, aliás - maiores preços praticados por estes sistemas de ajuda aos refugiados orientados para o mercado, assim como um maior perigo. Todas as posições em prol dos refugiados, mas contra os 'passadores? não passam, no melhor dos casos, de hipocrisia ou, no pior dos casos, de um contributo para uma política de bloqueio de fronteiras com efeitos letais. Os objectivos do programa de acção ARGO estão em conformidade com as alterações previstas à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. Com vista a equipar a polícia de fronteiras, nas fronteiras externas, mobilizam-se cada vez mais competências da polícia a partir do interior. Nos casos em que, como agora, se está a falar das autoridades repressivas, curiosamente o papel das fronteiras passa para segundo plano. A alteração prevista ao Acordo de Schengen não prevê outra coisa que não seja, em casos de vigilância transfronteiriça, a entrega de mais poderes também às polícias estrangeiras. Futuramente não serão vigiados apenas os suspeitos, mas sim, de igual modo, os respectivos companheiros e amigos. Esta iniciativa persegue, assim, o objectivo primordial do governo europeu, que é a aplicação de medidas de segurança repressivas, em vez de garantir e salvaguardar os direitos e liberdades das pessoas. Deste modo, o relator von Boetticher e a Comissão fornecem-nos mais um exemplo da loucura de acreditar no aumento da segurança através do aumento das medidas policiais de carácter repressivo. Ambas as iniciativas contribuem para uma evolução, que conduz o Estado nacional e competitivo de matriz neo-liberal directamente para o Estado policial e autoritário, obcecado com a segurança. Este é o caminho que descamba num autêntico 'museu da cera? europeu. Senhor Presidente, algumas observações sobre o relatório Oostlander. Desejo juntar-me também aos agradecimentos dirigidos ao relator, mas não posso deixar de fazer algumas observações em matéria de direito de asilo, um princípio humanitário com que nenhuma pessoa civilizada pode deixar de estar de acordo, mas que deve ser demarcado dentro de limites muito concretos, se quisermos evitar o risco, grave e objectivo, de o vermos utilizado para o fim, certamente não merecedor de aprovação, de veicular a entrada de clandestinos no território da União Europeia. O documento em análise afirma que pretende evitar a deslocação dos requerentes de asilo de um Estado para o outro da União, mas temos algumas dúvidas quanto ao facto de esse objectivo poder vir a ser cumprido com normas mínimas como as que estão contidas na proposta, tendo em conta também a possibilidade, facultada aos Estados, de concederem melhores e mais amplas facilidades aos requerentes de asilo. No que se refere a esta matéria, gostaria de chamar a atenção para dois limites desta proposta. Em primeiro lugar, prevêem-se muitos recursos à autoridade judiciária para a concessão ou recusa de subsídios, alojamentos, tratamentos, etc.; isso significa inserir um número infinito de indivíduos na assistência pública, com posições jurídicas exigíveis ao Estado de acolhimento que, no entanto, em muitos casos, não as reconhece sequer aos seus cidadãos. Em segundo lugar, o princípio da livre circulação para o exterior do território por parte do requerente e dos seus familiares implica uma clara consequência: quanto menos probabilidades o requerente de asilo tiver de o conseguir, tanto mais facilmente procurará fazer com que percam o seu rasto, indo por conseguinte aumentar o número de clandestinos dificilmente localizáveis. Trata-se, portanto, de problemas graves e concretos. Com efeito, muitas normas tratam a posição do requerente de asilo como se fosse a de uma pessoa a quem já tivesse sido reconhecido esse estatuto, por exemplo, disciplinando o acesso a actividades de longa duração, como a formação para o trabalho. Em conclusão, são necessárias intervenções ao nível da elaboração do documento para não fazer dele, em vez de uma directiva para defesa concreta e eficaz das pessoas que têm direito a asilo, um instrumento de impedimento. É isso que receamos, que possa ser um impedimento à repressão da imigração clandestina, um fenómeno grave e preocupante. Senhor Presidente, a proposta referente ao programa de acção ARGO não é suficientemente incisiva nos pontos importantes. É efectivamente de saudar que, na proposta para o programa na sequência do ODYSSEUS, sejam, entre outros aspectos, disponibilizadas verbas destinadas a melhorar a formação dos funcionários. Mas, de que serve um programa de formação, intercâmbio e cooperação, se as anteriores condições de enquadramento se mantêm inalteradas? Não se pode aceitar que os requerentes de asilo continuem, como até à data, a ser repelidos até às fronteiras externas da UE pelas autoridades fronteiriças. Não se pode aceitar que corram o perigo de serem deportados para o seu país-perseguidor. Os pedidos de asilo terão de ser - tal como previsto na proposta da Comissão com vista a uma directiva para o estabelecimento de normas mínimas para o acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-Membros - examinados por uma entidade independente do Estado-Membro em questão. Os candidatos a asilo, perante uma decisão administrativa negativa, terão a possibilidade de recorrer aos tribunais. Isto é o mínimo de Estado de Direito, que podemos exigir de nós próprios. Não esqueçamos que os funcionários fronteiriços podem ter uma excelente formação, mas, se forem cometidos de tarefas que forçosamente os ultrapassam, como é o caso de decidir sobre a sorte dos candidatos a asilo, nesse caso toda a boa formação não serve para nada. Senhor Presidente, a observação transfronteiriça constitui um procedimento bem enquadrado, que permite a agentes policiais de um Estado-Membro que perseguem um suspeito prosseguirem o seu trabalho, se for necessário, atravessando a fronteira para outro Estado-Membro após terem apresentado a este último um pedido de entreajuda judiciária. O projecto de decisão hoje em análise, sob proposta da Bélgica, da Espanha e da França, melhora esse procedimento, nomeadamente através do alargamento da lista dos crimes que podem motivá-lo. A comissão competente do Parlamento Europeu propõe, aliás, acrescentar-lhe o terrorismo, o que parece sensato. No entanto, o relatório da nossa assembleia deixa-nos algo perplexos. Através de outras propostas de alteração que, por exemplo, alargam o direito de observação a alguns locais privados ou que dão a possibilidade, em certos casos, de ultrapassar a simples observação e de proceder à detenção dos suspeitos, a nossa comissão competente parece dar a impressão de que pretende transformar a observação transfronteiriça num primeiro direito de intervenção multilateral no âmbito de uma União sem fronteiras internas. Tal evolução deve, evidentemente, ser recusada, Senhor Presidente, pois geraria a prazo uma confusão de responsabilidades com inconvenientes bem superiores às vantagens esperadas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria antes de mais de agradecer aos dois relatores, os senhores deputados Oostlander e von Boetticher, pelos seus excelentes relatórios. A primeira proposta que discutimos hoje é uma proposta para um programa de financiamento que visa promover a cooperação entre os serviços nacionais responsáveis pela implementação das regras comunitárias a nível dos artigos 62º e 63º do Tratado. Este programa ARGO irá completar as iniciativas legislativas já lançadas ou a lançar com base nos artigos 62º e 63º do Tratado. Estou de acordo com a senhora deputada Kaufmann em reconhecer que o programa deve ser visto em estreita ligação com o acervo legislativo, e espero que venhamos a ter um acervo legislativo. Mas há também que reconhecer que, em domínios como este, a legislação europeia e respectiva transposição nacional não são suficientes para harmonizar as práticas. Há um domínio muito importante, que consiste nas práticas que os serviços nacionais adoptam quando se trata de controlar as fronteiras externas, emitir vistos e resolver os pedidos de asilo e as situações de imigração. Como alguns de vós realçaram, o programa ARGO vai suceder ao programa ODYSSEUS. Mas há diferenças substanciais, que é melhor definir muito claramente. Em primeiro lugar, o ARGO é um programa de cooperação administrativa. É por isso que se concentra mais especificamente nas administrações nacionais e nos serviços competentes para a aplicação do acervo comunitário baseado nos artigos 62º e 63º do Tratado. É falso pretender que se trata exclusivamente de programas de cooperação entre forças policiais, já que, no domínio do asilo e da imigração, existem tarefas muito importantes que competem a determinados serviços de administração civil dos Estados-Membros. Neste caso - e devo salientá-lo, pois talvez haja aqui um ponto de desacordo com o senhor deputado Oostlander -, os principais actores do programa são as administrações nacionais. Com efeito, quando possuirmos um acervo legislativo, a primeira tarefa de aplicação do acervo legislativo europeu caberá às administrações nacionais dos Estados-Membros. O que este programa não exclui é a possibilidade de as administrações nacionais que beneficiam dos financiamentos ARGO delegarem tarefas de execução dos programas em causa em organizações não governamentais (ONG) que proponham projectos e programas de aplicação que tenham em conta os objectivos do programa. A base jurídica do ARGO não só estabelece objectivos gerais como define também objectivos mais concretos em cada domínio: as fronteiras externas, os vistos, o asilo, a imigração. O ARGO prevê novas formas de acção como, por exemplo, a definição das melhores práticas, as técnicas de recolha, análise e difusão de informação, as acções nos países terceiros. Chamo a vossa atenção para o facto de, em matéria de controlo das fronteiras externas, o acervo de Schengen ter sido considerado, no âmbito da União Europeia, como um elemento importante relevando do primeiro pilar e também como um elemento importante relevando do terceiro pilar. É aí que reside a dificuldade de bem distinguir o aspecto comunitário do aspecto cooperação intergovernamental, de forma a enquadrá-los convenientemente. Seja como for, quero agradecer ao senhor deputado Oostlander pelo seu apoio à proposta da Comissão e garantir-lhe que podemos subscrever o espírito de muitas alterações propostas, sobretudo as que visam reforçar o papel da Comunidade e as que visam completar ou reforçar os objectivos da cooperação administrativa. A nossa prioridade é a de que o programa seja adoptado o mais rapidamente possível pelo Conselho, de forma a que a Comissão possa lançar, ainda este ano, os procedimentos necessários à implementação do programa e executar correctamente o orçamento atribuído para este ano. No que respeita à segunda proposta, relativa à alteração ao artigo 40º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, alteração essa proposta pela Bélgica, pela Espanha e pela França, a mesma visa conceder, como salientou o senhor deputado von Boetticher, em certas condições, o direito à polícia dos Estados-Membros de continuarem a exercer uma vigilância discreta sobre uma pessoa suspeita de estar implicada num delito passível de extradição quando a mesma atravessa uma fronteira. Gostaria de salientar a melhoria, em minha opinião sensível e concreta, que representa tal alteração para o trabalho dos serviços de aplicação da lei. Como observou o relator, a vigilância transfronteiriça constitui um instrumento de manutenção da ordem e da segurança pública que, após a eliminação das fronteiras comuns entre Estados-Membros de Schengen, se reveste de uma importância muito especial. Quero também salientar que a modificação proposta, embora facilite os inquéritos, nem por isso alterará o quadro jurídico que se lhes aplica, uma vez que as autoridades nacionais apenas poderão evidentemente actuar no respeito pela sua própria legislação nacional, como se encontra previsto na Convenção de Schengen. Lamento, mas estamos muito longe de um Estado totalitário. Para concluir, as duas iniciativas e propostas ora sobre a mesa e relativamente às quais foi desenvolvido um trabalho importante pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos deverão permitir progressos muito concretos em sectores que, penso eu, são essenciais para o espaço de liberdade, segurança e justiça que construímos progressivamente. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0081/2002) do deputado Luís Marinho, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (COM(2001) 447 - C5-0403/2001 - 2001/0182(CNS)). Senhor Presidente, quando alguém bate à porta da Europa fugindo de alguma violência, de alguma guerra, de alguma guerra civil, é um refugiado à luz da Convenção de Genebra e vem pedir asilo em nome dos direitos humanos fundamentais. Não se lhe pode responder candidamente que se enganou na rua ou no número da porta e que não é ali que se trata disso, é antes noutro lugar, algures noutro país, que alguém lhe dirá qual, se insistir, se insistir e se perguntar... Foi para afastar estas e outras situações com que frequentemente nos confrontamos na Europa que a Comissão em boa hora elaborou esta proposta de regulamento, espécie de roteiro do direito de asilo, que diz, para cada situação e caso concreto, quem e onde tem obrigação de dar uma resposta, qual o país que deve analisar um pedido de asilo; ao fim e ao cabo, que porta se abre perante a angústia de um refugiado que só espera alguém com quem possa falar. Pela natureza do problema se vê o alcance da iniciativa. Não estaremos a resolver toda a questão do asilo, mas estamos certamente a dar um passo. Como relator, orgulho-me de tudo ter feito para conseguir - e por isso estou de consciência tranquila - fazer aprovar esta iniciativa, dando força à Comissão na luta que ainda terá de travar com alguns - espero que não sejam muitos - Estados-Membros. E, por isso, o meu agradecimento aos membros e aos meus camaradas da Comissão das Liberdades Públicas e muito particular e muito sentidamente à senhora deputada Eva Klampt, a relatora, sem cujo esforço e sem cuja compreensão dificilmente teríamos tido hoje condições para apostar numa aprovação desta iniciativa da Comissão. Muito obrigado, Senhora Deputada Eva Klampt. É que, Senhor Presidente, temos vivido sem lei num mar de boas intenções. Normas, vai havendo, ratifica-as quem quer, valem aqui e não acolá, abrem-se portas e outras fecham-se, e é nesta zona pantanosa, onde o pouco direito se mistura com direito nenhum, que se criam os expedientes, os truques, as habilidades, a fuga às autoridades. E assim nascem os clandestinos, as redes, proliferam as mafias, o crime, naturalmente indesculpável para quem o pratica, mas só possível porque os Estados, pessoas de bem, nunca se entenderam sobre regras mínimas para objectivamente responsabilizar um deles pela análise de um pedido de asilo. A proposta da Comissão é corajosa. Desde logo, garante que um pedido seja realmente analisado, impede a confusão de pedidos múltiplos e a existência de refugiados em órbita, e sujeita estas normas à sua vigilância e ao controlo do Tribunal de Justiça. Basicamente assenta no princípio de que cada Estado-Membro é responsável pela entrada irregular ou permanência no território de um candidato ao direito de asilo, obrigando cada Estado a aperfeiçoar os seus mecanismos de luta contra a emigração clandestina. Esta responsabilidade, a partir de factos objectivos, só cede perante critérios adicionais que têm a ver com os valores da união do agregado familiar. Assim, os menores acompanham o pedido de asilo do adulto e os não acompanhados são encaminhados, na formulação que proponho, para o Estado onde haja qualquer parente que os queira ou possa tomar a cargo. Da mesma forma se podem afastar os critérios de entrada ou permanência quando haja que garantir a unicidade do grupo familiar quando um deles tenha já requerido asilo num certo Estado-Membro. Finalmente, Senhor Presidente, está em cima da mesa, por força da proposta inicial e das alterações viáveis, e seja qual for o resultado da votação destas, o mais largo conceito de família possível: ele abrange o casamento e a união de facto, quando qualquer dos Estados lhe atribuiu reconhecimento jurídico. A eliminação neste caso da discriminação em função do sexo, parentesco protegido aos ascendentes e aos filhos menores, alargando-se aos demais filhos e outros parentes quando se prova a coabitação e a dependência destes no país de origem. E também, por razões humanitárias ligadas à saúde ou outras, o requerente de asilo poderá, na formulação aprovada no meu relatório, aproximar-se de um outro qualquer parente desde que o Estado requerido o aceite. Senhor Presidente, o essencial é assegurar que o pedido de asilo e o refugiado que lhe está por detrás tenha uma resposta e que a malha jurídica europeia sirva os direitos dos candidatos, as obrigações dos Estados e impeça que a falta de lei conduza a um recrudescimento do racismo e da xenofobia. Esta iniciativa garante-nos estes três objectivos e, por isso, estou em crer que vai ser, naturalmente, aprovada. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora e em seguida recordar, a bem da verdade, que, muitas vezes e de bom grado, os Estados-Membros têm descurado um facto muito simples e óbvio: ao longo da história, independentemente das circunstâncias geográficas, nenhuma barreira jamais conseguiu impedir um ser humano em busca de refúgio de arranjar maneira de passar a fronteira ou essa mesma barreira. Parece-me, portanto, que este relatório presta justiça ao problema e tenta, sobretudo, encontrar uma solução bastante convincente, dentro do espírito da transposição positiva da própria Convenção de Dublim. Trata-se, pois, de uma perspectiva importante e de uma melhoria indiscutível do próprio regulamento. Devo dizer que, em relação à situação real, este relatório pretende encontrar um equilíbrio entre duas necessidades opostas: por um lado, procura-se prevenir o abuso do procedimento de asilo e, por outro lado, tenta-se facultar o acesso efectivo aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado a quem dele tem, efectivamente, necessidade. Simultaneamente, existem novos critérios e novas derrogações que nós aceitamos em termos positivos, sobretudo a fim de preservar a unidade dos grupos familiares num único Estado-Membro. O mesmo se aplica também à responsabilidade do Estado-Membro que não adopta uma acção eficaz contra a presença irregular de cidadãos de países terceiros no seu território, a qual é considerada equivalente à do Estado-Membro que não efectua controlos adequados. Por conseguinte, entendemos que o Conselho deve pôr em prática um procedimento de asilo justo e eficaz, um método claro e prático em que possam ser inseridas estas novas disposições que dizem respeito a mecanismos para a determinação do Estado-Membro competente no que se refere à análise do pedido de asilo. Em conclusão, congratulamo-nos precisamente com o conteúdo do artigo 27º do regulamento, em que se proíbe, Senhor Presidente, toda e qualquer forma de discriminação com base no sexo, na raça, na cor da pele e até na idade, um critério que consideramos essencialmente progressista e que nos convence. Senhor Presidente, caros colegas, os meus agradecimentos à Comissão pela sua proposta extremamente equilibrada e pragmática e ao senhor deputado Luís Marinho pelo seu relatório e pela sua disponibilidade para executar um trabalho construtivo. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos aprovou por larga maioria o relatório em apreço, apoiando, portanto, os pontos de vista do relator. A proposta da Comissão apresenta visíveis progressos face à Convenção de Dublim, representando, portanto, um importante passo no sentido da construção de um sistema europeu comum de asilo. As novidades mais importantes são as seguintes: Primeiro: a tónica na responsabilidade da cada Estado-Membro, quando este autoriza a permanência no seu território de pessoas entradas ilegalmente. Segundo: a adequação de prazos dos procedimentos para a concessão e a retirada do estatuto de refugiado, de modo a garantir um tratamento mais rápido dos pedidos de asilo. Terceiro: a introdução de disposições tendentes a preservar a unidade familiar do requerente de asilo. Os procedimentos para a determinação do Estado-Membro responsável deverão igualmente visar uma repartição equitativa de encargos. Daí que a apresentação do pedido num determinado Estado-Membro não deva criar logo à partida factos consumados ou constituir um critério de competência. Este requisito é tido em conta pelas medidas previstas relativamente à simplificação de processos com a consequente celeridade de processos e no respeito pelo princípio da responsabilidade, o mesmo se passando com o previsto aumento da facilidade de apresentação de provas na determinação do Estado-Membro responsável. Graças a um compromisso com o relator, foi-nos possível aprovar, na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, um relatório que não contempla alterações impraticáveis e inaceitáveis. Abre-se assim a possibilidade de a Comissão, o Parlamento e o Conselho encontrarem em conjunto uma solução comum e adequada para regulamentar a competência dos Estados-Membros no domínio do asilo. As alterações rejeitadas, prevendo um alargamento do conceito de família e a supressão de importantes partes do regulamento, foram novamente apresentadas. O Grupo do Partido Popular Europeu não aceita estas alterações, particularmente no que respeita ao alargamento indiferenciado do conceito de família, estendo-se este, por exemplo, até membros da família, com direito a pensão de alimentos, fora do núcleo familiar. De igual modo, na votação de amanhã, iremos dar o nosso não muito claro à supressão de importantes partes do regulamento. Digo-o mais uma vez: a proposta da Comissão é realista e equilibrada. Oferece uma série de melhorias relativamente à Convenção de Dublim. Não há motivo nenhum para modificar este projecto de uma forma tal que acabe por não servir nem os interesses dos requerentes de asilo nem dos Estados-Membros. Os meus agradecimentos pela excelente colaboração. Senhor Presidente, primeiramente, desejo felicitar o relator pelo conteúdo do seu relatório e pela forma como trabalhou, estabelecendo um diálogo com os outros grupos deste Parlamento, o que, em meu entender, foi positivo, e felicitar igualmente a Comissão pela sua proposta inicial. Forçoso será recordar hoje, nesta assembleia, que estamos a dizer aos refugiados que apenas um país da União Europeia irá considerar o seu pedido de asilo. O mesmo é dizer que catorze dos quinze países europeus deixarão de figurar na relativamente curta lista de países prósperos e democráticos onde um cidadão perseguido pode legitimamente pedir asilo. Creio que este facto implica para os Estados-Membros e para a própria União Europeia a pesada responsabilidade de oferecer, em contrapartida, a estas pessoas, firmes garantias de segurança, em vários sentidos, que deverão traduzir-se no respeito pela sua pessoa e pela sua família, na adopção de uma decisão rápida que seja favorável aos requerentes de asilo, na proibição de toda e qualquer discriminação e na garantia de acesso à justiça, a fim de que possam recorrer da decisão no Estado responsável para que o seu caso seja reexaminado. Considero também esta proposta como um passo necessário, que exige que outros sejam dados para ter todo o sentido. Deste modo, o Parlamento Europeu deverá apoiar amanhã esta proposta a fim de que se possa avançar na direcção anterior. São patentes os problemas com que se debate o Conselho Europeu para levar por diante esta política harmoniosa europeia de asilo e como lhe custa dar estes passos. Por conseguinte, entendo que será extremamente importante que, amanhã, esta assembleia apoie energicamente a proposta da direcção no sentido que referi, nomeadamente a fim de incentivar o Conselho a assumir a responsabilidade que contraiu em Tampere. Eis por que, tal como afirmou o relator, eu e o meu grupo político solicitamos que este relatório seja aprovado com as alterações que já passaram em comissão e com algumas das que serão apresentadas em plenário. Senhor Presidente, Senhor Comissário, visitei na semana passada a Bósnia-Herzegovina e a Republika Serbska. Caros colegas, há apenas dez anos ocorreu um horrível morticínio e o massacre de pessoas inocentes, numa Europa que, todos nós o garantimos, não voltaria a ver valas comuns cheias de cadáveres mutilados. Mas não foi assim. Ainda hoje se descobrem essas valas comuns e se identificam restos mortais. Eu próprio pude ver os restos de 500 pessoas alinhados numa instalação fabril. Senhor Presidente, nunca antes a estreiteza de visão da UE fora mais evidente. Quando os fluxos de refugiados começaram a chegar, a reacção da União foi lenta e débil. Faltava-nos uma visão comum. Por isso, o relatório do senhor deputado Marinho e a proposta da Comissão são extremamente importantes. Gostaria de elogiar o trabalho do relator e a sua disponibilidade para escutar todos os pontos de vista. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, aceita o princípio em que assenta a proposta sobre a forma como deverão ser recebidos e tratados os requerentes de asilo e sobre as excepções existentes. No entanto, gostaríamos que as regras fossem mais previsíveis e que correspondessem melhor às expectativas das pessoas. Algumas das nossas alterações foram muito bem acolhidas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Gostaria de referir alguns aspectos importantes. Devemos ter mais em conta as preferências individuais em relação ao país de asilo. É de seres humanos que se trata! As regras que determinam qual é o país responsável pela análise do pedido de asilo devem ser caracterizadas pela segurança jurídica e pela previsibilidade. Uma pessoa que tenha uma ligação próxima a um requerente de asilo de menor idade, mesmo que não seja seu parente, deverá poder tomá-lo a seu cargo, se tal for do interesse da criança. O país responsável pelo asilo deverá, portanto, poder ser determinado em função deste tipo de factores. Um requerente de asilo que tenha um familiar num Estado-Membro deverá ter direito a que o seu processo seja tratado nesse Estado-Membro. A interposição de um recurso relativo à determinação do país responsável pela análise de um pedido de asilo deve ter efeito suspensivo, de forma a que o requerente não seja transferido para outro país enquanto espera pela decisão. As informações pessoais sobre o requerente só devem ser comunicadas aos Estados-Membros envolvidos e não a todos os Estados-Membros, como propõe a Comissão. Gostaria de fazer uma referência especial à alteração 12, já citada pela senhora deputada Klamt. No nosso entender, um parceiro ou um companheiro em união de facto, independentemente do seu sexo, deve ser considerado como membro da família nos Estados-Membros em que todos os casais, casados ou não, são tratados da mesma forma. A Comissão não é clara a este respeito, pelo que é necessária uma clarificação. Espero que, na votação de amanhã, a câmara aprove esta alteração. Para terminar, gostaria de dirigir uma pergunta directamente ao Senhor Comissário Vitorino. Na minha opinião, a proposta que nos apresentou tornaria impossível a ocorrência de uma situação vergonhosa como a que se vive no centro de Sangatte, junto ao Túnel da Mancha, com vários Estados-Membros a jogarem pingue-pongue com pessoas e responsabilidades. Que medidas tem em curso para pôr termo à situação em Sangatte? Que acções desenvolve para, em contacto com Londres e Paris, assegurar desde já a concretização desta proposta? Senhor Presidente, parte da resposta a esta última questão seria que, se existisse um método legal de entrar no Reino Unido para pedir asilo, muitos problemas se resolveriam em Sangatte. Ao abordar o relatório Marinho que temos perante nós, no entanto, o meu grupo criticou durante muito tempo a Convenção de Dublin por muitas razões, uma das quais é porque mistura o controlo da imigração com o pedido de asilo, e as duas coisas não são necessariamente a mesma. Todos estamos cientes de que as pessoas escolhem um Estado-Membro em particular como país de destino por um grande número de razões. Pode ser um país de que tenham ouvido falar. Podem ter laços familiares nesse país. Pode existir já uma comunidade considerável de pessoas da sua região nessa zona. O país pode ter uma boa reputação no justo tratamento dos requerentes de asilo em vez de os tratar como criminosos em potência e de os manter sob restrições. Pode oferecer oportunidades de trabalho. Poderá ser devido a antigos laços coloniais. Pode haver um laço linguístico. Há todo o tipo de razões. Existe um grande número de trabalhos de investigação que mostram que os requerentes de asilo se adaptam melhor, desfrutam de maior saúde mental, adquirem a língua do país de residência mais depressa - em especial as crianças - se estiver reunido um certo número das condições acima mencionadas. Mas sabemos que estas pessoas querem, de uma forma geral, dar o seu contributo para as sociedades que os acolhem e não se querem sentir como fardos indesejados, condenados a viver de caridade e tolerância. A motivação positiva é, pois, extremamente importante para conseguir uma política de asilo bem sucedida. Na nossa opinião, a Convenção de Dublin parecia basear-se na premissa de que o primeiro país 'seguro? bastava. Baseava-se também na premissa de que o governo tinha então o dever de lidar com os requerentes de asilo e de os manter lá. Sabemos que houve todo o tipo de problemas, tanto em termos administrativos como em relação aos direitos humanos, em resultado desta Convenção. As novas propostas reconhecem pelo menos a importância da família, apesar de os critérios para a definição de 'família? não irem suficientemente longe: o meu grupo apresentou alterações porque não acreditamos que a família nuclear seja o único modelo viável. No entanto, as propostas baseiam-se ainda na premissa de que um Estado-Membro é, de certa forma, responsável perante todos os outros Estados-Membros pela sua incapacidade de controlar a entradas e as fronteiras. Não é surpreendente que países com extensas fronteiras terrestres ou marítimas junto de países de origem sejam os principais pontos de entrada e sejam, portanto, aqueles que detêm a maior responsabilidade pelos requerentes de asilo, presumivelmente apoiados pelo fundo dos refugiados. O meu grupo não concorda com esta abordagem e é por isso que apresentámos alterações destinadas a separar o controlo da imigração da análise de pedidos de asilo. Se estamos de facto a cumprir o dever de que a senhora deputada Terrón i Cusí falava e se estamos a criar uma política de asilo comum justa, eficaz e de alto nível - do que por vezes duvido -, então os factores positivos que determinam qual o país em que o pedido é feito só poderão ter um efeito positivo adicional. Se não os criarmos, então as pessoas deverão ter o direito de escolher o país onde querem pedir asilo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, saúdo as propostas da Comissão e dou o meu apoio ao senhor deputado pelo seu relatório, tal como este foi aprovado em comissão. Considero, todavia, perfeitamente inaceitáveis e contraproducentes as alterações propostas pelos Verdes e outros. Se por acaso fossem aprovadas, estas alterações conduziriam à rejeição de todo o relatório, razão pela qual espero que o relatório e as propostas da Comissão sejam aprovados na sua versão original. Vou tentar explicar em alguns pontos as minhas razões: os Verdes pretendem estender ao máximo o conceito de família, muito para além do núcleo familiar, indo até aos membros de facto da família, bem como amigos. Assim, os senhores estariam na realidade a promover a imigração e o que se está aqui a tratar é o apoio aos refugiados. Pretendem os senhores introduzir igualmente uma possibilidade de opção para os requerentes de asilo, quase lhes dando a escolher em que Estado-Membro pretendem que o processo tenha lugar. Infringem, deste modo, o princípio do país de primeiro contacto e da repartição de encargos, que podemos atingir de forma indirecta. Iriam, como última consequência, piorar a situação nos países que, já de si, se debatem com os maiores problemas no que se refere à integração. É igualmente vossa pretensão suprimir os instrumentos, previstos pela Comissão e pelo relator para combater o abuso nos procedimentos de pedido de asilo, relativamente a situações em que são apresentados documentos falsos ou não válidos, vistos caducados e outros. Com a vossa pretensão, os senhores estariam, não apenas a aceitar, mas até a promover, o abuso, incentivando assim a violação das normas legais em vigor. Este tipo de situação nunca poderia ser aceite por nós em caso algum. Se, para cúmulo, ainda pretendem atribuir carácter suspensivo a todas as vias de recurso, estarão assim a impedir decisões rápidas e seguras, assim como boas soluções. Digo aqui mais uma vez em definitivo o mesmo que afirmei em comissão, ou seja, que o Grupo do PPE apoia as propostas da Comissão e do relator. No entanto, se as propostas dos senhores, ou uma só que seja, tiverem maioria, rejeitaremos todo o relatório. Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de fazer justiça ao trabalho do relator, que se esforçou no sentido de seguir o princípio da optimização da política de asilo da União. Esta sua preocupação deu claramente o tom no que se refere à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O relator levou igualmente muito a sério a missão consignada no Tratado de Amesterdão. Assim todos nós o conseguíssemos fazer. Considero correcto abordar detalhadamente a responsabilidade dos Estados-Membros na recepção e na competência relativamente a um pedido de asilo. Este procedimento não é apenas útil aos cidadãos da União, mas também aos refugiados, que ficam a saber exactamente o ponto da situação. Devido ao aumento da ameaça do terrorismo, bem como ao aumento de um modo geral do fluxo de refugiados a nível mundial, temos de fornecer elementos a estas pessoas, sem delongas e com clareza, relativamente às suas possibilidades na União Europeia. Daí ser correcto que a proposta de regulamento em apreço estabeleça com precisão o aspecto da definição de aproximação familiar, de modo a conferir clareza ao tema. Importante e correcto é, neste contexto, promover o reagrupamento familiar. Ambos os aspectos servem uma política coerente de asilo. Pretendemos que cada Estado possa actuar de acordo com a sua própria legislação nacional, mas este facto nunca poderá ser impeditivo de aprender com a actuação de outros Estados-Membros. Pretendemos conceder asilo de uma forma comum e concertada e impedir ao mesmo tempo situações de abuso. Para este efeito, não é necessário que tudo seja igual nos Estados, mas há que aprender com os outros a melhor forma de proteger os refugiados e de impedir a ocorrência de abusos. Uma outra razão, pela qual debatemos neste momento a regulamentação da responsabilidade de cada Estado-Membro, é o facto de a longo prazo irmos ter os primeiros países candidatos no seio da União. Uma coisa é clara: antes da adesão de novos membros, a União tem, dentro do possível, de ter sob controlo a sua política de imigração. Não vamos poder confrontar os novos membros com uma política de asilo incompleta, pois estes já têm complexidade que chegue no seu processo de adesão. Daí a necessidade de, antes da chegada dos primeiros novos Estados e numa regulamentação de alcance europeu, ser agora definida com precisão a responsabilidade dos Estados-Membros relativamente aos refugiados. A segurança e o êxito do projecto de uma União Europeia alargada e de um espaço comum de justiça serão maiores com o nosso trabalho relativamente a este relatório, se conseguirmos que todos os Estados-Membros actuem segundo uma regulamentação comum. A presente proposta de regulamento do Conselho oferece a possibilidade de revalidar a experiência obtida com a Convenção de Dublim, incorporando-a numa nova legislação. Espero que o consigamos! Senhor Presidente, é seguramente necessário melhorar as conclusões da Convenção de Dublin e transpô-la para o direito comunitário sob a supervisão do Tribunal Europeu e do Parlamento Europeu. Temos de acabar com o problema dos refugiados 'em órbita?. As pessoas que pedem asilo não são encomendas que se passem de mão em mão: são seres humanos reais que podem ou não ter direito a protecção humanitária mas que, em qualquer dos casos, precisam de ser tratados com respeito e dignidade. A maior parte deles encontram-se exaustos e muitos estão desorientados, atemorizados ou fragilizados. Vale a pena continuar a repetir que as principais responsabilidades dos Estados-Membros se referem à necessidade de analisar rapidamente os pedidos de asilo, de integrar rapidamente aqueles que são aceites e de fazer retirar aqueles que não são aceites. Isto não significa cortar a direito, já que os casos que são decididos de uma forma descuidada ou injusta arriscam-se a acabar por se prolongar mais devido aos recursos. Isto não pretende, por outro lado, contestar o direito dos requerentes a recorrerem. Uma das alterações propostas pelo meu grupo era no sentido de fazer os recursos terem efeito suspensivo. Se assim não for, e o requerente for transferido, não poderá manter-se em contacto com o processo ou com o seu advogado, o que não é justo. O meu grupo pretende também reforçar as disposições relativas à unidade da família. Uma das nossas alterações era no sentido de dar maiores direitos de reunião aos casais não casados, incluindo os do mesmo sexo. Temos também simpatia pela alteração proposta pelo Grupo dos Verdes, embora tema que tenha menos hipóteses do que a nossa. É preciso avançar mais através de uma convergência dos desenvolvimentos em termos de direito familiar a nível nacional e das normas relativas à imigração e à liberdade de circulação no reconhecimento de parceiros não casados como família, em particular, mas não só, daqueles que vivem em parcerias registadas. Espero bem que o Grupo Socialista apoie esta posição muito razoável do ELDR. Compreendo a motivação daqueles que pretendem que seja a escolha individual do candidato a determinar onde é que o pedido de asilo é processado, em vez de haver um Estado responsável pela entrada. Mas, infelizmente isso não é viável enquanto não existir um sistema de imigração e asilo comum a funcionar, no qual não haja distorções artificiais que influenciem essa escolha. Essa abordagem confunde também asilo com imigração. O sistema de asilo baseia-se na necessidade de protecção urgente. Se for determinado exclusivamente pela escolha do destino, arriscamo-nos em última análise a destruir a sua integridade. Esta nova proposta dispõe de uma cláusula que obriga um Estado-Membro a assumir responsabilidades quando tiver deliberadamente tolerado a permanência ilegal de pessoas no seu território durante pelo menos dois meses, o que abrange o Centro Sangatte, perto de Calais. Exorto o Governo francês a reconhecer a lógica e o imperativo desta cláusula, embora saiba que lhe estão a resistir no Conselho. Mais tarde ou mais cedo, teremos de enfrentar a necessidade de dispor de uma via de imigração e de uma via de asilo para a UE, e vamos ter de lidar com os traficantes. Mas não podemos permitir que a situação em Sangatte se deteriore. O Centro não pode ser fechado: isso seria inumano e limitar-se-ia a deslocar o problema. Mas a situação é perturbadora e perigosa e o Reino Unido tem de reconhecer que este problema é também seu. Tem de haver uma solução bilateral e urgente, apoiada pelo novo Dublin II mas conseguida através de um acordo bilateral pragmático. Senhor Presidente, devemos recordar que esta é uma proposta de directiva que estabelece apenas critérios mínimos de aplicação, o que significa que o seu maior mérito reside certamente na grande elasticidade que deixa aos Estados-Membros, permitindo-lhes aplicar uma parte de normativas nacionais e uma parte de normativas comuns. No entanto, podemos dizer que esta directiva é um pouco a solução que vem depois do problema. Com efeito, em muitos países, a começar por Itália, este tipo de acções já é praticado há muito tempo perante aquilo que é uma autêntica emergência da imigração. A propósito, parece-me que, uma vez mais, num debate deste tipo, nem todos têm bem clara a distinção entre os três tipos de pedidos de asilo e, por conseguinte, entre as pessoas que os apresentam: na verdade, existem os refugiados políticos, os refugiados por razões de emergência contingente e os imigrantes normais em busca de trabalho. É claro que se trata de três categorias muitos diferentes, sendo igualmente diferentes as soluções que poderão regulamentar essas situações. Nesta directiva fala-se também dos programas ARGO e ODYSSEUS: dois programas, pai e filho, com uma única finalidade, programas que sabem conjugar, felizmente de uma forma muito bem conseguida, legalidade e rigor. Ouvi neste debate algumas preocupações decididamente excessivas. Houve mesmo quem dissesse que poderíamos estar a caminhar para um Estado policial. Francamente, diria que não se trata disso: não ouvi nenhuns receios desse tipo serem manifestados no debate anterior. Há que dizer, no entanto, que se rigor significa, não Estado policial mas sobretudo garantia de regularidade nas práticas de concessão de asilo; se rigor significa sobretudo distinguir os imigrantes irregulares dos imigrantes clandestinos e dos preconceituosos, distinguir os imigrantes honestos dos passadores de droga e dos traficantes de escravos, pois bem, em boa hora venha, neste momento, o rigor, um rigor bem ponderado; até porque as pessoas de bem não têm nada a recear desse rigor e os requerentes de asilo terão apenas um bom acolhimento, compreensão e ajuda. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a questão do asilo tem ocupado um lugar de destaque na agenda política da União Europeia e dos seus Estados-Membros, sobretudo após a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, que atribuiu novas competências à Comunidade, abrindo novas possibilidades de acção à escala europeia. A proposta que estamos hoje aqui a debater insere-se na dinâmica de estabelecimento de um sistema europeu comum de asilo baseado na aplicação integral e abrangente da Convenção de Genebra, que pretende criar um método claro, mais simples e operacional, para determinar o Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro no contexto de um procedimento de asilo que se pretende equitativo e eficaz. A proposta prevê disposições inovadoras que pretendem encerrar o processo que se revelou muito moroso através da previsão de prazos de procedimentos mais curtos, bem como aumentar a sua eficácia facilitando a cooperação entre os Estados-Membros, pretendendo-se deste modo criar um sistema que seja justo e humano para os requerentes de asilo, o que se reveste da maior importância, não só para os requerentes de asilo mas também para os próprios Estados-Membros, criando uma regulamentação uniforme, directamente aplicável em toda a União Europeia, garantindo que todo e qualquer pedido de asilo seja de facto objecto de análise, evitando simultaneamente que haja lugar para a apresentação de pedidos múltiplos em vários Estados. Saúdo os esforços do deputado relator Luís Marinho e da deputada Eva Klamt, que procuraram viabilizar um texto equilibrado e ajustado ao objectivo pretendido. Urge agora que todos colaboremos para evitar a aprovação de alterações avulsas que possam inviabilizar o equilíbrio do texto que foi obtido na Comissão das Liberdades dos Cidadãos. Senhor Presidente, é muito fácil sentirmo-nos impotentes perante a situação na Europa em termos de asilo. É fácil sentirmo-nos impotentes perante tantas pessoas que necessitam de protecção e perante a nossa incapacidade, em muitos aspectos, de integrar os requerentes de asilo e os imigrantes nos nossos Estados-Membros. Este é uma questão muito importante e, por isso, quero começar por agradecer o trabalho do meu colega deputado Marinho na elaboração deste relatório. Agradeço também à Comissão, naturalmente, pela sua proposta. Gostaria de sublinhar as palavras do senhor deputado Marinho sobre a importância de os Estados-Membros tomarem a sério esta questão e passarem das palavras aos actos. A proposta sobre a responsabilidade da análise dos pedidos de asilo constitui um passo pequeno, mas muito importante, para uma política comunitária de asilo. Apesar do Acordo de Schengen e da abolição das fronteiras no interior do seu espaço, há ainda grandes diferenças entre os Estados-Membros em relação à forma como acolhem os requerentes de asilo e às possibilidades de estes obterem autorização de residência. É importante, sobretudo para os próprios requerentes, que haja uma atitude solidária no acolhimento dos refugiados e no tratamento dos pedidos de asilo. Congratulo-me, pois, por ser agora possível a UE ir mais longe do que fora anteriormente na Convenção de Dublin. O encurtamento dos prazos de apreciação dos pedidos reduz o risco de longas esperas, com tudo o que estas implicam em termos de insegurança para os requerentes. As propostas no sentido de reforçar os direitos das crianças em relação às suas próprias famílias são especialmente importantes. As crianças que são deixadas sozinhas, obrigadas a fugir da guerra e da opressão, devem ter todo o apoio que lhes pudermos dar. Um contributo importante para tal é o alargamento do conceito de família, que temos agora a oportunidade de aprovar. Por último, gostaria de realçar a importância de respeitarmos as opções das pessoas em relação à sua situação familiar, pelo que, também neste caso, devemos procurar equiparar as diferentes formas de vida em comum e de parceria. Senhor Presidente, é importante que a Convenção de Dublin, que serve de base à proposta de regulamento seja modificada de modo a corresponder ao Tratado de Amesterdão. Pode, todavia, existir o perigo de, com esta medida, não estarmos a promover o desenvolvimento mas sim a destruição. É preciso que as regras do jogo sejam claras, de modo a que se possa saber qual é o Estado-Membro responsável por cada pedido de asilo apresentado. É preciso que o prazo estabelecido para o tratamento dos pedidos seja o mais curto possível. Quanto mais eficaz for o sistema europeu, melhor para todas as partes. Não é correcto obrigar um requerente de asilo, que apresenta uma razão válida para o seu pedido, a esperar muito tempo por uma decisão, só por razões burocráticas, sem poder ter uma ocupação. Os Estados-Membros devem ser capazes de revelar mais eficácia no tratamento dos pedidos de asilo e de acolhimento. Sob o ponto de vista humano, um mês é o prazo máximo admissível. A questão da guarda de menores nem sempre é uma questão inequívoca, quando os pais biológicos não são capazes de assumir essa responsabilidade. Também não é necessariamente bom para a criança que qualquer um dos familiares que manifeste voluntariamente interesse em assumir a guarda venha a assumi-la. Também este facto pode ser utilizado para a entrada fraudulenta num país, levando a que seja também posto em causa o interesse dos requerentes do asilo por razões válidas. O conceito de guarda deve ser definido com clareza. As diferenças entre aquilo que se entende por família no Sul e no Norte são enormes. O que é a família nuclear? É constituída pelos pais e filhos ou por todos os familiares, até aos primos em segundo grau? O debate relativo à directiva que trata do reagrupamento da família ainda não está concluído, pelo que não faz sentido definir em cada directiva, separadamente, o que é a família. É preciso que a directiva relativa ao direito ao reagrupamento familiar entre rapidamente em vigor. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de regulamento que visa substituir a Convenção de Dublin por um instrumento de direito comunitário insere-se, como se encontra previsto no artigo 63º do Tratado, no pacote de medidas pedido em Tampere e que compreende, para além deste regulamento, três propostas de directiva relativas respectivamente às normas mínimas comuns sobre os processos de asilo, às normas mínimas comuns sobre as condições de acolhimento dos requerentes de asilo, e aos critérios de admissão ao benefício do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária e ao conteúdo desses estatutos. A sua elaboração foi precedida por uma vasta consulta, com base num documento de trabalho dos serviços da Comissão, junto dos Estados-Membros, do Alto Comissariado para os Refugiados das Nações Unidas e das organizações não governamentais (ONG). Graças ao excelente trabalho do relator, o senhor deputado Marinho, que felicito, também o Parlamento Europeu vai dar a sua contribuição sobre este dossier. É um facto que, se trabalhássemos no quadro de um sistema único de asilo, com todos os elementos harmonizados, a solução mais prática seria talvez a de reconhecer a responsabilidade do Estado em que o pedido fosse apresentado. Mas não é o caso. Estamos a trabalhar num quadro em que a harmonização incide sobre as normas mínimas comuns. Somos forçados a reconhecer que, neste momento, sendo a harmonização muito limitada, a solução mais pragmática e mais eficaz é a de reconhecer que deve ser o Estado responsável pela entrada dos refugiados no território da União Europeia a pronunciar-se sobre o pedido de asilo, num espírito de solidariedade e de cooperação leal. Por conseguinte, a proposta da Comissão baseia-se no mesmo princípio que a Convenção de Dublin. A apreciação de um pedido de asilo compete ao Estado-Membro que mais participou na entrada ou na estadia do requerente no território da União Europeia, com algumas excepções muito concretas que visam proteger a unidade dos agregados familiares. Todavia, somos forçados a reconhecer que a Convenção de Dublin não produziu os efeitos que se esperavam. Há que retirar ensinamentos do passado. Foi por isso que propusemos várias inovações: novas disposições, que colocam a tónica na responsabilidade que assume um Estado-Membro relativamente aos outros ao deixar perdurar situações de estadia clandestina no seu território; prazos processuais muito mais curtos, de forma a contribuir para o objectivo de um tratamento rápido dos pedidos de asilo, no interesse dos verdadeiros requerentes de asilo, e a evitar deixar os requerentes demasiado tempo na incerteza quanto ao desfecho do seu pedido de asilo; prazos alongados para proceder à transferência das pessoas em causa para o Estado responsável, de forma a ter em conta as dificuldades práticas da execução; e novas disposições que visam preservar a unidade dos agregados familiares dos requerentes de asilo na medida em que tal seja compatível com o objectivo de um tratamento rápido dos pedidos de asilo. A resposta à pergunta do senhor deputado Olle Schmidt é a seguinte: em primeiro lugar, a existência de regras claras sobre a responsabilidade do Estado-Membro; em segundo lugar, especificações, acrescentadas na nossa proposta, sobre o nível de provas exigidas para a determinação dos Estados responsáveis; e, por fim, regras sobre a responsabilidade subsidiária do Estado que dê provas de laxismo. A Comissão está consciente de que nenhum sistema de determinação da responsabilidade em matéria de asilo pode pretender ser perfeito. Como referiu e muito bem a senhora deputada Sbarbati no seu relatório para a Comissão das Petições, tentámos encontrar um equilíbrio, reconheço que bastante difícil, entre, por um lado, o legítimo interesse dos Estados-Membros em lutarem contra o fenómeno do asylum shopping e dos pedidos múltiplos apresentados por um mesmo indivíduo destinados a manter-se mais tempo no território da União Europeia e, por outro, o interesse dos requerentes de asilo de verem o seu pedido apreciado em prazos razoáveis e de não serem longamente separados dos membros das suas famílias, quando não existe nenhum motivo razoável que obste a que o seu pedido seja apreciado no mesmo Estado-Membro. A Comissão pode aceitar as alterações que foram propostas pelo relator e que, em nosso entender, melhoram o texto e tornam mais efectivas as intenções que animaram a Comissão ao redigir este texto. Estou certo de que não será uma surpresa a Comissão não ser favorável às alterações inspiradas numa outra lógica que, por muito respeitáveis que sejam, desnaturam a proposta e contradizem a opção claramente adoptada pela Comissão de dispor de um texto pragmático, razoável, efectivo, no prazo mais curto possível. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Muito obrigado, Senhor Deputado Di Lello Finuoli. Registamos a sua observação.

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Senhora Presidente, pedi a palavra para exprimir a profunda insatisfação de um grupo de deputados italianos - penso que de todos os deputados italianos, mas também da maioria ou da totalidade deste Parlamento - relativamente às declarações do Presidente Kuçan, que ouvimos ontem. Concordamos plenamente com a condenação da opressão nazi e fascista da Eslovénia, ontem manifestada em Estrasburgo pelo Presidente Kuçan no seu discurso perante o Parlamento Europeu, mas não podemos aceitar que não se exprima igual condenação do horror da limpeza étnica anti­italiana, levada a cabo pelo regime comunista logo a seguir à sua conquista do poder. Em especial não podemos aceitar que o massacre e a expropriação dos italianos sejam caracterizados simplesmente como uma medida contra os colaboracionistas nazis e fascistas, dentro do espírito de Potsdam e de Ialta que dividiu a Europa e contra o qual a Europa reconquistou e está a reconquistar a sua liberdade e a sua unidade. Tratou­se de uma série de crimes contra a humanidade em que se apuraram pela primeira vez os métodos da limpeza étnica a que, recentemente, tivemos dramaticamente de assistir noutras zonas dos Balcãs. A Itália é amiga do povo esloveno e apoia a adesão da Eslovénia à NATO e à União Europeia. Pensávamos que o contencioso entre a Itália e a Eslovénia tivesse encontrado uma solução equilibrada com os acordos de Solana de 1995. Não compreendemos por que razão o Presidente Kuçan volta a apresentar, neste momento, avaliações do passado absolutamente impossíveis de partilhar e receios em relação ao futuro desprovidos de fundamento. Ontem o Presidente Kuçan emitiu uma nota através da Embaixada da Eslovénia, afirmando que se tratou de erros de tradução e dizendo que a polémica é dirigida não contra a Itália mas sim contra a Áustria. Pois bem, uma acção contra os direitos humanos, um crime, para nós é tão passível de condenação quando é praticado contra os austríacos como quando é praticado contra os italianos. Peço­lhe, Senhora Presidente, que tome as iniciativas necessárias por forma a fazer sentir ao Governo esloveno e ao Presidente Kuçan a profunda insatisfação deste Parlamento em relação a essas declarações inaceitáveis, que não criam certamente um clima propício às negociações, que nós gostaríamos que tivessem um desfecho positivo no que se refere à adesão da Eslovénia à União Europeia. Senhora Presidente, não posso deixar de me associar às palavras do senhor deputado Buttiglione e, em nome da delegação da "Força Itália" , grupo dominante no seio do Partido Popular Europeu, não posso deixar de recordar o que sofreram as populações italianas na ex­Jugoslávia, no final da Segunda Guerra Mundial e imediatamente a seguir. Houve uma verdadeira operação de limpeza étnica, continua a haver contenciosos em aberto e ainda há cidadãos italianos que continuam à espera de que sejam respeitados os seus direitos. Nós estamos ligados à Eslovénia por sentimentos de profunda amizade, mas não podemos esquecer o que aconteceu no passado, nem queremos que isso seja esquecido. A Europa que está a nascer, a Casa que todos juntos estamos a construir não pode surgir esquecendo o passado. Só pode surgir condenando os horrores cometidos pelo comunismo e pelo nazismo. É também por esta razão, Senhora Presidente, que, além de pedir uma intervenção abalizada da sua parte junto do Governo da Eslovénia, convido todos os deputados a subscreverem a declaração que pede a criação de um dia dedicado à Shoah, ao Holocausto, por parte de toda a União Europeia. Senhora Presidente, conhecemos o Presidente Kuçan, a sua ligação à Europa e as boas relações também criadas com a Itália. Não estamos preocupados, mas não há dúvida de que este facto deve ser esclarecido, e gostaria de dizer que o compromisso espanhol conseguido graças à actuação de Xavier Solana é para nós um ponto assente. Tudo isso não pode, naturalmente, voltar a ser posto em causa e, por conseguinte, também penso que a senhora Presidente poderá actuar em termos de um esclarecimento. Confiamos, evidentemente, no seu discernimento e na função que exerce. ­ Obrigada, Senhora Deputada Napoletano. Gostaria de propor aos três colegas que intervieram que me permitam escrever ao senhor Presidente Kuçan para lhe transmitir, muito respeitosamente, observações e reflexões dos colegas, e eventualmente entrar em contacto com ele para lhe fazer um relato muito fiel daquilo que os senhores referiram. Penso que aquilo que acaba de ser dito reflecte o sentimento de uma parte importante da nossa assembleia, pelo que lhes agradeço a confiança que em mim depositam para lhe transmitir as coisas da forma mais fiel e simultaneamente mais clara possível. Comunicação da Presidente ­ Tenho duas comunicações a fazer. A primeira, que espero que já tenham recebido nos vossos e­mails, refere­se a algumas dificuldades materiais que encontrámos em alguns locais do edifício. Os Questores diligenciaram no sentido de controlarem a situação o melhor possível. Mandaram proceder a análises do ar pela sociedade alemã Dekra, que, de facto, constatou alguns defeitos que, mais uma vez, minorámos o mais rapidamente possível. Agradeço aos Questores a sua diligência, mais concretamente ao presidente do Colégio, o senhor deputado Poos. Pela minha parte, adverti imediatamente por carta as autoridades de Estrasburgo, assim como a Direcção da Acção Sanitária e Social, de forma a que todas as autoridades envolvidas fossem informadas. Dispõem portanto dessa comunicação nos vossos e­mails. ­ (EN) Senhora Presidente, é absolutamente inaceitável que um edifício que custou milhões de libras e que foi inaugurado oficialmente há menos de seis meses, tenha milhares de defeitos e constitua uma potencial ameaça para as pessoas que nele trabalham. Confio de que este problema seja levantado nas negociações respeitantes ao preço final do edifício, reforçando a intervenção do Parlamento na redução dos custos para os contribuintes da Europa. ­ A segunda comunicação foi­me transmitida pelo Governo francês e diz respeito à recepção de um decreto de suspensão do mandato de um dos nossos colegas, o senhor deputado Le Pen. Na altura, como certamente se recordarão, eu tinha avisado a nossa assembleia que solicitava à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, aliás nos termos do nosso Regimento, que emitisse um parecer sobre a questão. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno analisou repetidas vezes todos os seus aspectos, sobretudo jurídicos. Agradeço à senhora deputada Palacio, a sua presidente, bem como aos membros da comissão, os esforços que desenvolveram. Com efeito, o debate foi extremamente denso, e, ontem à noite, pelas 20H00, recebi a carta da senhora deputada Palacio que me transmitia portanto o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Para que não haja qualquer equívoco, qualquer dificuldade de interpretação, penso ser preferível ler­vos essa carta. "Senhora Presidente, na sua reunião de 16 de Maio de 2000, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno retomou a análise da situação do senhor deputado Jean­Marie Le Pen. A comissão está consciente de que o decreto do Primeiro­Ministro da República Francesa, notificado ao senhor deputado Le Pen a 5 de Abril de 2000 e publicado no Jornal Oficial da República Francesa a 22 de Abril de 2000, passou a ter força executiva. Todavia, a comissão verificou que, como se refere na carta que notificava o decreto ao interessado, este dispõe da faculdade de interpor, junto do Conselho de Estado, um recurso susceptível de ser acompanhado de um pedido de suspensão da força executiva do decreto. Dada a decisão tomada na véspera de não recomendar desde já que o Parlamento tome nota formal do decreto relativo ao senhor deputado Le Pen, a comissão analisou os possíveis seguimentos a dar. Em apoio desta decisão, o caso do senhor deputado Tapie foi evocado como precedente a seguir, tendo como consequência o Parlamento Europeu apenas dever tomar nota formal do decreto de suspensão do mandato quando expirar o prazo de recurso para o Conselho de Estado francês ou, se for caso disso, após uma decisão deste último" . Eis portanto a carta que a senhora deputada Palacio, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, me dirigiu ontem à noite. Agradeço­lhe mais uma vez. Tenho a intenção de seguir o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. ­ (ES) Senhora Presidente, intervenho para solicitar que o Parlamento se pronuncie nos termos previstos no nº 4 do artigo 7º do Regimento e, se mo permite, justifico a minha proposta. ­ Perfeitamente, Senhor Deputado Barón Crespo. ­ (ES) Senhora presidente, o nº 4 do artigo 7º do Regimento estabelece que a Presidente pode consultar a comissão competente, sob proposta da qual o Parlamento poderá pronunciar­se. Solicito que se pronuncie e faço­o com todo o respeito pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que realizou um amplo debate sobre esta questão, porque entendo que há aqui dois elementos básicos. Um deles é o respeito do direito parlamentar e dos Tratados. A Comissão dos Assuntos Jurídicos citava na carta de segunda­feira ­ que é a que conheço, porque desta acabo de ter conhecimento ­, por intermédio da sua presidente, o nº 2 do artigo 12º do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu, de 1976, que refere o seguinte: "Quando a vaga resultar da aplicação das disposições nacionais em vigor num Estado­Membro, este informará o Parlamento Europeu desse facto, que ficará registado". Tal significa, em primeiro lugar, que um Estado­Membro como a França, que é um Estado de direito, tomou algumas decisões em função de uma sentença judicial e o executivo ... (A Presidente interrompe o orador) ­ Vamos interromper a sessão alguns instantes. Parece que um dos nossos colegas se sentiu mal. (A sessão, suspensa às 10H20, é reiniciada às 10H40) <BRK> ­ Caros colegas, o nosso colega Staes acaba de se sentir mal, não sendo, segundo me disseram, do coração. Não será portanto muito grave. Vão no entanto fazer­lhe um electrocardiograma, mas queria tranquilizá­los ­ relativamente, como é óbvio ­ quanto ao seu estado de saúde. Gostaria de agradecer aos dois colegas médicos que intervieram imediatamente e que acabam de me transmitir estas informações. Gostaria também de lhes dizer que este infeliz incidente nos permitiu infelizmente constatar o longo espaço de tempo necessário para a intervenção dos serviços médicos. Com efeito, isto poderia acontecer a qualquer de nós, pelo que há que fazer alguma coisa. Dou a palavra à senhora deputada Banotti, que pretende intervir imediatamente para que os Questores tomem medidas no sentido de nos precavermos. ­ (EN) Senhora Presidente, todos nós temos estado profundamente apreensivos com o estado de saúde do nosso colega. Fico extremamente aliviado por saber que, ao que parece, não está tão doente como inicialmente se pensava. Sou enfermeira, razão pela qual fui ver se a minha ajuda poderia ser útil. Temos que reconhecer, caros colegas, que, especialmente em dias tão quentes como os que vivemos esta semana, a saúde dos colegas está sob grande pressão. É lamentável que tenha sido preciso esperar tanto tempo pela maca para evacuar o senhor deputado Staes do hemiciclo. Proponho, em nome dos colegas, que disponhamos de equipamento de reanimação imediata no hemiciclo, para o caso de uma situação deste tipo voltar a acontecer. Fico feliz por saber que o nosso colega não está tão doente como aparentava, mas é preciso que tenhamos equipamento de primeiros socorros nesta assembleia, não só devido às circunstâncias, mas também às idades de alguns de nós, e incluo­me neste grupo. Esta semana, muitos dos colegas têm sentido dificuldades devido ao calor. ­ Obrigada, Senhora Deputada Banotti. Penso que não há idades para nos sentirmos mal. ­ (ES) Senhora Presidente, juntamente com os colegas que assistiram o nosso colega doente no minuto seguinte, tenho de dizer, com toda a justiça, que o período de tempo decorrido desde que se verificou o incidente até à comparência do médico é um período que qualquer instituição do mundo consideraria bom. E quando o médico oficial, que veio equipado com todos os aparelhos de reanimação necessários ­ e neste aspecto partilho da opinião da minha colega que também assistiu o senhor deputado ­, ordenou a transferência em maca, e a maca foi trazida. Estou muito satisfeito com o tempo decorrido e com a actuação do serviço médico do Parlamento. ­ (EN) Senhora Presidente, talvez, por fim, acabemos por decidir que os Serviços Médicos não devem estar situados na cave. Os seus funcionários preferiam estar no mesmo piso que o hemiciclo, e talvez possamos estudar esta questão. ­ Caros colegas, confiem nos Questores. <BRK> ­ (ES) Senhora Presidente, antes de mais, faço votos pela rápida recuperação do nosso colega, o senhor deputado Staes, mas penso que também há que recordar e pedir aos meios de comunicação que digam aos nossos concidadãos que a nossa vida não é um mar de rosas, que viver praticamente como nómadas, de um lado para o outro, não é o melhor para a saúde. Todavia, escolhemo­lo de livre vontade. Volto ao tema que nos ocupava: o pedido, pelo meu Grupo, de que o Parlamento se pronuncie sobre esta questão nos termos do Regimento. Estava a proceder à leitura do nº 2 do artigo 12º do Acto de 1976, que é a base jurídica invocada pela presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos na sua carta de segunda­feira. Este número refere que "quando a vaga resultar da aplicação das disposições nacionais em vigor num Estado­Membro, este informará o Parlamento Europeu desse facto, que ficará registado". A França é um Estado de direito. Comunicaram­nos que há uma decisão judicial, um decreto do governo, e entendo que ao Parlamento Europeu compete registá­lo, de acordo com os Tratados e com o direito parlamentar. Ouvi dizer ­ porque não tenho conhecimento directo desta carta ­ que se citam precedentes. É verdade que os há, e o meu grupo defende que se devem respeitar. No entanto, neste caso, não faz sentido alegar o precedente de Bernard Tapie, por duas razões: a primeira, porque havia inelegibilidade devido a uma falência, e a segunda ­ que é importante ­, porque Bernard Tapie havia utilizado o direito de interpor recurso. Aqui deparamo­nos com uma inelegibilidade por um ano e não se fez uso do direito de recurso, que lhe é reconhecido pelo decreto francês. Não quero entrar num debate sobre direito francês, que não conheço. Penso que, nos termos dos Tratados e do direito comunitário, ao Parlamento compete registar a decisão do Estado francês. É isso que se deve fazer e parece­me que, embora não tenha estado presente na reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos, a proposta não o reflecte. De qualquer modo, considero que essa proposta não deve ser ratificada pelo Parlamento Europeu e, naturalmente, vou solicitar que seja posta à votação e anuncio que o meu grupo irá votar contra. ­ (ES) Senhora Presidente, intervenho como coordenador dos membros do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno do Parlamento Europeu. Surpreendeu­me muito a carta que a senhora presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos acaba de ler. Ainda ontem recebi uma carta da presidente que reflectia fielmente o que havia ocorrido na Comissão dos Assuntos Jurídicos: após uma discussão, decidiu­se não recomendar que se registasse a questão, deixando o tema pendente para uma posterior discussão. A carta que a senhora presidente leu reflecte as motivações pessoais alegadas pela presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e talvez também por outros deputados, mas não reflecte o ponto de vista dessa comissão. Concretamente, a posição do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus foi que, tendo em conta o Acto de 1976, a única coisa que este Parlamento podia fazer é o que acaba de referir o senhor deputado Barón, ou seja, registar (prendre acte) a decisão do Governo francês, sem qualquer outro compromisso. Colocou­se a hipótese de ser dada uma explicação, e eu aleguei que tal implicaria uma nova votação. Não se efectuou nenhuma votação e, portanto ­ repito ­, os pontos de vista expressos na carta que a senhora presidente acaba de ler reflectem a posição pessoal da senhora deputada Palacio, mas não reflectem a posição da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de referir que, em todo o caso, estamos todos conscientes de que nos encontramos perante uma situação em que temos de navegar com poucos elementos de referência concretos e, portanto, temos de recorrer à analogia, aos precedentes, para o senso comum e, em termos gerais, para os princípios gerais do direito. Isto porque, no nosso direito estatutário, no Regimento, não está contemplado explicitamente o que fazer numa situação como esta. Em segundo lugar, há aqui, sem dúvida, uma confusão, que creio ser importante assinalar. Senhora Presidente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos foi por si consultada, numa decisão de análise puramente formal. Como noutras ocasiões, e para dar um exemplo de carácter geral, quando a Comissão dos Assuntos Jurídicos examina se se deve ou não interpor um recurso junto do Tribunal de Justiça, estamos perante uma análise puramente técnica por um órgão interno do Parlamento, que faz uma recomendação à Presidente, órgão externo do Parlamento, que é chamado a tomar a decisão. Respeito a opinião do senhor deputado Barón. Os seus argumentos foram apresentados e examinados com profundidade na Comissão dos Assuntos Jurídicos. Permitam que me refira ao que foi dito nesta comissão. Em primeiro lugar, o senhor deputado Barón referiu que não é válida a analogia com o caso Tapie porque a inelegibilidade decorria, naquele caso, de uma falência e, neste caso, de uma condenação penal. Pessoalmente não partilho dessa opinião e penso que, de acordo com o direito aplicável, há bases para não a partilhar, dado que, de qualquer modo, se trata de duas condenações, ambas precisamente por tribunais franceses, e condenações à inelegibilidade. Não faz sentido analisar agora a causa da condenação. A condenação existe. A condenação à inelegibilidade é o ponto de referência. O segundo argumento a favor da diferença invocado pelo senhor deputado Barón é que o senhor deputado Le Pen não interpôs recurso, ao passo que Bernard Tapie o fizera. Também não concordo com esse argumento, tal como a maioria dos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos não concordou, porque o senhor deputado Le Pen está dentro do prazo para interpor esse recurso. Consequentemente, não podemos ir contra algo em que a lei francesa o protege: interpor recurso dentro de um determinado prazo. Permitam agora que conteste o juízo de intenções efectuado pelo senhor deputado Medina Ortega. Pretendo fazê­lo em termos serenos, ainda que considere que é absolutamente injustificado e que mereceria outra resposta mais contundente. No entanto, na minha condição de presidente, tenho de referir que as duas cartas são complementares. Na primeira carta dizia­se à senhora Presidente que a Comissão dos Assuntos Jurídicos tomara uma decisão, a de não registar o decreto por enquanto, dado o seu carácter não definitivo, executório mas não definitivo. Num segundo parágrafo, comunicava­se­lhe que "amanhã continuaremos a reflectir sobre esta questão". A segunda carta refere­se ao que aconteceu na segunda reunião e todos os membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos sabem que foi isso que referi. Em nenhum caso se referiu que se iria fazer uma votação, mas uma reflexão; que eu, pessoalmente, como relatora, ia propor uma via de reflexão. Assim, não fazia sentido ­ e assim o anunciei desde o dia anterior ­ qualquer votação sobre o assunto. A votação já tinha sido feita na Comissão dos Assuntos Jurídicos. A verdade, Senhora Presidente, é que lhe participei o que foi esse debate e os motivos por que não se avançou, o que se deveu, fundamentalmente, ao facto de ter sido insistentemente invocado o caso Tapie. É evidente que na Comissão dos Assuntos Jurídicos se pode votar tudo, mas, como não tinha sido previsto e se tratava de um assunto de tão grande envergadura e gravidade que não figurava na ordem do dia, não me pareceu razoável pôr à votação se devíamos adoptar uma via que todos os intervenientes ­ tal como consta da acta ­, por umas razões ou por outras, rejeitaram. Ainda mais, da acta consta que disse que raramente uma presidente de comissão obtinha tanta unanimidade relativamente a uma proposta. Isto para contestar estas afirmações. Permitam agora que faça uma reflexão do ponto de vista do Regimento. Senhora Presidente, está a invocar­se aqui o nº 4 do artigo 7º. Este número ­ caso tivéssemos de nos cingir a ele, o que não creio e já explicarei porquê ­ refere que o Parlamento poderá pronunciar­se sobre uma proposta. Senhora Presidente, não há aqui nenhuma proposta ao plenário. Creio que, para votar, em consciência, um assunto tão delicado como este, se o Parlamento tiver de votar, deverá ser elaborado um relatório nos termos regulamentares, para que todos possam votar o que considerem conveniente e não sejam movidos por alegações de uma parte ou de outra, tendo em conta que, de facto, a maior parte dos deputados desconhece o fundo da questão. Assim, se a senhora Presidente quiser seguir esta via, o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos é absolutamente necessário e seria irregular não proceder assim ... (Exclamações) ..., seria irregular o plenário pronunciar­se sobre uma questão acerca da qual não há um documento escrito nem absolutamente nada, e que exige uma reflexão jurídica de altíssimo nível. É perfeitamente irregular, contrário ao Regimento que se invoca. (Aplausos) ... porque, Senhora Presidente, na Comissão dos Assuntos Jurídicos, decidiu­se, por maioria, com base em fundamentos exclusivamente jurídicos, que não podíamos registar esta perda da condição de deputado. (Protestos) Senhora Presidente, além disso, em minha opinião, o referido artigo não é aplicável, e vou dizer porquê: o Parlamento é aqui chamado a registar, não tendo uma margem de apreciação política, que constitui a natureza de todas as decisões do plenário, com uma visão política. Trata­se, exclusivamente, de uma análise jurídica formal. Considero, Senhora Presidente, que é a Presidente que é chamada a tomar uma decisão, e pode consultar o Regimento, que prevê que consulte a Comissão dos Assuntos Jurídicos. Pode fazer­se uma análise ­ e estou disposta a fazê­la, porque já a fiz ­ das razões pelas quais se deve consultar a Comissão dos Assuntos Jurídicos, como órgão interno de consultoria neste caso. (Protestos) Senhora Presidente, pode consultar qualquer outro órgão interno e, em particular, ... (A Presidente interrompe a oradora) ... a Conferência dos Presidentes dos Grupos Políticos, mas a assembleia não pode levar em consideração esta proposta nestas condições. (Protestos. A Presidente interrompe a oradora) ­ Caros colegas, não vamos retomar o debate que teve lugar na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. No entanto, era perfeitamente normal ouvirmos a presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que realizou um trabalho extremamente difícil e minucioso sobre uma questão eminentemente delicada. Assumo toda a responsabilidade na questão. É um facto que, nos termos do Tratado, eu poderia ter apenas tomado nota. Mas ­ e disso assumo inteira responsabilidade ­ preferi aplicar o nº 4 do artigo 7º do nosso Regimento, ou seja, pedir um parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, uma vez que considerei que o problema era juridicamente delicado. Assim, preferi que fosse abordado independentemente de qualquer consideração de ordem política e que o caso do colega em causa fosse tratado como teria sido tratado o caso de qualquer outro colega desta assembleia. Penso que é assim que o nosso Parlamento deve sempre agir, isto é, com um enorme rigor. Acontece que, neste caso, o interessado tem a possibilidade de recorrer e que esse recurso pode revestir­se de uma suspensão da execução. Ora, a partir do momento em que o Parlamento Europeu toma nota, a decisão passa imediatamente a ter força executiva. Por outras palavras, a possibilidade de recurso e de suspensão da execução deixam de ser aplicáveis, e de forma totalmente irreversível, uma vez que, se por acaso o recurso fosse aprovado, não poderíamos dizer ao novo colega: "Agora, o senhor vai­se embora e o colega que saiu retoma o seu lugar" . Podem imaginar a situação. Trata­se de facto de uma responsabilidade enorme para a Presidente, mas também para a nossa assembleia. Por conseguinte, coloquei­me na perspectiva do nº 4 do artigo 7º do Regimento, que me parecia adequar­se bem à situação, e pedi o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Mais uma vez, agradeço­lhe as longas horas que a sua presidente e os seus membros dedicaram a este assunto. Agora que disponho do parecer, poderia perfeitamente não o seguir. Mais uma vez, a minha decisão pode ser contestada, mas decido seguir o parecer. Sendo assim, o senhor deputado Barón Crespo teve toda a razão em ler atentamente o nº 4, na perspectiva do qual me coloquei, e em recordar que, e cito: "O Presidente consultará a comissão competente, sob proposta da qual o Parlamento poderá pronunciar­se" . É efectivamente isso que diz o nosso Regimento. Quando tivermos ouvido os colegas que expressaram o desejo de intervir ­ pedindo­lhes que não retomem o debate ­, seria normal consultar a assembleia para saber se o Parlamento deseja pronunciar­se sobre o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, caso este em que procederíamos à votação quando for altura, ou seja, ao meio dia, na hora dedicada às votações. Eis a minha proposta. Não existe uma solução perfeita e penso que temos todos de tentar agir com o maior rigor e a maior justiça. Não vamos ocupar toda a manhã com este assunto. Vou pedir­lhes que sejam breves e, em seguida, tomaremos a decisão que nos parecer melhor. Será a assembleia a tomar a decisão, pois trata­se de uma questão extremamente grave. Com efeito, recordo que é de facto o Parlamento que toma nota e não a sua Presidente. Senhora Presidente, dado que falou o presidente de um grupo parlamentar - o que é, naturalmente, um direito seu - queria explicar brevemente a posição do nosso grupo parlamentar. A pessoa em causa tem opiniões políticas que eu, em grande, parte abomino. Mas, existe uma legalidade na União Europeia, um direito de todos os deputados, que eu defenderia sempre. Quando existe uma acção judicial contra um deputado num Estado-Membro, então, tem de aguardar­se o resultado desta acção judicial, antes de podermos tomar, aqui, uma decisão definitiva. Se a informação está correcta, colega Hänsch - não tive oportunidade de falar consigo sobre este ponto, mas digo­o precisamente com todo o respeito que tenho pelo nosso antigo Presidente, Klaus Hänsch, - nesse caso, o nosso anterior Presidente, naquela altura, no caso Tapie, teria argumentado precisamente assim, dizendo que, primeiro, aguardamos a revisão do processo, antes de tomarmos, aqui, uma decisão. O que, nessa altura, estava correcto, não pode, hoje, estar incorrecto. Respeitemos o direito de cada um no Parlamento, independentemente da sua posição política. O nosso grupo parlamentar lutará sempre nesta perspectiva, mesmo que estes deputados pertençam a outros grupos parlamentares. Defenderemos estes direitos do mesmo modo, porque são os nossos direitos comuns. Se violarmos a legalidade, nesse caso, acabamos com esta União Europeia. Por esta razão, respeitamos a legalidade e defendemo­la para todos. (Aplausos) ­ (FI) Senhor Presidente, os representantes do nosso grupo na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno inteiraram­se muito pormenorizadamente sobre esta matéria, e eu própria faço parte dos representantes do nosso grupo naquela comissão. Estamos perfeitamente conscientes do quanto este assunto é melindroso. No entanto, não queremos que esta matéria venha a ser utilizada contra nós em termos politicamente incorrectos. No nosso grupo chegámos por maioria à conclusão de que a posição da maior parte dos elementos da Comissão dos Assuntos Jurídicos tem fundamento. Mas é preciso que fique claro que, se esta questão vier a ser votada no plenário, isto é, a suspensão do mandato do senhor deputado Le Pen, nessa altura, a maioria dos membros da delegação francesa incluídos no nosso grupo irão votar a favor dessa suspensão. ­ Senhora Deputada Hautala, penso que temos de ser muito claros. Não está em causa votar o levantamento da imunidade de seja quem for. Trata­se dos termos do nº 4 do artigo 7º do Regimento, na perspectiva do qual me situei para pedir à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno que me apresentasse uma proposta de parecer. Já temos essa proposta de parecer e o mesmo nº 4 do artigo 7º diz: "sob proposta da qual o Parlamento poderá pronunciar­se" . Recebi um pedido para que o Parlamento se pronuncie e, do meu ponto de vista, devo ­ em boa lógica, uma vez que me situei na perspectiva desse artigo ­, não pôr à votação o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, mas sim votarmos para saber quem é que deseja que o votemos. Está agora perfeitamente claro para todos? (Interrupção da senhora deputada Pack) Precisamente, Senhora Deputada Pack, não se trata de votar quanto à matéria de fundo, mas sim de saber se, sim ou não, se trata de uma questão relativa à ordem do dia. A assembleia deseja que o Parlamento se pronuncie sobre o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, ficando claro que veremos nessa altura... (Reacções diversas)Mas a carta ser­lhes­á distribuída. ­ (EN) Senhora Presidente, intervenho na qualidade de coordenador do Grupo ELDR na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. A assembleia compreenderá, tendo em conta o facto de este tema ter ocupado a nossa comissão ao longo de três muito longas e cansativas reuniões, que o mesmo tenha sido considerado extremamente complexo e difícil. Pela parte que me toca, entendo que seria errado o Parlamento tentar debater esta questão à pressa, que me parece ser a proposta do senhor deputado Barón Crespo. Esta é uma questão que requer total objectividade e observância do Regimento. Se bem compreendo as regras regimentais a aplicar neste caso, as quais a Senhora Presidente está cuidadosamente a tentar interpretar, temos neste momento em mãos um parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, mas não uma proposta propriamente dita. O Regimento refere o direito do Parlamento de se pronunciar sobre uma proposta, mas ao que parece dispomos apenas de um parecer e não de uma proposta. Para expressarmos um parecer da totalidade do Parlamento, deveríamos ter diante de nós algo mais e dispor de bastante mais tempo para uma análise ponderada, antes de passarmos a uma votação tão apressada quanto esta. ­ (FR) Senhora Presidente, penso que este assunto foi muito mal gerido desde o início, facto que lamento dado o impacto político que vai ter. Creio que podemos ter uma ideia da confusão que reinou no seio da própria Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno durante a apreciação desta questão quando vemos que uma pessoa ­ como a senhora deputada Hautala ­ pensou que estava a pronunciar­se sobre o levantamento da imunidade parlamentar. Ora, não era o caso, e foi neste clima de confusão na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno que se chegou, afinal, a um número igual de votos a favor e contra, donde esta proposta. (Reacções diversas) Eis como as coisas se passaram. Estou inteiramente de acordo com o senhor deputado Poettering quando diz que há que respeitar o direito: ora, o direito francês é o que é. Pouco importa que estejamos de acordo ou não, é aquilo que é. Nesta situação, o direito francês prevê que compete ao governo assumir as suas responsabilidades com base no acórdão de um tribunal, isto é, publicar o decreto de suspensão de mandato, pelo que não temos infelizmente alternativa senão a de tomar nota. Bem ou mal, é assim. Era isto que eu queria esclarecer. ­ (FR) Senhora Presidente, intervenho para uma invocação do Regimento. Permito­me recordar ao senhor deputado Wurtz que um simples tribunal não emite acórdãos. Só um tribunal de instância o faz. O senhor deputado deveria reciclar­se em matéria jurídica. Quanto ao resto, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno discutiu em matéria de direito e o senhor deputado Wurtz não estava presente. Por conseguinte, penso que não são benvindas críticas sobre uma confusão que não existiu. Trata­se de uma confusão política, mas não existe nenhuma confusão jurídica. A posição da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno foi simples. A decisão não é definitiva, não tomamos uma decisão que não seja definitiva. Quanto ao resto, se a senhora Presidente tenciona consultar a assembleia plenária, conviria pelo menos, como disse a senhora presidente da comissão, que essa consulta se realizasse com base num relatório concreto. Não podemos discutir em matéria de direito ao meio­dia e votar ao meio­dia sobre um texto bastante complicado politicamente, cuja complexidade repousa numa contradição interna dos textos de direito penal francês que não é facilmente acessível ao conjunto dos deputados desta assembleia, mesmo aos franceses. Se tiver de decidir que há que proceder a uma votação neste Parlamento, então a mesma não pode realizar­se sem um relatório da comissão. ­ Caros colegas, recebi muitos pedidos de intervenção. Penso que temos absolutamente de encontrar a melhor solução. Gostaria apesar de tudo de lhes ler a carta que o senhor deputado Klaus Hänsch dirigiu ao então Ministro francês dos Negócios Estrangeiros Hervé de Charrette na altura do caso Tapie. Limito­me a ler o parágrafo importante: "Dado o carácter irreversível da suspensão do mandato, parece­me adequado esperar que o Conselho de Estado se pronuncie sobre o recurso. Parece que a decisão do Conselho de Estado sobre a suspensão será tomada dentro em breve" . Como vêem, não podemos entrar em polémica, mas também eu fui ver o que os meus antecessores fizeram em situações semelhantes, uma vez que a jurisprudência, em direito, é uma realidade. Estamos agora perante uma situação difícil. Aquilo que eu lhes proporia seria decidirmos se desejamos que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno nos submeta uma verdadeira proposta, uma vez que alguns de vós parecem pensar que a carta que a senhora deputada Palacio me dirigiu não constitui uma proposta no sentido do Regimento. Pessoalmente, quero cumprir à risca o Regimento, que diz: "sob proposta da qual o Parlamento poderá pronunciar­se" . Assim, se o Parlamento deseja que exista uma verdadeira proposta, nesse caso pediremos à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno que formule essa proposta, com base na qual votaremos com toda a serenidade, ou seja, não ao meio­dia, mas talvez um pouco mais tarde. Penso que temos de facto de sair desta situação. Assim, vou colocar imediatamente à votação as duas soluções possíveis. Ou bem que mantemos a situação actual, isto é, seguimos os termos da carta da senhora deputada Palacio e esperamos pela decisão do eventual recurso apresentado perante o Conselho de Estado pelo nosso colega em causa para tomarmos ou não nota da suspensão do mandato, ou bem que a nossa assembleia plenária deseja que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno formule uma verdadeira proposta com base na qual, nos termos do nº 4 do artigo 7º do Regimento, se pronunciará. Senhora Presidente, lamento ter de pedir, mais uma vez, a palavra. Mas, nós não podemos votar, aqui e agora, absolutamente nada, pois temos um procedimento claro e regulamentado para respeitar. Se atribuímos uma tarefa a uma comissão, então temos de ter um fundamento para esta tarefa, isto é, precisamos de um documento que defina esta tarefa. Não temos tal documento. Por esta razão, desaconselho insistentemente que realizemos agora uma votação neste assunto, seja qual for a sua forma. ­ (FR) Senhora Presidente, caros colegas, gostaria de lançar um apelo ao senhor deputado Barón Crespo e ao Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Encontramo­nos num impasse e penso que seria o último a não compreender que tenham vontade de ver o senhor deputado Le Pen destituído. Mas, infelizmente, isso não depende dos nossos desejos políticos mas sim do direito e do facto de, neste momento, existir uma situação jurídica que se opõe àquilo que o senhor propõe e que nos empurra para um impasse. A senhora Presidente tem razão. Ou existe uma proposta jurídica da comissão e nós votamos com base nesse relatório, ou não existe proposta, e então o senhor pede que seja elaborada uma. Se pretende um voto indicativo, só a si diz respeito, mas penso que seria inteligente renunciar a ele, pois penso que existe uma contradição. Raramente estou de acordo com a senhora deputada Garaud, mas, neste caso, ela tem razão. A contradição tem a ver com a contradição existente no direito francês, que pretende que uma decisão não seja definitiva, não seja suspensiva. Compreende quem puder, mas compete ao Parlamento francês reformar esse direito. Para nós ­ sobre este ponto, Senhor Deputado Wurtz, não estou de acordo consigo ­, o Estado francês, o Estado italiano, o Estado alemão, são soberanos. O Parlamento Europeu é soberano, também ele, e pode pronunciar­se contra uma decisão do Estado. Essa é a minha concepção da Europa. Nesta situação, peço­lhes apenas que declarem que vamos esperar e que façam pressão para que o Conselho de Estado que preside decida se, sim ou não, o pedido do senhor deputado Le Pen é suspensivo. Isso pode fazer­se muito rapidamente. Não seria uma decisão de fundo, embora seja apenas jurídica, mas sim uma decisão sobre a forma. Se o Conselho de Estado decidir hoje que a sua decisão não é suspensiva, o Parlamento Europeu poderá tomar a necessária decisão no prazo de 48 horas. Assim, peço­lhe que retire o seu pedido de votação para que não fiquemos num impasse total. Senhora Presidente, a primeira coisa que eu queria dizer é o seguinte: considero indigno de nós, se o Parlamento Europeu entrar em discórdia e se dividir nesta questão. Neste caso, oferecemos à opinião pública um espectáculo que não deveríamos oferecer. A segunda é: a senhora Presidente decidiu consultar a Comissão dos Assuntos Jurídicos com base no n.º 4 do artigo 7º. É um direito que tem. No entanto, se compreendi correctamente, não possuímos nenhum documento da Comissão dos Assuntos Jurídicos, com base no qual possamos votar. O que acontece é que a senhora Presidente se aconselhou junto da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Estamos com um problema jurídico, cuja solução só depende da senhora Presidente. Trata­se da diferença entre o artigo 12º do acto contido nos Tratados para a introdução de eleições gerais directas e o n.º 4 do artigo 7º do nosso Regimento. Existe aqui uma discrepância. Recomendo que esclareçamos esta discrepância. Esta tarefa é sua, Senhora Presidente. Não temos de votar nada, até a Senhora Presidente esclarecer o assunto com a Comissão dos Assuntos Jurídicos. (Aplausos) Por esta razão, recomendo que não realizemos hoje nenhuma votação e aguardemos antes a decisão a tomar pela senhora Presidente. (Aplausos) ­ (ES) Faço minhas as palavras do senhor deputado Hänsch. ­ Vejo que o senhor deputado Barón Crespo aplaude o senhor deputado Klaus Hänsch, pelo que pressuponho que está de acordo com o senhor deputado Cohn­Bendit e que retira a sua proposta, considerando por conseguinte que não estamos em presença de uma verdadeira proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Creio, com efeito, que se trata da melhor solução para todos. Igualdade de tratamento entre as pessoas ­ Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0136/2000) da deputada Buitenweg, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica (COM(1999)0566 - C5­0067/2000 - 1999/0253(CNS)). Senhora Presidente, inscrito na ordem do dia, encontra­se um relatório extremamente importante, da autoria da senhora deputada Buitenweg, cuja apreciação, com todo o respeito, está a decorrer com uma rapidez bastante extraordinária. Sobretudo porque só esta semana procedemos à sua votação na comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo, houve depois um tempo extremamente curto para ainda trabalharmos a fundo na preparação das alterações para apresentar na sessão plenária. Para cúmulo da desgraça, porém, devo dizer que neste caso se aplica o artigo 115º, que estipula que, à excepção dos casos urgentes referidos nos artigos 50º e 112º, não será permitido abrir o debate ou a votação de um texto que não tenha sido distribuído pelos menos vinte e quatro horas antes da abertura dos referidos debate ou votação. O que, infelizmente, Senhora Presidente, não aconteceu. No que diz respeito ao texto francês, ouvi dizer que esta manhã ainda não se encontrava disponível. Proponho­lhe que se adie o debate e a votação sobre este relatório, que é extremamente importante, até à próxima sessão plenária. ­ (EN) Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Gostaria de tecer três breves comentários. O primeiro diz respeito à questão processual abordada pelo senhor deputado Oostlander, ou seja: tendo em conta que a questão em análise é delicada, vários colegas gostariam de dispor, como é seu direito, do texto do relatório e da totalidade das alterações ao mesmo na sua própria língua. Esta questão foi claramente assinalada na Conferência dos Presidentes, na semana passada - segundo sei, por diversas vezes. Estive ausente, mas este facto foi­me confirmado. Nesse caso, quando a importância da disponibilidade dos documentos foi referida, por que razão não mereceu a devida prioridade por parte dos serviços da sessão, por forma a evitar este problema? Esta é a primeira questão. Tendo em conta a delicadeza do assunto, a Mesa, a assembleia e a Conferência dos Presidentes deveriam ser informadas em pormenor acerca desta falha do sistema. Em segundo lugar, o senhor deputado Oostlander está absolutamente correcto ao afirmar que, nos termos do artigo 115º do Regimento, a prossecução do debate ou da votação poderá ser questionada, uma vez que a documentação não estava disponível com uma antecedência de 24 horas. Tem toda a razão em insistir na observância desse artigo, se assim o entender. Segundo sei, a totalidade dos documentos e das alterações acabou por ficar disponível em todas as línguas cerca das 15H00 de ontem. Gostaria que isso me fosse confirmado. Se assim foi, gostaria então de sugerir que alteremos a ordem dos trabalhos de hoje e, respeitando o prazo de 24 horas, solicitaria à relatora, a senhora deputada Buitenweg, que apresentasse o seu relatório às 15H00, seguido de debate, urgências e, finalmente, da votação, o que permitiria respeitar o referido prazo de 24 horas. Há um aspecto deste relatório que para muitos de nós constitui o âmago da questão. Nos termos dos Tratados, dispomos do poder de aprovar nova legislação anti­discriminação. De todas as questões políticas delicadas na Europa de hoje, a que se prende com o racismo e a xenofobia deveria merecer a atenção prioritária desta assembleia. A Presidência portuguesa organizará um Conselho "Assuntos Sociais" , ao qual nos poderemos associar se emitirmos um parecer. Insto o Parlamento, ao fixar a sua agenda, a fazer uso criativo da possibilidade que agora se nos abre, para reconhecer este importante requisito político e facilitar a realização de um debate às 15H00 e da votação às 18H00, ou mais tarde, embora ainda esta noite. ­ Obrigada, Senhor Deputado Cox. Antes de dar a palavra à senhora relatora Buitenweg, informo que o relatório se encontrava disponível ontem à tarde em todas as línguas e que as alterações se encontram disponíveis apenas agora. É incontestável que não estamos a cumprir os prazos fixados no artigo 115º do Regimento, como é óbvio. Senhora Presidente, congratulo­me com a proposta do senhor deputado Cox, que também considero ser um compromisso muito eficaz. Acho lamentável que os Democratas­Cristãos evoquem o artigo 115º, uma vez que inclusive a última versão do texto, o texto francês, saiu à 01H02 de ontem à noite. Neste momento já se passaram 23H30. Talvez eles precisem desta última meia hora para a sua deliberação, o que, no entanto, parece um tanto ou quanto forçado. Todavia, considero um bom compromisso principiar por este debate, esta tarde, às 15H00, esperando também podermos terminá­lo ainda hoje à tarde. Queria chamar uma vez mais a atenção para o facto de ser, na verdade, extremamente importante terminá­lo no decurso desta sessão, pois, caso contrário, perdemos toda a influência que ainda podemos exercer sobre o Conselho "Assuntos Sociais" , que irá ter lugar nos dias 5 e 6 de Junho, minando gravemente desse modo também a importância do relatório. Senhor deputado Poettering, é possível interpretar o direito numa questão. Creio que a posição do colega Cox, que, juntamente consigo, obteve a maioria estratégica para eleger a senhora Presidente Fontaine, constitui um compromisso que permite a todos, aqui, votar de cabeça erguida um relatório sobre o racismo. Acerca da Áustria é possível ter opiniões divergentes, mas, onde e quando, é importante tornar clara a posição que defendemos em relação ao racismo na Europa, não nos devemos agora perder num debate formal como há pouco, temos antes de tornar claro que somos pessoas que pensam com clareza. Faço um apelo: aceitemos o compromisso do senhor deputado Cox e entremos neste debate de cabeça erguida. Por favor! ­ (EN) O debate sobre este dossier na comissão a que tenho a honra de presidir foi um excelente exemplo de cooperação entre as diferentes comissões parlamentares e, na verdade, de cooperação entre Parlamento, Comissão e Presidência do Conselho. Aquando da votação em comissão, na segunda­feira à noite, o texto, assim como a totalidade das 200 alterações estavam disponíveis em todas as línguas. Gostaria de fazer eco do apelo do senhor deputado Cox e solicitar, Senhora Presidente, que garanta a esta assembleia a realização de um inquérito para apurar as razões que levaram a que o texto final não estivesse disponível em francês até ontem à tarde, mais de 40 horas após ter sido adoptado em comissão. A verdade é que o debate sobre esta directiva foi exemplar ­ honra este Parlamento, e qualquer tentativa de atrasar o debate ou a votação constituiria uma jogada política sórdida, com vista à obtenção de dividendos político­partidários. (Aplausos) Senhora Presidente, não obstante, queria insistir, em nome do meu grupo, no artigo 115º. Além disso, é muito importante que a senhora mande averiguar como e quando foi entregue a tradução. Considero, porém, para me expressar de acordo com o senhor deputado Cox, que é um tanto ou quanto embaraçoso se, por esses motivos, se for discutir este texto na manhã de sexta­feira, uma vez que isso irá trazer problemas de consciência a muitas pessoas. ­ Bom, isso é outro problema. Senhor Deputado Oostlander, estamos claramente sujeitos aos termos do artigo 115º do Regimento, e a proposta do senhor deputado Cox tem em conta esse artigo 115º. Propõe, se bem compreendi ­ e a proposta seria aceite pela senhora relatora ­, que se proceda ao debate esta tarde e à votação amanhã, e nesse caso os prazos fixados no artigo... Senhor Deputado Cox, queira reformular a sua proposta, já que os prazos fixados no artigo 115º têm de ser respeitados. ­ (EN) Senhora Presidente, a proposta que apresentei e que volto a repetir é a seguinte: deveríamos considerar a hipótese de realizar um debate às 15H00, seguido do debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes e da votação do relatório, de outros relatórios que sejam concluídos durante o debate e das urgências desta tarde. ­ Estamos de acordo. Confirmo agora se neste caso os prazos seriam respeitados. São. Assim, submeto à votação a proposta do senhor deputado Cox, aceite pela senhora relatora. ­ (ES) Senhora Presidente, o meu Grupo apresentou ontem um pedido no sentido de que todas as questões processuais relacionadas com este relatório fossem objecto de uma votação nominal. Peço­lhe que aplique esse pedido. ­ É perfeitamente possível uma votação nominal sobre esta questão, uma vez que o compromisso proposto pelo senhor deputado Cox respeita o Regimento. (O Parlamento manifesta a sua concordância) O debate sobre o relatório da senhora deputada Buitenweg terá lugar às 15H00. Senhor Presidente, tenho apenas uma pergunta concreta: quando começa o debate de urgência, que foi fixado inalterável e inadiavelmente para as 15H00, com conclusão às 17H30? O que aqui foi feito foi um trabalho negligente! Quando começa o debate, a que horas? Tenho direito de o saber. Senhor Deputado Posselt, tendo em conta o tempo que será exigido pelo debate do relatório da senhora deputada Buitenweg, o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes terá início cerca das 16H30. Luta contra o tráfico de mulheres Senhor Presidente, Senhora Comissária Diamantopoulou, caros colegas, em primeiro lugar, quero agradecer a todos quantos colaboraram neste relatório, o que significa, a todos, aos colaboradores, mas também aos colegas da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, e inclusive aos intérpretes, porque também trabalharam muitíssimo. Além disso, este relatório também constitui uma reacção à excelente comunicação da Comissão relativa a novas acções na luta contra o tráfico de mulheres. Como preparação do relatório, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades organizou uma audição pública com especialistas no assunto e com a presença de uma vítima, que veio testemunhar. Uma delegação desta comissão e a senhora Comissária Diamantopoulou efectuaram uma visita a uma casa de acolhimento de vítimas de tráfico de pessoas. Além disso, efectuou­se também, por escrito, um inquérito aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados­Membros e dos países candidatos à adesão, sobre a maneira de enfrentar o tráfico de mulheres. Os resultados deste inquérito serão entregues à Comissão Europeia. O relatório visa, em primeiro lugar, a luta contra o tráfico de mulheres, mas também a luta contra o tráfico de crianças e de homens: logo, a luta contra o tráfico de seres humanos, em geral. As crianças são vendidas, mas, na realidade, são usadas como adultos. Inclusive os homens são vendidos por traficantes de pessoas, tornando­se objectos de abuso sexual. Aliás, a indústria do sexo não constitui o único mercado de escoamento para as vítimas de tráfico de pessoas. Na Bélgica, 40% das vítimas vão parar ao mercado de trabalho, aos têxteis, à indústria hoteleira, à apanha de fruta, às padarias, à construção, trabalham como pessoal doméstico, como raparigas au­pair, lugares em que são forçadas a trabalhar em condições comparáveis às da escravatura, em condições degradantes. As vítimas são recrutadas inclusive no mercado de casamento e em clubes desportivos, clubes de futebol. Segundo estimativas das Nações Unidas e da Organização Internacional dos Migrantes, OIM, anualmente, quatro milhões de pessoas são vítimas de tráfico no mundo, 500000 das quais entram na Europa. Tudo indica que o número de vítimas tem vindo a aumentar e que o fluxo proveniente de países da Europa Central e Oriental subiu dramaticamente acima do fluxo já existente, proveniente de África, da América Latina, da zona das Caraíbas e da Ásia. Num relatório das Nações Unidas, sublinha­se insistentemente que o tráfico de seres humanos constitui apenas uma das formas de crime organizado que regista um crescimento mais acelerado. Não serão estranhos ao facto os lucros desmesurados e a relativa segurança que este tipo de crime cria para os seus autores. As penas por contrabando de estupefacientes, por exemplo, são muito mais elevadas do que as penas por tráfico de mulheres. Na situação ilegal em que muitas vezes se encontram, as vítimas não têm possibilidade de se fazer ouvir. Tendo em conta o facto de haver indícios claros de que estes problemas se estão a desenvolver no âmbito de acção de redes internacionais, é importante que sejam abordados e enfrentados a nível europeu. A fim de combater eficazmente o tráfico de pessoas, impõe­se, em primeiro lugar, definir claramente o que é "tráfico de pessoas" . Além disso, torna­se forçoso dar prioridade à luta contra as redes organizadas, que não se ocupam apenas do tráfico de seres humanos, mas também de todo o tipo de outras actividades criminosas, como, entre outras, do tráfico de estupefacientes, de armas, e coisas do género. Aplaudo, por isso, as novas iniciativas comunitárias em matéria de branqueamento de dinheiro, em que também desempenham papel importante os rendimentos provenientes do tráfico de mulheres. Já estão a tomar­se diversas iniciativas a nível europeu. A sensibilização arrancou em pleno, com actividades por parte da INTERPOL, da EUROPOL, iniciativas em cada um dos Estados­Membros, projectos Habitat, e por aí fora. Todavia, impõe­se abordar de modo prioritário, a nível europeu, a harmonização das diferentes legislações nacionais vigentes neste domínio, bem como dos diferentes métodos de detecção e de perseguição daí decorrentes. Através de um inquérito efectuado no âmbito deste relatório, verifica­se, sem margem para dúvida, que neste domínio existem grandes diferenças entre os Estados­Membros e os países candidatos ao alargamento, entre si. Alguns países, onde existe, realmente, legislação rigorosa em matéria de prostituição, não têm, inclusive, qualquer legislação no que respeita a tráfico de seres humanos. Com a introdução do programa STOP, a Europa reagiu activamente à situação actual, tendo­se aberto possibilidades de cooperação. No ano passado, o Conselho adoptou o programa DAPHNE, que constitui um novo instrumento estratégico destinado a evitar todas as formas de violência, tanto física, como sexual ou psicológica, contra mulheres e crianças. É encorajador verificar que a Comissão pretende apresentar, no primeiro semestre deste ano, propostas pormenorizadas de harmonização das disposições penais dos Estados­Membros, relativas ao tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual, prevendo, nomeadamente, a concessão de autorizações de residência temporária às vítimas que estejam dispostas a cooperar na investigação, o que é necessário para a instauração de um processo contra os traficantes. A apreciação das alterações dá­me a impressão de haver quem pretenda utilizar abusivamente este relatório, que trata de vítimas de tráfico de seres humanos, para suscitar a discussão sobre a prostituição. Na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, optou­se expressamente, por, no âmbito deste relatório, se falar de tráfico de mulheres, de prostituição forçada. Um debate sobre a proibição, ou não, ou a legalização, ou não, da prostituição impõe­se, de facto, sem que, porém, seja possível realizá­lo agora aqui, no interesse das vítimas de tráfico de pessoas. Tal como já disse, o tráfico de seres humanos não é meramente o problema da procura da prostituição. Além disso, as vítimas do tráfico de mulheres têm enorme dificuldade em se integrar de novo nos seus locais de origem e, inclusive, nas respectivas famílias. Se trabalharam, como vítimas, na prostituição, ficam estigmatizadas para toda a vida como prostitutas. "Uma vez puta, puta para sempre." As iniciativas tomadas constituem um primeiro passo para a solução do problema, mas o número de vítimas continua a aumentar. Temos, portanto, de trabalhar muito. Apresentámos propostas no âmbito da prevenção, do acolhimento das vítimas e da legislação. Uma sociedade que se vê confrontada com um fenómeno deste tipo tem uma dívida moral para com as vítimas, devendo dar prioridade máxima à luta contra o tráfico de seres humanos, bem como ao apoio às vítimas. Senhor Presidente, este relatório reveste­se de uma importância extrema. O drama que constitui o tráfico de mulheres, essa sobrevivência da escravatura, afecta­nos profundamente. A nossa prioridade deve consistir na ajuda e na assistência às vítimas. Temos de lutar para eliminar todos os elos da cadeia: recrutamento, transporte, exploração, intermediários, clientes. Neste momento, ao realizarmos este debate no seio do Parlamento Europeu, estamos a participar na ajuda às vítimas, tentando contribuir para lhes restabelecer a sua dignidade e a sua integridade. Mulheres ou crianças são tratadas como mercadorias, votadas à prostituição. O tráfico das mulheres constitui um comércio de uma natureza especial para o crime organizado. Os seres humanos são aqui mercadorias que se vendem e se compram. É a infelicidade, a miséria e as promessas falaciosas dos proxenetas que atraem essas jovens para os nossos países. São atraídas por promessas de emprego e algumas partem mesmo com a esperança de se casarem. Não sabem em que condições miseráveis serão exploradas, batidas, torturadas, ameaçadas. Mais de metade das vítimas tem menos de 25 anos. Cerca de 10% têm entre 15 e 18 anos, e mesmo quando essas jovens parecem consentir, porque são ameaçadas ou porque estão apaixonadas, não podemos de forma nenhuma deixar que se acredite numa prostituição livre, quando vemos as mulheres aterrorizadas que são vendidas. É por isso que não podemos empregar a expressão de prostituição forçada neste relatório. É pelo menos o que pensamos. No que respeita ao tráfico de mulheres, trata­se de uma exploração sexual, de uma exploração abominável. Temos de ajudar essas vítimas a falarem, a denunciarem as suas condições de vida. Por conseguinte, temos de as acolher e de as ajudar. Os proxenetas são de uma grande brutalidade e as vítimas têm de pagar dívidas importantes para cobrirem o custo da sua viajem e dos documentos de identidade aleatórios que têm de adquirir. Quando se opõem à pressão dos traficantes e dos proxenetas, são ameaçadas, pessoalmente ou através das suas famílias. Os traficantes pertencem a uma organização criminosa mafiosa e controlam vários elementos da rede a que a vítima se encontra submetida. A situação não tem saída para as vítimas e a própria natureza do meio em que trabalham fá­las cair muitas vezes no desespero e na toxicodependência. Algumas chegam ao suicídio. Lutar contra o tráfico de seres humanos é necessário, mas é preferível preveni­lo. Assim, é essencial criar um sistema de informação, uma educação preventiva destinada às jovens, nos países envolvidos, mas também aos clientes, que são muitas vezes aquilo a que se chama bons pais de família. Não esqueçamos também que o tráfico tem origem em causas económicas. As desigualdades, as relações de dependência entre países privilegiados e países desfavorecidos fazem como que sejam ainda e sempre os mais fracos, nomeadamente as mulheres, a pagarem o preço. Exigimos uma política europeia coerente, e é por isso que este relatório é tão importante. O tráfico de mulheres é um crime, o tráfico de seres humanos e a exploração sexual são indignos da humanidade. Senhor Presidente, já se disse que estamos a tratar aqui de um assunto importante, que toca a dignidade de seres humanos. Tal como se disse, muito embora seja esse o tema da comunicação, não se trata apenas de tráfico de mulheres, mas a questão vai mais longe do que isso: trata­se de tráfico de seres humanos, que envolve também homens, raparigas e rapazes. Trata­se de um problema em crescimento, inclusive na UE. Verifica­se que o tráfico de mulheres é financeiramente lucrativo. As vítimas não são apenas mulheres provenientes dos países asiáticos, mas também, e cada vez mais, mulheres provenientes da Europa Central e de Leste, entre as quais se encontram mulheres oriundas de países candidatos à adesão. As mulheres são aliciadas sob falsos pretextos, como, por exemplo, através de anúncios em que se solicitam cabeleireiras, ou empregadas de bar ou dançarinas, ou através de anúncios de casamento. Na situação de pobreza em que vivem, tornam­se muitas vezes vítimas fáceis desses anúncios. O tráfico de mulheres está cada mais relacionado com organizações criminosas internacionais. Já muito se fez, mas ainda há muito mais a fazer, sobretudo quando se trata de reduzir as diferenças existentes entre as legislações dos diversos países, tendo em vista facilitar a detecção e a perseguição, e da possibilidade de informação junto da polícia e da justiça. É esse o motivo por que me regozijo com a iniciativa da Comissão Europeia, bem como com as propostas concretas apresentadas no relatório, como, por exemplo, as que dizem respeito a uma maior harmonização das legislações, de molde a tornar mais fácil e mais eficaz a detecção e a perseguição; as que dizem respeito à cooperação e coordenação, sobretudo em caso de investigação, sobretudo na polícia, sobretudo na justiça; e, inclusive e sobretudo, as que dizem respeito ao acolhimento e protecção das vítimas. Espero que a alteração em matéria de organizações não governamentais, apresentada pelo nosso grupo e alterada em concertação com o Grupo dos Verdes, possa ser aprovada. Quando surgem novas emergências, os primeiros socorros são, frequentemente, proporcionados por pessoas ou grupos de pessoas que, graças às suas ideologias ou convicções religiosas, se sentem chamadas a fazer qualquer coisa para remediar a situação. Nem sempre esses grupos recebem o reconhecimento que merecem. A alteração refere a possibilidade de também pertencerem às ONG organizações de carácter ideológico. Para terminar, trata­se de uma comunicação importante da Comissão. É uma boa comunicação. É um bom relatório. As minhas felicitações à colega Sörensen. Espero que os Estados­Membros actuem energicamente quando procederem à sua execução. ­ (ES) Senhor Presidente, a vergonhosa realidade é que, na nossa próspera e livre Europa, toleramos um lucrativo negócio ­ o tráfico de mulheres ­ que esconde torturas, tratamentos desumanos e violações flagrantes dos direitos fundamentais. As vítimas ­ segundo nos contaram ­ relatam agressões selvagens, violações, raptos, ameaças de morte e, por vezes, assassínios. O escandaloso é que não só o toleramos na Europa, mas contribuímos para a sua expansão. Cada vez que um cidadão compra os serviços sexuais de uma mulher envolvida numa rede de tráfico, está a contribuir para o enriquecimento aberrante de organizações criminosas que utilizam métodos cada vez mais desumanos. Lamentavelmente, a procura de soluções por parte das instituições está a ser muito lenta. Este problema continua a crescer. De qualquer modo, impõe­se reconhecer que as propostas apresentadas pela Comissão Europeia são, no seu conjunto, razoáveis e esperamos que úteis. No entanto, e dada a natureza transfronteiriça deste crime, é necessária uma tipificação harmonizada do mesmo em todos os Estados­Membros, que inclua a sua extraterritorialidade e a sua jurisdição universal. Os países de destino deveriam conceder às vítimas uma autorização de residência temporária enquanto dura o processo judicial, independentemente da sua vontade de testemunhar ou não. Além do mais, as condições de extrema dureza em que se encontram as vítimas justificam plenamente que os Estados lhes concedam uma autorização de residência definitiva por razões humanitárias. Por outro lado, a perseguição em razão do género e, concretamente, o tráfico de mulheres devem ser considerados motivos para a concessão do estatuto de refugiado. Se se quiser ajudar verdadeiramente as vítimas, há que garantir a sua segurança, assim como a dos seus familiares, e indemnizá­las através da confiscação das receitas das redes. Além disso, as vítimas deveriam ter acesso gratuito ao alojamento, à assistência médica e psicológica, aos serviços sociais, à ajuda na procura de emprego, etc. Todas estas considerações foram aprovadas praticamente por unanimidade pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, mas não serão suficientes em si mesmas. A luta contra o tráfico de mulheres e a política de imigração devem converter­se numa prioridade da agenda política da União Europeia e dos Estados­Membros. As políticas de imigração que giram à volta das consequências e não pretendem remediar as causas apenas conseguem fomentar um terrível modelo de exploração semelhante à escravatura. A miséria, as desigualdades sociais e os conflitos armados explicam os fluxos migratórios. Enquanto não se encontrarem soluções integrais para o desenvolvimento, o número de pessoas à procura de uma vida melhor não deixará de aumentar e será impossível reprimir a pressão migratória. Consequentemente, analisemos, avaliemos e ponhamos em prática verdadeiras políticas de desenvolvimento e integração. Ao fim e ao cabo, a luta contra o tráfico de pessoas é, além de uma das condições necessárias para estabelecer um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, uma exigência ética irrenunciável. Senhor Presidente, começo por apresentar as minhas felicitações à senhora deputada Sörensen, que não só é extremamente competente, como também se encontra particularmente envolvida no assunto. É grande mérito seu ter conseguido inscrever esta matéria tão importante na agenda europeia. O tráfico de mulheres manteve­se ignorado por demasiado tempo. A política subestima o problema. Um bom exemplo disso é o facto de, entretanto, ter sido já há mais de três anos que os Ministros da Justiça declararam ser importante nomear um relator nacional em matéria de tráfico de mulheres. Nos Países Baixos nomeou­se, de facto, graças, em parte, aos esforços do Secretário de Estado Verstand. Infelizmente, em muitos Estados­Membros continua a não ter sido nomeado qualquer relator nacional, coisa que agora é realmente preciso fazer com urgência. Simultaneamente, tanto a legislação como a cooperação são insuficientes. Este relatório oferece grande multiplicidade de ideias, bem como propostas concretas, motivo por que, em grande medida, também tem o apoio do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. Há, porém, uns dois pontos que parecem simpáticos, mas com os quais, infelizmente, não podemos concordar. O primeiro diz respeito à concessão de estatuto automático de refugiado às vítimas de tráfico de mulheres. Pensamos que é ir uma ponte demasiado longe, uma vez que, para o efeito, seria necessário anular toda a Conferência de Genebra. Consideramos, porém, realmente importante a possibilidade de se concederem autorizações de residência por razões humanitárias, motivo por que vamos apoiar essa proposta. Uma segunda objecção é a que temos à inversão do ónus da prova. O que aqui se pede é nada mais nada menos do que se renuncie a uma parte importante e fundamental da protecção jurídica, isto é, ao princípio de que se é inocente até prova em contrário, princípio importante num Estado de direito. A ideia provém do Direito administrativo, estando, sobretudo, relacionado com a discriminação no trabalho. Se transpusermos este princípio para o Direito penal, estaremos a dar um grande passo. Os Liberais atribuem uma importância muito particular à protecção jurídica. Neste momento, não estamos prontos para dar esse passo. Para terminar, a discussão sobre o tráfico de mulheres e seres humanos em geral não só é importante como também urgente. Esse o motivo por que constitui um erro misturar essa discussão com julgamentos de ordem moral sobre a prostituição, como alguns tentam fazer. Se o fizermos, isso irá tornar o debate infinitamente mais difícil, além de constituir um obstáculo à adopção de medidas eficazes contra o tráfico de mulheres. Coisa que não pode acontecer. Trata­se de um problema urgente, que requer medidas eficazes. Não podemos ficar­nos por palavras. Neste momento, temos verdadeira necessidade de acções. ­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, permitam­me falar em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, já que a minha colega foi obrigada a acompanhar o nosso colega que se sentiu mal. Em minha opinião, foi particularmente feliz o facto de ter sido a senhora deputada Sörensen a ter sido encarregue de analisar este relatório sobre o tráfico de mulheres. Com efeito, raros são os relatores com um tal conhecimento directo do terreno do assunto tratado. De facto, a senhora deputada Sörensen interessa­se há mais de 20 anos pelo tráfico das mulheres e pelo meio da prostituição, pelo que as propostas que ela formula merecem toda a nossa confiança. Assim, subscrevo sem reservas o relatório da senhora deputada Sörensen e gostaria de fazer algumas observações sobre os debates que tiveram lugar sobre este assunto em comissão, mas também nos diversos países membros nesta recta final antes da Conferência das Nações Unidas sobre a situação das mulheres no mundo que se realizará em Junho em Nova Iorque. Nesse debate, muitas associações de alguma maneira abolicionistas tentam meter no mesmo saco o tráfico de mulheres, a prostituição e o proxenetismo. Fomentam assim uma certa amálgama, opondo­se simultaneamente a qualquer forma de debate sobre estas questões, escondendo­se atrás de considerações morais do tipo inalienabilidade do corpo humano e comercialização do corpo. Nesta perspectiva, atacam o último relatório do BIT (Secretariado Internacional do Trabalho) sobre o tráfico de mulheres e a prostituição, da mesma maneira que o trabalho desenvolvido por Lin Lean Lim, que evidencia a necessidade de um estatuto destinado a proteger as prostitutas, ou chamam proxeneta à Europa com o pretexto de que alguns países tentam aplicar uma legislação não abolicionista nesta matéria. Podemos deixar um debate deste tipo nas mãos de associações de que fazem parte algumas mulheres ­ digo bem, mulheres ­ que, após terem lutado contra o aborto, recusam neste momento a distribuição de preservativos às prostitutas, vendo nela um encorajamento à prostituição? Da comiseração à estigmatização, da vitimização ao desprezo, à exclusão do debate público, vai apenas um passo. De facto, a única solução para as prostitutas é a de serem integradas num sistema de direito comum, serem tratadas, viverem decentemente, serem defendidas contra a violência de que são objecto por parte dos proxenetas e dos clientes ou das instituições; a única solução é a de reconhecê­las enquanto tais e, antes de tudo, a de dar­lhes a palavra. Reconhecimento da sua actividade profissional, dos direitos sociais abertos, uma protecção policial que as proteja de qualquer forma de violência, eis o que elas pedem. Ouçamo­las. Sejam elas abolicionistas, como acontece em França, proibicionistas, como acontece na Suécia, ou por vezes mesmo regulamentaristas, as legislações que implicam o não reconhecimento de toda uma população não podem senão reforçar as discriminações contra as pessoas em imigração forçada, mas também contra as prostitutas assumidas, imigrantes ou não. A ineficácia da lei reforça a sujeição de todos e de todas aos proxenetas, a impossibilidade de viver com dignidade ou, para outras, de sair, quebrando as frágeis solidariedades e deteriorando ainda mais a imagem de si. Com efeito, a senhora deputada Roure tem razão na análise deste problema, mas admitimos que devem ser analisadas soluções diferentes e que devem ser feitas e tomadas em linha de conta propostas diferentes. É absolutamente indispensável que a Comissão analise todas as formas de uma legislação comum sobre a prostituição que confira um estatuto real às prostitutas, de forma a proteger as mulheres e os homens do proxenetismo, da violência e da exclusão. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer o relatório da senhora deputada Sörensen, que é um documento excelente, interessante e verdadeiramente digno de ser lido. Tivemos um consenso quase total na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. No relatório, não só é levantada a questão da cooperação policial, mas também a importância das medidas sociais em todos os planos. Há, no entanto, dois aspectos em que não estamos inteiramente de acordo. O primeiro refere­se ao papel que a indústria do sexo desempenha nesta questão. Estamos todos de acordo, desde a esquerda à direita, em que a pobreza constitui o principal motivo do tráfico de mulheres e da prostituição. Considero, no entanto, que a indústria do sexo, que agora até começa a cotar em bolsa partes da sua actividade, deve ser posta em questão e chamada também à responsabilidade. O outro aspecto controverso é, como sempre que se aborda este assunto, a visão que se tem da prostituição. O relatório utiliza quase sempre a expressão "prostituição forçada", mas falar em prostituição forçada pressupõe que poderia existir o contrário, ou seja, a prostituição voluntária. Isto é verdadeiramente extraordinário quando se fala de tráfico de mulheres e de escravatura. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde apresentou um pequeno número de alterações, nomeadamente no que respeita a este aspecto, que espero, naturalmente, tenham o vosso apoio. Gostaria de renovar o meu agradecimento à senhora deputada Sörensen e a todos os colegas. Infelizmente, não deve ser esta a última vez que debatemos esta questão, apesar de, até agora, apenas o termos feito por duas vezes. ­ (FR) Senhor Presidente, o tráfico de mulheres não é apenas um assunto de mulheres, mas insere­se no contexto muito mais vasto e global do crime internacional e do tráfico de seres humanos. Evocar hoje em dia um tal assunto poderia parecer anacrónico. Pois bem, não é, a escravatura continuará a fazer parte do séc. XXI: poderosa, e espalhando­se com base na miséria desses seres de mão em mão, errando no mundo contra a sua vontade, vendidos algures no planeta neste momento, para serem vendidos em seguida, chegando assim a nós. Nada pára esses proxenetas mundialistas que levam famílias a vender os filhos, que atraem raparigas para a Europa para as fazer trabalhar, as prostituir. Numa conferência organizada em Março conjuntamente pelos Estados Unidos e pelas Filipinas, ficou também patente o aspecto extremamente lucrativo deste novo mercado. O tráfico de seres humanos, depois da droga e das armas, constitui a terceira maior fonte de rendimento para o crime organizado. Mas o tráfico de seres humanos é sobretudo a violação da dignidade humana e dos direitos do Homem. As nossas sociedades reclamam um direito à felicidade, a queda dos tabus, o prazer, a liberdade. Pouco importa se pessoas, mulheres, crianças, pagam o preço de uma descida aos infernos. A prostituição constitui uma forma de escravatura que se quer tornar exótica e romanesca para esconder toda a sua tragédia e sordidez. É a negação da liberdade. Esses crimes têm por única palavra de ordem o prazer, perpetram­se na indiferença geral de uma sociedade que a aceita como a mais velha profissão do mundo, tudo isto misturado com a pornografia, do quotidiano à televisão, na Internet, onde tudo se compra, até raparigas. Prostituição, tráfico de seres humanos, turismo sexual, pedofilia, todos estes temas são levados à luz do dia pelos meios de comunicação social e, pouco a pouco, os tabus são­no cada vez menos. Tanto melhor! Pois esta resignação perante aquilo que a sociedade considerava irreversível é intolerável. Hoje em dia, há que ajudar aqueles que são explorados no seu corpo para fins comerciais, nos nossos países e nos países de origem, aumentando as ajudas para o desenvolvimento, a educação, a cooperação entre os Estados. A União Europeia tem de se assustar e, em vez dar lições às mulheres do mundo, através de Pequim+5, faria melhor em varrer à sua porta. O tráfico de seres humanos assume uma importância incrível entre nós, uma vez que existe a procura e que a União Europeia assume o papel de consumidora xungosa e desprezível da infelicidade desses adultos ou crianças que não tiveram opção. Para concluir, citaria a frase chave do colóquio organizado em Paris a 15 de Maio, sob o alto patrocínio do Parlamento Europeu: "A pessoa humana escarnecida pela prostituição, um atentado insuportável aos direitos do Homem" . Senhor Presidente, em nome dos deputados da Lista Bonino quero agradecer à relatora o excelente relatório sobre o dramático problema do tráfico de mulheres. Estamos certos de que este relatório, extremamente equilibrado, será aprovado por este Parlamento por enorme maioria. Estamos certos disso porque ninguém pode tolerar a violência exercida sobre as mulheres raptadas ou coagidas por meio de embustes e ameaças a penetrar no território da União Europeia a fim de serem, muitas vezes, destinadas à prostituição sob coacção ou a qualquer outro trabalho forçado. Todos conhecemos as histórias horripilantes de prostitutas, muitas vezes menores, raptadas nos seus países de origem, obrigadas a entrar na União - segundo se diz - ilegalmente, violentadas, ameaçadas de retaliações sobre os seus entes queridos ou até mortas se, com coragem, decidirem denunciar aqueles que as exploram. O relatório refere algumas soluções possíveis já aplicadas com sucesso, como a concessão de autorizações de residência, a protecção e a assistência sanitária gratuita. Estas medidas, já aplicadas com sucesso nalguns Estados, devem ser estendidas a todo o território da União. Gostaria, no entanto, de chamar a atenção para uma questão da máxima importância: não serão porventura a proibição, directa e indirecta, da prostituição, bem como as leis restritivas da imigração que estão na origem do tráfico e da prostituição forçada? Não serão porventura as vítimas da criminalidade ligadas à prostituição obrigadas a desenvolver essa actividade em virtude da sua condição de clandestinas, de ilegais, de seres fracos, esmagados entre a violência dos seus exploradores e a repressão das forças da ordem? Em suma, não será o próprio proibicionismo a tornar incontrolável, dramático e desumano o fenómeno que se propunha gerir? E por que razão as pessoas que desejam voluntariamente prostituir­se, muito embora a prostituição seja formalmente legal em muitos Estados­Membros, têm de confrontar­se com a proibição de fundo, que recai sobre as actividades conexas e com as escamotages que incriminam na prática o exercício da prostituição voluntária? E mais, não permitiria também a legalização da prostituição voluntária às prostitutas estrangeiras melhorar a sua situação, saindo das condições de clandestinidade, ilegalidade e violência em que actualmente se encontram? Por essa razão apresentámos duas alterações: na primeira pedimos a elaboração de um estudo custos/benefícios das diferentes leis e políticas em curso, bem como das possíveis; na segunda, propomos medidas visando proteger contra a exploração e a violência da criminalidade as pessoas adultas que, livres de coacção, directa ou indirecta, se prostituem, permitindo formas legais de exercício dessa actividade. ­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, evocar um problema é já admitir a sua gravidade. 500 000 pessoas vítimas do tráfico de seres humanos entram todos os anos na Europa Ocidental. É urgente preocupar­nos com o tráfico de mulheres pois, quando a União afirma a sua determinação em lutar contra o branqueamento de capitais, o tráfico de estupefacientes e o crime organizado, esquece que o tráfico de seres humanos constitui uma das importantes facetas do crime organizado. Gostaria de felicitar aqui a senhora deputada Sörenson pelo seu relatório, que surge na véspera do alargamento do União aos PECO, muitas vezes apontados como países de origem ou trânsito nos negócios de prostituição ou de escravatura moderna. No que respeita ao método, diria que a luta contra o tráfico de seres humanos não passa necessariamente por uma comunitarização integral, mas sim por uma estreita cooperação entre os Estados da União, sob a égide da Europol e da Interpol, estruturas interestatais que provaram a sua eficácia no terreno. O nosso objectivo é o de conseguir que o tráfico de seres humanos seja considerado uma infracção penal duramente sancionada em todos os Estados­Membros e o de os instigadores das redes serem punidos de forma exemplar. No estado actual das diferentes legislações, estamos confrontados com uma grande diversidade de tradições penais nos nossos Estados­Membros. Formular incriminações concretas a nível comunitário conduziria portanto a um impasse. Pelo contrário, deveríamos inspirar­nos no método do relatório Schmid sobre a fraude e a contrafacção dos meios de pagamento. O Conselho de Ministros poderia assim, por proposta da Comissão, definir uma lista dos comportamentos criminais a combater, competindo aos Estados­Membros traduzir esses comportamentos em infracções penais, dentro do respeito das suas tradições jurídicas. Para concluir, tenho a certeza de que seríamos então mais eficazes na acção que conduzimos contra este flagelo e de que evitaríamos os escolhos de uma harmonização que atrasaria as medidas que têm de ser tomadas desde já. O debate sobre o presente relatório deverá continuar esta tarde, mas será dada mais tarde uma informação exacta acerca da continuação do debate e do desenrolar da sessão de hoje. Passamos agora ao período de votações. ­ (EN) Senhor Presidente, devia ter havido um debate sobre a questão da violência no futebol. Os acontecimentos de ontem à noite em Copenhaga mostram bem quão importante é a realização deste debate aqui no Parlamento, tal como este decidiu fazê­lo, no início desta semana. Devido às dificuldades naturais que se prendem com a localização dos jogos do Euro 2000, o Grupo PPE­ED, no seu todo, decidiu não apoiar esta resolução e retirá­la. Por outro lado, a delegação britânica, que comporta actualmente 36 deputados, voltou a apresentar esta resolução na sua forma original. Senhor Presidente, solicito que a considere admissível para que o debate possa ter lugar agora, como era desejo da assembleia no início da semana. ­ O debate terá lugar conforme previsto. A hora exacta para a sua realização será anunciada posteriormente. VOTAÇÕES ­ (EN) Senhor Presidente, estou bastante surpreendido com a ordem das votações. Solicito que a inverta, a fim de que a resolução de compromisso apresentada por quatro grupos políticos, incluindo os dois maiores, seja votada em primeiro lugar. Senhor Deputado Purvis, o nosso método de trabalho implica que a primeira resolução apresentada seja votada primeiro. Quando se gera um compromisso, se este envove a primeira resolução, então esta é tratada em primeiro lugar, independentemente do número de grupos políticos que a apresentam. ­ (EN) Senhor Presidente, a resolução do Grupo Verts/ALE foi apresentada primeiro. É absolutamente correcto que votemos esse texto primeiro, uma vez que chegámos a compromisso com vários outros grupos. Na realidade, deputados de todos os quadrantes desta assembleia manifestaram o seu apoio. Espero que o façam também aquando da votação ­ mesmo alguns deputados de grupos políticos que não apoiaram o compromisso ­ porque a situação em Sellafield é grave. Vamos prosseguir com a votação, e não reiniciar o debate. (O Parlamento rejeita a proposta de resolução comum) Proposta de resolução comum (B5­0414/2000) da deputada Ahern e outros, sobre os problemas de segurança na instalação da em Sellafield (O Parlamento rejeita a proposta de resolução) Proposta de resolução comum sobre a falsificação de dados relativos ao combustível MOX, em Sellafield (O Parlamento aprova a resolução comum) Relatório (A5­0109/2000) da deputada Randzio­Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados­Membros e as empresas públicas (SEC(1999) 404 ­ C5­0102/2000 ­ 2000/2065(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Proposta de resolução comum sobre a dívida externa dos países pobres (O Parlamento aprova a resolução comum) Proposta de resolução comum sobre a situação no Zimbabué (O Parlamento aprova a resolução comum) Relatório (A5­0094/2000) do deputado Paasilinna, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa ao Quinto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações (COM(1999) 537 ­ C5­0112/2000 ­ 2000/2072(COS)) ­ (ES) Senhor Presidente, pedi a palavra em relação à votação sobre o Zimbabué, em que votámos electronicamente 12 alterações apresentadas pelo chamado Grupo Técnico dos Deputados Independentes, e após ter comprovado que, em nenhum caso, os membros desse Grupo votaram a favor das suas alterações, tendo­nos obrigado sistematicamente a votar. Digo­o com vista ao relatório Provan e à reforma do sistema de votação no plenário. Parece­me inaceitável esta forma de proceder. ­ (FR) Senhor Presidente, acontece que tenho interesses num sector envolvido pela comunicação da Comissão objecto deste relatório. Por conseguinte, não tomarei parte em nenhuma votação relativa a este relatório. Deveria fazer a mesma declaração, Senhor Presidente, no que respeita ao relatório seguinte, do senhor deputado Alyssandrakis, relativo aos espectros radioeléctricos, a menos que registe desde já esta minha declaração. ­ (EN) Senhor Presidente, a senhora deputada Flesch tem bastante razão em declarar­se parte interessada em assuntos relativamente aos quais é de facto parte interessada. Sugiro que essa declaração não seja necessária aquando da votação. Quando os deputados se expressam no âmbito de um debate, quer em comissão, quer no plenário, deverão declarar­se parte interessada em determinado assunto, mas isso não deverá impedi­los de votar sobre o mesmo. Não desejo que se entre em debate relativamente a esta questão. Não quero ter que desenterrar o Regimento. A memória que tenho do mesmo diz­me que isso é igualmente necessário antes da votação. ­ (EN) Também eu tenho interesses financeiros nos sectores das telecomunicações e do espaço, pelo que não participarei na votação. (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5­0122/2000) do deputado Alyssandrakis, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre os próximos passos na política de espectro de radiofrequências ­ Resultados da consulta pública sobre o Livro Verde (COM(1999) 538 ­ C5­0113/2000 ­ 2000/2073(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5­0119/2000) do deputado Alyssandrakis, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre o documento de trabalho da Comissão intitulado "Por uma abordagem europeia coerente para o espaço" (SEC(1999) 789 C5­0336/1999 ­ 1999/2213(COS)) Após a aprovação de duas alterações: Ford, Glyn (PSE). (EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Estas duas alterações são muito semelhantes às que foram rejeitadas em comissão. Consideramos que o relator deve exprimir a posição da comissão e não a sua posição pessoal. Julgo que essa é uma questão que tereis de discutir em sede de comissão. (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5­0131/2000) da deputada Plooij­van Gorsel, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "Rumo a um espaço europeu da investigação (COM(2000) 6 ­ C5­0115/2000 ­ 2000/2075(COS)) Senhor Presidente, queria expor­lhe o seguinte. Foram apresentadas algumas alterações, que, quando se procedeu à sua votação na comissão competente quanto à matéria de fundo, passaram a figurar no texto em duplicado. Com a ajuda do senhor, queria tentar pôr um pouco de ordem no relatório, eliminando alguns assuntos que ali se encontram em duplicado. Além disso, queria apresentar uma proposta de alteração oral aos considerandos L, M, N, e O, alteração que distribuí pelos diversos coordenadores, que concordaram com ela. Este é um exercício de limpeza. Há alguma objecção a esta alteração oral? (O Parlamento aceita a alteração oral) ­ (ES) Senhor Presidente, nestas condições ­ um relatório de iniciativa e com esta confusão ­, proponho que se envie de novo à comissão competente e que façam o trabalho adequadamente. Senhor Deputado Barón Crespo, será esse um pedido formal em nome do grupo do PSE? Senhor Presidente, não se trata de uma moção formal, mas de uma observação necessária acerca da maneira como este Parlamento trabalha em questões importantes. Só podemos votar aqui questões que também tenham sido realmente concluídas na comissão especializada. De facto, é inaceitável fazer tais coisas aqui no plenário! ­ (EN) Senhor Presidente, com todo o respeito para com a relatora, esta está a levantar uma questão que não foi, de todo, suscitada ontem no debate. Este relatório teve que ser elaborado com grande celeridade. Duas das comissões parlamentares deram um contributo substancial para o mesmo. É possível que, bem vistas as coisas, exista alguma redundância, mas há aspectos diferentes que estão a ser levantados. Ontem à noite, o senhor Comissário não deu qualquer indicação de que tivesse considerado determinado aspecto ambíguo ou difícil. Parece­me bastante incorrecto que façamos alguma outra coisa que não votar cada um dos elementos na lista de votação. Senhor Presidente, agradeço a todos as observações que me fizeram, mas, com a que ainda estou mais de acordo é com a observação do senhor deputado Hänsch. Talvez um dia se deva considerar de que modo, por vezes, se passam as coisas, aqui, neste Parlamento. Parece­me que isso seria muito agradável. Não pretendo dar início a um novo debate. A Mesa está a analisar os métodos de trabalho do Parlamento. Todos receberão, em breve, uma cópia do excelente documento de trabalho elaborado pelo senhor deputado Provan. ­ (EN) Senhor Presidente, o número 13, proposto pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, refere que esta concordou em solicitar um relatório bienal, ou seja, um relatório de dois em dois anos. Acontece que, talvez devido ao meu estranho sotaque, foi transcrito como "bianual", o que implicaria dois relatórios por ano e constituiria um exagero! Solicito, portanto, que o texto seja alterado oralmente para "bienal". (O Parlamento aceita a alteração oral) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5­0125/2000) das deputadas Smet e Gröner, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre o seguimento dado à Plataforma de Acção de Pequim (2000/2020(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Presidente. ­ Está encerrado o período de votação. Antes de interrompermos a sessão, talvez gostem de conhecer a proposta respeitante à organização dos trabalhos até ao final do dia. Propomos realizar, às 15H00 o debate sobre o relatório Buitenweg, seguido do debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Às 18H00, votaremos, em primeiro lugar, o relatório Buitenweg, depois as resoluções de urgência e, posteriormente, procederemos a todas as outras votações sobre os assuntos relativamente aos quais se tenha concluído o debate. Esta será a ordem de trabalhos. ­ (EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Esta semana houve já duas ocasiões em que alguns grupos políticos solicitaram a realização de votações nominais aquando da votação final de um relatório e, imediatamente antes da votação final, a assembleia foi informada de que esses pedidos de votação nominal tinham sido retirados. Gostaria de esclarecer esta questão, porque, se por exemplo for feito um pedido de votação nominal, os restantes grupos não apresentam o seu pedido, pelo que a oportunidade de realizar uma votação nominal sobre o relatório final nos é negada? Poderá esclarecer­nos? Aceito que não seja razoável que os grupos possam retirar os seus pedidos a qualquer altura. Posso apenas sugerir uma abordagem de segurança. Se quiser ter a certeza da realização de uma votação nominal, apresente também um pedido em nome do seu grupo político. Aceito que a situação não seja muito satisfatória. Senhor Presidente, penso que deve ser dada a possibilidade a mais alguém de dizer algo, no sentido de ser efectuada uma votação nominal. Esta possibilidade tem de existir, no caso de um outro grupo parlamentar retirar a proposta nesse sentido. A questão foi esta! Trata­se de uma questão que caberá à Comissão dos Assuntos Constitucionais analisar. Nos termos do actual Regimento nada impede que os deputados retirem os seus pedidos de votação nominal. Senhor Presidente, não percebi o que se vai passar com o relatório da senhora deputada Sörensen. A sua discussão vai continuar após o debate dos assuntos de interesse actual, muito importantes, com carácter de urgência, ou quando é que está planeada essa discussão? Segundo a informação que recebi anteriormente, iríamos continuar a discussão do relatórios da senhora deputada Sörensen hoje, a seguir à votação das questões de interesse actual, muito importantes e com carácter de urgência. Mas uma vez que o senhor Presidente não o referiu, gostaria de ter a confirmação. Está correcto. Tal como habitualmente, após as votações, prosseguiremos os debates, e os primeiros dois dizem respeito aos relatórios Sörensen e Karamanou. Prosseguiremos, portanto, os debates. Senhor Presidente, também algumas palavras sobre a ordem do dia de hoje. O senhor comunicou que iremos principiar às 15H00, com o relatório Buitenweg, e que às 18H00 iremos proceder à votação. Sobre as respectivas mesas, deparámos com um documento anónimo em que se diz que às 18H00 se irá proceder à votação do relatório Buitenweg bem como às votações que não se efectuarem agora. Segundo ponto, sobre a proposta de resolução sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, cujo debate foi encerrado. Todavia, há ainda um terceiro ponto sobre propostas de resolução sobre questões actuais, urgentes e muito importantes que, por falta de tempo, não foram submetidas a debate. Gostaria de que o senhor me confirmasse se também este terceiro ponto foi tomado em consideração, contra o que eu queria lavrar protesto, porquanto isso significaria que há propostas de resolução sobre questões actuais, urgentes e muito importantes que têm de ser submetidas a votação sem debate. O que me parece inadmissível. Está correcto e foi com isso que esta assembleia concordou, pelo que será isso o que faremos. ­ (EN) Senhor Presidente, intervenho sobre uma questão semelhante, porque está para mim não está claro sobre que recaiu o acordo da assembleia. Concordámos em votar às 18H00. O que poderíamos fazer era reduzir o tempo de uso da palavra atribuído às urgências, por forma a dispormos da oportunidade de realizar um debate para cada uma delas. Não está de todo claro para a assembleia que tenhamos concordado em votar as urgências que não tenham sido debatidas. Senhor Deputado Ford, não cabe Presidente da sessão tomar posição sobre o assunto. O que decidimos foi atribuir a primeira hora do que habitualmente seria o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes ao debate do relatório Buitenweg. Foi o que a assembleia decidiu. Foi uma decisão da assembleia. A assembleia é soberana nestas questões. Cabe depois aos grupos decidir como distribuem o tempo de uso da palavra para os debates sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Se tivermos tempo suficiente realizaremos todos os debates, caso contrário, não o faremos. Dependerá da forma como os grupos entenderem distribuir o tempo de uso da palavra entre os diferentes temas e esta é uma questão que caberá aos grupos decidir e não ao Presidente da sessão. ­ (EN) Senhor Presidente, concordámos em realizar o debate sobre o relatório Buitenweg e não em despender uma hora a fazê­lo. Foi­me dito, por exemplo, que a minha intervenção teria lugar uma hora depois de se iniciar o debate, pelo que suspeito que o debate sobre o relatório Buitenweg levará pelo menos uma hora e meia. Não concordámos em reduzir o tempo atribuído a esse debate, que isso fique claro. Está correcto. Referi uma hora. Foi um lapso. Creio que está previsto um debate de hora e meia. Uma vez mais, dependeremos da disciplina dos senhores deputados, algo pelo qual esta assembleia é bem conhecida. ­ (EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Remeto para os comentários efectuados esta manhã pela senhora Presidente Fontaine relativamente aos problemas logísticos deste edifício. No interesse da transparência e informação aos deputados, precisamos de saber qual a dimensão que toma o problema da legionelas. Poderá informar­nos sobre isso? Quais os procedimentos previstos? Terá o sistema de ar condicionado sido desligado? Será que podermos partir do princípio de que foi levada a cabo uma operação para desinfectar o sistema? Poderá confirmar­nos isso, e, na verdade, poderá a Presidência do Parlamento confirmar que não existe qualquer problema de abestosis, que, obviamente, a existir, consistiria uma violação da directiva da UE aprovada há mais de uma década. Não estou, pessoalmente, em posição de poder responder qualquer das suas perguntas. Não disponho de informações sobre esta questão. Terá que apresentar as suas perguntas à senhora Presidente ou aos Questores. Chamarei, obviamente a atenção dos mesmos para os seus comentários. DECLARAÇÕES DE VOTO ­ Relatório Ferber (A5­0121/2000) Senhor Presidente, não pude concordar com o relatório Ferber. O raciocínio, do ponto de vista do Parlamento, é que, realmente, há sempre motivo para pedir mais dinheiro para o nosso próprio funcionamento. Não é, porém, verdade que a União Europeia se torne mais democrática se o Parlamento Europeu receber mais dinheiro. A opinião pública europeia exige­nos sobriedade. O dinheiro disponível deve ser despendido com as necessidades dos nossos 375 milhões de habitantes e com a protecção do seu ambiente, e não com o Parlamento Europeu, como instituição. Sou de opinião de que nos poderíamos poupar muitas despesas e muito trabalho desnecessário, substituindo o sistema de relatórios e de relatores pela resposta directa dos grupos às propostas apresentadas, como se faz na maior parte dos parlamentos nacionais. Para terminar, também sou contra o dispêndio do dinheiro dos impostos em associações de cooperação de grupos políticos, bem como contra o preenchimento de vagas por intérpretes de um modo que confere aos recém­chegados um mau estatuto, do ponto de vista jurídico. Senhor Presidente, votei com satisfação a favor do relatório Ferber sobre o orçamento para 2001, mas não estou muito satisfeito por neste orçamento se dar tão pouco espaço, se dar tão pouco dinheiro, se investirem tão poucos fundos da União Europeia nas actividades de apoio respeitantes aos idosos e aos reformados. Não digo que se deva dar do nosso orçamento, aos idosos e aos reformados e aos seus problemas, a mesma parte que os idosos ocupam na sociedade, que é cerca de 32%, neste momento; não digo, portanto, que devam ser atribuídos 32% do nosso orçamento a actividades que digam respeito aos idosos, mas pelo menos 3%, ou até 0,3%, dar­me­iam no entanto grande satisfação. Apoio absolutamente a proposta formulada no relatório da Mesa de, na reserva "alargamento" , se destinarem 35 lugares ao sector da tradução, com a condição, contudo, de que aí se encontrem representadas todas as línguas dos países candidatos. Esse o motivo por que votei a favor da alteração 2. É de importância fundamental que o PE se prepare devidamente para o próximo alargamento à Europa Central e Oriental. Dessa preparação faz parte, designadamente, a formação profissional em devido tempo de tradutores e intérpretes de elevada qualidade profissional. Já por ocasião do anterior alargamento se verificou não ser possível esperar para o fazer. Há três razões para o multilinguísmo constituir uma exigência fundamental para o funcionamento do PE. Em primeiro lugar, o princípio da igualdade. Todos os deputados devem ter possibilidade de efectuar o seu trabalho em igualdade de circunstâncias. Em segundo lugar, a legitimidade democrática do PE. O PE constitui a representação democrática do povo. Em terceiro lugar a exigência da utilidade. O multilinguísmo aumenta a eficiência do trabalho parlamentar. Para lhe dar forma concreta, impõe­se um debate urgente. Neste contexto, remeto para o relatório final do grupo de trabalho "Multilinguísmo" , elaborado sob a orientação do senhor deputado Cot, e no qual se sugerem várias opções concretas. Seja como for, é evidente que a preparação linguística para o alargamento não admite qualquer adiamento. O relatório do senhor deputado Ferber hoje em debate exprime a preocupação de uma política orçamental mais rigorosa para a nossa Instituição, pelo que o acolhemos favoravelmente. A limitação do crescimento do orçamento do Parlamento a cerca de 2,28% proposta para o exercício de 2001, ou seja, em torno de 987,8 milhões de euros, parece­nos aceitável, tanto mais que esta proposta tem em linha de conta um nível de inflação que rondaria os 2%, o que me parece realista. O montante assim proposto corresponde a 20% das dotações da rubrica 5, pelo que respeita o limite máximo que o Parlamento Europeu se tinha fixado a si próprio para o ano 2001. No entanto, dada a necessidade de fazer face às consequências, até linguísticas, dos futuros alargamentos, este crescimento limitado do orçamento da nossa Instituição pressupõe, mais do que nunca, uma gestão racional e responsável do orçamento da nossa assembleia. Assim, em matéria de política do pessoal, há que proceder, como se pede no relatório, a uma análise dos perfis actuais dos efectivos da Instituição, na perspectiva das necessidades evidentemente evolutivas do Parlamento, de forma a preparar o melhor possível as necessárias adaptações estruturais. A propósito das observações do Tribunal de Contas sobre as despesas dos grupos políticos, a resolução parece apontar no bom sentido quando convida a Mesa do Parlamento e o Secretário­Geral da Instituição a garantirem uma transparência total da utilização das dotações. Todavia, a delegação francesa do Grupo da União para a Europa das Nações não pode fazer sua a ideia básica da inscrição numa rubrica orçamental separada das dotações destinadas aos partidos políticos europeus, pois não temos a menor dúvida de que essa situação apenas visaria a prazo valorizar as alianças, associações e reagrupamentos dos partidos políticos europeus com vocação essencialmente federalista e integracionista. Em matéria linguística ­ área extremamente sensível por natureza, pois diz respeito à nossa identidade, à nossa cultura e ao nosso orgulho ­, todos nós pressentimos claramente, ou às vezes confusamente, que atingimos uma situação que não pode perdurar, e muito menos no futuro, tendo em conta os próximos alargamentos. Por conseguinte, cabe­nos aqui reflectir, agir com sensatez e precaução, sem ferir susceptibilidades, mas sem perder tempo. Uma das pistas possíveis poderia ser a de reconhecer a cada um de nós, eleitos do povo, do seu povo, o direito inalienável de podermos exprimir­nos na nossa língua, a qual seria interpretada, ou traduzida, para uma das três línguas mais utilizadas, devido às realidades demográficas e culturais, mas também económicas, prevalecentes na União Europeia, a saber, o francês, o alemão e o inglês. Assim, poderíamos aliar respeito pelas identidades, pelas nações e pelas culturas da Europa, e eficácia a menor custo no trabalho quotidiano das Instituições europeias. Esta solução teria também a virtude de ter em consideração os três principais ramos culturais e de origem da União Europeia na sua actual composição. Refiro­me às componentes latina, anglo­saxónica e germânica. Esta solução teria também a inegável vantagem de ser útil ao conjunto dos países europeus candidatos à adesão, cuja primeira língua de expressão estrangeira é, ora o francês, ora o alemão, ora o inglês. Por fim, se uma destas línguas é sobretudo importante a nível europeu, as duas outras são­no a nível mundial. A democracia custa muito dinheiro. É inevitável. Estamos a proceder à votação de um orçamento do Parlamento no montante de quase mil milhões de euros! Um montante gigantesco, muito embora se mantenha dentro dos 20% das previsões das despesas da totalidade das Instituições europeias. Temos, para com os cidadãos da Europa, para com os contribuintes que têm de realizar esse capital, obrigação de manter as despesas sob controlo. Se depois lemos no nº 18 o que se refere aos edifícios necessários ao Parlamento, verificamos um esbanjamento considerável do dinheiro da Comunidade. A verdade é que o PE não tem qualquer necessidade do edifício em que nos reunimos esta semana! Em Bruxelas, dispomos de todos os edifícios de que temos realmente necessidade, como Parlamento. Que fique bem claro que não temos qualquer necessidade de comprar este palácio de vidro, sejam quais forem as condições, em si mesmas inevitáveis, que se preencham. Mais de 400 deputados voltaram a declarar recentemente que queremos ser nós próprios a decidir o local onde nos reunirmos. Quase não levamos a mal ao relator o ter ignorado este facto no seu relatório, que, sem dúvida, é digno de apreço, como por exemplo quando exorta o Conselho e o PE a porem­se de acordo sobre o Estatuto dos Deputados. Este Parlamento deve envergonhar­se profundamente do facto de, um ano após as eleições, esse Estatuto ainda nem sequer estar à vista. A rubrica orçamental sugerida pelo Tribunal de Contas para os grupos europeus, porém, não deve concretizar­se! Tais cúpulas esbatem a diversidade cultural e política e aumentam a nossa distância em relação ao consumidor. No que se refere ao elevado número de furtos cometidos nos edifícios, é inadmissível que, com serviços de segurança tão consideráveis, eles possam, não obstante, ter lugar quase diariamente. Com o nosso voto contra este orçamento, pretendemos emitir um sinal de que se impõe uma alteração radical das prioridades que estabelecemos. Muito embora não estivesse de acordo com todos os pontos e tivesse votado, contra a sua indicação de voto, a favor da alteração 2, e contra a alteração 8 à sua proposta de resolução, quero felicitar o meu colega e companheiro de grupo, pelo seu relatório. Votei desse modo, com plena convicção, por considerar que, como Parlamento Europeu, não emitimos um sinal político nem nos antecipamos a uma decisão política seguindo a proposta do Secretário­Geral (e preenchendo 35 vagas nos serviços de tradução), mas sim não o fazendo. Enquanto as normas desta assembleia, em matéria de utilização das línguas, não forem modificadas, tanto os países candidatos como nós próprios podemos partir do princípio de que o regime em matéria de línguas continua como é, ou seja: em primeiro lugar, cada parlamentar pode usar a sua própria língua em todas as reuniões oficiais. Em segundo lugar, todos os parlamentares dispõem de documentos na sua própria língua. Em terceiro, desse modo, tratamos de igual modo não só os deputados, mas sobretudo também os cidadãos que representamos. Concordei com o relatório do meu colega Ferber acerca do nosso orçamento para 2001, mas não posso deixar de protestar com a máxima veemência contra as práticas verdadeiramente extorsionárias contra determinadas categorias de funcionários, sobretudo das categorias mais baixas, para que se deixem transferir "voluntariamente obrigados" do Luxemburgo para Bruxelas, tudo isto sob o pretexto de estarem mais de 50 dias úteis por ano "en mission" em Bruxelas ou em Estrasburgo, portanto em viagens de serviço. É assim - o Parlamento Europeu tem três locais de trabalho: Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo. Foi o que os chefes de Estado e de Governo decidiram na sua cimeira há anos em Edimburgo. Temos de viver com isso, também com as consequências financeiras que não são assim graves e compensam de longe as consequências de um centralismo doentio em Bruxelas, como é, infelizmente, também praticado por um bom terço dos deputados europeus actuais. A um exemplo de centralismo assistimos também por parte de alguns deputados dos Verdes que nos impediram já na sexta­feira da sessão de Abril em Estrasburgo de realizar votações importantes porque não foi alcançado o quórum de um terço dos deputados presentes. Estou neste Parlamento desde 1965, com uma interrupção entre 1974 e 1989, portanto, posso olhar retrospectivamente para 20 anos de presença aqui, ao longo dos quais estive sempre presente à sexta­feira nas sessões plenárias em Estrasburgo. Os argumentos que não convencem ninguém daqueles que querem reduzir a semana de 5 dias dos deputados europeus em Estrasburgo para 4 dias e os quais, fiéis à sua táctica de tentar obter pequenas concessões, também prefeririam não começar aqui na segunda­feira, tem claramente como objectivo destruir a sede de Estrasburgo para 12 sessões plenárias no ano, transferindo, assim, também, a sede do Secretariado­Geral do Parlamento Europeu do Luxemburgo para Bruxelas. À Mesa do nosso Parlamento foi agora apresentado um documento de trabalho de um vice­presidente britânico que pretende transferir a totalidade dos serviços e Direcções­Gerais do Luxemburgo para Bruxelas. No Luxemburgo permaneceriam, no máximo, postos de serviço técnicos, como tipografia e serviço de tradução. Isto não pode ser e não será. Tais infracções violam claramente a letra e o espírito das resoluções dos chefes de Estado e de Governo no que diz respeito à sede, e isto deve ser dito aqui clara e explicitamente. Aviso aqueles que praticam a táctica das pequenas concessões contra Estrasburgo e o Luxemburgo. Saberemos impedir as vossas manobras altamente anti­democráticas contra decisões tomadas democraticamente em relação à questão da sede e ao calendário das sessões do Parlamento Europeu. Sabemos que a razão está do nosso lado. ­ Relatório Katiforis (A5­0134/2000) É certo que votei a favor do relatório Katiforis sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos nossos Estados, em virtude dos importantes conteúdos do texto, mas não deixei de fazê­lo contrafeito. Por que motivo votei eu contrafeito? Porque neste relatório se diz várias vezes que se deve controlar, que se deve reagir ao facto de a população ser cada vez mais idosa - os idosos são em número cada vez maior, o que dificulta o apoio dos sistemas de pensões -, que é necessário estarmos atentos e instarmos os Estados­Membros a gastarem cada vez menos com a actividade de pagamento das pensões de reforma aos idosos. Considero absolutamente inaceitável que se continue a atribuir aos idosos a responsabilidade pelo desequilíbrio dos orçamentos nacionais. Apesar de se ter fixado como objectivo o aumento da produção, dos investimentos e do emprego na União, as orientações gerais da Comissão para as políticas económicas dos Estados­Membros e da Comunidade comportam uma série de orientações negativas: a continuação das restrições orçamentais que, de resto, vão para além das obrigações decorrentes do Pacto de Estabilidade; as restrições salariais; a revisão fiscal em proveito dos mais poderosos; a continuação da desintegração do mercado de trabalho; a importância central da política de concorrência que comprime os princípios da justiça social. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, apesar da sensibilidade do seu relator, o colega Katiforis, manteve esse mesmo espírito da Comissão e, por esse motivo, voto contra a sua proposta de resolução. A União tem o dever de promover uma política que combine o desenvolvimento quantitativo com a redução do tempo de trabalho, com o aumento da sua produtividade, com uma reforma fiscal com sentido social e de desenvolvimento, com a modernização do sector público em vez da sua eliminação. O relatório Katiforis constitui uma vulgar apologia das grandes orientações de política económica dos Estados­Membros. Dos 29 números, 8 começam pela aprovação e 4 pela auto­congratulação. Do ponto de vista da população trabalhadora e da grande maioria da população dos países da União Europeia, não há de facto nada com que nos congratularmos. De que serve o crescimento económico de que se vangloria o relatório se é para recomendar­ aos trabalhadores, como é óbvio ­ "atitudes moderadas no âmbito de negociações salariais" ou para ousar pretender que há que "rever drasticamente os regimes de pensão" com o objectivo de "salvaguardar a respectiva solidez financeira" ? É uma forma de confessar que, neste "crescimento" , com o qual o relatório Katiforis pede ao Parlamento que se congratule, não há lugar, nem para os trabalhadores, nem para os reformados. Mais uma vez, o Parlamento e a Comissão comportam­se como porta­vozes do grande patronato e pedem ao Parlamento que dê o seu aval. Pois bem, pela nossa parte, não fomos eleitos para felicitar os governos que dão a mão ao grande patronato e aos grandes grupos financeiros para lhes permitir enriquecer agravando as desigualdades, deixando sem trabalho 18 milhões de mulheres e homens, generalizando a flexibilidade e a precariedade, reduzindo brutalmente a massa salarial para assegurar um crescimento contínuo aos rendimentos do capital, incluindo as suas formas mais parasitárias e especulativas. Se é um facto, como afirma o relatório, que o crescimento voltou, então é ainda mais revoltante que apenas aproveite, em toda a Europa, a uma pequena minoria. Por conseguinte, votámos contra o relatório. Aprovei em comissão a iniciativa e os argumentos do nosso colega Katiforis. Deveria tê­lo feito ontem, durante o debate em plenário. Um problema técnico não mo permitiu, pelo que peço desculpa. Tal como o senhor deputado Katiforis, congratulo­me por ver que o crescimento retomou na Europa. Mas também tal como ele, sei que isso não bastará para voltarmos a uma situação de pleno emprego, sem uma política voluntariosa da parte dos Estados da União e, acrescentaria eu, sem redução do tempo de trabalho. Por fim, também eu digo que o emprego não pode ser o resultado de uma liberalização desenfreada, de uma privatização acelerada e de um recuo das protecções social e salarial. Nada do que foi aprovado hoje ao meio­dia me satisfez, mas apoio o relator na votação final. . ­ Nas orientações económicas 2000 a Comissão Europeia torna clara a sua defesa das posições neoliberais, insistindo no pacto de estabilidade e nas políticas monetaristas, na aceleração da liberalização dos sectores das telecomunicações, energia, serviços postais, transportes e serviços financeiros, no aumento da flexibilização laboral e na chamada modernização dos sistemas de protecção social. Isto significa que, apesar de referir a necessidade de políticas activas de emprego para combater o desemprego e atingir, a médio prazo, o pleno emprego, a Comissão persiste nas mesmas receitas que não permitiram quaisquer ganhos líquidos em termos de emprego, sendo a actual taxa de desemprego ainda superior à do início da década, como reconhece a Comissão. No relatório do PE, o relator faz algumas críticas à aceleração dos objectivos dos critérios de convergência e estabilidade, insiste na necessidade de aumentar o investimento e aceita a aplicação de medidas fiscais globais para combater a especulação financeira, o que é positivo. No entanto, aceita a aceleração da liberalização dos sectores dos transportes e energia, o aumento da flexibilização laboral e o processo de consolidação orçamental em curso, tornando claras as suas contradições. Com o objectivo de melhorar o conteúdo do relatório, apresentámos várias propostas, visando designadamente reforçar a importância das micro e pequenas empresas e as suas associações, defender o emprego com direitos e a redução do horário de trabalho, pôr em causa o pacto de estabilidade e as consequências da sua aplicação. Infelizmente, com excepção do apoio às PME, não conseguimos a aprovação daquelas propostas, pelo que votámos contra o relatório. Quero antes de mais felicitar o nosso relator pela qualidade do seu trabalho. Com efeito, os grandes eixos da política económica europeia desenvolvidos neste relatório parecem­me avançar no bom sentido. Pleno emprego e passagem a uma economia baseada no conhecimento: eis a nossa ambição comum para a primeira década do séc. XXI. Por muito que desagrade aos espíritos amargos, o conjunto dos indicadores económicos está no verde. Assim, temos de ser audaciosos, de forma a prolongar a fase de crescimento que hoje atravessamos à escala europeia. As perspectivas para os anos 2000­2001 são auspiciosas, prevêem 3% de crescimento: 3% para um reforço do laço social, para mais solidariedade, igualdade de oportunidades e, sobretudo, para que o desemprego maciço que conhecemos há demasiado tempo deixe de ser uma fatalidade. Pois é de facto este último ponto que coloca o maior problema. Com efeito, embora o desemprego já tenha diminuído progressivamente, mantém­se, segundo as previsões para 2001, que apontam para uma taxa de desemprego de 8% da população activa, a um nível inaceitável no conjunto do território comunitário, e sobretudo nas suas fronteiras mais externas: refiro­me às regiões ultraperiféricas. Como já afirmei repetidas vezes perante vós, os frutos do crescimento têm de ser distribuídos equitativamente entre todos os cidadãos da União: os continentais como os insulares. É a esse preço que construiremos a Europa do séc. XXI, uma Europa com face humana, onde cada um poderá participar na evolução colectiva, avançando à sua maneira, com as suas especificidades, mas avançando na mesma direcção. É porque acredito nessa Europa que votei favoravelmente o relatório do senhor deputado Katiforis. O relatório Katiforis constitui uma apresentação alucinante do inconsciente do capital europeu. Baseia­se numa incompreensão absoluta das razões da actual retoma: esta não resulta de maneira nenhuma das políticas neoliberais que privilegiam a austeridade salarial e a moeda forte. Pelo contrário, as actuais criações de empregos surgem numa conjuntura caracterizada por um aumento do consumo dos trabalhadores e por um euro fraco favorável às exportações. Apesar deste desmentido prático, o relatório propõe que nos afundemos um pouco mais na regressão social. Propõe uma flexibilidade acrescida dos mercados, a começar pelo mercado de trabalho. Apela para a "estabilidade dos salários" e exorta os sindicatos a adoptarem "posições moderadas" no âmbito das negociações salariais. Para não parecer o porta­voz directo do patronato, o relatório introduz, de certa maneira, cláusulas sociais. Mas as contradições saltam aos olhos: como propor, por exemplo, reformar ( "modernizar" ) a protecção social, o que na prática significa substituir a solidariedade por produtos financeiros, invocando simultaneamente um "espírito de coesão social" ? Como bloquear os salários "num espírito de equidade" , quando os lucros dão mostras de uma exuberância insolente? O único argumento que resta ao relatório é o de invocar as novas tecnologias, para "parecer moderno" . Mas por que razão é que elas põem automaticamente em causa o modelo social europeu? Este materialismo vulgar, que se atribui por vezes aos marxistas, é hoje em dia o do capitalismo cínico, cuja único projecto é o de alargar o reino da mercadoria em detrimento das necessidades sociais. Assim, votámos contra este texto simultaneamente estúpido e repugnante. A exposição do senhor deputado Katiforis é bem melhor do que o corpo do relatório, onde não encontramos nem o tom nem a matéria de fundo das críticas formuladas à recomendação da Comissão. Os deputados da Frente Nacional e eu próprio votámos contra este relatório porque consideramos que nele são preconizadas as mesmas velhas receitas ineficazes, ou mesmo prejudiciais: cada vez mais mercado, que não regula nada, cada vez mais ultraliberalismo, sobretudo nos serviços públicos que Bruxelas gostaria de ver desmantelados, sacrifício da protecção social aos investimentos públicos para respeitar a "estabilidade orçamental" , cada vez mais estabilidade dos preços, enquanto a inflação é jugulada há muito tempo. E, para os trabalhadores, moderação salarial, redução dos subsídios de desemprego, flexibilização da legislação de protecção do emprego. Além disso, duas coisas nos chocaram particularmente. A primeira é que a Comissão recomenda ao meu país, a França, que se encontra abafado sob o peso das imposições obrigatórias, que não aproveite o crescimento para baixar os impostos a fim, e cito, "de evitar estimular através do orçamento uma actividade económica já cheia de vigor" . Estaremos a sonhar? Desde quando se recusa o crescimento em nome de dogmas económicos ultrapassados? A segunda é a ausência quase total de referência ao euro: a famosa moeda única, que devia proporcionar­nos um futuro próspero e ao qual o mundo inteiro, ávido de concorrência ao dólar, se devia atirar, é excluído, não só pelos investidores, que investem em dólares nos Estados Unidos, mas também pelos bancos centrais. Ninguém tem confiança no euro, que deixou de ser uma moeda flutuante para ser uma moeda deslizante, tal como nas autoridades monetárias europeias. Wim Duisenberg não é Allan Greenspan, o BCE não é a FED, o euro não é o dólar. A Europa não possui, nem a taxa de emprego, nem a taxa de crescimento, da América. E não é com emplastros aplicados em pernas de pau que irão mudar o que quer que seja a esta realidade. ­ Relatório Pomès Ruiz (A5­0108/2000) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Pomés Ruiz dá­nos uma apreciação da execução dos programas de estabilidade e de convergência que dizem respeito sobretudo à moeda única europeia: o euro. Constatei que, nesse documento, se dá demasiada importância aos números, à parte económica da União Monetária. É verdade, está certo: fala­se de moeda, fala­se de euro e não se deveria fazer outra coisa senão atentar nos áridos números. No entanto, penso que se deve ter em conta também a essência das nossas iniciativas, aquilo que é o comportamento do homem na sua actividade, que não deve ser marcado unicamente pelo dinheiro. Por conseguinte, faço votos de, na próxima ocasião em que se fizerem tais apreciações, se tenha em conta que não devemos apenas considerar os números mas também os sentimentos dos europeus. . ­ O relatório Pomés Ruiz é fundamentalista na defesa dos princípios do pacto de estabilidade, sobretudo quanto à consolidação fiscal para garantir o objectivo único da estabilidade dos preços. A análise dos critérios de convergência nominal é cega quanto às suas consequências ao nível dos riscos de deflação da economia, penalizando o investimento público, o crescimento económico e uma política de combate ao desemprego. Mas o relator vai mais longe, em conformidade, aliás, com as recomendações da Comissão Europeia. Para ele é necessário antecipar no tempo os objectivos propostos nos programas de estabilidade e convergência, aproveitando o actual "bom momento económico". Para isso propõe um maior aceleramento da consolidação fiscal, das reformas estruturais, das privatizações e a "modernização" da protecção social, recomendações aliás já expressas pela Comissão Europeia, nomeadamente para Portugal, com incidência na liberalização dos transportes e da energia e na flexibilização do mercado laboral, o que é inaceitável. Deste modo, votámos contra o relatório. ­ Relatório Goebbels (A5­0135/2000) Senhor Presidente, ao intervir no debate sobre a decisão de permitir a adesão da Grécia à zona da moeda única, já declarei que sou absolutamente favorável à adesão imediata desse país, tendo ele satisfeito todos os requisitos exigidos pelos Tratados da União Europeia. Em especial - repito - sou favorável - e por isso votei a favor desta decisão - ao facto de que não devem ser levantados mais problemas ao orçamento da Grécia, já que isso só poderia, infelizmente, recair sobre os idosos e os reformados, neste caso gregos, que se tornariam as vítimas de um agravamento orçamental do país, o qual desejaria e deveria, por nossa indicação, reduzir mais as partes negativas dos parâmetros de Maastricht, parâmetros esses que, no entanto, respeita, como já foi declarado. A proposta legislativa do Parlamento Europeu aceita simplesmente a proposta da Comissão da União Europeia que se limita a declarar que "a Grécia preenche as condições necessárias para a adopção da moeda única. É revogada a derrogação relativa à Grécia com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001". Em todo o caso, a Grécia respeita formalmente os indicadores orçamentais e monetários impostos para a UEM. Neste contexto - tendo em conta as posições do meu partido, a Coligação da Esquerda e do Progresso, a favor da adesão da Grécia à União Económica e Monetária - o meu voto foi positivo. Pessoalmente, porém, manifesto as minhas profundas objecções e reservas relativamente às políticas da UEM que confinam os Estados­Membros a uma austeridade orçamental inflexível, à produção permanente de desemprego, à intensificação das desigualdades sociais, a uma concorrência desenfreada, sem no entanto lhes poderem oferecer uma moeda europeia forte e capaz de se segurar a nível mundial face ao dólar. Manifesto igualmente a minha total oposição ao modo como o Governo grego promoveu a nossa adesão à UEM, procurando alcançar a convergência nominal em vez da convergência real, transformando a Grécia num dos países da Europa onde a taxa de desemprego atinge os níveis mais elevados, alienando permanentemente bens do erário público para cobrir os défices orçamentais. Infelizmente, estas políticas não terminam com a adesão à UEM, antes são institucionalizadas, são consolidadas e adquirem um carácter permanente. As forças esquerdistas e progressistas dos Estados­Membros da UEM devem alargar o âmbito da sua cooperação tendo em vista uma reforma radical do modo como está a ser construída, a promoção dos critérios sociais à categoria de prioritários e a promoção da luta contra o desemprego, a promoção de políticas de convergência real, a adopção de políticas de desenvolvimento viáveis e justas. O Parlamento Europeu é hoje chamado a emitir o seu parecer sobre a adopção da moeda única por parte da Grécia, depois de a Comissão e o Banco Central Europeu terem dado a luz verde nesse sentido. Começamos por assinalar que, para nós, não se trata de uma questão técnica mas de uma questão profundamente política. É precisamente com base no fundamento ideológico e político de todo o processo da UEM e da moeda única que vamos votar contra a entrada da dracma na zona do euro. Do ponto de vista técnico, é incontestável que a Grécia conseguiu satisfazer os critérios estabelecidos pelo Tratado de Maastricht para a entrada na terceira fase da UEM. O problema, porém, é o modo como chegámos até aqui e o que vai acontecer daqui por diante. O cumprimento dos critérios nominais de convergência impôs ao povo grego sacrifícios insuportáveis, foi o resultado de uma política de grande austeridade, que tinha e tem como característica básica a redução das despesas sociais, o exercício de uma política orçamental particularmente restritiva, a contenção salarial, a redução da protecção dos trabalhadores, a liberalização dos mercados e a promoção das privatizações. Infelizmente, esta política que levou ao desespero amplas camadas do nosso povo e conduziu a um aumento dramático do desemprego, bem como à aceleração da extinção da população agrícola e da desindustrialização do país, além de não sofrer uma inversão com a entrada na moeda única ainda vai intensificar­se. Tanto as obrigações impostas pelo Pacto de Estabilidade como as recomendações severas que acompanhavam os relatórios da Comissão e do Banco Central Europeu mostram que é assim. Ambos pediram a continuação da política de austeridade, a aceleração da desestruturação das relações laborais, a rápida promoção das medidas de desagregação do sistema público de segurança social, a continuação e aceleração das privatizações. É evidente que os trabalhadores não têm nada a ganhar com a adesão à moeda única entre celebrações desorientadoras, antes pelo contrário, têm mais que certa a continuação da política de rigor e sem saída exercida nos últimos dez anos, agora em condições mais rigorosas e sujeita a uma supervisão cada vez mais apertada por parte da UE. Aliás, as vozes que invocam a necessidade de garantir o "carácter duradouro" do cumprimento dos critérios visam precisamente facilitar o endurecimento da política exercida e apoiar as medidas particularmente antipopulares que se anunciam. Aliás, a experiência dos outros povos que já se encontram na zona do euro revela uma sucessão de medidas para acabar com as conquistas das décadas anteriores, e o "modelo americano" constitui já um exemplo a seguir pelo famoso modelo social europeu. Nós, os eurodeputados do Partido Comunista Grego, firmes nas posições que defendemos já por altura da assinatura do Tratado de Maastricht, que aliás teve apenas o nosso voto contra quando foi submetido à ratificação do Parlamento grego, vamos votar contra a adesão da Grécia à zona do euro, tendo como critério os interesses dos trabalhadores e do nosso país. Ao mesmo tempo, juntando­nos aos trabalhadores, continuaremos a nossa luta contra esta política, pela promoção de uma proposta de desenvolvimento alternativa centrada no homem e nas suas necessidades e orientada para uma direcção contrária à política reaccionária da "democracia dos monopólios" . Votei a favor do relatório Goebbels e, consequentemente, a favor da adesão da Grécia à zona do euro. Com igual convicção, votei a favor das alterações ao relatório Pomés­Ruiz. Estas alterações sublinham, sobretudo, uma questão sensível, que proporcionou muita matéria para debate, não apenas no debate no plenário, mas, inclusive, nas reuniões da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Em muitos colegas, surgiram muitas dúvidas, sobretudo quanto à sustentabilidade da política de convergência e estabilidade dos Estados­Membros. Todos pudemos constatar que o apelo dirigido à Grécia no sentido de se esforçar mais por reduzir a dívida e em prol de uma estabilidade sustentável não está relacionado apenas com a situação da própria Grécia, mas também com o descontentamento com a maneira como se comportam igualmente outros Estados­Membros, que têm uma rácio da dívida elevadíssima e fazem pouquíssimo uso das possibilidades de reduzir a dívida, possibilidades que aumentaram em consequência do crescimento económico e dos juros baixos. Esperemos que esta crítica encoberta do Parlamento consiga penetrar até quem de direito, isto é, até ao Governo belga, entre outros, que já fez tantas promessas que até a imprensa começa a interrogar­se sobre o realismo desta febre de dispêndio. Precisamente porque as hesitações que se manifestam em relação à adesão da Grécia não atingem tanto a Grécia, mas manifestam, de facto, uma crítica de ordem geral, sou de opinião que a Grécia não pode vir a ser vítima delas. A Grécia é bem­vinda à "eurolândia" e todos os Estados­Membros do euro devem respeitar a letra e o espírito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. ­Resoluções sobre Sellafield Senhor Presidente, a votação sobre Sellafield foi uma novidade no Parlamento Europeu. Creio que foi a primeira vez que o Parlamento Europeu se pronunciou a favor de normas de segurança comuns para centrais nucleares. Considero absolutamente necessário que, antes das primeiras adesões, o Conselho tome a decisão para a efectiva elaboração e entrada em vigor das normas de segurança. ­ Relatório Randzio­Plath (A5­0109/2000) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Randzio­Plath sobre a distorção da concorrência que diz respeito também aos organismos públicos. Ao responder no final do debate, o senhor Comissário Monti declarou que as subvenções aos organismos públicos não devem, contudo, ser uma compensação ao serviço público. Então eu pergunto: em Itália, por exemplo, temos televisões privadas e televisões públicas; dá­se bastante dinheiro às televisões públicas mas, na realidade, trata­se de uma compensação, visto que não há nenhuma diferença entre o serviço dos organismos privados de televisão e o serviço dos organismos públicos de televisão. Estamos perante uma distorção da concorrência. Vejamos outro sector: as pensões de reforma públicas e as pensões de reforma privadas. As pensões de reforma públicas recebem imensas ajudas mas prestam piores serviços do que as pensões de reforma privadas: não é uma concorrência correcta. O relatório refere a necessidade de transparência financeira entre os Estados e as empresas. Mas a única transparência que lhe interessa é apenas a que diz respeito às empresas públicas e incide exclusivamente sobre a questão de saber se a ajuda dos Estados não se arrisca a falsear a concorrência entre empresas públicas e empresas privadas. Que uma empresa tome a iniciativa de despedir uma parte dos seus efectivos, aumentando assim o desemprego, quando apenas uma pequena parte dos seus lucros poderia manter os empregos suprimidos, não interessa minimamente à Comissão europeia. Tal como não interessam os danos causados pela corrida ao lucro máximo nas áreas do ambiente, da segurança e das condições de trabalho dos assalariados. De uma forma mais geral, a Comissão não está minimamente incomodada com a opacidade total que envolve as opções fundamentais de todas as empresas, a maneira como realizam os seus lucros e a maneira como os utilizam, mesmo que seja em detrimento da sociedade. Votámos contra este projecto de directiva, reafirmando que o interesse da sociedade exige a transparência total do funcionamento e das contas de todas as empresas, públicas ou privadas, e a abolição do segredo dos negócios. O primeiro passo neste domínio deveria ser o da revogação de todas as leis que ameaçam de sanção os trabalhadores de uma empresa que trazem para o conhecimento do público e dos utilizadores tudo o que sabem do funcionamento das suas empresas. . ­ Com o argumento de que é necessário identificar e impedir a concessão de subvenções que distorcem a concorrência e aumentar a transparência das relações entre o Estado e as empresas públicas, a Comissão cria condicionamentos burocráticos e limitações reais que podem colocar em causa a prestação de um serviço público de qualidade. Tendo como filosofia de base a necessidade de garantir a concorrência entre os sectores público e privado, a Comissão acaba, de facto, por desvalorizar o papel importante das empresas públicas que prestam serviços públicos, o que não é aceitável. A relatora do PE, que, na sua versão inicial, valorizava o papel dos "serviços de interesse económico geral", acabou por ver o seu relatório alterado, principalmente no que se refere ao serviço público de radiodifusão. Ora, em nossa opinião, é conveniente que a directiva não se aplique aos organismos públicos de radiodifusão dado o seu carácter específico, indissociável das necessidades democráticas, sociais e culturais nos diferentes Estados­membros e as consequências negativas que tal revestiria para o cumprimento da sua missão de interesse público. Daí a proposta que apresentámos e que lamentavelmente foi rejeitada. ­ Resolução sobre a dívida externa dos países pobres O endividamento externo dos PVD constitui uma questão essencial. Os 50 países mais pobres gastam duas vezes mais com o pagamento da dívida do que recebem de ajudas. O relatório da Cnuce da África subsariana demonstra que os países africanos não tiram qualquer proveito de mais de dez anos de planos de ajustamento estrutural. Ora, a proposta apresentada é muito restritiva e limitada aos países mais pobres, ditos muito endividados. Coloca demasiadas condições aos países envolvidos numa redução da dívida. Lamento qualquer medida de condicionalidade, sobretudo qualquer laço entre a redução da dívida e a aplicação de medidas de ajustamento estrutural. Eis a razão pela qual me abstive sobre esta resolução. Pela minha parte, posiciono­me a favor de uma redução muito significativa da dívida do conjunto dos países envolvidos e de uma anulação para os países mais pobres. Abstive­me em relação à resolução comum sobre a dívida dos países pobres por a considerar fraca e ambígua no que respeita aos mecanismos financeiros bem nossos conhecidos, que mergulham na mais absoluta pobreza a maior parte da humanidade. Hoje em dia, até os organismos multilaterais - Banco Mundial, FMI, etc. falam de redução da dívida, porque os mecanismos que estrangulam as economias já não correspondem sequer à lógica de uma perspectiva neo­liberal. Durante a reunião do G7 de meados de Junho de 1999, os EUA, a Grã­Bretanha e os outros países falaram de redução da dívida dos países pobres até 90%. Analisando mais de perto essas propostas, vemos que não trazem nenhuma verdadeira solução, já que essas medidas, quando aplicadas, afectarão apenas 8% ou, no máximo, 10% da dívida de 41 países envolvidos, no máximo 1% do total da dívida do Terceiro Mundo. Mas essas mesmas medidas são aplicadas de forma mínima, com condicionalismos trágicos, que conseguem beneficiar os próprios credores: empréstimos à exportação, organismos financeiros e transnacionais. Há que reconhecer, em primeiro lugar, que a dívida do Terceiro Mundo é ilegítima. Consequentemente, a União Europeia deverá favorecer uma acção internacional, tanto bilateral como multilateral, de anulação da dívida do Terceiro Mundo, sem quaisquer condições. Os países membros devem anular concretamente as dívidas dos países pobres e incentivar também medidas semelhantes por parte dos organismos internacionais em que se encontram representados. É necessário impedir que as anulações sejam associadas apenas aos orçamentos da cooperação, como muitas vezes acontece, ou que estejam ligadas a qualquer medida de ajustamento estrutural. Há que atacar os próprios mecanismos financeiros que deram origem a essa dívida, bem como as políticas de ajustamento estrutural que continuam a alimentá­la, espalhando miséria nesses países. ­ Resolução sobre o Zimbabué Está na natureza das coisas que a extrema­direita alinhe com as cretinices que já cheiram mal em defesa do direito de "4 500 proprietários de origem europeia" monopolizarem as melhores terras do Zimbabué. Mas a forma como a resolução comum refere o "respeito da lei" para condenar "as ocupações ilegais" e as violências que as acompanham é uma pura hipocrisia. Poderíamos acreditar um pouco mais na sinceridade dos autores desta resolução, quando "lamentam os assassínios, os actos de violência... relacionados com a ocupação" , se eles pelo menos se dignassem recordar os massacres do passado, através dos quais um punhado de colonos desapossaram a população desses países das suas terras, e as décadas de violência colonial, e depois o apartheid, destinados a preservar essa situação. O regime de Mugabé é um regime autoritário e corrupto. Mas nem esse autoritarismo nem essa corrupção incomodaram os defensores da minoria rica lá do sítio e a antiga potência colonial enquanto esse autoritarismo era utilizado para defender os seus interesses e privilégios. Assim, não só votámos contra esta resolução, como denunciamos o cinismo e a hipocrisia daqueles que defendem os interesses dos privilegiados brancos do Zimbabué. Caberá à população pobre daquele país acertar as suas contas com Mugabé e o seu regime, e com certeza que não aos servidores políticos daqueles que enriqueceram com a pilhagem do país. ­ Relatório Paasilinna (A5­0094/2000) Senhor Presidente, é certo que votei a favor do relatório Paasilinna, respeitante ao regulamento das telecomunicações, mas também neste caso não estou tão satisfeito como gostaria. Não existe ainda suficiente empenho nestas directivas da União Europeia que regulamentam as telecomunicações, sendo um facto que, infelizmente, ainda não temos uma frequência televisiva europeia, ainda não temos uma televisão europeia; ainda não temos sequer uma simples rádio europeia; o nosso Parlamento, as nossas reuniões, não são transmitidos para parte nenhuma da Europa. As directivas sobre as telecomunicações da União Europeia devem dizer respeito à União Europeia. Em 1993, a União Europeia e os Estados­Membros comprometeram­se com a liberalização do sector dos serviços de telecomunicações. Esse comprometimento conduziu à adopção de uma série de directivas. Por detrás da regulamentação, havia um objectivo político: assegurar o crescimento, o emprego, a competitividade, e abrir a todos o acesso à sociedade da informação, assegurando simultaneamente uma protecção jurídica adequada. A Comissão desempenhou um papel de vigilância, que se traduziu numa série de relatórios a partir de Maio de 1997. A comunicação da Comissão que hoje referimos inscreve­se nesta iniciativa e o balanço que nos é apresentado é no mínimo adoçado. Cerca de dois anos após a liberalização completa, o mercado dos serviços de telecomunicações nos Estados­Membros caracterizam­se por uma taxa de crescimento em alta, por muitos novos operadores e por tarifas decrescentes. Todavia, mantêm­se algumas lacunas graves. Assim, podemos constatar que se cavou uma "fractura digital" a vários níveis: entre as regiões e entre os cidadãos. A razão é evidentemente a do custo de acesso a esses novos serviços. Ora, não podemos tolerar a exclusão de alguns cidadãos da sociedade das novas tecnologias da informação. A manutenção do serviço universal deve garantir o carácter inclusivo dessa sociedade. Há que ter o cuidado de que a regulamentação em preparação, relativamente à qual o nosso Parlamento foi consultado, faça sua essa abordagem. Preocupado em fazer baixar o custo de acesso à Internet e em torná­lo acessível a todos os cidadãos, o Parlamento insiste, no seu relatório, na necessidade de abrir a concorrência a nível local. Esta disposição deverá ser objecto de discussões aprofundadas com as autoridades nacionais, de forma a dar resposta a algumas objecções pertinentes. Trata­se de aceitar muitos esforços em matéria de harmonização e simplificação das normas. Estou por exemplo a pensar nas normas relativas à protecção dos consumidores, nas normas que regem o funcionamento e o papel das autoridades de regulamentação nacionais (ARN), e nos regimes de atribuição das licenças. Para concluir, diria que o processo de liberalização das telecomunicações não representa um objectivo em si, mas visa sim assegurar a transição para a sociedade da informação. Resta um longo caminho a percorrer, sem no entanto perder de vista o facto de os empregos criados terem de ser duradouros e de qualidade. . ­ Não podemos deixar de criticar os pressupostos deste relatório, nomeadamente quanto ao acelerar da liberalização do sector das telecomunicações, partindo do princípio de pressuposto que tal processo trouxe consequências positivas aos utentes deste serviço, bastando, para tal, partir da análise da experiência em Portugal. A Portugal Telecom, empresa pública alvo de um investimento público de muitos milhões de contos, foi parcialmente privatizada, tendo como consequência o aumento dos preços que atingiu os denominados "utentes residenciais" (a maioria da população) que têm hoje as "tarifas mais caras da Europa". Ao nível dos trabalhadores verificou­se a redução de milhares de postos de trabalho, o aumento do ritmo de trabalho e a utilização de trabalhadores sem direitos e com baixos salários, em muitos casos; ou seja, a aplicação de uma lógica de máximo lucro, num sector altamente lucrativo, deu origem a pressões para cortes no investimento, afectando a qualidade de serviço universal garantido à generalidade dos utentes. Pensamos não ser este o caminho. É necessária a existência de um serviço público de telecomunicações moderno, incorporando os avanços do desenvolvimento técnico e científico. Um serviço público com custos acessíveis, em condições de igualdade, garantindo o direito dos utentes e como factor de desenvolvimento equilibrado. E igualmente com a melhoria das condições de emprego para os trabalhadores deste sector. . (SV) É absolutamente essencial que a legislação comunitária no domínio das telecomunicações e a respectiva regulamentação sejam actualizadas ao ritmo do explosivo desenvolvimento que está em curso, a nível global, na comunicação digital e móvel. É também importante que esta actualização respeite as condições do mercado interno e tenha por objectivo a defesa da livre concorrência. Nesta matéria, o relatório clarifica vários aspectos importantes. O que o relatório omite, e também não é considerado na Comunicação da Comissão, são as diferentes condições existentes nos Estados­Membros da UE para a criação e manutenção dos vários tipos de redes. No caso da Suécia, que é um país de fraca densidade populacional e com significativas distâncias geográficas, os investimentos e funções das telecomunicações têm um conteúdo de serviço público relativamente maior do que noutros países. Nestas circunstâncias, as consequências de uma total abertura dos mercados de telecomunicações, nos termos apresentados no relatório, poderiam ser incertas no que respeita às capacidades de decisão e de investimento da sociedade, bem como ao acesso de todos os cidadãos a redes de comunicação eficazes e de igual qualidade. Por estas razões, abstive­me na votação deste relatório. ­ Relatório Alyssandrakis (A5­0122/2000) Senhor Presidente, este é o primeiro relatório Alyssandrakis - em relação ao qual votei a favor - que diz respeito às frequências radiofónicas que, neste momento, são utilizadas sobretudo para os progressos nas comunicações efectuadas através dos chamados "telemóveis" . Há também uma carência nesta directiva, porque se tem pouco em linha de conta a adaptação, o ensino, a actualização profissional, a utilização destes novos sistemas de comunicação por parte dos idosos e dos reformados. Não estou a falar de idosos e reformados em geral, porque, neste momento, estou a falar da minha mãe. A minha mãe vive em Roma, tem 85 anos, é verdade, mas ainda não consegui convencê­la a aceitar como presente da minha parte um telemóvel, porque não sabe usá­lo. Ser­lhe­ia muito útil e seria até interessante que o tivesse, mas não houve maneira de convencê­la. Ofereci­me para a ensinar mas não quis. Isso quer dizer que os idosos não estão em condições de utilizar o progresso. ­ Relatório Alyssandrakis (A5­0119/2000) No que respeita ao segundo relatório Alyssandrakis, Senhor Presidente, devo falar da minha filha. Esta manhã, quando a vi - ontem à noite não estive com ela porque tive uma intervenção, aqui nesta assembleia, sobre este relatório - disse­me: "Mas sempre é verdade, pai, que queres vir a ser um astronauta e queres ir à Lua? Disseram­me isso esta manhã quando aqui cheguei." E tive de responder: "Sim, é verdade" , porque ontem, na minha intervenção - e repito­o neste momento -, pedi que a investigação espacial europeia dê alguns passos em frente e, assim como nos Estados Unidos houve um astronauta, político, que aos 69 anos - portanto já reformado - foi para o espaço, também gostaria que houvesse um astronauta europeu, igualmente político, que, com 69 anos - portanto, daqui a quinze anos - se tornasse astronauta. E foi assim que me candidatei a ser o primeiro astronauta da União Europeia. Talvez devesse oferecer à sua mãe a nave espacial e à sua filha o telefone. Senhor Presidente, votei a favor do relatório, no entanto, gostaria que constasse o seguinte na acta: a coordenação das actividades de investigação europeias não pode conduzir à eliminação da concorrência entre as instituições de investigação. Por conseguinte, não se devem perder de vista os limites de comunitarização, estabelecidos pela subsidiariedade. A uniformização dos direitos sobre os bens imateriais já deu bons resultados no direito de marcas e nos direitos de autor. O sistema actual de registo de patente obriga o requerente a registar uma patente em cada Estado-Membro, o que resulta, forçosamente, numa fragmentação indesejada do mercado europeu. A criação de uma patente comunitária é, por essa razão, a consequência lógica. Decisiva para a realização deste ambicioso projecto será a visão manifestada pelos decisores nacionais. Na adjudicação de concursos de investigação tem de ser tomada em conta a competitividade de toda a União Europeia. ­ Relatório Plooij­van Gorsel (A5­0131/2000) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Plooij­van Gorsel sobre a comunicação "Rumo a um espaço europeu da investigação" , embora tivesse gostado muito que se decidisse finalmente reunir num único projecto todas as investigações que se fazem em toda a Europa aos diferentes níveis de governação: a Câmara Municipal gasta dinheiro na investigação, a Província gasta dinheiro na investigação, as Regiões gastam dinheiro na investigação, os Estados nacionais e, por último, a União Europeia. Deveria ser um único centro gestor de gastos, a União Europeia, a utilizar todo esse dinheiro. Também estou preocupado porque gostaria que se fizessem mais pesquisas no domínio da ciência que pretende prolongar a vida humana. Estou preocupado porque não gostaria que os orçamentos dos Estados, os organismos ligados às pensões de reforma, de alguma forma tentassem atrasar essas pesquisas, prejudiciais para esses mesmos organismos, em virtude das despesas maiores que para eles acarretarão. Apesar de conter determinados elementos positivos, o relatório da senhora deputada Plooij Van Gorsel é inspirado pela ideia de que a investigação deve estar ao serviço das empresas, deve produzir novos conhecimentos por encomenda e, principalmente, conhecimentos que sejam utilizáveis para fins comerciais, no âmbito da liberalização do mercado e da concorrência. Qualquer política de investigação que se baseie em tais ideias e sirva tais políticas distorcerá o carácter da investigação enquanto processo de produção de novos conhecimentos e enquanto força produtiva. A investigação precisa, acima de tudo, de um aumento do seu financiamento, que no conjunto da UE é inaceitavelmente diminuto (1,8% do PIB face aos 2,8% dos EUA e aos 2,9% do Japão), enquanto em países como a Grécia, que ocupa o último lugar da UE, regista o trágico nível de 0,5%. O aumento do financiamento permitirá o desenvolvimento de novas actividades de investigação e o aproveitamento dessa massa de jovens investigadores desempregados que possuem um elevado nível de qualificação e abundam, pelo menos no meu país. O financiamento deverá provir sobretudo de entidades públicas, no âmbito de um programa de investigação que reforce não só a investigação fundamental mas também as aplicações, cujo resultado final deverá ser a melhoria da qualidade de vida de todas as pessoas e não o aumento do lucro dos monopólios. A cooperação internacional desempenha um papel primordial no processo de investigação, sendo desejável e bem­vindo o seu maior desenvolvimento, tanto entre os Estados­Membros da UE como com outros países. No entanto, colocar todo o esforço de investigação dos países da UE ao serviço do grande capital, tendo como único objectivo o aumento dos seus lucros, é indesejável e constitui uma perspectiva repugnante para o futuro da humanidade. Por estes motivos, nós, os eurodeputados do PCG, votamos contra o relatório da senhora deputada Plooij Van Gorsel. . ­ É importante constatar que, apesar de todas as declarações de intenções das instituições europeias relativamente à nova economia, da passagem para uma economia digital e baseada no conhecimento, impulsionada pela existência de novos bens e serviços, o esforço global de investigação da União Europeia relativamente ao seu PIB diminui continuamente desde há dez anos, e, em média, a UE dedica apenas 1,8% do seu PIB à investigação, enquanto que os EUA dedicam 2,8% e o Japão 2,9%. Segundo a comunicação da Comissão Europeia, o desfasamento entre o dispêndio total com a investigação pública e privada nos EUA e o da UE aumenta continuamente, tendo passado de 12 mil milhões de euros em 1992 para cerca de 60 mil milhões de euros em 1998. Também em termos de emprego os investigadores representam apenas 2,5 por cada mil trabalhadores das empresas na Europa, em comparação com 6,7 por cada mil nos EUA e 6 por mil no Japão. No entanto, sabe­se que a investigação e a tecnologia contribuem ente 25 e 50 por cento para o crescimento económico e são consideravelmente determinantes para a competitividade, o emprego e a qualidade de vida dos cidadãos europeus. Assim, como podem os chefes de Governo dos 15 Estados­membros da União Europeia apostar em conseguir um novo objectivo estratégico para a próxima década, o de tornar o espaço económico europeu o mais dinâmico e competitivo do mundo, baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social se não alterarem significativamente a política de investigação, designadamente os fundos orçamentais que lhes são destinados? É desta forma, com investimento público e garantia do respeito dos direitos dos trabalhadores, e não com insistência na liberalização de sectores básicos e serviços públicos essenciais ou na flexibilização do mercado de trabalho, que se conseguem melhores níveis de desenvolvimento. Relatório Smet/Gröner (A5­0125/2000) O reconhecimento dos direitos da mulher, como parte integrante e indivisível dos direitos humanos universais, exige a adopção de medidas de acompanhamento que permitam traduzir este reconheciento em acções concretas. Exige, para além disso, que se proceda a uma avaliação posterior das mesmas, sobretudo para emendar a mão, caso estas provem não ser suficientemente eficazes. Daí a oportunidade e utilidade do relatório Smet­Gröner e das propostas que este apresenta, razão pela qual votei favoravelmente. Parece­me de especial importância o pedido de medidas específicas de prevenção e promoção da saúde da mulher, a fim de garantir o seu direito à saúde genética, sempre que este se entenda não como um direito ao aborto mas à proptecção da saúde da mulher grávida e do bebé. No que se refere à promoção da igualdade de oportunidades no contexto das políticas de cooperação para o desenvolviento, gostaria de salientar que, a meu ver, os esforços neste domínio deveríam concentrar­se especialmente na garantia do acesso das raparigas à educação primária, o que pressupõe que se asssegure, simultaneamente, a gratuitidade da mesma. No entanto, devo lamentar que não tenha sido aprovada a alteração que apresentei em nome do Grupo PPE­DE, pois evitar a gravidez das adolescentes exige, sobretudo, formar as jovens de acordo com os valores que emanam do sentido transcendende da pessoa humana e ensiná­las a viver em libedade de forma responsável. . ­ Votámos favoravelmente este relatório dado que aí estão sublinhados os aspectos mais importantes da análise que fazemos sobre o seguimento dado à Declaração e à Plataforma de Acção de Pequim. Igualmente pensamos que o processo de revisão de 2000 não deverá, de forma alguma, levar a uma renegociação dos compromissos assumidos em Pequim. Todos os doze sectores críticos são importantes e é necessário enfrentá­los, dado que a discriminação em função do género está presente em todos os domínios e a falta de progressos num sector repercute­se, inevitavelmente, nos outros. Consideramos também importante a realização de uma nova conferência, daqui a cinco anos, tendo em vista avaliar os progressos das mulheres nas áreas da igualdade, do desenvolvimento e da paz. Sublinhamos como fundamental que o Conselho, a Comissão e os Estados­Membros façam tudo para combater a violência exercida contra as mulheres, seja ela a nível doméstico, no local de trabalho, na sociedade em geral ou nos conflitos armados. O relatório das senhoras deputadas Gröner e Smet permite­me voltar a um programa de acção contestável. Para além da ideologia malthusiana que lhe está subjacente, o programa de Pequim utiliza vias de aplicação que denunciamos. A ONU quer mandar no mundo, impondo uma visão uniforme, baseada no modelo ocidental, a todas as regiões do planeta, sejam quais forem as suas culturas e as suas legislações vigentes. Além disso, para contornar as regras da sua natureza intergovernamental e portanto sujeita à aprovação dos Estados, a ONU recorre a ONG financiadas por ela, mas que podem pôr em prática em todo o lado os seus programas com muito menos limitações. Depois, utiliza, nos casos dos países mais reticentes, a chantagem das ajudas financeiras, de forma a conseguir a aplicação, por exemplo, das medidas de limitação da natalidade. Embora seja essencial que o papel específico da mulher seja reconhecido em todas as sociedades, não é menos indispensável que isso ocorra no respeito de tradições e regulamentações locais aceites por todas e todos e que não prejudiquem minimamente o respeito pela dignidade das mulheres. Tal abordagem condiciona uma melhor compreensão, por parte das populações envolvidas, de textos internacionais de vocação geral. Além disso, discutimos e votámos o relatório da senhora deputada Sörensen que aborda o tráfico de mulheres. Estes dois debates deveriam fazer­nos reflectir sobre o verdadeiro alcance e finalidade destes grandes programas internacionais. Embora tenham conseguido fragilizar voluntariamente mais um pouco a demografia dos países ocidentais, evidentemente que não responderam à questão, no entanto mais urgente, da protecção das mulheres de facto em dificuldades. Mais uma vez, a ideologia e o egoísmo de alguns levou a melhor sobre a preocupação do bem comum, a cultura de morte levou a melhor sobre a defesa da vida. Os deputados Conservadores britânicos decidiram abster­se na votação deste relatório. Isso não deverá ser entendido como se não nos opuséssemos à discriminação. Opomo­nos à discriminação, acreditamos, de facto, na igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Contudo, não aceitamos que a imposição legal de quotas seja o caminho para a consecução da igualdade de tratamento. Antes pelo contrário. Consideramos que as próprias quotas institucionalizam a discriminação. Consideramos que as mulheres em todo o mundo e, em especial, na Europa estão a dar um contributo válido e positivo para o processo democrático. Estamos convictos de que esse papel se intensificará total e eficazmente, sem a necessidade de se recorrer a meios "progressivos" ou "artificiais". Quanto à questão de se promover ainda mais a disponibilização de contraceptivos, votámos contra a alteração, pois acreditamos que se trata de questões de moralidade e consciência pessoal e não de questões sobre as quais a União Europeia deva tomar uma posição política. Pelas razões aduzidas, votámos contra determinadas alterações e abstivemo­nos na votação final. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, a definição do termo "saúde reprodutiva" inclui a noção de "regulação da fertilidade", que abrange a "interrupção da gravidez indesejada", ou seja, o aborto a pedido da mulher. No interesse da subsidiariedade, os números e as alterações a eles correspondentes, respeitantes à saúde reprodutiva, não deveriam ser incluídos num documento do PE, a menos que clara e honestamente definidos. Existe terminologia internacionalmente aceite, ou seja, "cuidados primários de saúde", definida pela Conferência da OMS, em Alma Ata, em 1978, e que diz respeito à saúde das mulheres e à saúde materna, sem incluir o aborto a pedido da mulher. Para além disso, no número 18, a linguagem utilizada na versão inglesa deixa o significado pouco claro e aberto a interpretações; prevenção da "gravidez das raparigas" possui o infeliz sentido duplo de se procurar especificamente impedir a gravidez quando a criança concebida seja uma rapariga. Não deverá permitir­se que ambiguidades como esta figurem num relatório que visa conter instruções para a equipa de negociação que participará na parte final da sessão Pequim +5, em Nova Iorque. No que se refere ao número 26, que indica que "o respeito pelos direitos da mulher deve constituir uma das condições principais para a concessão de ajuda e ser objecto de um controlo rigoroso no âmbito de todas as relações externas e da cooperação", a União Europeia não deverá associar quaisquer especificações à sua distribuição de ajuda ou impor quaisquer condições para a recepção de ajuda entre as mulheres, uma vez que estas são extremamente vulneráveis ao uso de técnicas de coacção e coerção, com vista a que se consciencializem dos seus direitos humanos fundamentais, tais como o direito a alojamento, nutrição, educação e cuidados básicos de saúde. A UE deverá dar provas de extrema cautela, assegurando­se de que as definições actuais sejam consistentes com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, tendo em conta que as mulheres não são um grupo minoritário. O Grupo da União para a Europa das Nações optou por votar contra o relatório Gröner­Smet por diversas razões. Uma delas é a da ideologia que está na origem de Pequim +5. Não queremos rejeitar o conteúdo deste relatório em bloco, mas recusamos a visão ideológica da mulher que queremos impor ao mundo. Esta visão da mulher que rejeitamos inclui, com efeito, pressupostos empíricos: em primeiro lugar, não estamos de acordo com o princípio da mulher factor de paz, a imagem da pomba sobreposta à da mulher. O homem seria então o ser hirsuto e belicoso, fonte de todas as desordens do mundo. Por outro lado, não podemos considerar que a mulher, por natureza, possa constituir um factor de desenvolvimento económico. Evidentemente que pode contribuir e que há que lhe fornecer os meios para isso. No entanto, em nossa opinião e no âmbito deste debate, a prioridade absoluta deve ser dada à educação. Além disso, não podemos aceitar a segmentação dos direitos do Homem patente no relatório. O Grupo da União para a Europa das Nações, defensor da tradição europeia integral dos direitos do Homem, não pode aceitar uma segmentação desses direitos quando eles apenas representam necessidades específicas a que têm de ser dadas respostas adequadas. Decididamente, não se pode basear um instrumento internacional vinculativo em pressupostos erróneos. O relatório sobre o seguimento dado à Plataforma de Acção de Pequim refere que a situação das mulheres, embora tenha melhorado, comporta ainda grandes desigualdades. Em termos de trabalho, parece importante ir mais longe do que "avaliar o impacto do tempo parcial e dos empregos atípicos (...) sobre a pobreza feminina" . Com efeito, as mulheres não têm muitas vezes verdadeira possibilidade de escolherem um emprego a tempo inteiro devidamente remunerado. Ora, 85% delas gostariam de um trabalho a tempo inteiro. As consequências desses tempos parciais impostos são evidentemente fonte de pobreza. É por isso que nos opomos a eles. A desigualdade de salários entre homens e mulheres, da ordem dos 30%, mantém­se. Quanto a esta questão, o relatório deveria ter introduzido medidas coercivas destinadas a suprimir esta situação de facto, o que implicaria uma vontade política. Por fim, mais de mil associações de mulheres em 140 países organizam, este ano, uma marcha mundial para lutar contra as violências que perduram e em defesa da igualdade. É nosso dever apoiá­las. Pela nossa parte, votámos a favor deste relatório, apesar das suas limitações, e manifestar­nos­emos em Paris a 17 de Junho com todos aqueles e aquelas que militam em defesa da igualdade e dos direitos das mulheres. Está encerrado o período de declarações de voto. (A sessão, suspensa às 13H50, é reiniciada às 15H00.) Igualdade de tratamento entre as pessoas Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0136/2000) da deputada Buitenweg, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica (COM(1999) 566 ­ C5­0067/2000 ­ 1999/0253(CNS). Senhor Presidente, fez na semana passada cinquenta anos que, com o seu discurso, Robert Schuman lançou as bases da CECA. Entretanto, o carvão e o aço deixaram de constituir as matérias­primas mais importantes do processo de integração. O passado semestre mostrou que os valores estão a ocupar um lugar cada vez mais central no debate. A Europa como Comunidade de valores. Na querela sobre o momento da distribuição da tradução francesa, o prazo de entrega das alterações e o Regimento interno, corre­se o risco de se ignorar a importância da directiva que hoje estamos a discutir, muito embora talvez o seu conteúdo explique, precisamente, o motivo de uma luta tão renhida. Há alguns meses atrás, quando o conteúdo ainda não estava estabelecido, todas as partes acordaram em se tratar esta directiva através de um processo acelerado. Há no Conselho, durante a Presidência portuguesa, um momentum, que não só eu, mas também os meus colegas, quisemos aproveitar. Nessa altura, os problemas de ordem técnica eram considerados secundários, como continuam a ser para grande parte dos meus colegas, em relação à vontade política. Além dos relatores de parecer, quero, por isso, agradecer pessoalmente a algumas pessoas o contributo extremamente construtivo que deram para o relatório. É o caso de Richard Howitt, relator em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, de Anne van Lancker, Joke Swiebel, Sarah Ludford e Arie Oostlander. Agora, o que diz respeito à proposta da Comissão. Ela contém um quadro mínimo satisfatório para a protecção contra o racismo, através das sanções e da acção dos órgãos independentes, a que atribuímos extraordinária importância. A senhora Comissária fez justiça à escala em que se pode manifestar a discriminação. A directiva abrange tanto a discriminação directa como a indirecta, além do termo "assédio" . No meu relatório, preconiza­se, além disso, que também se inclua o incitamento à discriminação. Fala­se em incitamento, por exemplo, quando um empregador pede a uma headhunting agencyque faça a selecção dos candidatos baseando­se em motivos ilegítimos. Espero que a Comissão possa adoptar esta adenda. O Parlamento também considerou com toda a atenção os domínios de aplicação desta directiva. Ouvi dizer que no Conselho se erguem vozes que defendem que desta proibição de discriminação fiquem excluídas tanto a política de asilo e de migração como a política de concessão de vistos. Espero estar absolutamente enganada. Porquanto, muito embora uma distinção em razão da nacionalidade possa ser absolutamente compreensível, é claro que seria indiscutivelmente incorrecto permitir que, em caso de pedido de um visto, também se tomasse em consideração a cor da pele de uma pessoa, ou que se tratasse de modo diferente o pedido de asilo de uma pessoa negra em situação de emergência e o de um branco. Presentemente, a política de asilo e de migração está abrangida pelo primeiro pilar, motivo por que não seria justificável excluí­la explicitamente deste domínio. Um assunto muito falado neste Parlamento é o ónus da prova. Entretanto, em todos os países vigora esta forma, em que tanto a parte demandada como a parte demandante têm um papel a desempenhar. Porque esta deslocação do ónus da prova já teve lugar, designadamente, no caso da igualdade de tratamento de homens e mulheres. Neste procedimento, a parte demandante tem de fornecer os factos de que seja possível inferir­se a existência de discriminação directa ou indirecta, factos que, em seguida, a parte demandada tem de refutar. Este regime funciona bem, tendo dado origem a poucos problemas. Talvez que, no decurso do debate, os opositores possam explicar­me o motivo por que, não obstante, temos de reconsiderar o assunto, e, sobretudo, o motivo por que a discriminação baseada na raça goza de menor protecção, em relação à discriminação sexual. Simultaneamente, reconheço não haver necessidade de maior protecção. Espero, por isso, que, na sua sabedoria, amanhã, esta Câmara aceite manter­se o mais próximo possível do texto original da Comissão. Infelizmente, há necessidade de medidas legais contra o racismo. Elas dão às vítimas protecção e direito de acesso ao recurso. Além disso, também são importantes para a formação das atitudes, e deixam ficar bem claro que a Europa não aceita o racismo. É esta a mensagem que este Parlamento deve transmitir. Todos diferentes, todos iguais. ­ Senhor Presidente, correspondendo ao seu apelo, serei muito breve, mas trata­se de um ponto de ordem em nome do meu grupo para registar com desagrado a menção do Partido Popular Dinamarquês na exposição de motivos do deputado Richard Howitt entre partidos racistas e de extrema direita. Eu quero repudiar inteiramente em nome do meu colega Mogens Camre esta qualificação e sobretudo uma mistificação a que o texto se presta, uma vez que no relatório é referido um líder de um partido neo­nazi da Dinamarca, o que não tem nada a ver com o Partido Popular Dinamarquês. Quero também tornar claro nesta câmara que estas acusações injustas e excessivas foram objecto de um caso já julgado na Dinamarca em 1999 e que o seu autor foi condenado. O tribunal considerou provado que essas acusações são injustas e condenou o caluniador. Lamento que estas calúnias tenham eco neste Parlamento, e faremos chegar à Mesa cópia da sentença do tribunal. Solicito à Mesa que a faça chegar também ao nosso colega Richard Howitt e a todos os colegas que nela estejam interessados. Queria sublinhar que os dirigentes do Partido Popular Dinamarquês estiveram envolvidos na resistência à invasão nazi, o que infelizmente não aconteceu com alguns antigos dirigentes de outras forças políticas dinamarquesas. Caro colega, registo aquilo que nos disse. Permito-me chamar a atenção para o facto de não se tratar de uma invocação directa do Regimento, mas tomo o devido conhecimento. Senhor Presidente, na qualidade de co­relator deste relatório sobre a primeira directiva europeia que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica, devo dizer que é com orgulho que contribuímos, o meu grupo e eu, para uma legislação que fixa normas comuns de protecção para as vítimas de discriminação racial no nosso continente. Desta forma, envia­se um sinal claro à extrema direita racista, fazendo­lhe ver que não tem lugar na Europa moderna, e encerra­se o capítulo do racismo, anti­semitismo e xenofobia, que tragicamente ensombrou a nossa história no século que acabamos de viver. O racismo não é uma opção ­ é um crime. O trabalhador negro de 24 anos incendiado num ataque racista na Grã­Bretanha, os 5 neo­nazis condenados pelo espancamento de dois vietnamitas na Alemanha, as autoridades francesas citadas pela Amnistia Internacional como tendo torturado um cidadão de nacionalidade marroquina­neerlandesa, acontecimentos que, todos eles ocorreram, esta semana, na Europa, são muito simplesmente os exemplos mais visíveis da discriminação racial de que diariamente são vítimas as minorias negras e étnicas europeias nas nossas empresas, comunidades e ruas. Por exemplo, o grupo de Watford, no meu círculo eleitoral, com que me encontrei na semana passada foi testemunha de intimidação racista num posto de fronteira, ocorrência, infelizmente, tão rotineira que normalmente nem sequer é comunicada. Permitam­me que seja claro: hoje, o Parlamento Europeu regista oficialmente a nossa convicção de que esta legislação abordará concretamente estas formas de racismo. A inversão do ónus da prova, visto que o agente da discriminação possui todas as informações, garantirá uma maior justiça na forma como as queixas serão ouvidas. A definição de discriminação indirecta permitirá que a acção encoberta, que é mais comum e mais insidiosa, seja investigada e permitirá a execução por entidades genuinamente independentes, com fundos suficientes para a execução do seu trabalho, a fim de que as nossas palavras se traduzam em actos. A Comissão para a Igualdade Racial do Reino Unido (Commission for Racial Equality) é apenas um dos exemplos que se podem dar na Europa, e regozijo­me com o facto de algumas das melhores lições que podem retirar­se da Lei britânica sobre as Relações entre as Raças (Race Relations Act), juntamente com as melhores práticas de outros Estados­Membros, estejam hoje a encontrar tradução no corpo legislativo europeu. O Parlamento Europeu deverá estar ciente de que os elementos que salientei são intrínsecos à legislação e que a senhora deputada Buitenweg e eu próprio chegámos a um claro entendimento com a Presidência portuguesa, no sentido de que, em troca da nossa cooperação para a aceleração da aprovação do Parlamento, estes elementos constituirão um mínimo na directiva final acordada. Passo agora a abordar as melhorias específicas que propomos e que esperamos venham a ser aceites: que a incitação e a pressão para discriminação sejam proibidas tanto quanto a própria discriminação; que tanto grupos, como indivíduos possam instaurar processos, incluindo um estatuto jurídico para as organizações voluntárias, a fim de desencadear um diálogo civil, uma parceria para a implementação da directiva pela primeira vez; que o âmbito da nova legislação seja claramente aplicado a todas as autoridades públicas; que seja possibilitada a conciliação para a resolução de diferendos, sem prejuízo do direito de acesso aos tribunais; e que a eficácia da nova legislação seja testada um ou dois anos, e não cinco, após a sua entrada em vigor. Para além disso e em primeiro lugar, solicito à senhora Comissária que aborde especificamente na sua resposta os nossos pedidos adicionais para a inclusão dos princípios da directiva nas políticas e programas da própria UE. Em segundo lugar, que se conceda às autoridades públicas o direito de exigirem às empresas que demonstram o cumprimento das regras anti­discriminatórias nas suas contratações. Em terceiro lugar, o reconhecimento da importância de um acompanhamento estatístico, caso queiramos verdadeiramente combater a discriminação. Por último, apresento os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Kathalijne Buitenweg pelo seu trabalho e pela sua cooperação na apresentação do seu relatório ao Parlamento. Todos deveremos reconhecer a campanha do movimento anti­racista em toda a Europa. Os grupos nacionais, tais como o UK Race e o Europe Network, no meu país, o European Network against Racism e, em especial, o grupo Starting Line trabalharam durante 20 anos para conseguirem a aprovação desta legislação e, para eles, o dia de hoje representa apenas o princípio. ­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de associar a minha voz à dos deputados que solicitam a rápida aprovação desta legislação por parte deste Parlamento. Este Parlamento pode orgulhar­se da sua actuação nesta matéria. Desde os anos oitenta, encabeçámos acções e promovemos iniciativas de combate ao racismo, xenofobia e discriminação. Agora, com o relatório Buitenweg, dispomos de uma oportunidade única para ver esses esforços incorporados num pacote legislativo e num plano de acção. Gostaria de agradecer à relatora por ter incluído a alteração apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, no sentido de se estender o âmbito de aplicação da proposta para que abarcasse o racismo institucional. Também nós consideramos que terá que existir uma proibição à incitação ao racismo. Os grupos e organizações anti­racistas da minha região, no Noroeste de Inglaterra, aguardam ansiosamente por esta legislação. Para alguns deles, vítimas de racismo, a acção vem tarde demais, e o pedido do Grupo do PPE­DE para que se respeitassem os procedimentos parlamentares, receio, será ignorado pelas organizações da minha região. O racismo está a crescer. Todos nós conhecemos exemplos locais. Por exemplo, em Liverpool um guionista asiático foi atacado, o seu carro forçado a sair da estrada e depois criminosos locais tentaram trespassá­lo com um prego de uma vedação. Este ataque foi tão perverso que a polícia de Merseyside convocou imediatamente uma conferência de imprensa. A comunidade judia do Norte de Manchester é constantemente alvo de discriminação e racismo, a sua propriedade devassada, estando constantemente sujeita a ameaças e abusos. Isto tem que parar. É, por isso, vital que a Europa emita uma firme declaração pública sobre o racismo e a discriminação, apoiada numa acção legislativa, com vista à sua proibição e à extensão do âmbito da reparação jurídica, invertendo o ónus da prova, que deverá passar da vitima para o racista e seus grupos e organizações de apoio, a fim de que os casos de discriminação racial sejam levados aos tribunais em toda a União Europeia. Ao votar favoravelmente este relatório e estas recomendações, o Parlamento poderá emitir um sinal claro de que está preparado para ser duro na luta contra o racismo, bem como contra as causas e os responsáveis por actos de racismo. Aqueles que procuram legitimar e promover o racismo e a discriminação através dos votos, e temos exemplos disso em muitos países, deverão tomar nota desta directiva e incorporar as suas recomendações e a sua força jurídica nas suas constituições. . ­ (EN) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Comissão por este texto. Trata­se de um bom texto. Contém muitos dos princípios de base que pretendíamos ver consagrados. Felicito também a Presidência portuguesa, por ter promovido esta acção e lhe ter dado o seu apoio político, por forma a garantir que conseguíamos incorporá­la no corpo legislativo europeu, porque, como acaba de o referir a senhora deputada McCarthy, as vítimas do racismo não podem esperar até que todos os procedimentos tenham sido observados. Precisam desta legislação agora, sem demora. Por isso, é importante que a votemos esta tarde. Trata­se de legislação importante. Tendo em conta o que aconteceu na Áustria, torna­se ainda mais importante. Há alguns aspectos que enriqueceriam ou reforçariam no texto. Gostaria de salientar dois deles: a alteração 29, que visa assegurar que não exista esconderijo para o racismo, que este não se possa esconder por detrás de considerações religiosas, de credo ou nacionalidade. É preciso garantir que estas não sirvam para encobrir o racismo. A segunda alteração importante é a que respeita ao incitamento à discriminação racial, que é tão grave como o próprio acto de racismo, e espero que a Comissão a aceite. A comissão a que pertenço, Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, considerou especialmente importante que assegurássemos que os Estados candidatos estejam cientes da legislação e estejam em posição de a implementar, o mais rapidamente possível. Espero que a Comissão se certifique, no Programa de Acção proposto para acompanhar este pacote, de que existam muitos projectos dos países candidatos. Esta directiva terá um impacto directo nas vidas de muitos eleitores meus em Yorkshire, pessoas de minorias étnicas e muitos milhares de pessoas em toda a Europa. É muito importante que hoje cheguemos a bom porto. Espero que, no final da tarde, os impedimentos tenham desaparecido, os atrasos tenham terminado e que garantamos a realização da votação às 18H00, de forma a que possamos terminar este trabalho antes do fim da Presidência portuguesa. Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria felicitar cordialmente a senhora relatora Buitenweg pelo facto de, no último momento, ter conseguido, afinal, que o seu relatório seja hoje discutido e submetido a votação, na íntegra. Esse é o primeiro ponto. Quando leio o relatório e oiço as discussões em torno dele, fico com a forte impressão de um déjà vu. Há cerca de 15 ou 20 anos, colaborei, nos Países Baixos, com a dirigente democrata­cristã Jeltin Kraaiveld, que também estava a tratar desta legislação anti­discriminação, logo, no domínio da discriminação sexual. Todos os pontos que nessa altura foram avançados, hesitações e conflitos, voltam a sê­lo novamente agora, e, entre eles, as hesitações, sobretudo no que diz respeito ao que devemos tratar num único relatório. Nessa altura, também nós reconhecemos ser melhor abordar um a um os pontos relativos à discriminação e não tentar amontoar tudo numa só lei, ou mesmo numa só directiva. Deixei­me também convencer pela relatora de que, por esse motivo, era melhor deixar a religião de parte, porque a verdade é que essa merece ser tratada separadamente. Atribuía­lhe um prémio de beleza, se ainda conseguíssemos retirar as alterações 15 e 29, em que a religião é apresentada sob um aspecto negativo. Nesse caso, inclusive, já não seria necessária a alteração 63, proposta por mim, e em que a religião surge sob um aspecto positivo, e teríamos reposto plenamente o equilíbrio, tendo, portanto, um relatório clean. Senhor Presidente, considero importante que, neste contexto, também se traga à colação a questão da repartição do ónus da prova, erradamente designada "inversão do ónus da prova" . Em tempos, também nos Países Baixos discutimos denodadamente sobre como se devia fazê­lo e ou se era possível fazê­lo. Chegámos à conclusão de que era imperioso fazê­lo, e de que, além disso, devia ser feito em conexão com a criação de um Conselho independente ou de um comité independente para a igualdade de tratamento - do qual, neste momento, inclusive, é membro um dos meus melhores ex­colaboradores -, que, em tal caso, teriam possibilidade de verificar até que ponto determinada queixa deveria, ou não, ser encarada a sério. Em caso afirmativo, avançávamos com ela para o juiz, apoiando, eventualmente, o queixoso. Nesse caso, o acusado teria de provar, sem sombra de dúvida, que estávamos enganados, o que constituía uma espécie de repartição do ónus da prova, que, neste momento, não só se encontra já em vigor na maior parte dos Estados­Membros, quando se trata de homens e mulheres e que em 2001 terá de ser aplicado por todos, mas que, além disso, já existe na legislação relativa ao ambiente, por exemplo. Inclusive nesse sector, já existe, segundo me informou há pouco um perito, uma inversão do ónus da prova, quando é necessário. Porque, neste caso, trata­se de fenómenos extraordinariamente difíceis de comprovar, a que, no processo antigo, um interessado pode tentar esquivar­se, geralmente, com êxito. Mesmo que seja absolutamente injusto. Penso que é bom que, nesse aspecto, o direito também sofra as suas evoluções. A repartição do ónus da prova é um ponto importante e está relacionado com o comité, motivo por que, em nome da parte do meu grupo que o aplaude, sou a sinceramente a favor do que consta no relatório. Evidentemente que alguns empregadores ou algumas pessoas que ocupam uma posição forte, que antigamente, no tempo das antigas formas de fazer justiça, se encontravam numa posição forte, ou as que pertenceram às maiorias, sempre têm objecções a pôr à anti­discriminação. Ela afecta­lhes a posição. Como democrata­cristão, penso que devemos estar do lado do que assume a posição mais ameaçada, do que está em situação mais fraca, motivo por que acho que se trata de uma evolução positiva. Considero, além disso, uma excelente concessão por parte da relatora, que diz: "eventualmente, estou, de facto, disposta a retirar, nesse ponto, o agravamento do rigor, que, de facto, do ponto de vista jurídico, não é necessário." Considero que se tratou de um gesto importante, inclusive, para com o Grupo do Partido Popular Europeu, o que muito aprecio. No que se refere aos outros pontos do relatório, devo dizer, efectivamente, que o carácter próprio de uma directiva implica não haver necessidade de nela se entrar muito em pormenores. Uma directiva tem de ser integrada na legislação nacional. É claro que se poderia dizer: "imaginem que, subitamente, algures, um governo de um Estado­Membro enlouqueceu." Nesse caso, torna­se realmente necessário anotar, minuciosamente, tudo quanto se deve fazer. Parto do princípio, Senhor Presidente, por força dos princípios da subsidiariedade, que esta forma de loucura não irá surgir entre os Estados­Membros e que estes vão transformar, de modo muito correcto, decente e razoável, esta directiva numa legislação nacional, de molde a alcançar­se o objectivo em vista. Com efeito, esse é o carácter da directiva. No que se refere ao nosso grupo, isso implica, efectivamente - e, neste caso, falo em nome de todo o grupo -, que há um certo número de pontos que ali são supérfluos, o que, a dizer a verdade, a relatora já tinha mencionado implicitamente. Vamos apagá­los e não os deixar na directiva. Inclusive, não temos de mencionar aqui alguns modelos burocráticos de como se impõe fazer exactamente as coisas, motivo por que não vamos votar a favor deles, ou, para dizer melhor, por que vamos votar contra. Isso, porém, não afecta o cerne do relatório, Senhor Presidente. De facto, é isso o que está em causa. É evidente que há alguns pontos que queremos, de facto, que figurem no relatório. O direito de acesso a dados confidenciais, se, por exemplo, for necessário averiguar, junto da administração de uma empresa, se não se trata, realmente, de um caso de discriminação dissimulada sistemática. Em nome de parte do meu grupo, também considero muito importante figurar no relatório um ponto explícito sobre eleições de trabalhadores. É claro que, nesse caso, também não pode haver discriminação, baseada em raça e origem étnica. Impõe­se que se encete um diálogo entre os parceiros sociais e um diálogo social, em que este assunto venha à colação. Isso reforça, portanto, exactamente, a ideia da subsidiariedade, porque, quando se trata de anti­discriminação, se deve principiar pela base. Logo, é precisamente aí que o diálogo entre os parceiros sociais prevalece de modo extraordinariamente sólido. Senhor Presidente, preocupo­me com esta questão porque, quando se trata de discriminação, sobretudo em razão da origem étnica ou racial, se atinge o cerne da União Europeia, da integração europeia. É isso o que está em causa. Estamos aqui reunidos, pessoas provenientes de diversos povos e diversas origens, e trabalhamos em conjunto. Foi o que, um dia, fizeram os fundadores da União Europeia, e é o que nós devemos traduzir em legislação como a que hoje temos perante nós. Como holandês, devo dizer que, com toda a história dos neerlandófonos, muitas vezes correligionários políticos, que, na África do Sul, mantiveram em pé o regime do apartheid, nos tornamos sensíveis à questão da discriminação. Isso tornou­nos particularmente atentos, e penso que, daí, devermos tomar a peito a advertência que recebemos desse processo de aprendizagem histórico. Regozijo­me com o facto de este assunto ser agora trazido devidamente à colação. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, sou membro de um grupo que, juntamente com dois relatores, Kathelijne Buitenweg e Richard Howit, trabalhou para fazer com que este Parlamento ainda pudesse entregar esta semana o seu parecer sobre a proposta da Comissão e desejo agradecer muito explicita e sinceramente aos relatores o espírito extremamente construtivo em que nos foi dado trabalhar. O Grupo PSE deste Parlamento continuou a lutar por manter este relatório na nossa ordem do dia, regozijando­me eu com o facto de, todos juntos, o termos conseguido, graças a uma proposta de compromisso conveniente dos Liberais. Com muitíssima simpatia e muitíssimo respeito pelo trabalho que Ari Oostlander e outros colegas do Grupo PPE aqui investiram para convencer inclusive esse grupo, não posso, no entanto, deixar de dizer que as contínuas tentativas de sabotagem e os joguinhos em matéria de procedimentos a que aqui assistimos esta semana me demonstraram que existe um núcleo duro de membros conservadores do PPE que não pretende senão pôr na prateleira este relatório e, simultaneamente com ele, a directiva. Regozijo­me, porém, com o facto de termos conseguido que isso não fosse feito. A Presidência portuguesa, como todos sabem, está firmemente decidida a levar este debate a bom termo no Conselho. Não lhe irá ser fácil. A maioria dos colegas conhece muito bem as razões da importância desta directiva. Na verdade, com a implementação rápida e enérgica do princípio de não discriminação defendido no Tratado, a Europa pretende transmitir um sinal inequívoco, tanto aos cidadãos do nossos respectivos países como aos cidadãos dos países candidatos, para demonstrar que a Europa encara seriamente a luta em prol da igualdade de oportunidades, sem distinção de raça ou origem étnica das pessoas, e porque é sabido que a discriminação ainda grassa tão exuberantemente nos nossos países que neles continua a existir racismo e nacionalismo extremista, que, aliás, está a erguer mais a cabeça do que anteriormente, e porque, aliás, partidos políticos racistas retiram dividendos das ideias de que "em primeiro lugar, o nosso povo" . Bem sei, Senhora Comissária, que também o debate no Conselho não está a ser fácil. Precisamente por esse motivo, é importante que o Parlamento Europeu reforce, e até apoie, a posição da Comissão, porque, dentro em breve, vamos ter necessidade de uma directiva boa e eficaz, que combata toda e qualquer discriminação com base em raça ou origem étnica. Para terminar, queria referir ainda alguns pontos do conteúdo que são prioritários para o meu grupo. Em primeiro lugar, é muito importante que a directiva relativa à não­discriminação tenha uma acção ampla e eficaz. Esse o motivo por que somos absolutamente favoráveis ao seu alargamento a grupos de pessoas vítimas de discriminação e, inclusive, a domínios como habitação, formação profissional, acção dos serviços públicos e atitude da polícia. Congratulamo­nos, igualmente, com a solução que, finalmente, encontrámos para a discriminação baseada na religião, que não pode constituir razão encoberta para, no fim de contas, se discriminar com base na origem étnica. Em segundo lugar, quanto a nós, a força desta directiva depende da possibilidade de a fazer cumprir, do controlo da discriminação, da eficácia das medidas que contra ela forem tomadas. Daí a importância que atribuímos à possibilidade de organizar acções colectivas destinadas a estabelecer sanções na directiva. Com todo o respeito e simpatia, colega Oostlander, mas quando o senhor remete para a operação de limpeza, dou­me conta de que uma das coisas que precisamente lhe é retirada é um dos tais núcleos importantes do nosso reforço. Então penso: "Não! Realmente, isto vai demasiado longe!" O meu grupo, aliás, também apoia o reforço e o apoio da acção desses órgãos independentes que devem garantir o controlo. Tenho a certeza de que, no meu próprio país, o Centro responsável pela igualdade de oportunidades irá ver a sua acção reforçada por esta directiva. Para terminar, uma última objecção sobre a repartição do ónus da prova, porque não compreendo realmente a resistência que algumas pessoas lhe opõem. A verdade é que deve ser evidente para todos que, a não ser que se exija também ao acusado que, pelo menos, prove que os factos apresentados pelo próprio queixoso não têm qualquer fundamento, é impossível a um migrante vítima de discriminação provar que está a ser discriminado no trabalho ou pelos senhorios. Disso sabemos nós, mulheres. É essa a razão por que lutámos durante tanto tempo por uma directiva que repartisse esse ónus da prova. Nós, homens e mulheres do Grupo do Partido Socialista Europeu, não pedimos senão que os migrantes sejam tratados da mesma maneira que as mulheres. É por esse motivo que também vamos apoiar a proposta da Comissão, não admitindo qualquer alteração a esse nível. Boas­vindas Acabo de saber que se encontra na galeria uma delegação da assembleia municipal de Munique, capital do estado federado da Baviera. Apresento os meus melhores cumprimentos às colegas e aos colegas do Parlamento regional. Congratulo­me com o facto de manifestarem tanto interesse no nosso trabalho! Igualdade de tratamento entre as pessoas (continuação) ­ (EN) Tenho a honra de poder ter trabalhado com a senhora deputada Buitenweg. Fez um trabalho excelente e abrangente, obtendo um texto equilibrado, que reforça de forma útil a posição da Comissão. Esta proposta de directiva constitui um marco para a Europa. É correcto que a Europa legisle para garantir o direito fundamental à dignidade, independentemente da etnia, e o direito a não sofrer discriminação. É também oportuno que a Europa legisle agora, numa altura em que se verifica um recrudescimento da violência de extrema direita e da violência racista. Gostaria de salientar alguns aspectos do texto. Em primeiro lugar, a inclusão muito significativa do racismo indirecto e institucional, aspectos ainda reforçados por meio de alterações. Em segundo lugar, a inclusão específica da habitação, saúde e outras funções das autoridades públicas, incluindo a polícia. Não se trata de interferência nas responsabilidades nacionais, mas de uma afirmação de que a prestação não discriminatória destes serviços constitui uma preocupação europeia. Em terceiro lugar, a inclusão, através da alterações 15 e 29 da discriminação racial disfarçada. O meu grupo não é favorável à inclusão da religião ou do credo no âmbito desta directiva, porque isso carece de maior ponderação. No entanto, consideramos que a desigualdade de tratamento deva ser considerada discriminação, sempre que tenha como pretensos motivos a religião, crença ou nacionalidade, quando de facto se trata de discriminação racial pura e simples. Em quarto lugar, a inclusão, tal como já foi referido, do incitamento ou da pressão para a discriminação é muito importante. Em quinto lugar, saliento o papel do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, assistindo a Comissão no acompanhamento da execução desta directiva ­ e espero que a Comissão aceite isso. Em sexto lugar, apesar de o meu grupo entender o pensamento subjacente à alteração 38, o facto de assim se incluírem os clubes privados ou associações é algo problemático. Para dar um exemplo: represento Londres, e poderia constituir um problema para as pessoas das Caraíbas que se encontrassem para recordar a vida nas Caraíbas nos anos 50 se algumas pessoas brancas fossem excluídas. Considero que a alteração 38 tem uma redacção deficiente. Em sétimo lugar, quanto ao ajustamento do ónus da prova, e faço aqui uso da frase do senhor deputado Oostlander, porque é com toda a razão que se refere a isso como 'partilha' ou 'distribuição' do ónus da prova. Lamento bastante que o Grupo do PSE insista em chamar­lhe inversão do ónus da prova, porque é um tanto enganador. Aplica­se às circunstâncias limitadas da lei relativa à igualdade de oportunidades, que faz parte do direito administrativo ou civil. O meu grupo concorda que, uma vez que a autoridade empregadora dispõe da maioria da informação, deve provar que não existiu violação da igualdade de tratamento sempre que o queixoso demonstre um caso de prima facie. Por último, hoje haverá mais calor do que luz nas intervenções de alguns oradores, e receio bem poder incluir nesse lote o senhor deputado Helmer, de cujas observações tive já ontem à noite uma antevisão quando regressava do delicioso jantar de espargos. ­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, três anos após o Tratado de Amesterdão e a introdução do famoso artigo 13º, que tanta tinta fez correr, o Conselho propõe duas directivas que visam aplicar os princípios do referido Tratado. Não podemos deixar de nos congratular com esta vontade manifestada pelo Conselho de avançar, sobretudo neste período em que alguns partidos da direita tradicional já não hesitam em concluir acordos com os movimentos de extrema­direita: foi o caso, ontem, em França, é o caso, hoje, na Áustria, e talvez seja o caso, amanhã, em Itália. Assim, definir um quadro europeu mínimo para a luta contra as discriminações constitui uma necessidade urgente. A directiva relativa à luta contra a discriminação racial e étnica vai nesse sentido, prevendo nomeadamente a inversão do ónus da prova, a aplicação progressiva da discriminação positiva ­ mais eficaz do que a simples igualdade teórica ­, assim como o reconhecimento da discriminação indirecta. Todos estes aspectos demonstram uma real vontade de avançar. Todavia, algumas insuficiências têm de ser realçadas. A nossa relatora referiu algumas. Por exemplo, menciona a questão da gratuidade dos procedimentos para os queixosos e o necessário alargamento do direito de litigar para os grupos ou as associações. Mas há mais duas lacunas que eu gostaria de realçar. A primeira é de ordem geral. Como é que é possível que o Conselho se tenha contentado em abordar as discriminações étnicas e raciais, sem se preocupar em criar um quadro legislativo global para o conjunto das discriminações? Visar um tipo de discriminação entre outros dá a entender que determinadas discriminações são menos condenáveis do que outras, o que é inaceitável. Uma segunda directiva, sobre as discriminações no trabalho, deverá ser apreciada dentro em breve. Assim, o Conselho tem de apressar­se em propor um projecto de directiva, nele incluindo todas as formas de discriminação. Trata­se de uma questão imperiosa, pois os mais excluídos são aqueles que acumulam vários tipos de discriminação. Protegê­los contra um único tipo de discriminação só os ajuda muito parcialmente. A segunda lacuna tem a ver com a exclusão das discriminações de ordem religiosa desta directiva. Pessoalmente, considero extremamente lamentável que as discriminações religiosas não tenham sido abordadas ao mesmo tempo que as discriminações raciais e étnicas, pois estes diferentes tipos de discriminação estão, em minha opinião, muito ligados. Por exemplo, como definir a identidade judia? Será que o ódio aos Judeus, que continua a imperar em muitos países, não estará tão ligado ao anti­semitismo, portanto à origem étnica, como aos aspectos religiosos? A discriminação face às comunidades magrebianas na Europa é também dupla. Pode mesmo dizer­se que, muitas vezes, o medo do Islão serve como catalisador de um racismo para com essas comunidades. Assim, limitar esta directiva às discriminações raciais e étnicas pode deixar a porta aberta a ambiguidades de interpretação com que os juízes teriam muitas dificuldades em lidar. Para concluir, parece­me primordial que o Conselho adopte uma abordagem integrada quanto aos instrumentos jurídicos a aplicar para transcrever esse artigo 13º para o nosso quotidiano. Subdividir a luta contra as discriminações em textos múltiplos parece­me perigoso para a coerência global do dispositivo antidiscriminatório, enfraquecendo­o portanto. Senhor Presidente, agradeço­lhe por ter cumprimentado os políticos regionais que hão­de realizar aquilo que é decidido aqui. Mas nós temos, antes de mais, de fazer o nosso trabalho. Gostaria de chamar a atenção para o facto de as alterações que a colega Ludford mencionou ainda não estarem disponíveis em todas as línguas hoje de manhã. Peço­lhe que, até à votação, esclareça junto do serviço de sessão se, neste caso, o prazo de 24 horas não se aplica e se não temos de adiar a votação para amanhã. Não quero fazer disto agora matéria de discussão, mas peço­lhe que proceda a um esclarecimento definitivo, dada a grande confusão que tem havido hoje. Caro colega Posselt, estamos habituados a que nesta casa reine uma grande confusão. Mas, vou providenciar a verificação que pretende. ­ (FR) Senhor Presidente, esta resolução é positiva, pelo que a votaremos favoravelmente, mas só será credível se os Estados­Membros começarem por varrer à sua porta. De que credibilidade se poderá orgulhar a Bélgica quando persegue e expulsa maciçamente os requerentes de asilo ciganos para a Eslováquia e a Bulgária, apesar das recomendações do Parlamento e o pedido expresso do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem? Que credibilidade poderão mostrar os Estados­Membros quando impõem na sua função pública uma discriminação contra o recrutamento de extracomunitários, condenando assim os imigrantes que empregam a uma precariedade eterna? Que credibilidade mostra a França, quando uma proposta de lei constitucional que preconiza o direito de voto dos imigrantes extracomunitários nas eleições locais, aprovada na Assembleia Nacional a 3 de Maio, se encontra neste momento bloqueada pela hostilidade do Senado, do Presidente, e pela má vontade do governo? Como é que supostamente se protegem contra as discriminações aqueles a quem se recusa qualquer cidadania? Só se combaterão eficazmente as discriminações quando se puser fim à linguagem dupla dos governos. Mas este texto já constitui uma etapa, que terá de ser concretizada. ­ Senhor Presidente, caros colegas, teria sido desejável que o Parlamento Europeu desse um contributo positivo, clarificador e decisivo à proposta de directiva do Conselho, correspondendo ao impulso da Presidência portuguesa. Infelizmente, não estamos certos de que seja assim. Nalguns pontos as propostas correspondem a melhorias pontuais do texto de referência. Além de pormenores, refiro pessoalmente os direitos de acção do grupo, o apoio judiciário e outros que, aliás, já constam de leis portuguesas. Mas, no centro das coisas, as propostas que debatemos correm o risco de tudo estragar. Parece que os relatores e outros que se identificam com eles quiseram ir longe de mais e, na ânsia de ir longe de mais, podem prejudicar gravemente tudo. Há três pontos sobretudo que nos preocupam: a questão não esclarecida da inversão do ónus da prova, a questão da nacionalidade, a questão da religião. O tema da inversão do ónus da prova já é de si suficientemente delicado. Mesmo assim há áreas em que claramente se justifica, mas é inadmissível que, em vez do princípio clássico do in dubio pro reo, se implante uma regra de in dubio pro auctore, sobretudo quando não se esclarece se esta inversão da regra é aplicável a casos em justiça criminal ­ e sabemos que há aqui casos que podem chegar à justiça criminal. Isso seria uma violação de princípios fundamentais da nossa civilização jurídica, de garantias fundamentais de processo tão antigas que se formulam em latim, isto é, provêm do direito romano. Em segundo lugar a nacionalidade. Nós, portugueses, somos talvez a maior mistura de sangues e de origens étnicas ao longo da história. Eu próprio e os amigos com que me dou não fazemos a mínima ideia do nosso registo étnico. Seríamos um quebra­cabeças, quer fosse para um investigador nazi, quer fosse para as tabelas de seguimento étnico que, aqui há semanas, noutro relatório, eram tão do agrado da Sra. Baroness Ludford. Conhecemos o assunto do racismo, que não faz qualquer sentido para nós embora tenha que ser combatido; sobretudo a violência racista tem que ser combatida com firmeza. Mas importa não baralhar as questões. E, noutros planos, uma questão é a etnia e outra a nacionalidade. Se há uma discriminação de um negro contra um branco, ou vice­versa, por exemplo, se um português branco é discriminado em favor de um português negro ou um português negro em favor de um português branco, aí há claramente racismo ilegítimo que tem que ser perseguido. Porém, se no acesso a determinadas funções, um português, seja asiático, negro ou branco, é apto para essas funções, em termos que não se aplicam a um zimbabueano, seja ele branco, negro ou asiático, a questão não é de racismo, é de cidadania, e pode ser uma questão legítima. É esse o problema, e em muitas propostas os conceitos estão baralhados, o que poderia ter efeitos devastadores, nomeadamente em áreas como a função pública ou até em áreas imprevistas. Outro tema essencial é o da religião. Por nós, queremos tornar claro que a liberdade de organização das religiões é uma liberdade civil fundamental, que não pode ser posta em causa nem posta em xeque ou em risco, como acontece nalgumas propostas que estão em apreço. Senhor Presidente, em primeiro lugar, queremos agradecer à relatora por ter sabido melhorar a proposta da Comissão. No entanto, pensamos que é devido um agradecimento especial à senhora Comissária Diamantopoulou, por ter sabido entender a importância da introdução do artigo 13º nos Tratados e por ter sabido traduzir uma norma abstracta num conjunto de directivas. Dia após dia, a Europa torna­se um continente que, tal como nos revelam os relatórios das Nações Unidas sobre a tendência da população europeia, alberga cidadãos de países terceiros, mas que, sobretudo, necessita do seu contributo, da sua cultura, das suas capacidades e das suas iniciativas. Num contexto deste tipo, a União deve reafirmar os princípios fundamentais da democracia, garantindo a todos os cidadãos e a todos os residentes os mesmos direitos e os mesmos deveres. Partindo desta premissa, tanto o relatório como a directiva nos deixam cépticos relativamente a três pontos: não concordamos e somos firmemente contra o princípio da inversão do ónus da prova, que vai contra os princípios elementares do direito. Nós não acreditamos que os fins justifiquem os meios mas sim que os meios utilizados deixem prever o fim. Também não concordamos com a criação, nos Estados­Membros, de organismos independentes, encarregados de controlar as discriminações ligadas à raça e às origens étnicas. Isso porque, em termos gerais, desconfiamos de instituições que, violando o princípio democrático da divisão dos poderes, interferem com as outras instituições, com o resultado ou de alterarem o jogo de equilíbrios entre os poderes legislativo, executivo e judicial ou de não encontrarem uma função específica, por já ser desempenhada por outras instituições. Por último, não concordamos com as referências às discriminações positivas. Somos contra as discriminações positivas em geral, quando impostas pelo Estado, porque pensamos que o mérito deve ser privilegiado em relação à política das quotas que, em última análise, estabelece discriminações entre os indivíduos, pretendendo combater essas mesmas discriminações. Referidos estes aspectos, chamo a atenção para o facto de que os deputados da Lista Bonino irão apoiar o relatório e a directiva, fazendo votos de que o Parlamento Europeu e a Comissão estejam dispostos a reflectir e a introduzir as modificações oportunas nos pontos que acabámos de referir. Senhor Presidente, é com sentimentos contraditórios que dou a minha contribuição para este debate, o que muito tem a ver com o modo como se forçou a apreciação deste relatório, ao arrepio do procedimento habitual. É evidentemente que subscrevo a importância da igualdade de tratamento de pessoas, sem distinção de raça ou origem étnica. Todavia, precisamente porque se trata de um assunto tão importante, o Parlamento, e sobretudo a Presidência portuguesa, teriam feito bem em lhe reservar mais tempo. O estabelecimento da regra geral de igualdade de tratamento custou, em tempos, muito sangue, suor e lágrimas nos Países Baixos. Tais experiências, que certamente se verificam em mais Estados­Membros, deveriam, pelo menos, exortar­nos a ser prudentes e a fazer uma boa preparação para a apreciação desta proposta de directiva. Isso exige o tempo necessário, em primeiro lugar, porque à execução da actual proposta se encontram ligadas bastantes consequências para a legislação e os sistemas em vigor nos diversos Estados­Membros. Basta pensar na alteração do ónus da prova. As alterações propostas pelo Parlamento vão um passo mais longe do que a proposta da Comissão. A Comissão afirma que o princípio da subsidiariedade se mantém. Eu, contudo, duvido disso. A directiva devia ter uma acção supletória em conexão com o sinal político que transmite. Todavia, tanto as legislações nacionais, já há muito em vigor e que estão muito mais próximas do cidadão, como a CEDH, universalmente conhecida, transmitem esse mesmo tipo de sinais e, pelo menos, com igual intensidade. Tendo, sobretudo, em conta as consequências drásticas que esta legislação pode ter tanto para a legislação como para os sistemas jurídicos dos Estados­Membros, bem como o facto de ela violar a soberania dos Estados­Membros, teria sido desejável uma discussão aprofundada sobre o assunto. Senhor Presidente, caros colegas, consternada com a condenação da Áustria pelos 14 Estados-Membros, queria saudar expressamente a proposta da Comissão. A aplicação do princípio da igualdade de tratamento sem distinção de raça ou de origem étnica constitui uma evidência. A discriminação por estes motivos não deve ter lugar numa sociedade moderna. No entanto, mesmo num tema tão consensual, é possível ultrapassar os limites. A inversão do ónus da prova proposta pela Comissão teria como consequência uma carga excessiva sobretudo para pequenas e médias empresas, que, daqui para o futuro, teriam de fazer um registo de cada recrutamento, de modo a poderem apresentar uma prova em caso de necessidade. Um regulamento assim não gera compreensão pelas vítimas de discriminação. Pelo contrário, é prejudicial à própria causa. A precisão da avaliação das consequências anexada à proposta da Comissão resulta exclusivamente da utilização da palavra "aparentemente" . É que ali se diz: "aparentemente, os regulamentos deste tipo já existentes não trazem consigo quaisquer problemas de maior" . Senhor Presidente, a fim de facilitar ainda mais o debate, penso que é importante que também os senhores deputados saibam o trabalho feito pela Comissão em torno da proposta do Parlamento, no que se refere à aceitação das alterações. Como é sabido, na qualidade de Comissária competente nesta matéria, apresentei há poucos meses um pacote contra as discriminações que incluía duas directivas e um programa. Debatemos hoje uma dessas directivas e, permitam­me que lhes diga, Senhoras e Senhores Deputados, que isso é possível graças à excelente cooperação e ao trabalho especialmente eficaz das duas comissões do Parlamento cujos esforços ultrapassaram, julgo eu, todas as expectativas. Foi assim possível elaborar um relatório e, acima de tudo, construir um consenso em torno de uma directiva particularmente complexa, com muitas repercussões, com especificidades nacionais e com diferentes pontos de vista, com diferentes contributos de todas as comissões que participaram neste trabalho. Gostaria de dar os meus parabéns à senhora deputada Buitenweg, ao senhor deputado Howitt, a todos aqueles que colaboraram e também à Presidência portuguesa. Creio que esta sessão constitui um momento histórico por dois motivos: primeiro, porque o pedido para a adopção de um tal acto legislativo se encontra na mesa há mais de vinte anos. Grupos sociais, partidos políticos, parlamentos, eurodeputados, conferências internacionais apresentaram propostas e insistiram para que a grande questão do racismo e do comportamento das sociedades organizadas tivesse uma cobertura legislativa. Depois de vinte anos, efectivamente, chegamos a algo concreto. Estamos a debater essa directiva. O segundo motivo é que, devido à conjuntura política, devido aos problemas políticos que tivemos no seio da União, durante os últimos meses, relacionados com a ocorrência de manifestações de racismo a nível político e social, este trabalho de hoje é o primeiro que escapa às palavras, que escapa às resoluções e às formulações políticas gerais e põe em prática uma política concreta. Depois do relatório da vossa comissão, a Comissão Europeia trabalhou rapidamente em cooperação com todos os serviços implicados, e devo dizer­vos que mais de metade das alterações são aceites, tanto na forma como no conteúdo. No entanto, devo salientar que as alterações que não são aceites não o são principalmente por motivos administrativos ou jurídicos ou por considerarmos impossível a sua adopção pelo Conselho, depois da experiência e da cooperação que tivemos durante todo este tempo. Como sabem, a nossa base é o artigo 13º, um artigo que é limitado e dentro do qual podemos mover­nos. Gostaria de comentar algumas alterações. Devo dizer que concordamos com as alterações respeitantes à integração da dimensão do género (alterações 7 e 59), com as que se referem ao campo de aplicação material e individual (alterações 5, 30, 31, 34, 36 e 37), com a que diz respeito à adopção de uma acção positiva (alteração 40). Concordamos igualmente com a ideia relativa aos processos de conciliação referidos na alteração 42, ao diálogo com as organizações não governamentais (alterações 21, 50 e 51) e também com as alterações que se referem a práticas anteriores do Parlamento Europeu e do Conselho (alterações 3, 4, 8, 9 e 12). Concordo igualmente com a vossa proposta no sentido de se dar maior ênfase ao papel do observatório europeu - um elemento que incluiremos na alteração 59 ­ embora deva assinalar que, com base na experiência da Comissão, consideramos que a apresentação de relatórios por parte dos Estados­Membros, de dois em dois anos, é um trabalho particularmente exigente que não nos permitirá fazer uma avaliação correcta do impacto das políticas desenvolvidas. Os senhores deputados propõem igualmente que se modifique a definição de discriminação indirecta, e uma das oradoras voltou a assinalar este ponto. Concordo com os aspectos avançados na alteração mas devo salientar que os utilizaremos de modo a que a formulação da definição se aproxime ainda mais da utilizada no acórdão do Tribunal Europeu relativo ao processo O' Flynn. Gostaria de insistir na clarificação do artigo relativo à repartição do ónus da prova proposta na alteração 43, embora pareça muito difícil a sua aceitação, se tivermos em conta este debate e a posição do Conselho. Todavia, gostaria de salientar - uma vez que a Comissão concorda com essa abordagem ­ que há bastantes anos se realizou um debate sobre a própria lógica referente ao tratamento discriminatório entre os sexos. Havia nessa altura uma grande preocupação quanto aos efeitos que teria não só a nível dos tribunais, onde se receava uma concentração de um grande número de processo, mas também a nível das empresas. Depois de muitos anos de aplicação, devemos dizer que esses receios eram infundados e que não se registou qualquer problema. Julgo, portanto, que podemos utilizar essa experiência e ousar seguir essa abordagem. Concordo com a proposta - e saúdo a vossa insistência ­ relativa à aplicação da directiva a todas as pessoas que residem no território dos Estados­Membros e não apenas aos cidadãos comunitários. Concordo igualmente com a proposta que esclarece que a directiva é aplicável a pessoas singulares e colectivas, mas devo salientar que as referências a grupos de pessoas informais não podem ser tidas em consideração por se tratar de um conceito que não é juridicamente reconhecido. No que se refere à matéria de fundo concordamos com o conteúdo do conceito, mas o facto de este não ter reconhecimento jurídico criaria muitos problemas. De igual modo, quero referir­me à questão que parece preocupar especialmente a assembleia, a saber, a separação entre raça e origem étnica, por um lado, e religião, por outro. Durante a elaboração da proposta houve um debate muito amplo na Comissão sobre se deveria ser incluída na directiva em questão a proibição das discriminações com base na religião. Compreendemos o argumento segundo o qual é difícil, muitas vezes, fazer claramente essa discriminação. E isso acontece com frequência no meio laboral, sobretudo porque existem problemas relacionados com a possibilidade de oração, a concessão de licença para manifestações religiosas, a necessidade de alimentação especial no local de trabalho. Por esse motivo, na segunda directiva do pacote, que diz respeito às questões de emprego, à discriminação no domínio laboral, também é feita uma referência muito clara às discriminações com base na religião. Todavia, podemos compreender quão difícil e complicada se tornará esta questão, se tivermos uma proibição alargada da discriminação com base na religião, por exemplo, no ensino. Por outro lado, também seria muito difícil a negociação da directiva com os Estados­Membros onde existem abordagens diametralmente opostas. Saudamos, porém, a abordagem que os senhores deputados seguiram, isto é, a inclusão nas alterações 15 e 29 de uma referência à eventual tentação de interpretar a discriminação racial como um tratamento discriminatório com base na religião, e concordo com a necessidade de reforçar a directiva neste ponto e com a necessidade de os Estados­Membros chamarem claramente a atenção dos tribunais e de outras entidades competentes para esse risco, no tratamento da questão do direito de recurso contra as discriminações. Farei também uma breve referência aos órgãos independentes: concordo com algumas das ideias expressas acerca do seu papel e, de um modo especial, acerca da necessidade de eles serem independentes, mas devo dizer que não podemos entrar em pormenores sobre a sua organização e funcionamento, pois essa é uma questão que diz respeito aos próprios Estados­Membros. É muito grande o número de alterações efectivamente aceites e imagino que estamos todos de acordo quanto à necessidade de estudar uma maneira de incorporar essas ideias numa proposta modificada, de modo a conservar a estrutura e o equilíbrio do texto e a não gorar a expectativa da sua aceitação pelo Conselho, pois penso que para todos nós o ponto de equilíbrio está entre o desejável e realizável. Farei uma referência muito breve às principais alterações que não podemos aceitar. A primeira diz respeito às vossas reservas quanto a suprimirmos da proposta a referência detalhada a serviços concretos como, por exemplo, as autoridades policiais e judiciais. Como muito correctamente foi salientado pela relatora, a directiva só pode abranger domínios onde existe competência comunitária. Tal não é o caso da cooperação judiciária em processos penais nem da cooperação policial, ambas incluídas no campo de aplicação do Tratado da União Europeia. Assim, concordamos com a referência feita na alteração 37 às autoridades públicas em geral, mas não posso concordar especialmente com a referência concreta às autoridades policiais e judiciais em matéria civil. Um comentário sobre a importante questão dos problemas específicos existentes no domínio das políticas da imigração e das políticas de asilo: a Comissão prefere seguir uma abordagem gradual por causa da grande complexidade desta matéria, e durante a elaboração de instrumentos jurídicos concretos relacionados com as políticas de acolhimento nestes dois domínios, asilo e imigração, a Comissão avaliará a situação e estudará até que ponto a inclusão de uma cláusula ad hoc contra as discriminações constituirá a resposta mais adequada. Existem ainda outros aspectos, como os contratos públicos, cujo enquadramento não permite a introdução furtiva de tais critérios, a questão dos dados estatísticos, onde reconheço e saliento o vosso receio relativamente à falta dos mesmos. Neste ponto, devo dizer que um dos objectivos principais do programa de acção é precisamente a criação de bases estatísticas a nível europeu. Por último, devo salientar a nossa obrigação, enquanto instituições europeias, de pormos em prática aquilo que propomos para os Estados­Membros. A reforma a que procedemos neste momento no seio da Comissão teve em conta todo o quadro desta directiva. Senhor Presidente, quero agradecer­lhe especialmente a sua compreensão em relação à ultrapassagem do tempo, mas precisava de fazer referência a uma série de alterações e artigos particularmente complexos para que a assembleia compreendesse melhor os pontos que podem ser aceites e que, como verificarão, são muitos. Senhoras e Senhores Deputados, creio que com a vontade política comum e com a continuação da excelente cooperação podemos concretizar um pequeno sonho, um importante empenhamento da Europa na questão do racismo. Senhor Presidente, penso que temos na ordem do dia um relatório extraordinariamente importante. Os meus agradecimentos à senhora Comissária pelos seus comentários sobre as alterações. A comunidade internacional atribui um valor extraordinário à luta contra o racismo, que também ocupa um lugar de destaque na agenda dos Estados­Membros. Todavia, ainda há muitíssimo a fazer, tanto no que se refere à defesa dos direitos do Homem, como à luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância. Cada vez se torna também mais evidente que a cooperação no seio da União Europeia é absolutamente indispensável. Sobretudo, num mercado interno aberto, com livre circulação de bens, pessoas e serviços, é muito importante uma harmonização adicional do âmbito de aplicação, do conteúdo e das possibilidades de manutenção dos direitos. É com todo o prazer que felicito a senhora deputada Buitenweg pelo seu relatório. Trata­se de um relatório excepcionalmente bom, que versa sobre a igualdade de tratamento de pessoas, sem distinção de raça ou origem étnica, em geral. O que eu queria, no entanto, era chamar a atenção para o facto de sobretudo as mulheres serem alvo de um índice desproporcionado de discriminação. No grupo das mulheres, designadamente adultas e jovens, regista­se muitas vezes dupla discriminação, em virtude da sua raça e de ascendência étnica. Tenho ainda quatro pontos a apresentar, Senhor Presidente. Seria bom que organizações e outras entidades jurídicas, que tenham como objectivo o combate à discriminação, tivessem direito de instaurar um processo jurídico destinado a promover o cumprimento ou a aplicação desta directiva ou a apoiar as vítimas. Sou também de opinião de que é recomendável que exista em cada um dos Estados­Membros um órgão independente, como temos nos Países Baixos, destinado a julgar da procedência das queixas. No meu país, esse órgão tem o nome de "Comité para a Igualdade de Tratamento" , e realiza um trabalho extraordinário e eficaz, como instituição independente. Regozijo­me com a alteração proposta pela minha colega do Grupo PPE, senhora deputada Smet, que preconiza que a directiva também englobe as eleições, por exemplo, para as representações dos trabalhadores nos conselhos de empresas. Julgo que isso constitui uma conquista. Para terminar, gostaria de me deter ainda por breves momentos no problema da repartição do ónus da prova, que já aqui foi referido antes. Na boca do povo chama­se realmente "inversão do ónus da prova" , em caso de possível discriminação, e já se encontra em vigor, no que se refere a mulheres. O mesmo sistema se propõe agora, no que diz respeito a esta directiva. Para a luta contra a discriminação, é extremamente importante, e eu quase diria que é vital, que este sistema entre em vigor. Tal como já disse a senhora Comissária, na prática, ainda nunca deu azo a problemas, noutros domínios. Um motivo mais para se aprovar aqui, e para se implementar rapidamente. ­ (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, não há dúvida de que a "directiva histórica" muito importante, como foi designada, e as respectivas propostas do Parlamento Europeu surgem no momento oportuno. Mesmo em cima da hora! A luta contra as discriminações com base na raça e na origem étnica ou nas crenças religiosas assume hoje, no continente europeu, um carácter de urgência. O ressurgimento de mentalidades intolerantes e de tipo medieval, a criação de partidos com base na ideologia racista, a expansão da violência, são a prova de que o respeito pela diferença, que constitui uma marca distintiva das sociedades evoluídas, não é um dado totalmente adquirido. É evidente que no século XXI o campo de confrontação ideológica e política situar­se­á entre a concepção cosmopolita progressista, que aceita a multiculturalidade, e o fundamentalismo, que encara a diferença com medo e hostilidade e produz o racismo e a xenofobia. Por esse motivo, é indispensável que a União Europeia se dote de uma couraça jurídica e que sejam bem sucedidos os processos de realização do espaço comum de liberdade, segurança e justiça para todas as pessoas que habitam no seu território. Esperamos que dentro em breve, com a adopção da directiva pelo Conselho, os Estados­Membros dêem prioridade imediata, primeiro, à cooperação judiciária e à harmonização das suas legislações em matéria penal; segundo, à formação das entidades governamentais e dos empregadores relativamente à aplicação da directiva a todas as pessoas singulares e colectivas; terceiro, à aplicação da Carta dos Partidos Políticos Europeus de 1997 tendo em vista a protecção dos direitos fundamentais e a luta contra todas as formas de violência racial; quarto, ao direito à acção colectiva por parte das vítimas individuais de actos de discriminação; quinto, à garantia do acesso das minorias à formação profissional, ao emprego, aos serviços de saúde, à segurança social e aos sistemas de reforma, bem como à participação na vida económica social, política e cultural. Temos ainda a acrescentar a sensibilização dos cidadãos para as discriminações directas e indirectas, o acompanhamento da aplicação do quadro institucional comunitário e a formulação da nossa política de imigração com base nos princípios que presidem a esta directiva tão importante. ­ (EN) Esta é a primeira directiva que estamos a debater ao abrigo do artigo 13º, e é um bom começo para a nossa luta contra todos os tipos de discriminação na UE. Os deputados e as ONG trabalharam arduamente para que o artigo 13º fosse inserido no Tratado. Aguardo com expectativa outras directivas, talvez começando pelo problema da deficiência. Inicialmente, opus­me a que o racismo fosse considerado separadamente. Gostaria que se tivesse abordado esta questão juntamente com a directiva relativa ao emprego e com o Programa de Acção. Convenci­me de que o assunto era urgente, devido ao recente recrudescimento do racismo em toda a UE. Alguns deputados fizeram hoje alusão a casos específicos. Espero que a Presidência portuguesa possa trabalhar afincadamente para conseguir levar esta directiva a bom porto, garantindo as aprovação desta legislação sobre o racismo. É preciso que façamos passar a mensagem de que somos contra o racismo e a xenofobia em toda a UE. Por essa razão, congratulo­me por realizarmos hoje a votação. Permitam­me que me debruce especificamente sobre algumas alterações. Estou absolutamente ciente de que o jargão europeu afugenta as pessoas. Por esta razão defendi a alteração 48 sobre a utilização de uma linguagem compreensível. Quanto à alteração 43: houve já quem falasse sobre o ónus da prova. Pretende­se instaurar a partilha do ónus da prova. O queixoso terá, efectivamente, que apresentar factos, e foi já aqui dito que a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres também abrange esta questão na legislação europeia. Alteração 51: congratulo­me com o facto de as instituições de caridade e as organizações não governamentais irem ser consultadas. Estão na linha da frente: sabem do que falam. Por último, gostaria de felicitar a senhora deputada Buitenweg e o senhor deputado Howitt da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais pelo facto de terem instaurado uma cooperação muito estreita no seu trabalho, apresentando um excelente relatório. Senhor Presidente, desde o Tratado de Amsterdão e da cimeira sobre política interna em Tampere, muita coisa entrou em movimento na Europa. É um passo positivo. O programa de acção contra a discriminação, duas propostas de directiva da Comissão, a abertura do Observatório do Racismo e da Xenofobia e, por fim, a criação do artigo 13º marcam irrevogavelmente uma posição. Os tratados anteriores não incluíam uma cláusula de não­discriminação deste tipo. Os órgãos europeus podem agora tomar medidas adequadas com base no artigo 13º para combater determinadas discriminações. Também o Parlamento Europeu prestou, agora, o seu contributo. A minha colega, a senhora deputada Buitenweg, apresentou, sob grande pressão de tempo, um relatório muito apreciado na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadão, da Justiça e dos Assuntos Internos, relativo a este pacote de discriminação, e que será, agora, votado. Ao todo, as suas cerca de 55 alterações dão uma forma muito mais concreta à proposta da Comissão. Muito foi conseguido pela relatora. A proposta em apreço representa a primeira aplicação do artigo 13º. Diz respeito à igualdade de tratamento sem distinção de raça ou origem étnica. Não se faz referência apenas aos sectores de vida mais importantes, como o acesso ao emprego e a igualdade de tratamento no local de trabalho, a educação, a assistência social e a segurança social. A Comissão procura também partir da experiência dos Estados-Membros. A regra da inversão do ónus da prova fará da directiva um instrumento importante. Agora, o demandado tem de provar credivelmente que não existe qualquer discriminação. O campo de aplicação também é alargado. A protecção contra a discriminação é alargada também a associações e grupos de pessoas. A grande maioria da comissão concordou com a relatora. A votação de hoje é um prosseguimento consequente desta decisão. Agradeço expressamente à minha colega pelo seu excelente trabalho e parto do princípio de que vamos aprovar, hoje, por larga maioria, este relatório, apesar de a Comissária competente ter anunciado, hoje, aqui, que não pode adoptar metade das alterações. Apesar disso, hoje, vai ser dado aqui um passo muito importante e vai ser marcada uma posição. ­ (FR) Senhor Presidente, também eu quero felicitar a nossa colega, a senhora deputada Buitenweg, pelo seu excelente trabalho. Com efeito, penso que tomar neste momento medidas concretas contra as discriminações é ousar enfrentar a parte imersa do racismo, esse racismo dissimulado que, insidiosamente, se instala no coração dos nossos países. Os vexames e as humilhações quotidianas podem ter consequências graves e, no mínimo, pôr em causa a lógica da integração. Não podemos deixar de recordar perante vós, Senhora Presidente, Senhora Comissária, o exemplo do jovem estrasburguês que preparou uma armadilha, há cerca de dois meses, a uma empresa da cidade, enviando dois currículos rigorosamente idênticos, excepto no facto de que um levava um nome francês e o outro um nome estrangeiro. É evidente que o autor do currículo recebeu a marcação de uma entrevista para o nome de consonância francesa e uma recusa para o outro nome, de consonância estrangeira. Não podemos deixar de lhe falar hoje dos jovens que vêem recusada a entrada nas discotecas apenas porque são de cor, e não podemos deixar de compreender que, depois, eles se fechem nas suas cidades, nos seus bairros, onde acabam por se agrupar em bandos de excluídos sociais ou bandos étnicos, para pelo menos poderem divertir­se entre eles. Estas discriminações, saibam os senhores, favorecem o encerramento da identidade e reforçam ainda mais a sua marginalização. Falar em seguida a esses jovens ­ e é aí que as coisas se complicam ­ de civismo e de cidadania é considerado um insulto, pois, para eles, as discriminações afectam todos os domínios e todos os estádios das suas vidas. É aos seus irmãos e à suas irmãs mais novos que é recusada a inscrição dos estabelecimentos escolares, é a eles que é recusado o acesso aos estágios, é às suas famílias que é recusado o acesso a um alojamento, aos cuidados de saúde. Assim, era e continua a ser extremamente importante oferecer às vítimas um quadro jurídico que as proteja. A aprovação do relatório e a aplicação da directiva constituem um acto político forte. A União poderia assim mostrar que se preocupa com os milhões de pessoas que vivem no seu seio e que actua no concreto para diminuir as tensões racistas, reconhecendo também a diversidade da sua população, que constitui um traço da sua identidade: eis uma resposta política a dar ao ressurgimento da extrema­direita racista e fascizante na Europa. Neste momento em que há quem duvide, com razão, da União, esta poderia também mostrar que não constitui apenas uma coligação de defesa dos interesses económicos dos países ricos, mas que se baseia nos valores da liberdade, da tolerância e da solidariedade. Por todas estas razões, devemos votar a favor deste relatório. Todos sabemos, caros colegas, que o relatório e a directiva têm limites e que não vão resolver todos os problemas. A maior parte dos países já se dotaram de legislações contra o racismo e as discriminações, inclusive em algumas constituições. Ora, as práticas discriminatórias continuam. O que falta muitas vezes, reconheçamo­lo, é uma verdadeira vontade política de aplicar de facto os textos. Em França, no ano passado, só houve 14 queixas e condenações em justiça por actos de discriminação. Ninguém se engana com este fraco número de queixas, sobretudo pensando nas associações de defesa dos direitos do Homem que estão submergidas por milhares de apelos. A maior parte das vezes, as queixas são arquivadas sem seguimento pela polícia. Não são instruídas pelo ministério público. Consideram que há coisas mais importantes a tratar. Ora, penso que não há nada mais importante do que melhorar o destino e a vida quotidiana dos indivíduos, dos seres humanos. Alargar o poder das associações, como preconiza com toda a razão o relatório da senhora deputada Buitenweg, é uma coisa boa, mas os Estados não podem descartar­se das suas responsabilidade para as associações. Com efeito, a igualdade de direitos é uma responsabilidade dos Estados. Neste momento, as associações estão na crista do combate contra as discriminações. Muitas vezes, têm de recolher as queixas, encontrar um advogado, encontrar a ajuda jurisdicional adequada e, por vezes, desencantar oficiais de diligências para elas próprias constatarem essas discriminações. O relatório da senhora deputada Buitenweg preconiza que se atribuam às associações meios financeiros, mas não acredito que os Estados o façam quando, ao mesmo tempo, os critérios económicos do pacto de estabilidade lhes impõem uma redução orçamental. Também não queria que se aproveitasse o pretexto do pagamento de alguns subsídios às associações para justificar a redução do número de funcionários de polícia ou de justiça que há que formar neste momento. Outro problema se mantém, e será o meu último ponto: a aplicação diferenciada do código da nacionalidade. Hoje em dia, um jovem nascido de pais estrangeiros num país da União Europeia está perante duas situações. Se esse jovem nasce em França e beneficia do código da nacionalidade, poderá efectivamente beneficiar da protecção da circular em caso de recusa de acesso a um emprego em condições de discriminação. Em contrapartida, muitos jovens da segunda ou da terceira geração nascidos num país como a Alemanha ou a Áustria, onde o direito de sangue prevalece, neles se manterão para sempre estrangeiros e não beneficiarão de nenhuma protecção jurídica. Eu sei que não se tratava do objecto do relatório da senhora deputada Buitenweg, mas queria realçar esta situação pois parece­me perfeitamente lamentável que, face a uma situação idêntica, possam existir tratamentos tão diferenciados dentro da União. O Parlamento e a Comissão deveriam interpelar o Conselho sobre esta questão, de forma a evoluirmos para uma maior coerência no conjunto da legislação. Seja como for, parabéns, Senhora Deputada Buitenweg; aplaudo com força este relatório. O orador que me precedeu não foi convenientemente traduzido porque falou de uma forma muito rápida, solicito, por isso, aos próximos oradores que falem de uma forma que permita que os intérpretes acompanhem o discurso Sim, solicitei ao senhor deputado Sylla que abrandasse. Mas este é livre de aceitar ou rejeitar o meu conselho. No entanto, tem razão: como consequência o que está a dizer não será ouvido nas outras línguas. ­ (EN) Senhor Presidente, na Idade Média os bandos de rufiões e desordeiros visavam as mulheres idosas e acusavam­nas de bruxaria. Atiravam­nas ao poço da aldeia. Se as pobrezinhas se afogassem, eram então consideradas inocentes; caso sobrevivessem, isso comprovaria a sua culpa e eram então queimadas na pira. Em qualquer dos casos, o resultado era idêntico. Exemplo semelhante aconteceu na China, no século XX, durante a Revolução Cultural. Os Guardas Vermelhos acusavam os intelectuais de terem pensamentos burgueses. Se confessassem, eram culpados ­ embora, obviamente, passíveis de perdão ­ mas, se negassem a acusação, estavam a assinar a própria sentença, pois não tinham sido capazes de reconhecer a própria culpa. Em ambos os casos, vemos o perigo de se atribuir ao acusado o ónus da prova. Os nossos sistemas judiciais atribuíram sempre, e correctamente, o ónus da prova ao acusador, não ao acusado. Partiu­se sempre do princípio de que a pessoa é inocente até prova em contrário. Agora, na Europa da século XXI, propõe­se abandonar este princípio fundamental da justiça e, que em vez dele, se adoptar a abordagem da caça às bruxas medieval e dos Guardas Vermelhos chineses. Propõe­se passar o ónus da prova para o acusado, e apresentam­se inclusivamente alterações que atribuem o benefício da dúvida mais ao acusador do que ao acusado. Recorde­se que há o problema das acusações maliciosas - relativamente às quais, infelizmente, se verifica um aumento - que obrigam as entidades patronais a grandes despesas e custos. O meu próprio grupo foi acusado por uma série de pessoas de esquerda de ser racista, por ter tomado determinada posição relativamente aos requerentes de asilo no Reino Unido. No caso das entidades patronais, ainda que estas consigam construir uma defesa sólida contra esses casos injustificados, o tempo e a ansiedade de uma audiência em tribunal constituirão uma enorme imposição. Tendo em conta o pendor desta legislação em benefício do acusador e a obsessão que parecemos ter relativamente ao que é politicamente correcto, muitas entidades patronais inocentes perderão frequentemente os seus casos, incorrendo em penas, bem como no pagamento de custas de tribunal e na perda de tempo. Esta legislação, lamento dizê­lo, constitui um convite aos arruaceiros e ao que fervem em pouca água para apresentarem queixas frívolas e vexatórias, ou mesmo para fazerem uso da ameaça de queixa para obterem compensações financeiras. (Burburinho) Existe, evidentemente, outro perigo, que é o de as entidades patronais, conscientes do risco de queixas de candidatos de minorias étnicas que não tenham sido bem sucedidos nos processos de recrutamento, nem sequer os incluírem nas listas de candidatos que passaram as fases preliminares de selecção, o que seria um tremendo desastre e absolutamente contrário ao espírito da legislação. Tal como frequentemente acontece nesta casa, não se têm em conta as possíveis consequências não desejáveis. Esta legislação é desnecessária a nível europeu. A maioria dos Estados­Membros possui já as suas próprias medidas anti­discriminação, concebidas de forma a adaptar­se às suas culturas e circunstâncias específicas. É com orgulho que posso afirmar que sou contra todo o tipo de discriminação e racismo, mas esta legislação irracional e injusta contribuirá para denegrir ainda mais a imagem da Europa junto de muitos dos meus eleitores. Congratulo­me por afirmar que o resto da minha delegação se associará a mim, opondo­se a este texto. ­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de tecer três comentários. Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora, os relatores de parecer e a Comissão - em especial, a senhora Comissária Diamantopoulou - pela directiva e o relatório que temos em mãos. Há muito que aquela era esperada. Fui Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito deste Parlamento sobre o Recrudescimento do Racismo e da Xenofobia, em 1986, quando o nosso relator, o senhor deputado Evregenis, propôs esta legislação. Eu próprio fui relator da Comissão de Inquérito sobre o Racismo e a Xenofobia, em 1990, a qual reiterou esse pedido. Penso que, de certa forma, valeu a pena esperar. Dispomos agora de legislação que terá um impacto real na vida dos 12 a 14 milhões de nacionais de países terceiros que vivem na União Europeia e dos 4 milhões de europeus de raça negra. Em segundo lugar, e sem retirar uma vírgula ao meu apoio ao relatório e à directiva no seu todo, o Conselho terá que solucionar um certo número de aspectos pendentes: acções representativas, a definição da discriminação indirecta e, como o referiu o orador anterior, o ónus da prova. O último destes aspectos deverá ser viável, caso contrário contentaremos o orador anterior! A melhor base é a legislação existente sobre o ónus da prova, que está agora apoiada em 25 anos de jurisprudência, e sempre que não existirem dados, a opinião dos especialistas será suficiente. Em terceiro lugar e por último, gostaria de chamar a atenção dos colegas do Grupo do PPE­DE. Muitos deles - a maioria, creio - tem manifestado uma preocupação genuína pelo facto de os procedimentos parlamentares não lhes terem proporcionado tempo suficiente para uma ponderação adequada dos pormenores. No entanto, alguns deles, têm claramente motivos menos claros. Com os senhores Jörg Haider e Jean­Marie Le Pen nos bastidores e o Vlaams Blok e o Movimento Sociale Fiamma Tricolore a promoverem o racismo e a xenofobia, o Grupo do PPE­DE, no seu todo, não deverá estranhar, se continuar a apresentar objecções técnicas, que as pessoas cheguem à conclusão de que isso constitui uma tentativa disfarçada de bloqueio destas propostas, que a vasta maioria da Europa acolhe com muito bons olhos. Quem com o diabo se deita, com o diabo amanhece. Senhor Presidente, o jornal The Economist diz que precisamos de 13,5 milhões de imigrantes até 2015 para conseguir fazer tudo quanto há para fazer na Europa. O International Herald Tribune afirma que não alcançaremos essa imigração e volume de recrutamento. Nos outros continentes, sabe­se que o racismo está a aumentar na Europa e, as pessoas procuram outros destinos, ou seja, a América em vez da Europa, precisamente devido ao racismo. Estamos habituados a fazer declarações contra o racismo, porque queremos combater a intolerância e a xenofobia. Talvez os devamos combater também em nome do nosso próprio futuro. Aqueles que dizem falar em nome das empresas e das pequenas empresas estão a ser incoerentes ao não apoiarem esta proposta de directiva. Apoio a maior parte das alterações, mas há um ponto que me preocupa. Refiro­me à alteração 29, em que se propõe que a origem étnica, apresentada como uma desigualdade de tratamento em função da religião, crença ou nacionalidade, seja considerada discriminação. Receio que isto vá no sentido contrário ao que se pretende. Na lei sueca contra a discriminação étnica diz­se expressamente que, para os efeitos da lei, se entende por pertença étnica a pertença de alguém a um grupo de pessoas da mesma raça, cor de pele, origem nacional ou étnica ou credo. Aquilo que se pretende que seja um alargamento corre o risco de se tornar, na prática, uma limitação. De facto, o entendimento geral é que a pertença étnica abrange a nacionalidade. Por este motivo, não vou votar a favor da alteração. Ela é contrária àquilo que considero correcto. ­ (EN) Gostaria de agradecer à senhora deputada Buitenweg e ao senhor deputado Howitt o trabalho que desenvolveram e que comprovou o seu empenho, quer pessoal, quer político. Como já aqui foi dito, esta é uma directiva de ambição sobre o tipo de Europa que pretendemos criar. Trata­se, desta feita, de uma directiva directamente relevante para as vidas de muitos dos que vivem na União Europeia. Para o meu circulo eleitoral, Londres, onde uma grande parte da população é oriunda de grupos étnicos minoritários e onde existe um número crescente de crianças filhas de casais mistos, esta é uma directiva muito importante. É­o ainda mais para as áreas onde as pessoas, erroneamente, sentem que não há necessidade de legislação antiracista ou antidiscriminação, por não existirem, à vista, indivíduos de raça não branca, áreas em que, contudo, as pessoas votam a favor de partidos que fomentam o racismo ou as políticas anti­requerentes de asilo, por temerem o desconhecido e as diferenças. Congratulo­me com a directiva. Regozijo­me com o facto de o Conselho considerar que existem motivos para considerar a questão urgente. Presumo que isso venha a reflectir­se na sua disposição para aceitar o parecer do Parlamento. Temos que nos recordar que, nesta casa, frequentemente apelamos a outros países e governos para que reconheçam os direitos das minorias étnicas e para que pratiquem políticas consentâneas com os direitos humanos universais. Temos que exigir de nós próprios os padrões mais elevados. Não será fácil implementar esta directiva, e não me refiro aqui às votações. Esta exige que questionemos a actuação de todas as nossas Instituições, incluindo as mais respeitáveis, bem como as nossas próprias práticas. Não será fácil, nem indolor. No Reino Unido, estamos progressivamente a admitir a existência de racismo institucional e a começar a analisar os valores centrais das nossas instituições. Isso só pode ser feito se os indivíduos, no seio dessas instituições, analisarem as suas próprias crenças e actuação. Por isso, as alterações respeitantes ao acompanhamento e implementação desta directiva são tão importantes. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa tornou­se forte. Nos últimos cinquenta anos, aprendemos a estabelecer pontes. Esforçamo­nos muito intensamente pelo diálogo social: dialogar uns com os outros, discutir problemas, compreendermo­nos mutuamente. A parceria social é um modelo ideal, no qual se coloca o parceiro no centro, se vai ao encontro do outro e existe uma ajuda recíproca. A integração, a boa vizinhança, também devia ser um objectivo de todos nós. Deveríamos esforçar­nos por dar estímulos e por dar o exemplo. Creio que dar o exemplo é uma virtude muito importante na nossa comunidade humana. Precisamente como austríaco posso afirmar que, nas últimas décadas, com uma população de 7 milhões, recebemos um milhão de refugiados. Somos, assim, na Europa o país que recebeu o maior número de refugiados por habitante. Éramos uma ilha de salvação na Europa e continuamos a sê­lo também hoje. Defendemo­nos contra os extremismos de esquerda e de direita e contra a violência. A Áustria tem as leis de proibição mais rígidas do mundo contra o fascismo, contra o nacional­socialismo. Aprendemos com a história e sabemos defender­nos. Neste momento, é da discriminação que estamos a tratar. Falo, aqui, sobretudo pelas pequenas e médias empresas. Deveríamos ter cuidado para não colocarmos em perigo o tempo de laboração e o bom resultado das empresas, devido a estas estarem agora mais ocupadas com o preenchimento de estatísticas. Durante as visitas a empresas, sou confrontado frequentemente com a queixa de que se tem de cumprir tanta burocracia e despender tanto esforço em formalidades. O preenchimento de estatísticas é, evidentemente, um trabalho muito ineficaz. Se, para mais, ainda vêm inspectores, perde­se tempo e, eu creio, inclusive, que a maior parte das empresas tem um comportamento regular e correcto e que a relação entre trabalhadores e entidades patronais é, regra geral, é muito boa. Por esta razão, também creio que a anulação de concursos públicos pode levar a provocações. Neste ponto, volto à afirmação essencial: a inversão do ónus da prova, se entrar em vigor, vai ter consequências, pois vai convidar ao abuso. Haverá necessidade de tomar precauções contra esta situação. Será necessário reunir provas com maior segurança. Limitação do risco, vai significar métodos de vigilância, gravações em vídeo e audio; cada um vai tentar proteger­se da melhor forma possível, para, no caso de uma acusação em tribunal, ter provas para se defender. Vejo aqui um perigo muito grande. É necessário defendermo­nos contra ele! ­ (EN) Senhor Presidente, o facto de, mesmo em plena série exaustiva de reformas legislativas no que se refere às relações entre raças no meu próprio país, ainda ser possível efectuar mais melhorias mostra bem a eficácia e importância desta legislação. Tencionava fazer um discurso dos habituais, mas tendo ouvido algumas respostas em toda a assembleia, prefiro alterar o que pretendia dizer, e faço­o mais com desgosto do que por raiva. Esta assembleia deveria reconhecer e alterar o seu modo de ver o artigo 13º. De todos os oradores, a senhora deputada Diamantopoulou argumentou de forma muito pertinente que as palavras podem ser oucas quando se fala de antiracismo. A pose é fácil. As motivações são muitas e variadas. O meu amigo, o senhor deputado Sylla, e eu próprio estamos preocupados com duas importantes questões. Uma prende­se com a criação de uma situação equitativa por intermédio do artigo 13º. O ónus da prova e a capacidade das organizações de assumirem causas em nome dos indivíduos que tenham sido molestados ou sofrido discriminações são instrumentos legais que não geram qualquer vantagem para a maioria da sociedade. Geram sim a oportunidade para as pessoas de talento e capacidade de porem à prova esses talentos e essa capacidade, com vista a enriquecer aquilo de que dispomos na Europa e que nos permite gerar riqueza, cultura e diversidade, não permitindo desvantagens no que se refere às pequenas e médias empresas ou outras. É preciso que comecemos a falar de forma concreta acerca destas propostas, sobretudo porque a Comissão e a Presidência portuguesa, muitos dos que contribuíram para este relatório e muitos dos meus colegas que trabalharam arduamente na elaboração dos seus pareceres deram a resposta que conhecemos por entenderem que esta legislação não diz respeito às vítimas, mas sim ao enriquecimento dos países da UE. Muitos dos países da UE representados neste Parlamento não têm que escolher entre várias legislações em matéria de relações raciais ­ muitos deles não possuem uma que seja. Dispomos de alguma ­ podemos melhorá­la. Esta é uma oportunidade, uma oportunidade simbólica e uma oportunidade prática importante para que esta assembleia efectue um julgamento histórico, votar de forma expressiva durante uma Presidência que nos ajudou a progredir com vista à aprovação de uma legislação que, creio, enobrecerá esta assembleia e da qual, com o passar do tempo, nos orgulharemos muito. Senhor Presidente, foi difícil seguir o orador precedente e que falou do coração. Também falo do coração, na medida em que apoio calorosamente o facto da Comissão ter sido tão rápida a colocar esta proposta na mesa e a formular o artigo 13º. Felicito igualmente o relator pelo excelente trabalho que realizou. Sou, naturalmente favorável a que consigamos executar esta directiva nos Estados­Membros, o mais rapidamente possível. Quero salientar, em especial, quatro aspectos que considero particularmente interessantes no contexto desta directiva. Em primeiro lugar é o facto de termos obtido um âmbito de aplicação alargado e, em segundo lugar, o facto de abranger, tanto de forma directa como de forma indirecta, o problema da discriminação, incluindo o assédio. Simultaneamente é proposto a repartição do ónus da prova. Foi possível constatar que foi uma tremenda vantagem nos casos de discriminação sexual sendo, portanto, uma vantagem a sua introdução também agora neste campo. Finalmente, é igualmente uma vantagem tratar­se de uma directiva mínima, o que permite aos Estados­Membros irem mais longe se assim o entenderem. Porém, a proposta enferma, infelizmente, também de um erro fundamental. É que a proposta diz respeito apenas à discriminação por motivos raciais e étnicos, não sendo contemplados outros motivos de discriminação referidos no artigo 13º. Desta forma, a Comissão estará a criar uma hierarquização dos motivos de discriminação, procedimento que, a meu ver, vai totalmente contra o texto, o sentido e o espírito do artigo 13º. Seria interessante que a Comissão nos explicasse quais são as razões que estiveram na origem desta hierarquização da discriminação ­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Buitenweg e ao senhor deputado Howitt o seu excelente trabalho e à Comissão as suas propostas. É essencial que aproveitemos a oportunidade que as propostas da Comissão nos proporcionam quanto à totalidade do artigo 13º. É esta a altura para o fazermos. Nos últimos anos testemunhámos, na Europa, um crescimento constante dos crimes, da violência e da discriminação racistas e, custa­me dizê­lo, da "retórica política" que se aproveita da discriminação racial. Reconheço a enorme premência deste assunto à medida que olhamos para o processo de alargamento e o iniciamos. Esta a razão por que este debate é tão importante, visto que se prende com o âmago da definição que damos de Europa e da forma como nos definimos enquanto europeus. Somos mais do que um bloco comercial. Somos um grupo de nações que tem por base um conjunto de valores ­ um conjunto de ideais que deverão ser incorporados e reforçados em tudo o que fazemos. Espero que esta abordagem seja tida em consideração quando estudarmos a situação de todas as minorias étnicas. O preço a pagar por não o fazermos será uma Europa que ficará muito aquém do seu verdadeiro potencial. Por isso, esta directiva e todo o pacote do artigo 13º, no seu conjunto, são tão importantes. Demostram a seriedade dos Estados­Membros, do Parlamento e da Comissão no que se refere à erradicação a longo prazo da discriminação e do racismo. Não se atingiu a perfeição. Não se respondeu a toda a minha ambição, porém a directiva representa o início da luta contra o racismo na Europa, nas nossas nações e, mais importante, nas nossas comunidades Espero, um dia, debater neste Parlamento directivas que visem a erradicação da discriminação baseada, especificamente, por exemplo, na deficiência, na idade e na orientação sexual. Os passos que actualmente estamos a dar deverão ser louvados, mas o caminho a percorrer ainda é longo. Por último, o espectáculo dado por conservadores britânicos brancos da classe média, do sexo masculino, dando lições sobre discriminação e os efeitos desta seria cómico se não fosse prejudicial e lamentável. Por fim, a discriminação mata e mancha as almas dos que a praticam e a encorajam. Senhor Presidente, a nossa relatora, senhora deputada Buitenweg, merece uma medalha pelo seu excelente relatório, bem como pela maneira competente como conduziu as consultas e as negociações. Temos, por isso, de adoptar este relatório com a maior rapidez. Esta directiva faz parte de um pacote mais amplo, destinado a completar o artigo 13º do Tratado CEE. Não se trata, portanto, como outros também já fizeram notar, apenas da luta contra a discriminação baseada em raça ou origem étnica, mas também da discriminação com outros fundamentos. Compreendo os motivos por que a Comissão optou por incluir a luta contra a discriminação racial numa proposta de directiva isolada. Compreendo, também, o motivo por que vamos apreciar aqui este documento com toda a urgência, na esperança de o aprovarmos daqui a pouco. Já não compreendo tão bem o facto de esta proposta de directiva contra a discriminação racial se aplicar a um domínio muito mais vasto, do ponto de vista social, bem como o de conter garantias jurídicas e mecanismos de controlo mais firmes, quanto ao conteúdo, do que a segunda proposta de directiva que neste momento ainda se encontra na prateleira e que visa empreender a luta contra outras formas de discriminação. Além desta diferença de ritmo na apreciação, esta diferença intrínseca acarreta consigo o risco de surgirem hierarquias nas formas de discriminação, o que constituiria uma mensagem política errada, que iria redundar em prejuízo especialmente da luta contra a discriminação baseada em motivos como idade, deficiências, e tendências sexuais. Estes chamados "assuntos mais recentes" merecem precisamente mais atenção, e não menos. Gostaria, por isso, de ver a Comissão e o Conselho prometer que irão eliminar esta forma de discriminação entre os motivos de discriminação. Menos ainda posso compreender que se ignore a discriminação com base no sexo, que a Comissão apresentou em Novembro, no pacote amarelo, como se a luta contra ela estivesse resolvida absolutamente pico bello. Demasiado bem, talvez. O que não é o caso. A legislação europeia existente em matéria de igualdade de tratamento de homens e mulheres só diz respeito ao âmbito do trabalho, apresentando, além disso, algumas lacunas que, sobretudo quando a comparamos com a directiva que hoje estamos a discutir, relativa à discriminação racial, têm de ser forçosamente corrigidas. Falta o tempo para as explicar na totalidade, mas não me parece que o problema seja falta de conhecimentos da Comissão sobre o assunto. Espero, por isso, que a senhora Comissária prometa que em breve vai lançar mãos a este exercício e nos vai apresentar rapidamente propostas em que a igualdade de tratamento com base no sexo, dentro e fora do trabalho, e sobretudo fora do trabalho, terá a mesma orientação da directiva que hoje aqui estamos a discutir e que esperamos adoptar. ­ (EN) Senhor Presidente, todos nós nos opomos a todo e qualquer tipo de discriminação e de violência. Porém, não considero que a extensão das competências da UE nesta matéria seja necessária ou útil para o fim visado. As novas leis não alteram os ânimos e as mentes dos povos da Europa. Precisamos, sim, de educação, tempo e de fomentar a confiança, num espírito de cooperação entre as várias comunidades étnicas. No nosso grupo, dois dos deputados da delegação dos conservadores são oriundos de minorias étnicas. São deputados extremamente activos e orgulhosos de serem conservadores britânicos, apesar daquilo que outros grupos afirmavam há pouco, e votarão contra estas medidas. A inversão do ónus da prova, tal como solicitada por esta directiva, é simultaneamente aterradora e exagerada. No Reino Unido, o senhor Straw está a planear isso em casos de violação: o homem acusado será considerado culpado até que seja comprovada a sua inocência, com base no testemunho de uma pessoa, a mulher em causa. Trata­se de um precedente muito perigoso, contrário a todas as formas de justiça natural. Obviamente que todos condenamos os crimes e ataques racistas violentos. Não estive presente, mas, segundo sei, foi feita, há pouco, uma série de acusações, tendo sido citados alguns casos por outros grupos. A justiça criminal deverá permanecer uma prerrogativa dos Estados­Membros. Ao contrário de oradores anteriores, que citaram esses casos, oponho­me á erosão da soberania nacional no domínio da justiça criminal. Esta deve permanecer uma prerrogativa dos Estados­Membros, que manterão o controlo sobre os seus sistemas judiciários. A UE não tem quaisquer competências nesta área. Quanto mais a palavra "racista" é bramida, mais vazio, desvalorizado e ignorado será o seu significado junto do público em geral. Apelo àqueles que possuem um mínimo de bom senso para que se oponham a estas medidas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar imediatamente após o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. DEBATE SOBRE QUESTÕES ACTUAIS E URGENTES Segue­se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Serra Leoa Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: ­ B5­0432/2000, do deputado Van den Bos e outros, em nome do Grupo ELDR; ­ B5­0444/2000, da deputada Maes e outros, em nome do Grupo Verts/ALE; ­ B5­0448/2000, dos deputados Sauquillo Pérez del Arco e Schori, em nome do Grupo PSE; ­ B5­0456/2000, do deputado Van Hecke e outros, em nome do Grupo PPE­DE; ­ B5­0465/2000, da deputada Morgantini e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Serra Leoa. Senhor Presidente, vamos ser honestos e deixar­nos de hipocrisias. A União Europeia, os Estados Unidos e as Nações Unidas mostram­se muito preocupados com os acontecimentos ocorridos na Serra Leoa. Não estamos dispostos a fazer sacrifícios. Os Estados Unidos estão paralisados pelo síndroma da Somália. A União oculta­se por trás das costas de Washington. Nós, Europeus, deixamos, inclusive, a iniciativa aos Americanos, que enviam Jesse Jackson, que depois pode actuar como um elefante na loja de porcelana de Freetown. A ingerência das Nações Unidas redundou, uma vez mais, em fiasco. Só graças à intervenção do Reino Unido foi possível deter os rebeldes e prender o seu dirigente, Foday Sankoh, facto que oferece possibilidades de se concluir um acordo de paz muito melhor do que o acordo ridículo que foi feito, literalmente, em estilhaços. Acima de tudo, é forçoso, agora, impor­se, aos diamantes, um boicote à prova de fogo. Queixas sobre massacres e mutilações cruéis tornam­se, de facto, muito hipócritas, quando nós próprios permitimos à indústria de diamantes ganhar rios de dinheiro com os diamantes sangrentos. Em todo o caso, vamos, nós próprios, passar a ser um pouco mais honestos, quando se tratar de África. ­ (ES) Senhor Presidente, a violação do acordo de paz de Lomé por parte da Frente Unida Revolucionária da Serra Leoa não só constitui um drama humano para a população civil, especialmente para as crianças, mas também um drama político para toda a comunidade internacional. A impunidade dos rebeldes da Serra Leoa e a debilidade das forças de paz, que não podem nem abandonar o país, por razões políticas e humanitárias, nem enfrentar devidamente os rebeldes armados, constituem uma ameaça para qualquer futura missão de paz das Nações Unidas. Ao mesmo tempo, este fracasso seria já o terceiro dos Capacetes Azuis e das Nações Unidas em África, após os da Somália e de Angola. A África, onde estão a ocorrer os mais cruéis conflitos, é também, para efeitos da paz, um território esquecido. O mandato da missão das Nações Unidas na Serra Leoa é, para todos os efeitos, insuficiente para cumprir os seus objectivos. O seu reforço, pedido pelo Secretário­Geral das Nações Unidas, depende de uma decisão do Conselho de Segurança, do mesmo Conselho de Segurança que, apesar de ter dotado de meios os Capacetes Azuis em Timor­Leste e na Bósnia, se mostra muito mais renitente em fazê­lo actualmente na Serra Leoa. Os Estados Unidos e a Grã­Bretanha só mandaram reforços para as missões das Nações Unidas para garantir a segurança da evacuação. A única solução face às dificuldades da missão das Nações Unidas em fazer cumprir o acordo de paz é confiar uma negociação política aos líderes da Libéria e da Líbia, cuja trajectória a favor da paz é muito duvidosa e também muito preocupante. A libertação de uma parte dos reféns e a detenção, ontem, de Sankoh não põem termo a este conflito, mas podem, inclusivamente, constituir ainda motivo de maior preocupação. Só uma acção decidida e clara de toda a comunidade internacional pode pôr­lhe fim: o embargo de armas, o controlo do tráfico de diamantes, o envio de uma força de intervenção rápida, sob a égide das Nações Unidas, e o julgamento dos culpados de crimes contra a humanidade, de ataques selvagens contra a população civil, contra a paz e a segurança internacionais, assim como contra as forças das Nações Unidas. Por isso, a União Europeia deve apoiar, no âmbito da PESC, todo este tipo de medidas. Senhor Presidente, no decurso do debate sobre a Serra Leoa, em Dezembro, alertei aqui, juntamente com outros colegas, para os riscos associados ao Acordo de Paz de Lomé, um acordo que não só deixa impune o dirigente de um dos movimentos terroristas mais cruéis do mundo, mas que, ainda por cima, o recompensa com a vice­presidência e a jurisdição sobre as minas de diamantes. É evidente que mesmo isso ainda foi insuficiente para o chefe dos rebeldes, Foday Sankoh. Transformou o desarmamento prometido numa farsa. Os assassínios, as mutilações, os raptos e as violações, pura e simplesmente, prosseguiram. A sua estratégia assemelha­se muito à do seu padrinho Charles Taylor, da vizinha Libéria, que está a forçar, pelo terror, a população a votar nele, nas próximas eleições presidenciais, e que pretende fundar um novo Estado da máfia no coração de diamantes da África. As forças de paz das NU, constituídas, sobretudo, por tropas mal treinadas, do Terceiro Mundo, correm o risco de estar a encaminhar­se directamente para um fracasso, como aconteceu em tempos, na Somália, no Ruanda e em Srebrenica. A Serra Leoa mostra, uma vez mais, à evidência a necessidade urgente de uma força internacional de paz permanente, bem treinada e bem equipada, chefiada por comandantes de primeira, dos melhores exércitos do mundo. Há esperança de que o dirigente dos rebeldes tenha sido detido ontem e de que nos últimos dias tenham sido libertados mais de 200 capacetes azuis. Mantém­se, porém, a questão de se saber como irão reagir a isto os rebeldes, e como devem prosseguir as coisas, no que diz respeito ao acordo de paz. Em todo o caso, impõe­se um controlo mais rigoroso do embargo ao armamento, devendo os transgressores ser condenados. Todavia, deve lançar­se um embargo, sobretudo, aos diamantes ilegais, trazidos de contrabando para fora do país, num valor calculado em 60 milhões de dólares por ano, que para os rebeldes constituem o incentivo ao conflito armado. No meu próprio país, a Bélgica, vou defender uma interdição oficial destas pedras preciosas manchadas com o sangue de milhares de cidadãos inocentes. Senhor Presidente, estamos horrorizados com a situação actual na Serra Leoa. Existe uma perigosa tendência para uma escalada do conflito armado, tanto mais que a Grã­Bretanha se tornou, entretanto, militarmente activa à margem do direito internacional e da ONU. Exigimos um fim da escalada militar e o restabelecimento imediato de negociações. Neste caso, não são oportunas nem úteis acusações unilaterais. A RUF distingue­se por uma brutalidade extrema, no entanto, não ignoremos que também o governo e as milícias pró­governamentais não lhe ficam atrás em nada. Exigimos que se tomem medidas, finalmente, para resolver as causas do conflito, isto é, fim do negócio de armamento, fim do negócio de diamantes da RUF através da Libéria e do Burkina Faso, fim da ingerência dos Estados que pretendem impor interesses nacionais na Serra Leoa a coberto do humanitarismo. Tenho a sensação de que a Grã­Bretanha age, em termos económicos, de uma maneira neocolonialista e procede actualmente, em termos político­militares, como uma potência colonial. É muito simples deixar­se envolver numa guerra, mas, é quase impossível sair da lógica da intervenção militar, quando a situação se agrava. Uma imposição da paz pela tropas internacionais, contra a RUF e em conjunto com as milícias pró­governamentais não trará paz. Pelo contrário, esse tipo de actuação contém o perigo de uma escalada incontrolável. Tem de se procurar, finalmente, a eliminação das causas e uma solução política. Isto é, precisamos de uma "desescalada" em Freetown e não de uma escalada. ­ (ES) Senhor Presidente, perante as ameaças que voltam a impender sobre o povo da Serra Leoa quando ainda está viva nesse povo a recordação do horror e da barbárie de que foi objecto por parte da RUF, não podemos limitar­nos a uma condenação dos factos que estão novamente a produzir­se. Recordemos que, entre os objectivos da política externa comum, figura a manutenção da paz e o respeito dos direitos humanos, princípios que são hoje absolutamente violados na Serra Leoa. Por isso, este Parlamento deve instar os Estados­Membros a que apoiem o apelo do Secretário­Geral das Nações Unidas para que possa proceder­se ao envio de uma força de intervenção rápida, que restabeleça a estabilidade na Serra Leoa e contribua, desse modo, para evitar o perigo de uma nova guerra civil que hoje paira sobre o país. No entanto, o nosso compromisso não se pode limitar a este apelo. Temos também de instar a que se ponha termo à impunidade com que se perpetraram os actos de genocídio e os crimes de guerra e a que se levem a tribunal os responsáveis pelos mesmos, para que sejam julgados. Há igualmente que extirpar pela raiz o cancro provocado pela desestabilização deste país. Daí que o Parlamento deva instar a OUA, a União Europeia, a Comissão e o Governo da Serra Leoa a adoptarem e promoverem todas as medidas necessárias para acabar com o tráfico de diamantes e com o controlo dos ricos recursos naturais deste país por parte daqueles que, graças a eles, se tornam senhores da guerra. Estamos a comemorar o 50º aniversário da Declaração Schuman. Ora bem, a melhor homenagem que podemos prestar a quem semeou, com esta declaração, a semente que tão abundantes frutos de paz e de bem­estar produziu é empenharmo­nos na causa deste martirizado país, ajudando de forma decidida o povo da Serra Leoa a restabelecer a paz e, com a paz, o pleno respeito dos direitos humanos e a possibilidade de um desenvolvimento económico que lhe permita sair da pobreza e viver, finalmente, em condições de dignidade. Senhor Presidente, a sociedade destroçada da Serra Leoa, as crianças­soldados, e as lutas entre os senhores da guerra, tornam terrivelmente difícil fazer qualquer coisa de eficaz. Encontramo­nos aqui, moralmente indignados e, simultaneamente, com um grande sentimento de impotência. Políticos, na Europa, são Chris Patten e Javier Solana, duas figuras que, para nós, da União Europeia, são pessoas a quem, em caso de conflitos em matéria de segurança externa, podemos apelar no sentido de fazerem uso da sua criatividade política para apoiar tanto os países da região em que intervêm, como para apoiar as NU. Com tudo quanto se disse sobre diamantes e sobre pôr fim a outros negócios que proporcionam o financiamento dos conflitos armados locais, com tudo quanto se disse sobre a necessidade de intervir, a verdade é que tudo se resume em que, finalmente, vai haver um acordo político. Tal como, por vezes, Javier Solana vai às Filipinas, ou como Patten se atarefa nos Balkans, gostaria de lhes pedir que, em conjunto, invistam, uma vez mais, em nome de todos nós, as suas energias, concentradas no apoio político, para que as forças locais da região ali cheguem a um acordo final activo. Senhor Presidente, senhor Comissário, qualquer mulher ou homem que alguma vez, nos últimos meses, tenha comprado diamantes deve ter­se sentido preocupado com a possibilidade de eles serem provenientes da Serra Leoa ou de Angola, e terá pensado na possibilidade de ter desse modo financiado a mutilação de crianças, contribuído para drogar crianças­soldados ou apoiado o seu rapto dos centros de reabilitação da UNICEF. Podemos condenar e fazer exigências, mas o que é necessário, e que nós podemos fazer enquanto Parlamento, é apresentar ideias novas. Precisamos, como já foi dito, de uma estratégia de longo prazo para África, mas também de um Plano Schuman para uma gestão comum dos recursos africanos em torno dos quais se travam guerras como, por exemplo, na Serra Leoa ou no Congo, para que a disputa não conduza a conflitos com, no fundo, senhores da guerra antidemocráticos. O que teremos de aprender mais, cinquenta anos depois do 9 de Maio de 1950, cinquenta anos depois do Plano Schuman? Precisamos de algo de semelhante em relação aos recursos africanos, tal como precisamos de um movimento anti­diamantes. Do ponto de vista humano, sinto que este é muito mais importante do que todos os movimentos contra as peles de animais. ­ (EN) Senhor Presidente, não devemos esquecer que a RUF é um grupo depravado e brutal. Deveríamos felicitar o Governo do Reino Unido por ter tomado acções eficazes no âmbito das competências de manutenção de paz. Trata­se exactamente do tipo de reacção rápida que solicitamos no seio da União Europeia. Considero, em especial, as declarações do senhor Markov, ligeiramente bizarras, porque necessitamos constantemente de forças de reacção rápidas, a fim de nos deslocarmos para o local, com vista a ajudarmos a preservar a paz e a evitarmos a catástrofe humanitária ­ coisa que aconteceu de facto neste caso. Obviamente, chega­se à conclusão de que as missões de manutenção da paz apenas podem ser levadas a cabo através da aplicação concreta da força. Esta é uma lição que teremos que tirar, caso pretendamos dispor de uma força de reacção rápida na União Europeia. Outra das lições que deveríamos retirar desta situação é a de que o Acordo de Paz de Lomé foi imposto do exterior, por forças exteriores, sendo absolutamente impraticável. Deveríamos ter em conta esta lição quando, futuramente, tentarmos impor acordos de paz. ­ (FR) Senhor Presidente, mais uma vez, o drama vivido num país africano confronta o Parlamento com o horror quotidiano de um conflito, de uma guerra civil. Já estamos a ouvir as boas almas que realçam a má governação, que invocam as causas étnicas, ou que designam os maus que convirá eliminar. E tal como no Congo­Brazzaville, em Angola ou na Nigéria com o petróleo, tal como no Congo­Kinshasa, no Chade ou no Níger com os recursos mineiros, tal como no Congo­Kinshasa, mais uma vez, em Angola, na Libéria ou na Serra Leoa, as causas são de facto económicas, e a luta pelo controlo das zonas diamantíferas constitui a base e a razão do prosseguimento deste conflito. Sim, temos razão em condenar a RUF, a Frente Revolucionária Unida, por ter recomeçado unilateralmente o conflito e por ter envolvido no horror milhares de soldados­crianças. Mas o exército da Serra Leoa e as suas milícias estarão ao abrigo dessas críticas? Sim, temos razão em condenar a utilização dos diamantes pela RUF para fins bélicos. Mas quais são os interesses económicos por detrás do governo? Sim, temos razão em condenar a Libéria e Burkina Faso pela sua implicação no tráfico de armas e na reciclagem de diamantes. Mas quem vende as armas a esses países e quem compra os diamantes? Temos razão em impor uma força de intervenção da ONU e em pretender desarmar os combatentes, mas sem uma real partilha das riquezas desses países, tal como de outros países africanos, se continuarmos a deixar as sociedades mineiras ou petrolíferas pilharem esses países, remunerar os bandos que controlam esses recursos, a nossa intervenção será mais uma vez em vão, pois não incide sobre as causas verdadeiras. . ­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que a Comissão se congratula muito com a captura, no início da manhã de 17 de Maio, do dirigente rebelde Foday Sankoh. Segundo sabemos, foi detido pela polícia da Serra Leoa e permanece sob custódia do Governo. Estou certo que todos nós esperamos que Foday Sankoh acelere agora a libertação dos restantes reféns. Existem aparentemente ainda 360 reféns. Ao que sabemos, ter­se­á já dado início a essa libertação, mas o caminho é ainda longo. De igual modo, espera­se que Foday Sankoh honre agora os compromissos que assumiu em Julho passado, quando assinou o Acordo de Paz de Lomé, que permita o regresso, há muito esperado, à paz e à estabilidade na Serra Leoa. A Comissão tem acompanhado de perto e com bastante preocupação os acontecimentos recentes no país, os quais prejudicaram a aplicação do Acordo de Paz de Lomé e puseram em causa o compromisso assumido pela RUF, no sentido da restauração da paz e da estabilidade no país. Isto é o mínimo que pode dizer­se. A União Europeia emitiu duas declarações, condenando as violações do Acordo de Paz por parte da RUF e o rapto de pessoal da força de manutenção de paz das Nações Unidas. Ambas as declarações instavam a RUF a observar escrupulosamente os seus compromissos, assumidos ao abrigo do Acordo de Paz de Lomé e, em especial, os assumidos no âmbito do processo de desarmamento. Permanecemos convictos de que o Acordo de Paz de Lomé ainda é a melhor oportunidade para uma paz duradoura na Serra Leoa. Continuaremos a apoiar as tentativas do Governo legítimo, no sentido da restauração da paz e da estabilidade no país e da execução dos programas de recuperação económica e social. O apoio recente dado à força de manutenção de paz UNAMSIL pelo Reino Unido é de louvar ­ como referiu e muito bem o senhor deputado Titley, ­, assim como foi a libertação, no fim­de­semana passado, de 139 dos 486 reféns, na sequência da intervenção do Presidente Taylor da Libéria. A Comissão está ciente das notícias respeitantes ao envolvimento de países vizinhos, em especial, do Burkina Faso e da Libéria, no contrabando de diamantes e no apoio aos rebeldes na Serra Leoa. A Comissão, juntamente com os Estados­Membros, está actualmente a analisar a dimensão regional do conflito, com vista a formular uma resposta adequada a nível regional. A Comissão salienta o papel a desempenhar pelas organizações regionais, como por exemplo, a ECOWAS, na prevenção de conflitos. A Comissão está a financiar, através do fundo regional FED, o mecanismo de prevenção de conflitos da ECOWAS, que, no caso vertente, poderá constituir um canal adequado para o diálogo. No que se refere à assistência humanitária, continuamos a financiar, graças ao ECHO, programas de apoio às comunidades deslocadas e refugiadas, através de ONG internacionais. Desde o início de 1999, o ECHO disponibilizou cerca de 14 milhões de euros em assistência, cobrindo o fornecimento de ajuda médica, alimentação terapêutica, água e saneamento, bem como o apoio psicológico para as crianças afectadas pela guerra. Para além disso, este financiamento cobriu ainda o apoio aos amputados ­ aos numerosos amputados do país. Este mês, a Comissão procurará obter aprovação para um programa de assistência no valor de 12 milhões de euros em benefício da Serra Leoa, o qual abrangerá sobretudo os refugiados e os deslocados a nível interno. Este programa concentrar­se­á no fornecimento de apoio, em primeiro lugar, aos refugiados das vizinhas Guiné e Libéria; em segundo, às populações deslocadas a nível interno; e, em terceiro lugar, às mulheres e crianças afectadas pela guerra e, obviamente, aos amputados. Os filhos de ex­combatentes receberão, uma vez mais, apoio psicológico. Para mim, os aspectos mais interessantes a salientar deste debate foram não só as manifestações de preocupação acerca da situação na Serra Leoa ­ o que seria de esperar ­, mas também o número de deputados que expressaram muito clara e energicamente as suas opiniões sobre o comércio de diamantes. Afirmo, com alguma comoção, que acalento a enorme esperança de que os Estados­Membros tenham em consideração o que foi dito nesta assembleia. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 18H00. Sri Lanka Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: ­ B5­0433/2000, do deputado Van den Bos, em nome do Grupo ELDR; ­ B5­0449/2000, dos deputados Titley e Sakellariou, em nome do Grupo PSE; ­ B5­0457/2000, dos deputados Van Orden e Deva, em nome do Grupo PPE­DE; ­ B5­0466/2000, da deputada Frahm e outros, em nome do Grupo GUE/NGL; ­ B5­0474/2000, da deputada Lambert e outros, em nome do Grupo Verts/ALE; sobre o Sri Lanka. ­ (EN) Senhor Presidente, a resolução iniciada pelos meus colegas, os senhores deputados Van Orden e Deva, diz respeito a um assunto que é de extrema actualidade e urgência, embora seja a primeira vez que o Parlamento dedica tempo ao debate sobre o trágico conflito que se trava no Sri Lanka e que dura há mais de 17 anos. A resolução envia uma mensagem firme. A luta tem que cessar. As partes têm que se sentar à volta de uma mesa e chegar a uma solução razoável e duradoura. A este respeito, só poderá ser positivo que a comunidade internacional, quer através da ONU, quer da Commonwealth, quer ainda da União Europeia, mantenha um vivo e constante interesse na evolução da situação. Este interesse legítimo não deverá interferir com o trabalho que está já a ser levado a cabo pelos Governos indiano e norueguês, cujos representantes há já algum tempo estão envolvidos na tarefa difícil e sensível de mediar as negociações. Estou ciente de que, apesar das tremendas atrocidades cometidas contra a população civil e os membros da suas sucessivas administrações, o Governo do Sri Lanka está, ao mais elevado nível, disposto a entabular negociações, não impondo quaisquer condições prévias. Todos temos de reconhecer a extrema importância da manutenção da integridade do território do Sri Lanka. Para além disso, existem diversas opções políticas que poderão ser prosseguidas com êxito. A comunidade internacional, incluindo a UE, deverá estar pronta a fornecer, no momento oportuno, apoio material suficiente para a solução que for encontrada, seja ela qual for, e para ajudar a reconstrução económica e social do país, após tantos anos de conflito. A resolução do Parlamento é, acima de tudo, inequívoca na condenação do terrorismo. Este é uma praga que nos afecta a todos. Não há desculpa para os actos indiscriminados de assassínio e mutilação perpetrados pelos chamados Tigres Tamil contra crianças e cidadãos comuns que levam a sua vida quotidiana habitual e contra políticos democraticamente eleitos. Trata­se de um ataque à sociedade civilizada e às instituições democráticas, que todos tanto prezamos. Inevitavelmente, as pessoas mais afectadas e mais desprotegidas nestas situações são os nacionais do país­alvo, que fugiram do conflito e tentam refazer as suas vidas na Europa. Estas pessoas são as mais vulneráveis à ameaça e à intimidação por parte de organizações que actuam em nome de terroristas, como a dos Tigres Tamil. Obviamente, existem muitos outros grupos de terroristas, cuja actividade é apoiada de forma semelhante. Evitam, inteligentemente, as leis do país de acolhimento e põem, portanto, prosseguir as suas actividades macabras com toda a impunidade. Esta situação tem que mudar. Recomendo a aprovação da resolução sobre o Sri Lanka por parte desta assembleia. ­ (EN) A questão do papel dos Tamil no Sri Lanka é um problema há muito pendente, que remonta pelo menos ao ano da independência, 1948. Desde então conseguiram­se acordos no sentido da concessão de autonomia à região Tamil no Nordeste, que foram revogados pelo Governo. Neste conflito, morreram demasiadas pessoas. Têm vindo a crescer toda a série de actos de violência e violações dos direitos humanos de ambos os lados ­ por parte dos Tigres Tamil e, infelizmente, também por parte das forças de segurança do Governo. Existem bastantes registos documentais sobre o problema efectuados por organizações, tais como a Amnistia Internacional e o Departamento de Estado norte­americano, nomeadamente no seu Relatório sobre o país de 1999. Os jovens Tamil do sexo masculino, em especial, podem, eles próprios, ser vítimas de coerção violenta por parte dos Tigres Tamil e alvo de violentos interrogatórios por parte dos serviços de segurança. Sabe­se que milhares de pessoas foram deslocadas a nível interno no Sri Lanka, outras tantas procuraram asilo e toda a população vive aterrorizada com a violência. Não podemos dizer com exactidão qual o estado da situação neste momento, uma vez que está em vigor um blackout total dos meios de comunicação social, como parte de um conjunto de leis restritivas aprovadas em Maio. A resolução é clara. Essas leis têm que ser anuladas, antes das eleições de Agosto. Algo terá que mudar. Temos que fazer o que estiver ao nosso alcance para que se consiga uma resolução pacifica e duradoura para este conflito. Obviamente, a comunidade internacional já não está preparada para assistir a uma luta armada interna como se se tratasse de um problema respeitante exclusivamente ao país em causa. São necessários um investimento político a longo prazo e a realização de negociações, não a venda de armamento. A Irlanda do Norte é um exemplo eloquente das dificuldades desse tipo de processo, mas também das suas possibilidades. Esta resolução é importante devido ao apelo que lança à imediata cessação das hostilidades, sendo de louvar a não apresentação de condições prévias. A situação deverá também ser desanuviada por meio de um acordo entre os próprios partidos políticos do Sri Lanka, e congratulamo­nos com os esforços envidados pelos Governos norueguês e outros, entendendo que a Commonwealth poderá desempenhar um importante papel nesta situação. ­ (EN) Senhor Presidente, esta é uma data histórica e este um debate histórico, pois, após 17 anos de guerra no Sri Lanka, o Parlamento Europeu debate, pela primeira vez, o modo de conseguir a paz para esta ilha devastada pela guerra. Em 1948, quando o Sri Lanka obteve a sua independência, era um dos países mais prósperos do Sul da Ásia. Em 1952, Lee Kuan Yew, o novo Primeiro­Ministro eleito de Singapura, afirmou "a minha ambição é conseguir que Singapura siga o exemplo do Sri Lanka em termos de prosperidade, educação e nível de vida". Quarenta e oito anos depois, a bela ilha do Sri Lanka foi destruída por um grupo terrorista, agora reconhecido como a mais poderosa organização terrorista do mundo. Existem quatro milhões de Tamil no Sri Lanka e 15 milhões de singaleses. Um milhão de Tamil vivem no Norte; os restantes três milhões vivem em paz no Sul, juntamente com os singaleses. Ocupam cargos públicos em Colombo, o actual Ministro dos Negócios Estrangeiros é Tamil, os principais empresários do país são Tamil, assim como os juizes, médicos, advogados e ministros - a lista é longa. No entanto, esta guerra desnecessária também o é, servindo como único objectivo a ambição de um dirigente terrorista. A resolução refere o número de pessoas que este matou. É preciso travar o movimento LTTE. Insto os senhores deputados a condenarem esta organização terrorista, a ajudarem a construir a paz e a estabilidade no Sri Lanka e a apoiarem com determinação a iniciativa actualmente levada a cabo pelos Governos indiano e norueguês. Senhor Presidente, estamos uma vez mais perante um conflito que vê duas partes claramente opostas. É verdade que é a primeira vez que nos ocupamos desta questão, mas casos semelhantes surgem diante dos nossos olhos todos os dias. É claro que o nosso desejo é a paz, o nosso desejo é que estes problemas sejam resolvidos não com as armas mas por meio de negociações. No entanto, não devemos esquecer­nos de que, muitas vezes, é descurado o princípio fundamental da autodeterminação dos povos, sacrificado no altar de outro princípio, igualmente válido mas oposto, que é o da integridade territorial dos Estados. E aí há que escolher entre uma solução ou outra. Não vou dizer qual é a melhor, mas é preciso ter a coragem de abordar o problema em todos os seus aspectos. Foi referido por outro colega o Estado de Singapura. Dantes, Singapura fazia parte da Malásia, hoje é um Estado independente. Houve uma separação sem traumas e, hoje em dia, Singapura já não faz parte da Malásia, tem a sua independência territorial e estatal sob todos os aspectos, e isso sem traumas, sem homicídios, sem torturas e sem violência. Em contrapartida, assistimos, sempre na mesma zona geográfica, a outro conflito, o conflito de Timor­Leste, e este Parlamento pronunciou­se, com grande atraso, a favor da independência da parte Oriental da ilha de Timor. Pois bem, por vezes tenho dificuldade em compreender como as mesmas pessoas, ou seja, os mesmos deputados, perante situações que têm, já não digo pontos de igualdade mas, pelo menos, de analogia, tomam posições diferentes. A ilha de Timor foi dividida ao meio, há duas entidades separadas na sequência de um referendo democraticamente realizado, ainda que em condições não ideais. A população decidiu qual deverá ser o seu futuro e, embora por meio de lutas, conflitos, etc., conseguiu obter aquilo por que ansiava. Pergunto a mim mesmo por que razão este Parlamento não há­de desejar que também no Sri Lanka possa ter lugar um referendo, à semelhança do que aconteceu em Timor­Leste, respeitando posteriormente o respectivo resultado. ­ (EN) Senhor Presidente, sou o primeiro a desejar a paz no Sri Lanka e a condenar a violência. Mas devo dizer à senhora deputada Foster e ao senhor deputado Heaton­Harris que é conveniente verificarem as informações e fontes que possuem, pois é preciso que ambas as partes em conflito se empenhem na consecução de uma solução duradoura. Conheço o Sri Lanka, já lá estive. Posso dar­vos exemplos do que vi. Vi homens Tamil a serem maltratados nas ruas por tropas governamentais. Segundo sei, as pessoas de etnia Tamil precisam de 11 páginas de documentos apenas para se deslocarem de Batticaloa, na região Leste, para a capital, Colombo. E, tal com qualquer outro deputado deste Parlamento, e todos os jornalistas europeus, não tive a possibilidade de me deslocar a Jaffna recentemente, nem vi qualquer cobertura televisiva da batalha em Elephant Pass. Assisti aos combates na Serra Leoa, na Chechénia e no Kosovo, mas nada me chegou sobre o Sri Lanka, pois o Governo deste país não permite a cobertura dos acontecimentos por parte da comunicação social. Isto já se verificava muito antes do mês de Maio do corrente ano. Trata­se de um Governo, cujo orçamento para defesa aumentou em 11% num ano e que, um dia, terá que responder por acusações de envolvimento no assassinato de importantes figuras Tamil, bem como por outras violações dos direitos humanos. Pugnemos por uma paz para todos no Sri Lanka, com base nos direitos de cidadania e nos direitos humanos, garantindo que os recursos governamentais sejam afectados à construção das comunidades e não à sua destruição. . ­ (EN) Senhor Presidente, a Comissão está tão preocupada como os senhores deputados com a trágica e dramática guerra civil que há 17 anos prossegue no Sri Lanka, uma guerra civil que afecta gravemente a totalidade da população do país. É conveniente recordar que mais de 60 000 pessoas foram mortas no decurso deste conflito - pessoas de ambos os grupos étnicos. Congratulamo­nos com os esforços que estão a ser desenvolvidos, no Sri Lanka, com vista a uma solução pacífica para o conflito, mas gostaria também de reiterar as nossas preocupações, que, estou certo, os senhores deputados conhecerão, no que se refere ao respeito pelas regras fundamentais do direito internacional humanitário. A Comissão partilha das preocupações expressas pelo Parlamento Europeu face aos recentes acontecimentos em Jaffna e arredores. A 15 de Maio, a Presidência proferiu uma declaração sobre o Sri Lanka. Nesta, apelava­se a ambas as partes para que, em primeiro lugar, cessassem as hostilidades e entabulassem negociações; em segundo lugar, garantissem a segurança da população civil; e, em terceiro lugar, cooperassem com o Governo norueguês, nos seus esforços para facilitar um solução negociada para o conflito. Permitam­me que, de passagem, refira o meu apreço pelo papel desempenhado pelo Governo norueguês, que regularmente nos recorda, através dos seus esforços na cena internacional, aquilo que todos nós europeus estamos a perder, devido ao resultado do referendo do seu povo. A declaração da Presidência instou também, com toda a pertinência, o Governo do Sri Lanka a levantar, o mais rapidamente possível, todas as restrições às liberdades civis e à liberdade de impressa, impostas ao abrigo da instituição do Estado de emergência. Quanto ao nosso apoio à reabilitação das regiões Norte e Leste da ilha, terá de ser encontrada uma solução política viável e tomadas decisões que conduzam à paz, a fim de que possamos ponderar a hipótese de desempenhar um papel mais activo em todo este processo. Esta posição é bastante clara e compreensível. A ajuda aos refugiados e às pessoas deslocadas a nível interno continuará naturalmente a ser prestada através do ACNUR e de organizações não governamentais. A Comissão Europeia continuará a prestar ajuda humanitária de emergência às populações afectadas pelo conflito. Através da nossa delegação em Colombo, acompanhamos de perto o impacto da situação na população civil e mantemos um contacto permanente com o CICV, o ACNUR e as principais ONG. Visitei pela última vez o Sri Lanka nos finais dos anos oitenta. Desloquei­me a Jaffna ­ penso ter sido o primeiro representante de um governo a fazê­lo ­ num helicóptero de assalto indiano. Infelizmente, 12­13 anos depois, a violência prossegue. É uma terrível maldição que tem vindo a abater­se sobre um dos mais belos países do mundo, com algumas das mais talentosas pessoas. As palavras, por vezes correctas, do Ministro Lee Kuan Yew, que há pouco ouvimos, recordam­nos o potencial do Sri Lanka. Recordam­nos aquilo que o Sri Lanka tem vindo a perder como resultado desta violência. Espero que a violência termine em breve. Se puder contribuir para o trabalho levado a cabo pelos Governos indiano e norueguês, com vista à aproximação das partes em conflito, fá­lo­ei com todo o gosto. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 18H00. Direitos do Homem Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: Filipinas ­ B5­0434/2000, do deputado Haarder, em nome do Grupo ELDR; ­ B5­0442/2000, dos deputados Collins e Ribeiro e Castro, em nome do Grupo UEN; ­ B5­0454/2000, do deputado Schori e outros, em nome do Grupo PSE; ­ B5­0458/2000, do deputado Posselt, em nome do Grupo PPE­DE; ­ B5­0467/2000, do deputado Krivine e outros, em nome do Grupo GUE/NGL; ­ B5­0473/2000, da deputada Isler­Béguin e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre as Filipinas. Guiné Equatorial ­ B5­0435/2000, dos deputados Gasòliba i Böhm e Sánchez García, em nome do Grupo ELDR; ­ B5­0455/2000, do deputado Martínez Martínez e outros, em nome do Grupo PSE; ­ B5­0459/2000, da deputada Ferrer, em nome do Grupo PPE­DE; ­ B5­0468/2000, dos deputados Marset Campos e Cossutta, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Guiné Equatorial. Irão (código de imprensa) ­ B5­0436/2000, das deputadas Malmström e Ries, em nome do Grupo ELDR; ­ B5­0440/2000, dos deputados Belder e Van Dam, em nome do Grupo EDD; ­ B5­0447/2000, da deputada Rühle e outros, em nome do Grupo Verts/ALE; ­ B5­0450/2000, dos deputados Schori e Sakellariou, em nome do Grupo PSE; ­ B5­0460/2000, do deputado Posselt, em nome do Grupo PPE­DE; ­ B5­0469/2000, das deputadas Boudjenah e Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Irão. Birmânia ­ B5­0437/2000, do deputado Van den Bos, em nome do Grupo ELDR; ­ B5­0446/2000, da deputada McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE; ­ B5­0451/2000, do deputado Schori e outros, em nome do Grupo PSE; ­ B5­0461/2000, da deputada Maij­Weggen, em nome do Grupo PPE­DE; ­ B5­0470/2000, do deputado Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Birmânia. Futebol "Euro 2000": prevenção do vandalismo ­ B5­0462/2000, do deputado Stockton e outros, em nome do Grupo PPE­DE; sobre o direito à segurança no Euro 2000. Filipinas Senhor Presidente, senhor Comissário, a crise nas Filipinas a que nos referimos é uma tragédia. Eu represento um dos países que têm cidadãos seus entre os reféns. Pedimos à Comissão Europeia que os seus representantes continuem a apelar ao Presidente Estrada para que se abstenha de acções violentas susceptíveis de pôr em risco as vidas dos reféns. Espero também que todo o apoio médico possa chegar aos reféns e que, por exemplo, seja facultado o acesso dos Médecins Sans Frontière, para se poder proteger a vida das pessoas cativas. Porém, todos os acontecimentos trágicos nos ensinam alguma coisa. Penso que também o povo finlandês aprendeu que, na origem desta conflito, estão as injustiças sociais e que, mesmo longe, também somos afectados por esses injustiças sociais e violações dos direitos humanos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, como europeus, temos de ter muito cuidado quando nos confrontamos com movimentos separatistas do tipo daqueles de que estamos a falar aqui, porque, muitas das fronteiras em questão nestes grandes impérios insulares - Filipinas, Indonésia, Malásia - são, simplesmente, fronteiras coloniais que estabelecemos artificialmente de acordo com os nossos interesses políticos e económicos e que despedaçaram estruturas criadas ao longo da história. Neste sentido, somos culpados de muitos conflitos nessa região. Isto não significa que, enquanto europeus, não tenhamos a tarefa de procurar que estas formações não se desagreguem, com todos os perigos que isto significa. Não deveríamos colocar­nos num pedestal. Temos de reconhecer a nossa grande co­responsabilidade nesta evolução. Não obstante, evidentemente que é nossa tarefa restabelecer a paz e a estabilidade nesta região e, acima de tudo, opormo­nos àqueles criminosos que, sob pretextos políticos, raptaram em circunstâncias cruéis e maltratam turistas inocentes, cidadãos da União Europeia. Não existe nenhum motivo político, por muito bom que seja, para maltratar pessoas da forma como está a acontecer ali. Por esta razão, apelamos a esses criminosos, para que libertem imediatamente os cidadãos da União Europeia e todos os reféns e apoiamos plenamente o senhor Xavier Solana e todos aqueles que procuram contribuir para o fim do drama deste sequestro. Deveríamos considerar o drama deste sequestro também como um aviso para nós, no sentido de não fecharmos mais os olhos nestas regiões do mundo ou de não perseguirmos apenas os nossos interesses económicos, mas de contribuirmos para que se estabeleça, nesses lugares, uma situação estável e pacífica, pois ali sangram zonas de conflito e feridas que nós próprios muitas vezes causámos a estas regiões ao longo da história. ­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, o nosso pensamento está com os reféns e com os nossos concidadãos que apenas tinham por objectivo ir à descoberta de outros povos e que continuam reféns do grupo armado Abu Sayyaf, relativamente ao qual não chegamos a perceber bem se tem a ver com o grande banditismo ou com as reivindicações políticas. Neste momento, é a ilha de Jolo que se encontra no centro das hostilidades com esta terrível tomada de reféns. Nessas ilhas, caracterizadas por uma exuberância tropical e uma pobreza sem nome, o metralhar das aldeias, os raptos, os pedidos de resgate, as torturas são moeda corrente. Esta tomada de reféns, assim como as múltiplas violações dos direitos humanos, mostram o quanto estes movimentos armados de oposição caíram no desvio criminoso. Se não podemos tolerar estas violações permanentes dos direitos do Homem, lamentamos também o fracasso das negociações de paz com o Governo filipino. Sabemos também que a violência tem raízes na pobreza. É por isso que apoiamos vigorosamente o apelo lançado pelo arcebispo de Manila ao Presidente Estrada, para que sejam feitas reformas socioeconómicas. Sem uma vontade política de ter êxito, há que saber que a violência vai continuar. Guiné Equatorial ­ (ES) Senhor Presidente, Senhores Deputados, estamos a tratar, no caso vertente, uma das questões que, em anteriores ocasiões, mereceram já a atenção deste Parlamento. É o caso da Guiné Equatorial, um dos muitos países africanos que fizeram uma transição muito má da época colonial, em que as anteriores relações coloniais, por um lado, e as ambições de alargar a sua área de influência por parte de outros Estados­Membros da União, por outro, impediram o apoio necessário e adequado à aplicação de um verdadeiro sistema democrático. No ano de 1999 houve eleições gerais para o Parlamento guineense, em que os observadores internacionais constataram violações dos direitos humanos, das garantias democráticas e da transparência da informação. Poderemos agora voltar a encontrar a mesma situação nas próximas eleições de 28 de Maio, pelo que, conforme consta nesta resolução, exigimos a intervenção adequada da União Europeia para garantir que, desta vez, haja eleições democráticas. ­ (ES) Senhor Presidente, já se explicou qual o motivo desta resolução: na Guiné Equatorial persiste uma situação política e social extremamente grave. Em primeiro lugar, não se deram passos para o estabelecimento de um Estado de direito baseado numa democracia multipartidária e com pleno respeito dos direitos humanos. Em segundo lugar, a população subsiste em duras condições de pobreza. O Governo do Presidente Teodoro Obiang não cumpriu nenhuma das promessas de democratização feitas perante a comunidade internacional. Os partidos da oposição vêem­se confrontados com uma perseguição constante dos seus dirigentes e militantes, alguns dos quais são detidos arbitrariamente e, por vezes, torturados. É evidente que não têm acesso aos meios de comunicação e enfrentam processos eleitorais viciados, em que a transparência e a seriedade estão manifestamente ausentes. Face às eleições municipais de 28 de Maio, há indícios que nos preocupam, porque não está garantida, até hoje, nenhuma condição de democratização para a realização destas eleições. Estamos, por isso, preocupados e solicitamos que haja uma insistência com vista ao seu acompanhamento. A Guiné está a afundar­se cada vez mais no subdesenvolvimento. Paradoxalmente, as suas receitas, provenientes do petróleo, são cada vez mais abundantes, mas não chegam, de forma alguma, aos seus habitantes, revertendo unicamente a favor da classe dirigente. Perante esta situação, como indica a resolução que apresentámos, exigimos ao Governo da Guiné Equatorial o verdadeiro início de uma transição para a democracia, cujo primeiro passo consideramos poderem ser estas eleições municipais livres. A União deve exercer pressão nesse sentido, sem descurar a vigilância nem dar crédito a mais promessas falsas do Presidente Obiang. Assim, se as eleições municipais se realizarem nas condições actuais, sem qualquer tipo de garantias, não deve, de forma alguma, reatar­se a cooperação com a Guiné, excepto ­ exclusivamente ­ a humanitária. A Convenção de Lomé, no seu artigo 5º, obriga a União e todos os seus Estados­Membros a exigir democracia e respeito dos direitos humanos na Guiné Equatorial. Consideramos, por isso, que esta assembleia deve avançar nesse sentido. ­ (ES) Senhor Presidente, a convocação, pelo Presidente Obiang, de eleições municipais deveria supor um passo em frente na via da democratização deste país e, portanto, em si mesma, deveríamos avaliá­la positivamente. Ainda para mais se tivermos em conta que o Presidente da Guiné foi um dos signatários da Declaração do Cairo e do plano de acção que a acompanha, onde se reconhece a necessidade de consolidar os princípios democráticos, baseados no direito de todos os cidadãos a escolher livremente os seus dirigentes políticos através de eleições livres e, consequentemente, a necessidade também de assegurar a realização de eleições transparentes e livres e de adoptar os meios necessários para o bom desenrolar da observação das mesmas. Todavia, a experiência de eleições anteriores, em que se constataram graves irregularidades e uma total falta de transparência, assim como a falta de garantias democráticas que continua a verificar­se na Guiné, exigem não só que estejamos muito atentos ao desenrolar do próximo processo eleitoral, mas também que apelemos, com toda a veemência, ao Governo da Guiné e ao Presidente Obiang para que adoptem as medidas necessárias para garantir a correcção destas eleições. Em particular, há que velar por que o processo esteja aberto a todas as forças políticas ­ o que implica a libertação dos presos políticos ­ e por que se garanta à oposição o pleno exercício das suas liberdades democráticas. E há que exigir também a presença de observadores que possam seguir, com toda a liberdade, o desenrolar destas eleições e comprovar se se respeitaram os princípios democráticos. A realização destas eleições pode significar, para a Guiné, a possibilidade de enveredar pela via da democracia. E pode significar também o reencontro com a União Europeia e a obtenção da ajuda que a União Europeia estava disposta a conceder­lhe caso respeitasse a democracia. É por isso que, como Parlamento, temos a obrigação de exercer pressão sobre o Presidente Obiang e de lhe exigir que estas eleições se realizem e se processem de acordo com os princípios democráticos. Só assim poderemos devolver ao povo da Guiné a sua plena liberdade. ­ (ES) Senhor Presidente, não se pode nem se deve desaproveitar a oportunidade que se apresenta para promover a via democrática para o povo da Guiné e, sobretudo, para a sua juventude, dado que, num ambiente de crescente empobrecimento e desigualdade, o fracasso da democracia implica, como contrapartida, o desencadear da espiral de violência e repressão, que, por sua vez, redunda num conflito bélico, muitas vezes fomentado a partir do exterior. A União Europeia deve exigir, por todos os meios, ao Governo da Guiné Equatorial a libertação de todos os presos políticos e o fim da coacção exercida contra as forças democráticas, para, desse modo, garantir que as próximas eleições municipais se convertam em esperança para o povo da Guiné e no início de frutuosas relações entre a Guiné e a União Europeia. Irão (código de imprensa) ­ (EN) No Irão, a luta pelas reformas e pela liberdade é extremamente interessante. Têm existido consideráveis razões para optimismo, com a eleição do Presidente Khatami e a expressiva votação obtida pelos candidatos reformistas nas eleições de Fevereiro. Contudo, como o refere a Human Rights Watch, a luta pelo controlo da imprensa passa, em grande medida, pela luta pelo controlo da futura administração de toda a República islâmica. O próprio êxito dos reformistas parece ter provocado uma reacção da parte das forças conservadoras reaccionárias e desencadeado uma tentativa de punir a maioria que, em Fevereiro, votou a favor das reformas. Estas acções vivam a imprensa independente, pois esta é um dos principais veículos de expressão dos reformistas. Estas tentativas não poderão, seguramente, ser bem sucedidas a longo prazo, pois a população jovem mostra­se impaciente no que toca à instituição de reformas, mostrando que o Islão e a garantia dos direitos e das liberdades são absolutamente compatíveis. Deveremos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para encorajar e apoiar as reformas, incluindo, em especial, as salvaguardas fundamentais para a liberdade de expressão, tal como consagradas no Convenção Internacional sobre os Direitos Políticos e Civis, de que o Irão é signatário. Entretanto, instamos o Irão a cessar a perseguição e condenação de jornalistas e escritores, por estes manifestarem opiniões que em nada ameaçam a ordem pública ou a segurança nacional, mas apenas os interesses declarados dos conservadores. Senhor Presidente, Bahar, ou seja, "Primavera" , é o nome de um novo jornal independente da República Islâmica do Irão. Tanto quanto podemos esperar, este jornal continua a ser publicado. Esse nome Bahar denuncia um programa político inequívoco, um apoio inegável à política de reformas do Presidente Khatami. Talvez seja possível enquadrar perfeitamente esta tendência na luta por uma sociedade civil. Os círculos iranianos conservadores consideravam esta linha como uma tentativa premeditada de secularização do próprio Estado. E não se enganavam. Para seu crescente desagrado, desde a subida ao poder do Presidente Khatami, em 1998, que estes defensores fervorosos do status quo político na República Islâmica do Irão se vêem forçados a estar na defensiva. Uma derrota dolorosa nas eleições parlamentares, há poucos meses, sublinha este dado. Os defensores da linha dura de Teerão não olham a processos para mudar a maré política. Basta pensar na série de assassínios macabros de intelectuais independentes, ocorridos há uns seis meses. Basta pensar também na repressão implacável dos protestos dos estudantes, no ano passado. Diga­se de passagem que os apoiantes do dirigente da revolução Khamenei tentaram sistematicamente amordaçar a imprensa independente ou crítica, proibindo a sua publicação. O golpe das eleições parlamentares foi realmente muito duro para os ultraconservadores. Daí a sua violenta reacção do mês passado: o encerramento de todos os jornais de orientação reformista, à excepção de uns miseráveis três. A proposta de resolução conjunta que temos perante nós defende energicamente os jornalistas do Irão, perseguidos ou condenados ao desemprego. Estes últimos sabiam e sabem que contam com o apoio da grande maioria da população. Porquê? Porque tiveram a coragem de se rebelar publicamente contra a extrema falta de liberdade social, mantida pelo aparelho estatal, por processos manifestamente terroristas. Com esta resolução, o Parlamento Europeu deseja encorajar os redactores persas na sua luta pela liberdade de imprensa e pelo exorcismo do medo, quando estão à mesa de trabalho. Senhor Presidente, caros colegas, agradeço a possibilidade de hoje poder falar mais uma vez sobre o Irão. O processo de reformas no Irão está ameaçado. Antes de o parlamento reformista recém­eleito poder reunir, a luta pelo poder no Irão agrava­se ameaçadoramente. Estamos chocados com o relato manipulador sobre uma conferência da Fundação Heinrich Böll em Berlim e estamos extremamente preocupados com as detenções de jornalistas e intelectuais críticos na sequência desta conferência. Estamos, além disso, chocados com a proibição de todos os jornais e revistas de orientação reformista que são publicados no Irão. Apelamos às autoridades iranianas, para que libertem imediatamente os conferencistas e jornalistas presos, suspendam todos os mandatos de captura emitidos neste contexto, voltem a autorizar os jornais e as revistas proibidos e, sobretudo, respeitem a vontade política da população iraniana expressa de forma impressionante nos resultados eleitorais. Pedimos ao Conselho e aos Estados­Membros, bem como à Comissão, que se empenhem a favor destas exigências frente ao Irão e façam do respeito pelos Direitos Humanos o fundamento para a colaboração futura com o Irão. Senhor Presidente, assistimos, actualmente, a uma reacção muito forte contra a liberdade de imprensa. Na semana passada, as tropas do Presidente Putin ocuparam a maior editora da oposição na Rússia. Ontem, aconteceu o mesmo em Belgrado com a emissora independente Belgrado. No Irão, assistimos à proibição de jornais, jornais que não fazem senão constituir a voz de forças e pessoas que obtiveram resultados muito bons nas últimas eleições, que representaram e representam uma esperança de pluralismo no Irão. Por esta razão, posso concordar plenamente com a colega Rühle. Temos de aproveitar a fase actual para apoiar intensamente as forças democráticas no Irão e as forças reformistas. Com efeito, assistimos hoje em dia a uma situação simultaneamente de grande movimentação e de "contra­reforma" . Nestas circunstâncias, é importante que, agora, não deixemos estas forças isoladas, como procura conseguir o regime. Por esta razão é que também é tão lamentável que a conferência ocorrida em Berlim se tenha desenrolado daquela maneira, o que o regime tomou como um dos pretextos para proceder contra os oposicionistas no Irão. Sou de opinião de que um diálogo com o Irão é, de facto, a única possibilidade de influenciar a evolução neste país. Não devemos, agora, com medidas que favorecem o isolamento, deixar a oposição abandonada, mas, no contacto intensivo com o Governo, porém, também com a oposição e através da forte influência do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão, temos de insistir para que se impeça que o processo de democratização no Irão, aliás, fraco, mas promissor, seja de novo completamente sufocado. Birmânia Senhor Presidente, é uma situação amarga, este décimo aniversário das eleições do NLD na Birmânia. Amarga devido ao êxito da junta birmanesa em conseguir reconhecimento internacional. Refiro­me, naturalmente, à sua adesão à ANASE. É muito possível que os outros Estados membros da ANASE se tenham decidido a fazê­lo com toda a espécie de intenções respeitáveis e na esperança de que esse facto conduzisse à democratização da Birmânia. Somos, porém, forçados a constatar que não teve esse efeito, que não logrou o fim em vista e, a avaliar pela expressão de chacota no rosto dos dirigentes da Birmânia quando, no princípio deste mês, foram anfitriões da reunião dos Ministros dos Assuntos Económicos da ANASE, até talvez tenha tido um efeito contrário. Quanto a nós, as relações da União Europeia com a ANASE não podem ser vítimas dos problemas da Birmânia; são demasiado importantes para que isso aconteça. O que isso significa é que, nos nossos contactos com a ANASE, temos de aproveitar continuamente a oportunidade para trazer à colação a situação na Birmânia. Somos igualmente forçados a constatar que as sanções que nós próprio impusemos não tiveram grande efeito. Talvez seja bom considerarmos a possibilidade de impor à Birmânia sanções consideradas inteligentes. Porquanto a verdade é que as sanções devem visar um objectivo único: o restabelecimento da democracia na Birmânia. ­ (EN) Ontem, assistimos à detenção de 95 membros do NLD, e a situação na Birmânia está a tornar­se insustentável. Um dos importantes aspectos que deveremos estudar é o papel de algumas multinacionais europeias do sector petrolífero, em especial, da companhia franco­belga Total Fina. Temos também que criticar o Governo francês pelo facto de ser conivente com esta actuação. Até o Governo britânico se mostra mais progressista na política que segue nesta matéria. O Governo britânico exortou, de facto, a Premier Oil a retirar­se da Birmânia. O Governo francês deveria seguir o exemplo do Governo britânico. É inaceitável que as empresas multinacionais europeias invistam e apoiem um sistema que pratica, em grande escala, violações dos direitos humanos. Em matéria de sanções, é preciso, efectivamente, que respondamos ao apelo, no sentido de se imporem sanções económicas contra o SPDC e que cortemos todas as relações entre a Europa e a Birmânia em termos comerciais, de investimento e, em particular, no domínio do turismo. É inaceitável que continuemos a investir no turismo, numa situação em que se verificam atrozes violações dos direitos humanos, em que a vida das pessoas e a liberdade estão, fundamentalmente, a ser negadas Senhor Presidente, há mais de dez anos que na Birmânia se desenrolou um drama político. Após um período de insegurança e de luta, realizaram­se eleições abertas e honestas, tendo sido eleita presidente, por grande maioria, Aung San Suu Kyi. Nas eleições parlamentares ganhou o NLD, por grande maioria dos lugares do parlamento. Pouco tempo depois, os militares apoderaram­se de novo do poder. Aung San Suu Kyi foi encarcerada. O parlamento foi dissolvido, tendo muitos dos seus membros sido assassinados, encarcerados ou expulsos do país. Desde então, a Birmânia tem sido palco de uma repressão sem precedentes. Milhares de pessoas morreram, centenas de milhar fugiram do país, estando a viver em campos de refugiados na Tailândia, na Malásia e na Índia. No próprio país, grupos populacionais inteiros foram deslocados, tendo em vista a desintegração das minorias. Fala­se em trabalhos forçados. Ainda esta semana, o Financial Times noticiava que a Birmânia tem mais crianças­soldados que qualquer outro país do mundo. A Birmânia é comparável à África do Sul e ao Chile dos anos 80. Que pedimos à Comissão e ao Conselho? Em primeiro lugar, pedimos que não aceitem que o regime militar da Birmânia represente o povo birmanês na Cimeira Euro­Asiática. Além disso, pedimos que adoptem medidas mais duras contra a Birmânia, no domínio económico. Preconizamos o isolamento económico e a suspensão absoluta dos investimentos por parte de todos os Estados­Membros da União Europeia, como já por várias vezes propuseram os Estados Unidos. Além disso, os cidadãos da União deveriam receber um parecer negativo dos respectivos governos, quando se tratasse de passar férias na Birmânia. Muitas daquelas infra­estruturas turísticas foram construídas com recurso a trabalhos forçados. Essa é a essência do nosso pedido. A comunidade internacional não pode tratar a Birmânia melhor do que tratou a África do Sul e o Chile dos anos 80. Se o fizermos, estaremos a usar dois pesos e duas medidas. Cumpre que, finalmente, Aung San Suu Kyi obtenha, efectivamente, resposta à sua resistência pacífica. De outro modo, que benefício retira de um prémio Nobel e do Prémio Sakarov, se não receber verdadeiro apoio, que a liberte a ela e ao seu país da terrível posição em que se encontram? Futebol "Euro 2000": prevenção do vandalismo ­ (EN) Senhor Presidente, devo declarar­me parte interessada. Sou árbitro de futebol da classe I e tenho desenvolvido uma actividade intensa no futebol, a diversos níveis, ao longo de 18 anos. Esta resolução aborda a questão das medidas de segurança previstas para o Euro 2000, a fim de que os verdadeiros adeptos de futebol de toda a Europa possam ir aos estádios assistir aos jogos e regressar a casa, este Verão, sem receio ou preocupação com a respectiva segurança. Trata­se de apelo que tem toda a razão de ser face aos acontecimentos recentes verificados em Copenhaga. A maioria dos deputados considerará esta proposta inquestionável. No entanto, segundo sei, há algumas interrogações quanto à questão da adequabilidade do estádio de Charleroi e à capacidade deste para acolher, em segurança, o jogo Inglaterra­Alemanha, a 17 de Junho. Abordarei agora estas questões, pois penso que é delas que as pessoas pretendem ouvir falar. Agradeço ao programa Watchdog da BBC o facto de me ter disponibilizados os pormenores relativos aos resultados de um estudo conduzido por um especialista britânico de renome em matéria de estádios de futebol, o Dr. Jim Dickey. Este chegou à conclusão, após uma breve análise da estrutura temporária da bancada Norte do estádio de Charleroi, que existem demasiados lugares por fila, que o declive da bancada é demasiado acentuado, que as barreiras de segurança são muito baixas, que as saídas da bancada são demasiado estreitas e que as escadas que ficam por trás da bancada são demasiado largas. A capacidade desta bancada, assim como de todas as outras, ficará esgotada a 17 de Junho. Entretanto, a uns escassos quilómetros de distância, o estádio Rei Balduino, o estádio Nacional da Bélgica, e, hoje, provavelmente, um dos mais seguros da Europa, estará vazio nesse dia. Compreendo o orgulho regional de muitos deputados belgas e não questiono que esteja a ser despendido muito tempo pelos organizadores do Euro 2000 para estudar os aspectos da segurança da competição. Mas, seguramente, o bom senso deverá prevalecer, e o futuro deste quadro específico, previsto para este acontecimento em particular, deveria ser cuidadosamente reavaliado. Espero que os senhores deputados apoiem esta proposta, pois trata­se de algo que podemos efectivamente alterar para melhor. Por que não analisar um acontecimento previamente e não termos, depois, de perocupar­nos com as consequências das acções atrozes cometidas por um punhado de pessoas violentas após um jogo de futebol? ­ (EN) Senhor Presidente, espero que o jogo de 17 de Junho entre a Inglaterra e a Alemanha seja um grande jogo de futebol. A maioria das pessoas anseiam por um bom jogo e esperam que a segurança exista. Mas, infelizmente, essa não será a opinião de todos. A força de intervenção anti­hooliganismo da polícia alemã afirmou estar bastante convicta de que haverá hooligans presentes no estádio. Nada posso dizer acerca dos hooligans alemães, mas posso sobre os ingleses ­ não posso falar aqui de "adeptos" e mesmo a palavra "hooligan" me parece pouco forte neste caso. Existe um grupo de pessoas que está absolutamente determinada em estar presente. Se duvidarem de mim, observem bem as reportagens fotográficas dos tumultos ocorridos, ontem à noite, em Copenhaga. Para além dos problemas que o meu colega referiu e que podem ocorrer no interior do estádio de Charleroi, existe a possibilidade de ocorrência de graves problemas nas ruas que circundam esse estádio. O chefe da Federação da Polícia Belga deu a conhecer a sua preocupação. Apelamos agora às autoridades belgas e às autoridades europeias responsáveis pelo futebol para que optem por um estádio mais seguro, disponível noutra localidade da Bélgica, e foi já citado um estádio em Bruxelas. ­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, evidentemente que há qualquer coisa de refrescante, depois do cortejo dos horrores mundiais, em colocarmo­nos outros problemas, embora, após reflexão, acabemos efectivamente por chegar a imagens dificilmente suportáveis. No entanto, penso que a proposta ora em apreciação não aborda o problema correctamente. Assim, quando leio que o nº 2 da resolução "exprime a sua emoção pelo facto de o estádio municipal de Charleroi, que irá receber vários encontros, nomeadamente o jogo Inglaterra/Alemanha, não corresponder às normas belgas de segurança na matéria" , a resolução acerta ao lado. É falso. Por uma série de razões. Em primeiro lugar, porque os organizadores de qualquer jogo na Bélgica e os promotores de qualquer estádio têm de assinar uma convenção de direito público com a comuna em que se situa o estádio e porque essa convenção compromete a responsabilidade pessoal do burgomestre. O nosso distinto colega falou de orgulho regional. Os Belgas sabem o que devem, para o bem e para o mal, à noção de orgulho regional e, por conseguinte, a utilização de um estádio exige, não só a assinatura do burgomestre, mas também a do Ministro do Interior. Assim, é completamente falso falar de derrapagem regional. Por outro lado, toda a gente sabe, somos supostos saber, que não foram os Carolíngios que escolheram esse jogo, tal como os outros. Por fim, no âmbito do Euro 2000, a essas exigências veio juntar­se uma exigência suplementar: o estádio tem de ser autorizados pela União Europeia, pela UEFA. E a UEFA, no que respeita a todos os estádios transformados para acolherem um número suficiente de visitantes, não só deu uma autorização in fine do procedimento, como participou na organização material da revisão dos estádios. Sei alguma coisa do que se passou porque trabalhei, enquanto burgomestre da cidade de Liège, na preparação de um estádio do mesmo tipo. Para concluir, lamento dizer que os nossos colegas se baseiam em premissas que não são exactas, pelo que só podem chegar a conclusões erradas. Não sou o único a pensar assim; o meu colega Desama teria falado no mesmo sentido se tivesse podido usar da palavra; é também o caso do nosso colega holandês van den Berg, que me pediu para referir que, na sua opinião, via neste caso, mais do que uma responsabilidade belga, existe uma cooperação muito forte... ...uma cooperação muito estreita com o Governo neerlandês, que foi estabelecida logo de início e que estendemos à França, tendo em conta as lições que se retiraram do Campeonato do Mundo, bem como a um conjunto de outros países, num total de 14, creio, incluído o Reino Unido, obviamente porque pretendíamos ter contacto com os países que poderiam enviar equipas para a Bélgica. Senhor Presidente, concluo, dizendo que, como terceiro e último aspecto, este Parlamento deveria aprovar legislação e não preocupar­se com eventuais riscos. Será que abordaremos amanhã, ou na semana que vem, o problema dos comboios que saem da estação de Paddington? ­ (FR) Senhor Presidente, penso que este texto apresenta um certo número de vantagens. Permite­nos recordar que somos todos pela condenação do hooliganismo e que todos queremos evidentemente lutar, na medida do possível, contra esse fenómeno. Gostaria apesar de tudo de recordar também que, desde há dois anos, tanto nos Países Baixos como na Bélgica, com profissionalismo, os meios desportivos, as autoridades políticas, mas também as autoridades policiais, preparam o Euro 2000 e, em termos materiais, foram realizados investimentos colossais. Apesar disso, há sempre algum risco? Sim, haverá sempre um risco. Se estiverem perante um fenómeno desta natureza, nunca poderão dizer que não vai acontecer nada. Mas, muito desportivamente, gostaria mesmo assim de dizer à nossa colega britânica que isso não justifica que se explore antecipadamente um acontecimento deste tipo com uma certa forma de demagogia e que nos proponhamos mesmo propagar falsas informações em documentos oficiais do Parlamento Europeu. O ponto 2, como já foi dito pelo senhor deputado Dehousse, não é exacto. As autoridades belgas deram autorização no que respeita ao estádio de Charleroi. O ponto 3, que refere que eventualmente o estádio Rei Balduíno, em Bruxelas, estaria interessado, é falso. Nenhuma autoridade, nenhum responsável apontou nesse sentido. Assim, penso que temos de voltar ao bom senso e nunca retomar textos como esse. Por fim, o nosso colega aproveitou um dado transmitido na BBC e disse que estava feliz com a publicidade que esta estação lhe fez. Fui verificar aquilo que foi dito nas ondas da BBC por alguém que não é árbitro de futebol como o senhor, mas que é o treinador da equipa da Grã­Bretanha. Que disse Kevin Keegan ­ e vou terminar, Senhor Presidente ­ quando visitou Charleroi? Que o estádio é bom para acolher um jogo de alto nível. Considera mesmo que o estádio é no mínimo muito pouco diferente de um grande número de estádios em Inglaterra. Por conseguinte, sejam desportivos! Se o senhor é árbitro, Senhor Deputado Heaton­Harris, tem uma opinião, mas prefiro a opinião de Kevin Keegan, que me parece mais qualificado; por conseguinte, desista e retire a sua proposta. ­ (EN) Senhor Presidente, não tenho qualquer dúvida de que todos pretendemos ver o hooliganismo erradicado do futebol a nível europeu e mundial. Contudo, teremos de ter o cuidado de não o fazer de uma forma que limite a satisfação dos verdadeiros adeptos da modalidade. A questão deverá, por conseguinte, ser debatida a nível europeu, e deveríamos precaver­nos contra a possibilidade de nos deixarmos envolver no emaranhado das discussões locais sobre a capacidade ou segurança de estádios específicos, sejam eles quais forem. É preciso que nos interroguemos por que razão as medidas tomadas no passado falharam repetidamente em criar para todos uma cultura de prazer no futebol. Congratulo­me com o diálogo em curso entre a Comissão e os clubes desportivos e de futebol sobre a forma de se melhorar a situação. Os responsáveis pela modalidade serão aqueles que, através de um diálogo construtivo, acabarão por ser capazes de encontrar as respostas para a praga do hooliganismo e, é preciso que se diga, para o racismo que atinge o mais popular os desportos. ­ (FR) Senhor Presidente, penso que devemos apesar de tudo levar estas questões do hooliganismo a sério. Sabemos já que dezenas de milhões de pessoas se apaixonam por este desporto e que, após o Campeonato do Mundo de futebol, ganho pela França, esperam impacientemente o Euro 2000. Penso que o futebol se transformou num jogo de massas, num jogo popular, e que está definitivamente em causa a segurança dos nossos filhos, dos nossos irmãos mais novos, dos adolescentes que frequentam os estádios. Por conseguinte, penso que, efectivamente, não podemos contentar­nos exclusivamente em dizer: "há riscos, sempre haverá riscos" . Penso que há apesar de tudo que tentar contrariar o melhor possível este fenómeno do hooliganismo. Digo isto porque não podemos deixar denegrir a imagem dos verdadeiros entusiastas pela acção de alguns extremistas violentos, que aproveitam o pretexto dos grandes ajuntamentos para se dedicarem a actos inaceitáveis. A resolução tem razão em realçar que há que tomar medidas de segurança adequadas. No último campeonato do mundo de futebol, como se recordarão, os hooligans perpetraram actos de violência muito graves, nomeadamente agredindo um polícia que ficou muito tempo em coma e ficou paralítico para o resto da vida. Assim, penso que tudo isto não constitui uma fatalidade, que devemos dispor dos meios, por exemplo, de punir os hooligans nos países da União Europeia onde cometerem as suas malfeitorias. A este respeito, penso que temos um exemplo recente em França que é muito importante. Há anos que os hooligans franceses de ideologia nazi tinham ocupado uma tribuna de aficcionados no Parque dos Príncipes em Paris. Aproveitavam os jogos para extravasar o seu ódio, lançar slogans nazis e perseguir os negros e os árabes à saída do clube. O Paris­St­Germain deixava andar e tinha mesmo proibido o acesso à tribuna em questão a pessoas de cor, a pretexto de segurança. Após uma queixa da associação francesa SOS racismo, e perante a ameaça de uma condenação, o clube comprometeu­se a pôr fim a essas práticas e a não continuar a tolerar os hooligans no estádio, filtrando seriamente as entradas. O Paris­St­Germain passou a difundir, antes de cada jogo, até ao final da estação, um videoclip anti­racista que celebra os valores da amizade, da fraternidade e dos prazeres do desporto. Isto prova que podemos agir, isto prova que não existem fatalidades, e penso de facto que, quando sabemos aquilo em que se tornou o futebol, com as dezenas de milhares de jovens nos estádios, temos de facto de estar atentos e de não levarmos estas questões levianamente. Senhor Presidente, o PPD não apoia a resolução dos colegas britânicos, tendo anunciado que irá retirá­la dentro em breve. Não porque não quiséssemos condenar a crescente violência em resultado dos desafios de futebol, mas sim porque, tal como foi redigida, a resolução é demasiado restrita e demasiado pobre e, assim sendo, se encontra deslocada neste hemiciclo. Caros colegas, afinal de contas, não nos incumbe, a nós, misturar­nos, do ponto de vista político, com determinado poder em determinado lugar e começarmos a emitir pareceres técnicos sobre as condições de determinado estádio de futebol para nele se realizar um único campeonato Euro 2000. Teria sido preferível fazer notar, como, em nome de muitos colegas do PPE, pretendo fazer por este meio, em primeiro lugar, que a segurança é um bem essencial a que se deve prestar o maior cuidado, e em prol da qual também se estão a envidar grandes esforços, por ocasião do Euro 2000. Em segundo lugar, que se exorte quem quer que responda pela segurança do Euro 2000 a desenvolver uma acção extremamente preventiva. Em terceiro lugar, que incentivemos os serviços policiais de todos os países participantes a transpor os obstáculos que se ponham a uma profunda cooperação. Em quarto lugar, que se lance um apelo ao fair play, dirigido a todos os envolvidos, tanto organizadores como jogadores e apoiantes. É lamentável que esta resolução tivesse constituído motivo para um desafio entre a Bélgica e a Inglaterra, primeiro no PPD e, depois, inclusive aqui, neste hemiciclo. Espero, entretanto, que este desafio termine de modo desportivo e que os Belgas ganhem, não só aqui, como também em alguns dos desafios durante o Euro 2000. Senhor Presidente, o "hooliganismo" não constitui um fenómeno marginal, mas sim uma inequívoca subcultura. Uma subcultura não é coisa que se controle facilmente. A zero tolerance oferece, a meu ver, a única solução em que se actua sistematicamente contra todas as transgressões e em que todas as violações são eficazmente punidas. Conscientemente ou não, o conteúdo da presente resolução ignora as causas do "hooliganismo" . Os promotores da iniciativa preferem, obviamente, tecer críticas violentas à organização do Euro 2000. Esse é um jogo em que os Liberais não querem participar. Nós avaliamos os esforços ingentes que os governos dos países organizadores efectuaram para fazer com que o Euro 2000 decorra nas melhores condições possíveis. Em vésperas do Euro 2000, apenas desejamos exortar todos os responsáveis a manter a maior vigilância possível para se alcançar o objectivo estabelecido, isto é, fazer do Euro 2000 uma festa para centenas de milhar de espectadores e milhões de telespectadores, festa que deve contribuir para a divulgação de uma imagem europeia positiva. Senhor Presidente, não nos é possível apoiar a resolução apresentada. Pessoalmente, era a favor da discussão do tema do "hooliganismo" , mas, no fim de contas, só pode descrever­se esta resolução como poluição da ordem do dia. Este Parlamento não deve discutir sob pressão daquilo que, segundo julgo, constitui parte da opinião pública britânica a segurança no decurso de um único desafio do EURO 2000. Isso constitui, inclusive, uma ofensa aos organizadores deste campeonato, neste caso, belgas, bem como às autoridades internacionais envolvidas. É realmente lamentável, porque estamos a discutir a luta contra o "hooliganismo" , sobre o que há muito a dizer. Sobre isso, estamos continuamente a aprender lições como: como devemos acompanhar realmente os adeptos? Como podemos dar melhor preparação profissional aos dirigentes dos clubes e organizadores dos campeonatos? Além disso, também se deve prestar atenção à chamada second opinion, que agora se usa, em que um grupo exterior à organização analisa as medidas a tomar e sugere correcções a introduzir­lhe. Senhor Presidente, os "hooligans" já conseguiram, demasiado, amargurar o prazer dos verdadeiros adeptos. No EURO 2000, não vão consegui­lo, que esse vai constituir uma verdadeira festa do futebol para todos. . ­ (EN) Senhor Presidente, tal é a amplitude dos temas debatidos no Parlamento Europeu que começarei pelas Filipinas e acabarei com o futebol. A comissão partilha das preocupações expressas pelos senhores deputados quanto à saúde e segurança dos reféns em Jolo e Basilan. Condeno veementemente estes actos de terrorismo. Apoiámos totalmente, como é óbvio, a decisão de enviar o Alto Representante da UE para a PESC, Javier Solana, às Filipinas. Javier Solana foi enviado para transmitir, pessoalmente, ao Governo das Filipinas a mensagem da União Europeia, no que se refere à segurança dos reféns. Recebeu garantias do Governo das Filipinas de que as forças militares deste país não seriam utilizadas para a libertação daqueles. Estamos a acompanhar de perto os acontecimentos em Mindanao e nas ilhas vizinhas. Estamos preocupados com a escalada da violência política verificada após a suspensão das negociações de paz entre o Governo das Filipinas e os diversos grupos armados. Acreditamos que só um rápido reatar das negociações de paz, tal como solicitado pelos dirigentes da sociedade civil e os grupos religiosos, abrirá perspectivas para uma melhoria duradoura da situação em Mindanao. Gostaria de acrescentar um derradeiro aspecto acerca dos 21 reféns - sete deles são cidadãos da União Europeia. Obviamente, todos ansiamos pela sua libertação. Os nossos pensamentos estão, obviamente, com as suas famílias. Espero também que recebamos, em breve, notícias acerca da situação dos jornalistas que foram cobrir esta notícia e que, posteriormente, desapareceram. Espero que rapidamente se descubra o seu paradeiro. Passo agora à questão da Guiné Equatorial. Já há diversos anos que acompanhamos de perto a situação dos direitos humanos neste país. Partilhamos da preocupação manifestada pelo Parlamento Europeu acerca das eleições locais no país. Essas preocupações foram expressas na declaração da Presidência, no início de Maio. Durante uma recente missão dos serviços da Comissão, foram as questões agora referidas pelo Parlamento tratadas directamente com o Presidente Obiang. A 2 de Maio, foi dirigido pelo Governo da Guiné Equatorial ao senhor Comissário Nielson um pedido oficial para uma missão de observação das eleições. Está a ser enviada ao Presidente Obiang uma resposta, explicando as razões da nossa recusa. O pedido do Governo chegou tarde demais e, no cumprimento das nossas orientações, as missões de observação de eleições deverão ser preparadas numa face inicial do processo eleitoral, por forma a que possamos assegurar que o processo é correcto e justo. É um facto relevante que os partidos da oposição na Guiné Equatorial tenham contestado os cadernos eleitorais e decidido boicotar as eleições. Consideramos, portanto, que, nesta fase, a presença de observadores internacionais não só não contribuiria para melhorar a qualidade e a transparência das eleições locais, como existiria um risco concreto de esta missão ser indevidamente utilizada pelas autoridades locais como forma de legitimação de um processo pouco correcto. Porém, tencionamos envolver­nos na promoção do processo de democratização na Guiné Equatorial. Quanto ao Irão, a Comissão partilha totalmente da preocupação expressa pelo Parlamento acerca da ausência de liberdade de expressão no país. No diálogo crítico entre a União Europeia e o Irão são levantadas regularmente questões respeitantes aos direitos humanos, incluindo a liberdade de imprensa. As autoridades iranianas estão absolutamente cientes da importância que atribuímos a estas questões. A actual situação é, obviamente, muito delicada: os opositores às reformas utilizaram o controlo que têm sobre o aparelho judicial e as forças de segurança para intimidar os intelectuais e abolir os jornais reformistas. O julgamento em curso dos 13 judeus acusados de espionagem é também preocupante. Os reformistas mantiveram­se calmos, e assim deveríamos permanecer também, esperando que a reunião, em breve, do novo Parlamento possa contribuir para melhorar a situação. Quanto à Birmânia, deploramos a contínua violação dos direitos humanos pelo regime militar do país. Deploramos, em especial, as persistentes execuções extrajudiciais, a generalizada imposição de trabalhos forçados e a deslocação forçada das populações locais, bem como a repressão dos opositores políticos e o impedimento do livre funcionamento dos partidos políticos legítimos. Incluem­se aqui as restrições à liberdade de circulação de Aung San Suu Kyi e outros membros da Liga Nacional para a Democracia e a prática rotineira de detenções arbitrárias. Apoiámos firmemente a posição comum europeia sobre a Birmânia e a decisão de Abril de 2000 do Conselho "Assuntos Gerais" , com vista ao reforço da referida posição comum. Aproveitamos todas as oportunidades de que dispomos para pressionar os nossos parceiros asiáticos para que exortem aquilo a que se chama - à laia do estilo de George Orwell - o "Conselho para a Paz e Desenvolvimento do Estado" a entabular um verdadeiro diálogo com os representantes democraticamente eleitos e as minorias étnicas, com vista a que se chegue a uma solução mutuamente aceite para os problemas da Birmânia e para que se respeitem, no país, as normas internacionais relativas aos direitos humanos. Por último, quanto ao hooliganismo no futebol: a responsabilidade pela garantia de uma segurança adequada para espectadores e jogadores durante os jogos do Euro 2000 cabe às autoridades nacionais competentes e às associações de futebol. Gostaria apenas de referir dois aspectos suplementares. Em primeiro lugar, gostaríamos que o Parlamento tivesse presente que, em Junho último, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" solicitou aos Estados­Membros que acelerassem a sua cooperação, por forma a evitarem e controlarem a violência e os distúrbios relacionados com os jogos internacionais de futebol. Ao mesmo tempo, foi disponibilizado às forças policias um guia com exemplos de métodos de trabalho. Em segundo lugar, o programa comunitário sobre cooperação policial e alfandegária financia um projecto, preparado pelas autoridades policiais neerlandesas e belgas, no qual participam outras forças policiais de outros Estados­Membros. Este visa permitir retirar lições da organização do Euro 2000, a fim de melhorar, se necessário, a organização futura de acontecimentos semelhantes. Gostaria simplesmente de acrescentar um aspecto. Espero sinceramente que o Euro 2000 seja um verdadeiro êxito. No entanto, espero com igual fervor que os jogos, durante o Euro 2000, sejam bastante melhores do que aquele a que assisti ontem à noite na televisão. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 18H00. ­ (EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Serei muito breve, mas devo referir um assunto que é muito caro à maioria dos deputados deste Parlamento. Por diversas vezes, esta semana, o bar dos deputados recebeu visitantes de fora do Parlamento e, na verdade, simplesmente membros do público. Sei que houve diversos deputados que, ao longo da semana, não conseguiram adquirir qualquer alimento. Será possível obtermos um esclarecimento dos Questores, por forma a que disponhamos, de facto, de um Bar dos Deputados? Existe um em Bruxelas. Não me oponho a que um ou outro funcionário, ou outra pessoa, utilize o bar, mas a utilização por parte de grupos de 20 visitantes ou mais não está correcta. Espero obter esclarecimentos este respeito. Muito Obrigado, Senhor Deputado Sturdy. De acordo com o seu pedido, transmitiremos essa questão aos Questores. Senhor Presidente, pelo que percebo, vamos votar sem debate as duas últimas resoluções sobre a Guatemala e sobre o tratado de não­proliferação. Não levantarei objecções, mas gostaria de manifestar a minha estranheza ao ver que o Parlamento pode gastar meia hora com uma discussão sobre o "hooliganismo" no futebol ­ e eu sou, mesmo assim, uma grande adepta de futebol ­ mas não dispõe de um minuto para falar do maior de todos os "hooliganismos", nomeadamente as armas nucleares que há no mundo! O seu comentário é pertinente. Esta manhã foi decidido que votaríamos às 18H00 e que as urgências seriam votadas, independentemente de terem sido debatidas ou não. A questão do hooliganismo estava inserida no debate sobre direitos humanos. Esse debate foi concluído. Por isso terminámos toda essa secção. Não pretendo proceder a uma série de debates. Temos uma série de votações pela frente esta noite. Senhor Presidente, naturalmente, é evidente que, agora, o Senhor gostaria de evitar um longo debate, mas eu penso que hoje de manhã, ao ser tomada a decisão, não ficou claro que os assuntos urgentes são, simplesmente, deixados cair. Nesse caso, talvez também alguns colegas tivessem decidido de uma outra maneira. Acho que não se deve, de modo algum, introduzir aqui no Parlamento o hábito de deixar simplesmente cair temas que estão na ordem do dia desde princípio da semana. Pretendíamos falar sobre a Guatemala. Ao longo de toda a semana, estiveram aqui deputados da Guatemala e nós tentámos explicar­lhes que têm de melhorar a sua democracia e o respeito pelos Direitos Humanos. Creio que se acabarmos por nem discutir o tema, não estamos a dar um bom exemplo! Gostaria apenas de salientar que o número 6 do artigo 50º, refere: "O Presidente e os Presidentes dos grupos políticos podem decidir por à votação uma proposta de resolução sem debate". Foi nos termos desse artigo que esta prática se desenvolveu. Concordo que não deveria ter­se tornado um precedente. Passemos agora à votação. Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavras relativamente à votação, nomeadamente que, tanto devido à inobservância do prazo de 24 horas, como também, eventualmente, devido ao quórum, se poderia tentar fazer algo contra esta votação. Não gostaria de o fazer, mas gostaria de pedir à colega Buitenweg e aos seus amigos que, amanhã, observem uma moratória e ponham fim à sua acção de sabotagem aqui nesta câmara! ­ Senhor Presidente, a minha intervenção é de facto uma invocação do Regimento, exactamente no mesmo sentido do meu colega. Lamento que a senhora deputada Buitenweg se tenha envolvido em manobras de sabotagem, e eu queria reagir contra afirmações reiteradas que ouvimos da senhora deputada Buitenweg, da senhora deputada Van Lancker e do senhor deputado Howitt, que são acusações de sabotagem contra outros, quando efectivamente tem sido a própria senhora deputada Buitenweg que tem liderado o movimento de sabotagem do funcionamento desta câmara. ­ (EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Gostaria de propor que passássemos à votação imediatamente. Realizámos o debate esta manhã, tomámos a nossa decisão, prossigamos agora com a votação. VOTAÇÕES Senhor Presidente, as pessoas são diferentes umas das outras. Pelo contrário, porém, todas valem o mesmo. Em nossa opinião, na sociedade humana devemos partir da solidariedade, da dignidade e da igualdade dos seres humanos. Todo o ser humano tem direito a elas. Infelizmente, existe uma longa tradição de tratamento desigual, em primeiro lugar, por parte de pessoas que têm poder para tornar os outros dependentes de si. Elas podem tratar de maneira desigual os que delas dependem, premiando­os ou castigando­os por características sobre as quais elas próprias não podem exercer qualquer influência. Não são apenas os donos de escravos e os militares colonialistas que o fazem, mas fazem­no também os empregadores e os responsáveis políticos. Gera­se também discriminação quando se tornam desnecessariamente escassas as necessidades básicas das pessoas. Se todos tiverem de lutar por um posto de trabalho, por um lugar de formação profissional ou por uma habitação, suscita­se uma luta de interesses entre grupos. Em tal caso, as pessoas pensam: "se não fossem aqueles, nós tínhamos mais" . Partindo de um ponto de vista racista, trata­se, estupidamente, da questão de saber quem pode e não pode então dispor dos escassos bens disponíveis. Todo aquele que pertence a outro grupo pode ser considerado concorrente indesejável, tanto no mercado de trabalho, como no mercado da habitação. Na Europa Ocidental continuamos a verificar a existência de preconceitos e tendência para a desigualdade de tratamento entre os empregadores e a polícia. A par destes, há grupos que pretendem retirar vantagens políticas da penúria e dos sentimentos de vistas curtas para lançar grupos de pessoas uns contra os outros. O facto de, a partir de agora, nos novos Estados recém­formados da Europa Oriental, a linguagem dos trabalhadores e dos agricultores passar a ser a linguagem do Estado e do ensino faz parte de uma democratização que é indispensável, sem que, porém, isso possa fazer­se acompanhar de discriminação e, inclusive, de expulsão das minorias residentes no território desse Estado. Todos os seres humanos têm direito a protecção contra os exploradores políticos e económicos da discriminação. Direito de voto para os recém­chegados, bom tratamento dos refugiados políticos, igualdade de tratamento de todos os habitantes da União Europeia, sem distinção de nacionalidades, e a inversão do ónus da prova em processos legais, constituem um meio indispensável para o efeito. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária vota a favor de se fortalecer ao máximo a situação das vítimas de discriminação e contra toda e qualquer tentativa de enfraquecer essa protecção. Senhor Presidente, votei a favor da proposta de directiva contra as discriminações raciais e de origem étnica. Fi­lo com grande convicção e sinto­me feliz, sobretudo na minha qualidade de representante do Partido dos Reformados, por ter contribuído com o meu voto para a aprovação dessa directiva. Os idosos e os reformados viveram a Segunda Guerra Mundial, sabem o que significa ter comportamentos anti­raciais. Desejavam que nunca mais se voltasse a este assunto, e ainda por cima com leis, porque temos de impedir que sejam perpetuadas acções anti­raciais e anti­étnicas. Espero que essa lei se torne rapidamente inútil, pois isso significará que já não haverá comportamentos anti­raciais e anti­étnicos: que se torne inútil como qualquer lei contra as discriminações. Não sendo assim, infelizmente, a Europa faz bem em declarar publicamente e de forma tão clara a sua posição. A proposta de directiva apresentada pela Comissão destinada a aplicar, a nível europeu, o princípio da igualdade de tratamento das pessoas, sem distinção de raça ou origem étnica, e sobretudo o relatório Buitenweg do Parlamento Europeu, revelam à evidência que o óptimo é inimigo do bom. No início, no entanto, a proposta parecia bem intencionada. Tratava­se de melhorar, dentro da União Europeia, a protecção das pessoas vítimas de racismo. Mas, na prática, o texto que acaba de nos ser apresentado está de tal maneira obcecado com a caça às discriminações que perde completamente de vista os princípios elementares do Estado de direito e até mesmo, o que é o cúmulo, o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas. Sem esquecer, evidentemente, como é hábito, que a proposta de directiva despreza qualquer respeito pela subsidiariedade e pela necessária margem de apreciação por parte dos Estados­Membros. No que respeita sobretudo ao capítulo sobre o Estado de direito, pode ler­se com estupefacção no próprio texto da Comissão que se, numa dada situação, surgir uma simples presunção de discriminação, cabe à defesa provar que não houve violação da igualdade de tratamento. Seria assim completamente ignorado o princípio tradicional do nosso direito segundo o qual cabe à acusação apresentar provas da culpabilidade do acusado, e não ao acusado apresentar provas da sua inocência (artigo 8º). As consequências de uma tal disposição seriam tanto mais destruidoras quanto a presumível discriminação poderia ser uma simples "discriminação indirecta" , a qual ocorre, nos termos da alínea b) do artigo 2º, "sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra seja susceptível de prejudicar uma pessoa ou um grupo de pessoas de uma dada raça ou grupo étnico" . Mas esta fúria antidiscriminação depressa encontra os seus limites, sempre no próprio texto da Comissão, quando se trata de tomar medidas específicas para compensar os handicaps de algum grupo étnico supostamente desfavorecido (artigo 5º). Aqui se esboça a famosa política americana, hoje em dia aliás muito contestada nos próprios Estados Unidos, da "discriminação positiva" . E até agora ainda só falei do texto da Comissão, que é o mais moderado. O relatório do Parlamento Europeu exagera em todas as áreas. Na Comissão, no entanto, houve quem pareça ter tido dúvidas, pois deram­se ao trabalho de juntar à proposta de directiva uma ficha explicativa do seu eventual impacto para as empresas. Este procedimento pouco habitual mostra bem que a questão não é clara. Nessa ficha, a Comissão afirma pura e simplesmente que "a directiva reforçará a competitividade das empresas europeias, assegurando que elas disponham de um volume de competências e de recursos mais importante do que actualmente, e que essas competências sejam utilizadas sem distinção de raça ou de origem étnica" . Infelizmente, esta afirmação, que apenas visa limpar a consciência dos redactores, é completamente falsa. É evidente que os directores de empresas se arriscam a sentir­se pressionados, nomeadamente no domínio da contratação, pelas ameaças de pessoas cujas candidaturas tenham sido rejeitadas. Não podemos no entanto negar que a imigração actual, nos países europeus, é composta essencialmente de pessoas não qualificadas, oriundos de países onde a experiência de trabalho em empresa, tal como nós a praticamos nos nossos países, é particularmente fraca. Ameaçado por esta nova legislação, e para ter paz, o empregador pode ser levado a praticar contratações injustificadas que irão entravar a competitividade da sua empresa. Por todas estas razões, rejeitamos o relatório Buitenweg e esperamos que o Conselho, que tem de deliberar por unanimidade nos termos do artigo 13º do Tratado CE, rejeite pelo seu lado a proposta da Comissão. Teria votado a favor da resolução, dados os pontos positivos que ela comporta e as esperanças que alguns desses pontos podem legitimamente originar. Todavia, duas intervenções do senhor deputado Désir revelaram que os textos, pelo menos na sua versão francesa, incluíam disposições totalmente contrárias aos princípios do direito internacional e, especificamente, à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Foi por isso que me abstive na votação da resolução legislativa. Votámos a favor do relatório Buitenweg que apoia e melhora em muitos pontos a proposta de directiva do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de raça ou origem étnica. Todavia, como tivemos oportunidade de dizer na altura da votação da alteração 39, queremos recordar o nosso completo desacordo com a redacção do artigo 4º do projecto de directiva que, ao estabelecer que "uma diferença de tratamento baseada numa característica ligada à raça ou à origem étnica não constitui uma discriminação quando, dada a natureza de uma actividade profissional ou as condições do seu exercício, a característica em causa constitui uma exigência profissional essencial" , entra em total contradição com as disposições das convenções internacionais e europeias sobre os direitos humanos e a eliminação de todas as formas de discriminação social que comprometem a União Europeia e os Estados­Membros que as ratificaram, assim como com as leis e constituições de vários Estados­Membros da União Europeia. Esse artigo não poderá ser transposto por exemplo para o direito francês, uma vez que o Conselho Constitucional será obrigado a opor­se­lhe, com razão. Esse artigo, se vier a manter­se na versão definitiva da directiva, constituiria, pela primeira vez, uma base legal para discriminações baseadas numa "característica ligada à raça ou à origem étnica no direito do trabalho" . Não quisemos deixar de acompanhar o nosso voto desta reserva, que se aplica também à utilização, pelo menos na versão francesa, da palavra "race" ( "raça" ) de forma totalmente inadequada em vários artigos. No artigo 2º, por exemplo, onde é utilizada como elemento descritivo "de um grupo de pessoas" , e não como elemento destinado a caracterizar uma discriminação totalmente inaceitável, o que significa considerar o conceito como fundamentado e como podendo real e validamente servir para descrever uma pessoa ou um grupo. A luta contra o racismo, bem compreendida, baseia­se precisamente na recusa do conceito de raça, na sua denúncia, na recusa de afectar homens ou mulheres a essa categoria, de dividir a humanidade segundo esse pseudo­conceito. Voto a favor da directiva europeia que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica pela seguintes razões. Como mulher britânica de origem asiática, sofri na pele as consequências que o racismo pode ter sobre as pessoas e as comunidades. Apesar de, nos últimos anos, termos assistidos a importantes progressos na luta contra todos os tipos de racismo, este continua a destruir a vida das pessoas. Por exemplo, na minha região, West Midlands, assistimos recentemente a casos preocupantes de violência racista. O ataque ao parceiro branco da atleta negra de renome internacional Ashia Hansen é disso um exemplo revoltante. Este relatório constitui um verdadeiro passo em frente, com vista à inversão do ónus da prova em processos cíveis por discriminação. Uma vez apurados os factos de um caso, caberá ao acusado de racismo provar a sua inocência. Congratulo­me, em especial, com as medidas incluídas na directiva, que permitirão aos indivíduos instaurar acções cíveis caso sejam vítimas de discriminação racista. Regozijo­me também com o facto de esta legislação ter em conta a noção de "discriminação indirecta", sempre que as disposições aparentemente neutras possam ter um efeito adverso para uma pessoa ou grupo de determinada origem racial ou étnica. O extremismo da extrema direita está a crescer, não só na Áustria, mas em toda a Europa. Esta directiva põe ao nosso dispor uma legislação anti­racista das mais eficazes que a Europa alguma vez viu e a mais eficaz em matéria de relações inter­raciais a afectar o meu país desde a aprovação da Lei sobre as relações entre Raças de 1976 (Race Relations Act). Dever­se­á dar aos grupos minoritários uma maior participação na Europa. A UE deveria prestar mais atenção aos problemas e aspirações destes. É preciso que aproximemos as Instituições europeias de todas as comunidades da União. A Europa deverá ser aberta a todos e não exclusivista. Temos de enfrentar o racismo sempre e onde quer que ocorra. A directiva relativa ao princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica é uma afirmação contra o racismo e constitui um importante progresso concreto rumo à sua erradicação. Os sociais­democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram, hoje, a favor do relatório de Kathalijne Barie Buitenweg sobre a proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica. Foi um prazer, pois, deste modo, o Parlamento Europeu cumpriu, assim, a tarefa que lhe cabe relativamente à concretização do artigo 13º do Tratado de Amesterdão. De acordo com o disposto no artigo 13º do Tratado, o Parlamento Europeu deverá apenas ser consultado relativamente a este processo. Por esse motivo foi relevante, na altura da votação, o amplo apoio político que mereceu a comunicação do Parlamento, tanto ao nível dos pontos individuais como no conjunto. Entretanto não nos foi possível votar a favor das propostas de alteração que dizem directamente respeito a situações que estão abrangidas pelo Direito Penal dos Estados­Membros. Este aspecto continua a ser do foro nacional. Neste contexto e relacionado com o debate em torno do relatório, apontamos para o facto que esta directiva diz apenas respeito à discriminação por razões de raça ou origem étnica. E todas as outras considerações para a protecção enumeradas no artigo 13º do Tratado? Preocupa­nos o facto da EU, nesta directiva, ao basear­se apenas nestas duas considerações, na prática acabar por criar uma hierarquização de possíveis motivos de discriminação. Queremos, por isso, salientar especialmente a proposta de alteração 6 relativa a uma nova consideração que é absolutamente decisiva para nós. Tendo em conta a comprovação preocupante de que o racismo está a aumentar, congratulo­me vivamente com este relatório, que visa garantir a igualdade de tratamento nos sectores laboral e social entre as pessoas de todas as origens étnicas. A relatora procura assegurar um nível mínimo de protecção, incluindo a inversão do ónus da prova em processos civis por discriminação racial, e dar aos indivíduos o direito de instaurarem processos judiciais, caso sejam assediados ou vítimas de discriminação racial. Deve louvar­se a Presidência portuguesa pela sua prontidão em inserir este assunto na agenda do Conselho. A luta contra as discriminações constitui um combate que se confunde com a história da nossa assembleia desde 1979: duas comissões de inquérito sobre o racismo foram já criadas e o Parlamento esteve também na origem, em 1986, de uma declaração interinstitucional comum. Tais iniciativas não bastam, há que ir mais longe, há que legislar. O relatório Buitenweg chega no bom momento, quando, na Europa, o racismo e o anti­semitismo se mantêm uma inquietante preocupação. Será necessário recordar aqui a nossa vigilância relativamente a certos partidos actualmente no poder? Apresentei, juntamente com os meus colegas Deprez e De Clercq, uma alteração sobre o título da directiva. Com efeito, o texto inicial em francês da Comissão refere "" ( "sem distinção de raça ou origem étnica" ). Com efeito, a noção de origem é fundamental, uma vez que as eventuais discriminações podem visar, não só o estatuto actual de um indivíduo, mas também a sua origem, a sua ascendência. Quisemos introduzir a mesma particularidade e a mesma especificação na questão da raça, falando portanto de origem racial. Essa alteração foi aprovada em Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, mas constato agora que, pura e simplesmente, desapareceu do texto que lhes é submetido. Gostaríamos de ter a garantia de que esse problema será correctamente resolvido. Por outro lado, embora a questão da religião tenha sido excluída desta directiva por razões jurídicas, penso ser igualmente crucial recordar que não esquecemos minimamente as formas de discriminação baseadas nas convicções religiosas, e que o Parlamento tem ainda de apreciar, dentro deste espírito, um outro texto da Comissão. Em conclusão, o relatório Buitenweg inspira­se numa atitude voluntarista e progressista que defendi. Pois o risco de ressurgimento da hidra neofascista e racista impõe­nos, mais do que nunca, uma grande vigilância. Nesta matéria, o nosso Parlamento tem de colocar­se na frente do combate. Está encerrado o período de votação. Luta contra o tráfico de mulheres (continuação) Segue­se na ordem do dia a continuação do debate sobre a luta contra o tráfico de mulheres. ­ (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar a relatora pelo excelente trabalho realizado sobre um problema de enorme gravidade. O tráfico de mulheres é algo que, realmente, está a ter uma grande incidência, especialmente nos países fronteiriços da União Europeia, onde estão a organizar­se mafias para enganar mulheres com promessas de emprego e de uma vida melhor, mulheres essas que, no final, acabam na prostituição e, em muitos casos, numa situação que poderíamos claramente qualificar de escravatura. Trata­se de um fenómeno ligado à sociedade actual, onde a imigração começa a constituir um grave problema, visto que há movimentos importantes de pessoas que procuram a sociedade do bem­estar que caracteriza a maioria, ou praticamente todos os países da União Europeia. Esta situação exige uma série de medidas inovadoras, fundamentalmente de atenção às vítimas e de perseguição das pessoas implicadas no tráfico de mulheres e também de crianças ­ não é só um problema das mulheres, mas também das crianças ­ para a exploração sexual. Entre as medidas propostas neste relatório figuram, fundamentalmente, a ajuda às vítimas e o apelo aos Estados­Membros para que modifiquem a sua legislação a fim de facilitar uma actuação rápida e coordenada entre os diferentes países, por forma a solucionar este gravíssimo problema. A ajuda de que as vítimas necessitam não é apenas material, mas também legal, porque se trata geralmente de pessoas sem documentos, sem possibilidades, que se encontram numa situação de medo e que necessitam de uma ajuda que, simultaneamente, proteja a sua identidade e lhes garanta que, se regressarem ao seu país de origem, não irão ter problemas ainda mais graves. Os diferentes países da União Europeia devem harmonizar a sua legislação neste sentido e adoptar medidas adequadas para ajudar estas vítimas. O comércio sexual é algo que se está a expandir de forma alarmante. Há mulheres e crianças implicadas. Penso que os meios de comunicação social deveriam também ajudar neste processo, porque, cada vez mais, se detectam anúncios nos meios de comunicação ­ por vezes em jornais muito sérios ­ por detrás dos quais se escondem o tráfico de mulheres e a exploração. Todavia, não é só com ajudas jurídicas e através da protecção das vítimas que se deve abordar o problema, mas também com campanhas de informação, sobretudo nos países de origem, para que estas mulheres saibam realmente ao que se expõem, já que a maior parte delas são ludibriadas e não sabem o inferno que depois vão encontrar. Senhor Presidente, todos os anos, meio milhão de mulheres são enganadas ou forçadas a uma vida de escravas sexuais. Este tráfico, que está em grande crescimento, é mais lucrativo do que o tráfico de drogas e é cada vez mais controlado por uma mafia organizada de tráfico de mulheres. Apesar desta triste realidade, as penas por tráfico de mulheres são insignificantes, comparadas com as penas por crime grave de tráfico de drogas. São, talvez, de dois anos de prisão, enquanto que as do tráfico de droga vão de dez a quinze anos. São poucos os criminosos que vão a tribunal e ainda menos os que são condenados. A União Europeia tem constituído, até agora, um exemplo de que as palavras nem sempre correspondem à realidade. Apesar das várias tomadas de posição da UE em relação ao assustador tráfico de mulheres, ainda não existe uma base de dados completa com informação sobre vítimas, vias do tráfico, legislação e medidas. O lobby das mulheres europeias informa que apenas 0,036 % do orçamento da UE para 2000 é destinado às questões da igualdade de oportunidades, e só uma migalha desta migalha vai para medidas contra o tráfico de mulheres. Este tráfico introduz na Comunidade um número crescente de mulheres dos países candidatos. Apesar disto, a UE não exige a esses países que previnam e adoptem medidas contra o tráfico de mulheres, à semelhança do que faz no plano dos objectivos económicos e ambientais. Não aplicando as leis existentes e não criando novas leis para combater as mafias, os governos europeus permitem, indirectamente, o crescimento deste tráfico, que se regula pela procura. As lacunas na legislação não dizem apenas respeito às medidas contra as mafias, mas também à falta de leis de protecção às vítimas. Todos os Estados­Membros, à excepção de dois, devolvem as vítimas do tráfico de mulheres aos seus países de origem, apesar de as suas vidas poderem estar em perigo. Votamos hoje ou, espero eu, amanhã uma tentativa de transformar a retórica e as belas palavras em acções concretas. A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades exige que os Estados­Membros concedam protecção e estatuto de asilo às mulheres que aceitem testemunhar. Exigimos penas duras e dissuasoras para o tráfico de mulheres, relatores nacionais que possam informar os seus governos da evolução do tráfico de mulheres nos seus próprios e noutros países. Exigimos medidas contra a crescente venda de mulheres pela Internet, formação das polícias nacionais e do pessoal das embaixadas e maiores recursos para as organizações de voluntários que apoiam as vítimas. Antes do fim deste ano, os governos dos Estados­Membros irão provavelmente aprovar um novo Tratado. Esperamos que este Tratado contenha um claro fundamento jurídico para o combate a todas as formas de violência contra as mulheres, em que se deve incluir, naturalmente, o tráfico de mulheres, e que criemos uma política comum europeia para o combate ao tráfico de seres humanos. Nela se deve incluir a questão da imigração e do asilo, concretamente a questão do direito de asilo com fundamento na opressão e perseguição em função do género. Nos EUA e na Rússia, a escravatura foi abolida por volta de 1860, enquanto nós somos forçados a constatar que a escravatura está a aumentar, apesar de já estarmos no ano 2000. Esta nova escravatura afecta principalmente mulheres e raparigas mas, independentemente de quem seja escravizado, o mero facto de ela existir é uma das maiores provas de pobreza da humanidade. Já são muitos os que hoje apoiam a exigência de acabar com o tráfico de mulheres, mas são precisos mais ­ mais homens, mais governos e mais acções concretas. Senhor Presidente, parece inacreditável estarmos nesta sala ­ neste momento, não posso chamar­lhe assembleia ­ e sabermos que existe tráfico de escravos na própria União Europeia ­ aqui mesmo, onde nos orgulhamos de edificar a paz, a liberdade, a democracia e os direitos humanos. É muito grave a existência deste tráfico, até porque, muitas vezes, nem sequer se trata de mulheres adultas, mas de quase crianças ou pessoas muito, muito jovens. Este tráfico está muito estreitamente ligado ao da droga e à lavagem de dinheiro; provavelmente, é controlado por vários tipos de mafias. Este relatório é excelente. Tal como anteriores oradores, gostaria de sublinhar que é necessário tomarmos medidas, desenvolver a cooperação policial e aumentar a informação. Sou muitas vezes céptica em relação a critérios muito exigentes impostos aos países candidatos, por exemplo, em matéria ambiental. Mas penso que a exigência de informação aos cidadãos dos próprios países e de informação especialmente dirigida às jovens é uma exigência razoável. Não exige grandes recursos e é perfeitamente exequível. Só posso, portanto, apelar a todos para que aprovem este relatório e, nos vossos países, sensibilizem os vossos próprios governos, organizações e órgãos de comunicação social. Senhor Presidente, prevenir é melhor do que remediar. No caso do tráfico de mulheres, porém, parece que essa é uma tarefa impossível. No território da União Europeia, e sobretudo nos países da Europa Central e Oriental, existe uma exploração florescente de mulheres. No relatório da senhora deputada Sörensen, verifica­se que as medidas adoptadas até ao momento foram de somenos importância. Se é que queremos evitar realmente o tráfico de mulheres, teremos de ir para outra abordagem. Não é com a aplicação da política de imigração e asilo, nem com a legalização da prostituição, que poderemos pôr termo a este comércio. Embora, de modo geral, seja partidário de boas condições de trabalho, nem mesmo essas podem impedir o tráfico de mulheres. Com efeito, enquanto houver procura de prostitutas, encontrar­se­ão sempre mulheres que, seduzidas por melhores perspectivas, que lhes são apresentadas de bandeja, e muitas vezes na ignorância, se oferecem como mercadoria comerciável. Não são apenas organizações sem consciência, mas são também clientes ricos e clientes menos ricos quem colabora na escravidão destas mulheres sem oportunidades. Não podemos transpor este fosso entre pobres e ricos com algumas iniciativas organizadas a nível comunitário. A par de uma boa e compreensiva política de desenvolvimento, que vise melhorar as condições de vida destas mulheres nos próprios países, é necessário considerar a questão da ausência de normas na nossa sociedade. Com a instituição de penas severas para as organizações criminosas que se ocupam do tráfico de pessoas, sublinhamos a rejeição de tais práticas. Só desse modo será possível reduzir eficazmente o tráfico de mulheres. Os meus agradecimentos à senhora relatora pelo seu valiosíssimo relatório. ­ (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em 1996, deu­se, de certo modo, o sinal de partida para uma abordagem europeia do tráfico de mulheres, congratulando­me eu com o facto de me ser dado recordar­lhes que o Governo belga da época desempenhou um papel importantíssimo nesse sinal de partida. Julgo, porém, que temos de nos interrogar sobre se, ao fim de quatro anos de trabalho, a Europa dispõe dos meios suficientes para combater eficazmente o tráfico de mulheres. Creio ser­me lícito partir do princípio de que o relatório da colega Sörensen demonstra à saciedade não ser esse o caso. Apoiamos 100 por cento o relatório da colega Sörensen, a quem eu queria felicitar pelo seu excelente trabalho. Nas resoluções que amanhã vamos aprovar, gostaria, sobretudo, de, uma vez mais, pôr a tónica na falta de um quadro jurídico coerente para o combate ao tráfico de mulheres, tema em que, aliás, o Governo belga da época já insistiu fortemente. Penso que, por esta altura, todos nós compreendemos que uma abordagem coerente do tráfico de pessoas pressupõe, acima de tudo, dispor de uma definição clara de tráfico de mulheres, de uma definição que não se restrinja, de facto, à prostituição forçada - muito embora esta seja muito importante -, mas sim a todas as formas de tráfico de mulheres. Além disso, essa definição deve ser associada a sanções dissuasoras, relacionadas com o comércio de pessoas. Julgo podermos afirmar tranquilamente que é necessário harmonizar urgentemente quer as leis nacionais, quer os métodos de detecção e perseguição do tráfico de mulheres, além de ser necessário que os serviços policiais comecem a cooperar melhor. Segundo ponto, que para nós é essencial neste relatório, e sobre o qual já há algum tempo temos vindo a insistir, é que temos de continuar a trabalhar denodadamente em prol da protecção das mulheres que são vítimas de tais formas de comércio. Acontece ainda com demasiada frequência em muitos países as mulheres serem culpabilizadas, quando, afinal, são elas as vítimas. O que preconizamos é um estatuto legal de residente para essas mulheres, de molde a ser possível protegê­las. Em terceiro lugar, penso ser evidente que nunca o conseguiremos sem um quadro jurídico desse género. Queria, aliás, felicitar aqui o senhor Comissário Vitorino pelas sua intenção de, ainda este ano, apresentar ao Conselho uma decisão­quadro, que poderia resolver alguns destes pontos quentes e destas problemáticas. Patsy Sörensen, a nossa relatora, conhece como as palmas das suas mãos o assunto sobre o qual redigiu o seu relatório. Gostaria, por isso, de pedir ao senhor Comissário, já agora que aqui se encontra presente, que, quando elaborar a sua futura política em matéria de tráfico de pessoas, fale, naturalmente, com os serviços policiais, fale, naturalmente, com os serviços públicos, mas que, por favor, dedique também atenção de sobra aos trabalhadores de base, aos que prestam ajuda no terreno. Porquanto, a dizer a verdade, também os seus conhecimentos especializados podem fazer com que a nossa abordagem do tráfico de mulheres seja coerente e global. Senhor Presidente, quero agradecer à senhora deputada Sörensen o seu relatório cheio de propostas, bem como a força com que salienta que o tráfico de mulheres e de crianças constitui uma violação dos direitos humanos. O corpo, a pessoa, não são uma mercadoria. Embora muitas mulheres escolham a prostituição na mira de lucros fáceis, eu não faria a distinção entre prostituição e prostituição forçada: a prostituição é exploração. Gostaria de chamar a atenção para três pontos: em primeiro lugar, tráfico e imigração. Uma política de encerramento das fronteiras leva os imigrantes a lançarem­se nas mãos da criminalidade, a fim de obterem vistos para poderem entrar clandestinamente. Os Estados­Membros devem seguir uma política mais sólida e responsável. Terceiro ponto: os direitos das vítimas. Propôs­se que a União Europeia conceda autorizações de residência temporária às vítimas, licenças essas ligadas ao testemunho contra os traficantes mas, de momento, só a Itália concede as autorizações desligadas desse testemunho. Vou terminar com a questão dos clientes. O senhor Comissário Vitorino declarou várias vezes a necessidade de se tomar em consideração a procura deste mercado, ou seja, os clientes. Mas quem são os clientes? Podem ser os nossos pais, os nossos filhos, podemos ser nós mesmos. É nosso dever contribuir para uma mudança radical da mentalidade e da cultura das nossas sociedades. Isso implica apoiar as políticas a favor das mulheres. Senhor Presidente, falar de tráfico de mulheres significa que estamos conscientes do facto de estarmos a falar de uma forma de escravatura, de uma nova forma de escravatura, em que a maioria das vítimas são mulheres sujeitas a um tráfico gerido por redes criminosas organizadas. O tráfico de seres humanos alimenta diversos mercados: o mercado dos órgãos para transplantação, dos recém­nascidos para pessoas que não têm filhos e da mão­de­obra barata. No entanto, o maior corpo de delito é constituído por mulheres, a maior parte das quais se encontram sujeitas a um tráfico que tem como objectivo a exploração sexual. A pobreza e a marginalização das mulheres nos seus países de origem, os elevados lucros garantidos aos traficantes e os escassos riscos em que estes incorrem, bem como, na Europa, a grande procura de mulheres para fins de prostituição e de outras formas de exploração sexual são as razões desse crescente comércio. O Conselho Europeu de Tampere encarregou recentemente a União Europeia de lutar contra a imigração ilegal e, além do mais, contra aqueles que lucram com o tráfico de seres humanos. O relatório da senhora deputada Sörensen vai além dessa perspectiva, concedendo à luta contra esse crime a prioridade absoluta. Calculam­se em 500 000 por ano as mulheres sujeitas ao tráfico, a maior parte das quais em situação ilegal, mas a natureza clandestina desse comércio faz com que a verdadeira extensão desse problema seja desconhecida. O contributo das organizações não­governamentais para a revelação das causas, dos métodos e das consequências do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, bem como o apoio que essas mesmas organizações não­governamentais dão às vítimas, tem conduzido a uma maior consciência dessas questões. Os programas STOP e DAPHNE representam já uma intervenção importante da União Europeia, mas é necessário ir mais longe. O excelente relatório da senhora deputada Sörensen, salientando os laços existentes entre o tráfico de seres humanos e a política de imigração e asilo, pede antes de mais à Conferência Intergovernamental que proceda a uma comunitarização integral da política europeia nesse domínio. Será então necessário, tal como é pedido no relatório, estabelecer, a nível europeu, um enquadramento jurídico e medidas eficazes de prevenção, protecção e ajuda às vítimas. Por outro lado, os próprios Estados­Membros e os países candidatos devem intervir também a nível legislativo, administrativo e policial, com o objectivo de reprimir este crime e, paralelamente, desenvolver a cooperação internacional com a Europol e a Interpol no sentido de combater as redes criminosas. A nível nacional, é necessário conceder o estatuto de refugiado e autorizações de residência às vítimas do tráfico. Alguns países já lançaram essa legislação - a Itália e a Bélgica ­, com o apoio das ONG. Além disso, é ainda necessário lançar uma campanha de informação nos países de origem, bem como uma acção de sensibilização nos Estados­Membros, ao nível da opinião pública e, em especial, do público masculino. ­ (EL) Senhor Presidente, os milhões de vítimas da acção criminosa dos bandos internacionais de tráfico de seres humanos em todo o mundo e a propagação assustadora das suas redes na União Europeia impõem a tomada de medidas urgentes para combater esta hidra de Lerna dos tempos modernos. A União e os Estados­Membros vêem­se hoje totalmente impotentes para intervir eficazmente e desarticular as espirais que operam numa quase total impunidade ao nosso lado, no nosso bairro. Recentemente em Atenas a opinião pública foi abalada pela revelação de que, durante nove meses, num apartamento situado num pacífico bairro da cidade, um imigrante albanês, que se dizia médico, manteve prisioneira e prostituiu uma menina de 13 anos cujos clientes de boa reputação chegavam a atingir os 50 ­ 60 por dia. Por esse motivo, acredito pessoalmente que todas as estratégias para combater o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de mulheres e crianças deverão ter por objectivo punir severamente não só aqueles que tiram proveito desse tráfico mas também os que fazem uso dos serviços de prostituição, como acontece com a legislação da Suécia e do Canadá. Parece que a intensificação da acção dos traficantes de seres humanos coincide com as grandes deslocações de populações recentemente ocorridas e com a degradação económica de grandes grupos sociais. O "Le Monde" publicou recentemente dados inquietantes sobre a acção dos traficantes de seres humanos, os quais, aproveitando a situação no Kosovo e em cooperação com os circuitos internacionais de imigração clandestina, exploram sexualmente cerca de 300 000 mulheres na França, na Alemanha e na Bélgica, mulheres essas que provêm principalmente do Kosovo mas também da Moldávia, da Roménia e da Bósnia. As mulheres são retidas em campos de concentração em condições de verdadeira escravatura e são submetidas a sevícias antes de serem obrigadas a prostituírem­se. Esta situação constitui uma vergonha para a Europa do século XXI e revela a inexistência de vontade política e de empenhamento para se dar prioridade a este problema. A comunicação da Comissão é satisfatória e o relatório da senhora deputada Sörensen é excelente, mas não bastam as boas intenções para fazer face à criminalidade internacional organizada. Precisamos de iniciativas em muitas frentes; medidas legislativas e administrativas; harmonização das disposições jurídicas e dos métodos de perseguição; penas severas; protecção das vítimas e cooperação das autoridades policiais e judiciais. Precisamos ainda de reforçar a Europol com recursos financeiros e humanos para que possa avançar para planos comuns de prevenção e perseguição, em colaboração com todos os Estados­Membros, e naturalmente precisamos também de reforçar as organizações não governamentais. Quer isto dizer que precisamos de pôr imediatamente em prática as disposições do Tratado de Amesterdão e as conclusões de Tampere, mas ao que parece, Senhor Comissário, estas questões avançam a passo de caranguejo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão congratula­se com a oportunidade de participar neste debate sobre a forma de desenvolver os nossos esforços comuns no âmbito da luta contra o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, na sequência da segunda Comunicação da Comissão, datada de Dezembro de 1998. Aproveito esta oportunidade de felicitar a minha predecessora, a senhora Comissária Gradin, que foi a autora dessa Comunicação. Permitam­me que apresente também as minhas felicitações à senhora deputada Sörensen. O seu relatório constitui um precioso contributo para a prossecução do nosso trabalho. Antes de entrar em aspectos mais importantes deste assunto, gostaria de dizer que a Comissão permanece absolutamente emprenha em manter a luta contra esta degradante forma de violação dos direitos humanos e da dignidade humana como uma prioridade da sua agenda política. Provámo­lo nas propostas que apresentámos ao Conselho Europeu de Tampere, em Outubro último. Tal como o referiram diversos deputados, deverão ser amplamente encorajadas as medidas preventivas e regressivas, bem como as medidas de apoio às vítimas, a par de uma cooperação a nível internacional. Registo que a resolução que votarão amanhã e o relatório que hoje debatemos contêm uma vasta série de pedidos à Comissão. Tentarei, por conseguinte, responder a algumas dessas questões fundamentais. Antes de mais, gostaria de me debruçar sobre a questão da melhoria do direito penal existente nos Estados­Membros no que se refere à criminalização dos autores do tráfico de seres humanos com fins de exploração sexual. Como ponto de partida deste exercício, dispomos do instrumento de Fevereiro de 1997, porém tornou­se evidente que este enferma de algumas lacunas. Tanto quanto sei, durante a audição de Agosto, no final deste semestre, a Comissão apresentará um pacote de propostas sobre o tráfico e a exploração sexual de mulheres e crianças. No meu entender, o Tratado de Amesterdão, o Plano de Acção de Viena de 1998 e as conclusões do Conselho Europeu de Tampere oferecem­nos uma base sólida para o referido exercício. Por conseguinte, não necessitamos de esperar por qualquer alteração dos Tratados: dispomos de uma base jurídica clara para abordarmos esta questão: fazer com que o tráfico de mulheres venha a ser criminalizado. A Senhora deputada Van Lancker afirmou que a proposta tem por base um decisão quadro do Conselho, que analisará especificamente a forma de assegurar que todos os Estados­Membros disponham de definições, delitos e sanções comuns. Para além disso, é preciso que tenhamos em consideração, no exercício de redacção, questões judiciais horizontais, tais como a definição da jurisdição competente, as regras de extradição e captura dos proveitos do crime. Um aspecto importante a reter para o futuro é o facto de, depois de adoptada, esta proposta passar a fazer parte do acervo comunitário. Isso significa que os Estados candidatos terão, no contexto do alargamento, de a transpor. Outro elemento importante, estreitamente ligado ao aumento da eficácia da condenação dos traficantes é, como já referi ao Parlamento, a concessão de autorizações de residência temporárias às vítimas dos traficantes que estejam dispostas a testemunhar. Esta foi uma das sugestões da Comissão na sua segunda Comunicação. O pacote de propostas que referi será, por conseguinte, complementado, um pouco mais tarde, durante o ano em curso, por uma proposta de directiva que abarcará a questão das autorizações temporárias de residência, por forma a assegurar a protecção de diversas vítimas de tráfico, incluindo vítimas de tráfico para fins de exploração sexual. Este elemento deverá, no entanto, ser visto como um complemento fundamental do primeiro conjunto de iniciativas. Na verdade, existe uma evidente dificuldade em condenar os responsáveis pelo tráfico. Sem a cooperação das vítimas, jamais poderemos garantir que os que lucram com este tráfico sejam levados a tribunal e devidamente condenados. É extremamente importante dispor destes dois tipos de medidas: criminalização do tráfico e, simultaneamente, a prossecução de uma política, orientada para a acção, no campo da promoção da cooperação das vítimas com a polícia e com o poder judicial, a fim de condenar os responsáveis por essa actividade degradante. Quanto aos progressos significativos em matéria de luta contra o tráfico de mulheres a nível europeu, é igualmente necessário analisar as diversas actividades que são, e têm sido, apoiadas pelo Programa STOP. Os antigos e futuros projectos ao abrigo do programa STOP abarcam algumas das questões focadas pela senhora deputada Sörensen no seu relatório. Gostaria, em especial, de referir duas das prioridades fixadas para este ano, a saber, a assistência às vítimas e a prevenção. Ao aplicar uma abordagem multidisciplinar, pretende envolver­se as ONG, bem como os serviços policiais e judiciais, e creio que é necessário promover um diálogo mais estreito entre as ONG que operam neste domínio e as autoridade policiais e judiciais. Uma vez que o programa STOP está agora no seu último exercício financeiro e que deu um contributo válido para a luta contra o tráfico a nível europeu, a Comissão apresentará uma proposta de prorrogação do programa por mais cinco anos, a partir de 2001. A proposta terá, obviamente, como base a experiência amealhada com o primeiro programa. Tencionamos também oferecer a possibilidade de se concretizarem projectos plurianuais, que melhorem a eficácia do programa. É ainda preciso dizer uma palavra acerca da implementação do novo programa DAPHNE, que se segue à iniciativa DAPHNE adoptada em 1997. O objectivo desta, como sabem, é a prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres e crianças. No seu âmbito incluem­se o tráfico e a exploração sexual das mulheres. O programa permitir­nos­á, paralelamente ao programa STOP, ajudar as vítimas do tráfico e exploração sexuais, mediante um contributo financeiro de 20 milhões de euros para o período de 2000 a 2003. Para além disso, foi dada maior ênfase, e deverá continuar a dar­se, ao desenvolvimento da nossa cooperação, através de projectos específicos com os países candidatos, tal com o referiram diversos deputados deste Parlamento. Partilhamos com os países candidatos um problema grave, uma vez que existe uma clara tendência para que os países da Europa Central e Oriental sejam a mais importante região de origem, quer de vítimas, quer de traficantes. A Comissão abriu, por conseguinte, o programa DAPHNE aos países candidatos e fará o mesmo com o programa STOP. Por último, a Comissão mobilizou também outras fontes de financiamento, a fim de promover o apoio às ONG locais nos países candidatos e às campanhas de prevenção nos países de origem. No âmbito da nova Agenda Transatlântica, e em cooperação com o Governo dos Estados Unidos da América, levou a cabo, por exemplo, diversas campanhas de informação na Polónia, Ucrânia, Hungria e Bulgária, com vista a sensibilizar a população e os organismos públicos desses países. Estamos a estudar a possibilidade de, no futuro, realizarmos novas campanhas, visando novas áreas e novos países. Trata­se de uma questão que é extremamente relevante no quadro do Pacto de Estabilidade para os Balcãs. Por último, mas não menos importante, gostaria de salientar a importância de a União estar envolvida em formas mais abrangentes de cooperação internacional. A Comissão está actualmente a participar activamente no trabalho do projecto de protocolo das Nações Unidas sobre o problema do tráfico, com vista a complementar o projecto de Convenção sobre o crime organizado transnacional, e espero sinceramente que os membros das Nações Unidas possam adoptar esta nova convenção no próximo Outono. Para concluir, gostaria de chamar a atenção para um aspecto, que precisamos ter em mente ao lutar contra o tráfico de mulheres a nível europeu: embora a União Europeia possa e deva desempenhar um papel activo na luta contra o tráfico, os Estados­Membros são, nesta área, os primeiros responsáveis. Isso significa que é necessário ter­se cuidado quando se fala de medidas como a não criminalização automática das vítimas do tráfico, a possibilidade de as ONG instaurarem processos judiciais em nome das vítimas e os métodos de investigação em matéria penal. Por outras palavras, é preciso ter claro quais os objectivos que podem ser mais bem conseguidos a nível europeu, tendo em conta o nível de cooperação transfronteiriça que existe entre os Estados­Membros. Os senhores deputados dispõem da oportunidade para adaptar aquele que considero ser um excelente documento de trabalho, que não só confirma uma política europeia coerente e multidisciplinar em matéria de luta contra o tráfico, como dá novos contributos para a promoção de acções que, indubitavelmente, são necessárias a nível europeu. Gostaria de agradecer à senhora deputada Sörensen os seus conhecimentos, experiência e contributo para esta luta comum. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. Readmissão de cidadãos de países terceiros Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0110/2000) da deputada Karamanou, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República da Finlândia relativa à adopção de um Regulamento do Conselho que define as obrigações entre Estados­Membros em matéria de readmissão de cidadãos de países terceiros (12488/1999 ­ C5­0319/1999 ­ 1999/0823(CNS)) Senhor Presidente, o meu relatório diz efectivamente respeito à proposta de regulamento apresentada pela Presidência finlandesa tendo em vista a regulamentação das relações e das obrigações dos Estados­Membros em matéria de readmissão de cidadãos de países terceiros no território da União Europeia. Lamento muitíssimo ser obrigada a dizer, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, que a proposta de regulamento não mereceu a atenção, o estudo e o cuidado que o tratamento de um tema sensível e complexo como este impunha. O resultado dessa preparação deficiente foi não só a formulação de sérias reservas, mas também a rejeição e a falta de interesse pela proposta, tanto por parte da Comissão Europeia como por parte Conselho e das comissões competentes do Parlamento Europeu, ou seja, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e ainda por parte das organizações não governamentais, que a Presidência finlandesa parece não ter consultado. As conclusões de Tampere mostraram a necessidade de uma abordagem global do fenómeno da imigração, o qual seguramente está associado a uma longa série de questões políticas que permanecem sem resposta. Está associada ao respeito dos direitos humanos, bem como às condições económicas, sociais, políticas e culturais existentes nos países de origem. Os Estados­Membros têm já uma experiência em matéria de readmissão, ao abrigo de acordos celebrados no âmbito da cooperação política europeia e do Acordo de Schengen. Trata­se de uma matéria delicada que exige uma cooperação interpilares. No que respeita ao conteúdo da iniciativa finlandesa, a proposta apresentada não vem acompanhada por uma exposição de motivos. A iniciativa não é inspirada por nenhum sonho estratégico. A proposta procura impor um sistema de Dublim para os imigrantes ilegais, tomando como exemplo a Convenção relativa aos requerentes de asilo, cuja aplicação, como sabemos, se tem revelado muito problemática e ineficaz. Na proposta de regulamento é dada prioridade à repatriação de estrangeiros que se encontrem ilegalmente no território dos Estados­Membros, mediante um sistema de readmissão obrigatória entre os Estados­Membros. O regulamento tem por objectivo determinar o Estado­Membro que é obrigado a readmitir um cidadão de um país terceiro, para efeitos de aplicação do acordo. A proposta de regulamento não exclui a possibilidade de um Estado­Membro fazer regressar ao país de origem ou a outro país terceiro um estrangeiro que não preencha as condições de entrada ou de residência no território de um Estado­Membro. Esta disposição parece legitimar decisões mais graves que os Estados­Membros poderiam tomar fora do quadro do regulamento proposto. Outro ponto digno de crítica é a rejeição de qualquer tipo de solidariedade entre os Estados­Membros, especialmente no que se refere à passagem ilegal das fronteiras e à responsabilidade nas fronteiras externas da União Europeia. A proposta constitui talvez um mecanismo de pressão indirecta no sentido de tornar estanques as fronteiras da União Europeia. A proposta denota também uma total falta de sensibilidade em relação à situação pessoal dos indivíduos que poderão eventualmente ter permanecido bastante tempo num Estado­Membro antes de serem classificados como ilegais. Além disso, exclui as autorizações dos requerentes de asilo das autorizações previstas pelo regulamento, o que constitui uma outra maneira de comprometer a sua protecção. O regulamento permite que seja pedida a readmissão a um outro Estado­Membro num prazo de seis meses a partir do momento em que as autoridades do Estado­Membro requerente tomarem conhecimento de que um cidadão de um país terceiro poderá estar ­ e não "está" ­ ilegal. Quer isto dizer que a proposta permite a prova de entrada no território de um Estado­Membro com base em dados hipotéticos. O modo como são definidos os dados necessários à identificação das pessoas a readmitir permite todo o tipo de abusos. O problema de fundo, porém, parece ser a falta de uma estratégia e de uma política europeia em matéria de imigração. Senhor Comissário, considero que é urgente avançarmos para a elaboração de instrumentos jurídicos sob a forma de directiva em matéria de imigração, em vez de nos limitarmos a adoptar medidas repressivas e policiais que não estão sujeitas a qualquer controlo democrático. É urgente pormos em prática as conclusões de Tampere e procedermos à elaboração de uma política europeia comum em matéria de asilo e de imigração, com base nos valores humanistas europeus e no respeito pelos direitos humanos. Para terminar, solicitamos à Comissão Europeia que tome as necessárias iniciativas legislativas sobre as questões referentes à imigração e, evidentemente, sobre a definição as obrigações mútuas entre os Estados­Membros. Conhecendo o seu interesse pessoal por esta matéria, Senhor Comissário, e conhecendo as dificuldades com que se defronta no Conselho, prometemos­lhe o nosso total apoio em todas as iniciativas que tomar nesse sentido. Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à colega Karmanou pela colaboração excelente e isenta de complicações. Sei que tínhamos de trabalhar todos muito depressa sobre este texto e, nessa altura, a colega ainda tinha o trabalho redobrado devido a obrigações nacionais. A relatora já mencionou muitos pontos. Gostaria apenas de fazer notar que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno foi unânime no que respeita ao conteúdo e também está de acordo com a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos; divergimos apenas no que toca a um pormenor formal. Em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, solicitamos também que esta iniciativa da República da Finlândia seja retirada. A sua intenção era, com certeza, boa, mas não pensada com cuidado. Também do ponto de vista jurídico, a iniciativa levantou mais questões do que deu explicações. Permitam­me que acrescente alguns pontos importantes. Uma iniciativa deste tipo não deve levar a que as pessoas sejam simplesmente despachadas de um lado para o outro dentro do nosso território. Tal como a colega Karamanou já disse, continua a haver um programa muito pouco solidário entre os Estados-Membros. No que diz respeito aos acordos sobre readmissão, gostaria de acrescentar o seguinte: estes não deveriam ser utilizados para exercer, eventualmente, chantagem sobre os países que recebem ajuda para o desenvolvimento, fazendo depender a ajuda para o desenvolvimento e o dinheiro ou a cooperação da assinatura destes acordos sobre readmissão. Esta atitude está muito próxima da chantagem. Last but not least, permitam­me refirir que também este problema, isto é, a readmissão de pessoas que permanecem ilegalmente no nosso território, só pode ser resolvido em conjunto, enfrentando também o combate das causas e enfrentando finalmente também em conjunto a problemática da integração e do asilo. ­ (ES) Senhor Presidente, permita que comece por salientar o trabalho realizado tanto pela relatora como pela relatora de parecer, a senhora deputada Echerer, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Tive ocasião de trabalhar com a relatora na Comissão das Liberdades Públicas e, para mim, foi uma honra presidir à comissão que aprovou o excelente parecer da senhora deputada Echerer. Senhor Presidente, enfrentamos uma situação que constitui um problema real: o desaparecimento progressivo das fronteiras internas faz com que circulem livremente entre os Estados­Membros não só os nacionais de países terceiros que estão em situação legal, mas também os que não estão. E este é um problema que ­ sejamos realistas ­ temos de abordar, como destacaram as duas relatoras, de forma exaustiva, e eu acrescentaria: de forma urgente. A minha opinião sobre a iniciativa da Finlândia é muito menos crítica do que a das senhoras deputadas. Penso que se impõe salientar que essa iniciativa constituiu um importantíssimo passo em frente desde a altura em que se colocou sobre a mesa, porque fez com que o Conselho interviesse num assunto candente. Quer isto dizer que, na altura devida, a iniciativa finlandesa desempenhou um papel fundamental, e podemos dizer que morreu com o seu próprio êxito. A reflexão a que a iniciativa finlandesa deu lugar faz com que as suas propostas tenham perdido todo o impacto, pois já foram perfeitamente assumidas. O que faz falta agora não é uma iniciativa provocadora, que aponte o dedo aos problemas e lance o debate, mas sim encarar ­ serena mas imediatamente ­ a solução do problema. Penso que, nesta base, partilho muitas das críticas que foram feitas. E, além do mais, partilho de uma que está implícita, mas que não foi formulada. Como Instituição legisladora, não podemos limitar­nos a alterar textos; há textos que não podem ser melhorados e que têm de ser globalmente modificados. Foi isso que fizemos com a iniciativa da Finlândia, pelo menos o Grupo PPE. Saudamos a coragem que teve e que tem a iniciativa finlandesa, mas consideramos que, com essa iniciativa, não podemos desenvolver com seriedade as responsabilidades que nos foram confiadas pelos cidadãos. Por que motivo? Precisamente pelas razões que foram expostas, e que eu, provavelmente, não faria mais do que repetir: nesta iniciativa tem­se em conta um aspecto, o mais repressivo, mas esse é só um aspecto do problema. Precisamos agora, dada a evolução registada depois de Tampere, de uma visão mais global. Assim, tem toda a razão a relatora ao destacar que não se têm aqui em conta questões processuais, garantias fundamentais em matéria de procedimento, nem sequer se abordam as necessárias previsões de protecção dos direitos fundamentais daqueles que se vêem envolvidos neste tipo de procedimentos. Finalmente, não se assinalou ­ e parece­me importante fazê­lo ­ que o que fizermos neste terreno tem de ser coerente com os princípios de readmissão dos Estados­Membros relativamente a terceiros. Estão em fase de negociação diferentes tipos de acordos bilaterais que terá de haver. Em nome do PPE, apresentámos duas alterações, que espero que a assembleia ­ aceitando o que disseram as duas oradoras que me precederam ­ apoie na votação de amanhã, dando um sinal político, e deve solicitar­se à Comissão que, o mais brevemente possível e de uma forma exaustiva e coerente, nos apresente um texto. Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria endereçar as minhas sinceras felicitações a ambas as relatoras, pelo relatório e parecer apresentados. Posso dizer também em nome do meu grupo parlamentar que apoiamos plenamente a proposta de rejeição desta iniciativa. Não chegámos a esta conclusão porque quiséssemos tornar as coisas mais fáceis para nós e porque não quiséssemos apresentar quaisquer alterações, mas simplesmente porque - e isto depreende­se, aliás, das extensas e também convincentes exposições de motivos - não se verificam demasiadas condições essenciais. Ouvimos, tanto no debate, como também vimos nos relatórios, quais as condições que não se verificam. No entanto, estas deficiências levam­nos não só à recomendação de rejeitar esta iniciativa concreta, mas também a colocar a questão do sentido do direito de iniciativa dos Estados­Membros nestes âmbitos de competência. As propostas até agora apresentadas ao Parlamento para consulta com base neste direito de iniciativa não eram, em geral, muito convincentes. Incluo aqui uma proposta austríaca, por motivos tanto de conteúdo, como técnicos. O seu ponto comum era o facto de não estarem integradas numa concepção coerente da sequência das diferentes medidas. É também comum a estas iniciativas o facto de contradizerem instrumentos jurídicos já existentes ou de os duplicarem. A vantagem do direito exclusivo de iniciativa da Comissão está certamente no facto de estar, assim, garantido um procedimento sistemático e de estarem garantidas propostas técnica e juridicamente mais exactas e livres de contradições, sobretudo sob a responsabilidade do nosso Comissário Vitorino. As fraquezas do direito de iniciativa dos Estados­Membros também se tornam evidentes pelo facto de as iniciativas não serem recebidas com demasiado entusiasmo, mesmo no círculo dos outros Estados­Membros. Isto aplica­se também à presente iniciativa que deixou de ser seguida com prioridade pela Presidência portuguesa. Como Parlamento, temos, portanto, mais razões do que nunca para encararmos com cepticismo este direito de iniciativa dos Estados­Membros, não só porque este desequilibra o equilíbrio entre as instituições, mas porque o seu exercício até agora não foi realmente convincente. Posso ainda referir­me a um outro problema, que está ligado a este e talvez merecesse uma iniciativa conjunta por parte dos Estados­Membros. É frequente ouvir dos funcionários que trabalham nas fronteiras exteriores do espaço Schengen que os vistos apresentados por cidadãos de países terceiros e passados pelos nossos Estados­Membros continuam a ser muito diferentes e, frequentemente, difíceis de identificar como tal. Esta situação não parece estar em consonância com a medida comum para a criação de um modelo único de visto. Os Estados­Membros deveriam tomar iniciativas neste campo e proceder em conformidade com a EU nas suas áreas administrativas. Senhor Presidente, senhor Comissário, gostaria de dizer que falo tanto na qualidade de finlandesa como na de representante do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. Agradeço à relatora, senhora deputada Anna Karamanou, e à relatora do parecer, senhora deputada Mercedes Echerer, os seus textos francos, directos e sinceros sobre a iniciativa da Finlândia. Lê­se no parecer que a iniciativa deverá ser considerada como não devidamente amadurecida, destituída de fundamentação, que foi preparada sem consultas a organizações como a ECRE ou o ACNUR e que não clarifica a relação entre os princípios da readmissão entre Estados­Membros e os princípios da readmissão em países terceiros. Diz ainda que lhe falta visão estratégica, como a relatora também afirmou. Não se faz qualquer distinção entre aqueles que não preenchem ­ ou deixaram de preencher ­ os requisitos para aqui permanecerem. Isto faz lembrar excessivamente a iniciativa da Áustria, no célebre primeiro dia da Presidência austríaca. Além disso, faltam garantias processuais, o que não me surpreende. Há menos de dois meses, o mesmo Ministério da Administração Interna que está por trás desta iniciativa propôs uma alteração à lei de estrangeiros finlandesa, introduzindo a expulsão expedita. O meu partido, Svenska Folkpartiet, votou contra esta iniciativa, com o mesmo fundamento com que a Comissão Constitucional finlandesa considerou que essa proposta era anticonstitucional, porque, numa expulsão expedita, ninguém tem o direito de ser ouvido. O mais acertado é, portanto, a Finlândia aceitar a proposta do Parlamento e retirar a sua proposta, tal como recomendam quer a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, quer a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Gostaria de acrescentar que apenas dois, entre todos os membros destas comissões, apoiaram a iniciativa. Lamento que o tempo do Conselho e do Parlamento tenha sido gasto desta maneira. Considero que, como disse o senhor deputado Berger, se poderia ter utilizado esse tempo noutras coisas como, por exemplo, em processos meramente administrativos. Poder­se­ia ter reflectido sobre os pedidos de asilo para mulheres, uma vez que devemos analisar todo o conjunto das decisões de Tampere com o objectivo de melhorar o processo de asilo. Volto a sublinhar que falo na qualidade de finlandesa e na de representante do Grupo do Partido Europeu dos Democratas, Reformistas e Liberais. ­ (FR) Senhor Presidente, o relatório Karamanou hoje em apreciação pede ao Parlamento Europeu que emita um parecer negativo sobre a proposta finlandesa de criar, no interior da União Europeia, uma espécie de sistema de restituição dos clandestinos ao Estado responsável. Com efeito, segundo esta iniciativa, o Estado­Membro que apreenda imigrantes clandestinos no seu território poderia reconduzi­los para o Estado­Membro pelo qual entraram, esperando que este último os reenvie eventualmente para o país terceiro de que são oriundos. Esta ideia parece­me interessante por três razões. Em primeiro lugar, dá resposta a um verdadeiro problema causado pela abolição das fronteiras internas na Europa, colmatando assim um vazio jurídico ao imaginar, para a recondução dos clandestinos, um sistema baseado no acervo de Schengen e decalcado da Convenção de Dublin de 1990 relativa aos requerentes de asilo. Em segundo lugar, obriga o país membro que deu provas de negligência na vigilância das suas fronteiras a voltar a encarregar­se dos clandestinos que, a partir daí, se infiltraram nos países vizinhos. Em terceiro lugar, mostra a utilidade ­ seja o que for que os oradores anteriores tenham dito ­ do direito de iniciativa dos Estados, que o Tratado de Amesterdão manteve provisoriamente nas matérias ligadas à imigração e à circulação das pessoas. Nestas áreas, com efeito, é importante que os governos nacionais, que estão mais próximos dos povos do que a Comissão, mantenham pleno direito de proposta e, evidentemente, de decisão. Ora, a nossa Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos rejeita totalmente esta iniciativa finlandesa, devo dizer que dando mostras de um certo exagero, Senhor Presidente. Com efeito, aproveita o pretexto de algumas imperfeições jurídicas para tudo recusar em bloco, quando teria podido muito bem, num espírito mais positivo, propor ela própria correcções. Mas esta iniciativa desagrada aos federalistas, que prefeririam um procedimento menos intergovernamental, mais comunitário, isto é, dando mais poder à Comissão e ao Parlamento Europeu. Desagrada também aos grupos de pressão pró­imigração, que se escondem mal na exposição de motivos, onde se trata da contribuição positiva da imigração e da recusa de uma iniciativa pressupostamente repressiva. Estas razões situam­se, evidentemente, no pólo oposto das nossas. Senhor Presidente, a Comissão gostaria de felicitar a relatora pelo seu relatório. Uma vez que concordamos totalmente com a sua análise e conclusão e partilhamos da opinião de que não pode ser adoptado, tal como está, serei breve. O relatório da senhora deputada Karamanou demostrou claramente que, entre os Estados­Membros, a questão das regras de readmissão de cidadãos de países terceiros no território da União Europeia, muito embora sendo um tema extremamente técnico e específico, abrange algumas questões políticas muito sensíveis, que exigem reflexão e preparação, antes de poderem ser abordadas pela União. Reconheço que esta iniciativa chamou a atenção do Conselho para a necessidade de se elaborar uma abordagem coerente e consistente da política de imigração. Por isso, dei a conhecer ao Parlamento a intenção da Comissão de apresentar ao Conselho e ao Parlamento, no próximo Outono, uma comunicação sobre a política de imigração, precisamente para nos dar uma imagem mais clara, no âmbito da qual estas questões parciais e sectoriais possam ser total e adequadamente integradas. Posso garantir que a Comissão considera que não deveríamos abordar já esta questão da readmissão. Consideramos que, apesar das questões da readmissão serem indubitavelmente importantes, deveriam ser abordadas sobretudo no âmbito dos acordos de readmissão que a União está presentemente a negociar com países terceiros. No entanto, por ora, será melhor obter uma ideia mais completa, antes de se iniciar a discussão sobre pormenores. Assim, a Comissão subscreve a abordagem defendida pela relatora e, aparentemente, pela ampla maioria do Parlamento, visto que esta iniciativa, tal como se apresenta, e não faço aqui qualquer juízo de valor relativamente às intenções que lhe estão subjacentes, é inaceitável. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. (A sessão é suspensa às 19H50)

