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Relatório anual 2008 sobre a PESC - Aplicação da Estratégia Europeia de Segurança e da Política de Defesa e de Segurança Comum - Tratado de Não-Proliferação Nuclear (debate) Dou as boas-vindas à senhora Baronesa Ashton e declaro reaberta a sessão. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: do relatório de Gabriele Albertini, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) em 2008, apresentado ao Parlamento Europeu nos termos do ponto 43 da Parte II-G do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006; do relatório de Arnaud Danjean, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a execução da Estratégia Europeia de Segurança e a Política Comum de Segurança e Defesa; da pergunta oral apresentada por Gabriele Albertini e Arnaud Danjean, em nome da Comissão dos Assuntos Externos ao Conselho, sobre o Tratado de Não-Proliferação - B7-0009/2010); e da pergunta oral apresentada por Gabriele Albertini e Arnaud Danjean, em nome da Comissão dos Assuntos Externos à Comissão, sobre o Tratado de Não-Proliferação - B7-0010/2010). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a União necessita de adoptar uma nova abordagem e de actuar colectivamente no combate aos desafios globais. Os poderes recentemente adquiridos com a entrada em vigor do Tratado implicam que o Parlamento entabule debates frequentes, colaborativos e eficazes com o nosso principal interlocutor, a nova figura de Vice-Presidente/Alto Representante, que a senhora Baronesa Ashton tem a honra de representar pela primeira vez. O seu mandato foi objecto do nosso voto consensual em Janeiro e, em várias ocasiões, enquanto Assembleia Parlamentar, foi-nos prometido que o Conselho e a Comissão estariam permanentemente envolvidos em todos os aspectos mais importantes da segurança e da defesa europeia. Como o relatório confirma, o Alto Representante é portanto convidado a comparecer perante o Parlamento Europeu e a consultá-lo com frequência e regularidade. Com o Tratado de Lisboa, a acção externa da União Europeia adquire uma nova e importante dimensão, mas a concretização deste objectivo depende também de a União Europeia dispor dos recursos orçamentais necessários. O Parlamento Europeu tem um papel essencial a desempenhar na sua capacidade de guardião da legitimidade democrática da acção externa. A criação de um Serviço Europeu para a Acção Externa conferirá um corpo e um sistema diplomático à União Europeia que, até ao presente, só tem podido contar com a representação nacional. Os papéis dos representantes oficiais, cuja nomeação é da responsabilidade do Alto Representante, assumem grande relevância e actualidade. No entanto, como referido no relatório, o Parlamento solicita uma fiscalização e um controlo parlamentares acrescidos dos papéis e dos mandatos de cada representante, com vista a fazer respeitar os princípios da transparência e do mérito que devem reger o Alto Representante na nomeação dos candidatos. Espera-se que alcancemos gradualmente uma situação de dupla representação - excepto no caso do representante especial, que deve actuar a nível regional - e que, portanto, beneficiemos de economias de escala, tornando a acção externa da União Europeia mais eficaz e simultaneamente menos onerosa. Após uma primeira secção introdutória sobre a estratégia, o relatório aborda a questão da política externa europeia por temas e por zonas geográficas. A União Europeia deve fazer sentir a sua presença junto das organizações internacionais suas aliadas, sobretudo das Nações Unidas, principal garante da segurança mundial. A UE deve poder contar não só com o assento no Conselho de Segurança, mas também com o pessoal e com as delegações que estabelecem a ligação entre as duas entidades. Instamos a Vice-Presidente/Alta Representante a permitir que a Europa satisfaça a sua ambição de se tornar um parceiro activo, estratégico e independente de um grande aliado como os Estados Unidos, a fim de responder aos desafios globais do terrorismo, da finança e das relações muitas vezes tensas com gigantes industriais como a Rússia, a China e o Japão. O relatório prossegue com uma análise geográfica do que podemos esperar alcançar. Nos Balcãs, é introduzido o tema do alargamento: o relatório regista com apreço a realização gradual do processo de estabilização no Kosovo, onde a União Europeia está presente com a missão EULEX, mas devem ser envidados esforços adicionais para que os critérios de adesão sejam respeitados pelos países próximos da candidatura à adesão: Turquia e Bósnia e Herzegovina. No capítulo relativo à cooperação com as regiões oriental e do Mar Negro, o relatório aborda a questão da segurança do aprovisionamento e da dependência energética da União Europeia. Na secção dedicada à Rússia, o relatório solicita a assinatura de um novo acordo de parceria e cooperação. Relativamente ao Sul do Cáucaso, o relatório solicita o respeito da integridade territorial da Geórgia e das suas minorias étnicas e a resolução dos conflitos no Nagorno-Karabakh e na Transnístria. Médio Oriente: conflito israelo-palestiniano, em que a União Europeia deve desempenhar um papel político mais forte no relançamento do processo de paz, na sequência da decisão do Conselho de 12 de Dezembro de 2009. União para o Mediterrâneo: resolução do conflito entre a Turquia e Chipre. Ásia: Afeganistão, período crítico para a formação de um novo governo após as eleições; papel essencial do Paquistão na luta contra o terrorismo; preocupação com a violação dos direitos fundamentais no Irão. África: contributo positivo da missão de defesa da costa somali. América Latina: necessidade de estabelecer uma parceria estável e duradoura para as relações entre a União Europeia e a América Latina. Ouvirei os comentários dos meus colegas com grande interesse e responderei no fim. Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, o relatório sobre a execução da Estratégia Europeia de Segurança que hoje apresentamos é um documento anual do Parlamento que fornece uma espécie de balanço intercalar da Política Europeia de Segurança e Defesa e que avança com propostas destinadas a melhorar a eficácia e a visibilidade desta política. Este ano, o relatório inscreve-se num contexto muito particular, pelo que deverá tornar-se uma base para a apresentação de propostas. Este contexto específico é caracterizado pela conjugação de três grandes ciclos. O primeiro diz respeito aos 10 anos da Política Europeia de Segurança e Defesa, que celebrámos no final de 2009. Os últimos 10 anos mostraram que a Europa é capaz de conduzir operações civis e militares em mais de 23 cenários de crise. Este feito fundamental pode continuar a ser desenvolvido. Ele demonstra que há uma procura de Europa e que a União dispõe de capacidade institucional, política e operacional para fazer face a estes desafios. O segundo ciclo importante é, evidentemente - e o senhor deputado Albertini mencionou-o há instantes -, a aplicação do Tratado de Lisboa. As alterações em matéria de segurança e de defesa ultrapassam em muito um estrito ajustamento semântico. Com efeito, a PESD torna-se a Política Comum de Segurança e Defesa, PCSD, e deve assumir uma nova dimensão. O Tratado enriqueceu o leque de ferramentas e o âmbito de aplicação da política de segurança e defesa, particularmente com a inclusão de cláusulas de assistência e de cláusulas de solidariedade, com a cooperação estruturada permanente e, acima de tudo, com a instituição do Serviço Europeu para a Acção Externa e com a criação do seu cargo de Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Por último, o terceiro acontecimento importante que caracteriza o contexto em que o presente relatório foi elaborado é o facto de a NATO, que para 21 dos 27 Estados-Membros da União continua a ser o principal ponto de referência em matéria de segurança colectiva do continente europeu, estar a proceder à revisão do seu conceito estratégico; esta reflexão da NATO deve levar-nos, União Europeia, a definir com maior clareza as condições desta parceria que permanece fundamental. Neste contexto, o objectivo do relatório não é tanto cristalizar uma doutrina, mas sim fornecer um roteiro necessariamente evolutivo para todas as novas instituições que estão a ser criadas e que devem aprender a trabalhar em conjunto. O objectivo é tornar a União mais credível, mais eficaz e mais visível em matéria de segurança e de defesa. Neste sentido, uma maior responsabilidade do Parlamento Europeu nestes domínios sensíveis é indispensável para conferir plena legitimidade a uma política cujo principal objectivo é garantir a segurança dos cidadãos europeus. Com este relatório, quisemos salientar os seguintes pontos. Em primeiro lugar, lembrar que, acima de tudo, a Estratégia Europeia de Segurança e a Política Comum de Segurança e Defesa existem para servir os cidadãos europeus, para garantir e melhorar a sua segurança. Esta ambição política não é supérflua; não é uma questão de aparências. Ela corresponde à necessidade de o nosso continente velar pela sua própria segurança, mas também de contribuir para a estabilidade do mundo à nossa volta, de combater as crises e as ameaças que se desenvolvem no nosso meio. Além dos tradicionais conflitos armados que continuam a ter lugar no nosso meio circundante, a Europa deve ser capaz de expressar os seus interesses e de os defender face às novas ameaças - penso particularmente na pirataria e na cibercriminalidade. Também considerámos importante sublinhar o quanto é desigual o valor acrescentado da Europa na gestão das crises, em razão da variedade de soluções que fornece e do equilíbrio que estabelece em cada uma das operações entre as dimensões civil e militar. Além disso, nesta matéria, rejeito as críticas que alguns poderão fazer à política de segurança e defesa da União, nomeadamente de que consiste apenas na militarização. Acredito sinceramente na complementaridade dos instrumentos civis e militares de que a União dispõe, e a recente crise no Haiti, aonde se deslocou - e creio que pôde observar esta boa cooperação -, atesta a necessidade de combinar os recursos civis e os recursos militares para fazer face às catástrofes naturais e às crises de grandes proporções. Justamente a respeito destas operações, fizemos questão de passar todas em revista, a fim de salientar o que nos parecem ser os seus pontos fortes, mas também, por vezes, as suas falhas - é preciso reconhecer as falhas para poder melhorar. Também quisemos destacar várias regiões de importância estratégica para a segurança da União e incentivar o Conselho e a Comissão a acelerarem a aplicação de estratégias globais, em particular para o Corno de África e para a região do Afeganistão e do Paquistão. No domínio das capacidades - tanto civis como militares -, questão crucial para a credibilidade da nossa política, o desafio é melhorar a capacidade e a rapidez de resposta da União. Temos de ser capazes de mobilizar com maior rapidez e com maior eficácia os recursos materiais e o pessoal competente que os Estados-Membros têm à sua disposição. Mas devemos também ser capazes, com recurso a uma indústria de segurança e de defesa que é eficiente, que reúne conhecimentos tecnológicos inestimáveis e que representa centenas de milhares de postos de trabalho na Europa, de nos dotarmos de programas de equipamento que correspondam a estas necessidades previstas. A Europa da indústria e da defesa começou a organizar-se no nosso continente com o "pacote de defesa". Será conveniente abordar rapidamente as questões relativas à cooperação industrial e comercial com países terceiros, sobretudo à luz das recentes dificuldades encontradas pelas indústrias europeias no acesso ao mercado norte-americano, por exemplo. Este é um resumo breve, demasiado breve, forçosamente, das prioridades que constam deste relatório e que representam todos os desafios a que terá de dar resposta. O Parlamento está preparado para desempenhar plenamente o seu papel, o seu papel positivo e construtivo, para a ajudar a concretizar esta ambição, que é uma ambição comum. Aproveito também esta oportunidade para agradecer a todos os grupos políticos que trabalharam com afinco para enriquecer este relatório. Todos colaborámos muito bem com o objectivo de manter um nível elevado de ambição, tendo sempre em conta, evidentemente, as características de cada um dos nossos grupos. Aproveito igualmente, Senhora Baronesa Ashton, para abordar hoje consigo a questão da não-proliferação. Em vésperas da conferência de revisão do Tratado de Não-Proliferação, a realizar em Maio, o Parlamento Europeu desejava rever consigo o compromisso da União em matéria de luta contra a proliferação e do controlo do armamento e do desarmamento; é este o sentido das perguntas orais que lhe foram apresentadas e a que responderá dentro de momentos. O contexto internacional parece oferecer novas oportunidades na véspera desta conferência de revisão. Em primeiro lugar, o Presidente Obama afirmou determinadamente a sua ambição de um mundo sem armas nucleares e o seu compromisso de procurar activamente a ratificação do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares pelos Estados Unidos. Em segundo lugar, a conclusão com a Rússia de um novo acordo destinado a suceder ao acordo START parece estar a correr bem e, por último, temos o lançamento das negociações de um novo tratado de desarmamento que proibiria a produção de materiais cindíveis para armas nucleares. Relativamente à redução dos arsenais nucleares, a prioridade consiste obviamente em reduzir os dois principais arsenais, ou seja, da Rússia e dos Estados Unidos, que se crê deterem só os dois perto de 95% de todas as armas nucleares que existem no planeta. Por conseguinte, congratulamo-nos com o compromisso assumido pelos Presidentes Medvedev e Obama de celebrarem um novo acordo de redução num futuro próximo. Neste contexto, como tenciona a União apoiar estes esforços e cooperar com os Estados Unidos e a Rússia? A União deve igualmente estar à altura dos desafios lançados ao regime de não-proliferação e, mais especificamente, dos desafios com que nos confrontamos face às duas maiores crises de proliferação, ou seja, Irão e Coreia do Norte, que continuam a constituir as principais ameaças à segurança internacional. Irá a União continuar a empenhar-se plena e eficazmente na resolução destas crises, particularmente no caso do Irão? Aguardamos as suas orientações nesta importante questão, Senhora Baronesa Ashton. Por outro lado, a União tem um papel a desempenhar para promover a cooperação em matéria de utilização pacífica da energia nuclear. Sabe que é um desafio importante. Que acções estão a ser empreendidas neste contexto e qual é a sua estratégia nesta matéria? Por último, o Parlamento Europeu pretende que a União seja uma força pró-activa na futura conferência de revisão do Tratado de Não-Proliferação. A adopção de uma nova posição comum ambiciosa e equilibrada é essencial para que a UE possa defender a sua posição. Qual é o papel dos Estados-Membros a este respeito? Senhor Presidente, muito obrigada. É uma enorme satisfação estar convosco para debater as grandes questões na agenda internacional da Europa. Quero começar por agradecer ao senhor deputado Albertini e ao senhor deputado Danjean os seus excelentes relatórios. Sublinharam, se me permitem que diga, o número, o alcance e a urgência dos desafios que enfrentamos. Do reforço do Estado de direito no Kosovo à cooperação com as potências emergentes para partilhar a responsabilidade pela governação mundial, da promoção da paz no Médio Oriente - e associo-me ao Vice-Presidente Joe Biden na condenação da decisão de construir 1 600 novas casas em Jerusalém Oriental - ao fornecimento de abrigo às vítimas sobreviventes do terramoto no Haiti, que visitei na semana passada, do combate aos problemas de proliferação, como o Irão, à procura de respostas eficazes a "novos" desafios como a energia, as alterações climáticas e a cibersegurança. A Europa encontra-se numa fase de construção de algo novo que exige a adaptação dos nossos mapas mentais e o reposicionamento das instituições. Fazê-lo é difícil e complicado, mas também empolgante, pois nunca será demais sublinhar como este momento é importante. Temos agora uma oportunidade de construir o que muitos cidadãos de toda a Europa e muitos membros desta Assembleia há muito desejam: uma política externa europeia mais forte e mais credível. Evidentemente, o Serviço Europeu para a Acção Externa será fundamental para alcançar este objectivo. É necessário construir um sistema robusto que nos permita fazer face aos problemas de hoje e aos novos problemas de amanhã. Há anos que tentamos conceber e aplicar estratégias amplas, mas as estruturas e os sistemas de que dispúnhamos dificultaram este processo. Com o Tratado de Lisboa e o Serviço Europeu para a Acção Externa, devemos ser agora capazes de o concretizar. No cerne de tudo o que fazemos encontra-se uma simples verdade: para proteger os nossos interesses e promover os nossos valores é necessário actuar no exterior das nossas fronteiras. Ninguém pode esperar ser uma ilha de estabilidade e de prosperidade num mar de insegurança e de injustiça. O nosso mundo, se permitem que diga, está em mutação. Para acompanhá-lo eficazmente, temos primeiro de o enquadrar. No meu entender, são duas as principais características do mundo actual. Primeiro, uma profunda interdependência em termos políticos, económicos e de segurança: tecnologias, ideias, doenças, dinheiro - tudo se move. Estamos ligados como nunca antes estivemos. Segundo, uma transferência de poder, quer dentro dos sistemas políticos - de um modo geral, dos governos para os mercados, para os meios de comunicação social e para as ONG - quer entre sistemas políticos - em termos gerais, do velho Ocidente para o Oriente e para o Sul. Ambas são o resultado da globalização, que não é só um fenómeno económico, como também político, tanto nas suas manifestações como, evidentemente, nas suas consequências. Pensem na ascensão da China e de outros a principais actores políticos ou considerem o impacto político da crise financeira. As dívidas estão no Ocidente; os excedentes estão no Oriente. Esta redistribuição do poder financeiro também está a moldar os nossos debates políticos. Ou pensem nas alterações climáticas que não são apenas um problema ambiental, mas também um problema com ramificações geopolíticas e de segurança. Portanto, há que enfrentar problemas complexos e de o fazer num novo cenário geopolítico. Temos de nos adaptar. Este não é o momento para voar em piloto automático ou para nos agarrarmos à defesa cerrada dos modos de agir nacionais. Este é um tempo em que temos de ser inteligentes e ambiciosos. Permitam-me que indique alguns números para ilustrar o que quero dizer. A Europa representa 7% da população mundial, sendo que há um século representava 25%. Nos últimos 60 anos, a nossa quota-parte do PIB mundial diminuiu de 28% para 21%. As economias da China, da Índia e outras estão a adiantar-se a 10% por ano. O peso económico está a traduzir-se em influência política e em autoconfiança. É perceptível em todo o lado: das negociações sobre as alterações climáticas ao Irão, a acordos energéticos de grandes proporções em África ou na Ásia Central. Se desenvolvermos esforços conjuntos, podemos salvaguardar os nossos interesses. Se não, outros tomarão as decisões por nós. É tão simples quanto isto, mesmo muito simples. A minha preferência é clara. Devemos responder como europeus. Em primeiro lugar, agindo colectivamente, porque a união é uma condição necessária para a influência, e, em segundo lugar, tomando medidas, porque a resposta a um problema não pode ser um papel ou uma reunião. Se queremos resultados, temos de agir e, por vezes, de correr riscos. E sim, existe na Europa a tendência de colocar o processo à frente dos resultados. Em terceiro lugar, é necessário basearmo-nos em princípios e sermos criativos: basearmo-nos em princípios na defesa dos nossos valores e sermos criativos na elaboração de soluções adaptadas à complexidade dos problemas. Como o relatório do senhor deputado Albertini aponta com razão, é necessária uma nova abordagem para que a UE possa actuar colectivamente e responder aos desafios globais de uma forma coerente, sistemática e eficaz. Deste cenário geral derivam vários objectivos centrais: em primeiro lugar, aumentar a estabilidade e a segurança nos nossos países vizinhos através da promoção de reformas políticas e económicas. Isto, por si só, é importante por razões muito evidentes, mas a nossa credibilidade internacional mais vasta também depende do nosso contributo para a estabilidade na nossa vizinhança. Em segundo lugar, combater os desafios de segurança globais, os desafios do nosso tempo. Para isso, necessitamos de estratégias amplas, de organizações internacionais fortes e do primado da lei dentro e entre os nossos países. Em terceiro lugar, construir uma rede de relações estratégicas com países e organizações fundamentais, porque os problemas que enfrentamos não podem ser resolvidos unilateralmente. A acrescentar a tudo isto, temos a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa, que é um meio de alcançar os outros três objectivos e uma forma de cumprir a promessa do Tratado de Lisboa. São estas as principais tarefas a que dediquei o meu tempo desde que assumi este cargo. Desloquei-me em primeiro lugar a Washington e a Nova Iorque para iniciar da melhor maneira as importantes relações com os Estados Unidos e com a ONU. Desde então, estive em Moscovo, em Kiev, nos Balcãs e no Haiti. Deslocar-me-ei ao Médio Oriente para a semana e novamente a Nova Iorque no final do mês. Entretanto, presidi ao Conselho "Negócios Estrangeiros" três vezes, estive presente no Conselho Europeu informal e reuni com o Colégio de Comissários. Trabalhei com afinco para criar o necessário consenso interno, visitando várias capitais da UE: Berlim, Paris, Londres, Viena e Liubliana. Naturalmente, dediquei bastante tempo à criação do Serviço Europeu para a Acção Externa, o que se prolongará pelas próximas semanas, nomeadamente em colaboração com o Parlamento. Foi também tendo em conta os interesses desta Assembleia que garanti o envolvimento do Parlamento Europeu no grupo director que criei. Irei igualmente debater este assunto esta tarde na Conferência dos Presidentes. Na reunião de 23 de Março da Comissão dos Assuntos Externos, em que estarei presente, teremos a oportunidade de realizar uma troca aprofundada de opiniões na presença de todas as comissões relevantes. Há sempre resistência quando se cria algo novo. Alguns preferem minimizar as perdas em vez de maximizar os ganhos colectivos. Eu tenho outra perspectiva e espero que o Parlamento também. Esta é uma oportunidade única numa geração para construir algo novo, algo que finalmente reúna os instrumentos do nosso compromisso com uma estratégia política única. É uma enorme oportunidade para a Europa. Não devemos reduzir as nossas ambições, mas sim munir-nos dos meios para as concretizar. É um momento para ter uma visão de conjunto das situações, para sermos criativos e para assumir uma responsabilidade colectiva. Se formos bem-sucedidos - e é imperativo que o sejamos -, poderemos forjar uma política externa europeia para o século XXI com um serviço externo concebido para a alcançar: um serviço que mobiliza todos os nossos mecanismos de influência - ferramentas políticas, económicas, de desenvolvimento e de gestão de crises - de forma concertada. Um serviço que representa a União Europeia em termos geográficos e também de género. Acredito que esta é a única via aceitável. Permitam-me que ilustre com alguns exemplos o que tenho em mente quando falo numa "abordagem ampla". Relativamente aos Balcãs Ocidentais, foi com agrado que me desloquei recentemente à região. De certo modo, os Balcãs são o berço da política externa da UE. Mais do que qualquer outro lugar, é lá que não podemos fracassar. O meu objectivo era estabelecer boas relações de trabalho com líderes políticos, debater com a sociedade civil as possíveis consequências da pertença à Europa e assegurar a coordenação dos diferentes actores da UE no terreno. Uma conclusão a que cheguei foi que a região está a fazer progressos, ainda que de forma desigual e incompleta. A perspectiva europeia continua a ser o enquadramento determinante, enquanto nosso objectivo e principal incentivo à reforma. Como tenho frisado sempre, os progressos na via da adesão à UE dependem do compromisso com a reforma em casa. Em matéria de direitos humanos, de Estado de direito e de cooperação regional. Estamos a reforçar a nossa estratégia com as ferramentas de política externa disponíveis. No Kosovo, temos em curso a nossa maior missão civil, e é um sucesso. Na Bósnia, adaptámos a operação ALTHEA, uma vez que a situação estabilizou, e desenvolvemos um programa de formação. Estamos a insistir na mensagem europeia na perspectiva das eleições de Outubro. Em toda a região, estamos a fazer progressos em matéria de liberalização de vistos e de contactos interpessoais. Portanto, a nossa estratégia para os Balcãs é o que deveria ser: estratégica nos seus objectivos, multifacetada em termos de instrumentos e adaptada em termos de aplicação. O segundo exemplo é o Corno de África. Neste caso, é colocada em destaque a interacção entre, por um lado, a fragilidade do Estado, a pobreza e a concorrência a nível dos recursos, incluindo a água, e, por outro lado, a pirataria, o terrorismo e a criminalidade organizada. A única resposta possível é uma resposta ampla, que é exactamente o que estamos a fazer. A nossa operação naval Atalanta tem sido amplamente saudada como um êxito. O próximo passo é continuar a desenvolver as nossas opções para a transferência dos suspeitos de pirataria, com vista a serem julgados na região. Vamos adicionar uma missão de formação do Governo Federal de Transição da Somália, com início previsto para a Primavera. Por meio do Instrumento de Estabilidade, estamos a financiar medidas de acompanhamento para treinar e reforçar as capacidades das autoridades marítimas e estamos a avançar com o trabalho de desenvolvimento a longo prazo no Iémen e na Somália, nos domínios da pobreza, da literacia e da saúde. A forma como estamos envolvidos na Geórgia vai no mesmo sentido. Quando um conflito congelado escalou para um conflito aberto em Agosto de 2008, respondemos de imediato. Assumimos a liderança internacional, mediámos as tréguas e colocámos no terreno uma missão de observação com 300 efectivos em tempo recorde. Desde então, temos disponibilizado os vários meios comunitários e da PCSD para prevenir o retorno à violência e para criar estabilidade na Geórgia e na região. Com a ONU e a OSCE, liderámos as conversações de Genebra, o único fórum em que todos os envolvidos reúnem. Organizámos uma conferência de doadores para a reconstrução e o apoio económico na Geórgia e incluímos este país, juntamente com a Arménia e o Azerbaijão, na Política Europeia de Vizinhança. Continuamos a promover as reformas e o desenvolvimento de laços mais estreitos. Actuamos no domínio do comércio e da liberalização de vistos e apoiamos medidas de reforço da confiança, com vista ao reatamento dos laços com as repúblicas dissidentes. Há mais trabalho a realizar na Geórgia, e temos uma agenda muito cheia para debater com a Rússia, como fiz há apenas dez dias com o Ministro Sergey Lavrov. Neste caso, demonstrámos o que a UE pode fazer quando mobilizamos todos os nossos recursos. Aqueles que estiveram envolvidos naquelas semanas inacreditavelmente intensas disseram-me que o que alcançámos neste caso foi excepcional. Portanto, necessitamos de estruturas mais fortes, de mais flexibilidade e de uma melhor preparação se queremos que a Geórgia sirva de termo de comparação para as nossas acções futuras. Permitam-me que passe à política comum de segurança e defesa e que diga que estou de acordo com as linhas gerais do relatório Danjean acerca da importância das nossas missões. Elas salvam vidas, criam o espaço necessário para as políticas funcionais darem frutos e permitem à Europa explorar todos os seus instrumentos de poder para cumprir as suas responsabilidades. É espantoso como chegámos longe nos últimos dez anos. Mais de 70 000 homens e mulheres foram destacados nesse período, em mais de 20 missões. Conduzimos a gestão de crises à maneira europeia, com uma abordagem ampla e em apoio do direito internacional e da conclusão de acordos, em estreita cooperação com os nossos parceiros fundamentais. Trabalhamos bem em conjunto com a NATO na Bósnia e Herzegovina e na costa da Somália. No Kosovo e no Afeganistão, isso é mais difícil devido às questões políticas. É necessário resolver esta situação, pelo que estou a trabalhar com o Secretário-Geral da NATO com vista a melhorar as relações UE-NATO em domínios práticos e a estabelecer um clima positivo. Veremos como podemos desenvolver as nossas relações de forma pragmática. A ONU é outro parceiro fundamental. Existem muitos bons exemplos de cooperação entre a UE e a ONU no terreno: República Democrática do Congo, Chade e, efectivamente, Kosovo. Recentemente, adquirimos um maior conhecimento mútuo, mas podemos e devemos reforçar esta parceria centrando-nos em domínios como o planeamento e a partilha de melhores práticas. No relatório Danjean, e noutras instâncias, questiona-se se não está na altura de a UE ter o seu próprio centro de operações permanente. Esta é uma questão séria que exige um debate sério. Ninguém contesta que necessitamos de um quartel-general com capacidade para planear e conduzir operações militares. A questão é se o actual sistema, que depende do Quartel-General Supremo das Forças Aliadas na Europa (SHAPE) ou dos quartéis-generais nacionais, constitui a solução mais eficaz ou se existe uma solução melhor. Muitas vezes abordamos esta questão em termos de estruturas. Penso que primeiro é necessário analisar as funções que temos de desempenhar. No meu entender, há três funções principais que devem determinar as decisões: primeiro, a capacidade de planear e de conduzir operações militares, incluindo o planeamento avançado, e de reagir rapidamente, quando necessário; segundo, a capacidade de desenvolver a coordenação civilo-militar de uma forma mais estruturada, a fim de maximizar o nosso desempenho; terceiro, a capacidade de estabelecer relações com outros, com vista a optimizar a coordenação geral e a denominada "comunidade internacional". Se utilizarmos esta análise como ponto de partida para os nossos debates, devemos ser capazes de estabelecer a base comum necessária e de determinar quais as medidas a adoptar. O relatório também solicita a criação de um Conselho de Defesa, ideia que sei já existir há algum tempo. A próxima reunião, em Abril, seguirá a prática estabelecida, mas, na reunião informal dos Ministros da Defesa, formou-se um consenso com base nas minhas propostas de realizar sempre os Conselhos "Negócios Estrangeiros" na presença dos Ministros da Defesa. Isto permitiria aos Ministros da Defesa reunir e tomar decisões, nomeadamente no domínio do desenvolvimento das capacidades. O meu último comentário diz respeito à sugestão de ser instituída uma força de protecção civil. Comecemos com o processo de identificação dos ensinamentos colhidos no Haiti, que está em curso. Depois, aplicaremos o espírito de Lisboa e veremos quais são as nossas opções em termos de mobilização de recursos dos Estados-Membros, conjuntamente com os instrumentos da UE, para apoiar o Gabinete da ONU para a Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) ou para actuarmos em nome próprio. A nossa divisa deve ser maximizar as sinergias e evitar clivagens "duras" ou artificiais entre a gestão das crises internas e externas. Finalmente, permitam-me que aborde o tema da não-proliferação, tendo em conta a pergunta oral que foi apresentada. Quero referir brevemente os dois aspectos mais importantes: primeiro, a conferência de revisão do Tratado de Não-Proliferação, prevista para Maio, em Nova Iorque. Participarei com o objectivo de garantir o seu sucesso. Não nos devemos iludir: todo o sistema de não-proliferação assente em tratados, que tem o TNP como pedra angular, está sob crescente pressão. Em resposta, é necessário estarmos preparados para dar o nosso contributo: facilitando o acesso às utilizações pacíficas da energia nuclear, sobretudo dos países em desenvolvimento, evitando sempre os riscos de proliferação, o que inclui trabalhar no domínio das abordagens multilaterais ao ciclo de combustível nuclear - penso que 84 países beneficiaram de programas de assistência da UE; realizando progressos no domínio do desarmamento nuclear - o que, politicamente, é fundamental para criar uma atmosfera construtiva; e abordando as crises regionais de proliferação, particularmente com o Irão, que tem potencial para fazer descarrilar a conferência. Como sabem, a UE está a liderar os esforços para encontrar soluções diplomáticas. Apoiamos plenamente o processo do Conselho de Segurança de imposição de novas medidas restritivas contra o Irão, se este - como é actualmente o caso - continuar a ignorar as suas obrigações. Em segundo lugar, temos a Cimeira sobre Segurança Nuclear do Presidente Obama. Partilhamos o objectivo da cimeira, nomeadamente de reforçar a segurança dos materiais nucleares e de impedir que os terroristas tenham acesso a esses materiais. Penso que a UE fornece apoio à Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) desde 2004, a fim de prestar assistência aos vários países neste domínio, e continuaremos a fazê-lo. Por último, permitam-me que regresse ao ponto de partida. A procura do envolvimento europeu a nível mundial é enorme. É necessário garantir que as reservas respondem à procura. O Tratado de Lisboa dá-nos essa oportunidade. Devemos agir de acordo com a letra e com o espírito do Tratado, nunca esquecendo a razão por que os líderes europeus o negociaram. Penso que a razão era clara: construir uma política externa europeia mais forte, mais assertiva e autoconfiante ao serviço dos cidadãos da União Europeia. Sei que muitos membros desta Assembleia partilham este objectivo e conto com o vosso apoio para que isso aconteça. Senhor Presidente, quero felicitar a senhora Baronesa Ashton pela sua alocução encorajadora. Ao mesmo tempo, na qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos sobre a PESC, quero também sublinhar a importância fulcral de a senhora Vice-Presidente/Alta Representante iniciar uma auditoria às operações da PESC e às missões civis da PCSD, presentes e passadas, a fim de identificar os seus pontos fortes e os seus pontos fracos. Deste modo, a União Europeia será mais eficaz no reforço da segurança, aumentará a sua autonomia e, acima de tudo, fará uma utilização mais sensata do orçamento relevante, que lamentavelmente continua a dispor de meios financeiros insuficientes. Senhor Presidente, é assustador imaginar um engenho nuclear, de pequenas dimensões, mas potencialmente letal para milhões de pessoas, na posse de terroristas. Há alguns anos, podíamos dizer que isso era altamente improvável. Já não o podemos dizer. Países como o Irão e a Coreia do Norte estão em vias de adquirir, ou têm capacidade para adquirir, uma arma nuclear. Alegadamente, um cientista paquistanês terá vendido conhecimentos ao Irão, e a Coreia do Norte efectuou transacções de material nuclear. Ninguém se opõe a que o Irão obtenha energia nuclear para fins pacíficos, mas a paciência está a esgotar-se se o intuito do país é ganhar tempo no diálogo com o Grupo 5+1, que apoiamos. A abordagem de duas vias e a preparação de sanções inteligentes e direccionadas pelo Conselho de Segurança da ONU estão garantidas. A proliferação nuclear encontra-se num ponto tão crítico que personalidades como Henry Kissinger defenderam que só a evolução no sentido da eliminação total garantirá a não-proliferação e a segurança mundial. Portanto, apoiamos um tratado internacional para a eliminação progressiva das armas nucleares, o fim da produção de material cindível, a entrada em vigor do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, a redução das ogivas nucleares, o acordo START, a transferência do controlo do tratamento de todo o combustível nuclear para a AIEA e o reforço do mandato e dos poderes de verificação desta agência. Senhor Presidente, espero que estejamos de acordo em que precisamos de uma política externa pró-activa guiada pelos nossos objectivos comuns europeus e baseada nos nossos valores comuns. Esta política deve reconhecer a indivisibilidade da segurança num mundo globalizado, pois constitui uma fonte de solidariedade, de interesse dentro e fora da União Europeia. Esta política exige e pressupõe um instrumento institucional adequado. Consequentemente, as prioridades são claras e fico satisfeito por constatar que as prioridades que irei mencionar são as mesmas da senhora Baronesa Ashton. Um Serviço Europeu para a Acção Externa eficaz, uma política de vizinhança activa, uma política de alargamento visionária, parcerias bem estruturadas com os actores estratégicos, tradicionais e emergentes, uma estratégia eficaz para combater os desafios globais, nomeadamente a segurança energética, a não-proliferação, a migração, a criminalidade organizada transnacional, a expressão transnacional da pobreza, os conflitos culturais, etc. Relativamente ao Serviço Europeu para a Acção Externa, necessitamos de uma instituição construída sobre o princípio da responsabilidade política e orçamental, mas também sobre o princípio da eficácia. Não devemos instituir um serviço que preserve a velha concorrência nacional ou a presente estrutura burocrática. O responsável pela acção externa europeia, que acumula dois pelouros, deve actuar sempre na sua dupla qualidade, de modo a assegurar a unidade do SEAE e a coerência da sua acção. No que diz respeito à política de vizinhança, é necessária uma abordagem que não exclua a Rússia e a Turquia. No Mar Negro, temos de passar da sinergia à estratégia. Nos conflitos congelados, precisamos de iniciativas regionais e de mecanismos de cooperação e de segurança regional sujeitos a garantias internacionais. No domínio da segurança mundial, é necessário um novo acordo que reflicta as realidades da ordem pós-bipolar. Temos de promover os nossos valores no mundo, mas de uma forma secular e não como novos cruzados. Estas e muitas outras são as nossas prioridades, que definem os contornos de uma tarefa hercúlea. Trabalhemos em conjunto - Parlamento, Comissão e Conselho - para cumprir esta tarefa. Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União, Senhoras e Senhores Deputados. Senhora Baronesa Ashton, primeiro que tudo, permita-me que lhe dê as boas-vindas e que diga que espero muito sinceramente que a sua excelente e firme alocução de hoje constitua efectivamente o prenúncio do fim de um período particularmente difícil para todos nós, que teve início em Novembro, quando terminou o mandato da anterior Comissão. Se há uma coisa em que estamos de acordo, é a seguinte: não nos podemos permitir períodos tão longos de hesitação. Desde o final de Novembro até muito recentemente, e lamento ter de o dizer, foi como se a UE tivesse desaparecido do palco mundial ou estivesse muito perto disso. Permita-me que repita que não podemos permitir que isso aconteça em circunstância alguma. Porque, obviamente, o mundo não esperará por nós. Citou alguns números que ilustram claramente este facto. Contudo, também testemunhámos uma série de acontecimentos que o ilustraram claramente: as catástrofes naturais que se sucedem, os ataques horrendos que se sucedem, o facto de alguns governos do Médio Oriente, apesar de democráticos, terem tomado decisões que dificultaram seriamente o processo de paz, ou o pouco que dele resta, etc. Em consequência, precisamos de um Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União que esteja em posição de estar presente no terreno, e não só nos centros decisórios europeus, mas também nos centros decisórios do resto do mundo. A Senhora Baronesa e nós sabíamos que estava a assumir uma tarefa quase impossível. Admiro-a por isso. Prometemos apoiá-la nessa tarefa. Estamos satisfeitos por a termos ouvido falar hoje e por termos testemunhado a sua enérgica declaração acerca do Serviço Europeu para a Acção Externa, de que todos necessitamos tão desesperadamente. Se existe alguém que ainda conserva a vontade de pôr termo ao que os ingleses chamam "turf wars" - em que uma das partes combate com luvas e a outra sem -, então tenho a certeza de que, se todos trabalharmos em conjunto, seremos capazes de nos prepararmos para os desafios do futuro. Obrigada pela sua atenção. Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Baronesa Ashton, ouvimos atentamente o que tinha a dizer. Infelizmente, não podemos deixar de observar que provavelmente ainda teremos de esperar algum tempo até que elabore planos para futuros projectos concretos, partindo do seu ensaio sobre os princípios que a regem, e que efectivamente consideramos poder apoiar. Permita-me que diga algumas palavras a respeito do Serviço Europeu para a Acção Externa, acerca do qual esperava ouvir algo muito mais concreto da sua parte. Afirmou repetidamente que o essencial é a coerência, o que está na ordem do dia. Em muitos casos, necessitamos de planos e de programas conjuntos do Serviço Europeu para a Acção Externa e da Comissão. Quem é a favor de deixar numerosas políticas à Comissão ou ao Secretariado-Geral do Conselho deve ser honesto e admitir que é a favor do status quo, do sistema estabelecido pelo Tratado de Nice. Para nós, um primeiro ponto importante é em que medida somos capazes de alcançar uma maioria em todas as questões relacionadas com a prevenção e com a gestão das crises civis e com a reconstrução. No nosso entender, está em causa tudo o que é abrangido pelo termo consolidação da paz, ou seja, prevenção de conflitos, alerta rápido, mediação de conflitos, reconciliação e estabilização a curto e médio prazo. É necessária uma unidade organizacional capaz de dar resposta a este objectivo, pelo que propomos a criação de um departamento de gestão de crises e de consolidação da paz. Em consequência, quero perguntar-lhe qual é a sua posição relativamente à criação deste departamento. Nesta fase, gostaria também de salientar que apoiamos a incorporação do orçamento da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e do Instrumento de Estabilidade no Serviço Europeu para a Acção Externa, embora não como parte da Direcção-Geral da Gestão e de Crises e Planeamento (CMPD), nem a ela subordinados, mas sim numa nova estrutura que espero que crie. Gostaria de ouvir a sua posição nesta matéria. Uma segunda observação que consideramos importante é a relação entre os domínios tradicionais da política externa e os novos domínios, como a política energética, a política climática, a justiça e os assuntos internos. Que estruturas tenciona criar para possibilitar o acesso sistemático do Serviço Europeu para a Acção Externa a estas esferas da política global da UE e dos seus Estados-Membros? Existe mais um ponto a que atribuímos importância: deve ser um serviço moderno com uma política de pessoal equilibrada. Esta semana, celebrámos o 8 de Março. Portanto, é absolutamente claro que acreditamos que os direitos das mulheres devem estar firmemente ancorados neste serviço e que as mulheres devem nele participar. Senhora Baronesa Ashton, várias deputadas ao PE escreveram-lhe solicitando que assegurasse, desde o início, a aplicação das Resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas nas estruturas institucionais do SEAE. Portanto, a minha pergunta a este propósito é a seguinte: quais são os seus planos a este respeito? Como já disse, apoiá-la-emos na construção de um Serviço Europeu para a Acção Externa sólido. Aguardo com expectativa as suas respostas. Senhor Presidente, o Tratado de Lisboa é agora uma realidade jurídica na ordem internacional, ainda que careça de legitimidade democrática, uma vez que foi negado à maioria dos cidadãos da UE, incluindo da Grã-Bretanha, o voto num referendo. Apesar de tudo, o Grupo ECR e os Conservadores Britânicos estão empenhados num envolvimento positivo e em fazer progressos no âmbito do novo quadro institucional. Gostaríamos de ver uma abordagem semelhante dos Estados-Membros e da Comissão. É profundamente irónico, no meu entender, que o primeiro grande desenvolvimento institucional ao abrigo do Tratado de Lisboa, nomeadamente a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa, ameace empurrar a UE de volta precisamente à introspecção e às querelas que Lisboa deveria ter erradicado. Indubitavelmente, a criação do SEAE deve ser objecto de debate e de consenso acerca da distribuição eficaz das responsabilidades, mas os elementos de política externa da PESC devem permanecer firmemente sob a alçada do Conselho. Mas precisamos também de uma liderança forte, em teoria possibilitada pelo Tratado de Lisboa, a fim de forjar uma visão duradoura para a diplomacia da Europa no mundo. Contamos consigo, Senhora Alta Representante, para tomar a iniciativa e para afirmar a autoridade e a liderança que lhe foram atribuídas pelo Tratado, para congregar esforços, se necessário, e para definir o caminho a seguir. Apoiá-la-emos nos seus esforços se demonstrar estar à altura do difícil desafio. A UE dispôs de muitos anos para equacionar este serviço, pelo que este embaraço e esta hesitação a que assistimos não credibilizam as ambições da UE de desempenhar um papel global na política externa por meio da PESC. Existem considerações mais gerais. O relatório Albertini, que apoio firmemente, estabelece as prioridades da política externa da União e apoia, a justo título, as aspirações de adesão à UE dos países dos Balcãs Ocidentais, particularmente da Croácia, da Macedónia e do Montenegro, matéria de que sou relator. Mas o relatório também menciona a aliança transatlântica e a NATO, que consideramos as pedras angulares da política externa e de segurança da UE. O relatório salienta, com muita justeza, a responsabilidade da UE na resolução de conflitos congelados, particularmente na Transnístria e em Nagorno-Karabakh, na nossa vizinhança imediata, e na manutenção de boas relações com a Ucrânia. Finalmente, Taiwan é também mencionada como um importante parceiro para a UE que deve poder participar de forma activa e plena nas organizações internacionais, em conformidade com a política da UE e com a política de "uma só China". Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, o senhor deputado Albertini já conhece as razões por que o meu grupo apresentou um parecer minoritário a respeito do relatório sobre a Política Externa de Segurança e Defesa. Fazemo-lo, fundamentalmente, Senhora Baronesa Ashton, porque chegámos a uma conclusão. Nos países que nos rodeiam, na União Europeia, as políticas de segurança e de defesa nada têm que ver actualmente com a defesa do território: a política de segurança é agora uma projecção da política externa. Acreditamos que o principal objectivo da política externa deve ser alcançar o desarmamento a nível internacional: armamento zero, por meio de políticas pragmáticas que permitam dar resposta às causas actuais da insegurança no mundo. As principais armas de destruição maciça no mundo de hoje são a fome e a pobreza. Estas armas não se podem combater com a utilização da força militar. Consequentemente, acreditamos, com base nesta consideração, que devemos apostar num sistema de segurança transitório que possibilite a desmilitarização gradual de toda a segurança no mundo. Evidentemente, não concordamos com a vinculação da União Europeia à NATO, entre outras coisas, porque a estratégia da NATO tem sido a opção pela resposta militar às inseguranças como a criminalidade organizada e o terrorismo, que nunca foram matérias de resposta militar. Creio que esta militarização crescente obriga os Estados-Membros a possuírem indústrias de armamento cada vez mais poderosas e a aumentarem as despesas com armamento. Encontramo-nos ao nível mais elevado em termos civilizacionais e de armamento, mais ainda do que durante a Guerra Fria, o que está muito longe de políticas pragmáticas no sentido da desmilitarização. Não, o terrorismo e a criminalidade organizada não devem ser objectivos militares. Devem ser objectivos de polícia, dos tribunais internacionais, dos serviços de inteligência, para que os criminosos sejam levados à barra dos tribunais, mas não devem ser objecto de uma resposta militar. Por conseguinte, não concordamos com este enfoque militar. Não concordamos que a União Europeia tenha no seu território bases militares norte-americanas. Não o queremos em Estado algum, não queremos que Estados poderosos possam implantar força militar no mundo, pelo que consideramos que o respeito do direito internacional é muito importante. Não concordamos com o reconhecimento do Kosovo - não acreditamos no reconhecimento de qualquer Estado que utiliza a força à margem do direito internacional - porque acreditamos no direito internacional e, em consequência, consideramos que o processo de descolonização do Saara Ocidental deveria constar do relatório. Evidentemente, solicitamos também a retirada das tropas do Afeganistão, conflito que, como a própria NATO reconhece semana após semana, está a causar vítimas civis inocentes. Não concordamos, portanto, com a via da militarização. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Baronesa Ashton, o excelente relatório do senhor deputado Albertini contém uma passagem que considero de grande importância política: a parte que associa o fenómeno da imigração à política de cooperação com os países em desenvolvimento. Seria impensável controlar fluxos migratórios de tão grandes proporções exclusivamente com medidas repressivas e políticas nacionais. A distribuição dos imigrantes pelos Estados-Membros da UE também não solucionaria o problema. Em vez disso, encorajaria novas chegadas. Uma resposta fundamental para controlar o fenómeno migratório é o desenvolvimento de uma política de cooperação, preferencialmente coordenada a nível europeu, que tenha como objectivo não só o progresso económico, como também o progresso social e democrático. A emigração deve ser uma escolha e não uma necessidade. Para que esta política de cooperação seja eficaz e chegue a quem dela verdadeiramente necessita, é essencial promover a boa governação local, sem a qual haveria ineficácia, corrupção, desperdício de recursos e fracos resultados. Garantir a governação local e a colaboração entre governos é o objectivo da política externa, e a cooperação deve tornar-se um instrumento importante da política externa europeia: esta é a minha mensagem pessoal para a senhora Baronesa Ashton, num sector que me é muito caro, ou seja, a cooperação. (DE) Senhor Presidente, estamos a sentir os efeitos negativos do facto de apenas terem sido definidos no Tratado de Lisboa objectivos de política externa muito pouco específicos. Possivelmente haverá também um preço a pagar pelo facto de, na senhora Baronesa Ashton, termos uma Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sem qualquer experiência efectiva em política externa, que foi impingida à União como o mínimo denominador comum que os Estados-Membros conseguiram encontrar. Se nos mantivermos em silêncio em todas as questões importantes de política externa, nós, enquanto europeus, não alcançaremos mais do que um grupo de diplomatas que apertam as mãos por todo o mundo enquanto professam vias distintas de política externa. Os desacordos acerca do Serviço Europeu para a Acção Externa são algo que também não nos podemos permitir. Este novo serviço indubitavelmente importante não deve e não pode ser reduzido, à revelia dos Estados-Membros, a uma esfera de actividade para eurocratas. Está provavelmente na altura de nos desenrodilharmos da confusão que grassa a respeito do estabelecimento do Serviço Europeu para a Acção Externa e de a UE ser ouvida novamente no mundo. É também o momento de a nova Alta Representante actuar de forma mais sensata nestas matérias, através, por exemplo, da utilização das três línguas de trabalho da União - incluindo, portanto, o alemão - no Serviço Europeu para a Acção Externa. Temos de tirar o melhor partido possível da experiência e das boas relações que os Estados-Membros mantêm com certas regiões. Pensem, por exemplo, na experiência histórica da Áustria com os Balcãs Ocidentais. Ao fazê-lo, deve ficar claro que a segurança da Europa não é defendida no Hindu Kush, mas sim nas fronteiras externas da UE nos Balcãs. A UE deve parar de agir como a extensão do braço e como o principal financiador da NATO e dos Estados Unidos. O dinheiro europeu é definitivamente mais bem gasto com a FRONTEX do que nos desertos do Afeganistão. Senhor Presidente, permita-me que comente directamente as questões e as perguntas que foram apresentadas. Senhor Deputado Kasoulides, a respeito da revisão do Tratado de Não-Proliferação, é fundamental que seja um sucesso, acima de tudo. Consideramos que é necessário tomar medidas práticas: entrada em vigor de um tratado de proibição total de ensaios nucleares; fim da produção de material cindível; apoio às utilizações pacíficas da energia nuclear, com vista a encontrar formas seguras de evitar a proliferação - por exemplo, a contribuição da UE para o banco de combustível nuclear -, e apoio a uma AIEA muito forte e eficaz. Evidentemente, é necessário trabalhar sobretudo, como já dissemos, em regiões como o Médio Oriente, o que significa que temos de continuar a exercer pressão sobre o Irão e de fazer face aos problemas que forem suscitados no país. Senhor Deputado Severin, relativamente ao Serviço Europeu para a Acção Externa e às prioridades que estabeleceu, partilhamos precisamente a mesma opinião. Atribuo extrema importância à responsabilização política e orçamental do SEAE, exactamente como referiu, que deve prestar contas à Comissão e ao Conselho. Será também essencial, como sugeriu, debater estas questões com outros parceiros. Julgo que mencionou, por exemplo, a Rússia e a Turquia. Bom, a Rússia já visitei. Passei parte do fim-de-semana com o Ministro dos Negócios Estrangeiros turco: uma verdadeira oportunidade para debater em profundidade a nossa relação para o futuro. Portanto, concordo sinceramente com as prioridades que definiu e que lhe agradeço. Senhor Deputada Neyts-Uyttebroeck, obrigada pelas suas palavras amáveis. Penso que a UE não desapareceu propriamente do palco mundial. Verificou-se um hiato inevitável até haver uma Comissão eficaz, mas já foi resolvido. E, pela minha parte, isso foi extremamente importante, uma vez que, até a Comissão ter entrado em funções, eu não tinha sequer um gabinete, quanto mais um serviço para a acção externa. Estamos agora em condições de começar a reunir os recursos. Penso que tem toda a razão em referir a importância de sermos visíveis no terreno. A minha dificuldade, como sabe, é ainda não ter aprendido a viajar no tempo. Mas considero absolutamente essencial, ao olharmos para o futuro, que analisemos as prioridades que foram definidas, e com que penso que esta Assembleia estará largamente de acordo, e que as minhas acções visem dar resposta a essas prioridades, uma das quais é a criação do SEAE, que ainda não existe. Não tem uma estrutura de pessoal. Não está ainda nessa fase. Mas quando lá chegarmos, poderemos demonstrar a força da Europa, na melhor acepção da palavra, em todo o mundo. Senhora Deputada Brantner, mais uma vez o tema que habitualmente me dirige, ou seja, a recolha do máximo possível de informações: considero-o muito importante. Algumas das questões que suscitou são cruciais. Não queremos duplicações de esforços nas várias instituições. Queremos uma abordagem geográfica às nossas acções, e estou de acordo consigo acerca da consolidação da paz: constitui uma parte muito importante do domínio em que a UE deve actuar. E, em certo sentido, a consolidação da paz traduz-se na construção das várias vertentes em que somos eficazes: o trabalho no domínio da edificação de Estados, da justiça, do Estado de direito, dos programas de desenvolvimento, do combate às alterações climáticas, do apoio aos governos e às populações; tudo isto é pensado para nos dar mais segurança, mais estabilidade e mais prosperidade, mas, ao fazê-lo, estamos na realidade a criar um mundo mais seguro, mais estável e mais próspero. Estes objectivos são extremamente importantes. Estou completamente de acordo consigo em relação às mulheres. Precisamos de mais mulheres, nomeadamente nas nossas missões policiais, em que já pude constatar haver muito poucas. É necessário que as mulheres sejam firmemente integradas no SEAE, a todos os níveis. Este é um desafio que é indispensável abordar. Mas, mais importante ainda, o Serviço Europeu para a Acção Externa está ao serviço de toda a União Europeia. Então, o que fazemos no domínio da justiça e dos assuntos internos no mundo, como desejam os deputados ao PE cooperar com os outros parlamentos? O SEAE deve ser utilizado, à medida que for sendo construído, para vos ajudar a abordar estas questões no terreno. Creio que no que respeita a estas questões, o nosso ponto de vista é exactamente o mesmo. Senhor Deputado Tannock: liderança assertiva à altura do desafio. Espero que comece a ver aquilo que considera uma liderança assertiva. É muito importante, como diz, abordarmos algumas destas questões críticas: os Balcãs e a relação transatlântica são absolutamente fundamentais e centrais nas nossas acções. É por esse motivo que passamos muito tempo em conversações com os Estados Unidos e porque eu própria passo muito tempo a debater e a dialogar com os EUA e, evidentemente, com a Ucrânia. Espero que tenha ficado satisfeito com a minha decisão de estar presente na tomada de posse do Presidente Yanukovich e de o convidar a vir a Bruxelas, onde passou um dos seus primeiros dias como presidente. Tomou posse na quinta-feira. Na segunda-feira, esteve em Bruxelas para dar início ao aprofundamento da nossa relação para o futuro. Senhor Deputado Meyer, falou de política externa, do desarmamento e da questão de ser ou não adequado pensar em termos militares. Permita-me que lhe dê dois exemplos muito breves, um dos quais já referi, ou seja, a Operação Atalanta e a importância de adoptarmos uma abordagem ampla às nossas acções. Ao largo da costa da Somália, temos navios posicionados que foram extremamente bem-sucedidos este fim-de-semana, a propósito, em cooperação com a marinha francesa, numa operação de captura de piratas que estavam determinados a semear o caos naquela parte do oceano. Além disso, certificamo-nos de que são julgados e tratados adequadamente, tomando por referência as normas judiciais europeias, nos países daquela região. A complementar a operação naval, temos o programa de desenvolvimento que está a ser preparado pela Comissão e que visa ajudar a estimular a economia da Somália. Além disso, estamos prestes a dar início a um programa de formação das forças de segurança da região. Por outras palavras, é uma abordagem articulada e é uma abordagem ampla. Isto significa que recorremos às ferramentas de que precisamos para sermos capazes de combater os problemas das populações. Outro exemplo: tendo estado no Haiti na semana passada, devo prestar homenagem aos italianos que lá vi a trabalhar. Pessoas com a tragédia de L'Aquila bem fresca na memória; mas lá estava a marinha, lá estavam bombeiros, ONG, civis, médicos, psiquiatras, dentistas, enfermeiros, todos trabalhando sob as ordens do comandante de um navio hospital onde inúmeras pessoas eram tratadas às consequências directas do terramoto. Jovens amputados; crianças com queimaduras terríveis a receber tratamento; equipas no terreno a apoiar as vítimas. O que estou a tentar dizer é que deve pensar na estratégia e na abordagem amplas que podemos proporcionar, e que envolvem a utilização dos meios de que dispomos com a máxima eficácia. Senhor Deputado Provera, relativamente à cooperação para o desenvolvimento e à imigração, a sua observação é importante, ou seja, se as pessoas sentirem que não têm outras opções, irão correr riscos, muitas vezes colocando as suas vidas em perigo, para abandonar o país onde vivem, onde nasceram e onde querem viver. A maioria das pessoas quer poder viver no país onde cresceu. Portanto, o mais importante no domínio do desenvolvimento, no meu entender, sempre foi a capacidade de apoiar os meios de subsistência económicos dos indivíduos, para que possam permanecer e viver onde querem e receber apoio educacional, sanitário, etc. Este apoio será uma parte muito significativa das acções que iremos empreender no terreno, o que será particularmente benéfico nos Estados em que a instabilidade poderá ser muito grande devido às alterações climáticas. Finalmente, Senhor Deputado Mölzer, não seja tão pessimista, é o que lhe quero dizer. Não se trata de agir à revelia dos Estados-Membros. Trata-se de construir algo exclusivamente europeu - e não à semelhança do que acontece nos Estados-Membros, quer seja na Alemanha, na Itália, na França, no Reino Unido ou noutro país. Não é a mesma coisa. Estamos a construir algo diferente que tem como objectivo a segurança, a estabilidade e o crescimento económico a longo prazo no terreno, e o facto de podermos contribuir para isso é no nosso interesse, mas é também uma questão de defesa dos valores que nos são muito caros. E, quanto às línguas, oui, je peux parler français, mais je ne suis pas très bien en français. Ich habe auch zwei Jahre in der Schule Deutsch gelernt, aber ich habe es jetzt vergessen. Portanto, sei falar as línguas e irei aperfeiçoá-las cada vez mais. Aguardo com expectativa o momento em que serei capaz de ter uma conversa a sério consigo num alemão muito melhor do que o que falo presentemente. (DE) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, os relatórios Albertini e Danjean, assim como a proposta de resolução sobre a não-proliferação das armas nucleares, mostram que terão em breve de ser tomadas decisões importantes e que é necessário prepararmo-nos para isso. Permitam-me que destaque mais alguns exemplos. Considero que a União Europeia tem um papel importante a desempenhar nesta fase crucial, em que o objectivo deve ser impedir o Irão de produzir armas nucleares, e que o Grupo 5+1 deve intensificar os seus esforços, concretamente no que respeita à elaboração de uma resolução das Nações Unidas e à eventual extensão das sanções, a fim de impedir, por meios não militares, o aparecimento de um novo Estado nuclear. A situação dramática no Médio Oriente e a resolução dos problemas da região estão relacionadas com esta questão, directa ou indirectamente. Senhora Baronesa Ashton, quero agradecer-lhe ter-se deslocado a Kiev para falar com o Presidente Yanukovich. É de importância crucial que sejamos bem-sucedidos no apoio a estes países, para que não tomem decisões erradas, que deixemos claro que uma união aduaneira com a Rússia e uma zona de comércio livre com a União Europeia não são compatíveis e que as vantagens de fazer a escolha certa sejam clarificadas. Tenho mais um comentário a acrescentar. Ao contrário de muitos ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa, manteremos a paciência necessária para construir um bom Serviço Europeu para a Acção Externa em conjunto consigo. Queremos este Serviço Europeu para a Acção Externa. É imperativo que seja bem-sucedido. É uma condição necessária para a nossa capacidade de falar a uma só voz. Seria contraproducente tomar decisões excessivamente rápidas e, portanto, erradas. Não estamos pressionados pelo tempo - precisamos de bons resultados. É necessário termos em conta, contudo, que, na sua história, a União foi bem-sucedida nos casos em que o método comunitário foi aplicado e que, nos casos em que o método intergovernamental foi seguido, raramente ou nunca foi bem-sucedida. Em consequência, deve ficar claro que as matérias que constituem política comunitária não podem ser sub-repticiamente transformadas em política intergovernamental, por meio do Serviço Europeu para a Acção Externa. É necessário introduzir salvaguardas para este efeito, a fim de garantir a eficácia do SEAE, mas também, simultaneamente, a política comunitária e os direitos do Parlamento Europeu em questão - em matéria de orçamento, de controlo orçamental e da concessão de quitação -, assim como os direitos de supervisão política do Parlamento Europeu. Esperamos uma colaboração positiva. (Aplausos) (DE) Senhor Presidente, interpelo-a, Senhora Baronesa Ashton, enquanto Vice-Presidente da Comissão, mas também enquanto Alta Representante, uma vez que, ao contrário dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, parto do princípio que, como Alta Representante, também tem um certo grau de responsabilidade política perante esta Assembleia. Faz hoje 100 dias que o Tratado de Lisboa entrou em vigor. Existem duas decisões iminentes e importantes a tomar quanto ao nosso rumo. Uma - como a Senhora Baronesa também disse no início - é expandir a política externa, uma vez que o clima, a energia e outras questões constituem matérias de política externa, e a outra é criar um Serviço Europeu para a Acção Externa dinâmico e eficaz. A propósito da política energética, Copenhaga mostrou que, se não estivermos unidos, se estivermos fragmentados, se todos os Chefes de Governo tiverem objectivos próprios, seremos menos bem-sucedidos do que se agirmos de outra forma. Não digo que alcançaremos resultados espantosos, dada a posição da China e dos Estados Unidos, mas não devemos permitir que a novela de má qualidade que foi Copenhaga se repita. Consequentemente - e concordo com o senhor deputado Brok a este respeito -, temos de instituir um Serviço Europeu para a Acção Externa sólido. Tal como muitos de nós, não estou surpreendido, mas estou, no entanto, aterrado com o número de ministros dos Negócios Estrangeiros que lhe estão a colocar problemas, movidos por uma inveja mesquinha. Dizemo-lo muito claramente. Muitos apoiam-na, efectivamente, mas muitos estão a criar problemas. Simplesmente não toleram o facto de já não desempenharem o papel principal e de terem voltado a ser ministros dos negócios estrangeiros. Afinal, ser ministro dos negócios estrangeiros não é um mau cargo, e isto não significa necessariamente que cabe a si decidir todos os pormenores do que acontece na União Europeia. Por este motivo, também afirmamos claramente que faremos pleno uso dos nossos poderes parlamentares não para impedir algo, mas sim para edificar algo construtivo. O Serviço Europeu para a Acção Externa é construtivo - como é dito no Tratado de Lisboa -, desde que esteja claramente subordinado a si, Senhora Baronesa Ashton, e também, evidentemente, desde que colabore de perto com a Comissão. De igual modo, não toleraremos que qualquer actividade jurídica até aqui objecto do método comunitário e que, segundo o Tratado de Lisboa, deve continuar a sê-lo, passe subitamente a ser submetida ao método intergovernamental. Isso é exactamente o que muitos ministros, e talvez até muitos chefes de governo, pretendem, não só para enfraquecer a Comissão, como também para lesar o direito comunitário. Não é aceitável. É necessário estabelecer limites claros. Como esta situação irá afectar o Serviço Europeu para a Acção Externa é algo que será debatido nas próximas semanas, como anteriormente. Em consequência, terminarei também com algo que já foi dito. Não é uma questão de timing, ainda que desejemos uma solução rápida, mas sim de apresentação de conteúdos. É necessário dizer novamente, em particular ao Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, que este Parlamento exercerá os seus direitos - não mais, mas não menos - em matéria de orçamento e de Estatuto dos Funcionários, porque temos um objectivo, que é um Serviço Europeu para a Acção Externa eficaz e eficiente. (Aplausos) (EN) Senhor Presidente, penso que todos esperávamos dificuldades na entrada em vigor do Tratado e podemos pedir desculpa por não termos nele incluído uma cláusula relativa às viagens no tempo, mas o que não esperávamos e que não podemos aceitar é uma quebra de confiança entre a Comissão e o Conselho na criação do SEAE. A solução está no Tratado, que deve ser reconhecido e escrupulosamente respeitado. O artigo 40.º protege as funções respectivas da Comissão e do Conselho. Ambos devem aplicar o pragmatismo para que seja criada uma diplomacia forte, eficaz e coerente no que se refere à totalidade das políticas. A senhora Baronesa Catherine Ashton fez-nos uma descrição pitoresca da UE como uma potência em ascensão num continente em declínio. É bastante evidente que a campanha afegã constitui um problema que domina a nossa atenção; é necessária uma reforma profunda em termos de estratégia e de táctica. A nossa tarefa deve ser reavaliar o objectivo, o custo e a duração do nosso envolvimento no Afeganistão. O Grupo ALDE está ansioso por carregar no acelerador da defesa. É imperativo identificar os interesses de segurança comuns dos 27 Estados e retirar ensinamentos de exercícios comparáveis levados a cabo a nível nacional e de uma avaliação franca dos pontos fortes das missões da PESD, criando as condições para o estabelecimento de uma cooperação estruturada e permanente no domínio da defesa. (DE) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, quero agradecer ao senhor deputado Danjean o seu excelente relatório, que explica a situação em que nos encontramos no que se refere à Política Comum de Segurança e Defesa. O relator explica também em que pontos não existe acordo. Se o Parlamento aprovar o relatório, terá ido mais longe do que a Comissão e o Conselho em alguns pontos específicos, uma vez que o documento, por exemplo, faz novamente referência expressa e positiva ao relatório Barnier sobre a protecção civil europeia. É lamentável que a senhora Baronesa Ashton tenha mais uma vez rejeitado esta ideia. (EN) Senhora Baronesa Ashton, lamento que um dos poucos pontos da sua exposição a que disse "não" tenha sido a esta ideia do senhor Comissário Michel Barnier, enquanto na maioria dos assuntos parece partilhar a opinião geral. (DE) O novo relatório, à semelhança do relatório Albertini, apoia uma missão de formação da UE na Somália. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia rejeita esta ideia. Estamos a iniciar uma missão de olhos vendados, sem sabermos claramente qual o seu valor acrescentado em relação ao que já foi feito na região, em que quadro político mais vasto assenta ou se efectivamente contribui para a reconstrução nacional na Somália. Existem grandes probabilidades de estarmos a pagar mais do que é razoável para treinar a infantaria que irá servir o próximo senhor da guerra disposto a pagar mais. Permita-me que faça um terceiro comentário. O relatório menciona o objectivo de alcançar a autonomia estratégica da Europa no domínio da política de segurança e defesa. Pessoalmente, considero-o excessivo - queremos fazer mais do que aquilo de que somos capazes. Não acredito que haja algum Estado-Membro em posição de efectuar a avultadíssima contribuição para as despesas militares que seria necessária se levássemos a sério a expressão "autonomia estratégica". Com efeito, penso também que seria sempre um erro estratégico. A Europa tem de encontrar o seu papel numa malha de segurança europeia e mundial, e esse papel não pode ser o de um isolacionismo estratégico. Por conseguinte, seria preferível concordarmos, muito racional e realisticamente, em reforçar as capacidades e as estruturas que nos permitem actuar de forma mais autónoma. (PL) Senhora Baronesa Ashton, Senhor Presidente, um influente oficial militar russo declarou que, se a Rússia possuísse embarcações de assalto anfíbio da classe Mistral, a invasão da Geórgia teria durado cerca de meia hora. Entretanto, a França está a vender embarcações Mistral à Rússia, apesar de o "plano Sarkozy" ainda não ter sido aplicado, e, ao mesmo tempo, está a apoiar o gasoduto do Norte da Europa. É difícil falar de segurança na Europa se fugirmos ao debate sobre a situação na fronteira oriental da União Europeia, mas foi o que aconteceu durante a preparação do relatório, e dirijo-me agora, com enorme pesar, ao presidente da Subcomissão da Segurança e da Defesa. Foram desenvolvidos todos os esforços possíveis para não se falar de assuntos como as manobras "Zapad 2009". Houve a preocupação de não falar deste assunto, como se a política de segurança e defesa - uma política comum da União Europeia, que nos cabe criar - fosse uma política de apenas alguns grandes países. Muito foi dito acerca do que está a acontecer lá longe, do outro lado do mundo, e do que está a acontecer em quase todas as partes do planeta, mas tentou-se evitar, a todo o custo - esta abordagem foi também adoptada por muitos deputados -, falar de problemas importantes na fronteira oriental da União. Foi uma extraordinária mistura de megalomania europeia e de desrespeito dos interesses de alguns Estados-Membros. Este é o motivo por que não apoiaremos o relatório, mas é também um pedido que faço à senhora Baronesa Ashton. (O Presidente retira a palavra ao orador) Desculpe, Senhor Deputado Kowal, mas falou um minuto e 44 segundos, em vez do minuto que lhe cabe. (DE) Senhor Presidente, em nome do meu grupo, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica, quero deixar claro que estamos profundamente preocupados com o desenvolvimento da política externa da UE no sentido da militarização e de uma política cada vez mais intervencionista. Esta evolução é perigosa. Quero dizer, com toda a clareza, que consideramos a abordagem militar à resolução dos conflitos e à suposta estabilização dos países ou das regiões a via absolutamente errada para aumentar a segurança da UE e do mundo. As intervenções militares - e o Afeganistão, infelizmente, constitui um exemplo muito actual - causam sofrimento, morte e devastação prolongada, mas não trazem a paz nem a melhoria da situação da população residente. O relatório Danjean enumera as denominadas principais ameaças que constituem um desafio para a futura política de segurança da UE. Uma delas diz respeito às alterações climáticas, que foram esmagadoramente causadas pelas nações industrializadas do Ocidente. Se os habitantes dos países do Sul se virem obrigados a fugir porque já não têm água e os alimentos são cada vez mais escassos, representarão um problema de segurança para a Europa. Esta perspectiva é cínica e desumana. Se os Estados colapsarem em resultado da política económica neoliberal, constituirão um problema de segurança. Não precisamos de mais meios militares, mas sim de uma mudança, do fim da orientação neoliberal da União Europeia. O Serviço Europeu para a Acção Externa, a Agência Europeia de Defesa, a criação de uma direcção-geral de gestão de crises e planeamento e o fundo de lançamento previsto para financiar operações militares têm como objectivo tornar a UE um actor global em termos militares. Consideramos que desenvolvimentos no sentido da centralização do Serviço Europeu para a Acção Externa constituem uma evolução perigosa e não democrática. A UE deve assumir um papel de liderança no que diz respeito à desmilitarização e ao desarmamento, particularmente no domínio do desarmamento nuclear. É necessário pressionar para que a obrigação dos Estados nucleares resultante do artigo 6.º do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, ou seja, o desarmamento nuclear total, seja finalmente honrada. Esta foi uma promessa fundamental que determinou a assinatura do Tratado de Não-Proliferação por muitos Estados, que, em resultado, se abstiveram de adquirir armas nucleares. Garantias fiáveis de não agressão constituem o meio mais eficaz de evitar a proliferação, uma vez que os países confrontados com uma ameaça de intervenção tentarão dissuadir o ataque com a aquisição de armas nucleares. Quanto mais não seja, gostaria, neste contexto, e em particular no que respeita ao Irão, de salientar e de advertir que as operações militares ou actividades militares de qualquer tipo com vista a impedir a proliferação são totalmente contraproducentes e altamente perigosas. Iremos rejeitar o relatório Danjean e apresentámos a nossa própria resolução sobre o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares. (NL) Senhor Presidente, "milhares de milhões chineses para os Balcãs" é um recente cabeçalho de jornal que certamente exige uma resposta europeia no presente debate, pois é um facto que as novas iniciativas de investimento chinesas estão a visar países que já se tornaram membros da UE ou que aspiram a esse estatuto. Conselho e Comissão, como vêem o papel da China nos Balcãs? Afinal, ele abrange uma série de actividades económicas: do financiamento e da construção de grandes obras públicas ao investimento na indústria e na agricultura, à compra de portos. O ponto essencial é que a abordagem chinesa é definitivamente incompatível com os modelos ocidentais. A grande questão é a seguinte: terá a agenda chinesa por vezes lançado uma pedra na engrenagem da laboriosa agenda da UE em matéria de alargamento para esta região? Independentemente da vossa resposta, os ponteiros do relógio chinês estão a avançar mais depressa e de forma mais produtiva do que os ponteiros do relógio ocidental, também nesta região. Por último, Senhora Alta Representante, irá deslocar-se ao Médio Oriente. Noam Shalit, pai de Gilad Shalit, um soldado israelita que foi raptado há quase quatro anos, está a contar com o seu pleno apoio para conseguir a libertação de Gilad. Eu também. (DE) Senhor Presidente, permita-me que aborde brevemente duas questões. Primeiro que tudo, o dever de prestar assistência é claramente incompatível com a neutralidade da Áustria e, por este motivo, seria importante incluir os seguintes pontos no relatório. Deve ser declarado, em primeiro lugar, que o dever de prestar assistência não é juridicamente vinculativo; em segundo lugar, que a utilização de meios militares não é necessariamente exigida; e, em terceiro lugar, que cada Estado-Membro conserva a liberdade de decidir o tipo de assistência que pretende prestar. A comissão não aceitou esta alteração, essencialmente em termos de conteúdo. Em minha opinião, a própria forma como foi rejeitada demonstra também uma grave falta de respeito. Peço-lhe, Senhora Baronesa Ashton, que revele mais respeito pelos austríacos nesta matéria muito sensível. A minha segunda observação diz respeito ao relatório minoritário. Como é evidente, a qualidade das democracias e das sociedades é constantemente demonstrada pela forma como as minorias são tratadas. Pessoalmente, considero extremamente positivo ser possível optar por um relatório minoritário. Não estou de acordo com todos os pontos que dele constam, mas estou muito satisfeito por a senhora deputada Lösing ter feito uso desta possibilidade. (Aplausos) (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu aproveito os excelentes relatórios dos meus colegas, senhores deputados Danjean e Albertini, para reiterar o meu apoio ao papel fundamental da Alta Representante. Para o bem de todos, espera-se que a senhora Baronesa Ashton compreenda a importância do seu papel, que o defenda e que esteja determinada a afirmá-lo na concretização dos requisitos do Tratado, por exemplo reforçando as relações da União Europeia com os seus parceiros estratégicos e consolidando a sua liderança nos fóruns multilaterais. Resumindo, necessitamos com urgência de uma estratégia que finalmente identifique os verdadeiros interesses que tencionamos perseguir, e é importante envolvermos os Estados-Membros em objectivos relevantes. É também importante não nos deixarmos condicionar por quaisquer disputas interinstitucionais pela divisão de competências - refiro-me, em particular, ao futuro Serviço Europeu para a Acção Externa. Essencialmente, Senhora Baronesa Ashton, queremos que seja uma protagonista. Queremos que seja uma protagonista livre de burocracias. Permita-me, portanto, que faça a seguinte observação: lamento sinceramente que tenha decidido não participar no debate de hoje sobre Cuba. Sei que o faz por motivos válidos e que será a primeira a participar no debate sobre o Árctico, que também é extremamente importante. Mas Cuba Libre não é só o nome de um cocktail: é o grito de democracia que muitos membros deste Parlamento trazem no coração. Por conseguinte, espero que encontre tempo para poder participar, intervir e apoiar a decisão do Parlamento com a sua força e com a força do seu papel. Irá participar no debate sobre o Árctico e verá que Cuba Libre é melhor com um pouco de gelo. (BG) O relatório da Comissão dos Assuntos Externos sobre o relatório anual do Conselho foi preparado num espírito de cooperação e de diálogo, o que é indicativo da nossa abordagem a todas as questões estratégicas. Uma parte substancial do relatório é dedicada às implicações do Tratado de Lisboa. A este respeito, gostaria de chamar a atenção para um aspecto importante da nossa cooperação conjunta. O sucesso da política externa comum e os resultados reais das reformas institucionais estão a tornar-se um factor fundamental que determinará a atitude dos cidadãos europeus em relação à capacidade da União Europeia para defender os seus interesses, para mudar e evoluir. Justificadas ou não, as expectativas são grandes quanto a um reforço significativo do papel da União Europeia no palco mundial, e não temos o direito de decepcionar os cidadãos europeus. Infelizmente, nas últimas semanas, a imprensa europeia, não sem alguma razão, tem pintado um quadro muito negro da política externa, retratando-a como uma luta entre Estados-Membros pelos cargos no novo Serviço Europeu para a Acção Externa, como uma competição entre as instituições pelo "chapéu" que a senhora Baronesa Ashton irá envergar mais vezes - o da Comissão ou o do Conselho - e como uma luta desigual do Parlamento Europeu para adquirir mais influência. Compreende que isto está a prejudicar-nos internamente. Além disso, é também particularmente nocivo como mensagem para os nossos parceiros externos. A divisão enfraquece-nos aos seus olhos. Por este motivo, aproveito a oportunidade oferecida por este debate para fazer um apelo. Todos nós, que participamos na concepção e no desenvolvimento da Política Externa e de Segurança Comum, devemos concentrar-nos nas questões estratégicas importantes e fazer todos os possíveis para mostrar, quanto antes, resultados palpáveis, por meio do reforço do diálogo e de uma abordagem construtiva. Temos uma dívida para com os cidadãos da Europa: fazer com que se sintam parte de uma única União Europeia cuja voz é ouvida e tem influência na política mundial. (EN) Senhor Presidente, a proposta de resolução sobre o Tratado de Não-Proliferação é muito importante, e o Grupo ALDE e eu estamos muito orgulhosos de termos contribuído para a sua elaboração. É uma resolução holística, uma vez que engloba todos os assuntos relativos ao desarmamento, da conferência de revisão do TNP à questão das zonas livres de armas nucleares. A resolução exige um Médio Oriente sem armas nucleares e a retirada de todas as ogivas tácticas do solo europeu, no âmbito de um diálogo fraternal com a Rússia. A resolução também refere frequentemente um mundo sem armas nucleares, objectivo a ser alcançado por meio de uma convenção especial e dentro de um calendário "ambicioso" - o que significa a curto prazo. A nossa resolução é a resposta europeia à proposta do Presidente Obama no sentido da abolição das armas nucleares. Este documento deve ser considerado, por conseguinte, um passo na via que conduz à proibição total das armas nucleares. Significa pôr termo ao paradoxo entre, por um lado, a posse legal de dispositivos nucleares por alguns países, e, por outro lado, a proibição total de arsenais químicos e biológicos aplicável a todos os países. As bombas atómicas devem ser ilegalizadas e a sua posse deverá, no futuro, ser considerada um acto criminoso. Estou confiante de que o Parlamento irá prosseguir neste sentido com determinação e perspicácia acrescidas. (DE) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante, enquanto relatora deste Parlamento sobre o Kosovo, estou muito satisfeita por a ter ouvido dizer que considera os Balcãs Ocidentais um dos núcleos da política externa europeia e que a União Europeia não se pode permitir fracassar. Disse também, contudo, que a Bósnia estabilizou. Senhora Baronesa Ashton, na situação em que a Bósnia se encontra, a estabilidade e a estabilização são, na verdade, perigosas. Nem toda a gente tem acesso à participação no processo democrático. A Constituição, na sua versão actual - a Constituição de Dayton -, constituiu um sinal de estabilidade na década de 1990, mas hoje já não o é. De que estratégia dispomos, enquanto UE, para alterar esta situação? Afirmou que tem uma estratégia para a Bósnia. Uma estratégia conduzida pelo Gabinete do Alto Representante; mas onde está a estratégia da UE? Gostaria que me dissesse. Penso que a estratégia da UE neste domínio ainda está por desenvolver. Relativamente ao Kosovo, descreveu a missão EULEX como um sucesso. Isso é apenas parcialmente verdade. Há ainda muito a fazer no país, por exemplo no domínio da liberalização dos vistos para os cidadãos. Senhora Baronesa Ashton, insto-a a velar por que a Comissão comece de imediato a trabalhar num roteiro, a fim de deixar claro aos cidadãos do Kosovo que não serão abandonados. Infelizmente, não respondeu a uma pergunta colocada pela senhora deputada Brantner. É fundamental que haja um departamento especializado, uma direcção-geral para a consolidação da paz no Serviço Europeu para a Acção Externa. Está de acordo connosco em que a consolidação da paz é importante, mas irá ancorá-la no Serviço Europeu para a Acção Externa? Tenciona criar uma direcção-geral da consolidação da paz? Isto é indispensável para deixar claro que rumo a União Europeia está a seguir. No que respeita ao relatório do senhor deputado Danjean, fico muito satisfeita por a comissão ter aceitado que a evolução da política europeia de segurança e defesa deve respeitar plenamente a neutralidade e o não-alinhamento de alguns Estados-Membros da UE. Isto significa que são os próprios a decidir onde, quando e como participam e prestam assistência. (EN) Senhor Presidente, nos casos em que a UE pode conferir valor acrescentado e não prejudica os nossos interesses soberanos ou concorre com organizações como a NATO, podemos apoiá-la. No essencial, isto significará adoptar posições comuns em determinadas questões fundamentais e empreender missões civis no domínio da ajuda humanitária ou da reconstrução e desenvolvimento pós-conflito, embora deva dizer que o balanço da EUPOL no Afeganistão não inspira muita confiança. A verdade pura e simples é que o seu papel enquanto Ministra dos Negócios Estrangeiros da UE é servir a integração política da UE. O efeito do Serviço Europeu para a Acção Externa, da cadeia de embaixadas da UE em todo o mundo, será o comprometimento da representação nacional em muitas capitais, armado perversamente com dinheiro oriundo das nossas nações para prosseguir uma política externa que não é nossa. O relatório em apreço sobre a política de segurança e defesa da UE é um manifesto para a integração militar da UE, que confunde deliberadamente a gestão civil e militar das crises, a fim de justificar um papel da UE. O relatório assenta numa narrativa falsa a respeito das operações da UE e procura aumentar o envolvimento da Comissão em domínios que são mais correctamente da responsabilidade das nossas nações e do Conselho. Praticamente todos os pontos do relatório advogam o reforço da integração militar da UE a expensas da NATO e da integridade soberana dos países europeus. Recordo um dos limites intransponíveis da posição negocial do Governo Trabalhista britânico, que afirmou que se oporia à ideia de um centro de operações da UE autónomo e permanente responsável pelo planeamento operacional e pela condução de operações militares, uma vez que constituiria um exemplo claríssimo de duplicação da NATO, cujo Quartel-General Supremo das Forças Aliadas na Europa (SHAPE) desempenha precisamente esse papel. Senhora Baronesa Ashton, quando a questionei sobre este assunto em 11 de Janeiro, disse que concordava com a posição que assumi na altura. Parece ter mudado de ideias. Teria todo o interesse em saber o que realmente pensa neste momento. (EL) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Albertini é efectivamente excepcional e felicito-o por isso. O senhor deputado Albertini é uma pessoa séria que produz sempre relatórios de qualidade. A exposição da senhora Baronesa Ashton foi igualmente importante e excepcional. No meu entender, estão abrangidas numerosas questões de política externa, mas considero que tudo o que é referido nos dois relatórios em matéria de exercício correcto da política externa e da política de segurança está inextrincavelmente associado a duas coisas: em primeiro lugar, a uma definição clara das fronteiras da União Europeia, para que esta seja tratada com respeito uniforme, e, em segundo lugar, aos recursos, ou seja, dinheiro; nada li a respeito dos recursos em qualquer um dos relatórios, apesar de constituírem o requisito mais básico para uma política externa eficaz. Acredito que a nova ordem veio acompanhada de uma nova desordem económica global. A desordem social e política é evidente e a desordem monetária está a bater à porta. O meu desejo, portanto, é que a senhora Baronesa Ashton coordene a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a Comissão dos Assuntos Externos para que possamos debater os recursos necessários para apoiar a política adoptada. (NL) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante, receio que o que hoje nos apresentou seja um catálogo de domínios para ponderação ou um catálogo de lugares-comuns. Infelizmente, a sua exposição é muito incipiente em termos de visão estratégica. Por exemplo, que acções se propõe empreender para fomentar uma maior aproximação da Rússia, em vez de permitir que esta reforce a cooperação com regimes párias como o Irão e a Coreia do Norte? Quais são as suas propostas no que respeita às tentativas do Irão de produzir armas nucleares? Que posição irá assumir face ao crescente sentimento anti-ocidental e anti-europeu no mundo islâmico? Sentimento este que também pode ser constatado em países candidatos, como a Turquia. Senhora Baronesa Ashton, está preparada para defender as realizações europeias, como a liberdade de expressão e a separação entre Estado e Igreja, de forma inequívoca e firme, perante um Islão político em ascensão? No meu entender, a atitude fraca que a UE adoptou há alguns anos em relação à crise das caricaturas dinamarquesas não se pode repetir. À semelhança do senhor deputado Provera, também eu quero perguntar se está preparada para utilizar a Política Externa e de Segurança Comum para controlar a torrente de imigração em massa para a Europa. Refiro-me à imigração ilegal e legal. Não respondeu a esta pergunta. (EN) Senhor Presidente, saúdo a senhora Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União e presidente do Conselho "Negócios Estrangeiros" nestas três qualidades. A senhora Baronesa Ashton tem três "chapéus". Os nossos relatórios referem-se aos velhos tempos. O seu cargo, Senhora Baronesa Ashton, destinava-se a iniciar uma nova era, pelo que me referirei a esta nova era. Representa um cargo recém-criado, uma instituição acabada de nascer, que está a ter uma infância difícil. É um híbrido com um motor eléctrico de método comunitário e um motor a gasóleo de método intergovernamental. É um órfão cujos supostos pais, Estados-Membros, Conselho, Comissão, o olham com alguma suspeição e distância. O Parlamento está preparado para assumir a paternidade. Nesta fase inicial, existe o perigo de o SEAE ser despedaçado por rivalidades e interesses institucionais divergentes. O nosso Parlamento foi e é um firme defensor de uma política externa da UE forte. Pode contar connosco. Olhe o Parlamento como seu aliado, talvez também como um corretor honesto entre aqueles que se sentem tentados a ver apenas um "chapéu" na sua cabeça e não três. O Parlamento espera que a nova instituição, como outras, esteja a ele associada através de um acordo interinstitucional que estabeleça claramente as regras da cooperação. Tencionamos co-decidir, como o Tratado prevê, em matéria de regulamentos financeiros e do Estatuto dos Funcionários, no espírito de um SEAE integral e não de um SEAE despedaçado. Considere reforçar o seu Gabinete em termos de competências e de peso político, dotando-o de adjuntos - uma espécie de "vice-ministros" que incluam membros do Parlamento. Isto resolveria o problema de o dia só ter 24 horas, que não pode ser resolvido de outra forma. A sua intervenção é necessária em todas as matérias e gostaríamos que multiplicasse as suas possibilidades de actuar em nosso nome e em nome da União. (EL) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, nós, socialistas e democratas, acreditamos numa União Europeia com uma presença forte no palco internacional, uma União com uma política externa comum com capacidade para falar a uma só voz num mundo cada vez mais complexo, uma União com uma identidade de defesa autónoma que lhe confere independência na escolha e na acção e um papel específico no cenário internacional. Referir-me-ei, em particular, ao excelente relatório do senhor deputado Danjean, a quem agradeço a sua cooperação produtiva. Desejo levantar quatro questões: Em primeiro lugar, sobretudo após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a referência feita ao papel central do sistema da ONU e o convite para que reforce a cooperação multilateral são importantes. Em segundo lugar, apoiamos uma cooperação estreita com a NATO. Contudo, salientamos que esta cooperação não deve obstruir o desenvolvimento independente da capacidade de defesa da União Europeia. Pelo contrário, as diferenças entre as duas organizações devem ser plenamente tidas em conta e a sua independência deve permanecer intacta, especialmente no que se refere à tomada de decisões. Em terceiro lugar, penso que deve ser inserido um ponto relativo à necessidade de uma cooperação reforçada com a Rússia, que constitui um parceiro estratégico para a União em sectores como a segurança energética, a gestão de crises e outros. Para concluir, quero expressar a minha satisfação por, na sua versão actual, o relatório incluir referências à necessidade de um desarmamento total, com ênfase nas armas ligeiras, nas minas antipessoal e nas munições de fragmentação. Simultaneamente, contudo, considero que o Parlamento Europeu deve assumir uma posição mais clara e solicitar aos Estados-Membros que apoiem genuinamente a iniciativa do Presidente Obama com vista a um mundo sem armas nucleares. O desarmamento e a não-proliferação das armas nucleares podem ser alcançados se todos e cada um de nós dermos um passo no sentido da realização deste objectivo último. (RO) Quero prestar homenagem à qualidade dos dois relatórios do senhor deputado Albertini e do senhor deputado Danjean. Isto prova que existem pessoas competentes neste Parlamento. Espero, Senhora Baronesa Ashton, que tire partido desta competência, o que é no interesse de todos nós. Gostaria, particularmente, de salientar a recomendação feita no relatório no que se refere à cooperação desta Assembleia na supervisão das políticas da UE. À luz do disposto no n.º 1 do Tratado de Lisboa, acredito que podemos partilhar a responsabilidade deste Parlamento e dos parlamentos nacionais para promover uma abordagem mais coerente a esta medida política. Contudo, quero reiterar, Senhora Baronesa Ashton, a necessidade de esperarmos de si uma estratégia muito mais coerente em matéria de política de segurança. No que respeita ao Serviço Europeu para a Acção Externa, considero que os funcionários que irão trabalhar neste serviço e para os cidadãos da Europa devem representar proporcionalmente as competências especializadas dos Estados-Membros, uma vez que, infelizmente, muitas instituições alcançaram um nível dissimulado de incompetência e de burocracia que poderá prejudicar uma visão global e coerente da União Europeia. Por último, gostaria de lhe colocar uma pergunta acerca dos grupos de combate, estruturas que criámos, mas, infelizmente, não utilizámos. Estes grupos poderão prejudicar a imagem da política de segurança, e gostaria de saber o que pensa a este respeito. No que se refere à Operação Atalanta, considero que é necessária uma abordagem muito mais realista, uma vez que, lamentavelmente, os êxitos alcançados pelas nossas forças não são proporcionais ao elevado número de incidentes de pirataria. Obrigada. (EN) Senhor Presidente, permita-me que fale com franqueza de lancastriano para lancastriano, porque as coisas não estão a correr muito bem, pois não? Não, não estão. Disse anteriormente, Senhora Baronesa Ashton, que a Europa precisa de uma política externa credível. Como podemos ter uma política externa credível quando a sua Alta Representante não é credível? Parece andar a tropeçar de uma crise para outra, e tanto assim é que o Ministro dos Negócios Estrangeiros britânico se viu obrigado a escrever-lhe uma carta esta semana pedindo-lhe que melhore a sua atitude, que assuma as suas responsabilidades. Mas nós, deputados do Partido da Independência do Reino Unido, percebemo-lo desde o início. Opusemo-nos à sua nomeação, pois afirmámos que se sentiria claramente perdida - e está a comprovar-se que tínhamos razão. Disse-se que a sua nomeação, da responsabilidade da Comissão, faria parar o trânsito em Tóquio e em Washington. Porém, nem sequer foi capaz de nomear o embaixador em Washington porque o velho Barroso deixou-a de mãos atadas! Diz-se também na imprensa britânica que não liga o telemóvel a partir das 20H00. Mas, Senhora Baronesa Ashton, é a política mais bem paga do mundo. Recebe mais do que Angela Merkel, recebe mais do que Hillary Clinton: é um trabalho de 24 horas. Como se não bastasse, ontem foi noticiado que irá ser-lhe disponibilizado um Learjet. Espera-se que percorra 555 000 quilómetros por ano. Isso daria para chegar à Lua, e, neste momento, a maioria das pessoas gostaria que lá ficasse. (RO) (Não era a minha vez, mas continuarei, mesmo assim.) Quero começar por felicitar o senhor deputado Albertini pelo excelente relatório que elaborou e que realça o papel que a União Europeia deve desempenhar no palco internacional enquanto actor global e principal interveniente. Congratulo-me particularmente com a inserção do n.º 47 no texto, que sublinha a importância da cooperação regional no quadro da Parceria Oriental e da Sinergia do mar Negro, pois acredito que este é um domínio em que o envolvimento da União Europeia pode conduzir a uma verdadeira mudança, tanto de uma perspectiva económica como política. Por outro lado, quero também dar os meus parabéns ao senhor deputado Arnaud Danjean por ter preparado um relatório que não só aborda todos os desafios com que nos confrontamos, como também as realizações da União Europeia no domínio da política de segurança e defesa. Considero que, no décimo aniversário do lançamento desta política, as propostas apresentadas no relatório Danjean são extremamente importantes para melhorar as acções da UE, que certamente contribuirão para a segurança dos cidadãos europeus e, em última análise, para a paz e segurança internacional. Gostaria de salientar, nesta conjuntura, um ponto específico deste excelente relatório relativo à importância da parceria com os Estados Unidos no domínio da gestão de crises, da manutenção da paz e dos assuntos militares em geral. A este respeito, o projecto de defesa antimíssil lançado pelos nossos parceiros norte-americanos é importante, não só para o meu país, a Roménia, que decidiu nele participar, mas também num sentido mais vasto, uma vez que a proliferação de mísseis balísticos representa uma grave ameaça para a população da Europa. Devo referir que apoiei a alteração 34 apresentada em relação ao n.º 87 do relatório porque acredito que, enquanto o projecto do escudo antimíssil poderá ajudar a entabular um diálogo a nível europeu, a referência ao diálogo com a Rússia não faz qualquer sentido neste contexto. Obrigado. (EN) Senhor Presidente, os relatórios elaborados pelo senhor deputado Albertini e pelo senhor deputado Danjean são documentos muito importantes que chegam num momento crucial: o Tratado de Lisboa acabou de entrar em vigor, a UE tem um novo Parlamento e a cooperação transatlântica afigura-se mais promissora. O relatório do senhor deputado Danjean aborda os novos desafios de segurança com que os membros da UE estão confrontados. Para esse efeito, solicita um Livro Branco capaz de suscitar um debate público e de reforçar a visibilidade da PCSD, definindo mais claramente a relação entre os objectivos e interesses da União, por um lado, e os meios e recursos para alcançá-los, por outro lado. O relatório também apresenta - o que é muito positivo - propostas concretas e aponta os domínios em que é necessário desenvolver esforços adicionais na vertente militar. Ao mesmo tempo, algumas das propostas, como a introdução do princípio da preferência europeia na aquisição do equipamento de defesa e a participação obrigatória da indústria de defesa europeia no futuro sistema de defesa antimíssil norte-americano, parecem praticamente impossíveis de conciliar, enquanto responder a todas as necessidades com uma nova instituição nem sempre é prático. Em termos gerais, com a Europa a reduzir continuamente as suas despesas militares desde o fim da Guerra Fria e uma opinião pública pouco disposta a apoiar as acções militares em geral, a abordagem à PCSD deve não só ser mecânica, como também política. O restabelecimento da vontade política a este respeito é, portanto, indispensável para uma PCSD bem-sucedida. Por último, o relatório é importante porque aborda a questão muito actual do papel do Parlamento Europeu no que diz respeito à PCSD. Quero agradecer ao senhor deputado Danjean e aos meus colegas as suas contribuições. (PL) Senhor Presidente, a proposta de resolução do Parlamento sobre a Política Externa e de Segurança Comum apresentada tem como finalidade, entre outras coisas, estabelecer estruturas militares enquanto parte da União Europeia. Apelo à criação de um conselho de defesa especial da União Europeia e de um centro de operações militares. Estes instrumentos servirão para atribuir à União o estatuto de actor mundial nos assuntos militares. Devo recordar que, dos 27 Estados-Membros da UE, 21 são membros da NATO. Apenas seis países da UE não pertencem à NATO, e a maioria destes declarou a sua neutralidade. Isto suscita, portanto, uma questão fundamental: tem a proposta de resolução que foi apresentada como objectivo o desenvolvimento de vários países da UE, ou constitui também um passo importante na via da construção de um bloco militar autónomo em concorrência com a NATO? Mesmo numa perspectiva de médio prazo, não será possível manter a pertença às duas organizações em simultâneo. Por conseguinte, o voto a favor do relatório irá, na realidade, destruir a natureza civil da União, mostrar o cartão vermelho à NATO e marcará o início da construção de um bloco militar alternativo. (DE) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, Senhoras e Senhores Deputados, quero começar por agradecer calorosamente aos meus dois colegas os seus relatórios, que formaram a base de um óptimo debate com excelentes resultados. Existem alguns princípios orientadores que gostaria de mencionar. Em primeiro lugar, no que se refere à política externa comum: infelizmente, a imagem actual da União Europeia é que fala a muitas vozes. Senhora Alta Representante, peço-lhe e insto-a a velar por que envidemos esforços para garantir que a Europa fala a uma só voz. Isto é indispensável para alcançarmos um alinhamento pan-europeu. Em segundo lugar, as relações transatlânticas foram mencionadas a justo título. No domínio diplomático, no domínio económico, na política de segurança e na política de defesa, necessitamos efectivamente de uma parceria estreita com os nossos colegas dos Estados Unidos, mas enquanto parceiros iguais em pé de igualdade. As questões relacionadas com os direitos dos cidadãos e com a segurança têm também de ser tratadas em igualdade de condições, como o Parlamento acabou por exigir, de forma muito clara, relativamente ao acordo SWIFT. A minha terceira observação é que, com efeito, os Balcãs Ocidentais constituem um factor absolutamente crucial da política externa e de segurança europeia do futuro. É necessário dar a estes Estados perspectivas europeias. Isto significa relações políticas estáveis, segurança pessoal e desenvolvimento económico. Um Serviço Europeu para a Acção Externa pode e deve - e o Parlamento está a seu lado a este respeito - ajudar a alcançar tudo isto. Vemos este Serviço Europeu para a Acção Externa como um serviço para a Europa e não para os Estados-Membros, para as instituições, para o pensamento e trabalho europeus, não para outros interesses. O Parlamento apoiá-la-á nesta matéria. Evidentemente, também apoio o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, que solicita que o alemão seja uma das línguas de trabalho do Serviço Europeu para a Acção Externa. (DE) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, Senhoras e Senhores Deputados, sim, precisamos de uma política externa comum de segurança e defesa, mas utilizemo-la para alcançar um mundo livre de armas nucleares. Sabemos que isso não acontecerá de um dia para o outro; lutamos há demasiado tempo por isso para pensarmos dessa forma. Contudo, talvez consigamos, em conjunto com os Presidentes Obama e Medvedev, aproximar-nos mais um passo essencial deste objectivo. Congratulo-me também com o facto de, segundo o acordo de coligação alemão, o Governo Federal tencionar exigir a retirada das armas nucleares dos EUA da Alemanha. Isto representaria um sinal claro e inequívoco. Congratulamo-nos igualmente por estar prevista a realização, pelo Secretário-Geral da NATO, de um debate exaustivo sobre como aproximar o objectivo global de um mundo livre de armas nucleares sem negligenciar os interesses de segurança. Também isto constituiria um passo essencial. Senhora Baronesa Ashton, estou convicto de que, em conjunto com um Serviço Europeu para a Acção Externa bem estruturado, conseguirá alcançar muita coisa. Por conseguinte, estou muito esperançoso a este respeito, e devo dizer que, devido a muitos dos comentários que somos obrigados a ouvir neste hemiciclo - em particular de um dito grupo parlamentar do Reino Unido -, a qualidade nesta Assembleia tem sido gravemente afectada. (SK) Os excelentes relatórios dos meus colegas, senhores deputados Albertini e Danjean, incluem muitas ideias inspiradoras sobre a forma de racionalizar os principais aspectos e as principais oportunidades na execução da Política Externa e de Segurança Comum. Quero salientar que, neste momento em que o conceito para a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa e para o seu funcionamento no futuro está a ser estabelecido, é extremamente importante que este serviço assente numa base tão racional quanto possível desde o início. Ou seja, que se destine a servir os principais objectivos da União Europeia e os esforços para reforçar a sua posição no mundo. Como ficou hoje claro, esta não é uma tarefa simples ou fácil. Ao desenvolvermos o conceito do serviço, estamos já a constatar que os interesses frequentemente contraditórios das várias instituições europeias e as partes que as compõem estão em conflito, por vezes até com os grupos e com os indivíduos que a elas pertencem. A isto podemos acrescentar também os interesses nacionais dos Estados-Membros. Nesta situação, é necessário que todos os actores e intervenientes neste processo sejam responsáveis, objectivos e que tenham vistas largas para serem capazes de pôr de parte os egocentrismos e de ter principalmente em conta o objectivo comum: a criação de um serviço diplomático que funcionará como uma entidade homogénea, ao serviço exclusivo das necessidades da União Europeia e dos seus Estados-Membros. Aqui está o importantíssimo papel de liderança - o seu papel, Senhora Baronesa Ashton. Seria um erro se interesses específicos e o desejo de impor opiniões próprias a qualquer preço, com o objectivo de demonstrar importância e estatuto, se sobrepusessem à necessidade de uma perspectiva mais ampla. O resultado deste esforço revelará se estamos verdadeiramente preocupados com uma União Europeia mais forte ou se esta é apenas mais uma competição pela posição mais forte nas estruturas da União Europeia. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Alta Representante/Vice-Presidente, quero salientar que estamos a debater três excelentes documentos preparados pelo Parlamento: documentos ambiciosos que expressam posições inequívocas, fazem escolhas claras e são objecto de um consenso alargado entre os grupos deste Parlamento que se preocupam com a Europa e com o seu futuro. É um facto importante que demonstra a vontade e a capacidade do Parlamento de se propor como candidato a desempenhar um papel central na PESC/PCSD, com base no que chamaria uma leitura dinâmica do Tratado de Lisboa. Tencionamos exercer este papel no processo de construção do Serviço Europeu para a Acção Externa, não só para garantir as prerrogativas do Parlamento, como também para contribuir para fazer do serviço uma organização capaz de assegurar a coerência e a eficiência da acção externa da UE, simultaneamente reforçando e alargando de forma gradual o método comunitário. No que se refere ao relatório Danjean, quero frisar que o conceito de autonomia estratégica é apresentado no contexto de uma abordagem multilateral e que constitui uma condição necessária para o reforço da parceria estratégica com os Estados Unidos. Quero também realçar que o Parlamento está unido na solicitação de um centro de operações, e estou satisfeito por a senhora Baronesa Ashton, se ter declarado aberta a um debate mais exaustivo a este respeito. Relativamente à resolução sobre a não-proliferação, quero sublinhar a importância de ter em vista um mundo sem armas nucleares, o juízo claro quanto ao anacronismo das armas nucleares tácticas e o valor das posições recentemente adoptadas por alguns Governos europeus nesta matéria. Portanto, a mensagem do Parlamento é clara, realista e ambiciosa, e esperamos que a Alta Representante saiba compreendê-la e apoiá-la. (EN) Senhor Presidente, permita-me que felicite os senhores deputados Albertini e Danjean pelos seus relatórios exaustivos e criativos sobre a política externa e de segurança. A UE está destinada a ser um actor global, como a Senhora Alta Representante afirmou, mas com sete por cento da população mundial e com um quinto do PIB, isso só será possível com base numa cooperação transatlântica reforçada assente em valores comuns. Primeiro que tudo, a UE deve mostrar-se determinada a desenvolver estratégias coerentes em cinco domínios cruciais: estratégias comuns para a China, para a Rússia, para a paz no Médio Oriente, para o Afeganistão e para a segurança energética. O facto de muitas vezes não conseguirmos formar uma posição una nestes domínios continua a prejudicar gravemente a nossa credibilidade e a nossa eficácia no mundo. O seu principal desafio será pôr em prática a excelente declaração que fez acerca do estabelecimento de uma estratégia política única e da assunção da responsabilidade colectiva. Congratulei-me com o n.º 10 do relatório do senhor deputado Danjean, que exorta o Conselho e a Comissão a analisarem os desafios de carácter informático e a coordenarem uma resposta eficaz a essas ameaças com base nas melhores práticas. A ciberguerra não é um desafio do futuro: tornou-se uma prática quotidiana. Por conseguinte, a tarefa que se coloca à UE num futuro imediato é desenvolver uma estratégia europeia de cibersegurança. Por último, no que se refere ao Serviço Europeu para a Acção Externa: penso que a formação do SEAE deve assentar num equilíbrio geográfico justo e na igualdade de oportunidades entre representantes de todos os Estados-Membros, novos e velhos, com base na aplicação do sistema de quotas. Só assim se garantirá a eficácia e a transparência e, em última análise, a credibilidade do novo serviço diplomático. Boa sorte, Senhora Alta Representante, e obrigado. (EN) Senhor Presidente, a senhora Alta Representante Ashton pediu-nos esta manhã que alterássemos os nossos mapas mentais, que desafiássemos a resistência à mudança institucional e que evitássemos a defesa cerrada dos interesses nacionais. Se o Parlamento está efectivamente determinado a cumprir o que diz no que se refere à PESC, é necessário enviarmos uma mensagem clara de que apoiaremos um Serviço Europeu para a Acção Externa forte, amplo e inclusivo e de que, na observância das nossas prerrogativas, não nos associaremos a quaisquer interesses que procurem limitar a capacidade e, por conseguinte, a eficácia desse serviço. Isto significa nomeações exclusivamente com base no mérito, nomeações desde logo de entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros e de toda a União Europeia; significa incorporar pareceres estratégicos em questões como o aprovisionamento energético e a política ambiental; significa estruturas organizacionais que reflictam o alcance global e que atribuam o peso devido a África e às relações transatlânticas, assim como à Ásia, à América Latina e à nossa vizinhança; significa margem financeira suficiente, não só para a reacção rápida e para a resposta humanitária, mas também para movimentar fundos em consonância com as novas prioridades políticas; significa apoiar a decisão da senhora Baronesa Catherine Ashton de dar primazia à resposta às catástrofes em detrimento do turismo de catástrofes e que ela forneça orientações fundamentais para a programação financeira; e significa este Parlamento apoiar novas regras em matéria de substituições que reflictam a prática internacional e não necessariamente o apego às velhas normas. Por último, estou muito satisfeito por ver o assento da Comissão desocupado esta manhã e, para todos os que preconizaram o Tratado de Lisboa, não devemos limitar o seu ou o nosso apoio à sua plena execução. (ES) Senhor Presidente, a política externa da União está a entrar numa nova fase, como a senhora Baronesa Ashton e o senhor deputado Albertini afirmaram esta manhã. O artigo 21.º do Tratado estabelece princípios objectivos. Além disso, são criados novos cargos, com um Alto Representante, um Vice-Presidente da Comissão, um Presidente permanente do Conselho Europeu, um Serviço Europeu para a Acção Externa e uma nova Política de Segurança e Defesa, que constitui o objecto do relatório do senhor deputado Danjean, etc. Estas inovações têm como objectivo assegurar uma projecção mais eficaz da União Europeia no mundo, e penso que as cimeiras com países terceiros continuam a ser um instrumento ideal para esse fim. A União Europeia não realiza muitas cimeiras com um só país, pelo que devemos reforçar esta vertente. A cimeira que teve lugar na semana passada, com Marrocos, foi a primeira com um país árabe e simbolizou também a concessão de um estatuto avançado a este país. Lamento que não tenha marcado presença, Senhora Baronesa Ashton. Lamento igualmente a ausência do Rei de Marrocos. A ausência deste significou que uma cimeira que deveria ter sido histórica perdeu projecção política, significado e eficácia. Espero que a Cimeira Euromediterrânica de Barcelona seja também um sucesso no que se refere ao nível das delegações. Lamento igualmente que a cimeira com o Presidente Obama prevista para a Primavera não se vá realizar. Como o relatório Albertini afirma, o Tratado de Lisboa cria um cenário propício ao reforço dos nossos mecanismos de diálogo com os Estados Unidos. Este e outros assuntos poderiam ter sido abordados na cimeira. A União Europeia e os Estados Unidos não devem desperdiçar a oportunidade de tratar ao mais alto nível as questões bilaterais, os conflitos e os desafios globais que se acumulam na agenda mundial. Seria paradoxal - e vou já terminar - que, agora que temos o Tratado de Lisboa, corrêssemos o risco de nos tornarmos irrelevantes neste mundo a que alguns chamam já "pós-ocidental" ou "pós-americano". (CS) Senhora Alta Representante, Senhoras e Senhores Deputados, na minha intervenção, quero salientar a necessidade de criar uma parceria com a Rússia. Os Estados da UE e a Rússia enfrentam muitos desafios e ameaças comuns. Poderia mencionar a luta contra o terrorismo, a proliferação de armas de destruição maciça, os conflitos regionais no Médio Oriente e no Afeganistão, as alterações climáticas, a segurança energética, incluindo a segurança nuclear, etc. Nem a União Europeia nem a Rússia podem resolver estes problemas sozinhas. A cooperação é necessária e a cooperação deve constituir a base de um novo acordo amplo entre a UE e a Rússia. Consequentemente, quero instar a senhora Alta Representante a fazer uso dos seus novos poderes e a acelerar as negociações com a Rússia. Quero também pedir-lhe, Senhora Baronesa, que utilize os seus novos poderes para coordenar mais eficazmente as posições dos vários Estados-Membros, assim como dos intervenientes na nossa política externa e de segurança comum, pois só assim poderemos assegurar uma abordagem unificada e promover valores como os direitos humanos, a democracia, o Estado de direito, a igualdade e a imparcialidade nas relações mútuas. (EN) Senhor Presidente, saúdo e apoio ambos os relatórios e felicito os dois relatores pelos documentos. Tenho duas observações a fazer. Em primeiro lugar, no que se refere ao relatório Danjean, gostaria de levantar uma questão que fez franzir o sobrolho a muita gente em vários Estados-Membros da UE. Refiro-me especificamente às conversações bilaterais entre Paris e Moscovo sobre a possível venda de quatro navios de guerra Mistral à Rússia. O navio de guerra Mistral é de natureza claramente ofensiva, e é efectivamente muito alarmante que alguns Estados-Membros da UE estejam a proceder à venda de armas a países terceiros, o que poderá ter consequências muito negativas para a segurança dos restantes Estados-Membros da UE ou para os vizinhos desta. O Tratado de Lisboa formula aspirações a uma defesa comum e inclui uma cláusula de solidariedade no âmbito da segurança e da defesa. Em consequência, por que devem o Parlamento e as outras instituições da UE pugnar? Por um conjunto de normas comuns, a nível da UE, relativas à venda de armas por Estados-Membros da UE a países terceiros. Relativamente ao relatório do senhor deputado Albertini, quero salientar a importância da estabilidade e da segurança na Ásia de Leste. Saudamos os esforços desenvolvidos por Taipé e por Pequim para melhorar as relações entre os dois Estados e para intensificar o diálogo e a cooperação prática. Neste contexto, a UE deve apoiar firmemente a participação de Taiwan na Organização Internacional da Aviação Civil e na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, uma vez que a participação de Taiwan nestas organizações é importante para a UE e para os interesses globais. (SL) Senhora Alta Representante, concordo plenamente consigo quando diz que o seu principal objectivo é uma política externa europeia melhor e mais credível. Que o aumento da estabilidade e da segurança nos Balcãs, a nossa parte do mundo, é o nosso principal objectivo. Não nos podemos permitir qualquer fracasso a este respeito. Por conseguinte, recomendo que se empenhe em duas questões: em primeiro lugar, em resolver com urgência as relações entre a Grécia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, para que o nosso Estado-Membro, a Grécia, possa finalmente respirar aliviada no que respeita às suas fronteiras a norte; e, em segundo lugar, em envidar esforços para que a Sérvia, confrontada com o falso dilema de ter de escolher entre a União Europeia e o Kosovo, opte pela União Europeia, isto é, que não se isole. Talvez seja bom lembrar aos nossos amigos sérvios um facto importante: que a Sérvia e o Kosovo voltarão a estar juntos assim que ambos se tornarem membros da União Europeia. (DE) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, hoje está sentada no outro lado. Não tenho qualquer objecção se alternar de lugar todos os meses. Agora que o debate se aproxima do fim, várias conclusões principais tornaram-se evidentes. Queremos que chefie o Serviço Europeu para a Acção Externa envergando - como um colega disse anteriormente - os dois "chapéus" em simultâneo. Porém, estes dois chapéus devem constituir a única duplicação; a duplicação de estruturas é algo de que não precisamos. A preservação do método comunitário deve ser assegurada, e não apenas em relação ao orçamento e à supervisão do PE. Para ser muito claro, o novo serviço não pode ser um brinquedo exclusivo dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, que se sentem ofendidos por deixarem de participar no Conselho Europeu. O mesmo se aplica à nomeação dos funcionários e ao preenchimento de cargos importantes nas estruturas do serviço. No que se refere ao relatório Danjean, quero manifestar o meu pleno apoio à linha seguida pelo relator. Em relação ao centro de operações permanente, à semelhança do senhor deputado Van Orden, constatei que a senhora Baronesa Ashton mudou de posição nesta matéria desde a sua audição e devo dizer que, no meu entender, fê-lo na direcção certa. Passou da rejeição a uma fase de teste. Continuo a acreditar que, para realizarmos o planeamento de missões civis e militares de forma plenamente integrada no quadro do Serviço Europeu para a Acção externa, é pertinente que o serviço seja gerido a partir do seu próprio quartel-general operacional. Relativamente à proposta do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia de estabelecer uma direcção-geral para a consolidação da paz, diria que, ao contrário dos colegas que ocupam a ala mais à esquerda desta Assembleia, acredito que todo o projecto europeu, e especificamente também a nossa política externa, constitui um projecto de consolidação da paz único. Nesta base, não sei até que ponto é aconselhável restringir a consolidação da paz a um único departamento. (ES) Senhor Presidente, consideramos que as novas instituições necessitam de algum tempo para se estabelecerem, mas também acreditamos que não devemos descurar as questões essenciais. O importante não é, como pedem alguns, uma presença ubíqua da Alta Representante em todas as matérias da política externa europeia. O importante é que a União Europeia esteja presente no palco internacional com capacidade de fazer ouvir a sua voz em defesa das suas posições. É isto que dizem os relatórios que hoje estamos a debater. Em consequência, advogamos uma política ampla da União Europeia para as relações de cooperação com todos os países em que temos interesses, especialmente em matéria de direitos humanos, da Bielorrússia a Cuba. Devemos estabelecer esta política em relação a todos os países em que temos interesses em matéria de direitos humanos, de segurança e de desafios globais, porque a União Europeia pode fazer a diferença, como ficou comprovado com a posição conjunta da maioria dos Estados-Membros alcançada sob a Presidência espanhola no Conselho de Direitos Humanos de Genebra, e que deve ser alcançada em relação ao Médio Oriente e a Cuba. Este é um passo em frente, pró-activo e reformador, da acção externa da União Europeia. Queremos um Serviço Europeu para a Acção Externa forte e verdadeiro, que apoie o trabalho da Alta Representante e que responda também às aspirações do Parlamento. (PL) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, quero expressar a minha satisfação por podermos hoje debater a Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e Defesa consigo. Apesar de várias vozes em contrário, quero dizer que estou certo de que a maioria desta Assembleia lhe deseja o melhor e gostaria de assistir à construção da Política Externa e de Segurança Comum e de um Serviço Europeu para a Acção Externa profissional, que lhe permitirá tirar proveito dos melhores diplomatas de todos os Estados-Membros da União Europeia. O nosso debate de hoje sobre a Política Comum de Segurança e Defesa assenta no excelente relatório do meu presidente na Subcomissão da Segurança e da Defesa, senhor deputado Danjean. É imperativo, evidentemente, que a União crie o quadro para a execução da Política Comum de Segurança e Defesa. Temos muitos desafios pela frente, não só conflitos, como também catástrofes naturais, a ameaça do terrorismo, etc. Consequentemente, é necessário reforçarmos as nossas capacidades operacionais. A União deve velar pela sua própria segurança, mas deve também ser pró-activa perante os desafios globais. Para isso, é indispensável uma boa cooperação com os nossos aliados do outro lado do Atlântico. Julgo que, não só porque a maioria dos Estados-Membros da UE pertence à NATO, mas também em razão desses desafios, todos esperam que consiga iniciar um bom diálogo e estabelecer uma cooperação coerente entre a União Europeia e a NATO. Senhora Baronesa Ashton, concluindo com uma nota de humor, quero manifestar a esperança de que já tenha enviado o seu número de telefone não só a Henry Kissinger, como também a Hillary Clinton. (EN) Senhor Presidente, quero felicitar a senhora Vice-Presidente Ashton pelo seu discurso com visão e conteúdo. O problema de algumas pessoas consigo, Senhora Vice-Presidente Ashton, é não ser um general machão ou mesmo uma nacionalista limitada. Congratulo-me, em particular, com a ênfase que atribuiu ao primado da lei entre os países e exorto-a a insistir activamente para que isso se verifique no Médio Oriente. Além disso, congratulo-me com o seu compromisso com o importante princípio dos ganhos colectivos contra perdas mínimas dos Estados-Membros. O Médio Oriente é talvez a região instável mais susceptível neste momento de cair numa conflagração generalizada. A Senhora Baronesa Ashton deve trabalhar de perto com os Estados Unidos e exercer pressão no sentido de a declaração do Conselho de 8 de Dezembro desempenhar um papel central enquanto quadro para os progressos na região. Por último, quero recomendar fortemente que apoie uma política com vista a tornar o Médio Oriente uma zona desnuclearizada. (BG) Considero que os relatórios do senhor deputado Danjean e do senhor deputado Albertini assinalam um passo na direcção da visão comum de que tanto necessitamos para a União Europeia como um actor global na salvaguarda da paz e da segurança, e felicito-os por isso. A redução dos orçamentos de defesa e a actual crise económica tornam manifestamente evidente que, para a Europa falar a uma só voz no mundo e enviar sinais fortes que inspirem respeito, devemos utilizar os recursos disponíveis com maior prudência e eficácia. O papel da Agência Europeia de Defesa, que foi reforçado pelo Tratado de Lisboa, é de importância vital para a maximização do nosso potencial, através de soluções colectivas na adjudicação de contratos, da combinação dos recursos e da formação conjunta. A interacção entre os aspectos civis e militares da Política Externa e de Segurança Comum deve ser utilizada para melhorar as capacidades e a eficácia da União. Espero ver a senhora Baronesa Ashton, enquanto chefe da Agência Europeia de Defesa e Alta Representante, assumir um papel activo neste sentido. Finalmente, Senhora Baronesa Ashton, desejo-lhe as maiores felicidades na instituição do Serviço Europeu para a Acção Externa. Espero que o princípio do equilíbrio geográfico seja respeitado na nomeação dos funcionários do SEAE, para que represente verdadeiramente toda a União Europeia. A Europa precisa que seja bem-sucedida. (HU) Senhoras e Senhores Deputados, primeiro que tudo, quero felicitar o senhor deputado Arnaud Danjean pelo seu relatório, que é abrangente e, simultaneamente, exaustivo em relação a cada uma das questões específicas; pela minha parte, quero apenas abordar um ponto. Existem muitos países entre os Estados-Membros da União Europeia, incluindo o meu, a Hungria, que gostariam de desempenhar um papel activo, como membros plenos e iguais, na cooperação no domínio da Política Europeia de Segurança e Defesa. Paralelamente, por razões históricas bem conhecidas, os seus recursos materiais, as suas capacidades e até a sua base de conhecimentos não lhes permitem, por ora, estar em pé de igualdade com os países de maiores dimensões. Em consequência, votei a favor das alterações apresentadas que procuram facilitar esta participação e a recuperação deste atraso. Por um lado, está em causa a cooperação estrutural continuada, que pode ser, e poderia ter sido talvez, formulada de forma a evitar que venha a tornar-se um clube de elite dos Estados-Membros mais fortes e de maiores dimensões, ou seja, de forma a não fazer exigências unificadas e uniformes a todos os participantes, uma vez que estas condições determinam a exclusão de alguns países, e, em vez disso, deveria permitir aos países mais pequenos participarem em consonância com as suas capacidades especializadas. Por outro lado, as redes de formação devem ser desenvolvidas neste sentido. Quero agradecer ao senhor presidente ter incluído estes pontos no relatório. (SL) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, quero felicitar ambos os relatores, que conduziram o presente debate de forma brilhante, um debate que resultou na aprovação deste documento, ou antes, dos documentos do senhor deputado Albertini e do senhor deputado Danjean. Diria que os documentos foram aprovados no momento certo, no início do mandato da senhora Baronesa Ashton, e que indicámos pormenorizadamente o que pretendemos da política externa da União Europeia. Senhora Baronesa Ashton, tirou bom partido desta oportunidade para traduzir estes dois documentos muito específicos na sua própria visão do mundo, e felicito-a por isso. Obviamente, não a felicitarei sempre, salvo quando deixar clara a sua posição relativamente a problemas, dilemas e crises concretos. Hoje, quero felicitá-la, em particular, pela sua observação crítica a respeito da actuação do Governo israelita no que se refere à construção de colonatos ilegais. Para concluir, permita-me que acrescente que, no meu entender, em ocasiões futuras, devemos conceder maior atenção ao Japão, o nosso velho e fiel amigo, em vez de ficarmos tão fascinados com a China e com outros países em rápido crescimento. (PL) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, falo, possivelmente, em nome de todos os presentes nesta Assembleia quando digo que a política externa constitui um dos desafios mais importantes com que a União Europeia está confrontada, e esperamos que, sob a sua liderança, Senhora Baronesa Ashton, a União Europeia seja uma verdadeira reguladora da política externa a nível mundial. Concentrar-me-ei em dois domínios. O primeiro é a situação política no Médio Oriente. Esperamos de si uma posição clara em termos de estratégia de luta contra o terrorismo. Esperamos, sobretudo, que sejam criadas as condições, especialmente no Afeganistão, que venham a permitir a nossa retirada. A este respeito, gostaria de sugerir a utilização de todos os meios, incluindo sobretudo operações civis, no âmbito dos esforços de modernização de um país que se encontra em ruínas, após 30 anos de guerra permanente. Julgo, também, que o envolvimento político na reconstrução do Afeganistão constitui um factor essencial para a estabilização no país. O segundo domínio é o Irão, que está actualmente a desempenhar um papel-chave na política externa da região. Penso que o empenhamento na luta contra a proliferação das armas nucleares é uma tarefa essencial que também lhe cabe. Desejamos-lhe muito sucesso nesta questão e estamos confiantes de que coordenará o seu trabalho de forma eficaz com a política norte-americana. No meu entender, a situação política no Afeganistão, no Paquistão, na Índia e no Irão é crucial do ponto de vista da política de segurança mundial. Por conseguinte, Senhora Baronesa Ashton, o seu papel nestas vertentes é inestimável. (ES) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, descreveu a Operação Atalanta de combate à pirataria no Corno de África como um sucesso. Porém, na semana passada, ocorreu um ataque maciço de pirataria contra embarcações de pesca bascas, espanholas e francesas, que obrigou a frota pesqueira a abandonar a zona e a retirar-se para lugares onde pode estar protegida, mas onde não há peixe, sem esquecer as centenas de pessoas que continuam reféns em vários barcos. Peço-lhe que aplique a resolução que o Parlamento aprovou em Dezembro para que a protecção conferida por esta operação seja alargada e abranja os barcos de pesca. Insto também a que as estratégias sejam reconsideradas e a que as técnicas utilizadas e as formas de presença desta operação no oceano Índico sejam revistas com urgência. (EN) Senhor Presidente, 58 pessoas perderam a vida no domingo quando tentavam exercer o seu direito de voto nas eleições iraquianas e 140 pessoas ficaram gravemente feridas. Contudo, a violência, a intimidação, as ameaças de ataque e a chantagem não dissuadiram milhões de iraquianos corajosos de irem às urnas. Houve repetidas tentativas de manipular e de distorcer o resultado das eleições. A exclusão de mais de 500 candidatos seculares e não sectários pela dita Comissão da Responsabilidade e da Justiça, os vários ataques bombistas no dia das eleições e o atraso profundamente sinistro no anúncio dos resultados constituem todos indícios perturbadores de truques esconsos. A interferência ameaçadora do Irão foi uma constante destas eleições, e temos hoje de enviar a seguinte advertência severa: não tenteis instalar um primeiro-ministro fantoche no Iraque, não tenteis despojar o povo iraquiano dos seus direitos democráticos e não mergulheis o Iraque num novo caos sectário porque o Ocidente está atento e todas as atenções estão centradas em vós. (EN) Senhor Presidente, o artigo 18.º do Tratado da União Europeia explica que o papel da senhora Baronesa Ashton contribui para a elaboração de uma política externa e de segurança comum, na qualidade de mandatário do Conselho, que, evidentemente, compreende os representantes dos Estados-nação. Contudo, o mesmo artigo estabelece que o Alto Representante deve ser um dos vice-presidentes da Comissão, a partir da qual actua. Além disso, julgo saber que os antigos membros da Comissão terão precedência sobre os Ministros dos Negócios Estrangeiros e os funcionários diplomáticos na nomeação do pessoal do Serviço Europeu para a Acção Externa. Senhora Baronesa Ashton, é evidente que o seu papel foi concebido para enfraquecer de forma continuada a influência dos Estados-Membros sobre a política externa, não só individualmente considerados, como também colectivamente, no âmbito do Conselho. A senhora e os seus sucessores serão mandatários do Conselho somente no papel. A verdadeira força motriz da política externa da UE será a Comissão; os Estados-Membros e o Conselho serão continuamente marginalizados. (PL) Uma política coerente e eficaz é a principal mensagem do relatório do senhor deputado Albertini. Felicito-o pelo seu relatório, assim como felicito o senhor deputado Danjean. Quero salientar que a realização deste trabalho suscita também a questão da selecção do pessoal. O Serviço Europeu para a Acção Externa consta do relatório, e este, apesar de versar sobre 2008 - é uma pena que não se refira já a 2009 -, constitui uma espécie de marcador que servirá para aferir a forma como, na realidade, realizamos o trabalho que agora é da competência do serviço chefiado pela senhora Baronesa Ashton. O equilíbrio geográfico que estamos a exigir, assim como os papéis exigidos para o Parlamento Europeu e para os parlamentos nacionais neste processo, afiguram-se-me extremamente importantes. Critérios de recrutamento claros e um papel do Parlamento Europeu no desenvolvimento do SEAE constituem matérias que serão objecto de uma avaliação cuidadosa nesta Assembleia. Apelamos a que este processo seja claro e simples, a fim de ser compreensível para nós, enquanto representantes de cada um dos eleitores, que, afinal, compõem a União Europeia. (SL) Quero apresentar as minhas felicitações sinceras a ambos os relatores, senhor deputado Albertini e senhor deputado Danjean. Recordo um acontecimento trágico que teve lugar em Belgrado, há sete anos, no dia 12 de Março. Refiro-me ao assassinato de Zoran Đinđić, antigo primeiro-ministro da Sérvia. Assassinaram-no para travar a normalização, a democratização e a europeização da Sérvia. Contudo, não travaram este processo. Tudo o que fizeram foi adiá-lo. Este acontecimento teve também um impacto negativo nos países vizinhos e na região, no seu conjunto. Senhora Baronesa Ashton, exorto-a a ajudar e a encorajar as forças pró-europeias existentes em toda a nossa vizinhança imediata. Terá de actuar de forma atempada e preventiva. Escolheu para si uma nova instituição e um novo papel, que consistem essencialmente em dois papéis em duas instituições, e está a tornar-se uma dupla figura de proa, por assim dizer. Este é um facto irreversível, para si e para nós. Como só pode seguir em frente, peço-lhe que justifique a confiança que depositámos em si. (DE) Senhor Presidente, os relatórios exaustivos exigem normalmente avaliações diferenciadas, o que se aplica a este caso, também. Deste modo, sou a favor de uma política externa e de segurança comum que combata a imigração ilegal, as fraudes em matéria de vistos, o turismo do crime e os falsos pedidos de asilo. Sou igualmente a favor de uma política externa e de segurança comum que vise reforçar a segurança nas fronteiras do espaço Schengen e assumir claramente o controlo da luta contra a criminalidade organizada. Contudo, sou muito crítico e oponho-me a uma política externa e de segurança comum concebida para atribuir à UE um papel activo nas questões militares, em que a ONU e a NATO já operam. Esta duplicação deve ser rejeitada - e, evidentemente, falo na posição especial de representante de um Estado neutral. Rejeito também a supressão da obrigação de visto, uma supressão irreflectida no caso dos Estados dos Balcãs, por via da qual, passados alguns meses, cerca de 150 000 macedónios encontram-se a caminho da Europa Central, tendo já dois terços desaparecido na ilegalidade. Não é certamente esta a forma de prover às necessidades de segurança dos cidadãos europeus; em nada contribui para a segurança e, além disso, como é evidente, em nada contribui para aumentar o desejo dos nossos cidadãos de mais Europa. (SK) Preocupa-me que as anteriores conferências não tenham produzido resultados palpáveis no domínio da não-proliferação das armas nucleares. Estas armas e tecnologias têm proliferado. Existe um perigo crescente de a tecnologia nuclear cair nas mãos de organizações criminosas e terroristas. A União deve actuar conjuntamente neste domínio e assumir uma posição como actor mundial para reforçar os três pilares do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares e para assegurar a aplicação e o cumprimento universais das regras e dos instrumentos em matéria de não-proliferação. Considero necessário incluir a questão da não-proliferação nuclear nas prioridades da União Europeia e iniciar um diálogo construtivo com todas as potências nucleares, e não apenas com os EUA e a Rússia. O número de países que detêm armas nucleares não se reduz aos cinco membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A União deve, por conseguinte, no interesse da segurança global, desenvolver esforços políticos e diplomáticos para que países como Israel, a Índia, o Paquistão e a Coreia do Norte se tornem signatários do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares. Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de apresentar os meus agradecimentos pelas contribuições que foram dadas e de dizer o quanto considerei este debate importante e valioso no que se refere à nossa direcção estratégica. Quero começar por dizer que estou completamente de acordo com todos os deputados que referiram o valor e a importância do controlo e do papel desta Assembleia, não só em termos de supervisão, como também em termos de competências especializadas, que sei existirem no seu seio. É minha intenção fazer uso dessas competências especializadas e esperar que tenhamos o maior número possível de ocasiões para debater muitas das questões importantes que foram hoje suscitadas, se não todas. Serei relativamente breve nesta fase, mas tentarei abordar alguns dos domínios fundamentais que julgo constituírem motivo de maior preocupação para os membros da Assembleia. Começarei por dizer que não disse "não" ao relatório Barnier. O que disse foi que, com base nos ensinamentos retirados do Haiti e no apoio que estamos agora a prestar no Chile, queríamos analisar o que mais poderíamos fazer, como poderíamos actuar com maior eficácia, o que deveríamos ter em stand-by e se deveríamos ter alguma coisa em stand-by. Isto requer uma análise estratégica das acções que devemos empreender e o relatório Barnier fornece uma base para essa análise. Estou muito agradecida ao senhor Comissário Michel Barnier pelo seu contributo neste sentido - o seu relatório constitui o pano de fundo. Relativamente ao Tratado de Não-Proliferação: vários senhores deputados referiram a importância da conferência que se realizará em Maio, e estou de acordo com todos eles. É muito importante aproveitarmos as oportunidades oferecidas pela conferência de Maio para fazermos progressos. Também concordo que a segurança começa com relações políticas fortes. Devemos sempre encarar a nossa abordagem no mundo mais vasto como tendo o objectivo de desenvolver essas relações políticas fortes, a fim de promover a segurança, não só para nós, mas também para Estados terceiros, para os Estados com que queremos estabelecer essas relações ou com que dialogamos em razão das nossas preocupações. Vários deputados salientaram, com toda a justeza, a importância dos Balcãs. Indiquei nas minhas prioridades que este é um domínio de trabalho extraordinariamente importante. É fundamental, no período que antecede as eleições na Bósnia, que promovamos a importância da União Europeia e que velemos por que os políticos nacionais informem o seu povo sobre o caminho que tencionam seguir para forjar elos mais estreitos com a Europa e, em última análise, para se tornarem parte da Europa. Concordo com a importância do Representante Especial Valentin Inzko e do trabalho que está a realizar no Gabinete do Alto Representante. Ele e eu estamos a trabalhar em conjunto para equacionar a abordagem estratégica - repito, uma abordagem para um futuro que vai muito além das eleições e que nos coloca em posição, nos próximos meses e anos, de manter a segurança. Compreendo a observação acerca da importância da estabilidade: não só é necessário estabelecê-la, como também é necessário mantê-la. Devemos preocupar-nos em sermos vistos a fazer progressos na região e, em certas ocasiões, sinto que ficámos hesitantes quanto às acções que era necessário empreender em seguida. Temos de seguir em frente. Isto é particularmente verdade, como vários deputados disseram, no caso do Kosovo, onde reuni com o Governo. Conversei com o Governo e com o Primeiro-Ministro, em particular, com o objectivo de analisarmos a nossa cooperação para o futuro. Depois temos a Sérvia, que está a exercer muita pressão para se tornar parte da União Europeia. Quando reuni com o senhor Presidente Tadić e com os membros do Governo, ficou novamente muito claro que vêem a pertença à UE como o seu futuro, e também eles compreendem as questões que nos preocupam na via da sua adesão. No que se refere ao debate sobre Cuba, teria estado presente. Trata-se simplesmente de uma incompatibilidade. O Conselho de Presidentes irá reunir para debater o Serviço Europeu para a Acção Externa e não posso estar em dois lugares em simultâneo. Foi o que o Parlamento Europeu decidiu em termos de timing. Devo cumprir e estar presente. Contudo, considero que Cuba é uma questão importante e não duvido de que regressaremos ao assunto. Relativamente ao departamento autónomo para a consolidação da paz, a minha resposta é que a consolidação da paz deve estar presente em todas as nossas acções e fico sempre apreensiva quando se trata de dotar um domínio de autonomia, como se fosse independente de todo o trabalho que estamos a desenvolver. Olhando para a forma como vamos gerir o Serviço Europeu para a Acção Externa, este é como uma organização de cúpula que assume claramente as responsabilidades atribuídas pelo Tratado, mas que também está ao serviço do Parlamento e ao serviço da Comissão. Deste modo, quando a Comissão tencionar agir em matéria de comércio, de alterações climáticas, de segurança energética a nível mundial, o Serviço Europeu para a Acção Externa poderá ser a sua ferramenta, ao estabelecer uma ligação directa entre o trabalho da Comissão e o que acontece no terreno. Tudo isto, repito, tem em vista um mundo mais seguro e mais estável. Portanto, para mim, o essencial é interiorizarmos a ideia de que a nossa presença tem como objectivo apoiar os esforços para estabelecer a paz e para manter a paz. No que respeita à Operação Atalanta: penso que as observações feitas a este respeito são muito positivas. É uma missão muito importante, mas é uma missão que tem de estar associada a todas as outras acções que estamos a empreender naquela região. Tomo nota, também, da observação quanto à necessidade de pensarmos na pesca e na estratégia para este domínio. Estou completamente de acordo. Grupos de trabalho: considero muito bom que o Parlamento os tenha. Penso que os altos funcionários estão a estabelecer boas relações com eles e devemos continuar neste sentido. No que diz respeito ao quartel-general operacional: não se trata de ter mudado de posição. O que disse em Janeiro foi que ainda não estou convencida. Temos estado a analisar este assunto porque, como estou em funções há mais algum tempo, estou mais envolvida no trabalho que estamos a realizar em matéria de missões no estrangeiro, quer seja no Kosovo, na Bósnia, no debate sobre as nossas acções no quadro da Operação Atalanta ou mesmo sobre o que temos feito no Haiti, etc. Na minha alocução, disse que temos de analisar o que é necessário e, subsequentemente, de decidir qual a melhor forma de o alcançar. Existem diferentes opiniões, mas acredito que convergirão num tema comum, que é o que devemos fazer. Portanto, trata-se de ser convencida, num sentido ou noutro, quanto ao método de acção. Sobre os direitos humanos: quero descrever este domínio como um fio condutor. A projecção dos nossos valores e dos direitos humanos é essencial em tudo o que fazemos na União Europeia e no mundo. A questão é como garantir que este fio atravessa todas as nossas acções, para apoiar o trabalho que estamos a realizar no mundo com vista a promover os valores da União Europeia. Quero analisar muito cuidadosamente como o faremos, para que não se torne um mero tema suplementar dos diálogos. Deve tornar-se uma componente essencial de tudo o que fazemos. Estou igualmente de acordo quanto à forte relação transatlântica com os Estados Unidos. Os EUA são um parceiro forte numa série de questões, particularmente na gestão de crises, e é muito importante que reforcemos esta parceria. Estou também muito desejosa de intensificar o nosso trabalho com os EUA em vertentes do desenvolvimento, por exemplo, particularmente em África, onde existe um potencial - na minha óptica, pelo menos - para fazer muito mais, sem dúvida à luz da minha experiência com a Ajuda ao Comércio, enquanto Comissária para o Comércio. Temos também de pensar em outras grandes parcerias. Tenho debatido com o Ministro dos Negócios Estrangeiros brasileiro a possibilidade de voltarmos a trabalhar juntos no domínio do desenvolvimento, nos casos em que as economias de escala e a capacidade de colaboração nos permitem libertar recursos de uma forma muito mais eficaz para determinadas partes do mundo que estão verdadeiramente carenciadas. Também estou de acordo no que se refere às ciberameaças. É uma questão muito importante. Está presente. É uma questão que teremos de analisar de forma reiterada porque, inevitavelmente, as ameaças estão em constante mutação. Apenas algumas palavras acerca do Serviço Europeu para a Acção Externa. A amplitude geográfica da União Europeia tem de estar representada no Serviço Europeu para a Acção Externa. Estou plenamente de acordo, mas precisarei de tempo para isso. Uma das coisas que disse a todos os Ministros dos Negócios Estrangeiros e que digo ao Parlamento é a seguinte: resistam à tentação de pressupor que, porque os primeiros quatro ou cinco nomeados não provêem de Estados-Membros que possam conhecer melhor, não nomearei futuramente pessoas desses Estados-Membros. Trata-se simplesmente de construir o SEAE caso a caso. Lembro, como sabem, que o SEAE ainda não existe. Não disponho de uma equipa nem de um quadro de pessoal para o Serviço Europeu para a Acção Externa porque, enquanto a base jurídica não estiver estabelecida, nada temos. Temos apenas o que tínhamos anteriormente, que tentamos organizar de forma mais coerente. Nomearei com base no mérito e em nada mais. Não existem aqui favoritos. O critério é o mérito. Quero os mais inteligentes e os melhores e foi isso que disse aos Estados-Membros e às instituições. Quero que as delegações no terreno formem uma cúpula capaz de apoiar o trabalho da União Europeia em todas as suas vertentes, na sua representação junto de países terceiros, na sua cooperação com países terceiros. É essencial que assim seja, ou acabaremos mais uma vez fragmentados. A questão é como fazê-lo, e é por esse motivo que estamos actualmente a dialogar com o Conselho e com a Comissão. Se fosse muito simples, já o teríamos feito. É necessário certificar-nos de que o fazemos de forma adequada e eficaz. Encontraremos uma solução nas próximas semanas. Em matéria de recursos, vou advogar flexibilidade. Vou defender que, se existe uma crise num determinado país ou se concluímos que é necessário mobilizar recursos, devemos avaliar a situação, mas devemos fazê-lo no âmbito do controlo parlamentar. Também neste caso é necessário equacionar formas de fazer este sistema funcionar, agora e no futuro. É absolutamente necessário evitar duplicações; caso contrário, não teremos feito mais do que aumentar a burocracia, que não é o que desejamos. Temos de desenvolver esforços para que este seja um serviço coeso, que funcione bem, que actue como uma entidade dentro da União Europeia e que apoie e seja apoiado pelas outras instituições. E, como já disse, devemos lembrar-nos de que ainda não existe. Esperemos que consigamos finalizar o trabalho nas próximas semanas. Com o apoio do Parlamento, estou certa de que o conseguiremos, para transformarmos o SEAE em realidade. Podemos lançar as primeiras pedras, mas a construção será morosa, e espero que todos os deputados compreendam este aspecto importantíssimo. Duas observações finais. Relativamente às cimeiras: realizamos imensos tipos de cimeiras. A questão que temos sempre de ter em conta é o seu valor e a sua importância. Não posso estar presente em todas elas. São demasiadas, pura e simplesmente. Participarei em algumas. Estivemos bem representados na Cimeira de Marrocos porque ambos os Presidentes estiveram presentes. Acredito sinceramente que, quando os Presidentes do Conselho e da Comissão estão presentes, deve considerar-se uma representação forte da UE. A minha presença nem sempre é necessária, e os dois Presidentes concordariam comigo. Por último, alguns deputados referiram as relações com países como o Japão, com países importantes para nós em termos de parcerias estratégicas, como a Rússia, a importância e o valor do Médio Oriente, onde me encontrarei a partir de domingo, e a importância e o valor do Quarteto, uma vez que irei viajar pelo Médio Oriente. Julgo que visito cinco países e termino a deslocação em Moscovo, com a reunião do Quarteto para debater o que fazer em seguida. Finalmente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço que tenham reparado que me encontro do lado do Conselho e que a Comissão está ausente. Alternarei de lugar. Até que haja um assento no meio, continuarei a movimentar-me de um lado para o outro. Será vossa a responsabilidade de lembrar para que lado me devo dirigir no início das sessões. E, para terminar, permitam-me que agradeça novamente ao senhor deputado Albertini e ao senhor deputado Danjean os excelentes relatórios que me concederam a oportunidade de apresentar hoje os meus pontos de vista. (Aplausos) Agradeço aos meus colegas, que intervieram em tão grande número, especialmente àqueles que aprovaram as partes essenciais do relatório, elogiando e apoiando o seu conteúdo, mas também àqueles que expressaram críticas e que o fizeram, acima de tudo, motivados pela vontade de superar os casos lamentavelmente trágicos em que a força foi utilizada e de sonhar com um mundo pacífico. Um grande filósofo grego, Platão, disse que só os mortos verão o fim da guerra. Contudo, apesar da nossa recusa em nos submetermos a esta filosofia e das nossas tentativas para impedir que isto aconteça, a realidade obriga-nos a utilizar a força, mesmo em missões de paz. Felicito a senhora Alta Representante/Vice-Presidente Ashton e agradeço-lhe ter mencionado o meu relatório: um aspecto da sua abordagem que me agrada particularmente é a sua dualidade, a forma como procura uma sinergia entre as tarefas do Conselho e da Comissão. Só a sua localização física - que alternará entre a bancada do Conselho e a bancada da Comissão - já exprime esta sua vontade de envergar dois "chapéus". Como Parlamento, considero que devemos apoiar e promover este compromisso sinérgico. A Comissão Europeia persegue políticas de desenvolvimento, de vizinhança, de estabilidade e de promoção dos direitos humanos e da democracia; o Conselho realiza missões de paz e missões de instauração do Estado de direito. Este conjunto de domínios deve encontrar a sua manifestação inequívoca no serviço externo europeu, que deve ser eficiente, eficaz e dotado das competências e dos recursos necessários para que possa desempenhar adequadamente o seu papel, e trabalharemos com afinco nesse sentido. Agradeço também à senhora Alta Representante - e retomaremos este tema em 23 de Abril - ter concordado em estar presente na audição da Comissão dos Assuntos Externos sobre o SEAE, que teremos oportunidade de debater com maior profundidade. O dia de hoje marca o início da nossa colaboração, mas certamente que não o seu fim. Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, Senhoras e Senhores Deputados, obrigado por todas as intervenções que, mais uma vez, ajudaram a enriquecer o debate, a enriquecer o relatório. Quero tranquilizar os que exprimiram as suas dúvidas, as suas desconfianças, em certos casos, de que este relatório poderá abrir a porta a uma maior concorrência, nomeadamente com a NATO, e até ao isolamento. Não é esse o caso, de forma alguma; estou absolutamente convicto de que assim não será, e, aliás, não é isso que figura no Tratado, antes pelo contrário. Podem acreditar num deputado francês ao PE que militou infatigavelmente pelo regresso do seu país às estruturas integradas da NATO. Quando falamos em autonomia estratégica, que ideia estamos a desenvolver, que política temos vindo a desenvolver desde há dez anos? A resposta é a capacidade da União Europeia para intervir por meio de missões civis e militares em zonas em que outras organizações, incluindo a NATO, não o podem fazer. A NATO não poderia ter intervindo para pôr termo ao conflito na Geórgia, onde a ONU ou a OSCE não estão presentes. A NATO não interveio antes de nós no Corno de África para pôr fim aos fenómenos que ameaçam os nossos interesses de segurança. A autonomia estratégica também significa a capacidade de intervir com um leque de instrumentos que só nós possuímos: instrumentos civis e militares, instrumentos jurídicos, instrumentos financeiros, instrumentos de desenvolvimento. A União Europeia encontra-se numa situação privilegiada para desenvolver esta abordagem global nas zonas de crise. A nossa autonomia estratégica é também a nossa capacidade, quando necessário, de não intervir, quer em campanhas militares unilaterais, quer - e este facto foi salientado por vários deputados austríacos - porque existem entre nós países neutros e porque respeitamos o seu estatuto. É nisto que consiste a defesa e a segurança europeias. É nisto que consiste a autonomia estratégica que estamos a desenvolver através desta política. Nunca esqueçamos as origens desta Política Europeia de Segurança e Defesa. Ela teve origem num fracasso trágico e sangrento: o dos Balcãs, na década de 1990, onde a União Europeia foi incapaz de suplantar um enorme desafio de segurança no seu próprio continente. Não esqueçamos isso. Os nossos cidadãos europeus não o esqueceram e não nos perdoariam se abandonássemos a ambição de ver a Europa desempenhar um papel no cenário internacional. (Aplausos) Está assim concluído este ponto da ordem do dia. Está encerrado o debate. Nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento, declaro que recebi seis propostas de resolução para encerrar o debate. A votação terá lugar hoje. Primeiro que tudo, quero felicitar o senhor deputado Albertini pela elaboração do relatório em apreço. Congratulo-me por as alterações que apresentei terem sido adoptadas. Na semana passada, a Comissão Europeia anunciou o financiamento de 43 projectos energéticos de grande envergadura, incluindo quatro que envolvem a Roménia. No futuro, a Comissão deve atribuir a devida importância ao oleoduto pan-europeu Constanţa-Trieste, assim como ao desenvolvimento das relações com os países da Parceria Oriental. Além disso, devem ser intensificados os esforços com vista à execução de projectos no quadro da Sinergia do Mar Negro, a fim de garantir uma cooperação mais eficaz neste domínio. A República da Moldávia pode desempenhar um papel importante tanto na Parceria Oriental como na Sinergia do Mar Negro. A União Europeia deve conceder especial atenção às relações com este país e apoiá-lo no seu percurso para a adesão à UE. A UE deve aprofundar o seu envolvimento na resolução de conflitos pendentes na região do mar Negro, incluindo o conflito na Transnístria. O desenvolvimento da parceria transatlântica deve constituir uma prioridade da política externa e de segurança da União Europeia. As relações com os Estados Unidos são extremamente importantes para ajudar a consolidar a segurança e a estabilidade mundiais. A instalação de parte do sistema antimíssil norte-americano em território romeno atesta a confiança depositada no meu país. por escrito. - É lamentável que o processo de desarmamento multilateral tenha sido interrompido e que há vários anos não tenha havido vontade política para o retomar. Assim, é de particular importância a próxima conferência de revisão de 2010 entre as partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares. Como se refere na proposta de resolução que subscrevemos, é profunda a apreensão que temos pelo perigo que representa uma nova corrida ao armamento nuclear. Por isso, impõe-se o cessar imediato do desenvolvimento, produção e armazenamento de armas nucleares. É preciso que os EUA ponham termo ao desenvolvimento das novas gerações de armas nucleares de combate e, pelo contrário, assinem e ratifiquem o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares. Insistimos também numa solução pacífica para a disputa sobre os programas nucleares do Irão e solicitamos o recomeço das negociações, reiterando a nossa oposição a qualquer acção militar ou ameaça de utilização da força, advertindo para o facto de que qualquer acção militar pode conduzir a uma crise ainda mais profunda na região. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Conferência de Revisão do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares realizar-se-á em Abril e Maio de 2010. É importante que os Estados-Membros da União Europeia apresentem uma posição unificada nesse encontro e que reafirmem os três pilares do Tratado: não-proliferação das armas nucleares, desarmamento e cooperação no âmbito da utilização da energia nuclear para fins civis. Os Estados-Membros devem declarar o seu compromisso com a eliminação do comércio de armas nucleares, com a redução progressiva dos arsenais de armas nucleares existentes e com o controlo rigoroso da produção de materiais necessários ao fabrico de armas nucleares e da posse de produtos necessários ao seu fabrico. Os Estados-Membros devem assumir um papel de liderança na aplicação da Resolução 1887 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aprovada no Outono de 2009 (em 24 de Setembro). Na acepção desta resolução, os Estados-Membros devem atribuir maior ênfase ao desenvolvimento de um acordo internacional amplo que regule a eliminação das armas nucleares, sob estrita supervisão internacional. Além disso, os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para introduzir duas medidas concretas nos domínios supramencionados, a fim de darem o exemplo ao resto do mundo. Os Estados-Membros da UE devem promover o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e a renovação do acordo START entre os Estados Unidos e a Rússia. A UE deve tratar os esforços relacionados com o combustível nuclear como domínio prioritário e concentrar-se na harmonização, no reforço e no aumento da transparência das normas que regulam o seu armazenamento, transporte e comércio. Senhoras e Senhores Deputados, devo dizer que suspeito que o relatório anual sobre a Política Externa e de Segurança Comum relativo a 2008 não suscitará emoções tão fortes como o nosso debate sobre este assunto no próximo ano. Isto porque espero que, daqui a um ano, conheçamos o formato do Serviço Europeu para a Acção Externa, e este novo serviço terá, por sua vez, uma enorme influência na evolução da política externa europeia. A União Europeia ambiciona ser um actor global. Isto é positivo, mas essa ambição não será fácil de concretizar. Temos pela frente trabalho árduo. As instituições europeias têm de lograr um entendimento sobre o SEAE. Não será fácil, mas sem esse entendimento não poderemos melhorar a política externa. Devemos socorrer-nos dos valores fundamentais da União Europeia e utilizá-los como base para a construção da nossa política externa. Nunca devemos esquecer a solidariedade, a igualdade, a uniformidade das normas e os direitos humanos e civis. Devemos procurar manter o equilíbrio interno e defender os interesses de todos os Estados-Membros da UE que não se excluem mutuamente. Uma questão essencial é, sem dúvida alguma, a necessidade de melhorar a coordenação entre as instituições comunitárias e os Estados-Membros. Os interesses nacionais particulares não devem colidir com a nossa coerência ou com a nossa comunidade. Paradoxalmente, mesmo os países que querem ser vistos como uma força motriz da integração europeia agem por vezes contra os interesses colectivos da União. Mudemos isto. Senhor Presidente, alguns intervenientes anteriores realçaram problemas relacionados com a composição do Serviço Europeu para a Acção Externa, que iniciou os seus trabalhos na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Considero extremamente importante respeitar o princípio do equilíbrio geográfico na constituição do SEAE e, à semelhança do que se verifica noutros organismos da União Europeia, aplicar a discriminação positiva relativamente aos representantes dos novos Estados-Membros, que está reflectida no período de transição e que torna possível acelerar a progressão na carreira. Os representantes dos novos Estados-Membros não possuem a experiência profissional de décadas nas instituições da União Europeia que constitui uma condição necessária para ocupar os cargos mais elevados. Não seria justo se todos os cargos mais importantes fossem preenchidos por funcionários dos velhos Estados-Membros e os funcionários dos novos Estados-Membros tivessem de permanecer na retaguarda por muitos anos. Isto constituiria um manifesto desperdício de recursos, uma vez que, por exemplo, o representante de Malta pode ser detentor de conhecimentos muito mais especializados no que se refere aos países do Norte de África, Chipre no que se refere ao Médio Oriente, Bulgária no que se refere à Turquia, Polónia no que se refere à Bielorrússia e à Ucrânia, Estados Bálticos no que se refere à Rússia, etc. Espero que a União Europeia não cometa o erro de permitir que apenas os velhos Estados-Membros sejam a face do SEAE e que, em vez disso, encontre uma solução ideal que satisfaça todos os Estados-Membros. A situação no mundo está a criar novos desafios para a política externa da UE e exige um entendimento mais vasto dos problemas de segurança. Novas potências emergiram e estão a tornar-se intervenientes activos na política mundial em variados domínios. Em consequência, impõe-se um diálogo a nível mundial e o estabelecimento de novos princípios para a cooperação e para a divisão de papéis. Devemos complementar o importantíssimo papel desempenhado pela NATO e pelos EUA na segurança mundial com a criação de forças móveis especiais, enquanto parte da UE, com capacidade para intervir em todos os tipos de catástrofes naturais. A União será vista não só como uma instituição que luta pela democracia e pelos direitos humanos, mas também como uma instituição que presta assistência no terreno nos momentos de crise. O perigo inerente a outras ameaças está a aumentar claramente, pelo que a segurança energética e alimentar estão a ganhar importância. Penso que é necessário desenvolver um novo conceito no que se refere ao funcionamento do serviço externo da UE, que inclua a definição dos domínios de intervenção comunitária e dos princípios que regem a instituição do serviço, assim como de princípios para a divisão de papéis e para a cooperação com os serviços diplomáticos dos Estados-Membros, para que fique claro que papéis cabem a cada uma das instituições da UE. Não proceder à divisão de papéis e de competências no início poderá criar mal-entendidos entre as diferentes instituições e os líderes da União, assim como entre a UE e os Estados-Membros. As experiências iniciais com a função da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a expectativa geral de que esta deve ser activa e estar presente em vários lugares exigem que ponderemos a nomeação de adjuntos ou um maior envolvimento de outros Comissários nas suas esferas de acção, já que estas são numerosas. Saúdo o relatório Albertini que apresenta os principais aspectos da Política Externa e de Segurança Comum, em especial os números relativos ao desenvolvimento da Parceria Oriental e da política europeia na região do mar Negro. A Parceria Oriental e a Assembleia Parlamentar Euronest fornecem um quadro apropriado para aproximar os vizinhos orientais da UE dos padrões europeus, assim como para clarificar as perspectivas de adesão de alguns países à UE, como a República da Moldávia. Quero salientar, em particular, a importância da ajuda rápida e específica que deve ser prestada ao Governo pró-europeu da República da Moldávia. Neste sentido, duas medidas europeias devem ser aceleradas: o processo de concessão de assistência macro-financeira e a isenção de visto para deslocações à UE dos cidadãos da República da Moldávia. Na região do mar Negro, é fundamental continuar a perseguir o objectivo europeu de garantir a segurança energética da UE. Apoio o n.º 21 do relatório, que insta a UE a aplicar plenamente o projecto Nabucco, com a maior brevidade possível. Outra questão que se coloca no presente debate, e que se reveste de igual importância, é uma avaliação adequada do desenvolvimento do projecto de defesa antimíssil dos EUA e a sua importância para a segurança europeia. O envolvimento da Roménia neste projecto mostra que este país se tornou um fornecedor europeu líquido de segurança e que tem plena capacidade para honrar os seus compromissos de segurança para com os aliados. Gostaria de fazer várias observações acerca da Estratégia Europeia de Segurança e da Política Comum de Segurança e Defesa. Na proposta de resolução do Parlamento Europeu, as principais ameaças e os principais desafios que a Europa enfrenta foram correctamente definidos. O problema é que não dispomos de uma capacidade de resposta suficiente, ou pelo menos nem sempre somos capazes de responder com a rapidez necessária. Existem três problemas principais; se os conseguíssemos superar, melhoraríamos radicalmente a eficácia da Política Comum de Segurança e Defesa. O primeiro problema é a falta de determinação de todos os Estados-Membros da UE em ter uma política comum e não uma mera declaração verbal da sua necessidade. Em segundo lugar, o grau reduzido de coordenação do trabalho de numerosas instituições europeias. Continua a não existir um centro de reacção a nível da União para situações críticas. Em terceiro e último lugar, o potencial militar e civil que está realmente à disposição da União, e não apenas à disposição de cada um dos Estados-Membros, é insuficiente. Os problemas com o transporte aéreo, por exemplo, são agora uma constante, e este sector é de importância fundamental para uma reacção rápida em situações de crise. Apenas o progresso nestes três domínios tornaria a Política Comum de Segurança e Defesa mais eficaz.

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Contentores perdidos no mar e ressarcimento (debate) Segue-se na ordem do dia a pergunta oral apresentada pelo deputado Brian Simpson, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, à Comissão, sobre contentores perdidos no mar e ressarcimento (B7-0469/2010). Senhor Presidente, tal como afirmou, intervenho esta manhã em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo relativamente a uma questão que já é ignorada há muito tempo, nomeadamente a dos contentores que caem dos navios no mar. Espanta-me que, na era moderna, desapareçam milhares de contentores todos os anos, a grande maioria dos quais em quedas dos navios para os nossos oceanos. Segundo as estimativas, perde-se todos os anos no mar um total alarmante de 10 000 contentores. Parece-nos que as companhias de transportes marítimos e as seguradoras não estão muito preocupadas com este número e não estão a tomar quaisquer medidas. Todos os anos se perdem 2 000 contentores nas águas europeias, e este número parece estar a aumentar de ano para ano. Estes contentores constituem uma ameaça para a navegação, podem poluir os mares com materiais tóxicos e não tóxicos e obrigam as autoridades locais a suportar os custos elevados das operações de limpeza. A Comissão dos Transportes está a exigir a adopção de medidas que visem a redução deste número e está a enviar um sinal ao sector marítimo de que não estamos dispostos a tolerar esta situação durante muito mais tempo. O Instituto MARIN, dos Países Baixos, concluiu que as principais razões para a queda ao mar de pilhas de contentores são a amarração incorrecta, o excesso de peso e uma arrumação inadequada dos contentores. Além disso, as tripulações dos navios porta-contentores de maiores dimensões têm dificuldade em avaliar a deslocação à popa e/ou à proa de grandes cargas provocada pelas condições meteorológicas, o que pode ampliar uma aceleração vertical nestas zonas que ultrapasse os limites previstos nas especificações de projecto definidas para o navio. Por outro lado, a inexistência de uma convenção sobre a responsabilidade objectiva de ressarcimento para as substâncias não tóxicas faz com que os governos locais tenham de suportar os custos das operações de limpeza. O Parlamento vem agora exigir que as companhias marítimas assumam as suas responsabilidades neste domínio. Gostaríamos que a Comissão adoptasse uma posição mais pró-activa na resolução desta situação inaceitável. Venho hoje pedir à Comissão para analisar os resultados obtidos pelo projecto Lashing@Sea e apresentar propostas que visem a melhoria dos procedimentos e do equipamento de amarração dos contentores. Em segundo lugar, gostaríamos que fossem adoptadas medidas para que todos os contentores fossem devidamente pesados no porto e correctamente arrumados antes de o navio zarpar para o mar, e que fossem utilizadas balizas de activação automática, que permitam localizar mais facilmente os contentores em questão. Em terceiro lugar, instamos a Comissão a analisar o regime de ressarcimento para que as autoridades locais e regionais não saiam prejudicadas. Para concluir, gostaria de retomar a questão de as obrigações do sector marítimo mais alargado serem assumidas em conjunto. Entendo a perda de contentores durante as tempestades mais severas. O que não posso aceitar é que se percam contentores devido a descuidos ou à sobrecarga ou incorrecto empilhamento dos contentores resultantes das atitudes de laissez-faire adoptadas relativamente a este problema pelo sector em geral. Os contentores que caem dos navios são perigosos. Perder 20 000 contentores por ano é inaceitável. Há vidas que são postas em risco, e é por isso que exigimos a adopção de medidas. O sector marítimo não parece muito disposto a agir. Talvez devamos ser nós a fazê-lo. Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Simpson por ter levantado esta questão crucial que é do interesse de muitos deputados a este Parlamento e também da Comissão. (EN) A Comissão congratula-se com os resultados do projecto Lashing@Sea. A responsabilidade pela questão dos contentores perdidos no mar cabe principalmente à Organização Marítima Internacional, uma vez que se trata de uma matéria que é regulamentada a nível internacional. Não obstante, a Comissão irá trabalhar em conjunto com os Estados-Membros na promoção de acções que visem a adopção a nível internacional de procedimentos acordados no âmbito das estruturas da Organização Marítima Internacional. Relativamente à segunda questão do excesso de peso e arrumação incorrecta dos contentores, não existem normas comunitárias aplicáveis à pesagem dos contentores antes do respectivo carregamento nos navios ou procedimentos que incluam a arrumação ou a amarração. Esta questão é regulamentada a nível nacional ou através de acordos internacionais. A Comissão não tenciona, nesta fase, tomar uma iniciativa legislativa relativamente a esta questão. No entanto, isso poderá mudar se as conversações a nível internacional não produzirem resultados e se aumentarem os problemas com a estabilidade ou com a resistência dos navios ou as perdas de contentores. Antes de apresentar uma nova proposta, a Comissão terá de avaliar devidamente o impacto da medida em causa nos operadores de transportes marítimos. Hoje a Comissão não dispõe de informações suficientes relativamente a esta questão específica. No que respeita à terceira questão dos sistemas de localização dos contentores no mar, essa possibilidade poderia ser mais explorada. No entanto, equipar milhões de contentores com dispositivos de localização será dispendioso, e deverá realizar-se uma avaliação adequada das vantagens antes da adopção de uma decisão final quanto à obrigatoriedade da instalação de tal sistema de localização. A Comissão poderia também avaliar a viabilidade da clarificação das disposições da Directiva 2002/59/CE, que instituiu o sistema comunitário de acompanhamento do tráfego de navios e que obriga os Estados-Membros a velar por que os comandantes dos navios comuniquem ao centro costeiro competente qualquer avistamento de contentores à deriva. Caso seja ponderada a possibilidade da rastreabilidade dos contentores, os custos da adopção dessas medidas deverão ser levados em conta. No entanto, essa possibilidade poderia ser considerada no âmbito do potencial desenvolvimento da rastreabilidade dos contentores para fins logísticos e de segurança. Por fim, no que respeita ao ressarcimento dos danos causados pelos contentores perdidos, esta questão pode ser tratada nos termos da Directiva 2009/20/CE relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos e da Directiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções quando ocorre a descarga no mar de hidrocarbonetos. A Directiva 2004/35/CE relativa à responsabilidade ambiental também estabelece a responsabilidade objectiva dos operadores que provocam danos ambientais através do transporte marítimo de mercadorias perigosas ou poluentes. Esses operadores são obrigados a reparar os danos causados às espécies e habitats naturais protegidos. Será necessário avaliar cuidadosamente a adopção de medidas complementares destinadas a pôr em prática um regime de compensação pelos danos causados por contentores perdidos face ao princípio da proporcionalidade que justifica a acção a nível da UE. A Comissão considera que, nesta fase, o trabalho desenvolvido pela OMI para melhorar as normas deveria constituir uma prioridade. Senhor Presidente, Senhora Comissária, tal como o senhor deputado Simpson referiu, todos os anos se perdem em águas europeias vários milhares de contentores que colocam um risco muito significativo a dois títulos: em termos de poluição, que já foi largamente discutida, mas também porque alguns deles não afundam, mas flutuam frequentemente entre duas massas de água em que se tornam difíceis de detectar, representando um enorme risco para a segurança da navegação, independentemente de se tratar de navios de carga ou, e sobretudo, de pequenas embarcações de pesca ou de lazer. O resultado é, tal como sabemos, a ocorrência de acidentes graves que põem em risco vidas humanas. Trata-se, portanto, de um problema extremamente grave e a Comissão parece estar a afirmar que não dispõe das informações necessárias para actuar ou que considera que, face às disposições existentes, é necessário aplicar determinadas medidas. Na realidade, não é isso que se passa: não estão a ser tomadas quaisquer medidas relativamente a esta situação. Pretendemos, por isso, que sejam propostas medidas efectivas. Necessitamos de medidas preventivas, ou seja, medidas relativas aos métodos de carregamento e arrumação dos contentores e à possibilidade de incorporar nesses contentores - e é possível fazê-lo em condições económicas satisfatórias - uma baliza que permita que os contentores perdidos sejam localizados e, por conseguinte, evitados pelas outras embarcações, poupando assim vidas humanas, ou que sejam recuperados, caso contenham substâncias tóxicas. Na eventualidade de existirem substâncias tóxicas ou altamente tóxicas, essa baliza deve também ter capacidade para emitir um sinal convencionado que permita antecipar e conter o risco ambiental. Por fim, essa baliza deve identificar os proprietários dos contentores, uma vez que existe um problema real de responsabilidade que foi suscitado na pergunta oral. Com efeito, o facto de não se saber quem são os proprietários e de não ser possível identificar e localizar efectivamente os contentores impede a adopção de medidas relativamente à recuperação e ressarcimento dos danos. Exortamos a Comissão a não se limitar a concluir que não dispomos dos recursos ou que os recursos existentes são suficientes, porque não é esse o caso: trata-se de uma questão de segurança ambiental, mas também há vidas em jogo e não podemos esquecer-nos disso. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em nome do meu grupo, de reiterar as observações e as questões colocadas pelo presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, senhor deputado Brian Simpson. A perda de contentores e, obviamente, do respectivo conteúdo, dado que não podemos esquecer que é também isso que estamos a discutir, é, sem margem para dúvida, um problema que tem sido subestimado e descurado. Tal como foi dito, estamos a falar de 2 000 contentores por ano só em águas europeias, com consequências para o meio ambiente, possivelmente para as tripulações, para os outros navios e para as zonas costeiras que ficam frequentemente a braços com a tarefa da limpeza dos resíduos. É, portanto, uma questão que temos de resolver. Existem várias razões para a ocorrência deste problema: condições meteorológicas adversas, velocidade, deficiente amarração e empilhamento dos contentores, excesso de peso, etc. O meu grupo considera que este problema assume uma dimensão europeia, o que justifica a intervenção da Comissão. Não devemos adoptar uma atitude de passividade e ficar à espera das medidas da Organização Marítima Internacional (OMI). Poderiam ser tomadas iniciativas que visassem, em particular, o registo desses incidentes e a sensibilização para esta questão nos portos europeus. No contexto do diálogo social - o diálogo social europeu no sector portuário - a Comissão deveria também abordar este tema e propor soluções como novos procedimentos relativamente ao carregamento dos contentores ou formação adaptada. O senhor deputado Riquet sublinhou, e partilho da sua opinião, que seria muito útil garantir a rastreabilidade dos contentores: não apenas neste contexto, mas também no âmbito do controlo de toda a cadeia logística. Por isso, Senhora Comissária, fico a aguardar iniciativas um pouco mais concretas nos próximos meses e anos. Senhor Presidente, Senhora Comissária Geoghegan-Quinn, a chegada a uma ilha algures de um contentor carregado de sapatos desportivos, que foi recebido com entusiasmo pelos seus habitantes, chegou a fazer manchetes nos jornais. Numa outra ocasião, deu à costa uma quantidade considerável de patos de borracha. Estes casos constituem exemplos, como é natural agradáveis, de cargas de navios que desaparecem, mas a verdade é que em muitos outros casos os contentores podem causar prejuízos graves. Tornou-se evidente que temos de fazer alguma coisa a este respeito. O Governo neerlandês manifestou-se preocupado com este problema e levou a cabo uma investigação para apurar os motivos pelos quais isso estava a acontecer. A investigação identificou uma série de causas. Não obstante a existência de regulamentos comunitários que especificam o modo como as cargas devem ser fixadas, e apesar de todos os navios disporem a bordo do manual que contém os regulamentos, apenas 46% desses navios amarram devidamente as suas cargas. Isso significa que não necessitamos de novas regras. A Senhora Comissária tinha razão quanto a isso. Em muitos casos, o peso da carga não foi devidamente equilibrado. Outra razão prende-se com o facto de muitas tripulações do sector do transporte marítimo de curta distância desamarrarem as cargas antes da chegada ao destino a fim de acelerar o processo de descarga. O empilhamento desadequado pode também ser uma das causas do problema, aliado a equipamento velho e danificado. Toda esta situação pode, como é óbvio, ter consequências significativas no meio ambiente. Cerca de 70% dos artigos perdidos no mar pelos navios ficam depositados no fundo do mar, o que suscita a questão dos danos que estarão a causar no leito marinho. Cerca de 15% dos artigos chegam a terra. Os restantes 15% ficam à deriva no oceano e representam, obviamente, um perigo importante para os outros navios, para as plataformas e para o meio ambiente. Isso significa que quando acontecem acidentes no mar, temos de investigar o eventual envolvimento de contentores. Em seguida, temos de insistir junto das companhias de transportes marítimos e dos operadores portuários para que cumpram os regulamentos. Além disso, há que proceder regularmente a inspecções. Dois mil contentores é efectivamente um número demasiado elevado e parece-me que a realização de estudos de viabilidade iria ser muito morosa. Temos de adoptar medidas imediatamente, porque a situação não pode continuar como está. em nome do grupo EFD. - (SK) A meu ver, a solução para o problema do ressarcimento por danos causados pelos contentores perdidos no mar reside no estabelecimento de relações estruturadas entre três partes: o proprietário das mercadorias transportadas, a companhia de transportes marítimos e a companhia de seguros. O operador, a companhia de transportes marítimos e a tripulação, em particular, são responsáveis pela segurança das mercadorias. A tripulação é ainda responsável por evitar a queda ou deslizamento dos contentores para o mar, ou seja, pelo cumprimento dos regulamentos internacionais em vigor, e por velar pela navegação segura das mercadorias nos transportes marítimos internacionais. A meu ver, a primeira medida a considerar ao tratar deste problema deveria ser assegurar o cumprimento dos regulamentos relativos à segurança das mercadorias antes de o navio se fazer ao mar. Penso que esta é a questão central neste domínio. Só então devemos tentar encontrar novos regulamentos suplementares para o transporte de mercadorias. Só depois de conhecermos o ponto de partida efectivo e a situação relativamente ao cumprimento dos regulamentos é que devemos procurar introduzir alterações aos regulamentos que já estão estabelecidos para o transporte marítimo internacional e, se for caso disso, também para o da União Europeia. (GA) Senhor Presidente, o meu colega Brian Simpson levantou questões muito importantes e tenho a dizer que não estou nada satisfeito com as respostas dadas pela senhora Comissária. Estará a senhora Comissária disposta ou preparada para tomar algumas medidas relativamente à introdução de uma lei? (EN) Trata-se de uma questão importantíssima e felicito o meu colega, senhor deputado Brian Simpson, por a ter levantado, porque se analisarmos os dados estatísticos, a situação está efectivamente a agravar-se. Aproximadamente 50% da arqueação da frota marítima mundial transporta substâncias não tóxicas como mercadorias a granel. Registou-se um rápido crescimento a nível mundial da frota de porta-contentores - que aumentou 140%, de 32,6 milhões para 78,3 milhões desde 1984 - e existe a necessidade de regulamentar esta questão. Verifica-se ainda a existência de um problema relativamente ao aumento da velocidade, uma vez que estes porta-contentores viajam a velocidades muito superiores às dos navios graneleiros. Viajam agora a 27 nós, o que constitui uma velocidade enorme no que respeita aos riscos de acidentes, impactos, colisões, etc. Por isso, estamos perante outro grande problema. Além disso, temos também a questão da idade efectiva das próprias frotas. Quando analisamos a idade das frotas de porta-contentores, a idade da grande maioria destes navios situa-se entre os 19 e os 24 anos, o que significa que existe um grande problema do ponto de vista das deficiências estruturais. O que necessitamos é de uma iniciativa legislativa. Não podemos permitir uma atitude de "deixa-andar”. Necessitamos também de uma convenção em sede de responsabilidade objectiva para que os navios que cruzem águas europeias tenham de assumir automaticamente os custos da libertação não intencional no oceano de substâncias tóxicas devido à perda de contentores. O que estou a dizer é, essencialmente, que é preciso agir porque a situação está a agravar-se progressivamente e, tal como o senhor deputado Simpson afirmou, a maioria dos acidentes deve-se a erro humano quanto ao modo como os contentores são amarrados, acondicionados, etc., pelo que temos realmente de contar com o envolvimento das companhias de navegação. (ES) Senhor Presidente, faz no próximo mês de Novembro exactamente oito anos que o Prestige, um petroleiro com 70 000 toneladas de crude a bordo, sofreu um acidente ao largo da costa da Galiza, que deu origem a uma fuga de 20 000 toneladas do combustível que transportava. Esta fuga inicial, associada às decisões imponderadas do então Ministro das Obras Públicas, Álvarez-Cascos, provocou uma catástrofe e a maior tragédia ecológica, social e económica que alguma vez atingiu a costa galega. Uma das possíveis causas utilizadas para explicar a fuga terá sido precisamente a presença de contentores perdidos à deriva à superfície, à mercê da ondulação e das tempestades. Esses contentores podem funcionar como potenciais projécteis que se lançam contra os cascos de todo o tipo de navios, nomeadamente petroleiros como o Prestige, mas também navios de passageiros, ferries ou navios de cruzeiro. Os resultados do projecto Lashing@Sea revelaram graves deficiências e negligências em diferentes áreas, como a falta de formação e preparação entre o pessoal de carga e os estivadores nos portos e também entre as tripulações dos navios, que é sempre insuficiente e insuficientemente formada, apesar de os navios em que trabalham serem verdadeiros monstros dos mares. Além disso, na maior parte dos casos não são devidamente utilizadas as melhores técnicas para amarrar e localizar os contentores, frequentemente com excesso de peso. Por fim, há que realizar uma avaliação dos custos e riscos dos novos efeitos físicos gerados por estes monstros dos mares. Esses efeitos incluem, por exemplo, o denominado "efeito de ressonância paramétrica”, que pode acelerar a queda dos contentores à ré. É por isso que exigimos à Comissão a adopção imediata de medidas preventivas, mais cursos de formação, preparação e actualização para os estivadores e tripulações. Exigimos também a aplicação de medidas tecnológicas de segurança: controlos do peso nos portos, melhoria dos equipamentos de amarração e dos métodos de empilhamento e balização adequada para localizar os contentores em caso de perda, uma vez que a rastreabilidade poderia ser um dos serviços proporcionados pelo projecto Galileo. (DE) Senhor Presidente, ainda bem que a Comissão Europeia não existia no século XV. Se existisse, Cristóvão Colombo e os seus companheiros teriam provavelmente viajado num qualquer contentor, que se teria afundado imediatamente e não teriam nunca chegado ao continente americano. Sabemos qual é a causa do problema. Sabemos que é necessário fazer algo quanto a essa causa. O que diz a Comissão? Diz que não é possível fazer nada. Ora, isso é simplesmente inaceitável. Sabemos que a causa é a arrumação inadequada, que os contentores têm amarrações deficientes, que têm excesso de peso, que caem à água mesmo sem ocorrência de tempestades e que os países, a título individual, não conseguem fazer nada com os regulamentos de que dispõem para alterar a situação. Quem mais poderia promover a mudança, se não a Comissão, que é responsável por velar por que coisas deste tipo não aconteçam nas águas europeias? Não são apenas os danos ambientais que nos preocupam. Há também vidas humanas em risco. O que aconteceria se uma pequena embarcação com um casco de plástico colidisse com um desses contentores em pleno Oceano Atlântico? Afundaria. E não seria apenas o barco a afundar, mas também as pessoas a bordo. Não é muito agradável passar um longo período dentro da água no Atlântico Norte com um colete salva-vidas. Esse é um aspecto que temos de levar em consideração. Por conseguinte, parece-me errado não se estar a tomar medidas. Considero que a Comissão Europeia tem de introduzir regulamentos com a maior brevidade possível para pôr cobro a esta situação. É um perigo, está errado, e há que fazer algo. Insto a Comissão a tomar medidas urgentes, porque tem responsabilidades nesta matéria. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero o problema dos contentores perdidos no mar, que estamos hoje a debater, muito relevante, uma vez que levanta uma questão de extrema importância, sobretudo para a economia das regiões costeiras da UE. Por conseguinte, considero que a Comissão Europeia tem de lutar pela criação de um fundo de seguro que possibilite o ressarcimento dos danos causados pela fuga de substâncias, por vezes perigosas, dos contentores perdidos no mar. Além disso, seria aconselhável aumentar o nível da segurança marítima através da criação de legislação mais rigorosa em matéria de controlo das operações de arrumação das mercadorias e de prevenção do acondicionamento ilegal de mercadorias tóxicas perigosas a bordo dos navios. Já solicitei, noutras ocasiões semelhantes, a criação desse fundo de seguro. Senhor Presidente, resumindo, estou decepcionado com a resposta da Comissão à nossa pergunta oral. Concordo que o ideal seria a celebração de um acordo a nível mundial e concordo que temos de envolver a Organização Marítima Internacional, mas a OMI deve ser uma das organizações internacionais mais lentas do mundo. Funciona a passo de caracol, e neste momento necessitamos de acção. Senhora Comissária, se eu despejasse deliberadamente 2 000 enormes caixas de metal no mar, carregadas com materiais diversos, seria processado. No entanto, permitimos que isso aconteça todos os anos nas águas europeias. Lanço portanto um apelo: não podem fazer como Pôncio Pilatos e lavar as mãos relativamente a este problema. Trata-se de um problema que se está a agravar. É um problema sério, que têm de resolver. Não é um problema que possa ser deixado para trás, com afirmações como "bom, temos de avaliar este aspecto” e "temos de avaliar aquele aspecto”, ou algo semelhante. Já ouviram o que os deputados afirmaram. Agora, tentem resolver a questão. Senhor Presidente, agradeço a todos os deputados que participaram neste debate e gostaria de sublinhar que entendo perfeitamente a pertinência do tema que estamos a debater e como é importante, na opinião dos deputados, que a Comissão avance com uma política que solucione esta questão em particular. Considero que o debate e as contribuições de todos para o mesmo são reveladores da importância desta matéria. (EN) Considero também que o debate mostrou a importância a atribuir à protecção do meio ambiente. É interessante verificar que o debate passou dos patos de borracha e dos sapatos referidos pela senhora deputada Meissner para Cristóvão Colombo que, segundo se conta, terá passado pela minha terra natal, um porto na costa ocidental da Irlanda. Fico muito feliz por ele ter realizado essa viagem famosa! No entanto, gostaria de chamar a atenção de todos os deputados, mas sobretudo do senhor deputado Simpson, que manifestou tanto interesse e se empenhou tanto nesta questão, que levamos muito a sério este problema em particular. Estamos cientes do enorme aumento do número de contentores que se perdem e, tal como já afirmei antes, o senhor Comissário Kallas está a analisar este problema. Considera que a perda dos contentores não está relacionada apenas com a respectiva amarração, mas também com o excesso de peso desses contentores. Deve-se por vezes também à robustez dos navios, uma questão que já foi levantada, e à idade das embarcações, referida pelo senhor deputado Higgins. A segurança e a protecção do meio marinho são, tal como já afirmei, prioridades muito importantes para a Comissão. Não podemos transigir no que toca a estas questões, e a Comissão, e particularmente o senhor Comissário Kallas, irá seguramente considerar a necessidade da aplicação de novas medidas. Estou certa de que o senhor Comissário teria todo o gosto em trabalhar com o senhor deputado Simpson e com a sua comissão, para se chegar a uma conclusão quanto a esta matéria. Já dispomos de uma série de instrumentos que visam garantir a segurança, assim como a prevenção da poluição, nomeadamente a provocada pelos contentores perdidos no mar. No que respeita à adopção de medidas concretas a este respeito, parece-me que, nesta fase, não será necessária uma acção a nível da UE. Todavia, registo a vossa observação quanto à lentidão do funcionamento da OMI enquanto organização e quanto à necessidade de a Comissão insistir na adopção de soluções mais céleres. Penso ainda, e sei que o senhor Comissário Kallas faz muita questão que assim seja, que a instância adequada para o debate destes problemas continua a ser a Organização Marítima Internacional e parece-me que seria de incentivar na OMI uma análise dos recentes resultados do projecto Lashing@Sea. Esse projecto também confirma a importância da adopção de uma abordagem global no que respeita ao desenvolvimento de procedimentos e normas para a criação de condições de concorrência equitativas, de que aliás já falámos, entre os operadores dos Estados-Membros e de outros Estados. Gostaria de concluir frisando que estas questões devem ser discutidas em primeiro lugar na OMI. A Comissão participa na OMI enquanto observadora e prepara as suas posições em conjunto com os Estados-Membros. Posso garantir-vos que irei transmitir os resultados deste debate de hoje ao Comissário Kallas que, estou segura, irá analisar e promover a questão nesse contexto. Está encerrado o debate. Declarações escritas (Artigo 149.º) Congratulo-me com a decisão de retomar o tema dos contentores perdidos no mar. Em 8 de Fevereiro do corrente ano, os ferries que fazem a travessia da Polónia para a Suécia estiveram em perigo iminente. O cargueiro finlandês Linda, que partiu de Roterdão para São Petersburgo, perdeu, ao longo da rota dos navios polacos e suecos, três contentores carregados com 8,3 toneladas de substâncias classificadas como perigosas para o meio ambiente, das quais 7 toneladas são nocivas para a vida marinha e 5,5 toneladas são substâncias inflamáveis. Felizmente, desta vez conseguiu evitar-se uma tragédia. Concordo que todos os contentores devem ser pesados no porto e correctamente acondicionados antes de as embarcações se fazerem ao mar. No entanto, este é um plano a longo prazo. O que é necessário hoje é a introdução pela Comissão de um regulamento que preveja um controlo específico dos contentores com substâncias classificadas como perigosas. Gostaria, por conseguinte, de fazer uma pergunta à Comissão: para quando poderemos contar com a aplicação das primeiras medidas quanto a esta matéria?