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Igualdade de tratamento entre as pessoas (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Kathalijne Maria Buitenweg, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual - C6-0291/2008 -. Senhor Presidente, na passada segunda-feira, a filha de uma amiga minha recebeu uma carta da universidade comunicando que a sua candidatura tinha sido rejeitada. Não foi rejeitada em razão da incapacidade intelectual, mas sim porque é portadora de uma deficiência. A carta dizia que a universidade não estava em condições de lhe oferecer os cuidados de que ela necessita. Concluiu o ensino secundário sem quaisquer dificuldades, pelo que nesse ponto não havia problemas, mas agora foi posta de lado. O relatório que hoje debatemos toca num ponto fulcral da nossa sociedade. Queremos que as pessoas sejam consideradas cidadãos de segunda classe em razão da sua idade, da orientação sexual, da sua religião e convicções ou da sua deficiência, ou preferimos uma sociedade onde todos possam participar por inteiro? Quando as pessoas vêem o acesso ao aluguer de uma casa ou a um empréstimo ser recusado em virtude de quem são, não são só apenas eles que são vítimas de um tratamento injusto, mas também a sociedade no seu todo sofre quando as pessoas são excluídas. Esperei com grande ansiedade pelo dia de hoje. Estão muitas coisas em jogo na votação de amanhã. Já desde 1995 que o Parlamento Europeu apela a directivas europeias sobre igualdade de tratamento entre as pessoas, e o Tratado de Amesterdão proporcionou-nos finalmente uma base jurídica para esse efeito. Em 2000 resultaram daí algumas directivas importantes: a directiva referente à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, cujo âmbito cobre tanto o mercado de trabalho como o fornecimento de bens e serviços, e também a directiva destinada a combater a discriminação com base na religião ou na crença, deficiência, idade ou orientação sexual - embora esta última directiva se cinja ao mercado de trabalho. Isso começou a causar problemas, uma vez que a discriminação é proibida em mais domínios, incluindo o do género. O Parlamento sempre se opôs à hierarquia de motivos de discriminação que surgiu. Afinal, por que razão deveria ser possível recusar um empréstimo a uma pessoa por esta ser homossexual, mas não por ser de raça negra? A protecção deveria ser igual. Todos defendemos esta directiva horizontal, e existem divergências entre nós em termos da forma e também, por vezes, do conteúdo exacto. Até agora, porém, a maioria do Parlamento mostrou vontade de corrigir o actual desequilíbrio, e é essa a mensagem que temos de enviar amanhã ao Conselho, e por isso espero que consigamos uma maioria tão vasta quanto possível. Há muitas pessoas a quem eu gostaria de agradecer o contributo que deram para o relatório. Antes de mais, os relatores, em especial a senhora deputada Lynne da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Muitas das suas sugestões foram incorporadas no texto. Gostaria também de agradecer aos relatores-sombra, o senhor deputado Gaubert, a senhora deputada Bozkurt, a senhora deputada in 't Veld e a senhora deputada Kaufmann. Há um ditado neerlandês cuja tradução literal é "saltar por cima da própria sombra", o que significa ultrapassar-se a si mesmo - olhar para além do ponto em que estivemos sempre fixados -, e este é um bom ponto para os relatores-sombra. Em minha opinião, conseguimos fazê-lo. Orgulho-me realmente do compromisso que foi adoptado por uma ampla maioria na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Ele representa uma melhoria. Quero agradecer também às muitas outras pessoas que contribuíram para isso, mas a uma em particular: o senhor deputado Cashman. Quero agradecer-lhe por todos os concelhos que me deu, por toda a acção de representação de interesses que desenvolveu, e também pela sua inspiração e amizade ao longo dos últimos anos. Passando agora ao conteúdo, o relatório proíbe a discriminação com base em quatro motivos. Já tínhamos regulado isto para o mercado de trabalho, mas agora contemplamos também o fornecimento de bens e serviços, a protecção social - incluindo a segurança social e os cuidados de saúde - e a educação. Porém, nem todas as distinções são consideradas discriminação. Por exemplo, as companhias de seguros podem ainda fazer distinções em função da idade ou da deficiência, desde que possam fundamentá-las de forma objectiva. Há que salvaguardar a posição de muitas pessoas com deficiência, mas há que estabelecer limites para o que é considerado razoável. Por conseguinte, são permitidas derrogações sob determinadas condições, mas a igualdade de tratamento é a regra, e é isso que está em causa da votação de amanhã. Será que vemos a Europa apenas como um mercado, ou encaramo-la também como uma fonte de civilização? Devo dizer que a alteração 81 mostra, para todos os efeitos, qual é a posição do senhor deputado Weber e de 41 outros deputados. Os senhores não querem muito simplesmente qualquer espécie de legislação em matéria de igualdade de tratamento. Quaisquer que sejam os compromissos a que eu procuro chegar, os senhores opõem-se por princípio a qualquer legislação anti-discriminação. Por conseguinte, não estão a fazer alterações, mas sim a rejeitar toda a proposta. É aqui que os nossos caminhos divergem - não é possível encontrar um meio-termo. Amanhã veremos para que lado deseja ir a maioria do Parlamento. Membro da Comissão. - (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com o enorme interesse por esta proposta, sendo prova disso o grande número de propostas de alterações que suscitou. O que mostra que a luta contra as discriminações na vida quotidiana representa uma prioridade sistemática de muitos de nós, mesmo durante uma grave crise económica como a presente. Congratulo-me também com o excelente relatório apresentado pela senhora deputada Kathalijne Maria Buitenweg e aprovado pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como com a notável contribuição da senhora deputada Elizabeth Lynne e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. O projecto de relatório apoia a ambição e os objectivos da proposta de directiva apresentada pela Comissão. Na minha opinião, a relatora conseguiu conciliar diferentes pontos de vista e alcançar um vasto consenso entre os diversos grupos políticos. Gostaria de aplaudir o apoio do Parlamento ao apreciar a proposta de directiva. No que respeita às alterações propostas, concordo com muitas sugestões do projecto de relatório. Todavia, gostaria de dizer que este projecto obriga à adopção por unanimidade do Conselho, pelo que temos de ser realistas. Sei que o problema da discriminação múltipla é fundamental para o Parlamento. Estou perfeitamente consciente de que as pessoas vítimas de discriminação múltipla são muito afectadas por ela. Contudo, penso, ao mesmo tempo, que, como esta directiva apenas se aplica a quatro causas possíveis de discriminação, o problema não pode resolver-se definitivamente a nível legal. Na Comunicação da Comissão sobre não discriminação, de Julho de 2008, comprometemo-nos a lançar um debate sobre esta questão entre os recém-criados grupos de peritos governamentais. O debate foi lançado. Assim, a questão da discriminação múltipla não foi negligenciada. Eu poderia concordar com uma referência à discriminação múltipla nos domínios abrangidos por esta proposta de directiva. Estou de acordo que temos de definir uma divisão de poderes mais clara entre a União Europeia e os Estados-Membros. A directiva não vai alterar a definição nesse sentido, mas o nosso objectivo é o de alcançar um grau o mais elevado possível de segurança jurídica. Também aceito que a liberdade de expressão deve ser tida em conta quando se consideram casos de alegada vitimização. Contudo, temos de estar conscientes de que o conceito de vitimização exige provas muito fortes. A dignidade humana tem de estar em causa e tem de existir um ambiente hostil e humilhante. Concordo com a inclusão do conceito de "discriminação por associação" no sentido da recente sentença no processo Coleman, mas trata-se de um conceito que deveria ser aplicado apenas quando existe discriminação e vitimização directas. No que respeita aos serviços financeiros, concordo que é necessário os prestadores de serviços implementarem um certo nível de transparência, mas tenho algumas dúvidas quanto à redacção utilizada no relatório. Concordo plenamente que a directiva não deve ser aplicada às transacções estritamente privadas. As posições da Comissão e do Parlamento são, neste caso, muito semelhantes. Quando às pessoas com deficiência, posso apoiar a referência à definição aberta de deficiência física usada na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos dos deficientes. E concordo também, no essencial, com alguns comentários sobre o conceito de deficiência física incluído nas propostas de alteração. Contudo, penso ser necessário salientar que a redacção das disposições jurídicas deve ser muito precisa. Estou de acordo com algumas das restantes ideias manifestadas, mas, na minha opinião, é necessário garantir que o artigo 4.º é conciso e inteligível. Senhoras e Senhores Deputados, estou ansioso por ouvir as vossas opiniões, a que responderei no debate. Senhor Presidente, gostaria de agradecer reconhecidamente à relatora o trabalho árduo que investiu no presente relatório e a estreita colaboração que mantivemos nesta matéria. Trabalhámos muito em conjunto, não apenas neste relatório, mas, como é do conhecimento da relatora e também de outras pessoas, há já muitos anos que ambas trabalhamos nesta questão - há dez anos, desde que sou deputada ao Parlamento Europeu. Lembro-me de termos participado juntas, há já dez anos, nas audições do artigo 13.º. Agora, finalmente, chegámos à situação de debater uma directiva contra a discriminação, uma possibilidade que, ao fim de tanto tempo, nos permitirá eventualmente fazer aprovar legislação contra a discriminação em todos os domínios não abrangidos - deficiência, idade, religião ou crença e orientação sexual. Há muitos anos que esperamos por isto. Esperemos que consigamos obter uma grande maioria. Há muitos anos que participo em campanhas sobre deficiência e idade, mas há algum tempo que me convenci de que não podíamos deixar ninguém em segundo plano. Não podíamos limitar-nos a avançar com uma directiva relativa à questão da deficiência e depois com outra relativa à idade, porque para mim isso significava deixar para trás a questão da orientação sexual e da religião. Foi por isso que, no relatório de iniciativa do ano passado, pedi que fosse apresentada uma única directiva que cobrisse todas as áreas ainda não cobertas. Enche-me de satisfação o facto de isso ter acontecido e também me congratulo profundamente por termos conseguido tamanha maioria no Parlamento a favor do relatório de iniciativa que referi. Segundo informações da Comissão e do Conselho, este foi um dos motivos que os levou a pensar que era seguro apresentar esta proposta. É por isso que temos de obter uma grande maioria, amanhã, a favor deste relatório. Também gostaria de apresentar um enorme agradecimento ao Senhor Comissário Špidla. Já lhe agradeci noutras alturas, mas queria agradecer-lhe no plenário porque, sem o seu apoio e a sua ajuda, penso, sinceramente, que não teríamos neste momento esta proposta em cima da mesa. Aceite, pois, Senhor Comissário, um sincero agradecimento de muitos de nós, por avançar com esta directiva. Sei que trabalhou aturadamente nela. Conseguimos que ela fosse aprovada em sede de Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e em sede de Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Precisamos agora da grande maioria de que falei. Todos devem ser tratados de igual modo em toda a União. Quem utiliza uma cadeira de rodas ou um cão-guia deve poder aceder livremente a qualquer lugar na União Europeia. Alguém que tenha uma orientação sexual diferente deve poder utilizar qualquer quarto de hotel que queira e ficar seja em que hotel for quando vai de férias. Todas as pessoas idosas deverão ter direito a ter acesso a cuidados de saúde, seja qual for a sua idade. As pessoas que professam uma religião diferente não devem ser discriminadas. Exorto todos os presentes que estejam a pensar em votar contra este relatório a que o não façam. Esta é a rocha-mãe em que assenta a União Europeia. A União Europeia foi fundada com base em direitos humanos e na luta contra a discriminação. Por favor, votem a favor deste relatório. relatora de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, analisámos sobretudo a necessidade de garantir a igualdade de tratamento no domínio da saúde. Há outras áreas que foram muito bem abordadas por outras comissões, e sobretudo pela relatora e pelo Comissário, pelo que decidimos clarificar o tema da saúde. O nosso primeiro passo foi registar as grandes disparidades que ainda existem entre Estados-Membros em termos de acesso à saúde. O acesso aos cuidados de saúde é um direito fundamental, consagrado no artigo 35.º da Carta dos Direito Fundamentais; proporcionar um acesso igual, para todos, a um sistema de saúde de qualidade constitui um dos principais deveres das autoridades públicas dos Estados-Membros. Por conseguinte, embora estejamos cientes das diferentes competências entre a União Europeia e os Estados-Membros, é importante para a UE fazer tudo o que puder em termos de orientações, mas também de directivas, que vamos coordenando e elaborando, em conjunto também com resoluções e regulamentos. Cumpre-nos transmiti-los aos Estados-Membros, dentro do possível, em prol deste objectivo fundamental. Em especial, as alterações que nós, na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sublinhámos são as que favorecem a promoção de programas de literacia sanitária, que continuam a promover acções destinadas a combater a violência contra as mulheres, e que combatem a recusa em prestar cuidados médicos com base na idade avançada, mas sobretudo - e volto a esta questão - as que promovem acesso igual a serviços de qualidade em todos Estados-Membros. relatora de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. - (DE) Senhor Presidente, na minha qualidade de relatora da Comissão da Cultura e da Educação sobre a nova directiva anti-discriminação que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, acolho com satisfação a proposta da Comissão e agradeço de forma especial ao Senhor Comissário Špidla. As sondagens do Eurobarómetro revelam que cerca de três quartos da população da UE consideram necessária a adopção de medidas neste domínio. A Comissão da Cultura e da Educação requereu alterações e aditamentos em três domínios. Em primeiro lugar, a inclusão do género; concordamos com os compromissos alcançados neste ponto. Depois, queremos garantir o acesso aos meios de comunicação e à educação e prever regulamentação contra a discriminação múltipla; também aqui foram alcançados alguns bons compromissos. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu apoiou esta abrangente directiva horizontal. Se os conservadores e os liberais alemães rejeitarem agora a directiva na sua totalidade, estarão a revelar sua verdadeira face: querem continuar a discriminar os homossexuais e a fazer propaganda. Não é preciso temer extremistas como os cientologistas ao abrigo da nova directiva: continuará a ser possível rejeitar a publicidade ou recusar a reserva de salas de reunião. A Comissão da Cultura e da Educação vota por unanimidade a favor da directiva-quadro horizontal. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho para informar do bom resultado obtido na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, o que não sucede por acaso, pois a nossa comissão está habituada a analisar em profundidade as questões ligadas à igualdade de tratamento, igualdade de oportunidades e à proibição da discriminação. O parecer que aprovámos em sede de comissão transmite mensagens extremamente fortes, que, espero bem, venham a ser aceites quando o texto for aprovado. Esta directiva não encerra nem completa um ciclo. Se fosse esse o caso, o domínio da discriminação do género poderia sair mais enfraquecido. Esta directiva deverá tornar-se uma oportunidade para relançar o trabalho sobre as directivas "anti-discriminação", a começar pela inclusão de dois novos conceitos que todos nós reconhecemos: a discriminação múltipla, em que dois ou mais factores de risco estão presentes, e a discriminação por associação, que diz respeito às pessoas próximas ou relacionadas com a pessoa directamente afectada. Ambos são de absoluta importância para as mulheres, mas não só. A presente Directiva deverá representar um incentivo para melhorar a legislação nacional, sobretudo em países como o meu, em que a maré tem de mudar. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, já quase não me atrevo a usar aqui da palavra; dada a atmosfera geral neste plenário, já quase não ouso levantar questões. É evidente que somos todos contra a discriminação, mas quase não é possível ousar questionar a via que estamos aqui a seguir por receio de sermos marginalizados. Senhoras e Senhores Deputados, todos nós estamos de acordo quanto ao objectivo, e eu agradeceria que todos pudéssemos abster-nos de sugerir o contrário. O que estamos a discutir é a via a seguir, e esse deve ser um tema legítimo de discussão, inclusive pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Em primeiro lugar, tenho uma pergunta a dirigir ao Comissário: uma vez que a antiga directiva, a directiva anti-discriminação em vigor, ainda não foi transposta em dez Estados-Membros da UE - dado que estão em curso processos por infracção contra dez Estados-Membros -, temos de nos interrogar seriamente sobre a razão por que precisamos de rever esta directiva, quando a antiga ainda nem sequer foi transposta. Será esta uma questão séria que nos seja permitido colocar? É por isso que o reenvio à comissão é realmente um argumento que devemos poder apresentar aqui. Também em relação à segunda questão, devemos poder falar sobre o conteúdo. Há a questão de saber, por exemplo, por que razão as igrejas, que foram parceiras próximas da esquerda quando se tratou da protecção dos refugiados, se voltam agora para nós. As igrejas, que costumavam ser vossas parceiras, voltam-se agora para nós e dizem que têm dificuldades com determinadas formulações. Quando os profissionais dos meios de comunicação, os editores de jornais, vêm dizer-nos que têm questões que querem colocar, devemos discutir essas questões com seriedade. Quando discutimos a questão das famílias, o Comissário diz que não quer impor nada aos Estados-Membros, mas aquilo que estamos a fazer com esta directiva é, evidentemente, uma harmonização imposta pela porta das traseiras. E a lista continua. Podem ser avançados vários argumentos que constituem para o nosso grupo motivo de preocupação, de grande preocupação mesmo. Há questões que devem ser levantadas, mesmo quando se está empenhado no combate à discriminação. A esquerda está hoje muita satisfeita consigo própria nesta Assembleia, porque, mais uma vez, está a criar nova legislação numa série de pontos. Deve, portanto, ser-nos permitido perguntar se, no final, a abordagem legislativa irá realmente trazer assim tantas novas vantagens às pessoas que estamos a tentar proteger. Há outros valores fundamentais que merecem ser tidos em consideração: por exemplo, se vamos incluir contratos privados, como deseja o Grupo Socialista no Parlamento Europeu - não apenas os contratos comerciais, mas também os contratos privados -, devemos poder perguntar se a liberdade contratual não é um importante valor fundamental que o Parlamento também deve proteger. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus é contra a discriminação e trabalhará sempre para a combater, mas devemos ter a possibilidade de discutir neste Parlamento sobre a forma de o fazer. Amanhã vamos ter uma oportunidade única de dar um passo histórico na luta contra a discriminação dizendo "não" a este fenómeno. Com efeito, neste momento estamos perante uma situação bastante estranha, com diferenças na protecção contra a discriminação. Não há qualquer explicação plausível para o facto de a lei contra a discriminação oferecer protecção para além do local de trabalho a um negro homossexual em razão da cor da pele, mas não da orientação sexual. Amanhã vamos poder mostrar que o Parlamento Europeu deixou de tolerar discriminação em razão da idade, deficiência, orientação sexual ou convicções religiosas. Afinal de contas, a Europa existe para todos. É inaceitável que alguém que deseje alugar um carro ou uma propriedade seja impedido de o fazer em virtude da sua religião. Além disso, as pessoas que utilizam cadeiras de rodas devem poder utilizar as caixas automáticas de pagamento ou ter acesso aos comboios e estações, tal com todas as outras. Não há qualquer explicação plausível para que um banco autorize alguém com mais de 65 anos a ter um saldo deficitário de vários milhares de euros, mas se recuse a conceder-lhe um modesto empréstimo. Todos estamos a ficar um pouco mais velhos e, se pensarmos no assunto, estas são coisas que irão afectar-nos a breve trecho. As diferenças de opinião podem não ter facilitado as negociações, mas podemos orgulhar-nos do resultado alcançado pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos - com o qual, além disso, todos as partes se comprometeram na altura. A proposta é razoável e realista. Poderão ser necessárias adaptações no sentido, por exemplo, de facultar às pessoas com deficiência o acesso a bens e serviços, mas isto significa que elas vão realmente poder voltar a participar activamente na sociedade. Estas adaptações não irão depois traduzir-se encargos desproporcionais, e foi igualmente contemplado um bom prazo limite para a implementação destas medidas. As adaptações não têm de ser feitas de um dia para o outro; não esperamos que os Estados-Membros adaptem de imediato as estações ferroviárias. O que solicitamos aos Estados-Membros é que comecem já a ter em consideração a acessibilidade para pessoas com deficiência na concepção das futuras construções e dos transportes. Além disso, nunca é demais realçar a enorme importância de que este relatório irá revestir-se para os cidadãos europeus - as pessoas de que aqui estão em causa. Devemos ter presente que, de acordo com o Eurobarómetro, 87% dos Europeus gostariam de ver implementadas medidas no que respeita aos motivos de discriminação no âmbito desta directiva. Esse grupo inclui os seus eleitores, Senhor Deputado Weber. O nosso grupo, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, saúda vivamente as propostas para combater o problema da discriminação múltipla que agora integram este relatório. Imagina que uma idosa de raça negra que se desloca numa cadeira de rodas pode sentir-se discriminada? Muito poucos países conhecem o conceito de discriminação múltipla. Na maioria dos casos, ao denunciar um caso de discriminação, esta mulher teria de fazer uma escolha entre possíveis motivos de discriminação. É mais provável que os diversos motivos estejam interligados e que não haja apenas um motivo para ela ser discriminada. Esta mulher tem de ter a possibilidade de apresentar queixa e de obter reparação e justiça. Por isso mesmo, solicitamos ao Parlamento que mantenha estas importantes disposições. Senhoras e Senhores Deputados, peço-vos que apoiem esta directiva, que permitirá ao Parlamento afirmar de forma clara e inequívoca que a discriminação não pode continuar a ser tolerada e que o Parlamento atribui igual importância aos direitos de todos os cidadãos. Demos este passo. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar e de agradecer sinceramente à relatora, que realizou um magnífico trabalho. O meu grupo congratula-se com o facto de, cinco anos depois de o Presidente Barroso o ter prometido, termos finalmente em cima da mesa uma proposta de directiva. A discriminação contraria os Tratados europeus, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. No entanto, os tratados, as convenções e as declarações solenes de pouco servem em tribunal. Os cidadãos europeus têm de ser dotados de um instrumento que lhes permita fazer valer os seus direitos. É esta, Senhor Deputado Weber, a raison d'être da União Europeia; não são as quotas leiteiras, as regras aplicáveis aos concursos públicos ou os Fundos Estruturais, mas um espaço europeu onde todos são livres de organizar as suas vidas conforme entendem. Um espaço único europeu onde todos os cidadãos são iguais perante a lei, onde todos têm as mesmas oportunidades na sociedade e são tratados com respeito. Uma directiva não é só por si suficiente para garantir tudo isto, mas constitui uma condição essencial. Esta directiva é sobre uma Europa enquanto comunidade de valores, e os valores não podem ser negociados por 27 governos no âmbito das habituais trocas de interesses nacionais. Estabelecemos conjuntamente os valores enquanto cidadãos, num debate aberto, e o Parlamento Europeu é a sede apropriada para isso. Sim, Senhor Deputado Weber, há certas áreas muito delicadas - em especial os motivos de discriminação em razão da orientação sexual e religiosa. Porém, nós temos uma responsabilidade perante todos os cidadãos europeus e não podemos deixar que Europa se converta num Animal Farm: "Todos os europeus são iguais, mas alguns são mais iguais que outros". A liberdade de religião e de consciência são direitos fundamentais pelos quais eu me bateria nas trincheiras. Numa Europa livre, todos devem ter o direito de abraçar as suas próprias convicções. Esta é a pedra angular da democracia. A liberdade religiosa não pode, todavia, ser utilizada como um salvo-conduto para discriminar terceiros. A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia publicou ontem o seu segundo relatório respeitante à homofobia na Europa. É vergonhoso que, em 2009, milhões de pessoas tenham ainda de recear a discriminação, o ódio, a violência, ou até mesmo o assassínio, simplesmente em virtude da sua orientação sexual. Posso assegurar mais uma vez ao senhor deputado Weber que as leis sobre o casamento são e continuam a ser uma competência nacional; esta directiva não altera isso. Na Europa do século XXI, uma proibição de casamento por motivos de religião, origem étnica ou orientação sexual é, contudo, uma anomalia. Muitas pessoas acham inteiramente aceitável que os governos proíbam casamentos ou parcerias entre adultos do mesmo sexo. No entanto, consideraríamos aceitável - como aconteceu no passado - que um governo proibisse casamentos entre judeus e não judeus, cristãos e protestantes, negros e brancos? Isto seria inaceitável. Senhoras e Senhores Deputados, peço-vos encarecidamente que, para bem dos cidadãos que todos representamos, votem a favor desde relatório. Os compromissos não são o ideal para ninguém, incluindo nos próprios; mas ultrapassemo-nos a nós mesmos, como diz a senhora deputada Buitenweg. Por último, exortaria também o Conselho a seguir as recomendações do Parlamento. É verdade que cada Estado-Membro tem as suas próprias questões, mas o Parlamento Europeu mostra que as divergências podem ser ultrapassadas e que podemos concordar no que respeita aos direitos para todos os cidadãos europeus. Senhor Presidente, a Comissão Europeia sustenta que a presente proposta não visa alterar a legislação matrimonial nem a legislação em matéria de adopção nos Estados-Membros. A Comissão afirma que não tem intenção de mudar o estatuto e enquadramento jurídico da Igreja e dos organismos religiosos envolvidos na protecção social e educação. O relatório Buitenweg ultrapassa com arrogância estes limites em todos os aspectos. Subverte garantias ligadas ao estatuto familiar e à legislação em matéria de adopção na alteração 50. Nos termos da alteração 12, 29 e 51, o relatório representa um ataque às liberdades das instituições religiosas associadas à educação. A alteração 52 do relatório afecta as garantias de liberdade das próprias comunidades religiosas nos Estados-Membros. É mais do que óbvio que a Esquerda Europeia quer reduzir a integração europeia a uma única questão. Com efeito, está obcecada em abrir caminho às últimas exigências dos homossexuais seja a que preço for. Isto representa o ataque mais grave alguma vez perpetrado contra a credibilidade desta Assembleia. Senhor Presidente, há um facto fundamental em que tenho de insistir. O projecto europeu só será credível se a Europa for sentida como um espaço onde todas as formas de discriminação são banidas. É esta a base do nosso debate de hoje. Por isso mesmo, surpreende-me o facto de alguns colegas, que são tão europeístas em todos os outros debates, assumirem uma atitude tão anti-europeia quando se trata de direitos e liberdades. Esta atitude não pode ser tolerada. É inadmissível que, na União Europeia de hoje, uma pessoa seja alvo de discriminação em virtude de manter uma relação com uma pessoa do mesmo sexo, de ser portadora de deficiência, em virtude da sua idade, ou, como já foi referido, por professar uma religião diferente da dominante. Essa não é a Europa onde queremos viver, e não é certamente a Europa para a qual eu trabalho todos os dias, tanto dentro como fora desta Câmara. É por esta razão que considero que a proposta de directiva era necessária. Trata-se de uma boa proposta, tanto em termos de conceitos como de princípios. Pode não ser a proposta que eu ou muitos de nós teriam elaborado, mas representa de facto um bom ponto de partida. Espero que, amanhã, a maioria deste Parlamento vote a favor do relatório Buitenweg, tal como eu tenciono fazer, pois considero que essa é a atitude correcta. Faço igualmente votos por que o outro elemento, que se prende com a implementação ou "re-implementação" do n.º 2 do artigo 7.º, seja aprovado. Isto garante algo fundamental, nomeadamente que todas as associações e organizações que trabalham na área da anti-discriminação possam representar e defender as vítimas de discriminação. Não podemos esquecer que são precisamente essas pessoas que compõem os grupos mais vulneráveis, pelo que precisamos de ter a garantia de que elas podem ser devidamente representadas e defendidas. em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de agradecer à nossa relatora, senhora deputada Buitenweg, todo o trabalho que realizou. Esta questão ficou particularmente bem entregue nas suas mãos. O Parlamento tem vindo a exigir esta directiva há vários anos, pelo que é, efectivamente, de fundamental importância que seja aprovada antes do final desta legislatura. Ao mesmo tempo, é de vital importância que a Comissão apresente tão rapidamente quanto possível uma proposta relativa à luta contra a discriminação sexual, de modo a pôr termo, finalmente, à actual hierarquia de formas de discriminação. Noutra perspectiva, não posso deixar de ficar surpreendida pelo facto de, na alteração 96, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus tentar eliminar a discriminação em razão da crença do âmbito de aplicação da directiva. Será então que precisamos realmente de vos lembrar, caros colegas do Grupo PPE-DE, que a base jurídica em que esta proposta de directiva assenta - designadamente, o artigo 13.º do Tratado CE - é direito vigente desde que o Tratado de Amesterdão entrou em vigor em 1999, há 10 anos? Precisarei de vos recordar que todos os motivos de discriminação referidos no artigo 13.º são considerados iguais, sem distinção? Além disso, caros colegas do Grupo PPE-DE, decerto que não pode ter escapado à vossa atenção o facto de que artigo 10.º Carta dos Direitos Fundamentais da UE trata como iguais a religião e a crença de cada pessoa. Sabe, Senhor Deputado Weber da CSU, ouvi naturalmente os seus argumentos, mas devo dizer-lhe francamente que são - sabe Deus - velhíssimos. A sua alteração 81, que rejeita toda a directiva, é acompanhada de uma justificação bastante cínica, ao alegar que a transposição da directiva - e cito - "implica um excesso de burocracia". Sabe, Senhor Deputado Weber, simplesmente não consigo compreender estas tentativas de negar às pessoas os seus direitos, ainda por cima com esta justificação, e espero que a sua alteração 81 seja claramente rejeitada na votação de amanhã no plenário. A UE deve finalmente dar um novo passo em frente na luta contra a discriminação na nossa sociedade. Senhor Presidente, esta Câmara defende as liberdades cívicas, uma das quais é a liberdade de educação. Uma liberdade importante é a faculdade de os pais escolherem uma escola para os seus filhos. As escolas e as instituições de ensino no meu país optam deliberadamente por uma política de admissão consentânea com a sua própria identidade. Os Países Baixos autorizam políticas de admissão consentâneas com os princípios fundamentais das escolas. Estas podem estabelecer requisitos necessários à consecução dos objectivos e dos princípios fundamentais que defendem. Os pais podem escolher uma escola que seja conscienciosa nesse tocante e que leve a Bíblia a sério. Isto representa um alargamento da liberdade religiosa e respeita as convicções dos pais no que se refere ao interesse da educação dos seus filhos. Contudo, as alterações 29 e 51 restringem a liberdade das escolas de fazerem estas escolhas fundadas em princípios, e neste tocante partilho igualmente a posição defendida pelo senhor deputado Weber e outros. Esta proposta não observa o princípio da subsidiariedade. Independentemente dos problemas administrativos, este parece-me constituir um motivo suficiente para rejeitar a proposta da Comissão. Votarei contra o relatório da senhora deputada Buitenweg. Espero que também os outros grupos reconheçam que isto constitui uma grave violação das liberdades direitos. Quem der valor à liberdade de escolha dos pais não permitirá que esta liberdade seja restringida. (NL) Senhor Presidente, os relatórios respeitantes às directivas anti-discriminação trazem sempre ao de cima o que de pior há nesta Câmara, o que é particularmente lamentável, pois esses documentos contêm frequentemente muitas boas propostas e ideias para ajudar as pessoas com deficiência, por exemplo. Contudo, isto nada altera em termos de essência. A alteração 81, apresentada pelo senhor deputado Weber, diz realmente tudo o que é essencial; esta proposta da Comissão não é boa. Tem de ser rejeitada, não só porque implica demasiada burocracia, mas sobretudo porque viola fundamentalmente o princípio da subsidiariedade. Infelizmente, todos sabemos que esta alteração não tem a mínima hipótese de ser aprovada, porquanto esta Câmara nunca perde uma oportunidade de mostrar o seu lado mais politicamente correcto e opta sempre por mais burocracia e por mais decisões tomadas à revelia dos cidadãos europeus. Independentemente disso, independentemente da violação do princípio da subsidiariedade, o relatório contém também numerosas propostas que são totalmente contrárias aos princípios elementares da democracia e do Estado de direito. Um exemplo é a alteração 54. Embora todo relatório pugne com grande alarde por que as pessoas não sejam discriminadas, esta alteração defende a discriminação com base em convicções que não sejam politicamente correctas - mas, ao fim e ao cabo, é esse o objectivo visado por muitos outros aspectos deste relatório. Escondida numa lista de meritórios princípios e de falsas boas intenções, espreita a judicialização do politicamente correcto. Não se trata, portanto, de medidas de combate à discriminação, mas muitas vezes de verdadeiras leis de açaime destinadas a restringir ainda mais a liberdade de expressão e a reforçar ainda mais uma espécie de crescente terrorismo de opinião. A questão central é e continua a ser: mas que diabo tem isto a ver com a Europa? Por amor de Deus, deixem aos Estados-Membros aquilo que pertence aos Estados-Membros. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, quando a União Europeia é vista, por vezes, como excessivamente propensa à regulamentação e muito justamente criticada por esse facto, a razão deve-se, muito simplesmente, a relatórios como o que estamos agora a debater. Por muito que eu apoie a adopção de medidas realistas para combater todas as formas de discriminação, tenho de criticar também alguns pontos aqui discutidos, porque simplesmente não se justificam e não produzirão o efeito desejado. É inaceitável, como já foi mencionado, que as escolas confessionais, por exemplo, possam ser processadas por rejeitarem professores de diferentes confissões religiosas, ou sem confissão religiosa, que as companhias de seguros possam ser processadas por realizarem uma avaliação de riscos se tal resultar numa distinção com base na idade ou no sexo, ou que exista o risco de todos os edifícios residenciais passarem a ter absolutamente de ser construídos com total ausência de barreiras. Sim, Senhoras e Senhores Deputados, é esta a direcção que estamos a seguir; já não estaremos de facto a apoiar as pessoas com deficiência, mas a tornar inacessível qualquer habitação. Habitações que ninguém poderá pagar, em vez de assistência às pessoas com deficiência - seguramente que não pode ser esse o nosso objectivo. Há, depois, a crítica à inversão do ónus da prova. Se eu pensar que, como deputado do PE com 25 candidatos a um lugar de assistente, poderei ver instaurada uma acção contra mim apenas pela aparência de discriminação ou por um sentimento ou discriminação, deixarei muito simplesmente de poder trabalhar, para passar todo o meu tempo a lutar pela obtenção das provas que precisarei de apresentar, apenas porque existe o sentimento de discriminação, embora eu não tenha exercido qualquer tipo de discriminação. Acresce a tudo isto a imprecisão de muitos dos termos. De uma forma geral, esta ficha informativa que foi publicada é precursora da presente directiva, ao começar por discutir se ainda poderemos utilizar "senhor" ou "doutor", ou se teremos de eliminar do nosso vocabulário todas as palavras que não indiquem claramente o género, como estadista ou desportista, por tudo isso poder ser discriminatório. Senhoras e Senhores Deputados, algumas das coisas que estão a ser exigidas são simplesmente absurdas, razão pela qual irei votar contra o relatório. (FR) Senhor Presidente, antes de mais quero agradecer muito especialmente ao nosso relator pelo trabalho realizado e pelo resultado finalmente alcançado. O artigo 13.º do Tratado constitui a nossa base, e quero insistir no facto de que os Estados-Membros podem garantir um nível mais elevado de protecção. Trata-se aqui de normas mínimas - vamos ser claros -, e é impossível baixar agora o actual nível de protecção dos Estados-Membros individualmente invocando esta nova directiva. Porque - vamos ser ainda mais claros - alguns Estados-Membros possuem um nível de protecção muito elevado! Não ser vítima de discriminações constitui um direito fundamental de todos os que vivem em território europeu. No entanto, apercebemo-nos de que existe muitas vezes discriminação com base na aparência exterior, ou simplesmente no apelido de uma pessoa. Relativamente aos deficientes, temos de garantir que acabem as discriminações ligadas à utilização de uma cadeira de rodas, pois o acesso a muitos locais é demasiadas vezes difícil. A melhoria da legislação europeia constitui uma condição indispensável para lutar contra as discriminações; repito, uma condição indispensável. Precisamos de tal legislação. Desde muito jovens que as nossas crianças sofrem discriminações que os traumatizam e de que eles carregam o peso ao longo de toda a vida. Chamo a atenção, nomeadamente, para as discriminações múltiplas. Aliás, a Comissão tinha omitido a sua inclusão na proposta. Assim, propomos uma definição precisa dessas discriminações. Temos absolutamente de reforçar a legislação, a fim de tornar efectiva a igualdade de tratamento, sejam quais forem as diferenças. A este respeito, exortamos os Estados-Membros a tomarem medidas com vista à promoção da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades independentemente da religião, da deficiência, da idade ou ainda da orientação sexual. Para concluir, quero acrescentar que esperamos, para 2010, uma proposta da Comissão destinada a colocar em pé de igualdade a discriminação em razão do género, pondo assim fim à hierarquia dos direitos. (FR) Senhor Presidente, caros colegas, tal como os oradores que me precederam, gostaria, antes de mais, de agradecer às nossas duas relatoras, as senhoras deputadas Kathalijne Maria Buitenweg e Elizabeth Lynne pelo notável trabalho que desenvolveram no âmbito - recordo - da cooperação reforçada. Sinto-me muito próximo, a título pessoal, da linha geral defendida por Elizabeth Lynne, mas quero saudar aqui a inteligência, o espírito de abertura e a preocupação de conciliação de que a deputada Kathalijne Maria Buitenweg deu provas durante toda a discussão no seio da nossa comissão com vista a tentar construir um relatório equilibrado e passível de ser apoiado por uma larga maioria parlamentar. Espero que tenha êxito e que os elementos mais radicais - de um lado, penso eu, mas, por vezes, do outro - não consigam envenenar a votação. A este respeito - e permitam-me referir que não sou conhecido por ser um fanático de esquerda -, devo dizer que estou espantado e consternado com a alteração apresentada pelo nosso colega - que estimo na mesma -, o senhor deputado Manfred Weber, e alguns outros. Manfred, ouvi a tua intervenção, e os argumentos que utilizaste não me parecem possuir qualquer fundamento racional. Falaste de fantasmas, não falaste de razões. Se lermos a justificação da tua alteração, não podemos deixar de ficar consternados com a tua indigência: recusarmos a luta contra as discriminações porque temos medo de um excesso de burocracia. E, quando tentas fazer dessa proposta um combate entre a direita e a esquerda, estás errado. Lutar contra as discriminações não é apanágio da direita ou da esquerda, é sinal de humanismo e de respeito dos direitos fundamentais. (Aplausos) É por isso que, amanhã - assim o creio e assim o desejo -, serás vencido. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, qualquer iniciativa que vise combater a discriminação seja de que tipo for deve ser apoiada. Estatísticas recentes mostram que na Europa, em que a sociedade está tão avançada, uma minoria de cidadãos diz ter sido objecto de discriminação; este é um facto que não pode deixar ninguém indiferente. Contudo, o conceito em si continua a ter um âmbito tão alargado que requer alguma clarificação. Sem prejuízo dos direitos humanos fundamentais, que se mantêm indiscutíveis, não podemos deixar de reconhecer a soberania de cada Estado-Membro para legislar de acordo com as suas velhas tradições, civilizações e culturas. Este tipo de intervenção prende-se quase sempre com a salvaguarda da identidade de uma população. Permitam-me que dê um exemplo relacionado com a orientação sexual: é a minha opinião, mas para mim a dignidade humana tem de ser garantida independentemente da orientação sexual. A homossexualidade é uma escolha do domínio privado, a qual, em circunstância alguma, deve ser punida, mas também não tem de ser protegida. Liberdade de opinião: onde é que a protecção contra a discriminação directa ou indirecta começa e onde é que acaba? Liberdade religiosa: na escola da minha sobrinha, pela primeira vez, este ano, não se vai fazer o Presépio. O Director da escola proibiu porque a escola é frequentada por crianças de outras confissões religiosas. Na minha opinião, uma vez que o Presépio é mais uma questão cultural do que de fé, sucede que, para se impedir uma forma de discriminação, cria-se outra. Ter respeito pela religião de outros povos não significa, Senhor Presidente, que devamos ter vergonha da nossa! Razão por que - e termino por aqui - o nosso receio é que esta proposta de directiva tenda para um extremismo inverso, e seja pior a emenda que o soneto. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta directiva vem finalmente colmatar as lacunas existentes na legislação anti-discriminação e permitir à União Europeia cumprir as suas obrigações internacionais em matéria de protecção dos direitos humanos, bem como as suas obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Caros colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, os vossos argumentos contra a directiva são populistas e enganosos. Que direito têm os senhores deputados de negar às pessoas com deficiência o acesso irrestrito à educação, ou às pessoas idosas a igualdade de tratamento no domínio dos seguros e dos serviços financeiros? Qual é o vosso conceito de humanidade? A participação sem restrições na sociedade é um direito humano e, por essa razão, lutaremos por esta directiva e pela igualdade de oportunidades para todos. Em minha opinião, é absolutamente desumano exigir que as vítimas de discriminação apresentem provas dessa discriminação. Caros colegas do Grupo PPE-DE, se suprimirem a inversão do ónus da prova, estarão a pôr em risco o direito fundamental de alguns grupos à protecção da sua dignidade humana, facto que consideramos inaceitável. Queremos igualdade para todos na protecção contra a discriminação e nós, os Verdes, lutaremos nesse sentido. Não permitiremos que os direitos humanos se tornem um joguete para alarmismos populistas. Posso vaticinar desde já que vão perder amanhã; a maioria deste Parlamento votará a favor do direito humano à protecção contra a discriminação. Não tenho a menor dúvida. (EN) Senhor Presidente, vou votar contra este relatório e esta proposta de directiva por três motivos. Em primeiro lugar, discordo da convicção de que a UE, e não os governos nacionais, deve legislar sobre estas questões, porque creio que todos os Estados-Membros estão mais bem posicionados para decidir se têm necessidade de reforçar esse tipo de legislação. Se acaso existe questão para a qual seja adequado o princípio da subsidiariedade, deve ser esta. O segundo motivo é que o novo delito do assédio contém a perspectiva alarmante de, efectivamente, limitar os direitos no que respeita à liberdade de expressão e liberdade de religião, em especial para os que proclamam uma mensagem cristã. Os cristãos que pregam o Evangelho, em especial num sítio público a pessoas que professam outra fé e que se sentem ofendidas, e afirmam que isso constitui um ataque à sua dignidade, poderiam estar a violar essa lei. De igual modo, defender e promover uma abordagem bíblica do casamento heterossexual poderia permitir que activistas litigantes dos direitos dos homossexuais afirmassem estar a ser vítimas de assédio. O terceiro motivo é que as medidas contidas na directiva são desproporcionadas e não apresentam um equilíbrio adequado. Obrigam o tipógrafo cristão, por exemplo, a aceitar uma encomenda de impressão de material que ofende as suas crenças religiosas, quando ele devia ser livre de gerir a sua actividade de acordo com a sua consciência. Sem mecanismos de equilíbrio essenciais, esta directiva transformar-se-á num instrumento efectivamente gerador de discriminação. Assim sendo, para mim, trata-se de uma directiva desnecessária que infringe direitos básicos, em especial de pessoas de fé e consciência e é ilustrativa de tudo o que, na UE, representa exagero, intromissão e insensatez. (RO) A iniciativa da Comissão de estender a aplicação do princípio de igualdade de tratamento também a outras áreas da vida social, usando uma directiva global que proíba a discriminação fora do local de trabalho, por motivos de deficiência, idade, religião credo ou orientação sexual é, em princípio, necessária para podermos encerrar o pacote legislativo de luta contra a discriminação. A introdução do conceito de discriminação múltipla e a atenção especial dada aos direitos das pessoas portadoras de deficiência são passos na boa direcção. Esta proposta de directiva permanece, no entanto, um assunto delicado e controverso. Este texto legislativo deve manter um equilíbrio entre os poderes da União Europeia e os poderes dos Estados-Membros, definindo claramente o seu âmbito de aplicação. Alguns aspectos do direito da família, incluindo o estado civil, os direitos reprodutivos e os direitos de adopção, não deverão ser incluídos como parte do âmbito da aplicação da proposta de directiva, facto que indubitavelmente deverá ser deixado bem claro no texto legislativo. A utilização da instituição do casamento não pode ser aceite em qualquer outra acepção que não a cristã. Poderão ser encontradas outras designações legalmente aceites para outros tipos de parceria. O princípio da subsidiariedade deverá também ser respeitado em aspectos relacionados com os conteúdos educativos e a organização dos sistemas de ensino nacionais, incluindo as escolas confessionais. O Partido Popular Europeu sempre apoiou a promoção da diversidade como um objectivo importante da União Europeia e da luta contra a discriminação. Infelizmente, o texto contém disposições que são inaceitáveis do ponto de vista da doutrina religiosa. Paradoxalmente, a esquerda pretende, desta forma, discriminar. Com efeito, estou a ser alvo de descriminação apenas porque acredito sinceramente em Deus. (EN) Senhor Presidente, este tem sido um debate interessante e, se não fosse tão trágico, seria divertido. A maior parte da oposição que ouvi esta tarde corresponde, penso eu, a sentimentos e convicções sinceras, mas não se baseia nos factos nem se baseia no texto que temos na nossa frente. Não há nada neste relatório que mine a subsidiariedade ou a proporcionalidade. Na realidade, se o fizesse, seria corrigido pelo Conselho de Ministros. Por isso, exorto os presentes, neste momento, a votar a favor e a permitir que o Conselho de Ministros faça o que deve fazer para se certificar de que o relatório é absolutamente proporcionado e de que a subsidiariedade é respeitada. Senhor Deputado Weber, a Europa nasceu dos valores da Segunda Guerra Mundial - um decisão de que não voltaríamos nunca mais a desviar o olhar enquanto um grupo de indivíduos ou outros grupos eram transformados em alvos ou em bode expiatório e levados para campos de concentração e campos de trabalho. Uma decisão de que não haveria uma hierarquia de opressão. No entanto, lamentavelmente, o senhor deputado quer ter uma Europa que não assente neste valores condignos, uma Europa que acredite e respeite que todos os seres humanos nascem iguais. Os que se opõem a isso têm de responder perante a sua consciência, a sua religião e os seus eleitores por que razão consideram que algumas pessoas devem ser tratadas de forma diferente de outras, que não devem usufruir de igualdade. Eu estou aqui, feliz, como homossexual - e se eu optei por ser homossexual, não é interessante que alguém opte, portanto, como é óbvio, por ser heterossexual? - a lutar pela igualdade, não apenas para homens homossexuais e lésbicas e bissexuais e transexuais, mas para pessoas com base na sua idade, na sua religião, na sua crença, no seu género, qualquer coisa que se note que é diferente e que possa ser utilizado para as privar da igualdade. Considero que o teste decisivo de qualquer sociedade civilizada não é a maneira como tratamos uma maioria, que, o que não deixa de ser interessante, é constituída por tantas minorias diferentes. O teste decisivo de qualquer sociedade civilizada, como lhe dirão pessoas que nos escutam na galeria dos visitantes, não é a maneira como tratamos a maioria, mas sim como tratamos as minorias e, nesse caso, alguns Estados-Membros, lamentavelmente, deixam muito a desejar. Shakespeare afirmou, de forma brilhante: "o mal que os homens fazem perdura, o bem é frequentemente enterrado com eles". Olhem para vós próprios, imaginem que era em vós que estava a diferença - que tinham uma religião diferente, uma crença diferente, uma idade diferente, uma orientação sexual diferente - estaria certo que vos privassem dos vossos direitos humanos? A resposta tem de ser "não". Esta é a oportunidade de a Assembleia fazer o que é correcto, justo e bom. O Senhor Comissário Vladimír Špidla vai ter que falar nesta altura do debate. Ele explicará melhor do que eu as razões por que tem de o fazer. Dou-lhe a palavra de imediato. Membro da Comissão. - (CS) Dentro de alguns minutos terei de assistir às negociações sobre a Directiva Tempo de Trabalho, e concordarão seguramente comigo que se trata de um tema que não podemos evitar. Senhoras e Senhores Deputados, ouvi o debate sobre o relatório e devo dizer que ouvi com alguma emoção, pois exprime os elementos essenciais e a enorme profundidade do problema. A questão base é: o que é que esta directiva defende? Esta directiva defende a dignidade humana. Não podemos acreditar que a afronta à dignidade humana é menor se formos discriminados em razão de deficiência, por exemplo, do que em razão de idade. Estamos a falar de dignidade humana, que é a mesma para todos. Devo dizer que esta directiva, tal como foi submetida à Comissão, surgiu organicamente, de um profundo debate no Parlamento e inúmeros debates a nível da Comissão, pelo que é uma directiva bem construída e que expressa uma abordagem firme e clara dos valores em causa. Também foi afirmado no debate que a não discriminação se baseia em valores que aplicámos e de que nos apercebemos depois da Segunda Guerra Mundial. Seja verdade ou não que desenvolvemos uma consciência mais profunda do significado e do peso de certos valores depois da Segunda Guerra Mundial, o que é facto é que esses valores possuem profundíssimas raízes históricas. Na antiguidade, não existia o conceito fundamental de igualdade humana - o conceito foi formulado pela primeira vez na religião cristã. Recordo-me de uma encíclica, ou talvez de uma bula papal, do século IX, intitulada Oriente ian sole, que afirmava claramente: "não é verdade que o sol brilha da mesma maneira para todos?" Desde essa altura, o conceito ecoou ao longo de toda a história. Claro que o debate incluiu muitas questões de natureza técnica ou de nível aparentemente menos importante do que as questões de que temos estado a falar agora. Gostaria de me debruçar sobre elas. A primeira questão tinha a ver com a criação de mais burocracia sem sentido. Penso que a devemos rejeitar por uma razão muito simples. A directiva não exige novas estruturas ou novos órgãos burocráticos. A directiva limita-se a alargar a aplicação daquilo que já existe, pelo que não envolve, de forma alguma, mais burocracia. Tratou-se também a questão aberta da subsidiariedade. A questão foi analisada com todo o cuidado, pois trata-se de uma questão fundamental. O artigo 13.º do Tratado é muito claro: fornece uma base jurídica muito firme, pelo que uma directiva que se fundamente nessa base legal não entra em conflito com o princípio da subsidiariedade. Outro princípio fundamental desta directiva é o da questão, por exemplo, da transferência do ónus da prova. Esta questão já foi resolvida em anteriores directivas, pelo que também não existem novas descobertas neste caso. Contudo, gostaria de dizer qualquer coisa sobre o ónus da prova. O objectivo desta directiva é o de reforçar a capacidade dos indivíduos de se defenderem. Eis o objectivo principal. Tal não seria possível sem transferir o ónus da prova. Independentemente do facto de, em muitos regimes jurídicos, o ónus da prova já ter sido transferido por razões bem menos importantes ou por razões de importância semelhante. Um exemplo clássico de transferência do ónus da prova é o da chamada assunção da paternidade, e existem muito mais exemplos. Foi também afirmado no debate que alguns termos eram demasiado abertos. Senhoras e Senhores Deputados, muitos termos constitucionais são abertos e exigem interpretação num determinado conjunto de circunstâncias. Estou, por exemplo, a pensar que, na constituição alemã, existe o termo "a propriedade obriga". Trata-se de uma formulação tipicamente aberta, que é, evidentemente, redefinida nos diferentes casos específicos. Senhoras e Senhores Deputados, houve alguma conversa exagerada sobre custos potencialmente elevados, sobretudo no que diz respeito aos deficientes físicos. Posso afirmar que a directiva não propõe quaisquer questões fixas ou concretas e apenas fala de conformidade razoável, e posso afirmar também que, se for aplicada uma conformidade razoável logo desde o início, não vai haver, na maioria dos casos, custos excessivamente elevados. Devo dizer que, se consideramos aceitáveis os custos potencialmente elevados quando se trata de saúde ou de segurança no trabalho, em que estamos a proteger a vida humana, então, em minha opinião, quaisquer custos elevados envolvidos na protecção da dignidade humana - embora eu não acredite que venham a ser muito elevados - também existem proporcionalmente ao interesse que está a ser protegido, já que a igualdade e a dignidade humana, Senhoras e Senhores Deputados, são interesses que foram incluídos no Tratado e são interesses que devemos defender com todas as nossas forças. Na minha opinião, não existe nada mais importante para a União Europeia do que o conceito de não discriminação. Apesar de eu apoiar o mercado interno e apesar de eu apoiar muitos outros domínios da política europeia, acredito que o conceito de igualdade de oportunidades e de não discriminação constitui a base mais sólida e profunda de todas. (EN) Senhor Presidente, é manifestamente correcto que ponhamos fim à complicada manta de retalhos de leis, com pessoas diferentes protegidas contra a discriminação em situações diferentes, a favor de um regime de igualdade único. A mulher a quem se recusa um empréstimo bancário, o deficiente a quem se recusa acesso a um edifício, o homossexual a quem se recusa alojamento, o negro a quem é vedada a entrada num clube, e assim por diante, devem ser todos protegidos com base em princípios semelhantes. Desejo referir apenas duas questões. Uma diz respeito à protecção relativamente a assédio. O texto deixa bem claro que o que se impede é a criação de um ambiente intimidatório para um indivíduo, não o que pode ser entendido como uma infracção relativamente a um grupo. É importante ser muito firme no que respeita à preservação da liberdade de expressão, que é sublinhada de forma muito útil através de uma referência específica acrescentada pelo Parlamento. No que respeita a escolas de natureza confessional, apoio inteiramente o direito dos pais de quererem que os seus filhos sejam educados segundo os princípios de uma determinada religião, desde que essa religião não propague atitudes discriminatórias e preconceituosas. Mas não podemos tolerar a criação de guetos, em que só as crianças que professem uma religião específica sejam admitidas numa escola e outras sejam excluídas. O texto da Comissão permite o acesso discriminatório e não estou convencida de que a alteração 51 resolva o problema. Provavelmente votarei contra ambos. (LV) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que, nesta Assembleia, ninguém é a favor da discriminação, antes pelo contrário, creio que todos serão contra a discriminação. O presente documento, uma proposta de directiva do Conselho, contém, decerto muitas sugestões louváveis, mas considero muitas das suas propostas baseadas num ponto de vista cristão e na religião cristã. Gostaria que ficasse claro que não é possível atingir, através de uma directiva, aquilo que só pode ser atingido ao longo de um aturado processo de educação porque se trata, afinal, de uma questão de ética e de atitude. Além disso, embora a presente directiva, ou proposta de directiva, seja, em geral, positiva, há ainda assim alguns aspectos em que vai demasiado longe. São pontos em que, ao abrir oportunidades a determinado grupo da população, está a restringir as oportunidades de outro grupo. Na verdade, eu diria até que há numerosos aspectos que permitem a intromissão na esfera de actividades privadas, o que é contrário aos nossos valores básicos. Por outro lado, aproximam-se as eleições e cada vez mais os nossos eleitores nos interpelam com dúvidas mas também com críticas. Certamente o mesmo acontecerá nos outros países. A crítica que ouço com mais frequência refere-se ao excesso de regulamentação de Bruxelas, ao excesso de restrições, ao excesso de burocracia. Consequentemente, temos de evitar infringir a subsidiariedade ou criar restrições excessivas. Na minha opinião, devíamos repensar a presente proposta. (SV) Senhor Presidente, começaria por agradecer aos senhores deputados Kathalijne Maria Buitenweg, Emine Bozkurt, Michael Cashman e outros a grande qualidade do seu relatório. Tal como outros, também eu fiquei surpreendida e chocada por o líder e porta-voz do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeu, Manfred Weber, ter proposto, na alteração 81, que o Parlamento rejeite a proposta de directiva por violar o princípio da subsidiariedade e poder implicar uma quantidade desproporcionada de burocracia, segundo a tradução sueca. O Comissário Vladimir Špidla já se manifestou sobre o assunto. Estou segura de que todas as mulheres portadoras de deficiências e todos os outros grupos que confiavam no Parlamento Europeu para defender os direitos humanos dos cidadãos dos mesmos grupos se sentirão extremamente desapontados por os responsáveis do Grupo PPE-DE compararem os direitos humanos a burocracia. Assim, insto o Parlamento a votar, amanhã, contra a alteração 81, apresentada pelo Grupo PPE-DE. Considero, também, que as mulheres não podem continuar a ser discriminadas pelas companhias de seguros apenas por serem mulheres e terem mais idade; deviam, antes ser vistas como um grupo saudável e que vive mais tempo do que os homens. E espero que o Parlamento tenha coragem de esclarecer que o ensino financiado pelos impostos é um benefício que recai sobre todos. A religião é, sem dúvida, importante para muitos Europeus, e respeito essa necessidade, mas vivemos numa sociedade secular. Senhor Deputado Manfred Weber, está enganado, a sua liberdade contratual não é tão importante como os direitos humanos fundamentais dos cidadãos. Pergunte-o aos cidadãos da União Europeia - são mais sensatos e estão mais actualizados do que os deputados do Grupo PPE-DE. Os cidadãos depositam em nós elevadas expectativas e espero que todos tenhamos coragem de, amanhã, votar a favor e não contra esta proposta, como o senhor defendeu. (NL) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora. Nunca é demais repetir que ela realizou um excelente trabalho. Não foi tarefa fácil. Ao que parece, alguns Estados-Membros ficam muito rapidamente melindrados. O objectivo visado por esta directiva é inteiramente claro: a igualdade de tratamento verdadeiramente para todos - homossexuais ou heterossexuais, mulheres ou homens, com deficiência ou sem deficiência, velhos ou novos, brancos ou negros, religiosos ou humanistas, etc. Os seus direitos são os seus direitos, os nossos direitos são os seus direitos e os direitos de V. Exa., Senhor Deputado Weber, são os nossos direitos. Isto, Senhor Deputado Vanhecke - que voltou a abandonar o debate - nada tem a ver com o chamado politicamente correcto. As relatoras-sombra e a própria relatora envidaram grandes esforços para chegar a este compromisso, um compromisso que também o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus (PPE-DE) poderia apoiar. Ninguém considera o texto perfeito, e posso apenas esperar que, entre agora e a votação de amanhã, uma ampla maioria dos democratas-cristãos reflicta e caia em si. Sou inteiramente a favor da liberdade de religião, mas, Senhor Deputado Weber, acho inadmissível que, com a mão sobre a Bíblia, V. Exa. tenha o desplante de se colocar acima dos outros e de tratar a igualdade de oportunidades como uma burocracia absurda. Senhores Deputados, o Senhor Comissário Barrot vai substituir o Comissário Špidla na parte final deste debate. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o cerne de uma estratégia de não discriminação reconduz à seguinte afirmação: a pessoa vem sempre em primeiro lugar. Nós consideramos a pessoa antes de considerar o facto de ele ou ela ser, de alguma forma, diferente - portadora de deficiência, por exemplo, ou homossexual - e portanto, acarinhamos, protegemos e defendemos a pessoa; esse é o cerne da estratégia de não discriminação. Se isto for verdade, é verdade então que, seja quem for que tenha uma confissão religiosa é a pessoa que está em questão, antes do seu credo religioso. Por conseguinte, temos de ter cuidado, porque a declaração feita no artigo 3.º, de acordo com a redacção proposta pela alteração 52 do relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos introduz um princípio diametralmente oposto à declaração n.º 11 constante do artigo 17.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Esta alteração 52 esvazia de sentido o conceito de preservar o estatuto previsto pela legislação nacional para as igrejas e organizações baseadas em religiões ou convicções pessoais e, simultaneamente, o artigo 3.º e o correspondente considerando 18, de acordo com a formulação proposta pela alteração 51 e 29 do supracitado relatório, limitam - na minha opinião - o âmbito da competência dos Estados-Membros em termos de acesso às instituições educacionais baseadas na religião ou em crenças pessoais. Em suma, se queremos defender a pessoa desde o princípio e no seu conjunto, temos também de defender aqueles aspectos que caracterizam a pessoa do ponto de vista religioso. Considero também que as alterações 92, 89 e 95 poderão constituir um ponto de contacto razoável para aqueles que querem que a directiva seja aprovada, e estou em crer que se poderá encontrar um espaço de diálogo a esse nível. (EN) Senhor Presidente, o presidente da nossa comissão parlamentar, o senhor deputado Deprez, expressou a opinião de muitos de nós nesta Assembleia quando disse que este não era um relatório sobre interesses sectoriais nem um relatório da Esquerda, mas sim um relatório da senhora deputada Buitenweg, um relatório cheio de ponderação, sensibilidade e compromissos no que respeitava a pessoas. A relatora elaborou um relatório que não vincula a actividade empresarial nem a regulamenta excessivamente, como vimos no longo percurso das duas directivas anteriores - a Directiva relativa à Igualdade Racial e a Directiva relativa ao Emprego - que, gostaria de o dizer ao senhor deputado Weber, não vinculou nem regulamentou excessivamente as empresas na Alemanha nem no meu país. A senhora deputada elaborou uma directiva sobre direitos fundamentais, que não geram a burocracia de que falou o Senhor Comissário Špidla. Eu apresentei alterações relativas ao reforço de órgãos em matéria de igualdade, que já existem. No Reino Unido, temos a Comissão da Igualdade e dos Direitos Humanos, que recentemente apoiou o processo de uma cidadã europeia - Sharon Coleman, mãe de uma criança deficiente - que intentou uma acção contra o seu empregador por discriminação por associação em razão de deficiência, algo que é fundamental para o relatório da senhora deputada Buitenweg. O Tribunal de Justiça Europeu julgou procedente a acção intentada e, em consequência deste acórdão, temos agora na Grã-Bretanha direitos acrescidos para as pessoas que cuidam de deficientes. Gostaria de dizer às pessoas presentes neste Hemiciclo que vão envelhecer, poderão ficar deficientes e poderão cuidar de alguém que seja portador de uma deficiência. É esta a realidade para dezenas de milhões de cidadãos europeus. É disso que trata o presente relatório. Não trata de interesses sectoriais nem de preocupações sobre quem vai dominar um outro sector da sociedade. Gostaria de dizer que este relatório não é de Esquerda nem de Direita - é sobre direitos fundamentais. Como afirmou o senhor deputado Cashman na sua intervenção, as pessoas lá fora, antes das eleições europeias, hão-de querer ver se nós defendemos direitos fundamentais sem lesar as nossas empresas e a nossa economia. É isso que este relatório faz. Apoiemo-lo: é um relatório prático e correcto. (IT) Senhor Presidente, Senhores e Senhores Deputados, gostaria de expressar o meu apoio ao trabalho da senhora deputada Buitenweg. Segundo compreendi, o que, presumivelmente, seria compromisso, talvez já não seja, mas isso agora já não é importante. O importante, agora, é que consigamos chegar a uma decisão. Em relação a certos pontos, as minhas preocupações serão talvez opostas às do senhor deputado Mauro. Liberdade religiosa? Claro, 100%. Liberdade para as escolas confessionais? Claro, 100%. A religião não pode nunca, seja em que circunstância for, ser pretexto ou desculpa para encobrir ou fazer qualquer tipo de discriminação. Não é admissível tolerar excepções que permitam a uma igreja ou instituição religiosa discriminar professores ou estudantes cujo comportamento não seja conforme a uma determinada fé, porque isso corre o risco de ser uma intrusão do estado ético e das muitas religiões que chamam a si essa legitimidade. Esse não é o caminho a seguir. Afinal de contas, os nossos tratados e a União Europeia, infelizmente, já deram mais protecção do que a necessária aos Estados nacionais com a sua longa lista de excepções aos direitos fundamentais e liberdades. Não vamos acrescentar mais excepções às que já existem. Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, votei favoravelmente este relatório, tal como os meus colegas do PPE-DE, na Comissão LIBE. Isso deve-se ao excelente trabalho desenvolvido pelo relator-sombra, Patrick Gauber, no sentido de tentar encontrar um compromisso equilibrado. Cumprimento igualmente o trabalho da relatora, Kathalijne Buitenweg, e solidarizo-me com o apelo que fez a todos para evitarem radicalizar posições e procurarem o maior consenso possível. Como em todos os compromissos, existem pontos em que conseguimos fazer prevalecer a nossa opinião e outros que nos custam mais a aceitar. Trata-se de um compromisso que tem que ter em conta a legislação, a prática e as diversas tradições culturais existentes em 27 Estados-Membros. Considero positivo pontos como o prazo de dez anos obtido para a adaptação de edifícios de forma a permitir o acesso das pessoas com deficiência a bens, serviços e recursos; e, no caso de persistirem dificuldades impossíveis de ultrapassar a nível estrutural, poderão ser sempre encontradas alternativas. Também me solidarizo com as preocupações que manifestámos em relação às companhias de seguros - o facto de elas terem sido tidas em conta, por exemplo, com o envolvimento de parecer médico. Não posso aceitar, porém, que se pretenda eliminar a referência ao princípio da subsidiariedade no que diz respeito às matérias relativas ao direito da família, matrimonial e de reprodução, que havia sido aprovada em comissão - essas são competências exclusivas dos Estados-Membros. O mesmo acontece em relação ao artigo 8.º, que a alteração 90 do PPE pretende eliminar, porque, tendo em conta as tradições legislativas existentes em muitos Estados-Membros, não é possível aceitar a inversão do ónus da prova, uma vez que criará problemas jurídicos insuperáveis. Se estes pontos-chave acabarem por ser aprovados em plenário, não poderei dar o meu voto positivo a este relatório. Em plena consciência, porém, nunca poderei votar contra uma directiva que proíbe a discriminação entre as pessoas independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Trata-se também, aqui, Senhor Presidente, e concluo, de definirmos qual a Europa que queremos ajudar a construir. Sou claramente por uma Europa que combate sem tréguas qualquer forma de discriminação. (ES) Senhor Presidente, a proposta de directiva que hoje debatemos projecta o princípio da igualdade como um sinal distintivo do projecto europeu. Por isso mesmo, devemos abordá-la com um enfoque ambicioso a fim de contribuir para a inclusão de todos os cidadãos da Comunidade, e tê-la em conta tanto na concepção das políticas públicas e nas acções administrativas como nas relações entre as pessoas. Temos de progredir para que todos os cidadãos possam exercer e gozar em pleno os direitos que lhes assistem sem que sejam alvo de discriminação em razão de crença, deficiência, idade ou orientação sexual - ou, claro está, de discriminação múltipla. Temos de frisar que o princípio da igualdade e a proibição da discriminação têm de ser respeitados tanto no âmbito das políticas comunitárias como das políticas nacionais para que possamos materializar o princípio da igualdade em toda a Europa e atingir, assim, um nível de protecção adequado contra todos os motivos de discriminação enunciados no artigo 13.º do Tratado. Esta iniciativa deverá dotar-nos de melhores instrumentos para lutar contra possíveis condutas discriminatórias, condutas que continuam, infelizmente, a ser uma realidade nos nossos dias, como ontem assinalava o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da UE sobre homofobia. Caros colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, peço-vos que não turvem este debate com desculpas vãs, pois o voto contra este relatório evidencia claramente uma postura ideológica. A luta contra a discriminação reveste-se de uma importância crucial e constitui o alicerce dos valores da União Europeia. É por isso que nós, neste Parlamento, temos a responsabilidade e o dever de avançar hoje um passo na defesa e no nosso compromisso com a igualdade em toda a Europa. Não podemos pôr de parte os nossos desejos e as nossas esperanças de concretizar um projecto de valores tão importante com este. Os cidadãos da Europa, e especialmente os mais vulneráveis, não nos perdoariam. (HU) Ao abrigo da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, todos os cidadãos gozam de direitos e liberdades iguais e têm direito a igual protecção da lei sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Gostaria de realçar, porém, que se impõe uma acção decisiva e eficaz contra todas as formas de discriminação, que é ainda muito forte na Europa e atinge diversas camadas da sociedade. Não basta, muitas vezes, proibir todas as formas de discriminação, mas há que introduzir medidas de discriminação positiva, como no caso das pessoas portadoras de deficiências. Muitos países - Itália, França, Finlândia e Espanha, entre outros - concederam autonomia e adoptaram medidas positivas a bem da protecção de minorias nacionais. A União Europeia e seus Estados-Membros têm também o dever de garantir igualdade de direitos e de tratamento para todos os cidadãos nas suas relações institucionais. Carecemos de instituições independentes que, a nível europeu, possam verificar e garantir que os Estados se empenham em fazer respeitar o princípio de igualdade de tratamento, não apenas em teoria mas tomando medidas concretas para aplicar, na prática, a directiva agora em apreço. (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, queria perguntar se consideram o facto de me dirigir à Assembleia sentada cá atrás, sem me levantar como todos os colegas, um insulto ao Parlamento. O Parlamento Europeu apoiou, e deve continuar a apoiar, a directiva horizontal, que visa garantir aos cidadãos igualdade de tratamento, protegendo-os de quaisquer formas de discriminação. A presente directiva deve completar a moldura jurídica europeia já existente, nomeadamente no que se refere às pessoas com deficiência e à obrigação de garantir acesso efectivo e não-discriminatório. Incluímos no texto propostas relevantes. Introduzimos protecção contra a discriminação múltipla, estabelecendo no relatório que há que garantir acesso efectivo e não-discriminatório. Nos casos em que não seja possível garantir o acesso nas mesmas condições que para as pessoas sem deficiência, há que oferecer-nos uma solução alternativa adequada. O relatório estabelece critérios mais rigorosos para avaliar se as medidas para proteger o acesso efectivo e não-discriminatório provocarão custos desproporcionados. Pontos há, neste documento, que não nos satisfazem a todos, razão porque vamos apoiar determinadas alterações que foram apresentadas e que reforçam a coesão. Em todo o caso, penso que devemos apoiar o relatório, enviando assim ao Conselho uma clara mensagem no sentido de que, finalmente, devemos dispor de uma legislação europeia eficaz que acabe de vez com a discriminação que mina a confiança nos valores europeus fundamentais de igualdade e primado do direito. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como jornalista, gostaria de chamar a atenção para uma mudança nesta directiva que, pessoalmente, me preocupa bastante. Concretamente, considero incompreensível que, quando a directiva ainda não foi transposta em 10 dos 27 Estados-Membros, queiramos dar um passo em frente e tentar apor-lhe uma directiva complementar. As opiniões podem divergir em relação a esta questão, o que está muito certo, mas o que realmente me incomoda, como jornalista, é o facto de isto ser prejudicial para a liberdade de imprensa nos Estados-Membros. Permitam-me que dê dois exemplos. A alteração proposta pelo senhor deputado Weber, que tem o nosso apoio, implica que também seja possível limitar a liberdade de imprensa, por exemplo, se um editor for forçado a aceitar um anúncio de neonazis ou anti-semitas. Penso que uma situação como esta é totalmente inadequada e absolutamente contrária aos princípios que defendemos na UE, razão pela qual me oponho firmemente a que tal possa suceder. Não podemos permitir que isso aconteça. O mesmo se aplica, evidentemente, no caso da anti-discriminação; as pessoas que não queremos encorajar na UE, e contra as quais somos forçados a tomar medidas, passarão a dispor de maiores possibilidades ainda, por exemplo, no mercado imobiliário. No meu país, praticamente todas as semanas vemos neonazis a tentar comprar imóveis. Se estes forem arrendados ou vendidos, deixaremos de poder impedir que fiquem nas mãos de extremistas de esquerda ou de direita. Estas pessoas farão uso desta nova possibilidade, ao que também me oponho firmemente, razão pela qual irei votar contra. Sou, por conseguinte, a favor do reenvio à comissão, ou, no caso de tal ser impossível, do voto contra (EN) Senhor Presidente, ao longo dos anos, a Europa e o resto do mundo lutaram para combater a discriminação a todos os níveis. A nossa progressão enquanto seres humanos dignos exige que o façamos, respeitando devidamente o princípio da subsidiariedade. Como afirmou a senhora deputada Buitenweg, há já mais de quatro anos que a Comissão promete aprovar uma proposta de âmbito alargado e inclusivo sobre os direitos humanos de todas as pessoas. Isso está agora, finalmente, a concretizar-se. É minha forte convicção que nunca ninguém deve ser discriminado em razão da sua religião ou crença, deficiência ou idade. Pelo contrário, como crente cristão, apelo ao Parlamento Europeu e a cada indivíduo para que não só ponham fim à discriminação, mas também ajudem os que são discriminados devido à sua deficiência. Podemos prestar essa ajuda de formas e em moldes diferentes. Cada Estado-Membro tem persistido continuamente em melhorar a igualdade de acesso para aqueles que dela mais necessitam. À medida que a integração europeia prossegue, é da máxima importância que recordemos que todos somos diferentes e, no entanto, perfeitamente iguais sob todos os aspectos. - (BG) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos a debater uma directiva extremamente importante, que irá proporcionar uma oportunidade para solucionar questões que ainda são controversas na área da não discriminação. Penso que é especialmente importante que nela seja reafirmado o direito e a liberdade de crença religiosa e a aplicação do princípio da não discriminação neste domínio. Ao mesmo tempo, a directiva refere-se explicitamente à Declaração n.º 11, relativa ao estatuto das igrejas e das organizações não confessionais, pela qual a União Europeia respeita e não prejudica o estatuto, ao abrigo da legislação nacional, de igrejas e comunidades religiosas nos Estados-Membros. Também é reconhecido o direito dos Estados-Membros a elaborarem e aplicarem disposições específicas neste domínio. Escusado será dizer que o direito europeu deve ser harmonizado com o direito dos Estados-Membros para regular determinadas áreas individuais. Trata-se de um assunto complexo. As relações devem ser clarificadas, de modo a evitar infringir os direitos seja de quem for, incluindo os das pessoas que pertencem às igrejas sancionadas por normas legais. (DE) Senhor Presidente, Senhora Relatora, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez que o meu nome foi o mais citado neste debate, gostaria de ter a oportunidade de voltar a responder. Afirmei que quem levanta questões é o mau da fita neste debate. Todos os oradores que se pronunciaram com veemência contra a discriminação invocaram a questão do princípio. Agradeceria, uma vez mais, que não entrássemos em litígio por esta questão do princípio e, em vez disso, trabalhássemos para combater a discriminação. Mesmo quando discutimos questões ambientais, por exemplo, e discordamos no que se refere à proibição das emissões de CO2, discordando em seguida a respeito dos meios de a concretizar, a verdade é que todos concordamos quanto ao objectivo. Por que razão não podemos discordar quanto aos meios no que se refere à discriminação e à forma como queremos combatê-la? Além disso, se os editores de jornais vêm sentar-se nos nossos gabinetes e exprimem as suas preocupações, devemos poder trazer para aqui essas preocupações. Senhor Deputado Cashman, o senhor não estará a prestar um bom serviço a esta questão nem às suas preocupações se marginalizar todos aqueles que simplesmente levantam questões. E é isso, pura e simplesmente, que estamos a fazer aqui. (EN) Senhor Presidente, na qualidade de relator-sombra na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, permitam-me que, em nome do Grupo Socialista, teça um louvor à senhora deputada Buitenweg e também à minha colega, senhora deputada Bozkurt. Muito obrigado pela vossa colaboração. Em nome do Intergrupo Pessoas com Deficiência, manifesto a minha profunda satisfação pelo facto de o milhão e trezentas mil pessoas que assinaram a petição que solicitava um alargamento dos direitos anti-discriminação aos deficientes terem conseguido que o seu pedido fosse ouvido. Também é para mim motivo de satisfação termos chegado a acordo entre partidos em que deveria haver uma directiva horizontal e não deveria haver uma hierarquia da discriminação - promessa que nos foi feita pela então Presidência portuguesa da União Europeia quando em 2000 foi aprovada a Directiva sobre a Igualdade Racial. Para falar francamente, essa promessa levou tempo de mais a ser cumprida. Condeno os Conservadores que querem prolongar ainda mais essa demora. Este debate não serve apenas para demonstrar o nosso apoio no Parlamento, mas serve também para apelar ao Conselho para que se decida a dar o seu acordo agora a esta iniciativa. Gostaria de pedir aos nossos amigos alemães o favor de não a bloquearem. Há questões relativas a contratos privados que vos preocupam, mas no que respeita a deveres públicos os senhores estão muito mais adiantados. Alarguemos, pois, a nossa visão e cheguemos a acordo. Estou extremamente satisfeito pelo facto de a futura Presidência sueca se ter comprometido a concluir este processo no Conselho EPSCO, antes do Natal. Faço sinceros votos de que o consigam. Senhor Presidente, é tremendamente difícil para um relator fazer um bom trabalho quando o maior grupo político prossegue uma espécie de política de volte-face. Na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus (PPE-DE) apoiou este relatório. Trabalhámos em conjunto com o senhor deputado Gaubert, que agora parece ter desaparecido; pelo menos eu deixei de o ver. Seja como for, trabalhámos em conjunto no mesmo texto, ao qual ele agora se opõe! Ao que parece, o coordenador, o senhor deputado Weber, está sobretudo empenhado em impor ao Grupo PPE-DE a política do seu partido nacional alemão. Senhor Deputado Weber, ainda na semana passada o senhor mesmo me disse pessoalmente que aquilo que realmente importa não é o conteúdo, mas enviar um sinal político. É verdade ou não que foi isso que me disse? Pois bem, V. Exa. não pode agora esconder-se atrás dos detalhes; se quisesse fazê-lo, poderia simplesmente ter apresentado alterações. Mas não o fez. O que V. Exa. deseja de facto é que toda a proposta seja rejeitada. O senhor não a quer muito simplesmente, e por isso finge perseguir o mesmo objectivo final. Ouvi muitas coisas às quais é possível responder com frontalidade. Por exemplo, muitas pessoas perguntam porque é que a Europa se ingere nesta questão. Porém, já há muito que existem numerosas directivas que oferecem protecção no mercado de trabalho, e também protecção contra a discriminação por muitos outros motivos fora do mercado de trabalho, mas, para algumas pessoas - por exemplo, em caso de deficiência, da idade, da orientação sexual e religiosa - essa protecção não existe. Não estamos, portanto, a introduzir algo totalmente novo, mas antes a reparar a legislação já existente. Por conseguinte, não estamos a introduzir uma nova competência, mas a zelar por que as pessoas sejam simplesmente tratadas de forma igual e por que algumas categorias não sejam consideradas mais importantes do que outras. O senhor deputado Pirker falou do mercado de trabalho. Não é em absoluto disso que se trata; essa era uma directiva diferente. Não se trata aqui do emprego dos professores. Por favor, cinjamo-nos aos factos. O ónus da prova é uma questão delicada, como o Senhor Comissário já observou. Também esse não é um elemento novo; é também contemplado nas outras directivas. Não é de todo verdade que as pessoas vão poder simplesmente acusar-nos e nós vamos ter de nos defender. Tão-pouco estamos a falar aqui de direito penal. As pessoas têm primeiro de apresentar factos reais noutros domínios para fundamentarem os motivos que as levam a sentir-se discriminadas; só depois é necessário explicar as razões pelas quais lhes foi concedido ou recusado o acesso a uma propriedade. No que respeita à comunicação social, conforme diz o texto, já foi previsto o direito de os editores recusarem anúncios que não são compatíveis com a identidade de uma publicação: está tudo aí, no artigo 54.º. No que respeita às igrejas, estas não precisam sequer de observar na íntegra todos estes requisitos, embora tenham de fazê-lo quando desempenham tarefas sociais. Nos Países Baixos, por exemplo, estas organizações desempenham alguns serviços de assistência social. É inaceitável que elas sejam isentadas quando desempenham tarefas sociais pelo simples facto de pertencerem a uma igreja. Estes são os pontos muito específicos que são mencionados no relatório. Fizemos o nosso melhor. Procurámos ir ao vosso encontro durante todo o processo. As vossas alterações estão também aqui no texto, e agora os senhores vão finalmente votar contra devido a todo o tipo de posições político-partidárias. Devo dizer que isso me atinge pessoalmente, uma vez que vos estendi a mão. Grande parte do vosso texto foi incorporado no relatório, e considero escandaloso que agora os senhores lavem daí as vossas mãos! O debate está encerrado. A votação terá lugar na quinta-feira, 2 de Abril de 2009. Declarações escritas (artigo 142.º) por escrito. - (IT) A dignidade humana e a igualdade são os dois grandes valores que estão na base da cultura moderna dos direitos do Homem. Todavia, acontece muitas vezes que grandes palavras são utilizadas para mascarar o seu oposto. Igualdade, por exemplo, significa tratar do mesmo modo situações idênticas, mas significa também tratar situações diferentes de maneira diferente. As minhas reservas relativamente ao relatório em apreço derivam das suas considerações preliminares. Ninguém poderá duvidar por um segundo que o Grupo PPE-DE reconhece a plena igualdade e dignidade das pessoas portadoras de deficiência, dos idosos, dos doentes, dos pobres, dos refugiados e dos imigrantes. No entanto, tenho a impressão de que, à conta disto, se apanha a boleia para tentar impor uma discriminação contra a família baseada no casamento entre um homem e uma mulher e contra a liberdade religiosa, especialmente no que diz respeita a escolas confessionais. Nunca me cansarei de lutar pela igualdade dos mais pequenos, dos mais pobres e dos indefesos. Mas precisamente por causa disto, dói-me ver a Europa dos direitos humanos, através da sua legislação e prática, implementar a mais dura das discriminações, entre bebés nascidos e não nascidos. Não estamos a discutir isso hoje, mas seria bom que a consciência europeia se recordasse disso quando reflecte sobre dignidade e igualdade. Por um acaso de calendário, estamos a discutir esta Directiva hoje e procederemos à sua votação amanhã, que é o Dia Mundial de Sensibilização para o Autismo. É um bom augúrio. É para nós evidente que existem, na realidade, grandes discrepâncias entre as legislações nacionais dos Estados-Membros em matéria de direitos e interesses das pessoas cuja vida é afectada pelo autismo. As discrepâncias são ainda maiores se compararmos a vida diária das pessoas afectadas. Temos ainda um longo caminho a percorrer para a consecução de normas europeias, mas algum progresso já foi feito. O autismo deve ser reconhecido como uma deficiência à parte entre as deficiências mentais, devendo ser desenvolvidas estratégias específicas para a mesma. Isso poderá parecer oneroso para alguns, mas a igualdade de tratamento é uma obrigatoriedade absoluta, o mesmo se aplicando a quem sofre de outras deficiências, para que possamos respeitar-nos uns aos outros e respeitarmos os valores da sociedade europeia. por escrito. - (GA) A presente directiva chama a atenção para a importante constatação de que a discriminação não acontece apenas no local de trabalho. O principal objectivo da recomendação da Comissão consiste em combater a discriminação baseada na religião ou crença, na deficiência, na idade ou na orientação sexual e aplicar o princípio de que as pessoas merecem ser tratadas com igualdade fora do ambiente de trabalho. Sei, porque na Irlanda trabalho com pessoas com deficiência e grupos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, que esta legislação será calorosamente recebida. A deputada Kathalijne Buitenweg tem toda a razão quando afirma que "para assegurar a igualdade de tratamento das pessoas com deficiência não basta proibir a discriminação. Também há necessidade de acções positivas por meio de medidas tomadas previamente e proporcionando adaptações razoáveis." Saúdo também a firmeza da relatora e da Comissão em impedir a discriminação com base na orientação sexual. Numa sociedade moderna esse tipo de discriminação é absolutamente descabida e rejeito os esforços de determinados grupos políticos para enfraquecer a legislação neste domínio. Sou Socialista, o que significa que acredito que todos os seres humanos são iguais. Temos de combater a discriminação onde quer que ela se encontre e não apenas no local de trabalho. Na realidade, não pode haver hierarquia entre discriminações. Todos são diferentes, todos são iguais. O objectivo da presente directiva é aplicar o princípio da igualdade de tratamento entre pessoas, independentemente da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, fora do mercado de trabalho. Ela define um quadro para a proibição da discriminação em razão do que atrás foi enumerado e estabelece um nível mínimo uniforme de protecção no território da União Europeia para pessoas que foram vítimas desse tipo de discriminação. A presente proposta complementa o quadro jurídico comunitário já existente, nos termos do qual a proibição da discriminação em razão da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual se aplica apenas ao domínio do emprego, da actividade profissional e da formação profissional. A discriminação constitui um grave problema dentro e fora da Europa. De acordo com um estudo específico levado a cabo pelo Eurobarómetro em 2008, 15% dos Europeus afirmam ter sido vítimas de discriminação no último ano. O Parlamento Europeu esperou mais de quatro anos pela proposta de directiva. Esta última representa uma tentativa de implementar os princípios de igualdade de tratamento para todos os indivíduos, independentemente da religião, crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Este princípio não se deve aplicar apenas no acesso ao emprego, mas também em relação a bens, equipamento e serviços, tais como bancário, alojamento, educação, transportes e cuidados de saúde, por exemplo. Para além disso, o documento define um quadro de normas mínimas que protegem contra a discriminação. Os Estados-Membros são livres de aumentar o nível de protecção, se assim o quiserem. Não poderão, porém, remeter para a nova directiva para justificar normas existentes menos elevadas. A directiva concede a possibilidade de as pessoas lesadas serem indemnizadas. Também declara que os Estados-Membros não devem limitar-se a expressar o desejo de superar práticas discriminatórias, mas que têm o dever de o fazer. Um número significativo de Estados-Membros da União já introduziu disposições que garantem um nível diferente de protecção para além do mercado de trabalho, contra a discriminação com base na religião, crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A presente proposta de directiva permitirá a introdução de disposições europeias coesas neste domínio. Será uma forte declaração no sentido de que a Europa no seu todo não condescende relativamente à discriminação. A não discriminação é um direito fundamental que deverá ser gozado por todos os cidadãos da União Europeia. Nos últimos tempos a igualdade de oportunidades é um tema que interessa cada vez mais aos decisores da Comunidade. A proposta de directiva em apreço, relativa à igualdade de tratamento, visa aplicar o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Ser livre de qualquer tipo de discriminação é um direito fundamental de que deveriam gozar todos os cidadãos da União Europeia. Insisto firmemente em que temos de combater todas as formas de discriminação. A via a seguir é longa e teremos de avançar a pequenos passos. Há que complementar e consolidar a legislação, transpor para o direito nacional a legislação que contenha disposições novas, coerentes e unificadas e, por fim, aplicá-las na prática. Embora, individualmente, estes passos exigissem uma quantidade considerável de trabalho e de tempo, é nosso objectivo conseguir, num prazo razoável, provar que avançámos com medidas concretas e que vivemos numa Europa verdadeiramente livre de discriminação. Felicito a minha colega Kathalijne Buitenweg pelo seu relatório, que permite complementar a estrutura jurídica com medidas tendentes a eliminar todas as formas de discriminação. O artigo 13.º do Tratado da União Europeia consagra o objectivo de combater a discriminação em razão do sexo e da origem étnica mas também da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Não obstante a adopção e transposição para a legislação nacional das directivas 2000/43, 2000/78 e 2004/113, até ao presente não existiu protecção comum contra a discriminação com base nos quatro motivos acima referidos, à exclusão da área do emprego. A directiva agora proposta pretende colmatar essa falha e esperamos que, para além de impedir a discriminação, proporcione uma solução jurídica para todos os que são, de alguma forma, colocados em situação de desvantagem nos 27 Estados-Membros. A efectiva aplicação da directiva em apreço e a indemnização pelas falhas verificadas na transposição e aplicação das directivas anteriores irá complementar a defesa contra a discriminação ao dispor dos cidadãos da União Europeia. Acresce que a adopção desta proposta de directiva não exige qualquer alteração da legislação nacional pertinente. Assim, espero sinceramente que o Conselho consiga garantir a unanimidade requerida pelos Tratados e que cada Estado-Membro contribua para que a União Europeia dê um enorme passo em frente na consecução dos nossos valores e objectivos fundamentais. por escrito. - (DE) A base jurídica utilizada, o n.º 1 do artigo 13.º do Tratado CE, não é a base jurídica apropriada, tendo em conta que, no entender do Partido Democrata Liberal alemão (FDP), o princípio da subsidiariedade não é respeitado. Não é da competência do legislador europeu estabelecer os regulamentos em causa, intrometendo-se assim amplamente na auto-determinação dos Estados-Membros. Combater todos os tipos de discriminação e ajudar as pessoas com deficiência a participar na vida pública são tarefas importantes. No entanto, propor o alargamento dos regulamentos anti-discriminação a praticamente todas as esferas da vida é algo que está desfasado da realidade. A inversão do ónus da prova prevista na directiva significa que passa a ser possível iniciar um procedimento judicial com base em acusações não apoiadas em provas suficientes. As pessoas em causa teriam, assim, de pagar uma indemnização mesmo que não tenham realmente cometido quaisquer actos de discriminação, mas que não possam provar a sua inocência. Definida desta forma global, esta inversão do ónus da prova é questionável do ponto de vista da sua compatibilidade com o Estado de direito. Criará incerteza e facilitará o abuso. Essa não pode ser a raison d'être de uma política progressiva de combate à discriminação. Outro aspecto que importa ter em consideração é o facto de a Comissão estar actualmente a iniciar processos por infracção contra vários Estados-Membros devido à transposição inadequada das actuais directivas europeias relativas à política anti-discriminação. Não existe ainda, porém, uma análise global dos regulamentos transpostos que permita determinar a invocada necessidade de adoptar novas disposições. A Alemanha, em especial, já foi muito além das anteriores estipulações de Bruxelas. Assim sendo, votámos contra este relatório. por escrito. - (FI) Quando for aplicada, a directiva relativa à igualdade constituirá um dos mais importantes passos em frente, nesta legislatura, no sentido de uma Europa social e de uma Europa dos cidadãos. Quando se aplicar a todos os grupos de pessoas e a todas as formas de discriminação, a legislação sobre a discriminação activa e passiva terá um enorme impacto na vida de muitos cidadãos da UE. A este propósito, quero agradecer à relatora o seu excelente trabalho. Tanto na Finlândia como no resto da Europa a vida quotidiana de um grande número de pessoas é, de uma forma ou de outra, dificultada pela discriminação. Isto não deveria ser possível na sociedade de hoje, uma sociedade onde existe respeito pelos direitos humanos e pela igualdade: todos devem ter igual oportunidade de participar na sociedade. A não discriminação é a marca distintiva de uma sociedade civilizada. É particularmente importante que a directiva abranja todas as formas de discriminação. Embora existam grandes diferenças entre grupos e indivíduos que são alvo de discriminação, é necessário abordar de forma coerente o problema da discriminação como um fenómeno, sem especificação de um grupo ou de grupos em particular. Uma abordagem fragmentada tornaria diferentes formas de discriminação inevitavelmente desiguais em termos de valor, além de causar fissuras nas quais as pessoas que sofrem de discriminações pelos mais diversos motivos correriam o risco de cair. por escrito. - (ET) A União Europeia assenta nos princípios comuns de liberdade, democracia e respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. O artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que é proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. [citação directa da legislação] O reconhecimento do carácter único de cada indivíduo e do direito em igualdade de circunstâncias às oportunidades que a vida proporciona é uma das características da diversidade da Europa unida, elemento fulcral para a integração cultural, política e social da União. Apesar de se verificar um desenvolvimento bastante positivo em alguns domínios da UE, é estranho verificar que ainda não dispomos de regras comuns para lidar com a violência ou o abuso relativamente a pessoas deficientes ou mesmo aos abusos de natureza sexual, e que nem todos os Estados-Membros reconhecem os direitos fundamentais desses cidadãos. A moldura jurídica europeia que regula o combate contra a discriminação ainda não é perfeita. Saúdo calorosamente a nova directiva, que cria, na UE, um quadro comum para a acção de combate à discriminação. Tal quadro poderá conduzir à aplicação do princípio da igualdade de tratamento nos Estados-Membros num contexto mais vasto que o mero contexto do mercado de trabalho. Lutar contra a discriminação significa investir na consciência de uma sociedade cujo desenvolvimento se faz através da integração. Contudo, para atingir esta integração, a sociedade tem de investir na formação, na sensibilização e na promoção de boas práticas, para assim obter um justo equilíbrio em prol de todos os seus cidadãos. Falta ainda um grande esforço da nossa parte para pôr cobro à discriminação na Europa. O direito a não sofrer discriminação é um direito fundamental, cuja aplicabilidade aos cidadãos da UE nunca foi questionada. A igualdade de tratamento, independentemente da crença religiosa, deficiência, idade ou orientação sexual é um dos princípios de base da integração europeia. A presente Directiva, que há muito tardava, cuja história foi igualmente complexa ao longo das consultas no Parlamento, tem por base o artigo 13.º do Tratado CE e rege a protecção conta a discriminação, pondo em evidência a igualdade de tratamento seja em que circunstâncias for. A necessidade desta Directiva é inquestionável, tendo em conta o enorme número de pessoas a nível da UE, praticamente 15%, que afirmam ser alvo de discriminação. Gostaria igualmente de salientar a importância de se comparar esta nova Directiva com aquelas que já se encontram em vigor no combate à discriminação. Essa é uma tarefa que será concretizada através da cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. Apraz-me poder salientar, a este respeito, os progressos realizados nesta área pela Roménia nos últimos anos, tal como referido pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por último mas não menos importante, considero que esta Directiva terá um impacto significativo, tendo em conta as medidas de protecção social, os benefícios sociais e o acesso mais fácil a bens e serviços, que garante.

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Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta

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4. Situação das mulheres deficientes na União Europeia (votação) - Relatório Herranz García

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53. SWIFT ( Senhor Presidente, gostaria apenas de o informar de que a alteração ao número 8 proposta pelo Grupo GUE/NGL e pelo Grupo Verts/ALE tem a mesma redacção da resolução de Setembro de 2009. Gostaria apenas de o informar de que se trata da mesma posição, e não creio que haja necessidade de alterar esta posição antes das negociações sobre o SWIFT. Senhor Presidente, gostaria apenas de informar os colegas de que não alterámos a nossa posição: foi incorporada no texto desta resolução, pelo que a alteração proposta é supérflua. (EN) Senhor Presidente, penso que é importante... (Interjeição da bancada) Gostaria de não ser interrompido pelos colegas da extrema-direita, por favor. Penso que eles também gostariam de estar informados sobre esta matéria - a questão reside em transmitir ou não dados em massa aos Estados Unidos; é esse o ponto fulcral da alteração 8. Temos estado a discutir se somos contra ou a favor desta posição, mas é bom saber.

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Ordem dos trabalhos: ver Acta (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de lhe colocar uma questão relacionada com o Conselho Europeu. Ouvimos dizer que V. Exa. afirmou na reunião do Conselho Europeu que o Parlamento concorda que a votação do Presidente da Comissão se realize no dia 15 de Julho e que a dos restantes membros da Comissão tenha lugar após a adopção do Tratado de Lisboa. Gostaria de saber se isso é ou não verdade e, se o for, com que autoridade fez tais declarações. Senhora Deputada Frassoni, estou certo de que se recordará, dado que se encontrava presente, que esta questão foi discutida na Conferência dos Presidentes. Houve apenas uma objecção em relação à data de 15 de Julho, e essa objecção foi a sua. Os presidentes de todos os outros grupos partilharam a opinião expressa na minha declaração perante o Conselho. De qualquer modo, a senhora deputada poderá ler o texto exacto do meu discurso. O discurso encontra-se disponível a todos os deputados e ao público.

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Pedido de aplicação do processo de urgência: ver Acta

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Medidas de execução (artigo 88.º do Regimento)

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Ordem do dia: ver Acta

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Ordem dos trabalhos O projecto final da ordem do dia para este período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira, 8 de Novembro, nos termos dos Artigos 130.º e 131.º do Regimento, já foi distribuído. Foram apresentadas as seguintes propostas de alteração a este projecto de ordem do dia: Relativamente a terça-feira: O Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa solicitou que seja inscrita na ordem do dia de terça-feira à tarde, após o relatório do senhor deputado Leinen, com um correspondente prolongamento da sessão da tarde até às 18.30, uma declaração do Conselho e da Comissão sobre os acidentes de navegação no Mar Negro. Isto significaria que as perguntas à Comissão só começariam às 18.30 e, por esse motivo, sofreriam uma redução de meia hora. Quem deseja justificar a proposta? Se ninguém pretende manifestar-se a favor ou contra esta alteração, o assunto termina aqui. (A proposta caduca) Relativamente a quarta-feira: O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia solicita que uma declaração do Conselho e da Comissão sobre a situação na Geórgia seja incluída e abordada num debate conjunto com o relatório dos senhores deputados Obiols i Germà e Charles Tannock, e que, por conseguinte, a sessão da tarde seja alargada até às 18.30 e as perguntas ao Conselho encurtadas de meia hora. Solicitam ainda que o debate sobre a Geórgia seja encerrado com a apresentação de propostas de resolução e que a respectiva votação seja realizada durante o período de sessões de Novembro em Bruxelas. Quem deseja justificar a proposta? (DE) Senhor Presidente, não tenho grande coisa para justificar: é óbvio para todos o que está a acontecer na Geórgia, e é evidente que devíamos incluir a Geórgia quando discutimos a política de vizinhança. Isto devia ficar estabelecido, de modo a que o Conselho fique esclarecido. Assim, devíamos prosseguir calmamente com a preparação de uma resolução, pois considero importante que o Parlamento Europeu elabore uma resolução clara sobre os acontecimentos na Geórgia. Esta deveria ser então aprovada em Bruxelas. Este é o procedimento formal correcto e espero que todos os colegas estejam de acordo a este respeito, de modo a podermos prosseguir neste caminho. Essa foi a justificação. Quem deseja pronunciar-se a favor da proposta? (DE) Senhor Presidente, desejamos apoiar esta proposta por uma razão muito importante. A Revolução das Rosas na Geórgia trouxe com ela muitos elementos positivos, sobretudo depois do regime de Shevardnadze. Actualmente há um grande perigo de os indubitáveis êxitos alcançados serem destruídos se as críticas da oposição não forem tomadas em conta. Uma iniciativa por parte do Parlamento Europeu poderia ajudar o Presidente Saakashvili a voltar ao bom caminho, ou seja, a começar a dialogar com a oposição. Gostaria também de lhe pedir, Senhor Presidente, que mantivesse contacto com a Presidente do Parlamento, que é também muito activa naquele país, e que tentasse convencê-la a seguir o caminho do diálogo. Eis o objecto deste debate e também da resolução e, por esse motivo, apoio-o com toda a veemência. (O Parlamento aprova o pedido) (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devo apresentar as minhas desculpas. Pedi para intervir mais cedo e, apesar de me ter levantado e assinalado o facto por diversas vezes, não me foi dada a oportunidade de falar. Gostaria apenas de perceber uma coisa. Tencionava solicitar ao Conselho e à Comissão, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, uma declaração sobre o desastre do Mar Negro. Sem ouvir quem estava a favor e quem estava contra, não consegui perceber o que foi decidido. Como disse, esta era a minha intenção, e assinalei este pedido. Era minha intenção dirigir o seguinte pedido ao Presidente: que o Conselho e a Comissão profiram uma declaração sobre o desastre do Mar Negro. Solicito apenas um esclarecimento sobre o que o Parlamento decidiu fazer. Senhor Deputado Alfonso Andria, por favor tenha paciência. Perguntei claramente aos senhores deputados se alguém queria justificar o pedido. Não houve resposta. Os responsáveis pela condução do procedimento nessa altura também não se encontravam na sala. Olhei em volta com toda a atenção e não se ouviu nenhum contributo, nem para justificar, nem para apoiar o pedido, pelo que o Parlamento concordou que não era necessário que alguém se pronunciasse contra se ela não fosse justificada. Nós aqui em cima concordámos, tal como o Plenário, que este pedido tinha assim caducado e já não faz parte da ordem do dia. Por conseguinte, peço que continuemos tal como acabou de ser decidido. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, por favor, permitam-me que me explique. Levantei-me e fiz sinal por diversas vezes, inclusive verbalmente, mas o Senhor Presidente indicou-me que parasse. Levantei-me diversas vezes. Era minha intenção pedir que incluísse esta iniciativa na ordem de trabalhos e que se assegurasse de que o Conselho e a Comissão proferiam uma declaração. Seja como for, no início da sessão, o Senhor Presidente afirmou existir um pedido do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa. Não vejo por que não podemos realizar um debate simplesmente porque, inadvertidamente, se esqueceu de um pedido. Pedi para intervir, ninguém reparou nisso, ainda que me tenha levantado. Ninguém se apercebeu aqui no Plenário, e foi por essa razão que lhe disse isso. Porém, se o senhor deputado acha que é necessário, teremos todo o prazer em pôr o assunto à votação. O Presidente do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa deseja falar. (EN) Senhor Presidente, sei que o meu colega tentou intervir quando V. Exa. falou no assunto, mas penso que seria útil eu esclarecer uma coisa à Assembleia: não estamos a pretender debater esta questão com a Comissão e o Conselho; sabemos o pouco tempo que temos com o Conselho esta semana. Porém, se a Comissão pudesse fazer uma declaração para podermos fazer um debate com base na mesma, isso seria suficiente. (O Parlamento rejeita o pedido) (A ordem dos trabalhos é aprovada)

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Registos de identificação dos passageiros (PNR) (debate) Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre os Registos de identificação dos passageiros (PNR). Senhora Presidente, em conformidade com o Tratado de Lisboa, a Presidência do Conselho apresentou ao Parlamento dois acordos sobre o uso de registos de identificação de passageiros, conhecidos como "os acordos PNR", um de 2007, com os Estados Unidos, e o outro de 2008, com a Austrália. Pedimos ao Parlamento que desse a sua aprovação a ambos os acordos, para que possam entrar em vigor de forma permanente, uma vez que, de momento, estão a ser adoptados apenas de maneira provisória. De acordo com o Tratado de Lisboa, cabe ao Parlamento decidir se aprova ou não estes acordos, que determinam as condições em que os dados provenientes dos registos de identificação de passageiros em voos a partir da União Europeia são compartilhados com países terceiros. O Conselho entende as preocupações do Parlamento - em linha de conta com o que acabámos de discutir -, mais especificamente sobre a recolha e partilha de dados pessoais que têm a ver com o facto de uma pessoa constar da lista de passageiros de voos para fora da UE. Portanto, o Conselho pediu à Comissão que apresentasse um documento com orientações gerais a esse respeito. Devo dizer que a proposta de resolução apresentada parece ser muito apropriada e, além disso, congratulamo-nos com a atitude construtiva de não votar sobre os acordos de momento e com o facto de que a proposta de resolução apela para um mecanismo adequado de revisão dos acordos. No caso dos Estados Unidos, é verdade que já existe um relatório que revê o funcionamento do acordo, e o Conselho tornará pública a sua posição depois de a Comissão propor e apresentar as suas recomendações relativamente a um novo acordo com os Estados Unidos. No caso do acordo com a Austrália, ainda não há um relatório sobre o seu actual funcionamento. Cabe à Comissão decidir se irá esperar por esse relatório antes de dar início a um novo mandato de negociação. Quando a Comissão propuser novos mandatos de negociação com os Estados Unidos e a Austrália, o Conselho irá analisá-los com atenção. A esse respeito, como sempre, levará naturalmente em conta a vontade do Parlamento. Em relação ao pedido do Conselho à Comissão no sentido de se estabelecer uma regulamentação mais ampla e mais genérica relativamente à utilização de dados oriundos dos registos de identificação de passageiros, devemos lembrar que, já em 2007, a Comissão propôs uma decisão-quadro. Durante a Presidência sueca, no entanto, decidiu-se não prosseguir com os debates sobre essa decisão-quadro, uma vez que a Presidência sueca, justificadamente, pensou que, como o Tratado de Lisboa estava prestes a entrar em vigor, o assunto iria ser decidido em conjunto com o Parlamento e, portanto, o debate teria de contar com a participação do Parlamento. Por conseguinte, a Presidência não pode, de momento, adoptar uma posição sobre um futuro regime geral para os dados dos registos de identificação de passageiros nos voos para fora da União Europeia até que a Comissão proponha uma directiva sobre a utilização desses dados e até que haja um debate com o Parlamento no âmbito do processo de co-decisão, que é o procedimento a seguir desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, no dia 1 de Dezembro do ano passado. De qualquer forma, as nossas ideias a este respeito estão, em grande medida, de acordo com os critérios e as posições que podemos deduzir da proposta de resolução apresentada pelo Parlamento, que, de momento, é apenas uma proposta. Gostaria de salientar três aspectos desta proposta. Em primeiro lugar, os dados só podem ser utilizados para os fins para os quais foram obtidos, de modo semelhante ao que dissemos anteriormente em relação ao acordo SWIFT; em segundo lugar, a recolha de dados deve estar em conformidade com a nossa legislação de protecção de dados; e, além disso, deve haver uma série de garantias de modo a impedir a transferência desses dados para países terceiros. Em minha opinião, são três princípios importantes. Os princípios fazem parte da proposta de resolução e, nesse aspecto, estamos de acordo com a proposta. Senhora Presidente, a importância da recolha de dados dos registos de identificação de passageiros é reconhecida por um número cada vez maior de países em todo o mundo, incluindo os Estados-Membros da UE. Esses dados são utilizados no combate ao terrorismo e a outros crimes graves. Para garantir que os princípios básicos de protecção de dados sejam respeitados e que os dados dos registos de identificação de passageiros sejam usados somente em casos específicos de aplicação da lei, a UE assinou acordos com vários países sobre a transferência e utilização desses dados. Dois desses acordos, com os EUA e com a Austrália, esperam pelo vosso consentimento para que sejam concluídos. Com a presente resolução, o Parlamento propõe o adiamento da votação sobre o acordo e apela à Comissão para que proponha uma série de exigências para todos os acordos sobre os registos de identificação de passageiros com países terceiros. O Parlamento também apela à Comissão para que renegoceie esses dois acordos com base nas novas directrizes de negociação, satisfazendo essas exigências. Em minha opinião, esta é uma estratégia inteligente. Na resolução também fazem referência a um acordo PNR com o Canadá. Esse acordo esteve ligado a um conjunto de compromissos por parte do Canadá e a uma decisão de adequação da Comissão. Os documentos em causa expiraram no dia 22 de Setembro do ano passado e um novo acordo deverá portanto ser renegociado com o Canadá. Por razões práticas, não foi possível fazê-lo antes de Setembro de 2009. No entanto, isso não diminui o nível de protecção dos dados de registos de identificação de passageiros transferidos para o Canadá. O acordo PNR em si não tem uma data de validade. Como nunca foi revogado, continua em vigor. A Agência de Serviços Fronteiriços do Canadá confirmou numa carta à Comissão, à Presidência do Conselho e aos Estados-Membros que os seus compromissos se irão manter em pleno até que um novo acordo entre em vigor. Gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Sophia in 't Veld, e aos outros grupos políticos a sua abordagem construtiva em relação a estes processos, no âmbito dos quais os acordos com os EUA e a Austrália continuam a vigorar provisoriamente até à sua renegociação. Entretanto, irei propor ao Conselho um conjunto de três recomendações de directrizes de negociação, como parte integrante de um pacote PNR. O pacote será composto, em primeiro lugar, de uma comunicação sobre uma estratégia PNR externa e global, incluindo um conjunto de requisitos gerais que qualquer acordo PNR com um país terceiro deverá observar, em segundo lugar, de duas directrizes para a renegociação dos acordos como os EUA e a Austrália e para a negociação de um novo acordo com o Canadá, e, em terceiro lugar, de uma nova proposta de acordo PNR da UE, apresentada pela Comissão Europeia com base numa avaliação de impacto. Este pacote irá levar devidamente em consideração as vossas recomendações apresentadas na presente resolução e também nas resoluções de Novembro de 2008. Além disso, terá em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, o do Grupo de trabalho para a Protecção de Dados criado pelo artigo 29.º e os das autoridades nacionais de protecção de dados. Penso que é importante apresentar um sistema PNR da UE e, ao mesmo tempo, medidas para garantir a coerência e consistência entre as políticas internas e externas da UE em relação a este sistema. Concluindo, congratulo-me com esta resolução e agirei de acordo com estas recomendações. Aguardo com expectativa a oportunidade de continuar a trabalhar convosco nestas questões. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Sr. López Garrido, com a análise dos acordos PNR relativamente aos registos de identificação de passageiros e da questão SWIFT, estamos perante uma tentativa de conciliar a luta contra o terrorismo global e a criminalidade organizada com os direitos fundamentais de todos em relação à protecção da privacidade e à autodeterminação em matéria de informação. Devemos também estar cientes, porém, de que nesta era da mobilidade não se pode garantir a segurança na Europa e no resto do mundo na ausência de um sistema de intercâmbio de dados efectivo e rápido. Na era digital, temos também de assegurar uma protecção especial no tocante ao direito à autodeterminação informativa e à privacidade. Por isso, também considero essencial fazer uma distinção mais precisa entre os dados necessários para combater a criminalidade e os dados privados sensíveis. Em minha opinião, não há dúvida de que devemos integrar com firmeza no acordo controlos, o direito de recurso, o direito de acesso, os pedidos de indemnização, bem como a duração do período de retenção. Através do método push, deve-se verificar se pode ou deve haver excepções em casos urgentes. Quanto à utilização dos dados PNR, também devemos incluir os crimes graves. Para mim, isso inclui a pornografia infantil, o tráfico de seres humanos, os assassinatos, os estupros e também o tráfico de drogas. Em minha opinião, isso também contribuiria para proteger os direitos individuais das pessoas afectadas. Acho bom que estejamos a tomar uma decisão sobre o acordo PNR, de modo a desenvolver um modelo básico para todos os futuros acordos deste tipo e para recomendar um quadro de negociações à Comissão que leve em conta as nossas próprias ideias em matéria de protecção de dados. Talvez, no futuro, haja também espaço para considerar o combate ao terrorismo e à criminalidade juntamente com os nossos parceiros transatlânticos, numa instituição conjunta. Isso seria certamente também um passo em frente na luta contra o crime organizado numa escala global. Senhora Presidente, gostaria de dizer algumas palavras sobre este acordo. Existem certamente semelhanças com a questão SWIFT, mas também existem diferenças. Se o Parlamento Europeu tivesse de votar o acordo PNR hoje, não teríamos outra opção senão votar não. Isso é evidente. Existem ainda objecções significativas em relação a este acordo, que abordarei novamente em pormenor mais adiante. É por isso que não fiquei satisfeita quando se falou em adiar a votação. No entanto, ao contrário da questão SWIFT, havia sem dúvida boas razões para este adiamento. De qualquer forma, quero deixar claro que, para nós, isso não significa que a votação possa ser adiada indefinidamente, de modo a manter um acordo provisório durante anos a fio. Para nós, é muito importante chegarmos rapidamente a um novo mandato de negociação, se possível antes das férias de Verão, de modo a esclarecermos desde já questões de pormenor sobre como devemos lidar com esses dados e quais os dados que devem ser incluídos. A protecção de dados tem um papel importante e gostaria de aproveitar esta oportunidade para abordar mais uma vez a questão de quais os dados que devem ser transmitidos. Os dados PNR abrangem 19 dados distintos. Sei, por conversas que tive, que é obviamente possível - se quisermos - criar perfis de personalidade a partir desses dados individuais. De momento, é claro, aqueles com quem temos um acordo desse tipo afirmam que não têm nenhum interesse nisso, que não o farão e que os dados relevantes são apagados. No entanto, se certos dados que poderiam ser usados na criação de um perfil de personalidade não são de todo utilizados, então temos de ponderar se devem de facto ser recolhidos, ou - se chegarmos a um acordo - se é necessário transmitir todos os dados. Está questão é crucial. Temos também de verificar o nível de protecção conferido aos dados que são transmitidos. Sabemos que a regulamentação é muito diferente nos acordos com os EUA e com a Austrália. Tendo em vista os futuros pedidos de países que querem celebrar acordos similares, devemos assegurar que sempre que houver um acordo, haverá normas específicas. Importa também reflectir em pormenor sobre a questão de como esses dados irão ser utilizados. De início, sempre se disse que se tratava do combate ao terrorismo. Agora, no entanto, o acordo aplica-se também à criminalidade organizada. Podemos discutir esta questão. No entanto, temos de entrar aqui em maiores detalhes. Sabemos que, mesmo dentro da própria União Europeia, os sistemas jurídicos e a cultura jurídica variam muito. Isso pode significar que a definição daquilo que constitui um delito grave varie grandemente em função do tipo de crime em questão. Significa que precisamos de reflectir outra vez em pormenor sobre aquilo de que estamos a falar quando nos referimos ao facto de que os delitos graves também devem ser naturalmente incluídos. Espero que, no futuro, com a aplicação do acordo, seja possível garantir um intercâmbio constante de informações entre as instituições. O Presidente em exercício do Conselho indicou que foi feita uma primeira avaliação no âmbito do acordo com os EUA. Oficialmente, ainda não temos esses resultados. Isso foi em Fevereiro. No futuro, não só gostaria de ver relatórios elaborados com regularidade como também gostaria de ver esses relatórios serem colocados à disposição do Parlamento Europeu com carácter imediato. A criação de um acordo uniforme é muito importante. A questão dos dados deve ser analisada mais uma vez. No entanto, acredito que, com base na discussão anterior, é provável que cheguemos a um bom acordo e, portanto, considero a continuação das negociações algo francamente positivo. Senhora Presidente, enquanto relatora, gostaria antes de mais de agradecer aos relatores-sombra a sua excelente, agradável e frutífera cooperação, que resultou numa resolução conjunta. Naturalmente, esta não é a fase final, já que as nossas conversações sobre o tema e o texto irão continuar. Estamos hoje a considerar o pedido de aprovação feito pelo Conselho em relação aos acordos com os EUA e a Austrália. Esta Assembleia sempre foi muito crítica em relação à utilização e transferência de dados PNR. De facto, em 2004, o Parlamento solicitou a anulação do acordo com os EUA perante o Tribunal Europeu de Justiça. Portanto, seria incompatível com as nossas posições anteriores dar o consentimento sem mais delongas. No entanto, a atitude sempre responsável e cooperante do Parlamento leva-nos a concordar que, ao rejeitar os dois acordos, iríamos criar um clima de insegurança jurídica e dificuldades de ordem prática para os cidadãos e as transportadoras. Assim, ao invés disso, propomos suspender a votação e solicitar à Comissão o desenvolvimento de uma abordagem coerente para a utilização dos registos de identificação de passageiros (PNR), baseada num único conjunto de princípios. Fico muito satisfeita ao constatar que a Comissão e o Conselho acataram esta estratégia e que estão empenhados em trabalhar de maneira rápida e flexível. Em particular, instamos a Comissão a apresentar o chamado "pacote PNR" antes das férias de Verão. Uma abordagem coerente parece ser a única opção pragmática, quando cada vez mais países estão a exigir a transferência de dados de passageiros. Depois, temos o acordo PNR com o Canadá, que caducou - ou que obedece a outro estatuto jurídico qualquer, que não está bem claro - bem como a proposta engavetada de um acordo PNR da UE. Esta proposta de resolução estabelece uma série de princípios básicos e requisitos mínimos para o pacote PNR que constituem, por assim dizer, as nossas condições de aprovação. Um elemento-chave ou palavra-chave aqui é proporcionalidade, uma vez que se deve demonstrar, de modo convincente, que não se consegue alcançar o mesmo fim através de meios menos invasivos. Esta é, na verdade, a chave de tudo. Especificamente, é preciso analisar os dados API e o ESTA neste contexto. Precisamos, por exemplo, de distinguir com clareza a recolha e utilização maciça de dados sobre todos os passageiros para efeitos de buscas automatizadas, tais como perfis e mineração de dados, por um lado, e, por outro lado, as pesquisas orientadas de modo a identificar suspeitos conhecidos, como o reconhecimento de pessoas que integram, por exemplo, uma lista de passageiros proibidos de voar ou a ter em atenção. Trata-se de algo completamente diferente e precisamos de fazer esta distinção com muito cuidado. Em segundo lugar, deve haver uma limitação clara e restrita das finalidades do acordo, em conformidade com as resoluções anteriores, e insistimos em que os dados só possam ser utilizados na aplicação da lei e por questões de segurança, com base numa definição muito precisa daquilo que vem a ser a criminalidade internacional organizada e o terrorismo internacional. É necessário deixar muito claro aquilo a que nos estamos a referir. O uso de dados PNR deve estar em conformidade com as normas de protecção de dados da UE. A nossa principal responsabilidade é representar os interesses dos nossos próprios cidadãos europeus. Estes cidadãos têm o direito de saber que defendemos o direito europeu nas relações internacionais e nas nossas políticas internas. Por fim, reconhecemos a necessidade de cooperar com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pela segurança, no sentido de providenciar os meios necessários para que possam fazer o seu trabalho numa era de mobilidade sem precedentes, mas a Europa também tem o dever de proteger os nossos direitos e liberdades. Creio que, com o futuro pacote PNR, teremos uma oportunidade única de conseguir que isso dê certo. Senhora Presidente, não pretendo repetir o que os meus colegas já disseram muito bem antes de mim, mas sim fazer algumas observações gerais. Não sei se já assistiu ao filme Relatório Minoritário. Se ainda não o fez, recomendo-lhe que o veja. Neste filme, que se passa no futuro, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei utilizam um sistema chamado pré-crime para tentar deter criminosos antes que cometam um crime. Os chamados pré-polícias tentam prever o futuro através da observação constante dos sentimentos e dos comportamentos das pessoas. Fantástico! Um sistema aparentemente infalível que enfim oferece segurança. Até que o próprio investigador-chefe passa a ser visado e então o castelo de cartas cai. Não pretendo aborrecê-la com mais detalhes sobre este grande filme, que permanece actual, mas o acesso não controlado a todas as informações sobre os passageiros no mundo todo, com o único propósito de traçar perfis, já existe nos EUA pelo menos desde o 11 de Setembro de 2001. Este acesso não controlado não só contraria todas as normas de protecção de dados da União Europeia, mas também viola princípios constitucionais fundamentais, tais como a presunção de inocência, o direito a um julgamento justo e a proibição do abuso arbitrário do poder. Em nossa opinião, os acordos negociados pela UE com os EUA e a Austrália, sobre o acesso aos dados PNR, violam seriamente os direitos fundamentais europeus e as disposições do Estado de direito, e o Parlamento Europeu já se pronunciou sobre isso em várias ocasiões, como já deixou claro a senhora deputada in 't Veld. Não podemos, no Parlamento Europeu, apoiar estes acordos, mas apelo à Comissão e ao Conselho para que seja estabelecido um novo mandato, onde a protecção de todos os cidadãos esteja em primeiro lugar, antes de um destes tais sistemas de pré-crime. Senhora Presidente, não sou um ilustre crítico de cinema como o orador anterior. Não gostaria que o nosso debate fosse um debate sobre cinema. Voltando ao tema da nossa discussão, a transferência de dados PNR deve, de facto, ser algo óbvio. Antes, estes dados eram recolhidos para fins comerciais, mas hoje em dia podem prestar um grande serviço em matéria de combate ao crime. No entanto, esta questão perfeitamente legítima tornou-se, em certo sentido, um elemento - sejamos sinceros - de uma guerra interinstitucional que há anos se vem travando entre o Parlamento Europeu e o Conselho. Não é bom que uma proposta que, em minha opinião e na do meu grupo, é tão relevante e legítima tenha sido apresentada pelo Conselho de forma independente, sem qualquer consulta do Parlamento. Isto porque, desta maneira, o que é na verdade uma boa proposta acaba por ser automaticamente contestada por aqueles que, apesar de serem a favor da transferência de dados, querem salvaguardar o poder institucional do Parlamento Europeu, que se rege pelas suas próprias leis e possui uma forte vontade política de tomar decisões conjuntas. Tenho a impressão de que, no debate sobre o acordo PNR, aqueles que apoiam a transferência de dados PNR encontram-se, paradoxalmente, em campo oposto simplesmente porque não concordam com a maneira como o Conselho trata o Parlamento. Sejamos sinceros - sabemos por experiência internacional que não é a primeira vez que isto acontece. De resto, mesmo alguns daqueles que, nos dias de hoje, apoiam a transferência de dados PNR acham que nos devemos manifestar politicamente, mostrando ao Conselho o seu lugar na hierarquia - ou seja, devemos castigar o Conselho pela sua arrogância. Por fim, como diz um provérbio polaco, isso significa que, quer gostemos ou não, estamos a deitar fora o bebé junto com a água do banho. Estamos, e com razão, a castigar o Conselho mas, por outro lado, também estamos, em certo sentido, a limitar os nossos próprios mecanismos de combate ao terrorismo, à máfia e à criminalidade organizada. Senhora Presidente, ao contrário do orador anterior, gostaria de felicitar o senhor deputado Albrecht pela sua comparação com o mundo do cinema. Penso que de vez em quando é importante destacar as críticas à sociedade através da cultura, e isto é algo de que poderíamos colher lições, aqui no Parlamento. Gostaria também de agradecer à relatora, senhora deputada in 't Veld, pelo seu empenho na protecção da vida privada e do Estado de Direito nesta matéria, assim como em muitas outras. Há dias, a Presidência espanhola afirmou que o transporte aéreo está a afectar o direito à livre circulação, que é um direito fundamental. Isso é algo que hoje devemos ter presente ao discutirmos a questão dos PNR, uma vez que a intenção subjacente à utilização de dados contidos nos PNR é decidir sobre quem tem o direito de voar e quem não tem esse direito. Naturalmente, isso afecta os nossos direitos - não só o direito à livre circulação mas também os consagrados em convenções internacionais por nós celebradas que versam sobre os nossos direitos civis e políticos. O objectivo da UE e da mobilidade interna é fazer com que as fronteiras desapareçam, proporcionando maior liberdade de circulação na União Europeia. Isso resulta para certas pessoas, mas para os requerentes de asilo, os refugiados e assim por diante - a maior parte dos quais são, na verdade, mulheres e crianças -a decisão prende-se com a questão de saber se estes têm ou não o direito a serem autorizados a voar. Para estas pessoas, pode ser um caso de vida ou morte. Por isso, é importante que nós, aqui no Parlamento, e a Comissão examinemos cuidadosamente a forma como os dados PNR serão utilizados. Trata-se da liberdade de circulação, mas também envolve convenções internacionais e os nossos direitos civis. (MT) Gostaria de fazer três breves observações. Em primeiro lugar, acabámos de falar sobre o acordo SWIFT e afirmámos que nos ensinou algumas lições. Creio que uma lição aprendida pelo Parlamento foi a de que maior poder implica maior responsabilidade. Penso que a estratégia adoptada pelo Parlamento em relação ao acordo PNR demonstra que o próprio Parlamento entendeu que tem mais poder e que, portanto, deve assumir maior responsabilidade. Isto é algo que devia ser salientado. Em segundo lugar, este acordo é importante ou não? Em minha opinião, é muito importante. A nossa luta contra o terrorismo é importante para a segurança dos nossos cidadãos, e nós temos uma grande responsabilidade nesta matéria. Se ocorrer um incidente, os cidadãos voltar-se-ão para nós e perguntarão: "O que fizeram para salvaguardar a nossa segurança?" Em terceiro lugar, o presente acordo levanta questões sobre a protecção de dados e a privacidade dos cidadãos? Acredito que sim. Suscita algumas preocupações que terão de ser aprofundadas, de modo a podermos chegar a um acordo que assegure e salvaguarde os interesses dos cidadãos, especialmente no que respeita à sua privacidade. Creio, pois, que a resolução que temos perante nós é positiva e bastante equilibrada. Demonstra claramente o que o Parlamento pretende atingir com este acordo, no exercício responsável dos nossos poderes, como o PE faz questão de provar. Gostaria, assim, de felicitar a relatora desta proposta de resolução pelo seu trabalho neste dossier. (NL) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho López Garrido, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o debate sobre os Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) é muito semelhante ao que acabámos de realizar sobre o SWIFT. Basicamente, o objectivo é tentar encontrar um equilíbrio saudável e aceitável entre a segurança e a protecção da privacidade. Ambas são importantes, claro, e é necessário alcançar um equilíbrio delicado entre elas. Os problemas no sector da aviação europeia nos últimos dias têm demonstrado uma vez mais o papel essencial desempenhado pelo transporte de passageiros e de mercadorias na organização da sociedade de hoje. Mais cedo ou mais tarde, quase todos terão viajado de avião. Por conseguinte, para nós é inaceitável que dezenas de itens de dados sejam continuamente transferidos e actualizados, muitas vezes de forma completamente involuntária, sem que haja garantias sólidas contra abusos; especialmente como, por exemplo, no caso das autoridades norte-americanas, que já há muito tempo utilizam uma grande variedade de fontes de informação para determinar se uma pessoa é suspeita, desde o seu pedido de visto aos procedimentos de "check-in" no aeroporto. Há umas semanas, no centro PNR em Washington, pude ver por mim próprio como uma equipa inteira trabalha dia e noite para reduzir uma lista inicial indiscriminada de cerca de 5 000 pessoas por dia, para uma pequena lista de meia dúzia de pessoas a quem é negado acesso ao território dos EUA. Evidentemente, será necessário um recurso judicial para contestar tal proibição de entrada em território norte-americano. É evidente que este fluxo de dados deve permanecer confinado a certos limites e que devem ser estabelecidas as condições mínimas apresentadas na resolução, tal como a restrição da utilização destes dados ao combate ao terrorismo e à criminalidade internacional. Concordo com os colegas que são de opinião que tudo isto tem realmente de ficar bem definido, assim como, evidentemente, de estar em conformidade com as normas europeias de protecção de dados, e que estes requisitos também se aplicam à transferência de dados para países terceiros, se for caso disso. Em minha opinião, é igualmente necessária mais clarificação sobre os "dados sensíveis" dos PNR, pois acredito que a este respeito há vários aspectos abertos a interpretação. Por conseguinte, apoio o adiamento proposto, de modo a permitir que seja apresentado um novo mandato de negociação, de preferência brevemente, que tome em consideração as nossas questões. Tomo nota da posição construtiva do Conselho e da Comissão e, tal como os meus colegas, espero ver mais clareza até ao Verão. (NL) Efectivamente, a tensão diminuiu um pouco, Senhoras e Senhores Deputados. A senhora deputada in 't Veld elaborou uma resolução magnífica, que foi bem acolhida pela Comissão e o Conselho. Isto por si só é excelente e concordo com ela: acho muito prudente, neste momento, esclarecer que estamos a elaborar uma directriz única e clara para todos os futuros acordos em matéria de Registos de Identificação dos Passageiros (PNR), a qual tem em conta o princípio da proporcionalidade, ou seja, apenas são transferidos os dados real e estritamente necessários para o fim pretendido, designadamente o combate ao terrorismo, e acho importante também tornar claro que este é o primeiro e único objectivo. Esta directriz deve também prever o princípio da reciprocidade, e assegurar que os dados não possam ser armazenados por muitos anos, impondo a fixação de prazos, e que não abdiquemos dos nossos direitos fundamentais. A Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais foi agora declarada vinculativa, e, por isso, terá igualmente de ser reflectida nos acordos relativos aos PNR. Portanto, parece-me o momento certo para apresentar este assunto à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em Viena, e gostaria de solicitar a intervenção da Comissão nesse sentido. Um outro aspecto que devemos ter em conta é que se tornou habitual para os cidadãos comunicarem com um Estado estrangeiro - neste caso, frequentemente os EUA - através de uma empresa, ou seja, uma companhia aérea, que nada tem a ver com isso, que não necessita realmente de alguns dos dados, e que não deveria ter de desempenhar este papel de mediador. Há que fazer algo a este respeito. (DE) Senhora Presidente, a liberdade acima das nuvens, como em tempos cantava o cantor e compositor Reinhard Mey, chegará a um fim abrupto com o acordo com os EUA sobre a extracção de dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR). Em Agosto, um membro do nosso grupo sentiu, em primeira mão, os efeitos que a restrição desta liberdade já está a ter. Dado que as autoridades norte-americanas tinham colocado o seu nome na lista de suspeitos de terrorismo, o avião em que voava não teve permissão para sobrevoar o espaço aéreo dos EUA. Como todos sabemos nesta Câmara, isso teve algumas desvantagens consideráveis, tendo vindo a descobrir-se mais tarde que tinha havido um mal-entendido. As autoridades norte-americanas já hoje recebem uma grande diversidade de dados - números de cartão de crédito, dados de reservas, preferências de lugar, preferências alimentares especiais, endereços IP e informações sobre os passageiros - sem regras claras quanto à protecção de dados. Quero aqui deixar bem claro que rejeitamos isso, assim como a transferência em massa de dados relacionados com voos, denominados PNR, tal como agora está a ser planeado. Não podemos apoiar a forma como o processo está correntemente a ser formulado, porque a transferência não serve uma finalidade específica, nem é comensurável ou útil. Finalmente, gostaria de dizer que não devemos permitir o aparecimento de análises de risco pró-activas sobre os hábitos de viagem e de comportamento. São necessárias regras de divulgação, tal como a lei sobre a protecção da vida privada dos EUA. Estas devem estar abertas aos cidadãos europeus. A via de acção judicial deve igualmente estar-lhes aberta. (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho López Garrido, também eu gostaria, em primeiro lugar, de fazer uma breve comparação com o debate sobre o SWIFT. Fiquei muito satisfeito por ouvir o representante do Conselho referir-se a objectivos específicos para as negociações sobre este novo acordo SWIFT. Por isso, estou bastante surpreendido com o efeito e a influência que o Tratado de Lisboa e a declaração do Parlamento Europeu exerceram sobre o Conselho, que agora quer defender os interesses da Europa. Espero que experimentemos a mesma dinâmica agora, ao debatermos os dados PNR, e que haja também aqui o compromisso de lutar em prol dos interesses europeus. Em segundo lugar, gostaria de dizer que acredito que todos nós concordamos que, do ponto de vista da segurança jurídica, tanto para as companhias aéreas como para os cidadãos, estes acordos fazem sentido quando se trata de uma questão de direitos de protecção de dados. As normas que desejamos ficaram claramente definidas na proposta de resolução comum. Em terceiro lugar, gostaria de focar um aspecto que não tem directamente a ver com os acordos, mas que está certamente relacionado com o assunto, ou seja, o debate no Conselho quanto à necessidade ou conveniência de se desenvolver um sistema PNR europeu. A última grande ameaça terrorista na Europa foi o caso de Detroit, quando um atacante embarcou num avião afirmando querer viajar para Detroit. Isso aconteceu no ano passado, antes do Natal. Neste caso, viemos a saber que, no Reino Unido, essa pessoa era considerada uma ameaça. No entanto, aqueles que decidiram se ele podia ou não voar não dispunham das informações necessárias. O que quero dizer com isto é que acredito que, na União Europeia, o problema não é saber se há dados suficientes disponíveis. Creio que já sabemos quem representa um perigo. O problema é obter os dados quando precisamos deles para evitar ameaças. Em Toledo, a Presidência espanhola propôs - e estou grato por isso - reforçar a ligação em rede das autoridades envolvidas na luta contra o terrorismo na Europa. Infelizmente, esta proposta não foi aceite pelos ministros do Interior europeus. Em vez disso, surgiu a proposta de elaboração de novos conjuntos de dados e de recolha de nova informação. Parece-me, frequentemente, que para os ministros do Interior a recolha de novos dados é a opção mais fácil. Gostaria de lhes pedir que em primeiro lugar tratassem da ligação em rede das autoridades envolvidas; desta forma, alcançaríamos muito na luta contra o terror. (SL) Creio firmemente que todos os deputados ao Parlamento Europeu estão cientes da importância de informações precisas e oportunas para garantir a segurança das suas muitas viagens. Hoje, quando enfrentamos o caos do tráfego aéreo, a escala do movimento diário de passageiros é muito mais evidente para todos nós. Infelizmente, as perdas financeiras de muitas companhias aéreas são uma prova bastante óbvia disso, devido aos voos perdidos e às multidões que estiveram e ainda estão à espera de um lugar no primeiro voo disponível. Espero que em breve possamos novamente voar em segurança. Qualquer passageiro que viaje de avião faculta os seus dados explicitamente apenas às autoridades responsáveis pela luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada. Não tenho nenhum problema com isso. Se eu, voluntariamente, publicar informação no Twitter sobre quando e para onde viajo, então não me importo que esta informação seja utilizada para garantir a segurança do tráfego aéreo no dia-a-dia. Aquilo a que eu me oponho, no entanto, é ao facto de os acordos PNR não definirem condições e critérios pré-estabelecidos para todos os países indiscriminadamente, de não terem sido especificados os dados que é necessário facultar, e de não sabermos para que fins específicos estes dados serão utilizados pelas autoridades. A minha pergunta é a seguinte: podemos esperar que nos seja conferido um mandato para negociar um novo acordo sobre a transferência de registos de dados antes ou durante o Verão? Além disso, todos os acordos entre a União Europeia e os países que neles desejem entrar serão acordos-padrão e acordos com normas iguais, elevadas e claras para a utilização e protecção de dados? Que medidas serão tomadas para impedir que os dados PNR sejam utilizados na elaboração de perfis (profiling) e na definição de factores de risco? O que faço questão de destacar é que é inadmissível qualquer possibilidade de permitir a caracterização de personalidade com base na origem étnica, nacionalidade, religião, orientação sexual, sexo, idade ou saúde. A isto, gostaria de acrescentar que nenhum sistema de recolha de dados é em si suficiente. Não podemos impedir tentativas de ataques terroristas sem um sólido intercâmbio de dados e uma sólida cooperação entre os serviços de informações de segurança. Uma boa advertência nesse sentido foi o ataque falhado ao avião que voava para Detroit, na altura do Natal do ano passado. O que é necessário, acima de tudo, é utilizar eficazmente os instrumentos de combate ao terrorismo que já temos à nossa disposição e, especialmente, uma melhor cooperação. Para concluir, eu, decididamente, não quero dizer "não" a um acordo que traria segurança a todos nós, cidadãos da UE. Muito menos quero ver os nossos direitos fundamentais à privacidade a serem violados. No entanto, é justo que qualquer intromissão na nossa privacidade seja equilibrada tanto com a segurança e a eficácia das medidas, como com a protecção dos direitos humanos. (DE) Senhora Presidente, temos hoje diante de nós o segundo dossiê de um acordo com os EUA que está assolado de problemas enormes em matéria de protecção de dados. Isso leva-me a reafirmar a proposta do responsável pela nossa Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, o Sr. Hustinx, que afirmou que faria sentido, uma vez por todas, negociar e concluir um acordo-quadro transatlântico abrangente em matéria de protecção de dados. Isso seria uma tarefa gratificante para ambos os lados e que nos ajudaria de muitas maneiras. Em geral, é óbvio que aqui e no outro lado do Atlântico temos conceitos completamente diferentes sobre segurança. Enquanto Parlamento Europeu, deveremos também assegurar que a nossa Comissão não se limite a aceitar o que os EUA propõem, mas antes assegure que as nossas normas sejam tidas em conta nestas negociações, com um sentido de proporção e em pé de igualdade. Portanto, é fundamental haver uma definição para o termo "crime grave". A rectificação clara de dados deverá ser possível. Para nós, a protecção de dados deve ser activada, caso contrário este acordo não serve. Senhor Ministro López Garrido, Senhora Comissária Malmström, temos manifestado a nossa preocupação com a transferência de dados PNR para os Estados Unidos da América. Esses dados podem ser retidos durante anos, depois das verificações de segurança terem sido efectuadas e não há uma protecção jurídica para quem não seja cidadão americano. Os acordos que celebrámos quer com a Austrália, quer com o Canadá, sempre foram mais aceitáveis, respeitando melhor o princípio da proporcionalidade, verificando-se um acesso limitado no âmbito, no tempo e no número de dados, bem como o controlo de uma autoridade judicial. Concordo que se estabeleçam princípios e regras gerais que sirvam de base à conclusão de quaisquer acordos com países terceiros. Admite-se, aliás, que venhamos a assistir a uma avalanche de pedidos similares de outros Estados, com tradições mais preocupantes no que diz respeito à protecção dos dados e ao respeito pelos direitos humanos. E, se queremos verdadeira reciprocidade, teremos de encarar a criação de um sistema único para a União Europeia envolvendo a Europol em todos este processo. Senhor Presidente, Senhora Comissária, na minha opinião qualquer acordo só será aceitável caso sejam dadas garantias de um nível de protecção de dados adequado, respeitando o princípio da necessidade e da proporcionalidade e as regras comunitárias em vigor. É, igualmente, imprescindível salvaguardar que apenas o método "push" seja utilizado, ou seja, que os dados sejam fornecidos por nós e não sejam sugados automaticamente por entidades de Estados terceiros a quem é dado o acesso às nossas bases de dados. Apoio, assim, a proposta conjunta de relatora Sophia in 't Veld e dos Grupos Políticos de adiar o voto relativo ao consentimento do Parlamento, de forma a proporcionar mais tempo para que as negociações possam ir de encontro às preocupações que aqui manifestámos. (RO) A protecção dos dados pessoais é um dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus. O Tratado de Lisboa reforça as disposições anteriores graças à natureza jurídica e obrigatória da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Quaisquer dados pessoais devem ser tratados em conformidade com as Directivas 46/1995, 58/2002 e 24/2006. Na verdade, o Parlamento Europeu reclama que qualquer acordo internacional relativo a dados pessoais deve ser assinado sob reserva de os signatários terem em vigor disposições semelhantes às previstas nas directivas acima mencionadas. Na sociedade da informação e particularmente durante o desenvolvimento das infra-estruturas de comunicação de banda larga, o centro de armazenamento de dados e o centro de processamento de dados podem estar situados em locais diferentes ou mesmo em países diferentes. É por isso que pedimos que qualquer acordo internacional relativo a dados pessoais estipule que estes dados devem ser armazenados e processados apenas em locais que tenham disposições jurídicas semelhantes às previstas na legislação europeia. Um último ponto, Senhora Presidente: como podem os cidadãos europeus dar o seu consentimento e, concretamente, em que condições? Senhora Presidente, gostaria de fazer três observações a título de conclusão, pela nossa parte, deste importante debate. A primeira diz respeito à questão levantada pelo senhor deputado Weber sobre a possibilidade ou a conveniência de a Europa dispor do seu próprio sistema de registos de identificação de passageiros, e sobre qual o alcance este poderia ter. Em verdade, somos a favor de que exista um regulamento geral sobre a transferência de dados de passageiros, sobretudo de passageiros dos transportes aéreos. Por este motivo, solicitámos à Comissão que realizasse um estudo e, se fosse caso disso, que elaborasse um projecto de directiva relativa a regras gerais nessa matéria, que incluísse - tal como a proposta de resolução da senhora deputada in 't Veld especifica - uma avaliação do impacto sobre a privacidade. Ou seja, uma avaliação que permitisse saber em que medida a eficácia e a proporcionalidade, dois princípios que temos de ter em conta, afectam a privacidade e, portanto, até onde é que um regulamento europeu deve ir a este respeito e que medidas deveriam ser adoptadas, em qualquer caso, para proteger os direitos fundamentais? Essa foi a pergunta da senhora deputada Fayot: que medidas devem ser adoptadas? Creio que o debate que tivemos sobre o SWIFT pode esclarecer a questão. Acredito que os princípios que discutimos e que foram acordados na altura devem estar presentes também aqui. Estamos a falar sobre o direito à privacidade, o direito à vida privada, o direito à personalidade e à própria imagem, que devem ser sempre preservados. Os direitos fundamentais são indivisíveis, e neste caso estamos a lidar com algo que os poderia prejudicar. Acredito, pois, que temos de agir com o mesmo cuidado que aqui foi referido no debate anterior. Por último, a minha terceira observação está relacionada com a anterior. Em jeito de reflexão geral, não me parece que a segurança e a liberdade sejam dois princípios opostos, ou seja, uma espécie de jogo de soma nula em que, ao proporcionarmos maior segurança, teremos menos liberdade, ou que, ao proporcionarmos maior protecção aos direitos e liberdades fundamentais e sermos fundamentalistas na defesa dos nossos direitos fundamentais, teremos menos segurança. Penso que é um falso dilema. Pelo contrário, acredito que a segurança e a liberdade são dois princípios que se complementam um ao outro. Por isso, ambos os princípios estão expressos e são reconhecidos nas constituições e na legislação europeia, e estão presentes no Tratado de Lisboa. Devemos sempre ter presente que há uma Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado de Lisboa, uma carta que exige o respeito pelos direitos fundamentais, que é absolutamente sagrada e não pode ser violada. Creio, pois, que quando pensamos para além do curto prazo - porque às vezes o nosso raciocínio é muito limitado pelo curto prazo - e pensamos a longo prazo, as medidas destinadas a proteger a nossa segurança, se forem prudentes e bem pensadas, acabarão sempre por se revelar eficazes. Proteger os direitos e as liberdades é algo que geralmente melhora o bem-estar dos cidadãos e, no fim de contas, a sua segurança também. Membro da Comissão. - Senhora Presidente, sim, vi o filme Minority Report. É um bom filme e interessante, muito assustador, mas não é isso que estamos a tentar fazer aqui. Acho que este foi um debate muito interessante e construtivo, e concordo que há semelhanças com os debates sobre o SWIFT ou o TFTP. Trata-se do combate ao crime organizado grave e ao terrorismo, mas trata-se também da questão de saber como proteger a privacidade do indivíduo. Isto levanta questões sobre a protecção de dados, o princípio da proporcionalidade, a clarificação dos objectivos, definições, segurança jurídica, etc. As negociações sobre o TFTP com os nossos amigos americanos também nos proporcionarão experiências importantes que poderemos ter em conta nos debates sobre os PNR. Contribuirão para uma maior clarificação da posição da União Europeia e uma maior aproximação entre nós, europeus, no que a esta matéria diz respeito, o que penso que será útil. Acho que o trabalho sobre o TFTP que temos vindo a fazer até agora entre as três instituições - Conselho, Parlamento e Comissão - nos ensinou a trabalhar juntos nestas questões extremamente difíceis e sensíveis. Tenho confiança em que teremos bons resultados. Escutei atentamente o debate. Li a proposta de resolução. Acho que é uma proposta muito equilibrada e sensata. Como disse, vamos começar imediatamente a trabalhar com base nela e aguardo com expectativa a vossa boa cooperação e as discussões que manteremos em torno deste trabalho. Como sabem, já prometera ao Parlamento, quando da minha audição, que faria uma síntese de todas as medidas anti-terroristas que temos à nossa disposição na União Europeia - identificá-las, enumerá-las e debatê-las com o Parlamento - assim como da estrutura global de todos os nossos sistemas de informações e de partilha de dados, de modo a termos isso em mente ao iniciarmos o nosso trabalho. Acho que isso é importante e que aumentará a transparência e a profundidade dos nossos debates. Obrigado, Senhora Comissária, pela sua colaboração, que espero seja proveitosa. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no primeiro período de sessões de Maio.

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Quórum Apraz-me constatar que o Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais está presente, porque temos um problema muito delicado para resolver. Meu caro Jo, regresse ao seu lugar, se não se importa. Vou explicar o problema que aqui temos, Senhoras e Senhor Deputados. O artigo 149.º estipula que podemos confirmar se existe quórum. Como sabem, há sempre muitos deputados no Parlamento quando se vai discutir a ordem do dia e aprovar actas, pelo que, nesse caso, não é necessário verificar o quórum. Contudo, o n.º 3 do artigo 149.º estipula que, se houver um requerimento prévio de pelo menos quarenta deputados, poderá ser feita a verificação do quórum. Recebi um requerimento por escrito de quarenta deputados que pretendem que verifiquemos se existe quórum. Assim sendo, obviamente... Senhor Deputado Posselt, deixe-me, por favor, explicar os factos. Obviamente, considero que foi claramente feito, de facto, um requerimento prévio. O problema é o seguinte: depois disso, o Regimento é muito mais vago. Não diz, em artigo algum, que os quarenta deputados têm de estar presentes na sala para apresentar o requerimento de verificação do quórum, mas também não exclui essa premissa. Por conseguinte, tenho poder de decisão. Em ocasiões anteriores, que verificámos, o Presidente da sessão considerou sempre que os quarenta deputados tinham de estar na sala para conferir substância ao n.º 4 do artigo 149.º, que estipula que durante a verificação do quórum, os quarenta deputados devem ser incluídos na contagem. Isso implica que os quarenta deputados têm de estar presentes. Contudo, eu tenho poder de decisão, e há também a forma como o requerimento está redigido: diz respeito à votação de questões urgentes, de todas as questões urgentes; não apenas uma, mas todas. Se considerarmos que o requerimento para verificação do quórum é admissível e que não existe quórum, cairão todas as questões urgentes e, como sabem, elas não podem ser diferidas. Quer isto dizer que não votaremos Caxemira, a pena da morte ou Bangladeche. Se não votarmos estas matérias, não as vamos diferir para a próxima sessão. O Parlamento não tomará qualquer decisão sobre estas questões consideradas urgentes. Antes de dar a minha opinião, gostaria, por isso, de ouvir em particular a opinião do Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Senhor Deputado Leinen, do seu ponto de vista, devo considerar que os quarenta peticionários devem estar presentes na sala como sugere o n.º 4 do artigo 149.º, ou posso considerar que um requerimento prévio por escrito é, por si só, suficiente, como sugere o n.º 3 do artigo 149.º? Ouvirei com atenção a sua resposta. Senhor Presidente, acabei de consultar o texto, e é verdade que o n.º 3 do artigo 149.º estipula que, desde que o requerimento seja subscrito por quarenta deputados, pode ser pedida a verificação do quórum. Existirá quórum se estiverem presentes na sala um terço dos deputados do Parlamento. O Presidente responde a esse requerimento confirmando se existe ou não quórum. A seguir vem o n.º 4, que o senhor mencionou, que estipula que "Os deputados que requererem a verificação do quórum serão incluídos na contagem das presenças (...), mesmo que já não se encontrem na sala das sessões.”. Estamos neste momento numa sessão que foi reiniciada e, do meu ponto de vista, os deputados que estiveram presentes e disseram pretender uma verificação do quórum devem ser incluídos na contagem de presenças, mesmo não estando já presentes aqui no plenário esta tarde. É assim que eu entendo o n.º 4. Dizem-me que o senhor recebeu um requerimento de quarenta deputados deste Parlamento para verificar esta tarde se existe ou não quórum. Pode olhar à sua volta - um terço de 785 é um pouco mais de 200, e estamos aqui cerca de 30. Por muito que tentemos, dificilmente chegaremos aos 200 esta tarde, a não ser que apareçam todos. Senhor Presidente, podemos discutir a questão, mas, se o senhor determinar que o número de deputados aqui presentes não atinge um terço, então não podemos votar. É isso que diz o Regimento. (DE) Senhor Presidente, Senhor Deputado Leinen, sou um veterano destes debates sobre questões urgentes e muito importantes. Costumavam ter lugar às sextas-feiras, depois foram transferidos para as tardes de quinta-feira. Todos os grupos tentavam regularmente o truque de fazer um requerimento como este se houvesse alguma matéria urgente que não lhes conviesse, como o tema de Caxemira, neste caso. Foi por isso que o Regimento foi alterado e que se introduziu a estipulação de que os quarenta deputados - pode não estar formulada com muita clareza, mas foi essa a intenção da reforma - têm de estar na sala e contestar o quórum. Foi introduzida porque tínhamos consciência do problema e, desde então, nunca esteve presente na sala o número de deputados exigido para requerer uma confirmação do quórum, pelo que sempre se presumiu que ele existia. Penso que é importante considerar a intenção desta regra do ponto de vista jurídico. Estou certo de que é possível consultá-la nas actas da comissão e do plenário. A intenção da reforma era vincular a questão do quórum a um número de deputados presentes que fosse suficientemente elevado para evitar que ela se transformasse num jogo de salão frequente, já que isso quase teria neutralizado estes debates. Foi com o propósito de os salvar que, naquele momento, introduzimos o quórum de quarenta deputados. Contudo, se transformarmos isso em quarenta assinaturas, a reforma deixa de fazer sentido. (FR) Senhor Presidente, pediu em primeiro lugar a opinião do nosso colega, senhor deputado Leinen, a fim de saber o que ele pensa disto. Como o meu colega já disse, é verdade que esta manobra parece ser um pouco dilatória; por outras palavras, quarenta dos nossos colegas que, por motivos que lhes dizem respeito, não puderam estar presentes nesta sessão, estão a tentar utilizar medidas e procedimentos destinados a evitar que tenha lugar aqui hoje um debate urgente. Penso sinceramente que, porventura, em vez de aplicarmos escrupulosamente as regras, devemos olhar para o espírito do Regimento. O espírito do Regimento é, na verdade, o de assegurar que as pessoas que apresentam este requerimento para verificação do quórum estejam presentes para, pelo menos, poderem elas próprias confirmar que não existe quórum. Caso contrário, parece-me que o requerimento é uma manobra política ou é táctico, mas é dilatório. Não gostaria que, aplicando estritamente a lei, chegássemos a uma posição em que os debates urgentes organizados regularmente nas tardes de quinta-feira, que são importantes, acabassem por ser "evitados”, o que não valorizaria o trabalho do Parlamento. (EN) Senhor Presidente, penso que os oradores anteriores apresentaram argumentos válidos. Julgo ter entendido que a leitura que o senhor deputado Leinen fez do Regimento - e ele corrigir-me-á se eu estiver enganada - implica que os deputados devem, pelo menos, estar aqui no início da sessão, mesmo que saiam depois. Qualquer outra interpretação seria, seguramente, oportunista, porque desse modo as pessoas ausentes poderiam apresentar um pedido para que se diga que não existe quórum, quando elas próprias contribuíram para que não existisse quórum! Não vejo como possa ser correcto concluir que eles podem estar permanentemente ausentes e dizer que nós, que ficamos, não formamos quórum. O outro facto é, francamente, um hábito nas tardes de quinta-feira. Sabemos que nunca existe quórum para as questões urgentes e, se ele vai de repente ser invocado agora, poderá haver um problema com o Regimento que temos de resolver. Se os senhores vão comprometer as questões urgentes desta tarde, podem comprometer as questões urgentes de todas as tardes de quinta-feira. O meu argumento fundamental é o seguinte: como é possível interpretar o Regimento como dizendo que quarenta pessoas ausentes podem dizer às restantes que elas não constituem quórum, assegurando, com a sua ausência, que não existe quórum? Senhor Presidente, não é a primeira vez que nos confrontamos com uma manobra deste tipo, e eu gostava de chamar a atenção dos colegas e da Mesa para o seguinte: em todos os parlamentos do mundo há duas coisas, as regras, o regulamento, e as praxes parlamentares, a prática estabelecida. Isso acontece em todos os parlamentos do mundo, e a prática das nossas quintas-feiras, como anteriormente as sextas-feiras de manhã, é esta. Todos nós sabemos isso. A manobra a que assistimos é manifestamente uma manobra desleal e eu creio que não pode ser considerado um requerimento de colegas que não estão presentes na sala. E eu apelo, aliás, aos colegas que são mais adestrados na preparação de alterações ao Regimento, nomeadamente o colega Jo Leinen, e também o colega Corbett, que preparem uma alteração a esta regra que estipule o seguinte: se houver um requerimento de contagem de quórum e se quem fez o requerimento não estiver sala no momento da contagem, perde o per diem desse dia, e todos os que não estiverem na sala, contado o quórum que não for verificado, perdem metade do per diem desse dia, para acabarmos de vez com este tipo de manobras, que constituem um golpe desleal contra o funcionamento do Parlamento e, nomeadamente, o nosso funcionamento em Estrasburgo. (PL) Senhor Presidente, não sou jurista, mas parece-me que a decência nos obriga a um comportamento diferente do que foi exemplificado pelos requerentes. Essa é uma questão. Agora, uma segunda questão: se alguém está ausente, não tem fundamentos para duvidar da existência ou não de quórum. Em terceiro lugar, esta abordagem a matérias de direitos humanos, que se revestem de particular importância para nós, em conjunto com as ausências e com as tentativas de romper com os procedimentos, parece-me nitidamente repreensível. Parece-me que o espírito da lei é mais importante do que a letra. (FI) Senhor Presidente, a matéria em discussão deve ser tratada em conformidade com o Regimento do Parlamento e, na minha opinião, o senhor deputado Leinen não tem autoridade para interpretar o Regimento porque não lhe compete agir sozinho como seu intérprete. Na minha opinião, Senhor Presidente, cabe-lhe a si assumir a responsabilidade pela forma como devemos proceder na matéria em questão e, mais tarde, o caminho que seguir deve ser examinado pelos Serviços Jurídicos e pelos Presidentes, caso contrário esta matéria não vai ficar mais clara. (EN) Senhor Presidente, um ponto de ordem: penso que o senhor deputado Leinen disse que o senhor deveria ter-se contentado com o facto de os quarenta deputados terem sido contados no início - ou seja, hoje, há pouco. Isso não aconteceu. O Senhor Presidente contou os quarenta deputados que apresentaram este requerimento há pouco? É óbvio que não. Assim, o argumento do senhor deputado Leinen de que isto satisfaz o n.º 4 não se aplica neste caso. (PL) Senhor Presidente, este é, indiscutivelmente, um procedimento que não deveria ter de ocorrer, mas nós também somos pessoas racionais. Podemos ver, temos olhos, e quero dizer, com toda a honestidade, que não existe quórum. Todos vemos isso. Não nos podemos iludir. Não podemos inventar interpretações que violam o Regimento e a lei. Por outro lado, esta é uma matéria demasiado importante para ser ignorada. Apresento, por isso, um requerimento específico para que este debate se realize, mas também para que sejam feitas alterações ao Regimento e para que não sejam feitas interpretações desfasadas em relação à ideia do Regimento. Se violarmos o Regimento e a Constituição, isso significa que estaremos nós próprios a fazer algo que não é bom para a democracia e que estaremos nós próprios a violá-la. (EN) Senhor Presidente, na verdade, a questão do quórum não está relacionada com este debate. O debate pode ter lugar. A questão do quórum diz respeito à votação. Surpreende-me que estejamos efectivamente a discutir esta questão agora, porque o quórum só é realmente necessário para a votação. Concordo com todos os meus colegas quando dizem que estas questões urgentes são muito importantes. Contudo, não temos quase ninguém aqui. Na última vez, votaram 58 de 785 deputados do Parlamento. Não creio, sinceramente, que reforce a credibilidade deste Parlamento termos tão poucas pessoas a votar e a participar em questões fundamentais. Assim, incitar-vos-ia a tomarem uma decisão na votação, porque o que não é aceitável é que nunca haja quórum. Pensamos que estas questões urgentes são importantes. Devemos assegurar que os deputados estejam presentes. Estamos a tentar assegurar que as pessoas aparecem, de facto, para votar nestas questões urgentes. Não é correcto adiarmos sucessivamente questões urgentes quando não temos o número suficiente de pessoas. (DE) Senhor Presidente, o senhor deputado Onesta perguntou-me como interpreto o n.º 4 do artigo 149.º. Percebo que o senhor deputado Posselt e outros colegas digam que devemos agir de qualquer forma, mesmo que não respeitemos o Regimento. Fascina-me o argumento do colega: ou temos o Regimento e cumprimo-lo, ou não o cumprimos e, portanto, não precisamos dele. Posso ser presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, mas foram deputados anteriores a mim que criaram esta regra e a adoptaram em plenário com uma maioria absoluta. O n.º 4 é bastante claro. Diz o seguinte: "Os deputados que requererem a verificação do quórum serão incluídos na contagem das presenças (...), mesmo que já não se encontrem na sala das sessões.” Isto é claro. Se quarenta deputados, que estiveram presentes na sessão em Estrasburgo, requererem a confirmação da votação ou do quórum, então serão acrescentados ao número dos presentes. É assim que eu o leio. Se os senhores quiserem que seja de outra forma, então têm de alterar o n.º 4, mas, para já, ele tem a redacção que tem. Senhor Deputado Posselt, qualquer pessoa que o leia tem de o entender desta forma; não há outra forma de o entender. Por conseguinte, Senhor Presidente, cabe-lhe tomar uma decisão. (DE) Senhor Presidente, o senhor deputado Leinen acusou-me de sugerir que ignoremos o Regimento. Eu estava presente quando ele foi adoptado, e o senhor não estava. O contexto era o seguinte: anteriormente, era costume entrarem quarenta deputados no hemiciclo, que pediam a verificação do quórum e depois saíam. É por isso que existe a regra. Esta é a minha interpretação depois de, creiam, vos ter ouvido com muita atenção. A forma como está redigido o requerimento dos quarenta peticionários não menciona a questão de Caxemira, mas todas as questões urgentes, todas as questões urgentes desta tarde, incluindo a pena de morte. Esta é uma matéria importante. Podemos realizar os debates sem qualquer problema, a senhora deputada Gill tem razão. A questão diz respeito unicamente à votação, mas eu quis discutir este assunto no início para que não houvesse ambiguidade durante toda a tarde. Penso que o motivo que levou o Parlamento a dar-se ao trabalho de redigir o n.º 4 do artigo 194.º, que estipula que devem ser contados os deputados que requereram a verificação do quórum, em conformidade com o n.º 2, mesmo que eles não estejam na sala, como disse o senhor deputado Posselt, penso que este artigo foi redigido unicamente para evitar que saiam deputados da sala no momento da contagem, o que implica que estiveram presentes no início da contagem. Dado que não vejo os quarenta peticionários presentes no início da contagem - a não ser que, como diz a senhora deputada Gill, eles estejam presentes no momento da votação, o que verificaremos, e nesse caso haverá um requerimento para verificação do quórum - vou seguir os precedentes criados pelos outros Presidentes de sessões que, como eu, se confrontaram com este problema, dizendo que o requerimento para verificação do quórum não pode ser validado porque os quarenta peticionários não estão presentes. Dito isto, o senhor deputado Leinen tinha razão em chamar a nossa atenção para o facto de a forma como o n.º 4 está redigido poder causar confusão. É por isso que penso ser esta uma muito boa ocasião - e não me cabe a mim decidir isto, mas aos órgãos competentes - para a comissão que lidera, Jo, clarificar muito rapidamente se o n.º 3 estipula ou não que os deputados têm de estar presentes quando submetem o seu requerimento para verificação do quórum e que os deputados têm de estar presentes no momento da contagem, no início da contagem. Penso que a interpretação da Comissão dos Assuntos Constitucionais nos tirará de uma situação intrincada. Contudo, no que respeita ao dia de hoje, dada a importância dos debates, e tendo em conta as opiniões que me manifestaram, que apoiam claramente, e amplamente, o que acabei de dizer, e com base nas decisões anteriores, vamos realizar os nossos debates e, quando chegar a altura da votação, se os quarenta peticionários não estiverem presentes, não vou requerer a verificação do quórum. Vamos, por conseguinte, dar início aos debates.

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25. Não proliferação de armas e futuro do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (

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Recente sismo no Haiti (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão, Catherine Ashton, sobre o sismo no Haiti. Ouviremos ainda a intervenção do Senhor Comissário De Gucht, mas passo de seguida a palavra à Senhora Alta Representante. É com imenso prazer que lhe dou as boas-vindas, porque tivemos uma longa colaboração noutros domínios, e aproveito para lhe desejar todo o êxito nas suas novas funções. Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, agradeço-lhe sinceramente as suas amáveis palavras. Senhoras e Senhores Deputados, solicitei a realização deste debate para poder facultar informação actualizada ao Parlamento sobre a situação no Haiti na sequência do dramático sismo de 12 de Janeiro. As perdas são devastadoras e os danos imensos. A tragédia afectou três milhões de pessoas, e o número de mortos continua a aumentar. É uma catástrofe humanitária e política de enormes dimensões. A nossa atenção no imediato volta-se para a colaboração com as Nações Unidas e com as autoridades haitianas com o objectivo de aliviar o sofrimento do povo haitiano. O nosso compromisso de reconstruir o Haiti é um compromisso a longo prazo. Muitos cidadãos europeus também perderam a vida, e cerca de mil continuam desaparecidos. A resposta da UE foi célere, não procurando manchetes, mas apenas centrada em levar ajuda às pessoas que dela precisam. Seguindo recomendações das Nações Unidas, resistimos a deslocar-nos de imediato para o Haiti. Tal medida apenas teria desviado a atenção e desperdiçado recursos do esforço de ajuda de emergência. Iremos, naturalmente, deslocar-nos ao Haiti assim que for adequado, e acordei com o Senhor Comissário De Gucht que se deslocará ao Haiti esta semana para apresentar as condolências em nome da União Europeia e sublinhar o nosso compromisso para com a população. O Senhor Comissário aproveitará também esta oportunidade para rever o nosso esforço de ajuda até à data e debater com as Nações Unidas e com o nosso pessoal no terreno as necessidades mais prementes nas próximas semanas e nos próximos meses. Entretanto, continuamos a trabalhar incessantemente em todos os níveis: humanitário, político e de segurança. Nos últimos dias, tenho estado em contacto permanente com a Secretária de Estado norte-americana Hillary Clinton, com altas patentes das Nações Unidas, com os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia e do Canadá, que está a liderar o grupo dos "Amigos do Haiti": tudo para assegurar uma resposta internacional eficaz e coordenada. Deslocar-me-ei aos Estados Unidos esta semana para fazer o acompanhamento da situação e de outras questões com o Governo norte-americano e com o Secretário-Geral das Nações Unidas, entre outras personalidades, em Nova Iorque. As Nações Unidas pediram uma ajuda financeira urgente - 575 milhões de dólares norte-americanos -, bem como assistência logística para o transporte da ajuda humanitária. Ontem, o Secretário-Geral das Nações Unidas pediu ainda reforços policiais e militares da missão de manutenção da paz das Nações Unidas. A fim de ajudar na mobilização e coordenação da nossa resposta, instei a Presidência espanhola da UE a convocar ontem uma reunião extraordinária do Conselho "Negócios Estrangeiros". Pela primeira vez desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, estamos agora a reunir esforços da Comissão com os do Secretariado do Conselho, e dos Estados-Membros, numa abordagem abrangente, sob a minha coordenação geral. Isto é inovador. A reunião de ontem do Conselho foi frutífera. Todos acordaram na necessidade de uma resposta rápida e de uma coordenação estreita com as Nações Unidas. No que diz respeito à assistência financeira, o Conselho chegou às seguintes conclusões. Congratulou-se com o compromisso inicial da Comissão relativamente a uma assistência humanitária imediata no valor de 30 milhões de euros, a juntar aos 92 milhões de euros a que os Estados-Membros já se haviam comprometido. Congratulou-se pelo compromisso inicial da Comissão no valor de 100 milhões de euros destinados a assistência urgente não humanitária, nomeadamente em matéria de reabilitação e reconstrução, e tomou nota da indicação inicial da Comissão sobre a mobilização de 200 milhões de euros para uma resposta a longo prazo. Solicitou, oportunamente e depois de as necessidades pós-emergência estarem devidamente avaliadas, a realização de uma conferência internacional sobre o Haiti. Ou seja, trata-se de uma resposta de grandes dimensões num curto lapso de tempo. A assistência será também prestada à República Dominicana. O maior problema não será reunir fundos suficientes, mas sim fazê-los chegar às pessoas que deles necessitam. Devemos assegurar que o dinheiro se destina efectivamente a uma reconstrução política e física duradoura. Na sequência do pedido feito pelo Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de prestar ajuda para o transporte da ajuda humanitária e do envio de mais unidades policiais, o Conselho dirigiu-me o convite para identificar as contribuições dos Estados-Membros da UE e apresentar propostas para esta mobilização. Estou a trabalhar nisso. Convocámos uma reunião do comité político e de segurança imediatamente após a reunião do Conselho para dar seguimento às propostas. As indicações prévias sobre as contribuições dos Estados-Membros encontram-se já disponibilizadas, incluindo possíveis contribuições através da Força de Gendarmaria Europeia. Os grupos preparatórios do Conselho prosseguirão os trabalhos durante os próximos dias para que a nossa resposta seja célere e dirigida a quem dela necessita. O Conselho "Negócios Estrangeiros" reunir-se-á na próxima segunda-feira. Faremos o acompanhamento da situação no Haiti e consideraremos outras iniciativas. Este é um grande teste à política externa da UE no novo quadro do Tratado de Lisboa. O povo do Haiti - e os nossos cidadãos - esperam uma resposta rápida, eficaz e coordenada. Penso que estamos a fazê-lo. Estou ansiosa por colaborar com o Parlamento nesta questão e congratulo-me por estar aqui hoje a facultar esta informação aos senhores deputados e a ouvir os vossos pontos de vistas. Senhor Presidente, permita-me que inicie a minha intervenção salientando a natureza sem precedentes desta catástrofe - no que respeita ao impacto humanitário, mas também em relação ao impacto sobre o país no seu conjunto. O Haiti é um dos países mais pobres do mundo. É um país que vive numa situação de fragilidade crónica, cujas funções e capacidades básicas de funcionamento foram gravemente afectadas. A comunidade internacional também foi fortemente atingida. Funcionários das Nações Unidas e de várias ONG e da Comissão Europeia continuam desaparecidos, o que também explica as dificuldades de organizar a ajuda no terreno. As pessoas têm de entender que não se trata de falta de competência, mas que a própria comunidade que presta ajuda foi também ela atingida. As operações de ajuda de emergência não registam um ritmo tão rápido como seria desejável, embora se vão registando melhorias. Ou seja, não está apenas em causa salvar vidas humanas. Temos, realmente, de salvar todo o país. É por esta razão que a Alta Representante, Catherine Ashton, solicitou a realização de uma reunião extraordinária do Conselho, que se revelou um instrumento muito útil na abordagem do problema. Permitam-me que me centre, brevemente, em quatro desafios principais. Primeiro, temos, naturalmente, de dar resposta às necessidades humanitárias, que são enormes e dizem respeito, fundamentalmente, a cuidados médicos de emergência para os feridos, água e saneamento - porque existe o risco de uma epidemia de cólera, por exemplo -, alimentos e alojamento. A maior escassez é de material cirúrgico, cuidados de saúde primários e medicamentos, equipamentos para tratamento de água, alimentos, abrigos de emergência e apoio logístico. Existe uma boa capacidade de busca e salvamento. As prioridades do esforço de coordenação organizacional são completar a avaliação das necessidades, ter uma visão mais aprofundada das necessidades concretas e organizar a logística do transporte. Tudo isto será abordado no quadro das instituições comunitárias. Por último, temos de organizar a coordenação dos esforços de ajuda internacional, o que apresenta sempre imensas dificuldades em circunstâncias deste tipo. Permitam-me salientar que, poucas horas após o sismo, o serviço de ajuda humanitária ECHO e as equipas do Centro de Informação e Vigilância (MIC) estavam no terreno. Já se encontravam a trabalhar no local para contribuir para avaliar as necessidades e para coordenar a ajuda. Estamos a trabalhar com equipas do OCHA, um gabinete das Nações Unidas, e estamos em contacto permanente com John Holmes, o coordenador das Nações Unidas responsável pela operação humanitária. O segundo ponto é construir, ou reconstruir, a capacidade de actuar do Estado. Isto reveste-se de uma grande importância. O país tem de voltar a funcionar, não apenas do ponto de vista físico - a maioria dos edifícios ruiu -, e apesar do desaparecimento de funcionários superiores e de as estruturas de Estado terem ficado severamente afectadas. O Conselho congratula-se pelo facto de a UE ir enviar com carácter de urgência uma equipa de peritos da UE com a função específica de avaliar as necessidades mais prementes do Estado e da administração civil haitianos para podermos enviar assistência técnica. O nosso pessoal diplomático e de cooperação no terreno está, obviamente, mais bem colocado para o fazer, embora a sua capacidade seja limitada. Isto é algo que se tornará cada vez mais importante nos próximos dias. A União Europeia - a Comissão Europeia, conjuntamente com o Conselho - poderia desempenhar um papel de liderança no restabelecimento físico das instituições públicas, e ainda no que diz respeito à população. O terceiro ponto é, obviamente, o plano de reconstrução do país, para o que é preciso olharmos mais além da fase imediata de ajuda de emergência. Dentro de algumas semanas, muitas equipas de emergência e meios que estão actualmente no terreno já lá não se encontrarão e existe o risco - muito comum neste tipo de catástrofe - de uma segunda vaga de catástrofe, se não mantivermos a nossa assistência e o nosso apoio. Temos de estabelecer de imediato planos europeus de resposta à crise que sejam abrangentes, coordenados, a médio e a longo prazo. Os nossos serviços estão a trabalhar nesse sentido. Estes planos devem assegurar uma divisão adequada do trabalho entre as instituições da UE e os Estados-Membros e devem assegurar que as operações de reabilitação de emergência são seguidas de uma operação de desenvolvimento, que haverá uma transição sustentável e fluida entre a ajuda imediata e a resposta no período pós-emergência. Temos instado todos os Estados-Membros a empenharem-se totalmente nestes esforços e a concretizar na prática todos os nossos compromissos em matéria de coordenação e de eficácia da ajuda. Este é um momento em que pomos à prova a força dos nossos compromissos, que devem ser sólidos, para que tenhamos êxito. Por último, a resposta financeira. Como a Alta Representante já salientou, a Comissão Europeia fará uma contribuição considerável, em primeiro lugar destinada à ajuda humanitária - 30 milhões de euros, sendo que a maior parte, isto é, 22 milhões, para ser exacto - é composta por dinheiro completamente novo, que se junta aos compromissos humanitários já existentes que assumimos com o Haiti. A assistência de urgência para a recuperação - que não é assistência humanitária, e o que acabei de dizer sobre as instituições estatais insere-se, naturalmente, nesta assistência -, no valor 100 milhões de euros, sendo metade deste montante dinheiro novo e metade, reafectado de outros fundos, seguindo-se a assistência a longo prazo à reconstrução, para a qual existe neste momento um montante de 200 milhões de euros. Depois teremos de fazer o ponto da situação. Ouvimos agora números da ordem dos 10 mil milhões de dólares norte-americanos. Parece-me um valor muito elevado e que, seja como for, o orçamento da Comissão não pode acompanhar. Teremos de ver junto da conferência de doadores e dos Estados-Membros qual vai ser exactamente a nossa participação em montantes mais elevados. Este é o pacote europeu que foi agora preparado, ao qual se juntam todas as contribuições que já foram feitas e que serão feitas pelos Estados-Membros. Como a Alta Representante já referiu, deslocar-me-ei à região - ao Haiti e também à República Dominicana - amanhã de manhã para me avistar com as autoridades e debater nomeadamente os esforços de reconstrução das instituições públicas. O Presidente e as grandes ONG estão no terreno. Deslocar-me-ei também à República Dominicana. É importante avistarmo-nos com as autoridades daquele país, porque é um país vizinho do país afectado. Como sabem, a situação pode acabar por criar mais tensões na fronteira, pelo que me avistarei também com as autoridades dominicanas. É tudo o que tenho a dizer de momento. Quando regressar, facultarei informações à Comissão do Desenvolvimento, na segunda-feira à tarde. Senhor Presidente, estou certo de que o Parlamento gostaria de recordar os funcionários das Nações Unidas e da União Europeia desaparecidos e todos aqueles que estão desaparecidos e a sofrer no Haiti neste preciso momento. Congratulo-me pelo facto de o Senhor Comissário De Gucht ir visitar o país e, no seu regresso na segunda-feira, informar a Comissão do Desenvolvimento. É um passo muito importante. Utilizando as suas próprias palavras, a natureza do impacto não tem precedentes, e penso que é uma boa atitude a ter para com um país com aquelas características, razão pela qual - e refiro-o de passagem - penso sinceramente que a União Europeia deve ter uma maior visibilidade. Agora que temos o cargo de Alto Representante, que é uma Vice-Presidente da Comissão, o titular desse cargo deve ter uma maior visibilidade em questões deste género. A União Europeia é o maior dador mundial, responsável por 60% da ajuda concedida, e somos provavelmente também o maior dador em termos de ajuda humanitária. Mas enquanto os navios-hospitais norte-americanos estão estacionados na região, a presença da União Europeia apenas se cinge a deslocações de representantes dos Estados-Membros que partem da Bélgica e da Irlanda e da Grã-Bretanha ou de qualquer outro sítio. A presença comunitária deveria ter visibilidade. Por que não grupos de combate? Por que não equipas, que se revezassem, prontas a avançar para a zona quando este tipo de catástrofe se regista? O último ponto que gostaria de referir é que o que aconteceu no Haiti tem a sua origem na pobreza, e quando esta tragédia acalmar e sair dos ecrãs de televisão, não devemos esquecer o Haiti. É chegado o momento de fazer frente definitivamente à situação de pobreza latente no Haiti. Senhor Presidente, o nosso pensamento está hoje com a população do Haiti e o drama que estão a viver, e estou certa de que todos os senhores deputados desejam enviar as suas condolências à população do Haiti. É uma tragédia, mas, como o senhor deputado Gay Mitchell afirmou, é uma tragédia que abalou um país onde 75% da população vivia já abaixo do limiar da pobreza. Numa perspectiva de futuro, devemos ter este dado em consideração. A resposta das pessoas ao desafio de ajudar o Haiti foi magnífica. Só no Reino Unido foi possível reunir 30 milhões de libras esterlinas em poucos dias - entre a população, num momento de crise financeira -, o que deixa claro que os cidadãos estão a apoiar os nossos esforços para conseguir fundos para o Haiti. Senhora Alta Representante, desejo agradecer-lhe o trabalho que desenvolveu para que a UE desse uma resposta rápida a esta situação. Aprendemos com o maremoto que, efectivamente, uma boa coordenação é tão importante como os fundos que levamos para o terreno. Não importa que bandeira vai hasteada, o que importa é fazer chegar a ajuda à região, trabalhar com as Nações Unidas para a sua entrega. Numa perspectiva de longo prazo, congratulo-me pela realização de uma conferência internacional sobre o Haiti. Penso que é preciso abordar a questão do Haiti no seu conjunto, a sua dívida pendente, e espero que os problemas da dívida do Haiti estejam na ordem de trabalhos da conferência internacional. O Haiti deve 890 milhões de dólares norte-americanos a credores internacionais e uma grande parte desse montante ao FMI. O FMI concedeu ao Haiti um empréstimo no valor de 100 milhões de dólares. Podemos converter esse empréstimo numa subvenção? Não há qualquer interesse em empobrecer este país nos próximos 100 anos. Espero, pois, que este assunto figure na agenda da reunião do FMI. Espero também que abordemos outros assuntos, e concordo que a questão da fronteira com a República Dominicana é igualmente importante. Por isso, agradeço, mais uma vez, os seus esforços e espero que todo o Parlamento se empenhe em alcançar um esforço bem coordenado. Senhor Presidente, permita-me que inicie a minha intervenção desejando à Senhora Alta Representante, Catherine Ashton, muito êxito em relação aos muitos desafios com que se defrontará durante o seu mandato. Como ela está consciente, e como as Nações Unidas afirmaram, a situação no Haiti é a pior catástrofe humanitária das últimas décadas, continuando a aumentar o número de desaparecidos, de vítimas e de mortos. Os danos humanos desta catástrofe são incomensuráveis. À medida que a ajuda de urgência começa a chegar, todos ficamos conscientes dos enormes problemas que os cooperantes estão a enfrentar para tentar levar a ajuda àqueles que dela mais necessitam. As ONG no terreno identificaram problemas como a segurança e questões logísticas e burocráticas que entravam a ajuda e que agravam a situação já de si dramática. São estes os problemas que decidem o equilíbrio entre a vida e a morte para os haitianos. O desgastante trabalho para aliviar o sofrimento e diminuir o caos necessita de uma liderança clara e de uma assistência coordenada. As ONG, as entidades governamentais, as organizações internacionais e as autoridades locais devem trabalhar em conjunto para prestar ajuda de emergência a diversos níveis aos necessitados. É evidente que o país necessita de uma enorme ajuda internacional imediata. A resposta dos cidadãos europeus e a sua pronta generosidade e solidariedade foram dignos de menção. O anúncio de ontem de que a ajuda humanitária da União Europeia para o Haiti ultrapassa os 420 milhões de euros revela liderança e empenhamento, mas a sua entrega deve ser feita de forma coordenada e eficaz. O objectivo declarado da União Europeia é consolidar e reforçar o esforço global de ajuda de emergência. Espero que a Senhora Alta Representante e o Senhor Comissário De Gucht desenvolvam um intenso trabalho para alcançar este objectivo nas respectivas visitas que efectuarão no final desta semana aos Estados Unidos, ao Haiti e aos demais locais. O desenvolvimento a longo prazo da nação mais pobre do hemisfério ocidental deve converter-se numa prioridade. A afectação de 200 milhões de euros da União Europeia para ajudar a reconstrução do Haiti a longo prazo é um começo positivo, mas quando as câmaras abandonarem o país e a atenção mundial se virar para outro lado, a União Europeia, na qualidade de líder mundial, deve intervir e estar à altura da sua responsabilidade. Senhor Presidente, Senhora Alta Representante, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta nova crise humanitária que assolou o Haiti talvez tenha atingido proporções jamais vistas, de tal maneira que duvido que seja possível encontrar as palavras certas para falar das vítimas, para falar aos sobreviventes e para dizer às famílias como comungamos a sua dor e como estamos conscientes da nossa responsabilidade. A violência do sismo por si só, por muito intensa que tenha sido, não explica a extensão dos danos. Estes estão associados também à pobreza crónica em que o Haiti vive há muitos anos. A comunidade internacional não foi capaz até agora de alterar a situação daquele país. Pior, ao impor políticas ao Haiti que agora sabemos que não tiveram resultados, as instituições internacionais, a Europa e os seus parceiros agravaram a fragilidade do seu tecido social, da sua economia e das suas instituições. Na década de 1970, o Haiti era praticamente auto-suficiente em termos alimentares. O país produzia 90% das suas necessidades agrícolas. Hoje, importa mais de metade. Este facto deve ter tido certamente um efeito prejudicial sobre a produção local. Já antes do sismo, o Haiti era um país sem recursos, porque estava privado dos recursos a que tinha direito. Devemos, por conseguinte, começar por conceder ao Haiti toda a ajuda possível, para dar resposta aos casos de emergência. Deste ponto de vista, só podemos lamentar o facto de ter sido muito difícil levar a ajuda internacional aos locais onde esta era necessária. No futuro, devemos melhorar a nossa acção. Devemos, sobretudo, estar conscientes de que a ajuda ao desenvolvimento a longo prazo não será eficaz se impusermos o que consideramos serem prioridades correctas quando todas as pessoas no terreno nos dizem que estamos equivocados. Devemos questionar os nossos métodos e, para isso, temos de aumentar os fundos que afectamos às políticas de desenvolvimento a longo prazo. A União Europeia anunciou o montante da ajuda que irá mobilizar para o Haiti, e os Estados-Membros fizeram o mesmo. Estamos a falar de 130 milhões de euros a curto prazo, e de 200 milhões de euros para as necessidades a longo prazo. Gostaria de comparar estes números com outros números, com os 155 mil milhões de dólares norte-americanos que os bancos da City e de Wall Street se preparam para pagar a alguns milhares de pessoas que trabalham no sector da banca. Aqui coloca-se a questão do modelo de desenvolvimento que queremos promover à escala mundial. A ajuda humanitária urgente é necessária, mas não é suficiente. Não deve, sob circunstância alguma, substituir a ajuda ao desenvolvimento, que não deve chegar aos países que devem beneficiar dessa ajuda como uma verdadeira imposição. A primeira forma de prestar assistência aos países em situação de grande dificuldade é continuar a respeitá-los, a permitir-lhes que beneficiem dos seus próprios recursos. A dívida do Haiti deve ser cancelada e devemos pagar a nossa dívida para com aquele país. Senhor Presidente, Senhora Alta Representante, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é nosso dever para com as vítimas do Haiti ajudá-las a reconstruir um país que foi devastado ainda antes de ser atingido por uma catástrofe natural. (Aplausos) Senhor Presidente, os nossos corações e os nossos pensamentos estão com a população do Haiti nesta hora de sofrimento. Agradeço a Catherine Ashton e a Karel De Gucht as suas palavras sobre o que aconteceu e sobre o que está a ser feito. Não há dúvida de que se estão a reunir fundos. Estive presente no maremoto que atingiu o Sri Lanka e, posteriormente, na Indonésia. Testemunhei sismos na Turquia. Vi o que aconteceu na China. Sempre que se regista uma catástrofe deste tipo, temos falta, não de comprimidos de purificação da água ou tendas ou água de qualidade, mas de infra-estruturas. Dizemos que as infra-estruturas estão destruídas; claro que estão destruídas! Precisamos de proporcionar muito rapidamente uma infra-estrutura de emergência. Como? E se for um porta-aviões? Tem electricidade, tem energia nuclear, tem geradores para tratamento da água e tem helicópteros. Poderíamos criar uma operação global de ajuda de emergência, pronta a intervir a qualquer momento, capaz de propiciar portos provisórios, abrigos temporários e todas as infra-estruturas que estão destruídas? Temos de ponderar de novo a forma de salvar vidas de forma imediata a partir de agora. Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente e Alta Representante, Senhor Comissário, gostaria de dizer, mais uma vez, que ficámos consternados com o sofrimento do povo haitiano, das crianças do Haiti. Há sete dias que vivem, sobrevivem num verdadeiro inferno. A onda de solidariedade mundial aquece o coração, mas precisa de ser consolidada e mais bem coordenada, com a única finalidade de ajudar o povo haitiano, que tem sede, fome, não tem abrigo e está privado dos cuidados médicos mais elementares. Saudamos todos os homens e mulheres que estão envolvidos nesta operação. A União Europeia decidiu mobilizar os primeiros meios financeiros. Todavia, não nos podemos ficar por aí. A ajuda da União Europeia deve ser aumentada de forma considerável, e o sistema bancário global deve participar. Os excedentes de produtos alimentares da Europa devem ser enviados urgentemente para a população do Haiti. Sejamos francos. O nosso continente tem uma verdadeira dívida para com o Haiti e é seu dever compensar aquele país por tantos anos de domínio e pilhagem. As lições devem ser aprendidas com a forma como esta ilha, a pérola das Caraíbas, foi controlada pelas instituições financeiras internacionais que a asfixiaram com uma dívida terrível e com juros igualmente terríveis associados à dívida. O nosso Parlamento deveria pronunciar-se a favor do cancelamento imediato e incondicional da totalidade da dívida. O nosso grupo gostaria que a conferência que terá lugar proximamente em Montreal preparasse de forma eficaz uma conferência internacional sobre a reparação, a reconstrução e o desenvolvimento sustentável do Haiti com a população do Haiti. Esta reconstrução deve levar-se a cabo sob a égide das Nações Unidas, para que o povo haitiano possa recuperar a sua soberania económica e política. O Haiti não deve ser o prémio duma batalha pelo domínio entre grandes potências. Por essa razão, ao saudarmos os esforços de solidariedade dos Estados Unidos, devemos estar atentos e impedir que os líderes norte-americanos utilizem esta catástrofe com efeitos dramáticos como pretexto para ocupar a ilha, administrá-la e estabelecer bases militares no seu território. A Europa deve dar o exemplo. Deve ter um único objectivo, uma única preocupação: a população, as crianças do Haiti. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo manifestar a minha mais profunda solidariedade para com todos aqueles que foram afectados por esta catástrofe natural. Em situações deste tipo, com uma enorme destruição de edifícios e das infra-estruturas e com milhares de mortos, é praticamente impossível fazer chegar a ajuda de forma eficaz sem ter as mínimas condições em termos de ordem pública e de segurança. Qualquer esforço de ajuda é difícil sem uma forte coordenação na recolha dos bens necessários e na distribuição ordenada da ajuda. É essencial entender o que é necessário, quem necessita e quando necessita. Outro aspecto sobre o qual é preciso reflectir é que, em frequentes ocasiões, a generosidade das pessoas e de dadores privados foi traída, e recursos financeiros avultados não chegaram àqueles que deles necessitavam. É, por conseguinte, necessário que haja um sistema rigoroso de controlo a fim de evitar que o dinheiro seja desperdiçado ou roubado, em particular em países frágeis com elevados níveis de corrupção e baixos níveis de governação. A Europa deve demonstrar a sua própria eficácia. Espero que o consiga. (EN) Senhor Presidente, o horror que se vive no Haiti é chocante. É humano sentir compaixão pelas vítimas inocentes da catástrofe natural que assolou aquele país. Todos os que aqui estão são bem remunerados e podem dar-se ao luxo de contribuir. Eu vou dar o meu subsídio de assistência de hoje se todos os deputados britânicos também o fizerem. Todavia, com os impostos que têm de pagar, os nossos eleitores não têm possibilidades de imitar o vosso gesto de generosidade. A globalização destruiu as nossas indústrias. Os bancos arruinaram as nossas economias. A burocracia comunitária asfixia os nossos empresários e a fraude do imposto sobre as emissões de carbono está a conduzir milhões para uma pobreza fatal e inevitável. O número de mortos no Haiti é chocante, mas este Inverno, mais de 50 000 reformados só na Grã-Bretanha morrerão prematuramente devido ao frio e ao preço do aquecimento. Por toda a Europa, o número de mortes atingirá as centenas de milhar, mas, porque esta verdade envergonha a elite política e porque coloca em evidência a verdade inconveniente do arrefecimento global, este escândalo será enterrado silenciosamente como os nossos idosos. Centenas de milhar de cidadãos europeus morrem devido à negligência dos governos e aos impiedosos impostos comunitários e, no entanto, insistem em usar o dinheiro dos outros numa catástrofe que não aconteceu em nossa casa. Isto não é compaixão: isto é hipocrisia nojenta. Sei que é uma posição incómoda dentro da nossa herança cristã, mas como sempre, a nossa Bíblia revela uma verdade eterna que muitos dos presentes preferem ignorar - I Timóteo, 5:8: "Mas se alguém não tem cuidado dos seus, e principalmente da sua família, negou a fé e é pior do que o infiel". (FR) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante, como já foi dito, a catástrofe atingiu proporções de tamanha magnitude devido à violência do sismo, sem dúvida um dos mais graves da nossa história, pelo que tememos que haja um número muito elevado de mortos. Congratulo-me, no entanto, pela rápida reacção da Comissão Europeia e dos Estados-Membros e pelo compromisso que assumiram de afectar um pacote de ajuda significativa no valor de 429 milhões de euros para o esforço de ajuda humanitária de emergência e para a reconstrução do Haiti. Todavia, é lamentável que os europeus tenham actuado com uma total falta de coordenação e que as iniciativas da União Europeia não sejam suficientemente visíveis, o que contrasta grandemente com a eficiência da máquina de ajuda dos Estados Unidos e faz-nos esquecer que a União Europeia é o maior dador mundial de ajuda humanitária e de ajuda ao desenvolvimento. A Comissão Europeia activou também o Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil, que coordena os esforços de ajuda dos Estados-Membros e que representa actualmente o ponto crucial do nosso sistema de resposta às crises. Os acontecimentos recentes confirmam a necessidade de melhorar a resposta às crises por parte da União Europeia. Uma verdadeira organização com capacidade de protecção civil é essencial e, por isso, recordo a proposta de Michel Barnier, de 2006, de criação de uma força de protecção civil europeia; está pronta e basta aplicá-la. Além disso, o Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, pronunciou-se hoje a favor de uma força de reacção rápida. Em poucos dias, os Estados Unidos assumiram um papel dominante em matéria de ajuda de emergência e de coordenação. É fundamental recordar o papel de coordenação central e global do OCHA, o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas, que está mais bem preparado para liderar esta coordenação. Não se deixem enganar, não estamos a travar uma guerra sobre as bandeiras que são hasteadas. Todavia, uma boa organização significa poupar tempo e recursos financeiros, e penso que os cidadãos europeus têm o direito de conhecer as actividades da União Europeia. (FR) Senhor Presidente, o Haiti está condenado à fatalidade? Desde a sua independência, as catástrofes naturais sucedem-se às catástrofes políticas, e estamos hoje aqui confrontados com uma tragédia de proporções históricas. Há registo de mortos, feridos, de uma destruição imemorável e da destruição das estruturas políticas nacionais e das estruturas de cooperação. Temos de superar a fatalidade. A União Europeia deve participar neste duplo esforço de emergência e de reconstrução. Devemo-lo aos inúmeros laços que mantemos com o Haiti, laços que, em primeiro lugar, são históricos: uma ex-colónia, o Haiti foi a mais próspera de todas; em segundo lugar, laços diplomáticos: o Acordo de Cotonu converte a ilha num parceiro privilegiado; e, por último, laços geográficos, na medida em que o Haiti é um vizinho da União Europeia graças às regiões ultraperiféricas. Por outro lado, a crise no Haiti representa o primeiro teste do novo Serviço Europeu de Acção Externa, liderado pela Senhora Alta Representante. Tem sido decisivo até à data. Esta catástrofe coloca também em evidência os desafios e as melhorias que devemos introduzir nesta estrutura, porque, excluindo o movimento de solidariedade do nosso continente, a reacção dos Estados Unidos suscita questões sobre a nossa capacidade de mobilização. Por conseguinte, os louváveis esforços a favor de uma coordenação europeia, as contribuições dos Estados-Membros não devem esconder a dificuldade das discussões relativas ao envio da Força de Gendarmaria Europeia. Se é crucial que as despesas da União Europeia sejam lideradas pelas Nações Unidas, estas dificuldades levam à conclusão de que a União Europeia deve dotar-se de uma estrutura autónoma, integrada e dotada dos meios susceptíveis de permitir executar tarefas tão complexas como a emergência humanitária. Por último, a fase de reconstrução representa um enorme desafio. Há imensas coisas a fazer: a nível político, administrativo, económico, social e ambiental. Estamos porventura no ano zero de uma nova era para o Haiti. Estamos confrontados com um grande desafio político para uma Europa que deve afirmar-se como um líder com visibilidade neste processo. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todas as noites, o noticiário das 20 horas recorda-nos o sofrimento indescritível que se vive no Haiti. O sofrimento só terá provavelmente paralelo com a compaixão manifestada por quase todo o mundo que o rodeia. Esta compaixão é, sem dúvida, espontânea e sincera, mas é efémera. O momento da verdade surgirá daqui a duas semanas, quando os meios de comunicação social decidirem centrar-se noutros acontecimentos. Se ninguém pegar no testemunho, os haitianos correm mais uma vez o risco de ficarem sozinhos, entregues à sua sorte. Num país onde tudo está por fazer, começando pela reabilitação e pela reconstrução, é importante intervir de forma a que as diferentes sequências conduzam a um verdadeiro desenvolvimento. A União Europeia dispõe de uma série considerável de instrumentos e de experiência sólida neste domínio. É por esta razão que os desafios com que se depara a sociedade haitiana, que está numa situação de pobreza desesperante, representam também a hora da verdade para a União Europeia. É nos próximos dias e meses que a nossa acção tem de ser eficaz e determinada. Este é o aspecto mais importante do ponto de vista da recuperação, depois de restabelecidas as condições de segurança e de ordem pública, imprescindíveis para qualquer acção coordenada num país onde tudo foi destruído pelo sismo, incluindo as suas estruturas institucionais. Por conseguinte, julgo que é pertinente salientar um aspecto essencial: a recuperação, a reconstrução do Estado haitiano, é um trabalho que incumbe aos próprios haitianos. É o desenvolvimento deles que está em causa. Podemos ajudá-los, num espírito de parceria. Seria bom que a Europa reafirmasse isto nas conferências internacionais previstas sobre este tema. Sim à parceria, não ao paternalismo e ao neo-colonialismo! (CS) Ninguém discordará certamente de que estamos perante uma das maiores catástrofes da região dos últimos 200 anos. E, intervindo em nome dos meus colegas do Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus, e em nome dos meus concidadãos da República Checa, gostaria de manifestar pesar e compaixão por todas as vítimas e por aqueles que estão a sofrer. Todavia, independentemente desta catástrofe, existem indícios de que inclusivamente após a ratificação do Tratado de Lisboa, a União Europeia continua a actuar com uma total falta de coordenação e é incapaz de uma acção rápida. Faz-me lembrar um dragão de quatro cabeças. Temos um Presidente, o Primeiro-Ministro do país que assume a Presidência, o Presidente da Comissão e um Comissário designado para estes assuntos. Senhoras e Senhores Deputados, penso que neste caso particular, temos de reconhecer que a União Europeia perdeu o comboio. Quem não o fez foram os cidadãos dos vários Estados-Membros que têm fornecido material e ajuda financeira todos os dias. Senhor Presidente, também nos associamos às condolências e ao lamento que todos fazemos à tragédia que se abateu sobre o povo do Haiti e manifestamos-lhe toda a solidariedade, mas não podemos deixar de sublinhar algumas questões que consideramos fundamentais. Começando por rejeitar que alguém ou algum país se procure aproveitar desta catástrofe para retomar o neocolonialismo, como parece indiciar o envio de milhares de soldados norte-americanos armados, esquecendo a pobreza em que vive a maioria da população, que continua vítima da exploração de multinacionais e de interferências externas, designadamente dos Estados Unidos da América. Este é um momento para todos os apoios humanitários, cooperação e ajudas à reconstrução que a nobreza e valentia do povo do Haiti merecem. Recorde-se que foi ali onde 400 mil africanos, escravizados e traficados pelos europeus, se revoltaram contra a escravidão e realizaram a primeira grande revolução social daquele continente americano. Não se deve tardar nos apoios urgentes e devidamente coordenados, mas sem ceder às tentações neocoloniais. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Haiti é palco de uma enorme tragédia, provocada pela natureza, mas também pela falta de um Estado digno desse nome, incapaz de gerir ainda que em termos mínimos a catástrofe e a emergência humanitária, incapaz de gerir a ajuda destinada à população civil que está agora a saque por parte de pessoas sem escrúpulos. A Cruz Vermelha lançou um aviso. Na Conferência de Montreal que se realizará a 25 de Janeiro, a UE deve falar a uma só voz e solicitar uma gestão única e coordenada da acção humanitária; caso contrário, corremos o risco de ver o caos instalado e de a ajuda se perder, incluindo os valores avultados e valiosos aqui hoje referidos pela Comissão, bem como a ajuda dos Estados-Membros. Senhora Alta Representante, deve ser feito um esforço excepcional em relação às crianças, sobretudo as crianças órfãs, que merecem uma assistência prioritária, também em matéria de apoio psicológico; caso contrário, serão condenadas à pobreza e à exploração. Devemos assegurar ainda que a comunidade internacional não está apenas preparada para simplificar os processos de adopção, porque isso apenas conduziria a uma forma de deportação legalizada de crianças, e não é disso que o Haiti necessita. O Senhor Ministro italiano dos Negócios Estrangeiros Frattini fez bem em propor a construção de edifícios e de estruturas de acolhimento para que possam crescer com dignidade no seu próprio país e em propor a facilitação de viagens ao estrangeiro nas férias, principalmente com fins educativos. Vou terminar com uma pergunta: estamos preparados, a nível internacional, para reduzir ou cancelar a dívida do Haiti? (RO) Em todo o mundo há, neste momento, demonstrações de solidariedade e compaixão pelas vítimas do sismo que abalou o Haiti, deixando patente mais uma vez a necessidade de intervir rapidamente e de forma coordenada neste tipo de situações. Limitar os danos depende agora da eficácia da intervenção e, como já foi aqui dito, foi exemplar a forma como as agências e as organizações internacionais, juntamente com o Departamento de Ajuda Humanitária da UE, actuaram, sem esquecer os gestos individuais dos Estados-Membros. Penso que deve criar-se uma força operacional de intervenção rápida da União Europeia porque a situação no Haiti põe a claro a necessidade de manter a ordem pública e de garantir a segurança da população, além da assistência que os sobreviventes necessitam. Presentemente, estamos, sem dúvida, numa situação em que muitas vozes lançam protestos e acusações segundo os quais a intenção visada é levar a cabo uma ocupação militar sob o pretexto de prestar assistência humanitária. Todavia, numa situação em que as forças da ONU são insuficientes ou foram ultrapassadas pelos acontecimentos, a União Europeia deve participar de uma forma mais activa, em particular porque goza de uma enorme credibilidade na região. Penso que devemos, enquanto União Europeia, enfrentar um amplo processo de reconstrução no Haiti, ao mesmo tempo que devemos estimular a estabilidade das estruturas do Estado. É, obviamente, muito importante mostrar compaixão aos habitantes do país que estão a viver esta difícil situação, que inclui encontrar soluções específicas para facilitar os procedimentos de adopção de crianças que ficaram órfãs depois desta catástrofe e prestar assistência concreta à população que foi tão duramente posta à prova. (PL) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante Catherine Ashton, estamos a ouvir opiniões de diferentes bancadas da Assembleia, contudo têm um assunto, um tema, em comum: a reacção da União Europeia, a reacção política, não foi suficiente e não foi bem coordenada. Penso que devemos agradecer às organizações de caridade por terem, como sempre, sem falta e tão espontaneamente, assumido a responsabilidade pelas necessidades que se faziam sentir. Além disso, devemos tentar determinar o que se poderia fazer melhor. Com efeito, tenho apenas uma pergunta a fazer à Senhora Alta Representante Catherine Ashton: esta é a primeira vez que se vê confrontada com uma situação deste tipo no seu novo cargo. Qual é a principal conclusão que extrai deste acontecimento e dos erros de que aqui estamos a falar? Mais importante, o que se pode modificar no futuro? Penso que este é o aspecto mais importante sobre o qual nos devemos debruçar e, em grande medida, compete-nos fazê-lo. (FR) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante Catherine Ashton, basta! Já chega. É sempre a mesma coisa quando se dá uma catástrofe: os franceses enviam um avião e ajuda, os belgas, os italianos, os alemães fazem todos o mesmo, e fazem-no sempre cada um por seu lado. É sempre a mesma coisa. No terreno, o resultado é sempre o mesmo: não há coordenação, perdem-se oportunidades de ajudar as vítimas, há falta de organização. Quando é que isto vai acabar? Quando é a que a Comissão vai finalmente agir? Não nos venham dizer que é complicado porque os projectos estão prontos. Basta-nos usá-los. Em 2006, o Senhor Comissário Barnier propôs a criação de uma força europeia de protecção civil, para a qual os Estados-Membros deveriam contribuir numa base voluntária, sem que fosse necessário esperar por uma unanimidade hipotética entre os 27, utilizando em comum recursos das unidades nacionais de protecção civil existentes, dando-lhes formação em conjunto sobre técnicas de salvamento conjuntas, métodos de comunicação conjuntos e uma sede comum. É fácil, Senhora Catherine Ashton: faça-o com aqueles que o desejarem fazer! Quanto aos outros, juntar-se-ão a nós quando compreenderem que é essa a via do futuro. Depois do tsunami foram assumidos compromissos mas, neste momento, ainda não se fez nada. Não digo isto de ânimo leve; a inércia da Comissão é criminosa. Senhora Alta Representante Catherine Ashton, por que razão estará a Europa condenada a repetir os seus erros? Senhora Alta Representante Catherine Ashton, ninguém põe em causa a sua boa vontade, mas peço-lhe que anuncie aqui, hoje, a criação dessa força de europeia de coordenação. Se precisa de apoio, estamos aqui para a ajudar. Mas, por amor de Deus, pare de nos falar sobre coordenação - faça a coordenação acontecer! Não fique à espera da próxima catástrofe! (EN) Senhor Presidente, devo dizer que há pessoas que agem e pessoas que falam. Por conseguinte, quero agradecer ao Conselho, à Comissão e à Senhora Alta Representante as acções que realizaram. Nada disto era previsível. Estamos perante uma situação que era inimaginável. Tenho estado aqui sentado a ouvir as críticas políticas fáceis contra a Senhora Alta Representante, contra os Estados-Membros e contra a Comissão veiculadas pela ideia de que de alguma maneira, por ser uma mão americana a retirar alguém dos destroços e a salvar uma vida, se deve afastar essa mão e dizer "não ao neo-colonialismo", e de que, de alguma maneira, atacando o próprio Haiti, isso ajudará a melhorar a vida das pessoas que lá estão a sofrer. Deviam ter vergonha. Tratemos de garantir que haja coordenação. Entreguem a coordenação aos americanos - se isso ajudar a salvar vidas, salvem-se vidas. Esqueçam a retórica política. Parabéns pelo montante de dinheiro atribuído. Parabéns, Senhora Baronesa Ashton, por não estar preocupada em agradar à audiência e não estar a ocupar espaço aéreo para entrar no Haiti para poder simplesmente dizer que lá está. De que serve isso? De absolutamente nada. Portanto, zangado em nome das pessoas que queremos salvar, coordenemos a nossa acção com os americanos. Tratemos de dar um bom safanão à ONU para que entregue ajuda e deixemo-nos de críticas políticas fáceis. (Aplausos) (PL) Senhor Presidente, gostaria de me associar às palavras do senhor deputado Juvin - a ajuda humanitária está a ser mal coordenada. Não quero falar apenas sobre ajuda humanitária, mas também sobre aquilo que se denomina ajuda técnica, estrutural e ao desenvolvimento. A catástrofe não era previsível, mas sabíamos que o Haiti estava num estado terrível e, para agravar a situação, foi atingido por esta desgraça. Há muito que sabíamos que o Haiti se encontrava em má situação e que as suas estruturas funcionavam muito mal. Também sabemos que se estivessem a funcionar melhor e se, antes do terramoto, tivéssemos organizado melhor a ajuda e a cooperação técnica com o Haiti, essas estruturas estariam a funcionar melhor e, consequentemente, o país poderia estar a utilizar melhor a nossa ajuda agora e teríamos salvo muitos milhares de pessoas - mas isso não aconteceu. Será que a Senhora Catherine Ashton, na qualidade de Alta Representante e membro do Conselho, tenciona empreender acções específicas, em datas específicas, a fim de coordenar a cooperação técnica de vários países europeus, de modo que os países terceiros aos quais concedemos ajuda utilizem realmente essa ajuda de forma correcta? Iremos nós utilizar um tipo qualquer de intercâmbio de boas práticas entre os países que têm muita experiência e onde a cooperação funciona muito bem e aqueles que apenas estão a começar a utilizar essa cooperação técnica? Será que vai ser criada uma política europeia comum, sólida e de qualidade a que os países terceiros possam realmente recorrer, de modo que não continuemos a prestar ajuda humanitária às escuras e à pressa quando, inesperadamente, centenas de milhares de pessoas se vêem numa situação trágica? (IT) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante, Senhoras e Senhores Deputados, a enorme tragédia que atingiu o Haiti exige uma resposta imediata e estão em curso muitas actividades de ajuda e de salvamento realizadas isoladamente por alguns Estados-Membros, ainda que haja uma grande concorrência entre os países europeus. A nova Europa, com a sua Alta Representante, deveria ser capaz de prestar ajuda por si própria às pessoas que estão a sofrer. Além disso, o terramoto atingiu o país mais pobre do hemisfério ocidental, onde 80% da população vive abaixo do limiar da pobreza e 54% vive na pobreza absoluta. Esta emergência encerra, porém, uma outra: a situação de emergência em relação às crianças que ficaram sem família, sem protecção e sem Estado e que constituem o segmento mais frágil da população. Gostaria, portanto, de solicitar à Alta Representante para os Negócios Estrangeiros que examine acções destinadas a permitir que crianças haitianas com menos de 10 anos de idade sejam acolhidas por, e fiquem à guarda de, países europeus. Lady Ashton, a Europa pode acolhê-las e oferecer-lhes condições de vida adequadas; refiro-me a um período de tempo limitado, até haver condições para regressarem ao seu próprio país. Tudo isto pode ser organizado, tudo isto seria fácil para os países europeus, e seria uma maneira justa de responder à necessidade de solidariedade e também de evitar que sejam realizadas acções especulativas e ilegais em detrimento das crianças. Estamos a falar de crianças, o recurso mais precioso que devemos proteger no Haiti. (EN) Senhor Presidente, nos últimos dias tem havido uma série de queixas sobre a ineficácia e lentidão da resposta à crise Haitiana. Muitas pessoas realçam a insegurança crescente, o desespero cada vez maior entre os sobreviventes do sismo e a terrível falta de alimentos e vestuário. É verdade que estes problemas existem e necessitamos de os resolver o mais rapidamente possível. No entanto, devemos aplaudir o empenhamento de vários actores internacionais, desde governos a organizações da sociedade civil e a indivíduos do mundo inteiro. A União Europeia encontra-se sem dúvida entre aqueles que expressaram sinceramente a sua solidariedade para com o povo haitiano. Mais uma vez, muitas pessoas têm criticado a suposta lentidão da reacção da UE à crise ainda hoje, mas a UE não tem a ver apenas com decisões tomadas em Bruxelas. Os governos nacionais já enviaram milhares de homens e mulheres para ajudar os haitianos e atribuíram milhões de euros de ajuda. O papel da UE deve concentrar-se mais na ajuda a médio e longo prazo tendo em vista a reconstrução das cidades e aldeias haitianas, das suas infra-estruturas, escolas e hospitais. A UE pode certamente ser um fórum, uma entidade coordenadora da distribuição da ajuda europeia a médio e longo prazo. A recente promessa da Comissão e dos Estados-Membros de afectarem quase 500 milhões de euros constitui certamente um passo grande e significativo nesse sentido, e devemos todos dar-lhe o nosso apoio. (ES) Em primeiro lugar, gostaria de apresentar as minhas condolências e expressar a minha solidariedade para com a população do Haiti, tão duramente afectada por esta catástrofe. A União Europeia não é uma potência europeia nem nós desejamos que o seja. Somos, todavia, uma força mundial devido ao nosso modelo social. Somos também uma potência a ter em conta no que respeita à nossa acção nos domínios da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária, e orgulhamo-nos disso. Neste momento, o Haiti, ou pelo menos a catástrofe que atingiu este país, representa um desafio para as novas instituições criadas pelo Tratado de Lisboa. Nesta altura devemos prestar ajuda humanitária, mas muito em breve chegará o momento de reconstruir, promover o desenvolvimento e oferecer assistência ao nível da governação e das instituições. E temos de estar unidos ao responder às expectativas do povo do Haiti. Temos de responder conjugando as funções da Alta Representante com as dos comissários para o Desenvolvimento e para a Ajuda Humanitária. Porquê? Por que razão devemos agir todos juntos? Para coordenar mais eficazmente a ajuda dos países, para garantir que a nossa ajuda seja mais eficaz, para falarmos com uma voz europeia que seja identificável no mundo e para nos mostrarmos à altura das expectativas do mundo nestas alturas: para apoiar esta crise humanitária e promover o desenvolvimento. O que está a acontecer hoje no Haiti pode ser uma outra catástrofe amanhã e pode afectar todas as partes do mundo depois de amanhã. (EN) Senhor Presidente, um dos países mais pobres do mundo ficou destruído em apenas 15 segundos, vítima de um mau governo, vítima da ditadura e da corrupção. Morreram cinquenta mil pessoas, milhares continuam desaparecidas e três milhões ficaram sem casa. A resposta dos Estados Unidos tem sido louvável, a das Nações Unidas um pouco menos, mas tenho de concordar com tudo o que aqui tem sido dito. Não se trata de uma atitude política da nossa parte, senhor deputado Cashman: a nossa resposta tem sido muito insatisfatória. Ficámos a seguir o rasto dos Estados Unidos. As dificuldades logísticas serão superadas - água limpa, medicamentos, alimentos e abrigo irão surgir a seu tempo. Mas aquilo de que o Haiti necessita para emergir da catástrofe é de uma democracia em pleno funcionamento com uma economia que possa sustentar o seu povo. A sua recuperação tem de se medir em anos, e não apenas nas semanas e meses a seguir à crise. Tal como tem sido dito vezes sem conta, o Haiti irá desaparecer dos ecrãs de televisão. Deixará de ser o ponto um para se tornar o ponto três nas próximas duas ou três semanas, e depois desaparecerá. Mas é nisso que reside o verdadeiro desafio porque, em 2008, o Haiti foi atingido por dois furacões devastadores, que deixaram no seu rasto pobreza e desolação. Nessa altura, os líderes mundiais prometeram 600 milhões de euros. Apenas foram efectivamente entregues 40 milhões. Aquilo que é necessário é o renascimento, o ressurgimento, o reemergir e o retomar do desenvolvimento no Haiti. A acção terá de ser conduzida e gerida correctamente, mas, acima de tudo, haverá que definir uma estratégia clara e exequível a fim de transformar o Haiti na entidade orgulhosa, independente e democrática que deve ser, mas que não é e não tem sido até à data, o que conduziu à actual catástrofe. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a catástrofe humanitária sem precedentes no Haiti afecta-nos profundamente e a União Europeia tem a obrigação de contribuir da melhor maneira possível para os esforços da comunidade internacional, utilizando todas as ferramentas de que dispõe. No que respeita aos recursos financeiros, fizeram-se progressos significativos nos últimos dias e horas. O que necessita de ser mais bem pensado são os outros aspectos da resposta da Europa à crise, e devemos evitar preocuparmo-nos com a nossa imagem e concentrarmo-nos antes nas questões de fundo, tal como disse acertadamente a Senhora Alta Representante. O papel fulcral da MINUSTAH revelou-se agora claramente, em termos de protecção civil e segurança, e exclui uma missão autónoma no âmbito da PCSD (política comum de segurança e defesa), mas o papel de coordenação da UE no apoio à missão das Nações Unidas continua a ser fundamental. Quanto a este aspecto, gostaria de recordar ao senhor deputado Juvin que esta coordenação existe e que o Centro de Informação e Vigilância (MIC) a está a assegurar na área da protecção civil, e que o Centro de Situação Conjunto (SITCEN) da UE a está a assegurar no domínio da segurança, e espera-se que este trabalho se traduza no envio da Força de Gendarmaria Europeia, conforme expressamente solicitado pelas Nações Unidas. Seria útil a Alta Representante e a Comissão informarem-nos como o MIC e o SITCEN estão a responder, na prática, a tarefas e provas tão onerosas, como está a sua coordenação a funcionar e se os instrumentos e recursos de que dispõem são suficientes. Isso também nos ajudaria mais tarde, quando tivermos de considerar a adequação desses instrumentos e a capacidade de protecção consular, mas agora não é o momento para este tipo de debate. Agora é o momento de agir e de nos empenharmos, e apoiamos plenamente a acção que está a realizar a Alta Representante. (SL) Também eu gostaria de expressar o meu pesar perante os acontecimentos no Haiti, bem como felicitar a Comissão Europeia e as Instituições europeias pela sua resposta relativamente apropriada. No entanto, à semelhança de alguns dos meus colegas, também eu me pergunto se a nossa resposta terá sido suficientemente rápida. Talvez fosse boa ideia a Senhora Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão, visitar pessoalmente o local do trágico acontecimento, já que isso se poderá revelar importante por várias razões. Discordo daqueles de entre vós que sustentam que a presença de soldados e outro pessoal responsável pela aplicação da lei pode ser um prenúncio de uma abordagem colonial da nossa parte em relação ao Haiti. Na minha opinião, esse tipo de argumentos não é justo nem adequado. O que é importante, porém, é que, na próxima conferência internacional sobre o Haiti, adoptemos medidas a longo prazo com vista ao restabelecimento das instituições do Estado, a fim de permitir que voltem a funcionar. Refiro-me, em particular, às políticas de saúde e de educação. Só este tipo de políticas e só o desenvolvimento nestes domínios e o desenvolvimento das instituições permitirá tornar o Haiti num país mais estável do que tem sido até à data. (ES) Senhor Presidente, gostaria de salientar a importância de a União Europeia assegurar a liderança - não só imediatamente, em termos de ajuda humanitária de emergência, mas também a longo prazo, em termos de cooperação com vista à reconstrução do país. Temos de trabalhar com as autoridades locais e com o Governo do Haiti, uma vez que a situação do país já é suficientemente frágil para que nós a enfraqueçamos ainda mais pondo organizações internacionais a fazer o trabalho das suas autoridades. Devemos também trabalhar ao lado das organizações não governamentais. Gostaria de reconhecer a rápida resposta da Presidência espanhola, tanto ao nível da coordenação da ajuda como da disponibilização de recursos da ajuda da União Europeia que Espanha já tinha enviado para o país e para a região, já que a Espanha é o principal doador de ajuda, não só à América Latina mas também, mais especificamente, ao Haiti. (FR) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante Catherine Ashton, a política tem a ver, acima de tudo, com símbolos, e é por essa razão que eu penso que a Senhora Alta Representante não deveria estar aqui, mas sim no Haiti; é por essa razão que a Senhora Alta Representante não deveria deslocar-se aos Estados Unidos, mas sim ao Haiti. Tenho a impressão - e digo isto com uma enorme tristeza - de que a Senhora Alta Representante não avaliou bem a dimensão do acontecimento, desta terrível tragédia e, no fundo, quando consideramos tudo isto, a Europa nunca esteve tão ausente. Somos os maiores doadores e, no entanto, não existimos. A minha segunda impressão é que quanto mais pessoas nomeamos, quanto mais funções e cargos criamos, menos existimos, e isso deveria levar-nos a interrogarmo-nos sobre algumas coisas. Quantas catástrofes serão necessárias para que os líderes da União Europeia se mostrem finalmente à altura das suas responsabilidades? O relatório de Michel Barnier está em cima da mesa desde 2006. De que estamos nós à espera para o aprovar? De que estamos nós à espera para o aplicar? (EN) Senhor Presidente, creio que já todos expressámos os nossos pensamentos e todos eles estão com aqueles que perderam a vida: os funcionários das Nações Unidas, a população do próprio Haiti e as pessoas que estão a sofrer embora tenham sobrevivido. Aquilo que é necessário é um esforço coordenado forte e sólido, e nada - absolutamente nada - deveria impedi-lo. Gostaria de dizer que me congratulo pelo compromisso que assumimos na Europa para com a população do Haiti. Espero que esse compromisso se concretize porque fiquei comovido - o que se justifica inteiramente. O que acontecerá dentro de duas semanas quando os habitantes do Haiti deixarem de ser mencionados pelos meios de comunicação social e de fazer parte das notícias? O que irão eles fazer? Sim, é manifestamente necessário reconstruir o Haiti, tanto a curto como a longo prazo, mas o mais importante neste momento é conseguir que a ajuda seja distribuída às pessoas que estão a sofrer, às pessoas que estão a viver a dor. Quero dizer que concordo inteiramente com as observações apresentadas há pouco pelo senhor deputado Cashman. O que se está a passar é demasiado importante para se usar a situação para marcar pontos políticos fáceis. (ES) Permitam-me apenas alguns segundos para começar por felicitar a Alta Representante, o Conselho, a Comissão e a Presidência rotativa da União Europeia pela rapidez, coordenação e esforço de que deram provas desde o início. Talvez não tenham gostado da grande atenção que os meios de comunicação social dedicaram ao desembarque de 10 000 fuzileiros navais dos EUA na ilha, mas tudo se passou com grande rapidez e eficácia na minha opinião, e tenho muita experiência. Gostaria apenas de mencionar uma coisa que não foi ainda mencionada no debate: 50% dos sobreviventes retirados dos escombros durante as primeiras 78 horas foram salvos por equipas da Europa e dos Estados-Membros. (FR) Senhor Presidente, tal como já disse a senhora deputada Eva Joly, há circunstâncias em que as palavras e os números perdem todo o significado e se tornam absurdos: dois milhões de refugiados - segundo se tem dito - ou mais talvez, mais de 200 000 mortos, um país totalmente devastado, uma capital que foi praticamente apagada do mapa. O que é urgente neste momento é retirar dos escombros os últimos sobreviventes - se ainda os houver -, enterrar os mortos, alimentar os vivos, distribuir água, tratar, operar e reconstruir. Todos os países partiram rapidamente, muito rapidamente, com os seus recursos, o seu equipamento, os seus cães, o seu pessoal e a sua generosidade. Trata-se de um esforço imenso, magnífico, mas é um esforço nacional. É absolutamente necessário, agora, a Europa começar a agir com vista a concretizar a ideia que alguns de nós, muitos de nós, aqui têm estado a defender no Parlamento Europeu e noutros locais há vários anos, nomeadamente, a criação de uma força europeia de intervenção civil, os capacetes verdes ou os capacetes brancos, a cor pouco importa - pessoal, recursos e estratégias comuns. A "EU-FAST", uma iniciativa lançada por Guy Verhofstadt em 2003, ou o EuropeAid, lançado por Michel Barnier em 2006, pouco importa a autoria - a ideia é conseguir agir rapidamente, ficarmos todos preparados em conjunto. (FI) Senhor Presidente, parece-me estranho que algumas pessoas nesta Assembleia tenham falado de visibilidade e tenham posto em causa os motivos dos Estados Unidos da América, porque neste momento é necessário prestar ajuda. Considero especialmente trágico que neste momento, nas ruínas, haja pessoas que ainda poderiam ser salvas. Deve-se fazer tudo o que for possível para melhorar a situação. Quando, há algum tempo, foi criada uma força para a gestão de crises destinada a reforçar a política externa e de segurança europeia, incluindo a sua política de defesa, a razão que me apresentaram, pelo menos na Finlândia, foi que essa força também fora criada para ajudar em caso de catástrofes naturais, onde quer que estas se dessem no mundo, incluindo a Europa, evidentemente. Contudo, neste momento, a força de gestão de crises não tem nada para fazer nos vários locais da Europa onde tem uma presença. Não tem nada para fazer! Felizmente, não há crises na Europa, por isso, não tem nada para fazer. O que está a impedir essa força de gestão de crises de ser utilizada em situações como esta, quando está a ser pedida ajuda? (LT) Hoje, estamos talvez perante a maior tragédia a registar-se desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e temos de compreender a posição da Alta Representante quando, logo no início do seu mandato, se vê obrigada a desempenhar uma tarefa bastante complicada - diria mesmo uma tarefa que nunca teve de enfrentar. Sim, é verdade que neste momento existem algumas deficiências, e, de futuro, necessitamos de uma força conjunta da União Europeia que esteja mais bem preparada, que possa participar nas operações de salvamento. Penso que o maior contributo que podemos dar nesta altura consiste em enviarmos para a República do Haiti os fundos que aqui foram mencionados hoje, a fim de começarem a ser utilizados o mais depressa possível e gastos na reconstrução de infra-estruturas, conforme mencionou o Presidente do Haiti, e talvez esses fundos possam ser utilizados para remover alguns dos escombros das casas que ruíram e se encontram espalhados pelas ruas neste momento. Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, tal como disse no início, queria vir a esta Assembleia ouvir as opiniões. Aceito e compreendo a frustração dos senhores deputados ao dizerem que há questões que poderiam ser resolvidas de uma maneira melhor. Foram aqui feitas perguntas sobre a visibilidade e a coordenação. Não há dúvida que, por estar mais perto, os Estados Unidos têm a possibilidade de mobilizar as suas forças com a rapidez com que o fizeram, pelo que são as forças americanas que aparecem nos vossos ecrãs de televisão. O facto de termos trabalhado em estreita colaboração com os Estados Unidos é também um aspecto importante daquilo que fazemos agora e do que faremos no futuro. E não há dúvida que, quando fui acordada a meio da noite para ser informada do sismo, mobilizámos o nosso pessoal o mais rapidamente possível. Foram mobilizados vinte e um Estados-Membros como parte da nossa resposta. Conseguimos realizar trabalho, com o Conselho e a Comissão a unirem-se pela primeira vez, e permitam-me que diga que foi apenas há oito dias que aqui estive aqui perante vós, na minha audição. Vinte e um Estados-Membros com 11 equipas de busca e salvamento, cinco hospitais de campanha, seis postos médicos avançados, 40 equipas médicas, seis unidades de purificação de água - enviámos tudo isto o mais rapidamente que nos foi possível e presto homenagem aos Estados-Membros pelo trabalho que fazem. Presto também homenagem aos funcionários que trabalharam e continuam a trabalhar dia e noite para organizar este esforço. Perguntei logo de início aos funcionários das Nações Unidas no terreno e ao Secretário-Geral Ban Ki-moon para que áreas seria mais útil canalizar os meus esforços. Não havia dúvida que um contributo meu no terreno apenas iria ocupar espaço precioso quando havia aviões a sobrevoar a pista de aterragem sem poderem aterrar devido ao estado em que se encontra o aeroporto. Não sou médica. Não sou bombeira. A minha função era promover a coordenação, falar com o grupo de países "Amigos do Haiti", coordenar a nossa acção com a dos Estados Unidos a fim de garantir um esforço máximo no terreno. Presto igualmente homenagem, tal como fizeram os senhores deputados, às ONG e às pessoas que se encontram no terreno. A devastação registada no terreno está a ter um enorme impacto nas Nações Unidas, que perderam muitos funcionários de nível superior, e ao nível das ONG, que não têm conseguido responder com a rapidez habitual, simplesmente porque também perderam pessoal. Isto tem dificultado muito a situação, e os senhores deputados têm visto - e estamos a ver - pessoas desesperadas à espera de ajuda, sem saber de onde ela virá. Fazer chegar a ajuda às pessoas nestas circunstâncias tem sido extraordinariamente difícil e, mais uma vez, há pessoas a trabalhar incansavelmente para assegurar que isso aconteça. Agora as coisas estão a melhorar um pouco, a ajuda está a chegar, mas não devem subestimar por um momento a dificuldade das circunstâncias no terreno. A coisa funcionou bem? Sim. Estou satisfeita? Não. Ao iniciar as minhas primeiras semanas neste cargo, quero dizer-vos muito claramente: estou a ouvir o que dizem. Oiço a vossa frustração. Compreendo-a. E têm razão em criticar e dizer que as coisas não têm corrido tão bem como devem correr de futuro. Têm razão. Devem - e têm de - correr cada vez melhor. O que eu tenho de fazer é considerar o que aconteceu e extrair daí lições agora, a fim de garantir que, de futuro, façamos um esforço maior para agir de forma coordenada, mas não tenho nada a criticar ao trabalho tremendo que foi e está a ser feito, hora a hora e dia a dia. A longo prazo, os senhores deputados têm toda a razão. Quando as câmaras se tiverem ido embora, necessitaremos de estar presentes. Necessitaremos de lá estar fisicamente, necessitaremos de lá estar em termos do apoio que podemos dar. Concordo que as questões relacionadas com a dívida têm de ser incorporadas nas conversações a realizar. Concordo que o que for feito terá de ser feito em parceria com o povo haitiano e com todo o respeito por esse povo. Concordo que é importante reconstruir as infra-estruturas e concordo que temos de assegurar que o papel da ONU seja reconhecido e de garantir que o possa desempenhar. É por essa razão que vou não só aos Estados Unidos para me encontrar com a Secretária de Estado Hillary Clinton, mas também às Nações Unidas falar com o Secretário-Geral e outras pessoas fundamentais sobre aquilo que podemos fazer neste momento para coordenar a nossa acção para o futuro, porque, tal como aqui se está a dizer, isso será extremamente importante. Permitam-me que termine descrevendo a realidade da situação. Tal como os senhores deputados disseram, estamos a falar de um país em que mais de 70% dos habitantes já estavam a viver abaixo do limiar da pobreza. É muito importante, tal como os senhores deputados disseram, que as crianças, especialmente as crianças órfãs, sejam tratadas como deve ser, e a devastação irá exigir apoio nos próximos anos. Deixem-me apenas explicar-vos qual é o estado das infra-estruturas neste momento. Os hospitais, a rede de electricidade, as comunicações, o abastecimento de água, os portos marítimos e os aeroportos sofreram graves danos. Os principais edifícios públicos - o Palácio Presidencial, o Parlamento, os Ministérios das Finanças, da Justiça, do Planeamento, da Saúde e do Interior ficaram completamente destruídos. Muitos altos funcionários do governo estão desaparecidos. As capacidades do Governo haitiano não estão a funcionar. Trata-se, como já aqui se disse, de um dos países mais pobres do mundo, e atendendo a que é necessário reconstruir aquelas infra-estruturas, associo-me ao vosso compromisso de assegurar que isso aconteça. (Aplausos) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer ao senhor deputado Hyaric, que pediu que os excedentes alimentares fossem enviados para o Haiti, que não é essa a abordagem da União Europeia, pela razão muito simples de que a Comissão prefere adquirir esses produtos na região. Começaremos por ver se será possível comprar esses produtos na região, em vez de transportarmos os nossos excedentes para o Haiti. Membro da Comissão. - (EN) Em segundo lugar, relativamente a toda a questão da coordenação, protecção, etc., gostaria apenas de dizer três coisas. Primeiramente, a protecção civil é da competência dos Estados-Membros e todas as iniciativas em matéria de coordenação terão de ser organizadas nessa base. Era isso também que propunha o relatório Barnier mas, até agora, não chegámos a uma conclusão. Trata-se de uma competência dos Estados-Membros e não da Comissão em si. Em segundo lugar, no que respeita à protecção civil e à sua coordenação, desde o tsunami de 2004 a coordenação da protecção civil da UE tem vindo a ser reforçada e a tornar-se muito mais eficiente. Os exercícios de simulação nunca podem, evidentemente, pôr tanto à prova a eficácia da nossa cooperação como uma verdadeira catástrofe natural, infelizmente. Na actual crise, há países não pertencentes à UE a contactar o Centro de Informação e Vigilância (MIC) para perguntar como poderão contribuir para o esforço de ajuda humanitária utilizando as estruturas da UE. Em terceiro lugar, não devemos esquecer que, na segunda Comissão Barroso, a ajuda humanitária e a protecção civil passaram a estar ambas sob a tutela de um só Comissário, o que constitui, a meu ver, uma medida muito acertada. Além disso, temos actualmente uma Alta Representante, que desempenhará um duplo cargo. O que temos visto no passado em termos de coordenação é que esta não falta dentro da Comissão, por exemplo - voltarei a este assunto mais adiante -, mas falta por vezes entre as instituições europeias e os Estados-Membros e entre a Comissão Europeia e o Conselho. A ideia por detrás desta atribuição de um duplo cargo foi precisamente que isso iria permitir uma maior cooperação entre o Conselho e a Comissão, e penso que esta crise já demonstrou, efectivamente, que isto representa um avanço considerável. Por último, gostaria também de dizer que fiquei um pouco triste com aquilo que disseram alguns oradores. É evidente que, como Comissário não posso ficar triste, tenho apenas de tomar nota do que é dito, mas não se prestou suficientemente homenagem a todo o nosso pessoal que tem estado a trabalhar, a nível local e em Bruxelas, desde a primeira hora, dia e noite, aos fins-de-semana, sem se queixar e sem pedir qualquer compensação. Tem estado a trabalhar duramente e, poucas horas depois, também já havia pessoal nosso a trabalhar a nível local, embora as suas instalações também tenham sido gravemente afectadas pelo sismo. Peço, portanto, que vejam isto como o tipo de catástrofe em grande escala que não é previsível, a que só possível responder quando ocorre, e em relação à qual é necessário demonstrar que somos capazes de organizar uma resposta em muito pouco tempo. Penso que a Comissão o tem demonstrado. Penso que os Estados-Membros apoiaram imediatamente e em massa a nossa acção, e penso que não devíamos criticar tanto os serviços em causa. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no próximo período de sessões de Fevereiro. Declarações escritas (artigo 149º) por escrito. - Manifesto a minha solidariedade para com o povo do Haiti afectado pelo sismo que abalou o país em 12 de Janeiro e congratulo-me com os compromissos assumidos pela UE em matéria de auxílio. A União Europeia é o primeiro doador mundial de ajuda humanitária e de ajuda ao desenvolvimento. Poucas horas depois da catástrofe, a UE disponibilizou 3 milhões de euros de ajuda para as primeiras operações de socorro. Foram desbloqueados 134 milhões de euros para as primeiras acções de reabilitação e reconstrução. Serão concedidos ainda cerca de 200 milhões de euros para a reabilitação a mais longo prazo, a somar aos 92 milhões de euros concedidos por diferentes países da UE. Estes montantes, num total de 429 milhões de euros, podem ser ainda aumentados em função da avaliação das necessidades. Felicito a Comissão Europeia pela coordenação da ajuda, mas lamento que o rosto da União Europeia não tenha sido suficientemente visível no terreno, prejudicando a imagem da UE na opinião pública internacional, por oposição à imagem dos Estados Unidos que deram um contributo de 91,6 milhões de euros. Durante esta crise foi notória a necessidade de cuidados médicos e apelo ao reforço do contingente médico e de técnicos de saúde e ao aumento do apoio logístico. Surpreende-me que a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança esteja ausente do local onde ocorreu a catástrofe natural do Haiti. Apesar da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a União Europeia continua a ter dificuldade em mostrar-se no palco internacional, o que é extremamente lamentável. Parece-me que o sistema europeu de reposta a crises se encontra demasiado fragmentado, é demasiado complexo e não é suficientemente eficaz. Em termos da recuperação do Haiti (à qual foram afectados 100 milhões de euros) e da reconstrução do país (200 milhões de euros), o que irão exactamente financiar o FED e o Instrumento de Estabilidade? Além disso, para responder ao pedido de apoio logístico e no domínio da segurança apresentado pela ONU, é necessário, a meu ver, que a União Europeia esteja em posição de utilizar todos os instrumentos previstos no Tratado de Lisboa, incluindo uma resposta militar. Apelo ao rápido estabelecimento de uma força europeia de protecção civil nos moldes concebidos por Michel Barnier em 2006, a fim de se criar uma capacidade de resposta europeia que seja planeada, verdadeiramente coordenada e eficaz. As recentes declarações do Primeiro-Ministro Van Rompuy vão no sentido certo. Herman Van Rompuy defende a criação de uma força humanitária de reacção rápida. Qual será a natureza exacta de tal projecto e quando será divulgado? Senhoras e Senhores Deputados, as notícias que nos chegam do Haiti são chocantes. Trata-se de uma das catástrofes mais horríveis de que jamais ouvimos falar. No entanto, já podemos extrair algumas conclusões que poderão ser úteis no futuro. Vê-se claramente que os mecanismos de coordenação da ajuda humanitária não são os melhores. A ajuda aos haitianos teria sido mais eficaz se os doadores de ajuda humanitária pudessem ter utilizado meios melhores de coordenar o seu trabalho. Melhorar a cooperação não é um assunto que diga respeito apenas à União Europeia, porque para fazer progressos nesta área é necessário haver uma análise e acção construtivas por parte de todos os principais doadores. Em situações como a que se está a registar no Haiti hoje, o que é importante é a rapidez, adequação e elasticidade. Hoje não é o momento apropriado para deliberar, por exemplo, sobre quem deverá controlar o aeroporto da capital do Haiti. Isso é sem dúvida importante, mas as decisões sobre a utilização de soluções específicas devem ser tomadas noutra altura. Agora, devemos fazer o possível por nos concentrarmos no objectivo mais importante - salvar vidas humanas. O recente terramoto no Haiti mostra a todos nós como pode ser frágil a vida neste planeta. Todos nos comovemos com as imagens e as histórias que os meios de comunicação social nos têm transmitido nos últimos dias. A reacção da comunidade internacional a esta catástrofe natural tem sido extraordinária e felicito todos aqueles que estão a contribuir no terreno para o esforço de ajuda humanitária ou a financiá-lo do seu país. Serão necessárias várias gerações para o povo do Haiti recuperar inteiramente daquilo que se espera que seja um acontecimento único na sua vida. É importante que esta Assembleia se mostre solidária para com estas pessoas. Gostaria que a União Europeia pudesse desempenhar um papel de liderança, dando à população do Haiti a esperança de um futuro melhor. A ajuda de emergência a curto prazo tem de ser apoiada por energia a longo prazo destinada a ajudar as gerações futuras a recuperarem desta terrível provação. A forma como os deputados desta Assembleia - deputados de todos os grupos políticos - reagiram até à data tem sido extremamente animadora. Aguardo com expectativa a oportunidade de trabalhar com os meus colegas para fazer o que me for possível pela população do Haiti. A UE tem de procurar ser um exemplo e mostrar que as pessoas que se encontram numa boa situação estão sempre dispostas a ajudar aquelas que se encontram numa situação mais desfavorecida. Senhor Presidente, todos os dias nos chegam informações trágicas sobre o sismo devastador no Haiti. Estas notícias mostram de uma maneira muito clara que o Haiti, lançado no caos total e sem apoio, não está a conseguir fazer face aos efeitos desta terrível tragédia. Toda a comunidade internacional, incluindo a União Europeia, tem a obrigação de conceder ajuda humanitária às vítimas desta catástrofe, que ficaram totalmente destituídas de bens de primeira necessidade. Por conseguinte, gostaria de lançar um apelo veemente no sentido de as estruturas adequadas da União Europeia tomarem medidas imediatas e efectivas com vista a enviar, o mais rapidamente possível, ajuda e apoio essenciais para combater os efeitos do terramoto no Haiti.

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Rectificação de um texto aprovado: Ver Acta

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Quadro da UE para a coordenação das estratégias nacionais de integração dos ciganos (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o Quadro da UE para a coordenação das estratégias nacionais de integração dos ciganos. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, apresento, juntamente com o meu colega, László Andor, a decisão tomada pela Comissão de apresentar um novo Quadro da UE para a coordenação das estratégias nacionais de integração dos ciganos. O referido Quadro surge num momento em que a situação dos romanichéis se tornou um verdadeiro centro de atenção na Europa. A UE tem disponibilizado aos Estados-Membros uma série de instrumentos políticos, jurídicos e financeiros com vista a fazer face à situação dos romanichéis. Dispomos igualmente de quadro jurídico completo assente na não-discriminação, na livre circulação de pessoas e na estratégia de alargamento. No entanto, é extremamente evidente que a marginalização económica e social dos romanichéis persiste, o que não é, nem aceitável, nem sustentável, na União Europeia do século XXI. O Parlamento, com o apoio de todo o espectro político - gostaria de o salientar - chamou a atenção para a urgência de promover a integração dos romanichéis na sua resolução recentemente aprovada sobre uma estratégia europeia para os Roma. Gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Lívia Járóka, o seu excelente trabalho. É necessária uma acção determinada, a nível tanto nacional como europeu. Precisamos de unir forças e de intensificar os nossos esforços com vista a pôr fim à discriminação contra os romanichéis e assegurar que gozem dos mesmos direitos do que qualquer outro cidadão europeu, porque é isso que estes são. Ao dizê-lo tenho, naturalmente, em mente um processo de duas vias, que requer uma mudança de mentalidades da maioria dos cidadãos europeus e dos membros das comunidades romanichéis. Todos concordamos existir uma necessidade de planeamento e de aplicação de políticas eficazes, bem como de uma abordagem estratégica comum. Todos nós sabemos que a responsabilidade primeira pela integração dos romanichéis cabe aos Estados-Membros. Reconhecemos ainda que a situação dos romanichéis varia muito de um Estado-Membro para outro. Por isso, a Comissão decidiu apresentar um Quadro da UE, a fim de permitir aos Estados-Membros tomarem medidas compatíveis com o desafio que têm pela frente. A Task Force Ciganos, criada em Setembro do ano passado, apresentou o seu relatório em Dezembro, demonstrando claramente que, muito frequentemente, não está a ser feito o suficiente. Os 26,5 mil milhões de euros disponíveis ao abrigo dos Fundos Estruturais não estão a ser utilizados como deveriam. Desse montante, apenas 100 milhões de euros foram destinados a actividades específicas relacionadas com os romanichéis, enquanto 70% dos meios de assistência técnica, que teriam sido necessários na maioria dos Estados-Membros, simplesmente não foram utilizados. Por conseguinte, as medidas em vigor até à data não são suficientes. É agora tempo de garantir que as políticas nacionais, regionais e locais se concentrem de uma forma clara e específica nas necessidades dos romanichéis. No nosso Quadro, centramo-nos em quatro questões principais: educação, emprego, saúde e habitação. Queremos que a UE e os 27 Estados-Membros se comprometam a colmatar as lacunas e se concentrem nas metas comuns nessas quatro áreas, com acções específicas e fundos suficientes para apresentar resultados concretos. Queremos que todos os Estados-Membros incluam estas metas nas respectivas estratégias para os romanichéis, caso disponham de uma, ou que elaborem uma estratégia, caso esta não exista, para o período até 2020. A fim de verificar se esses esforços cumprem os objectivos pretendidos, precisamos de um acompanhamento regular. Por conseguinte, o Quadro da UE estabelece as bases para um mecanismo de monitorização robusto, que vise garantir resultados concretos para os romanichéis. Esse mecanismo de monitorização assegurará que as estratégias nacionais para os romanichéis sejam aplicadas, que as verbas destinadas à integração dos romanichéis chegam aos seus beneficiários finais e que se registem progressos na concretização dos objectivos de integração dos romanichéis. A Comissão apresentará anualmente um relatório sobre os progressos realizados na integração da população cigana nos Estados-Membros. O Quadro da UE oferece a oportunidade a todos os interessados, a todos os níveis, para unirem forças com a população da UE em geral e com a população romanichel em particular, a fim de pôr fim à exclusão de mais de 10 milhões de cidadãos europeus, que não podemos mais tolerar de futuro. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, Senhores Deputados, a situação socioeconómica dos romanichéis está no topo da agenda da UE. No mês passado, esta Câmara aprovou o relatório Járóka sobre uma estratégia europeia para os Roma. E hoje, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre Quadro da UE para a coordenação das estratégias nacionais de integração dos ciganos. Ambos os documentos contribuem significativamente para o debate mais alargado a respeito dos romanichéis e alimentarão as conclusões, a aprovar na próxima reunião do Conselho de Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais em 19 de Maio, exclusivamente dedicado à integração dos romanichéis. Estes documentos articulam a determinação política da UE em resolver a situação de milhões de ciganos vítimas da exclusão económica e social. Gostaria de tecer aqui três comentários essenciais. Em primeiro lugar, a Comissão estabeleceu um quadro comunitário para as estratégias nacionais de integração dos romanichéis. Reconhece que cabe aos Estados-Membros a responsabilidade primeira pela concepção e aplicação das estratégias de integração dos romanichéis. Reafirma também a profunda convicção da Comissão de que a União Europeia não pode tolerar qualquer forma de racismo, xenofobia, discriminação ou exclusão social dos romanichéis. A União tem a obrigação moral e política de apoiar os Estados-Membros nos seus esforços com todas as políticas e instrumentos ao seu dispor. Em segundo lugar, como sabem, a União chegou a acordo sobre uma estratégia global para o desenvolvimento, de forma equilibrada, do modelo económico e social europeu. A estratégia Europa 2020 para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo constitui o quadro político adequado para fazer face aos problemas multifacetados que os romanichéis enfrentam. Devemos aproveitar objectivos, metas, iniciativas emblemáticas e estruturas de comunicação da Estratégia Europa 2020 para a causa dos romanichéis. A mensagem fundamental aqui é que a exclusão de milhões de cidadãos da UE da vida económica e social não é inteligente, não é sustentável e, certamente, não é inclusiva. Em suma, não há desculpa para a persistência da exclusão dos romanichéis na Europa em que queremos para viver. Em particular, os grandes objectivos da Estratégia Europa 2020 para o emprego, a redução da pobreza e a educação constituem indicadores fundamentais para medir o progresso nas políticas de integração dos romanichéis. A Comunicação da Comissão sobre os romanichéis identifica quatro áreas de importância estratégica para superar a exclusão dos romanichéis, que são as seguintes. O acesso ao emprego: é forçoso abordar a grande disparidade entre as taxas de emprego de romanichéis e não romanichéis. Não alcançaremos os nossos objectivos fixados na Estratégia Europa 2020 se não o fizermos. O acesso à educação: todas as crianças romanichéis deverão ter acesso à educação de qualidade e não enfrentar discriminação ou segregação. No mínimo, todas as crianças romanichéis deverão concluir a escola primária. O acesso à saúde: reduzir as diferenças entre romanichéis e não romanichéis em matéria de saúde. Os Estados-Membros devem facultar acesso a cuidados de saúde de qualidade nas mesmas condições oferecidas ao resto da população. O acesso à habitação e a serviços essenciais: aspectos em que a situação do povo romanichel é efectivamente muito pior do que a do resto da população são, por exemplo, os que se prendem com o acesso à água, à electricidade e a outros serviços. A falta de uma abordagem integrada tem um impacto negativo na integração global da população romanichel na sociedade, votando-a à pobreza. Em terceiro lugar, a União deve passar das palavras aos actos. A Comissão está actualmente a elaborar uma proposta com vista ao quadro financeiro plurianual, que será seguida de propostas específicas sobre os Fundos Estruturais. Na minha opinião, os Fundos Estruturais deverão ser alinhados com a Estratégia Europa 2020. Isso aplica-se às áreas políticas pelas quais sou, em geral, responsável - o emprego e a inclusão social - e aplica-se certamente à integração socioeconómica dos romanichéis. Tornar os nossos instrumentos financeiros mais eficazes é um objectivo fundamental para mim. Permitam-me que fique por aqui para que possa ouvir as vossas opiniões e responder a quaisquer perguntas. Presidente em exercício do Conselho. - (EN) A Presidência húngara acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão sobre um Quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020. Gostaria de expressar a minha gratidão e apreço não só pelo trabalho realizado, mas também pela dedicação pessoal da Senhora Comissária Viviane Reding, do Senhor Comissário László Andor e de todos aqueles que têm cooperado nesta empreitada verdadeiramente significativa. Com a apresentação deste documento estratégico, damos um passo gigantesco com vista à realização de uma das principais prioridades da Presidência húngara. Estou convicto de que provará ser um contributo importante para a melhoria da situação económica e social dos romanichéis na Europa, juntamente com a resolução recentemente aprovada do Parlamento Europeu sobre uma estratégia europeia para a inclusão dos romanichéis com base no relatório elaborado por Lívia Járóka. A pobreza extrema, a discriminação e a marginalização continuam a afectar um grande número de romanichéis em toda a Europa, por isso, é tempo de conseguir melhorias. Não podemos dar-nos ao luxo de dizer que o problema é dessa comunidade e não nosso. Além disso, as pessoas nunca devem ser consideradas como um problema, mas sim como uma possibilidade, uma oportunidade. Dada a actual situação económica e demográfica na Europa, a melhoria da situação económica e social dos romanichéis pode abrir caminho a novos recursos humanos, contribuindo assim para o crescimento económico de longo prazo. A Presidência húngara sempre acreditou que, para além da necessária luta contra a discriminação, é necessária uma nova combinação de políticas, com três elementos fundamentais: educação, emprego e habitação. Se for seguida correctamente pelos Estados-Membros, uma acção política integrada nestes três domínios, complementada por um acompanhamento adequado, tal como proposto pela Comissão, fará a diferença. Os Estados-Membros também terão que fazer um esforço para atingir as metas da Estratégia UE 2020. Podem ser integradas medidas para a inclusão social dos romanichéis em diversos domínios políticos. É hoje amplamente reconhecido que as medidas inspiradas e coordenadas a nível da UE podem criar sinergias e valor acrescentado. Que se segue? A Presidência húngara pretende apresentar e discutir a Comunicação com ambos os Comissários durante a próxima Plataforma Integrada para a Inclusão dos Ciganos, a realizar em 7 de Abril, em Budapeste, para a qual convido todos os interessados. O Conselho abordará esta questão de uma forma horizontal. Em primeiro lugar, o assunto será debatido no Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 12 de Abril. Em seguida, será a vez do conselho "Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores" de 9 de Maio, com a aprovação de conclusões do Conselho. O Conselho "Educação" abordará igualmente o documento, em 20 de Maio, antes de a Presidência húngara apresentar o seu relatório sobre os resultados das discussões ao Conselho "Assuntos Gerais" em 23 de Maio. Este percurso culminará, espero, com a aprovação pelo Conselho Europeu de Junho. Será, naturalmente, apenas um novo começo para uma acção coordenada a nível nacional e da UE com vista a ajudar esta minoria verdadeiramente europeia. Senhora Presidente, Senhora e Senhor Comissários, Senhor Ministro, apraz-nos registar, com base no relatório da senhora deputada Lívia Járóka e em conjugação com o mesmo, o progresso no sentido da implementação da Estratégia para os romanichéis. Isso porque 8 de Abril é o Dia Internacional dos romanichéis. Aliás, a quinta reunião da Plataforma Integrada para a Inclusão dos Ciganos tem lugar nesse mesmo dia, na Hungria. Com base nisso, poderemos dar um passo significativo em direcção a um novo plano de acção conjunto, que seja coordenado pela UE mas que possa ainda ter em conta as características locais. Há anos que o Grupo do Partido Popular Europeu insta a UE a agir no que respeita à integração social dos romanichéis. Além disso, esperamos que a estratégia europeia para os romanichéis possa efectivamente ser lançada na Cimeira de Chefes de Estado e de Governo de 24 de Junho. Dessa forma, poderá ser dada uma resposta a nível europeu para a resolução de um dos mais graves problemas de direitos humanos na União Europeia. Cabe, em primeiro lugar, aos Estados-Membros a responsabilidade de garantir que os direitos humanos fundamentais dos seus cidadãos sejam respeitados. A União Europeia apenas pode fornecer o quadro, mas cabe a cada Estado-Membro conferir substância a esse quadro. A estratégia europeia para os romanichéis pode ser entendida como um mínimo. No entanto, acredito firmemente que com base nessa estratégia será elaborado um plano de acção de longo prazo, que transversal a todos os partidos e aos ciclos e com capacidade para fazer, efectivamente, face à pobreza e à exclusão social de que são alvo os romanichéis. Alguns aspectos importantes do conteúdo da estratégia prendem-se com o facto de este grupo-alvo ser definido numa base económica e não como uma minoria étnica, promovendo assim o respeito integral pelos direitos humanos, reforçando o princípio da igualdade de oportunidades, tendo em conta a natureza regional da exclusão e diminuindo as desvantagens concentradas em microrregiões subdesenvolvidas. Para que a estratégia seja bem sucedida, é preciso que as partes interessadas, ou seja, as Instituições da UE, os Estados-Membros, as organizações não-governamentais e as comunidades romanichéis desenvolvam, com determinação, a longo prazo, esforços conjuntos. Precisamente por essa razão, esta questão não deve ser utilizada para fomentar a oposição ou ataques partidários. Assim como não é possível qualquer rotulagem colectiva. É inadmissível justapor a culpa colectiva dos romanichéis e a responsabilidade colectiva da maioria, dos opressores. Solucionar a questão dos romanichéis é uma prioridade da Presidência húngara da UE. Espero que o Conselho Europeu aprove a estratégia elaborada em Junho. Solicito o apoio do Parlamento Europeu nesta matéria. em nome do Grupo S&D. - (SK) Senhora Presidente, Senhora Comissária Reding, Senhor Comissário Andor, gostaria de começar por lhe apresentar os parabéns pela sua apresentação. Estou satisfeita por, depois de muitos e repetidos apelos do Parlamento, a Comissão estar hoje finalmente a apresentar este quadro da UE para as estratégias de integração. Em meu entender, já era tempo de que isto acontecesse, uma vez que a situação está a começar a tornar-se mais séria. Muitos ciganos defrontam-se na União não apenas com condições de vida sem dignidade mas também com um crescente terror. A marcha com archotes contra os ciganos realizada no sábado na Hungria é a prova mais recente disto, e gostaria de exortar aqui o Governo húngaro a tirar as respectivas conclusões. Queria fazer algumas críticas ao quadro apresentado. A situação é urgente, mas mesmo assim não podemos aceitar a decisão da Comissão de elaborar o quadro sem realizar consultas públicas com as partes envolvidas. É estranho que, por um lado, o Senhor Comissário saliente no próprio quadro a importância da cooperação com a sociedade civil, mas na elaboração concreta deste documento fundamental tenha ignorado tanto a comunidade cigana como organizações de voluntariado, organizações internacionais e similares. Uma abordagem tão fechada do quadro não reforça a sua legitimidade, antes pelo contrário. Considero, no entanto, que o verdadeiro teor do quadro apresentado é um sucesso na sua globalidade. A Comissão definiu correctamente as competências para a resolução deste problema à escala europeia, mas as competências fundamentais continuam a ser detidas pelos Estados-Membros. Considero, porém, extremamente importante que a UE assuma a tarefa de coordenar e supervisionar as estratégias nacionais, com vista a assegurar uma genuína integração, o mais depressa possível, dos ciganos. Neste contexto, é também vital referir a importância de se supervisionar o cumprimento do quadro apresentado no âmbito das estratégias nacionais, bem como monitorizar a eficácia da sua implementação. Porém, à posição da Comissão parece faltar alguma ambição neste sentido. A Comissão devia assumir uma posição dura, em especial no que respeita às expectativas dos Estados-Membros. O quadro define correctamente quatro áreas fundamentais para a integração dos ciganos: acesso à educação, acesso ao emprego, acesso aos cuidados de saúde e acesso a habitação decente e a serviços básicos. Juntamente com membros do nosso grupo, tive a oportunidade, durante numerosas visitas às comunidades ciganas em toda a Europa, de confirmar que estas são de facto as áreas fundamentais em que os ciganos enfrentam frequentemente más condições. Deve, no entanto, salientar-se que objectivos formulados de uma forma semelhante também constavam do programa Década da Integração dos Ciganos. É agora essencial garantir o seu cumprimento. Para além destas quatro áreas, gostaria de acrescentar mais uma que não figura no quadro, que é especificamente a luta não apenas contra a discriminação mas também contra as expressões verbais ou físicas de racismo. Por último, mas não menos importante, gostaria de chamar a atenção para a questão do financiamento das medidas de inclusão. O grupo de trabalho da Comissão revelou, no final do ano passado, que os Estados-Membros apresentam disparidades significativas na utilização que fazem das verbas da UE. Por conseguinte, a Comissão devia centrar-se em três questões: que a utilização das verbas não seja excessivamente exigente do ponto de vista administrativo, que a Comissão tome medidas eficazes para garantir que as verbas libertadas satisfazem de facto o seu objectivo e que seja restringida a utilização de verbas para práticas que envolvem a segregação. Gostaria de terminar agradecendo e apresentando os parabéns à Senhora Comissária Reding e ao Senhor Comissário Andor, mais uma vez, cabendo agora aos Estados-Membros continuarem com eficácia a proceder à inclusão dos ciganos nesta base a nível nacional. (A oradora aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento do "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento). (DE) Senhora Presidente, agradeço à deputada Flašíková por aceitar responder à minha pergunta. A senhora deputada está obviamente muito familiarizada com este relatório e saberá certamente que ele obriga também os Estados-Membros a pagarem penalizações se for detectado que não estão a cumprir, ou se as estratégias não forem usadas. Como é que encara o facto de um Estado-Membro ser também responsável pelo pagamento de uma penalização se não cumprir o requisito da frequência obrigatória da escola primária? A frequência da escola primária é obrigatória em todos os países. Assim sendo, se as crianças ciganas não frequentarem a escola primária ficará o país em questão sujeito a penalizações? Não acha que os pais têm alguma responsabilidade em se certificarem que os seus filhos frequentam a escola? - (SK) Senhora Presidente, gostaria de dizer o seguinte sobre este assunto: sou uma apoiante inequívoca da ideia de que, quando adquirimos direitos, também temos de respeitar obrigações. Naturalmente que também é um papel dos pais garantir que todos os direitos dos filhos são respeitados. No entanto, e a meu ver, os Estados-Membros da UE dispõem de instrumentos suficientes para criar um tal espaço e não serão punidos se os pais não respeitarem as suas obrigações. em nome do Grupo ALDE. - (BG) Senhora Presidente, também eu quero agradecer à relatora, a deputada Járóka, bem como aos representantes da Comissão, do Conselho e da Presidência húngara, por terem, neste Hemiciclo, feito muitas promessas sérias e assumido compromissos muito importantes. Quando falamos de integração da comunidade cigana não devemos esquecer que estamos a falar da questão mais específica, e talvez mais complicada, da Europa e da União Europeia. É um assunto que não pode ser resolvido apenas com financiamentos, legislação antidiscriminatória ou apenas através do lançamento de programas educativos. A solução deste problema apenas pode residir numa combinação de todas estas abordagens e, na realidade, resultar de uma vontade política comum. Neste momento a União Europeia está a lidar sozinha, mais do que nunca, com os seus 12 milhões de ciganos. Alguns ainda não entendem que estas pessoas não são simplesmente apenas ciganos búlgaros, romenos ou eslovacos, mas cidadãos da União Europeia com direitos e obrigações idênticas, embora as suas perspectivas sejam também limitadas. A situação, como podemos ver, é relativamente complicada. Quanto maior for o nível de integração nas acções, iniciativas e políticas implementadas pelos Estados-Membros e por todas as instituições europeias maior será o sucesso da estratégia de integração dos ciganos da União Europeia. Acções improvisadas e unilaterais podem mesmo causar mais mal do que bem. É por isso altura de frisar que nalguns Estados-Membros os conhecimentos sobre os ciganos são inadequados e, nalguns casos, estão mesmo errados. Por conseguinte, a questão dos ciganos na Europa deve ser explorada activamente e a sua evolução supervisionada profissionalmente. De outro modo haverá o perigo de, em vez de desactivarmos a bomba-relógio, apenas a mudarmos de um sítio para outro no mapa do Velho Continente. No cerne da nossa ambiciosa estratégia deve estar um tremendo esforço para proporcionar educação aos ciganos, e isso implica uma integração completa das suas crianças no sistema educativo, qualificações básicas para os jovens e disponibilização de acções de literacia para adultos. O principal objectivo deve ser aumentar regularmente nos próximos anos a proporção de ciganos que são formados para o mercado de trabalho e ter uma atitude esclarecida para com as instituições e o Estado de Direito. É esta a única garantia de que, no futuro, a vida dos ciganos irá deixar de ser, como agora acontece, uma existência deplorável passada em areias movediças que tem engolido escusadamente o dinheiro dos contribuintes europeus. em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhora Presidente, evidentemente que é uma boa notícia dispormos agora de um quadro europeu concreto que obrigue todos os Estados-Membros a apresentarem a sua estratégia nacional para a integração dos ciganos. Entre o actual momento e o final do ano a Comissão irá avaliar estas estratégias e depois, daqui aproximadamente a um ano, teremos de debater de novo esta questão. Estamos hoje, por isso, a estabelecer um roteiro que deverá permitir aos deputados, aos organismos públicos e à sociedade civil exercerem uma vigilância permanente e extrema nas áreas muito importantes que referiu. Registo que a comunicação da Comissão retoma alguns dos pontos que delineámos no relatório parlamentar, e estou a falar por exemplo da participação da Agência dos Direitos Fundamentais na avaliação das estratégias. Acredito que a Agência demonstrou a sua competência nesta área. Estou também a falar do desenvolvimento da cooperação com o Conselho da Europa na formação de mediadores da comunidade cigana. Trata-se de um factor de importância estratégica para o êxito dos projectos a todos os níveis, assim como acontece com a atenção consagrada aos ciganos que são cidadãos de países terceiros e ao aspecto do alargamento, que é tomado em consideração neste relatório. Por último, penso que determinar indicadores comuns para apoio do sistema de monitorização é algo que merece a nossa satisfação. Tenho, no entanto, que salientar determinadas lacunas desta comunicação. Penso que ela não é suficientemente enérgica e insistente na referência que faz à necessária participação dos ciganos a todos os níveis, ou seja, nos níveis de preparação, execução e avaliação dos projectos, A comunicação alude à informação e consulta, mas a participação da própria comunidade cigana afigura-se vital, e há uma ampla experiência que o comprova, porque na Europa também houve experiências positivas. Acho que este aspecto da comunicação é um ponto fraco. Um segundo ponto fraco da comunicação é o facto de abordar a questão da não-discriminação como um tema transversal em cada uma das quatro áreas. Contudo, penso que é muito importante, ou teria sido muito importante, consagrar um número em especial à luta contra a discriminação e a violência, assim como ao acesso dos ciganos à justiça. Esta componente relacionada com a anti-discriminação, os direitos fundamentais e o acesso à justiça não foi incluída como componente específica por direito próprio, e entendo que esta é outra lacuna no documento da Comissão. Penso que também abordámos a questão dos mediadores, um programa lançado pelo Conselho da Europa e que é bom que seja mencionado na presente comunicação. Podíamos ter mencionado, e os senhores também, as directrizes que já foram elaboradas pelo Conselho da Europa, para de alguma forma não acabarmos com duas estratégias, ou dois tipos de quadro para avaliação das estratégias nacionais, e acho que isto teria sido positivo para esta comunicação. Por último, considero que o trabalho da Comissão ainda não está terminado, e que o grupo de trabalho deve continuar a sua actividade para garantir que os Estados-Membros estejam sempre cientes da pressão que a Comissão, a sociedade civil e as entidades locais sobre eles exercem para estas directrizes serem realmente postas em prática. Senhora Presidente, esta proposta dá-nos uma oportunidade de melhor integrarmos a comunidade cigana no seio dos Estados-Membros e encontrarmos formas de lhe darmos direitos e oportunidades iguais e plenos, tal como a todos os outros cidadãos da UE. O principal objectivo do programa devia ser conseguir que todas essas pessoas usufruíssem de direitos básicos universais. Receio, no entanto, que mais uma vez esta sobrecarregada e complicada agenda tenha, tal como os anteriores programas, de sofrer cortes. As competências dos Estados-Membros nos domínios da educação, saúde e habitação devem ser respeitadas e, de acordo com o que li até agora, receio que a Comissão esteja a agir ultra vires de um modo que prejudique o direito que os Estados-Membros têm de determinarem as suas próprias políticas nestas áreas. Espero, no entanto, que esta nova estratégia assinale uma nova era na forma como a UE aborda a questão, escutando primeiramente os ciganos. Há demasiado tempo que os programas são excessivamente complicados e simplesmente não chegam às pessoas que mais precisam de ajuda. Nestes quase dez anos os resultados alcançados no terreno foram pouco substanciais. Espero que a Comissão se foque agora na melhor forma de simplificar os procedimentos para acesso às verbas da UE, assim como na melhor forma de monitorizar, avaliar e pôr em prática os seus programas. Se a UE está a gastar verbas neste domínio é necessário que o faça agora de uma maneira melhor. em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é positivo irmos agora passar a dispor de uma estratégia geral para os ciganos, mas receio que nem tudo neste panorama seja cor-de-rosa, e isso é assim porque as propostas gerais que a Comissão colocou em cima da mesa estão muito aquém dos inúmeros anos de debates, alguns realizados neste Hemiciclo, com representantes dos ciganos. Há anos que os representantes da comunidade cigana, com ou sem quadro para a coordenação das estratégias, têm salientado a necessidade de medidas direccionadas e requisitos claros e específicos. Nem sequer temos sanções claras caso esta estratégia não seja seguida. Embora tenha havido algumas propostas neste sentido, não existem de facto sanções, e portanto o sistema está mais cheio de buracos do que um queijo suíço. A estratégia para os ciganos deve tomar em consideração todas as áreas significativas, pois foi isso que acordámos. Porém, o que é que a Comissão tem para oferecer para além destes quatro pontos fulcrais? Não está prevista nas estruturas a participação e inclusão das comunidades ciganas em todas as decisões que com elas estejam relacionadas. Não existem estruturas para a implementação específica das metas. Não existe uma perspectiva do género, e algo que também me irrita verdadeiramente, e que acho escandaloso, é o facto de os senhores deputados não estarem dispostos a executarem qualquer acção explícita para combater a discriminação de que é alvo a comunidade cigana. Os senhores deputados queixam-se de que as verbas estruturais da UE para os ciganos não são usadas e eu gostava de vos perguntar abertamente o seguinte: não será a discriminação dos ciganos também uma das razões pelas quais esta comunidade ainda não usou até agora estas verbas da UE? Eu penso que sim. Nós, os deputados do Grupo GUE/NGL, somos extremamente críticos em relação a esta comunicação. Não acreditamos que seja adequada e esperamos que sejam introduzidas as alterações convenientes. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de eu ser um eurocéptico, poderia votar a favor deste plano, tendo em conta a Estratégia 2020 para eliminar a discriminação, as dificuldades e a marginalização, se a Comissão nos estivesse a propor uma acção realmente incisiva para supervisionar o comportamento dos Estados-Membros. Porém, o que temos são estes discursos sobre um grande futuro e uma grande supervisão, proferidos por uma Comissária europeia que ainda não me conseguiu explicar como é que no seu país, o Grão-Ducado do Luxemburgo, estes nómadas estão proibidos de montar acampamento, ao passo que podem instalar-se perto da minha casa, em Itália e em França. Estamos aqui a falar de dar um lar a nómadas quando em alguns países europeus, e especificamente no país da Senhora Comissária Reding, estas pessoas nem sequer podem montar um acampamento. Na edição de hoje do principal jornal do meu país, Il Corriere della Sera, vem um artigo sobre uma mãe, que nem merece esse nome, uma mulher nómada que foi detida em Itália por vender a sua filha menor a traficantes que a queriam vender a uma rede de prostituição. Ela vendeu a sua filha menor, ao passo que outros os mandam fazer outras coisas. Frequentemente são eles que não os mandam à escola, apesar da pressão e atenção das autoridades, mediadores e instituições de beneficência. Queremos discutir também estes problemas? Queremos acabar com estes pedaços avulsos de boas acções idiotas e compreendermos que muitos dos problemas dos ciganos são principalmente da sua exclusiva responsabilidade? Está encerrado o debate. Declarações escritas (artigo 149.º) por escrito. - (RO) O novo quadro europeu para as estratégias de integração dos ciganos apenas serve como operação de cosmética para velhos objectivos que se revelaram impossíveis de alcançar com o passar dos anos. Eram credíveis quando se lançou em 2005 a Década da Integração dos Ciganos mas, neste momento em que os comportamentos extremistas e a violência contra os ciganos estão em ascensão na UE, precisávamos de uma estratégia que proporcionasse medidas muito mais específicas. Há um crescendo de tensão na Hungria e as acções policiais são cada vez mais musculadas. Se não se adoptar uma posição firme a situação irá deteriorar-se. É, por conseguinte, espantoso que a Comissão ainda não tenha tentado encontrar soluções adequadas para abordar problemas específicos, sobretudo quando tinha também à sua disposição a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu. por escrito. - (RO) O novo quadro para a coordenação das estratégias nacionais de integração dos ciganos hoje apresentado pela Comissão assinala um importante passo para a UE. A criação de pontos de contacto nacionais para a integração cigana, a simplificação dos processos de financiamento, a avaliação dos planos nacionais pelas instituições da UE e a verificação dos progressos na integração dos ciganos nos Estados-Membros são medidas que nos ajudarão a melhorar a situação económica e social da população cigana na Europa. Os Estados-Membros devem examinar de perto esta estratégia e criar, tão depressa quanto possível, um órgão administrativo encarregado de executar e coordenar esta estratégia com os restantes Estados-Membros. Espero que, a partir deste Verão, a Comissão assuma a liderança na coordenação da estratégia em termos da evolução em áreas fulcrais, como a promoção da educação cívica, a orientação profissional e o emprego. Considero lamentável que a nova estratégia não formule recomendações claras quanto aos tipos de programas que serão desenvolvidos e postos em prática para os ciganos de uma forma similar em todos os Estados-Membros, embora com algumas variantes. Exorto o Conselho e os Estados-Membros a apresentarem essas recomendações para tipos de programas que a Comissão irá tratar de forma centralizada. Sem esses tipos de programas, adaptados ao cariz nómada da vida cigana, a União Europeia não será nunca capaz de fazer um contributo pleno para se aumentar o respectivo valor acrescentado ao nível da UE. O quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos constitui uma oportunidade para uma junção de forças a todos os níveis e com todas as partes interessadas no sentido de se pôr termo à exclusão dos ciganos. Os objectivos estabelecidos ao nível da UE, e que abrangem quatro importantes áreas da integração dos ciganos - acesso à educação, emprego, cuidados de saúde e habitação - só serão alcançados se existir um empenho claro por parte dos Estados-Membros. É agora crucial passar à velocidade superior e garantir que as políticas nacionais, regionais e locais de integração alcançam os ciganos de uma forma clara e específica, e que haverá medidas explícitas para fazer face às necessidades dos ciganos, de forma a evitar e compensar as desvantagens que enfrentam. Os Estados-Membros deviam garantir que todas as crianças ciganas tenham acesso a um ensino de qualidade e estabelecer um objectivo concreto para aumentar a taxa de empregabilidade dos ciganos no contexto da Europa 2020, aumentando a proporção de famílias ciganas com acesso a água, esgotos e electricidade, e promovendo o acesso não discriminatório à habitação, incluindo a habitação social. Os Estados-Membros devem estabelecer metas concretas com cronogramas concretos para aumentar a expectativa de vida dos ciganos, aumentar as taxas de vacinação infantil para os níveis da população não cigana e reduzir as taxas de mortalidade infantil e maternal para os níveis da população não cigana. Finalmente a Comissão apresentou-nos alguns objectivos ambiciosos para a integração cigana na Europa: garantir pelo menos que todas as crianças ciganas concluem o ensino primário, reduzir a mortalidade infantil e diminuir as disparidades na expectativa de vida. Estas três ambições ainda precisam, porém, de ser postas em prática. Há um ano o Parlamento Europeu aprovou uma alteração ao Regulamento do FEDER que visava o investimento em habitação para comunidades marginalizadas, projectos que estão a sentir dificuldades em descolarem. É importante que os Estados-Membros tenham de investir e comunicar as suas acções em áreas como o emprego, a educação, a saúde e a habitação para ciganos, mas também que a Comissão tenha de garantir que está a monitorizar com rigor a utilização dos programas europeus já existentes. Por último, os ciganos devem aproveitar esta oportunidade para assumirem o controlo do seu próprio destino, sabendo que podem contar com o apoio da Europa. Uma atitude de expectativa e palavras desprovidas de sentido apenas alimentarão a extrema-direita e a desconfiança entre comunidades. O Dia Internacional dos Ciganos celebra-se na próxima sexta-feira, dia 8 de Abril. Espero que em 8 de Abril de 2012 possamos celebrar os progressos alcançados.

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Interrupção do período de sessões (A sessão é suspensa às 23H05)

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2. Situação na República Democrática do Congo e a violação como crime de guerra (votação)

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2. Redes e serviços de comunicações electrónicas ( Senhora Presidente, pedi a palavra porque não concordo com a ordem de votação do relatório Trautmann. Peço que me seja dada a palavra antes da votação da alteração de compromisso 10, a fim de explicar a razão por que a ordem da votação deve ser mudada. Senhora Presidente, gostaria de pedir que a sequência de votação seja mudada e que a alteração de compromisso 10 seja posta à votação depois de termos votado uma série de outros pedidos idênticos feitos por vários grupos que eram para ser votados após a alteração 10. A razão de ser do meu pedido é que, em minha opinião, as alterações propostas pelos diversos grupos vão muito além da alteração de compromisso relativa ao ponto "Protecção dos direitos dos cidadãos contra a intervenção no acesso à Internet ou a limitação do acesso à Internet". Creio que seria positivo que o Parlamento, que tão claramente declarou o seu apoio à famigerada alteração Bono/Cohn-Bendit, exprimisse abertamente, uma vez mais, o seu apoio à mais elevada protecção dos direitos dos cidadãos. Lamento que, no final de uma boa troca de ideias com a senhora deputada Trautmann, eu seja incapaz de pedir isto, mas esta conversa amigável, o bom resultado do pacote das telecomunicações, não deve, em última análise, implicar que os direitos dos cidadãos sejam restringidos en passant. (Aplausos) Senhora Presidente, com base no artigo 154.º e no n.º 2 do artigo 155.º do Regimento, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa gostaria de subscrever o pedido do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia para mudar a ordem da votação das alterações e colocar as alterações 1 c, p, 2, 5, 6 e 9 a votação antes da alteração de compromisso 10. Isto está também relacionado, entre outras coisas - talvez haja mais alguma questão nas vossas listas de voto - com o facto de que, na sequência da resolução ontem aprovada pelo nosso grupo, a alteração de compromisso 10 deixará de ser apoiada pelo Grupo ALDE. No que se refere ao processo de votação, o artigo 154.º esclarece qual é a alteração a ser tratada em primeiro lugar quando há pedidos correspondentes ou contraditórios. É importante para nós que seja emitida uma decisão judicial antes que qualquer intervenção no comportamento dos indivíduos possa ter lugar. Foi por isso que retirámos a alteração. Senhora Presidente, não intervenho na minha qualidade de presidente de comissão mas como relatora do meu grupo para o relatório Trautmann. Exorto a Assembleia a rejeitar o pedido de alteração processual e a permitir que a votação se processe na ordem proposta por V. Exa. nas listas de votação. Senhora Deputada Harms, ninguém nesta Assembleia pretende cercear o direito de acesso gratuito à Internet. Incorporámos este aspecto no compromisso, que foi analisado com a Presidência checa do Conselho ao longo de muitos meses. Todos os partidos políticos estiveram fortemente envolvidos nestas conversações. Solicito que a ordem proposta seja mantida e que a mudança para a ordem de votação agora proposta pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa seja rejeitada. relatora. - (FR) Senhora Presidente, antes de mais gostaria de observar, relativamente ao pedido de alteração da ordem de votação, que, se o compromisso - se bem compreendi - foi colocado, pelos serviços de sessão, dando provas de grande bom senso, antes da alteração apresentada por alguns grupos, foi porque ele vai mais longe do que a alteração 46. Comporta cláusulas que não se limitam apenas à restrição do acesso à Internet, mas que incluem também o conjunto dos dispositivos que podem perturbar os interesses dos utilizadores. Em segundo lugar, gostaria também de dizer aos colegas que este compromisso foi apresentado no artigo 1.º, que se refere ao campo de aplicação, pelo que possui um alcance transversal, quando a alteração apresentada pelos grupos se refere ao artigo 8.º, relativo aos objectivos dos reguladores nacionais. Durante todo o tempo que duraram as negociações sobre este compromisso, trabalhei em bom entendimento e com lealdade com o conjunto dos grupos políticos. Tomo nota, Senhora Presidente, do facto de que um dos grupos acabou de retirar, neste preciso momento, a sua assinatura deste compromisso. Assim, gostaria de lhes dizer, enquanto relatora, que continuo, evidentemente, a apoiar o compromisso, e que me manifestei também a favor da alteração 46. Gostaria de dizer que, nas condições em que estamos a discutir, é mais sensato ser a nossa Assembleia a pronunciar-se sobre a ordem da votação, em vez de ser a senhora ou a relatora a tomarem sozinhos a decisão. Contudo, gostaria de lhes apresentar este pedido muito directamente, pois há que compreender o que se vai passar a seguir se houver uma inversão das votações. Se não houver inversão das votações, a ordem continuará igual. Se houver uma inversão das votações, a alteração 46 só será votada se obtiver a maioria qualificada. Nesse caso, Senhora Presidente, peço-lhe também que coloque à votação o compromisso - que vai, efectivamente, mais longe do que a alteração 46 - depois dela. Se a alteração 46 não obtiver a maioria qualificada, então votaremos o compromisso e, assim, a nossa Assembleia terá feito a sua escolha. Escutei várias opiniões e levei muito em conta o que disse a vossa relatora. Tomei a iniciativa, antes desta votação, de me aconselhar junto dos serviços e escutei atentamente o que me foi dito. Como Presidente, cabe-me decidir, nos termos do n.º 2 do artigo 155.º do Regimento, a ordem de colocação a votação das alterações. Creio que este é um assunto de tal importância, tanto dentro como fora deste Parlamento, que seria adequado votar primeiro as alterações anteriores, mas digo-o também por razões processuais, já que, pelo que me é dado entender, a alteração 10 é uma alteração de compromisso que só surgiu após a votação em comissão. Por conseguinte, estou em crer que há aqui razões processuais, e não só, que justificam a inversão da ordem de votação. (O Parlamento aprova o pedido de Rebecca Harms) (Aplausos)

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Transferências de dotações: ver Acta

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Papel e eficácia da política de coesão na redução das disparidades nas regiões mais pobres da UE (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Oedenberg, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre o papel e a eficácia da política de coesão na redução das disparidades de desenvolvimento nas regiões mais pobres da UE. relatora. - (PL) Senhora Presidente, quero felicitá-la vivamente por ter assumido esta honrosa função. A União Europeia é constituída não só por 27 países, mas também por 268 regiões, com níveis de desenvolvimento extremamente diversificados. Em consequência do alargamento mais recente, que criou uma União de 27 países, a população da Comunidade aumentou para perto de 493 milhões de habitantes. Cerca de 30% dessas pessoas vivem em 100 das regiões mais pobres, nomeadamente as que são abrangidas pelos objectivos da convergência. Cada um dos sucessivos alargamentos esteve na origem de um agravamento das disparidades entre as regiões mais ricas e mais pobres da Comunidade. Actualmente, numa União a 27 países, as disparidades entre regiões em termos de PIB per capita são mais acentuadas do que na antiga União a 15, com 24% da média europeia no Nordeste da Roménia e 303% no centro de Londres. As razões do subdesenvolvimento económico de regiões específicas são muito variáveis. As regiões mais pobres geralmente não dispõem das infra-estruturas básicas necessárias a um desenvolvimento sustentável a longo prazo, de investimento e dos necessários recursos humanos. Como o demonstram as estatísticas, a política de coesão em vigor na União Europeia contribuiu eficazmente para o desenvolvimento de muitas regiões de países que beneficiam há muito dessa política, tais como a Irlanda, a Grécia, Portugal e Espanha. Nos termos dos objectivos da Comunidade, tal como se encontram estipulados no artigo 158º do Tratado da União Europeia, que incluem o desenvolvimento e a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diferentes regiões, nós, enquanto Parlamento Europeu, solicitamos que sejam tomadas medidas decisivas que atendam aos casos mais graves de subdesenvolvimento, nas regiões mais pobres da União Europeia. Os novos Estados-Membros têm sido especialmente afectados pelas dificuldades relacionadas com a absorção dos fundos da UE, pois o facto de esses fundos serem concedidos não significa que serão correctamente utilizados, e as autoridades das regiões pobres muitas vezes não têm a capacidade, a experiência ou os recursos necessários para beneficiar plenamente dos fundos a que têm direito. Os processos de candidatura aos Fundos Estruturais são por vezes extremamente complicados e pouco transparentes para o utilizador final. Solicitamos, portanto, que esses processos sejam simplificados a todos os níveis, nomeadamente a nível europeu, nacional e regional. A execução da política de coesão deverá ter em conta as diferentes necessidades das regiões, nomeadamente das zonas urbanas e rurais, das regiões de acesso difícil, das ilhas e das regiões ultraperiféricas. A ajuda prestada deve ser adaptada às condições e características específicas das mesmas, tirando partido das suas potencialidades de crescimento sustentável e a longo prazo. Os Estados-Membros e as regiões deverão assegurar, portanto, que seja concedida prioridade aos projectos que contribuam para melhorar a acessibilidade das regiões mais pobres, garantindo que disponham de infra-estruturas adequadas de transportes e de tecnologias da informação. A política de coesão deve apoiar o empreendedorismo e o investimento nas regiões mais pobres. Novos instrumentos financeiros como as iniciativas JEREMY e JESSICA podem contribuir com êxito para o desenvolvimento regional, mas os conhecimentos referentes à utilização destes instrumentos a nível local e regional são ainda muito limitados. É importante incentivar os Estados-Membros a constituírem parcerias público-privadas e a procederem ao intercâmbio de ideias e de boas práticas neste domínio. A Comissão e os Estados-Membros devem prestar um apoio efectivo a projectos que aumentem a capacidade das regiões para gerarem e absorverem novas tecnologias, ao mesmo tempo que prestam uma atenção especial à protecção do ambiente natural. Um problema extremamente importante das regiões mais pobres da União é o elevado nível de desemprego, que pode atingir 20%. Por esta razão, é urgente investir no capital humano das regiões pobres, melhorando a educação e elevando constantemente o nível de qualificações, nomeadamente dos jovens, das mulheres e das pessoas mais idosas, bem como das minorias em risco de exclusão social. O apoio à igualdade de oportunidades para todos deve ser integrado em todos os programas comunitários, nomeadamente os que influenciam a coesão económica e social, bem como a todos os níveis de planeamento e execução dos projectos do âmbito da política de coesão da União Europeia. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que estejam disponíveis dados estatísticos exactos, exaustivos e comparáveis, que é algo que não existe actualmente. A Comissão deve elaborar um novo método de avaliação do desenvolvimento regional baseado não só no PIB e na taxa de desemprego, mas também noutros indicadores qualitativos e quantitativos que reflictam o nível de vida efectivo da população. Temos também de melhorar os nossos métodos de cálculo da paridade de poder de compra, concebendo indicadores regionais, e não só nacionais. A Comissão deverá aproveitar a oportunidade da revisão intercalar do orçamento comunitário a efectuar em 2009 para analisar os efeitos da política de coesão e investigar as causas possíveis de resultados indesejáveis. Finalmente, quero agradecer a todos os que prestaram o seu contributo para a elaboração deste relatório. Quero agradecer-vos também as vossas alterações muito válidas, que enriqueceram o documento, e espero sinceramente que este relatório de iniciativa preste orientações úteis aos Estados-Membros e às regiões e incentive a Comissão Europeia a aumentar a eficácia da política de coesão nas regiões mais carenciadas. Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, é com prazer que me dirijo hoje a este Parlamento para trocar impressões sobre o relatório da senhora deputada Geringer de Oedenberg relativo ao papel e à eficácia da política de coesão na redução das disparidades nas regiões mais desfavorecidas da União Europeia. Uma vez mais, tal como no caso dos relatórios de iniciativa adoptados pela Comissão do Desenvolvimento Regional, eis a prova da excelente colaboração entre as nossas Instituições. Falo hoje em nome da Comissária Hübner, que teve de se deslocar à Roménia e que a todos envia os seus melhores votos. Saúdo este relatório e dou apreço ao positivo contributo que presta para o debate sobre o impacto e a eficácia da política de coesão num momento crítico do período de programação 2007-2013 e em antecipação à revisão orçamental prevista para 2008/09. Concordo inteiramente que a política de coesão não é apenas essencial, mas também eficaz na atenuação das disparidades socio-económicas e territoriais e na promoção do potencial de desenvolvimento de todas as regiões da União Europeia. A mais-valia da política de coesão já ficou demonstrada e todos reconhecemos que a sua acção se estende muito para além das transferências financeiras, incluindo, entre outros aspectos, o desenvolvimento de parcerias, o intercâmbio de boas práticas, a estabilidade orçamental e uma abordagem estratégica. Agradam-me em particular o tema e o conteúdo do vosso relatório porque evidenciam a essência da política de coesão. Com efeito, o principal objectivo da nossa política consiste em reduzir as disparidades socio-económicas e territoriais nas zonas mais desfavorecidas da União Europeia. O desafio em causa não é de negligenciar. As disparidades existentes aumentaram exponencialmente na sequência dos mais recentes alargamentos e a política de coesão é o único instrumento comunitário especificamente concebido para fazer face a este fenómeno. Por exemplo, as diferenças do PIB per capita entre as regiões mais fortes e as regiões mais débeis, ou seja, 10% de todas as regiões da União Europeia, quase duplicaram após os dois últimos alargamentos. Com efeito, as disparidades regionais na União Europeia são significativas, muito mais do que nos Estados Unidos ou no Japão, ou de dimensão semelhante às registadas na China ou na Índia, por exemplo. Apesar das impressionantes taxas de crescimento registadas nos novos Estados-Membros e da convergência de muitas regiões na União Europeia a 15, existem ainda 70 regiões - onde residem 123 milhões de europeus - com um PIB per capita abaixo de 75% da média comunitária. Além disso, uma série de regiões - na sua maioria pertencentes ao conjunto das mais desenvolvidas - tem vindo a perder terreno. Em 27 regiões, o PIB per capita registou um declínio em termos reais entre 2000 e 2004 e, noutras 24 regiões, a taxa de crescimento anual situou-se abaixo de 0,5%. Contudo, tal como amplamente explanado no Quarto Relatório de Coesão recentemente publicado, a convergência é uma realidade. Tal deve-se tanto ao crescimento acelerado da maioria dos novos Estados-Membros, como ao por vezes fraco desempenho de alguns dos Estados mais avançados. Na globalidade, a periferia da União Europeia começa a acertar o passo com o centro da Europa, não apenas em termos de PIB per capita, mas também em matéria de emprego, produtividade e outros indicadores, o que não deixa de ser uma boa notícia. Aqui se incluem os antigos países da coesão que, à excepção de Portugal, realizaram progressos notáveis nos últimos anos. Este fenómeno - o processo de convergência a longo prazo - ocorre especialmente a nível comunitário entre os Estados-Membros e as regiões. Sabemos que, a nível nacional, a situação se apresenta de modo um tanto diferente, uma vez que muitas das vezes o crescimento se centra cada vez mais na região da capital ou das principais áreas metropolitanas, o que agrava as disparidades internas e causa problemas relacionados com a aglomeração, tais como congestão dos transportes, poluição, aumento dos custos da habitação, etc. Permitam-me sublinhar o considerável contributo da nossa política para este positivo processo global de convergência. Estudos de avaliação independentes revelaram que a política de coesão apoiou investimentos imprescindíveis em infra-estruturas, recursos humanos, modernização e diversificação das economias regionais. Entre 2000 e 2005, os investimentos públicos nos quatro países da coesão foram cerca de 25% superiores ao que teriam sido sem política de coesão. Contribuíram para o crescimento do PIB. Os níveis crescentes do PIB atribuíveis à política de desenvolvimento regional oscilaram entre 10% na Grécia e 8,5% em Portugal no período de 1989 a 1999, e 6% na Grécia e Portugal, 4% nos Länder da Alemanha e 2,4% em Espanha no período de 2000 a 2006. Estimativas preliminares para 2007-2013 sugerem um impacto de entre 5% e 9% nos novos Estados-Membros. A nossa política contribuiu igualmente para a redução da exclusão social e da pobreza. A política de coesão co-financia a formação de nove milhões de pessoas por ano. Mais de metade são mulheres, conduzindo a melhores condições de emprego e melhores salários. A título de exemplo, refira-se que, em termos brutos, foram gerados mais de 450.000 postos de trabalho em seis países: Dinamarca, França, Países Baixos, Espanha, Suécia e Reino Unido. Entre 2000 e 2005, foram empregues neste domínio dois terços do financiamento previsto para o Objectivo 2, o que permitiu redireccionar a combinação de políticas de investimento público nos Estados-Membros para uma estratégia de investimento promotora do crescimento. Segundo os dados mais recentes, o montante dos investimentos em prol da coesão reservados à investigação e ao desenvolvimento, à inovação e às tecnologias da informação e comunicação (TIC) para 2007-2013 mais que duplicou em comparação com 2000-2006. Obviamente, resta ver como serão aplicados esses planos, mas podemos já constatar, tanto no seio dos Estados-Membros como das regiões, uma tomada de consciência acrescida nas suas estratégias de desenvolvimento para o próximo período financeiro. Sem dúvida que um dos segredos deste sucesso é o facto de a política de coesão constituir uma política integrada e de cobertura total. Não se trata de uma política sectorial, ou de um conjunto desconexo de políticas sectoriais, mas de um instrumento integrado, orientado para a oferta de soluções específicas à medida das necessidades de cada região ou território da União Europeia. Além disso, não é apenas uma política comunitária que opera isoladamente, mas que depende necessariamente do envolvimento activo dos parceiros a nível nacional, regional e local. O vosso relatório enumera com razão uma série de questões de particular relevância para as regiões mais desfavorecidas, partindo do princípio de que interessa tirar o máximo partido dos fundos atribuídos. Mencionarei apenas algumas das considerações passíveis de proporcionar a assistência técnica adequada: a importância de conceber estratégias de desenvolvimento em função das necessidades reais, ou o valor da criação de parcerias eficazes e do encorajamento de boas práticas. Tomei devida nota das vossas propostas. Acredito que algumas poderão ser viáveis no actual quadro legislativo que lançou as novas iniciativas recentemente adoptadas pela Comissão, tais como a dos três "J” - Jaspers, Jeremy e Jessica - ou das "Regiões para transformação económica”. A flexibilidade da política de coesão permite aplicar as medidas mais correctas adoptadas para cada caso. A este respeito, a Comissária Hübner zelará para que a Comissão dê particular atenção às necessidades das regiões mais pobres nas negociações em curso sobre os documentos de programação para os anos 2007-2013. Muito me agrada também o contributo do vosso relatório para o debate sobre a futura política de coesão, lançado com a publicação do quarto relatório da coesão. Saúdo as valiosas recomendações nele contidas que visam um aumento da eficácia da política de coesão. Como sabem, encontramo-nos agora na fase inicial de reflexão sobre o futuro da política de coesão. Este debate tem por objectivo contribuir para o trabalho de revisão do orçamento da União Europeia que a Comissão deverá efectuar em 2008 e 2009. Em suma, sabeis que a consulta pública sobre o futuro da política de coesão será lançada após o fórum da coesão que se realizará no final de Setembro. Um sítio na Internet, especialmente dedicado a este tema, irá recolher os contributos dos Estados-Membros, das regiões, dos municípios, das instituições comunitárias, dos parceiros económicos e sociais e, obviamente, das organizações da sociedade civil. A Comissão tenciona apresentar os resultados desta consulta na Primavera de 2008, em conjunto com o quinto relatório intercalar sobre a coesão económica e social. Com base neste e noutros relatórios de iniciativa recentemente aprovados, aguardo com grande expectativa o contributo do Parlamento para este debate. em nome do Grupo PPE-DE. - (CS) Senhora Presidente, Senhor Comissário Potočnik, Senhoras e Senhores Deputados, as diferenças entre as regiões ricas e as regiões pobres da Comunidade são colossais. Estas diferenças regionais são mais visíveis na União Europeia alargada de hoje do que eram na Europa dos Quinze. Poderão existir vários motivos para isto, tais como a localização geográfica, o tipo de infra-estrutura residencial, a estrutura da economia sector a sector, a estratificação da sociedade ou outros motivos relacionados com a história de uma determinada área. Estas diferenças poderão, até certo ponto, ser niveladas através de políticas estruturais, mas teremos sempre regiões mais ricas e regiões mais pobres. Na minha perspectiva torna-se, por isso, importante apontar principalmente para uma situação em que todas as regiões da União Europeia alcancem mais ou menos um nível de progresso económico e de desenvolvimento social definitivos. Devemos aplicar os Fundos Estruturais numa clara impulsão do crescimento do PIB, no aumento da taxa de emprego e na contribuição para o desenvolvimento sustentável. Relativamente a este aspecto gostaria de colocar as seguintes questões. Quais foram as medidas estruturais que contribuíram para o crescimento bem sucedido de regiões como a Irlanda? Qual é a razão para que determinadas regiões - como o Mezzogiorno, na Itália, onde décadas de aplicação de Fundos Estruturais não lograram introduzir quaisquer alterações significativas - continuam, consequentemente, a revelar algum atraso? Como podemos assegurar que os fundos europeus não são esbanjados no presente, mas antes investidos no futuro? Senhoras e Senhores Deputados, não estou totalmente certo de que o relatório que estamos a discutir aqui hoje nos fornece linhas de orientação claras sobre esta matéria. A realidade é, contudo, que apenas fornecendo respostas às questões acima poderemos evitar a repetição dos erros do passado nas regiões mais pobres de hoje, garantindo desse modo que os fundos europeus tragam verdadeiramente valor acrescentado às economias e sociedades das regiões. No entanto, é ainda muito cedo para fazer uma avaliação completa dos benefícios que as políticas estruturais trouxeram às regiões mais pobres, porquanto os países mais pobres acabam de se tornar membros da União. Continua a existir um problema em relação à estrutura geral. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhora Presidente, permita-me também felicitá-la novamente pela sua eleição de ontem e pela primeira sessão em que está a presidir a esta Assembleia. Quero endereçar os meus sinceros agradecimentos à relatora pelo seu envolvente relatório, porque afinal todos nós prosseguimos um único objectivo, a saber, eliminar as disparidades entre as regiões da União Europeia. Esse objectivo não serve apenas os interesses das regiões mais pobres da União Europeia, mas os de todas as regiões, pois o contrário faria estagnar o desenvolvimento de toda a União. A verdade é que existe um enorme potencial nas regiões que estamos a apoiar. As pessoas nessas regiões querem participar e desempenhar o seu papel na União Europeia, mas nós temos de lhes dar a oportunidade de o fazerem. Eu gostaria de salientar alguns aspectos que a relatora mencionou no seu relatório e que me parecem bastante importantes. A União Europeia tem de prestar uma assistência rápida, o que significa que temos de desenvolver a administração e não podemos atropelar-nos uns aos outros nos diversos níveis de poder. Isso também requer um sistema de cooperação transfronteiras que funcione efectivamente. Estou ansiosa por ver até que ponto os Estados-Membros conseguirão realmente atingir este objectivo ao longo das próximas semanas e meses. Seria motivo de regozijo para mim se os novos instrumentos financeiros JESSICA, JEREMY e JASPERS, que já foram inventados há alguns anos, fossem finalmente divulgados nos Estados-Membros e utilizados com eficácia. Das mais de 400 candidaturas até agora apresentadas para os programas operacionais foi, no máximo, aprovado um quarto. Ficaria satisfeita se esse processo fosse agilizado, e talvez até se possa prever a possibilidade de posteriores ajustamentos. Gostaria de sublinhar mais um aspecto: eliminar as disparidades entre as regiões também implica trabalhar no sentido de eliminar as diferenças em termos de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Apelo, por isso, ao plenário para que apoie as propostas apresentadas nesse sentido. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, tal como a minha colega, a senhora deputada Krehl, gostaria de lhe apresentar os meus cumprimentos pela sua eleição e por esta primeira presidência. Senhor Comissário Potočnik, gostaria de lhe dizer que este relatório, excelentemente apresentado pela nossa colega, a senhora deputada Geringer de Oedenberg, é antes de mais um grito do coração. É, em seguida, uma necessidade da União Europeia, como acabou de dizer a nossa colega, a senhora deputada Krehl, e é um apelo à Comissão. É um grito do coração porque o desenvolvimento das regiões pobres não significa apenas o desenvolvimento de regiões, significa tomar em conta situações, dramáticas nalguns casos, de pessoas que estão no desemprego, ou que têm de se deslocar, e por aí fora. É pois um grito de humanidade vindo do coração. É também uma necessidade - a relatora explica-o bem - no que respeita ao desenvolvimento da União Europeia. Posto isto, Senhor Comissário, é preciso ir mais longe, e não veja nas minhas palavras uma crítica, mas, sim, uma observação; o senhor mesmo desenvolveu, durante cerca de seis minutos, diferentes observações para depois terminar com estas palavras: "aguardo propostas do Parlamento". Ora bem, no relatório da nossa colega há algumas propostas. O que eu gostaria de dizer, nestes poucos segundos que me são dados, é que actualmente precisamos que a Comissão clarifique o seguinte: quem faz o quê, quando e como? Quem? Qual é a função da União Europeia? Creio que até agora, nós, na maior parte dos casos, estipulámos bem as condições em termos de financiamentos, em termos de regulamentos, etc. O relatório da nossa colega contém algumas pistas adicionais, no que se refere nomeadamente a aspectos financeiros, de assistência técnica, etc., destinados a reforçar o papel motor da Comissão e a consolidar o seu poder de iniciativa para apresentar propostas e prestar assistência. Mas depois, nada é dito, ou quase nada, do papel dos Estados-Membros. Ora, se se quer ajudar as regiões em dificuldades, não basta dizer "há dinheiro comunitário", é preciso também que os Estados-Membros assumam as suas responsabilidades. Contudo, a este nível, a Comissão não pode impor seja o que for, dadas as obrigações decorrentes do princípio da subsidiariedade. Em contrapartida, à luz do se passou na Irlanda, no Sul de Itália, etc., podem ser feitas observações e sugestões. Por último, devo dizer que, ontem, eu próprio recebi alguns Presidentes de Câmara de alguns Conselhos locais muito pequenos de regiões desfavorecidas; pois bem, cabe-lhes a eles a responsabilidade de desenvolverem os projectos - só precisam que lhes digam como fazer. Para terminar, Senhor Comissário, o que eu pessoalmente espero, em complemento do que foi indicado no relatório do nosso colega, é que a Comissão faça o que tem a fazer e nos indique com rigor quem faz o quê e como. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu a felicito pelo seu novo cargo, Senhora Presidente. A cada reforma sucede uma nova reforma. Foi por isso que, imediatamente após a reforma dos Fundos Estruturais, a Comissão do Desenvolvimento Regional se questionou pela enésima vez como iremos avaliar, no futuro, as regiões mais pobres da Europa. O objectivo era o de dotar a política de coesão de um futuro à luz das experiências actuais e tendo em vista a nova reforma dos Fundos Estruturais em 2014, pois sabemos que a disponibilidade dos Estados-Membros mais ricos para contribuir para o pacto de solidariedade está a diminuir. Mas, ao mesmo tempo, é precisamente o nosso compromisso comum em prol das regiões mais pobres no âmbito da política de coesão que continua a dar alento à União Europeia. Infelizmente, este relatório quase não aborda estas questões sobre o futuro. Concentra-se nos problemas de aplicação nos novos Estados-Membros que se prendem com o actual regulamento relativo aos Fundos Estruturais. O relatório mostra-nos o que acontece quando uma estrutura administrativa descentralizada e sólida é considerada dispensável. A meu ver é, no entanto, ingénuo acreditar-se que os bancos podem servir de substitutos para um maior grau de participação e constituir uma solução milagrosa para os problemas de absorção e administração nas regiões mais pobres. As iniciativas JASPERS e JESSICA têm de ser usadas de forma a evitar o abandono da acção democrática e o endividamento das gerações futuras por parte do poder público. Nesse caso, as regiões mais pobres ficariam eternamente dependentes da União Europeia e não pode ser essa a nossa intenção. em nome do Grupo GUE/NGL. - Em primeiro lugar gostaria de saudar a relatora pelo seu relatório de iniciativa que sublinha alguns aspectos que consideramos importantes, embora discordemos de outros, nomeadamente no contexto do debate em torno do futuro da política de coesão e do quarto relatório sobre a coesão económica e social na União Europeia. Neste quadro é necessário salientar que as disparidades, nomeadamente as regionais, aumentaram de forma muito significativa com os sucessivos alargamentos da União Europeia, que se comprova o aumento das disparidades regionais e o crescimento dos efeitos de polarização ao nível do interior de cada país, que existem neste momento regiões e mesmo países em processo de divergência em relação à União Europeia, e que, em termos gerais, continua a existir um centro rico e uma periferia pobre, agora mais alargada. Ao salientarmos estes aspectos queremos evidenciar a necessidade da existência de uma forte política regional como instrumento indispensável para a redução das disparidades e a promoção da convergência real, e não nominal, nas regiões dos países mais pobres da União Europeia. Uma política regional e de coesão forte é tanto mais necessária quanto se acentuam os custos do mercado interno, da política de liberalização dos mercados e da concorrência, da União Económica e Monetária, bem como do euro e do seu Pacto de Estabilidade para as regiões e países mais pobres da União Europeia. O que se impõe é o fortalecimento da política regional e de coesão, colocando a proclamada coesão económica e social e a convergência real como objectivo e política central da União Europeia, reforçando o papel redistributivo do orçamento comunitário e financiando-a adequadamente, de forma a cumprir efectivamente os objectivos a que se propõe. A existência de uma efectiva política regional e de coesão exige igualmente a rejeição do seu desvirtuamento, nomeadamente através do redireccionamento das suas verbas para financiar outras políticas e prioridades que em nada contribuirão para a concretização dos objectivos anteriormente enunciados. em nome do Grupo IND/DEM. - (EL) Senhora Presidente, consegue imaginar uma família que se senta à mesa para almoçar, com lagosta para o pai, salmão para a mãe, carne para um dos filhos, feijão para outro, vegetais para outro e nada para um outro? Isto é pura e simplesmente impossível e no entanto é o que está a acontecer na grande família europeia que queremos unir sob uma Constituição. Há 80 milhões de cidadãos na Europa que vivem abaixo do limiar de pobreza. Há pensionistas na Grécia que vivem com 300 euros por mês e que se sentem muito bem, porque nos países vizinhos há pensionistas que vivem com 80 euros. Esta é a política da Europa. Algumas áreas inacessíveis da Grécia, como é o caso de Ipiros, ou algumas outras ilhas isoladas perto da Turquia, tornaram-se ricas de repente, justamente porque os novos países aderentes fizeram baixar a média. Isto não faz sentido. Temos de encontrar maneira de desenvolver a economia igualmente para todos. Quando há uma atitude racista da parte dos ministros que criam a economia, tais como o Ministro das Finanças, Georgios Alogoskoufis, que ainda no outro dia disse que os negros não são gente, referindo-se a eles de forma repulsiva e insultuosa como "pretos”, quando eles próprios têm este tipo de atitude racista, não podem impor uma economia de igualdade, uma economia que se desenvolva em todo o mundo. As pessoas pobres têm o direito à vida e nós temos de encontrar soluções. Não vamos medir o nível da qualidade de vida na Europa pelo número de pessoas que conduzem um Mercedes 500, mas sim pelo número de crianças que não têm um copo de leite para beber de manhã. Senhora Presidente, Senhor Comissário, desde 2004 que a taxa de crescimento económico nos novos Estados-Membros se situa na ordem dos 5,3%, isto é, 2% acima da dos antigos Estados-Membros. Os níveis de exportação duplicaram. Os investimentos aumentam consideravelmente. Estes resultados, que, como o Comissário Potočnik disse há instantes, são sustentados de uma forma enfática e demonstrável pela política de coesão, são excelentes. Em termos estatísticos, o número de regiões pobres está a decrescer. Dito isto, as assimetrias regionais dentro dos próprios Estados-Membros continuam a ser profundas. É com razão que o relatório Geringer de Oedenberg chama a atenção para este facto. Verifico também que temos de ser mais críticos em relação ao empenho dos próprios Estados-Membros. A excessiva concentração nas zonas urbanas centrais não contribui para fomentar o desenvolvimento das regiões periféricas. Também os Estados-Membros, em conjunto com a União Europeia, têm de optar por uma abordagem territorial à sua política de coesão. Quando se procede à análise da eficácia, deveríamos realizar avaliações muito mais políticas dos planos nacionais que são submetidos. Muito mais políticas porque, no fim de contas, não estamos a conseguir acelerar o desenvolvimento económico e a coesão nas regiões pobres. Por conseguinte, é necessário reavaliar a situação. Um quarto relatório sobre a coesão económica e social oferece-nos um quadro no qual será possível debater esta questão. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus terá de tomar parte na iniciativa neste domínio, e em 8 de Novembro iremos organizar uma audição a este respeito no Parlamento. Para terminar, gostaria de dizer que há bons resultados, boas oportunidades para a política de coesão, desde que nos concentremos mais na sinergia a nível europeu, nacional e regional em prol dessas regiões pobres e nos oponhamos a uma Europa a várias velocidades. Também as regiões pobres têm de encontrar o seu legítimo lugar na economia do conhecimento e na globalização. (EN) Senhora Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Geringer de Oedenberg pelo seu excelente relatório. Estas regiões enfrentam um duplo desafio na aplicação da política regional da União Europeia, na medida em que deverão absorver correctamente os fundos atribuídos e alcançar os resultados previstos nos objectivos da coesão económica e social. Conviria tomar medidas especiais para estas regiões por parte da Comissão Europeia, das autoridades nacionais e locais a todos os níveis, de modo a atingir os melhores resultados para os cidadãos e para todo o sector económico. O mais urgente é a assistência técnica específica, centrada no desenvolvimento da capacidade administrativa e na melhoria da coordenação entre os órgãos de gestão a nível estatal e local. De resto, concordo com o Senhor Comissário. São necessárias soluções específicas concebidas à medida das necessidades. Reduzir os défices institucionais, administrativos e económicos destas regiões aumentará a eficácia da assistência financeira da União Europeia no seu conjunto. As regiões mais pobres deverão ser encorajadas a elaborar planos integrados de desenvolvimento sob a forma de documentos nacionais que poderão servir de base à correlação das suas características e potenciais específicos. Os Estados-Membros deverão ser encorajados a melhorar o enquadramento legislativo no domínio das parcerias entre o sector público e o sector privado, tornando-o uma boa base para regras simples e transparentes. Mas aquilo de que a entidade de gestão e os beneficiários destes diferentes programas mais precisam, incluindo o meu próprio país, a Bulgária, é de um intercâmbio mais activo de boas práticas, sobretudo entre os novos Estados-Membros, de transferência de saber-fazer para as administrações centrais, regionais e ao mais baixo nível local, bem como da organização de acções específicas de formação sobre todo o processo de elaboração e execução de projectos. Existem quatro elementos-chave que deveríamos reter: convergência, assistência, capacidade de absorção financeira e simplificação das regras. Concluindo, todas as medidas indicadas no relatório são muito importantes, incluindo, obviamente, a igualdade de direitos entre homens e mulheres, o que constitui um grave problema nestas regiões. Apoio inteiramente a iniciativa de adopção de uma resolução especialmente dirigida às regiões mais desfavorecidas. (PL) Senhora Presidente, o quarto relatório sobre a coesão, recentemente publicado pela Comissão, confirma que as disparidades em matéria de desenvolvimento entre as regiões mais ricas e mais pobres da Europa estão a diminuir, conforme já foi salientado anteriormente. Partindo do princípio de que a taxa de crescimento económico das regiões mais fortes se mantém elevada e estável, estribada num grande volume de investimento em inovação, temos de concluir que as regiões mais débeis registam uma aceleração da taxa de crescimento, que lhes permite não só evitar que o seu atraso se agrave, mas até realizar progressos significativos no plano da recuperação desse mesmo atraso. Estes factos confirmam também a tese da eficácia da política de coesão da União Europeia e a necessidade de a gerir e desenvolver nos próximos períodos de programação. O relatório que ora estamos a debater diz respeito às regiões mais pobres da União Europeia, que não às dos Estados-Membros, que são muitas vezes relativamente abastadas à escala europeia. As disparidades inter-regionais a nível nacional são, primariamente, da alçada das autoridades nacionais, devendo a sua abordagem, sobretudo nos chamados países da coesão, beneficiar de apoio mediante uma intervenção europeia. Urge tomar uma decisão autónoma e corajosa de definição do núcleo das regiões que consideramos serem as mais pobres e requererem medidas específicas de promoção do desenvolvimento. Recordemos que as disposições do Tratado fazem referência a disparidades entre as regiões e que a política de coesão necessita de abranger não apenas as regiões mais pobres em termos de PIB per capita, mas também as regiões que se atrasaram em relação às demais em termos de nível de inovação, desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento, capacidade de atracção de investimento, localização geográfica e outros. Algumas disparidades poderão diminuir com o crescimento económico e o aprofundamento do mercado comum, mas outras aparecerão. A política de coesão não é nem nunca foi uma actividade de beneficiência e tem de continuar a constituir um instrumento de intervenção flexível da União Europeia. (EL) Senhora Presidente, hoje, sete meses após o início do quarto período de programação, e quando se prepara o debate sobre o futuro da política de coesão, o Parlamento Europeu destaca neste relatório, pelo qual felicito a relatora, que não há margem para o fracasso neste novo período de programação. A política de coesão não deve apenas alcançar os objectivos que fixou e reforçar o crescimento e o emprego nas regiões mais pobres; deve também conseguir tornar os seus resultados visíveis, perceptíveis e aceitáveis para toda a gente a todos os níveis. A concessão de subvenções e a afectação de fundos não garantem por si só o uso adequado dos recursos nem a redução das desigualdades actuais generalizadas entre as regiões europeias. Uma utilização adequada requer coordenação e participação a todos os níveis. Vamos atravessar um período de grandes mudanças e desafios económicos. Temos de proteger e promover a política que põe em prática a solidariedade e a coesão e temos de reforçar a sua eficácia. O presente relatório contém importantes recomendações que apontam nesse sentido. Vamos pô-las em prática. (HU) Em primeiro lugar, permitam-me que felicite a relatora por este excelente e bem sucedido relatório. Para que o desenvolvimento aconteça nas regiões que de facto mais precisam dele, há que ter em conta as suas especificidades. É evidente que, numa fase inicial, as disparidades nos países acentuaram-se. Pode dizer-se que a taxa de crescimento média nacional é boa, embora esteja concentrada nas capitais e nas regiões urbanas. Entretanto, nas áreas tipicamente rurais e nas pequenas povoações, verifica-se um aumento da pobreza, começando a surgir os habituais guetos. Este problema ultrapassa de longe o potencial do desenvolvimento rural, pelo que qualquer esperança de mudança reside apenas numa utilização coordenada das bases de apoio e em desenvolvimentos complexos. Por esta razão, entendo que se impõe dar prioridade às áreas rurais. Da mesma maneira, deve colocar-se maior ênfase na ajuda a dar às minorias de modo a poderem acompanhar o ritmo, e nos programas de formação e de reconversão relacionados com este objectivo. Além do mais, considero importante aumentar a capacidade de absorção dos novos Estados-Membros e reforçar a ajuda técnica que tal exige. Só assim a integração pode constituir uma ferramenta real na Europa das regiões. Senhora Presidente, o relatório da colega Lidia de Oedenberg não somente é um excelente relatório, resultado da sua total abertura e capacidade de criar consensos, como é uma chamada de atenção para as fortes disparidades regionais existentes no espaço europeu, seja nos novos Estados-Membros, seja nos antigos, onde grande parte das suas regiões se viram excluídas do grupo de regiões mais pobres, única e exclusivamente por razões estatísticas, estatísticas nem sempre completas e suficientemente comparadas e que, portanto, precisam de ser melhoradas. Oriundo de uma região ultraperiférica, a Ilha da Madeira, apresentei várias contribuições que visavam designadamente garantir a adaptação da política de coesão às regiões ultraperiféricas, tal como refere o n° 2 do artigo 29°, conseguir uma melhor definição do que são os critérios para definir as regiões ricas e as que são pobres, reforçar a investigação e a educação como caminho para o desenvolvimento, porque é necessário que estas regiões encontrem os caminhos para efectivamente saírem da situação em que se encontram. Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, não restam dúvidas de que as regiões mais pobres da Europa precisam de atenção. Algumas regiões na Europa precisam de uma atenção especial como, por exemplo, as regiões em desvantagem em termos estatísticos, as regiões e cidades mais remotas e isoladas. Importa centrarmo-nos na reestruturação da assistência estrutural e prestar mais atenção aos objectivos de Lisboa em matéria de inovação, investigação e desenvolvimento, pois são actividades que criarão uma base sólida para as futuras economias dessas regiões. Deveríamos igualmente ter em atenção a necessidade de reduzir o consumo de energia mediante o recurso a energias renováveis, proporcionando assim uma base sólida para o futuro sustentável dos países em causa. A integração da problemática do género em todos os domínios da política constitui um princípio horizontal que deveríamos seguir em todas as acções que empreendemos a nível dos Fundos Estruturais. A capacidade de absorção é algo em que nos centramos continuamente. Todas estas questões sempre mereceram e continuarão a merecer uma atenção constante. A solidariedade face aos mais necessitados na Europa constitui a espinha dorsal da União Europeia, especialmente após os dois recentes alargamentos. Não podemos negar os problemas, mas também não devemos esquecer os bons resultados que alcançámos no passado. É tão importante falar dos sucessos como dos problemas, porque assim poderemos garantir um reconhecimento ainda maior do impacto da política de coesão e eliminar problemas futuros. Gostaria de manifestar a minha gratidão pelo excelente relatório da senhora deputada Geringer de Oedenberg, pelos vossos comentários e pelas críticas que expressaram. É nosso dever abordar os problemas dos mais carenciados na Europa. A Comissão irá certamente centrar as suas atenções nesse domínio. A solidariedade deveria permanecer um dos domínios em que mostramos o rosto humano da Europa no seu conjunto. Está encerrado o debate. A votação terá lugar durante o período de votação, dentro de alguns minutos. Senhoras e Senhores Deputados, quanto mais cedo votarmos, mais depressa poderão partir para o vosso merecido descanso. Mas, como é óbvio, esta tarde ainda teremos mais uma sessão. Peço ao nosso colega Robert Atkins que, da próxima vez, assegure a pontualidade de todos os deputados. (EN) Senhor Presidente, como ponto de ordem, tenho a certeza que Sir Robert teria todo o gosto em o fazer, se o senhor nos pudesse garantir que começamos a horas! Hoje isso não se aplica, Senhor Deputado Wise, uma vez que o senhor deputado Atkins ainda não conseguiu assegurar a disciplina dos deputados, mas tenho a certeza de que irá esforçar-se por fazê-lo no futuro. Nessa altura, teremos oportunidade de nos avaliarmos mutuamente de forma justa e objectiva. (EN) Senhor Presidente, acredito que, se quem tivesse presidido à sessão tivesse começado a horas, os senhores deputados em breve se aperceberiam que teriam de comparecer a horas! (Aplausos) (EN) Senhor Presidente, muitos de nós invejámos a habilidade com que o senhor ontem desapareceu da presidência à hora do almoço. Quando aqui ficámos a votar, o senhor foi almoçar. Tenciona fazer o mesmo hoje? (Gargalhadas) Eu não sei se o senhor deputado Chichester aspira ao cargo de Presidente do Parlamento Europeu. Mas caso algum dia venha a assumir tais funções, então compreenderá que não é tanto a refeição que está em causa, mas antes o cumprimento de uma série de obrigações.

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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

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Composição do Parlamento: ver Acta

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Concessão e retirada de protecção internacional (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Guillaume, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada de protecção internacional nos Estados-Membros (reformulação) - C7-0248/2009 - . Senhor Presidente, caros Colegas, será concluída esta semana a primeira etapa da reformulação da Directiva "Procedimentos”. De facto, o nosso Parlamento terá de se pronunciar na quarta-feira sobre a proposta revista da Comissão sobre os procedimentos comuns para a concessão e a retirada do estatuto de refugiado. Este parecer do Parlamento Europeu é essencial para o diálogo que será prosseguido com o Conselho nos próximos meses a respeito de um texto que é, a meu ver, a pedra angular do pacote relativo ao asilo, cujas negociações se encontram - lamento dizê-lo - num impasse no Conselho. Este documento servirá de base a uma nova versão desta directiva, que, assim o espero, nos irá permitir cumprir o nosso prazo de 2012 para a aplicação das regras comuns em matéria de asilo. A votação deste relatório coincide com a publicação, na semana passada, de um estudo do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados sobre as 44 nações industrializadas. O estudo mostra que, ao contrário do que normalmente se pensa, o número de requerentes de asilo nos países ricos diminuiu, globalmente, 40% em 10 anos e 5% num ano. Face a esses dados, temos de estudar as causas profundas deste declínio. Deve-se a menos factores de motivação ou a um controlo mais rigoroso da migração em alguns países? O que o relatório demonstra é que os países em desenvolvimento assumem hoje a parte mais importante da responsabilidade pelo asilo, apesar de não terem necessariamente todos os recursos necessários para o fazer. A Europa deve, pois, assumir uma parte justa deste esforço e, para isso, tem de adoptar regras claras. Esta ideia remete-me novamente para o texto relativo aos procedimentos de asilo e aos principais desafios. Muitas vezes descrito como um catálogo das piores práticas nacionais, a actual directiva tem duas grandes desvantagens: não protege suficientemente os direitos dos requerentes de asilo e cria disparidades significativas entre a forma como eles são tratados nos Estados-Membros. Na verdade, subsistem grandes discrepâncias entre os diferentes sistemas de asilo na Europa. Para dar dois exemplos, em 2009, a percentagem de decisões positivas em primeira instância nos Estados-Membros oscilou entre 65% e menos de 1%. O prazo para a apresentação de recurso contra uma decisão negativa em primeira instância situou-se em dois a 30 dias. Existe, pois, um conjunto de disparidades entre os Estados-Membros, tanto em termos dos fundamentos para procedimentos acelerados como no que se refere ao acesso a entrevistas pessoais ou a um recurso efectivo. A verdade é que essas disparidades são incompatíveis com um sistema comum de asilo que deve proporcionar uma protecção equivalente em toda a UE. São também contrárias a uma das pedras angulares do Regulamento Dublim II, que se baseia na presunção de que os sistemas de asilo dos Estados-Membros são comparáveis. Por conseguinte, a harmonização legislativa é essencial para termos, finalmente, procedimentos justos, acessíveis, seguros e eficazes. Uma vez que as considero incorrectas, gostaria de responder a algumas afirmações proferidas por detractores deste texto, para quem esta directiva representa, em última análise, pouco mais do que o aumento dos custos e dos abusos. Reconheço que estas alterações processuais podem criar custos a curto prazo. Contudo, um pouco de clarividência ajudar-nos-ia a ver que é, na verdade, a utilização indevida de procedimentos inadequados em termos de qualidade e de segurança que está hoje a sair muito cara aos Estados-Membros. Eu mencionaria dois indicadores para apoiar o meu argumento: o número muito elevado de recursos e a duração dos procedimentos por eles gerados. Gostaria também que nos afastássemos da ideia maniqueísta do asilo segundo a qual este instrumento conduz apenas a abusos. Num contexto em que as questões da imigração estão a ser exploradas, defender o asilo como um direito fundamental é obrigatório. Além disso, se os deputados ao Parlamento Europeu mais reticentes devem retirar alguma conclusão da situação no mundo árabe é a de que a União Europeia tem a responsabilidade de proporcionar uma protecção justa às vítimas de perseguição. Apoio, portanto, a abordagem da Comissão, que visa melhorar os procedimentos em primeira instância - através de uma "decisão antecipada” - porque decisões de elevada qualidade em primeira instância serão particularmente benéficas para as vítimas de perseguição na medida em que permitirão às autoridades competentes tomar decisões sólidas, melhorar a fundamentação das decisões negativas reduzindo, desse modo, o risco da respectiva anulação pelas instâncias de recurso, identificar melhor os casos de pedidos injustificados ou abusivos e reduzir os custos de acolhimento e processuais dos Estados-Membros, apoiando, ao mesmo tempo, os seus esforços para expulsar requerentes de asilo cujos pedidos tenham sido efectivamente rejeitados. Finalmente, gostaria de dedicar algumas palavras a um conjunto de pontos fundamentais que nos permitirão - assim o espero - levar agora mais longe este relatório. Em primeiro lugar, o direito à assistência jurídica gratuita em primeira instância é, na minha opinião, uma garantia essencial no que respeita à melhoria da qualidade das decisões. Em segundo lugar, serão tidos mais em conta os requerentes vulneráveis, um grupo de pessoas que a actual directiva ignora totalmente. O terceiro desafio é instituir prazos mais ambiciosos para os recursos a fim de reforçar o direito a um recurso efectivo e de proporcionar mais garantias no caso dos procedimentos acelerados, em particular uma redução dos respectivos fundamentos ou a definição de prazos razoáveis. Quanto ao conceito de países seguros, apelamos a que seja adoptada uma lista comum europeia em conformidade com o processo legislativo ordinário, como recomendou o Tribunal de Justiça em 2008. Para concluir, a adopção final deste relatório deve constituir um sinal forte do Parlamento para o Conselho e a Comissão. A meu ver, os limites do Parlamento foram definidos e a fasquia foi colocada: temos por objectivo uma harmonização exigente das normas de protecção e devemos congratular-nos por isso. (Aplausos) Senhor Presidente, a votação, esta semana, da Directiva "Procedimentos” é muito importante. Será um passo crucial no caminho para a conclusão da segunda fase do sistema comum de asilo até 2012, em harmonia com o compromisso da UE com o Programa de Estocolmo. Gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Sylvie Guillaume, pelo seu extraordinário empenho neste dossiê e pela boa cooperação entre nós. A senhora demonstrou uma grande resistência, Senhora Deputada, e uma compreensão profunda das necessidades dos requerentes de asilo e dos desafios que se colocam às administrações nacionais. A nova Directiva "Procedimentos” será a pedra angular do Sistema Europeu Comum de Asilo. Os requerentes de asilo devem beneficiar, como a senhora afirmou, Senhora Deputada, do mesmo nível de tratamento onde quer que peçam asilo na União Europeia. Hoje, sabemos que existem muitas diferenças, o que é, naturalmente, muito difícil de entender na mesma União Europeia, com as mesmas convenções internacionais e os mesmos valores europeus. É crucial que os procedimentos comuns sejam justos e eficientes. Têm de ajudar a evitar abusos contra o sistema de asilo, mas também de respeitar plenamente os direitos fundamentais. Acredito convictamente que estes objectivos podem ser alcançados, mas apenas se as regras comuns assegurarem a mesma elevada qualidade de decisão das autoridades de asilo em toda a União. A proposta da Comissão foi preparada neste espírito e eu registo com satisfação que a senhora deputada Guillaume e o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas apoiam globalmente esta proposta. As muitas alterações ao projecto de relatório aumentam, na verdade, o nível das garantias concedidas aos requerentes de asilo, particularmente no que respeita aos menores. Algumas alterações visam também proporcionar maior flexibilidade aos Estados-Membros introduzindo algumas fundamentações para procedimentos acelerados. Considero a alteração relativa ao conceito de país seguro muito ambiciosa. Essa medida reestruturaria significativamente o conjunto de regras e práticas de intercâmbio nos Estados-Membros. Observo também com interesse as alterações de compromisso em matéria de assistência jurídica gratuita. Elas podem ajudar, de facto, a resolver uma questão jurídica delicada que vários Estados-Membros mencionaram. Como os senhores sabem, a Comissão está actualmente a preparar uma proposta alterada para esta directiva a fim de dar um impulso às negociações que estão bloqueadas no Conselho. A votação que os senhores irão realizar amanhã ou na quarta-feira constitui uma referência estratégica nas negociações. A Comissão vai analisar atentamente todas as alterações do Parlamento na preparação da proposta alterada. Aguardo com expectativa o trabalho com os senhores deputados sobre esta questão e as outras propostas. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, em primeiro lugar, gostaria de expressar o meu sincero agradecimento pelas muitas conversações que pudemos ter com a relatora e também com a senhora Comissária e com os relatores-sombra. Este diálogo permitiu alcançar bons compromissos em alguns domínios. Como acabou de mencionar a senhora Comissária Malmström, trata-se nomeadamente do compromisso sobre a assistência jurídica gratuita, em particular no que respeita à protecção especial de menores. Os outros resultados incluem o facto de termos conseguido chegar a acordo sobre quais os requerentes que necessitam particularmente de protecção e, nas nossas conversações, conseguimos chegar a um compromisso razoável. Mais importante ainda, também alcançámos um compromisso no que respeita ao tema dos países terceiros seguros. O objectivo é melhorar significativamente a qualidade dos procedimentos administrativos para que haja menos audiências em tribunal em segunda e terceira instância, a fim de prestar aos requerentes de asilo que enfrentam verdadeiramente perseguições uma assistência e uma protecção tão rápidas e coerentemente eficazes quanto possível. Sou firmemente favorável à existência de normas mínimas em todos os Estados-Membros. Contudo, infelizmente, o texto da Comissão e algumas das alterações destinadas a melhorá-lo representam, em certa medida, o oposto dos objectivos positivos que o documento pretende alcançar. Foram criadas muitas possibilidades de atrasos nos procedimentos ou mesmo de abusos enormes contra a lei do asilo. Apresentarei alguns exemplos desta situação. Por exemplo, um requerente pode apresentar três pedidos não admissíveis e tem o direito de avançar com o procedimento três vezes. Só então é possível levar a cabo um procedimento acelerado. O procedimento não pode ser acelerado se uma pessoa não for claramente reconhecida como refugiada ao abrigo da Convenção de Genebra. A este respeito, eu mencionaria apenas o tema da Tunísia e também o dos migrantes económicos. Um outro exemplo é o dos procedimentos acelerados que não são possíveis se forem apresentados pedidos posteriores sem qualquer novo conteúdo pertinente. O que considero ser ainda mais grave, todavia, é a questão do desaparecimento. Se alguém desaparecer ilegalmente, o seu pedido deixa de poder ser encerrado com uma decisão negativa. Esse cidadão tem de assinar a carta. Por conseguinte, se um requerente de asilo estivesse a aguardar a notícia de uma decisão negativa, tudo o que teria de fazer - se adoptássemos a proposta apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia - seria recusar-se a aceitar a carta ou ausentar-se para não a receber. A consequência dessa situação seria a possibilidade de prolongar indefinidamente o procedimento. Senhor Presidente, falo em nome do meu grupo quando afirmo que estamos numa situação muito difícil em termos práticos e políticos, na qual os Estados-Membros discutem a conclusão de um pacote relativo ao asilo desde 1999. Se existe um imperativo político, ele existe hoje, com o Norte de África - e o Mediterrâneo - em crise. O debate sobre a repartição de encargos deve agora conduzir a uma proposta prática e sensível. Em nome do meu grupo, quero dizer que a senhora deputada Sylvie Guillaume preparou - em cooperação, como referiu a senhora deputada Hohlmeier, com todos os relatores-sombra - uma proposta que é sensível e eficaz e cria efectivamente, como referiu a senhora Comissária, uma base para o pacote relativo ao asilo. É por isso que a votação de quarta-feira é tão vital. Se conseguirmos repetir a maioria que obtivemos na comissão, podemos alcançar uma posição que nos permita concluir um pacote relativo ao asilo que preste atenção às muitas preocupações e sensibilidades desta Assembleia. Permitam-me que vos dê um exemplo: trabalhei em processos de refugiados durante muitos anos enquanto advogado especializado em asilo e sei que o maior inimigo de um bom procedimento de asilo - um procedimento de asilo equitativo, justo e eficaz aceite pela maioria dos Estados-Membros - é a ausência de concentração de recursos nas decisões iniciais relativas aos processos de asilo. A circunstância de faltar qualidade ao processo de decisão em toda a União Europeia, em muitos Estados-Membros, provoca custos mais elevados para os países, não custos reduzidos. Consequentemente, quando os Estados-Membros falam das implicações financeiras, devem entender que a qualidade do processo decisório, o seu sucesso em primeira instância e a garantia de que o procedimento de recursos funciona eficazmente são os aspectos em que realizamos poupanças e em que somos equitativos e justos. Se algum deputado duvidar de que este relatório é um documento eficaz, equitativo e justo, deve analisar muito atentamente este procedimento e entender que foi dedicado bastante trabalho à abordagem de muitos dos aspectos potencialmente controversos. É igualmente importante salientar que o debate não deve centrar-se apenas nos custos: está em causa harmonizar práticas em toda a UE. É evidente que as normas variam demasiado entre Estados-Membros. Se continuarmos com este tipo de lotaria do asilo, não estaremos a prestar atenção à questão do aumento dos números do asilo. Como sabemos, esses números estavam a diminuir acentuadamente há muitos anos. Agora estamos numa posição mais difícil. As regras da Directiva "Procedimentos” abrangem porventura a parte mais complexa de todo o pacote relativo ao asilo. A obrigatoriedade de o procedimento ser justo e eficaz pode ser uma questão de vida ou de morte para quem foge da perseguição. Temos de reconhecer a nossa responsabilidade no cumprimento das obrigações internacionais quando tratamos com pessoas que procuram protecção dentro das nossas fronteiras. Quero, portanto, felicitar a relatora e todos os relatores-sombra pelos seus esforços dedicados para obter uma posição forte no Parlamento. Devemos repetir a votação que tivemos na comissão. Devemos enviar um sinal forte à Comissão - mas sobretudo aos Estados-Membros - de que, neste Parlamento, tomamos a sério a conclusão do pacote relativo ao asilo numa forma que seja aceitável para muitos deputados em toda a Assembleia. Senhor Presidente, senhora Comissária Malmström, em primeiro lugar, gostaria de agradecer muito sinceramente à relatora e aos relatores-sombra. Tivemos muitos debates. No final, alcançámos alguns compromissos muito positivos, embora todos saibamos que nem sempre é assim tão fácil consegui-lo, naturalmente. Contudo, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, gostaria de dizer que, em qualquer caso, ainda temos o objectivo de criar um sistema comum de asilo, à escala da UE, até 2012. Isso significa também que temos agora de conseguir verdadeiros progressos e também enviar um sinal claro ao Conselho de que não perdemos de vista este objectivo e estamos, naturalmente, preparados para participar em negociações. Nem é preciso dizê-lo. Contudo, entendo igualmente que temos de deixar claro que, acima de tudo, pretendemos um sistema comum de asilo. Não é aceitável, como já foi referido, que a actual situação seja quase uma lotaria dependendo do local onde o requerente de asilo apresenta o seu pedido. Não é aceitável - e, a este respeito, congratulo-me com o facto de, à última hora, termos sido bem-sucedidos neste aspecto - que cada Estado-Membro tenha a sua lista nacional de países terceiros seguros. Um país é seguro ou não é - e, ainda assim, é necessário examinar em cada caso se esse Estado pode ser, de facto, um país terceiro seguro para a pessoa que apresentou o pedido ou se, nesta situação em concreto, não é possível afirmar claramente que assim seja. Estou convencida de que, em última análise, beneficiarão desta medida os Estados-Membros, mas também os requerentes de asilo, que terão a oportunidade de, no futuro, obter uma decisão em primeira instância num procedimento de pedido justo mas rápido se esta medida for aplicada da forma que prevemos. Acredito que isto é também um direito; o asilo é um direito, não um favor. Temos de assumir uma posição absolutamente clara a este respeito e criar também posteriormente um procedimento transparente. Acima de tudo, saúdo o facto de termos conseguido ampliar os direitos dos menores. Sou favorável a essa ampliação, tal como o Grupo ALDE, e ficarei satisfeita se conseguirmos amanhã um bom resultado neste contexto. Senhor Presidente, o trabalho que foi realizado neste relatório, sob a orientação da senhora deputada Guillaume, é muito importante. Como disse a senhora Comissária Malmström, é a pedra angular do sistema europeu de asilo, e é verdade que existe um enorme fosso entre a actual situação e um sistema europeu. Deveríamos, na verdade, chamar-lhe abismo, um abismo em que os direitos dos requerentes de asilo e a credibilidade do nosso sistema de protecção europeu se estão a afundar. Quando temos Estados cujas percentagens de respostas positivas em primeira instância oscilam entre 1% e 65%, quando temos, num Estado como França, por exemplo, 75% das decisões de protecção atribuídas a kosovares ou albaneses tomadas após um recurso, quando sabemos que esses recursos não têm efeito suspensivo, ficamos com uma ideia do estado da situação e sentimos realmente que o Conselho deve evoluir e perceber que a opção que foi escolhida pela Comissão - e que é reforçada pelo relatório de elevada qualidade elaborado sob a orientação da senhora deputada Guillaume - nomeadamente a melhoria da qualidade do processo de decisão em primeira instância, é absolutamente crucial. Na minha opinião, os Estados que mais se fazem ouvir não são os que pagam nem os que recebem mais requerentes de asilo. Importa recordar que Chipre, a Suécia, o Luxemburgo e a Bélgica são os países que mais recebem requerentes de asilo em percentagem da sua população. Também devemos, portanto, ouvir esses Estados, porque eles nos podem dizer quais são as melhores normas no que respeita à protecção internacional dos requerentes de asilo. Senhor Presidente, congratulo-me por participar hoje neste debate tendo em vista a votação de quarta-feira. Espero que o nosso trabalho retire o Conselho da sua inércia e desencadeie negociações produtivas, que nos permitam realizar o nosso objectivo de ter um sistema europeu comum de asilo até 2012 e, desse modo, aproveitar o trabalho árduo que todos dedicámos a este dossiê. Gostaria de agradecer calorosamente à senhora deputada Guillaume pelo seu excelente trabalho e pela sua abordagem conciliatória. Globalmente, o resultado é um bom texto que inclui melhorias significativas no que respeita aos procedimentos de asilo actualmente aplicados na UE, que variam muito significativamente entre Estados-Membros. Para referir apenas algumas dessas melhorias, foram introduzidas novas disposições para assegurar que cada requerente seja dotado de meios adequados para consubstanciar o seu pedido a fim de obter uma decisão sobre o asilo num período de seis meses, tais como a entrevista pessoal e o aconselhamento gratuito sobre aspectos processuais e jurídicos nos procedimentos em primeira instância, incluindo a preparação dos documentos processuais necessários. Senhor Presidente, a actual directiva, de 2005, relativa à protecção internacional será reformulada, transformando-se na Directiva "Recepção” para os requerentes de asilo. A nova Directiva "Recepção” é um desenvolvimento da política comum de imigração e asilo da UE prevista no Tratado de Lisboa. A nova directiva destina-se a criar um novo sistema para tomar decisões sobre os critérios para os requerentes de asilo: quem pode e não pode entrar nos Estados-Membros e candidatar-se ao estatuto de refugiado e em que condições. O documento visa harmonizar a política de asilo dos Estados-Membros e atribuir mais direitos e privilégios a quem pede asilo. O presente afluxo de pessoas do Norte de África é, evidentemente, mais uma crise benéfica que dá à UE outra oportunidade de ampliar o seu poder e o seu domínio. A política de imigração e asilo deve ser a única prerrogativa do Estado-nação independente e soberano. Esta proposta de directiva mostra o Tratado de Lisboa a fazer exactamente o que os seus opositores disseram que faria: é esse o motivo, naturalmente, por que os senhores se recusaram a realizar um referendo à população da Europa sobre esta questão. (NL) Senhor Presidente, o meu partido, o Partido da Liberdade (PVV) neerlandês, sempre foi absolutamente claro. Temos sido, e continuaremos a ser, contra uma política europeia de asilo e imigração. Os Estados-Membros podem perfeitamente tomar decisões autónomas sobre essas questões. O actual Executivo neerlandês é o melhor que tivemos até ao momento, com uma excelente agenda para a política de asilo e imigração. No que respeita a esse assunto, o Primeiro-Ministro Rutte e o Ministro Leers não precisam, na verdade, de qualquer interferência da Europa. O meu partido é um partido que fala de forma simples. O que está em causa no debate de hoje? A protecção internacional. Chamamos-lhe simplesmente "asilo”. Sobretudo num período em que enfrentamos uma desastrosa imigração em massa de cidadãos não ocidentais, não devemos estar com rodeios. Senhor Presidente, se fosse a Europa a decidir, abriríamos de par em par todas as fronteiras e a Europa tornar-se-ia um paraíso para mercenários e oportunistas, como se ainda não o fosse. Veja-se Itália, veja-se Lampedusa. Se dependesse da Europa, todos os mercenários semicriminosos da Berbéria seriam simplesmente incluídos no procedimento de asilo, acabando ainda por ser autorizados a permanecer! Senhor Presidente, pode a senhora Comissária explicar porque tem de ser sempre a Europa a assumir o esforço? Porque vêm todos aqueles barcos na nossa direcção? A solução única e mais adequada é prestar assistência a estes refugiados na região. Deixemos simplesmente que a União Africana, a Liga Árabe ou a terrível Organização da Conferência Islâmica resolvam este problema. São esses organismos que devem ser responsabilizados pela criação de abrigo na região, não a UE. Mais perverso ainda é o facto de, com este relatório, estarmos, na verdade, a facilitar a sua entrada na União Europeia. No preciso momento em que hordas de requerentes de asilo da Berbéria invadem a União Europeia, temos de tornar os pedidos de asilo mais difíceis e não mais fáceis. (DE) Senhor Presidente, o meu colega acaba de se referir a hordas de bárbaros que vêm para a Europa. Esta forma de cinismo não pode ficar aqui sem resposta. É difamatório para estas pessoas. Quero pedir-lhe que repreenda o meu colega. (NL) Obrigado, Senhor Presidente, corrigirei essa afirmação. Não falei de bárbaros. Talvez o senhor tenha ouvido essa palavra aos intérpretes. Referi-me ao nome histórico desta região, nomeadamente Berbéria. O senhor pode ter outros nomes para esta parte do mundo, mas é assim que eu a designo. Não estou a dizer que as pessoas da Berbéria se encaminhem para as nossas costas como bárbaros. Gostaria que isso fosse corrigido. Senhor Deputado van der Stoep, todas estas observações ficarão no nosso registo, pelo que o senhor as poderá verificar. Todas as palavras originais, a sua resposta e a segunda resposta ficarão nesse registo. (SV) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à relatora, senhora deputada Guillaume, pelo seu trabalho excelente e muito intenso neste relatório, que representa uma parte importante do pacote relativo ao asilo. Todos os Estados-Membros necessitam de procedimentos justos e juridicamente seguros para os requerentes de asilo. A UE nunca terá um sistema de asilo a funcionar correctamente se não tivermos normas mínimas comuns para o tratamento dos pedidos e para os direitos atribuídos aos requerentes de asilo durante este processo. Como é evidente, estas disposições não podem existir apenas no papel, têm também de se aplicadas na prática de uma forma coerente em toda a Europa. Dito isto, penso que é bastante lamentável que a Comissão tenha anunciado a sua intenção de apresentar uma nova proposta, diluída, que está mais próxima do que muitos governos do Conselho pretendem. Tendo em conta a posição da Comissão a este respeito e a tendência existente no Conselho, a votação deste relatório torna-se ainda mais importante. O Parlamento Europeu tem agora de enviar um sinal claro de que, em qualquer caso, apoiamos o direito a pedir asilo e acreditamos que todos os requerentes de asilo merecem uma investigação justa e completa dos seus pedidos. O método principal que é proposto, nomeadamente o investimento dos nossos recursos no tratamento de pedidos em primeira instância é claramente o método mais correcto e tornará tudo mais fácil para os requerentes de asilo, que serão informados dos resultados mais rapidamente, e para os Estados-Membros, que evitarão o custo de investigações adicionais em resultado da qualidade insuficiente do exame inicial. Existem muitas alterações positivas na proposta, mas eu gostaria de salientar, em particular, uma alteração que assegura que sejam tidas em conta as necessidades dos candidatos particularmente vulneráveis, sobretudo os menores não acompanhados. A definição clara de familiares proposta no documento melhorará também a situação de muitos menores em concreto. (SL) Senhor Presidente, quero enaltecer o excelente trabalho realizado pela relatora, senhora deputada Sylvie Guillaume. A União Europeia necessita urgentemente de procedimentos de asilo coordenados, justos e eficientes. Essa necessidade é evidenciada pela actual crise dos refugiados do Mediterrâneo. As regras comuns são do interesse dos Estados-Membros e dos requerentes de asilo. Caros Colegas, o direito ao asilo é um princípio essencial dos direitos humanos. Os refugiados não devem ser sancionados por atravessarem fronteiras. A nossa principal tarefa é ajudar todos os requerentes de asilo, salvaguardar os seus direitos humanos fundamentais e assegurar a aplicação de normas europeias de elevada qualidade à análise dos seus pedidos. Infelizmente, afigura-se que cada vez menos países europeus respeitam os direitos de asilo e que esses países recebem os imigrantes cada vez com mais receio e desconfiança. O que está a acontecer hoje na ilha italiana de Lampedusa é alarmante. Esta situação está a provocar um sentimento ameaçador e perturbador de que os refugiados não são desejados na União Europeia. Precisamos de demonstrar solidariedade para com as pessoas fugidas de locais de conflito, particularmente da Líbia, que necessitam de protecção internacional. Face aos acontecimentos nos países árabes e no Norte de África, temos de estar preparados para a possibilidade de chegarem ainda mais refugiados à União no futuro. Também por esse motivo, importa melhorar e coordenar os procedimentos. Isso ajudar-nos-á a facilitar a nossa situação e a situação dos refugiados. Diminuiremos os encargos dos países que actualmente põem em prática procedimentos mais humanos para os requerentes de asilo e partilhá-los-emos de forma mais justa. A Europa não pode transformar-se numa fortaleza. Os requerentes de asilo não podem tornar-se vítimas dos nossos sistemas. Gostaria que este relatório fosse apoiado por uma ampla maioria na quarta-feira. (EL) Senhor Presidente, tenho de concordar com o que foi referido, nomeadamente que todos pretendemos um procedimento de asilo fiável e eficaz e que todos queremos salvaguardar estes objectivos. Contudo, também eu citarei um exemplo da nossa experiência na Grécia, há alguns meses, durante a missão oficial do Parlamento dedicada ao asilo. Quando chegámos ao aeroporto, visitamos o centro de detenção, onde estava retido um nacional de um país terceiro; trouxeram-no até nós e falámos com ele. Disse-nos que tinha pedido asilo e, ao fim de algum tempo, começou a falar connosco em grego. Perguntamos-lhe onde tinha aprendido a falar grego, ao que ele respondeu: "falo grego porque trabalho na Grécia há 10 anos; fui de novo ao meu país, regressei e, agora, estou a pedir asilo”. Permitam-me que me explique: é evidente que temos de nos centrar na fiabilidade e na transparência destes procedimentos e proteger as pessoas que têm direito ao asilo; contudo, devemos igualmente estar atentos aos eventuais abusos. Existem disposições que carecem de uma grande atenção. Refiro-me a um conjunto de comentários proferidos pela senhora deputada Hohlmeier, aos quais eu acrescentaria o seguinte: estamos a dizer que, ao fim de seis meses, o ónus da prova das pessoas que são alvo de acções judiciais no seu país passa para o Estado-Membro, não para o requerente de asilo; este facto, por si só, cria burocracia e pode ser utilizado como argumento para eventuais abusos. (RO) Senhor Presidente, quero começar por felicitar a senhora deputada Guillaume pelo excelente trabalho que realizou. As alterações apresentadas à actual Directiva "Procedimentos” assinalam um passo extremamente importante para a criação de um sistema comum de asilo em toda a União Europeia. O principal valor acrescentado da nova directiva é a clareza das suas regras e dos seus procedimentos. O texto define regulamentos sólidos e transparentes sobre as autoridades competentes para analisar pedidos de protecção internacional e assegura que estes pedidos sejam tratados de forma tão rápida e eficiente quanto possível. Temos impreterivelmente de zelar por que a protecção disponibilizada em toda a União Europeia seja da mais elevada qualidade. Ao mesmo tempo, é importante continuarmos a harmonizar as legislações nacionais a fim de evitar disparidades entre os sistemas de asilo que existem actualmente em toda a União Europeia. O nosso objectivo último tem de continuar a ser a criação de um sistema comum de asilo adequado, como determina o Programa de Estocolmo. (DE) Senhor Presidente, se alguma coisa é certa, é a seguinte: actuando isoladamente, alguns dos Estados-Membros da União Europeia estão sobrecarregados no domínio do asilo e também no domínio da migração e da emigração, como podemos claramente verificar nos acontecimentos das últimas semanas, mas também dos últimos anos. É necessário, portanto, que a União Europeia assuma cada vez mais responsabilidades a este respeito a fim de assegurar que o sistema de asilo da União Europeia funcione no futuro de acordo com princípios que têm de ser naturais para todos nós, nomeadamente normas uniformes, procedimentos equitativos e justos e respeito dos direitos fundamentais. Todavia, por outro lado, precisamos de evitar que o sistema seja alvo de abusos, porque esse é, naturalmente, um problema discutido em grande profundidade pelas pessoas nos Estados-Membros. Esta tarefa é bastante difícil, e eu espero que a consigamos levar a cabo com sucesso. (SK) Senhor Presidente, o projecto apresentado para a directiva relativa às normas mínimas aplicáveis às audiências nos Estados-Membros no âmbito do reconhecimento e da retirada de protecção internacional baseia-se na experiência anterior dos procedimentos das audiências relativas ao asilo nos Estados-Membros. Contudo, o esforço da Comissão para introduzir procedimentos comuns para a concessão e a retirada do estatuto de asilo unitário ou da protecção adicional, através da melhoria da harmonização dos instrumentos para audiências relativas ao asilo e do aumento da sua qualidade a fim de diminuir o número de decisões revistas, enfrenta numerosas objecções do Conselho da União Europeia e de alguns Estados-Membros. Acredito firmemente que as opiniões do Conselho e dos Estados-Membros que, em última análise, realizam as audiências relativas ao asilo devem ser decisivas para nós. Por conseguinte, na minha opinião, se não ouvirmos atentamente os seus comentários e os seus conselhos ao alterar o sistema de asilo, é pouco provável que o nosso trabalho produza o efeito desejado. Considero, pois, muito importante, a existência de mais consultas sobre as alterações propostas, particularmente aos organismos competentes dos Estados-Membros da UE. (DE) Senhor Presidente, apesar do afluxo de pessoas do Norte de África, a relatora receia claramente que haja um número insuficiente de refugiados na UE, uma vez que apela a que a definição de família seja ampliada. É, ao que parece, irrelevante saber se os familiares chegaram juntos antes ou depois de fugir do seu país. Os novos parceiros e filhos adoptivos também devem ser incluídos na nova definição. Deve proporcionar-se protecção especial aos refugiados com problemas relacionados com a sua identidade de género, seja qual for a intenção da relatora nessa matéria quando utiliza esse termo. Tais formulações abrem as portas de par em par a abusos. É também ingénuo acreditar que os requerentes de asilo podem esperar o mesmo nível elevado de serviços sociais em qualquer Estado-Membro. A União Europeia é constituída por Estados com níveis de vida muito diferentes. O mesmo se aplica ao conceito de país de origem seguro. Um país democrático assente no Estado de direito também tem de ser classificado como seguro. Finalmente, uma vez que a Tunísia e o Egipto estão no bom caminho, devem provavelmente ser classificados também como países terceiros seguros. (EN) Senhor Presidente, protecção internacional é um termo codificado e eufemístico para asilo. A palavra asilo perdeu, com razão, o seu fascínio aos olhos do público em geral. Os requerentes de asilo que viajam ao largo de países seguros ou os atravessam são migrantes por opção, não verdadeiros refugiados. É possível que as pessoas que vêm para a Europa simplesmente porque são originárias de países inseguros sejam infelizes, mas não se pode esperar que a Europa acolha toda a população de todos os países inseguros da Terra. Os verdadeiros requerentes de asilo devem procurar refúgio no primeiro país seguro que encontrem; num país a que estejam ligados do ponto de vista cultural, religioso e ancestral. O papel da Europa e do Ocidente não deve ser o de um enorme local de acolhimento para as populações vulneráveis do mundo. Devemos antes deixar de criar a instabilidade que alimenta estes vastos movimentos populacionais: não pode haver guerras como as que iniciámos contra o Iraque e o Afeganistão; precisamos de sair da Líbia antes de sermos arrastados para uma guerra no terreno; temos de impedir a concretização do conflito previsto com o Irão e devemos abster-nos de incentivar a insatisfação noutros Estados do Médio Oriente. Senhor Presidente, como foi referido muitas vezes, estamos a negociar este pacote há muito tempo e - como assinalou o senhor deputado Moraes - temos o objectivo de alcançar uma política comum de asilo desde 1999. O Conselho propôs-se consegui-la até 2012, e nós começamos a ver um fim para o impasse que temos há tantos anos. Gostaria de agradecer ao Parlamento, porque entendo que prestou um grande contributo para este resultado. Devemos ter um sistema justo, eficiente e coerente que seja equivalente em todos os Estados-Membros. Tem sido muito claro desde o início, no meu contacto com os diferentes relatores a respeito de todo o pacote, que teria de haver algumas alterações. Não se trata de uma necessidade que a Comissão tenha inventado. O impasse é tal que temos de fazer cedências para que os parceiros legislativos nesta questão possam chegar a acordo. Com a votação que os senhores irão realizar amanhã e na quarta-feira e com as propostas da Comissão neste contexto, estaremos em boa posição para tentar obter alguns compromissos. Temos estado envolvidos em contactos com o Conselho ao longo da Primavera a fim de identificar as principais dificuldades aqui existentes. Se pretendemos alcançar um acordo sobre o pacote relativo ao asilo até 2012 e, dessa forma, comemorar o 60.º aniversário da Convenção de Genebra - penso que todos o queremos fazer - temos de estar dispostos a fazer cedências. Este é um óptimo início. É a pedra angular do futuro sistema. Gostaria de agradecer à relatora, a todos os relatores-sombra e à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos por este trabalho. Senhor Presidente, começaria por agradecer todas as intervenções - ou melhor, quase todas. A senhora deputada Hohlmeier já saiu, mas eu espero que alguém lhe diga que não perdi a esperança de a convencer de que os nacionais tunisinos não estão a pedir asilo em toda a União Europeia e que, consequentemente, não há motivos para que apresentem um segundo pedido consecutivo. Quero referir sucintamente dois aspectos que vou mencionar em jeito de conclusão mas que considero realmente cruciais. Gostaria de salientar que o objectivo não é colocar os Estados-Membros contra o princípio da harmonização no sentido ascendente, bem pelo contrário. Posso compreender que haja alguma resistência e algumas inquietações, mas quero também que os países entendam que só têm a ganhar com o investimento em procedimentos adequados e eficazes em primeira instância. As reformas propostas seguem este caminho. O segundo ponto fundamental, para concluir, é a afirmação de que o Parlamento tem um papel importante a desempenhar. Somos co-legisladores. A Comissão Europeia afirmou em várias ocasiões que pretende que nós desempenhemos um papel absolutamente fundamental no seguimento deste procedimento. Ora, na quarta-feira, teremos a oportunidade de afirmar alto e bom som as nossas prioridades para procedimentos verdadeiramente harmonizados neste domínio. Está encerrado o debate. A votação do relatório da senhora deputada Guillaume terá lugar ao meio dia de quarta-feira, 6 de Abril de 2011.

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Verificação de poderes Segue-se na ordem do dia a verificação de credenciais dos novos deputados ao Parlamento Europeu. O senhor deputado Gargani apresentará um relatório oral a este respeito, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nos termos do Regimento, o Parlamento Europeu tem de proceder à verificação de poderes e deliberar sobre a validade do mandato dos seus membros recém-eleitos. No decorrer da reunião de 25 de Fevereiro, a comissão procedeu à verificação de poderes dos 35 deputados romenos designados pelas autoridades competentes. A esses nomes há que acrescentar outros três, designados pelas respectivas autoridades nacionais. Tendo em conta o elevado número de verificações a efectuar e as limitações de tempo impostas, considerou-se oportuno que a Comissão dos Assuntos Jurídicos, e portanto o seu presidente, informasse oralmente o Parlamento. Uma vez que a comissão registou que tudo se encontra na devida ordem, o Parlamento pode ratificar todos os mandatos. Os mandatos são assim ratificados.

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Transferências de dotações: ver Acta

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Produtos químicos perigosos (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Johannes Blokland, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos - C6-0439/2006 -. Membro da Comissão. - (EL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por apresentar os meus agradecimentos e parabéns ao Parlamento Europeu e, de modo particular, ao relator, senhor deputado Blokland, aos relatores-sombra e à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, bem como à senhora deputada Mann e à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia pelos seus excelentes relatórios e pelas opiniões que expressaram em primeira leitura. Nos últimos 30 anos, as políticas e a legislação da União Europeia em matéria de protecção da saúde pública e do ambiente registaram progressos consideráveis ao nível da redução dos riscos que os produtos químicos representam, não só na União Europeia, mas também à escala mundial. A União Europeia tem sido constantemente um importante parceiro nas convenções internacionais, inclusivamente na Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional. O Regulamento n.º 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos dá aplicação à Convenção de Roterdão na Comunidade. Em muitos aspectos, o regulamento não se limita apenas às disposições da Convenção de Roterdão e vai mais longe, oferecendo um nível de protecção mais elevado para os países que importam produtos químicos. Em 10 de Janeiro de 2006, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias adoptou um acórdão que anula o Regulamento n.º 304/2003, alegando que este deveria ter uma dupla base jurídica, a saber, o artigo 133.º e o nº 1 do artigo 175.º do Tratado. Em resposta a esse acórdão, a presente proposta visa a adopção de um novo regulamento com a dupla base jurídica supracitada. Ao mesmo tempo, a Comissão, com base no seu relatório sobre a experiência adquirida até à data na aplicação dos processos pertinentes, apresentou algumas alterações de cariz técnico às disposições do regulamento. O referido relatório foi apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente com esta proposta. As principais alterações que a Comissão propõe são as seguintes: Em primeiro lugar, propõem-se algumas excepções ao requisito central do consentimento explícito nos países de importação antes da exportação. Estas excepções aplicam-se apenas naqueles casos em que, apesar de esforços razoáveis por parte da Comissão e da autoridade nacional designada pelo país de exportação, não é dada resposta ao pedido, e desde que estejam reunidas determinadas condições. Estas excepções destinam-se a introduzir um certo grau de flexibilidade e manter em simultâneo um elevado nível de protecção - um nível efectivamente superior ao que é proporcionado pela Convenção de Roterdão. Em segundo lugar, propõe-se uma excepção ao requisito relativo ao consentimento explícito nos casos de exportação de produtos químicos para países da OCDE, desde que sejam preenchidas determinadas condições. Em terceiro lugar, clarificam-se as regras relativas ao prazo de validade do consentimento explícito. Além disso, os consentimentos explícitos são objecto de revisões periódicas, bem como os casos em que é aceite prova alternativa. Em quarto lugar, estabelecem-se procedimentos e meios para permitir o acesso à informação por parte das autoridades aduaneiras, já que na maioria dos Estados-Membros estas autoridades desempenham um papel principal na aplicação do regulamento, especialmente no que se refere ao controlo das exportações. Senhora Presidente, gostaria de expressar a minha satisfação com os esforços que todos realizámos para chegarmos a um acordo sobre este regulamento em primeira leitura. relator. - (NL) Senhora Presidente, na minha qualidade de relator sobre a importação e exportação de produtos químicos perigosos, apraz-me poder comunicar que conseguimos um bom resultado em primeira leitura. Gostaria, portanto, de agradecer a todos quantos colaboraram neste trabalho. Estou a pensar principalmente no secretariado da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, bem como nos relatores-sombra e no respectivo pessoal, que foram extraordinários no apoio que me prestaram. Apreciei muitíssimo a boa cooperação com o Conselho, especialmente com a Presidência portuguesa e a Comissão Europeia. Tratava-se de uma proposta complexa, do ponto de vista técnico, pelo que, por vezes, a discussão sobre a questão de se saber o que era melhor para o ambiente se tornou demasiado acalorada. O mais importante que conseguimos foi, a meu ver, o facto de, mediante esta nova regulamentação, a comercialização de químicos perigosos passar a ser tratada de modo eticamente responsável. Queríamos, sobretudo, actuar, partindo do princípio que é certamente do conhecimento de todos como uma regra de ouro: "Não faças aos outros o que não queres que te façam a ti". Muito embora se trate de um princípio muito antigo, que encontramos tanto na Bíblia como em outras religiões, este aspecto deu azo às habituais discussões. A proposta original da Comissão continha, realmente, disposições muito liberais, no sentido de permitir a continuação da exportação de produtos químicos perigosos com consentimento tácito. Esta foi a proposta, enquanto para os países em vias de desenvolvimento é particularmente importante que haja transparência absoluta relativamente ao que é importado. No fim de contas, estamos a falar de substâncias proibidas ou rigorosamente limitadas na União Europeia. Creio que obtivemos um bom resultado no acordo alcançado, o que significa a garantia da protecção e do aumento da tomada de consciência dos países em vias de desenvolvimento quando se trata de substâncias perigosas. Senhora Presidente, esta nova regulamentação dá adequadamente aplicação à Convenção de Roterdão, de carácter mundial, assinada em 1998, mas que apenas entrou oficialmente em vigor em 2004. Recomendo, portanto, calorosamente que todos votem amanhã a favor do acordo alcançado no Conselho. Finalmente, Senhora Presidente, gostaria também de defender que o Conselho e a Comissão façam o possível por alargar a lista de substâncias na Convenção de Roterdão. Actualmente, essa lista contém cerca de 40 substâncias, havendo certamente mais 200 que foram referidas para serem apreciadas e possivelmente acrescentadas a essa lista. Para proteger especialmente os países em vias de desenvolvimento, temos de nos lançar energicamente ao trabalho a respeito das outras substâncias. Senhora Presidente, gostaria de estender os meus sinceros agradecimentos muito especialmente ao relator, à Comissão, e, como é óbvio, também ao Conselho. Foi-nos aqui apresentado um relatório muito bom. Nós, na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, atribuímos grande prioridade à produção de um regulamento prático, que controle, de forma razoável e lógica, as importações e exportações internacionais de produtos químicos perigosos e que seja suficientemente coerente para que os países importadores possam compreender o que nós, na União Europeia, estamos a tentar alcançar. No essencial, era este o problema principal, nomeadamente, termos algumas coisas simpáticas e algumas coisas perigosas, mas sem que alguém conseguisse perceber o que tudo aquilo significa realmente, isto é, todas as substâncias que adicionámos depois no suplemento à lista internacional. A proposta em debate constitui um bom regulamento e eu espero que este seja compreensível a nível internacional para poder ser aplicado correctamente. Aquilo que não é compreensível, não fará, obviamente, muito sentido, o que pode ser igualmente perigoso; se alguma coisa não é compreensível, não funcionará, dê por onde der. A Comissão da Indústria está satisfeita e eu gostaria de agradecer particularmente ao relator, senhor deputado Blokland, por ter negociado com uma persistência e bom senso tais que nos permitiu acabar por chegar a um bom compromisso. Gostaria apenas de pedir que não tentemos alargar imediatamente a lista, mas que testemos o que a mesma inclui, de forma a obtermos, depois, realmente, legislação que funcione. em nome do Grupo PPE-DE. - (NL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, como sabem, a regulamentação que temos perante nós diz respeito a uma questão altamente técnica. Esse o motivo por que, inicialmente, não havia qualquer providência no sentido de se realizar um debate. Agora, porém, que, afinal, temos oportunidade de expressar o nosso ponto de vista, gostaria de dizer algumas breves palavras em nome do Grupo PPE-DE. Estou também muito satisfeita com o facto de, após algumas consultas informais com o Conselho e a Comissão, termos conseguido um acordo em primeira leitura, o que, na realidade, se tornou possível graças aos esforços e à abertura do nosso relator, que se mostrou disposto a escutar todas as partes. É evidente que também agradeço à Comissão e ao Conselho as suas contribuições. Pois bem, a presente regulamentação relativa à importação e exportação de determinados produtos químicos, juntamente com a dupla base jurídica - artigo 133.º e n.º 1 do artigo 175.º - e alguns ajustamentos de carácter técnico concentra-se, como o relator já referiu, no processo de consentimento explícito, contemplado no artigo 13.º, submetido a alteração. A discussão informal concentrou-se sobretudo nessa questão. Estou convicta de que em certos casos é adequada maior flexibilidade, não só para salvaguardar os interesses dos países europeus em matéria de exportações, como também para garantir o mais alto nível de protecção do ambiente e da saúde pública para todas as partes envolvidas. Desse modo, é possível que certos produtos químicos perigosos ainda possam ser exportados sem acordo ou consentimento explícitos, mas apenas com condições muito rígidas. Penso que a formulação do acordo garante que a exportação segura de substâncias seja assegurada ou mesmo reforçada. Este último ponto foi conseguido, de facto, mediante a eliminação de parte do texto original da Comissão. Na qualidade de relatora-sombra do Grupo PPE-DE, estou certa também de que, juntamente com o Conselho e a Comissão, chegámos a um bom compromisso, equilibrado e praticável. Espero que amanhã os senhores deputados o aprovem na totalidade. em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar o relatório e, naturalmente, também a implementação da Convenção de Roterdão, que é uma importante convenção internacional relativa à interdição de vários produtos químicos perigosos. Não se trata de matéria nova para mim. Fui relator-sombra do Grupo PSE no âmbito dos processos de restrição de diversos químicos, incluindo o dos PFOS e da proibição da exportação de mercúrio, e agora eu e os meus colegas estamos a trabalhar na restrição do nitrato de amónio e outras substâncias. Nestas questões, mantivemos uma boa cooperação com o meu colega senhor deputado Blokland. Temos de compreender que uma interdição à escala europeia, por vezes, não é suficiente. O DDT e o lindano, por exemplo, apesar de já serem proibidos na UE há muitos anos, continuam presentes no sangue da nossa população. Quando se interditam certos químicos na Europa, é frequente várias companhias multinacionais passarem a produzi-los e vendê-los em países terceiros, sobretudo no Terceiro Mundo. Depois, os produtos químicos proibidos regressam sem problemas em produtos importados e estão presentes também como poluentes ambientais nos oceanos, mares e rios e no ar. A proibição da exportação de mercúrio, a que esta Câmara deu todo o apoio, foi uma demonstração da reacção certa. É necessário adoptar o mesmo tratamento para outros químicos perigosos, também. Saliento a importância das convenções internacionais no campo das substâncias químicas - a Convenção de Roterdão, a Convenção de Estocolmo e a SAICM (Abordagem Estratégica em matéria de Gestão Internacional de Substâncias Químicas) -, na medida em que são os únicos instrumentos capazes de conduzir a uma solução internacional dos problemas causados por químicos. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, quero também felicitar o senhor deputado Blokland pelo seu excelente relatório e pela perícia admirável com que se ocupou de todas as questões processuais que se levantaram a propósito deste importante relatório. Desejo ainda agradecer-lhe o respeito e a atenção com que tratou todos os relatores-sombra. A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos avançada pela Comissão, enriquecida com as alterações de compromisso conjuntas subscritas por quase todos os grupos parlamentares, constitui um corpo de normas adequadas e urgentemente necessárias, que, segundo todas as probabilidades, assegurarão um elevado nível de protecção da saúde pública e do ambiente. Os graves problemas ocasionados por comerciantes internacionais de substâncias tóxicas destituídos de escrúpulos são bem conhecidos e temidos, e espera-se francamente que a aplicação da proposta da Comissão represente um contributo no plano do auxílio às nações em desenvolvimento no combate aos sérios riscos para o bem-estar dos seus cidadãos e para o ambiente que aqueles produtos geram. Na presente peça de legislação, para além da sua substância de fundo, é também digna de nota a particularidade de demonstrar em certa medida a utilidade do acórdão do Tribunal de Justiça na acção da Comissão contra o Conselho e o Parlamento Europeu. Ao mesmo tempo, suscita ainda questões quanto aos motivos que fizeram com que tivesse sido preciso empreender essas acções, e por que não foram as três instituições nucleares da UE capazes de chegar a consenso de forma amigável e sem necessidade de decisões judiciais. A acção em causa, fatalmente, provocou atrasos, teve custos elevados e pode ter gerado uma certa dose de animosidade interinstitucional evitável. Todavia, o facto é que aconteceu e agora impõe-se virar a página - embora deva talvez funcionar como uma advertência para todos nós, que nos leve a ser mais sensatos de futuro e, tanto quanto possível, evitar acções judiciais. em nome do Grupo Verts/ALE. - (SV) Senhora Presidente, agradeço ao relator, senhor deputado Johannes Blokland, pela excelente cooperação que houve durante todo o processo. Passaram dez anos desde que a Convenção de Roterdão foi assinada, e na altura foi declarado que a exportação de produtos químicos perigosos deveria ser sujeita a um consentimento prévio por escrito. Afinal, não se trata de quaisquer simples produtos químicos; a lista destes produtos inclui as substâncias mais perigosas utilizadas actualmente no nosso planeta. E foram necessários dez anos. Um dos motivos foi a atitude de teimosia da antiga Comissão, que insistiu que se tratava apenas de uma questão comercial. Agradeço ao senhor Comissário Stavros Dimas por ter assegurado a base jurídica adequada para podermos avançar. Nem sempre foi fácil negociar com o Conselho. Fiquei chocado quando a Presidência considerou que os produtos químicos letais, que na prática estão proibidos na UE, poderiam ser exportados para outros países, ao longo de períodos prolongados, sem consentimento prévio. A razão era o Conselho não desejar que a indústria europeia ficasse numa situação de desvantagem competitiva. A nossa indústria estaria verdadeiramente numa situação de desvantagem competitiva se tivesse de pôr em perigo a saúde, o ambiente e o direito internacional para sobreviver. É um absurdo afirmar que temos de violar convenções internacionais só porque outros não cumprem regras e normas. Também poderiam dizer que a EU deve exportar drogas ilegais porque, se nós não o fizermos, fá-lo-á a máfia. Congratulo-me por termos conseguido chegar a um consenso e termos finalmente colmatado a lacuna das exportações não aprovadas. Temos agora legislação que não só abrange os produtos químicos visados na Convenção como ainda contém requisitos para outras substâncias químicas que são estritamente controladas na UE. Estas substâncias passaram a ser obrigatoriamente avaliadas segundo critérios sanitários e ambientais, pelas autoridades competentes, antes de serem exportadas. É positivo o facto de o período de derrogação ter sido encurtado de 36 para 12 meses. Também é positivo que as substâncias químicas presentes nos produtos sejam abrangidas. Finalmente dispomos de uma legislação aceitável e que supera a proposta da Comissão, mas poderia ter sido ainda melhor se a saúde pública e o ambiente tivessem prevalecido sobre os interesses empresariais, pois este é, afinal, o único modelo económico sustentável. (DE) Senhora Presidente, também eu gostaria de agradecer ao senhor deputado Blokland. Congratulo-me pelo facto de o Parlamento Europeu ter mudado de rumo e ter colmatado esta enorme lacuna. Sabemos que existem mais de 1,5 milhões de casos de envenenamento e aproximadamente 30 000 casos de morte por ano no mundo em vias de desenvolvimento. Teria sido terrível se a proposta da Comissão tivesse entrado em vigor, visto que tal teria significado que produtos químicos perigosos poderiam ter sido exportados sem autorização dos países importadores, caso não houvesse resposta num prazo de 90 dias. Se tivéssemos continuado a exportar, procurando, por um lado, estabelecer novos marcos em matéria de segurança através do mais recente processo de autorização de pesticidas, fazendo, por outro lado, precisamente o contrário com as nossas exportações, revelaríamos igualmente uma interpretação muito questionável da legislação relativa à saúde e ao meio ambiente. A UE não só deveria garantir um elevado nível de protecção à porta de sua casa, como também deveria defender o mesmo para o resto do mundo, e este afrouxamento paradoxal das regras relativas à exportação não teria contribuído em nada para a credibilidade da UE. Além disso, necessitamos de maior transparência no que diz respeito à exportação de produtos químicos e pesticidas. É necessário melhorar o sistema de divulgação das quantidades de produtos exportados pelos Estados-Membros da UE. Afinal, estamos a falar de circulação de bens sujeitos a restrições e proibições e nós, nos Estados-Membros, necessitamos da máxima transparência neste domínio. Por conseguinte, precisamos de mais informação sobre as quantidades envolvidas e sobre os Estados-Membros de onde provêm concretamente os materiais. (EN) Senhora Presidente, como se trata de um procedimento novo - e, olhando em volta, verifico que todos os presentes, à excepção de mim, já usaram da palavra -, quer dizer que posso dispor de cinco minutos? A dois, pelo menos, que foi o tempo que foi retirado ao nosso grupo para permitir a utilização do sistema informal de pedido de uso da palavra, presumo que tenho direito. É uma questão que necessita de ser esclarecida. Dou o meu apoio aos colegas neste importante regulamento, que vai na sua segunda viagem entre as comissões e este Hemiciclo, por força de uma decisão, proferida há 12 meses, do Tribunal de Justiça, que entendeu que deveria ter sido adoptada desde o início uma dupla base jurídica. O principal ponto que quero abordar, ao abrigo do sistema informal de pedido de uso da palavra, é a preocupação que me inspira, genericamente, a questão das bases jurídicas e os problemas em que temos incorrido neste campo, não só com esta peça de legislação como com outras. Gasta-se muito tempo, no seio das comissões e no plenário, a debater alterações atinentes ao dilema base jurídica única versus base jurídica dupla. Penso que já é hora de este Parlamento atender aos procedimentos exactos a que chegamos - diferentes bases jurídicas -, porque, muitas vezes, as bases jurídicas duplas são-nos propostas, ou propostas no Conselho e submetidas a nós antes de aquele chegar a uma posição comum, por razões que eu classificaria como de desmazelo no trabalho legislativo, porque, quanto mais a UE cresce - vai nos 27 Estados-Membros agora e continua a alargar-se, e eu saúdo isso - mais difícil se torna sermos metódicos no processo legislativo. Precisamos realmente de reflectir sobre o que estamos a fazer nesta área. Portanto, é interessante que aqui se tenha verificado o inverso. Na verdade, o Tribunal de Justiça disse que, nesta matéria, precisávamos de uma dupla base jurídica, em lugar de uma base jurídica única, que geralmente nos facilita muito a vida - quando é possível usar apenas uma base jurídica -, porque muitas vezes as bases jurídicas duplas acabam por atirar os processos para as mãos dos advogados. Poderia o Senhor Comissário indicar qual foi ao certo a objecção levantada à base jurídica única, junto do Tribunal de Justiça, e por quem, e facultar-nos mais elementos sobre o que o Tribunal de Justiça deliberou, ele próprio, se quiser, a respeito da dupla base jurídica. Foi-nos concedido tempo para reexaminarmos o processo e os efeitos do regulamento foram mantidos até que o readoptemos, digamos, e eu folgo muito com o facto de, aparentemente, tudo se encaminhar para um acordo em primeira leitura, dada a grande cooperação que está a haver entre todos. Uma explanação dos pontos de vista do Senhor Comissário sobre isso e sobre toda a saga da base jurídica que nos traz aqui uma segunda vez seria muito bem-vinda. Concedi-lhe um tempo extra de uso da palavra, como fiz com outros oradores, dado os cinco minutos não serem, obviamente, muito tempo, por não estarem muitos deputados presentes, mas só desta vez. Membro da Comissão. - (EL) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os oradores os seus comentários positivos. Reconheço e partilho plenamente do desejo do Parlamento de conseguir um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente, em particular naqueles países que não dispõem das infra-estruturas ou capacidades indispensáveis para assegurar um tratamento correcto dos produtos químicos perigosos. Também concordo plenamente com a opinião segundo a qual a Comunidade Europeia deve desempenhar um papel de liderança no estabelecimento de um quadro jurídico para a Comunidade, de modo a assegurar um elevado nível de protecção. Em muito aspectos, o regulamento não se limita às disposições da Convenção de Roterdão, antes estabelece condições de aplicação que oferecem um elevado nível de protecção a todos os países do mundo e não apenas aos membros da Convenção. Estou convicto de que este exemplo irá encorajar outros países a seguir e a aderir à Convenção. A Comissão envidará todos os esforços possíveis para apoiar a Convenção de Roterdão de modo a possibilitar a consecução desses objectivos. Em resposta às preocupações expressas sobre o arsénio e o mercúrio, a Comissão gostaria de salientar que, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Regulamento n.º 304/2003, caso o arsénio metálico seja proibido ou sujeito a uma restrição severa, deve ser apresentada uma proposta para que se aplique o anexo relevante. Além disso, a Comissão salienta que estão em curso no Conselho e no Parlamento trabalhos sobre a proposta relativa à proibição das exportações de mercúrio para países não comunitários, uma proibição que, enquanto vigorar, vai para além do consentimento imposto pela Convenção de Roterdão e pelo regulamento comunitário que lhe dá aplicação. Gostaria de, mais uma vez, agradecer ao relator e aos relatores-sombra, em especial ao senhor deputado Blokland, pelos esforços e pelo excelente trabalho que realizaram. A Comissão está particularmente satisfeita com o resultado das negociações e entende que todas as alterações de compromisso propostas são aceitáveis. Quanto à dupla base jurídica, a verdade é que teria sido muito mais fácil e mais simples se tivéssemos tido apenas uma única base jurídica, mas estamos plenamente cientes do problema que surge com tanta frequência: neste caso temos, se bem me lembro, o artigo 133.º com o artigo 175.º, ao passo que na maioria dos outros casos temos o artigo 95.º com o artigo 175.º. É óbvio que, quando propomos uma base jurídica, confiamos sempre no parecer do nosso Serviço Jurídico. Neste caso, como já referi, tratava-se de comércio e o ambiente e daí a decisão do Tribunal de Justiça Europeu sobre a dupla base jurídica. relator. - (NL) Senhora Presidente, a senhora deputada Doyle e o senhor deputado Matsakis levantaram o problema da base jurídica, que foi igualmente aflorado pelo Senhor Comissário Dimas, a quem queria agradecer calorosamente a sua resposta. O problema, quando fui relator, residiu realmente no facto de o Presidente em exercício do Conselho ter vindo ter comigo, dizendo: "No Conselho somos unânimes em que temos um problema sério com "comércio" como base jurídica, e pretendemos pedir o parecer dos nossos Serviços Jurídicos sobre a possibilidade de ela passar a ser o "ambiente". O Parlamento consultou os seus próprios Serviços Jurídicos, que estavam absolutamente certos de que a base jurídica devia ser o "ambiente" e não o "comércio". Nessa base, chegámos então a esta conclusão, quase por unanimidade, pelo menos no Conselho. Na realidade, teria sido melhor não apresentarmos este problema ao Tribunal de Justiça, mas encetarmos negociações com o Senhor Comissário, com o Presidente do Conselho e o Parlamento, para encontrarmos uma solução política para ele. O que aconteceu então? Felizmente, a regulamentação entrou em vigor. Funcionou: o Conselho tratou o assunto como assunto urgente, e o Parlamento fez o mesmo. Não obstante, houve grande discussão que, no final, fez com que todos estivessem errados: a Comissão, o Conselho e o Parlamento. O Tribunal de Justiça pronunciou uma espécie de sentença de Salomão e disse: "Dupla base jurídica", quando o Conselho e o Parlamento tinham estado a partir do princípio de que isso não podia ser, de que era impossível. Numa situação como essa, acaba-se numa situação em que todos estamos errados, tendo isso custado anos de adiamentos, embora, felizmente, não a expensas dos países em vias de desenvolvimento, uma vez que, de qualquer modo, o trabalho prosseguia. Em todo o caso, gastámos bastante tempo com isto. Penso que devíamos proceder conjuntamente para evitar tais problemas no futuro. Quando o Comissário Dimas teve a sua entrevista preliminar com a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, também lhe expusemos este problema. Além disso, levantámos igualmente o problema no decurso das três audiências com o Comissário Verheugen e o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso. Na altura, ficou-nos a impressão positiva de que ir para o Tribunal de Justiça não tinha sido tanto uma decisão da Comissão como uma decisão dos Serviços Jurídicos. Penso que, a partir de agora, a solução do problema não devia ser deixada aos juristas, mas sim aos políticos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (RO) A proposta de regulamento relativo à importação e exportação de substâncias químicas perigosas constitui uma melhoria na utilização de produtos químicos, na medida em que a saúde da população, assim como o ambiente, são protegidos de forma mais eficaz. O regulamento tem por objectivo promover a responsabilidade conjunta de importadores e exportadores e de os apoiar no seu esforço de cooperação com vista a assegurar o controlo da circulação de produtos químicos perigosos a nível internacional. A nova regulamentação vem alterar a definição de exportador, de modo a englobar indivíduos que exportam tais substâncias perigosas a partir da UE mas que nela não residam, assegurando assim um eficaz controlo e supervisão do fluxo de substâncias perigosas. O Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC), segundo o qual determinados produtos químicos carecem de autorização explícita por parte do país importador, também ajuda os países envolvidos em trocas comerciais a obter informação mais precisa relativamente aos produtos químicos perigosos - proibidos por motivos ambientais e de saúde pública - que poderão eventualmente transitar pelos países importadores. No entanto, o procedimento PIC não pode substituir um controlo eficaz e sustentado das fronteiras, e os Estados-Membros devem cooperar no sentido de assegurar a gestão eficaz da circulação de substâncias perigosas no seu território. O novo regulamento relativo à importação de determinados produtos químicos perigosos e pesticidas inclui uma série de alterações técnicas sensatas. No passado, o comércio internacional neste domínio estava constantemente a ser travado por causa de obstáculos administrativos. Tal devia-se principalmente ao facto de os países importadores terem de dar o seu "consentimento explícito", antes de os bens poderem ser expedidos. Não há qualquer dúvida de que este consentimento é absolutamente essencial quando se lida com substâncias potencialmente perigosas e, por isso, trata-se de um requisito que deve ser mantido. Afinal, o princípio de subsidiariedade constitui um dos pilares da União e é importante que os Estados-Membros continuem, eles próprios, a poder determinar quais as substâncias potencialmente perigosas autorizadas a atravessar as suas fronteiras. No entanto, temos de preservar uma certa flexibilidade neste domínio, do ponto de vista do livre comércio. Ter maior espaço de manobra também torna mais fácil evitar que os países cujos sistemas de fiscalização das importações ainda não estão suficientemente desenvolvidos sejam preferidos por exportadores cujas operações não são monitorizadas de forma eficaz. O compromisso actual tem em conta estas considerações, não só assegurando que produtos químicos potencialmente perigosos sejam comercializados de forma responsável, mas também providenciando o espaço de manobra necessário para que a troca internacional de mercadorias possa continuar a funcionar bem.

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Decisões sobre determinados documentos: ver Acta

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Assinatura de actos adoptados em co-decisão: ver acta.

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Declarações de voto Declarações de voto orais (ES) Senhor Presidente, votei a favor dos relatórios sobre as Baamas, os Barbados, São Cristóvão e Nevis e as Seicheles. Agrada-me, nestes relatórios, a superação dos trâmites burocráticos dos acordos, a liberdade de circulação dos cidadãos e a natureza recíproca que todas estas medidas devem ter. Todavia, com todo o respeito por estes países soberanos e amigos, gostaria de aproveitar as boas relações que estes acordos evidenciam para incentivar todos estes países que, repito, são soberanos e nossos amigos, a imunizarem-se contra uma pandemia ainda mais mortífera do que a gripe: os paraísos fiscais. Este assunto já foi debatido no G20 e em muitos outros fóruns. Os paraísos fiscais contribuíram de forma muito significativa e lamentável para a crise económica que enfrentamos. Algo está a ser feito, talvez não muito ainda, para erradicar os paraísos fiscais mais activos, mas não sejamos ingénuos. Outros podem nascer. Em Espanha, é notícia o caso Gürtel: trata-se não só de uma vastíssima rede de corrupção, mas também de fuga de capitais. Aproveitemos, portanto, representantes da Comissão e do Conselho, estes acordos para insistir nesta inoculação que, mais cedo ou mais tarde, terá de ser exigida, com vista a uma política mais ampla e radical contra os paraísos fiscais. (PL) Senhor Presidente, o Tratado de Schengen operou uma mudança qualitativa no território da maioria dos países da União Europeia. Embora pouco tempo tenha passado desde a sua entrada em vigor, é frequente esquecermos como era a Europa quando tinha fronteiras e as dificuldades que estavam associadas à circulação entre Estados-Membros. O acordo de Schengen é mais um êxito da nossa integração, mas também acarreta uma enorme responsabilidade. A responsabilidade por uma parte significativa das nossas fronteiras terrestres foi assumida pelos novos Estados-Membros. Além dos aspectos positivos, existem igualmente aspectos negativos, pois foram introduzidas restrições excessivas à circulação dos cidadãos dos países que partilham uma fronteira com a UE, o que afecta sobretudo os novos Estados-Membros, como a Polónia e a Letónia. Em consequência, existem, entre outras, sérias restrições à circulação nas nossas fronteiras orientais. Surgiu uma nova divisão, uma espécie de barreira entre países que mantiveram e mantêm relações estreitas, em resultado de uma História comum, de relações familiares e, acima de tudo, por serem vizinhos. Em conformidade com as disposições de Schengen, foi introduzido um sistema comum de controlo interno, que está a ser aplicado pelos serviços competentes nos países da União Europeia signatários do acordo. Parece, contudo, que este sistema de controlo está a ser aplicado com excessiva severidade, o que não ajuda a criar uma imagem positiva quanto à unidade da União Europeia. Declarações de voto escritas Votei a favor do relatório. Apoio plenamente a conclusão do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), pela Comunidade Europeia. O principal objectivo desta agência é promover boas práticas no sector das energias renováveis, tanto na União Europeia, como a nível mundial. O Estatuto da Agência estipula que esta irá promover e apoiar a utilização de recursos renováveis em todo o mundo. A conclusão do Estatuto desta agência, pela Comunidade, facilitará o acesso directo a informações sobre as actividades em curso no sector das energias renováveis, na União Europeia e no resto do mundo. Ao mesmo tempo, o estatuto de membro da Agência permitirá à Comunidade reforçar o sistema de acompanhamento dos progressos alcançados pelos Estados-Membros, quanto ao cumprimento do objectivo obrigatório em matéria de energias renováveis, até 2020. Votei a favor do relatório. Actualmente, não existe uma estratégia concertada em matéria de energias renováveis, quer à escala europeia, quer mundial. Por este motivo, existe um grande fosso entre os países que fizeram grandes progressos no sector das energias renováveis e os países que continuam a marcar passo neste domínio. Se queremos acelerar o processo que conduzirá ao aumento da quota-parte da energia proveniente de fontes renováveis, os diferentes países devem agir de forma concertada e os países líderes devem partilhar as suas melhores práticas. Julgo que esta agência embarcaria na prossecução destes objectivos e daria um novo ímpeto e um novo rumo às energias renováveis, em geral. por escrito. - Congratulo-me pelo facto de a Comunidade Europeia vir a estar representada na Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA). A Agência Internacional para as Energias Renováveis tem como objectivo promover a adopção e a utilização sustentável de todas as formas de energia renováveis, tendo em conta a sua contribuição para a conservação do ambiente, para a protecção do clima, para o crescimento económico e a coesão social (nomeadamente a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável), para o acesso e a segurança do aprovisionamento energético e para o desenvolvimento regional e a responsabilidade entre gerações. Faz igualmente parte dos objectivos da Agência prestar aconselhamento técnico, financeiro e político aos governos dos países em desenvolvimento, contribuindo desta forma para o seu processo de transição para uma sociedade de baixo teor em carbono. A utilização de energias renováveis é precisamente um dos objectivos que integra o pacote clima-energia da UE. Esta Agência irá contribuir para a concretização dos objectivos deste pacote, nomeadamente o objectivo de aumentar para 20% a parte das energias renováveis no consumo de energia até 2020. A IRENA foi oficialmente estabelecida em 26 de Janeiro de 2009. O objectivo desta agência é tornar-se a sede dos esforços de promoção de uma rápida transição para o uso de energia sustentável. O Estatuto desta organização foi concluído. É vital que esta agência entre em funcionamento com a maior brevidade possível. Sou a favor da aprovação do estatuto que foi apresentado e, por conseguinte, votei a favor do relatório. Apoio a conclusão do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis, pela Comunidade Europeia. A Agência Internacional para as Energias Renováveis visa tornar-se um centro de excelência para as energias renováveis, o que lhe permitirá ajudar os Governos a explorarem fontes de energia renováveis, disseminar conhecimentos e melhores práticas e prestar formação nesta área. Portanto, é desejável que a Comunidade esteja representada numa instituição cujos objectivos coincidem com um domínio da sua competência e cujo Estatuto já foi assinado por 20 Estados-Membros. por escrito. - Portugal é o sexto país da UE-27 com maior dependência energética, razão pela qual a aposta em "Clean Tech" é primordial. Defendo um projecto nacional para as energias renováveis, com uma particular atenção à energia eólica, à energia das ondas (atendendo às condições excepcionais da costa portuguesa), à energia solar térmica e fotovoltaica e à microgeração. Defendo, também, a investigação e o desenvolvimento de métodos, tecnologias e estratégias que permitam o armazenamento da energia renovável excedente. Defendo uma política energética sintonizada com os desafios económicos e com as carências socais, e que ao mesmo tempo promova um desenvolvimento sustentável, não sendo um custo ambiental a suportar por gerações futuras. É, exactamente, por ter uma preocupação constante em limitar a nossa dependência energética e estar certo de que o caminho vai no sentido do apoio e do desenvolvimento das energias renováveis, que me congratulo com o facto de Portugal ser um membro fundador da Agência Internacional paras as Energias Renováveis (IRENA). É também por esse motivo que apoio a adesão da Comunidade Europeia ao Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA). Ao votar a favor do relatório, quero realçar a importância do estabelecimento desta organização internacional que promoverá e apoiará a utilização de recursos renováveis em todo o mundo, tendo em conta os benefícios que podem derivar da sua contribuição para a protecção do ambiente e do clima, para o crescimento económico e a coesão social, nomeadamente a redução da pobreza, assim como para garantir a segurança do aprovisionamento energético e o desenvolvimento regional. Na Conferência de Bona, em Janeiro de 2009, a Roménia, que foi o primeiro país signatário, foi designada vice-presidente desta primeira sessão. A Roménia foi igualmente convidada a fazer parte da comissão administrativa da IRENA, órgão central que está exercer temporariamente as funções do secretariado da Agência, até que este entre em pleno funcionamento. Actualmente, 137 Estados assinaram o Estatuto, incluindo 24 Estados-Membros da UE. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que revoga determinados actos do Conselho obsoletos no domínio da Política Agrícola Comum pois é necessário eliminar, do acervo comunitário, actos que perderam a sua relevância, de modo a melhorar a transparência e a segurança jurídica da legislação comunitária, com vista ao Acordo Interinstitucional "Legislar melhor", do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Isto mesmo foi reafirmado recentemente na comunicação da Comissão "Uma PAC simplificada para a Europa - Um êxito para todos", cujo relatório do Parlamento Europeu sou responsável pela parte do Grupo Socialista e Democratas Europeus. Assim, no âmbito desta estratégia, é conveniente eliminar da legislação em vigor os actos que deixaram de produzir efeitos reais. Dada a enorme quantidade de legislação europeia, torna-se essencial que quaisquer actos obsoletos sejam eficientemente revogados. Atendendo a esta situação, votei a favor do relatório. por escrito. - Considerando que é fundamental que todos os intervenientes em matéria de Política Agrícola Comum ("PAC") conheçam o quadro jurídico em vigor e as regras aplicáveis em cada momento; Reconhecendo que a segurança jurídica impõe que actos obsoletos não permaneçam indefinidamente em vigor na ordem jurídica comunitária; Defendendo que, atenta à importância fundamental da PAC para os governos e os cidadãos da União, esta deverá ser o mais simples e o mais clara possível quanto à sua aplicação e normas em vigor; e Tendo em conta a centralidade da PAC para a vida da União, reconhecendo a sua enorme importância prática e percebendo que esta não pode ser um emaranhado de normas, regulamentos, actos e decisões que já não se aplicam, sob pena de perder eficácia, Apoio a proposta da Comissão de revogação de actos obsoletos no domínio da Política Agrícola Comum. O assunto votado respeita à necessidade de as instituições europeias revogarem actos do Conselho que, com o passar do tempo e o progresso tecnológico, se tornaram obsoletos e irrelevantes para o correcto funcionamento da União. Esta votação refere-se a certos actos do Conselho no domínio da política agrícola comum. Penso que certos aspectos da PAC há muito que carecem de revisão. Para que esta política seja correctamente aplicada e posta em prática em benefício dos cidadãos europeus, os actos criados em seu nome têm de ser relevantes para o mundo agrícola, na sua conjuntura actual. De igual modo, acredito firmemente que é necessário tomar medidas para libertar a União da imagem burocrática que os cidadãos europeus dela têm. Actos como estes só servem para gerar confusão, sem que tenham qualquer razão de ser. Aspectos como este, nas políticas da UE, mancham a imagem da União junto dos seus cidadãos e funcionam como elemento dissuasor de qualquer interacção. Para concluir, é minha firme convicção que para a União permanecer relevante, a modernização das suas leis e políticas tem de ser sempre votada favoravelmente. Foi com muito gosto que votei a favor da aprovação da resolução sobre um regulamento que revoga determinados actos obsoletos no domínio da PAC, pois ouvimos continuamente que existe demasiada legislação comunitária, com consequências negativas para o correcto funcionamento da economia de mercado. Isto é particularmente verdade no caso da PAC, em que, apesar da introdução de muitas simplificações e da eliminação de muitos actos legislativos, permanecem em vigor imensos actos desnecessários. Muitos destes actos deixaram de produzir quaisquer efeitos jurídicos, enquanto o conteúdo de outros foi incorporado em documentos subsequentes. Esta situação cria enormes encargos, em termos de tempo e de custos, para os nossos agricultores e exige uma gestão complexa. Por conseguinte, penso que é essencial continuar a actualizar, consolidar e simplificar a legislação comunitária, assim como revogar um grande número de actos jurídicos desnecessários, para que as disposições em vigor sejam simples, claras e inteligíveis. Isto aproximará a União Europeia dos seus cidadãos. Gostaria de explicar o meu voto relativo à proposta de regulamento do Conselho que revoga determinados actos do Conselho obsoletos no domínio da política agrícola comum. Ao longo do processo de integração europeia, muitos actos foram aprovados no Parlamento Europeu e no Conselho. À época da nossa adesão à UE, o acervo comunitário contava com quase 80 000 páginas de texto, metade das quais dizia respeito à agricultura. Consequentemente, é positivo que organismos da UE tenham acordado, numa base interinstitucional, que a legislação comunitária deve ser actualizada e condensada. Os actos que perderam a sua relevância devem ser eliminados do acervo comunitário, para melhorar a transparência e a segurança jurídica da legislação comunitária. Recentemente, a Comissão declarou obsoletos 250 actos no domínio agrícola. Estão agora em questão 28 actos que deixaram de produzir efeitos práticos, mas que continuam a existir formalmente, e seis actos que são obsoletos. Apesar de ter apoiado a proposta apresentada, estou firmemente convicto de que existem ainda outras oportunidades para reduzir a legislação comunitária e a burocracia de Bruxelas, pelo que insto a Comissão a continuar a desenvolver esforços no sentido da simplificação da legislação comunitária. É necessário realizar análises laboratoriais para identificar organismos prejudiciais que não estão presentes na UE. Os actos legislativos actualmente em vigor não permitem que certos laboratórios, aos quais este trabalho pode ser delegado, realizem estas tarefas, por não obedecerem aos requisitos do artigo 2.º, n.º 1, alínea g), subalínea ii), da Directiva 2000/29/CE. Sou a favor de que estes laboratórios sejam autorizados a executar este tipo de tarefas, desde que satisfaçam determinadas condições. Portanto, votei favoravelmente o relatório. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório que autoriza Portugal a reduzir as taxas de imposto especial sobre o consumo aplicadas aos licores, aguardentes e rum produzidos e consumidos nos Açores e na Madeira, porque considero esta medida importante no apoio à subsistência das pequenas indústrias do sector que se dedicam à sua produção e que se encontram numa situação concorrencial muito desfavorável face à liberalização dos mercados e à crescente comercialização das bebidas espirituosas nestas regiões. A redução deste imposto vem também contribuir para um maior equilíbrio económico e social nestas regiões, assegurando desta forma a manutenção e mesmo a criação de postos de trabalho, cruciais para a protecção das economias locais. O Governo de Malta deveria seguir iniciativas similares para a ilha de Gozo. Todos os Estados-Membros da UE com regiões insulares se candidataram a medidas semelhantes e a UE autorizou a aplicação destas medidas especiais. As medidas, em si mesmas, diferem entre regiões insulares. Têm, porém, um ponto em comum: ou seja, contribuir para o bem-estar económico, a fim de contrabalançar os aspectos negativos das regiões insulares. A ilha de Gozo enfrenta graves dificuldades, nomeadamente dupla insularidade, grande afastamento, pequena superfície e relevo difícil. Países muito maiores do que Malta, como Portugal, a Itália e a Grécia, conseguiram ver aprovadas medidas especiais, destinadas a fornecer incentivos atraentes às regiões insulares. As ilhas mais pequenas do arquipélago maltês são particularmente vulneráveis. A ilha de Gozo necessita desta ajuda, através da introdução de medidas especiais similares. É da responsabilidade do Governo maltês identificar quais as medidas especiais mais adequadas e, subsequentemente, solicitar à UE a aprovação dessas medidas. Cabe ao Governo de Malta aliviar as dificuldades que afectam com particular severidade a ilha de Gozo. Está em causa uma prorrogação da derrogação fiscal concedida a Portugal, em 2002, a respeito de certas regiões autónomas. Sou a favor desta prorrogação e, por conseguinte, votei a favor do relatório. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório Hübner sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza Portugal a reduzir as taxas do imposto especial sobre o consumo aplicadas ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores. Tendo em conta as especificidades das regiões ultraperiféricas, considero esta prorrogação fundamental para a sobrevivência da indústria local destes produtos e para a protecção do emprego no sector. por escrito. - Tendo em conta a importância para a actividade agrícola e, consequentemente, para a economia e o emprego nas Regiões Autónomas Portuguesas da Madeira e dos Açores da produção de rum e aguardente respectivamente, e de licores em ambas as regiões, considero fundamental que a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo destes bens se continue a aplicar, pois tal não levará a uma situação de concorrência desleal dentro do mercado interno. O aumento do preço da venda a retalho causado pela eliminação da aplicação das taxas de imposto especial, que tornaria estes produtos ainda mais anticoncorrenciais relativamente a produtos similares importados do resto da UE, atentando consequentemente contra a subsistência dos produtos tradicionais, seria dramático para a indústria local e a economia regional a nível socioeconómico devido ao impacto que teria nas explorações agrícolas de estrutura familiar existentes naquelas regiões. por escrito. - A proposta aprovada hoje em plenário por uma esmagadora maioria permite prolongar uma excepção concedida em 2002 que autoriza Portugal a reduzir o imposto sobre o consumo aplicado ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos nos Açores. Desde o início deste processo fiz todas as diligências para que esta medida, que tinha expirado no final de 2008, fosse retomada com a maior urgência. Depois de ter conseguido o apoio unânime na Comissão do Desenvolvimento Regional, confirma-se este resultado com a votação de hoje, que mantém a redução de imposto com efeitos a partir de Janeiro de 2009 e até 2013. Os produtores madeirenses de rum e licores enfrentam obstáculos permanentes relacionados com a sua situação geográfica ultra-periférica, insularidade, relevo e clima difíceis e explorações agrícolas de muito pequena dimensão. Se deixassem de beneficiar desta excepção teriam que aumentar os seus preços de venda, o que condicionaria a sua actividade e o emprego gerado por esta com consequências penosas para a região. Está em causa uma simples codificação de textos, sem quaisquer alterações substantivas. Sou a favor desta codificação e, por conseguinte, votei a favor do relatório. Está novamente em causa uma codificação, sem quaisquer alterações substantivas, à qual sou favorável, pelo que votei a favor do relatório. Está em causa uma simples codificação de textos já existentes, pelo que votei a favor. A coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à radiodifusão televisiva é vital para a criação de um espaço de comunicação em que o tema principal é a unidade na diversidade. É igualmente importante optimizarmos a acessibilidade de todos os cidadãos à legislação europeia. O relatório sobre a proposta relativa à Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual", na sua forma codificada, apresentada antes da sessão plenária, é puramente uma medida técnica e jurídica, cujos benefícios são, todavia, inquestionáveis. A codificação de legislação que está em constante mutação é uma medida que aumenta a clareza e a transparência da legislação comunitária, facilitando a sua compreensão pelos cidadãos da UE. Neste caso, a proposta de codificação envolve a substituição da antiga directiva de 1989 por uma nova directiva (sem alterar o conteúdo), à qual foram adicionados os actos que a completaram ao longo dos anos. Apoiei esta iniciativa porque, não obstante a sua natureza técnica, não podemos ignorar o seu valor no apoio ao correcto funcionamento dos serviços de comunicação social audiovisual, e por razões de transparência. Estou de acordo com o texto do relatório, uma vez que o pluralismo da informação deve ser um princípio fundamental da União Europeia. A diversificação dos meios de comunicação social conduz a uma proliferação de pontos de vista, uma característica essencial de uma sociedade democrática. Este argumento encerra, também, uma vertente económica. Os serviços de comunicação social audiovisual convencionais (como a televisão) e aqueles que surgiram recentemente (por exemplo, o vídeo a pedido) oferecem grandes oportunidades de emprego na Europa, sobretudo por meio de pequenas e médias empresas, que, por sua vez, estimularão o crescimento económico e o investimento. Está em causa a codificação de legislação relativa à protecção dos trabalhadores contra a exposição ao amianto. Sou a favor desta codificação, pelo que votei favoravelmente. Como a maioria dos meus colegas, votei a favor de que se torne a legislação comunitária mais clara e mais transparente. Com efeito, ao aprovar esta resolução, o Parlamento Europeu avalizou o desejo da Comissão Europeia de proceder a uma "limpeza" dos textos, através da codificação da legislação relativa à protecção dos trabalhadores contra a exposição ao amianto. Esta resolução permitirá uma melhor aplicação destas regras, necessárias aos trabalhadores. Está em causa a codificação de legislação relativa aos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, pelo que votei a favor. Senhoras e Senhores Deputados, saúdo a aprovação do relatório da senhora deputada Geringer de Oedenberg sobre a proposta de directiva do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade. A nova directiva irá contribuir nitidamente para clarificar e melhorar a compreensão das vastas disposições jurídicas actualmente em vigor neste domínio. A directiva cinge-se à codificação dos actos jurídicos, sem alterar o seu conteúdo. Do ponto de vista dos cidadãos europeus, a simplificação e clarificação da legislação comunitária contribui para uma maior segurança jurídica e, no meu entender, a codificação prevista na directiva constitui, por conseguinte, um passo na direcção certa, que conduzirá à eficaz aplicação do direito positivo. Ao mesmo tempo, estou de acordo em que uma harmonização dos princípios, a nível comunitário, contribuirá não só para garantir a segurança do aprovisionamento, mas também a estabilização do mercado interno, onde os controlos nas fronteiras internas tenham sido eliminados, e a protecção dos animais introduzidos na Comunidade. Nos termos da legislação em vigor, quando um lote que viola a regulamentação relativa à protecção dos animais é identificado, as autoridades devem, na sequência de uma "apreensão" realizada com vista à protecção dos animais, devolver ao proprietário quaisquer crias não vacinadas, que tenham sido separadas das progenitoras demasiado cedo, logo que o problema tenha sido rectificado. Na prática, evidentemente, esta situação é vergonhosamente explorada. Esta codificação seria uma boa oportunidade para alterar o regulamento relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins, para que as crias pudessem ser apreendidas de forma permanente, quando os lotes não estão em conformidade com as normas, o que fecharia esta escapatória. Infelizmente, deixámos fugir esta oportunidade. Mesmo assim, no geral, a codificação parece introduzir uma melhoria na regulamentação relativa à protecção dos animais, pelo que votei a favor do relatório. Tendo em conta que a alimentação é um factor determinante para a saúde da população e que os alimentos de origem animal estão entre os produtos alimentares essenciais, é especialmente importante garantir uma ampla protecção neste domínio, por meio de, entre outras medidas, controlos veterinários. Estes controlos veterinários são particularmente importantes nas fronteiras externas da Comunidade, sobretudo porque as normas de países terceiros nesta matéria são muitas vezes menos exigentes do que as normas europeias. É indispensável regulamentação mais precisa, mais uniforme e mais clara, para que sejam realizados controlos de importação comparáveis em todas as fronteiras externas. A actual proposta da Comissão, que visa uma versão codificada da directiva do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, constitui um passo nesta direcção, pelo que tem o meu apoio. Está em causa uma codificação, sem quaisquer alterações substantivas, pelo que votei a favor. Como a maioria dos meus colegas, votei a favor de que se torne a legislação relativa a uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia mais clara e mais transparente, a fim de melhorar esta legislação e, acima de tudo, de tornar o texto mais legível. O relatório consiste numa simples codificação da legislação relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário. Sou a favor desta codificação e votei a favor do relatório. por escrito. - (DE) A criação de aves de capoeira, por um lado, constitui uma parte significativa das actividades económicas do sector da agricultura, representando uma fonte de rendimento para muita da mão-de-obra agrícola. Por outro lado, os ovos e as aves de capoeira estão entre os géneros alimentícios mais comuns. Por estes motivos, o comércio destes bens de consumo deve estar regulamentado de forma clara e uniforme, a fim de proteger a saúde dos cidadãos. A actual proposta da Comissão, tendo em vista uma versão codificada da directiva do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros, coincide com os interesses dos agricultores e dos comerciantes agrícolas, assim como com os interesses dos cidadãos da UE, enquanto consumidores, pelo que a apoio. Está em causa uma codificação, sem qualquer alteração substantiva, pelo que votei a favor. O relatório prevê a isenção de visto para as deslocações entre a Maurícia e os Estados-Membros da UE. Sou favorável a um tal acordo e, por conseguinte, votei a favor do relatório. por escrito. - Apoio este Acordo negociado entre a CE e a República da Maurícia estabelecendo uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração com o objectivo de facilitar as deslocações dos seus cidadãos. Os cidadãos da União e os nacionais da Maurícia que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 3 meses, no decurso de um período de 6 meses, estarão isentos da obrigação de visto. Com excepção do Reino Unido e da Irlanda, que não estão vinculados a este Acordo, bem como uma limitação territorial no que diz respeito à França e aos Países Baixos, em que este Acordo só incide sobre o seu território europeu. Relembro que qualquer pessoa que viaje no intuito de exercer uma actividade remunerada durante uma estada de curta duração não deverá beneficiar deste Acordo, continuando a estar sujeito às regras comunitárias pertinentes e de cada Estado-Membro em matéria de obrigação ou isenção de visto, bem como de acesso ao emprego. Este Acordo pode ser suspenso ou denunciado, mas essa decisão só poderá ser tomada em relação ao conjunto dos Estados-Membros. Apoio, igualmente, a aplicação provisória do Acordo na pendência da sua entrada em vigor. O Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais da República da Maurícia que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses. Voto contra a celebração deste acordo porque o requisito de visto permite um certo controlo sobre a imigração indesejada, e a sua isenção por estadias superiores a três meses proporciona tempo suficiente para o estabelecimento de ligações sociais a quem planeie permanecer por um período mais longo. O relatório prevê a isenção de visto para as deslocações entre as Seicheles e os Estados-Membros da UE. Sou favorável a um tal acordo e, por conseguinte, votei a favor do relatório. por escrito. - Apoio este Acordo negociado entre a CE e a República das Seicheles estabelecendo uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração com o objectivo de facilitar as deslocações dos seus cidadãos. Os cidadãos da União e os nacionais das Seicheles que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 3 meses, no decurso de um período de 6 meses, estarão isentos da obrigação de visto. Com excepção do Reino Unido e da Irlanda, que não estão vinculados a este Acordo, bem como uma limitação territorial no que diz respeito à França e aos Países Baixos, em que este Acordo só incide sobre o seu território europeu. Relembro que qualquer pessoa que viaje no intuito de exercer uma actividade remunerada durante uma estada de curta duração não deverá beneficiar deste Acordo, continuando a estar sujeito às regras comunitárias pertinentes e de cada Estado-Membro em matéria de obrigação ou isenção de visto, bem como de acesso ao emprego. Este Acordo pode ser suspenso ou denunciado, mas essa decisão só poderá ser tomada em relação ao conjunto dos Estados-Membros. Apoio, igualmente, a aplicação provisória do Acordo na pendência da sua entrada em vigor. O relatório prevê a isenção de visto para as deslocações entre Barbados e os Estados-Membros da UE. Sou favorável a um tal acordo e, por conseguinte, votei a favor do relatório. por escrito. - Apoio este Acordo negociado entre a CE e os Barbados estabelecendo uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração com o objectivo de facilitar as deslocações dos seus cidadãos. Os cidadãos da União e os nacionais dos Barbados que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 3 meses, no decurso de um período de 6 meses, estarão isentos da obrigação de visto. Com excepção do Reino Unido e da Irlanda, que não estão vinculados a este Acordo, bem como uma limitação territorial no que diz respeito à França e aos Países Baixos, em que este Acordo só incide sobre o seu território europeu. Relembro que qualquer pessoa que viaje no intuito de exercer uma actividade remunerada durante uma estada de curta duração, não deverá beneficiar deste Acordo, continuando a estar sujeito às regras comunitárias pertinentes e de cada Estado-Membro em matéria de obrigação ou isenção de visto, bem como de acesso ao emprego. Este Acordo pode ser suspenso ou denunciado, mas essa decisão só poderá ser tomada em relação ao conjunto dos Estados-Membros. Apoio, igualmente, a aplicação provisória do Acordo na pendência da sua entrada em vigor. Os relatórios em apreço relativos aos acordos entre a Comunidade Europeia e numerosas pequenas nações insulares, como a Maurícia e os Barbados, prevêem a isenção de visto para os cidadãos das Partes Contratantes que se deslocam ao território da outra Parte Contratante, por um período máximo de três meses, no decurso de um período de seis meses. Rejeito este relaxamento dos requisitos de entrada, pelo que votei contra a conclusão destes acordos, uma vez que a obrigação de visto constitui, seguramente, um obstáculo à criminalidade e limita, em grande medida, a imigração indesejada. Além disso, supõe-se que as pessoas que permaneceriam na UE, por um período de três meses, com base nestas isenções de visto, estabeleceriam numerosos contactos que poderiam, eventualmente, ser utilizados para a prática de actividades ilegais. O aumento da criminalidade tem de ser evitado a todo o custo. por escrito. - Apoio este Acordo negociado entre a CE e a Federação São Cristóvão e Nevis estabelecendo uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração com o objectivo de facilitar as deslocações dos seus cidadãos. Os cidadãos da União e os nacionais da Federação que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 3 meses, no decurso de um período de 6 meses, estarão isentos da obrigação de visto. Com excepção do Reino Unido e da Irlanda, que não estão vinculados a este Acordo, bem como uma limitação territorial no que diz respeito à França e aos Países Baixos, em que este Acordo só incide sobre o seu território europeu. Relembro que qualquer pessoa que viaje no intuito de exercer uma actividade remunerada durante uma estada de curta duração não deverá beneficiar deste Acordo, continuando a estar sujeito às regras comunitárias pertinentes e de cada Estado-Membro em matéria de obrigação ou isenção de visto, bem como de acesso ao emprego. Este Acordo pode ser suspenso ou denunciado, mas essa decisão só poderá ser tomada em relação ao conjunto dos Estados-Membros. Apoio, igualmente, a aplicação provisória do Acordo na pendência da sua entrada em vigor. por escrito. - Apoio este Acordo negociado entre a CE e a Antígua e Barbuda estabelecendo uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração com o objectivo de facilitar as deslocações dos seus cidadãos. Os cidadãos da União e os nacionais da Antígua e Barbuda que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 3 meses, no decurso de um período de 6 meses, estarão isentos da obrigação de visto. Com excepção do Reino Unido e da Irlanda, que não estão vinculados a este Acordo, bem como uma limitação territorial no que diz respeito à França e aos Países Baixos, em que este Acordo só incide sobre o seu território europeu. Relembro que qualquer pessoa que viaje no intuito de exercer uma actividade remunerada durante uma estada de curta duração não deverá beneficiar deste em Acordo, continuando a estar sujeito às regras comunitárias pertinentes e de cada Estado-Membro em matéria de obrigação ou isenção de visto, bem como de acesso ao emprego. Este Acordo pode ser suspenso ou denunciado, mas essa decisão só poderá ser tomada em relação ao conjunto dos Estados-Membros. Apoio, igualmente, a aplicação provisória do Acordo na pendência da sua entrada em vigor. O relatório prevê a isenção de visto para as deslocações entre as Baamas e os Estados-Membros da UE. Sou favorável a um tal acordo e, por conseguinte, votei a favor do relatório. por escrito. - Apoio este Acordo negociado entre a CE e a Comunidade das Baamas estabelecendo uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração com o objectivo de facilitar as deslocações dos seus cidadãos. Os cidadãos da União e os nacionais das Baamas que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 3 meses, no decurso de um período de 6 meses, estarão isentos da obrigação de visto. Com excepção do Reino Unido e da Irlanda, que não estão vinculados a este Acordo, bem como uma limitação territorial no que diz respeito à França e aos Países Baixos, em que este Acordo só incide sobre o seu território europeu. Relembro que qualquer pessoa que viaje no intuito de exercer uma actividade remunerada durante uma estada de curta duração não deverá beneficiar deste Acordo, continuando a estar sujeito às regras comunitárias pertinentes e de cada Estado-Membro em matéria de obrigação ou isenção de visto, bem como de acesso ao emprego. Este Acordo pode ser suspenso ou denunciado, mas essa decisão só poderá ser tomada em relação ao conjunto dos Estados-Membros. Apoio, igualmente, a aplicação provisória do Acordo na pendência da sua entrada em vigor. Nós, deputados ao PE do UKIP, abstivemo-nos porque não acreditamos que a União Europeia deva ser responsável pelo envio de dinheiro dos contribuintes às vítimas do sismo em Itália. Estamos totalmente solidários com as vítimas e acreditamos que os donativos devem vir dos Governos nacionais ou de organizações de beneficência. por escrito. - Como assinalei anteriormente relativamente ao relatório de Reimer Böge sobre o sismo nos Abruzos, entendo que a solidariedade entre Estados-Membros da União Europeia e o apoio europeu aos Estados vitimados por catástrofes constituem um sinal claro de que a União Europeia, ao adoptar instrumentos de ajuda especial como o Fundo de Solidariedade da União Europeia, demonstra ser capaz de permanecer unida na adversidade, pelo que me congratulo. Assim, e considerando a possibilidade de apresentação de orçamentos rectificativos pela Comissão "em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas”, nas quais se inclui o sismo em Itália, votei a favor da aprovação deste relatório sobre a alteração do orçamento da União Europeia de modo a que os residentes da região afectada possam ver mais rapidamente um reparo dos danos causados pelo sismo e uma normalização das condições de vida através da mobilização de 493,78 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da UE. por escrito. - Tendo sido aprovada a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia a favor da Itália pelo montante de 493 771 159 euros, e uma vez que este fundo não tem orçamentação própria, é necessário proceder a uma rectificação do orçamento comunitário para assegurar a disponibilização do montante acordado. Estando de acordo com a necessidade de disponibilizar as verbas o mais rapidamente possível, lamentamos que a proposta apresentada pela Comissão Europeia implique, entre outras rubricas orçamentais, uma redução de verbas de importantes programas comunitários referentes ao anterior e actual Quadro Financeiro Plurianual. São disso exemplo as reduções previstas no Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, no Instrumento Financeiro de orientação da Pesca - programas comunitários do anterior quadro comunitário 2000-2006 - ou no Instrumento Financeiro para o Ambiente LIFE +. Em nosso entender, além do necessário ajustamento do Fundo de Solidariedade de forma a dotá-lo de uma rubrica orçamental com meios próprios, o seu financiamento não deverá ser feito à custa dos programas comunitários acima referidos, quando, ao mesmo tempo, se insiste num reforço das despesas de carácter militar e propagandístico, rubricas às quais se poderiam, preferencialmente, ter ido buscar as verbas agora afectas ao Fundo de Solidariedade. O Partido para a Liberdade do Povo Holandês (PVV) é a favor de assistência de emergência, mas cabe a cada Estado-Membro, e não à União Europeia, fornecer essa assistência. Estou de acordo em que deve ser prestado apoio suplementar aos trabalhadores afectados por profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial e que estes devem ser ajudados a reintegrar-se no mercado de trabalho. É essencial que a ajuda financeira aos trabalhadores dispensados seja disponibilizada com a maior brevidade possível e que as dotações do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), vitais para a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, sejam aplicadas com maior eficácia. Quero salientar que os Estados-Membros devem fornecer informações mais detalhadas sobre o respeito dos princípios da igualdade de género e da não discriminação na execução das medidas financiadas pelo FEG. O relatório é favorável à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estou de acordo em que a mobilização deste fundo é necessária no caso em apreço e, por conseguinte, votei a favor do relatório. Todos estamos cientes dos efeitos negativos da crise económica no mercado de trabalho e na sociedade, em geral. Estamos totalmente solidários com os cidadãos afectados pela crise e congratulamo-nos com a aprovação de medidas, como acções de formação, que ajudarão as pessoas a superar a actual situação. Contudo, estamos convictos de que o comércio livre constitui, essencialmente, uma força positiva que beneficia o desenvolvimento da Europa, no seu conjunto. Por conseguinte, gostaríamos de ver a crise financeira ser combatida, essencialmente, por meio de instrumentos de mercado que promovem o comércio livre e justo. por escrito. - O desemprego constitui um dos principais problemas que afectam o espaço económico europeu. Ainda antes da eclosão da presente crise financeira, que potenciou e agravou alguns dos sintomas previamente sentidos, era já evidente o impacto sério que a globalização e a deslocalização empresarial dela decorrente tinham na vida de muitas populações. Se a isso acrescermos a presente desconfiança dos mercados e a retracção no investimento torna-se clara a particular dificuldade do tempo em que vivemos. Nesse tocante, e apesar de privilegiar a regulação própria dos mercados, considero que a excepcionalidade da crise justifica medidas excepcionais para a combater. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização constitui um dos mecanismos à disposição da União Europeia para auxiliar trabalhadores desempregados por força da presente conjuntura. Creio que o caso dos trabalhadores da Nokia GmbH, na região alemã de Bochum, justifica o auxílio europeu como anteriormente já fora feito a Portugal. Independentemente destes auxílios, que são inegavelmente úteis, a União Europeia não pode deixar de se articular no sentido de promover um mercado europeu mais robusto e criativo, gerador de investimento e de emprego. Só assim se poderá enfrentar este problema de maneira efectiva, séria e sustentada. por escrito. - Neste caso tratou-se de dar resposta a um pedido de assistência da Alemanha para casos de despedimento no sector das telecomunicações, nomeadamente no que diz respeito a trabalhadores da Nokia GmbH, e que cumpriu os critérios de elegibilidade estabelecidos no regulamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Mas a verdade é que a mobilização deste fundo apenas atenua algumas das consequências graves da crise económica e financeira, pelo que se impõe uma ruptura com as políticas neoliberais que estão a provocar um autêntico desastre económico e social em muitos países da União Europeia, designadamente em Portugal. Assim, embora tenhamos votado favoravelmente este relatório, não podemos deixar de assinalar quer a insuficiência das medidas, que são meros paliativos, quer a própria injustiça do regulamento que beneficia mais países com melhores rendimentos, designadamente com salários e subsídios de desemprego mais elevados. Por isso, insistimos na alteração das políticas e na necessidade de um verdadeiro plano de apoio à produção e à criação de empregos com direitos. Senhor Presidente, votei a favor do investimento de cerca de 5,6 milhões de euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) na região alemã da Renânia do Norte-Vestefália, que vem sendo afectada por despedimentos em massa desde a década de 1990. Em resultado de a empresa finlandesa de telecomunicações Nokia ter encerrado a sua fábrica de Bochum, em 2008, e de ter procedido a uma relocalização para mercados mais vantajosos do ponto de vista económico, foram dispensados mais 2 300 trabalhadores da região. Enquanto finlandesa, reveste-se, para mim, de particular interesse a situação crítica dos trabalhadores que perderam o seu emprego devido à cessação da produção da Nokia, em Bochum. O encerramento da fábrica da Nokia, em Bochum, foi o último de uma série de acontecimentos que agravaram o desemprego na região. Por este motivo, saúdo sinceramente o investimento do FEG na região, enquanto forma de melhorar as oportunidades de emprego para os cidadãos da Renânia do Norte-Vestefália. Foi pensando nos funcionários da Nokia, injustamente despedidos, que votámos a favor do texto. Todavia, queremos sublinhar que não nos apraz termos de votar a favor do menos mau para remediar o pior: uma ajuda à procura de emprego, no quadro dos absurdos despedimentos em massa efectuados pelo principal fabricante mundial de telefones móveis, Nokia, tratados neste contexto como uma das vicissitudes de uma globalização que deveríamos simplesmente suportar sem queixas. Denunciamos esta lógica de "ajustamento" à globalização, pois é assim que a União Europeia se refere a tragédias sociais e humanas como esta, em que empresas que registam lucros recorde se relocalizam para aumentarem ainda mais os lucros, arruinando a vida de centenas de trabalhadores e toda uma região. Este paliativo caridoso (o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização) que é proposto não fará esquecer que a União Europeia é, na verdade, directamente responsável pelo drama vivido pelos funcionários dispensados, devido à sua opção pela concorrência livre e justa. Em vez de apoiar estes "ajustamentos" a todas as enormes vicissitudes da economia capitalista globalizada, a União Europeia deveria proibir práticas deste tipo e proteger os cidadãos europeus. O relatório apoia a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), na sequência de despedimentos na Alemanha. Apoio plenamente a mobilização deste fundo - ela é necessária neste caso - e, portanto, como a maioria dos meus colegas, votei a favor do relatório. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é um dos mecanismos à disposição da União Europeia para ajudar os trabalhadores desempregados, despedidos em consequência dos efeitos negativos da globalização. Creio que o caso dos funcionários da Nokia GmbH e da região alemã de Bochum justifica a mobilização de ajuda europeia, como já aconteceu com Portugal. O senhor deputado Marek Siwiec foi acusado de insultar os sentimentos religiosos de terceiros, durante um evento que teve lugar há alguns anos. Após ter analisado os factos do caso, considero que a imunidade não deve, de modo algum, ser levantada. Este é, também, o ponto de vista da relatora, pelo que votei a favor do relatório. Na votação de hoje, declarámo-nos favoráveis ao levantamento da imunidade ao senhor deputado Marek Siwiec. Se assim acontecesse, o senhor deputado Marek Siwiec poderia ser julgado na Polónia, como qualquer outro cidadão. Nutrimos grande simpatia pelo senhor deputado Marek Siwiec e consideramos, pelo que possa valer, que o processo que foi instaurado contra a sua pessoa não tem fundamento e assenta em motivos políticos. Se, contudo, acreditamos que Marek Siwiec deve comparecer perante um tribunal, como qualquer cidadão, é porque temos de ter confiança em que a Polónia respeita os princípios básicos da democracia e do Estado de direito, que são uma condição prévia da adesão à União Europeia. Pelo mesmo motivo, votamos sempre a favor, por princípio, do levantamento da imunidade dos deputados a esta Assembleia - independentemente do caso em questão. A criação do espaço Schengen, por meio da supressão dos controlos nas fronteiras internas e da introdução da liberdade de circulação no território da UE, é um dos sucessos mais importantes da União Europeia. Tendo em conta a permeabilidade das fronteiras, precisaremos de regras muito rigorosas quando colocarmos efectivamente em prática o acervo de Schengen, para que possamos manter um elevado nível de confiança mútua entre os Estados-Membros, incluindo no que respeita à sua capacidade para aplicarem as medidas que acompanham a supressão dos controlos nas fronteiras internas. O mecanismo de avaliação para a verificação da aplicação correcta do acervo de Schengen tem de ser melhorado. A necessidade de manter um elevado nível de segurança e de confiança exige uma cooperação eficaz entre os Governos dos Estados-Membros e a Comissão. Atendendo à importância desta iniciativa legislativa e à sua relevância em matéria de direitos e liberdades fundamentais, é lamentável que o Parlamento Europeu esteja a desempenhar um papel de conselheiro e não de co-legislador, como deveria ter sido o caso. Consequentemente, votei pela rejeição da proposta legislativa da Comissão. Votei a favor do relatório, uma vez que a posição do relator está de acordo com os princípios das liberdades cívicas, da justiça e dos assuntos internos. O estabelecimento de um mecanismo de avaliação é importante para todos os Estados-Membros. Dado que o procedimento de co-decisão não está previsto, a proposta da Comissão Europeia limita as oportunidades de cooperação entre os Estados-Membros. A proposta recentemente elaborada pela Comissão Europeia terá de ser alterada, logo que o Tratado de Lisboa entre em vigor. por escrito. - A criação, com o Acordo Schengen, de um espaço europeu sem controlos nas fronteiras foi um passo importante na construção de um mercado interno aberto, com liberdade de circulação de pessoas e bens. Porém, para que este espaço mantenha as suas potencialidades, que reconheço, necessita de um mecanismo de avaliação eficaz da sua execução pelos vários Estados-Membros. Concordo, portanto, com o reforço das competências de acompanhamento de Schengen, nomeadamente através de avaliações (questionários e visitas ao local, anunciadas e não anunciadas) e mecanismos de avaliação posterior, de modo a garantir uma adequada supervisão da forma como os vários Estados-Membros actuam, cooperam e controlam as suas fronteiras externas no âmbito do Acordo de Schengen. Sei que qualquer fragilidade ou mau funcionamento do sistema comporta sérios riscos para a segurança interna da União e põe em causa o próprio Espaço Schengen, como espaço de liberdade, mas também de segurança. Não concordo, porém, com o reforço do carácter comunitário desta avaliação através do reforço das competências da Comissão Europeia em detrimento do carácter intergovernamental que até aqui imperava no Grupo de Avaliação de Schengen. Voto, assim, pela rejeição da proposta da Comissão. Ousamos falar de um acervo de Schengen, mas, enquanto residente em Calais, posso confirmar que os acordos de Schengen, embora tenham sido favoráveis à livre circulação de mercadorias e de capitais, não deixam de suscitar uma série de problemas. Para lá da agradável utopia de uma Europa sem fronteiras, somos confrontados diariamente com a trágica realidade de Schengen: condições de vida desumanas para os migrantes. Face a esta tragédia, a União e os Estados-Membros nada fazem ou fazem muito pouco. A França, por seu lado, está a cair em desonra, ao efectuar operações mediáticas e policiais de caça ao homem, como as que se verificam na "selva" de Calais. Portanto, até mesmo no plano da estrita acção humanitária, a União Europeia está totalmente ausente, deixando a resolução dos problemas exclusivamente a cargo das autoridades locais. Paremos de chorar lágrimas de crocodilo e comportemo-nos, finalmente, como seres humanos responsáveis. A situação que se está a desenrolar em Calais é um grave problema político para a União. Este problema não será resolvido com a Europa fortaleza de Schengen, nem com acções humanitárias pontuais. É imperativo acabar com as políticas de livre comércio, pôr termo à livre circulação dos capitais, incentivar a soberania alimentar, declarar a água e a energia bens públicos mundiais e combater as desigualdades socioeconómicas.