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Luta contra a desflorestação e a degradação florestal para combater as alterações climáticas e a diminuição da biodiversidade - Obrigações dos operadores que colocam madeira e produtos de madeira no mercado (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre: a declaração da Comissão sobre a luta contra a desflorestação e a degradação florestal para combater as alterações climáticas e a diminuição da biodiversidade, e o relatório da deputada Caroline Lucas, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam madeira e produtos de madeira no mercado - C6-0373/2008 -. Senhor Presidente, a desflorestação é responsável por cerca de 20% das emissões de gases com efeito de estufa a nível global. Por isso mesmo, do ponto de vista das alterações climáticas, a resolução do problema da desflorestação é uma prioridade importante. Ao mesmo tempo, a resolução do problema da desflorestação contribui para a consecução de outros objectivos importantes, tais como a erradicação da pobreza e a contenção da perda de biodiversidade, que constitui a outra grande ameaça ambiental para o nosso planeta. A desflorestação já se tornou um dos temas principais das negociações internacionais, quer sobre as alterações climáticas quer sobre a biodiversidade. No intuito de promover uma política para abordar esta questão, a Comissão Europeia publicou, em Outubro de 2008, uma comunicação que foi integralmente aceite pelo Conselho em Dezembro último. Esta comunicação refere-se à questão da desflorestação e da deterioração das florestas nos países em desenvolvimento e propõe, entre outras coisas, o desenvolvimento de um mecanismo de financiamento para incentivar a conservação das florestas existentes. Esta proposta está já a ser discutida e trabalhada nas negociações internacionais sobre as alterações climáticas actualmente em curso. Na sua comunicação, a Comissão também reconhece que as diferentes políticas europeias, tanto a nível interno como a nível internacional, podem ter um impacto indirecto nos recursos florestais globais. Por essa razão, a Comissão assumiu compromissos específicos no sentido de reforçar a coesão das políticas europeias. As medidas propostas incluem as seguintes: uma avaliação do impacto do consumo de produtos importados para a União Europeia que possam contribuir para a desflorestação; continuação do processo de revisão da coesão da nossa política de desenvolvimento, que é necessária para apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Estes compromissos serão também implementados através da política da Comissão Europeia em matéria de consumo e produção sustentáveis. O objectivo desta política é estimular o crescimento e a procura de bens e serviços sustentáveis, incluindo a madeira e os produtos à base de madeira provenientes de florestas que sejam geridas de acordo com métodos sustentáveis. Permitam-me que faça agora referência a um dos principais factores da desflorestação: a exploração madeireira ilegal. Esse tipo de exploração é muito frequentemente o primeiro passo para a conversão mais geral das florestas naturais. Por isso, a resolução do problema da exploração madeireira ilegal e a melhoria da gestão florestal em geral revestem-se de primordial importância para conseguirmos ser bem sucedidos nos nossos esforços tendentes a limitar a desflorestação e a deterioração das florestas. De acordo com o Plano de Acção da União Europeia de 2003 para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal, a Comissão propôs uma série de medidas destinadas a combater o problema da exploração madeireira ilegal e do comércio que lhe está associado. O elemento fulcral do referido plano de acção era a conclusão de acordos de parceria voluntários com produtores de madeira de países terceiros. Pensamos que esses acordos podem ajudar a combater as causas básicas da exploração madeireira ilegal. Ao mesmo tempo, contudo, a Comissão reconheceu que esses acordos só por si podem não bastar para resolver o problema, sendo por isso necessário investigar outras possibilidades. Com base nos resultados da avaliação de impacto, a Comissão apresentou uma proposta de política o ano passado, assente no "princípio da devida diligência". De acordo com o regulamento proposto, os operadores devem minimizar o risco de colocar no mercado madeira e produtos de madeira extraídos ilegalmente, e, quando colocam esses produtos no mercado da União Europeia, devem realizar as devidas diligências para obter informação sobre a proveniência e a legalidade dos mesmos. Gostaria de estender os meus agradecimentos especiais à relatora, senhora deputada Lucas, aos relatores-sombra e ao relator de parecer, senhor deputado Ford, pelo seu trabalho excepcionalmente cuidado. A Comissão analisou as alterações a este projecto de regulamento propostas pelo Parlamento Europeu e eu gostaria de tecer alguns breves comentários sobre elas: A alteração que proíbe o comércio de madeira extraída ilegalmente e dos produtos conexos é muito importante. Essa proibição foi incluída nas opções examinadas pela Comissão quando da elaboração da sua proposta. No entanto, embora à primeira vista seja bastante atraente, esta abordagem apresenta dificuldades práticas e políticas importantes. Foi justamente por essa razão que adoptámos uma proposta baseada no princípio da devida diligência. Esta proposta irá proporcionar o melhor equilíbrio possível entre um combate eficaz às práticas ilegais, a possibilidade de aplicar essas medidas sem sobrecarregar desnecessariamente os operadores e, por último, a sua compatibilidade com as regras da Organização Mundial de Comércio. As alterações que exigem que todos os operadores exerçam a devida diligência em todas a fases da cadeia de abastecimento parecem não seguir o princípio da proporcionalidade. Se se verificar a legalidade da madeira quando esta é colocada no mercado pela primeira vez, não parece que seja necessário continuar a submetê-la a novos controlos em todas as fases subsequentes da cadeia de abastecimento. Também gostaria de comentar a alteração do Parlamento que propõe uma definição mais abrangente da madeira "legalmente extraída". Esta definição é o epicentro da proposta e será seguramente tema das discussões com o Conselho. A Comissão vai examinar atentamente as consequências da adopção de uma definição tão lata. Quanto às alterações relativas ao reconhecimento das autoridades competentes em matéria de vigilância e controlo, pensamos que, ao atribuir aos Estados-Membros a responsabilidade por esse reconhecimento, a nossa proposta inicial está mais em consonância com o princípio da subsidiariedade. As razões subjacentes à proposta de criação de um grupo consultivo são absolutamente compreensíveis. A Comissão esteve sempre disponível para consultar as partes envolvidas, como se assinala, aliás, na sua exposição de motivos. No entanto, dado que a Comissão tem o direito de iniciativa para criar esse tipo de grupos consultivos, não há necessidade de incluir no regulamento uma disposição nesse sentido. Por último, também compreendemos a razão por que se propõe a normalização da aplicação da lei nos Estados-Membros. No entanto, pela nossa parte, consideramos que as alterações em causa deverão, por uma questão de princípio, observar o princípio da subsidiariedade. Termino aqui a minha intervenção e vou acompanhar o debate com muito interesse. Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que estou muito aliviada por, finalmente, termos perante nós uma proposta de legislação destinada a combater o problema da exploração madeireira ilegal. Há imenso tempo que o Parlamento está à espera deste momento e agradeço sinceramente aos meus colegas pelos esforços persistentes que desenvolveram com vista à apresentação desta proposta. Gostaria igualmente de agradecer aos meus colegas a sua cooperação extraordinária para garantir que a votação tivesse lugar amanhã: os relatores-sombra e os funcionários deram efectivamente tudo por tudo para que pudéssemos concluir a primeira leitura no Parlamento o mais rapidamente possível, de modo a estarmos em posição de tentar obter um acordo em primeira leitura e evitar novas protelações. Infelizmente, porém, o ritmo de andamento penosamente lento do Conselho deitou por terra essa ideia. Portanto, parece que teremos de nos contentar com a ideia de concluir este trabalho no Outono, no seguimento de um acordo político no Conselho em Junho, e é isso é um desapontamento para mim e para muitos colegas que trabalharam tão esforçadamente. Se aqui estivesse um representante do Conselho teria gostado de lhe pedir esta noite uma garantia de que o Conselho fará tudo o que estiver ao seu alcance para chegar a uma posição comum antes do Verão, porque a situação é extraordinariamente urgente. A exploração madeireira ilegal é um problema extremamente grave, contra o qual a UE tem vindo a pregar há muitos anos, continuando porém, simultaneamente, a ser um dos maiores mercados mundiais para madeira extraída ilegalmente e para os produtos feitos dessa madeira. Calcula-se que entre 20% e 40% de toda a produção mundial de madeira industrial provém de fontes ilegais, e cerca de 20% dessa madeira vai parar à UE. Isto faz baixar os preços da madeira, provoca a erosão dos recursos naturais e das receitas fiscais e aumenta a pobreza das populações que dependem das florestas. Os efeitos a longo prazo são ainda mais graves, tal como referiu o Senhor Comissário Dimas, uma vez que a desflorestação, de que a exploração madeireira ilegal é um grande factor, é responsável por quase um quinto das emissões de gases com efeito de estufa. Numa altura em que se aproxima a conferência sobre o clima a realizar em Copenhaga, torna-se ainda mais importante a UE adoptar medidas credíveis para combater a exploração madeireira ilegal. Mas medidas credíveis significa legislação vinculativa eficaz. Embora os acordos de parceria voluntários concebidos no âmbito do Plano de Acção FLEGT de 2003 tenham a possibilidade de promover mudanças positivas, até à data, apenas foi assinado um e, enquanto a cobertura destes acordos não for universal, os riscos de branqueamento de capitais e de evasão são simplesmente demasiado grandes. A boa notícia é que temos finalmente legislação da UE; a má notícia é que a proposta da Comissão é confrangedoramente fraca e necessita de um melhoramento geral para se tornar significativa e eficaz. Apesar das palavras positivas do Senhor Comissário Dimas sobre a importância de combater a exploração madeireira ilegal, a proposta da Comissão, tal como está, não responde às necessidades. No preâmbulo da proposta afirma-se que "as deficiências da regulamentação destinada a evitar o comércio da madeira extraída ilegalmente" estão na origem da prevalência da exploração madeireira ilegal, mas, infelizmente, aquilo que a Comissão está a propor não ajudará a modificar a situação. Muito simplesmente, a proposta da Comissão na sua versão actual não nos permitirá alcançar o nosso objectivo de assegurar que a UE deixe de ser um mercado para a madeira extraída ilegalmente. A omissão mais flagrante e profunda da proposta é não proibir efectivamente a importação e venda de madeira extraída ilegalmente - por muito perverso que isto pareça. A proposta exige apenas que os operadores num determinado ponto da cadeia da oferta introduzam um sistema de diligência, enquanto todas as outras pessoas ficam isentas de qualquer obrigação no que respeita à legalidade da madeira ou aos produtos de madeira que comercializam. Ora isto é absolutamente contrário à Lacey Act revista dos EUA, adoptada em Maio de 2008, que proíbe explicitamente a importação e venda de madeira extraída ilegalmente, e não há razão absolutamente nenhuma que impeça a UE de fazer o mesmo. Por conseguinte, embora o meu relatório mantenha a sugestão da Comissão de que a exigência de introduzir um sistema completo de diligência apenas se deve aplicar aos operadores que estejam a colocar madeira ou produtos de madeira no mercado pela primeira vez - já que estes são, nitidamente, os actores com mais influência -, também afirma claramente que todos os operadores do mercado são responsáveis por comercializarem apenas madeira de fontes legais e que o facto de não o fazerem poderá constituir um delito. Gostaria de dizer ao Senhor Comissário Dimas que acredito verdadeiramente que as nossas propostas vêm complementar o sistema de diligência - tornam-no mais eficaz, mais funcional e não contrariam em nada as normas da OMC. Se os Estados Unidos o conseguem fazer, nós devemos fazê-lo, e é por esta razão que o Parlamento pretende alterar esta proposta. Como porta-voz do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, considero ambos os textos em apreciação igualmente importantes: a declaração da Comissão e o relatório da senhora deputada Lucas. Na nossa opinião, ambos são muito necessários para deter a desflorestação, a degradação florestal e o declínio da biodiversidade. Actualmente, quase 13 milhões de hectares de floresta, uma área do tamanho da Grécia, desaparecem todos os anos. Além disso, a desflorestação é responsável por quase 20% das emissões globais de dióxido de carbono, o que é superior às emissões totais de gases com efeito de estufa da União Europeia. A desflorestação é responsável pela perda significativa de biodiversidade e pela extinção de determinadas espécies, para não falar da degradação do ecossistema da Terra. Não há dúvida, portanto, que temos de agir agora. Isto significa que a União Europeia deve assumir um papel de liderança na formulação de uma resposta política global. Florestas tropicais aparte, penso que é particularmente importante deter a desflorestação que ocorre na Europa Central e Oriental, bem como criar um conjunto de critérios rigorosos de sustentabilidade para a madeira e os produtos da madeira. São necessários contratos públicos ecológicos e critérios de sustentabilidade para a madeira e outras formas de biomassa utilizada na produção de energias renováveis. Parte das receitas dos leilões resultantes da redução de emissões de dióxido de carbono deve ser reservada para travar a desflorestação. Congratulo-me com o desejo expresso no relatório da senhora deputada Lucas de um reforço dos controlos e da criação de um sistema eficaz de sanções. Por último, penso que é particularmente importante a criação de organismos de supervisão e a aplicação de sanções pecuniárias que reflictam uma compensação adequada para os danos ambientais. Senhor Presidente, o relatório sobre a proibição da exploração madeireira ilegal, aprovado por uma grande maioria na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, é um documento equilibrado. Embora seja suficientemente ambicioso no que respeita à proibição da exploração madeireira ilegal, à importação e ao comércio de produtos derivados, não cria burocracia adicional para os operadores que actualmente têm um comportamento irrepreensível. É de uma importância vital controlar a exploração madeireira ilegal, que constitui uma das principais razões da desflorestação mundial e que por si só, como alguém aqui dizia, está na origem de 20% dos gases com efeito de estufa a nível mundial e representa também uma forte causa da diminuição da biodiversidade. Para além dos problemas ambientais, a exploração madeireira ilegal prejudica a concorrência entre os operadores legais do sector florestal e leva a que os países sejam privados de uma fonte de rendimento extremamente elevada. Gostaria de manifestar os meus sinceros agradecimentos à relatora, a senhora deputada Lucas, pelo seu trabalho, graças ao qual podemos votar uma boa proposta de base. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, pelo tempo que foi atribuído a este debate, dir-se-ia que o Parlamento atribui pouca importância a salvar as florestas. Isto permite que não se sinta desapontamento perante a timidez da abordagem da Comissão em relação à exploração madeireira ilegal, mas aquilo que mais me decepcionou foi o facto de se repetir o argumento de que não devemos punir os operadores da UE que agem de boa-fé a fim de resolver um problema externo. Uma parte da resolução de um problema consiste em gerar uma maior consciência desse problema, e é mais do que tempo de reconhecermos que algumas regiões europeias - como a minha - também se debatem com uma situação de desflorestação desenfreada. O regulamento relativo à exploração madeireira ilegal não visa punir nem travar o comércio, mas sim melhorar o controlo do comércio. É verdade que as propostas da Comissão não eram inteiramente claras quanto à forma como o sistema deveria funcionar na prática. Congratulo-me pelo facto de o Parlamento Europeu ter conseguido reforçar e esclarecer a proposta preconizando a cobertura de todos os produtos de madeira e obrigando todos os operadores a adoptarem um tipo qualquer de sistema de diligência, introduzindo novos parâmetros de base para as sanções financeiras e definindo critérios claros para um sistema de controlo credível e independente. Agora o desafio que enfrentamos é o de conseguir que este sistema seja adoptado e posto em prática o mais rapidamente possível. Temos de dar aos consumidores a garantia de que não estão a alimentar a degradação ambiental comprando acidentalmente produtos feitos de madeira extraída ilegalmente. Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os oradores que intervieram no debate de hoje pelos seus contributos construtivos. É importante salientar que combater a desflorestação mundial e a degradação das florestas é uma questão complexa. Para a resolver, é necessário que haja verdadeira vontade política e medidas do lado da procura. Devemos ter presente que as tendências da desflorestação tropical são fruto da interacção de vários factores diferentes, cuja importância varia de um local para outro. A cobertura florestal é afectada não só pelas políticas florestais, mas também por outras políticas, tais como a política fiscal, o sistema de propriedade fundiária e os direitos fundiários. Na União Europeia, compreendemos que melhorar a coerência das nossas políticas é um trabalho que tem de ser acompanhado da prestação de apoio aos países nos seus esforços para reforçarem as instituições nacionais e locais e avançarem em direcção a uma governação e utilização eficazes dos recursos florestais. Quero agradecer mais uma vez à senhora deputada Lucas, ao senhor deputado Ford e aos relatores-sombra pelo seu excelente trabalho. Anima-me constatar que o Parlamento, muito embora subscreva a abordagem da Comissão, a deseja reforçar, tendo introduzido alterações nesse sentido. Gostaria de vos assegurar que partilho inteiramente do objectivo do Parlamento de introduzir um regulamento ambicioso destinado a combater a exploração madeireira ilegal e o comércio associado à mesma. Quero também assegurar-vos que a Comissão irá considerar atentamente as alterações à proposta de regulamento. Para concluir, gostaria em particular de apresentar algumas observações sobre duas das questões que aqui foram abordadas esta noite. Em primeiro lugar, gostaria de mencionar a abordagem baseada no sistema de diligência, que é mais ampla do que um simples certificado de legalidade. O princípio da diligência reflecte a obrigação legal de agir proactivamente tendo em vista uma certa legalidade e necessita de ser demonstrado com base em medidas abrangentes que permitam obter uma garantia razoável de legalidade. Em alguns casos, o certificado de legalidade será apenas o ponto de partida, a primeira medida do procedimento de diligência. Nos casos em que a avaliação de riscos tenha revelado que o país de origem apresenta um maior risco de corrupção administrativa, ou nos países em que a aplicação da legislação nacional seja insatisfatória, são necessárias garantias adicionais para apoiar o certificado de legalidade. A outra questão que eu gostaria de abordar é a proposta de alargamento do âmbito de modo a cobrir os operadores a jusante. Segundo os princípios de uma melhor regulamentação e da redução dos encargos administrativos, estipular que os distribuidores e retalhistas devem exigir prova de diligência aos operadores do mercado de procedência parece ser excessivo. Se a madeira foi submetida a averiguação no âmbito do procedimento de diligência ao ser inicialmente colocada no mercado, para quê sobrecarregar excessivamente os operadores a jusante? Em resumo, das 75 alterações propostas, a Comissão pode apoiar na íntegra, em parte ou em princípio 37. Vou entregar ao secretariado do Parlamento uma lista pormenorizada da posição da Comissão sobre as alterações. relatora. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer sinceramente aos meus colegas e ao Senhor Comissário Dimas as suas observações. Um ponto importante que gostaria de focar é que, nas nossas alterações, tivemos grande cuidado em não tentar reinventar a roda. Tomei conhecimento, nas reuniões que mantive com numerosos representantes do sector e com outras parte interessadas, de que muitos países e, também, muitas empresas já introduziram excelentes sistemas que satisfazem grandes parte dos requisitos do sistema de diligência - se não todos. Assim sendo, faz sentido que não se deite a perder todo o trabalho despendido no estabelecimento desses sistemas e que não criemos encargos administrativos suplementares desnecessários. A nossa intenção está longe de ser essa. Por conseguinte, fomos muito cuidadosos e aproveitámos os bons conselhos que nos deram sobre a inclusão de palavras susceptíveis de permitir que os sistemas de qualidade existentes sejam aceites nos termos do regulamento sem a necessidade de criar todo um conjunto de novas estruturas. Levámos, portanto, muito a sério a mensagem de que não devemos propor medidas desproporcionadas, de que não devemos impor demasiados encargos aos diversos intervenientes no sistema comercial, e é precisamente isso que o nosso relator procura fazer: garantir que todos os intervenientes no sistema comercial tenham uma responsabilidade, e não fazer recair tudo sobre aqueles que lançam inicialmente os produtos no mercado. Isso é que seria desproporcionado. Penso que é muito mais sensato cada um ter o seu papel a desempenhar. Gostaria ainda de acrescentar que muitos elementos das nossas propostas mereceram efectivamente o apoio do sector. É bastante irónico que, em muitos sentidos, o sector parece ser muito mais ambicioso neste domínio do que a própria Comissão. Foi-me dito directamente por elementos do sector que apreciam sinceramente não só o facto de o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar definir em termos muito mais claros aquilo que se espera deles, mas também, precisamente, esta repartição muito justa e mais eficaz de responsabilidades entre várias parte da cadeia da oferta que acabo de referir. Quanto aos operadores europeus, gostaria de dizer muito claramente que o regulamento, com as alterações que nele introduzimos, não irá senão beneficiar os operadores europeus responsáveis, uma vez que a grande maioria desses operadores já está a fazer aquilo que estamos a pedir, e a existência do regulamento impedirá que sejam prejudicados por outros operadores menos escrupulosos. Por conseguinte, devemos dizer muito claramente que o relatório não contém nada que torne a vida mais difícil para os operadores europeus. Propusemos também algumas medidas especiais para os pequenos operadores, o que significa que levámos muito a sério o risco de propor medidas desproporcionadas; penso que abordámos este aspecto muito sensatamente no relatório que vos apresentámos. Senhor Comissário, depois de ouvir novamente as suas observações sobre o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, lamento ter de dizer que mantenho a minha opinião de que a proposta da Comissão, tal como está, é insatisfatória e fraca e não conseguirá simplesmente realizar os objectivos que se propõe. Não compreendo como é que se pode ter legislação destinada a impedir a venda de madeira extraída ilegalmente que não considera essa prática um delito. A maneira como toda a proposta da Comissão está redigida é muito inconsistente e muito tímida. Penso que a maioria dos consumidores europeus ficaria genuinamente escandalizada se soubesse que a UE ainda não possui legislação contra a exploração madeireira ilegal, e suspeito que todos aqueles que, após o processo de consulta da própria Comissão, concluíram que só a introdução de legislação permitirá resolver realmente o problema são da opinião de que as propostas concretas da Comissão e o sistema de diligência só por si não são suficientes para resolver os problemas que enfrentamos. Vou terminar as minha intervenção desta noite tentando - talvez através dos bons ofícios do Senhor Comissário - exercer alguma pressão sobre o Conselho no sentido de este acelerar o seu trabalho, porque queremos realmente garantir que venhamos a obter uma posição comum do Conselho antes do Verão, de modo a podermos avançar rapidamente no próximo Outono. Tal como disse há pouco, esperávamos sinceramente conseguir um acordo em primeira leitura. O Parlamento fez tudo o que estava ao seu alcance para que isso acontecesse. Falando com toda a sinceridade, é profundamente desanimador que o Conselho não tenha agido com a mesma seriedade e rapidez, mas espero poder pedir-lhe mais uma vez, Senhor Comissário, que faça o possível por assegurar que o Conselho dê rapidamente andamento a esta questão. Está encerrada a discussão conjunta. Nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento, declaro que recebi uma proposta de resolução para encerrar o debate, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. A votação desta proposta de resolução terá lugar na quinta-feira, dia 23 de Abril de 2009. A votação do relatório Caroline Lucas terá lugar na quarta-feira, dia 22 de Abril de 2009. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (FR) A luta contra o comércio ilegal de madeira tem forçosamente de ser uma prioridade, face às consequências desse comércio para os ecossistemas e à concorrência desleal a que o mesmo submete os operadores "legais" da fileira floresta-madeira-papel. No entanto, se impusermos restrições desmesuradas, nomeadamente em matéria de rastreabilidade, aos operadores que colocam a madeira no mercado, isso vai traduzir-se numa perda de competitividade das nossas empresas, sem contudo reduzir a exploração ilegal de madeira, que será redireccionada para outros mercados. Com efeito, seria uma ilusão pensar que uma legislação europeia muito rigorosa seria capaz, por si só, de sanar os problemas de corrupção ou de défice de Estado, que amiúde existem nos países em que se pratica esta actividade ilegal. De igual modo, sou de parecer que o relatório em apreço vai demasiado longe na contestação da proposta inicial da Comissão, aceitável aos olhos dos operadores. Com efeito, não me parece adequado pôr em causa os sistemas de certificação criados por profissionais, excluir do sector as organizações de profissionais e as organizações de controlo financiadas pelos operadores, ou suprimir a autoridade nacional competente para designar as organizações de controlo. Considero que os profissionais do sector devem permanecer no centro do sistema e que não lhes devem ser impostas medidas administrativas demasiado pesadas.

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2. Nepal Segue-se na ordem do dia o debate sobre o Nepal. Benjamin Franklin disse em tempos que "a Constituição dos EUA não garante a felicidade, apenas o direito à busca da felicidade". Actualmente, os cidadãos do Nepal não podem sequer contar com a possibilidade de buscar a felicidade. O trabalho de elaboração da Constituição continua a arrastar-se, e os principais actores da cena política, incluindo o Partido Comunista Unificado Maoísta do Nepal, não estão prontos para chegar a um compromisso, enquanto o exército ainda se encontra rodeada por uma atmosfera de secretismo a respeito do modo como é financiado e como recruta elementos. Enquanto isso, no pólo oposto e longe das estruturas do Estado, 30 milhões de cidadãos estão expostos a uma situação de extrema pobreza e iliteracia, além de não terem acesso a electricidade ou meios de comunicação. O Nepal encontra-se preso no chamado círculo vicioso da pobreza, e está a desperdiçar as potencialidades naturais da sua localização geográfica estratégica e das suas excepcionais características naturais. Por isso, apelamos às autoridades do Nepal para que não desperdicem o acordo de paz de 2008, lutando antes, de forma coerente, pela promulgação da nova Constituição, na qual estarão definidos não só os direitos e responsabilidades dos cidadãos, mas que também se pode tornar um símbolo de uma nova página democrática na história da República Democrática Federal do Nepal. Como membro de um país marcado por divisões históricas, entendo bem o quão difícil é este período que está a ser vivido pelo Nepal. Terem uma constituição e apelos internacionais em seu favor não garante a felicidade dos cidadãos do Nepal, mas pode ajudá-los a procurar obtê-la. autor. - (EN) Senhor Presidente, a instabilidade política do Nepal não é nada surpreendente, dadas as mudanças tumultuosas que tiveram lugar neste país durante as duas últimas décadas. Os massacres ocorridos no palácio, em 2001, prejudicaram irremediavelmente a monarquia, e as tentativas do rei Gyanendra, no sentido de impor um regime absolutista para combater os rebeldes maoístas, falharam tristemente. Os maoístas tomaram o poder e aboliram a monarquia, há dois anos, mas foram rapidamente afastados por uma coligação dos seus adversários. Afigura-se agora que o advento da democracia republicana não foi bem "a alvorada de um novo dia" que se deu a entender. Não há dúvida de que o cidadão comum do Nepal continua a sofrer com as altas taxas de desemprego, a doença, a desnutrição e, como esta resolução deixa claro, continua a sofrer violência e, possivelmente, até tortura. As rápidas mudanças políticas no Nepal não foram, lamentavelmente, acompanhadas por medidas destinadas a promover a reconciliação e bons mecanismos transitórios de justiça. Espero que a UE possa agora concentrar os seus esforços neste domínio específico, bem como fornecer ajuda humanitária essencial. O Nepal corre o risco de se tornar um Estado falhado, e esse é um risco que não podemos assumir no meio de tantos outros desafios à segurança no Sul da Ásia. autor. - (EN) Senhor Presidente, intervenho em nome da minha colega, Jean Lambert, que não tem possibilidade de estar aqui connosco. Na qualidade de presidente da Delegação para as relações com os países da Ásia do Sul, que inclui o Nepal, a nossa colega transmitiu-me o seguinte. É claro que, nos últimos anos, o Nepal realizou muitas mudanças positivas, tal como descrito na resolução conjunta, e fê-lo em circunstâncias difíceis. No entanto, e não de forma surpreendente, nesta situação em desenvolvimento, deparámo-nos com retrocessos na aplicação do acordo de paz e um fracasso no cumprimento do prazo de 28 de Maio deste ano para a conclusão do projecto da nova Constituição, na qual ficariam permanentemente consagrados os princípios da democracia e dos direitos humanos. A Assembleia Constituinte foi agora prolongada por um ano ao abrigo de um plano de três pontos, acordado, à última hora, entre os três maiores partidos para realização quer do acordo de paz quer da Constituição. Consideramos muito importante que esta oportunidade, com raízes no organismo eleito, não seja perdida. Há necessidade de uma sociedade política, civil e constitucional para que um maior desenvolvimento possa ter lugar. Existem possibilidades para um desenvolvimento significativo das energias renováveis, mas o investimento vai ser difícil sem que haja estabilidade, democracia e Estado de Direito firmemente instituídos. A integração dos ex-combatentes maoístas é urgente, tanto para os próprios indivíduos como na qualidade de sinal de progresso real para o processo democrático. Consideramos que a comunidade internacional, incluindo a União Europeia, está disposta a ajudar, com medidas concretas se necessário, mas lamento a retirada da UNMIN dentro de poucas semanas, no caso de não ter havido progressos. Como já foi referido, o Nepal tem feito progressos significativos no sentido de incorporar a democracia na nova república, e gostaríamos de exortar todas as partes envolvidas a avançarem com o plano de três pontos. Não o fazer, será correr o risco de perder a confiança do povo nepalês. A oportunidade de desenvolvimento real deste povo está intimamente ligada ao progresso político. autor. - (RO) A situação no Nepal é preocupante, dado que a violência neste país eclodiu recentemente. Não há dúvida de que é necessário adoptar uma nova Constituição, para se poder consolidar o processo de reconciliação nacional na sequência da guerra civil que durou 10 anos e produziu cerca de 13 000 vítimas até ao seu fim, em 2006. Poder-se-á assim proporcionar um quadro jurídico para a condução da vida política no Nepal, no caso de a democracia e os direitos humanos serem promovidos. A este respeito, penso que as partes devem manter as negociações sem condições prévias com vista à criação de uma Assembleia Constituinte que irá fazer evoluir a situação neste sentido. Como também é destacado nos relatórios das organizações internacionais para a protecção dos direitos humanos, o sistema judicial também necessita de ser reforçado para poder resolver situações de conflito de forma pacífica. Por último, mas não menos importante, gostaria de chamar a atenção para o facto de a instabilidade política estar a ter um impacto adverso sobre a situação social e económica do Nepal, que já é um dos países mais pobres do mundo. Como todos bem sabemos, falta de estabilidade significa falta de prosperidade. autor. - (EN) Senhor Presidente, o derrube da monarquia feudal, em 2006, foi um grande passo em frente para o povo do Nepal. Foi mediante a acção de massas por parte da classe operária, dos camponeses e das classes médias da sociedade que esta vitória foi alcançada, tendo havido mobilização em massa do poder popular. No entanto, é evidente que, actualmente, o "status quo" capitalista e os partidos políticos de direita não querem que esta revolução avance, uma vez que ameaçam o seu controlo económico e posição privilegiada na sociedade nepalesa. É uma vergonha que 50% dos 29 milhões de nepaleses viva em extrema pobreza, e que, destes, 16% apresentem grave desnutrição. Existem milhões de sem-terra com elevados índices de analfabetismo. Com o apoio alargado da sociedade nepalesa, os partidos comunistas cometeram graves erros políticos ao aceitarem integrar um governo de coligação, depois de 2006, com os partidos da direita, cujo desejo era alcançar o poder político, mantendo as relações económicas, significando muito simplesmente uma continuação da pobreza e das privações, devido à teoria incorrecta dos maoístas de que é necessária uma democracia capitalista para preparar o caminho para o socialismo. No entanto, o movimento de massas de 2006, e, novamente uma greve geral, em Maio deste ano, demonstram claramente que a classe trabalhadora e os pobres querem uma transformação socialista e um sistema que lhes proporcione um futuro sem pobreza e sem repressão. A abordagem que é necessária àqueles que representam verdadeiramente as massas e querem transformar a sociedade nepalesa é uma clara liderança independente dos partidos estabelecidos. Significa isto romper com o "coligacionismo", e fazer avançar um programa em que as principais fontes de riqueza sejam convertidas em propriedade pública, sendo este desenvolvido com o controlo democrático dos trabalhadores e dos camponeses. Um tal programa socialista e democrático permitiria a transformação económica e social do Nepal e seria também uma fonte de inspiração para dezenas de milhões de pobres da Índia e também para os trabalhadores da China. É igualmente essencial que haja total independência para os vários grupos nacionais no Nepal, sendo imperativo respeitar os seus direitos. autor. - (EN) Senhor Presidente, após uma década de guerra civil, foi obtido um acordo de paz no Nepal, em 2006, mas, infelizmente, o país tornou-se menos pacífico, apesar do acordo. As contendas políticas resultaram em instabilidade política, dificultando importantes reformas, como a Constituição da República, cujo prazo para apresentação teve de ser recentemente prorrogada por um ano. Também fica dificultada a reinserção e reabilitação dos ex-combatentes do EPL. O Nepal tem um enorme potencial para se desenvolver economicamente e para limitar a pobreza existente, mas a estabilidade é essencial para que isso aconteça. Em primeiro lugar, a responsabilização pela violação sistemática das leis de guerra, necessita urgentemente de ser posta em prática, inclusive entre os membros do EPL e das forças de segurança do Estado. As Nações Unidas devem desempenhar um papel neste processo, especialmente quando se trata de participação em forças armadas internacionais. No próprio Nepal, o trabalho da Comissão para os Desaparecimentos, da Comissão para a Verdade e a Reconciliação e da Comissão para a Paz e a Reabilitação Nacional deve resultar, não só num sentido de responsabilidade para com o passado, mas também no sentido de uma aposta num futuro partilhado. Os partidos - mas também o governo - devem pôr termo à interferência política no processo penal, de modo a criar um sistema judiciário politicamente independente no seio do processo constitucional e a programar, no mesmo sentido, a ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Instamos a UE e os Estados-Membros a apoiarem todos os esforços do Governo nepalês e das partes envolvidas no sentido de encontrar uma solução para a integração dos ex-combatentes maoístas no exército nacional ou em outras forças de segurança e para encontrar soluções alternativas viáveis para aqueles que não puderem ser integrados. A própria UE também deve aderir rigorosamente à proibição da exportação de armas letais para o Nepal, bem como à exportação de todas as ferramentas que possam ser usadas na prática da tortura ou de tratamento desumano, tal como foi afirmado na resolução que foi hoje aprovada por esta Câmara. Embora a guerra civil, que durou 10 anos, tenha terminado em 2006, a situação económica e social do Nepal continua a ser extremamente crítica. A falta de estabilidade significa que o Nepal não tem capacidade para se desenvolver da mesma forma que os seus vizinhos, China e Índia, países com economias emergentes. A aliança de 22 partidos anti-maoístas não conseguiu atingir o objectivo de adoptar uma constituição dentro do prazo estabelecido de 28 de Maio de 2010. Assim sendo, congratulo-me com a decisão de prorrogar o mandato da Assembleia Constituinte por um ano. É de suma importância que o Nepal adopte uma constituição que garanta o bom funcionamento do Estado de Direito e o respeito pelas liberdades dos cidadãos. Por último, gostaria de salientar que as maiores ameaças para a estabilidade no Nepal são o extremismo e o recurso à violência para resolver as diferenças políticas. Senhor Presidente, durante muitos anos, a situação no Nepal tem sido motivo de constante preocupação para os observadores. É verdade que as primeiras eleições razoavelmente democráticas foram realizadas em 1959, mas essas medidas democráticas eram muito instáveis e foram pulverizadas por actos de agressão. Nos últimos anos, parecia que estávamos a assistir a alguns progressos em termos de segurança. Primeiro, em 2006, foi realizado o Acordo de Paz Complexo, pondo fim a uma guerra civil que havia devastado o país durante uma década. Mais tarde, em 2008, realizaram-se as eleições para a Assembleia Constituinte, tendo os observadores internacionais considerado terem sido cumpridas uma série de normas internacionais. Agora, porém, é com pesar que somos forçados a constatar uma degradação da situação no Nepal. A recente decisão tomada pelos partidos políticos sobre a necessidade de medidas para prorrogar o mandato da Assembleia Constituinte pode ser um passo significativo no sentido do retorno a um governo pacífico do país. A União Europeia e os Estados-Membros devem apoiar todos os esforços destinados a estabelecer o entendimento e a estabilidade no Nepal. Devemos igualmente chamar a atenção para a necessidade de respeitar os direitos humanos e os direitos dos cristãos, porque estes, infelizmente, também são violados no Nepal. (PL) Não vou ler, vou falar, mas prometo que vou falar mais devagar, embora não seja essa a minha maneira de ser. A situação no Nepal está, paradoxalmente, a melhorar, e isto é graças a decisões tomadas recentemente e graças a maior autoridade - vamos dar-lhe este nome - do Parlamento, embora o Nepal se encontre no início de um caminho muito longo. Dez anos de guerra civil deixaram o país muito marcado e, muito sinceramente, só agora é que se consegue ver alguma luz ao fundo do túnel. O que pode o Parlamento Europeu fazer? Pode certamente apoiar as mudanças democráticas ocorridas no Nepal, tendo, no entanto, em conta que os partidos políticos locais têm as suas próprias propostas específicas, tên planos de reforma e visões para o desenvolvimento do Nepal. No entanto, são propostas maoístas, são propostas comunistas, e, portanto, por definição, são muito controversas. (FI) Senhor Presidente, uma guerra civil que durou quase dez anos, travada entre os combatentes maoístas e o Exército Real Nepalês, como era então designado, terminou num acordo de paz, em 2006. Não foram declarados vencedores ou vencidos. Foi uma situação única, pois o exército, que estivera sob controlo do monarca e lutara contra os maoístas, não chegou a acordo com eles: foram os restantes partidos políticos que o fizeram. O Nepal ainda está a tentar solucionar os problemas relacionados com a promoção do processo de paz. Muitos pontos que foram acordados estão a aguardar a execução e as pessoas estão a ficar impacientes. A principal questão que diz respeito ao processo de paz incompleto está provavelmente relacionada com o exército nacional, a sua dimensão e os seus dirigentes. É preciso haver controlo democrático do exército. O Nepal precisa de receber assistência, dado que ex-maoístas estão integrados no seu exército nacional, nas forças de segurança e em outras posições de responsabilidade. A ONU deve rapidamente investigar os crimes contra os direitos humanos que ocorreram entre as forças de manutenção de paz no Nepal. A Comissão Nacional de Direitos Humanos do Nepal merece elogios pelo seu valioso trabalho. A comunidade internacional deve envidar esforços para participar de forma consistente na resolução de problemas críticos. Contudo, o futuro do acordo de paz está nas mãos dos decisores políticos do Nepal. (RO) Além dos comentários dos meus colegas sobre as tensões e a violência no país, também eu gostaria de destacar um dos aspectos mais dolorosos da situação actual com que se depara a sociedade do Nepal: a pobreza. A população sofre devido a condições de vida deploráveis, agravadas pela instabilidade política, o que exerce um impacto negativo nas potencialidades do Nepal para o crescimento económico. Como já foi referido nesta Assembleia, o país está situado geograficamente entre duas das economias com a mais rápida taxa de crescimento do mundo, a China e a Índia. No entanto, o Nepal não consegue tirar partido das suas potencialidades devido à situação que enfrenta. Com um terço da sua população a viver abaixo da linha da pobreza absoluta, um sexto da população a sofrer de subnutrição, a maior taxa de analfabetismo da Ásia do Sul e confrontado com uma crise de energia e de inflação que afecta os preços dos alimentos em particular, o Nepal não é apenas um foco de tensões, mas constitui também um grave problema humanitário. É por isso que creio que não só precisamos de centrar atenções políticas no país, mas temos também de proporcionar apoio concreto para ajudar o desenvolvimento da economia do Nepal e o povo nepalês. (EN) Senhor Presidente, tenho a sorte de ter regressado recentemente do Nepal. Há uma coisa que temos de entender e esta é que o processo político do Nepal é muito frágil, mas está a progredir. No entanto, não é nada razoável, penso eu, que o processo político continue sem haver desarmamento do lado dos maoístas, pois estes recusaram tomar parte no processo político. Querem uma mudança de governo, mas recusam ser desarmados. Não se pode ter um processo político em que há um grupo armado de pessoas que se recusa a entregar as suas armas às autoridades. Até que tal se encontre garantido por todos os envolvidos, é preciso, muito calmamente, convencer ambas as partes de que é do interesse a longo prazo de todo o povo do Nepal e a bem da assistência da União Europeia que todos se devem desarmar e juntar para formar o governo de unidade que lhes for possível. (PL) Acontece que eu vivi no Nepal durante vários anos. Foi precisamente na altura em que o povo do Nepal, com grande esforço, começou a tentar mudar e melhorar o seu sistema político. Nessa altura, há quase vinte anos, assisti ao processo com grande optimismo. Mas acabou por se verificar que este processo é muito mais complexo do que qualquer um de nós poderia imaginar. O Nepal é, não o esqueçamos, um país com grande riqueza cultural e histórica. O povo do Nepal encara com profundidade e seriedade a sua religião. São um povo de paz, e a sua perspectiva do mundo é de paz. Falou-se, aqui, sobre o enorme potencial económico do Nepal. Não há potencial económico no Nepal. É um país trágico, praticamente sem recursos naturais e que, além disso, está sujeito a secas e terramotos. Mas está a tentar com toda a força. É uma situação difícil, também por se encontrar, se virmos bem, esmagado entre dois vizinhos enormes e muito complexos. Se não dermos ao Nepal toda a ajuda de que este precisa, tanto a nível político como material, este pode acabar como o Tibete, o que seria uma enorme e trágica perda para todos nós. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, o continuado impasse na política do Nepal é uma séria causa de preocupação, estando a Comissão a acompanhar atentamente a situação. O dia 28 de Maio de 2010 foi o prazo estabelecido para a promulgação da nova Constituição pós-guerra civil. É positivo constatar que se impediu uma crise constitucional mediante a prorrogação do prazo por mais um ano. No entanto, muitas questões controversas continuam a impedir o processo de elaboração, tais como a natureza da estrutura federal, a integração dos ex-combatentes maoístas e a integração dos dois exércitos. Há ainda um risco acentuado de o país poder entrar num círculo vicioso de desordem e insegurança. Duas questões - a redacção da constituição e a integração do EPL - estão a tornar-se cada vez mais complexas. A menos que haja um genuíno desejo de dar e receber, mesmo um ano poderá não ser suficiente. Relativamente à situação dos direitos humanos no país, é positivo constatar que o mandato do Gabinete do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (OHCHR) no Nepal, foi prorrogado por mais 12 meses. O OHCHR acompanhou e relatou a situação em matéria de direitos humanos e forneceu formação e apoio técnico a instituições do Estado e da sociedade civil, desde que foi estabelecido no Nepal em 2005. Com a recente morte do antigo primeiro-ministro e antigo presidente do Congresso nepalês, G.P. Koirala, o destino do mecanismo político de alto nível parece incerto, já que agora necessita de um líder de consenso, capaz de resolver as disputas entre os principais partidos políticos e de conduzir o processo de paz. A UE tem um papel fundamental a desempenhar para ajudar o Nepal neste processo difícil. Diversos chefes de missões, bem como o porta-voz do Alto Representante, emitiram recentemente declarações, exortando todas as partes a voltar a sentar-se à mesa das negociações. A UE está pronta a apoiar o Governo do Nepal e a ajudá-lo a enfrentar os desafios que tem pela frente. A UE deve estar preparada para auxiliar em qualquer processo que conduza a um processo de paz duradouro. Colectivamente, a UE e os seus Estados-Membros representam mais de 50% da ajuda ao desenvolvimento recebida pelo Nepal. A Comissão está a contribuir para o processo de paz e apoia o "Nepal Peace Trust Fund", tendo-lhe atribuído 6 milhões de euros no ano passado, e estando previstos 22 milhões de euros para 2011. Até agora, os fundos foram atribuídos à manutenção dos aquartelamentos maoístas, incluindo aos salários dos ex-combatentes. É cada vez mais importante garantir que o povo do Nepal, cujas expectativas foram suscitadas depois do movimento pela paz de 2006, vai receber os dividendos da paz por que tem esperando. Trabalhando em estreita colaboração com os Estados-Membros da União Europeia, a Comissão continua empenhada em envidar todos os esforços, sejam elas diplomáticos, políticos ou de desenvolvimento, de modo a poder contribuir para um Nepal estável, democrático e pacífico. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final dos debates. Declarações escritas (artigo 149.º) por escrito. - (LV) Concordo plenamente com as preocupações dos meus colegas sobre a situação política no Nepal. Como membros do Parlamento Europeu, temos o dever constante de lembrar aqueles que praticam violações dos direitos humanos das suas obrigações para com o mundo em geral. É imperativo termos um papel activo no estabelecimento da democracia e na promoção da estabilidade política no Nepal. No entanto, para que as nossas críticas e recomendações sejam convincentes, é fundamental que demos um bom exemplo e coloquemos a nossa própria casa - aqui, na União Europeia - em ordem. É sabido que, na Letónia, mais de 20% da população não tem o direito de voto nas eleições. Ao aderir à UE, a Letónia comprometeu-se a resolver este problema, mas este permanece sem solução até hoje. Como resultado, já há 20 anos que mais de 350 000 pessoas na Letónia são apátridas. A maioria dessas pessoas têm vivido em território letão durante toda a sua vida, mas não tem direito a votar, a trabalhar no sector público ou a usar a sua língua materna em instituições governamentais. Considero que as nossas declarações e desejos em relação a países terceiros, serão muito mais eficazes quando os direitos humanos da população da UE tiverem deixado de ser cinicamente ignorados em território da UE. Quem tem telhados de vidro não deve atirar pedras.