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Abertura do período de sessões (Posiedzenie zostało otwarte o godz. 09.05)

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32. Quitação 2005: Secção II - Conselho (votação) - Relatório Caspary - Antes da votação: (DE) Senhor Presidente, antes de darmos quitação ao Conselho, gostaria de chamar a atenção da Assembleia para o facto de que o Conselho não esteve presente durante o debate sobre a quitação pela execução do orçamento da Comissão e das outras instituições, nem está presente para esta decisão, tal como podemos constatar. Perante o facto de que 80% dos recursos orçamentais da União Europeia são executados através dos Estados-Membros, que assumem a responsabilidade por esses fundos, consideramos que esta situação é intolerável. Esperamos que o Conselho, nos próximos meses, proponha um plano de acção definitivo para a elaboração de declarações de fiabilidade nacionais. (Vivos aplausos) Tomo nota da observação do senhor deputado Bösch, que não nos impede, obviamente, de proceder à votação. Está aberta a votação da quitação por voto nominal.

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32. Quitação 2006: Agência Ferroviária Europeia (

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Relatório anual do BCE - 2007 (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Olle Schmidt, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o relatório anual do Banco Central Europeu, de 2007. relator. - (SV) Senhor Presidente, Senhor Trichet, Senhor Juncker, todos os olhos estão postos no Banco Central Europeu. A actual situação económica insegura e a agitação financeira estão a exercer uma grande pressão sobre o BCE. Estou convencido de que o aumento das taxas de juro na semana passada foi uma decisão acertada. A inflação é um flagelo que redistribui os activos de forma injusta. Os líderes políticos europeus deveriam estar gratos pelo facto de terem um banco central independente, pronto a agir para impedir que a Europa cair em estagflação, isto é, crescimento lento e aumento da inflação. Dez anos após a sua introdução, o euro tornou-se uma moeda mundial. A segurança e estabilidade que trouxe para a zona euro e para a União em geral, incluindo ao meu país, e mesmo para a economia global, são algo que ninguém imaginava. O "não” da Irlanda durante o referendo, não foi uma reacção ao poder do euro. O desenvolvimento assimétrico das economias entre países do euro, poderá constituir um risco, susceptível de ser remediado através da manutenção dos requisitos previstos no pacto de estabilidade para as finanças públicas sãs e transformação estrutural contínua na maioria dos Estados-Membros. Ao mesmo tempo, faz sentido rever, decorridos 10 anos, o modo de funcionamento do BCE; torna-se necessário melhorar o escrutínio, a transparência, a tomada de decisão e o papel internacional do euro. Por esse motivo, a comissão propõe que o BCE apresente uma nova proposta sobre como a tomada de decisão pode ser tornada mais transparente e mais eficaz, acompanhando o crescimento da Europa. O BCE deveria apresentar um relato do debate entre os Membros do Conselho quando são tomadas decisões relativas à taxa de juro, com vista a aumentar a transparência e a reforçar a previsibilidade. O seu papel enquanto líderes do Eurogroup deveria ser reforçado, de modo a reflectir melhor a importância do euro, inclusivamente no contexto internacional. O fornecimento de melhor informação ao mercado sobre as decisões do BCE relativas às taxas de juro é, há muito tempo, crucial para o Parlamento, assim como a publicação das actas e dos resultados das votações. Este aspecto foi recusado pelo BCE que, todavia, salientou, que iria criar divisões nacionais no seio da administração do BCE. Senhor Trichet, escutámos os seus pontos de vista e a comissão está, neste momento, a apresentar uma proposta alterada. A Administração do BCE deve fornecer informação mais clara após uma decisão relativa às taxas de juro, isto é, deverá informar se foi alcançada a unanimidade sem debate ou se houve dificuldade em chegar a uma posição comum. Este aspecto constituiria um importante passo em frente na melhoria do diálogo entre o mercado, nós os políticos e o BCE. A inflação subiu para níveis nunca antes vistos, situando-se actualmente em cerca de 4%, o que é significativo mais elevado do que os objectivos para a inflação que rondavam os 2% a médio prazo. Não só o dólar mas também outras moedas perderam valor significativo face ao euro, o que reavivou o debate sobre a taxa de câmbio. O alargamento da zona euro confere maior peso à área monetária, mas, ao mesmo tempo, coloca diversos desafios, visto a tomada de decisão se tornar mais difícil de manobrar e porque aumentam as diferenças entre os Estados-Membros no que toca ao desenvolvimento económico. A crise do mercado do crédito imobiliário mostrou que a estabilidade financeira é uma questão global, visto as crises já não estarem limitadas a um único país ou uma única região. O esforço combinado da Reserva Federal e do Banco de Inglaterra tem contribuído de forma alargada para manter o sistema financeiro à tona de água, mas não resolveram a crise. Este aspecto também deixou clara a necessidade de uma melhor cooperação entre os bancos centrais e outras instituições. O facto que o BCE e o Banco Federal terem ambos alertado sem grande sucesso para o risco subestimado de uma crise no mercado do crédito imobiliário, mostra a crescente vulnerabilidade dos mercados financeiros mundiais. Neste ponto existem bons motivos para agir, o que o Parlamento, entre outros, está agora a fazer, por exemplo ao seguir o processo Lamfalussy na modernização da estrutura supervisora Europeia. A política monetária comum e o BCE irão enfrentar grandes desafios nos anos vindouros. Estou convencido de que os líderes da UE e o BCE irão estar à altura do teste. Ao mesmo tempo, contudo, todos os líderes da UE devem entender que a estabilidade dos preços e finanças públicas são os pilares do crescimento e da criação de novos empregos. Por esse motivo é notável que o Presidente francês, não apenas no seu actual papel de Presidente do Conselho, ponha em causa os objectivos de estabilidade do BCE. Na minha opinião, os líderes da Europa deveriam, em vez disso, explicar, através de um diálogo aberto com os seus cidadãos, os objectivos e metas da política monetária. Preços em alta e um aumento compensatório dos salários são os piores inimigos da prosperidade. Senhor Presidente, Senhor Deputado Olle Schmidt, Senhoras e Senhores, é uma honra para mim apresentar-vos o relatório anual 2007 do Banco Central Europeu, conforme dispõe o Tratado. As nossas relações vão muito para além das obrigações impostas pelo Tratado, e o Banco Central Europeu congratula-se com a estreita relação que mantém com o Parlamento. Esta é a quarta vez que vos falo este ano. Os meus colegas do conselho executivo estiveram igualmente em estreito contacto com o Parlamento Europeu, sobretudo a respeito de assuntos como o alargamento da zona euro, os sistemas de pagamento e o décimo aniversário da União Económica e Monetária. Em primeiro lugar, vou fazer um breve resumo das tendências económicas no período de 2007 a 2008 e explicar as medidas monetárias tomadas pelo BCE. Seguidamente farei alguns comentários sobre pontos e propostas apresentados por V. Exas. na vossa proposta de resolução sobre o Relatório Anual 2007 do BCE. Em 2007, O BCE funcionou num contexto difícil com o aumento e a volatilidade dos preços dos produtos de base e, a partir da segunda metade de 2007, uma maior incerteza decorrente da correcção em curso dos mercados financeiros mundiais mencionada pelo relator. Apesar destes desenvolvimentos, a economia da zona euro continuou a expandir-se com taxas sólidas em 2007 e um aumento anual real do PIB de 2,7%. Na primeira metade de 2008, manteve-se um crescimento moderado em termos reais do PIB, muito embora, haja a probabilidade de o perfil, de trimestre para trimestre, apresentar uma volatilidade significativa em razão de factores temporários, em parte relacionados com questões meteorológicas. É pois importante, para avaliar a evolução do crescimento, centrarmo-nos na tendência a médio prazo. Como previsão, em relação a países externos, o crescimento nos países emergentes deverá manter-se robusto, apoiando a procura externa na zona euro. Internamente, os fundamentos económicos da zona euro continuam mantendo-se sólidos e a zona euro não sofre grandes desequilíbrios. As taxas de desemprego e a participação da força laboral aumentaram significativamente nos últimos anos, sendo que as taxas de desemprego desceram para níveis nunca vistos em 25 anos. Posto isto, a incerteza que rodeia estas perspectivas de crescimento continua elevada, com riscos de recessão principalmente relacionados com futuros aumentos não previstos nos preços dos produtos base, com a possibilidade de novas influências decorrentes das constantes tensões dos mercados financeiros na economia real e aumento das tendências proteccionistas. Passando aos desenvolvimentos em matéria de preços, em 2007, a inflação média do IHPC na zona euro foi de 2,1%, ligeiramente acima da definição do BCE de estabilidade dos preços. Contudo, no final do ano, os aumentos substanciais dos preços internacionais do petróleo e dos produtos alimentares elevaram a inflação para níveis muito superiores a 2%. Desde então, a inflação na zona euro aumentou ainda mais e, no rescaldo dos bruscos e novos aumentos dos preços dos produtos de base, atingiu um nível preocupante de cerca de 4% em meados de 2008. Segundo as previsões, a taxa anual de inflação do IHPC manter-se-á provavelmente bem acima do nível compatível com a estabilidade de preços, passando gradualmente a ser moderada em 2009. Os riscos de falta de estabilidade de preços a médio prazo mantêm-se, sem dúvida alguma, em 2007, e intensificaram-se nos últimos meses. Estes riscos incluem a possibilidade de novos aumentos em produtos de base e aumentos não previstos em impostos indirectos e preços regulados. Para além disso, o Conselho do BCE está fortemente preocupado com a eventualidade de o comportamento dos preços e do ajuste salarial poder agravar a pressão inflacionista por meio de um efeito dominó. Os primeiros sinais já estão a emergir nalgumas regiões da zona euro. Neste contexto, os regimes de indexação para salários nominais são especialmente preocupantes e deverão ser evitados. Tal como em 2007, a análise monetária no primeiro semestre de 2008 continuou a confirmar a prevalência de maiores riscos à estabilidade dos preços, a médio e a longo prazo. Na linha da nossa estratégia política monetária, entendemos que a solidez subjacente à expansão monetária e de crédito na zona euro ao longo dos últimos anos gerou riscos crescentes à estabilidade de preços. Para conter a prevalência destes riscos que ameaçam a estabilidade nos preços a médio prazo, o Conselho do BCE ajustou uma vez mais a sua política monetária em Março e Junho de 2007. Após um período de incerteza excepcionalmente elevada no contexto da correcção dos mercados financeiros, em Julho de 2008, o Conselho do BCE colocou a taxa mínima de proposta das operações principais de refinanciamento no sistema euro em 4,25%. Esta acção sublinha a forte determinação do Conselho do BCE em prevenir o efeito dominó e manter as previsões de inflação a longo prazo firmemente controladas, na linha da estabilidade dos preços. Esta é a contribuição da política monetária do BCE para preservar o poder de compra a médio prazo e apoiar o crescimento sustentável e o emprego na zona euro. Na sequência da decisão da última semana de elevar as taxas, e segundo a actual avaliação do Conselho do BCE, a política monetária contribuirá para alcançar a estabilidade de preços a médio prazo. Continuaremos a acompanhar de muito perto todos os desenvolvimentos num futuro imediato. Na proposta de resolução, os Senhores levantam uma série de questões que são relevantes para o BCE. Gostaria de lhes assegurar que consideraremos as observações apresentadas na resolução com grande atenção e que vos responderemos em conformidade. Permitam-me talvez que comente muito brevemente alguns dessas observações. Relativamente à estratégia de política monetária, gostaria de começar por saudar a avaliação positiva da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre a estratégia de política monetária do BCE. A nossa abordagem de dois pilares assegura que toda a informação relevante para a avaliação dos riscos que ameaçam a estabilidade dos preços é tida em conta de forma consistente e sistemática na tomada de decisões em matéria de política monetária. Em 2007, o Conselho do BCE lançou dentro do sistema euro uma agenda de investigação tendo em vista a melhoria da sua análise monetária, tal como na proposta de resolução que propõe continuar a melhorar a infra-estrutura de análise do BCE. Em matéria de transparência, também gostaria de saudar a posição da comissão ao reconhecer que a ideia de tornar públicas as actas das reuniões do Conselho do BCE não é necessariamente aconselhável. Uma medida do género chamaria a atenção para posições individuais quando, numa zona euro de 15 ou, muito em breve, 16 países, o que conta é a decisão do colégio, do Conselho do BCE, do órgão encarregado de tomar decisões. Poderá também gerar pressões sobre os membros do Conselho do BCE no sentido de abandonarem a sua perspectiva, necessariamente, de zona euro quando assumem as suas posições em matéria de política monetária. Como já foi enfatizado em várias ocasiões, considero a declaração introdutória que apresento em nome do Conselho do BCE todos os meses, em conferência de imprensa, uma declaração equivalente ao que os outros bancos centrais chamam de "actas resumidas”. Em conjunto com a sessão pergunta-resposta, a declaração introdutória fornece em tempo real uma panorâmica completa e actual da política monetária do Conselho do BCE. Este instrumento de comunicação tem-nos sido muito útil para orientar as previsões do mercado financeiro. No que se refere às políticas fiscais, o BCE partilha a ideia de que todos os Estados-Membros devem respeitar na íntegra o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Prevê-se um aumento do défice fiscal agregado da zona euro para 2008. Há um risco evidente de alguns países não cumprirem as previsões da arma preventiva que é o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Conseguir posições orçamentais e sustentáveis e com base nisso permitir o livre funcionamento dos estabilizadores automáticos é a melhor contribuição que, na nossa opinião, a política fiscal, poderá dar para a estabilidade macroeconómica. O projecto de resolução também refere os riscos colocados pelas diferenças das economias dos países que integram a zona euro, que até certo ponto reflectem a rigidez estrutural e/ou as políticas nacionais inadequadas. Escusado será dizer que as divergências económicas nos países da zona euro não podem ser resolvidos com a política monetária. A fim de evitar um período prolongado de baixo crescimento e de elevado desemprego ou sobreaquecimento, como resposta do país a esses choques assimétricos, deverão ser levadas a cabo reformas, a nível nacional, para reforçar a capacidade de recuperação face a tais choques. Estas incluem reformas estruturais bem concebidas para reforçar a concorrência, aumentar a produtividade e promover a flexibilidade no mercado d trabalho. Permitam-me salientar novamente que é necessário monitorizar com lucidez a evolução da competitividade nacional - incluindo os custos laborais - na medida em que a recuperação ex post da perda de competitividade é um exercício difícil. A este respeito, apoiamos o apelo deste Parlamento no sentido de se desenvolverem políticas responsáveis de salários e preços. Permitam-me também voltar agora a questões levantadas pela correcção do mercado financeiro para prevenir e gerir a crise, que também figuram de forma destacada na análise do Parlamento. No que se refere à prevenção da crise, a correcção do mercado fez realçar questões que se prendem tanto com a supervisão como com os bancos centrais. Os supervisores deverão envidar mais esforços para reforçar a cooperação e o intercâmbio de informação numa base transfronteiriça. É de uma importância fundamental explorar mais o potencial do quadro de Lamfalussy. O Conselho Ecofin concordou com certas medidas nesse sentido, sendo que a atenção deverá centrar-se na implementação dessas orientações. A correcção do mercado, na nossa opinião, não trouxe quaisquer provas convincentes da necessidade de uma renovação completa do quadro de supervisão actual, por exemplo, mediante a criação de uma nova autoridade para a supervisão da UE. Os bancos centrais, incluindo o BCE, têm, até certo ponto, sabido identificar as fraquezas e os riscos para o sistema financeiro que se materializaram quando a crise surgiu. Não me alongarei sobre o assunto. Procurando as lições a tirar para a gestão da crise, a principal questão que se levantou durante o tumulto da crise diz respeito à necessidade de uma informação fluida entre bancos centrais e supervisores em circunstâncias como estas. Os bancos centrais poderão necessitar de informação dos supervisores para desempenhar de forma mais eficaz as suas funções ligadas à gestão da crise. Isto aplica-se ao eurossistema, bem como a todos os bancos centrais. Os supervisores, por seu turno, podem beneficiar da informação dos bancos centrais. Por conseguinte, o BCE apoia vivamente o reforço das bases jurídicas da UE para o intercâmbio de informação entre os bancos centrais e os supervisores. Permitam-me concluir com algumas observações sobre a integração dos sistemas de pagamento da Europa. Registámos com satisfação as avaliações positivas que constam da proposta de resolução sobre a SEPA (Espaço Único de Pagamentos em Euros) e TARGET2. No que se refere à iniciativa TARGET2-Títulos do Eurosistema, o Conselho do BCE decidirá nas próximas semanas sobre a continuação do projecto T2S. Importa notar que todos os CDT (Central de Depósito de Títulos ) responderam de forma positiva à nossa iniciativa. Senhor Presidente, Senhor Deputado Olle Schmidt, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de prestar homenagem ao vosso relator pela qualidade do seu trabalho. É um relatório excelente que aborda todos os pontos essenciais. Observo com satisfação, no trabalho da vossa comissão e no documento do vosso relator, que as opiniões deste Parlamento Europeu coincidem em larga medida com as opiniões expressas em numerosas ocasiões pelo Eurogrupo, que eu tenho o privilégio presidir. Este consenso, esta ampla convergência de opiniões relaciona-se, sobretudo, com as operações e as actividades do Banco Central, que, como sempre, é literalmente esmagado pelos elogios tecidos pelo vosso Parlamento e pelos governos que aqui represento. Esta observação é particularmente significativa à luz das diversas críticas que foram lançadas ao Banco Central durante as últimas semanas e meses, quando foi preciso mobilizar todo um arsenal de medidas para enfrentar a crise financeira que se abateu sobre o mundo inteiro. Criticado inicialmente por ser hiperactivo, o Banco Central Europeu registou com satisfação que todas as outras autoridades monetárias relevantes haviam adoptado os seus instrumentos e os seus métodos. Concordamos igualmente com o relator quando ele insta o Eurogrupo, o Conselho ECOFIN em geral e o nosso Banco a tirarem as conclusões financeiras adequadas para a crise que estamos a enfrentar, em particular no que respeita ao controlo dos mercados e à transparência que vamos ter de acrescentar aos nossos mecanismos actuais. A luta contra a inflação é a principal preocupação dos nossos concidadãos. Neste momento, todas as sondagens demonstram que as pessoas continuam preocupadas com a perda de poder de compra e receiam que o perigo dessa perda de poder de compra venha a materializar-se. Por conseguinte, é um direito e um dever do Banco assegurar a estabilidade dos preços, um objectivo confiado ao Banco Central pelo Tratado fundador de Maastricht. Gostaria de acrescentar que não devemos inclinar-nos para a ideia simplista de que o Banco Central, enquanto autoridade monetária, é a única entidade responsável pela estabilidade dos preços e pela luta contra a inflação. A inflação e a luta contra a inflação são também uma preocupação e uma obrigação dos governos da zona euro. Também eles, ao complementarem as políticas monetárias do Banco Central, têm de introduzir políticas sólidas capazes de apoiar a estabilidade dos preços. Por conseguinte, os governos do Eurogrupo comprometeram-se, em primeiro lugar, a fazer todos os possíveis para assegurar a contenção salarial de que precisamos e para evitar os salários e o sector público fiquem fora de controlo. Por isso mesmo, estamos firmemente determinados a fazer tudo para evitar aumentos desnecessários da tributação indirecta, tanto do IVA como dos impostos especiais de consumo. Comprometemo-nos firmemente a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que os preços não excedam os limites do bom senso. Ninguém pode falar da inflação e da estabilidade dos preços sem mencionar também da independência do Banco Central, como o disse o vosso relator nos seus relatórios escrito e oral. Gostaria de salientar uma vez mais que a independência do Banco Central é um princípio fundamental da União Económica e Monetária, que a independência do Banco Central faz parte do Pacto fundador da União Económica e Monetária, e que, durante os trabalhos que conduziram ao Tratado Constitucional e à subsequente reforma do Tratado de Lisboa, nenhum Governo propôs a mínima alteração no que respeita ao mandato geral do Banco Central, que se concentra na estabilidade dos preços. Por conseguinte, eu penso que um dia vamos ter de pôr fim a um debate estéril e inútil que nada tem a ver com a situação real. Isso não significa que não tenhamos direito a criticar o Banco, ou a oferecer apoio e assessoria à sua meritória acção, mas interferir na independência do Banco Central está totalmente fora de questão. Por outro lado, gostaria de dizer que não devemos sobrecarregar com responsabilidades a política monetária. O Tratado afirma que o objectivo do Banco Central é a estabilidade dos preços. Não devemos acrescentar uma multiplicidade de objectivos económicos ao mandato do Banco Central, mas devemos respeitar a regra da coerência, que nos obriga a não pretender que o Banco Central persiga demasiados objectivos políticos. O Banco dispõe de um instrumento para actuar, nomeadamente a política monetária, e actua com elegância e determinação. No que respeita à política cambial, registei uma ligeira ambiguidade no relatório do senhor deputado Schmidt, na medida em que dá a impressão de que a política cambial é da responsabilidade única, ou mesmo exclusiva, do Banco Central. Pessoalmente, quero que o Banco Central desempenhe um papel de liderança em todas a áreas relacionadas com os câmbios, mas gostaria, contudo, de chamar a vossa atenção para as disposições do Tratado que atribuem competências partilhadas ao Banco e aos governos em matéria de política cambial. Quanto ao resto, tanto que respeita à política cambial como à política monetária e às políticas estruturais, mantemos ter um diálogo frutífero com o Banco, para o qual todos contribuem. Assim, no âmbito deste diálogo regular, o Sr. Jean-Claude Trichet e eu fomos à China, no passado mês de Novembro, a fim de discutir a política cambial com as autoridades chinesas, e fá-lo-emos de novo no segundo semestre deste ano. Outra ligeira ambiguidade que eu registei no relatório da vossa comissão prende-se com a representação externa da zona euro. Mais uma vez, contrariamente ao que o relatório indica, o Banco Central não é o único responsável pela tomada de medidas tendentes a reforçar o papel internacional da zona euro; também aqui estamos na esfera das competências partilhadas. Sejam bem-vindos os dois Jean-Claude, o Presidente Trichet e o Presidente Juncker! (DE) Em 2 de Junho, tivemos uma grande comemoração em Frankfurt, a cidade onde o marco alemão e o euro foram lançados - dez anos de União Europeia Económica e Monetária. É graças ao BCE que o euro se estabeleceu internacionalmente e que a estabilidade dos preços se manteve, em todas as ocasiões, como o objectivo primordial. Era lógico que, há alguns dias atrás, o BCE fosse usar a sua arma mais eficaz para influenciar a taxa de juro de referência e aumentá-la em um quarto de ponto percentual. O objectivo era, e continua a ser, fazer frente aos riscos de inflação, criados pelo elevado custo de vida e pela subida dos preços da gasolina e do petróleo. Desta vez, o BCE anunciou as suas medidas com várias semanas de antecedência. Na Primavera actuou de modo diferente e adoptou, em poucas horas, uma medida efectiva em grande escala. O relatório do senhor deputado Schmidt - um relatório excelente em que trabalhámos conjuntamente - acolhe com satisfação precisamente esse ponto. No segundo semestre de 2007, o mercado imobiliário entrou em colapso. Na crise do crédito hipotecário de alto risco, os bancos e as companhias de seguros que tinham andado a jogar, viram-se em dificuldades. O BCE disponibilizou muito rapidamente os fundos necessários, tendo assim evitado um colapso transfronteiriço. Esta rapidez e eficácia são a prova de una acção forte e decidida, baseada na competência e na maior confiança na vossa instituição. Penso que as decisões do BCE são geralmente transparentes, baseadas num bom fluxo de informação e em objectivos abertos. No diálogo monetário, o BCE informa regularmente a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre as decisões em matéria de política financeira. Na minha opinião, tem pouco interesse a publicação das actas das reuniões do conselho de administração, algo que é frequentemente pedido. A influência nacional deve ser evitada. É necessária independência ilimitada. Normalmente, Senhor Presidente, nós, deputados do PE, temos muitas ocasiões para criticar. Hoje, permita que expresse os nossos elogios pelo que V. Exas. nos disseram, as empresas e os cidadãos estão em boas mãos graças ao Senhor Trichet e ao seu banco, o BCE, em Frankfurt, e, por outro lado, graças ao admirável Jean-Claude Juncker. em nome do Grupo PSE. - Senhor Presidente, Senhor Juncker, Senhor Trichet, antes de mais gostaria de afirmar que o primeiro objectivo deste relatório era o de analisar a actividade do Banco Central Europeu durante o ano de 2007, mas é óbvio que a discussão feita na Comissão dos Assuntos Monetários à volta desta matéria não podia excluir-se de analisar os desafios futuros que se põem à política monetária da União Europeia e aos seus reguladores. No quadro das competências que os Tratados atribuem ao Banco Central Europeu, temos de reconhecer o trabalho feito em 2007, que se não evitou as turbulências monetárias e a consequente crise de crescimento económico que estamos a viver, permitiu atenuar muitas das consequências negativas da actual conjuntura. A questão principal continua no entanto a ser, a meu ver, a de saber se com as actuais políticas e os instrumentos à disposição da União Europeia, estamos ou não em condições de vencer definitivamente a grave crise da economia mundial e as suas consequências na Europa. É certo que uma crise não é necessariamente uma catástrofe. Mas uma crise só não é uma catástrofe se houver uma visão de futuro correcta, liberta de ortodoxias ultrapassadas e centrada na nova natureza dos fenómenos que temos de encarar e vencer. Não é aceitável defender o incumprimento das regras em vigor, mas temos de ver, de colocar no actual quadro político propostas que visem alterar a situação actual. O relatório do Deputado Olle Schmidt apresenta alguns caminhos e aponta alguns caminhos. Desde logo, uma maior cooperação dos bancos centrais e das autoridades de controlo na luta contra a desregulamentação e a regulação financeira, a criação de um quadro global de supervisão financeira do qual o BCE seja responsável, uma maior coordenação das políticas económicas ao nível do Eurogrupo, da Comissão e do Banco Central, uma maior transparência das decisões e sobretudo a criação de uma corrente que torne compreensíveis para a opinião pública as medidas tomadas pelo Banco Central Europeu, a reforma estrutural da governação do próprio banco, mas sobretudo a necessidade de que toda a acção sobre as taxas de juro seja feita de maneira muito cuidadosa, evitando intervenções especulativas e descontos inadequados dos mercados, de forma a não colocar em perigo a política de investimento, a criação de emprego, as reformas estruturais e o crescimento económico. Mas, independentemente de tudo isto, que já é muito, é necessário também encarar que estamos perante uma crise económica e social difícil, cujo desenvolvimento não apreendemos em toda a sua extensão e cujo desenvolvimento está ainda muito longe de ter atingido a parte mais alta. Não tenhamos ilusões, os remédios que conhecemos vão ser incapazes de resolver os problemas actuais. Reconhecer esta situação não é recuar, mas revelar sensatez. Provavelmente estamos no limiar das soluções políticas para resolver os problemas, o que não será seguramente o fim do mundo e muito menos o fim da História. Ao BCE só podemos solicitar cooperação, competência, transparência e flexibilidade no respeito das suas competências e nunca para lá do exercício dessas competências. Senhor Presidente, Senhor Trichet e Senhor Juncker, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de secundar os cumprimentos dos oradores anteriores. O BCE actuou efectivamente com rapidez e competência no início da crise financeira e, sem a sua capacidade de decisão, a crise teria provavelmente tido resultados muito mais graves. Acresce o facto de que, com as suas decisões, o Banco não só demonstrou a sua credibilidade, como também se converteu num modelo do que é um banco central competente pelas acções que desenvolveu, além de se ter tornado um exemplo para outros bancos centrais. No entanto, receio que o Banco Central tenha pela frente a fase mais difícil do processo. Os próximos dezoito meses serão a prova decisiva para comprovarmos se o Banco consegue manter a sua credibilidade. Tenho esperança de que consiga. Temos preços galopantes do crude e das matérias-primas, os preços dos alimentos aumentam sem cessar e temos inflação. O Senhor Presidente Trichet referiu 4% na zona euro. Em muitos Estados-Membros esta é na realidade quase 6%, e o euro está incrivelmente forte. Deste modo, o risco de estagflação é muito real. Temos de nos assegurar de que realmente temos esse risco ainda numa fase inicial. Por conseguinte, nestas circunstâncias, acolho com satisfação o facto de o Banco Central se ter posto à prova na semana passada com as suas decisões sobre os juros. Sem a menor duvida, combater a inflação é e continuará a ser a nossa missão principal. Há algumas décadas atrás, quando a Alemanha se encontrava num período de estagflação, o Chanceler Schmidt afirmou que, para ele, uma inflação de 5% era melhor do que um desemprego de 5%. Neste contexto, estava frontalmente em contradição com o Bundesbank. Posteriormente veio a demonstrar-se que a política do Bundesbank, de combater a inflação imediata e decididamente, era a mais correcta. Alemanha recuperou da estagflação antes de muitos outros países. Não tenho nenhum conselho para dar ao Banco Central. Sabem melhor do que ninguém o que têm a fazer. Mas tenho três desejos. Dois já foram concedidos. Gostaria que o diálogo entre o Banco Central e o Eurogrupo e o Senhor Juncker, seu Presidente, se processasse sem crispações. Creio que é o que está a acontecer. Gostaria de ver uma cooperação mais estreita, não só entre os bancos centrais, mas também entre o Banco Central e as autoridades supervisoras. Também esta componente parece assegurada. Por último - e neste ponto tenho, lamentavelmente, uma resposta negativa do Senhor Presidente Trichet - gostaria que recebêssemos mais informações sobre a tomada de decisões. Não queremos conhecer nomes, mas pretendemos saber se a decisão foi tomada por uma maioria escassa ou ampla, e se houve muito ou pouco debate. Senhor Presidente, não sou um grande especialista em questões monetárias, mas estou tentar compreender o que é que está por detrás da actual crise energética e alimentar, e a minha conclusão é que estamos a entrar numa nova era. Uma era em que os recursos do planeta são escassos. Porquê? Porque temos um modelo económico dominante, que data do século XX, que foi concebido e desenvolvido por mil milhões de cidadãos da classe média na Europa, nos Estados Unidos e no Japão, e por pequenas elites noutras partes do mundo. Esse era o mundo do século XX. O mundo do século XXI é um mundo em que vamos ter mais centenas de milhões de cidadãos da classe média, na China, na Índia, na Indonésia, na África do Sul, na Nigéria, no México, no Brasil e noutros países. O nosso actual modelo dominante padece, pois, de um problema sistémico. O sistema não teve em conta o facto de que os recursos são limitados. Onde iremos encontrar peixe quando os chineses comerem tanto peixe como os japoneses? Onde iremos encontrar petróleo quando todos os indianos circularem em automóveis Tata? Onde iremos encontrar carvão para alimentar as siderurgias do mundo inteiro se o desenvolvimento dos países emergentes se basear nas tecnologias existentes? É essa a crise que está profundamente enraizada. Por conseguinte, tenho três perguntas concretas. Em primeiro lugar, a especulação. A especulação não é, naturalmente, um movimento de base, mas o que fazer em prol dos cidadãos que são esmagados pelo aumento dos preços, enquanto os accionistas da Total e da Eon, e outros especuladores, são esmagados pelos seus lucros? Senhor Jean-Claude Juncker, o senhor lançou a ideia de introduzir um imposto sobre a especulação. Já foram realizados alguns progressos nesse sentido? É que eu penso que os cidadãos querem que nós, políticos, adoptemos medidas. A minha segunda pergunta vai no sentido de saber que medidas podemos tomar rapidamente para tornar a economia europeia menos dependente, em particular do petróleo e do gás importados e dos seus preços. Não poderíamos pensar num programa de investimento ambicioso, com a ajuda do Banco Europeu de Investimento, para modernizar os edifícios, os transportes públicos, e também, por exemplo, para instalar motores eléctricos e outros sistemas nas pequenas e médias empresas? Eu penso que essa é a única forma de reduzir o consumo, pois não estamos a controlar os preços. A minha terceira observação prende-se com o sistema de indexação dos salários. Senhor Jean-Claude Trichet, tanto o senhor como eu auferimos salários suficientemente elevados para não nos sentirmos grandemente afectados pelos preços da energia e dos alimentos. O seu salário é seguramente bem mais elevado do que o meu, mas ao mesmo tempo o senhor diz que os sistemas nacionais de indexação dos salários que temos no Luxemburgo e na Bélgica devem ser abolidos. Senhor Jean-Claude Juncker, não será essa a única forma de as pessoas poderem ter um rendimento suplementar, numa altura em que os preços sobem em flecha? Realmente não compreendo por que é que V. Exa. é tão adverso aos sistemas de indexação. Muito obrigado, Senhor Presidente. Quero dar as boas-vindas ao Sr. Jean-Claude Trichet, Presidente do Banco Central Europeu, e ao Sr. Jean-Claude Juncker, Presidente do Eurogrupo. Antes de mais, gostaria de felicitar o Sr. Jean-Claude Trichet pelo relatório anual que acaba de apresentar. Convenhamos que as perspectivas para a zona euro não são muito favoráveis. Temo que nos próximos anos muitas das objecções expressas relativamente à introdução do euro venham a revelar-se fundadas. Após alguns anos de prosperidade, vamos ver agora se o Banco Central Europeu consegue manter a inflação baixa. A zona euro tem uma política monetária única, mas cada um dos seus dezasseis países possui a sua própria política económica. Dezasseis países, cada um deles com o seu IHPC e a sua política de promoção do emprego. Como uma taxa de inflação de 4% na zona euro, o mais recente aumento da taxa de juro decidido pelo Banco Central Europeu significa que a taxa de juro real é de 0,25%. Contudo, essa taxa não é suficiente para conter a inflação e a ameaça de recessão em todos os Estados-Membros. Poderá o Sr. Jean-Claude Trichet dar-nos uma estimativa da medida em que os instrumentos disponíveis serão suficientes nos próximos anos? (SK) Apoio a opinião de que a introdução do euro, o alargamento progressivo da zona euro e a aplicação de políticas económicas consequentes, associados à abordagem cautelosa do Banco Central Europeu, levaram, até agora, a um desenvolvimento económico relativamente estável nos países da União Europeia. É também inquestionável que estas operações estão a tornar-se menos transparentes, devido ao crescimento dinâmico do número e da variedade de operações nos mercados financeiros. Isto resulta num número crescente de riscos que podem acabar por prejudicar não só os grupos de fornecedores e consumidores, mas também as economias de nações inteiras. Por conseguinte, a resolução de problemas no sistema financeiro exige o estabelecimento de um quadro comunitário mais amplo para a supervisão financeira e o envolvimento mais estreito do Banco Central Europeu na supervisão. Concordo com o relator, senhor deputado Schmidt, que será inevitável reforçar a cooperação entre os bancos centrais e as autoridades de supervisão nacionais. O objectivo consiste em manter a estabilidade nos mercados financeiros, especialmente, tendo em conta a crescente integração dos sistemas financeiros. Hoje em dia, aquilo que se aplica à ecologia, também se aplica aos mercados financeiros. Sem a participação de outros grandes actores, como os EUA, a Rússia, o Japão, a China, a Índia e outros, não será possível alcançar atingir um bom resultado no contexto mundial. (ES) Senhor Presidente, Senhor Jean-Claude Trichet, Senhor Jean-Claude Juncker, o presidente do Banco Central Europeu e o presidente do Eurogrupo concordam em reconhecer que, desde há dez anos, existe um consenso consistente quanto aos papéis relativos das diferentes políticas. O Banco Central e a política monetária têm por missão garantir a estabilidade dos preços, as contas públicas devem estar equilibradas a médio prazo, tendo as outras políticas a responsabilidade de fazer crescer as economias e o emprego. Quando as coisas correm mal, começamos a questionar este modelo. Começamos a tentar desviar as nossas próprias responsabilidades para as instituições europeias. Alguns atribuem a responsabilidade ao Sr. Trichet, outros ao Sr. Junker. Se a situação continuar a degradar-se, a culpa acabará por ser do Senhor Presidente Pöttering. Neste momento, portanto, penso que é importante - e o Senhor Jean-Claude Trichet é um bom navegador - manter o rumo, manter o modelo que nos permitiu chegar até aqui. Gostaria de acrescentar algumas palavras no que se refere aos preços. É verdade, como diz o Sr. Jean-Claude Junker, que todos nós temos responsabilidade neste domínio e que os governos devem tomar medidas; é uma questão que terá de ser analisada quando nos ocuparmos da questão da flexibilidade dos mercados, quando delinearmos a estratégia pós-Lisboa. Há uma questão, contudo, na qual o Banco Central deve ter um protagonismo especial. Dizem alguns - mas não disponho de números - que, até um certo ponto, os aumentos dos preços se devem à especulação financeira; a transferência de dinheiro proveniente dos créditos hipotecários de alto risco ou subprimes e dos mercados de taxas de juro variáveis para os mercados de futuros é responsável, em parte, por esta situação, e todos nós temos de fazer algo a este respeito. No que diz respeito à arquitectura institucional, concordo com o relator, o senhor deputado Schmidt, quando diz que não é, provavelmente, o momento adequado para publicar as actas integrais. Penso, no entanto, que seria bom publicar um resumo dessas actas. E, mais importante ainda, penso que o Banco Central nos deveria dizer qual é o peso relativo atribuído aos dois pilares nos quais baseia a sua estratégia quando toma decisões para aumentar a transparência e o conhecimento dos mercados. Considero igualmente que uma maior governação económica necessita de um contraponto, de um equilíbrio; mas não é o Sr. Trichet que tem a culpa nessa matéria. Somos nós que temos a culpa, por ainda não termos aprovado o Tratado de Lisboa, e este é um problema que gostaria de ver resolvido. (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente Trichet, Senhor Presidente Juncker, gostaria de começar por felicitar o nosso relator pelo excelente trabalho que realizou. Penso que as contribuições que todos deram produziram um resultado que clarifica a situação; a mensagem é talvez um pouco vaga, mas penso que contém elementos úteis. Senhor Jean-Claude Trichet, todos ficámos impressionados com os discursos que proferiu no Verão de 2007. Estamos-lhe gratos pelo facto de V. Exa. ter posto a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetário imediatamente ao corrente da situação. Agora, porém, o senhor aumentou as taxas de juros numa altura em que todos cremos que a crise ainda não foi ultrapassada e que as más notícias, incluindo as dos principais bancos europeus, ainda estão para chegar. Quando o vimos no passado mês de Dezembro, V. Exa. disse-nos que, basicamente, esperava uma inflação de 3% em 2008, e que depois as coisas iriam acalmar. Agora a inflação situa-se nos 4% e o senhor diz-nos que aumentou as taxas apenas em um quarto de ponto. Mas será que, com a inflação importada, se a sua estratégia permanecer efectivamente tão vigilante no que respeita à estabilidade dos preços, o senhor poderá manter essa a abordagem a curto e médio prazos, com os riscos que nós conhecemos para o crescimento e, logo, para o emprego? Parece-me que o fenómeno que o senhor deputado Turmes referiu, que poderíamos descrever como a entrada da União Europeia na segunda fase da globalização, nos leva a reavaliar os instrumentos que tivemos ao nosso dispor para enfrentar a primeira fase da globalização. Essa primeira fase era favorável à estabilidade dos preços, ou, para todos os efeitos, a uma redução dos preços dos bens de consumo, associada, em particular, à deslocalização. Agora, nesta nova fase, temos um novo equilíbrio e um novo modelo em que aqueles que anteriormente eram países emergentes estão hoje plenamente consolidados, inclusive no que se refere ao acesso às matérias-primas, com os efeitos sobre os preços que todos conhecemos. Assim, nestas circunstâncias - e dirijo os meus comentários tanto ao Sr. Jean-Claude Trichet como ao Sr. Jean-Claude Juncker, visto que o Sr. Jean-Claude Juncker chama justificadamente a nossa atenção para as competências do Eurogrupo e do ECOFIN neste domínio, mas nunca vem a esta comissão nem ao Parlamento -, pergunto se a questão fundamental neste momento não será o ratio das taxas de câmbio, a aquisição de reservas de petróleo em euros e a capacidade da União Europeia, e em especial da sua zona euro, para falar em uníssono, por forma a que, dez anos após da transição para o euro, possamos finalmente contribuir para um diálogo coordenado e responsável entre as principais moedas do mundo a fim de obter a taxa de câmbio mais favorável ao nosso crescimento? (LT) Permitam-me que saliente que durante o nosso mandato o Banco Central Europeu, graças ao seu desempenho excepcional, deixou de ser mais um dos muitos bancos centrais do mundo para se tornar líder mundial do sector. Actualmente, enfrenta o novo desafio de se afirmar no seu papel cada vez mais importante no mundo globalizado. Gostaríamos que o banco reforçasse o seu papel na previsão e gestão da macroeconomia e estabilidade financeira porque, uma vez que hoje em dia a maioria das crises tem a sua origem em países terceiros, seria apropriado afirmar que o Banco Central Europeu não foi capaz de fazer uma previsão exacta da dimensão da crise e do seu possível impacto. O que se poderia para melhorar a situação? Primeiro que tudo, mencionaria uma maior coordenação entre as políticas económica e monetária. O Terceiro Mundo está agora a entrar na fase da liberalização de preços, o que para mim é algo muito familiar, enquanto representante da Lituânia. Essa fase poderia prolongar-se por algum tempo e deixar a Europa sob uma pressão enorme no que se refere aos preços. Contudo, esta pressão poderia ser ultrapassada pela nossa política monetária, o que seria mais penoso para a nossa economia. Poderíamos, em alternativa, oferecer-nos para ajudar os países em desenvolvimento a colocar em ordem a sua política de receitas e a estabilizar os preços, nomeadamente através de um aumento da nossa participação no Fundo Monetário Internacional e da comunicação com o Banco Mundial. Esta é uma via possível que poderia ajudar a controlar a inflação nos países em desenvolvimento, bem como a aliviar o Banco Mundial do fardo de ajustar a política monetária. Há mais um aspecto que me preocupa e que é o sistema de liquidação europeu. Apesar do contributo substancial do Banco Central Europeu para a implementação do SEPA e o desenvolvimento do sistema de segurança TARGET 2, o problema é ainda mais complicado do que isso. (PL) Senhor Presidente, o relatório anual do Banco Central Europeu não parece referir uma determinada tendência que se tem vindo a desenvolver em anos recentes. Ao passo que até agora se podia considerar que o BCE em Frankfurt agia com uma verdadeira independência, nos últimos tempos temos vindo a assistir a tentativas dos maiores países da União Europeia para o pressionarem e influenciarem as suas decisões. Esta tendência é preocupante, pois significa, na prática, que a UE está a ficar dividida entre países que são iguais e países que são mais iguais do que outros, o que poderia levar a uma duplicidade de padrões. Aos países como a França ou a Alemanha é dado o direito de exercerem pressão sobre o BCE mas, quando se trata de países mais pequenos, aplica-se de forma muito estrita o princípio da independência do Banco Central Europeu em relação aos governos de Estados-Membros da União Europeia. Refiro aqui esta questão porque se trata de uma evolução assaz preocupante. Por último, não se pode dizer que a Europa tenha um sistema financeiro adequado e estável, pois isso é algo que está em desenvolvimento. Um exemplo disso mesmo é o caso paradoxal de Londres, que é o centro financeiro mais importante da União Europeia apesar de ser também a capital de um país que não pertence à zona euro. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a zona euro sofre os efeitos dos preços da energia, que nem o BCE nem a União nem os governos são capazes de controlar. O Ministro das Finanças alemão, Peer Steinbrück, disse-lhe isso, Senhor Presidente Trichet, e, nessa altura, o BCE anunciou que tencionava apoiar os bancos que enfrentassem dificuldades. Pergunto a mim mesmo quando será que o BCE vai anunciar que pretende apoiar os cidadãos que não conseguem fazer o dinheiro chegar até ao fim do mês, reduzindo o custo do dinheiro e obrigando os bancos a cobrar taxas de juro que não funcionem tanto como um garrote como neste momento? Manter o crescimento é mais importante do que manter a moeda alta. Essa é a política do dólar, à qual o BCE não está a dar uma resposta eficaz. O senhor deputado Schmidt defende o reforço do papel e a autoridade do BCE, ao passo que eu estou com aqueles que continuam a pôr em questão a independência do BCE. A introdução do euro trouxe, sem dúvida, benefícios: alguns dos que foram referidos pelo senhor deputado Schmidt são inquestionáveis, mas não há uma única palavra acerca dos efeitos práticos adversos para cada cidadão da zona euro que sofreu a verdadeira inflação, a qual é muito mais alta do que indicam os números oficiais, em consequência da especulação generalizada que acompanhou a introdução da moeda e que o BCE e as instituições fizeram muito pouco para controlar. Como escreve o senhor deputado Schmidt, o BCE deve a sua aceitação entre o público do facto de defender objectivos como a estabilidade dos preços ou o crescimento económico e, por essa razão, considera que a transparência é menos importante; propõe igualmente a eliminação do princípio da igualdade dos Estados-Membros e gostaria de conferir mais poder ao Comité Executivo. O senhor deputado Schmidt receia que, na prática, os governos possam exercer pressão sobre o governador do respectivo banco central; por outras palavras, receia que a política leve a melhor sobre as finanças. Eu penso que o contrário é que é verdadeiro. Senhor Deputado Schmidt, Senhor Presidente Trichet, não posso de maneira nenhuma concordar com estas propostas. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Schmidt pelo seu excelente relatório. Permitam-me que comece por dizer que alguns Estados-Membros estão em recessão ou muito perto dela, e não podemos deixar de nos perguntar o que é mais importante fazer nestas circunstâncias. Creio que o mais importante a fazer nestas circunstâncias é proteger os postos de trabalho e promover a criação de emprego. Atentemos na situação entre 1990 e 1998 quando, naquilo que é agora a zona euro, foram criados cinco milhões de empregos. Mas o que aconteceu naqueles 10 anos, entre 1998 e 2008, quando o euro foi implantado e Senhor Trichet e os seus antecessores aplicavam as suas políticas, foi a criação de quase 16 milhões de postos de trabalho. Por conseguinte, temos de reflectir no assunto. Esta é uma história de sucesso, e há que reconhecer a contribuição das políticas adoptadas pelo Banco Central. Temos de dar crédito ao que merece crédito. Mas será que tudo isto está a ser explicado? As razões do sucesso são principalmente as baixas taxas de juro, mas, em especial, a baixa inflação, e creio que a constante contenção do Senhor Trichet neste aspecto é acertada. Mas será que precisamos de aumentar continuamente as taxas de juro? É tempo, agora, de analisar esta questão mais profundamente. As actuais condições económicas apelam à calma e a uma acção sensata. Essa é a razão por que temos um Banco Central Independente. No entanto, gostaria de fazer um comentário sobre a força do euro. Sabermos que está a ter efeitos negativos sobre as economias exportadoras. A taxa de câmbio face ao dólar e à libra esterlina continua a não baixar e não é provável que baixe tendo em conta a divergência entre os tipos de interesse da zona euro e dos Estados Unidos. O aumento das taxas, embora orientado para a inflação, pode apresentar novos riscos para a taxa de câmbio do euro e impedir o potencial de crescimento económico num tempo de incerteza económica. Nos momentos que me restam, permitam-me dizer que no ano passado tive a cargo a elaboração do relatório sobre o relatório anual do BCE e na altura referi que havia 223 mil milhões de euros em notas de 500 euros - ou seja 446 milhões de notas! Pedi para que se analisasse esta situação, em especial porque me parece provável que possam ser utilizadas para fins criminosos. Talvez o senhor Trichet nos queira dizer na sua resposta o que se fez relativamente à preocupação que manifestei. (EN) Senhor Presidente, gostaria de me associar aos cumprimentos e felicitações dadas ao BCE pelo trabalho que desenvolveu no ano passado durante a crise financeira. Foi salientado no relatório o papel do BCE, em último recurso, na provisão de liquidez e criação de mercado e, devo dizer, que partilho desse ponto de vista. Penso que também cumpriu esta função. Relacionado com este aspecto, Senhor Trichet, penso que fez bem em salientar a necessidade de um melhor acesso à informação e ao seu intercâmbio, e julgo que nesta questão o BCE poderia assumir um papel de liderança. Também apresentámos essa ideia num relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que debateremos na próxima semana, sobre a reforma do sistema de supervisão. Considero muito importante a existência de uma maior conexão entre a informação micro-prudencial que os supervisores prudenciais do mercado e da banca têm e a informação do BCE, e julgo que o BCE poderá ter um papel de liderança nesta área. O Senhor disse que não quer renovar os sistemas de supervisão - não é isso que propomos - mas creio que seria do seu interesse não estar demasiado dependente da cooperação voluntária dos Estados-Membros e das suas autoridades supervisores neste intercâmbio de informação. Por conseguinte, é importante que haja mais actores independentes neste domínio, bem como um sistema e uma estrutura mais fortes à escala europeia. Outro aspecto prende-se com os sistemas de pagamento e liquidação. Regozijei-me por ouvir que a proposta Target 2-Títulos, elaborada pelo BCE e outros bancos centrais, foi recebida de forma positiva pelos CSD (Central de Depósito de Títulos). Estou em crer que esta poderá ser uma base importante para introduzir melhorias no sistema. Gostaria também de lhe pedir a sua opinião sobre o que está a acontecer actualmente, também do ponto de vista do mercado, na esfera dos derivados e no mercado de balcão, a fim de criar mais contrapartidas centrais e um melhor sistema de supervisão. A minha última observação é um paralelismo com o discurso de ontem do senhor Bernanki, mas não entrarei agora em detalhes. (EN) Senhora Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo seu trabalho. Um relatório anual pode dizer muitíssimo sobre os êxitos e as complexidades da política, bem como as soluções de compromisso. As taxas de inflação na Europa estão a atormentar os responsáveis políticos e os cidadãos. O Banco Central Europeu aumentou a sua credibilidade através de políticas consistentes. Este comportamento foi reforçado por esta importação de inflação no rescaldo da globalização e da ascensão das economias asiáticas. Infelizmente, está a suceder agora uma situação inversa em virtude dos enormes aumentos dos preços da energia e dos produtos alimentares que reflectem a crescente escassez de recursos disponíveis. A pressão dos custos está criando tensões nos mercados de todo o mundo. A taxa de inflação na zona euro está no seu nível mais alto dos últimos dez anos. Isto é extremamente preocupante e ao que aprece a estagflação também está ao virar da esquina. Além do mais, a crise financeira complicou a enorme tarefa do Banco Central Europeu. O BCE tem de lutar tenazmente contra a inflação, e a ancoragem das previsões de inflação é fundamental a este respeito. Mas os riscos são elevados. Não está claro quanto tempo durará a pressão exterior sobre os custos. É vital evitar uma espiral de preços e salários. Tal como costumávamos falar de moderação da inflação na última década, da mesma maneira devemos esforçar-nos para conseguir a moderação da dinâmica de preços e salários no período que se aproxima. Uma maior divergência económica na zona euro não promoveria um bom clima para as iniciativas do Banco Central Europeu. Além disso, quando os mercados são cada vez mais globais, a acção do Banco Central deve ser analisada em relação à acção das outras partes correspondentes importantes. Neste caso, trata-se de diferenças entre as taxas de juro e as posições políticas em geral. Uma última observação. Os graves riscos sistémicos dos mercados financeiros actuais exigem melhores quadros de supervisão, e uma melhor coordenação entre o BCE, a Reserva Federal e outros grandes Bancos Centrais. A este respeito, há que sublinhar os perigos das políticas de dinheiro "fácil”. - (DE) Senhora Presidente, espero que as mensagens mais importantes deste debate cheguem aos cidadãos da Europa. A primeira dessas mensagens é de que, quanto a mim, o BCE e o euro não são as causas das preocupações e dos problemas, mas fazem, isso sim, parte da solução. A segunda mensagem importante é de que o euro traz consigo benefícios e protecção. Beneficia os cidadãos de toda a União Europeia, não só na zona euro, o projecto político da União Europeia e o crescimento, bem como a política de emprego da União Europeia. Além do mercado interno, o euro é a resposta mais eficaz à globalização. É verdade que o euro e o Banco Central Europeu não nos tornam imunes às influências mundiais, mas conferem-nos uma capacidade muito superior para nos defrontarmos com elas. Nesta perspectiva, quero agradecer ao Banco Central Europeu pela sua política firme e equilibrada, porque, num momento em que se está a perder a confiança, ele é, sem dúvida uma das instituições que a estão ganhar. Mas também quero aproveitar a ocasião para dizer a todos os Chefes de Estado e de Governo que tirem as mãos de cima do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Banco Central Europeu. Se têm problemas internos e não fazem os "trabalho de casa”, é demasiado fácil atirar as culpas para os outros. Por esse motivo, temos de fazer todos os possíveis por melhorar a consciencialização e acabar com o défice de informação. Não é do conhecimento geral a relação que há entre inflação, taxas de juro e estabilidade dos preços. Agradeço ao Senhor Presidente Juncker por ter assinalado que a tributação indirecta não deve ser aumentada, mas sim reduzida sempre que possível. Temos de passar a mensagem de que o euro não é responsável pelo aumento dos preços da energia das matérias-primas. Também me congratulo com o facto de a cooperação entre o Banco Central Europeu, a Comissão e o sector dos serviços financeiros ter contribuído para o lançamento com êxito do SEPA (Espaço Único de Pagamentos em Euros) para pagamentos transfronteiriços. Utilizemos a sensibilidade e as preocupações e receios justificados do público para dialogar com as pessoas, para dar respostas e explicações em vez de nos limitarmos a pronunciar aqui discursos laudatórios. (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o euro é uma moeda cada vez mais cara em comparação com as dos nossos principais parceiros e concorrentes. Isso é especialmente verdade quando comparada com o dólar. É evidente que a política de aumento sistemático das taxas de referência do Banco Central Europeu, conjugada com a política inversa da Reserva Federal, vem apenas agravar o problema. Esta tendência cambial, que está a penalizar a competitividade da economia europeia, tem sido objecto de muitos comentários, em especial por parte de dirigentes europeus altamente conceituados. A opinião predominante, especialmente nesta Câmara, é a de que a evolução das taxas de câmbio é uma competência única e absoluta do BCE. O próprio BCE recusa-se, por voz do seu Presidente, a exprimir quaisquer opiniões sobre esta matéria - à excepção de uma escassas declarações internacionais vagas. Esta situação não é apenas pouco transparente e antidemocrática, mas é também, acima de tudo, contrária ao Tratado. O artigo 111º do Tratado diz - passo a citar: "Na falta de um sistema de taxas de câmbio em relação a uma ou mais moedas não comunitárias a que se refere o nº 1, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, quer sob recomendação da Comissão e após consulta do BCE, quer sob recomendação do BCE, pode formular orientações gerais para uma política de taxas de câmbio em relação a essas moedas”. Repito: "pode formular orientações gerais para uma política de taxas de câmbio em relação a essas moedas”. Por outras palavras, a zona euro muniu-se de facto dos meios para decidir democraticamente sobre a sua política cambial. A minha questão é simples e dirijo-a aos Chefes de Estado ou de Governo: em vez de se lamentarem, de que estão os governos da União à espera para actuar? (NL) Antes de mais, quero felicitar o senhor deputado Olle Schmidt pelo seu relatório. Como representante da Suécia, um país que não pertence à zona euro, o senhor deputado Schmidt produziu um relatório muito bom e muito claro. Do meu ponto de vista, preencheu os critérios de adesão em nome da Suécia. Na semana passada, o Banco Central Europeu aumentou as taxas de juro. Não há dúvida de que o Banco Central Europeu e o seu Presidente, Jean-Claude Trichet, levam a sério o mandato do Banco e os critérios e Maastricht. Apraz-me que o BCE seja independente. O BCE tem de estar protegido contra a ingerência política por parte das autoridades nacionais, por exemplo, e apraz-me também o facto de o Sr. Jean-Claude Juncker ter confirmado isto em nome do Eurogrupo. E o Banco Central Europeu reagiu bem à crise financeira. Agiu atempadamente para garantir a liquidez dos mercados. Esta medida estabilizou por ora as taxas de juro. A crise no sector bancário fez-nos acordar. A falta de transparência quanto aos riscos financeiros a que as instituições bancárias estão expostas está a gerar perdas que podem ser consideráveis. O escrutínio financeiro está actualmente a ser debatido no Parlamento Europeu. O Banco Central Europeu pode desempenhar uma função crucial neste domínio, uma vez que está bem informado pelos bancos centrais do Estados-Membros. Porém, o Tratado nada diz a este respeito. Julgo que precisamos de uma cooperação mais estreita entre os bancos centrais e o Banco Central Europeu, os mercados financeiros e as autoridades reguladoras. O Banco Central Europeu deve desempenhar um papel mais relevante no controlo e na supervisão. Está em condições de organizar o intercâmbio transfronteiriço de informação, certamente quando se trata de estabilidade financeira. O BCE demonstrou o seu valor. Devemos utilizar o seu poder para reforçar o escrutínio financeiro. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, à luz deste debate pode dizer-se que o BCE é uma espécie de rochedo fustigado pelas ondas. É uma boa notícia. Obviamente que a estabilidade dos preços é a prioridade máxima da economia; se as coisas assim prosseguirem no futuro, só podemos considerar como positivo. Tomámos conhecimento de que a taxa média de inflação na zona euro é de 4%. Em alguns países da zona euro ainda é maior: na Bélgica, por exemplo, é de 5,8%, sendo de 5,1% em Espanha. São más notícias. Por conseguinte, o sinal enviada esta semana - a decisão do Banco Central Europeu - é importante. Aqui no Parlamento temos também de assinalar que o BCE não pode obviamente fazer nada para combater os preços inflacionários do petróleo. No entanto, os efeitos secundários que se farão sentir na zona euro, por exemplo, salários mais elevados, que estão a ser exigidos pelos sindicatos, e ao mesmo tempo preços mais altos, que, por sua vez, afectam as empresas, constituem um risco e, em última análise, dão origem a um círculo vicioso. Gostaria de efectuar mais dois comentários sobre a politização do Banco Central Europeu. E uma situação com que nos defrontamos constantemente na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, e também ficou clara neste debate. Por exemplo, a questão da transparência do processo de tomada decisões constitui um sinal nessa direcção, uma tentativa de saber cada vez mais, e também de aumentar a influência no processo de tomada de decisões. Esta exigência de maior transparência deixa-me de sobreaviso. Penso que o Banco tem de tomar decisões por si próprio e, naturalmente, em consulta com o Parlamento e com os representantes da zona euro. Mas, pedir que se justifiquem as decisões, é ir longe demais. Quando alargarmos a zona euro temos de reconsiderar com muita atenção se podemos continuar com esta política, e sem dúvida que esta questão será abordada na próxima ronda. A Eslováquia foi para mim um sinal de aviso. No futuro devemos prestar menos atenção à política e mais aos critérios. (CS) Senhoras e Senhores Deputados, o impacto da crise financeira americana na economia mundial constituiu um presente inesperado e indesejado por ocasião do 10.º aniversário da União Económica e Monetária. O crescimento da inflação é um outro problema actual. O BCE conseguiu gerir perfeitamente a agitação nos mercados financeiros mundiais, providenciando liquidez num montante de 95 mil milhões de euros e realizando outras operações de pequenos ajustamentos para estabilizar as taxas de juro de muito curto prazo. Isto mostra, mais uma vez, os benefícios da política monetária comum da União Europeia, tanto para a economia europeia, como para cada cidadão, em períodos de instabilidade. O BCE, de acordo com o artigo 105.º do Tratado CE, também deve apoiar as políticas económicas gerais na Comunidade. Agora, o BCE tem de enfrentar os desafios do crescimento da inflação, por um lado, e de uma desaceleração económica, por outro. Não se trata apenas de um desafio, mas também de um verdadeiro teste à independência do BCE e do Sistema Europeu dos Bancos Centrais. O Tratado de Lisboa permitirá ao BCE tornar-se uma instituição com personalidade jurídica e com um estatuto independente estabelecido claramente. Por outro lado, a continuação da integração dos sistemas financeiros exige uma cooperação mais estreita com os bancos centrais de cada Estado-Membro. Há quem diga que a independência do BCE está em perigo, entre outras razões, porque as reuniões informais dos Ministros das Finanças da zona euro adquirirão um estatuto oficial, nos termos do Tratado de Lisboa. Já se ouvem os argumentos acerca da capacidade dos ministros para discutirem se o objectivo de inflação está ou não está estabelecido de forma correcta. Penso que é muito importante distinguir entre as polémicas profissional e política que têm lugar numa sociedade democrática e uma verdadeira interferência na política financeira do Banco Central Europeu. Tendo em conta o parto doloroso do Tratado de Lisboa, será uma tarefa extremamente importante fazer tal distinção, tanto para nós, nesta Câmara, como para os meios de comunicação social, como é óbvio. Para terminar, gostaria de agradecer aos relatores pelo relatório equilibrado e altamente profissional sobre o relatório anual do BCE. (EL) Senhora Presidente, escutei com muita atenção os discursos do Presidente do Banco Central e de Jean-Claude Juncker, por quem tenho um grande respeito. É incontestável que estamos perante uma enorme crise financeira, sem precedentes nas últimas décadas. O aumento assustador do preço do petróleo e de muitos outros produtos, a elevada taxa de desemprego, a pobreza generalizada e as baixas taxas de crescimento, tudo isto são factores que contribuem para esta imagem penosa. Tem havido amplas discussões sobre as críticas que têm sido expressas. Penso que essas críticas, que vieram também de algumas fontes oficiais, têm tido todas o mesmo objectivo de chamar a atenção para a gravidade da situação. Além disso, enquanto políticos, devemos procurar a crítica, porque só através da crítica podemos melhorar, ver as questões com maior clareza e assim encontrar soluções que beneficiem a comunidade. Por último, quero felicitar o relator pelo seu relatório verdadeiramente excepcional. Senhora Presidente, está claro neste debate que a pretensa luta contra a inflação é, tão só, uma luta contra o aumento dos salários. Os principais responsáveis da política monetária da União Europeia, para justificar o nono aumento da taxa de juro de referência do BCE em dois anos e pouco, apenas falam da necessidade de moderação salarial e esquecem os aumentos escandalosos dos lucros das grandes empresas, dos grupos económicos e financeiros, que se situam em geral em valores que rondam ou superam os 30% anuais, enquanto as actualizações salariais em vários países nem sequer conseguem atingir a taxa de inflação. É o caso de Portugal, onde há perdas graves de poder de compra para a maior parte dos trabalhadores e reformados, cujos salários e reformas são dos mais baixos da União Europeia. A total insensibilidade social destas políticas monetárias, com altas taxas de juro e sobrevalorização do euro, está a agravar as desigualdades sociais e territoriais, a contribuir para o aumento da pobreza, para a dificuldade crescente de micro e pequenos empresários, para dificultar o crescimento económico, sobretudo dos países com economias mais débeis. Por isso, esta política deve ser alterada para fazer exactamente o contrário, para dar prioridade ao crescimento económico, ao emprego e à erradicação da pobreza, a um maior progresso e desenvolvimento social. (RO) O objectivo da actividade do Banco Central Europeu é manter a estabilidade dos preços em situações de grandes incertezas e pressões inflacionistas. Não sabemos ainda se o actual nível dos preços da energia e dos produtos alimentares é o nível sobre o qual assentará toda a estrutura de preços; também ainda não sabemos que acções de política pública os Estados-Membros irão tomar a fim de facilitar o ajustamento dos negócios e poupanças da população e das famílias à nova estrutura de preços. Além disso, a crise financeira ainda está longe de ter dito a sua última palavra. Como deputado do Parlamento Europeu, valorizo a competência e a integridade das políticas monetárias do Banco Central Europeu e a determinação do seu Presidente em manter a meta de inflação como medida para garantir a estabilidade de preços. Quero exprimir a minha confiança no bom senso, integridade e independência do Banco Central Europeu e na reserva dos políticos no que toca a interferir nas decisões deste banco. (EL) Senhora Presidente, o Eurogrupo formula a política económica, o Banco Central Europeu formula a política monetária e nós, aqui no Parlamento Europeu, fazemos simplesmente política, sem quaisquer outras definições adicionais, o que nos obriga a ser responsáveis por toda a gama de decisões tomadas na área do euro. Como recém-chegado ao mundo da política, embora respeite plenamente a independência do Banco Central, considero-me apto a oferecer algum conselho. A inflação importada, que constitui o nosso maior problema, não pode, a meu ver, ser totalmente combatida se utilizarmos como única arma as taxas de juro. Precisamos de atacar as causas da inflação. Precisamos de combater os cartéis do petróleo, precisamos de combater os que arrecadam lucros excessivos das matérias-primas, precisamos de mais alimentos no mercado, e, se não atacarmos o mal pela raiz, receio que continuemos a ter debates semelhantes a este, que têm uma lógica que Bruxelas e Estrasburgo entendem mas que carece de justificação política aos olhos da opinião pública. (EN) Senhora Presidente, creio que é absolutamente espantosa a forma como o BCE cumpriu o principal ponto do seu mandato: estabilidade de preços. Se olharmos para o período do marco alemão de 1948 a 1998, os resultados da estabilidade dos preços do BCE são de facto melhores do que os do marco, que costumava ser o ponto de referência mundial. Creio que o BCE apresentou um resultado magnífico nesse aspecto. Mas também me agrada muitíssimo que o Senhor, Presidente Trichet, se tenha referido à estabilidade financeira. Isto figura também no mandato do Tratado do BCE e, no meu entender, a função do BCE no âmbito da supervisão financeira deverá ser fortalecida. O modelo "twin peaks” de Tommaso Padoa-Schioppa é encantador, mas creio que cabe agora aos Estados-Membros e ao Conselho adoptá-lo para que o BCE passe a ter uma função mais importante no âmbito da supervisão e da estabilidade financeira. No Parlamento Europeu está em fase de elaboração o relatório Van den Burg-Dăianu sobre esta questão. Contém pontos extremamente positivos que poderá usar também no seu trabalho com vista à melhoria da supervisão da estabilidade financeira na Europa. (PL) Senhor Presidente, o funcionamento económico e financeiro da UE cria condições para uma estabilidade real para o crescimento, e neste quadro o Banco Central Europeu desempenha um papel fundamental, uma vez que o seu objectivo fundamental é a definição da política monetária. Os Estados-Membros e os seus governos são responsáveis pela política económica e pela criação de novos empregos. Contudo, há quem se questione sobre se o BCE está a funcionar devidamente e qual o seu impacto nos processos económicos. Deveria o Banco Central ser mais pró-activo, como nos Estados Unidos, ou não? Há também interrogações no quadro da crise alimentar mundial e dos aumentos nos preços da energia e dos combustíveis. Em primeiro lugar, que medidas deveriam ser tomadas para evitar um agravamento da crise? Em segundo lugar, como é que deve ser apoiado o crescimento nos países pobres? Em terceiro lugar, como é que se devem monitorizar os mercados financeiros para evitar uma repetição da crise hipotecária? E por último, deveria também afirmar-se claramente neste momento que o respeito pelos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento deve ser igualmente vinculativo para todos os Estados-Membros. Presidente do Banco Central Europeu. - (EN) Senhora Presidente, aprecio enormemente as observações feitas tanto no excelente relatório do senhor deputado Olle Schmidt como nas intervenções dos vários oradores que usaram da palavra e que ecoam a independência do Banco Central, como mencionou muito claramente o próprio Jean-Claude Juncker. Creio que é extremamente importante e devo dizer que não é um elemento posto em questão em parte alguma. Constitui uma parte essencial da credibilidade da instituição e é por termos esta independência extremamente visível e este mandato prioritário - que é claro quanto à estabilidade de preços - que temos conseguido até à data ancorar as previsões de inflação. Insisto fortemente na necessidade de ancorar as previsões de inflação, na medida em que é absolutamente decisivo, pois permite-nos continuar a incorporar, nas taxas de mercado a médio e a longo prazo, estas previsões de inflação a médio e a longo prazo. Alguns governos da Europa estão a aceitar empréstimos a 50 anos. Eles estão aceitar empréstimos a 50 anos a taxas que incorporam a credibilidade do Banco Central para manter a estabilidade dos preços, não só durante dois, ou cinco ou dez ou vinte anos, mas ainda durante muito mais tempo. É por apontarmos decididamente para essa estabilização, mantendo uma sólida ancoragem das previsões de inflação, que tomámos a decisão que acabou de se mencionar. Na opinião do Conselho do BCE - e, suponho eu, na decisão que as democracias europeias adoptaram de criar o BCE, o sistema do euro e a zona euro - não há contradição entre estabilidade de preços e a sólida ancoragem das previsões de inflação, bem como o crescimento e a criação de emprego. Devo dizer que agora se considera em todo o mundo que a forma adequado de abordar as questões é através da estabilidade dos preços e que uma estabilidade dos preços credível, ao longo do tempo, abre o caminho ao crescimento sustentável e à criação de emprego. A referência aos quase 16 milhões de empregos criados desde a introdução do euro ilustra bem o que eu disse. Posto isto, gostaria também de fazer minhas as palavras de um grande número de deputados sobre a necessidade de conseguir alguma cooperação da parte de outros decisores, das autoridades e do sector privado para se obter a estabilidade dos preços. Essa a razão por que somos tão claros nas nossas próprias mensagens, reconhecendo plenamente que somos independentes e que aqueles que tomam essas decisões são independentes. Mas insistimos sempre no Pacto de Estabilidade e Crescimento porque sobrecarregar as políticas monetárias com uma política fiscal pouco rigorosa é sempre um perigo. Exortamos também os agentes económicos que fixam os preços em geral - grupos empresariais, sector de produção, comércio a retalho - a integrar o facto de que manteremos a estabilidade dos preços a médio prazo para não sofrer efeitos indirectos neste domínio. Mencionei os agentes económicos que fixam os preços. Menciono também, claro, os parceiros sociais e essa é a razão pela qual instamos não só os agentes económicos que fixam os preços, mas também os parceiros sociais a integrarem nas suas decisões o facto de mantermos a estabilidade dos preços de acordo com a nossa definição de médio prazo. A situação é obviamente difícil por causa do preço do petróleo, do preço dos produtos de base ou da escassez de matérias-primas, que está pressionando os preços em alta. Devemos lembrar-nos do que aconteceu em 1973-1974. É absolutamente claro que essas economias que deixaram os efeitos indirectos galoparem e que tiveram uma inflação numa base duradoura, experimentaram não só inflação como um crescimento muito baixo, e isso foi o começo, num grande número de economias da Europa, do desemprego em massa que ainda estamos a combater e em vias de o eliminar. Por conseguinte, há muita coisa em jogo aqui, neste domínio, e é importante ter presente. Gostaria também de mencionar neste hemiciclo, porque me parece ser um elemento extremamente importante, que é o mais vulnerável e o mais pobre dos nossos concidadãos o que mais sofre em épocas de elevada inflação e duradoura. Por conseguinte, quando o nosso objectivo é manter a estabilidade dos preços a médio prazo, não só respeitamos o Tratado, não só respeitamos o mandato - que não fomos nós que criámos, mas que nos foi dado pelas democracias da Europa - como estamos a fazer o melhor pelos nossos concidadãos mais vulneráveis. Quanto à questão do preço do petróleo, produtos de base e energia, bem como produtos alimentares e, de um modo geral, todos esses preços que estão a aumentar, creio que há aqui um triângulo. Como foi dito de forma muito eloquente por alguns deputados, temos seguramente um fenómeno baseado na procura; as grandes economias emergentes estão a introduzir a nível global um elemento novo de forte procura que é preciso reconhecer plenamente. Temos, sem dúvida, um segundo lado do triângulo, que é certamente a oferta, e, no que se refere à oferta, temos muitas responsabilidades. Os cartéis não são bons, e é óbvio que temos cartéis a operar em vários domínios. À parte os cartéis, uma série de países e economias também estão a criar escassez ao impedirem a perfuração, a exploração, a construção de refinarias. Portanto, chamo também a atenção para essa questão. Temos de ver, no que toca ao lado da oferta, se estamos a fazer tudo o que podemos. No que toca à procura, toda a economia, todas as poupanças de energia são absolutamente essenciais e fazem parte do controlo da procura; assim como o reconhecimento do preço real e a ausência de preços artificiais para o petróleo e energia, que continuariam a permitir uma procura animada. Há o terceiro lado do triângulo, que tem a ver com a reafectação de capital, a nível global, aos produtos de base. Não é exactamente o que se passa no caso do petróleo, de outras energias ou das matérias-primas de todo o tipo. Mas o certo é que o fenómeno existe e que faz obviamente o seu papel - temos de o reconhecer. Impõe-se exortar os mercados a serem o mais transparentes possível, a operarem de uma forma absolutamente transparente. É desta maneira que apresentarei esse fenómeno e diria que, tal como certas doenças que exigem um tratamento pluridimensional, há que aplicar todos os esforços possíveis nos três lados do triângulo. Muitos deputados mencionaram a supervisão prudencial e a necessidade de melhorar a situação, e certamente que faço minhas as suas palavras. Nós temos uma situação susceptível de ser melhorada - não dúvida alguma. Desde a fundação do BCE que temos vindo a exortar todas as autoridades a cooperaram da forma mais estrita possível. Também dissemos que éramos a favor de uma relação muito estreita entre os bancos centrais e as autoridades de supervisão. Os últimos acontecimentos, desde a turbulência que começou em Agosto de 2007, demonstraram que esta doutrina estava certa: é necessária uma relação muito estreita entre os bancos centrais e as autoridades de supervisão. Diria nesta fase que apoiamos plenamente a orientação que foi aceite pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários numa base consensual. Consideramos que há muitos workshops e que a verdade é que temos de avançar o mais rápida e decididamente nesta direcção. Sei que o Parlamento está a reflectir em iniciativas, provavelmente, mais audazes. Diria que nós, nós próprios, gostaríamos que se implementasse tudo o que já foi decidido - para que ninguém aproveite o pretexto de uma segunda etapa para não fazer o que já havia sido decidido. Logo, julgo que temos de analisar muito atentamente as propostas que temos em mãos, porque entendemos que quanto mais estreita for a cooperação - mais estreita do que é hoje - melhor, seguramente, para a Europa. O que digo para a Europa é, na nossa opinião, válido para as outras partes do sistema financeiro mundial. A minha última questão diz respeito à taxa de câmbio, mencionada aliás por vários deputados. Creio que o Conselho do BCE é a favor da total implementação do Tratado na sua versão actual. Parece-me a mim que quando consideramos a China, como Jean-Claude Juncker disse, ou o G7, cujo comunicado oficial assinámos, Jean-Claude e eu, nós estamos a fazer o que é certo e se sou cauteloso - porque se disse que eu era muito prudente e cauteloso quando falo de taxas de câmbio - é porque nós estamos num domínio extraordinariamente sensível e num domínio em que, na minha opinião, se impõe respeitar totalmente a orientação que acordámos. Essa a razão por que diria que, mais uma vez, nesta etapa estamos de acordo com todos os parceiros do G7 relativamente à mensagem para a China. Não há aqui a mais pequena ambiguidade. Deixámos isso muito claro no último comunicado do G7. Também consideramos importante analisar com muito atenção os possíveis efeitos adversos das flutuações excessivas, tanto sobre a estabilidade financeira como sobre o crescimento. Devo também dizer que é muito importante que as autoridades dos Estados Unidos repitam que um dólar forte é do interesse dos Estados Unidos da América. Presidente do Eurogrupo e Membro do Conselho Europeu. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, não vou repetir as observações feitas pelo Presidente do Banco Central Europeu durante o nosso debate. É preferível não repetir o que ele disse, já que tem razão em tudo, e qualquer coisa que eu pudesse dizer sobre a matéria poderia ser vista como uma tentativa para matizar a suas observações, o que não é necessário. (DE) Senhora Presidente, estou a falar em alemão para mostrar ao Senhor Presidente Trichet que também sei esta língua, tal como ele. É verdade, um francês que já tem mais do que o suficiente para fazer, merece ser felicitado por se dar a esse trabalho. Como está a viver em Frankfurt quer aprender a língua das pessoas com quem vive. Nem todos os franceses o fazem. (Aplausos) Vou falar alemão para ele me entender melhor. Gostaria de fazer dois ou três breves comentários, pois por vezes os debates nesta Câmara parecem cheios de nostalgia dos anos setenta e oitenta. O Eurogrupo é instado a coordenar melhor a política económica dos Estados-Membros do euro. Todos estamos a tentar o nosso melhor para o fazer e introduzimos um código de conduta em muitas áreas da política económica prática, e estamos a tentar segui-lo. No entanto, não podemos estar, por um lado, a pedir coordenação da política económica e, por outro, a lamentar que a política económica, coordenada dessa forma, é aplicada na prática. Permitam-me dar alguns exemplos. Reformámos o Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2005. Parte do conteúdo das propostas de reforma era o reforço do ramo preventivo do Pacto de Estabilidade, ramo este que se encontrava pouco desenvolvido e fraco. Para reforçar a parte preventiva do Pacto de Estabilidade, é essencial que os governos mantenham a consolidação orçamental e redobrem os seus esforços de consolidação quando a economia estiver a funcionar bem, de modo a construir reservas para anos menos favoráveis, os quais, segundo o padrão cíclico dos nossos sistemas económicos, ocorrerão com regularidade. Neste momento, estamos a passar por tempos piores. Estes já não são os chamados "bons tempos”. Os governos que efectuaram consolidação têm margens orçamentais suficientemente amplas para poderem fazer actuar estabilizadores automáticos num momento em que a receita do Estado está a falhar. Os governos que não consolidaram o suficiente nas épocas favoráveis, estão agora, obviamente, impossibilitados de reagir nas épocas desfavoráveis. Quando nós, no Eurogrupo, concordamos em que os Estados-Membros que atingiram o seu objectivo financeiro intercalar podem agora fazer face à actual tendência económica desfavorável e aos aumentos dos preços do petróleo e dos alimentos, podem fazê-lo porque no passado definiram as margens orçamentais necessárias, de modo a não estarem agora debilitados e incapazes de reagir em tempos de crise. Não exigimos um congelamento salarial, nem o Banco Central Europeu nem o Eurogrupo exigiram alguma vez um congelamento salarial na zona euro. Aquilo que dizemos é que os salários não deveriam subir automaticamente com a inflação, mas que as tendências salariais têm de ter em conta os ganhos de produtividade que podem ser obtidos na economia, podendo os salários ser igualmente aumentados correspondentemente sem inflação. Deixámos perfeitamente claro que não podemos de modo algum continuar a pedir contenção salarial aos trabalhadores da Europa, enquanto os gestores e outros detentores do capital recebem salários e honorários exorbitantes e excessivos. Já o dissemos várias vezes. (Aplausos) Os pagamentos às administrações das empresas europeias - também e em especial no sector financeiro - não têm absolutamente nada a ver com os ganhos de produtividade nelas obtidos. Limitam-se a recolher o dinheiro, não sendo as suas acções economicamente sólidas nem socialmente responsáveis. (Aplausos) Dado que não ordenámos um congelamento salarial, pois eu, mais do que alguns, me esforço bastante por manter o aspecto de contrato social da acção europeia, instámos energicamente no sentido de, em vez de deixar que as empresas paguem, considerando os preços em alta das matérias-primas e do petróleo, devemos reflectir sobre o que podem fazer os Estados, no campo do apoio social aos sectores mais desfavorecidos da população, tendo em vista a sua perda de poder de compra. No fundo, a verdade é que os Estados que consolidaram a sua posição orçamental possuem agora os necessários recursos que lhes permitem financiar programas de apoio social para as camadas mais desfavorecidas da população. Há Estados que conseguiram introduzir ajudas ao custo de vida, subsídios para o aquecimento e para a renda de casa e fizeram-no graças a terem efectuado consolidação no passado. Existem igualmente Estados que adaptam sistematicamente os seus sistemas tributários, de modo que os sectores menos favorecidos possam obter ganhos líquidos a partir das reduções dos impostos, em vez de efectuarem reduções fiscais que apenas beneficiam os grupos populacionais com maiores rendimentos. Neste sentido, creio que a política no seu todo, embora não sendo perfeita é, pelo menos, conclusiva. Não podemos nem queremos repetir os erros dos anos setenta e oitenta, por muito que essa fosse uma abordagem um pouco mais fácil para se praticar a curto prazo. Temos de actuar contra a inflação crescente. Nos anos setenta e oitenta, deixámos que a inflação andasse a galope. Nos anos setenta e oitenta, deixámos que a dívida do Estado aumentasse sem parar. Nos anos setenta e oitenta, aceitámos o défice público, ao mesmo tempo que subestimávamos os seus efeitos. O resultado foi o desemprego em massa na Europa, tendo nós conseguido agora a sua redução para 7,2% com o euro e graças a ele. O resultado foi termos contribuições excessivas para a segurança social em praticamente todos os nossos países, contribuições que muitos de nós ainda consideramos demasiado elevadas, facto que não tem a ver com uma rejeição da solidariedade social, mas com um correcto financiamento dos nossos sistemas de segurança social. O factor trabalho foi excessivamente agravado e o factor capital foi insuficientemente agravado. Foram estes os efeitos da política incorrecta dos anos setenta e oitenta. Somos contra a inflação porque somos contra o desemprego e a favor do crescimento. O crescimento e o combate à inflação não são opostos. Precisamos de crescimento sem inflação de modo que, no futuro, a situação melhore para as pessoas. Pormo-nos, hoje, a dar presentes, a supostamente ajudar as pessoas, a deixar que nos aplaudam como se fossemos uns generosos benfeitores sociais, isso é a política incorrecta. Para ser bem-sucedido hoje, é preciso pensar nas gerações futuras e não o contrário. (Aplausos) relator. - (SV) Senhora Presidente, agradeço o debate extraordinariamente interessante e estimulante. Demonstra existir um amplo apoio às ideias e conclusões que apresentamos no relatório. Quero igualmente agradecer aos senhores Juncker e Trichet, pelas respostas positivas que deram Responderam de uma forma que dá a impressão de que irão tomar em consideração as perspectivas e ideias que foram aqui apresentadas. Por último, permitam-me contribuir com a minha própria experiência enquanto político do país algo menos populado da Suécia, no norte. Fui deputado do Parlamento Sueco e da respectiva Comissão de Finanças durante a década de 90, quando a Suécia atravessou um período difícil em termos económicos. A experiência política é salutar, meus amigos. Aqueles de vós que acreditam que a inflação e uma política monetária instável irão ajudar as pessoas que mais necessitam do nosso apoio, estão errados. Estão, redondamente, enganados! Enquanto membro da Comissão das Finanças pude testemunhar como a taxa de juros sueca chegou a níveis inimagináveis: 500%. Na década de 90, justamente conforme disse o Senhor Juncker, tivemos desemprego em larga escala, aumento da inflação e estagflação. Recordo-me, vivamente, dessas experiências que me levam a esperar que o meu próprio país, a Suécia, se junte à zona euro e participe integralmente na cooperação europeia. Conforme disse a nossa colega, a senhora deputada Kauppi, e o senhor Trichet repetiu, ninguém acreditava que o euro teria tanto sucesso como tem sido o caso. Penso que isso demonstra o valor da cooperação europeia. Senhor Juncker, o senhor disse que o BCE actua com elegância e determinação. Creio que é uma expressão adequada. Quero agradecer o debate positivo que se registou. Estou igualmente grato, enquanto alguém que está fora do sistema de cooperação do euro, por me ter sido confiada a tarefa de elaborar o presente relatório. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (EN) No que se refere aos desenvolvimentos económicos, os princípios básicos da economia da zona euro continuam sólidos devido ao crescimento do investimento e à melhoria das taxas de emprego e participação da força laboral. Embora de forma moderada, prevê-se que o crescimento da economia mundial conserve a capacidade de resposta, beneficiando em especial de um crescimento robusto e contínuo das economias emergentes. Com respeito à evolução dos preços, a inflação anual do IHPC manteve-se muito acima do nível compatível com a estabilidade dos preços desde o último Outono, alcançado 3,7% em Maio de 2008 e - de acordo com uma estimativa urgente do Eurostat - 4,0% em Junho. Este nível preocupante das taxas de inflação deve-se em grande parte aos aumentos bruscos dos preços da energia e dos produtos alimentares a nível global nos últimos meses. A incerteza que envolve estas perspectivas para a actividade económica continua a ser elevada e os riscos de recessão prevalecem. Em especial, os riscos decorrem do impacto de moderação do consumo e investimento que provocam os possíveis novos aumentos não previstos dos preços da energia e dos produtos alimentares. Além do mais, os riscos de recessão continuam relacionados com a possibilidade de as tensões do mercado financeiro afectarem a economia real mais adversamente do que o previsto. Nestas circunstâncias, a decisão tomada pelo BCE de aumentar em 25 pontos base para 4,25% a taxa mínima de proposta das operações principais de refinanciamento no sistema euro é bem-vinda e merece ser aplaudida!

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Processo democrático na Turquia (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o processo democrático na Turquia. Membro da Comissão. - Senhora Presidente, receio que venhamos a ter de pôr neste debate, sobre a democracia na Turquia, a mesma paixão que pusemos no processo da reforma do vinho, durante a segunda metade do jogo do Arsenal contra o Manchester United, que é um bom retrato instantâneo da Europa em 2009. Mas isto é, no entanto, mais sério, porque se trata de um assunto grave que é, na realidade, uma questão muito substantiva, no que se refere ao desenvolvimento da democracia na Turquia. Em primeiro lugar, quero dizer que estou profundamente entristecido e chocado pelo massacre que ocorreu em Bilge, na Turquia, na noite passada, em que foram mortas 44 pessoas. Transmito as minhas sinceras condolências aos familiares e amigos das vítimas e confio que os homicidas sejam apresentados à Justiça o mais cedo possível. Não há justificação moral ou ética para um ataque horrível como este. Permitam-me, também, que expresse o meu pesar, e da Comissão, pela morte de nove soldados e de um polícia turcos, em consequência dos ataques terroristas da semana passada. Os nossos pensamentos estão com os familiares daqueles que perderam a vida. Nós condenamos o terrorismo e apoiamos a Turquia na sua luta contra o terrorismo. O PKK figura na lista de organizações terroristas, da UE. Mas, entre 14 e 18 de Abril, mais de 200 dirigentes e membros do Partido da Sociedade Democrática foram presos numa operação policial realizada em toda a Turquia e, em especial, na sua região sudeste. Sabemos que, entre as acusações feitas a essas pessoas, figura o ser-se membro de uma organização terrorista, embora ainda não haja uma acusação formal. Ficamos à espera de poder ver essa acusação formalizada, como parte de um processo judicial objectivo e transparente. A Comissão não pode interferir em processos legais em curso. Mas a nossa perspectiva é clara: embora apoiemos a luta contra o terrorismo, temos coerentemente salientado que ela deve ser conduzida no respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, em particular a liberdade de expressão e de associação. O pluralismo político é parte integrante de qualquer democracia. A Grande Assembleia Nacional turca é, hoje, largamente representativa da diversidade política do país. O Partido da Sociedade Democrática tem contribuído para o pluralismo na Turquia e os resultados das recentes eleições autárquicas de Março confirmaram a sua legitimidade política. Ao mesmo tempo, o povo do sudeste da Turquia precisa de paz, precisa de estabilidade e de prosperidade e não de mais violência ou de mais confrontos. A condenação de todo o uso da força e da violência é um dever de todas as partes envolvidas neste processo. Todas elas devem usar de contenção e comprometerem-se com o emprego de meios pacíficos e, apenas, de meios pacíficos. Isto também é uma parte integrante de qualquer democracia. Continuaremos a acompanhar de muito perto os desenvolvimentos deste caso. É essencial que prevaleçam os princípios da democracia e do Estado de Direito, incluindo os direitos dos que são acusados. A Comissão também continua a acompanhar de muito perto o processo de extinção movido contra o DTP e que está actualmente pendente no Tribunal Constitucional. Neste contexto, as regras actuais relativas à extinção de partidos políticos na Turquia não se coadunam com a Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem nem com as práticas europeias, como foi recentemente afirmado num parecer da Comissão de Veneza. Já pedimos à Turquia que tomasse plenamente em conta este parecer e que o fizesse reflectir no quadro constitucional e legislativo turco, revendo-o com esse objectivo. Para concluir, quero afirmar que continuamos a encorajar as autoridades turcas a resolverem os problemas do sudeste do país e do seu povo, de modo a poder melhorar as oportunidades económicas, sociais e culturais de todos os cidadãos turcos, independentemente das suas origens étnicas, religiosas ou linguísticas. Ao abrigo dos critérios políticos de Copenhaga, espera-se que a Turquia proteja a sua diversidade cultural e defenda os direitos culturais de todos os seus cidadãos, como está estabelecido no nosso acordo de Parceria de Adesão. Neste contexto, o estabelecimento de um novo canal de emissão da TRT em língua curda é um passo em frente. Ele já revela uma mudança de mentalidade, e eu quero encorajar as autoridades turcas a empreenderem novos passos nessa direcção. Nós continuaremos a acompanhar a situação no sudeste da Turquia e registá-lo-emos no nosso próximo relatório de progresso. Esta é uma parte essencial do processo de democratização da Turquia. em nome do Grupo PPE-DE. - (NL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, no seguimento das eleições autárquicas de 29 de Março, em que o Partido Democrático da Sociedade curdo (DTP) obteve uma vitória sensacional - quase duplicando o seu número de presidentes de câmaras, de 52 para 98 -, ficou claro que a questão curda já não pode ser reduzida a uma questão socioeconómica, como o têm feito até agora o Sr. Erdoğan e o seu Partido da Justiça e do Desenvolvimento (AKP). Existe uma necessidade clara de uma solução de carácter político e o DTP também deve ser aceite como um parceiro de pleno direito em todas as discussões. Numa situação destas, pensar-se-ia que estaria ultrapassada a possibilidade de uma intervenção repressiva mas, no entanto, as autoridades turcas voltaram a lançar uma vaga generalizada de detenções. Mais de 400 destacados membros do DTP foram presos por exigirem uma solução para a questão curda. A pergunta que quero fazer à Comissão é o que a seguir descreverei. Este é o quinto, ou mesmo sexto, partido criado pelos curdos, tendo actualmente o nome de DTP. Tem 21 deputados e 98 presidentes de câmaras mas, apesar disso, os curdos continuam a ser marginalizados. Senhor Comissário, não terá chegado a altura de a União Europeia iniciar uma esforço de mediação entre o Governo turco e o DTP? Se não for o caso, esta situação manter-se-á num impasse completo. Por outras palavras, é necessário lidar com as causas de um tão grande número de actividades ditas terroristas. Penso que a vitória alcançada nas eleições de há algumas semanas também prova que o sentido de nacionalidade dos curdos está vivo e é muito firme e que devem ser ao mesmo tempo lançadas, e rapidamente, reformas estruturais que promovam o aumento da autonomia dos curdos. Também gostaria de chamar a atenção para outro problema urgente, à margem deste debate, que é o facto de mais de 1 500 menores terem sido presos e estarem a ser julgados pelo mesmo tribunal, como se fossem adultos, o que é totalmente contrário à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. O que tenciona fazer a Comissão a este respeito? Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, Senhor Comissário Rehn, a Turquia tem sido uma prioridade na agenda da UE durante este sexto período legislativo. Antes do início das negociações do processo de adesão, a Turquia tinha dado passos gigantescos na direcção da reforma do seu sistema e a UE reconheceu-o adequadamente. Mas, hoje, a tendência parece ter mudado. Nós estamos a ficar crescentemente preocupados com o rumo do processo de democratização na Turquia. A liberdade de imprensa e a protecção das minorias, tal como a reforma do poder judiciário, devem ser objecto de acompanhamento permanente. Quanto ao julgamento do processo Ergenekon, que decorre na Turquia, gostaria de dizer que ele não deve ser politizado. É um facto que estão a fazer-se detenções e buscas domiciliárias. Devem, por isso, evitar-se os comentários apressados. É fundamental que o que se escreva sobre o que se passa seja feito com o maior cuidado. Foi feito um importante progresso na questão curda. A solução do problema curdo é essencial para o processo de democratização e para a protecção das minorias. Preocupa-me, no entanto, a actual posição de alguns chefes de Governo da UE. A ambiguidade dos sinais que a UE possa transmitir também conduzirão, de vez em quando, a hesitações no processo democrático na Turquia. A este respeito, gostaria de recordar que um compromisso claro da UE relativamente ao estatuto de membro de pleno direito da Turquia representaria um impulso enorme para o processo de reformas. De outro modo, haverá sempre terreno fértil para o fundamentalismo e para o nacionalismo e o problema curdo só se agravará. Afinal, o objectivo comum é a transformação da Turquia numa democracia mais moderna, estável e próspera, assente num Estado secular e numa sociedade pluralista. Isto não é só do interesse da Turquia mas, também, do interesse estratégico da União Europeia. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, esta é a última reunião plenária deste período legislativo. O senhor deputado Öger, meu colega, já disse que a Turquia é uma prioridade. Nos últimos anos, na qualidade de relator do meu grupo, tive a oportunidade de ocupar-me deste tema e devo dizer que fico muito satisfeito por, nesta última sessão, estarmos, mais uma vez, a ocupar-nos do assunto fundamental que é a questão da democracia na Turquia. O que aqui está em questão é o primeiro critério de Copenhaga. Há opiniões diversas sobre o modo como a Turquia evoluiu. No entanto, eu penso que há consenso num aspecto: o ritmo das reformas na Turquia parece ter abrandado e a impressão que fica, no final deste período legislativo, é que a Turquia ainda tem um longo caminho a percorrer até estar pronta para a adesão, caminho esse que é ainda mais longo do que parecia ser no início do mandato da Comissão e do período legislativo deste Parlamento. Para o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, as questões da liberdade de imprensa e de opinião são especialmente importantes neste contexto. Como sabem, não se pode ver o You Tube na Turquia. Os direitos dos jornalistas, dos editores, dos comentadores, dos colunistas e dos autores são limitados por certas normas legais. A Comissão assinalou no seu relatório de progresso, reconhecidamente, que esse é um problema. Na opinião de muitos observadores, estes problemas aumentaram. Ficaria grato se a Comissão se pronunciasse sobre este tema e que esclarecesse se pensa que a situação piorou ou melhor. O resultado seria realmente surpreendente. Acresce que há outros temas importantes, como a protecção das minorias religiosas e a salvaguarda dos direitos das mulheres. No entanto, a questão central neste momento é a da liberdade de imprensa, a revogação da acreditação dos jornalistas críticos, pelo Primeiro-Ministro, as detenções largamente injustificadas dos jornalistas e dos editores críticos, no decurso das investigações sobre a rede claramente criminosa Ergenekon, a compra do grupo de comunicação social ATV-Sabah pela Scharlach-Holding, que é propriedade do genro do Primeiro-Ministro, ou por ele controlada, os apelos públicos do Primeiro-Ministro ao boicote à comunicação social, o processo contra o grupo Doğan e a multa que lhe foi imposta, de 380 milhões de euros, com o objectivo de o marginalizar, por ter noticiado o escândalo de financiamento do "Farol” e o tratamento preferencial que esta associação concedeu ao AKP. Aqui já não estamos apenas no domínio da liberdade de imprensa porque se trata de algo que assusta os investidores, que ficam a duvidar da segurança jurídica na Turquia. A Turquia é um vizinho importante da UE e um parceiro igualmente importante e respeitado da NATO. Nós queremos continuar a apoiar a Turquia e esta é a opinião do meu grupo. Acreditamos, no entanto, que ainda há muito a fazer neste caso e que o Governo turco deve demonstrar que não continuará a espezinhar os direitos considerados fundamentais na Europa como acontece neste momento. Ficaríamos gratos se isto pudesse ficar convincentemente documentado no próximo período legislativo. Penso, além disso, que deveríamos ter este debate não em Estrasburgo mas em Bruxelas. em nome do Grupo Verts/ALE. - (NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, no que se refere à democratização na Turquia, o quadro é, em minha opinião, complexo, havendo progressos em alguns pontos e estagnação e deterioração noutros. É um progresso que não tenha havido tumultos no dia 1 de Maio na Praça Taksim, em Istambul, mas apenas dirigentes sindicais a assinalarem a tragédia de 1977. É um progresso que a Turquia e a Arménia tenham acordado em melhorar as suas relações. O meu apelo ao Governo turco vai no sentido de continuar neste rumo e de não se deixar travar, ou ser desviado, pelos nacionalistas de Ancara ou de Baku. É um progresso que tenham sido detidas as pessoas suspeitas de prepararem um golpe de Estado ou de estarem envolvidas em assassinatos políticos, como no caso Ergenekon. O aviso que faço às autoridades turcas vai no sentido de continuarem a manter as suas acções dentro da lei, porque qualquer contravenção será usada para desviar as atenções da substância e será também aproveitada por aqueles que não querem encontrar uma solução para este problema nem chegar ao completo esclarecimento das coisas. Há, no entanto, desenvolvimentos negativos. É mau que o Primeiro-Ministro tenha apelado à população que deixe de comprar certos jornais. É muito mau que tenham sido presos muitos dos mais destacados membros de um partido democraticamente votado para o Parlamento turco. A detenção em massa de proeminentes membros do Partido da Sociedade Democrática curdo (DTP) é tão inaceitável como uma proibição formal deste partido porque o resultado prático é o mesmo. A possibilidade de encontrar uma solução política para a questão curda ficou drasticamente reduzida. Isto são muito boas notícias para os extremistas de ambos os lados, mas muito más para a maioria dos turcos e dos curdos, que há muito anseiam por uma solução pacífica para este problema. A situação de progresso, por um lado, e de estagnação, por outro, só poderá terminar, em minha opinião, se o Governo turco optar, sem ambiguidades, por aprofundar as suas reformas, se a oposição as apoiar pelas palavras e pelos actos e também, minhas senhores e meus senhores, se a UE mantiver a sua garantia de que a Turquia poderá tornar-se um membro de pleno direito da União Europeia desde que preencha os nossos critérios democráticos. Isto traz-me, Senhora Presidente, ao meu comentário final. Embora esteja muito satisfeito por ver o modo generalizado com que todos os partidos anseiam pela democratização da Turquia, não nutro qualquer simpatia pelos membros do Parlamento Europeu que criticam a Turquia mas que não estão preparados para a aceitar como membro de pleno direito se estes problemas forem resolvidos. Mesmo depois de terminado o meu mandato, continuarei a defender as reformas necessárias para que a Turquia possa tornar-se um membro de pleno direito da União Europeia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, um rapaz de 14 anos foi espancado em Hakkari por forças especiais da Polícia, tendo ficado em coma. Outro jovem de 14 anos, em fuga de um ataque com gás lançado pela Polícia, afogou-se num rio. Em 4 de Abril, duas pessoas morreram numa manifestação perto de Urfa, em consequência de uma operação policial. Actualmente, em Diyarbakir, estão detidos mais de 185 menores. Centenas de políticos, eleitos democraticamente, e de activistas do DTP foram detidos, entre eles três dirigentes do partido. Há mais de 207 processos movidos contra deputados do DTP. É este o meu balanço do processo democrático da Turquia nos dias de hoje. E a lista é mais extensa. Esta vaga de repressão começou pouco depois de 29 de Março, quando o DTP obteve grandes vitórias nas eleições autárquicas no sudeste do país e quase duplicou o seu número de presidentes de câmaras enquanto o partido de governo, o AKP, sofreu perdas severas na região curda, que queria dominar. Em minha opinião, há uma ligação clara entre o êxito eleitoral do DTP e a onda repressiva que sobre ele se abateu. Ouviu-se, então, os círculos governamentais dizerem que a extensão do êxito obtido nas eleições pelo DTP até à fronteira com a Arménia era um risco para a segurança do país. Em vez de tentar compreender o sentido claro do voto, nomeadamente o de uma mensagem inequívoca dos curdos, de que deve ser encontrada uma solução no âmbito do sistema político, está a ser feita uma tentativa de reprimir, e pela brutalidade policial se necessário, a vitória política do DTP. Infelizmente, não penso que até o altamente elogiado AKP tenha a força ou a determinação para desenvolver e fazer avançar uma estratégia abrangente para a resolução deste conflito, que dura há décadas. Como sabem, desde o último relatório de progresso não houve desenvolvimentos significativos no que se refere à liberdade de imprensa e de expressão, ao reconhecimento da realidade curda, dos direitos das minorias religiosas e da desmilitarização do regime. Como partido dominante, o AKP deve, finalmente, pôr em prática uma reforma constitucional genuína e impulsionar um novo dinamismo, que possa regenerar constitucionalmente e democraticamente o país e aceitar a sua realidade social pluralista, multi-étnica e multi-cultural. De outro modo, não poderá haver uma democratização efectiva na Turquia. E isto deve ser claro para todos nós. em nome do Grupo IND/DEM. - (NL) Senhor Presidente, a União Europeia cometeu dois erros fundamentais no seu relacionamento com a Turquia. Em 1999, forçou a Turquia a tornar-se um país candidato e, em 2005, prosseguiu neste rumo errado ao iniciar negociações com Ancara com vista à adesão à UE. O Conselho e a Comissão pensam que, ao fazê-lo, podem ignorar a herança histórica da República da Turquia. Hoje, esta herança histórica - ou fardo, melhor dito - manifesta-se numa verdadeira batalha cultural entre o sector kemalista e a frente conservadora e religiosa que rodeia o partido do Governo, o Partido da Justiça e do Desenvolvimento (AKP), quanto ao rumo que deve tomar a República da Turquia. Uma consequência nociva deste conflito é o julgamento sensacionalista do caso Ergenekon, em que são acusados destacados kemalistas. Quando se trata das atitudes nacionalistas relativamente às minorias religiosas e étnicas do país, pouco diferencia os kemalistas do Primeiro-Ministro Erdoğan. A constante privação dos direitos destas minorias - que fazem parte da história da República da Turquia - está, naturalmente, em contradição com as políticas impostas para a adesão à UE. Eu gostaria de chamar a atenção do Conselho e da Comissão para um provérbio holandês bem conhecido: é preferível parar a meio caminho do que continuar a errar. As instituições europeias e as autoridades turcas há muito que deveriam ter aprendido este conselho sábio. Esta é a única maneira de preparar o caminho para que haja um melhor e mais realista relacionamento entre as duas partes. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, é claro, pelo que ouvi, que a Turquia é um país com problemas muito grandes em matéria de democracia. Vimos e ouvimos que há 15 000 menores detidos, ouvimos falar de centenas de detenções com base em acusações duvidosas, estamos cientes de que o problema curdo se mantém, tal como, acima de tudo, o problema arménio que é muito antigo mas que continua completamente vivo hoje em dia. Assistimos ao homicídio de sacerdotes ou missionários ao longo dos últimos dois anos e continuamos a ver que existem outros problemas sem fim. Se compararmos esta situação com a de outro país, como a Bielorrússia, por exemplo, que ainda é considerada uma nação pária na Europa e que parece fazer parte de um eixo do mal, é difícil compreender como podemos continuar a falar na hipótese de a Turquia se juntar à Europa. Há lóbis evidentemente fortes que promovem e desejam, a todo o custo, que a Turquia faça parte da Europa. Independentemente de tudo o resto, não podemos deixar passar em claro que existe, neste caso, um problema, como é o caso de Chipre, que é único na sua essência: por outras palavras, estamos a falar de um país que é candidato à adesão à UE e que ocupa o território pertencente a outro país e que continua a ocupá-lo, alargando o seu domínio a esta ilha e exercendo um poder absoluto e não liberal sobre o povo dessa ilha. Acredito que os europeus estão atentos às suas consciências e que compreendem, cada vez melhor, a inevitabilidade de uma decisão contrária à entrada da Turquia na Europa. Recordar-vos-ei alguns factos: a Turquia tem 90 milhões de habitantes, um crescimento demográfico muito forte e não devemos esquecer, acima de tudo, que os países da Ásia Central que falam turco estão a pedir a cidadania turca e que o Estado turco parece disposto a concedê-la. Isto significa que a entrada da Turquia não seria, apenas, a adesão da Turquia mas, também, de outros povos e de outros países. Não esqueçamos que, em termos históricos, a Turquia foi inimiga da Europa e que hoje actua como um importante posto de observação de duas potências que não são obviamente europeias: os Estados Unidos e Israel. Finalmente, não devemos negligenciar o factor religioso: a entrada de milhões de turcos na Europa levaria à abertura de milhares e milhares de mesquitas e, por isso, seguramente, a uma diminuição da identidade cristã e da identidade civil da Europa. Também não devemos esquecer-nos de que as mesquitas são sempre cúmplices de bom grado de ideais fortemente contrários às liberdades, voltados contra as mulheres e o público europeu. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, tal como o Senhor Comissário, eu também gostaria de enviar os meus pêsames aos familiares das vítimas deste selvagem ataque. Também gostaria de dizer, antes de mais, que apoio todos os esforços e todas as iniciativas que a Turquia está a fazer no sentido da democratização. Têm, certamente, a intenção de aproximar a Turquia da União Europeia, de aproximar, repito, e não de fazer entrar. Penso, também, que devemos manter uma política de tolerância zero na área dos direitos humanos e da democratização, devendo afirmar padrões extremamente elevados. Os exemplos dados pelos nossos colegas falaram por si próprios e podemos ver que a Turquia ainda tem um caminho muito, muito longo a percorrer antes de alcançar os padrões da UE. Eles também demonstram que, até ao momento, a Turquia não tem dado a devida atenção às reformas constitucionais fundamentais nem as tem aplicado. O sistema turco caracteriza-se, ainda, pelo facto de não haver uma divisão clara de poderes entre as várias estruturas de autoridade do Estado e esta é a raiz de muitos dos problemas com que nos deparamos na vida política turca dos nossos dias. Infelizmente, também deve dizer-se que a lista de problemas por resolver tem estado a aumentar e não a diminuir. Refiro-me, por exemplo, aos direitos parlamentares: há défices especialmente grandes na área do controlo orçamental parlamentar dos gastos efectuados com as Forças Armadas. O Parlamento quase não tem uma palavra a dizer sobre isso e, o que é pior, há fundos especiais sobre os quais o Parlamento não dispõe de qualquer controlo. Acresce que a imunidade dos membros do Parlamento é regulamentada de uma maneira extremamente ambígua. Neste aspecto, há a necessidade de uma reforma muito grande na Turquia. Infelizmente, a Turquia também não conseguiu assinar diversos acordos europeus e internacionais, como a Convenção contra a Tortura, por exemplo. Acho que está realmente nas mãos da Turquia dar um bom exemplo nesta matéria e ir ao encontro dos respectivos padrões europeus e internacionais. Podia enumerar ainda mais pontos mas fico-me por aqui e apelo à Comissão para que preste uma atenção mais rigorosa ao progresso que possa ser feito nestes domínios. (BG) Eu partilho da preocupação que suscita o processo democrático na Turquia à luz das detenções que foram recentemente efectuadas, depois das eleições autárquicas. Independentemente disso, não me parece que seja possível apoiar políticos que tenham laços íntimos com organizações que recorrem a métodos de violência para alcançar os seus objectivos. A violência nunca foi um meio aceitável e justificável para proteger direitos e liberdades. Acredito que os curdos devem beneficiar de mais direitos culturais e educativos e respeito muito as reformas que continuam a ser feitas, incluindo o lançamento de um canal de televisão em língua curda a emitir 24 horas por dia. No entanto, distintos colegas, os direitos e as liberdades não podem ser obtidos através da violência, mas pelo uso de meios pacíficos e políticos e por intermédio do diálogo e do respeito mútuo. É por isso que o nosso apoio sincero às reformas na Turquia também servirá para encorajar a defesa dos valores que são fundamentais para a UE, sendo um deles, e um dos mais importantes, o respeito pelas diferenças e pela diversidade étnicas e religiosas. Estou certo de que a perspectiva promissora de adesão à União Europeia apressará o respeito pelos direitos humanos e as reformas na Turquia. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, em primeiro lugar gostaria, Senhor Presidente, de saudar o presidente do partido DTP, o Sr. Ahmet Türk, que se encontra entre nós, como convidado VIP a acompanhar os nossos trabalhos. Caro Sr. Ahmet, sabe que estamos consigo e que apoiamos a luta democrática que o seu partido conduz na Turquia pelo reconhecimento dos direitos fundamentais do povo curdo. Reconhecemos que o DTP é uma ferramenta essencial para a protecção da democracia na Turquia e, por este motivo, condenamos com firmeza as operações policiais que o Primeiro-Ministro Erdoğan ordenou contra si e o seu partido, prendendo os três vice-presidentes do DTP além de mais 300 militantes e simpatizantes. A vitória do DTP nas mais recentes eleições autárquicas mostra que o DTP é um partido que goza de forte apoio popular e democrático. O Parlamento Europeu decidiu solicitar ao Primeiro-Ministro Erdoğan que iniciasse negociações directas com o DTP mas, em vez disso, a resposta que deu foi mais opressão, mais Polícia, mais autoritarismo e mais detenções. Todos sabem que o meu grupo parlamentar e a esquerda europeia têm, até agora, apoiado a candidatura da Turquia à adesão à União Europeia, ao mesmo tempo que apoiam o processo de reformas nesse país. Acredito, no entanto, que, ao longo dos últimos dois anos, e em especial durante os últimos meses, o Sr. Erdoğan revelou a sua outra face, a de um líder que está de mãos dadas com o pior sector das Forças Armadas turcas que apenas deseja massacrar os curdos. O processo reformista está praticamente morto, as prisões estão cheias de curdos; e o próprio Sr. Erdoğan está a coarctar quaisquer perspectivas de a Turquia poder aderir à UE. É inteiramente dele a responsabilidade pelo que está a acontecer nas relações euro-turcas e pela crescente perplexidade da opinião pública europeia perante o que se passa na Turquia. Quero daqui enviar uma mensagem política muito firme ao Sr. Erdoğan: procure uma solução política negociada para a questão curda que, e deixem-me ser muito claro nisto, é um processo que passa por negociações directas com o DTP, ou seremos nós a exigir a suspensão das negociações para a adesão à União Europeia. O caminho para a adesão da Turquia à União passa por Diyarkabir e pelo DTP ou seremos nós, as pessoas que mais apoiaram o processo de adesão, a pedir uma pausa para reflexão que pode mesmo tornar-se permanente. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Turquia parece hoje funcionar como uma democracia, mas a União Europeia não está em posição de dar intermináveis lições de bom comportamento, quando a própria UE ignora, alegre e irresponsavelmente, a vontade soberana dos povos que a constituem, expressa em referendos. Basicamente, a Turquia está ainda muito longe de respeitar os valores das nações europeias, conforme o demonstra a situação das incontáveis minorias étnicas e religiosas que constituem o país. A situação de milhões de curdos tarda em melhorar. As relações com os arménios ou mesmo com os seus vizinhos gregos estão sob permanente pressão diplomática ou militar. Chipre continua sob ocupação militar turca, naquilo que constitui um desafio ao direito internacional. Esta situação dura há 35 anos. A situação das minorias religiosas não é melhor. Os direitos das comunidades não recenseadas nos tratados são regularmente desprezados, perante a manifesta indiferença da Comissão Europeia, que continua, tal como o Parlamento, a apoiar a adesão deste país à União Europeia. Sejamos coerentes. Embora a cooperação com a Turquia seja essencial, quaisquer planos para a adesão da Turquia devem respeitar a vontade expressa pelas democracias europeias, nomeadamente através de referendos. (EN) Senhor Presidente, alicerçámos muitos dos nossos esforços e baseámos muitas das nossas políticas na esperança de que, se fôssemos simpáticos para a Turquia, este país transformaria o seu fascismo kemalista num comportamento próximo do democrático e, no limite, aceitável. Estávamos absolutamente enganados e depressa ficámos extremamente decepcionados e frustrados. O processo de reforma democrática da Turquia tem avançado ao passo de uma tartaruga com três pernas. Senhor Comissário, nós e a esmagadora maioria dos cidadãos europeus que representamos esgotámos a nossa paciência. Estamos fartos. O regime que governa a Turquia demonstrou não ter capacidade nem vontade de conduzir o seu país para um grau de civilização compatível com o século XXI. Senhor Comissário, a técnica da cenoura fracassou gloriosamente, e o senhor tem de o admitir. Chegou a altura de começarmos a utilizar o bastão. (EN) Senhor Presidente, temo que o Parlamento esteja a revelar-se, uma vez mais, volúvel na questão da Turquia. Gostaria que o senhor Comissário nos apresentasse a sua franca avaliação do caso Ergenekon. Concorda o senhor Comissário em que este caso é um sinal positivo de que se está a limpar a casa e de que o sistema judiciário está finalmente a atacar a profunda corrupção que mina partes do Estado turco? (DE) Senhor Presidente, gostaria de responder ao senhor deputado Lagendijk. Também nós vemos, naturalmente, o papel diplomático positivo que a Turquia pode desempenhar em relação à Arménia e em relação ao Médio Oriente. No entanto, diplomacia e democracia são duas coisas diferentes. Estamos particularmente apreensivos com as medidas tomadas pelo Primeiro-Ministro Erdoğan contra o grupo editorial de Ahmed Doğan. Até a Der Spiegel, que não tem nada a ver com Doğan ou com Springer, escreve sobre a vingança pessoal de Erdoğan contra Doğan. Já referi o relatório de progresso da Comissão. Uma vez mais, gostaria de fazer uma pergunta à Comissão. Está a Comissão mais ou menos preocupada com a liberdade de opinião e com a liberdade de imprensa na Turquia do que estava à época da publicação do relatório de progresso? Se está menos, porque deixou de se preocupar? Se está mais, que medidas concretas tenciona a Comissão tomar? De que importância se reveste a questão da liberdade de imprensa e de opinião no contexto das negociações de adesão em curso? Como disse, trata-se, afinal, do primeiro critério de Copenhaga, o critério político. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, quero agradecer às senhoras e aos senhores deputados, em primeiro lugar, por um debate muito sério e consistente sobre o processo democrático na Turquia e, esta noite, quero também agradecer ao Parlamento Europeu o seu contributo para a política comunitária em relação à Turquia. Tem sido um apoio crítico, mas construtivo, para o nosso compromisso com a Turquia durante um período muito difícil. Penso que a abordagem do Parlamento - tal como, na minha opinião, a abordagem da Comissão - pode ser descrita como imparcial e firme em relação à Turquia e ao processo de adesão deste país à União Europeia. Na minha opinião, temos efectivamente de ser imparciais e firmes, e apenas se formos simultaneamente imparciais e firmes podemos alcançar resultados. O que eu quero dizer é que temos de ser imparciais no sentido de manter a perspectiva comunitária como vector crítico das reformas no país e de manter a nossa palavra e dar à Turquia a possibilidade de mostrar que será capaz de responder aos critérios de adesão à UE. Simultaneamente, temos de ser firmes e impor condições rigorosas, especialmente no que respeita às liberdades fundamentais e aos princípios democráticos. Estes dois elementos fundamentais - imparcialidade e firmeza - apenas funcionam juntos e não podem ser separados. Penso que esta é, claramente, a melhor forma de apoiar uma transformação democrática na Turquia, que é o nosso objectivo, na medida em que faz da Turquia um parceiro melhor e um possível futuro Estado-Membro da União Europeia, de acordo com o quadro de negociações adoptado na madrugada do dia 4 de Outubro de 2005. A situação actual está repleta de contradições, como descreveu Joost Lagendijk, o presidente da Delegação do Parlamento Europeu à Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia. Às vezes, parece que dão dois passos para a frente e um para trás, mas antes assim do que ao contrário. Aliás, e já que o senhor deputado Duff levantou a questão, penso que a investigação Ergenekon é um bom exemplo disso. Tendo em conta os resultados até agora obtidos pela investigação, afigura-se fundamental que esta rede por detrás de potenciais ataques políticos ou de outra natureza tenha sido revelada e continue a ser revelada no espírito do Estado de direito e do secularismo democrático. Por outro lado, em relação às mais recentes fases da investigação Ergenekon podemos perguntar-nos se foram efectivamente aplicados todos os princípios do Estado de direito ou se estas detenções foram ditadas por objectivos políticos. Ainda não é muito claro. Estamos a acompanhar atentamente esta situação e, naturalmente, não deixaremos de a referir no próximo relatório de progresso, que será divulgado no Outono. Na minha perspectiva, há três princípios particularmente importantes. Em primeiro lugar, os princípios democráticos: realização da reforma constitucional, no âmbito da qual é essencial reformar as regras que regem os partidos políticos, depois das experiências do ano passado, deste ano e de anos anteriores, em que vimos as ciladas do quadro constitucional turco nesta matéria, conforme foi sublinhado pela Comissão de Veneza do Conselho da Europa. Em segundo lugar, a liberdade de expressão, que, como disse o senhor deputado Graf Lambsdorff, é o alicerce da democracia. Esta questão foi discutida muito recentemente na reunião da Comissão Parlamentar Mista do Parlamento com a Grande Assembleia Nacional turca. Estou preocupado com a liberdade de imprensa e com a sua evolução na Turquia, e estou certo de que esta questão será objecto de uma secção especial no nosso relatório de progresso do próximo Outono. É verdade que houve uma evolução positiva no que respeita às consequências da reforma do infame artigo 301.º, há um ano ou dois. No entanto, uma evolução relativamente positiva no que respeita ao artigo 301.º não justifica ataques indiscriminados à liberdade de imprensa, conforme foi referido em diversas intervenções esta noite. Por último, o Estado de direito, que está subjacente ao funcionamento de toda a sociedade e da economia, e que constitui o valor essencial da União Europeia: isto está ilustrado na luta contra o terrorismo, que nós apoiamos, desde que seja levada a cabo no respeito do Estado de direito e dos princípios de justiça, na melhor tradição europeia. Neste contexto, o ritmo das negociações com a Turquia dependerá, essencialmente, da evolução e da intensidade das reformas em prol do respeito das liberdades fundamentais e do Estado de direito no país, em todas as circunstâncias e em cada esquina do país. É essa a base do processo de negociações. Os progressos das negociações técnicas serão função dos progressos, da intensidade e da realização efectiva destas reformas em prol das liberdades fundamentais, dos direitos humanos e do secularismo democrático. Estes valores estão consagrados no Tratado da União Europeia e nos nossos valores europeus comuns. É esse o critério decisivo do progresso da Turquia rumo à União Europeia. Está encerrado o debate.

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"Legislar melhor" na União Europeia - Legislar Melhor 2005: aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade - 13º relatório anual - Estratégia de simplificação do quadro regulador - Implicações jurídicas e institucionais do recurso a instrumentos de "soft law" (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: da deputada Katalin Lévai, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre o programa "Legislar melhor" na União Europeia; do deputado Bert Doorn, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre Legislar Melhor 2005: aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade - 13º relatório anual; do deputado Giuseppe Gargani, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador; do deputado Manuel Medina Ortega, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre as implicações jurídicas e institucionais do recurso a instrumentos jurídicos não vinculativos (soft law). relatora. - (EN) Senhor Presidente, desejo começar por agradecer a todos os que contribuíram para o meu relatório: estou muito grata pelo apoio que me prestaram. Nos últimos anos, a Comissão tem-se preocupado cada vez mais com a qualidade da legislação comunitária, tanto no que respeita a clareza e acessibilidade como no que se refere à eficácia e ao impacto positivo junto dos cidadãos e das empresas. Geralmente, a Comissão utiliza a expressão "legislar melhor” para se referir a este conjunto de objectivos. Na realidade, "legislar melhor” significa tirar o máximo proveito das vantagens de uma legislação moderna, racional e eficaz e, simultaneamente, reduzir ao mínimo os respectivos custos, de modo a que a produtividade, o crescimento e, fundamentalmente, o emprego possam estar garantidos ao mais elevado nível em toda a União Europeia. Não há dúvida de que "legislar melhor” é fundamental para assegurar um mercado justo e concorrencial, o bem-estar dos cidadãos e a protecção eficaz da saúde pública e do ambiente. É uma parte importante da Estratégia de Lisboa, já que pode dar um forte impulso ao aumento da produtividade e do emprego. "Legislar melhor” implica uma partilha da responsabilidade. A legislação adoptada pela UE é transposta para o direito nacional pelos governos e parlamentos nacionais, mas, frequentemente, é aplicada a nível regional e local. Existe o risco de a legislação ser progressivamente adulterada ao longo desse processo, desde a concepção até à aplicação. Por conseguinte, a responsabilidade legislativa é também partilhada. Actualmente, muitos Estados-Membros realizam avaliações de impacto, e alguns elaboraram orientações nesta matéria. Contudo, apenas um número relativamente reduzido desses países recorre sistematicamente a avaliações de impacto integradas em relação a novas propostas legislativas. Legislar a nível europeu reduziu grande parte da burocracia. Aplicar uma norma comum em todos os Estados-Membros é muito mais simples e eficaz do que aplicar uma complexa teia de normas diferentes a nível nacional e regional. A legislação europeia foi eficaz na supressão de entraves prejudiciais à concorrência e de normas nacionais divergentes; portanto, o programa de simplificação pode gerar benefícios económicos tangíveis para além da redução dos encargos administrativos. A experiência dos Estados-Membros demonstra que as autoridades públicas podem dar um grande contributo para reduzir os encargos administrativos injustificados decorrentes da legislação. Segundo a Comissão, essa acção proporcionaria um crescimento da economia da UE correspondente a cerca de 1,5% do PIB e libertaria um valor estimado de 150 mil milhões de euros para investimentos. No relatório, manifesto o meu apoio ao objectivo de garantir que o quadro regulamentar seja o necessário, e simples e eficaz. Contudo, por outro lado, importa salientar que um processo desse tipo deve ser inteiramente transparente e apoiar-se na participação plena do Parlamento Europeu, no controlo público e em consultas alargadas e abertas a peritos e às partes interessadas - não só ao governo ou a empresas, mas também, em especial, a organizações não-governamentais. Adicionalmente, gostaria de sugerir a criação de um comité para as avaliações de impacto. É fundamental que este órgão de aconselhamento e apoio ao desenvolvimento de uma cultura de avaliações de impacto de elevada qualidade no seio da Comissão aja independentemente dos serviços que elaboram as políticas. Contudo, tal não significa necessariamente que as avaliações de impacto têm de ser executadas por peritos externos alheios à instituição. É também necessário que o comité para as avaliações de impacto desenvolva uma metodologia comum aplicável a todas as avaliações desse tipo. Além disso, sugiro a criação de um projecto especial inserido no processo de avaliações de impacto - a chamada "análise comparativa social”. Esse projecto centrar-se-ia especialmente em grupos-alvo sensíveis, como, por exemplo, os desfavorecidos, as mulheres, as minorias étnicas, os pais com filhos pequenos, os idosos, os doentes crónicos e as pessoas com deficiência. Em resumo, gostaria de sublinhar que "legislar melhor” aponta para uma regulamentação mais simples, mais clara e mais amiga dos cidadãos, e cujo impacto seja avaliado continuamente, especialmente em relação aos grupos vulneráveis incapazes de se defenderem por si mesmos. A clareza, a transparência, a simplicidade e a redução da burocracia são, talvez, os elementos-chave do meu relatório. Senhor Presidente, gostaria de apoiar a excelente argumentação da Senhora Deputada Lévai. Era bom que, pelo menos uma vez por ano, reservássemos tempo no Parlamento para analisar a qualidade da legislação e da regulamentação. A nossa regulamentação e a nossa legislação são o cartão de visita da União Europeia. Formam o quadro em que os nossos cidadãos vivem e trabalham e em que as empresas devem exercer a sua actividade, o que significa que temos de atribuir grande relevo à sua qualidade. Qual é a situação neste momento? Estamos a avançar na boa direcção. A Comissão tomou numerosas iniciativas. Foi criado um Comité para as Avaliações de Impacto que está a fazer bom trabalho. Porém, isso não basta. Como o disse já muitas vezes, precisamos de mais transparência e preconizarei novamente que um painel de peritos externos avalie se as avaliações de impacto da Comissão foram elaboradas de acordo com a metodologia correcta. Precisamos de uma revisão, e não de burocracia. A Senhora Deputada Frassoni reclama sempre: "Querem mais burocracia!", mas eu não quero burocracia nenhuma. Só quero mais transparência e entendo que todas as formas de transparência são uma virtude no governo. Uma vantagem suplementar é que, quando são efectuadas no Parlamento avaliações de impacto de alterações (e devo dizer que não têm sido um grande êxito), podemos ver se será possível confiá-las a um órgão independente desta natureza, em vez de ao Comité para as Avaliações de Impacto da Comissão. O facto de existir um painel de peritos para resolver o problema dos encargos administrativos constitui um passo importante na boa direcção. É uma evolução muito positiva, que terá efeitos no que se refere à burocracia. Claro que a composição do painel será muito importante. Não pode ser uma procissão, é claro; não pode ser uma espécie de pseudo-parlamento, mas sim um pequeno comité de peritos: por isso devem ser excluídos os capitães da indústria, os funcionários públicos, os políticos, optando por profissionais que saibam o que é uma avaliação de impacto, que saibam o que é a burocracia e que tenham muita experiência nesta área, nos seus contexto nacionais. A Comissão estabeleceu um objectivo claro: os encargos administrativos devem ser reduzidos em 25% até 2012. É bom que tenha sido estabelecida uma meta líquida. Significa que deve ser atingida efectivamente uma redução de 25% em comparação com a situação actual e que os novos encargos administrativos devem ser incluídos no cálculo e deduzidos do resultado, pois de outra maneira tudo isto será apenas uma perda de tempo. Gostaria de sublinhar um outro aspecto que deve merecer especial atenção por parte da Comissão. Estamos a discutir agora a redução dos encargos administrativos, mas de futuro teremos de nos esforçar também por reduzir os custos da conformidade. Os custos da conformidade são os custos em que as empresas e os cidadãos são obrigados a incorrer para cumprir a legislação, que são extremamente elevados. Quando debatemos a questão dos custos da regulamentação, temos de dar também atenção aos custos da conformidade, que actualmente são ignorados. relator. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em Novembro de 2006 a Comissão Europeia adoptou um documento de trabalho, um relatório inicial, sobre os progressos registados na estratégia de simplificação do quadro regulador, que é o seguimento de outra comunicação de Outubro de 2005. É um facto importante que, como o senhor deputado Doorn correctamente afirmou, prossegue um processo iniciado por nós com o objectivo de alcançar uma simplificação que se identifica com a transparência e é um método de legislar transparente e global. O documento de trabalho foi aprovado na Comissão dos Assuntos Jurídicos, que avaliou a situação dos progressos registados na implementação do programa de simplificação introduzido, como afirmei, em 2005. Em particular, o programa incluirá 43 reformulações, e gostaria de apresentar ao Parlamento os seguintes números: 12 codificações, 8 revogações e 46 outras medidas de simplificação de fundo. Além disto, foram incluídas 500 novas iniciativas legislativas (cerca de 200 das quais só para 2007) noutro programa continuado, visando especificamente as codificações. Gostaria, chegados a este ponto, de enunciar algumas reflexões, obviamente de forma muito breve, que constituem a substância do meu relatório, para informar o Parlamento acerca da situação actual no terreno, bem como a reflexão global da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Tenho três mensagens claras para a Comissão. Penso que é importante salientar que existe uma necessidade, em primeiro lugar, de inserir sistematicamente as iniciativas de simplificação, a partir de agora, numa parte específica do programa legislativo e de trabalho; em segundo lugar, de nela indicar qual a prioridade que pretende atribuir a cada uma das iniciativas de simplificação; e em terceiro lugar, de evitar a proliferação de documentos contendo listas de iniciativas de simplificação, a fim de obter um quadro de referência, o mais preciso possível. Gostaria de salientar mais uma vez que a Comissão precisa de ser coerente também em relação aos objectivos da simplificação que colocou em evidência. De igual modo, a reformulação deveria passar a ser, definitivamente, a técnica legislativa ordinária. Em termos gerais, na qualidade de presidente da comissão à qual pertencem os senhores deputados Lévai, di Doorn e di Medina, penso poder dizer que estas quatro iniciativas regulamentares abrangem a situação de forma global e que a Comissão tem o dever de reflectir sobre as mesmas. Desta forma seria sempre possível dispor do texto normativo integral, inclusivamente quando existam modificações pontuais, com a indicação clara das partes novas e das que não sofrem alterações. Isto é muito importante para o Parlamento, na medida em que permitiria dar à legislação comunitária maior legibilidade e maior transparência, como corresponde ao desejo de todos. O documento de trabalho da Comissão propõe efectivamente utilizar a síntese inicial das suas propostas para explicar melhor os objectivos de simplificação prosseguidos. Todavia, esta iniciativa poderia revelar-se contraproducente: se bem que uma síntese pode ser justificada para um texto discursivo, como é o caso de uma comunicação, o mesmo não se aplica a um texto normativo, cuja síntese inicial pode conter alguma incerteza. Por esta razão é necessário dedicar uma atenção muito especial a este ponto. Por último, o relatório procura colocar em evidência o forte sinal de boa vontade dado pelo Parlamento Europeu com as alterações ao seu Regimento com vista a, respectivamente, facilitar o procedimento de aprovação das codificações (Artigo 80º) e de instituir um novo procedimento ad hoc para as reformulações (Artigo 80º-bis). São estas as questões que o Parlamento deve considerar, espero que de forma consensual e em geral sem alterações, para que a Câmara possa comunicar a sua aprovação deste importante ponto amanhã. relator. - (ES) Senhor Presidente, o meu relatório é uma contradição porque utilizei uma expressão contraditória: "direito não vinculativo" ou "soft law". O direito não é não vinculativo nem soft, o direito é coercivo. Acontece, porém, que a gíria comunitária tem utilizado esta expressão: "instrumentos jurídicos não vinculativos" ou "soft law". E o que significa? Significa, antes de mais, documentos elaborados pela Comissão: uns de carácter interpretativo, outros, actos de execução, enquanto outros são simples documentos preparatórios. O problema que se coloca é que, devido à confusão e ao desconhecimento existente sobre a natureza do direito comunitário em muitas jurisdições, incluindo o próprio Tribunal de Justiça, atribui-se valor jurídico a esses documentos jurídicos não vinculativos. Isto representa uma infracção aos princípios jurídicos fundamentais dos Estados-Membros da UE e da União Europeia no seu conjunto. A única legitimidade existente actualmente para emitir normas obrigatórias com carácter jurídico procede da vontade popular, tanto a nível nacional como a nível comunitário, e a vontade popular expressa-se normalmente através de órgãos representativos como, neste caso, o Parlamento Europeu, eleito directamente pelo povo, ou o Conselho, composto por governos que dependem e são eleitos pelos povos dos seus respectivos países. É óbvio que a Comissão desempenha um papel importante na aplicação do direito europeu enquanto garante da aplicação dos Tratados, mas deve fazê-lo conjuntamente com os órgãos de carácter legislativo e não pode, obviamente, substituir as competências legislativas que os Tratados conferem ao Parlamento e ao Conselho. A nossa preocupação na Comissão dos Assuntos Jurídicos é que, por um lado, não pretendemos entravar o direito de iniciativa da Comissão, não pretendemos entravar as funções executivas que a Comissão deve levar a cabo, não pretendemos limitar as possibilidades de desenvolvimento, mas pensamos que é importante estabelecer uma diferença conceptual entre os dois tipos de instrumentos e que a Comissão, quando considerar que tem de recorrer a este tipo de actos, estabeleça pelo menos uma colaboração com o Parlamento, e naturalmente com o Conselho, para que os trabalhos de preparação desses actos não dêem azo a más interpretações ou a interferências. O que o direito não pode, de forma alguma, ser é o que se tem designado por "o método aberto de coordenação". O método aberto de coordenação pode ser um instrumento muitíssimo eficaz na consecução dos objectivos do Tratado, mas só pode estabelecer obrigações entre as partes participantes. Isto equivaleria a contratos entre as partes, por exemplo, entre agentes sociais. Tal como um acordo, por exemplo, entre sindicatos e empresários pode ser vinculativo para as partes intervenientes, o método aberto de coordenação pode ser utilizado para redigir este tipo de contratos, mas está sujeito à legislação comunitária e nunca a pode substituir. E a União Europeia, enquanto comunidade baseada no direito, requer a adopção de textos jurídicos. Não podemos dizer simplesmente "pretendemos utilizar o método aberto de coordenação", porque se trata de um instrumento eficaz de realização dos objectivos da União Europeia. Não é um instrumento eficaz porque a União Europeia só pode funcionar como um ordenamento jurídico. A União Europeia não dispõe de exército nem de polícia, e opera com base na aceitação, por parte dos Estados-Membros, de uma série de obrigações que são cumpridas pelas instituições dos Estados-Membros, obrigações cujo cumprimento é supervisionado pela Comissão e pelo Tribunal de Justiça. Todavia, o método aberto de coordenação não é um método jurídico, não é um instrumento jurídico para produzir normas gerais, e os dois conceitos não podem ser confundidos. Como referiu há instantes o senhor deputado Gargani, a Comissão dos Assuntos Jurídicos está preocupada com esta tendência antijurídica no seio da União Europeia. O Parlamento Europeu deseja colaborar com a Comissão na realização dos seus objectivos, nas suas funções executivas e nas suas funções de preparação de textos jurídicos. Todavia, não pode nem deve consentir a utilização de técnicas que são contrárias ao desenvolvimento do Estado de direito, ao desenvolvimento da construção da União Europeia enquanto entidade de direito, uma comunidade que deve ter uma hierarquia normativa clara: um conjunto de Tratados - que eu continuo a chamar constitucionais, apesar de tudo - que estabelecem as leis fundamentais, uma legislação da União Europeia que cubra todos os âmbitos nos quais a União Europeia deve desempenhar o seu papel, respeitando, naturalmente, os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, mas mantendo as competências da União e estabelecendo a acção a nível legislativo, reservando para os objectivos de execução instrumentos como este método aberto de coordenação ou qualquer outro instrumento que a Comissão possa considerar que deve ser adoptado para alcançar os objectivos da União. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a melhoria da legislação constitui um projecto altamente político. Aquando do debate mais importante sobre esta matéria, ocorrido nesta Câmara, em Abril do ano passado, chamei a atenção para os dois objectivos que pretendemos atingir: em primeiro lugar, queremos aumentar a confiança que os cidadãos depositam em todo o sistema de integração europeia e, em segundo lugar, temos de criar parâmetros claros e fiáveis para a economia europeia de modo que esta possa proporcionar empregos e crescimento. Desde então, temos feito excelentes progressos. Segundo os inquéritos, o apoio do público à integração europeia é o mais elevado dos últimos tempos, a nossa posição económica melhorou muitíssimo e apresenta-se promissora e temos um consenso alargado para prosseguir a via que encetámos, baseada na nossa parceria para o crescimento e para o emprego. Enquanto parte desta política de crescimento e de emprego, a melhoria da legislação constitui um pilar essencial. Embora a situação política global se apresente actualmente bastante favorável, não podemos esmorecer os nossos esforços neste momento; antes pelo contrário, temos de tirar partido da actual dinâmica. Não podemos esquecer que os ventos favoráveis podem mudar com a mesma rapidez, e estaríamos a iludir-nos se acreditássemos que a imagem da União Europeia já mudou no seu essencial. Não, as pessoas ainda têm nas suas cabeças a ideia arreigada de que tudo o que vem da Europa é irrelevante, exagerado e centralizador. A acusação é indubitavelmente exagerada, mas é importante reconhecer que é esta a percepção que existe na opinião pública europeia. Temos, portanto de trabalhar muito arduamente para contrariar esta ideia. Pretendemos ter uma Europa de resultados. Pretendemos uma Europa que traga segurança, prosperidade e protecção ambiental a todas as esferas da vida, e isso tem de ser expresso em todas as nossas dimensões de ordem pratica em todos os domínios da política, seja na legislação sobre os produtos químicos, seja na indústria farmacêutica, nas tecnologias da informação ou na agricultura. Mas nada de confusões: melhorar a legislação não é uma campanha de imagem. Modificámos totalmente o estilo da nossa política e o modo como preparamos e revemos a legislação. Repito: a acção de legislar melhor não pode ser encarada isoladamente, mas sim como parte de uma estratégia alargada, uma orientação fundamentalmente nova da política europeia. Foram feitas no passado tentativas semelhantes, mas este projecto de que falamos hoje apresenta duas características muito especiais: o seu âmbito e a sua sustentabilidade. No passado, demos ênfase a ajustamentos pontuais, mas, agora, alargámos o âmbito do conceito "legislar melhor”, de modo a abarcar todo o processo legislativo europeu, desde a constatação da necessidade de uma lei, com rigorosos controlos de subsidiariedade, até à consulta alargada com grupos de partes interessadas, avaliação dos impactos económicos, sociais e ambientais, e também até à questão da melhor aplicação e implementação possível da legislação comunitária. No entanto, a melhoria da legislação não se reporta apenas a novas iniciativas, também estamos em vias de rever todo o acervo existente, de modo a determinar em que pontos e de que forma este pode ser simplificado e actualizado. O segundo aspecto novo é a sustentabilidade que desejamos atingir com esta abordagem. Não se trata de uma campanha isolada como alguns relatores já referiram, trata-se de um processo simultaneamente profundo e abrangente e que está a ser desenvolvido de modo consistente. Todas as iniciativas agendadas e não adoptadas pela legislatura serão regularmente revistas e, se necessário, retiradas. Uma dessas revisões está presentemente em curso em relação ao programa de trabalho para 2008. O nosso programa de simplificação vai igualmente prosseguir em 2007 e 2008, e aqui iremos dar conta de uma série de novas iniciativas. O resultado será a progressiva cobertura de todos os domínios da legislação europeia. Estamos a fazer uso de todos os métodos à nossa disposição, tal como enunciado e defendido pelo senhor deputado Gargani no seu relatório. Metade das iniciativas previstas no programa de simplificação já foram completadas com êxito, e vamos continuar a trabalhar intensamente até 2009. Esta actuação irá dar origem a benefícios directos para as empresas, autoridades públicas e pessoas individuais. O nosso objectivo é criar uma situação em que a legislação que temos seja sempre clara, compreensível e favorável ao utilizador, além de ter em conta os progressos tecnológicos. Para fins de controlo de qualidade e avaliação de impacto, criámos o Comité Independente para as Avaliações de Impacto, que funciona independentemente dos serviços competentes da Comissão, e já se encontra, neste momento, a dar um contributo extremamente positivo. Os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Lévai pelo compromisso dado no seu relatório relativamente ao total apoio a este organismo. Gostaria, contudo, de aqui deixar perfeitamente claro que nos comprometemos em reanalisar este sistema no próximo ano e que vamos tomar as devidas medidas, tal como necessário, com base nos resultados dessa análise. Gostaria de chamar a atenção para este ponto à luz das importantes questões levantadas pelo senhor deputado Doorn. Uma das mais importantes prioridades deste ano é a redução dos encargos administrativos decorrentes para as empresas devido aos regulamentos da UE. Com esta finalidade, já apresentámos dez acções de procedimento acelerado e, graças ao pronto apoio do Parlamento Europeu, duas delas já foram implementadas com êxito. Outras propostas se seguirão. Estamos agora em vias de implementar a monitorização alargada das actuais tarefas, estando esta a ter lugar em dez importantes sectores económicos, o que, na prática abarca cerca de 85% de toda a economia europeia. Este cálculo permite-nos identificar o potencial de redução. O objectivo - tal como já foi referido - é reduzir estes custos em 25% até ao ano 2012. Subscrevo inteiramente as palavras do senhor deputado Doorn. Evidentemente que é importante assegurar que a redução de encargos num sector, não vai, com a nova legislação, criar encargos noutros sectores. Este aspecto é muito importante e estou muito grato ao Parlamento por chamar a atenção para ele. Espero que os Estados-Membros estabeleçam objectivos igualmente ambiciosos antes do final deste ano, pois, para que este projecto seja bem-sucedido, tem de ser prosseguido conjuntamente a nível europeu e nacional. Naturalmente que os grupos de partes interessadas têm um importante papel a desempenhar neste projecto e precisamos que nos dêem o seu apoio. É por essa razão que vai ser criado um painel independente de peritos de alto nível, representando as pequenas e médias empresas, os consumidores e as organizações ambientais, tendo como missão aconselhar a Comissão relativamente a medidas de potencial redução de encargos. A Comissão, tal como eu, agradece muitíssimo ao Parlamento Europeu pelo amplo apoio dado, expresso nos relatórios que estamos hoje a debater. A Comissão está especialmente satisfeita por o relatório da senhora deputada Lévai exortar o Conselho e o Parlamento a empreender avaliações de impacto sistemáticas relativamente às alterações propostas e que podem ter impactos significativos. Já em Novembro de 2005, em abordagens interinstitucionais comuns, tínhamos acordado neste ponto. A Comissão solicita ao Conselho e ao Parlamento que subscrevam a proposta apresentada pelo senhor deputado Doorn e prossigam a adaptação dos seus métodos de trabalho, de modo que certas tarefas, relacionadas com a simplificação da legislação, possam ser realizadas com celeridade. A verdade é que não nos ajuda nada ter os projectos retidos na calha. Relativamente aos vários instrumentos resumidos como soft law no relatório do senhor deputado Medina Ortega, a Comissão deseja acentuar o facto de a legislação clássica nem sempre ser a solução mais adequada. Gostaria, mais uma vez, de sublinhar o princípio: as leis apenas devem ser adoptadas nos casos em que seja absolutamente necessário. Temos outros instrumentos cuja aplicação é claramente regulada pelos Tratados comunitários, bem como aqueles que servem unicamente para preparar o caminho para legislação futura. Em nome de toda a Comissão, posso garantir com toda a seriedade que, em todos os instrumentos que estamos a aplicar, respeitamos totalmente os direitos do Parlamento e que manteremos o Parlamento plenamente informado a bem do respeito mútuo entre as nossas Instituições. Permitam-me concluir, reiterando aquilo que foi referido pelo Presidente Barroso, nesta Câmara, em Abril passado, como sendo o princípio essencial. A legislação europeia é, efectivamente, uma especificidade da União Europeia, na medida em que somos uma comunidade de Estados de direito. A integração europeia baseia-se na lei. Apenas a lei pode garantir as liberdades de que os europeus usufruem actualmente, e apenas a lei pode dar à economia parâmetros fiáveis e justos. Os cidadãos da Europa têm direito a esperar não apenas uma melhor legislação, mas também a melhor legislação que for humanamente possível dar-lhes. relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de, em primeiro lugar, agradecer à relatora sobre o programa "Legislar Melhor” na União Europeia, senhora deputada Lévai, e à Comissão dos Assuntos Jurídicos por terem aceitado algumas das propostas apresentadas pela minha comissão, facto que muito apreciámos. Este é um domínio onde é muito fácil concordar quanto ao objectivo. Mas o que está em discussão não é isso - é, sim, o modo como poderemos obter resultados. Há que acentuar o papel da Comissão Europeia nesta questão. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários propôs que a Comissão Europeia realizasse anualmente acções de acompanhamento para avaliar os resultados alcançados no que se refere à decisão de reduzir os encargos administrativos em 25% até 2012. Importa igualmente que a Comissão Europeia apresente opções quando se discute legislação ou, por exemplo, auto-regulação ou reconhecimento mútuo, garanta que temos legislação desse tipo e promova a revogação - a que a Comissão também procedeu - da legislação incompatível com o processo de Lisboa. Gostaríamos que a Comissão reconhecesse, no processo Lamfalussy, uma boa experiência que abriu os mercados financeiros, adaptando-os à realidade. Mas também gostaríamos de sublinhar que a Comissão tem, na sua relação directa com os cidadãos, responsabilidades próprias no que respeita a assegurar a simplificação e melhor regulamentação nos domínios do financiamento da investigação, subvenções, auxílios estatais, subsídios de vários tipos e contratos públicos. A Comissão tem um papel próprio a desempenhar neste domínio. Esperemos que retome a ideia de conferir aos cidadãos o direito de acção sempre que os Estados-Membros introduzam precisões excessivas na legislação. Importa contrariar a burocracia crescente nas administrações locais e nacionais e, podemos dizê-lo, nas instituições da União Europeia. Uma maneira de o fazer será dar aos cidadãos o direito de acção. Senhora Presidente, o ambiente regulatório no qual operam as empresas é determinante para a sua competitividade, para o crescimento sustentável e para o desempenho do emprego no que concerne a criação de mais e melhores empregos. Conforme também tive oportunidade de referir na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, apoiamos, naturalmente, o exercício que visa a eliminação de legislação supérflua, mas devemos certificar-nos de que a legislação que intentamos eliminar é, de facto, supérflua. Do meu ponto de vista, enquanto membro da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, a resposta irá depender de se registar, ou não, uma melhoria da qualidade dos empregos na Europa. Sou a favor de uma regulamentação melhor, desde que o objectivo seja de tornar a legislação mais transparente e mais flexível e não se conduzir, na realidade, a uma desregulamentação. É crucial que a melhoria ocorra sem pôr em causa a saúde e a segurança dos trabalhadores. O objectivo previsto, de uma redução na ordem de 25%, poderá ser discutível, na medida em que foi escolhido aleatoriamente. Se a legislação for realmente supérflua, não deveríamos parar nos 25%. Em termos globais, concordo plenamente com o objectivo deste exercício e reconheço que a existência de um fardo administrativo inútil mina a eficácia e credibilidade da legislação comunitária. Convido a Comissão a melhorar também o uso do diálogo social, que será uma ferramenta importante para alcançar o objectivo de uma melhor regulamentação. relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. - (EN) Senhora Presidente, debruçar-me-ei especificamente sobre o relatório da senhora deputada Lévai. Felicito-a a ela e à Comissão dos Assuntos Jurídicos pela excelência do seu trabalho e agradeço-lhes o facto de terem incorporado nele muito do espírito e da letra do nosso parecer. Embora a responsabilidade última pela conformidade com a legislação comunitária seja dos Estados-Membros, o cumprimento efectivo dos requisitos cabe, em grande medida, a outras instituições, como os poderes regionais e locais, e a organismos especializados. Isso pode significar que há uma responsabilidade em relação à conformidade dos próprios e/ou de outros com os regulamentos e as directivas. Além disso, no caso de algumas directivas, as autoridades regionais têm um papel a desempenhar no próprio processo de transposição. Consequentemente, a Comissão do Desenvolvimento Regional gostaria de realçar a importância das consultas alargadas em todas as fases do processo legislativo, incluindo a preparação das avaliações de impacto, para permitir que as especificidades nacionais, regionais e locais sejam consideradas. Salientamos, também, a importância da divulgação de informação. Exigimos, em particular, que sejam fornecidas orientações prévias sobre a transposição de directivas e orientações sobre a própria aplicação dos regulamentos. O vade-mécum sobre auxílios estatais elaborado pela DG Concorrência constitui um bom exemplo destas últimas. Exigimos também que a legislação seja redigida numa linguagem clara e inteligível e que sejam disponibilizadas tabelas de correspondência relativas à transposição de directivas, para diminuir a probabilidade da introdução de precisões excessivas. Creio que as medidas, as que mencionei e as outras, preconizadas no relatório - ou melhor, em todos os quatro relatórios - contribuirão para que se passe a "legislar melhor” na UE. relator de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me iniciar por um pedido de desculpas. Não me tinha apercebido de que o orador que me antecedia, estava ausente, e que o período de intervenção tinha sido alterado. Muito obrigado por me ser permitido intervir agora. Fui relator de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e, após deliberações aprofundadas, a comissão adoptou esta posição por unanimidade. Em primeiro lugar, gostaria de assinalar que houve consenso na nossa comissão relativamente ao facto de os instrumentos de soft law - ou seja lá o que for que pretendamos chamar a estas medidas actualmente a serem cada vez mais aplicadas no Direito europeu, mas também na legislação nacional - se terem tornado uma prática muito difundida que oferece a oportunidade de responder flexivelmente e, portanto, com mais rapidez aos novos desenvolvimentos, razão pela qual não deveria ser criticada de per se. Também tivemos um relativo acordo em que a Comissão - para falar ao nível europeu - use soft law em casos individuais como meio de contornar as oportunidades de participação do legislador tal como previsto na lei. Este é, quanto a nós, um importante problema que se coloca em relação à soft law. Também debatemos o facto de o Parlamento ter, num caso, subscrito uma queixa contra a Comissão, devido a ter constatado a existência real desse cerceamento de oportunidades. Cremos que, actualmente, o legislador se depara com soft law de modos tão diversos, que temos sempre de estabelecer uma clara distinção entre aquilo que genuinamente chega ao mercado sob a forma de Livro Verde, por um lado - por outras palavras, simplesmente planeado como preparação para mais legislação - e, por outro lado, aquilo que é genuinamente necessário para uma legislação flexível no âmbito da soft law. Enquanto membros da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, não identificamos qualquer impacto legislativo, qualquer impacto directo de Livros Verdes e de Livros Brancos, mas entendemos que quando se adopta legislação nova, o legislador também deve sempre adoptar uma nova decisão. Na verdade, este debate ocupa-se não apenas da soft law, mas também de outros parâmetros conducentes a uma melhor legislação, e creio que em muitos domínios não fizemos tantos progressos quanto os cidadãos, induzidos pelos media, supõem que fizemos. Por esta razão, toda as Instituições envolvidas - Parlamento, Conselho e Comissão - têm a responsabilidade de fazer rápidos progressos nesta matéria. em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhora Presidente, quero começar por fazer três declarações, para contextualizar este debate. Primeiro, não nos podemos esquecer de que uns podem ver mera burocracia no que outros consideram uma peça legislativa essencial. Segundo, não nos devemos esquecer de que, como o Comissário Verheugen afirmou há tempos, 50% dos encargos administrativos decorrentes da legislação comunitária são acrescentados pelos Estados-Membros. Finalmente, o factor decisivo é o de a União Europeia ser, em si mesma, um processo de simplificação: a substituição de 27 conjuntos de regras por um único permite uma redução drástica das despesas das empresas, quando comparadas com as de antes de muitas das leis comunitárias terem sido aprovadas. Dito isto, quero afirmar que a legislação tem de ser clara, fácil de compreender e de fazer cumprir, e adaptável a circunstâncias em transformação. Nem sempre foi assim e, em alguns casos, nem é certo que os benefícios decorrentes do acto legislativo tenham compensado o esforço acumulado da respectiva elaboração e aplicação. É por esse motivo que apoio o que a Comissão tem tentado fazer para se "legislar melhor” e se simplificar, e, em especial, a proposta de criação de um comité para as avaliações de impacto. Convém que todas as instituições estejam cientes do seu papel neste processo. O Parlamento ou o Conselho bem podem perorar sobre a necessidade de "legislar melhor”, mas o que de facto é necessário é que, quando se trata de introduzir alterações, nós próprios tenhamos em consideração o impacto dessas alterações. O Parlamento deve também analisar cuidadosamente a legislação em vigor, para apurar se teve ou não o efeito pretendido. Temos tendência para debater acaloradamente, meses a fio, uma qualquer alteração, mas, muitas vezes, não nos esforçamos por saber se, afinal, a legislação teve ou não o efeito pretendido. Espero, pois, que, enquanto Parlamento, sejamos capazes de intensificar o nosso esforço de participação neste processo. - (NL) Senhora Presidente, gostaria também de começar por agradecer a todos os relatores os seus relatórios extremamente interessantes. É muito importante que o Parlamento dê a maior atenção a esta questão e estou totalmente de acordo com o Senhor Comissário quando diz que muitos cidadãos da Europa têm a impressão de que toda a má legislação vem de Bruxelas. Os deputados nacionais clamam constantemente que não podem fazer nada, que são imposições de Bruxelas. Temos de fazer todo o possível por refutar quanto antes essas afirmações. É a primeira vez que falo sobre uma questão da competência da Comissão dos Assuntos Jurídicos e estou a intervir neste debate antes de mais nada porque o tema me interessa muito. Sou membro da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental. Aprovámos no ano passado na Comissão dos Orçamentos uma proposta elaborada por mim relativa à criação de um órgão, um projecto-piloto de avaliação dos encargos administrativos independentemente da Comissão, o que significa, portanto, que o Parlamento considerou que a avaliação interna da Comissão não era suficiente. Concordo totalmente com o Senhor Deputado Doorn em que deve haver um órgão exterior à Comissão que avalie os efeitos da legislação. O texto do orçamento que foi aprovado entretanto pelo Conselho e pelo Parlamento deve servir de orientação à Comissão quando tomar novas medidas. A Comissão do Controlo Orçamental elaborou também um relatório, que foi aprovado em plenário em Julho. Apoiamos o objectivo de redução de 25% dos encargos administrativos e, como o confirmaram já o Senhor Comissário e o Senhor Deputado Doorn, é evidente que as leis que rejeitámos não devem poder voltar pela porta das traseiras como se fossem nova legislação. É importante rever até 2013 toda a legislação, para verificar se é ou não redundante. A Comissão deve publicar relatórios periódicos ou outras comunicações informando sobre os resultados alcançados. A actuação da Comissão e as medidas tomadas para reduzir os encargos administrativos devem ser transparentes. Poderá ser necessária uma reorganização interna da Comissão. Finalmente, para concluir a minha intervenção, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a cooperação excepcional que me foi prestada pelo seu departamento para a concepção do projecto-piloto aprovado no ano passado por esta Assembleia. em nome do grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, ao tomar a palavra em nome do Grupo UEN neste debate sobre a melhoria da legislação da União Europeia, gostaria de chamar a atenção para as seguintes questões. Em primeiro lugar, os autores defendem a melhoria da legislação, com vista a aumentar a eficiência, a eficácia, a coesão e a transparência da legislação da União. Por consequência, o processo deve respeitar as seguintes condições, e apoio a seguinte posição: é essencial que o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu colaborem nesta matéria; deve ser efectuada uma consulta ampla e aberta sobre a questão com todas as partes interessadas, incluindo as empresas, as autoridades locais e as organizações não governamentais, e gostaria de sublinhar a importância desta consulta; deve ser conferida aos órgãos comunitários mais responsabilidade no processo legislativo e a transparência geral do processo deve melhorar; todas as avaliações da legislação destinadas a simplificá-la devem, no entanto, atribuir igual importância às questões económicas e sociais e ter em conta as questões relacionadas com a protecção da saúde e do ambiente; além disso, o processo de simplificação da legislação não deve conduzir a um abaixamento dos padrões consagrados no acervo actual da União. Em segundo lugar, os autores observam também que devem ser evitadas as expressões pouco claras e redundantes quando são redigidas disposições legislativas. A linguagem utilizada deve ser simples e compreensível. Por outro lado, devem ser preservadas a precisão terminológica e a certeza jurídica, para que a legislação da União seja facilmente compreensível para os seus cidadãos, que são agora em número de mais de 500 milhões. Em terceiro lugar, a decisão tomada no Conselho da Primavera de 2007 de reduzir em 25% até 2012 os encargos administrativos resultantes da legislação da União deve ser acolhida com agrado. Só podemos esperar que este objectivo seja mais realista e tenha mais probabilidades de se realizar do que os objectivos da Estratégia de Lisboa. Em quarto lugar, observe-se que os relatórios contêm propostas de soluções alternativas à introdução de nova legislação, que incluem a auto-regulamentação ou o reconhecimento mútuo das disposições nacionais, ou inclusive a opção de não tomar medidas legislativas. Todas estas propostas merecem ser consideradas em pormenor, atendendo ao enorme aumento do volume da legislação da União. em nome do Grupo Verts/ALE. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo agradecer aos meus colegas o intenso trabalho desenvolvido e gostaria de suscitar outra questão. Muito embora estejamos perante um tema altamente político, como o Senhor Comissário Verheugen afirmou, também é delicado e muitas vezes técnico; trabalhar este tema é particularmente complicado, em particular quando nos interrogamos o que significa na prática para os cidadãos a expressão "legislar melhor". Gostaria de dizer muito brevemente que, no que diz respeito ao relatório do senhor deputado Gargani e ao do senhor deputado Medina, o meu grupo está praticamente de acordo com tudo. Todavia, em relação ao tema dos instrumentos alternativos à legislação, gostaria de recordar, como o fez o Senhor Comissário Verheugen, a necessidade de deixar claro que a sua aplicação é extremamente insatisfatória, e refiro-me principalmente à auto-regulamentação e à co-regulamentação. Como referiu o senhor deputado Medina, o principal é concentrarmo-nos no valor jurídico e legislativo dos actos. O senhor deputado Doorn sabe muito bem que eu e o meu grupo temos dúvidas sobre a ideia de concentrar toda a nossa atenção na subsidiariedade e da proporcionalidade, ou seja, no tema inicial do seu relatório, e sobre a questão dos custos administrativos. A questão dos custos administrativos é, para nós, um problema menor comparativamente ao da capacidade geral das nossas normas legislativas e das nossas instituições de elaborar legislação que seja clara, que possa ser aplicada de forma justa e equilibrada, não seja ambígua e, principalmente, que não dê azo a interpretações variadas. O debate destes aspectos é pelo menos tão importante como a discussão sobre os custos. Por outro lado, como o senhor deputado Titley já referiu, é evidente que a existência de elevados custos administrativos depende fundamentalmente dos Estados-Membros, e em meu entender não está a dispensar-se a devida atenção a estes factores. Por exemplo, gostaria de saber quanto custará, Senhor Comissário Verheugen, fazer tudo o que lhe está a ser pedido. Comissões, relatórios, acompanhamento: tudo isto custa dinheiro, e se nos lançarmos realmente na construção desta enorme estrutura, devemos saber quanto ela irá custar. Senhor Presidente, Senhor Comissário, considero um passo muito positivo estarmos a debater em conjunto todos os relatórios relacionados com o tema comum da criação e revisão da legislação comunitária secundária. Gostaria de fazer um breve comentário ao relatório do senhor deputado Gargani. Penso que o relatório é muito bom, no seu conjunto, pelo que recomendo a adopção do mesmo pela Câmara. Concordo plenamente com a proposta de que a estratégia de simplificação do quadro jurídico deva constituir uma prioridade política. Creio, contudo, que é necessário reforçar o papel do Parlamento Europeu no processo legislativo. Penso que o Parlamento deveria dispor do mesmo poder de iniciativa legislativa que a Comissão, o que teria indubitavelmente um efeito positivo no processo de simplificação e aperfeiçoamento da qualidade do quadro jurídico na Europa. Gostaria também de expressar as minhas reservas no que diz respeito aos objectivos estabelecidos pela Comissão, que estipulam que não só a legislação comunitária, mas também a legislação nacional seja reduzida em 25% até 2012. O programa de simplificação para os anos 2006-2009 prevê 43 revisões, 12 codificações, 26 outras medidas e 8 revogações. Mas, esperam-se, simultaneamente, 500 novas iniciativas legislativas, só no domínio das codificações. Isto faz-me pensar que os planos da Comissão para a redução na legislação secundária da Comunidade não são realistas. Senhora Presidente, gostaria de agradecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e ao relator pela elaboração de um relatório consistente sobre ”soft law”, um "palavrão” que, felizmente, não existe em dinamarquês. Sou relator para a mesma questão na Comissão Parlamentar Mista Espaço Económico Europeu (EEE) e apoiamos integralmente as conclusões do senhor deputado Medina Ortega. Em 2005, os peritos de mercado interno da Comissão emitiram uma recomendação relativa à protecção dos direitos dos compositores e dos autores. A questão foi coordenada em conjunto com a Direcção-Geral da Concorrência, no âmbito de processos contra as agências de direitos. A agência dinamarquesa de direitos de autor KODA continua a ser ameaçada com uma coima equivalente a 10 % das vendas desde 1973. Gostaria de apelar ao Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, para que intervenha e defenda a diversidade cultural. A recomendação e o processo relativo à concorrência funcionam, em conjunto, como direito vinculativo e expropriação, o que constitui uma violação da legislação comunitária, visto apenas poder produzir efeito legal através da legislação. Um executivo não eleito não pode legislar e expropriar com base em recomendações e processos relativos à concorrência. Em vez disso, deveria apresentar uma proposta para uma directiva-quadro que regulamente com eficácia a gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos, conforme solicitámos no relatório Lévai. Enquanto representantes eleitos pelos cidadãos, representamos consumidores de música, artistas, a rádio, a TV, bem como muitas PME cuja actividade depende de uma oferta cultural diversificada. Rejeitamos a legislação administrativa que beneficia meia dúzia de multinacionais. Os representantes eleitos deveriam ser sempre consultados antes de a Comissão emitir recomendações deste tipo. em nome do Grupo ITS. - (DE) Senhora Presidente, claro que achamos desejável menos burocracia e mais clareza jurídica e claro que é mais do que tempo de nos vermos livres de regulamentos e directivas velhos e obsoletos. Se tomarmos, por exemplo, a chamada "Directiva Luz Solar”, primordialmente concebida para limitar a exposição dos trabalhadores à radiação por UV, mas que, na prática e à partida, nega ao cidadão comum um módico de bom senso, não ficaremos nada surpreendidos pelas acusações relativamente à "loucura reguladora” da UE e à sua excessiva burocracia, actualmente reflectida na abundância de agências comunitárias brotando por todo o lado. Os cidadãos são, sem dúvida, muito mais inteligentes do que a UE julga e também notam que, a par com o zelo regulador - a proverbial "loucura reguladora” - também ocorre uma espécie de "loucura desreguladora”, nomeadamente quando estão em causa os direitos e a segurança dos próprios cidadãos. Para ninguém ser acusado de discriminação, por exemplo, a muçulmanos e outros grupos imigrantes é constantemente dada carta branca para transgredirem a lei, enquanto que, ao mesmo tempo, a procura de trabalhadores qualificados não-europeus coloca o mercado de trabalho sob cada vez maior pressão, de modo a cercear acordos colectivos e outros direitos sociais. Esta situação é, quanto a mim, verdadeiramente inaceitável. Os cidadãos estão também justificadamente desagradados com uma Constituição que foi negociada à porta fechada e foi agora sujeita a alterações cosméticas, bem como com a sua falta de voz nas várias rondas de alargamento da UE. A acção sob o slogan da aproximação da UE aos cidadãos não pode, quanto a mim, desviar-nos dos problemas reais. Bruxelas tem de aprender a aceitar quando os cidadãos dizem "não” e tem de aprender a basear as suas acções na vontade das pessoas. O objectivo tem de ser uma Europa federal da subsidiariedade, uma Europa, na qual prevaleçam a democracia, o primado do Direito e a transparência, uma Europa com que os cidadãos se possam finalmente identificar outra vez. (SK) Em primeiro lugar, gostaria de focar a questão da necessidade de codificação. Há na União Europeia numerosíssimas regulamentações legislativas que afectam uma vasta gama de relações sociais. Dado que são tão numerosas, são demasiado complexas e é difícil orientarmo-nos nelas. Os actos legislativos da União Europeia não se dirigem apenas aos juristas: os cidadãos comuns da UE têm também de trabalhar com eles. E aqui coloca-se um problema, que se relaciona com a ligação entre estes actos e os actos legislativos nacionais. Mesmo quando consultam uma determinada lei, os cidadãos da União Europeia muitas vezes não fazem ideia de que existem outros actos legislativos comunitários que se relacionam fundamentalmente com essa lei. É por isso que me proponho abordar em pormenor a questão da codificação da legislação, que facilita a pesquisa e a aplicação prática dessa legislação. Em segundo lugar, gostaria de abordar a questão das alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu. A meu ver, não é prático "enriquecer" o texto original da UE com alterações que são muitas vezes disparatadas. Algumas delas não têm um impacto fundamental no tema em causa, porque são simplesmente alterações linguísticas. Outras alargam tanto o âmbito da futura lei que passa a haver duplicação da legislação e a confusão que daí decorre. A solução de um problema não deve ser dada através de vários actos comunitários, pois a situação torna-se assim menos clara. O resultado é que quando um acto legislativo alterado sai do Parlamento Europeu, por vezes é duas vezes mais comprido do que o texto da Comissão Europeia, o que não contribui para simplificar ou esclarecer as coisas. A codificação deve basear-se nos princípios da eficácia, da eficiência, da responsabilidade, da transparência e da continuidade. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do meu grupo, gostaria de apresentar apenas três comentários relativamente a questões de princípio. O primeiro tem a ver com a avaliação de impacto de propostas legislativas. Reconheço que significativos progressos foram obtidos desde 1999, quando o Parlamento tomou a iniciativa relativamente a esta questão, e desde 2003, quando um Acordo Interinstitucional foi adoptado, tendo sido negociado pelo presidente da nossa comissão, senhor deputado Gargani. Continua, no entanto, a haver défices. O Parlamento exige agora - tal como já ocorreu em diversas resoluções - que as avaliações de impacto de propostas legislativas sejam conduzidas numa base de maior independência. Não escondo o meu entendimento de que deveríamos pensar em adoptar o modelo americano de uma agência independente, criada fora da Comissão e que realiza avaliações de impacto da legislação em sintonia com um procedimento normalizado, fazendo-o não só para a Comissão, mas também para outras Instituições. No entanto, outro aspecto essencial baseado na nossa experiência na Comissão dos Assuntos Jurídicos, é o de as avaliações de impacto não estarem realmente a ser efectuadas por norma em relação a cada proposta da Comissão. Posso citar dois exemplos específicos, um da Direcção-Geral Justiça, Liberdade e Segurança e outro da Direcção-Geral Mercado Interno e Serviços que retive na memória. Penso igualmente que é importante considerar seriamente a possibilidade de realizar avaliações de impacto também em procedimentos de comitologia, dado ser frequentemente neste ponto que a burocracia surge em resultado das decisões em comitologia e dos encargos associados. Relativamente aos instrumentos jurídicos não vinculativos (soft law), o relatório do senhor deputado Medina Ortega merece todo o meu apoio. Efectivamente, na Comissão dos Assuntos Jurídicos, temos cada vez mais a impressão de que a Comissão Europeia está a utilizar o instrumento da soft law para iludir os direitos de co-decisão do Parlamento. Não é aceitável que a Comissão, por proposta da Direcção-Geral da Concorrência, tome decisões como se fosse um órgão legislativo, consultando o Parlamento sobre essas decisões, embora este não seja o caso para recomendações relacionadas com o mercado interno. Por último, gostaria de chamar a atenção para a questão da simplificação. Precisamos urgentemente de um acordo interinstitucional sobre simplificação, tal como o temos noutros domínios, de modo a podermos assegurar um procedimento eficiente. Não queremos abrir a Caixa de Pandora e, em vez de simplificarmos as questões, acabarmos por ficar mergulhados numa maior complexidade. (PL) Senhora Presidente, é com agrado que verificamos que nestes últimos anos a Comissão Europeia se tem vindo a preocupar crescentemente com a qualidade da legislação da União. A Comissão esforça-se por assegurar, por um lado, que a legislação seja transparente e acessível e, por outro lado, que seja eficaz e tenha um impacto positivo para os cidadãos e as empresas. Legislar melhor aumenta os benefícios derivados de uma legislação moderna e eficaz, ao mesmo tempo que reduz ao mínimo os custos da aplicação dessa legislação. A Comunicação da Comissão de 14 de Novembro de 2006 intitulada "Uma análise estratégica do programa "Legislar Melhor" na União Europeia", juntamente com o objectivo estipulado de uma redução de 25% dos encargos administrativos até 2012, representa um primeiro passo importantíssimo na via da resolução do problema, a nível europeu e nacional. A comunicação sublinha também a necessidade de o Conselho e o Parlamento Europeu realizarem regularmente avaliações de impacto das principais alterações às propostas da Comissão e de ser dada mais importância às propostas relativas à simplificação da legislação, à codificação e à revogação de legislação obsoleta. No que a este ponto se refere, é particularmente importante criar um Comité especial para as avaliações de impacto e reforçar a aplicação da legislação comunitária, através de medidas preventivas tomadas pelos Estados-Membros a partir das primeiras etapas da aplicação da legislação comunitária. No âmbito do trabalho em curso de melhoria da legislação, é essencial que o Parlamento Europeu não só participe no debate interinstitucional, como também actue como co-legislador na aprovação dos actos jurídicos derivados desse processo. É importante sublinhar nesta Assembleia os novos princípios da comitologia, que reforçam o controlo dos poderes executivos da Comissão pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, contribuindo assim para a simplificação da legislação comunitária. No que se refere ao papel da Comissão, esta instituição deve exigir, e não apenas recomendar, que os Estados-Membros apresentem quadros de correspondência para inspecção, nomeadamente a fim de facilitar o controlo do processo de transposição das directivas nos diferentes Estados-Membros. A Comissão deve ser também instada a utilizar uma linguagem transparente e facilmente compreensível nas propostas legislativas apresentadas, preservando simultaneamente a certeza jurídica e a precisão terminológica. (PL) Senhora Presidente, legislar melhor é muito relevante para a harmonização da acção na União Europeia. Gostaria de felicitar todos os relatores pelos seus excelentes relatórios. Temos de agradecer à Senhora Deputada Lévai e aos Senhores Deputados Doorn, Gargani e Medina Ortega. Manifesta-se em muitos parlamentos nacionais e também nesta Assembleia uma tendência para resolver o maior número de problemas possível através de regulamentação jurídica. Essa tendência é frequentemente consequência da convicção de que se podem resolver as questões concebendo uma disposição jurídica. Mas ao fazê-lo é necessário tentar ter em conta todos os argumentos dos lobbyists e dos interesses especiais em causa. O resultado é que as disposições jurídicas são pouco transparentes e dificilmente compreensíveis para os cidadãos, as empresas e a administração. Acabam por ser documentos volumosos, pouco transparentes e difíceis de transpor para a legislação de todos os países. Legislar melhor deve implicar a utilização de instrumentos legislativos destinados a realizar os objectivos estipulados no Tratado. A co-regulamentação e a auto-regulamentação podem ser utilizadas de forma suplementar em relação às medidas legislativas, mas só quando têm mais âmbito ou o mesmo âmbito do que os métodos utilizados na aplicação da legislação. Legislar melhor e evitar que a legislação abranja o maior número possível de matérias são questões que não são novas, mas que devem ser abordadas o mais rapidamente possível. Avaliar as implicações legislativas, garantir a precisão terminológica e a certeza jurídica, limitar o recurso a abreviaturas e a considerandos excessivamente longos contribuirá para que a legislação seja melhor, mais moderna, racional e eficaz. As medidas tomadas reduzirão significativamente os custos administrativos incorridos pelo Parlamento, pelas partes interessadas e por todos os que são afectados pela legislação introduzida. A aplicação da chamada soft law, ou instrumentos jurídicos não vinculativos, baseados nas práticas comunitárias, coloca outros desafios. Os instrumentos de soft law não garantem protecção jurídica plena; não são vinculativos e suscitam reservas jurídicas. Não devem ser utilizados em substituição de actos jurídicos em áreas em que a Comunidade tem poderes legislativos. As questões abordadas nos estudos revestem-se de grande significado prático e exigem uma acção rápida. O êxito do programa "Legislar melhor" dependerá em grande medida da Comissão Europeia, trabalhando em cooperação com o Parlamento e o Conselho. (EN) Senhora Presidente, esta discussão conjunta abrange quatro relatórios supostamente elaborados para ajudar a definir o modo como poderá a UE "legislar melhor”. Trata-se, obviamente, de um paradoxo! Apesar do muito que já se escreveu e disse sobre o tema, o cerne da questão passou totalmente despercebido. O relatório do senhor deputado Doorn resume bem a posição vaga assumida em relação ao conceito de "legislar melhor”. Afinal, nesse relatório é afirmado que o programa de acção da Comissão para reduzir os encargos administrativos em 25% até 2012 "não pode [...] ser equiparado a uma desregulamentação, nem levar à alteração dos objectivos políticos e do nível de ambição da legislação comunitária”. Por conseguinte, nenhum dos relatórios considera sequer a hipótese de ser necessário haver menos regulamentação - ou, melhor ainda, nenhuma legislação. Esta ideia não terá o menor acolhimento nesta sucessão de discursatas, simplesmente porque, se a lógica subjacente fosse aceite, a Eurolândia seria forçada a admitir o que já sabemos há muitos anos, ou seja, que a UE prejudica as empresas. (EN) Senhor Presidente, para debater o tema "legislar melhor”, deveríamos, em primeiro lugar, lembrar a dimensão do problema. Ninguém imagina que uma economia moderna possa funcionar sem regulamentação, mas o excesso pode também ser extremamente prejudicial, e os próprios números da Comissão o provam. Numa entrevista ao Financial Times, no ano passado, o Vice-Presidente da Comissão Verheugen afirmou que tinha feito uma nova estimativa do custo anual da regulamentação para as economias da UE e que tinha apurado o valor exorbitante de 600 mil milhões de euros! Esse montante corresponde a cerca de 5,5% do PIB da UE. E quanto aos reconhecidos benefícios comerciais do mercado único? Também aqui podemos evocar os números da Comissão. Os seus cálculos apontam para benefícios comerciais de cerca de 160 mil milhões de euros por ano. Ou seja: o custo da regulamentação da UE é superior ao triplo do valor dos benefícios do mercado único. O sistema regulamentar da UE está a empobrecer-nos a todos e a deteriorar a nossa competitividade no contexto da globalização. Receio que tudo o que se tem dito sobre "legislar melhor” não passe de linguagem cifrada para "mais do mesmo”. Não precisamos de "legislar melhor”, precisamos de legislar menos e de menos legislação. Tenho uma proposta prática: não aprovar nova legislação no decurso da próxima legislatura. As instituições comunitárias poderiam dedicar-se por inteiro à tarefa da desregulamentação. Faríamos as avaliações de impacto e as consultas à indústria e, em seguida, revogaríamos a legislação que nos impede de avançar. Obrigado, Senhor Deputado Roger Helmer. Tanto quanto sei, quando acordei esta manhã ainda era mulher! (EL) Senhor Presidente, gostaria de centrar a minha intervenção nas alterações que apresentei à Comissão dos Assuntos Constitucionais e que foram incorporadas no texto do parecer desta comissão sobre a utilização de instrumentos jurídicos não vinculativos ("soft law”). A legislação não vinculativa ou permissiva é uma forma amplamente aceite da política reguladora comum europeia que envolve coordenação, cooperação, negociação e hierarquia. A minha principal observação é que os instrumentos jurídicos não vinculativos, que não revestem uma natureza juridicamente vinculativa mas produzem ainda assim determinados efeitos jurídicos indirectos, revelaram-se adequados para a regulamentação efectiva de determinadas áreas da actividade comunitária - no âmbito dos tratados comunitários, obviamente, e sujeitos aos requisitos neles estabelecidos. Considero igualmente que os instrumentos jurídicos não vinculativos devem ser utilizados como instrumentos preparatórios para actos legislativos vinculativos. Eles são substituídos quando os actos legislativos formais entram em vigor e contribuem para a interpretação e a aplicação da legislação comunitária. Gostaria, no entanto, de salientar que um recurso sistemático a instrumentos jurídicos não vinculativos significa a mudança do modelo único da Comunidade Europeia para o de uma organização internacional. Os instrumentos jurídicos não vinculativos não devem ser um substituto quando é essencial adoptar legislação comunitária vinculativa - sujeita, evidentemente aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Como salientei numa das minhas alterações que foram aprovadas, a Comissão deverá fazer um esforço especial a fim de garantir transparência, visibilidade e responsabilidade pública no processo de aprovação de actos comunitários não vinculativos, e garantir uma maior utilização da avaliação do impacto no âmbito do processo decisório. (RO) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o Conselho Europeu da Primavera propôs que a burocracia comunitária e nacional fosse reduzida em 25% até 2012. Os Estados-Membros devem conceber um plano de quantificação e redução dos custos administrativos, evitando o excesso de regulamentação na transposição da legislação comunitária para a legislação nacional. Deve ser atribuída a prioridade a garantir melhor legislação, às propostas de simplificação da legislação, a reduzir o número de actos normativos e a manter apenas os regulamentos muito necessários. Os instrumentos legislativos não vinculativos (soft law) devem ser concebidos em cooperação com as instituições democráticas, utilizados com o maior cuidado, quando necessários, mas sem substituírem a legislação comunitária. Para que a legislação seja facilmente compreensível e aplicável, serão essenciais estudos de impacto e a consulta das partes interessadas relevantes, nomeadamente no que se refere ao impacto social das propostas legislativas. Devem ser utilizadas as tecnologias da informação, para reduzir os custos administrativos e garantir a transparência do processo legislativo. O futuro Tratado Europeu permitirá que os cidadãos da União Europeia, por intermédio dos parlamentos nacionais, exerçam escrutínio sobre a observação do princípio da subsidiariedade, no contexto das propostas legislativas. (PL) Senhora Presidente, dura lex, sed lex é uma máxima latina com que a maior parte dos juristas estão provavelmente bem familiarizados. Pode ser traduzida por "a lei é dura, mas é a lei". Estamos a centrar-nos aqui hoje na soft law, que representa uma abordagem específica, mas que não é um acto juridicamente vinculativo. Constitui a expressão de declarações políticas, resoluções, declarações do Conselho, conclusões da Presidência, mas essas disposições não são vinculativas. Porém, a soft law pode ser também aplicada pelo Tribunal de Justiça Europeu na interpretação de disposições legislativas. Portanto, é uma forma de legislação, apesar de o Tribunal afirmar que se não destina a ter um efeito jurídico vinculativo, inclusive para as pessoas a quem se aplica. Na prática, porém, os tribunais nacionais são obrigados a ter em conta as recomendações na resolução de litígios. As recomendações ajudam a interpretar a legislação nacional em vigor, garantindo a sua aplicação e sendo suplementares em relação às disposições comunitárias vinculativas. O relator faz uma análise muito crítica das disposições jurídicas não vinculativas. Nomeadamente, a aplicação das mesmas pela Comissão é considerada inadequada. O relator sublinha que, numa situação em que a Comunidade tem autoridade legislativa, seria adequado que um órgão como o Conselho ou o Parlamento aprovasse um acto legislativo, tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Concordo com o relator em que a única forma de garantir a possibilidade de aplicação e execução da legislação consiste em aprovar disposições no âmbito dos procedimentos institucionais estipulados no Tratado. (SV) Senhora Presidente, como base da cooperação entre eles, os Estados-Membros assinaram vários tratados que estabelecem as regras fundamentais da UE: o que é e o que tem de fazer. É o chamado "direito primário”, e as instituições da UE não estão autorizadas a tomar decisões que não se fundamentem no direito primário. Gostaria de chamar a atenção desta Assembleia para a resolução do relator e deputado Manuel Medina Ortega, na qual este insta a Comissão a evitar a expressão "soft law”. Como sabemos, a expressão designa os instrumentos jurídicos não vinculativos que a Comissão faz publicar para esclarecer directivas sobre as políticas nos vários domínios. Felizmente, e não lamentavelmente, como afirma o relator, os Estados-Membros têm direito de voto em domínios onde a plena harmonização legislativa não passa de um sonho irrealizável dos federalistas. O direito comunitário é vinculativo apenas nos domínios em que os próprios Estados-Membros delegaram o seu poder de decisão política na Comunidade. (PL) Senhora Presidente, congratulo-me com o facto de terem sido incluídas pela primeira vez iniciativas de simplificação da legislação no programa de trabalho e legislativo da Comissão para o ano em curso. Um melhor ambiente regulamentar e uma legislação eficaz são condições essenciais para garantir a melhoria da aplicação da lei, o que, por seu turno, terá impacto na taxa de crescimento económico e de criação de emprego, prestando assim uma contribuição válida para o êxito da Estratégia de Lisboa. Recorde-se também que, em muitos casos, a forma como a legislação comunitária tem sido elaborada até à data tem contribuído para criar entre os cidadãos dos Estados-Membros a ideia de que é obra de uma estrutura burocrática remota. Esta estrutura é percepcionada como não estando interessada em resolver os problemas das pessoas comuns ou em facilitar-lhes a vida, uma situação de que os eurocépticos se apressaram a tirar partido. É evidente que a simplificação se não pode limitar ao nível europeu. Deve ter também lugar a nível nacional, para que os benefícios da simplificação a nível comunitário não sejam desperdiçados devido às regulamentações nacionais. Apoio fortemente os apelos dirigidos à Comissão Europeia instando-a a acompanhar este processo também a nível nacional. Porém, a simplificação da legislação por si só não garante que essa legislação seja de melhor qualidade. Temos de determinar se a chamada soft law constitui efectivamente um instrumento eficaz, no contexto comunitário. Sabemos todos que o modelo actual de soft law impõe o requisito da transposição para os sistemas nacionais. Ora esse requisito não só está ligado a um aumento dos custos, como também tem um impacto significativo na clareza e na eficácia da legislação, precisamente a nível nacional. Além disso, está na origem de problemas graves no domínio da jurisprudência, uma vez que aumenta o tempo de espera, devido à necessidade de colocar questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça Europeu. Concordo com a afirmação de que a chamada soft law constitui muito frequentemente um instrumento ambíguo e ineficaz, que pode ter um efeito negativo para a legislação comunitária e o equilíbrio institucional. Não deve ser utilizada como um substituto de legislação desejável que não foi adoptada. Um sistema eficaz de avaliação do impacto dos actos jurídicos constitui condição sine qua non para garantir a qualidade e a eficácia de legislação, comunitária ou nacional. Julgo que resta ainda muito a fazer nesta área e gostaria de aproveitar a oportunidade proporcionada por este debate para sublinhar a importância de que a instituição responsável pela realização das avaliações de impacto seja totalmente independente. Legislar melhor exige também a participação do Parlamento Europeu, tanto no debate interinstitucional, como na qualidade de co-legislador. (PL) Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de estarmos a dar uma atenção crescente à qualidade de legislação comunitária adequada. Esta última está a ser objecto de escrutínio, em termos de transparência, acessibilidade e eficácia. Porém, não podemos esquecer que legislar melhor inclui todos os aspectos do processo legislativo, desde o conceito inicial até à introdução e à aplicação da legislação. Por consequência, quando debatemos a questão da melhoria da regulamentação, temos de ter em consideração todos os níveis da administração. Não podemos deixar que a estrutura administrativa cresça desnecessariamente, com todos os encargos que isso implica. Esta afirmação aplica-se não só à administração europeia, como também à administração a nível dos Estados-Membros. Por consequência, tanto a União Europeia, como os Estados-Membros devem lançar as bases de uma estratégia ambiciosa de redução dos encargos administrativos, tendo em consideração que esses encargos decorrem da legislação europeia e nacional. Porém, compete aos Estados-Membros conceber e executar programas de simplificação das medidas administrativas e efectuar uma avaliação mais sistemática dos efeitos económicos e sociais da aplicação da legislação comunitária. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, pensei que não iria conseguir usar da palavra e que teria de lhe enviar o meu discurso posteriormente, mas tinha muita vontade de intervir em nome do meu grupo. São, seguramente, muito importantes, estes quatro relatórios sobre o conceito de "legislar melhor”, que temos estado a discutir. Embora seja raro, devo dizer que, neste caso, acompanho de algum modo os nossos colegas da ala direita desta Assembleia quando observam que elaborar quatro relatórios sobre "legislar melhor” é um tanto excessivo; não será assim? Não teria sido possível um só relatório claro e simples? Gostaria de concentrar as minhas observações na questão dos instrumentos jurídicos não vinculativos e no relatório do senhor deputado Medina Ortega. A noção de um direito não vinculativo é preocupante. Pode ser muito útil, mas também pode levar à confusão, à falta de clareza e a outras dificuldades. O deputado Medina Ortega tenta ser bastante claro no seu relatório, e eu aplaudo-o por isso, mas os legisladores tenderão sempre a utilizar, digamos, métodos regulamentares alternativos a uma legislação clara e inequívoca. Temos de admitir que o estado não pode fazer tudo, mas também temos de ser simultaneamente muito claros quanto aos perigos da utilização do direito não vinculativo. Em primeiro lugar, como disseram muitos dos meus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos, o direito não vinculativo tende a ignorar o legislador, o Parlamento e a democracia - o que é totalmente inaceitável. Temos de estar cientes deste perigo e garantir que não se torna realidade. Um bom exemplo do que poderá acontecer foi um projecto muito importante relacionado com o regime europeu dos contratos, que deveria ser discutido, nomeadamente em termos políticos, mas que acabou por nos ser apresentado como um instrumento jurídico não vinculativo. Há uma outra dificuldade na utilização de instrumentos não vinculativos ou alternativos no domínio da justiça ou do acesso à justiça. Se utilizarmos instrumentos alternativos - falamos frequentemente de sistemas alternativos de resolução de litígios a nível europeu -, não teremos o apoio de qualquer estrutura estatal. Um dos meus constituintes regressou recentemente de umas férias noutro país da UE. Ele perdeu o aluguer do automóvel e viu-se obrigado a utilizar um sistema alternativo, sem a participação da empresa de aluguer de automóveis. Quando os sistemas de direito não vinculativo, que não se baseiam numa legislação clara e inequívoca, falham no auxílio aos cidadãos, não é possível fazer-se justiça. Se queremos que a UE assegure a justiça, tanto através das leis que fazemos como do acesso aos tribunais, temos de ter muito cuidado com o direito não vinculativo e devemos certificar-nos de que mantém algum apoio por parte do Estado. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou profundamente grato pelo consenso alargado que conseguimos fazer emergir neste debate, mas gostaria de esclarecer alguns aspectos. Em primeiro lugar, legislar melhor, "melhor regulação” não é o mesmo que "desregulação”. Tenho de refutar firmemente um tal entendimento. Esta não é a "Comissão da Desregulamentação”: tal como referi, a integração europeia baseia-se no direito e não na abolição do direito. Legislar melhor é precisamente o que a diz essa expressão: pretende-se melhorar o acto de legislar, torná-lo mais moderno, mais simples, mais transparente e, sobretudo, mais responsável em relação às necessidades das pequenas e médias empresas. Sujeitamo-las frequentemente aos mesmos encargos das grandes dos grandes grupos empresariais, e isso não é justo. Gostaria, em particular, de confirmar o que foi referido pela senhora deputada Frassoni: não estamos a falar em baixar a fasquia. Se repararem nas muitas iniciativas propostas até à data pela Comissão, verão que não existe um único caso em que a Comissão tenha proposto descer algum nível de segurança ou reduzir o nível da integração europeia que já foi conseguido. O objectivo é apenas conseguir atingir os objectivos que V. Exas. - o Parlamento Europeu - entendem como politicamente necessários, mas fazendo-o com meios mais simples, mais modernos e menos dispendiosos. Era este ponto que eu tinha de esclarecer particularmente bem. Parece haver bastante confusão em torno das estatísticas. Estou realmente bastante surpreendido. Permitam-me que tente esclarecer. Relativamente à simplificação, trata-se de um programa em curso e que está em constante actualização. A Comissão encontra-se neste momento a trabalhar em 143 iniciativas de simplificação, das quais cerca de metade já foram adoptadas. Sessenta e sete iniciativas já foram adoptadas. Estas abarcam, naturalmente, um largo número de actos básicos com regulamentação subsequente. Deste modo, se dizemos que temos 143 iniciativas de simplificação, este facto significa que vários milhares de actos são afectados. Também aqui, o objectivo é aquele que referi: rever a legislação existente e determinar se ainda é adequada ao presente. A verdade é que, ao fim de cerca de 50 anos de integração europeia, é claramente necessário fazer este tipo de acção. Relativamente aos custos, trata-se de uma questão completamente diferente. O facto de o senhor deputado Helmer repetir frequentemente as suas afirmações, não faz com estas se tornem correctas. Possivelmente já não se encontra no Hemiciclo, mas quero esclarecer este assunto de uma vez por todas. Os encargos administrativos para as empresas são definidos como os custos incorridos pelas empresas europeias devido às suas obrigações em matéria de documentação, estatística e informação que resultam da legislação europeia, nacional ou regional. Ascendem, no total, a 3,5% do total do Produto Nacional Bruto da Europa, embora seja abrangida a totalidade dos três níveis: europeu, nacional e regional. Já conseguimos detectar a proveniência dos custos: cerca de 35% são directamente atribuíveis à legislação europeia, 15% decorrem da transposição da legislação europeia para a legislação nacional, e o resto - 50% - advêm, pura e simplesmente, a nível nacional. É claro que absolutamente incorrecto inferir, como o senhor deputado Helmer faz, que a UE custaria à economia 350 mil milhões de euros e que o mercado interno não traria assim tantos benefícios, concluindo, deste modo, que o custo da regulamentação da UE excede os benefícios do mercado único. Com o devido respeito, mas isto é um logro, é um argumento dirigido à ignorância das pessoas. Passa em branco, por exemplo, que se ao tivéssemos a legislação da UE, ainda teríamos a legislação nacional, mesmo no Reino Unido, e inclusive em grandes quantidades, como sabemos. Seria seguramente mais dispendioso. Permitam-me dar um único exemplo do enorme grau de simplificação e do potencial de poupança contido na legislação europeia. Na Europa, tínhamos 1 400 diferentes legislações técnicas para equipamentos de rádio em 27 países. Significava isto que uma empresa no Reino Unido, que produzia sistemas de rádio específicos, tinha de conhecer 1 400 regulamentos nacionais. Na sequência da proposta da Comissão, o Parlamento adoptou legislação que simplificou estes 1 400 regulamentos e os transformou numa única peça legislativa. Poder-se-ia agora calcular as poupanças específicas que tal acarretaria para as empresas, mas a mensagem transmitida é de igual modo esclarecedora. A redução de 25% é absolutamente exequível. Juntamente com a proposta, fornecemos ao Parlamento as dez acções em procedimento acelerado, de modo a demonstrar que se trata de algo que em termos técnicos, é relativamente simples de executar. Tudo o que há a fazer é analisar os regulamentos existentes para ver quais as obrigações existentes em termos de estatística, informação e documentação e até que ponto precisamos efectivamente delas, tomando como base a experiência actual. Em muitos casos, verificamos que já não há qualquer necessidade, ou que as modernas tecnologias da informação e da comunicação tornam tudo muito mais fácil. Vamos conseguir atingir estes 25%, o que dará origem a um aumento de produtividade para a economia europeia traduzido em 1,5% do PNB. Este aspecto tem naturalmente uma dimensão macroeconómica, pois não há muitos programas económicos na União Europeia que tenham um efeito macroeconómico positivo de 1,5%. Gostaria de referir de passagem que, se tudo correr bem, iremos também atingir um efeito de elevado crescimento se conseguirmos que a nova cooperação transatlântica - eliminação das barreiras comerciais no comércio transatlântico - seja concluída com êxito. Sentimos que era importante proporcionar estes esclarecimentos para todos sabermos do que estamos a falar. Sublinho tudo o que aqui foi dito acerca das avaliações de impacto. Trata-se do cerne da questão, sendo a seguinte a regra da Comissão: não há propostas novas sem avaliação de impacto e não há propostas novas sem avaliação de impacto controlada pelo Comité das Avaliações de Impacto. Se esta regra for esporadicamente infringida, acho que o Parlamento Europeu tem em absoluto o direito - talvez até o dever - de efectuar uma chamada crítica de atenção a este respeito. Sem avaliação de impacto, o legislador não está em condições de avaliar os resultados práticos da referida acção. Mesmo que uma avaliação de impacto revele que uma nova proposta acarreta custos para a economia ou para os cidadãos, este facto não significa necessariamente que essa medida vai ser posta na prateleira, pois existem alguns aspectos que são mais importantes do que os custos. Quando se trata de proteger o nosso ambiente, combater as alterações climáticas, reduzir a nossa dependência relativamente a combustíveis fósseis ou promover a saúde dos nossos cidadãos, não estão em causa custos. Nesses casos, fazemos aquilo que for necessário. Mesmo assim, a Comissão sente-se na obrigação de informar cabalmente o Parlamento acerca das consequências sociais, ambientais e económicas de qualquer nova proposta. É por este motivo que a avaliação de impacto é tão importante. Vamos analisar cuidadosamente as propostas que aqui foram apresentadas. O ponto mais importante que aqui foi salientado por diversas vezes no debate é por mim amplamente subscrito: tudo isto apenas será bem-sucedido se for um projecto comunitário. Não terá êxito se encararmos o projecto com um conflito entre instituições. Apenas funcionará se as três Instituições, na sua totalidade - Parlamento, Conselho e Comissão - o apoiarem conjuntamente e dele fizerem a sua prioridade. É esta a única forma de levar este barco a bom porto. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, terça-feira.

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Interpretação do Regimento: Ver Acta

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6. Velocidade máxima e plataformas de carga dos tractores (versão codificada) (votação) - Relatório Wallis

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50. Quitação 2008: Academia Europeia de Polícia

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Protecção dos interesses financeiros da Comunidade - Luta contra a fraude - Relatório anual 2008 (debate) O último ponto é o relatório do deputado Cozzolino, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude - Relatório anual 2008. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, numa altura em que o Tratado de Lisboa está a atribuir à Europa um papel mais incisivo na vida de milhões de europeus, o desafio da transparência e da legalidade é crucial. Por conseguinte, o relatório que estamos a apresentar é fruto de um esforço altamente coordenado. O trabalho cingiu-se, em primeiro lugar, ao cenário traçado pelo Tribunal de Contas, segundo o qual o impacto financeiro das irregularidades baixou de mais de mil milhões de euros em 2007 para 783 milhões de euros em 2008. Esta diminuição diz respeito a todas as áreas de despesas excepto as despesas directas e os fundos de pré-adesão. Subsistem igualmente áreas que constituem motivo de grave preocupação relacionadas com os Fundos Estruturais. No entanto, os montantes e valores absolutos só por si não nos dizem onde se escondem os problemas urgentes nem onde a situação está sob controlo. As análises e reuniões que realizámos nos últimos meses levaram-nos a dar prioridade a duas necessidades. Em primeiro lugar, a necessidade urgente de tornar os Estados-Membros mais responsáveis pela identificação de fraudes e irregularidades e por partilharem a informação necessária para combater a fraude, esbanjamentos e distorções ao nível das despesas e da cobrança de impostos. Em segundo lugar, a importância de apresentar propostas e hipóteses de trabalho destinadas a facilitar a aplicação de medidas nos Estados-Membros, com procedimentos administrativos e estratégias de gestão que dêem prioridade à qualidade dos projectos e ao seu impacto nas condições de vida e de trabalho dos cidadãos europeus. Para realizar estes objectivos, propomos que o Parlamento insista em certas prioridades: em primeiro lugar, propomos que o OLAF prepare 27 perfis, analisando com o devido cuidado e atenção as estratégias aplicadas por cada Estado-Membro na luta contra a fraude e as irregularidades na utilização de recursos europeus, com um mapa rigoroso das autoridades responsáveis pela execução de controlos em cada país e dados sobre a quantidade e a qualidade dos controlos efectuados e sobre os seus efeitos. Em segundo lugar, reduzir o número de irregularidades e melhorar substancialmente os regulamentos. Vamos empreender um programa de simplificação legislativa e regulamentar, que visa especialmente os Fundos Estruturais. Além disso, a luta contra a corrupção, a criminalidade financeira e violações das normas dos contratos públicos tem de ser intensificada. No relatório deste ano fizemos progressos quanto a este aspecto, com o apoio de toda a comissão. Graças a um esforço concertado intenso, foram elaboradas propostas sobre os principais problemas neste domínio. Desde a relação entre a UE e os paraísos fiscais, até às bases de dados sobre beneficiários dos fundos europeus, o relatório contribui em termos práticos para o aumento da transparência das despesas e para o reforço da estratégia de luta contra a fraude e a corrupção. Por último, no que respeita ao OLAF, é extremamente importante garantir a sua total independência operacional, a plena cooperação dos Estados-Membros e uma estratégia adequada de recursos humanos, uma coisa de que aquele organismo decididamente necessita. Temos de manter o debate bem vivo na Europa, de modo a consolidar o papel de um único Procurador Europeu. Para concluir, creio que é de importância vital lutarmos juntos em prol de uma gestão transparente e eficiente dos recursos europeus. Neste aspecto, temos de assegurar que os problemas que efectivamente existem não sejam explorados de maneira nenhuma para pôr em causa instrumentos de importância fundamental para o projecto europeu, tais como a política de coesão e a ajuda ao desenvolvimento. Devemos, sim, examinar claramente os problemas, as distorções que continuam a existir nas várias áreas de despesas europeias e utilizar esses dados para darmos passos decisivos em frente, tornando desse modo a gestão das nossas finanças mais eficiente e transparente. Creio que, fazendo este esforço, as várias instituições europeias farão progressos reais no sentido da construção de uma Europa mais forte, mais integrada e capaz de satisfazer melhor as necessidades dos Europeus. - (RO) Penso que o acesso aos fundos europeus deve ser equitativo e transparente. Um método viável que talvez ajude a erradicar a corrupção nos contratos públicos consiste em introduzir um sistema transparente, sob a forma de um processo de concurso em linha. Segundo o relatório da Comissão, o impacto financeiro menor das irregularidades em 2008 mostra que algumas das medidas legislativas e institucionais destinadas a desincentivar a fraude foram aplicadas com êxito pelos Estados-Membros. Continua a ser necessário um maior controlo financeiro, bem como legislação eficaz para combater a fraude fiscal, especialmente no que respeita ao IVA. A protecção dos interesses financeiros da União Europeia é uma prioridade também para o Governo romeno. Foi neste contexto que foi criado o Departamento de Luta contra a Fraude, que proporciona um ponto de contacto único com o OLAF, na Roménia, para assuntos relacionados com os fundos europeus. (EN) Senhor Presidente, na qualidade de relatora-sombra do Grupo PPE, gostaria de começar por expressar a minha gratidão ao relator e aos outros colegas dos grupos políticos pela sua excelente cooperação. Dedicámos especial atenção à questão de aumentar a transparência e melhorar as normas relativas aos contratos públicos, já que esta é a área mais vulnerável à fraude e à corrupção, que provocam distorções no mercado e fazem aumentar os preços pagos pelos consumidores. Além disso, com base nos mesmos critérios, devia publicar-se num sítio Web os nomes dos beneficiários dos fundos da UE em todos os Estados-Membros. Pedi igualmente o reconhecimento mútuo das medidas de inibição de direitos, tais como a exclusão de autores do crime de fraude do exercício do cargo de director executivo. É necessário apoiar as actividades do OLAF; pedimos estatísticas e explicações nos casos em que as autoridades nacionais não instauram processos judiciais no seguimento de relatórios do OLAF, que é o que acontece em 73% dos casos iniciados pelo OLAF. O relatório também propõe que as empresas que operam através de paraísos fiscais offshore sejam proibidas de celebrar contratos com empresas estabelecidas na União, se a sua localização offshore tiver atrasado unilateralmente a adopção de acordos de cooperação com a União. Gostaria de terminar dizendo que a União tem de tratar a fraude e a corrupção como fenómenos que estão interligados e de lhe atribuir um carácter de prioridade. (EN) Senhor Presidente, julgo que não é exagero dizer que a actual crise económica foi causada por uma crise inicialmente moderada, uma crise moderada em que a ganância prevaleceu sobre a generosidade, a corrupção triunfou sobre a integridade e o interesse pessoal sobre a solidariedade; e enquanto não conseguirmos que a generosidade, a integridade e a solidariedade estejam no cerne dos assuntos empresariais e governamentais, não conseguiremos superar os problemas com que nos debatemos neste momento. Concordo inteiramente com todos os esforços que se façam para combater a fraude. Vi programas na Irlanda sobre pessoas que estão a receber subsídios da segurança social na República da Irlanda, na Irlanda do Norte e em Inglaterra todas as semanas, pessoas que fazem voos de ida e volta ao aeroporto de Cork para receber o subsídio da segurança social. A situação mais grave foi a dos bancos - o Allied Irish Bank e o Irish Nationwide - a jogar pingue-pongue com as suas práticas contabilísticas para esconderem a sua verdadeira situação. Isto criou problemas terríveis para nós na Irlanda, e há que fazer tudo o que for possível para travar a fraude. É necessário enviar uma mensagem muito clara dizendo que a fraude vai ser perseguida e combatida muito vigorosamente a nível europeu e a todos os níveis. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do meu colega, Senhor Comissário Šemeta, gostaria de começar por agradecer ao relator o seu relatório construtivo e as propostas que apresentou com vista a melhorar a protecção dos interesses financeiros da União. A Comissão aprecia o facto de o Parlamento salientar veementemente a responsabilidade conjunta das instituições da UE e dos Estados-Membros neste contexto. Gostaria apenas de fazer algumas observações. Relativamente à comunicação de irregularidades pelos Estados-Membros, o OLAF criou um novo sistema de prestação de informação através da Internet denominado Sistema de Gestão de Irregularidades. Este sistema introduziu melhoramentos consideráveis no que respeita à comunicação de irregularidades pelos Estados-Membros, incluindo aqueles que o Parlamento critica no seu relatório. Os Fundos Estruturais são motivo de especial preocupação tanto para o Parlamento como para a Comissão. Esta última empreendeu acções vigorosas com vista a corrigir as fragilidades das áreas e programas mais afectados no quadro no plano de acção relativo às acções estruturais de 2008, entre as quais se incluíram um importante processo de simplificação. Juntamente com outros comissários, o meu colega Šemeta irá desenvolver esforços no sentido de reduzir ainda mais a incidência de erros ao nível da política de coesão. A Comissão ajudará e acompanhará os Estados-Membros durante o processo de encerramento dos programas do período de 2000-2006 e procurará assegurar que os sistemas de gestão e controlo do novo período de programação produzam os benefícios esperados. Além disso, a Comissão desenvolverá actividades de ligação com as autoridades dos Estados-Membros a fim de assegurar que estas assumam plenamente as suas responsabilidades no que respeita à gestão partilhada, agora reforçada pelas novas disposições do Tratado de Lisboa. Registaram-se progressos significativos em termos de transparência no que respeita à identificação dos beneficiários dos fundos da UE. No domínio de agricultura, o Conselho concordou que a publicação dos nomes dos beneficiários dos fundos é da responsabilidade dos Estados-Membros. A informação terá de ser disponibilizada num único sítio Web em cada Estado-Membro, em conformidade com o princípio da gestão partilhada. A fim de permitir que se forme uma ideia do panorama geral e facilitar o acesso aos sítios Web dos Estados-Membros, as ligações a esses sítios são apresentadas na página Web da Europa. Vou agora debruçar-me sobre o OLAF. Agradeço ao relator o apoio vigoroso e explícito que manifesta ao trabalho do OLAF. O Senhor Comissário Šemeta concorda inteiramente que este organismo se deve concentrar na sua tarefa principal, a realização de investigações, embora o OLAF também tenha outros deveres importantes a cumprir, especialmente na área da prevenção de fraudes. O meu colega concorda igualmente que o OLAF deve fazer incidir a sua acção nos casos mais importantes, devendo as fraudes mais pequenas ser tratadas por outros organismos. Em 2008, o OLAF reviu os procedimentos de acompanhamento financeiro relacionados com casos sob a sua alçada e estabeleceu limites "de minimis". O Senhor Comissário Šemeta tomou nota das vossas observações sobre a necessidade de o OLAF trabalhar em colaboração com os serviços de auditoria interna, com as quais está inteiramente de acordo. O OLAF e o Serviço de Auditoria Interna estão a trabalhar em estreita cooperação desde 2003. Trocam informações e realizam acções mútuas de formação específica a fim de familiarizarem os seus funcionários com questões de interesse mútuo. O OLAF está disposto a cooperar de uma forma ainda mais estreita com o Serviço de Auditoria Interna. Relativamente aos direitos processuais, o novo manual do OLAF, adoptado em Dezembro de 2009, que foi transmitido ao Parlamento, já contém orientações completas para os investigadores do OLAF. Serão incluídas regras mais pormenorizadas relativas aos direitos processuais na proposta legislativa tendo em vista a revisão do regulamento do OLAF. Quanto a este aspecto, a Comissão gostaria de lembrar que o documento de reflexão sobre a reforma legislativa do OLAF será apresentado ao Parlamento e ao Conselho antes das férias de Verão. O Senhor Comissário Šemeta aguarda com expectativa a oportunidade de apresentar esse documento à Comissão do Controlo Orçamental na sua reunião de Julho. Por último, o Senhor Comissário está muito interessado em trabalhar com o Parlamento como aliado no sentido de melhorar a eficiência do OLAF e proteger melhor o dinheiro dos contribuintes da UE. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã. Declarações escritas (artigo 149.º do Regimento) A luta contra a fraude constitui um desafio crucial que a União Europeia e os Estados-Membros têm de enfrentar. A importância dos fundos públicos afectados no âmbito da política de coesão exige que se exerça a maior vigilância, dada a possibilidade de serem desviados para outros fins. Está em causa a credibilidade dos Fundos Estruturais entre os Europeus. Neste contexto, saúdo os esforços desenvolvidos pela Comissão Europeia e pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) para combaterem mais eficazmente a fraude. Tal como o relator faz notar, o impacto financeiro das irregularidades nas acções estruturais diminuiu significativamente. Além disso, o aumento do número de irregularidades comunicadas à Comissão é prova dos progressos dos sistemas de prevenção da fraude. É importante que a Comissão e os Estados-Membros continuem a travar esta luta o mais rigorosamente possível. No entanto, também é essencial não desincentivar beneficiários potenciais dos Fundos Estruturais com restrições excessivamente duras. A fraude intencional é uma coisa; a falta de precisão ao organizar os projectos é uma coisa totalmente diferente. Enquanto a primeira tem de ser considerada uma actividade criminosa, é importante simplificar os procedimentos a fim de limitar o impacto da segunda. A crise que se está a desenrolar em alguns países da zona euro é uma advertência sem precedentes aos decisores europeus para que protejam incondicionalmente os fundos públicos e as finanças da Comunidade. A economia e os mercados internacionais reagem com uma sensibilidade excepcional a qualquer medida tomada pela União Europeia, como, por exemplo, os pacotes de ajuda adoptados nos últimos dias. Economias nacionais inteiras poderão ficar em risco se a gestão da crise não for abordada correctamente a nível europeu. Por conseguinte, não estou a exagerar quando digo que os olhares do mundo estão sobre os nossos ministros das Finanças e sobre as instituições europeias. Ainda hoje, há governos de certos Estados-Membros que, ao procurarem realizar os seus interesses pessoais e funcionarem como oligarquias, conduziram as suas economias à beira da bancarrota e destruíram as perspectivas futuras dos empresários, das famílias e dos jovens qualificados. Por conseguinte, não podemos senão saudar a intenção do relator de aumentar a responsabilização dos Estados-Membros. Actualmente, esta é uma das questões fundamentais para garantir o êxito da gestão de crises. Neste período crítico, é mais importante do que nunca que haja um controlo rigoroso, a fim de acabar com a era dos governos corruptos. por escrito. - (DE) O relatório sobre a luta contra a fraude é sinal de uma evolução fundamentalmente positiva. Entre 2007 e 2008 registou-se uma redução dos efeitos financeiros negativos das irregularidades em todos os sectores. No entanto, não foi o que se passou no caso da ajuda de pré-adesão. Nesta área, os efeitos negativos aumentaram 90,6%. Neste contexto, gostaria de salientar que, desde 2002, a UE tem estado a prestar apoio financeiro aos "esforços" da Turquia no sentido da adesão à UE, concedendo-lhe montantes cada vez mais elevados de ano para ano. No período de 2007 a 2013, a Turquia receberá um montante de 4,84 mil milhões de euros. Isto acontece apesar de a Comissão saber que a Turquia não está de modo nenhum a fazer os progressos necessários no que se refere aos critérios de adesão. Mesmo assim o dinheiro continua a ser pago e os montantes são cada vez mais elevados. O último relatório especial do Tribunal de Contas Europeu afirma, além disso, no que respeita em particular à ajuda à adesão da Turquia, que o dinheiro está ser investido sem objectivos nem critérios de aferição suficientemente explícitos. Sem uma estratégia clara, o dinheiro é utilizado sem um plano específico e de uma maneira pouco construtiva. Temos de pôr termo a esta loucura.

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Apresentação do programa da Presidência eslovena (debate) Senhoras e Senhores Deputados, o dia de hoje é um dia muito especial. Especial porque, pela primeira vez na história da União Europeia o Primeiro-Ministro deste país, nomeadamente a Eslovénia, detém a Presidência da União Europeia. A Eslovénia é um país que aderiu à União Europeia em 1 de Maio de 2004, juntamente com mais nove outros países. E é a primeira vez que um dos antigos países comunistas, agora numa vivência baseada nos princípios da liberdade, da democracia e do parlamentarismo, nomeadamente a Eslovénia, detém a Presidência da União Europeia. Daí eu saudar calorosamente o Presidente em exercício do Conselho, o Primeiro-Ministro da Eslovénia, Janez Janša. Seja bem-vindo ao Parlamento Europeu! (Aplausos) Mas o dia de hoje também é especial por uma outra razão e daí eu saudar de modo particularmente efusivo o Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, pois foi há exactamente 50 anos atrás que o primeiro Presidente da Comissão Europeia, Walter Hallstein, reuniu a sua primeira Comissão. O 50.º aniversário da Comissão Europeia constitui também um acontecimento com que nos congratulamos. E daí que eu, excepcionalmente neste contexto solene, enderece os meus melhores votos à Comissão por esta efeméride especial. (Aplausos) Presidente do Conselho. - (SL) É para mim uma honra e um prazer estar aqui hoje convosco, e também um motivo de orgulho. Sinto orgulho como esloveno, cujo país é o primeiro dos novos Estados-Membros da UE a ver-lhe confiada a presidência do Conselho Europeu, e também como europeu, cuja União entra no ano de 2008 com um Tratado de Lisboa assinado e uma zona Euro e um espaço Schengen ampliados. Asseguro-vos de que nos próximos meses, até ao Verão, será para mim um grande prazer, se me convidarem, vir aqui de novo, e dirigir-me a vós após cada reunião do Conselho Europeu. Formulo votos de uma cooperação estreita e construtiva com o Parlamento Europeu ao longo do próximo semestre. O dia de hoje é histórico a vários títulos. A Eslovénia apresenta no Parlamento Europeu as suas prioridades para a presidência, como primeiro Estado-Membro da antiga Cortina de Ferro e como primeiro país eslavo a presidir ao Conselho da União Europeia. Nada disto teria sido possível sem as profundas mudanças que ocorreram no continente europeu no último quartel do século vinte, permitindo que a Europa se tornasse numa união de grandes dimensões, ou seja, uma união de paz, liberdade, solidariedade e progresso. Há vinte anos apenas, tudo isto era inimaginável para milhões de europeus. Em Maio deste ano cumprem-se precisamente vinte anos sobre uma experiência muito singular que vivi. Permitam-me que a partilhe convosco, pois ilustra perfeitamente as mudanças a que acabo de aludir. Em 1988, dois outros jornalistas e eu, juntamente com um oficial não comissionado, fomos detidos, presos, julgados e condenados perante um tribunal militar, por criticar o então regime comunista totalitário na Jugoslávia e, em particular, as aspirações militaristas do exército jugoslavo. Não existiam quaisquer direitos fundamentais de defesa, nem sequer o direito a advogado, e o julgamento decorreu à porta fechada. Fomos julgados no meio de Liubliana, capital da Eslovénia, naquela época ainda uma das repúblicas da Jugoslávia, e condenados numa língua que era para nós uma língua estrangeira. Apesar de o julgamento ter sido conduzido em segredo, e de ameaças de intervenção por parte do exército jugoslavo, dezenas de milhares de pessoas saíram para as ruas e encheram as praças da cidade, num protesto pacífico. Reclamavam respeito pelos direitos humanos e democracia. Foram os responsáveis pelo começo das mudanças. Quase precisamente vinte anos depois, encontro-me hoje perante vós nesta estimada câmara, no Parlamento Europeu, no meio de Estrasburgo, cidade a que posso deslocar-me sem parar em fronteiras. Enquanto Primeiro-Ministro da República da Eslovénia e Presidente da União Europeia, tenho a possibilidade de vos falar na minha língua materna. Se alguém tivesse vindo dizer-me, há vinte anos, na cela daquela prisão militar, que isto seria possível, eu não teria, evidentemente, acreditado numa só palavra. Mas aconteceu de facto, e passadas apenas duas décadas na vida da mesma geração. Entretanto, a Eslovénia instaurou um sistema democrático parlamentar e uma economia de mercado, tornou-se um país independente, internacionalmente reconhecido, que é hoje membro da União Europeia e da Nato, e faz parte da zona Euro e do espaço Schengen. Em 1988, há vinte anos, em termos de poder de compra, tínhamos um rendimento per capita de cerca de 4 mil euros, enquanto que em 2007 o montante ascende a 22 mil euros. Alcançámos 91% da média da União Europeia e, no ano passado, o nosso crescimento económico ultrapassou 6%. Possuímos a taxa de desemprego mais baixa de sempre, e uma das mais baixas da União Europeia. O nível de pobreza é o segundo mais baixo na zona Euro, somos o terceiro país menos endividado da zona Euro, e situamo-nos entre os primeiros seis Estados-Membros no barómetro de reformas da União Europeia. Após a queda do Muro de Berlim e a democratização, grandes progressos semelhantes foram alcançados pelos outros países do antigo bloco comunista da Europa Central e Oriental que são hoje membros da União Europeia. A seguir à abolição da fronteira Schengen entre a Itália, a Hungria e a Eslovénia, em Dezembro do ano passado, dezenas de milhares de pessoas na Eslovénia e do outro lado da fronteira celebraram espontaneamente esse acto simbólico. Aqueles de vós que se encontravam connosco na altura - o Presidente da Comissão Europeia estava presente e houve grandes festejos também noutros locais, apesar do frio - puderam testemunhar a grande emoção das pessoas. A situação foi a mesma em toda a parte junto às antigas fronteiras da outrora Cortina de Ferro, do Báltico até ao Adriático. Nessa ocasião, entre a multidão reunida junto ao antigo posto fronteiriço, conheci um casal de idade esloveno. Ambos tinham lágrimas nos olhos. Falaram-me nas dificuldades que tinham passado ao longo de décadas, a viver junto àquela fronteira, e das humilhações que tinham sofrido mais tarde, quase sempre que a tinham atravessado. A senhora disse que mal se atrevia a acreditar que tudo aquilo estava a acontecer, que a fronteira deixaria praticamente de existir, e que estava a surgir algo com que ela não poderia ter sonhado sequer vinte anos antes, ou mesmo quinze. Gostava que os membros do Parlamento Europeu que apoiaram o alargamento da União Europeia e do espaço Schengen pudessem ter lá estado, naquela tarde de Dezembro. Teriam vivido uma experiência muito gratificante. Mas já que não era possível estarem lá todos, permitam-me que aproveite esta oportunidade para lhes dizer "obrigado”. Obrigado em nome daquele casal de idosos, na fronteira desaparecida do antigo posto fronteiriço, em nome de milhares, dezenas de milhares e milhões, em nome dos mais de cem milhões de europeus da Europa Central e Oriental que há vinte anos ainda estavam do lado de lá da Cortina de Ferro, alguns na prisão, privados de todos os direitos políticos e humanos, e que se encontram hoje juntos numa Europa unida, com verdadeiras oportunidades de uma vida melhor, oportunidades que nunca estiveram ao alcance dos nossos predecessores. (Aplausos) Talvez não tenhais plena consciência de tudo o que resultou da vossa decisão de apoiar a nossa aspiração à liberdade, e da solidariedade que haveis demonstrado para connosco. Foi uma decisão porventura sem precedente em toda a história da humanidade e uma decisão que tanto bem havia de trazer a tanta gente. Agradeço-vos em nome de todos nós que estamos hoje aqui, por terem estado ao nosso lado. Nada vos obrigava a tomar uma decisão tão generosa e foi pelo vosso querer que a liberdade e a solidariedade triunfaram. Aqueles de nós que pertencem a gerações que não nasceram na União Europeia têm naturalmente uma visão mais emotiva de tudo o que aconteceu nos últimos anos e nas últimas décadas. Para nós, a União Europeia não é um dado adquirido. Sabemos que existe uma alternativa, bem pior, e isso também explica o motivo pelo qual estamos dispostos a fazer tudo para preservar, desenvolver e fortalecer a União Europeia. O nosso objectivo principal é garantir o progresso da Europa em todos os domínios nos próximos seis meses. Definimos as áreas-chave há algum tempo, quando elaborámos o programa da presidência para dezoito meses, em conjunto com a Alemanha e Portugal. Foi uma experiência única, e o trabalho em trio foi excelente, assim como a contribuição das instituições europeias. Este Parlamento foi informado do programa e dos progressos significativos alcançados no ano passado pelos nossos parceiros do trio na aplicação do programa conjunto. A Eslovénia tudo fará para completar este trabalho. Deste modo, o nosso ponto de partida continua a ser o programa que acabo de referir, uma vez que pretendemos dar continuidade às políticas da União Europeia. Queremos, ao mesmo tempo, dedicar-nos a novos desafios. Enquanto último país do trio, procuraremos assegurar uma transição segura para o trio seguinte. O maior triunfo até agora na aplicação do programa foi o acordo sobre o novo Tratado da UE, assinado em Lisboa em Dezembro do ano passado. Permitam que manifeste o meu reconhecimento pelo empenhamento pessoal da Chanceler Angela Merkel e do Primeiro-Ministro José Sócrates, que conduziu a este resultado. Vale a pena recordar as circunstâncias difíceis e o clima de incerteza em que a Presidência Alemã assumiu este projecto há um ano. A Declaração de Berlim e o acordo de princípio nela contido, de que a União Europeia devia fundar-se num novo tratado, constituiu o primeiro avanço no caminho até Lisboa. Na sequência do acordo alcançado em Junho no Conselho Europeu sobre o mandato de uma conferência intergovernamental, o trabalho da Presidência Alemã foi eficazmente continuado pelos nossos colegas portugueses. A conferência intergovernamental foi concluída com êxito sob a sua liderança e obtivemos o novo Tratado de Lisboa. Nesta ocasião gostaria de sublinhar o importante papel do Parlamento Europeu e a sua contribuição, em particular dos seus representantes na conferência intergovernamental e na redacção do novo tratado. Desejo salientar igualmente o importante papel da Comissão Europeia no acordo conseguido sobre o novo tratado. Acompanhei de perto este trabalho, familiarizei-me com ele e posso assim falar por experiência própria. O Presidente do Parlamento, Hans-Gert Pöttering, e o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, demonstraram grande empenho pessoal no apoio estratégico oferecido a ambos os países da presidência no ano passado. A assinatura do Tratado de Lisboa e este êxito foram possíveis graças à sinergia dos esforços desenvolvidos pelas três instituições chave da União Europeia. O novo tratado vai garantir maior eficiência e democracia no funcionamento de uma União Europeia alargada. Vai facilitar a tomada de decisões em muitos domínios e fortalecer o papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. No entanto, o nosso trabalho não terminou com a assinatura do Tratado de Lisboa. Entrámos agora no período da ratificação que, como sabemos pela experiência de 2005, representa a etapa mais delicada na implementação de um novo tratado. Devo sublinhar que a ratificação é uma área da exclusiva competência e responsabilidade de cada Estado-Membro. Neste contexto, gostaria de felicitar, em especial, a Hungria, que já concluiu este processo. Esperamos que até ao final da nossa presidência a maioria dos Estados-Membros tenham seguido o seu exemplo. O Parlamento esloveno tomará uma decisão sobre a ratificação até ao fim deste mês. O objectivo consiste em ter o Tratado aprovado no dia 1 de Janeiro de 2009, o que significa, entre outras coisas, que haverá muito para fazer no que respeita a todos os preparativos necessários. Estamos a trabalhar em estreita colaboração com o país da próxima presidência, França, para garantir que tudo ficará pronto para a aprovação do Tratado naquela data. Desejamos colaborar com o Parlamento Europeu no mesmo sentido. Minhas Senhoras e meus Senhores, sentimo-nos encorajados com o progresso registado nos últimos anos pela União Europeia nas áreas da reforma económica nos Estados-Membros e da construção do mercado interno. Assistimos nesse período ao fortalecimento da economia da UE e a um aumento substancial da produtividade e do emprego. Nos próximos três anos do ciclo de implementação da estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego devemos, acima de tudo, dar continuidade às mesmas políticas e centrar o investimento nas pessoas, modernizando os mercados de trabalho, incentivando a capacidade empresarial, desenvolvendo fontes de energia seguras e acessíveis, protegendo o ambiente. Para iniciarmos eficazmente este novo ciclo, no Conselho Europeu da primavera, é essencial que adoptemos, atempadamente, orientações integradas, cuja responsabilidade cabe às instituições da UE. Distintos senhores deputados do Parlamento Europeu, gostaria de reiterar neste contexto a importância de uma cooperação interinstitucional construtiva. A aplicação de reformas bem planeadas nos Estados-Membros, apoiadas pelas instituições da UE, é crucial para sustentar o crescimento económico, pois a instauração de políticas comuns representa um valor acrescentado para a União. Existem muitos problemas susceptíveis de travar este crescimento, que exigem constantes reformas e adaptações. Enfrentamos neste momento vários desafios complexos, como a subida de preços do petróleo e dos alimentos, e a perturbação causada nos mercados financeiros pela crise no mercado imobiliário dos Estados Unidos. A Presidência Eslovena tudo fará para atenuar o impacto desta conjuntura. Para esse efeito, será elaborado no primeiro semestre do ano um programa abrangente de iniciativas comunitárias destinadas a fortalecer a estabilidade dos mercados financeiros. Importa aumentar a transparência do mercado, fortalecer os mecanismos de supervisão e estreitar a cooperação a nível internacional. Investir nas pessoas, no conhecimento, na investigação e em novas tecnologias, continua ser um dos fundamentos da estratégia de Lisboa. Uma Europa moderna deve ser, cada vez mais, uma sociedade assente na criatividade e no conhecimento. Não basta, no entanto, investir no conhecimento. Este ano, teremos oportunidade de realizar um debate aprofundado sobre o tipo de mercado único comunitário que queremos criar. É nosso dever remover os obstáculos ao fluxo das ideias e do saber. No Conselho Europeu da primavera, desejamos, por este motivo, acrescentar uma quinta liberdade às quatro liberdades da União Europeia, a da livre circulação do conhecimento, que tem registado progressos assinaláveis. O aumento da mobilidade de estudantes, investigadores e professores dará um contributo importante para esta causa. Os benefícios do mercado interno da UE devem tornar-se mais acessíveis aos consumidores e às pequenas e médias empresas. Na esfera dos serviços e da inovação, o efectivo estabelecimento de um mercado interno é essencial para a estratégia de reforma da União Europeia. Queremos dar passos concretos para a liberalização do mercado interno da energia. No final da nossa presidência gostaria muito de poder anunciar-vos um acordo sobre este tema. Temos esperança de conseguir avançar para um abastecimento de energia mais seguro, mais barato e melhor para os nossos cidadãos e empresas. Distintos senhores deputados do Parlamento Europeu, no que respeita ao futuro da UE, importa que nos debrucemos sobre o processo de alargamento, que todavia não se encontra concluído. O alargamento é uma das políticas mais bem sucedidas da União Europeia. Em 2006, a Comissão Europeia demonstrou de forma concludente, na sua comunicação intitulada "Alargamento - Dois Anos Depois”, que o maior alargamento até à data, o alargamento de 2004, trouxe benefícios quer aos novos como aos antigos Estados-Membros da União Europeia. Contemplar o mapa da Europa confirma-nos a sensação de que o alargamento é uma história que ainda não chegou ao fim. É essencial que o processo continue, no pleno respeito dos compromissos assumidos e de princípios fundamentais, o primeiro dos quais é o cumprimento dos critérios de adesão. A Presidência Eslovena irá empenhar-se na continuação das negociações de adesão com a Croácia e a Turquia, com base nestas premissas. Os países dos Balcãs Ocidentais constituem um caso à parte. A última vez que a presidência da UE foi exercida por um país vizinho daquela região, a Grécia, foram lançadas as bases para a integração dos países dos Balcãs Ocidentais na Agenda de Salónica. Agora que passaram cinco anos, consideramos ser chegado o momento de confirmar e consolidar as perspectivas de adesão à UE daqueles países. A presidência quer incentivar o seu progresso. Devo salientar que não somos, de modo nenhum, partidários de qualquer afrouxamento de critérios nem do encurtar de caminhos. Queremos que a União Europeia intervenha de forma mais dinâmica neste domínio e intensifique o seu apoio aos processos de reforma nestes países. Não devemos esquecer que a perspectiva firme e tangível de adesão à UE actua como um estímulo essencial para a realização das reformas e mudanças que são necessárias nestes países. Pretendemos, deste modo, concretizar essa perspectiva, através de iniciativas específicas em diversas áreas. No próprio âmago dos Balcãs Ocidentais está o Kosovo. Nos anos setenta, o Kosovo obteve autonomia e tornou-se parte do sistema federativo da antiga Jugoslávia. O estatuto do Kosovo era praticamente o mesmo que o das repúblicas federais. Quinze anos depois, Milošević aboliu unilateralmente esse estatuto e tentou, em seguida, levar a cabo uma limpeza étnica que só foi interrompida pela comunidade internacional. No seguimento dessa intervenção, a paz foi restabelecida mas a questão do estatuto permanente do Kosovo ficou por resolver. Esta é hoje uma das questões mais prementes que se colocam à União Europeia. Seria evidentemente desejável que a questão do estatuto do Kosovo pudesse ser resolvida de forma inteiramente aceitável para as duas partes directamente envolvidas. Lamentavelmente, o moroso processo de negociação indica estarem esgotadas as hipóteses de chegar a tal resultado. Acresce ainda a improbabilidade, num futuro previsível, de o Conselho de Segurança da ONU chegar a um acordo sobre a questão. Por outro lado, todos sabemos que atrasar mais a solução do problema pode desestabilizar profundamente grande parte da região dos Balcãs Ocidentais, o que seria o pior desfecho possível. O Kosovo é, antes de mais, um assunto europeu. A Presidência Eslovena trabalhará com base nas decisões emanadas do Conselho Europeu de Dezembro. Dispomos de bases para um consenso. Temos o acordo político de princípio da União Europeia de enviar uma missão civil para o Kosovo. Estamos de acordo quanto à inviabilidade de manter o status quo e quanto à singularidade do problema do Kosovo, para o qual não existe termo de comparação com nenhuma outra situação no mundo. Neste quadro, a presidência coordenará as soluções mais consensuais dentro da União Europeia, procurando garantir, ao mesmo tempo, a estabilidade a longo prazo na região. No entanto, o Kosovo não é, obviamente, uma ilha isolada nesta região. Todos os países dos Balcãs Ocidentais são importantes para a Europa e a União Europeia. Para a Eslovénia a questão é mais relevante que para muitos outros Estados-Membros na medida em que o Kosovo faz parte da nossa vizinhança imediata e que a situação actual nos Balcãs é um assunto em aberto no contexto da transformação geopolítica ocorrida após o fim da Guerra Fria. Gostaríamos que tivesse um final feliz. Nós próprios, como União Europeia, temos responsabilidades para com as nações e culturas da região, cuja estabilidade é fundamental para a União Europeia no seu conjunto, e apenas possível numa perspectiva europeia. A Sérvia sempre desempenhou um papel importante nos Balcãs Ocidentais. É essencial encorajarmos a Sérvia a caminhar para a Europa numa perspectiva correcta, e apesar da turbulência e das hesitações no curto prazo. A antiga República Jugoslava da Macedónia obteve o estatuto de candidata em 2005 mas continua sem data marcada para o início de negociações. Levou a cabo muitas reformas com êxito mas deverá ainda implementar outras e temos obrigação de contribuir, evitando torná-la refém da situação geral na região. Para a sua estabilidade interna é também crucial a rápida resolução do estatuto do Kosovo. Devemos referir igualmente o papel da Albânia, que viveu uma história diferente após a Segunda Guerra Mundial mas que hoje prezamos pelo seu contributo para a estabilidade na região e a sua abordagem construtiva à questão do futuro estatuto do Kosovo. O mesmo podemos dizer do Montenegro, igualmente empenhado nas reformas necessárias à sua inclusão na Agenda de Salónica. A situação da Bósnia-Herzegovina pós-Dayton, a sua instabilidade política interna e a necessidade de uma presença internacional no terreno, têm demonstrado nos últimos meses que este país requer uma atenção especial. Muito se fez já e o apoio interno à adesão à UE tem aumentado, mas mais assistência é necessária. Não devemos esquecer os refugiados que ainda não regressaram às suas casas e os graves crimes que continuam impunes. O castigo desses crimes contra a humanidade, a paz e a reconciliação é de uma importância fundamental para o futuro europeu da Bósnia-Herzegovina. São diversas as razões de fortalecermos a nossa cooperação com vizinhos e parceiros estratégicos. Já hoje referi a fronteira externa da União Europeia. Para lá dessa fronteira temos parceiros importantes e valiosos que devemos associar mais estreitamente às nossas iniciativas. A Política Europeia de Vizinhança é uma ferramenta muito útil para ampliar o espaço de estabilidade e prosperidade além das nossas fronteiras. As dimensões oriental e mediterrânica são igualmente relevantes. Não devemos esquecer a Ucrânia, Moldávia, Cáucaso do Sul e Norte de África. Importa aprofundar o diálogo e responder com novas formas de cooperação concreta às novas e positivas condições que vão sendo criadas nestas regiões. Desejamos ver fortalecidas instituições e processos como o de Barcelona e o Euromed. O que não precisamos é da duplicação de instituições concorrentes das instituições europeias, cobrindo parte da União Europeia e parte da área de vizinhança ao mesmo tempo. A UE constitui um todo, e só como um todo terá verdadeira capacidade para assegurar a paz, estabilidade e progresso, na sua vizinhança e não só. Também reforçaremos a cooperação com os nossos parceiros estratégicos no mundo. Ao longo da nossa presidência organizaremos quatro reuniões cimeiras, com os Estados Unidos, Federação Russa, Japão e países da América Latina e Caraíbas. A cooperação a estabelecer com os países da América Latina e Caraíbas tem por objectivo o desenvolvimento sustentável e o combate à pobreza e às alterações climáticas. Durante a Presidência Eslovena gostaríamos de consolidar e, se possível formalizar, a nossa pareceria e cooperação com a Federação Russa. Sob Presidência Eslovena, a União Europeia continuará a apoiar o processo de paz do Médio Oriente, no cumprimento das obrigações assumidas em Annapolis e Paris. Desejamos ver israelitas e palestinianos acederem a uma vida de paz, segurança e prosperidade, e colocaremos o nosso empenhamento ao serviço da coexistência de dois países pacíficos. Senhoras e Senhores, chegou o momento de a União Europeia assumir um novo e mais destacado papel no mundo. A Europa entra em 2008 com um Tratado de Lisboa assinado, uma zona Euro e um espaço Schengen alargados, um crescimento económico sólido, um Euro estável e três e meio milhões de empregos a mais que no princípio do ano anterior. Deste modo, existem muitos motivos para conduzirmos o Conselho Europeu com ambição, optimismo e, sem desprimor para os meus amigos franceses, visão. A visão é sempre necessária, pois quando não sabemos ajustar o leme todos os ventos se mostram contrários. Sopram hoje muitos ventos, em particular os ventos de mudança. As últimas duas décadas não afectaram apenas a Europa, foi o mundo inteiro que mudou e, nos últimos anos, mais depressa que nunca. Algumas mudanças ainda não foram totalmente assimiladas. Fala-se muito na ascensão económica da Índia e da China. Em 2005, no início da Presidência do Reino Unido, ouvi nesta Câmara um discurso do Primeiro-Ministro britânico Tony Blair, chamando a atenção para estas mudanças e o poder crescente das duas novas superpotências. Esta semana, aqueles dois países assinaram uma série de acordos bilaterais de comércio. São países que investem muito no conhecimento e na investigação e desenvolvimento, e que têm aumentado a sua competitividade. Perante esta situação, a União Europeia reconhece, correctamente, que deve estudar e tomar medidas para evitar a erosão da sua capacidade de concorrência. Nos últimos anos fizemos o inventário de todas as nossas fraquezas e analisámos a forma de as corrigir. Muitas dessas medidas foram aplicadas, mas nem todas o foram, infelizmente. Não quero, no entanto, voltar a falar dos objectivos e obrigações decorrentes da Estratégia de Lisboa. Por fim, desejo sublinhar que não basta abordar apenas em termos de competitividade e luta contra o terrorismo as mudanças a União Europeia enfrenta num mundo globalizado. Ambas as respostas são correctas, mas insuficientes. Ao nível global, a União Europeia enfrenta vários grandes desafios, para os quais deverá, mais cedo ou mais tarde, encontrar soluções para além das que temos aplicado até agora. O primeiro desafio é a questão da reforma das Nações Unidas e da criação de uma nova ordem mundial. A União Europeia tem um papel importante a desempenhar nesta reforma. O segundo desafio consiste em combater a pobreza, uma prioridade absoluta. A ajuda ao desenvolvimento prestada pela União Europeia é considerável, mas nem sempre usada com eficácia. Para a tornar mais efectiva, devemos por um lado colocar a tónica na educação, elevando o seu nível nas sociedades pobres, e, por outro, comprando alimentos e outros bens a serem doados enquanto ajuda ao desenvolvimento nos países e regiões a que o auxílio se destina. É a única forma de contribuirmos de facto para desenvolver a agricultura e economia destes países, e para eliminar as causas da pobreza no longo prazo. No que respeita à ajuda internacional ao desenvolvimento, a palavra "competitividade” deve ser substituída por "cooperação”. Sentimo-nos encorajados ao ver alguns países menos avançados desenvolverem-se, e os pobres melhorarem o seu nível de vida. O número dos países que o conseguirem condicionará a capacidade de combater a pobreza. O terceiro desafio consiste em travar a mudança climática. As conclusões do Conselho Europeu do ano passado fizeram da União Europeia um actor global mais influente e credível. Devemos conservar este papel, exigindo, nomeadamente, ao negociar com os nossos parceiros globais, que os mesmos critérios, a nível interno como externo, sejam aplicados na partilha de custos do combate às alterações climáticas. O quarto desafio é, evidentemente, o diálogo intercultural, hoje mais necessário que nunca. Sem ele, não poderão ser criadas condições para a paz a longo prazo, nem se encontrará resposta para a maior ameaça contra a segurança do mundo moderno. Felicitamo-nos, por este motivo, que 2008 tenha sido também o ano escolhido pela União Europeia para dedicar maior atenção ao diálogo. Ficámos igualmente muito satisfeitos com a presença do Presidente do Parlamento Europeu na cerimónia de abertura em Liubliana, no princípio deste mês, e com o facto de o Parlamento Europeu ter agendado um grande número de eventos importantes sobre este tema. Esta será uma contribuição muito importante, antes de mais para afirmar a necessidade deste diálogo, e também para avançarmos mais neste caminho. Ouvimos por vezes dizer que as questões que acabo de referir não são reais prioridades da União Europeia, e que devemos dedicar-nos aos problemas internos, mas considero ser esta uma visão demasiado estreita. Com efeito, a paz e a segurança dos nossos cidadãos, a estabilidade e segurança do abastecimento energético da UE e a gestão das pressões migratórias dependem, em larga medida, da forma como resolvermos no futuro estas quatro questões essenciais, e do modo como a União Europeia exercer a sua influência crescente no mundo globalizado. A capacidade da União Europeia para agir enquanto actor global contribuirá para garantir aos seus cidadãos uma vida de paz e segurança e criar estabilidade social e económica. Senhoras e Senhores, permitam-me que conclua dizendo-vos que a Eslovénia assumirá, ou assumiu já, a tarefa que lhe foi confiada num espírito de total responsabilidade, e ao fim de três anos de preparativos intensos. A nossa presidência poderá não ter a dimensão da francesa e ou o elevado perfil da alemã, e talvez os nossos funcionários do estado não possuam as antigas e excelentes tradições dos britânicos. Poderemos cometer erros, fazer afirmações demasiado ambiciosas, ou muito ingénuas, mas prometemos trabalhar de forma responsável e dedicar-nos às questões de fundo. Não competiremos pela ribalta. Não é isto que nos importa. Sabemos de onde partimos há vinte anos, quando a Eslovénia era subestimada por muitos. Temos consciência do caminho que tivemos de percorrer para vencer e estar hoje aqui. O nosso maior desejo é contribuir para que os europeus se sintam cada vez mais satisfeitos, de modo a que um dia, qualquer pessoa na rua, em qualquer cidade da Europa, quando lhe perguntarem se preocupa com o futuro da União Europeia, responda espontaneamente: "importo-me com o futuro da Europa porque sei que a Europa se importa comigo.” Minhas Senhoras e meus Senhores, talvez ainda não tenhamos chegado lá, mas não estamos longe e tenho a certeza de que estamos no bom caminho. Muito obrigado. (Aplausos) Muitíssimo obrigado ao Senhor Presidente em exercício do Conselho, Primeiro-Ministro Janša. É magnífico ter a Eslovénia na Presidência. Os presidentes dos grupos vão dentro em breve expressar as suas posições, mas posso dizer já, em nome de todo o Parlamento, que o Parlamento Europeu está com a Eslovénia na criação de uma União Europeia bem sucedida, e daí a nossa certeza de que a Presidência eslovena vai ser um grande êxito. Gostaria agora de dar a palavra ao Senhor Presidente da Comissão. Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, é à Presidência eslovena que dirijo as minhas primeiras palavras. Trata-se, aliás, da primeira vez que um Estado-Membro do último alargamento assume tão importante responsabilidade. A Eslovénia é um exemplo notável do êxito do alargamento. Foi o primeiro dos novos Estados-Membros a adoptar o euro. O exemplo da Eslovénia é a prova de que os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e 2007 ocupam hoje uma posição fulcral no processo de integração europeia. É a prova, também, da grande importância das credenciais europeias da Eslovénia. Desejo aqui expressar ao Primeiro-Ministro Janša o meu incondicional apoio ao longo dos próximos seis meses, na importante missão que lhe incumbe de presidir ao Conselho Europeu. Caro Primeiro-Ministro e querido amigo, o senhor e o seu país são símbolos da luta pela liberdade, valor fundamental para a Europa. Não quero deixar de lhe agradecer o facto de aqui ter recordado essas importantes celebrações que marcaram o alargamento do espaço Schengen. Foi para mim uma experiência comovente estar ali, juntamente com o Senhor Primeiro-Ministro e outros, na fronteira entre a Eslovénia e a Itália, e escutar as palavras que na altura proferiu, e que jamais esquecerei, recordando-nos de que, cerca de vinte anos antes, as pessoas perdiam ali a vida às mãos do exército jugoslavo ao tentarem alcançar a liberdade, chegar a Itália, chegar à União Europeia. Foi realmente uma viagem impressionante a que realizei com o Primeiro-Ministro Sócrates e Presidente do Conselho Europeu, a qual teve o seu seguimento no final de Dezembro, quando visitámos a Alemanha, a Polónia e a República Checa. Também estivemos na fronteira entre a Estónia e a Finlândia, e entre a Eslováquia, a Hungria e a Áustria, onde vimos a emoção expressa no olhar de muitas pessoas. Penso que é importante recordarmos o que foi o passado, à vista do presente que conseguimos construir. As palavras que hoje aqui proferiu, Senhor Primeiro-Ministro Janša, não poderiam senão reforçar a minha firme convicção de que este alargamento de 2004-2007, que uniu a Europa na paz e na democracia, foi uma das maiores conquistas da história europeia e constitui um motivo de orgulho para todos nós. A Comissão trabalhará em estreita cooperação com a Presidência eslovena sobre questões centrais do seu programa, como a estabilidade nos Balcãs Ocidentais, no Kosovo e na Bósnia, em especial, mas também sobre o alargamento, a política europeia de vizinhança, o asilo e a imigração, a cooperação com parceiros estratégicos e o diálogo intercultural. Se me permitem, vou centrar a minha intervenção em três questões que, em larga medida, se prendem com a responsabilidade da Comissão. Gostaria de me concentrar em três prioridades: o Tratado de Lisboa, o pacote de medidas relativas à energia e às alterações climáticas, e a Estratégia de Lisboa renovada. A União Europeia terminou o ano de 2007 em boa forma. Os progressos rumo à conclusão de um novo Tratado preencheram as nossas expectativas. A União cumpriu o roteiro que lhe foi apresentado pela Comissão em Maio de 2006: primeiro, com a Declaração de Berlim, que comemorou o 50º aniversário do Tratado de Roma e traçou uma visão para o futuro da União; seguidamente, no Conselho Europeu de Junho, acordámos - sob a Presidência alemã - num mandato preciso para a CIG; por último, em Dezembro, assinámos o Tratado de Lisboa. No processo conducente ao acordo, ficou patente o grau assinalável de consenso que existe entre os Estados-Membros e as Instituições europeias no tocante ao caminho a seguir. Temos hoje um Tratado credível e equilibrado, que, assim o creio, nos proporciona fortes alicerces para o futuro. Evitámos grande parte da desunião e das divergências que marcaram anteriores debates institucionais. Isto deixa a União em boa forma para cumprir com a nossa prioridade política para este ano. A prioridade política para este ano é a ratificação bem sucedida do Tratado de Lisboa. Apelo a todos os Estados-Membros para que actuem de forma célere e decisiva no sentido de assegurar a ratificação deste Tratado Europeu. Na próxima semana, a Comissão irá adoptar o pacote de propostas sobre as energias renováveis e as alterações climáticas. As nossas propostas vão ao encontro das ambições expressas pelo conjunto dos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu da Primavera do ano passado, os quais apelaram ao estabelecimento de metas precisas e juridicamente vinculativas. A Comissão está presentemente a trabalhar nesse mandato. Constato com grande satisfação que esta é igualmente uma prioridade quer para a Presidência eslovena do Conselho, quer para o Parlamento. Teremos de trabalhar esforçadamente para conseguir ter o pacote adoptado até ao final de 2008. O nosso pacote completará as propostas apresentadas o ano passado sobre o mercado interno da energia. Um mercado da energia europeu proporcionará um maior leque de opções e melhores preços aos cidadãos europeus, e é essencial que dê resposta aos três grandes desafios com que a União Europeia se defronta no sector da energia: a competitividade, a sustentabilidade e a segurança do aprovisionamento. Desde a primeira hora que sabíamos que transformar a Europa numa economia de baixa produção de carbono não seria tarefa fácil. Mas este é o momento para assumirmos com seriedade, responsabilidade e coerência o nosso compromisso. A Comissão seguirá uma abordagem equilibrada em relação aos esforços exigidos aos Estados-Membros. Estes partem de pontos diferentes, apresentam circunstâncias diversas, alguns têm maior capacidade que outros para financiar os investimentos. Também teremos de minimizar os custos de adaptação a que terão de fazer face as indústrias europeias e dar resposta aos desafios com que se defrontam as indústrias de grande consumo de energia. A Comissão está bem ciente destas realidades, como o demonstrarão as nossas propostas. Mas não pensem que faremos cedências no que respeita aos interesses europeus, que consistem em liderar os esforços a nível mundial de luta contra as alterações climáticas, garantir a segurança energética e proporcionar uma vantagem competitiva às nossas economias. A nossa credibilidade, quer no plano internacional quer perante os cidadãos europeus, depende do cumprimento das metas estabelecidas em Março de 2007. Bali foi um êxito indiscutível em termos da definição de um roteiro para chegar a acordo, mas é no pacote de propostas que irá apresentar na próxima semana que a Comissão demonstra claramente a sua vontade de passar das palavras à acção. O pacote energia/alterações climáticas deve ser encarado como uma oportunidade para a Europa, em termos económicos. Irá incentivar a inovação e aumentar a competitividade. É um erro enquadrar a luta contra as alterações climáticas num contexto adverso à competitividade das indústrias europeias. A União deve liderar os esforços a nível mundial para combater as alterações climáticas, e as indústrias europeias devem continuar a ser líderes mundiais. Em simultâneo, iremos também criar novos mercados e novos postos de trabalho, e teremos a vantagem do "first mover", do primeiro a chegar a muitos desses sectores de mercado. É verdade que o nosso pacote de propostas tem em vista uma Europa mais amiga do ambiente, mas ele contribuirá também para uma Europa mais amiga das indústrias, mais amiga do emprego, mais amiga dos consumidores. É uma iniciativa que aproveitará a todas as partes. Três anos após o seu relançamento, em 2005, a Estratégia de Lisboa regista resultados positivos. Contribuiu para um melhor desempenho da economia europeia e, concretamente, para a criação de 6,5 milhões de novos postos de trabalho nos últimos dois anos. Prevemos a criação de cinco milhões de postos de trabalho até 2009. As reformas estruturais também estão a contribuir para o crescimento económico e a abrir novas e melhores perspectivas de prosperidade a longo prazo para a União Europeia. Trata-se de resultados francamente animadores. Ao darmos início a um novo ciclo da Estratégia de Lisboa, somos chamados a tomar decisões ambiciosas no próximo Conselho Europeu da Primavera em domínios como a investigação, a inovação, o ambiente empresarial, as competências profissionais e a qualificação da mão-de-obra. A Comissão vem apresentando propostas no sentido de converter a quinta liberdade - a livre circulação de conhecimentos - numa realidade a nível europeu, a fim de acelerar a inovação e torná-la disponível para um maior número de cidadãos europeus. Necessitamos igualmente de um "Small Business Act" para a Europa, a fim de promover o crescimento das pequenas e médias empresas. É às pequenas e médias empresas que se deve a criação de nove em cada dez novos postos de trabalho. Esta é, pois, uma prioridade para a Comissão em 2008. Por último, mas não menos importante, a Europa necessita de políticas laborais activas: políticas capazes de dar às pessoas as competências para concretizarem as suas potencialidades, e políticas que permitam aos nossos cidadãos assegurar a sua empregabilidade. Investir nas pessoas é a forma mais segura de garantir aos nossos cidadãos que permanecerão empregados ainda que mudem de trabalho. Temos de oferecer prosperidade, não apenas para alguns, nem sequer apenas para a maioria, mas para todos. Esta a razão por que o investimento nas pessoas e a modernização dos mercados de trabalho continua a ser uma das quatro áreas prioritárias para o novo ciclo da Estratégia de Lisboa. Temos de promover o espírito empreendedor dos europeus: a criação de postos de trabalho, a inovação e a concorrência são factores essenciais ao êxito do projecto europeu. As previsões económicas para 2008 e 2009 já são ligeiramente menos optimistas, e devemos levar a sério estes sinais. Sabemos que na origem disto está alguma instabilidade financeira vinda do outro lado do Atlântico. Em todo o caso, devemos combater os discursos negativos. As nossas bases económicas estão sólidas e de boa saúde. Estamos cientes, também, de que um abrandamento da conjuntura económica poderia refrear a disponibilidade para levar a efeito reformas económicas e sociais. Será uma reacção natural, mas é uma lição errada a tirar da experiência do passado. A concorrência à escala internacional e a prosperidade dos nossos cidadãos exigem que a Europa prossiga o seu processo de reformas para se tornar uma economia mais competitiva. Só desta forma poderemos conservar o nosso modelo, o modelo europeu de coesão social. Um factor determinante dos êxitos alcançados em 2007 foi a possibilidade de a Comissão trabalhar com o Parlamento e o Conselho com base em boas relações de cooperação. Jamais teríamos conseguido o acordo em torno do Tratado de Lisboa, ou soluções para dossiês complexos como o Instituto Europeu de Tecnologia e o programa Galileu, sem esta abordagem de parceria. A parceria institucional triangular entre o Parlamento, a Presidência eslovena do Conselho e a Comissão será crucial para alcançarmos êxito em 2008. Com um Tratado ratificado, um pacote de propostas consensual sobre a energia e as alterações climáticas e uma Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego com provas dadas, teremos certamente em 2009 uma Europa mais confiante e mais bem preparada para enfrentar o futuro. Por último, gostaria de agradecer ao Presidente Pöttering as suas felicitações pelo 50º aniversário da primeira reunião da Comissão Europeia. Esta Instituição percorreu realmente um longo caminho desde 1958. A Comissão Europeia tem estado no centro do processo de integração europeia como uma fonte de dinamismo e ambição, como uma referência para todos os que acreditam no projecto europeu. Sinto-me orgulhoso de hoje presidir a esta Instituição, neste início do século XXI em que enfrentamos novos desafios e necessitamos de novas soluções. A Comissão Europeia permanecerá fiel a Walter Hallstein e a todos os pais fundadores que, há cinquenta anos atrás, lançaram esta grande Instituição como actor central no nosso projecto comum. Em estreita cooperação com o Parlamento e o Conselho, continuaremos a promover os nossos objectivos comuns: uma Europa forte, uma Europa aberta, uma Europa de liberdade, prosperidade e solidariedade. E temos a certeza de que, trabalhando de mãos dadas com a Presidência eslovena e o Primeiro-Ministro Janša, conseguiremos resultados concretos para os nossos cidadãos. Muito obrigado, Senhor Presidente da Comissão. Em 16 de Janeiro de 1958, Walter Hallstein disse - passo a citar, pois é uma pequena frase por este dirigida aos Membros da Comissão: "Mas o vosso trabalho apenas poderá dar frutos, se mantiverem uma estreita colaboração com os restantes órgãos, em especial o Conselho de Ministros e a Assembleia do Parlamento.” Fim de citação. Hoje somos o Parlamento Europeu e aquilo que era válido em 1958, também o é hoje, em 2008, e não tenho qualquer dúvida de que, quando as Instituições Europeias trabalham em conjunto, o resultado que obtêm é o êxito. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, congratulo-me com o facto de o desejo do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus de uma Europa 2008 eficiente, uma Europa capaz de dar resposta às preocupações dos seus cidadãos, coincida com o da Presidência eslovena da União Europeia. A Eslovénia - o seu querido país, Senhor Presidente Janez Janša - é de facto um país eficiente. Os indicadores macroeconómicos e a natureza do debate político provam-no. Os Eslovenos estão no pelotão da frente dos que nos transmitem um forte sentimento de pertença à União. Os Eslovenos são dos mais eficientes no que respeita à implementação dos Objectivos de Lisboa. Durante o seu percurso a caminho da adesão e depois de 2004, a Eslovénia foi acumulando êxitos. Aquilo que nós fizemos - ou não fizemos completamente - em cinquenta anos, vocês realizaram em 10 anos. Mais do que isso, conseguiram fazer a difícil transição do socialismo para a economia de mercado sem desorganizarem a vossa sociedade. Uma economia privatizada forte, uma inflação estável, salários a subir, uma taxa de desemprego relativamente baixa e sobretudo uma moeda forte que lhes permitiu passar ao euro em 2007. Juntaram-se também ao espaço Schengen e representam agora o primeiro dos novos Estados-Membros a tomar as rédeas da União. A Presidência eslovena marca inegavelmente a integração dos novos Estados-Membros no seio da União Europeia. Ao assumir a responsabilidade de acompanhar o processo de ratificação do Tratado de Lisboa, ao dirigir os trabalhos dos 27 a fim de dar resposta aos desafios a que a Europa tem de fazer face em matéria energética e climática, de crescimento e de emprego, ao prosseguir o processo de integração dos Balcãs Ocidentais, e ao contribuir com as suas iniciativas para o Ano Europeu do Diálogo Intercultural, que será ocasião de reafirmar os valores de abertura, de tolerância e de diálogo que estão no centro do projecto europeu, a Presidência eslovena demonstra que os países que se juntaram à União a partir de 2004 estão familiarizados não só com os assuntos institucionais da União, mas também com o seu funcionamento interno e a maneira como a Europa faz valer os seus interesses a nível internacional. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o grupo PPE-DE estará ao seu lado para apoiar a concretização dos seus objectivos prioritários. No que respeita ao futuro da Europa, está em jogo a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Será portanto necessário sermos eficientes, se queremos que a ratificação prossiga de forma a dispormos de novos instrumentos antes das eleições para o Parlamento Europeu de 2009. O nosso grupo apoiará igualmente os seus esforços no sentido de um lançamento eficaz do novo ciclo da Estratégia de Lisboa e de assegurar à Europa um futuro simultaneamente próspero, justo e respeitador do ambiente, bem como de fazer com que a nossa economia se coloque numa boa posição para tirar partido das possibilidades oferecidas pela globalização. Além disso, para criar condições favoráveis ao crescimento social, fazer do conhecimento e da inovação motores de crescimento e encontrar respostas para os desafios demográficos, para o aprovisionamento energético e para as alterações climáticas, a Europa tem de desempenhar um papel dominante nas negociações com os seus parceiros mundiais sobre um sistema pós-Quioto. Senhor Presidente em exercício do Conselho, no que se refere aos Balcãs e às perspectivas europeias nos Balcãs Ocidentais, apoiaremos os seus esforços com vista a promover a estabilidade e a cooperação na região, pois delas depende a segurança e a prosperidade do conjunto da União. A União e a sua Presidência devem desempenhar o seu papel respectivo na resolução do estatuto do Kosovo. Esse papel de ponte entre o Oriente e o Ocidente que a Eslovénia tantas vezes desempenhou na história e na geografia da Europa constitui um trunfo para a União e os seus membros. No cruzamento de todas as influências que marcaram a história do nosso continente, a Eslovénia é um ponto de passagem permanente de pessoas, de bens e de todas as correntes culturais. A Eslovénia constituirá o promotor ideal do diálogo entre as diferentes culturas, crenças e tradições religiosas e espirituais neste contexto do Ano Europeu do Diálogo Intercultural. Senhores Presidentes, caros colegas, como já disse quando usei da palavra em nome do grupo PPE-DE, desejo uma Europa 2008 eficiente, uma Europa dos bons desempenhos, e a Presidência da União Europeia constitui incontestavelmente um desafio considerável para um país como a Eslovénia, sobretudo no que respeita aos seus recursos humanos e à dimensão da sua administração governamental, como o senhor recordou. Mas, Senhor Presidente, outros membros da nossa União - Luxemburgo, Áustria - provaram muitas vezes que a convicção, a tradição e o desempenho europeus não se medem pelos palmos dos países. As maiores felicidades para a Presidência eslovena! (Aplausos) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do meu grupo, quero mais uma vez sublinhar o que por mim foi dito a V. Exa., Senhor Primeiro-Ministro, em duas ocasiões em que nos encontrámos, em Liubliana: enquanto Grupo Socialista no Parlamento Europeu, estamos preparados para apoiar a Presidência de V. Exa. de todas as formas que estiverem ao nosso alcance. Como justamente referiu trata-se de uma Presidência histórica. A Presidência por parte de um Estado que emergiu de uma ditadura comunista - algo que não deveria ser diminuído - com um Primeiro-Ministro que foi, ele próprio vítima dessa ditadura, é uma Presidência que não apenas merece todo o apoio de todos os democratas, mas dispõe também de uma oportunidade para cativar de novo os corações das pessoas, pois nos dá, quer aqui no Parlamento Europeu, quer na Europa, a oportunidade de mais uma vez demonstrar que a mudança é possível, que a liberdade acaba sempre por prevalecer e a democracia e que a democracia irá sempre triunfar. O país de V. Exa. é também uma prova disto: nenhuma ditadura do mundo conseguirá jamais sobreviver a longo prazo. Pode fazê-lo durante 10, 30 ou 100 anos, mas, no fim, a democracia sempre triunfa, o que constitui um sinal positivo. As suas declarações, refrescantes na sua objectividade, deverão dar a nota para todo o ano de 2008. Não sei o que nos espera na segunda metade deste ano, mas hoje, pelo menos, discutimos política, algo que muito apreciamos. O facto de hoje termos estado a discutir política em vez de assuntos de natureza pessoal constitui talvez a primeira diferença em relação à segunda metade deste ano. Chama, contudo, a atenção o facto de já termos estabelecido algumas diferenças, uma das quais, e que gostaria de abordar, tem a ver com o seguinte: é verdade, o alargamento da União Europeia ainda não acabou. Sim, o alargamento da União Europeia encontra-se em negociação. E sim, encontra-se em negociação com a Macedónia, em negociação com a Croácia, em negociação com a Turquia. Revelou-nos que pretende estabelecer negociações com a Turquia, tendo como objectivo a sua adesão. A Presidência do Conselho para a segunda metade de 2008 não o pretende. No entanto, o que nós pretendemos é que haja clareza da parte do Conselho. Estão neste momento a decorrer negociações com a Turquia, tendo como objectivo a sua adesão - sim ou não? Este é um dos pontos cruciais que vão ter de ser prioritariamente clarificados por vós, da melhor forma que conseguirem, no quadro da tróica durante a vossa Presidência do Conselho. A segunda diferença - algo que escutámos atentamente - reside no facto de V. Exa. considerar a Instituições europeias suficientemente fortes para organizarem a política de vizinhança pelos seus próprios meios. Muito bem dito! Trata-se de uma clara negação das Instituições separadas da União Mediterrânica propostas pelo seu presumível herdeiro no cargo de Presidente do Conselho. Muito bem - também neste ponto tem o nosso apoio! (Aplausos) Antevemos, por isso, algumas brechas no Conselho, mas pode contar com o apoio de, pelo menos, o Grupo Socialista, Senhor Primeiro-Ministro Janša. O Presidente em exercício do Conselho falou acerca da abertura das fronteiras de Schengen. Também este constitui um importante ponto e agradeço-lhe este compromisso em relação a esta grande oportunidade que a liberdade de circulação que lhe está associada oferece aos nossos cidadãos. Agradeço-lhe também a declaração clara - vinda de um Estado como a Eslovénia, com a história que esse país tem - de que encara essa situação como uma oportunidade para o vosso povo, pois, deste modo, estão a emitir um sinal contra a extrema-direita na Europa, com os seus abusos constantes das liberdades, numa retórica de medo contra a Europa, amedrontando as pessoas relativamente a quaisquer desenvolvimentos imponderáveis em vez de as tranquilizar sobre as oportunidades trazidas pela liberdade. (Aplausos) Tenho um pedido para fazer ao Presidente da Comissão. Na Alemanha, a deslocalização da Nokia está actualmente a ser objecto de grande debate. Acabou de referir que a força da economia da Europa reside nas suas pequenas e médias empresas. Está correcto, mas possuímos ainda uma enorme percentagem de postos de trabalho industriais. No meu país, o Ministro dos Assuntos Económicos da Renânia do Norte-Vestefália afirma que esta deslocalização da Nokia, passando de Bochum, na Alemanha, para a Roménia, irá ser financiada com fundos comunitários. Não acredito nisso, mas seria possível verificar e esclarecer ser assim é, pois esta retórica, por muito terrível e amarga que seja a situação, se for real, mais não é do que música para os ouvidos daqueles que estão contra a construção de uma Europa unida, no caso de a situação não ser esta. Daí ser muito importante que haja um esclarecimento cabal. (Aplausos) Um último comentário dirigido ao Presidente do Parlamento Europeu e ao Presidente de Comissão. Sim, Walter Hallstein foi um grande homem. Na qualidade de um dos pais fundadores da União Europeia e de um dos Presidentes da Comissão, proporcionou um enormíssimo contributo à União, mas a extensão da distância a que aqueles que poderiam imitar Hallstein se colocaram, é demonstrada por si, Senhor Presidente, 50 anos depois. O Sr. Hallstein era um fervoroso adepto da adesão da Turquia à União Europeia e V. Exa. é, efectivamente, algo céptico em relação a esse ponto, tal como todos os seus colegas. A este respeito, Walter Hallstein foi, sem margem para dúvidas, um grande europeu! (Aplausos) Muito obrigado ao colega Martin Schulz. Os usos e costumes desta câmara não permitem - ou pelo menos não é habitual - que se dê uma resposta à letra aos contributos irónicos dirigidos ao Presidente do Parlamento pelos presidentes dos grupos. Estivesse eu noutra função que não esta e seria um prazer responder-lhe adequadamente, mas agradeço, em todo o caso, os comentários amáveis sobre Walter Hallstein. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de dirigir algumas observações ao Primeiro-Ministro Janša. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o meu grupo vem ao seu encontro com uma mensagem simples: "a Europa espera". Espera que 2008 seja um ano de progressos. Esperamos que esses progressos tenham início agora. E esperamos que a sua Presidência esteja à altura desse desafio. Não duvidamos de que estará. Não foi um impetuoso esloveno que, erguendo o punho contra um poderoso império, pela primeira vez declarou: "Nem todos os caminhos vão dar a Roma!"? Ora, também não vão dar a Paris, nem isto é o início da Presidência francesa. É uma estreia histórica, isso sim, para os países que entraram para esta nossa União Europeia em 2004. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o seu país poderá ser pequeno em termos de dimensão, mas sabemos que é grande em espírito, como sabemos também que os Davids da Europa não raras vezes fazem melhores presidências do que os seus Golias. Como seria de esperar, o programa da sua Presidência alia a ambição tranquila a um estilo caracterizado pela busca do consenso, o que tem o potencial para unir o nosso continente. Essa unidade será fundamental para a ratificação tempestiva do Tratado de Lisboa e para reunir apoios a um acordo interinstitucional sobre como governar a Europa sob esse novo Tratado. No que respeita à cooperação interinstitucional, acolheríamos de bom grado um diálogo intenso com V. Exa. bem como uma maior presença do seu governo nesta Câmara. Lamentamos o facto de o seu lugar ter estado vazio, ontem, quando da intervenção do nosso primeiro convidado no âmbito deste Ano do Diálogo Intercultural. O seu programa sublinha a importância do dinamismo interno - eis, Senhor Deputado Schulz, a maneira de criar emprego e manter os postos de trabalho neste continente: o dinamismo interno. Contamos consigo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, para fazer avançar o mercado interno nos sectores da energia, das telecomunicações, dos serviços de cuidados de saúde. A União Europeia tem trabalho que chegue a convencer os seus cidadãos de que acrescenta valor às suas vidas quotidianas, pelo que, face a argumentos obviamente em prol de cuidados médicos mais céleres, contas mais baixas e uma maior possibilidade de opção por parte dos consumidores, seria insensato da nossa parte afastar as propostas relativas aos direitos dos pacientes meramente por estas serem controversas. Noutros domínios, V. Exa. terá de ser muito mais intransigente - nomeadamente com os seus homólogos presidenciais que têm interesses estabelecidos em promover a energia nuclear como a panaceia para as alterações climáticas. A solidariedade e a partilha de encargos são as chaves do sucesso na redução de emissões e na consecução das metas estabelecidas para o consumo de energia a partir de fontes renováveis. Em 2008, a nossa União deverá demonstrar, como referiu o Presidente Barroso, que, no combate às alterações climáticas, pode passar das belas palavras à acção concreta. Conseguir progressos nos Balcãs Ocidentais é, acertadamente, uma das suas prioridades e, nesse sentido, a sua experiência e compreensão da região será sem dúvida um valor acrescentado para a nossa UE. Contudo, quero crer que a afirmação, que V. Exa. mantém, de que a situação na Bósnia-herzegovina é pior do que no Kosovo não reflecte a opinião maioritária na União. Também não me parece que seja uma boa maneira de motivar as pessoas na Bósnia-herzegovina. Se a intenção é apaziguar a Sérvia, não resultará. Dourar a pílula da independência do Kossovo com um Acordo de Estabilização e Associação poderá ser uma via de saída. Mas, enquanto o Senhor Bozidar Đelić prepara a sua visita a Bruxelas, o meu grupo reitera - nos mais veementes termos - que não poderá haver Acordo de Estabilização e Associação sem a total cooperação da Sérvia com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ). (Aplausos) Serge Brammertz, o novo Procurador, precisa ainda de ver novas provas de cooperação. Senhor Presidente em exercício do Conselho, nenhum de nós deseja que a Sérvia permaneça à margem da União Europeia, e a atitude cordata e construtiva da sua Presidência poderá levar a uma aproximação daquele país à UE e à entrega de Ratko Mladić. Mas entretanto, como dizem na Eslovénia, "rezem por uma boa colheita, mas continuem a lavrar". (Aplausos) em nome do Grupo UEN. - (GA) Senhor Presidente, o Governo esloveno vai assumir a Presidência em exercício da UE numa altura de muitos desafios. Os países europeus têm pela frente a ratificação do Tratado; as atenções estão viradas para a região dos Balcãs; é preciso chegar a acordo sobre o pacote energético a nível europeu; e terá de se encontrar uma nova dinâmica, de forma a resolver o conflito entre Israel e a Palestina. (EN) Como já aqui referiram, e bem, outros colegas, a lista de afazeres da União é interminável. O leque de temáticas e de decisões e de domínios de interesse e de conflitos sobre os quais a UE se tem de debruçar é enorme. Em lugar de lhe dar lições sobre aquilo em que V. Exa. ou outros poderão falhar no futuro, centrarei sucintamente a minha intervenção em três pontos. O primeiro é o Tratado Reformador, o Tratado de Lisboa: a sua ratificação é essencial para o desenvolvimento futuro da União Europeia. Em segundo lugar, no que se prende com futuros alargamentos, temos de assegurar que os países candidatos sintam que têm uma oportunidade e a possibilidade de se tornarem membros da União Europeia num futuro próximo. Em terceiro lugar e, em minha opinião, mais importante que tudo, o Kosovo e o que ali se passa e a transição, que se quer pacífica, do seu actual estatuto para o estatuto, qualquer que ele seja, que o Kosovo venha a ter no futuro. Já nos foi dado testemunhar um êxito incontestável no Kosovo a nível das acções de patrulhamento levadas a cabo pelas forças policiais conjuntas de ambos os grupos étnicos, que operam conjuntamente nas zonas uns dos outros, não havendo mais a ideia de uma força policial única para uma única população mas antes uma força policial conjunta para toda a população do Kosovo. Senhor Primeiro-Ministro, a sua experiência, em certo sentido como rebelde, como intelectual e, mais importante que tudo, como democrata e como a voz da razão que poderá conduzir o seu país da era das trevas do comunismo para as luzes brilhantes - por vezes empalidecidas devido às crises energéticas - da União Europeia e em direcção ao futuro, eis o tipo de imagem e o tipo de imaginário que é importante para a população da Bósnia, da Sérvia, do Kosovo e, em boa verdade, da Turquia. Aguardo com interesse a oportunidade de trabalhar com o Senhor Primeiro-Ministro e com o seu governo. Apesar do facto de serdes um pequeno país em termos de dimensão, não só sois grandes em espírito como também há muita qualidade no vosso país. Como já ficou provado pelo arranque que imprimiu a este processo, V. Exa. não receia enfrentar os "big boys", os mais poderosos, quando estes o procuram intimidar. Mas de tudo o que traz consigo, o mais importante é a garantia moral da sua proveniência. Do que a União Europeia hoje necessita é de mais heróis - heróis que conheceram a privação da liberdade; heróis que sabem o que é não poderem exprimir-se livremente, não ter liberdade, não ter democracia. Esta é a melhor luz que hoje poderemos derramar nos cantos escuros do continente europeu. em nome do Grupo Verts/ALE. - (IT) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, somos muito sentimentais acerca da Europa, do que esta conseguiu como modelo de paz e de democracia, do que poderá conseguir no que respeita ao reforço das liberdades e do bem-estar das pessoas e ainda do que representa como centro de inovação e consistência na gestão dos desafios ambientais a nível mundial. É por isso com satisfação que o acolhemos aqui hoje, Senhor Presidente em exercício, embora nos entristeça um pouco o facto de esta poder vir a ser uma experiência única, porque, como sabe, uma das reformas do Tratado de Lisboa é a eleição de um Presidente do Conselho Europeu. É algo que nos preocupa, em parte porque nenhum dos candidatos que têm sido apontados terá, a meu ver, a capacidade de fazer avançar muito a causa da Europa. No entanto, posto isto, gostaria de referir alguns aspectos específicos que são especialmente relevantes para o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Durante a sua Presidência, como o Senhor Presidente da Comissão o referiu, será apresentado o "pacote da energia”: este é o resultado de todo o trabalho desenvolvido no ano passado, o qual provocou já grande celeuma, estando em curso manobras e pressões para diminuir o seu valor e o seu impacto. Entendemos que um dos aspectos fundamentais da sua Presidência será resistir a essas pressões da parte dos grandes e dos pequenos actores neste domínio com vista a restringirem e enfraquecerem o impacto desta legislação. Continuaremos também a nossa batalha quanto ao princípio, a respeito do qual, penso, estaremos em desacordo. No nosso entender, uma economia com baixo consumo de carbono - e aqui dirijo-me igualmente ao Presidente da Comissão - não pode ser uma economia assente na energia nuclear; financiar e perder tempo num novo futuro nuclear, que ainda não existe, ou em tecnologias dispendiosas de aplicação incerta, como a captura e armazenamento de carbono, é, na realidade, fazer uma concorrência directa às verdadeiras fontes de energia renováveis que deveríamos encorajar e financiar: as energias solar e eólica, e a poupança energética, sendo que esta última constitui a perspectiva mais promissora para a inovação e o emprego. Outra importante questão durante a Vossa Presidência será a coordenação do desenvolvimento territorial e urbano, que será extremamente importante tendo em vista a Cimeira da Primavera e que se prende com o seguimento da Carta de Leipzig: a salvaguarda da qualidade das nossas cidades e o reforço da coesão territorial talvez não estejam muito na moda, mas entendemos serem absolutamente cruciais na luta contra as alterações climáticas. A legislação em matéria de resíduos será também, provavelmente, concluída durante a Vossa Presidência. Estamos muito preocupados com o que está a acontecer, em Nápoles, no meu País, mas preocupados também porque a tão apregoada defesa da hierarquia das estratégias dos resíduos, colocando a prioridade na prevenção e na reutilização, é, com efeito, contrariada pelo texto desta legislação, que uma vez mais atribui a prioridade aos incineradores, que, a nosso ver, não são, de todo, a única forma de resolver o problema dos resíduos. Há dois importantes aspectos relacionados com o comércio e a questão da protecção dos dados e a respeito dos quais gostaríamos, efectivamente, Senhor Presidente em exercício, de ver se a sua Presidência será ou não amiga da nossa Instituição. Terá de batalhar com firmeza com alguns dos seus colegas com vista à obtenção do parecer favorável do Parlamento aos acordos de parceria económica com os países ACP, que, na sequência dos consideráveis diferendos com os países africanos que surgiram em Lisboa, consideramos mais vitais do que nunca. Depois há a questão da liberdade de acesso aos documentos de negociação relativos aos acordos de parceria e cooperação com países como a China. Veja-se o seguinte - o Parlamento Europeu nada sabe ainda acerca da forma como prosseguem estas negociações. Tudo está a decorrer em total secretismo! Consideramos que deverá ser aberto um debate a este respeito e que o Parlamento deverá, pelo menos, ser informado do andamento das negociações. Por último, Senhor Presidente em exercício, gostaria de referir a questão da protecção dos dados. Sabemos que o Conselho tenciona tomar uma decisão a este respeito durante a Vossa Presidência, mas solicitamos que sejam corajosos e exijam que a implementação desta decisão-quadro seja adida até depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, já que esse adiamento permitira ao Parlamento ter um papel activo na reforma; a minha colega voltará a esta questão mais tarde, e eu peço-lhe, Senhor Presidente em exercício, que organize a primeira conferência nacional sobre os romanichéis durante a sua Presidência. Daria um importante contributo para o diálogo intercultural. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, para esta primeira Presidência de um novo país membro, a Eslovénia herda dos seus antecessores um certo número de dossiers um pouco ingratos. Assim, relativamente à ratificação do Tratado de Lisboa, compete-lhe garantir que nenhum Estado, à excepção da Irlanda, dá o mau exemplo e organiza um referendo, mesmo nos países onde tinham sido assumidos compromissos firmes nesse sentido. De certa forma, significa entrar a andar para trás nesta era das aproximações entre os cidadãos e as instituições da União. Francamente, o senhor merecia servir uma causa mais nobre. A nível social, a Presidência terá antes de mais a pesada tarefa de desbloquear dois projectos de directiva emblemáticos, por um lado sobre o tempo de trabalho e o tristemente famoso opt-out, e por outro sobre o trabalho provisório e a igualdade de tratamento entre trabalhadores assalariados. E não escapará a um debate de fundo sobre os seguimentos a dar aos recentes acórdãos do Tribunal nos casos Laval/Vaxholm e Viking Line, que legitimam o dumping social. O meu grupo solicitou aliás a inscrição de um debate sobre esta questão na ordem dos trabalhos de um próximo período de sessões do Parlamento Europeu! Com efeito, encontra-se aqui relançada toda a problemática da Directiva Bolkestein e das disposições do Tratado em que a mesma se fundamenta. Em plena altura de ratificação de um novo texto que retoma integralmente essas disposições, levanta-se alguma confusão. Por fim, e sempre a nível social, a Europa está confrontada com a crescente exigência de um aumento dos salários. De facto, a sua parte no valor acrescentado tem vindo a diminuir desde há décadas. Aliás, nunca foi tão reduzida, como salienta a própria imprensa económica. Ora, o Banco Central Europeu acaba de ameaçar subir as taxas se essa exigência, no entanto perfeitamente legítima, fosse satisfeita, e isto apesar de os lucros - como reconhecem os especialistas - nunca terem sido tão elevados. Se não introduzirmos esta questão na ordem dos trabalhos, ela impor-se-á por si própria em breve. Recordo que o documento de estratégia conjunto das Presidências alemã, portuguesa e eslovena salienta, no seu n.º 68, que, e cito, "Os grandes objectivos das três Presidências consistirão em fortalecer o modelo social europeu (parte integrante da Estratégia de Lisboa)". Como diz o adágio: ver para crer! Uma palavra também a propósito de um outro tema sensível, o dos migrantes em situação irregular. No seu estado actual, o projecto de directiva sobre o seu retorno merece o qualificativo de directiva da vergonha que lhe deram as organizações de defesa dos direitos humanos. A sua adopção tal como está tornaria cruelmente claras as belas intenções afirmadas pela União no âmbito do diálogo intercultural. Para concluir, gostaria de referir o problema do Kosovo. Antes de qualquer decisão, não seria de esclarecer minimamente uma tripla questão? Em primeiro lugar, como explicar que dois mil milhões de euros de ajuda da comunidade internacional tenham conduzido, num espaço de sete anos, à inexistência total de qualquer desenvolvimento económico, a uma pobreza endémica, ao desemprego de um habitante em cada dois, à proliferação da corrupção e das redes mafiosas? Em seguida, como explicar que 17 000 soldados da NATO se tenham mostrado incapazes de impedir a destruição de dezenas de edifícios ortodoxos, o rapto ou o assassínio de centenas de cidadãos kosovares pertencentes a comunidades minoritárias e o exílio forçado de milhares de outros? Por fim, em que é que a proclamação unilateral da independência do Kosovo e a substituição da MINUK pela União Europeia irão resolver esses problemas vitais, garantindo simultaneamente a estabilidade dos Balcãs? Estou curioso por ouvir a sua resposta. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho a bela visita que fizemos à Eslovénia antes do Natal. Senhor Presidente em exercício do Conselho, espero que dirija o Conselho Europeu melhor do que dirigiu a reunião que tiveram consigo os líderes dos grupos: V. Exa. absorveu a maior parte do tempo de uso da palavra e nada disse que não soubéssemos já; não permitiu que os seus ministros, que suponho conheciam as suas matérias, respondessem à maior parte das perguntas que lhes colocámos; e não nos enviou seguidamente as respostas por escrito. Um parlamento também contém uma oposição com determinados direitos. Ontem, recebi uma petição de 571 jornalistas eslovenos que o criticam por V. Exa. não respeitar a liberdade de imprensa no seu país. Está V. Exa. disposto a permitir um inquérito independente sobre a situação? Segundo notícias publicadas a semana passada, V. Exa. terá pedido a Portugal que cancelasse o eventual referendo apoiado pela maioria dos votantes portugueses. Permita-me que o recorde da existência do Tratado de Nice, que exige que V. Exa. tome todas as decisões tão próximo quanto possível dos cidadãos. Cancelar um referendo é uma violação desse artigo. Os Estados-Membros podem ser criticados mas não punidos, pois a ratificação continua a ser uma competência nacional. O comportamento de uma Presidência e da Comissão Europeia é um assunto comunitário. V. Exa. tem de respeitar os procedimentos de ratificação nacional. Se intervir a este respeito, deverá ser para recordar aos Estados-Membros a sua obrigação jurídica conjunta de legislar tão próximo dos cidadãos quanto possível. V. Exa. viola o Tratado, tal como o faz a Comissão Europeia quando não actua como guardiã do referido artigo do Tratado. V. Exa. é parte num acordo político entre primeiros-ministros para evitar um referendo. Tal acordo constitui uma violação do Tratado. A Comissão deveria ter manifestado a sua oposição a tal acordo, em lugar de apoiar a tentativa de evitar as populações da Europa. Leia uma vez mais o artigo 1.º do Tratado da União Europeia: "as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos". Que frase maravilhosa esta seria, se apenas fosse aplicada! O Tratado de Lisboa foi decidido de uma forma tão fechada quanto possível e tão longe quanto possível dos votantes. Ao que parece, neste momento apenas a Irlanda pode salvar a nossa democracia europeia. Mas o Conselho poderia, pelo menos, publicar uma versão consolidada do Tratado de Lisboa, de modo a que V. Exa. pudesse ler aquilo que assinou. Em 17 de Dezembro de 2007, a Hungria assinou um documento que nem sequer recebera! Isto não é maneira de decidir próximo dos cidadãos nem dos membros do Parlamento. Senhor Deputado Bonde, a nossa expectativa é de que, enquanto Presidente de grupo, o senhor denote, da sua parte e dos seus colegas, um comportamento parlamentar. Seria desejável que enfrentasse os desafios que se lhe colocam em vez de, simplesmente, apontar o dedo aos outros. (Aplausos) (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, enquanto membro proveniente de Caríntia, um vizinho imediato da Eslovénia, é impressionante e muito agradável que um país que ainda há 20 anos atrás gemia sob o jugo do comunismo tenha agora a responsabilidade da Presidência da União Europeia durante seis meses. Esta é, para mim, a prova de a senda da integração europeia, afastando-se das catástrofes do século XX, é a via certa para a liberdade e para a unidade. Quando ouço dizer que o objectivo da Eslovénia durante esta Presidência do Conselho é primordialmente introduzir todos os Estados da antiga Jugoslávia na União Europeia, creio que se trata de algo que está correcto e que é importante, numa perspectiva de, por assim dizer, arredondar o processo de integração territorial europeu. Creio que este ponto é consideravelmente mais importante do que, por exemplo, as negociações de adesão com um país como a Turquia, cujo território principal de situa em solo asiático, na Anatólia. Creio que este processo de introduzir Estados da antiga Jugoslávia na UE precisaria de ter lugar primordialmente, ocorrendo de uma forma tal que permitisse aos europeus actuar sem ter a influência de potências externas à Europa, como é o caso dos Estados Unidos da América e da Rússia. Espero que a Eslovénia consiga dar seguimento prioritário ao desejo de adesão à UE por parte da Croácia, e que conflitos como os relacionados com as zonas de pesca entre a Croácia e a Eslovénia, por exemplo, não sejam um obstáculo a este processo, pois, dos países da antiga Jugoslávia, a Croácia juntamente com a Eslovénia, é indubitavelmente o país com maior capacidade e receptividade para aderir à Europa, constituindo um país da Europa Central com maturidade democrática. Relativamente ao Kosovo, tema que será, sem dúvida, o mais oneroso da Presidência Eslovena do Conselho, a situação é tal que, por um lado, temos de ter em conta o direito que cada grupo de pessoas tem à auto-determinação, o direito da maioria dos kosovares albaneses, mas, por outro lado, temos também de considerar os direitos históricos dos sérvios. Não deveríamos permitir que, no Kosovo, emergisse algo parecido com um Estado satélite dos EUA, nem, de igual modo, a Sérvia deveria ser empurrada para os braços de Moscovo, para os braços do Kremlin. A autonomia do Kosovo não deveria servir de precedente para a parte turca do Norte de Chipre. O objectivo deveria ser a estabilidade dos Balcãs e o "arredondamento” da integração europeia em termos territoriais. Permitam-me uma brevíssima abordagem de um problema bilateral entre a Eslovénia e a Áustria: a questão dos sinais topográficos na Caríntia. Espero que o Governo Federal Austríaco encontre rapidamente uma solução justa que satisfaça a minoria eslovena, excelentemente protegida na Áustria. Na mesma ordem de ideias, também espero que a Eslovénia também encontre uma solução razoável relativamente à minoria residual austríaca de expressão alemã que existe na Eslovénia e reconheça estas pessoas como minoria autóctone, deste modo tornando pleno de substância o acordo cultural entre a Eslovénia e a Áustria. (SL) Senhoras e Senhores Deputados, o programa da Presidência da Eslovénia contém todos os temas importantes da actualidade e constitui uma boa base de trabalho para os próximos seis meses. Dispondo apenas de dois minutos, limitar-me-ei a um único domínio, a saber, a liberdade dos cidadãos, administração da justiça e assuntos internos. Espero que a Presidência eslovena acompanhe atentamente os efeitos do sistema de informação "SIS 1 for all” (SIS 1para todos) e acelere a implementação do "SIS 2”. A política de asilo e migração na UE tem necessariamente de se basear numa estreita colaboração com os países de trânsito e de origem. Presentemente, há 27 regimes e abordagens diferentes para resolver este problema e, como é evidente, não temos ilusões de que uma questão desta complexidade possa ser resolvida a breve trecho. Porém esta é uma tarefa difícil a que temos de deitar mãos. A terceira área é a cooperação com a Agência Frontex, em que a Eslovénia, com base na análise do relatório da Comissão, preparará as linhas de orientação para as futuras actividades dessa agência. A quarta área diz respeito à urgente harmonização da política de vistos da Comunidade e à criação de uma base jurídica para dar início ao funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos. A angústia presente, até à data, em todas as Presidências tem sido a luta contra o crime organizado e terrorismo. Apoio as medidas propostas e sugiro que comecemos finalmente a atacar também as causas do terrorismo. A Eslovénia é um dos Estados-Membros da União Europeia mais bem sucedido na área da administração electrónica e da eliminação de obstáculos administrativos. Por conseguinte, espero que a Eslovénia, durante a sua Presidência, disponibilize as suas boas práticas em todas as áreas aos outros Estados-Membros. Espero também que haja uma boa cooperação entre a Presidência eslovena e o Parlamento e a Comissão, e estou convencido de que, após a Presidência eslovena, se possa dizer que a União Europeia deu mais um passo em frente. (SL) É para mim um motivo de orgulho o facto de o Primeiro-Ministro da Eslovénia se dirigir hoje ao Parlamento Europeu na qualidade de Presidente do Conselho Europeu. Como o Primeiro-Ministro disse, este é também um testemunho não só das tremendas mudanças a que assistimos na Eslovénia nos últimos vinte anos, como também das mudanças quase inimagináveis a que assistimos na própria Europa num período tão curto da história. O Vice-Presidente da Comissão Europeia disse em Liubliana que o início da Presidência eslovena do Conselho Europeu era o fim da divisão entre os velhos e novos Estados-Membros da União Europeia. Gostaria de desenvolver esse pensamento maravilhoso dizendo que até há bem pouco tempo, apenas podíamos ouvir o que os candidatos, e a seguir novos membros da União Europeia, esperavam dela. Hoje, a Europa tem o direito de perguntar ao Primeiro-Ministro da Eslovénia, sendo a Eslovénia o país na Presidência, o que a Europa pode esperar da Eslovénia. Creio que estamos perante um acontecimento histórico extraordinário que tem as suas consequências reais e simbólicas. A minha convicção pessoal é de que podemos esperar da Eslovénia o máximo que este país puder dar. Na minha opinião, a Eslovénia está bem preparada e totalmente concentrada tanto no seu papel a nível internacional como no papel do país que preside ao Conselho Europeu. Gostaria de agradecer ao meu colega, o senhor deputado Schulz pelo apoio que o nosso grupo deu à Presidência eslovena e, como Presidente do maior partido da oposição na Eslovénia - os social-democratas - gostaria de garantir a esta estimada Assembleia que, à luz das eleições parlamentares que terão lugar quando a Presidência eslovena da União Europeia terminar, eu não usarei a política europeia da Presidência eslovena da UE para criar uma meta ou uma vítima dos nossos esforços comuns para o sucesso esloveno nesta importante tarefa internacional. O sucesso do Primeiro-Ministro será o sucesso do Primeiro-Ministro esloveno, o de toda a Eslovénia e também o meu próprio sucesso. Estou convencido de que no final da Presidência eslovena poderemos concluir que, como alguém disse, não há membros maiores ou menores da União Europeia, e que há apenas aqueles que têm um pouco mais ou um pouco menos de êxito na sua Presidência da União Europeia. O meu desejo é que, com alguma sorte, o Primeiro-Ministro e o Governo esloveno consigam estar entre os mais bem sucedidos. (SL) Senhor Primeiro-Ministro, a sua chegada e o seu discurso hoje representam o início da última fase da plena integração da Eslovénia na União Europeia. A Eslovénia é o primeiro país entre os onze novos países a poderem assumir a Presidência. É um grande privilégio para a Eslovénia e para a Europa e desejo-lhe o maior dos sucessos na Presidência. Contudo, o trabalho da Presidência é um trabalho árduo, razão por que gostaria de vos pôr também uma questão sobre as injustiças que ocorrem na União Europeia. Esta questão é dirigida não só aos senhores deputados mas também ao Presidente do Parlamento e ao Presidente da Comissão Europeia. Em 2004, dez novos países aderiram à União Europeia. A bem da verdade, foram apenas nove e meio, na medida em que apenas parte de Chipre integrou a União. Dois anos mais tarde, anunciámos a entrada da Roménia e Bulgária e, mais uma vez, esquecemo-nos da parte Norte de Chipre. E mesmo depois da Roménia e da Bulgária terem entrado, nós voltámos a nada dizer sobre Chipre. Senhor Primeiro-Ministro, falou hoje dos Balcãs Ocidentais, da Ucrânia, da Moldávia, do Cáucaso e do Norte de África sem dizer uma única palavra sobre a questão do Norte de Chipre. É como se tivesse ficado para trás, varrido do mapa, o que não é aceitável. Fez bem em ter dado início a um diálogo entre culturas e religiões em Liubliana, todavia, o assunto em que poderia realmente ter grande sucesso é precisamente Chipre. Chipre precisa de ser objecto de um diálogo entre culturas e religiões para que essas 200 000 pessoas inocentes possam ter oportunidade de se tornarem membros da União Europeia. Acresce também que Chipre acabou de aceitar o Euro como a sua nova moeda. No Norte, ainda têm a lira. E por último, Senhor Primeiro-Ministro, quando falou sobre a sua condenação em tribunal, que foi julgado numa língua estrangeira, preferia que tivesse dito servo-croata, ou sérvio. Algumas pessoas neste hemiciclo poderão pensar que talvez tenha sido examinado em russo. Mais uma vez, desejo-lhe o maior dos sucessos na sua Presidência. - (PL) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o Senhor Primeiro-Ministro Janša por ter assumido a Presidência da União. Este é um momento marcante na história da integração europeia, dado ser a primeira vez que um novo Estado-Membro assume a Presidência. A Eslovénia é um país que foi recorrentemente afectado pelas alterações de traçados fronteiriços que aconteceram no nosso continente, sendo por isso, de uma perspectiva quer económica quer geopolítica, um bom exemplo da unificação europeia. Por este motivo, penso que os próximos seis meses serão frutíferos quanto à estabilização da situação vivida na região dos Balcãs Ocidentais. Gostaria de manifestar a esperança de que a política de vizinhança e alargamento da União seja considerada prioritária durante este semestre. De igual modo, espero que as aspirações do nosso vizinho oriental, a Ucrânia, sejam acolhidas com maior compreensão. Estou satisfeito por a política energética ser uma das prioridades da Eslovénia. Estamos perfeitamente cientes de que não podemos ter uma Europa segura sem garantirmos a nossa segurança energética. Em matéria de energia, a União Europeia não pode ser futuramente alvo da chantagem de ninguém, e estou convencido de que a Eslovénia, país que suportou o fardo do comunismo durante mais de 40 anos, tem uma excelente percepção da seriedade desta questão. (EN) Senhor Presidente, dou os meus parabéns à Eslovénia e as boas-vindas ao Primeiro-Ministro Janša: há quatro anos apenas Estado-Membro da União Europeia, a Eslovénia já hoje detém a sua Presidência. Isto é o resultado de muito trabalho e responsabilidade, mas é também, Senhor Presidente em exercício do Conselho, uma prova de confiança no seu jovem Estado. O que me preocupa e me decepciona - a todos nós, diria eu - é que um número impressionante de deputados ao Parlamento Europeu de países e grupos políticos muito diversos ainda não recebeu uma resposta clara à questão repetidamente colocada no sentido de saber se a Eslovénia vai acolher a primeira conferência anual dos Romanichéis. Uma grande iniciativa, mas também um enorme desafio - e não estais sós. A Comissão Europeia ofereceu apoio financeiro e o Conselho Europeu manifestou o seu apoio moral, ao sublinhar, no ponto 50 das Conclusões, que a UE deve avançar com medidas concretas no que se refere às questões dos Romanichéis. O apoio logístico vem da comunidade romanichel europeia, que expressou a sua vontade de cooperar estreitamente em tudo o que for possível. O apoio político vem de numerosos deputados de diferentes grupos nesta Assembleia, os quais têm consciência da nação esquecida da Europa, os Roma, e de que muitos dos seus elementos continuam a ser vítimas das últimas guerras nos Balcãs e a viver como refugiados, espalhados por essa Europa fora. A Eslovénia escapou por pouco, mas não deixou, também, de sofrer profundamente a ausência de liberdade e de segurança. Faço votos de que a Eslovénia assuma como uma honra acolher a primeira conferência anual dos Romanichéis. Sabe que tem muitos apoiantes - diria mesmo, muitos fãs. (EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de expressar à Presidência eslovena os meus votos de sucesso. Este dia marca de facto uma data histórica. Não duvido nem por um instante da capacidade da Eslovénia, enquanto pequeno país, para assumir com êxito a Presidência da União. Senhor Presidente em exercício do Conselho, espero que fale realmente a sério quando diz que quer ver uma Europa que efectivamente se preocupa e uma Europa que coloca o cidadão no centro das suas atenções. Devo dizer-lhe que, se quiséssemos realmente que isso não se ficasse pela retórica - e passasse à realidade -, haveria que introduzir uma mudança radical na nossa abordagem e no conteúdo da nossa política, tanto nesta Instituição como em todas as Instituições da União Europeia. Partilho as preocupações de um anterior orador quanto à não realização de um referendo nos Estados-Membros a respeito do Tratado de Lisboa. Na jurisdição de onde provenho irá haver um referendo e a população terá a oportunidade de avaliar, num contexto real, como este projecto está a avançar e a desenvolver-se e de expressar a sua opinião a esse respeito. Senhor Presidente em exercício do Conselho, V. Exa. causou alguma agitação na Irlanda: segundo notícias divulgadas pelos meios de comunicação social, V. Exa. terá afirmado que é importante não lançar determinados debates susceptíveis de causar alguns problemas no nosso país. Isto leva-nos a crer que V. Exa. pretende adiar determinadas questões controversas ou complexas. Gostaríamos de saber de que questões se trata. Se realmente queremos a democracia na nossa União, se realmente queremos uma União que se preocupa com os cidadãos, teremos naturalmente de assegurar que a estes sejam fornecidas todas as informações sobre as iniciativas e as orientações estratégicas da UE. - (PL) Senhor Primeiro-Ministro, disse há pouco que a União Europeia estava unida não só por uma economia e uma política comuns, mas também pelos valores de uma memória, uma cultura e uma criatividade comuns. Concordo com V. Exa. Saudações para si, Senhor Primeiro-Ministro, da Polónia, a terra de Adam Mickiewicz. Este profeta, como lhe chamam os Franceses, perguntou certa vez: Eslavos, que tendes vós de novo para oferecer? Que trazeis vós convosco para o mundo? A sua mensagem era a de que o espírito cristão penetrou de uma forma particular em certos povos europeus, e que todo o progresso cristão encerra também em si o progresso das nações. A Europa - a mãe das nações - encontra-se unida por uma cultura cristã tanto a ocidente como a oriente. Aqui, neste Parlamento, o Presidente francês Valéry Giscard D'Estaing disse-me recentemente que foi sempre a favor da inclusão de uma referência ao Deus cristão na Constituição Europeia. Senhor Primeiro-Ministro, tem razão quando afirma que o Ano Europeu do Diálogo Intercultural representa uma oportunidade de a Europa se fortalecer através da cultura. Jean Monnet, que descansa agora no secular Panteão de Paris, costumava dizer que se começasse tudo de novo, começaria pela cultura. A cultura e a religião cristãs, como costumava referir o Professor Tadeusz Zieliński, sepultado em Schöndorf, perto de Munique, estão expressas no desejo humano. Permita, pois, que a Eslovénia, um pequeno país da UE, dê expressão a esse desejo através das suas acções em benefício da cultura cristã na Europa. É aí que reside a grandeza do seu país, e dos nossos países eslavos, no seio da UE. (O Presidente retira a palavra ao orador) (CS) Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me pelo facto de a Presidência eslovena querer tratar o tema das ameaças das alterações climáticas e a política de energia segura e sustentável. Penso que já é mais que tempo de tirar os óculos verdes populistas e de nos libertarmos do medo injustificado dos reactores nucleares. Temos uma oportunidade para deixar de tirar dinheiro dos bolsos dos cidadãos através do comércio imoral com licenças de emissão que não passam de indulgências para os maiores poluidores. Temos a oportunidade para abandonar impostos absurdos sobre partículas de combustível, bem como pseudo-soluções técnicas cujos custos ultrapassam de longe os seus benefícios. Senhoras e Senhores Deputados, segundo conclusões científicas comprovadas, a energia nuclear é uma forma de energia que não produz CO2 e minimiza o agravamento das alterações climáticas. Além disso, também é a tecnologia de baixo teor de carbono mais barata, fiável e segura. A energia nuclear também reduz a dependência dos países do fornecimento de combustíveis de territórios instáveis. Estou convencida de que, se queremos agir no interesse dos cidadãos da União e lidar com as alterações climáticas, deveríamos investir na investigação, no desenvolvimento e na educação no domínio da energia nuclear. (DE) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a Presidência Eslovena do Conselho pelo seu programa alargado, a fase final do programa das três Presidências do Conselho e também pelo desenvolvimento bem sucedido do seu próprio país. V. Exas. fazem parte de Schengen, fazem parte da zona Euro, e trata-se realmente de uma Presidência do Conselho histórica, pelo que lhe faço o pedido de que não faça como os outros antes de si fizeram, apresentando um programa que nem um país de grande dimensão conseguiria realizar em seis meses. Enquanto país de menor dimensão têm a solidariedade dos países maiores, bem como do Parlamento Europeu. Peço, contudo, que não exagerem, pois a reforma da ONU não será certamente possível dentro de seis meses, sob a Presidência Eslovena do Conselho. Encontram-se pendentes alguns problemas urgentes, alguns dos quais já foram referidos. A maior dificuldade é colocada pela questão do Kosovo. Também neste caso V. Exa. tem pela frente uma situação complexa e difícil. Outro problema tem a ver com o continuo desenvolvimento de um mercado interno de energia, o acordo com a Rússia - são estas as prioridades a que V. Exa. conseguirá, na realidade, atender. E se conseguir fazer avançar a ratificação do Tratado de Lisboa, aí, no final desta Presidência de seis meses, conseguirá dizer: sim, enquanto primeiro país do antigo bloco comunista, nós conseguimos dar forma a esta Presidência do Conselho, tornando-a num modelo positivo para a prosperidade, a liberalização e a paz. Por último, um breve comentário para o nosso colega, senhor deputado Schulz, que não se encontra presente. Falou aqui sobre o Grupo Socialista - na Alemanha fica calado sobre este assunto - mas nós sabemos que ele assim fez. No final da intervenção alertou para os perigos do radicalismo de extrema-direita, isto como se o comunismo tivesse sido um sistema de extrema-direita. Se não estou em erro ao citá-lo, também incumbiu V. Exa. da tarefa de fazer avançar a adesão da Turquia. A Comissão já confirmou que se encontra a negociar com a Croácia e com a Turquia em pé de igualdade. Não se envolva no assunto! Deixe-o para os Estados de maior dimensão, os quais sem sequer conseguiram resolver a questão até ao presente. Se se concentrar nos Balcãs Ocidentais, estará a fazer muitíssimo bem à Europa e obterá potencialmente um muito maior êxito nesta empresa do que ao tentar solucionar os problemas da Turquia! (DE) Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, não se deixe reduzir ao seu papel nos Balcãs. Continue a ser um Presidente europeu! Vou, no entanto, começar por abordar temos de menor importância e espero que o meu país, a Áustria, dê também um contributo real para a Presidência de V. Exa., ao solucionar os problemas relativos à minoria eslovena que existe na Áustria, de modo que esta consiga obter os seus direitos. Enquanto relator para a Croácia, espero que este país possa fazer grandes progressos durante esta Presidência. V. Exa. vai ter de contribuir neste sentido, do mesmo modo que a Croácia terá de o fazer. Desta Presidência, espero que no seu decurso possa ser implementado o Tratado celebrado com o Primeiro-Ministro Saneder, e que uma solução possa ser encontrada relativamente às fronteiras em litígio, recorrendo-se à avaliação de um país terceiro. Espero maiores esforços da parte da Croácia e, relativamente à zona de pesca ecológica, espero que a promessa seja cumprida e que esta zona não seja alargada para e aplicada à Croácia e à Itália. O maior problema reside sem dúvida no Kosovo, e sou de opinião de que V. Exa. está a seguir pela via certa. Está a actuar com precaução, com objectividade. Esta é a solução a que nós aspiramos para o Kosovo, pois, sejamos honestos, não é possível nem razoável - quer para o Kosovo, quer para a Sérvia - que o Kosovo mantenha uma existência partilhada com a Sérvia. Tal não quer dizer, naturalmente, que não partilhemos a preocupação da Sérvia e não consigamos entender os problemas deste país neste contexto. Contudo, algo deve ser dito com toda a clareza para a Sérvia ouvir, em especial o seu Primeiro-Ministro Koštunica: nós acreditamos que o futuro da Sérvia, da Sérvia democrática que também coopera com o TPI para a antiga Jugoslávia, está na Europa! Se o Sr. Koštunica pensa que o futuro da Sérvia está na Rússia, o problema é dele, mas não acredito que a população da Sérvia concorde com ele. A Presidência Eslovena deveria enviar um claro sinal à Sérvia: dizer-lhe que têm de escolher entre a Rússia e a União Europeia relativamente a este tema. Estamos a fazer uma proposta honesta em relação a toda a região, e especificamente em relação à Sérvia, no sentido de prosseguir a via no sentido da União Europeia dentro de um período razoável de tempo. Esta é uma enorme missão, e estou convencido de que V. Exas. vão desempenhá-la excelentemente! Aplausos) (EN) Senhor Presidente, gostaria de estabelecer uma ligação entre dois pontos agendados para a Cimeira da Primavera. Um deles são as alterações climáticas e o pacote de propostas sobre o clima e a energia. Evidentemente que numerosas dificuldades se levantam quando há que passar da definição dos objectivos à consecução dos instrumentos para os realizar. Isto é algo que representa um pesado encargo para todos os nossos Estados-Membros mas a que, enfim, não nos podemos furtar. Gostaria de chamar a atenção para dois domínios em que temos de ser extremamente cautelosos quando entrarmos em negociações sobre este pacote ecológico. O primeiro são as questões sociais. Temos tido longos debates nesta Câmara sobre a Estratégia de Lisboa e a necessidade de aliar ao desenvolvimento económico o desenvolvimento social sustentável e a tomada em consideração das questões ambientais. É deveras importante que o desenvolvimento económico sustentável se encontre reflectido no pacote de propostas ecológicas que irá ser apresentado para a semana. O segundo ponto é a neutralidade tecnológica. À semelhança do meu país, a Suécia, a Eslovénia é um país florestal e eu penso que é muito importante que todas as diferentes alternativas em termos de combustíveis sejam colocadas sobre a mesa, de forma a permitir a cada um fazer as suas opções e obter, através da inovação, o potencial máximo do conjunto de possibilidades existentes. Não esqueçam o metanol e a celulose! Por último, na Estratégia de Lisboa há que conjugar as questões climáticas e o desenvolvimento económico. Vejam o caso do sector dos transportes, que constitui um exemplo perfeito de como os comboios e os automóveis podem contribuir não só para o desenvolvimento económico e para a melhoria do mercado interno mas também para a concretização dos objectivos do pacote energético. Só começando é que o inatingível se torna atingível. Desejo-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a maior sorte do mundo. - (PL) Senhor Presidente, a Eslovénia é o primeiro dos novos Estados-Membros a exercer a Presidência da União Europeia. Esta Presidência coincide com o ano de 2008, que foi declarado o Ano do Diálogo Intercultural, pelo que este é uma das principais bases do seu programa. Convém recordar, no entanto, que esse diálogo só é possível quando as partes envolvidas têm um forte sentido de identidade cultural e pretendem partilhar esta riqueza com as demais. A fundação cultural da Europa é o Cristianismo, pelo que os valores cristãos devem ser promovidos e reforçados, e não minados. É difícil discernir uma abordagem tão positiva nos mais importantes documentos da UE aprovados, como a Carta dos Direitos Fundamentais e o Tratado Reformador, visto que não contêm referências às raízes cristãs da Europa. De igual modo, este tema não foi debatido de forma séria no plenário do Parlamento Europeu. Neste contexto, existem necessariamente dúvidas sobre se a União Europeia, ao negligenciar, e com isso erodir, as suas próprias raízes, estará suficientemente preparada para levar a cabo um diálogo intercultural com fortes parceiros de outras partes do mundo. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como o referiu o Senhor Presidente José Manuel Barroso, a Presidência eslovena representa por si só um marco histórico e isso permite-nos reflectir sobre as relações entre a Europa e a região dos Balcãs. Não há dúvida de que têm surgido críticas a este respeito, inclusivamente devido aos aspectos de desintegração presentes, e a Europa deveria contrariar esse sentimento, promovendo a paz e a aproximação, encorajadas pela própria relação com a Europa. Por isso, deveríamos evitar uma acção unilateral no Kosovo, relativamente ao qual deveria existir uma política europeia comum, como, aliás, o refere o novo Tratado. É preciso solucionar os problemas que as novas fronteiras externas vieram colocar como resultado da adesão de alguns países à União Europeia. Precisamos de uma política activa de integração social, económica e ambiental que englobe toda a região, e francamente não vejo que a energia nuclear seja uma resposta para aos problemas energéticos. Por último, gostaria de recordar à Presidência o problema dos chamados "apagados dos registos”, ou seja, os antigos cidadãos jugoslavos que ainda têm problemas de cidadania na Eslovénia, para que possa ser definitivamente sanado. (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, em crianças transmitiam-nos com grande detalhe gráfico o modo como o Marechal Tito se deslocava vertiginosa e violentamente pelas ruas de Belgrado, com as pessoas a terem de fugir para não serem atropeladas - as ruas cortadas à circulação, ausência de quaisquer regras de trânsito. No nosso modo de pensar infantil e ingénuo, esta era a personificação da arbitrariedade e da brutalidade de um determinado regime. Mais tarde viemos a saber como foram arbitrariamente desencadeados processos contra dissidentes, contra críticos no país de onde conseguiram fugir. Agora o senhor está aqui e a alegria que demonstra é compreensível, mas tenha cuidado! Temos cá um Tito, pela sua atitude, por exemplo, é o nosso Secretário-Geral Harald Rømer, circulando vertiginosa e violentamente pelas ruas de Estrasburgo, sem temer qualquer espécie de consequências por circular a 100 quilómetros por hora e pôr também toda a gente a fugir. E, infelizmente, também nesta União Europeia são arbitrariamente desencadeados processos contra críticos indesejáveis. Rejeito veementemente estes ataques contra o Secretário-Geral do Parlamento Europeu. (EN) Senhor Presidente, dou calorosamente as boas-vindas a este Parlamento ao Senhor Primeiro-Ministro e desejo-lhe felicidades durante este seu mandato como Presidente em exercício do Conselho. Estou certo de que a Eslovénia assumirá com grande competência a missão que tem pela frente. Acolho com satisfação a importância atribuída ao próximo ciclo da Estratégia de Lisboa. Ainda há muito a fazer para persuadir os Estados-Membros a proceder à reforma do seu sector económico e faço votos de que a Presidência pugne por uma maior liberalização, pela reforma dos mercados de trabalho, e por garantir que as empresas europeias colham benefícios da globalização. A Europa tem de ser mais competitiva, estar mais focalizada na criação de postos de trabalho, e não se preocupar tanto com a protecção de um modelo social que dificulta o crescimento económico. Quero ver acções concretas com vista à concretização do mercado interno, nomeadamente no sector das telecomunicações. Acolhi com satisfação o anúncio feito o ano passado pela Senhora Comissária sobre o reforço da liberalização do mercado das telecomunicações. Temos hoje a oportunidade de reavaliar o quadro existente para nos libertarmos de estrangulamentos e traçar um futuro mais competitivo para este sector crucial. Aguardo com expectativa a comparência de um representante da Presidência na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, onde sou igualmente o porta-voz do Grupo PPE-DE, para nos pôr ao corrente dos planos da Presidência para levar por diante estas matérias. Saúdo igualmente o compromisso no sentido de prosseguir vigorosamente a concretização dos objectivos no capítulo da energia e das alterações climáticas. A UE traçou metas rigorosas em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, e cabe agora aos Estados-Membros assumir o seu papel e passar das palavras à acção concreta, por forma a assegurar que a partilha de encargos não se converta numa passagem do fardo de uns Estados-Membros para outros. Li com apreensão na imprensa, esta semana, que alguns Estados-Membros estão a procurar minar o acordo celebrado o ano passado pela UE em matéria de alterações climáticas. Pela nossa parte, ficaremos particularmente atentos e trataremos de assegurar que o Governo britânico cumpra com os compromissos que assumiu. (NL) Senhor Presidente, gostaria de voltar à situação no que respeita à Sérvia. Penso que a proposta avançada pela Presidência eslovena de criar uma unidade operacional, análoga à que foi criada para a Croácia, para ajudar a Sérvia a cooperar de forma plena e efectiva com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, em Haia, é uma boa ideia. Isto poderia também - no meu entender - desimpedir o caminho para a assinatura de um Acordo de Estabilização e Associação. Apelaria igualmente ao Governo do meu próprio país, os Países Baixos, para que coopere nesse sentido e apoie a proposta da Presidência eslovena, e para que pense também no excelente efeito que isso teve no passado com a Croácia. Gostaria de fazer uma segunda observação a propósito da nossa política de vizinhança. A Ucrânia tem agora um novo Governo, e vão ser iniciadas negociações sobre a sucessão do Acordo de Parceria e Cooperação com aquele país. Gostaríamos de saber quais são as propostas e ideias do Governo esloveno, qual deveria ser o carácter dessas negociações e qual o resultado que se pretende alcançar. Não somos a favor de oferecer à Ucrânia a possibilidade de adesão neste momento - isso está absolutamente fora de questão -, mas é importante que se ofereça àquele país algo de mais concreto em termos dos seus laços com a União Europeia. Gostaria de dizer agora algumas palavras sobre a situação no que respeita à Geórgia, outro país abrangido pela política europeia de vizinhança. Pessoalmente, achei que a reacção da União Europeia ao resultado das eleições e às eleições propriamente ditas foi demasiado precipitada e demasiado positiva. Posteriormente houve grandes manifestações. Está ainda em curso uma discussão sobre as irregularidades ocorridas no decurso das eleições. O que eu considero importante neste momento é que tanto a União Europeia como a Presidência tomem iniciativas tendentes, quando mais não seja, a promover laços com a oposição naquele país e com o Presidente Saakasjvili. Por último, gostaria de tecer algumas observações sobre a situação no respeita à Rússia, onde em breve irão ter lugar eleições presidenciais. O caminho para a abertura de negociações sobre um novo acordo de parceria com aquele país parece estar aberto. Pensamos que toda a questão da transparência energética se reveste da maior importância nas negociações preparatórias para o novo acordo. No entanto, queremos também entabular um diálogo com a Rússia sobre a qualidade da democracia naquele país, e em especial sobre os problemas com que recentemente nos deparámos com a observação eleitoral e sobre a forma como nós a encaramos face forma como a Rússia a encara. Espero que também este tema conste da agenda da Presidência Eslovena. - (PL) Senhor Presidente, penso que estamos a antecipar que, em 2008, a Presidência Eslovena irá permitir à União Europeia resolver a questão do Tratado Constitucional e preparar a sua ratificação, e que irá também encontrar uma solução para um dos problemas mais espinhosos que a Europa enfrenta - o problema do Kosovo. Penso que é importante dizer, não obstante, que para lá destas prioridades há determinadas tarefas que a favorecem. Gostaria de apelar para que o diálogo intercultural fosse visto como uma dessas tarefas. Penso que este se inclui entre os valores que criam a unidade europeia e que subjaz igualmente a um certo valor geopolítico que a política da UE deve ter. Parece-me que, neste contexto particular, a Europa pode desempenhar o papel de alguém que traz a paz numa situação em que o mundo parece estar num estado de confusão internacional. Acrescentaria ainda que, no que respeita ao Kosovo, é da maior importância que o diálogo intercultural seja o contexto para este problema. Será o problema do futuro para o Kosovo. Senhor Primeiro-Ministro, os meus votos de sucesso à Presidência eslovena. - (PL) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, felicito a Eslovénia por exercer a Presidência da União e exprimo os meus votos de sucesso, em particular no que respeita à ratificação do novo Tratado. A pequena Eslovénia passou à frente da grande Polónia, o que para nós, Polacos, deveria ser objecto de reflexão. Através do exemplo da Eslovénia, talvez assistamos a um decréscimo dos nossos receios relativamente à União e a um aumento da nossa fé no sentido da União. Ao fim e ao cabo, o Senhor Presidente em exercício do Conselho é, depois de João Paulo II, o segundo eslavo a quem cabe liderar a cultura em toda a Europa, incluindo a parte ocidental. Após o alargamento de 2004, a União procurou um afluxo de sangue novo, novos cérebros e um novo aspecto e, com a sua proposta relativa a uma quinta liberdade da União - a livre circulação do conhecimento - o Senhor Presidente em exercício do Conselho vai ao encontro desta expectativa. O seu país, em tempos parte da ex-Jugoslávia, com a consciência que tem dos problemas dos universos do Cristianismo e do Islão, proporcionará certamente o impulso para um resultado justo para o Kosovo, no que respeita aos direitos dos Sérvios. (SL) É com alegria e orgulho que partilho convosco este sentimento festivo acompanhado, claro, de um forte sentimento de responsabilidade e de grande oportunidade. Estou convencido de que a Eslovénia também irá mostrar, com a sua Presidência, que a sua inauguração, há anos atrás, não foi apenas uma decisão geopolítica, foi também o reconhecimento do nosso desejo de cooperar responsavelmente na criação de uma Europa livre, democrática e bem sucedida. Apoio vivamente a ambição de implementar a Estratégia de Lisboa, que é crucial para o nosso futuro. Nesse sentido, espero que a Eslovénia faça tudo o que estiver ao seu alcance para o avanço da política comum na área das telecomunicações e tecnologia da informação. Isso é essencial para a implementação da estratégia de Lisboa, não apenas por contribuir para uma maior concorrência, o que é fundamental, mas também para chegar mais perto dos cidadãos. Os cidadãos da Europa gostam de sentir a política comum nos seus bolsos, e devo dizer que a directiva relativa ao roaming teve grande êxito nesse aspecto, pois passámos a poder telefonar por menos dinheiro dentro da Europa; a política comum nesta área fará, seguramente, com que sintamos os benefícios dessas políticas mais vezes. O segundo ponto que gostaria de sublinhar prende-se com a área da saúde. Congratulo-me, e não sou o único neste Parlamento, com o facto de as prioridades da Presidência eslovena incluírem também a luta contra o cancro. Esse é assunto que deve passar a figurar sempre na agenda do Conselho Europeu. O cancro não é uma matéria da exclusiva competência dos ministros da saúde. Um em cada três cidadãos da Europa pode esperar contrair esta doença e as tendências não são promissoras. Trata-se de uma questão largamente do espectro social e político que está também ligada à implementação da estratégia de Lisboa. Se cada vez mais pessoas ficarem doentes, não conseguiremos um nível mais elevado de produtividade, nem uma maior concorrência. A saúde é uma visão, uma dimensão, e não apenas um sector de actividade. Será um grande prazer para mim se alcançarmos duas coisas durante a Presidência eslovena. Em primeiro lugar, há que dar mais atenção à questão da prevenção na luta contra o cancro e, em segundo lugar, dever-se-iam criar grupos de trabalho interinstitucionais para o combate ao cancro. Esta luta exige uma boa e coesa coordenação entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia. Senhor Presidente do Conselho, desejo-lhe todo o êxito para a Presidência. (HU) Obrigado, Senhor Presidente. Senhor Primeiro-Ministro, com a sua Presidência os novos Estados-Membros deram um novo passo na via da maturidade. É provável que a sua Presidência contribua para desvanecer as reservas que nunca existiram nas Instituições europeias mas que têm estado presentes no dia-a-dia da União Europeia. Ao Senhor Primeiro-Ministro coube a primeira Presidência durante o Ano Europeu do Diálogo Intercultural. A nossa região está ciente de que, a seguir à grande mancha vermelha no nosso globo, a Europa Central e Oriental se transformou numa mancha pintada de cor-de-rosa, mas esta região nunca foi totalmente da mesma cor, e preservou sempre a sua história multicolor e a sua diversidade. Tal facto é especialmente bem conhecido nos Balcãs Ocidentais, uma vez que a Jugoslávia tentou disfarçar as linhas de divisão mas não conseguiu a sua ligação. Não é, por isso, coincidência que tenhamos de lutar sobretudo com a reformulação e reforço da nossa identidade nacional, linguística e cultural, e esperamos que nos ajudem nesta tarefa, uma vez que a sua Presidência pode ajudar-nos a reconstruir uma identidade que é agora indissociável da consciência de sermos cidadãos europeus. A oportunidade e o dever da Presidência eslovena consistem em tomar outras medidas para levar a missão europeia da região e o alargamento a uma nova fase. A Eslovénia é a porta de entrada dos Balcãs Ocidentais, e o caminho da Europa passa por esta porta. O cansaço dos Estados-Membros com o alargamento não pode transformar-se num cansaço com as reformas nesta região, pois tal poria em risco a estabilidade da nossa região. Por último, e no que se refere ao Tratado de Reforma, estou orgulhoso por a Hungria ter sido o primeiro país a ratificá-lo. Embora sejam muito poucos os assuntos em que é possível hoje alcançar um acordo político na Hungria, a Europa tem sido um deles. A nossa região necessita de uma Europa que trabalhe mais e melhor, e temos a certeza de poder contar com a cooperação e ajuda da Presidência eslovena. . (SL) Desejo-lhe o maior dos sucessos na Presidência. (DE) Senhor Presidente, o ano em curso regista a importância dos Alpes para a Europa. A Eslovénia detém a Presidência do Conselho Europeu, a Suíça e a Áustria são anfitriãs do Campeonatos Europeu de Futebol e todos os olhares estão virados para as montanhas. As minhas felicitações à Presidência por ter assumido as suas funções oficiais. Trata-se de uma Presidência importante. O processo de ratificação de Lisboa é, justificadamente, a prioridade máxima. A PESD está ser posta à prova no Kosovo. No Parlamento, aguardamos que nos esclareça - no caso de não conseguirmos obter uma resolução do Conselho de Segurança - se a Resolução 1244 constitui uma base jurídica irrefutável para todas as acções da PESD. O presidente do meu grupo referiu que somos contra um acordo de estabilização e de associação acelerado para a Sérvia sem que haja colaboração com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia (ICTY). Celebramos o facto de Eslovénia ser o primeiro Estado-Membro dos países da adesão a assumir a Presidência. Nós, Liberais, sempre nos batemos duramente por este alargamento. Defendemo-lo mesmo quando, nos nossos países, nos deparávamos com antagonismo. No entanto, a disposição que temos neste momento não aponta para festejos. Provenho da Renânia do Norte-Vestefália e ontem, em Bochum, 2 300 trabalhadores souberam que a Nokia vai encerrar as suas instalações e deslocalizar a produção para a Roménia, tendo sido dada a impressão de que tal se estaria a passar com verbas da UE. Em nome do FDP, quero deixar aqui muito claro que a deslocalização de empregos no seio da União Europeia não pode modo algum ser facilitada com recurso a fundos da UE. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que não haja quaisquer subsídios envolvidos neste caso. Vejo o Presidente da Comissão a acenar com a cabeça. Espero que obtenhamos da Comissão uma resposta clara a este respeito. Trata-se de um tema de enorme importância, que assusta as pessoas e lhes causa medo em relação à Europa. As coisas não podem ser assim! Vamos também providenciar para que seja verificada a elegibilidade para assistência se houver subsídios nacionais canalizados para a Roménia. Trata-se de um problema, e nós esperamos que estes trabalhadores de Bochum, tão qualificados e motivados, encontrem rapidamente trabalho. - (PL) Senhor Primeiro-Ministro, tem a minha simpatia e a minha compreensão. Na sequência da adesão do seu país à zona Euro, a inflação é 100% mais elevada do que há um ano. Apesar disto, tal como afirmou há dois meses o Senhor Comissário Almunia, o Senhor Presidente da Comissão aceitou o facto de esta subida da inflação ser uma das consequências da adesão à zona Euro. Uma das prioridades que assumimos é a questão do Kosovo. Por favor tenha em conta, Senhor Primeiro-Ministro, que a independência do Kosovo seria a primeira alteração unilateral das fronteiras na Europa desde a Segunda Grande Guerra. É exactamente aquilo a que aspiram a Osséssia e a Abcásia na Geórgia, mas Moscovo está também interessada em desestabilizar o Cáucaso do Sul. Isto pode, efectivamente, dar origem a ameaças de guerra na região, e ao maior conflito militar na Europa desde a guerra nos Balcãs, no início dos anos noventa. Devermos indubitavelmente respeitar o direito do povo do Kosovo à auto-determinação. (ES) Senhor Presidente, quero desejar muitas felicidades à Presidência eslovena. Ela é um excelente símbolo da transformação da União Europeia. Durante os próximos seis meses vão ser tratados assuntos muito importantes, alguns dos quais passo a referir. Em primeiro lugar, temos o Conselho Europeu da Primavera, que vai concentrar-se na Estratégia de Lisboa. A verdade é que nos encontramos numa situação económica difícil: as previsões de crescimento estão em queda devido à crise financeira, a inflação está a subir, o euro está forte e o dólar muito fraco, o preço do petróleo subiu em flecha. Os preços dos alimentos estão também a subir. Neste período de incerteza, os cidadãos esperam decisões eficazes que ajudem a recuperar a confiança. No plano externo temos a questão do Kosovo, que afecta princípios tão importantes como a estabilidade das fronteiras em toda Europa. Não se precipitem. Penso que Conselho Europeu de Dezembro agiu de forma bastante precipitada. Tomou decisões como a de enviar uma missão civil, mas aparentemente sem acordo sobre a base jurídica. É paradoxal que isto esteja a acontecer na UE, uma comunidade fundada no primado do Direito. A questão do Kosovo é delicada, requerendo prudência. Empenhem-se a fundo em conseguir uma nova resolução dos Conselho de Segurança. Como V. Exa. referiu, em Maio vai ter lugar a importante Cimeira de Lima com os países latino-americanos, que estão tão próximos da Europa em termos de princípios e de valores. Esta cimeira deveria ser igualmente utilizada como alavanca para desbloquear as negociações com o Mercosul e para impulsionar as negociações com os países andinos e a América Central sobre os seus respectivos acordos de associação. Em Março, o alargamento do espaço Schengen será uma realidade nos aeroportos. Este é um momento decisivo para as fronteiras externas da UE, o que me remete para a questão luta contra a imigração ilegal. Está prevista uma reunião entre os ministros responsáveis pelo controlo das fronteiras, uma reunião que eu penso ser muito oportuna. É preciso que haja uma cooperação reforçada entre esses ministros e que os funcionários responsáveis pela vigilância das fronteiras externas estejam plenamente compenetrados de que a tarefa que desempenham não é só nacional, mas também europeia, e de que são co-responsáveis pelo que acontece em todo o espaço Schengen. Por último, pedir-vos-ia ainda para trabalharem na luta contra o terrorismo. Os cidadãos esperam que a União Europeia produza resultados nessa área, que é tão significativa e tão importante para as suas vidas. (BG) Senhor Presidente, Senhor Presidente José Manuel Barroso, Senhor Janez Janša, não posso deixar de constatar que a Presidência eslovena constitui um sinal muito importante para os cidadãos europeus e, sobretudo, para os cidadãos da Europa Central e de Leste. A Eslovénia tem a oportunidade de lhes conferir a auto-confiança de serem participantes verdadeiramente iguais no processo europeu. Sabemos que a Eslovénia é um país que enfrentou, sem grandes delongas e de forma persistente e consistente, as grandes questões da sua transição e que tem, por isso, hoje em dia, todas as razões para ser referido como "o país da Europa de Leste com o melhor desempenho”. Este resultado tornou-se possível através do consenso político naquele país. É exactamente isso que se espera da Presidência eslovena: prosseguir de forma decidida, sem fanfarra ou grandes promessas, o tratamento das questões que são primordiais para o futuro da União Europeia, tal como salientado no programa apresentado. Tem todas as hipóteses de o conseguir, na medida em que a discussão de hoje revelou existir um apoio consensual, quer político, quer institucional, à Presidência. Entendo que a presidência eslovena vem na melhor altura, sobretudo atendendo aos desafios que enfrentamos no que respeita aos Balcãs Ocidentais. A experiência histórica e política da Eslovénia permitirá à União Europeia uma maior eficácia na sua política para com estes países. Estes necessitam de uma nova dinâmica para prosseguirem as reformas e acelerarem o seu progresso rumo à União Europeia. Isso afigura-se como uma meta inteiramente ao seu alcance, como o demonstrou na prática a Eslovénia, antiga república da Jugoslávia. Creio que através da Eslovénia, a União Europeia falará de uma forma mais fácil de compreender por muitas das nações dos Balcãs Ocidentais, tanto em sentido estrito como em sentido figurado. Sinto que devo referir que, pela primeira vez, o Conselho falará uma língua eslava. Parece-me que ninguém poderia tratar da "questão do Kosovo” com maior êxito do que a Eslovénia. São enormes os riscos que toda a região enfrenta, e é por isso que as nossas expectativas em relação a V. Exa., Senhor Presidente em exercício Janez Janša, são igualmente elevadas. Esperamos que tenha êxito na preservação da unidade da União Europeia, tanto no que concerne à resolução sobre o estatuto da província como no que diz respeito ao empenhamento da União durante o difícil período subsequente. Senhor Presidente em exercício Janez Janša, é importante para nós, Socialistas, que a Presidência eslovena seja um êxito, e não seremos meros espectadores, apoiaremos activamente os vossos esforços, da melhor forma possível e dentro do limite das nossas competências, de modo a que possam implementar o vosso programa. Desejo-lhe todo o êxito, para que possa provar que um pequeno país pode ser grande na Europa. (IT) Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro Janez Janša, Senhoras e Senhores Deputados, desejo-lhe as boas-vindas, Senhor Primeiro-Ministro, em nome do partido radical e de todos os camaradas que acorreram a conseguir a sua libertação, juntamente com os colegas e amigos da revista Mladina, no final de 1988. Esteve detido em nome da democracia e da Europa. Hoje é Presidente em exercício de uma União Europeia que elimina e abole o hino e a bandeira e que, por fim, distorce, com o Eurogroupo - tome nota disso, Senhor Presidente em exercício - as fronteiras geopolíticas tradicionais nas nossas moedas europeias. O Senhor Presidente em exercício é a favor do alargamento, mas esta é a mesma Europa que se mostrou surda diante da tragédia da Jugoslávia e que hoje é insensível perante a Turquia e todos os alargamentos por que ansiamos. Nós - eu incluído - também estivemos em Liubliana quando se verificaram os ataques aéreos da Sérvia. Naquela altura, encontrámo-nos com o senhor Skolk, comos jovens do AZMSS, com o Presidente Kučan e até com o nosso amigo Kačin. Naquela altura, lutavam por uma Europa diferente da Europa que os traia, que queria ver uma Jugoslávia neutra porque era isso que lhe convinha. Bem-vindo. Se, em nome do seu país, a Eslovénia, o Senhor Presidente em exercício for o mesmo que foi naquele tempo, então será aqui o representante da Europa de Altiero Spinelli, e não nós que não a representamos, não nós que frequentemente representamos a sua ruptura. (O Presidente retira a palavra ao orador) (DE) Senhor Presidente, na noite de 20 para 21 de Dezembro de 2007, alargámos a fronteira de Schengen. Ganhámos mais um pouco de liberdade e ficámos mais próximos uns dos outros. Acabou finalmente o arame farpado, e a Eslovénia assumiu a Presidência do Conselho de uma Europa novamente reunida, no dia 1 de Janeiro. Estou muito satisfeito com este facto: como europeu, mas particularmente como austríaco, como amigo, vizinho e aliado. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o presente debate evolui em torno de seis questões. Em primeiro lugar, o facto de V. Exa. deter a Presidência tem um valor que ultrapassa o simbólico. Sensibiliza-nos para os desenvolvimentos históricos que, para uns se tornaram óbvios, ou são por outros encarados como uma ameaça. Em segundo lugar, o processo de ratificação teve início na Hungria. Vai ser necessário estruturar e dinamizar o processo, bem como fornecer suficientes informações coordenadas aos cidadãos da Europa. Em terceiro lugar, agradecemos que utilizem os objectivos em matéria de alterações ambientais e de uma maior independência energética da Europa no sentido de dar um novo impulso na implementação da estratégia de Lisboa para o crescimento, o emprego e a coesão social. Em quarto lugar, a posição geográfica do vosso país, a experiência histórica e o momento em que a vossa Presidência ocorre conferem-vos uma especial responsabilidade em termos da adesão da Croácia, da liberdade para o Kosovo e do acordo com a Sérvia. Em quinto lugar, estamos a iniciar convosco o Ano Europeu do Diálogo Intercultural. Que esta Presidência seja uma Presidência de cooperação, de respeito mútuo, de consideração em relação aos outros e de entendimento mútuo. Sexto e último lugar: não confundam a vossa responsabilidade europeia com as questões bilaterais a solucionar ou com a responsabilidade da Áustria em relação à minoria eslovena na Áustria. Tratados bilaterais entre dois Estados-Membros não se situam na área de actuação da União Europeia. (FR) Senhor Presidente, o senhor apresenta-se perante nós com modéstia. Chegou mesmo a referir eventuais erros, a confessar uma possível ingenuidade. No âmbito da Tróica, sugiro-lhe que transmita ao Presidente francês que lhe sucederá esse sentido de humildade. Tenho uma única mensagem a transmitir-lhe: dê à Europa as melhores lições da vossa história. Sois Celtas, também eu! Foram dominados pela Baviera, aspirados pela República de Veneza, integrados no Império Austro-Húngaro, ocupados por Napoleão - as minhas desculpas -, partilhados entre a Alemanha, a Itália e a Hungria, integrados na Federação Jugoslava, e são agora independentes desde o vosso referendo de 1990. Que história! Quem melhor do que os senhores pode falar de diálogo intercultural? Quem melhor do que os senhores tem crédito para o fazer? Assim, coloque essa prioridade mais alto. O senhor colocou-a em quarto lugar, sugiro-lhe que a faça subir um ou dois degraus! Dito isto, não limite o diálogo intercultural ao diálogo inter-religioso. Pense também na contribuição para a Europa daqueles que consideram que a religião e a política não devem ser misturadas, pois a história mostrou que, quando uma se ocupa da outra, dá sempre mau resultado. Para concluir, gostaria - se me permite, e sempre dentro do espírito do que acabo de dizer - de ler aos nossos colegas uma pequena passagem do seu hino nacional, que é muito belo: "Vivam todos os povos que aspiram a ver a luz do dia. Onde o sol segue o seu curso, a querela do mundo será banida. Qualquer cidadão será enfim livre, e não um inimigo, e o fronteiriço, esse será o seu vizinho". Eis o espírito da sua Presidência, eis o espírito da Europa. Eu sou Francês, não vou deixar a minha "Marselhesa", mas durante seis meses serei feliz por ser Esloveno! (Aplausos) Senhor Deputado Poigant, seria um enorme prazer ouvi-lo cantar "A Marselhesa” e também o "Hino da Europa”. - (PL) Senhor Primeiro-Ministro, os objectivos que determinou para a sua Presidência incluem o Tratado, a Estratégia, o clima, a energia, os Balcãs Ocidentais e, se acrescentarmos o diálogo intercultural, isto representa muito para um pequeno país, na sequência do grande sucesso pelo qual o felicito a si e a todo o povo esloveno. Na última reunião da Comissão dos Assuntos Externos, o Ministro português dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, não fez qualquer menção à dimensão de Leste, enquanto o Senhor Primeiro-Ministro abordou o assunto apenas em termos muito gerais, mas penso que este é um dos objectivos e que, em especial enquanto representante dos países Eslavos, deveria ter uma melhor apreciação da dimensão de Leste dos países Eslavos do que têm os próprios Portugueses - não que eu tenha quaisquer queixas a este respeito. A questão é a de sabe se o alargamento, tal como nas previsões avançadas pelos Franceses antes da sua Presidência, afectará principalmente os Balcãs Ocidentais ou, eventualmente, algo mais. Gostaria que o Senhor Primeiro-Ministro esclarecesse a sua visão sobre este ponto. Uma segunda questão é a de a Presidência do seu país coincidir com o período pré-eleitoral para o Parlamento Europeu e, como sabemos, uma participação de apenas 20% dos cidadãos europeus, aproximadamente, não é muito grande, e a tendência é para se tornar menor. Tem o Senhor Primeiro-Ministro algo a propor a este respeito? De que modo vai convencer os cidadãos europeus de que este edifício é sólido e de que vale a pena participarem? A questão que, por último, gostaria de colocar e que se prende com a primeira é o facto de o Embaixador esloveno na Ucrânia ter afirmado que a Ucrânia deveria aderir ou virá a aderir, durante a Presidência da Eslovénia, à zona de comércio livre. Isto seria, obviamente, algo de positivo; existem apenas algumas poucas condições a ser respeitadas, tal como a aprovação pela Duma e o funcionamento adequado das fronteiras. De que forma tenciona a Presidência ajudar a Ucrânia neste processo? Senhor Primeiro-Ministro, queria terminar a minha intervenção dizendo o seguinte: (DE) V. Exa. tem o poder e também tem a responsabilidade de controlar o tempo de uso da palavra, e peço-lhe que assim faça no futuro. (FR) Senhor Presidente, numa Presidência há assuntos que podemos escolher e outros que se introduzem à força no mapa de trabalhos, como a segurança no Médio Oriente ou o dossier iraniano. A propósito, e cito, o dossier nuclear iraniano representa uma parte de um processo complexo que afecta a segurança no Médio Oriente e em todo o mundo muçulmano. Para restabelecer a confiança, há que falar do Iraque, da Palestina, do Líbano, dos extremistas, dos direitos humanos, da pobreza... Muitos habitantes da região vivem com menos de dois dólares por dia. Será aceitável? Não estou a falar de um ponto de vista moral, mas sim de segurança. Essas pessoas acabam por se tornar extremistas porque não têm nada a perder e porque se sentem humilhadas. Ninguém nasce bombista suicida, ninguém nasce terrorista. Temos de criar um ambiente que permita a todos viverem com liberdade, paz e dignidade. Estas palavras não são minhas, são de Mohamed El Baradei, director-geral da Agência Internacional de Energia Atómica e Prémio Nobel da Paz. Implicam que se comece a estabelecer uma relação de confiança com o mundo árabe e nomeadamente com o Irão, a qual não exclua nenhum assunto desagradável - nem o negacionismo chocante daquele país relativamente ao holocausto, nem a segurança de Israel - e se processe no respeito mútuo e na dignidade. Pretende a Presidência eslovena considerar suas estas palavras? Pensará sobretudo que será um dia possível desnuclearizar aquela região sem falar do tema tabu que é o da energia nuclear israelita? - (RO) Senhor residente, Senhor Primeiro-Ministro, queria começar por felicitá-lo por se dirigir a nós na qualidade de Presidente do Conselho. A Eslovénia granjeou a admiração das outras nações europeias devido ao seu notável desenvolvimento desde 1990 e ao cumprimento dos critérios para a adesão - quer se tratasse de capítulos de negociação, da adopção da moeda única ou da Presidência do Conselho. Saúdo também o facto de ter definido as prioridades da UE para os próximos 6 meses, em cooperação com os Governos alemão e português. É desejável, sem dúvida, que o Tratado de Lisboa, que permite pôr cobro a uma prolongada crise de identidade na União Europeia, seja ratificado o mais brevemente possível e reconhecido como verdadeiro acto democrático por todos os cidadãos europeus. Ao mesmo tempo, convém que os objectivos da Estratégia de Lisboa sejam postos em prática rapidamente, pois enfrentamos uma vaga de pessimismo entre os cidadãos relativamente a esta política. O último Eurobarómetro da Comissão Europeia, de Dezembro de 2007, indica uma ligeira queda na confiança dos cidadãos em ambos os ramos da Estratégia: o crescimento económico e o emprego. O desemprego continua a ser uma das grandes preocupações dos cidadãos europeus, apesar de se terem verificado melhorias significativas em comparação com 2006. Com o novo ciclo da Estratégia de Lisboa que começa em 2008, o Parlamento Europeu deverá adoptar um plano de acção relativo à mobilidade da força de trabalho, tendo por objectivo reforçar o emprego a nível europeu. No entanto, há ainda a questão do acesso restrito ao mercado de trabalho europeu, o qual afecta mais de 100 milhões de cidadãos europeus. Assim, Senhor Primeiro-Ministro, insto-o a apoiar as iniciativas do Parlamento e da Comissão Europeia relativas ao livre acesso ao mercado de trabalho. Acredito firmemente que, deste modo, a Europa garantirá o seu futuro económico, salvaguardando as liberdades fundamentais consignadas no Tratado. (IT) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, como italiano, gostaria de me congratular especialmente com o facto de a Eslovénia exercer hoje a Presidência em exercício do Conselho; pelo facto de, de entre os países que recentemente aderiram à União Europeia, ser a Eslovénia o primeiro a exercer essa Presidência; e pelo facto de a Eslovénia pertencer, hoje, ao espaço Schengen juntamente com outros países europeus. Na qualidade de Presidência, a sua tarefa principal será dar um forte impulso ao processo de ratificação do Tratado de Lisboa. Trata-se de um Tratado que permitirá a este Parlamento dispor de poderes de co-decisão reforçados, que lhe possibilitarão tomar decisões por maioria qualificada a respeito de questões absolutamente estratégicas, e tudo isso em sectores em que os direitos fundamentais dos cidadãos merecerão mais atenção e maior protecção: estou a pensar na cooperação judicial e na imigração legal. A nossa sugestão vai nessa direcção, e tentaremos, nos próximos meses, encontrar espaço para um acordo interinstitucional que regule a fase transitória relativamente a alguns dossiês: penso, por exemplo, no pacote da Europol que será votado amanhã. Amanhã este Parlamento pedir-lhe-á que se empenhe em conseguir que o Conselho consulte novamente o Parlamento Europeu nos próximos seis meses a contar da data de entrada em vigor dos Tratados, à luz das novas disposições legais que esses Tratados nos oferecem. Uma vez mais, no que se refere à política comum da imigração, gostaria de lhe pedir que se empenhasse em conseguir um quadro seguro, uma vez que a imigração ilegal só pode ser combatida no respeito pelos direitos fundamentais, com tenacidade, convicção e rigor, inclusivamente para evitar que se repita o que aconteceu há uns meses quando centenas de seres humanos ficaram presos a redes de pesca de atum numa tentativa vã de atravessar o Mediterrâneo e chegar à Europa. - (LV) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo, em primeiro lugar, felicitar a Eslovénia pelo facto de ser o primeiro dos novos Estados-Membros a assumir a Presidência da União Europeia. Estou convicto de que outros novos Estados-Membros poderão aproveitar muito com a experiência da Eslovénia quando se prepararem para assumir, também eles, a Presidência da UE. Uma das tarefas mais importantes da Presidência eslovena é, sem dúvida, a promoção de um processo de ratificação bem sucedido do Tratado de Lisboa. Posso anunciar que a Letónia tenciona ratificar o Tratado e Lisboa em Maio, durante a Presidência eslovena. É positivo o compromisso da Presidência eslovena de reforçar o papel da União Europeia enquanto líder mundial no combate às alterações climáticas e quanto à utilização de energias renováveis. Há anos que as alterações climáticas e os problemas energéticos constituem o centro das atenções dos cidadãos e dos responsáveis políticos. Todavia, é importante que esta prioridade não se limite unicamente a ser um belo compromisso, mas que possa traduzir-se numa prioridade no orçamento comunitário. Tendo em consideração que os trabalhos devem ter início com a revisão intercalar das Perspectivas Financeiras este ano, seria conveniente ter em conta as ideias da Presidência eslovena sobre eventuais prioridades orçamentais no contexto da revisão intercalar. Penso que as alterações climáticas e as questões energéticas deveriam figurar entre essas prioridades, incluindo a afectação de uma percentagem maior dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão da UE ao reforço da eficiência energética e à promoção da utilização de fontes de energia renováveis. É compreensível o empenhamento da Presidência eslovena de dispensar uma maior atenção aos Balcãs Ocidentais, incluindo a questão do Kosovo. O entanto, o ponto de vista manifestado pelo Primeiro-Ministro da Eslovénia - segundo o qual a segurança na Bósnia-Herzegovina pode ser mais grave do que no Kosovo - originou uma reacção ambígua. Seria, por conseguinte, importante conhecer com rigor a posição da Presidência eslovena no que diz respeito à situação nos Balcãs e as suas propostas para a normalização da situação. Agradeço a vossa atenção, e desejo muito êxito à Presidência eslovena no seu trabalho. (NL) O Presidente em exercício do Conselho tem a seu cargo a importante responsabilidade de lançar um novo ciclo do processo de Lisboa na próxima Cimeira da Primavera. Para ser franca, o meu grupo, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, é de opinião que as propostas que nos foram apresentadas em Dezembro carecem de ambição. É verdade, naturalmente, que o anterior ciclo da Estratégia de Lisboa gerou crescimento e postos de trabalho, mas também é verdade que a Europa tem agora de funcionar num contexto de globalização acelerada e de novos actores mundiais. O Grupo Socialista está, pois, convencido de que a Europa só poderá continuar a desempenhar o seu papel se se empenhar por inteiro no desenvolvimento sustentável, na investigação e na inovação, no investimento nas pessoas; em suma, se realmente apostar na qualidade e não em baixos custos ou baixas normas. Também não temos dúvidas de que isto exige a participação de todos na Europa. A Estratégia de Lisboa não impediu que 78 milhões de pessoas estejam em risco de cair na pobreza e que muitos dos empregos criados sejam empregos precários que não proporcionam um rendimento adequado. É por isso que a Estratégia de Lisboa não poderá ser bem sucedida sem um verdadeiro reforço da dimensão social. Isto requer mais do que comentários, Senhor Presidente da Comissão; o reforço da dimensão social tem de ocupar um lugar visível e proeminente nas directrizes e numa agenda social ambiciosa. Senhor Presidente em exercício do Conselho, estamos a contar com a Presidência eslovena para deixar isto bem claro na Cimeira da Primavera. (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, também eu estou muito feliz por a Eslovénia estar na Presidência do Conselho. Fui o relator-geral do Parlamento para a ronda do alargamento dos doze países e enche-me de satisfação estar agora a ver que um país deste lote assume a Presidência pela primeira vez. Acresce o facto de a Eslovénia ser o mais bem sucedido dos novos Estados-Membros, quer como país da área Schengen, quer como país da zona Euro, tendo provado que estes novos países se dão bem na Europa. E é preciso referir que os pequenos países são frequentemente os que se saem melhor relativamente à Presidência do Conselho dado o seu total envolvimento nessa missão. Daí os meus melhores votos de êxito. V. Exa. tem uma série de tarefas pela frente. Tem de acompanhar e promover a ratificação do importantíssimo Tratado de Lisboa e tem de estar preparado para implementar este Tratado, o que tem pelo menos o mesmo grau de importância. Tem também pela frente o difícil problema do Kosovo, tendo uma excepcional oportunidade para levar a cabo essa missão devido ao excelente conhecimento que tem da região. Mas também esta situação demonstra como a União Europeia anda frequentemente a reboque em matéria de política externa, acabando por ser jogada contra russos e americanos. Quando eu vejo que, ao mesmo tempo que estamos a discutir estratégias para a Ásia Central, a Gazprom está a concluir contratos com o Cazaquistão, aí tenho de reconhecer que não estamos a adoptar realmente qualquer acção estratégica em matérias que são decisivas para o nosso futuro, e penso que, neste domínio, algo vai ter de ser melhorado. Permitam-me um último comentário. Eu, que também sou proveniente da Renânia do Norte-Vestefália, ficaria muito grato ao Presidente da Comissão se este pudesse dar algum esclarecimento sobre a questão da Nokia. É evidente que podem ocorrer deslocalizações. Falando claramente, a Alemanha, mais do que praticamente qualquer outro país, aufere largos benefícios do mercado interno europeu ou de um mercado interno europeu alargado, mas é muito difícil tornar esta situação clara para as pessoas afectadas no caso de a perda dos seus empregos ter sido facilitada por meio de fundos europeus ou de terem sido usados para esse efeito subsídios nacionais ilegais. Nesta perspectiva, solicitamos que nos seja dado esclarecimento sobre esta questão, pois se este tipo de rumores continua a existir e a circular, estaremos a prejudicar muito a ideia de Europa que todos temos. - (EL) Senhor Presidente, a Presidência eslovena tem muita sorte em suceder a duas Presidências que foram coroadas de êxito. Além disso, a Eslovénia é o primeiro dos 12 novos Estados-Membros a assumir a Presidência, facto que aumenta ainda mais a sua responsabilidade. É incontestável que o programa da Presidência eslovena contém elementos valiosos. Pessoalmente, porém, considero que se deveria ter dado maior ênfase à tentativa para conseguir gerar na opinião pública uma maior compreensão e aceitação do Tratado Reformador e da Carta dos Direitos Fundamentais. A Presidência eslovena apoia os planos para a adesão dos Estados dos Balcãs Ocidentais. Essa é também a posição da minha delegação, mas a experiência ensinou-nos que não devemos esquecer que a fixação prematura de uma data para o início das negociações de adesão pode conduzir a um beco sem saída. Além disso, devemos considerar com muita seriedade que a maioria esmagadora da opinião pública europeia parece estar particularmente cautelosa em relação a um futuro alargamento, e isso é algo que não podemos ignorar. Devemos todos ser particularmente prudentes em relação à questão do Kosovo. Devemos compreender que está em curso na região um jogo de poder. Por um lado, a política americana pretende ter o controlo total sobre toda a região, enquanto por seu turno a Rússia quer manter contacto com uma região com a qual tradicionalmente e durante séculos manteve relações especiais. Neste jogo, o Kosovo é como uma bola de pingue-pongue. Na última Cimeira, os líderes europeus não decidiram se iriam ou não reconhecer uma declaração unilateral de independência do Kosovo. Esperemos que todos pesemos os perigos inerentes a um reconhecimento unilateral e actuemos com especial prudência, já que manobras mal sucedidas poderão produzir reacções em cadeia na região mais vasta, com consequências imprevisíveis. (EN) Senhor Presidente, consta que, recentemente, quando a Eslovénia abriu as suas fronteiras, a população local comparou notas sobre as quantidades de contrabando que haviam conseguido fazer passar nos tempos do comunismo, a ponto de ali terem instalado um confessionário para quem quisesse confessar os seus pecados, acto que era depois compensado com café e brandy. Daí o empenho com que o Presidente Barroso se deslocou até lá para participar nas comemorações! Seja como for, Senhor Primeiro-Ministro, V. Exa. começou por nos fazer um relato comovedor sobre o seu país e, aliás, sobre a sua própria história. Falou-nos com orgulho da Eslovénia e, sem esconder a emoção, descreveu-nos a sua experiência na cela prisional. Espero que sejam essas mesmas emoções que trará para a Presidência - a defesa convicta dos direitos humanos e a determinação de que também a Europa tenha esse orgulho. Há dois domínios para os quais, nessa perspectiva, gostaria de chamar a sua atenção. O primeiro é o nosso meio ambiente, pois a par dos direitos humanos e da nossa Estratégia de Lisboa tem de haver um ambiente limpo, um ambiente saudável, e, claro, uma população saudável. O ambiente tem de descolar de Bali, que essencialmente foi uma grande sala de debate. Mas importa agora passar à acção. Precisamos de medidas concretas, de medidas realistas, e isto já na próxima semana, com o nosso pacote sobre alterações climáticas. No domínio da saúde, necessitamos de segurança jurídica no plano da saúde transfronteiras. Há aqui uma nova e grande oportunidade para os cidadãos da Europa - para os seus pacientes - se tratarmos adequadamente esta questão. Fomos esperando e adiando o assunto. Mas não pode haver mais delongas. Temos de assegurar, por favor, a tomada de medidas concretas neste domínio. Se o não fizermos, a nossa inacção não é uma alternativa. A alternativa é que os advogados continuarão a actuar em nosso lugar. Em terceiro lugar, e ainda nesse capítulo, peço-lhe que dedique uma atenção especial à saúde mental. Se há crítica que tenho a apontar à Eslovénia, é a lentidão com que tem promulgado as suas leis nacionais em matéria de saúde mental. Neste momento, e na sequência do Livro Verde, V. Exa. tem a oportunidade de assumir um papel de liderança no domínio da saúde mental, e faço votos de que assuma esse desafio. Sois um pequeno país, um país orgulhoso, e os pequenos países da Europa são normalmente os que melhor presidem à União Europeia. Que a sua Presidência seja coroada de êxito. Estou confiante de que, sob a sua chefia, a Eslovénia experimentará esse orgulho no êxito e na obra feita quando, dentro de seis meses, terminar a sua Presidência. Dispomos ainda de dez minutos para o procedimento de intervenções sem inscrição prévia, cada uma delas com um minuto no máximo. (SL) Os muitos votos de felicidades dirigidos à Eslovénia como o primeiro dos novos Estados-Membros a deter a Presidência do Conselho indica que as actividades da Eslovénia atrairão uma atenção especial. As expectativas são grandes, na proporção das responsabilidades. As pessoas fora das Instituições políticas nos novos Estados-Membros pensam muitas vezes que a União é liderada apenas por alguns dos grandes países. Esta é uma oportunidade excepcional para a Eslovénia de provar que a União é composta por 27 Estados que, em conjunto, são responsáveis pelas políticas comuns que desenvolvem. Ao implementar as prioridades e a agenda herdada, espero que a Eslovénia preste grande atenção à coesão e à redução das diferenças na Europa. Neste breve minuto, gostaria de referir as alterações climáticas e a política energética, porque a Europa estabeleceu para si objectivos extremamente ambiciosos em matéria de desenvolvimento de uma sociedade com baixas emissões de carbono. E de facto é o que importa: uma sociedade com baixas emissões de carbono. Gostaria que a Eslovénia apresentasse algumas propostas e projectos concretos e conseguisse resultados neste domínio. - (PL) Senhor, Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, a Presidência da Eslovénia confronta-se com um grande número de tarefas ambiciosas. À frente dessas tarefas ambiciosas, está a ratificação do Tratado. Os senhores os guardiães, a totalidade do processo ficará nas vossas mãos. Por consequência, teria um pedido a apresentar, que é o de ter presentes os países que não adoptaram a Carta dos Direitos Fundamentais, os que optaram por não aderir. É um facto que a Polónia e a Grã-Bretanha optaram por não aderir, e estou certa de que estes dois países irão perceber que cometeram um erro e de que hão-de querer adoptar a Carta. Hão-de oferecer a Carta aos seus cidadãos. Há que os ajudar a fazê-lo, razão pela qual apelo no sentido de tomarem disposições no sentido de um processo de retorno simplificado, um processo que seja fácil e rápido, que seja uma opção de adesão e que não exija mais ratificações. O sucesso de uma Presidência, Senhor Primeiro-Ministro, é em geral inversamente proporcional à dimensão do país. Estou certa de que aplicará este princípio. (SL) Senhor Primeiro-Ministro, saúdo as alusões que fez aos direitos humanos hoje. Como deputado liberal da Eslovénia e como ex-jornalista, sou de opinião de que a liberdade de expressão e liberdade de imprensa estão entre os direitos humanos mais importantes. Por esse motivo, gostaria de usar esta ocasião solene para lembrar a enorme gravidade da situação objecto da petição com a qual os jornalistas eslovenos protestam contra a pressão, tanto descarada como encoberta, que estão a viver. O público que desacredita os signatários usando as suas declarações fora de contexto, com a intenção de os retratar como pessoas irresponsáveis, está a cometer um acto impróprio. Na minha opinião, é um dever da Presidência da União Europeia assegurar que os seus representantes reagem ao conteúdo das declarações e dados apresentados na petição. - (EL) Senhor Presidente, a nossa maior preocupação relativamente às propostas para uma solução para o Kosovo prende-se com a tentativa de conferir valor jurídico a uma declaração unilateral de independência, o que acarretaria consequências enormes para o direito internacional. O reconhecimento da independência do Kosovo fora do quadro das Nações Unidas, através de uma declaração unilateral, constituiria uma evolução perigosa; poderia conduzir a mais derramamento de sangue e a uma redefinição das fronteiras. Em nosso entender, representando esta solução uma violação muito clara do direito internacional, seria também utilizada noutras situações de conflito como método para resolver litígios. Isso também poderia acontecer no caso de Estados-Membros da UE como Chipre. A situação no Kosovo é uma continuação e um resultado de políticas intervencionistas e é um problema que só pode ser resolvido no quadro das Nações Unidas e do direito internacional vigente, sem intervenção externa nem violação dos princípios da sua própria Carta. Presentemente, podemos ver no Iraque o impacto de medidas tomadas unilateralmente. Só é possível alcançar a paz através de soluções políticas legais e acordadas. (EN) Senhor Presidente, tal como os meus colegas, também eu quero hoje dar as boas-vindas a esta Câmara ao Senhor Primeiro-Ministro. Senhor Presidente em exercício do Conselho, que viagem a sua, nestes últimos vinte anos: dos tormentos do calabouço a Primeiro-Ministro da República da Eslovénia, a Presidente em exercício do Conselho Europeu, e, agora, como refere, membro da UE, da NATO, da zona Euro e do espaço Schengen! É verdade que a actual situação nos Balcãs representa um trabalho inacabado. A paz na região é da maior importância para todos nós. Gostaria de lhe agradecer em particular a forma sensível como lidou com a questão do referendo a realizar na Irlanda, necessário para efeitos de ratificação do Tratado de Lisboa. Poderia porventura acrescentar à palavra de ordem do nosso referendo as palavras que proferiu nas suas observações conclusivas: "Preocupo-me com a Europa, pois a Europa preocupa-se comigo". Que melhor palavra de ordem para o referendo irlandês? Nada podemos assumir como um dado adquirido - não será um processo fácil - mas pode crer que o Partido Fine Gael, de que sou membro, o nosso dirigente e todos os membros do Parlamento Europeu tudo farão para garantir um "sim" como resultado do referendo irlandês ao Tratado de Lisboa. Obrigada, e aguardamos com expectativa a possibilidade de lhe apresentar lhe esse resultado durante a sua Presidência. (EN) Senhor Presidente, como finlandês que sou, sou grande adepto da modalidade de esqui de salto e, empregando uma alegoria, gostaria de dizer ao Senhor Primeiro-Ministro que a missão da Presidência eslovena é como a colina de Planica, os instrumentos de que dispõe são como esquis Elan, e faço votos de que tenha a força de vontade de Primož Peterka. Creio que esta vai ser uma Presidência bem sucedida, e isto por três razões: a primeira é que V. Exa. a preparou extremamente bem; a segunda é que - conforme o pudemos constatar no seu discurso de hoje - V. Exa. é extremamente humilde; a terceira é que V. Exa. é muito empreendedor. Eis três ingredientes para uma receita de sucesso. Tem pela frente três importantes tarefas. Se conseguir realizá-las até ao final da sua Presidência, terá feito um trabalho digno de nota. A primeira dessas tarefas prende-se com o Tratado: se tiver muitos Estados-Membros a ratificá-lo sem problemas, terá feito um grande trabalho; a segunda tem a ver com o pacote de medidas sobre a energia: se conseguir avançar com algumas delas, terá feito um grande trabalho; e a terceira prende-se com a questão do Kosovo: se a conseguir resolver, terá feito realmente um trabalho notável. Penso que a Presidência eslovena será uma das melhores presidências de há muito tempo a esta parte. Boa sorte! (EN) Senhor Presidente, a Eslovénia é o primeiro Estado-Membro que, tendo sofrido a opressão do comunismo totalitarista, vai agora assumir a liderança da União Europeia como um todo. Assim, Senhor Primeiro-Ministro, tem perante si o desafio e a oportunidade histórica de assumir igualmente a dianteira na promoção da integração das diferentes experiências históricas, de modo a criar uma percepção una e equilibrada da nossa história enquanto história europeia comum. Penso que V. Exa., como todos nós, necessita de ter confiança em que os assassinatos maciços perpetrados sob o regime comunista jamais se voltarão a repetir. Isto apenas se verificará se a Europa, no seu conjunto, pronunciar sobre o comunismo totalitarista o mesmo veredicto moral e político que pronunciou sobre o nazismo. Inscreveram-se mais dois oradores, ambos do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o grupo que mais fortemente se opunha ao "procedimento de intervenções sem inscrição prévia”. A este respeito, é interessante verificar quem faz mais uso deste sistema. (SV) Senhor Presidente, em primeiro lugar permita-me dirigir as minhas sinceras felicitações à Eslovénia e desejar-lhe os maiores êxitos na sua Presidência. O meu colega Janez Janša já colocou uma questão a propósito da sua afirmação de que a situação da segurança na Bósnia está pior do que no Kosovo. Insisto em que responda a essa pergunta. Por conseguinte, repito-a: Em que baseia essa afirmação? Porque, de facto, não é esse o caso. Ao fazer tal afirmação, demonstrou não só falta de informação, mas também falta de diplomacia. Se a situação da Bósnia fosse tão complicada, e pior do que a do Kosovo, a sua afirmação teria sido decididamente perigosa. Espero, portanto, uma resposta sua. (DE) Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, temos diversos dossiês que para nós se revestem da maior importância, incluindo o projecto sobre "Investigação relativa a Pequenas e Médias Empresas”. Solicitaria que as conclusões do Conselho insistissem na nossa possibilidade de concluir o tema em primeira leitura, pois acho que esta é uma preocupação premente para as nossas pequenas e médias empresas. O segundo ponto tem a ver com o facto de a eficiência energética na produção e no consumo dever ter para nós um papel central neste debate. É possível criar muito emprego neste domínio. Todos nós consideramos muito importante a Agenda de Lisboa relativa a novos postos de trabalho e ao emprego. Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado pelo debate, questões, propostas e sugestões com um conteúdo tão interessante e vivo. Felizmente, muito do que foi dito será considerado nos próximos seis meses. Regozijo-me com o vosso apoio às nossas prioridades e fiquei especialmente comovido quando ouvi citar o hino nacional da Eslovénia, não por um dos meus colegas eslovenos, mas por um colega de França, e também quando ouvi mencionar os produtos eslovenos, como por exemplo, o Elan skis, etc. Em suma, foi um prazer ouvir o debate e é também com prazer que respondo a algumas perguntas. Infelizmente, o tempo não me permite responder a todas. A ratificação do Tratado de Lisboa é seguramente uma das principais prioridades políticas da União Europeia em 2008. Estávamos particularmente cientes da importância do Tratado no período que antecedeu à sua assinatura. Nessa altura, todos falavam de uma crise. Agora que o Tratado foi assinado, continua a ter a mesma importância, muito embora ainda não tenha sido ratificado, e é aí que reside a nossa responsabilidade. Mais precisamente, é uma responsabilidade específica de todos os Estados-Membros realizar a ratificação de acordo com os processos estabelecidos na sua legislação ou constituição nacional. Se possível, isto será feito dentro de um prazo acordado. Não queremos interferir nos assuntos internos de cada país, nem como Estado-Membro, nem como o país que detém a Presidência durante seis meses. Há alguns países em particular que distorcem algumas das declarações. Nunca afirmámos o contrário e sempre apelámos à solidariedade na discussão de temas sensíveis que possam afectar o processo de ratificação nesses Estados-Membros em que a questão, pode, por vezes, ser polémica. O progresso da União Europeia não começa com Presidência eslovena e, aliás, estamos convencidos de que se manterá em todas as áreas. As prioridades anunciadas não foram mencionadas numa ordem específica, no sentido de que só abordaríamos um assunto quando tivéssemos concluído o anterior. Tentaremos conseguir o máximo possível em todas as áreas enunciadas como prioridades, bem como nas outras. Ainda bem que o Presidente da Comissão Europeia foi, de algum modo, mais específico em pontos que não tive tempo de desenvolver. Obviamente que o pacote "ambiente e energia” constituirá um dos principais desafios dos próximos seis meses e até ao final deste ano. Cumpre-nos demonstrar na prática que levamos a sério os objectivos que fixámos em Março do ano transacto. Gostaria de salientar, mais uma vez, as minhas certezas de que um crescimento económico saudável constitui a verdadeira e única base de crescimento. Tem, obviamente de ser uma prioridade. A estratégia de Lisboa é clara a esse respeito, mas gostaria de frisar que a história não acaba aqui. É aqui que a história da justiça social começa e ambas as "histórias” são importantes. Contudo, há que admitir que primeiro é preciso criar, para depois se partilhar equitativamente. No que respeita às questões mais frequentes relacionadas com a situação nos Balcãs Ocidentais, gostaria de responder a algumas perguntas muito específicas e, em primeiro lugar, às que se prendem com as fundações legais para a solução do problema. Não íamos gostar que a União Europeia iniciasse uma longa discussão sobre as fundações legais, quais as que são mais fortes e as que são mais fracas, uma vez que chegámos ao fim de um longo caminho na busca de soluções consensuais. Não há necessidade, de modo algum, de a Europa estar dividida nesta questão apenas porque outros organismos o estão. A unidade da União Europeia na solução deste problema será uma das nossas prioridades. Gostaria de vos lembrar que uma questão e discussões semelhantes sobre os fundamentos legais em meados dos anos noventa do século passado levaram à morte de mais de 100 000 pessoas na Bósnia e Herzegovina e à deslocação de um milhão de pessoas. É difícil compensar o tempo perdido, mas podemos aprender alguma coisa com ele. Nunca se disse que a Bósnia e Herzegovina constituía um problema de segurança maior do que o Kosovo. O que se disse, para todos os efeitos, foi que nalguns aspectos havia problemas extremamente graves, como por exemplo, o regresso dos refugiados. Na Bósnia e Herzegovina, há ainda muitos refugiados que não conseguiram regressar a suas casas. Muito do que é preciso ser feito nesse país foi previsto, mas não pode ser implementado até que os refugiados regressem a suas casas. Esse é um dos desafios que nos espera, e receio bem que alguns dos comentários que se fizeram sobre a questão tenham sido mal interpretadas. Por conseguinte, Senhoras e Senhores Deputados, Sr. Presidente do Parlamento, Sr. Presidente da Comissão, as prioridades apresentadas são o nosso desafio comum. Regozijo-me com o vosso apoio na concretização de todas elas. Mais uma vez, gostaria de salientar o significado da cooperação e sinergia que podemos alcançar com a participação conjunta das três principais Instituições da União Europeia - o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e, claro, o Conselho. Tudo faremos para maximizar essa sinergia. Espero sinceramente poder estar aqui convosco em muitas ocasiões, durante a Presidência eslovena, e participar em debates tão profícuos e, como pudemos ver, tão vivos. (Aplausos) Senhor Presidente em exercício do Conselho, os meus sinceros agradecimentos pela forma convincente como apresentou o seu programa para a Presidência Eslovena. Todos os contributos que os presidentes dos grupos e outros deputados trouxeram para o debate apontam no sentido de V. Exa. poder contar com o enorme e incondicional apoio do Parlamento Europeu. Em nome de todos nós, desejo-lhe os maiores êxitos no trabalho que tem pela frente. Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, muito obrigado por este interessante debate, onde creio que foi expresso um amplo consenso em apoio das prioridades apresentadas pela Presidência eslovena. Na minha primeira intervenção, coloquei em destaque algumas - já que não podia debruçar-me em pormenor sobre todos os aspectos - das prioridades do trabalho que iremos desenvolver ao longo destes seis meses: a ratificação do Tratado de Lisboa, o novo ciclo da Estratégia de Lisboa, e ainda o nosso pacote de medidas sobre a energia e as alterações climáticas. Neste último ponto, em concreto, senti-me verdadeiramente encorajado pelo apoio aqui manifestado por numerosos oradores em relação ao nosso trabalho nesta matéria. É muito importante passarmos agora à acção e honrarmos os nossos compromissos. São metas ambiciosas as que os Chefes de Estado e de Governo fixaram de comum acordo - uma redução de 20% das emissões de gases com efeito de estufa e um aumento de 20% da quota das energias renováveis. Não podemos estabelecer as metas e, depois, não criar os meios para as alcançar. É uma questão de coerência e de credibilidade, e fiquei muito animado com o apoio hoje manifestado durante o debate em relação a esta temática. Gostaria apenas de responder a uma questão que aqui foi colocada pelos senhores deputados Schulz, Lambsdorff e Brok a respeito de um problema concreto que neste momento está em debate na Alemanha e que se prende com um eventual financiamento da deslocalização de uma empresa na Europa. Posso assegurar-vos de que o programa operacional sobre a competitividade relativo à Roménia contém uma cláusula que proíbe especificamente a utilização de fundos com finalidade estrutural para financiar operações de deslocalização. A Comissão Europeia não recebeu qualquer projecto relacionado com esta questão e pode, por conseguinte, confirmar que não estão implicadas na referida operação quaisquer verbas do Fundo europeu de desenvolvimento regional. Evidentemente que, em nossa opinião, seria inadmissível empregar fundos comunitários na deslocalização de uma empresa dentro da União Europeia. (Aplausos) Em contrapartida, é verdade que a União Europeia, através do programa PHARE, financiou um parque industrial na Roménia, onde diversas empresas estão agora a investir. Esta é uma questão importante e chamo aqui a atenção dos meus colegas, sobretudo dos nossos amigos alemães, para o debate em torno da mesma e para a importância de assumir uma postura responsável no âmbito desse debate. Importa fazer a distinção entre a deslocalização para fora da União Europeia e a deslocalização no interior da União Europeia. Se o investimento vai da Finlândia para a Alemanha, também pode ir da Alemanha para a Roménia. Sejamos honestos a este respeito. Neste caso - temos de o tornar bem claro -, não se trata de uma deslocalização para fora da União Europeia. Como estarão recordados, a Comissão e eu propusemos a criação de um Fundo de Adaptação à Globalização, que já está a funcionar, precisamente para casos em que alguns postos de trabalho possam ser afectados por deslocalizações para fora da União Europeia. É muito importante que os dirigentes europeus a todos os níveis na UE - na Comissão, no Parlamento Europeu, mas também a nível nacional - tenham também a coragem de explicar os benefícios do alargamento. (Aplausos) A Alemanha é o país que neste momento mais exporta para os novos Estados-Membros. O alargamento da União Europeia está a criar postos de trabalho também na Alemanha. As empresas alemãs também estão a fazer grandes investimentos nos novos Estados-Membros. Por conseguinte, numa perspectiva europeia, é muito importante que todos expliquemos que o alargamento da União não é uma coisa boa apenas para os novos Estados-Membros, mais que constitui igualmente uma oportunidade para a União Europeia no seu conjunto. (Aplausos) Por outro lado, estou de acordo em que temos de acautelar que as verbas dos Fundos Estruturais não sejam utilizadas para financiar a deslocalização de uma empresa. Seria um caso de concorrência desleal. Mas lanço aqui um apelo a todos os que são pró-europeus para que ergam a sua voz e defendam esta Europa alargada unida, e também que tirem partido dos benefícios que todos nós, em todos os novos Estados-Membros, estamos a receber desta Europa mais dinâmica que hoje nos é dado construir. (Aplausos) Muito obrigado, Senhor Presidente, pela declaração. Desejamos à Presidência Eslovena os maiores êxitos. Todos nós vamos agora para a conferência de imprensa. Seguidamente, a votação terá lugar aqui. Os meus agradecimentos pelo vivo e excelente debate. Declarações escritas (Artigo 142º) Bravo, caro Senhor Primeiro-Ministro Janez Janša, pela sua intervenção perante o nosso Parlamento Europeu. O senhor é o primeiro Presidente em exercício do Conselho que dirige uma das nações libertadas do jugo comunista e que aderiu à União Europeia em 2004. Para o senhor, trata-se de um desafio, bem como para o seu povo e a sua administração. Não existem países grandes e países pequenos: há os bons e os maus. Os vossos resultados económicos, a vossa recente qualificação para a zona Euro, a prosperidade do seu povo fazem de vós um exemplo em que deveriam inspirar-se muito países que dão lições aos outros. O senhor vai terminar a "tróica" iniciada com a Alemanha e continuada por Portugal e permitir o êxito das Presidências da próxima "tróica": França, República Checa e Suécia. Neste momento em que estou a escrever estas linhas, tenho um pensamento para o Kosovo, os seus irmãos dos Balcãs Ocidentais e o seu futuro europeu. por escrito. - (IT) Obrigado, Senhor Presidente. A Presidência eslovena tem início numa altura em que, na Europa, um sentimento de moderado optimismo quanto ao seu futuro volta a aparecer. Após alguns anos de confusão e incerteza, chegou, de facto, o momento de fazer descolar o projecto da UE a 27. Uma vez mais, gostaria de solicitar à Presidência em exercício que reflectisse numa questão particular, a saber, os dois locais de reunião do Parlamento Europeu. Neste momento, em que pedimos constantemente aos cidadãos que façam sacrifícios, estaremos a enviar uma mensagem muito forte se decidirmos centrar todo o nosso trabalho em Bruxelas. O custo, em termos de recursos financeiros e de trabalho organizativo, incorrido pela Europa devido a esta deslocação mensal está a tornar-se verdadeiramente inaceitável aos olhos dos cidadãos, que não conseguem compreender as razões de uma situação tão absurda. A sede de Estrasburgo, que é efectivamente uma cidade magnífica, poderá ser utilizada para outros fins prestigiosos no quadro das actividades da UE. Cumpre-nos dar um bom exemplo e, nesta matéria, passar das palavras aos actos. por escrito. - A Presidência eslovena vai continuar a seguir de perto a agenda da Presidência alemã, dando prioridade à ratificação do Tratado de Lisboa, como ficou claro no debate, e como é expressamente referido no seu programa. Sabemos que as elites políticas da União Europeia querem que o Tratado seja ratificado por todos os Estados-Membros antes das eleições de 2009. Por isso mantêm uma forte pressão para que não haja referendos, com excepção da Irlanda, onde é constitucionalmente obrigatório, tornando claro o seu entendimento sobre democracia e a aproximação dos cidadãos: só quando não correm riscos de os cidadãos se pronunciarem contra as suas opiniões e os seus interesses. Depois, aparece como grande prioridade aquilo a que chamam o "segundo ciclo da Estratégia de Lisboa", para aprofundar as liberalizações e os ataques aos serviços públicos, aos direitos sociais e laborais. De igual modo, receamos que a evolução na situação do Kosovo seja mais uma ameaça à paz e ao desenvolvimento da Europa com uma eventual declaração unilateral de independência. Entretanto, continuam sem resposta os graves problemas sociais de desemprego, trabalho precário, pobreza e agravamento das desigualdades sociais e territoriais. Continuaremos a lutar por uma ruptura com estas políticas neoliberais e por uma outra Europa de justiça social, paz e progresso social. por escrito. - Com a Presidência eslovena do Conselho inicia-se o terceiro acto na farsa orquestrada pelas forças que promovem a integração federalista, neoliberal e militarista na Europa, que é a UE - com a Alemanha na liderança - para impor um tratado anteriormente rejeitado, evitando a realização de referendos nacionais. Dizem que não se justifica a realização de referendos: Porque existem "consensos alargados" em cada país quanto à proposta de Tratado, nomeadamente nos parlamentos nacionais. Mas uma das principais lições dos referendos na França e na Holanda não foi ter colocado em evidência a profunda contradição entre a vontade popular e as ditas "maiorias parlamentares"? Porque a ratificação pelos parlamentos é tão legítima e democrática como a ratificação referendária. Mas como compreender então que se afirme que fazer um referendo em Portugal agravaria os riscos do Tratado não entrar em vigor? O que temem é que o resultado de um referendo seja diferente daquele que desejam, por isso não os realizam. Porque a proposta de Tratado é diferente do anteriormente rejeitado e que há uma "mudança substancial". No entanto não dizem qual. Mas não são os seus próprios promotores que afirmam que a substância se mantém? Leiam-se as declarações de Giscard D'Estaing. É o medo que os move... O programa da Presidência eslovena satisfaz todas as exigências de quem está preocupado com a economia e de quem está convencido de que estar em boa forma económica é uma das chaves do sucesso da União. Encontrei, no programa da Presidência, muitas referências importantes à Estratégia de Lisboa e ao papel do mercado interno no processo de reforço da UE no panorama internacional. A União do Século XXI deveria concentrar-se na educação e na formação. Uma sociedade com um bom ensino tem um enorme potencial que, por sua vez, deve ser aplicado na economia, que se baseia principalmente no florescimento de pequenas e médias empresas fáceis de montar, sem formalidades e despesas desnecessárias. Estas empresas devem ter acesso a empregados com formação adequada e a recursos de investigação, novas tecnologias e por aí fora. A Presidência está a dedicar grande atenção a este aspecto. A declaração da Presidência de que irá empenhar-se na eliminação de obstáculos e concentrar-se numa regulamentação melhorada é um sinal importante para as empresas. Sabemos que não há nada pior do que uma má legislação. Parece-me ser particularmente importante associar a iniciativa de remover os obstáculos administrativos na esfera empresarial, com a abertura de novos caminhos para as novas tecnologias. A Presidência terá igualmente em mente os consumidores; os interesses dos consumidores são tão importantes quanto os das empresas, e deveriam ser representados e protegidos do mesmo modo. O programa da Presidência é muito ambicioso, mas também estabelece as suas prioridades de forma clara, e concordo com essas prioridades. Só me resta expressar as minhas felicitações e desejar a todos o melhor sucesso. por escrito. - (HU) Antes de começar gostaria de me congratular com o ambicioso programa da Presidência eslovena, que trata a importante coesão dos Balcãs Ocidentais como uma questão proeminente da UE na sua globalidade. Segundo o relatório anual da Comissão para 2006, a adesão de 2004 foi um grande resultado para os antigos e novos Estados-Membros, mas a gestão sem atritos do processo foi o factor-chave do seu sucesso. A UE vê-se actualmente confrontada com novos desafios que requerem maiores esforços. O máximo apoio da Presidência eslovena na realização de todas as prioridades do seu programa é essencial para tratar devidamente estes problemas, incluindo a instituição de requisitos prévios para a adesão da Croácia e da Turquia. É um interesse fundamental da UE apoiar os processos de reforma nos Balcãs Ocidentais e pôr em ordem a situação no Kosovo no âmbito da Perspectiva Europeia e de uma forma que seja aceitável para todos. O alargamento é do interesse da UE em termos de política estratégica e de segurança, e requer uma política de desenvolvimento e uma cooperação eficazes no quadro de uma parceria. Deve também continuar a ser dada ênfase à adopção de programas para os Balcãs Ocidentais que sirvam para minorar as diferenças nos estádios de desenvolvimento e reforçar a coesão social, económica e regional. No entanto, estimular o investimento nos recursos humanos e apoiar o desenvolvimento de uma sociedade baseada no conhecimento e que seja criativa são vertentes essenciais para se assegurar o equilíbrio entre uma maior competitividade e coesão e promover o desenvolvimento dos Balcãs Ocidentais. De acordo com o princípio da solidariedade europeia, devem ser desenvolvidos esforços para acabar com a pobreza e garantir também uma "ajuda directa" aos países dos Balcãs Ocidentais. Temos a responsabilidade conjunta de apoiar o programa da Presidência eslovena para se atingirem os principais objectivos da União. Todos os países que aderiram à União Europeia desde 2004 estão orgulhosos com o facto de um deles - a Eslovénia - assumir agora a Presidência. Saudamos os anúncios da nova Presidência e os primeiros passos que deu. As prioridades para o primeiro semestre de 2008 são, em grande medida, a prova de que o trabalho dos antecessores da Eslovénia está a ter continuidade, em especial no domínio do relançamento da Agenda de Lisboa, da ratificação do novo Tratado e da actuação em prol da prevenção do aquecimento global. A continuidade do trabalho é uma característica desejável na União Europeia, tendo presente o ciclo semestral da Presidência. Independentemente das suas prioridades assumidas, a Eslovénia, devido à sua geografia e à sua história, é vista como um país com ligações aos Balcãs. Isto tanto traz oportunidades de novo alargamento da União como, e sobretudo, acarreta graves problemas no que diz respeito à independência do Kosovo. A compreensão desta zona problemática é um trunfo evidente da nova Presidência. Esperamos igualmente que um país que passou pelo esforço de transformação e de adaptação às normas da União Europeia saiba apreciar os problemas que os novos Estados-Membros enfrentam em termos de obrigações desproporcionadas no que se refere a energias renováveis e emissões de gases com efeito de estufa. Há que encontrar um equilíbrio entre o cuidado com a protecção do ambiente e a necessidade de manter a economia europeia competitiva à escala global. Desejo sucesso à Presidência e agradeço a vossa atenção. O início do ano de 2008, o "Ano Europeu do Diálogo Intercultural”, com o lema "Unidos na Diversidade”, é um período importante para a UE, tanto mais que a Presidência da UE, no primeiro semestre, será ocupada, pela primeira vez, por um novo Estado-Membro, a Eslovénia. As quatro áreas prioritárias que enfatizam a implementação da nova Estratégia de Lisboa para o crescimento e emprego, a energia, as alterações climáticas e as relações com os Balcãs Ocidentais podem contribuir para a sinergia na Europa. A Eslovénia tem uma oportunidade de se tornar a arquitecta da liderança mundial da UE na luta contra o aquecimento global. A adopção do euro constitui, actualmente, um tema quente na Eslováquia. A adesão da Eslováquia à zona Euro vai decidir-se durante a Presidência eslovena da União Europeia. A Eslovénia constitui um exemplo para a Eslováquia: ela foi a primeira dos países da UE-10 e o décimo terceiro país de todos os Estados-Membros da UE a introduzir o euro, em 2007. A Eslováquia pode aprender com muitas das experiências da Eslovénia e usá-las na sua própria preparação para a introdução do euro. Espero que a Eslovénia faça tudo o que é possível para assegurar a decisão positiva relativamente à introdução do euro na Eslováquia na data prevista, isto é, 1 de Janeiro de 2009. Espero que a Presidência eslovena, através das suas acções, consiga convencer 500 milhões de cidadãos europeus que até mesmo um pequeno país com 2 milhões de habitantes é capaz de liderar com sucesso a UE, durante a sua Presidência de seis meses. Acredito que a Eslovénia será bem sucedida. Quero dirigir os meus votos mais calorosos de sucesso à Presidência eslovena, que representa uma forma de consagração da reunificação da Europa dividida pela guerra fria. A Eslovénia, que cooperou com a Alemanha e com Portugal na elaboração de um programa de dezoito meses, encerra um ciclo de Presidências marcado pelo êxito do relançamento institucional, com a pesada responsabilidade de acompanhar o processo de ratificação do Tratado de Lisboa. Trata-se de um desafio fundamental para que temos todos de contribuir, cada um no seu Estado-Membro respectivo, a fim de que a próxima Presidência francesa possa fazer entrar definitivamente em vigor esta nova base comum antes das eleições europeias de 2009. A Presidência eslovena tem também de prosseguir e de completar a Estratégia de Lisboa, de forma a dar resposta aos actuais desafios a que a Europa tem de fazer face em matéria energética e climática, de crescimento e de emprego. Espero sinceramente que a Presidência eslovena consiga garantir a paz e a estabilidade nos Balcãs Ocidentais e fazer emergir uma abordagem unificada da União perante a questão do estatuto final do Kosovo, de forma a que 2008, Ano Europeu do Diálogo Intercultural, possa constituir de facto a ocasião para todos os Europeus de reafirmarem os seus valores de tolerância e de compreensão mútua. por escrito. - (HU) É um facto histórico relevante que a União seja liderada no primeiro semestre de 2008 por um novo Estado-Membro, que aderiu em 2004. Trata-se de um grande passo em frente para os países que aderiram recentemente e que devem ocupar os lugares que merecem na mesa da União. Esta primeira Presidência de um dos novos Estados-Membros representa uma gigantesca aposta e a Eslovénia surge a liderar a União num momento fulcral. Os deveres mais importantes da Presidência eslovena são ajudar no processo de ratificação do Tratado de Lisboa, pôr em marcha com dinamismo o novo ciclo de três anos para a Estratégia de Lisboa e continuar a desenvolver a política integrada de energia e preservação do clima. A Presidência eslovena está a tratar a integração dos Balcãs Ocidentais, e em especial a questão do futuro estatuto do Kosovo, como uma questão prioritária. A sensibilidade e o conhecimento da região que a Eslovénia revela podem tornar o complicado processo de organização um pouco mais fácil e promover a preservação da unidade alcançada no Conselho Europeu de Dezembro de 2007 no que se refere às missões a enviar para o Kosovo. Em Março, durante a Presidência eslovena, a Comissão Europeia irá propor legislação para um exame de saúde da Política Agrícola Comum, que irá constituir a abertura do processo global de reformas de conceitos e do financiamento da PAC. A Presidência irá ainda dar ênfase aos programas para o Ano Europeu do Diálogo Intercultural em 2008. Queremos incentivar os nossos amigos eslovenos para que a Presidência deles se revele um êxito. Estou certo de que as políticas e a diplomacia eslovenas irão resolver com êxito estas difíceis tarefas e que, na qualidade de novo Estado-Membro, podemos estar orgulhosos do nosso vizinho.

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3. Expulsão das ONG do Darfur Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução relativas à expulsão das ONG do Darfur. Senhora Presidente, era inteiramente previsível que o Presidente Omar Al-Bashir do Sudão reagiria à acusação contra ele proferida pelo TPI com um gesto político mas, ao expulsar ONG e agências de ajuda do seu país, ele reforçou a imagem que as pessoas têm dele de um tirano brutal, sem qualquer preocupação pela situação de sofrimento em que há muito vive a população que ele supostamente governa. Poucos são os que ainda argumentam que o que aconteceu no Darfur não é genocídio. Menos ainda os que apoiam Bashir abertamente, embora a China tenha sido - lamentavelmente - uma voz isolada na sua defesa devido ao forte envolvimento chinês nas indústrias extractivas do Sudão. Como a maioria dos membros da Assembleia, saúdo a acusação do Presidente Bashir pelo TPI e a questão do mandado de detenção internacional. Poderá não ser levado a efeito mas é um gesto importante para mostrar a repulsa do mundo pelos horrores que ele tem cometido no Darfur sem quaisquer remorsos. Penso também que a pronúncia reforça a reputação do TPI, que até agora tem sido rejeitado por alguns, incluindo as grandes potências como os Estados Unidos, por receio de perseguições politicamente motivadas. Aliás, é extraordinário que os EUA, que não são signatários do Estatuto de Roma, tenham ainda assim utilizado a sua posição no Conselho de Segurança das Nações Unidas para promover a acusação de Bashir pelo TPI. Uma possível via de saída para o actual impasse seria o Conselho de Segurança declarar nula a acusação, como lhe assiste o direito de fazer nos termos do Estatuto de Roma, na condição de Bashir ir para o exílio e se pôr cobro à matança e à repressão, e reconhecendo em parte que o Sudão nunca foi um Estado signatário do Estatuto de Roma. Embora para alguns esta solução possa parecer uma resposta injusta às matanças no Darfur, e que em parte até confere alguma imunidade, a verdade é que ela afastaria o principal protagonista, poupando a tão castigada população do Darfur a mais derrame de sangue e deixando o Sudão, enquanto país, seguir em frente. Obviamente que, se Bashir recusar, então deverá ser perseguido com toda a força do direito internacional. A União Africana, a Liga Árabe e a China devem fazer ver isto ao Presidente Bashir antes que seja demasiado tarde para ele e para o seu regime brutal. Senhora Presidente, a situação no Darfur é desesperante. Já pensou o que será o sofrimento humano associado aos dados divulgados pelas Nações Unidas? Segundo a ONU, há cerca de 4,7 milhões de pessoas - 2,7 milhões das quais internamente deslocadas - a precisarem de ajuda. Não podemos permitir que a situação se deteriore ainda mais, e exorto o Governo do Sudão a voltar atrás com a sua decisão de expulsar treze importantes organizações não governamentais do Darfur. As agências de ajuda no Darfur levam a cabo a maior operação humanitária do mundo. Ainda hoje se descobriu, creio, que três pessoas ao serviço da organização Médicos Sem Fronteiras estão dadas como desaparecidas. A partida das ONG poderá levar a uma perda de vidas ainda maior, devido à interrupção dos serviços médicos e ao perigo de surtos de doenças infecciosas como a diarreia e infecções respiratórias. As crianças estão particularmente em perigo. As Nações Unidas afirmaram que a expulsão dos grupos humanitários coloca mais de um milhão de vidas em risco. Chamo a atenção para a necessidade humanitária primordial de permitir que as agências prossigam o seu trabalho em prol da sobrevivência das populações. Como o Presidente Obama afirmou, não é admissível pôr em risco a vida de tantas pessoas. Temos de conseguir que aquelas organizações humanitárias possam regressar ao terreno. Exorto os colegas a apoiar esta proposta de resolução. Senhora Presidente, já há muitos anos que o Sudão é governado por regimes baseados numa combinação de poder militar, orgulho nacional árabe e uma interpretação conservadora do islão. O principal objectivo visado por esses regimes foi manter a coesão do território deste enorme país, que é habitado por uma multiplicidade de povos totalmente diferentes. Estes povos são submetidos por todos os meios possíveis à autoridade da capital, Cartum. É por essa razão que já existe há muitos anos conflito contra o movimento separatista do Sul do país, a região que é predominantemente não árabe e não islâmica. Não há ainda qualquer certeza sobre se o Sul poderá efectivamente exercer o direito de secessão que foi acordado para 2011. Na região ocidental do Darfur, o Governo quer impedir a todo o custo essa secessão. Desde sempre que aí existe um conflito de interesses entre pastores nómadas e agricultores sedentários, do qual o Governo tira agora partido. Despovoar a região afugentando a sua população fixa para o vizinho Chade é um instrumento importante para manter a zona sob controlo. Claro está que, neste sujo trabalho, o Governo pode prescindir de observadores estrangeiros, prestadores de ajuda humanitária e mediadores. Já há alguns anos que a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu apelou a uma intervenção militar por parte da Europa. Tais apelos são bem acolhidos por alguns sectores da opinião pública interna e criam a impressão de que uma Europa rica e poderosa é capaz de impor as suas soluções ao resto do mundo. Na prática, essa não é uma solução exequível. Além disso, não existe qualquer clareza sobre qual seria o objectivo de tal intervenção. Seria a prestação de ajuda humanitária temporária, ou a implantação de um Estado independente no Darfur? Qualquer delas seria vista em África como uma nova manifestação de poder colonial por parte da Europa, essencialmente motivada por interesses europeus. Uma estratégia menos espectacular, mas provavelmente mais eficaz, consiste na emissão de um mandado de detenção internacional contra o Presidente al-Bashir e na investigação dos crimes de guerra. A partir do exterior, temos sempre de oferecer um contributo para a ajuda humanitária e para a busca de soluções pacíficas. Os grupos da população atingidos, a maioria dos quais já se evadiram, merecem o nosso apoio na sua luta pela sobrevivência. Senhora Presidente, preocupa deveras este Parlamento a decisão do Governo sudanês de expulsar organizações humanitárias do Darfur, uma medida que poderá ter consequências catastróficas para centenas de milhares de civis inocentes. Segundo nos é dado entender, o Comissário Michel, a Presidência da UE, o Coordenador da Ajuda de Emergência das Nações Unidas, o Presidente Obama e muitos outros uniram esforços numa tentativa de conseguir a revogação desta decisão. Como este é um assunto muito sensível e que deve ser tratado com o maior cuidado, consideramos que, antes da aprovação de qualquer proposta de resolução por este Parlamento, devemos dar a estes esforços todas as hipóteses de serem bem-sucedidos. Por conseguinte, votaremos contra esta proposta de resolução, não por discordarmos do seu conteúdo mas porque devemos esperar e ver qual o desfecho dos referidos esforços. Consideramos ser esta a atitude mais sensata e judiciosa a tomar neste momento e nas actuais circunstâncias. Senhora Presidente, devido à depuração étnica brutal em Darfur, já morreram cerca de 300 000 pessoas e já há 2,5 milhões de refugiados. Há 4,7 milhões de pessoas a necessitar de ajuda humanitária. Mais de 10 000 refugiaram-se no Chade, onde a missão de paz inclui um contingente do exército polaco. A população está a ser afectada por uma das mais graves crises humanitárias do mundo. Os representantes das organizações de direitos humanos e de ajuda humanitária, como a Polska Akcja Humanitarna ou os Médicos sem Fronteiras, foram expulsos do Darfur. O Tribunal Penal Internacional da Haia acusou o presidente sudanês, Omar al-Bashir, responsável por esta situação, de crimes de guerra e crimes contra a humanidade, e emitiu um mandado de captura em seu nome. O Tribunal acusa-o de autorizar o genocídio, assassínios e a deslocação de pessoas, bem como de tolerar a tortura e as violações de mulheres. Apoio inteiramente a decisão do Tribunal Penal Internacional. Pedimos que todas as organizações humanitárias sejam autorizadas a regressar ao Darfur, de modo a poderem levar ajuda à população. Senhora Presidente, penso que esta resolução chegou num momento crucial, e isto por dois motivos. O primeiro é que - como já foi dito, e associo-me às felicitações e aos elogios - a abertura do processo contra o Presidente al-Bashir evidencia claramente a importância de pôr fim a esta situação, especialmente no Darfur, embora isto se aplique a todo o contexto do Sudão, mas também porque demonstra que a comunidade internacional pode e deve agir quando estas situações chegam aos extremos a que chegou a situação no Sudão. Claro está que o ideal seria que o Presidente al-Bashir fosse forçado a demitir-se e fosse directamente entregue ao Tribunal Penal Internacional. Embora seja pouco provável que tal aconteça, a resposta por parte da comunidade internacional deve ir claramente nesse sentido, e não pode haver dúvidas quanto a esse tipo de procedimento. Em segundo lugar, a situação humanitária exige também uma posição clara da nossa parte face aos acontecimentos que chegaram hoje ao meu conhecimento, nomeadamente o sequestro de três funcionários da organização Médicos sem Fronteiras, cujo paradeiro e situação desconhecemos neste momento, e a expulsão de treze organizações não governamentais que nos últimos tempos prestavam assistência básica e acudiam às necessidades essenciais da população, entre outras coisas. A sua expulsão revela que a resposta que o Governo está a dar é diametralmente oposta à que seria necessária e desejável, e que seria aceitável para a União Europeia e, acima de tudo, para a comunidade internacional. Esta situação é não só inaceitável mas requer também uma resposta; há que dar-lhe uma resposta. É por isso que considero que a presente proposta de resolução é fundamental, e é absolutamente crucial que possamos aprová-la hoje com a mais ampla maioria possível. Insto também os meus colegas a garantirem que não ficamos para trás neste tipo de questões. Por último, quero dirigir um pedido muito explícito à Agência dos Direitos Humanos das Nações Unidas: abra uma investigação para apurar se esta expulsão de organizações não governamentais poderá ser acrescentada à longa lista de crimes pelos quais as autoridades sudanesas têm, obviamente, de ser responsabilizadas. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, encontramo-nos numa situação muito complicada. O que está a acontecer no Sudão não é nem tão incompreensível, nem tão surpreendente que tenhamos de esperar para ver o que acontece. Há décadas que está em curso uma guerra contra o povo do Sudão meridional. Trata-se de uma catástrofe humanitária causada pela política genocida de Omar al-Bashir. Milhões de pessoas têm sido deslocadas, e lutam por sobreviver, encontrando-se nesta situação, não há semanas, mas sim há meses ou anos. Este é um lado da moeda. No outro lado, é verdade que nos encontramos envolvidos numa situação em que não devemos pôr em risco o trabalho das organizações humanitárias, cujas preocupações e necessidades temos de encarar seriamente. Que rumo deveríamos tomar, neste caso? Temos de nos deixar guiar pelos factos, e os factos são que Omar al-Bashir está, de modo absolutamente deliberado, a exercer pressão sobre as organizações humanitárias. Quem quer que tenha visto a sua actuação demonstrativa, a sua dança escarnecedora nesta acção contra as organizações humanitárias e nas suas demonstrações sabe que ele está a ser provocador de modo absolutamente intencional. Não devemos permitir que nos provoquem. Não obstante, também não devemos calar-nos, como muitos dos senhores deputados gostariam que fizéssemos. Isso também não iria impressionar o ditador. Sugiro, portanto, que retiremos os números 2, 5 e 6 da proposta de resolução e que aprovemos os restantes, tal como foi proposto. Senhora Presidente, tenho aqui uma carta, escrita por 28 mulheres de Darfur que conseguiram escapar da zona de conflito, e que é dirigida à União Africana e à Liga dos Estados Árabes. Nessa carta, datada de 4 de Maio de 2009, as mulheres de Darfur expressam o seu apoio ao mandado emitido pelo Tribunal Penal Internacional para a detenção do líder sudanês Omar al-Bashir. Pela primeira vez nos sete anos de funcionamento do Tribunal, foi emitido um mandado de captura contra um chefe de Estado que se encontra no poder. Na sua carta, as mulheres de Darfur descrevem cenas terríveis de violência e violação que fazem parte do dia-a-dia da província, onde as violações são usadas deliberadamente como uma arma, a fim de causar sofrimento às mulheres e de as estigmatizar, bem como destruir a unidade e desmoralizar toda a sociedade. Omar al-Bashir respondeu ao mandado de captura internacional expulsando do Sudão treze organizações de caridade estrangeiras. Isto significa que, nas próximas semanas, mais de um milhão de pessoas que vivem em campos de refugiados no Sudão não terão acesso a ajuda essencial, como, por exemplo, água limpa, alimentos e cuidados médicos. A escassez de água limpa, que se começará a fazer sentir nos próximos dias, promoverá o alastramento de doenças transmissíveis, especialmente em Darfur Ocidental. Segundo relatos de testemunhas, há casos de diarreia no campo de Zam-Zam e casos de meningite no campo de Kalma. As primeiras - e também as principais - vítimas da decisão tomada pelo Governo sudanês serão as crianças. A decisão de Omar al-Bashir de expulsar as organizações de caridade de Darfur irá dar azo a mais crimes. A resolução do Parlamento Europeu pede à ONU e ao Tribunal Penal Internacional para investigarem se a mais recente decisão do presidente sudanês constitui um crime de guerra nos termos do direito internacional. O governo de Omar al-Bashir não garante aos cidadãos sudaneses o direito à protecção e terá de prestar contas à comunidade internacional pela violação desse direito. Senhora Presidente, uma das maiores tragédias humanas do mundo contemporâneo é a que se está a desenrolar em Darfur. O seu instigador é o Presidente Omar Hassan al-Bashir do Sudão. Quase cinco milhões de pessoas necessitam urgentemente de ajuda humanitária. Entretanto, o Governo sudanês decidiu expulsar de Darfur treze das principais organizações não governamentais que ali prestam ajuda. O alastramento de doenças que se irá verificar assim que deixe de haver assistência médica e ajuda humanitária irá dar origem a um genocídio em grande escala, em pleno século XXI. A resolução, que apoio, não vai suficientemente longe, já que, neste caso, devíamos obrigar a União Africana e a ONU a autorizarem uma intervenção militar para travar o genocídio. Senhora Presidente, o conflito no Sudão, que tem raízes raciais, religiosas e económicas, arrasta-se há mais de 50 anos. Já causou mais de 3 milhões de vítimas e obrigou mais de 4,7 milhões de pessoas da região a abandonarem as suas casas. Apesar das tentativas para se chegar a um acordo, e apesar das missões de paz das Nações Unidas, o conflito entre os habitantes árabes e não árabes do Darfur registou recentemente uma escalada. A fase mais recente da mais grave crise humanitária do mundo, que veio mais uma vez à atenção do Parlamento Europeu, relaciona-se com a decisão tomada pela Governo sudanês, chefiado pelo Presidente al-Bashir, de expulsar treze organizações humanitárias que estão a prestar ajuda muito necessária sob a forma de alimentos, medicação e cuidados médicos. As imagens fotográficas e filmadas que nos chegam do Darfur, que impressionaram pessoas no mundo inteiro, não conseguem reflectir verdadeiramente a crise que enfrentam os habitantes desta região, que estão a tentar emigrar para o vizinho Chade, bem como para outros países e continentes, incluindo o Egipto, Israel, os Estados Unidos, o Canadá e a Europa. No entanto, não é apenas o presidente do Sudão que tem sido acusado de crimes de guerra, ou que é responsável por autorizar as violações de direitos humanos, incluindo violações em massa, raptos, deslocação de pessoas, fome, epidemias e tortura. Há que imputar responsabilidades também às principais potências mundiais e aos seus dirigentes, que estão a tentar atribuir uns aos outros a culpa pelo fornecimento de armas ou pelo enriquecimento à custa da guerra. A própria intervenção do procurador do Tribunal Penal Internacional, no sentido de pronunciar o presidente sudanês e emitir um mandado de captura contra o mesmo, irá assinalar a celebração do 10.º aniversário do Tribunal. Na opinião de algumas pessoas, isso poderá revelar-se catastrófico para o Darfur e pôr termo à missão das Nações Unidas naquela região. Esta não é a primeira vez que protestamos e manifestamos a nossa indignação perante as violações de direitos humanos que estão a ser cometidas no Darfur. No entanto, a resolução abrangente aprovada anteriormente pelo Parlamento Europeu, que instava os organismos internacionais a imporem sanções e bloquearem as actividades económicas que estão a alimentar o conflito, não produziu resultados. Estou certa de que, ao alimentarem o conflito, os responsáveis pretendem unificar a população do Darfur antes do referendo sobre a secessão do Sudão, que deverá ter lugar em 2011. (EN) Senhora Presidente, a verdade é que sabíamos que a ordem de expulsão das ONG iria chegar, e é por isso que reafirmo a minha preferência por uma linha firme e clara e que seja também pragmática. É muito fácil ser herói à mesa do café, a milhas e milhas de distância. Os que visitámos o Darfur em Julho de 2007 e fomos a al-Geneina e al-Fashir, a Nyala e Kapkabia e a inúmeros campos de pessoas internamente deslocadas em redor daquelas cidades, temos perfeita consciência do sofrimento da população do Darfur e do trabalho extraordinário que as ONG ali fazem. É essencial, portanto, proteger as restantes ONG e envidar todos os esforços possíveis para que elas ali permaneçam, incluindo as instituições sem fins lucrativos religiosas. Também sou a favor de que se exerça mais pressão sobre a China, que, por um lado, não pressiona na medida do necessário as autoridades de Cartum, e, por outro, retarda ou bloqueia a tomada de medidas mais eficazes a nível das Nações Unidas. Apoio igualmente a ideia do senhor deputado Tannock de que "qualquer solução é uma boa solução". Se o Presidente Al-Bashir se for embora e o seu regime for afastado, isso seria uma tremenda ajuda e um enorme alívio para a população do Darfur e do Sudão. Isto não é impunidade - impunidade é prolongar esta situação por muitos anos. - (PL) Senhora Presidente, segundo vários dados, a guerra no Darfur já causou mais de 200 000 vítimas. Tem sido denominada a maior crise humanitária da história e comparada ao genocídio que teve lugar no Ruanda em 1994. Segundo as Nações Unidas, quase 5 milhões de sudaneses necessitam actualmente de ajuda urgente. O Tribunal Penal Internacional emitiu um mandado de captura contra o actual presidente, Omar Hassan al-Bashir, por alegados crimes de guerra e crimes contra a humanidade. O Governo sudanês respondeu expulsando treze das maiores organizações não governamentais envolvidas no maior esforço de ajuda da história. Esta decisão poderá ter consequências catastróficas para a população do Darfur, que ficará sem acesso a assistência médica muito necessária. A propagação descontrolada de doenças transmissíveis poderá conduzir a epidemias em grande escala, contribuindo para um aumento da taxa de mortalidade, especialmente entre as crianças, que ficarão sem acesso a tratamento médico e a ajuda alimentar, perdendo toda a esperança de sobrevivência nestas condições excepcionalmente difíceis. Perante esta situação, devemos condenar inequivocamente a decisão tomada pelo Governo sudanês de expulsar organizações não governamentais do país, e pedir a revogação da sua decisão. Ao mesmo tempo, devemos solicitar à Comissão e ao Conselho que iniciem conversações com a União Africana, a Liga dos Estados Árabes e a China com vista a convencer o Governo sudanês das consequências potencialmente catastróficas das suas acções. Além disso, devemos apoiar vigorosamente as acções do Tribunal Penal Internacional e o seu contributo incontestável para a promoção da justiça e do direito humanitário a nível internacional, bem como as suas actividades destinadas a eliminar a ilegalidade. Neste contexto, devemos informar os sudaneses que estão a colaborar com o Presidente al-Bashir que a condenação por crimes de guerra e crimes contra a humanidade já é inevitável e obrigar o próprio Governo sudanês a deixar de praticar a discriminação contra os activistas de direitos humanos que apoiaram a decisão do Tribunal de mandar deter o Presidente al-Bashir. Devemos agir nesse sentido o mais rapidamente possível, a fim de prevenir o agravamento da crise humanitária, que representa uma ameaça inevitável para o Darfur. (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em companhia do senhor deputado Ribeiro e Castro, estive pessoalmente em Darfur, bem como no vizinho Chade, motivo por que posso apoiar plenamente as suas palavras. É uma calamidade, e uma calamidade que é exacerbada pelo facto de, em consequência da expulsão de organizações não-governamentais, apenas 60% da ajuda humanitária chegar ao seu destino. Esta catástrofe poderia sofrer ainda uma escalada. Três milhões de pessoas dependem da nossa ajuda. Logo, Senhora Presidente, Senhora Comissária, em minha opinião, o n.º 4 da nossa proposta de resolução, no qual convidamos a única grande potência do mundo que pode exercer influência nesta região, a República Popular da China, a fazer com que o Governo sudanês retire a sua ordem de expulsão de ONG, é particularmente importante. - (PL) Senhora Presidente, estamos a assistir a acontecimentos graves no domínio da política internacional. O presidente sudanês, contra o qual foi emitido um mandado de captura, pretende vingar-se da comunidade internacional expulsando organizações politicamente neutras que estão a tentar levar ajuda humanitária às populações em sofrimento do Darfur. A opinião internacional não pode, evidentemente, ignorar o facto de que o presidente do Sudão proibiu as actividades de organizações não governamentais como a Polska Akcja Humanitarna que, nos últimos cinco anos, tem participado em projectos relacionados com a água na região do Darfur, a fim de ajudar o povo sudanês. O Quinto Fórum Mundial sobre a Água poderá proporcionar uma boa oportunidade de reagir ao comportamento do presidente sudanês, tal como referimos ontem nesta Assembleia. Espero que a questão da expulsão de organizações não governamentais que estavam a desenvolver a sua actividade no Darfur seja levantada, num contexto político, em Istambul. Ironicamente, o Fórum tem por objectivo examinar o problema da falta de acesso à água que afecta milhares de milhões de pessoas no mundo inteiro. Entretanto, no Darfur, o Presidente al-Bashir está a expulsar organizações que estão a tentar resolver esta questão fundamental. Temos de reagir a tal decisão. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, serei muito breve. Estamos a ser alvo da chantagem de um ditador que fez milhões de pessoas, no Darfur, suas reféns, e que tenta usá-las para evitar sanções internacionais. Não podemos ceder a esta chantagem. Torna-se óbvio que se impõe uma coligação internacional para pressionar o Presidente Omar al-Bashir a abandonar funções. Não podemos, no entanto, esquecer que a verdadeira raiz, a verdadeira causa para a situação é a obsessão com os recursos naturais. Não é por acaso que as maiores violações dos direitos humanos ocorrem em países que possuem grandes recursos naturais, nomeadamente a China, que lidera a pressão exercida sobre os recursos naturais. Não podemos, portanto, deixar de considerar a forma de combater a raiz do problema e de garantir o acesso justo de todos aos recursos naturais - eis o que temos de fazer. (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de dizer de forma sucinta que deploramos todos os horrores do Darfur e que todos exigimos que tudo seja feito para garantir que as associações e as ONG, que têm um papel crucial a desempenhar nestes casos, possam prosseguir o seu trabalho e não sejam expulsas. Queria, no entanto, colocar uma questão à Senhora Comissária. Gostaria de saber o que a Senhora Comissária e a União Europeia esperam da União Africana (UA). Ouvimos um colega exigir a intervenção armada. Na nossa proposta de resolução, instamos o Conselho e a Comissão a redobrar os seus esforços junto da UA, a fim de convencer o Governo do Sudão. Noutros países, delegamos a resolução dos conflitos na União Africana. Conhecemos a posição desta sobre o caso Al Bachir. Ficamos com a sensação de que neste caso há dois pesos e duas medidas. Qual será, então, a estratégia da Comissão em relação à UA, já que é do continente africano que aqui se trata? Será que neste caso, também, desejamos delegar o trabalho e a resolução deste conflito na União Africana? Senhora Presidente, a Comissão Europeia está profundamente preocupada - como todos vós - com a decisão do Sudão de expulsar treze ONG internacionais, bem como de suspender três ONG humanitárias nacionais e duas ONG nacionais de defesa dos direitos humanos, na sequência da acusação pronunciada pelo TPI contra o Presidente Bashir. Seis destas ONG internacionais operam com financiamento humanitário da UE, num total de 10 milhões de euros. Essas organizações prestam serviços essenciais a milhões de sudaneses no Darfur e noutras regiões do Sudão. Por conseguinte, a suspensão das suas actividades é não apenas altamente lamentável mas irá também afectar seriamente a situação humanitária, como muitos aqui afirmaram. O Senhor Comissário Michel já expressou, numa declaração, a nossa mais profunda preocupação, exortando o Governo do Sudão a reconsiderar a importância da sua decisão e a restabelecer urgentemente a situação de plena operacionalidade destas ONG. Se ainda se está a avaliar as consequências totais da decisão do Sudão, é claro que a vida de centenas de milhares de pessoas pode estar em risco no Darfur. Urge tomar medidas adequadas, tanto mais que a época das chuvas que se aproxima e o período de fome anual em breve exacerbarão, do ponto de vista humanitário, a situação de vulnerabilidade dos 4,7 milhões de pessoas directamente afectadas pelo conflito. Sabemos que o governo não vai revogar a sua decisão por acção de novas pressões internacionais que contestam a sua decisão de expulsar as ONG em causa. Face à incapacidade de persuadirmos o governo a revogar as ordens de expulsão, teremos de envolver as autoridades sudanesas a fim de pôr de pé mecanismos adequados de prestação de ajuda. Neste aspecto, teremos obviamente de responsabilizar totalmente o Governo sudanês em relação às garantias que deu de que assume plena responsabilidade pela distribuição da ajuda humanitária. Também é nosso dever tomar as necessárias medidas de contingência em relação à nossa ajuda. A operação no Sudão, que ascende a 110 milhões de euros em 2009, é, individualmente considerada, a maior operação humanitária actualmente levada a cabo pela Comissão. Juntamente com outros doadores, como as Nações Unidas e as ONG e outros parceiros humanitários, a Comissão está neste momento a ponderar qual a melhor forma de reequacionar a resposta humanitária, a fim de evitar consequências dramáticas. Não é tarefa fácil, até porque as ONG expulsas se contam entre as mais habilitadas a trabalhar em tão difíceis e remotas regiões. Estas medidas de contingência exigirão claramente alguma cooperação e consenso com as autoridades sudanesas. Neste aspecto, é essencial insistir na estrita separação entre as actividades humanitárias e a agenda política. Na frente política, teremos de manter o máximo de pressão diplomática, tanto sobre as autoridades sudanesas como sobre os movimentos rebeldes, para se conseguir a paz no Darfur. Teremos de pressionar igualmente no sentido da aplicação cabal do Acordo de Paz Global (APG) entre o Governo do Sudão e o Movimento/Exército de Libertação do Povo Sudanês. Há muito em jogo, e é nossa responsabilidade não deixar o Sudão mergulhar num cenário de instabilidade nacional geral. A UE, no seu conjunto, respeitará as orientações do TPI e manterá apenas contactos essenciais com o Presidente Bashir do Sudão. Contudo - e aqui é crucial mantermos, como referi anteriormente, o diálogo com Cartum -, devemos assegurar que a reacção do governo à acusação do TPI seja tão contida quanto possível. Se suspendermos todas as relações, os elementos mais duros no governo poderão exercer retaliações contra os civis, os trabalhadores humanitários e o pessoal da UNMIS. A recente decisão de expulsar várias ONG é, assim o cremos, o primeiro passo, a que poderão seguir-se muitas situações como a presente. Temos de acompanhar cuidadosamente esta situação e evitar o pior cenário, que seria a suspensão da aplicação do APG e a tentativa pelo governo de encontrar uma solução militar para a crise no Darfur. Relativamente à União Africana, posso informar-vos de que mantemos o contacto com eles mas, nesta fase, não tenho mais nada a adiantar. Está encerrado o debate.

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Reinício da sessão Declaro reaberta a Sessão do Parlamento Europeu, interrompida na quinta-feira de 24 de Abril de 1997. Aprovação da acta A acta da sessão anterior foi distribuída. Há alguma observação? (A acta é aprovada) Senhor Presidente, uso da palavra nos termos do artigo 3º do Regimento. Lamento ter de levantar uma questão que tem a ver com as imunidades desta assembleia e constitui uma grave violação do artigo 9º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. O artigo 9º diz respeito à liberdade de religião. Na semana passada uma comissão do Governo belga apresentou um relatório ao parlamento do seu país sobre a questão das seitas religiosas e de diversos cultos. Num capítulo particularmente sinistro e mal informado acerca do movimento pentecostal, fazia-se referência às actividades do movimento «Christian Fellowship» no interior deste Parlamento em Bruxelas. Essa referência tinha claramente por objectivo colocar o movimento «Christian Fellowship» num contexto pejorativo. O referido movimento «Christian Fellowship» é, ao que tudo indica, um grupo dirigido pelo meu próprio assistente em Bruxelas e cujas reuniões apenas têm lugar nas instalações do Parlamento. É um movimento ecuménico e não pentecostal, muito embora os Pentecostalistas sejam bem-vindos. Outros assistentes que são Baptistas, Católicos e membros de outras confissões religiosas participam regularmente nas reuniões do movimento. O movimento «Christian Fellowship» reúne semanalmente no meu gabinete no edifício Belliard, ou numa sala reservada em meu nome, e dele fazem parte os assistentes de deputados pertencentes a outros grupos políticos que não o PSE, como sejam o PPE e o EDN. As reuniões têm geralmente lugar na minha ausência mas eu assumo plena responsabilidade pelas actividades do movimento. O que me espanta é que a prática religiosa do meu assistente e dos seus amigos, que se realiza no meu gabinete, tenha, aparentemente, sido objecto de vigilância por parte do Estado belga. O Governo belga não me deu qualquer oportunidade, como deputado responsável, de ouvir ou responder a nenhuma das acusações contidas no seu relatório. Não faço ideia de qual é precisamente a informação que está a ser recolhida, quem autorizou a sua recolha e como é que essa informação vai ser subsequentemente armazenada. Solicito-lhe que procure obter junto do Governo belga um compromisso de que os cidadãos da União Europeia, incluindo os assistentes dos deputados a este Parlamento, serão livres de dar expressão às suas crenças religiosas sem estarem sujeitos a vigilância, perseguição e difamação. Senhor Deputado Hallam, o mais aconselhável é escrever ao presidente da Câmara dos Representantes da Bélgica e pedir-lhe esclarecimentos sobre o que aconteceu exactamente. Como é sabido, os edifícios do Parlamento Europeu gozam do estatuto de extraterritorialidade, não podendo, por conseguinte, ser objecto de vigilância por parte de ninguém. Gostaria de dizer que, em princípio, defendo o direito de qualquer parlamento a interessar-se por assuntos que respeitem aos cidadãos europeus. Tal como defendo os direitos deste Parlamento, entendo que devo respeitar os dos outros. Por conseguinte, parece-me que, neste caso, o mais aconselhável é pedir esclarecimentos ao parlamento belga. Senhor Presidente, no dia 24 do mês passado, um camião de Múrcia, conduzido pelo Sr. António Antolinos, foi atacado em França, entre Marselha e Avinhão, perante o olhar consentidor e conivente das autoridades francesas. Manifestando o meu repúdio face a este ataque, queria chamar a atenção do senhor presidente para a necessidade de lembrar às autoridades francesas a obrigação de respeitarem a liberdade de circulação de mercadorias e de pessoas. Os problemas e as divergências relativamente à política agrícola comum resolvem-se em Bruxelas ou aqui, não atacando trabalhadores ou mercadorias dos Estados-membros. Senhor Deputado Marset, como sabe, na Comunidade essa competência não cabe ao Parlamento, nem ao seu presidente, mas à Comissão, que tem de zelar pela aplicação do Direito comunitário. De resto, cabe à Comissão das Petições do Parlamento estudar a questão e suscitar a intervenção da Comissão. Senhor Presidente, tenho de voltar a referir uma vez mais as dificuldades por que passaram alguns deputados a fim de chegarem aqui a Estrasburgo para esta sessão plenária. Hoje de manhã, por qualquer razão inexplicável, a Air Inter utilizou para o voo que efectuou a ligação entre Heathrow e Estrasburgo um avião que não tinha condições para transportar mais do que cerca de dois terços das pessoas com passagem reservada. Isso deu origem a enormes problemas e houve um ou dois deputados deste Parlamento que não conseguiram arranjar lugar. É totalmente inaceitável que isto aconteça. Quaisquer que fossem as razões, a situação devia ter sido remediada. O pessoal de terra em Heathrow apresentou muitas desculpas, mas é evidente que houve alguém que não se apercebeu da importância de disponibilizar um avião para transportar todos os deputados e outras pessoas para Estrasburgo. Pergunto ao senhor presidente se há alguma coisa que possamos fazer. De facto não devia ser necessário, mas dada a ineficiência de algumas companhias aéreas, é capaz de ajudar. Solicito ao Parlamento que recorde às companhias aéreas que é necessário que os voos da manhã das segundas-feiras dos períodos de sessões em Estrasburgo transportem um grande número de deputados deste Parlamento, não apenas os que partem de Heathrow mas também de outros lugares. Poder-se-á assim garantir que as companhias aéreas não se vão esquecer e substituirão qualquer avião inadequado que não possa transportar toda a gente. Já tivemos problemas deste tipo no passado e, graças às pressões exercidas, conseguimos que as coisas melhorassem um pouco. Lembro-me do tempo em que regressávamos a Heathrow via Dublim. Dublim é um belo sítio mas não fica em caminho para Heathrow. Senhor Deputado Elliot, o senhor secretário-geral recordará o facto à companhia aérea, independentemente de eu próprio, quando me reunir com as autoridades francesas, lhes recordar as dificuldades que se nos põem na deslocação aqui. Senhor Presidente, o Parlamento Europeu, a nossa Câmara, anunciou que vai ter lugar um concurso público para fornecimento de mobiliário destinado a bares e restaurantes do Edifício Leopoldo, em Bruxelas. Nos Países Baixos, esse anúncio fez-se através de um grande diário. Uma empresa holandesa reagiu, comunicando ao gabinete do Luxemburgo que gostaria de participar, para o que gostava que lhe enviassem os respectivos papéis. Foi enviado um fax no dia 11 de Abril, fax que, no entanto, não obteve qualquer resposta. No dia 16 de Abril, enviou-se novo fax, que novamente ficou sem resposta. Finalmente, chegou uma carta em francês. Nessa altura, foi efectuado um telefonema a perguntar se quer essa carta quer os documentos não estariam disponíveis em inglês. Esta conversa com o gabinete do Luxemburgo foi efectuada totalmente em francês e muito embora se encontrasse perto um holandês este recusou-se a vir ao telefone. Esse empresário só podia, portanto, trabalhar com documentos em francês, estando neste momento esses documentos a ser traduzidos por um gabinete de traduções. Todavia, as cópias são de tão má qualidade que os tradutores as não conseguem ler. Logo, esse empresário não pode apresentar agora as suas propostas. Pergunto-me, Senhor Presidente, se neste caso se trata realmente de um concurso público ou se não se tratará de um concurso em que a escolha já foi determinada de antemão e apenas formalmente se procedesse como se de um concurso público se tratasse. Será isto exemplo de concurso público, com transparência e igualdade de oportunidades para todas as empresas europeias? Estamos no Parlamento Europeu, e penso que precisamente o Parlamento Europeu deve dar bom exemplo em casos como estes. Como será possível, Senhor Presidente, os cidadãos tomarem-nos a sério se, pelo nosso lado, não tomamos a sério nem esses cidadãos nem as empresas? Vai realizar-se agora, em 20 de Maio, uma visita aos locais em questão pelos candidatos. Será que durante essa visita guiada se irá falar também exclusivamente francês? Ou, quem sabe?, talvez mais outra língua? A pequena e média empresa, o motor do emprego na União, queixa-se da falta de eficácia dos processos usados em matéria de concursos públicos europeus. Senhora Deputada Plooij-van Gorsel, deve apresentar a questão por escrito à Mesa, e ser-lhe-á dada uma resposta precisa. Não me é possível neste momento responder-lhe com propriedade. Os serviços vão estudar a questão e dentro em breve dar-lhe-ei uma resposta fundamentada. Já que o nosso secretário-geral vai falar das ligações com Estrasburgo, tenho mais uma queixa a apresentar sobre a ligação ferroviária entre Bruxelas e Estrasburgo. Normalmente, dispomos nela de uma óptima carruagem-restaurante, motivo por que se torna tão agradável tomar esse combóio. Uma vez mais, não há serviço de restauração para os deputados. Quererá o senhor fazer o favor de pedir à companhia de caminho de ferro belga que não ponha impedimentos aos transportes públicos, piorando cada vez mais a qualidade dos seus serviços? Compreendo, pela adesão dos meus colegas, que dispomos de um amplo apoio nesta Câmara para instarmos a companhia de caminho de ferro belga a manter os seus serviços. Muito bem. Tomaremos nota, Senhor Deputado Eisma. Ordem dos trabalhos Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos. Foi distribuído o projecto definitivo de ordem do dia, apresentado, nos termos do artigo 95º do Regimento, pela Conferência dos Presidentes, ao qual foram propostas as seguintes alterações: Sessões de 12 a 16 de Maio de 1997, em Estrasburgo Segunda-feira: O Grupo PPE solicita o reenvio à comissão do relatório (A4-0089/97) do deputado Brendan Patrick Donnelly, em nome da Comissão do Regimento, sobre a alteração do artigo 116º do Regimento relativo à votação por partes. Tem a palavra a senhora deputada Oomen-Ruijten para apresentar o pedido de reenvio deste relatório à comissão. Senhor Presidente, o Grupo PPE está absolutamente de acordo com o objectivo da alteração do Regimento. Isto significa que, se deixarmos de votar por partes, poderemos encurtar o tempo das votações. Com esse objectivo, estamos de acordo. Todavia, uma maioria considerável do nosso grupo acha que, se aprovássemos este relatório por esse processo, isso faria com que o número das alterações sofresse um acréscimo adicional, não alcançando nós, de facto, o objectivo em vista. Esse o motivo por que gostaríamos de solicitar a esta Câmara, por intermédio do senhor, que se procedesse a novo envio do relatório Donnelly à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades para esta ponderar cuidadosamente o assunto e ver se deixar de permitir a votação por partes compensa o elevado número de propostas de alteração que, em nossa opinião, irão ser apresentadas dentro em breve. Senhor Presidente, tomei nota do pedido do Grupo do Partido Popular Europeu (PPE) para se proceder ao novo envio do relatório do senhor deputado Donnelly à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Tanto quanto sei, o Grupo do Partido Socialista Europeu não é contra o novo envio à comissão, mas eu gostaria de pedir uma coisa ao PPE: não poderíamos proceder ao debate e enviar seguidamente o texto à comissão, antes da votação? Isso permitiria que a Assembleia desse as suas orientações, emitisse as suas opiniões. O relatório Donnelly não foi objecto de alterações da parte dos colegas. Assim, eu propunha que se fizesse agora o debate e a seguir, com o acordo dos colegas, enviar-se-ia de novo o relatório à comissão, antes da votação. Senhor Presidente, julgo que será bom aceder ao pedido do presidente da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, e, nesse caso, retirarmos também o nosso próprio pedido, com a condição, porém, de combinarmos entre nós procedermos, antes da votação, a novo envio do relatório à comissão competente, a fim de, uma vez mais, ponderarmos as consequências mais em pormenor. Recordo ao Grupo do Partido Popular Europeu que, uma vez realizado o debate, terá de apresentar de novo o pedido para que se possa acordar sobre ele. Terça-feira: O Grupo PPE solicita o reenvio à comissão do relatório (A4-0157/97) da deputada Mosiek-Urbahn, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a supervisão adicional das empresas de seguros que façam parte de um grupo segurador. Tem a palavra a senhora deputada Mosiek-Urbahn para apresentar o pedido de reenvio deste relatório à comissão. Senhor Presidente! Gostaria de destacar mais uma vez o pedido de reenvio à Comissão apresentado pelo meu grupo político. Por altura da votação, que teve lugar na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, esse pedido foi alvo de consenso em vários pontos, porém, aquando da votação final não obteve maioria. Este relatório trata de uma matéria técnica muito complicada. O facto de não terem sido propostas alterações numa fase anterior à elaboração deste relatório, revela que os vários grupos políticos no Parlamento já tinham praticamente chegado a acordo de que a melhor solução seria voltar a reenviar o relatório à comissão. Por isso, solicito ao Parlamento que subscreva este pedido. (O Parlamento aprova o novo envio à comissão) Quarta-feira: O Grupo dos Verdes pede que seja retirado o relatório (A4-0076/97) do deputado Titley, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre os desafios que enfrentam as indústrias europeias relacionadas com a defesa: contribuição para uma acção a nível europeu. Tem a palavra o senhor deputado Telkämper para apresentar o pedido de retirada deste relatório. Na minha opinião, temos de discutir aqui hoje, brevemente, o relatório Titley. Mas primeiro gostaria de felicitar o deputado Titley e o Partido Trabalhista por terem assumido o poder na Grã-Bretanha. Os meus sinceros parabéns pelo resultado alcançado. Com o seu relatório, o deputado Titley pretendia apenas dar um empurrão. Com o relatório são introduzidas alterações a nível da qualidade da política externa comunitária. Os vários grupos políticos ou, pelo menos, alguns deles não conseguiram debater na devida medida as alterações introduzidas e, sobretudo, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política da Defesa ainda não o conseguiu fazer. O resultado da votação na comissão foi 31-30 e um deputado disse-me que não sabia o que estava a votar, caso contrário, teria votado de outra maneira. Põe-se agora a questão de saber se, face às 240 alterações apresentadas, queremos proceder ou não a uma votação. Este relatório não foi suficientemente ponderado e as posições ainda não estão claramente definidas. Relativamente ao Grupo do Partido Socialista Europeu, se é que estou bem informado, sei que só vai debater as alterações amanhã à tarde. Ainda não existe consenso no nosso grupo político nem na respectiva comissão. Com Maastricht temos toda a política externa e de segurança na ordem do dia. As afirmações do deputado Henderson, enquanto representante britânico, diferem totalmente das afirmações proferidas pelo seu antecessor no mês passado. Devíamos adiar este relatório para daqui a um ou dois meses, até termos os resultados da Cimeira de Amsterdão e só então, enquanto Parlamento, formarmos uma opinião própria fundamentada e bem debatida relativamente a essa temática. Foi essa a razão que nos levou a apresentar esta alteração. Tem a palavra o senhor deputado Titley para responder. Senhor Presidente, não sei ao certo de que relatório é que o senhor deputado Telkämper está a falar. Foram apenas apresentadas 36 alterações ao meu relatório, e de qualquer forma a maior parte delas foi apresentada pelo Grupo dos Verdes. Em segundo lugar, o meu relatório não trata da arquitectura da política externa e de segurança - é o relatório do senhor deputado Tindemans, que vamos discutir, que se ocupa disso. Em terceiro lugar, este relatório ia figurar na ordem do dia do mês de Abril e foi adiado para Maio para permitir que os grupos apresentassem as suas posições. Portanto, todos os assuntos a que o senhor deputado Telkämper se referiu já foram tratados. Atrasámos o debate para termos essa apresentação. Não há muitas alterações e não vejo qualquer motivo para atrasar por mais tempo este relatório. (O Parlamento rejeita o pedido) O Grupo dos Verdes pede a inscrição na ordem do dia das declarações do Conselho e da Comissão sobre o estado de adiantamento dos trabalhos da Conferência Intergovernamental. Recordo à assembleia que o Conselho solicitou que estas declarações não fossem mantidas na ordem do dia, tendo a Conferência de Presidentes concordado por unanimidade com essa posição, uma vez que, face à situação actual da Conferência, seria difícil poder informar de forma aprofundada. Evidentemente que tal não retira ao Grupo dos Verdes o direito de colocar de novo a questão. Tem a palavra a senhora deputada Aelvoet para apresentar o pedido de inscrição na ordem do dia. Senhor Presidente, é, de facto, verdade que, inicialmente, este Parlamento, na sua totalidade, havia solicitado energicamente a realização agora, nesta semana, de um debate sobre a situação actual da Conferência Intergovernamental. Todos sabemos aqui, neste hemiciclo, que tanto as propostas da Presidência irlandesa como as da Presidência neerlandesa, na medida em que estas já sejam conhecidas até ao momento, estão a milhas de distância daquilo que há alguns meses a maioria deste Parlamento havia definido como um mínimo. Há, portanto, todos os motivos para este Parlamento dar um sinal claro daquilo que ali está a acontecer. Na semana passada, afirmou-se na Conferência dos Presidentes que o que contava era o facto de o Conselho ser de opinião que seria inoportuno realizarmos agora um debate, ou uma declaração do Conselho neste momento, dado haver eleições em França. Pois bem: sabemos perfeitamente que as eleições em França irão girar em torno de temas europeus. Será que um debate neste Parlamento, em que forçosamente se deve dar a conhecer até onde chegámos, em que ainda se deveriam marcar alguns pontos, e o que ainda é absolutamente necessário melhorar, seria prejudicial a um bom processo eleitoral em França? Isso é realmente ver as coisas de pernas para o ar. Achamos inqualificável que este Parlamento não proceda a um debate quando é necessário. Adiando-o para Junho será demasiado tarde. Solicitamos absolutamente uma politização da situação actual e um debate, agora. Senhor Presidente, tal como o senhor fez notar, houve, creio eu, unanimidade na Conferência dos Presidentes quanto a não se analisar este ponto esta semana, mas sim na sessão plenária de Bruxelas, após o Conselho Europeu extraordinário de 23 de Maio. Se não me engano, após a Cimeira Europeia extraordinária, iremos mesmo ter uma declaração do Conselho, no próximo 29 de Maio, em Bruxelas, onde nos será muito mais fácil termos um debate do que esta semana. Nessa altura, poderemos realizar este debate com conhecimento da situação, com base nas conversações efectuadas no decurso do Conselho Europeu extraordinário. A Conferência dos Presidentes considerou muito mais sensato, muito mais inteligente e muito mais político fazê-lo no dia 29 de Maio, em Bruxelas. (O Parlamento recusa o pedido) Quinta-feira e sexta-feira (sem alterações) Sessões dos dias 28 e 29 de Maio de 1997, em Bruxelas (sem alterações) Protecção jurídica dos serviços codificados Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0119/97) do deputado Anastassopoulos, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o Livro Verde da Comissão relativo à protecção jurídica dos serviços codificados no mercado interno (consulta sobre a necessidade de uma acção comunitária). Senhor Presidente, um dos fenómenos que caracterizam a nossa época, a utilização contínua e mais intensiva de novas tecnologias, em conjugação com o aumento das frequências disponíveis, levou à codificação ou encriptagem de determinados serviços, principalmente de novos serviços de radiodifusão com programas digitais. O acesso a estes programas só é possível através da posse e utilização de um dispositivo especial, o descodificador, que é fornecido mediante pagamento de um certo valor. E esta nova forma de serviços de radiodifusão começou a conhecer um florescimento especial na Europa e em todo o mundo. Só que o seu desenvolvimento, que é examinado no novo Livro Verde da Comissão Europeia que hoje debatemos, é posto em perigo por uma ameaça bem conhecida, a pirataria. Consequência da sociedade da informação, poderíamos observar. Porque o Livro Verde, que já nos ocupa, aflora uma questão específica da sociedade da informação que nos fez reflectir, de um modo mais geral, sobre os direitos de autor e os direitos conexos, com base no excelente relatório do colega deputado Barzanti, no passado mês de Setembro. O problema que cria é multifacetado, uma vez que afecta uma série de direitos e de interesses que assumem particular importância no âmbito do mercado único da União Europeia. Porque, a par desse mercado em desenvolvimento, novo e dinâmico, dos programas codificados e encriptados, desenvolveu-se também de imediato uma indústria de fabrico de dispositivos de descodificação não autorizados. Essa indústria pirata, que fabrica e coloca no mercado dispositivos de descodificação a preços mais baixos do que os oficiais, assumiu uma dimensão que constitui uma verdadeira ameaça. Naturalmente, é difícil fazer estimativas sobre o circuito das suas actividades ilegais. Mas talvez não seja excessivo pressupor-se que os dispositivos ilegais representam entre 5 % e 20 % do conjunto e mais de 200 milhões de ecus em perdas de receitas para os serviços codificados. Basta notar, Senhor Presidente, que só em quatro meses, de Setembro de 1996 até ao início de 1997, foram feitos através da famosa Internet mais de um milhão de anúncios sobre dispositivos piratas. E o golpe é particularmente pesado para a indústria cinematográfica europeia, já que 34 % das suas receitas estão associadas a esta fonte. Julgamos que essa actividade pirata tem de ser enfrentada com eficácia. Seja para o funcionamento equilibrado do mercado interno, seja para um maior desenvolvimento de indústrias especializadas em novas tecnologias, seja para o desenvolvimento de novas formas de comunicação, seja para facilitar estratégias comerciais, seja, principalmente, para proteger os consumidores, para proteger as entidades titulares de direitos de propriedade intelectual. O fabrico de descodificadores mais aperfeiçoados com meios técnicos que garantam maior segurança, que dificultem a pirataria, mostra-se dispendioso, de modo que afecta os consumidores, e ineficaz. Porque a pirataria rapidamente se readapta e, com técnicas ainda mais avançadas, consegue sempre neutralizar qualquer sistema de protecção. Por conseguinte, resta uma abordagem comunitária do problema, que vem assumindo um carácter de urgência, à medida que floresce a pirataria floresce. As legislações dos Estados-membros, que ora cobrem a questão com disposições específicas, ora a remetem para as normas gerais sobre concorrência desleal, etc., com dois tipos de abordagem, a protecção do serviço codificado e a proibição das chamadas «actividades preparatórias», divergem tanto entre si que, neste caso, não se pode invocar a subsidiariedade. Aliás, por esse motivo, os governos de 13 dos 15 Estados-membros aceitaram em princípio a instituição de regras comuns harmonizadas. Não creio que tivessem outra opção, uma vez que, no que respeita às regulamentações internacionais, ora as recomendações do Conselho da Europa não têm carácter vinculativo, ora os trabalhos no âmbito do Organismo Mundial de Protecção da Propriedade Intelectual podem levar, como em Dezembro último, a alguns resultados que, no entanto, não se traduzem em soluções legislativas, a não ser de forma particularmente lenta e ineficaz, devido às muitas reservas formuladas pelos governos. Mas nem a solução a nível comunitário será simples e fácil, por dois importantes motivos: primeiro, qualquer que seja a regulamentação proposta, se o for, será necessário insinuar-se no domínio impraticável da livre circulação de mercadorias e de serviços, instituída pelo direito primário e pelo direito derivado, e consolidada pela jurisprudência do Tribunal Europeu. Há o receio de que as soluções que venham a ser propostas possam ofender direitos já consolidados. Por isso, impõe-se que sejamos prudentes e estejamos atentos. Segundo, para serem eficazes, essas soluções devem também contemplar a questão das sanções. E aqui, evidentemente, colocar-se-á a questão, e não é a primeira vez, de saber se e em que medida será aceite pelos Estados-membros a inclusão, num texto legislativo comunitário, de normas de direito penal e processual, para as quais a União Europeia não tem competência. Por estes motivos, isto é, a necessidade de regulamentar associada ao carácter complexo que, com toda a probabilidade, terão as soluções procuradas, o vosso relator propõe como instrumento mais adequado a directiva, no âmbito da qual será possível assegurar uma melhor e mais rápida convergência das legislações nacionais divergentes. Um projecto de regulamento seria talvez melhor, mas havia o perigo de ficar estagnado por causa das reacções. O trabalho de composição desta directiva será um tanto penoso mas, com a cooperação da Comissão, do Parlamento e dos Estados-membros, é possível levá-lo a bom termo. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Cidadãos, que me deu a honra de aprovar por unanimidade o relatório que vos apresento, pede à Comissão que avance rapidamente nesse sentido. É imperioso combater a pirataria, com eficácia e sem demora. Senhor Presidente, à medida que, na sociedade da informação, existem cada vez mais serviços pagos, oferecidos a um público seleccionado, é óbvio que também a pirataria se generaliza. Nesse sentido, e em nome da Comissão dos Assuntos Económicos, estou perfeitamente de acordo com o relator de que necessitamos de uma certa regulamentação. É evidente que se pode tentar sempre com soluções técnicas procurar impedir a actividade de pirataria; parece-me, no entanto, que isso apenas nos conduziria a uma contracorrente que acabaria por ser favorável à própria pirataria. Propus na Comissão dos Assuntos Económicos que houvesse uma ponderação, relativamente, não apenas à criação de uma directiva, mas de um regulamento, porque este seria um meio eficaz de regulamentação. Compreendo, porém, que o relator considere tal ideia um enorme desafio. Seria difícil fazê-la passar nos EstadosMembros. Por isso mesmo, o que se torna necessário agora é uma directiva que garanta uma regulamentação mínima. A questão remete também para questões muito problemáticas relativas a indemnizações e a sanções que seriam estabelecidas aos utilizadores ilegais dos dispositivos de descodificação. Claro que se poderia remeter a questão para o plano da regulamentação criminal, mas, tendo em atenção que os Estados-Membros mostram ter muito pouca disposição para harmonizar o direito criminal, poderíamos, claro, considerar também a imposição de indemnizações no âmbito do direito privado. Contudo, antes de optarmos por esse tipo de regulamentação, considero importante respondermos às questões levantadas pela Comissão do Meio Ambiente que nos serão apresentadas em breve. Como sabem, a Comissão do Meio Ambiente deseja saber até que ponto o impedimento da utilização deste serviços fechados conduziria, por exemplo, a uma concentração. O que está em causa é uma indústria do conhecimento e não se trata de uma questão menor. Parece-me que as respostas da Comissão a este assunto não foram totalmente satisfatórias. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Anastassopoulos foi aprovado por unanimidade na Comissão dos Assuntos Jurídicos. É um primeiro relatório, uma vez que se refere a uma consulta sobre o Livro Verde da Comissão relativo à protecção jurídica dos serviços codificados no mercado interno, e está na linha da formulação de todo o ordenamento jurídico estabelecido pela Comunidade Europeia em matéria de protecção das telecomunicações e dos meios de comunicação em geral. Penso que nos encontramos perante um novo Direito. Um novo Direito em que a Comunidade Europeia está, neste momento, a desempenhar um papel de vanguarda. Há que felicitar a Comissão pelo trabalho pioneiro que está a levar a cabo nesta matéria, e penso que a Comissão apreciará a colaboração que o Parlamento tem vindo a dar-lhe nas diferentes fases. Neste momento estamos numa fase em que se trata de dar protecção jurídica a este tipo de situações. A dificuldade com que nos deparamos é que a protecção jurídica, sobretudo a protecção jurídico-penal, é da competência nacional. Assim sendo, a optar-se pela via da regulamentação comunitária, isso implicaria a intervenção da Comissão numa área em que até agora se actuou de forma bastante limitada. Por conseguinte, penso que as recomendações do relator no sentido de se continuar na via da directiva traduzem uma posição muito mais adequada. Penso que é importante dar configuração a este tipo de Direito - o Parlamento, a Comissão e o Conselho já o fizeram, conjuntamente, em disposições comunitárias. Por exemplo, a Directiva 93/83 sobre a protecção da propriedade intelectual em matéria de televisão por cabo e satélite representou já um marco nesta matéria - recorde-se que já passaram quatro anos desde a adopção desta directiva e que até agora não se registaram dificuldades de maior na sua aplicação. Recentemente, o Parlamento e o Conselho, com a eficaz colaboração da Comissão, acordaram quanto à revisão da directiva sobre a televisão sem fronteiras, estando a Directiva 95/47 sobre normas de transmissão de sinais de difusão também a ser aplicada. Em suma, penso que todo este ordenamento jurídico é um ordenamento novo; que o Parlamento apoia as iniciativas da Comissão; que o Parlamento está a instar a Comissão a prosseguir este caminho; e que, nesta matéria, concretamente, a via adequada é a da directiva e não a do regulamento. Senhor Presidente! Felizmente trata-se aqui de um relatório votado por unanimidade pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. O relator destacou clara e inequivocamente todos os pontos referentes à protecção jurídica dos serviços codificados no mercado nacional. É de salientar a constatação feita de que a indústria da pirataria está a florescer nas suas diversas formas de actividade. São fabricados dispositivos não autorizados de descodificação, colocados no mercado, adquiridos, instalados e, sobretudo, utilizados. Além disso, são prestados serviços associados à pirataria. Este tipo de serviços é solicitado e fornecido, para neutralizar, de forma eficaz, os sistemas de protecção existentes. A pirataria é um fenómeno transnacional, violando simultaneamente o direito à propriedade intelectual. O Livro Verde aborda exclusivamente a recepção ilícita dos serviços codificados. Se analisarmos a situação jurídica dos 15 Estados-membros, verificamos quão fragmentado é o espaço europeu em termos de legislação. Alguns países têm uma regulamentação específica, outros recorrem a legislação já existente e noutros ainda nem sequer existe nenhum tipo de protecção. A conclusão está à vista: precisamos, tal como o relator salientou, de uma harmonização das legislações. A questão que se põe agora é saber se precisamos de uma directiva ou de um regulamento. O relator e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos são a favor de uma directiva, porque deixa uma maior margem de flexibilidade aos Estados-membros para alargar o âmbito de protecção. No entanto, o relator também admite que seria possível alcançar maior consenso no âmbito de um regulamento. Neste contexto, gostaria de relembrar justamente o relatório Slim, recentemente aprovado, em que tornámos a protestar, enquanto Parlamento, o facto de ser promulgada demasiada soft-law . Por conseguinte, deveria dar-se prioridade, também aqui, a um regulamento. Considero, porém, que seria mais realista tentar alcançar, numa primeira fase, uma directiva, a não ser que se tirem outras conclusões após a avaliação da consulta pública em consequência do Livro Verde. O facto de os piratas conseguirem recuperar sempre o terreno perdido em relação à evolução tecnológica não serve de argumento para deixar de desenvolver esforços de harmonização das respectivas disposições, porque isso iria equivaler à aceitação de uma derrota. Antes pelo contrário, este argumento terá de servir de estímulo para impor a protecção jurídica o mais depressa possível. Senhor Presidente, vou limitar-me a dois pontos. É imperioso combater a pirataria bem como a indústria-pirata, não devendo, porém, esse combate zelar única e exclusivamente pelos direitos dos fornecedores de serviços. É necessário defender também os interesses do consumidor, e esses residem nos preços de custo e na qualidade dos serviços oferecidos. Um mercado bem organizado e liberalizado, como aquele que desejamos, deve beneficiar o utente, de molde que a obtenção de informações, mesmo com a condição de ser paga, continue ao alcance de todos, porquanto não é lícito que o direito à informação se torne um direito elitista. O segundo ponto é que temos de nos precaver contra a possibilidade de que, combatendo a pirataria a nível europeu, se venha a verificar uma deslocação do problema. É um facto que o problema da pirataria ocorre em todo o mundo, motivo por que é necessário empreender iniciativas também a nível mundial. Finalmente, não só há nesta matéria uma tarefa para a OMPI, como também um desafio importante para posteriores negociações na Organização Mundial do Comércio. Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, queria agradecer a intervenção do relator, o senhor deputado Anastassopoulos. Como é sabido, o Livro Verde foi apresentado pela Comissão em Março de 1996. Os resultados da consulta confirmaram a necessidade de um instrumento jurídico comunitário, e a Comissão regista com satisfação o facto de o Parlamento partilhar do seu ponto de vista. Nestes últimos meses, o Livro Verde foi aprofundadamente debatido em quatro comissões do Parlamento, tendo a qualidade dos trabalhos ficado bem reflectida no extenso relatório que o senhor deputado Anastassopoulos apresentou. No que respeita ao curso a dar ao Livro Verde, a Comissão partilha da opinião expressa na proposta de relatório de que o instrumento jurídico mais apropriado será uma directiva. A Comissão já assumiu um claro compromisso quanto ao princípio de uma proposta legislativa no programa de trabalho para 1997, apresentado pelo presidente Santer na sessão plenária de Outubro de 1996. Após a aprovação do relatório do Parlamento, e tendo em conta os resultados positivos da consulta, a Comissão está em condições de apresentar uma proposta que permita satisfazer as legítimas expectativas suscitadas pelo Livro Verde. Quero, finalmente, expressar-vos os meus agradecimentos pelo claro apoio recebido e reiterar o compromisso da Comissão nesta matéria. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. Aplicação do princípio da subsidiariedade Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0155/97) da deputada Palacio Vallelersundi, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre os seguintes relatórios da Comissão ao Conselho: sobre a aplicação do princípio de subsidiariedade em 1994 (COM(94)0533 - C4-0215/95), -intitulado «Legislar melhor» - relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, sobre a aplicação e a codificação - 1995 (CSE(95)0580 - C4-0561/95), -intitulado «Legislar melhor» - relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, sobre a simplificação e a codificação - 1996 (CSE(96)0007 - C4-0015/97) e-sobre o relatório intercalar relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (CSE(96)0002 - C4-0355/96). Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, os documentos a que este relatório se refere inscrevem-se, pelo menos formalmente, no âmbito da obrigação atribuída à Comissão Europeia pelos Conselhos Europeus de Birmingham e de Edimburgo de 1992, de elaborar anualmente um relatório destinado ao Parlamento e ao Conselho sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade. Nesta perspectiva, há que salientar, em primeiro lugar, a diferença entre o relatório de 1994 e os posteriores. Do relatório de 1994 destaca-se a sua perspectiva metodológica clássica, que permite apreciar a fundamentação das medidas comunitárias, bem como identificar aquelas que, pelo contrário, a Comissão carece de legitimidade para empreender, por os critérios do artigo 3ºB não serem satisfeitos. Além disso, o relatório de 1994 salienta, com propriedade, os problemas que surgem ao levar-se à prática o princípio da subsidiariedade: em particular, a Comissão constata que a atitude dos Estados-membros relativamente à análise da subsidiariedade depende frequentemente de questões que pouco ou nada têm a ver com o artigo 3ºB. É também de salientar a adequada análise da dificuldade decorrente da inexistência de uma linha clara que distinga as competências exclusivas da Comunidade das competências repartidas. Quanto aos outros relatórios, os correspondentes a 1995 e a 1996, as referências à subsidiariedade, à proporcionalidade, à simplificação e à codificação, sob o título genérico de «Legislar melhor», põem em evidência a diferença de alcance e de perspectiva que a Comissão pretende. A relatora tem de confessar paladinamente que, apesar de uma leitura minuciosa, foi incapaz de retirar uma conclusão clara sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade neste período. Pelo contrário, a contínua referência a diferentes iniciativas (Molitor e SLIM, para citar apenas duas), a confusão de princípios jurídicos e de princípios técnicos e a profusão de declarações retóricas, provocam, paradoxalmente, a sensação de estarmos perante uma instituição que perdeu capacidade de actuação, que se encontra numa atitude defensiva e que utiliza os relatórios sobre a subsidiariedade, mais do que para dar contas do exercício da sua responsabilidade, como oportunidade para um ensaio de justificação geral. O relatório que ora se apresenta ao plenário, que teve o apoio unânime da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, em que se teve aliás muito em conta o ponto em que se encontra o debate na Conferência Intergovernamental e, em particular, o protocolo actualmente sob os auspícios da Presidência holandesa, constrói-se em torno dos seguintes vectores: em primeiro lugar, insiste na evidente dimensão política do princípio da subsidiariedade, na medida em que tem por objectivo a adopção de determinadas decisões o mais próximo possível dos cidadãos. Contudo, a inclusão deste princípio nos tratados dota-o de uma natureza jurídica vinculativa de nível institucional, regula a definição e a execução das acções comunitárias em função das competências atribuídas pelos Estados-membros e, por conseguinte, não afecta, de modo nenhum, a repartição de competências no interior dos Estados-membros. A Comunidade baseia-se, de facto, na atribuição explícita de competências. Contudo, às instituições da União Europeia cabe empreender todas as acções necessárias para cumprir a sua missão, realizar os objectivos e executar as obrigações que os tratados lhes atribuem. Esta é a doutrina do Parlamento desde os relatórios Giscard d'Estaing e Martin, e a ela se atém a resolução. Em segundo lugar, o princípio de subsidiariedade é bidireccional: a Comissão, quando prevê uma iniciativa que ultrapassa as competências exclusivas da Comunidade, deve demonstrar a legitimidade da sua acção expondo, em particular, a dimensão comunitária do assunto, a necessidade de a empreender, bem como a mais-valia em termos de eficácia da acção comunitária, relativamente à acção dos Estados-membros, a título individual. Isso é, sem dúvida, corolário do princípio da subsidiariedade, mas é necessário insistir também em que a aplicação do princípio da subsidiariedade não pode constituir obstáculo ao exercício legítimo por parte da Comunidade das competências partilhadas que lhe foram atribuídas pelos tratados. E menos ainda pôr em causa âmbitos de actividade em que a Comunidade dispõe de competências exclusivas. Dito de outra forma: a aplicação, nos termos dos tratados, do princípio da subsidiariedade não deve traduzir-se em caso algum num enfraquecimento do direito comunitário ou no esvaziamento do acervo comunitário. Assim, a resolução que propomos salienta com preocupação que, durante o período examinado (1994-1996), a subsidiariedade, foi frequentemente invocada para impedir o desenvolvimento de iniciativas tomadas no âmbito de novas políticas, concretamente nos sectores da cultura, dos meios audiovisuais, da energia ou da investigação, para citar apenas alguns. O terceiro vector do relatório é «actuar menos para actuar melhor», um princípio da Comissão que partilhamos e aplaudimos. Contudo, face a este objectivo, causa preocupação a profusão de documentos preparatórios apresentados em 1996, para referir apenas este ano: treze Livros Verdes, dois Livros Brancos, além de um sem número de relatórios, comunicações e programas de acção. É de recear que este investimento de tempo e de recursos por parte da Comissão seja feito em detrimento da actividade em matéria legislativa, em que tem o monopólio da iniciativa. Do mesmo modo, parece consolidar-se a tendência da Comissão para, quando falham iniciativas mais ambiciosas e/ou, como consequência de políticas do Conselho, apresentar directivas-quadro e códigos de conduta. Pois bem, é responsabilidade desta assembleia denunciar o risco de se criar assim, em alguns casos, um direito de natureza incerta, menos seguro - o chamado «soft law» - e menos vinculativo, que se traduza numa harmonização fictícia e numa transposição aleatória para legislações nacionais. Por último, é necessário reconhecer a influência desta situação, que - digamo-lo claramente - envolve uma utilização contrária ao Tratado do princípio da subsidiariedade, na falta de progressos durante o período 19941996 em âmbitos essenciais do mercado interno. Finalmente, falemos da confusão de princípios jurídicos com critérios de boa técnica legislativa. Denunciamos o facto de a Comissão, como se apontou, considerar oportuno alargar os seus últimos relatórios sobre a subsidiariedade, intitulados «Legislar melhor», às medidas previstas em matéria de simplificação e de codificação do Direito comunitário. A resolução que propomos salienta a confusão que resulta desta decisão e insiste na diferença essencial entre a simplificação e a codificação - e da clareza como corolário natural de ambas -, que são critérios de boa técnica legislativa face à natureza jurídica dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. E termino, Senhor Presidente, Senhor Comissário: o controlo por parte desta assembleia do respeito da subsidiariedade na sua dupla vertente de não fazer e de fazer quando é necessário e o exercício pelo Parlamento da análise da subsidiariedade dos diferentes actos comunitários sobre que se pronuncia, devem manter-se e, inclusive, intensificar-se. Parafraseando a introdução do relatório de 1995, fica-me a dúvida, como relatora, de que efectivamente o referido relatório, »Legislar melhor», demonstre - e cito textualmente - que a «Comissão cumpre a tarefa que lhe cabe». Do que não restam dúvidas, Senhor Presidente, Senhor Comissário, é de que se trata de uma responsabilidade partilhada - e volto a citar - »com as restantes instituições da União e dos Estadosmembros». Senhor Comissário, Senhor Presidente, esta assembleia está consciente da sua responsabilidade e exercê-la-á, a bem dos cidadãos que representa. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a subsidiariedade e a proporcionalidade são princípios vinculativos de natureza constitucional que regulam o exercício das competências partilhadas entre a Comunidade e os Estados-membros. Estes princípios não podem, em caso algum, representar um obstáculo ao desenvolvimento do mercado interno nem pôr em causa, de modo nenhum, o acervo comunitário. Há que distinguir entre princípios jurídicos da subsidiariedade e da proporcionalidade, por um lado, e simplificação e codificação, por outro. Os primeiros respeitam à eficácia da gestão e os segundos às técnicas da transparência. Ambas as esferas são complementares, mas não podem confundir-se nunca. Por esta razão, não é correcto alargar estes princípios às técnicas de simplificação. Primeiro, deve avaliar-se a necessidade de actuar e, posteriormente, actuar, de facto. O lema promovido pela Comissão «actuar menos, para actuar melhor» implica a necessidade de actuação e, posteriormente, o saber como actuar. Será a eficácia da gestão comunitária compatível com a redacção e a exposição de normas ou documentos de carácter preparatório a nível geral ou institucional? A relatora pôs o dedo na ferida e referiu-se, muito justamente, a este grave problema. Estes actos envolvem dois riscos: em primeiro lugar, podem levar a que o cidadão venha a ser inundado com papéis, documentos, actos, aumentando o grau de desconcerto já existente, e, em segundo lugar, podem realmente atentar contra a segurança jurídica. Como se integram estes actos no ordenamento jurídico da União? Em todas as conferências intergovernamentais se procede a uma análise do funcionamento das instituições e do equilíbrio entre as diferentes competências da Comissão, do Conselho e do Parlamento. Por isso, é necessário que esta assembleia evite três tentações: utilização da subsidiariedade para renacionalizar competências exclusivas da Comunidade; utilização de códigos de conduta e de acordos para neutralizar a proporcionalidade; e aproveitamento da codificação comunitária para introduzir alterações substanciais nos textos e, se possível, alterar as bases jurídicas. O Parlamento deve exercer um papel de controlo destas possíveis tentações. O trabalho da relatora foi extraordinário, dado tratar-se de um relatório especialmente difícil e complicado. O trabalho da minha colega deve ser valorizado tanto pela capacidade que esta demonstrou nas negociações parlamentares como por ter redigido um relatório que constitui um modelo de simplicidade e de clareza. Senhora Presidente, as estatísticas referidas nos relatórios dão uma boa imagem, mas como constatou a relatora, senhora deputada Ana Palacio, elas não traduzem toda a realidade. O número de iniciativas legislativas diminuiu, mas a Comissão transferiu a sua liderança para outras iniciativas, e este procedimento não contribui para promover a subsidiariedade. Os novos procedimentos alteram o equilíbrio de poderes entre as instituições. Quando consideramos a subsidiariedade, penso que devemos também analisar cada disposição legislativa em cada diploma. É este o espírito do Tratado. É preciso analisar cada disposição para apurar a sua pertinência a nível comunitário. Este processo de análise não se verifica actualmente no processo legislativo, nem nesta assembleia. É frequente, no Parlamento, os interesses particulares prevalecerem, o que constitui motivo de preocupação para o nosso grupo parlamentar. Em segundo lugar, partilho da preocupação da senhora relatora no que se refere aos relatórios que hoje aqui discutimos. Penso que o contributo desses relatórios para a promoção da subsidiariedade não ficará para a história. Precisamos de revitalizar o debate sobre o princípio de subsidiariedade. Isso será possível se no programa legislativo da Comissão forem adoptadas disposições em matéria de subsidiariedade. Os relatórios sobre os aspectos relativos à subsidiariedade nas várias propostas legislativas devem ser mais rigorosos. Apesar da directiva de iniciativa da Comissão, os relatórios sobre as várias propostas legislativas deixam muito a desejar. O verdadeiro problema reside nas disposições elaboradas nos níveis inferiores ao Parlamento e ao Conselho, nomeadamente nas disposições regulamentadoras, onde resta ainda muito por fazer. A Comissão deveria adoptar um prazo de cinco anos, ao fim do qual a normas legislativas seriam automaticamente revogadas quando não fossem objecto de nova adopção. A burocracia diminuiria e a confiança dos cidadãos na União aumentaria. Senhora Presidente, todos os presentes querem contribuir para um aprofundamento da democracia, designadamente a nível local, e para a maior aproximação possível aos cidadãos. É para isso que aqui estamos. O princípio de subsidiariedade devia ser o instrumento concreto desse trabalho, tal como foi concebido. Infelizmente, porém, actualmente não funciona. Como a relatora, senhora deputada Ana Palacio, constatou, não existem dúvidas de que o princípio de subsidiariedade na UE é de natureza constitucional. Porém, a sua aplicação no passado, no presente e no futuro suscita dúvidas. O método seguido pela Comissão na sua exposição em matéria de aplicação do princípio de subsidiariedade, designadamente, associando-lhe um outro princípio jurídico, o da proporcionalidade, e outras questões relativas aos níveis técnicos do processo legislativo, etc., não contribuem para a clarificação da situação. Um dos aspectos que necessita de ser esclarecido diz respeito aos fundamentos e aos critérios com base nos quais uma dada questão deve ser regulamentada a nível comunitário ou tratada a nível nacional, de acordo com o princípio de subsidiariedade e o mais próximo possível das pessoas interessadas. Se o princípio de subsidiariedade for apenas aplicado aos domínios de direito com estatuto incerto, por exemplo o ambiente e a protecção dos consumidores, haverá motivos para suspeitar que o que está em causa não é o respeito pela subsidiariedade mas antes o desrespeito desse princípio. Se a intenção for permitir regras melhores e mais rigorosas, por exemplo no domínio do ambiente, podem admitir-se formas de protecção nacional mais rigorosas. É possível também recorrer ao artigo 100º-A, segundo o qual outros valores, para além dos interesses estritamente económicos, devem ser respeitados, a par do mercado interno. A atitude e a confiança dos cidadãos em relação à UE e à democracia estão intimamente associadas ao bom funcionamento da democracia, a nível local e nacional, e à boa aplicação do princípio de subsidiariedade. Esperamos, pois, que a Conferência Intergovernamental aborde esta questão e dê, finalmente, um verdadeiro estatuto e um conteúdo concreto ao princípio de subsidiariedade. Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar o nosso apoio ao trabalho da senhora deputada Palacio, e isto porque podemos concluir do mesmo que a correcta aplicação do princípio da subsidiariedade deve pressupor a aproximação dos cidadãos europeus do processo de decisão nas iniciativas que envolvem o desenvolvimento e a consolidação da União Europeia. Assim, Senhora Presidente, chama-nos fortemente a atenção a ausência de referências ao importante papel que devem desempenhar os poderes regionais e, sobretudo, aqueles que têm poder legislativo. A encíclica Quadragésimo Ano vê como injustiça o abandono das comunidades minoritárias àquilo que podem fazer por si sós. Senhora Presidente, à medida que formos fazendo desaparecer a sensação dos nossos concidadãos da tantas vezes criticada centralização das instituições comunitárias, e que conseguirmos estabelecer os canais adequados para que disponham da informação oportuna e necessária - fazendo-lhes sentir que os seus problemas afectam directamente as diferentes instituições da União -, alcançaremos o equilíbrio necessário e justo na aplicação do princípio da subsidiariedade. Assumindo a nossa responsabilidade enquanto membros do Parlamento Europeu, pensamos que é necessário instar a Comissão a, quando considerar oportuno pôr em prática o princípio da subsidiariedade, valorizar a sua própria eficácia em termos comunitários e a sua positiva repercussão em sectores importantes para o cidadão, como é o caso do do emprego. Trata-se de áreas em que os poderes regionais devem adoptar posições preponderantes pela sua proximidade do que é administrado. Uma boa solução, uma boa forma de atingir esses objectivos, consistirá também em reforçar os poderes legislativos do nosso Parlamento, uma vez que, como instituição representativa directa dos cidadãos, terá maior participação na aplicação do princípio da subsidiariedade, aumentando tanto a sua relação com os cidadãos como a democracia interna das instituições comunitárias. Senhora Presidente, »a Europa tem de actuar menos para actuar melhor». Foi este um dos lemas da Comissão Europeia no início do ano passado, tendo por objectivo a redução do número de propostas legislativas e melhoria da sua qualidade. Como se depreende dos documentos da Comissão que hoje se encontram na ordem do dia, a Comissão levou a tarefa muito a sério. Isso é de apreciar. O número de propostas legislativas diminuiu nitidamente em relação aos anos anteriores. É óbvio que o princípio de subsidiariedade oferece muitíssimo mais oportunidades para o efeito do que muitas vezes se supõe, o que se confirma pelo facto de no período de 1994-1995 a Comissão haver retirado 48 propostas legislativas. No relatório Palacio recorda-se que o princípio de subsidiariedade constitui uma norma jurídica vinculativa, apontando-se, de certo modo em tom de advertência, que ele não deve prejudicar as competências que, nos termos dos Tratados, foram atribuídas à Comunidade. A meu ver, porém, não deve haver qualquer receio de que isso venha a acontecer. A prática tem ensinado que é mais fácil acontecer o contrário, motivo por que ainda se não pôs suficientemente em prática o princípio da subsidiariedade. A explicação reside no facto de o princípio da subsidiariedade não ser um conceito puramente jurídico, mas conter igualmente aspectos políticos e económicos. Quando se trata de aplicar o princípio, verifica-se que dificilmente é possível separar estes aspectos. É por esse motivo que a utilização do princípio é, em parte, determinada pela visão que se tem da luta por uma unificação europeia. Os partidários de uma Europa unida colocam a aplicação do princípio na perspectiva deste objectivo político. Desse modo, porém, ignora-se o facto de a União constituir um consórcio de países soberanos. Isso implica que o nível dos Estados-membros está em primeiro lugar e que o nível supranacional lhe está subordinado. Além disso, cumpre pensar que o princípio da subsidiariedade, na versão que dele se deu na Cimeira de Edimburgo, tem como objectivo expresso combater a centralização e fazer com que o processo de tomada de decisões tenha lugar o mais próximo possível dos cidadãos. É por esse motivo que não me é possível subscrever os números do relatório Palacio que afirmam que se invocou injustamente o princípio da subsidiariedade para combater certas medidas europeias no domínio da cultura, dos serviços audiovisuais, da saúde pública do emprego e coisas do género. Estes domínios da política são, com efeito, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados-membros. A par da redução da legislação, também nos seus relatórios a Comissão põe a tónica na simplificação e melhoria da legislação. Isto também merece aprovação. No âmbito da proporcionalidade, cumpre restringir o mais possível tanto a quantidade da legislação, como o grau da sua pormenorização. Não se deve, contudo, confundir este esforço com o quadro jurídico do princípio da subsidiariedade. No relatório Palacio chama-se justamente a atenção para o facto. Não obstante, estas medidas de simplificação não são menos importantes para o bom funcionamento da legislação europeia. O fosso cada vez maior entre a administração europeia e os cidadãos dos Estados-membros dá todos os motivos para se restringirem as tarefas da União e combater a centralização e a burocracia, o que se tornará ainda mais imperioso em caso de posterior alargamento da União e da existência de uma maior diversidade entre os Estados-membros. A proposta da Presidência irlandesa de aduzir ao Tratado um protocolo relativo à acção do princípio da subsidiariedade é uma proposta positiva. Todavia, em minha opinião, aquando do alargamento, não será possível evitar mais um passo no sentido da redução das actuais tarefas da União, deixando mais liberdade aos Estados-membros. Senhora Presidente, talvez seja útil lembrar, antes de mais nada, que o artigo 3º-B relativo ao princípio da subsidiariedade não caiu do céu, assim, sem mais nem menos, para ser incluído no Tratado de Maastricht, mas que, antes pelo contrário, surgiu para vir ao encontro de uma preocupação legítima sentida por muitíssimos cidadãos da União Europeia. Esses cidadãos interrogam-se relativamente àquilo que sentem ser uma crescente sede de ingerência europeia. Pondo as coisas de uma maneira clara: ninguém em seu perfeito juízo se opõe a formas de cooperação e concertação mesmo de grande alcance. Todavia, há um número cada vez maior de pessoas sensatas que se interrogam relativamente a certos excessos de nivelamento exagerado, de ingerência exagerada do nível europeu em relação aos níveis regionais e nacionais. Creio que a imposição do chamado direito eleitoral europeu nas eleições autárquicas é um exemplo típico - mas, lamentavelmente, não único. Com o Tratado de Maastricht alargaram-se sensivelmente as competências a nível europeu, entre outras coisas através das chamadas «novas medidas políticas». Todavia, a contrapartida desse alargamento de competências, a inclusão expressa no Tratado do princípio da subsidiariedade, mediante o artigo 3º-B, corre agora, no entanto, o risco de se tornar letra morta. Normalmente, em todas as aplicações bem entendidas da subsidiariedade, os chamados «escalões mais baixos» devem considerar quais as competências que pretendem ceder ao escalão mais elevado. Todavia, como mais uma vez se infere do presente relatório, na Europa procede-se precisamente ao contrário: no melhor dos casos, pede-se ao nível europeu que considere quais as competências que talvez ele próprio não deseje. Em caso de conflito de competências, outra instituição europeia irá resolvê-lo - o Tribunal de Justiça. Pessoalmente, tudo isto me parece bastante uma inversão política perversa do conceito de subsidiariedade. Para terminar, devo dizer ainda que, na verdade, este debate devia ser supérfluo se todos respeitassem o facto de que a União Europeia de modo algum é uma espécie de Estado federal em devir, mas sim uma «aliança de Estados», como se infere do acórdão do Tribunal de Karlsruhe, o célebre acórdão do Tribunal Constitucional da Alemanha. Esse é que é o nó do problema. Na minha humilde opinião, enquanto houver uma maioria neste Parlamento - e digo bem, »neste Parlamento», porque tenho a impressão de que na Comissão se nota uma melhoria - que obviamente se recusa a resignar-se com esta realidade da «aliança de Estados», debates como este fazem, realmente, pouco sentido. Senhora Presidente, queria começar por referir que, para nós, os princípios da subsidiariedade modelam e caracterizam o processo de decisão normativa das instituições da Comunidade. Trata-se, por conseguinte, de princípios constitucionais, vinculativos para os respectivos destinatários e da maior importância para a construção e integração das instituições comunitárias. Do nosso ponto de vista, também nesta fase este instituto - que consideramos como constitucional - deve sobretudo fornecer um quadro de equilíbrio de poderes, quer da Comunidade, quer dos estados membros, cujas competências devem manter-se, na fase actual, na esfera intergovernamental. Julgamos que o princípio consagrado no artigo 3º-B do Tratado da União não deve sofrer qualquer modificação, desenvolvimento ou aprofundamento no âmbito dos trabalhos em curso da CIG. Com efeito, para nós, do que se trata é de verificar em que termos e de que modo é aquele princípio utilizado pelas instituições comunitárias. A Comissão, a este propósito, no seu mais recente relatório, adoptou uma regra fundamental segundo a qual passaria a intervir menos para intervir melhor. Aderimos inteiramente a esta regra fundamental. Para tanto, importa-nos precisar qual é, do nosso ponto de vista, o conteúdo essencial do princípio da subsidiariedade. Temos, para nós, que deverão ser critérios como os da necessidade e da eficácia que devem determinar os casos e as condições em que a Comissão deve, quando partilha competências, adoptar as acções que se mostrem adequadas a perseguir os objectivos que devem ser tidos como comuns. A definição do que deve entender-se como objectivo comum deve ser recortada, para nós, a partir do princípio da proporcionalidade, consagrado, aliás, na última parte deste mesmo preceito constituinte. Diríamos, em consequência, que a subsidiariedade e a proporcionalidade são conceitos que se interligam e se completam. Todas as medidas, em consequência, devem ser adequadas aos objectivos de interesse comum a perseguir pelas instituições comunitárias. Existem domínios, como sejam, por exemplo, os do ambiente e os do combate à fraude, que devem ter-se como subordinados à regra da subsidiariedade. Citem-se, a título de exemplo, na área do combate à fraude fiscal, as convenções sobre assistência administrativa mútua, as convenções sobre preços de transferência, as directivas sobre fusões e cisões, as directivas sobre tributação dos dividendos, as regras comuns, ainda e finalmente, sobre regimes de verificações simultâneas que relevam da definição do que deve entender-se por acção comum subordinada aos princípios da proporcionalidade e formuladas de acordo com os critérios que há pouco referia da necessidade e da eficácia. Outro ponto importante no tratamento desta questão é a discussão sobre o papel dos parlamentos nacionais no processo de elaboração das decisões proferidas ao abrigo da subsidiariedade. Temos, para nós, que os parlamentos nacionais devem desempenhar um papel importante na fase anterior à tomada da decisão e também na fase posterior, através do respectivo controle político da forma de execução das acções tomadas por obediência ao princípio da subsidiariedade. Finalmente, no que se refere à pretendida substituição das actuais formas legislativas por aquilo que é designado pela Comissão como algo de permanente, entendemos que este processo deve cingir-se à adopção dos procedimentos de consulta e aos debates antes da tomada de decisão. Não deverá ser ele mesmo entendido como uma decisão normativa. Essa, do nosso ponto de vista, deve continuar a ser regulada por formas normativas e, nessa medida, vinculativas para os respectivos destinatários. Senhora Presidente, o princípio da subsidiariedade transformou-se numa espécie de tarte de maçã. Toda a gente é a favor dele, mas toda a gente usa o mesmo nome para referir coisas completamente distintas. Sendo um conceito desenvolvido por este Parlamento no contexto da União Europeia quando preparava o projecto de tratado Spinelli sobre a União Europeia, ele é agora de facto utilizado por adversários da União Europeia, que alegam que a União Europeia está a ficar demasiadamente centralizada, que existe o perigo de ficarmos com um super-Estado centralizado. Pensando bem, apenas 3 % da despesa pública é feita pela União Europeia. A burocracia da União tem uma dimensão idêntica à de uma qualquer cidade europeia de dimensões médias. Não há um verdadeiro perigo de centralização excessiva no futuro a longo prazo. Não devemos esquecer que, para aprovar legislação, a União precisa em primeiro lugar de uma base jurídica nos tratados - tratados esses que foram ratificados por cada um dos parlamentos nacionais. Em seguida, para aprovar legislação importante, é necessária, entre outras coisas, a aprovação do Conselho. E quem é que tem lugar no Conselho? Ministros dos vários países, que fazem parte dos governos nacionais, responsáveis perante os parlamentos nacionais. Não são pessoas predispostas a transferir poderes para a União Europeia em casos em que isso não é necessário. Da próxima vez que um ministro regressar ao seu país e acusar Bruxelas de ingerência, recordem-lhe que foram os ministros nacionais com assento no Conselho quem aprovou, em primeiro lugar, a legislação em causa. Mesmo assim, se acaso Bruxelas ultrapassar as suas competências, é possível recorrer ao Tribunal Europeu para tentar verificar se os limites do princípio da subsidiariedade foram ou não ultrapassados. Qualquer governo da União Europeia dispõe dessa opção. Devemos recusar-nos a aceitar o medo que anda a ser espalhado por pessoas do tipo do senhor deputado Vanhecke, mesmo agora, do tipo de John Major, do tipo de John Redwood, do tipo de Michael Howard, do tipo do senhor deputado Le Pen, do tipo de William Hague, que gostariam que nós acreditássemos que todos os nossos países estão sob a ameaça de uma excessiva centralização na Europa. Não é esse o caso. Não existe realmente esse perigo. Deveremos ter a coragem de dizer que por vezes a legislação europeia é necessária para estabelecer regras justas no jogo para o mercado único, para garantir que há menos regulamentação através do estabelecimento de um único conjunto de regulamentos para as empresas em vez de quinze conjuntos de regulamentos nacionais diferentes a que as empresas têm de se adaptar. Dizemos «sim» à subsidiariedade. Dizemos «não» à utilização da subsidiariedade como instrumento de ataque à União Europeia. Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar a deputada Palacio pelo seu relatório e, naturalmente, também a Comissão, aqui representada pelo Comissário Oreja, relativamente aos progressos alcançados. No contexto do debate sobre o princípio da subsidiariedade parece-me, no entanto, oportuno sublinhar que este conceito, precisamente, tem a sua origem nos ensinamentos sociais cristãos, pelo que deveria ser aplicado nesse sentido e não apenas, como é frequente, como sinónimo de ajuda à auto-ajuda. Na verdadeira acepção da palavra, subsidiariedade significa apenas que uma unidade mais elevada na hierarquia existente só intervém nos sectores que não são da sua exclusiva competência, se e na medida em que os objectivos da acção prevista não puderem ser suficientemente realizados pela unidade inferior, e puderem, pelas dimensões ou efeitos da própria acção, ser realizados de forma mais eficaz a nível da unidade mais elevada. Isso revela claramente também que a subsidiariedade tem de ser construída de baixo para cima e não de cima para baixo. A subsidiariedade tem de funcionar tanto entre as autarquias e as regiões, como entre os órgãos da União Europeia e os Estados-membros. O relatório da deputada Palacio indica claramente no início que o princípio de subsidiariedade tem uma dimensão política, pelo que as questões relativas a esse princípio devem ser resolvidas no plano político e não pelo Tribunal de Justiça, na medida em que tem por objectivo a adopção de determinadas decisões comunitárias o mais próximo possível dos cidadãos. O mais próximo possível dos cidadãos significa também aproximar o mais possível da base. A conclusão lógica que me permito tirar é que tem de se considerar também o nível da família, abaixo do nível da autarquia, porque afinal a família é a base em que assenta a nossa sociedade, devendo, por conseguinte, ser reforçada também no âmbito do princípio da subsidiariedade. Considero, porém, fundamental sublinhar que a aplicação do princípio da subsidiariedade não pode, em caso algum, traduzir-se num enfraquecimento do direito comunitário. É, porém, de reflectir se deverá ser mencionado sistematicamente no domínio das novas políticas. Este relatório muito elucidativo mostra-nos sobretudo que, na questão da definição de subsidiariedade, ainda há muito por fazer. Agradeço à relatora o esforço feito para tentar clarificar o conceito da subsidiariedade, conceito esse que passou a estar particularmente em evidencia depois do Conselho Europeu de Edimburgo em 1992, e dos referendos realizados sobre o Tratado de Maastricht, entre outros, os quais certamente terão levado os governos europeus a compreender que a UE não é propriamente um projecto popular. Parece-me que o princípio da subsidiariedade serve justamente para isto, ou seja, para garantir aos cidadãos a maior influência possível a nível das tomadas de decisão, a possibilidade de serem eles próprios a decidir e, pelo menos, de entenderem o que se está a passar. Porém, este princípio permanece mal definido e, consequentemente, ininteligível na prática. Por este motivo, apelo para que o debate continue, não só aqui no Parlamento, mas também na Comissão, e em outros lugares, para que apelemos à Conferência Intergovernamental no sentido de tomar a sério na definição deste conceito, convidando eventualmente a DG IV a elaborar um relatório de princípio sobre aquilo em que o conceito se traduziu ao longo deste tempo e como o mesmo poderá ser definido em concreto, tendo em vista futuras iniciativas. Senhora Presidente, felicito a relatora pelo seu excelente e sucinto relatório. No entanto, o artigo 3º-B do Tratado CE realmente não define subsidiariedade. Ainda bem que assim é, porque como muito bem disse o senhor deputado Corbett, o conceito de subsidiariedade foi utilizado no passado como desculpa para repatriar, e eu oponho-me completamente a essa ideia. Permitam-me que dê um exemplo específico: na última legislatura a Comissão, no seu saber, entendeu necessário proteger os animais que se encontram em jardins zoológicos com a apresentação de uma proposta de directiva sobre as condições dos animais em jardins zoológicos. Em consequência da tristemente famosa Cimeira de Edimburgo, em que o exprimeiro-ministro John Major lançou para a fogueira uma série de propostas meritórias, essa mesma proposta foi retirada e regressou agora a este Parlamento como simples directiva. A meu ver, isto é um recuo: não vai servir os interesses dos animais que se encontram em jardins zoológicos e não passa de uma fraca desculpa por não fazermos o que, como parlamentares, devíamos fazer. Por conseguinte, quando o considerando F do presente relatório se refere à subsidiariedade como um «conceito dinâmico», penso que deveríamos acrescentar a palavra «pragmático», pois, como diz o considerando G, trata-se de uma «técnica jurídica apropriada». Não creio que isto apresente quaisquer dificuldades de maior. Precisamos apenas de perguntar: qual é o objectivo de um qualquer diploma legal? E seguidamente precisamos apenas de perguntar a que nível é que esta legislação será mais eficaz. É um teste pragmático, e umas vezes ela será mais eficaz a nível comunitário e outras será mais eficaz a nível nacional ou regional. É simplesmente uma questão da aplicação de um princípio pragmático, e não nos deveremos deixar convencer de que no fim de contas «subsidiariedade» só há-de ser igual a «fazer as coisas a nível nacional». Senhora Presidente, Senhores Deputados, quero agradecer à senhora deputada Palacio toda a sua dedicação, com a competência que a caracteriza, ao trabalho da Comissão sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade. E quero dizer-lhe quanto apreciei as observações perspicazes e precisas do seu relatório, bem como a sua intervenção desta tarde. Apraz-me também registar que a posição da relatora é, em muitos aspectos, próxima da da Comissão. Por exemplo, a Comissão, tal como a relatora, considera que o princípio da subsidiariedade não intervém em matéria de competências exclusivas, uma vez que, nesse caso, não se pode pôr em causa o acervo comunitário; do mesmo modo, as diferenças em matéria de subsidiariedade deverão resolver-se preferencialmente no quadro do funcionamento normal das instituições, no âmbito do Acordo Interinstitucional de 1993, sem excluir, naturalmente, uma possível intervenção junto do Tribunal de Justiça. Quero dizer-vos que a Comissão, tal como o Parlamento Europeu, não pediu, como é sabido, a revisão do artigo 3ºB no âmbito da Conferência Intergovernamental. Consideramos o artigo 3ºB satisfatório e pensamos que o importante é que todas as instituições o apliquem de facto. Se me é permitido, gostaria de aproveitar a ocasião para precisar qual é a posição da Comissão no que respeita a alguns dos pontos que foram referidos. Relativamente aos nossos relatórios intitulados «Legislar melhor», gostaria, sobretudo, de vos tranquilizar. A Comissão não confunde, de modo nenhum, os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade com os instrumentos técnicos que fazem com que a legislação comunitária seja mais simples, mais clara e mais acessível, concretamente, a simplificação e a codificação. A Comissão distingue bem entre os diferentes conceitos e, de modo algum, os confunde. A perspectiva da Comissão é puramente prática. A legislação comunitária é una e convém ter uma visão de conjunto de tudo o que contribui para o que chamamos «legislar melhor». A Comissão comprometeu-se, e os senhores deputados sabem que cumpriu, a aplicar o princípio da subsidiariedade. Mas é evidente que é sempre possível melhorar, em particular nos âmbitos contemplados no relatório da senhora deputada Palacio. Por exemplo, a Comissão propõe-se intensificar tudo o que respeita à avaliação das consequências das acções propostas. Já previu mecanismos nesse sentido e procura pô-los em prática e modernizá-los tanto quanto possível. Há um ponto que também queria referir e que respeita à consulta prévia dos Livros Verdes e dos Livros Brancos. Para que a mesma continue a ser procedente, é evidente que, no futuro, tem de ser levada a cabo de forma mais concreta, de forma mais específica. Por conseguinte, quero dizer à senhora deputada Palacio que estamos conscientes disso e que tomamos boa nota das observações que faz no seu relatório. O que nos parece, e esta é uma prática seguida ao longo destes últimos anos, especialmente destes dois ou três últimos anos, é que, face à prática anterior de legislar imediatamente, agora se procede, através dos Livros Verdes e dos Livros Brancos, à consulta da sociedade. O que o Livro Verde faz é, de resto, uma pergunta. E relativamente a algumas questões temos tido de o fazer duas vezes: temos feito uma primeira consulta e, não tendo ficado satisfeitos com as respostas que recebemos, temos feito novo Livro Verde. Por exemplo, estamos há já bastante tempo a trabalhar sobre a questão do pluralismo e da concentração de meios. Porquê? Porque não temos ainda uma ideia bem clara do que o sector quer, do que a sociedade quer. Isto significa, por conseguinte, que a abordagem que se faz é diferente da que se fazia no passado. Antes, ia-se directamente para a legislação. Agora, procuramos conhecer com maior exactidão as posições existentes. De qualquer modo, quero insistir em que tomamos boa nota das observações da senhora deputada Palacio e em que vamos levá-las à prática. Há outro ponto relativamente ao qual gostaria também de agradecer à senhora deputada Palacio: a atenção que revelou relativamente a um tema. Mas quero também tranquilizá-la no que se refere às directivas-quadro. As directivas-quadro, como é sabido, são um instrumento da subsidiariedade, preconizado pelo Conselho Europeu de Edimburgo, e adoptado pela Comissão em determinados casos, em casos específicos. Tal não atenta contra a unidade do Direito comunitário, se se utilizar em situações que o justifiquem. Quero dizer à senhora deputada Palacio que a Comissão zela precisamente por isso. Por último, quero também agradecer todas as considerações que a relatora fez sobre os progressos realizados pela Comissão em matéria de consolidação informativa. Em conclusão, a Comissão continua convicta de que recorrer de forma apropriada ao princípio da subsidiariedade permite adoptar a legislação adequada, a um nível adequado, no sentido das observações que fez, por exemplo, o senhor deputado Corbett: no sentido de tudo o que encurta distâncias entre o legislador e o cidadão. Muito obrigada, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Alteração ao Regimento do Parlamento (código de conduta dos representantes de grupos de interesses) Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0107/97) do deputado Ford, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre o Código de Conduta dos representantes de grupos de interesses. Senhora Presidente, os senhores deputados deverão estar recordados que o meu relatório sobre representantes de grupos de interesses foi por nós debatido pela primeira vez em Janeiro de 1996. O Grupo Socialista e os Democratas Cristãos fundamentalmente não conseguiram chegar a acordo, e o resultado foi o relatório ser reenviado à comissão. A reacção por parte da opinião pública ao facto de não instituirmos regulamentos foi muito negativa, daí resultando que em Julho de 1996 eu tenha apresentado um novo relatório alterado que levava em conta algumas das considerações e preocupações que os senhores deputados manifestaram acerca do relatório original; o meu segundo relatório foi aprovado por esta assembleia apenas com um voto contra, se a memória não me trai. Tratava-se essencialmente de um documento-quadro que tinha de ser preenchido, e foi acordado que haveria pelo menos mais três relatórios: um primeiro relatório, sobre um código de conduta, que é o que hoje temos na nossa frente; um segundo relatório, sobre o controlo de grupos de interesses, que o meu colega, o senhor deputado Spiers, está a elaborar e neste momento se encontra presente à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades; e um terceiro relatório, sobre os assistentes parlamentares, que o senhor deputado Lehne está a elaborar e que está igualmente a ser discutido em sede de Comissão do Regimento. Este é, pois, o primeiro desses três relatórios, que desenvolve e completa o relatório aprovado em Julho de 1996. Estou tentado, neste contexto, a dar a mesma resposta que aquele doutorando espúrio que, quando lhe pediram que explicasse a sua tese, respondeu: »Ela explica-se por si própria». Mas não vou ceder inteiramente a essa tentação. As partes principais mereceram a aprovação quase unânime da Comissão do Regimento. O relatório diz que os representantes de grupos de interesses deverão declarar o seu interesse ou o interesse que representam quando se avistarem com membros do Parlamento, pessoal desses membros ou funcionários da Instituição, não deverão apresentar-se como tendo qualquer relação formal com o Parlamento em quaisquer contactos com terceiros, não deverão fazer circular onerosamente junto de terceiros cópias de documentos obtidos junto do Parlamento, e deverão respeitar estritamente o disposto no Anexo I, segundo parágrafo do artigo 2º, que diz que os membros do Parlamento não deverão aceitar presentes - ou seja, os representantes de grupos de interesses não podem, doravante, oferecer presentes a membros do Parlamento. É igualmente necessário que os representantes de grupos de interesses se assegurem de que toda a assistência fornecida no quadro das presentes disposições é devidamente declarada no registo adequado. Há aqui uma alteração apresentada pelo senhor deputado Donnelly que eu vou aceitar, a fim de tornar mais rigorosa essa disposição, mas já representa de facto para eles uma certa responsabilidade assegurarem que os seus actos são devidamente comunicados. Diz também que é necessário que respeitem, ao recrutarem ex-funcionários das instituições, o disposto no Estatuto dos Funcionários. Neste momento o Estatuto dos Funcionários é, a este respeito, um recipiente vazio. Há disposições no Estatuto dos Funcionários que exigem que determinadas categorias de ex-empregados obtenham autorização da instituição para trabalharem noutras áreas sensíveis, mas presentemente não há nenhum membro do pessoal que tenha tal designação. No entanto, isto poderá ser algo que venha a sofrer modificações no futuro. O mesmo se aplica à alteração nº 10, em que solicitamos que os representantes de interesses respeitem quaisquer normas instituídas pelo Parlamento sobre os direitos e responsabilidades dos exdeputados desta assembleia; julgo saber que os questores estão a investigar esta matéria. Diz também que se um representante de interesses quiser empregar um assistente de um parlamentar, terá de obter a concordância do parlamentar em questão. Isto parece explicar-se a si próprio. Por último, conclui dizendo que qualquer violação do Código de Conduta poderá implicar a retirada do cartão de acesso emitido para a pessoa interessada ou, eventualmente, para a sua empresa. Só se o Parlamento se dispuser a utilizar esta sanção é que poderemos de facto tornar mais rigorosa tal disposição. Há duas outras alterações que é provável que amanhã suscitem alguma oposição na assembleia. Uma delas é a alteração nº 12, que exige que os representantes de interesses apresentem todos os anos um relatório sobre as suas actividades a fim de assegurarem a renovação do cartão de acesso. Existe a preocupação de que daqui resulte a apresentação de resmas e resmas de papel. Sei que há grupos nesta assembleia que não vão apoiar esta alteração. Se a apoiássemos, eu recomendaria talvez a alteração apresentada pelo senhor deputado Ephremidis, que solicita que os representantes de interesses declarem que assistência específica forneceram a membros do Parlamento; no entanto, a referência a «presentes» contida nessa alteração é inadequada, porque já vimos que nos termos das actuais disposições os presentes são ilegais. O último aspecto tem a ver com a alteração nº 1, que diz que apenas os assistentes registados que trabalhem exclusivamente como assistentes terão acesso ao Parlamento em condições idênticas às do pessoal do Secretariado-Geral ou dos grupos políticos. Neste momento o Regimento do nosso Parlamento diz que os assistentes dos deputados têm acesso privilegiado. O Grupo Socialista gostaria que se pusesse termo de imediato a este tipo de facilidade, que de facto conduz a uma situação em que os assistentes dos deputados podem trabalhar simultaneamente para grupos de interesses ou até serem eles próprios representantes de grupos de interesses, mas julgo saber que o PPE prefere que este assunto seja incluído no relatório Lehne que trata de toda a questão dos assistentes dos deputados, quando esse relatório for posto a votação. Se é esse o caso, esperamos que os deputados do PPE cumpram a sua promessa, pois se assim não for em vez de levantarmos um obstáculo a práticas abusivas estaremos a deixar-lhes o terreno livre, permitindo que representantes de grupos de interesses se furtem ao cumprimento das normas estabelecidas, contratando os nossos próprios assistentes para fazerem o trabalho que nós os impedimos de fazer. Recomendo o meu relatório à assembleia e espero que ela o apoie amanhã. Senhora Presidente, felicito o senhor deputado Ford pelo seu excelente relatório e congratulome pelo que me parece ser uma intervenção relevante nesta assembleia, designadamente pelo facto de em dois relatórios se visar a regulamentação dos grupos de interesses. Devemos recordar-nos que esta é uma questão que preocupa profundamente muitos dos nossos eleitores. Não exagerarei se disser que a actividade não regulamentada dos grupos de interesses, anteriormente permitida no Parlamento, foi muito prejudicial para a nossa reputação. Considero, pois, que o Parlamento deve estar muito grato ao senhor deputado Ford, por ele ter elaborado, agora, estas normas. Um dos pontos do relatório em apreço é especialmente importante. Refiro-me ao que estabelece a obrigatoriedade de os representantes de grupos de interesses apresentarem todos os anos um relatório sobre a sua actividade. Considero importante, Senhor Deputado Wijsenbeek, para que jornalistas e investigadores possam, posteriormente, acompanhar um dado assunto e verificar se determinados grupos de interesses influenciaram os deputados, e apurar se os deputados foram ou não sujeitos a pressões. Neste contexto, gostaria de ter ido um pouco mais longe, e estou de acordo com a proposta original do senhor deputado Metten definindo os pontos de referência obrigatória nos relatórios anuais. Caberá agora aos Questores definir essa matéria. Por vezes, não é possível ir até ao fim. Considero, entretanto, que estamos a dar um passo muito importante na direcção certa. O meu grupo parlamentar votará com grande satisfação a favor do relatório em apreço. Esperamos que, depois de adquirirmos experiência neste domínio, seja possível ir mais longe e elaborar normas ainda mais claras. Senhora Presidente, tal como o orador que me antecedeu, também eu gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Ford pelo seu relatório que é, fundamentalmente, um relatório excelente. Gostaria de lhe agradecer em especial o tom construtivo e aberto do debate por ele conduzido em sede de Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. O relatório que o senhor deputado Ford elaborou reflecte em termos gerais as conclusões a que se chegou nessa comissão. O senhor deputado previu, e muito bem - e quero felicitá-lo pelos seus poderes telepáticos -, que duas alterações nos levantariam dificuldades. Refiro-me às alterações nºs 1 e 12. No que respeita à alteração nº 1, a nossa objecção é em grande medida de carácter processual. Pensamos que esta é uma área um tanto complexa que seria útil analisar de forma mais detalhada. O senhor deputado Lehne prepara-se para apresentar um relatório, e eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para sublinhar que compreendo o problema para que o senhor deputado Ford está a chamar a atenção. Há pessoas que não são carne nem peixe, nem são puramente assistentes nem são pessoas que possam ser consideradas como terceiros e representantes de grupos de interesses. Há aqui um problema, e nós deveríamos trabalhar com o senhor deputado Lehne e no âmbito da comissão parlamentar para assegurar a resolução desse problema. A segunda questão é mais substancial. Tem a ver com a alteração nº 12. É algo que já analisámos, e o ano passado decidimos que não queríamos que houvesse essa dupla responsabilidade. Não queríamos ter relatórios tanto dos deputados como de terceiros. O Grupo do Partido Popular Europeu continua a ter reservas acerca dessa ideia. Ela podia ser desproporcionada em comparação com qualquer benefício político que dela resultasse, e temos também a sensação de que subjacente à alteração nº 12 está a ideia de que contactos entre deputados e terceiros ou grupos de interesses são uma coisa tão suspeita, quase intrinsecamente sórdida, que precisam de ser sujeitos a uma vigilância e um controlo tão apertados quanto possível. Não partilhamos dessa opinião, e para nós chega perfeitamente que sejam impostas obrigações apenas aos deputados e não a terceiros. Com estas reservas, recomendamos à assembleia o relatório do senhor deputado Ford e vamos votar a favor de todas as alterações constantes deste relatório excepto as nºs 1 e 12. Senhora Presidente, talvez eu pertença ao número daqueles que naquela época ainda aqui viram entrar no Parlamento o primeiro representante de um grupo de interesses, que nós acolhemos com calorosos aplausos. Porquanto isso significava que o Parlamento Europeu também contava. Quando passaram a ser 3 500 e o senhor deputado Metten começou a ficar nervoso, tornou-se necessário, de facto, fazer alguma coisa. Quanto a isso, estamos realmente de acordo. Mais ainda: achamos que, em si mesmo, é muito justo que o Parlamento Europeu elabore normas que tornem o Parlamento mais transparente. Penso que todos estamos de acordo com isso, e que por esse facto devemos felicitar o senhor deputado Ford. Por outro lado, temos de deixar ficar bem claro que todos nós devemos estar convictos de que não poderemos realizar o nosso trabalho se, por intermédio de toda a espécie de grupos de interesses, não obtivermos mais informações e pormenores sobre a situação nos diversos Estados-membros. Ainda hoje procedemos a novo envio do relatório da senhora deputada Mosiek-Urbahn à comissão competente, porque ele trata de uma matéria técnica complicada, cujas consequências nós, como simples parlamentares, não podemos prever na sua totalidade. Gostaria, no entanto, de fazer algumas observações. Em primeiro lugar, estamos de acordo com os democratas-cristãos, no que diz respeito à proposta de alteração nº 1. Em segundo lugar, acho a proposta de alteração nº 4 pura e simplesmente vexatória. É uma espécie de disposição no género: »Não pecarás», e isso é coisa que se não pode estipular assim num relatório do Parlamento Europeu. Também não estamos de acordo com a proposta de alteração nº 12. Na verdade, preferimos a proposta de alteração nº 14. Senhora Presidente, a proposta de alteração nº 12 refere-se a esse relatório anual, o que é absolutamente absurdo e supérfluo, além de representar demasiado trabalho. Senhora Presidente, é realmente importante mas, ao mesmo tempo, difícil o assunto que este relatório tem que abordar, assim como outros que o complementam e que estão pendentes na comissão competente. A dificuldade resulta do facto de se discutir isto desde 1994 e de, em Janeiro de 1996, ter havido a conhecida peripécia em que, por decisão do Parlamento, o então relatório do senhor deputado Ford foi de novo enviado à comissão, para voltar hoje aqui. É evidente que devemos debatê-lo com sentido de responsabilidade excepcional porque, quer queiramos quer não, existem forças que, voluntária ou inadvertidamente, querem sempre denegrir os órgãos colegiais, como é o Parlamento, e os seus membros, como são os deputados que, supostamente, de uma ou de outra forma, são favorecidos, são financiados ou são influenciados por interesses organizados. É preciso encontrar maneira de acabar com essa ideia, de forma categórica e firme. Mas, embora as coisas sejam assim, tenho a impressão - apesar de apreciar o esforço do senhor deputado Ford e da comissão de que sou membro - de que o relatório de hoje não vai até onde deve ir para ser credível. Farei apenas duas observações: a primeira é que estamos a proteger determinados grupos de interesses específicos que manifestamente são de natureza económica e comercial. Terão cartões de acesso, terão uma situação privilegiada. Evidentemente, com muitíssimas medidas de precaução, mas não deixam de estar numa situação privilegiada, enquanto existem grupos sociais de trabalhadores e de outras camadas que não terão essa posição privilegiada, esse «livre trânsito», esse debate, tanto com os organismos como com os próprios deputados. E então têm de pedir àqueles «lobbies» que defendam os seus interesses, quando muitas vezes esses mesmos «lobbies» pertencem a grupos com interesses opostos. Existe, portanto, esse tratamento desigual. A minha segunda observação diz respeito à alteração nº 8, que parece ser aceite e que recuso categoricamente. Ela desacredita, Senhora Presidente, tanto o Parlamento como os deputados e o próprio relatório. Porque, vejamos o que diz: »..declarar qualquer doação.....concedida aos deputados». O problema não está em declarar ou não declarar. O problema é que recebo doações - em espécies, em dinheiro, em serviços - e isso não se altera só pelo facto de o declarar. Continua a existir o estigma de que sou «subornável». E finalmente, Senhora Presidente, já que também eu apresentei uma alteração, quero explicar o que ela significa. Visa precisamente isto: que tipo de doações podem pedir os deputados aos «lobbies» ou a quem quer que seja? Dados, argumentos, informações. Mas não presentes, serviços, ou prestações materiais de qualquer outro tipo. Nesse sentido, mantenho a alteração. Se não for claro o seu significado, então declaro que a retiro. Senhora Presidente, na sequência do que disse o orador que me precedeu, devo chamar a atenção para o facto de se tratar de um segundo relatório Ford, e não do primeiro. O primeiro relatório começou, de facto, por ser objecto de novo envio à comissão competente, tendo, porém, sido posteriormente aprovado em sessão plenária. Este constitui uma versão mais elaborada do primeiro. Grosso modo , consideramos que nele há um nítido progresso na elaboração do código de conduta para representantes de grupos de interesses; se exige maior transparência, no sentido de se precisar tudo quanto tem de figurar no registo, mais especificamente que eles têm de declarar quais os interesses que vêm representar; que nunca podem invocar a sua relação com o Parlamento, tendo em vista extraírem certas informações; e, inclusive, que nunca podem vender documentos em proveito próprio, normalmente documentos públicos do Parlamento, etc. É evidente que tudo isto são coisas positivas que, graças a este relatório do senhor deputado Ford, ficaram claramente estipuladas. Onde não vimos os nossos desejos satisfeitos - e para o que já havíamos apresentado na comissão uma proposta de alteração - foi no facto de que éramos de opinião que se devia manter o paralelismo que inicialmente também estava previsto entre o relatório Ford e o relatório Nordmann, que fala dos interesses que os parlamentares podem invocar e da necessidade de também declararem esses interesses, devendo o mesmo ser feito pelos representantes dos grupos de interesses. Havíamos apresentado na comissão uma proposta de alteração desse teor, mas infelizmente não foi aprovada. Achamos, portanto, da maior importância que a proposta de alteração Ephremidis - que também é nossa, apresentámo-la em conjunto no plenário - passe, logo que fique bem claro quais os donativos, sejam de que natureza forem, que esses representantes de grupos de interesses deveriam fazer aos deputados ou seus colaboradores. Se esta proposta de alteração for aprovada, nós apoiamo-la. Caso contrário, não poderemos, infelizmente, dar-lhe o nosso apoio. É claro que estamos absolutamente de acordo com a observação do nosso colega Wijsenbeek de que é um tanto ou quanto absurdo formular, numa espécie de regimento, uma coisa no género: é preciso abster-se de qualquer actividade que possa levar à obtenção de informações por processos desonestos. São coisas extremamente moralizantes, com as quais nada se consegue. Todavia, para nós o principal é que seja aprovada a alteração proposta pelo senhor deputado Ephremidis e pelos Verdes. Senhora Presidente, numa época em que em todos os países da União Europeia a credibilidade dos políticos e da política é posta em dúvida, creio que o relatório do senhor deputado Ford e, sobretudo, o esforço que se esconde por detrás desse relatório - de pormos sob controlo o funcionamento e a actuação dos representantes de interesses - é de facto meritório e creio que irá contribuir em certa medida para melhorar o nosso funcionamento. A acção dos representantes de interesses no Parlamento Europeu muitas vezes parece não ser controlada, e muitas vezes me tenho sentido estupefacto e, não o escondo, furioso, porque eles têm acesso a documentos e informações antes de nós, os eurodeputados. Muitas vezes têm documentos nas suas mãos que nós levamos muito tempo a obter. Por isso, considero muito importante a alteração nº 1 e pedia a todos os colegas de todas as alas que revissem a sua posição em relação à mesma. Não basta dizermos que queremos controlar a acção e o funcionamento dos representantes de interesses. Temos também que encontrar mecanismos para o fazermos e penso que a alteração nº 1 constitui um primeiro mecanismo nesse sentido. Evidentemente, todos temos consciência de que o esforço feito com este relatório do senhor deputado Ford não vai resolver eficazmente o problema e criar condições de total transparência, que é algo que, julgo eu, todos nós aqui nesta sala desejamos. Constitui, porém, uma passo corajoso na direcção certa e aquilo que se impõe é que, depois da sua votação, colaboremos todos juntos para que a letra morta deste relatório se torne realidade no nosso funcionamento diário dentro do Parlamento Europeu. Senhora Presidente, os oradores que me precederam já referiram do que tratam os vários pontos do relatório do deputado Ford. A proposta exige aos representantes de grupos de interesses que tenham uma atitude franca e aberta. É desejável uma maior transparência neste sector. A questão que se põe só pode ser a seguinte: quais são os meios apropriados? Neste contexto, a alteração nº 1 não está incluída certamente nas disposições regimentais do Código de Conduta. Relativamente ao seu aspecto formal refere-se ao artigo nº 2 e não ao artigo nº 3 e deverá ser debatido no contexto apropriado, designadamente no contexto do relatório Lehne. Aí poderemos então debruçarmo-nos sobre uma definição exacta dada pelo relator. Relativamente à alteração nº 12, em que se exige um relatório dos representantes dos grupos de interesses, gostaria de referir que a alteração não é clara; primeiro, porque não se esclarece sobre que tema é que o relatório se deve debruçar e, segundo, sobre quem deve avaliar o conteúdo do relatório. Independentemente disso, tenho ainda outras objecções a fazer contra esta alteração, porque dá uma ideia pouco clara a terceiros. Se o objectivo deste relatório, como o deputado Wibe acabou de exigir, é informar os jornalistas, por exemplo, para saber com quem foram estabelecidos contactos, há que reconhecer que a informação é insuficiente e portanto errada. Gostaria de voltar a referir o exemplo já aqui mencionado. No relatório sobre o controlo feito por grupos de seguradoras constaria o seguinte: tiveram lugar conversações com associações de seguradoras. Não iria constar que também tinha havido conversações com representantes dos governos, entidades supervisoras e a Comissão. Só enumerando todos os diversos representantes de grupos de interesses, no sentido mais lato, iria dar uma imagem completa e correcta. Por este motivo, não me parece adequado este pedido de alteração. Gostaria, porém, de referir que, de um modo geral, a maneira como o debate foi aqui hoje conduzido deu uma ideia errada da questão. Precisamos dos representantes dos grupos de interesses para nos informarmos de todas as facetas dos diversos problemas e esta colaboração terá de ser levada a cabo no âmbito de uma cooperação transparente e perceptível para todos. A observação do Código de Conduta constituirá uma ajuda. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Alteração ao Regimento do Parlamento (artigo 116º) Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0089/97) do deputado Brendan Donnelly, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre a alteração do artigo 116º do Regimento do Parlamento Europeu relativo à votação por partes. Senhor Presidente, começarei por dizer que amanhã, antes da votação final, vou solicitar que o meu relatório seja reenviado à comissão. Foram apresentados alguns aspectos e argumentos novos, e embora pessoalmente me congratulasse com o facto de votar o relatório amanhã, o consenso geral aponta para que o reenviemos à comissão depois do debate, durante o qual esperamos que surjam algumas indicações úteis sobre a eventual forma de melhorar o relatório em apreço. A proposta que apresento neste relatório é simples: é que de futuro não seja possível, no plenário, uma alteração ser objecto de votação por partes. São três as razões por que apresento esta proposta: uma é de natureza administrativa, a segunda de natureza filosófica e a terceira é de natureza política. A razão de natureza administrativa é uma questão de economia de tempo. Neste Parlamento votamos em demasia e de forma incorrecta. O que espero fazer com esta minha proposta é poupar tempo e tornar mais transparentes as votações a que procedemos. Estivemos a falar de subsidiariedade, de legislar menos mas melhor. Talvez a minha proposta seja do mesmo teor: votar menos mas votar melhor. Um ou dois colegas sugeriram-me que a minha proposta não irá reduzir o tempo que gastamos em votações. Poderá acontecer muito simplesmente que toda a gente apresente mais alterações a fim de cobrir todas as possibilidades que pudessem surgir no decorrer de um debate. Duvido que isso aconteça. De momento, nos moldes do actual sistema, o que acontece é que pouco antes da votação todos os coordenadores dos diferentes grupos examinam as propostas engenhosas apresentadas pelos colegas dos outros grupos e a seguir interrogam-se: será que podemos votar as três primeiras palavras da alteração nº 3? Vamos abster-nos no que respeita às três palavras seguintes e depois não participamos na votação relativa às três últimas palavras. Isto é uma espécie de conta-gotas, um gasto de tempo que pode ser reduzido por processos administrativos. A minha segunda razão é mais filosófica e mais sistemática. Não faz parte das funções do plenário converter-se numa comissão de redacção constituída por 626 membros. A função e o papel das comissões devem ser garantir que quando nos reunimos em plenário não vamos simplesmente repetir o que deveria ter sido feito em sede de comissão. Neste contexto, talvez possa remetê-lo, Senhor Presidente, e também aos seus colegas, através dos senhores vice-presidentes e do senhor presidente, para o artigo 115º do Regimento, que não é aplicado de forma suficientemente restrita e rigorosa. O artigo 115º deixa claro que o que é normal é que a votação tenha lugar em blocos com base numa recomendação da comissão competente. Eu próprio e, estou certo, o senhor deputado Fayot, na sua qualidade de presidente da nossa comissão, estaremos um pouco mais vigilantes de futuro tentando incentivar a aplicação desse princípio. É com essa ideia em mente que sugiro que seria mais assisado não andarmos pura e simplesmente a fazer em duplicado o trabalho das comissões. A minha terceira razão é talvez a mais importante, e é a impressão e o impacto que, como Parlamento, exercemos sobre as pessoas que nos julgam, as pessoas que nos vêem na televisão e analisam o nosso trabalho. Tenho falado - e estou certo que o mesmo se passa com muitos deputados - com grupos de cidadãos do meu círculo eleitoral, de académicos, de jornalistas, de pessoas que vieram à nossa assembleia e ficaram muito surpreendidas com o que consideraram ser votações com um excesso de detalhes e subtilezas, por exemplo quando votamos a inserção de uma determinada palavra ou a possível supressão de uma determinada expressão; e isto não acontece apenas uma ou duas vezes, mas a manhã inteira. Isto é algo que diminui muito substancialmente o impacto positivo que, como Parlamento, podemos exercer. Qualquer Parlamento tem de estabelecer um equilíbrio entre os seus procedimentos internos e o impacto que exerce sobre o mundo exterior. Mas o que eu verdadeiramente penso é que nós, neste Parlamento, talvez por motivos compreensíveis, nos deixamos absorver demasiadamente e nos entusiasmamos de mais com os nossos debates internos e com os nossos procedimentos internos. Ao enveredar por este caminho que sugiro talvez percamos algumas «nuances» que são particularmente importantes e caras a um ou dois coordenadores, talvez mesmo a coordenadores de todos os grupos. Mas a recompensa que viremos a obter, se seguirmos a minha proposta, será a de termos um conjunto de procedimentos mais transparentes, mais legíveis, e de ser mais fácil convencer os que nos observam de que estamos preocupados em exercer um impacto favorável sobre o seu bem-estar e sobre as circunstâncias políticas e sociais que os afectam e não estamos preocupados apenas, numa atitude introvertida, com os nossos procedimentos. A reacção de alguns colegas dá claramente a entender que esta é uma ideia que precisa de ser aperfeiçoada. A minha intenção, porém, ao apresentar esta proposta foi dar um sinal político de que este é um Parlamento que está aberto ao mundo exterior, um Parlamento que está voltado para fora e não voltado para dentro. Mantenho, sem dúvida, essa intenção e espero que ela seja uma intenção que a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades será capaz de aperfeiçoar e de implementar, no meu relatório ou por qualquer outra forma, a fim de podermos analisar toda a questão da votação das alterações e da votação em geral neste Parlamento. Senhor Presidente, toda a gente neste Parlamento se queixa dos longos períodos de votação, onde muitos são os deputados que, por vezes, votam sem saber exactamente o quê, seguindo respeitosamente as indicações do seu grupo. A Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades debruçou-se inúmeras vezes sobre este problema da duração das votações que dá lugar a um bom número de recriminações da parte dos nossos colegas. O capítulo 14 do Regimento é, portanto, um dos mais importantes, e vós lembrais-vos sem dúvida de que a Comissão do Regimento fez várias propostas para aliviar os períodos de votação. Por exemplo, para responder ao senhor deputado Donnelly, lembro que a nossa comissão tem insistido muitas vezes junto do presidente, a respeito da aplicação do artigo 114º. De um modo especial, penso na recomendação de voto que o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo e o relator fazem ao plenário e, evidentemente, na votação em bloco. Infelizmente, estas recomendações não passaram de letra morta. É preciso insistir na importância do artigo 114º. O relatório do senhor deputado Donnelly, diz, pois, respeito à votação por partes, isto é, ao artigo 116º. Eu gostaria de felicitar o senhor deputado Donnelly pelo trabalho de reflexão e de persuasão que desenvolveu no âmbito da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, a qual aprovou amplamente o seu relatório. Se decidirmos o novo envio deste relatório em comissão, antes da sua votação, é conveniente esclarecer certos pontos. O senhor deputado Donnelly propõe duas coisas. A primeira não merece contestação: trata-se do prazo para solicitar a votação por partes. A segunda diz respeito à proibição das votações por partes, no caso das alterações. De facto, ao pedir que uma alteração seja votada por partes, apresenta-se uma nova alteração, faz-se uma alteração à alteração. Enquanto aqueles que apresentam alterações devem seguir todo um processo, o pedido de votação por partes é, de certa forma, uma solução de facilidade. Deste modo, os deputados são solicitados a votar partes de frases que divergem de uma língua para a outra e, muitas das vezes, são incapazes de compreender com precisão o sentido daquilo que votam. Pessoalmente, não creio que a proposta do senhor deputado Donnelly venha a ter como consequência uma multiplicação das alterações, como disse ainda há pouco a senhora deputada Oomen-Ruijten, na intervenção que fez em nome do PPE. Evidentemente, é preciso dar a um Parlamento todas as possibilidades de se exprimir, mas de forma razoável e, sobretudo, de forma previsível. É o que propõe o senhor deputado Donnelly, sob reserva de verificação posterior; não ouvi outras propostas e, de momento, não vejo outras soluções. Mas podemos sempre continuar a procurar, se o Parlamento quiser. O senhor deputado Donnelly merece a minha comiseração por ter um líder de bancada que de vez em quando pensa ou fala cedo de mais e outras vezes tarde de mais. Senhor Presidente, gostaria de corrigir uma referência incorrecta que há pouco fiz a um artigo do Regimento. Referi-me ao artigo 115º mas, como disse o senhor deputado Fayot, estava de facto a pensar no artigo 114º. Espero que seja possível que esta correcção fique registada. Também gostaria de dizer que a questão da atitude do PPE face ao meu relatório foi plenamente discutida no âmbito daquele grupo. Seria injusto sugerir que se tratou simplesmente de uma travessura da senhora deputada OomenRuijten. É bom saber que a senhora deputada Oomen-Ruijten às vezes obedece às instruções. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

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13. Produtos cosméticos (reformulação) (

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5. Nomenclatura estatística das actividades económicas na CE (versão codificada) (

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Situação do sistema financeiro mundial e seus efeitos sobre a economia europeia (debate) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação do sistema financeiro mundial e seus efeitos sobre a economia europeia. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a presenciar o fim de uma era. Os próximos anos irão alterar a configuração da finança mundial tal como a conhecemos. Não é apenas à crise nos EUA que temos de fazer face, mas a uma crise que afecta o sistema financeiro internacional e que não poupa nenhuma região do mundo. Desde há vários anos, vozes críticas têm-se feito ouvir para denunciar os crescentes desequilíbrios existentes no sector financeiro: uma exposição desrazoável aos riscos por parte de muitos intervenientes do mercado, a relativa incapacidade dos controladores financeiros para conter a rápida introdução de produtos financeiros cada vez mais complexos, e - como o Senhor Comissário irá sem dúvida referir - um gosto, demasiado pronunciado nalguns, pela ganância. Os resultados estão à vista. O sector financeiro dos EUA está emerso num turbilhão e as autoridades norte-americanas são forçadas a intervir de forma sempre crescente para evitar uma crise em grande escala. A Europa e o resto do mundo estão a sofrer as consequências desta crise sem precedentes desde a década de 1930. A Presidência francesa está convicta de que os acontecimentos dos últimos dias reforçam a necessidade de uma Europa forte e unida no domínio económico e financeiro. Temos, em primeiro lugar, de encontrar respostas imediatas para as turbulências financeiras. Com o Banco Central Europeu, a União Económica e Monetária dispõe de um banco central poderoso, que soube intervir com rapidez, determinação e eficácia quando as tensões estiveram ao rubro, em estreita colaboração com os outros grandes bancos centrais. É um importante trunfo nestes tempos de turbulência e devemos saudar a acção do Banco Central Europeu, que está pronto a intervir em qualquer circunstância. Face à aceleração da turbulência nos últimos dias, as autoridades reguladoras dos mercados na maioria dos Estados-Membros decidiram, à semelhança das autoridades americanas, proibir temporariamente as vendas a descoberto. É uma medida de emergência, mas é bem-vinda, já que pode contribuir para acalmar a tensão nos mercados. Presentemente, não prevemos adoptar uma iniciativa do mesmo tipo da que acaba de ser anunciada pelas autoridades federais americanas relativamente à recompra em grande escala de produtos "tóxicos" detidos pelos intervenientes financeiros, e o Senhor Comissário Almunia pronunciou-se de forma muito pertinente a este respeito. O sistema financeiro da União continua globalmente robusto, não requerendo portanto este tipo de medidas, mas devemos permanecer vigilantes e nenhuma medida pode ser excluída em nome de uma qualquer ideologia. O realismo e o pragmatismo são a ordem do dia. Se for necessário, teremos de fazer face a eventuais riscos sistémicos utilizando todos os meios à nossa disposição. As intervenções de emergência dos bancos centrais e dos reguladores são cruciais, mas todos os peritos reconhecem que não podem resolver a crise por si só. É necessário que os Europeus assumam as suas responsabilidades e intervenham nos outros domínios em causa. Temos de dar resposta ao abrandamento económico. Este foi o tema da abordagem europeia comum adoptada pelos Ministros da Economia e das Finanças no Conselho informal de Nice. Os Ministros, em conjugação com a Comissão e o Presidente do Banco Central Europeu decidiram deixar os estabilizadores automáticos funcionar livremente em matéria orçamental nos Estados-Membros que dispõem de margem de manobra. Aprovaram também um plano de financiamento das PME europeias no montante de 30 mil milhões até 2011, a providenciar pelo Banco Europeu de Investimento, o que dará ao sector um apoio substancial, já que, paradoxalmente, embora a crise financeira seja menos pronunciada na Europa do que nos EUA, ela comporta igual número de riscos para a economia real. Um sistema financeiro estável e bancos sólidos podem ser chamados a restringir ou aumentar o custo do crédito conforme necessário, nomeadamente no caso das PME. Era pois necessária uma acção directa no que respeita a estas últimas. Temos igualmente de reformar o nosso sistema financeiro segundo dois eixos principais: o primeiro eixo é uma acção legislativa e regulamentar rápida para restabelecer a transparência do sistema financeiro e responsabilizar os intervenientes financeiros. Foi neste sentido que, em 13 de Setembro de 2008, os Ministros mostraram a sua determinação em acelerar a aplicação do roteiro aprovado em 2007 para responder aos primeiros sinais da crise financeira. Este roteiro estabelece quatro acções-chave para fazer face às turbulências financeiras: transparência, regras prudenciais, valorização de activos e funcionamento dos mercados, incluindo as agências de notação. É tempo agora de passar aos actos no controlo das agências de notação, na revisão dos controlos exercidos sobre os bancos, na adaptação das normas de contabilidade, que desempenharam sem dúvida um papel pro-cíclico no sector financeiro. Esta é uma prioridade fundamental da Presidência francesa, que iremos debater no próximo Conselho Europeu. Creio - mas o Comissário confirmá-lo-á - que a Comissão irá propor muito em breve a alteração das directivas em vigor desde 2006 relativas às exigências em matéria de fundos próprios. Esta é uma das medidas actualmente em curso nas diferentes áreas para responder à turbulência financeira, o que, evidentemente, também inclui as recentes recomendações formuladas pelo Fórum para a Estabilidade Financeira. Sei que a Comissão poderá apresentar estas propostas no mais curto prazo e contamos com o Parlamento para se chegar a um acordo com o Conselho em primeira leitura, antes do termo da presente legislatura, sobre estas propostas urgentes. Espera-se igualmente da Comissão, dentro de algumas semanas, uma proposta relativa às agências de notação, que dará seguimento ao pedido formulado pelo Conselho dos Ministros das Finanças em Julho de 2008 e, também a este respeito, conto com o Parlamento para se chegar a um acordo sobre esta proposta ambiciosa com a maior brevidade possível. Registo igualmente com satisfação o facto de ter sido decidido estabelecer um grupo de trabalho para estudar a forma como a supervisão prudencial dos bancos e das companhias de seguros deve tomar em consideração o carácter cíclico das evoluções, nomeadamente no que respeita aos capitais. Daqui deverão resultar também medidas concretas. Estas são as componentes essenciais de uma reforma do sector financeiro, que serão muito provavelmente acompanhadas de outras iniciativas, à medida que a reflexão europeia sobre a crise financeira prossegue. O Parlamento deve empenhar-se a fundo nesta reflexão e a Presidência toma nota com grande interesse dos recentes contributos da vossa Assembleia. Estou a pensar, nomeadamente, nos fundos de retorno absoluto, os hedge funds, a respeito dos quais alguns peritos dizem que podem ser as próximas vítimas da crise. Estou a pensar também - como referi há pouco - na questão das normas de contabilidade, mas também na questão das remunerações no sector financeiro, das quais nos devemos ocupar sem demora. Dizer - como o ouvi da parte de alguns responsáveis europeus - que devemos prosseguir a nossa abordagem de laisser-faire e que não é necessária qualquer regulamentação é um erro. É mais do que um erro: é um atentado à estabilidade do sistema financeiro, é um atentado à razão. Vou ser claro a este respeito: se for preciso reflectir sobre uma regulamentação dos fundos de retorno absoluto, a União Europeia tem de o fazer. Temos de reflectir sobre a transparência dos riscos, sobre o poder de controlo dos reguladores e, também, sobre as remunerações neste tipo de instituições. O segundo eixo fundamental é o reforço do nosso dispositivo de supervisão financeira. Os Ministros da Finanças saudaram o acordo dos comités europeus de reguladores sobre a harmonização, até 2012, das exigências relativas aos dados transmitidos pelos bancos europeus às autoridades de supervisão. São os primeiros resultados significativos, mas têm de ser seguidos de outros, e os Ministros acordaram em prosseguir os seus esforços para melhorar a coordenação do controlo e da supervisão dos intervenientes financeiros. A Presidência está disposta a trabalhar com o Parlamento e a Comissão para reforçar a integração da supervisão e do controlo prudencial sobre grupos que têm um cariz cada vez mais transfronteiriço. A União deve dotar-se de um sistema de supervisão mais eficaz e mais integrado, a fim de estar mais bem equipada para enfrentar as crises financeiras. Senhoras e Senhores Deputados, a França preside ao Conselho da União Europeia num momento de grande turbulência. Nestas circunstâncias difíceis, temos plena consciências das nossas responsabilidades. Chegou a hora de tomar decisões importantes no que diz respeito à organização do nosso sistema financeiro, ao seu lugar na economia europeia e ao seu papel, que deve continuar a ser o financiamento das empresas e dos particulares. A União não esteve inactiva durante estes últimos meses. A Presidência pode, portanto, apoiar-se nas reflexões feitas e nos trabalhos já realizados pela Comissão neste domínio, bem como no trabalho de alguns peritos, como é o caso, em França, do Sr. René Ricol. O Conselho Europeu de Outubro oferece uma oportunidade para se estabelecer orientações rigorosas a nível europeu: esse é o nosso objectivo. É evidente que a Europa não deve agir sozinha. Deve ser proactiva e impulsionar uma nova cooperação internacional, como declarou ontem o Presidente Sarkozy nas Nações Unidas. Propomos igualmente organizar, até ao final do ano, uma reunião internacional que envolva o G8 e as suas autoridades de regulação financeira. O nosso objectivo é ajudar a produzir os primeiros princípios e as novas regras comuns a nível internacional para uma revisão do sistema financeiro internacional. Através deste tipo de iniciativa, a União Europeia demonstra a importância que atribui a uma governação mundial renovada e equilibrada. A resposta europeia e internacional deve ser concebida a curto, médio e longo prazo. A curto prazo, precisamos de intervenções de emergência; a médio prazo, de uma revisão da nossa legislação; e, a longo prazo, de uma reflexão mais global sobre o papel do nosso modelo económico em termos de crescimento e emprego e da prossecução das reformas estruturais, que continuam a ser essenciais. Com isto concluo a informação que queria transmitir hoje à vossa Assembleia. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, a sucessão de acontecimentos que afectaram os mercados financeiros no ano que passou e, em especial, nos últimos dias, assume uma dimensão que excede tudo o que até aqui conhecíamos. Há quem pense - e eu concordo - que esses acontecimentos irão provocar alterações de monta no funcionamento do sistema financeiro internacional. Desde o início da crise, em Agosto de 2007, os prejuízos conhecidos elevaram-se a mais de 500 mil milhões de dólares americanos, o que equivale ao PIB de um país como a Suécia. Infelizmente, estima-se que o montante final seja consideravelmente superior. A aceleração, nas últimas semanas, dos prejuízos declarados nos EUA e o consequente declínio da confiança dos consumidores colocaram grandes instituições financeiras à beira do colapso. Nos casos em que a queda de uma dessas instituições teria provocado risco sistémico - dito de outro modo, teria colocado em risco todo o sistema financeiro - foi necessário proceder a operações de salvamento de emergência. Algumas dessas operações assumiram a forma de intervenções públicas, como as que o Tesouro e a Reserva Federal americanos levaram a cabo para evitar a falência da maior companhia de seguros a nível mundial, a AIG, ou das instituições de crédito hipotecário Fannie Mae e Freddie Mac que, em conjunto, subscrevem metade de todas as hipotecas dos Estados Unidos. Outras intervenções foram realizadas como aquisições privadas - foi o que aconteceu quando o Banco da América adquiriu o banco de investimento Merrill Lynch. Para outras instituições como o banco de investimentos Lehman Brothers e umas duas dezenas de bancos regionais norte-americanos a única solução possível foi a falência. Em suma, assistimos a uma transformação radical do cenário relativo ao sector bancário dos EUA. Em consequência, chegou-se a um ponto em que o sistema financeiro norte-americano enfrenta um grave problema de falta de confiança. Segundo as autoridades americanas, neste momento já não é viável optar por uma balões de oxigénio em massa. Impõe-se uma solução sistémica urgente. A curto prazo, todos aguardamos uma resposta que devolva a confiança e estabilize os mercados. O plano que o Secretário do Tesouro americano, Henry Paulson, anunciou na semana passada parece uma iniciativa positiva. Em poucas palavras, o Secretário do Tesouro dos Estados Unidos propõe criar um fundo federal que permita remover dos balanços dos bancos os activos ilíquidos - os títulos hipotecários que se encontram na base dos problemas com que nos defrontamos. Essa medida permitiria afastar a incerteza e centrar de novo o mercado nos "fundamentais”. No entanto, para que a proposta tenha sucesso os seus pormenores devem ser definidos de forma adequada e rápida. Repare-se que estamos a falar de um plano estabelecido para os EUA, adaptado às circunstâncias dos EUA, onde - não o esqueçamos - teve início a crise e o sector financeiro foi mais gravemente afectado. Mas compete a todos analisar as razões da crise. Todos temos de arcar com as consequências e de reagir à situação actual. Para o fazer, há que começar por compreender como foi possível chegar a este ponto. As origens da turbulência que agora vivemos encontram-se nos desequilíbrios constantes na economia mundial, os quais permitiram um ambiente de elevada disponibilidade de liquidez a par de uma avaliação de riscos deficiente. A interconexão dos mercados financeiros mundiais, o elevado nível de alavancagem e o recurso a técnicas e instrumentos financeiros inovadores e complexos, cujo funcionamento era mal conhecido, levaram a que esses riscos alastrassem a todo o sistema financeiro internacional, a uma escala nunca antes vista. O que agora vemos claramente é que os intervenientes no mercado, mas não esqueçamos também as entidades reguladoras e supervisoras, foram incapazes de compreender a extensão dos riscos da situação, não tendo conseguido, em consequência, impedir os efeitos que agora se verificam. É certo que, nos meses que antecederam a crise, o FMI, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia, entre outros, chamaram a atenção para estes riscos subjacentes. Sabíamos que a situação era insustentável mas o que não sabíamos e ninguém podia prever era quando, como e com que violência rebentaria a crise provocada pelas crescentes falhas no sector das hipotecas de alto risco. Assistimos agora a um processo inverso ao dos últimos anos; neste momento o sistema financeiro vê-se a braços com a necessidade de desavalancagem. A alavancagem excepcionalmente elevada e a estreita ligação entre riscos tornam mais difícil ainda resolver agora o problema criado. A falta de transparência no sistema e a incapacidade das entidades supervisoras para traçar um retrato da situação rigoroso e completo provocaram uma dramática queda da confiança. O sector financeiro foi gravemente atingido, pois o nervosismo dos bancos acabou com a liquidez no mercado interbancário. Mercados de crédito de importância fulcral mantêm-se a perturbados e verificou-se recentemente nova procura dos investidores por produtos de qualidade, acompanhada de maior diferenciação dos prémios entre o rendimento das obrigações de referência e o rendimento de investimentos de algum risco. Graças à intervenção dos bancos centrais, rápida e coordenada - e salientaria o papel do BCE - conseguimos evitar uma escassez de liquidez de maior gravidade. Todavia, os bancos continuam sob pressão. A crise de confiança provocou a queda dos preços dos activos, agravando a tensão sobre os balanços dos bancos. Assim, e tendo em conta também a situação no mercado interbancário, os bancos sentem dificuldade em recapitalizar. Na Europa a situação não é tão severa e, para já, os Estados-Membros não consideram necessário um plano semelhante ao americano. A médio prazo, é óbvio que se impõe uma reacção estrutural mais abrangente. Os acontecimentos mais recentes nos mercados financeiros tornaram muito clara a necessidade de reformular o actual modelo de regulação e supervisão. A curto prazo há que reparar rapidamente as falhas do enquadramento actual, objectivo para o qual - e apoio plenamente a posição do Conselho - contribuem, com todos os elementos necessários, o roteiro de acções regulamentares do Conselho ECOFIN e as recomendações do Fórum de Estabilidade Financeira. Como é do conhecimento dos senhores deputados, estão aí incluídas iniciativas concretas relativas a transparência acrescida para investidores, mercados e autoridades de regulamentação; requisitos de capital revistos para as instituições bancárias e maior clareza do papel das agências de notação de risco de crédito. Os trabalhos avançam na Comissão, que dentro em breve apresentará propostas relativas à revisão da Directiva Requisitos de Capital - na próxima semana - e nova legislação relativa às agências de notação de crédito, espero que antes do fim do mês de Outubro. Tendo em conta, porém, os últimos desenvolvimentos, é provável que tenhamos de explorar outras questões que entretanto surgiram. Prosseguiremos a reflexão sobre outras acções a tomar para garantir a estabilidade financeira e para corrigir as razões que explicam a crise e, neste aspecto, subscrevo sem reserva as palavras de agradecimento pronunciadas pela Presidência do Conselho relativamente aos contributos dos senhores deputados. Passaria, agora, às repercussões da crise do sector financeiro na economia - a economia real. Não restam dúvidas de que os acontecimentos no sector financeiro têm afectado a economia real, e as pressões inflacionistas provocadas pelo preço cada vez mais elevado do petróleo e de outras matérias-primas combinadas com drásticas correcções no mercado imobiliário nalguns Estados-Membros agravam a situação. Esta conjugação de choques reflectiu-se directamente na actividade económica através de custos mais elevados e efeitos negativos sobre a riqueza e, indirectamente, através de uma implacável erosão da confiança económica, de onde resultou um abrandamento da procura interna numa altura em que também a procura externa é menor. Os principais indicadores relativos à actividade económica mostram uma desaceleração acentuada no movimento de crescimento subjacente tanto na UE como na zona euro. Perante este cenário, o crescimento do PIB para este ano foi revisto em baixa, calculando a nossa previsão intercalar uma queda acentuada, para 1,4% na UE e para 1,3% na zona euro. Ao mesmo tempo, as previsões de inflação para este ano foram revistas em alta, situando-se em 3,8% para a UE e 3,6% para a zona euro. No entanto, a inflação poderá registar alguma alteração, à medida que os efeitos de aumentos passados nos preços da energia e dos bens alimentares começarem a esbater-se nos próximos meses. É provável que esta tendência seja ainda reforçada por uma correcção em baixa dos preços do petróleo e outras matérias-primas, embora estes dados careçam de confirmação. Em termos gerais, a situação e perspectivas económicas mantêm-se muito incertas. As perspectivas de crescimento apontam para uma redução, enquanto as perspectivas de inflação apontam para um aumento. As incertezas são maiores ainda no que respeita à evolução económica no próximo ano, mas estimamos que o crescimento quer na UE quer na zona euro se manterá relativamente fraco. Como reagir a este abrandamento económico? A melhor resposta será recorrendo a todos os instrumentos políticos ao nosso dispor. Primeiro, no que se refere à política orçamental, há que respeitar o nosso compromisso perante a disciplina fiscal e as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento deixando, ao mesmo tempo, os agentes estabilizadores automáticos desempenharem o seu papel. Nesta matéria a reforma do pacto, de 2005, está a revelar-se de grande utilidade. Em segundo lugar, para reforçar a confiança de consumidores e investidores a curto prazo e, a longo prazo, aumentar a resiliência e dinamismo das nossas economias, será crucial um empenhamento claro em executar reformas estruturais, tal como definidas no âmbito da Estratégia de Lisboa e nos programas de reforma nacionais. Medidas tendentes a reforçar a concorrência nos mercados retalhistas e da energia e melhorar o funcionamento dos nossos mercados de trabalho seriam, nesta fase, especialmente positivas. Finalmente, é mais urgente do que nunca, como já afirmei, melhorar a regulação dos mercados financeiros e cumprir as metas do roteiro ECOFIN. Uma solução eficaz e célere para os difíceis desafios que se nos deparam podia fazer muito para devolver a confiança mais rapidamente do que o esperado e limitar os danos causados às nossas economias. Em cada uma destas áreas políticas as nossas acções serão mais eficazes e eficientes se as coordenarmos a nível da zona euro mas também a nível da União Europeia. Teremos, inevitavelmente, de ultrapassar a resistência de alguns Estados-Membros relativamente a uma acção conjunta; no entanto, o consenso obtido na última reunião informal do ECOFIN, em Nice, pode ser aprofundado e desenvolvido. Os países europeus enfrentam desafios comuns. Poderemos ultrapassá-los de uma forma mais eficaz se trabalharmos juntos na procura de soluções comuns. Aqui, a União Económica e Monetária é um trunfo extraordinário, e há que explorar as oportunidades que nos proporciona para reforçar a coordenação, dentro dos parâmetros que propusemos no nosso relatório e comunicação EMU@10 de Maio passado. Todavia, os acontecimentos tornaram bem claro que uma acção interna europeia não é suficiente para enfrentar os desafios globais. Temos de reforçar a acção externa comum no Fórum de Estabilidade Financeira, no Comité de Basileia, no G7, e temos, bem assim, de prestar maior atenção ao papel futuro do Fundo Monetário Internacional. Numa perspectiva mais longínqua, temos de pensar como moldar o futuro dos nossos sistemas financeiros e de governação global, e nesse sentido o papel da União Europeia é fulcral. A Europa pode ser o motor do reforço da coordenação global e deve assumir um papel de liderança nos debates internacionais sobre o assunto, o que exige que, primeiro, os países europeus trabalhem juntos e encontrem soluções internas. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, ao ouvir a declaração que o Senhor Comissário acabou de proferir, senti-me como se estivesse no filme errado. O Senhor Comissário salientou repetidamente que se está a agir de uma forma célere e rápida. Na realidade, a única coisa que avançou com celeridade nas últimas semanas, meses e anos foi o mercado, que é frequentemente invocado nos nossos debates regulares neste Hemiciclo. O facto é que o mercado regulou o problema dos bancos de investimento por si só de uma forma muito rápida. Nós não fomos capazes de reagir com a mesma celeridade. "Celeridade" não é certamente o termo que podemos usar quando olhamos para o Conselho, e sobretudo para a Comissão. E agora estamos a ser gentilmente convidados pelos americanos a pagar uma parte. Não quero neste momento tecer comentários e acho que é suficiente, nesta fase, acompanhar os acontecimentos. No entanto, espero do Conselho - pois não estou seguro de que a Comissão Barroso esteja à altura desta tarefa - que garanta, pelo menos, que iremos ultrapassar a resistência americana e britânica à transparência dos mercados financeiros. Basta-me apenas recordar-vos da Presidência alemã, quando o Presidente Sarkozy e a Chanceler Merkel apresentaram uma iniciativa e a Comissão Barroso permaneceu imóvel, perguntando quem eram afinal Sarkozy e Merkel, e não tomou qualquer iniciativa. "Celeridade" não é realmente um termo que possamos usar, e basta-me apenas recordar-vos a Enron e a Parmalat. Nessa altura, o Parlamento Europeu aprovou um importante relatório elaborado pelo Senhor Deputado Katiforis - do qual eu fui o relator-sombra - sobre a questão das agências de notação de risco. Isso aconteceu em 2003 e agora, em Outubro de 2008, a Comissão pode muito bem apresentar propostas mas a IOSCO (Organização Internacional das Comissões de Valores Imobiliários) já está a dizer que não nos devíamos desviar das normas americanas e da Securities and Exchange Commission, pois de outro modo o sistema financeiro internacional entrará em colapso. A Europa deve seguir o seu próprio caminho nesta matéria, e é por isso que não quero realmente saber o que a SEC está a propor, e se a Comissão planeia avançar na mesma direcção que a SEC tudo o que posso dizer é que a agasalhem bem. Temos de fazer o que achamos que está certo, e os americanos podem depois seguir-nos. É só isto o que tenho a dizer sobre agências de notação. Foi dito que devíamos encarregar-nos da revisão de Basileia II numa leitura. Espero que o representante do Conselho esteja a ouvir, pois já o havia referido. Podemos fazê-lo numa leitura, desde que o Conselho desista de se opor a um regime de supervisão europeu. O que o Conselho conseguiu até agora com a sua cooperação mais estreita com as autoridades de supervisão europeias é lamentável. Nice baseava-se na cooperação intergovernamental. Assim sendo, o Conselho devia por uma vez deixar de olhar o seu próprio umbigo e pensar numa perspectiva europeia. Os hedge funds foram também referidos, bem como os capitais privados. O Senhor Comissário McCreevy disse neste Hemiciclo ainda esta semana que não devemos agir com precipitação. Ora nós podemos acusar o Senhor Comissário McCreevy de muita coisa mas não de ser precipitado. (Protestos e aplausos) Tenho atacado regularmente o Senhor Comissário neste Hemiciclo sobre a questão dos hedge funds e dos capitais privados. Temos de nos assegurar que a Comissão apresentará agora a conveniente análise e não permanecerá num estado de negação. Isto deixou de ser um problema do Senhor Comissário McCreevy e passou a ser um problema do Senhor Barroso. (Aplausos) Seria para mim um prazer que deixássemos agora claro aos Estados Unidos que a SEC - a Securities and Exchange Commission - devia arrumar de uma vez por todas a sua casa. A Siemens está a ser sujeita a uma rigorosa investigação, mas ninguém olha para os Estados Unidos. Espero que a Comissão e o Conselho nos permitam estabelecer um rumo para a política europeia neste domínio. (Aplausos) em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhora Presidente, ouvimos com muita atenção o senhor deputado Radwan. A campanha eleitoral da Baviera está a lançar a sua longa sombra. Sim, Senhor Deputado Radwan, parte do que disse está absolutamente correcto. Foi o mercado quem regulou, mas é o contribuinte americano que terá de pagar a conta. É ao Estado que cabe pagar o preço. Actualmente estamos a assistir não só à falência dos bancos de investimento e grandes seguradoras, mas também à falência de uma filosofia económica que nos foi "vendida" ao longo de vários anos: uma filosofia que reclama que, numa economia supostamente moderna, o crescimento e a prosperidade são gerados pela especulação, e não pelo mundo moderno. É à falência deste sistema que estamos agora a assistir. (Aplausos) Por acaso, Senhor Deputado Radwan, recordamo-nos com muita clareza do relatório Katiforis. O senhor deputado é um político astuto, tenho que reconhecê-lo, e vai concorrer às eleições do Parlamento do Estado da Baviera no domingo. Desejo-lhe boa sorte. Contudo, quem travou o relatório Katiforis foi o senhor deputado, e isso é algo de que nos recordamos claramente. O Senhor Comissário Charlie McCreevy não está aqui, e é pena. O Senhor Comissário Joaquín Almunia apresentou uma análise muito sólida, e pedia-lhe que informasse o seu colega, o Senhor Comissário McCreevy, sobre as medidas que são necessárias e que devemos agora adoptar. Não sei onde ele está. Talvez esteja de novo na pista de corrida, ou talvez as agências de apostas em pistas de corrida estejam melhor regulamentadas do que os mercados financeiros internacionais. Contudo, uma coisa é clara: esperamos que a Comissão adopte as medidas possíveis e necessárias, e que isso ocorra até ao final do ano, ou o mais tardar na Primavera. Tal implica, por exemplo, a adopção de normas para as agências de notação de risco e uma actuação muito célere nesta matéria. É também vital, e isto é muito importante, dissociar os prémios da City dos lucros especulativos de curto prazo. Se um gestor souber que irá receber 5% de mil milhões que ganhar em lucros especulativos, uma vez que o seu prémio está associado a estes mil milhões para especular, a natureza humana fará com que ele tente obter esses mil milhões em lucros a qualquer custo e por quaisquer meios, mesmo que isso resulte na perda de dezenas de milhares de empregos, algo que vimos acontecer em todo o mundo nas últimas décadas. Sem mexerem um dedo, os gestores financeiros - os jovens espertos que encontramos aqui nos corredores - estão a destroçar empresas inteiras e centros de negócios na totalidade, com todas as maleitas sociais que isso implica. O custo desta devastação está incluído nos 700 mil milhões que os contribuintes americanos terão agora de investir para salvar os principais bancos e seguradoras. O amadorismo da governação nos Estados Unidos está patente no facto de, mesmo numa crise maciça como esta, serem estas grandes empresas as que são salvas, com um custo para os contribuintes comuns de mais de 700 milhões de dólares provenientes do orçamento dos Estados Unidos. Infelizmente, os destinos destes contribuintes comuns e das respectivas dívidas e hipotecas não constam do plano de salvação elaborado pelo Governo dos Estados Unidos. Eis mais um exemplo perfeito de como se privatizam os lucros e nacionalizam os prejuízos. Também isto tem de acabar. (Aplausos) Ouvimos falar de tudo isto no debate de segunda-feira, e tenho quase a impressão de que devíamos estar a distribuir fichas no Grupo PPE-DE para filiação no Partido Social-Democrata. Parece que eles não conseguem mudar de opinião com a necessária rapidez, e devo dizer que os liberais são ainda piores. No debate de Novembro passado sobre o papel da União Europeia na globalização fiz a seguinte observação: o capitalismo selvagem que domina os mercados financeiros está a pôr em risco economias inteiras, e agora até a própria economia dos Estados Unidos, e precisa de regras internacionais. Precisamos de supervisão, de transparência e de restrições ao poder dos mercados financeiros. O líder do Grupo ALDE respondeu-me o seguinte: "Senhor Presidente, acabámos de ouvir a linguagem do passado". Pelo menos ele não está presente na sessão de hoje, o que evidentemente aumenta a sua qualidade. Contudo, as minhas afirmações não eram uma linguagem do passado. Hoje, mais do que nunca, o controlo e a supervisão governamentais de um mercado desregulamentado - que não respeita nada nem ninguém - são o caminho que temos de trilhar. Quero por isso acrescentar ainda algo, se me permitem. É claro que devemos agir com celeridade, mas também o devemos fazer num domínio que está mais próximo do meu coração e dos corações dos meus colegas do Parlamento Europeu. A bolha especulativa não vai rebentar: mesmo que proibamos de momento as vendas de contratos de futuros, eles vão voltar. Outra coisa que iremos forçosamente voltar a ver são investidores encorajados a especularem, por exemplo, com a subida dos preços dos alimentos. O preço dos alimentos sobe quando existem menos alimentos disponíveis, o que significa que quem tem interesse em alimentos a preços elevados se deve assegurar de que a oferta de alimentos é reduzida. No entanto, a escassez de alimentos significa fome no mundo, e se tivermos um sistema que permita que a fome em algumas regiões do mundo gere lucros noutras regiões, o nosso pacote de emergência de 700 mil milhões de dólares não irá ajudar-nos. Mais cedo ou mais tarde este sistema, com toda a sua perversidade, irá ter consequências amargas para toda a Humanidade. O que estamos aqui a debater não são, por conseguinte, necessidades de curto prazo, mas sim a forma como podemos garantir o desenvolvimento social humano a longo prazo. em nome do Grupo ALDE. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a crise financeira global alastrou aos mercados com consequências imprevisíveis. Alguns poderão sentir uma certa satisfação ao verem os banqueiros caírem em desgraça e perderem os seus empregos, mas tal atitude revela falta de visão, pois os verdadeiros prejudicados não serão os patrões das empresas ou os corretores, mas sim as famílias vulgares, dado que são elas que serão mais duramente atingidas pelas restrições ao crédito e o colapso no valor das acções e poupanças. É a sua segurança financeira que é desfeita quando o valor das pensões e das poupanças é posto em risco. É por isso essencial fazer uma análise rigorosa da crise financeira e das suas causas, de forma a garantir que não volta a acontecer, e regozijo-me por estarmos hoje a fazer exactamente isso. O senhor deputado Schulz usou a sua intervenção para nos mobilizar contra os mercados. Tendo em conta as previsões que ele fez em Novembro último, e que teve a gentileza de nos recordar, isto poderá dar-lhe uma oportunidade de obter algum rendimento extra como oráculo. Porém, o que faz mover os mercados é o dinheiro, e não ar quente, e ele tem de o admitir. A resposta adequada à actual crise não é afastarmo-nos da livre iniciativa, pois são as empresas que criam empregos e prosperidade. Será que os mercados financeiros precisam realmente de mais legislação? Ludwig Erhard, o pai do milagre económico alemão, resumiu isso com elegância. Disse ele que o Estado devia estabelecer as regras da economia e do sistema financeiro mas, tal como um árbitro, não devia envolver-se no jogo. O que isto significa, evidentemente, é que deve agir contra faltas e infracções às regras. A legislação é adequada e necessária para evitar excessos, mas não é à economia de mercado que deve ser imputada a culpa da crise. A culpa é dos que se recusam a respeitar enquadramentos e normas. Há anos que os peritos têm vindo a alertar contra os empréstimos de alto risco, os créditos não garantidos e uma bolha à espera de rebentar nos mercados financeiro e imobiliário. Precisamos de regras comuns e transparentes para a globalidade da Europa e para o mundo. Sim, precisamos de controlos internacionais, mas com noção das proporções. Não é positivo para ninguém imobilizarmos os movimentos de capitais com mais regras e despoletarmos uma recessão económica. Precisamos, sobretudo, de restaurar a confiança num mercado livre e aberto. A estabilidade económica das pessoas na Europa e no mundo depende de mostrarmos a nós próprios que somos capazes de agir. No entanto, os mercados internacionais não irão parar enquanto esperam as decisões da Europa, nem irão esperar que o Parlamento tome as suas posições. Senhor Comissário, Senhor Ministro Jouyet, o meu grupo espera que tomem medidas rápidas, racionais e bem-sucedidas, e que o façam já. em nome do Grupo UEN. - (EN) Senhora Presidente, o Presidente do Banco Central Europeu, Jean-Claude Trichet, afirmou recentemente que, quando o mercado estabilizar, não voltaremos à situação habitual mas encontraremos, antes, uma nova normalidade. Tendo em consideração as falhas e fraquezas no mercado e instituições que foram revelados de forma tão terrível no último ano, qualquer tentativa de afastamento dos abusos e erros do passado não pode ser senão bem-vinda. A crise financeira provocou um pânico devastador mas teve o mérito de realçar a necessidade de eliminar situações menos claras e de introduzir transparência e de nós, legisladores, regulamentarmos as actividades. Há, todavia, que evitar o pânico, pois o pânico não pode conduzir a decisões acertadas. Nos EUA, da luta para evitar a catástrofe começam a surgir mudanças radicais no cenário da alta finança. As nossas instituições mantiveram-se mais firmes do que as dos Estados Unidos - o que é compreensível, já que a crise teve origem além-Atlântico - mas certos casos impedem-nos de pensar que somos invulneráveis. Para garantir, de futuro, a estabilidade dos nossos mercados, temos de lançar reformas estruturais e sistemáticas e de estar preparados para agir com celeridade. Três coisas podem acontecer ou já aconteceram, como as reformas - por exemplo, garantir que os bancos centrais impedem a corrida aos bancos e instituições financeiras - e, aqui, já se verificou uma actuação significativa. Em segundo lugar, os tesouros têm de impedir que haja razão para essas corridas aos bancos, nomeadamente quando existem activos de alto risco nos balanços das instituições financeiras. Por fim, é fundamental recapitalizar o sistema financeiro. A fase inicial da crise já passou. Os efeitos na banca e a resposta política ao trauma inicial não serão visíveis durante algum tempo. No entanto, agora há que garantir que a nova realidade financeira que está a emergir da crise é forte e saudável. Para isso há que ir às causas da crise e remover os activos de alto risco e limpar os balanços financeiros. É também imprescindível, para conseguirmos sair deste pântano, a bem da robustez económica tanto localizada como global, mostrar que o sistema financeiro dispõe de capital suficiente. Saber se o capital deve provir de uma injecção pública ou privada ou de uma combinação dos dois é outra coisa, mas o certo é que temos de encontrar uma solução a breve prazo. Não sabemos ainda qual será o efeito pleno e perdurável da crise financeira mundial e suas consequências nos mercados europeus. Sabemos no entanto que, para podermos sair desta crise de cabeça erguida e para termos a certeza de que investidores, mercados e cidadãos gozam de protecção na nova normalidade que emergir, temos de manter a calma, mesmo em época de dúvida e turbulência, e tomar medidas concretas para aplicar reformas estruturais e sistemáticas que assegurem a saúde do nosso sistema europeu e o bem-estar financeiro dos cidadãos dos países europeus e de todo o mundo. em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhora Presidente, se os principais líderes europeus quisessem ilustrar o fosso que os separa dos cidadãos europeus, bastar-lhes-ia ter a mesma reacção que tiveram a propósito da crise financeira, depois da reunião dos Ministros das Finanças de 14 de Setembro de 2008. Em que consistem de facto as principais medidas anunciadas, além de um bem-vindo, mas insuficiente, aumento dos empréstimos do BEI às pequenas e médias empresas? Podem ser resumidas em três pontos. Em primeiro lugar, no que se refere à esperança de um estímulo orçamental, cito Jean-Claude Juncker: "excluímos a adopção de um plano de relançamento europeu". Vamos aplicar o Pacto de Estabilidade, todo o Pacto e nada mais do que o Pacto. Em seguida, no que diz respeito ao processo de desregulamentação em curso, cito Christine Lagarde: "não devemos permitir qualquer abrandamento das reformas estruturais"; Jean-Claude Trichet: "tudo o que possa ser feito para melhorar a flexibilidade da economia é suficientemente bom para nós"; e Jean-Claude Juncker: "é preciso reformar o mercado de trabalho e os mercados de bens e serviços. A competitividade tem de ganhar mais espaço". Finalmente, quanto à questão que aflige todos os espíritos - quem deve pagar a factura? Cito de novo Jean-Claude Trichet: "as supervisões bancárias não devem ter exigências desproporcionadas relativamente aos estabelecimentos de crédito"; e, por outro lado, de acordo com Jean-Claude Juncker: "tudo deverá ser feito para que os salários não derrapem". Gostaríamos de lhes dizer o seguinte: saiam da vossa bolha e tentem colocar-se na posição das pessoas, que vêem, de um lado, os Ministros das Finanças mover céu e terra para os grandes especuladores mundiais - só do BCE saíram 110 milhões de euros - e, do outro lado, os trabalhadores que se encontram em risco. À força de tentarem tranquilizar os mercados, estão a desesperar as empresas. A verdade é que, em nome da livre circulação de capitais e da famosa economia de mercado aberta, com a sua livre concorrência, os líderes financeiros alimentaram colectivamente mecanismos diabólicos que eles próprios já não controlam. Permitam-me recordar-vos que, cinco meses após o desencadear da crise do subprime, do crédito hipotecário de alto risco, o Sr. Trichet, em representação dos dez principais bancos centrais mundiais, ainda falava apenas de simples "correcções de mercado" e anunciava "um crescimento robusto, ainda que possa haver uma ligeira desaceleração". Três meses mais tarde, instava a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento a "dar ao sector privado uma oportunidade de se auto-regulamentar". Que perspicácia! Se um sistema vê escaparem-lhe desta forma as suas próprias criaturas, é porque está numa crise existencial. É por isso que, se quisermos evitar novos colapsos, cada vez mais dolorosos, temos de ter a coragem de fazer rupturas. Em primeiro lugar, temos de romper com a concepção da produtividade baseada na redução dos custos salariais e das despesas sociais. É preciso inverter a tendência contínua de reduzir a quota-parte dos salários no valor acrescentado. Não é aí que está a origem da inflação, mas nas acções imorais dos operadores financeiros. Em segundo lugar, temos de pôr fim à dependência absoluta dos mercados financeiros para financiar a economia, pois aqueles já não estão a financiá-la, mas a intoxicá-la. O Banco Central Europeu tem um papel decisivo a desempenhar na orientação do dinheiro para uma economia socialmente eficaz, uma economia que crie postos de trabalho, que promova a formação e desenvolva os serviços públicos, que garanta uma produção sustentável e serviços úteis, que reserve um lugar à investigação e ao desenvolvimento, respeite as empresas públicas e o interesse geral e coloque a cooperação acima da guerra económica. Para tal, no entanto, é necessário alterar a missão do Banco Central Europeu. O BCE deve refinanciar os bancos com taxas de juro muito diferentes, dependendo do facto de os empréstimos se destinarem a beneficiar a economia saudável que acabo de descrever ou, pelo contrário, se destinarem a operações financeiras malsãs. As condições de acesso aos créditos devem ser vantajosas no primeiro caso e extremamente dissuasivas no segundo. Ao mesmo tempo, é necessário estabelecer controlos rigorosos sobre os bancos e os fundos e instituir uma taxa sobre os movimentos de capitais financeiros. Finalmente, é necessário iniciar os trabalhos tendentes à reforma radical das instituições económicas internacionais, tal como solicitado recentemente pelo Presidente Lula da Silva no seu discurso perante as Nações Unidas. Em terceiro lugar, é preciso pôr fim à presunção e à condescendência de uma pequena elite que explica aos cidadãos que a única opção válida é a sua. Se pudéssemos, pelo menos, discutir seriamente tudo isto com um espírito aberto e um grande sentido de responsabilidade, então a crise teria, pelo menos num aspecto, servido para alguma coisa. em nome do Grupo IND/DEM. - (DA) Senhora Presidente, a primeira notícia que ouvi ao ligar o rádio do meu automóvel a caminho do aeroporto na segunda-feira de manhã, foi de que o meu banco está a atravessar uma crise financeira grave. Felizmente sou apenas aforradora, pelo que não irei perder dinheiro, mas os accionistas estão inconsoláveis. A crise financeira mundial chegou ao meu pequeno banco. O cerne do problema está no desenvolvimento da globalização, principalmente no direito de livre circulação dos capitais através das fronteiras. Pudemos constatar uma especulação nunca antes vista, sem outro objectivo que não fosse os lucros de alguns titulares. Esta prática apenas prejudica a economia real, como podemos observar actualmente, com especulações no mercado imobiliário nos Estados Unidos que estão a despoletar uma crise financeira internacional. Consequentemente é preciso acabar com a ideia de que a livre circulação de capitais promove o crescimento e a riqueza. Esta livre circulação apenas beneficia os especuladores e quem foge aos impostos. Permito-me afirmar que o cidadão comum que pretende investir em empresas e financiar a compra e venda de mercadorias consegue viver com os controlos que visam aquelas pessoas movimentam somas avultadas através das fronteiras e os objectivos com que o fazem. O controlo sobre a movimentação de capitais daria uma maior visão à democracia e uma oportunidade de influenciar. Qual é, então, a solução para a crise imediata? Uma rede de segurança financiada pelos contribuintes irá, sem dúvida, aumentar a política externa agressiva e especulativa no sector financeiro e promover a pior forma de capitalismo. São os próprios bancos que devem "arrumar a casa” deixada pelos colapsos e pelas crises; não é algo que compete aos bancos centrais nacionais e, consequentemente, aos contribuintes. O consultor financeiro dinamarquês Kim Valentin sugere a criação de um fundo de emergência financiado pelos próprios bancos. É crucial que a contribuição dos bancos para o novo fundo seja suficientemente grande para que estes tenham interesse em supervisionar-se uns aos outros e de intervir quando uma crise paira no ar, visto eles próprios terem de suportar o custo necessário à resolução do problema. Proponho que a UE determine regras rígidas sobre a dimensão do fundo de emergência dos bancos. Este aspecto permitiria igualmente satisfazer o desejo do Secretário-Geral das Nações Unidas Ban Ki-moon em relação a uma política económica global responsável. Os bancos devem deixar de se comportar como crianças que nunca sofreram uma queda e que não sabem que se podem magoar se caírem. (EN) Senhora Presidente, não concordo com os meus colegas, que culpam a Comissão por não ter actuado. Penso que o maior erro que a Comissão podia ter cometido teria sido pensar que a solução certa consiste sempre em regulamentar mais. Todas as propostas da Comissão devem ser proporcionadas, equilibradas e bem dirigidas. Até agora, a forma como a Comissão reagiu sempre me satisfez e confio em que dispõe dos instrumentos necessários para aperfeiçoar a moldura regulamentar dos serviços financeiros. Os aperfeiçoamentos devem estribar-se, antes de mais, na legislação já existente e nas bases jurídicas. Numa segunda fase há que pensar em instrumentos jurídicos não vinculativos e só em último caso, se não se verificar progresso, devemos então passar a nova legislação de natureza jurídica. Creio que, por vezes, há alguma tendência para esquecer tudo o que já alcançámos na Europa. Desde 2000 procedemos a uma profunda revisão da legislação relativa aos serviços financeiros e já actualizámos muitos dos regulamentos mais importantes. Dispomos, na Europa, de um enquadramento jurídico moderno e sofisticado. Penso que na América muitos o seguem, pelo que não me parece que seja necessário modificar radicalmente a nossa abordagem. Diria ainda que, obviamente, há que reconhecer que o enquadramento regulamentar não é tão bom quanto seria desejável. Seria conveniente desenvolver - partindo do roteiro do ECOFIN - os métodos de trabalho das instituições supervisoras na Europa, mas tendo sempre em mente a escala mundial. Não esqueçamos que a indústria financeira é, porventura, a mais globalizada no mundo actual e que não podemos agir no vazio. Não esqueçamos que alimentamos estreitos laços com o mundo exterior e que devemos tentar desenvolver normas, formas de reconhecimento mútuo e maior convergência com os actores transatlânticos - única forma de abrirmos a concorrência -, assim como devemos desenvolver regras muito sólidas de protecção dos clientes no retalho e garantir que essas iniciativas tenham seguimento. Para terminar, uma palavra ainda sobre o Banco Central Europeu, a quem devemos agradecer. O BCE trabalhou de modo notável. As consequências para a economia europeia, em termos quer de economia financeira quer de economia real, teriam sido bastante mais graves sem o seu óptimo trabalho em termos de liquidez. O BCE merece, por isso, as nossas felicitações. (FR) Senhora Presidente, Senhor Ministro Jouyet - lamentamos a ausência da ministra responsável por estas questões -, Senhor Comissário, os Socialistas são defensores do mercado, mas sabem que, em qualquer mercado, há intervenientes honestos e há ladrões, o que significa que é necessário uma força de polícia. É espantoso constatar que, quando se tenta pôr em prática uma força de polícia moderna para fazer face a ladrões modernos, se é de repente acusado de arcaísmo. Precisamos de uma supervisão e de uma regulação modernas. Não há grande risco de nos precipitarmos e adoptarmos uma legislação inadequada ou precipitada do tipo Sarbanes-Oxley, pois já decorreu mais de um ano desde o desencadear da crise. Quando o Comissário Charlie McCreevy se dirigiu à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, em 11 de Setembro de 2007, apontou o dedo às agências de notação como os principais culpados. Decorrido mais de um ano, continuamos sem uma proposta. Não creio que isto corresponda ao princípio de uma melhor regulamentação. Quanto ao roteiro elaborado em Outubro e Dezembro de 2007, tenho-o aqui e verifiquei-o, ponto por ponto. Francamente, em primeiro lugar, este roteiro talvez não tenha sido concebido para o nível de crise que estamos a viver hoje e, em segundo lugar, quando vejo o modo como o calendário foi respeitado, haveria muita coisa a dizer a este respeito. O Presidente francês anunciou-nos um plano: vai denunciar os responsáveis e reunir toda a gente em torno da mesa para discutir. Mas que vai ele discutir? Retomar o roteiro elaborado pelo Fórum para a Estabilidade Financeira e que ninguém consegue pôr em prática, porque ninguém nesse Fórum tem autoridade para o fazer? Propõe tudo isto, mas a sua reacção inicial à crise foi correr para Londres, no Outono de 2007, para validar a estratégia de Gordon Brown, que queria criar um sistema de alerta precoce, em vez de reforçar a capacidade da Europa de fazer face ao problema, uma abordagem que o Presidente Durão Barroso defende presentemente em Washington. Espero que consiga persuadir o seu Comissário Charlie McCreevy, a fim de que a intervenção europeia em termos de regulação e supervisão dos mercados financeiros seja tão vigorosa quanto necessário. (O Presidente retira a palavra à oradora) (Intervenção com o microfone desligado do senhor deputado Purvis sobre o tempo de uso da palavra) Lamento. Interrompi a senhora deputada Kauppi e a senhora deputada Berès. Geralmente sou uma pessoa justa, senhor deputado Purvis. (EN) Senhora Presidente, serão a ganância, a euforia e o dinheiro fácil os únicos culpados de toda esta confusão? Então e as falhas do modelo "criação-e-cessão" de crédito, que nos colocou à beira do risco sistémico? Então e os esquemas de pagamento pouco éticos, que estimularam a assunção negligente de riscos? Então e a atribuição da classificação de investimento (investment-grade) a valores que afinal nada valiam? Então e os conflitos de interesses? Então e os bancos que enveredaram por transacções comparáveis a jogos de roleta? Então e o sector dos bancos-sombra, com a sua alavancagem e especulação extremos? Porque é que os decisores políticos não aprenderam com as crises anteriores, apesar de terem sido enviados ásperos avisos? Basta recordar o que disseram, anos atrás, Lamfalussy, Gramlich, Volcker ou Buffett. O argumento de que a regulação asfixia a inovação financeira é, simplesmente, ridículo. Nem toda a inovação financeira é sólida. Será de tolerar um esquema Ponzi, à escala quase internacional, que durante a década passada se desenvolveu com base em produtos tóxicos? O que está em jogo é a ausência de regulação e supervisão adequadas, assim como fraco conhecimento dos mercados financeiros, do seu modo de funcionamento e do risco sistémico. Mercados livres não são sinónimo de mercados desregulados. A correcção vai ser muito dolorosa, em especial nos Estados Unidos, mas a Europa não está imune ao abrandamento económico. Sendo os mercados globais, as soluções não podem ser fragmentadas. Para restaurar a confiança impõe-se coordenação internacional. (A Presidente retira a palavra ao orador) (LV) Penso que podemos usar uma frase conhecida para descrever a situação dos mercados financeiros: "a festa acabou e agora estamos na manhã do dia seguinte". Alguém irá pagar um pesado preço pelos problemas de estômago mas existem, como é evidente, alguns países e empresas que irão tirar proveito desta situação extremamente grave. Por outras palavras, existem vários recursos energéticos, e sobretudo países desenvolvidos e empresas, que canalizaram os seus lucros suplementares para esse fim, e isto irá também claramente mudar o centro e o equilíbrio da influência política no mundo. Em meu entender, na Europa são os pequenos novos Estados-Membros da UE que estão mais vulneráveis a esta situação. Os erros feitos nas políticas estruturais e fiscais numa altura de grande crescimento económico estão agora a fazer correr riscos económicos e sociais evidentes à maioria destes países, incluindo o meu próprio país, a Lituânia. O grande volume de créditos pessoais em euros concedidos pelos bancos da zona euro, a grande proporção de capitais de não-residentes no sector bancário e o rápido aumento dos salários, expressos em euros, para o nível médio da Europa poderão levar a uma revalorização das moedas nacionais. Nesse caso, o reembolso a longo prazo das instituições financeiras na zona euro poderá tornar-se um novo ónus para os cidadãos e empresas desses Estados-Membros. Se os limites de flutuação da taxa de câmbio de uma divisa nacional forem alargados relativamente ao euro, a inflação, que atinge já um valor elevado, poderá ganhar terreno e adiar ainda mais a entrada de novos Estados-Membros na zona euro. Caso o montante total dos créditos pessoais a serem pagos aos bancos se somem a uma percentagem do PIB com dois dígitos, os cidadãos desses países não se sentirão optimistas. Tal irá, por sua vez, criar um acentuado pessimismo político e terá impacto na opinião pública no que se refere à União Europeia enquanto instituição, com todas as consequências daí decorrentes, em termos políticos, também para o Parlamento nos novos Estados-Membros. (EN) Senhor Presidente, a crise financeira grassa e os países da zona euro enfrentam a recessão. A resposta, repetem-nos, reside em maior regulação que permita ao sector financeiro funcionar melhor. Mas temos em mãos um problema agora, e mudar as regras do jogo depois de conhecido o problema não nos vai ajudar a resolvê-lo. Insto os senhores deputados a pensarem numa reacção de um cariz totalmente diferente às actuais dificuldades económicas, que são um sinal de que não podemos continuar nesta situação e de que, graças a empréstimos demasiado baratos e a importações demasiado baratas, temos estado a viver acima das nossas possibilidades e não podemos continuar a consumir a este ritmo. O ajustamento será doloroso mas necessário. Nos tempos que correm, aliás, outra mensagem é ainda mais pertinente, embora estas instituições não a oiçam. Essa mensagem é que a UE não pode prosseguir com os seus programas legislativos em massa em nome, por exemplo, da saúde e segurança, da protecção do consumidor, da igualdade social, pois o efeito mais visível desses programas é um aumento de custos e a asfixia da actividade produtiva de que depende a nossa prosperidade. Em tempos tão difíceis como os que vivemos a única mensagem a que devemos dar importância é de que os países europeus já não conseguem suportar a União Europeia, as suas instituições e a sua extraordinária profusão de legislação. (ES) Senhor Presidente, atendendo à grande variedade de opiniões expressas pela minha bancada, vou tentar ser muito claro. Em primeiro lugar, a actual crise não é uma maldição bíblica nem um castigo dos deuses. Os mercados falharam e estas falhas determinaram intervenções que teriam deliciado o próprio Keynes. Se os mercados falharam, então temos de corrigir o que falhou nos mercados; por outras palavras, temos de fazer algo. Este algo envolve várias coisas. Em primeiro lugar, temos de administrar um tratamento de choque para fazer o doente sair do seu coma actual. Recordo à Comissão e ao Conselho que, embora os problemas de liquidez possam ser resolvidos pelo Banco Central Europeu, os problemas de solvência são algo que afecta directamente o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros. Em segundo lugar, para impedir que isto aconteça de novo, precisamos de saber o que falhou nos mercados e que princípios devemos restabelecer. Houve um fracasso na gestão do risco, na governança e, finalmente, na ética. Isto significa que temos de restabelecer alguns princípios básicos: transparência nos produtos, nas empresas e nos mercados; responsabilidade dos gestores; confiança entre a economia financeira e a economia real, e o papel central da política. Concordo com o Conselho quando este afirma que os tempos da desregulação total acabaram. Nem os mercados nem a indústria podem auto-regular-se. A receita final - que é necessária para vacinar o paciente e garantir que o mesmo não aconteça de novo ou de qualquer outra forma - é que temos que continuar com a integração do mercado. Temos de conseguir uma dimensão suficientemente crítica, como fizeram nos Estados Unidos. Temos de criar uma democracia do euro de modo a que a nossa moeda possa ter alguma influência no mundo numa crise que é global. Finalmente, temos de rever o quadro regulador e o quadro de supervisão, que foi o que falhou. Por esse motivo, não concordo com uma legislação branda, com códigos de conduta ou com auto-regulação. Cabe a todos nós darmos uma resposta ao nosso povo que é, afinal, quem, em última análise, irá pagar o preço. Num minuto que conclusões tirar sobre a presente crise? Ela é o fruto da opção de não vigiar adequadamente a actividade dos mercados financeiros. A regulação competente não mata o mercado, pelo contrário, é indispensável à sua sobrevivência. Há actores que são responsáveis pelas perdas, porém hoje são os cidadãos quem paga a factura dos seus excessos e das falhas da supervisão pública. O alerta fora dado há muito. O relatório Rasmussen, que este Parlamento aprovou ontem por larguíssima maioria, faz propostas precisas sobre riscos de alavancagem excessiva, a falta de transparência, os conflitos de interesse, mas ele resulta do trabalho do Grupo Socialista que foi iniciado anos antes de se iniciar a crise de 2007. O relatório de iniciativa de Ieke Van Den Burg e Dăianu vai no mesmo sentido. A União Europeia é um parceiro maior do contexto internacional, e eu cumprimento o Comissário Almunia pelos anúncios que trouxe aqui hoje; mas será que o Comissário McCreevy os partilha? A paralisia que a Comissão tem tido em relação a estas matérias não tem justificação possível. O Parlamento faz o que lhe cabe. Saibam também as outras instituições agir de forma equivalente. (EN) Senhor Presidente, é uma pena que o senhor deputado Schulz já não esteja presente. Queria dizer-lhe que me parece demasiado cedo para indicarmos quem irá à falência porque ninguém sabe quem são os investidores finais nos activos tóxicos. Talvez sejam bancos com participação do Estado. Gostaria, ainda assim, de convidar a termos uma visão mais abrangente da situação e de recordar que o Parlamento, logo no início deste ano, apresentou algumas propostas válidas que o Conselho e a Comissão rejeitaram. Em primeiro lugar, solicitávamos que a gestão económica a nível da UE fosse alinhada com os acontecimentos a nível mundial e instávamos a uma actualização das orientações económicas. Sugeríamos, depois, uma aplicação vigorosa das regras da concorrência da União, não permitindo o aniquilamento das pequenas e médias empresas nem a criação de monstros demasiado grandes. Temos de promover e preservar a nossa cultura de empresa nacional e tradicional, pois a divisa da União Europeia é "unidade na diversidade". (EN) Senhor Presidente, tenhamos esperanças de que as propostas americanas de compra de activos tóxicos resultem pois, se tal não acontecer, também nós seremos contagiados por eles. Gostaria que o Senhor Presidente em exercício do Conselho, Jean-Pierre Jouyet, e o Senhor Comissário Joaquín Almunia nos garantissem que as nossas defesas estão a postos. Estarão os nossos credores de último recurso preparados para enfrentar o pior que possa suceder nas circunstâncias actuais? Passamos de um problema de liquidez para um problema de solvência. É certo que, a seu tempo, teremos de rever as nossas defesas em termos de regulação, mas não podemos fazê-lo de forma precipitada, no calor da crise. Correríamos o risco de exagerar, de impor condições desnecessárias, dirigidas ao alvo errado, draconianas, que apenas iriam prejudicar as perspectivas de investimento nas nossas economias e os futuros postos de trabalho. O mais vital e urgente agora é restaurar a confiança. Senhor Comissário Almunia, fez diversas referências a esta necessidade. Veremos como conseguimos dar-lhe resposta. Eu instaria os líderes das economias mais importantes da América, Europa, Médio e Extremo Oriente a encontrarem-se dentro em breve para garantir ao mundo, sem hesitações, que todos os meios para apagar as chamas serão convocados, onde quer que as chamas irrompam. Só depois de apagadas as chamas e as brasas poderemos fazer a autópsia da situação e pensar em medidas para evitar que volte a acontecer. A confiança é a base em que assenta um sistema financeiro próspero e uma próspera economia global. Cabe agora aos líderes políticos ao mais alto nível (uma cimeira, em suma) das economias de mercado livre juntarem-se - sem desculpas, hesitações ou discussões - e assumirem plena responsabilidade por restaurar a confiança. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Secretário do Tesouro Henry Paulson considerou as últimas semanas como um período de "humilhação" para os Estados Unidos quando anunciava o seu pacote de emergência num montante máximo de 700 mil milhões de dólares destinados ao paralisado sector financeiro do país. A situação nos Estados Unidos é de facto alarmante. O sistema financeiro americano, com os seus bancos de investimento, hedge funds e produtos estruturados não sujeitos a uma supervisão bancária normal, e com as suas numerosas operações comerciais realizadas por empresas com uma única razão social que não aparecem em nenhum balanço, entrou virtualmente em colapso. É pouco provável que ressuscite muito rapidamente no seu formato original. Os últimos dois bancos de investimento puro - Goldman Sachs e Morgan Stanley - mudaram agora para a banca comercial. A promessa de dinheiro barato para todos que alimentava um cada vez maior crescimento, mais lucros e mais liquidez revelou-se uma ilusão: este tipo de movimento perpétuo simplesmente não existe. Um nível de vida elevado para todos, alimentado pelo endividamento e capaz de proporcionar um carro, uma casa e tudo o resto numa fase precoce da vida não pode manter-se a longo prazo. A economia real apanhou-nos. Sem emprego não pode haver poupança, e sem poupança não há investimento, e sem este não há crescimento sustentável. Os europeus devem aprender com o desastre dos Estados Unidos. Não existe alternativa à consolidação orçamental, pois o dinheiro não cresce nas árvores. Uma disponibilização de dinheiro barato em abundância, que é o que os socialistas estão sempre a pedir ao BCE, não resolve o problema, apenas o agrava. A Comissão devia pôr em prática as propostas apoiadas pelo Parlamento Europeu no que se refere à titularização, manutenção de produtos estruturados na contabilidade dos ordenadores, maior supervisão, um código de conduta para os operadores do mercado e diversas outras medidas tão rapidamente quanto possível, embora com noção das proporções e com diligência. (FR) Senhor Presidente, Senhor Ministro Jouyet, Senhor Comissário, gostaria de começar por agradecer ao Senhor Ministro a sua disponibilidade e a grande competência que revela em todas as áreas. A Europa não pode continuar a sofrer periodicamente as consequências de crises que têm a sua origem no capitalismo americano. Isto mesmo foi dito muito claramente por oradores anteriores. Esta posição não é de hostilidade para com os Estados Unidos. É fruto de uma constatação óbvia: a crise é o resultado de disfuncionamentos graves que exigem medidas enérgicas. A auto-regulação não é suficiente. Hoje, porém, a crise é mundial. O Senhor Ministro Jouyet referiu há pouco que é necessário adoptar novas medidas - legislação e regulação - e proceder à avaliação dos balanços e da solvabilidade dos bancos, dos fundos soberanos, das remunerações, da transparência, da supervisão e das normas de contabilidade. Tudo isto deve ser aprofundado e melhorado. Como também já foi dito muitas vezes, é necessário restabelecer a confiança no sistema financeiro, que é uma parte integrante da vida económica. Discordo das críticas que foram expressas e creio que, neste contexto, a Presidência francesa foi rápida a reagir. As propostas apresentadas pelo Presidente Sarkozy, falando em nome da União Europeia, transmitiram um sinal forte em Nova Iorque e a reunião alargada do G8 que propôs permitirá reunir à volta da mesa os diversos intervenientes económicos do mundo, o que constitui um passo verdadeiramente importante. A fim de elaborar regras mundiais, não podemos simplesmente resolver as questões na Europa. É necessário, evidentemente, que haja progressos na Europa e, neste contexto, podemos lamentar uma certa lentidão. Mas é preciso também que as regras sejam elaboradas a nível mundial. A economia é mundial, pelo que as regras também devem ser mundiais. Há ainda muito trabalho pela frente e estou confiante em que as medidas anunciadas há pouco pelo Senhor Ministro Jouyet garantirão que, durante as próximas semanas e os próximos meses, serão encontradas possíveis soluções. Seria ilusório pensar que estas questões podem ser resolvidas em poucos minutos. (DE) Senhor Presidente, nos últimos dias assistimos a uma grande turbulência no sistema financeiro dos Estados Unidos, para pôr a questão de uma forma eufemística. Uma das principais notícias foi o facto de a empresa Lehman Brothers Holdings ter sido obrigada a requerer a falência e a protecção dos credores. Neste contexto gostaria de abordar dois aspectos. Em primeiro lugar, os Estados Unidos estão a planear um pacote de apoio maciço. Contudo, tal não porá termo à crise nem nos protegerá de novas surpresas à medida que se continuam a desenrolar os acontecimentos. Em segundo lugar, é verdade que é necessário determinar quais os mecanismos regulatórios que podiam ser melhorados e são susceptíveis de proporcionar uma maior transparência. Infelizmente, contudo, uma maior e melhor regulação não excluirá todas as desagradáveis surpresas que poderão ocorrer nos mercados financeiros no futuro, porque não estamos familiarizados com todos os mecanismos bancários existentes. Porque é que digo isto? Deixem-me dar-vos um exemplo. Podem, por exemplo, surgir surpresas nos acordos de compensação entre bancos, que são muito importantes para minimizar os riscos. É claro que os bancos apenas podem tomar em consideração acordos de compensação na avaliação de riscos se a lei os obrigar a cumprirem tais acordos. Será que melhores regras no futuro poderiam eliminar qualquer incerteza sobre a validade dos acordos de compensação? Penso que não. Por conseguinte, nem mesmo uma legislação sólida e fiável impedirá surpresas desagradáveis no futuro. Senhor Presidente, a actual crise financeira, que a curto prazo será económica e que não deixará de ser social, eventualmente política, era antecipável porque era previsível. Foi pena que o dogmatismo ultraliberal e a economia da especulação financeira, a chamada "economia do diabo", tenham vencido as concepções sociais e a economia do empreendedorismo e da acção, que é a única capaz de gerar riqueza e estar ao serviço dos cidadãos. A regulação falhou, disse recentemente o Comissário Almunia. Ora, se falhou, deve ser radicalmente substituída depois de penalizada. A crise do sistema financeiro mundial é estrutural, também disse o Comissário Almunia. Porque é assim, não chega a mera utilização dos instrumentos políticos que temos hoje à nossa disposição. A atitude do Banco Central Europeu, que insiste na aplicação de remédios que a actual doença recusa, o autismo panglossiano de alguns membros do Conselho Ecofin, que se mostravam há 15 dias apenas surpreendidos com a dimensão da crise, a atitude do Comissário McCreevy, que propõe mudar alguma coisa para que tudo fique na mesma, são inaceitáveis. A Comissão tem hoje a responsabilidade de utilizar todos os seus instrumentos e de pressionar os Estados-Membros a criarem instrumentos novos. E passa sobretudo essa responsabilidade por atender às recomendações correctas e ambiciosas que o Parlamento Europeu lhe remeteu na sequência do relatório Rasmussen. (RO) Dizem que podemos fugir, mas que não nos podemos esconder da globalização. O mesmo se aplica aos mercados financeiros mundiais. Enquanto havia lucro a nível mundial, havia normalidade; agora que há perdas, é por culpa do capitalismo. Na nossa opinião, a culpa recai em grande medida sobre o Estado que se esqueceu de uma das suas principais infra-estruturas, a financeira, que é tão importante como as estradas, as ferrovias e as linhas aéreas. O que os Estados Unidos e a União Europeia, assim como os Estados-Membros, estão agora a tentar fazer, é lançar as bases para uma nova infra-estrutura: a infra-estrutura financeira global. Infelizmente, a intervenção estatal chega um pouco tarde. Isto não é uma nova regulamentação, mas sim uma fluidificação, uma supervisão dos fluxos financeiros globais, e todos os Estados devem participar na mesma, permitindo assim que o sistema financeiro recupere credibilidade. (EN) Senhor Presidente, na segunda-feira o Comissário Charlie McCreevy disse-nos que os fundos especulativos e as participações privadas não eram a causa da turbulência que hoje vivemos. No Guardian de hoje afirma-se que se soube ontem que o milionário John Paulson é um dos patrões de fundos especulativos que tem estado a vender a descoberto participações em bancos do Reino Unido e que, após uma transacção de cerca de mil milhões de libras esterlinas, as acções desses bancos caíram a pique. A empresa que dirige, a Paulson & Co, sedeada em Nova Iorque, foi a sociedade gestora de fundos de alto risco que mais arrecadou no ano passado, depois de ter jogado em hipotecas de alto risco que posteriormente, com a contracção do crédito, se revelaram tóxicas. A Paulson & Co comprou participações de quatro bancos britânicos bem conhecidos, incluindo o HBOS, que na semana passada, na sequência do colapso repentino das suas acções, foi obrigado a aceitar uma OPA de emergência por parte do Lloyds TSB. Se o Senhor Comissário McCreevy não tem capacidade para regular todas as instituições financeiras devia ser afastado. A Comissão é responsável por garantir que essas instituições não roubam os fundos de pensões, o produto da poupança ou do trabalho. Há que pôr cobro a essas actividades e a única forma de o fazer é impondo transparência e regulação nesse domínio. A chamada "mão invisível" do mercado é, na realidade, uma mão de larápio e, quanto mais invisível é, mais bolsas rouba. Penso que o senhor deputado De Rossa propõe que se ofereça uma assinatura do jornal The Guardian ao Senhor Comissário McCreevy. A Mesa irá tratar do assunto. (SV) Senhor Presidente, temos todas as razões para reagir a esquemas irrazoáveis de compensação e concessão de bónus. Penso que todos fazemos isso e é perfeitamente compreensível, mas eu diria, ainda assim, depois de ouvir atentamente o debate, que não é com retórica política estridente que se resolvem crises financeiras globais. Não dêem a impressão de que estão a precipitar-se e a aumentar o pânico que assolou os mercados financeiros a semana passada. Isso é algo que não deve acontecer nesta Câmara. Temos de ser razoáveis, temos de ser sensatos. Essa é a responsabilidade que nos foi dada pelos nossos eleitores. Meus amigos, temos de adoptar uma posição equilibrada, temos de criar regras e leis boas e eficazes que possibilitem o crescimento e a auto-regulação. Fico preocupado quando oiço esta retórica estridente. Fico inquieto e receoso de que nos conduza a uma comunidade financeira excessivamente regulamentada e incapaz de produzir o crescimento de que todos tanto precisamos. Os nossos eleitores estão à espera de crescimento e de perspectivas de criação de mais empregos. (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, escutei com estupefacção os pontos de vista expressos pelos socialistas e comunistas, que nos dizem que é a falência do sistema. Têm obviamente a memória curta, eles que, no século XX, levaram à falência todas as economias que administraram. O problema é mundial e a resposta deve, portanto, ser europeia. Relativamente à questão financeira, Senhor Comissário, gostaria de saber se vai ou não aplicar o n.º 6 do artigo 105.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos termos do qual o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão pode conferir ao Banco Central Europeu uma missão no que diz respeito à supervisão prudencial das instituições de crédito. Creio que, hoje, os cidadãos consideram que já é tempo de exercermos uma fiscalização sobre as disposições em vigor para a supervisão prudencial dos sistemas financeiros. Não podemos construir um mercado interno se não dispusermos de uma política de regulação europeia. (EN) Senhor Presidente, a crise veio demonstrar que o sistema financeiro mundial está gravemente minado. Primeiro, as entidades de supervisão não conseguiram impedir o comportamento irresponsável dos investidores. Assistimos ao desenvolvimento de novos instrumentos financeiros que não são suficientemente transparentes e não permitem uma avaliação do risco adequada. Depois, os proprietários e accionistas das instituições financeiras não vigiaram adequadamente os directores das suas instituições, que pagavam a si próprios salários e bónus exorbitantes, e afinal para quê? Para levarem à falência essas instituições! É urgente agir, no mínimo, nestas duas áreas. Não queremos que o cenário de derrocada da América se repita na Europa. Não queremos, na Europa, uma situação em que os presidentes dos conselhos de administração dos grupos financeiros saem impunes, com milhões de dólares nos bolsos, enquanto aos contribuintes resta pagar a conta. Esperamos da Comissão medidas sérias para combater a situação. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer às Senhoras e aos Senhores Deputados este apaixonante debate. Poderíamos ficar aqui durante horas, pois o assunto merece efectivamente muitos debates e as reflexões que expuseram foram fascinantes. Infelizmente, porém, o nosso tempo é limitado. Retiro as seguintes conclusões. Em primeiro lugar, no que diz respeito à abordagem do laissez-faire e à ausência de regulamentação, tendo em conta as reservas inerentes à minha função, creio que me exprimi de forma muito clara. Em minha opinião, é evidente que temos de ir além do debate entre "regulamentação" e "ausência de regulamentação". A desregulamentação financeira é, hoje, um conceito obsoleto. Uma regulação financeira forte e moderna será a solução a partir de agora. Terá de ser adaptada; temos de ir além daquilo que foi feito até agora. Este é o primeiro ponto que queria sublinhar e, quanto a isto, sou extremamente claro. Escutei também com atenção as palavras da senhora deputada Koch-Mehrin e reitero aquilo que afirmou, nomeadamente, que a regulamentação não é inimiga do mercado. A cada um as suas responsabilidades. Cumpre às autoridades públicas regulamentar e adaptar as regras em vigor, pois o que está em jogo é a estabilidade do sistema, é a protecção dos pequenos aforradores e é a protecção dos depositantes. Gostaria igualmente de dizer ao senhor deputado Wurtz: também o emprego e o crescimento, que têm um impacto directo na economia real, são ameaçados por esta crise. Por isso, temos de agir, inclusive a favor dos menos abastados, e rapidamente. A minha segunda convicção é que a Europa deve agir no quadro de uma cooperação internacional reforçada. Não há alternativa. Como já foi dito, a Europa deve fazer ouvir a sua voz, caso contrário, ficaremos sujeitos aos efeitos das soluções norte-americanas. Já aconteceu com a legislação Sarbanes-Oxley. Vimos as consequências que isso teve para algumas empresas europeias; vimos o efeito que teve sobre as normas de contabilidade e as normas de mercado. Podemos começar a partir de agora. A única vantagem que temos é que, hoje, a Europa tem a possibilidade, como o Comissário Almunia e o Presidente Sarkozy sublinharam, de se afirmar claramente, de fazer ouvir a sua voz na cena internacional, de tomar as rédeas e ganhar vantagem. Exorto os Europeus a coordenarem-se entre si para que a União tenha uma presença forte na cena internacional e a procederem a uma reflexão sobre a arquitectura financeira internacional e sobre os organismos de regulação a nível internacional. Porque, se nenhuma iniciativa internacional for tomada, não podemos queixar-nos de não termos outra solução senão recorrer aos fundos soberanos, que de resto queremos manter. Não quero emitir quaisquer juízos, mas é necessário que haja uma certa coerência a este respeito. Temos de saber o que queremos fazer e que, se a Europa não agir, teremos de recorrer a outros fundos para estabilizar o sistema financeiro. A minha terceira convicção prende-se com um aspecto que já foi mencionado por vários oradores, incluindo o senhor deputado Schulz. É verdade que temos de abordar a questão das remunerações e o problema dos lucros ligados a actividades cíclicas de mercado. A questão das remunerações dos operadores de mercado também deve ser vista no contexto desta reflexão internacional. Não sou o primeiro a dizê-lo. Gordon Brown também já o disse antes. Parece-me lógico e importa fazer uma reflexão aprofundada sobre esta questão. Parece claro que não se trata apenas de uma crise económica e financeira, trata-se também de uma crise de ética e responsabilidade. Trata-se de uma crise da ética económica e diz respeito a todos os intervenientes e todos os responsáveis políticos, seja qual for a sua filiação. Como o senhor deputado Wurtz e outros oradores sublinharam, a finança deve continuar ao serviço da economia e a economia não deve ser vítima da finança. Como já referi, é necessário reflectir sobre o papel das instituições financeiras e o roteiro adoptado pelos Ministros das Finanças com base em propostas da Comissão. Falemos de avanços concretos. À senhora deputada Berès, direi que temos de ir mais longe e, no que diz respeito ao calendário, agir com rapidez. Reitero as palavras do Senhor Comissário Almunia, quando disse que a Comissão tem de agir com muita rapidez porque o que está em jogo, e com isto concluo este ponto, é o restabelecimento da confiança. Mesmo que a Europa seja menos afectada, é importante que transmitamos mensagens de confiança. Isto significa acção, cooperação internacional, não ter receio de adaptar as regras, agir com rapidez e ter propostas sobre a mesa com vista ao Conselho Europeu de 15 de Outubro, aplicar as propostas apresentadas pelo Parlamento e, como já foi referido, estarmos conscientes do facto de que estarmos a lidar com transacções que afectam não só a liquidez, mas também a solvabilidade de todo o sistema financeiro. Agora, é a confiança económica que impulsionará o crescimento e é por isso que temos de agir com grande firmeza, sem dogmatismo, e utilizar toda a panóplia de instrumentos à nossa disposição. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, concordo com quem aqui afirmou que temos de reagir; que temos de reagir a uma grande mudança no nosso sistema financeiro; que temos de aprender com os erros do passado; e que enquanto instituições europeias temos de colaborar porque todos sabemos que, sem colaboração interinstitucional, não é possível ter êxito. É imperativo também que essa reacção inclua colaboração com as outras peças deste tabuleiro, e todos sabemos que me refiro a sistemas financeiros globais. Se não o fossem não estaríamos a sentir as repercussões que sentimos, o que nos força a não esquecer que a nossa liderança, as nossas iniciativas e as nossas decisões devem obter elevado nível de consenso por parte dos outros parceiros e dos outros actores. A tal não acontecer, sejamos francos, teremos de pagar o preço de uma enorme ingenuidade e não seremos competitivos na indústria financeira. A verdade é que temos de continuar a ser competitivos - não só eficientes, não só rigorosos, não só capazes de aprender com o passado, mas também competitivos. Como disse já nas minhas observações iniciais - e concordo com a Presidência - entendo, por reacção a curto prazo, aplicar plenamente o roteiro do ECOFIN tão cedo quanto possível - e estamos no bom caminho, Senhora Deputada Pervenche Berès. A avaliação feita algumas semanas atrás, em Nice, mostra que estamos na via certa ao adoptar as decisões desse ECOFIN. Na próxima semana apresentaremos propostas para a directiva relativa a requisitos de capital e, algumas semanas mais tarde, para a directiva relativa a agências de notação de crédito. Também a adopção tão breve quanto possível da Directiva "Solvência II” pelo Parlamento e o Conselho é da maior importância. Mas, para lá das fronteiras da UE, o Fórum de Estabilidade Financeira tem de prosseguir uma intensa actividade; é, actualmente, uma instituição da maior relevância - no quadro dos comités Lamfalussy de nível 3. Sentimos - Parlamento, Comissão e espero que também o Conselho -, profunda preocupação com a ineficácia de algumas reacções a este nível, e estou a falar de instituições essenciais que deviam ser muito mais eficientes do que quando foram criadas há alguns anos - Comité de Basileia, Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade. Como afirmou o Presidente em exercício do Conselho, Jean-Pierre Jouyet, este ponto é fulcral. Não estamos, portanto, sós. Temos de reagir rápida e eficazmente e de levar em consideração os grandes problemas que se nos deparam, ao mesmo tempo que garantimos que as nossas acções de liderança são seguidas por outros, como sabemos que acontece em muitos outros domínios regulamentares. De um ponto de vista estrutural, lamentavelmente, não podemos tomar agora todas as decisões. Mas reconheço que é verdade que a relação entre regulação e mercados terá de mudar na sequência da crise. É óbvio que, entre outras falhas, também a regulação não funcionou adequadamente. Creio que todos concordamos na necessidade de estabelecer uma relação mais forte, a todos os níveis, com as autoridades dos Estados Unidos, não só enquanto Comissão ou ramos executivos mas também entre o Parlamento e o Congresso, neste momento actor principal na solução dos problemas específicos dos EUA. Temos de reagir a nível multilateral. A verdadeira origem de todas as falhas nos sistemas financeiros - o excesso de liquidez, o excesso de risco incorrido por diversos actores, a fraca aversão ao risco a que assistimos, a cupidez, nas palavras do Senhor Presidente Jouyet - reside nesses desequilíbrios globais que as instituições globais não conseguiram resolver até agora. Enquanto europeus, temos de nos unir, agir e convencer os outros parceiros a nível mundial que, se não conseguirmos ajustar devidamente esses desequilíbrios globais, teremos de futuro mais problemas decorrentes dos mesmos desequilíbrios. Ao mesmo tempo impõe-se, dentro da UE, maior coordenação, mais clara e mais eficiente. Vivemos numa união económica e monetária. Temos um mercado interno, temos um plano de acção para integração dos serviços financeiros, mas esbarramos ainda com obstáculos internos e ineficiência. Há que ter consciência de que é necessária mais integração europeia e não mais reacções nacionais ou atitudes defensivas por parte dos Estados-Membros. Para além disso, há que estar consciente dos desafios que temos pela frente, que se estendem a médio e longo prazo, e num ambiente tão hostil convém preservar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Estratégia de Lisboa e as estratégias relativas a energia e clima, que neste momento assumem extrema importância. Não podemos esquecer que estamos perante difíceis desafios a curto prazo, do ponto de vista dos mercados financeiros, e simultaneamente perante os grandes reptos que, a médio e longo prazo, se perfilam para a economia e para o nosso futuro. Mais uma palavra apenas sobre um aspecto que não constava do roteiro mas será incluído na ordem de trabalhos do próximo ECOFIN e a que a Comissão vai dar pleno apoio: há que pensar no sistema de remuneração dos executivos, directores e presidentes dos conselhos de administração e de todos quantos podem criar tendências e tomar decisões sobre os mercados. Posso dizer o seguinte, e dirijo-me também ao Conselho: em 2004 a Comissão, nomeadamente o meu colega Charlie McCreevy, apresentou uma recomendação onde se instava os Estados-Membros a adoptarem decisões nesta matéria, a fim de se evitar incentivos que acabassem por ter consequências negativas. Temos estado a tentar perceber o que aconteceu desde então, nos últimos quatro anos. Apenas um dos 27 Estados-Membros reagiu positivamente a essa recomendação. Em consequência, a reacção actual da Comissão é de plena concordância com esse consenso, para que também essas importantes questões sejam abordadas. Está encerrado o debate. Declarações escritas (Artigo 142º) por escrito. - (EN) O sistema financeiro dos Estados Unidos viu-se abalado nos últimos dias, com a falência do banco Lehman Brothers e a aquisição que o banco de investimentos Merrill Lynch se viu obrigado a aceitar por parte do Bank of America, receando colapso semelhante. O índice Dow Jones caiu 4,4% em 15 de Setembro e, dois dias mais tarde, registou nova queda de 4,1%. A quebra dos índices de acções em todo o mundo, entre 15 e 17 de Setembro, provocou um prejuízo para os investidores da ordem dos 3, 6 biliões de dólares americanos. O valor das acções da seguradora AIG caiu mais de 90%, passando de 72 dólares americanos no ano passado para 2,05. O governo dos Estados Unidos teve de assumir o controlo da AIG injectando, em 16 de Setembro, 85 mil milhões de dólares. Todos estes acontecimentos apontam para a maior crise financeira que os EUA enfrentam desde a Grande Depressão. Ocorreram uma semana depois de o governo federal dos Estados Unidos ter assumido o controlo dos grandes bancos hipotecários Fannie Mae e Freddie Mac. O problema reside no facto de a Lehman Brothers e a AIG deverem muitos milhões de dólares a credores, não só nos Estados Unidos, mas também na Europa. Terá a Europa capacidade para absorver o choque decorrente da sua indissolúvel ligação com o mercado americano? Serão os 36,3 mil milhões de euros que o BCE e o Bank of England injectaram no mercado suficientes para dissipar o perigo? por escrito. - (PL) Gostaria de chamar a atenção da Câmara para as seguintes questões. 1. O Governo dos EUA e a Reserva Federal atribuíram, até agora, cerca de 1 trilião de USD para combater os efeitos da crise financeira. O chamado pacote Paulson contém propostas adicionais calculadas em mais 700-800 mil milhões de USD. Isto sugere que a actual crise é comparável à depressão de 1929. 2. Além disso, o BCE disponibilizou cerca de 750 mil milhões de USD, para aumentar a liquidez, ao passo que o Banco de Inglaterra libertou aproximadamente 80 mil milhões de USD. Estes movimentos proporcionam uma confirmação adicional de como se considera grave a situação dos mercados financeiros da Europa. 3. Todas as medidas mencionadas indicam que voltam a ser apreciadas as intervenções enérgicas e decisivas do governo. Inclusive os economistas mais liberais reconhecem a necessidade de introduzir regras para resistir à crise e estão realmente preparados para aceitar o envolvimento nestes processos de governos e instituições financeiras internacionais. 4. As proporções e a extensão desta crise irão ter um impacto negativo no rumo das transacções na economia real. Isto irá ter como resultado a recessão da economia dos EUA, o que significa um crescimento económico negativo, bem como uma desaceleração do crescimento económico na Europa. 5. Tendo em conta esta situação, é imperativo que todos os países reforcem as instituições que proporcionam uma supervisão financeira. Isto é particularmente verdadeiro no que respeita à UE. Cumpre que estas instituições tenham capacidade para exercer uma supervisão mais forte sobre as actividades dos principais bancos, dos fundos de investimento e organismos de seguros. Uma supervisão mais forte é o único processo de melhorar a segurança financeira e assegurar estabilidade financeira no futuro. (FI) Sabemos agora que o Estado é necessário como garante financeiro, e não apenas militar, do capitalismo. O Governo dos Estados Unidos da América, a pátria do capitalismo predatório, privatizou os lucros da especulação e está agora a socializar os maiores prejuízos da história da sua economia obtidos pela banca através de especulação. Raubtier (predador) é a palavra alemã para esse tipo de capitalismo, a qual se baseia numa outra palavra, Raubgier (rapacidade), que, por sua vez, é próxima de Raub (roubo). Ambas são mais adequadas. Os aforradores que, em todo o mundo, se prepararam para necessidades futuras ver-se-ão despojados do valor de algumas das suas economias nos próximos anos, quando, na sequência dos acontecimentos da semana passada, a economia mundial se inflacionar e/ou entrarmos em declínio económico. É difícil imaginar como é que os Estados Unidos poderiam, de outra forma, pagar as enormes dívidas em que estão agora a incorrer e como é que, numa altura de inflação e de enfraquecimento do valor do dinheiro, poderão responder à sua própria capacidade diminuída de saldar as suas dívidas e de normalizar os seus activos sobrevalorizados. As bombas-relógio permitidas pelo Governo norte-americano e engendradas pelos bancos comerciais terroristas do capitalismo predador, baseadas como são em operações de permuta, na embalagem virtual dos produtos financeiros, na insolvência de clientes que não são dignos de crédito e em falsos empréstimos sobre apólices de seguros, explodiram na cara dos contribuintes e o resto do mundo está a pagar o preço disso.