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17. Normas contabilísticas internacionais (competências de execução atribuídas à Comissão) (votação) - Relatório Manuel Medina Ortega

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8. Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC) (

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Período de perguntas (perguntas à Comissão) Segue-se o período de perguntas (B7-0223/2009). Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão. Assunto: Medidas da Comissão para assegurar um quadro que motive as empresas a investir na investigação e para encorajar os bancos a financiar tais investimentos 2009 é o Ano Europeu da Criatividade e da Inovação. A Estratégia de Lisboa, adoptada em 2000, tem como objectivo a transformação da economia europeia, até 2010, na "economia mais dinâmica e competitiva baseada no conhecimento". Este objectivo maior deve concretizar-se noutros dois objectivos: o aumento da taxa de emprego até um mínimo de 70% e o aumento do nível dos investimentos na investigação até 3% do PIB, no mínimo, devendo dois terços desse montante provir do sector privado. Infelizmente, 2009, ano marcado pela crise económica e financeira afectou todos os Estados-Membros da UE e limitou o acesso das empresas privadas aos instrumentos de financiamento. O nível dos investimentos na investigação não excede 1,85% do PIB e só cinco Estados-Membros investiram na investigação mais de 2% do PIB. A recuperação económica dos Estados-Membros só se produzirá se a UE conseguir manter a competitividade, o que depende dos investimentos na investigação e na educação. Que medidas prevê a Comissão para assegurar um quadro que motive as empresas a investir na investigação, em especial na investigação aplicada, e para encorajar os bancos a financiar os investimentos na investigação e na inovação? A política europeia em matéria de investigação e inovação baseia-se essencialmente no Sétimo Programa-Quadro de Investigação, que abrange o período compreendido entre 2007 e 2013, o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, que abrange o mesmo período, e os fundos de coesão igualmente relativos a 2007-2013. Em preparação para estes três importantes programas, a Comissão apresentou uma estratégia a longo prazo e um plano de acção em 2005 e 2006. O plano de acção foi apresentado em 2005, enquanto a estratégia de inovação abrangente data de 2006. Os resultados destes diferentes programas constam da documentação exaustiva elaborada pela Comissão e têm sido frequentemente discutidos aqui neste Parlamento. Terei todo o prazer, senhora deputada Ticǎu, em fornecer-lhe, uma vez mais, todos estes documentos. Durante o período de perguntas não é possível explicitar o respectivo conteúdo, mas vou tentar destacar os pontos fundamentais. Através do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, verificou-se um aumento verdadeiramente notável na despesa europeia em investigação e desenvolvimento e foi também criada uma série de novos instrumentos, nomeadamente, as iniciativas tecnológicas conjuntas, que deram provas do seu valor. O Fundo de Coesão é recente e mais adequado ao objectivo de promover a investigação e a inovação e é realmente notável se olharmos para os números - o montante disponibilizado para essas áreas no Fundo de Coesão e nos Fundos Estruturais para o período referido é de 86 mil milhões de euros, o que, aliás, representa 25% do total dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. Foi criado um novo instrumento no âmbito da política estrutural europeia, a iniciativa de apoio JEREMIE, que, acima de tudo, trata do fornecimento de acesso mais simples ao capital às pequenas e médias empresas. Estas iniciativas estão a ser desenvolvidas em colaboração com o Fundo Europeu de Investimento. O programa de promoção da inovação e da competitividade, pelo qual sou responsável, é também, e essencialmente, um programa que cria instrumentos de financiamento. A maior parte do dinheiro é efectivamente utilizado na facilitação do acesso das pequenas e médias empresas aos instrumentos de financiamento que se destinam a melhorar a sua capacidade de inovar. A senhora deputada sabe certamente que a nossa política europeia de crescimento e emprego não tem muitas metas quantitativas. Temos, porém, uma meta quantitativa que não sofre alterações desde 2000. Essa meta consiste em gastar 3% do produto interno bruto em investigação e desenvolvimento. Podemos desde já firmar que essa meta não será alcançada. Olhar apenas para as percentagens, no entanto, é um pouco enganador, porque, afinal de contas, os números absolutos relativos à despesa em investigação e desenvolvimento na União Europeia entre 2000 a 2006 subiram 14,8%. É uma taxa de aumento maior que, por exemplo, a dos Estados Unidos. Apesar disso, temos a dizer que os resultados não são satisfatórios, razão pela qual o Conselho aprovou, já em Dezembro do ano passado, um documento intitulado "Vision 2020” para o Espaço Europeu de Investigação, que se ocupa da questão de saber se seria possível mobilizar um maior financiamento para a política europeia de investigação e desenvolvimento. Não pretendo esconder a minha preocupação pelo facto de a recessão económica actual ameaçar a estratégia a longo prazo destinada a impulsionar a investigação e o desenvolvimento. A Comissão reagiu muito rapidamente a essa ameaça, em Novembro de 2008. O Plano de Relançamento da Economia Europeia, que complementa as medidas dos Estados-Membros destinadas a combater a crise económica e visa impulsionar e contrariar a difícil situação no sector financeiro, está fortemente centrado nas áreas do investimento em investigação e desenvolvimento e na promoção do investimento. Posso dar-lhe três exemplos: a iniciativa "Fábricas do Futuro”, que está relacionada com a modernização da base industrial da Europa, com 1,2 mil milhões de euros em financiamento; a iniciativa a favor dos edifícios eficientes em termos de energia, à qual foram atribuídos mil milhões de euros; e a parceria para a construção de automóveis respeitadores do ambiente, à qual foram igualmente atribuídos mil milhões de euros para o domínio da investigação, para além de despesas no montante de 4 mil milhões de euros de outras medidas de carácter económico. A Comissão já iniciou os preparativos para a próxima estratégia de crescimento e de emprego. Sem estar a revelar quaisquer segredos, uma vez que o Presidente Barroso já discutiu esta questão nas suas orientações, posso também afirmar que a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação assumirão um papel absolutamente fundamental na próxima estratégia de crescimento e de emprego. Gostaria de fazer uma outra observação quanto à inovação. A Europa encontra-se efectivamente numa posição muito favorável no que respeita à política de investigação. Temos boas e, em alguns casos excepcionais, capacidades de investigação. Temos também obtido resultados muito positivos em matéria de desenvolvimento tecnológico. Porém, poderíamos ser seguramente melhores no domínio da inovação. Se entendermos a inovação como a aplicação prática da investigação e do trabalho de desenvolvimento de produtos, serviços, concepções e métodos - por outras palavras, de qualquer área em que seja possível uma aplicação prática - ainda vemos um enorme potencial para a criação de mais crescimento e mais emprego na Europa. Por conseguinte, a Comissão anunciou este ano que irá apresentar uma "lei da inovação”. Neste contexto, uma "lei” é um novo instrumento político que desenvolvemos pela primeira vez relativo às pequenas e médias empresas - irão recordar-se da Lei das Pequenas Empresas ("Small Business Act”) - e iremos apresentar uma "lei da inovação” que reúne medidas legislativas, iniciativas políticas e directrizes politicamente vinculativas num pacote importante. Procurei dirigir este trabalho de forma a permitir à nova Comissão decidir quando quer apresentar esta lei da inovação. Como entenderão, não posso antecipar essa decisão, que caberá à nova Comissão. No entanto, os trabalhos preparatórios já fizeram bons progressos e penso que posso afirmar com certeza que o Parlamento irá tratar a questão dessa lei da inovação no próximo ano. Para concluir, permitam-me referir que temos assistido, nos últimos anos, à realização de progressos positivos numa frente ampla, embora muito desiguais. No entanto, neste contexto, há que ter uma visão imparcial da situação. Não podemos, por exemplo, esperar que os novos Estados-Membros despendam, desde já, a mesma proporção do produto interno bruto que os Estados-Membros mais antigos em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação. No entanto, apraz-me muito constatar que os novos Estados-Membros, em especial os que têm uma maior necessidade de recuperar o seu atraso, são também os que estão a avançar mais rapidamente, pelo que eu considero a evolução globalmente positiva. (RO) Muito obrigada pelas informações e pela sua resposta. Gostaria de perguntar à Comissão se tenciona realizar conversações com as instituições bancárias europeias sobre a possibilidade de concessão de garantias e empréstimos com uma taxa de juro preferencial a empresas e projectos de investigação e inovação actualmente considerados de grande risco. Além disso, os programas europeus de investigação, como o Sétimo Programa-Quadro, que se candidatam a um co-financiamento de até 50%, não são muito adequados às pequenas e médias empresas. Gostaria de perguntar à Comissão se tenciona alterar estes programas a fim de aumentar a participação das pequenas e médias empresas. Senhora deputada Ţicău, esse é um ponto muito interessante e é com grande satisfação que posso dizer-lhe que é exactamente isso que a Comissão pensa e, portanto, assim que tem actuado. Quero reiterar que o problema fundamental para as nossas pequenas e médias empresas é a realização do capital de risco necessário para conseguirem pagar a investigação e o desenvolvimento. Foram criados dois instrumentos importantes neste domínio, nomeadamente o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação e o programa JEREMIE. Em ambos os casos, o assunto em questão é o mesmo, ou seja, a capacidade para mobilizar crédito com uma taxa excepcionalmente reduzida através do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento, respectivamente, com a ajuda de capital de risco - por outras palavras, a participação directa de capital de empresas - e com o auxílio de garantias, a fim de facilitar o acesso das pequenas e médias empresas a este crédito. São programas de investimento de grande envergadura em que participam muitas centenas de milhares de empresas europeias. Estou certo de que entende que o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento não conseguem gerir os pormenores de cada concessão de crédito. É por essa razão que esse processo é efectuado através de intermediários, habitualmente os bancos nos Estados-Membros. De acordo com as informações mais recente de que disponho, em todos os Estados-Membros em que o sistema bancário nacional está integrado nessa política, as empresas que procuram aceder aos fundos provenientes do orçamento comunitário conseguem-nos obter através do seu sistema bancário nacional. (DE) A minha pergunta refere-se ao conceito da iniciativa Eurostars, algo que implementámos no programa EUREKA que propiciou, em particular, dotações rápidas e eficientes às pequenas e médias empresas. Considera que o referido programa pode ser alargado? E o que pensa do desafio que se coloca ao Oitavo Programa-Quadro de Investigação, em que se está a discutir a ideia de atribuirmos, futuramente, 50 mil milhões de euros à investigação no domínio da eficiência energética, nomeadamente no que respeita às PME? Senhor deputado Rübig, o senhor já sabe a minha resposta, mas agradeço a pergunta. Sim, sou da opinião que todos os programas de que dispomos destinados a facilitar o acesso aos fundos para as pequenas e médias empresas podem ser alargados. Esses programas estão a criar experiências muito positivas e devemos, por isso, alargá-los. Tenho de apelar à vossa compreensão para o facto de não querer pronunciar-me sobre as prioridades do Oitavo Programa-Quadro de Investigação. Por um lado, trata-se de algo que, tal como sabem, não é da minha responsabilidade, e por outro, não seria adequado antecipar-me à nova Comissão que está prestes a ser formada. Posso apenas dizer que, na opinião da actual Comissão sobre a premissa fundamental da sua pergunta, nos próximos dez anos, terá de se dedicar especial atenção à nossa política de investigação, desenvolvimento e inovação nos domínios da eficiência energética e das energias renováveis e, num sentido mais lato, no domínio das tecnologias que abrem o caminho para hábitos de vida e uma economia sustentável. Já me conhece suficientemente bem para saber que sempre frisei que o aumento da eficiência energética é, provavelmente, o tipo de programa de sustentabilidade mais barato e mais eficaz, já que nos permite alcançar inúmeros resultados com relativamente poucos recursos. Portanto, se a nova Comissão apresentar propostas específicas nesse sentido, poderá, efectivamente aproveitar o trabalho preparatório realizado pela actual Comissão e as suas políticas. (DE) Senhor Presidente, especialmente na indústria farmacêutica, como é óbvio, a investigação e o desenvolvimento são fundamentais quando se trata de inovação e de luta contra as doenças, o que por sua vez, beneficia os cidadãos da UE. Que medidas tenciona a Comissão tomar contra as empresas farmacêuticas que tentam limitar o comércio paralelo no sector dos medicamentos? Irá classificar essas medidas como anticoncorrenciais? Senhor deputado Mölzer, essa questão simplesmente não se coloca, dado que foi exaustivamente analisada e objecto de decisão no âmbito do pacote produtos farmacêuticos proposto pela Comissão no ano passado. Dispomos de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia que é clara e inequívoca nesta matéria e que integra o comércio paralelo de medicamentos no âmbito da liberdade do mercado interno, pelo que não existe âmbito jurídico para obviar a essa situação. O pacote produtos farmacêuticos proposto pela Comissão durante o ano passado não estabelece regras específicas que afectem negativamente de forma alguma o comércio paralelo. Nas propostas muito importantes e de grande alcance que dizem respeito à protecção contra a contrafacção de medicamentos na cadeia de abastecimento legal, aplicam-se exactamente as mesmas regras aos fabricantes de medicamentos que às pessoas que efectuam o comércio paralelo. Não existe qualquer tipo de discriminação. Não sei de ninguém na Comissão que tencione tratar desse assunto. Assunto: Informação dos consumidores sobre os preços da energia A Comissão inaugurou recentemente, em Londres, o "segundo fórum dos cidadãos para a energia". Na sua declaração, a Comissária responsável pela protecção dos consumidores insistiu na importância, para os consumidores de energia, de dispor de facturas de gás ou de electricidade, que constituem o melhor indicador do seu consumo de energia, posto que são simples e precisas e permitem a comparação entre os fornecedores. Além destas grandes manifestações públicas anuais, pode a Comissão indicar a forma como tenciona obrigar os produtores e fornecedores de energia a alcançar esse objectivo essencial para os cidadãos, quando recusou adoptar a "carta dos consumidores de energia" proposta pelo Parlamento? Membro da Comissão. - (EN) Em resposta à primeira pergunta, do senhor deputado Tarabella, sobre os preços da energia, posso afirmar que com a aprovação do terceiro pacote de medidas relativo ao mercado interno da energia, a importância dos cidadãos neste mercado aumentou consideravelmente. As novas medidas visam melhorar o funcionamento do mercado retalhista de energia e proporcionar uma protecção adicional dos consumidores. Estes temas são discutidos e acompanhados no Fórum dos Cidadãos para a Energia, criado com o objectivo de melhorar o funcionamento do mercado retalhista em benefício dos consumidores individuais. O Fórum, que conta com a participação dos representantes dos consumidores, da indústria, das entidades nacionais reguladoras da energia e das administrações nacionais, visa melhorar a aplicação da legislação em matéria de energia e pode desenvolver elementos para códigos de conduta com efeitos de auto-regulação e mesmo quase obrigatórios para a indústria. Neste contexto, foi criado, na primeira reunião do Fórum em 2008, um grupo de trabalho para a facturação. As recomendações do grupo de trabalho constituem exemplos de boas práticas em matéria de facturação e foram apresentadas e aprovadas na segunda reunião do Fórum em 2009. No próximo Fórum, que deverá realizar-se no Outono de 2010, as entidades reguladoras da energia e a indústria, fornecerão informações sobre a aplicação das recomendações neste domínio. O terceiro pacote de medidas relativa ao mercado interno da energia também introduziu um novo instrumento que visa informar os consumidores - a lista de controlo do consumidor europeu de energia. A lista de controlo é uma ferramenta que irá ajudar a informar os consumidores nos Estados-Membros sobre os seus direitos, nomeadamente em matéria de facturação, e apoiar a aplicação e cumprimento da legislação no domínio da energia. Destina-se a fornecer aos consumidores informações simplificadas, exactas e práticas sobre os mercados de energia locais. A harmonização das competências das entidades reguladoras da energia em relação à defesa dos consumidores, que irá resultar no controlo activo do mercado, irá aumentar ainda mais a sua protecção. (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, na vossa resposta, referem-se, com efeito, ao resultado de um segundo relatório no Outono de 2010 e de um terceiro pacote energético que irá ser acompanhado atentamente. Entretanto, sabem perfeitamente que os milhares de reclamações apresentadas junto de organizações de consumidores e das entidades reguladoras nacionais dizem respeito à total falta de transparência das facturas de gás e electricidade, tanto em termos de preços como de consumo real. Isto, num momento em que a Comissão e os Estados-Membros estão igualmente a insistir, nos seus planos energéticos, na necessidade de reduzir o consumo e na possibilidade de comparar preços com o objectivo de uma eventual mudança de fornecedor. Foi esse o principal objectivo da liberalização. Portanto, Senhora Comissária, vou directo ao assunto, perguntando-lhe que medidas - e utilizo aqui o plural - tenciona a Comissão adoptar a curto prazo para dar resposta a essas deficiências. Gostaria também de recordar que a Comissão rejeitou uma Carta dos Direitos dos Consumidores de Energia proposta pelo Parlamento Europeu - foi a senhora deputada De Vits que a propôs - que a Senhora Comissária já tinha, anteriormente, preconizado. Membro da Comissão. - (EN) Senhor deputado Tarabella, a sua pergunta centra-se muito nos motivos pelos quais a adopção da Carta foi abandonada. A consulta pública intitulada "Para uma carta europeia dos direitos dos consumidores de energia” foi lançada em Julho de 2007. Os resultados da consulta revelaram que havia pouco conhecimento dos direitos existentes dos consumidores de energia. A ideia de uma carta que iria criar um único acto legislativo sobre os direitos dos consumidores, que se encontram actualmente incluídos numa série de directivas europeias e em inúmeros instrumentos de aplicação nacional, foi rejeitada por motivos de natureza jurídica. Os direitos dos consumidores de energia que estão previstos na actual legislação europeia já são juridicamente vinculativos. Pergunta por que não pode haver uma factura normalizada para todos os consumidores. O nosso grupo de trabalho para a facturação, criado pelo primeiro Fórum dos Cidadãos para a Energia, confirmou que o direito da indústria à auto-regulação, promovendo a inovação em matéria de facturação, deve ser preservado. Simultaneamente, há que garantir uma maior transparência e comparabilidade dos preços e serviços oferecidos aos consumidores A exactidão das facturas está estreitamente relacionada com a frequência das contagens. A frequência da leitura dos contadores não é definida pela legislação comunitária. No entanto, esta questão é indirectamente tratada pela contagem inteligente. Gostaria também de salientar que, durante o Fórum dos Cidadãos para a Energia, aprovámos as recomendações de boas práticas na facturação, que visam fornecer aos consumidores informações simples e claras sobre as facturas de gás e electricidade. Através do painel de avaliação dos mercados de consumo, onde investigámos os diferentes mercados de consumo, constatámos que o mercado onde se verificava a maior parte das reclamações é o mercado da electricidade. Em segundo lugar surgem os mercados financeiros e em terceiro o transporte local. Foi por isso que a Comissão lançou um importante estudo sobre o mercado retalhista de electricidade, cujos resultados apresentará ao Fórum em 2010. Este é o segundo nível de aplicação dos resultados do painel de avaliação dos mercados de consumo e acredito que, no futuro, este continuará a ser um dos instrumentos mais fortes para fazermos o nosso diagnóstico sobre a forma como o mercado retalhista está a funcionar, especialmente neste caso, que é de tal interesse e tão importante e que está também estreitamente relacionado com os serviços. (EN) Permitam-me prosseguir com a pergunta: sabemos que existe um potencial enorme para a poupança de energia nos agregados familiares. Olho para a minha factura de electricidade, olho para ela com interesse porque quero fazer essa poupança e, francamente, acho-a confusa. Ora, se eu a acho confusa, então suponho que muitos dos meus eleitores também acharão. A auto-regulação não é suficiente. A clareza é um domínio em que a Comissão Europeia poderia verdadeiramente marcar a diferença que acho que seria bem acolhida pela generalidade das pessoas e nos proporcionaria uma ajuda significativa na tentativa de reduzir as nossas emissões responsáveis pelo aquecimento global. Voltem a levar esta questão à Comissão e reconsiderem. (DE) No primeiro semestre deste ano, os preços do fuelóleo para os fornecedores de gás caíram até 40%. No entanto, esta circunstância teve apenas um impacto ligeiramente positivo para os consumidores, algo particularmente importante nas estações mais frias do ano. Que medidas tenciona a Comissão tomar para que os consumidores possam também beneficiar destas oscilações positivas dos preços? Membro da Comissão. - (EN) Como todos bem sabemos, não é a Comissão que fixa os preços. O que podemos fazer e o que estamos empenhados em fazer é em tornar os preços transparentes. Numa das directivas recentes, a Directiva "Crédito ao Consumo” de 2007, solicitámos aos bancos o estabelecimento de uma metodologia comum para o cálculo da taxa de juros, com base na qual os consumidores poderiam comparar as ofertas e encontrar a solução que lhes fosse mais favorável. Dispomos de diversas ferramentas para trabalhar; é de práticas comerciais desleais que se trata e é justamente a transparência dos preços que está no cerne dessa directiva. Temos também uma outra directiva horizontal, sobre condições comerciais desleais, que diz respeito à possibilidade de essas condições estarem associadas ao enriquecimento ilícito e injustificado. Penso que foi isso que quis dizer quando colocou a pergunta sobre os preços. Estamos a tratar desse assunto e temos também de fazer tudo o que for possível para que a aplicação ocorra igualmente bem em todos os Estados-Membros em toda a Europa, porque todas essas directivas dependem muito do modo como são aplicadas. É por isso que estou a propor à Comissão Europeia uma comunicação sobre a aplicação da legislação. Estamos aqui a desbravar novos caminhos, dado que a aplicação é habitualmente da responsabilidade dos Estados-Membros, mas temos de comparar os resultados e de ter pontos de referência, e, por sinal - relativamente à pergunta anterior sobre as contagens e a compreensão - é por isso que estamos a incentivar vivamente o projecto do sistema de contadores inteligentes. Pode não ser uma iniciativa pan-europeia, mas países como a Suécia, que detém a Presidência, encontram-se entre os pioneiros neste domínio. Não posso deixar de incentivar todos a olharem para este exemplo e a tirarem dele o máximo partido. Este problema pode levar a outras questões, como a forma de calcular a pegada de carbono que todos nós deixamos devido ao consumo de energia. No que diz respeito a outras áreas, a Comissão tem vindo a fazer muito mais em matéria de rotulagem no domínio da eficiência energética e de uma maior comparação dos preços, incentivando o uso de índices de consumo, como aconteceu em Itália e noutros países, dado que esse também é um serviço muito positivo, prestado através da Internet, que ajuda os consumidores a lutarem por preços melhores. No entanto, para que isso aconteça, é necessário que haja disponibilidade e aquisições transfronteiriças. O comércio transfronteiras através da Internet representa actualmente apenas nove por cento na União Europeia, pelo que temos a obrigação de concluir a segunda fase do mercado interno, que diz respeito ao mercado retalhista. Este domínio constitui uma das ligações que faltam no mercado interno e espero sinceramente que o Parlamento e a Comissão acelerem a adopção de uma das directivas importantes propostas no âmbito da directiva relativa aos direitos dos consumidores, que pretende incluir um conjunto de normas que irão proporcionar mais segurança e mais confiança, do ponto de vista dos consumidores e das empresas, para aumentar o nível realmente muito fraco do comércio transfronteiras na Europa. Assunto: Rotulagem de produtos alimentares para os consumidores Poderá a Comissão indicar as investigações que realizou ou os relatórios que elaborou sobre os produtos alimentares que alegam ser benéficos para a saúde? Foram realizadas investigações ou experiências sobre uma série desses produtos para verificar a validade de tais alegações, tendo em vista a protecção dos consumidores? Membro da Comissão. - (EN) Na sequência do pedido dos Estados-Membros e das partes interessadas, a Comissão propôs o regulamento relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, que foi aprovado em Dezembro de 2006 pelo Parlamento e pelo Conselho. O objectivo do regulamento é precisamente garantir que as alegações nutricionais e de saúde relativas aos alimentos são verdadeiras, claras e com base em provas científicas geralmente aceites, por forma a assegurar uma protecção adequada dos consumidores. Assim, a Comissão pretende estabelecer uma lista das alegações de saúde permitidas, bem como actualizar as alegações nutricionais permitidas. O regulamento define os procedimentos de autorização a fim de garantir a utilização apenas de alegações cientificamente fundamentadas. Esses procedimentos pressupõem a consulta, em primeiro lugar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, que avalia a fundamentação das alegações de saúde, em segundo lugar, da Comissão, que propõe um projecto de medidas autorizando ou rejeitando as alegações de saúde em conformidade e, em terceiro lugar, dos Estados-Membros, que dão o seu parecer sobre as medidas do comité de regulamentação. Até agora, a Comissão aprovou quatro regulamentos autorizando ou rejeitando as alegações de saúde. Continuarão a ser adoptadas medidas similares de acordo com a avaliação das alegações de saúde efectuada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, assegurando assim que os consumidores não são induzidos em erro. (GA) Gostaria de agradecer à senhora Comissária a sua resposta. Congratulo-me com o estudo e o inquérito sobre a indústria alimentar que está a ser realizado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, uma vez que já ficou provado que os compradores estão dispostos a pagar mais por produtos alimentares que tenham benefícios relacionados com a saúde. Afinal de contas, o mais importante é que temos de cumprir as novas normas e pressionar as diferentes empresas para que sejam totalmente honestas no que diz respeito à quantidade de informações que fornecem, para não mentirem às pessoas que compram esses produtos. Membro da Comissão. - (EN) Não posso deixar de concordar com o senhor deputado. É exactamente essa a razão pela qual apresentámos este regulamento. Devo dizer que ficámos surpreendidos com o número de pedidos recebidos. Estávamos à espera de algumas centenas e recebemos 44 000 alegações. Estas 44 000 foram consolidadas num grupo de 4 000, que apresentámos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) para a emissão de um parecer. É por essa razão que a AESA não está em condições de concluir a análise de todas as 4 000 alegações dentro do prazo estabelecido, ou seja até Dezembro de 2010. Mas considero que é muito importante para os consumidores que concluamos este processo e que saibam exactamente que quando virem uma alegação num produto alimentar no supermercado que esta é, seguramente, baseada em fundamentos científicos e não é enganosa. (PL) Gostaria de agradecer ao senhor Comissário por estas informações - o que estão a fazer é, efectivamente, muito importante. Mais de 40 000 empresas apresentaram um pedido de decisão que confirme que seus produtos cumprem os mais elevados requisitos e critérios. No entanto, o que acontecerá se receberem esta confirmação, mas, na prática, passado algum tempo, os produtos não cumprirem todos os requisitos ou todos os parâmetros descritos nos rótulos? O que se irá fazer, especialmente no caso das grandes empresas internacionais? Obtiveram autorização e aprovação e declaram-no no rótulo, mas a realidade é completamente diferente. O que acontecerá então? (DE) Gostaria de saber de que modo tencionam, no futuro, colocar no mercado e rotular os produtos regionais que são comercializados localmente, com a frescura e elevada qualidade que lhes são características? Membro da Comissão. - (EN) A minha resposta à última pergunta é não; refere-se a uma coisa completamente diferente. Refere-se à origem do produto. Do que estamos agora a falar é de alegações de saúde. Quando um produtor faz uma alegação de que um produto é, por esta ou por aquela razão, benéfico para a saúde, essa alegação tem de ser cientificamente fundamentada. Quanto à outra questão, a AESA examina, como é óbvio, as alegações feitas no momento do pedido, com base em dados científicos fornecidos no momento em que pedido foi apresentado. Obviamente, se o pedido for apresentado com base em determinados dados científicos e o produtor alterar posteriormente o produto, trata-se claramente uma questão de fraude e serão tomadas medidas contra esse produtor, porque estará não apenas a induzir o público em erro, mas também a defraudá-lo. Assunto: Disparidades em matéria de direitos dos consumidores Os eleitores dirigem-se recorrentemente aos deputados do PE no contexto de problemas enfrentados em matéria de direitos dos consumidores quando residem ou viajam no território de um outro Estado-Membro. Que diligências empreende a Comissão, a fim de promover o conhecimento e a compreensão dos direitos dos consumidores, que variam consoante os Estados-Membros da União Europeia? Membro da Comissão. - (EN) A questão tem a ver com as disparidades em matéria de direitos dos consumidores e é extremamente oportuna. Existem, em todos os Estados-Membros, instituições e organizações que têm a missão de promover, junto dos seus cidadãos, o conhecimento e a compreensão dos direitos dos consumidores. No sítio Web encontra-se disponível uma listagem destas instituições e organizações nacionais. Posso, naturalmente, indicar-vos o sítio Web. É http://ec.europa.eu/consumers/empowerment/cons_networks_en.htm e contém informações muito interessantes. A Comissão promove a sensibilização para os direitos do consumidor através de diversos instrumentos. Patrocinamos uma rede de centros do consumidor à escala europeia que proporciona aos consumidores informações sobre os seus direitos quando fazem compras além-fronteiras e que os ajuda a utilizar as vias de recurso quando algo corre mal. Os sítios Web, folhetos e brochuras dos centros explicam aos consumidores quais são os seus direitos, por exemplo, quando fazem compras em linha, alugam um automóvel ou reservam férias num outro Estado-Membro. A Comissão recomenda, portanto, que os deputados ao Parlamento Europeu aconselhem os seus eleitores a recorrer ao Centro Europeu do Consumidor situado nos respectivos países. Além disso, a Comissão realiza campanhas de informação nos Estados-Membros que aderiram recentemente à UE a fim de aumentar a sensibilização para os direitos dos consumidores e promover organizações e instituições nacionais onde os consumidores possam encontrar mais ajuda e apoio. A Comissão promove também o conhecimento dos direitos através das suas iniciativas de educação do consumidor, como é o caso da "Agenda Europa” que tem como alvo os estudantes com idade entre os 15 e os 18 anos e o Dolceta - um sítio Web direccionado para adultos e professores. Por último, mas não menos importante, em Outubro de 2008, a Comissão apresentou a sua proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores, que está actualmente a ser objecto de negociações no Parlamento e no Conselho. Esta directiva, caso seja aprovada, irá reduzir a actual fragmentação do acervo no âmbito da defesa dos consumidores e assegurar que todos os consumidores da UE beneficiam de um único e simples conjunto de direitos no domínio do consumo, o que facilitaria a realização de campanhas de educação pan-europeias em matéria de direitos dos consumidores. A Comissão está presentemente a proceder a investigações e à recolha de dados sobre as informações fornecidas aos consumidores no ponto de venda e tenciona consultar especialistas no domínio do comércio retalhista, organizações de consumidores e outros intervenientes no terreno antes de propor medidas concretas. Tenho também algumas novidades que são muito importantes para nós. Dispomos de duas novas extensões ao sítio Web informativo Dolceta. Adicionámos-lhe mais duas áreas: uma é a do consumo sustentável e a outra é a dos serviços de interesse geral, pelo que estamos a alargar o leque de informações. (EN) Agradeço à senhora Comissária a sua resposta. Posso perguntar à senhora Comissária se está ciente de que as pessoas que, tal como refere, adquirem na Internet, por exemplo, cartões de fidelidade para hotéis, ou o que quer que seja, encontrem problemas reais em encontrar alguém a quem possam apresentar uma reclamação? É possível que seja disponibilizado um apartado, mas raramente existe um número de telefone ou endereço de correio electrónico adequado. Senhora Comissária, irão exigir que quem comercializar produtos tenha um número de contacto directo, através do qual as pessoas que têm dificuldades possam contactar directamente quem lhes vendeu produtos ou serviços defeituosos? Membro da Comissão. - (EN) Esta questão insere-se no domínio de competências das autoridades públicas nos Estados-Membros. A Comissão poderia solicitar a confirmação da existência de autoridades públicas que se ocupem desta matéria. Dispomos de uma rede de autoridades para esse efeito. Recolhemos informações periodicamente, mas a nossa atenção centra-se, ao nível da subsidiariedade, no que podemos fazer a nível transfronteiriço ou pan-europeu. De outra forma, as disparidades são muito grandes de país para país. É algo que faz parte da educação e, como sabemos, a educação é grandemente da responsabilidade dos Estados-Membros. Relativamente às reclamações, o que eu faço é reunir todas as reclamações e, no âmbito do Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo, ver em que nível essas reclamações se encontram, compará-las com a satisfação do consumidor e, posteriormente, retirar as conclusões necessárias sobre a forma como os consumidores são tratados. O senhor deputado tem toda a razão quando afirma que temos de comparar a quantidade de reclamações que são apresentadas nos diferentes domínios. É por isso que propomos - e estamos a trabalhar nisso - a criação de um formulário de reclamação comum na Europa, porque as informações que actualmente chegam às autoridades públicas no país "X” não são apresentadas da mesma forma que no país "Y”. Se dispusermos desse formulário de reclamação comum, a Comissão não irá tornar-se uma espécie de provedor para a defesa do consumidor, mas irá desenvolver a nossa política a partir dessas reclamações e assumir uma maior relevância para os cidadãos. Creio que se trata de um projecto verdadeiramente importante para o futuro. Temos realmente direitos bastante limitados para intervir no modo como os Estados-Membros tratam das reclamações a nível nacional e quanto à forma como respondem. Poderíamos criar um painel de avaliação e podemos definir parâmetros de referência, mas não podemos substituir a presença do Estado-Membro em causa. Tenho muita vontade de continuar na Comissão Europeia, assim como no Parlamento, para analisar e aferir o modo como os consumidores são tratados e de que forma os Estados-Membros estão a investir nesta política. Penso que se trata de um excelente investimento, principalmente agora, que estamos a atravessar uma fase de dificuldades económicas, para verificarmos de que modo os consumidores são tratados, porque isso fornece informações úteis sobre o mercado. (EN) Senhor Presidente, queria particularmente estar aqui presente esta noite porque penso que esta será a última oportunidade que a senhora Meglena Kuneva terá de se nos dirigir enquanto comissária e queria colocar duas perguntas. Em primeiro lugar, a senhora Comissária concordaria comigo em que as informações prestadas aos consumidores, as acções-surpresa de fiscalização e o seu trabalho têm aumentado exponencialmente durante o seu mandato enquanto primeiro membro da Comissão com responsabilidade especificamente centrada nos consumidores? Em segundo lugar, a senhora Comissária concordaria também comigo relativamente ao facto de ser absolutamente fundamental que, na próxima Comissão, continuemos a ter um comissário dedicado à defesa dos consumidores? Ouvimos rumores preocupantes de que pode não ser o caso da nova Comissão e queria dar à senhora Comissária a oportunidade de nos dar, esta noite, sua opinião. Membro da Comissão. - (EN) Tive o privilégio de trabalhar com o senhor deputado Harbour, experiência que muito apreciei, por isso, permitam-me agradecer-lhe específica e pessoalmente por esta oportunidade que me foi proporcionada nos últimos três anos. Acredite em mim, vou continuar a ser uma política muito dedicada à economia de mercado porque o mercado não é simples, mas uma espécie de laboratório dos direitos civis. Fico muito feliz por estarmos tão próximos dos direitos que são hoje tão importantes para toda a humanidade, nomeadamente os direitos em matéria de protecção do ambiente. A pasta da defesa do consumidor é realmente muito importante. Tem a ver com o mercado e com o mercado retalhista, mas algo mais, algo para além disso, nomeadamente a questão dos direitos, da aplicação, das reclamações dos consumidores e da criação de uma política mais relevante. Estou absolutamente convicta de que o senhor Presidente Barroso irá encontrar o equilíbrio certo, uma vez que afirmou, na sua intervenção, que temos de encontrar as ligações em falta no mercado interno. Considero que uma dessas ligações em falta é o mercado retalhista. Estou absolutamente convicta de que o senhor Presidente irá prestar a máxima atenção às questões dos consumidores de uma forma ou de outra e estou convicta de que a política irá manter-se muito estável. No entanto, não deixarei, naturalmente, de transmitir a mensagem. Assunto: Empresas de aluguer de automóveis Considera a Comissão admissível a prática das empresas de aluguer de automóveis que exigem aos consumidores o pagamento de um depósito de combustível cheio antes do aluguer, independentemente do facto de o consumidor poder vir a devolver o automóvel com, suponhamos, meio depósito de combustível, e que o consumidor não seja reembolsado? Será esta prática conforme à Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas? Membro da Comissão. - (EN) A Comissão tem pleno conhecimento dessa prática das empresas de aluguer de automóveis e já respondeu a uma série de outras perguntas parlamentares e de reclamações dos cidadãos sobre essa matéria. Pessoalmente, recebo imensas. Já afirmei antes que tal prática é inaceitável se implicar os consumidores terem de pagar pelo combustível que não utilizaram sem serem clara e previamente informados. A directiva relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados só seria aplicável se os serviços de aluguer de automóveis estivessem incluídos num pacote de férias. No entanto, a directiva relativa às viagens organizadas não regula esta questão em particular. Por outro lado, estas práticas podem ser contrárias à directiva relativa às práticas comerciais desleais e à directiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Em primeiro lugar, nos termos da directiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos, as cláusulas contratuais gerais não devem dar origem a um desequilíbrio significativo em prejuízo dos consumidores. Além disso, as cláusulas contratuais devem ser redigidas de forma clara e compreensível. Pode-se alegar-se que uma cláusula que, na prática, leve os consumidores, a pagar por algo que não consumiram é abusiva. Em segundo lugar, a directiva relativa às práticas comerciais desleais obriga os profissionais a agir em conformidade com as normas relativas à diligência profissional. Os profissionais devem ser abertos e frontais relativamente às principais características do serviço prestado. As empresas de aluguer de automóveis que não informem os seus clientes de que o combustível não consumido não será reembolsado podem estar a violar o disposto nesta directiva. Esta prática também pode ser considerada contrária às normas da diligência profissional, que esta directiva obriga os profissionais a cumprir. No entanto, o senhor deputado deve saber que compete às autoridades nacionais de execução determinar se essas práticas são desleais e agir judicialmente contra as empresas infractoras. A Comissão não possui quaisquer poderes de execução; os consumidores que tenham adquirido serviços transfronteiriços podem, contudo, apresentar uma reclamação junto do Centro Europeu do Consumidor no seu país de origem, que deve ser capaz de ajudá-los a receber reparação de comerciantes noutros países da UE. Mas considero que temos de fazer tudo o que for possível para que não existam lacunas na legislação e para que os consumidores não se sintam injustiçados, desesperados ou desamparados. (EN) Permitam-me que agradeça à senhora Comissária pela sua resposta e que lhe deseje as maiores felicidades na actividade que decidir abraçar depois da sua participação nesta Comissão. Esta prática é recorrente em toda a União, os consumidores que alugam um carro pensarem que fizeram um acordo razoável - entendemos a questão do seguro, que é extremamente importante - mas ficam posteriormente a saber que devem entregar o carro vazio. Deve existir alguma directiva que as empresas estejam a violar. Considero que não é suficiente a Comissão afirmar que esta situação pode ser resolvida através da comunicação ao centro de consumo nos diferentes países. Penso que se trata de um problema importante. Há que dizer claramente que estamos perante uma prática de extorção. As pessoas que vão de férias limitam-se, frequentemente, a levar o carro até ao seu destino e a regressar; sei que muitos dos meus eleitores consumiram gasolina no valor 15 euros, mas tiveram de pagar por ela 60 euros. É uma diferença de 45 euros, dado que, no caso de um carro médio, encher o depósito de gasolina custa 60 euros. É algo que penso que devemos tratar e espero que a próxima Comissão e o próximo comissário assumam a responsabilidade e façam algo concreto nesta matéria. Membro da Comissão. - (EN) Tal como foi dito, cabe às autoridades nacionais a aplicação da legislação pertinente e, independentemente das críticas que possamos fazer às nossas instituições europeias, penso que temos também de ter em mente que estamos a actuar ao abrigo do princípio da subsidiariedade e que existem certas áreas em que a Comissão não pode agir de forma directa. Penso que seria adequado insistirmos também na responsabilidade dos Estados-Membros; por outro lado parece-me que temos boas notícias do Parlamento, porque a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (IMCO) está actualmente a participar na elaboração de um relatório de iniciativa sobre defesa dos consumidores, para o qual é relatora a senhora deputada Anna Hedh. Conforme acordado na última reunião da Comissão IMCO, este relatório de iniciativa irá abranger o painel de avaliação do mercado de consumo e a aplicação da legislação a que nos estamos a referir, relativamente à qual a Comissão já tinha emitido uma comunicação em 2 de Julho de 2009. Estamos a tratar da aplicação, mas sem os Estados-Membros será muito difícil obter resultados positivos. Mas reconheço plenamente a gravidade do problema - acreditem que partilho da mesma ansiedade, ao receber imensas reclamações e não ser capaz de ter uma linha prática e de resolver o problema em vez de deixar a solução a cargo do Estado-Membro. (EN) Aluguei um automóvel em Frankfurt para o primeiro dia em que estive aqui no Parlamento. O depósito estava cheio e foi pago pela empresa. Tive de devolver a viatura novamente com o depósito cheio. É uma boa prática muito simples. Pode a Comissão garantir ou recomendar a aplicação correcta desta prática em toda a União Europeia? É justa, é transparente e é adequada. (EN) Estamos a falar de um tema que já discuti pessoalmente com as empresas de aluguer de automóveis. Mas existem outras questões para além desta: por exemplo, os pedidos de indemnização por danos de natureza inesperadamente elevada e os automóveis não inspeccionados. Gostaria, portanto, de saber se a senhora Comissária concordaria comigo que, ao abrigo das disposições da directiva relativa aos serviços para o fornecimento destes serviços, os Estados-Membros sejam explicitamente incentivados a promover códigos de conduta adequados para o fornecimento de serviços transfronteiras. Parece tratar-se exactamente do tipo de domínio em que devemos incentivar os Estados-Membros, talvez com o auxílio da Comissão, para levar os operadores de aluguer de automóveis a produzirem, em conjunto, um código de conduta que os operadores respeitáveis teriam de subscrever, que englobaria as questões que os meus colegas estão a debater, para além de outros problemas graves dos consumidores. Membro da Comissão. - (EN) Parece-me que esta é uma das ideias mais importantes que temos de desenvolver futuramente. Em primeiro lugar, a directiva relativa aos serviços, porque, como é natural, a nossa economia e as nossas vidas dependem em grande medida dos serviços e porque não podemos simplesmente permitir que as empresas com má reputação manchem todo este sector de actividade. Temos de lutar contra as más práticas e temos de proteger sempre os consumidores. Mas, est modus in rebus, temos realmente de determinar a responsabilidade do Estado e da Comissão. Dispomos de uma rede de autoridades públicas através das quais estamos a realizar acções-surpresa de fiscalização nos Estados-Membros. Se tivermos uma espécie de código de conduta, a que o senhor deputado Harbour fez referência, ou se detectarmos uma violação da legislação relativa às práticas comerciais desleais, os centros e as diferentes autoridades públicas poderão ser aconselhados a investigar todos os serviços de aluguer de automóveis nos Estados-Membros e a limpar o mercado. Fizemo-lo com as companhias aéreas, cujos sítios Web estavam a oferecer bilhetes, fizemo-lo com toques para telemóveis e fizemo-lo com os produtos electrónicos. Por que não intensificar os nossos esforços e realizar uma espécie de acções-surpresa de fiscalização também no sector do aluguer de automóveis? Assunto: Programa de acção relativo à redução dos encargos administrativos na UE Em Janeiro de 2007, a Comissão apresentou o programa de acção relativo à redução dos encargos administrativos na UE, no intuito de avaliar o custo administrativo da legislação da UE, bem como de reduzir, em 25%, os entraves administrativos, até 2012. Refira-se que o programa em questão é financiado pelo Programa Competitividade e Inovação (PCI). Como avalia a Comissão os progressos até hoje registados no âmbito da aplicação do programa de acção supramencionado e sua influência na competitividade das empresas europeias? Senhor Deputado Papastamkos, essa pergunta proporciona-me a oportunidade de lhe relatar uma história muito gratificante de sucesso. O programa de acção relativo à redução dos encargos administrativos na União Europeia é um dos pilares do programa "Legislar melhor”. Referi pela primeira vez já na Primavera de 2006 que tencionava reduzir os encargos da burocracia das empresas europeias decorrentes das normas europeias em 25% até 2012 e que, nesse sentido, seria necessário que a Comissão apresentasse propostas para o efeito até finais de 2009. A Comissão não se limitou apenas a apresentar as propostas pertinentes, mas foi mais longe. Fê-lo com base numa quantificação que efectuámos em toda a Europa. Quando não se sabe quais são efectivamente os encargos da burocracia na Europa, qualquer um pode dizer que está a reduzir os encargos em 25%. Foi por isso que organizámos a maior quantificação de sempre, através da qual pretendemos determinar quais são os encargos reais para as empresas europeias decorrentes dos actos jurídicos europeus e da respectiva aplicação, no que diz respeito à documentação, estatística, informação e afins. Os resultados foram, de uma maneira geral, os que esperávamos. As empresas europeias gastam 124 mil milhões de euros por ano nestas formas de burocracia, que representam aproximadamente metade dos encargos totais com burocracia suportados pelas empresas europeias. Por outras palavras, 50% desses encargos são produzidos aqui em Estrasburgo ou em Bruxelas. No que respeita à imprensa britânica e aos deputados britânicos desta Câmara, quero acrescentar, especificamente, que seria completamente errado tirar daqui a conclusão de que o próprio mercado interno dá origem a encargos burocráticos no montante de 124 mil milhões de euros. Se não dispuséssemos destas normas europeias, existiriam 27 conjuntos de normas nacionais diferentes em todos estes domínios e os encargos para as empresas europeias - na medida em que participam no mercado interno - seriam muito mais elevados. Pretendo deixar ficar esse ponto bem claro, insistir até, porque estou muito cansado de ouvir observações completamente caluniosas sobre os custos do mercado interno através de determinados meios de comunicação social na Europa. Não obstante, acreditamos que 124 mil milhões de euros é um valor muito elevado e que, através de uma melhor legislação, podemos atingir plenamente os objectivos da nossa legislação e reduzir os encargos inerentes. Nesse sentido, a Comissão já apresentou, propostas adequadas e o resultado é o seguinte - gostaria apenas de vos apresentar os valores. As medidas que os legisladores já aprovaram, e que já se encontram em vigor, estão a reduzir os encargos com a burocracia suportados pelas empresas europeias em 7 mil milhões de euros por ano. As economias potenciais resultantes das medidas propostas pela Comissão e que os legisladores ainda não aprovaram ascendem a 31 mil milhões de euros por ano. A Comissão está actualmente a trabalhar noutras propostas que irá apresentar em breve e que irão proporcionar poupanças significativas de mais 2 mil milhões de euros, o que significa que teremos poupanças potenciais no total de mais de 40 mil milhões de euros por ano. Essa medida iria cumprir amplamente a meta de redução de 25% nesses encargos, desde que as medidas sejam efectivamente adoptadas pelos legisladores. Tenho uma observação final a acrescentar, e que é que o programa está a ser complementado com programas nacionais correspondentes em todos os Estados-Membros. É com satisfação que posso informá-los que todos os 27 Estados-Membros dispõem agora de programas equivalentes em vigor. No entanto, não constituirá para vós surpresa se eu afirmar que nenhum dos Estados-Membros conseguiu, até agora, obter valores indicadores de tão grande êxito como os que vos pude comunicar hoje relativos às medidas propostas pela UE. (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, no programa de acção da Comissão, datado de 22 de Outubro, os senhores faziam referência, entre outras coisas, ao regime que isenta as microentidades das obrigações contabilísticas. Na minha opinião, Senhor Comissário, existem outros obstáculos mais importantes de natureza legislativa, administrativa e fiscal. Poucas microentidades têm qualquer actividade com uma referência transfronteiriça; existem muito mais microentidades que necessitam da segurança do carimbo de um contabilista para poderem aceder a financiamentos bancários e de transparência nas suas transacções. Gostaria de obter uma resposta sua a esta pergunta específica. Senhor Deputado Papastamkos, o senhor conhece provavelmente a minha opinião, que é, com efeito, ainda um pouco mais radical que a sua. Na minha opinião muito própria e assente, não temos absolutamente nada a ver com as microempresas que não operam no mercado interno - não dizem respeito aos legisladores europeus, nem à Comissão Europeia. No entanto, Senhor Deputado Papastamkos, saberá que estamos em minoria quanto a esta matéria. Sempre que esta Assembleia se reúne, e, especialmente, durante o período de perguntas, ouço uma série de propostas relacionadas com a conduta das pequenas e micro empresas. Por outras palavras, Senhor Deputado Papastamkos, têm aqui muito trabalho de persuasão a desenvolver. No entanto, com a introdução do teste PME especial - ou seja, o teste destinado às pequenas e médias empresas - destinado à realização das avaliações de impacto, a Comissão teve o cuidado de velar por que seja considerado de forma muito específica o seu impacto nas pequenas, médias e microempresas e, sempre que possível, o princípio é que as microempresas sejam isentadas do cumprimento das normas. A este respeito posso citar um exemplo concreto. A Comissão propôs isentar as microempresas do cumprimento dos regulamentos comunitários relativos à prestação de informações financeiras. Esta medida irá permitir a essas empresas poupar 7 mil milhões de euros por ano em encargos. Lamento informar-vos de que a comissão competente do Parlamento Europeu rejeitou a proposta da Comissão e lamento ter de vos comunicar que existe uma oposição organizada a essa proposta - estou seguro de que conseguem imaginar quem está a organizar essa oposição. Apesar disso, a Comissão ainda mantém a sua proposta. Representa um elemento absolutamente fundamental da nossa política relativa às pequenas e médias empresas e da redução dos encargos da burocracia para as microempresas. Assunto: Turismo nos termos do Tratado de Lisboa Poderá a Comissão indicar os planos que tem vindo a desenvolver, em termos de acções preparatórias e outras iniciativas, para abrir caminho à definição de uma competência no domínio do turismo por força do Tratado de Lisboa (artigo 195.º do TFUE), partindo do princípio de que aquele Tratado entrará em vigor? Poderá a Comissão pronunciar-se sobre a possibilidade de desenvolver sinergias com as políticas de turismo e de desenvolvimento regional, com referência específica a regiões da UE marginalizadas, quer do ponto de vista geográfico, quer económico? Senhor Deputado Kelly, do ponto de vista estritamente jurídico, o Tratado de Lisboa traz uma mudança, na medida em que considera o turismo uma competência de nível 3 da Comunidade, ou seja, a Comunidade pode agir em complemento das actividades dos Estados-Membros, mas não pode impor qualquer legislação de harmonização neste domínio. Na prática, o Tratado de Lisboa não representa qualquer alteração do status quo, uma vez que a base jurídica que o Tratado de Lisboa agora proporciona nesta matéria já nós conseguimos há alguns anos através de uma forma de colaboração voluntária com os Estados-Membros. Isso significa que os Estados-Membros concordaram há alguns anos com o desempenho pela Comissão de um papel na política de turismo. Temos, com efeito, sido capazes de tomar uma série de decisões específicas em conjunto com os Estados-Membros. Todavia, o facto de o turismo passar agora a ocupar o seu próprio espaço nos tratados europeus, significa que o turismo irá ganhar uma maior relevância no nosso crescimento global e na nossa política de emprego. Se eu pudesse fazer com que a próxima Comissão herdasse, por assim dizer, uma coisa de mim, seria isso. Existe um enorme potencial de crescimento neste domínio que poderia ser mais facilmente desbloqueado através de uma colaboração hábil e inteligente entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias. É absolutamente claro que a Europa continua a ser o destino mais aliciante para os turistas de todo o mundo. No entanto, temos de proceder a mudanças estruturais imensas. Temos de fazer face à enorme concorrência, especialmente da Ásia. Temos de envidar todos os esforços para que a Europa continue a ser o destino turístico número um do mundo. Se me perguntassem qual é, na minha opinião, a maior prioridade, diria que todos os fornecedores de serviços de turismo - as regiões, os Estados-Membros e as instituições comunitárias - devem, de uma forma geral, fazer mais para tornar a Europa mais conhecida em todo o mundo como uma marca de turismo e de qualidade. Já demos os primeiros passos nesse sentido e considero que ainda há muito mais a fazer nessa matéria. Espero que, com base no sinal político claro enviado pelo Tratado de Lisboa e pela sua inclusão da política de turismo, assistamos, nos próximos anos, a uma maior exploração aqui no Parlamento, no Conselho e na Comissão das oportunidades que existem para a promoção do turismo europeu e para o aumento da sua visibilidade. Estou absolutamente convicto que se trata de um domínio em que existe uma margem considerável para um maior crescimento e em que, acima de tudo, podemos criar postos de trabalho em regiões da Europa onde não existem alternativas concretas, onde apenas o turismo pode criar emprego de qualidade. (EN) Inicialmente fiquei um pouco surpreendido com as observações de abertura do senhor comissário, mas que posteriormente esclareceu a situação. Fico muito satisfeito, como afirma o senhor comissário, por a nova Comissão poder analisar esta questão. Existem aí grandes oportunidades para desenvolver o turismo de forma adequada em toda a União Europeia e estou muito satisfeito por trabalhar com a Comissão e por fazer o que for possível, porque estamos perante uma oportunidade. É muito importante mostrar que o Tratado de Lisboa está ao serviço das pessoas e que gera emprego, sobretudo no turismo, por isso estou muito satisfeito com a resposta e não vejo necessidade de mais esclarecimentos. (DE) Sempre que discutimos o turismo a nível europeu - fiquei agora a saber que irá continuar a não haver opções legislativas nesta matéria no futuro - encontramos um problema grave que diz respeito ao turismo, aos transportes e à protecção do ambiente, nomeadamente os períodos de férias europeus, que não foram harmonizados, integrados ou alinhados. Tenho agora uma pergunta que gostaria de lhe colocar; tendo em conta a sua grande e longa experiência como comissário, vislumbra alguma oportunidade de, futuramente, os períodos de férias europeus virem a ser coordenados - talvez não inicialmente regulamentados com uma base legislativa - mas dar-se início a uma tentativa de coordenação que evite este caos de férias que existe actualmente, em que se começa sempre subitamente a um sábado em toda a parte e ao mesmo tempo, e haja mais flexibilidade, podendo o quadro geral, de alguma forma, ser coordenado? (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a minha pergunta complementar irá proporcionar-lhe uma oportunidade de me dar uma resposta, porque as perguntas que quero colocar também já foram reforçadas pelas respostas que foram dadas até este momento. A crise económica mundial também teve um efeito negativo sobre o turismo. Portanto, tendo em conta a importância do produto turístico para a Europa e para certos países como a Grécia, de onde venho, gostaria de lhe perguntar o seguinte: em primeiro lugar, que medidas tenciona a Comissão tomar a fim de reforçar e preservar os postos de trabalho na indústria do turismo na União Europeia? Em segundo lugar, que iniciativas irá a Comissão tomar a fim de reforçar o turismo interno na Europa? E, em terceiro lugar, que medidas irão tomar para atrair turistas de países exteriores à União Europeia? Senhor Deputado Leichtfried, relativamente à primeira pergunta, dir-lhe-ia que podemos sempre tentar. Durante a Presidência austríaca, fizeram-se uma série de tentativas destinadas a coordenar o início do período de férias, mas sem êxito. Eu defenderia o prosseguimento das tentativas, mas alertaria também para que não se criem expectativas exageradas. A ideia que predomina em determinadas zonas turísticas de que é possível coordenar os períodos de férias na Europa de modo a que estas zonas turísticas possam estar a operar com capacidade plena durante todo o ano é uma ilusão e, aliás, não contaria, de forma alguma, com o meu apoio. Todos têm o direito de gozar férias na época do ano que mais lhes convém e quando o valor de recuperação está mais elevado. No entanto, tem toda a razão ao afirmar que os países vizinhos deveriam tomar providências para que os seus períodos de férias não tenham sempre de começar no mesmo dia em todo o lado. São medidas que considero exequíveis e não apenas do ponto de vista da política de turismo, que devem ser seriamente tratadas, pura e simplesmente à luz da política ambiental e de transportes. Quanto à pergunta do senhor deputado Chountis, investigámos exaustivamente o impacto da crise económica no turismo e concluímos, a partir de 50 000 partes interessadas em toda a Europa, que as pessoas ainda estão a ir de férias - não estão a abdicar das suas viagens de férias - mas estão a viajar para destinos menos distantes, a gastar menos e tendem mais a gozar as férias no seu próprio país. Porém, continuam a exigir os mesmos padrões, o que significa que quem vai ganhar neste momento são os que conseguem oferecer um rácio especial preço/serviço. Quaisquer medidas que a Comissão adopte neste domínio podem apenas surgir em complemento das medidas adoptadas pelos Estados-Membros. Não possuímos uma política de turismo europeia autónoma per se e seria excessivo, neste contexto, especificar o enorme número de iniciativas que visam aumentar a sensibilização em todo o mundo, e também na Europa, para os atractivos do continente europeu enquanto destino turístico. Permitam-me referir apenas um exemplo que se revelou, recentemente, muito positivo. Há três anos, lançámos o concurso Destinos Europeus de Excelência (EDEN). Este concurso incentivou as regiões turísticas da Europa a mostrar as suas realizações em determinadas áreas e os três anos de experiência revelaram que possuímos produtos turísticos extraordinários em quase todos os aspectos em toda a Europa. O ponto fundamental consiste efectivamente em chamar a atenção para estes produtos turísticos. Foi por isso que criámos um portal Web que possibilita o acesso universal com um único clique a todas as informações turísticas pertinentes de todos os Estados-Membros. Assunto: Participação dos parceiros sociais na elaboração e aplicação das politicas de emprego a nível nacional e europeu É evidente que a intensidade e dimensão da crise económica geraram consideráveis problemas suplementares quanto à organização e funcionamento do mercado de trabalho nos Estados-Membros da UE, cuja gestão ultrapassa as competências das autoridades nacionais. Uma das repercussões mais graves para os Estados-Membros reside na baixa do emprego e, por conseguinte, na tendência registada na taxa de desemprego, bem como no carácter eminentemente laborioso da criação de novos postos de trabalho estáveis e de qualidade. Além disso, o funcionamento dos mercados de trabalho nacionais atravessa actualmente uma fase de reestruturação, cujas consequências são sentidas pelos trabalhadores, na medida em que as convenções colectivas não são aplicadas na prática, em que a precariedade do emprego regista um aumento e em que as relações de trabalho se deterioram, em virtude da adopção de formas de trabalho flexíveis, o que não é acompanhado, como seria conveniente, de um reforço dos conceitos de segurança e protecção no trabalho. O que pensa a Comissão sobre a situação descrita? É ponderada a hipótese de uma participação mais activa e de uma implicação dos parceiros sociais na perspectiva da elaboração de políticas que visem garantir a organização e o funcionamento harmonioso do mercado de trabalho, lutar contra o desemprego e reforçar o emprego a nível nacional e europeu? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, os Estados-Membros são os principais responsáveis pela criação e aplicação de medidas políticas de resposta à crise e, mais especificamente, pelas suas repercussões no emprego. Apesar disso, a Comissão tem desenvolvido, desde que a crise eclodiu no Outono passado, uma série de iniciativas destinadas a mitigar o impacto da crise económica e financeira no mercado de trabalho. O plano de relançamento da economia europeia apresentado pela Comissão em Novembro de 2008 e aprovado pelo Conselho tem como objectivo a resolução de questões prementes e apela também ao investimento que deve resultar em benefícios a longo prazo para a União Europeia. O plano de relançamento destaca a importância da aplicação das políticas integradas resumidas à luz do conceito de flexigurança e que visam proteger os cidadãos europeus dos efeitos mais graves da crise. Neste contexto, sublinha a necessidade de sistemas de activação mais sólidos, da reconversão e da melhoria das qualificações e de uma melhor articulação entre as competências disponíveis e as necessidades do mercado de trabalho e salienta a necessidade de apoiar os mais vulneráveis. O objectivo é proteger o emprego e, particularmente, o emprego a longo prazo em vez de postos de trabalho específicos. A experiência mostra que os objectivos fundamentais da flexigurança, ou seja, a capacidade de adaptação às mudanças e a facilitação da transição entre empregos, são extremamente importantes em períodos de crise económica e de crescente instabilidade no mercado de trabalho. A abordagem integrada fornece uma estrutura política unificada que permite coordenar esforços no sentido de solucionar as repercussões da crise no emprego e no domínio social e pode ajudar a encontrar um equilíbrio entre as medidas a curto prazo que visam colmatar as necessidades a curto prazo, como por exemplo, reduções temporárias do horário de trabalho e reformas a longo prazo que implicam, por exemplo, melhores qualificações e políticas activas no mercado de trabalho. O plano de relançamento foi seguido da cimeira sobre o emprego que se realizou em Maio deste ano. Nessa ocasião, os principais participantes manifestaram uma vontade comum de atenuar o impacto da crise económica no emprego na UE. Em relação à cimeira sobre o emprego, a Comissão aprovou, em 3 de Junho, uma comunicação intitulada "Um compromisso comum a favor do emprego”, que definiu três grandes prioridades de acção: manutenção do emprego, criação de postos de trabalho e promoção da mobilidade, a modernização das qualificações e melhoria da articulação entre as competências disponíveis e as necessidades do mercado de trabalho e a promoção do acesso ao mercado de trabalho. Estas três prioridades-chave foram aprovadas na reunião de Junho do Conselho Europeu. A Comissão está firmemente convicta de que a cooperação com e entre os parceiros sociais é extremamente importante, especialmente num momento de crise e de reestruturação. Os parceiros sociais desempenham um papel fundamental na criação e aplicação de medidas de relançamento económico. A nível nacional, esse papel resulta das tradições e das experiências relacionadas com a participação dos parceiros sociais na definição e aplicação de políticas para o mercado de trabalho. A nível da UE, prosseguem as consultas sobre as políticas propostas, especialmente no âmbito da cimeira social tripartida. A cooperação com os parceiros sociais da UE intensificou-se este ano relativamente aos preparativos para a cimeira sobre o emprego já referida e à comunicação de 3 de Junho. (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, congratulo-me por o senhor Comissário também - assim parece da sua intervenção - considerar a participação activa dos parceiros sociais excepcionalmente importante para a natureza democrática e para a eficácia do diálogo social, especialmente neste momento crítico em que assistimos ao aprofundamento da crise económica, com redução do emprego, desemprego, trabalho precário e muito mais. No entanto, conhecendo a natureza formal dessa participação até à data, gostaríamos de saber se a Comissão tenciona adoptar medidas institucionais específicas destinadas a salvaguardar a participação fundamental enquanto pré-requisito, tanto a nível europeu como a nível nacional, com orientações específicas da União Europeia. Senhoras e Senhores Deputados, devo dizer que o artigo 138.º do Tratado define claramente a posição dos parceiros sociais e a respectiva participação na negociação de todas as questões sociais importantes. A Comissão utiliza plenamente esse quadro e têm, por conseguinte, também sido celebrados acordos entre os parceiros sociais em alguns domínios, que foram transpostos ou se encontram em vias de transposição para as directivas europeias. No que respeita às alterações institucionais e legislativas, os senhores deputados terão certamente conhecimento de que a Comissão já propôs uma alteração à directiva relativa ao conselho europeu de empresa, que foi aprovada no quadro destas negociações e que reforça a posição dos parceiros sociais europeus, especialmente nas negociações sobre a reestruturação a nível transnacional. Terão igualmente conhecimento de que a Comissão apoia a utilização de todas estas formas de intervenção eficaz no mercado de trabalho. Gostaria igualmente de salientar que a Comissão está a ter uma participação muito activa no âmbito das organizações internacionais através da realização de esforços intensos e do apoio à aplicação dos principais tratados e convenções da OIT, tanto a nível global como, naturalmente, a nível europeu. Em todo o caso, ao longo do mandato da actual Comissão, registaram-se avanços na cooperação com os parceiros sociais e estou certo de que essa colaboração irá prosseguir, porque, tal como já afirmei, o debate com os parceiros sociais está previsto no tratado e é uma característica específica do direito comunitário e constitui, na minha opinião, um avanço incontestável. (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a estratégia da UE para o emprego representa um novo pacote de reestruturações capitalistas destinadas a salvaguardar e aumentar os lucros do capital através da intensificação da exploração dos trabalhadores. O medo e os obstáculos à esperança para os desempregados, mulheres e jovens, por um lado, e os lucros do capital do outro. O que tem o Senhor Comissário a dizer aos desempregados, aos trabalhadores com empregos flexíveis, temporários e precários que trabalharam durante mais de 4 ou 5 anos no sector público e privado, nos muito apregoados estágios, e a quem já foi dado pré-aviso de despedimento? O que tem a dizer às mulheres que, a pretexto da igualdade entre homens e mulheres, foram informadas de que a sua idade de reforma será aumentada 5 a 17 anos, como está a acontecer na Grécia? No que respeita à política europeia de emprego, gostaria de dizer que no período antes da crise, o número de pessoas empregadas atingiu o nível mais elevado de sempre na Europa. Isso é, até certo ponto, revelador da influência das políticas europeias de emprego no mercado de trabalho. Relativamente às suas perguntas sobre um sistema de seguro e segurança social no quadro definido pelo Tratado, trata-se de sistemas que são da responsabilidade dos Estados-Membros. (DE) Gostaria apenas de agradecer ao senhor Comissário, na sua última intervenção neste Parlamento, o trabalho que desenvolveu. Lamento o facto de não regressar e gostaria de o afirmar aqui publicamente. Tivemos, por vezes, opiniões divergentes, mas foi um bom Comissário. Agradeço a sua observação, Senhor Deputado Posselt. Resisti a fazer as mesmas observações esta noite a os outros comissários. Não estamos absolutamente certos disso: é muito possível que voltem a estar connosco durante mais umas semanas! Peço desculpa aos colegas que tiveram a gentileza de estar presentes mas que não tiveram a oportunidade de apresentar as suas perguntas. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).

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Declarações escritas inscritas no registo (artigo 123.º do Regimento): ver Acta

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Intervenções de um minuto (artigo 150.º do Regimento) Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. (EL) Senhora Presidente, nas duas últimas semanas, dezenas, ou mesmo milhares de cidadãos juntaram-se espontaneamente nas ruas e praças de Atenas e de outras cidades. Os exasperados Gregos receberam o testemunho dos Espanhóis. No meio de uma crise profunda, de recessão e desemprego, estão a pedir, pacífica mas vigorosamente, alguma esperança de uma vida digna para si próprios, para as suas famílias e para os seus filhos. O volume da multidão e as suas queixas não tem precedentes, mesmo para um país com o estilo de vida política e as tradições da Grécia. É um evento político muito sério, de dimensões e implicações imprevisíveis. Num momento em que não existem compartimentos estanques entre países, temos de prestar muita atenção ao ruído destes eventos. Temos de prestar atenção a Didier Reynders, o Ministro belga das Finanças, quando diz que não devemos ir para além das medidas que a sociedade consegue aguentar na Grécia, porque isso destrói o crescimento e o país não recuperará. Nenhuma política é viável se não for apoiada ou, pelo menos, tolerada pela sociedade, especialmente uma política que se resuma basicamente a um dilema entre uma austeridade esgotante e a bancarrota. Esta política precisa de ser urgente e seriamente alterada e corrigida para não só se tornar mais justa, mas também mais eficaz, para benefício de todos. (PL) Senhora Presidente, a Capital Europeia da Cultura é uma das iniciativas culturais mais conhecidas da União Europeia. Segundo estudos realizados pela Comissão, é um motivo de orgulho nacional e de partilha de responsabilidades entre os habitantes das cidades nomeadas. Em 2016, as nações anfitriãs do concurso são a Polónia e a Espanha. Serão escolhidas duas cidades destes países para Capital Europeia da Cultura 2016. A minha cidade natal de Gdańsk está integrada num pequeno grupo que lidera o concurso polaco a ser decidido este mês. Sou um dedicado apoiante desta candidatura cujo lema é "Liberdade cultural - cultura de liberdade”. Gdańsk é, historicamente, um porto hanseático e o berço do movimento Solidariedade, que é sinónimo de liberdade. Gostaríamos agora de criar um programa moderno baseado nestas raízes. Defendemos a liberdade de acesso ao nosso património cultural e uma solidariedade constante entre gerações e vizinhos. Acredito que a minha cidade tem muito para oferecer à sociedade europeia, podendo a vitória neste prestigiante concurso contribuir para um ainda maior nível de prosperidade. (RO) Senhora Presidente, a seca que estamos a enfrentar actualmente em toda a Europa e as previsões para o futuro próximo estão a alimentar preocupações quanto a uma nova subida nos preços dos produtos alimentares e também relativamente à segurança alimentar. Neste contexto, entendo que a Comissão Europeia deve pagar antecipadamente subsídios de apoio aos agricultores que têm de utilizar os sistemas de irrigação existentes, evitando, desta forma, a perda total das colheitas deste ano. Devem também ser ponderadas soluções para, em conjunto com esta medida, apoiar a implementação de sistemas de irrigação onde eles forem necessários. Trinta por cento da área da Roménia é terreno de regadio, embora a falta de água e a prevalência da seca estejam a criar problemas semelhantes aos dos outros Estados-Membros, mas sem termos condições para apoiar os agricultores com esta medida que salva vidas, caso se verifique essa situação. (EN) Senhora Presidente, gostaria de falar sobre o papel que o desporto pode desempenhar na crescente prosperidade económica das nossas regiões. No País de Gales, verifico que o rugby e outros eventos desportivos importantes impulsionam a economia de Cardife. Um outro impulso decorrerá dos óptimos desempenhos do clube de futebol de Swansea City - afirmação que faço em benefício do meu colega Richard Howitt - que acaba de chegar merecidamente à Primeira Liga depois de uma temporada fantástica. Presto a minha homenagem ao treinador, aos jogadores, aos directores, aos funcionários e aos adeptos que tornaram possível a promoção. Serão uma vantagem para a Primeira Liga, para o País de Gales, e darão à economia local o impulso de que tanto precisa, com a chegada a esta região de adeptos, turistas e, esperamos, negócios. Por fim, espero que a UE reconheça a importância do desporto, em termos económicos e em termos sociais, e que disponibilize fundos para impulsionar o desporto a todos os níveis, especialmente porque, desde o Tratado de Lisboa, a UE tem agora, pela primeira vez, competências no domínio do desporto. (EL) Senhora Presidente, tenho apoiado consistentemente o programa de restruturação do meu país. Tenho, por conseguinte, o direito de apontar os pontos fracos. Em primeiro lugar, o programa assenta demasiadamente na tributação, e não em cortes na despesa pública, estando, desta forma, a estrangular o sector privado grego, o único sector que pode amortizar a dívida maciça. Em segundo lugar, não existe presentemente um plano racional de utilização de bens imóveis do Estado. Em terceiro lugar, o programa está a avançar muito lentamente, o que, em conjunto com as mensagens que a Europa dirige à população grega, está a comprometer o apoio político a estas reformas. É isto que acontece todos os dias. Precisamos, por conseguinte, de um programa mais ousado, que apele a ajustamentos mais rápidos e disponibilize ajuda significativa ao desenvolvimento sob a forma de um Plano Marshall Europeu, que teria uma maior hipótese de êxito - e é de êxito que mais precisamos. (RO) Senhora Presidente, gostaria de trazer à discussão os recentes acontecimentos no mundo do futebol e, em particular, a eleição de Sepp Blatter como presidente da FIFA. Penso que a sua reeleição é deplorável numa altura em que são lançadas graves acusações de corrupção à FIFA, no que se refere especialmente à realização do campeonato do mundo de 2022 em Qatar. Penso que os governos dos Estados-Membros deveriam exigir que a FIFA seja reformada e as suas actividades regulamentadas, o que poderia criar maior transparência e ajudar a evitar acontecimentos tão lamentáveis, restaurando, desta forma, a confiança na FIFA. O futebol está a parecer-se, cada vez mais, com um negócio. Falta de transparência e acusações de corrupção também estão a afectar o futebol romeno. Recentemente, o clube Politehnica Timişoara, que ficou nos primeiros lugares da liga romena e, por conseguinte, ia jogar na Liga dos Campeões, foi relegado para a terceira divisão com base numa decisão completamente infundada e que irá afectar centenas de milhares de adeptos da equipa do Timişoara. Desta Assembleia exorto ainda as autoridades do futebol na Roménia a anular esta decisão e a permitir que o Politehnica Timişoara permaneça na primeira divisão do futebol romeno e europeu. (EN) Senhora Presidente, o dia 2 de Junho de 2011 marcou o início da histórica Maratona de Automóveis Eléctricos Tallinn-Monte Carlo, devendo os automóveis estar hoje a chegar a Copenhaga. A deputada Gesine Meissner e eu própria, como deputados liberais ao Parlamento Europeu, estamos a apadrinhar um automóvel eléctrico nesta corrida para promover o transporte sustentável. Com os índices de consumo a crescer, o esgotamento dos combustíveis fósseis está a tornar-se inevitável, pelo que devemos aumentar o investimento em investigação adicional e no desenvolvimento de meios de transporte sustentáveis. Além disso, a crescente mobilidade está a cobrar a sua factura em termos da pegada de carbono das populações, o que pode acelerar as alterações climáticas a nível global. A União Europeia e os seus Estados-Membros têm a oportunidade de se tornarem pioneiros no transporte verde com a introdução de incentivos aos utentes de meios de transporte sustentáveis e incentivando a transição para uma União sem carbono. - (ES) Senhora Presidente, a origem da infecção que, na semana passada, causou 21 mortes na Alemanha é ainda desconhecida. Isto torna ainda mais evidente a precipitação com que as autoridades alemãs actuaram. As acusações são particularmente graves, dado que o mercado alemão é um dos principais consumidores de produtos agrícolas, e foi precisamente por essa razão que recebeu investimentos significativos para a promoção desses produtos. As autoridades europeias têm, por isso mesmo, de actuar em duas frentes. A curto prazo, é necessário garantir a implementação de um mecanismo de compensação para os agricultores europeus mais afectados e, a médio prazo, será necessário reformar o sistema de alerta precoce no que respeita a alimentos perigosos a fim de evitar novos alertas infundados no futuro. Estas medidas deverão ter em conta a diversidade do sector agrícola europeu. Assim, a proposta da Comissão de financiar um mecanismo de recolha utilizando o orçamento das organizações de produtores de produtos hortícolas é inaceitável. Em muitas regiões da Europa, como a Catalunha, por exemplo, estas organizações não existem, pelo que o sistema não pode ser usado para ressarcir os agricultores. Senhora Presidente, indiferentes à devastação económica e social causada pelos ajustamentos estruturais com chancela do FMI em países como a Grécia, os Senhores desta União Europeia aprofundam a ofensiva e lançam-se agora sobre Portugal com receita idêntica e com incontida arrogância colonial. Em troca de um empréstimo de 78 mil milhões de euros, prepara-se a entrega de empresas e de recursos nacionais, o corte nos salários e nas pensões, num país em que o salário mínimo não chega aos 500 euros, o encerramento de serviços públicos, o aumento dos preços de bens e serviços essenciais e o pagamento, só em juros, de 30 mil milhões de euros, cerca de 40 % do montante do empréstimo. Mais de dois terços destes juros vão para a própria União Europeia: é este o significado da propagandeada solidariedade europeia. A persistência neste rumo levará inevitavelmente ao intensificar da luta social que por toda a Europa e também em Portugal se tem travado. Aqui estamos e estaremos para a apoiar e animar, certos de que é nela que germinará a mudança e se afirmará a alternativa cada vez mais necessária e urgente nesta Europa. Senhora Presidente, depois de todas as declarações de circunstância do Ano Europeu contra a Pobreza, a Comissão Europeia persiste na sua total indiferença perante o agravamento da pobreza, designadamente da pobreza infantil, do desemprego, do aumento de milhões de trabalhadores pobres por causa do trabalho precário e mal pago. Mas agora já não se limita a orientações neoliberais, com todas as graves consequências nos países de economias mais frágeis, onde era imperioso aprofundar políticas públicas para apoiar serviços públicos, criar empregos com direitos e erradicar a pobreza. Nos memorandos como aquele que a troika do FMI, do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia fez com governantes portugueses, exigiu políticas anti-sociais, incluindo a alteração da lei dos despedimentos, privatizações e ataques à segurança social pública e universal que só podem conduzir ao retrocesso social, condenando os trabalhadores e o povo ao desemprego, à pobreza, ao subdesenvolvimento, à dependência extrema, transformando Portugal num mero protectorado das potências da União Europeia. Tudo isto em troca de um empréstimo que os Portugueses têm de pagar, a taxas muito elevadas, para alimentar os ganhos do capitalismo financeiro internacional, mesmo quando já se sabe que tais medidas nada resolvem, como o demonstra o exemplo da Grécia. Por isso aqui fica o protesto contra tais medidas, protesto esse que vai continuar em Portugal e também aqui na União Europeia. (ES) Senhora Presidente, antes de mais, permita-me exprimir as minhas condolências por todas as mortes causadas pela bactéria E. coli, mas também a minha indignação face à maneira como a Administração alemã tratou esta questão, causando prejuízos irreparáveis a todos os produtos agrícolas espanhóis. Espero que amanhã, na reunião extraordinária de Ministros da Agricultura da União Europeia, estes prejuízos causados aos agricultores sejam, em primeiro lugar, reparados sem exclusões, e, em segundo lugar, que se extraiam ensinamentos, nomeadamente quanto à forma como se deve proceder numa situação que causou efectivamente vítimas mortais, mas causou igualmente danos aos produtos de muitos países, como o meu, a Espanha. Há que extrair lições desta crise. Espero, obviamente, que o resultado da reunião extraordinária de amanhã seja a reparação sem exclusões e o regresso à normalidade, para que os produtos que estão em perfeitas condições possam circular em toda União Europeia e no mundo em geral. (SK) Senhora Presidente, o anúncio feito na passada sexta-feira feira, pelos representantes da União Europeia, de que o Fundo Monetário Internacional ia libertar um crédito adicional à Grécia de 12 mil milhões de euros teve uma recepção animadora por parte dos mercados. Hoje, porém, o jornal espanhol El País refere que a região autónoma de Castilla-La Mancha está sem dinheiro. O governo regional, para além de não ter capacidade para pagar os salários de 76 000 funcionários, ainda deve cerca de 2 mil milhões de euros a vários dos seus fornecedores. Estamos, por conseguinte, perante más notícias adicionais, desta vez vindas de Espanha, um país que há muito tempo luta por manter a confiança dos investidores. Contudo, a política de ajuda aos governos com a compra das suas dívidas pelo Banco Central Europeu não pode continuar por muito mais tempo, porquanto está a aproximar-se dos limites. O Banco Central Europeu já detém 360 mil milhões de euros em instrumentos financeiros que não são livremente negociados para além de outros 480 mil milhões de euros em títulos com garantias reduzidas. É, portanto, um pacemaker, para os titulares de maus activos financeiros. Se isto continuar, Senhoras e Senhores Deputados, a zona euro terá de salvar o Banco Central Europeu, em breve, ou irá simplesmente desmoronar-se. (DE) Senhora Presidente, se me permite, gostaria de tecer alguns comentários relativamente à integração da Sérvia na União Europeia. Na minha opinião, os antigos Estados da Jugoslávia têm recebido, há muito tempo, tratamento desigual. A Eslovénia, por exemplo, aderiu à UE sem problemas em 2004, apesar das críticas que ainda se fazem às estruturas residuais do poder comunista na política, nos meios de comunicação social e na indústria. Além disso, a Bulgária e a Roménia não estariam na União se tivéssemos aplicado os mesmos critérios restritivos que estamos agora a aplicar à Croácia. Também há regras duplas em matéria de crimes de guerra e processos de restituição. Bruxelas não dá a menor importância ao genocídio dos arménios turcos. Pelo contrário, a Croácia e a Sérvia têm, antes de mais, de levar os seus criminosos de guerra ao Tribunal Criminal Internacional para a antiga Jugoslávia em Haia, antes de os critérios de Copenhaga serem sequer considerados. Enquanto as normas ilegais do Conselho Antifascista de Libertação Popular da Jugoslávia (AVNOJ) e Beneš não constituem fundamentos para bloquear a adesão à UE, a política de restituição da Sérvia tem, com toda a certeza, de cumprir o estipulado pela UE. A Sérvia, que se caracteriza por uma tradição cristã, tem repetidamente mostrado boas intenções. Uma barreira foi demolida com a extradição de Mladič, mas o Kosovo não tem de ser a próxima. Logo que as reformas em curso estejam terminadas, nada mais deveria interpor-se, na minha opinião, no caminho da adesão da Sérvia à UE. (ES) Senhora Presidente, quero associar-me aos meus colegas expressando as minhas condolências pelas 21 vítimas da bactéria E. coli, mas quero exprimir também, para além da simples preocupação, a minha indignação face aos episódios de descoordenação da resposta que provocaram danos económicos muito significativos aos produtores e aos trabalhadores de sectores que são cruciais para a agricultura dos Estados-Membros da União Europeia e, em particular, aos produtores de pepino espanhóis. Esses episódios lesaram igualmente a própria ideia da Europa, a coesão na Europa e a coesão entre europeus, na medida em que, mais uma vez, preconceitos ou rumores insuficientemente verificados comprometeram seriamente a coesão necessária para decidir sobre uma resposta satisfatória, oportuna e adequada. Espero que as inevitáveis lições deste incidente sejam, de facto, aprendidas. Espero que o Conselho de Ministros da Agricultura seja capaz de zelar não só por que as pessoas lesadas sejam ressarcidas, mas também de estabelecer um protocolo de resposta que tome em consideração os ensinamentos extraídos desta infeliz experiência. (EN) Senhora Presidente, retomando o tema do desporto, a FIFA referiu-se - e eu gostaria também de me referir -, em particular, à falta de boa governação e à falta de transparência a nível dos dirigentes daquela organização. É estranho que um homem de 75 anos de idade, Sepp Blatter, volte a ocupar o cargo de Presidente de uma mais importantes organizações desportivas a nível mundial, lugar que ocupa desde 1998, especialmente quando a vasta maioria dos jogadores - provavelmente 99% - tem menos de 30 anos. Não há só uma geração a separá-lo dos jogadores, mas várias gerações. Em segundo lugar, não foi surpreendente que no ano passado a Inglaterra tenha recebido tão pouco apoio enquanto país candidato à organização do Campeonato do Mundo, apesar de possuir grandes infra-estruturas. O Qatar foi o vencedor, e assistimos seguidamente à suspensão de pessoas por tentativa de venda dos seus votos. Interrogo-me se isto não será a ponta do icebergue. Há ainda a questão da intransigência da FIFA em introduzir tecnologia da linha de baliza quando outros desportos já o fizeram. É evidente que é necessária uma verdadeira reforma, que dignifique o próprio desporto e a FIFA. (LV) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é do conhecimento de todos que o consumo de drogas, o doping, é proibido no desporto. E é proibido porque confere vantagens injustas a alguns atletas em detrimento de outros. Todavia, Senhoras e Senhores Deputados, na União Europeia há um certo tipo de droga que não se destina a atletas mas a agricultores, e que adopta a forma de níveis de apoio desiguais. Por exemplo, o apoio concedido aos agricultores da Letónia é três vezes inferior ao concedido aos agricultores alemães, e seis vezes inferior ao concedido aos agricultores gregos. Este apoio desigual conduz a uma concorrência injusta. Senhoras e Senhores Deputados, exorto-os a erradicarem, na elaboração e programação das próximas perspectivas financeiras e do próximo período de programação, essas drogas, a porem termo a este apoio injusto aos agricultores, para que todos os agricultores europeus estejam em igualdade de condições em matéria de competitividade. Agradeço a vossa atenção. (EL) Senhora Presidente, centenas de milhares de cidadãos gregos de todas as idades e de todas as classes sociais têm protestado pacificamente - repito, pacificamente - nas duas últimas semanas em praças de cidades do país. Gostaria de referir dois aspectos: em primeiro lugar, devemos ouvi-los e prestar atenção às suas preocupações. Têm de ser ouvidos não exclusivamente a nível nacional, mas também a nível europeu. Os nossos concidadãos nas cidades da Grécia elevam as suas vozes para serem ouvidos em Bruxelas, em Estrasburgo, em todos os lados. Em segundo lugar, acima de qualquer debate sobre os erros e a má gestão do Governo grego, temos de ter presente que, na avaliação que os nossos concidadãos gregos fizeram das políticas propostas e aplicadas pela Europa para fazer frente à crise, dizem-nos que têm limites, e pedem-nos que não os forcemos para lá desses limites. É preciso dar respostas claras e específicas a estas mensagens. Só dessa forma é que a ajuda da Europa para fazer frente à crise poderá levar os nossos concidadãos a ter uma visão de futuro e esperança. (HU) Senhora Presidente, o multiculturalismo parte do princípio de que as nações que partilham uma fronteira conhecem mutuamente o passado da outra, bem como a sua cultura, por vezes até a língua. No entanto, o escândalo provocado na Roménia há escassos dias só se explica pela falta dessa reciprocidade. Dois condados romenos abriram um gabinete em Bruxelas, mas segundo um jornalista que trabalha na capital, o problema que se levanta é que a maioria da população dos condados em causa não pertence ao mesmo grupo étnico da maioria da população romena. Isto constitui um problema na Europa de hoje? A mentalidade que proíbe um vizinho de comemorar o dia em que perdeu os seus haveres, as suas terras, ou até mesmo os familiares, é igualmente mórbido. Tivemos um exemplo disso também nos últimos dias, quando comemorámos o Tratado de Paz que pôs termo à Primeira Guerra Mundial, a 4 de Junho. Há um antídoto para a mentalidade que exclui e silencia as pessoas, que nega o passado e que pretende impedir o desenvolvimento e a existência de uma região: uma Europa forte que seja aberta e a favor da inclusão, que valorize os valores culturais e que respeite os direitos das minorias. (BG) Senhora Presidente, a crise económica e as dificuldades que todos os Estados-Membros estão a viver, embora com intensidades diferentes, instigou grupos nacionalistas e populistas que procuram não só um maior apoio popular, como testam permanentemente os limites de tolerância dos cidadãos europeus opondo-se abertamente à expansão da integração na Europa. Um exemplo disto vindo recentemente da Bulgária são os acontecimentos do dia 20 de Maio, quando representantes do partido nacionalista Ataka se envolveram em confrontos com devotos muçulmanos no exterior da única mesquita existente em Sofia. Estes confrontos foram acompanhados do recurso à força e de incêndios, e acabaram com várias pessoas feridas, incluindo agentes da polícia. Como os confrontos foram gravados em vídeo, o teste colocado às agências de investigação e ao sistema de justiça na Bulgária será saber se os instigadores e participantes neste incidente serão adequadamente punidos. Desejo deixar muito claro neste Parlamento que a difusão da intolerância étnica e religiosa é um acto totalmente contrário aos valores europeus e aos direitos humanos fundamentais, bem como às tradições da sociedade búlgara. Devemos opor-nos veementemente a qualquer tentativa de repetição deste tipo de acto na Europa e devemos demarcar-nos claramente das forças políticas na Europa que estão por trás destes actos. (RO) Senhora Presidente, com a publicação do seu índice de Liberdade de Imprensa relativo a 2010, a organização "Repórteres sem Fronteiras" chamou a atenção para a redução da liberdade de expressão na União Europeia. A Roménia ocupa a 52.ª posição nesse índice, tendo descido 10 lugares comparativamente a 2007. É uma situação preocupante e suscita interrogações em relação ao respeito efectivo pelo direito de expressão e de informação garantido pela Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia. Na Roménia, a imprensa foi incluída pelo Presidente do país entre as ameaças à segurança nacional. Por outro lado, os decisores políticos fazem constantemente observações depreciativas sobre a comunicação social. Estes actos contrários aos princípios democráticos ensombram a imagem da União Europeia no seu conjunto. Devido a deficiências internas, corremos o risco de perder a nossa credibilidade enquanto defensores do respeito pelos direitos humanos fora da UE. Por esta razão, exorto a uma verdadeira protecção a nível da UE da liberdade de expressão e do pluralismo de imprensa. (RO) Senhora Presidente, esta é a segunda vez que me pronuncio perante o Parlamento Europeu sobre a situação desastrosa do sistema de seguros de saúde romeno. Lamentavelmente, no momento actual, as negociações entre as associações de profissionais de saúde, o Ministério da Saúde e o serviço nacional de seguros de saúde chegaram a um impasse. Consequentemente, o sistema de saúde está bloqueado e os direitos jurídicos são recusados a pacientes que, embora estejam a pagar as suas contribuições para o sistema de seguro de saúde, já não podem usufruir dos respectivos serviços. Esta situação é resultado da persistente recusa por parte do serviço nacional de seguros de saúde de liderar negociações realistas com os profissionais do sector com o objectivo de elaborar um contrato-quadro funcional, vantajoso para todas as partes. Se esta situação se prolongar muito mais tempo, o serviço de saúde na Roménia, que foi já tão debilitado, corre o risco de se desintegrar. Exorto os organismos europeus competentes a tomar nota desta situação, a supervisioná-la e a intervir para a resolver o mais brevemente possível. (RO) Senhora Presidente, falamos todos os dias no Parlamento Europeu, de manhã à noite, da integração europeia, de solidariedade, de uma cultura comum e sobre tudo aquilo que nos une e que deve continuar a incentivar-nos a construir um futuro comum para os 27 Estados-Membros da União Europeia. Ao debatermos os projectos europeus, um vice-presidente do mesmo Parlamento Europeu debate, de igual modo, questões todos os dias, de manhã à noite, mas sobre a segregação baseada em critérios étnicos, reduzindo a influência e enfraquecendo a autoridade de um Estado que se encontra no interior das suas fronteiras a favor de outro Estado vizinho, sobre a divisão de territórios que pertencem a um Estado-Membro da União Europeia e anexando-os a outro Estado-Membro da mesma União Europeia. Não só a título pessoal, como também em nome dos deputados romenos sociais-democratas no Parlamento Europeu, exijo que László Tőkés seja demitido do seu cargo de Vice-Presidente. (EN) Senhora Presidente, desejo manifestar a minha profunda preocupação em relação aos membros do pessoal médico que foram detidos no Barém. Muitos deles foram acusados de tentar derrubar a monarquia e enfrentam agora um julgamento militar e possíveis penas de morte. No entanto, estes médicos e enfermeiros apenas prestaram assistência a manifestantes feridos que foram transportados para os seus hospitais. A Amnistia Internacional e a organização "Médicos sem Fronteiras" também manifestaram uma enorme preocupação em relação à segurança das pessoas envolvidas e sobre a motivação subjacente à sua detenção. Dou o meu pleno apoio à organização irlandesa de enfermeiros e parteiras e ao Conselho Internacional de Enfermeiros, e a vários médicos irlandeses, que se associaram à condenação destes horrendos acontecimentos. Nos últimos dias, recebi informações de várias fontes que referem terem-se registado actos de tortura e tratamentos desumanos: alguns médicos foram gravemente espancados e foi-lhes recusado o contacto com familiares e advogados. Este tipo de conduta é totalmente inadmissível. Apelo publicamente à Alta Representante da União. Já lhe solicitei por escrito que envide todos os esforços para intervir em nome desses profissionais do sector da saúde que actuaram como verdadeiros profissionais da saúde - tentando salvar vidas. (EN) Senhora Presidente, o novo pacote de austeridade para a Grécia, que inclui 28 mil milhões de euros de cortes e impostos e a privatização de activos no inacreditável valor de 50 mil milhões de euros, confirma de novo o papel da UE e do FMI como autores de políticas de austeridade anti-trabalhadores. Os jovens têm sido as vítimas dos seus ataques brutais e a sua resposta consiste agora na ocupação por centenas de milhares de pessoas de praças em toda a Europa, enfrentando corajosamente essa brutal repressão. Exigem uma verdadeira democracia. Em minha opinião, esse objectivo só pode ser alcançado pondo termo à ditadura dos mercados e construindo uma sociedade socialista democrática na qual as necessidades das pessoas sejam colocadas à frente dos lucros. O dia 15 de Junho promete ser um dia importante de luta em toda a Europa. Está marcada uma greve geral na Grécia e uma grande manifestação é aguardada em Barcelona. Devem ser organizados grandes protestos por toda a Europa contra as medidas de austeridade nesse dia. Para vencer a investida contra trabalhadores e jovens na Europa, deve mobilizar-se o poder da classe trabalhadora organizada. Um dia de greve geral em toda a Europa deve enviar uma mensagem muito forte de oposição ao sistema europeu. (EL) Senhora Presidente, há uma semana, os Senhores Presidentes Buzek, Barroso e Van Rompuy avistaram-se com representantes religiosos para debater os direitos democráticos e as liberdades civis. Desejo felicitar o Senhor Presidente Barroso por tomar a iniciativa em 2005 de inaugurar este diálogo com os líderes religiosos; desejo também felicitar os Senhores Presidentes do Parlamento e do Conselho por manterem este diálogo com uma periodicidade anual. Porém, desejo ao mesmo tempo associar-me aos representantes religiosos que exortaram a União Europeia a exercer a sua influência para pôr termo à perseguição de cristãos em países como o Egipto e o Iraque e no interior da Europa, na parte europeia de Chipre, onde as forças de ocupação impedem os cristãos de entrar nas igrejas ocupadas e impedem os padres e os bispos de celebrar missa. Mostre-lhes, Senhora Presidente, que os refugiados cristãos em Chipre têm direito a celebrar missa nas suas igrejas. (EL) Senhora Presidente, imediatamente após a reunião no Luxemburgo de 6 de Maio, que foi objecto de um artigo do jornal Der Spiegel, a Grécia foi alvo de mais uma nova vaga de recomendações no sentido de sair da zona euro e voltar a adoptar o dracma. Naturalmente, a posição oficial da União Europeia foi manifestada pelo Senhor Comissário Olli Rehn, que desmentiu os rumores e as recomendações. Acima das opiniões contrárias de economistas e das numerosas opiniões de deputados deste Parlamento, deve ficar claro que a Grécia não pode sair da zona euro por razões jurídicas. Em primeiro lugar, porque os Tratados não prevêem a saída voluntária ou involuntária da moeda única. Em segundo lugar, se voltarmos ao dracma sem abolir a zona euro e o euro, não há qualquer instrumento legal para a conversão automática de depósitos em euros nos bancos gregos, tanto dentro como fora da Grécia, para dracmas sem o consentimento dos depositantes. Quando a Grécia aderiu à zona euro, era possível converter os depósitos em dracmas porque o dracma foi abolido enquanto moeda e deixou de existir. Agora, pelo contrário, o euro continua a existir e não foi abolido. Por conseguinte, qualquer rumor ou recomendação são incorrectos do ponto de vista jurídico. (DE) Senhora Presidente, os autores de denúncias são pessoas que deixaram de querer silenciar actos ilegais ou situações deploráveis, e querem expô-las, geralmente em nome do interesse público. Os autores de denúncias trazem também um valor acrescentado. Por exemplo, em 2005, permitiram a devolução de um montante total de cerca de 10 mil milhões de dólares ao Tesouro norte-americano através de reembolsos. É essencial dispor de legislação clara relativa ao processo de denúncia no combate à corrupção. Na União Europeia, as alíneas a) e b) do artigo 22.º do regulamento do pessoal constituem a base jurídica da denúncia, mas, lamentavelmente, de uma forma muito fragmentada, com muitas lacunas. Faltam elementos fundamentais. Por exemplo, é necessário dispor de uma definição inequívoca de denúncia, os autores das denúncias devem ter o direito a ser ouvidos, são necessários pontos de contacto independentes que facultem informação sobre direitos, obrigações e opções, e precisamos também de prazos para a tramitação nas instituições comunitárias competentes. O aspecto positivo aqui é que o regulamento de pessoal da UE vai ser revisto. A Comissão irá enviar ao Parlamento uma primeira proposta no Outono. Penso que constitui uma oportunidade única de introduzir melhorias na matéria. Lanço um apelo ao Parlamento no sentido de dar o seu apoio e de trabalhar em prol dessa reforma. (RO) Senhora Presidente, o futebol é uma verdadeira religião, mas é uma religião na qual o demónio está muito envolvido. Porquê? Porque está muito dinheiro em causa, que é um preço para o tédio e a solidão para milhares de milhões de pessoas em todo o mundo. Durante estes dias de Verão, a Roménia tem estado mergulhada no drama que implica uma popular equipa de futebol, a Politehnica Timişoara. Esta equipa ganhou o direito, através de esforços honestos, de participar no campeonato europeu. Todavia, constatamos agora que a sua vitória no campo se converteu numa derrota através de uma decisão aleatória. Concretamente, a máfia que domina o futebol romeno apertou a mão à máfia que domina o futebol internacional e decidiu impor uma drástica penalidade dupla: retirar a equipa em causa do campeonato europeu e relegá-la para uma divisão inferior, de futebol amador. Independentemente dos pretextos financeiros e legais alegados, trata-se de uma penalidade draconiana que atinge não só uma excelente equipa como também uma bela cidade com mais de 300 000 habitantes que não têm muitas outras alternativas de entretenimento nem motivos de alegria. Na qualidade de membro da Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento Europeu, estou a fazer soar o alarme para que se ponha termo a esta terrível injustiça que pode ter consequências sociais significativas. Está encerrado o debate.