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Relatório anual 2006 sobre a PESC - Estratégia Europeia de Segurança e PESD (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: do deputado Jacek Saryusz-Wolski, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da política externa e de segurança comum (PESC), apresentado ao Parlamento Europeu nos termos do n.º 43 da Parte G do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006; e do deputado Helmut Kuhne, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a execução da Estratégia Europeia de Segurança e a PESD. relator. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de comentar e de apresentar as opiniões do Parlamento sobre política externa durante este debate, que é mais do que um debate anual de rotina sobre política externa e sobre a situação da política externa na União: a participação do Senhor Javier Solana é testemunho de que se trata de um debate especial. Obrigado por estar presente, Senhor Javier Solana. Em primeiro lugar, estamos num momento muito importante, se não mesmo de viragem, em termos de política externa, devido às inovações do Tratado de Lisboa. Como é habitual, para podermos fazer uma avaliação, temos de olhar para trás, mas temos também de adoptar uma abordagem virada para o futuro. Gozamos de um elevado e crescente apoio por parte da população relativamente à política externa, a uma que seja genuína e robusta. As percepções dos Estados-Membros alteram-se cada vez mais, e constatam que falar a uma só voz e agir em conjunto é a única forma de se obter uma política externa da União eficaz. Ao entrarmos neste novo capítulo da política externa da UE, estamos a avançar para uma mudança qualitativa. A nova política externa deverá ir buscar a sua legitimidade não apenas à fonte intergovernamental mas também ao controlo por parte do Parlamento Europeu, daí, como veremos, o crescente papel e importância do Parlamento Europeu na definição desta política, tal como solicitámos no nosso relatório. Necessitamos de uma abordagem à política externa, integrada e global, com coesão, convergência e complementaridade por parte de todas as instituições envolvidas, incluindo os Estados-Membros. A União Europeia deverá continuar o seu papel de manutenção de paz e de mediador, um poder discreto que ajuda a estabilizar, reconstruir e reformar, um fornecedor de assistência e ajuda humanitária, enquanto poder normalizador, que projecta valores e promove a democracia, a liberdade e os direitos humanos, mas simultaneamente devemos complementar essa dimensão discreta com uma dimensão mais enérgica através do desenvolvimento da dimensão PESD e das nossas capacidades militares para estarmos igualmente preparados para projecção de poder. Deveríamos complementar a nossa política reactiva a desafios de curto e médio prazo com uma abordagem estratégica e a definição de interesses europeus mais de longo prazo, tratando das verdadeiras causas e não apenas dos efeitos de algumas mudanças à nossa volta tais como o Darfur, que é uma situação simultaneamente de conflito e ligada ao clima. Deveríamos continuar a ser activos em diversas prioridades geográficas mas enfrentar também novos desafios e questões horizontais tais como a segurança climática, a segurança energética, a segurança espacial, a cibersegurança, os fluxos migratórios, entre muitos outros. Ao mesmo tempo que aspiramos a ser uma potência global e um actor global, deveríamos alterar o equilíbrio entre ser um pagador, como somos e queremos ser, e ser um actor determinante na cena mundial. O novo Tratado oferece um imenso potencial para uma política externa, coerente e eficaz, mas todos sabemos que o aspecto da execução será crucial. Necessitamos de vontade colectiva e cooperação, não apenas no triângulo institucional mas também a nível dos Estados-Membros, e temos de evitar as rivalidades. Neste relatório, tentámos apresentar uma abordagem construtiva. Estamos preocupados com alguns fracassos da política externa mas estamos mais virados para o futuro. Reconhecemos uma evolução positiva, progresso e êxitos. Recomendamos pôr em causa os fracassos mas construir a partir das realizações e identificar margem para continuar a progredir. A ambição do Parlamento Europeu não é apenas controlar a política externa, elaborar de recomendações que sirvam de base a soluções e opções para o ramo executivo, é também investir na definição da sua própria política externa, que designo de "diplomacia parlamentar”, uma vez que se insere no âmbito da nossa competência a nível parlamentar. Quanto a prioridades, consideramos necessário adoptar uma abordagem centrada e definir um número limitado de prioridades. Sublinhamos a necessidade de uma política externa orientada por valores, não por sermos excessivamente idealistas ou ingénuos, mas porque um mundo à nossa volta que partilhe dos nossos próprios sólidos valores universais servirá melhor os nossos interesses de segurança e prosperidade. O Parlamento vê a política externa da União como um contributo para uma identidade europeia reforçada e também como uma mais-valia para os cidadãos da UE e como parte da trajectória de uma Europa de resultados, tal como definida pela Comissão Europeia Consideramos a política externa uma política fundamental da UE que deverá ser dotada de uma verdadeira estrutura institucional, que o Tratado de Lisboa proporciona, instrumentos adequados e financiamento suficiente por parte do orçamento comunitário. Necessitamos de um conjunto de instrumentos à nossa disposição e isso é algo que o futuro nos traz. relator. - (DE) Senhor Presidente, no nosso relatório, quisemos evitar repetir afirmações contidas em relatórios anteriores sobre a Estratégia Europeia de Segurança. Talvez não tenhamos logrado alcançar plenamente este objectivo, mas julgo que, no futuro, poderemos prosseguir nesta via. Por exemplo, um ponto que ficou decidido em relatórios anteriores e, precisamente por essa razão, não voltou a ser abordado, mas que aqui convém referir, é o apoio do Parlamento Europeu ao Instituto de Altos Estudos de Defesa Europeia. Gostaríamos que este se tornasse uma instituição real e não apenas virtual. Considerando os padrões europeus, o tempo passou muito depressa desde Dezembro de 2003, quando foi adoptada a Estratégia Europeia de Segurança - embora isso não seja necessariamente verdade se o avaliarmos com base em padrões objectivos -, mas pode dizer-se que, durante este período, a Estratégia Europeia de Segurança conheceu desenvolvimentos práticos significativos. Podemos orgulhar-nos de alguns sucessos, embora não queira aqui enumerar as diferentes missões civis e militares. O resultado que podemos exibir em termos estruturais, porém, é que desde há cerca de um ano dispomos de um instrumento civil de controlo e de planeamento do lado do Conselho e que existe agora uma clara cadeia de comando, que vai desde aquele edifício acolá até aos elementos encarregados de executar as missões no terreno. Do ponto de vista militar, reforçámos a capacidade operacional para além do recurso às capacidades da NATO, em conformidade com o Acordo "Berlim Mais". Operacionalizámos os Agrupamentos Tácticos, que devem funcionar em regime de rotatividade. Também realizámos operações que podem ser consideradas bem-sucedidas, tais como as missões para o Estado de direito na Geórgia e outras missões semelhantes. Não obstante, existem ainda algumas tarefas que têm de ser concretizadas e onde, em meu entender, continuam a existir deficiências. E não é por enumerarmos estes aspectos que a Estratégia Europeia de Segurança irá perder qualidade. Se avaliarmos a participação nas missões com base na dimensão da população dos Estados-Membros da UE, regista-se um desequilíbrio, sobretudo a nível das missões civis. Propomos, pois, que os Estados-Membros sejam obrigados - quer moralmente, quer por outros meios - a elaborar planos de acção, especificando quais os recursos humanos que podem disponibilizar, em caso de necessidade, para a União Europeia, e incluindo disposições sobre as perspectivas de carreira profissional daqueles que regressam aos seus países após terem servido em missões da UE. No longo prazo, não podemos manter o mecanismo agonizante, usado até ao momento, de disponibilização de tropas para acções militares, como foi o caso no Darfur ou no Chade. Propomos, por isso, opções alternativas. Apresentamos igualmente várias sugestões para lidar com a crise de helicópteros e aumentar a disponibilidade de helicópteros. No longo prazo, não nos parece fazer sentido usar 24 tipos de helicópteros diferentes na União Europeia. Além disso, importa ter em conta alguns novos desenvolvimentos na nossa reflexão sobre a Estratégia de Segurança. As actividades terroristas fizeram com que as fronteiras internas e externas se tornassem menos evidentes. É necessário garantir o aprovisionamento energético através de meios diplomáticos, económicos e técnicos - e omito deliberadamente os meios militares. Começámos a tomar consciência da necessidade de proteger infra-estruturas sensíveis contra ciberataques. Todos estes aspectos precisam de ser contemplados na reflexão sobre os elementos que um eventual alargamento da Estratégia Europeia de Segurança deve incluir. O Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum da UE, Javier Solana, tem um mandato específico do Conselho para reflectir sobre este tipo de coisas. Nós apoiamo-lo nesse esforço. Esperamos ver o resultado dessas reflexões até ao final do ano, sob a forma de um Livro Branco, de modo a que possa existir um ponto de referência comum para o debate europeu - não apenas para o debate entre o Senhor Solana e os governos, não apenas para o debate entre ele e nós ou para o debate nos parlamentos nacionais, mas também no interesse da opinião pública europeia, desde a Polónia até Portugal. Alto Representante da Política Externa e de Segurança Comum. - (EN) Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer ao Parlamento o convite que me dirigiu para estar presente neste importante debate sobre a política externa, a segurança e a defesa da União Europeia, na sessão plenária do Parlamento Europeu. No entanto, antes de entrar no mérito da questão, permita-me que condene o atentado terrorista de 2ª feira contra a Embaixada da Dinamarca em Islamabad, e apresente as minhas condolências aos dinamarqueses e paquistaneses e às famílias dos mortos e feridos. Recordemos essas pessoas e, especialmente, aquelas que ali sofreram. Ainda há pouco estive em Islamabad e gostaria de apresentar aqui o resultado dessa viagem, se me derem tempo de uso da palavra para o fazer. Gostaria de agradecer aos dois relatores, o senhor deputado Saryusz-Wolski e o senhor deputado Kuhne, pelos seus relatórios. Penso que os relatórios contêm muitos pontos excelentes sobre como podemos reforçar o impacto global da União Europeia no mundo, de acordo com os nossos valores, de acordo com os nossos interesses. Gostaria de os congratular e de os tranquilizar, a eles e a todos vós, pois iremos ter em consideração o máximo de comentários possível. Penso que são muito construtivos, muito positivos e por isso irei tê-los em consideração. Esta é uma sessão muito importante e gostaria de abordar algumas das questões que surgem em ambos os relatórios. No tempo que me foi concedido, gostaria de abordar as questões que hoje são mais pertinentes na agenda internacional, para ver como podemos contribuir para a resolução dos actuais problemas. Gostaria de dizer algumas palavras sobre o Tratado que foi referido pelos relatores. Ambos os relatórios contêm muitas referências ao Tratado de Lisboa e é muito claro porquê. Os relatórios pedem mais eficiência. O objectivo principal do Tratado é tornar o trabalho da União Europeia mais eficiente, mais visível, especialmente em termos de política externa e de segurança. Estou convicto de que o Tratado irá resolver muitos dos problemas identificados nomeadamente no relatório do senhor deputado Kuhne. A primeira prioridade de todos nós é a ratificação do Tratado. Ainda temos todos de trabalhar nessa direcção nos próximos dias. Gostaria de sublinhar que a Presidência eslovena foi mandatada pelo Conselho Europeu de Dezembro para avançar com o trabalho de preparação da normal entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O trabalho, como sabem, tem sido orientado por alguns princípios básicos que partilhamos. O ponto de partida de todo este debate é o próprio Tratado. Tem de ser respeitado na sua totalidade. O segundo aspecto é que o objectivo global é que o Tratado entre em vigor tal como previamente acordado, ou seja, a 1 de Janeiro de 2009, se as coisas correrem normalmente. Muitos aspectos do Tratado são de interesse fundamental para os senhores deputados, para o Parlamento Europeu e - uma vez que falamos de política externa e de segurança - para esta questão específica. Tanto a Presidência como a Comissão, e eu próprio, tivemos a oportunidade de discutir muitas das questões com alguns de vós e gostaria de garantir que o continuarei a fazer, desde este momento, hoje, aqui, até ao momento em que o Tratado entrar em vigor. Para mim, é vital que as três principais instituições trabalhem em conjunto para assegurar a normal execução do Tratado. Permitam-me que teça alguns comentários sobre o Serviço Europeu para a Acção Externa. Como sabem, tenho o mandato, enquanto Alto Representante em Funções, atribuído pela Declaração 15 do Tratado, de realizar trabalho preparatório juntamente com a Comissão e com os Estados-Membros. É isso que estou a fazer. Estou a executar este mandato com o objectivo claro de conseguir que a decisão relativa à criação do SEAE seja adoptada o mais rapidamente possível a seguir à entrada em vigor do Tratado. O senhor deputado Kuhne referiu a Estratégia Europeia de Segurança. Permitam-me alguns comentários sobre a minha visão da situação hoje. O mandato que me foi confiado, o mandato do Conselho de Dezembro passado, pedia-me que apresentasse outro relatório em Dezembro de 2008. Continuarei os debates convosco para obter as melhores alterações necessárias. A estratégia revelou ser muito útil. Esse facto foi reconhecido pelo relator e agradeço-lho. Penso que, nos últimos quatro anos, tem sido um instrumento muito útil. O documento era curto mas simultaneamente é um documento legível e, como tal, penso que tem cumprido esse objectivo. Penso que esta estratégia reflecte os nossos valores, reflecte os nossos princípios, reflecte como devemos voltar à política externa e de segurança. Penso que a tarefa mandatada pelo Conselho Europeu de Dezembro passado não é de mudar o texto; é mais de o melhorar e completar onde possível. É importante reflectir sobre a situação internacional no momento em que foi redigido - lembrem-se que estávamos em 2003. No período de tempo decorrido, aconteceram coisas - provavelmente não suficientemente fundamentais para alterar o conteúdo da estratégia - mas complementam as questões desse período. Foram aprendidas lições e foram realizados debates no Parlamento e nas instituições. Como tal, considero a contribuição do Parlamento muito valiosa, igualmente através do relatório do senhor deputado Kuhne, que é muito bem-vindo. Irei informar oralmente o Conselho Europeu, daqui a duas semanas, sobre este assunto, sobre como o trabalho está a ser realizado. Nessa altura, terei uma reacção dos Estados-Membros sobre o assunto e terei presente todos os comentários feitos hoje por vós. Depois haverá mais debate e uma reunião informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros - o Gymnich - em Setembro e continuaremos a discutir estas questões, entre nós aqui, no Parlamento. Penso que o timing é muito importante. Em Dezembro de 2008, será o 5.º aniversário da EES. Esperemos que então o Tratado de Lisboa já esteja ratificado, o que melhorará a coerência da nossa acção. Penso que concordamos nesse ponto. As armas de destruição maciça, o terrorismo, o crime organizado, os conflitos regionais - esses basicamente não se alteraram. Continuam a ser relevantes hoje em dia, como disse, e temos de continuar a lutar activamente nessas linhas. A estratégia baseou-se numa análise dos principais desafios globais da altura, mas hoje, tal como disse, alguns são mais relevantes do que outros há cinco anos atrás, e temos também novos desafios. Lembrem-se que - tal como já foi mencionado pelos relatores - as alterações climáticas e os seus efeitos na segurança internacional, na segurança energética - que agora tem de ser contemplada aprofundadamente - não constavam na estratégia. O mesmo se aplica à imigração - nomeadamente à imigração ilegal - e à segurança da informação. Não foram contempladas e agora devem sê-lo. Temos de ter estes desenvolvimentos em consideração. Permitam-me igualmente uma palavra sobre a PESD, que o relator mencionou. Penso que podemos dizer, sem correr o risco de exagerar, que tem sido um êxito. Tem sido uma parte importante e muito visível da PESC. Ao longo dos últimos cinco anos - e é bom reconhecê-lo - destacámos mais de 15 missões - na realidade, 17. Temos agora 14 - civis e militares - em acção em três continentes: Europa - nos Balcãs, África e Médio Oriente e Ásia. Isto está devidamente reconhecido nos relatórios, o que aliás muito aprecio. No entanto, o relatório do senhor deputado Kuhne destaca alguns dos desafios e insuficiências com que nos deparamos na PESD e concordo com a maioria das coisas ditas. Estamos a trabalhar nisso: estamos a ter em consideração as lições aprendidas nas missões; estamos a adaptar as nossas estruturas, tanto no lado civil como no lado militar; estamos a tentar fazer de maneira a que haja mais cooperação civil e militar, isto é, ter uma abordagem completa que penso ser também o que pretende o relatório. Fizeram-se bons progressos na semana passada na reunião do Conselho com os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa. Foi tomada uma decisão importante. O relator, o senhor deputado Kuhne, mencionou a palavra-chave "helicópteros”, que, tal como sabem, é uma das dificuldades com que se depara a comunidade internacional relativamente às operações de gestão de crises. As capacidades de que necessitamos não estão aqui e as capacidades de que dispomos não estão prontas ou não são as mais adequadas aos desafios de hoje. A decisão para que a Agência de Defesa se concentre nessa questão táctica dos helicópteros, está operacional a partir de hoje e espero realmente que recebam informação por parte dos militares na União Europeia. Este é um aspecto que espero seja resolvido de uma forma coerente. Permitam-me algumas palavras sobre a situação actual a nível mundial: os locais problemáticos e as coisas que estamos a tentar resolver. Permitam-me começar pelos Balcãs. Como sabem, ainda há aspectos a resolver nos Balcãs Ocidentais. O que aconteceu nas eleições de domingo na Antiga República Jugoslava da Macedónia é algo que nos deve fazer reflectir. No entanto, gostaria de vos informar que, desde a última vez que falámos, duas coisas importantes sucederam na Sérvia: foi assinado o AEA com os sérvios e realizaram-se eleições. Penso que os resultados das eleições têm algo a ver com o nosso comportamento e esperemos poder ter um governo na Sérvia que olhe para a perspectiva europeia da Sérvia. Permitam-me uma palavra sobre o Kosovo. No Kosovo, como sabem, até 15 de Junho estará operacional o pacote legislativo global, incluindo a Constituição que foi prometida desde o dia da independência do Kosovo. Nessa altura, gostaríamos de ter a situação no terreno já orientada na direcção certa, isto é, a EULEX a ir na direcção certa. Estamos em contacto permanente com o Secretário-Geral das Nações Unidas para ver como isto poderá ser conseguido e espero verdadeiramente poder informá-los dentro de alguns dias de que foram conseguidos progressos. É mais do que natural que diga alguma coisa sobre a Geórgia. Vou deslocar-me à Geórgia amanhã de manhã. Irei visitar Tbilisi e as autoridades locais. Irei igualmente visitar a Abecássia. É muito importante que visitemos igualmente a Abecásia para tentar estabelecer contacto directo entre os dois lados, no quadro dos Amigos do Secretário-Geral e ver se poderá ser instituído um outro formato mais activo. Não penso que possamos resolver tudo esta semana mas espero verdadeiramente que possamos dar um contributo positivo e construtivo. Devo ainda informar-vos sobre a situação no Líbano, onde recentemente ocorreram também acontecimentos importantes. Eu, juntamente com o Presidente do Parlamento, tive o privilégio de aí estar nesse domingo. Foi um momento muito intenso quando se conseguiu o acordo. O General Suleiman é agora o Presidente, após 18 meses de instabilidade. O edifício onde estivemos nessa tarde tinha estado fechado e estava agora aberto. Espero que a decisão que foi tomada em Doha, no Qatar, venha permitir a evolução do Líbano para a paz e para eleições em 2009. Como sabem, este acordo não é perfeito: tem elementos positivos mas também tem elementos que não são tão positivos. Tenhamos esperança de que a nossa ajuda e a coerência das nossas acções durante os próximos meses ajudem a fazer avançar o processo, porque, de momento, este ainda não está concluído. O Primeiro-Ministro foi renomeado. O Senhor Siniora é um homem digno, um homem que devemos respeitar. É ele agora o responsável pelo governo. Esperemos que consiga chegar em segurança ao processo eleitoral, em meados de 2009. Gostaria de falar de muitas outras coisas, mas com esta intervenção - e penso que excedi o meu tempo - dei-vos pelo menos uma ideia das questões de que irei tratar nos próximos meses. Gostaria ainda de vos dizer que me deslocarei a Teerão. Desde Junho de 2006 que lá não vou. Desde então encontrei-me muitas vezes com os líderes de Teerão. No entanto, juntamente com os seis países envolvidos nestas negociações, decidi voltar a Teerão para me encontrar com os seus líderes. Levarei comigo uma oferta superior à que apresentámos em 2006. Não espero milagres, mas considero importante que continuemos a mostrar disponibilidade e a deixar claro que temos uma abordagem dupla: negociações para resolver as questões básicas, especialmente a questão nuclear, mas, simultaneamente, para continuar a utilizar o que o Conselho de Segurança tem para oferecer. (Aplausos) Agradecemos-lhe, Senhor Alto Representante, a sua intervenção e desejamos-lhe boa sorte para todas as suas perigosas deslocações. Penso que o lugar mais seguro para estar é o Parlamento Europeu. Para si, deve ser sempre um prazer estar aqui! Vice-Presidente da Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começo por felicitar os relatores, os senhores deputados Jacek Saryusz-Wolski e Helmut Kuhne, pela abordagem construtiva, abrangente e orientada para o futuro que está na base de ambos os relatórios. Considerando o vasto conjunto de tópicos cobertos pelos dois relatórios, gostaria de limitar-me a alguns aspectos particularmente importantes para a Comissão, isto é, a implementação do Tratado Reformador de Lisboa, a Estratégia Europeia de Segurança, a Política Europeia de Vizinhança e a questão da acção comum, em particular o papel da Comissão no contexto da gestão de crises. Tal como a maior parte de vós, a Comissão também espera que o novo Tratado Reformador seja ratificado este ano. O Tratado é vital para podermos representar melhor os interesses de todos os cidadãos da Europa no palco mundial. Uma Europa segura, economicamente saudável, socialmente equilibrada e estável que desempenha, ao mesmo tempo, um papel de liderança no plano mundial, correspondente à sua influência económica, precisa de uma política externa forte. Neste sentido, devemos apoiar todas as iniciativas que resultem finalmente numa política externa coerente. Não se trata, em primeira linha, de um problema institucional ou de um problema de procedimentos, nem tão-pouco de um problema de princípios legais - trata-se de um problema político. Para que a política externa da UE seja eficaz, importa que todos os Estados-Membros manifestem a necessária vontade política de apoiar os interesses comuns da União Europeia. Em qualquer dos casos, isto seria do interesse de todos. Unidos venceremos, divididos cairemos. A escolha é nossa. A Comissão está a preparar, neste momento, o seu contributo para a reformulação da Estratégia Europeia de Segurança. Hoje deparamo-nos com novos perigos e desafios aos quais o conceito de segurança adoptado em 2003 já não responde adequadamente. Exige-se, pois, uma reformulação do conceito de ameaça, em que deve atribuir-se maior importância às relações entre a segurança e o desenvolvimento, a segurança e a energia, a segurança e as alterações climáticas, bem como às preocupações que nos afrontam actualmente, tais como o aumento dos preços, a disponibilidade de matérias-primas, o risco da escassez de alimentos ou toda a problemática das migrações. Neste aspecto, os relatórios anuais da PESC e da EES/PESD incluem muitos pontos que merecem o apoio da Comissão. Espero que estes pontos sejam igualmente aceites pelo Conselho Europeu, em Dezembro de 2008. A promoção da democratização noutros países tem de continuar a ser um elemento central da nossa estratégia de política externa. Temos experiência nesta matéria; um bom exemplo é o alargamento da União Europeia, durante o qual adquirimos uma experiência importante que podemos aplicar em benefício da política europeia de vizinhança. Actualmente, a política de vizinhança é um dos nossos mais importantes instrumentos - se não mesmo o instrumento mais importante - para fortalecer a paz e a estabilidade na nossa parte do mundo, bem como para criar prosperidade e segurança. A nossa ambição tem de continuar a ser a de conseguir alcançar a maior integração possível nas políticas comunitárias. Para permitir que os nossos países parceiros possam efectivamente beneficiar desta oferta, necessitamos de uma solução pacífica para os conflitos que ainda subsistem e sobre os quais o Alto Comissário Javier Solana acabou de falar de forma tão comovente, sejam eles no Cáucaso, na Moldávia, no Médio Oriente ou no Sara Ocidental. O desenvolvimento geral e, por conseguinte, a influência global da União Europeia dependem da optimização de todos os seus recursos e instrumentos. Felizmente, não partimos do zero. Já fizemos uso de um conjunto de instrumentos comunitários, incluindo a ajuda ao desenvolvimento e a ajuda humanitária, para apoiar as medidas de gestão de crises da UE - do Afeganistão ao Kosovo, do Médio Oriente ao Chade. Além disso, o orçamento administrado pela Comissão para a PESC tem vindo a aumentar significativamente - quase dez vezes desde 2002. Estão em curso 11 missões PESD no domínio da polícia, do Estado de direito e da monitorização e duas outras missões na área militar. A Comissão é agora sistematicamente incluída, desde o princípio, no planeamento dessas missões. Foi o caso das operações no Kosovo, no Chade e na República Centro-Africana. Neste contexto, permitam-me dizer algumas palavras a propósito do Instrumento de Estabilidade. Este novo e importante mecanismo de financiamento comunitário foi acrescentado aos instrumentos de gestão de crises e de prevenção de conflitos, com uma dotação média anual superior a 200 milhões de euros para o período de 2007 a 2013. A Comissão acredita que a implementação do Instrumento de Estabilidade valeu a pena, tanto em termos de administração de fundos como no que diz respeito à qualidade das medidas adoptadas. A Comissão gostaria muito que houvesse uma cooperação interinstitucional mais estreita nas actividades externas da União Europeia, assumindo que tal contribui para uma maior coerência, eficiência e visibilidade da política externa da UE. A opinião da Comissão é que devemos unir as nossas energias. É disso que a Europa precisa. É isto que os cidadãos da Europa - e também a comunidade internacional - esperam de nós. Muito obrigado pela vossa atenção. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Alto Representante Javier Solana, Senhoras e Senhores Deputados, se, conforme esperamos, o Tratado de Lisboa entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2009, isso marcará o início de uma nova era para a Política Externa e de Segurança Comum da União. Esta política foi uma aposta audaciosa, mas é isto, precisamente, que permite à União Europeia afirmar-se enquanto actor mundial. Apesar dos notáveis progressos, a Europa tem ainda um longo caminho a percorrer antes de - enquanto gigante económico, mas anão político - poder tornar-se uma potência política mundial que esteja à altura do seu peso económico. Como o senhor deputado Saryusz-Wolski indicou no seu excelente relatório, o papel da Europa no mundo ainda está longe de ter atingido o seu verdadeiro potencial. Em Israel, na Palestina e em todo o mundo, os nossos interlocutores querem ver mais da Europa. Devíamos dar ouvidos aos seus apelos. Para ter credibilidade junto destes parceiros, a União tem não só de falar em uníssono, mas também de dispor dos instrumentos necessários para fazer ouvir a sua voz. A sua política externa precisa de legitimidade democrática, que lhe será conferida pelo controlo parlamentar introduzido pelo Tratado de Lisboa. Senhoras e Senhores Deputados, queremos uma defesa credível para a Europa, não para podermos ir para a guerra, evidentemente, mas para podermos assegurar a paz e, mais importante ainda, para podermos ajudar os mais pobres do mundo. A nossa segurança comum já não se confina à protecção militar face a ataques externos. Ela abrange também o abastecimento energético, as alterações climáticas, a gestão da migração e a promoção dos direitos humanos e das liberdades cívicas. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus está fortemente empenhado em assegurar que todos os aspectos desta segurança comum sejam tidos em conta. Somos de opinião que a política externa da UE deve concentrar-se, antes de mais, nos nossos vizinhos mais próximos. É por isso que pedimos à Comissão e ao Conselho para trabalharem no sentido de consolidar a Política Europeia de Vizinhança e de trazer estabilidade à situação nos Balcãs Ocidentais. É imperioso, em particular, que prossigamos o diálogo com a Sérvia, e que continuemos simultaneamente a apoiar o Kosovo. A cooperação entre o Conselho e o Parlamento nem sempre foi fácil nestas matérias. O Conselho nem sempre foi tão aberto e transparente como nós gostaríamos, mas, apesar de tudo, houve um progresso considerável nas nossas relações. A Presidência do Conselho e o Alto Representante Javier Solana reconhecem agora que a Política Externa e de Segurança Comum da UE será mais forte e mais justa se tiver o aval do Parlamento. Em nome do Grupo PPE-DE, gostaria de pedir ao Conselho para ir mais além, para se juntar ao Parlamento nos debates sobre a nomeação do primeiro Alto Representante e Vice-Presidente da Comissão e para encetar com eles um verdadeiro processo de consulta. Desejamos igualmente que o Parlamento seja consultado sobre a forma de criar um Serviço Europeu de Acção Externa. No que respeita à implementação da Estratégia Europeia de Segurança, o meu grupo exorta o Alto Representante a publicar um Livro Branco destinado a avaliar a estratégia introduzida em 2003. No contexto do futuro Tratado, apelamos ao reforço dos poderes orçamentais do Parlamento em todas as áreas das despesas da UE. Pugnamos igualmente por instrumentos de controlo parlamentar e de cooperação com o Conselho. Senhoras e Senhores, num mundo onde os poderes regionais predominam, a União Europeia tem de aproveitar as oportunidades únicas que os novos instrumentos do Tratado oferecem para se afirmar não só como uma potência política mais homogénea, e portanto mais capaz de se fazer ouvir no palco internacional, mas também como uma potência política mais firme com os seus parceiros. O controlo parlamentar reforçado tornará esta política ainda mais eficaz, pois ela será mais democrática e mais transparente. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar o senhor deputado Kuhne pelo seu relatório, especialmente por aplicar uma definição muito ampla de segurança e, assim, definir um abrangente leque de instrumentos de política de segurança que incluem, naturalmente, os instrumentos militares, embora não se baseiem exclusivamente em medidas militares. O senhor deputado Wiersma irá abordar este assunto com maior detalhe. Gostaria também de agradecer a cooperação efectiva do senhor deputado Saryusz-Wolski, que pudemos testemunhar recentemente na Comissão dos Assuntos Externos. Gostaria de abordar dois assuntos. O primeiro - que já foi hoje alvo de debate no nosso grupo, conforme referiu o senhor deputado Schulz - diz respeito à questão da segurança energética e à política energética comum. Não nos interessa criticar acordos bilaterais celebrados numa época em que nem sequer existia um debate em torno de uma política de segurança comum. Porém, tais acordos continuam a ser celebrados actualmente. É importante deixar bem claro, sobretudo para o futuro, que a celebração de tais acordos deve ser enquadrada numa política de segurança comum e numa política energética comum. Falei hoje com um ilustre representante do Azerbaijão que se encontra aqui no Parlamento e ele disse-me: "Amigos, vocês apresentam-se de forma bem diferente da China e da Rússia". Isto é inaceitável. Temos de nos apresentar unidos se quisermos alcançar objectivos comuns. E ele tem toda a razão em levantar esta questão. Isto leva-me ao segundo assunto, que será tratado com maior detalhe no debate sobre o relatório Brok. Agora fala-se muito na União para o Mediterrâneo. O nosso grupo apela também à constituição de uma União para o Mar Negro. Trata-se de uma região igualmente importante, na qual temos muito que fazer, sobretudo no nosso próprio interesse. Agradeço ao senhor deputado Saryusz-Wolski por ter abordado este assunto. A proposta que nos foi apresentada pela Polónia e pela Suécia é boa. Apoiamo-la, mas não vai suficientemente longe. Temos de ir mais longe se quisermos representar, de facto, os nossos interesses políticos nesta região em particular. Obviamente, apoiamos esta medida no contexto deste relatório e voltaremos a debatê-la amplamente no contexto do relatório Brok, para que os nossos vizinhos comuns, no leste e no sul, sejam envolvidos como conselheiros e participem na gestão e concretização dos objectivos europeus. Por último, permitam-me uma observação sobre o serviço diplomático - o Alto Representante Javier Solana também abordou esta questão. Trata-se de um assunto muito controverso sobre o qual iremos também elaborar um relatório, mas gostaria de deixar bem claro o seguinte: nós precisamos de um serviço diplomático que seja viável e aceitável para a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros, um serviço que seja eficiente e que possa realmente assumir as suas responsabilidades políticas, incluindo as suas responsabilidades perante este Parlamento. Para nós, é fundamental deixar claro que este serviço - independentemente da forma com estiver organizado - responde, naturalmente, perante o Parlamento Europeu, através do Alto Representante. Termino com um comentário sobre o Irão: Senhor Javier Solana, desejo-lhe boa sorte no Irão. Nós defendemos claramente a mesma abordagem de sermos flexíveis, mas deixando também bem claro que não queremos mais armas nucleares, especialmente naquela região. Estas só iriam contribuir para mais insegurança, em vez de mais segurança. Desejo-lhe tudo de bom para que consiga aplicar, com êxito, estes princípios fundamentais. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Alto Representante Javier Solana, os relatórios do senhor deputado Saryusz-Wolski e do senhor deputado Kuhne são documentos muito importantes, e seria realmente impossível analisar todos os seus aspectos num período de tempo tão curto. Por essa razão, concentrar-me-ei em três aspectos. Em primeiro lugar, o papel do nosso Parlamento nos planos externo e da defesa; em segundo lugar, a enorme responsabilidade que incumbe a todos Estados-Membros de definirem uma política externa de segurança coerente e eficaz; e, por último, a necessidade de continuarmos a combater a proliferação de armas nucleares e de prosseguirmos os nossos esforços com vista ao estabelecimento de um controlo geral do armamento. O facto de estarmos aqui, esta tarde, a realizar este debate com estes participantes, constitui uma excelente prova da medida em que nós, enquanto Parlamento Europeu, conseguimos assumir um papel mais relevante na política externa e de segurança, se bem que, de acordo com os Tratados vigentes, isso não estivesse inicialmente previsto. Foi a nossa perseverança que conduziu a isto, assim como a compreensão que nos foi demonstrada tanto pela Comissão como pelo Alto Representante e que conduziu a um acordo interinstitucional que torna possível debates como este. É evidente que iremos aproveitar todas as possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa para continuarmos a desempenhar em pleno a nossa função. Aliás, foi também devido ao facto de nunca termos exagerado, de termos tido o cuidado de "not to overplay our hand”, como dizem os ingleses, que pudemos desempenhar este papel. É claro que, como o senhor deputado Swoboda salientou, uma política externa e de segurança eficaz só é possível se todos os 27 Estados-Membros e os governos desses Estados-Membros, incluindo os grandes, agirem de forma concertada. Podemos realmente proferir aqui belos discursos, todos podem proferir aqui belos discursos; porém, se os Chefes de Estado ou de Governo, os Primeiros-Ministros ou os Ministros dos Negócios Estrangeiros resolverem agir desconcertadamente no palco mundial, então isso é impossível, não seremos bem sucedidos. Os nossos Estados-Membros têm, pois, uma enorme responsabilidade, não só na área que referi, mas também para assegurar que as suas palavras sejam seguidas de actos. Tivemos uma experiência amarga com isto aquando da preparação para a intervenção no Chade, por exemplo. Foi tomada uma decisão positiva, e depois demorou semanas a reunir as tropas e todo o material. Estas coisas abalam fortemente a nossa credibilidade, e espero, portanto, que todos envidemos enormes esforços a fim de reduzir tanto quanto possível a possibilidade de isto voltar a acontecer no futuro. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não vou repetir todas as felicitações, nem sublinhar novamente os pontos em que estamos efectivamente de acordo, ou seja, o apelo a um política externa e de segurança comum coerente, tal como foi formulado pelo senhor deputado Saryusz-Wolski, e naturalmente a questão do controlo parlamentar e da transparência. Quando regressamos aos nossos Estados-Membros, constatamos em todos os nossos debates que, quanto mais a União Europeia se envolve na política externa e de segurança, mais nós queremos e temos de promover estes instrumentos com transparência e legitimidade junto das populações dos nossos países. Gostaria de abordar os aspectos controversos que, até ao momento, mais ninguém mencionou. Senhor Comissário Verheugen, no primeiro debate, discutimos o projecto de relatório do senhor deputado Kuhne com a Senhora Comissária Ferrero-Waldner. À semelhança do meu grupo, também ela sublinhou que é bom continuarmos a reflectir sobre este assunto, que não devemos limitar-nos a debater a reformulação da Estratégia Europeia de Segurança, mas que devemos também tentar formular uma declaração de missão conjunta, nomeadamente a questão da segurança humana e da responsabilidade de proteger. Quem acompanhou o que aconteceu desde então, ter-se-á apercebido da estranha coligação entre os conservadores, representados pelo senhor deputado von Wogau, e os comunistas, representados pelo senhor deputado Pflüger. A passagem relevante foi suprimida com o apoio dos dois grupos, e agora iremos propor que seja novamente incluída. De facto, se não enfrentarmos este desafio político, iremos perder a nossa credibilidade no que se refere ao modo como tratamos este assunto, isto é, a prevenção de conflitos, e também ao modo como tratamos a questão do Darfur, do Chade e de outros conflitos para os quais devemos estar preparados. O segundo aspecto que considero absurdo, mesmo não havendo ainda um consenso a este respeito, é que os conservadores, liderados pelo senhor deputado von Wogau, venham propor que, no futuro, tenhamos em linha de conta a estratégia de segurança nacional dos EUA no contexto da Estratégia Europeia de Segurança e da sua reformulação. Isto é completamente absurdo, pois essa política foi um fracasso e sabemos que a Administração norte-americana falhou com esta escalada, este unilateralismo, e que isso custou muitas vidas. Dizer agora que devemos integrar isto na nossa futura política externa europeia - isso é mais do que absurdo! Em terceiro lugar, gostaria de suscitar uma questão de extrema importância e que é a proliferação. Senhor Alto Representante Solana, também eu faço votos para que tenha o maior sucesso. O diálogo é necessário, inclusivamente com o Irão, mas pergunto o seguinte aos meus colegas parlamentares: quando falamos de segurança energética que, afinal de contas, faz parte da segurança mais ampla, será a resposta correcta o Senhor Sarkozy anunciar, como futuro Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, que quer disponibilizar tecnologia nuclear no mercado mundial, sem restrições e sem meios para a controlar? Afinal, o que é feito da nossa credibilidade? Primeiro, não estamos a concretizar o desarmamento nuclear como era suposto. Segundo, estamos a difundir esta tecnologia, apesar de sabermos que ela pode sempre ser usada indevidamente para fins militares. Creio que estamos a cometer um erro, motivo pelo qual iremos igualmente apresentar uma alteração. Senhor Presidente, a cooperação e a coordenação da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) é importante entre os Estados-Membros da UE. Há novas ameaças globais e creio que o Tratado de Lisboa e a PESC nos farão avançar no sentido da eliminação dessas ameaças. A PESC é mais do que uma execução das políticas. Implica o trabalho conjunto de 27 Estados-Membros para garantir a paz, os direitos humanos, o Estado de direito e a democracia em todo o mundo. O Tratado de Lisboa contém estes mesmos princípios que estão em total consonância com os valores irlandeses. (EN) Ao felicitar ambos os relatores pelo seu trabalho nesta área específica, e tendo em consideração a nossa experiência nos últimos anos, é especialmente importante que estejamos cientes do facto de que demasiadas vezes a Europa foi muito eloquente mas acabou por não corresponder às expectativas. É por isso que, no momento em que pretendemos o desenvolvimento de novas políticas, sem de forma alguma antecipar qual será o resultado do referendo na Irlanda - que eu espero que seja positivo para a adopção e ratificação do Tratado de Lisboa -, temos de nos lembrar constantemente de que, a menos que os Estados-Membros, agindo conjuntamente, consigam definir posições comuns e avançar, serão feitos lindos discursos mas a acção fracassará. O exemplo mais recente disto foi o que sucedeu no Chade. Apesar do horror do que vimos relativamente aos refugiados nas fronteiras do Chade e do Sudão, apesar do desejo de todos os Estados-Membros de serem vistos a fazer alguma coisa, o nosso fracasso em proporcionar a logística para se levar forças para o Chade veio pôr em evidência as nossas deficiências. Quando falamos das ameaças futuras, das oportunidades futuras e, de facto, dos perigos futuros, temos de estar sempre cientes do facto de que a Europa é o maior projecto de paz de todos. O trabalho que realizamos, e aquilo que conseguimos e construímos na União Europeia desde 1958, provou que a acção colectiva, a cooperação com tolerância e compreensão de diferentes pontos de vista, constituem um poder e uma ferramenta muito maiores do que quaisquer armas de que nos possamos dotar. No entanto, temos de ter presente que todos os Estados-Membros têm de agir em unanimidade na procura de novas políticas externas e de defesa para o futuro e que, se um país diz "não”, não pode ser diminuído ou demonizado por isso. em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, os dois relatórios que estamos a debater são um sinal claro do estado avançado a que chegou a militarização da União Europeia. Gostaria de abordar vários aspectos, por exemplo, a estreita cooperação UE-NATO, que é absolutamente fatal. A NATO é também uma aliança de guerra e nós somos contra esta estreita cooperação entre a União Europeia e a NATO. Agradeço, uma vez mais, a clarificação de que o Tratado de Lisboa irá trazer mudanças fundamentais no domínio militar. Esse é um dos principais motivos por que estamos contra o Tratado de Lisboa e gostaria de sublinhar que o Tratado ainda não foi ratificado e espero que o resultado do referendo na Irlanda, a 12 de Junho, seja um "não". Faz parte do Tratado de Lisboa - e é também referida no relatório Kuhne - a criação de um orçamento militar próprio da UE, designado como fundo de lançamento. Em nosso entender, isto irá criar muitos problemas. Não está garantido o controlo parlamentar das missões PESD. É suposto os agrupamentos tácticos da UE poderem ser mobilizados no espaço de 5 a 30 dias, mas não é possível envolver o Bundestag alemão nesse espaço de tempo. Não foi possível alcançar um acordo em matéria de controlo parlamentar entre todos os grupos, em parte porque exigimos que todos os grupos - incluindo os mais pequenos - recebessem as informações pertinentes. Ao que parece, o Parlamento não quer isso. O relatório exige novos projectos no domínio do armamento. Consideramos que isso está errado. Primeiro, é necessário avaliar aprofundadamente as missões anteriores da UE. Isso já deveria ter sido feito há muito tempo. No âmbito da operação Artemis, no Congo, soldados franceses recorreram a meios de tortura. A operação no Chade é um desastre e a missão EULEX, no Kosovo - supostamente uma missão em defesa do Estado de direito -, não tem base jurídica. Os dois relatórios apontam no sentido completamente errado. Por isso, o nosso grupo apresentou um relatório minoritário. Agora tornou-se evidente o que a Presidência francesa planeia fazer no domínio militar. Iremos assistir a um novo impulso à militarização. Já se começou a falar em agrupamentos tácticos marítimos e aéreos. Não queremos uma União Europeia militar. Não queremos uma aliança militar. Queremos uma União Europeia civil. Por estas razões, dizemos um claro "não" a estes dois relatórios. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, ambos os relatórios assumem que o Tratado de Lisboa/Constituição Europeia será ratificado, embora o referendo irlandês só seja conhecido a 12 de Junho. Mas, claro, este Parlamento já decidiu que ignorará o referendo irlandês se este resultar numa vitória do "não”. A União Europeia não quer que as suas ambições militares e no domínio da política externa estejam sujeitas à vontade do povo dos Estados da Europa através de referendos, porque sabe muito bem que, se lhes for dada a escolha, eles rejeitarão essas ambições. E que ambições. Os relatórios mostram como a UE pretende criar as suas forças militares através de meios tais como a combinação de forças multinacionais, a construção de estruturas comuns de comando e controlo, a adopção de políticas comuns de fornecimento de equipamento e sistemas, e a instituição de sistemas comuns de comunicação. Pretendem combinar forças multinacionais existentes e que haja uma força permanente sob comando da UE. E aí temos o início de um exército permanente europeu. Estes planos põem em perigo a NATO e prejudicam as posições dos Estados no seio das Nações Unidas - que a União Europeia pretende usurpar. Recentemente, participei numa conferência sobre segurança, em Bruxelas, em que alguém fez esta pergunta: quem tem medo da União Europeia? Queria com isto dizer, obviamente, que, sem a ameaça da força militar, ninguém levará a sério as pretensões da União Europeia em matéria de política externa. Na parte final da 2ª Guerra Mundial, um colaborador de Estaline disse que o Papa desaprovava algumas das suas acções de política externa. Ao que Estaline respondeu: "e quantas divisões tem o Papa?” A União Europeia pretende ter as suas divisões para impor a sua vontade e tornar-se temida na cena internacional. E se queremos saber qual será a nossa imagem, basta imaginar a repetição da política agrícola comum e da política comum das pescas mas com armas, tanques e aviões. O único povo da Europa a quem é permitida uma palavra neste assunto é o irlandês, no seu referendo de 12 de Junho. Um dos factores essenciais que irá influenciar os irlandeses será a preservação da sua política histórica de neutralidade. Mas será que se apercebem de que, se o Tratado de Lisboa for ratificado, a neutralidade acabará e ficarão sujeitos às ambições militares e de política externa da União Europeia? Eles não perderão apenas a sua neutralidade, irão ver-se a ajudar a pagar os soldados e o armamento para a realização de operações militares que talvez não aprovem. Os irlandeses deveriam reflectir seriamente nestas coisas antes de decidirem o seu voto no referendo. O Governo e o Parlamento britânicos traíram desavergonhadamente o povo britânico ao negarem-lhe um referendo sobre Lisboa. A neutralidade irlandesa está em causa, mas o mesmo se passa com a própria capacidade da Grã-Bretanha para se defender. (SK) Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por dizer que me congratulo com o relatório anual 2006 e com o progresso alcançado na estrutura do mesmo. O Parlamento Europeu tem de adoptar uma posição mais firme e agir em uníssono nas questões em causa, que o Conselho deveria tratar de forma sistemática. Neste sentido, congratulo-me com as disposições que dizem respeito a uma cooperação mais estreita entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, assim como com o aumento da responsabilidade dos parlamentos nacionais e dos governos dos Estados-Membros nas decisões estratégicas. Acredito que os representantes dos novos Estados-Membros também vão encontrar o seu lugar na nova estrutura dos serviços diplomáticos europeus. Penso que, graças ao Tratado de Lisboa, a Europa irá apresentar uma frente mais unida na área das relações externas. É importante que os Estados-Membros aumentem a frequência das consultas com os seus parceiros, assim como com o Alto Representante da UE, em particular, no que diz respeito à adopção de decisões fundamentais. A personalidade jurídica única da União permitirá à mesma concluir acordos internacionais e aderir a organizações internacionais. As preocupações e expectativas dos cidadãos europeus no que diz respeito a questões de natureza internacional também deveriam ser tomadas em conta na adopção destas decisões vinculativas. Senhor Presidente, permita-me que aproveite a minha vez para felicitar brevemente os oradores que intervieram em nome dos grupos parlamentares. Penso que, em termos gerais, embora não tenha havido unanimidade, houve um consenso alargado em relação a muitos dos temas que abordámos na primeira parte do debate. (FR) Antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Daul, do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. O senhor deputado exprimiu-se claramente a respeito dos objectivos da revisão da EES e dos objectivos do Tratado de Lisboa em geral. Partilho inteiramente da sua opinião de que é fundamental reforçar a voz e a dimensão humana da União. Creio sinceramente que a Europa tem um dever não só para com os seus cidadãos, mas também para com os cidadãos fora da Europa. Todo o mundo exprime o desejo de que a Europa adopte uma abordagem mais clara e aja de forma mais eficaz. Subscrevo, pois, por inteiro as observações do Grupo PPE-DE, e envidarei todos os esforços no sentido de garantir uma cooperação eficaz com todas as Instituições entre o momento presente e a data de entrada em vigor do Tratado. Este é o mandato que me foi conferido nos termos do artigo 15º do Tratado e envidarei todos os esforços para cumprir esta obrigação. (EN) Também gostaria de responder ao senhor deputado Swoboda - não para discordar dele mas, pelo contrário, para dizer que muitas das coisas que referiu estão em sintonia com a minha forma de pensar e com o modo como gostaria que as coisas evoluíssem. Penso que a cooperação que referiu, entre civis e militares, é fundamental. Estamos no negócio da gestão de crises e não em qualquer outro. Na gestão de crises, todos os instrumentos deverão estar à disposição da União Europeia para que tire o máximo proveito das suas capacidades. Mas, também aqui, o mais importante é que haja vontade política. Podemos ter as capacidades mas, se não temos vontade política, não temos nada. Mas também podemos não ter as capacidades. Assim, temos de trabalhar em ambos os sentidos, com capacidade mas também com vontade política. A criação da vontade política é algo em que todos neste maravilhoso edifício têm de trabalhar em conjunto com as outras instituições da União Europeia. Permitam-me uma palavra sobre o relatório do senhor deputado Saryusz-Wolski. Há parágrafos no relatório com os quais estou absolutamente de acordo. Gostaria, por exemplo, de sublinhar os parágrafos sobre o Afeganistão, porque o Afeganistão é uma questão muito importante em que temos responsabilidades. Não tive a oportunidade de mencionar nos meus comentários introdutórios que para mim - e para nós, espero - o Afeganistão é um dos desafios que temos na mesa e que exige de nós capacidade para construir uma resolução que tem de ser política. Como tal, o que disse sobre a missão de polícia no relatório é muito importante. Necessitamos de membros da polícia lá. Como sabem, no último Conselho Europeu de Assuntos Externos, concordámos em duplicar o número das forças no terreno. Mas também gostaria de sublinhar o que disse sobre qualidade. É verdade que quando falamos em Estado de direito, em polícia e juízes, eles não estão à nossa disposição - eles trabalham nos seus Estados-Membros em outras questões e, como tal, temos de ver como podemos chegar a uma altura em que teremos à nossa disposição um grupo europeu de polícias, um grupo de juízes e um grupo de actores sociais que possam ser colocados no terreno rapidamente. Isto talvez seja possível com os militares porque, felizmente, se não estão numa operação de gestão de crise, poderão estar disponíveis para serem destacados. Temos de reflectir sobre isto e não simplesmente reflectir mas encontrar também resposta a estas questões. Gostaria de dizer que, globalmente, as intervenções têm sido muito construtivas. Gostaria de comentar o parágrafo sobre segurança humana. Senhora Deputada Beer, sabe muito bem que este é um conceito que me é muito caro. Marie Colvin é uma amiga minha e escrevi alguns desses textos com ela. Penso que é um conceito que ilumina muito do nosso pensamento moderno no que diz respeito a segurança. Por isso, não importa o nome que damos, o importante é o que fazemos. O nome é importante, mas o que fazemos é mais importante que o nome. Penso que subjaz a todos os relatórios a crença de que a segurança é algo que vai para além de um conceito clássico. Mas, com todo o respeito, tenho de discordar de alguns dos comentários, começando pelo comentário do representante da Comissão. Não penso que a estratégia de segurança tenha de ser revista por ter um conceito de segurança demasiado limitado. Não me parece que seja uma boa afirmação. Penso que, relativamente à estratégia de segurança redigida em 2003, a maioria dos limites são os mesmos elementos, os mesmos desafios, os mesmos problemas com que nos deparamos hoje. Talvez tenhamos de a complementar e de agir, mas não caracterizo a estratégia como uma visão limitada da segurança. Pelo contrário, é a abordagem que revela a maior abertura alguma vez demonstrada pela União Europeia em relação a este problema. Para que fique claro, o que eu penso que temos de fazer não é escrever um texto novo mas manter o máximo possível do núcleo, isto é, o mandato que temos, e tentar acrescentar elementos. Por exemplo, muitos de vós referiram a questão da segurança energética - que é importante - e a questão das consequências das alterações climáticas em todas as suas dimensões, a questão de como lidar com a responsabilidade que temos em catástrofes que são naturais, e não originados pelo homem, para os quais temos recursos e capacidades que foram criados para combater estes dramáticos eventos. Relativamente à proliferação: referi isto em praticamente todas as ocasiões em que me foi dada a oportunidade - os riscos e a importância que este assunto tem para todos nós. Se tivéssemos de escolher dois temas a tratar, penso que um seria as alterações climáticas e o outro seria a proliferação e o desarmamento. Estas são as duas questões principais que poderão colocar em risco muito do que prezamos na vida. Como tal, concordo com isso. Gostaria de dizer algumas palavras ao meu caro amigo, Brian Crowley. Penso que o importante é apresentar resultados, e concordo com ele. No entanto, tomemos o exemplo do Chade. Não sei se foi o melhor exemplo que podia ter escolhido. Eu estive no Chade há umas semanas atrás. Fui à capital, à segunda cidade e a Goz Beida, onde está instalado o batalhão irlandês com óptima moral e enorme profissionalismo. É algo de que nos devemos orgulhar. Eu tenho orgulho no trabalho que o batalhão irlandês está a realizar no meio da savana, a tentar auxiliar os deslocados nos campos refugiados, com uma tremenda generosidade. Aplaudo os soldados irlandeses que estão lá, que têm uma atitude muito generosa e estão absolutamente determinados em tornar as coisas melhores no terreno, que é o objectivo da missão. Eu gostaria de lhe agradecer, Senhor Presidente, e a todos os grupos parlamentares, e espero sinceramente que no tempo de que dispomos, à medida que nos aproximamos do final de 2008, consigamos trabalhar construtivamente para tornar realidade o sonho de tantos cidadãos da União Europeia - a execução do Tratado para termos uma Europa com uma presença na comunidade internacional, no mundo, que seja proporcional às nossas ideias, aos nossos princípios, às nossas capacidades e ao nosso padrão de vida. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Alto Representante Javier Solana, antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Kuhne pelo seu relatório e pelo modo como conduziu o processo, permitindo-nos alcançar um consenso em quase todos os pontos. Senhor Alto Representante Solana, há alguns meses, assistiu ao funeral do soldado Polin, em Bayonne. Foi o primeiro soldado a perder a vida numa missão europeia. Para mim, foi um evento muito comovente e muito triste, que me levou a reflectir novamente muito bem sobre as situações e as condições em que devemos efectivamente enviar soldados para o terreno. Esta é também, ao mesmo tempo, a minha resposta à senhora deputada Beer e ao conceito de segurança humana. O conceito de segurança humana é sem dúvida muito interessante - inclusive para a ajuda ao desenvolvimento. Sem segurança não existe desenvolvimento. Contudo, não tenho a certeza se este conceito será apropriado para a política de segurança e defesa da União Europeia, na medida em que pode ser interpretado como se devêssemos intervir em todos os casos e em todo o mundo. Isso cria expectativas que eventualmente não poderemos satisfazer. Quando as pessoas precisam de ajuda, não procuram quem tem as melhoras intenções, mas sim quem pode efectivamente ajudá-las. É este o ponto fraco deste conceito, e nada seria pior do que estarmos a alimentar falsas esperanças. O meu grupo irá, pois, votar contra a menção deste princípio. Temos agora a Presidência francesa pela frente e, no seu âmbito, haverá muito provavelmente algumas decisões importantes a tomar. Eu já referi que cada vez mais soldados estão a ser enviados para missões perigosas. Temos a responsabilidade de zelar por que eles disponham do equipamento necessário e do melhor equipamento possível para essas operações. Em muitas áreas, isso ainda não é o caso. Existem deficiências na área das telecomunicações e - isto é extremamente importante -, na área civil e nas operações civis. Existem deficiências no reconhecimento e na navegação. Espero que aqui sejam apresentadas sugestões concretas de modo a que, no futuro, exista uma cooperação mais estreita e estes projectos e deficiências sejam resolvidos, em conjunto, à maneira europeia. O relatório em apreço solicita que o Eurocorps seja subordinado, de forma permanente, à União Europeia. Em minha opinião, este seria um grande passo em frente em comparação com os agrupamentos tácticos que apenas são colocados à disposição da União Europeia por períodos de seis meses. Eu defendo que o Instituto de Altos Estudos de Defesa Europeia mencionado pelo senhor deputado Kuhne, de futuro, seja mais do que um mero instituto virtual e que seja dotado dos meios necessários para cumprir a sua missão. (NL) Senhor Presidente, gostaria de fazer algumas observações a respeito da Estratégia Europeia de Segurança tratada no relatório do meu prezado colega, o senhor deputado Kuhne. É evidente que ele trabalhou aqui com o inteiro apoio do meu grupo, e achamos que o resultado é excelente. No entanto, há algumas observações que eu gostaria também de dirigir ao Alto Representante. Esta Estratégia de Segurança está em vigor e foi desenvolvida em 2003 como uma inovação importante. A essência da Estratégia mantém-se, evidentemente. O que estamos a debater agora são as adaptações a uma agenda internacional modificada. O multilateralismo efectivo é um princípio importante. A combinação entre os aspectos civis e militares é da maior importância. A análise das ameaças modernas também. Há muitos exemplos positivos da forma como a União Europeia, sob a direcção de Javier Solana, lidou com isto nos últimos anos. Na realidade, trata-se da mesma abordagem, mas está a ser aplicada uma agenda mais alargada. Todos dizem que não podemos limitar-nos a falar sobre terrorismo e sobre problemas de segurança tradicionais; temos também de examinar a forma como estes problemas relacionados com a segurança energética e a ameaça climática são importantes para a nossa agenda de segurança. Essa é a agenda alargada. Contudo, gostaria de defender a agenda mais estreita. Não se trata apenas da segurança dos Estados, mas também da segurança das pessoas. Penso que é bom que o senhor deputado Kuhne tenha tentado pôr em marcha este debate no Parlamento, tal como nós travámos toda uma discussão em torno da "responsabilidade de proteger” no contexto das Nações Unidas, outra discussão que diz respeito aos indivíduos. Temos realmente de nos debruçar sobre a forma de incorporar isto no nosso conceito, e lamento, portanto, que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus não queira participar na modelação destes conceitos. Quando falamos de segurança humana, não queremos dizer que se deva intervir automaticamente em todas as situações em que exista uma possível ameaça à segurança humana, mas sim que se tenha melhor em consideração este importante elemento. No que diz respeito a esta agenda alargada, é importante também que, graças ao Tratado de Lisboa - e esperemos e rezemos para que, conforme nós presumimos, em 12 de Junho a Irlanda vote a favor deste Tratado, -, a União Europeia possa trabalhar com uma agenda alargada, posto que o novo Alto Representante, que deve chamar-se assim devido ao meu próprio país, será também Vice-Presidente da Comissão Europeia, e portanto coordenará eficazmente essa agenda alargada. Finalmente, tenho ainda uma observação a propósito dos Estados Unidos. Vão ter lugar eleições, e não sabemos quem serão os dois candidatos. De todos os modos, é evidente que, sejam eles quem forem - e eu espero, naturalmente, que seja Barack Obama -, vai certamente ser mais fácil cooperar em diversos domínios relacionados com a segurança. Um exemplo específico é a questão da não proliferação de armas nucleares. O candidato republicano John McCain disse coisas interessantes sobre esta matéria. Talvez no final do ano seja altura de apresentar novas iniciativas, novos acordos, no que se refere, por exemplo, à multilateralização do ciclo do combustível nuclear. Faço votos por que o Alto Representante esteja disposto a desenvolver esforços neste sentido. (HU) Senhor Presidente, Senhor Alto Representante, Senhora Comissária, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Saryusz-Wolski e o senhor deputado Kuhne pelos seus relatórios abrangentes; fizeram um trabalho notável. Uma das conclusões mais importantes do relatório do senhor deputado Saryusz-Wolski é a de que a estabilidade dos Balcãs Ocidentais constitui hoje em dia a prioridade principal da União Europeia. Concordo plenamente com isto. No caso do Kosovo, o que está em jogo é, nem mais nem menos, a credibilidade da Política Externa e de Segurança Comum. Os antecedentes não são grandemente encorajadores: apesar de todos os Estados-Membros terem apoiado o plano Ahtisaari, ainda não chegaram a acordo quanto ao reconhecimento do Kosovo. Mas um problema ainda maior é o facto de ainda não haver acordo sobre a transferência dos poderes da UNMIK para a EULEX. Porém, se tal não se verificar, a União Europeia não poderá cumprir as suas próprias promessas, e isto prejudica a sua credibilidade. Algumas das tarefas muito importantes para a missão EULEX são a criação da constitucionalidade, a introdução de uma economia de mercado funcional, o reforço da natureza multi-racial do Kosovo, e a criação de confiança entre os povos que ali vivem. A União Europeia não pode deixar o Kosovo entregue a si próprio. A nossa política para os Balcãs Ocidentais tem de assentar em três pilares. Em primeiro lugar, temos de oferecer a esses países uma perspectiva europeia credível, temos de analisar as condições existentes com todo o rigor e temos de dar provas de coerência. Seria um grande erro se, momentaneamente, não considerássemos as condições existentes sob um ponto de vista político ou se fizéssemos concessões de uma forma inconsistente a países que não cooperam connosco - concessões que não fazemos àqueles que cooperam efectivamente. Estas questões irão certamente continuar a ameaçar a credibilidade da União Europeia. A União Europeia quer desempenhar um papel à escala global, e com toda a razão, mas isso não será mais do que um mero desejo se não conseguir garantir a possibilidade de paz, estabilidade e progresso nas regiões que lhe estão imediatamente adjacentes. Muito obrigado.

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Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, verificou-se ontem um grande tumulto devido à condução da sessão pelo seu colega em exercício na altura. Eu próprio também participei nos protestos - admito-o abertamente -, razão pela qual não pude seguir com toda a atenção o decorrer da votação. Assim sendo, queria dizer-lhe que, na votação do relatório Cornelissen, era minha intenção votar contra e não a favor da primeira parte do considerando O, como por lapso sucedeu. Solicito assim a respectiva rectificação. Senhor Presidente, na minha intervenção de ontem sobre a ASEM - e isto é para a acta - anunciei e pedi ao senhor ministro Henderson que me respondesse a uma pergunta que coloquei ao Conselho, mas a data do fim da II Guerra Mundial é naturalmente 15 de Agosto, e não 15 de Maio. Era, portanto, essa correcção que gostaria de ver introduzida no texto da acta. Senhor Presidente, ontem intervim para um ponto de ordem, que figura na página 16 da versão inglesa da acta. Levantei duas questões. Diz aqui que solicitei ao presidente que revisse a sua interpretação das disposições publicadas pelos Questores. O que lhe pedi foi que tomasse em consideração a reinterpretação que está confirmada no relato integral da sessão. A segunda questão que levantei foi no sentido de sugerir que, durante o que se poderia chamar de «tumulto» ou «distúrbio» no hemiciclo, os votos registados não fossem tidos em consideração. Da análise da página 15 da versão inglesa da acta facilmente se deduz que, comparativamente ao padrão geral de votação do relatório em questão, menos 30 pessoas votaram em relação ao número 5 e menos 28 em relação à alteração nº 4. Dá a impressão que, das duas uma, ou algumas pessoas estavam preocupadas com qualquer outra coisa, ou não era possível aos presentes ouvir o que se estava a passar. Senhor Presidente, no relato integral da sessão de terça-feira à noite, que só recebi hoje, está reproduzida a minha intervenção sobre a pergunta oral relativa à doença de Alzheimer. No início da intervenção, eu lamentava que as questões da saúde se discutam sempre de noite e esta parte foi suprimida, censurada do relato integral. Ora, se é um relato integral, não compreendo por que motivo faltam algumas partes e quem tem o direito de censurar uma intervenção de um deputado. Além disso, no que respeita à acta de ontem, espero que a Presidência dê explicações acerca do que aconteceu no tumulto de ontem, ou seja, explique por que motivo o presidente decidiu não dar a palavra a um deputado que a solicitava para um ponto de ordem. Trata-se de um facto grave e justifica-se a agitação que se seguiu. É necessária uma explicação oficial sobre esta questão. Senhor Presidente, antes de passarmos ao debate de hoje, gostaria apenas de informar o Parlamento de que nós, na Dinamarca, ainda temos um regime social-democrata. (Aplausos do grupo PSE) Muito bem. Muito obrigado, Senhor Deputado Sindal. Tem agora a palavra o senhor deputado Gutiérrez Díaz. Senhor Presidente, relativamente à acta, no ponto relativo ao período de perguntas, pode ler-se que a pergunta nº 2 foi retirada, atribuindo-se a sua autoria ao senhor deputado Carlos Carnero, que não é, no entanto, o seu autor, mas sim o autor da pergunta nº 3; aliás, ele esteve presente e formulou a pergunta. Nesta sequência, peço-lhe que se proceda à respectiva rectificação. Proceder-se-á à respectiva correcção. (O Parlamento aprova a acta) Programa de Acção «Serviço Voluntário Europeu para Jovens» Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0077/98) da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0007/98-96/0318(COD)) tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa comunitário de acção «Serviço voluntário europeu para jovens» (relatora: deputada Fontaine). Senhor Presidente, caros colegas, durante a Conferência dos Chefes de Estado e/ou de Governo, que se reuniu em Corfu em Junho de 1994, foi confiada uma missão à Comissão: mobilizar os nossos cidadãos para a Europa. Na verdade, esta missão inseria-se directamente nas intenções tantas vezes reiteradas, nomeadamente desde o relatório Adonnino, de concretizar a Europa junto dos cidadãos, e todos os programas educativos lançados pela Comissão - SÓCRATES, Juventude para a Europa, LEONARDO, e, actualmente, o serviço voluntário europeu - se inspiraram nesta mesma linha. Caros colegas, ainda que estejamos em segunda leitura, e apesar de todos sabermos bem do que se trata, recordarei em poucas palavras a originalidade do programa «Serviço voluntário europeu para jovens». Gostaria, aliás, nesta ocasião, de felicitar de novo a Comissão e, em particular, a senhora comissária Edith Cresson pelo trabalho realizado neste domínio. A originalidade do programa consiste em dar aos jovens europeus, dos 18 aos 29 anos de idade, a ocasião de se ocuparem em projectos sociais, projectos de protecção do ambiente, projectos culturais ou projectos de defesa da democracia nos Estados-Membros vizinhos ou em países terceiros. Recordo que se trata mesmo de uma ocupação voluntária, que ajudará os jovens a adquirirem as qualidades necessárias ao seu próprio percurso, reforçando a sua autonomia e alargando o seu campo de visão para lá do seu habitual ambiente pessoal. É extremamente interessante constatar que, no termo da fase-piloto do serviço voluntário europeu, muitos jovens, graças a esse serviço, ou retomaram os seus estudos, ou encontraram um emprego, ou decidiram ficar no país de acolhimento, pois fizemos questão de saber o que acontecia a esses jovens após o programa, para poder ajuizar devidamente da sua eficácia. A nossa preocupação, o nosso objectivo, é, efectivamente, caros colegas, que o serviço voluntário europeu seja bem sucedido e, para que isso aconteça, levámos em consideração um certo número de elementos que nos pareciam absolutamente importantes. Primeiro que tudo, pensámos que, a montante, era necessária uma preparação linguística e cultural, quanto mais não fosse para reforçar a motivação do jovem que vai decidir consagrar este período de seis meses, em média, ou um ano, no máximo, ao serviço voluntário europeu. Dissemos que eram necessários projectos de acolhimento adaptados; julgo saber, Senhora Comissária, que a fase-piloto revelou umas certas lacunas neste domínio. Dissemos que era necessário um acompanhamento desta experiência europeia, e estamos muito felizes por constatar que o Conselho aceitou todas as alterações do Parlamento Europeu que apontavam nesse sentido e que havíamos aprovado em primeira leitura. Mas dissemos também, com esta mesma preocupação, que o serviço voluntário europeu devia atingir o seu objectivo de qualidade. Insistimos em três preocupações, que, infelizmente, não foram subscritas pelo Conselho. Em primeiro lugar, o orçamento. Se quisermos abranger um número de jovens suficiente para criar uma dinâmica, é preciso que as dotações estejam à altura do objectivo político. O que propõe o Conselho? 35 milhões de ecus em dois anos, soma irrisória que não permitirá envolver mais de 5 000 jovens nesse período, tendo em conta o montante reservado às acções de informação e às medidas de acompanhamento, que não é susceptível de qualquer redução. Propomos 80 milhões de ecus, a fim de triplicar o número de jovens abrangidos e fazer com que cada um dos Estados-Membros possa dispor, no final deste primeiro período, de uma amostragem suficientemente significativa para avaliar o impacto do programa e, seguidamente, procurar, como é óbvio, o seu desenvolvimento. Interrogámo-nos depois longamente sobre a situação do voluntário e manifestámos o desejo de que os Estados-Membros assegurassem uma coordenação das garantias sociais e das disposições fiscais. Assim, quando o Conselho nos contrapõe o argumento da subsidiariedade, penso que há um mal-entendido. Voltamos a insistir na nossa alteração, pois desejamos que o Conselho compreenda que está em causa a nossa credibilidade junto dos jovens aos quais propomos esta aventura fascinante do serviço voluntário europeu. Finalmente, propusemos que houvesse uma compatibilidade com os serviços cívicos nacionais. Também gostaria de chamar a atenção para este ponto. É verdade que aprovamos plenamente a vontade da Comissão de não substituir o serviço militar de cada um dos nossos países pelo serviço voluntário europeu, mas se alguns Estados-Membros desejarem utilizar as estruturas de acolhimento desse serviço no quadro dos serviços cívicos nacionais, devem poder fazê-lo; também neste caso não violamos o princípio da subsidiariedade, uma vez que é o Estado-Membro que escolhe livremente. Caros colegas, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social optou voluntariamente por concentrar as suas alterações de segunda leitura nestes três problemas essenciais, aos quais acrescentou, como é justo, a informação necessária do Parlamento Europeu ao longo de toda a execução do programa. Esperamos, Senhor Presidente, ser ouvidos pelo Conselho. Agradecemos à Comissão o seu apoio e desejamos que, sem mais delongas, graças à tomada em consideração das nossas legítimas expectativas e das dos jovens, o serviço voluntário europeu possa entrar na sua fase mais activa, optimizando, assim, as oportunidades e as esperanças que queremos oferecer à juventude europeia. Senhor Presidente, permita-me, antes de mais, que felicite, em meu nome pessoal e em nome de todo o Grupo PSE, a relatora, senhora deputada Fontaine, pelo excelente trabalho desenvolvido, que tem o nosso pleno e convicto apoio. Temos de ter consciência de que estamos a discutir um programa que, já na sua fase-piloto dos últimos meses, suscitou um enorme interesse e grandes expectativas entre milhares de jovens, de associações e de colectividades locais em toda a Europa. Mesmo nos últimos meses, enquanto, no Conselho, vários governos de Estados-Membros se opunham com veemência a um financiamento digno do programa, milhares de jovens dos seus países pediam informações, entusiasmavam-se e apresentavam a sua candidatura para participarem em actividades de voluntariado noutro país europeu. O serviço voluntário europeu foi fortemente desejado pelo Parlamento Europeu e pela Comissão, mas, sem a proposta e o apoio das associações europeias, talvez não se tivesse podido concebê-lo e não teria, certamente, sido experimentado. Destina-se a tornar-se, se devidamente estruturado e financiado, um dos grandes pontos de referência para o desenvolvimento concreto da cidadania e do sentido de pertença à casa comum europeia. Através dele é possível desenvolver a mobilidade e a formação dos jovens europeus. Com ele é possível valorizar as energias e a inteligência de milhares de jovens europeus em projectos de interesse geral em matéria de solidariedade social, protecção ambiental e valorização dos bens culturais. Com o serviço voluntário europeu pode reforçar-se a capacidade de os jovens compreenderem novas realidades e de aumentarem, nomeadamente, a sua própria propensão para o trabalho. Na primeira leitura do Parlamento Europeu, tínhamos alterado a proposta de programa apresentada pela Comissão, embora apoiando, em geral, a sua essência. O Conselho, ainda que aceitando algumas das nossas alterações, não quis subscrever uma série de potencialidades e de sugestões de grande importância. Assim, fizemos bem em apresentar e concentrar, em segunda leitura, as alterações nas três questões fundamentais que continuam em aberto e relativamente às quais, de momento, existe um forte diferendo com o Conselho. Conforme justamente recordado pela relatora, temos, em primeiro lugar, a questão relativa ao estatuto dos jovens voluntários europeus. Infelizmente, no que respeita a este tema, o Conselho optou, até agora, por não tomar qualquer decisão. Os cidadãos europeus deveriam saber que alguns dos seus governos não tencionam aplicar concretamente o princípio da livre circulação dos cidadãos no interior da União. Sem um estatuto jurídico específico e explícito, será mais difícil para os voluntários exercerem os seus direitos e correm o risco de criar situações - no domínio fiscal, por exemplo - dificilmente sustentáveis. O Parlamento solicita, portanto, que se elabore uma proposta específica sobre esse tema no mais curto prazo de tempo possível. Em segundo lugar, há que explicitar claramente a possibilidade de desenvolver relações, colaborações, e, sempre que tal seja possível, integrações entre o serviço voluntário europeu e os serviços cívicos nacionais. Isso dependerá, obviamente, da vontade dos diferentes países, mas são claras para todos as potencialidades de poder começar a delinear um «sistema europeu de participação voluntária» que integre as dimensões europeia e nacional. Finalmente, no que respeita ao orçamento do programa, alguns governos manifestaram, no Conselho, um «furor ideológico» contra a ideia de dotar o programa dos recursos necessários ao seu funcionamento. Uma vez mais, os jovens não são a prioridade para alguns. De facto, que sentido faz fixar um limite de 35 milhões de ecus para dois anos, quando, já no orçamento de 1998, atribuímos 25? Por estes motivos, apoiamos as alterações apresentadas pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, que reflectem a posição com que o Parlamento irá, muito provavelmente, para o processo de conciliação. Formulamos, no entanto, o desejo de que o Conselho não queira assumir a responsabilidade, perante os cidadãos e os jovens europeus, de sabotar a realização concreta do serviço voluntário europeu. Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Nicole Fontaine o trabalho que tem desenvolvido, quer na elaboração do relatório, quer enquanto defensora activa da cooperação entre a juventude europeia. O programa comunitário de acção "Serviço voluntário europeu para os jovens» é um excelente exemplo de um projecto concreto na construção da Europa dos cidadãos. Seria frutuoso ponderar como os diferentes programas da União para a juventude podem ganhar mais peso e amplitude. Uma possibilidade é unir os programas planeados para os anos 2000-2006 num só programa. Desta forma, seria possível alcançar benefícios quantitativos e qualitativos. Muitos programas terminam no fim de 1999. O debate sobre a junção dos programas deve ser iniciado quanto antes. O objectivo do programa comunitário de acção "Serviço voluntário europeu para jovens» deve ser o de aproximar os jovens europeus através da cooperação cívica. O programa não devia funcionar como um prolongamento dos programas de emprego para jovens a nível nacional, excepto naqueles domínios que aumentam os conhecimentos e as capacidades de entrada dos jovens no mercado de trabalho. Uma vez que os projectos de serviço voluntário se situam entre a formação e a vida laboral, a sua realização num sentido mais lato colide, em muitos países da UE, com os problemas relacionados com a tributação e a segurança social. Devido a estes problemas, o Parlamento Europeu deve defender o financiamento conjunto para estes programas. O financiamento de 35 milhões de ecus, constante na posição comum do Conselho, não é suficiente para garantir o funcionamento dos programas. A ideia da ligar os programas de serviço voluntário com o serviço cívico é, em si, interessante, mas parece pouco provável que tenha possibilidades de se realizar, pelo menos naqueles países da UE onde existe o serviço militar obrigatório. Pelo menos na Finlândia, só as atitudes em relação à política de defesa e as razões históricas tornariam praticamente impossível a junção destes dois programas, e isto, provavelmente, nem tão pouco seria desejável. Senhor Presidente, também eu gostaria de congratular-me com o excelente trabalho desenvolvido pela senhora deputada Fontaine, na qualidade de relatora. Um agradecimento particular também à senhora comissária Edith Cresson, porque, em conjunto, o Parlamento Europeu e a Comissão estão a trabalhar precisamente para os jovens. Actualmente, os jovens estão a sofrer muito na Europa, vivem uma grande crise de identidade, e este programa surge justamente num momento importante. Agradeço também ao Conselho, que aceitou o alargamento do limite de idade - que agora vai dos 18 aos 29 anos - e nos oferece, portanto, a possibilidade de operar num vasto campo, dado que os jovens sentem a necessidade de ter verdadeiramente um interesse particular, seja ele no mundo social, ambiental ou cultural. É importante, neste momento, oferecer aos jovens a oportunidade de desenvolverem actividades de interesse geral humanitário que lhes forneçam uma experiência formativa, reconhecida em termos de inserção a nível social, profissional e ocupacional. O programa, que se destina aos jovens europeus - à excepção daqueles que já beneficiam do programa SÓCRATES - e, em particular, aos não diplomados e aos jovens desempregados, tem o objectivo de os ocupar com actividades in loco , relacionadas com a cidadania e com a construção europeia. O nosso grupo político apoia, com grande interesse, este programa e, em conjunto, obviamente, com todo o Parlamento, considera que a dotação financeira deve ser elevada para 80 milhões de ecus. O esforço deve vir também da parte da Comissão, que, em tempos, quis aumentar essa dotação para 60 milhões de ecus. Para nós, o factor da dotação financeira reveste-se de uma grande importância, porque, de outro modo, não será possível desenvolver a coordenação. Consideramos, além disso, que os Estados-Membros devem adoptar as disposições necessárias para garantir a coordenação entre o serviço voluntário europeu e os serviços cívicos existentes a nível nacional, facilitando o acesso dos jovens voluntários europeus às infra-estruturas nacionais e contribuindo activamente para a indispensável sinergia entre as actividades transnacionais e as acções nacionais de voluntariado. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o programa comunitário de acção "Serviço voluntário europeu para jovens» tem suscitado, desde a sua fase-piloto, muito interesse e grandes esperanças, às quais agora é preciso poder responder. O relatório da senhora deputada Fontaine concentra-se de modo excelente nas imperfeições que o Conselho deve ser capaz de corrigir, se pretende dispor de um programa funcional e eficaz. Não podemos dar-nos ao luxo de desiludir os jovens europeus, apresentando um programa há muito esperado mas que, apesar dos seus bons objectivos, não funcionasse na prática. Quero apelar ao Conselho para que tome a sério as exigências essenciais da relatora e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educaço e os Meios de Comunicação Social, que são, de facto, a condição básica para que o programa da juventude funcione. A primeira condição prévia para que o programa funcione é, naturalmente, um orçamento suficiente. É claro que se pode sempre dizer que o dinheiro não é suficiente, quando comparado com as necessidades, mas nós não estamos a pedir o impossível, se mantivermos a nossa proposta de 80 milhões de ecus. Com um orçamento mais reduzido não será possível responder satisfatoriamente aos objectivos básicos do programa. A outra condição está relacionada com a situação social dos jovens que participam no programa, com a sua segurança social, a sua posição perante a legislação do trabalho, a isenção do pagamento dos impostos etc. Isto é, a situação dos jovens deve ser organizada com clareza e de um modo uniforme. De outra forma, a situação dos jovens será um obstáculo à sua participação neste programa. O serviço voluntário é, no entanto, apenas uma parte complementar da política de juventude da União Europeia. Estou convencida de que precisamos de um programa-quadro global para a política de juventude, no âmbito do qual possam funcionar de forma coordenada diferentes iniciativas valiosas. Por isso, é importante organizar também o acompanhamento do trabalho voluntário de modo a que possa ser aproveitado na elaboração do novo programa para a juventude. O conhecimento das organizações juvenis deve também ser utilizado no desenvolvimento da política de juventude de toda a União Europeia. Antes de mais, porém, temos de ser capazes de valorizar as acções que na União Europeia são dirigidas para a juventude, a fim de que isso possa também ser visível, porque estes programas, quando bem executados, criam essa verdadeira mais valia europeia, aumentam o entendimento entre os cidadãos e apoiam toda a integração europeia. A criação de um programa comunitário de acção «Serviço Voluntário Europeu para Jovens», ao mesmo tempo que dá resposta a uma necessidade, deve ser saudado como uma iniciativa muito pertinente, embora seja deplorável que o Conselho tenha apenas aceite 18 das 40 alterações apresentadas pelo Parlamento em primeira leitura. As alterações apresentadas que não foram aceites visam conferir ao programa um carácter mais eficaz e aberto, como sejam as alterações reintroduzidas agora pela relatora com o objectivo de aumentar a dotação concedida à primeira fase de execução do programa, bem como a alteração na qual se propõe a isenção fiscal dos subsídios recebidos pelos jovens para alojamento, subsistência e deslocações, e ainda o seu estatuto social; com estas alterações pretende-se exclusivamente melhorar as condições dos jovens que exercem actividades de voluntariado, e não dissuadi-los de as realizar. Nesta mesma linha, seria desejável reforçar a complementaridade entre o serviço voluntário europeu e os diversos serviços cívicos nacionais, nomeadamente porque importa garantir que os jovens que exercem o direito à objecção de consciência possam prestar um serviço cívico satisfatório em qualquer parte da Europa, bem como a respectiva segurança jurídica; caso contrário, a alternativa entre o voluntariado e o serviço militar seria inviável, e o que se pretende é a sua viabilidade. Alguns países deparam com muitas dificuldades na escolha de uma destas possibilidades, e os jovens que desejam prestar um serviço cívico alternativo ao serviço militar são dissuadidos de o fazer. É imprescindível apoiar a mobilidade individual dos jovens e incentivar os seus esforços de solidariedade, sempre no máximo respeito pelo princípio da subsidiariedade. Pelo exposto, felicitamos a senhora deputada Fontaine pelo seu magnífico trabalho, e damos o nosso apoio às alterações que apresenta, na medida em que visam favorecer o trabalho solidário dos jovens europeus e constituem, regra geral, um contributo para a construção europeia. Senhor Presidente, agradecemos à incansável colega, senhora deputada Fontaine, e à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social pelo excelente e rápido trabalho desenvolvido. Os Verdes, que se identificam com este programa, apoiam a ideia de concentrar a acção do Parlamento Europeu em poucas, mas fundamentais, alterações, em particular as que dão corpo e desenvolvimento a este importantíssimo programa. Passo a recordá-las: estatuto social dos participantes e complementaridade entre os serviços cívicos nacionais e o serviço voluntário europeu. Saliento o facto de este serviço dizer também respeito às mulheres jovens. A informação sobre o programa fornecida nos vários países deveria chamar especialmente a atenção de ambos os sexos para estas experiências de trabalho em projectos que estão no centro das nossas prioridades: protecção do ambiente e do património cultural. Senhor Presidente, o voluntariado tem tendência para assumir cada vez mais uma função própria que favorece a participação dos indivíduos abandonando qualquer concorrência com o Estado. O lançamento da acção-piloto "Serviço voluntário europeu para jovens» constituiu um importante passo em frente por parte das instituições comunitárias. O jovem voluntário adquirirá com ele uma experiência construtiva que lhe poderá ser útil para promover a sua integração na vida activa e social. A nossa esperança é que, através destas iniciativas, baseadas numa cooperação reforçada entre os Estados-Membros, os jovens adquiram uma experiência válida em termos de formação, que se baseie simultaneamente na aquisição de competências e de capacidades e no exercício de uma cidadania responsável, de forma a reforçar o seu amor por uma Europa dos cidadãos. No entanto, tudo isto será inútil se não garantirmos um enquadramento jurídico específico, reconhecido tanto no país de origem como no país de acolhimento, com vista a garantir aos voluntários a segurança a que podem aspirar em matéria de direito de residência, de segurança social e de fiscalidade. Apoiamos as alterações novamente apresentadas pela senhora deputada Fontaine, porque se sente a necessidade urgente de definir um estatuto europeu do jovem voluntário e a coordenação dos regimes fiscais e de protecção social. Além disso, consideramos necessário o aumento da dotação financeira de 35 para 80 milhões de ecus para os primeiros dois anos do programa; caso contrário, arriscar-nos-emos a comprometer todo o projecto por falta de meios financeiros. Pensamos ainda que se deve reforçar o papel do Parlamento Europeu no que respeita à informação, assegurando-lhe um direito de recurso durante toda a execução do programa, especialmente no processo da sua avaliação. Neste momento, em que é cada vez mais patente a distância entre as instituições e os cidadãos, é premente a necessidade de utilizar ao máximo os instrumentos legislativos de que se dispõe, com interpretações alargadas, de forma a promover a participação nas opções políticas e institucionais. Senhor Presidente, o Serviço Voluntário Europeu faz parte do processo de integração dos jovens no processo alargado de integração europeia. É fundamental envolver os jovens, pois a eles caberá assegurar o êxito da União Europeia no futuro. Se bem que à primeira vista o intercâmbio de jovens durante o período de um ano para desenvolverem trabalho voluntário possa parecer relativamente simples, a verdade é que existem consideráveis dificuldades práticas a transpor, como foi posto em evidência durante a fase-piloto do programa. Identificar os projectos e distribuí-los da melhor forma entre os voluntários constitui, só por si, uma tarefa de envergadura. É fundamental assegurar a disponibilidade de meios de apoio para o caso de algo correr mal enquanto o jovem se encontra a uma distância considerável de casa. Preparar os jovens voluntários do ponto de vista linguístico, psicológico e social, assegurar que não sejam explorados e, simultaneamente, que não estejam a privar a população local de postos de trabalho remunerados - eis alguns dos numerosos problemas a que há que atender. No entanto, no final do processo, os jovens terão adquirido uma experiência enriquecedora. Serão porventura mais fluentes noutra língua europeia, terão tido contacto com uma nova cultura e terão feito novos conhecimentos. Terão ideias diferentes ao regressar a casa e, como se espera, partilharão a sua experiência intercultural com outros. Mais importante ainda, todo este processo lhes dará mais confiança e experiência na procura de um trabalho ao regressarem ao seu país, o que contribui até certo ponto para a resolução do flagelo que constitui o desemprego juvenil. Existem, porém, outros problemas a superar, entre os quais se inclui a questão do financiamento, sobre a qual gostaria de centrar a minha intervenção. Para garantir o êxito deste programa, há que assegurar uma massa crítica de participantes. Isto permitirá realizar economias de escala do ponto de vista administrativo, assegurando assim uma maior participação, razão pela qual o Parlamento defende a disponibilização de uma verba de 80 milhões de ecus para este projecto. O Serviço Voluntário Europeu não foi, por enquanto, objecto de uma adequada divulgação, o que, nesta fase, não é talvez mau de todo: a última coisa que queremos fazer aos jovens europeus é criar-lhes expectativas e depois desiludi-los por motivos de insuficiência de recursos. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social irá, pois, bater-se por um incremento dos recursos durante o processo de conciliação, por forma a satisfazer a crescente procura de que goza este excelente programa. A terminar, gostaria de agradecer à senhora deputada Fontaine e à senhora comissária Cresson o seu persistente entusiasmo em relação a este programa. Senhor Presidente, os programas de intercâmbio são meios eficazes para permitir aos jovens saber como pode ser enriquecedor partilhar a cultura dos outros, quer do ponto de vista pessoal quer também do ponto de vista político. Além disso, um ponto fundamental deste programa consiste em formar os jovens no desenvolvimento das suas capacidades humanitárias. Daí os meus agradecimentos por esta iniciativa, Senhora Comissária Cresson. Este programa tem despertado nos jovens um interesse extraordinário. Assim, para um número de apenas 2 100 vagas em toda a União Europeia, só na Alemanha existem 10 000 pedidos de candidatura. É notável que, dos 223 participantes alemães, 90 % tenham sido mulheres. Contudo, temos de ter presente uma coisa. O potencial que está por trás de um tal interesse dos jovens tem de dispor de uma infra-estrutura capaz de dar resposta a esse interesse. Não tem sido esse o caso, até agora. Nalguns países, praticamente nem existe uma tal infra-estrutura. É certo que, em países como a Alemanha, essa infra-estrutura existe, nomeadamente na execução dos serviços cívicos nacionais. Contudo, os organismos clássicos responsáveis pelos serviços sociais já estabelecidos mostraram-se inicialmente muito reservados na sua participação, de modo que as infra-estruturas existentes não puderam ser utilizadas pelo serviço voluntário europeu. As experiências recolhidas até agora demonstram que, se queremos tornar o Serviço Voluntário Europeu um êxito, isso tem de acontecer num enquadramento financeiro realista. As infra-estruturas têm de ser ampliadas e utilizadas de forma mais eficaz. Para tal, é imprescindível a existência de uma coordenação entre os serviços voluntários e os serviços cívicos nacionais. O renovado pedido do Parlamento Europeu no sentido de se financiar este programa com 80 milhões de ecus no período de 1998 a 1999 tem em conta essa consideração. Agradeço à senhora deputada Fontaine o seu grande empenho. Porém, só se o Parlamento conseguir fazer aceitar essa reivindicação é que o serviço voluntário europeu poderá prestar a longo prazo o contributo para a integração europeia que dele esperamos. Senhor Presidente, considero que, desde que, em 1996, o Conselho de Florença falou, pela primeira vez, de serviço voluntário europeu, foram, certamente, dados grandes passos em frente, e, neste domínio, temos de agradecer o incansável trabalho, como sempre, da colega Fontaine e da senhora comissária Cresson, que trabalharam em tandem para obterem resultados que já nesta fase são importantes. No entanto, a verdade é que continua, ainda hoje, a haver lacunas neste programa, tal como foi salientado pela relatora, senhora deputada Fontaine, e por todos os colegas que me precederam no uso da palavra. Nós, o Grupo União para a Europa, tal como testemunhou a senhora deputada Baldi, apoiaremos inequivocamente as alterações que a senhora deputada Fontaine volta a apresentar, que dizem essencialmente respeito - e isto para as sistematizar uma vez mais - ao princípio da definição de um estatuto europeu do jovem voluntário e à coordenação, que me parece muito importante, dos regimes fiscais de protecção social, à integração dos serviços cívicos no serviço de voluntariado - naturalmente quando os Estados-Membros o pretenderem - e ao aumento da dotação financeira, que se torna, como é óbvio, um ponto fundamental. Há pouco recordava-se esse aspecto: 35 milhões de ecus para o biénio tornam-se quase ridículos para uma série de programas a propósito dos quais nós - todos nós, deputados, e não só - continuamos a dizer que é necessário dar importância aos jovens, acreditar nos jovens, acreditar nos programas culturais. Ora bem, isto é um exemplo ainda mais flagrante da pouca atenção que, efectivamente, dedicamos a esses programas. Além do mais, aumentar a dotação financeira deste programa - que, recordamos, é uma alternativa ao programa SÓCRATES, situando-se, pois, entre os outros programas que já são acusados de serem, de certo modo, elitistas - talvez permita refutar as acusações continuamente feitas aos programas de carácter cultural, criticando-os pelo facto de, justamente, não passarem de programas elitistas. E isto porquê? Porque se dirige a jovens não diplomados, a jovens desempregados e, portanto, a jovens excluídos socialmente. Por esse motivo, aceitar este tipo de pedido fundamental para fazer com que haja uma adequada informação e formação dentro do próprio programa daria, finalmente, também uma ideia diversa daquela que tende a criar-se no seio quer do Parlamento Europeu quer de todas as outras instituições comunitárias. Senhor Presidente, caros colegas, por muito que seja de saudar a ideia de um serviço voluntário europeu transfronteiriço - e desejo expressar aqui à relatora o meu apreço pelo trabalho realizado -, é de recear que não seja possível alcançar o objectivo definido no relatório, devido sobretudo à escassez dos recursos financeiros. Encontro-me agora numa situação curiosa, pois tinha tomado nota, para a minha intervenção, de vários pontos que entretanto já foram referidos pelos meus predecessores. Todos estão de tal forma de acordo nesta matéria, que talvez me deva concentrar naquilo que ainda não foi abordado, pois raramente se assiste nesta assembleia a uma tal unanimidade e a uma atitude tão positiva. A única coisa que talvez ainda propusesse é a elaboração de um sistema objectivável no que se refere aos critérios de selecção, de modo a que, com a avalanche de candidaturas nos diferentes países, qualquer jovem tivesse de facto as mesmas oportunidades, independentemente do país em que se candidata. Não pode acontecer que venham a ser privilegiados jovens que já trabalham em organizações existentes, onde sejam preparados para satisfazer os critérios de selecção. Em suma, é de referir que - a levar a sério as palavras do presidente americano - a América se prepara para uma explosão no domínio da formação, o que significa que, se não financiarmos adequadamente estes programas que aqui se propõem, dentro de dez anos estaremos muito atrás dos Estados Unidos. Por isso, apoiamos esta proposta e apelamos a todos para que a apoiem connosco. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Fontaine o seu excelente trabalho. Se não foi possível ir mais longe, não podemos censurá-la por isso. Isso deve-se às hesitações do Conselho, como foi referido em intervenções anteriores. Muito antes da cimeira de Cannes, foi dito que uma das prioridades absolutas da UE era a criação de boas condições para o aumento do emprego. Mas o que foi feito? De cada vez que nós, Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social do Parlamento Europeu, e mesmo a DG X e a DG XII da Comissão, apresentamos propostas inovadoras nos sectores da cultura e da formação, que serão dos domínios mais dinâmicos da actividade económica futura, os senhores do Conselho abanam a cabeça e dizem: »Sim, sim, isso é muito positivo, mas dinheiro não recebem». Pergunto, então: como pensa o Conselho criar emprego sem investir ? Como pensam criar o nosso futuro comum quando, de forma sistemática, subestimam tudo aquilo que tem alma e que dá vida? Quando compreenderá o Conselho que os fundos atribuídos aos sectores da cultura e da formação são investimentos vitais? Gostaria também de agradecer à senhora comissária Cresson o seu excelente apoio neste trabalho. Senhor Presidente, este debate corre o risco de se tornar enfadonho, mas nem por isso deixarei de me guiar pelo princípio de que, se repetir uma coisa um número de vezes suficiente e com a necessária clareza, a mensagem acabará por chegar ao destinatário. É evidente que todos nós, neste Parlamento, e, aliás, creio que também a Comissão e o Conselho, apoiam o lugar-comum de que queremos construir a Europa do futuro, uma Europa para os nossos jovens. Compete-nos a nós fazer desse lugar-comum uma realidade. Alguém me disse em tempos que, se pretendemos saber quais as verdadeiras prioridades de uma pessoa, nada melhor do que olhar o canhoto do seu livro de cheques. Ficaremos logo a saber em que é que essa pessoa acredita verdadeiramente. Olhando o canhoto do livro de cheques da União Europeia, constatamos que 40 % das nossas despesas se destinam ao sector agrícola, e portanto a menos de 5 % da população. Retirando todos os zeros, chegamos à percentagem decimal de 0, 1 % para calcular quanto a Europa despende com os seus jovens, que perfazem 40 % da sua população. Temos de tornar este programa uma realidade, e o financiamento assume uma importância fundamental em todas as suas vertentes. No Reino Unido, diz-se que «há que pôr o nosso dinheiro onde estão as nossas palavras», ou seja, há que demonstrar a sinceridade das nossas intenções contribuindo financeiramente para a sua realização. Escutamos belas palavras por parte da Presidência e do Conselho, mas a verdade é que o dinheiro, esse, nem vê-lo. E afinal é do que mais necessitamos. Represento a cidade de Portsmouth, no Reino Unido, cujo porto é a casa-mãe da Royal Navy . Há outro ditado no meu país que diz o seguinte: »Por meio quilo de alcatrão, não dê cabo do navio». É o que estamos em risco de fazer neste caso. Recordaria à senhora comissária e ao Conselho que o Parlamento demonstrou a sua determinação no processo de conciliação relativo ao programa Sócrates. Testemunhámos aqui esta manhã o acordo interpartidário existente entre os grupos políticos deste Parlamento. Estou certo de que demonstraremos a mesma determinação quando este programa for objecto do processo de conciliação, como prevejo que virá a ser. Terão de ser disponibilizados mais recursos. Importa assegurar um financiamento adequado. Concordo com o que a senhora deputada Fontaine aqui referiu sobre a importância de atender aos pormenores. Se o conseguirmos, teremos um projecto que valerá a pena apregoar bem alto. De momento, mais não vale do que um sussurro. Senhor Presidente, caros colegas, somente através da intensificação da formação e da mobilidade europeias é que a política conseguirá reagir às transformações políticas na Europa, à maior transparência que o euro irá proporcionar, ao alargamento da União Europeia, a uma maior pluriculturalidade e mobilidade e a um melhor reconhecimento mútuo das respectivas minorias. São necessárias a aprendizagem intercultural e a formação extra-escolar, bem como serviços e possibilidades de aprendizagem mais prolongados no estrangeiro. Isso passa por mais possibilidades de intercâmbio de jovens do que as que temos até agora e pelo reforço das respectivas infra-estruturas. Caros colegas, sinto-me orgulhosa por ter sido este hemiciclo que tomou a iniciativa. Não foi o Conselho, não foi a Comissão. Retomaram, isso sim, a iniciativa desta assembleia, aqui apresentada há cinco anos pelo colega Alexander Lange e por mim própria. Sinto muito orgulho por termos conseguido na altura trazer para o nosso lado o Conselho e a Comissão. É claro que os pressupostos para tal ainda não foram verdadeiramente criados. Apoio tudo o que disse a colega Nicole Fontaine. Mas gostaria de salientar um ponto. Precisamos de um estatuto especial para esse importante serviço. Ele tem obrigatoriamente de clarificar o seguinte, de contrário o serviço será inaceitável para a maioria: tem de clarificar a autorização de residência, a autorização de trabalho, a segurança social, as regras de isenção fiscal e a continuidade de eventuais subsídios e subvenções nacionais. Se isso não suceder, haverá muitos jovens a quem não será razoável exigir este serviço. No final do serviço voluntário para jovens deverá haver uma certidão, caros colegas. Contudo, a sociedade terá também de passar a recompensar este serviço voluntário prestado à comunidade dando preferência nas contratações e não olhar apenas para a rapidez com que alguém fez alguma coisa, com que alguém concluiu o curso, mas sim se essa pessoa também prestou um serviço à comunidade. Podemos tomar o exemplo dos EUA: lá, aquele que tiver prestado um serviço voluntário é sempre preferido àquele que não o fez. Tomemos esse exemplo e então isso poderá tornar-se em algo de positivo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, começo por saudar a relatora deste relatório, que considero exemplar. Nicole Fontaine é certeira e económica nas palavras e ousada e pragmática nas propostas. Intervenho neste debate para dizer apenas coisas evidentes. Mas as coisas evidentes são, em política, as mais difíceis de fazer aceitar. Diz-se na minha terra que «o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita». Por isso, julgo imprescindível garantir à partida quatro condições ao serviço voluntário europeu. Primeiro: um programa dirigido à juventude deve ter vocação para expandir-se de modo a atingir todos os jovens, sem excepção, no mais curto prazo de tempo. Precisa por isso de um orçamento generoso. Trinta e cinco milhões não são carne nem peixe, nem valem a pena. Segundo: o sucesso de um programa depende do modo como arranca. É preciso dar-lhe desde logo, e não a pouco e pouco, todas as condições para ter êxito. Isso passa por um consenso imediato entre os Estados-Membros para criar um estatuto comum de protecção social e de imposição fiscal. Já, e não daqui a dois anos quando a experiência tiver falhado. Terceiro: um programa não pode nascer isolado do contexto das restantes acções comunitárias e das dos Estados-Membros. Deve tender a articular e a reforçar o efeito de outros programas conexos. Por isso, são imprescindíveis as perspectivas de integração com os serviços cívicos nacionais, de fusão com o programa «Juventude para a Europa» e de articulação com novos programas, como o da criação de um estatuto europeu do aprendiz, que está neste momento em debate no Parlamento. Um último ponto, para insistir na importância de inserir, como aspectos nucleares do programa e condição do seu sucesso, a aprendizagem de línguas e o apoio aos jovens depois de terminarem o serviço voluntário, para que encontrem formas de dar continuidade, no seu contexto habitual de vida, à experiência que viveram. Poderia pensar-se na criação de um cartão de voluntário europeu que lhes reconheceria um estatuto especial permanente, criando-se, assim, naturalmente uma rede - eu diria até uma mafia - de cidadãos transnacionais prontos a criar as pontes de que a Europa precisa. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foi, com efeito, graças ao Parlamento Europeu que os jovens cidadãos da União Europeia puderam beneficiar desta nova experiência de formação que é o serviço voluntário europeu. Isto aplica-se a si, Senhora Deputada Fontaine, e gostaria de a felicitar pelo seu relatório e pelo seu apoio; aplica-se também à senhora deputada Morgan e a muitas outras pessoas. Senhoras e Senhores Deputados, conhecem as aspirações do cidadão e a realidade da situação nos diferentes Estados-Membros. O vosso apoio e a vossa ajuda continuam, portanto, a ser indispensáveis para desenvolver e promover o serviço voluntário europeu. O conceito de serviço voluntário europeu, que o Parlamento Europeu promove há muito tempo, é agora um dado adquirido e aceite por todos os Estados-Membros. Isso não foi fácil ao princípio; houve reticências, como acontece sempre em presença de uma ideia nova, mas hoje posso afirmar que é unanimemente aceite e que todos com ele se congratulam. A acção-piloto permitiu aos jovens da Europa, à opinião pública e às instituições familiarizarem-se com este novo conceito e a ele aderirem. Esta adesão varia, de resto, de Estado-Membro para Estado-Membro, porque o grau de informação varia e apercebo-me claramente de que, em determinados países, a imprensa retoma de muito boa vontade esta informação, ao passo que noutros é mais discreta. Por outro lado, as organizações encarregadas desta acção são mais ou menos eficazes. Gostaria que se conseguisse uma certa homogeneidade a este nível e é o que tento fazer explicando o interesse deste projecto e deste conceito aos ministros da Juventude. Graças à acção-piloto, estamos hoje em condições de melhorar os mecanismos de implementação do serviço voluntário e de o abrir ao maior número possível de participantes. Neste contexto, agradeço a todos os deputados, em particular ao senhor deputado Vecchi, cujas contribuições nestes diferentes aspectos foram de uma muito grande utilidade. A Comissão constata com grande satisfação que o Parlamento Europeu partilha da sua análise geral da posição comum do Conselho. Foi neste espírito que ela analisou as alterações aceites pela comissão parlamentar competente, e apraz-me informá-los de que vamos poder, no texto alterado que será transmitido ao Conselho com vista à adopção final da proposta de decisão, ter em conta algumas das vossas preocupações. Ao dizer isto, estou a pensar em vários aspectos muito concretos. Em primeiro lugar, os obstáculos à mobilidade dos jovens voluntários. A experiência da acção-piloto confirma que não são a falta de interesse por parte dos jovens e a falta de projectos potenciais que atrasam a concretização dos projectos de serviço voluntário europeu, mas, em inúmeros casos, é a falta de medidas e de dispositivos no interior dos Estados-Membros que impede os jovens de participar, com todas as protecções necessárias, nos projectos existentes. Com efeito, por que é que um jovem desempregado deveria ter mais dificuldades em participar numa actividade de serviço voluntário europeu? No entanto, sabemos muito bem que um jovem desempregado, que tem de comparecer na agência de emprego de quinze em quinze dias não pode, como é óbvio, estar simultaneamente noutro país da União. Por que motivo a protecção social deve custar mais caro a determinados jovens? O problema dos entraves à mobilidade dos jovens voluntários é, pois, uma realidade. Os Estados-Membros conseguiram, todavia, encontrar soluções no âmbito da acção-piloto, ainda que numa escala reduzida. Seria, consequentemente, necessário retirar lições desta experiência, a fim de encontrar soluções de mais amplo alcance no âmbito do novo programa. Tive, aliás, a ocasião de chamar a atenção dos ministros responsáveis aquando do Conselho «Juventude», que se realizou no Luxemburgo, em 28 de Outubro último. Assinalei-lhes igualmente, reconhecendo embora que estas questões se inserem amplamente no quadro das políticas internas de cada Estado-Membro, que desejava que resolvessem os problemas subsistentes. O respeito das competências dos Estados-Membros não permite que a Comissão aceite as alterações nºs 1 e 5 na sua versão actual, nomeadamente a criação de um estatuto europeu do jovem voluntário. A Comissão pode, porém, aceitar os princípios da alteração nº 1, desde que se modifique a sua formulação. No que respeita à ligação com os serviços cívicos nacionais, a que muitos dos senhores deputados se referiram, no contexto actual do desenvolvimento de serviços cívicos nacionais pelos diferentes Estados-Membros, a Comissão não pôde aceitar, com base no parecer do seu Serviço Jurídico, a parte das alterações nºs 2 e 4 que diz, precisamente, respeito à ligação com esses serviços. Faço questão de salientar que a posição comum do Conselho retoma, no entanto, no primeiro parágrafo do seu artigo 7º, o espírito das alterações do Parlamento Europeu. Em relação à composição do comité de programa, a Comissão pode aceitar a alteração nº 7, de acordo com a comitologia. No que se refere às alterações rejeitadas por razões de ordem jurídica, além das atrás referidas, as nºs 5, 7, 8, 9 e 10 não puderam ser aceites pela Comissão por razões de ordem estritamente jurídica, repito. Chego agora a um ponto fundamental, o orçamento. No que respeita ao orçamento para os dois anos do programa, não lhes será difícil imaginar que sou muito sensível à alteração nº 3. A Comissão mantém, todavia, o montante de 60 milhões de ecus, que representa o mínimo necessário à luz da experiência da acção-piloto para atingir uma massa crítica e os objectivos do programa. Temos ainda uma última batalha a travar, mas continuo confiante, dado que a própria ideia do serviço voluntário europeu é hoje plenamente aceite pelos Estados-Membros. O objectivo comum e partilhado é, com efeito, o de permitir o desenvolvimento de uma acção comunitária que contribua para a construção da Europa partindo da sua base e fazendo apelo à iniciativa pessoal dos jovens, sejam quais forem as suas situações sociais, culturais ou a nível da formação. A Comissão espera que este programa se aproxime o mais possível da sua proposta e que se possa adoptar uma decisão final em prazos que permitam assegurar uma aplicação rápida e adequada a favor dos jovens, principais beneficiários do programa. A adopção deste novo programa será apenas uma etapa e, brevemente, estarei de novo entre vós para vos falar das perspectivas de um programa integrado no domínio da juventude, para além do ano 2000. Gostaria, de qualquer modo, de lhes dizer que tomei devida nota das vossas reflexões e sugestões. A propósito do problema do certificado, que foi há pouco evocado, penso que pela senhora deputada Pack, actualmente, é, de facto, emitido um documento no fim do período de serviço voluntário, no qual os responsáveis do país de acolhimento mencionam as observações que têm a fazer sobre o comportamento do jovem, sobre a forma como ele correspondeu às expectativas e como tirou partido do seu período de serviço voluntário no país de acolhimento. A este propósito, sei que lêem regularmente a Newsletter , que é publicada de dois em dois meses e contém alguns exemplos precisos e concretos. Trata-se de um fascículo de quatro páginas ou às vezes mais, extremamente sóbrio, pouco luxuoso, devo dizê-lo, comparado com as outras publicações da Comissão, mas isso é propositado. É amplamente difundido e mostra, de forma concreta, o que é o serviço voluntário. Peço-lhes que apoiem a sua difusão nos vossos Estados-Membros, de forma a sensibilizar os leitores, porque não há nada que dê tantos frutos como o exemplo. Acrescento que tenho aqui à vossa disposição, sob a simples forma de folhas dactilografadas, um determinado número de exemplos recolhidos nos diferentes Estados-Membros sobre o modo como os jovens encararam o seu período de serviço voluntário e como ele lhes foi útil. Terão oportunidade de ver que os exemplos são extremamente diversos e vão muito além do que se possa imaginar. Alguns jovens quiseram ficar no país de acolhimento; outros aí encontraram um emprego; alguns criaram a sua própria pequena empresa com a ajuda da estrutura de acolhimento. Outros regressaram ao seu país, onde aqueles que os rodeiam puderam beneficiar da experiência por eles adquirida no país de acolhimento. Aproveitaram-se dela para lançar novas iniciativas, ou novas actividades, ou mesmo uma actividade profissional. Assim, o resultado, não em termos quantitativos, porque ainda não estamos em condições de os determinar, mas em termos qualitativos, é extremamente importante. Actualmente, há apenas 2 % de insucesso, ou seja, de jovens que não ficam ou que se adaptam mal e que põem termo a esta experiência. Diria, portanto, que, ainda que a uma escala reduzida, visto que quisemos começar de uma forma bastante modesta, para trabalhar de uma forma séria - de resto, não tínhamos meios para proceder de modo diferente -, o resultado é extremamente importante em termos qualitativos. É encorajador para todos aqueles que pensam, como eu, que a Europa se deve construir a partir da base, da cultura, da educação, dos intercâmbios entre os cidadãos, ou seja, de forma provavelmente mais produtiva do que através de vastos programas, com os quais se gasta muito dinheiro, sem grande reconhecimento por parte das pessoas, que consideram que se trata de um direito, algo que surge de geração espontânea, pessoas que, muitas vezes, não sabem sequer que o dinheiro provém da União Europeia. Paralelamente a estas experiências ambiciosas e a estes grandes programas, parece-me tratar-se de algo extremamente interessante e muito promissor. É por este motivo que estou decidida a empreender todos os esforços possíveis junto do Conselho e agradeço, uma vez mais, o vosso apoio e a vossa ajuda. Constatei que o Parlamento era sensível às experiências actualmente vividas pelos jovens, bem como às suas dificuldades, o que é absolutamente normal. Os senhores deputados são, efectivamente, os representantes da população dos Estados-Membros, dos cidadãos. As suas preocupações quotidianas, como, por exemplo, a construção concreta da Europa, preocupam-vos mais - o que, aliás, é legítimo e normal - do que os grandes discursos e os programas megalómanos com orçamentos faraónicos. Acontece muitas vezes que jovens em dificuldades - porque não são só as elites que são abrangidas por estes programas -, ao encontrarem, em países de acolhimento, outros jovens confrontados com outras dificuldades, compreendem que, afinal, saindo do seu meio de origem, aprendem algo, o seu horizonte alarga-se. Apercebo-me de que esta experiência, que eu sempre considerei excelente, é ainda melhor do que eu podia imaginar no início. Isso deve incentivar-vos a prosseguir este combate de forma a convencer o Conselho a proporcionar-nos os meios de o levar a bom termo. Uma vez mais obrigada pelo vosso apoio. Senhor Deputado Morris, é para levantar uma questão ou para um ponto de ordem? Senhor Presidente, gostaria, por favor, de colocar uma questão. Será que posso colocar uma questão muito directa à senhora comissária e, possivelmente, também ao relator? Foram efectuados alguns inquéritos aos Estados-Membros no intuito de apurar se o serviço voluntário europeu poderia ser considerado como alternativa para os homens e mulheres jovens que têm uma genuína objecção de consciência em relação ao serviço militar? Creio que numerosos jovens na União Europeia acolheriam de bom agrado uma tal alternativa. Senhor Deputado Morris, esta questão foi já aqui levantada no decurso do debate e já recebeu resposta. Todavia, a senhora comissária Cresson tem a palavra, caso deseje voltar a responder. Senhor Deputado, irei responder-lhe de uma forma muito simples, pois trata-se de um assunto de reflexão que se nos deparou desde o início. Não se insere nem nas capacidades, nem nas atribuições, nem, aliás, nos desejos da Comissão emitir um parecer sobre se é ou não necessário um serviço militar. A questão dos objectores de consciência é da responsabilidade da autoridade militar. Por que motivo são objectores de consciência? Por uma série de razões, certamente muito válidas: não querem fazer o serviço militar, porque a guerra «não é uma coisa boa». Pessoalmente, penso que a guerra só se justifica numa situação: a defesa do território nacional. Assim, embora a objecção de consciência seja uma atitude de espírito que respeito enquanto tal, não poderia subscrever um ponto de vista que consista em dizer à partida: »não quero aprender a servir-me das armas para poder defender o meu país». Em segundo lugar, a objecção de consciência releva da autoridade militar do Estado-Membro: é ela que aceita ou não que este ou aquele jovem enveredem pela via da objecção de consciência. Os objectores de consciência efectuam um serviço cívico, que, de resto, é mais longo do que o serviço militar. Em França, por exemplo, limpam as florestas durante dezoito meses, após o que estão quites de uma obrigação que é uma obrigação de cidadão. É evidente que os países onde o serviço militar existe têm de o impor a todos os jovens. Se o jovem não quiser, poderá beneficiar de uma medida de derrogação que lhe impõe um serviço cívico alternativo. Mas a sua motivação não é a do serviço voluntário europeu, que consiste em ir para outro Estado-Membro para cumprir acções de natureza social, para conhecer uma cultura e um modo de viver diferentes e daí retirar um proveito pessoal, embora dedicando-se a uma causa geral. Esta filosofia não tem, pois, nada a ver com a do objector de consciência. Deixemos então as autoridades militares resolverem os assuntos relativos aos seus objectores de consciência e abstenhamo-nos de emitir opiniões em relação aos países onde há serviço militar. É esse o ponto de vista da Comissão. Muito obrigado, Senhora Comissária Cresson. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Medidas de apoio a um parceiro mediterrânico Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0055/98) do deputado Colajanni, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre uma proposta de regulamento do Conselho (COM(97)0516 C4-0635/97-97/0298(CNS)) que altera o Regulamento (CE) nº 1488/96 do Conselho (MEDA) no que diz respeito ao processo de adopção de medidas adequadas quando falte um elemento essencial para o prosseguimento de medidas de apoio a um parceiro mediterrânico (COM(97)0516 C4-0635/97-97/0298(CNS)). Senhor Presidente, Senhores representantes da Comissão, caros colegas, dado que o meu texto é muito breve, também a minha intervenção tem de ser coerente. Não é necessário alongar-me excessivamente; trata-se de um texto breve, mas claro, e aborda um problema político e institucional muito sensível para o Parlamento Europeu: a função e o papel do Parlamento e também o equilíbrio entre as instituições em domínios em que a estrutura do funcionamento das instituições europeias está, por assim dizer, em evolução, e, consequentemente, trata-se de estabelecer uma orientação numa ou noutra direcção. É um problema que se verifica não só no caso por mim abordado, mas também em casos submetidos à apreciação do Parlamento, do Conselho e da Comissão, como, por exemplo, quando o Conselho adopta sanções contra um país terceiro, ou no caso de cumprimento das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou da suspensão de acordos ou regulamentos que introduzem o embargo. Presentemente, o Parlamento debate uma problemática semelhante relativa ao desenvolvimento das relações com os países da Europa Central e Oriental. Trata-se, portanto, de um conjunto de questões que dizem respeito ao papel do Parlamento e ao equilíbrio entre as instituições em pontos muito sensíveis do desenvolvimento e da futura fisionomia da União Europeia. No caso vertente, trata-se do artigo 3º do regulamento MEDA, que especifica que o programa se baseia no respeito dos princípios democráticos do Estado de direito, assim como dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, que deles constituem um elemento essencial cuja violação justifica a adopção de medidas adequadas. A proposta de regulamento estabelece as modalidades para a adopção destas medidas. Este assunto refere-se a uma das áreas politicamente mais complexas e mais difíceis, e é por isso que a discussão sobre este aspecto já se prolonga há muitos meses. Recordo, sucintamente, que uma anterior proposta da Comissão tinha sido objecto, no Parlamento Europeu, de um texto do senhor deputado Barón Crespo em que se faziam propostas de modificação que não foram aceites e foram adiadas para depois da conclusão dos trabalhos da Conferência Intergovernamental. Há agora uma nova proposta da Comissão, apresentada nos termos do artigo 16º do regulamento MEDA, que reintroduz o processo de decisão por maioria qualificada para a adopção de medidas adequadas quando faltar um elemento essencial para a prossecução das ajudas a favor de um parceiro. Congratulamo-nos com este facto, porque o texto inicial não previa a maioria qualificada, mas a unanimidade: consideramo-lo um passo em frente muito importante no que respeita à proposta da Comissão. No entanto, a proposta continua a ignorar o papel do Parlamento Europeu, quer como iniciador do processo, quer como elemento inerente ao mesmo. Ora, a minha proposta é muito simples, retoma o texto da Comissão e acrescenta que o Conselho pode estabelecer medidas adequadas deliberando por maioria qualificada, por proposta da Comissão ou com base numa recomendação do Parlamento Europeu, adoptada nos termos do artigo J.7 do Tratado da União Europeia e, em qualquer caso, após o parecer do Parlamento Europeu. Penso que se trata de uma formulação que salvaguarda completamente a prerrogativa do Conselho de decidir e permite ao Parlamento intervir numa matéria em que o juízo sobre eventuais medidas a tomar é um juízo de carácter político global, que diz respeito à apreciação de muitos aspectos da experiência de um país ou de outro num contexto que, conforme recordei no início, é um dos mais complexos e mais difíceis. Senhor Presidente, antes de mais, faço uso da palavra para exprimir o apoio do Grupo do Partido Socialista ao relatório do senhor deputado Colajanni. E faço-o não só em nome do Grupo do Partido Socialista como ainda, como recordou já o senhor deputado Colajanni, na qualidade de quem trabalhou de forma muito directa na problemática abordada neste relatório, já que tive a honra de ser relator do relatório sobre o regulamento MEDA e, à data, propus - então sem êxito - fórmulas susceptíveis de conferir um carácter mais comunitário às nossas políticas. É igualmente motivo de regozijo hoje para mim o facto de a Comissão, após a Conferência Intergovernamental, ter dado um passo em frente e ter passado da regra da unanimidade a propor que as decisões sejam deliberadas por maioria relativamente a um tema que reveste tamanha importância - que faz parte da nossa filosofia política de conjunto -, como é o apoio conferido à consolidação do Estado de direito e ao respeito dos direitos do Homem, que assume presentemente uma importância decisiva no quadro das nossas responsabilidades acrescidas em matéria de política externa. A prová-lo pode citar-se o debate que teve lugar ontem aqui neste mesmo hemiciclo sobre o alargamento da União aos países da Europa Central e Oriental; um debate oportuno, já que se assiste neste momento à abertura da Conferência Europeia de Londres, e o citado princípio do respeito pelos direitos humanos, designado princípio de Copenhaga, é um critério que o Tratado de Amesterdão consolidou como um dos elementos que fazem parte da imagem da União Europeia. Por conseguinte, o passo dado pela Comissão é positivo, embora não seja suficiente. Volto a fazer referência ao debate realizado ontem, na medida em que o Conselho e a Comissão, no concernente ao processo de alargamento, comprometeram-se solenemente - através de cartas dos presidentes das duas instituições - a consultar o Parlamento e a facultar-lhe o poder de formular recomendações ao longo do processo. Penso que a Comissão e o Conselho dariam provas de coerência - porque somos muito perseverantes e estaremos sempre dispostos a lutar pela defesa dos nossos princípios - se pudessem assumir, neste domínio, o que ontem assumiram formalmente nesta câmara; ou seja, que o Parlamento deverá ser chamado a emitir o seu parecer sobre temas desta natureza. Além disso (penso que importa tê-lo muito em conta, e boa prova disso são as experiências que vamos adquirindo com as Delegações para as relações com os países do Magrebe, do Machereque, Israel e com a Autoridade Palestiniana), o Parlamento está a contribuir significativamente para reforçar o diálogo com os países mediterrânicos, pelo que é de toda a conveniência que este esforço que estamos a desenvolver no âmbito euromediterrânico seja reconhecido pelas nossas próprias instituições, sobretudo agora que o programa MEDA conhece um êxito importante, já que, pese embora as muitas dificuldades sentidas, os recursos financeiros afectados para os dois últimos anos foram integralmente executados. Senhor Presidente, o Partido Popular Europeu apoia o relatório Colajanni. A melhoria do regulamento sobre o funcionamento do programa MEDA serve dois princípios fundamentais que insiste em incorporar de forma eficaz. Primeiro, este programa ambicioso mas vitalmente necessário para o século XXI que se aproxima deve contribuir para a consolidação do sistema do Estado de direito democrático em todos os países banhados pelo Mediterrâneo, berços seculares da Europa. Por conseguinte, não podem ser toleradas na cooperação com a União Europeia violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, que constituem uma negação manifesta da democracia. Segundo, a avaliação correcta, isenta de egoísmos ou de desígnios oportunistas, da promoção e observância efectivas dessa exigência básica da cooperação com este ou aquele país cabe, em primeiro lugar, a um órgão supranacional democraticamente eleito que exprime a concepção de conjunto dos povos europeus, isto é, ao Parlamento Europeu. Isto não significa que se reduz a competência da Comissão para acompanhar atentamente os desenvolvimentos e para propor em pormenor as medidas necessárias, se e onde aparecerem as irregularidades. Nem se põe em dúvida o papel final e decisivo do Conselho na imposição das sanções necessárias. Todavia, introduz dois parâmetros igualmente importantes no funcionamento do MEDA: primeiro, que as decisões finais devem ser tomadas por maioria qualificada, para que uma política nacional isolada não possa impedir, por causa de interesses específicos, o exercício da política comum imposta, e, segundo, que o Parlamento Europeu não só é obrigado a emitir parecer antes da tomada das decisões, mas também tem o direito de recomendar a tomada de medidas, bem como o tipo de medidas a tomar. Esta melhoria substancial no sentido de um fortalecimento mais geral da política externa e de segurança comum, que a Comissão esquece na sua proposta, é introduzida pela alteração justa do deputado Colajanni, cuja aprovação a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa pede numa só voz. Senhor Presidente, o bloqueio dos fundos do MEDA já se prolongou demasiado. Em consequência disso, os resultados são contrários ao objectivo visado e, infelizmente, o desenvolvimento sério do processo de Barcelona foi assim totalmente minado. O relatório Colajanni chega-nos, na realidade, demasiado tarde - mas mais vale tarde do que nunca. Quero felicitar o colega Colajanni pela forma - a meu ver extremamente inteligente - como ele tirou partido das possibilidades oferecidas pelo Tratado. Com a sua proposta, ele aumentou não só o papel do Parlamento no que diz respeito ao processo de adopção de medidas adequadas, caso um parceiro mediterrânico não honre os compromissos em matéria de direitos humanos, mas respeitou a integridade de todas as instituições, prestando simultaneamente um grande serviço aos parceiros mediterrânicos, ao viabilizar novamente a execução prática do processo de Barcelona. Espero que a proposta legislativa do relator seja adoptada pelo Conselho e a Comissão e que, na tarde de hoje, ela possa merecer também pleno apoio por parte do Parlamento. Senhor Presidente, também eu estou de acordo com os oradores precedentes e, de um modo especial, subscrevo os pontos positivos contidos na modificação que o senhor deputado Colajanni introduz nesta proposta da Comissão. Não é apenas porque repõe ou aborda o restabelecimento do equilíbrio das três instituições, a favor daquele que é o órgão democrático por excelência, directamente eleito pelos povos, mas porque tem uma importância fundamental, além do princípio do equilíbrio dessas entidades: esta proposta aborda a questão do MEDA, questões essenciais que dizem respeito às relações da Comunidade com países terceiros. É uma espécie de política externa, ou antes, no fundo, trata-se de política externa. Trata-se também da disponibilização de verbas da União Europeia, isto é, de dinheiro que o contribuinte europeu paga com o seu suor. Por conseguinte, neste caso, o Parlamento Europeu tem o direito e tem o dever de intervir no processo. Gostaria apenas que esta alteração pudesse ser mais dura, mais severa, prevendo que o parecer do Parlamento Europeu deverá ser de alguma forma vinculativo para o Conselho, para a Comissão, e não literário, no sentido em que, depois que o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, o Conselho, em conjugação com a Comissão, decidem na prática, como acontece habitualmente, como bem entendem. E um segundo ponto, a questão da maioria reforçada. Estou de acordo com o modo como foi colocada, mas há o lado inverso, isto é, se é tomada alguma deciso no sentido de interromper a iniciativa MEDA num país com a justificação de que este violou os direitos humanos, para que o MEDA volte a funcionar, será suficiente a maioria qualificada ou deverá ser necessária a unanimidade? E o processo não deverá ser falsificado por causa de oportunismos, porque sabemos quem está na mira desta disposição, não o dizemos abertamente mas sabemos que se trata da Turquia, do único parceiro mediterrânico que tem trocas com o MEDA. Senhor Presidente, penso que a proposta legislativa do colega Colajanni é muito clara e objectiva, pelo que merece o inteiro apoio do meu grupo. Pensamos que a única forma de administrar adequadamente estes fundos, e de termos também um procedimento adequado nesse domínio, reside em que o Conselho delibere efectivamente por maioria qualificada, que o Parlamento seja consultado e tenha igualmente possibilidade de formular uma recomendação ao abrigo do artigo J.7 do Tratado da UE e ainda, naturalmente, que a Comissão possa exercer o permanente direito de proposta que lhe assiste. Pensamos que estes três elementos são absolutamente perfeitos...Só que, na prática, a nível do Conselho, nem sequer existia consenso quanto ao facto de, no caso vertente, se poder ou não votar por maioria qualificada. Penso, por isso, que é importante que o Parlamento faça aqui ouvir, claramente, que a nossa preferência vai nesse sentido, já que de outra forma estamos sempre sujeitos a ser manobrados para uma situação em que - seja por que por motivo for, por oportunismo, questões de princípio ou fortes objecções de natureza política - um só país possa efectivamente bloquear todo o processo, o que seria pernicioso. Em segundo lugar, gostaria de aproveitar a ocasião do presente debate para lançar também um alerta, nomeadamente com respeito à evolução do processo de Barcelona. Nesse contexto, a senhora deputada Van Bladel teve, naturalmente, toda a razão em dizer que a evolução do processo foi paralisada no plano financeiro, mas a par disso temos também de dizer - o que na realidade ainda é mais grave - que todo o significado político do processo de Barcelona perdeu muito da sua importância, em consequência da paralisação do processo de paz - já que esse processo foi sempre encarado, sobretudo, sob a perspectiva do processo de paz - mas também em virtude da falta de input político a nível ministerial. Com efeito, após a Declaração de Barcelona, nunca mais houve um input político decisivo a esse nível, sendo igualmente lamentável constatar que, afinal, andamos a saltitar entre os canais bilaterais existentes, enquanto a dimensão regional, que constituía o complemento adicional pretendido, não encontra qualquer expressão real. Por isso, penso que, enquanto Parlamento Europeu, temos de marcar claramente uma posição a esse respeito. Senhor Presidente, Senhores Deputados, membros da Comissão, o relatório cujo debate e votação têm lugar hoje nesta sessão plenária assume uma enorme relevância, já que com ele se pretende completar um regulamento que deverá servir de base ao ambicioso objectivo de promover as liberdades democráticas no Mediterrâneo e de aproximar os povos do Norte de África e do Médio Oriente à União Europeia. Antes de prosseguir, gostaria de sublinhar que o nosso grupo subscreve o relatório elaborado pelo senhor deputado Colajanni, bem como a alteração que foi proposta ao texto da Comissão; com esta alteração pretende-se que o Parlamento Europeu seja chamado a emitir o seu parecer sempre que este fórum considerar que falta um elemento essencial para o prosseguimento de medidas de apoio a um parceiro mediterrânico. O programa MEDA, cuja dotação para o actual período de cinco anos é de aproximadamente 3 500 milhões de ecus, constitui a iniciativa mais ambiciosa adoptada até à data pela União Europeia com o intuito de reforçar a segurança e a estabilidade política na região do Mediterrâneo. Para que esta iniciativa venha a redundar nos resultados almejados, torna-se imprescindível que a colaboração entre a União Europeia e os países que integram o programa MEDA assente no respeito pelas liberdades democráticas e pelos direitos do Homem. Nos nossos dias, algo mais do que as águas do Mediterrâneo interpõe-se entre os países da União Europeia e os países do Norte de África e do Médio Oriente. Existe um acentuado abismo político, cultural, social e económico entre as sociedades das duas margens do Mare nostrum . Não se trata, como aliás é óbvio, de uniformizar as culturas e as tradições sociais, mas seria da máxima importância e mesmo imprescindível que o respeito pelas liberdades democráticas e pelos direitos humanos constituísse uma norma permanente em todos os países que aspirem a manter relações estreitas com a União Europeia. A situação política de tensão vivida na Argélia ou a que se vive nos territórios ocupados por Israel - para não falar das tensões a que se assiste no mar Egeu - revelam a necessidade de incentivar os Estados a evoluírem em direcção a um maior respeito pelas liberdades fundamentais. Na redacção dada ao regulamento do programa MEDA não se definiu, no seu artigo 16º, o processo definitivo para a adopção de medidas a adoptar relativamente a um parceiro mediterrânico quando faltar um elemento essencial. O adiamento desta definição revela a dificuldade que este assunto, matéria sensível e espinhosa, encerrava então para os Estados-Membros da União Europeia. Este atraso, entre outros motivos, esteve na origem de uma execução lenta do programa MEDA. As expectativas geradas viram-se frustradas pela lentidão com que o programa foi executado, o que se ficou a dever, em grande parte, a medidas obstrucionistas por parte de alguns países membros, cujos nomes, neste momento, prefiro esquecer. Seria desejável se a aprovação deste relatório permitisse conferir um novo impulso à execução do programa e tornar realidade o objectivo de o Mediterrâneo ser uma bacia livre de conflitos, na qual primasse uma relação amigável entre todos os países ribeirinhos. Termino esta minha intervenção felicitando o senhor deputado Colajanni. Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu, por um lado, não pode deixar de se congratular com a modificação proposta pela Comissão ao regulamento MEDA, mas, por outro, não pode deixar de salientar o direito deste Parlamento a formular uma recomendação ou exprimir um parecer nos termos do artigo J.7 do Tratado e a oportunidade de o fazer. Quando o Conselho puder exprimir-se por maioria qualificada e quando o Parlamento puder manifestar a sua opinião sobre o não respeito dos direitos do Homem, das liberdades e dos princípios democráticos, então - e só então - poderemos, finalmente, dar início a um sério debate, nomeadamente sobre países - como, por exemplo, a Síria - que, através do aval económico europeu, recebem uma inoportuna bênção a um sistema político absolutamente nada democrático. Não existe, portanto, o risco de que o diálogo euromediterrânico morra devido à exclusão de um país que não respeita a disciplina estabelecida em Barcelona, tal como não está a morrer devido à exclusão, muitas vezes pouco fundamentada, de outros países candidatos. O fracasso do diálogo só se verificará quando este Parlamento e as outras instituições europeias derem o seu acordo tácito à não observância dos direitos democráticos fundamentais. O debate de hoje acerca do programa MEDA insere-se, no entanto, na problemática dos programas MED, e parece-me oportuno aproveitar hoje a ocasião para salientar que o Parlamento, através da Comissão do Controlo Orçamental, não está a boicotar o desbloqueamento dos programas MED, como a Comissão dá a entender. Efectivamente, é vontade sincera deste Parlamento retomar o mais depressa possível o diálogo de cooperação descentralizada com a margem meridional do Mediterrâneo. No entanto, aquilo que o Parlamento exige é a plena colaboração da Comissão. Este processo já está, felizmente, em curso e, por ocasião de uma recente audição pública, a Comissão forneceu-nos toda uma série de dados. Em conclusão, exprimo o desejo de que a pré-conferência interministerial de Palermo, no próximo mês de Junho, e o próprio fórum euromediterrânico que deverá realizar-se em breve sirvam para relançar uma política euromediterrânica que, após um início cheio de expectativas, tem hoje menos importância e força política, e isso para não falar do problema de fundo, constituído pelo bloqueamento do processo de paz entre Israel e a Palestina. Senhor Presidente, esta é uma ocasião para avaliar mais aprofundadamente a validade de algumas normas de protecção social e civil presentes no regulamento MEDA, que preconizam modalidades diferenciadas para a aplicação dos programas e eventuais suspensões da cooperação para os países que não respeitem os princípios democráticos e o Estado de direito. As violações dos direitos do Homem e da democracia nalgumas regiões do Mediterrâneo não são apenas uma preocupação, mas, infelizmente, uma dramática realidade. A própria globalização, que produziu mudanças significativas no mercado, facilitando a relação entre a oferta e a procura, e determinou novas fronteiras económicas através da utilização das novas tecnologias informáticas, corre o risco, nos países em vias de desenvolvimento, de privilegiar os interesses económicos e de restringir ainda mais os direitos civis e sociais. O Parlamento Europeu não só salientou o seu empenhamento inequívoco a favor dos direitos de liberdade e de democracia, mas também salientou - neste caso concreto -, em primeira e segunda leitura, a necessidade de desempenhar um papel directo no processo de imposição de sanções, face a um eventual não cumprimento dos princípios de democracia e de liberdade nalguns países do Mediterrâneo. Exprimo, portanto, o meu pleno apoio à proposta alterada do senhor deputado Colajanni, que sublinha o papel do Parlamento Europeu como iniciador de um processo de imposição de sanções, mas também como elemento determinante no próprio processo. Gostaria, finalmente, de tecer uma última consideração. O lançamento do programa MEDA deve pressupor um forte empenhamento da União Europeia a favor do Sul da Europa. Com efeito, um desenvolvimento pleno das comunidades europeias mediterrânicas pode constituir o verdadeiro impulso para uma política de parceria com os países terceiros. Assim, tenciono chamar a atenção para a necessidade de intervenções infra-estruturais para criar novas empresas e, sobretudo, para gerar emprego, de modo a evitar as graves repercussões económicas e sociais nas regiões europeias do Mediterrâneo que constituem o verdadeiro obstáculo ao difícil percurso do programa MEDA. Senhor Presidente, a proposta de regulamento que é objecto do relatório do senhor deputado Colajanni visa completar o Regulamento MEDA, que entrou em vigor há pouco mais de dois anos. Esta proposta de regulamento diz respeito à aplicação do Regulamento MEDA quando estiverem em causa os direitos humanos. Trata-se de uma questão a que tanto a Comissão como o Parlamento atribuem grande importância. De acordo com o Regulamento MEDA, a Comissão deve apresentar uma proposta de processo de decisão que torne possível a adopção de medidas adequadas quando se verificarem violações dos direitos humanos ou de outros direitos fundamentais. O presente relatório diz, assim, respeito a este processo de decisão. A parceria entre a UE e os Estados do Mediterrâneo teve início em Barcelona, em Novembro de 1995, numa conferência em que participaram os ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da UE e dos doze Estados do sul da bacia do Mediterrâneo. A parceria assenta principalmente na importância estratégica desta bacia. Ela reflecte também a dependência mútua que desde há muito interliga a UE e os Estados mediterrânicos, de um ponto de vista político, económico, social e cultural. Os elos que nos ligam baseiam-se, por conseguinte, num espírito de parceria, e não, como anteriormente, em relações de ajuda e de dependência. Como se sabe, após a Conferência de Barcelona, o Parlamento aprovou a proposta de Regulamento MEDA da Comissão. Esta proposta foi posteriormente aprovada pelo Conselho de Ministros, em Junho de 1996. A parceria foi, assim, dotada de um instrumento financeiro que estava adequadamente adaptado aos novos objectivos e princípios da cooperação. O objectivo do Regulamento MEDA é completar as medidas adoptadas pelos próprios parceiros para aumentar a competitividade, o bem-estar e a estabilidade social. Bem-estar e estabilidade duradouros que só podem ser alcançados se forem plenamente respeitados os princípios democráticos, a segurança jurídica, os direitos humanos e as liberdades fundamentais. O regulamento especifica claramente que o programa MEDA se baseia nestes princípios fundamentais. Contudo, o Regulamento ainda não prevê disposições concretas sobre o processo de decisão para a adopção de medidas quando os princípios fundamentais não são respeitados. A Comissão propôs que uma decisão neste contexto seja aprovada por maioria qualificada, o que mereceu também a aprovação do Conselho de Ministros. A intenção é transmitir com vigor a mensagem de que a Europa, quando tal se impuser, não hesitará em adoptar medidas para proteger os direitos humanos e outros princípios fundamentais. Através da introdução da regra da maioria assegura-se também um processo de decisão rápido e eficaz. A credibilidade da União sai, assim, reforçada. O senhor relator propõe que também seja possível adoptar medidas com base numa recomendação do Parlamento Europeu. Além disso, propõe-se que, em todas em circunstâncias, o Parlamento seja consultado antes da adopção de medidas. Infelizmente, a Comissão não pôde aceitar a proposta de alteração do senhor relator. De acordo com o Regulamento MEDA, não é forçoso consultar o Parlamento Europeu. O artigo J.7 do Tratado de Maastricht diz respeito à política externa e de segurança comum. Não pode, pois, como propõe o senhor relator, aplicar-se ao regulamento MEDA, e este integra-se, nomeadamente, no acervo legislativo comunitário. Por outro lado, o Parlamento dispõe sempre da possibilidade de, com base no artigo 138º-D do Tratado de Roma, convidar a Comissão a apresentar propostas neste domínio. Tendo isto em consideração, espero que o Parlamento apoie a proposta original da Comissão. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Cooperação judiciária em matéria penal Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0058/98) do deputado Bontempi, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia. Senhor Presidente, caros colegas, um dos principais objectivos do relatório que é hoje apresentado a esta assembleia é o tratamento orgânico de um problema que vem desde há muito tempo atrás, isto é, o problema da insuficiente cooperação judiciária em matéria de luta internacional contra a criminalidade organizada. A cooperação judiciária é, por assim dizer, o parente pobre, a forma mais fraca - e mais atrasada - de cooperação. A própria cooperação policial, relativamente à qual temos ainda muitos problemas por resolver, está já mais avançada do que a cooperação judiciária. Assim, face a uma situação de todos conhecida e por todos lamentada, o relatório propõe-se recolher as opiniões e também os factos que estão na base desta situação no mínimo arcaica, antiquada, a fim de procurar melhorá-la radicalmente. Sabemos que é muito difícil, hoje em dia, explicar aos cidadãos, de uma forma credível, que, enquanto bastam apenas dois minutos para se transferirem somas enormes de dinheiro de uma praça financeira para outra - dinheiro que é, muitas vezes, o resultado do branqueamento de capitais provenientes de vários tipos de crime -, dois juízes de dois países diferentes da União Europeia dialogam a custo ao longo de meses e meses de trabalho. Esta situação tem, pois, de ser alterada, e o relatório propõe-se, precisamente, definir uma posição operacional da União. Gostaria de precisar este aspecto: o Parlamento não se limita a uma simples declaração de princípios, não se limita a referir problemas, mas aponta um caminho, inclusivamente muito concreto, mediante dois tipos de objectivos: um a médio e longo prazo e outro com intervenções a curto prazo, ou mesmo imediatas, que só podem ser adoptadas se os governos e os parlamentos nacionais tiverem a necessária vontade política. Relativamente às intervenções a médio e a longo prazo, gostaria de recordar aqui os aspectos que são oferecidos também pelo novo Tratado de Amesterdão. Registamos que, no Tratado, há progressos interessantes: por exemplo, a adopção de regras mínimas comuns a um certo número de crimes, tais como criminalidade organizada, terrorismo e tráfico de droga, entre outros; importantes melhorias no que respeita à ratificação e entrada em vigor das convenções; e o reforço da cooperação. Infelizmente, porém, temos de registar igualmente que continua a ser muito fraca a integração efectiva, real, de controlo democrático por parte do Parlamento e do Tribunal de Justiça. Assim, embora a nossa apreciação seja positiva, não podemos deixar também de apresentar críticas veementes, pois, em matérias tão delicadas e sensíveis, os aspectos democráticos e de controlo são absolutamente essenciais. Um outro capítulo respeita às convenções. Sabemos que toda esta matéria é regulada por convenções e que a maior parte das convenções já há muito concluídas não são objecto de aplicação. No relatório são, portanto, propostas algumas vias, algumas pistas: uma delas é o compromisso no sentido da ratificação das convenções já definidas, e, deste ponto de vista, esperamos poder dispor também rapidamente do Tratado de Amesterdão. Deve, além disso, salientar-se que um dos entraves à entrada em vigor das convenções é constituído pelas excepções, pelas reservas levantadas pelos vários Estados, tal como devemos também ter presente, com toda a clareza, que o princípio da dupla incriminação, hoje caído em desuso e válido apenas como princípio, deveria ser definitivamente abandonado. Finalmente, aquela que é, talvez, a parte mais relevante das propostas respeita às convenções que propomos. Propomos convenções para uma comunicação directa entre magistrados, para o estabelecimento de prazos precisos para a execução das cartas rogatórias, para uma circulação automática das provas. Na realidade, trata-se de um problema que foi sentido, por exemplo, em Itália, mas penso que é válido para todos os países, a julgar pelos dados, que são alarmantes. Esses dados referem respostas a rogatórias nos vários países, mesmo em períodos muito longos, na ordem dos 15 %: ou seja, um juiz, ou um colectivo de magistrados, solicitam cem respostas, e só recebem 15. É francamente muito pouco, até porque a actual convenção e as relações entre as autoridades judiciárias dos diferentes países, para poderem ter resultados significativos na luta contra a criminalidade internacional, não podem, hoje em dia, ser radicalmente diferentes das que se verificam entre os magistrados dentro de um mesmo país. É este o verdadeiro aspecto qualitativo, o verdadeiro salto qualitativo. Outras propostas respeitam à aproximação e à harmonização das legislações. Já nos pronunciámos, através do voto - embora aguardemos ainda a confirmação por parte do Conselho -, sobre a participação no delito comum de criminalidade organizada e sobre a corrupção. Mas parece-me ainda oportuno dever salientar, com veemência, dois aspectos: em primeiro lugar, é preciso identificar alguns delitos comuns em matérias fundamentais do ponto de vista da criminalidade organizada. Estamos a pensar, por exemplo, na corrupção, nos crimes fiscais graves e no branqueamento de capitais; quanto a este último, em particular, temos de alargar a tipificação do crime do ponto de vista da proveniência dos capitais branqueados: os crimes são em número demasiado pequeno, hoje em dia branqueia-se dinheiro sujo proveniente de todos os tipos de crime, mesmo dos não previstos. Por isso, a Directiva 308/91 tem de ser revista. Em segundo lugar, e trata-se de uma questão crucial, devemos começar a experimentar, relativamente às fraudes, formas avançadas de unificação. Finalmente, uma observação sobre certas preocupações presentes em algumas alterações, que merecem, certamente, uma resposta. Ao mesmo tempo que reforçamos a cooperação, devemos ter também uma grande preocupação relativamente às garantias democráticas e aos direitos fundamentais previstos nas nossas constituições. Mas gostaria de dizer que, neste domínio, é necessário criar condições que permitam aos juízes cooperarem, mais do que julgarem. E gostaria de recordar também que, muitas vezes, neste domínio da criminalidade organizada, o que se faz não é defender o cidadão mas as grandes potências económicas que conseguem bloquear sistematicamente as rogatórias. Assim, mantendo firmes estes princípios, temos de nos interrogar sobre se o trabalho de investigação não será a condição para que o sistema democrático de garantias respeite também, para além do cidadão, um direito desse cidadão, o direito à legalidade. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, antes de mais desejo felicitar sinceramente o relator, o senhor deputado Bontempi, pelo seu excelente relatório e gostaria de aproveitar a ocasião para salientar que mantenho desde há anos uma relação de colaboração muito boa com ele e com a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sempre que se trata da protecção jurídica dos cidadãos. Neste contexto, o domínio que represento restringe-se à protecção do orçamento da União Europeia e, consequentemente, dos contribuintes. É nesse sentido que deve ser entendido o meu parecer de hoje, elaborado em nome da Comissão do Controlo Orçamental. No âmbito do direito administrativo, puderam entretanto ser iniciadas algumas medidas de protecção; porém, no que respeita à criação de um quadro jurídico para protecção penal do orçamento comunitário, continuamos a precisar de um longo fôlego, apesar da necessidade de uma actuação urgente, pois, de acordo com inquéritos realizados, 70 % dos contribuintes europeus encaram a utilização fraudulenta e incorrecta das verbas provenientes dos impostos e contribuições de uma forma muito mais crítica do que a fuga ao fisco em si mesma. Entre os múltiplos entraves na via para uma protecção efectiva dos interesses financeiros, destaca-se um em particular: o gritante défice de cooperação entre as autoridades judiciárias nacionais, a que se contrapõe uma criminalidade cada vez melhor equipada. Nem a nível processual, nem na cooperação internacional são de registar êxitos dignos de nota, conforme decorreu de uma audição que teve lugar em Abril passado, organizada pelas nossas duas comissões. Que fazer? O Parlamento já aprovou propostas nalguns domínios, na perspectiva da protecção dos interesse financeiros - como, por exemplo, no relatório final da comissão de inquérito sobre o regime de trânsito, na sua resolução sobre os programas mediterrânicos ou na resolução sobre a luta contra a fraude. Em todos os três relatórios se encontra a exigência clara da criação de uma instância judiciária a nível europeu responsável pela coordenação e cooperação das autoridades e procedimentos nacionais em matéria de investigação e de acção judicial. Para já, é secundário saber se se vai denominar câmara de compensação jurídica, centro europeu de apresentação de queixas contra fraudes cometidas em detrimento do orçamento comunitário, ou ainda outra coisa, como consta dos relatórios. O primeiro objectivo deve ser definir as suas tarefas e competências prioritárias, para compensar as deficiências existentes, como por exemplo investigações que ficam suspensas durante anos, processos técnicos e diplomáticos complicados, ou conflitos de competências, que bloqueiam a cooperação. Para criar um espaço judiciário europeu nesta matéria, será preciso conseguir uma protecção adequada das verbas comunitárias em todos os Estados-Membros. O caminho até lá deveria ser percorrido em etapas. Primeiramente, poderia ser criado um organismo europeu de ligação, que serviria para articular as informações, para consulta, realização de inquéritos e comunicação dos seus resultados aos juízes nacionais. O novo artigo 280º do Tratado de Amesterdão vem dar uma ajuda neste domínio. A longo prazo, essa entidade poderia vir a ser transformada numa autoridade transnacional de inquérito penal, que seria responsável perante uma espécie de ministério público de dimensão europeia, o qual, por seu lado, apresentaria o processo-crime ao juiz nacional competente. A noção controversa de "ministério público europeu», tal como definida no conhecido corpus juris , um estudo elaborado por um grupo de peritos, deveria, contudo, ser substituída por uma designação que excluísse claramente a confusão de conceitos e, consequentemente, a existência de compreensíveis reservas. Senhor Presidente, caros colegas, desejo que sejamos mais corajosos, de modo a criar perspectivas para o futuro neste domínio muito sensível, mas também muito importante, e desejo, mais uma vez, agradecer sinceramente ao senhor deputado Bontempi. Senhor Presidente, o presente relatório aborda uma tarefa política muito importante para o futuro e queria aqui agradecer sinceramente ao senhor relator pelo seu bem sucedido trabalho. Trata-se, naturalmente, de um problema político muito concreto. Foram os criminosos quem mais rapidamente tirou proveito da livre circulação na Europa. As consequências a nível policial já consumiram muito tempo, mas as medidas concomitantes no âmbito do Estado de direito e da democracia levam, infelizmente, muito mais tempo ainda. Concentrámo-nos, por isso, na Comissão dos Assuntos Institucionais, nessas importantes questões de princípio em matéria de Estado de direito e democracia. Em primeiro lugar, gostaríamos de salientar que, com o instrumento da decisão-quadro, passamos a dispor de uma possibilidade ou de um instrumento em matéria de política de integração que é muito mais eficaz do que as convenções existentes até aqui, conforme é aliás demonstrado muito claramente no relatório. Creio que é importante salientar isso. O segundo ponto é que precisamos de uma legitimação democrática especial no domínio do direito penal, quando se trata dos direitos fundamentais. Por isso, o papel do Parlamento Europeu neste domínio é, para nós, demasiado fraco, se tiver apenas uma possibilidade de intervenção de natureza consultiva. Criticámos esse facto. É um ponto que tem de ser modificado. Em terceiro lugar, quanto ao papel do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias: o Estado de direito - em especial na justiça penal -, precisa do controlo jurisdicional, mas também do aperfeiçoamento jurisdicional. É por essa razão que somos também a favor de uma alteração do processo de decisão prejudicial, que presentemente só se aplica se os Estados-Membros se lhe submeterem expressamente. Isso é simplesmente muito pouco e tem de ser alterado. Em quarto lugar: é evidente que a tarefa política do combate à criminalidade, na sua globalidade, é algo que é determinado fortemente pelos Estados nacionais. Por isso, é preciso fazer pressão para que algo avance. Temos agora uma possibilidade, com o Tratado de Amesterdão, que é o reforço da cooperação. Também chamámos especialmente a atenção para essa possibilidade de desenvolvimento da política de integração. Para concluir, renovo os meus sinceros parabéns ao senhor deputado Bontempi. Creio que estamos aqui perante uma tarefa que, de facto, apenas poderá ser levada a cabo lentamente, que precisará de tempo, mas este relatório é um passo importante no rumo certo. Senhor Presidente, peço desculpa à senhora comissária, mas considero pouco correcto o facto de, neste momento - ao meio-dia menos dez -, a senhora comissária usar da palavra antes de todos os representantes dos grupos políticos terem podido intervir. Isso significa que, quando o debate for retomado, alguns de nós já não poderão usar da palavra após a votação, e significa que a senhora comissária se irá pronunciar sem conhecer a posição dos diferentes grupos políticos. Considero que se trata de uma situação incorrecta e injusta. Senhor Deputado Caccavale, a senhora comissária Gradin vai estar ausente durante a tarde. Exprimirá agora as opiniões da Comissão e à tarde contamos com a presença do senhor comissário de Silguy. É algo que julgo que pode acontecer. Ouvi as suas opiniões, e tem razão. Mas isso agora não se pode mudar. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de felicitar o senhor deputado Bontempi pelo seu relatório circunstanciado sobre a cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia. A eficaz cooperação judiciária em matéria penal constitui um instrumento necessário na luta contra a criminalidade organizada. Temos, na UE, quinze sistemas jurídicos diferentes, diferentes definições sobre o que é crime, e também penas diferentes. A criminalidade internacional sabe tirar partido desta situação de divisão. Impõe-se, por isso, um reforço da cooperação e maior eficácia na luta comunitária contra a criminalidade. O reforço da cooperação judiciária também é importante para que possamos zelar pela segurança jurídica do indivíduo. Sou, frequentemente, confrontada com perguntas de particulares sobre as razões por que não envidamos mais esforços na luta contra a criminalidade internacional. Os cidadãos exigem que se dê prioridade à cooperação comunitária neste domínio. Eles têm dificuldade em compreender as razões por que convenções relevantes ainda não entraram em vigor. Têm, certamente, motivos para pensar assim, o que constitui um desafio político. Para sermos bem sucedidos, precisamos de ter uma perspectiva unânime sobre o modo como devemos agir eficazmente em matéria de cooperação judiciária. Eu estou convencida de que isto é possível. Fundamentalmente, nós dispomos de uma base de valores comum, mas a transformação desses valores em cooperação eficaz não é possível de um dia para o outro. Estou de acordo com o senhor deputado Bontempi em que se trata de um processo gradual, um processo em que aprofundamos, simultaneamente, a cooperação concreta e nos esforçamos por aproximar as nossas normas jurídicas. O Tratado de Amesterdão constitui um novo instrumento de decisão no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Ele dá-nos garantias de que os compromissos assumidos no Conselho pelos Estados-Membros entrarão em vigor num determinado prazo. Procurarei contribuir para que se recorra principalmente a decisões-quadro. Estou convencida de que este instrumento jurídico deve ter precedência em relação a outros. Outra alteração é o facto de, no futuro, as convenções passarem a poder entrar em vigor após a sua ratificação por uma maioria dos Estados-Membros. Isto é positivo. Deste modo, evitamos a dupla unanimidade que vigora actualmente. Tenho chamado, frequentemente, a atenção aqui, no Parlamento, para o facto de várias convenções aprovadas ainda não terem sido ratificadas. As convenções relativas à extradição e aos procedimentos de notificação, assim como o protocolo da convenção sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade constituem alguns exemplos. Congratulo-me, pois, quando o senhor relator Bontempi exige aos Estados-Membros que envidem todos os esforços com vista à rápida ratificação das convenções no domínio da cooperação judiciária. O senhor deputado Bontempi constata a existência de dúvidas sobre os papéis do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça na cooperação judiciária, inclusivamente no âmbito do Tratado de Amesterdão. Eu estou de acordo com essa opinião. Na minha perspectiva, ambas as instituições devem beneficiar de uma posição tão forte quanto possível. Velarei, pois, no sentido de que as minhas propostas, em nome da Comissão, sejam transmitidas ao Parlamento imediatamente após a aprovação da decisão. Espero que a competência do Tribunal de Justiça no domínio da cooperação judiciária venha a aumentar progressivamente. O relator, senhor deputado Bontempi, aborda igualmente uma série de problemas ligados à troca de informações sobre um determinado processo entre os tribunais. No que se refere ao combate à fraude lesiva dos interesses financeiros da UE, eu própria tenho testemunhado como a demora na transmissão de informações entre os vários sistemas judiciários pode beneficiar directamente os infractores. Há muito que defendo que se deve facilitar a cooperação directa entre tribunais e outras instâncias judiciárias dos Estados-Membros. Não se compreende que esses contactos, em 1998, ainda tenham de processar-se através dos canais diplomáticos. Estou, pois, de acordo com o senhor relator em que a regra básica deverá ser a comunicação directa entre os tribunais. Este princípio integra a Convenção relativa aos Procedimentos de Notificação, aprovada em 1997, mas que ainda não entrou em vigor. O mesmo princípio orienta, igualmente, a Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Penal, que já há dois anos está a ser negociada no Conselho. Outro entrave à cooperação entre tribunais e outras instâncias judiciárias é a condição da dupla incriminabilidade. Esta condição implica, como sabeis, que um crime seja igualmente punível no Estado a que se faz um pedido de assistência, para que a assistência seja concedida. No seu relatório, o senhor deputado Bontempi defende a abolição dessa condição nas relações entre os Estados-Membros, e eu estou de acordo com ele. Até aqui, falámos de medidas concretas para melhorar a cooperação. Podemos alongar-nos por essa via, mas temos igualmente de analisar a melhor forma de ajustar mutuamente as nossas legislações. Não se trata de uma harmonização alargada do direito penal. Por outro lado, é necessário eliminar as lacunas do sistema judicial da União susceptíveis de serem aproveitadas pela criminalidade organizada. Necessitamos de criar em comum um elevado nível de protecção nos Estados-Membros. Devemos ter por objectivo impedir que os infractores escapem ao castigo por causa das disparidades existentes nos nossos sistemas judiciários. Devemos conseguir obter resultados, ainda que subsistam disparidades quanto às penas para crimes de maior gravidade. É, pois, necessário estabelecermos definições harmonizadas para determinados crimes de maior gravidade, fixando penas mínimas comuns para os mesmos; constituem exemplos típicos desses crimes a corrupção, o branqueamento de capitais e a exploração sexual de menores. Do mesmo modo, existem razões para reexaminar determinadas regras de procedimento. O senhor deputado Bontempi refere, no seu relatório, o exemplo do segredo bancário. O senhor deputado aborda, igualmente, a cooperação em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade como exemplo do que é possível alcançar. Concordo com ele quando diz que existe um capital de experiência dessa cooperação que deveria ser aplicado à cooperação judiciária em matéria penal, de forma geral. Por exemplo, é verdade que constatamos crescentemente a existência de uma ligação directa entre a fraude na UE e outras formas de criminalidade internacional. Devemos, em primeiro lugar, analisar em que medida a experiência existente pode ser aproveitada em domínios que necessitam de cooperação transfronteiriça; estou a pensar no tráfico de seres humanos, no tráfico ilegal de armas e nos crimes ligados à droga. Devemos estudar, igualmente, se essa experiência pode facilitar a cooperação judicial em matéria penal nos domínios que recaem no âmbito da política comunitária. O relatório apresenta também uma interessante proposta no sentido do reforço do papel da UCLAF na cooperação em matéria de luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da Comunidade. A UCLAF passaria a ter um papel de coordenação e de assistência relativamente às autoridades judiciárias nacionais. Congratulo-me com esta ideia. Isso significaria um reforço concreto das nossas possibilidades de combater com eficácia este tipo de criminalidade. Nesta perspectiva, tomei a iniciativa de criar uma unidade especial no seio da UCLAF que deverá ocupar-se destas questões. Não podemos debater a cooperação judiciária sem abordar igualmente a cooperação com países terceiros. Estou de acordo com o senhor deputado Bontempi de que devemos, paralelamente, desenvolver a cooperação judiciária em matéria penal com a Europa Central e Oriental. É evidente que a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção e, por conseguinte, a cooperação judiciária em matéria penal se tornarão um elemento importante nas negociações de adesão que se avizinham. O plano de acção contra a criminalidade organizada deverá ser um elemento importante, assim como, certamente, a possibilidade de podermos incluir os programas Grotius e Falcone. Estou igualmente de acordo com a opinião do relator de que a cooperação neste domínio também deve alargar-se a países terceiros. O Tratado de Amesterdão implicará a elevação da cooperação judiciária a um novo nível, o que é positivo. Gostaria de destacar, em especial, a proposta do senhor deputado Bontempi para que a Comissão tome a iniciativa de realizar uma conferência interinstitucional entre a Comissão, o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais. O seu objectivo seria debater as formas de melhorar ainda mais a cooperação judiciária em matéria penal na UE. Creio que se trata de uma ideia que devemos trabalhar e desenvolver em comum, e há que discutir a forma de a levar à prática. Entretanto, é igualmente necessário examinar as consequências do novo Tratado em todo o domínio da justiça e assuntos internos. Nesta perspectiva, vou iniciar um trabalho de análise que apresentarei, este ano, ao Parlamento e ao Conselho, sob a forma de livro branco. Espero que este último possa funcionar como uma base importante para um debate aprofundado sobre as formas de realizarmos o ideal de uma União que seja uma região de liberdade, segurança e justiça. Senhor Presidente, desejo expressar os mais veementes protestos pela forma como este debate está a ser realizado. Em primeiro lugar, subscrevo o que o senhor deputado Caccavale disse hà pouco, ou seja, que a senhora comissária deu início à sua intervenção antes sequer de o debate ter começado. Em segundo lugar, não é possível realizar um debate nestas circunstâncias, com 150 pessoas a entrarem pelo hemiciclo e sem participarem seriamente num debate sobre um tema assaz importante. Em terceiro lugar, o Conselho nem sequer se encontra aqui presente. Solicito-lhe, pois, que submeta à Mesa a questão da organização dos debates até uma hora antes do período de votação, por forma a procurar alterar esta situação. Senhor Deputado Brinkhorst, o senhor tem razão. Neste momento, porém, é difícil prosseguir o debate. Dou por interrompido o debate que prosseguirá hoje, depois das 18H00. No que respeita ao impedimento da senhora comissária, eu queria dizer que é a Comissão que programa a sua presença. Nós solicitamos a presença do comissário, mas não podemos impô-la. À tarde, teremos o senhor comissário de Silguy, conforme já disse. Isto acontece repetidas vezes. Esta não é a primeira vez. Senhor Presidente, apoio integralmente as declarações do senhor deputado Brinkhorst. O que debatemos aqui não é de somenos importância. Em nome de todos os colegas que trabalharam intensamente neste relatório e que deram grande importância à opinião da senhora comissária Gradin, gostaria de protestar contra as condições em que temos de discutir aqui. Segundo sei, é já a terceira vez que a senhora comissária Gradin fala neste hemiciclo durante a hora de almoço e praticamente ninguém a escuta, estando três quartos deste Parlamento a conversar sobre outras coisas. Considero isso indigno de um parlamento e uma ofensa à Comissão. Senhor Presidente, quero associar-me a esse protesto. Em primeiro lugar, considero negativo quebrar assim o debate. Isso já aconteceu de facto por várias vezes neste domínio. Apelo à Mesa e aos serviços da Sessão para que distribuam melhor os tempos, de modo a que esta situação não se repita. Entretanto, estamos gratos pelo facto de a senhora comissária Gradin, embora pressionada pelo horário, ter podido intervir e creio que alguns a ouviram mesmo, caro colega Schulz, mas naturalmente não é correcto que haja a maior algazarra enquanto a senhora comissária está a falar. Isso tem de ser impedido no futuro, não só consigo, Senhora Comissária Gradin, mas na generalidade. Da forma como procedemos é que não pode ser! Além disso, lamento que o debate tenha sido dividido, também porque muitos dos colegas eventualmente já não estarão aqui esta noite, quando prosseguir a discussão. Em suma, esta é mesmo uma situação indesejável, que tem de ser corrigida. Isto não deve voltar a acontecer! Gostaria ainda, Senhor Presidente, de assinalar que, de acordo com a minha lista, o relatório vai ser já submetido à votação. Isto não pode ser! Lamento que a votação só se vá realizar sabe-se lá quando e que também isso seja mais uma vez separado, sem que possamos estabelecer sequer uma conexão entre relatório, debate, posição da Comissão e, finalmente, votação. Quero, por conseguinte, associar-me aqui a esse protesto. Senhora Deputada Theato, a senhora comissária ouviu os protestos dos membros do Parlamento e da Mesa. Espero que não volte a colocar-se um problema semelhante e congratulo-me porque o que disseram os colegas corresponde a uma preocupação real de se prosseguir a sessão. Senhor Presidente, as palavras dos colegas confortam-me muito, mas não bastam. Antes de mais, renuncio, como forma de protesto, à minha intervenção de logo à tarde, dado que, na actual situação, a considero completamente inútil, tal como considero completamente inútil o debate desta tarde, pois decorrerá aos pedaços, o que é totalmente inaceitável. Solicito-lhe formalmente, Senhor Presidente, que, estando as coisas neste pé, adie todo o debate e a votação para o próximo período de sessões. Solicito ao plenário que se pronuncie no sentido de, em nome do respeito pelo trabalho realizado pelo senhor deputado Bontempi e por todos nós relativamente a este relatório, todo o debate ser adiado, e de ser retomado de raiz no próximo período de sessões. Senhor Deputado Caccavale, o debate começou. Continuará esta tarde, às 18H00, a não ser que nessa altura o Parlamento decida outra coisa. Senhor Presidente, aprecio sinceramente o suspiro de alívio que se faz ouvir quando aqui tomo a palavra. Gostaria de lhe colocar a seguinte questão: alguns deputados informaram por escrito os serviços da Sessão de que estariam presentes no hemiciclo embora não tivessem a intenção de participar nas votações nominais? A razão de ser da minha pergunta prende-se com o facto de eu ter constatado, na acta da sessão de ontem, que os senhores deputados McMillan-Scott, Janssen van Raay e outros entregaram aos serviços da Sessão uma declaração por escrito indicando que estariam presentes mas não votariam. Não será esta uma forma de contornar os próprios procedimentos e objectivos da decisão inicial da Mesa relativamente à participação nas votações nominais? Esta questão é bastante séria, pois, se a intenção da Mesa era de alguma forma disciplinar-nos, nada é mais fácil do que contornar a questão entregando uma declaração por escrito e seguidamente sair porta fora. A nota emitida pelo Colégio dos Questores era perfeitamente clara: há que estar presente durante a votação, e a votação é o que está prestes a ter lugar, não sendo possível a preempção dessa votação, seja de que forma for. Faço votos, Senhor Presidente, para que execute as instruções dos Questores juntamente com as instruções da Mesa, por forma a assegurar que os deputados estejam aqui presentes, quer exerçam ou não o seu direito de voto. Senhor Deputado Falconer, iremos verificar tudo o que o senhor disse. Por outro lado, porém, digo-lhe que seguimos sempre o processo e creio que não haverá nisto nenhum desvio em relação às decisões que foram tomadas. Senhor Presidente, gostaria apenas de reforçar o que foi dito pelo nosso colega Falconer. Considero que, efectivamente, durante as votações, deveríamos ser amarrados aos nossos lugares e que os porteiros deveriam fechar cuidadosamente as portas à chave para garantirem que ninguém saia! Senhor Presidente, gostaria de retomar a questão aqui levantada pelos senhores deputados Schafer, Theato e Caccavale. Todos concordámos em que as condições em que o debate foi realizado e a senhora comissária Gradin interveio foram totalmente inaceitáveis. O senhor deputado Caccavale apresentou uma proposta de adiamento do debate deste relatório para o próximo período de sessões. Solicito que esta proposta seja posta a votação, pois trata-se da única forma razoável de retomarmos o debate sobre este importante relatório. A questão que lhe coloco é a seguinte: poderá pôr à votação a proposta do senhor deputado Caccavale no sentido de adiar o debate sobre o relatório Bontempi? Senhor Deputado Brinkhorst, o senhor estudou o Regimento. O artigo 131º do Regimento diz muito simplesmente: "Qualquer grupo político ou um mínimo de vinte e nove deputados pode, antes ou durante o debate de um ponto da ordem do dia, requerer o adiamento desse debate para um dia e hora determinados. A votação do requerimento terá lugar imediatamente». Existe um outro ponto do Regimento que determina que pode ser requerido o adiamento da votação de um relatório no momento da mesma. O senhor deputado Avgerinos deu uma resposta, e lamento muito mas não vamos prosseguir este debate. Senhor Presidente, é curioso que aqueles que gritam agora tão alto "não» sejam os mesmos que, justamente, não ouviram a senhora comissária Gradin quando entraram no hemiciclo. Mas isso já é costume nesta assembleia. É uma sorte, Senhor Presidente, que muitos apartes não sejam traduzíveis, senão ficaria visível na acta que há aqui pessoas que receberam uma péssima educação. Estou decididamente de acordo consigo. Se a proposta ainda for apresentada, então, de acordo com o Regimento, pode sê-lo ainda antes da votação. Penso, contudo, que teríamos avançado muito mais se não se tivessem verificado as ocorrências paralelas que o senhor deputado Brinkhorst criticou com toda a razão. O relatório Bontempi é um relatório importante. Ouvimos a opinião da Comissão. Depois de meses de deliberações na comissão, creio que é chegada a hora de o aprovarmos. Devemos assim fazê-lo amanhã, pois é para amanhã que está prevista a votação. Exorta-se assim a todos os colegas que tanto se regozijam a estarem aqui amanhã ao meio-dia e a participarem também na votação. (Aplausos) Penso que a assembleia esclareceu demais essa questão. Penso que não podemos acrescentar mais nada. Foi pouca sorte um relatório tão importante como o do senhor deputado Bontempi ter sofrido esta interrupção. Senhor Presidente, uma vez que não é possível incluir o tema da criminalidade em Bruxelas no debate sobre questões actuais e urgentes e que existe aqui a lista com cem assinaturas, gostaria de informar que agora existe também no meu gabinete uma lista de assinaturas que pode ser subscrita por todos, por todos os assistentes, colaboradores e intérpretes e que irei apresentar essa lista à Comissão das Petições do Parlamento belga. Senhor Deputado Rübig, a Mesa está sempre disposta a ouvir as observações dos colegas sobre o Regimento, mas terão que basear-se em algum dos artigos do Regimento! Senhor Presidente, estará disposto a esclarecer-nos sobre o procedimento de votação aplicável ao relatório Bontempi, já que, embora a votação esteja prevista para esta noite, acaba de nos informar que a mesma terá lugar amanhã? Não gostaria que os colegas tivessem quaisquer dúvidas sobre quando a votação irá ter lugar. Senhor Deputado Provan, muito obrigado. O senhor deputado Avgerinos, que presidiu anteriormente, já fez uma observação. Como terá visto na ordem do dia, prevemos a eventualidade de outras votações durante a tarde, se não tivermos concluído as votações que vamos iniciar agora, mas conto com a boa vontade e a simpatia de todos vós para podermos concluí-las. Se não as concluirmos, prosseguirão às 18H00. Mas não ficará concluído o debate sobre o relatório do senhor deputado Bontempi. Por isso, não há qualquer possibilidade para ser debatido esta tarde. De qualquer forma, passa para amanhã de manhã. Votações Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou ser muito breve, e, como partilho das vossas preocupações de fundo, tal como referi durante o debate de ontem, a Comissão decidiu aceitar formalmente as alterações nºs 1, 2, 3, 4, 7, 16 e 17, bem como a primeira parte da alteração nº 14, relativamente à duração do mandato do director. Espero que as modificações não acarretem mais atrasos no que respeita à abertura da Fundação nos países mediterrânicos. Senhor Presidente, no debate de ontem à noite houve, de facto, um grave mal-entendido, no que se prende com a cooperação com a Comissão neste domínio, que foi agora esclarecido, pelo que o relatório pode ser apresentado à votação. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhor Presidente, gostaria de pedir autorização a este Parlamento para propor uma alteração oral muito simples. No actual texto da alteração nº 2, figura uma palavra que tem de ser corrigida, designadamente a palavra Macedónia. Os colegas do Grupo PPE alertaram-me, com razão, para o facto de aí não dever figurar Macedónia, mas sim FYROM, ou seja, Former Yugoslav Republic of Macedonia . Poderei, por isso, pedir a este Parlamento o favor de introduzir esta correcção? (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, apresentei um pedido ao anterior presidente. Poderá informar-nos se recebeu alguma notificação por escrito de quaisquer deputados aqui presentes no sentido de que estariam presentes no hemiciclo embora não tivessem a intenção de participar nas votações nominais? Um simples «sim» ou «não» é suficiente como resposta à minha pergunta. Senhor Deputado Falconer, ouvi a pergunta que o senhor dirigiu ao senhor vice-presidente Avgerinos quando este presidia. Eu pensei de forma muito simples. Existe uma prática que seguimos e que a senhora deputada Fontaine e o senhor deputado Martin também seguiram ontem, depois da observação feita pelo senhor deputado McMillan-Scott. Não tenho nenhum problema em a seguir também. Se os colegas querem mostrar oralmente que estão presentes, mas não querem votar, têm o direito de o fazer. Eu preferia que o fizessem por escrito, junto dos colaboradores que me rodeiam, para não perdermos tempo das votações. De qualquer forma, vemos e controlamos quem está presente e temos sempre grande confiança na honestidade de todos os colegas. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, não respondeu exactamente à minha pergunta, pois utilizou a expressão «oralmente». O que pretendo saber é se alguns deputados participaram aos serviços da Presidência, e por conseguinte a si, por escrito, a sua intenção de estar presentes no hemiciclo ainda que não participando em nenhuma votação nominal. Um simples «sim» ou «não» é suficiente como resposta. As minhas desculpas, Senhor Deputado Falconer. Tem toda a razão. Pensei que colocara uma questão sobre o procedimento geral, que procurei clarificar. Tanto quanto sei, a resposta é não. Senhor Presidente, antes da votação, encontrei no meu lugar uma lista na qual estavam assinalados todos os deputados, com o respectivo nome e número de lugar, que participaram na votação de ontem. Poderia por favor, hoje ou amanhã, indicar-me quem elaborou esta lista e explicar-me para que serve e por que razão só eu a encontrei no meu lugar, ao contrário de todos os outros colegas do meu grupo, que não a receberam? Senhora Deputada Müller, neste momento, não me é possível dar uma explicação sobre esse facto a que fez referência. Já pedi aos meus colaboradores que o investigassem com a senhora deputada para podermos saber exactamente do que se trata e, em caso de necessidade, tomarmos as medidas adequadas. O nosso objectivo é simples e claro: dar uma dimensão europeia à protecção dos consumidores, afastando todos os riscos de isolamento das potenciais vítimas. Actualmente, os cidadãos europeus deparam-se, incontestavelmente, com dificuldades no mercado de consumo, sendo a mais complexa de natureza jurídica: com efeito, para poderem ser aplicadas, as directivas europeias devem ser transpostas para o direito nacional. Este acaba por se assemelhar a uma selva de disposições que se tornam, de ano para ano, cada vez mais confusas. Nem todos os consumidores lesados têm, pois, garantias de obter reparação: daí a importância deste relatório que nos é proposto em segunda leitura. Não vou apresentar mais argumentos sobre um texto que já foi muito discutido em comissão e em plenário. Vou referir apenas um exemplo concreto das suas repercussões na vida quotidiana dos europeus. Na sequência de uma operação promocional de grande envergadura, muitos franceses adquiriram um bem imobiliário em Espanha. Infelizmente para eles, foram defraudados pelo promotor, ele próprio originário de um outro país da União Europeia. Não foi possível, em momento algum, que uma organização de consumidores franceses instaurasse uma acção judicial. Graças às novas disposições que vamos votar, uma vítima residente noutro país poderá, a partir de agora, ter os seus direitos defendidos pela sua própria organização de consumidores. Já era tempo, antes da passagem ao euro, de tornar puníveis tais práticas contrárias aos interesses dos consumidores. Aprovo, pois, o relatório Verde i Aldea, que permite um importante passo positivo na protecção dos consumidores. A União Europeia tem o dever de trabalhar no sentido de mais equidade e de uma justiça mais acessível. recomendação para segunda leitura Fontaine (A4-0077/98) Senhor Presidente, queria muito rapidamente fazer duas declarações orais. A primeira diz respeito ao relatório da senhora deputada Fontaine. O serviço voluntário só poderá ser aceite pelos jovens europeus se a dotação financeira do programa for significativa, o que quer dizer, neste contexto, que pelo menos os jovens de todos os quinze Estados-Membros - e espera-se que em breve também os dos países candidatos à adesão - devem poder participar no programa. Com uma dotação de 35 milhões de ecus, só 5 000 jovens, no máximo, o poderão fazer. Isto é muito pouco. Tendo em conta os 25 milhões de ecus já disponibilizados para o exercício de 1998, 80 milhões de ecus são o mínimo indispensável, de modo a ficar um remanescente de 55 milhões para 1999. Daí o meu apelo ao Conselho e especialmente à ministra alemã da Juventude, senhora Nolte, para que se empenhe decididamente no Conselho a favor deste montante exigido pelo Parlamento. A margem existente na categoria 3 permite este aumento. A nossa exigência não pode, por conseguinte, ser recusada com o argumento da falta de meios. Ao apoiar esta recomendação, não me limito a defender, através do reforço do financiamento de 35 para 80 milhões de ecus para o período 1998-99, condições mínimas de viabilidade para o programa e de igualdade de oportunidades para os intervenientes. Pretendo, sobretudo, identificar-me com o poderoso instrumento de criação de uma consciência cívica europeia que o Serviço Voluntário Europeu para Jovens pode representar, através da experiência formativa de prestação de serviços à colectividade em contexto transnacional. Para além da prática de livre circulação de pessoas e de intercâmbios humanos e culturais que o programa pode proporcionar, a participação, com jovens de outros países europeus, na prossecução voluntária de um objectivo cívico comum é o elemento central do programa. O objectivo cívico europeu supera o mero interesse individual dos participantes e é, por isso, um forte promotor de cidadania europeia. Gostaria de felicitar a nossa colega Nicole Fontaine pelo trabalho que realizou, pois este relatório pode dar um grande impulso a esta grande ideia que é a cidadania europeia, o meu combate quotidiano. Assim, importa dar vida ao serviço voluntário europeu, e não posso admitir a posição minimalista do Conselho em matéria de orçamento. Gostaria de acrescentar que os nossos comissários e os nossos ministros querem sempre fazer mais com recursos que ficam, contudo, aquém das suas ambições, e isto passa-se em todos os domínios! Gostaria igualmente de salientar a necessária compatibilização dos diferentes serviços nacionais. Trata-se, quanto a mim, de uma simples questão de bom senso. Finalmente, enquanto nós procurámos, ao longo deste período de sessões, dar uma resposta aos problemas ligados à cobertura social dos migrantes europeus, o Conselho parece ter pouca vontade de fazer face à questão da necessária coordenação dos regimes sociais. Ignorar esta realidade é enfraquecer, antes mesmo da sua concretização, a ideia do serviço voluntário europeu. Este deve ser, para a juventude, o embrião da cidadania europeia. Cabe ao Parlamento Europeu afirmar esta vontade que nos é comum! Enquanto membro mais jovem do Parlamento Europeu, gostaria, naturalmente, de dar o meu total apoio ao relatório da senhora deputada Fontaine sobre o serviço voluntário europeu para jovens. Este relatório é importante por várias razões. Ele visa encontrar novas formas de ocupação relevantes através das quais seja possível associar utilidade e divertimento. É útil na medida em que os jovens têm grande interesse em trabalhar nos domínios abrangidos pelo programa de acção, principalmente em questões ambientais e sociais, havendo muito a fazer nesses domínios. A componente lúdica reside na oportunidade de os jovens visitarem outro país, de conhecerem outra cultura e outra sociedade, durante um período em que terão também a possibilidade de aprender uma nova língua. As línguas são importantes, na medida em que vivemos numa sociedade crescentemente global. Ontem, o Parlamento Europeu aprovou um relatório que abordava as formas de prevenir o suicídio entre os cidadãos da União. Infelizmente é vulgar que, precisamente, os jovens tenham pensamentos suicidas devido à insegurança que sentem face ao futuro. Seria, por isso, oportuno que a UE demonstrasse na prática que contribui para criar condições que motivem os jovens para continuarem a viver. Neste contexto, o serviço voluntário pode ser um contributo modesto, mas importante. Não resolve o problema, mas pode ser vivido como algo de positivo. A posição do Conselho em matéria de dotações é deplorável: ao mesmo tempo que emprega milhares de milhões em subsídios à cultura do tabaco e à investigação nuclear, não está disposto a investir alguns milhões de ecus na juventude. Isto é, no mínimo, triste. A atitude negativa do Conselho no que se refere à atribuição de mais recursos com vista a facilitar a obtenção pelos voluntários de conhecimentos prévios suficientes para conseguirem aprender uma nova língua é incompreensível. Penso que se trata de uma necessidade óbvia, na medida em que ajuda a criar condições para que os jovens tirem proveito do seu serviço voluntário e aumenta as probabilidades de êxito do projecto. O Conselho deve reflectir melhor sobre estes aspectos. Enquanto membro mais jovem do Parlamento Europeu apoio, tal como o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, o relatório da senhora deputada Fontaine. Senhor Presidente, atendendo ao compromisso assumido pelo Governo britânico no sentido de ajudar internamente os nossos jovens através do programa New Deal , congratulo-me por ver este tipo de iniciativa ter eco a nível europeu. É de louvar a ideia dos governos da União Europeia de instituir um Serviço Voluntário Europeu para os jovens entre os 18 e os 25 anos. No entanto, o presente relatório faz algumas sugestões válidas sobre como assegurar, na prática, o êxito deste programa. A título de exemplo, haveria que assegurar direitos de residência aos jovens voluntários que desenvolvessem a sua actividade noutros países da União Europeia. Também em termos de segurança social, estes jovens deveriam poder usufruir dos mesmos direitos que usufruíam antes de aderir ao serviço voluntário. Deveríamos igualmente estudar a possibilidade de conceder isenção de impostos sobre quaisquer pagamentos ou subvenções concedidas aos jovens voluntários - afinal, estes não deveriam ser penalizados por demonstrarem espírito cívico e espírito de iniciativa envolvendo-se em trabalho voluntário em benefício de toda a comunidade, o que, além do mais, também contribui para a sua empregabilidade. Concordo com a sugestão do relator de que qualquer programa de serviço voluntário europeu deveria ser articulado com os sistemas nacionais de serviços desta natureza já existentes. Poder-se-ia, porventura, criar uma opção europeia no âmbito dos programas voluntários desenvolvidos nos nossos próprios países. Faço votos para que este Parlamento dê ao relatório em apreciação o apoio que tanto este como os nossos jovens merecem, contribuindo assim para estimular nas gerações vindouras o espírito comunitário e de iniciativa. Na proposta de alteração nº 3 ao relatório, propõe-se que o quadro de financiamento para a aplicação do programa durante o período de 1998-1999 seja aumentado de 35 milhões de ecus, o montante proposto pelo Conselho, para 80 milhões de ecus. Não posso votar, de modo algum, a favor desta proposta, quando vejo o modo como os Estados-Membros realizam simultaneamente cortes orçamentais que provocam despedimentos nos respectivos sectores públicos. relatório Boogerd-Quaak (A4-0032/98) A alteração do regulamento da Fundação Europeia para a Formação tem bastantes fundamentos e é por isso muito necessária. Trata-se, antes de mais, de uma ampliação da área de intervenção para cobrir os países MEDA da zona mediterrânica. Mas a avaliação dos três primeiros anos de actividade da Fundação permite também observar o funcionamento da Fundação em maior profundidade. O mais importante, nesta análise, é definir para o desenvolvimento da Fundação as linhas de orientação que melhor correspondam aos desafios futuros. Concordo plenamente com a visão da senhora deputada Boogerd-Quaak, que considera como tarefa principal da Fundação a preparação do alargamento. Também não foi tida suficientemente em atenção a importância do ensino e da formação como um instrumento de integração e desenvolvimento regional. Os países parceiros necessitam de um apoio eficaz e da perícia da Fundação a nível da formação, do planeamento e da concretização da formação que reforce a economia de mercado e a democracia nesses países. Os programas de desenvolvimento criados pela Fundação e destinados aos decisores dos países parceiros e da UE são uma parte significativa deste trabalho. Contudo, o papel da Fundação Europeia para a Formação tem sido importante na realização dos programas Phare e Tacis. No entanto, os desafios são cada vez maiores e exigem que o aspecto central nesta questão se transfira para o trabalho de desenvolvimento que incentive uma parceria e uma participação real. Deve ser garantida aos países candidatos à adesão a possibilidade de continuarem os progressos nas actividades que são o garante da mobilidade internacional: no reconhecimento dos cursos, nas novas técnicas de ensino e na transparência das normas. Neste sentido, a cooperação com o CEDEFOP deve ser reforçada. Naturalmente, a Fundação Europeia para a Formação deve ter recursos suficientes para expandir e fortalecer a sua actividade. Desejo, em especial, que se invista mais no aperfeiçoamento profissional dos formadores do ensino profissional e no fomento da formação profissional das mulheres. proposta de resolução sobre o Kosovo Senhor Presidente, pude agora aprovar esta resolução de compromisso, dado que foi substancialmente melhorada graças às alterações introduzidas pelas propostas liberais. Creio, de facto, que estamos aqui a usar de hipocrisia, pois as medidas propostas pelo Grupo de Contacto, entre outros, já poderiam ter sido aplicadas nos últimos anos - trouxe aqui muitas vezes este tema à discussão -, a fim de impedir a explosão de violência. Devido à nossa inércia, somos cúmplices nesta explosão de violência. Nem sequer se conseguiu abrir um gabinete da UE no Kosovo e hoje pretende-se aplicar as medidas políticas que teriam sido necessárias na altura. Mais uma vez, é preciso dizê-lo, chegámos demasiado tarde e fomos demasiado fracos. A ideia de autonomia perdeu-se provavelmente no fogo cruzado dos últimos dias e nós só temos uma possibilidade, nomeadamente através da intervenção internacional de observadores e de forças militares, de velar por que o Kosovo se torne autónomo e, após alguns anos de acalmia, possa decidir autonomamente sobre o seu futuro, num clima de diálogo com Belgrado. Senhor Deputado Posselt, devo felicitá-lo, não pelo conteúdo do seu discurso, evidentemente, que a Mesa não tem sequer o direito de comentar, mas pela sua presença sempre muito regular nesta sala. Decidi abster-me relativamente à proposta de resolução comum sobre o Kosovo. Associo-me, certamente, à condenação da violência, venha ela de onde vier, e condenarei os excessos na repressão das manifestações quando forem comprovados. Gostaria, todavia, de sublinhar os aspectos que não foram devidamente tomados em consideração pelo nosso Parlamento. Em primeiro lugar, os problemas do Kosovo são uma questão interna da Jugoslávia, o que nos impede tanto de os julgarmos como de neles nos ingerirmos. Mas pergunto a mim mesmo quantos Estados teriam aceitado as múltiplas agressões políticas de que a Jugoslávia, membro fundador das Nações Unidas, tem sido vítima desde há sete anos por parte de certos países europeus ou de certos sectores do nosso Parlamento. Em segundo lugar, é preciso sublinhar, uma vez mais, que a "demonização» permanente da Sérvia não ajuda a uma solução pacífica, equitativa e duradoura para os problemas daquela região. Vimos, na Croácia e na Bósnia, que o resultado deste maniqueísmo foi a guerra, que poderá reacender-se a qualquer momento enquanto não reintegrarmos os sérvios na comunidade de decisão. É preciso dizer, finalmente, que, pela sua história e a sua geografia, o Kosovo levanta problemas muito particulares: primeiro, porque não se pode pedir à República Federada da Sérvia que renuncie à sua soberania sobre o Kosovo, berço da sua história e da sua unidade nacional; depois, porque o restabelecimento da autonomia do Kosovo - que ninguém discute em princípio - corre o risco de se transformar em desejo de independência, o que iria afectar perigosamente as relações internacionais entre a Jugoslávia, a Albânia e a Macedónia, e até, indirectamente, as relações com a Grécia e a Bulgária. É um risco que ninguém tem o direito de provocar, irreflectidamente. Para concluir, considero que se deve confiar mais nas forças políticas da Sérvia, quer se trate das autoridades de Belgrado, quer da Liga Democrática do Kosovo, encorajando-as a reatarem o diálogo com vista a uma solução institucional que respeite os direitos das diferentes comunidades que vivem na Sérvia. proposta de resolução sobre o processo ASEM Senhor Presidente, os Verdes são um movimento internacionalista a nível mundial e considero, por isso, que o desenvolvimento da Ásia diz respeito aos povos da União Europeia, do mesmo modo que o desenvolvimento da União Europeia diz respeito aos povos da Ásia. Temos, assim, uma posição favorável à cooperação no quadro da ASEM, mas gostaríamos de salientar a importância da inclusão de políticos eleitos, designadamente no quadro da ASEP e dos movimentos populares. Infelizmente, as relações da UE têm sido marcadas, até à data, por um jogo duplo significativo. Ao mesmo tempo que, em discursos de circunstância, se realça o respeito da democracia e dos direitos humanos, a realidade prática é dominada por interesses comerciais de curto prazo. Um exemplo flagrante do que acabo de dizer é a Indonésia, que tem podido comprar armas aos Estados-Membros para oprimir Timor-Leste e impedir o seu próprio povo de exercer os seus direitos e liberdades democráticos, facto que ultimamente tem afectado a minoria chinesa, designadamente. Também as relações com outros Estados asiáticos não democráticos são marcadas por esta duplicidade. Questionamos, igualmente, a orientação e as formas de apoio ao flagelado povo norte-coreano, designadamente os investimentos no âmbito do Programa Kedo. A Coreia do Norte deveria, pelo contrário, receber assistência para sanear as minas de carvão e as centrais nucleares, e receber ajuda alimentar para contrariar os riscos de fome extrema. A resolução do Parlamento Europeu contempla alguns dos nossos objectivos. Para além de vários que eu já referi, prevê-se também a exigência de um código de conduta para a venda de armas produzidas pelos Estados-Membros e critérios para a exploração sustentável das florestas. Abstive-me, porém, na votação final, porque o número 6 continua a revelar uma ênfase excessiva nos princípios básicos de comércio livre, extremamente liberais, que se sobrepõem a outros princípios importantes para o desenvolvimento da sociedade, designadamente a democracia, os direitos humanos e o desenvolvimento ecológico e social sustentável. Enquanto a UE não inverter as suas prioridades, as suas relações internacionais, designadamente com a Ásia, continuarão, infelizmente, a merecer uma desconfiança justificada por parte do povos de todo o mundo. proposta de resolução sobre o Tribunal Criminal Internacional Senhor Presidente, antes de mais quero agradecer as suas amáveis palavras e a forma como está a conduzir a presidência. Em relação ao tema propriamente dito, gostaria de salientar a grande importância de que se reveste a criação de um tribunal penal desta natureza e a implementação de medidas adequadas no âmbito das Nações Unidas. Queria apenas sublinhar aqui o facto de a cidade de Nuremberga ter apresentado a sua candidatura à sede deste tribunal, consciente que está da sua trágica história - tendo sido abusivamente utilizada por um dos maiores criminosos da história da humanidade, Adolf Hitler -, como forma de contribuir para a reparação moral. Felicito a cidade de Nuremberga pelo facto de ter tomado a iniciativa de se candidatar à sede desta instituição. Fico-lhe grato, Senhor Deputado Posselt. relatório Cabezón Alonso (A4-0056/98) Senhor Presidente, votámos a favor do relatório Cabezón Alonso, mas a sua abordagem das questões demográficas é ainda demasiado tímida. Com efeito, em nenhum ponto do relatório - à semelhança do que acontece no texto da Comissão - se diz claramente que nenhum dos nossos países da Europa consegue renovar as suas gerações. Será que a nossa velha Europa perdeu o gosto de viver e de transmitir a vida, de criar - quer se trate de famílias quer de empresas - e de procriar? Tratar-se-á de um declínio definitivo? Deveremos adoptar uma atitude fatalista, contentando-nos com a gestão deste estado de coisas? Não me parece. Um número significativo de mulheres e de casais europeus - eu própria pude verificá-lo por ocasião dos muitos encontros que antecederam as conferências internacionais do Cairo, de Pequim e de Copenhaga - deseja verdadeiramente ter filhos. Assim sendo, por que razão falta aos políticos a audácia necessária para corresponder a este desejo que vai, de modo tão claro, no sentido da vida dos nossos países, da vida económica dos nossos países? Com efeito, não se pode imaginar crescimento económico sem crescimento do consumo, e, em particular, do consumo por parte dos jovens. Penso que é mais do que tempo de os nossos responsáveis económicos e políticos redescobrirem as evidências. É que a família e as crianças são tão essenciais como as empresas para a vitalidade económica - mas não apenas económica - de um país. Renunciemos a uma visão demasiado abstracta do consumidor-tipo, individualista. Consideremos a família como uma realidade igualmente no plano económico. Por que razão não considerar que os pais, as pessoas que trazem crianças ao mundo e as educam ao longo de muitos anos, são os primeiros investidores económicos de um país? E, ao mesmo tempo, constituem uma empresa de formação absolutamente insubstituível. E, contudo, é grande a ênfase que se coloca, actualmente, na formação, na empregabilidade. Ora, crianças educadas no seio de uma família adquirem autoconfiança, são dinâmicas na vida. Temos, pois, todo o interesse em redescobrir estas realidades, e em ter em conta o importante trabalho realizado no lar pela mãe de família, na linha do que foi sugerido em Copenhaga. Caros amigos, eu não sou fatalista. Este desejo de ter filhos existe, na realidade, e é verdade que, face à gravíssima questão a que me referi há pouco, o que se passou em Paris no Verão passado, aquando das Jornadas Mundiais da Juventude, constitui, verdadeiramente, uma esperança para todos nós, para todos os nossos países da Europa, e não apenas para a Europa, mas também por tudo aquilo que ela pode igualmente oferecer ao resto do mundo. Muito obrigado, Senhora Deputada Seillier. Deixei-a ultrapassar o seu tempo de uso da palavra, mas penso que a senhora deputada o merecia. Pude constatar ontem - estivemos juntos na sessão da noite - o seu entusiasmo relativamente a este tema, e congratulo-me com esse facto. Os dados sobre o decréscimo demográfico e o envelhecimento da população europeia são já conhecidos desde há anos. Neste contexto, o relatório demográfico de 1997 constitui uma importante ocasião de aprofundamento e de análise ponderada das estatísticas na busca de soluções mais adequadas e de uma melhor abordagem dos cenários sociais futuros. A primeira prioridade é evitar que os direitos dos idosos, tanto em termos de previdência social como em termos de assistência, determinem uma discriminação negativa dos jovens e das mulheres: os primeiros, porque terão de pagar - como futura população activa minoritária - os custos da previdência da população idosa maioritária; as segundas, porque sofrem já mais intensamente o peso da assistência aos mais idosos, muitas vezes também doentes e portadores de deficiências. Congratulando-me com o juízo feito pelo relator relativamente à superficialidade com que a Agenda 2000 tratou os aspectos sociais e demográficos que o futuro alargamento da União implicará; concordando, além disso, com a necessidade de adoptar uma política comum em matéria de imigração e, sobretudo, com a urgência de novas disposições em matéria de previdência que tenham em conta a situação demográfica actual e futura, em nome da Aliança Nacional declaro que vou votar favoravelmente o relatório do senhor deputado Cabezón Alonso. A evolução demográfica de vários países suscita preocupações, devido às grandes migrações do campo para a cidade. Na Suécia, estão a diminuir as populações de todos os distritos com excepção de quatro, pelo que há um forte risco de despovoamento de uma grande parte do país. Votei a favor do relatório. A política comunitária regional e em matéria de fundos estruturais deve, pois, ser elaborada de modo a interromper esta evolução negativa. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor de um relatório sobre a evolução demográfica na UE. Somos de opinião que o relatório da Comissão suscita várias questões importantes. Se a tendência actual a nível do crescimento demográfico prosseguir, prevê-se um acréscimo de 50 % da população com mais de 60 anos para os próximos 30 anos. Tal situação terá enormes consequências a nível dos sistemas de segurança social europeus e na composição do mercado de trabalho. Por outras palavras, estaremos confrontados com um número cada vez menor de trabalhadores no activo, os quais não poderão assegurar o financiamento das despesas crescentes a nível, por exemplo, das reformas e dos cuidados de saúde. Estamos muito satisfeitos pelo facto de se incluirem estes problemas na ordem de trabalhos. É muito simples: precisamos, no futuro, de mais gente activa no mercado de trabalho. O reconhecimento desta afirmação, provavelmente, irá provocar debates construtivos sobre temas como, por exemplo, a necessidade de empresas familiares com a presença da mulher, bem como uma nova forma de encarar os refugiados e emigrantes, enquanto fonte de recursos para os sistemas de segurança social europeus. Seria absurda a inexistência de evoluções demográficas: maior esperança de vida, menor número de filhos, alteração da relação numérica entre os sexos - tudo isto tem, incontestavelmente, repercussões sociais de grande alcance. Apesar disso, penso que um debate político-social que se concentre exclusivamente na "situação demográfica» passa ao lado dos verdadeiros problemas. Estes problemas resultam de uma estrutura económica que "afasta» compulsivamente um número cada vez maior de pessoas do seu desenvolvimento natural, impelindo-as para o desemprego ou para o subemprego e, consequentemente, para a exclusão social. Resultam também do facto de esta estrutura económica assentar ainda numa "economia invisível» que, devido à sua crescente tendência para a polarização e exclusão social, distribui o ónus do trabalho não remunerado segundo uma hierarquia de sexos - com as correspondentes consequências de uma forte hostilidade contra mulheres e crianças. Last but not least , temos o racismo absolutamente irracional, que está na base do medo crescente perante o fenómeno do alastramento da imigração em economias nacionais em rápida evolução e com ligações transnacionais. Não é, pois, por acaso, que todos estes temas são sempre abordados nos debates sobre "demografia». Não poderíamos, no entanto, tratar isto de uma forma bastante mais directa, sem a "ilusão demográfica»? relatório Titley (A4-0059/98) O programa de acção para a Ucrânia, como aliás a favor dos restantes países da Europa Central e Oriental, mais não é do que um desembarque às claras das grandes empresas multinacionais naqueles países, tendo por objectivo a exploração das riquezas naturais, do potencial humano, a penetração nos seus mercados e o controlo dos mesmos, bem como a formação de desenvolvimentos políticos e sociais que irá servir da melhor forma possível a instalação e a operação sem entraves desses mesmos interesses. O carácter das condições impostas para o programa a favor da Ucrânia torna-as o braço de uma mais rápida criação de infra-estruturas para o acolhimento dos capitais e produtos estrangeiros, como é claramente referido no próprio texto do relatório que estabelece como condição indispensável a aceleração do ritmo das privatizações e das reformas económicas em geral que têm como objectivo infligir um golpe nos direitos sociais dos trabalhadores através da "reforma administrativa e fiscal, da reforma do sistema legislativo, da criação de estruturas administrativas para o sector económico privado e para assegurar a transição política para a economia de mercado». Todavia, os requisitos do programa de acção para a Ucrânia, que devem ser vistos em conjugação com o programa TACIS, o acordo de parceria e os outros acordos financeiros da UE com este país, não se limitam ao sector económico ou às questões de regulamentação do sector, mas estendem-se também a questões puramente políticas, intervindo nos assuntos internos da Ucrânia, intervindo nos desenvolvimentos políticos, especialmente antes das eleições, com condições sobre a posição deste país e a promoção da sua ligação à NATO, por meio da cooperação para a paz e a sua participação em missões militares da UEO. Um elemento particular de todos estes acordos e do programa de acção são as pressões exercidas sobre a Ucrânia para que exporte tecnologia e acolha investimentos enormes de multinacionais europeias no sector da energia e em especial da criação de novas centrais nucleares, a pretexto dos importantes e substanciais problemas de segurança que foram e são causados pelas instalações nucleares em Chernobil, no intuito de assegurar não a eliminação dos riscos para o ambiente e para a população, mas a reorientação da política energética da Ucrânia, a sua anexação à política energética da UE e o seu afastamento das relações actualmente existentes com a Rússia. relatório Hoff (A4-0063/98) Ainda estão por determinar as consequências totais do desastre de Chernobil para o povo ucraniano e para a Europa no seu conjunto. É importante que saibamos retirar as lições da História para não permitir que um desastre daqueles se possa repetir. Eis a razão por que dou o meu total apoio ao relatório da senhora deputada Hoff sobre o financiamento à Ucrânia a título do programa TACIS. É inaceitável o facto de, até agora, apenas terem sido pagos 37, 5 % do total das dotações orçamentais afectadas a este programa, sendo deveras preocupante constatar que, também no que se refere aos recursos destinados a programas de segurança nuclear, apenas 25, 5 % foram disponibilizados até ao momento. Concordo com a opinião da senhora deputada Hoff de que há que proceder a mudanças estruturais no seio da DG IA da Comissão. A sobrecarga de trabalho confiada aos que se encontram no terreno é tal que não permite assegurar um controlo adequado e pleno da utilização das verbas comunitárias. Este factor contribui nitidamente para a ausência de resultados satisfatórios do programa TACIS na Ucrânia. A Comissão deveria ter presente que «mais vale prevenir do que remediar». Se a União Europeia assegurar que as verbas comunitárias são adequadamente investidas na reconstrução e na segurança nuclear na Ucrânia, poderá evitar potenciais problemas no futuro. (A sessão, suspensa às 13H05, é reiniciada às 15H00) Debate sobre questões actuais e urgentes Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0319/98, do deputado Martens e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre as novas medidas tomadas pelo Governo da Eslováquia; -B4-0328/98, dos deputados Blokland e van Dam, em nome do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, sobre a Eslováquia; -B4-0341/98, da deputada Thors e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação na Eslováquia; -B4-0342/98, do deputado Wiersma e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a situação na Eslováquia; -B4-0362/98, do deputado Hory, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a situação política na Eslováquia; -B4-0366/98, do deputado Marset Campos e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação na Eslováquia; -B4-0375/98, do deputado Schroedter e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação política na Eslováquia. Senhor Presidente, no início de Março o mandato do presidente Michael Kovacs chegou ao fim. Após a sua saída, foram adoptadas medidas políticas na Eslováquia que são para nós motivo de preocupação. Com efeito, poucas horas depois de as competências terem sido transferidas provisoriamente para o primeiro-ministro Meciar, este demitiu dois chefes de gabinete, destituiu mais de metade dos embaixadores eslovacos - ou, pelo menos, anunciou essa intenção - e suspendeu a acção judicial contra os presumíveis autores do rapto do filho do anterior presidente. Em circunstâncias normais, decisões deste tipo são preocupantes, mas, quando tomadas por pessoas com funções meramente provisórias, passam a ser dramáticas. A Eslováquia encontra-se num estado de excepção em matéria constitucional. Contudo, e precisamente por isso, é que princípios como o Estado de direito e a democracia têm de ser tomados em consideração e, acima de tudo, levados a sério. Mais uma vez somos confrontados com uma situação em que um número restrito de elementos do Governo eslovaco colocam o país numa situação pouco clara e interpretam de forma muito subjectiva a vontade do povo eslovaco, a cultura política, as regras do jogo político, retardando eventualmente a adesão à União Europeia. Importa também, em última análise, expressar ao povo eslovaco a nossa solidariedade e comunicar-lhe que estamos a observar atentamente o desenrolar dos acontecimentos no sistema político do país. Para tal estamos atentos à opinião pública naquele país, da mesma forma que o fazemos aqui. Em especial, apoiamos os esforços desenvolvidos no sentido de assegurar a realização, conforme previsto, do referendo sobre a nova presidência, um referendo cuja legitimidade e conformidade constitucional foi confirmada pelo Tribunal Constitucional eslovaco. Desejamos apenas a rápida admissão da Eslováquia no grupo dos países candidatos à adesão, logo que a situação democrática neste país tiver evoluído satisfatoriamente. A Eslováquia sempre foi parte integrante da Europa Central e nós desejamos, com o nosso forte apoio também no futuro, promover a parceria. Senhor Presidente, na exposição de motivos do relatório do senhor deputado Oostlander, ontem aprovado, fala-se, entre outras coisas, dos critérios que a Eslováquia deveria cumprir, no sentido de poder participar nas conversações sobre a sua eventual adesão à União Europeia. No referido relatório, esse país é chamado a zelar para que os critérios políticos deixem de constituir um entrave ao início das negociações. Infelizmente, temos de constatar que os mais recentes desenvolvimentos na Eslováquia comprometem ainda mais a adesão à União Europeia deste novo Estado. A primeira e mais fundamental condição de que devemos fazer depender a adesão à União Europeia de novos Estados é a de os mesmos possuírem um Governo e um Parlamento que respeitem as regras da democracia, que assentam, nomeadamente, num respeito mútuo e recíproco. Aparentemente, porém, não podemos falar, infelizmente, de uma melhoria no que se prende com os princípios democráticos na Eslováquia. A demissão do Presidente Kovac, na passada semana, e a impotência do Parlamento para reunir consenso quanto à designação de um sucessor, geram uma situação preocupante. A isto vem ainda juntar-se a anulação do referendo sobre a adesão da Eslováquia à NATO, anunciado para Abril próximo, bem como a possibilidade da realização de eleições presidenciais directas. As eleições legislativas, programadas para Setembro próximo, poderiam constituir uma boa oportunidade para que a população pudesse eleger simultaneamente um novo Presidente. O objectivo da maioria das resoluções apresentadas é o de apelar ao presidente Meciar, mas também a todo o Parlamento eslovaco, para que se empenhem seriamente na resolução dos problemas políticos que estão na origem da actual divisão daquele país, pois não se trata aí, como as autoridades eslovacas afirmam, apenas de problemas políticos internos. Os desenvolvimentos na Eslováquia preocupam também os deputados do Parlamento Europeu, pois neste momento os princípios internacionais que regem o Estado de direito não são aí devidamente respeitados, o que conduz ao progressivo isolamento da Eslováquia. Um dos princípios democráticos é que, num país, as forças minoritárias da oposição sejam tratadas com o devido respeito. Não obstante, o Parlamento marginaliza, sistematicamente, o funcionamento da oposição política - e até há pouco também o do Presidente da Eslováquia. Essa polarização reflecte-se também no seio da população, bipartindo-a e cavando um fosso profundo entre os apoiantes de Meciar e o resto da população eslovaca. Na Eslováquia observa-se nitidamente aquilo a que uma ditadura maioritária pode levar, nomeadamente ao controlo deficiente da política pública, à baixa qualidade da legislação, ao favorecimento dos grupos que apoiam o governo, à humilhação das etnias minoritárias, etc., etc.. Quando há algum tempo alertei cuidadosamente para o facto de a Eslováquia dever tomar a peito o comentário tecido pelo senhor comissário Van den Broek em relação à situação política interna na Eslováquia, fui confrontado com uma obstinada resistência por parte das autoridades governamentais daquele país. Aparentemente, a crítica não é aí apreciada. Tudo leva a crer que o Governo eslovaco não quer saber de críticas, proclamando inimigos do seu Estado todos aqueles que as expressam. Penso, por isso, ser legítimo concluir que, em termos políticos, teremos de aguardar por melhores tempos para avançarmos com as conversações sobre a adesão da Eslováquia à União Europeia. Ao mesmo tempo, contudo, é preciso que não voltemos as costas à Eslováquia, mas antes que lhe ofereçamos o nosso auxílio e o nosso apoio para resolver os referidos problemas, sendo também legítimo esperar uma postura cooperativa e construtiva de ambos os lados. Senhor Presidente, Senhores Deputados, desde que sou presidente da Comissão Parlamentar Mista UE-Eslováquia, creio que é a quarta vez que apresentamos ou temos de tratar um pedido de debate urgente a propósito dos desenvolvimentos na República Eslovaca. Não é, por isso, muito original. Hoje, que se inicia em Londres, com a Conferência Europeia, uma nova fase da integração e da superação de antigos obstáculos existentes na Europa, devíamos precisamente relembrar à República Eslovaca que esta assembleia foi em grande parte responsável pelo facto de o país, mais precisamente o seu actual chefe de Estado em exercício, poder sentar-se a esta mesa em Londres. Fizemo-lo por uma questão de responsabilidade, pois pensamos compreender um pouco melhor quais as dificuldades objectivas que um novo Estado soberano tem de superar. Esperávamos também, no entanto, que os dirigentes eslovacos tivessem entendido o significado de ser considerado pela Comissão, nas vésperas desta conferência, o único país politicamente imaturo e sem uma democracia consolidada. Hoje presenciamos exactamente o oposto. Aparentemente estes dirigentes eslovacos não estão empenhados no consenso - provavelmente com vista já às iminentes eleições nacionais -, antes tentando atingir o objectivo através da polarização. E estou já a ouvir as reacções da opinião pública eslovaca, do Governo eslovaco, dizendo que agiram sempre em conformidade com a sua Constituição. Mas não é nosso objectivo querermos ser melhores peritos em jurisprudência do que os próprios eslovacos, interessa-nos sim que nos diga claramente, Senhor Primeiro-Ministro Meciar, se quer conduzir a Eslováquia para a União Europeia, ou se quer impedir por muitos anos a adesão deste país. Responsável por isso é o actual governo, que, devido à situação constitucional em vigor na Eslováquia, pode chamar a si ainda mais poderes; responsável por isso é, exclusivamente, o senhor Meciar. Queremos aproveitar esta ocasião para recordar isso a este governo. O Parlamento Europeu e, especialmente, a integração europeia em geral não se prestam a eventuais jogos de política interna destinados a salvar a situação sempre que há eleições. Senhor Presidente, não posso deixar de felicitar o senhor deputado Bösch pelas observações aqui proferidas. Tendo chefiado uma delegação que se deslocou à República Eslovaca em circunstâncias por vezes difíceis, o senhor deputado Bösch goza de um profundo respeito em Bratislava bem como neste Parlamento. Gostaria de reafirmar muitos dos pontos por ele aqui focados. A República Eslovaca é uma jovem nação independente que se rege pela sua Constituição. No entanto, ao que parece, está a ser criticada pelo facto de agir segundo as suas normas constitucionais. Não podemos deixar de afirmar, em sua defesa, que, se agiu segundo a Constituição, procedeu correctamente. Porém, não é este o final da história, pois há que ter em atenção, não apenas as leis da Constituição, mas também o seu espírito. São algo estranhas as observações proferidas pelo senhor deputado Blokland quando se refere ao «governo de uma minoria». Tal designação aplica-se porventura ao Governo britânico, ou a numerosos outros governos sob o mesmo regime, mas não se aplica quando o HZDS faz parte de uma coligação que detém uma maioria. O problema é que não existe no parlamento eslovaco uma maioria de três quintos para o governo poder eleger um novo presidente. Devemos, pois, tomar muito cuidado com o tipo de críticas que aqui tecemos em relação à República Eslovaca. Dou o meu apoio às mensagens positivas que esta assembleia é chamada a dirigir à Eslováquia. A primeira é no sentido de afirmar que a Eslováquia é, efectivamente, uma nação europeia, e que é nosso desejo que ela venha a integrar a UE, devendo fazer tudo o que estiver ao seu alcance para se vir a juntar a nós nesta assembleia e na União Europeia do futuro. Simultaneamente, porém, devemos obter algumas garantias de boa vontade no sentido de assegurar que Vladimir Meciar possa exercer legitimamente os poderes da presidência da República. É o que, segundo a Constituição, o primeiro-ministro deve fazer se tudo o resto falhar. Também é verdade, porém, que Vladimir Meciar lançaria agora um sinal muito positivo se declarasse estar disposto a submeter a referendo a questão da presidência da República, deixando o povo eslovaco eleger directamente o seu presidente. Tal exige uma alteração constitucional e dou todo o meu apoio à proposta avançada nesse sentido. Em suma, esta é uma das ocasiões em que o Parlamento Europeu pode influenciar o evoluir dos acontecimentos. Podemos exercer a nossa influência expressando condenação, quando esta se justifica, mas também o podemos fazer demonstrando ao povo eslovaco que não os queremos excluir - e daí a minha oposição ao ponto de vista da Comissão de que a República Eslovaca não satisfaz actualmente os critérios políticos para adesão à União Europeia. Congratulo-me pelo facto de esta assembleia ter assumido uma posição diferente. Senhor Presidente, apesar de toda a agitação em torno da Turquia, que se verificou no Luxemburgo, em Dezembro último, a Eslováquia conseguiu na realidade sair sem grandes problemas. Apesar de ter perdido o seu lugar no pelotão da frente dos novos países candidatos à adesão, a Eslováquia poderá, mesmo assim, tomar lugar à mesa da Conferência Europeia. Desde então, o senhor Meciar tem vindo, francamente, a fazer o seu melhor para minar a escassa confiança que ainda restava. A anulação de referendos, a exoneração de metade dos embaixadores, o bloqueio da investigação e a eventual perseguição de indivíduos suspeitos de terem raptado o filho do antigo presidente Kovac, enfim, toda esta actuação por parte do senhor Meciar pode bem ser qualificada como progressivamente totalitária. É pena que esta passagem do texto da resolução do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu não tenha sido incluída na resolução comum. Permitam-me, por isso, que repita uma vez mais que, sob o poder de Meciar, a Eslováquia escorrega - ou talvez deva dizer, volta a escorregar - para um regime totalitário. Senhor Presidente, duas resoluções tecendo críticas à Eslováquia eram, aparentemente, um excesso. Lamentavelmente, a proposta de resolução sobre os projectos Gabcikovo-Nagymaros não foi inscrita na ordem do dia. Felizmente, mesmo sem a autorização do Parlamento Europeu, o protesto maciço da população húngara contra essa barragem surtiu efeito. Conforme foi anunciado esta semana, o primeiro-ministro Horn não ratificará o acordo celebrado com a Eslováquia e com razão, uma vez que estes projectos iriam de novo abalar fortemente o ecossistema do Danúbio e das redondezas. De todo esse acordo entre a Hungria e a Eslováquia se depreende que a Eslováquia não está disposta a dar cumprimento àquilo que o Tribunal Internacional havia decretado aos húngaros e aos eslovacos, nomeadamente que, no âmbito da resolução do litígio existente entre esses dois países, em matéria dos projectos do Danúbio, as normas ambientais fossem observadas. Um país como a Eslováquia, que pretende ainda ser elegível para adesão à União Europeia - ou pelo menos assim o afirma oficialmente - terá também, entretanto, de olhar seriamente para o que diz a legislação ambiental da União Europeia. Senhor Presidente, o primeiro-ministro Meciar está a brincar com o fogo. A anulação do referendo previsto e a brutal substituição de mais de metade dos seus embaixadores é um sinal disso mesmo. Por muito que ele não ultrapasse o âmbito dos seus poderes formais, evidencia contudo uma relação problemática com a cultura do Estado de direito e da democracia em geral. Pretendemos que, a partir de agora, as eleições sejam correctamente preparadas, realizadas de forma leal e que os meios de comunicação social tenham toda a liberdade que, numa situação tão importante como esta, têm o direito de exigir. Caso contrário teríamos de nos associar aos outros grupos e exigir a total suspensão da ajuda da União Europeia à Eslováquia. Senhor Presidente, caros colegas, o pedido de adesão da República Eslovaca à União Europeia autoriza-nos a recordar aos nossos amigos eslovacos, sempre que tal se mostre necessário, os critérios políticos e económicos estabelecidos na cimeira de Copenhaga como condições para a adesão do conjunto dos países da Europa Central e Oriental. Mas não penso que isso nos autorize a imiscuir-nos no debate político interno da Eslováquia. Acontece que hoje, provocando este debate sobre a situação política naquele país, ultrapassámos a linha amarela da não ingerência nos assuntos internos de um Estado independente e soberano. Quais são as críticas ao Governo e ao parlamento eslovacos? O parlamento eslovaco é criticado por não ter conseguido a maioria necessária para a designação de um novo presidente da República, o que, nos termos da Constituição daquele país, leva a que o governo exerça uma parte das atribuições do chefe de Estado. Será necessário dizer que, no meu país, a França, foram necessárias, em 1954, treze voltas de escrutínio para designar o último presidente da Quarta República, o presidente Coty, e que, se a França se dotou, em seguida - por iniciativa do general de Gaulle -, de uma nova Constituição, o fez por sua própria iniciativa e sem qualquer ingerência externa? É um facto que a concentração de poderes nas mãos de uma só pessoa é uma situação potencialmente perigosa, mas cabe aos cidadãos eslovacos, e apenas a eles, encontrarem soluções que lhes permitam resolver esta crise política e constitucional. Propor-lhes, como se faz na resolução comum, que organizem um referendo sobre a eleição do presidente da República por sufrágio universal constitui uma verdadeira ingerência do Parlamento Europeu nos assuntos internos eslovacos. Critica-se igualmente o chefe do Governo eslovaco por ter procedido a uma importante movimentação diplomática, mas quem o faz esquece-se de dizer que a nomeação dos embaixadores é uma prerrogativa normal de qualquer governo, e que a coabitação difícil entre o primeiro-ministro Meciar e o presidente Kovac tinha bloqueado todas as nomeações de embaixadores desde há dois anos, com algumas excepções, entre as quais o posto de Paris. O chefe do governo é igualmente criticado por ter utilizado os seus novos poderes em matéria de amnistia em favor dos serviços do Estado sob suspeita de terem participado no rocambolesco rapto do filho do antigo presidente Kovac, mas esquecem-se de dizer que este último, antes de deixar as suas funções, tinha, ele próprio, amnistiado esse mesmo filho, implicado num crime na Alemanha, com a única justificação de lhe permitir recuperar o passaporte e de se constituir como detido neste último país, o que aconteceu, embora tenha sido posto de imediato em liberdade condicional. Nestas condições, a apresentação dos factos que estão na base das resoluções do Parlamento Europeu mostra-se parcial, e mesmo tendenciosa. Além disso, receio que esta ingerência inoportuna do Parlamento Europeu na vida eslovaca contribua para exacerbar os conflitos entre o governo e a oposição, em lugar de os atenuar, como seria desejável. Nestas condições, o Grupo UPE não apoiará nem a resolução comum nem as resoluções apresentadas pelos diferentes grupos. Mantemos as recomendações aprovadas por unanimidade pelos membros da comissão parlamentar mista aquando da sua última reunião. Desejamos ardentemente que tais recomendações tenham efeitos práticos, a fim de que a República Eslovaca possa, o mais rapidamente possível, aderir à União Europeia, como é da vontade do seu povo e também - posso afirmá-lo - de todos os seus dirigentes, tanto do governo como da oposição. Senhor Presidente, começo por dizer que este debate demonstra uma vez mais que temos uma grande responsabilidade no que se refere à situação na Eslováquia. Gostaria também de recordar um debate que aqui travámos em Dezembro, em que a maioria desta assembleia rejeitou uma proposta sobre a tributação dos jornais. Sabemos que esta questão da tributação dos jornais não está resolvida. Fomos informados inúmeras vezes de que algo iria acontecer para a resolver, mas nada aconteceu. O mesmo se aplica à recomendação da Comissão Parlamentar Mista UE-República Eslovaca. A mensagem que pretendo enviar ao povo eslovaco é que têm de compreender que a União Europeia é uma união política onde são respeitados determinados princípios. Nomeadamente, os princípios da primazia do Direito, da independência do poder judiciário, e da obrigatoriedade de realizar eleições livres e leais. O destino da nação eslovaca e a sua integração nas estruturas da União Europeia dependem das decisões que o seu povo tomar. A nós cabe-nos a responsabilidade de verificar se as eleições são livres e imparciais, sendo a nossa principal preocupação neste momento o facto de Meciar estar a procurar de todas as formas manipular o acesso aos meios de comunicação social, por forma a conservar-se no poder. A questão, porém, é que o problema não está numa só pessoa. Estamos cientes de que, no seio do Partido Nacional Eslovaco, um grande número de pessoas partilham das mesmas opiniões que Meciar. Temos conhecimento de que alguns membros dos partidos no governo têm vindo a expressar posições anti-Semíticas, o que não podemos de forma alguma tolerar. De igual modo, é inaceitável que, não obstante a insistência da União Europeia na necessidade de o Governo eslovaco adoptar legislação em matéria de direitos das minorias, não tenha sido tomada qualquer iniciativa nesse sentido. Senhor Comissário, neste aspecto considero que a Comissão assumiu durante todo o processo uma posição mais honesta e frontal do que o Parlamento Europeu, que acredita em vagas promessas e não é capaz de enviar uma mensagem clara no sentido de que apoiamos a entrada da Eslováquia na União Europeia, sim, mas unicamente através de meios livres e leais. Senhor Presidente, na minha qualidade de segundo vice-presidente da Comissão Parlamentar Mista UE-República Eslovaca, considero-me um amigo da Eslováquia e do povo eslovaco. Nas decisões a que o senhor deputado Bösch se referiu, tomadas no âmbito da Comissão Parlamentar Mista UE-República Eslovaca, tive esperanças de que, não obstante as nossas divergências políticas, fôssemos capazes de atenuar a severidade de algumas das críticas dirigidas pela União Europeia à Eslováquia. Apraz-me reafirmar hoje aqui que continuo a aguardar com expectativa a possibilidade de a Eslováquia aderir à União Europeia no mais curto prazo possível. O Governo eslovaco tem de demonstrar que está verdadeiramente empenhado na instauração de uma democracia pluralista no seu país. A não eleição, até ao momento, de um novo presidente da República sucessor do presidente Kovac constitui um óbvio sinal de que o Governo da Eslováquia está determinado a ignorar as nossas genuínas preocupações. O povo eslovaco tem todo o direito de escolher os seus próprios governantes. Está prevista a realização de eleições no país no próximo Outono e, em minha opinião, é precisamente esse o ponto mais importante e urgente da nossa proposta de resolução. Essas eleições terão de ser verdadeiramente livres e leais. Caso subsistam alguma dúvidas a esse respeito, teremos de dizer à Eslováquia que ainda não pode ser membro da família das nações democráticas. As pessoas que conheço naquele país - incluindo membros do partido de Vladimir Meciar - não merecem tal veredicto. O senhor Meciar terá de demonstrar que, também ele, preza as nossas válidas opiniões. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão partilha das preocupações expressas neste Parlamento, nomeadamente pela voz dos oradores que intervieram, relativamente à evolução da situação política na Eslováquia. O primeiro-ministro Meciar, a exercer interinamente os poderes reservados ao presidente, decidiu pôr termo aos processos iniciados aquando dos problemas verificados na preparação e na condução do referendo dos passados dias 23 e 24 de Maio. Além disso, amnistiou, como alguns dos senhores deputados também referiram, os autores do rapto do filho do presidente Kovac. São decisões inquietantes. A Presidência da União Europeia enviou, aliás, não há ainda 48 horas, no dia 10 de Março, uma declaração às autoridades eslovacas insistindo na necessidade de serem respeitadas as regras essenciais ao bom funcionamento de um Estado de direito, e fê-lo, evidentemente, sem se imiscuir nos assuntos internos daquele país. As referidas decisões vêm juntar-se à violação persistente do acórdão do Tribunal Constitucional sobre a reintegração do senhor Gaulieder como deputado, violação condenada pela vossa assembleia num anterior debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Estas decisões testemunham a não observância, por parte da Eslováquia, dos critérios estabelecidos em Copenhaga para a adesão à União Europeia. A Comissão apoia as aspirações do povo eslovaco a progredir na via de uma integração na Comunidade, mas permanecerá particularmente vigilante quanto ao necessário respeito dos direitos fundamentais. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0320/98, dos deputados Goerens e Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o Camboja; -B4-0333/98, do deputado Habsburg-Lothringen e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a situação no Camboja; -B4-0343/98, do deputado Swoboda e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a situação no Camboja; -B4-0351/98, dos deputados Pasty e Azzolini, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a situação no Camboja; -B4-0364/98, do deputado Hory, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o Camboja; -B4-0367/98, dos deputados Pettinari e Sierra González, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação no Camboja; -B4-0376/98, dos deputados Telkämper e McKenna, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o Camboja. Senhor Presidente, a Comissão anunciou a concessão de um financiamento de 9, 5 milhões de ecus para apoiar a realização de eleições no Camboja. Não podemos ignorar que se trata do dinheiro dos nossos contribuintes, e que, por esse facto, nós, enquanto seus representantes, temos não só o direito, mas também o dever, de zelar por que esse dinheiro seja bem gasto. A atribuição desta verba deve, pois, ser rigorosamente subordinada ao respeito das várias condições enumeradas no número 3 da proposta de resolução comum. Se assim não fosse, não faria sentido destinar verbas para determinados fins, como é o caso da formação de jornalistas locais e de observadores efectivamente independentes, que, a manter-se a actual situação no Camboja, muito dificilmente poderão vir a ser uma realidade. Senhor Presidente, em 11 de Fevereiro deste ano, o vice-presidente do Parlamento cambojano, senhor Son Soubert, afirmou, em conversa privada, que considerava a tomada de poder pelo actual primeiro-ministro no ano passado como um golpe de Estado. A reacção não se fez esperar: foi alvo de um processo por essas declarações, foi-lhe levantada a imunidade, o processo está em curso e encontra-se na iminência de ser preso. Hoje ficámos a saber que o Governo cambojano de Hun Sen decidiu excluir das eleições ainda mais alguns dos pequenos partidos. Esta é a situação actual no Camboja e que, infelizmente, se enquadra numa muito, muito triste tradição deste país. Quando hoje, porém, tomamos a responsabilidade de dizer que a Comissão - e, consequentemente, a União Europeia - está disposta a conceder ao Camboja uma verba de 9, 5 milhões de ecus a título de ajuda às eleições, isso é algo que levanta muitas reservas. Por um lado, porque, como é evidente, deixamos praticamente de respeitar o pacto de solidariedade para com muitos outros países, que dizem que não devemos dar dinheiro a um regime ditatorial como este - a maioria dos outros países não o faz - e, por outro, porque deste modo estamos a pisar terreno escorregadio, uma vez que isto poderia funcionar como exemplo para outros países, mas sobretudo porque constou, por parte da Comissão, que o dinheiro será pago em qualquer caso, mesmo se certos partidos - entre os quais o partido do príncipe Ranariddh, democraticamente eleito - não puderem participar nas eleições. Poderíamos deste modo dar um muito mau exemplo, pelo que devíamos ser prudentes. Devíamos solicitar à Comissão que reconsiderasse esta ajuda financeira ou que, no prazo de um ou dois meses, elaborasse um relatório sobre o Camboja, para determinar se efectivamente faz sentido tal financiamento. Senhor Presidente, decorreram dois anos sobre a visita da delegação do Parlamento Europeu a Phnom Penh, num raro período de estabilidade política no Camboja. Desde então, assistiu-se a uma escalada de violência militar e política, que forçou cerca de 65 000 civis a fugirem para a Tailândia em busca de segurança. Presentemente, uma nova oportunidade se abre com o plano de paz promovido pelo Japão e assinado em Manila pelas partes em conflito. Resta-nos esperar que esta nova iniciativa seja bem sucedida, até porque a União Europeia irá conceder um financiamento de 9, 5 milhões de ecus para ajudar à preparação das eleições no Camboja ainda este ano. Temos de assegurar que não estamos a ser levados ao engano pelo vice-primeiro-ministro Hun Sen, cujos apoiantes foram em larga medida responsáveis pela recente escalada de violência e instabilidade política. Neste contexto, afigura-se essencial que o apoio da UE ao processo eleitoral esteja subordinado ao preenchimento das seguintes condições: as eleições terão de ser livres e democráticas, devendo todos os políticos da oposição ser autorizados a regressar em segurança ao Camboja e a participar nas eleições; todos os partidos que participem nas eleições deverão dispor de igual acesso aos meios de comunicação social; o infame «sub-decreto» relativo aos meios de comunicação social, que permite que qualquer crítica ao governo seja considerada uma traição, deverá ser revogado; os cambojanos que se refugiaram na Tailândia após o reinício dos combates deverão ser autorizados a regressar em segurança ao Camboja; e deverá ser garantido o regresso do Príncipe Norodom Ranariddh em plena segurança, tal como previsto no Plano de Paz de Manila. Se estas condições não estiverem preenchidas, deveremos estar dispostos a insistir num segundo adiamento das eleições. Afigura-se mais importante assegurar que estas eleições sejam leais do que realizar eleições deturpadas que apenas contribuirão para ratificar o golpe de Estado levado a cabo por Hun Sen. A paz tarda a chegar ao Camboja. Resta-nos esperar que o Plano de Paz de Manila tenha pés para andar. Senhor Presidente, em vésperas das negociações sobre um acordo de cooperação com o Camboja, há dois anos atrás, expressei aqui os meus votos para que esse nosso apoio pudesse constituir uma espécie de instrumento para a prevenção de conflitos naquele país. Mas, Senhor Presidente, como sabe, todos os esforços internacionais foram em vão. A situação agrava-se, com execuções sumárias, refugiados, etc.. A pressão do exterior sobre um país que luta ainda para se restabelecer de um genocídio e sofre as consequências do braço-de-ferro disputado entre os membros da família real e os que defendem ideias políticas diferentes, aparentemente não resulta. Por isso, nas presentes circunstâncias, o facto de dedicarmos 9, 5 milhões de ecus à preparação das eleições no Camboja, pouca utilidade terá. Quanto a mim, isso será deitar dinheiro à rua. Assim, é preferível que, em conjunto com a União, os dirigentes da próxima cimeira da ASEAN emitam um sinal ao Camboja. Isso não quer dizer, aliás, que as organizações dos direitos humanos e dos refugiados não continuem a merecer o nosso melhor e pleno apoio. Senhor Presidente, se a história recente do Camboja não tivesse sido tão trágica, seríamos tentados a dizer que a sua vida política está a atingir, verdadeiramente, o último grau do exotismo. Um antigo ditador que desaparece e depois volta a aparecer; um monarca exilado que se recusa a conceder o perdão ao filho; um vizinho que se apresentava, há pouco tempo, como vítima do imperialismo e que estabelece agora o seu protectorado no Camboja; um co-primeiro-ministro que afasta o outro com sortilégios, amordaça a imprensa, põe na prisão os opositores e se propõe, apesar de tudo, realizar eleições democráticas. Para além dos aspectos que possam parecer anedóticos, a lembrança dos excessos dos Khmers Vermelhos continua presente para nos recordar que, em qualquer momento, o Camboja pode voltar a cair nos maiores horrores. O nosso grupo considera que a União Europeia deve exigir o regresso - ou a libertação incondicional - dos membros da oposição, a organização de eleições transparentes e abertas a todos e o respeito absoluto pelos acordos de Paris de 1991. Dizemos, em particular, à Comissão que, se não houver um acordo sem ambiguidade quanto ao poder de facto relativamente a estes três pontos, qualquer ajuda à organização de eleições será uma caução à ditadura de Hun Sen. Senhor Presidente, como foi dito, o Camboja está a viver um momento extremamente preocupante da sua história. Após as violências dos últimos meses, que levaram à substituição do príncipe Ranariddh no Governo de Phnom Penh, o país está actualmente empenhado num processo eleitoral em que a comunidade internacional deposita muitas esperanças. As eleições do próximo dia 26 de Julho devem constituir o verdadeiro banco de ensaio da efectiva vontade política de Hun Sen no sentido de dar espaço à democracia no seu país. Por isso, não posso deixar de manifestar a minha preocupação quanto ao clima político em que estas eleições estão a ser preparadas. Assiste-se a intimidações e a violações dos direitos humanos, o que não constitui, na realidade, o melhor princípio para a realização de um acto eleitoral justo e livre, mas, apesar disso, eventuais adiamentos podem agravar ainda mais a situação. O trabalho desenvolvido pela Comissão no Camboja foi positivo, e foi também positivo o plano de apoio às eleições. Mas isso não basta, provavelmente; a Comissão deve, agora, contribuir para que, no plano técnico e político, as eleições sejam, efectivamente, transparentes e democráticas, e garantam um acesso equilibrado de todas as forças políticas cambojanas aos meios de comunicação social nacionais e aos instrumentos de propaganda. Há que recordar às autoridades de Phnom Penh que da organização das eleições legislativas de 26 de Julho depende a plena reintegração do Camboja na comunidade internacional, bem como a aprovação do acordo de cooperação entre a União Europeia e o Camboja, de que sou relator, aprovação que foi, justamente, suspensa na expectativa da evolução da situação. Penso, além disso, que deve ser apoiado o plano de paz japonês para o Camboja - o que foi adoptado em Manila -, sobretudo no que respeita à trégua militar que permitirá trazer um pouco de paz ao país, favorecendo, portanto, a realização das eleições. Espero, pois, que a Comissão possa continuar a trabalhar neste sentido, e, relativamente ao dinheiro, que tanto preocupa os meus colegas neste debate, será bem gasto se for possível a realização de eleições democráticas. Senhor Presidente, em 26 de Julho de 1998 deveriam realizar-se eleições no Camboja e ainda é possível que isso venha a acontecer. A Comissão disponibilizou 9, 5 milhões de ecus a título de apoio. O Camboja assinou o acordo de paz em 1991. Creio que todos tínhamos esperança de que estas eleições fossem democráticas. Nos últimos meses temos discutido muitas vezes sobre o Camboja, condenado a crescente onda de violência e a tomada do poder pelo primeiro-ministro adjunto Hun Sen. Face à actual situação, penso que ele está a conduzir o país para uma nova ditadura. Perante isto, temos de perguntar à Comissão como tenciona dar apoio às eleições, com estes 9, 5 milhões de ecus, que afinal é dinheiro dos contribuintes. Nós, como autoridade orçamental, esperávamos - tal como a Comissão - que este dinheiro servisse para financiar eleições livres e justas. Vai este dinheiro ser disponibilizado ou não, Senhor Comissário? Penso que devíamos fazer depender isso do cumprimento de determinados requisitos políticos, nomeadamente: a garantia de que os líderes políticos de todos os partidos que abandonaram o país possam regressar, a garantia da realização de eleições livres, de liberdade de reunião, de independência da justiça e da realização, na cimeira da ASEM, de um debate entre os membros da ASEM e os governos da União Europeia sobre o futuro do Camboja, sobre estas eleições e sobre a evolução democrática. Senhor Presidente, não irei repetir aquilo que os colegas já disseram. Isso pouco lhe adiantaria. Porém, desagrada-me profundamente que a União Europeia tenha anunciado a concessão de um financiamento de 9, 5 milhões de ecus para eleições no Camboja, para cuja realização - sob os moldes que desejamos - ainda nem sequer se sabe se existe vontade política por parte das autoridades. A que se destinam esses 9, 5 milhões de ecus? À formação dos funcionários e dos eleitores e à instalação dos mecanismos necessários para que as eleições possam processar-se devidamente. Em minha opinião, isto é colocar o carro à frente dos bois. Por ocasião da gigantesca operação de há quatro anos atrás, na qual intervim na qualidade de observador, com o ex-comissário e deputado ao Parlamento Europeu Claude Cheysson, este último fez um apelo no sentido de, enquanto Europa, termos de continuar a monitorizar, não pensando que, pelo facto de terem sido realizadas eleições, tudo passaria, automaticamente, a correr como devia. Penso que, nesse sentido, fracassámos, e que fracassaremos também, seguramente, se alguns meses antes de eleições - relativamente às quais estabelecemos condições - pensarmos que as mesmas podem ser realizadas só pelo facto de nós darmos dinheiro. Geralmente sou optimista por natureza e por postura, mas julgo que isto será efectivamente uma tarefa muito difícil e dou inteira razão ao senhor deputado Telkämper, quando diz que temos de zelar para que, no círculo de países vizinhos, se discuta sobre o que fazer em relação a este país. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia condena firmemente a deposição, pela força, do primeiro-ministro, o príncipe Ranariddh, assim como as violências cometidas em Julho de 1997. A Comissão retirou daí as devidas ilações, decidindo - gostaria de o recordar - suspender todos os seus programas de ajuda, à excepção, naturalmente, das acções que beneficiam directamente as populações. Mas, para estabilizar uma situação política, é, obviamente, necessária a realização de eleições livres, transparentes e democráticas, como disse o senhor deputado Pettinari. Foi por esta razão que a Comissão e os Estados-Membros previram, para esse efeito, uma acção excepcional de apoio no montante de 9, 5 milhões de ecus. Estes fundos destinam-se a permitir que as autoridades cambojanas levem a bom termo as eleições previstas para o próximo dia 26 de Julho. Se as condições do escrutínio não respeitarem os princípios da liberdade e da equidade, a Comissão Europeia, após concertação com os Estados-Membros, poderá suspender essa ajuda. As cláusulas que acabo de referir figuram expressamente na convenção de financiamento relativa às eleições, tal como assinada e ratificada pelas autoridades cambojanas no passado mês de Janeiro, aquando da sua assinatura oficial, em Phnom Penh. Além disso, recordo-lhe, Senhor Deputado Telkämper, que a União Europeia está já a cooperar com o grupo de países amigos do Camboja, com a tróica da ANASE e com as Nações Unidas com vista à implementação de um dispositivo de vigilância do carácter pluralista destas eleições. Finalmente, será dada uma atenção particular ao segundo processo do príncipe Ranariddh, que deve ter início no próximo dia 17 de Março, a fim de avaliar a evolução da situação política e de rever, se for caso disso, as orientações adoptadas com vista à organização das eleições legislativas. Posso, em todo o caso, garantir aos senhores deputados a boa vontade da Comissão e a sua determinação no sentido de se manter escrupulosamente vigilante quanto à aplicação das condições associadas à concessão da ajuda. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: Colômbia -B4-0325/98, dos deputados Lenz e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o assassinato na Colômbia de Jesus Maria Valle Jaramillo; -B4-0335/98, do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a Colômbia; -B4-0350/98, do deputado Howitt, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre os direitos do Homem na Colômbia; -B4-0354/98, do deputado Kreissl-Dörfler e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a Colômbia; -B4-0368/98, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os Direitos do Homem na Colômbia; Nicarágua -B4-0349/98, do deputado Cabezón Alonso e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a dívida externa da Nicarágua; -B4-0369/98, do deputado González Álvarez e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a Nicarágua; -B4-0374/98, dos deputados Kreissl-Dörfler e Telkämper, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a dívida externa da Nicarágua; Coreia do Norte -B4-0332/98, do deputado Tindemans, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a fome na Coreia do Norte; -B4-0337/98, do deputado Cars, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação na Coreia do Norte; -B4-0346/98, do deputado Ford, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a fome na Coreia do Norte; -B4-0356/98, do deputado Holm e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a fome na Coreia do Norte; -B4-0363/98, do deputado Dupuis, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a fome na Coreia do Norte; Congo -B4-0321/98, da deputada André-Léonard e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação no Congo; -B4-0359/98, dos deputados Aelvoet e Telkämper, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação no Congo; Jamaica -B4-0340/98, dos deputados Cars e Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a saída da Jamaica do ICCPR; Síria -B4-0324/98, do deputado Moorhouse, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre os detidos libaneses na Síria. Colômbia Senhor Presidente, caros colegas, a Colômbia volta a estar na ordem do dia, o que muito nos magoa neste Parlamento, que tem boas relações com a América Latina e os seus políticos, incluindo a Colômbia. Permitam-me que faça duas breves observações a respeito de mais este caso trágico de assassínio de um activista dos direitos do Homem, desta vez cometido no seu próprio gabinete. Este é, de facto, um dos mais dramáticos exemplos de desrespeito pelos direitos do Homem. Muito recentemente, o Parlamento colombiano - Senado e Parlamento - foi reeleito. Não conheço todos os pormenores, mas não creio que se venham a verificar grandes mudanças. Queremos daqui dizer claramente aos deputados recém-eleitos que continuaremos a seguir a forma como estão a apoiar no seu país uma justiça independente capaz de julgar estes crimes, pois isso não depende apenas do governo, mas também do Parlamento. Eles têm de saber que iremos observar atentamente a evolução dos acontecimentos! Li ontem, num artigo de um jornal alemão, que o tema "Colômbia» figura também na ordem do dia da Comissão dos Direitos do Homem, em Genebra. O mandato da missão de observadores das Nações Unidas presente no local, que a UE apoia, deverá ser prorrogado e o número de pessoas duplicado. Também isso é um contributo positivo da nossa parte, mas que infelizmente reforça o nosso diagnóstico negativo. É preciso exortar permanentemente o Governo colombiano a actuar contra estes assassínios, pois seja quem for que os cometa tem de saber que a violência apenas gera mais violência, e isto num país em que a violência está infelizmente na ordem do dia. Os defensores dos direitos do Homem têm de receber mais protecção, se se pretende, um dia, atribuir aos direitos do Homem na Colômbia a importância que merecem. Senhor Presidente, sei que alguns governos, como por exemplo o da Colômbia, acompanham estes debates com grande interesse, maior interesse até do que acontece no meu próprio país. Em relação à Colômbia, coloca-se-nos o grande problema de saber quem, realmente, é responsável pelo quê; estamos perante uma situação num país que, na realidade, é governado pela mafia da droga, é controlado, militairement , por forças paramilitares e governado, melhor ou pior, pelo Governo. O assassínio do presidente do Comité Permanente para a Defesa dos Direitos do Homem, Valle Jaramillo - que eu, aliás, conhecia pessoalmente - é naturalmente terrível. Penso que, ao atribuirmos as culpas ao Governo da Colômbia, estaríamos a ir longe demais; ele é, de facto, responsável por tudo aquilo que não conseguiu controlar, por tudo aquilo que devia ter podido impedir. Seja como for, importa que, a partir deste Parlamento, emitamos um sinal ao povo e ao Governo colombiano, e em especial aos nossos colegas do Parlamento colombiano, dizendo-lhes - como a senhora deputada Lenz já teve também oportunidade de dizer - que levantamos aqui o braço, que procuramos ajudar-vos e que permitam, pois, que o façamos. Senhor Presidente, no passado dia 27 de Fevereiro, na cidade de Medelim, três pessoas que afirmavam pertencer à «Brigada» irromperam pelo escritório do advogado e defensor dos direitos humanos Jesús Maria Valle Jaramillo. Os assaltantes ataram-no a ele e à mulher a uma cadeira e, perante as súplicas desta última para que lhes poupassem a vida, o membro da «Brigada» respondeu-lhe: »Chegou a hora dele». Seguidamente, disparou um tiro mortal na cabeça do doutor Valle Jaramillo. Os grupos locais de defesa dos direitos do Homem estão convictos de que o doutor Valle Jaramillo foi assassinado por possuir provas de que o exército e altos responsáveis políticos patrocinam os esquadrões da morte paramilitares na Colômbia - convicção esta aliás corroborada pelos resultados das investigações levadas a cabo pela própria Fiscalía , ou Procuradoria-Geral da República da Colômbia -, e que se tratou de uma execução extra-judicial perpetrada precisamente por aqueles a fim de o silenciarem. Registamos com satisfação a condenação já proferida pelo Governo da Colômbia. Chamaria, no entanto, a atenção deste último para o facto de que Jesús María Valle Jaramillo havia sido denunciado pelo Governador de Antioquia pelas suas críticas ao poder militar e que nenhum político local lamentou publicamente a sua morte; e também para o facto de que os grupos de defesa dos direitos do Homem registaram 796 casos de execuções extra-judiciais em apenas nove meses o ano passado e que, não obstante a bem-vinda promulgação da lei da reforma do código penal militar e a criação do Bloque de Bósqueda para combater os grupos paramilitares, os tribunais militares continuam a absolver membros das forças de segurança implicados em crimes contra a humanidade. Para além de condenarmos as violações dos direitos do Homem e os actos de violência praticados por todas as partes em conflito, há duas áreas em que nós, na Europa, podemos empreender acções concretas. Em primeiro lugar, devemos intensificar o nosso apoio aos serviços do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Bogotá, tomando em consideração os seus relatórios, contribuindo para um reforço dos seus recursos materiais e apelando a que seja considerada a possibilidade de designar um relator especial para a promoção dos direitos humanos na Colômbia. Em segundo lugar, e reportando-me à ocasião em que, no ano passado, o senhor comissário Marín respondeu a uma pergunta parlamentar que eu colocara afirmando que os grupos de defesa dos direitos do Homem não podem contribuir para acabar com a violência na Colômbia, espero que ele e os seus colegas na Comissão tenham reponderado essa resposta. Só através de um controlo rigoroso, livre e independente de todas as partes em conflito na Colômbia, para o que os grupos de defesa dos direitos do Homem prestam um contributo corajoso e sem igual, será possível combater a impunidade e criar um clima de respeito pela paz e pelos direitos humanos. A União Europeia pode, e deve, conceder mais apoio financeiro à prossecução deste esforço. Ao fazê-lo, prestamos uma homenagem ao trabalho de Jesús María Valle Jaramillo e asseguramos que a sua morte não tenha sido em vão. Senhor Presidente, como disse o orador anterior, o assassínio brutal deste activista dos direitos humanos é inaceitável, e o facto de o Governo colombiano não parecer estar minimamente empenhado em fazer o que quer que seja para proteger a vida dos seus cidadãos é assustador. Os grupos paramilitares têm de ser desmantelados, os crimes têm de ser investigados, os responsáveis têm de prestar contas. Em média, todos os dias dez pessoas perdem a vida na Colômbia devido à violência sócio-política que assola o país. O governo adopta uma estratégia totalmente inaceitável, afirmando que não poderá haver respeito pelos direitos humanos enquanto o conflito armado persistir. Estes dois processos não podem ser associados - é uma posição totalmente inaceitável. Os grupos paramilitares são o resultado de uma estratégia militar clandestina, e este facto tem de ser devidamente tido em consideração. O Parlamento Europeu também deve insistir em que o Conselho e a Comissão façam algo mais do que meramente enviar recomendações: têm de afirmar inequivocamente que o Governo colombiano põe em risco as relações entre a UE e a Colômbia. Atendendo a que os acordos de cooperação prevem uma cláusula de suspensão por violação dos direitos humanos, deveríamos ponderar a aplicação de sanções. Eis uma questão que importa analisar. Os Estados-Membros da União Europeia que este mês estarão presentes na reunião da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, deverão assumir uma posição inequívoca tendente a minar os lucros materiais daqueles que ajudam a minar as vidas dos defensores dos direitos do Homem, dos grupos sindicalistas e dos ambientalistas. Temos realmente de fazer algo mais do que simplesmente aprovar resoluções. Esta questão já foi focada inúmeras vezes e é tempo de fazermos alguma coisa a esse respeito. Senhor Presidente, recebemos petições de organizações não governamentais que trabalham no terreno na Colômbia, através das quais ficámos informados de que no período compreendido entre Outubro de 1996 e Março de 1997 foram mortas 1 900 pessoas. As vítimas são, fundamentalmente, camponeses, sindicalistas e activistas que lutam em prol dos direitos do Homem. Hoje referimo-nos a Jesús María Valle Jaramillo, e importa recordar que Jesús María Valle Jaramillo e Josué Girardo vieram aqui a este Parlamento narrar aos deputados a situação dos direitos do Homem na Colômbia e, hoje, encontram-se os dois mortos. Devo reconhecer que sinto uma grande frustração pelo facto de denunciarmos aqui reiteradamente os acontecimentos que têm lugar naquele país, ao mesmo tempo que não conseguimos evitar a morte de mais activistas dos direitos humanos. Não resta, aliás, qualquer dúvida - de acordo com os membros das ONG que trabalham no terreno, trata-se de pessoas que trabalham em organizações de camponeses, em organizações que lutam pelos direitos do Homem - de que existe uma total impunidade e de que os grupos paramilitares são responsáveis por 76 % das mortes. O presidente E. Samper comprometeu-se, com efeito, a desmantelar os grupos paramilitares; recebemos igualmente da embaixada da Colômbia uma nota na qual nos é comunicada a criação de um conselho de paz na Colômbia. Mas caso não sejamos capazes, caso a União Europeia não seja capaz, de travar as mortes daqueles que defendem os direitos humanos, o país converter-se-á numa selva. Recordámos aqui, na última proposta de resolução aprovada, a morte de um casal, Mario Calderón e Elsa Alvarado - o seu pai foi igualmente assassinado -, jovens universitários, activistas dos direitos humanos, membros do CINEP, um centro de educação e investigação com muito prestígio na Colômbia. Não sei, depois de todos estes assassinatos, quem se atreverá a defender os direitos humanos na Colômbia. Penso que a União Europeia tem ao seu alcance fórmulas de pressão e que, como afirmavam alguns colegas, entre eles o senhor deputado Howitt, deveria aumentar os fundos da agência que a União Europeia abriu naquele país e deveria designar um relator especial para a promoção dos direitos do Homem. E a Comissão Europeia, na medida do possível, deveria exercer pressão, expressa nos textos dos acordos que celebrar com a Colômbia, para que não voltem a repetir-se tais acontecimentos. Porque sempre que alguém vem aqui contar o que está a ocorrer é, acto imediato, assassinado. Senhor Presidente, todos, mas todos , seguimos os violentos acontecimentos que se registaram nos últimos tempos na Colômbia. Lamentamos, obviamente, o falecimento de Valle Jaramillo, mas não podemos esquecer que ainda ontem foram a enterrar 90 soldados cujos rostos foram desfigurados, e devemos ainda manifestar o nosso repúdio pelos actos de violência perpetrados por elementos militares e paramilitares. Recordo que a ministra dos Negócios Estrangeiros da Colômbia manifestou neste Parlamento a firme vontade do seu governo de combater a impunidade e de entregar à justiça todos aqueles que incentivam e promovem a acção dos grupos paramilitares. Esse desejo aqui expresso foi reafirmado através de uma série de actos, Senhor Presidente: foram abertos serviços do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem na Colômbia, foram celebrados acordos com a Cruz Vermelha Internacional, foi criado um departamento especial no âmbito do Ministério Público para combater o fenómeno dos paramilitares e, por último, foi criada uma comissão nacional dos direitos do Homem. Estas medidas, Senhor Presidente, não são, como é evidente, suficientes. A União Europeia, consequentemente, deverá seguir de muito perto este processo e deve envidar esforços para que uma das democracias mais antigas da América Latina ponha termo a um conflito que se arrasta há já 40 anos, bem como deve, naturalmente, deplorar este facto e manifestar a sua solidariedade e o seu apoio à vítima, o cidadão Valle Jaramillo, e aos seus familiares. Nicarágua Senhor Presidente, apesar do facto de uma grande parte da população nicaraguense ser extremamente pobre, a dívida per capita da Nicarágua é a mais elevada do mundo. No ano passado, 38 % das receitas com a exportação, que totalizaram 700 milhões de USD, foram utilizadas para pagar a dívida externa. O Governo da Nicarágua investiu o ano passado 17 USD na saúde e 16 USD na educação, por cidadão, mas despendeu cerca de uma vez e meia a soma desses dois montantes, ou seja, 47, 40 USD, por cidadão, no serviço da dívida externa. Entretanto, os aumentos dos impostos causados pela implementação do pacote de medidas de ajustamento estrutural do FMI conduziram a um agravamento da pobreza no país, além de que, por razões de poupança, se procedeu a uma redução dos créditos anteriormente concedidos aos agricultores pobres, os quais eram considerados fundamentais para a sua sobrevivência. É escandaloso que um povo que mal consegue auferir o suficiente para sobreviver seja apertado desta maneira para pagar as suas dívidas aos ricos. A verdade é que a Nicarágua não tem qualquer possibilidade, a longo prazo, de fazer face aos juros e outros encargos com a sua dívida externa, ascendendo os seus compromissos a quase o dobro de 20 % das suas receitas de exportação, ou seja, do valor máximo previsto pelo Banco Mundial na sua iniciativa para os países pobres altamente endividados. No princípio do ano, escrevi ao Ministério dos Negócios Estrangeiros britânico defendendo a integração da Nicarágua na iniciativa a favor dos países pobres altamente endividados, tendo particularmente em atenção os resultados favoráveis alcançados por este país na prossecução dos objectivos de ajustamento estrutural, e solicitando que fosse exercida pressão nesse sentido na próxima reunião do Grupo Consultivo para a dívida da Nicarágua, a realizar no próximo mês de Abril, em Genebra. A proposta de resolução hoje diante de nós surge na sequência desta iniciativa, havendo agora que exercer pressão sobre todas as partes presentes à reunião do Grupo Consultivo para procurar finalmente aliviar a carga de sofrimento que há tanto tempo pesa sobre a Nicarágua. Existem numerosas outras carências naquele país a que há que atender, pelo que a ajuda deverá prosseguir. A primeira coisa a fazer, porém, é tratar da questão da dívida, que requer a tomada de medidas quanto antes. Senhor Presidente, deslocámo-nos à Nicarágua há três anos com o propósito de visitar os projectos que a União Europeia está a desenvolver naquele país. Trata-se, em termos concretos, de um centro de saúde, localizado numa povoação de desmobilizados de guerra, e de uma escola. Por ocasião desta nossa visita, tanto as autoridades da Nicarágua - presidia então o governo Violeta Chamorro -, como os líderes da oposição, referiram-se à sensível questão da dívida externa. Na nossa proposta de resolução afirma-se que a dívida absorve 38 % dos fundos doados ao país no quadro da cooperação para o desenvolvimento. Afirmaram-nos ali que este valor era da ordem dos 40 %. Ora, acontece, sem que se saiba a razão para tal, que alguns países estão na moda num determinado momento e, posteriormente, passam de moda. A ajuda internacional outrora concedida à Nicarágua viu-se reduzida para menos de metade. A Nicarágua é um dos países mais pobres, e a sua dívida per capita é a mais elevada do mundo. Consideramos que a União Europeia já desenvolve actualmente esforços, estamos cientes de que a cooperação para o desenvolvimento por parte dos Estados Unidos e do Japão - para citar duas potências - é muito inferior à concedida pela União Europeia. No entanto, consideramos, ao falar com tanta energia das democracias, nomeadamente das democracias na América Latina, que a democracia não poderá ser uma realidade se, como nos adiantaram tanto os líderes do governo como os da oposição daquele país, 70 % da população nacional vive numa situação da mais absoluta pobreza e se o desemprego atinge valores da ordem dos 50 %, não existindo para as suas vítimas qualquer tipo de ajuda ou de subsídio. Enquanto esses 50 % de desempregados não receberem ajudas, enquanto 70 % da população permanecer nesse estado de enorme pobreza e enquanto o país tiver uma dívida externa tão elevada, a democracia não passará de uma democracia formal. A democracia efectiva é aquela que pode e deve dar solução aos problemas da população. Senhor Presidente, tal como a senhora deputada González Álvarez acabou de dizer, a Nicarágua é, de facto, um dos países mais pobres do mundo, com uma taxa de desemprego entre a população activa da ordem dos 60 %, e onde muitas pessoas já não têm, por exemplo, possibilidade de pagar a um médico ou de ir a um hospital. O país enferma, além disso, de uma dívida pública externa de tal forma elevada que, quando entram novos fundos, a sua maior parte tem de ser canalizada para a amortização dos juros. Existe agora uma iniciativa em Genebra que, em princípio, viabiliza a negociação do perdão da dívida. No entanto, tudo depende agora do espírito com que isso se processará. Se isso ficar apenas por uma oferta clássica - em que se diga: muito bem, estas e aquelas dívidas ser-vos-ão perdoadas, mas em contrapartida ser-vos-ão impostos pesados programas de reconversão, que conduzem, nomeadamente, a uma drástica redução das despesas com as escolas, os hospitais, etc. não se avançará nem um passo. Daí, pois, que apelemos claramente para que o perdão da dívida seja aliado a programas de ajuda social, que tornem ao mesmo tempo possível continuar a trabalhar numa resposta para o problema real. Senhor Presidente, dos países da América Latina, a Nicarágua é sem dúvida, desde há muito, um dos mais simpáticos e um dos mais trágicos. Eu próprio estive na Nicarágua e presenciei a situação. Decorria uma terrível guerra civil na Nicarágua, da qual muitas vezes se mostraram aqui imagens falseadas. Apesar disso, o povo nicaraguense conseguiu levar ao poder, com o actual governo e particularmente com o actual presidente Alamán, um partido democrático-liberal responsável. Além disso, o partido revolucionário dos sandinistas enveredou entretanto pela via da democracia e da liberdade, facto que se tornou visível nomeadamente devido à actual crise em torno de Ortega. Nesta perspectiva, só podemos dizer o seguinte: pura e simplesmente não se compreende que a Nicarágua seja um dos países mais pobres. Quem lá esteve, sabe que existe ali um enorme potencial e um povo cheio de valor. Devíamos, pois, fazer todos os possíveis - especialmente durante o mandato do actual presidente - para ajudar os nicaraguenses a sair desta situação. Só o conseguiremos se aliviarmos a pressão da dívida. Não quero dizer que esta deva ser totalmente suprimida, pois isso seria errado, mas devíamos fazer tudo para dar aos nicaraguenses a possibilidade de construírem realmente o seu país, de desenvolverem as grandes riquezas aí existentes - que são, em primeiro lugar, riquezas humanas - e sobretudo desenvolverem uma política que corresponda às grandes tradições culturais espanholas deste país. Senhor Presidente, foram famílias capitalistas e oligárquicas e elites românticas, revolucionárias e marxistas que empobreceram a Nicarágua. A única coisa que resta agora ao país é o café, com o qual não se pode ir muito longe no mercado mundial. Espero por isso, de todo o coração, que os dadores possam salvar a Nicarágua. Contudo, não era este o tema a que, esta tarde, devíamos ter dado prioridade, neste debate sobre os direitos humanos pois, em minha opinião, devíamos falar aqui dos direitos humanos clássicos. Daí, portanto, que o meu grupo tivesse querido falar hoje da situação em Cuba, onde existem mais de 500 presos políticos. Porém, impelido por um sentimento de solidariedade totalmente descabido, este Parlamento continua a fazer rapapé ao el líder maximo . Se continuar mais um pouco por este caminho, Havana conseguirá mesmo aderir à Convenção de Lomé, mesmo que esses 500 presos políticos não tenham sido libertados. Assim, não é caso para admirar que o eleitor não confie neste Parlamento e que a avaliação da violação dos direitos humanos continue aqui a ser extremamente selectiva. Coreia do Norte Senhor Comissário, caros colegas, creio que temos, pura e simplesmente, de reconhecer que uma enorme tragédia humana está a acontecer na Coreia do Norte. Face à escassez de alimentos que desde há muito se perfilava, é irresponsável da parte do Governo norte-coreano continuar a tentar esconder da população mundial o sofrimento do seu povo. É incompreensivelmente trágico que, numa altura em que existem excedentes alimentares em todo o mundo, haja um povo, em especial crianças e pessoas idosas, que tenha de sofrer os efeitos de uma escassez alimentar que não deveria existir de todo. Bastava apenas que o regime reconhecesse abertamente os seus problemas internos. O Governo norte-coreano tem de permitir finalmente que uma delegação se possa deslocar ao país, a fim de avaliar, sem quaisquer impedimentos, a dimensão do problema e descobrir a melhor forma de ajudar as pessoas deste país, não apenas nas grandes cidades, mas também no campo e nas regiões remotas, onde a miséria é provavelmente muito mais grave do que nas regiões propagandeadas, que o Governo norte-coreano constantemente nos propõe visitar. Creio também que a Comissão - e espero, Senhor Comissário, que a sua instituição partilhe esta opinião - e os Estados-Membros deviam preparar uma assistência alimentar adicional à Coreia do Norte e aumentar o apoio aos cuidados de saúde dirigidos às crianças e aos idosos. Não estou certo de conseguirmos influenciar a Coreia do Norte com ameaças, forçando-os a ir ao encontro das nossas concepções em matéria de direitos humanos e a aceitar as nossas ofertas, absolutamente normais, de assistência humanitária. O importante, porém, é que deixemos bem claro aos norte-coreanos que o seu país pode e deve receber a ajuda do mundo inteiro e que não aceitaremos o sofrimento do seu povo. Senhor Presidente, vamos ajudar a Coreia do Norte. Partamos do princípio de que as catástrofes que aí se verificaram - à excepção das naturais, obviamente - se devem, entre outros factores, à forma como os ditadores governam o país. O Grupo ELDR é, naturalmente, a favor da ajuda humanitária à Coreia do Norte. Esta ajuda tem de ser reforçada - alimentos, cuidados médicos básicos, etc. e espero que a Comissão possa, de alguma forma, dizer-me de que maneira a mesma será aí controlada, não numa perspectiva de ingerência, mas sim no sentido de zelar para que - como o senhor deputado Jarzembowski já teve ocasião de dizer - a população da Coreia do Norte, nomeadamente as crianças e as pessoas que carecem de ajuda, possam efectivamente ter acesso a esses bens. Gostaria de pedir ao senhor comissário que insista na criação de uma espécie de plataforma de cooperação com o Governo da Coreia do Norte. Neste contexto, gostaria de chamar a atenção para as três alterações apresentadas pelo Grupo ELDR, mais concretamente pelo senhor deputado Cars. Numa perspectiva de futuro, a Comissão terá de implantar as bases necessárias para uma ajuda mais estruturada. Nesse âmbito, o maior reforço do sector agrícola, por exemplo, reveste-se de enorme importância, podendo o desenvolvimento estável da Coreia do Norte contribuir nesse sentido. Senhor Presidente, a reinscrição deste assunto na ordem do dia - ainda no passado mês de Outubro foi alvo das nossas atenções - deve-se, em parte, ao facto de se terem verificado duas alterações: em primeiro lugar, tornou-se evidente que a colheita de 1997 foi tão má como a de 1996; em segundo lugar, os norte-coreanos admitiram pela primeira vez a extensão e a gravidade da crise alimentar que assola o país. Em finais de Fevereiro, a agência noticiosa da Coreia do Norte anunciou que, mesmo que a actual ração diária de cereais fosse reduzida de 200 gramas para uma ração de fome de 100 gramas, os actuais stocks de cereais se esgotariam até meados de Março. Já antes disto, os números oficiais da ONU sugeriam que 17 % das crianças na Coreia do Norte estavam a sofrer de subnutrição grave. Sendo embora verdade que a Coreia do Norte foi vítima de uma série invulgar de desastres naturais - cheias, macaréus e seca -, todos estamos cientes de que as causas da fome se devem também ao sistemático fracasso das políticas económica e agrícola do país. Privada da ajuda soviética e de diversos anteriores acordos comerciais com a China, a economia da Coreia do Norte atravessa sérias dificuldades. A situação económica tende a agravar-se devido à carência de combustível, o que obriga a cortes de energia que, por sua vez, estão a provocar uma quebra na produção industrial. A produção de adubos sofreu um decréscimo de 60 %, que se traduz inevitavelmente numa menor produção de alimentos, e assim por diante, num círculo vicioso difícil de quebrar. Se queremos evitar uma catástrofe natural, teremos de conceder mais ajuda à Coreia do Norte. Há que canalizar ajuda alimentar de emergência, não apenas a partir da União Europeia - o maior doador individual o ano passado -, mas também da Coreia do Sul, do Japão e dos Estados Unidos. Um dos problemas que se nos deparam é o facto de a Coreia do Norte permanecer um país extremamente fechado ao exterior. Importa assegurar o acesso ao país, nomeadamente, por uma delegação do Parlamento Europeu que possa avaliar as necessidades locais em termos de alimentos, assistência medicamentosa e energia. A Comissão das Relações Económicas Externas, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e a Comissão dos Orçamentos estão actualmente a elaborar um relatório conjunto sobre o projecto KEDO, no qual a União Europeia participa com o Japão, a Coreia do Sul e os Estados Unidos e que se traduzirá no fornecimento de duas centrais nucleares à Coreia do Norte. Com a tomada de posse de Kim Dae Jung na Coreia do Sul e a recente assunção de funções do novo chefe de governo da Coreia do Norte, surge uma oportunidade de sarar uma chaga política que desde há meio século se mantém perigosamente inflamada. Há que aproveitá-la da melhor forma. Senhor Presidente, estamos a discutir mais uma vez a Coreia do Norte no Parlamento Europeu. Infelizmente, esta não deverá ser a última, pois os relatórios da Cruz Vermelha alemã, recentemente chegados, são aterradores. Esta organização estima que morrem mensalmente de fome 10 mil crianças com menos de 7 anos. Dezenas de milhar de outras sofrem de formas graves de subnutrição. Por conseguinte, a situação é mais do que grave. O comité norte-coreano para a reposição das perdas alimentares declarou que as reservas actuais de cereais se esgotarão em meados de Março, ou seja, até ao próximo fim-de-semana. Indubitavelmente que é preciso aumentar os esforços de assistência humanitária, sob a forma não só de ajuda alimentar, mas também de cuidados de saúde, para satisfazer os níveis básicos de necessidades. Ao mesmo tempo que tanta gente, principalmente crianças, sofre de subnutrição, a UE pretende, através da Euratom, juntamente com outros países, construir duas novas centrais nucleares na Coreia do Norte, por um montante importante. O que diremos às crianças que sofrem de subnutrição, que morrem, inclusivamente, de fome e que necessitam de medidas urgentes? Onde estão os aspectos sociais e humanos nesta duplicidade da UE? O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu exige que se ponha termo à construção de novas centrais nucleares através do programa Kedo ou que, no mínimo, seja temporariamente interrompido até que a situação catastrófica que se verifica na Coreia do Norte tenha melhorado. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoia o texto da resolução comum. Não queremos, porém, que este texto afirme que apoiamos o programa Kedo - tal não consta, aliás, do texto -, mas que apenas admitimos e compreendemos que a Coreia do Norte tem problemas de energia, os quais, todavia, não podem ser resolvidos, a nosso ver, pelo recurso a centrais nucleares. Pelo contrário, são necessárias outras fontes de energia que possam perdurar para o futuro. Senhor Presidente, tomando a iniciativa desta proposta de resolução, o nosso grupo quis levantar a seguinte questão: será preciso morrerem de fome centenas de milhares de coreanos para que a comunidade internacional julgue o regime norte-coreano por aquilo que ele é, ou seja, uma das piores ditaduras que o mundo jamais conheceu? Sabe-se hoje - as próprias autoridades de Pyongyang o reconheceram - que a população deste país sofre as consequências de uma terrível penúria que obriga os coreanos a alimentarem-se de cascas de árvores ou de resíduos vegetais, e mesmo, de acordo com notícias que nos chegam, a comerem carne humana, em situações extremas. Pretende-se fazer crer que este drama humano se deve à meteorologia. As inundações de 1995 e 1996 agravaram, sem dúvida, as condições estruturais de penúria causadas pelo regime político, económico e social da Coreia do Norte. Mas, ao mesmo tempo, o poder continuou a absorver somas exorbitantes no orçamento militar ou em despesas sumptuárias. Neste momento, é apenas a intransigência dos dirigentes norte-coreanos, que atinge as raias do autismo, que impede a comunidade internacional de acudir rápida e eficazmente a uma população civil literalmente tomada como refém. Em todas as latitudes, o comunismo ou socialismo real foi definitiva e categoricamente julgado pela história, que regista a sua enorme responsabilidade na ruína dos países que a ele estiveram submetidos. Apesar disso, a Coreia do Norte mantém a sua posição de isolamento internacional, de estatização da economia e de belicismo arrogante relativamente à Coreia do Sul. No próprio interesse dos coreanos, a comunidade internacional não pode continuar a tolerar essa situação. Espero que a Comissão nos informe das iniciativas que toma, não só para ajudar as Nações Unidas a intervirem rapidamente em favor das populações civis afectadas, mas também para quebrar a lógica deste suicídio colectivo para o qual o sinistro regime norte-coreano arrastou o seu povo. Congo Senhor Presidente, o chamado Congo-Brazzaville corre o risco de deixar de ser um Estado, ou melhor, sob determinados aspectos, não o terá sido nunca. Após a tomada do poder, pela força, por parte de Sassou-N'guesso, o país encontra-se, efectivamente, numa situação que é, no mínimo, paradoxal. Por um lado, um regime que se tornou, fundamentalmente, um regime de partido único, e, por outro lado, muitas milícias privadas - para cúmulo, constituídas numa base étnica - que repartem entre si o território e travam entre si um combate sem tréguas: uma situação que, na eficaz linguagem politológica dos franceses, é chamada "un chaos borné », um caos circunscrito. É por isso que a Comissão deve bloquear toda e qualquer ajuda ao Congo que não se destine à assistência humanitária ou ao desenvolvimento das partes mais débeis da sociedade, enquanto a situação do país não se alterar. Apelo à vossa prudência, Senhores Comissários, no sentido de serem adoptadas as medidas necessárias, úteis e oportunas para se alcançar esse objectivo. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, no ano passado, na sequência de uma renhida luta armada, o senhor Sassou-N'gesso conseguiu subir de novo ao poder, tendo para isso sido fortemente apoiado por Angola. Entretanto, verificamos que a Constituição foi revogada, que o Parlamento e o Tribunal Supremo foram dissolvidos, que o Conselho Constitucional também já não existe e, na realidade, poderíamos continuar longamente a enumerar exemplos. O facto de estarmos aqui mais perante uma ditadura do que perante uma democracia é evidente, mas gostaria de assinalar ainda que uma das grandes mudanças no plano económico, entretanto introduzidas pelo novo Presidente, consiste na redução das taxas sobre o petróleo, que a ELF Acquitaine tem de pagar. Portanto aí progride-se. Assim, não é motivo de grande admiração que o Presidente desse mesmo país, o Congo-Brazaville, que evoluiu por um caminho totalmente ditatorial, tenha sido muito bem recebido no Elysée . Porém, na essência, é evidente que, se quiser ser um pouco honesta consigo própria, a União Europeia terá de assumir uma postura a este respeito, sendo igualmente notório que, também neste plano, tenha havido particularmente poucas reacções ao golpe de Estado que teve lugar o ano passado. Daí que as resoluções que temos em cima da mesa apontem, claramente, para a necessidade de se organizarem eleições livres naquele país, de o Conselho se pronunciar em uníssono - embora já estejamos habituados a que isso culmine regularmente numa cacofonia - e, para todos os efeitos, de manter também o congelamento dos fundos comunitários a favor do Congo-Brazaville, pois, no que se prende com a parte da ajuda que atinge directamente as pessoas e as camadas mais pobres da população - isto é, a ajuda humanitária - haverá naturalmente que fazer algo mais. Faço votos para que, neste Parlamento, consigamos definir uma posição clara a este respeito e para que a Comissão e o Conselho ajam em função da mesma. Senhor Presidente, permita-me que recorde a senhora deputada Aelvoet de que, já no ano passado, o senhor deputado Hory e eu chamámos a atenção para a situação no Congo-Brazaville, no quadro do debate sobre assuntos actuais, urgentes e muito importantes mas, ao que parece, os restantes colegas não consideraram então o tema suficientemente relevante. É trágico que, na região do equador, haja tanto petróleo no subsolo que as empresas estrangeiras estão prontamente dispostas a explorar, de preferência em parceria com ditadores. É isso que acontece no Congo-Brazaville, foi isso que aconteceu em Angola, em Luanda, e é isso que acontece actualmente na região - outrora autónoma - de Cabinda. A resolução sobre a situação no Congo-Brazaville, de Outubro do ano passado, poderia ter sido útil, enquanto sinal. Porém, após a mudança de governo, o velho ditador está lá e também as tropas angolanas e os mercenários continuam lá. O meu grupo faz questão de que a ajuda humanitária a favor da população do Congo-Brazaville seja intensificada e apresentou uma alteração nesse sentido. Desde que Laurent Kabila conquistou o coração de África, muita coisa mudou na região, mas não em prol da democracia e dos cidadãos. Muito embora, para o mundo exterior, em Angola se esteja a desenrolar um processo de paz, os insiders sabem - como um colega português de outra bancada me assegurou há duas horas atrás - que as tropas governamentais estão actualmente em vias de preparar uma ampla ofensiva para erradicar definitivamente a oposição oficial. As receitas que Angola retira do petróleo são - e continuarão a ser ainda durante os próximos anos - afectadas à aquisição de armamento. Tanto quanto sei, um país membro da Convenção de Lomé só pode ser elegível para receber ajuda comunitária se o montante dedicado à aquisição de armamento não exceder o equivalente a 2 % do respectivo orçamento. Senhor Comissário, será que pode averiguar seriamente se um país como Angola, que compra tantas armas, respeita, efectivamente, os critérios da Convenção de Lomé, e também, sobretudo, se o dinheiro da UE reverte, de facto, a favor de todos os cidadãos angolanos e não apenas da elite? Senhor Presidente, houve aqui seguramente uma pequena confusão, pois a oradora precedente referiu-se repetidamente a Angola. Mas enfim, Angola não fica, de facto, muito longe do Congo. Penso que poucas pessoas na Europa sabem onde fica o Congo e o que aí acontece e tem vindo a acontecer durante os últimos anos na região exposta à violência política e militar por parte do Zaire. O que queremos assinalar é - tal como a senhora deputada Aelvoet já teve ocasião de referir - a impotência do Conselho para tomar iniciativas e, de facto, também a cacofonia de notícias oriundas de Bruxelas, que de alguma forma se prenderiam com a resolução da crise no Congo. Façamos votos para que a Comissão Europeia esteja disposta a embargar a ajuda humanitária que não se destina aos grupos mais carenciados da população, enquanto o regime autoritário de Brazaville estiver no poder. É esse o instrumento mais importante de que a Europa dispõe, no sentido de poder, para todos os efeitos, pressionar as autoridades e, quiçá, também possamos zelar - como também já aqui foi dito pelos colegas que me precederam - para que os interesses comerciais europeus assumam uma expressão um pouco mais humana. Jamaica Um caso muito interessante, Senhor Presidente. Os Liberais apresentaram uma resolução que se prendia, nomeadamente, com a retirada da Jamaica do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Ora, se um protocolo é facultativo - pensou o Governo jamaicano - então podemos também, facultativamente, retirar-nos...É possível que seja isso. Mas o mais importante neste caso é o facto de esse ser um sinal errado. Já se revelou que os Governos de Barbados, Trindade e Tobago tencionam seguir o exemplo da Jamaica. Chegou-me aqui às mãos uma impecável nota do ministro dos Negócios Estrangeiros ou do prime minister da Jamaica, que outra coisa não me permite concluir senão que a retirada da Jamaica do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos pode, de alguma forma, estar ligada à facilidade com que a Jamaica se quer defender da abolição da pena de morte. Espero, realmente, que esta questão possa em breve ser abordada na Assembleia Paritária ACP-UE, em São Maurício. Por outras palavras, não condenamos a Jamaica, mas perguntamos, sim - sob a forma de um parecer -, se isso era realmente necessário. Senhor Presidente, o Parlamento discute frequentemente a questão da pena de morte, na maioria das vezes de forma unânime, mas - devo infelizmente dizê-lo -, nem sempre. O aspecto positivo, no caso presente, é o facto de estarmos a falar de um caso teórico, que temos de impedir de imediato, e não de um caso concreto. No entanto, nesta discussão sobre a retirada da Jamaica do Protocolo Adicional ao PIDCP, não devíamos esquecer que estamos a atirar pedras quando nós próprios temos telhados de vidro, pois alguns Estados-Membros da União Europeia não assinaram o mesmo Protocolo Adicional que agora estamos a exigir à Jamaica, com a mesma argumentação que este país utiliza para se retirar, como por exemplo o Reino Unido e outros grandes países como os Estados Unidos da América, o Japão e - tanto quanto sei - mais dezoito grandes países. Penso que devemos ser consequentes no nosso empenho, aqui no Parlamento, contra a pena de morte, mas também não devemos fazer certas condenações precipitadamente, quando na verdade devíamos começar por nós próprios. Síria Senhor Presidente, há cerca de um mês, recebi no meu gabinete em Bruxelas uma delegação de homens e mulheres libanesas que se mostravam verdadeiramente desesperados. Eram homens e mulheres com parentes que haviam sido raptados das respectivas casas ou escritórios e levados, ao que parece, para a Síria tendo as suas famílias ficado na completa ignorância da sua sorte. Num ou dois casos, as famílias sabiam mais ou menos do paradeiro dos familiares que haviam sido raptados. Recordo em particular o caso de uma senhora que veio com o grupo e afirmou não ter tido quaisquer notícias sobre o seu filho durante seis anos até ao dia em que alguém lhe comunicou que o mesmo estivera detido numa determinada prisão, creio que em Damasco. A situação era verdadeiramente triste e a questão era saber o que fazer a respeito da mesma. Uma das características do Parlamento Europeu é porventura o facto de termos a possibilidade de chamar a atenção para situações desta natureza, ou dar-lhes maior destaque, sendo este, precisamente, o principal objectivo da presente proposta de resolução, apresentada em meu nome e do Grupo do Partido Popular Europeu. Apraz-me comunicar que há dias atrás fomos informados de que foi libertado um número considerável das pessoas que se encontravam nesta situação. A propósito, não referi o número de pessoas que foram raptadas. Eleva-se provavelmente a 200, tendo agora sido libertadas 121. É gratificante pensar que possivelmente a nossa resolução já exerceu alguma influência, mas não podemos ter a certeza desse facto. De qualquer forma, outras pessoas há que aguardam ainda a sua libertação, sendo de esperar que o Governo sírio, atendendo nomeadamente ao facto de num futuro próximo deverem ter início as negociações com vista à celebração de um novo acordo de associação euro-mediterrânico entre a União Europeia e a Síria, tenha em consideração a sua situação e actue em conformidade, por forma a assegurar a libertação de cidadãos sobre quem não pesa qualquer acusação. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começarei pela Colômbia. Foi com grande emoção que a Comissão soube do assassinato de Jesús María Valle Jaramillo, presidente do Comité Permanente para a Defesa dos Direitos do Homem na Colômbia, que, como disse há pouco a senhora deputada González Álvarez, esteve nesta assembleia há algum tempo. A Comissão condena muito firmemente este acto e regista a decisão no sentido da constituição de um comité especial, no seio da Fiscalia general de la Nación , para a investigação deste crime. Além disso, exorta solenemente o Governo colombiano a pôr em prática TODOS os meios necessários à identificação dos responsáveis por este crime intolerável e à sua entrega à justiça, para que sejam punidos. A Comissão, Senhora Deputada Lenz, partilha inteiramente da preocupação expressa pelo Parlamento quanto à evolução da situação interna na Colômbia, que, como a senhora deputada afirmou, tem vindo a degradar-se, progressivamente, desde há alguns meses. A questão dos direitos do Homem na Colômbia tem de ser objecto não só de palavras, mas também de actos, Senhora Deputada Álvarez. A Comissão está igualmente convencida de que uma iniciativa tendente a isolar o país mais não faria do que aumentar a violência. Por isso a Comissão apoia firmemente o reforço do Estado de direito, e os seus esforços orientam-se em três sentidos. Em primeiro lugar, a Comissão apoia a acção do gabinete local do Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem - estou a responder ao senhor deputado Howitt -, tendo, este ano, tomado todas as medidas necessárias para assegurar a prossecução das actividades do referido gabinete durante mais um ano. Gostaria apenas de recordar que a Comissão financia a actividade de cinco observadores internacionais, que constituem, aliás, o pessoal essencial daquele gabinete. Em segundo lugar, a Comissão apoia a acção das ONG. A Colômbia é considerada como prioritária na atribuição dos recursos da rubrica orçamental "Democratização e direitos do Homem na América Latina». Numerosas iniciativas estão em curso, em cooperação com as ONG locais. Finalmente, em terceiro lugar, a Comissão está igualmente a estudar, neste momento, a possibilidade de conceder uma ajuda especial ao Governo colombiano com vista à melhoria do funcionamento das instituições judiciárias daquele país. Passo agora à Nicarágua, cujas dificuldades me parecem situar-se mais ao nível económico do que ao nível dos direitos humanos em sentido estrito. Por conseguinte, os problemas da Nicarágua cabem, talvez, melhor no âmbito das minhas competências. A dívida externa da Nicarágua diminuiu, em três anos, de 10 para 5, 5 mil milhões de ecus, o que constitui um grande sucesso, com que devemos congratular-nos. Mas, apesar desta forte redução, o montante da dívida e a situação da Nicarágua continuam muito preocupantes, pois a dívida representa ainda - faço esta precisão respondendo ao senhor deputado Newens - mais de 250 % do PNB e os encargos da dívida absorvem o equivalente a 30 %, ou seja, praticamente um terço do produto das exportações nicaraguenses, o que, de acordo com os padrões internacionais, é considerável. O Governo da Nicarágua vai pedir uma reprogramação, um reescalonamento da sua dívida junto do Clube de Paris. A Comissão partilha da inquietação expressa pela vossa assembleia relativamente aos efeitos de tal endividamento sobre a actividade económica. É preciso encontrar uma solução. Assim, a Comissão é favorável à elegibilidade da Nicarágua para a iniciativa empreendida pelo Banco Mundial no sentido da melhoria do serviço da dívida dos países pobres fortemente endividados. A Nicarágua poderá, desse modo, prosseguir na via do crescimento por que enveredou há apenas três anos, após quinze anos de regressão devidos aos conflitos armados. Devo também recordar que as eventuais decisões de reescalonamento, ou de redução das taxas aplicáveis, são da iniciativa dos Estados credores. No caso da Nicarágua, cerca de 4 mil milhões de dólares dos 5, 5 mil milhões que constituem a sua dívida provêm dos Estados, ou seja, essencialmente, no caso vertente, metade do México e da Rússia. Por conseguinte, a maior parte desta dívida deve ser reescalonada no âmbito do Clube de Paris, que reúne os principais Estados credores e que - digo-o na sequência da intervenção da senhora deputada Aelvoet - se reunirá no primeiro semestre. Posso tranquilizar o senhor deputado von Habsburg, não é hábito dos ministros das Finanças abandonarem as dívidas. Elas são reescalonadas, ou seja, o prazo para o seu pagamento é alargado. O resto tem, naturalmente, a ver com organizações multilaterais, a começar pelo Banco Interamericano. No tocante à Coreia do Norte, a Comissão partilha da preocupação do Parlamento quanto à gravidade da sua situação humanitária e alimentar, e isto, Senhor Deputado Hory, independentemente, como é óbvio, do julgamento que pode e deve ser feito relativamente ao modo como este país tem vindo a ser governado. Já em 1995, data das primeiras inundações graves, a União Europeia concedeu uma ajuda às categorias de pessoas mais duramente afectadas: as crianças, os idosos ou ainda as mulheres grávidas. Em 1997, a União atribuiu uma ajuda alimentar de 48 milhões de ecus e uma ajuda no domínio da saúde pública no valor de 20 milhões de ecus, tornando-se, assim, o primeiro doador em relação à Coreia do Norte; 68 milhões de ecus, Senhor Deputado Ford, Senhor Deputado Holm, são, comparativamente, muito mais do que o que é feito no âmbito da KEDO, pois, neste caso, trata-se de 15 milhões de ecus distribuídos ao longo de cinco anos. É, além disso, como sabem, uma maneira de evitar a proliferação nuclear nesta região. O montante das ajudas - ajuda alimentar e ajuda humanitária - a atribuir em 1998 está a ser estudado. Os Estados-Membros tomarão brevemente uma decisão, e, sobre este assunto, posso assegurar ao senhor deputado Jarzembowski que haverá, paralelamente, ajudas alimentares e apoios à agricultura. Com efeito, a Comissão partilha, por outro lado, da opinião expressa pela vossa assembleia e que ainda há pouco aqui ouvi quanto à necessidade de uma melhor informação sobre a evolução da situação no terreno. Isto supõe, igualmente, a concessão de facilidades de acesso para as ONG e para os organismos internacionais. Em todo o caso - tem razão o senhor deputado Bertens -, as ajudas não substituem suficientemente a adopção de medidas estruturais, de medidas de liberalização da economia, as únicas que poderão garantir uma melhoria sustentável da situação económica, sanitária e social do país. Posso assegurar-lhes que a Comissão está a procurar incentivar as autoridades norte-coreanas a agirem nesse sentido. Em quinto lugar, passo à situação no Congo-Brazzaville. Uma declaração da Presidência da União Europeia de 3 de Novembro de 1997 definiu a posição da União sobre o conflito armado que cobriu o Congo de sangue e sobre o novo regime político que dele emergiu. A Comissão situa a sua acção dentro deste quadro e está a acompanhar atentamente a evolução da situação no local, zelando, em particular, pelo respeito das orientações fixadas pelo Fórum Nacional para a Unidade, a Democracia e a Reconstrução. A procura de uma paz duradoura e da reconciliação nacional pressupõem, Senhora Deputada Aelvoet, o regresso a um regime legitimado por eleições livres, transparentes e equitativas. A Comissão, Senhor Deputado Fassa, iniciou, para este efeito, um diálogo com as autoridades congolesas e com os representantes das principais forças políticas, com o objectivo de promover a sua participação na reconstrução do país e de contribuir para o sucesso do processo de transição democrática. Desde a eclosão do conflito, a União Europeia tem fornecido ajuda humanitária - faço estes esclarecimentos em resposta a vários oradores -, destinada apenas às populações, nomeadamente às mais pobres, cujo montante ascende a 11, 5 milhões de ecus, devendo uma ajuda complementar ser mobilizada muito em breve, em colaboração com algumas ONG. Além disso, a União Europeia está a preparar um programa de reconstrução em favor das populações civis vítimas do conflito armado. Em contrapartida, no que respeita à retoma da cooperação, ela será função dos progressos realizados nos planos da reconciliação nacional e da legitimação política das autoridades. Em resposta à senhora deputada van Bladel, que me questionou sobre Angola, precisarei - ainda que não seja, propriamente, no quadro desta pergunta - que a ajuda atribuída é função das estritas condições previstas pela Convenção de Lomé e que se trata igualmente, neste caso, de ajudas humanitárias e de ajudas à reconstrução em benefício das populações mais pobres e das populações rurais. Finalmente, em sexto lugar, passo à Jamaica. A Comissão lamenta a decisão das autoridades jamaicanas de denunciarem o primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Com efeito, a consequência de tal decisão será, para além da lamentável aplicação frequente da pena de morte, a supressão do direito da população a dirigir-se directamente à Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Abrindo um precedente, esta decisão poderá igualmente vir a suscitar acções semelhantes por parte de outros Estados da região actualmente signatários do referido Protocolo. Assim, a Comissão associa-se à declaração da Presidência da União Europeia que exorta as autoridades jamaicanas a reverem a sua posição. Finalmente, vou terminar, referindo-me à Síria e respondendo ao senhor deputado Moorhouse acerca dos direitos do Homem. A este propósito, é possível, por uma vez, anunciar alguns resultados e boas notícias, ainda que parciais. A União Europeia tem acompanhado de perto a questão dos cidadãos libaneses detidos na Síria. Já em 1997, o grupo de trabalho competente no seio do Conselho tinha pedido ao chefe da missão da União Europeia em Beirute um relatório sobre este assunto. As iniciativas diplomáticas empreendidas, desde então, com base nestes trabalhos começaram a dar frutos. Efectivamente, houve uma resolução da questão dos presos libaneses no passado dia 3 de Março, com o anúncio, inicialmente oficioso, pelo jornal El Nahar, de Beirute, da libertação próxima dos detidos. No dia seguinte, a informação foi retomada por toda a imprensa e oficialmente confirmada pelas autoridades libanesas. No dia 5 de Março, na sequência de uma conversa telefónica entre o presidente Hraoui e Hafez el Assad, 121 pessoas puderam partir para Masna, na fronteira sírio-libanesa. Foram conduzidas pelas forças libanesas para centros de detenção; após verificação da sua identidade e dos seus registos criminais, 86 das 121 pessoas foram libertadas pelo procurador do Supremo Tribunal, e 15 foram novamente detidas por acusações contra elas pendentes do foro do direito comum - tráfico de droga e terrorismo - e serão conduzidas perante tribunais penais libaneses. De acordo com as nossas fontes de informação, estarão ainda detidas entre 25 e 33 pessoas suspeitas de atentado contra a segurança do Estado. Apesar de acusado de colaborar com Israel, o comandante Kytel Hayek beneficiou deste regime de libertação mas continua inculpado no Líbano, no âmbito do processo sobre o assassinato do primeiro-ministro Rachid Karamé. A Comissão continuará a acompanhar este dossier com muita atenção, e, naturalmente, dar-lhe-á a maior importância no quadro do acordo de cooperação ou de associação que os senhores deputados há pouco referiram e cujas negociações vão arrancar dentro em breve. Muito obrigado, Senhor Comissário de Silguy. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar hoje, às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0322/98, dos deputados Bertens e Fassa, em nome do Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação na Serra Leoa; -B4-0334/98, dos deputados Robles Piquer e Maij-Weggen, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a situação na Serra Leoa; -B4-0344/98, do deputado Vecchi, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a situação na Serra Leoa; -B4-0358/98, do deputado Aelvoet e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação na Serra Leoa; -B4-0360/98, dos deputados Hory e Macartney, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a situação na Serra Leoa; -B4-0371/98, dos deputados Pettinari e Jové Peres, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação na Serra Leoa; -B4-0381/98, dos deputados Pasty e Azzolini, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a situação na Serra Leoa. Senhor Presidente, o presidente Kabbah, o presidente democraticamente eleito da Serra Leoa, está de volta. Uma vitória da intervenção militar da ONU e da OUA, dir-se-ia. Com isto, aliás, a OUA afastou-se pela primeira vez, oficialmente, da política de rejeição da ingerência militar nos assuntos internos dos países vizinhos. A situação é agora a seguinte: o presidente está no seu posto, na sua cadeira. Entretanto, vimos que a intervenção militar, nomeadamente por parte de alguns países vizinhos, em particular da Nigéria, não decorreu sem derramamentos de sangue. Isto pode suscitar algumas interrogações. O que mais importa neste momento é, Senhor Comissário, Senhor Presidente, que futuramente a União preste muito rapidamente ajuda à Serra Leoa em relação aos assuntos que, não só durante os últimos anos, mas durante as últimas décadas, correram mal naquele país. Quero, pois, desde já, agradecer-vos a vossa boa vontade e sensatez. Senhor Presidente, a proposta de resolução que apresentamos tem por objectivo chamar a atenção para um país longínquo e de pequenas dimensões, Serra Leoa, um país no qual tudo parece ser horrível, à excepção talvez da beleza da paisagem, da riqueza da terra - riqueza, porém, que oculta diamantes que, por vezes, estão na origem da tragédia -, e da bondade dos seus habitantes. Foi esta bondade que levou vários compatriotas meus a manifestar, há escassos dias, o seu desejo de regressar o mais brevemente possível a Serra Leoa para ali exercer o seu trabalho na qualidade de missionários - depois de terem sido sequestrados e utilizados como escudos humanos durante duas semanas pelas forças derrotadas da Junta Militar que depôs o presidente democraticamente eleito. A declaração destes missionários foi muito simples: nós, afirmaram, sofremos alguns dias; os cidadãos de Serra Leoa estão em permanente sofrimento, um sofrimento que é muito maior. E quando se lê, como ontem pudemos ler, relatos de tamanha crueldade, relatos sobre crianças de tenra idade que são capazes de cortar com um machete a cabeça ou os braços de civis seus compatriotas, é desesperante comprovar o ódio que foi inculcado nestas crianças. Neste contexto, Senhor Presidente, colegas, a nossa proposta de resolução, o nosso pedido à Comissão é que se conceda um nível elevado de ajuda humanitária, na qual desejamos que se inclua uma ajuda especial à recuperação e reabilitação dessas crianças criminosas, para que possam recuperar a infância pura a que têm direito. Ao presidente Kabbah depara-se uma tarefa muito difícil. Devemos ajudá-lo a cumpri-la, inclusivamente no seu auto-exame de consciência, já que deve admitir quais foram as causas que levaram ao seu fracasso anterior. Construir uma democracia em África não é fácil, já o sabemos. Em Serra Leoa parece ser ainda mais difícil. É nosso dever ajudar aquele país, e não apenas com palavras. Senhor Presidente, estou certo de que sou o único membro desta assembleia que alguma vez serviu como oficial nas Forças Armadas da Serra Leoa. Alguns familiares meus continuam a colaborar com agências humanitárias naquele país. Dou o meu caloroso apoio à proposta de resolução apresentada por sete grupos políticos deste Parlamento. Serra Leoa foi fundada em liberdade. Aliás, a própria capital se chama Freetown, ou cidade livre. O quartel militar em que em tempos servi foi denominado Wilberforce, em homenagem ao activista anti-escravatura. É trágico o facto de ter sido devassado e desfigurado ao longo dos anos por uma série de golpes militares, de que o perpetrado pelo major Johnny Paul Koroma é apenas o mais recente. Serra Leoa tornou-se um país arruinado: tem a mais baixa esperança de vida no continente africano; as suas indústrias extractivas foram pilhadas; a sua população vive em condições de abjecta pobreza. Saudamos, pois, o regresso do presidente Ahmed Tejan Kabbah. Desejamos um reforço da democracia naquele país. No entanto, não podemos ignorar o facto de que o general Sani Abacha da Nigéria desempenhou um papel considerável no derrube da junta militar do major Koroma e que a forma como as coisas se passaram não respeitou o espírito do Acordo de Conacri. O general Abacha fez um discurso em Freetown esta semana. Declarou que, pela primeira vez na história daquela região, um governo que tinha subido ao poder de uma forma violenta havia sido derrubado. Alguns de entre nós têm presente outro governo que subiu ao poder pela força. O que pensa o general Abacha do seu governo, que enforca os seus opositores e encarcera os vencedores das eleições? O Parlamento Europeu deveria envidar os seus melhores esforços para assegurar a retirada das tropas do general Abacha e velar por que o presidente Kabbah receba a necessária ajuda humanitária e militar para restabelecer a independência da Serra Leoa. Deveria igualmente intervir directamente junto do procurador-geral, que regressou com o presidente Kabbah, no sentido de assegurar que as mil ou mais pessoas que foram detidas em Freetown sejam objecto de procedimento judicial adequado, por forma a evitar ajustes de contas erradamente dirigidos contra pessoas que jamais tiveram qualquer envolvimento com a junta militar do major Koroma. Está presentemente a ser encaminhada ajuda humanitária para Bo e Kenema, bem como para a capital, e a Europa deveria contribuir para o reforço da mesma. Estou solidário com aquele país maravilhoso. Ansiamos pela sua verdadeira independência e pelo dia em que Freetown volte a ser a capital de uma nação livre. Senhor Presidente, caros colegas, se há um país que revele quão dramáticos podem ser, para a população, os resultados da fúria de uma guerra civil e da ausência de um Estado, esse país é seguramente a Serra Leoa. Felizmente que neste momento se vislumbra alguma melhoria, mas toda a questão reside em saber quanto tempo durará este momento, pois não podemos afirmar que a estabilidade está verdadeiramente assegurada. No Leste do país a luta prossegue e sabemos que os rebeldes atentam, não só contra a população, mas também contra os funcionários das organizações humanitárias que operam na região. A nossa principal preocupação tem de incidir na possibilidade de abordar o problema da fome a curto prazo, pois muitas pessoas ficaram numa situação difícil, em consequência do desaparecimento de tantas colheitas consecutivas. Nesse contexto, o Parlamento faz hoje um forte apelo para que os serviços do ECHO se empenhem com actividade acrescida e, em parceria com as Nações Unidas, possam zelar no sentido de que os alimentos cheguem às pessoas mais carenciadas. Só por si é útil que hoje nos debrucemos aqui sobre o problema, mas claro está que, numa perspectiva de futuro, temos de nos manter vigilantes em relação às novas evoluções em termos da estabilidade no país, pois de outra forma tudo recomeçará de novo. Senhor Presidente, faço minhas as palavras do senhor deputado Whitehead. Jamais me dera conta de que ele tivera um passado tão ilustre. Mas teve realmente uma situação invejável, ao servir na West African Frontier Force, na Serra Leoa. Gostaria de subscrever alguns dos pontos aqui focados pelo colega Whitehead no respeitante às tradições vividas de longa data na Serra Leoa. Trata-se de um país com uma longa e sofisticada tradição política, brutalmente interrompida no passado pela tomada do poder por soldados rebeldes. Lamentavelmente, este é um cenário familiar em numerosas partes do continente africano. A situação a que hoje assistimos, porém, é mais um exemplo da nova vaga de redemocratização, que todos defendemos calorosamente nesta assembleia. O apelo que daqui lanço ao Parlamento e à Comissão é o seguinte: emitimos com frequência críticas a diversos regimes e situações, e não tardamos em transmiti-las. Está correcto. Mas agora que a democracia foi reinstaurada com êxito na Serra Leoa, façamos algo de concreto para ajudar. Enviemos uma ajuda especial e generosa àquele maravilhoso país, para que possa restabelecer e alicerçar em bases sólidas a sua democracia. Senhor Presidente, o regresso à Serra Leoa do presidente eleito Kabbah é um facto positivo e de grande importância. Um inadmissível golpe de Estado pusera fim à primeira verdadeira experiência democrática do país, e é necessário testemunhar o empenhamento das Nações Unidas e de todos os países que trabalharam para o restabelecimento da ordem constitucional e para o restabelecimento de um governo civil. Mas seria um erro pensar que os problemas estão resolvidos, há muito por fazer, e as instituições europeias devem fazer aquilo que lhes compete. Em primeiro lugar, há que retomar as negociações políticas para a reconciliação nacional, bruscamente interrompidas pelo golpe de Estado do general Koroma, e há que fazê-lo com base nos acordos de Conacri e de Abidjan, visto que a tensão militar dos últimos dias não pode, certamente, constituir a base de uma reconstrução política do país. Gostaria, finalmente, de manifestar uma forte preocupação relativamente à intervenção da Nigéria na Serra Leoa. Se, por um lado, contribuiu para o regresso de Kabbah, por outro pode apresentar-se como uma tentativa de domínio político-militar na região, fazendo ressaltar o carácter ditatorial e antidemocrático do regime do general Abacha. A este propósito, aguardamos uma tomada de posição enérgica e clara por parte da União Europeia. Senhor Presidente, caros colegas, a minha intervenção vem na linha da intervenção precedente - em certos aspectos, aliás, mais parece uma fotocópia da intervenção do senhor deputado Pettinari, apesar de não termos combinado nada -, pois não podemos deixar passar em claro o facto de um dos principais objectos da proposta de resolução que nos preparamos para aprovar neste Parlamento, a propósito da Serra Leoa, ser - sob vários pontos de vista - o actual Governo nigeriano, o qual, apesar de os acordos vigentes excluírem todo e qualquer recurso à força, preferiu tomar de assalto a capital da Serra Leoa, arriscando-se a alterar, uma vez mais, os delicados equilíbrios políticos desta região que pretende dominar. Penso, pois, que não poderemos falar de política externa e de segurança comum se não tivermos também como objectivo prioritário assegurar a estabilidade desta delicada área geopolítica, e, a esse propósito, gostaria de conhecer o ponto de vista da Comissão. Senhor Presidente, a situação política da Serra Leoa está a evoluir favoravelmente na sequência do regresso do presidente Kabbah. Mas a situação humanitária continua a ser dramática. À excepção da capital, Freetown, o país sofre de uma escassez de produtos alimentares e médicos que ultrapassa aquilo que se poderia considerar como um limiar tolerável de preocupação. Ao longo de todo o conflito, a Comissão continuou a financiar programas de ajuda humanitária nos domínios da saúde e da alimentação, através dos seus parceiros no terreno, orientando as suas acções para os grupos mais vulneráveis. O volume das ajudas concedidas ao ECHO ascende, actualmente, a 3, 8 milhões de ecus num ano. Na prática, não era possível fazer melhor, pois, para além do mais, seria preciso chegar ao local e distribuir a ajuda, o que, nas condições que alguns dos senhores deputados referiram há pouco, era completamente impossível, na prática. A Comissão e os seus parceiros humanitários reorientaram agora uma parte das acções em curso a fim de responder às necessidades mais urgentes. Por outras palavras, Senhor Deputado Whitehead, estão a ser revistos os programas de reconstrução, na sequência da intervenção militar do passado dia 8 de Fevereiro, que pôs fim ao embargo à entrada na Serra Leoa, e que permitiu a retoma do comércio de materiais e do fornecimento de produtos alimentares de primeira necessidade e de produtos médicos. No dia 10 de Fevereiro, a Comissão concedeu 1 900 000 ecus para financiamento dos programas "sementes e utensílios» a fim de assegurar à população local colheitas agrícolas suficientes nos próximos anos. Para já, a Comissão aguarda as conclusões das avaliações conduzidas pelas agências de ajuda humanitária no terreno, antes de decidir a atribuição eventual de uma ajuda alimentar suplementar de emergência, cujo montante será, muito provavelmente, significativo, e que permitirá, Senhor Deputado Robles Piquer, resolver o problema particularmente dramático das crianças, que o senhor deputado referiu há pouco. Os programas existentes permitiram, além disso, absorver, sem grandes dificuldades, os fluxos de refugiados nos países vizinhos. A Comissão pensa, contudo, dar prioridade às medidas destinadas a promover o regresso dos refugiados às suas aldeias de origem e a sua reintegração. Com este objectivo, deverá ser aprovado muito em breve um programa de assistência destinado a cerca de dez mil refugiados na Guiné. Finalmente, Senhor Deputado Pettinari, esclareço que a cooperação com a Nigéria está suspensa desde 1995, e - sabe-o tão bem como eu - foram muitas as vozes que se ergueram para dizer que a Nigéria tinha ultrapassado o seu papel e não deveria ter intervindo militarmente neste conflito. Muito obrigado, Senhor Comissário de Silguy. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar hoje, às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0329/98, do deputado Herman e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a discriminação no que respeita à venda de bilhetes para o Campeonato do Mundo de Futebol; -B4-0338/98, do deputado Bertens e outros, em nome do Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a violação das regras de competição pelo Comité incumbido da organização do Campeonato do Mundo de Futebol; -B4-0345/98, do deputado De Coene, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a discriminação no que respeita à venda de bilhetes para o Campeonato do Mundo de Futebol; -B4-0365/98, do deputado Hory, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o sistema de distribuição de bilhetes para o Campeonato do Mundo de Futebol; -B4-0372/98, da deputada Castellina e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a distribuição de bilhetes para o Campeonato do Mundo de Futebol; -B4-0373/98, da deputada Roth e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o Campeonato do Mundo de Futebol. Senhor Presidente, temos conhecimento de que o senhor comissário se reuniu com as autoridades francesas competentes nesta matéria. Seria porventura útil sermos informados, antes do debate, sobre o resultado das conversações havidas, em lugar de, no final, sermos eventualmente surpreendidos com o que se tenha passado. Agradecer-lhe-ia, pois, Senhor Presidente, que perguntasse ao senhor comissário se estaria na disposição de fazer a sua declaração antes do início do debate. Senhor Presidente, queria fazer um pedido no mesmo sentido, já que o senhor comissário fez questão de estar pessoalmente presente no debate. O pedido dos senhores deputados e os pontos de ordem que fizeram inserem-se mais na lógica de uma declaração da Comissão. Não é esse o processo regimental que estamos a seguir. De qualquer maneira, posso perguntar ao senhor comissário se está disponível para iniciar o debate. Se ele estiver disponível - notando, no entanto, que este não é o processo comum normal das urgências - dar-lhe-ei naturalmente a palavra. Senhor Presidente, antes de mais, não posso deixar de felicitar o Parlamento por esta iniciativa, e sei dar o devido valor ao convite que me foi feito para abrir este debate. Devo, aliás, dizer aos senhores deputados que fiz questão em que fossem os primeiros a ser informados sobre o estado do dossier após os encontros e discussões que tiveram lugar nos últimos dias. Posso, pois, aqui e agora, dizer-vos com exactidão em que situação nos encontramos. Mas, antes de fazer um certo número de esclarecimentos, devo recordar que o problema que estamos a tratar é relativamente novo. É certo que já houve problemas a propósito de determinados acontecimentos desportivos. Mas, de uma maneira geral, respeitavam ao processo de selecção, por parte dos organizadores, dos operadores turísticos responsáveis pela venda dos bilhetes, ou à concessão de um monopólio a este ou àquele vendedor, como aconteceu em Itália, em 1990. A Comissão interveio, então, na questão da venda dos bilhetes relativamente à escolha dos revendedores, ou seja, naquele caso, dos operadores turísticos. Conseguimos que o sistema fosse alterado. Em vez de deixar aos organizadores todo o espaço de manobra para a concessão de um monopólio, ou para escolherem empresas com as quais tinham relações de amizade ou de outro tipo, impusemos um processo de selecção dos revendedores de bilhetes nos países envolvidos e impusemos igualmente o princípio da não limitação da venda de bilhetes a um determinado território. Para adquirirem bilhetes, os compradores deveriam, pois, poder dirigir-se a operadores turísticos sediados além-fronteiras. Havia também o problema da associação da venda de bilhetes a outros serviços, como a compra de um bilhete de avião ou a locação de quartos de hotel, entre outros. Estes são, em resumo, os problemas com que já tínhamos sido confrontados e que tínhamos resolvido. Aliás, no ano passado, os organizadores tinham-nos perguntado qual era a posição da Comissão sobre estes pontos, e confirmámos a posição que tínhamos tomado anteriormente. Mas o problema que se coloca agora é diferente: respeita ao sistema de distribuição em si mesmo, à equidade na distribuição e também à não discriminação. O problema é, portanto, mais vasto, pois verificámos - é essa, pelo menos, a posição da Comissão - que este sistema não é equitativo e comporta igualmente, de facto, aspectos discriminatórios. Antes de passar à situação hoje em causa, poderia, talvez, dizer algumas palavras sobre a reacção da Comissão. Na realidade, as dificuldades começaram, verdadeiramente, a sentir-se no mês de Dezembro, no momento do sorteio das equipas. Depressa se verificou - as próprias associações e ligas nacionais tiveram consciência disso - que o número de bilhetes era muito reduzido. Verificou-se também que, para poder comprar bilhetes em França, nomeadamente, era preciso ter uma morada neste país. Assim, começámos a receber queixas já no mês de Dezembro, queixas numerosas e, por vezes, contraditórias. Na sequência disso, no mês de Janeiro, a Comissão dirigiu-se aos organizadores solicitando esclarecimentos. A regra, quando há queixas ou indicações precisas - visto que uma queixa não assenta, necessariamente, num facto preciso -, é a Comissão dirigir-se aos organizadores, à empresa envolvida, para solicitar esclarecimentos. Após algumas semanas, os organizadores fizeram-nos chegar esses esclarecimentos, e, efectivamente, não pudemos deixar de reconhecer que havia um problema, nomeadamente um problema de discriminação. Enviámos, o mais rapidamente possível, uma carta de advertência. Estava desencadeado o processo, e é assim que se actua normalmente nos casos ligados às regras da concorrência. Por conseguinte, a Comissão, depois de ter concluído que havia, efectivamente, um problema, reagiu rapidamente. Qual é a situação neste momento? Em primeiro lugar, gostaria de recordar o modo de repartição dos bilhetes para o Campeonato Mundial de Futebol tal como estabelecido pelos organizadores. Vou dar-vos os números e as percentagens. Para ser absolutamente exacto, o total dos bilhetes disponíveis é de 2 559 241, ou seja, um pouco mais de 2, 5 milhões de bilhetes, dos quais 4, 8 % são reservados para os camarotes e lugares de prestígio, como se diz. Há, pois, aparentemente, um número muito razoável de felizes eleitos que vão poder beneficiar de camarotes e lugares de prestígio, 200 000 bilhetes. Peço desculpa, estou a transmitir os números tal como me foram comunicados pelos organizadores. Relativamente à venda directa pelo Comité de Organização: grande público, 22, 3 %; famílias do futebol francês, 14, 2 %; e pessoas deficientes, 1, 1 %. Trata-se, no total, de cerca de 37 % dos bilhetes, que serão vendidos directamente ao público francês. Depois, há as associações nacionais e os operadores turísticos. Para as associações nacionais, vão cerca de 21 %, e os operadores turísticos ficam com 5, 4 %, o que significa que estes vendem apenas uma vigésima parte dos bilhetes. Seguem-se os parceiros ou os patrocinadores, que receberam 14, 2 % dos bilhetes, e as colectividades públicas que participaram nos investimentos - os estádios, etc. -, com 2, 8 % dos bilhetes. Há ainda que contar com diversas operações - por exemplo, animação de movimentos desportivos, de jovens e não só, que participam também na organização -, que representam 4, 3 %. Tudo somado, sobram apenas 6, 3 % dos bilhetes disponíveis para a venda ao grande público. É o que sobra, de certo modo. Têm, agora, um quadro completo da distribuição dos bilhetes. No âmbito da acção empreendida pela Comissão, discutimos com o Comité de Organização para ver em que medida os bilhetes ainda disponíveis - mais ou menos 160 000 - poderiam ser postos à disposição dos compradores que, até agora, não tiveram a possibilidade de comprar devido às limitações impostas - ter um número de telefone e uma morada em França -, para os compensar minimamente. Solicitámos, pois, que esses 160 000 bilhetes possam ser efectivamente utilizados como compensação. É preciso saber que, destes 160 000 bilhetes, cerca de um terço será posto à disposição das associações ou federações nacionais. Este terço - cerca de 50 000 bilhetes - poderá ser vendido pelas associações nacionais aos adeptos que queiram assistir a um jogo em que participe a equipa que apoiam. As associações nacionais terão, assim, um pouco mais de bilhetes à sua disposição. Restam, pois, ainda 110 000 bilhetes, e nós insistimos, como disse há pouco, no sentido de serem postos à disposição, sem qualquer discriminação, dos compradores do resto da União Europeia, fora de França. É este o ponto crucial do problema. Com efeito, sendo um facto que houve uma manifesta discriminação, que não é possível contestar, a meu ver, é preciso, na medida do possível - e, infelizmente, o possível é já muito limitado -, procurar compensar essa discriminação. Insistimos, pois, em que estes bilhetes sejam, efectivamente, sem discriminação, postos à disposição dos compradores fora de França, mas no território do espaço económico europeu. É sobre este ponto que, por enquanto, não há acordo, pois, do lado francês, a intenção é pô-los à disposição de todo o mundo, ao passo que nós pretendemos que, já que houve discriminação, se procure, na medida do possível, por mais limitadas que sejam as possibilidades, corrigir a situação. Quanto às medidas de segurança, que foram muitas vezes invocadas para justificar esta situação, é evidente que a Comissão aceita os argumentos quando eles são válidos. Quando nos dizem: "Pomos 50 000 bilhetes suplementares à disposição das associações nacionais, tendo também em conta blocos que foram formados para os adeptos dos clubes», aceitamos o argumento, é evidente. Mas é também evidente que, no que respeita aos espectadores neutros, como são chamadas as pessoas que não são da nacionalidade dos clubes em campo, não deve haver qualquer discriminação entre cidadãos da União Europeia, excepto se se tratar de uma compensação em favor de cidadãos de fora da França. É esta, pois, a situação em que nos encontramos. Seja-me permitido, agora, formular algumas conclusões e tecer algumas reflexões. Em primeiro lugar, atrevo-me a esperar que os organizadores de acontecimentos desportivos deste tipo aceitem, daqui em diante, estudar com a Comissão, e muito antes de se iniciar a venda dos bilhetes, não apenas os aspectos estritamente comerciais, como era o caso no passado - por exemplo, a questão dos operadores turísticos -, mas também os aspectos ligados à distribuição equitativa e não discriminatória. Aliás, parece haver sinais que apontam no sentido correcto. O candidato à presidência da FIFA terá declarado: "Se eu for eleito, vou tratar disso». Fomos já contactados pelos organizadores do Campeonato da Europa, que terá lugar dentro de dois anos, que nos disseram: "Estamos à vossa disposição para discutir o nosso sistema de repartição dos bilhetes, pois gostaríamos de evitar dificuldades como as que se estão a verificar». Por conseguinte, há, efectivamente, sinais de boa vontade nesse sentido. Congratulo-me com isso, naturalmente, pois outra conclusão que se impõe é a necessidade de, no futuro, tentar evitar este tipo de problemas, de preferência a ter de actuar depois de as coisas já se terem iniciado de modo incorrecto. Segunda reflexão: espero que os organizadores desportivos aceitem, de melhor vontade do que no passado, a ideia de que mais vale discutir os problemas com as autoridades comunitárias competentes do que pôr constantemente em causa a competência da Comissão Europeia e continuar a pretender, como aconteceu muitas vezes no passado, recorrer a este ou àquele governo, a este ou àquele ministro, para resolver problemas de concorrência. É preciso que saibam que, para nós, isso não funciona, de facto. É preciso que, como todos os outros, aceitem as regras do direito numa União Europeia de direito. Mas, uma vez mais, se houver boa vontade, estaremos, obviamente, à sua disposição para procurar encontrar soluções adequadas e correctas, não deixando de ter em conta os interesses do desporto. Estamos inteiramente abertos a ter em conta especificidades e imperativos do sector desportivo, tais como a segurança, que é indissociável deste tipo de organização. Terceira conclusão: parece que há um número razoável de associações nacionais que se mostram, agora, muito aborrecidas, que protestam muito e se queixam amargamente de não terem recebido um número suficiente de bilhetes. Isso espanta-me, pois as associações nacionais fazem parte da FIFA e aceitaram o sistema tal como foi concebido. Por isso, por favor, prestem, de futuro, mais atenção e contribuam para a elaboração de um bom sistema, em lugar de criticarem a posteriori e de se verem obrigadas a recorrer à Comissão para corrigir a situação. Ocorre-me mais uma reflexão. Considero que é preciso perceber, tanto ao nível nacional como ao nível das organizações desportivas, que há cidadãos da União Europeia e que há também uma cidadania da União Europeia. Está inscrito no Tratado. Há, portanto, um princípio de não discriminação. Tenho a impressão de que há quem não consiga aceitar este princípio e retirar dele as devidas consequências. É preciso que, a partir de agora, no caso de acontecimentos desportivos, deixe de haver discriminações entre os cidadãos da União. Seja-me permitida uma última reflexão, a título absolutamente pessoal. Quando, há pouco, referi a repartição dos bilhetes do Campeonato Mundial de Futebol, constatei que era extremamente difícil para o cidadão europeu que não esteja ligado a um patrocinador, que não pertença a esta ou àquela organização, adquirir um bilhete, pois, ao que parece, a grande maioria desses bilhetes destina-se a quantos fazem parte dessas organizações, ou então a pessoas bem relacionadas. Pergunto a mim mesmo se será uma decisão muito sensata por parte dos organizadores. É evidente que há imperativos comerciais, compreendo perfeitamente. Os patrocinadores são necessários. Mas será preciso ir tão longe como se foi desta vez, reservando uma parte mínima para os cidadãos que não têm as necessárias ligações? Coloco-me essa questão. Quanto a mim, a resposta é evidente. Penso que é preciso preocuparmo-nos mais com o cidadão. Pessoalmente, não tenho qualquer dificuldade em arranjar bilhetes. Não tenho, efectivamente, nenhuma dificuldade. Há muitíssimos patrocinadores dispostos a convidar-me! Mas o simples cidadão, esse, tem problemas! (Aplausos) Assim, com estes pressupostos, admitam a verdade! Admitam que é também responsabilidade nossa procurar melhorar a situação. Senhor Presidente, esta é sem dúvida uma história deplorável, mas não quero deixar de lhe agradecer e ao senhor comissário o facto de, pelo menos, terem acedido a que a declaração da Comissão tivesse lugar antes do debate. Pelo menos, ficamos com uma ideia genérica sobre a situação. Registei cuidadosamente as palavras do senhor comissário, nomeadamente quando afirmou tratar-se de um sistema de distribuição de bilhetes pouco justo e discriminatório. E o que fez a Comissão? Enviou um aviso, ao que parece já em Dezembro, mas neste momento estamos em Março. Permitiu que decorressem três meses durante os quais o problema se agravou, e a verdade é que neste momento estamos numa situação em que, aparentemente, já muito pouco se pode fazer para o solucionar. Lamento ter de dizer ao senhor comissário que não considero que a Comissão possa inteiramente lavar as suas mãos do modo como esta situação evoluiu. É interessante saber que, futuramente, se espera que este tipo de situação possa ser evitada. Temos de perguntar à Comissão, esta tarde, quais exactamente as acções e poderes legais que, em lugar de meras expressões de pesar, a Comissão terá de mover contra os organizadores para assegurar que estes sejam de alguma forma penalizados. A Comissão tem obrigação de exercer os poderes que lhe assistem, e que óbvia e lamentavelmente não exerceu até agora. O Campeonato do Mundo de Futebol interessa a pessoas em todo o mundo, e naturalmente que na Europa, sendo o número de bilhetes postos à disposição dos adeptos de futebol europeus absolutamente irrisório. A sugestão de que, para obter um bilhete, haveria que dispor de um endereço em França, leva-nos a questionar-nos sobre se estaria atento quem de facto o deveria estar quando tal proposta foi avançada. Se nos chega agora a informação de que outras federações nacionais estão a reclamar, é caso para nos perguntarmos se na altura lhes terão sido comunicados todos os factos. É uma questão que temos de esclarecer, uma vez que estas federações estão neste momento a manifestar a sua preocupação. Não podemos aceitar que a Comissão chegue aqui esta tarde e se limite a dizer que se trata de uma triste história mas que, pela sua parte, nada mais pode fazer. A Comissão tem forçosamente de fazer algo a respeito desta situação. Senhor Presidente, quero dizer ao senhor comissário que os Liberais nesta assembleia estão profundamente decepcionados com a sua declaração de hoje. Este é o primeiro Campeonato do Mundo de Futebol com receitas previstas de um bilião de dólares. Os organizadores impuseram restrições nacionais à venda de bilhetes, em violação do artigo 85º do Tratado. Trata-se de uma situação de abuso de posição dominante do mercado, a qual é proibida pelo artigo 86º. A Comissão foi alertada para esta situação em Junho do ano passado através de uma carta que lhe foi endereçada pelo professor Weatherhill, da Universidade de Oxford. Segundo julgo saber, na altura a Comissão manteve conversações com o Comité de Organização (CFO), que não terá sido exactamente honesto para com a Comissão. Apenas um reduzido número de adeptos do futebol não franceses conseguirá obter bilhetes para assistir aos jogos. De entre estes, a maior parte pagará preços altamente inflacionados. Os Liberais desta assembleia exortam a Comissão, como guardiã do Tratado, a mostrar o cartão vermelho aos organizadores. A nossa resposta aos que afirmam que não se pode anular todo um sistema de venda de bilhetes quatro meses antes do Mundial é a seguinte: se é ilegal, tem de ser anulado. Se a Comissão entender que existem razões válidas para permitir que o sistema prossiga terá, pelo menos, de processar e multar o CFO. De nada serve descobrir novas formas de redistribuir apenas 5 % dos bilhetes. Não passa de um suborno aos adeptos, em conluio com o CFO, e de um arranjinho de vestiário. Estamos a reclamar falta, e se não pudermos ir ao estádio, iremos provavelmente a tribunal. Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar queremos agradecer-lhe o facto de ter querido estar presente neste debate e de sermos os primeiros a receber informações da sua parte. A lição, a conclusão que podemos retirar das suas declarações, é que as ligas de futebol e os organizadores do Mundial de França jogam com os seus e os nossos pés, mas também, sobretudo, com os de todos os cidadãos da Europa, e que a única conclusão que daí é possível retirar é que temos de agir. Foi o senhor o próprio que, na sua qualidade de comissário, de responsável europeu, muitas vezes comparou o seu papel ao de um árbitro que tem de tomar decisões, muitas vezes em matérias difíceis, decisões essas que podem ser mais ou menos simpáticas, consoante os casos. Sendo assim, neste caso, o senhor comissário só poderá fazer uma coisa, que é mostrar o cartão vermelho àqueles que atropelam as regras europeias, àqueles que pensam estar acima de todas as leis, àqueles que agem com o maior desprezo face àquilo que é europeu. Mas, numa altura em que, por assim dizer, já foram vendidos mais de 2, 4 milhões de bilhetes, poderíamos naturalmente dizer que, em relação aos restantes 100 000, vamos seguir algumas pequenas regras. Ora, na realidade, isso é procurar satisfazer-nos com algumas migalhas e, por conseguinte, isso não pode ser. Em segundo lugar, poderíamos dizer também: vamos aplicar multas. Talvez fosse mau que o senhor Platini, ou outros reis e senhores em França, sofressem consequências financeiras pois, finalmente - como o próprio senhor comissário já teve ocasião de dizer há momentos - isto trata-se, em primeiro lugar, de uma questão de dinheiro, muito dinheiro mesmo. Façamo-los pois pagar essas multas, muito embora a desvantagem seja que o cidadão comum em nada lucrará com isso, pelo que, enquanto deputados do Parlamento Europeu, temos de ver onde residem as nossas competências e também de que meios dispomos para podermos, finalmente, fazer valer o direito comunitário. Gostaria de me dirigir brevemente aos colegas franceses, dizendo-lhes, caros amigos franceses - e sejamos desportivos - isto não é um desafio contra a França, não se trata aqui de um desafio da Alemanha, da Bélgica, da Holanda, do Reino Unido ou da Itália contra a França. Isto é, sim, uma questão do respeito elementar pelas regras europeias. O facto de abordarmos hoje esta questão não deixará de ter repercussões no futuro. E qual é o futuro, Senhor Comissário, caros colegas? O futuro é, entre outras coisas, a organização do Campeonato Europeu no ano 2000 pela Bélgica e pela Holanda. Também então temos de zelar pelo devido cumprimento da legislação, ainda que isso não seja simpático para os adeptos do futebol da Bélgica ou da Holanda. Hoje isso será, porventura, um pouco desagradável para os franceses, mas amanhã, se formos resolutos, se formos consequentes, isso será menos desagradável para os belgas ou para os holandeses, mas o mais importante é que não toleremos discriminações. Gostaria de juntar-me ao colega Graham Watson quando diz que, se não pudermos ir para o campo, temos de ir para o tribunal. Posso anunciar-lhe, Senhor Comissário, que entretanto já consultámos alguns parlamentares e um famoso causídico. Senhor Presidente, por vezes nós, no Parlamento Europeu, sentimo-nos lisonjeados quando as pessoas vêm ter connosco para pedir ajuda e nos levam efectivamente a sério. Permita, pois, que partilhe consigo uma carta sincera que recebi de um adepto de futebol de Aberdeen, na minha circunscrição. Diz o seguinte: »Dirijo-lhe esta carta na esperança de que o Parlamento Europeu possa fazer algo acerca da forma ridícula como se processou a distribuição de bilhetes para a Taça do Mundo de 1998, a disputar em França. Sou membro do Scotland Travel Club desde há oito anos. Já assisti a dois Campeonatos do Mundo e a dois Campeonatos Europeus de Futebol, mas duvido que desta vez consiga obter bilhetes para os jogos». Este homem estava esperançado de, uma vez que o Mundial terá lugar na Europa, conseguir assistir ao primeiro jogo. Como sabem, o jogo inaugural será o Escócia-Brasil, o que nos levaria a crer que a maioria dos adeptos presentes seriam os escoceses e os brasileiros. Em lugar disso, chegou à conclusão de que não é lá desejado. O número de bilhetes atribuídos à Escócia é demasiado reduzido, pelo que ele não vai poder assistir ao jogo. Poderá, obviamente, decidir ir de qualquer das formas e procurar arranjar bilhetes no mercado negro. Em minha opinião, esta é uma situação extremamente grave e que deveria ter sido evitada a todo o custo. Tomei nota do que o senhor comissário referiu sobre o facto de as autoridades francesas terem seguido os mesmos procedimentos que no passado. Se os procedimentos estavam errados no passado, não há razão para não os corrigir. Seja como for, acolho com satisfação os pequenos passos que foram dados para aliviar a situação. Estamos a falar de algo como 160 000 bilhetes, o que parece uma exorbitância mas, na realidade, não passa de um reduzido número. Lanço aqui um apelo para que seja dada prioridade aos adeptos que pretendem ver jogar as suas própria equipas. Evidentemente que, sempre que a França jogar, é natural que lhe caiba a parte de leão dos bilhetes para o jogo em questão. Mas quando se trata de dois pequenos países como, por exemplo, a Escócia e Marrocos, certamente que não é difícil conceber um mecanismo que permita aos respectivos adeptos assistir ao jogo. Se há uma coisa que torna animados os desafios de futebol é precisamente escutar os adeptos de ambos os lados a torcer pelas suas equipas. Creio que é tempo de introduzir algum senso comum em todo este processo. Senhor Presidente, houve, sem dúvida, atrasos na iniciativa da Comissão sobre este problema. Apesar disso, apoio plenamente a acção que, nesta fase, a Comissão e o senhor comissário estão a promover, porque, efectivamente, estão, neste caso, a procurar encontrar uma solução para uma situação inaceitável. Digo-o, ainda que considere que, concretamente, o número de bilhetes que se pensa ser possível distribuir é ainda demasiado reduzido. Trata-se, evidentemente, de um número muito limitado relativamente ao número total de bilhetes disponíveis. A acção da Comissão é acertada e penso que é justo e importante que o Parlamento tome posição, porque aquilo que se constata é que, na realidade, por detrás de todas as grandes manifestações desportivas e de espectáculo, se escondem interesses económicos e, muitas vezes, se cometem verdadeiros abusos com o único objectivo de daí retirar, ainda que especulando, chorudos lucros. É este o caso que estamos a analisar, porque é inaceitável que, para poder ter um bilhete, seja necessário comprar todo um pacote que inclua viagens, hotéis e serviços turísticos. Se considerarmos que as grandes manifestações desportivas e de espectáculo - tal como foi referido pelo senhor comissário - devem dizer respeito aos cidadãos europeus e - acrescento -, em particular, aos jovens cidadãos europeus, é evidente que estas discriminações não são aceitáveis. Nesta perspectiva, penso que, nomeadamente com base na posição que o Parlamento hoje assume, é necessário confiar um novo mandato ao senhor comissário, não só para que continue o trabalho feito até aqui, mas também para que imponha novas bases, do ponto de vista quantitativo, para os bilhetes e, sobretudo, para que estabeleça regras. Aprecio o facto de, neste contexto, o senhor comissário ter sido muito explícito: é necessário mudar as regras da FIFA, que, até hoje, têm obrigado autoridades como o senhor comissário e, neste momento, o Parlamento a intervir relativamente a estas questões. Senhor Presidente, estamos todos de acordo quanto aos problemas: falta de lugares devido aos limites objectivos entre procura e disponibilidade; custo excessivo dos bilhetes na venda indirecta confiada aos operadores turísticos; necessidade de combater o fenómeno do mercado negro. Estamos, no entanto, divididos quanto às respostas. Será que podemos considerar a venda dos bilhetes de um acontecimento desportivo ou cultural uma actividade exclusivamente económica? Ao ler o texto da proposta de resolução comum, poderia parecer essa a opinião prevalecente, com a referência às normas previstas pelo Tratado em matéria de concorrência, nomeadamente os seus artigos 85º e 86º. Nesta lógica, corre-se, no entanto, o risco de passar de um suposto abuso de posição dominante nacional a um abuso de posição dominante da União Europeia, uma vez que se trata de um evento internacional por definição: o Campeonato do Mundo de Futebol. Sendo, no entanto, necessário ter em conta as expectativas legítimas dos adeptos de futebol de todo o mundo, a posição mais justa e eficaz parece-nos ser a de garantir, além da venda directa, a concessão de quotas confiadas às federações nacionais e às associações desportivas juvenis sem fins lucrativos. Vão nesse sentido as nossas alterações, cujo êxito determinará a nossa votação final. Senhor Presidente, começo por agradecer ao senhor comissário os esforços que empreendeu nesta matéria. Admiti que estávamos prestes a encontrar algum tipo de solução para esta situação após uma reunião que tive ontem com o senhor comissário. No entanto, ao que parece, essa solução desvaneceu-se e as autoridades francesas já não estão dispostas a colocar um número adicional de bilhetes à disposição dos que foram lesados pelo que constitui uma nítida infracção ao direito comunitário, mais concretamente aos artigos 85º e 86º do Tratado. O que mais me preocupa é o facto de não ouvir da parte da Comissão qualquer sugesto de que irá prosseguir este assunto com urgência e determinaço. Não podemos deixar os organizadores manter impunemente esta situação. Existem bilhetes disponíveis. Qualquer um de nós aqui presente pode adquirir um bilhete para um jogo do Mundial sem qualquer dificuldade. A única coisa que tem de fazer é pagar cerca de 600 UKL por cada jogo através dos já aqui referidos pacotes de viagem abrangentes, ou seja, exactamente o tipo de situação a que estávamos a procurar pôr cobro. Há 2, 5 milhões de bilhetes disponíveis. Não acredito que as autoridades francesas tenham vendido os 22, 3 % de bilhetes disponíveis para venda directa. Gostaria que as referidas autoridades me facultassem alguns números. Tal como alguém aqui referiu, a única coisa que parece estar disponível neste momento são as migalhas. O que está a acontecer é que existe uma organização comercial cínica - não é o povo francês, nem as autoridades francesas responsáveis pelo futebol - que está a procurar explorar a natureza específica do desporto na mira do lucro e à custa do cidadão comum da Europa. Espero que o Parlamento se ocupe seriamente deste assunto, devendo - como aqui foi assinalado por alguns oradores, entre os quais os senhores deputados Watson e Cunha -, no caso de a Comissão e as autoridades não avançarem mais na resolução do mesmo, mover uma acção em tribunal assegurando que este se pronuncie quanto antes. Faltam apenas 85 dias para a Taça do Mundo. Senhora Presidente, é manifesto que a Comissão Europeia não foi suficientemente vigilante nesta matéria. Há três anos que as regulamentações haviam sido preparadas pela FIFA e delas tínhamos conhecimento. Não é normal que a Comissão não tenha intervindo. Também não é normal que se tenha permitido que fossem oferecidos 500 000 lugares a patrocinadores que os distribuem através de concursos, de provas, que têm a ver com a questão de saber se se tem ou não uma marca de água mineral ou uma lata de ervilhas. Tudo isso era conhecido. Não se fez rigorosamente nada. Estamos agora em cima do acontecimento; o desafio está praticamente perdido. Mas os 500 000 lugares que nos anuncia, Senhor Comissário, são uma gota de água no oceano. Há 166 federações, o que equivale a apenas algumas dezenas de lugares por federação. O senhor nem sequer conseguiu obter os 100 000 lugares que restavam. Isso é muito grave. Pedir-lhe-ei, no entanto, para concluir a minha intervenção, que faça todos os esforços possíveis, em primeiro lugar, para impedir o mercado negro, pois verá que alguns franceses irão vender os seus lugares para jogos como Bélgica-Países Baixos, por exemplo, a um preço vinte vezes superior àquele por que os compraram, o que é inaceitável. Peço-lhe também que aceite o desafio até ao fim. Ainda pode intervir, pode ainda tentar arranjar lugares; pode também, com efeito, utilizar toda a sua influência e intervir a nível judiciário e a nível das indemnizações. Senhora Presidente, a preocupação de ter de garantir os princípios, aliás considerados sagrados, da livre concorrência e de ter de respeitar a compatibilidade das iniciativas com as regras do mercado interno é, em nossa opinião, a causa principal do aumento vertiginoso dos preços e das ofertas relativas à venda dos bilhetes para o próximo Campeonato do Mundo de Futebol de 1998, que irá realizar-se em França. A própria Comissão, por outro lado, sentiu-se na obrigação de refutar as acusações segundo as quais a política em matéria de concorrência estaria na origem do vertiginoso aumento dos preços dos bilhetes de entrada para assistir aos desafios, dirigindo uma carta à FIFA, na qual contestou os preços astronómicos referidos por algumas agências noticiosas e salientou que esses aumentos se referiam não só à entrada nos estádios, mas também ao custo do meio de transporte e às despesas de estadia. Em nossa opinião, porém, independentemente de verdadeiros ou apenas presumíveis aumentos de preço, a multiplicação - por vezes mesmo por quinze - dos preços praticados pelas agências de viagens, as únicas habilitadas a vender o forfait do Campeonato do Mundo, são a consequência directa da obstinação do executivo, que se opõe à instituição de um revendedor único junto de cada Estado-Membro. Assegurar os princípios da livre concorrência, juntamente com o facto de poder servir para superar a acusação de abuso de posição dominante, não deve, no entanto, obstar à concessão da autorização de um revendedor único em cada Estado-Membro, justamente para bloquear, à nascença, o surgimento do mercado negro e impedir, sobretudo, a monopolização da venda por parte dos agentes de turismo, assegurando, assim, a todos os cidadãos comunitários a possibilidade de fruírem de um acontecimento desportivo que tem cada vez mais adeptos e goza de uma popularidade cada vez maior. Senhora Presidente, o senhor comissário interpelou a FIFA sobre este assunto com pouca convicção. De que serve uma entrada de carrinho do comissário van Miert quando se está a lidar com pessoas como Havelange e Lennart Johansen? O mesmo aconteceu em relação à liberdade de circulação: a Comissão entrou nesta área com pouca convicção. A Comisso tem realmente de reforçar a sua abordagem - tem forçosamente de controlar a situação. Temos a mesma preocupação que a Comissão em relação ao cidadão comunitário. Estamos particularmente preocupados, e eu estou particularmente preocupado, em relação aos membros do exército Tartan, que contam vir da Escócia para assistir ao jogo Escócia-Brasil, mas a verdade é que o adepto comum não terá qualquer possibilidade de o fazer. Esta semana, em Glásgua, foram vendidos dois bilhetes para o Campeonato do Mundo de Futebol por 19 000 UKL. Isto é quase mais do que o cidadão comum aufere em dois anos. Que oportunidade haverá para este último se quem quer que seja que está a organizar o Mundial cobra estes preços exorbitantes? Como já aqui foi dito por outros colegas, cabe à Comissão tomar medidas enérgicas. Senhora Presidente, a importância cultural, social e também comercial do desporto é, creio eu, incontestável. O carácter popular de um Mundial de Futebol reveste-se de uma importância especial. As experiências ali vividas ficam gravadas na memória de cada um para toda a vida. Por isso, é para mim totalmente incompreensível que o comité organizador de um acontecimento desta natureza utilize um sistema discriminatório de distribuição de bilhetes, que privilegia os cidadãos do seu país. O Parlamento Europeu, como o senhor comissário já observou, está a analisar o segundo relatório sobre a cidadania da União e tenta encontrar formas e meios de despertar nas pessoas um sentimento europeu. Simultaneamente, está-se a prestar um mau serviço ao desporto - que, de qualquer modo, comparado com a sua importância na União Europeia, até tem uma existência modesta - e a dividir os cidadãos da União. Em resumo, se percebi correctamente o senhor comissário, só posso lamentar o facto de já não existir, segundo parece, qualquer possibilidade de corrigir a situação pro praeterito . Quero, contudo, associar-me aos oradores precedentes e solicitar que nos comuniquem que medidas estão previstas para, de futuro, evitar situações como esta. Senhora Presidente, penso que é necessário começar por recordar que, no âmbito das regras da concorrência, a Comissão é obrigada a observar normas processuais. Quando o problema surgiu realmente, isto é, durante o mês de Dezembro, os meus serviços iniciaram de imediato uma diligência, dirigindo-se, numa primeira fase, ao «acusado» com base em cartas que tinham recebido e nalgumas reacções de deputados do Parlamento. Mas tratava-se apenas de alguns deputados, penso que de dois, ao passo que agora os senhores deputados defendem que, desde o mês de Dezembro, nos suplicaram que fizéssemos qualquer coisa. Seja como for, agimos sem esperar, como referi, dirigindo-nos ao «acusado» para lhe pedir que se explicasse e nos dissesse se aquilo que acabávamos de ouvir era verdade. Mas como as explicações que recebemos não nos satisfizeram - estávamos então no mês de Janeiro -, decidimos passar muito rapidamente à segunda fase do processo e enviar uma carta de advertência aos interessados. Uma tal rapidez no envio de uma carta de advertência é extremamente rara. Espero que aqueles e aquelas que habitualmente criticam a Comissão por ela agir demasiado rapidamente, por não reflectir o suficiente antes de enviar uma carta de advertência, não venham hoje acusar-nos do contrário. Peço que me desculpem, mas fizemos o que devíamos fazer, rapidamente, respeitando as regras do jogo. Além disso, o acusado também tem os seus direitos. É essa a minha atitude e sou firme nela. É preciso que se saiba que foram aqui feitas algumas afirmações que eu não aceito. Por outro lado, como sabem, já há bastante tempo que nós temos problemas com as organizações desportivas. Quando digo «nós», refiro-me, em particular, à Comissão. Com efeito, penso ter compreendido que, quando estas organizações consideram que a Comissão as incomoda um pouco, dizem: »vamos tentar encontrar apoio junto dos políticos». Foi assim que na Alemanha, na sequência de um acórdão do Tribunal, o mundo político se mobilizou para excluir o desporto das regras da concorrência, para nos dizer: »Não é assunto da vossa conta, deixem de se ocupar dele. O senhor, Senhor Comissário Van Miert, e os senhores, autoridades encarregadas da concorrência a nível nacional, merecem um cartão vermelho, saiam do campo; vamos nós tratar de tudo isso». É esta a realidade. Peço-lhes, no entanto, que consideremos as circunstâncias. Várias vezes, eu mesmo, recordei, em nome da Comissão, que as regras da concorrência se deviam aplicar, nomeadamente no que respeita ao comportamento da FIFA. Acontece que, há um mês, os senhores deputados tiveram a oportunidade de ler que um responsável da FIFA declarara, em Singapura, se não me engano, que ia dirigir-se a vários primeiros-ministros europeus para resolver este problema, ou seja, para se ver livre da Comissão, pois todas as pessoas que, nela, se ocupam deste género de questões só criam problemas. É esta a realidade, não acreditam? Recebi mais de uma delegação de deputados do vosso Parlamento que vieram apoiar a causa das autoridades desportivas. Ainda ontem li, na imprensa, que um ministro - igualmente responsável pelo desporto - iria encontrar-se com o presidente Santer, com o meu colega Pádraig Flynn e comigo próprio, para nos demonstrar que a Comissão já não respeitava o acórdão Bosman pronunciado pelo Tribunal. É esta a situação real. Mas a Comissão resiste, controla a situação, e não tenciona desistir. Aliás, isto aplica-se também à Fórmula 1, note-se bem. Ora bem, volto a referir que não aceito determinadas críticas. Em contrapartida, solicito o vosso apoio. Quando for necessário advertir a FIFA de que vai ter não só de discutir com a Comissão - o que, em geral, tem recusado até aqui -, mas também de mudar o sistema por que se rege, poderei então contar com um amplo apoio do Parlamento Europeu? (Sinais de aprovação e aplausos) Muito obrigado, aprecio estes aplausos, mas será que posso também contar com o vosso apoio quando for necessário discutir com algumas autoridades desportivas nacionais? (Sinais de aprovação e aplausos) Registo os vossos aplausos e aprovação. Quando, Senhor Deputado Monfils, for preciso combater o mercado negro, pode ter a certeza de que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance! Faremos tudo o que pudermos, mas há uma coisa que não podem pedir à Comissão, é que se encarregue da organização do Campeonato Mundial. Não é esse, de facto, o nosso papel. O nosso papel, com base nas regras da concorrência, é verificar se se cometeram infracções e actuar se tal tiver acontecido. Como sabem, isso é da minha competência, e penso que é do conhecimento geral, não só no seio deste Parlamento, mas também noutras instâncias. Há ainda outro aspecto; disse-se: »E as agências de viagens»! É verdade, recordo que há aí efectivamente um problema, dado que as agências de viagens têm de pagar direitos, têm de pagar caro para poderem vender bilhetes. No entanto, trata-se apenas de 5, 4 % dos bilhetes. Em princípio, as pessoas podem também dirigir-se às organizações nacionais. Em princípio, e isso é também um problema, as pessoas deveriam também ter podido dirigir-se aos organizadores que, sem discriminações, deveriam ter colocado os bilhetes à disposição dos compradores. É aí que incide a nossa acção. Conforme vos disse ainda há pouco, continua a não haver acordo, porque não estamos satisfeitos, pelo menos por agora, com as propostas que, até à data, nos foram feitas pelos organizadores. Desejamos também verificar alguns dados que nos foram fornecidos. Com efeito, parece-me que algumas das categorias que lhes referi estão sujeitas a caução e gostaríamos de saber qual é o seu alcance concreto. Eis o que vamos fazer e, seguidamente, veremos. Não me perguntem hoje qual será a nossa conclusão! Tenham um pouco de paciência. Ou o Comité de Organização satisfaz, seja como for, as nossas exigências, de acordo com o direito comunitário, ou não o faz e a Comissão desencadeará, então, um processo por infracção. É esta a situação. Se quiserem mais explicações, continuo à vossa disposição, como de costume, para vo-las fornecer. (Vivos aplausos) Senhor Comissário van Miert, todos sabemos que tem um pelouro difícil. Disse-nos que não podia encarregar-se da união internacional do desporto, mas não nos disse se o faria, caso pudesse. Está encerrado o debate. Antes de passarmos às votações, tem a palavra o senhor deputado Killilea, para um ponto de ordem. Senhora Presidente, espero que seja um ponto de ordem. Gostaria de felicitar o senhor comissário e confesso que, por um momento, cheguei a pensar que ele iria ajudar a Escócia a procurar vencer um ou dois jogos. Calhava bem, depois da intervenção de Hughie McMahon. Senhor Deputado Killilea, o debate está encerrado. Vamos agora proceder às votações. Antes da votação sobre a Nicarágua: Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Manifesto a minha surpresa, porque estamos na rubrica «Direitos do Homem» e a resolução sobre a Nicarágua diz respeito à dívida externa. Gostaria que me explicassem em que é que a dívida externa da Nicarágua viola os direitos do Homem. Ontem votámos a composição do debate. A assembleia decidiu neste sentido e, assim sendo, a resolução insere-se nesta rubrica. É essa a explicação. Cooperação judiciária em matéria penal (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório A4-0058/98 do deputado Bontempi, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia. Senhora Presidente, Senhores Deputados, regozijo-me com o facto de o senhor deputado Posselt romper em aplausos cada vez que ouve o meu nome, o que demonstra, contra todas as expectativas, que é, afinal, um deputado inteligente. Volto aos acontecimentos desta manhã, que levaram a que tenhamos de prosseguir agora o debate. Tivemos a lamentar esta manhã o decurso algo infeliz do debate e é compreensível que me detenha de novo ainda um momento nas questões processuais. Compreendo que seja muito difícil organizar uma ordem do dia complicada no sobrecarregado período de sessões de Estrasburgo. Contudo, para o Parlamento, é muito difícil conduzir um debate em que, em plena tomada de posição do Parlamento, na qual os diversos grupos devem começar a pronunciar-se sobre as exposições dos relatores, o mesmo seja interrompido para dar a palavra à senhora comissária, que no fundo veio para ouvir o Parlamento no seu todo, invertendo-se assim o verdadeiro sentido, pois não é já a Comissão que assiste ao debate, mas sim, ao invés, é o Parlamento que ouve um parecer da Comissão; depois a Comissão deixa o hemiciclo, já não participando no debate em si. Tudo isso se passou de uma forma algo infeliz. Também não quero agora atribuir culpas a ninguém. Isso tudo foi ainda completado - e temos de reflectir sobre isso no Parlamento - pelo facto de a senhora comissária Gradin ter de fazer a sua intervenção numa atmosfera que - se me permite, Senhora Presidente - lembra mais uma feira anual do que a dignidade do Parlamento Europeu. Talvez venhamos um dia a conseguir disciplinar-nos de forma a demonstrarmos um mínimo de cortesia, prestando neste plenário a atenção que é devida aos oradores, sejam eles deputados ou sejam representantes do Conselho ou da Comissão. Isso é o mínimo que se pode esperar de um parlamento que queira fazer jus ao seu nome. Isto, quanto ao procedimento. Quanto ao relatório do senhor deputado Bontempi, tenho três observações de princípio a fazer. Em primeiro lugar: sabemos, pelos desenvolvimentos que decorrem logicamente do aprofundamento da integração económica da União Europeia, que a criminalidade transfronteiriça e que actua a nível europeu pode aumentar, porque se ampliam as possibilidades de actuação. Onde é possível uma actividade económica sem fronteiras, são sempre possíveis também actividades económicas ilegais sem fronteiras, isto é, o mercado da criminalidade organizada cresce a par e passo com o mercado interno. Ora, nós controlamos e organizamos o quadro de condições legais do mercado, mas não organizamos da forma necessária o conjunto de instrumentos de que precisamos para combater os desenvolvimentos ilegais. A cooperação, a cooperação judiciária em matéria penal é imperdoavelmente descurada na União Europeia. Em segundo lugar, existe uma razão para isso. A razão é que o carácter nacional da polícia e da justiça continua a estar em primeiro plano. Isso também é compreensível politicamente. Por um lado, estamos perante uma instância supranacional que se vai aprofundando, a União Europeia, por outro, os Estados nacionais verificam que a sua soberania nacional vai perdendo peso na mesma medida em que a União Europeia vai ganhando importância. Nos governos nacionais desenvolve-se um certo mecanismo de defesa contra isso, mecanismo esse que se manifesta com maior clareza no domínio em que os Estados nacionais podem demonstrar mais intensamente a sua soberania, que é no monopólio da força, em particular na polícia e na justiça. É por essa razão que os Estados nacionais não estão dispostos, na medida necessária, a tentar chegar a nível europeu, através da cooperação intergovernamental, a regras de direito comunitário. Politicamente, porém, isso seria indispensável. Com isto, chego ao meu terceiro ponto. Já que reconhecemos que aqueles crimes sobre os quais o colega Bontempi falou da necessidade de os definir com precisão - aqueles crimes, portanto, que dizem especialmente respeito à União Europeia e que, no domínio da fraude, prejudicam sobretudo os interesses financeiros da União - devem ser objecto de procedimento judicial, devem ser puníveis pela própria União, então não podemos deixar de instituir, o mais rapidamente possível, um sistema em que sejam criadas as condições operacionais que nos permitam dispor de um processo penal qualificado a nível do direito comunitário, que complemente a cooperação policial. Nesse sentido, o relatório do colega Bontempi representa um grande avanço no debate. Espero que não nos fiquemos pelo debate, mas que consigamos em breve chegar a formas adequadas de cooperação com a eficácia necessária na luta contra a criminalidade. Senhora Presidente, "sign against crime» , está escrito nos nossos corredores, "vote against crime» , é o que acontecerá amanhã ao meio-dia e "fight against crime» - essa é a nossa missão na Comunidade Europeia. Também o senhor deputado Pirker é dessa opinião. Pede desculpa por não estar hoje presente, pois teve de se deslocar à Áustria com urgência. Mas creio que é muito importante que se lute de forma ainda mais eficiente contra o crime organizado. Este exerce a sua influência sobre o circuito económico legal e sobre a administração pública. Prejudica também os interesses financeiros da União. É certo que está já em construção uma cooperação policial - a unidade anti-droga da Europol, criada em 1997, já conseguiu, mesmo assim, combater com sucesso 2 608 casos de crime organizado; a unidade de luta contra a fraude, a UCLAF, que vela pelos interesses financeiros da Comunidade Europeia, também já opera com grande êxito -, mas a cooperação judiciária ainda está a dar os primeiros passos e os diferentes sistemas jurídicos dos Estados-Membros impedem a optimização dessa cooperação. No interesse de uma melhor cooperação e de um combate eficaz contra o crime organizado, temos de proceder à discussão sobre os domínios em que deve ser limitada a soberania nacional. Em qualquer caso, temos de prescindir dela naqueles em que falham os instrumentos contra o crime organizado, onde os cidadãos - e não só em Bruxelas - já não se sintam seguros e onde sejam prejudicados os interesses da União. O objectivo a longo prazo é um normativo comum. O relatório Bontempi - que, de resto, é excelente - faz pressão para que se dêem passos mais rápidos. Considero indispensáveis quatro pontos. Primeiro: a prática das convenções sobre o apoio judiciário tem de ser melhorada radicalmente. Segundo: as disposições legislativas têm de ser harmonizadas, pelo menos nos novos domínios da criminalidade. Terceiro: a cooperação com os países terceiros tem de ser melhorada através de programas como o GROTIUS e o FALCONE. Dessa forma, a União Europeia poderá proceder à exportação de segurança e à exportação de sistemas jurídicos. Quarto: a cooperação com vista à salvaguarda dos interesses financeiros da União tem de ser melhorada decisivamente. Precisamos de um núcleo duro de disposições materiais e penais. A UCLAF tem de ser dotada com os recursos necessários para se poder tornar, a prazo, numa autoridade judiciária comum, para salvaguarda dos interesses financeiros. A União Europeia tem de dar passos mais rápidos do que até aqui na cooperação judiciária, não só para salvaguarda dos interesses financeiros da União, mas também em especial no interesse da segurança dos cidadãos. Senhora Presidente, o senhor deputado Schulz já chamou a atenção para a necessidade premente de modificarmos os procedimentos nesta câmara. Não retomarei o assunto, mas gostaria de acrescentar um ponto. Antes da votação do meio-dia, por que não interrompemos a sessão com cinco minutos de antecedência, de modo a permitir a entrada de todos os membros no hemiciclo? Seguidamente, teríamos um debate em condições. O que aqui se passou hoje foi vergonhoso e eu gostaria realmente que a Mesa e a Conferência dos Presidentes reflectissem sobre o assunto. O relatório do senhor deputado Bontempi caracteriza-se por uma abordagem pragmática e muito instrumentalista: é bom que haja princípios mas é fundamental fazer progressos na prática. Deparamos aqui com o que se poderia chamar o lado positivo da integração negativa. Temos hoje entre nós um dos comissários que está a desenvolver um trabalho aprofundado sobre os efeitos secundários do mercado interno. Em breve, todos poderão circular livremente no interior do território comunitário, com excepção dos agentes de polícia e dos funcionários da autoridade judiciária. Eis o cerne da questão. É muito importante o facto de os Estados-Membros estarem finalmente a dar-se conta de que a abordagem puramente intergovernamental, adoptada em defesa dos interesses nacionais, é susceptível, em última análise, de dificultar a defesa da justiça nacional. A abordagem intergovernamental nos últimos 50 anos esteve patente no Conselho da Europa. Trata-se de uma organização importante, sem dúvida, mas todos nós temos consciência de que, numa Europa a quinze e sem fronteiras, já não é possível conseguir uma eficaz cooperação policial e judiciária mediante a ratificação de convenções que chegam demasiado tarde, fazem muito pouco e têm apenas efeitos parciais. Eis um ponto essencial para o qual o senhor deputado Bontempi chama muito acertadamente a atenção no seu relatório. Não se trata de limitar as liberdades democráticas e as garantias constitucionais de cada Estado-Membro. A União Europeia já atingiu uma suficiente maturidade, com a ênfase que coloca na defesa dos direitos do Homem e da democracia, para ter assegurados os progressos neste domínio. O Tratado de Amesterdão - como o relator põe em evidência - mostra-nos o caminho em frente. Não podemos continuar a operar no quadro das convenções nacionais como se a União Europeia fosse simplesmente uma estrutura intergovernamental. Eis o âmago da questão. Esta manhã, na sua resposta inicial, a senhora comissária Gradin tornou bem claro que, para alcançar progressos a partir de agora, as decisões-quadro deverão ser os instrumentos prioritários. Quero frisar bem este ponto, pois trata-se da única forma de finalmente envolver os países da Europa Central e Oriental. Temos de avançar em todo este domínio se pretendemos assegurar uma adequada integração dos PECO nas actuais estruturas da União Europeia. Se esta Europa, a Europa que temos vindo a construir ao longo dos últimos quarenta anos, não consegue progredir mais a nível da cooperação judiciária em matéria penal, como podemos esperar que países que, nos últimos quarenta anos, sofreram as consequências da ditadura, da falta de protecção dos direitos humanos e da ausência de desenvolvimento das suas instituições, saibam aderir verdadeiramente à União Europeia e fazer os progressos que conjuntamente pretendemos alcançar? Um objectivo essencial, em relação ao qual solicitaria ao senhor comissário Monti, que aqui se encontra em substituição da senhora comissária Gradin, que se pronunciasse, seria o de assegurar uma utilização acrescida do programa PHARE na cooperação policial e judiciária.Também este objectivo se enquadra no espírito do relatório Bontempi. Continua a ser deplorável o facto de, nem os parlamentos nacionais, nem o Parlamento Europeu, estarem verdadeiramente envolvidos neste domínio. Este ponto já aqui foi focado. Não devemos adoptar uma atitude defensiva. A menos que os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu se esforcem por colaborar mais estreitamente nesta área, não conseguiremos avançar. A vontade política que tantas vezes falta quando se trata de ir em frente tem de ser inequivocamente afirmada, tanto a nível nacional como a nível parlamentar, nesta assembleia. Também o Tribunal de Justiça, que tem sido a pérola das instituições, continua a ter um papel inadequado neste domínio. O Tribunal de Justiça só pode proferir decisões prévias se os membros o entenderem e, mesmo nesses casos, não pode verdadeiramente fazer uma interpretação do Tratado. Em termos de instrumentos, está limitado às decisões-quadro e às decisões relativas às diferentes convenções. Também neste aspecto há que avançar, como muito bem aqui foi sublinhado, uma vez mais, pelo senhor deputado Bontempi. Em suma, podemos fazer muito mais a nível comunitário mas o problema principal continua a ser a ausência de vontade política por parte dos Estados-Membros, frequentemente utilizada como um alibi. O argumento da defesa dos interesses nacionais serve como alibi para entravar o progresso a nível europeu. Temos de protestar energicamente contra esta situação, sendo esta a mensagem fundamental contida no relatório do colega Bontempi, que inequivocamente apoiamos. Faço votos para que também a Comissão a acolha seriamente e a ponha desde já em prática. Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de dizer que a maioria do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoia o relatório do senhor deputado Bontempi, com três excepções. Uma diz respeito à harmonização do direito penal, que não deve ser forçada. Esta é e continuará a ser uma questão de âmbito nacional durante muito tempo. A segunda excepção diz respeito à exortação aos governos dos Estados-Membros para que renunciem às derrogações e excepções às convenções. Uma recomendação geral desta natureza é inaceitável na perspectiva do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. A terceira excepção refere-se à proposta de abandono do princípio da dupla incriminação. De um modo geral, o abandono deste princípio, na situação actual, poderia conduzir a grandes tragédias humanas, designadamente entre os refugiados. Esta é a perspectiva maioritária no seio do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Enquanto crítico sueco da UE, represento, eu próprio, uma perspectiva totalmente diversa da do senhor deputado Bontempi, e por isso votarei contra o relatório. Sou favorável a todas as formas de cooperação, incluindo a judiciária, desde que elas se processem a nível interestatal e não violem nem limitem a soberania nacional nem a democracia nacional. O objectivo principal do relatório é a criação de um domínio judiciário europeu comum. Isso pressupõe, designadamente, uma harmonização do direito penal, que implicaria a anulação da autonomia nacional. A base jurídica principal é uma interpretação de um tratado que ainda não foi ratificado nem entrou em vigor, o Tratado de Amesterdão. Na minha perspectiva, isto é estranho. A melhor forma de combater a criminalidade internacional organizada é através da cooperação internacional e mundial, a nível interestatal, e do desenvolvimento da cooperação, designadamente no seio da Interpol. Senhora Presidente, gostaria, antes de mais, de me associar plenamente às considerações preliminares do meu amigo Martin Schulz. Seguidamente, e no que respeita à matéria de fundo deste relatório, é evidente que a cooperação europeia é particularmente legítima quando se revela mais eficaz do que a acção própria dos Estados. E é precisamente o que acontece relativamente à cooperação judiciária. Para lutar contra a criminalidade transnacional, é evidente que precisamos de uma cooperação reforçada, ainda que simplificada, no domínio judiciário, nomeadamente para facilitar o trabalho dos magistrados dos diferentes Estados-Membros da União Europeia. É muito importante que estes magistrados possam ter relações directas entre si e que haja uma simplificação das regras processuais para o intercâmbio de informações, das peças processuais, etc. É óbvio que isso deverá ser feito no respeito das normas constitucionais e dos princípios gerais do direito. Felizmente, na União Europeia, todos os Estados-Membros respeitam um Estado de direito, que, por sua vez, respeita o direito das pessoas. Neste contexto, seria altura de os Estados-Membros colocarem menos reservas relativamente aos ordenamentos jurídicos dos membros da União. O relatório do nosso colega Bontempi tem a grande vantagem de não se deter em grandes questões de princípio, mas de, pelo contrário, ser muito concreto, muito realista e pragmático. Parece-me ser essa a melhor abordagem, num domínio que é bastante delicado, quer a nível da soberania, quer dos direitos das pessoas e, muito naturalmente, dos direitos da defesa. O nosso grupo irá, evidentemente, apoiar este relatório. Em contrapartida, não podemos concordar com o relator relativamente ao problema do procurador europeu, que nos parece que irá complicar e dificultar os procedimentos em vez de os simplificar. Senhora Presidente, a crescente criminalidade internacional torna naturalmente necessário que se reflicta na forma como deter essa evolução. Como causas para os problemas relacionados com processos penais de carácter transfronteiriço, foram invocadas as diferentes regulamentações materiais e processuais, as disposições complicadas da circulação do apoio judiciário e o requisito da mútua incriminabilidade. Eu, pessoalmente, como jurista de há longa data, sou a favor de todas as simplificações na circulação entre os Estados, mas, devido às diferenças históricas e culturais, não deposito mesmo nenhuma esperança na harmonização do direito penal material. Contrariamente ao colega Pirker e ao colega Rübig, que hoje o representa, nós não queremos exigir aos austríacos, que ainda por cima já foram desiludidos pelos partidos do governo relativamente ao seu brinquedo preferido, as "cadernetas de poupança anónimas», a propósito do combate ao branqueamento de capitais, que prescindam da soberania no domínio do direito penal material ou que redefinam o conceito de soberania. O pedido formulado no considerando K do relatório no sentido da desistência da dupla incriminação e da abolição da dupla incriminabilidade indicia um mal-entendido e uma confusão errónea de ambas as noções e uma avaliação incorrecta do princípio da justiça penal subsidiária a nível mundial. Sintetizando, não vejo razão nem para uma harmonização do direito penal material, nem para a existência de um ministério público com competência a nível europeu, mas sim para todas as formas de uma melhor cooperação entre as autoridades judiciárias. Senhora Presidente, começo por felicitar o meu colega, senhor deputado Bontempi, pelo seu relatório sobre a cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia. A UE assistiu à criação do mercado interno: livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas. Nas palavras de um falecido filósofo chinês, »Vimos uma centena de flores desabrochar». Lamentavelmente, muitas delas se revelaram ervas daninhas. Existe um mercado interno europeu cada vez mais vasto para a livre circulação de bens roubados, de que as viaturas são um bom exemplo, de serviços ilegais, como a prostituição, de capital sujo à espera de ser branqueado noutros Estados-Membros, de imigrantes ilegais infiltrados através de bandos de criminosos organizados. Não obstante, temos uma Europa a duas velocidades. Enquanto que a União Europeia registou um níttido avanço em numerosos domínios de acção - como a política social, a política em matéria de ambiente, a união económica e monetária -, tem-se mantido curiosamente atrasada no que se refere à harmonização da legislação e às práticas em matéria judiciária e policial. A Europol revelou-se um êxito, mas num âmbito muito reduzido. Tem actuado com grande eficácia a nível do intercâmbio de informação entre os Estados-Membros da União no respeitante ao tráfico de estupefacientes, mas os seus poderes ainda não foram alargados por forma a abranger outras áreas, como o terrorismo, o racismo, a criminalidade organizada. Temos de avançar nesta matéria. O que desconcerta os cidadãos europeus é o facto de, apesar da instituição da União Europeia e da criação do mercado interno, o crime e os criminosos transfronteiras continuarem impunes. Os assassinos, os ladrões e os peculários escondem-se por entre os interstícios do direito comunitário. A existência de normas jurídicas comuns não é suficiente. Necessitamos de normas judiciais comuns. O que irrita os cidadãos europeus são casos como o de Keith Cottingham, um suspeito assassino utilizador de cartas armadilhadas, de nacionalidade britânica, acusado de ter morto uma dona-de-casa, Barbara Holmes, e que nos últimos catorze anos tem residido em Espanha. Aliás, nos últimos quatro anos, tem residido em Espanha sem passaporte - já que o seu expirou! No entanto, apesar deste facto, a polícia britânica não tem tido possibilidade de o extraditar para o Reino Unido para aí ser julgado em tribunal. Os cidadãos da União Europeia não levarão a sério o mercado único, nem um espaço judicial único, enquanto persistir este tipo de situações. Senhora Presidente, também eu desejo felicitar o senhor deputado Bontempi pelo seu relatório. Gostaria de aproveitar a oportunidade, no âmbito do presente debate, para chamar a atenção para o que ainda constitui, felizmente, uma área de actividade relativamente pequena e que nos últimos anos passou a ser considerada como crime. Refiro-me ao rapto transnacional de menores por um dos seus progenitores bem como ao crescente problema do rapto transnacional de crianças por meios criminosos. O facto de na maior parte das vezes se tratar de situações ligadas a questões familiares muito delicadas é frequentemente utilizado pelas forças policiais locais como desculpa para não se envolverem nesses casos - alegando tratar-se de assuntos familiares que se deve deixar os advogados resolver. No entanto, por detrás da relutância das forças policiais para imporem as decisões dos tribunais de um país sobre a custódia de menores quando estes foram raptados para outro Estado-Membro, existe frequentemente um enorme potencial de tragédia. Há duas semanas atrás, passei o fim-de-semana inteiro e uma grande parte da semana a procurar negociar a devolução de menores que haviam sido ilegalmente levados do Reino Unido para Itália. Se a polícia houvesse actuado como era sua obrigação actuar há quatro meses, a situação não se teria deteriorado a ponto de a vida das crianças correr perigo e de o progenitor responsável pelo rapto ameaçar incendiar a casa. Lamentavelmente, estes actos têm de ser classificados como actos criminosos atendendo à frequente relutância das pessoas para acatar as ordens dos tribunais quando a situaço envolve menores e a custódia dos mesmos. Daí que tenha aproveitado a oportunidade da realização deste debate para chamar a atenção para este problema, muito embora esteja ciente de que seria porventura mais adequado tratá-lo no âmbito do relatório sobre cooperação marital em matéria de assuntos jurídicos que a assembleia irá debater no próximo período de sessões. No entanto, para todos os efeitos, é de acções criminosas que se trata, e eu gostaria que a cooperação entre as forças policiais de todos os Estados-Membros fosse consideravelmente reforçada neste domínio. Senhora Presidente, a globalização e a abertura das fronteiras da União Europeia coloca-nos perante um problema. A criação de um espaço aberto à livre circulação de bens, pessoas, capitais e serviços, revelou possuir também uma vertente sombria, nomeadamente a da crescente criminalidade transfronteiriça. Esse facto é reconhecido, tanto por aqueles que defendem como por aqueles que se opõem a uma União federal. Mas onde procurar, então, a resposta para este problema? É uma sensação agradável encontrar no relatório do colega Bontempi uma exposição realista e clara. Muito embora, no que se prende com o futuro desenvolvimento da União Europeia, as nossas convicções divirjam, no domínio da cooperação judiciária em matéria penal elas convergem amplamente. O domínio judiciário toca no cerne da soberania dos Estados-Membros. Através dos séculos, os diferentes sistemas de direito penal e a aplicação e execução das penas desenvolveram-se de forma própria em cada um dos Estados-Membros, em função das suas próprias noções de Estado e das suas tradições culturais. Isto não pode nem deve - em minha opinião - ser simplesmente deitado pela borda fora, em favor de uma comunitarização dirigida para a União Europeia. A prioridade tem de incidir numa cooperação prática e quotidiana, que possa conduzir a resultados rápidos. É esse aspecto que o relatório Bontempi aponta, com razão. Para combatermos o actual aumento da criminalidade organizada, são necessárias medidas imediatas e, nesse contexto, a harmonização de determinados conceitos - como o de "fraude» - não me causa qualquer aversão. O relatório do colega Bontempi oferece uma boa base para a prossecução da cooperação judiciária prática em matéria de direito penal, sem que a mesma comprometa a soberania dos Estados-Membros neste tão sensível domínio. O relatório merece, por isso, a minha aprovação. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. Trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE em 1997 Segue-se na ordem do dia o relatório anual A4-0080/98 do deputado Robles Piquer, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre os resultados dos trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE no ano de 1997. Senhora Presidente, Senhor Comissário, a Assembleia Paritária ACP-UE reuniu-se, como habitualmente, duas vezes em 1997 - em Bruxelas e em Lomé -, nas suas vigésima quinta e vigésima sexta edições. O relatório que tenho a honra de apresentar resume os resultados dos trabalhos dessas reuniões. Faço-o, naturalmente, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, e desejo unicamente resumir os dez pontos que considero mais relevantes. Em primeiro lugar, destacamos a importância das actividades da Assembleia Paritária para a Convenção de Lomé; neste sentido, o relatório pronuncia-se a favor da independência institucional da Assembleia Paritária. Em segundo lugar, solicita-se que o Fundo Europeu de Desenvolvimento, pago por todos os europeus, seja inscrito no orçamento da União Europeia. Julgo que não pode haver pedido mais lógico do que este. Em terceiro lugar, reclamamos a necessária solidariedade entre o norte e o sul do nosso planeta perante a globalização que entendemos ser um avanço inevitável. Em quarto lugar, preconizamos que a Assembleia Paritária, como é lógico, possa de igual modo emitir o seu parecer sobre o futuro das relações entre a União Europeia e os países ACP, particularmente no âmbito da quinta Convenção de Lomé. Em quinto lugar, solicitamos, no número 8, que os membros da Mesa da Assembleia Paritária procedam à elaboração de um estudo sobre um novo sistema de votação. Considero que este pedido reveste uma importância particular. Penso que chegou o momento de abandonar a actual situação, uma situação de certa forma absurda - dois colégios eleitorais divididos: europeus, por um lado, e países ACP, por outro -, e de transformar este duplo colégio num verdadeiro colégio eleitoral, num único colégio eleitoral, que não se divida em razão do território, apenas em função das diferenças decorrentes dos diversos critérios individuais e pessoais dos membros da Assembleia Paritária. A Assembleia Paritária poderá manter, sempre que se revelar necessário, o sistema de escrutínio secreto ou o voto de forma aberta, mas consideramos que os deputados europeus a quem nos dirigimos neste momento deverão instar os seus colegas dos países ACP a proceder a esta alteração regimental. Em sexto lugar, desejamos apoiar e apoiamos as palavras proferidas nas conferências das Nações Unidas que nos dizem respeito - e gostaria de citar o excelente relatório geral da senhora deputada Junker. Em sétimo lugar, sublinhamos, com uma tónica especial, os direitos da mulher e citamos a título de exemplo os casos de educação, saúde e participação da mulher no processo de tomada de decisões. Em oitavo lugar, pensamos que importa ter muito em conta o desenvolvimento urbano. Também nos países ACP - não é um exclusivo dos países desenvolvidos -, as cidades, os aglomerados urbanos, são cada vez mais importantes e registam uma taxa de crescimento bastante rápida. Pensamos igualmente que, nesta linha de dispensar atenção a novas necessidades, é imprescindível conferir a máxima atenção possível aos problemas ambientais, nomeadamente a descarga de resíduos e a promoção de fontes de energia renováveis. Em nono lugar, insistimos na necessidade de fazer compreender aos parceiros ACP - e o nosso pedido vai nesse sentido - que o Parlamento Europeu considera os valores democráticos e o Estado de direito como um pressuposto inalienável para a coexistência pacífica, bem como para o progresso no domínio económico, e que se deve ter, nesta sequência, em conta que um dado como, por exemplo, o local em que se realiza a reunião da Assembleia Paritária assume por si só valor político. O debate prévio à reunião realizada em Lomé foi muito intenso devido às condições anormais - para usar um eufemismo - que caracterizam a política interna daquele país, berço das convenções de Lomé. Não resta a menor dúvida de que, por exemplo, o facto de os nossos parceiros ACP não terem votado uma resolução moderadamente crítica, na qual apenas se solicita que as eleições realizadas naquele país sejam livres, conduziu a uma certa frustração entre os europeus e foi uma posição, decididamente, influenciada pelo factor de escolha do local da reunião. E, em décimo lugar, sugerimos que a Comissão estude atentamente a possibilidade de a gestão da ajuda concedida a países terceiros - entre os quais se inscrevem de forma significativa, pelo seu número e pelos montantes das ajudas recebidas, os países ACP - possa ficar a cargo de um serviço coordenado para a concessão das ajudas ao desenvolvimento. Por outras palavras - se me é permitido dizê-lo usando uma imagem mais visível -, um serviço semelhante à agência ECHO para o desenvolvimento. Estes são os pontos essenciais da proposta de resolução que mereceu a aprovação da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e que tenho a honra de apresentar em sessão plenária. Senhora Presidente, caros colegas, penso que a Assembleia Paritária é um fórum de discussão utilizado muito intensamente e isso deve ser particularmente sublinhado, pois é o único modelo em que a cooperação para o desenvolvimento, associada ao princípio da paridade, é acompanhada a nível parlamentar. Isso, por seu lado, dá-nos a possibilidade de discutirmos também aqui, neste Parlamento, as experiências recolhidas e de retirarmos daí as conclusões adequadas. Gostaria de me reportar ao relatório geral que nos ocupou durante duas sessões, no ano passado. Tive a grande satisfação e honra de ser a relatora geral e de verificar e confirmar como são os resultados das grandes conferências das Nações Unidas - desde o congresso para a educação, realizado em tempos na Tailândia, até às últimas conferências de Roma sobre a segurança na alimentação - e de confirmar o que foi feito e o que ainda está em aberto. Isto tudo tem também de ser visto em conexão com o tema que nos ocupou longamente no ano passado e ainda nos continuará a ocupar bastante, designadamente, o futuro da Convenção de Lomé. Houve um desenvolvimento contínuo, em termos de conteúdo, da Convenção de Lomé até à convenção que temos presentemente, a qual, contudo, também apresenta algumas deficiências. Essas deficiências têm de ser corrigidas. Ora, existem aqui propostas, inclusivamente no relatório do senhor deputado Robles Piquer, que devem ser seguidas, para que se consiga realizar um trabalho construtivo. Felizmente, nos últimos anos - e pudemos intensificá-lo nas últimas assembleias, pois isso enforma toda a cooperação ACP -, conseguiu-se definir o papel da mulher como um papel-chave para o desenvolvimento. A tónica tem ainda de ser claramente reforçada nessa direcção. Quanto a isto reina entretanto um grande consenso, mas a concretização prática deixa, contudo, ainda muito a desejar. Podemos confirmá-lo regularmente, sempre que nos reunimos em países ACP e olhamos à nossa volta. Há ainda muito a fazer para envolver a sociedade civil como tal, e isso significa sobretudo dar justamente também às mulheres um papel e - começando pelo planeamento, passando pela execução e indo até à avaliação - fazê-las participar nos processos do desenvolvimento na cooperação ACP. As mulheres têm o papel decisivo em todas as questões que contribuem para a segurança da vida do dia-a-dia - inclui-se aqui sobretudo a segurança da alimentação, mas também a segurança da saúde. No trabalho prático - que é preparado em todas as discussões em que participamos, pelos grupos de trabalho que se reúnem, por todas as actividades em que participam os parceiros da União Europeia e da comunidade ACP -, tem de ficar claro que não podem ser promovidas quaisquer acções que conduzam à exclusão de outros. Isso acontece frequentemente. Assim, alterações no comércio, por exemplo, comportam também o perigo de que do pequeno comércio sejam excluídas especialmente as mulheres e que as suas oportunidades de subsistência se tornem mais difíceis. Elas têm menos acesso ao sector formal e são frequentemente rejeitadas no sector informal. O problema é o mesmo que na Europa; afinal, são também responsáveis pela casa e pela família, tendo assim limitações profissionais. Há que tomar aqui medidas de compensação e as melhores conselheiras sobre a forma como tal poderá ser feito são, afinal de contas, as mulheres desses próprios países. Estamos no bom caminho. Incluímos isto em todos os domínios que foram objecto de discussão, começando por questões ambientais, passando por questões de prevenção sanitária e de desenvolvimento económico, até aos direitos humanos. Entretanto, está a ser intensamente discutido como é que podem ser aplicados na prática os direitos humanos e os direitos da mulher, como é que os direitos democráticos podem também ser entendidos neste domínio de forma a concretizar - também nos nossos parceiros ACP - uma participação das mulheres, em igualdade de direitos, em todos os processos de decisão social. Senhora Presidente, apesar de todos as suas limitações e das críticas de que é alvo provenientes de vários quadrantes, são poucas as convenções de tão longa data e tão bem sucedidas como o Acordo de Lomé, celebrado entre a União Europeia e os países ACP. Com a aproximação do ano 2000, e da reconhecida necessidade de proceder a mudanças estruturais no âmbito da organização de Lomé, podemos também lançar um olhar sobre o passado, sobre os seus êxitos e os seus fracassos, e assim procurar construir uma parceria mais forte e eficaz para o futuro. Dou, pois, o meu veemente apoio a todo o conteúdo do relatório do senhor deputado Robles Piquer sobre a actividade da Assembleia Paritária ACP-UE. As únicas ocasiões em que nós, membros do Parlamento Europeu, temos realmente contacto físico com os nossos parceiros ACP é durante as sessões da Assembleia Paritária e nas missões de investigação que se lhes seguem. Somos frequentemente alvo de críticas dos órgãos de comunicação social pela realização destas sessões da Assembleia Paritária nos países em desenvolvimento, mas aproveitaria para salientar que é possível aprender mais numa semana no terreno a visitar os diferentes projectos do que durante um ano inteiro numa comissão em Bruxelas. O presente relatório expõe os resultados dos trabalhos da Assembleia Paritária no ano transacto, oferecendo ao leitor uma panorâmica das diversas actividades desenvolvidas pelos seus membros. Salienta a importância da parceria em pé de igualdade. Chama a atenção para a necessidade de os nossos parceiros ACP terem realmente uma palavra a dizer na negociação de quaisquer novos acordos de cooperação ACP-UE após o ano 2000. Reclama a inscrição do FED no orçamento comunitário, por forma a assegurar um verdadeiro controlo parlamentar a nível não apenas da afectação das suas dotações mas também da respectiva execução. É verdadeiramente lamentável que, percorrido já que é um terço do ano de 1998, haja ainda dois países que não ratificaram o Acordo de Lomé IV(2) de 1995. Daqui resulta que, por enquanto, não se pode dar início a quaisquer programas indicativos nacionais. Trata-se de uma situação ridícula. Solicito à Comissão que procure ultrapassar este entrave. Há que reduzir a carga burocrática. O relatório chama a atenção para um aspecto das sessões da Assembleia Paritária que necessita efectivamente de ser melhorado, a saber, o período de perguntas ao Conselho e à Comissão. À semelhança do período de perguntas neste hemiciclo, trata-se de um exercício enfadonho, arrastado e que carece de dinamismo. Temos de ter em atenção este ponto em futuras sessões. O relatório faz igualmente uma apreciação sobre o local onde foi realizada a última sessão da Assembleia Paritária. Espero sinceramente que a nossa visita a Lomé tenha contribuído para acelerar o pleno retorno do Togo à democracia e ao respeito dos direitos do Homem, até porque fui um dos mais hesitantes em apoiar a realização da nossa sessão naquele país. O futuro da Assembleia Paritária é vital para as relações entre a União Europeia e os países em desenvolvimento. Se avançarmos para uma organização de base regional, os representantes dos organismos regionais deverão ser membros da Assembleia Paritária e deveríamos considerar a realização de conferências a nível regional. O relatório em apreciação é um excelente relatório, que merece o apoio unânime da assembleia. Senhora Presidente, agradeço ao relator, senhor deputado Robles Piquer, pelo excelente trabalho realizado, nomeadamente porque soube desenvolver assuntos importantes que têm a ver com o futuro das relações entre os países da África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia. Gostaria de salientar alguns aspectos do relatório, em particular o facto de chamar a atenção para que o reforço dos direitos da mulher e a sua participação adequada em todos os processos de tomada de decisão e políticos constituem um pressuposto essencial para realizar progressos no domínio do desenvolvimento, o que implica, inter alia , medidas de alfabetização, acesso à formação e aos serviços básicos de saúde. Congratulo-me também com o facto de se ter sublinhado a importância da assinatura de uma convenção internacional sobre a proibição das minas antipessoal, conforme solicitado pela Assembleia Paritária na sua vigésima quarta reunião. Reveste-se igualmente de particular importância a recomendação feita à Comissão no sentido de levar por diante, com urgência, o projecto que tem em análise sobre a criação de um serviço encarregado de gerir, de forma coordenada, as ajudas aos países terceiros, em que os países ACP são os mais numerosos. Faço também questão de salientar a actividade desenvolvida pelo grupo de trabalho a que presido, designadamente no que respeita às repercussões das alterações climáticas sobre os pequenos Estados insulares. Recordo-vos que, actualmente, se passa da situação de muito calor à de muito frio, que já não existe a estação temperada, que, na Primavera e no Outono, alternam temperaturas muito elevadas, como se fosse Julho, e temperaturas muito baixas, como se fosse Janeiro, e que os ventos são fortes e, por vezes, devastadores. Recordo-vos, além disso, que El Niño nos atingirá com grande intensidade e que os cientistas prevêem grandes catástrofes. Todo o hemisfério sul do planeta foi duramente atingido por inundações e secas, cujos epicentros se localizam perto da África do Sul, no Bornéu e em Samatra, onde deflagraram incêndios gigantescos, capazes de destruir uma vasta parte dos pulmões constituídos pelas florestas. Outras inundações flagelaram o sudeste da China e as costas ocidentais do México e, mais a norte, da Califórnia. Nas regiões orientais e centrais de África, as difíceis condições ambientais causadas pelas chuvas provocaram um aumento das doenças, como, por exemplo, a malária e a cólera: fala-se de quatro mil mortos. O grupo de trabalho apresentou uma proposta de resolução - aprovada por unanimidade pela Assembleia Paritária em Lomé, em 30 de Outubro de 1997 - sobre a cooperação ACP-União Europeia, com vista à conferência das partes signatárias da convenção-quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, realizada em Quioto, em Dezembro de 1997. O objectivo era, precisamente, indicar, nomeadamente por parte da Assembleia, o que a União Europeia havia salientado. É um facto que, na Conferência de Quioto, foram dados passos positivos no domínio ambiental, ao reconhecer uma intervenção mundial; apesar disso, o protocolo contém resultados que se podem considerar suficientes, mas não satisfatórios, o que também nós, obviamente, salientamos. O grupo de trabalho está ainda a procurar avaliar os efeitos e as implicações socioeconómicas das alterações climáticas e da subida do nível das águas do mar para os pequenos Estados insulares ACP e propor uma estratégia para aumentar a consciência existente a nível internacional dos perigos que essas alterações podem comportar. As variações climáticas e a subida do nível das águas do mar provocam a erosão das costas e os pequenos Estados insulares ACP estão particularmente preocupados porque são muito mais vulneráveis do que os outros a nível de sistema económico, social e cultural. Foi por esse motivo que este grupo de trabalho lhes dedicou uma atenção particular. Senhora Presidente, quero começar por felicitar o senhor deputado Robles Piquer pelo seu relatório. Aquilo que, durante anos, constituiu uma experiência algo maçadora e enervante deixou, graças a Deus, de o ser. Foi empreendida uma clara - e bem sucedida - tentativa no sentido de, no âmbito dos procedimentos da Assembleia Paritária, se chegar a uma mudança pela qual nós, o senhor deputado Robles Piquer, eu próprio e muitos outros já há anos vínhamos lutando. Naturalmente que - à semelhança do colega John Corrie - também eu reconheço a grande importância de que a existência desta Assembleia se reveste. Por isso, aprecio a audácia e a coragem do relator em tecer críticas - críticas difíceis - à Assembleia Paritária. Temos, por exemplo, de abandonar o sistema de votação em bloco aí em vigor, para o que a adopção de um sistema de registo de votos poderá, eventualmente, constituir uma solução. As votações separadas dividem em dois campos os países ACP e os países da União, o que é diametralmente contrário ao objectivo visado por uma Assembleia Paritária. Esta prática impediu-nos, por exemplo, de aprovar algumas resoluções sobre a Nigéria, o Congo ou o Togo. A Assembleia Paritária não pode, nem deve, continuar a pensar com duas frentes. Toda a cooperação ACP é vocacionada para um desenvolvimento sustentável, o que implica good governance , democracia, respeito pelos direitos humanos e ajuda mútua nesse sentido. Se tal não se verificar, a cooperação ACP pode, por isso, ser suspensa. Nesse sentido, terão de ser desenvolvidos instrumentos práticos. Senhora Presidente, faço votos para que, mediante as alterações processuais propostas, a Assembleia Paritária possa ser consolidada e, face à crescente importância que o diálogo político aí assumirá durante os próximos anos, estou certo de que esse reforço da cooperação ACP-UE se concretizará de forma efectiva. Senhor Deputado Piquer, pode ser que, dentro de algumas semanas, possivelmente dentro de um pequeno círculo, tenhamos oportunidade de debater o seu relatório com o "outro lado» - como é costume dizer-se - que é naturalmente também o nosso. Senhora Presidente, gostaria de me associar ao coro de felicitações dirigidas ao senhor deputado Robles Piquer pelo seu excelente relatório. O relator merece ser saudado pelo empenhamento de que dá mostras e que é partilhado por numerosos colegas hoje presentes no hemiciclo. Todos aqueles de entre nós que estamos envolvidos na Assembleia Paritária ACP-UE consideram a experiência extremamente animadora e gratificante. Trata-se de uma instituição que tem muito para oferecer. Provera que um maior número de colegas pudesse viver esta experiência em primeira mão. O aspecto mais louvável é certamente o da paridade entre os dois lados. Todavia, recomendaria algum cuidado em relação à ideia de abolir o direito votação em separado entre os membros ACP e os membros UE. Existe um risco de que o aspecto que mais contribui para que alguns países ACP mantenham o seu envolvimento na Assembleia possa vir a ser considerado por eles como uma ameaça à sua participação. Raramente é utilizado, e com a votação por escrutínio secreto por nós introduzida, seria porventura conveniente deixar as coisas como estão. Digo isto apenas a título de precaução. Apercebi-me de que na Assembleia Paritária existe um verdadeiro respeito pelos pontos de vista de cada um e sou de opinião que não devemos de modo algum alterar nem pôr em risco esse estado de coisas. Subscrevo o apelo do senhor deputado Robles Piquer à reinstauração e ao reforço do processo de democratização, que concordo constituir uma condição indissociável do crescimento económico. O relator e eu integrámos a delegação que se deslocou ao Gana imediatamente após a última sessão da Assembleia em Lomé, a qual foi chefiada pelo ilustre membro por Leeds, senhor deputado McGowan. Realizámos uma reunião muito profícua no Gana com o presidente e o vice-presidente do parlamento nacional. Partilharam connosco os problemas com que haviam deparado por via da reinstauração da democracia no país. Pessoalmente, foi um aspecto muito gratificante da nossa visita o facto de eles terem visto em nós uma fonte de ajuda. Perguntaram-nos o que poderia o Parlamento Europeu fazer para ajudar o vice-presidente e o secretário-geral do parlamento, bem como os seus membros, a tornarem-se mais versados nos procedimentos parlamentares, que se haviam de certa forma deteriorado. Espero que possamos dar um contributo neste aspecto em particular e que, doravante, o Parlamento Europeu tenha um papel proactivo, e não apenas reactivo, a nível da Assembleia Paritária ACP-UE. Senhora Presidente, o ponto que mais sobressai na presente proposta de resolução é a diferença de opiniões existente no seio da Assembleia Paritária entre os membros da União Europeia e os dos países ACP no que se prende com os direitos humanos. Mesmo que as ideias quanto ao conteúdo dos direitos humanos em si não divirjam, as violações aos mesmos têm, em absoluto, de ser condenadas. No sentido de evitar que uma pequena maioria no grupo dos países ACP possa entravar a condenação de outro, o relator pede uma investigação sobre a adaptação do sistema de votação presentemente em vigor na Assembleia Paritária. Em primeiro lugar, se o sistema de votação for adaptado segundo os moldes sugeridos, o papel da Assembleia Paritária, enquanto plataforma de encontro entre parlamentares da União Europeia e dos países ACP, ameaça diminuir, pois quando se trata de assuntos de extrema relevância, como é o caso dos direitos humanos, a vontade de grandes grupos pode assim ser anulada. De que serve, por exemplo, uma condenação da Nigéria por parte da Assembleia Paritária, se a mesma colidir com a vontade da maioria dos países ACP? Esta questão tem, pois, de pesar fortemente no processo de revisão do sistema de votação. Em segundo lugar, no que se prende com os direitos humanos, a resolução é unilateral, já que as opiniões dos representantes não se dividiam apenas quanto a essa questão. De acordo com a exposição de motivos do relatório Robles Piquer, também em matéria do direito dos nascituros à vida os representantes não conseguiram chegar a acordo. Os países ACP apontam, legitimamente, para a questão do direito à vida dos nascituros. A interrupção voluntária da gravidez, como praticada em muitos Estados-Membros da União Europeia, constitui uma grosseira violação desse direito. Contudo, esta questão não é abordada na própria resolução, sendo apenas matizada na exposição de motivos, através dos termos "as oposições já conhecidas, ideologicamente condicionadas». É com razão que a resolução expressa que o respeito dos princípios da democracia e do Estado de direito constitui uma condição sine qua non para a prossecução da cooperação para o desenvolvimento. Ouçamos também, por conseguinte, os países ACP, quando nos chamam a atenção para os atropelos dos direitos humanos que nós próprios cometemos. Senhora Presidente, gostaríamos, antes de mais, de saudar a iniciativa, tomada no passado mês de Fevereiro, através da qual o Conselho decidiu modificar as modalidades existentes para o reembolso da dívida contraída pelos países ACP: decisão que, segundo nós, membros da Aliança Nacional, se verifica certamente num momento oportuno, porque permite a uma grande parte destes países - em grandes dificuldades não só por terem de pagar a dívida, mas até pelo simples pagamento dos juros passivos - suspirarem de alívio e enfrentarem sem problemas e com uma maior tranquilidade as reformas de que mais necessitam. A decisão do Conselho, que dá um aval às iniciativas concertadas do Fundo Monetário e dos comités de desenvolvimento e cooperação do Banco Europeu, reflecte claramente a vontade manifesta da comunidade financeira internacional de conduzir a dívida dos países ACP para um nível economicamente mais aceitável. As reuniões da Assembleia Paritária do ano passado, em Bruxelas e em Lomé, salientaram que só com a consolidação da democracia e do Estado de direito, com o respeito dos direitos do Homem e com uma utilização responsável dos recursos se poderá, finalmente, conseguir o êxito da política de desenvolvimento perseguida no âmbito da cooperação ACP-União Europeia. Na perspectiva da protecção do ambiente, pensamos que se devem prevenir as consequências das alterações climáticas, nomeadamente a desertificação e a seca, e combater eficazmente o ritmo de crescimento demasiado elevado das cidades africanas, confrontadas com um desenvolvimento urbano desordenado e que, até hoje, nunca foi planificado, sobretudo no atinente ao aspecto sanitário e também aos sectores da alimentação e do ensino. Os critérios fixados pela Conferência de Quioto, ainda que pouco respeitadores das necessidades gerais de redução das emissões e demasiado obedientes aos diktat norte-americanos, constituem, em nossa opinião, uma abordagem válida para resolver os problemas da poluição e das alterações climáticas, que os grandes da terra desde sempre fazem pagar aos pequenos países em vias de desenvolvimento. No que respeita aos direitos do Homem, a região dos Grandes Lagos e, em geral, toda a região da África Central vêem-se confrontadas com a «teoria do domínio», que só poderá ser contrariada se se conseguirem prevenir os conflitos actuando sobre as suas causas, localizadas sempre nas crises económicas, nas violações dos direitos do Homem e nos problemas étnicos. Sobretudo adoptando posições comuns, subscritas e observadas por todos os países ACP, poder-se-á conferir a necessária credibilidade à Assembleia Paritária, que, finalmente, terá, assim, compreendido que a União Europeia considera a democracia e o Estado de direito requisitos insubstituíveis e necessários para a consolidação de uma sociedade pacífica e para a consecução de um processo de desenvolvimento sustentável. Senhora Presidente, desejo agradecer ao senhor deputado Robles Piquer o facto de, uma vez mais, ter posto em evidência o conceito de parceria, sublinhando o papel fundamental que o mesmo assume no quadro da actividade da Assembleia Paritária, bem como, e muito especialmente, o facto de chamar a atenção de uma forma tão explícita para o sistema de votação em vigor. Concordo inteiramente com o relator quando este afirma que tal sistema não é compatível com o objectivo de conseguir a referida parceria. Compete-nos a nós, na Assembleia Paritária, procurar alcançar uma posição consensual de todos os seus membros sobre as importantes questões que se nos deparam. Sabemos que seria impensável, nesta assembleia, a delegação espanhola, a alemã ou a britânica disporem de algum tipo de direito de veto sobre as decisões da assembleia devido a um sistema de votação em blocos separados. É muito importante sublinhar isto. Concordo igualmente com o ponto de vista do senhor deputado Macartney de que há que ter cuidado neste aspecto. Não podemos defender o que aqui é descrito como um único colégio eleitoral com base no argumento de que nós, europeus, estamos aptos a explicar aos nossos colegas ACP o que é a democracia, o respeito dos direitos do Homem e a auto-determinação. Frequentes são as vezes em que, nesta câmara como na Assembleia Paritária, vemos a arrogância europeia ultrapassar os limites. Não obstante as minhas observações elogiosos, tenho algumas reservas em relação à redacção dos números 17 e 18 da proposta de resolução, onde se lêem expressões como «haveria que sensibilizar sobremaneira os parceiros ACP» para os pontos de vista da Europa sobre a democracia. O senhor deputado Blokland chamou aqui a atenção para um ponto muito importante, nomeadamente, que não devemos de modo algum dar a impressão de que queremos impor pontos de vista que são, muito especificamente, europeus. Já anteriormente fiz ver à assembleia que enviamos delegações para numerosas partes do mundo. Aos países ACP enviamo-las para assegurar que determinados princípios, como o de um membro, um voto, são postos em prática nas eleições. O senhor deputado robles Piquer está ciente de que, até nesta assembleia, tivemos recentemente o caso de um dirigente de um grupo político, bem como, não há muito tempo, o caso de alguém que se tornou presidente do Grupo do Partido Popular Europeu e que esteve envolvido num exercício de abuso do nosso sistema de votação - por vezes denominado, segundo ouvi dizer, o sistema de «tocar piano» no Parlamento Europeu, já que há pessoas que primem mais do que um botão ou que primem os botões pelos seus colegas ausentes. Outro exemplo é quando insistimos na educação dos eleitores. Estive na Namíbia como observador das eleições que conduziram à sua independência. A afluência às urnas atingiu os 97 %. Na África Austral, a participação nos actos eleitorais ronda os 80 %. Fui reeleito pelo meu distrito eleitoral com uma participação de 30 %. Temos de saber manter esta parceria quando falamos de democracia, direitos do Homem e auto-determinação. Estes não são valores europeus, mas sim valores universais. Quanto mais o tornarmos claro no nosso trabalho na Assembleia Paritária, tanto mais alcançaremos uma verdadeira parceria. Senhora Presidente, permita-me que, em primeiro lugar, felicite o senhor deputado Robles Piquer pela qualidade do seu relatório sobre os resultados dos trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE em 1997. Gostaria de começar por recordar os elementos essenciais deste relatório e do vosso debate. Senhor Relator, o senhor evocou, em primeiro lugar, tal como alguns oradores também o fizeram - refiro-me, por exemplo, ao senhor deputado Amadeo - o impacto das conferências das Nações Unidas sobre a relação entre a União Europeia e os países ACP. Posso garantir-lhes que a Comissão teve em conta esta dimensão nas suas orientações para o futuro das relações entre a União Europeia e os países ACP. Estou a pensar, obviamente, no relatório Junker. Além disso, o senhor deputado Robles Piquer salienta a importância do respeito da democracia e dos direitos do Homem nas relações entre a União Europeia e os países ACP, numa altura em que o futuro da cooperação entre a União Europeia e esses países está em discussão. Esta exigência deve ser, com toda a pertinência, recordada e apoiada. Nas suas orientações para o futuro das relações entre os países ACP e a União Europeia, como sabem, a Comissão coloca a tónica na necessidade de reforçar a dimensão política desta parceria, salientando a importância de desenvolver um verdadeiro diálogo político entre as duas partes. Este diálogo político irá consolidar o respeito dos direitos do Homem, dos princípios democráticos e do Estado de direito. Para a Comissão, o quadro privilegiado deste diálogo devem ser as sessões da Assembleia Paritária União Europeia-países ACP. Esta instituição demonstrou ter-se tornado o fórum adequado para a defesa dos direitos do Homem. Apresento como prova a participação activa dos representantes ACP no decurso dos debates da última Assembleia Paritária em Lomé, em Outubro de 1997, sobre a situação de um determinado país. O senhor deputado Robles Piquer observa, aliás, muito a propósito que, durante esta reunião, 99 % dos representantes ACP eram deputados. O conteúdo dos debates viu-se, assim, reforçado, quer se tratasse da evocação da situação no Togo ou na Nigéria. E, tal como o vosso relator, a Comissão salientou a qualidade de várias intervenções dos países ACP ao evocarem, com toda a frontalidade, a situação dos seus vizinhos ou contribuindo para os debates de forma construtiva. A publicidade que rodeou estes debates contribuiu também para reforçar o seu carácter democrático. Como reforçar ainda mais o papel desta Assembleia? Neste contexto, a Comissão propõe a designação «Assembleia parlamentar». Trata-se de confirmar que esta instituição, única no seu género, constitui o órgão representativo dos povos da União Europeia e dos povos dos países ACP. É uma exigência que a Comissão partilha com o vosso relator. Do mesmo modo, a Comissão associa-se às reservas do Parlamento Europeu relativamente ao sistema de votação em dois colégios distintos utilizado pela Assembleia Paritária para as questões delicadas, que o vosso relator salientou, tal como, de resto, os senhores deputados Bertens e McGowan. A Comissão apoiará, portanto, todos os esforços que visem fazer com que os resultados das votações da Assembleia sejam verdadeiramente o reflexo de uma discussão conjunta, aberta e construtiva, entre os membros europeus e os membros ACP. Mas o reforço da Assembleia Paritária passa também pelo desenvolvimento de contactos externos, e temos, portanto, de promover os encontros com os parceiros da sociedade civil. Promover os encontros entre as ONG do Norte e do Sul, iniciativa essa que, de resto, já foi tomada pelo Parlamento, é um factor de reforço da democracia. Devem também facilitar-se os encontros com os agentes económicos e sociais. O Conselho Económico e Social debruça-se actualmente sobre a forma de intensificar os contactos entre a Assembleia Paritária e os representantes dos agentes económicos, culturais e sociais dos países ACP. Também aí eles privilegiarão a participação da sociedade civil. E depois, pensemos também nos deputados a nível regional. Já se realizaram reuniões regionais entre os deputados da África Austral e os da União Europeia. Este tipo de reuniões deverá multiplicar-se. Não se trata de pôr em questão o princípio da realização de duas sessões plenárias por ano, mas é conveniente reforçar o papel dos parlamentos nacionais junto da opinião pública. O meu colega João de Deus Pinheiro diz muitas vezes: a democracia é um processo. Penso que a Assembleia Paritária - à qual, doravante, deveremos chamar parlamentar - é um dos melhores instrumentos de que dispomos para acelerar e consolidar este processo. Aliás, o senhor relator e também a senhora deputada Baldi evocaram a coordenação da ajuda aos países terceiros. Foi por essa razão que, indo ao encontro da vossa pretensão, a Comissão decidiu criar um serviço comum de implementação da ajuda a esses países. Posso igualmente assegurar-lhe, Senhor Relator, que um documento da Comissão sobre o desenvolvimento urbano estará pronto antes do final do ano. No que respeita à inscrição do FED no orçamento, é evidente que a Comissão está de acordo com o Parlamento. Os senhores deputados anunciam-me o vosso parecer sobre o futuro da relação ACP-UE. Aguardamo-lo ansiosamente. A senhora deputada Junker referiu-se longamente aos direitos da mulher e das crianças em termos que a Comissão subscreve. Finalmente, responderei ao senhor deputado Corrie dizendo que, no que respeita a Lomé IV, faltam hoje duas ratificações, a da Bélgica e a dos Países Baixos. Penso que estão em curso e que o presidente da Comissão e o comissário Deus Pinheiro interpelaram já os governos destes países a este propósito. Muito obrigada, Senhor Comissário de Silguy. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. Acordo Europeu com a República Checa Segue-se na ordem do dia o relatório A4-0394/97/rev do deputado Schwaiger, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre um projecto de decisão do Conselho e da Comissão relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à adopção das normas necessárias à execução do nº 1, alínea iii), e do nº 2 do artigo 64º do Acordo Europeu, bem como do nº 1, alínea iii) do artigo 8º e do nº 2 do Protocolo nº 2, relativo aos produtos CECA do referido acordo (SEC(96)1568-8846/97 - C4-0383/97-96/0237(CNS)). Senhora Presidente, uns com os outros é melhor que uns contra os outros. Ou seja, a cooperação no âmbito do acordo de associação é melhor que o confronto conflituoso em organizações internacionais. Este poderia ser o Leitmotiv para a abordagem do projecto de posição comum que acaba de citar e que trata das ajudas públicas concedidas por este país candidato, a República Checa, à indústria siderúrgica e outras. Permitam-me que esclareça o problema, sobre o qual nos temos de debruçar agora neste relatório, com base na indústria siderúrgica checa. Cerca de 12 % de todas as importações de aço na União Europeia provêm da República Checa. Neste país, o aparelho produtivo está particularmente obsoleto e a carecer de modernização. Dispositivos de protecção ambiental quase não existem presentemente e o consumo de energia nesse processo de produção é quase três vezes superior ao da União Europeia. As consequências são graves danos ambientais nas regiões fronteiriças da República Checa, da Polónia e da Alemanha. Por outro lado, as condições gerais da União Europeia para a sua própria produção de aço exigem que sejam respeitados valores-limite de emissão muito rigorosos. É exigida obrigatoriamente a implantação de unidades de dessulfuração dos gases de combustão e de filtros de gases residuais na construção ou na modernização de fábricas de aço. Essas diferenças entre a legislação em matéria de ambiente na União Europeia, por um lado, e na República Checa e nos outros Estados da Europa Central e Oriental, por outro, bem como a concessão de ajudas públicas, podem assim implicar para a produção de aço níveis de preços mais baixos do que os preços praticados na União Europeia e trazer ao aço checo uma vantagem competitiva que não se justifica e que teria então de levar a União Europeia, por seu lado, a tomar medidas anti-dumping . Na cimeira de Essen em Dezembro de 1994 e também no Conselho Europeu de Junho de 1995, em Cannes, foi assim proposto, com base no Livro Branco sobre a preparação dos países da Europa Central e Oriental para a integração no mercado interno, pôr termo a essa concorrência conflituosa, simplesmente pondo em vigor nesses países, já na fase de aproximação à União Europeia, partes da legislação comunitária no domínio da concentração, da legislação anti-trust , dos monopólios de Estado e das ajudas de Estado, que são agora o nosso tema. Com regras uniformes, que assim também são válidas para os países candidatos, os procedimentos anti-dumping seriam supérfluos e desnecessários, devendo ser substituídos por normas de execução adequadas previstas nos acordos de associação. Segundo a proposta de regulamento da Comissão, de que hoje nos ocupamos, uma vez que os direitos aduaneiros residuais aplicáveis à República Checa praticamente já não existem, as ajudas públicas só são aceitáveis para a União Europeia se corresponderem às suas próprias regras do jogo, em conformidade com os artigos 92º a 94º do Tratado CE sobre a proibição dos auxílios. Por outras palavras: a legislação-quadro checa neste domínio tem de ser ajustada à da União Europeia e tem também de ser aplicada na prática. A autoridade de controlo da União Europeia para as ajudas públicas, a Comissão, e a da República Checa, o ministério das Finanças checo, têm de actuar aí em estreita concertação. A aproximação dessa legislação checa sobre as ajudas à da União Europeia pode, porém, servir também de modelo para os outros Estados associados da Europa Central e Oriental, ou seja, para a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e outros países, sendo que os seguintes princípios fundamentais devem ficar expressos no articulado, claramente e sem margem para dúvidas. Primeiro: a Comissão da União Europeia e as autoridades de controlo competentes dos países associados são os garantes de que as disposições sobre as ajudas de Estado sejam salvaguardadas em conformidade com as normas de execução dos Acordos Europeus. Segundo: as competências e responsabilidades devem ser claras e coerentes de parte a parte. Terceiro: a Comissão deve auxiliar esses organismos dos países associados no controlo das ajudas de Estado, no sentido de uma monitorização dos resultados, ou seja, prestando ajuda ao desenvolvimento e instituindo um enquadramento jurídico idêntico neste domínio e não, pelo contrário, verificando litigiosamente as transgressões. Por um período limitado, deveriam ser tomadas em consideração as dificuldades específicas de uma economia de transição, mas dever-se-ia ter sempre em mente, na adaptação da legislação, a necessidade de uma aproximação aos padrões ambientais mais elevados da União Europeia. Estamos gratos ao Conselho por ter feito sua a posição que defendemos na Comissão das Relações Económicas Externas, segundo a qual a base jurídica para estas normas de execução será formada pelos artigos 92º a 94º, nos termos dos quais temos obrigatoriamente de ser consultados. Quero solicitar expressamente ao senhor comissário de Silguy que se distancie da base jurídica incorrecta do artigo 113º e que, em consonância com o Parlamento e o Conselho, aplique para os outros países candidatos as disposições dos artigos 92º a 94º, que são as únicas correctas. A minha família é oriunda da cidade de Gablonz sobre o Neisse, no norte da Boémia, cujo símbolo é uma macieira. A maçã representa, por um lado, a guerra comercial que a República Checa trava presentemente contra as exportações de maçãs da União Europeia e, por outro, o pecado original que precedeu a expulsão do Paraíso - e a violação das regras da concorrência e a violação da ideia da comunidade de direito são para nós um pecado. Porém, estou muito grato ao senhor deputado Schwaiger por não ter apostado no paternalismo relativamente às ajudas no sector do aço e do carvão, mas sim na parceria, na parceria com a República Checa, e por ter ido ao encontro dos interesses da República Checa, sobretudo no domínio do ambiente. Vigoraram ali décadas de totalitarismo, e é necessário sanear os prejuízos ambientais nos montes do Iser, nos montes Erz, nos Besquidos e na floresta da Boémia. Estou-lhe muito grato pelo facto de desejar ir aqui ao encontro da República Checa e gostaria de apelar à parte checa para que, pela sua parte, venha também ao encontro da União Europeia, quando se trata de respeitar as normas da concorrência e de evitar distorções da concorrência através de auxílios que contrariam o espírito do direito comunitário e também o espírito do acordo de associação. Senhora Presidente, a Comissão faz questão de agradecer ao relator o facto de sugerir ao Parlamento a emissão de um parecer favorável sobre as regras checas aplicáveis às ajudas de Estado. A aprovação pela vossa assembleia abrirá o caminho à aprovação final pelo Conselho de Associação União Europeia-República Checa, e congratulo-me com este relatório. Devo, no entanto, esclarecer-vos de que, para a Comissão, por razões estritamente jurídicas, a base jurídica adequada continua a ser o artigo 113º. Estas regras de aplicação são uma condição prévia para o desenvolvimento harmonioso das trocas comerciais entre a República Checa e a Comunidade. É por essa razão que a Comissão insiste na importância de uma adopção rápida destas regras pelo Conselho de Associação. Como o demonstram os pareceres da Comissão sobre os pedidos de adesão dos países da Europa Central e Oriental, há ainda muito a fazer nestes países associados para melhorar a fiscalização das ajudas de Estado. A exposição que o senhor fez, Senhor Relator, e a intervenção do senhor deputado Posselt demonstram, efectivamente, que há muito trabalho a desenvolver nas indústrias para as colocar ao nível das indústrias comunitárias, de forma a respeitar as nossas normas ambientais, assim como as regras da concorrência. Na sua proposta Agenda 2000, a Comissão salienta igualmente a importância da política de concorrência para os países associados, durante o período de pré-adesão. Através da adopção definitiva destas regras, relativas às ajudas de Estado, a União e a República Checa concluirão a aplicação das disposições do acordo europeu neste domínio. A Comissão zelará por que o programa PHARE para 1998 e 1999 preveja uma ajuda que permita às autoridades checas que fiscalizam as ajudas de Estado conformarem-se totalmente às normas europeias dentro de alguns anos. A Comissão espera, finalmente, que as regras aplicáveis às ajudas de Estado possam também ser rapidamente adoptadas pelos outros países associados. Muito obrigada, Senhor Comissário de Silguy. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. (A sessão é suspensa às 19H30)