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Encerramento da sessão

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Orçamento 2010 - Secção III - Comissão: "Orientações para o orçamento de 2010" - Orientações para o processo orçamental de 2010 - Secção I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: do deputado László Surján, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações para o orçamento de 2010 - Secção III Comissão; e do deputado Vladimír Maňka, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações para o processo orçamental de 2010 - Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX. Senhor Presidente, o Parlamento Europeu espera que o projecto de orçamento para 2010 ajude os Estados-Membros e os cidadãos a superar a actual crise. Esta é, actualmente, a nossa maior preocupação. Por outras palavras, o orçamento deve diminuir os receios dos cidadãos europeus e restabelecer a sua confiança de que haverá postos de trabalho e conseguirão ganhar a sua vida, e que conseguirão viver em paz e segurança. Estamos a falar acerca dos cidadãos cujo dinheiro estamos a gastar e perante os quais somos responsáveis. Devido à crise financeira, os europeus não têm a certeza de que o seu dinheiro esteja seguro nos bancos e não sabem se, amanhã, terão emprego. Mas têm igualmente outros tipos de preocupações e problemas: saber durante quanto tempo vão conseguir aquecer as suas casas, saber se nos seus alimentos existem químicos prejudiciais ou organismos patogénicos e assim sucessivamente. Nesta perspectiva, gostaríamos de ter um orçamento que restaurasse a confiança dos cidadãos, não só nas instituições financeiras, mas uns nos outros, e também na solidariedade à escala europeia. Sabemos que nem todos os problemas podem ser resolvidos com 1% do RNB, mas é importante que as pequenas e médias empresas recebam incentivo e apoio. A política energética comum está a ser desenvolvida de um modo harmonizado? Será que estamos a fazer tudo o que podemos para combater as alterações climáticas e incentivar as fontes renováveis de energia? Será que a protecção das nossas fronteiras comuns vai ser mais eficaz? Será que a política de coesão vai ser mais profícua, o processo de recuperação mais rápido e os nossos alimentos mais seguros? O Parlamento entende que o orçamento é reduzido em relação a estes objectivos, mas também está consciente de que os Estados-Membros não estão sequer a fazer pleno uso do actual quadro orçamental. Assim sendo, esperamos que a Comissão Europeia tome medidas decisivas para eliminar obstáculos burocráticos, concentrar as despesas em áreas onde a utilização foi eficaz e retirar o apoio às áreas onde existem regularmente excedentes. O Parlamento está disposto a cooperar, verificando se os programas lançados são verdadeiramente bem sucedidos e se cumprir o objectivo para o qual foram criados. Não podemos simplesmente dar-nos por satisfeitos com a determinação de que as despesas são legais e legítimas. Pedimos garantias de que estas cumprem o seu objectivo. Pedimos que se crie valor, que haja resultados em troca dos contributos dos cidadãos europeus, e esperamos que os Estados-Membros executem os programas de forma rápida e eficiente. Solicitamos à Comissão Europeia que leve a sério os nossos pedidos. O Parlamento Europeu é a única instituição da UE em que os cidadãos podem exercer influência directa. Estamos muito próximos dos cidadãos e, no relatório que foi apresentado, foi a sua opinião que resumimos. Ainda falta mais de um mês para a apresentação do anteprojecto de orçamento. Portanto, ainda há tempo para a Comissão ter em conta o parecer do Parlamento Europeu e incorporá-lo nas propostas. Além disso, agradar-me-ia bastante se, ao contrário do que é costume, o Conselho e o Parlamento não alterassem a proposta da Comissão de modo desarticulado, e se as três Instituições pudessem trabalhar em conjunto para superar a crise. Senhoras e Senhores Deputados, vou terminar a minha intervenção, agradecendo o trabalho de todos aqueles que contribuíram para este relatório, incluindo o secretariado da Comissão dos Orçamentos, os membros da Comissão, os peritos do meu grupo político e aqueles que apresentaram alterações. Peço a todos que debatam as propostas e, em seguida, que as apoiem com o seu voto. Vamos dar esperança e segurança aos cidadãos da Europa! Obrigado, Senhora Presidente. Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a elaboração do orçamento do Parlamento Europeu exige que nos concentremos na nossa missão central e optimizemos a utilização dos recursos para melhorar o trabalho legislativo do Parlamento. Temos de excluir, tanto quanto possível, do orçamento matérias que não estão relacionadas com a nossa missão. Se queremos que os deputados do Parlamento Europeu trabalhem de forma eficaz, é necessário que tenham a opção de cumprir as suas obrigações na sua própria língua, se assim decidirem. Há muitos casos em que é possível prevenir dificuldades e evitar desperdício de dinheiro se pudermos mudar rapidamente os idiomas, conforme a participação efectiva e não planeada nos debates. Muitos dos senhores deputados sabem, certamente, que, em algumas comissões, os documentos nem sequer nas línguas de base estavam disponíveis em tempo útil para sua aprovação. Se houver necessidade de uma reunião extraordinária da comissão por causa disso ou caso haja outros atrasos desnecessários, perdemos tempo e dinheiro. Para além da tradução, também necessitamos de aumentar a flexibilidade dos serviços de interpretação. Recolhi algumas sugestões e informações muito úteis nas minhas conversas com representantes dos vários secretariados-gerais do Parlamento Europeu. Os próprios representantes das direcções propõem a eliminação de algumas das reservas. No entanto, em alguns casos, necessitarão da nossa ajuda. Existem numerosos exemplos. Senhoras e Senhores Deputados, certamente nenhum de vós pensa que o Parlamento se tornaria menos seguro se ambas as entradas no edifício do Parlamento em Estrasburgo não permanecessem abertas quando não há sessões plenárias. Também não precisamos de guardas fisicamente presentes em alguns locais, em especial em Estrasburgo e no Luxemburgo. Por outro lado, o sistema de segurança actual tem os seus defeitos. Nós próprios o constatámos no recente assalto à sucursal do ING Bank no edifício do Parlamento Europeu, em Bruxelas, assim como quando as vidas de dois deputados do Parlamento Europeu em Mumbai estiveram em risco. Acredito que as propostas elaboradas pelas direcções darão azo a melhorias, bem como a um melhor uso dos recursos e a poupanças financeiras surpreendentes. Se melhorarmos a cooperação entre as instituições, pouparemos milhões. As capacidades não aproveitadas de cada instituição têm de ser disponibilizadas às outras instituições. A falta de planeamento, associada à insuficiência ou inexistência de comunicação no que diz respeito à disponibilidade de recursos no domínio de tradução impede a utilização eficiente dos mesmos. O organismo que deve garantir as traduções atribui, muitas vezes, automaticamente as encomendas a tradutores externos, sem, sequer, verificar a disponibilidade dos recursos internos. Só no domínio das traduções podemos poupar mais de 10 milhões de euros por ano no âmbito das instituições. Por isso, Senhoras e Senhores Deputados, acredito que apoiem a proposta da maior utilização possível de estudos independentes sobre o uso dos recursos e a organização do trabalho. Os deputados do Parlamento Europeu necessitam de ter informações exaustivas sobre os recursos e materiais à sua disposição, para realizarem o seu trabalho de forma responsável e eficaz. Por isso, pedimos à administração que crie um sistema de gestão do conhecimento que nos permita trabalhar de forma eficaz com todos os documentos. As primeiras propostas concretas neste domínio serão apresentadas nas próximas semanas. Uma outra prioridade consiste em informar melhor os cidadãos sobre o trabalho dos seus representantes no Parlamento Europeu e sobre os benefícios que o mesmo traz para os cidadãos da UE. Neste ponto, temos de concluir, consolidar e utilizar de forma eficaz a televisão do Parlamento Europeu, o centro de visitantes e o novo centro audiovisual. As rubricas das despesas administrativas das instituições da UE incluem despesas de compra e aluguer de edifícios. No passado, houve vários casos em que as instituições compraram ou alugaram propriedades a preços acima do preço de mercado. De acordo com as conclusões do Tribunal de Contas, as instituições nem sequer avaliaram a sua política imobiliária, em conjunto ou individualmente. Por isso, necessitamos de desenvolver uma política imobiliária conjunta, para aperfeiçoarmos a cooperação nesta área. Aguardamos o aparecimento mais breve possível de um documento estratégico relativo à política imobiliária de médio a longo prazo, de forma a podermos adoptar uma decisão adequada na primeira leitura. Obrigado. Senhora Presidente, muito obrigada por me possibilitar esta troca de opiniões com o Parlamento numa altura do ano que não é habitual. Estou muito grata à Comissão dos Assuntos Orçamentais por ter tomado a iniciativa. A Comissão já examinou muito seriamente as orientações do Parlamento para o orçamento de 2010 e concorda com a maioria dos pontos propostos. A Comissão agradece igualmente a apreciação do Parlamento sobre a Estratégia Política Anual de 2010 - já reflectida na vossa resolução - e partilha convosco muitas das prioridades políticas identificadas. Vai ser necessário dar resposta a desafios inesperados, tais como a recuperação financeira, económica e social, mas é igualmente fundamental encontrar respostas duradouras para outras questões como o combate às alterações climáticas e a concretização de uma Europa sustentável. Nesta base, a Comissão irá adoptar, em 29 de Abril, o seu anteprojecto de orçamento para 2010. A Comissão já indicou que será necessário realizar esforços a nível financeiro em 2010, nomeadamente para o Plano de Relançamento Económico. A Comissão também registou o apoio do Parlamento a níveis mais eficientes das despesas administrativas e vai continuar a trabalhar nesse sentido. Quanto aos projectos-piloto e acções preparatórias, tenho a certeza de que conseguiremos dar continuidade à excelente cooperação interinstitucional dos últimos anos. O anteprojecto de orçamento terá por base estimativas sólidas das necessidades para concretizarmos as nossas prioridades comuns e para estarmos à altura dos desafios que se perfilam diante de nós. Estou confiante em que alcançaremos uma vez mais um acordo satisfatório sobre o orçamento de 2010, através de uma boa cooperação e colaboração entre todas as instituições e com o Parlamento em particular. em nome do Grupo PPE-DE. - (EL) Senhora Presidente, o orçamento do Parlamento Europeu para o próximo ano vai ter três novos elementos. No próximo ano, esta Assembleia vai ter um novo secretário-geral, provavelmente irá funcionar com o Tratado de Lisboa e também irá funcionar com dois novos estatutos - o dos deputados e o dos assistentes parlamentares. O meu grupo político tentou fazer reflectir estes novos desenvolvimentos no relatório Maňka através de numerosas alterações que apresentou, e constatámos com agrado que a Comissão conseguiu reflectir essas novas dinâmicas em quatro prioridades básicas. Eis as quatro prioridades básicas definidas pelo meu grupo: Em primeiro lugar, a ênfase no trabalho legislativo. O Parlamento é particularmente eficaz quando exerce as suas actividades legislativas e é preciso que a administração nos mostre que pode canalizar os recursos do Parlamento para as áreas em que podemos marcar a diferença. A segunda prioridade - e neste ponto concordamos com o Grupo Socialista no Parlamento Europeu - é a salvaguarda absoluta do multilinguismo e do acesso dos deputados aos serviços de tradução e interpretação para e a partir da respectiva língua materna. A terceira prioridade é a nossa capacidade para avaliar o andamento da execução dos grandes planos que já aprovámos, tais como o Europarl TV ou o Centro de Visitantes, que gostaríamos que estivesse concluído antes das eleições europeias mas infelizmente não está, e a Casa da História Europeia. Queremos que estes planos plurianuais funcionem normalmente e sejam devidamente avaliados. Por último, penso que nós, no Parlamento Europeu, deveríamos intensificar todos os esforços no sentido de demonstrar ao contribuinte europeu que em tempo de crise esta Câmara gasta de forma racional apenas o necessário para realizar melhor o seu trabalho. em nome do Grupo PSE. - (EL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, o debate sobre o relatório Surján, do qual tive a honra de ser relator-sombra, é um debate político que se reveste de enorme importância especialmente este ano. Essa importância começa pelo facto de se tratar do único debate político claro sobre prioridades políticas, já que, como sabem, num ano de eleições não vamos ter oportunidade para realizar outro; logo em seguida entraremos directamente na nova fase do procedimento, em diferenciações e debates técnicos críticos. No entanto, trata-se também de um debate num ano em que - como todos já referiram e como todos bem sabemos enquanto políticos e cidadãos - a Europa mergulhou numa crise muito profunda, e infelizmente, tudo indica que 2010, sobre o qual incide o nosso relatório e o nosso debate, vai ser também um ano de crise. Por isso, o meu primeiro comentário é que, neste momento em que nos encontramos, pode ser suficiente a aprovação por maioria simples do relatório que estamos a debater e que vamos votar, mas terá de ser um relatório que exprima a posição de todo o Parlamento Europeu e não apenas de uma facção política. Terá de ser um relatório que exprima a ansiedade dos cidadãos e dos políticos, mas que não ponha a tónica - e aqui discordamos politicamente do relator e da sua facção - exclusivamente nos receios e preocupações, antes apresente também perspectivas para o futuro. Devemos ver no orçamento uma oportunidade para fazer com que os cidadãos compreendam que esta é uma ferramenta política com a qual não só respondemos aos receios mas também oferecemos perspectivas políticas para o futuro. Penso que isso é extremamente importante, e os esforços desenvolvidos pelo nosso grupo, quer durante a fase de discussão em sede de comissão quer durante esta fase do debate em plenário, visam estabelecer um equilíbrio entre este texto e sua dinâmica política dele decorrente, para que, em vez de se transmitir uma imagem apocalíptica - só medo e ansiedade -, se abram perspectivas para a União Europeia. Volto a dizer o seguinte: hoje pode ser suficiente uma maioria simples e uma facção pode até impor a sua linha de pensamento, mas é crucial, à luz do debate que irá ser encerrado com uma maioria reforçada, que se oiça a opinião do Parlamento, ou seja, em última análise, a opinião dos cidadãos seja ouvida. Numa época de crise, nós, socialistas, acreditamos que a Europa deve responder através do seu orçamento com características muito específicas. A resposta do nosso orçamento e da nossa Europa política deve, em primeiro lugar, ser coordenada: não devemos criar a impressão de que estamos a deixar que cada um dos Estados-Membros enfrente sozinho esta difícil situação. Em segundo lugar, há que dar prioridade à protecção social dos cidadãos; este indicador social, que constitui precisamente uma particularidade da União Europeia, tem de ser acautelado a todo o custo. Por isso, estamos a tentar dizer certas coisas no relatório noutros termos. Enfim, esta resposta à crise tem de ser compreensível para os cidadãos, de modo a reflectir as prioridades do ambiente e da energia e dizer sim a uma União Europeia independente em matéria de energia, mas mantendo em aberto todas as vias e todas as possibilidades, para conseguirmos alcançar exactamente o que queremos. Há muito pontos em que concordamos com o sentimento geral que caracteriza este relatório, com o sentimento de urgência, com o sentimento de necessidade política, mas gostaríamos de frisar que a resposta que queremos dar através do orçamento tem de ser uma resposta com estas características. Encontramo-nos então em Setembro, e espero que a Comissão tenha seriamente em conta as opiniões do Parlamento. em nome do Grupo ALDE. - (DA) Senhora Presidente, o senhor deputado Surján escolheu a "segurança" para título do orçamento de 2010, interpretando-se esse termo na sua acepção mais lata: mitigação da crise financeira e económica, sua importância para a segurança do emprego e económica, segurança do aprovisionamento energético, segurança nos transportes, protecção e segurança dos cidadãos face aos problemas originados pela imigração e aos problemas decorrentes das alterações demográficas, com menos pessoas jovens para cuidar de um número crescente de pessoas idosas, a necessidade de melhorar protecção ambiental, a necessidade de combater o terrorismo e a necessidade de promover a protecção e segurança através do papel da UE na cena mundial. O título "segurança" indica as muitas áreas em que o orçamento da UE é importante e como é vital que reflicta as nossas necessidades. 2010 vai ser, em muitos aspectos, um ano estimulante para o orçamento da UE. Para os Fundos Estruturais, 2010 é o primeiro ano em que se inicia a aplicação da "regra n+3". As dotações que não foram autorizadas nos últimos três anos de acordo com o programa caducarão. Agora vamos ver se os Estados-Membros foram capazes de utilizar atempadamente as dotações. Como é óbvio, espero que a cláusula de caducidade, a regra n+3, não seja aplicada, mas, se o for, há certamente motivos para ver de novo se as regras relativas aos Fundos Estruturais são suficientemente flexíveis e isentas de burocracia. Em 2010, a política externa vai ser, tal como em anos anteriores, uma questão complicada. Eu exortaria a Comissão a encontrar as dotações necessárias, muito embora o limite máximo para esta categoria de despesas seja muito baixo. Tivemos na Comissão dos Orçamentos uma série de discussões sobre a nossa posição relativamente à concessão de subsídio da UE para o gasoduto Nabucco. Gostaria de frisar que este é um ponto ao qual nós, Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa atribuímos grande importância. A segurança energética deve ser garantida por meio de muitas iniciativas diversas, mas gostaríamos especialmente que se apoiasse o projecto Nabucco, um projecto que é, afinal, independente da Gazprom. O processo orçamental vai ser bastante difícil este ano. Estamos, como é sabido, em ano de eleições. Os relatórios dos senhores deputados Maňka e Surján representam a única oportunidade que o Parlamento vai ter para se manifestar sobre o orçamento. O novo Parlamento é que vai ter de realizar a negociação propriamente dita sobre o orçamento. Não é fácil manter o procedimento que implementámos o ano passado, com a senhora deputada Haug como relatora e com o envolvimento substancial das comissões especializadas. Devemos, obviamente, fazer o nosso melhor para garantir que o procedimento seja tão aberto e estruturado quanto possível, e apraz-me ouvi-la dizer, Senhora Comissária, que vai fazer o mesmo. Penso que tanto o senhor deputado Surján como o senhor deputado Maňka apresentaram uma boa proposta nesse sentido. Senhora Presidente, preparar o orçamento para o exercício de 2010 requer uma grande coragem, pois ainda não sabemos qual será a dimensão total da crise económica surgida no ano passado. Infelizmente, e apesar dos significativos esforços individuais dos países para a controlar, a crise continua a desenvolver-se, com os postos de trabalho a desaparecerem, o desemprego a aumentar e famílias inteiras, camadas da sociedade, cidades e aldeias a ficarem mais pobres. A execução das tarefas aprovadas no quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013 apresenta um número crescente de dificuldades. No ano passado, quando estava a ser elaborado o orçamento para 2009, o nível estimado de financiamento foi alcançado com grande dificuldade. Será possível manter este nível em 2010? Espero que sim e será este o nosso maior desafio no próximo ano. Devemos recordar que a solidariedade é mais importante em tempos difíceis. Não devemos desistir dos nobres objectivos adoptados com a Estratégia de Lisboa e devemos ter presente a diversidade económica dos Estados-Membros da UE. Nem todos eles irão ser capazes de ultrapassar a crise mas uma acção conjunta pode proporcionar uma grande ajuda. Temos ainda a oportunidade, na fase de revisão intercalar, de modificarmos as nossas políticas e adoptarmos um enfoque de combate aos efeitos negativos da crise, tornando este combate a nossa prioridade número um. Por último, gostaria de agradecer sinceramente aos meus colegas deputados da Comissão dos Orçamentos, László Surján e Vladimír Maňka, pelos contributos dados num período tão difícil. em nome do Grupo GUE/NGL. - Face ao agravamento da crise da União Europeia e à ausência de qualquer medida objectiva e efectiva, ao nível comunitário, para lhe fazer face, o Parlamento Europeu, depois de ter dado o seu acordo, em Dezembro passado, a um orçamento para 2009 inferior, em cerca de oito mil milhões, ao definido no Quadro Financeiro para 2007-2013, deseja agora que o orçamento definitivo para 2010 fique mais próximo destes limites superiores. Enfim, o mínimo dos mínimos que o Parlamento Europeu poderia dizer, no entanto, consideramos, é muito pouco. Os limites orçamentais impostos no actual Quadro Financeiro, que restringe o orçamento comunitário a um por cento do RNB comunitário, são claramente insuficientes para a concretização da propalada política de coesão económica e social. Contudo, nem estes insuficientes limites são totalmente utilizados para este fim, ou sequer cumpridos e, muito menos, cabalmente executados. A contínua sub-orçamentação e sub-execução dos Fundos Estruturais e de Coesão, que registam um atraso de dois anos na sua implementação, exige a adopção de um conjunto de medidas que garantam a execução destes meios financeiros, tanto mais quando a União Europeia e as suas políticas neoliberais estão no epicentro das causas da actual crise económica. Face ao aumento do desemprego, das desigualdades sociais, da pobreza, reafirmamos a necessidade urgente de, entre outras medidas, reforçar os meios financeiros para os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão, acelerar e assegurar a sua total execução, aumentar a taxa de co-financiamento comunitário e anular a aplicação da regra n+2 e n+3 nestes fundos, assim como a sua utilização para a defesa do emprego com direitos e a valorização do poder de compra dos trabalhadores, um efectivo apoio à pequena agricultura e à agricultura familiar e às pescas, a defesa e o desenvolvimento dos sectores produtivos de cada Estado-Membro, particularmente dos países da coesão, e o efectivo apoio às micro, pequenas e médias empresas e sector cooperativo. em nome do Grupo IND/DEM. - (SV) Senhora Presidente, a UE está a defrontar a crise financeira mundial com um orçamento que foi formulado há já meio século. Segundo o relator, a UE tem de enfrentar o mundo globalizado moderno com um orçamento em que a quase totalidade do dinheiro está comprometida numa política agrícola lunática e numa política regional ineficaz. É como usar a cavalaria para atacar um exército moderno e mecanizado dispondo de mísseis telecomandados. A diferença de dimensão é absurda. O custo de resolver a crise financeira é impossível de estimar agora, mas um dos cálculos apresentados sugere um valor na ordem dos 50 biliões de dólares. O orçamento total da UE é apenas uma percentagem ínfima desse montante e já está comprometido na agricultura e na política regional. A UE exigiu que cada Estado-Membro aplicasse um pacote de estímulo económico correspondente a um pouco mais de 1% do PNB, o que já é mais do que todo o orçamento da UE, que apenas totaliza cerca de 1%. É igualmente patético ler o teor destes dois relatórios no que diz respeito ao financiamento da política climática e da política energética. Também nestas áreas o orçamento da UE é completamente insignificante. A tarefa da UE é a de obter cooperação e compromissos, cujos custos têm de ser suportados pelos Estados-Membros, depois de aí terem sido apresentados através de um processo democrático. O mesmo se aplica à política energética. É mais barato instalar gasodutos em terra do que no fundo do mar. Agora, quando a Rússia e a Alemanha constroem, mesmo assim, um gasoduto no fundo do mar directamente entre os seus dois países, fazem-no para se isolar. É um novo Tratado de Rapallo e a UE não diz uma palavra. "As minhas palavras voam para as alturas, os meus pensamentos permanecem cá em baixo", diz o rei no Hamlet. (SK) A lógica fundamental da estrutura do orçamento do Parlamento Europeu, tal com foi proposta pelo relator da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Vladimír Maňka, é saudável. Inclui disposições para os pontos que se revelaram mais fracos e menos pensados ou que não foram implementados cabalmente em anos anteriores. Tal envolve, antes de mais, a resolução definitiva dos problemas relacionados com os recursos de tradução e interpretação utilizados no Parlamento Europeu. Apesar das expectativas, ficámos muito longe de assegurar a implementação plena de um dos axiomas fundamentais da União Europeia, isto é, a igualdade de acesso e a ausência de discriminação linguística. E não tenho em mente apenas a igualdade de acesso e a ausência de discriminação linguística em relação às actividades dos deputados do Parlamento Europeu, mas sim em especial a possibilidade de os cidadãos da UE acederem, independentemente da sua língua materna, a informações sobre as actividades e os resultados dos debates da instituição para a qual os cidadãos enviam os seus representantes, através das eleições directas. Embora tenhamos tido uma expansão maciça da União Europeia, um atraso de cinco anos parece, realmente, uma procura absurda de ganhar tempo. Tal mina a confiança nas instituições europeias, em especial, nos países mais pequenos, e cria um solo fértil para grupos políticos nacionalistas. (ES) Senhora Presidente, Senhora Comissária, este é o último orçamento desta legislatura e, com sorte, será também o último orçamento antes da aplicação do Tratado de Lisboa e das novas disposições orçamentais. Hoje, o debate que nos ocupa é o debate sobre as orientações orçamentais, pois é disso que se trata, e fica muito claro que temos de aprovar aqui estas orientações orçamentais com tempo suficiente para influir na elaboração do anteprojecto de orçamento que a Senhora Comissária está a preparar, como acaba de nos dizer. São orientações, na medida em que incluem as prioridades políticas deste Parlamento, às quais há que dar conteúdo e dotação orçamental. O orçamento da União Europeia é uma luta por recursos escassos, sobretudo nesta época de crise económica e financeira. Por isso, a decisão que tomarmos agora sobre o que vão ser as prioridades políticas do Parlamento Europeu reveste-se da maior importância, sobretudo porque este orçamento vai constituir uma ponte entre dois mandatos do Parlamento Europeu e, também, entre dois mandatos da Comissão Europeia. Aqueles que estão a iniciar este processo agora não serão os mesmos que o irão concluir em Dezembro e, entre o momento presente e o mês de Dezembro, poderemos mesmo ter três Comissários responsáveis pelas questões orçamentais - e aproveito a oportunidade para felicitar a Senhora Comissária pela sua nomeação. Por isso, alcançar um consenso neste Parlamento sobre as nossas prioridades é da maior importância. Evidentemente, vamos fazer um orçamento, como no ano passado, a favor de uma maior segurança para os nossos cidadãos. Esta segurança envolve um grande número de rubricas separadas, como a coesão social, a procura de emprego e a coesão, sendo - infelizmente, como foi mencionado no início desta sessão - também necessário reforçar a segurança e a luta contra o terrorismo. Não devemos esquecer que a luta contra o terrorismo ainda constitui, infelizmente, uma prioridade para a União Europeia. Naturalmente, outra das prioridades será a luta contra a crise económica. O plano de recuperação económica demonstrou as limitações e insuficiências do orçamento anual, do quadro financeiro plurianual e também da cooperação interinstitucional. Falta um diálogo efectivo para examinar, por exemplo, o papel do Banco Europeu de Investimento e a utilização dos excedentes nas categorias de despesas para financiar os planos da Comissão Europeia. Falta acordo e também diálogo. Estas orientações implicarão decisões políticas que serão reflectidas na concertação de Julho, após o que passarão à primeira leitura. Desejo que o relator, senhor deputado Surján, receba um apoio suficiente para levar as orientações a uma conclusão com êxito, dado que tem a capacidade de o fazer, e espero que até Dezembro chegue a um resultado muito positivo. - (DE) Muito obrigado, Senhora Presidente, muito obrigado, Senhora Comissária. Tal como foi sugerido pelo senhor deputado Surján, o orçamento disponível é reduzido - 1% do Produto Nacional Bruto. Nesta perspectiva, temos de ser ainda mais cautelosos com os fundos, particularmente tendo em conta o quanto a crise oprime as pessoas. Também deveríamos tentar tomar as decisões em conjunto. Existe uma parte do presente relatório sobre a qual não são possíveis decisões conjuntas e diz respeito ao aprovisionamento energético e à segurança energética. Pergunto-me se, num momento em que temos de responder por cada euro, deveríamos realmente estar a investir dinheiro em sectores onde existem intervenientes no mercado a realizar milhares de milhões em lucros. Propõe-se prestar apoio a gasodutos, como o projecto "South Stream" do grupo italiano ENI, que obteve lucros de 10 mil milhões de euros. "Nord Stream" é um projecto da E.ON, um grupo alemão com lucros de 5 mil milhões, e o gasoduto Nabucco é um projecto que reúne uma empresa alemã, uma empresa austríaca e uma empresa turca empresa com lucros totais no valor de 6 mil milhões de euros. Será que devemos realmente colocar dinheiro dos contribuintes em sectores em que há lucros? Não deveriam os consórcios, talvez, fazer, eles próprios, os necessários investimentos, e não deveríamos nós, talvez, envolver-nos apenas em sectores para os quais o apoio dos contribuintes é realmente vantajoso? Não devíamos lançar mais dinheiro àqueles que, nas actuais circunstâncias, já ganham o suficiente. Daí a pergunta: é realmente isto que queremos? A minha segunda pergunta é a seguinte. Se efectivamente queremos apoiar empresas, porquê o gasoduto Nabucco? Porque é que queremos criar desequilíbrios a este respeito? Porquê favorecer uma empresa húngara em detrimento de uma italiana, por exemplo? Que justificação é dada para este facto? A neutralidade concorrencial é um imperativo, mas esta é violada por aquilo que pretendemos adoptar. O meu terceiro ponto é que o dinheiro deve ser gasto na Europa. Qual é a utilidade de investirmos no Azerbaijão? Perante a crise, os nossos concidadãos europeus querem que proporcionemos mecanismos de resolução. Esperam que prestemos assistência. Na forma em que este se encontra, não podemos apoiar o relatório Surján, pois tal facto significaria estarmos a promover medidas de distorção da concorrência e a atirar mais dinheiro para instituições e indústrias com elevados ganhos. A União Europeia, com os recursos escassos que possui, não pode de modo algum permitir-se este comportamento. (FI) Senhora Presidente, a elaboração do orçamento para o próximo ano constituirá um desafio. As eleições para o Parlamento Europeu, que terão lugar na próxima Primavera, obrigarão a uma longa pausa no processo de elaboração do orçamento, e a eventual entrada em vigor do Tratado de Lisboa implicará que o orçamento seja elaborado segundo regras diferentes daquelas que presidirão à sua execução. Por conseguinte, desejo o maior êxito aos senhores deputados Surján e Maňka, na qualidade de relatores gerais do orçamento, nessa tarefa gigantesca. As políticas estruturais da UE caíram num enorme círculo vicioso burocrático. Subjaz a este problema um sistema de administração e de controlo irremediavelmente complexo, que só está orientado para satisfazer 20% dos programas do Fundo Social e apenas 7% dos programas do Fundo de Desenvolvimento Regional. Existe financiamento apenas para 2% dos grandes projectos. Além disso, já decorreram mais de dois anos desde o início da vigência do novo período de programação. Por exemplo, no ano transacto, mais de 2,8 mil milhões de euros de dotações de autorização foram cancelados ou adiados e mais de 4 mil milhões para dotações de pagamento foram cancelados. (PL) Senhora Presidente, os orçamentos aprovados anualmente totalizam um montante que é significativamente inferior aos montantes adoptados nos quadros financeiros plurianuais. Mais ainda, os orçamentos são executados a um nível ainda inferior a este, o que tem como resultado um montante significativo em autorizações orçamentais pendentes (AOP). Este fenómeno, em especial, resulta de um sistema de complicadas regras e requisitos impostos pela Comissão Europeia, bem como de pormenorizados regulamentos que estipulam os beneficiários e foram introduzidos pelos Estados-Membros. Para melhorar a execução do orçamento afigura-se essencial que tanto a Comissão como os Estados-Membros reduzam significativamente a burocracia. Em segundo lugar, e tendo em conta a crise económica cada vez mais profunda vivida pela UE, é essencial fazer um uso ainda maior dos recursos orçamentais e verbas da UE, sob a forma de empréstimos e créditos concedidos pelas Instituições europeias para apoiar o desenvolvimento dos Estados-Membros, sobretudo no sector das PME. Em terceiro lugar, e por último, é também essencial fazer um uso ainda maior dos recursos orçamentais da UE e dos financiamentos concedidos pelos bancos para garantir uma genuína diversidade no nosso aprovisionamento energético, sobretudo no que diz respeito ao projecto Nabucco. Se não diversificarmos os nossos aprovisionamentos em matérias-primas para a produção de energia, e especialmente de gás natural, irão repetir-se as crises como a que se viveu em Janeiro. - (DE) Senhora Presidente, estamos certos ao falar sobre a crise financeira, mas não estamos certos ao dizer que a União Europeia não tem dinheiro no seu orçamento para financiar as medidas de combate adequadas. Temos 144 mil milhões de euros no nosso orçamento anual, dos quais 5 mil milhões foram, de alguma forma, retirados. A minha proposta concreta é a seguinte: vamos transformar estes 5 mil milhões em 50 mil milhões, sem aumentar o orçamento. Como é possível tal coisa? Retirando a parte administrativa, se incluirmos todas as despesas administrativas comunitárias, ocultas nos programas operacionais, ficamos com 15 mil milhões de euros. Eu diria que nos chegariam 5 mil milhões, o que deixa 10 mil milhões de euros para combater a crise financeira. E depois fazemos aquilo que estamos sempre a exigir a todos os outros, ou seja, submeter os nossos programas e actividades a análise independente. Estou convencido de que, se as políticas específicas da União Europeia de hoje fossem finalmente examinadas, poderíamos facilmente conseguir mais 30 mil milhões de euros em potenciais poupanças por ano, sem perder de vista os nossos objectivos. Há também algumas trivialidades relacionadas com esta Casa. Temos um orçamento de 1 500 milhões de euros. Iniciar as sessões atempadamente traria eficiência no nosso trabalho - o que poderia ter um valor de 700 milhões de euros - e os restantes 300 poderão ser obtidos junto do Conselho, que funciona com pelo menos tanto desperdício como este Parlamento. - (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, com estas orientações para o processo orçamental de 2010, o Parlamento reunido em plenário não vai apenas determinar as orientações para a política orçamental, mas também, na ausência de uma proposta de resolução por parte dos grupos políticos sobre o tema, constituir uma reacção à Estratégia Política Anual da Comissão. A razão pela qual o orçamento constitui uma entidade tão complexa tem a ver, naturalmente, com o facto de abranger, no essencial, duas fases. Esta Câmara e a sua Comissão dos Orçamentos serão ainda responsáveis pela conciliação de Julho, e não podemos prever hoje que novos desafios e que medidas complementares resultarão, por exemplo, da eventual entrada em vigor do Tratado de Lisboa ou de novos requisitos decorrentes das tendências cíclicas internacionais e europeias. Ao mesmo tempo, o orçamento para 2010 constituirá posteriormente uma ponte para a revisão orçamental e para a revisão intercalar dos programas plurianuais, ambas a ter lugar em 2010. Saúdo expressamente o facto de o relator, senhor deputado Surján, ao discutir aspectos da política orçamental europeia, salientar que a Europa pode significar oportunidades e protecção, designadamente garantindo tanto a segurança interna como a externa, oferecendo protecção aos cidadãos europeus e ajudando a enfrentar os problemas actuais ao impulsionar o crescimento, a inovação e o emprego. Neste contexto, não estamos apenas a falar de dinheiro fresco, estamos também a falar, em especial, sobre maneiras de simplificar e acelerar as medidas em vigor, de modo a não estarmos permanentemente, ano após ano, a ter de devolver, por meio de orçamentos suplementares, os pagamentos acordados aos nossos programas de solidariedade que já fazem parte do orçamento. Congratulo-me igualmente com as prioridades para o Parlamento, apresentadas pelo senhor deputado Maňka no seu relatório. Para além da necessidade de melhorar o acesso às facilidades linguísticas, quando se trata de melhorar as estruturas internas do Parlamento, há necessidade de prosseguir o processo de triagem, já iniciado, em vez de estarmos sempre a exigir novas rubricas. Se vamos aprovar mais leis, temos de nos concentrar mais noutros domínios; não podemos estar sempre a pedir novas posições e rubricas orçamentais quando nos apetece. Neste domínio, ainda temos muito trabalho pela frente. - (HU) Senhora Presidente, Senhora Comissária, congratulo-me com o facto de que o relatório adoptar uma posição inequívoca a favor do apoio comunitário ao projecto Nabucco. A crise russo-ucraniana do gás, chamou a atenção para a dependência da Europa em termos de aprovisionamento de gás. O projecto Nabucco é o único plano realista e exequível, capaz de mitigar a dependência unilateral da Europa em relação ao abastecimento de gás russo. Podem os colegas estar cansados de me ouvirem chamar a atenção, todos os anos, durante o debate orçamental, para o financiamento inadequado do sector da política externa. A União Europeia apenas pode responder de forma atempada aos novos desafios, se seu orçamento permitir uma verdadeira flexibilidade e reatribuição de dotações entre sectores e dentro de sectores, caso contrário, podemos continuar a apoiar os nossos mais importantes objectivos com truques orçamentais e manipulações orçamentais opacas. Exorto a Comissão a disponibilizar uma solução para os graves problemas de financiamento do sector das relações externas no contexto de uma verdadeira revisão intercalar, e também a garantir uma maior flexibilidade orçamental. (EN) Senhora Presidente, no momento em que chegamos à primeira fase do orçamento de 2010, gostaria de felicitar os dois relatores. Está claro que - como também já foi referido por outros oradores - vamos ter este Outono um tipo de debate diferente porque o contexto actual indica que as próximas eleições europeias se vão realizar nas piores condições económicas dos últimos 60 anos. Assim, Senhor Deputado Surján, imagino que, quando se analisar o orçamento este Outono - e o senhor deputado expôs os desafios tradicionais neste documento - estes serão muito alterados pelos debates que vamos realizar, e que incidirão sobre o ponto em que vamos estar, criando novos empregos para o futuro em vez de olhar para o passado. Será dada ênfase aos temas do seu documento, tais como as tecnologias limpas, as tecnologias com zero emissões de carbono, e, acima de tudo, as TIC, que podem fomentar a inovação e conseguir promover o novo crescimento de que a economia europeia vai precisar. Senhor Deputado Maňka, no orçamento do Parlamento Europeu, quando pensamos no processo de screening que acabou de referir, não se esqueça do papel das tecnologias e da maneira como tudo pode ser feito de forma muito mais simples. Não precisamos de métodos tradicionais para fazer as coisas: precisamos de pensar em novas formas de comunicação com os nossos cidadãos. Imagino que, no final do próximo Parlamento, todos os deputados, exceptuando um ou dois, terão um blogue. Existem actualmente mais de 100 milhões de blogues no sistema global; em 2004, quando se iniciou esta legislatura, não existiam blogues. Temos de sintonizar as nossas mentes com o futuro em vez de percorrermos os caminhos normais a que estamos habituados numa série de contextos. Por fim, apoio vigorosamente a proposta do senhor deputado Surján porque faz referência em ambos os orçamentos àquilo que eu chamo "relação qualidade preço" e que outros chamam "melhoria qualitativa" do modo como o gastamos. A recessão económica vai ser muito dura e vamos ter de ser capazes de justificar o dinheiro que gastamos. Gostaria de agradecer à Senhora Comissária tudo o que ela fez durante o seu mandato para possibilitar um acompanhamento das despesas efectuadas. Se pudesse haver para o novo Parlamento que ais iniciar funções uma análise das rubricas que são fortes e das que são fracas, então isso seria muito bem-vindo. (RO) Em primeiro lugar gostaria de agradecer ao meu colega, o Senhor Deputado Surján, os seus esforços. Dado que estamos especificamente a debater as orientações para o processo orçamental de 2010, no que é praticamente um debate político, gostaria de salientar alguns aspectos. Em meu entender, e no entender da Roménia, existe uma componente que é necessária para se assegurar o funcionamento eficiente da União Europeia e que deve ser inevitavelmente integrada nas orientações orçamentais para 2010: o projecto Nabucco. Todos sabemos que a União Europeia teve uma experiência bastante desagradável este Inverno, tendo-se visto em grande medida sem aprovisionamento de gás. Além disso, esta questão não só envolve o gás mas também todos os recursos energéticos que a União Europeia consome. A UE está dependente dos seus fornecedores não só quanto a preços mas também quanto ao seu aprovisionamento. É por isto que é absolutamente essencial para nós diversificarmos os nossos fornecedores de energia e recursos energéticos, assim como os métodos para o seu transporte, de forma a garantirmos aos nossos cidadãos um aprovisionamento constante e os protegermos de perturbações, especialmente durante Invernos frios. Por outro lado, entendo que necessitamos de investir em e encorajar a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias que permitam à indústria usar o mínimo possível de energia. Temos de reforçar as nossas campanhas de poupança energética, juntando-nos aos cidadãos da Europa. Tanto a diversificação de recursos como a respectiva poupança são soluções destinadas a prever e a responder às crises energéticas que ameaçam a União Europeia. (FI) Senhor Presidente, aguarda-nos um ano repleto de desafios, sendo os principais as eleições europeias e a crise económica. É grande, pois, a nossa responsabilidade, mas, felizmente, os senhores deputados Surján e Maňka estão à altura das circunstâncias. Sei que ambos levam as suas responsabilidades muito a sério e que têm capacidade para exercer as suas funções. Significa isto, obviamente, que é necessário ponderar sobre os projectos do Parlamento, em particular, e dar o exemplo ao público em geral, para granjear a sua confiança. É efectivamente necessário pegar na lupa e definir que projectos podemos executar neste período. Não deverão ser projectos de grande envergadura. Gostaria de centrar a minha intervenção num aspecto. Foi criada uma nova rubrica no orçamento, a "Estratégia para o Mar Báltico", e tenho esperança de que tanto a Comissão como o Parlamento consigam, em conjunto, elaborar os projectos certos e encontrar os fundos adequados para o tipo certo de medidas. Os habitantes da região do mar Báltico esperam que a Estratégia para o Mar Báltico dê frutos, e, com uma boa planificação, a estratégia pode ter êxito. Senhor Presidente, congratulo-me com os comentários e creio que a maior parte das críticas feitas e das alterações apresentadas é fruto de uma origem comum. Acho que estas são essencialmente questões de terminologia e não de uma verdadeira oposição. Existe um importante ponto de partida para o debate, o apoio na questão do Nabucco. Gostaria de deixar claro que não são as empresas que nós queremos apoiar, e que não estão em causa projectos de milhares de milhões de euros, mas que esperamos ver a Comissão Europeia a tomar medidas no sentido de apoiar a independência energética da Europa, sendo um dos seus símbolos - entre outros - o projecto Nabucco. Senhor Presidente, permita-me chamar a atenção para mais um ponto de reflexão. Este orçamento aponta para além de si próprio. Actualmente, os cidadãos da Europa já não têm o sentido de excelência da União Europeia que os pais fundadores tinham, a saber, que esta iria criar paz, que deixaria de ser possível iniciar uma guerra. Hoje, há um outro aspecto em jogo. Não temos de temer uma guerra, mas sofremos ataques, como é o caso desta crise. Se conseguirmos solucionar esta questão e se pudermos provar a nós próprios e aos cidadãos da Europa que a União Europeia pode enfrentar estes problemas juntamente e em conjunto, então, a UE estará a enviar uma mensagem clara aos seus cidadãos de que vale a pena fazer um sacrifício, de que vale a pena colaborar. Precisamos da União Europeia. Espero que o eurocepticismo diminua se adoptarmos um bom orçamento para 2010, e peço o vosso apoio agora e mais tarde, no Outono. Obrigado pela sua atenção e respeito. Gostaria de agradecer a todos os participantes pelo debate inspirador, assim como aos relatores-sombra pela sua cooperação construtiva. A proposta de resolução tem agora mais qualidade graças às suas propostas de alteração. Também gostaria de agradecer ao Secretário-Geral Rømer pela sua cooperação; já anseio pela colaboração com o próximo Secretário-Geral. Gostaria de agradecer a todos os representantes dos secretariados-gerais do Parlamento Europeu com quem me encontrei e tive debates. Gostaria de dizer aos representantes dos outros secretariados-gerais que também estou interessado em me encontrar e trabalhar com eles, para encontrar soluções eficazes, de modo podermos utilizar melhor os recursos financeiros dos cidadãos europeus. A Comissão dos Orçamentos também colaborou de forma construtiva com outras instituições, tanto no passado, como durante o anterior processo orçamental. Acredito que as necessidades orçamentais apresentadas actualmente por estas instituições sejam realistas. Gostaria de manifestar o meu apreço pela forma como os orçamentos são elaborados nestas instituições, uma vez que a elaboração do orçamento não só tem automaticamente em conta a taxa de inflação, mas também se baseia em necessidades reais, o que constitui, neste momento, de facto, um grande desafio. Nos próximos dias, encontrar-me-ei com representantes das instituições, para ouvir as suas opiniões, antes de debatermos estas estimativas na Comissão dos Orçamentos. Gostaria de voltar a agradecer a todos os meus colegas. Aguardo ansiosamente a continuação da nossa cooperação. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, dia 10 de Março de 2009. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (LT) Na actual crise financeira e económica, as pequenas e médias empresas enfrentam dificuldades crescentes, ao procurarem obter financiamento para a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação; seria possível, de acordo com o Programa para a Competitividade e a Inovação, apoiar eficazmente as actividades das PME relacionadas com a inovação, salientando assim a importância da afectação de fundos suficientes para o financiamento do PCI. As tecnologias da informação e comunicação constituem grandes oportunidades para incentivar o crescimento e a inovação, contribuindo, por conseguinte, para a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa e a superação da actual crise económica; o Espaço Europeu da Investigação constitui, mais do que nunca, a pedra basilar da sociedade europeia da informação e é essencial para a eliminação de incoerências a nível das actividades, programas e políticas de investigação científica na Europa; é importante um financiamento adequado com vista a assegurar o fluxo livre de cientistas qualificados e a apoiar as infra-estruturas de investigação científica a nível global, acessíveis a todas as equipas europeias de investigadores. As principais prioridades da agenda da UE são a salvaguarda da segurança do aprovisionamento energético na União Europeia e o princípio da solidariedade energética, que devem reflectir-se, de forma adequada, no orçamento comunitário. A responsabilidade do PE na preparação do orçamento de 2010 é maior em comparação com orçamentos anteriores. Isso acontece por causa da crise financeira e económica e da instabilidade da situação energética que afectou alguns Estados-Membros da UE. Impõe-se a máxima precisão no processo de orçamentação, a par de opções flexíveis, dado que a dinâmica da crise obriga a uma gestão dinâmica do orçamento. Precisamos de ser mais eficazes na execução da política de coesão regional e social em toda a UE. Essa eficácia deve reflectir-se em cada prioridade, o que constitui um desafio ainda maior no contexto de uma crise económica, pois não podemos permitir que se criem divisões entre Estados-Membros e temos de ajudar os novos Estados-Membros a enfrentar a situação. Penso que ao utilizarmos os instrumentos orçamentais seremos mais responsáveis em 2010 pelas redes de energia e de transporte, e as redes de energia internas da UE serão bem planeadas de maneira a garantirem uma alternativa para os países mais afectados pela escassez energética. Outros aspectos particularmente importantes a ter em consideração são a flexibilidade e eficiência em termos de financiamento de corredores de transporte com vista a facilitar o tráfego e expandir as ligações de comunicação entre países. Deve ser dedicada especial atenção às redes Norte-Sul. É necessária muito mais intensidade na expansão dos projectos de investigação e desenvolvimento. A política de inovação deve ser direccionada para sectores que sejam pertinentes para os países relevantes por forma a obter a máxima eficiência na utilização dos fundos. por escrito. - (HU) Na qualidade de relator de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar no contexto do orçamento comunitário para 2010, desejo expressar a minha satisfação pelo material que temos perante nós. Congratulo-me especialmente com a intenção da Comissão de contribuir para a recuperação económica e social, reforçar a eficiência energética e combater as alterações climáticas. Concordo plenamente que a União Europeia deve tomar mais decisões financeiras e orçamentais de grande alcance, tornando possível à UE desempenhar um papel, primordialmente nas áreas do crescimento económico e da criação de emprego. A protecção do ambiente - ou seja, o "New Deal verde" - pode, ao encontrar soluções para a actual crise económica, proporcionar uma excelente oportunidade para aumentar as infra-estruturas tecnológicas "verdes". Os problemas de abastecimento de gás, no início do ano, demonstraram uma vez mais a falta de fontes de energia alternativas, de rotas alternativas de abastecimento energético, de capacidade de armazenamento de fontes de energia e de interconexões de transporte da energia entre os Estados-Membros. Por este motivo, é importante que o orçamento da UE reflicta devidamente a necessidade de reforçar a segurança do aprovisionamento e do transporte de energia, e é importante que nós invistamos montantes significativos nestes domínios. Como o relatório indicou claramente, as alterações climáticas e a protecção do ambiente, bem como a questão da segurança energética, estão intimamente ligadas umas às outras. Ao mesmo tempo, é lamentável que as medidas para diminuir as alterações climáticas ainda não estejam satisfatoriamente incluídas no orçamento da UE. Por isso, encaro a tarefa do Parlamento no sentido de, primordialmente, exercer pressão, a este respeito, junto da Comissão, assegurando-se de que os referidos recursos são aumentados.

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Política do espectro radioeléctrico (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Gunnar Hökmark, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, que estabelece o primeiro programa da política do espectro radioeléctrico - C7-0270/2010 -. relator. - (EN) Senhor Presidente, este relatório visa conferir à Europa o primeiro lugar nesta matéria, pelo que é apropriada a realização deste debate aqui, esta noite. Em 1950, quando Schuman propôs a fundação desta União, tratava-se de carvão e de aço; hoje, trata-se de tecnologia da informação e de conhecimento, cruciais para o futuro da Europa. Congratulo-me com o facto de poder afirmar que o relatório hoje aqui apresentado teve origem numa excelente cooperação com os relatores-sombra, os senhores deputados Trautmann, Rohde, Chichester e Lamberts, que apoiaram a proposta. Estou muito grato por isso, uma vez que discutimos hoje a proposta que poderá permitir à Europa recuperar a liderança na telefonia móvel, na Internet móvel e numa tecnologia da informação moderna. Para mim, a discussão sobre as diversas propostas contidas no presente relatório implica a escolha entre o primeiro e o terceiro lugares para a Europa. E a minha escolha é simples. Por vezes, quando falamos das maiores economias mundiais, falamos dos Estados Unidos e da China, esquecendo, todos nós, que a União Europeia é a maior economia, embora não tenhamos os maiores mercados. Cabe-nos agora discutir se vamos dar os passos necessários para fazer a diferença. Se vamos fazê-lo, então, para garantirmos a liderança em todas as áreas relativas às telecomunicações e ao desenvolvimento da banda larga, quero que a Europa possua a melhor capacidade de banda larga e as velocidades mais elevadas, pois, assim, poderemos desenvolver todos os novos serviços cruciais para a economia moderna e a nossa competitividade. Quero que a Europa seja a sede das futuras gerações de empresas do tipo da Google, da Yahho, da Apple e de tantas outras que são marcos de competitividade e inovação. Podemos sê-lo, mas também é possível outras economias, como a americana, a chinesa ou a indiana, tomarem a liderança, pelo que temos de fazer uma opção. Neste relatório, propus que apontássemos para 2013 no que respeita à banda de 800 MHz. Além disso, propus que fôssemos mais ambiciosos e disséssemos que a União Europeia deveria libertar 1 200 MHz nas bandas de 1,5 GHz e 2,3 GHz, e que deveríamos também lançar o debate sobre a banda de 700 MHz - pois, se não começarmos já, não teremos oportunidade de tomar decisões no futuro -, e deveríamos ainda utilizar a banda de 5 GHz para a utilização comum e isenta de licença de todas as comunicações móveis da Internet a curta distância. Eis a proposta. Gostaria de ter o maior apoio possível do Parlamento pois, nesse caso, poderemos discutir esta matéria com os Estados-Membros e levantar junto deles a questão de saber se querem estar em primeiro lugar ou se estão satisfeitos com o terceiro. Penso que a escolha é simples, e estou ansioso com o desenrolar deste debate e com a votação de quarta-feira. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, esta é uma clara chamada de atenção, e penso que é deste tipo de linguagem que a Europa precisa. Também eu devo dizer duas palavras de agradecimento, nomeadamente ao relator, o senhor deputado Hökmark, pelo árduo trabalho que realizou sobre o primeiro programa da política do espectro radioeléctrico. Está em causa a informação e a tecnologia e está em causa a decisão sobre qual a posição que a Europa deve tomar: o extremo Oriente, o extremo Ocidente, entre os dois há alguns jogadores importantes em campo, mas a Europa pode realmente assumir o primeiro lugar. Este programa é essencial para uma Europa Digital, para a economia europeia e para a nossa sociedade como um todo. Este relatório torna claro que o Parlamento partilha o ponto de vista da Comissão sobre a importância de uma política do espectro radioeléctrico coordenada e eficaz com vista a atingir os objectivos da banda larga. E é de facto vital manter e reforçar a posição económica e competitiva da Europa e maximizar o seu impacto social e cultural através do desenvolvimento de serviços inovadores em benefício dos cidadãos. E eu gostaria de acrescentar o termo impacto "cultural", pois é algo de muito importante. Se estamos a falar da Internet, trata-se de um dos principais instrumentos para proporcionar a todos os Europeus mais oportunidades de possuírem um conhecimento interno e uma perspectiva interna de impacto cultural. Foi referido, e muito bem, que este é um momento de escolha. Já não é uma questão de palavras bonitas, mas chegou o momento da verdade e temos agora de assumir as nossas responsabilidades. Não podemos alcançar o primeiro lugar, que representa, afinal, o papel de liderança, se não fizermos as escolhas que precisam de ser feitas. A propósito dos aspectos culturais, são eles que quero realçar em primeiro lugar, pois sei que constituíram uma preocupação importante dos membros do vosso Parlamento. A propósito, posso constatar muitas sinergias entre a utilização dos espectros para a distribuição de conteúdo e cultura, referindo-me essencialmente ao conteúdo audiovisual para a banda larga sem fios. A televisão digital e a banda larga sem fios podem desenvolver-se com êxito e em paralelo, e não devemos esquecer que o acesso à Internet por banda larga também oferece um elevado valor cultural e social. Além disso, o acesso sem fios é essencial em zonas actualmente desprovidas de tal acesso. A proposta não só protege a existência, como também garante o futuro desenvolvimento desses valiosos serviços culturais e económicos que, simultaneamente, produzem conteúdos de comunicação muito ricos e alimentam as futuras auto-estradas da informação com ofertas culturais atraentes. Claro que terão de ser resolvidos os obstáculos ainda existentes, como, por exemplo, as interferências na transmissão sem fios ou por TV cabo; não há qualquer dúvida sobre isso. Estamos todos conscientes de que a radiodifusão não conhece barreiras. As políticas da União Europeia precisam de um apoio adequado em negociações internacionais, e os Estados-Membros podem precisar também de assistência na negociação com vizinhos não europeus. Com a preparação de todo o debate, fiquei em contacto, evidentemente, com alguns ministros de certos Estados-Membros especialmente confrontados com esses aspectos dos países vizinhos. Debruçando-me agora sobre o conteúdo do relatório, a Comissão pode apoiar - por vezes com pequenas alterações - quase toda a abordagem do Parlamento. A Comissão congratula-se em particular, e concorda, com a posição tomada no relatório sobre um par de questões. Em primeiro lugar, a importância do espectro para que a Agenda Digital forneça a todos os cidadãos um acesso de banda larga de alta velocidade. Não há dúvida sobre isso, estamos completamente ao vosso lado. Em segundo lugar, há que ir revendo as possibilidades de espectro adicional, de forma a corresponder à procura crescente do consumidor de banda larga sem fios. Estamos completamente ao vosso lado e, embora a velocidade que pedem seja talvez um pouco elevada de mais, podem estar certos de que estamos conscientes de que esse será o próximo passo. Em terceiro lugar, confirmamos 2013 como a data para libertar a banda de dividendo digital de 800 MHz, reconhecendo simultaneamente a necessidade de derrogações até 2015. Assim, 2013 é o objectivo, mas com a possibilidade de derrogações até 2015, em circunstâncias técnicas excepcionais, bem como outras derrogações devidas a questões de coordenação com países terceiros, já atrás referidas. Em quarto lugar, a cobertura de outras políticas importantes da União para além das comunicações electrónicas: estou a referir-me ao ambiente, aos transportes ou à investigação, e à necessidade de disponibilizar uma gama substancial de espectro. Em quinto lugar, é importante proceder a um inventário eficiente da utilização do espectro, parte essencial da construção de um programa político eficaz e previdente. Em sexto lugar, é necessário coordenar a promoção das políticas da UE a nível internacional e apoiar os Estados-Membros nas suas negociações com os países de fora da União Europeia. Há outras questões importantes relativamente às quais o relatório apoia ou reforça a proposta da Comissão, o que é encorajador. No que respeita a algumas alterações, contudo, a Comissão tem de ser um pouco mais crítica. Na reestruturação, a apresentação de princípios e objectivos não deve reduzir a visibilidade do princípio da utilização eficiente do espectro, o que deve aplicar-se, o mais possível, a todos os sectores. Outra questão que discutimos: embora compreenda que se acrescente a necessidade de garantir suficiente espectro para os serviços audiovisuais, esse facto não deve definir modos específicos de difusão. Outra pequena divergência entre a Comissão e o relatório diz respeito à concorrência. Reservar espectro para novos candidatos pode constituir um instrumento adequado em certos casos, mas devendo evitar procedimentos desnecessários; estaríamos então mais próximos de concordar. Outra questão que envolve também uma pequena discordância: embora a compensação dos custos da migração pelos Estados-Membros seja uma questão muito importante - sem qualquer dúvida -, tem de cumprir as normas das ajudas estatais. Penso que não há diferença entre os nossos pontos de vista, o que deve ser salientado. A Comissão só tem dificuldade - embora ligeira - em aceitar duas propostas. Primeira proposta: para um espectro já harmonizado tecnicamente, a obrigação de autorizar o seu uso até 2012 não deve ser substituída por uma obrigação mais suave de tornar tal espectro disponível. Há algumas posições que o solicitam, e nós precisamos de avançar para um licenciamento eficaz do espectro: avançar e não recuar. A segunda questão diferente e que temos dificuldade em aceitar diz respeito ao espectro destinado ao acesso a satélite por banda larga; a Comissão quer ser capaz de assegurar efectivamente a sua disponibilidade. Em ambas estas questões - autorizar e garantir a disponibilidade -, há que encontrar uma solução, e tenho a certeza de que podemos encontrá-la. Para concluir, algumas breves observações. Tanto o Parlamento como a Comissão reconhecem que seria desejável adoptar rapidamente a proposta, dada a importância do trabalho que nos espera para a implementação deste programa. É necessária uma declaração clara e urgente. A Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar o processo, e estou absolutamente confiante que o Parlamento lançará rapidamente um diálogo com o Conselho para chegar em breve a uma conclusão bem sucedida. O tempo está a esgotar-se. O tempo não é nosso amigo nesta questão e, afinal, se queremos encontrar uma solução e apoiar o primeiro lugar a que apela o senhor deputado Hökmark, temos de avançar o mais rapidamente possível nessa direcção. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, as iniciativas políticas com vista ao desenvolvimento generalizado de ligações rápidas de Internet são, em princípio, de louvar. Todavia, o espectro é um recurso limitado e, acima de tudo, é um bem público. Assim, a Comissão da Cultura e da Educação preocupou-se especialmente que ficasse claro que o espectro é, e continuará a ser, essencial para a concretização de uma vasta gama de funções societais, culturais e sociais. Por esta razão, foi particularmente importante para nós que as exigências do pacote telecomunicações de salvaguarda do pluralismo e da diversidade cultural dos meios de comunicação social não desaparecesse pela porta do cavalo. A radiodifusão tanto privada como pública constitui uma garantia essencial do pluralismo dos meios de comunicação e da diversidade da opinião pública na Europa. Temos de garantir que vai continuar a desempenhar as suas funções vitais no futuro, sem impedimentos. A Comissão da Cultura e da Educação já tinha proposto que não fossem abertas as 790 bandas logo em primeira instância mas, infelizmente, a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia não seguiu a nossa sugestão. Apesar de ser mencionado em diversos locais que os interesses da radiodifusão têm de ser tidos em consideração, a Comissão da Cultura e da Educação teria preferido que esta questão tivesse ficado muito mais explícita. Era particularmente importante para nós que, antes da atribuição do espectro, tivessem sido adoptados regulamentos claros destinados a evitar que os teatros ou outras pessoas usando microfones sem fios, por exemplo, sejam confrontados com custos de mudança de frequência ou de novas tecnologias. Somos todos instados a continuar a garantir um equilíbrio justo entre os interesses de todas as partes envolvidas. Espero que também sejamos bem sucedidos no futuro. Senhora Presidente, Senhora Comissária, quero começar por felicitar o relator, o nosso colega Hökmark, pelo seu excelente trabalho e, para além de excelente, com uma larga visão de futuro que o torna particularmente valioso. Contudo, permitam-me também felicitar, como ele fez, todos os relatores-sombra. O resultado de todo este trabalho foi o apoio unânime que o relatório recebeu na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. É óbvio que estamos perante um relatório guiado por um objectivo que consiste, nada mais, nada menos, do que melhorar a competitividade da economia europeia num mundo global. Eis o objectivo essencial deste relatório, o qual considero por isso extraordinariamente adequado. Não vou entrar em pormenores, mas gostaria de concentrar-me em dois ou três aspectos que me parecem fundamentais. Em primeiro lugar, estamos perante uma situação - e este relatório salienta esse facto - em que a banda larga sem fios, com a atribuição dos 800 MHz para comunicações móveis em toda a Europa, vai ser uma realidade. Mas o relatório vai muito mais longe, pensa mais no futuro. Estamos a falar na banda de frequência de 700 MHz, que possui também uma capacidade extraordinária para a telefonia móvel e o seu desenvolvimento. Nesse sentido, penso que temos igualmente de analisar e avaliar muito positivamente as propostas apresentadas no relatório. E não se trata de uma questão banal, o espectro relacionado com as actividades económicas representa actualmente 3% do PIB europeu, e ainda estamos no início. Gostaria de referir a importância que está a assumir o crescimento exponencial do vídeo como elemento de comunicação entre as diferentes pessoas e as diferentes instituições e empresas. Neste momento, o vídeo representa 40% do tráfego mundial, e ainda estamos no início: em 2014, irá representar 91% do tráfego final dos utilizadores. Neste sentido, o relatório situa-se, de facto, numa perspectiva de futuro extraordinária, pelo que creio que devemos dar-lhe todo o nosso apoio depois de amanhã. em nome do Grupo S&D. - (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, vamos pronunciar-nos em primeira leitura sobre o projecto de programa da política do espectro radioeléctrico e gostaria de agradecer à Comissão o apoio e a alteração desta proposta, nascida durante os debates sobre o pacote telecomunicações. Gostaria também de saudar o nosso relator, o senhor deputado Gunnar Hökmark, bem como aos meus colegas relatores-sombra, pela excelente relação de trabalho num relatório que, por detrás da sua forte dimensão técnica, revela alguns desafios políticos de primeiro plano. Realizámos inúmeros debates, que me permitiram observar claramente que o Parlamento e a Comissão partilham, naturalmente, a mesma opinião e a mesma ambição. A opinião é a de que o espectro é um recurso raro que não conhece fronteiras. Penso que todos concordam com este ponto. Todavia, é relativamente às soluções a introduzir para uma melhor gestão e à ambição geral que se constatam algumas divergências, nomeadamente com os Estados-Membros, aos quais não nego uma certa responsabilidade soberana histórica. Embora nem todos os compromissos apresentados e aprovados em Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia correspondam sempre integralmente ao equilíbrio que, pela minha parte, desejaria, apoio muito sinceramente o movimento geral com vista ao desenvolvimento de uma abordagem mais integrada da gestão do espectro, que seja realista e dê resposta às necessidades sociais, culturais e económicas dos nossos concidadãos. Trata-se de uma orientação, Senhora Comissária, constante nas posições tomadas pelo nosso Parlamento, seja sobre o relatório de iniciativa da minha colega Patrizia Toia, seja sobre as propostas que eu própria tinha defendido enquanto uma das relatoras do pacote telecomunicações. No que diz respeito ao programa da política do espectro radioeléctrico, o meu grupo e eu própria insistimos particularmente em alguns pontos nas nossas alterações. Por exemplo, instaurar a transparência com vista a conhecer a forma como o espectro é actualmente atribuído e gerido: princípio do inventário. Mas, também, dar soluções inovadoras e originais ao pedido crescente de frequências por parte do sector das comunicações electrónicas, que não são exclusivamente quantitativas, mas também qualitativas. Só insistindo na eficácia espectral poderemos resolver esta situação sem limitar a diversidade dos serviços disponíveis no espectro. Ao fazê-lo, estamos também a utilizar o espectro como veículo para colmatar o fosso digital e desenvolver serviços novos, ao alcance não só das grandes empresas de telecomunicações, mas também das pequenas e médias empresas (PME) e das start-ups, que bem precisarão deles. Creio que esta dimensão económica é essencial. Para concluir, gostaria de dizer algumas palavras sobre a próxima etapa. Como a senhora mesma disse, era evidente, desde o início, que seria impossível um acordo em primeira leitura, mas temos de chegar imperativamente a acordo até ao final do ano. É essencial para os nossos serviços públicos, é essencial para as expectativas dos consumidores, é essencial para o desenvolvimento da Internet, sejam quais forem as infra-estruturas existentes. E é essencial também para a organização da retoma económica da nossa União Europeia graças a esse recurso. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, transmissão de dados melhor e mais barata através de uma banda larga de alta velocidade para todos em 2020: eis um objectivo político ambicioso, devo dizer, que apoio integralmente. Mas encaremos o facto de que não vai ser fácil. Contudo, penso que, com a posição em primeira leitura do Parlamento Europeu seremos capazes de dar um grande passo em frente em direcção a esse objectivo. Sejamos claros: a banda larga para todos não significa apenas garantir que toda a gente possua um perfil no Facebook. É garantir o lugar da Europa no mundo, como economia líder baseada no conhecimento. Se conseguirmos conectar 500 milhões de pessoas, os nossos cidadãos e as nossas empresas serão capazes de aproveitar todos os benefícios e oportunidades da economia digital. Mas duas coisas têm, nomeadamente, de mudar se a Europa quer chegar lá. Em primeiro lugar, precisamos de um mercado das telecomunicações a favor da concorrência e a funcionar bem a nível europeu. Eis a razão por que introduzimos regras relativas à concorrência. Não deve ser permitido aos Estados-Membros atribuir o novo espectro libertado a um operador específico de mercado se tal diminuir ou distorcer a concorrência desse mercado. Em segundo lugar, precisamos de uma atribuição mais eficiente do espectro: uma atribuição que reflicta também mais activamente os actuais pedidos e necessidades diversos de espectro. Eis a razão por que estamos a adaptar este programa político, não só para libertar a banda dos 800 MHz, mas também para libertar bandas adicionais até pelo menos aos 1 200 MHz até 2015. Permitam-me agradecer à Comissão, à Senhora Comissária, ao relator e aos meus colegas relatores-sombra pela sua excelente cooperação; sem ela, este nível de ambição não teria sido possível. Senhora Presidente, antes de mais gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Hökmark, pela qualidade do relatório que elaborou em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e pelo largo consenso alcançado. Junto-me aos restantes relatores-sombra nos agradecimentos ao seu trabalho. Apoio claramente o seu desejo de legislar no sentido de conseguir que a Europa cumpra os desafios tecnológicos neste sector e mantenha uma posição de liderança a nível mundial. Estamos a tratar de tecnologia de ponta, que é extremamente importante. A questão fundamental reside em encontrar o equilíbrio certo entre os diferentes interesses envolvidos: os candidatos à radiodifusão, os operadores móveis, os fornecedores de banda larga e os utilizadores oficiais, incluindo os serviços de emergência militares e civis. Quero apenas chamar a atenção para o facto de que devemos respeitar a subsidiariedade e as competências nacionais nesta área e neste processo. Legislar neste domínio político é particularmente difícil, dados os enormes e rapidíssimos avanços e mudanças nas tecnologias envolvidas, o que significa que estamos sempre a actuar por reacção em vez de legislar antes dos acontecimentos. Todavia, penso que temos de abrir caminho para a nova tecnologia, para a sua exploração e utilização do espectro, e espero que esta proposta e este relatório cumpram esse objectivo. Senhora Presidente, gostaria de continuar a responder a algumas afirmações aqui proferidas, e começarei pelo que disse a senhora deputada Catherine Trautmann. Afirma-se - e não deixa de ser verdade - que o espectro radioeléctrico é um bem raro. Antes de mais, note-se que se trata de um bem comum. Trata-se de um recurso de que ninguém pode reivindicar a propriedade exclusiva. Assim, em nossa opinião, nenhuma parte interessada, seja ela qual for, pode reivindicar qualquer espécie de direito de preferência, de direito adquirido, sobre o espectro, e penso que este relatório o afirma muito claramente. A partir do momento em que se trata de um recurso simultaneamente comum e raro, temos de compreender muito bem a utilização que dele é feita actualmente. Donde esta ideia de análise abrangente e completa da actual utilização do espectro pelo conjunto das partes envolvidas, incluindo as que o deputado Giles Chichester acaba de salientar, a saber, por exemplo, os serviços de protecção civil, ou mesmo os militares. Temos de compreender realmente como é que este bem raro é hoje em dia utilizado, pois, em nossa opinião, está longe do ideal. Por outro lado, precisamos de um processo transparente para a atribuição desse recurso raro, mas também suficientemente dinâmico para evitar que se criem de novo lógicas de direitos adquiridos. Gostaria que se prestasse também atenção aos princípios subjacentes a essa atribuição e leilão do espectro pois, com efeito, nem todas as utilizações são de natureza comercial e produzem, portanto, lucros. Estou evidentemente a pensar na dimensão cultural, já salientada, mas também na utilização pelos serviços públicos - por exemplo os serviços de protecção civil -, ou mesmo militar. Se aplicarmos exclusivamente uma lógica de mercado, corremos o risco, evidentemente, de conceder prioridade - ou, pelo menos, direitos exagerados - a actores do mercado que sabemos que, pela sua dimensão, conseguem criar distorções de mercado ou, por outras palavras, com os quais os pequenos actores nem sempre conseguem concorrer. Por fim, gostaria de chamar a atenção para o facto de que a utilização exponencial do espectro radioeléctrico possui também implicações em termos de saúde pública. Sei que não é esse o objecto deste relatório, mas penso que temos de vigiar esta questão de muito perto, uma vez que os nossos concidadãos começam a preocupar-se. (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, o espectro constitui um recurso valioso e limitado que tem de ser gerido com cuidado e precaução, tendo em conta a sociedade como um todo. Assim, o programa da política do espectro radioeléctrico possui uma importância muito especial. O espectro tem de ser utilizado de uma forma eficiente, tendo em conta os aspectos económico, social e cultural. Nesse sentido, temos de utilizar integralmente os meios técnicos disponíveis em todas as bandas para alcançar a maior eficiência possível. O pacote telecomunicações, adoptado no ano passado, deve constituir a base da nossa política do espectro radioeléctrico, pois define também que a gestão do espectro da UE e dos seus Estados-Membros deve ter igualmente em conta interesses culturais, sociais e económicos, o que deve ser tomado em consideração, nomeadamente, em conjunto com a harmonização da utilização do espectro na UE. A este respeito, gostaria de salientar que a implementação do primeiro dividendo digital nos Estados-Membros tem progredido até agora a velocidades muito diferentes. Uma maior abertura da banda UHF, sobretudo abaixo dos 800 MHz, deve assim ser considerada só depois de analisar a nossa experiência com as frequências livres nesta banda. Há muitas questões técnicas e financeiras que ainda têm de ser resolvidas definitivamente. Refiro-me, nomeadamente, ao problema da interferência e à questão da compensação dos custos para as entidades culturais e locais relativos ao equipamento técnico - por exemplo os microfones -, que ainda não foram satisfatoriamente resolvidos. Na altura da atribuição de bandas de frequência, há que pesar os diferentes interesses entre si de uma forma responsável. Por um lado, o fornecimento de redes de banda larga móvel transfronteiras constitui um requisito do interesse dos cidadãos europeus, mas, por outro lado, o desenvolvimento no domínio da radiodifusão pública e privada tem de ser tido em consideração como instrumento importante para a diversidade cultural e a prestação de informação. Temos de definir o caminho mais correcto para o desenvolvimento técnico e para a posição da Europa no domínio da tecnologia da informação digital e da diversidade cultural. (ES) Senhora Presidente, Senhora Comissária, devemos certamente congratular-nos com a realização deste debate. Temos ouvido demasiadas vezes que a planificação e a gestão do espectro é uma questão técnica e da exclusiva competência dos Estados-Membros. Hoje, graças à determinação deste Parlamento durante a negociação do pacote sobre telecomunicações, tão magnificamente conduzido pela nossa colega Catherine Trautmann, este debate sobre o espectro está a ter lugar no sítio certo, na esfera política da União Europeia. O facto de constituir um recurso público raro e de possuir uma escala internacional justificam o valor acrescentado da nossa intervenção enquanto legisladores da União Europeia, mas não devemos considerar este processo como um confronto entre as diversas utilizações que possamos dar às bandas de frequência. O constante progresso tecnológico faz com que possamos transmitir cada vez mais dados com menos utilização do espectro e menos interferências. O nosso objectivo deve ser o de estabelecer as bases de uma planificação dinâmica que utilize os progressos tecnológicos com vista a compatibilizar melhor os diversos grupos de utilizadores, obtendo assim um maior rendimento económico e social deste valioso recurso. Não queremos ser ganhadores ou perdedores neste processo, mas tão-somente operadores empenhados no melhoramento contínuo da utilização e da atribuição do espectro, o qual está orientado, acima de tudo, para o desenvolvimento social e económico público. (FR) Senhora Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão Europeia, caro relator, caros colegas, quero antes de mais felicitar o meu amigo Gunnar Hökmark pelo seu excelente relatório e pelo espírito de abertura de que deu provas ao longo de todos os debates. Este projecto de relatório apoia, nas suas grandes linhas, a proposta da Comissão Europeia, nomeadamente no que respeita à necessidade de disponibilizar, em 1 de Janeiro de 2013, a banda dos 800 MHz libertada pela passagem para a televisão digital e a extinção total da radiodifusão analógica da televisão. A digitalização da difusão hertziana terrestre da televisão torna disponível uma quantidade importante de frequências designadas por dividendos digitais. Essas frequências dispõem de qualidade de abertura e penetração dos edifícios unanimemente reconhecidas; são conhecidas por frequências de ouro. É neste contexto que a Comissão Europeia propõem um primeiro programa de desenvolvimento de uma abordagem, para os anos 2011-2015, das questões estratégicas com que se defronta a União Europeia em matéria de espectro radioeléctrico. Todavia, gostaria de salientar dois aspectos que parecem importantes, Senhora Comissária e Senhor Deputado. Em primeiro lugar, penso que devemos fazer este inventário proposto no artigo 8.º; é preferível basearmo-nos num inventário concreto, redigido por peritos, com vista a identificar as novas bandas antes de referir explicitamente as bandas de frequências harmonizadas. Embora o objectivo da procura de mais frequências para as comunicações de banda larga sem fios deva ser prosseguido e incentivado, parece pertinente basearmo-nos nesse inventário - sem antecipar o seu resultado - para designar, sem uma avaliação técnica prévia, uma ou várias bandas de frequências específicas. O último ponto que quero referir diz respeito à utilização das bandas de frequência actualmente utilizadas para fins militares. É incontestável que a Comissão não possui qualquer competência para analisar as possibilidades de partilha de espectros com as utilizações militares. Assim, oponho-me à alteração que modifica o n.º 3 do artigo 7.º, o qual se debruça sobre as necessidades em matéria de radiofrequências das políticas específicas da União e utiliza as frequências civis para fins militares. (RO) Senhora Presidente, a decisão hoje em debate marca o lançamento do primeiro programa europeu da política do espectro radioeléctrico. O seu objectivo é o do planeamento estratégico e o da harmonização da utilização do espectro radioeléctrico com vista a assegurar o funcionamento do mercado interno. Em termos práticos, o programa irá facilitar a disponibilidade do espectro, irá maximizar a flexibilidade e irá melhorar a eficiência da sua utilização baseada em autorizações gerais, irá evitar a distorção da concorrência e evitar também as interferências e as perturbações prejudiciais, e irá ainda harmonizar as condições técnicas e proteger a saúde. Em cumprimento da decisão, a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, irá realizar um inventário da actual utilização do espectro e dos possíveis requisitos futuros desse mesmo espectro na União, em particular da gama entre os 300 MHz e os 3 GHz. Aproveitámos as alterações apresentadas para pedir a superação do fosso digital de modo a que os cidadãos da União Europeia tenham acesso à infra-estrutura de comunicações em banda larga a, pelo menos, 30 Mbps até 2020, e que esse aumento das capacidades da banda larga garanta oportunidades tanto para o sector comercial como para o dos serviços públicos. Pedimos também a acessibilidade dos novos dispositivos de consumo e das novas tecnologias, de forma a assegurar o apoio do consumidor para a transição para a tecnologia digital e a utilização eficiente do dividendo digital. Congratulo-me com a importância atribuída à garantia de que está disponível o necessário espectro radioeléctrico para vigiar a atmosfera e a superfície da Terra, permitindo assim o desenvolvimento e a utilização das aplicações espaciais e a melhoria dos sistemas de transportes, sobretudo para o Galileo e os sistemas GMS, bem como para a segurança inteligente e os sistemas de gestão do sector dos transportes. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que um ponto em que todos concordamos - e estabelecemos - é que este programa de harmonização das frequências e de utilização coordenada do espectro pode servir um duplo objectivo. Creio tratar-se de um ponto fundamental, que será recordado ao longo dos tempos; por outras palavras, graças a este programa, podemos desenvolver o imenso potencial da exploração económica deste domínio pelo sector das telecomunicações, pelo sector audiovisual e por novos serviços, e, simultaneamente, lançar o desenvolvimento económico e outros sectores ligados às telecomunicações. Podemos também desenvolver o potencial cultural e social que este duplo objectivo permite e exige. Senhora Comissária, em minha opinião, este programa deve ser visto também como uma oportunidade, com vista a respeitar e preservar alguns princípios fundamentais através das nossas opções. Em primeiro lugar, o princípio do pluralismo dos meios de comunicação. A análise do sistema de gestão das frequências de rádio a nível europeu é extremamente importante, e penso que devemos evitar claramente a acumulação de direitos de frequência e a criação de monopólios ou oligopólios, os quais existem, infelizmente, em alguns países europeus e estão a tornar-se mais fortes e a entrar no sector da radiodifusão. Em segundo lugar, o princípio do equilíbrio entre a liberalização e a abertura do mercado a novos operadores, e da justiça de forma que os compromissos assumidos com os operadores que realizaram investimentos substanciais possam também ser promovidos, apoiados e mantidos no mercado. Por fim, a transparência e a garantia da boa gestão e da boa administração na atribuição das frequências. Referimo-nos aos leilões, não só para privilegiar um aspecto do mercado que deve ser conciliado com todas as utilizações sociais possíveis do espectro, mas também para dizer que não deve ser usada a discricionariedade nem devem ser concedidas vantagens injustas neste domínio das radiofrequências. Este ponto merece também grande atenção. Para concluir, infelizmente não temos tempo para nos alongarmos sobre os aspectos sociais, que, no entanto, já foram discutidos longamente por todos os deputados do meu grupo. (NL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, estamos hoje a celebrar o Dia da Europa. A Europa está ansiosamente à procura de coisas especiais que interessem aos nossos concidadãos e que, por outro lado, tragam prosperidade e bem-estar à Comunidade Europeia. Este relatório do senhor deputado Hökmark preenche perfeitamente esse objectivo. É específico e dá-nos uma perspectiva melhorada das dimensões social e económica. As bandas públicas de frequências, actualmente limitadas, serão libertadas, o que é extremamente necessário se queremos responder à procura de cada vez mais e cada vez mais rápidas ligações sem fios à Internet. Um dos requisitos óbvios neste domínio é o da boa coordenação a nível europeu. Em 2013, os 800 MHz serão libertados e, em 2015, o mesmo acontecerá com os 1 200 MHz, o que é fundamental se a Europa pretende manter-se na linha da frente. Esses serviços possuem um valor financeiro enorme: 200 milhões de euros anuais, o que significa dizer que cerca de 3% a 4% do crescimento económico depende da disponibilidade suficiente de espectro. E esta percentagem estará sempre a crescer. Vejamos, por exemplo, o padrão GSM que pusemos em prática nos anos noventa; também esse foi um passo certo, dado na altura certa. Deixem-me dizer-lhes que essas vantagens de escala estão em curso. Todos os anos podem fazer uma diferença de 80 mil milhões de euros. O país onde nasci - os Países Baixos - e que estou mandatado para representar aqui, juntamente com o meu outro colega holandês, está preparado para isso; já libertámos espaço para a quarta geração da Internet móvel. Resumindo, tanto os problemas enfrentados pelos serviços auxiliares, pelos canais de televisão, pelos serviços públicos de radiodifusão, como os sistemáticos problemas de interferências que podiam surgir, isto é, problemas com microfones locais, serão coisas do passado. Assim, espero sinceramente que, com base neste excelente e promissor relatório, possamos chegar a acordo com a Comissão logo em primeira leitura. Boa sorte! (DE) Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero pedir desculpa pelo facto de alguns deputados estarem neste momento a abandonar o Hemiciclo. O que acontece é que está neste momento a ter lugar uma votação na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, ao mesmo tempo que este debate, e ainda não inventámos uma forma de dividir as pessoas em duas. O senhor deputado Gunnar Hökmark conseguiu aqui um bom compromisso. Contudo, relativamente a esta questão, temos sempre de ter em conta o nível de desempenho que queremos ver no futuro, por um lado, para a rede de primeira geração e, por outro lado, para os operadores de cabo e todas as outras entidades com interesses no espectro, nomeadamente as organizações de socorro e emergência. Esse nível de desempenho tem de ser definido. O aspecto mais importante no que respeita a esses dados é a sua quantidade. O segundo aspecto mais importante é o do tempo que eles levam a ser transmitidos, a força com que são transmitidos, de forma a permitir a sua coexistência, e, por fim, as prioridades estabelecidas através do software. Para o futuro, precisamos de um relatório detalhado sobre esta matéria, com vista a aumentar significativamente a velocidade da rede GSM de primeira geração. Os operadores de redes por cabo já conseguem velocidades muito elevadas de cerca de 100 Mbps, o que já é respeitável e pode ser aumentado ainda mais no futuro. Contudo, temos problemas importantes no que respeita ao nível de preços, nomeadamente dos dados em roaming. Em alguns Estados-Membros já é possível comprar 1 Gb por menos de 1 euro. Acabei de olhar para o meu telemóvel para ver quanto me custa. No meu país, 1 Gb custa-me 1 euro. Quando estou aqui, 1 Gb custa-me 9 900 euros e, quando viajo para outros Estados-Membros, pode chegar a custar-me 14 900 euros. Temos de actuar urgentemente neste domínio. Quero pedir-lhe, Senhora Comissária, que garanta que esta decisão tem em conta não só a gama de desempenho e o nível de desempenho, mas também, acima de tudo, que podemos estabelecer um mercado europeu comum no que se refere ao nível de preços, o qual permita às pessoas usarem serviços de dados mesmo quando não se encontram no seu próprio Estado-Membro. Temos prioridades urgentes a resolver neste domínio. (DE) Senhora Presidente, a Europa só poderá defender o seu papel de líder, na qualidade da maior zona económica do mundo, se assumir a liderança no desenvolvimento e na utilização das novas tecnologias. A tecnologia da banda larga é seguramente uma parte importante dessa acção. A nossa nova política do espectro radioeléctrico deve garantir vastas capacidades de transmissão, bem como elevadas velocidades. Globalizar o planeamento e a gestão das frequências a nível europeu é, sem dúvida, menos adequado para atingir esse objectivo, e a própria Comissão salienta que os mesmos podem ser realizados mais eficientemente nos Estados-Membros individualmente. Uma coordenação geral seria, contudo, desejável. Apesar dos custos elevados, a disponibilização de redes de fibra óptica deveria, na minha opinião, ser incentivada. A União Europeia está, neste momento, a deixar-se atrasar em relação aos seus concorrentes, os Estados Unidos e a China, o que é provavelmente consequência de uma política hesitante e de demasiada burocracia. Assim, concordo com o relator, o senhor deputado Hökmark, quando diz que temos absolutamente de cumprir o calendário que tínhamos definido para a libertação do espectro. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos aqueles que participaram neste fascinante debate, já que, apesar de a questão poder parecer muito técnica, constitui afinal uma questão global, a partir do momento em que o espectro radioeléctrico é como a água ou o ar fresco. Como Catherine Trautmann afirmou, constitui um recurso raro, um bem público e, também, um bem essencial. O relator e os relatores-sombra conseguiram com êxito tornar a questão muito clara, colocando muito simplesmente em cima da mesa o que tem de ser feito para se conseguirem resultados positivos. Claro que estamos em democracia: estamos a discutir a questão, e o debate é entusiasmante. Ainda não há muito tempo, contudo, discutimos a Agenda Digital; todos concordámos com a Agenda Digital; e esta questão é essencial para a Agenda Digital. Porque, se não assumirmos as nossas responsabilidades e escolhermos um caminho claro, nesse caso podemos esquecer o que disse há pouco senhora deputada Patrizia Toia: temos de estar cientes de que, em 2020 - e isso ficou estabelecido na Agenda Digital -, todos os Europeus deveriam poder resolver os seus interesses através daquilo a que se tem chamado recentemente oportunidades do espectro. Também falámos da criação de oportunidades digitais para todos os Europeus até 2013. Se é isso que tencionamos fazer, temos de ser coerentes e de estar em posição de assumir as consequências dessa coerência. Gostaria de agradecer aos deputados que falaram numa linguagem clara, afirmando prioridades e, simultaneamente, concordando afinal com aquilo que temos exactamente de fazer numa abordagem estratégica à regulamentação relativa à gestão do espectro radioeléctrico. Mas alguns limites têm ainda de ser atingidos, sem qualquer dúvida. Considerando o que está em jogo, contudo, estou confiante que esses limites serão alcançados com êxito. Respeitamos integralmente a utilização do espectro para a radiodifusão e as actividades culturais: que não haja mal-entendidos sobre isso. Abordaremos esse ponto se ainda houver hesitações a ultrapassar. No que respeita ao espectro adicional destinado à banda larga e ao segundo dividendo digital, penso que todos estão conscientes de que, mais cedo ou mais tarde - e muitos dos senhores deputados pensam provavelmente "mais cedo" -, teremos também de abordar esse ponto. Trata-se de uma situação em que todos ganham, e, ao libertarmos a banda dos 800 MHz, tomámos a opção que menos afecta o espectro, pelo que podemos vê-la como o primeiro passo da nossa jornada. Olhando para trás por momentos: quem poderia imaginar, há 15 anos, o que está agora em jogo? Se tivéssemos esperado há 15 anos, se tivéssemos hesitado na tomada de decisões enquanto responsáveis políticos, teríamos falhado. Nessa eventualidade, o que estaríamos agora a discutir não era se queremos o primeiro lugar ou o terceiro lugar, mas sim se queremos evitar o último lugar. O espectro é da competência nacional: sei disso. A Comissão concorda, e o inventário é uma questão a ser tratada pelos Estados-Membros. Todavia, todos concordamos que o espectro constitui um recurso muito valioso e temos de reconhecer que o facto de falarmos de um mercado único digital também nos fornece a oportunidade e a responsabilidade de pensar para além das fronteiras; e, se há um domínio em que devemos pensar para além das fronteiras, esse domínio é o da política do espectro. No que respeita aos prazos e ao que tem estado e está em jogo, é evidente, pelo menos para mim, que 2013 não é cedo de mais. Devemos também estar cientes de que estão a ser propostas derrogações para dois tipos de situação: no caso de dificuldades com países vizinhos e no caso de circunstâncias que não poderiam ter sido previstas. Creio, no entanto, que temos de assumir que o tempo não está do nosso lado e que não devemos abusar das derrogações. Em resumo, mal posso esperar pelas discussões com os membros do Conselho, mal posso esperar pelo resultado da vossa votação e estou confiante no futuro, na esperança de que um dos pilares de que falámos esteja completo antes do final do ano. Gostaria de concluir agradecendo, mais uma vez, não só ao relator e aos relatores-sombra, mas também aos membros das várias comissões envolvidas, os seus esforços extremamente construtivos e positivos. relator. - (EN) Senhora Presidente, penso que temos de estar conscientes que estamos a falar de uma parte da sociedade que está a desenvolver-se muito rapidamente. O ritmo da mudança tem sido, e vai continuar a ser, extremamente veloz. Estamos de facto a falar de como vamos querer as coisas em 2020. Eis a razão por que é importante salientar que, ao discutirmos a banda dos 700 MHz, estamos apenas a dizer que teremos a oportunidade de tomar decisões mais tarde sobre a melhor forma de a utilizar. Como já foi dito, o espectro constitui um recurso raro, mas também um bem público, e nós temos a responsabilidade de o usar tão bem e tão eficientemente quanto possível, como já afirmou também a senhora deputada Trautmann. Gostaria igualmente de salientar que não há nenhum conflito entre a utilização cultural e a utilização comercial. Quero que tenhamos ambições que nos permitam trazer a cultura para esta nova tecnologia, em vez de reservar a tecnologia para uso comercial, que será o que vai acontecer se não formos suficientemente ambiciosos. Nesse caso, a cultura será deixada para trás e penso que não beneficiará, na Europa, das melhores oportunidades se for limitada às velhas tecnologias. Creio ser possível não só garantir a radiodifusão como existe actualmente, mas também criar novas oportunidades para novos tempos. Todavia, temos de ser capazes de tomar decisões. Devo dizer - sem ironia e com um alto nível de satisfação - que ninguém questionou hoje, aqui, o facto de precisarmos de ocupar o primeiro lugar. No mundo globalizado da concorrência e do conhecimento, para vencer é preciso estar em primeiro lugar, pelo que deve ser esse o nosso objectivo. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, 11 de Maio de 2011.