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6. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: comércio retalhista, Aragão/Espanha (

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51. Estratégia da UE para as relações com a América Latina ( (ES) Senhor Presidente, parece-me que não votámos sobre a quitação ao Comité Económico e Social Europeu. Posso estar enganada, mas estou em crer que passámos directamente ao Comité das Regiões.

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Senhor Presidente, caros colegas, nesta manhã em que nos encontramos, tenho o prazer de ser portador de agradecimentos a esta câmara. Estando em Praga na semana passada, aí me encontrei com o senhor deputado Ivan Pilip, do Parlamento checo. Este nosso colega esteve preso 26 dias em Cuba, devido a ter mantido contactos com dissidentes. O colega Pilip regressou entretanto à República Checa, encontra-se de boa saúde e endereça os seus agradecimentos à senhora Presidente do Parlamento, bem como a todos os colegas pelo empenhamento que tiveram na sua libertação. O colega referiu-nos que, também a opinião pública checa assistiu com satisfação à forma como o Parlamento Europeu, ao interceder pelo deputado checo, manifestou a sua amizade por esse colega e pelo Estado checo. É sua convicção que, precisamente a nossa intercessão, prestou um importante contributo à causa da sua libertação. Comunico esta notícia com plena consciência de que, pessoalmente, tive muito pouca participação neste processo, daí a minha maior satisfação em poder transmitir os agradecimentos do colega. Muito obrigado, Senhor Deputado Wuermeling. Ataques aéreos contra o Iraque Seguem­se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre os ataques aéreos contra o Iraque. . (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, congratulo-me por dispor desta oportunidade para comentar uma questão oportuna e importante. Como todos sabemos, no dia 16 de Fevereiro, sexta-feira, aviões de combate americanos e britânicos atacaram objectivos militares nas imediações de Bagdade. Como também sabemos, a justificação dada para estes ataques foi a intensificação do fogo de artilharia antiaérea iraquiana contra os aviões de combate britânicos e americanos que patrulham as chamadas zonas de exclusão aérea no norte e no sul do Iraque. As declarações do lado americano e britânico qualificam estas operações como sendo de autodefesa e de carácter rotineiro, não devendo ser entendidas como uma escalada ou um sinal de mudança de política. Sabemos também que vários países criticaram estas operações. O Conselho de Segurança da ONU discutiu sumariamente esta questão, através de consultas informais, no dia 20 de Fevereiro. Foram também produzidas declarações, exprimindo as posições esperadas. O Secretário Geral da Organização das Nações Unidas também comentou os acontecimentos. Disse: "Obviously the timing is a bit awkward for the talks I' m going to have on the 26th of February" . O Secretário Geral referia-se às conversações de alto nível entre ele próprio e o ministro dos Negócios Estrangeiros iraquiano, que tiveram lugar na passada segunda-feira. A Presidência constata que existem opiniões diferentes na União a respeito da conformidade dessas operações militares e, inclusive, da existência da chamada zona de exclusão aérea com o direito internacional. Sabemos que um Estado-Membro tomou parte nas operações e que outros lamentaram o ocorrido. Ora, a nossa política externa e de segurança comum pressupõe que tenhamos uma posição comum. A política externa e de segurança comum desenvolve-se gradualmente, ao ritmo que os Estados­Membros decidirem. Naturalmente que, se os Estados­Membros tiverem a mesma opinião sobre uma matéria, isso constitui uma força. No entanto temos de respeitar o facto de haver questões sobre as quais temos visões diferentes. Nas actuais circunstâncias, considero que, apesar de tudo, é positivo o diálogo iniciado em Nova Iorque entre o Secretário Geral da ONU e o Governo iraquiano. Esperamos, naturalmente, que as conversações possam contribuir para quebrar o impasse e que o Iraque se decida a cooperar com a ONU e com os seus inspectores de armamento, com base nas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança. Pode também referir-se que o Ministro dos Negócios Estrangeiros norte-americano, senhor Colin Powel, declarou recentemente ser favorável a uma revisão da política americana de sanções. O senhor Powel exprimiu a esperança de que, dentro de cerca de duas semanas, os Estados Unidos possam apresentar mais detalhadamente as suas ideias sobre essa revisão. Para o Conselho, as condições de vida do povo iraquiano, juntamente com a implantação de uma situação duradoura de segurança e estabilidade na região, constituem as questões mais importantes da sua política em relação ao Iraque. O Conselho está neste momento a estudar a possibilidade de a UE desenvolver acções nos planos humanitário e cultural, no quadro das resoluções do Conselho de Segurança da ONU, em especial do programa " petróleo em troca de comida" . Para este programa poder ser executado, é importante que o Governo iraquiano coopere. A Resolução 1284 do Conselho de Segurança, aprovada em 17 de Setembro de 1999, prevê a possibilidade de suspender as sanções, desde que o Governo iraquiano coopere plenamente com os inspectores da ONU responsáveis pela supervisão do desarmamento do Iraque. A Presidência acabou de explicar quais foram os antecedentes dos recentes ataques aéreos. Não é meu desejo repetir as mesmas coisas, por isso limitar­me­ei a dizer que concordo plenamente com a avaliação da situação que acabámos de ouvir. Concordo inteiramente com a distinção, que considerei ter sido muito bem estabelecida, entre os primeiros esforços desenvolvidos para criar uma política externa e de segurança comum e a ambição que muitos sentem relativamente a uma política externa e de segurança única. Também concordo inteiramente com o que aqui foi dito acerca das divergências entre Estados­Membros sobre esta questão. Gostaria de dizer algumas palavras sobre a situação em traços mais largos. Gostaria de me pronunciar de forma muito breve acerca das sanções e dos esforços desenvolvidos para melhorar a desdita do povo iraquiano. Todos nós concordamos que o beco sem saída a que se chegou no que respeita às sanções impostas ao Iraque e o sofrimento que esse beco sem saída provocou geraram uma situação extremamente insatisfatória e que deveremos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para evitar que essa situação se mantenha. Há que ter presente, porém, que as sanções foram originalmente impostas com um determinado objectivo. Em consequência da Guerra do Golfo, o Conselho de Segurança das Nações Unidas determinou através de uma série de resoluções que o Iraque deveria desfazer­se de todas as armas de destruição maciça e que isso deveria ser verificado pela UNSCOM, a Comissão Especial das Nações Unidas responsável pelo desmantelamento dos arsenais do Iraque e pela manutenção de um programa de controle que garanta que aqueles nunca serão reconstituídos. Até isso se concretizar foi acordado que o Iraque ficaria sujeito a diversas sanções económicas, muito embora fossem permitidas excepções para abastecimentos essenciais de carácter humanitário. Embora o pudesse ter feito de imediato, logo em 1991, o Governo iraquiano só tomou medidas para estabelecer um acordo com as Nações Unidas em 1995, data em que o Iraque anuiu ao mecanismo designado por "petróleo a troco de alimentos" , definido nesse ano na resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esse mecanismo "petróleo a troco de alimentos" foi prorrogado de seis em seis meses, desde essa altura, com melhores condições. Em princípio, o mecanismo "petróleo a troco de alimentos" deveria fornecer ajuda humanitária básica sem recurso à assistência externa. No entanto, a gestão do programa e a colaboração com o Governo iraquiano na implementação do mesmo não é eficaz. Não há escassez de fundos postos à disposição das autoridades iraquianas através do mecanismo "petróleo a troco de alimentos" para a aquisição de alimentos e medicamentos para o seu povo. Foi o regime iraquiano que optou por não proceder a essa aquisição, por não fazer uso da oportunidade que lhe foi oferecida pela comunidade internacional. A questão das sanções piorou, como é evidente, quando a UNSCOM foi expulsa do Iraque em Novembro de 1998 e foi preciso um ano para se chegar a acordo sobre uma abordagem comum para tratar deste problema. O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, em Dezembro de 1999, a Resolução nº 1284, que permitia uma suspensão das sanções contra o Iraque na sequência do controlo das armas. Contudo, o Iraque não aceitou a resolução e recusou­se a colaborar fosse de que maneira fosse na verificação do desmantelamento das armas de destruição maciça. Portanto, o Iraque não deu cumprimento à resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aspecto que foi focado, recordo, na resolução do Parlamento Europeu de Abril do ano passado. Neste momento chegámos a um ponto importante das nossas relações com o Iraque. As sanções que estão em vigor há 10 anos não atingiram, manifestamente, os objectivos desejados. É visível que estão a agravar a situação humanitária do povo iraquiano. A indiferença de Saddam Hussein e do seu regime traduziu­se em má nutrição, falta de saúde e degradação generalizada da infra­estrutura física e social do país. As consequências desta política não se farão sentir apenas no presente e recairão sobre as futuras gerações de iraquianos. Estas terríveis circunstâncias puseram em relevo as provações por que passa o povo iraquiano e o problema que é lidar com um regime que tem tanto de desumano como de indiferente. Todos estamos de acordo que é, sem dúvida, necessário repensar toda a questão iraquiana e identificar qual o melhor rumo a seguir na nossa actuação. Foi isto mesmo que afirmou o novo Secretário de Estado norte­americano, Colin Powell. Não podemos perder de vista o objectivo fundamental. Temos de garantir que nunca voltaremos a dar a Saddam Hussein os meios para prosseguir a agressão praticada contra os países seus vizinhos, ou mesmo contra o seu próprio povo. As sanções mantêm­se, mas temos de ver como é que as poderemos tornar mais eficazes na prossecução do seu objectivo básico. Queremos que elas incidam sobre os dirigentes iraquianos e respectivas armas, não sobre o povo iraquiano e sobre a sociedade iraquiana. A comunidade internacional deverá explorar a possibilidade de substituir o actual regime de sanções por aquilo que na gíria se chama um "programa de sanções inteligente" e outras medidas adequadas, procurando simultaneamente garantir que não serão fabricadas armas de destruição maciça. O sofrimento do povo iraquiano é motivo de grande preocupação para a União Europeia. Desde a Guerra do Golfo em 1991, a Europa é o maior doador de ajuda humanitária ao Iraque: mais de 250 milhões de euros. Ao longo dos últimos dois anos, a União Europeia prestou ajuda num valor entre os 8 e os 10 milhões de euros em termos anuais. Para 2001 o montante poderá ser um pouco mais elevado - à volta dos 12 milhões de euros. A assistência, prestada através do ECHO, incide sobre o fornecimento de água potável limpa e infra­estruturas na área da saúde, com especial ênfase em instituições destinadas a deficientes, órfãos e também aos meninos da rua. A assistência do ECHO é prestada através de organizações não governamentais internacionais e das agências adequadas das Nações Unidas. A Comissão congratula­se com o reatamento do diálogo entre as Nações Unidas e o Iraque, nos dias 26 e 27 de Fevereiro, em Nova Iorque. Embora não tenha havido notícias de quaisquer progressos significativos resultantes da reunião de dois dias entre o Secretário­Geral da ONU e o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Iraque, é animador saber que se chegou a acordo sobre a realização de novas conversações. Será conveniente enviar sinais ao Governo iraquiano sobre a importância de prosseguir as conversações e de chegar a um acordo com as Nações Unidas que permita a melhoria da situação económica e humanitária no Iraque, respeitando ao mesmo tempo as diversas resoluções das Nações Unidas sobre o Iraque, em especial sobre a questão das armas de destruição maciça. Senhor Presidente, para além da polémica em torno do facto de estas intervenções militares terem sido, ou não, oportunas e do facto de os aliados deverem, ou não, ter sido consultados, o verdadeiro alcance do debate que hoje aqui travamos consiste, a meu ver, em analisar de que forma será possível conciliar, por um lado, a aplicação de uma política coerente da comunidade internacional em matéria de respeito das normas internacionais - refiro-me às doze resoluções aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas -, e, por outro, como referiu o Senhor Comissário Patten, a tomada em consideração do sofrimento que neste momento atormenta a população iraquiana. Gostaria de abordar o problema por este prisma, mas não sem antes deixar bem claro que, tal como aqui foi dito, e com razão, que ninguém fez sofrer tanto o povo e a sociedade do Iraque como o seu actual regime, em minha opinião importa igualmente reconhecer que também ninguém tirou tanto partido desse sofrimento, em proveito próprio, como o próprio regime iraquiano. Nesta base, Senhor Presidente, gostaria de endereçar umas perguntas à Comissão e ao Conselho. Esta manhã, o Senhor Comissário Patten adiantou-nos uma pista de reflexão sobre a forma como deveríamos proceder. Pergunto ao Conselho de Ministros se considera que, para alcançar o objectivo - que o meu grupo político apoia inteiramente - de impedir que o Iraque se equipe de armas de destruição maciça, será realmente imprescindível a imposição do embargo. Creio que a Comissão, e a União Europeia no seu conjunto, podem ter a consciência perfeitamente tranquila, na medida em que, como o Comissário Patten acaba de afirmar, somos o primeiro dador de ajuda humanitária ao Iraque. No entanto, penso que deveríamos analisar e reflectir seriamente sobre os resultados efectivos do programa "petróleo por alimentos" , já que, segundo numerosos países árabes, as autoridades iraquianas cometem por essa via uma fraude superior a mil milhões de dólares anuais. Gostaria também de perguntar à Presidência em exercício do Conselho até que ponto, em seu entender, a substituição do regime de sanções imposto pelas Nações Unidas por uma comissão de verificação internacional, centrada, como disse o Senhor Comissário Patten, nos fluxos financeiros e de armamento, poderia constituir uma solução alternativa ao problema do embargo. A meu ver, e subscrevendo a posição da Presidência em exercício do Conselho, tudo seria mais fácil se o regime de Saddam Hussein aplicasse a Resolução 1284 das Nações Unidas, a qual, contanto que haja uma efectiva colaboração com a ONU, permite realmente suspender o embargo comercial por um período de 120 dias, prorrogáveis, por sua vez, por iguais períodos sucessivos. Senhor Presidente, é evidente que o regime de Saddam Hussein foi vencido, mas não foi aniquilado. Por conseguinte, a afirmação de que estas intervenções militares são uma acção do imperialismo contra um povo desprotegido representa uma interpretação algo simplista, se bem que, em minha opinião, seja legítimo interrogarmo-nos também até que ponto estas acções da comunidade internacional e estas políticas de sanções contribuem realmente para debilitar o regime de Saddam Hussein ou, muito pelo contrário, ajudam a reforçá-lo, já que todos temos plena consciência de que este tipo de regimes ditatoriais, para consolidarem a sua posição no poder, atribuem a responsabilidade pelos problemas ao inimigo externo. (Aplausos do Grupo PPE) Senhor Presidente, um ponto me parece claro: existe entre nós unanimidade para rejeitarmos o regime detestável de Saddam Hussein. Quanto mais depressa este desaparecer, melhor será. Porém, entre democratas e entre países democráticos, torna-se necessário e útil discutir os meios para alcançar este fim. Já foram expressas dúvidas bastante legítimas quanto à oportunidade, para não dizer legalidade, dos últimos bombardeamentos contra o Iraque. A este respeito, é ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que compete pronunciar-se, de forma inequívoca. O Conselho de Segurança, e não este ou aquele dos seus membros, mesmo que permanentes, é a única autoridade com legitimidade para decidir a aplicação de medidas coercivas contra um país. Quanto às sanções económicas em vigor, coloca-se igualmente a questão da sua eficácia. Forçoso se torna constatar que as sanções económicas não desestabilizaram Saddam Hussein - como de resto acaba de ser confirmado pelo Senhor Comissário Patten -, mas tiveram, sim, como efeito secundário, uma acção muito devastadora entre a população iraquiana. Esta é igualmente a conclusão que retiro de uma recente audição sobre o Iraque realizada na nossa Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Fiquei bastante impressionado, em particular com a intervenção do Senhor Vieno, Director da Caritas Europa. Este concluiu a sua intervenção afirmando - e cito - "Em suma, no plano humanitário, as sanções são catastróficas. No plano político, são ineficazes. No plano jurídico, são contestáveis. No plano moral, são intoleráveis." Atrevo-me a esperar que este representante qualificado da Caritas não seja censurado pelos nossos colegas do PPE no Parlamento Europeu e que o Conselho da União Europeia saiba tirar, ao seu nível, as conclusões que se impõem. Senhor Presidente, visitei recentemente o Kuwait, onde conheci um homem cujo amigo de infância foi morto durante o ataque do Iraque àquele país. Esse homem saiu à rua e viu o corpo do amigo. Quando lhe tocou, percebeu que estava morto e teve a sensação de estar a mexer em algo quase semelhante a uma massa gelatinosa. Os soldados iraquianos tinham-lhe partido literalmente todos os ossos. Quando falamos dos Iraquianos, não esqueçamos os cerca de 750 prisioneiros de guerra kuwaitianos que ainda se encontram nas prisões do Iraque. Não sabemos o que lhes aconteceu. Temos de continuar a procurá­los. Visitei o Irão. Falei com as famílias de prisioneiros que ainda estão no Iraque, desde a guerra Irão­Iraque de 1981­1988. Um milhão de pessoas foram mortas em consequência do ataque e dos esforços predatórios de Saddam Hussein em território iraniano. É possível que ainda haja 25 000 a 30 000 prisioneiros do Irão nas prisões iraquianas. Também não devemos esquecer essa gente. Estive no Curdistão. Vi o resultado da utilização de armas químicas. Não esqueçamos o meio milhão de habitantes do Curdistão que foram assassinados pelo regime de Bagdade desde que os iraquianos invadiram o norte do seu território com armas químicas em Agosto de 1988, pouco depois de Saddam ter sido expulso do Irão. Estive muitas vezes nos terrenos pantanosos do Iraque, no património mundial do mundo antigo, os terrenos pantanosos da Mesopotâmia. Ano após ano pude ver as drenagens permanentes, a redução da água, e o facto de que mais de meio milhão de habitantes desta zona pantanosa, que data de antes dos primórdios da civilização do nosso mundo, se encontram agora com a sua sobrevivência destruída, com a sua vida destruída, sem o lugar onde viviam, que lhes foi tirado pelas drenagens dos pântanos efectuadas pelos iraquianos. E porquê? Para que Saddam possa aproximar mais os seus tanques do Irão e do Kuwait, a fim de poder invadir esses países com mais facilidade na próxima vez. As zonas de interdição de voo revelaram­se eficazes para proteger a vida de pelo menos algumas dessas pessoas, mas teremos de fazer mais; temos o dever de fazer mais. Temos a possibilidade de reconstituir os pântanos do Iraque. Saddam Hussein é um monstro. Quando falamos da zona de interdição de voo, quando falamos dos danos colaterais, não podemos esquecer esse aspecto. Em 1989, esse homem ganhou 15 mil milhões de dólares com o petróleo e gastou 13 mil milhões em armas. Em 1999 ganhou 16 mil milhões de dólares e, pelo menos legalmente, não pôde gastar nada em armas. A minha recomendação vai no sentido de tomarmos medidas para retirar das mãos de Saddam Hussein a distribuição de alimentos no âmbito do programa "Petróleo a troco de alimentos" , de tomarmos medidas para derrubar as represas que destruíram os pântanos e de trabalharmos para instituir um tribunal penal onde ele possa ser julgado, pelo menos à revelia. Quando falámos de uma política relativa ao Iraque, o senhor Comissário Patten falou da indiferença do regime iraquiano. Não é indiferença, é desumanidade. Este homem é, na verdade, um Hitler dos tempos modernos. (Aplausos do centro e da direita do hemiciclo) Senhor Presidente, no entender do meu grupo, os bombardeamentos de que aqui falamos constituem uma resposta errada a um problema que efectivamente existe. Comecemos pela base jurídica, que é, no mínimo, particularmente duvidosa. O meu grupo é favorável à manutenção da no fly-zone, porém, sem uma nova declaração do Conselho de Segurança, não existe base jurídica para os actuais bombardeamentos. Os bombardeamentos são desajustados em virtude de serem contraproducentes: Saddam é o herói, não só da população árabe, mas também da população palestiniana, o que só tornará ainda mais difícil encontrar uma solução para o problema do Médio Oriente. Na opinião do meu grupo, tal não significa que não exista um problema ou que não seja necessário tomar medidas. Entendemos também que Saddam continua a constituir a maior ameaça para a estabilidade no Médio Oriente e que o Iraque é o país onde os direitos humanos são violados sistematicamente e de forma maciça. Congratulo-me com o facto de o senhor Comissário Patten já ter dito que também é favorável à adaptação do actual regime de sanções. Podemos falar ampla e prolongadamente do assunto. O resultado final, após dez anos de sanções, é que não foi Saddam o mais atingido, mas sim a população iraquiana. Saddam aproveitou-se de forma particularmente hipócrita das sanções em benefício da sua própria imagem e à custa do seu próprio povo. Por isso mesmo, congratulo-me com o facto de uma maioria deste Parlamento parecer ser favorável à alteração do regime de sanções. O embargo à exportação de armas e bens estratégicos terá de ser mantido e talvez mesmo agravado, mas o actual regime de sanções tem de ser substituído pelas chamadas "smart sanctions". Todavia, devemos insistir na manutenção da exigência de que os inspectores de armas sejam admitidos. Não podemos tolerar que o regime de Saddam continue a desenvolver capacidades biológicas, químicas e até mesmo nucleares. Como a oradora precedente já teve ocasião de dizer, não podemos esquecer Haladja. A comunidade internacional deve poder entrar no Iraque e controlar o que se passa naquele país em matéria de desenvolvimento de armas. Por último, no que diz respeito às acções a desenvolver, gostaria de pedir á Presidência sueca que dê sequência à resolução do Parlamento Europeu de Novembro do ano transacto, na qual se apela à criação de um Tribunal ad-hoc para o Iraque. Dessa forma, a Europa poderia desempenhar um papel autónomo na política mundial ao exercer uma influência moderadora sobre os Estados Unidos, sem ceder às exigências do Iraque e de Saddam. A Europa poderia igualmente exercer uma influência moderadora sobre a Grã-Bretanha que, com a sua actuação, pensa poder lançar uma ponte entre os Estados Unidos e a União Europeia, mas que ao prosseguir por esse rumo antes criará um obstáculo do que uma solução. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, conto-me entre os deputados que solicitaram a inscrição, na ordem do dia da sessão de hoje, de um debate sobre os bombardeamentos anglo-americanos contra Bagdade. Fi-lo dentro do mesmo espírito com que sugeri, na Conferência dos Presidentes, que fosse dirigido um convite a visitar este Parlamento ao senhor von Sponeck, antigo responsável pelo programa da ONU "Petróleo por alimentos" , o qual teve a coragem de se demitir das suas funções face às consequências desastrosas da estratégia inspirada por Washington no Iraque. A minha convicção, assim como a de todo o meu grupo, é de que a União Europeia tem tudo a perder ao mostrar-se tímida ou indecisa nesta questão, e tudo a ganhar se tomar partido de forma inequívoca. Os últimos ataques aéreos contra o Iraque ilustram, a meu ver, esta situação de um modo extremamente claro. Para mim, o que está em jogo é antes de mais a nossa concepção de relações internacionais. Estes ataques aéreos contra Bagdade, tal como os que os precederam depois da operação "Raposa do deserto" em 1998, de sinistra memória, são simultaneamente, e de facto, totalmente ilegais, totalmente contra-produtivos e eticamente insustentáveis. Situam-se numa posição diametralmente oposta aos princípios que proclamamos. Não existe nenhuma resolução da ONU que preveja um tal recurso à força. Graças a estes bombardeamentos sucessivos, Saddam pôde desembaraçar-se de todo o controlo internacional sobre as medidas de desarmamento. Enfim, se por um lado o ditador do Iraque não cessa de reforçar a sua autoridade sobre o país e para além dele, por outro, e em contrapartida, a maioria da sociedade iraquiana encontra-se profundamente desestruturada e sofre um terrível martírio. Esta razão deveria, só por si, ser suficiente para tornar a União Europeia muito mais ofensiva e levá-la a contribuir para uma saída desta espiral indigna e dramática. Não o fazermos equivale a enterrarmos a parceria euro-mediterrânica, já de si tão comprometida. Em segundo lugar, no meu entender, nesta recrudescência dos bombardeamentos está também em jogo a natureza das relações da Europa com os Estados Unidos de Georges W. Bush. Não esqueçamos que o Iraque é um dos Estados ditos "desordeiros" de que Washington se serve para justificar o seu programa de escudo anti-mísseis. A nova administração norte-americana pretende, sem sombra de dúvida, testar a vulnerabilidade dos Europeus à jogada de mais esta cartada relativamente ao Iraque, na mira de vencer ou, pelo menos, enfraquecer a sua oposição ao NMD, esse projecto estratégico irresponsável da Casa Branca. A terceira questão essencial que, em minha opinião, está em jogo na reacção europeia a esta operação aérea anglo-americana é a credibilidade do próprio projecto europeu. Com efeito, não é habitual vermos um dos principais Estados-Membros, um dos pilares daquilo a que alguns chamam a guarda avançada ou o núcleo duro da futura União, especialmente em matéria de segurança e defesa, envolver-se directamente ao lado do senhor Bush. Actualmente, já nem se coloca a questão da anterior afinidade política entre os senhores Blair e Clinton. Já não se trata da terceira via, mas decididamente da passagem da linha amarela. Já o afirmáramos a propósito do caso Echelon. Há alturas, porém, em que é necessário saber fazer escolhas. Não se pode estar em dois sítios diferentes ao mesmo tempo. E que mau exemplo este que se dá aos dirigentes dos países candidatos, encorajando-os a dar garantias aos mais poderosos, em vez de os incentivar a construir um projecto comum com os seus vizinhos e parceiros! Já a Polónia, quase só no mundo, apoiou Washington. Será que é isto que se pretende no momento do alargamento? Senhor Presidente, se por um lado me congratulo com algumas posições críticas expressas aqui e ali na União contra os bombardeamentos, por outro considero que é de uma atitude muito mais voluntarista por parte da Europa que necessitamos relativamente a todo o dossier iraquiano, se necessário mediante o recurso a um tipo de cooperação reforçada entre uma maioria dos Quinze, incluindo o levantamento do embargo e um apoio significativo à oposição democrática iraquiana. Senhor Presidente, partilho da opinião expressa nesta assembleia sobre Saddam Hussein. O Governo iraquiano terá de respeitar o primado do direito internacional. O mesmo se aplica, se me é permitida a sugestão, aos Estados Unidos e à Grã­Bretanha. Como admirador que sou da antiga civilização do povo iraquiano, tenho dificuldade em aceitar que se tenha permitido que a população sofra tão cruelmente em nome do interesse económico de outros e tenha sido vítima de ataques tanto vindos do interior do país como do exterior. Primeiro foi a guerra Irão­Iraque, uma guerra patrocinada sobretudo pelo Ocidente. O Iraque recebeu a tecnologia e as armas necessárias para levar a cabo essa guerra. O Presidente dos Estados Unidos, Ronald Reagan, ficou famoso por esta citação das suas palavras sobre Saddam Hussein: "Ele é um filho da mãe, mas é um filho da mãe cá dos nossos" . A tecnologia para as armas químicas foi enviada para Bagdade. Para o complexo militar/industrial do Ocidente foram só vantagens: inundou Bagdade de armas. O Kuwait usurpou campos de petróleo iraquianos e o embaixador dos Estados Unidos deu ao Governo iraquiano a impressão de que o seu país não levantaria objecções a uma invasão. Tratou­se de uma má interpretação colossal por parte dos Iraquianos, que sofreram as consequências. Foi correcta a imposição de sanções logo a seguir à expulsão do Iraque do território do Kuwait, mas não é com certeza correcto manter as sanções na sua forma actual. Calcula­se que tenham morrido 1,5 milhões de pessoas desde que as sanções começaram a ser impostas. A antiga Secretária de Estado norte­americana, Madeleine Albright, considerou que 5 000 crianças mortas por mês era um preço razoável para nos vermos livres de Saddam Hussein. Saddam ainda lá está, mas todas essas crianças que morreram já não estão. O que é que elas percebiam de sanções? As sanções fazem sofrer os cidadãos, como já hoje aqui foi dito. Não fazem sofrer a elite do Estado em que são impostas. O mundo islâmico está escandalizado, e com razão, perante as políticas de genocídio levadas à prática no Iraque. Essas políticas estão a acumular ressentimentos e mesmo ódio entre os povos do Médio Oriente e as nações islâmicas de todo o mundo. As sanções da ONU são aplicadas com uma ferocidade que destroça o frágil consenso da região. E faz também o jogo de Saddam Hussein, que há trinta anos se mantém incontestado. Nunca foi tão popular entre os Árabes como é hoje em dia. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, penso que em primeiro lugar é necessário agradecermos aos Americanos e aos Britânicos pelo seu sentido das responsabilidades. O senhor deputado Wurtz, que pensa que se poderia e deveria confiar ao Conselho de Segurança todas as decisões nesta matéria, revela, devo dizê-lo, algum descaramento. Quando se sabe que outros dois membros do Conselho de Segurança, a República Popular da China e a Federação Russa, fornecem neste momento armamento ao Iraque, parece-me no mínimo irresponsável pensar que neste quadro é possível tomar decisões. Mas o facto de se agradecer aos Americanos não deve impedir que se reflicta sobre uma nova concepção destas sanções, o que não passa, obviamente, pela abolição das mesmas. Penso, e o próprio General Powell reconheceu-o, que existe nestas sanções uma eficácia que deve ser recuperada. Gostaria igualmente de dizer que me surpreende o facto de, para além do senhor deputado Wurtz, ninguém hoje aqui se ter referido aos interesses americanos. O senhor deputado Wurtz fez uma análise muito sagaz dos interesses americanos, que seriam os de justificar o escudo estratégico americano. Todos poderão daí tirar as conclusões que quiserem. Mas o que é certo é que noutros debates sempre se fustigou os Americanos, que teriam profundos interesses económicos na região. Actualmente, suspeito que entre os Estados­Membros haverá porventura alguns - talvez até o seu, Senhor Deputado Wurtz - que também têm interesses, esses mesmos interesses que, quando se trata dos Americanos, V. Exa. condena com uma firmeza extrema. Penso que todo este conjunto de problemas deve ser posto sobre a mesa se pretendemos fazer uma reflexão minimamente construtiva. É necessário também recordar, como o fez a senhora deputada Nicholson, as bases em que assenta este regime, e não devemos alimentar muitas ilusões. Conhecemos a dificuldade que existe em fazer cair este tipo de regime, conhecemos a dificuldade que existe em aplicar um sistema de sanções. Temos uma certa experiência, decorridos que foram dez anos, das sanções impostas em 1991. Penso que se deverá reflectir sobre novas sanções, mas dificilmente será possível eliminar a sua dimensão militar. Pelo contrário, dever-se-á certamente intensificar a pressão militar, assim como se deverá pensar em alargar a zona de exclusão sobre o Curdistão. As recentes vagas de emigrantes Curdos que aportaram às costas francesas são justamente o resultado de uma falta de protecção de certas regiões curdas do Curdistão. Será com certeza necessário alargar as zonas de exclusão, e para fazer respeitar a protecção haverá infelizmente que utilizar um determinado número de meios militares que os Britânicos e os Americanos parecem actualmente ser os únicos em posição de assegurar. Haverá também que pensar em intensificar a pressão sobre a República Popular da China e a Rússia para que cessem a sua colaboração militar com o Iraque, mas será sobretudo necessário pensar num novo tipo de bombardeamento, um bombardeamento de informação, dia e noite, através dos satélites e também através de bombardeamentos de panfletos sobre todo o país, para que os cidadãos conheçam a política da comunidade internacional, e sobretudo para que conheçam a política do senhor Saddam Hussein, uma política que lhe permite desviar uma grande parte dos fundos que lhe chegam através do programa "Petróleo por alimentos" . Impõe-se, portanto, uma política de informação que permita aos Iraquianos conhecer a realidade, para que possam finalmente derrubar este regime. Senhor Presidente, minar a nossa própria credibilidade política é sempre mau. Se ainda por cima o fizermos face a um inimigo implacável, isso poderá mesmo ter consequências desastrosas. Eis, pois, a minha avaliação das reacções discordantes da Europa face à recente acção militar anglo-americana contra o regime de Saddam Hussein, no Iraque. No que diz respeito à sua política face ao Iraque, os Estados-Membros da União Europeia merecem ser criticados em três pontos essenciais. Para começar, como pode o objectivo da PESC ser conjugado com a pungente ausência de consenso sobre a mais recente crise no Iraque? Partilho inteiramente da opinião do comentador alemão que, no final da semana passada, observou: "Uma política externa europeia? A profundidade do fosso que ainda existe entre a ambição e a realização é demonstrada pela forma como os Quinze da União lidaram com o recente bombardeamento contra o Iraque: os britânicos participaram, os alemães procuraram abrigo e os franceses bombardearam Washington com palavras." E quem é o último a rir-se? Saddam Hussein, naturalmente! Após ter perdido duas guerras no Golfo, este Presidente iraquiano continua exactamente a ser o grande factor de desestabilização no Médio Oriente. Com efeito, Saddam Hussein lança constantemente petróleo para a fogueira profana do conflito israelo-palestiniano. A União Europeia diz en passant desejar o relançamento do processo de paz na região. Como conjugam o Conselho e a Comissão este nobre objectivo com os sinais contraditórios da Europa face a Bagdade? É que um declarado adversário desse mesmo processo de paz atiça aí permanentemente os sentimentos árabes, ameaçando inclusivamente com a destruição do Estado judaico. Para finalizar, a minha terceira, e porventura mais importante crítica em relação à política discordante da UE face ao Iraque. Saddam Hussein encontra suporte na União Europeia para enfraquecer as resoluções das Nações Unidas sobre o Iraque. O que aqui está em causa é nada mais nada menos do que a perigosa revitalização do País dos dois rios. Em vez de obrigar o regime de Saddam a respeitar na íntegra o compromisso crucial do controlo das Nações Unidas sobre o desmantelamento de armas de destruição maciça - incluindo a capacidade de produção - em troca do levantamento do regime de sanções, os europeus, os russos e os chineses pactuam com um déspota que, a nível externo faz do seu país um agressor, e a nível interno o transforma numa república do medo. Exorto o Conselho e a Comissão a definirem, em boa concertação com o Governo Bush, uma política consistente da UE face ao Iraque. . (SV) Senhor Presidente, gostaria de comentar e tentar responder a algumas das perguntas formuladas no início desde debate. O senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra dirigiu uma série de perguntas ao Conselho, nomeadamente a respeito das sanções. Penso que é extremamente importante que tenhamos uma mesma interpretação do objectivo da actuação da comunidade internacional em relação ao Iraque. O objectivo é levar o Iraque a respeitar as disposições e as obrigações expressas, sobretudo, na Resolução 687, que constitui o documento fundamental que rege a posição da comunidade internacional em relação ao Iraque. Dele constam várias exigências. Entre elas, não se conta, por exemplo, qualquer exigência de mudança do Governo do Iraque - esse é um assunto que diz respeito ao povo iraquiano - mas a Resolução 687 indica de forma clara o que se exige para que as sanções sejam levantadas. Esta é a base de toda a nossa discussão. O senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra coloca também um certo número de questões muito pertinentes sobre a necessidade de um embargo ao Iraque e deseja saber se se está a pensar em alterar o regime de sanções actualmente em vigor. Refere a questão de uma comissão internacional de verificação dos fluxos financeiros, etc. No quadro dos trabalhos de reforma do Conselho de Segurança da ONU, está em curso uma intensa discussão sobre a eficácia dos instrumentos de sanção. A União participa activamente nesta discussão. Trata-se de questões complexas. Questiona-se, por exemplo, se se devem aplicar sanções com um prazo determinado, de forma a ficarem estipuladas desde o início as condições para o seu levantamento. Trata-se ainda de saber se deve haver, como foi mencionado neste debate, as chamadas smart sanctions - ou seja, procurar-se encontrar tipos de sanções dirigidas, de forma mais inteligente e nítida, contra aqueles que se pretende atingir com elas, minimizando o sofrimento da população civil. Penso que é importante a participação activa da União nesta discussão. Penso também que é muito importante o contributo deste Parlamento para esta discussão sobre a forma de promover mais activamente o respeito do direito internacional no mundo. O senhor deputado Lagendijk levanta a questão de julgar Saddam Hussein num tribunal internacional. É claro que esta ideia, em si, pode parecer tentadora, tendo em conta o que esse homem tem feito. Porém, repito: penso que é importante que toda a actuação contra o Iraque decorra no quadro das resoluções da ONU. Penso que uma actuação fora desse quadro poderia, a prazo, comprometer todos os nossos esforços. E estes esforços são no sentido - sobre isto, julgo que o consenso é total nesta casa - de fazer regressar o Iraque ao convívio da comunidade internacional. Infelizmente, tal não é possível com o actual regime desse país. Registei as palavras do senhor deputado Lagendijk sobre as resoluções do Parlamento Europeu do passado semestre. Essas resoluções são importantes. Constituem uma preciosa orientação para a acção futura do Conselho. Deposito esperanças na continuação da troca de ideias sobre as formas de consolidar o direito internacional, inclusivamente na questão do Iraque. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, tenho a impressão de que este bombardeamento de alvos militares no Iraque demonstrou mais uma vez até que ponto vai a falta de voz da União Europeia e em particular do Conselho de Ministros no domínio da política externa e de segurança. Somos forçados a constatar que o procedimento, segundo o qual apenas são realizadas acções depois de o Conselho de Segurança das Nações Unidas ter tomado uma decisão nesse sentido, significaria que, para executar e impor resoluções das NU contra um regime como o de Saddam Hussein, teria em cada caso específico de recolher o aval de ditaduras como a China, criando-se assim incapacidade de manobra perante ditadores como Hussein. Daí que não possamos ter a situação de o Conselho de Segurança decidir em cada caso específico, mas sim de se actuar de acordo com a Carta das Nações Unidas. Creio que temos de efectuar uma diferenciação neste ponto. Todos somos unânimes em considerar que Saddam Hussein é um assassino em massa, que está a pôr em prática mais um programa de rearmamento no domínio das armas atómicas, biológicas e químicas, que, a bem da segurança da União e do mundo, devemos impedir esta situação, que tal também se situa no âmbito das resoluções das Nações Unidas e que, simultaneamente, também a defesa das minorias no Sul e no Norte do Iraque depende destas resoluções. Nesta perspectiva, tem de ser permitido colocar medidas em prática contra alvos militares, em especial porque, caso contrário, os controlos efectuados por avião deixam de ser possíveis devido à segurança desses mesmos aviões. É preciso não esquecer que existe um grande debate na região, que pode fazer com que Saddam Hussein, o grande violador dos direitos humanos na região, possa acabar por se transformar em herói do povo árabe. Assim sendo, quaisquer acções têm de contar com esta possibilidade, daí advindo a necessidade de um processo de ponderação sobre o que é útil à população civil, à sobrevivência das pessoas, à garantia de serviços médicos e alimentação, por um lado, e aquilo que pode ser feito para garantir a continuidade da luta contra este regime, por outro lado. Por este motivo, há que saudar o facto de Colin Powell ter agora proposto que deve haver diferentes tipos de sanções. Acho que temos de colaborar construtiva e activamente nestas definições. Há que mobilizar todos os instrumentos para desestabilizar o regime de Saddam Hussein, mas devemos simultaneamente proceder a uma diferenciação para que as nossas acções não resultem em prejuízo das pessoas inocentes do país. Por esta razão, portanto, por razões humanitárias, devemos tentar pôr em prática as medidas, mas também utilizá-las simultaneamente como um instrumento, para que a luta ao nível das relações públicas, que está em curso, seja realizada também no sentido dos nossos interesses, para fazer prevalecer o Estado de direito, a democracia e os direitos humanos nesta região. Creio que temos de pôr em prática esta política por forma a que as pessoas desta região continuem a fazer parte do mundo livre e Saddam Hussein não se transforme no herói do povo árabe. Nesta perspectiva, penso que a via correcta são acções militares duras contra as instalações militares de Saddam Hussein e acções para impedir medidas de rearmamento, mas não perdendo de vista que temos, simultaneamente, de dar uma oportunidade de sobrevivência às pessoas. Senhor Presidente, a Europa encontra-se frequentemente dividida em relação à sua política externa. Trata-se de uma constatação recorrente, e o Iraque constitui um novo exemplo disto. Na Europa, no entanto, todos concordam em condenar o regime de Saddam Hussein. O embargo, ou o bloqueio, como a história nos tem ensinado, nunca foram a solução. Este facto confirma-se em Bagdade, onde cada dia que passa conforta o regime vigente, onde cada ataque aéreo, cuja inutilidade é incontestada, divide um pouco mais os Europeus. E enquanto o ditador se pode congratular, o seu povo, o povo iraquiano, afunda-se cada vez mais no drama e na miséria. Nos hospitais, deixaram de ser prestados cuidados médicos. A taxa de mortalidade aumenta a um ritmo alarmante. As escolas deixaram de funcionar. A alfabetização está reduzida à expressão mais simples. Alimentar-se constitui uma façanha. A informação está sob controlo. Em suma, tudo está destruído, excepto Saddam Hussein. Assim, convenhamos, as medidas aplicadas são inadequadas, e os ataques aéreos, desmedidos em relação à situação interna, não vêm alterar nada e, aqui como em outros lados, continuam a não ser a solução. Ajudar o povo iraquiano, hoje, implica modificar o conteúdo de certas sanções da ONU. Implica clarificá-las, e também inscrevê-las num calendário que preveja o seu levantamento a partir do momento em que, sob o controlo das Nações Unidas, se verifique que o regime iraquiano respeita os seus compromissos. Favorecer a ajuda humanitária, desenvolver as trocas culturais e comerciais, restabelecer a livre circulação dos homens e, por conseguinte, das ideias, reconstruir a informação, eis as linhas que poderão conduzir os Iraquianos no caminho da liberdade. De momento, eles só pensam em sobreviver face a um Ocidente que, por constatação e sobretudo por manipulação, consideram responsável por todos os seus males. Hoje em dia, já não se faz a paz fazendo a guerra. A cortina de ferro e o muro de Berlim foram derrubados pela informação internacional e pela necessidade de liberdade que daí resultou. Em vez de continuarmos a bloquear, rompamos o isolamento. Os nossos princípios de liberdade e democracia transporão melhor as fronteiras a partir do momento em que restabelecermos as condições de diálogo. Empenhemo-nos nesta via. O povo iraquiano saberá então reencontrar o caminho da liberdade. Senhor Presidente, medidas como as que estamos a debater hoje aqui têm de se apoiar na legitimidade democrática. Todos estamos de acordo, estou certo. O problema é como fazer as coisas. Neste momento, a PESC é uma mistura de atitudes nacionais e de atitudes europeias, e o assunto específico que estamos a debater hoje apenas diz respeito, como é sabido, a um único Estado­Membro da União Europeia. Portanto, como é que fornecemos a legitimidade democrática quando todos estamos envolvidos? Há duas ou três semanas realizou­se em Estocolmo uma conferência dos presidentes das comissões de defesa dos quinze parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu para debater exactamente esta questão - como exercer o controlo democrático sobre as políticas europeias e os assuntos externos e a defesa. Embora não fosse possível chegar a nenhuma conclusão num só dia, posso dizer­lhes que na conferência foi criado um grupo de trabalho entre os presidentes, que tencionam voltar a reunir­se e apresentar uma conclusão. Este Parlamento propôs vários mecanismos para instituir a legitimidade de que falamos. Propusemos a criação de um órgão interparlamentar que reunisse membros da Assembleia da NATO e da nossa Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Outra proposta foi a da constituição de um órgão interparlamentar misto formado pelos parlamentos nacionais e deputados deste Parlamento. Congratulei­me profundamente com a declaração que o senhor Presidente em exercício acabou de fazer, em que afirmou que este Parlamento tem de desempenhar o seu papel. Mas o que eu gostaria muito de ouvir da Presidência era uma declaração sobre a maneira exacta como tencionam actuar, pois nos diversos tratados recentemente aprovados e nos Conselhos Europeus não foi apresentada nenhuma sugestão sobre a forma de alcançar tal objectivo. Senhor Presidente, não há dúvida de que Saddam Hussein é o protótipo de um ditador abominável. No entanto, construiu o seu poder quando era o bom aliado da Europa e dos Estados Unidos, na altura em que se desenrolava a revolução no Irão. Não o esqueçamos. Digo isto porque há aqui muita hipocrisia. E mesmo hoje há hipocrisia, quando vemos vários colegas a agirem como falcões e a pedirem todo o tipo de embargos contra o Iraque, que há uma década tentou apoderar-se de uma parte do Koweit e foi obrigado a bater em retirada, graças à intervenção militar do Ocidente, os mesmos colegas que defendem fanaticamente a adesão da Turquia à União Europeia, de uma Turquia que há 25 anos se apoderou de uma parte da República de Chipre, que continua a ocupar. Há 25 anos! É uma vergonha o que está a acontecer! É uma vergonha! Há pessoas que nos ouvem, há jornalistas que seguem os nossos trabalhos! É uma vergonha esta prática dos dois pesos e duas medidas. Penso que o levantamento das sanções, exceptuando quando se trata de questões militares, poderá contribuir para a resolução do problema do Iraque. Senhor Presidente, depois de termos assistido ao debate desta manhã, parece-me que uma coisa se pode dizer, acerca da qual quase todos estamos mais ou menos de acordo nesta assembleia, que é a seguinte: na sua forma actual, o regime das sanções não funciona, mete água por todos os lados - os próprios Americanos afirmaram que, tal como um queijo suíço, está cheio de buracos -, e, por isso, há que alterá-lo, pois não atingiu os objectivos que estiveram na sua origem. É preciso alterá-lo, mas, seguramente, ele não deve ser abolido; haveria também razões para aboli-lo, como disse o colega Salafranca Sánchez-Neyra, mas abolir, neste momento, as sanções contra Saddam Hussein significaria decretar o seu triunfo, tanto no seu país como em todo o mundo árabe, e elevá-lo à categoria de vencedor nesta guerra psicológica, precisamente no momento delicado da guerra entre Israel e os Palestinianos, e tornar a sua ditadura ainda mais permanente e ainda mais cruel. Por isso nos questionamos: as crianças, as pessoas que sofrem no Iraque, o que é que lhes está a acontecer? Trata-se, Senhor Presidente, de vítimas de Saddam Hussein e não das sanções, como disse, mais diplomaticamente, o Comissário Patten, com cuja análise estou inteiramente de acordo. São vítimas de um déspota - veja-se a denúncia de Kofi Annan - que retém deliberadamente milhões de dólares provenientes do petróleo e não os gasta nem em alimentos nem em medicamentos, para que o seu povo tenha fome e para, desse modo, suscitar, como está a acontecer hoje aqui, a nossa comoção e a nossa solidariedade, transformando numa arma de propaganda cada criança que morre; um déspota que, do seu país dominado pela fome, exporta alimentos para outros países vizinhos a fim de aumentar o seu prestígio, que financia os palestinianos que vão para as manifestações com o seu retrato, que oferece dez mil dólares a todas as famílias que tenham tido vítimas na Intifada, que manda construir palácios gigantescos - vi-os com os meus próprios olhos quando estive no Iraque, há um mês - precisamente sobre as ruínas da Babilónia. O Iraque é vítima de Saddam Hussein, não das sanções. Mas as sanções devem ser alteradas, o consenso à sua volta está a enfraquecer e Saddam Hussein aproveita-se das divergências de pontos de vista entre os ocidentais quanto a esta questão, aproveita-se delas para os dividir ainda mais. As sanções económicas devem ser abrandadas, mas as sanções relativas ao fornecimento de armas e de tecnologia devem ser endurecidas, pelo menos enquanto o Iraque não permitir o livre acesso dos inspectores da ONU. Com efeito, o Iraque está a reabastecer-se de armas químicas, biológicas e, provavelmente, também nucleares, e o perigo que representa está a aumentar cada vez mais. Este último raid aéreo sobre Bagdade deveria, certamente, ter sido mais bem preparado, procurando obter o apoio dos países vizinhos e talvez também consultando os aliados ocidentais, mas foi um sinal útil, quanto a mim, para que Saddam Hussein perceba que, com a nova Administração americana, continuará a ser vigiado, e esperamos que essa vigilância seja, inclusivamente, reforçada; aliás, considero que são já visíveis os primeiros resultados positivos dessa acção. A este propósito, gostaria de dirigir uma pergunta ao Presidente em exercício do Conselho: sabe se, durante esta missão ao Médio Oriente, Colin Powell obteve o consentimento da Síria quanto a um controlo, por parte das Nações Unidas, da utilização do oleoduto que liga o Iraque à Síria? Senhor Presidente, as sanções, para além de serem um mal contra a população civil, podem transformar-se, se forem mantidas por muito tempo, num instrumento político prejudicial, que se pode virar contra quem as impôs. Ora, Colin Powell alega que o sistema de sanções previsto pela Administração norte-americana não é dirigido contra a população do Iraque, mas sim contra o regime daquele país. No entanto, como tem sido recordado ultimamente, foi precisamente isso que, há dez anos, o Presidente Bush pai afirmou quando foi lançada a teoria de que, graças às sanções, o tirano de Bagdade seria aniquilado pelo seu próprio povo. Hoje em dia, salvo raras excepções, os Estados árabes contam-se entre aqueles que estão mais preocupados com o risco de alastramento do conflito israelo-palestiniano do que em aplicar as sanções ao Iraque, e também entre aqueles que desejam reatar relações com Bagdade. Tudo isto coincide precisamente com o novo bombardeamento anglo-americano. Sinceramente, creio que quanto mais o Iraque for bombardeado, mais se radicalizará a opinião pública árabe, que já o está, bem como a opinião pública palestiniana, que também o está. Convém também não esquecer que, através destas acções, se faz simultaneamente um favor a Saddam, já que este sai moral e politicamente reforçado - pelo menos, segundo uma determinada concepção da moral e da política - quer no interior do seu país, quer perante a maioria da opinião pública árabe. Isto pode levar a um sentimento crescente, no seio dessa opinião pública árabe, de que os árabes são vítimas de uma guerra em duas frentes: uma, dos Estados Unidos contra o Iraque; a outra, de Israel contra a Palestina. Espero que essa opinião pública não considere que se trata de uma guerra anglo-norte-americana contra o Iraque. Finalmente, quero aqui dizer que não é só nos países árabes que se considera que o Ocidente é responsável pelo sofrimento prolongado das crianças iraquianas. Um grande número de pessoas no Ocidente também pensa o mesmo. E eu sou um deles, Senhor Presidente. Senhor Presidente, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que me surpreende bastante o facto de este debate se intitular "ataques aéreos contra o Iraque" . Era mais adequado que se intitulasse "Como se pode controlar Saddam Hussein de forma mais eficaz?" Que grande tragédia para o povo do Iraque ter um governante como Saddam Hussein, um ditador brutal que tem explorado a riqueza do país para servir os seus próprios objectivos e ambições e tem oprimido o seu próprio povo! Saddam não constitui uma ameaça apenas para o seu povo, constitui uma ameaça de âmbito mais alargado, também para os nossos amigos e aliados do Médio Oriente e, potencialmente, para os nossos próprios cidadãos. São variadas as estimativas acerca do êxito dos esforços iraquianos para desenvolver armas de destruição maciça e sistemas de distribuição, mas poucos são os analistas que duvidam da determinação de Saddam de adquirir tal capacidade e muitos estão a contar que ele consiga ter um certo êxito nos próximos quatro anos. Existe, pois, uma ameaça real e presente, relativamente à qual é exercido um certo controlo internacional, na verdade por dois meios distintos: as sanções económicas e a manutenção, pela Grã­Bretanha e pelos Estados Unidos, em nome da comunidade internacional, da zona de interdição de voo, que cobre cerca de um terço do território do Iraque. As sanções são polémicas na medida em que Saddam Hussein conseguiu convencer alguns elementos importantes da opinião pública internacional de que são as sanções que provocam o sofrimento do povo iraquiano e não a sua própria actuação enquanto governante. As sanções serão suspensas quando Saddam satisfizer determinadas condições, em primeiro lugar no que respeita ao controlo da sua capacidade de fabricar armas de destruição maciça. Contudo, é certo que o regime das sanções deverá ser revisto e os seus alvos deverão ser definidos com mais precisão. O principal objectivo da zona de interdição de voo é duplo: impedir que Saddam utilize os seus helicópteros de combate e outras aeronaves contra os Curdos do norte do país e contra os Árabes xiitas da região pantanosa no sul, e efectuar reconhecimentos, tendo presente que neste momento não há equipas de inspecção da ONU em funções no Iraque. Os alvos em terra só são atacados se houver uma ameaça contra aviões da coligação. Não existe nenhuma campanha de bombardeamentos contra o Iraque. Há um elemento nesta assembleia que procura distorcer todos estes factos. Ouvimos essa tentativa de distorção há dias, durante a audição sobre o Iraque em sede de Comissão dos Assuntos Externos, e há uma mensagem implícita de anti­americanismo. Mas o tom geral do debate de hoje de manhã tranquilizou­me bastante. Precisamos de cerrar fileiras para garantir que, seja qual for o novo regime criado para as sanções, ele não será violado pelos que procuram obter vantagens comerciais ou políticas. Se os Estados­Membros da UE aspiram de facto a desempenhar um papel de maior relevo em termos de política de segurança, então deverão contribuir para impor o cumprimento da zona de interdição de voo e garantir que, seja qual for o regime de sanções imposto, ele será rigorosamente executado. Senhor Presidente, é conveniente recordarmos antes de mais, como fez o senhor deputado Van Orden, por que razão existem as zonas de interdição de voo. Existem simplesmente para limitar a capacidade de Saddam Hussein de matar e aterrorizar o seu próprio povo. As zonas de interdição de voo apoiam a Resolução 688 do Conselho de Segurança da ONU, que exigiu que se pusesse cobro à repressão brutal exercida por Saddam Hussein. Justificam­se nos termos do direito internacional como resposta legítima destinada a impedir uma grave crise humanitária. Sem elas, teríamos assistido à continuada repressão brutal dos xiitas e dos curdos. Teríamos assistido uma vez mais, como assistimos em 1991, ao uso de helicópteros de combate e outras aeronaves para matar, gasear e deslocar populações. Portanto, as zonas de interdição de voo são vitais para evitar uma catástrofe humanitária. Todavia, os responsáveis pela imposição do cumprimento dessas zonas têm sido alvo de ataques constantes. Desde Janeiro de 1999 houve 1 200 tentativas de alvejar aviões com mísseis terra­ar ou armas antiaéreas. Só este ano, já se registaram mais ataques do que durante todo o ano 2000. Os aviões da coligação estão autorizados por lei a responder a esses ataques em legítima defesa, e fizeram­no em total conformidade com o direito internacional, atacando apenas as unidades que os ameaçam. Não podemos consentir que os pilotos que tentam proteger a humanidade sejam colocados, eles próprios, em perigo. Isso seria irresponsável e seria, também, uma traição contra esses pilotos. Por último, no que se refere às sanções, há uma mensagem simples que não devemos esquecer: as sanções não estão a infligir sofrimento ao povo do Iraque. Quem lhe está a infligir sofrimento é Saddam Hussein, como acontece, aliás, desde o dia em que chegou ao poder, e o levantamento dessas sanções está inteiramente nas mãos de Saddam Hussein: basta satisfazer as condições que lhe são impostas pelas Nações Unidas. Está encerrado o debate. Acordos de associação Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A5-0049/2001, do deputado Marset Campos, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre o mandato de negociação de um Acordo de Associação Inter-regional com o Mercosul (2001/2018(INI)); A5-0050/2001, do deputado Salafranca Sánchez-Neyra, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, com uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre o mandato de negociação de um Acordo de Associação com o Chile (2001/2017(INI). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o papel e a influência da União Europeia no cenário internacional assumem uma importância cada vez maior, graças, em parte, ao próprio processo de consolidação da União. A par deste processo de globalização em direcção a Leste, ao Mediterrâneo, à América do Norte e a África, as relações com outros blocos regionais vão-se igualmente estreitando. É nessa linha que se inscreve o acordo recentemente celebrado com o México, que o Ministro dos Assuntos Externos, Senhor Castañeda, avaliou muito positivamente. Segundo o Senhor Castañeda, o acordo representa, para o México, uma espécie de estímulo para melhorar as suas condições de vida, já que passará a contar com o parecer do Parlamento e da União Europeia. No que diz respeito à América Latina, reveste-se de especial significado o Acordo de Associação entre a União Europeia e o Mercosul, acordo este decalcado do Tratado de Roma, como resposta ao processo de globalização e como via para melhorar as suas relações com a América do Norte. Este processo, iniciado em 1995, adquire forma na Declaração da Primeira Cimeira de Chefes de Estado América Latina/Caraíbas/União Europeia, realizada no Rio de Janeiro de 25 a 29 de Junho de 1999. A partir de então, passaram a realizar-se encontros também com a sociedade civil organizada. A este respeito, é de lamentar que o Parlamento Europeu não seja envolvido no processo de definição dos mandatos de negociação para as associações com países terceiros. É verdade que esses mandatos conferem a prioridade máxima à vertente comercial e ao desenvolvimento económico, mas não deixam de atribuir igualmente um papel importante à luta contra a pobreza, à cooperação, e ao reforço e consolidação da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos. O presente acordo representa a transição entre os acordos de terceira geração previamente existentes e um acordo de associação de maior envergadura, inter-regional, que cobre em simultâneo os domínios político, económico e de liberalização das trocas comerciais. Por esta razão, os acordos de associação com o Mercosul e o Chile representam um compromisso único no seu género. Foi na sequência da supracitada cimeira, mais concretamente na reunião do Conselho "Assuntos Gerais" de 13 de Setembro de 1999, que as directivas aplicáveis a estes acordos foram adoptadas. É nossa opinião, porém, que convém introduzir-lhes algumas alterações. O que o Parlamento Europeu pretende com o relatório em apreço - tomando, de resto, em consideração o facto de o Parlamento Europeu representar a vontade da sociedade europeia, que não é apenas uma sociedade comercial e económica, mas também uma sociedade profundamente preocupada com os aspectos sociais, a justiça, a equidade, a solidariedade, a cultura - é introduzir novas directivas de negociação onde fique expressamente consignado o seguinte: Em primeiro lugar, que a base jurídica do novo Acordo de Associação deve ser constituída pelo artigo 310º do Tratado da União Europeia (antigo artigo 238º), em conjugação com o primeiro parágrafo, segunda frase, do nº 2 do artigo 300º e o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 300º. Importa conferir uma garantia jurídica ao novo acordo, deixando bem claro que os interlocutores terão todo um acervo jurídico a apoiá-los. Em segundo lugar, que haverá que prever mecanismos concretos que permitam a adaptação das disposições do futuro acordo aos objectivos, consignados na PESC, de reforço da cooperação internacional e de desenvolvimento da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, com base nos princípios da coesão económica e social e da redução dos desequilíbrios. Em terceiro lugar, que as novas directivas de negociação deverão ter plenamente em consideração os acordos internacionais em matéria de direitos humanos - nomeadamente os relativos à protecção das minorias étnicas, bem como dos povos indígenas, um objectivo particularmente importante no Mercosul, e bem assim nos restantes países vizinhos - e as convenções celebradas no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, por forma a estabelecerem mecanismos de controlo tendentes a melhorar especificamente o funcionamento das estruturas sindicais e laborais, e ainda que as referidas directivas deverão prever não apenas a participação conjunta das partes nas Nações Unidas e noutras organizações internacionais, o que conferirá uma maior projecção ao novo acordo, mas também a inclusão de mecanismos explícitos de diálogo sobre questões relativas à política europeia comum de segurança e defesa, tal como tem sido proposto nos últimos anos pelo Instituto para as Relações com a América Latina. Afigura-se igualmente necessário alargar e melhorar a participação estruturada da sociedade civil no novo diálogo político. Além disso, a questão segundo a qual a celebração do novo Acordo de Associação terá de ser subordinada à conclusão das negociações da ronda da Organização Mundial do Comércio deverá ser devidamente analisada, pois a verdade é que tanto a União Europeia como o Mercosul têm identidade própria e suficiente para celebrar acordos efectivos. Importa ainda melhorar as relações com os países vizinhos do Mercosul e eliminar, enquanto tal persistir, a actual separação do processo de negociação em duas fases. Por tudo isto, é importante que a assembleia aprove o presente relatório, que foi adoptado por unanimidade na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, com uma ajuda não despicienda por parte do Secretariado da Comissão. Senhor Presidente, o senhor deputado Marset Campos já aqui descreveu os principais pontos e reivindicações do Parlamento Europeu, que são comuns a ambos os relatórios. Pela minha parte, Senhor Comissário, se eu pudesse resumir este debate num único ponto, diria que, através destes relatórios, o Parlamento está a solicitar uma revisão das directivas de negociação. E isto, porquê? Em primeiro lugar, porque é inadmissível que o actual mandato de negociação não faça qualquer referência explícita à base jurídica prevista para estes acordos. Na opinião do Parlamento - como já aqui referiu o senhor deputado Marset Campos -, a única base jurídica possível é constituída pelo artigo 310º do Tratado CE, relativo aos Acordos de Associação. Embora reconhecendo que se trata de acordos de carácter misto atendendo às diferentes matérias contempladas - isto é, contêm disposições que se enquadram no âmbito de competências da Comunidade e outras que se referem a assuntos que são da competência dos Estados-Membros -, o Parlamento considera que a separação do processo de negociação em duas fases - uma primeira fase, já iniciada, relativa a questões de carácter geral sobre as trocas comerciais, e outra, relativa às negociações sobre as reduções tarifárias e os serviços, a iniciar em 1 de Julho próximo - é discriminatória e deverá ser corrigida, se bem que, do ponto de vista prático, eu concorde que não faria muito sentido, atendendo à proximidade da data, pedir uma alteração das directivas de negociação unicamente por esta questão. Mais grave, Senhor Presidente, é a inclusão no mandato de negociação de uma cláusula que subordina a celebração destes acordos à conclusão de uma nova ronda negocial da Organização Mundial do Comércio, ronda essa que não se sabe ao certo se terá lugar e, se chegar a realizar-se, quando estará concluída. Esta condição não foi imposta nas negociações com nenhum outro país ou conjunto de países, pelo que, Senhor Comissário, é opinião do Parlamento que se trata aqui de um obstáculo que deve ser eliminado. O Parlamento solicita, pois, uma revisão das actuais directivas de negociação, por forma a suprimir e ultrapassar esta incoerência. Gostaria de saber qual a opinião da Comissão a este respeito, ou seja, sobre a relação que foi estabelecida entre a celebração destes acordos e a conclusão da nova ronda negocial da Organização Mundial do Comércio. Durante a discussão do relatório - em cuja elaboração, Senhor Comissário Patten, tivemos uma excelente colaboração com os serviços da Direcção "América Latina" e da Divisão "Mercosul e Chile" -, fomos informados de que um dos seus colegas, o Senhor Comissário Lamy, encarregado das relações comerciais, não é partidário de proceder a uma revisão das directivas de negociação, salvo no caso de o Conselho manifestar a sua aceitação prévia em relação a tal revisão. Tratando-se de um acordo de associação política, de concertação económica e de cooperação, e em última análise de liberalização das trocas comerciais, mas em que deverá predominar a vontade política - e concordo que assim seja -, gostaria de saber qual a opinião a este respeito do Comissário responsável por impulsionar, do ponto de vista político, estas negociações. Gostaria de acrescentar, Senhor Comissário, que, para conferir credibilidade a este aspecto do diálogo político, haverá que respeitar uma exigência incontornável, designadamente, a da adaptação do discurso à realidade da cooperação e a de fazer corresponder às palavras actos concretos, não nos ficando simplesmente pelas manifestações de natureza retórica. Do que a América Latina necessita não é de dádivas, ma sim de solidariedade e de oportunidades, e uma excelente oportunidade de comprovar com actos a vontade política é precisamente no plano das relações comerciais. Senhor Presidente, na perspectiva da próxima Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e América Latina, seria desejável, em minha opinião, que estas negociações com o Chile e o Mercosul se encontrassem suficientemente avançadas e, se possível, concluídas. Estou ciente de que o caso do Chile e o caso do Mercosul são diferentes, e gostaria de pedir publicamente (já o fazemos nos relatórios que irão ser votados esta manhã) que estas negociações decorressem cada uma em função das suas características específicas, mas sem perder de vista o objectivo de ambas se encontrarem avançadas ou concluídas aquando da realização, no próximo semestre, da referida cimeira, que se pretende seja plena de conteúdo. O Parlamento Europeu considera, como de resto o expressou em diversas ocasiões, que os compromissos assumidos na Cimeira de Madrid bem como estes novos Acordos de Associação constituem uma prioridade absoluta e um sinal da credibilidade renovada da política externa da União Europeia relativa à América Latina. Senhor Presidente, as observações que acabo de formular a respeito dos aspectos comerciais são igualmente válidas no que se refere à cooperação, pois, reconhecendo embora a importância dos esforços realizados em favor daquela região, que em termos absolutos se cifram em valores substanciais, consideramos, ainda assim, que subsiste de algum modo uma certa discriminação injustificada em relação ao subcontinente, comparativamente a outras regiões geográficas. Creio que não é possível, com os mesmos recursos, atender a novas prioridades, designadamente, as que caracterizam estes acordos, as que resultam da renovação dos acordos com o Pacto Andino e a América Central, e as decorrentes da Cimeira do Rio. Por conseguinte, nesta fase anterior à elaboração e à apresentação do orçamento, e embora compreendendo que, em vésperas do lançamento do euro, são realmente grandes as exigências que pesam sobre os nossos orçamentos, solicitaria ao Comissário responsável que envidasse esforços no sentido de transmitir uma mensagem, de sinal contrário à que foi transmitida no anteprojecto de orçamento do ano passado, em favor daquela região, tendo em vista enriquecer a próxima Cimeira de Madrid. Senhor Presidente, também este Parlamento, que é um dos ramos da autoridade orçamental, está plenamente consciente das dificuldades que este exercício comporta, mas, se nos últimos debates orçamentais soubemos demonstrar que o Parlamento continua a ser solidário com aquela região, creio que estes novos Acordos de Associação devem avançar de forma favorável, e insisto em que assim seja. Por último, Senhor Presidente, não quero terminar sem agradecer a colaboração por parte dos serviços do Senhor Comissário Patten na elaboração deste relatório, bem como a colaboração exemplar que mantivemos com os colegas da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, como referiu o senhor deputado Marset Campos, e ainda o apoio que nos foi prestado por parte dos serviços parlamentares. Senhor Presidente, ambos os relatores já fizeram referência ao essencial. Aos dois colegas os meus sinceros agradecimentos pela exposição circunstanciada que nos fizeram, primeiro nesta câmara e depois nos seus relatórios. Os acordos de associação com o Chile e, naturalmente, com o Mercosul têm uma elevada importância para a União Europeia. Nesta perspectiva, damos o nosso apoio à Comissão e às negociações que está a efectuar, lamentando também, naturalmente, que o Parlamento Europeu ainda não tenha sido formalmente associado à definição dos mandatos de negociação. Indo directo ao assunto e falando agora em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, a nossa opinião é de que a área de comércio livre, que pretendemos criar em conjunto com o Chile e também com o Mercosul, tem de respeitar as disposições da OMC. Em segundo lugar, pretendemos que as relações económicas e de comércio regionais, entre o Chile e os países seus vizinhos não sofram qualquer prejuízo, sendo, antes pelo contrário, favorecidas. Aliás, convém que haja celeridade, facto que já foi referido pelo senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra. Não vamos esperar pela conclusão das negociações da ronda da OMC. Recordo, de resto, que a nova Administração americana de Bush já anunciou que vai tornar a zona americana de comércio livre, ALÇA, numa prioridade das suas relações externas. Surge assim, imediatamente, a pergunta: vamos deixar a América Latina para os EUA, por assim dizer, uma espécie de divisão de tarefas - os EUA ocupam-se da América Latina e a Europa ocupa-se da Europa do Leste -, ou vamos estar presentes na América Latina? Creio que não é do nosso interesse nem das populações da América Latina que venha a haver este tipo de divisão do mundo. Creio que, para finalizar, devia haver uma regulamentação a exigir a integração do continente latino-americano e a ter em conta as relações históricas entre a Europa e a América Latina. Aliás, e digo-o de um modo geral em relação a toda a nossa política para a América Latina, gostaria de instar a Comissão, o Conselho, mas também nós, o Parlamento Europeu, a conferir uma maior projecção à América Latina nas nossas relações externas, nos nossos debates. Lamentavelmente, e não posso deixar de o referir aqui mais uma vez, deixámos de dispor de um importante instrumento: o IRELA, o instituto para as relações entre a Europa e a América Latina, o qual, no passado, prestou um grande auxílio, inclusive por vezes em assuntos delicados. Está agora morto e enterrado. Sobre a importância que este instituto tinha na América Latina, posso dar um exemplo. Há bem pouco tempo atrás, um membro do conselho fiscal do IRELA, Celso Lafer, tornou-se Ministro dos Negócios Estrangeiros do Brasil. Por aqui se vê o grau de excelência que tiveram anteriormente as nossas relações com a América Latina. Gostaria, neste contexto, de exortar a Comissão a procurar obter uma solução em conjunto com o Parlamento, no sentido de conseguirmos uma adequada regulamentação subsequente, por forma a dispormos de um instrumento que confira a importância merecida a estas antigas e importantes relações que temos com a América Latina. Senhor Presidente, antes de mais, e relativamente ao parecer da Comissão da Indústria, de que fui relator, gostaria de assinalar um pequeno erro de anotação, nomeadamente, que o ponto 2 deve terminar com a sigla GATT. A frase que figura em seguida constava no rascunho do relatório, tendo sido suprimida durante a precipitada elaboração do mesmo, para a qual dispus de apenas um dia. Passando ao relatório que nos ocupa, gostaria de me centrar nos aspectos comerciais do Acordo de Associação entre a União Europeia e o Mercosul, acordo este que reunirá quase 600 milhões de consumidores, isto é, 10% da população mundial. O volume de trocas comerciais, que em 1998 - único ano em relação ao qual dispomos de estatísticas - ascendeu a 42 000 milhões de euros, registou um crescimento de 125% nos últimos oito anos, com um superavit para a União Europeia cifrado em 6 400 milhões de euros. Nesta mesma linha, cumpre salientar que a Europa comunitária continua a ocupar o lugar de primeiro sócio do Mercosul, com cinco pontos acima dos Estados Unidos, sendo igualmente o seu principal abastecedor. De igual modo, se recuarmos no tempo, constataremos que a presença dos países europeus nesta região se caracterizou por ser a de maior envergadura em toda a América Latina, devido, sem dúvida, aos laços históricos e culturais privilegiados que nos unem. Em suma, trata-se de um acordo extremamente importante, sem precedentes a nível mundial, através do qual as duas únicas sub-regiões no mundo que constituem uniões aduaneiras se associam no plano comercial. Por último, desejo aqui manifestar o meu apoio a este Acordo de Associação, que poderá representar um marco na história do comércio mundial. Senhor Presidente, na resolução do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2000 sobre o processo instruído contra o General Pinochet e a consolidação da democracia no Chile, declarávamos textualmente que o melhor apoio que a União Europeia poderá prestar ao processo de consolidação da democracia no Chile é a conclusão de um ambicioso acordo de concertação política, associação económica e cooperação, que dê particular ênfase à cláusula dos direitos humanos. Creio que hoje nos podemos congratular perante a celeridade, a coerência e o elevado grau de consenso com que o Parlamento, através da sua Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, respondeu a este apelo. Ambos os relatores já aqui descreveram detidamente as características das duas propostas de recomendação. Gostaria, por conseguinte, de realçar apenas duas questões. Em primeiro lugar, a importância - já aqui focada - que assume para a Comissão dos Assuntos Externos a base jurídica do novo Acordo de Associação, base jurídica essa que deve ser constituída pelo artigo 310º do Tratado, entre outras razões, já mencionadas, porque essa base jurídica requer a emissão do parecer favorável do Parlamento. Em segundo lugar, quero deixar bem claro que, para a Comissão dos Assuntos Externos, é fundamental que a conclusão das negociações relativas a estes acordos não fique condicionada à conclusão da ronda negocial da Organização Mundial do Comércio. No que diz respeito a esta segunda questão, o Senhor Comissário Patten poderia porventura elucidar-nos acerca da sua posição sobre como resolver as divergências existentes no plano agrícola, sobretudo no caso do Mercosul. Um outro aspecto para o qual gostaria de chamar a atenção relativamente a estas duas propostas de recomendação é o facto de a Comissão dos Assuntos Externos, porventura graças ao seu carácter de transversalidade, ter conseguido imprimir a ambas as propostas um carácter fortemente político, colocando a tónica nos aspectos de política externa e de cooperação, acima de determinadas tendências para maximizar a importância - que não sendo menor, também não é exclusiva - das relações económicas e comerciais. Estamos conscientes de que o facto de reforçarmos o carácter político das nossas relações com o Mercosul e fortalecermos o processo de integração é susceptível de exercer uma força de atracção sobre o Chile, qualquer que seja o ritmo das negociações, compensando porventura a atracção que os Estados Unidos exercem sobre as relações comerciais, económicas e políticas daquele país, bem como o projecto da Administração norte-americana de relançar o Acordo de Livre Comércio das Américas. Conviria, pois, que estivéssemos atentos aos passos que esta última possa dar nesse sentido. Desejo também felicitar o Senhor Comissário Patten e a Comissão por terem retomado, nesta matéria, o testemunho do seu antecessor, Senhor Comissário Marín, prosseguindo com fidelidade e responsabilidade -responsabilidade política, diria eu - na via da iniciativa que ele empreendeu. Por último, gostaria de dirigir uma pergunta ao Senhor Comissário Patten, embora me pareça que acaba de se ausentar. A Comissão está certamente ciente da importância que o modelo de cooperação parlamentar que vier a ser instituído entre o Chile, o Mercosul e o Parlamento Europeu irá ter para o desenvolvimento institucional dos novos Acordos de Associação. Posso desde já adiantar que, à semelhança de numerosos outros membros da Comissão dos Assuntos Externos, me inclino para um modelo idêntico ao que foi estabelecido para os Acordos europeus, modelo esse baseado na constituição de comissões parlamentares mistas, que tendem a melhorar sensivelmente o actual sistema de delegações. Gostaria de saber qual a opinião da Comissão e do Senhor Comissário Patten a este respeito. Solicito aos colaboradores do Senhor Comissário Patten que lhe transmitam as perguntas formuladas pela senhora deputada Díez González. Senhor Presidente, caros colegas, exprimo o pleno apoio do Grupo ELDR aos relatórios dos colegas Marset Campos e Salafranca Sánchez-Neyra, da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, sobre o Acordo de Associação entre a UE e o Chile e o Acordo de Associação inter-regional com o Mercosul. Em ambos os casos, como dizem, correctamente, os dois relatores nas respectivas exposições de motivos, estes novos Acordos de Associação com o Chile e com o Mercosul constituem, neste momento, a mais importante prioridade da política externa da União relativamente à América Latina. A importância das relações económicas entre a União Europeia e aqueles países, a necessidade de reforçar o papel político da União Europeia enquanto actor autónomo e credível no plano internacional contra a influência preponderante dos Estados Unidos, o apoio concreto da União a todas as iniciativas tendentes a reforçar a democracia, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos na América do Sul não permitem adiar a passagem para uma nova fase relativamente ao Acordo-quadro de transição, que entrou em vigor em 1995 para o Mercosul e em 1999 para o Chile. O Parlamento Europeu, como única Instituição democraticamente eleita, não pode limitar-se a emitir um simples parecer; no âmbito da próxima reforma institucional, a nossa assembleia deve conseguir um papel mais incisivo, mediante a obtenção de um parecer favorável explícito. Trata-se, pois, Senhor Presidente, de uma ocasião importante, de uma ocasião que não pode ser perdida. Na qualidade de presidente da Delegação Interparlamentar para as relações com os países da América do Sul e do Mercosul, não posso fazer mais do que chamar a atenção para a necessidade de a Europa e a América do Sul prosseguirem os seus esforços com vista a uma solução, independentemente das conclusões das negociações multilaterais da Organização Mundial do Comércio. Neste momento, a Europa tem ainda ao seu alcance a possibilidade de estabelecer um relacionamento privilegiado com os países do Mercosul e com o Chile, relacionamento que assinale uma nova página nas relações com esta terra que, por tantas razões, está próxima do nosso continente, uma terra em que podemos ainda vir a ter um papel de protagonistas. Por isso há que dar um novo impulso a estes Acordos de Associação globais, que devem concretizar-se sem mais perdas de tempo, que é precioso, e que não devem - é extremamente importante salientá-lo - ter apenas uma conotação económica e comercial, ainda que esta vertente seja extremamente importante, mas devem integrar também a vertente política e de cooperação para o desenvolvimento. São estas as características que distinguem a especificidade europeia, o nosso património, de que nos orgulhamos e a que não podemos e não devemos renunciar. Senhor Presidente, uma vez que o Senhor Comissário Patten regressou à sala, não podemos fazer aquela reclamação segundo a qual a sua pouco assídua presença no hemiciclo seria a expressão do carinho com que a Comissão encara estes assuntos. Mas, em todo o caso, para quem esteve há pouco tempo na região de que hoje estamos a tratar - e acabo precisamente de regressar da Argentina e do Chile -, é importante transmitir aqui o grande cepticismo com que é visto naquelas paragens o envolvimento, considerado absolutamente insuficiente, da União Europeia nas relações com a América Latina. Este cepticismo é particularmente visível na esfera da economia social, das pequenas empresas e dos sindicatos, com os quais ainda esta semana tive ocasião de conversar, tanto na Argentina como no Chile. Em traços gerais, estou de acordo - como não havíamos de estar! - com o relatório que hoje aqui estamos a debater e dou o meu apoio, também do ponto de vista geral, a tudo quanto pressuponha quer um incremento das relações económicas e comerciais com os países daquela região, quer um aumento da participação da sociedade civil neste e noutros aspectos dos Acordos de Associação. No entanto, trata-se evidentemente de um apoio crítico, pois, embora tenham aqui sido mencionados - nomeadamente pelo senhor deputado Marset Campos - os acordos internacionais relativos à protecção das minorias étnicas, consideramos absolutamente inaceitável que, nesta e noutras matérias, não tenham tido eco as alterações sugeridas pelo nosso grupo. De igual modo, embora tenham sido dados passos positivos em matéria de direitos laborais mediante a inclusão das convenções da OIT, não é feita qualquer referência ao código de responsabilidade das empresas multinacionais adoptado na OCDE. O argumento invocado é o de que aquela região não é a Europa, mas a verdade é que são empresas europeias as que se instalam naqueles países. De acrescentar ainda que, no quadro do novo mandato de negociação, não foram adoptadas medidas de protecção do meio ambiente, nem foram incluídas, embora o tenhamos solicitado, referências específicas à participação estruturada e institucionalizada da sociedade civil no novo diálogo político. Por conseguinte, apoiamos em traços gerais o que hoje aqui estamos a debater sobre os Acordos de Associação, mas, insisto, mantemos uma posição crítica em relação a outros aspectos, que consideramos essenciais. Senhor Presidente, caros colegas, as minhas felicitações aos relatores por estes importantes e bem elaborados relatórios. Gostaria igualmente de prometer o nosso apoio, em especial no que se refere à exigência de o Parlamento Europeu ter uma mais forte integração directamente nas negociações. Depois de o governo americano ter dado por diversas vezes a saber que as relações com a América do Sul iriam constituir uma das suas prioridades em matéria de política externa, a melhoria da colaboração entre a UE e os países da América Latina constitui um imperativo, não só económico, mas também de política mundial, para a UE. As recomendações aqui indicadas incluem, não apenas as condições para a melhoria da cooperação económica, mas também, acertadamente, tentam definir o problema como um projecto global para a UE. Daí que as recomendações enunciadas no ponto 2, tais como a promoção do desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos e a redução dos desequilíbrios entre os sectores sociais e as regiões, sejam tão importantes como a expansão do comércio. A área do chamado diálogo político devia talvez ser definida com mais precisão, pois, caso contrário, dada a ainda forte hierarquização da sociedade sul-americana, pode acontecer que grandes sectores da sua população se mantenham excluídos deste diálogo. Resumindo: a América do Sul representa uma grande oportunidade para a UE. Provavelmente em concorrência directa com os EUA, mas sem repetir os erros dos americanos, aos quais, nos anos passados de relações com os países da América do Sul, se tem justificadamente censurado a defesa de interesses puramente ao nível do poder político, sem ter em conta a evolução democrática de cada um deles. Senhor Presidente, os acordos que hoje estamos a debater irão, doravante, estruturar as relações de cooperação da União Europeia com o Mercosul e o Chile, e constituem um conjunto homogéneo de singular importância. Através destes acordos e do Acordo celebrado com o México, estamos a actualizar, a relançar e a perspectivar para o futuro as relações da União Europeia com um conjunto de Estados que, em termos demográficos, económicos e políticos, representam uma parte muito importante da América Latina. Este facto tem um peso assinalável a nível da economia e do comércio. Não é em vão que o interlocutor que hoje nos ocupa constitui o quarto grupo do ranking mundial nestas matérias, para além de ter um potencial de crescimento muito significativo. No entanto, mais importante do que estes aspectos são, a meu ver, a cooperação e a coordenação políticas que será possível desenvolver se se tirar o devido partido destes Acordos. Para os espanhóis, sempre foi prioritário manter um estreito relacionamento político com a América Latina, mas julgo que também a generalidade dos europeus está ciente de que aquele continente constitui um conjunto que, pela sua cultura, pela sua história, e pelo momento actual da sua evolução, é o que mais se aproxima daquilo que significa a Europa e, muito particularmente, o projecto da União Europeia. Ninguém está tão próximo de nós em relação a valores e aspirações democráticas como os latino-americanos. Ninguém como eles partilha connosco uma ambição de justiça social e de dignidade nacional, associada a muitas décadas de projecto de integração supranacional e de participação responsável e coordenada na comunidade internacional. O horizonte que estes acordos abrem é o de uma colaboração, inclusive no plano político, cada vez mais estreita entre a Europa e a América Latina. Através desta colaboração, seremos porventura capazes de traçar os nossos próprio caminhos, mais do que aconteceu nas últimas décadas, em que sobre uns e outros prevalecia a influência do "tio" que partilhamos, eles a norte do rio Grande e nós do outro lado do Atlântico. A cooperação euro-latino-americana deverá permitir-nos avançar eficazmente na via de uma ordem mundial democrática e solidária, necessária para assegurar a paz mundial e indispensável, neste tempo de globalização, para que se possa manter e consolidar a democracia, o Estado de direito e o progresso social que desejamos para cada um dos nossos povos. Esta visão da nossa relação com a América Latina complementa de forma coerente a relação estabelecida com os 77 países do Grupo África, Caraíbas e Pacífico, à luz do Acordo de Cotonu, recentemente celebrado. Senhor Presidente, assim vai adquirindo forma um capítulo essencial daquilo que deveria ser a política externa e de cooperação comum da União Europeia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, senhor representante do Conselho, caros colegas, a situação que está a ser negociada com o Mercosul e com o Chile presta-se a algumas perigosas sugestões que deveríamos evitar, mas oferece também algumas oportunidades e responsabilidades que a União Europeia pode assumir. Deveríamos evitar considerar este Acordo como um simples acordo de comércio livre, o que constitui uma tendência quase natural numa União que antes tinha apenas carácter económico; todavia, essa seria hoje uma leitura redutora e perigosamente favorável apenas para algumas elites, e não para os povos envolvidos, a quem nós queremos propor um Acordo de Associação global, ou seja, que tenha uma vertente política e capacidade propulsora relativamente aos processos de cooperação. A América Latina e os países do Mercosul e o Chile não são apenas o quarto pólo comercial: são também um continente em que encontram aplicação as grandes prioridades da política externa da União Europeia; refiro-me, nomeadamente, à luta contra a pobreza, à consolidação da democracia e à luta pelos direitos humanos e pelos direitos dos trabalhadores. Este Acordo de Associação, na sua globalidade e na sua vertente política, pode constituir um contributo precioso. Neste sentido, consideramos deplorável que, no mandato do Conselho à Comissão, não seja referida a base jurídica para o nosso Acordo de Associação. Consideramos que se trata de um Acordo fundamental, não só para atribuir protagonismo, autonomia e responsabilidade à política externa da União Europeia, mas, sobretudo, para que seja, finalmente, possível recuperar a profunda desvantagem de iniciativa que temos, no tocante à América Latina, comparativamente com os Estados Unidos, para afirmar a nossa capacidade de iniciativa política, o nosso protagonismo na política externa para a América Latina. Último ponto: é preciso reforçar e prever a participação da sociedade civil. Não considero a sociedade civil como um ouropel, como um facto mundano, como uma necessidade puramente estética; considero que é um verdadeiro e autêntico recurso no plano da democracia, para a qual o nosso Parlamento pretende contribuir. Gostaria de começar por felicitar os relatores pelos relatórios excelentes e extremamente úteis que elaboraram. Estamos, sem dúvida, a entrar num momento crucial das negociações para o estabelecimento de acordos de associação com o Chile e o Mercosul. As negociações estão bem encaminhadas. Já tivemos três rondas de negociações. Eu assisti a uma parte da última e posso dizer que foi um êxito considerável. Os preparativos para a quarta ronda de negociações, que terá lugar na segunda quinzena de Março, prosseguem em bom ritmo. Pode dizer­se que depois de um ano e meio de negociações, estamos a aproximar­nos da fase mais intensiva. O diálogo político, a cooperação e as questões comerciais ocupam os lugares cimeiros da agenda da próxima sessão. Já foram trocados os textos das negociações. Já se iniciaram mesmo os trabalhos relativos à preparação das negociações sobre reduções tarifárias e serviços, incluindo a agricultura, que terão início em Julho. Tudo isto foi possível devido ao nosso sério empenhamento nestas negociações. Ninguém duvida de que a Comissão deseja fazer tudo o que puder para reforçar os laços com o Mercosul e o Chile. No decorrer do presente ano é meu desejo acelerar estas negociações. Já se avançou muito no domínio político e da cooperação, mas ainda é necessário fazer progressos consideráveis na vertente do comércio. Espero que em Março possamos assistir a um salto em frente em matéria de barreiras não pautais e de estabelecimento de condições mais favoráveis para as empresas. Esperamos que em Julho se registem progressos com propostas de negociação em matéria de reduções tarifárias e de serviços. Como um dos senhores deputados salientou há pouco, a segunda Cimeira entre a União Europeia e a América Latina realizar­se­á em Madrid na Primavera do próximo ano. Ainda é muito cedo para especular sobre os progressos concretos que deveremos esperar que dela resultem, mas é evidente, como o senhor deputado anteriormente afirmou, que à data da cimeira as negociações já deverão ter criado uma "massa crítica" . Essa "massa crítica" deverá ser suficiente para concluir as discussões em algumas áreas. Noutras áreas deverá também ser possível concluir posteriormente as negociações, dentro de um espaço de tempo razoável. O nosso objectivo é atingir um nível elevado e ambicioso de interacção política e comercial com o Mercosul e o Chile. Como é do conhecimento do Parlamento, nenhum sector é excluído das negociações. As nossas principais directrizes são a consecução de uma parceria política estratégica, de cooperação reforçada e de um acordo melhorado com a OMC na vertente comercial. Não é segredo que enquanto o Chile partilha inteiramente desta abordagem abrangente, o Mercosul tem um objectivo bastante mais limitado, visando principalmente um maior acesso ao mercado no sector da agricultura. Deveremos continuar a insistir num acordo global e equilibrado abrangente, que vise uma relação mais profunda em matéria política e de cooperação e também uma liberalização ampla e de longo alcance. Os dois relatórios que estamos a discutir são abrangentes e extremamente úteis. Fazem várias recomendações muito válidas - a maior parte delas assenta na possibilidade de modificar o actual mandato de negociação fornecido pelo Conselho. Essa modificação poderá ser desejável em determinada altura no decorrer do próximo ano, mas, nesta fase, os nossos esforços estão naturalmente canalizados para que as rondas de negociações de Março e Julho possam saldar­se por um êxito e não para a interrupção das discussões e para o regresso à fase de definição do projecto juntamente com o Conselho. Realizámos um debate interno cabal sobre este assunto há dois ou três anos. Neste momento o que interessa à Comissão é começar a trabalhar e fazer o que foi encarregada de fazer. Gostaria apenas de tecer algumas considerações concretas sobre as recomendações em si. Em primeiro lugar, a questão da base jurídica. O acordo final será um acordo de associação e não um mero acordo de comércio. A nossa parceria estratégica futura ultrapassa em muito o aspecto comercial. No entanto, o que os nossos consultores jurídicos me dizem é que só no fim das negociações poderão ser decididos os artigos exactos para a base jurídica. Concordo com esta opinião. De momento, apenas temos os contornos do acordo. Precisamos de esperar pelo resultado final, como fizemos noutras negociações semelhantes, antes de analisarmos a questão da nossa própria base jurídica. Depois há a questão da democracia, do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos e da boa governação. Tudo isto são partes constituintes da base da nossa posição negocial e representam a pedra angular do acordo que queremos alcançar. Essas questões já foram discutidas durante a terceira ronda de negociações em Brasília e Santiago e chegámos a consenso sobre elas com o Mercosul e o Chile. Estou pessoalmente empenhado em garantir que estes elementos essenciais sirvam de apoio aos nossos acordos de associação futuros com o Mercosul e o Chile. Seguidamente, os direitos laborais. Também eles são parte integrante das negociações, estando neste momento a ser discutidos com vista à quarta ronda de negociações, em Março. É necessário garantirmos que direitos laborais e uma maior prosperidade avancem lado a lado. Uma maior prosperidade deverá contribuir para um aprofundamento da democracia e isso traduzir­se­á num maior respeito pelos direitos fundamentais, incluindo, como é evidente, os direitos laborais. Portanto, apoiamos, no acordo de associação, uma abordagem que assegure os direitos laborais através da cooperação e da promoção das convenções relevantes da OIT. Chego agora à questão de uma maior cooperação política, incluindo o aspecto da segurança. Isso já ficou estabelecido durante a terceira ronda de negociações, em Brasília e Santiago. Trabalharemos juntos para a promoção da paz e da segurança internacional com base, é claro, nas nossas próprias normas e nos nossos próprios procedimentos internos. A sociedade civil foi referida nos relatórios e foi também referida por diversos oradores. Transparência e responsabilidade democrática são essenciais. A sociedade civil deverá fazer parte do acordo. Já chegámos a consenso, durante a terceira ronda, sobre propostas relativas à inclusão da sociedade civil no quadro institucional do acordo. Para além disso, a Comissão organizou uma conferência bem sucedida com a sociedade civil, em Outubro passado, com o objectivo de promover discussões sobre as negociações. Em Agosto do ano passado, também criámos um website que apresenta uma discriminação completa das negociações para o público em geral. Portanto, como a assembleia pode verificar, estamos de facto a desenvolver um esforço para aumentar a transparência do processo. Vários dos senhores deputados e os próprios relatórios referem a possibilidade de eliminar a ligação com a nova ronda de negociações da OMC que foi proposta. Não excluo, decerto, esta possibilidade, mas isso vai depender, em primeiro lugar, de chegarmos ou não a ter uma nova ronda de negociações da OMC. É evidente que esperamos que isso aconteça, e quanto mais depressa melhor, mas essa é uma proposta que ainda não passou disso mesmo. Vai depender também dos progressos que alcançarmos em futuras rondas de negociações com o Mercosul e o Chile. Poderemos considerar essa opção, se se fizerem progressos suficientes e substanciais. Há também a sugestão de eliminarmos a abordagem de separação do processo de negociação em duas fases. A assembleia deverá saber tão bem como eu que essa abordagem resultou de uma solução de compromisso estabelecida entre ministros durante o Conselho "Assuntos Gerais" de Junho de 1999, no Luxemburgo. Essa fórmula de compromisso desfez o impasse existente no Conselho e abriu a porta à aprovação das directivas de negociação. Agradeço sinceramente o apoio do Parlamento sobre esta importante questão, mas neste momento ela é mais uma questão de princípio do que uma questão prática. Acho que o processo já avançou demasiado para poder voltar atrás. Já só faltam quatro meses e uma única ronda de negociações até Julho, que é quando está marcado o início da segunda fase de negociações. Por isso penso que devemos continuar a trabalhar e preparar negociações globais substanciais a partir de Julho. Terminarei sublinhando uma vez mais o total empenhamento da Comissão em negociações coroadas de êxito com o Mercosul e o Chile. Estamos decididos a prosseguir o nosso trabalho e a avançar o mais possível. As negociações estão a decorrer em pleno. Os preparativos para a próxima ronda estão bem encaminhados. Com alterações no mandato ou sem elas, a Comissão está a trabalhar para que estas negociações se saldem por um êxito o mais rapidamente possível. Espero poder contar com o apoio do Parlamento para esse fim. Por último, gostaria de me referir a duas questões que me foram colocadas durante o debate. Em primeiro lugar, a pergunta que me foi feita pela senhora deputada Díez González. Ausentei­me do hemiciclo, é verdade, durante mais ou menos 60 segundos na altura da sua intervenção. Não vou entrar em pormenores sobre os motivos dessa ausência, mas se disser à assembleia que estive toda a manhã no Parlamento, a senhora deputada talvez compreenda porque é que precisei de sair do hemiciclo durante 60 segundos. Posso, porém, responder de forma muito positiva à observação da senhora deputada. Perguntou se iríamos ter uma comissão interparlamentar mista. A Comissão Europeia está profundamente convencida de que a deveríamos ter. Podemos dar uma resposta muito favorável ao pedido da senhora deputada e vamos discutir a breve prazo com o Mercosul e o Chile exactamente qual o mecanismo que podemos utilizar. Portanto, podemos dar uma resposta muito positiva a essa importante proposta. Em segundo lugar, o senhor deputado Knörr Borràs fez­me uma pergunta sobre o Código da OCDE. Não podemos obrigar os países que não são membros da OCDE a seguir o Código da OCDE. Compreendo a importância do aspecto que o senhor deputado focou, mas não podemos tornar a observância do Código da OCDE obrigatória para países que não são membros daquela organização. Repito que espero que possamos contar com o apoio do Parlamento nas semanas e nos meses que se aproximam e estou certo de que a profunda atenção demonstrada ao longo deste debate vem sublinhar que poderemos de facto contar com esse apoio. Senhor Comissário Patten, a proximidade do período de votações interrompe inevitavelmente com murmúrios o seu discurso, mas foi-me dado observar que as suas palavras foram seguidas com muita atenção. Dou-lhe o meu apoio e confirmo que está sempre presente nas nossas sessões. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 11H00. (A sessão, suspensa às 10H55, a aguardar o período de votação, é reiniciada às 11H00) VOTAÇÕES (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0064/2001) da deputada Haug, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 1/2001 da União Europeia para o exercício de 2001 (6073/2001 - C5-0049/2001 - 2001/2025(BUD)) Relativamente à alteração 1: Haug (PSE), relatora - (DE) Senhor Presidente, trata-se desta alteração e também das alterações 4 e 5, na proposta de resolução. Sou forçada a comunicar, na qualidade de relatora-geral, que as alterações em apreço foram já apresentadas em comissão, tendo sido rejeitadas por igualdade de votos. O facto de esta referência estar a ser feira por mim, já permite inferir a minha opinião pessoal a seu respeito. Apenas pretendo, no entanto, que a comunicação fique apresentada nesta câmara. (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0061/2001) do deputado Brunetta, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (COM(2000) 384 -C5-0433/2000 - 2000/0186(COD)) Devido à existência de interesses financeiros, não participarei nesta votação nem na votação dos próximos dois relatórios. No total, não participarei na votação de três relatórios devido a interesses financeiros. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0053/2001) do deputado Paasilinna, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2000) 393 - C5-0428/2000 - 2000/0184(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0062/2001) da deputada Niebler, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à autorização de rede e serviços de comunicações electrónicas (COM(2000) 386 - C5-0440/2000 - 2000/0188(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0047/2001) do deputado Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores (COM(2000) 619 - C5-0585/2000 - 2000/0253(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0046/2001) do deputado Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas relativas à execução de determinadas medidas de gestão dos peixes altamente migradores (COM(2000) 651 - C5-0556/2000 - 2000/0268(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0051/2001) do deputado Piétrasanta, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (COM(2000) 353 - C5-0344/2000 - 2000/0149(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0044/2001) do deputado Gallagher, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial (COM(2000) 690- C5-0712/2000 - 2000/0287(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0058/2001) da deputada Avilés Perea, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre as consequências da globalização para as mulheres emigrantes dos países mediterrânicos (2000/2251(INI)) (O Parlamento rejeita a proposta de resolução) Relatório (A5-0059/2001) do deputado Gemelli, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "A política de desenvolvimento da Comunidade Europeia" (COM(2000) 212 - C5-0264/2000 - 2000/2141(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0049/2001) do deputado Marset Campos, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre o mandato de negociação de um Acordo de Associação Inter-regional com o Mercosul (2001/2018(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0050/2001) do deputado Salafranca Sánchez-Neyra, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, com uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre o mandato de negociação de um Acordo de Associação com o Chile (2001/2017(INI)) (O Parlamento aprova a resolução)Presidente. Está encerrado o período de votação. Gostaria de colocar uma questão antes do período de perguntas da próxima semana. Na última sessão plenária apresentei uma pergunta ao Conselho, dentro dos prazos e nos termos regimentares, mas a Presidência recusou­se a responder­lhe por não ter recebido a tradução dessa pergunta em todas as línguas. Não vejo porque é que devo ser penalizado pelo facto de não estarem disponíveis as traduções em todas as línguas, e solicito ao senhor Presidente que tome uma decisão - se não hoje, futuramente - por forma a que quando um deputado apresentar uma pergunta nos termos regimentares, tenha direito a receber uma resposta no momento previsto para esse efeito. Muito obrigado. Não tinha conhecimento desta ocorrência, mas comunicá­la­ei à senhora Presidente e vou sugerir­lhe que defenda os direitos dos deputados de apresentarem perguntas. Senhor Presidente, permita-me que aborde um ponto de ordem. Em primeiro lugar, a rejeição de fotografias do Casaquistão, designadamente da região onde foram realizadas experiências nucleares. Ontem à noite fomos obrigados a constatar que o próprio Parlamento se opôs a que algumas das referidas fotografias integrassem a exposição porque seriam chocantes. Infelizmente, porém, essas imagens reflectem a realidade, realidade essa que pode, efectivamente, ser chocante. Porém, enquanto membros do Parlamento, não podemos ser tratados de forma paternalista e temos o direito, e até mesmo o dever, de tomar conhecimento dessa realidade. Por conseguinte, em nome do meu grupo e de muitas pessoas que ontem visitaram a exposição sobre o Casaquistão, quero protestar contra esta actuação. Um segundo motivo de desagrado prende-se com o facto de ontem ter sido recusado o acesso a um visitante do Povo Shuar, do Equador, o senhor Tsamariant Nauchap. Este índio do Equador deslocou-se aqui na qualidade de emissário do seu povo e ostentando os símbolos da sua dignidade, nomeadamente, uma pequena lança de madeira com menos de dois metros. Este senhor não pôde entrar no edifício do Parlamento. Não pudemos falar com ele porque, alegadamente, estaria armado. Achei particularmente humilhante o facto de se haver solicitado a este homem que entregasse os símbolos da sua dignidade, que para ele são sagrados. Por esse motivo, ele não pôde visitar-nos e os deputados que quiseram recebê-lo tiveram de o fazer fora da nossa sala e fora do edifício do Parlamento. Considero esta situação particularmente humilhante, tanto mais que se confirma ser esta uma regra de conduta habitual, e solicito, pois, que a mesma seja revista. São dois incidentes lamentáveis, mas sugiro que informe o Presidente do Colégio dos Questores, para que estes possam discutir o assunto. Quanto ao segundo incidente, porém, posso dizer que tenho experiência pessoal num contexto completamente diferente. Do trajo nacional do meu país, a Escócia, faz parte um punhal preso a uma das meias. Se os serviços forem informados com antecedência de que o punhal faz parte do trajo nacional, será permitida a entrada no Parlamento. Penso que o problema com o visitante índio do Equador foi que repentinamente as forças de segurança se viram confrontadas com um homem que transportava uma lança, sem terem recebido qualquer aviso prévio. Ainda assim, penso que deverá informar os Questores. Declarações de voto - relatório Lehne (A5­0056/2001) . (FR) Em aplicação do nº 2 do artigo 62º do Tratado CE, o Conselho consultou o Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento - que foi difícil de elaborar - contendo a lista dos países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto na passagem das fronteiras externas da União Europeia, bem como a lista dos países cujos nacionais estão isentos dessa obrigação para as estadias de duração inferior a três meses. No limite das duas situava-se o caso difícil da Roménia: em princípio, este país deveria figurar na segunda lista, enquanto país candidato com o qual se encontram em curso as negociações de adesão, mas infelizmente afigura-se necessária uma atitude mais restritiva, na medida em que a Roménia é fonte de muita imigração clandestina em numerosos países da Europa. O Conselho encontrou uma solução bastante elegante: aceita incluir a Roménia na lista dos países cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto, mas a proposta de regulamento, no seu artigo 8º, prevê que tal disposição só entrará em vigor quando a Roménia tiver declarado os compromissos que está disposta a assumir em matéria de imigração clandestina e permanência ilegal, incluindo o repatriamento de pessoas em situação irregular. Esta condição parece-me fundamental. Ora, o Parlamento Europeu, nas alterações que acaba de votar, fê-la desaparecer, não por especial afeição para com a Roménia, o que até poderíamos compreender, mas antes naquele espírito favorável à livre circulação sem controlo que frequentemente o caracteriza. Dento do mesmo espírito, foram votadas outras alterações de menor importância, mas que também não posso aceitar. Nestas condições, recusei votar favoravelmente o relatório do Parlamento Europeu, e apoio a posição inicial do Conselho. A restritiva política de vistos da UE constitui uma grande barreira para as pessoas que pretendam entrar na Europa. O endurecimento dos critérios de concessão de vistos que se tem verificado nos últimos anos conduziu, inevitavelmente, ao aumento do tráfico de pessoas e da chamada imigração ilegal nos países da UE. As pessoas introduzidas pelos traficantes ou que, por qualquer outro meio, entram ilegalmente na União Europeia passam, muitas vezes, por grandes tragédias no seu percurso. Mesmo quando já se encontram bem dentro da UE, estão totalmente desprovidas de direitos e de protecção social. Os países cujos naturais precisam de visto para entrar na UE são mais de 130. Os países aos quais não é exigido o visto não chegam a 50. Esta prática, em que a obrigatoriedade de visto constitui a regra e não a excepção, não é digna da Europa democrática. A regra geral deve ser a de as pessoas viajarem livremente para a Europa, e não o contrário. A Europa tem de modificar a sua atitude em relação à imigração. Dentro de alguns anos, haverá uma grande carência de mão-de-obra na Europa. Por isso, é importante que recebamos e demos as boas-vindas às pessoas que procuram nos Estados­Membros da UE um futuro melhor. Uma política de vistos mais generosa é também uma condição para que possa ser aplicada uma política comum de asilo e de refugiados. Através de uma política de acolhimento da imigração, poderemos ter mão no crime organizado e nas tragédias humanas provocadas pelos traficantes de pessoas. Relatório Haug (A5-0064/2001) Senhor Presidente, pedi a palavra a respeito da alteração das verbas do Orçamento apenas para testemunhar o meu desacordo relativamente à ideia de o necessário orçamento suplementar para tratar dos problemas da BSE dever ser conseguido sem modificar os limites impostos pela Agenda 2000. Estamos perante uma situação extraordinária, que hoje há que tratar com créditos extraordinários e suficientes, ainda que no futuro as verbas necessárias para a nova agricultura possam conseguir­se como consequência da própria reforma da PAC. Em todo o caso, gostaria de protestar aqui perante mais esta marginalização do Parlamento na procura de soluções para o problema das vacas loucas e perante a incapacidade do Conselho de Ministros e dos Estados membros de encontrarem vias adequadas para resolver este grave problema, depois de o terem ignorado e desprezado durante a maior parte dos anos 90. . (FR) Acabo de votar favoravelmente este primeiro orçamento rectificativo da União Europeia para o exercício de 2001, que prevê, nomeadamente, 971 milhões de euros de despesas suplementares, a fim de fazer face às consequências da doença das vacas loucas. Insisto, no entanto, em sublinhar que este montante, que foi estabelecido em Janeiro pela Comissão, parece estar já completamente ultrapassado atendendo à evolução dos acontecimentos. Em especial, desde segunda-feira passada que nos encontramos numa situação paradoxal: a União Europeia não pode, ou não quer, financiar as ajudas suplementares aos criadores de gado franceses, e deixa a França desenvencilhar-se sozinha, autorizando-a a distribuir ajudas nacionais excepcionais. Deste modo, é precisamente na altura em que a crise bate com mais força, e em que mais necessitaríamos de uma solidariedade europeia, que a União se eclipsa sem glória. Sou o primeiro a concordar que não se deve aumentar o orçamento geral da União Europeia, que já nos custa bastante caro, e que é necessário respeitar as perspectivas financeiras para 2000-2006, adoptadas no Conselho de Berlim em 1999. Mas isto não significa que não haja nada a fazer: para já, as perspectivas financeiras ainda nos deixam, nas rubricas agrícolas, uma margem de 506 milhões de euros para o exercício de 2001, verba esta que não há razão para deixar adormecida, a curto e a médio prazo, mesmo se as dotações agrícolas programadas forem totalmente utilizadas. Resta ainda uma outra solução alternativa ao aumento do orçamento geral da União: transferir para a parte agrícola do orçamento despesas inscritas na rubrica dos Fundos Estruturais - que nos últimos anos nunca foram totalmente utilizados, e que, de qualquer modo, nem sempre respondem a necessidades tão urgentes como a que acima referi (sem contar, claro está, com a ajuda aos países candidatos). De resto, não se trataria de um desvio, já que os Fundos Estruturais têm igualmente como missão prioritária manter a actividade no conjunto dos territórios, o que seria certamente o caso se contribuíssem para combater as consequências devastadoras da BSE. O drama que vivemos justificaria esta operação fora do comum. A mais longo prazo, torna-se evidente aos olhos de todos que a política agrícola europeia, que teve porventura o mérito de ajudar ao desenvolvimento das nossas agriculturas nos anos sessenta, gera hoje efeitos tão perversos - como a dependência das ajudas, a burocracia, a inflação de custos, a intensificação perigosa para a saúde, entre outros -, que se torna inevitável uma reforma profunda da mesma. Como o temos vindo a afirmar de há uns anos a esta parte, há que impor regras muito mais severas do que as actuais para obrigar ao respeito pela natureza e a saúde, mas sem no entanto sobrecarregar o contribuinte: logicamente que deveria ser o consumidor a pagar a diferença, passando a comprar os produtos ao seu verdadeiro preço, ou a um preço mais próximo da realidade. Paralelamente, importa também, se queremos preservar a nossa independência alimentar, impor às importações, por um lado, as mesmas normas de segurança, claro está, e, por outro, em certos casos, direitos niveladores que permitam preservar uma produção nos países da Europa. Optei hoje por votar a favor do relatório do Parlamento, o relatório Haug sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 1/2001, do Conselho, que se tornou necessário, nomeadamente, devido à crise da BSE, apesar de os restantes socialdemocratas suecos terem votado contra. Esta diferença de atitudes não se deve a qualquer divergência em relação à política agrícola. Pelo contrário, todos estamos plenamente de acordo sobre a necessidade de uma reforma radical que, a prazo, implique também uma maior responsabilização dos Estados­Membros pelos custos decorrentes da BSE e de outros fenómenos de crise. É também esta a opinião expressa no relatório. A explicação de termos votado de maneira diferente reside no facto de eu ter participado nas discussões sobre esta matéria na Comissão dos Orçamentos e entender que um voto contra o relatório não tem qualquer possibilidade de influenciar a política agrícola. O orçamento suplementar não implica uma ultrapassagem dos limites orçamentais, mas apenas uma redução da margem existente dentro desses limites. Além disso, esta é uma matéria em que o Parlamento não tem direito de co-decisão - o que, por si só, já é discutível e é posto em causa no relatório. Por conseguinte, votar hoje contra não implica uma verdadeira alteração, mas apenas um atraso. O voto contra atrasaria também a disponibilização dos recursos necessários para os testes e a compra, para destruição, do gado afectado pela BSE, bem como a aplicação da segunda parte deste orçamento suplementar e rectificativo, ou seja, o alargamento do mandato da Agência Europeia de Reconstrução do Kosovo/Sérvia, de modo a abranger também o Montenegro. No seu relatório, o Parlamento exige com firmeza uma mudança da política agrícola, exactamente na mesma linha que eu, juntamente com outros euro-deputados socialdemocratas e membros do Partido Popular sueco, defendemos num artigo do Göteborgs-Posten publicado na passada quarta-feira. O Parlamento vai avançar firmemente com esta exigência, o que todos nós, socialdemocratas suecos, aplaudimos. Não se trata, portanto, de qualquer divergência concreta em relação à política agrícola. Pelo contrário, tenho grande simpatia pela atitude dos meus colegas socialdemocratas suecos. Divergimos apenas na percepção dos efeitos de um voto contra este relatório específico. . Este orçamento rectificativo é insuficiente e corresponde apenas a medidas temporárias, embora dê resposta a uma necessidade urgente de financiar os custos da crise da BSE, pelo que o votámos favoravelmente. Registe­se, no entanto, que, segundo o próprio Comissário Fischler, "a crise pode ser mais profunda do que se pensa", e que as estimativas de custos, que apontam para 3 mil milhões de euros, apresentadas por organizações de agricultores indicam que as consequências da crise da BSE se encontram subestimadas, inclusive ao nível orçamental. Ora, como pensamos que não podem ser os agricultores a pagar uma crise da qual não são os responsáveis, mais sim a política agrícola comum, os constrangimentos orçamentais não podem ser pretexto para impedir a tomada de todas as medidas necessárias à circunscrição da crise da BSE e à defesa dos interesses dos agricultores. O que é necessário é rever as perspectivas financeiras. Uma reforma da PAC, urgente há muito tempo, como temos defendido, não deve ter como objectivo encontrar poupanças orçamentais, mas, sim, a protecção da produção agrícola, em respeito pela segurança alimentar, a defesa da soberania alimentar, a promoção das especificidades regionais e a coesão económica e social, garantindo o rendimento aos agricultores através de um preço justo à produção e produtos agrícolas seguros e de qualidade aos consumidores. Entretanto, votámos contra a alteração que visa colocar na ordem do dia a questão do co­financiamento, ou seja, a renacionalização dos custos da PAC, por discordarmos desta medida. . (FR) Votei favoravelmente esta proposta de resolução. Trata-se de um facto característico: as instituições públicas e tecnocráticas deixaram a desejar na gestão da crise da BSE. Os eleitos, aqueles que vão ao encontro dos agricultores no terreno, conhecem as expectativas destas populações e as dificuldades com que são confrontadas. Este é o motivo pelo qual o Parlamento Europeu deve fazer ouvir a sua voz, transmitindo às instituições as aspirações e as propostas do sector agrícola. Espero igualmente que, no futuro, o Parlamento Europeu possa intervir com maior poder, sendo a transferência das despesas de mercado para o procedimento de co-decisão uma das etapas importantes neste processo indispensável. Desde há alguns anos que tenho vindo a debater-me por que seja levada a cabo uma reforma completa da política agrícola comum. Já esperámos demasiado, e as crises que actualmente sofremos põem novamente em evidência as limitações observadas de há uns anos a esta parte por este dispositivo. Até à data, as propostas da Comissão têm revelado uma certa tibieza, o que é profundamente lamentável. Efectivamente, do que se trata hoje em dia não é ajudar os agricultores a produzirem mais, mas sim a produzirem melhor. Os consumidores perderam a confiança, e esta só será restabelecida através do desenvolvimento de uma agricultura sustentável. A PAC deverá fazer da saúde pública o seu objectivo prioritário. Esta expectativa não só é partilhada pelos consumidores, como também é apoiada por todos os agricultores. Senhor Presidente, a delegação do Fianna Fail no Parlamento Europeu votou a favor do Orçamento Suplementar para financiar o programa de erradicação da "doença das vacas loucas" e da resolução que lhe está associada - mas não sem sérias reservas. Regozijamo­nos profundamente com o facto de a alteração que preconizava limitar a 50% a participação financeira da União Europeia ter sido rejeitada por larga maioria. Essa redução seria inaceitável para nós, inaceitável para o Governo irlandês e inaceitável para a nossa comunidade de agricultores. Desde o princípio que consideramos que a "doença das vacas loucas" é um problema comunitário e, como tal, deverá ser totalmente financiado pela Comunidade. A cifra inicial constante do relatório Haug, de 70% para a participação comunitária e 30% para a participação nacional, foi aprovada por larguíssima maioria. Foi com relutância que os eurodeputados do Fianna Fail votaram a favor dessa proposta. Neste momento, as normas comunitárias não permitem que a participação da Comunidade seja mais elevada. Por lamentável que seja, a nossa escolha era limitada. O Grupo do Fianna Fail solicitou uma votação nominal sobre o último número da resolução, que se refere à co­decisão para a PAC. Votámos contra esse número. O Parlamento Europeu não dispõe de poderes nem de autoridade para votar sobre a atribuição de poderes de co­decisão a si próprio. É um assunto da competência - exclusiva - dos Chefes de Estado ou de Governo. Não faz parte da sua agenda de trabalhos. Para além disso, de acordo com os Tratados, não haverá nenhuma revisão da PAC até 2003­2004. Por último, este é um assunto de âmbito exclusivamente orçamental. Qualquer discussão sobre a reforma da PAC terá lugar no momento adequado para esse efeito. Esse momento não é o presente. Por todos os motivos atrás apontados, os eurodeputados do Fianna Fail aprovaram as recomendações da Comissão dos Orçamentos (relatório Haug). . (FR) Em nome dos deputados franceses da Frente Nacional, gostaria de sublinhar que este orçamento rectificativo e suplementar para o exercício de 2001, que prevê 971 milhões de euros para gerir a crise da BSE, já é insuficiente, mesmo antes de ser adoptado. Mas não é isso o mais importante. Aquilo a que hoje em dia estamos a assistir é a emissão da certidão de óbito da PAC. Alguns congratular-se-ão, mas nós não. Alguns sinais precursores já anunciavam as fraquezas previsíveis da Europa. Aquando da Conferência da OMC em Seattle, no ano passado, os Americanos e o grupo de Cairns já haviam querido desmantelar a PAC, suprimindo as restituições à exportação e as ajudas internas, enquanto eles, pelo seu lado, nunca apoiaram tanto a sua agricultura: 23 milhões de dólares só para o exercício de 2001. A crise da BSE, consequência da excessiva liberalização das trocas comerciais a nível mundial e da ausência de controlos nas fronteiras, parece ter desferido um golpe fatal à PAC, tanto mais que a Alemanha, elevada desde Nice a principal potência da Europa, recusa fazer um esforço suplementar para ajudar os criadores de bovinos atingidos por esta fatalidade, vítimas, e não responsáveis, pela industrialização da agricultura. É um facto que, neste caso, José Bové e os seus amigos são os aliados objectivos dos Americanos, na medida em que pretendem destruir a PAC, uns para reconquistar os nossos mercados, outros em nome da "luta de classes" e do terceiro-mundismo. Os Americanos irão aproveitar-se da nossa divisão para suplantar o único concorrente de peso nos mercados mundiais e reconquistar a arma alimentar. Gostaria de vos recordar, caros colegas, que a PAC inicial se baseava nos conceitos de preferência comunitária e solidariedade financeira, e que foi graças a estes princípios que a Europa se tornou não apenas auto-suficiente, mas também uma grande exportadora de produtos agro-alimentares de qualidade. Ouvem-se agora de novo, no sector agrícola, palavras como co-financiamento, renacionalização, co-decisão, palavras estas que pareciam ter desaparecido do vocabulário desde a Cimeira de Berlim, em Março de 1999. Trata-se de um sinal, entre outros, de que a França já não detém, na Europa, nem autoridade nem vontade suficientes para defender os seus interesses, como aliás foi demonstrado pelos senhores Chirac e Jospin, em Nice. O relatório reflecte as consequências orçamentais da crise da BSE. Os testes, as intervenções no mercado e a compra para destruição dos bovinos com mais de 30 meses de idade que não tenham sido submetidos a testes terão de ser co-financiados pela UE e pelos Estados­Membros. O relatório salienta, justificadamente, a importância das reformas da política agrícola comum, no sentido do " desenvolvimento de métodos de produção a favor de explorações ambiental, económica e socialmente sustentáveis de acordo com o espírito da Agenda 21" . Enfatiza também a responsabilidade dos Estados­Membros em relação à problemática da BSE e a necessidade de se ponderarem regimes alternativos de financiamento quando ocorrem surtos de doenças animais. É chegado o momento de abandonar uma agricultura que visa apenas o maior rendimento possível, sem ter suficientemente em conta a qualidade e os interesses dos consumidores. A agricultura sueca ainda não foi afectada pela crise da BSE, o que se explica, sem dúvida, pelos métodos correctos usados no tratamento e na alimentação dos animais. Consideramos que os Estados­Membros devem assumir uma maior responsabilidade por um problema que, em grande parte, tem as suas origens em deficiências das legislações nacionais. Apoiamos, portanto, as alterações 4 e 5 do senhor deputado Mulder, que preconizam que o financiamento das compensações aos produtores, no caso da crise da BSE, sejam repartidos igualmente (50-50) entre a União Europeia e os Estados­Membros. Apoiamos também as alterações 1-3 do senhor deputado Graefe zu Baringdorf, que sublinham a necessidade das reformas da política agrícola e do aumento da responsabilidade dos Estados­Membros no co-financiamento. Com estas reservas, damos o nosso apoio ao relatório. Relatório Brunetta (A5-0061/2001) Senhor Presidente, a meu ver, as redes de telecomunicações não são mais do que autovias de comunicação social, tal como o são os corredores aéreos, as vias do caminho-de-ferro e as auto-estradas destinadas à circulação automóvel. Se, no caso destas últimas, estamos perante um modelo que assegura a igualdade de oportunidades e em que os fornecedores de serviços de transporte, mesmo concorrendo entre si, utilizam, de forma partilhada, redes cuja construção e manutenção são financiadas essencialmente a partir de fundos públicos, havendo a preocupação de reduzir tanto quanto possível o impacto ambiental dessas obras civis, sou levado a crer que, para efeitos de desenvolvimento das telecomunicações, seria porventura adequado apostarmos num sistema semelhante, onde se concorra, não por redes de infra-estruturas sobrepostas, mas sim pelo fornecimento de serviços mais eficazes e menos onerosos para o utilizador. Na década de oitenta, assisti, como presidente da Câmara de Bilbau, a uma contenda entre empresas para disporem de mais e melhores redes, querendo, cada uma delas, abrir as suas próprias valas e instalar as suas antenas particulares para possuir as suas canalizações e coberturas exclusivas em todas as ruas da cidade. Opus-me a tal pretensão, pois considerei mais racional que, por uma única vala, canalização, rede e antena pública, pudessem passar todos os serviços de telecomunicações de todos os operadores privados, da mesma forma que os autocarros e camiões de diferentes empresas o fazem por uma mesma auto-estrada, sem necessidade de cada uma construir a sua. Senhor Presidente, se optássemos por que também as redes finais fossem privadas, pessoalmente não me oporia a tal decisão, mas considero que, em todo o caso, seria melhor separar, do ponto de vista regulamentar, as funções de proprietário e gestor das referidas redes das de utilizador das mesmas e fornecedor de serviços telemáticos. Senhor Presidente, é com todo o prazer que comunico que, em nome do Partido dos Reformados, que represento neste Parlamento Europeu, votei a favor do relatório Brunetta, relativo ao acesso às redes de comunicações electrónicas e recursos conexos. Por que razão votei a favor? Votei a favor - e com entusiasmo, Senhor Presidente - porque estou convencido de que as comunicações electrónicas não têm fronteiras. Os quinze Estados que integram a União Europeia tiveram fronteiras no passado, têm-nas ainda, embora cada vez menos claras, cada vez menos separadoras, mas não há fronteiras para as ondas electromagnéticas. A Europa foi construída, está a construir-se e construir-se-á também com a televisão sem fronteiras. Dou o meu apoio à totalidade do pacote das telecomunicações, dado que este apresenta bastantes pontos fortes. Dada a crescente procura de frequências, quer para comunicações, quer para rádio, trânsito, polícia, fins militares e científicos é, pura e simplesmente, indispensável que haja um procedimento coordenado na Europa, ao nível da concorrência internacional. De um modo geral, a harmonização ao nível da UE constitui um auxílio na criação de um mercado continental capaz de medir perfeitamente forças, também em termos de dimensão, com os concorrentes dos EUA. Gostaria igualmente de referir o reforço da simplificação ao nível administrativo - a partir de 20 actos jurídicos foram criados 8. Trata-se de uma evolução altamente positiva. As regras em matéria de concorrência são o mais importante instrumento para a regulamentação do mercado das comunicações electrónicas. No entanto, até que possa haver uma autêntica concorrência no mercado, são precisos critérios claros para intervenções legais e limites e condições mais claros para a imposição de obrigações para a concessão de acesso às redes de comunicações electrónicas e sua interligação. Daí que eu saúde expressamente o relatório do colega Renato Brunetta, pelos compromissos equilibrados que propõe para os operadores, bem como pelo facto de salientar que o quadro regulamentar deverá ser suprimido logo que os objectivos pretendidos sejam atingidos através dos mecanismos de mercado. Este tipo de intervenção vai ser necessária enquanto existirem os antigos detentores dos monopólios, que continuam a ser quem ainda realiza o maior número de ligações. Os escassos recursos, controlados por um ou alguns, poucos, operadores como, por exemplo, a rede de ligações locais nas telecomunicações, representam presentemente mais um entrave à concorrência. . (FR) Apoio, nas suas linhas gerais, o relatório relativo ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, pois precisamos de uma directiva que tenda a favorecer uma concorrência real no mercado europeu de telecomunicações. Por estar convencida de que é absolutamente necessário evitar uma situação em que aspectos técnicos e específicos pudessem retardar a criação de um verdadeiro mercado único, livre de distorções de concorrência, nomeadamente no sector da telefonia móvel, propus uma alteração no sentido de obrigar a empresa que recebe um pedido de acesso e/ou interligação a participar nas negociações e a negociar esse acesso com outras empresas que possam oferecer o mesmo género de acesso e/ou interligação nas redes. Sou efectivamente de opinião de que os pedidos só devem ser recusados com base em critérios objectivos e que, no caso de lhe ser negado o acesso, a parte lesada deve poder submeter o caso à entidade reguladora nacional. Congratulo-me pelo facto de esta obrigação de negociação do acesso ter sido aceite, assim como a obrigação que estipula que o acesso deverá ser feito em "condições comerciais", e por conseguinte economicamente viáveis, para o recém-chegado. Só uma rigorosa proibição da recusa de negociação dos pedidos de acesso poderá assegurar o desenvolvimento de um mercado verdadeiramente competitivo, susceptível de oferecer uma fórmula optimizada em termos de preço e qualidade e de assegurar a melhor defesa possível dos interesses dos cidadãos europeus. É sob a égide destas determinações que votei favoravelmente o relatório do senhor deputado Brunetta.! - O relatório Brunetta contém muitos aspectos positivos. Especialmente importante é o firme apoio dado à Comissão para que rapidamente consiga a aprovação de uma norma comum para os receptores e descodificadores de televisão digital. O Parlamento foi também favorável, por larga maioria, ao estabelecimento de regras uniformes para os serviços complementares que virão a ser acrescentados aos serviços de televisão. Não deverão poder ser utilizadas limitações ou programações que vinculem o consumidor a um determinado fornecedor de serviços. Por outro lado, foi incorrecto atribuir às entidades reguladoras a função de impor que os preços da itinerância (roaming) e da interligação sejam baseados nos custos e exigir que o preço das chamadas seja indicado no ecrã do aparelho telefónico em tempo real. Esta última constitui uma forma de regulamentação excessivamente detalhada. Relatório Paasilinna (A5-0053/2001) Senhor Presidente, votei também a favor do relatório Paasilinna, relativo a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas. Devo dizer-lhe, inclusivamente, Senhor Presidente, que, se não tivesse havido a liberalização das televisões, eu não estaria hoje aqui. Óptimo, poderá pensar o senhor, estaríamos já a almoçar, mas permita que discorde. Hic manebimus optime, estou muito bem aqui, no Parlamento Europeu, e cheguei aqui graças às televisões. Com efeito, desde a sua liberalização, eu, pessoalmente, Fatuzzo, pude dar-me a conhecer, pude dar a conhecer as minhas ideias de defesa dos idosos e dos reformados a um número suficiente de cidadãos italianos que votaram em mim e me fizeram chegar a este hemiciclo. Por conseguinte, como é que poderia deixar de votar a favor deste relatório? . (FR) Gostaria de felicitar o senhor deputado Paasilinna pelo trabalho que desenvolveu neste dossier, que se revelou particularmente difícil, como o testemunham as inúmeras alterações apresentadas na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Recordo-vos que em relação à directiva proposta, que deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2003, pressupõe-se que tenha em atenção, por um lado, o desenvolvimento do antigo pacote 'telecomunicações' de 1998, e, por outro, a evolução tecnológica do mercado. As entidades reguladoras nacionais (ERN) têm agora, para minha grande satisfação, muito mais flexibilidade, o que lhes permite proceder à sua própria avaliação das posições do mercado e decidir quando e como um determinado mercado necessita de ser regulamentado. À semelhança do senhor deputado Paasilinna, também eu estou em crer que, em virtude desta nova abordagem, a directiva-quadro irá desempenhar um papel-chave na definição da regulamentação de aplicação geral. Esta legislação deverá garantir a coerência no seio da Comunidade. A dificuldade num sector como este, em permanente evolução, é encontrar um justo equilíbrio entre as regras específicas e a legislação comunitária em matéria de concorrência. Com efeito, é importante velar por que a concorrência não se processe de maneira anárquica em detrimento dos interesses dos consumidores, sem contudo deixar de preservar o espírito de inovação. As ERN irão, por conseguinte, ter um importante papel a desempenhar neste domínio. Nos nossos debates, as discussões cristalizaram-se no conceito de "empresa com poder de mercado significativo". Este facto mereceu até que se procedesse a uma consulta pública sobre o tema. A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia votou finalmente uma alteração no sentido de clarificar esta terminologia. Considerando o ponto em que nos encontramos, julgo que seria difícil encontrar uma definição mais explícita. Congratulo-me, por conseguinte, com a adopção desta alteração. . A posição da Comissão, que o relatório subscreve no essencial, insere-se no quadro da liberalização do sector, como outros na área das comunicações electrónicas, embora num caso ou noutro estabeleça algumas regulamentações que visam acautelar direitos dos utentes e dos próprios criadores, e mesmo liberdades fundamentais como o pluralismo da informação e a diversidade cultural e linguística, que reconhecem que podem ser postos em causa em todo este processo. Procura-se ultrapassar o papel regulador dos Estados-membros, reforçando a intervenção da Comissão e a autonomia das entidades reguladoras nacionais, tornado-as mais dependentes da Comissão, com o objectivo de criar um quadro regulamentador ao nível da UE visando uma maior coordenação, ou, mesmo, a harmonização das regras comerciais no sentido dos interesses das empresas multinacionais do sector e da sua concentração. Refira-se que este processo se insere nos objectivos da Cimeira de Lisboa, designadamente de aceleração da liberalização nestes sectores, e na Cimeira da Primavera que visa fazer o balanço desta situação que, no essencial, se caracteriza pelo desmantelamento do sector público e pela degradação dos serviços de interesse geral. Decidimos votar contra as alterações 23, 25 e 53. A nossa posição de princípio é a favor da União Europeia. Como liberais suecos, encaramos a integração europeia como uma oportunidade de encontrar soluções para questões transnacionais, como as redes de comunicações electrónicas e os serviços de comunicações. No entanto, acreditamos também no princípio da subsidiariedade, que preconiza que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível daqueles a quem se aplicam. Na nossa opinião, seria excessivo estipular que os Estados­Membros juntassem as suas autoridades reguladoras numa só e exigir que esses Estados instituíssem serviços públicos de consultoria. Obrigar os Estados­Membros a garantir que determinadas empresas cedam os seus direitos de acesso a pedido de outras afigura-se-nos bastante anti-liberal. Uma vez que consideramos que essas questões devem ser tratadas a nível nacional, votámos contra as três referidas alterações. Relatório Niebler (A5-0062/2001) Senhor Presidente, este foi o terceiro relatório que votámos relativo à abertura e à regulamentação da televisão europeia. Permita-me referi-la deste modo: embora não haja ainda televisão europeia, ela está a ser preparada. Gostaria de sublinhar o meu voto favorável com o pedido firme e convicto de que aos idosos e aos reformados da Europa seja concedido o acesso gratuito às televisões, públicas ou privadas, sem que tenham de pagar nada no caso de serem pessoas com poucos recursos, pois a televisão é um veículo de cultura e de instrução, e também uma companhia para as pessoas idosas. Dado que com este documento da senhora deputada Niebler se regulamentam também as concessões, as modalidades de acesso ao mercado para as estações de televisão, pode perfeitamente condicionar-se esse acesso à criação de programas gratuitos para os reformados. Parece-me uma ideia infeliz a introdução, na Directiva relativa à autorização de rede e serviços de comunicações electrónicas, de novos critérios para a imposição pelos Estados­Membros das chamadas taxas sobre os direitos de utilização das radiofrequências. Os critérios adicionais introduzidos podem implicar um maior risco de que se pretenda limitar a capacidade dos Estados­Membros de definirem uma política geral de radiofrequências equilibrada. Foi por esse motivo que votei contra a alteração 21. Também não me parece feliz estipular, através da alteração 27, que as taxas administrativas das licenças não possam ser baseadas nos serviços oferecidos ou na cobertura territorial assegurada pelo fornecedor de serviços. Esta restrição pode ter efeitos muito negativos para as empresas mais pequenas. Relatórios Varela Suanzes-Carpegna (A5-0047 e 0046/2001) Senhor Presidente, congratulo-me com a oportunidade de falar tanto do relatório relativo às medidas de controlo como do respeitante à gestão das unidades populacionais na nossa actividade de pesca. O primeiro relatório diz respeito a um regulamento que estabelece medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca. Estou convencido de que a senhora deputada Jackson, presidente da Comissão do Meio Ambiente, inveja o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, que é presidente da Comissão das Pescas. Porquê? Porque a senhora deputada Jackson, com todo o seu entusiasmo, não conseguiu fazer passar uma directiva relativa a medidas de controlo ambiental, medidas que ficaram consignadas numa simples recomendação. O senhor deputado Varela, pelo contrário, conseguiu nada mais, nada menos do que um regulamento relativo à aplicação das medidas de controlo em matéria de pescas. Ao senhor deputado Varela cabe, pois, um grande mérito, uma grande honra, um grande respeito - embora seja também objecto de muita inveja, a meu ver, por parte de outros presidentes de comissões parlamentares -, e para ele vão as minhas felicitações. Quanto ao outro relatório Varela Suanzes-Carpegna, também relativo a controlos no domínio das pescas, pergunto a mim mesmo, lendo atentamente este documento: por que razão os controladores que fiscalizam a regularidade da pesca regulamentada pela Europa, sendo pagos com fundos provenientes do orçamento da União Europeia, têm de ser controladores nacionais, contratados pelos Estados, em lugar de dependerem dos órgãos comunitários? Os controlos são algo de muito delicado e importante. Se nós pagamos aos controladores, temos também de os escolher. Qual de nós pagaria um bilhete de cinema para ser outra pessoa a ver o filme? Algumas almas generosas, mas muito poucas. É por isso que eu digo, e espero que assim aconteça: concordo com os controlos, mas é preciso que tanto os controlos como os controladores sejam escolhidos pela União Europeia! Relatório Piétrasanta (A5-0051/2001) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Piétrasanta respeita ao controlo da pesca dos tunídeos. Por conseguinte, devo hoje intervir a favor dos jovens tunídeos. Trata-se de uma declaração séria, dado que no relatório se afirma que, entre 1995 e 1999, 55% dos tunídeos pescados nas actividades pesqueiras regulamentadas pela União Europeia eram juvenis, acabados de nascer, com menos de 3,2 quilos, quando deveriam ter entre 30 e 35 quilos. Terei de renunciar ao esparguete com atum, de que tanto gostava, mas dirijo um convite a mim mesmo e aos reformados que me ouvem para que deixem de comer atum durante algum tempo, enquanto não for encontrado um meio técnico para evitar que, juntamente com os atuns adultos, sejam igualmente pescados atuns juvenis, acabados de nascer, que também têm direito à vida. Relatório Gallagher (A5-0044/2001) Senhor Presidente, este relatório, sobre o qual também votei a favor, vem na sequência do relatório anterior. Fala igualmente de tunídeos. Na página 9 do relatório do senhor deputado Gallagher lê-se, a propósito da pesca do atum, que as disposições relativas à inspecção e controlo são muito breves e pouco enérgicas e que parece que nenhuma autoridade da Guiné Equatorial realizou quaisquer actividades de inspecção ou controlo. Na prática, portanto, neste documento que regulamenta o acesso dos nossos pesqueiros à Guiné Equatorial, reconhece-se que não há qualquer controlo sobre o modo como se desenvolve este tipo de pesca. Espero, pois, que esses controlos sobre a pesca do atum sejam efectivamente realizados: são já pescados atuns jovens nas outras zonas do Atlântico, mas na Guiné Equatorial não há sequer qualquer controlo. Votámos contra o relatório conjunto por considerarmos que o acordo com a República da Guiné Equatorial implica a exploração económica deste país. Este aspecto está patente na grande diferença entre os custos e os preços de venda por tonelada de atum, entre outros. A UE deveria, em vez disso, ensinar a Guiné Equatorial a explorar os seus próprios recursos de pesca. Relatório Avilés Perea (A5-0058/2001) Senhor Presidente, votei contra este relatório e apraz-me que o Parlamento tenha feito o mesmo - teria ficado profundamente chocado se tivesse acontecido o contrário -, dado que, a pretexto da defesa das mulheres migrantes, o relatório pretendia, na realidade, fazer passar um princípio favorável à imigração incontrolada, à imigração não sujeita a quaisquer regras. Nós não somos contra os imigrantes, mas consideramos que para uma honesta e séria convivência, a imigração deve ser rigorosamente disciplinada e regulamentada. Como imigrante temporário em Bruxelas, aproveito ainda a ocasião para dizer que me sinto profundamente ofendido com as palavras proferidas pelo Vice-Primeiro-Ministro Michel contra o meu partido, contra os deputados eleitos pelo povo italiano, acusados de serem pouco democráticos. Os Belgas podem eleger todos os estupores de vice-primeiros-ministros que entenderem, mas ele não se pode arrogar o direito de ofender os Italianos, os Padanos e os seus deputados! Senhor Presidente, votei igualmente contra o relatório Avilés Perea por razões que se podem também ligar, em parte, às que foram antes referidas pelo senhor deputado Speroni. Com efeito, teria preferido que se regulamentasse mais aprofundadamente o acesso à União Europeia das mulheres provenientes das zonas do Mediterrâneo, a quem os reformados estão reconhecidos. Os reformados idosos não auto-suficientes carecem de assistência, mesmo que ela lhes seja prestada por pessoas não comunitárias, e nós sabemos que as mulheres, pela sua própria natureza, são particularmente propensas a cuidar dos doentes e dos idosos. Mas seria bom que essa actividade fosse regulamentada e que as trabalhadoras não comunitárias que prestassem assistência a idosos e reformados fossem remuneradas com salários pagos directamente pelos Estados, pelas regiões, pelas autarquias, em suma, pelas autoridades públicas, que deveriam superintender e controlar a efectiva realização dessas actividades. . (FR) Não votei favoravelmente o relatório apresentado pela senhora deputada Avilés Perea, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre as consequências da globalização para as mulheres emigrantes dos países mediterrânicos, pois algumas das alterações aprovadas ignoram manifestamente aquela verdade de la Palisse segundo a qual ao impossível, ninguém aspira. Com efeito, uma pequena maioria da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades conseguiu sobrecarregar ainda mais a barca de uma maneira grotesca, deturpando assim o objectivo primeiro deste relatório, do qual subscrevo o essencial, a saber, a integração do conceito de igualdade de oportunidades, ou mainstreaming, na política euro-mediterrânica da União, pondo a tónica, em particular, na globalização e nas respectivas consequências a nível da migração de mulheres. Não vejo o que é que todas estas reivindicações respeitantes à construção de uma dita "cidadania euro-mediterrânica" têm a ver com este relatório. Conhecemos a cidadania dos nossos Estados­Membros e a cidadania da União. A menos que se ignore o verdadeiro sentido e o alcance jurídico do termo "cidadania", não compreendo como é que se pode chegar ao ponto de inventar uma cidadania euro-mediterrânica, o que significaria, para os cidadãos dos Estados­Membros, a instituição de uma terceira cidadania, uma mais a acrescentar àquelas de que já usufruem os cidadãos dos Estados­Membros não mediterrânicos. Sendo assim, por que não reivindicar uma cidadania euro-báltica, ou euro-nórdica, e por aí adiante? E que dizer dos Estados do sul do Mediterrâneo, não europeus, que decerto não têm nem vontade nem vocação para aderir à União Europeia ? Certas declarações e reivindicações respeitantes à política de imigração são igualmente absurdas, para não dizer supérfluas, pois procuram demonstrar o evidente, ignorando porém as situações de facto. Outras misturam a política euro-mediterrânica e a política de cooperação com os países ACP, o que é outra história. Considero igualmente que a denúncia generalizada dos empregadores, acusados na sua globalidade de prática de abusos contra as mulheres migrantes, é inadmissível. Sou de opinião de que nem a felicidade, nem a qualidade de vida das mulheres da Bacia mediterrânica está relacionada com o facto de se fazer delas migrantes, numa proporção cada vez maior, e de lhes acenar com a migração para os Estados­Membros da União Europeia como um objectivo a promover graças a uma regulamentação cada vez mais permissiva em matéria de vistos e de tratamento dos "ilegais" . Pretender que existe uma ligação entre uma regulamentação responsável em matéria de imigração e o tráfico de seres humanos parece-me tão absurdo como a exigência de fixação de quotas de fluxos migratórios para a Europa. A política comunitária deveria, preferencialmente, manter os fluxos migratórios dentro de limites razoáveis, e aceitáveis também para os cidadãos dos Estados­Membros da União, mediante a prática de uma política de ajuda ao desenvolvimento e de parceria que permitisse, às mulheres como aos homens, permanecer no seu país de origem e aí beneficiar de um nível de vida, de uma protecção social e de uma igualdade de direitos e de oportunidades semelhantes às que deveríamos praticar nos nossos países. Nesta perspectiva, convém não esquecer que há países mediterrânicos, que não são nem nunca virão a ser membros da União, cujas riquezas naturais são muito mais importantes do que as nossas, mas cujos regimes ditatoriais e corruptos privam as suas populações, e sobretudo as mulheres, dos seus direitos humanos, sociais e económicos mais elementares. Será levando estes países, no quadro de uma parceria bem compreendida, a modificar a sua política interna, e não encorajando os seus cidadãos à imigração, que prestaremos o maior serviço, sobretudo às mulheres e às crianças, as principais vítimas de determinadas culturas e religiões que, sob o pretexto hipócrita da protecção, as privam dos mais elementares direitos humanos. . (FR) Em nome do Grupo ELDR, gostaria de exprimir a nossa posição sobre o relatório da senhora deputada Avilés Perea, e explicar as razões por que nos decidimos pela abstenção. Entendemos que, se uma comissão parlamentar decide aprovar um relatório de iniciativa, este deveria, por um lado, incidir sobre uma matéria que não tivesse sido abordada por outras comissões, e, por outro, ser o resultado de um consenso alargado no seio da própria comissão. Tal não é o caso no que diz respeito a este relatório. Temas como a imigração e o tráfico de seres humanos mereciam ser tratados de uma forma mais aprofundada, e não serem decididos de uma maneira tão sumária. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos irá brevemente ocupar-se destes assuntos, com base numa comunicação da Comissão sobre a imigração na União Europeia. O tema da globalização não foi abordado, quando deveria ter sido o tema central do relatório. Do ponto de vista político, somos favoráveis a uma aproximação entre a União Europeia e os países da Bacia mediterrânica, mas um conceito como o de cidadania euro-mediterrânica, que carece de fundamento jurídico, poderia criar uma confusão jurídica. A nossa posição não significa que não constitui para nós motivo de preocupação o problema das mulheres migrantes e das suas condições de vida no interior da União Europeia, mas sim que gostaríamos de ter tratado este tema de uma maneira diferente. Relatório Gemelli (A5-0059/2001) Senhor Presidente, como é que se poderia votar contra uma comunicação da Comissão que exorta a desenvolver a ajuda e a cooperação com os países em desenvolvimento? Foi, pois, de bom grado que votei a favor, mas gostaria de lhe dizer a si, Senhor Presidente, que sei que viaja por todo o mundo, e a todas as pessoas que neste momento estão a ouvir a minha declaração de voto, que os idosos e os reformados italianos, particularmente os que estão inscritos no Partido dos Reformados, gostariam muito, terminada a sua actividade laboral, que os acolhessem de braços abertos, que a União Europeia os ajudasse, os apoiasse, lhes proporcionasse condições para partirem mundo fora a fim de ajudarem os países em desenvolvimento, sem receberem uma lira em troca, sendo-lhes apenas asseguradas, naturalmente, as despesas de viagem e de estadia nessas localidades. Depois de terem trabalhado tanto e obtido, finalmente, uma pensão de reforma, muitos gostariam de ser úteis em todo o mundo, sobretudo nos países em desenvolvimento. . (FR) Os números actuais soam como uma constatação de fracasso: numa população global de 6 mil milhões, 1,5 mil milhões de pessoas sobrevivem com menos de 1 dólar por dia. Ainda mais grave é o facto de que a população mundial irá aumentar em cerca de 50% até ao ano de 2020, e, sendo que cerca de 90% do referido aumento se irá verificar em países em via de desenvolvimento, receia-se que a situação actual ainda se deteriore mais nos anos futuros. Ora, a União Europeia, que todavia não cessa de proclamar a sua solidariedade para com os países mais pobres do nosso planeta e de gastar com eles vários milhares de milhão, carece cruelmente de uma visão de futuro para estes países. Temos de abandonar esta nossa política fragmentada, e passar a encarar o desenvolvimento como um problema pluridimensional, de modo a que a erradicação da pobreza deixe de ser simplesmente um objectivo quimérico, para se tornar numa realidade. A ajuda ao desenvolvimento não depende simplesmente de uma generosidade eivada de paternalismo. Para muitos dos nossos países europeus, que efectivamente são antigas potências colonizadoras, trata-se aqui de um compromisso forte ao qual não podemos faltar. No entanto, para que este compromisso possa ser útil às populações, é necessário racionalizarmos a nossa ajuda, reorganizarmos os nossos serviços e apoiarmo-nos ainda mais nos actores locais, nomeadamente, as ONG. Eis as ideias que inspiraram o trabalho da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, e eis as razões por que votei favoravelmente o relatório apresentado pelo senhor deputado Gemelli. Relatório Marset Campos (A5-0049/2001) Senhor Presidente, no dia 26 de Março de 1991, com o Tratado de Asunción, foi constituído o Mercosul, mercado comum entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai. A União Europeia serviu de exemplo, e congratulo-me com isso, como creio ser o caso de todas as pessoas aqui presentes. Votei, portanto, a favor, esperando, contudo, que neste Acordo de Cooperação se tenha em conta a troca da mercadoria "pensão" . Por outras palavras, espero que nestes acordos e na sua aplicação concreta se controle, se acompanhe, se sugira e se facilite o pagamento das pensões aos reformados do Mercosul, e que se aprenda com eles tudo o que possa vir a ser útil aos reformados europeus. Desde que terminou, em finais de 1995, um acordo previamente existente, dos denominados acordos de terceira geração, a União Europeia vem mantendo um Acordo-quadro Inter-regional com os países do Mercosul. Este acordo-quadro já deveria ter dado lugar a um acordo global de associação inter-regional nos domínios político, económico e de liberalização das trocas comerciais, abrangendo igualmente o Chile, tal como solicitado pelos Chefes de Estado e de Governo de ambas as partes reunidos na Cimeira do Rio, que teve lugar em finais de Junho de 1999. Este novo acordo de associação tem tardado em virtude de negociações parciais intermináveis, retardadas ainda mais pela nossa exigência de um compromisso prévio no âmbito da OMC. Por outro lado, há quem deseje que o novo acordo seja apenas um instrumento de livre comércio entre os dois conjuntos de Estados. Sou de opinião que, por muito importante que possa ser a associação económica e comercial mantida entre o Mercosul e a União Europeia, são mais valiosos os aspectos políticos, sociais e culturais que deverão presidir ao novo Acordo de Associação, que actualmente deve constituir a prioridade máxima da política externa da União. Não devemos esquecer a história da América Latina, nem os laços que durante séculos foram tecidos entre esta região do planeta e diferentes países europeus, descobridores do então chamado "Novo Mundo" , que fizeram com que aquela ficasse impregnada dos mesmos substratos culturais, religiosos e de identidade que a Europa que hoje estamos a construir, a ponto de partilhar connosco a pertença a essa grande família de valores e costumes a que chamamos "Ocidente" . Por conseguinte, devemos reforçar o diálogo bipartido a todos os níveis, nos planos institucional, económico, cívico-social, parlamentar, intergovernamental e executivo, por forma a que os novos Acordos de Associação com o Mercosul e o Chile se tornem plenamente e quanto antes numa feliz realidade. Relatório Salafranca Sánchez-Neyra (A5-0050/2001) Senhor Presidente, este é um Acordo de Cooperação entre a União Europeia e o Chile. Votei a favor e não posso deixar de salientar, nesta declaração de voto, que, apesar da minha competência em matéria de pensões, tendo em conta os problemas que temos em Itália e em todos os quinze Estados da União Europeia para pagar as pensões, espero que venha a ser posto em prática na Europa o método, inaugurado no Chile, da passagem do sistema retributivo ao sistema contributivo. Certamente saberá, Senhor Presidente, que, no Chile, houve uma revolução a nível das pensões de reforma: num país em que antes não se podia viver com as míseras pensões de então, agora, pelo contrário, com o investimento em fundos de pensão, regulamentados e controlados pelo Estado, assistiu-se a um reflorescimento do montante das pensões dos idosos. Assim, por que não fazermos também nós como se fez no Chile? Estão encerradas as declarações de voto. Interrupção da sessão Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 12H15)

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Entrega de documentos: Ver Acta

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7. Normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação ( Antes da votação: Hoje é um grande dia para os cidadãos europeus e para os doentes europeus. Através da adopção desta directiva relativa à dádiva e transplantação de órgãos humanos, estamos a possibilitar o tratamento e uma elevada qualidade de vida em casa e no trabalho para milhares de pessoas que esperam desesperadamente por um transplante. Gostaria de agradecer a todos os grupos políticos que tencionam apoiar a minha directiva. Senhoras e Senhores Deputados, isto não tem a ver com política, tem a ver com a saúde das pessoas. Muitíssimo obrigado.