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Composição das comissões e das delegações: ver Acta

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Denominações das fibras têxteis e correspondente etiquetagem de produtos têxteis (debate) Segue-se na ordem do dia a recomendação para a segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores referente à posição do Conselho em primeira leitura, tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis e que revoga a Directiva 73/44/CEE do Conselho, a Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13807/4/2010 - C7-0017/2011 - (Relator: deputado Manders). relator. - (NL) Senhor Presidente, quero agradecer a todos, e em especial a todos os relatores-sombra, pela excelente cooperação que mantivemos. Quero agradecer à Comissão pela maneira como trabalhámos em conjunto. Quero também agradecer ao Conselho, pois creio que, graças à Presidência húngara, quebrámos o impasse relativamente a esta questão. O que me deixa particularmente satisfeito é o facto de isto ser um regulamento e não uma directiva. Sou de opinião que os regulamentos são a ferramenta certa para a realização do mercado interno, como, aliás, o Senhor Professor Monti também demonstrou claramente na sua investigação. Estamos a produzir demasiada legislação que é aplicada a vários níveis, e, por isso, o mercado interno não funciona como devia. Apraz-me que este assunto esteja a ser discutido no caso vertente, e verifico que melhorámos, de facto, algumas coisas nessa matéria. A proposta foi tratada pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Na realidade, a proposta original quase não fazia referência ao consumidor; nós, como políticos, compreendemos que temos de proteger também os interesses dos consumidores neste relatório, como aliás fizemos. Há várias considerações importantes, e estou a pensar sobretudo na investigação sobre as reacções alérgicas. A Comissão indicou que está disposta a realizar um estudo sobre estas questões importantes. Apresentá-lo-á até 30 de Setembro, o mais tardar, e incorporará os seus resultados positivos em legislação complementar. O Conselho afirmou que estaria disposto a participar na reflexão sobre o assunto, caso o resultado fosse positivo e exequível. Quando pensamos nas reacções alérgicas e nas substâncias químicas, vemos que há um número cada vez maior de consumidores que desenvolvem reacções alérgicas quando usam determinadas roupas, comem, cheiram ou inalam certos produtos. Consideramos que é necessário examinar a possibilidade de alertar os consumidores para essas potenciais reacções alérgicas. As práticas comerciais desleais neste domínio são também muito frequentes. Na realidade, elas já são proibidas na União Europeia desde 2005, mas constatamos que há muito pouca clareza quanto ao país de origem quando se trata de etiquetas "Made in". Há muito pouca legislação disponível, o que significa que os abusos são frequentes. Pedimos também à Comissão para examinar a possibilidade de estabelecer legislação e condições claras a fim de assegurar que os fabricantes que declaram que um determinado produto foi fabricado, por exemplo, nos Países Baixos, na Itália ou na Alemanha possam garantir a veracidade dessa afirmação. Não queremos situações em que 99% de um produto é feito na China e só os acabamentos são feitos num dos Estados-Membros, mas continua a ostentar a encantadora etiqueta "Made in Europe”. Isto abrangeria também a contrafacção, por exemplo. O que me apraz particularmente é o facto de estarmos a abrir a porta às tecnologias modernas, de não ficarmos agarrados às simples e antiquadas etiquetas nos produtos têxteis e irmos realmente investigar a possibilidade de utilizar tecnologias modernas para fornecer a melhor informação possível ao consumidor. O Conselho já concordou directamente que as etiquetas indiquem se as roupas contêm produtos de origem animal, pois torna-se cada vez mais difícil perceber se uma pele é verdadeira ou falsa, é há muitos consumidores para os quais esse tipo de informação é importante. O próximo estudo da Comissão Europeia destina-se especificamente a eliminar as barreiras ao correcto funcionamento do mercado interno e a antecipar desenvolvimentos na área do comércio electrónico. Isto porque, se quisermos que haja mais comércio electrónico, temos de assegurar que existam normas europeias para a rotulagem. Espero que este estudo proporcione clareza nesta matéria. Penso também que, num mundo moderno, já não precisamos de pôr 23 línguas numa etiqueta, dado que as tecnologias modernas podem fornecer soluções mais avançadas para este problema. Espero que a declaração do Conselho amanhã seja positiva e que nos garanta um resultado positivo, e quero agradecer a todos aqueles que contribuíram para esse resultado positivo. Presidente em exercício do Conselho. - (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Manders, Senhoras e Senhores Deputados, o facto de ter sido alcançado um acordo em segunda leitura sobre a proposta respeitante a um regulamento relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem dos produtos têxteis constitui uma grande conquista. Tal não teria sido possível sem a estreita cooperação das três instituições. Permitam-me que transmita o apreço do Conselho ao Parlamento Europeu pela excelente cooperação. Gostaria de agradecer especialmente ao relator, senhor deputado Toine Manders, e aos seus colegas, pelo trabalho extremamente útil com que contribuíram para este processo. Agradeço igualmente o trabalho das Presidências sueca, espanhola e belga, porque o resultado actual se deve ao seu trabalho de qualidade superior. A Comissão foi um parceiro muito construtivo e cooperante durante todo o período de tempo, sendo-lhe também devido um agradecimento. Se tudo decorrer como previsto, o Conselho poderá adoptar o texto do regulamento no início do Outono e, por conseguinte, a legislação será aplicável a partir de 2012. Este regulamento contribuirá significativamente para o funcionamento do Mercado Interno e reforçará a concorrência neste sector importante. A simplificação e o desenvolvimento do quadro regulamentar actual para o desenvolvimento e a aplicação de novas fibras têxteis irá motivar a inovação nas indústrias têxteis e de vestuário. Os utilizadores das fibras, assim como os consumidores, poderão usufruir mais cedo dos benefícios de produtos novos e inovadores. A Presidência húngara acredita que o regulamento proporcionará maior segurança jurídica aos agentes económicos e melhorará a protecção dos consumidores no Mercado Interno. Graças à disposição relativa à reapreciação, os co-legisladores poderão tomar decisões informadas, porque a Comissão levará a cabo um estudo aprofundado sobre os novos requisitos de etiquetagem obrigatória. Estes podem incluir instruções de manuseamento, normalização de tamanhos, indicação do país de origem e alergénios, etiquetagem electrónica e outras novas tecnologias. No seu projecto de declaração conjunta, o Parlamento Europeu e o Conselho sublinham que atribuem particular importância à rastreabilidade dos produtos têxteis e à utilização de novas tecnologias. Esperamos que no seu relatório a Comissão se debruce com especial atenção sobre estas questões. Entretanto, esta legislação permitirá uma autorização rápida de fibras têxteis novas. O regulamento estabelece que a etiqueta tem de incluir a composição exacta no que diz respeito às fibras, mas também introduz um novo requisito de etiquetagem relativo a partes não têxteis de origem animal. Como referiu o senhor deputado Manders, os consumidores podem, portanto, tomar decisões mais informadas. Além disso, o facto de o instrumento legal ter sido criado sob a forma de um regulamento melhorará a segurança jurídica neste domínio. Parabéns, mais uma vez, e obrigada pela vossa atenção. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço ao relator, o senhor deputado Manders, bem como a todos os relatores-sombra e à Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (IMCO), pelo trabalho que realizaram com vista à celebração de um acordo na sequência de difíceis negociações. Considero extremamente importante conseguir um acordo em segunda leitura, pois permitirá que os cidadãos e as empresas beneficiem mais rapidamente das novas fibras e dos produtos inovadores que dele resultarão, e que os governos nacionais possam reduzir os custos. Agradeço, uma vez mais, ao Parlamento pelo seu contributo para o debate interinstitucional através das alterações apresentadas, algumas das quais deram particular relevo à dimensão política e ao interesse dos consumidores nesta questão. Com efeito, aquando da primeira leitura deste relatório, em que foi aprovado pelo Parlamento por uma ampla maioria, foi salientada a necessidade de relançar um vasto debate sobre a etiquetagem dos produtos têxteis, incluindo a questão das denominações de origem, e propusemos alargar o campo de aplicação do regulamento a determinados sectores. Como é sabido de todos, as negociações com o Conselho nos meses que se seguiram exigiram flexibilidade de todas as partes para encontrar soluções viáveis para as Instituições. Considero que o texto acordado constitui um compromisso equilibrado, que incorpora muitas das alterações apresentadas pelo Parlamento e deixa margem para mais desenvolvimentos no futuro próximo, o que é muito importante, como foi salientado pela Senhora Presidente Győri na sua intervenção. A curto prazo, ou logo que entre em vigor o novo regulamento, os consumidores disporão de mais informação sobre a presença de partes não têxteis de origem animal nos tecidos e terão também acesso a informações sobre a composição completa dos produtos têxteis. Outro resultado imediato do novo regulamento é a simplificação, pois a Comissão irá converter em normas europeias um anexo técnico com mais de 50 páginas. Contudo, o que é ainda mais importante, os resultados imediatos deste regulamento não são a última fase do processo. Pelo contrário, são um ponto de partida para se prosseguir a análise e melhorar a legislação. Com efeito, a curto prazo, o texto do novo regulamento estabelece uma cláusula de revisão global que exorta a Comissão a prever, se necessário, outros requisitos em matéria de etiquetagem neste domínio. A Comissão apresentará, portanto, as necessárias propostas legislativas nos sectores em que seja necessária uma maior harmonização. É minha intenção - e assumo este compromisso perante o Parlamento - proceder a essa revisão imediatamente e de modo aprofundado. Estamos já a preparar-nos para o trabalho de consulta dos consumidores relativamente a algumas questões fundamentais, nomeadamente: que tipo de informação é importante e de que modo deve ser disponibilizada; qual é a incidência dos desenvolvimentos tecnológicos, tais como o comércio electrónico, nas modalidades de compra de produtos têxteis; em que medida as crescentes exigências em matéria de rastreabilidade, sustentabilidade e responsabilidade social das empresas influenciam o mercado das fibras têxteis; como podemos utilizar melhor as tecnologias disponíveis na era digital; como poderemos nós, Instituições da União Europeia, adequar a nossa legislação às exigências crescentes dos cidadãos relativamente às questões éticas, sociais e ambientais. Senhor Presidente, estes são apenas alguns dos tópicos sobre os quais já começámos a trabalhar. Como podem imaginar, as indicações de origem serão, sem dúvida, um dos elementos prioritários e centrais do nosso trabalho. A revisão constituirá, pois, uma oportunidade para reafirmar o meu apoio à indicação de origem e para clarificar esta questão de uma vez por todas, pois trata-se de um instrumento essencial para a competitividade das empresas europeias e para a saúde dos cidadãos da União. Estudaremos aprofundadamente esta matéria a fim de prever regras claras, prevenindo informações enganosas e facilitando escolhas responsáveis por parte dos consumidores aquando da aquisição de produtos têxteis. Como afirmou o relator, o senhor deputado Manders, a Comissão irá também avaliar a relação entre alergias e substâncias químicas utilizadas nos produtos têxteis. Um estudo específico realizado neste sector poderá indicar a melhor maneira de utilizar a legislação em vigor, como, por exemplo, o REACH. Passo a explicar brevemente: com a indicação de origem, os compradores terão a garantia de estarem a comprar um produto têxtil que não é prejudicial para a sua saúde nem para a dos seus filhos, pois a etiquetagem estará de acordo com todas as normas deste importante regulamento, que, à custa de importantes sacrifícios, as Instituições europeias impuseram a todas as indústrias do sector. A cláusula de revisão - e agradeço, uma vez mais, ao Conselho por ter salientado a sua importância e declarado a sua disponibilidade para trabalhar desde já com a Comissão para transpor o regulamento - prevê que a Comissão apresente um relatório, seguido, eventualmente, de uma proposta legislativa, até 30 de Setembro de 2013. É minha firme intenção procurar reduzir esse tempo e, para isso, já dei instruções aos meus serviços para que comecem a trabalhar sobre esta questão. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, chegámos finalmente a um acordo sobre este importante dossier, graças a um grande esforço da parte de todos para encontrar um ponto de encontro entre as posições divergentes do Parlamento e do Conselho. O meu objectivo foi, é e continuará a ser garantir a adopção de normas vinculativas sobre a indicação de origem dos produtos têxteis, uma vez que os consumidores e as empresas devem absolutamente ser protegidos. Penso que o compromisso hoje alcançado é um óptimo resultado. Instei os meus colegas a lutarem contra o Conselho, e não é por acaso que uso o verbo "lutar”, já que as negociações não forem nada fáceis. Lutámos não só para conseguir a marcação de origem mas também pela rastreabilidade. Esta última representa um elemento fundamental de informação para o consumidor antes da aquisição de um produto. Actualmente, os consumidores europeus encontram produtos têxteis com a indicação "Made in Italy” (Fabricado em Itália), "Made in Germany” (Fabricado na Alemanha) ou "Made in France” (Fabricado em França), quando na realidade eles foram produzidos quase inteiramente noutro sítio. Pedimos igualmente a utilização de novas tecnologias de etiquetagem, tais como os microchips e a identificação por radiofrequência (RFID), a fim de combater a contrafacção dos produtos. É verdade que alargámos o âmbito da proposta de regulamento, porque entendemos que o sector têxtil necessita urgentemente de maior protecção. A declaração conjunta que será adoptada pelo Parlamento e pelo Conselho mostra a importância da rastreabilidade e da marcação de origem. Não nego que esta inversão de marcha do Conselho me torna mais confiante no futuro. Ficamos a aguardar com grande interesse o estudo solicitado à Comissão, a quem agradecemos uma vez mais a colaboração, e agradeço sinceramente ao Senhor Comissário Tajani por se ter comprometido há pouco a reduzir os prazos, uma vez que a indústria têxtil está numa situação de urgência. Não podemos deixar por atender a necessidade sentida pelos nossos cidadãos de dispor de informação fiável sobre os produtos. Afinal, somos todos consumidores e a realização deste objectivo é do interesse de todos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de agradecer-vos muito sinceramente pelo excelente compromisso conseguido. Em particular o relator, senhor deputado Manders, fez um excelente trabalho e zelou para que testemunhássemos uma cooperação verdadeiramente excelente aqui, no Parlamento Europeu. Percorremos um longo caminho desde que a Comissão apresentou a sua proposta original. Tratava-se de uma proposta sobretudo técnica e que só continha benefícios para empresas. No entanto, felizmente, graças ao trabalho na proposta realizado aqui, no Parlamento Europeu, conseguimos integrar elementos que tornam esta legislação benéfica também para os consumidores. Penso que isto é absolutamente decisivo. Portanto, vamos ter melhor etiquetagem e um nível de segurança para os consumidores mais elevado, quando tivermos implementado, finalmente, esta legislação. O aspecto mais importante para mim e para o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu consistiu em garantir que os têxteis que são vendidos no Mercado Interno não causem problemas de saúde. Por isso, apraz-nos que o requisito, segundo o qual os nossos têxteis não podem conter resíduos de substâncias perigosas que possam causar alergias, tenha sido aprovado na votação - e, como o senhor Comissário acabou de dizer, apraz-nos também que vá ser realizado um estudo para garantir que tal aconteça. Isto é absolutamente decisivo e é algo com que nós no Grupo S&D ficamos muito satisfeitos. Também concordamos que a rastreabilidade e a origem são extremamente importantes e este também é o tipo de informação que os consumidores estão particularmente interessados em possuir. Pessoalmente, também espero que consigamos um pouco mais do que isto e que também sejamos capazes de ter tamanhos de vestuário harmonizados e de utilizar novas tecnologias na nossa etiquetagem de têxteis no futuro. Mas penso que conseguimos muito. Isto deveria servir-nos de lição: quando criamos legislação aqui, na UE, é importante que ela beneficie tanto as empresas, como, simultaneamente, os consumidores. Este é o melhor caminho para garantir que tenhamos um Mercado Interno que funcione bem. Gostaria de terminar voltando a expressar os meus sinceros agradecimentos aos meus colegas deputados pela sua extraordinária cooperação. Penso que alcançámos um resultado que é muito positivo. em nome do Grupo ALDE. - (RO) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o nosso relator, senhor deputado Toine Manders, pelo seu excelente trabalho e pela perseverança que mostrou nas negociações com o Conselho sobre esta proposta de regulamento. Congratulo-me com o acordo alcançado com o Conselho na segunda leitura. Penso que se trata de um acordo que, embora possa ser melhorado, aumentará a competitividade da indústria têxtil, proporcionando, simultaneamente, melhor informação aos consumidores. Este acordo tem um grande número de aspectos positivos. Primeiro, o processo para incluir novas fibras no Anexo I foi simplificado. Tal ajudará a reduzir os custos administrativos para a indústria têxtil e permitirá que este dinheiro seja canalizado para a inovação. Esta medida também beneficiará os consumidores, uma vez que encoraja a inovação. Penso também que este regulamento oferecerá benefícios aos consumidores, devido aos requisitos de etiquetagem. Proporcionar aos consumidores informações suficientes, de modo a que eles possam fazer uma escolha esclarecida, constitui um passo completamente natural. Os debates sobre a etiquetagem demoraram mais tempo do que a Comissão havia proposto inicialmente. No entanto, penso que isto só pode beneficiar os consumidores europeus. Concordo que precisamos de mais tempo para avaliar o impacto de alguns requisitos de etiquetagem adicionais, em especial, no que diz respeito à origem, aos métodos de tratamento e à introdução de um sistema de tamanhos harmonizado. É por isso que o estudo realizado pela Comissão assinala o primeiro passo em frente. Por fim, acredito que os requisitos de etiquetagem relativos a partes não têxteis de origem animal constitui um sinal de verdadeiro progresso, uma vez que são os consumidores que não querem que os produtos têxteis que compram contenham tais materiais. Penso que, em temos globais, este regulamento ajudará a aprofundar o mercado único de têxteis, um passo que apoio plenamente. Senhor Presidente, a simplificação do quadro jurídico vinculativo relativo à etiquetagem dos produtos têxteis pretende promover o desenvolvimento de novos têxteis e a sua introdução no mercado. A proposta que vamos votar amanhã difere significativamente da proposta apresentada pela Comissão Europeia, que consistia, principalmente, em alterações técnicas no sentido da simplificação da legislação já em vigor. O objectivo original do relatório consistia em acelerar o processo de registo das denominações de novos têxteis, a fim de proporcionar um apoio efectivo à inovação na indústria têxtil e de vestuário europeia, permitindo, ao mesmo tempo, que os consumidores beneficiem mais rapidamente de produtos modernos. Apesar do facto de o trabalho na simplificação de processos ter abrandando durante os mais de dois anos gastos neste dossier, gostaria de observar que o Parlamento propôs o alargamento do âmbito original de aplicação do regulamento, em particular, para incluir disposições relativas ao país de origem de produtos têxteis, de modo que fiquei satisfeito por ter sido encontrado um compromisso equilibrado. No entanto, gostaria de realçar que o meu grupo decidiu aprovar a proposta na sua versão inicial, que oferece benefícios rápidos para as empresas e os consumidores. Propusemos desde o início que o trabalho nestas questões não se realizasse no contexto do relatório técnico. Por isso, pedir-se-á à Comissão que realize uma análise mais aprofundada da questão das etiquetas obrigatórias de "made in" ("fabricado em") para produtos têxteis fabricados fora da UE. A Comissão irá elaborar, até 2013, um relatório sobre o possível lançamento de um sistema para a etiquetagem de produtos relativa ao país de origem. Este relatório pode ser acompanhado por uma proposta legislativa. O compromisso entre o Parlamento e o Conselho também garante que as etiquetas em produtos de vestuário forneçam informações relativas ao uso de materiais de origem animal. Se queremos realizar, no futuro, um trabalho sobre novas oportunidades de informar consumidores sobre produtos têxteis, por exemplo, uma harmonização de tamanhos a nível europeu ou a tecnologia RFID, lembremo-nos que devemos adoptar uma abordagem pragmática, em conformidade com as expectativas dos consumidores e com aquilo que a indústria pode conseguir. Senhor Presidente, dizemos que o poder dos consumidores é importante e se queremos, realmente, levar isso a sério, temos de dar também, claramente, oportunidade aos consumidores para exercerem o seu poder. Temos de garantir que estes possuem informação adequada sobre o produto, etc., para poderem fazer escolhas inteligentes e informadas. Por isso, gostaria de agradecer ao nosso relator, senhor deputado Manders, em particular, pela sua persistência e seu empenho no sentido de assegurar que o relatório inclua a perspectiva dos consumidores. Também gostaria de agradecer aos relatores-sombra, que mostraram um grande empenho em aumentar o poder dos consumidores. Enquanto relatora-sombra, apresentei uma alteração em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, relativa à etiquetagem de origem, à etiquetagem obrigatória de produtos de origem animal e à etiquetagem ética e ambiental. Nem todas foram incluídas, mas congratulo-me muito com o compromisso que temos agora e gostaria de expressar o meu apoio ao mesmo. Existe falta de informação relativa a substâncias químicas e a vários produtos utilizados no fabrico de têxteis. A Comissão prometeu realizar um estudo sobre este assunto e eu gostaria, simplesmente, de enfatizar como é tão importante que este estudo seja feito para podermos proteger a saúde pública e combater alergias, entre outras coisas, dado que se tem registado um aumento significativo das mesmas. Precisamos de ser capazes de ver e, onde existem, de comprovar as ligações existentes. Apraz-me igualmente que as partes de produtos têxteis de origem animal também sejam etiquetadas e quis utilizar o meu tempo de uso da palavra para agradecer a todos pelo seu excelente trabalho para aumentar o poder dos consumidores. Obrigada. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a medida em questão visa substituir três directivas obsoletas e tem a ver com a etiquetagem dos produtos têxteis que entram na União Europeia e com o registo e denominação das substâncias de que são feitos. Em primeira leitura foi aprovado um texto que previa que as etiquetas indicassem a denominação de origem, bem como uma lista completa e obrigatória da composição do produto. Infelizmente, a posição do Conselho diverge do texto aprovado pelo Parlamento, sendo, em especial, contra qualquer referência à marcação de origem e à introdução da rastreabilidade na etiquetagem dos produtos têxteis. Só para fazer aprovar a medida em segunda leitura, a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores concordou com um texto que não nos satisfaz, uma vez que não prevê a marcação de origem. Consequentemente, iremos votar contra, visto que não foi alcançado o objectivo de facultar aos consumidores uma informação correcta e pormenorizada acerca da origem e da composição dos produtos. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, com este novo regulamento sobre a etiquetagem dos produtos têxteis, que amanhã iremos votar em sessão plenária, a Europa irá realizar um objectivo que persegue há anos. No entanto, isso pode ser encarado apenas como um primeiro passo para uma legislação completa destinada a proteger todos os consumidores europeus mediante a indicação do país de origem e a adopção de um novo e exacto mecanismo de rastreabilidade. Aplaudo o convite à Comissão Europeia para que elabore uma proposta legislativa com vista à adopção de novos sistemas de etiquetagem mais exactos e completos. Eles deverão facultar mais informações acerca das características e origem dos produtos têxteis importados de países terceiros e vendidos na União Europeia, protegendo assim os consumidores de reivindicações de origem falsas, impróprias e enganadoras. Espero que isso possa encorajar a inovação nos têxteis e no vestuário, tornando mais fácil para os consumidores a possibilidade de beneficiarem de produtos inovadores. A proposta constitui igualmente um apoio à indústria transformadora europeia e uma garantia à sua actividade no contexto mundial. Finalmente, através destas medidas, o Parlamento transmite aos governos dos Estados-Membros uma mensagem positiva, para que dêem o seu acordo à introdução da rastreabilidade dos produtos têxteis. Isso irá fornecer aos consumidores uma informação mais completa e fiável do que a actual legislação sobre a marcação de origem, evitando que possam cair em erro. Agora é preciso que o regulamento sobre a etiquetagem dos produtos têxteis seja alargado a todos os outros sectores do mercado, coordenando as diversas propostas legislativas e insistindo em que a proposta sobre as fibras e os produtos têxteis, assim como o regulamento geral sobre a denominação de origem - aprovado em Estrasburgo em Outubro passado - sejam adoptados pelo Conselho com a maior brevidade possível. Como já foi sublinhado pelo Senhor Comissário Tajani, o prazo de 30 de Setembro de 2013 é demasiado longo. Confiamos, portanto, no seu declarado compromisso em encurtá-lo. (ES) Senhor Presidente, gostaria de começar a minha intervenção felicitando todos os que tornaram possível que se chegasse a um acordo. Estamos perante um relatório que todos devemos saudar, uma vez que afecta a vida quotidiana de todos os cidadãos, mas, no espírito construtivo que me é característico, há alguns aspectos que eu gostaria de destacar. Antes de mais, gostaria de chamar a atenção para a importância de prestar aos consumidores uma informação que seja precisa e relevante, mas sobretudo compreensível e uniforme, sobre os componentes dos produtos têxteis: uma informação exaustiva de nada serve se, depois, o público não conseguir decifrá-la. Conseguimos dar um passo em frente que é necessário, mas não é suficiente: temos de ir mais longe e de proteger os cidadãos que são mais vulneráveis. Senhoras e Senhores Deputados, é fundamental estabelecer um sistema europeu de etiquetagem para a indicação dos tamanhos baseado nas medidas corporais, pois o tamanho é a primeira coisa que procuramos quando vamos comprar vestuário. Por conseguinte, temos de ser muito mais ambiciosos e de trabalhar com vista à harmonização de tamanhos. (SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado e de elogiar particularmente o facto de o requisito relativo à identificação de partes de produtos feitos de pele de animais ter sido incluído agora. A etiquetagem é boa para os consumidores, como todos nós sabemos. Também sabemos como é importante ter liberdade de escolha e, para que os consumidores possam fazer escolhas criteriosas, é necessário ter uma boa informação, que seja verídica e fácil de entender. Neste sentido, tenho um problema com a etiquetagem de origem. Os produtos modernos são feitos frequentemente de têxteis e partes provenientes de diferentes países, sendo quase impossível etiquetar correctamente uma peça de vestuário com a indicação da sua origem. O senhor deputado Manders referiu-se, ele próprio, a este problema: onde traçamos o limite, o que deveríamos etiquetar e qual é percentagem de componentes que deve provir de um país em particular? No mundo moderno global, a etiquetagem de origem deveria constituir uma forma de permitir aos consumidores serem bem informados e fazerem escolhas acertadas. No entanto, também podia ser um sinal de proteccionismo dissimulado e, por vezes, quando ouço estes discursos, sinto que estou a ouvir e a ver isso mesmo. São as fronteiras abertas e o comércio livre que fazem a riqueza da Europa e os consumidores europeu sabem-no. Obrigado. (DA) Senhor Presidente, a indústria têxtil é uma indústria global. A roupa que vestimos circulou, frequentemente, por todo o mundo, antes de chegar aos consumidores da UE, enquanto produto final. Este relatório é abrangente, minucioso e muito técnico. É difícil encontrar o equilíbrio certo entre a competitividade, o direito dos consumidores à informação e a possibilidade de rastreabilidade a nível global. Os consumidores têm o direito de saber que substâncias químicas foram utilizadas no fabrico de um produto, qual a origem das matérias-primas e outras informações relevantes. No entanto, como encontramos o equilíbrio entre declarações sem fim nos colarinhos de uma peça de vestuário e uma pequena etiqueta, que diz simplesmente que o vestuário não deveria ser lavado? A etiquetagem tem de ser inequívoca e de fornecer informações claras que permitam aos cidadãos fazer a sua escolha, de acordo com as suas próprias ideias. Este compromisso é um passo na direcção certa. No entanto, o estudo da Comissão não será realizado antes de 2013. Este estudo deve constituir a base para a forma como os consumidores podem obter, através da etiquetagem, "informações exactas sobre o país de origem e informações suplementares que garantam a total rastreabilidade dos produtos têxteis". Espero que esta base se traduza numa legislação sensata e útil. Ainda temos um longo caminho até 2013, por isso, apraz-me que o senhor Comissário deseje antecipar a data para uma legislação que ofereça informação completa aos consumidores. Obrigada, senhor Comissário. Os Conservadores e Reformistas Europeus votarão a favor da proposta. (FR) Em 2005, a abolição das quotas de importação de produtos têxteis deixou as portas da União abertas de par em par a todas as formas de dumping. Isso foi catastrófico para o emprego e para o ambiente, e, apesar das aparências, terá consequências catastróficas para a saúde do consumidor a longo prazo. Já é tempo de introduzirmos medidas destinadas a salvaguardar e a desenvolver o emprego e a promover o saber-fazer entre os trabalhadores da indústria têxtil, assim como a saúde dos consumidores. Embora desejássemos ir mais longe, estamos a aprovar as propostas que nos foram apresentadas sobre a marcação de origem, o estudo sobre substâncias perigosas e a indicação obrigatória da composição das fibras têxteis. Vamos ter ainda de assegurar que dispomos dos recursos necessários para financiar esta protecção e informação em todos os Estados-Membros e para agir contra os infractores. Sim, temos de assegurar que dispomos dos recursos para combater a contrafacção - nas fronteiras da União, por exemplo, mas também no próprio coração do mercado único. Trata-se de uma questão de vontade política. É preciso dizer que, infelizmente, estão a ser consagrados mais recursos à detecção de tunisinos na fronteira franco-italiana do que ao combate à venda de produtos de contrafacção. Se considerarmos essa realidade, então é decididamente melhor ser uma mercadoria do que um ser humano na Europa. É isto que temos de mudar. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito embora agradecendo ao Senhor Presidente da Comissão e ao Senhor Comissário Tajani o esforço por eles envidado, nós, Lega Nord, devemos dizer que estamos total e absolutamente insatisfeitos. Isto parece um debate surrealista. É uma treta, uma perfeita treta. Alguns entusiásticos colegas de esquerda sugerem que cheguemos a acordo quanto à uniformidade dos tamanhos, quando desconhecemos a origem dos produtos usados pelos consumidores. Para o diabo com o mercado livre! Gostava que o debate surrealista desta terça-feira à noite - que teve lugar num Parlamento meio deserto - fosse ouvido por alguns dos milhares de produtores que sobreviveram à crise do sector. Entendo a lógica do compromisso, mas o presente texto destrói o que resultou da primeira leitura e que foi votado por uma esmagadora maioria. Tratava-se de um texto equilibrado, que tinha em conta as necessidades tanto dos produtores como dos consumidores. A partir daí foi um completo fiasco: se não estou em erro, só dois dos 27 Estados-Membros pediram que o consumidor seja informado acerca da composição das peças de roupa, e a Presidência húngara do Conselho fez orelhas de mercador. Não será isto mais uma demonstração de que a Europa está a anos-luz de distância dos interesses dos cidadãos, sejam eles produtores ou consumidores? (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Presidente em exercício do Conselho Győri, permitam-me, por favor, dividir o tema da etiquetagem de produtos têxteis em duas questões importantes. A primeira questão importante diz respeito à necessidade de indicar de onde, de que país provém um produto têxtil. A outra questão importante refere-se, obviamente, ao facto de os materiais de que o produto têxtil é feito também deverem ser indicados com exactidão. Um sistema de regulamentações único é benéfico em ambos os casos, como é óbvio. Se olharmos para a primeira questão, nomeadamente, a origem dos produtos, faz sentido começar com o cliché de que existe, actualmente, uma crise na União Europeia, devida, principalmente, ao facto de as indústrias de produção, por exemplo, a indústria têxtil, terem sido externalizadas para diferentes países no Extremo Oriente, com o objectivo de se obter lucros rápidos e fáceis, o que levou a que a produção na União Europeia tenha baixado. Temos de encontrar pontos de charneira, que ajudem a União Europeia a ultrapassar a crise. A indústria têxtil, em especial, constitui um desses sectores, juntamente, por exemplo, com a agricultura, a produção de máquinas ou o turismo. Os fabricantes europeus estão em franca desvantagem na indústria têxtil, porque o dumping de produtos baratos e de baixa qualidade, provenientes do Extremo Orientem não lhes permite progredir. O país de origem tem de ser indicado e eu apoiaria claramente também a indicação do Estado-Membro da UE, confiando na sabedoria dos consumidores que apoiam as suas economias, como todos verão, por exemplo, um búlgaro, um checo, um húngaro ou um alemão, que estão a comprar um produto fabricado no seu próprio país. Temos de proteger os nossos mercados com novas tecnologias e a qualidade dos materiais tem de ser indicada, com base em testes laboratoriais rigorosos. - (CS) Senhor Presidente, fez um ano na semana passada que uma lei muito minuciosa relativa à etiquetagem de produtos têxteis, apresentada pela nossa Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, foi aprovada por uma ampla maioria na primeira leitura. Aplaudo vivamente o trabalho do relator, senhor deputado Toine Manders, e dos outros que negociaram, até ao último minuto, um compromisso na segunda leitura com o Conselho que permite a introdução mais rápida de novas fibras no fabrico europeu e que melhora a segurança dos produtos. No entanto, tenho de lamentar o facto de o Conselho ter recusado tão obstinadamente a introdução da etiquetagem do país de origem e a harmonização da etiquetagem para a indicação dos tamanhos. Estou muito desiludida com a abordagem do Conselho, que priva os consumidores do direito de descobrir, antes da compra, onde foi fabricada uma parte significativa de um produto. Afinal, não se trata de informação confidencial. Ela reforçaria a promoção de marcas europeias de alta qualidade e inspiraria, acertadamente, o orgulho dos cidadãos naquilo que os europeus ainda conseguem produzir, apesar da concorrência de mão-de-obra barata. Se os consumidores souberem onde um produto foi fabricado, também evitarão mais facilmente a compra de produtos perigosos, que continuam a ser muito numerosos, apesar da melhoria dos controlos. Não se trata, de maneira alguma de proteccionismo. Apraz-me que a Comissão esteja disposta, pelo menos, a apresentar uma avaliação do impacto até Setembro de 2013, a qual, para além do país de origem, se concentrará também em métodos harmonizados para o tratamento de produtos, a indicação de tamanhos e a inclusão de informações sobre substâncias perigosas, alergénios, inflamabilidade, etc. Resta saber se isto terá algum efeito sobre o Conselho daqui em dois anos, visto que este protege os interesses das empresas que importam têxteis de países terceiros mais do que protege os fabricantes e consumidores europeus. No entanto, também nos cabe a nós convencer as pessoas disto, não só aqui, em Bruxelas, mas também os nossos governos, nos nossos países, se queremos alcançar estes objectivos. Gostaria de terminar voltando a agradecer o resultado de hoje ao senhor deputado Toine Manders, assim como ao senhor Comissário. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta proposta de regulamento deve ser apoiada, porque ajuda a simplificar e a harmonizar as diferentes leis dos Estados-Membros. A proposta emite um sinal que está em sintonia com as propostas da Comissão sobre as pequenas e médias empresas e sobre as estratégias de relançamento da competitividade europeia no sector manufactureiro. O regulamento também premeia implicitamente a inovação dos produtos e contribui para uma maior transparência do processo. No entanto, gostaria de observar que o compromisso conseguido com a introdução da cláusula de revisão e a declaração conjunta do Parlamento e do Conselho sobre a marcação de origem - cujo significado político não deixa de ser visível - poderia representar um precedente e comprometer o sucesso das difíceis negociações entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho acerca da complexa questão da marcação de origem para os produtos não comunitários, que o Parlamento aprovou em primeira leitura em Outubro passado e que não diz respeito apenas aos produtos têxteis. Seria bom que o Parlamento reconhecesse de uma vez por todas a vontade democrática aqui expressa pela maioria dos deputados. No entanto, apesar destas reticências, iremos votar a favor desta proposta de regulamento. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se por um lado este relatório contém medidas úteis com vista a simplificar e a harmonizar esta matéria, por outro lado suscita a minha oposição pelo facto de não termos conseguido inserir no texto uma referência à marcação de origem. Essa medida teria sido de importância fundamental para o sector têxtil, para além de representar uma garantia para os cidadãos e consumidores europeus. Os nossos principais concorrentes, como são os Estados Unidos, o Japão e até mesmo a China, já aplicam há algum tempo uma regra semelhante aos produtos importados. Vá lá saber-se porquê, a Europa parece considerar este ponto perfeitamente irrelevante e supérfluo. Mas a questão está longe de ser trivial: uma etiqueta com a marcação de origem pode ajudar a prevenir fraudes, assim como a proteger a qualidade. Precisamente a semana passada, em Prato, a minha cidade, foram confiscados mais de 73 000 artigos contrafeitos, a maior parte dos quais eram produtos têxteis. Contrafacção, imitações, produtos de custo extremamente baixo, vindos do Extremo Oriente, e por aí adiante, deixaram de rastos o nosso sector têxtil e de produção e a Europa ignora cada um dos nossos pedidos. A ausência da marcação de origem é, infelizmente, apenas a última má ideia. (O orador aceita responder a uma pergunta "cartão azul”, ao abrigo do nº 8 do artigo 149º) (IT) Senhor Presidente, dirijo-me aos colegas do partido da Lega Nord para lhes perguntar o que foi que o partido deles fez durante as negociações e o trílogo, uma vez que eu, pessoalmente, em conjunto com o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), pedimos a sua participação com um contributo activo. Criticar está certo, mas seria melhor trabalhar em conjunto com vista à obtenção de resultados concretos e não só debitar slogans. (IT) Senhor Presidente, no decorrer da primeira leitura em comissão, foi aprovado um texto completamente diferente, que incluía o certificado de origem do produto. Não se percebe muito bem por que razão o Conselho e a Comissão cederam nesse ponto: nós não tencionamos ceder e, por isso, votamos contra o relatório precisamente devido à omissão do certificado de origem. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estamos todos aqui para avaliar um texto que contém sem dúvida algumas lacunas, pois considero - como é costume dizer-se nesta Assembleia - que todos queríamos algo mais ambicioso. No entanto, também todos estamos conscientes de estar no caminho certo. É evidente que um sistema de etiquetagem claro e obrigatório para todas as peças de roupa permite um maior controlo e significa que a fraude e a ilegalidade podem ser combatidas mais eficazmente. Por exemplo, houve um aplauso praticamente unânime pelo facto de neste texto se referir a obrigatoriedade de indicar os casos em que os ornamentos são partes não têxteis de origem animal. Esperemos que isso contribua para um combate mais eficaz ao imundo comércio de peles de cães e gatos que são usadas como ornamento em peças de vestuário lançadas ilegalmente no nosso mercado. Seria de desejar um projecto mais ambicioso que incluísse uma indicação do local de origem ou, pelo menos, que fosse desde já inserida a marcação de origem para produtos provenientes de países terceiros conhecidos por não respeitarem quaisquer regras ou regulamentos que protejam os consumidores, os trabalhadores, o ambiente ou as crianças - regras e regulamentos esses que são já uma prática consolidada na Europa e representam uma garantia genuína para os nossos consumidores e cidadãos. No entanto, gostaria que todos nós tivéssemos bem presente que esta é uma batalha que temos de ganhar juntos e trabalhando como um todo porque, como recordou a senhora deputada Comi, esta luta já começou há muito tempo e hoje registamos um progresso importante. As consultas aos consumidores que o Senhor Comissário se comprometeu a fazer constituirão um passo fundamental, não só para o sector dos têxteis mas também para todos os sectores relativamente aos quais o Parlamento tem frequentemente questionado o desejo por parte do público em geral de ser informado acerca do local de origem. Penso que essa informação estará em primeiro lugar na lista de preferências dos consumidores, e reconheço os esforços envidados nesta matéria por todos os colegas que trabalharam pessoalmente na elaboração deste importante texto. (HU) Senhor Presidente, temos de prestar uma atenção especial aos interesses dos consumidores durante o debate do relatório. É necessário procurar indicações e etiquetagem exactas, porque estes são os critérios que permitirão mostrar aos consumidores o valor acrescentado da União Europeia. A legislação em vigor permite a derrogação. Isto representará desvantagens competitivas para a União Europeia, portanto, chegou a altura de proceder a uma revisão legislativa em conformidade com as relações de mercado actuais. O relator pode ter razão em afirmar que não existem provas suficientes para os potenciais efeitos de materiais perigosos utilizados. Por outro lado, talvez o relator não tenha razão e seria aconselhável examinar esta questão mais pormenorizadamente. Também é importante avaliar as relações de causa e efeito entre reacções alérgicas e fibras sintéticas e corantes utilizados em produtos têxteis, se é que existem. Por isso, é necessário dar uma prioridade ainda maior às questões relacionadas com a qualidade, a origem e a rastreabilidade. (EN) Senhor Presidente, os cidadãos da UE têm direito a conhecer a composição da roupa que vestem e este regulamento permitir-lhes-á evitar a compra de produtos que contenham partes não têxteis de origem animal, quer por razões de saúde, quer por motivos éticos ou outros. Actualmente, a indicação destes materiais, quando utilizados em vestuário, por exemplo, como guarnições, não é obrigatória; a maioria dos consumidores não têm consciência disso e pode não conhecer a composição exacta dos têxteis que compra. A legislação da UE que o garante já existe para o calçado e faz sentido proporcionar aos nossos consumidores o mesmo nível de informação quando compram o seu vestuário. As pessoas que sofrem de alergias, em particular, ficam a ganhar com esta proposta, uma vez que a pele de animais é potencialmente perigosa para a sua saúde e a Comissão tem também de estudar a possibilidade de materiais potencialmente perigosos e produtos químicos usados em têxteis poderem causar reacções alérgicas. Os futuros pedidos de introdução de novas denominações de fibras têxteis têm de incluir os dados científicos disponíveis sobre possíveis reacções alérgicas e outros efeitos adversos para a saúde humana. Deveria ser sublinhado que estas propostas são equilibradas, que isentam o vestuário fabricado por alfaiates independentes de tais requisitos de etiquetagem. Senhor Presidente, mais do que um debate técnico, penso que estamos perante um debate político, no contexto das decisões tomadas pelas Instituições da União Europeia - neste caso o Parlamento, a Comissão e o Conselho - para relançar a economia real. A Comissão Europeia e o Senhor Comissário responsável pela Indústria e o Empreendedorismo pretendem continuar a apoiar a política industrial e as pequenas e médias empresas, a fim de dar respostas aos nossos cidadãos também sobre a questão da qualidade dos produtos fabricados pelas nossas empresas. A competitividade da economia europeia também se mede em termos da qualidade dos produtos enquanto factor de protecção da saúde dos nossos cidadãos. Por isso, esta noite, no final deste debate, a Comissão Europeia renova o seu desejo de avançar com a marcação de origem. Como já anunciei - e a fim de tranquilizar o senhor deputado Cancian e todos os outros deputados que manifestaram a sua preocupação quanto aos prazos demasiado longos - posso confirmar que iremos tentar apresentar o nosso trabalho antes do prazo fixado. Nessa perspectiva, confirmo que autorizei os meus colaboradores a prosseguirem no caminho que escolhemos, uma vez que a Comissão sempre apoiou a marcação de origem tanto para os produtos fabricados na União Europeia como para os produtos importados. O debate desta noite não foi certamente infrutuoso, já que a Senhora Presidente Győri afirmou claramente que o Conselho atribui grande importância à cláusula que estamos a discutir - que é o ponto fundamental do debate político de hoje - e que está pronto para conseguir um acordo, não de retaguarda mas de vanguarda, com a Comissão e o Parlamento, a fim de dar respostas concretas aos nossos cidadãos. Continuo a acreditar que a questão da rastreabilidade afecta a competitividade das PME e - assim como o meu empenho prioritário, desde o início da minha nomeação como Comissário Europeu, tem sido a política a favor das PME, prosseguindo dessa forma o trabalho do meu antecessor - tenciono continuar a proteger a saúde dos consumidores mediante produtos de qualidade que serão os únicos competitivos no mercado internacional, uma vez que a competitividade dos produtos da União Europeia se mede em termos de qualidade. É por isso que eu penso que é importante continuarmos a trabalhar nesse sentido. Estou satisfeito com o acordo alcançado entre os co-legisladores. Como bem sabem, o Parlamento e o Conselho têm de avaliá-lo em segunda leitura, mas a Comissão Europeia tenciona retomar a iniciativa política e relançá-la. Por outras palavras, o Comissário responsável pela Indústria e Empreendedorismo tenciona começar a trabalhar imediatamente para garantir a protecção dos nossos produtos, a bem da competitividade das nossas empresas e da saúde dos nossos cidadãos. Antes de terminar, gostaria de referir o nosso compromisso de apoiar a inovação no sector dos têxteis e do vestuário. Ajustar a legislação é uma maneira de defender a nossa competitividade, mas no sector da política industrial fermentam igualmente outras iniciativas. Vou referir apenas duas. Estamos a desenvolver medidas destinadas a apoiar a transferência dos resultados da investigação e a sua transformação em produtos e serviços concretos e comercializáveis. Também estamos a preparar uma comunicação acerca dos aspectos fundamentais da competitividade na indústria da moda. Tudo isto para sublinhar a necessidade de proteger as empresas europeias e o facto de não poder haver crescimento e desenvolvimento, e sobretudo de não poder haver emprego, numa situação de economia social e de mercado em que o mercado - que é também um instrumento fundamental da nossa União Europeia - não persiga um objectivo mais elevado e mais importante, nomeadamente o da política social. Presidente em exercício do Conselho. - (HU) Permitam-me que responda em poucas palavras às questões relativas à indicação do país de origem, porque esta foi a parte mais emocionante do debate e eu tenho de dizer que este tema gerou um debate animado, não só durante a consulta do Parlamento, mas também no Conselho, e nós debatemos este assunto longamente. As consultas sobre a proposta horizontal relativa ao país de origem na política comercial ainda não terminou, pelo que não nos parece apropriado criar um precedente que poria em risco a proposta e prejudicaria o resultado desse debate. Também considerámos a possibilidade de estabelecer um sistema para a indicação do local de fabrico que funcionasse numa base voluntária. Na prática, esta opção já existe para os operadores. Mas se transformássemos este sistema voluntário num regulamento, sem um mecanismo de implementação adequado, surgiriam obstáculos e distorções injustificados, algo que queríamos evitar a todo o custo. Tenho a certeza que o relatório da Comissão avaliará os efeitos de um possível sistema de designação de origem, de modo a que os legisladores possam tomar uma decisão sensata no futuro. (IT) (...) Quero também manifestar a minha gratidão ao Senhor Comissário Tajani pela sua disponibilidade em acelerar o trabalho da Comissão com vista a encontrar uma solução para esta questão de enorme importância. (HU) Portanto, em última análise, parecia uma solução exequível incluir uma cláusula de reapreciação no texto, bem como colocar o tópico num parágrafo no preâmbulo, e é um grande prazer para mim que a senhora deputada Lara Comi, a representante mais importante do assunto, no dia de hoje, e que também é uma pioneira da questão, tenha dito, igualmente, que esta solução é aceitável e boa e que pode servir de base para o trabalho conjunto no futuro. Portanto, gostaria de voltar a agradecer a todos por este debate útil. É positivo possuirmos, agora, também um calendário para o futuro e é muito importante para nós, tal como referiram vários senhores deputados, podermos combater a contrafacção de forma tão eficaz quanto possível e que os consumidores europeus possam confiar na rastreabilidade de produtos têxteis. Sendo assim, gostaria de voltar a agradecer, em nome da Presidência, ao relator, ao relator-sombra, ao presidente da Comissão IMCO e aos seus colegas, pelos esforços conjuntos para alcançar um acordo sobre esta legislação na segunda leitura, graças à qual o Mercado Interno de produtos têxteis pode funcionar de forma ainda mais eficiente. relator. - (NL) Senhor Presidente, a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores é a favor do comércio livre e contra o proteccionismo. O proteccionismo nunca foi a intenção por detrás desta proposta; o objectivo consiste, sim, em assegurar que as tecnologias modernas sejam utilizadas para facultar uma informação adequada aos consumidores e também para proporcionar uma informação rigorosa. Também considero absurdo que, depois da primeira leitura, alguns deputados digam "Bom, isto já está, portanto agora sigamos em frente como se nada fosse”, pois nós, neste Parlamento, sabemos que se quisermos continuar como estávamos e se quisermos algo diferente daquilo que o Conselho ou a Comissão querem, iremos deparar-nos com entraves. É fácil chamar a sua atenção para isto agora, mas eu penso realmente que este é o caminho correcto. Vi a firmeza com que o Senhor Comissário Tajani apoiou o nosso compromisso, e peço à Senhora Ministra Györi que demonstre a mesma firmeza nas suas tentativas de persuadir o Conselho a aceitar os elementos positivos que o estudo produzir e a consagrá-los em legislação. Se tal acontecer, julgo que poderemos mostrar que estamos a fazer leis que são benéficas para a nossa indústria, para os nossos consumidores e também para nós, pois nós precisamos realmente de manter o apoio do público na Europa. Quero agradecer o apoio de todos, e mais uma vez obrigado, Senhor Comissário, Tajani, pelo seu apoio, e espero que recebamos os resultados do estudo tão depressa quanto possível. Espero também que a Presidente em exercício consiga convencer o Conselho de que podemos começar a trabalhar num espírito positivo. Penso que o futuro mostrará que o caminho que estamos a seguir constitui um modelo, um exemplo para um grande número de sectores, um caminho que vale a pena percorrer. Nenhuma legislação deve assentar em emoções, pois isso é algo que ninguém quer. Em contrapartida, uma legislação sustentada e apoiada por argumentos científicos, com a contribuição de todas as partes, e que acabe por conduzir a uma legislação que seja aceitável para todos, não deixando contudo de ser funcional, isso sim, conduzirá a uma maior prosperidade na Europa. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, dia 11 de Maio, às 12H30. Declarações escritas (artigo 149.º) , por escrito. - Sabe-se que a Comissão adoptou, no dia 30 de Janeiro de 2009, a actual proposta sobre um regulamento relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem dos produtos têxteis. O objectivo da proposta consiste em simplificar e melhorar o quadro regulamentar existente para a etiquetagem dos produtos têxteis, com vista a incentivar o desenvolvimento e o emprego de novas fibras. A proposta facilita o processo de adaptação da legislação aos progressos técnicos, transformando as três directivas existentes num só regulamento, evitando a transposição de actualizações meramente técnicas e reduzindo o tempo entre a apresentação de um pedido e a adopção de uma nova denominação de fibra. A maioria do PE apoia a simplificação do quadro regulamentar existente, que incentiva a inovação no sector dos têxteis e do vestuário, permitindo também que os utilizadores e consumidores de fibras têxteis beneficiem mais rapidamente de produtos inovadores. Na sua posição em primeira leitura, adoptada no dia 18 de Maio de 2010, o Parlamento Europeu aprovou, com uma maioria assinalável - 63 alterações -, incluindo regras relativas à marcação de origem, indicação de materiais derivados de animais, utilização de símbolos independentes da língua e uma cláusula de revisão, mas o Conselho não aceitou tudo. É importante que aceite várias propostas, designadamente sobre marcação de origem. Por isso, apoiamos a generalidade das posições aqui adoptadas.

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Requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Le Rachinel, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2978/94 do Conselho C6-0104/2006. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me por vos apresentar hoje a alteração do regulamento relativo aos petroleiros de casco duplo. Esta proposta visa harmonizar o regulamento com a declaração política proferida na Organização Marítima Internacional, em Dezembro de 2003, pela Presidência da União Europeia em nome dos Estados-Membros e da Comissão Europeia. Esta declaração era perfeitamente clara. Visava informar todas as partes contratantes da Convenção Marpol que nenhum Estado-Membro da União Europeia autorizaria os petroleiros arvorando o seu pavilhão a recorrerem a uma das isenções previstas pela Convenção, a saber, a utilização de navios de casco simples para o transporte de petróleo. No que respeita à proibição de transportar produtos petrolíferos pesados nos navios de casco simples, o regulamento actualmente em vigor apenas se aplica aos navios que entram nas águas sob jurisdição comunitária. O que quer dizer que um Estado-Membro pode, teoricamente, e contrariamente ao compromisso público de 2003, autorizar o transporte dos produtos petrolíferos pesados em petroleiros de casco simples arvorando o seu pavilhão, ou seja, um dos pavilhões europeus, a partir do momento em que esses navios operem fora das águas comunitárias. Esta situação, Senhoras e Senhores Deputados, é inaceitável. Todos podemos imaginar as consequências, num país terceiro, em caso de maré negra provocada por um petroleiro arvorando pavilhão comunitário quando a Europa garante a sua própria protecção! Acrescento que a quase totalidade dos Estados-Membros já fizeram saber formalmente à Organização Marítima Internacional que não utilizariam essa faculdade. Os nossos compromissos políticos em prol da segurança marítima perante os nossos parceiros devem ser concretizados e garantidos juridicamente. Eis o objectivo desta proposta. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Fernand Le Rachinel e à Comissão dos Transportes e do Turismo por tê-la apoiado. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais, quero agradecer especialmente ao secretariado da Comissão dos Transportes e do Turismo pelo seu excelente trabalho de preparação e consulta das partes interessadas no quadro deste importante dossier. Este dossier diz em primeiro lugar respeito à protecção do ambiente contra as poluições marítimas. O relatório que ora submeto à vossa apreciação refere-se à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples. Trata-se nomeadamente de pôr fim às isenções que existem desde 2002. Com efeito, depois do naufrágio do petroleiro "Prestige”, em 2002, a Comissão tinha decidido acelerar a retirada de serviço dos petroleiros de casco simples, nos termos do regulamento de 2002. Tratava-se também de proibir, com efeitos imediatos, o transporte de petróleos pesados em petroleiros de casco simples com destino ou partida de portos de um Estado-Membro da União Europeia. Actualmente, a legislação marítima internacional prevê que um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro pode beneficiar das isenções relativas a esta proibição, na medida em que - por natureza - navegaria fora dos portos europeus. O Senhor Comissário Jacques Barrot acaba de o referir: numa reunião no seio da Organização Marítima Internacional, a Presidência italiana da União tinha declarado, em nome dos quinze Estados-Membros, que estes não autorizariam os seus navios-cisternas a recorrerem a essa isenção à regra 13 H. Segundo a Comissão, convinha portanto adaptar o regulamento de 2002 suprimindo a última isenção à regra 13 H e, por conseguinte, proibir o transporte dos produtos petrolíferos pesados em petroleiros de casco simples arvorando pavilhão de um Estado-Membro, seja qual for a jurisdição a que os portos estejam sujeitos, os terminais no mar ou a zona marítima em que esses petroleiros operam. Um único país europeu - a Grécia - tinha recusado esta tomada de posição política da Presidência italiana, considerando que essa declaração não a comprometia. Ao que parece, desejava continuar a autorizar os seus navios-cisternas de casco simples a navegarem fora dos portos europeus com, evidentemente, petróleos pesados a bordo. Por fim, durante o trabalho da Comissão dos Transportes e do Turismo, essa objecção não foi renovada. Neste momento, os 25 Estados-Membros da União Europeia acordaram que mais nenhum petroleiro transportando produtos pesados seria autorizado a arvorar pavilhão de um Estado-Membro se possuísse casco simples. Na realidade, isto só vem confirmar aquilo que já é respeitado e aplicado na grande maioria dos Estados-Membros. A exigência absoluta do respeito do objectivo de segurança marítima máxima prevaleceu mais uma vez neste dossier, ao mesmo título que a redução dos riscos de poluição por hidrocarbonetos. Os riscos de poluição são muitos e podem ser de natureza diversa. Ainda há cinco dias, na minha região, barris tóxicos andavam à deriva entre Cotentin e o Atlântico. Na passada sexta-feira à noite, esses barris tinham sido arrancados pela tempestade da ponte de um porta-contentores suíço proveniente de Antuérpia e dirigindo-se para Portugal. É certo que a nova legislação em matéria de casco duplo constitui um avanço notável no domínio da prevenção das poluições marítimas, mas temos de continuar a publicar normas que permitam aos navios-cisternas e aos navios mercantes oferecerem um maior número de garantias. As auto-estradas do mar representam uma solução para os engarrafamentos, mas não podemos de forma alguma negligenciar a segurança dos navios. Disso depende todo o nosso planeta. Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de salientar que este vosso relator apresenta uma alteração técnica, apoiada também pela Comissão Europeia, que nos evita termos de modificar uma série de envios à comissão. Além disso, esta alteração, de natureza linguística, apenas diz respeito à versão inglesa. Uma vez que não altera o texto quanto à matéria de fundo, a Presidência finlandesa confirmou-nos que a mesma não levantava qualquer problema ao Conselho. Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus agradece ao relator por ter elaborado o seu relatório de forma célere, rápida, clara e precisa e nós estamos na disposição de o apoiar. Espero igualmente que o Conselho aceite as nossas alterações, tal como prometido, para que possamos concluir este dossier na primeira leitura. Senhor Vice-Presidente, tem toda a razão. Temos de abolir a excepção ainda existente no que diz respeito à não utilização de navios petroleiros de casco duplo. Considero bastante clássica a última frase, que nós estamos a adoptar do relator enquanto alteração; ele diz muito claramente que não será permitido aos petroleiros que transportem petróleos ou fracções petrolíferas pesados, qualquer que seja o seu pavilhão - não só aqueles que arvoram pavilhões de um Estado-Membro -, entrar nos portos ou terminais no mar ou ancorar em zonas sob a jurisdição de um Estado-Membro, excepto se for um petroleiro de casco duplo. Isto é importante; já tivemos algumas situações muito difíceis no Mar Báltico e eu espero que aquilo que dissemos em 2003 - nomeadamente, que os petróleos e fracções petrolíferas pesados só podem ser transportados em petroleiros de casco duplo - seja, agora, implementado, finalmente. Se estamos de facto a concluir, rapidamente, na primeira leitura, a proposta da Comissão, incluindo a alteração, então deveríamos lembrar ao Conselho que, no próximo ano, temos de tratar de sete propostas distintas no pacote Erika 3. Espero que o Conselho colabore connosco de forma tão rápida que permita melhorar os controlos pelos Estados de pavilhão, o controlo pelo Estado do porto e a responsabilidade. Estou ansioso por ver se, no próximo ano, o Conselho revelará a mesma coragem da Comissão e do Parlamento para tomar medidas activas no sentido de evitar a poluição ambiental no mar. Senhor Presidente, se queremos conhecer as consequências e as repercussões dos petroleiros de má qualidade e de casco simples, temos de ir à costa da Bretanha e da Galiza e falar com as pessoas que vivem nestas regiões. Os nomes Erika e Prestige evocam-lhes memórias terríveis. Os pacotes Erika apresentados pela Comissão constituíram uma resposta sensata a estes desastres. Eles incluem o Regulamento 417/2002, com a introdução mais rápida de petroleiros de casco duplo e a proibição do transporte de petróleos ou fracções petrolíferas pesados em petroleiros de casco simples para e de portos europeus. A proposta da Comissão de que os petroleiros que transportem petróleos ou fracções petrolíferas pesados sob pavilhões europeus passem a ter de ser de casco duplo é coerente e traz um pouco mais segurança à navegação e ao mar. Como vê, Senhor Comissário, o Parlamento está disposto a aceitar e elogiar sem hesitações as suas propostas. Agora que estamos perto do Natal, a Comissão deveria voltar a ser elogiada por estas propostas tão boas, às quais ninguém se pode opor. O Parlamento não precisa de ficar perturbado se a Associação Internacional de Proprietários de Petroleiros Independentes, Intertanko, não estiver propriamente satisfeita com a proposta da Comissão. O senhor deputado Le Rachinel, o relator, fez bem em dar prioridade à segurança marítima e não à Intertanko, e, neste ponto, quero agradecer-lhe sinceramente, em nome do meu grupo. Por isso, amanhã, espero que tenhamos uma boa votação no Parlamento, em termos gerais, tornando os nossos mares um pouco mais seguros. em nome do Grupo ALDE. - (LT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, após diversas catástrofes com navios de casco único ao largo das costas de França e Espanha, os especialistas concluíram que os cascos simples não são suficientes para proteger os navios, que são utilizados métodos desadequados para o ensaio dos navios e que, para além disso, é essencial abordar de forma mais eficaz a questão dos "pavilhões de conveniência”- pavilhões de países que não cumprem os requisitos de segurança da UE. Em 2002, a UE aprovou um Regulamento relativo a requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que especificava que os navios petroleiros de casco simples deveriam ser eliminados gradualmente das águas da UE. Deveriam ser substituídos por navios de casco duplo o mais tardar até 2015. O Regulamento estipula que após a data de aniversário da entrega do navio, nenhum petroleiro de casco simples será autorizado a arvorar o pavilhão de um Estado-Membro. O regulamento prevê ainda que, após aquela data, nenhum petroleiro, seja qual for o seu pavilhão, será autorizado a entrar nos portos de um Estado-Membro da União, excepto se for um petroleiro de casco duplo. Em Outubro de 2003, entrou em vigor um Regulamento que substitui parcialmente o Regulamento de 2002, proibindo o transporte de petróleos pesados em petroleiros de casco simples com destino ou partida de portos sob jurisdição de um Estado-Membro da União Europeia. São recomendadas novas mudanças no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho proposto em 2006. Recomenda-se tornar mais estritos os requisitos para o transporte de produtos petrolíferos pesados por navios que arvorem pavilhão de um dos Estados-Membros da UE e para as zonas de aplicação, proibindo o transporte de produtos petrolíferos pesados por qualquer navio de casco simples que arvore pavilhão de um dos Estados-Membros da UE, independentemente da jurisdição dos portos, terminais de mar ou zonas em que tenham actividade comercial. Recomenda-se impor uma proibição total a nível da UE e deixar aos países terceiros a decisão de aceitarem ou não a entrada de navios petroleiros de casco simples nos seus portos. Gostaria de salientar a questão dos "pavilhões de conveniência”, por outras palavras, a possibilidade de se registarem navios em países onde o registo é mais barato e não existem requisitos técnicos de segurança e normas ambientais. No caso de um derrame de petróleo é extremamente difícil identificar o armador do navio e o poluidor. Exemplo disso pode ser a poluição tóxica na Costa do Marfim. Considero que a questão destes registos deveria ser debatida separadamente neste Parlamento. Outra questão importante - a qualificação das tripulações. Nos navios registados em Estados-Membros da UE, um terço dos tripulantes são nacionais de países terceiros e, de acordo com os especialistas, a maioria dos acidentes a bordo acontece devido à falta de qualificações das tripulações. O meu país, a Lituânia, importa petróleo recorrendo a um terminal no Mar Báltico; preocupa-nos, por isso, a segurança dos navios e do ambiente. em nome do Grupo GUE/NGL. - (NL) Senhor Presidente, há dez anos atrás, a ideia de medidas duras para acabar com os navios petroleiros de casco simples não era ainda considerada realista. Os problemas eram subestimados e o factor que recolhia maior atenção era o factor dos custos envolvidos na mudança. Foram precisos os desastres envolvendo petroleiros e a vasta destruição do ambiente marinho e costeiro para que houvesse consciencialização de que a Europa tinha de abrir caminho e não se deixar ficar para trás nesta matéria. Os petroleiros de casco simples para o transporte de petróleos ou fracções petrolíferas pesados são perigosos e devem se retirados de serviço o mais rapidamente possível. A maioria a favor desta política de retirada só surgiu depois de uma proibição americana e da ameaça de todos os petroleiros velhos da América poderem vir ter aos portos europeus. Lamentavelmente, o Regulamento de 2002 não parece ser suficientemente claro. Os petroleiros europeus de casco simples, em particular 20 velhos petroleiros gregos, podem ainda causar desastres noutras partes do mundo. Temos, com carácter de urgência, de colmatar esta lacuna jurídica. A Europa pode não querer petroleiros de casco simples nos seus portos, mas também não os devemos enviar para os portos de outros países. A liberdade para este tipo de navios continuar a transportar petróleos pesados até 2015 pode muito bem vir a causar grandes problemas. Apesar de este problema não estar a ser solucionado, é positivo que estejamos agora a procurar solucionar o outro problema. As objecções levantadas pela Intertanko, a Associação Internacional de Proprietários de Petroleiros Independentes, e pela Grécia devem ser consideradas secundárias em relação à protecção dos nossos recursos marinhos, costeiros e portuários. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde vai dar o seu apoio a esta proposta também na segunda leitura. (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao relator pela sua tentativa decisiva no sentido de garantir condições para a prevenção de acidentes no mar que têm repercussões terríveis na poluição marinha. Trata-se de um dever moral e político da União Europeia e dos Estados-Membros e das organizações internacionais. Para o meu país, a Grécia, que foi referido por dois colegas, a protecção ambiental é um objectivo particular, visto que possui uma costa, ilhas, uma grande economia turística e aspira a tornar-se um centro de trânsito do Mediterrâneo Oriental, o que pressupõe um acréscimo do tráfego de navios e dos perigos de poluição e de acidentes. Esta estratégia está expressa tanto na política do seu Governo como nos avultados investimentos dos armadores gregos em navios modernos. Ao mesmo tempo, porém, devido à nossa enorme frota mercante, somos também um país que enfrenta imensos problemas na adaptação a um novo regulamento que diverge das convenções internacionais e inevitavelmente provoca mudanças rápidas com repercussões económicas. A capacidade das empresas e os riscos de perda de grande número de empregos são parâmetros que nenhum outro país enfrenta tão seriamente como a Grécia. Por isso, esperaríamos que o regulamento tivesse em conta, no que se refere ao calendário, as actividades comerciais em curso e as obrigações contratuais dos petroleiros. Além disso, todos nós sabemos que nenhuma medida isolada é suficiente. Os registos de navios têm também uma enorme responsabilidade. Formação de pessoal, acordo e cooperação entre Estados-Membros e a disponibilidade de portos de refúgio desempenham um papel extremamente importante. Vamos tentar, através dos objectivos gerais da União Europeia, conciliar da melhor maneira possível a protecção ambiental, a competitividade da nossa frota europeia e a nossa economia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço mais uma vez ao senhor deputado Le Rachinel e à Comissão dos Transportes e do Turismo por este excelente trabalho, que deverá permitir a adopção da proposta em primeira leitura. Agradeço também a todos os deputados que se manifestaram para salientar o quanto esta obrigação se inseria no nosso caminho em prol da segurança marítima. A alteração que propôs, Senhor Deputado Le Rachinel, e que foi aprovada por unanimidade pela Comissão dos Transportes e do Turismo, nem por isso é menos importante, por muito técnica que seja, pois contribui para tornar o texto anda mais claro. Posso portanto aceitá-la. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço ao Parlamento associar-se mais uma vez a esta política de segurança marítima, a qual - como frisou um orador - é tanto mais necessária quanto o desenvolvimento das auto-estradas do mar e do tráfego marítimo irá exigir uma vigilância sempre acrescida no domínio da segurança. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H00.

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Pedido de levantamento da imunidade parlamentar: ver Acta

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Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento: ver Acta

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Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta

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6. Relações entre a UE e o Conselho de Cooperação do Golfo ( Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos relatores sombra, concretamente às senhoras deputadas Brepoels, Brantner e Jäätteenmäki e ao senhor deputado Howitt, com quem preparei estas alterações. Graças às alterações, temos um relatório que se debruça atentamente sobre os acontecimentos no Golfo e que exprime com grande clareza a posição do Parlamento face à repressão que assola aquela região. A primeira alteração, 16.ª citação nova, diz o seguinte: "Tendo em conta as declarações da Alta Representante de 10, 15 e 17 de Março de 2011 e as Conclusões do Conselho de 21 de Março de 2011 sobre o Barém e sublinhando o seu pleno apoio à liberdade de expressão e ao direito dos cidadãos de se manifestarem de uma forma pacífica," Esta é a primeira alteração e, evidentemente, é a versão em Inglês, já distribuída, que faz fé. (FR) A segunda alteração, considerando A, diz o seguinte: "Considerando que as relações actuais entre a UE-CCG exigem uma constante revisão e actualização, tendo em conta os importantes recentes desenvolvimentos no terreno e a sua rápida evolução, no centro das quais é necessário colocar a prossecução dos direitos humanos e a democracia." (FR) Uma segunda alteração, Considerando A-A (novo): "A-A. Considerando que os manifestantes expressaram as suas legítimas aspirações democráticas em diversos Estados do CCG; considerando que a reacção violenta por parte das autoridades em relação aos protestos no Barém resultou em mortes, ferimentos e detenções; considerando que as tropas da Arábia Saudita, dos EAU e do Kuwait chegaram ao país sob a égide do CCG para participar na repressão dos manifestantes,". (FR) No n.º 7, após o primeiro parágrafo, o primeiro travessão, deverá ler-se: " assegurar o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, com especial atenção para a liberdade de expressão e de associação e o direito de manifestação de forma pacífica, e ouvir e ter em conta as legítimas aspirações dos manifestantes bem como assegurar a sua segurança,". (FR) Um n.º 7-A (novo): "7-A. Exorta os membros do CCG a reconhecer um movimento continuado popular de reforma democrática em toda a região e apela ao empenho total com os grupos emergentes da sociedade civil na promoção de um processo de verdadeira transição democrática e pacífica, nos seus países, com os parceiros da região e com o pleno apoio da União Europeia;" (FR) Um n.º 7-B (novo): "7-B. Expressa a sua profunda preocupação face à resposta violenta e ao uso da força contra manifestantes por parte das autoridades do Barém bem como à participação de tropas estrangeiras sob a égide do CCG na repressão dos manifestantes; considera que esta posição contrasta claramente com o apoio do CCG à protecção das aspirações dos cidadãos por liberdade e democracia na Líbia; exorta ao fim imediato da violência contra manifestantes pacíficos e ao diálogo político que poderá conduzir a reformas políticas necessárias no país;". (FR) Um n.º 18-A (novo): "18-A. Toma nota que a declaração do CCG, de 7 de Março de 2011, em Abu Dhabi, que afirma que"o Conselho de Ministros exorta o Conselho de Segurança a tomar as medidas necessárias para proteger as populações civis, incluindo uma zona de exclusão aérea sobre a Líbia", o que contribuiu para a decisão da Liga Árabe e do Conselho de Segurança das Nações Unidas de se pronunciar em favor desta zona de exclusão";