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Composição das comissões e das delegações: ver Acta

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Transferências de dotações: ver Acta

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3. Acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) ( (DE) Senhor Presidente, dadas as centenas de votações que hoje temos pela frente, talvez pudesse anunciar simplesmente "adoptada" ou "rejeitada" em vez de ler os resultados numéricos de cada votação. Sim, Senhor Deputado Gahler, gostaria muito de fazer o que me pede e, de facto, já o fiz no passado. Hoje não o faço, porque a Associação dos Jornalistas Europeus me pediu que detalhássemos os votos. Se não o fizermos, não poderão registar devidamente o resultado e alegam com razão que, se não conhecerem o resultado da votação, não poderão fazer uma avaliação política da posição do Parlamento.

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Abertura da sessão (A sessão tem início às 9H00)

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Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito(debate)

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4. Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas (

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1. Bielorrússia: detenção de Ales Bialatski, defensor dos direitos humanos (

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Correcções e intenções de voto: ver Acta

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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 18 de Dezembro de 1998. Ordem dos trabalhos Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos. Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 95º do Regimento. Foram propostas as seguintes modificações: Estrasburgo Segunda-feira: Comunico que acabo de receber uma segunda moção de censura à Comissão, apresentada ao abrigo do artigo 34º do Regimento pelo Deputado Fabre-Aubrespy e outros 68 Deputados. De acordo com os respectivos autores e com a Comissão, proponho que se debata esta moção de censura conjuntamente com a que já se encontrava inscrita na ordem do dia de hoje e com as perguntas orais igualmente aí inscritas. Tem a palavra o senhor deputado Striby. Senhor Presidente, volto à carga para lhe colocar, como há dois meses, a questão embaraçosa da nossa entrada no IPE IV. Com efeito, a assembleia parlamentar não pode contentar-se com boatos de corredor quando se trata da sede. Sabemos que a questão está resolvida nos Tratados, mas não na sua dimensão material, feita de madeira, vidro e cimento. Senhor Deputado Striby, estamos a analisar a ordem do dia. A questão do IPE IV e da sua concretização não diz respeito à ordem do dia. O senhor pode fazer perguntas ao abrigo do artigo 28º do Regimento. Não lhe dou a palavra. Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, está de acordo em que juntemos a sua moção de censura à que já figurava na ordem do dia? Senhor Presidente, creio, com efeito, que seria bom procedermos a um debate comum, pois eu não gostaria de impor um novo debate amanhã de manhã, seguido da votação na quinta-feira, ou seja, 48 horas depois. Penso que seria conveniente, dada a solenidade do processo e o facto de a apresentação de uma moção de censura ser excepcional, que os autores das duas moções, isto é, a senhora deputada Green e eu próprio, tivéssemos a palavra em primeiro lugar neste debate. Recordo que a moção que citou tem origem em todos os grupos políticos da assembleia, sem excepção, ou seja, em 69 pessoas no total. Obrigado, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy. A Comissão também deve estar de acordo que as duas moções de censura sejam postas à discussão em conjunto. Senhor Presidente da Comissão, estaria de acordo com este procedimento? O Presidente da Comissão manifesta a sua concordância com esta proposta Senhor Presidente, o artigo 34º do Regimento do Parlamento estipula que o debate sobre uma moção de censura terá lugar pelo menos 24 horas após a comunicação aos deputados da respectiva entrega. Atendendo a que já tinha sido apresentada uma moção de censura, sinto muita curiosidade em saber porque é certos deputados acharam por bem apresentar uma outra que, pelos menos nos termos do nosso Regimento, não devia e não podia ser apresentada ao mesmo tempo. Mas agora compreendo a razão: trata-se de um expediente do senhor deputado Fabre-Aubrespy para poder intervir no debate mais cedo do que faria de outro modo. Submeto a votação a proposta de proceder ao debate conjunto das duas moções de censura. O Parlamento aprova a proposta Terça-feira e quarta-feira: sem modificações Quinta-feira: O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu solicita que a votação dos cinco relatórios da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural respeitante à Agenda 2000, isto é, os relatórios Mulder, Garot, Goepel, Fantuzzi e Graefe zu Baringdorf, prevista na ordem do dia de 28 de Janeiro, seja inscrita na ordem do dia de quinta-feira. Tem a palavra o senhor deputado Graefe zu Baringdorf para fundamentar o pedido. Senhor Presidente, o nosso grupo parlamentar solicita que não se separe no tempo o debate sobre a Agenda 2000, ou seja, a reforma da política agrícola e a votação dos relatórios debatidos. Nós tínhamos requerido a efectuação da votação esta semana. Se, porém, por motivos de tempo, tal votação não for possível, achávamos melhor adiar todo o debate, juntamente com a votação, para a sessão de Bruxelas. A votação não é um acto técnico, mas sim um acto altamente político. Não devemos separar o debate no qual se trata sobretudo das alterações e da discussão nos vários sectores. Espero que esta assembleia siga a nossa proposta. Muito obrigado, Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf. Tem a palavra o senhor deputado Goepel para intervir contra o pedido. Senhor Presidente, de facto, acho a discussão sobre uma moção de confiança muito importante, mas a Agenda também é um tema altamente político, dou-lhe toda a razão, Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf. Mas não devíamos - sempre a pensar na Agenda - afastar todos os outros assuntos, pelo que - independentemente dos outros eventos - devíamos discutir os sectores de mercado na quarta-feira, como previsto. De facto, significaria desprezar aquilo que, até ao ano 2006, seria a questão mais importante no âmbito agrícola, se simplesmente adiássemos esta discussão, dizendo que vamos fazer isso em dois dias na mini-sessão de Bruxelas. Percebo muito bem que é impossível fazer uma votação quando há 400 propostas de alterações. Não havia problema nenhum em fazer a votação em Bruxelas, mas na quarta-feira devíamos falar sobre a agenda. Submeto a votação o pedido do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. O Parlamento rejeita o pedido Senhor Presidente, percebo perfeitamente que se tenha adiado a votação da Agenda 2000, com 400 pedidos de alteração. Mas não entendo por que razão se trata o relatório Hermanage na quinta-feira à noite e esse relatório não é votado normalmente, como é costume, na sexta-feira de manhã. Gostaria de saber qual é a razão desse facto e acho que estamos perante um procedimento que não se deveria voltar a aplicar no futuro. Senhor Deputado Posselt, de futuro, os grupos políticos decidirão. Desta vez, a Conferência dos Presidentes julgou preferível proceder à votação em separado e noutra data, concretamente no dia 28, e realizar o debate esta semana. Não tendo sido apresentada qualquer proposta em sentido contrário nem solicitada a modificação da ordem do dia em tempo oportuno, nada poderemos alterar neste momento. Sexta-feira: sem modificações Bruxelas Quarta-feira, 27 de Janeiro de 1999, e quinta-feira, 28 de Janeiro de 1999: sem modificações A ordem de trabalhos assim modificada é aprovada Moção de censura - recusa da quitação 1996 Segue-se na ordem dia a discussão conjunta sobre: duas moções de censura à Comissão das Comunidades Europeias apresentadas, ao abrigo do artigo 34º do Regimento, respectivamente pela Deputada Green e outros signatários e pelo Deputado Fabre-Aubrespy e outros signatários; -as seguintes perguntas orais à Comissão, relativas à quitação pela execução do orçamento comunitário para 1996: -B4-0012/99, da Deputada Green, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o melhoramento da gestão financeira da União Europeia; -B4-0011/99, dos Deputados Martens e Elles, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a quitação 1996; -B4-0009/99, do Deputado Cox, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a reacção à recusa do Parlamento Europeu de dar quitação pela execução do Orçamento de 1996 da União Europeia; -B4-0013/99, do Deputado Pasty, em nome do Grupo União para a Europa, sobre as consequências para a Comissão da não concessão de quitação referente ao exercício de 1996; -B4-0014/99, do Deputado Puerta, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre as consequências da não concessão pelo Parlamento da quitação referente ao exercício de 1996; -B4-0016/99, da Deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a quitação 1996; -B4-0015/99, da Deputada Lalumière, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o reenvio pelo Parlamento à Comissão do Controlo Orçamental do relatório sobre a quitação pela execução do Orçamento da União Europeia para 1996.Darei a palavra, em primeiro lugar, aos primeiros signatários das duas moções de censura e, seguidamente, aos grupos políticos que apresentaram perguntas relativas à não aprovação da execução do orçamento comunitário para 1996. Depois disso, o Presidente da Comissão usará da palavra e, em seguida, prosseguiremos o debate. Darei a palavra primeiramente à senhora deputada Green, enquanto primeira signatária da moção de censura apresentada em primeiro lugar. Tem a palavra a senhora deputada Berès para um ponto de ordem. Senhor Presidente, aqueles que retiraram a sua assinatura, em nome da minha delegação, foram Gérard Caudron, Danielle Darras, Marie Noëlle Lienemann e eu própria, ou seja, o conjunto dos socialistas franceses. Então, continua a haver um a mais do que o necessário. Seja como for, o número de assinaturas é superior ao mínimo exigido para a votação sobre a validade da moção de censura. Senhor Presidente, no dia 17 de Dezembro, imediatamente após a votação do relatório Elles, apresentei uma moção de censura à Comissão Europeia, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. A posição que eu assumira já publicamente, nesta assembleia e nos órgãos de comunicação social, durante as semanas que precederam essa votação, foi que a decisão sobre a quitação referente ao orçamento de 1996 era uma declaração clara sobre a competência ou incompetência financeira da Comissão Europeia. Os deputados desta assembleia que estão dispostos a declarar que a Comissão é financeiramente incompetente têm de tomar a única medida institucional possível de que dispõem e procurar destituí-la. A moção de censura foi apresentada por mim a fim de obrigar aqueles que consideram que a Comissão merece ser repreendida pela execução do orçamento de 1996 a assumirem as suas responsabilidades. Os próximos três meses irão ser críticos para o desenvolvimento da União Europeia e para o processo de alargamento. Ao aproximarmo-nos da cimeira especial a realizar em finais de Março, que foi incumbida de apresentar uma posição comum sobre a reforma da política agrícola e sobre novas normas relativas à distribuição de fundos às regiões, bem como de assegurar que o futuro financiamento da União seja justo para todos os Estados-Membros, é imprescindível que a Comissão Europeia esteja a trabalhar com a máxima eficácia, em estreita parceria - uma parceria baseada na confiança - com o Parlamento e com o Conselho. Esta assembleia não pode permitir que esta crise se prolongue e se mantenha durante essas semanas. Uma das razões fundamentais que me levou a apresentar a moção de censura foi para que se decidisse já, imediatamente, se queremos ou não que a Comissão Europeia se mantenha em funções. Se não queremos, então devemos tomar uma decisão já. Gostaria de dizer aos relatores de algumas das resoluções que foram apresentadas para discussão conjunta com esta moção de censura que a sua atitude irá decerto provocar uma crise que se irá arrastar durante semanas, se não meses. Isso não beneficia ninguém, muito menos aqueles que dependem dos resultados das políticas da União Europeia - os cidadãos da União Europeia. Durante a votação da quitação referente ao orçamento de 1996, realizada em Dezembro, a grande maioria do meu grupo votou favoravelmente porque, a nosso ver, a Comissão havia respondido satisfatoriamente ao Parlamento em relação a três das seis áreas relativamente às quais tínhamos manifestado preocupações, e fizera um esforço noutras três áreas. Na nossa opinião, havia alguns aspectos em que a Comissão Europeia não podia simplesmente satisfazer todas as nossas exigências, como, por exemplo, nos casos em que havia responsabilidades partilhadas ou comuns com o Conselho ou os governos nacionais. Aceitámos as exigências da Comissão do Controlo Orçamental quando esta adiou a concessão de quitação em Março, pedindo novos esclarecimentos e medidas. A nosso ver, quando a votação sobre a quitação se realizasse em Dezembro, já teríamos exercido uma influência considerável no sentido de uma mudança, e, havendo a perspectiva de um processo de quitação igualmente difícil em relação ao orçamento de 1997 logo a seguir, poderíamos continuar a tornar inevitáveis ainda mais mudanças. Deste modo, o Parlamento estava a agir de uma forma responsável e a promover as mudanças que considera prioritárias. Podendo arrogar-nos algum sucesso, graças ao trabalho da Comissão do Controlo Orçamental e à oportunidade que nos era dada de conseguirmos ainda mais nos meses seguintes, no contexto da quitação referente ao orçamento de 1997, a grande maioria do meu grupo quer que a Comissão ande para a frente com o seu trabalho tendo em vista a Agenda 2000. Foi com base nisto que assumimos a nossa posição em Dezembro. Há que dizer que há colegas nesta assembleia, em todos os grupos - incluindo o meu -, para os quais a gravidade dos problemas revelados pela Comissão Europeia durante o processo de quitação do orçamento de 1996 era de tal ordem que não podiam conceder a quitação, e esses colegas irão votar a favor da moção de censura. Penso que esses colegas estão a ser sinceros e respeito-os, ainda que a minha opinião seja diferente. Há outros, porém, cujos motivos se prendem mais com as eleições que se aproximam ou com certas prioridades de carácter nacional que pretendem apoiar. Apartes de protesto Assim seja! O que a política tem de fascinante é não ser estática: é um processo dinâmico que avança rapidamente. Uma das principais fragilidades das nossas disposições constitucionais que a actual crise revelou é que, ao contrário dos órgãos executivos em praticamente qualquer outro contexto, a Comissão Europeia não tem a possibilidade de vir a esta assembleia e solicitar um voto de confiança. Ouvi, divertida, a reacção de alguns deputados na véspera da votação do relatório Elles, quando a Comissão afirmou claramente na sua declaração que considerava essa votação uma questão de confiança. A opinião de que, de certa forma, isso foi uma maneira de exercer uma pressão injustificada foi, sem dúvida, um indício de excessiva susceptibilidade. Em todos os processos parlamentares democráticos que conheço, esse tipo de coisa é um aspecto essencial da interacção normal e salutar entre o poder executivo e o parlamento perante o qual tem de responder democraticamente. Mas, na sala do conselho de qualquer empresa, numa organização de voluntários ou ao nível dos governos nacionais, se o parlamento, os accionistas ou os membros declarassem que o órgão executivo era financeiramente incompetente, então esse órgão executivo teria decerto o direito de saber se merecia a confiança do seu parlamento, dos seus accionistas ou dos seus membros, e disporia de um procedimento mediante o qual poderia pedir um voto de confiança ou não. A primeira coisa que quero pedir, em nome do meu grupo, é que o Tratado e/ou o Regimento sejam alterados de modo a preverem um processo desse tipo. Nas três semanas desde que a moção de censura foi apresentada, a situação mudou. Durante esse período, surgiu um grande número de novas acusações, que exigem uma averiguação rigorosa e medidas rápidas, tendo-se continuado a especular na imprensa acerca das acusações feitas anteriormente. Tal como já expliquei, a moção de censura pressupunha a recusa de quitação em Dezembro. No entanto, as acusações recentes revelam os problemas que estão no cerne da actual crise. Não se trata de haver ou não divergências políticas entre nós e a Comissão Europeia. É evidente que há as divergências que é normal haver entre uma instituição e outra, e na qualidade de famílias políticas com uma ideia clara do rumo que pretendemos que a Europa tome no futuro. Mas esse tipo de divergências políticas é que é precisamente a democracia e aceitamo-las como parte da batalha de ideias. Também não se trata inteiramente de uma questão de competência. Há que ser sincero e admitir que qualquer Comissão que tenha sido responsável por uma introdução tão suave da moeda única, desempenhando a tarefa imensa e extremamente complexa de abrir negociações com seis Estados candidatos, continuando a analisar activamente outros cinco pedidos de adesão - para mencionar apenas dois acontecimentos únicos dos últimos dias e meses -, não pode ser declarada inteiramente incompetente. Trata-se muito mais do clima, do espírito de secretismo, clientelismo, nepotismo e obstrucionismo que parece rodear a Comissão e os seus membros. É esta sensação mais geral de pequena corrupção que está a causar prejuízos tão devastadores à Comissão e aos seus funcionários e temos simplesmente de lhe pôr termo. Gostaria de dizer ao senhor Presidente Santer que é minha opinião há já algum tempo - e este é um assunto que já discuti com ele -, que a Comissão Europeia é, actualmente, uma acumulação de 15 culturas administrativas diferentes. Estas 15 culturas nacionais estão a gerar cada vez mais tensões ao nível das práticas de trabalho em termos das expectativas, normas e valores culturais que acarretam. O que acontece demasiadas vezes é que não se consegue simplesmente fundi-las num todo coerente. Existe agora uma oportunidade real de enfrentar o problema e definir os parâmetros duma cultura administrativa europeia. Uma mudança deste tipo daria aos funcionários da Comissão, do mais alto ao mais baixo nível, a confiança de saberem que o seu trabalho se norteia por regras comuns, bem definidas, compreendidas e, sobretudo, aprovadas, promulgadas e aplicadas do topo para a base. Nesse aspecto, este Parlamento também teria muito a ganhar e a aprender com uma abordagem desse tipo. Teríamos de respeitar esses parâmetros, o que iria conferir maturidade ao nosso trabalho de acompanhar e controlar os gastos e a execução de políticas por parte da Comissão. Reconheço que, em algumas áreas, podemos ser acusados de duplicidade: de modificarmos os nossos objectivos depois de satisfeitas as exigências; de utilizarmos como bitola normas e valores nacionais diferentes e, em alguns casos, de agirmos incorrectamente como juízes e jurados. Todos as pessoas aqui presentes concordam inteiramente que a fraude e a corrupção são inteiramente inaceitáveis, mesmo numa escala diminuta. Todos nós, deputados desta assembleia, estamos empenhados em eliminar abusos, exercendo os nossos poderes para denunciar fraudes e levar os responsáveis perante a justiça, da forma correcta, através das autoridades judiciais apropriadas. O meu grupo já fez mais do que lhe competia nesse aspecto e iremos continuar a apoiar todos os esforços nesse sentido. Todos nós, nesta assembleia, sabemos perfeitamente o que significa ser alvo de campanhas na imprensa e, por vezes, de calúnias baseadas em acusações de que não existem provas. Se vamos exigir a cabeça de certos indivíduos com base em campanhas públicas sem que tenha sido concluída, ou, por vezes, sem que tenha sido sequer iniciada, uma investigação adequada, então talvez devêssemos ter-nos demitido em bloco quando os órgãos de comunicação social afirmaram nos termos mais cáusticos que os deputados do Parlamento Europeu estavam a abusar do seu regime de subsídios e despesas. É evidente que todos reconhecemos que seria incorrecto agir com base nas especulações dos órgãos de comunicação social. Mas também temos de reconhecer que o facto de não existir um conjunto de normas transparentes que regule as relações entre os Comissários, os seus gabinetes e as suas direcções-gerais tem alimentado as afirmações de nepotismo, clientelismo e lucro financeiro. Há que pôr termo a isto já. Espero que, ao responder a este debate, o Presidente da Comissão reconheça a necessidade de medidas imediatas nesta área e nos diga o que tenciona fazer. A segunda exigência do meu grupo é que se defina um conjunto de normas transparentes para regular as relações entre os Comissários, os seus gabinetes e as suas direcções-gerais até ao final de Março de 1999. O meu grupo não irá permitir que indivíduos, sejam eles Comissários ou funcionários subalternos, sejam julgados pela imprensa. Mas quero que fique bem claro que, no caso de as acusações contra qualquer indivíduo serem provadas - qualquer que seja a sua posição hierárquica, sexo ou filiação política -, iremos exigir que sejam punidos. Não temos o direito de apontar indivíduos específicos entre o Colégio dos Comissários. Talvez gostássemos de o poder fazer. Já argumentámos nesse sentido na Conferência Intergovernamental, no passado, e iremos decerto voltar a fazê-lo com vigor renovado no futuro. Mas, neste momento, não temos esse direito. É por essa razão que não iremos apoiar as resoluções de outros grupos políticos que procuram atribuir todos os males da Comissão a determinados indivíduos contra os quais não foram ainda provados quaisquer factos. Aplausos De qualquer forma, se fôssemos escolher indivíduos ou áreas relativamente aos quais há suspeita de fraude ou corrupção, porque é que não se fala da política agrícola comum em que as fraudes estão bem documentadas e se continuam a verificar? Aplausos Porque é que não se fala dos programas PHARE e TACIS, relativamente aos quais há rumores igualmente graves e igualmente generalizados? Aplausos Se pretendemos manter e aumentar a nossa integridade como órgão de acompanhamento e controlo perante o qual a Comissão tem de prestar contas, não podemos ser tendenciosos nas críticas que fazemos. Há uma outra questão importante que diz respeito à forma como são tratados os informadores. O meu grupo apoia o conceito de denúncia. Com efeito, desempenhámos um papel decisivo nesta assembleia ao ajudarmos a introduzir esse conceito. Qualquer pessoa que tenha de lidar com um informador tem duas responsabilidades fundamentais. Em primeiro lugar, tem de proteger o informador, bem como a sua identidade, e, em segundo lugar, tem de proteger aqueles contra os quais são feitas acusações até estas terem sido devidamente averiguadas. É isso, decerto, que se entende por justiça natural. No caso de Paul van Buitenen, essas duas responsabilidades foram ambas violadas. Lamento que a sua integridade pessoal tenha sido prejudicada. Tendo falado com ele, não tenho a menor dúvida de que ele está sinceramente convencido da sua causa. Também não tenho a menor dúvida de que ele foi usado por alguns políticos e alguns órgãos de comunicação social, tendo sido injuriado em consequência disso. Constato que o dossier que Paul van Buitenen entregou a um deputado deste Parlamento continha informação que já estava a ser investigada no Parlamento, na Comissão e, em alguns casos, nos tribunais. Tomei conhecimento de que ele prestou outras informações que contêm novas acusações, que irão agora ser investigadas. Mas se a Comissão tivesse procedimentos e estruturas que permitissem que os abusos fossem identificados e averiguados rápida e eficientemente, então não teria havido um caso van Buitenen. É nesta área que, a meu ver, a Comissão é vulnerável e deve mostrar maior determinação. Chegou o momento de reconhecer que o sentimento de preocupação é tão profundo que só uma análise independente poderá restabelecer a confiança na forma como a Comissão resolve os casos de abuso que se verificam nos seus próprios programas. Senhor Presidente Santer, em princípios de Dezembro, após duas discussões que mantive consigo, recebi uma carta sua oferecendo ao Parlamento a oportunidade de participar nas suas reformas da gestão. Pensamos que isso é importante e tenciono voltar a este assunto. Mas gostaria de lhe pedir que fosse um pouco mais longe e aceitasse a ideia de uma análise independente sob os auspícios das nossas duas instituições. Só assim se conseguirá levar o público europeu a acreditar que se está a fazer tudo o que é possível para eliminar abusos assim que estes são identificados e comunicados. Por conseguinte, a nossa terceira exigência é que seja feita, até ao fim do ano, uma análise independente destinada a avaliar e a fazer recomendações sobre a detecção e averiguação de abusos. Senhor Presidente Santer, atendendo à sua sugestão de que o Parlamento participe nos seus planos de reforma da gestão, é importante que a Comissão e o Parlamento estabeleçam um calendário de discussões pormenorizadas sobre esse assunto até ao fim desta semana, e que marquem um debate aprofundado para a última sessão plenária, a realizar em Maio, aqui em Estrasburgo. A finalidade dessas medidas seria que, antes do relatório que prometeu apresentar ao Conselho na cimeira a realizar em Colónia, em Junho, o Senhor Presidente pudesse já dispor dos conselhos, participação e - assim o espero - apoio deste Parlamento para a criação de uma Comissão que reflicta um sistema e estrutura de gestão moderno, transparente e eficiente. Por conseguinte, a quarta exigência do meu grupo é que seja elaborado um calendário para as negociações entre o Parlamento e a Comissão até ao final desta semana, a fim de se definir a forma final que irá assumir a futura estrutura de gestão da Comissão. Apresentar uma moção de censura não é algo que eu faça de ânimo leve. A moção de censura é a arma mais poderosa de que o Parlamento dispõe. Mas recusar a concessão de quitação ao orçamento de 1996 não é apenas uma questão técnica simples, como alguns deputados desta assembleia pretendem agora dar a entender. Nas semanas que precederam a votação da quitação, esta questão tornou-se uma importante questão de confiança - correctamente, a meu ver. Não há muitas questões que sejam tão importantes como a forma como a Comissão despende os fundos públicos, numa altura em que estes estão sujeitos a controlos apertados por razões que todos conhecemos. É simplesmente inaceitável dizermos que não confiamos na forma como a Comissão gasta os fundos públicos mas que não estamos dispostos a fazer nada para corrigir a situação. O único poder institucional de que esta assembleia dispõe é destituir toda a Comissão, se entender que a situação é suficientemente grave e irremediável. Não fazer simplesmente nada, não reagir, é inaceitável. Este debate - e, em particular, a resposta da Comissão - é a oportunidade que nos é dada de tomar essa decisão. Aplausos Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Comissários, vou então falar durante três minutos em nome de 69 deputados, depois de ter ouvido a senhora deputada Green falar durante 17 minutos e meio em nome de 64 ou 65 deputados! No entanto, permitam-me mesmo assim começar por agradecer muito calorosamente aos 69 deputados que tiveram a coragem de assinar uma outra moção de censura, uma verdadeira moção de censura. Esses 69 deputados pertencem a todos os grupos políticos da nossa assembleia: 9 deputados de Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia, 1 do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, 13 do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, 2 do Grupo da Aliança Radical Europeia, 2 do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, 4 do Grupo União para a Europa, 11 do Grupo do Partido Popular Europeu e anunciam-me muitos outros, 16 do Grupo Europa das Nações e 11 Não-Inscritos. Estes deputados representam o conjunto dos países da União Europeia, à excepção apenas do Luxemburgo. Ao apresentarem esta moção de censura - a qual, ao contrário da moção socialista, é uma moção de censura sem ambiguidades e não uma moção de confiança disfarçada -, os deputados signatários retiram, de uma forma perfeitamente lógica, dada a gravidade das críticas dirigidas à Comissão, as consequências da votação feita a 17 de Dezembro. Pois é disso que se trata. Desde há 4 anos que o Tribunal de Contas não emite uma declaração de fiabilidade positiva sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos efectuados pela Comissão. O Tribunal de Contas, nos seus relatórios, denunciou-nos o escândalo das dotações do turismo, o escândalo dos programas mediterrânicos; mais recentemente, o escândalo do Serviço Humanitário da União Europeia, mas também o das mercadorias em trânsito e o da segurança dos edifícios da Comissão; mais recentemente ainda, a anulação de um concurso de recrutamento devido a fraude. E acabamos de receber, caros colegas, pela primeira vez, um documento datado de 8 de Janeiro, que os convido a ler, pois traça o conjunto dos factos condenados à Comissão, com os processos judiciais que foram desencadeados, embora por vezes atrasados. E convido-os a que se interroguem sobre questões muito simples: como é que pôde acontecer, por exemplo, que o senhor deputado Perry pudesse ter, durante 28 anos, relações privilegiadas com a Comissão da União Europeia, ao ponto de o seu nome figurar no anuário dos serviços da Comissão? Como é possível que ele pudesse tratar com 17 direcções-gerais sobre contratos cujo montante total se elevava a várias centenas de milhões de ecus? O que está em causa não é a posição deste ou daquele Comissário, nem sequer a posição do Presidente da Comissão; o que está em causa é a credibilidade do Parlamento Europeu e a confiança dos cidadãos dos Estados-Membros nas instituições europeias. Eis o que nós, autores da verdadeira moção de censura, pretendemos relançar: relançar a confiança dos cidadãos nas instituições da União Europeia, e, contrariamente ao que eu ouvi dizer, isso irá reforçar a construção europeia, mais do que servi-la. Eis a razão, caros colegas, pela qual os convido, aconteça o que acontecer nos próximos dias, a votarem favoravelmente a moção de censura, a única verdadeira, apresentada por mim e 68 dos meus colegas. Aplausos de certas bancadas Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Membros da Comissão, caros colegas, não tenciono utilizar integralmente os vinte minutos de que disponho e voltarei a usar da palavra dentro de momentos, após a intervenção do Presidente da Comissão. Não há dúvida - e penso que a este respeito ninguém deverá ter ilusões - de que vivemos uma profunda crise na União Europeia, nomeadamente entre o Parlamento e a Comissão. Neste contexto, a primeira coisa que devo dizer é que o apoio indirecto ou moral que a Comissão Europeia deu à ideia de uma moção de censura constituiu um grave erro político. Com base no relatório Elles, também com base no relatório do senhor deputado Bösch e, mais concretamente, sob a direcção da senhora Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, a senhora deputada Theato, procurámos estabelecer um diálogo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia. Apelámos para a observância das regras deste Parlamento, que prevêem que, em caso de não ser concedida quitação no tocante ao exercício de um ano, a discussão será prosseguida entre a Comissão e a Comissão do Controlo Orçamental. Este é também, Senhor Presidente da Comissão, o primeiro ponto da pergunta oral que lhe dirigimos: queremos que nos esclareça a esse respeito. Pensamos que o senhor Presidente se entregou a uma manobra política que não favoreceu nem a Comissão nem o Parlamento e nos coloca agora no limiar de uma profunda crise política. Penso que devo dizê-lo a bem da verdade. Toda esta questão foi extremamente politizada, o que penso ter sido um erro grave. Com efeito, na quinta-feira, 17 de Dezembro, em nome do PPE, reafirmei aqui a nossa confiança no Presidente da Comissão Europeia para levar a cabo as reformas, cuja necessidade absoluta já havia sido claramente revelada - e restaurar, assim, a verdadeira confiança entre o Parlamento e a Comissão. Disse então - e a senhora deputada Green acusou-me de hipocrisia, mas não fui hipócrita, muito pelo contrário - que queríamos basear-nos nos nºs 26 e 27 da proposta de resolução do relatório do senhor deputado Elles. Estamos agora, como já disse, à beira de uma grande crise política. Assumimos o risco de uma grande crise política. E este é, pois, na verdadeira acepção da palavra, um debate sobre a confiança do Parlamento na Comissão Europeia. Posso concordar com todos aqueles - e reafirmá-lo-ei também na minha intervenção final - que dizem que a confiança entre o Parlamento e a Comissão constitui um factor vital para a União Europeia. Ambos desempenhamos o papel de motor, somos a força motriz do processo de coesão da União Europeia. Senhor Presidente da Comissão, neste Parlamento há ainda uma larga maioria de mais de dois terços que quer concretizar esta coesão, esta União Europeia, sob a sua inspiração e com base na suas propostas. Não tivemos possibilidade, o senhor Presidente não teve a possibilidade, de colocar hoje a questão da confiança. O Tratado não o prevê. Não temos possibilidade de apresentar uma moção de censura. O Tratado não a contempla. Temos a sensação de que a moção de censura é utilizada - e chamaram-lhe déguiser em francês - no intuito de proteger certos Comissários. Aplausos Ora, devo dizer-lhe com toda a clareza que seria catastrófico para a Comissão Europeia se uma maioria deste Parlamento se pronunciasse contra essa mesma Comissão. Nesse contexto, as disposições formais consagradas no artigo 144º do Tratado não o ajudarão. No entanto - e quero manter a minha intervenção tão objectiva quanto possível - o que aqui está em causa hoje não são as actividades políticas da Comissão. Esta Comissão pode orgulhar-se de ter alcançado grandes e importantes resultados políticos. O euro. Que teria sido do euro sem o trabalho inspirador da Comissão? O alargamento, a intensificação do mercado interno, que abriu caminho à exploração de novos domínios, como a energia e as telecomunicações; o Pacto de Confiança para o Emprego, que já em 1996 havia sido anunciado e que foi finalmente ratificado em Viena pelo Conselho Europeu; o trabalho com vista ao alargamento da União Europeia, que haveis realizado e preparado; a «Agenda 2000» e tantos outros assuntos. Não é isso que está aqui hoje em causa. No entanto, a bem da objectividade, é preciso que se diga que, nesse campo, a Comissão Europeia realizou um trabalho importante. Esta Comissão é brutalmente confrontada com a herança da má gestão. Essa é também uma herança do passado. O senhor Presidente declarou por diversas vezes que o reforço ou a consecução de uma nova cultura orçamental e administrativa constituía uma das suas prioridades. O senhor Presidente afirmou estar apostado em combater a fraude e declarou também que os serviços da Comissão padecem dos efeitos desta herança de má administração. Portanto, não é a sua actuação política que está aqui em causa. O que está em causa - e toda a questão da confiança passa por aí - é, isso sim, o problema da gestão. Isto será talvez injusto, uma vez que muito disto se reporta ao passado. Porém, Senhor Presidente, é a si a e todos os membros do seu colégio que cabe a responsabilidade de encontrar uma solução. O senhor Presidente tem de se comprometer a reconquistar a confiança deste Parlamento. No decurso das últimas semanas, o senhor Presidente teve já ocasião de falar sobre a Comissão do futuro. Daqui a pouco, contudo, irá dizer-nos que pretende também realizar e ver levada a efeito essa Comissão do futuro em cooperação com este Parlamento, em que a luta antifraude, a transparência e a apresentação de queixas junto das autoridades judiciais, quando necessário, constituirão um pressuposto para levar a cabo esse saneamento e essa reforma. Consideramos fundamental que sejam finalmente introduzidos códigos de conduta para os Comissários, códigos de conduta para a relação entre os Comissários, entre os seus gabinetes e serviços e códigos de conduta para os funcionários; que, em estreito diálogo com este Parlamento, se reflicta e se debata sobre a reforma do estatuto do pessoal, para que haja transparência e boa fé no que se prende com a nomeação de funcionários, mais concretamente das categorias A1 e A2; para que haja regras claras e limites objectivos no que se prende com as nomeações externas, para que haja regras objectivas em matéria de controlo orçamental - mais concretamente para os gabinetes de apoio técnico; para que o Regulamento Financeiro seja reformado; para que, nesse domínio, volte também a haver regras claras em relação ao pessoal externo. Mas, acima de tudo, a luta antifraude constitui um imperativo absoluto. Por isso, neste Parlamento falamos agora de um grau de «tolerância zero». A tolerância zero tem de ser aplicada. Queremos que o senhor Presidente nos prometa que, a muito breve trecho, em cooperação com este Parlamento, manterá uma discussão aberta sobre um OLAF independente e se comprometa também a defender essa independência face às outras instituições. Queremos também que seja finalmente tomada uma iniciativa tendente a chegar a um acordo interinstitucional com este Parlamento. Senhor Presidente da Comissão e estimados Membros da Comissão Europeia, estais perante um duplo desafio. Permitam-me que vos cite um ditado da nossa região linguística: «Para grandes males, grandes remédios». Estes problemas já não podem ser abordados com brandura. Em segundo lugar, e este é talvez o maior problema, o tempo que vos foi concedido é limitado, muito limitado mesmo, e insistimos em que proponham um calendário preciso em todas as propostas que ides anunciar. Gostaria agora de terminar a minha intervenção, dizendo o seguinte: todos aqueles que, com convicção e empenho, estão apostados em levar a efeito a unificação europeia, que se obrigaram a fazê-lo - e durante os últimos anos estivemos tantas vezes juntos, inclusive com diversos colegas seus -, sentem-se abandonados, agora que nos vemos confrontados com toda esta situação. Eu sinto-me abandonado pelo facto de, ao fim deste período de sessões, após a concretização do euro, após esse desafio histórico, após o alargamento, após as discussões que mantivemos em torno das nossas próprias remunerações, sermos uma vez mais confrontados com esta questão. O prazo que lhe foi concedido, Senhor Presidente da Comissão, é extremamente curto e as suas promessas têm de ser particularmente claras. Para mim não contam interesses pessoais, eleitorais ou partidários; para mim tudo isso não conta. O que conta é o interesse do futuro da União Europeia e sinto-me também muitas vezes abandonado. O futuro da União Europeia. A Comissão Europeia desempenha, nesse âmbito, um papel fundamental. Uma Comissão unida, solidária e que tenha a coragem de tomar as medidas que agora esperamos de si. Aplausos Senhor Presidente, este debate é importante e necessário, e, para muitos dos presentes, é inevitavelmente um debate penoso. O seu tema é a obrigação de prestar contas publicamente e o ponto para lá do qual não se deve ir. Este debate surge numa fase crítica dos assuntos da UE. Quero dizer, em nome do meu grupo, que todos partilhamos o mesmo sentimento em relação à realização de prioridades estratégicas: a posição do euro, o exercício dos novos poderes previstos no Tratado de Amesterdão, a Agenda 2000 e o alargamento, para referir apenas algumas questões. Neste aspecto, como instituições com uma vocação europeia, a Comissão e o Parlamento são aliados naturais. Mas, para além das suas prioridades legislativas e estratégicas, a Comissão também é responsável pela gestão dos assuntos da UE no dia a dia. Compete ao Parlamento assegurar que esses assuntos sejam sujeitos ao controlo democrático e à obrigação de prestar contas publicamente. Esta assembleia é o foro público perante o qual a Comissão tem de prestar contas pela forma como desempenha a sua função. Neste domínio, é natural que haja uma certa tensão criativa entre a Comissão - o órgão executivo - e o Parlamento. É salutar que assim seja em qualquer democracia. Estamos a realizar este debate neste momento porque, nos últimos 12 meses, foi recusada à Comissão a concessão de quitação relativamente ao orçamento de 1996, e porque, antes da nossa votação de 17 de Dezembro de 1998, a Comissão insistiu em que, no caso de um resultado negativo, o Parlamento teria de esclarecer a situação votando uma moção de censura. Muitos colegas de todos os grupos políticos, muito embora respeitando o direito de a Comissão adoptar a estratégia política que entender, deploraram essa atitude, considerando-a uma ingerência antecipada nos procedimentos e soberania parlamentares. Aplausos Embora ninguém possa ter a certeza disso, estou plenamente convencido de que a Comissão transformou uma possível vitória numa derrota certa, devido a essa intervenção inoportuna. Foi a Comissão Europeia que se expôs a que este debate fosse realizado. Na opinião do Grupo ELDR, um debate sobre a questão da confiança abre um campo de visão e perspectiva política mais amplo. Não estamos apenas a retomar ou a reciclar o debate sobre o orçamento de 1996. Os procedimentos no âmbito da Comissão do Controlo Orçamental prevêem a possibilidade de este assunto vir a ser tratado no momento devido e de acordo com os procedimentos adequados. Com este debate transpusemos a linha que separa a política da contabilidade da política da obrigação de prestar contas. O Tratado apenas confere ao Parlamento o direito de censurar todo o colégio de Comissários. Trata-se de um instrumento grosseiro e indiscriminado. Em linguagem corrente, é muitas vezes denominado a opção nuclear, pois, ao carregar-se no botão da moção de censura, aniquila-se toda a Comissão. Tal como as próprias armas nucleares, trata-se de uma medida tão drástica que é necessário utilizá-la com a maior prudência. O meu grupo acredita que a Comissão Europeia é um órgão político. Há quem diga que a Comissão é apenas um órgão constituído por funcionários nomeados. Há determinadas características fundamentais que distinguem os sistemas burocráticos dos sistemas políticos. O público vê a burocracia como uma série de formalidades e como algo em que todos se furtam a responsabilidades, atribuindo constantemente as culpas a terceiros. Fugir às responsabilidades, empurrar os problemas de uma área para a outra e não aceitar a responsabilidade pessoal última são alguns dos aspectos negativos que o público muitas vezes associa aos burocratas. Em política, há um ponto em que se tem de deixar de fugir a responsabilidades. É nisso que consiste a política do controlo democrático e da obrigação de prestar contas publicamente. O Tratado atribui à Comissão o estatuto de órgão colegial. A colegialidade da Comissão assenta no conceito da responsabilidade colectiva. Nos Estados-Membros, o governo funciona com base no princípio da responsabilidade colectiva. De vez em quando, os governos nacionais e a sua credibilidade são ameaçados por falhas ministeriais ou políticas específicas, de uma natureza ou doutra. Nos nossos sistemas democráticos, o facto de os ministros assumirem pessoalmente responsabilidade por determinadas deficiências ou conflitos de interesses, e, por vezes, demitirem-se, é visto como um ponto forte e não como uma fragilidade do sistema. Aplausos Isto implica, por vezes, que considerar que todos são responsáveis significa efectivamente que ninguém é responsável. Porque haverá de ser assim no caso da Comissão Europeia? Algumas pessoas responderão: «Mas é isso que a lei estipula». No entanto, o artigo 159º do Tratado prevê a possibilidade de os Comissários se demitirem sem fazer referência a circunstâncias específicas. O artigo 160º prevê medidas mais rigorosas em relação a Comissários específicos. Embora reconheça que o Tratado não menciona o direito de o Parlamento apresentar moções de censura em relação a Comissários específicos, o Tratado não diz nada sobre o direito de o Parlamento manifestar uma preferência política específica e clara a respeito da forma como os Comissários desempenham as suas funções. No mês passado, a Comissão arrogou-se o poder de exigir a esta assembleia um voto de confiança através de uma moção de censura. Em termos legais, tal como já foi dito, a Comissão não tem o direito de o fazer. Mas politicamente fez essa opção. Este mês, podemos seguir o precedente da Comissão. Deixemos o Parlamento arrogar-se o poder de pedir que certos Comissários examinem a sua posição, ainda que não exista uma base jurídica para esse efeito. O Parlamento tem vindo a pedir, há vários anos, o direito de apresentar moções de censura a indivíduos. Essa aspiração ainda não foi satisfeita e não está prevista na lei. Foi expressa aqui, hoje, por nós mas apenas de uma forma abstracta. O debate de hoje desafia, concretamente, cada deputado do Parlamento Europeu a decidir se, politicamente, existem ou não circunstâncias que justifiquem uma declaração política clara exigindo a possibilidade de responsabilizar os Comissários individualmente. Em termos políticos, o meu grupo ficou horrorizado com a brandura dos termos utilizados na pseudo-moção de censura socialista de Dezembro. Essa moção de censura dava carta branca política a toda a Comissão, e, à luz da informação de que dispomos, teria sido incompreensível para nós apoiá-la simpliciter . Do mesmo modo, destituir toda a Comissão seria exagerado. Por conseguinte, a nossa estratégia consistiu em acrescentar uma pergunta oral ao debate sobre a moção de censura. Na nossa proposta de resolução pedimos a dois Comissários, cujos nomes são especificamente indicados, que examinem a sua posição. Quero que fique muito claro que não estamos a agir como um tribunal nem um Ministério Público; não estamos a fazer qualquer presunção de culpa ou inocência, já que as presunções pertencem à esfera judicial. Não estamos a acusar ninguém, pessoalmente, de fraude ou grande corrupção. Estamos, simplesmente, a fazer um juízo político, dizendo que a podridão em termos de má gestão, irregularidades, fraudes e pequena corrupção nunca deixará de existir se os Comissários puderem contar constantemente com o escudo legal da colegialidade e evitar a responsabilidade pessoal. Vivos aplausos Esta é a questão política em causa. É esta a escolha que a assembleia tem de fazer. Temos de atravessar a ponte; temos de avançar concretamente da aspiração e do abstracto para a exigência de que os indivíduos sejam responsabilizados por má gestão nas respectivas áreas de competência. Vivos aplausos Senhor Presidente, caros colegas, a moção de censura apresentada pela senhora deputada Green e cerca de 70 colegas socialistas - que agora já são só 65 -, a qual representa na realidade uma moção de confiança à Comissão, constitui um verdadeiro desvio processual. Embora o Regimento da nossa assembleia pareça formalmente respeitado, uma vez que o texto apresentado traz a menção «moção de censura», o conteúdo do frasco não corresponde ao rótulo e há vigarice na mercadoria, o que, quanto a mim, deveria ter conduzido à inadmissibilidade deste texto devido à contradição fundamental entre o dispositivo jurídico e a sua justificação. Isso conduziu, aliás, alguns dos nossos colegas, por iniciativa do deputado Fabre-Aubrespy, a apresentarem uma verdadeira moção de censura. A finalidade política do texto socialista, em meu entender, suscita críticas ainda mais severas. O objectivo pretendido é, pura e simplesmente, o de anular o impacto político da votação realizada em Dezembro por grande maioria - 270 votos a favor, 225 votos contra -, destinada a recusar a quitação à Comissão pela gestão das dotações orçamentais de 1996. Os Socialistas são maus perdedores. Mais do que isso, surgem instrumentalizados pela Comissão que, antes da votação de Dezembro, desafiou o Parlamento Europeu a apresentar uma moção de censura. A nossa assembleia ficaria ridicularizada perante a opinião pública se, após se ter recusado de forma não ambígua a dar quitação à Comissão pela sua gestão em Dezembro, lhe desse, em Janeiro, a sua confiança sem qualquer outro processo. Tudo isto representa uma gigantesca hipocrisia de que o nosso grupo se dissocia. Aplausos de certas bancadas Por esta razão, desejamos, tal como o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e o Grupo do Partido Popular Europeu, que a Comissão se explique sobre o seguimento que pretende dar à votação realizada em Dezembro e assuma plenamente as suas responsabilidades, coisa que não fez até aqui de forma convincente. Só em função das suas respostas poderemos apreciar se devemos ou não censurá-la; eis o objecto da nossa pergunta oral. Os múltiplos disfuncionamentos revelados na gestão financeira da Comissão são de tal gravidade que exigem uma reacção firme e rápida da sua parte. Dela depende a sua credibilidade. Evidentemente, esses disfuncionamentos não são novos. Ganharam raízes muito antes de a actual Comissão ter entrado em funções, mas esse facto não exonera o Colégio das suas próprias responsabilidades nem, a título individual, este ou aquele Comissário, quer tivesse estado em funções antes ou depois de 1994. Voluntariamente, não citarei qualquer nome enquanto factos indubitáveis não tiverem estabelecido a sua exacta responsabilidade. Aquilo que é hoje sobretudo criticado à Comissão é a redoma opaca em que ela se encerra face às revelações que resultam de fugas diversas com origem nos seus próprios serviços. Ao optar pela política da avestruz, ao barricar-se abusivamente, perante os órgãos oficiais de auditoria e controlo, atrás da confidencialidade, ela abre a porta às piores suspeitas. Se a Comissão, por iniciativa própria, tivesse optado desde o início pela transparência face aos órgãos de auditoria e controlo externos que são o Tribunal de Contas e o Parlamento Europeu, não se teria colocado na situação lamentável em que se encontra hoje em dia. Ser-lhe-ia mais fácil refutar, com o apoio de provas, certas alegações não fundamentadas ou puramente motivadas por considerações politiqueiras que surgem aqui e ali na imprensa, em vez de se contentar, como tem feito, em afastá-las com um gesto indignado. Se, pelo contrário, no seguimento das investigações judiciais ou internas em curso, um conjunto de presunções fundamentadas mostrarem que Comissários, actuais ou antigos, ou funcionários, faltaram aos seus deveres, a Comissão deve ter a coragem de retirar daí todas as consequências. Se se tratar de membros do Colégio, tem de lhes pedir que se demitam, sob pena de que se lhes instaure o processo de destituição previsto no artigo 160º do Tratado. Se se tratar de um funcionário, seja qual for o seu posto, tem de lhe aplicar as sanções disciplinares exigíveis e não se limitar aos bodes expiatórios servindo de fusível a responsáveis mais elevados. Aplausos de certas bancadas Só através desta alteração radical de comportamento a Comissão poderá restabelecer um clima de confiança com o Parlamento Europeu e o conjunto das instituições da União. A Comissão tem de deixar de dar a imagem de um mundo fechado que favorece nepotismo e favores aos amigos. Tem também de proceder a um inquérito minucioso sobre as condições em que são concluídos os mercados de prestações de serviços, incluindo o sector da informática. Só podando os ramos podres, só limpando a casa, a Comissão poderá recuperar a autoridade moral de que precisa para enfrentar os grandes desafios com que a União Europeia se encontra hoje em dia confrontada. Agindo dessa forma, voltará a transmitir confiança à grande maioria - eu seria tentado a dizer à imensa maioria - dos membros e dos funcionários da Comissão cuja integridade moral não está em causa. Senhor Presidente da Comissão, cabe-lhe impulsionar essa mudança de comportamento. No que respeita ao Grupo União para a Europa, avaliaremos, em função não só das suas palavras mas também dos seus actos nas próximas semanas, se as condições para um retorno à confiança se encontram reunidas, mas, para nós, está fora de questão conceder-lhe, na quinta-feira, um voto de confiança «em branco», como propõem os nossos colegas socialistas. Aplausos da bancada do Grupo UPE Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, na passada sessão de Dezembro, o Parlamento Europeu considerou não estarem reunidas as condições para conceder a quitação à Comissão no tocante ao exercício de 1996 e decidiu, em conformidade, rejeitá-la por maioria significativa. Tratou-se, em nosso entender, de uma decisão de grande significado e de inegável alcance político, para mais porque fundada em acusações de enorme gravidade, em que se conjugam, a um mesmo tempo, a falta de transparência e de informação, irregularidades várias, abuso de poder e nepotismo e diversas situações de fraude envolvendo enormes montantes. Num momento em que somos de novo chamados a tomar uma decisão sobre a matéria, importará, antes de mais, repetir o que então afirmámos: a decisão de Dezembro passado vale por ela própria. E daí que - independentemente dos resultados das votações das moções de censura hoje em apreço - o Parlamento Europeu não pode deixar de dar continuidade e aprofundar as questões que determinaram aquela sua decisão, tal como a Comissão, agora por maioria de razões, não pode eximir-se a uma resposta suficiente, fundamentada e oportuna, às acusações que lhe são dirigidas. E se sublinhamos estes aspectos, que parecem óbvios, é tão-só porque se nos apresentam como de duvidosa razoabilidade e credibilidade as razões e os objectivos que motivaram o Grupo Socialista a apresentar a moção de censura que despoletou este debate. Não me deterei por muito tempo em questões de processo, já que julgo serem as de fundo que particularmente interessará abordar. Ainda assim - e porque, apesar de processuais, não deixam de conter uma importante vertente política - , não poderei deixar de referir que as motivações e os termos segundo os quais esta moção de censura foi apresentada têm subjacente um inequívoco desejo de responder afirmativa e apressadamente à despropositada declaração da Comissão que antecedeu a votação da quitação - de tal forma que mais parece ser o Parlamento Europeu que responde perante a Comissão e não já o inverso, como decorre dos Tratados; como têm igualmente subjacente uma manifesta vontade de pôr ponto final ao apuramento completo das matérias que determinaram a não quitação; para além, porventura, de um não explicitado desejo de impedir a apresentação de uma verdadeira moção de censura em devido tempo e uma vez terminado o cabal apuramento das responsabilidades da Comissão. Obviamente, não acompanhamos tais motivações do Grupo Socialista. Até pelo que elas podem significar - e significam mesmo - de co-responsabilização em todo este problema. Aliás, e a este propósito, convirá sublinhar que esta iniciativa do Grupo Socialista teve o condão - seguramente por ele não previsto e muito menos desejado - de dar a conhecer à opinião pública de todos os nossos países o que até então estava circunscrito às instituições e a alguma opinião pública de um número reduzido de países. Facto que, naturalmente, confere a este debate, e em especial às questões de fundo, uma acrescida relevância. Tem-se alegado, entretanto, com a necessidade de alguma estabilidade, dado o momento de grandes decisões que se aproxima. Donde - afirmam alguns - a necessidade de conceder um voto de confiança à Comissão. Refutamos totalmente uma tal alegação. Desde logo porque, a haver um real perigo, ele consistirá - a manter-se o actual clima de suspeição e uma Comissão fragilizada e descredibilizada - no risco de transferir e contagiar esse outro debate com as mazelas do presente. De resto, e em nosso entender, não há momentos bons e momentos maus para atacar de forma séria e profunda questões tão graves como as da fraude. Para além de que, e tal como referimos a propósito da quitação, também este é um processo que não pode ser analisado em função de interesses imediatos, de maior ou menor proximidade de actos eleitorais ou da fase em que se encontra o mandato da Comissão, mas essencialmente com base no que de fundamental está em causa. E chegados aqui, e colocados que estamos perante o que se pretende que seja um voto de confiança à Comissão, apresenta-se-nos como incontornável a gravidade das acusações que impendem sobre a mesma: acusações do próprio Parlamento Europeu em sucessivos relatórios votados, em muitos casos, por largas maiorias, também do Tribunal de Contas, e mesmo de altos funcionários da Comissão. Acusações relativas a irregularidades várias, nomeadamente nos dossiers do Turismo, ECHO, PHARE, TACIS, MED e LEONARDO, relacionadas com clientelismo (em particular com os chamados «submarinos») e referentes a situações de fraude envolvendo somas elevadíssimas; acusações em que se sublinha uma - no mínimo - deficiente colaboração com as autoridades judiciais de alguns países e em que se evidenciam inegáveis dificuldades e omissões na transmissão de informação ao Parlamento Europeu e a que se adiciona agora o já referido infeliz processo contra um funcionário da Comissão. Como é possível, nestes termos e por forma enviesada, conceder um voto de confiança à Comissão?! Não o terá, obviamente, duma grande maioria dos membros do meu grupo. Até por coerência com o voto de Dezembro passado. E queremos afirmar muito frontalmente que, para nós, a Comissão, independentemente das responsabilidades individuais, é, toda ela, politicamente responsável por todo este conjunto de situações. E não pode deixar de assumir, neste momento, essas suas responsabilidades colectivas. Esperamos, por isso, Senhor Presidente Santer, muita clareza, nenhuma evasiva e, muito especialmente, grande sentido de responsabilidade. E esperamos, sobretudo, que deste caso resulte uma maior eficácia futura na implementação das políticas e, essencialmente, um repensar profundo e uma alteração substancial das razões que conduziram a uma tão vasta série de atropelos - não raras vezes associados a uma política de privatização de serviços - mas que, fundamentalmente, são indissociáveis da disconformidade entre os poderes significativos conferidos à Comissão e a limitada fiscalização democrática de que os mesmos são objecto. Aplausos Senhor Presidente, caros colegas, estamos aqui hoje perante um duro confronto entre o Parlamento e a Comissão, na sequência da recusa de quitação. Foi a própria Comissão quem empolou este assunto e obteve também, para tanto, o apoio do maior grupo político representado neste Parlamento, associando a recusa de quitação a uma moção de censura. A responsabilidade decisiva por esta gafe pertence, contudo, à Comissão. Entretanto, muitos outros factores vieram juntar-se-lhe, o que veio enfraquecer ainda mais a posição da Comissão. Este não é o nosso primeiro confronto. No decurso da presente legislatura já houve outros. Tudo isso tem a ver com um Parlamento que obteve mais poder e que está também ciente de estar disposto a exercê-lo. É a nós que compete responder perante a população europeia pela utilização eficaz e correcta ou não das receitas fiscais. A razão que nos leva a querer conduzir com todo o rigor esse confronto reside no facto de acharmos que precisamos de uma Comissão forte para dar forma concreta à Europa, para ampliar a União. Mas a questão que neste momento se coloca não reside em saber se precisamos de uma Comissão para ajudar essa União a avançar, mas sim em saber se uma Comissão desacreditada e enfraquecida ainda será capaz de ajudar essa União Europeia a sobreviver. É esse o problema. A forma como a Comissão tratou o funcionário Van Buitenen é simplesmente inaceitável. Com efeito, o único crime que ele cometeu foi o de ter vindo ao Parlamento, depois de ter aguardado em vão, durante meses, a intervenção dos seus superiores hierárquicos. Esse homem foi imediatamente suspenso das suas funções e não foi a divulgação do dossier , mas sim a notícia da sua suspensão que desencadeou uma onda de protestos. Também aí, mais uma vez, a Comissão tem uma grande responsabilidade, não apenas pela má gestão financeira, mas também por um conjunto de fortes dossiers políticos. Remeto para a crise da BSE, para a forma como, contra a vontade de uma larga maioria da população europeia, a Comissão autoriza a colocação no mercado de alimentos geneticamente modificados, a forma como são negociados os dossiers económicos. Por todas estas razões, o meu grupo diz «sim» à moção de censura. Contudo, independentemente do desfecho da moção de censura, o Grupo dos Verdes quer, para todos os efeitos, contribuir para uma resolução tão incisiva quanto possível, pois esta União tem de funcionar com uma Comissão que seja capaz de pôr ordem nos assuntos e de assumir os desafios que se lhe colocam, o que, sob a sua forma actual, suscita muitas dúvidas. Aplausos da bancada do Grupo V Senhor Presidente, não é fácil ser justo num clima irrespirável em que todos os golpes parecem permitidos. Ser justo neste momento, para o nosso grupo, é, antes de mais, pedir à Comissão que forneça, finalmente, todas as explicações necessárias ao conhecimento do que se passou e que reconheça os seus erros, nomeadamente os seus erros de gestão. Temos também necessidade de saber exactamente se houve fraudes ou desvios e, em caso afirmativo, quem os cometeu. Por fim, queremos também ver a Comissão desencadear firmemente as reformas dos seus métodos de gestão e dos seus métodos de trabalho. Essa necessidade de transparência e clareza é uma exigência democrática. O Parlamento tem, não só o direito, mas também o dever de conhecer a verdade e dela tirar as consequências políticas a que as suas competências o autorizam, nomeadamente aprovar uma moção de censura. Mas ser justo não significa lançar-nos em acusações confusas. Combater a má gestão, lutar contra as fraudes, sim! Mas só o podemos fazer no respeito pelas regras do Estado de direito. Ora, estamos a assistir a um combate de boxe que não respeita grande coisa. São lançadas acusações sem provas, fazendo fé em boatos, ou mesmo em calúnias. É já muito grave quando se trata da responsabilidade colectiva da Comissão, mas é ainda mais grave quando são citadas pessoas pelos nomes e acusadas na maior desordem. Quando se acusa uma pessoa, são precisas provas. É preciso também cumprir procedimentos legais, respeitar os direitos da defesa, etc.. Assim, não poderíamos em caso algum aprovar um projecto de resolução como aquele que circula nesta assembleia e que visa o nome de dois Comissários, sem que as regras de direito a que fiz alusão tenham sido respeitadas. Aplausos Não caiamos de Caríbdis em Cila, da impunidade inadmissível em condenações sem provas, as quais seriam insuportáveis, tanto mais insuportáveis quanto essas colocações em causa individuais substituiriam a responsabilidade colectiva da Comissão, que não ousaríamos desencadear. O clima que reina, hoje em dia, nas instâncias europeias é pouco são e prejudicial à construção europeia. A exploração politiqueira desses casos não melhora a situação. Espero, Senhor Presidente da Comissão, que o senhor, na sua resposta, saiba enfim dar ao Parlamento as garantias que este espera há muito tempo, de forma a restaurar a serenidade de que precisamos e de que o senhor precisa. O nosso grupo, pelo menos a grande maioria do nosso grupo, decidirá as suas posições de voto com a preocupação de assegurar, tanto quanto possível, a credibilidade das instituições europeias. Mas, infelizmente, essa credibilidade encontra-se, hoje em dia, posta em causa. Sempre desejámos, sempre quisemos, uma Comissão forte. Nesse sentido, estamos exactamente na situação inversa. Aplausos Senhor Presidente, em Fevereiro de 1997, no momento em que o Parlamento Europeu procedia ao seu inquérito sobre o caso das vacas loucas, o nosso colega Jean-Claude Martinez tinha denunciado o «silêncio ensurdecedor» da Comissão. Tinha denunciado as faltas graves, as mentiras, os disfuncionamentos, e esse silêncio que tinha por objectivo não pôr em causa o mercado único europeu de 1993 e a moeda única prevista pelo Tratado de Maastricht. Se, em 20 de Setembro de 1992, os eleitores franceses tivessem sabido a verdade sobre a BSE, quem sabe se os poucos milhares de votos que permitiram a vitória do sim teriam sido encontrados. Os fins ideológicos da construção federal justificaram a passividade política, frisava então Jean-Claude Martinez. O senhor Comissário Mac Sharry, Comissário europeu para a agricultura, justificou-se dizendo que pretendia proteger o mercado da carne bovina perante essa terrível epizootia. O comércio antes da saúde, era essa a palavra de ordem da Comissão Europeia. Pela leitura do relatório Elles, a Comissão não parece ter aprendido nada, nem nada retido dessa severa lição. As fraudes e desvios de fundos encontram-se agora generalizados ao conjunto dos serviços da Comissão: Direcção-Geral do Turismo, programa MED, programa ECHO, serviços de segurança, gabinete de Edith Cresson. Por exemplo, através do Serviço Humanitário da CEE, baptizado ECHO, a União Europeia contribui com um quarto da ajuda humanitária mundial. Uma parte da ajuda à ex-Jugoslávia e à região dos Grandes Lagos, em África, foi desviada, cujos montantes oscilariam entre os 500 mil e o milhão e meio de ecus. Quanto ao programa MED de ajuda aos países mediterrânicos, também aqui se encontram graves irregularidades, tendo, na sua base, a sociedade ARTM, adjudicatária sem concurso público da maioria dos contratos destinados ao programa MED. E poderíamos multiplicar os exemplos. Na sua quitação, se assim se pode dizer, Jacques Santer pode afirmar que as fraudes não começaram com ele, mas sim com o seu antecessor socialista, Jacques Delors, para quem a intendência não tinha nenhuma importância. É um facto que a corrupção e os desvios de dinheiro público são uma especialidade socialista, desde a época de Mitterrand/Dumas até hoje, em que os dois Comissários implicados nos recentes casos são dois socialistas, Cresson e Marín. Compreende-se melhor a razão pela qual a senhora deputada Green, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, protege esta Comissão, que falhou de forma grave na sua missão e deveria demitir-se em bloco. Poderia então alguém interessar-se, por ricochete, pelo Parlamento Europeu, e então, quem sabe... Com efeito, a Comissão Europeia, ao encobrir por reflexo corporatista faltas graves de natureza penal, irregularidade manifestas, sem desencadear, ou desencadeando com atraso, os processos disciplinares internos e entravando o bom funcionamento da justiça, não pode invocar a mais pequena circunstância atenuante. É inaceitável e injustificável que uma tal instituição, irresponsável no verdadeiro sentido do termo, reivindique novos poderes, como está previsto nos Tratados de Maastricht e de Amesterdão, e, ao mesmo tempo, dilapide o dinheiro dos contribuintes europeus, sem castigar as ovelhas ranhosas. Em contrapartida, suspende um eurocrata neerlandês culpado de ter revelado as suas práticas mafiosas. Trata-se da técnica bem conhecida do bode expiatório. Chirac, Seguin, Pasqua, Madelin, Bayrou, Jospin, Cohn-Bendit, Hue, tudo homens que defendem a Europa federalista e os vergonhosos Tratados de Amesterdão e Maastricht, os senhores são os responsáveis pelos poderes exorbitantes da Comissão Europeia, verdadeira burocracia de vocação totalitária e, simultaneamente, pela culpável fraqueza de que dão mostras relativamente a esta instituição tresmalhada. Eu falava há pouco dos socialistas. Mas os democratas-cristãos são ainda mais hipócritas. Rejeitam a quitação, mas para dizer imediatamente a seguir que a rejeição não equivale a um novo envio em Comissão do Controlo Orçamental. Voltamos à censura condicional das vacas loucas, espécie de espada de Dâmocles em cartão, que só engana aqueles que querem ser enganados. Senhoras e Senhores Deputados, rejeitar a quitação à Comissão Europeia e aprovar a censura são dois actos juridicamente distintos mas politicamente interligados. Não podemos penalizar uma autoridade sem daí retirar as respectivas consequências políticas, sob pena de se desacreditar a instituição a que se pertence. A Frente Nacional francesa, com Jean-Marie Le Pen, que represento aqui hoje, votará favoravelmente a censura contra a Comissão Europeia para denunciar essa instituição, motor da construção europeia supranacional e federalista que, julgando-se acima das leis, pretende ignorá-las impunemente. A poucos meses das eleições europeias, a Europa das pátrias e das nações europeias, que incarnamos, rejeita essa Europa parcial, essa Europa dos privilégios, das negociatas e dos abusos, de que os povos europeus que se preocupam com a sua soberania nacional e com a sua identidade irão castigar em Junho próximo os defensores incondicionais e os lacaios. Por outro lado, estou espantado, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, por não ter visto o meu nome entre os signatários da sua moção, quando a assinei e lhe enviei a minha assinatura na semana passada. Permita-me ficar surpreendido também com o facto de a sua moção não ter sido comunicada a alguns dos nossos colegas. Trata-se da intenção de pôr de lado alguns eleitos, como os da Frente Nacional, arriscando-se a fazer o jogo dos nossos adversários aqui presentes? Prefiro acreditar que se trata de um esquecimento, de uma negligência que, no entanto, não é habitual em si, caro colega, e que terá a preocupação de reparar junto da administração do Parlamento. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em Dezembro passado, o Parlamento Europeu procedeu a um debate aprofundado relativamente à quitação sobre a execução do orçamento de 1996. Abordamos hoje outro debate. Há sobre a mesa moções de censura e várias perguntas orais. O que está verdadeiramente em jogo é a confiança entre as nossas duas instituições, confiança essa que foi posta em causa nestes últimos tempos; estou pronto a assumir a minha parte de responsabilidade nesse contexto. É evidente que se tornou necessário um esclarecimento. Digo-o porque respeito profundamente o papel institucional do Parlamento Europeu. Pude verificar, desde há quatro anos a esta parte, a que ponto uma relação de confiança entre as nossas duas instituições é vital para a União Europeia. Os êxitos destes últimos tempos não teriam sido possíveis sem a estreita cooperação entre o Parlamento Europeu e a Comissão. Tenho a certeza de que os membros deste Parlamento julgarão a Comissão pela sua acção global e pelo seu balanço real enquanto colégio. Tentarei demonstrar que a confiança do Parlamento Europeu é justificada e indispensável para levar a bom porto o programa ambicioso da União durante os próximos meses. Senhor Presidente, sempre disse que queria ser julgado com base nos meus actos e no meu balanço. Convido-os a relerem o discurso de investidura que pronunciei perante vós em Janeiro de 1995 e a julgarem se cumpri a minha palavra. Há quatro anos, disse que, se queríamos uma economia forte, precisávamos de ter uma moeda forte, e acrescentei: «Estou optimista, a União Económica e Monetária chegará e mudará a vida dos povos». Há onze dias, o euro tornou-se realidade. É a expressão de uma Europa ganhadora. Uma coisa é certa: desde o início, a Comissão desempenhou um papel de primeiro plano antes de 1995, evidentemente, graças ao meu antecessor, Jacques Delors, mas também depois de 1995. Onde é que estaríamos hoje se não tivéssemos apresentado, em Maio de 1995, o nosso Livro Verde sobre a passagem à moeda única? Se, com os meus colegas, não tivesse feito avançar, semana após semana, os preparativos técnicos, se não tivesse contradito os detractores, apelado à disciplina orçamental, desmentido aqueles, ainda numerosos, que duvidavam? Neste combate, sempre tive a confiança do Parlamento, o que foi vital. No meu discurso de investidura, frisei que o mercado interno estava no centro do esforço para o crescimento. Como anunciei na altura, abrimos os mercados da energia e das telecomunicações. Melhorámos de forma espectacular a taxa de transposição das directivas, recorrendo, quando necessário, às sanções do artigo 171º do Tratado. E, conforme prometido, desenvolvemos uma política de concorrência rigorosa. Há quatro anos, qualifiquei o emprego como a prioridade das prioridades. Constato com satisfação que o Conselho Europeu passou entretanto a partilhar esse ponto de vista. Em Janeiro de 1996, lancei perante vós a ideia de um pacto europeu de confiança para o emprego. O Parlamento saudou-o com entusiasmo. Em Florença, no entanto, no Conselho Europeu, o acolhimento foi polido mas reservado! O cepticismo era grande. Só graças à nossa acção conjunta e à de certos Estados-Membros foi finalmente introduzido um capítulo no Tratado. Um novo salto qualitativo foi dado na Cimeira especial do Luxemburgo, com a adopção das linhas directrizes propostas pela Comissão. Em Viena, os Chefes de Estado e de Governo deram um passo suplementar ao consagrarem o conceito de um pacto. E, graças à retoma do crescimento, graças à estratégia aplicada, o desemprego recua e a Europa está finalmente abaixo da barra dos 10 %. A batalha está longe de estar terminada, mas a União já dispõe dos meios para a ganhar. Em 1995, a reflexão institucional pós-Maastricht dava os primeiros passos. Em Junho de 1997, nasceu o Tratado de Amesterdão. Tratava-se de um novo passo significativo na via para a unificação europeia. A cooperação entre as nossas duas instituições foi exemplar durante as negociações. E isso reflecte-se no resultado final que, sem satisfazer todos os nossos desejos, é positivo. Um capítulo sobre o emprego, um avanço significativo em direcção a um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, eis algumas respostas concretas às preocupações dos cidadãos, eis poderes acrescidos para o Parlamento Europeu e para o Presidente da Comissão. A União, seguindo a estratégia elaborada pela Comissão, lançou o processo de adesão mais ambicioso da sua história. Graças a esse processo, graças à estratégia de pré-adesão aplicada, os países candidatos já fazem parte da família comum. Quem haveria de acreditar, há apenas alguns anos? Muito resta fazer, evidentemente, da parte dos candidatos, claro, mas também da nossa. Daí a importância da Agenda 2000, expressão de uma abordagem global que integra simultaneamente o alargamento, as reformas das políticas e o quadro financeiro. Trata-se do maior pacote de medidas jamais proposto pela Comissão. Senhor Presidente, em Janeiro de 1995, referi um domínio de acção que exigia esforços especiais, a saber, a gestão interna. Prometi melhorar a cultura orçamental e administrativa da Comissão. E prometi também fazer da luta antifraude uma das nossas prioridades. Os acontecimentos em torno da quitação provam que eu tinha razão em atribuir tanta importância a esse aspecto, demasiado esquecido no passado. Provam também que as reformas já concretizadas estão longe de ser suficientes e que muito falta fazer. Empreendi com os meus colegas programas ambiciosos de modernização e o seu objectivo é claro: restabelecer uma boa gestão, melhorar a eficácia e o controlo, descentralizar a acção dos nossos serviços, responsabilizar os nossos funcionários. Fizemos mais reformas nestes quatro anos do que nos quarenta anos anteriores. Combatemos as irregularidades e intensificámos a luta contra a fraude. Protestos Em 1994, Senhoras e Senhores Deputados - verifiquem os resultados -, a UCLAF empregava 50 pessoas; neste momento, emprega 140. Em 1994, a UCLAF desenvolvia 220 investigações. Actualmente, anda pelas 950 e os resultados estão à vista, atestados pelos relatórios anuais da UCLAF. Ao melhorarmos o trabalho da UCLAF, descobrimos casos que implicam funcionários da Comissão, e cada um deles me custa. De cada vez, quem fica a perder é a Europa. Fomos criticados pela gestão desses dossiers . Asseguro-lhes que não existe qualquer má vontade da nossa parte, não há qualquer intenção de esconder o que quer que seja. Estou na vida pública há trinta anos. Sempre considerei isso como um privilégio e como uma obrigação de integridade absoluta. Respeito o dinheiro do contribuinte. Os fraudulentos têm de ser castigados com a ajuda do Parlamento. Estou, mais do que nunca, determinado a isso. Senhor Presidente, voltando à moção de confiança, Agitação não têm nada a perder em me ouvir -, a Comissão tem necessidade dela para trabalhar, para ter êxito. Há muito que fazer. Há coisas importantes a realizar em conjunto, com um verdadeiro contrato de confiança entre as duas instituições.A União prepara-se para fazer face a novos desafios. O nascimento do euro representa um sucesso. O mundo inteiro nos admira por termos tornado realidade aquilo que parecia, há pouco tempo, um sonho longínquo. Continuemos juntos nesse caminho. Penso também que deveríamos reflectir em conjunto, nos próximos meses, sobre o futuro institucional da União. Haverá que tirar as conclusões necessárias do alto grau de integração a que chegámos e preparar os alargamentos futuros. Tenciono submeter-lhes as nossas ideias e propostas sobre esta questão antes das eleições para o novo Parlamento Europeu. Dentro de algumas semanas, no final de Março, temos marcado um encontro importante! Refiro-me à negociação sobre a Agenda 2000. Um acordo fará dar à União um novo passo decisivo. Mais uma vez, trata-se de uma questão de confiança. Não temos qualquer interesse em reeditar a experiência do início dos anos oitenta, em que a querela orçamental paralisou a vida da União. Foi grave na época. Seria catastrófico hoje em dia. Assim, há que chegar a um acordo. Espera-nos um grande dossier em 1999: refiro-me ao domínio da justiça e dos assuntos internos. Ao longo dos anos, foi um domínio que assumiu relevo. Com Amesterdão, foi dado um salto qualificativo, pelo menos no papel. Os actos devem ter seguimento. Foi por isso que sugeri aos Chefes de Estado e de Governo que dedicassem ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça uma cimeira especial, como fizemos no Luxemburgo para o emprego, a ter lugar em Tampere, na Finlândia. Será preciso prepará-lo minuciosamente, o que faremos. Senhor Presidente, a iniciativa que lancei: «A Comissão de amanhã», constitui a última grande ambição do meu mandato. Seria talvez útil recordar os seus grandes eixos. Há que desenvolver uma reflexão de fundo sobre o futuro papel da Comissão numa União que evolui rapidamente. Eis o nosso primeiro eixo. O segundo diz respeito às futuras estruturas da Comissão, à sua organização interna. Estas devem ser adaptadas à evolução da União e da sociedade, aos progressos do novo Tratado, à definição das prioridades da acção da União. Em seguida, terceiro eixo, tenciono prosseguir e aprofundar as reformas no domínio da gestão financeira e do pessoal. Senhor Presidente, as críticas expressas pelo Parlamento Europeu no contexto do debate sobre a quitação servirão para nos espicaçar um pouco mais: interpelam-nos, incitam-nos a lançar um olhar crítico sobre o nosso funcionamento e a nossa gestão. Cabe à Comissão organizar a sua própria casa. Evidentemente, o Parlamento Europeu, enquanto órgão de controlo político, possui um interesse legítimo na questão, pelo que proponho, para os próximos meses, um diálogo aprofundado sobre a mesma. Hoje, todos os grupos fizeram perguntas orais sobre este assunto. Recordo também os pontos 26 e 27 do projecto de resolução do senhor deputado Elles sobre a quitação 1996. A tudo isso respondo de forma concreta, através de um programa em oito pontos. Em primeiro lugar, apresentarei ao futuro Presidente designado uma proposta completa e fundamentada sobre a estrutura das carteiras e a organização dos serviços. A partir de finais de 1997, foi empreendido um screening exaustivo das actividades e serviços da Comissão. Os seus resultados, agora concluídos, servirão de base à minha proposta. Torná-la-ei pública e transmiti-la-ei ao Parlamento Europeu. Com efeito, as estruturas da Comissão têm implicações sobre as outras instituições. Porei em prática esse novo conceito de conjunto antes do final do meu mandato, com o acordo do futuro Presidente designado, o que será muito útil para as audições dos futuros membros da Comissão que o Parlamento organizará lá para finais do ano. O meu segundo ponto diz respeito às prioridades e aos meios para as pôr em prática. Desde há 4 anos, a Comissão, com o apoio da autoridade orçamental, desencadeou uma política de crescimento zero dos seus efectivos na altura do alargamento. Esta abordagem corresponde aos esforços de rigor dos Estados-Membros. Obrigou-nos a uma utilização mais racional dos nossos recursos humanos e a uma maior concentração nas tarefas prioritárias. Esse esforço tem os seus limites, se não for acompanhado pelo Parlamento e pelo Conselho, cujos pedidos condicionam, em larga medida, o programa de trabalho da Comissão. Devo dizer que, com os recursos humanos actuais, atingimos os limites do que podemos fazer. Se tivemos dificuldades de gestão foi também porque a Comissão aceitou demasiadas vezes missões sem possuir os meios necessários em termos de pessoal. De agora em diante, teremos de nos colocar sistematicamente a questão dos meios em termos de pessoal. Em terceiro lugar, conto pôr em prática um dispositivo de conjunto capaz de reger o trabalho dos Comissários, dos gabinetes e dos serviços, comportando três códigos de conduta. A sua preparação está, aliás, muito avançada. Esses códigos servirão de base a uma verdadeira cultura administrativa europeia. Começo, a nível político, pelos Comissários. Esta Comissão foi a primeira a definir, a 22 de Novembro de 1995, as regras de conduta relativas à interpretação do artigo 157º do Tratado. Cito, por exemplo: a proibição de exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não; a proibição de aceitar qualquer retribuição por discursos, conferências ou outras intervenções desse tipo; a obrigação de declarar todas as despesas de viagem e alojamento oferecidas pelos organizadores de um acontecimento. Os membros desta Comissão foram os primeiros a fazer uma declaração dos seus bens financeiros. Essas declarações estão à disposição do público. Vou integrar essas diferentes medidas num código de conduta ambicioso, inspirado nas melhores práticas, código esse que será entregue ao futuro Presidente designado. O segundo código de conduta diz respeito às relações entre os Comissários, os seus gabinetes e os serviços. Servirá para determinar claramente os papéis respectivos de cada um; estabelecerá regras transparentes em matéria de composição dos gabinetes e de nomeações a partir destes. Posso dizer-lhes desde já que recomendarei a redução do número de membros dos gabinetes, o reforço do aspecto multinacional da sua composição e o limite do número de agentes temporários. Enviarei este código ao futuro Presidente designado. A nível dos funcionários, lancei, há alguns meses, a elaboração de um código de conduta para a definição de regras claras de conduta. Esse código, que será finalizado antes do final de Fevereiro, incluirá três vertentes: os princípios éticos e profissionais aplicáveis ao pessoal da Comissão; os direitos e obrigações dos funcionários e as sanções em que incorrem em caso de desrespeito; e as regras de comportamento nas relações com o público. Em quarto lugar, no que se refere ao processo de reforma da gestão do pessoal em curso, proporei, até ao final de Janeiro de 1999, um calendário relativo à modernização da administração. Muitas medidas foram já tomadas ou estão em curso. Prevejo reformas profundas em matéria de recrutamento, mobilidade, formação, gestão das carreiras, incentivos e sanções. Algumas medidas exigirão uma modificação do estatuto, outras não. A este respeito, dispomos, desde 9 de Novembro último, de um relatório muito útil, elaborado por um grupo de reflexão presidido pelo antigo Secretário-Geral, David Williamson. Esse relatório, que abarca questões também relativas às outras instituições, está a ser objecto de concertações estreitas com essas instituições e, sobretudo, com o Parlamento. Será estabelecido de comum acordo um calendário para a reforma do estatuto, no respeito pelo diálogo social. O meu quinto ponto diz, mais concretamente, respeito à questão das nomeações. No que se refere à delicada questão das nomeações A1 e A2, sempre tive o cuidado de que fosse dada prioridade à promoção interna. Para clarificar as coisas, conto no entanto elaborar regras de conduta claras relativamente às nomeações externas. Entretanto, não darei o meu acordo a nenhuma nomeação externa a partir dos gabinetes. Tenho também a intenção de instaurar, de uma forma geral, um período de experiência para as nomeações para postos do quadro. Por fim, terei o cuidado de me certificar de que todos os candidatos a um desses postos dispõem de uma experiência profissional em matéria de gestão. Em sexto lugar, a gestão orçamental, tema central do relatório Elles. Não voltarei aqui a falar das reformas já operadas no âmbito do SEM 2000. Tenho três pontos suplementares a anunciar: em primeiro lugar, uma proposta formal, antes do final do primeiro semestre de 1999, sobre a reforma do regulamento financeiro; um segundo ponto relativo à definição rápida de regras claras e transparentes em matéria de recurso a pessoal externo; por fim, no que respeita aos gabinetes de assistência técnica, os famosos BAT, congratulo-me com a decisão do Parlamento Europeu de clarificar a situação relativa às dotações administrativas imputáveis à parte B do orçamento. Na Primavera, apresentaremos um vade-mecum geral sobre esses gabinetes. No que se refere, mais concretamente, ao gabinete de assistência técnica relativo ao programa LEONARDO, mencionado em algumas perguntas orais, foi entregue à Comissão do Controlo Orçamental, antes do Natal, um relatório do nosso auditor financeiro. Esse relatório põe em evidência um certo número de problemas de gestão financeira e de controlo interno desse gabinete, mas não envolve a gestão da DG XXII, que aliás recusou um certo número de despesas declaradas por esse BAT. A tentativa ou não de cooperação com o gabinete de assistência técnica em causa irá depender de um melhoramento da sua gestão. Em sétimo lugar, a luta contra a fraude constitui um dos pontos mais controversos nas nossas relações destes últimos tempos. Como já afirmei anteriormente, reforçámos a luta antifraude de forma significativa. Dez vezes em quatro anos, entregámos às autoridades judiciais casos presumidos de fraudes implicando agentes da Comissão. Triplicámos o pessoal da UCLAF. Dito isto, partilho a vossa posição: nesta matéria, há que praticar a tolerância zero. Não basta ser bom, há que ser irrepreensível. Há que tirar todas as lições que se impõem da experiência destes últimos meses, inclusive em termos de transparência face ao Parlamento Europeu. Se existe um domínio em que devemos trabalhar de mãos dadas, esse domínio é este. Relativamente à proposta que fizemos visando a criação de uma unidade interinstitucional autónoma, sei que os senhores levantam questões. Discutamo-las em conjunto. É importante que se chegue a acordo o mais rapidamente possível, e referi essa questão ainda esta manhã ao Presidente em exercício do Conselho Europeu, o Chanceler federal Gerhard Schröder. Saúdo, aliás, a sugestão do Chanceler de constituir um grupo de alto nível, com representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, para analisar a proposta da Comissão e procurar obter um acordo antes do final de Março. Acrescentaria que estou disposto a analisar todas as variantes possíveis, desde que a eficácia seja assegurada e que os dispositivos aprovados afastem qualquer suspeita de interferência na independência das investigações. Ainda no contexto da luta contra a fraude, gostaria muito rapidamente de responder às perguntas relativas à suspensão de um funcionário da Comissão. Começaria por frisar que qualquer funcionário, seja ele qual for, tem o direito, e mesmo o dever, de informar a sua hierarquia ou a UCLAF de factos irregulares ou de fraudes de que tenha conhecimento. Ora, o processo disciplinar ao senhor Van Buitenen não foi instaurado por ele ter assinalado casos de fraude, tendo antes por objecto o facto de o funcionário em questão ter tornado públicos documentos confidenciais, por sua própria iniciativa e desprezando as disposições estatutárias e administrativas. Acrescento que alguns desses documentos estão cobertos pela instrução penal. Ao agir dessa forma, elevou-se ele próprio a juiz, substituindo-se à hierarquia, às autoridades de controlo e às instâncias judiciárias. Última observação sobre este assunto: eu próprio, a 9 de Dezembro de 1998, escrevi ao Presidente do Parlamento Europeu a fim de frisar a disponibilidade plena e completa do director da UCLAF e do controlador financeiro para fornecer ao Parlamento Europeu todos os esclarecimentos necessários sobre estes dossiers , os quais foram, aliás, transmitidos para verificação imediata às nossas instâncias de controlo interno; gostaria solenemente de repetir aqui que estamos dispostos a responder a todas as perguntas que a Comissão do Controlo Orçamental nos queira dirigir. Finalmente, oitavo ponto, sobre a informação do Parlamento por parte da Comissão. Estou ciente de que os senhores têm a sensação de que existem lacunas, de que as condições do exercício do vosso controlo político e orçamental não são as melhores. Há que clarificar as coisas. Reitero a minha oferta de elaborar um acordo interinstitucional sobre as modalidades práticas da informação do Parlamento. Aliás, poderíamos muito bem integrar nele a sugestão que ouvi aqui de prever um acompanhamento regular dos programas de despesas pelas comissões parlamentares competentes. Por outro lado, tem de se prestar uma atenção especial aos dossiers delicados em matéria de fraude e disciplina. Eis, Senhor Presidente, o meu programa em oito pontos. É ambicioso e visa dar resposta às vossas sugestões e às vossas críticas. Relativamente a cada um dos pontos referidos, estabeleci para mim próprio um calendário, como pede o relatório Elles e como os senhores acabam de pedir nas vossas intervenções. Ouvi também o vosso pedido visando participar no acompanhamento dessas reformas. Parece-me legítimo e faço-lhes desde já duas propostas muito concretas: em primeiro lugar, a de me deslocar pessoalmente, a intervalos regulares, à Conferência dos Presidentes, para fazer o ponto da situação do programa; em seguida, a proposta, sugerida por alguns de vós, de criar um comité de conselheiros destinado a reflectir sobre toda a problemática da gestão, do controlo e da avaliação das despesas comunitárias. Os especialistas independentes desse comité restrito deveriam ser designados de comum acordo pelas nossas instituições respectivas, incluindo o Conselho e o Tribunal de Contas. Por fim, estou inteiramente de acordo com a ideia de um debate em plenário, no mês de Maio, sobre as reformas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quis hoje traçar-vos um quadro muito rápido daquilo que realizámos durante estes últimos quatro anos e referir os grandes objectivos que estabeleço a mim próprio para o final do meu mandato. Cabe-lhes agora julgar, em alma e consciência, se nos concedem a confiança política necessária para completarmos o nosso trabalho. Confiança para fazer com que a Europa ganhe, eis o que lhes peço hoje. Aplausos Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, depois da segunda parte do seu discurso veio-me à memória um clássico alemão, Friedrich Schiller, que uma vez disse num drama: vós vindes tarde, mas vindes! Alterando um pouco o clássico, tenho de dizer: não há nenhum caminho, por mais longo que seja, que desculpe a demora. Sei que é difícil fazer algo concreto com isso, mas tive de o dizer. Sobretudo coloca-se a pergunta muito concreta: porque será que aquilo que propôs na segunda parte das suas exposições não está contido no programa de trabalho da Comissão para 1999? Aplausos Dê-me, Senhor Presidente da Comissão, pelo menos razão neste sentido - e digo-o com todo o respeito - que isso possa ter a ver com a pressão que o Parlamento exerceu nos últimos meses. Aplausos Tenho de perguntar a mim mesmo, então, se também se teria dito aquilo, se não tivéssemos tido esta discussão entre o Parlamento e a Comissão. Mas não quero ser mal intencionado, pois todos nós precisamos de uma Comissão forte. Ninguém nesta assembleia - nem mesmo aqueles que, em Dezembro, votaram contra a quitação - quer uma Comissão fraca. Queremos e precisamos de uma Comissão forte! Aplausos Senhor Presidente da Comissão, hoje de manhã o senhor disse numa conferência de imprensa - penso que foi em Bona - que a Comissão tinha sido vítima da sua própria transparência. Bem, acredito que, do seu ponto de vista, seja assim, mas não podemos nós recordar - também o senhor e todas as Comissárias e Comissários - algumas realidades concretas? Tivemos discussões muito acaloradas sobre mini-orçamentos, sobre a BSE, também sobre algumas falhas em todo o aparelho da Comissão - o que eu, ainda que isto possa soar muito duro, considero ainda o problema menor. Isso tudo também se evidenciou pouco a pouco na discussão entre a Comissão, o Parlamento e a opinião pública. Não quero com isso dizer que muitas coisas também não tenham sido investigadas pela Comissão, por sua própria iniciativa, mas a criação da transparência perante o Parlamento sempre exigiu muitas discussões e também a pressão parlamentar. Só quero que os senhores não voltem a dizer com arrogância: naturalmente, o Parlamento tem o direito de nos manifestar a sua desconfiança, mas enquanto não se alcançar uma maioria de dois terços, não precisamos de nos preocupar com isso. De facto, do ponto de vista da normativa dos Tratados, tem razão, mas será mesmo sensato dizer tal coisa nesta situação agitada? Aplausos Isto, Senhor Presidente, é um convite para que o senhor não leve outra vez a mal. Considero-o um convite àqueles que querem prejudicar a Europa e a Comissão, dizendo o seguinte: se eles não se preocupam com este problema, pelo menos podemos criar uma maioria relativa. Não se lembrou, nas suas reflexões políticas, que a sua carta de Dezembro do ano passado, até talvez bem intencionada, podia ter um efeito contraproducente em muitos deputados? Fiquei satisfeito, quando o senhor disse que assume a sua parte da responsabilidade. Gostaria de ouvir mais alguma coisa sobre este assunto. Não seria possível que a Comissão, como órgão colectivo, dissesse: sim, muitas coisas correram mal, mas também o Parlamento - e eu aceitaria tal afirmação - nem sempre exerceu o controlo o melhor possível. Apartes/exclamações Alguma vez terá de ser dito claramente: sim, assumimos a responsabilidade por aquilo que correu mal. Aplausos Precisamos também de propostas claras para uma alteração. Fizeram agora umas propostas, mas porque é que só agora e não mais cedo? Todas as crises também abrem a hipótese de um novo começo. Mas nem sempre a crise é aproveitada para um novo começo. Temos agora uma boa oportunidade, mas acho que, até quinta-feira, ainda pode e deve ser acrescentada uma ou outra coisa. Aplausos Senhor Presidente, Senhor Presidente Santer, em primeiro lugar gostaria de agradecer as suas amáveis palavras - das quais já estávamos à espera há muito tempo, talvez até - e aqui junto-me ao meu colega Görlach - demasiado tempo. Pois a confiança de que tanto falou e com a qual todos nós contamos, esta confiança foi sujeita a uma dura prova, tendo ficado algumas questões ainda em aberto. Mostrar a sua confiança antecipadamente vai ser agora difícil para muitos. Mas a Comissão do Controlo Orçamental e ainda menos o meu grupo parlamentar, nunca quiseram tomar medidas destrutivas, mas sim construtivas, nas quais aquilo que foi reconhecido como errado e que abalou a confiança até um determinado grau, deve ser reformado. Eu penso que nós todos juntos ainda somos capazes de superar este problema. Por isso, uma moção de censura não é o caminho certo, mas todos juntos temos de restabelecer a confiança. É de lamentar que tenhamos chegado ao ponto de adiar a quitação, que lhe tenhamos fixado um prazo para nos explicar como correm as coisas na Comissão, sem nos apresentar apenas meias verdades. Assim tínhamos de senti-lo e assim o sentimos. Tudo aquilo que ainda não foi esclarecido deve sê-lo agora, pois para nós também é muito desagradável ter de ouvir e ler todos os dias que em qualquer parte há outra vez um problema qualquer. Nós somos o órgão de controlo. As nossas tarefas como Parlamento aumentaram. Ficámos mais auto-confiantes e com toda a razão, pois afinal foi para isso que fomos eleitos directamente pelos cidadãos desta União Europeia. Nós assumimos esta responsabilidade, mas também precisamos duma Comissão forte, pois, como o senhor já disse, há assuntos importantíssimos a tratar. Senhor Presidente Santer, prometeu-nos algumas coisas do programa elaborado pela Comissão do Controlo Orçamental e apresentado pelo nosso relator, o senhor deputado Elles, mas que, infelizmente, não foi sujeito a votação. Para tornar bem clara a nossa posição gostaria de lhe fazer quatro perguntas a título de teste, às quais, na minha opinião, devia ser capaz de responder. É capaz de nos apresentar a lista dos 27 casos que a UCLAF está a investigar? Nós apenas temos conhecimento de cinco, e destes conhecemos apenas poucos pormenores. E os outros casos? É capaz de nos dizer se teremos uma resposta da senhora Comissária Cresson à carta que a Comissão do Controlo Orçamental lhe dirigiu em Novembro, após uma sessão conjunta ter decorrido num ambiente aberto? Seja como for, ainda ficaram algumas questões por tratar. Até hoje, infelizmente, essa carta ainda não teve resposta. Aplausos Apesar de tudo, conseguimos obter mais algumas informações, ainda que muito tarde. É capaz de me dizer se vai retirar a proposta OLAF por não ser compatível com aquilo que nós elaborámos e aprovámos? O senhor Presidente disse que querem trabalhar em conjunto. Entendemos isso como uma oferta, pois não achamos a sua proposta realizável, por enfraquecer, em vez de fortalecer, as competências na luta anti-fraude. E por fim: o que se passa com os dossiers para as autoridades judiciais? É capaz de me dizer se, entretanto, já foram entregues aos tribunais, conforme a resolução tomada três vezes pelo Parlamento? Tudo isso são para mim pedras-de-toque. Penso, Senhor Presidente Santer, que é justo fazer-lhe estas perguntas. Conforme for a sua resposta, assim irá ser a nossa reacção. Aplausos Senhor Presidente, um ponto de ordem para retomar um aspecto referido há pouco pela senhora deputada Lalumière há pouco. A senhora deputada disse que um dos problemas deste debate era o facto de se acusarem pessoas sem lhes ser dada a oportunidade de se defenderem. Poderá o senhor Presidente tomar uma decisão e dizer-nos se seria possível, mesmo no contexto da colegialidade, os dois Comissários que são mencionados na resolução do senhor deputado Cox, e que foram identificados, em certa medida, como os principais responsáveis por grande parte dos problemas que aqui estamos a discutir, darem uma explicação ao Parlamento esta noite. Aplausos Os olhos do mundo estão postos em nós. Este e nenhum outro será, sem dúvida, o momento certo para a senhora Comissária Cresson e o senhor Comissário Marín nos dizerem o que correu mal, se sabiam o que se estava a passar e por que razão não fizeram nada para resolver o assunto. Aplausos Senhora Deputada Jackson, como sabe, os senhores Comissários podem fazer uso da palavra quando entenderem conveniente e, naturalmente, quando eles próprios o solicitarem. Não é o Parlamento que os pode forçar a intervir. Desejo também salientar que não estamos a proceder a qualquer tipo de juízo penal, mas antes a analisar um problema de responsabilidade política, cabendo aos senhores Comissários gerir a possibilidade de intervir ou não, conforme entenderem mais conveniente. Tem a palavra o senhor deputado Cox pelo tempo de três minutos. Senhor Presidente, quero dizer, em primeiro lugar, ao senhor Presidente da Comissão que o meu grupo irá estudar em pormenor aquilo que ele nos propôs aqui esta noite. Constato que o senhor Presidente Santer enumerou, com alguma convicção e com bastante razão do seu lado, muitas das realizações do Colégio a que tem tido o privilégio de presidir. No entanto, sinto-me obrigado a dizer, relativamente às questões que temos vindo a analisar e que dizem respeito a fraudes, corrupção e má gestão, que o contributo desta noite foi quase um tour de force . Ironicamente, o senhor Presidente da Comissão mencionou - sem qualquer ironia - a sobrecarga de trabalho que se tem vindo a verificar devido à fraude, no âmbito da UCLAF. Afirmou com orgulho - e isso é positivo - que estão a ser averiguados 950 casos. Congratulo-me pelo facto de não estarmos a pôr estas questões de lado como fizemos no passado. Mas, sem qualquer manifestação de constrangimento, esse número representa um nível escandaloso de suspeita de fraudes, má gestão e corrupção sistémicas. Falou-nos hoje da forma como o Parlamento Europeu lhe dá ânimo e incentiva a Comissão a levar por diante o seu programa de reformas. Porque é que não nos disse isso em Março passado? Porque é que não nos disse isso entre Março e Dezembro? Porque é que não o disse antes da votação de Dezembro? Porque é que é preciso arrastá-lo para aqui, como colégio, como Presidente, para prestar contas publicamente? Aplausos Tal como disse há pouco, Senhor Presidente da Comissão, o âmbito deste debate não se restringe apenas às questões relacionadas com o orçamento de 1996. O terreno foi escolhido por si. Foi o senhor Presidente que insistiu em que fosse conferida ao debate uma maior amplitude. Como Comissão, insistiu em que apresentássemos uma moção de censura. Estou estarrecido com o facto de não ter sido feita uma única referência, de não ter sido dita uma única palavra sobre o programa ECHO. O senhor Presidente não pode de modo algum ignorar a importância desse programa para algumas das pessoas que aqui estão presentes esta noite. No contexto da luta contra a fraude, propôs um novo grupo de alto nível, cujo trabalho deveria ser concluído até ao fim de Março. Mais uma vez, pergunto porque é que é temos de esperar que haja uma crise para se tomarem medidas? Mencionou o facto de existirem lacunas e de as querer colmatar, mas a maior lacuna é a falta de vontade do seu órgão colegial para comparecer regularmente nesta assembleia, num espírito de abertura, transparência e clareza. Gostaria de concluir mencionando uma questão de pormenor. Gostaria de citar a sua proposta no que respeita ao gabinete de assistência técnica (BAT) LEONARDO: «A tentativa ou não de cooperação com o gabinete de assistência técnica em causa irá depender de um melhoramento da sua gestão». Gostaria de comparar isso com o relatório de auditoria sobre o mesmo gabinete de assistência técnica. Atendendo aos resultados globais dessa auditoria, «A equipa responsável pela auditoria propõe que a DG XXII volte a considerar seriamente a manutenção do BAT». Como pode o senhor Presidente Santer pode falar com tanta brandura! Aplausos Senhor Presidente, caros colegas, nestes últimos três anos, o Tribunal de Contas recusou a declaração de fiabilidade, considerando que esta não podia ser dada devido à incerteza em que se encontrava quanto ao destino final de uma parte dos fundos. A recusa da quitação deveria, portanto, ocorrer, o que de facto aconteceu há três semanas. Senhor Presidente da Comissão, o senhor veio acompanhado do conjunto dos seus Comissários, coisa que saúdo, para mostrar bem, penso eu, a coesão e a solidariedade da sua equipa, e o nosso grupo vai analisar cuidadosamente, na sua próxima reunião, a intervenção que acaba de fazer e que nos foi distribuída. Senhor Presidente da Comissão, temo que não tenha interpretado bem a mensagem que esta assembleia lhe transmitiu a 17 de Dezembro. A verdade é que as opiniões públicas deixaram de suportar aquilo que, em linguagem diplomática, se chama «compromissos», como ficou demonstrado com o caso Périlux, considerando que a Comissão, como a mulher de César, tem de ser insuspeita. A partir do momento em que se verificou que altos funcionários se tinham tornado culpados de corrupção, havia que avançar imediatamente com um inquérito poderoso e forte e calar o boato antes de ele se avolumar e se tornar credível. Na reunião informal dos coordenadores da Comissão do Controlo Orçamental e dos Comissários, posta em causa na imprensa em Setembro último, eu já o tinha afirmado: a Comissão tem de agir depressa e com força, e acrescento que considero detestável o método que consiste em alimentar a imprensa de forma anónima. A presunção de inocência ainda existe na Europa e os Comissários europeus, como todos os cidadãos da Europa, têm o direito ao respeito da sua integridade profissional. Quando, na altura da missão conduzida em 21 de Fevereiro passado, em Sarajevo, por Tom Spencer, da qual Edith Müller e eu próprio fazíamos parte, lhes enviámos uma admoestação severa num relatório crítico que redigimos, o Comissário Van den Broek, aqui presente, soube fazer concessões, embora quanto a nós insuficientes. Foi-nos proposto um novo regulamento, foi feito um esforço de descentralização e foi encontrado um meio termo entre aquilo que se fazia na época e aquilo que o Parlamento desejava. O senhor não seguiu o seu exemplo quando as nuvens começaram a acumular-se, propondo imediatamente medidas concretas e fortes. Senhor Presidente, permita-me, depois de o ter ouvido, transmitir-lhe a nossa decepção. Pela minha parte, considero que a moção de censura constitui uma arma prematura e desproporcionada relativamente às críticas que lhe podem ser dirigidas enquanto não for feita toda a luz, e também, neste caso, que a senhora deputada Green foi muito pouco hábil, julgando estar a voar em seu socorro. A maioria de nós deseja que a Comissão do Controlo Orçamental continue o seu trabalho, que Diemut Theato e James Elles sejam efectivamente colocados em situação de exercerem o seu magistério em ligação com a Comissão. Mas, encontrando-nos numa situação excepcional, esperávamos da sua parte medidas excepcionais, que não ouvimos. O nosso grupo decidirá na quarta-feira se está satisfeito com as suas explicações. Senhora Presidente, serei muito rápido. Numa primeira consideração, para dizer, relativamente ao conjunto de questões que nos trouxe o senhor presidente Santer, que elas quase nos parecem um novo programa e, por isso mesmo, julgamo-lo perfeitamente despropositado e algo extemporâneo. E, isto porquê? Primeiro porque, como já aliás foi referido, este conjunto de oito medidas que nos são apresentadas não constam do seu programa e, simultaneamente, como nós sabemos, também não será esta Comissão e, porventura, não será sequer este Presidente a apresentar um próximo programa a este Parlamento. Parece-me um pouco extemporâneo. Em segundo lugar, gostaria de registar o seguinte: é um facto que há a apresentação de oito medidas, diria assim, ou oito áreas de intervenção. Mas, de qualquer forma, não posso deixar de registar que, se esmiuçada cada uma destas áreas ou das medidas que são propostas para cada uma destas áreas, aí encontramos muito pouca coisa. Muito pouca coisa. Encontramos intenções, intenções muito vastas em oito domínios, mas com medidas muito pouco concretizadas ao nível de cada um dos mesmos. Mas há um outro aspecto que eu, de qualquer maneira, ainda gostaria de sublinhar, que é o seguinte e que é motivo de alguma desilusão da nossa parte: nós esperaríamos que, para além de medidas de fundo que o Presidente Santer aqui nos apresentasse, surgissem também respostas concretas e objectivas relativamente aos problemas concretos e objectivos que temos aqui neste momento. Isto é, há situações de grande actualidade, situações que determinaram a não quitação, que exigem resposta e nós gostaríamos de saber se sim ou não a Comissão entende dar outras respostas a esses problemas que não aquelas que deu em seu tempo e que o Parlamento entendeu insuficientes e, por isso mesmo, entendeu não dar a quitação. Esta é uma questão que se coloca e para a qual, naturalmente, também queremos uma resposta. Senhor Presidente, quando ouço o discurso do senhor Comissário Santer, no meio desta crise em que vivemos, devo dizer que há nele, por vezes, algo de quase irreal. É que, na realidade, não estamos a travar um simples debate superficial em que tenhamos de definir alguns compromissos ou estabelecer alguns acordos quanto à melhor forma de resolver as coisas, estamos, sim, com efeito, perante a questão de saber qual a análise política que a própria Comissão faz da situação com que agora se depara. A quem cabe realmente a responsabilidade por tudo aquilo que descarrilou? Como será clarificada essa questão? Não obtive, de facto, uma resposta satisfatória a essa pergunta. A senhora deputada Theato tem razão quando diz que só sob pressão - e sob uma pressão muito forte - é que a Comissão se prontifica a fornecer informações, e mesmo assim... Examinaremos, pois, de facto, os textos. Mas a verdade é que nunca temos a sensação de que este Parlamento é realmente levado a sério, uma vez que somos co-responsáveis. Em segundo lugar, a propósito do que foi dito a respeito do senhor Van Buitenen, acho inconcebível que se afirme que ele se dirigiu à opinião pública, quando na realidade ele se dirigiu ao Parlamento após ter envidado todos esses esforços. Penso que este Parlamento espera realmente que haja um sinal de boa vontade para com alguém que outro intuito não possui que não o bom funcionamento da Comissão. Para terminar, penso que um comité des sages , que só em Maio apresentará propostas, irá trabalhar para a próxima Comissão, mas não para esta. Continuamos, pois, realmente insatisfeitos. Senhor Presidente da Comissão, coloca-nos um caso de consciência. Depois de o ter ouvido, reconheço a sua boa vontade e a nossa identidade de objectivos: restaurar a confiança, a confiança na Comissão. Reconheço também que a sua intervenção - a branco os êxitos e a cinzento, senão a preto, as insuficiências - inclui compromissos e promessas. Analisá-los-emos muito cuidadosamente. Mas o balanço do que já foi feito desde há quatro anos não é claro e posso sentir as hesitações dos membros do meu grupo. De facto, vamos optar, de certa maneira, pelo mal menor. E repito o que dizia há pouco, optaremos por aquilo que nos parecerá melhor, ou menos mau, para restaurar a confiança e consolidar, se tal for possível, a sua Comissão. A aprovação da moção de censura constitui uma formidável tentação, mas não constitui com certeza, neste momento, o meio mais apropriado, tendo em conta todas as circunstâncias referidas anteriormente. Que pena, Senhor Presidente, ter esperado tanto tempo. Não estaríamos com certeza nesta situação se a Comissão tivesse reagido depressa, franca e firmemente. Senhor Presidente, na próxima quinta-feira, teremos uma oportunidade histórica para levar a sério a democracia no âmbito da cooperação da UE. O Parlamento tem lutado permanentemente para ter mais poder, ao mesmo tempo que tem falhado, até este momento, a função de controlo, que é a única função de que se deve ocupar. Não têm faltado ameaças ocas e fanfarronadas. O Parlamento gritou tantas vezes «vem aí o lobo», que lhe cabe uma certa parte da co-responsabilidade pelo facto de a Comissão julgar que se podia permitir fosse o que fosse. Não estou particularmente impressionada com as confissões do Presidente Santer, porque sempre que surgem problemas com o orçamento ouvimos promessas de redenção e, naquilo que o Presidente Santer disse, nada consta quanto ao assumirem a responsabilidade pelo que aconteceu no passado. Por esse motivo, se até quinta-feira não vier um sinal muito mais forte da Comissão, continuo a pensar que devemos votar uma moção de censura. Os nossos eleitores devem poder exigir-nos isso. Senhor Presidente, depois de se ter recusado a quitação, não dei nenhuma hipótese real a uma moção de censura. Muitos colegas só queriam dar um raspanete à Comissão. Mas, entretanto, o comportamento insensível da Comissão e outros acontecimentos que chegaram ao nosso conhecimento alteraram a situação, pelo que esta moção de censura se tornou mais provável. É indicativo que o senhor Presidente da Comissão, antecipando o resultado da votação, tenha considerado como prova de confiança um resultado favorável à moção de censura sem uma maioria qualificada. É também característico o comportamento do Grupo Socialista, que, voltando o instrumento ao contrário, quer transformar a moção de censura num voto de aprovação. O Parlamento Europeu tem de exercer a sua função de controlo escrupulosamente, deixando-se apenas conduzir pelos factos, sem se subjugar a razões partidárias. Mas, na nossa opinião, os factos são evidentes. A sua linguagem é bem clara - também depois da declaração de hoje do Presidente da Comissão - e exigem que se tirem consequências. Se nesta situação não pusermos os interesses dos cidadãos em primeiro lugar, a sua confiança nas instituições da União continuará a diminuir, e o Parlamento Europeu perderá a sua credibilidade, afastando-se dos eleitores. Esta situação faz-me lembrar um pouco a minha antiga profissão. O juiz penal concede, se houver condições para isso, uma suspensão condicional da pena. No entanto, percebe rapidamente que tem de ser consequente com a revogação desta suspensão, se não quiser perder a sua credibilidade. A relação entre o Parlamento Europeu e a Comissão pode ser comparada com essa situação. O Parlamento chamou a atenção da Comissão, mas a Comissão não levou o aviso muito a sério. Por isso, o Parlamento tem de tirar as consequências. O argumento, muitas vezes usado, de que não se podia fazer nada porque se precisava de uma Comissão forte, é um duplo disparate. Por um lado, este problema encontra-se regulamentado no nº 2 do artigo 144º do Tratado, onde se diz que os membros da Comissão continuarão a exercer as tarefas correntes até à nomeação dos seus sucessores. Por outro lado, se se aceitasse o argumento, seria o mesmo que dar carta branca à Comissão, deixando sem efeito qualquer controlo democrático e perturbando assim, o equilíbrio institucional. Nós, os Liberais, em resultado destas reflexões, não só vamos apoiar a moção de censura, como também vamos informar os cidadãos, de cujo dinheiro afinal se trata, sobre o comportamento de voto daqueles deputados para quem os interesses do partido e dos seus amigos partidários são mais importantes que os dos eleitores. Os casos cada vez mais frequentes de fraude, de nepotismo, mentalidade de self-service e incapacidade não devem ser tolerados pelo Parlamento. Quem não estiver seriamente interessado em esclarecer todas estas situações anómalas, sem excepção, não merece confiança. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, estimados Membros da Comissão, é óbvio que amanhã o nosso grupo analisará e determinará a sua postura em relação às abrangentes propostas e promessas que haveis formulado. Elas prendem-se com a matéria de fundo e acredito que todos os que agem de boa fé reconhecerão que são propostas importantes. Por conseguinte, definiremos a nossa postura a esse respeito dentro do nosso grupo. No entanto, Senhor Presidente da Comissão, tenho uma pergunta a fazer-lhe. O Senhor Presidente declarou, nomeadamente - e passarei a citar em francês - »...que vous avez accepté une part, ma part, de responsabilité ». A minha pergunta vai no sentido de saber se os restantes membros da Comissão estão igualmente dispostos a aceitar uma parte da responsabilidade e, caso tenham razões e argumentos para não o fazer, se estarão dispostos a usar aqui da palavra para se defenderem. Esta é uma questão muito concisa que lhe coloco. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente da Comissão, Santer, concordo consigo. Trata-se da confiança entre as nossas instituições, mas, na minha opinião, a confiança pressupõe que se assumam claramente as responsabilidades. Qual é então a história? Acusam-se dois Comissários de negligências faltas e passam a ser alvo de severas críticas. Que faz a Comissão, que faz o Presidente da Comissão? Todos vós aqui presentes não tendes mais nada que fazer senão cerrar fileiras. Mas, fazendo isso, esquecem-se quão facilmente a mácula de alguns pode afectar-vos a todos. As senhoras Comissárias e os senhores Comissários deixam-se, sem necessidade, envolver em responsabilidade colectiva por colegas que, pelo menos num caso, se converteram num símbolo de nepotismo na UE. Aplausos Em vez de cerrar fileiras deviam ter tido a coragem de, uma vez por todas, assumir a sua responsabilidade política neste conflito. Por muito verdade que seja que a Comissão está a actuar como um colectivo, não deixa de ser errado encobrir os erros de alguns Comissários, negando a sua responsabilidade política. Assim, todos vós vos tornais pouco credíveis. E o senhor Presidente Santer também. Faça o que for necessário! Incentive o senhor Comissário Marín a tirar as consequências políticas, sejam elas quais forem de que tipo forem! Senhor Comissário Marín, há muitas possibilidades de dizer sorry, I feel guilty , ou fiz mal, assumo a responsabilidade. Revele as irregularidades existentes na área da senhora Comissária Cresson. O que eventualmente constitui um caso de favoritismo, não deve ficar sem investigação a nível europeu. Mostre a sua boa vontade no caso de Paul van Buitenen! A sua lealdade foi para com as coisas e não para com a hierarquia. Tem tempo até quinta-feira. Prove que está disposto a assumir responsabilidades políticas quando for necessário! Aplausos Senhor Presidente, intervenho em nome pessoal e expresso o meu desapontamento. No decurso dos poucos meses em que tenho tido o privilégio de ser membro deste Parlamento e da Comissão do Controlo Orçamental, tive ocasião de verificar os aturados esforços que este Parlamento envida no sentido de investigar o que corre mal. Graças a este trabalho, tem-me sido dado, a mim e a todos os cidadãos da Europa, reconhecer certos padrões. Esses padrões giram sempre em torno do mesmo. Criam-se zonas nebulosas, no seio das quais podem ocorrer práticas que no seriam possíveis em nenhum dos vossos países. Porém, continuais a encobri-las. Quando elas vêm a lume, é porque surgiu algures um artigo na imprensa. Só há uma medida directa que tomais, nomeadamente, quando julgais conhecer a fonte desse artigo e dessa informação. O responsável terá então de sofrer o castigo mais pesado. Falemos então aqui de responsabilidade. Hoje, trata-se da vossa responsabilidade - colectiva enquanto Comissão -, pois haveis assumido conjuntamente a responsabilidade por tudo o que correu mal e por tudo aquilo que foi denunciado neste Parlamento. Tenho a impressão, Senhor Presidente, de que nenhum cidadão poderá ficar satisfeito com as promessas que hoje, mais uma vez, haveis formulado. Queremos mais Europa. Queremos uma Europa forte, mas ela tem de ser uma Europa democrática, com uma Comissão que seja democraticamente informada e controlada e com um Parlamento que tenha a coragem de o fazer. Senhor Presidente, também eu estou profundamente desapontado com a resposta do Presidente da Comissão Europeia. A sua defesa passa totalmente ao lado da essência das nossas objecções. Queremos que sejam tomadas medidas contra os Comissários e altos funcionários a quem cabe a principal responsabilidade pela má gestão financeira efectuada na Comissão Europeia em alguns domínios. A resolução do Grupo ELDR é inteiramente clara a esse respeito. Não negarei, claro está, que a Comissão Europeia trabalhou arduamente e alcançou resultados. Porém, não é uma avaliação política dessas actividades o que está agora em causa. O que está em causa é saber se a Comissão está disposta a afastar o odor da deterioração. Suspeitas de delitos, como nepotismo e má gestão, não podem ser resolvidas invocando desempenhos políticos. O Tribunal de Contas Europeu e a Comissão do Controlo Orçamental apuraram matéria de facto suficiente para exigirem agora medidas de saneamento. Se tal não acontecer, não nos resta senão apoiar a moção de censura. Senhor Presidente, a decisão de não conceder quitação à Comissão pela execução do orçamento para o exercício de 1996 foi tomada em Dezembro passado com razões bem fundamentadas. Eu esperava que a Comissão apresentasse um programa consistente e ambicioso. É lamentável que sejam precisas atitudes tão duras como a apresentação de uma moção de censura para obrigar a Comissão a agir. Mas acho que aquilo que agora nos veio apresentar é muito pouco. Nem sequer aborda as grandes questões que foram objecto das nossas críticas, como o programa ECHO e a segurança nuclear. Gostaria de saber o que pensam fazer a respeito destas questões. Acho que não chega o senhor Presidente Jacques Santer afirmar que o funcionário foi suspenso por ter revelado documentos confidenciais. Na realidade, algum documento da Comissão é público? São todos confidenciais! Esse é que é o verdadeiro problema, a falta de abertura. Gostaria de ver medidas concretas para promover mais abertura e melhor informação ao Parlamento. Sem isso, não posso dar a minha confiança à Comissão na votação de quinta-feira. Espero também que os senhores Comissários que foram postos em causa venham hoje esclarecer-nos sobre as suas responsabilidades no que se passou. Senhor Presidente, gostaria de responder à pergunta que há pouco me fez a senhora deputada Theato. Há algum tempo, efectivamente, desloquei-me perante a Comissão do Controlo Orçamental para responder a uma série de perguntas sobre o Centro Comum de Investigação, e a carta que me foi dirigida pela Comissão do Controlo Orçamental chegou algum tempo depois. A mesma continha numerosas perguntas para as quais os meus serviços prepararam as respostas, e assinei, há pouco, a resposta à carta da senhora deputada Theato. Irá recebê-la dentro em breve. Foi feita uma outra pergunta, sobre o BAT LEONARDO, à qual gostaria de responder. O que é um BAT? É um gabinete de assistência técnica escolhido por concurso público. O concurso sobre o programa LEONARDO foi, aliás, feito antes de mim. O BAT LEONARDO trabalhou tão bem que o programa LEONARDO é geralmente considerado um êxito e o Conselho de Ministros da Educação acaba de aumentar o seu orçamento de uma forma sensível. O BAT LEONARDO foi, repetidas vezes, objecto de observações e controlos da parte da DG XXII quanto a um certo número de propostas ou pedidos de pagamentos do dito gabinete. Esses pedidos foram recusados pela DG XXII e nós analisámos a enorme lista de observações elaboradas pelos funcionários da DG XXII. Apresentei-me há pouco tempo perante a Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, a 5 de Janeiro. Prestei-lhe esclarecimentos, e apresentar-me-ei de novo perante essa mesma comissão amanhã. Apartes/exclamações Bom, se isto não vos interessa, não devem fazer-me perguntas. Por conseguinte, apresentar-me-ei amanhã perante a Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego para analisar, de forma aprofundada, o conteúdo de relatório Van Buitenen sobre o BAT LEONARDO. Neste momento, o que posso dizer é que sempre tive, da parte das comissões em causa, nomeadamente as da educação e da investigação, o apoio do Parlamento, e que, graças a esse apoio e a essa confiança, obtivemos bons resultados relativamente ao Conselho, que, nesta altura, está extremamente reticente em matéria de despesas. Fizemos avançar dossiers em domínios simultaneamente novos para a educação, pois só depois de Maastricht é que a Comissão tem a responsabilidade da educação. Criámos as escolas da segunda oportunidade e os sistemas de acreditação das competências. Lançámos o serviço cívico voluntário, com a ajuda do Parlamento, pois eu nunca o teria obtido do Conselho sem a ajuda do Parlamento, e penso que, relativamente a todas estas questões, nos podemos congratular com a cooperação que existiu, no que me diz respeito e também no que diz respeito aos meus colegas, entre a Comissão e o Parlamento. Espero ter respondido a algumas das vossas interrogações. Quanto ao resto, estou pronta a apresentar-me perante todas as comissões que quiserem. Aliás, estive outro dia na Comissão do Controlo Orçamental. Estou pronta a apresentar-me onde quiserem, quando quiserem, de forma a podermos explicar-nos a fundo sobre estes dossiers . Senhor Presidente, uma pergunta relacionada com o regimento. Podemos nós todos no futuro ficar sentados, quando nos der a palavra? A senhora Comissária Cresson, por dificuldades de espaço, desta vez falou sentada. Mas, naturalmente, não é esta a norma, e o senhor deputado sabe-o bem. Dou a palavra ao senhor Comissário Marín, também a pedido do próprio. Senhor Presidente, obrigado por me ter dado a palavra. Farei apenas uma pequena declaração pois, naturalmente, cabe ao Presidente Santer, que representa a Comissão, com base nas propostas que foram feitas, responder aos diferentes oradores. Todavia, gostaria de reagir ao vosso convite e sei que o mesmo é honesto. Como é que eu, o Comissário mais antigo, poderia não ser sensível ao que se passa na Comissão? Evidentemente que assumo a minha parte da responsabilidade, digo-o abertamente. Mas há uma coisa que gostaria de assinalar. Senhoras e Senhores Deputados, sem dúvida que, durante os meus 14 anos de gestão, se fiz coisas boas, também cometi erros. É normal em política. Mas não posso aceitar, Senhora Deputada, ouvir dizer que posso encobrir um caso de fraude. Não encobri nenhum caso de fraude. Talvez me tenha enganado nas minhas decisões, é muito provável. No que respeita ao último ponto - como sabem a senhora deputada Theato e o senhor deputado Fabra Vallés -, quando fui informado de que existia um conflito de interesses, suspendi toda a programação. Foi o que fiz. E, nessa altura, os senhores afirmaram-se convencidos de que, ao não reconduzir o contrato existente e ao suspender, até à conclusão de uma apreciação detalhada, a execução do programa, a Comissão tinha tomado a decisão certa. Fiz tábua rasa dos dois assistentes técnicos, Senhor Deputado Martens: eis o verdadeiro drama que temos na Comissão. O senhor Presidente Santer já o disse: devido à falta de pessoal e à improvisação a que estivemos sujeitos, nomeadamente nestes últimos quatro anos, uma grande parte dos nossos programas é executada por consultores externos. Significa isto que todos os consultores externos são maus? Não. Há consultores externos que são muito válidos, muito sólidos e muito profissionais, mas dentro deste sistema há, evidentemente, pessoas que nos enganaram. Claro que lamento muito, Senhora Deputada Müller, mas assumo-o. Uma única diferença nos separa, uma única! A questão de saber se devíamos ou não transmitir o dossier às autoridades judiciais. Eis o ponto que nos separou, Senhora Deputada Theato, pois o que fiz foi considerado na altura pelo Parlamento como exemplar. Assim, castiguei os consultores externos, entreguei-os à justiça. Há que dizê-lo aos seus colegas, Senhora Deputada. Está feito. O problema era o de saber se devíamos ou não entregar os nossos funcionários à justiça. Trata-se de uma questão delicada. Eu não quero continuar assim. O senhor Presidente ofereceu-lhes uma fórmula. Discutamo-la. Estudêmo-la. Mas uma parte do trabalho já está feita. Falta-nos um elemento. Mas, evidentemente, asseguro-lhe, Senhor Deputado Martens, que lamento profundamente o que se passa nesta situação. Posso estar enganado, mas não me considero, pessoalmente, uma pessoa desonesta. Conhecem-me há muito tempo. Posso ter cometido muitos erros. Posso ter feito coisas que, do ponto de vista da concepção política, são incorrectas. Mas, de toda a maneira, saibam que, sendo o mais antigo Comissário, nunca, durante o meu trabalho na Comissão, consenti, em consciência, fosse o que fosse relativo à fraude. Aplausos Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de responder muito rapidamente a algumas intervenções, começando por aquelas em que nos perguntam porque é que apresentamos agora o nosso programa e se não poderíamos tê-lo feito antes, em Março de 1998. Relativamente a esta questão, diria que esta Comissão, desde 1995 que se comprometeu a modernizar a sua administração, a desenvolver, sob a sigla Sound Economic Management , SEM 2000, um programa visando uma gestão financeira e económica convincente. Tornámos a UCLAF mais operacional. Disse-o há pouco: em 1994, a UCLAF contava 40 pessoas no seu pessoal e, hoje em dia, triplicámos os seus efectivos. A UCLAF investiga actualmente 950 casos, dos quais apenas 27 dizem respeito à Comissão. As outras investigações dizem respeito aos Estados-Membros. Há que ter em conta esta proporção. Além disso, foi graças às actividades da UCLAF, e foi graças também aos controlos e às investigações realizadas, que casos de fraude remontando a 1992, 1993 e 1994 puderam ser descobertos. Por isso afirmei que nos tínhamos tornado, de certa maneira, Senhor Deputado Görlach, um pouco as vítimas da nossa própria política de transparência, uma vez que, pelo menos no que respeita ao programa ECHO - e recordam-se com certeza que tudo partiu do programa ECHO -, foram os nossos serviços, ou seja, os serviços da UCLAF, que detectaram as fraudes. Não podemos esquecê-lo. Por outro lado, também não podemos cair no erro da generalização. No âmbito do programa ECHO, foram descobertos e transmitidos à justiça quatro casos de fraude, com todas as consequências que isso implica. Tratava-se de quatro contratos que representavam 400 000 a 600 000 ecus, ou agora euros, do conjunto de um orçamento de mais de 500 milhões de euros por ano relativo ao programa ECHO. Assim, não gostaria que, generalizando o caso, se lançasse o descrédito sobre todos os nossos cooperantes, sobre as inúmeras organizações não governamentais que participam na aplicação do programa ECHO. O programa ECHO, o nosso Serviço Humanitário, é, apesar de tudo, a expressão mais visível e, diria eu, mais bela, da Europa, da União Europeia, no exterior; o ECHO intervém por vezes em condições muito difíceis, em situação de crise, seja na Bósnia-Herzegovina, na região dos Grandes Lagos, na Índia, na América Latina ou noutros lugares, não podemos esquecê-lo. Assim, temos de ver bem o que é que se esconde por detrás desta questão de fraude. No caso do programa ECHO, são visados quatro dossiers , que remontam aos anos 1993-1994, com uma razão principal - que já disse há pouco - de que, nos anos de 1991-1992, a Comissão teve de fazer face a múltiplas questões e missões novas: a queda do muro de Berlim; a eclosão e o desenvolvimento das novas democracias na Europa Central e Oriental, com a concepção do programa PHARE; as guerras fratricidas na ex-Jugoslávia; pela primeira vez depois da Segunda Guerra Mundial, um imenso fenómeno de refugiados, etc.. Nessa altura, houve uma carência enorme de recursos humanos e penso, portanto, que devemos abster-nos de qualquer generalização. Houve, efectivamente, irregularidades, mas não fraudes. Tal como nos Estados-Membros, há que trabalhar para eliminar as irregularidades. Todos aqueles que, no seu próprio Estado-Membro, lerem o relatório do Tribunal de Contas, constatam também um certo número de irregularidades. Mas, a esse nível, sabemos como são tratadas: entre os parlamentos nacionais e os governos, os ministérios das Finanças, etc.. Por isso afirmei que não esperámos até agora para desencadear as reformas necessárias, seja o MAP 2000, o SEM 2000 ou o reforço da UCLAF. Passemos agora às perguntas feitas pela senhora deputada Theato. Evidentemente, estou disposto a comunicar a lista dos 27 casos internos que podem implicar agentes e funcionários. Aliás, devo dizer que houve um acordo entre a Comissão do Controlo Orçamental - se estou bem informado - e a senhora Comissária Gradin, segundo o qual a Comissão deveria fornecer trimestralmente estatísticas sobre o número de casos internos e a respectiva evolução: entrega às autoridades judiciais ou à AIPN, etc.. O primeiro quadro foi enviado, pelas informações de que disponho, a 23 de Novembro último. É verdade que não é nominativo, uma vez que há que ter em linha de conta os direitos à defesa das pessoas individuais e das empresas. Ainda sobre esta questão, temos obrigações a respeitar. Relativamente ao OLAF, disse há pouco que tínhamos feito uma proposta. Sei que o Parlamento Europeu tem críticas ou sugestões a formular. Discutamo-las, de forma a alcançarmos o melhor possível o nosso objectivo, a saber, criar uma agência independente e neutra encarregue da repressão das fraudes. Juntêmo-nos e discutamos, não só o Parlamento Europeu e a Comissão, mas também o Conselho, e criemos esse órgão interinstitucional, que aliás foi pedido no último Conselho Europeu de Viena. Avancemos! Propus também um comité de conselheiros para ver de que forma estes assuntos poderão ser discutidos. Mas, voltando ao OLAF, não nos cabe a nós retirar a nossa proposta. Discutamo-la em conjunto, com o Parlamento, para descobrir de que forma ela poderá ser modificada, e tenho a certeza de que, se existir vontade comum de alcançarmos o objectivo que todos nos fixámos, há que encontrar os meios de atingir esse objectivo. Relativamente à quarta pergunta que fizeram, da transmissão à justiça dos diversos dossiers , o senhor Comissário Marín já respondeu em parte. Entregamos os dossiers às autoridades judiciais a partir do momento em que há presunção de fraude. Só a partir desse momento o dossier pode ser entregue às autoridades judiciais. Por razões de defesa e protecção evidentes, penso que não podemos ultrapassar esse princípio. Eis, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, algumas considerações que queria fazer para lhes demonstrar bem que as nossas propostas são sérias. Não esperámos pela pressão do Parlamento Europeu para o fazer, e, relativamente a essa discussão, não vou alongar-me sobre a sua origem, pois então teria muita coisa a dizer. A senhora deputada Green já o referiu. Dito isto, esta discussão tem também de nos dar o impulso necessário para encontrarmos os meios de assegurar, efectivamente, a transparência da nossa gestão interna. O Parlamento Europeu possui um certo número de controlos sobre o assunto. Penso que o que é essencial neste momento é sair dos caminhos mais batidos, é deixar de olhar para o passado, pois temos um trabalho importante a realizar para o futuro, um trabalho político, e é para concretizar esse trabalho político que peço a vossa confiança política. Eis o essencial deste debate. Em nenhum momento - posso assegurá-lo em alma e consciência - a Comissão quis exercer, com a sua declaração de 16 de Dezembro, a mais pequena pressão sobre os deputados. Com efeito, penso pessoalmente - por também eu ter vivido, como os senhores, a vida parlamentar, não só aqui, no Parlamento Europeu, mas também a nível nacional - que devem estabelecer-se relações de confiança entre o executivo e o legislativo, porque só através dessas relações institucionais de confiança podemos ganhar a aposta do futuro. Aplausos Muito obrigado, Senhor Comissário Santer. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H00. A sessão é suspensa às 20H00

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Intervenções de um minuto (Artigo 150.º do Regimento) Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minute sobre questões políticas importantes. (PL) Senhora Presidente, comemora-se hoje o 61.º aniversário da Declaração Schuman. Estão a decorrer muitas celebrações, festivais e desfiles oficiais para comemorar este aniversário. Não deixemos que o ambiente comemorativo nos cegue para os problemas que confrontam actualmente a UE. Em primeiro lugar, devemos responder às seguintes perguntas: os interesses nacionais que se manifestaram nas negociações das próximas Perspectivas Financeiras são consonantes com os apelos à solidariedade dos nossos pais fundadores? Segundo, as iniciativas que fazem regredir a integração europeia, tais como a mais recente iniciativa para restringir o espaço Schengen, são compatíveis com o espírito europeu? Finalmente, a crise actual na área do euro e a falta de solidariedade dos Estados-Membros na sua abordagem constituem uma ameaça ao sucesso deste ambicioso projecto? Infelizmente, existem muitos mais exemplos que apontam para uma crise na integração europeia. Neste aniversário, aproveitemos a oportunidade para reflectir seriamente no que fazer para travar estas tendências prejudiciais e para regressar à integração adequada e dinâmica no futuro. Renovemos o espírito da Europa segundo as ideias de Robert Schuman para que os êxitos que temos tido no nosso projecto comum não fiquem pelo caminho. (HU) Senhora Presidente, neste Dia da Europa, gostaria de falar sobre a ideia da Comunidade. O pacote legislativo sobre a governação económica representa um novo capítulo na vida da União. Se for observado e aplicado, o novo sistema de governação da política económica poderá finalmente encorajar os Estados-Membros da União Europeia a estabelecerem políticas económicas responsáveis. No entanto, esta é apenas uma das condições para a estabilidade da Europa. A regressão democrática recentemente vista em vários Estados-Membros é um fenómeno inquietante. Os governos de certos Estados-Membros passaram as fronteiras do Estado de direito, anteriormente consideradas invioláveis; estão a limitar a liberdade de imprensa, que é essencial para a implementação da verdadeira democracia. A Comissão Europeia e o Conselho devem combater abertamente a regressão democrática; se a Comissão e o Conselho não tomarem medidas contra o défice democrático na União, haverá problemas graves. Obrigado pela vossa atenção. (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia atribuiu 976 mil milhões de euros para o período 2007-2013. Uma grande percentagem desta soma foi atribuída a programas para os quais é necessário solicitar subsídios à Comissão Europeia. Um estudo búlgaro mostra que o financiamento para a maioria dos projectos aprovados foi para três ou quatro países europeus, com muito poucos dos outros a participarem. Infelizmente, a Comissão não tem um sumário destas conclusões, das suas causas nem do valor acrescentado destes programas, e eu temo que isto não seja tido em conta no próximo Quadro Financeiro. A Comissão comprometeu-se a aplicar os princípios da transparência e da igualdade de tratamento nestes programas. Isto significa também fazer mais para promover as oportunidades e garantir um acesso mais justo à informação. Estou crente de que a Comissão deverá tomar medidas para promover programas junto dos europeus interessados e responder simultaneamente às necessidades dos beneficiários dos novos países aderentes. (EN) Senhora Presidente, na semana passada, encontrei na minha igreja local um homem que estava a tratar de uma missa em memória do filho, que morreu com 37 anos, de cancro, no ano passado. Nenhum pai devia passar pelo sofrimento da perda de um filho. Enquanto mãe, não concebo nada pior. Mas em Chipre temos mais de 2 000 pais, mães, irmãos e irmãs que sofrem diariamente a ignorância do destino dos seus entes queridos. Em 1963-64, a agitação civil e as subsequentes invasão e ocupação turcas de Chipre, em 1974, resultaram no desaparecimento de aproximadamente 2 000 cipriotas turcos e gregos. O seu destino é desconhecido e em 1981, foi fundado o Comité das Pessoas Desaparecidas, principalmente financiado pela UE. O trabalho que o comité tem desenvolvido nesta área trouxe a paz a muitas famílias mas com mais de mil e quinhentas pessoas ainda desaparecidas há muito mais trabalho a fazer. Insto a Câmara a apoiar o trabalho do CMP e a Declaração Escrita 0010/2011, que é humanitária nos seus objectivos e que procura levar a paz, a memória e a reconciliação a estas famílias. (EL) Senhora Presidente, hoje é o Dia da Europa, que nos recorda dos objectivos nos quais a União Europeia deve assentar: o melhoramento das instituições europeias e uma política económica comum, a qual, na nossa opinião, definirá como suas prioridades uma prosperidade e uma viabilidade socialmente justas. Todavia, o acordo sobre o euro é fundamentalmente um passo na direcção errada, dado que mais não faz do que impor a ortodoxia económica tradicional. As tentativas para ligar o euro aos cortes constantes no Estado social e a pressão constante sobre os salários e pensões arriscam-se a desgastar, no longo prazo, não só a coesão política, mas também o ideal europeu. Em resposta a isto, os Verdes propõem um acordo sobre prosperidade viável: convergência fiscal integrada, um orçamento europeu verdadeiramente intervencionista e ambicioso e a integração das dimensões social e ambiental. É por isto que desejamos abrir o caminho para avançar numa direcção diferente. Todavia, ninguém tem o direito de tomar decisões que alteram vidas sem consultar o público. A única solução é o diálogo com o público e o recurso directo a ele. A intransigência dos que conceberam a Constituição Europeia impediu-nos de institucionalizar referendos europeus. No entanto, podemos encontrar soluções alternativas, desde que tenhamos a vontade política para tal. Devemo-lo à Europa e ao seu futuro. (EL) Senhora Presidente, celebra-se hoje o 66.º aniversário da grande vitória popular anti-fascista de 9 de Maio de 1945, quando o eixo fascista-imperialista entre a Alemanha, o Japão e a Itália e seus aliados foi esmagado. Prestamos homenagem aos trabalhadores mortos e torturados, homens e mulheres, que lutaram para esmagar o fascismo nas fileiras dos partidos comunistas, aos combatentes da liberdade e aos movimentos anti-fascistas nacionais. As forças organizadoras por detrás da grande vitória popular sobre o eixo fascista-imperialista foram os partidos comunistas, com a luta heróica do povo da União Soviética a alterar o rumo da guerra, com o custo de mais de 20 milhões de mortos, de milhares de feridos, de aldeias e cidades destruídas e arrasadas e a destruição da sua economia. É um insulto descarado aos milhões de mortos e feridos e às vítimas da bestialidade fascista e nazi na Grécia e na Europa em geral, que a União Europeia tente apagar e falsificar a história: transformar o dia 9 de Maio do dia da vitória popular anti-fascista numa vulgar celebração sob a forma de Dia da Europa, um dia que celebra os monopólios europeus. As classes trabalhadoras e as classes populares pobres sofrem de novo com uma das piores crises capitalistas. Enfrentam o pior ataque desde o fim da Segunda Guerra Mundial... (A Presidente retira a palavra ao orador) (EN) Senhora Presidente, um dos eleitores do meu círculo eleitoral, em Londres, informou-me das graves alegações feitas contra o senhor Vladimir Perisic, também conhecido por Dr. Vladmir De Rothschild, que afirma ser médico e cirurgião especialista. Alega-se que o senhor Perisic carece de qualificações médicas, que não está inscrito na Ordem dos Médicos do Reino Unido (General Medical Council), e que usa as suas credenciais médicas falsas para defraudar pessoas vulneráveis. Ele terá alegadamente dito que se reuniu com David Cameron e persuadiu o Ministério da Saúde a considerar a sua proposta de um sistema de cheques para o Sistema Nacional de Saúde. Disto resultou recentemente um artigo sobre ele, escrito de boa fé, num jornal dominical nacional, o que lhe pode conferir mais falsa credibilidade para enganar os necessitados de cuidados médicos sérios. Ele é um risco em potência para o público. O senhor Perisic deveria ser investigado pelas autoridades competentes do Reino Unido e se as alegações se revelarem verdadeiras deverão ser tomadas as medidas apropriadas. A imprensa nacional também poderá decidir desempenhar um papel útil na investigação deste assunto. (RO) Senhora Presidente, é um facto bem conhecido que onde vão funcionários do Fundo Monetário Internacional ocorrem grandes manifestações de contestação popular. Estes burocratas despóticos estão a impor à Roménia um acordo ridículo segundo o qual entre 150 e 200 dos 400 hospitais do país serão encerrados. Até ao momento, foram encerrados setenta e um hospitais, provocando a morte de pessoas inocentes. O motivo alegado para isto é escandaloso. Estes hospitais dão supostamente prejuízo. Todavia, em nenhum lugar do mundo os hospitais geram dinheiro, dado que oferecem um tipo diferente de benefício. Foi por esta razão que, alarmado perante este acto de genocídio, instaurei uma queixa-crime contra o representante do FMI na Roménia, Jeffrey Franks, e contra os caciques locais. Apelo ao Parlamento Europeu e à Organização Mundial de Saúde que tomem uma posição nesta matéria para impedir um Estado-Membro da União Europeia de se transformar num campo de extermínio. A Grande Finança, que tenta introduzir uma nova ordem mundial, está a exterminar-nos, mas amanhã poderá ser a vossa vez. Espero sinceramente que o FMI não queira substituir a Al-Qaeda. (HU) Senhora Presidente, nós, membros da comunidade húngara da Roménia, imaginamos a Europa do futuro como a Europa das regiões e comunidades, na qual as comunidades romanichéis também poderão encontrar o seu lar. Hoje, no Dia da Europa, o Presidente do Parlamento disse: "Não devemos retirar para trás das fronteiras dos nossos círculos interiores; combatamos os desafios unidos". Tenho acompanhado com preocupação o agudizar de tensões na Transilvânia, onde as pequenas comunidades se estão a virar para dentro por causa de tensões, ataques ou medo, deixando de fora as comunidades que vivem com elas. É evidente, na região europeia, que o futuro da comunidade romanichel não está em medidas tacanhas e parciais, mas na actuação prospectiva da Europa, que assenta na solidariedade e no diálogo. A estratégia de integração dos romanichéis que está a ser preparada sob a direcção da Presidência húngara também pode criar a Europa do futuro para as comunidades romanichéis. Cabe à Comissão, ao Parlamento, aos Estados-Membros, às autoridades competentes e a todas as comunidades envolvidas e a nós próprios tornarmos isto uma realidade. (RO) Senhora Presidente, a reforma dos serviços de saúde proposta pelo actual Governo romeno prossegue a série de contra-reformas que estão a conduzir lenta, mas irremediavelmente, este país para uma verdadeira catástrofe social. A intenção subjacente à chama reforma da saúde proposta pelo Governo de Emil Boc em Bucareste é encerrar hospitais, reduzir o investimento em equipamentos médicos e lançar milhares de enfermeiros e médicos no desemprego, tudo medidas drásticas em serviços médicos que já estão a sofrer de uma crónica falta de recursos. A Roménia encontra-se em último lugar na tabela da liga europeia para a qualidade e quantidade dos serviços médicos. Cortes ainda mais profundos nos serviços de saúde constituem um sério atentado à vida e integridade humanas. A chamada reforma proposta pelo Governo de Emil Boc constitui um ataque directo aos direitos proporcionados pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Em nome dos cidadãos da Roménia, convido a Comissão Europeia a adoptar uma posição e a bloquear estas medidas desumanas que estão a pôr em perigo vidas e direitos fundamentais. (SL) Senhora Presidente, o acordo alcançado pelos Palestinianos, isto é, pelos principais representantes do Fatah e do Hamas, e em que esteve activamente envolvido o novo Governo provisório do Egipto, abre novas oportunidades para o reatamento, ou antes, para o início de um verdadeiro diálogo entre a Palestina e Israel sobre a paz e a coexistência na base do princípio de reconhecimento mútuo. Espero que o Governo de Israel aprecie devidamente as oportunidades que este acordo com a Palestina proporciona. É errado duvidar do valor acrescentado da unificação da Palestina bem como do acordo sobre as eleições democráticas. Esse o motivo por que as declarações efectuadas pelo Primeiro-Ministro Netanyahu de que em Ramallah as autoridades deviam optar entre Israel e o Hamas não beneficiam nem a paz, nem o encontro de uma solução, nem a realização do projecto segundo o qual os dois Estados iriam viver lado a lado, num espírito de mútuo respeito. É bom que as mudanças democráticas que estão a ter lugar no mundo árabe proporcionem as bases para novas estruturas, as estruturas da segurança, da coexistência e do desenvolvimento. (PL) Senhora Presidente, estou a fazer, uma vez mais, uso da palavra sobre um assunto muito penoso para os polacos da Lituânia. Nesse país, apenas 7% da população é constituída por polacos, mas é evidente que em certas zonas são mais numerosos. É muito decepcionante o facto de a minoria polaca ter antes de 2004, quando a Lituânia se tornou membro da União Europeia, mais direitos do que tem actualmente. É um paradoxo ter-se registado uma regressão, especialmente em assuntos da educação, na grafia dos apelidos em polaco, e em matéria dos direitos e privilégios dos polacos residentes na Lituânia. Creio que o Parlamento que, com razão, não hesita em se manifestar a favor de várias minorias étnicas, na Europa e a nível internacional, também devia erguer-se a favor da minoria polaca da Lituânia. (EN) Senhora Presidente, o meu pedido para efectuar uma intervenção de um minuto sobre a retirada dos direitos democráticos de votar e de se candidatar em eleições em Espanha foi enviado para o Secretariado na quarta-feira passada, ocasião em que, a pedido do Governo espanhol, o Supremo Tribunal tinha proibido a coligação eleitoral Bildu, constituída por dois partido legais, o Eusko Alkartasuna e o Alternatiba, bem como candidatos independentes. Na qualidade de membro do Grupo Parlamentar de Amizade "para Fomentar o Processo de Paz no País Basco", encontrava-me entre os que assinaram a declaração destinada a pedir ao Governo espanhol que reconsiderasse a sua posição e adoptasse todas as medidas necessárias para assegurar que as eleições a realizar em 22 de Maio respeitem os princípios democráticos fundamentais. Na última sexta-feira, entretanto, por decisão do Tribunal Constitucional Espanhol, o Bildu foi autorizado a candidatar-se. Aplaudo calorosamente esta decisão, desejando manifestar a minha esperança de que as eleições a realizar no País Basco em 22 de Maio sejam conduzidas segundo todos os critérios internacionais relacionados com a democracia e com o Direito eleitoral. Eu sou o relator do Parlamento para os refugiados e devo dizer que esta missão se tornou, nos últimos tempos, uma missão deprimente, se não por vezes macabra. No mês passado, comuniquei à Casa a morte de mais de uma centena de refugiados às costas de Lampedusa, e agora, ainda mal refeitos da notícia do desaparecimento de 600 refugiados à saída da Líbia, sabemos que mais de 60 morreram à vista de barcos da NATO e das marinhas europeias. Não pensemos que não há nada a fazer perante estas tragédias. Há muito a fazer e há muito que temos que fazer, e a tal somos obrigados pelas convenções internacionais que assinámos. Eu dou três exemplos nos 20 segundos que me restam. O Conselho deve terminar a co-decisão sobre a reinstalação de refugiados que este Parlamento votou e que previa mecanismos de emergência para usar nestas ocasiões. Deve ser posta em cima da mesa a proposta de um corredor humanitário para retirar da Líbia refugiados creditados pelo ACNUR e a NATO deve cumprir o seu mandato que está na resolução de 1973, proteger população civil, o que quer dizer fazer salvamentos em alto mar. A omissão de auxílio, não esqueçamos, é um crime, e ele não deve ocorrer em nosso nome. (SK) Senhora Presidente, o relatório Duff sobre as eleições europeias acabou por não aparecer na ordem do dia deste período de sessões. Vamos utilizar este tempo para o analisarmos e depois o rejeitarmos, no próximo mês. A ideia de uma lista transnacional é absurda. Gostaria de fazer algumas perguntas: Por que iriam os eleitores eslovacos, alemães ou italianos votar a favor de pessoas que não podem compreender sem intérprete? Como irão os seus MPE eleitos representá-los, se eles não conseguem ler as cartas que lhes são enviadas pelos seus constituintes? Quantas vezes irá um MPE grego encontrar-se com os seus eleitores eslovacos? O que irão discutir? Além disso, apenas grandes Estados-Membros irão beneficiar de uma lista pan-europeia. A aprovação deste relatório iria justificar as afirmações de todos os eurocépticos de que a União Europeia acalenta ambições de se tornar um Estado multinacional. Isso iria pôr em dúvida a legitimidade democrática deste Parlamento e afastar ainda mais os cidadãos do projecto europeu. (EL) Senhora Presidente, desejava comentar a necessidade de salvaguardar a transparência e a eficácia do Fundo do Clima. Um dos resultados mais concretos das negociações sobre as alterações climáticas em Cancún foi o acordo a respeito da criação de um Fundo Verde do Clima, com um inédito financiamento da ordem dos 100 mil milhões de USD. Enquanto o comité provisório estabelecido no quadro da ONU prepara a forma definitiva que irá assumir o Fundo de molde a conseguir obter o aval definitivo em Durban no final do ano, há questões relacionadas com a concepção deste instrumento único, extremamente importante, que continuam sem resposta. O Fundo tem de ser um veículo cuidadosamente concebido que proporcione um financiamento eficaz para o ajustamento às alterações climáticas no mundo em desenvolvimento. Todavia, tanto os recentes ataques criminosos ao sistema de transacção de licenças de emissão da UE (UE 002122312ETS), como as informações do recente relatório da Transparência Internacional sobre a corrupção no financiamento de projectos do clima são motivos de preocupação, não apenas porque se encontram em risco enormes montantes, mas também, e mais importante, porque se encontra em perigo uma luta a nível global, que, à diferença de outras, pode não estar aberta a repetir os esforços. (SK) Senhora Presidente, em 1990, József Antall declarou-se a si próprio Primeiro-Ministro de todos os Húngaros, inclusive dos que vivem fora da Hungria. Actualmente, Viktor Orbán foi ainda mais longe. Uma nova Constituição foi aprovada, impondo à Hungria a ideia de uma nação húngara única, constituída por todos os Húngaros, o que se aceita como significando todas as pessoas pertencentes ao grupo étnico húngaro, seja qual for a sua cidadania. Ao contrário do Direito internacional, nos termos do qual a promoção e a protecção de uma minoria nacional é da responsabilidade do Estado em que vive essa minoria, esta constituição estipula igualmente que a Hungria é responsável pela sorte dos húngaros que vivem no estrangeiro. A nova Constituição húngara também apoia esforços tendentes a estabelecer o auto-governo colectivo, baseado na etnia das minorias húngaras que vivem no estrangeiro. É possível que as disposições da Constituição húngara sejam um processo de ingerência nos assuntos internos de Estados estrangeiros e de criar tensão entre a Hungria e países vizinhos, coisa que está em conflito com o espírito de uma Europa democrática. (FR) Senhora Presidente, quero manifestar aqui o nosso alívio, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional de Espanha de permitir a participação das listas apresentadas pela coligação Bildu a fim de serem incluídas nas eleições democráticas do País Basco. Esta decisão foi tomada após recurso, anulando, por conseguinte, a decisão do Supremo Tribunal, que, uma vez mais, tinha proibido a esquerda nacionalista basca de participar nas eleições. Teria sido admissível que, em pleno coração da União Europeia, cidadãos fossem, uma vez mais, privados do direito de votar a favor de candidatos a quem desejavam apoiar? Afortunadamente, a Espanha optou por deixar de trilhar esse caminho extremamente perigoso para a democracia europeia. Não podemos deixar de nos regozijar com isso, e temos de convidar o Bildu a cumprir os objectivos com que se comprometeu: pôr termo a toda a violência política no País Basco e acabar com a ETA. Um novo clima político está a emergir gradualmente. O diálogo é difícil, mas o desejo de paz foi manifestado de forma inequívoca. Gostaria de que o Parlamento Europeu continuasse a prestar boa atenção a esta importante evolução, já que o País Basco se encontra situado no verdadeiro coração da Europa. É essencial para a Europa que este processo de paz, que surge 10 anos após o da Irlanda do Norte, receba apoio e possa também seguir o seu curso. (EN) Senhora Presidente, há 12 anos que venho a dirigir à Comissão e ao Conselho uma pergunta que tem continuado sem resposta, uma vez que eles declaram que se baseia numa hipótese. Na quinta-feira, o povo da Escócia participou nas eleições para o parlamento escocês, tendo o Partido Nacionalista Escocês ganho por maioria absoluta. A perspectiva de um referendo a respeito da independência escocesa não é agora uma questão de "se", mas sim de "quando". Nestas novas circunstâncias, pergunto, por conseguinte, uma vez mais, à Comissão e ao Conselho se, no caso de uma parte de um Estado-Membro da UE optar pela separação, o novo Estado-Membro continuaria a ser membro da UE, ou se teria de se candidatar de novo. O povo da Escócia merece uma resposta inequívoca a uma pergunta inequívoca. (GA) Senhora Presidente, remeto para os incêndios que tivemos no meu distrito - Donegal - e em outros locais da Irlanda, quando tivemos incêndios que destruíram florestas, terras, vedações e vida selvagem. Gostaria de prestar um tributo especial às brigadas de bombeiros que estiveram cerca de três dias fora de casa a trabalhar sem dormir, bem como aos membros das forças de defesa - aos que estiveram a trabalhar no terreno ou em helicópteros, que se esforçaram o máximo por controlar o fogo. Estou animada com a resposta da comunidade local - jovens, agricultores, negociantes - que saíram para ajudar, juntamente com a polícia e as forças da defesa civil. Agora, temos de retirar lições destes actos. Temos de implementar um plano de emergência, para que, se algo de semelhante voltar a acontecer, não se perca nem de um minuto. Estou a dizer isto, por conseguinte, para agradecer a todas essas pessoas. (SK) Senhora Presidente, há cem anos, os nossos antepassados lutaram por um dia de trabalho de oito horas, por uma vida digna e melhores condições laborais. Um código de trabalho é um documento legislativo ao abrigo do qual um Estado proporciona aos trabalhadores um sistema de direitos sociais fundamentais. O actual Governo da Eslováquia está a preparar uma alteração ao seu Código de Trabalho que irá aumentar o período de trabalho para 56 horas semanais e as horas extraordinárias das actuais 400 horas para 560. Além disso, põe os trabalhadores em situação de desvantagem, cria insegurança nos empregados e reduz o apoio financeiro para os que perdem os seus empregos. Paradoxalmente, as novas regras são igualmente desestabilizadoras para os empregadores. Os sindicatos saíram para as ruas para manifestar a sua oposição à alteração do Código de Trabalho. O Parlamento Europeu declarou 2010 o ano da luta contra a pobreza. Toda a Europa está a lutar contra ela. Com este Código de Trabalho, o Governo eslovaco irá alimentar o desemprego e aumentar a pobreza. (ES) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, gostaria de denunciar a morte, no domingo, do activista defensor dos direitos humanos cubanos, Juan Wilfredo Soto García bem como de expressar a minha sincera solidariedade com a sua família. A história oficial do Governo cubano é que a sua morte foi causada por pancreatite. Não obstante, de acordo com dissidentes que vivem em Cuba, a morte de Juan Soto foi causada por uma grande sova administrada pela polícia do regime comunista de Castro. Guillermo Fariñas, o vencedor do prémio Sakharov para os Direitos Humanos no ano passado, acusou o regime cubano e, especialmente, o Secretário-Geral do Partido Comunista, Raúl Castro, da morte de Juan Soto. É provável que no decurso do Sexto Congresso do Partido Comunista de Cuba, terminado recentemente, Raúl Castro tenha incitado os seus seguidores a usarem de violência contra a oposição, pelo que é apontado pelos dissidentes cubanos como responsável por este último assassínio. Gostaria de condenar a morte de Juan Soto García, bem como de denunciar a falta de liberdade e de democracia em Cuba. (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, o programa europeu de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas da UE foi introduzido com carácter de urgência durante o inverno excepcionalmente frio de 1986 e integrado no ano seguinte na política agrícola comum. Este programa tornou-se fundamental para 13 milhões de europeus, cujo trabalho oferece pouca segurança, aliviando-lhes a pressão sobre o seu orçamento alimentar, através de distribuições realizadas por associações caritativas e serviços sociais, e acrescentando à despesa da ajuda apenas 1 mero euro por europeu e por ano. Juntamente com a Federação dos Bancos Alimentares contra a Fome, com o "Secours Populaire Français", a Cruz Vermelha e os "Restaurants du Coeur", em França, estou preocupada com o futuro deste programa, desde que o Tribunal de Justiça questionou o seu financiamento no quadro da PAC. O nosso Parlamento realçou frequentes vezes a natureza fundamental do direito à alimentação. As nossas Instituições elegeram 2010 o Ano Europeu da Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social. Evocar a ambiguidade jurídica como pretexto para desmantelar, como alguns Estados-Membros estão a tentar fazer, um programa de ajuda alimentar que já comprovou o seu valor seria desastroso, não só para as pessoas interessadas, mas também para a credibilidade e a imagem da Europa. Essa é a razão por que convido a Comissão a adoptar as medidas necessárias para salvaguardar, preservar e reforçar esse programa. (BG) Senhora Presidente, há mais de dez dias que as forças de controlo fronteiriço da Roménia têm estado a deter ilegalmente uma embarcação de pesca búlgara e o seu capitão, Hristo Spasov, apreendido a 20 milhas a leste da costa romena do Mar Negro, numa zona fora das águas territoriais do país. Igualdade de acesso às águas e recursos da União Europeia é um dos princípios básicos da política comum das pescas, princípio que é confirmado pelo Regulamento do Conselho (CE) n.º 2371/2002. Após a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, as zonas marítimas dos dois países passaram a fazer parte das águas pan-europeias, sendo os regulamentos directamente aplicáveis nas suas legislações nacionais. As autoridades búlgaras enviaram toda a documentação necessária aos seus homólogos romenos, atestando que o navio se encontra inscrito no registo da União Europeia e está na posse de todas as licenças para pescar nas águas do Mar Negro. Não obstante, não houve qualquer progresso por parte da Roménia. A única resposta foi que apenas a legislação romena e a Constituição do país são aplicáveis. Manifestamos a nossa profunda preocupação com o facto de a igualdade de acesso às águas da União Europeia continuar a constituir um enorme problema para os pescadores profissionais. Convidamos os nossos colegas romenos do Parlamento Europeu e a Comissão, na qualidade de guardiã dos Tratados, a intervir como mediadores para resolver esta questão. (SK) Senhora Presidente, ontem comemorámos o fim da Segunda Guerra Mundial e hoje celebramos o Dia da Europa. Cumpre dizer que a União Europeia constitui um modelo extremamente característico e único, construído, em primeiro lugar, sobre a democracia e a coexistência de nações na União Europeia. Numa ocasião em que estamos a comemorar um aniversário tão significativo, é tanto mais desencorajador para nós o facto de, apenas alguns dias atrás, o parlamento húngaro, e mais tarde o Presidente da Hungria, assinarem uma Constituição que vai contra os princípios fundamentais da democracia. É também lamentável, porque o Governo húngaro, e a Hungria como país, detêm actualmente a Presidência da União Europeia. Viktor Orbán, como Primeiro-Ministro húngaro, tratou sem qualquer consideração os princípios democráticos fundamentais Não só se recusou a cooperar com a oposição na adopção desta lei fundamental do seu país, mas, por causa do modo como foi concebida a Constituição, minou muito fundamentalmente os direitos das minorias e desestabilizou as boas relações de vizinhança entre Estados-Membros da UE. Espero, por conseguinte, que as conclusões da Comissão em Veneza sejam orientadas para a adopção por parte deste Parlamento de uma resolução que demonstre que o Governo de Fidesz é nocivo para a Hungria. (RO) Senhora Presidente, todos os anos se celebra o dia 9 de Maio como o Dia da Europa, pelo que aproveito a oportunidade para apresentar os meus melhores votos a todos os cidadãos europeus. Na sua declaração de 9 de Maio de 1950, Robert Schuman, Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, sugeriu que a Europa não seria construída de uma só vez, e/ou baseada num plano único, mas sim através de realizações específicas que essencialmente iriam gerar verdadeira solidariedade. O objectivo do plano Schuman era a fusão dos mercados, a modernização e expansão da produção do carvão e do aço, bem como melhorar e estabelecer iguais níveis de vida para os trabalhadores nestes sectores da indústria. Actualmente, os Estados-Membros estão a enfrentar uma crise económica, financeira e social, a criar a necessidade, mais do que nunca, de solidariedade e respeito pelos princípios fundamentais da União. Apelo à eliminação das barreiras à livre circulação dos trabalhadores da Roménia e da Bulgária. Peço também o apoio dos Estados-Membros a uma nova política industrial e a uma nova política de inovação, capaz de criar empregos que proporcionem um nível de vida decente aos cidadãos europeus. (HU) Senhora Presidente, se pretendermos obter resultados da estratégia relativa aos Romanichéis, temos de, simultaneamente, melhorar a situação da educação, do emprego, dos cuidados de saúde e da habitação, e combater os sentimentos anti-Romanichéis, a linguagem do ódio e a discriminação do povo romanichel. Nenhuma destas coisas pode ser eficaz se ignorarmos as outras. A estratégia da Comissão relativa aos Romanichéis concentra-se apenas numa vertente, na missão social, e mesmo a esse respeito, desvia a responsabilidade em primeiro lugar para os Estados-Membros. Infelizmente, quase não menciona a necessidade de combater os sentimentos anti-Romanichéis, a dimensão dos direitos humanos da questão. A Comissão não ergueu a voz quando grupos paramilitares ameaçaram durante semanas os cidadãos romanichéis na localidade húngara de Gyöngyöspata, e o Governo húngaro só actuou quando se registou uma escalada da provocação e esta se transformou em violência. Receio que, se a Europa não mostrar disponibilidade para desempenhar um papel mais relevante na melhoria da situação do povo romanichel do que o que foi referido na comunicação da Comissão, situações semelhantes irão ocorrer de novo uma e outra vez. Ainda não é demasiado tarde para fazer mudanças. Gostaríamos de escutar o discurso da Comissária Viviane Reding sobre estes assuntos. (ES) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de lhes pedir a atenção para lhes recordar que este ano foi proclamado o Ano Internacional da Química, comemorando a atribuição, há exactamente cem anos, do Prémio Nobel da Química a Marie Curie. Com o lema: "Química - nossa vida, nosso futuro", trata-se de consciencializar mais a sociedade do contributo da química para o nosso bem-estar. A química tornou possível a existência de vacinas e de antibióticos que duplicaram as nossas expectativas de vida e é fundamental para o desenvolvimento de novas fontes de energia e melhorar a alimentação. Além disso, a indústria química constitui um sector estratégico da Europa, com 25 000 empresas que empregam, directa ou indirectamente, cinco milhões de pessoas. Cumpre-nos, neste Parlamento, fazer tudo quanto estiver ao nosso alcance para que o Ano Internacional da Química seja um êxito, porque, como disse Marie Curie, "Agora é tempo de compreendermos mais, para temermos menos". A celebração deste ano é uma boa ocasião para termos isso em consideração. Este ponto é dado por encerrado

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2. República Democrática do Congo: combates nas zonas fronteiriças orientais (votação)

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7. Projecto de Orçamento Geral para 2009 alterado pelo Conselho (todas as secções) ( - Após a votação da alteração 1: Senhor Presidente, procurámos atender à nova situação na nossa alteração oral, como é óbvio. Queremos reiterar ao Conselho a nossa disponibilidade, enquanto Parlamento, para iniciar negociações sobre os 5 mil milhões de euros que a Comissão propôs para revisão. Por isso, o texto da nossa alteração é seguinte - vou lê-la em inglês, visto que trabalhamos em inglês, para pôr todos os nossos colegas a par o mais rapidamente possível: (EN) "Expresses its strong willingness to enter into negotiations with the Council on the basis of the Commission's proposal for a revision of the MFF 2007-2013 for EUR 5 billion in the framework of the proposed European Economic Recovery Plan; takes note of the conclusions of the December 2008 European Council in that respect" ("Manifesta a sua firme vontade de encetar negociações com o Conselho com base na proposta da Comissão de rever o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2007-2013 no montante de 5 mil milhões de euros no quadro do Plano de Relançamento da Economia Europeia proposto; toma nota das conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2008 a este respeito"). Senhor Presidente, isto diz respeito às escolas europeias em Bruxelas. Debatemos extensamente esta questão ao longo de muitas conversações. Os números que se encontravam anteriormente no texto têm de ser um pouco mais rigorosos, visto que queremos que a Comissão aja realmente. Por isso, o novo texto também estabelece um prazo para o fazer. Volto a lê-lo em inglês: (EN) "Notes with concern the situation of present and future young pupils in the European Schools in Brussels resulting from the delayed and still pending opening of the fourth school in Laeken and the current enrolment procedure leading to long and unacceptable travelling times for the children; expects the Commission, in cooperation with the Secretariat-General of the European Schools in Brussels, to present a revised enrolment procedure by the end of March 2009 with objective and comprehensible criteria (including the principal residence and already enrolled siblings), which will come into force with the next enrolment period" ("Regista com preocupação a situação dos actuais e futuros alunos das escolas europeias em Bruxelas, resultante da abertura adiada e ainda não verificada da quarta escola em Laeken e do actual processo de inscrições, que obriga a longos e inaceitáveis tempos de trajecto para as crianças; espera que a Comissão apresente, em colaboração com o secretariado-geral das escolas europeias de Bruxelas, um processo de inscrição revisto até ao fim de Março de 2009, com critérios objectivos e compreensíveis (incluindo a residência principal e a existência de irmãos já inscritos), que deverá vigorar no próximo período de inscrições"). (A alteração oral é aceite) - Após a votação final: (EN) Muito bem, muito bem mesmo!

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4. Integração da sustentabilidade nas políticas de cooperação para o desenvolvimento (votação)

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Correcções e intenções de voto: ver Acta

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Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, não vou referir-me à acta, pois nesse aspecto estou plenamente satisfeito. Porém, no âmbito do relatório Viola, por razões incompreensíveis, foi aqui ontem rejeitada uma alteração apresentada pelo Grupo ELDR. Essa alteração ia no sentido de sensibilizar mais as instituições para as questões relacionadas com o ambiente. Nesse contexto, Senhor Presidente, queria fazer-lhe o seguinte pedido: se o senhor presidente quiser promover a circulação de bicicletas aqui em Estrasburgo, terá de zelar por espaço coberto suficiente para o seu estacionamento. Se olharmos agora para a garagem, verificamos que o espaço aí reservado para bicicletas é absolutamente insuficiente para suprir as necessidades dos deputados e funcionários do Parlamento. Pedir-lhe-ia, pois, que - porventura à custa de dois lugares de estacionamento actualmente reservados para automóveis - o Senhor Presidente aumentasse o número de forquetas para o estacionamento de bicicletas, lá em baixo na garagem. Muito obrigado, Senhor Deputado Eisma. Tomarei boa nota das suas observações e transmitirei as mesmas à Mesa e, em especial, aos questores, para que analisem com um espírito positivo o facto que acaba de nos expor. Senhor Presidente, desejo chamar a atenção para um aspecto da acta relativo à minha intervenção de ontem. No fim da minha intervenção sobre o general Pinochet, referi que receava que o Governo britânico estivesse prestes a celebrar um acordo para o libertar. Na edição do jornal Guardian de hoje de manhã há uma notícia que diz que é isso precisamente que vai acontecer. Desejo apenas confirmar que a minha previsão estava correcta. Senhor Deputado Kerr, conhece a benevolência desta presidência, principalmente nas manhãs de sexta-feira, dias calmos por excelência. Mas o que refere não diz respeito à acta. Constato que não há nenhuma observação sobre a acta. (O Parlamento aprova a acta) Ponto de ordem, Senhor Presidente! Em várias ocasiões, à sexta-feira, levantei a questão de esta sessão, que é, muitas vezes, uma excelente sessão, não ter cobertura televisiva. Não está disponível para utilização pelas estações de televisão nem está disponível para os arquivos. Gostaria de voltar a frisar este aspecto e de perguntar quando é que esta sessão vai ter cobertura televisiva adequada e vai ser tratada como qualquer uma das outras. Senhor Deputado Hallam, tomo boa nota da sua preocupação, que partilho, uma vez que, ocupando a presidência, poderia aparecer mais vezes na televisão; de todas as formas, Senhor Deputado Hallam, transmitirei a sua questão aos órgãos competentes. Votações Senhor Presidente, pedi a palavra apenas para fazer um esclarecimento prévio, una tantum , acerca das alterações apresentadas. Este relatório foi aprovado por unanimidade no seio da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, depois de se ter conseguido um compromisso com alguns grupos que haviam apresentado alterações sobre uma questão fundamental. O relatório sobre a estratégia para a montanha é um aprofundamento de um relatório geral, apresentado na passada legislatura, sobre as zonas desfavorecidas em sentido lato. Proximamente, dentro de poucos dias, a colega Anttila apresentará, nesta assembleia, um relatório sobre as zonas árcticas. Na próxima legislatura, alguém apresentará um relatório aprofundado, já aqui apresentado há muitos anos, acerca das zonas desérticas e das zonas áridas. Agora, vejo apresentar a esta assembleia alterações de um único grupo, o Grupo EDN, as mesmas alterações que havíamos acordado no texto do relatório e que visam generalizar, uma vez mais, o problema, isto é, dar um passo à retaguarda. Hoje, temos oportunidade de aprofundar a questão numa direcção, após o que será possível fazê-lo também nas outras direcções, por meio de outros relatórios: o que equivale a dizer que, finalmente, temos a possibilidade de entrar no aspecto concreto dos diversos problemas sem nos determos, de todas as vezes, em grandes afirmações de princípio, susceptíveis de reunir acordo mas pouco concretas e pouco práticas. Por isso, só poderei aceitar uma parte das alterações, as alterações que não desvirtuam o aspecto concreto, pragmático, deste relatório e, sobretudo, que não traem o seu título. (O Parlamento aprova a resolução) O senhor deputado Wijsenbeek solicitou o uso da palavra para um ponto de ordem. Senhor Presidente, como esta semana foi bastante dura, com as suas três sessões de votação, não venho pedir, nos termos do artigo 121º do Regimento, uma votação por escrutínio secreto, mas sim uma votação mais silenciosa. Senhores Deputados, invoco o Regimento e peço aos senhores deputados o mais respeitoso silêncio, para sossego do senhor deputado Wijsenbeek, bem como desta presidência. Senhor Presidente, penso que devo comentar o resultado desta votação. Foi um belo exercício de democracia parlamentar, não há dúvida. O colega Fabre-Aubrespy tinha razão, votámos exclusivamente o aditamento de três palavras, sempre as mesma três, em todas as alterações: são essas três palavras que traem a matriz original deste relatório, que pretendia falar exclusivamente da montanha, visto que - repito - já se falou das zonas áridas e iremos falar das zonas árcticas dentro de um mês, nesta assembleia. Ora, seria como se eu voltasse a apresentar todas as minhas alterações sobre a montanha, dentro de um mês, no relatório da colega Anttila. Uma vez mais, um grande exercício de afirmações mas, uma vez mais também, a ausência absoluta da capacidade de descer aos problemas concretos. Nada muda, o relatório é perfeitamente válido - por isso não pedi ao presidente do meu grupo político que votasse contra - mas, uma vez mais, andamos a vender gato por lebre. Não somos capazes de produzir leis concretas, com as quais o cidadão se identifique. Senhor Deputado Santini, esta presidência não lhe retirou a palavra, porque não é seu hábito fazê-lo, mas deve admitir que a sua intervenção é quase uma declaração de voto e a reabertura de um debate. Não irei, porém, abrir esse debate. Já procedemos à votação sobre esta questão, e o voto é a expressão mais democrática da nossa assembleia. O nosso grupo votou favoravelmente o relatório Iversen relativo ao desenvolvimento de métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e a preservação do espaço natural, tendo presente os problemas suscitados pela aplicação da PAC e dos acordos internacionais, quer no quadro da OMC, quer no quadro dos acordos de comércio livre que a União Europeia institui. Com efeito, Senhor Presidente, recordo que as propostas da Comissão relativas à reforma da PAC, estabelecida no quadro da Agenda 2000, obrigam os agricultores a procurar uma produtividade máxima do seu instrumento de produção. O desenvolvimento da intensificação e da especialização agrícolas em certas regiões da União Europeia são apenas o resultado dos estímulos perversos da PAC. As propostas de reforma, tal como as conhecemos hoje em dia, só poderão intensificar estas tendências, apesar da legislação comunitária relativa à protecção do ambiente e à preservação do espaço rural. Por último, Senhor Presidente, gostaria de recordar que os acordos do GATT não integram as dimensões social e ambiental. A multiplicação dos acordos de comércio livre favorece a produção agrícola a baixo preço e, consequentemente, a baixos custos de produção. Para serem competitivos, os agricultores europeus são obrigados a procurar atingir uma produtividade máxima, correndo o risco de não poderem estar em condições de responder às exigências europeias em questões ambientais. Para concluir, Senhor Presidente, o nosso grupo insiste em recordar que a política comunitária está em contradição, quer no plano externo, quer no plano agrícola, com a política europeia relativa ao meio ambiente e ao bem-estar dos animais. Os agricultores europeus estão de facto num colete-de-forças que os limita e que é propício ao seu desaparecimento. Não lhes é possível responder simultaneamente às exigências ambientais e às exigências da tentativa de atingir produtividades associadas a preços agrícolas cada vez mais baixos em consequência do desaparecimento da preferência comunitária. Relatório Otila (A4-0346/98) Senhor Presidente, é importante que quem trabalha em explorações agrícolas e florestais possa encontrar meios de subsistência alternativos quando as condições de exploração do solo se alteram. A florestação de terrenos agrícolas pode ser um desses meios. Ao mesmo tempo, é necessário preservar a terra, enquanto recurso natural, para que possa produzir alimentos em quantidade suficiente. Uma mudança de tipo de utilização da terra deve ser acompanhada da avaliação do impacto sobre o ambiente e os recursos naturais, bem como da certificação da floresta, de forma a criar explorações florestais sustentáveis. As organizações do sector da agricultura e das florestas devem ser envolvidas nesse trabalho e devem ser feitas avaliações dos custos, das alterações de rendimentos e dos impactos ambientais. Eu votei a favor do relatório. Voto a favor deste relatório com um misto de orgulho e de preocupação. Orgulho porque a Grã-Bretanha é um dos quatro melhores participantes no regime da UE para promover a plantação de árvores como utilização alternativa dos terrenos agrícolas. Mas preocupação pelo facto de este relatório sugerir que, de uma maneira geral, em toda a UE, o programa de ajudas à arborização não conduziu a importantes modificações, nomeadamente à plantação de árvores em vez de mais culturas que vêm aumentar as montanhas de produtos alimentares na Europa. As outras preocupações expressas no relatório, acerca dos elevados custos por hectare do programa de arborização, também suscitam dúvidas acerca da forma como o programa está a ser implementado no terreno. Dada a importância de incentivar a silvicultura, como o faz o movimento comunitário britânico de apoio à floresta, um movimento extremamente bem sucedido que eu conheço especialmente bem por causa da «Red Rose Forest» no meu círculo eleitoral, é importante que sejam atendidas as preocupações deste relatório acerca de outros utilizadores das ajudas da UE à arborização. É por isso que apoio o relatório e espero que a Comissão responda com uma rápida avaliação do regime da UE de ajuda à reflorestação. Relatório Santini (A4-0368/98) Apesar da sua diferença, da sua diversidade e da sua especificidade, as zonas de montanha da União têm uma característica comum: condições difíceis de desenvolvimento. Ali, onde se concentram o maior património ecológico e a maior biodiversidade da União, uma riqueza ambiental inestimável e actividades tradicionais, crescem ao mesmo tempo e permanentemente problemas gravíssimos de isolamento, subdesenvolvimento, abandono e marasmo. As zonas de montanha sofrem os efeitos de opções políticas criminosas que aceleram a sua degradação. Os problemas naturais, demográficos e económicos dessas zonas têm sido e são enfrentados com políticas rígidas, fragmentadas e sobretudo «sintomatológicas». Por exemplo, quando são aplicadas - através da PAC, do GATT - políticas de crispação permanente da actividade agrícola, um dos sectores mais básicos em termos de emprego e de manutenção da população no campo e nas zonas de montanha, uma actividade indispensável à preservação do ambiente natural, que contribui para a preservação do espaço e da paisagem natural, como é possível manter-se e reforçar-se o desenvolvimento do mundo rural, das zonas de montanha? Quando permanentemente são impostas limitações quantitativas à produção de produtos alimentares e agrícolas básicos das zonas de montanha, problema particularmente grave para os produtos do Sul, que não podem ser substituídos por outras actividades do sector primário devido a factores relacionados com o solo e com o clima, é impossível a retenção da população, especialmente dos jovens, nessas regiões, por falta de um emprego seguro, de meios satisfatórios e de condições de vida dignas. Não é por acaso que o Epiro na Grécia, uma zona de montanha por excelência, constitui a região mais pobre da UE, triste protagonista do Objectivo nº 1. E tudo isto no momento em que as propostas da «Agenda 2000» preparam uma maior redução da economia agrícola e promovem importantes mudanças no sentido da redução das ajudas dos Fundos Estruturais. Ao mesmo tempo, a grande distância que normalmente existe entre essas regiões e os centros urbanos, as condições climáticas particularmente adversas, a falta de infra-estruturas e de assistência técnica adequada, a insuficiência e inadequação da rede viária, conduzem ao isolamento dessas regiões, limitam as possibilidades de valorização dos produtos locais e de funcionamento satisfatório dos mercados locais, o desenvolvimento de novas actividades económicas, a constituição de um nível de actividade satisfatório nos domínios da saúde, do ensino e da cultura. Esses problemas não só não são resolvidos como ainda se intensificam. Tendem a ser encarados como desvantagens imutáveis, inatos, e até mesmo «pitorescamente» naturais. É necessário reorientar de imediato as políticas em vigor e planificar outras, capazes de enfrentar, de inverter o ritmo perigoso de abandono e de desertificação das zonas de montanha da União e de darem verdadeiros impulsos de desenvolvimento dessas zonas. Impulsos de retenção das populações, de emprego e de rendimento, de desenvolvimento da produção primária e secundária. Melhoria das infra-estruturas, melhoria da rede viária e dos transportes, organização e prestação de serviços de alto nível nos domínios da saúde, do ensino. A apresentação, pelo nosso grupo, de 31 alterações a este relatório de iniciativa sobre as zonas de montanha teve o propósito de sensibilizar a Comissão e o Conselho para a situação do conjunto das zonas desfavorecidas e das zonas ecologicamente sensíveis que, juntamente com as zonas de montanha, são as zonas rurais mais debilitadas face à PAC e, sobretudo, face às propostas de reforma da PAC no quadro da proposta Agenda 2000. Estas zonas conhecem já há várias décadas uma notável tendência para a desertificação, visto que nelas a produção agrícola é inferior, sendo por isso mais difícil do que noutras zonas compensar as quebras regulares dos preços dos produtos agrícolas. Através das diversas limitações agronómicas, pedológicas, climáticas e ambientais que afectam estas zonas, a resposta da actividade agrícola, em termos de desenvolvimento, traduziu-se de várias maneiras: em certas zonas, o ganho de produtividade da agricultura processou-se através da extensificação das explorações agrícolas; noutras, a agricultura diversificou-se, integrando actividades complementares como, por exemplo, o agro-turismo. Estes desenvolvimentos implicam necessidades específicas por parte dos agentes do mundo rural (necessidades de serviços públicos e de infra-estruturas, a fim de favorecer as comunicações e evitar o isolamento). É, evidentemente, preciso que tais necessidades possam ser tomadas em consideração no âmbito dos Fundos Estruturais, mas no que respeita à actividade agrícola propriamente dita, esta necessita de ajudas específicas que são de facto indemnizações compensatórias do grau de desfavorecimento. A diferença de produção entre as zonas desfavorecidas e as zonas de planície deve ser compensada, pois disso depende o futuro destas zonas e o futuro do ordenamento do território. Em relação às zonas ecologicamente sensíveis, tais como as zonas húmidas, devem ser tomadas em consideração as limitações ambientais específicas que caracterizam estas zonas, visto que também elas penalizam a produtividade das explorações agrícolas. Nas zonas húmidas, por exemplo, os agricultores devem tomar em consideração os canais que delimitam as suas parcelas, mas também, convém lembrar, devem manter a infra-estrutura no seu conjunto, tal como tem vindo a ser feito ao longo de vários séculos. O desaparecimento da agricultura nestas zonas conduziria ao desaparecimento de toda a actividade económica de manutenção da paisagem e, sobretudo, ao desaparecimento de um equilíbrio ambiental que faz parte da cultura destas regiões. Para concluir, pedimos à Comissão e ao Conselho que pratiquem uma verdadeira política de acompanhamento do espaço rural que permita compensar as desvantagens características das zonas desfavorecidas e das zonas ecologicamente sensíveis dos Estados-Membros da União Europeia. É necessário que a política agrícola da União Europeia tenha em conta o espaço rural e a diversidade das situações agronómicas, pedológicas, geomorfológicas, climáticas e ambientais. Relatório Rehder (A4-0298/98) Senhor Presidente, os subsídios à agricultura são distribuídos de forma muito desigual. Grandes explorações agrícolas e grandes quintas, em regiões de agricultura próspera, recebem muitos subsídios, enquanto as explorações e quintas pequenas, em regiões isoladas e despovoadas, recebem poucos. O sistema de apoios é complicado e exige muito dispêndio de tempo e de recursos ao camponês isolado, tal como à sociedade no seu todo. O sistema de apoios deve, por isso, ser gradualmente alterado, no sentido de se pagar melhor pelo que se produz, com menos regulamentação e menos controlos. Acrescentar, como se propõe no relatório, mais controlos comunitários aos controlos que já são feitos pelos Estados-Membros é uma má opção. A ideia de intensificar a perseguição judicial e o controlo sobre as violações do «direito comunitário» dá mau resultado e só serve para aumentar a desconfiança, tanto na UE como nas autoridades agrícolas nacionais. O caminho a seguir é o inverso, com menos regulamentação e controlos, seguindo mais as orientações do mercado e pagando consoante a qualidade. Não pudemos apoiar o relatório Rehder, e isso por razões diversas. A mais importante delas, prende-se com a afirmação feita no relatório sobre as dotações «não utilizadas» do FEOGA. O relator propõe que se analise a possibilidade de esses remanescentes deixarem de ser devolvidos aos Estados-Membros, passando a ser reservados para acções no âmbito da PAC. Se com o termo «dotações não utilizadas» o relator pretendesse referir as dotações efectivamente inscritas para o exercício de um determinado ano, mas não utilizadas nesse ano, isso seria para mim aceitável. Porém, não é isso que acontece no relatório Rehder. Do considerando F resulta que, por «dotações não utilizadas», o relator pretende referir-se à diferença entre a orientação orçamental e as despesas agrícolas e ainda que o senhor deputado Rehder pretende dedicar integralmente essa margem à política agrícola comum. Na realidade, isso significa que o limite máximo das despesas agrícolas é encarado como um objectivo das despesas, com o que não podemos de forma alguma concordar. Acresce ainda que o presente relatório não é o local indicado para fazer este tipo de afirmações. No relatório constam outras afirmações incisivas sobre a futura política agrícola comum e o respectivo financiamento. Afirmações desta natureza não cabem neste relatório, devendo sim ser tratadas no quadro das propostas da Agenda 2000. Para finalizar, temos problemas com as considerações tecidas pelo relator quanto a eventuais desequilíbrios no âmbito da política agrícola. Segundo o senhor deputado Rehder, no actual sistema de ajudas no âmbito da política agrícola existe um desequilíbrio social, dado que 80 % das ajudas revertem em benefício de apenas 20 % dos agricultores. Esta afirmação suscita a impressão de que o objectivo da política agrícola é o de conceder o mesmo montante de ajuda a todos os agricultores. Isso é impossível. Enquanto certos sectores podem facilmente funcionar de forma rentável no mercado livre, outros há, porém, que precisam fortemente de ajudas públicas. Papel das bibliotecas Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0248/98) da deputada Ryynänen, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre o papel das bibliotecas na sociedade moderna. Senhores Deputados, antes de conceder o uso da palavra à senhora deputada Ryynänen, permitam-me que lhes recorde a recomendação do senhor deputado Wijsenbeek. Peço silêncio, Senhores Deputados, porque esta presidência deseja ouvir a intervenção da senhora deputada Ryynänen. A senhora deputada Ryynänen, na qualidade de relatora, tem o uso da palavra pelo tempo de cinco minutos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, na sociedade da informação os conhecimentos são um recurso vital, e a informação a matéria-prima mais importante. Chegou agora o momento de colocar no centro do debate as bibliotecas, cuja importância e possibilidades como ponto de cruzamento de muitos fenómenos da sociedade da informação não foram ainda entendidas com a suficiente clareza. Uma das maiores ameaças da sociedade da informação é o aumento da desigualdade. São precisamente as bibliotecas que podem garantir a todos a possibilidade de obter a informação e a cultura que pretendam, estejam estas na forma que estiverem, desde a tradicional forma de impressão até às mais modernas tecnologias de rede. Com a generalização da informação contida na rede, a função das bibliotecas modifica-se, mas não diminui. O saber das bibliotecas enquanto organizadoras da informação contida na rede ganha uma importância especial. No meio da abundância da informação, a orientação e os conselhos são necessários, para que cada um receba uma resposta à sua pergunta. A democracia, a abertura e uma cidadania activa só podem realizar-se se matérias como a legislação e outras decisões da administração, inclusive os materiais facultados pela UE, e, por exemplo, os jornais que nos mantêm a par dos assuntos, estiverem ao alcance de todos. As experiências dos postos de informação europeia, junto das bibliotecas, têm sido boas. E, em geral, deveria garantir-se a acessibilidade e distribuição gratuita de todos os materiais produzidos com o dinheiro dos impostos. A introdução de catálogos, mapas e estatísticas na rede pode facilitar bastante a possibilidade da utilização geral, já que pode ser feito com custos de distribuição muito reduzidos. A gratuitidade dos serviços normais das bibliotecas públicas está já contida no manifesto da UNESCO sobre as bibliotecas, e as experiências de aplicação de taxas de empréstimo não têm sido muito boas em parte alguma. Por causa das taxas, a utilização das bibliotecas tem diminuído, isto é, baixa a taxa de utilização do capital cultural coleccionado e as pequenas receitas não são capazes de resolver os problemas financeiros das bibliotecas. O financiamento das bibliotecas deve ser repensado em toda a Europa. Com os recursos actuais as bibliotecas não têm capacidade de responder ao desafio da sua tarefa de serviço cultural e de informação versátil e tradicional, além de não responder também ao novos desafios da sociedade da informação. Apesar disso, numa sociedade da educação e da formação ao longo da vida, colocam-se cada vez maiores exigências para o aproveitamento de todo o tipo de materiais de conhecimentos profissionais das bibliotecas. Por isso, a formação contínua e o aperfeiçoamento na área das bibliotecas e da informação é um desafio central, no qual a cooperação europeia pode trazer bons resultados. Os investimentos no equipamento informático das bibliotecas devem ser vistos como uma das partes essenciais da infra-estrutura da sociedade da informação. Quando a informação se transforma cada vez mais num factor de produção, vale a pena investir os dinheiros públicos na sua difusão. Nas bibliotecas as pressões de expansão económica são causadas, por exemplo, pelos custos das licenças de materiais electrónicos e pela transferência de todos os catálogos e materiais originais, isto é, a transferência do amplo património cultural para a forma digital. As bibliotecas mais eficazes funcionam como redes, que superam todas as fronteiras, até as internacionais. A rede europeia está ainda muito incompleta. De facto, é importante que o programa «Telemática para Bibliotecas», que se iniciou em 1990 e pôs em marcha excelentes processos de cooperação, tenha continuação no Quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico. Para a coordenação do desenvolvimento das bibliotecas europeias e para o fomento da investigação e formação complementar nesta área é preciso que haja um Centro Europeu das Bibliotecas. Uma das lacunas neste momento é ainda o facto de não existir informação sobre os serviços das bibliotecas nos diferentes países da UE, de modo a que possam ser comparados. A cooperação bibliotecária tem um papel muito importante também nas estratégias da sociedade da informação na Europa Central e Oriental e no fortalecimento da cidadania democrática. No actual debate sobre os direitos de autor, as bibliotecas, os arquivos e os museus representam o ponto de vista dos cidadãos e dos utilizadores. A garantia dos direitos de autor e o impedimento da difusão ilegal é um objectivo justo e importante também do ponto de vista das bibliotecas. O actual equilíbrio entre os direitos de autor e do utilizador deve ser mantido. Por essa razão, é importante formular com muita clareza as excepções que garantem os direitos dos utilizadores e das bibliotecas, destacando-as em relação aos direitos de autor comuns. Não se deve tornar mais difícil a utilização dos produtos de informação e cultura digitais. A limitação da utilização das bibliotecas de forma a que, por exemplo, os estudos por iniciativa própria fiquem de fora, estaria em contradição com a aprendizagem ao longo da vida. Apesar dos seus objectivos opostos, a regulamentação dos direitos de autor demasiadamente estrita pode diminuir a produtividade do trabalho intelectual na Europa. Espero que a Comissão, ao preparar um Livro Verde sobre o papel das bibliotecas na sociedade da informação, tenha em consideração as linhas traçadas neste relatório e actue em conformidade em nome do desenvolvimento de uma sociedade da informação democrática dos cidadãos. Senhor Presidente, à senhora deputada Ryynänen, os meus agradecimento pelo seu relatório muito elegante. O que mais nos preocupa na sociedade da informação é o podermos ficar divididos entre os que têm possibilidades financeiras para adquirir a informação e os que as não têm, isto é, entre ricos e pobres em informação. Este limite deve ser mais estreitado através de todas as medidas possíveis. Nós temos actuado desta forma na Finlândia e em alguns outros países utilizando a instituição das bibliotecas e temos tido muito sucesso nesse trabalho. A nível da leitura e do estudo estamos nos primeiros lugares do mundo. A tarefa básica de uma biblioteca pública é garantir a evolução dos sistema de educação e da cultura e esta tarefa é especialmente importante nos pequenos grupos linguísticos que os grandes grupos linguísticos têm dificuldade em entender. Segundo a directiva dos direitos de autor o material electrónico não pode ser entregue aos utilizadores da biblioteca, isto é, às pessoas comuns, para serem vistos num ecrã de computador, se não houver nenhum acordo com os autores. Isto pode pôr em perigo um serviço moderno de bibliotecas e é um problema grande tanto do ponto de vista de igualdade como também do ponto de vista da educação e cultura numa sociedade da informação. Considero isto um descuido involuntário, um erro ou uma operação incompreensível, o qual ameaça destruir uma instituição que se tem revelado especialmente boa na relação custo/eficácia no sector cultural. Nessas condições, a biblioteca não pode cumprir a sua tarefa de difusão da informação. A biblioteca é gratuita para todos os cidadãos. Ela ajuda nomeadamente as pessoas que não têm possibilidade de comprar todos os produtos. Habituámo-nos a isto. A biblioteca é, hoje em dia, uma espécie de catedral da educação e da cultura. As pessoas necessitam da biblioteca e utilizam-na. E se agora, invocando a digitalização e a reprodução, procuram impedir esta actividade, trata-se de um retrocesso preto e triste no caminho da educação e da cultura, quando em vez disto todos deveriam desenvolver com carinho e justiça esta instituição. Acredito que isto tudo é causado pelo desconhecimento e, por isso, parto do pressuposto de que iremos mudar a directiva dos direitos de autor de forma a que a biblioteca possa continuar a existir e a que, na sociedade da informação em desenvolvimento, possa aumentar a sua tarefa de educação e cultura sensata e justa em prol da igualdade. Senhor Presidente, desejo exprimir o pleno apoio do Grupo do Partido Popular Europeu à relatora, a senhora deputada Ryynänen, pelo excelente relatório que elaborou, e centrarei a minha intervenção numa só questão: às sextas-feiras é nosso hábito transmitir boas notícias, sobretudo quando está presente o senhor Comissário Fischler em representação da Comissão; contudo, Senhor Presidente, hoje, ao abordarmos o tema das bibliotecas, é nosso dever comunicar à opinião pública a notícia da morte lenta das nossas bibliotecas. Contam-se aos milhões os livros das nossas bibliotecas que estão a ser consumidos paulatinamente. As nossas bibliotecas estão gravemente doentes, e são justamente os exemplares mais recentes os afectados. É nossa obrigação salvar as nossas bibliotecas, e não se trata de nenhum exagero. Senhor Presidente, recordo à assembleia uma realidade bem conhecida de todos: um terço dos livros publicados nos últimos 150 anos está a autodestruir-se. O problema reside no tipo de papel que se utiliza. Até 1803, o papel era fabricado à base de fibras de linho ou algodão, o que conferia estabilidade e uma longa duração aos produtos. Em meados do século XIX, a grande procura de papel levou à introdução do chamado papel ácido, fabricado à base de celulose, produzida a partir da madeira. A experiência prova que a duração deste tipo de papel é de apenas algumas décadas. A extensão da deterioração das colecções das bibliotecas é alarmante. Estima-se que aproximadamente um terço dos exemplares das colecções das grandes bibliotecas esteja deteriorado. Refiro-me a bibliotecas como a do Congresso dos Estados Unidos ou a Biblioteca Nacional de Paris, constituídas por 11 milhões de volumes. Trata-se, pois, de um problema sério. Não é um problema novo. Desde 1990 que reclamamos à Comissão resoluções e normas harmonizadas para a utilização de papel de longa duração, bem como o acesso à informação por parte dos consumidores. Senhor Comissário, gostaríamos de saber o que se passa com esses projectos que, há quase oito anos, temos vindo a reclamar à Comissão. Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Ryynänen, que estamos a debater, dá uma ideia excelente do papel da biblioteca na sociedade moderna. Ao mesmo tempo, o relatório faz um levantamento esplêndido das possibilidades e dos desafios que a instituição bibliotecária tem à sua frente nos próximos anos. O relatório foi elaborado com cuidado e habilidade, em conformidade com as melhores tradições finlandesas de educação e cultura do povo e, por isso, quero expressar os meus mais sinceros parabéns e agradecimentos à senhora deputada Ryynänen. Educação e cultura são uma pré-condição do desenvolvimento. Ao mesmo tempo, são os únicos sustentos dos pequenos países. Por exemplo, quando a UE elabora os programas de desenvolvimento, estes podem muitas vezes correr mal por causa do fraco nível da educação e cultura do país beneficiário. As bibliotecas têm constituído uma importante base para o trabalho de educação e cultura do povo. As bibliotecas puseram ao alcance de todos toda a civilização, na sua multiplicidade, e os seus melhores frutos. As bibliotecas transmitiram também de um modo perceptível e diverso as novas invenções, a nível do conhecimento e da tecnologia, e as suas aplicações em diferentes áreas. A importância das biblioteca na elevação do nível de educação e de cultura e do nível de vida nos países ocidentais tem sido incalculável. Por um lado, a informação é poder. A administração da informação significa o poder e a falta de informação a falta do poder. Se não cuidarmos da educação e da cultura do povo, as desigualdades sociais tornar-se-ão mais agudas. A chave do desenvolvimento das bibliotecas está na definição dos direitos imateriais. Os direitos de autor são uma parte muito importante do sistema jurídico ocidental. Com estes direitos são assegurados os direitos de autor na ciência e na arte. Do mesmo modo, estes direitos asseguram o desenvolvimento de muitas áreas. Por isso a abordagem da senhora deputada Ryynänen relativamente a esta questão é correcta. Ao mesmo tempo que o relatório garante o desenvolvimento da instituição bibliotecária a partir dos interesses do utilizador e como instituição cultural preferida numa sociedade moderna para as pessoas de poucos recursos, o relatório resolve também devidamente o futuro do desenvolvimento dos direitos de autor. Senhora Presidente, também eu quero realmente felicitar a senhora deputada Ryynänen por este relatório de iniciativa, que julgo abrir as grandes possibilidades que tem a União Europeia de tomar uma iniciativa numa série de questões relacionadas com o conhecimento e a cultura, hoje e no futuro. Apoiamos plenamente as posições da senhora deputada Ryynänen. Eu gostaria de introduzir dois pontos, duas dimensões, se quiserem, que estão relacionadas com a nossa própria realidade nacional. Primeiro, a possibilidade de se fornecerem bibliotecas não é apenas uma questão de dimensão económica. Umas vezes o sistema de ensino contribui, levando os jovens ou até os mais velhos a refugiar-se nas bibliotecas, outras vezes torna-os prisioneiros e coloca-lhes limitações proibitivas na utilização desse grande banco de dados dos conhecimentos humanos. Um caso característico é o da Grécia e confesso que senti uma certa inveja ao ouvir falar do que acontece na Finlândia. É característico os alunos do liceu, para participarem nos exames para entrarem no terceiro nível do ensino, nas universidade, terem de decorar para cada cadeira um livro apenas, um livro apenas! Se por acaso nesses exames um aluno escreve sobre outro livro, ou também de outro livro, então é certo que chumbará. Se um aluno souber todas as vírgulas e todos os pontos finais e todos os travessões contidos no livro escolar, fica em primeiro lugar. A imagem característica nas famílias gregas dos alunos que terminam o liceu é à noite, quando o pai ou a mãe voltam do trabalho, sentar-se o filho de 17-18 anos e dizer-lhes o que decorou do livro. Porque o próprio não deve controlar. Por conseguinte, também o sistema de ensino pode contribuir muito para a utilização das bibliotecas, positivamente como acontece, creio eu, na Finlândia, ou negativamente como acontece, creio eu, na Grécia. O segundo ponto que gostaria de colocar tem a ver com o esforço especial que devemos fazer para promover as bibliotecas nas grandes cidades da União Europeia que tenham a ver com a cultura, a civilização, os conhecimentos de outros povos e de outras línguas da União Europeia. Digo isto porque, infelizmente, vemos, por exemplo, que muitas cadeiras em universidades, que são acompanhadas por bibliotecas, por toda essa reserva de conhecimentos, como é o caso dos estudos de grego moderno em grandes cidades, em Berlim, em Munique, noutras cidades da Alemanha, hoje estão em decadência, vegetam e correm o risco, poder-se-ia dizer, de uma total volatilização. Nesse sentido, penso que um impulso geral como este no caso das bibliotecas, que dará um peso especial às bibliotecas relacionadas com línguas e culturas de outros povos da União Europeia, será algo de muito positivo. Senhor Presidente, um dos intervenientes finlandeses que usou da palavra anteriormente disse que as bibliotecas eram muito importantes na Finlândia. Hesito em sugerir que isto se deve ao facto de que, com os seus longos e escuros invernos, não há mais nada para fazer além de ler livros. De facto sei, das minhas visitas à Finlândia com a senhora deputada Ryynänen, que há muitas outras coisas para fazer, sendo uma das principais assistir ao maravilhoso Festival de Ópera de Savonlinna. Fiquei muito impressionado com a quantidade de bibliotecas e a importância das mesmas na Finlândia e desejo tecer o meu elogio ao relatório da senhora deputada Ryynänen. É um excelente relatório de um excelente membro da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social. Travámos muitas discussões positivas sobre este relatório em sede de Comissão para a Cultura e espero que o mesmo seja devidamente tido em conta pela Comissão quando apresentar a sua directiva. Ele constitui uma excelente base para o Livro Verde. As bibliotecas são extremamente importantes para a nossa civilização e a nossa cultura na Europa. Pessoalmente, tenho beneficiado imenso delas. Saí da escola aos 15 anos, fui para a universidade aos 20 como estudante adulto, e pude fazê-lo porque tinha um amigo que era bibliotecário. Arranjou-me um espaço só para mim na biblioteca local, forneceu-me livros, encontrou-me relatórios e ajudou-me a retomar os meus estudos. Ajudou-me a prossegui-los e a tirar vários cursos e, finalmente, a tornar-me professor universitário. Vou candidatar-me, na Escócia, pelo novo Partido Socialista Escocês - achei que deveria mencioná-lo no Arco-Íris, lançámo-lo no mês passado - e já me certifiquei de que, nas políticas desse partido, nos empenharemos fortemente na questão das bibliotecas públicas. Isto na Grã-Bretanha é importante, porque nos últimos 18 anos foram feitos cortes nos recursos e nas provisões das bibliotecas pelo Governo Conservador. E devo dizer que essa prática prossegue com o regime do New Labour , que fala muito em conhecimento e educação mas continua a fazer cortes nos recursos das autoridades locais para as bibliotecas. As bibliotecas estão sujeitas a pressões tremendas no Reino Unido. Por isso espero que este relatório tenha o seu significado. Concluirei num tom mais ligeiro, dizendo que os cartões das bibliotecas são por vezes muito úteis como elementos de identificação. O meu colega escocês Hugh McMahon diz-me que entrou uma vez na Hungria utilizando o cartão da biblioteca como elemento de identificação. Mas na altura estava acompanhado do senhor deputado Otto von Habsburg, portanto talvez isso tenha ajudado. Obrigado, Senhor Deputado Kerr. Mencionou o nome do senhor deputado Otto von Habsburg, que hoje, excepcionalmente, não se encontra entre nós por motivo de doença. Aproveito o facto de ter mencionado o seu nome para lhe enviar, em nome do Parlamento Europeu, os votos de um rápido restabelecimento. Precisamos dele aqui às sextas-feiras. Senhor Presidente, concordo com todas as recomendações feitas no presente relatório, pois traduzem bem a situação actual dos problemas. Ao ouvir aqui a discussão, constato também que a situação nos Estados-Membros é bastante diversa, e quando leio o verdadeiro texto da resolução, após os considerandos, fico um pouco desapontada. Devo dizer que sou uma defensora acérrima do princípio da subsidiariedade. Por conseguinte, penso que o Parlamento Europeu não está em posição de fazer muitas críticas, nos casos em que, de facto, não dispõe nem de meios nem de competências necessárias para fazer alguma coisa. Outro aspecto prende-se naturalmente com a forma como as recomendações soam relativamente à Comissão. Devo constatar que muito pouco de concreto acontece aí e gostaria, por conseguinte, de perguntar ao senhor Comissário responsável pela cultura em que medida progride essa conciliação dos direitos de autor com a preocupação expressa no presente relatório, pois sabemos que as bibliotecas evoluíram; já não são um mero armazém de livros, tendo-se transformado em verdadeiras «infotecas», que dispõem de ligações à Internet para os seus utentes, e que estão fortemente orientadas para essa learning society - a sociedade da informação em que todos viveremos amanhã. Estou, pois, bastante satisfeita com o relatório e com as recomendações, se bem que me distancie um pouco do tom crítico que delas emana, de que na realidade em lado algum as coisas estão organizadas como devia ser. Penso antes que devia haver uma espécie de intercâmbio de informação que indicasse os progressos que já fizemos em alguns países. Senhor Presidente, o papel das bibliotecas na sociedade moderna sofreu modificações profundas. Quando antigamente visitávamos uma biblioteca, deparávamos com impressionantes fileiras de livros que podíamos retirar das estantes, fazer prover de carimbo com a data e seguidamente levar para casa. Hoje em dia, na moderna biblioteca universitária já não deparamos com livros mas sim com computares que, através de palavras-chave, nos permitem procurar e pedir um livro, que um quarto de hora depois podemos levar connosco. Num futuro próximo, a maioria das bibliotecas serão bibliotecas virtuais, capazes de fornecer às pessoas informação sobre os temas mais diversos. Este cenário é traçado de forma bem elucidativa no relatório da senhora deputada Ryynänen. A antecipação desse desenvolvimento é a meu ver positiva. Reconheço a necessidade da cooperação entre as bibliotecas a nível europeu. Quanto a mim, a questão mais importante que aí se coloca é saber que instituição deveria assumir essa tarefa, a nível europeu. Quanto a mim, o relatório não esclarece por que razão deveriam a Comissão e o Parlamento ingerir-se neste assunto. Não seria mais lógico que fosse o Conselho da Europa ou a UNESCO a debruçarem-se sobre a questão? Não haverá aqui uma sobreposição de competências? Considero, pois, bastante magros os argumentos invocados para justificar o tratamento deste relatório de iniciativa no Parlamento Europeu. Aliás, a proposta de resolução fala de uma abordagem e de objectivos modestos. Aparentemente, trata-se aqui de um domínio em que a «Europa» não deseja suscitar muitas expectativas. Face ao acima exposto, a maior dificuldade que encontro é com a passagem do texto da resolução que insta a Comissão a acelerar a elaboração do Livro Verde sobre o papel das bibliotecas na sociedade da informação. Questões como os direitos de autor, as licenças de utilização e uma rede europeia de bibliotecas são questões importantes, mas que, em minha opinião, se inserem no quadro das actividades do Conselho da Europa ou da UNESCO. Além disso, se estas questões forem tratadas no âmbito do Conselho da Europa, a cooperação obterá uma base de suporte ainda mais ampla, face ao grande número de países. No que diz respeito aos direitos de autor, registo no relatório a falta de uma remissão para a Convenção da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, relativa aos direitos de autor, a chamada «Convenção OMPI». Reconheço também o problema do papel ácido. A ideia de uma norma europeia tendente a promover a utilização de «papel de longa duração» é a meu ver excelente. Uma recomendação do Parlamento Europeu nesse sentido mereceria o meu apoio, mas, quanto mim, o apelo feito à Comissão para que elabore uma directiva, a despeito de não haver ainda sequer um Livro Verde, vai neste momento longe de mais. Em meu entender, o Parlamento Europeu não precisa de reservar meios para estimular a cooperação. A cooperação entre as bibliotecas merece o meu maior apoio, mas penso que a responsabilidade pela respectiva promoção pertence, em primeiro lugar, aos Estados-Membros. No entanto, a resolução contém também bastantes assuntos meritórios. O relatório sublinha, com razão, a importância do papel das bibliotecas na sociedade. Como se revela no documento, as bibliotecas são importantes veículos de cultura, instituições de conhecimento, provedoras de informação, desempenhando também o papel de fórum social. Temos, por isso, de velar por elas. As nossa bibliotecas têm de acompanhar os tempos. A transição do livro, unicamente, para o mais variado leque de suportes de informação - como cassetes, cd-roms ou redes - representa um grande passo. Tenho dúvidas sobre se os novos meios de comunicação não excluirão os meios antigos, como se afirma na exposição de motivos da resolução. Pessoalmente, no que diz respeito às bibliotecas, gostaria sobretudo de realçar a importância do livro impresso. Isto compagina-se com a minha visão sobre a transição da era bibliográfica para a era visual ou virtual. O filósofo norte-americano, Neil Postman, escreveu meritoriamente a este respeito no seu livro Amusing to Death , publicado em neerlandês sob o título Wij amuseren ons kapot . Será que há algo de mais agradável do que sentarmo-nos à lareira com um bom copo de vinho e um livro emprestado pela biblioteca? Prefiro isso a ter de estar sentado à secretária, olhando para toda a espécie de documentos electrónicos no ecrã do computador. Mas, como já disse, também as bibliotecas precisam de acompanhar os tempos. Senhor Presidente, em suma, um excelente relatório com uma exposição de motivos elucidativa, cujo tratamento deve ser feito nesta sala, porém noutra ocasião, designadamente pelo Conselho da Europa. Senhor Presidente, este relatório é um trabalho importante e exaustivo sobre o papel das bibliotecas. Como membro do PEN Club, congratulo-me sempre quando o Parlamento se ocupa de temas à margem da grande política mundial. Não posso, no entanto, deixar de me interrogar também sobre as raízes históricas da ideia de biblioteca. Houve duas razões relevantes: em primeiro lugar, possibilitar a leitura ao grande público, sem que as pessoas tenham de comprar o livro, e, em segundo lugar, encontrar um livro não disponível nas inúmeras pequenas livrarias. Ambas as condições se alteraram. Hoje os livros são consideravelmente mais baratos e, através dos modernos mega-stores , podemos encontrar, de facto, qualquer livro à venda. Não se trata, por isso, apenas de uma exigência quantitativa - podemos detectar aqui também o ponto fraco do relatório -, mas de uma contribuição qualitativa para a resolução deste problema. Faltam-nos estratégias para satisfazer as actuais necessidades dos consumidores. É imperioso interrogarmo-nos por que motivo cada vez menos pessoas frequentam bibliotecas. Se os consumidores deixarem de sentir essa necessidade, cabe, então, às bibliotecas e a mais ninguém a tarefa de voltar a conquistar estes consumidores. Tal como se refere no relatório, as bibliotecas talvez nunca sejam empresas lucrativas. Elas são, contudo, responsáveis por despertar interesses nos consumidores, para que estes voltem e se dediquem à leitura. Talvez não se trate apenas da leitura, talvez, no futuro, uma biblioteca possa ser um banco de dados intelectual, que se coloca à disposição da população. As bibliotecas modernas, através das técnicas modernas de ligação por rede electrónica, podem estar ligadas a todas as bibliotecas e a todos os arquivos do mundo, havendo, assim, um acesso, a nível mundial, aos documentos, artigos e livros, assim como a outros materiais disponíveis. Tratar-se-ia de um serviço que nenhuma livraria, por muito grande que seja, poderia oferecer ao consumidor, o que poderia criar também uma maior competitividade. Estamos sempre a falar do problema da aprendizagem ao longo da vida. Trata-se de um direito para o qual temos de nos preparar. As diferenças económicas não se manifestam no facto de, hoje, alguém poder ou não comprar um livro. Já lá vai o tempo em que isso acontecia. A questão é, sobretudo, o acesso aos meios electrónicos de informação. As bibliotecas modernas, através da democratização do ensino, poderão contribuir para que todos possam beneficiar da aprendizagem ao longo da vida. Senhor Presidente, também eu quero felicitar a senhora deputada Ryynänen por este relatório que dá uma ampla cobertura à questão e, em especial, pelo facto de o ponto de partida do relatório ser o futuro, porque se a instituição bibliotecária não reage perante a inovação, ela perderá o seu significado. Uma biblioteca deve viver na vida actual e, preferencialmente, um pouco mais à frente. As bibliotecas devem poder oferecer facilmente os conhecimentos mais recentes a todos os interessados. Nas bases fundamentais das bibliotecas públicas deve constar a gratuitidade dos serviços. Estou de acordo com o orador anterior quando diz que o preço dos livros é, para muitas pessoas, um factor impeditivo na obtenção da informação. Pelo menos na Finlândia os livros são tão caros, que muito poucas pessoas podem comprar todos os livros de que necessitam para os seus estudos ou para as suas actividades culturais. A biblioteca é considerada, até pelo seu nome, como um lugar de armazenamento e de empréstimo de livros, mas há já dezenas de anos que estão disponíveis novas formas de armazenamento, e os novos serviços electrónicos e de rede aumentam constantemente a sua oferta. A informação move-se na rede e já não tanto nas estantes das bibliotecas. No entanto, também esta forma de informação deve estar em pé de igualdade com outros materiais ao alcance de todos. Nem a directiva dos direitos de autor nem outros sistemas correspondentes que protegem os direitos podem constituir um obstáculo à obtenção da informação pelos cidadãos. Por exemplo, na Finlândia, de onde aqui foram apontados vários exemplos, existe o chamado sistema de recompensa bibliotecária, através do qual os autores são compensados equitativamente por colocarem os seus produtos à disposição do público. A utilização desta medida e a sua ampliação para outro tipo de informação pode ser um assunto que valha a pena ponderar. As bibliotecas foram fundadas para servirem os cidadãos nas suas diferentes necessidades de informação. A biblioteca é igualmente a instituição cultural mais utilizada, o chamado banco de dados de toda a gente. Isto é muito importante por causa dos objectivos de igualdade e do desenvolvimento democrático da sociedade. Espero que futuramente haja cada vez mais cooperação de bibliotecas além-fronteiras, porque é em si uma exigência das novas tecnologias. A cooperação deve ser baseada, em primeiro lugar, na procura de práticas que sejam aplicáveis em diferentes países. Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer-lhe as suas amáveis palavras que teve para com o meu pai. Daqui a alguns minutos irei telefonar-lhe e transmitir-lhe-ei os seus votos e os de toda a assembleia. Gostaria também de agradecer encarecidamente à relatora pelo seu relatório, elaborado numa altura em que, em minha opinião, ele se reveste de uma grande pertinência, dado que o Parlamento se ocupa, neste momento, globalmente, das novas tecnologias e de questões em matéria de direitos de autor. Considero também que é muito importante que este relatório seja debatido neste Parlamento antes de o relatório Barzanti - no final do ano - ou de o meu próprio relatório sobre a World Intellectual Property Organization serem debatidos em sessão plenária. As alterações que apresento ao relatório Barzanti tratam especificamente de questões relacionadas com as bibliotecas. Considero que, neste contexto, não devemos esquecer o extraordinário papel desempenhado pelas bibliotecas ao longo da história. Se pensarmos na perda que foi para a humanidade a destruição de bibliotecas como a de Alexandria ou a de Sarajevo, podemos imaginar o importantíssimo papel que as bibliotecas desempenharão no futuro. Considero que o senhor deputado Valverde López teve muita razão quando falou de facto em morte das bibliotecas. Temos de ser bem cientes de uma coisa: uma biblioteca moribunda talvez nunca possa ser ressuscitada apenas através de mais meios financeiros, aquilo de que precisamos é de melhores ideias, e essas existem. Há uma grande variedade de estudos como, por exemplo, os do MIT, Massachussetts Institute of Technology , ou ainda do ZKM, em Karlsruhe, e, por último mas não menos importante, é de referir também o congresso que a ARCH-Foundation organizou em Salzburg nesse domínio no final do ano passado, congresso que deu aos cientistas e também a artistas contemporâneos a possibilidade de se manifestarem sobre o modo como as obras do passado podem ser transmitidas para o futuro e o modo como podem ser mais bem conservadas e protegidas. Penso que há aqui uma grande variedade de ideias e que o relatório da senhora deputada Ryynänen presta, seguramente, um contributo importante neste domínio. Senhor Presidente, aprendi neste Parlamento com os meus colegas dos países do Sul que metade da intervenção é utilizada para felicitar o deputado que apresenta o relatório e que a intervenção propriamente dita se inicia com a palavra «mas». Sendo assim, desta vez, também vou fazer da mesma maneira, e felicitar a senhora deputada Ryynänen pelo trabalho que fez em prol da educação e da cultura. Durante o longo período em que trabalhámos juntos no parlamento nacional, fiquei a conhecê-la como uma defensora responsável da educação e da cultura. Faz parte da tradição nórdica da leitura o saber ler e o haver livros para ler. As bibliotecas permitem dividir a educação e a cultura com maior equilíbrio entre os cidadãos. Muito importante é o facto de o serviço ser gratuito. A gratuitidade está, no entanto, em contradição com a actual política económica de uma só alternativa, isto é, com a doutrina neoliberal que seguimos. O neoliberalismo é uma barbaridade. Segundo esta teoria, também a saúde e a educação devem ser medidas em dinheiro. Esta política económica mata as bibliotecas. No entanto, as bibliotecas ajudam na luta contra a alternativa única e contra o caos electrónico. Para concretizar o direito fundamental dos cidadãos a obterem a informação, é imperioso que a pessoa saiba, por si própria, distinguir a organização do caos. Uma tarefa importante dos trabalhadores das bibliotecas é ensinar as pessoas a distinguirem a cultura e educação do caos. Até aqui tudo tem sido felicitações para a senhora deputada que apresentou o relatório. Agora vem o tal «mas». Mas a senhora deputada exige que nas bibliotecas de toda Europa sejam criados postos de informação da UE. Na minha opinião, isso não é sensato. Corresponderia a uma oficialização da europropaganda. O próprio Parlamento Europeu é um exemplo de informação doutrinária. Por exemplo, dão-se ajudas financeiras para o Euro News , e deste modo se produz uma europropaganda electrónica. Quando acompanho os relatórios apresentados no Parlamento, concluo que o Secretário-Geral parece ser o chefe da secção de propaganda do Parlamento. As bibliotecas devem ser independentes da União Europeia, do Parlamento Europeu e das outras instituições oficiais. As pessoas devem ter a oportunidade de se aperceberem por si próprias das alternativas existentes. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, subscrevo as afirmações da relatora e do orador que me precedeu de que, sem dúvida, as bibliotecas públicas continuarão a desempenhar no futuro um papel-chave fundamental em termos sociais e de política da informação na sociedade da informação; e não podemos deixar de recordar e de reclamar, uma vez mais, a necessidade de que cumpram a sua função para a transmissão de mais democracia e de mais cultura política e de que todos a elas tenham acesso gratuito - factor de grande importância - e ainda de que a qualidade se mantenha elevada também no mundo rural. Foi, por esse motivo, muito pertinente, no debate sobre a directiva relativa aos direitos de autor, termos insistido em que se reservem às bibliotecas direitos de reprodução generosos. Em oposição ao orador que me precedeu, gostaria de salientar sobretudo dois aspectos. As bibliotecas deveriam também assumir novos papéis e, quase em causa própria, gostaria de referir que as bibliotecas públicas poderiam assumir mais intensamente o papel de veicular a informação sobre a União Europeia, evidentemente como órgãos autónomos. Gostaria ainda, a este propósito, de chamar a atenção para a Public Information Relais , rede muito bem organizada da Grã-Bretanha, que reúne bibliotecas públicas que oferecem informações especiais sobre a União Europeia. Espero que, a par da descentralização da actividade de divulgação da União Europeia, possamos fazer com que as bibliotecas desempenhem melhor essa função. Considero, além disso, que as bibliotecas poderiam também assumir agora, ainda mais, o papel de transmissoras da cultura contemporânea europeia, nomeadamente, através do aconselhamento mútuo, da obtenção de livros e de material de vídeo noutros países, assim como através do intercâmbio directo transfronteiriço de livros e de materiais multimédia. Tal seria importante em termos de abertura de espírito e da tolerância. Em minha opinião, as bibliotecas poderiam também funcionar perfeitamente como pequenos centros Internet para jovens e estudantes que queiram construir pequenas redes culturais europeias de comunicação e, precisamente quanto a este ponto, seria importante que o acesso às redes para fins culturais fosse gratuito. Permitam-me ainda, finalmente, uma pequena observação: se as bibliotecas possibilitarem, futuramente, o acesso, a preços acessíveis, ao bem cultural que é o livro, então é imprescindível a protecção da diversidade da oferta de livros através de acordos de preços em determinados espaços linguísticos, procedimento que já revelou dar bons resultados. Será que, nas bibliotecas europeias do futuro, continuarão a estar disponíveis em paperback apenas os best-sellers americanos? Solicito, portanto, à Comissão que não caia num dogmatismo em termos de concorrência e de liberalização contrário aos interesses dos cidadãos, mas que tenha em maior consideração os mecanismos privados de auto-regulação nas suas futuras decisões. Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Ryynänen pelo excelente trabalho efectuado. Na estratégia cultural da União Europeia, com especial referência à sociedade da informação, as bibliotecas devem, certamente, ser objecto de uma atenção adequada. Devemos permitir que desempenhem um papel activo a fim de garantir o acesso à informação e comunicar o saber. Entre as funções fundamentais das bibliotecas, temos a que consiste em oferecer a qualquer cidadão as noções básicas e as informações essenciais, mediante obras susceptíveis de contribuírem para o conhecimento das diferentes identidades e origens, que permitam essa integração cultural a que aspiramos na extraordinária construção europeia. Além disso, as bibliotecas contribuem de um modo significativo para a conservação, organização, compatibilidade e transmissão da informação que, na época das redes informáticas, deveria ser apoiada com todos os meios financeiros por cada um dos Estados-Membros. É claro que a criação da rede telemática ainda está na fase inicial, muito embora exista uma forma de cooperação entre as bibliotecas nacionais e parlamentares, bem como entre as organizações de bibliotecas europeias, como se encontra patente na iniciativa Telematics for Libraries . Desta forma, é necessário desenvolver essa cooperação e estudar as possibilidades de serviços das bibliotecas de natureza diferente, por forma a conhecer as oportunidades efectivas e reais oferecidas, inclusivamente incentivando as bibliotecas mais pequenas, que desempenham um papel específico e se caracterizam por uma forte identidade local: constituem um ponto de encontro para o público que as frequenta dado que, no seu âmbito, é possível desenvolver diversas actividades sociais. No quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, a Comissão deveria ponderar a criação de uma rede de bibliotecas europeias, a fim de, entre outras coisas, desenvolver as relações técnicas e efectuar, nomeadamente, uma pesquisa com vista ao fabrico de um tipo de papel permanente que não se destrua com o correr dos anos, por forma a salvaguardar, no futuro, o património bibliográfico actual, rico em registos e arquivos. Por último, é importante que se crie um Centro Europeu para as Bibliotecas, encarregado de coordenar as questões relativas a esse sector com pessoal devidamente formado, também na perspectiva da criação de novos postos de trabalho. Senhor Presidente, congratulo-me com a oportunidade de discutir este relatório sobre a importância das bibliotecas para a União Europeia. Concordo com a relatora quando ela afirma que as bibliotecas representam um dos mais importantes sistemas que oferecem acesso ao conhecimento e à cultura. O relatório contém uma série de recomendações interessantes, umas que são complexas e, como é óbvio, vão causar problemas e outras que são mais simples. Apoio sem reservas a proposta de que os Estados-Membros incorporem as bibliotecas públicas nas suas iniciativas de carácter geral relativas à sociedade da informação. Estamos a fazer isso mesmo na Irlanda, e a Comissão da Sociedade da Informação reconhece claramente o valor das bibliotecas públicas. A recomendação de que a Comissão tome inequivocamente em consideração as bibliotecas e o seu papel como fonte de informação para membros do público, aquando da resolução de conflitos relativos a direitos de autor, pode muito bem suscitar oposição por parte de alguns Estados-Membros. Também a proposta de uma abordagem multinacional do depósito legal pode deparar com dificuldades linguísticas. No entanto, o pedido dirigido à Comissão de que reforce o seu contributo para o sector bibliotecário, estabelecendo um centro cuja função seria coordenar as questões bibliotecárias e supervisionar os eventuais desenvolvimentos será globalmente bem acolhido. Felicito a relatora pelo seu relatório; este é, sem dúvida, um momento oportuno para o discutir, em especial por ser anterior ao Livro Verde da Comissão sobre este assunto. Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitá-la vivamente, Senhora Deputada Ryynänen, pelo seu relatório de iniciativa, que apoiamos quase incondicionalmente. O relatório aborda adequadamente os problemas técnicos, económicos, culturais e educacionais com que as bibliotecas se vêem confrontadas. O papel cada vez mais importante das bibliotecas para a organização do acesso ao conhecimento merece a nossa particular atenção. Face ao rápido crescimento da oferta de informações de toda a espécie, existe, de facto, uma grande necessidade de transformar as bibliotecas públicas em toda a Europa numa rede próxima dos cidadãos que - à semelhança, por exemplo, de escolas ou outras instituições - transmita saber e cultura. Como a relatora salienta, a Comissão promoveu activamente o desenvolvimento de novos serviços das bibliotecas, em particular no âmbito do programa Telematics for Libraries (Telemática para Bibliotecas). Congratulamo-nos por ver que, em parte como resultado da cooperação a nível europeu, muitos Estados-Membros começam agora a criar serviços modernos de biblioteca ligados às redes e de acesso fácil para os seus utilizadores. Tal como demonstra a sua análise, Senhora Deputada, o espectro dos problemas com que as bibliotecas se vêem confrontadas é muito vasto. No Quinto Programa-Quadro, estaremos em condições de apoiar trabalhos de investigação em muitos dos aspectos técnicos enunciados, nomeadamente no que respeita às normas para o tratamento, conservação e transmissão de informações e à criação de ligações através de projectos comuns. Outros aspectos como, por exemplo, a questão dos direitos de autor ou do acesso universal deverão ser colocados num contexto mais vasto. O facto de a directiva actualmente em apreço relativa aos direitos de autor estar também a ser discutida em várias comissões parlamentares deverá contribuir para que, tal como solicitado no relatório, se garanta o equilíbrio entre os diferentes grupos de interesses no tratamento dos direitos de autor. No relatório, solicita-se à Comissão que acelere a elaboração de um Livro Verde sobre o papel das bibliotecas na sociedade da informação. Desde Março do ano passado, quando o relatório Morgan foi aprovado, registaram-se consideráveis progressos no levantamento e na sistematização de desenvolvimentos adequados nos Estados-Membros e reuniu-se material de fundo sobre a maior parte dos temas referidos. A Comissão considera, por isso, que deve agora redigir uma comunicação sobre o papel das bibliotecas. Essa comunicação poderia servir de base a uma harmonização de todos os aspectos relevantes relativos aos modernos serviços de biblioteca e de documentação, assim como ao acesso de todos os cidadãos a esses serviços. Esta comunicação deveria, portanto, contemplar uma série de temas especialmente importantes para as bibliotecas como, por exemplo, a aprendizagem ao longo da vida, direitos de autor, promoção da leitura, serviços regionais de informação e uma vasta cooperação das bibliotecas públicas no acesso ao saber e à cultura. Além disso, esta comunicação poderia conferir uma nota adicional à inclusão das bibliotecas no capítulo «Desenvolver uma sociedade da informação convivial» do Quinto Programa-Quadro e preparar o caminho para futuras acções, com o objectivo de ajudar os cidadãos de todos os grupos etários e de todas as camadas sociais a utilizar de forma racional as informações e os serviços digitais. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação. (O Parlamento aprova a resolução) Felicito a relatora por o seu relatório ter sido aprovado por unanimidade. Senhor Presidente, este assunto não podia ser aprovado por unanimidade. Abstive-me da votação - uma abstenção simbólica. Obrigado, Senhora Deputada Maes. Ficará registado que não foi reunida a unanimidade absoluta. Na última chamada nominal, eu tinha a intenção de votar «abstenção». Não sei se cheguei atrasado ou se o sistema de contagem não funcionou. Gostaria que isto ficasse registado na acta. Senhores Deputados, não é necessário continuar a justificar as abstenções. Basta dizer que a resolução foi aprovada por uma vasta maioria. Descanso assim a consciência dos senhores deputados. Senhor Presidente, não houve unanimidade, pois eu votei contra. Senhor Deputado, já rectifiquei a minha euforia inicial e já referi que a resolução foi aprovada por uma ampla maioria, que inclui as duas abstenções mencionadas e o seu voto contra. Linguagem gestual Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B4-0489/98) do deputado Hughes, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, à Comissão, sobre a linguagem gestual. Senhor Presidente, quando, há 10 anos, a nossa colega Eileen Lemas apresentou no plenário o seu relatório sobre a linguagem gestual, tinha na tribuna um grupo de convidados para os quais um intérprete de linguagem gestual traduziu o nosso debate. Tratou-se de uma demonstração impressionante, que apoiou as pretensões do relatório e foi, para todos nós, uma experiência. Eu própria - tenho de admitir - ainda não aprendi a linguagem gestual, apesar de a European Union of Deaf nos ter oferecido a nós, parlamentares, essa oportunidade. Tal enquadrou-se num projecto relacionado com a linguagem gestual, levado a cabo em 1996-1997, e que atingiu o seu ponto alto numa conferência em Setembro de 1997 e na apresentação de um relatório pormenorizado sobre a linguagem gestual na União Europeia. O projecto foi, aliás, financiado pela UE no âmbito do programa HELIOS II, e o resultado bem como a compilação de 16 relatórios nacionais, os quais permitiram uma perspectiva global e pormenorizada, voltam a comprovar a importância e o contributo que o programa HELIOS teve. Gostaria, mais uma vez, de solicitar à Comissão que use toda a sua imaginação para, no quadro do novo Tratado de Amesterdão, encontrar uma solução - digamos, uma base jurídica - por forma a que, no futuro, programas ou projectos úteis como esse, que não se relacionem apenas com o emprego, possam ser igualmente incentivados. No preâmbulo do relatório sobre a linguagem gestual é dito, passo a citar: «É necessário dar seguimento a este projecto para que os resultados não sejam desperdiçados.» A reivindicação do reconhecimento oficial da linguagem gestual como língua autónoma já foi apresentada pelo Parlamento Europeu há 10 anos. Entretanto já algo foi feito e o apoio financeiro por parte da Comissão para o projecto é, sem dúvida, um passo em frente, mas não é suficiente. A questão que se coloca é se não será tarefa da Comissão elaborar uma directiva relativa ao reconhecimento oficial da linguagem gestual, no âmbito da igualdade entre todos os cidadãos da UE. Neste contexto, a palavra subsidiariedade não deve ser aplicada. Infelizmente, para uma grande parte dos nossos Estados-Membros, é uma boa desculpa para impedir a actuação europeia e, por fim, não fazer nada por iniciativa própria. De resto, no meu próprio país, a República Federal da Alemanha, vejo um pequeno rasgo de esperança. Aí, a situação relativamente ao reconhecimento da linguagem gestual foi e é extremamente difícil. Ainda assim, no acordo de coligação do futuro novo Governo alemão, pode ler-se: «Veremos de que forma a linguagem gestual alemã pode ser reconhecida e tratada com igualdade.» A Comissão poderia pois, com uma directiva, alargar um pouco o âmbito desta tarefa experimental. Mas mesmo que as linguagens gestuais fossem reconhecidas e, por todo o lado, estivessem à disposição intérpretes suficientes, ainda estaríamos longe de ter os problemas todos resolvidos. O mais fácil seria levar as emissoras de televisão a fazer transmissões de uma pequena parte dos seus programas em linguagem gestual. Porém, como se sabe, a televisão não é o único sistema de informação moderno. Nos nossos Estados-Membros existem sete sistemas diferentes de telefone com apoio textual que não são compatíveis. Também neste domínio a Comissão poderia actuar com um acto jurídico de base. Deveria ser preocupação absoluta da Comissão que todos os aparelhos multimédia fossem desenvolvidos, desde o início, de forma a que os deficientes auditivos não fossem excluídos da sua utilização. Gostaria de dar um exemplo a este respeito: os telefones móveis. Nos EUA, graças à lei anti-discriminação aí vigente, os telefones móveis são compatíveis com os aparelhos auditivos. Na Europa, porém, são homologados aparelhos móveis que, ao serem utilizados com aparelhos auditivos, se transformam em emissores de interferências. Importa evitar obstáculos técnicos mas também burocráticos. Refiro-me, por exemplo, à redução das barreiras burocráticas que se colocam à participação de deficientes auditivos nos programas da UE. Existem, na verdade, apoios financeiros para aprender a língua de um país de intercâmbio, mas durante o intercâmbio não se financia um intérprete, nem um intérprete de linguagem gestual. Aspectos como estes deveriam ser ajustados. Este exemplo ilustra também o quanto há ainda a fazer para reduzir as barreiras, não só as barreiras efectivamente existentes, mas também as barreiras nas nossas cabeças. Temos, nós próprios, de trabalhar nesse sentido. Mas solicitamos também à Comissão que, de forma activa, nos possibilite a todos - com ou sem deficiências - a convivência sem discriminação, mediante a apresentação de um quadro legislativo e a abolição de barreiras burocráticas. Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão está bem consciente da importância da linguagem gestual para os deficientes auditivos. Apoiou energicamente o projecto de investigação realizado pela Birmingham University na sequência da resolução do Parlamento. Este estudo mostrou que existem diferenças consideráveis entre os Estados-Membros no que toca ao nível de desenvolvimento, à disponibilidade e ao estatuto oficial da linguagem gestual. Sem dúvida que há muita coisa que pode ser melhorada e a Comissão continuará a empenhar-se também em todos os aspectos em que a adopção de medidas comunitárias possa permitir obter um benefício adicional. No entanto, na opinião da Comissão, a responsabilidade principal por não ter planeada qualquer proposta específica nesta matéria cabe aos Estados-Membros. Porém, no domínio da formação, foi apoiado, por exemplo, o projecto Lingua Surda no âmbito do anterior programa LINGUA. Outros projectos de cooperação no contexto da formação geral ou profissional de pessoas com necessidades especiais de aprendizagem puderam ser desenvolvidos no âmbito dos programas SOCRATES ou LEONARDO. Quanto à questão das emissões de televisão, são aplicadas as disposições legislativas gerais actualmente em vigor na Comunidade, cuja base jurídica é, em especial, a Directiva «Televisão sem fronteiras», o nº 2 do artigo 57º e o artigo 66º do Tratado CE, nos quais está prevista a coordenação das disposições jurídicas e administrativas dos Estados-Membros, caso as diferenças entre estas impeçam a livre circulação de serviços. De momento, tal não se verifica nas disposições nacionais relativas aos programas de televisão em linguagem gestual. Na verdade, existem problemas de incompatibilidade entre os diversos sistemas de telefone com apoio textual usados na UE. A Comissão é de opinião que a forma mais fácil de remediar este inconveniente é através de normas concertadas e, por conseguinte, apoiará os trabalhos neste sentido. A European Union of the Deaf expressou claramente a sua opinião de que, para toda a UE, deveria existir apenas uma única norma para telefones com apoio textual. As vantagens do conceito «design para todos» já foram constatadas no contexto das aplicações multimédia na comunicação da Comissão sobre a igualdade de oportunidades para deficientes, de 1996. Actualmente, os serviços da Comissão elaboram um estudo sobre o «design para todos» e a integração de deficientes e idosos na sociedade da informação, de que faz parte também o acesso às aplicações multimédia. Congratulo-me por vos poder comunicar hoje que, em 22 de Setembro deste ano, a Comissão adoptou um código de conduta para o emprego de pessoas deficientes na própria Comissão. As modalidades de aplicação deste código incluem, entre outras coisas, a sensibilização do pessoal da Comissão para a problemática dos deficientes, incluindo os problemas dos deficientes auditivos. O serviço de intérpretes de linguagem gestual será disponibilizado, pelo mesmo princípio dos outros intérpretes, de modo a tornar acessíveis as reuniões aos deficientes auditivos. Mas é claro que, de futuro, teremos tantas linguagens gestuais como línguas faladas, uma vez que cada um aprende a sua língua. Seria também uma discriminação adicional em relação aos deficientes auditivos, se lhes fosse exigido que se entendam em apenas uma língua comum. Em todo o caso, a Comissão continuará a apoiar uma vasta gama de medidas destinadas a proteger os interesses dos deficientes auditivos, em especial através de ajudas à European Union of the Deaf . Senhor Presidente, não é pela forma como trata os membros mais fortes, mas sim os seus membros mais fracos, que se reconhece o estado de uma sociedade. Os deficientes auditivos, tal como tantas pessoas com possibilidades limitadas, desenvolvem uma energia característica, ultrapassam limitações e têm sentidos altamente desenvolvidos. Muitas vezes olham com mais atenção, sendo por isso, melhor do que muitos outros, capazes de ver por detrás das coisas. A participação em evoluções técnicas, desde processadores de texto ou técnicas de videofone até ao emprego de multimédia, bem como o intenso intercâmbio comunicativo são-lhes dificultados desde há muito. O Parlamento Europeu poderia tomar a iniciativa, dando um bom exemplo, e transmitir debates para pessoas com surdez ou com deficiência auditiva, por exemplo através de um monitor especial, ali na zona da tribuna. Reconhecemos o quanto a linguagem gestual é viva quando, nas emissões de televisão, é traduzido o que é dito e mostrado, por split screen ou mediante uma janela. Contudo, estas emissões são proscritas para as horas da tarde, de fraca audiência, e reduzidas aos programas de informação. O que pensa a Comissão acerca de uma regulamentação de quotas de programação com uma audiência claramente mais elevada e como é possível implementar isso nos Estados-Membros, Senhor Comissário Fischler? As pessoas que não ouvem não são, por isso, mudas. Por conseguinte, o Grupo do Partido Popular Europeu apela à Comissão para que reconheça a linguagem gestual como língua da UE e elabore uma proposta de directiva nesse sentido. O senhor Comissário acabou de chamar a atenção para algumas dificuldades, pelo facto de devermos considerar diferentes linguagens gestuais. Sei-o perfeitamente, mas começar com uma língua seria talvez - creio eu - a abordagem mais razoável que podemos oferecer. Isso seria também um factor conducente a uma maior igualdade. Dessa forma, estaria aberto o caminho para a formação de mais intérpretes qualificados dessa linguagem e para um apoio satisfatório com recursos financeiros europeus. Poderíamos então comprovar mais uma vez que existe uma mais-valia europeia e que esta têm, naturalmente, de beneficiar também as chamadas minorias. Senhor Presidente, se a linguagem gestual não for reconhecida oficialmente em cada um dos Estados-Membros como a linguagem dos surdos, isto implica, por extensão e na realidade, que nós não consideramos que deva haver uma linguagem para surdos. No entanto, não basta limitarmo-nos a reconhecê-la, é preciso que funcione na prática, e em muito maior extensão do que acontece actualmente. Os surdos devem poder participar nos debates da sociedade. Para o poderem fazer, é necessário que sejam informados do que se passa e que possam participar nos noticiários e nos debates. Antes de mais, são precisos mais professores e mais intérpretes de linguagem gestual. Na Suécia, existem actualmente noticiários em linguagem gestual. Além disso, os debates políticos mais importantes do Parlamento sueco são transmitidos em directo pela TV com interpretação simultânea em linguagem gestual, o que, naturalmente, é muito bom. Isto podia acontecer em mais programas e, obviamente, os canais de TV deviam ter a obrigação de fazer a interpretação simultânea em linguagem gestual de todos os debates políticos e noticiários. Sou de opinião que essa obrigação devia ser imposta na atribuição da licença de emissão de todos os canais. Penso que a Comissão devia, em primeiro lugar, apoiar os Estados-Membros e incentivá-los para que tomem medidas, porque a responsabilidade principal, naturalmente, é deles. Podemos fazer muito aqui, no Parlamento Europeu, e a Comissão Europeia também pode fazer muito, para apoiar e incentivar, de modo a que cada vez mais Estados-Membros reconheçam, de facto, a linguagem gestual, tenham emissões de TV e debates com linguagem gestual e formem mais professores e intérpretes. Podíamos mesmo começar aqui, no Parlamento Europeu, e constituir um bom exemplo a seguir. Senhor Presidente, em nome do nosso grupo, quero testemunhar o nosso apoio às diversas perguntas aqui feitas pela senhora deputada no início da sessão. Ouvi com atenção as palavras do senhor Comissário e penso que podemos concordar consigo quando diz que a principal responsabilidade pertence aos Estados-Membros. No entanto - e como o próprio senhor Comissário disse - poderão ser tomadas algumas medidas em matéria de coordenação e de uniformização e, especialmente também, em matéria de interoperabilidade dos sistemas de telefone com apoio textual. Penso, Senhor Comissário, que se realizasse estas acções concretas, isso seria muito útil. Penso no entanto que, para tornar possível o reconhecimento de linguagens gestuais na União, também por parte da Comissão, por forma a que no nosso próprio Parlamento os deficientes auditivos não se sintam discriminados, devem ser tomadas as necessárias medidas, a fim de que também eles possam comunicar com o Parlamento na sua língua habitual. Há demasiado tempo que a linguagem gestual não é contemplada em pé de igualdade com a linguagem verbal. Agora que há mudança nessa matéria, temos de fornecer rapidamente impulsos para oficializar este reconhecimento e de dar-lhe aplicação prática. Muito obrigado, Senhora Deputada Maes. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quarta-feira, dia 18 de Novembro. Pagamentos tardios pela Comissão Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B4-0490/98) do deputado Pex, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, à Comissão, sobre os prejuízos causados pela Comissão por pagamentos tardios. Senhor Presidente, o facto de eu fazer esta pergunta nesta sala poderá, porventura, parecer um pouco estranho, já que na minha qualidade de presidente da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, tenho um contacto privilegiado com a Comissão e posso por isso facilmente resolver muitos assuntos. Porém, neste momento são tantas as organizações que se encontram em apuros, que considerei conveniente trazer esta pergunta a debate. Em minha opinião, o objectivo visado pela atribuição de subsídios por parte das entidades públicas é o de viabilizar o desenvolvimento de actividades que consideramos desejáveis, e não o de empregar um número de funcionários de coração bondoso, que atribuem um subsídio ao fim do ano. É dever das entidades públicas oferecer segurança jurídica e também mantê-la. Isso significa, neste caso, que quando se atribui um subsídio, isso tem de ser feito atempadamente, após entrega do pedido, devendo o correspondente pagamento ser efectuado o mais rapidamente possível após a respectiva comunicação. Passarei a referir dois exemplos. O primeiro prende-se com um pequeno projecto no Reino Unido, em 1997. Em Dezembro de 1997 foram pagos 15 000 ecus, depois de eu próprio me ter empenhado nesse sentido. Essas pessoas não puderam, portanto, executar o seu projecto pois não dispunham de recursos necessários para o pré-financiamento do mesmo. Outro exemplo é o de uma organização com alguns funcionários a seu cargo, que já há vários anos recebe um subsídio. Trata-se de um montante de 500 000 ecus. No dia 30 de Julho deste ano, essa organização recebe uma carta, comunicando-lhe a atribuição de um subsídio - em 30 de Julho, ou seja, já passado meio ano -, o que significa que a organização teve de pré-finaciar o projecto, sendo a primeira tranche do subsídio paga em Agosto, depois de eu me ter empenhado pessoalmente nesse sentido. Na sequência do meu esforço, o pagamento da segunda tranche seguiu-se então rapidamente. O peso dos juros relativo a esse segundo projecto é de 24 000 ecus. Como este, poderia citar ainda dezenas de exemplos. Não entrarei em pormenores, pois as organizações imploram-me que, acima de tudo, não mencione os seus nomes, receando que isso possa repercutir-se negativamente sobre a sua situação durante os próximos anos. Penso ser importante que, quando as pessoas são obrigadas a contrair empréstimos para pré-financiar actividades, confiando em que a Comissão Europeia honrará os seus compromissos, elas possam efectivamente ter essa garantia. Se elas tiverem inesperadamente de suportar os respectivos juros, têm de saber que poderão recuperá-los. Este ano, a situação é ainda mais grave do que nos anos anteriores, já que, na sequência do acórdão do Tribunal, a Comissão decidiu não efectuar quaisquer pagamentos. Poderão seguramente imaginar os resultados de tal decisão. Uma organização dirige-se a um banco com uma carta assinada pela Comissão Europeia, que em função disso lhe concede um empréstimo. Passados alguns meses, o banco começa a ficar nervoso e pede então informações a essa mesma Comissão Europeia, que responde: «já não pagamos». Isto significa, portanto, que as organizações se vêem confrontadas com graves problemas, não só em termos de liquidez, mas também com os seus bancos. Segundo me foi dito e assegurado, em consequência disso, algumas organizações viram-se obrigadas a cessar as suas actividades. Considero realmente escandaloso que isto possa acontecer. Peço portanto - em breves palavras - à Comissão que, em primeiro lugar, garanta a este Parlamento que no exercício de 1999, ou seja, já no próximo ano, possamos contar com duas coisas, designadamente que as autorizações serão dadas no primeiro trimestre e que os pagamentos serão efectuados imediatamente a seguir, por forma a que as actividades possam arrancar a tempo. Temos as nossas próprias rubricas orçamentais, que nós próprios fixamos neste Parlamento. As organizações em causa sabem que, imediatamente após a segunda leitura, entregam o seu pedido antes do final do ano e podem arrancar rapidamente com as suas actividades. Delegamos a sua execução em todas essas organizações, pois consideramos que devem ser elas a executar a nossa política. Na realidade, é nossa política delegarmos a particulares, a organizações privadas e por vezes também a empresas, a execução dessas actividades, sendo por isso inexplicável que o façamos de uma forma que lhes anula a certeza de que os nossos planos poderão, de facto, ser concretizados durante o exercício orçamental destinado para o efeito. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o pagamento de subsídios, mencionado pelo senhor deputado Pex na sua pergunta oral, para medidas no domínio cultural teve, realmente, de ser adiado até Setembro. A Comissão, tendo em vista a garantia destes subsídios, tinha publicado em Janeiro um convite para apresentação de propostas. Devido ao acórdão pronunciado em Maio pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia relativamente às bases jurídicas, a Comissão viu-se obrigada a suspender o processo. Para a respectiva rubrica orçamental criada pelo Parlamento Europeu, não foi adoptada a necessária base jurídica, o que aliás foi confirmado na reunião do trílogo, realizada em meados de Julho. Em conformidade com as deliberações do trílogo, a Comissão pôde efectuar os pagamentos, com base nas legítimas expectativas dos beneficiários dos subsídios já seleccionados antes de ser pronunciado o acórdão. Graças ao convite para apresentação de propostas publicado já antes do início do ano, a Comissão conseguiu, assim, garantir esses subsídios. Estamos, pois, perfeitamente cientes de que, na sequência do bloqueio das dotações, as organizações em causa se terão encontrado em dificuldades. Os pagamentos tiveram lugar, como acordado, no espaço de 60 dias após assinatura dos contratos. Não se justificou, assim, o pagamento de indemnizações. Além disso, também não estão inscritas dotações para esse efeito. No próximo ano, Senhores Deputados, este problema já não se colocará, pois um bloqueio de dotações deste tipo não poderá voltar a suceder. Na reunião do trílogo foi claramente definido em que condições as rubricas orçamentais podem ser executadas sem bases jurídicas. Respeitaremos essas condições. Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, Senhores Deputados, como membro da Comissão dos Orçamentos saúdo a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e da Comissão. Desde os primeiros tempos da integração europeia, o Tribunal de Justiça sempre desempenhou um papel importante. Assegurou e desenvolveu o direito comunitário. Ultimamente, foram tomadas muitas decisões de grande alcance. No dia 12 de Maio, o Tribunal de Justiça decidiu, com base numa queixa de vários Estados-Membros, em especial da Grã-Bretanha, que - e isto parece-me digno de destaque - os pagamentos a partir do orçamento da UE necessitam de uma dupla definição: do financiamento, com autorizações e pagamentos, por um lado, e de uma base jurídica suficiente, por outro. Por isso, a Comissão suspendeu todos os pagamentos que não respeitassem estes critérios, quanto a mim com toda a razão. A Comissão tinha bloqueado 100 rubricas orçamentais, num total de 920 milhões de euros, a fim de as analisar quanto às suas bases jurídicas. 56 rubricas, i.e. 390 milhões de euros, foram bloqueados na íntegra, 19 rubricas com 170 milhões de euros foram liberadas em parte e 16 rubricas com 340 milhões de euros encontraram-se em fila de espera, ou seja, foram aprovadas pelo Parlamento. Foram especialmente afectados os projectos de organizações não governamentais nos domínios da família, das crianças, dos idosos, mas também no domínio da cultura. Os meus parabéns vão primeiro para a Presidência do Conselho austríaca mas também para a Comissão, sob cuja presidência foi possível, em 17 de Julho deste ano, alcançar um acordo interinstitucional, a liberação das dotações bloqueadas e uma decisão adequada quanto às bases jurídicas. Mas não esqueçamos que, no Parlamento Europeu e em especial na Comissão dos Orçamentos, uma regulamentação destas já é reivindicada há 16 anos. Se considerarmos que andámos 16 anos a discutir uma reivindicação essencial e que, depois, ela é concretizada no espaço de alguns dias, vemos que a decisão do Tribunal de Justiça contribuiu consideravelmente para dar aos acordos e, em última análise, também às decisões entre as instituições, uma base jurídica adequada. A posição da Comissão após a divulgação do acórdão, e até à obtenção do compromisso, não foi decerto fácil. Muitas rubricas orçamentais sem base jurídica suficiente diziam respeito aos já referidos programas no domínio da cultura, da educação, da juventude e da família. Nós, deputados, recebemos muitos pedidos de intervenção, pois as organizações em questão não podiam, evidentemente, estar já seguras de que receberiam o dinheiro a tempo e horas. Fico pois satisfeito por poder dizer, em particular pela perspectiva de hoje, que a maioria das dotações financeiras voltaram, entretanto, a ser liberadas. Contudo, a Comissão não pode agora arcar sozinha com as consequências da sua atitude. Afinal, seguiu um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça da União, com base no direito da UE. Como o senhor Comissário Fischler nos acabou de explicar, os pagamentos foram efectuados no espaço de 60 dias. Sou também de opinião que esta discussão e a rápida solução encontrada constituem um claro avanço para a Comunidade Europeia. Temos também em marcha, simultaneamente, uma directiva relativa aos pagamentos tardios. Nesta directiva pretende-se estabelecer os períodos de tempo em que os pagamentos devem ser efectuados. Penso que esta directiva também seria positiva para a União Europeia. Não devíamos ser exemplares apenas nas receitas, onde actuamos rapidamente com penalidades e meios muito rigorosos. Como União Europeia, devíamos constituir também um exemplo nos pagamentos, um parceiro de confiança que fosse o exemplo para a Europa. Senhor Presidente, na minha qualidade de presidente dos Amigos da Música no Parlamento Europeu, recebo regularmente pedidos, chamadas telefónicas urgentes e apelos de organizações no domínio da música que estão à espera que a Comissão lhes envie os seus pagamentos. O processo do Tribunal de Justiça Europeu veio piorar as coisas este ano, mas devo dizer que a minha experiência de 4 anos e meio neste Parlamento me ensina que todos os anos se passa o mesmo com a Comissão. Todos os anos tomamos as decisões em Novembro, no orçamento, sobre quais as organizações que deverão obter financiamento, e todos os anos a Comissão lhes entrega o dinheiro, se tiverem sorte, em Outubro do ano seguinte. É um atraso totalmente inaceitável em termos da entrega do dinheiro. A solução parece ser a de que precisamos de mais programas plurianuais - que eu espero que o novo programa-quadro cultural venha de facto a estabelecer - para que organizações importantes como a Orquestra Juvenil Europeia, o Centro Europeu de Ópera e outras recebam realmente o seu dinheiro sob a forma de pagamentos faseados, com acompanhamento e avaliação por parte da Comissão e com uma auditoria adequada e tudo isso, mas de uma forma fiável e regular com que possam contar. Se os atrasos se verificam por culpa da Comissão, então deveremos exigir que a Comissão pague os mesmos juros que têm de pagar aos bancos por causa do atraso. Vejo que o senhor Comissário Fischler se está ali a rir e parto do princípio que isso significa uma resposta positiva. Senhor Presidente, de certo modo estamos aqui a lidar com um aspecto moral do Regimento. Gostaria de apresentar aqui um exemplo para o qual, em minha opinião, não houve qualquer decisão por parte do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Trata-se do atraso de um pagamento de quase um ano. Alguns voluntários queriam construir no Chile uma escola para as crianças; empenharam-se, receberam uma resposta afirmativa e agora estão à espera do dinheiro há um ano. Por sorte, conseguiram financiamentos intermédios. Tudo isto já é, por si, intolerável. Mas mais intolerável ainda e um sinal de arrogância e de lentidão na Comissão é, na verdade, o facto de todas as cartas em que foi pedido um esclarecimento não terem tido resposta ou terem obtido respostas sobre coisas insignificantes. Solicito-lhe, Senhor Comissário, que transmita o assunto às entidades competentes, caso contrário exporei o caso ao Provedor de Justiça europeu. Isto não é forma de tratar os cidadãos europeus! Senhor Deputado Rehder, o que apresentou não foi um ponto de ordem. Foi uma intervenção. Agradeço-lhe que, futuramente, procure ser inscrito na lista de oradores. Está encerrado o debate. Comunico que recebi uma proposta de resolução para encerrar o debate. Vamos agora proceder à votação. (O Parlamento aprova a resolução) Interrupção da sessão O Parlamento esgotou a ordem do dia. A acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão. Senhores Deputados, antes de terminar, permitam-me que, como já vem sendo hábito, dirija os meus agradecimentos a todos os serviços da assembleia. Esta semana teve alguns momentos tensos e intensos, impostos, naturalmente, pelo debate e aprovação dos orçamentos, e - que tudo seja dito - tudo decorreu nas melhores condições, graças à eficácia dos serviços da assembleia, graças à qualidade dos relatores e - por que não dizê-lo - graças à invejável capacidade de coordenação do período de votações da senhora deputada Fontaine. Senhores Deputados, esta semana iniciou-se sob o símbolo da paz. As primeiras palavras do nosso Presidente, José María Gil-Robles, foram no sentido de saudar a justa concessão do Prémio Nobel da Paz aos dois grandes líderes do processo de paz na Irlanda do Norte. E vamos terminar também sob o símbolo da paz, já que as sessões das manhãs de sexta-feira são extremamente pacíficas, de tal forma que estou tentado, na próxima candidatura ao Prémio Nobel da Paz, a apresentar como candidato as sessões das manhãs de sexta-feira. Espero, Senhores Deputados, vir a ser bem sucedido. Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 11H15)

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