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Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, ao ler a acta, constatei que no ponto 7, »Indústrias europeias relacionadas com a defesa», se diz a seguir à alteração nº 1, que o senhores deputados Provan, Spencer e Cassidy votaram a favor da integração da UEO na União Europeia. Gostaria de uma confirmação de que isto está correcto, ou será que a política dos conservadores mudou? Convido os colegas a intervir relativamente à acta, em vez de entrarem em debate. Senhor Presidente, gostaria de intervir a propósito de uma pergunta feita pelo senhor deputado Provan no início da sessão de quarta-feira. A pergunta diz respeito às datas da nossa próxima missão a Israel; o senhor deputado Provan parecia preocupado com uma ligeira alteração que foi introduzida. Confirmo-lhe, Senhor Deputado Provan, que não há razões para estar preocupado, uma vez que a única alteração consistiu em começar a missão vinte horas mais tarde. Penso que um desfasamento de vinte horas não justifica uma intervenção em plenário. Na prática, voltamos à mesma data. O programa não foi alterado. Foi negociado com os nossos parceiros israelitas, devido ao facto, Senhor Deputado Provan, de a data de 1 de Junho coincidir com a organização de eleições em França, data essa que ainda não era conhecida quando o programa foi estabelecido. Penso que o senhor, pelo seu lado, não escolheu a data de 1 de Maio para a realização de uma missão e esteve ausente... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, ontem, recebemos no Parlamento uma série de desempregados que estão a fazer uma marcha da Suíça até Amesterdão. Na semana que vem, irá ter lugar nas instalações do Parlamento em Bruxelas uma reunião de grande prestígio em que está prevista a participação de 800 a 1 000 desempregados. Terão à sua disposição dois intérpretes, numa sala para 15 línguas. Gostaria de fazer ao Senhor Presidente um apelo especial... (O presidente interrompe o orador) Senhor Deputado Morris, essa questão já foi discutida pela Mesa com base num pedido oficial apresentado por alguns deputados, e já houve uma resposta oficial por parte da Mesa. Senhor Presidente, ontem de manhã, ao iniciarem-se os trabalhos - nessa altura eu não estava presente - o senhor deputado Titley referiu-se a mim, criticando-me por aquilo que eu dissera sobre o relatório Titley. Gostaria apenas de dizer que o próprio senhor deputado Titley tem muitas perguntas a responder. Por exemplo, no ano passado, foi ao festival aéreo de Farnborough, no Reino Unido, a convite da British Aerospace. A British Aerospace é responsável por armar os indonésios... (O presidente interrompe o orador) Senhora Deputada McKenna, peço aos colegas para terem calma e paciência. O debate e a votação sobre o relatório Titley já foram encerrados. Senhor Presidente, dá-me impressão que sou o primeiro a ter verdadeiramente algo a dizer sobre a acta de ontem. Nela se diz a propósito do pedido de aplicação do processo de urgência relativamente à Turquia que os deputados McMillan-Scot, Habsburg-Lothringen e Lenz retiraram a sua assinatura das alterações apresentadas em nome do grupo PPE. Faço questão de afirmar que nunca apus essa assinatura. Não tive nada a ver com esta alteração. Não apus a minha assinatura. Assinei uma outra alteração e, sem saber como, a minha assinatura deve ter ido parar a esta alteração. Faço questão que isso fique registado em acta. Os meus sinceros agradecimentos, porque a sua intervenção é a primeira relativamente à questão que estamos a tratar. Senhor Presidente, chegam-nos notícias de que prosseguem os ataques de que têm sido alvo os camionistas espanhóis no Sul de França, principalmente os que transportam frutas e legumes. Condenamos uma vez mais tais actos, solicitando à presidência e à assembleia que exijam às autoridades francesas que tomem as medidas adequadas para assegurar a livre circulação... (O presidente retira a palavra ao orador) Obrigado, Senhor Deputado, mas essa intervenção também nada tem a ver com a aprovação da acta. Senhor Presidente, gostaria apenas de agradecer ao senhor deputado Caudron ter esclarecido a situação, porque os membros da delegação israelita estavam a ter alguma dificuldade em saber o que se estava a passar exactamente. As datas já foram confirmadas depois de eu ter levantado este assunto na assembleia, na semana passada. Fico muito contente por se ter resolvido a situação. É de lamentar, talvez, que em determinadas circunstâncias, o presidente de uma delegação altere as datas da delegação por conveniência sua e não da delegação no seu conjunto, quando há vice-presidentes e há a Mesa que o poderiam ter substituído durante as 24 horas em questão. (O Parlamento aprova a acta) . Votações Senhor Presidente, lamento interromper o debate mas, por duas vezes, o sentido da votação foi alterado por um voto. Ora, manifestamente, o meu aparelho não funciona. Votei duas vezes favoravelmente e foram registados dois votos contra. Senhor Deputado Castagnède, não se tratava de uma votação nominal mas sim de controlos electrónicos. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Tal como disse no relatório de ontem, pretendo fazer uma alteração oral para retirar a referência, no final da proposta de alteração número 4, a Bakun, na Malásia, para não destacar um determinado projecto. O enunciado em causa deve aplicar-se a todos os grandes projectos hidroeléctricos. O texto ficará então: »...de investir em grandes projectos hidroeléctricos». (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Stockmann. Os sociais-democratas dinamarqueses mantêm uma posição favorável em relação à cooperação no domínio da política energética. Regozijamo-nos, ainda, com a linha de política ambiental que o deputado Stockmann imprimiu ao seu relatório. Gostaríamos de deixar bem claro que a energia nuclear não é uma fonte sustentável de energia e não faz parte da política comunitária. Os sociais-democratas dinamarqueses são a favor da UE desempenhar um papel activo na redução da poluição. A UE deve desempenhar um papel activo nas questões relacionadas com a política ambiental e energética. Entretanto, a UE não se deve ocupar da política fiscal. Esta questão é, e assim deverá continuar a ser, uma questão de âmbito interno. A Agência Internacional da Energia, AIE, e outras organizações internacionais, têm actualmente em curso um conjunto de valiosos estudos sobre a política energética dos seus Estados-membros. É importante que a Comissão Europeia não assuma tarefas que já estão a cargo de outras entidades, nem tão pouco que seja encarregue da realização das mesmas. É ainda importante que a Comissão Europeia, na medida em que lhe possam ser atribuídas novas áreas de trabalho, não dê início a um vasto conjunto de actividades de consulta, com a inerente carga burocrática para as autoridades nacionais. Relatório Schlechter (A4-0106/97) Saúdo o relatório do senhor deputado Schlechter relativo a nova legislação destinada a reduzir os limites máximos do tempo de condução. Apesar da legislação aplicável aos transportes rodoviários utilizados para fins comerciais e privados, a Europa continua a apresentar uma taxa de mortalidade nas estradas assustadoramente elevada, que se traduz num sofrimento tremendo para as vítimas e para as suas famílias. O número inquietante de acidentes graves envolvendo autocarros e camiões e a perda de vidas que daí resulta devem-se muitas vezes a erros humanos causados por cansaço extremo e condições de trabalho pouco saudáveis. Dados recolhidos em toda a Europa demonstram a relação óbvia que existe entre a segurança rodoviária e o cumprimento da legislação em matéria de tempos de condução e de repouso para os condutores de veículos comerciais. Gostaria de manifestar o meu pleno apoio às conclusões deste relatório, em que se solicita à Comissão que trabalhe no sentido de reduzir os limites máximos do tempo de condução e de criar condições de concorrência equitativas para os condutores de todos os Estados-membros, e sobretudo, no sentido de tornar as estradas europeias mais seguras para todos nós. Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0147/97) do deputado Hendrick, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(96)0392 - C4-0466/96-96/0220 (COD)) que altera pela terceira vez a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas. Senhor Presidente, o desenvolvimento dos serviços da sociedade da informação irá trazer profundas transformações sociais, culturais e económicas para a Europa. A distância deixou de contar. Está a surgir um novo sector económico e existe uma força motriz poderosa por detrás das redes e tecnologias da informação na União Europeia. O espaço sem fronteiras do mercado interno é crucial para o êxito destes serviços. É essencial que seja salvaguardado e defendido através de um mecanismo destinado a coordenar as futuras acções dos Estados-membros no âmbito da regulamentação dos serviços da sociedade da informação. A sociedade está a chegar a um ponto em que são oferecidas aos consumidores oportunidades de obterem bens e serviços por via electrónica. Estas oportunidades de comércio transfronteiras têm de ser aproveitadas de modo a traduzirem-se nos benefícios de uma maior produtividade, crescimento e competitividade, que são as forças impulsionadoras da criação de empregos na Europa. Ao mesmo tempo, temos de assegurar que não sejam criadas condições propícias ao aparecimento de novas formas de exclusão social devido à importância crescente das novas tecnologias da informação e comunicação. O ambiente regulamentar é um factor importante nesse sentido, e a inovação e o progresso tecnológicos são prioridades neste sector. É preciso permitir que se desenvolvam num enquadramento regulamentar flexível e coerente. A introdução de regulamentos contraditórios e incoerentes por parte dos Estados-membros levanta problemas reais muito graves e faz surgir o perigo de os concorrentes europeus virem a prejudicar o mercado interno ao restringirem a livre circulação de bens e serviços. Senhor Presidente, o parecer é positivo porque efectivamente a extensão das regras da sociedade das mercadorias à sociedade da informação, proposta pela directiva, é importante. É claro que não podemos ficar por aqui. Por isso a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos propõe à Comissão que avalie a possibilidade de uma extensão das regras, e portanto também do procedimento de informação e de notificação por parte dos Estados-membros à União Europeia, da cooperação, a fim de eliminar eventuais obstáculos à liberdade do mercado interno, numa matéria tão delicada como é a informação e o futuro de uma sociedade como a Internet, com o objectivo sobretudo de proteger a centralidade da pessoa humana. Por isso, em nosso entender, há alguns considerandos particularmente significativos: precisamente para que se consigam alargar não só às regras «de autoridade» mas também às normas técnicas, ou seja, a todas as normas já produzidas, organismos privados mas com uma forte incidência no mercado. Outro aspecto que a Comissão dos Assuntos Jurídicos quis pôr em evidência foi o do acesso, da liberdade de acesso, mas também da não-discriminação no acesso por parte do consumidor. Uma das características desta proposta é que diz respeito não só aos serviços electrónicos à distância, mas também à interactividade do consumidor. É um serviço a pedido do destinatário em que, pela primeira vez, se tem em conta - e é esta a grande novidade desta proposta - a participação directa do consumidor, por conseguinte do destinatário, do cidadão, e por isso é muito importante que haja uma verdadeira liberdade de acesso e, ao mesmo tempo, a possibilidade de um controlo. Uma última e breve observação: houve um ponto importante que foi introduzido como uma nova alteração e que voltou a ser apresentado a esta assembleia, respeitante à jurisprudência do Tribunal de Justiça, que é essencial neste sector como orientação para a interpretação de algumas regras no domínio dos serviços. Sabemos que o direito comunitário tem uma forte raiz na jurisprudência, e por isso julgo que seria importante poder aprovar essa alteração. Senhor Presidente, os procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas têm repercussões enormes sobre a competitividade da economia europeia. Depois de nos termos decidido, no sector das RTE, designadamente de energia, transportes e telecomunicações, por desenvolver estratégias comuns com o objectivo de fomentar o bem-estar e a segurança dos postos de trabalho na Europa, julgo que estas regulamentações nos vão permitir alcançar claras vantagens ao nível da concorrência internacional. Não só haverá repercussões sociais, sociológicas e culturais, como também está em causa o mundo do trabalho. Podem surgir postos de trabalho completamente novos em resultado desta tecnologia. Peguemos, por exemplo, nas televendas comandadas electronicamente, que permitem chamar individualmente um receptor dos serviços. Quer dizer, o cliente obtém acesso directo aos mais variados sectores e pode, então, utilizar os serviços. Por isso é importante que a evolução dos acontecimentos nos países europeus se faça da forma mais transparente possível, para que possamos aproveitar as vantagens de um país em benefício de outros. Também importa enumerar com rigor em que sectores se alcançam progressos em termos de hardware, software e manware . Estão em causa questões de formação e de compatibilidade técnica. É frequente misturarem-se estes três sectores. Que tenhamos conseguido tornar transparente este domínio, é de grande relevância para a Comunidade Europeia. Conceder um amplo acesso aos cidadãos é muito simplesmente um direito fundamental da liberdade e significaria, também, a transposição do Tratado nesta matéria. Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão deseja exprimir a sua satisfação ao relator, senhor deputado Hendrick, bem como aos senhores deputados Ferri, representante da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, e Whitehead, representante da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, pelo excelente trabalho efectuado. A rápida adopção desta proposta de directiva representa, aos olhos da Comissão, uma das condições fundamentais para garantir o desenvolvimento equilibrado dos serviços da sociedade da informação na Europa. Os novos serviços constituem um potencial realmente único para a competitividade da economia europeia e para a divulgação da cultura europeia, bem como para a valorização das suas diversidades. Esses serviços abrem grandes perspectivas ao crescimento da nossa indústria e à inovação, aos investimentos, à criação de novos postos de trabalho na Europa e às possibilidades de escolha dos consumidores. Mas para que isso se verifique é necessário que os novos serviços, que pela sua própria natureza estão vocacionados para ultrapassar as fronteiras geográficas, possam beneficiar integralmente das dimensões do nosso espaço sem fronteiras. Numa palavra, é necessário prevenir o risco de uma fragmentação à escala nacional do quadro normativo unitário fornecido pelo mercado interno. A proposta de directiva com vista a um mecanismo de transparência para os serviços da sociedade da informação visa precisamente afastar esse perigo, criando um procedimento de informação legislativa preventiva e um sistema de cooperação administrativa entre as autoridades nacionais e comunitárias. Um mecanismo desse tipo permitirá evitar que se levantem novos obstáculos à livre circulação e, ao mesmo tempo, estudar e acordar, a nível europeu, soluções adequadas para uma protecção mais eficaz de interesses fundamentais dignos de protecção, como a defesa do consumidor e dos menores ou os objectivos de política cultural na Europa. A Comissão compraz-se em especial com o facto de o debate parlamentar até agora realizado ter entendido plenamente a importância e ter apoiado de forma inequívoca os conteúdos desta proposta de directiva. Quero mesmo salientar com satisfação que a maior parte das alterações se destinam precisamente a reforçar a proposta ou a especificar o seu conteúdo, sendo portanto aceites com grande agrado pela Comissão. Refiro-me às alterações nºs 2, mediante reformulação prévia, 3, 6, 9, 10, 11, 12, 13 na versão italiana, 14 em parte, 15, 17, 19 e 20. Em contrapartida, muito embora não contestando o seu espírito, a Comissão não pode aceitar as alterações que não se inserem realmente no contexto da proposta ou que teriam como efeito alterar o actual funcionamento da Directiva 83/189/CEE. Na verdade, o objectivo desta iniciativa é alargar ao sector dos novos serviços o procedimento actualmente válido para as mercadorias, sem contudo o alterar minimamente, tratando-se de um procedimento que tem dado boas provas. Por estes motivos, não podem ser aceites pela Comissão as alterações nºs 1, 4, 5, 7, 8, 16 e 18. Por último, Senhor Presidente, a Comissão não pode aceitar a alteração nº 21, por considerar que a transparência se deve aplicar a todos os serviços veiculados pelas auto-estradas da informação, sem nenhuma exclusão. Com efeito, lembro que esta directiva, que contempla exclusivamente regras processuais, não só deixa em aberto as questões características de cada sector, em especial no domínio cultural, como poderá ainda fornecer um precioso contributo para a reflexão sobre as futuras acções necessárias neste domínio. No fundo, considerámos que se trata de uma matéria tão nova e de tal maneira em evolução que neste momento não há ninguém habilitado para traçar um quadro regulamentar completo e definitivo. Por isso, o melhor é pôr em prática um procedimento ligeiro mas eficaz. Para terminar, faço questão de agradecer vivamente ao Parlamento Europeu o apoio até agora dado ao rápido avanço desta iniciativa, importante para o desenvolvimento da sociedade da informação na Europa. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação. Após a votação das alterações nºs 17 e 18: Senhor Presidente, tem de perguntar quem vota contra. Só está a perguntar quem vota a favor, e não pergunta quem vota contra. Peço desculpa... Não consigo fazer a tradução. Não é um problema de tradução! Efectivamente, quando vejo um número tão grande de mãos levantadas, depois de ter perguntado quem vota a favor, não se tratando de uma votação nominal, é inútil perder tempo a perguntar quantos são os votos contra. O que se passa, Senhor Presidente, é que, embora sejamos uma minoria, queremos marcar bem a nossa posição quando votamos contra. É preciso, pois, perguntar quem está contra, para que nós possamos marcar a nossa posição, ainda que o nosso número seja escasso. De outro modo tal não será possível. Senhor Deputado Cars, não há dúvida de que o senhor tem razão. Vou fazer isso, ainda que - repito - só seja evidente na altura em que alguém levanta a mão. Não fica nada registado em acta! (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Política regional na Áustria, Finlândia e Suécia Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0114/97) do senhor deputado Rack, em nome da Comissão da Política Regional, sobre a comunicação da Comissão (COM(96)0316 - C4-0533/96) sobre a aplicação das políticas regionais da União Europeia na Áustria, Finlândia e Suécia. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! O relatório sobre a execução da política regional nos três novos Estados-membros, Áustria, Suécia e Finlândia, é amplamente consensual. Mas nem por isso deixa de ser importante. É-o para os países em apreço e a União Europeia em geral e, em certa medida, interessante e importante também para os futuros candidatos à adesão à UE. Inicialmente, o relatório em si referia-se apenas ao primeiro ano e meio desde a data de adesão. Posteriormente, através de várias intervenções orais na comissão parlamentar, a Comissão foi fornecendo dados mais recentes, contribuindo, assim, para a sua devida actualização. O documento debruça-se sobre a comunicação relativa à realização de programas num total de mais de 7, 5 mil milhões de ecus, dos quais 1, 6 mil milhões foram para a Áustria, 1, 7 para a Finlândia e 1, 4 para a Suécia. O relatório concentra-se nos objectivos 1, 2, 5b e 6. Mas também contém a propósito de algumas referências, que aprofundámos devidamente na comissão parlamentar, afirmações pertinentes sobre os restantes objectivos. No seu documento a Comissão dá boas notas aos três novos Estados-membros, tanto na perspectiva do grau de execução, como do grau de utilização das verbas. No essencial, os três países estão mais ou menos no mesmo ponto. Gastam o dinheiro conforme o previsto e estão a obter resultados. Visto desta forma, o relatório mostra que países bem desenvolvidos economicamente - todos os países são contribuintes líquidos - podem retirar um valor acrescentado da sua participação no sistema da política regional europeia. Abordemos algumas destas mais-valias. Para já, importante é sobretudo o facto de estes três países, em curto espaço de tempo, se terem prontificado a planear primeiramente a política regional, e só depois aplicar as respectivas verbas, com base no procedimento adoptado. E de facto assim o fizeram. Em termos gerais, nota-se também um efeito de aprendizagem que começa a mostrar os seus primeiros frutos. A Comissão tem toda a razão quando exige a realização de uma avaliação para saber se, e em que medida, as verbas chegam de facto aos seus destinos. Ainda nos falta alguma experiência nesta matéria. O mesmo se aplica ao tema transparência. Neste ponto, alguns Estados-membros, em particular a Suécia e a Finlândia, até pela sua própria tradição, são exemplares. Nesta matéria, podem os outros aprender com estes dois países. Também se nota um efeito de aprendizagem nos Estados-membros, tanto novos como antigos, no que diz respeito aos conceitos de parceria e do princípio do bottom up . De certo modo, pratica-se também política regional, na medida em que se envolvem os cidadãos. Tendo isso em conta, procedemos a uma audição com representantes regionais dos três novos Estados-membros no âmbito do debate conduzido na comissão parlamentar, que foi recebido de forma muito positiva pelas pessoas envolvidas. Ainda importante no âmbito da execução da política regional dos três novos Estados-membros é o facto de terem sido dados novos sinais no plano do conteúdo. Em particular no que diz respeito a programas ambientais, de igualdade de tratamento e de apoio às mulheres, mas também no que diz respeito à utilização de novas tecnologias da informação, os três países, de acordo com os valores específicos decorrentes dos seus sistemas políticos, deram novos impulsos, não só à sua própria política regional como, genericamente, à política regional europeia. Um outro efeito de aprendizagem importante, referido neste relatório e também em relatórios paralelos, foi e continua a ser o facto de os três novos Estados-membros, em particular a Áustria e a Finlândia, terem podido colocar tónicas muito positivas decorrentes da sua situação periférica - sobretudo em matéria de cooperação interregional e transfronteiriça - pelo que a evolução dos acontecimentos neste domínio é de interesse também para os futuros países parceiros da União. Está a ser desenvolvido um bom trabalho no quadro da elaboração de propostas para uma estratégia de pré-adesão. Importa referir ainda expressamente um último efeito de aprendizagem, por ser também muito importante. Podemos aprender com os erros e não apenas com bons exemplos. Foram e continuam a ser cometidos erros. Ainda existe genericamente um grande excesso de burocracia e falta de informação em matéria de execução da política regional, quer no plano europeu, quer no plano nacional. Deveríamos esforçar-nos por reduzi-los. Termino, dirigindo um agradecimento à Comissão por, no âmbito do debate deste relatório, se ter mostrado sempre disponível, de forma muito colegial, em nos fornecer dados actualizados. Agradeço igualmente aos seus colaboradores e aos do Parlamento. Espero que consigamos chegar a uma votação favorável largamente consensual deste relatório. Senhor Presidente, caros colegas! Como já disse o relator, este é um documento que todos podemos votar favoravelmente. Gostaria de o felicitar por ter feito este ponto da situação da política estrutural nos três novos Estados-membros. Não restam dúvidas que o nosso grupo político vai votar favoravelmente o relatório. Este ponto da situação é importante, precisamente nos três novos Estados-membros, porque pela primeira vez eles vão estar sentados à mesa das negociações da próxima reforma da política estrutural. Por isso, também é muito importante que a União integre estas novas experiências, por assim dizer ainda intactas, nas suas reflexões sobre a reforma das políticas estruturais. Mas ao mesmo tempo os novos três Estados-membros - e posso dizê-lo de certo modo à luz da discussão relativa à política interna no meu país, a Áustria - terão de se preparar muito seriamente para esse debate. Não podemos permitir que de vez em quando, no debate sobre política estrutural, se procure levianamente a quadratura do círculo. Na Áustria temos, por exemplo, os Liberais, que tentam, por um lado, conseguir diminuir as nossas contribuições como Estado-membro e, por outro lado, que todas as regiões sejam consideradas Objectivo 1. Penso, por conseguinte, que este relatório é muito importante para impulsionar um debate sério sobre as possibilidades abertas pelo regulamento relativo à política estrutural e pelos fundos estruturais da União. Também será importante conduzir um debate sobre o futuro dos fundos estruturais, até porque aparentemente os Estados-membros e os novos membros - contribuintes líquidos, como referiu o relator - no fundo não estão dispostos a pagar mais para o orçamento europeu. Quer dizer, precisamos primeiro de discutir em profundidade, também nos novos Estados-membros, quais devem ser de facto as prioridades. Para mim, estas estão claramente nos sectores que se preocupam em criar mais emprego na União Europeia. Senhor Presidente, a comunicação da Comissão e o bom relatório do deputado Rack sobre a aplicação das políticas regionais da UE nos novos Estados-Membros tornam muito patentes, quer os aspectos positivos, quer os pontos críticos. Os Estados-membros registaram na execução destas políticas atrasos do período inicial, problemas em matéria de comunicação e de má administração. O relatório, tal como as avaliações feitas pelos próprios Estados-Membros, levantam muito bem a questão da necessidade de simplificação da administração. De igual modo, justifica-se que a estrutura fragmentada do financiamento e a sua concentração na administração central sejam descentralizadas pelas províncias. Alguns dos problemas específicos que a Finlândia e, em parte, a Suécia têm relativamente aos outros países da UE são as grandes distâncias, o povoamento disperso e as condições climáticas excepcionalmente frias. Nestes países, as regiões a serem desenvolvidas pelos Fundos Estruturais situam-se a milhares de quilómetros dos mercados centrais da Europa e nas proximidades da fronteira russa. O modo de vida principal destas regiões, a agricultura, tem sofrido desde a adesão à UE, uma mudança estrutural muito rápida. A abertura dos mercados provocou uma situação em que, devido a um período de crescimento curto, a concorrência se torna impossível sem permanentes subsídios aos custos de produção. Estimados colegas, permitam-me dizer-vos, a este propósito, que, neste momento, o Norte da Finlândia está ainda coberto com mais ou menos um metro de neve. A Finlândia é o país mais rural da Europa e onde é clara a necessidade de diversificar a actividade empresarial com vista a uma política rural sólida. A Finlândia sofre, actualmente, com a segunda maior taxa de desemprego da União Europeia. Devido à crise excepcional dos anos noventa, o desenvolvimento da economia regional tem sido muito fraco. Agora, com o início do crescimento económico, quem fica a perder são as regiões periféricas, que assistem à migração dos seus jovens activos para os centros populacionais do Sul da Finlândia. Ou seja, apesar dos esforços e dos apoios, as discrepâncias regionais continuam a acentuar-se, embora, muito correctamente, o objectivo seja o desenvolvimento das regiões por iniciativa própria e diversificado. Na minha opinião, a experiência destes programas adquirida até ao momento demonstra muito claramente que a responsabilidade pela execução dos programas deverá ser transferida para os Estados-Membros e para as suas províncias, as regiões em si. Há que abdicar de uma estrutura detalhada de conjunto de medidas e torná-la mais flexível. No entanto, os programas são indispensáveis para estas regiões. Deles resultaram bons projectos, um novo tipo de cooperação e um trabalho definido de planeamento. Nesse sentido, as reformas dos Fundos Estruturais da União Europeia deverão garantir a continuidade do apoio concedido às regiões setentrionais da União Europeia. Senhor Presidente, quer a comunicação da Comissão, quer o relatório do deputado Rack registam, de um modo muito interessante, as experiências obtidas com a execução da política regional nos três novos Estados-Membros. Os meus agradecimentos e felicitações quer ao deputado Rack, quer à Comissão. Os documentos apresentam observações muito importantes. Verifica-se, nomeadamente, que a execução da política regional da União tem sido excessivamente demorada. Na Finlândia, e, segundo sei, também na Suécia, as autoridades administrativas regionais e locais têm criticado fortemente o facto de a criação de rotinas administrativas ter demorado e continuar a demorar tanto tempo. Esse tempo deveria ter sido utilizado para o próprio processo, os seus objectivos e meios. Chamou-se, igualmente, muito a atenção para problemas que têm surgido pela falta de coordenação interna das unidades da Comissão e o excesso burocrático da administração. Para melhor facilitar e promover as acções dos Fundos Estruturais é, pois, fundamental simplificar o procedimento administrativo e desenvolver a coordenação interna das unidades da Comissão. Os principais departamentos competentes da Comissão deverão interpretar e aplicar as regras de uma maneira idêntica. Relativamente à execução da política regional, tem-se sublinhado a importância da participação das autoridades regionais e locais, bem como dos grupos de interesse, na programação e concretização da política regional. No entanto, à luz das experiências adquiridas até agora, o papel dos agentes locais não tem sido de forma alguma suficiente. Na Finlândia, por exemplo, os recursos da UE são canalizados através do orçamento do estado. Este procedimento não só tem aumentado a burocracia inerente à distribuição dos recursos, como a importância dos objectivos próprios da administração central comparativamente aos objectivos das regiões. Nesse sentido, as autoridades regionais e locais finlandesas esperam que o poder de decisão relativamente ao financiamento da UE seja transferido para as províncias. A Comissão deverá, no futuro, assegurar que as autoridades regionais e locais obtenham um total poder de decisão relativamente à aprovação e à execução dos programas. Não obstante os problemas existentes, há que salientar que a actividade dos Fundos Estruturais trouxe claramente um novo empenho e entusiasmo à actividade regional. Através dela têm vindo a aumentar, igualmente, a internacionalização e o conhecimento sobre a União Europeia. Senhor Presidente, enquanto sueco congratulo-me com a comunicação da Comissão e com o relatório do senhor deputado Rack. De um modo geral, ambos os documentos estão de acordo com as conclusões da reunião de 15 de Janeiro de 1997 do Comité das Regiões. Saliento a grande falta de informação às partes envolvidas, principalmente as pequenas e médias empresas na Suécia. O peso da burocracia e da administração, tanto a nível da UE como a nível nacional, assim como a ausência de regras uniformes têm contribuído activamente para dificultar a aplicação da política regional. As críticas contra o dirigismo centralista, principalmente na Suécia, são também plenamente justificadas. Sendo os três Estados-membros envolvidos contribuintes líquidos, é importante também de um ponto de vista psicológico que os «refluxos» sejam bem aplicados sob a forma de apoio ao desenvolvimento regional e que a sua execução se processe com simplicidade, rapidez e eficácia. A manutenção e desenvolvimento do objectivo 6 para as regiões escassamente povoadas é, pois, extraordinariamente importante. No seu «Relatório sobre a Coesão e o Ambiente», a Comissão salientou, em especial, que deveria procurar-se envolver mais as organizações não governamentais na política regional. A Comissão da Política Regional está de acordo com este ponto de vista e adoptou a nossa proposta de alteração. É, pois, com preocupação que verifico, agora, que no relatório do senhor deputado Rack, através da proposta de alteração número 4, se vai contra a perspectiva que é partilhada pela Comissão Europeia e pela Comissão da Política Regional, tendo sido suprimida a referência à colaboração das organizações não governamentais (ONG). É geralmente aceite que as ONG constituem um recurso importante. Elas dispõem de um conhecimento local e de um enraizamento que as autoridades públicas frequentemente não têm. Não menos importante é o facto de não se moverem por interesses lucrativos ou de poder. Exorto, pois, o Parlamento a votar contra a proposta de alteração número 4, preferindo o texto original. Quanto ao resto, votarei a favor do relatório. Senhor Presidente, caros colegas! Todos quantos estão familiarizados com o desenrolar de projectos comunitários nos seus países conhecem na prática os pontos criticados neste relatório. Esta crítica pode ser resumida em duas palavras: menos burocracia e mais transparência na concessão dos apoios regionais. Enquanto estas exigências não forem satisfeitas, muitos cidadãos dos países altamente desenvolvidos verão aqui mais um motivo para justificar o seu eurocepticismo. Mas sendo um deputado austríaco, tenho grande empenho em que no futuro os apoios da UE sejam concedidos prioritariamente para combater o desemprego, que de facto seja dada prioridade máxima à criação de postos de trabalho. Mas não é apoiando grandes multinacionais, as quais assim que o vento deixa de soprar de feição, içam as velas e deixam para trás desemprego em massa, que se criam postos de trabalho. Impõe-se apoiar antes as pequenas e médias empresas, que são em termos gerais os maiores empregadores, não só na Áustria. Gostaria de demonstrar através de um exemplo, aquilo que gostaria de ver evitado no futuro. A Borgonha foi classificada como região de Objectivo 1 e receberá entre 1995 e 1999 160 milhões de ecus. Esse dinheiro destina-se a criar 7 300 novos postos de trabalho. Se analisarmos a forma como foi tratada esta questão, é notório que só foram apoiadas 70 das 9 000 empresas. A fatia maior coube à firma Lenzing, com 10 milhões de ecus, o que representa 30 % do volume anual de apoios a conceder. Com essa quantia, a empresa apenas criou cerca de 120 postos de trabalho, que neste momento já se encontram em perigo, porque a empresa-mãe regista prejuízos da ordem dos milhares de milhões. Penso que se impõe evitar, de futuro, repercussões desta natureza. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Deputado Rack o seu bem fundamentado e excelente trabalho sobre a avaliação da politica regional dos três novos Estados-Membros. Sem dúvida, o principal objectivo da politica regional da União Europeia é o da redução das disparidades regionais. Até ao momento isso não foi ainda conseguido. Nos próprios novos Estados-Membros verifica-se que, ao contrário de diminuírem, as disparidades entre regiões têm vindo a aumentar. Os mais recentes Estados-Membros da União Europeia diferem em inúmeras maneiras dos chamados EstadosMembros antigos. A Finlândia e a Suécia têm, por exemplo, uma região de apoio totalmente nova, a região do objectivo 6, não tendo por completo regiões do objectivo 1. No âmbito das regiões do objectivo 6, tem-se em consideração aspectos que são característicos dos países setentrionais e que os distinguem de outros, como o povoamento disperso e as grandes distâncias. No futuro, a politica regional da União Europeia terá que integrar estes factores, continuar com o programa relativo ao objectivo 6 ou integrar estas características próprias das regiões setentrionais noutros programas. O problema do programa relativo ao objectivo 6 é, contudo, o facto de os fundos para o desenvolvimento regional integrarem também os subsídios agrícolas. Existem regiões em que dois terços dos recursos são atribuídos às propriedades agrícolas, de modo que sobra apenas um terço para o desenvolvimento estrutural das regiões. No entanto, e além do objectivo da coesão, quer na perspectiva da Finlândia, quer na de toda a politica regional da UE, é fundamental o modo como se consegue criar emprego e eliminar o problema do desemprego. O deputado Rack ilustra também muito bem os problemas relacionados com a situação dos novos EstadosMembros. Temos uma cultura administrativa relativamente boa, e os programas estruturais da UE vieram aumentar a burocracia. Este problema encontra-se muito bem descrito, e esperemos que seja ultrapassado por ocasião da reforma dos programas da política regional. Como aspecto positivo, no que respeita à Finlândia, poderia dizer-se, como já foi aqui dito, que se concretizaram muitas coisas e que existe também uma cooperação entusiástica. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator Reinhard Rack pelo relatório bem e cuidadosamente elaborado. Dá-nos uma imagem real da execução da politica regional na Áustria, na Finlândia e na Suécia. O reforço da politica regional talvez tenha sido, infelizmente, o aspecto mais positivo da adesão à UE, por exemplo, no caso da Finlândia. A actividade dos Fundos Estruturais da UE é dificultada com a burocracia e a ineficiência, o que é visível no facto de um enorme montante de verbas não ter sido utilizado. Na sessão anterior, por exemplo, transferimos mais de mil milhões e meio de ecus de verbas poupadas para o final do período de programação. A falta de eficácia em causa é igualmente manifesta no exame dos programas para o desenvolvimento dos novos Estados-Membros. Os programas foram aprovados à justa durante o primeiro ano da adesão, o que não pode ser considerado um grande resultado. O relator chama muito bem a atenção para o atraso na aprovação das iniciativas comunitárias, mas poderia tê-lo feito também relativamente ao exame demorado dos programas de objectivos. Por isso, a exigência do relatório relativamente à clarificação da administração dos Fundos Estruturais tem todo o cabimento. No fundo, essa é a chave para um futuro desenvolvimento inteligente de toda a politica regional da UE. O relatório chama igualmente a atenção para a administração interna dos Estados-Membros e sublinha, quer o princípio da subsidiariedade, quer o trabalho em termos de «bottom-up». Pelo menos, na Finlândia, existe uma evidente discórdia entre a administração central do Estado e as províncias relativamente ao poder. O governo provincial baseia-se numa autonomia municipal, sendo, desse modo, democrático e representativo dos cidadãos. O governo central pretende, como o afirmaram a deputada Ojala e a deputada Ryynänen, adquirir um desnecessário poder de decisão. Os fundos para o desenvolvimento regional e os financiamentos nacionais encontram-se dispersos por dezenas de rubricas no orçamento do Estado. Por isso, as unidades administrativas responsáveis pelas rubricas conseguem manter o seu poder. Além disso, foi criada para a administração dos Fundos Estruturais o chamado grupo de cooperação distrital, que constitui uma outra organização burocrática desnecessária, paralelamente ao governo distrital democrático. No relatório, que, de resto, considero excelente, não posso porém estar completamente de acordo com o ponto 9. Nele assinala-se que o peso da ajuda concedida à agricultura no âmbito do programa relativo ao objectivo 6 se revela excessivamente desproporcionado. O objectivo 6 foi elaborado de forma semelhante ao objectivo 1, ou seja, integra também o apoio LFA (zona desfavorecida). Na região a agricultura recebe os mesmos apoios que as regiões 5 e 2B, e não mais do que isso. Por isso, seria catastrófico se a agricultura da região 6 fosse menos apoiada do que a das regiões melhor desenvolvidas, de modo que, a este respeito, não estou de acordo com a deputada Myller. Senhor Presidente, de um modo geral, considero que o relatório em apreço é positivo e que faz uma boa descrição da situação. Existem também componentes da ajuda comunitária ao desenvolvimento regional que têm funcionado bem. Refiro-me, em especial, aos objectivos 3 e 4. Para falar com franqueza, é preciso, porém, reconhecer que muita coisa não funciona bem. Um problema recorrente com que deparamos ao visitar no local os projectos concretos é a grande burocracia na demonstração desses mesmos projectos. Existem, igualmente, na Suécia, problemas associados às regiões de objectivo 6, que abrange o apoio às regiões escassamente povoadas. Um dos problemas é a fraquíssima participação das empresas privadas, o que, provavelmente, apenas se deve à burocracia. Outro problema é a pequena parte da ajuda efectivamente paga. Na Suécia, menos de 10 % das dotações foram efectivamente pagas e têm uma aplicação realmente útil. Verificase, inclusivamente, que a economia de muitos municípios é tão má que eles não têm meios para aproveitar as ajudas comunitárias. Verifica-se, inclusivamente, que alguns municípios e autoridades regionais suprimem actividades normais, que funcionam regularmente, para beneficiarem de projectos comunitários ocasionais. Não nos parece que este procedimento seja especialmente positivo. As intervenções a título do objectivo 6 devem, pois, ser modificadas no futuro, de forma a que se tornem mais eficazes e funcionem melhor, visto que as zonas escassamente povoadas representam um dos maiores problemas regionais. Se fizermos um balanço de conjunto, considero que teria sido muito mais eficaz manter os recursos envolvidos na Suécia, sem os fazer passar pela UE, e ser o próprio país a decidir a melhor forma de utilização desses recursos. É esta a verdade sobre o apoio regional. É também importante analisar a política regional como um conjunto, bem como os efeitos da adesão à UE. A chave para o equilíbrio regional que se tem verificado na Suécia, com padrões regionais bastante homogéneos, reside num sector público forte e no sistema de transferências públicas. Devido ao processo da União Económica e Monetária, essas transferências têm sofrido grandes reduções e prejudicado fortemente o equilíbrio regional. Além disso, a maioria dos «refluxos» são atribuídos à agricultura, principalmente à agricultura no sul do país, pelo que são muito mal atribuídos na perspectiva da política regional. A UE tenciona, ainda, intervir de forma negativa na política regional nacional, por exemplo, no nosso sistema de ajuda ao transporte que constitui um apoio muito eficaz no âmbito da política regional. Infelizmente, tenho de constatar que, no seu conjunto, a adesão à UE tem sido negativa para o equilíbrio regional na Suécia. Senhor Presidente, a criação de condições iguais para todos, independentemente do local onde residem, é uma das nossas tarefas mais importantes, enquanto representantes eleitos, assim como velar pela igualdade de oportunidades no emprego, no ensino, nos cuidados de saúde e nas comunicações, independentemente de se habitar nas grandes cidades, nas pequenas povoações ou nas zonas rurais. As regiões do norte da Suécia e do norte da Finlândia apresentam uma densidade populacional muitíssimo escassa, chegando a ter apenas dois habitantes por quilómetro quadrado. Uma política regional activa visando fazer com que «toda a Suécia viva» constitui, pois, uma componente muito importante na política interna da Suécia, para a qual o objectivo 6 é decisivo e deve, evidentemente, ser mantido. «Manter toda a Europa viva» deve ser o nosso objectivo para a política regional comunitária. Este é um bom título para a política regional que devemos levar a cabo na UE. A Suécia paga anualmente vinte mil milhões de coroas pela sua qualidade de Estado-membro. Desse montante são devolvidos nove mil milhões, revertendo cinco mil milhões para a agricultura e quatro mil milhões para a política regional. Para aproveitar esses quatro mil milhões, temos de contribuir com montante idêntico de recursos próprios. Pode parecer certo, mas interrogo-me se a volta que o dinheiro dá por «Bruxelas», com regresso posterior, constitui um bom modelo. Esses «refluxos» estão associados a um sem número de regras e procedimentos administrativos. Não podemos resolver agora essa grande questão, mas devemos tê-la presente quando examinarmos os fundos estruturais após 1999. O relatório em apreço aborda também a burocracia e a lentidão, principalmente o período de demora entre a decisão e o pagamento efectivo dos recursos. É preciso tornar este processo mais eficaz. Senhor Presidente, eis algumas propostas susceptíveis de melhorar ainda mais a política regional, tanto na perspectiva dos Estados-membros como da UE: menos objectivos, menos fundos e menos iniciativas comunitárias, uma melhor coordenação em matéria de política regional aos níveis comunitário e nacional, maior influência local e regional nas decisões e no planeamento, controlo sobre os projectos comunitários, congregação de esforços com vista a diminuir as taxas elevadas de desemprego no norte da Suécia e no norte da Finlândia, assim como a melhoria do ambiente e da cooperação inter-regional. São estas as propostas que podem tornar a política regional mais eficaz. Aprovamos, pois, Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Rack. Senhor Presidente, Senhores Deputados, em nome da Comissão e em especial em nome da senhora comissária Wulf-Mathies, responsável por um dos principais sectores da política regional, gostaria de agradecer ao senhor deputado Rack o seu relatório e o projecto de resolução. O relatório exprime - passo a citar - um «juízo claramente positivo no que respeita à aplicação até hoje dos programas dos fundos estruturais nesses três Estados-membros». Esse resultado não é apenas nem sobretudo mérito da Comissão, ele deve ser atribuído ao profissionalismo com que os três Estados-membros em questão desempenharam as suas tarefas. É claro que não deixa de ser motivo de grande satisfação, que no entanto não deverá nunca dar lugar à complacência. Este relatório formula uma série de críticas construtivas, muitas das quais estarão na ordem do dia durante os debates sobre a reforma dos fundos estruturais, iniciados no recente fórum sobre a coesão. Antes de responder a esses pontos, gostaria de chamar a atenção para algumas passagens do relatório que exprimem certos princípios da política de desenvolvimento regional a que nos devemos sempre referir como parâmetros do debate sobre a reforma. Em primeiro lugar, um desenvolvimento económico relativamente avançado a nível nacional não exclui a presença de problemas de desenvolvimento regional específicos e de disparidades que exigem intervenções dos fundos estruturais. Além disso, gostaria de lembrar, sobretudo aos senhores deputados, que o PIB pro capite na Suécia e na Finlândia continua abaixo da média comunitária. Em segundo lugar, os princípios da programação plurianual, a parceria, a subsidiariedade, a adicionalidade e a concentração têm-se revelado componentes essenciais da política regional da União. A parceria entre a Comissão e os Estados-membros, bem como no interior destes últimos, é confrontada com o desafio colocado pela complexidade excessiva. É um princípio que queremos defender, procurando ao mesmo tempo reduzir a burocracia, de uma forma compatível com uma sã e eficiente gestão dos fundos. Em terceiro lugar, a promoção do emprego, a modernização tecnológica, a igualdade de oportunidades e o ambiente devem continuar a ser prioridade dos novos fundos estruturais. A cooperação transfronteiriça e interregional é outro sector que valoriza as intervenções estruturais da União e que deve ser promovido. Outro âmbito que reserva progressos prometedores para o futuro é representado pelas iniciativas locais, em especial pelas iniciativas a favor do emprego. Relativamente a este ponto, remeto-vos para o programa em vigor dos pactos territoriais com vista ao emprego, que a Comissão apoia convictamente, uma vez que concorda com a sua perspectiva. Na verdade, esse programa repõe o princípio da parceria ao nível de base, envolvendo os sectores público, privado e de voluntariado numa acção comum a favor do emprego. O programa LEADER II obteve já bons resultados nesse domínio. Para passar às críticas, considero que os nossos mecanismos de administração e distribuição podem, e por isso devem, ser melhorados. Como é justamente salientado por este relatório, uma burocracia excessiva é particularmente mal tolerada pelos três novos Estados-membros. No seio da Comissão há um amplo consenso sobre muitas das melhorias propostas: reduzir o número de programas de iniciativa comunitária e os encargos administrativos que eles comportam, melhorar a coordenação e harmonizar melhor as regras entre os vários fundos e as direcções-gerais, etc. A Comissão está a actuar nesse sentido, como demonstra o projecto SEM 2000. No entanto, muitas dessas melhorias deverão aguardar a grande reforma dos fundos estruturais para o novo período de programação. Entre essas reformas deverá haver um maior uso dos modernos mecanismos de financiamento, entre os quais se contam os capitais de arranque e de risco. No que respeita ao recente exercício de reprogramação para as regiões finlandesas do objectivo 2, foi efectivamente um processo longo e laborioso. Aliás gostaria de chamar a vossa atenção para as vantagens secundárias, em especial para a possibilidade de simplificar e redefinir o programa e de antecipar a avaliação intermédia. No que se refere aos outros objectivos, a avaliação intermédia não se encontra ainda concluída e, apesar dos nossos esforços, os progressos são lentos. O relatório critica-nos por termos descurado as zonas rurais e o objectivo 5b. Isso não significa que a Comissão subestime as dificuldades das zonas rurais: na verdade, como foi salientado no relatório do senhor deputado Rack, uma parte muito significativa dos recursos disponíveis foi utilizada precisamente para acções destinadas às zonas rurais e à agricultura nas zonas nórdicas e alpinas. Para terminar, Senhor Presidente, Senhor Relator, Senhores Deputados, gostaria de apresentar as minhas felicitações, bem como as da Comissão, por este relatório, e de lhes agradecer as observações críticas e construtivas que fizeram. Penso que estamos perante mais um excelente exemplo da colaboração entre as nossas instituições. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, tenho uma observação a fazer sobre a acta. Peço que me desculpe. Ontem, durante as votações nominais, houve dois casos, designadamente aquando do relatório Titley e das bananas da OMC, em que me quis abster e não votar a favor. Pedi-lhe que o facto fosse registado em acta. Mas não há nenhuma referência nesse sentido na acta das votações nominais. Gostaria só que verificasse a que se deve essa omissão. Não faz sentido introduzirmos correcções, se depois não ficam registadas. Senhora Deputada Mann, agradeço-lhe a sua intervenção, mas sobre a acta já discutimos há mais de uma hora atrás. Em todo o caso, iremos ter em conta o seu pedido. Cooperação transfronteiriça e interregional Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0161/97) da deputada Myller, em nome da Comissão da Política Regional, sobre a cooperação transfronteiriça e interregional. Senhor Presidente, a cooperação transfronteiriça e inter-regional é uma das tarefas principais da União Europeia. As actuais fronteiras dos países europeus resultam de guerras que foram não só desgastantes, como em, termos humanos, muito caras. A União Europeia foi, entre outros motivos, fundada para que os conflitos pudessem ser resolvidos através de negociações e de uma legislação comum. No entanto, as nações continuam a estar separadas por fronteiras. Graças à criação do mercado interno, os problemas relativos às fronteiras internas têm diminuído, embora, infelizmente, continuem a existir. A função da cooperação transfronteiriça da UE nas fronteiras internas é, acima de tudo, concretizar a livre circulação das pessoas, das mercadorias e dos serviços. O ponto de partida deverá ser o de tornar mais flexível o desenrolar das actividades quotidianas dos indivíduos. As fronteiras não deverão constituir obstáculos, nomeadamente, à oferta ou à utilização de serviços municipais. Os municípios fronteiriços poderão mesmo efectuar poupanças nos impostos dos cidadãos através da criação de serviços e de infra-estruturas comuns nas regiões fronteiriças. Aliás, já se avançou bastante nessa matéria. As regiões fronteiriças da Alemanha, dos Países Baixos, da França e do Luxemburgo constituem disso um bom exemplo. Outra cooperação digna de ser mencionada é a que existe na fronteira entre a Finlândia e a Suécia, entre as cidades de Haaparanta e Tornio. Há que constatar que a cooperação efectuada por estas cidades vizinhas é muito mais intensa e produtiva do que a cooperação que existe entre diferentes municípios nos próprios países. Apesar de tudo, os problemas que existem no âmbito da cooperação entre fronteiras internas são muito poucos, se os compararmos com os que existem no âmbito da cooperação entre a UE e os países terceiros. Não podemos, no entanto, deixar de verificar que existem bases muito firmes para o desenvolvimento da cooperação entre a UE e os países terceiros. O fim da bipartição da Europa oferece novas possibilidades ao desenvolvimento europeu. Porém, para o garantir, será necessário haver uma preocupação no sentido de evitar que se estabeleçam na Europa novos muros a separarem as nações. A cooperação transfronteiriça e inter-regional reforça a unidade entre vizinhos e entre diferentes regiões europeias, criando e renovando, desse modo, da melhor maneira as bases para a cooperação. Na Europa, a ênfase na regionalização é típica. Com vista à promoção da cooperação regional desenvolveu-se o programa INTERREG IIC. A UE deverá, por via deste e de outros programas, acelerar o aproveitamento dos recursos próprios das regiões através de uma actividade conjunta. À escala da União Europeia, a cooperação no Mediterrâneo já adquiriu um carácter institucional. O desenvolvimento do programa Mediterrâneo e o reforço da acções nesta região é importante para o conjunto da união. Contudo, na zona Norte da União Europeia, na região do Mar Báltico e na região de Barents também se está a desenvolver uma cooperação regional. É nesta região que se encontram dois dos novos Estados-Membros da UE, a Noruega, que por via do referendo ficou de fora da União Europeia e a Rússia com os seus consideráveis problemas sociais. As questões chave que deverão ser sublinhadas no âmbito da cooperação entre a União Europeia e os países terceiros, tanto a sul, a norte como a leste, são os que dizem respeito ao ambiente e à estabilidade das regiões. Um terceiro alvo importante da cooperação transfronteiriça e inter-regional é o desenvolvimento de relações de cooperação concretas e funcionais entre a União Europeia e os países associados. Em particular, a cooperação transfronteiriça deverá ser considerada como um elemento da estratégia de pré-adesão, que permite desenvolver uma cooperação bilateral concreta a favor do desenvolvimento das condições de vida dos habitantes das regiões fronteiriças. No entanto, a cooperação entre a UE e os Países terceiros enfrenta ainda muitos problemas que impedem o desenvolvimento de verdadeiros projectos transfronteiriços. Um problema particular é o facto de os programas de cooperação dos Estados-Membros da UE e dos países terceiros se basearem em legislações separadas e diferentes entre si. Nos países da UE, os programas são administrados pelo departamentos de política regional e, no caso dos países terceiros, pelo de politica externa. Aos programas dos países terceiros faltam perseverância e sistematização. Considero que este problema de diferentes calendarizações e regulamentações poderia ser resolvido com a criação de um fundo comum próprio para a cooperação transfronteiriça com os países terceiros, a partir do qual os projectos e as iniciativas conjuntas seriam financiados e administrados. Trata-se, na minha opinião, de uma proposta que a Comissão deveria examinar com muito cuidado, porque ela permitiria reduzir a burocracia, melhorar a concretização dos programas e realizar uma verdadeira cooperação transfronteiriça também com os países terceiros. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Permitam-me que comece por felicitar a minha colega Riitta Myller por este relatório verdadeiramente notável, que analisa muito bem a actual situação, aponta onde há necessidade de reformas e faz propostas para o futuro. A cooperação transfronteiriça e interregional na Europa é, em meu entender, um dos pontos fulcrais, um dos cernes e uma das actividades mais visíveis da União Europeia, porque dá vida às nossas pretensões, nomeadamente que a Europa se torne mais unida, que a integração deixe de ser uma mera palavra de ordem, e que a coesão económica e social seja um objectivo efectivamente perseguido. Cooperação interregional e transfronteiriça significa ver para além do umbigo, utilizar os efeitos sinergéticos e suprimir fronteiras onde antes elas criavam entraves, onde havia dificuldades em poder utilizar conjuntamente equipamentos e instalações - infra-estruturais, sociais ou simplesmente de solidariedade. Já hoje é possível viver muitas destas situações na União Europeia. Se fossem naturais, como eu, de uma região que confina com quatro países europeus - Bélgica, França, Luxemburgo e Alemanha - veriam que isto representa um desenvolvimento extraordinário. Mas veriam, também, que ainda hoje - precisamente no plano administrativo - há problemas e dificuldades com a execução em termos organizativos. É sabido que diversas estruturas administrativas se sobrepõem. São planos diferentes que têm de interagir. Não é fácil, mas às pessoas localmente, as administrações, procuram encontrar soluções, entre outros, com base no apoio estrutural concedido pela União Europeia. Considero este aspecto importante. Mas também devo dizer que não se devem exigir nem criar novos planos administrativos para o trabalho futuro - seja ele interregional ou transfronteiriço. A responsabilidade política por este trabalho, no quadro dos limites por nós definidos, deve ser transferida para as estruturas democraticamente legitimadas para o efeito. Cabe-lhes executá-lo. Mas na União Europeia não temos só fronteiras internas, que precisamos abolir, também temos fronteiras externas. A minha colega Riitta Myller disse-o com toda a clareza. Faço minhas as suas palavras, que subscrevo inteiramente. Neste momento as fronteiras externas representam para nós, União Europeia, as regiões com maiores rupturas. Aí se notam as maiores assimetrias e é nelas que a maior parte do trabalho ainda está por fazer. O terceiro aspecto que introduzimos no passado no quadro do programa INTERREG e que considero muito importante, é a visão da Europa numa perspectiva de ordenamento territorial. Deixar de ver países ou regiões, para passar a ver espaços e os seus problemas - por exemplo a região do Mar Báltico, a Bacia do Mediterrâneo - e agir em conformidade. Minhas Senhoras e meus Senhores! A reforma estrutural vai estar na ordem do dia das próximas semanas e meses. Penso - e falo por mim, pessoalmente - que a cooperação interregional e as verbas de apoio estrutural, existentes na União Europeia, designadamente o programa INTERREG, são pontos essenciais que têm de prosseguir mesmo depois da reforma, porque não há outro trabalho com características europeias tão marcadas como este. A cooperação é um ponto importante! Quando falamos em concentrar os fundos estruturais e melhorar a sua eficácia, estamos a referir-nos a uma concentração, sobretudo naquelas coisas que são muito boas e importantes, e ao seu reforço. Pugno por que o programa INTERREG seja apoiado na reforma estrutural que se aproxima. A cooperação transfronteiriça e interregional representa um dos pilares fundamentais mais importantes na construção da Europa. Muitos parabéns à minha colega Riitta Myller pelo seu notável relatório, que daqui subscrevo. Senhor Presidente! Também eu gostaria de felicitar a relatora, em nome do Grupo PPE, pelo seu trabalho e pela cooperação construtiva no seio da comissão parlamentar. Logo nessa altura pudemos aditar alguns pontos importantes para nós, que agora estão integrados no relatório. Aos nossos olhos, a cooperação transfronteiriça e interregional também é um pilar da integração europeia. Como a relatora já disse, existem dois aspectos: a cooperação europeia interna e a cooperação com países terceiros, em que esta forma de cooperação pode prestar um contributo essencial não só no presente, como no futuro. Impõe-se dar resposta, não apenas à coesão económica e social, mas também à segurança. Em comparação com outros projectos, eu também afirmo que a cooperação interregional e transfronteiriça diz mais respeito aos cidadãos no seu dia a dia, porque é muitas vezes por iniciativa deles que os projectos se concretizam. Eles merecem mais atenção, porque os obstáculos e as dificuldades sentidas na cooperação transparecem com maior incidência neste tipo de projectos e porque as pessoas estão mais sensibilizadas para esta questão. É necessário que a cooperação interregional dê maior capacidade de resposta aos aspectos da economia e das políticas social, ambiental e de ordenamento territorial, porque as pessoas das regiões fronteiriças, por exemplo, não percebem por que motivo de um lado da fronteira há um bom sistema de saúde e do outro lado não, ou que no quadro do ordenamento territorial, por exemplo, de um lado da fronteira se criem zonas de desenvolvimento económico, mas do outro lado da fronteira, quem sabe, a um quilómetro de distância, haja zonas verdes com elevados requisitos de protecção da natureza. Estes problemas têm a ver com a integração europeia e por isso estes projectos merecem atenção especial. Este relatório tem de representar, em primeiro lugar, uma base para projectos futuros, para o próximo programa. Em segundo lugar, é preciso coordenar melhor a cooperação interregional e transfronteiriça com os restantes fundos e ajudas estruturais. Em terceiro lugar, devem ser simplificados os procedimentos. Se quisermos que os cidadãos, ou até as iniciativas de cidadãos, actuem nesta matéria, não podemos confrontálos com vias administrativas morosas e incómodas, em que é preciso esperar até um ano e meio para se receber uma resposta definitiva às candidaturas. Além do mais, estes programas são uma oportunidade para resolver aspectos específicos das regiões europeias. Como habitante de uma região fronteiriça, posso asseverar-vos que encontrarão nestas regiões europeus convictos, mas também críticos. Não devíamos perder a oportunidade de dar maior atenção aos impulsos da integração europeia que nos chegam dessas regiões. Espero, em qualquer dos casos, que este importante relatório também represente para a Comissão um sinal nesse sentido. Senhora Presidente, deixando desde já muito claro que concordo plenamente com os louvores dirigidos à colega Myller pelo fôlego que este seu relatório imprime a toda a Europa, gostaria de aprofundar um pouco uma questão específica. Estamos a tratar de grandes fronteiras, de novas fronteiras, das fronteiras para o exterior, mas os programas INTERREG 1 e INTERREG 2 têm financiado até agora fronteiras que neste momento são definidas como internas, mas que assim se tornaram precisamente graças à acção desses programas. Estou a referir-me às cerca de trinta euro-regiões, assim consideradas pelo Tratado, que continuam operacionais e onde os problemas não terminaram só porque agora estamos a tratar de outras regiões situadas mais a Leste. Concordo, sobretudo na proposta de resolução, com alguns pontos que se prendem um pouco com a raiz deste tipo de atenção que a União Europeia cultiva, principalmente com os pontos em que se fala, no ponto 2, de claras orientações da política de cooperação. Neste tipo de actividade há uma tal dimensão, uma interpretação de tal maneira livre que por vezes nos arriscamos a desviar-nos do assunto, das linhas indicadas no Tratado. Assim, as linhas de orientação claras resultam de três acções fundamentais: a primeira é a que facilita a troca de informações: conhecerem-se para se compreenderem; a segunda é a que valoriza as afinidades e, eventualmente, alisa os lados que não são comuns; a terceira é a que põe em foco programas comuns com vista àquilo que é o objectivo principal deste tipo de intervenção, ou seja, eliminar ou reduzir, pelo menos, as disparidades regionais. O ponto 6 da proposta evoca o papel das regiões situadas nas fronteiras internas, e é isso que mais me interessa, enquanto outros colegas se ocuparam das novas fronteiras. O objectivo principal - tal como diz o ponto 11 da proposta de resolução - consiste em facilitar um desenvolvimento económico e social. Não é por acaso que os parceiros sociais são expressamente convidados a intervir. Por conseguinte, não se trata de uma delegação que a União Europeia confere às organizações políticas, às instituições políticas regionais ou nacionais, pelo contrário, os parceiros sociais devem intervir. E não só, no ponto 23 fala-se explicitamente de facilitar a adesão e a intervenção concreta dos particulares: devem ser os cidadãos a sugerir as acções, a interpretar as normativas e só depois, claramente, usufruir então das acções. Digo tudo isto porque estão a nascer algumas euro-regiões estranhas, infelizmente apoiadas por fundos comunitários. Estou a referir-me a elas porque não constituem apenas um problema de política interna, mas porque há financiamentos comunitários - e esta é a recomendação que me permito fazer perante esta assembleia - que em meu entender deveriam envolver também a Comissão Europeia. Refiro-me a uma euro-região que se chama «euro-região tirolesa», que está a avançar, apesar das grandes oposições surgidas no dia seguinte ao do seu aparecimento tanto no interior da Itália como no interior da Áustria. Os dois governos, italiano e austríaco, negaram claramente a lógica dessa euro-região, independentemente das que são previstas no Tratado. No entanto, essa «euro-região trentino-tirolesa» continua a avançar, propõe programas, utiliza fundos comunitários, com um objectivo muito diferente do que é proposto pelas euro-regiões entendidas como nós as entendemos, que tendem a atenuar, senão mesmo a eliminar, as fronteiras internas. Bem, esta euro-região vem eliminar efectivamente as fronteiras anteriores, mas com o objectivo de inventar uma instituição política inaceitável, que traça uma fronteira nova, um grande risco vermelho a lápis em volta daquilo que é designado como «a União do Tirol», o Tirol do Norte, o Tirol do Sul e um hipotético, e não historicamente comprovável, Tirol trentino. Peço-lhe, Senhor Comissário, que esteja atento para que estas distorções não venham a verificar-se e, sobretudo, para que elas não sejam financiadas com os fundos comunitários. Senhora Presidente, este relatório tem um significado muito especial perante o projectado alargamento a Leste. Expressa a necessidade de mudanças urgentes no financiamento da cooperação transfronteiriça e interregional na região do Báltico e na Bacia do Mediterrâneo. A situação nas regiões europeias, em que o dinheiro previsto para a cooperação transfronteiriça praticamente só pode ser despendido para o apoio a zonas periféricas, é insustentável. A confiança conquistada penosamente, os resultados alcançados depois de intermináveis e numerosas conversações a respeito do desenvolvimento de projectos, soçobram perante a impossibilidade de os financiar a partir de fundos existentes. Eis por que a possibilidade que agora se prevê, de financiar a partir de um fundo comum projectos no âmbito da cooperação, não só interregional como transfronteiriça, sobressai neste relatório como uma jóia. Ficou acordado que o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu retirasse a sua alteração, porque o número 4 é suficiente para colocar essa exigência à Comissão. É preciso agora actuar com celeridade, para não destruir a esperança criada nas regiões. Compete à Comissão agir e executar as medidas. Ela poderia, ainda no período em curso do programa, apoiar modelos que testem o financiamento e a avaliação comum. O relatório Schroedter de 1994 oferece-lhe as possibilidades de actuar e espero que a Comissão reaja muito depressa. O problema, com que estamos sempre a deparar, é o de as administrações centrais, indirectamente, embolsarem verbas para seu próprio proveito. Ao exigir um fundo comum, tem-se a oportunidade de permitir que as verbas passem a ser geridas de facto nas regiões europeias. Combate-se assim claramente este problema, e trava-se a tentativa de as administrações centrais utilizarem, abusiva e indirectamente, verbas para fins próprios. Relativamente aos programas em curso, exorta-se a Comissão a controlar e impedir o prosseguimento desses abusos. Está de facto em causa ligar entre si as aldeias e cidades fronteiriças, superar os factores de divisão e reconstruir as pontes destruídas pelas guerras. Em lado algum se sente tanto a «Fortaleza Europa» como nas fronteiras externas. As regras de Schengen são um enorme entrave à cooperação nas regiões europeias. Só devido à coragem das administrações locais se conseguem concretizar, apesar de tudo, alguns projectos. A ilha do teatro em Guben não foi visitada durante 50 anos. Uma ponte de betão permitiu que os habitantes de Guben e de Gubin celebrassem em conjunto uma festa da Europa. Estas são oportunidades que a Europa deve agarrar. Uma Europa aberta precisa, acima de tudo, da vontade política em todos os planos. Senhora Presidente, a cooperação transfronteiriça e inter-regional está a evoluir duma maneira emocionante, em particular para pessoas como eu que vivem numa comunidade costeira da Escócia. Tendemos a pensar que estamos lá longe, na periferia, e que não temos fronteiras a este. Mas, na realidade, temos, porque o Mar do Norte é uma fronteira comum e, em termos históricos, a Escócia esteve estreitamente ligada aos Países Baixos, à Flandres, aos países do Báltico, à Alemanha, etc. Essas ligações estão agora a ser restabelecidas e congratulo-me pelo alargamento explícito deste conceito ao Mar do Norte e pela ideia de que as populações costeiras também fazem parte de uma inter-região. Na minha qualidade de presidente do Intergrupo do Mar do Norte, tenho vindo a participar em alguns acontecimentos emocionantes que estão a ser propostos para toda a região do Mar do Norte. Esta região tem sorte, em alguns aspectos, pois tem muitas vantagens, por exemplo, na educação. O meu círculo eleitoral do Nordeste da Escócia tem nada menos que quatro universidades. Isto acontece também em muitas outras partes da região do Mar do Norte. Temos zonas de pesca extremamente importantes para a Europa e para as comunidades piscatórias. A nossa região tem aspectos históricos e culturais da maior importância que poderiam ser desenvolvidos. Por outro lado, sofremos os efeitos da perifericidade e, em particular, da ideia vigente em Londres de que estamos muito longe de tudo. Apraz-me verificar que Bruxelas é, por vezes, um pouco mais compreensiva do que Londres. Sofremos, também, os efeitos de problemas como a poluição e a necessidade do desenvolvimento e preservação do litoral. Isto torna-se muito mais evidente quando pensamos noutras partes do Mar do Norte, como por exemplo o litoral este de Inglaterra e partes do litoral da Holanda e da Dinamarca. Há aqui enormes potencialidades. A proposta de resolução apresentada pela senhora deputada Müller - pela qual eu a felicito sinceramente - contém um ponto 5 muito interessante acerca das identidades e minorias culturais, e constato, por exemplo, que não só os escoceses, mas também os frísios poderiam beneficiar se fosse dado maior destaque à sua língua e à sua história. Existem potencialidades relativamente ao desenvolvimento da sociedade da informação e à protecção das comunidades costeiras. Gostaria de me associar às felicitações dirigidas à relatora por este relatório e à Comissão por se ter mostrado tão inovadora ao pensar em termos do INTERREG II C. Tenho todo o prazer em apoiar o relatório. Senhor Presidente, é gratificante verificar que foi apresentada uma proposta relativa ao aumento da cooperação inter-regional e transfronteiriça. É importante que a UE não se feche em torno de si mesma. Apoio igualmente a ideia das estratégias de sobrevivência para as áreas mais longínquas. Mas, no que concerne à formalização de uma Europa das regiões e dos municípios, já não partilho da mesma opinião. Nos termos actuais em que a proposta é apresentada, constituirá o embrião de uma Europa sem fronteiras dividida em regiões. Os estados-nação continuam a ter monopólio sobre os impostos mas, ao aumentarmos o financiamento à cooperação regional será, cada vez mais, a UE que divide o dinheiro dos impostos dos Estadosmembros entre as regiões. Através do financiamento acrescido e da politização da cooperação regional, é reforçada a posição da UE e das regiões, à custa dos estados-nação e das autonomias locais. Já hoje um número excessivo das decisões são tomadas a nível da UE e aplicadas nos municípios e nas províncias. Actualmente está a decorrer um intenso debate sobre um destes acervos transfronteiriços designadamente a cooperação transfronteiriça entre a Alemanha e a Dinamarca, denominada Euro-região Schleswig/Slesvig. Surgiu, nesta região fronteiriça, uma forte contestação à Euroregião Slesvig, criada em consequência do receio na região quanto a um domínio excessivo tanto por parte da República Federal como por parte da UE. Dado que a Euroregião deve surgir no contexto europeu como um todo, uma parte significativa da população local sente que esta Euro-região fronteiriça, enquanto criação de um estado da UE, lhes está a entrar pela porta dos fundos, e não se trata, de modo algum, de uma manifestação xenófoba em relação aos alemães, como chegou a ser referido. Partilho deste cepticismo. Na Dinamarca, é o Parlamento Nacional e o governo que decidem sobre a política externa, e não cada uma das províncias por si própria. A província de Sønderjylland que constitui a parte da área fronteiriça dinamarquesa, não é um município da UE mas sim, uma província dinamarquesa. Nós próprios decidimos que era assim que deveria ser. Do ponto de vista histórico registaram-se, ao longo dos tempos, muitos conflitos nesta região fronteiriça entre a Dinamarca e a Alemanha. Hoje em dia, a fronteira é aceite por ambas as partes e beneficiamos de excelentes relações entre a população dinamarquesa e a população alemã da região, uma relação que tem servido de modelo em muitos outros sítios. Somos bons vizinhos, separados por uma cerca baixa e com muitas aberturas mas, cada um manda na sua própria casa e respeitamos as decisões da outra parte. Foi nesse sentido que se fizeram manifestações junto à fronteira, para que continue assim, tendo igualmente participado manifestantes alemães contra a supressão da fronteira e contra a Euroregião. Acreditamos que uma cooperação transfronteiriça só pode ser possível com a aceitação total de que a cooperação pressupõe o acordo entre as duas partes. No entanto, para que duas partes cheguem a acordo não é necessário criar instituições complicadas. Basta reunir e chegar a um acordo. Não tenho qualquer objecção à cooperação mas, sou contra o facto da cooperação ter de ser regulada através de projectos da UE. Chamam a isso descentralização, diz-se que se quer colocar a cooperação mais perto dos cidadãos. No entanto, se se pretender delegar competências da UE para o plano local, terá de ser feito através duma descentralização real, ou seja, devolvendo a competência legislativa aos parlamentos nacionais. A cooperação transfronteiriça é, em minha opinião, importante, necessária e incrivelmente empolgante, constituindo também um grande desafio. Contudo, não acredito que possamos ter um regime mais democrático e melhor, pelo facto de deixarmos os estados nacionais esgotar o seu papel. Acredito numa Europa com uma multiplicidade de países diferentes, mas não como uma nova grande potência europeia. É importante manter os estados nacionais principalmente porque constituem a melhor base possível para uma democracia, para a comunidade e para a solidariedade. Caso queiramos eliminar as fronteiras, estas não devem simplesmente ser suprimidas, mas sim, gastas. Senhora Presidente, caros colegas, a cooperação transfronteiriça assume hoje em dia dois aspectos bem distintos. O relatório da senhora deputada Myller reflecte-o bem. Por um lado, existe a cooperação transfronteiriça entre os países da União Europeia e, por outro, a cooperação transfronteiriça com os países externos à União Europeia. A primeira forma de cooperação - cujo principal instrumento é o Interreg-II A - apresenta um balanço muito positivo. Mobiliza, para o período 1995/1999, 2 400 milhões de ecus do Interreg A, 500 milhões de ecus do Interreg B e 415 milhões de ecus do Interreg C. Em nossa opinião, seria desejável criar um instrumento Interreg D para financiar a cooperação linguística nessas zonas transfronteiriças. Essa cooperação linguística sofre actualmente de uma insuficiência de dotações e penso que seria positivo conceder um apoio suplementar para melhorar essa cooperação. É certo que a resolução, nos seus pontos 5 e 20, afirma de facto a importância do plurilinguísmo, mas, para já, não passa do papel. Por outro lado, constatamos uma deslocação de interesse para as zonas periféricas da União Europeia de forma talvez um pouco demasiado exclusiva. O projecto de desenvolvimento da zona económica mediterrânica mobiliza já 4 865 milhões de ecus, ou seja o dobro do Interreg II A, e o projecto Atlantis tem uma dotação de 8 milhões de ecus. Evidentemente que nos congratulamos com este apoio financeiro às correspondentes regiões, mas tememos que, a este ritmo, a cooperação transfronteiriça, no centro da Europa, se torne o parente pobre; como eleito pela Alsácia, não posso deixar de me preocupar com essa evolução. Aliás, esta agravou-se com o objectivo de coesão social, a partir do momento em que este é compreendido como devendo reservar o dinheiro da União Europeia apenas para as regiões menos desenvolvidas. Há outros critérios a ter em linha de conta, quando se trata de cooperação transfronteiriça. É por isso que afirmo aqui que a cooperação franco-alemã, assim como a cooperação trilateral entre a Suíça, a Alemanha e a França em torno de Basileia, têm também necessidade de dotações e não devem ser sacrificadas no altar dessas novas prioridades. Gostaria assim que essas dotações fossem desbloqueadas de forma mais nítida, afim de reforçar o bilinguismo na minha região, a Alsácia, e de permitir uma presença maior do alsaciano nos meios de comunicação franceses. Em parte, trata-se de uma questão financeira. É evidente que o interesse económico do bilinguismo é extremamente grande, para além da importância cultural propriamente dita, e que permite reduzir o desemprego localmente de forma não negligenciável, como se pode observar hoje em dia na bacia do Reno. Apesar de todos esses esquecimentos que constato com tristeza no relatório, que põe muito a tónica nas regiões periféricas, mas que esquece um pouco a cooperação inter-regional no centro do continente, votarei evidentemente a favor do relatório, cujos princípios gerais apoiamos, e a cooperação fronteiriça inter-regional não deixa de ser, como é evidente, um princípio muito positivo. Senhora Presidente, caras colegas e caros colegas, o relatório da senhora deputada Myller constitui, de facto, uma proposta integrada e bem fundamentada sobre o reforço da cooperação transfronteiriça e inter-regional. Todavia, além da dimensão económica da questão e da necessidade evidente de se atingir o objectivo da coesão económica e social e, acima de tudo, do aumento do emprego, a cooperação transfronteiriça pode servir, da forma mais válida e eficaz, um outro objectivo igualmente importante, o da aproximação e da cooperação dos povos, da eliminação dos preconceitos e dos estereótipos, da eliminação de mentalidades que favorecem e alimentam o isolamento, a xenofobia, o nacionalismo, a hostilidade e a violência. Consequentemente, para ser eficaz, a nossa política de reforço da cooperação transfronteiriça e inter-regional deve contemplar um amplo leque de medidas institucionais e de recursos importantes, tendo em vista não só a melhoria das condições económicas e sociais das regiões mais desfavorecidas da União Europeia, mas também a criação de um clima e de condições de coexitência democrática, pacífica e criativa das pessoas, sem discriminações por causa do sexo, da raça, da nacionalidade ou da religião. Uma tal política deverá também ser acompanhada de uma série de programas que garantam a integração dos grupos mais desfavorecidos, dos imigrantes e das minorias, na vida social, política e económica da União Europeia, de forma equilibrada e natural. Evidentemente, continua a ser sempre importante o papel dos meios de informação, na medida em que contribuem para combater os preconceitos, dando a conhecer a beleza da diversidade, da policromia e do carácter multicultural das sociedades modernas. No que se refere às fronteiras do sudeste da Europa, de facto, tem havido atraso na promoção das cooperações transfronteiriças, conforme observa o relatório Myller. Mas isso deve-se às particularidades que são conhecidas e aos graves problemas da região, problemas esses que exigem uma atenção especial da parte da União Europeia no âmbito da política regional, exigem a execução de programas devidamente adaptados às especificidades da região e, acima de tudo, exigem a disponibilização de recursos importantes, a par da redução dos processos burocráticos. Hoje, com a resolução que se antevê das crises e com a estabilização da situação, estão criadas as condições para uma cooperação em múltiplos níveis dos países balcânicos. A Grécia, como tendes observado, desempenha hoje um papel positivo para a resolução dos problemas e para a aplicação eficaz da política de cooperação transfronteiriça e inter-regional e de resolução pacífica de quaisquer diferendos naquela região difícil do sudeste da Europa que, no entanto, é muito importante para a integração europeia. Senhora Presidente, começo por agradecer à relatora, senhora deputada Myller, o seu excelente relatório. Represento o País Basco, um desses povos que, por circunstâncias da história, ficou dividido em dois Estados por uma fronteira. Fronteira esta que, durante muito tempo, dificultou a comunicação entre duas realidades que partilham a mesma língua e a mesma cultura, além de constituírem um espaço com vocação para a cooperação noutros domínios, como o social e o económico. Felizmente, estas cicatrizes da história que as fronteiras constituem começam a diluir-se, e hoje voltamos a encontrar vias para criar laços comuns com outra parte do nosso povo, dentro de um contexto e de um espaço europeus. Espaço este que devemos edificar como um horizonte comum de convivência entre povos diferentes, sem fronteiras internas mas no pleno respeito das nossas identidades próprias, do nosso auto-governo e da diversidade que nos caracteriza. Neste contexto, a cooperação transfronteiriça é fundamentalmente um instrumento que permite ir criando essa Europa comum, constituindo, além disso, o caminho rumo à progressiva eliminação das fronteiras, não apenas físicas, que dificultam a construção do projecto de convivência comum que á a União Europeia. Fronteiras essas em muitos casos artificiais, e que dividiram internamente alguns povos ou os separaram dos seus vizinhos. Schuman era oriundo da Lorena, região fronteiriça, De Gasperi da região alpina de Trentino, e Adenauer era renano. Não é por acaso que os pais fundadores desta Europa provieram de regiões fronteiriças. Devemos aproximar a Europa dos cidadãos, e se algum lugar existe onde o cidadão pode visualizar a Europa como uma realidade concreta é precisamente nas regiões fronteiriças. O esforço que a União Europeia levar a cabo nesta matéria será o melhor catalisador de um processo de união política, de cidadãos e de povos. Hoje em dia, não faz sentido que Biarritz e São Sebastião constituam ofertas turísticas separadas no turismo internacional. Seria ilógico que o Tirol austríaco e o Tirol do sul, o Alto Adige, não cooperassem entre si no desenvolvimento de acções comuns de promoção económica ou turística. É absurdo que um trabalhador de Irún, no País Basco do sul, que trabalha em Hendaia, do outro lado da fronteira, não disponha de serviços coordenados no domínio da saúde e da segurança social, e é kafkiano que quando telefona de sua casa para o trabalho, a dois quilómetros de distância, tenha de pagar uma chamada internacional. Temos de construir euro-regiões onde o cidadão encontre a sua comunidade natural numa Europa sem fronteiras. Termino, Senhora Presidente, sublinhando a importância do relatório que aprovámos em comissão, que não apenas lança propostas muito válidas como também apela a que o quadro comum de cooperação transfronteiriça seja tornado vinculativo para os Estados-membros. Esta recomendação, aliás, fora já apresentada pelo Parlamento Europeu na perspectiva da Conferência Intergovernamental. Faço votos para que os Estadosmembros tenham a coragem de apostar decididamente nesta cooperação. Se o fizerem, demonstrarão que não temem uma Europa unida como espaço plural. Caso contrário, os cidadãos, os povos e as comunidades naturais irão, eles próprios, construindo, a partir da obstinada realidade do dia a dia, esta Europa como espaço de convivência e diversidade. Senhora Presidente, as profundas alterações geopolíticas que a Europa está a atravessar criam, nos seus confins, poderosos movimentos de aspiração à integração. O relatório da senhora deputada Myller é particularmente interessante a esse nível, pois passa em revista o conjunto dos problemas e das interrogações que suscita a política inter-regional e transfronteiriça da União. Evidentemente que conviria hierarquizar e coordenar todas as iniciativas que por vezes são desenvolvidas de forma desordenada e muitas vezes sem controlo nem conhecimentos. Assim, para explorar as zonas de actividade transfronteiriça, seria necessário criar um fundo comum de financiamento e orientação, assegurar a compatibilidade jurídica e fiscal da regulamentação, favorecer a criação de empregos e proteger eficazmente o ambiente. A propósito, gostaria de recordar uma região que o relator não teve em linha de conta. Trata-se do arco alpino. Embora as negociações União Europeia-Suíça não estejam a avançar, as associações do vale de Chamonix, pelo seu lado, souberam encontrar, com as suas homólogas do Piemonte e do Valais, as necessárias cooperações para lutar contra a poluição. Pois é também com os cidadãos, as cidades e as regiões que construiremos a Europa. Senhora Presidente, os meus parabéns por este excelente relatório. É muito mais fácil alcançar o objectivo de uma Europa unida, social e economicamente harmonizada e com paz duradoura, através de uma cooperação sustentável, profunda, voluntária, transfronteiriça e interregional, do que por meio de actos de força centralizadores. Nesse sentido, gostaria de salientar aqui um projecto de natureza muito particular, que diz respeito à minha terra natal mais próxima, e que julgo merecesse ser apoiado pela União Europeia, devido à sua especificidade, seu carácter inovador e corajoso. Trata-se de uma candidatura conjunta aos Jogos Olímpicos de Inverno, apresentada por três países: Itália, Eslovénia e Áustria. A organização conjunta estaria a cargo do Estado Federado da Caríntia, na Áustria, de Friaul, na Itália, e da Eslovénia. Seriam as primeiras Olimpíadas na história dos Jogos Olímpicos da Idade Moderna a realizarem-se numa região abrangendo diversos países. É uma região trilingue, multicultural e multinacional, a qual apesar disso, ou precisamente por isso, decidiu lutar unida pela realização conjunta de um projecto relevante. Este mega-evento, que atrairia enorme atenção por parte dos meios de Comunicação Social, poderia tornar-se um projecto piloto de cooperação interregional, exemplar, de espírito verdadeiramente europeu e de grande simbolismo. Senhora Presidente, a cooperação transfronteiriça e inter-regional constitui, sem dúvida, uma vertente muito importante das políticas da União Europeia, uma vez que pode contribuir significativamente para a integração europeia e para a aproximação real das populações e das regiões da Europa. Pode contribuir eficazmente para a abolição das fronteiras políticas e económicas mas sobretudo nacionais, assim como, acrescentaria eu, das fronteiras culturais e religiosas mal compreendidas. E, evidentemente, também pode contribuir para reduzir as distâncias e fazer com que as populações das regiões beneficiadas fiquem, poder-se-ia dizer, um pouco mais «europeias». Assim, é necessária toda a nossa ajuda moral e substancial para a sua melhor organização, a sua aplicação mais bem sucedida e a maximização dos seus resultados no futuro, já que se trata de programas com mais valia europeia. Penso que o relatório da senhora deputada Myller vai na direcção certa. Pela minha parte, porém, gostaria de dizer que há que ter em atenção alguns pontos contidos no relatório que, na minha opinião, são particularmente importantes. O primeiro é que, além da cooperação transfronteiriça e inter-regional, é preciso dar também um ênfase especial à cooperação externa, isto é, com os países externos, a qual, na perspectiva do alargamento da União, pode contribuir significativamente para a preparação desses países. Aí, e também gostaria de salientar este aspecto, dever-se-ia simplificar o quadro jurídico. Especialmente no programa INTERREG-2, temos hoje essa situação monstruosa em que há projectos que são executados de ambos os lados das fronteiras como uma coisa à parte, como se de programas diversos se tratasse. E isso cria dificuldades tanto na coordenação como na evolução dos projectos e julgo que alguma vez a questão terá que ser resolvida. Segundo, poderia ser particularmente útil aprovar-se a cooperação inter-regional para as regiões costeiras e insulares da União e, de um modo especial, para melhorar a ligação das ilhas entre si, assim como para as aproximar dos centros nacionais e comunitários. Terceiro, é evidente que numa iniciativa deste tipo deverá ser aumentada a participação das autoridades locais e regionais, assim como dos parceiros sociais, tanto no planeamento como na execução dos respectivos programas. Senhora Presidente, caros colegas! A cooperação interregional transfronteiras é, sem sombra de dúvida, de importância capital para as populações das regiões fronteiriças. Contribui para garantir a paz e a liberdade e salvaguardar o respeito pelos direitos humanos. Os objectivos fundamentais, designadamente, o desenvolvimento económico e o apoio ao emprego, a cooperação social e cultural, a protecção do ambiente e o reforço da democracia, são aspectos centrais desta cooperação. É ainda necessário criar e ampliar as estruturas de apoio às minorias. Infelizmente, tenho de concordar com a crítica exercida pela relatora, de que falta uma estratégia eficaz rumo a uma cooperação interregional e de que os apoios são demasiado dispersos. É certo que, no futuro, o princípio da subsidiariedade também precisa de ser aqui reforçado. Há que transferir mais responsabilidades para as instâncias regionais e locais, em termos de planeamento, administração, execução e financiamento. Mas a decisão das medidas deve caber aos órgãos democraticamente eleitos. É necessário avaliar os resultados, para impedir o esbanjamento e o desperdício do dinheiro dos contribuintes em projectos absurdos, o que pressupõe um bom controlo. Não se deve permitir que burocracia excessiva e elevadas barreiras administrativas entravem a obtenção de bons resultados. Por isso, a Comissão deve proceder a grandes simplificações e proporcionar atempadamente consultoria e linhas de orientação. É preciso dar prioridade à concessão de apoio a regiões de fraco desenvolvimento, fomentar o desenvolvimento rural, bem como as infra-estruturas necessárias, para impedir que prossiga a emigração de regiões fronteiriças. Impõe-se que os Estados-membros façam avançar rapidamente a cooperação nas regiões fronteiriças. Os obstáculos emocionais têm de ser removidos. Os incidentes desagradáveis no sul da Dinamarca, aquando da criação de uma Euregio , mostram como isso é importante. Aliás, a Comissão devia começar pela deputada Sandbæk e ajudá-la a controlar as suas emoções. Espero e desejo que o desenvolvimento nas regiões fronteiriças dos Estados-membros e dos países terceiros - independentemente de quererem um dia ser membros da UE ou não - avance positivamente neste sentido, para benefício das pessoas que nelas vivem. É uma condição importante para salvaguardar a paz, a liberdade e a democracia. Senhora Presidente, Senhores Deputados, quero felicitar a relatora, senhora deputada Myller, pela qualidade do seu projecto de resolução sobre a cooperação transfronteiriça e interregional. As questões abordadas destinam-se a alimentar a nossa reflexão durante os próximos meses, no sentido de se chegar, se possível até ao final do ano, a uma Comunicação da Comissão sobre a Política Regional e a Cooperação Transfronteiriça e Interregional, comunicação essa que fará o ponto de tudo quanto já se fez para tentar interpretar o futuro. A Comissão atribui uma grande importância a essas duas formas de cooperação. Por isso, concordo plenamente com o vosso desejo de que a futura política regional da União Europeia atribua a devida importância à cooperação transfronteiriça e interregional. Em matéria de cooperação transfronteiriça os programas INTERREG do período 1995-1999 representam um grande progresso relativamente aos do período anterior, em especial relativamente a fronteiras em que não existia nenhuma cooperação antes de 1990. No entanto, continuam a existir grandes margens de melhoramento. A Comissão concorda com a Comissão da Política Regional em achar que a cooperação deve, por um lado, permitir que as autoridades regionais e locais assumam maiores responsabilidades em termos da elaboração e da realização dos programas e, por outro lado, aumentar as medidas tendentes a desenvolver a cooperação entre operadores no terreno. A Comissão esforça-se por obviar às carências existentes de duas maneiras: primeiro, ao nível dos diferentes programas, exigindo, em termos de contratação e depois também no âmbito dos comités directivos, que a cooperação seja melhor organizada e que a tónica recaia mais sobre as medidas susceptíveis de incentivar uma verdadeira parceria; segundo, oferecendo às autoridades regionais e locais, no âmbito de uma acção denominada LACE TAP - Link and Assistance in Cooperation for the European Border Regions - Technical Assistance and Promotion, levada a cabo pela Associação das Regiões Transfronteiriças e financiada pelo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional, a possibilidade de organizarem intercâmbios de experiências e de competências entre as zonas fronteiriças. Os senhores propõem a criação de um fundo europeu único para a realização de formas de cooperação mais complexas tanto nas fronteiras internas como externas. A criação de um fundo único de momento não é possível, nem mesmo com os países associados da Europa Central, tendo em conta o estado actual do Tratado - artigo 130º-C - e as diferenças existentes em matéria de procedimentos e de financiamentos dos programas, consoante se trate de um Estado-membro ou de um país terceiro. No entanto, podem-se conseguir progressos significativos mesmo sem um fundo único. Quanto às fronteiras internas, os programas INTERREG, aplicados a algumas fronteiras, demonstram que os fundos estruturais estão aptos a promover uma cooperação profunda, com um único programa para ambas as partes da fronteira, um comité directivo e grupos de trabalho que mobilizam uma ampla parceria e um único fundo comum para o financiamento dos projectos. Infelizmente, a situação não é assim tão favorável em todas as fronteiras internas, já que, muito embora os recursos comunitários provenham de um fundo único, basta que os processos de gestão das verbas sejam diferentes de um lado e do outro da fronteira para dificultar o financiamento de projectos comuns às duas zonas fronteiriças. Tal como os senhores, a Comissão espera que a gestão e o financiamento do INTERREG sejam simplificados. No caso das fronteiras externas, a situação apresenta-se mais complicada, dado que os procedimentos do programa PHARE Cross Border Cooperation e do programa TACIS Cross Border Cooperation, programas exteriores à União, são diferentes dos dos fundos estruturais, órgãos existentes no interior da União. É claro que os serviços da Comissão encarregados dos programas INTERREG e PHARE CBC já colaboraram no sentido de aproximar o mais possível as normas e os procedimentos do programa PHARE CBC dos dos fundos estruturais e estamos a prever incentivar mais ainda a aproximação e a simplificação dos procedimentos. Finalmente, no que respeita à cooperação interregional, os dois últimos convites à apresentação de propostas, dirigidos aos órgãos territoriais em comparticipação com outras entidades actuantes a nível territorial, põem a tónica no desenvolvimento da parceria, na inovação e no intercâmbio de conhecimentos e de competências. Senhora Presidente, estou consciente de que, mesmo tendo ultrapassado os limites de tempo, não cheguei a abordar todas as questões levantadas no projecto de resolução, tendo-me limitado a algumas. Naturalmente a Comissão irá passar em resenha todas as ideias e propostas apresentadas e irá pronunciar-se sobre cada uma delas. No entanto, isso só será possível no final do ano, quando estiverem disponíveis os estudos e as decisões a que me referi no início da minha intervenção. Entretanto, posso assegurar-vos que a Comissão irá continuar a apoiar um debate franco e construtivo entre o Parlamento e a Comissão sobre a cooperação transfronteiriça e interregional. Muito obrigada, Senhor Monti. Passamos agora à votação. «Nós não unimos Estados, juntamos pessoas», disse Jean Monet, o autor da declaração de Schuman em 1950. A política, minhas Senhoras e meus Senhores, é feita por pessoas, e só quando as pessoas se conhecem e entendem, realizam e assumem a responsabilidade comum de projectos e acções, pode surgir uma boa política europeia. A Europa é um espaço aberto, temos um mercado interno livre, as pessoas podem circular livremente. E contudo, onde há fronteiras nacionais, sentimos que elas existem, mesmo sem alfândega e cancelas. A cooperação transfronteiras e interregional é necessária para juntar as pessoas, para resolver problemas em conjunto. A proposta de resolução em apreço ocupa-se da cooperação transfronteiriça na União. As regiões da Europa continuam a precisar de iniciativas comunitárias europeias. A cooperação nas fronteiras internas tem de conduzir a um tratamento descomplicado dos assuntos quotidianos dos cidadãos. O objectivo é a Europa sem fronteiras, que permita obter serviços comuns no ponto mais próximo. Importa desenvolver espaços transfronteiriços com condições sociais e económicas homogéneas. Neles se insere a criação de condições jurídicas e fiscais para o exercício de actividades profissionais interregionais, a concertação de instrumentos de apoio em matéria de política regional e económica nos dois lados da fronteira e uma cooperação transfronteiriça de âmbito social. Quer dizer: importa optimizar a utilização transfronteiriça de equipamentos e instalações, para evitar duplos investimentos. Por que razão tenho de esperar pela ambulância do meu país, se a do outro lado da fronteira, que fica mais perto de mim, por acaso está livre? Ou porque não utilizar o hospital do outro lado da fronteira, se ele tem especialistas para a minha doença, embora eu tenha sido enviado para o hospital do meu distrito? O relatório Myller aborda muitas questões de pormenor. Aponta aspectos positivos e áreas problemáticas. Impõese eliminar estas áreas, se queremos continuar a bater-nos por uma maior comunidade na Europa. Ainda que o relatório encerre um conjunto de aspectos positivos, existem muitas áreas onde é necessário avançar com prudência. O desejo de «criar as condições jurídicas e fiscais que permitam a exploração de zonas industriais transfronteiriças» poderá facilmente colidir com disposições nacionais. Por exemplo, não se pode introduzir regulamentação fiscal e legal na parte sul da Dinamarca, apenas porque se trata de uma região fronteiriça. Por esse motivo, abstenho-me de votar. Quero ainda recordar que as regiões constituídas por diversos países devem ser estabelecidas tendo amplamente em consideração as condições locais específicas. Os pressupostos são diferentes - tanto em termos políticos como em termos históricos e culturais. Assim, não se pode estabelecer modelos uniformes para a cooperação interregional. Na Dinamarca sentimos, de perto, esse problema na região fronteiriça entre a Dinamarca e a Alemanha onde, até a própria designação dada a esta cooperação, está a criar problemas. Não se afigura natural, nem soa bem na região, chamar a isto a cooperação Euro-região Schleswig/Slesvig. Também neste caso se deverá aplicar o princípio da subsidiariedade. A arte consiste em criar um clima psicológico e popular que leve a cooperação para o lado de lá da fronteira e, em seguida, dar à cooperação uma designação que seja adequada às condições locais. (O Parlamento aprova a proposta de resolução) Política de integração e regiões insulares Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B4-0166/97-0-0053/97) do deputado Arias Cañete, em nome da Comissão da Política Regional, à Comissão, relativa a uma política integrada para a situação específica das regiões insulares na União Europeia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caras colegas e caros colegas, em substituição do presidente da Comissão da Política Regional do Parlamento Europeu, sou chamado a desenvolver uma questão à qual atribuímos particular importância. Trata-se da questão das ilhas e do lugar que elas ocupam, ou que talvez devessem ocupar, no âmbito das diferentes políticas da União Europeia. Tendo eu próprio nascido e crescido numa ilha do Mediterrâneo, Creta, conheço muito bem e em primeira mão todos esses problemas vitais com que defronta uma ilha, precisamente por causa da sua insularidade. Conheço muito bem as dificuldades causadas pelo isolamento, sendo a primeira e a mais importante o facto de a ilha e os seus habitantes estarem dependentes dos transportes marítimos e aéreos, muitas das vezes insuficientes, para o seu desenvolvimento económico, a sua sobrevivência social e a assistência médica. Conheço muito bem os problemas de sobrevivência com que se defrontam as empresas das ilhas, pequenas e médias, ou quase sempre pequenas na sua esmagadora maioria, no seu esforço quotidiano para competirem com sucesso com as suas congéneres das regiões continentais. O custo da importação de matérias-primas e da exportação dos seus produtos e dos seus serviços é múltiplo e, regra geral, os processos são muito mais morosos. Não existe o espaço necessário para o seu desenvolvimento e, por norma, falta o pessoal especializado. O equipamento técnico e as infraestruturas das comunicações e dos transportes são muitas vezes deficientes. Finalmente, conheço bem os problemas quotidianos mas importantes com que se debatem os habitantes por causa das deficiências no abastecimento de água e das dificuldades no aprovisionamento de energia, da insuficiência das infraestruturas no domínio da saúde, da educação e da cultura, assim como dos problemas de emprego, especialmente dos jovens, que os levam a abandonar as ilhas e a procurar a sorte noutro lado. Problemas e dificuldades que, como é natural, acabam por conduzir as ilhas ao marasmo económico e social, ao isolamento, ao atraso de desenvolvimento e, de um modo geral, à degradação. Aliás, não é por acaso que as ilhas, com pouquíssimas excepções, estão classificadas entre as regiões mais pobres da União Europeia, como se depreende claramente da série de relatórios da Comissão Europeia, dos vossos próprios relatórios, Senhor Comissário. É também de notar que, apesar das particularidades de cada ilha, os problemas básicos com que se debatem são em grande parte comuns a todas as regiões insulares da União Europeia, quer se encontrem no Norte, no Ocidente ou no Sul, quer se trate de Creta e das ilhas do Egeu, da Ilha de Wight, da Sicília, das Baleares ou das Canárias. Não se trata, enfim, de algo secundário, mas de um problema bastante importante que preocupa um número nada negligenciável de habitantes da União Europeia. Se tomarmos por base a definição clássica que aceitámos na União Europeia relativamente ao que é uma ilha, isto é, que se trata, naturalmente, de uma extensão de terra banhada pelo mar, não tem ligação permanente com o continente, nem tem perto de si a capital do Estado a que pertence, então temos na actual União Europeia um conjunto de 22 regiões insulares que representam 4, 5 % do seu território e onde habita 4 % da sua população. Assim, com base nestes dados, obtemos a seguinte imagem: as regiões insulares da União Europeia constituem uma parte considerável do território e albergam uma parte nada negligenciável da sua população. Apesar das particularidades de cada uma delas, enfrentam uma série de problemas comuns muito importantes que são causados precisamente pela sua insularidade e que têm como resultado a sua degradação económica e social. Cria-se, assim, no entender da nossa comissão, da Comissão da Política Regional do Parlamento, um terreno bastante propício para a adopção de uma política específica integrada para as ilhas, no âmbito das políticas regionais, e não só, da União Europeia que terá exactamente como objectivo ajudá-las a ultrapassar as suas deficiências endógenas, dando-lhes oportunidades de desenvolvimento iguais às das regiões continentais da União. Uma tal política constitui, aliás, desde há muitos anos, um pedido permanente de todas as regiões insulares da União Europeia, em todos os Estados-membros, e a sua suposta necessidade foi reconhecida em devido tempo e em diferentes circunstâncias, por todas as instituições da União. Trata-se também de uma política que garante na prática a livre concorrência, pois visa precisamente ajudar as ilhas a fazer face às desvantagens adicionais que advêm para elas da criação do mercado interno que, muitas vezes, temos de reconhecer, funciona em prejuízo das ilhas. Assim, com base em tudo isto, pode a Comissão informar-nos como encara a ideia de começar a dar maior importância ao carácter específico das regiões insulares? Concretamente, tenciona dar no futuro maior importância à melhoria das infraestruturas das ilhas, especialmente aos transportes marítimos e aéreos? Tenciona contribuir para a promoção dos sectores da agricultura, da silvicultura e da pesca, bem como do turismo alternativo cultural e ecológico nas ilhas? Irá tomar todas as medidas necessárias para que as empresas das ilhas possam concorrer em pé de igualdade com as empresas das regiões continentais? Mas, acima de tudo, Senhor Comissário, como encara a Comissão a ideia de se incluir no Tratado revisto que vai sair da Conferência Intergovernamental uma disposição que reconheça a especificidade das regiões insulares, assim como os problemas comuns que enfrentam, disposição essa que poderá constituir no futuro a base jurídica para a aplicação de uma política comunitária integrada, a qual é necessária para ajudar as ilhas a sair do seu isolamento e a reivindicar um futuro melhor no âmbito da União Europeia? Esperando uma resposta positiva da parte da Comissão a todas estas perguntas da nossa comissão, que são ao mesmo tempo pedidos dos ilhéus da Europa, agradeço a vossa atenção. Senhora Presidente, a Comissão lembra que em 1994 publicou um documento sobre as ilhas que permite, simultaneamente, descobrir a riqueza criada pela diversidade das ilhas no território comunitário e conhecer melhor a sua situação sócio-económica. Na verdade, esse documento apresenta para cada Estado-membro uma lista completa das ilhas, com mapas e estatísticas, uma descrição das regiões insulares de nível NAZ 2 e NAZ 3, bem como uma breve análise do território e da situação económica do conjunto das outras ilhas. No que respeita às verbas comunitárias actualmente destinadas às ilhas da União, há que salientar que a maior parte das grandes ilhas do território comunitário tem acesso às subvenções dos fundos estruturais, nomeadamente no âmbito do objectivo 1. É o caso das sete regiões ultraperiféricas - Canárias, Açores, Madeira, Guadalupe, Guiana, Martinica e ilha da Reunião - além da Córsega, da Sardenha, da Sicília e do conjunto das ilhas gregas. A esse título podem ser cofinanciados investimentos em infra-estruturas de transporte marítimo e aéreo. O Fundo de Coesão pode igualmente cofinanciar infra-estruturas de transportes nas ilhas dos Estadosmembros admissíveis. E as regiões insulares podem ainda beneficiar dos investimentos nas redes transeuropeias. Para o novo período de programação, a Comissão conta apresentar proximamente o documento «Agenda 2000», que reune as futuras perspectivas financeiras (pacote Santer), as grandes linhas de orientação para a futura reforma dos fundos estruturais e para a reforma da política agrícola comum, bem como os pareceres sobre os PECO candidatos à adesão. Para as regiões insulares, bem como para as outras regiões da União, trata-se de garantir o desenvolvimento duradouro das regiões para as quais não se conseguiu uma convergência suficiente. Para conter o despovoamento e evitar a desertificação das regiões insulares, bem como de todas as zonas rurais, a Comissão não pretende apenas manter e promover a agricultura, a silvicultura, a pesca e a aquicultura, mas também, com base numa perspectiva integrada, a diversificação económica - sobretudo as empresas de pequenas e médias dimensões e os serviços rurais - a gestão dos recursos naturais e a melhoria das prestações ligadas ao ambiente, bem como a valorização do património cultural, do turismo e das actividades recreativas. A Comissão concorda com a necessidade de lutar contra a pressão excessiva exercida sobre os recursos naturais por algumas formas de turismo, tanto nas regiões insulares como noutras zonas. A proposta de decisão para um primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu - PHILOXENIA - faz da promoção do turismo sustentável e das formas alternativas de turismo um dos seus eixos principais. A Comissão espera que se possam realizar rápidos progressos ao nível do Conselho com vista à adopção da decisão já referida. Por outro lado, o turismo também é contemplado no quinto programa para o ambiente 1992-2000 como um dos cinco sectores-chave não só no plano normativo, mas também em termos de auto-regulamentação para os cidadãos, os operadores e as autoridades públicas através dos instrumentos a favor de um turismo sustentável. Por último, vários projectos - LIFE, NATURE - comportam medidas de incentivo ao turismo ecológico. A Comissão compreende o desejo das regiões insulares de beneficiarem de uma posição coerente; em seu entender, a sua especificidade deve ser demonstrada ao legislador comunitário sempre que isso for necessário. Em todo o caso, é essa a linha que a Comissão segue nas suas propostas. Finalmente, quanto à Conferência Intergovernamental em curso, a Comissão apoia a introdução de uma eventual declaração sobre as regiões insulares a anexar ao Tratado revisto. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caras colegas e caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de manifestar a minha satisfação pela declaração do senhor Comissário, segundo a qual compreende a especificidade das regiões insulares e defende a inclusão, no novo Tratado, de uma declaração que constituirá a base jurídica certa para a definição, para a aplicação de uma política específica de apoio e desenvolvimento das regiões insulares. É nossa convicção de que, na realidade, estão criadas as condições e ficou patente para todos a necessidade de adopção de uma política e de uma estratégia europeias integradas para o desenvolvimento das regiões insulares da União Europeia. Uma política que resolva eficazmente as desigualdades estruturais entre as regiões insulares e as regiões continentais da União. Sendo eu oriundo da Grécia, país a que pertencem 42 % do número total de ilhas habitadas da União Europeia - 167 ilhas habitadas no conjunto das 400 ilhas da União - estou em posição de saber até que ponto é urgente a tomada de medidas para travar as tendências negativas que foram criadas pelo isolamento e pelo abandono, por parte da União, das regiões insulares. Seguramente, os problemas divergem de ilha para ilha e essas divergências, em muitos casos, são grandes e decisivas. Todavia, para um grande número de ilhas, sobretudo de pequena e média dimensão, o enfraquecimento da sua base económica e demográfica tem avançado, diria eu, a um ritmo desesperante. Componentes importantes de uma política integrada a favor das regiões insulares e de uma estratégia de desenvolvimento sustentável deverão ser a melhoria das infraestruturas dos transportes, o desenvolvimento de redes evoluídas de telecomunicações, medidas de apoio às pequenas e médias empresas e de fortalecimento do emprego, opções de desenvolvimento combinadas para reforçar a produção local e a economia local, através de intervenções nos sectores da agricultura e do turismo, uma gestão correcta dos recursos natural e, de um modo especial, dos recursos hidráulicos, a promoção de regulamentação específica tendo em vista o aumento dos investimentos e medidas fiscais favoráveis para os habitantes permanentes, a modernização e satisfação das necessidades da administração com pessoal especializado, intervenções integradas em infraestruturas sociais, especialmente no ensino e na saúde, a criação de redes de pequenas ilhas, com acções para a protecção do ambiente. Precisamos ainda de um amplo programa de acções a nível institucional e de projectos específicos para divulgação e preservação da beleza natural e da riqueza cultural das nossas ilhas, a recuperação dos sítios tradicionais, a protecção do mar, a gestão das águas, dos resíduos líquidos e sólidos, a criação de condições para a recuperação demográfica e para um desenvolvimento estável. O Parlamento Europeu é hoje chamado a enviar uma mensagem de solidariedade através do reconhecimento efectivo da necessidade de se promover de imediato uma política que garanta a sobrevivência das nossas ilhas. Senhora Presidente, Senhor Comissário, sou um deputado eleito pelas duas maiores ilhas da União que não albergam uma capital europeia - a Sicília e a Sardenha - e sou forçado a manifestar o meu permanente desagrado pela grave ausência de uma política comunitária integrada e de instrumentos específicos para as regiões insulares europeias, a braços com uma gama de problemas muito vasta, que continua a ser um obstáculo permanente ao seu desenvolvimento. É por esse motivo que quero aqui hoje renovar os meus votos de que no futuro, já a partir da próxima Cimeira de Amsterdão, o Conselho vire a página e tenha em conta os problemas peculiares das ilhas da União de um novo ponto de vista mais orientado e específico, como de resto parece querer fazer também a Comissão ao abordar a questão da reforma dos fundos estruturais. Tenho o prazer de aproveitar a oportunidade oferecida pela presença do senhor comissário Monti para chamar a atenção para o facto de que uma nova política comum a favor das regiões insulares também deverá ser pensada por forma a dar a esses territórios mais desfavorecidos uma verdadeira possibilidade de realização do mercado interno e do processo de integração, a começar por uma plena aplicação da liberdade fundamental de circulação de pessoas e bens; coisa que ainda não se encontra consolidada, tanto assim que, muito embora o artigo 129º-B do Tratado insista na necessidade de ligar as regiões centrais da Comunidade às regiões insulares, está ainda por verificar a falta de meios concretos utilizados para atenuar os obstáculos da insularidade em matéria de transportes. A Comunidade Europeia não pode impor as suas políticas - transportes, harmonização fiscal, a própria política agrícola, a pesca - de maneira uniforme a ilhas e arquipélagos que vivem situações económicas de desenvolvimento extremamente difíceis, em virtude dos seus limitados recursos agrícolas, hídricos e de mão-deobra qualificada: deve, sim, aplicar regimes e medidas ad hoc, delineados de acordo com as especificidades típicas e comuns às regiões insulares do território europeu. É, pois, necessária uma política comunitária global para as ilhas, que tenha em conta todos os aspectos de insularidade. O objectivo de uma política europeia para as ilhas é constituir, por um lado, um quadro geral de compensação dos efeitos negativos que muitas vezes a política comunitária leva às regiões insulares e, por outro lado, o quadro mais geral de estabelecer uma nova maneira de pensar que reconheça às ilhas e arquipélagos o seu direito à diversidade. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, um dos objectivos principais das políticas comunitárias, e nomeadamente da política regional, é o da coesão económica e social no interior da Comunidade Europeia. Essa finalidade, baseada no princípio fundamental de solidariedade, implica que se tenham em consideração as especificidades que se manifestam nos níveis e modelos de desenvolvimento das regiões europeias. Assim, algumas zonas do território comunitário estão sujeitas a limitações que conduzem a desequilíbrios que por sua vez influenciam o seu desenvolvimento. É o caso das regiões insulares. Essas regiões fazem, sem dúvida, parte integrante da União Europeia. Representam perto de 14 milhões de cidadãos europeus, isto é, uma população mais importante do que a de alguns Estados. A Europa das ilhas não é uma construção intelectual. É de facto uma realidade humana, cultural, económica e social. Temos então de perguntar a nós próprios se a noção de espaço único europeu é pertinente para as ilhas que, enquanto meios isolados e sujeitas a rupturas de transportes, sofrem inevitavelmente múltiplas limitações espaciais e humanas. Isto explica porque é que muitas regras do jogo económico, concebidas em e para os grandes conjuntos continentais, são objectivamente inaplicáveis às regiões insulares na ausência de correctivos reais. Evidentemente que as ilhas da União Europeia conhecem situações extremamente diversas, mas, para além dessa diversidade, não podemos deixar de reconhecer uma grande semelhança nos problemas de desenvolvimento, como por exemplo a exiguidade do mercado económico, a preservação do ambiente e os custos de transportes, e ainda na sociologia das populações, ligada à noção de encerramento e limitação do espaço. Como conceber um ordenamento do território comunitário numa visão exclusivamente continental? As regiões insulares exigem a procura de tratamentos diferenciados adequados. O seu futuro disso depende, mas o futuro da Europa também. Há já vários anos que as regiões insulares da União tentam fazer ouvir a sua voz de forma cada vez mais dinâmica e cada vez mais solidária. Citemos a comissão das ilhas da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas (CRPM), o intergrupo das ilhas do Parlamento Europeu, o projecto Eurisles, o protocolo Imedoc, o agrupamento das ilhas do Mar Báltico, etc., etc.. Perante esta situação, a União Europeia, até ao momento, nunca se propôs responder de uma forma global aos problemas postos em evidência pelas regiões insulares. É certo que foi criado o programa REGIS. A propósito, há que repetir mais uma vez que a tomada em consideração dos problemas das regiões insulares não entra em concorrência com a procura de soluções para os problemas das regiões ultraperiféricas. Antes pelo contrário. Os dois processos são perfeitamente complementares. O que há que pôr em prática é uma verdadeira política integrada a favor das regiões insulares, associando os Estados-membros e as autoridades regionais, nos termos do princípio de parceria. O que passa pela criação de uma base jurídica, isto é, pela inclusão no Tratado da União de uma cláusula ou de uma declaração anexa que reconheça as particularidades das regiões insulares e a necessidade de as mesmas serem remediadas através de políticas e disposições adaptadas. As regiões insulares ilustram bem o desafio lançado a toda a Europa: o desafio de tender para uma Comunidade mais forte, mais harmoniosamente desenvolvida e mais solidária. Para além dos aspectos jurídicos e económicos, trata-se de um imperativo de tipo político. Não posso concluir, Senhor Comissário, sem exprimir a satisfação que senti há pouco quando o ouvi, quando ouvi os termos em que expressou o desejo da Comissão, que irá apoiar, como o senhor disse, a inscrição, em anexo do novo Tratado, de uma declaração específica relativa aos regimes insulares, a qual constituirá uma base jurídica para a aplicação de uma política integrada que tenha em linha de conta, precisamente, as especificidades dessas regiões a que estamos muito ligados. Expressamos-lhe aqui a nossa gratidão. Senhora Presidente, Senhores Deputados, na última sessão plenária de Bruxelas, o Parlamento Europeu aprovou a necessidade da integração jurídica plena, no futuro Tratado, do estatuto da ultraperificidade. As características e handicaps múltiplos e permanentes das regiões ultraperiféricas são também consequência da respectiva insularidade que, no entanto, é aqui drasticamente agravada pela enorme distância de todas as outras regiões continentais da União Europeia e, igualmente, a todas as outras regiões insulares. Não podendo nem devendo confundir-se com a realidade insular ultraperiférica, é também certo que na União Europeia e, designadamente, no Mar Mediterrâneo existe uma outra realidade insular que hoje estamos a abordar, de características bem menos agravadas, pois que, entre outras razões, é sensivelmente minorada por distâncias e isolamentos bem inferiores, muitas vezes pouco significativos. Trata-se de uma outra realidade, no fundamental decorrente da descontinuidade territorial e de certa exiguidade de certos recursos, mas que, naturalmente, tem um quadro comum específico que justifica um tratamento integrado e diferenciado por parte da União Europeia. É pelo facto de a União Europeia dever proporcionar respostas próprias às diferentes situações existentes no seu território que se justifica uma abordagem diferenciada e integrada da problemática global deste conjunto insular, sem qualquer prejuízo da necessária atenção aos estádios de desenvolvimento substancialmente diversos, que existem no seio do conjunto insular territorial. Por esta razões, e em defesa do princípio da coesão económica e social, subscrevemos e apoiamos a proposta de resolução política que este plenário não deixará, por certo, de aprovar. Senhora Presidente, tal como os anteriores oradores, também eu escutei com agrado a declaração do senhor comissário Monti, recordando-nos que já em 1994 a Comissão apresentara um documento sobre as regiões insulares, e fazendo referência, além disso, a todo um conjunto de programas que se ocupam dos problemas específicos destas regiões, com particular destaque para a Agenda 2000 do programa Filoxenia, destinado a promover o desenvolvimento turístico das mesmas. Acima de tudo, considero muito interessante a comunicação do senhor comissário Monti segundo a qual, na óptica da Comissão, conviria incluir, em anexo ao novo Tratado revisto, uma declaração específica da Conferência Intergovernamental sobre as regiões insulares. Tendo o senhor comissário escutado já as intervenções dos oradores que me precederam, entre as quais as dos senhores deputados Baggioni, Viola e Karamanou, pela minha parte desejaria apenas aproveitar a ocasião para chamar a atenção do senhor comissário para o facto de que, presentemente, existem duas abordagens possíveis dos problemas das regiões insulares. Por um lado, a que eu chamaria de abordagem «incrementalista», que consiste na análise de determinados programas e actividades susceptíveis de contribuir para minorar tais problemas, e, por outro lado, e tal como assinalado pelo senhor deputado Baggioni, a abordagem que se prende com uma certa exigência política decorrente da realidade geográfica das regiões insulares. O senhor comissário dar-se-á conta de que algumas das regiões mais pobres da União Europeia, como a Córsega e o Arquipélago dos Açores, são precisamente regiões insulares. Entre as regiões relativamente ricas da União figura apenas uma região insular, as Ilhas Baleares, em Espanha, com um rendimento médio muito próximo do da média comunitária. Para além desta, porém, não existem no conjunto insular da União quaisquer outras regiões com um elevado nível de desenvolvimento. Tal se deve ao facto de que, do ponto de vista da estrutura económica, toda a concepção da União Europeia parte de uma ideia continental. Por outras palavras, o modelo da construção europeia assenta no modelo continental norte-americano, uma espécie de grande rectângulo sobre o qual se verifica uma continuidade ininterrupta do território. Sobre este território continental é possível estabelecer um conjunto de vias de comunicação, baseadas, por exemplo, no combóio, nas grandes auto-estradas, e, desde logo, na eliminação de todo o tipo de obstáculos ao desenvolvimento das relações. No entanto, existe um obstáculo a transpor, uma taxa aduaneira a pagar, sempre que há que efectuar um trajecto marítimo. Excluindo o que poderíamos chamar as grandes ilhas, como o Reino Unido ou a Irlanda, a verdade é que, em geral, nas restantes regiões insulares - e o senhor comissário Monti estará de acordo comigo em que, por exemplo, a Sardenha e a Sicília, no seu país, são das mais pobres regiões da União, e que o são precisamente pela sua condição insular -, ao não se produzir essa continuidade continental, existe todo um conjunto de elementos estruturais que impede a sua integração definitiva no mercado comum. Por outras palavras, a concepção continental do mercado comum como território contínuo, que impõe, por exemplo, a proibição de conceder ajudas ao transporte por forma a colocar todos em situação de igualdade, tem como resultado que as regiões insulares, ao não receberem qualquer tipo de ajuda em matéria de transporte, se encontrem em situação de inferioridade do ponto de vista da concorrência. As regiões insulares têm necessidades específicas. Aliás, o senhor comissário, que é um homem culto, recordará como, nas duas grandes obras da literatura grega - »A Ilíada», que trata da guerra pela conquista de Tróia, e «A Odisseia», que descreve os esforços de Ulisses para regressar a casa - os trabalhos daquele herói n'»A Odisseia» são maiores do que os que lhe exigira a conquista de Tróia. Por outras palavras, à insularidade estão associadas dificuldades próprias que não se podem superar. Estou de acordo com o senhor comissário Monti em que a forma adequada de iniciar um debate sério e em profundidade sobre a problemática das regiões insulares, e que não seja apenas um debate «incrementalista» de pequenas ajudas aqui e ali, é precisamente através de uma declaração da Conferência Intergovernamental. Considero, aliás, que a Conferência Intergovernamental deveria confiar à União Europeia e às instituições comunitárias a tarefa de promover um debate sobre o papel das ilhas no conjunto da União. Estou ciente de uma questão que preocupa particularmente o senhor comissário Monti, e não quero deixar de a referir, pois considero que se trata de um excelente exemplo do tipo de situações que poderão vir a ocorrer: avançamos rumo à União Económica e Monetária, desaparecem as fronteiras internas, e a partir de 1999 não haverá qualquer obstáculo a que um cidadão francês ou alemão deposite as suas economias num banco luxemburguês, onde a poupança não está sujeita a tributação. Ora, tal situação é válida para qualquer cidadão que resida no território continental e que, muito simplesmente, de automóvel ou até fazendo autostop , possa levar as suas poupanças até ao Luxemburgo. Não creio, porém, que alguém esteja disposto - a menos que se trate de um importante milionário - a apanhar, por exemplo, o avião para se deslocar de uma região como as Canárias, Guadalupe ou Martinica até ao Luxemburgo, para aí colocar as suas modestas poupanças num banco. Por outras palavras, em situações desta natureza, existe obviamente nas regiões insulares todo um factor de desincentivação. Isto leva-me, Senhor Comissário, a abordar um último aspecto, que consiste no facto de que, dentro do tratamento a conferir às regiões insulares, e partindo embora do princípio de que estas possuem elementos comuns, há que reconhecer que as regiões insulares da União Europeia são diferentes entre si. Citei já o exemplo das Ilhas Baleares, que actualmente constituem a região mais rica de Espanha. Tanto as Ilhas Baleares como as Ilhas Canárias fazem parte, desde há séculos, da mesma identidade política, a Espanha. Todavia, enquanto que as Ilhas Baleares conseguiram um grande desenvolvimento, as Ilhas Canárias apresentam um atraso considerável. Tal se deve à existência de um factor adicional, nomeadamente, o facto de a União Europeia, para além do que poderíamos chamar as ilhas próximas, que praticamente fazem parte do território integrado, ter a particularidade de englobar alguns espaços insulares muito longínquos, como os Departamentos Ultramarinos franceses, os arquipélagos portugueses dos Açores e da Madeira, as Ilhas Canárias e a Ilha da Reunião, cuja distância ao território comunitário continental é tal que, se não receberem um tratamento jurídico nitidamente diferenciado, não terão qualquer possibilidade de se desenvolverem economicamente. Além disso, Senhora Presidente e Senhor Comissário, no que diz respeito a estas regiões ultraperiféricas e à abordagem diferenciada de que devem ser objecto, não basta uma simples declaração da Conferência Intergovernamental, como a proferida aquando da última Conferência de Maastricht. Pelo contrário, será necessário um regime jurídico muito específico, que, graças à existência do programa Posei, do Protocolo nº 2 anexo ao Tratado de Adesão de Espanha e Portugal à Comunidade Europeia, e a todo um conjunto de normas jurídicas comunitárias que contemplam a especificidade das regiões ultraperiféricas, já se encontra presentemente em fase de elaboração. Defendo, pois, que a União Europeia, no que se refere a estas regiões insulares marcadas por dificuldades adicionais, deve contemplar um regime jurídico, já não de direito derivado baseado em simples regulamentos ou directivas - que logo ficam expostos a uma confrontação perante o Tribunal de Justiça -, mas antes que seja objecto de tratamento constitucional no âmbito do Tratado que institui a União Europeia. De recordar que tal tratamento constitucional fora já previsto pela França aquando da assinatura do primeiro tratado da Comunidade Europeia - o Tratado de Roma de 1957 -, que contém uma referência específica aos Departamentos Ultramarinos franceses. Embora a Espanha e Portugal tenham aderido à Comunidade posteriormente, não podendo por conseguinte incluir tais disposições no Tratado original, a Acta de adesão destes dois países contempla a especificidade das respectivas regiões insulares num documento que consideramos constitucional, designadamente, o Protocolo nº 2 anexo ao Tratado de Adesão de Espanha e Portugal à Comunidade Europeia. Assim, Senhora Presidente e Senhor Comissário, faço votos para que o debate de hoje sirva, por um lado, para deixar bem clara a necessidade de contemplar a problemática das regiões insulares na sua perspectiva global e, por outro, e muito particularmente, para insistir no esforço que importa desenvolver nesta fase final da Conferência Intergovernamental para que as regiões ultraperiféricas da União Europeia recebam um tratamento jurídico diferenciado, susceptível de assegurar que elas sejam efectivamente consideradas de uma forma especial. Insisto, por exemplo, na questão fiscal. Em meu entender, a harmonização fiscal comunitária, que se afigura importante e essencial, não tem necessariamente de ser alargada às regiões ultraperiféricas da União. Senhora Presidente, concordo plenamente com as afirmações feitas pelo senhor deputado Medina Ortega e, por razões de tempo, não me vou alargar sobre tais matérias. Gostaria, porém, de focar dois aspectos em particular no respeitante à intervenção do senhor comissário Monti. Em primeiro lugar, não posso deixar de manifestar a satisfação que me causou a sua afirmação de que a Comissão apoia uma declaração da Conferência Intergovernamental em prol das regiões insulares. Em segundo lugar, gostaria de recordar que, não obstante as afirmações do senhor comissário acerca do Fundo de Coesão enquanto instrumento de ajuda às regiões insulares, o facto é que este Fundo não tem sido aplicado, ou é aplicado com carácter praticamente nulo, na maioria das 22 regiões insulares da União. As ilhas fazem parte do património europeu. A história e a cultura europeias não seriam as mesmas sem o contributo das suas ilhas. Para o europeu continental, ilha é sinónimo de férias. Contudo, por detrás de uma aparência agradável, de escaparate com atracção turística, as ilhas têm um montão de problemas que são comuns a todos elas, como já aqui foi afirmado. No Intergrupo «Ilhas» deste Parlamento, a que tenho a honra de presidir, e que integra deputados de todas as nacionalidades e de todas as ideologias políticas, não tivemos qualquer dificuldade em estabelecer um diagnóstico dos problemas comuns que afectam as regiões insulares, e que são, todos eles, marcados pelo mar. O mar é um vínculo de união dos povos apenas para os poetas. Nós, os habitantes das ilhas, sabemos bem que o mar constitui, isso sim, um factor de separação e a causa de uma multiplicidade de problemas, a nível dos transportes, das comunicações, do abastecimento energético e por aí adiante. O mar contribui para a fragilidade do território causando problemas ambientais específicos, bem como para o acréscimo dos custos empresariais e para a existência de economias frágeis. Não é por acaso que a quase totalidade das regiões insulares europeias se encontram abrangidas pelo objectivo 1. As únicas preocupações de fundo que escutei na Comissão em apoio de uma política específica para as ilhas prendem-se com razões orçamentais. Tratando-se embora de razões certamente importantes, a verdade é que as regiões insulares não podem beneficiar em pé de igualdade das vantagens do grande mercado interno, nem participar na maioria dos projectos das grandes redes transeuropeias. Por conseguinte, seria justo que uma afirmação como a proferida pelo senhor comissário Monti desse lugar a uma nova visão, por parte da União Europeia, dos problemas que afectam as nossas regiões insulares. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Madeira, Porto Santo e as ilhas dos Açores são regiões insulares especialmente carenciadas de um regime diferenciado e de apoios específicos no quadro da União Europeia. Mas são também, para efeitos comunitários, regiões ultraperiféricas. Desejamos conseguir o melhor tratamento possível para estas ilhas de modo a compensar as desvantagens decorrentes da insularidade e promover a igualdade de oportunidades para as pessoas que nelas vivem. Mas não aceitaremos que o conceito comunitário de ultraperificidade venha a ser diluído no conceito de insularidade. É que as regiões insulares ultraperiféricas, devido ao seu afastamento do continente europeu, têm ainda mais desvantagens do que a generalidade das ilhas. Não aceitaremos, pois, que os avanços já realizados quanto à garantia de um tratamento diferenciado para as regiões ultraperiféricas possam ser comprometidos através da sua amálgama na CIG, no futuro Tratado e no processo decisional decorrente, com toda e qualquer ilha, ainda que próxima do continente europeu e mais próspera do que muitas regiões continentais. Assim, quero, primeiro: manifestar o meu mais veemente protesto contra o projecto da Presidência holandesa, na CIG, sobre as regiões ultraperiféricas, porque não garante a situação específica destas regiões europeias, e ressalvo europeias, para com isto excluir, de uma forma clara, os DOM-TOM de França; segundo: exigir que a CIG siga a posição do Parlamento Europeu sobre a CIG baseada no relatório Weggen, nomeadamente o parágrafo 12, ponto 3, no qual o Parlamento Europeu solicita explicitamente que o Tratado, e passo a citar: »deve incluir uma disposição segundo a qual deverá ser concedido um tratamento diferenciado e específico às regiões ultraperiféricas; terceiro: pedir o reconhecimento da especificidade e os apoios efectivos para os problemas decorrentes da insularidade, que se fazem sentir de modo particular nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores por serem ultraperiféricas. Assim, de acordo com o já exposto, não me resta outra alternativa senão a de votar contra esta proposta de resolução, por forma a não favorecer a tentativa de diluir as regiões ultraperiféricas no conjunto das regiões insulares. Senhora Presidente, o texto da resolução é claro: as regiões insulares europeias, sejam elas do Norte ou do Sul, enfrentam grandes desafios ecológicos e económicos, pelo que a União Europeia tem de reforçar o seu contributo, não deixando que sejam elas a resolver sozinhas os seus problemas. As regiões insulares têm de ser consideradas, sobretudo, numa perspectiva de estratégia de ordenamento territorial, à imagem e semelhança do modelo actualmente em desenvolvimento na União Europeia. Com a aceitação do projecto de ordenamento territorial europeu em Noordwijk, em Junho de 1997, será dado um grande passo. Veremos, então, se os responsáveis da Comissão e, sobretudo, dos governos nacionais, estão em condições de integrar a realidade das ilhas nesta estratégia territorial para a Europa. Não será tão cedo, ouvirse-á clamar, em parte com alguma razão, porque é preciso fazer muito mais em termos de política estrutural do que tem vindo a acontecer no passado. A União Europeia tem de reforçar a sua actuação no sentido da subsidiariedade em três sectores fulcrais. Até agora, as fronteiras marítimas desempenharam um papel pouco significativo no quadro do apoio à cooperação transfronteiriça. Só a Sardenha e a Córsega, ou a ilha dinamarquesa Bornholm faziam parte do INTERREG I. Saúda-se, por conseguinte, que a Comissão tenha manifestamente adoptado mais programas no âmbito do INTERREG II que se prendem com as fronteiras marítimas. Que assim continue! Os programas de cooperação interregional, como o RECITE, também são de grande relevância para as ilhas. Para além das relações normais entre vizinhos, eles permitem uma troca de experiências em questões do seu interesse. A criação de redes possibilita discutir problemas comuns e elaborar propostas de solução. Este aspecto também deve ser incentivado noutros ramos da política. Estou a pensar, sobretudo, na sociedade da informação, da qual as ilhas não podem ser excluídas, porque precisamente as tecnologias de comunicação moderna podem ajudá-las a ultrapassar a sua situação periférica. Por isso, pugno por um relatório de iniciativa sobre regiões costeiras e insulares e por que possamos apresentar este relatório para debate no Parlamento ou, se ele for dividido, dois relatórios, com a máxima rapidez possível. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, também eu represento uma região insular, as Ilhas Baleares, que, tendo embora um rendimento médio elevado, como o senhor deputado Medina Ortega diversas vezes assinalou, padecem de uma monocultura turística, muito perigosa para a sua futura sustentabilidade, e de uma situação geográfica crítica num Mediterrâneo de frágil estabilidade. Além disso, apesar da grande diversidade existente entre as 22 regiões insulares da União Europeia, todas elas apresentam características comuns resultantes da barreira marítima que as separa do continente, e todas serão particularmente afectadas pela globalização e pelo processo de integração europeia. Requerem, pois, uma atenção especial, por forma a poderem integrar-se em termos não homogéneos, mas equilibrados. O esforço adicional exigido pela insularidade constitui, por assim dizer, a sepultura destas regiões e das suas empresas, que, num ambiente cada vez mais competitivo e global, vêem ameaçada a sua sobrevivência e a possibilidade de criação de emprego. Acresce que as limitações territoriais impõem às regiões insulares grandes esforços de conservação dos seus recursos naturais, além de as tornarem vulneráveis a determinados factores, como as flutuações no transporte aéreo e marítimo, a descontinuidade no fornecimento de produtos de primeira necessidade, o abastecimento de água potável, a depuração de águas residuais, e a gestão e reciclagem de resíduos sólidos. O reconhecimento, no Tratado revisto, do carácter particular das regiões insulares favorecerá a criação de um quadro de cooperação entre as ilhas europeias, fundamental para a elaboração de uma política integrada, bem como de projectos-piloto e acções específicas em prol do desenvolvimento sustentável das mesmas. Além disso, o reforço das redes e dos sistemas de informação insulares conduzirá à eliminação de barreiras nos domínios da educação e da formação. No tocante ao turismo como alternativa económica para as ilhas, aproveitaria a oportunidade para, na qualidade de relatora do programa Filoxenia, solicitar veementemente ao senhor comissário que transmita ao Conselho a necessidade de desbloquear este programa, objectivo imprescindível para a elaboração de uma estratégica turística a médio prazo. As regiões insulares necessitam igualmente do progresso da sociedade da informação, para assegurar o seu crescimento qualitativo, e do progresso das energias renováveis, para reduzir a sua dependência em relação às energias tradicionais. Além disso, se para toda a Europa o património natural e cultural é importante, para as ilhas a recuperação e a manutenção da sua paisagem constitui o único activo para o seu desenvolvimento. Trata-se de uma necessidade de cuja satisfação depende a sua própria sobrevivência. Reconhecer, no Tratado revisto, o carácter particular da insularidade será o ponto de partida para a correcção das desvantagens estruturais destas regiões marcadas pela diferença, bem como para facilitar o seu desenvolvimento sustentável mantendo e fomentando o auto-desenvolvimento local, em suma, para conseguir, sem prejudicar as regiões continentais, um equilíbrio entre eficácia económica, equidade social e conservação do ambiente. Senhora Presidente, quero apenas dizer até que ponto achei interessante este debate tanto sobre a insularidade como sobre a ultraperificidade. Registei as reacções, penso que positivas, à minha declaração; apreciei igualmente as considerações que ligam esta questão ao mercado único e à União Económica e Monetária, assim como a consideração, feita em último lugar, de que o desenvolvimento da sociedade da informação, de que falámos anteriormente esta manhã, pode fazer por sua vez alguma coisa para ultrapassar as desvantagens das zonas insulares e ultraperiféricas. Finalmente, com referência à observação feita relativamente ao facto de que, na utilização dos Fundos de Coesão, é muito pouco o que vai para as regiões insulares, devo lembrar que este é um daqueles casos em que a atitude dos Estados-membros é de crucial importância, pelo que, em muitos aspectos, estamos, relativamente a esta questão, nas suas mãos. Muito obrigada, Senhor Monti. Está encerrada a discussão conjunta. Passamos agora à votação. Proposta de resolução comum sobre uma política integrada para a situação específica das regiões insulares da União Europeia O que motiva a resolução em apreço é a determinação em pressionar a Conferência Intergovernamental a incluir uma cláusula especial no Tratado visando dar um tratamento especial e mais flexível às ilhas, por comparação com outras regiões, no que se refere à aplicação da política comunitária. A Comissão da Política Regional elaborará muito em breve um relatório sobre os problemas de desenvolvimento insulares. Estamos de acordo com uma atitude flexível na aplicação da política regional da UE. Esta deve ser orientada segundo as necessidades e as condições especiais das regiões, por exemplo, das ilhas, mas também existem regiões montanhosas, regiões árcticas e regiões periféricas. Por que razão devem as ilhas ser consideradas mais expostas às consequências negativas associadas às políticas comunitárias e beneficiar de um estatuto jurídico privilegiada? E que atitude adoptaremos em relação à dimensão das regiões insulares? Será também atribuído um estatuto especial à Irlanda, Aspö e Pantelleria? Devemos concentrar-nos nos verdadeiros problemas e perceber como a política comunitária impede frequentemente o desenvolvimento social e económico. A concessão de um estatuto especial apenas a um pequeno número de regiões é uma tentativa débil de dar vida a uma política comunitária falhada. As perspectivas comunitárias sobre um desenvolvimento económico e social impossível pode gerar um aumento injustificado das expectativas e a rivalidade entre regiões. Não podemos, pois, votar a favor desta resolução que reivindica um estatuto jurídico especial apenas para as regiões insulares. (O Parlamento aprova a proposta de resolução) Registo Internacional de Marcas Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0090/97, do deputado Medina Ortega, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(96)0372 - C4-0651/86-96/0198(CNSS), que altera o Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária para ter em conta a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989; -A4-0092/97, do deputado Medina Ortega, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0367 - C4-0554/96-96/0190(CNS)), que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989. Senhora Presidente, encontramo-nos perante um relatório que não oferece qualquer dificuldade quanto à matéria de fundo. No entanto, é dever do Parlamento dar a conhecer à opinião pública e aos cidadãos o teor das suas actividades e, neste caso em particular, considero que tanto a proposta de decisão como a proposta de regulamento do Conselho relativas ao sistema da marca comunitária, e concretamente a sua articulação com o sistema de registo internacional, se revestem de um interesse jurídico considerável. Ao contrário de outras instituições jurídicas que remontam à época dos romanos ou mesmo ao código de Napoleão, o direito da propriedade intelectual e industrial é um sistema que se desenvolveu intensamente nos finais do século XIX. Após a Convenção de Paris sobre a protecção da propriedade industrial, surge um novo aspecto desta propriedade, nomeadamente, o sistema de marcas, que veio a ser regulamentado pelo Acordo de Madrid em 1991. É provável que quando este acordo foi assinado se desconhecesse a amplitude das consequências económicas que daí adviriam. Hoje, porém, os diferentes aspectos da protecção da propriedade intelectual - desde os direitos de autor à criação e interpretação artísticas, passando pela protecção da propriedade industrial propriamente dita, ou seja, pelo regime de patentes - e, muito concretamente, nesta época da sociedade de massas e da sociedade da informação, o sistema de protecção de um direito imaterial, como é este direito da marca, têm consequências económicas de primeira grandeza. Pensemos numa única expressão: Coca Cola. Independentemente de qual o conteúdo duma garrafa de Coca Cola, a simples marca com este nome tem um valor económico incalculável. Ou seja, hoje em dia, uma empresa pode viver apoiada numa única marca, contanto que esta tenha importância própria, pois a marca desenvolveu-se e adquiriu força, constituindo actualmente uma entidade própria e um centro de referência de elementos jurídicos. O direito em matéria de marcas evoluiu muito lentamente, já que a marca não era considerada algo digno de aturados estudos, tendo adquirido importância unicamente a partir do momento em que a sociedade industrial se desenvolveu. Presentemente, e desde os anos 80, encontramo-nos numa situação, por assim dizer, de concorrência entre a Comunidade Europeia e o Direito internacional geral, que passarei resumidamente a expor. A Comunidade Europeia, na sua primeira directiva comunitária sobre a aproximação das legislações em matéria de marcas - a Directiva 89/104/CEE de 21 de Dezembro de 1988 - encetou o caminho para o estabelecimento de um direito comunitário das marcas, tendo este processo ficado concluído com a adopção do Regulamento (CE) nº 40/94, de 20 de Dezembro de 1993, que instituiu o sistema da marca comunitária. Trata-se, pois, de um sistema que supõe a intervenção da Comunidade numa área jurídica privada, mediante o reconhecimento de um título jurídico próprio concedido após a inscrição num registo comunitário, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, com sede na cidade espanhola de Alicante, e que se encontra em funcionamento desde 1 de Abril de 1996. De notar, pois, que a Comunidade não se conformou com uma certa harmonização de carácter geral nesta matéria, antes enveredando pelo direito substantivo comunitário. Simultaneamente, foram-se registando determinados desenvolvimentos no sistema de registo internacional de marcas, primeiramente com a aprovação do Acordo de Estocolmo, que modificou o Acordo de Madrid, e, em segundo lugar, e mais importante ainda, com a criação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, um órgão com sede em Genebra, e dotado de diversos gabinetes de registo nacionais, que permitia o funcionamento de uma certa colaboração a nível mundial, bem como uma certa eficácia nos mecanismos internacionais, o que anteriormente não se verificava. Ainda nesta linha, foi adoptado em 1995, novamente em Madrid, um Protocolo que facilitava a participação no Acordo de Madrid, já não de Estados, mas de organizações internacionais com carácter regional dotadas de um sistema próprio de registo de marcas, como é o caso da União Europeia. Assim, à luz do Protocolo de Madrid de 1995, poderiam participar no sistema internacional de protecção de marcas também organizações internacionais. Importa salientar que existe entre os dois sistemas uma diferença fundamental, ou seja, enquanto que o cidadão comunitário a quem é concedido um registo de marca na União Europeia, através do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, obtém um direito substantivo, o acordo internacional, ou o Acordo de Madrid, apenas estabelece um procedimento por força do qual, mediante o registo na Organização Mundial da Propriedade Intelectual, se obtém o registo simultâneo junto de diversos serviços nacionais, sem necessidade de ir de um lado para outro. Em todo o caso, a articulação entre os dois sistemas afigurava-se de interesse para a Comunidade. Com efeito, se o acordo de Madrid não tivesse sido modificado pelo Protocolo de Madrid de 1995, o titular de uma marca comunitária teria tido de recorrer, primeiramente, ao sistema nacional e, a partir daí, ao sistema internacional. Como consequência do Protocolo de Madrid, é possível conseguir, através do serviço de registo comunitário, a cobertura internacional da marca sem necessidade de percorrer uma determinada trajectória. Presentemente, são partes contratantes no Protocolo de Madrid não apenas todos os Estados-membros da União Europeia, enquanto Estados sujeitos à regulamentação comunitária, mas também numerosos outros países candidatos à adesão à União ou que integram o espaço económico europeu. Por conseguinte, a articulação entre ambos os sistemas, o comunitário e o internacional, terá consequências muito positivas e irá beneficiar extraordinariamente o desenvolvimento da marca comunitária. O mecanismo de aprovação poderá parecer algo complexo, já que, por um lado, temos uma proposta de regulamento do Conselho que modifica o Regulamento (CE) nº 40/94 por forma a tornar possível a referida articulação, e por outro temos uma decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade. Ou seja, o Conselho decide, a Comunidade Europeia adere ao Protocolo de Madrid, e seguidamente, e em consequência de tal adesão, procede-se à modificação do direito comunitário em vigor na matéria através de um regulamento, por forma a resolver por completo a situação. Existe uma pequena dificuldade, do ponto de vista linguístico, pois as línguas comunitárias utilizadas no Instituto de Harmonização do Mercado Interno, em Alicante, são em número superior às utilizadas no âmbito do Acordo de Madrid. Mais concretamente, o Acordo de Madrid apenas reconhece o francês e o inglês como línguas autorizadas no âmbito do mesmo. Esta situação suscita algumas dificuldades menores de carácter técnico, mas que não irão certamente dificultar a harmonização. Trata-se de uma questão que, muito provavelmente, irá requerer um desenvolvimento jurídico posterior. Aliás, sabemos por experiência que, nestas questões de natureza jurídica, sobretudo quando têm consequências económicas tão importantes, surgem sempre diferenças e dificuldades que necessitam de ser corrigidas. A terminar, resta-me afirmar, como relator, que, tendo estudado aturadamente tanto o regulamento existente como a proposta de regulamento e a proposta de decisão do Conselho, considero que, uma vez mais, as instituições comunitárias deram provas do seu bom funcionamento. As medidas que a União se propõe agora adoptar são certamente em benefício do cidadão comunitário, já que, em consequência da articulação dos dois sistemas, os titulares de marcas comunitárias passarão a ter maior protecção a nível internacional do que tinham até ao presente. Senhora Presidente, caros colegas! As propostas permitirão que, de futuro, com a entrega de uma simples notificação, as empresas possam proteger as suas marcas como marcas comunitárias, não só na UE, mas em todos os países que adoptaram o Protocolo de Madrid. Este Protocolo prevê o registo internacional de marcas na secretaria da OMPI em Genebra. Se a Comunidade Europeia aderir ao Protocolo de Madrid, uma decisão que saudamos, os requerentes e os titulares de marcas comunitárias poderão requerer a protecção das suas marcas no plano internacional, como marcas comunitárias, através de uma notificação internacional no quadro do Protocolo de Madrid, e os titulares de registos internacionais a protecção das suas marcas como marcas comunitárias, com base nesse mesmo protocolo. Consequentemente, os dois sistemas complementam-se e ficam mais simplificados pela fusão dos dois num só. Eu também quero aderir a este princípio de dois em um. Não precisamos de dois discursos. Subscrevo plenamente a intervenção do deputado Medina Ortega e poupo à assembleia dois minutos de tempo de uso da palavra, que gostaria de oferecer ao plenário como contributo para a qualidade de vida e antecipando os efeitos que se farão sentir com a descida do Espírito Santo no próximo domingo de Pentecostes. Senhora Presidente, Senhores Deputados, quero felicitar vivamente e agradecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento, e em especial ao relator, senhor deputado Medina Ortega, a qualidade dos relatórios que hoje nos foram apresentados. Comprazme constatar que os muitos trabalhos que precederam esta reunião mostraram, através do amplo consenso reunido, que as diferentes instituições compreenderam a importância de apoiar as propostas da Comissão de que estamos a falar, propostas essas que foram adoptadas quase por unanimidade e sem alterações pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, pela Comissão das Relações Económicas Externas e pelo Comité Económico e Social, que tiveram também um grande apoio por parte do grupo de trabalho do Conselho e que contam com o apoio da indústria comunitária. Aliás, as duas propostas acerca das quais o Parlamento é hoje consultado não são de natureza conflituosa, na medida em que se limitam a estabelecer uma ligação entre o sistema da marca comunitária e o sistema do registo internacional, criado pelo protocolo de Madrid: dois sistemas que têm em vista fundamentalmente os mesmos objectivos, ainda que através de meios diferentes, dois sistemas que é necessário conciliar e tornar compatíveis. A Comissão está convencida de que, se não se criar uma relação desse tipo com o protocolo de Madrid, a marca comunitária, adoptada em Dezembro de 1993 e tornada operacional - como foi recordado pelo relator - em Abril de 1996, perderia atractivos tanto para as empresas europeias como para as dos países terceiros. Estas últimas poderiam preferir em vez dela tanto o sistema internacional, menos favorável, como os sistemas nacionais, com todos os riscos de fragmentação do mercado interno. Além de um malogro para a conclusão do mercado interno, isso constituiria um grande problema para a indústria europeia. Por isso, agradeço desde já ao Parlamento o apoio que estiver disposto a dar a estas duas propostas intimamente ligadas e felicito uma vez mais o senhor deputado Medina Ortega pelo contributo que, com a sua competência, deu mais uma vez a esta matéria tão importante para o direito, para a economia e, em última análise, para os cidadãos da União Europeia. Muito obrigada, Senhor Monti! Está encerrado o debate. Passamos agora à votação. (Em votações sucessivas o Parlamento aprova os projectos de resoluções legislativas) Senhora Presidente, talvez isto seja um atrevimento tremendo, mas gostaria que ficasse registado em acta que no princípio desta semana referi um relatório do Governo belga sobre as seitas religiosas. Gostaria de acrescentar dois aspectos que não dizem respeito a este Parlamento, mas dizem respeito ao meu círculo eleitoral. Um dos grupos mencionados no relatório é uma organização denominada «Operation Mobilization», cuja sede é em Shropshire, no meu círculo eleitoral. Gostaria de assegurar à assembleia que, ao contrário do que se diz no relatório do Governo belga, se trata de uma organização missionária respeitável. Gostaria, também, de dizer uma palavra sobre um grupo denominado «Youth with a Mission». A minha mulher foi missionária dessa organização antes de eu vir para o Parlamento Europeu. Também é uma organização respeitável. Estas duas organizações ficaram ambas muito perturbadas pelo facto de o relatório do Governo belga conter mentiras maliciosas acerca do seu funcionamento. Muito obrigada, Senhor Deputado Hallam. Interrupção da sessão Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 12H30)

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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

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Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta

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Declaração da Presidência Em resposta a uma proposta do Grupo de Trabalho sobre o Médio Oriente, a Conferência de Presidentes pediu-me que fizesse uma declaração sobre o Líbano. O Parlamento Europeu tem acompanhado com grande preocupação os últimos desenvolvimentos políticos no Líbano, onde o progresso parece ter parado e a violência e o derramamento de sangue se tornaram cada vez mais frequentes. É, pois, com um grande sentimento de alívio e de optimismo que saudamos o acordo abrangente e fundamental concluído em Doha pelos líderes políticos libaneses numa altura em que o Parlamento Europeu se encontra em processo de adopção de uma resolução sobre o Líbano. Há um texto de compromisso que irá em breve ser posto à votação, sob a presidência do senhor deputado Gérard Onesta. Este importante avanço político, que foi conseguido com a mediação hábil e eficaz da Liga Árabe e, em particular, do governo do Qatar, abre caminho à eleição nos próximos dias do General Michel Suleiman como Presidente da República do Líbano, à criação de um governo de unidade nacional e à adopção de uma lei eleitoral melhorada. Perante a reacção favorável dos estados vizinhos e de outros países interessados, o Parlamento Europeu apela a todas as partes para que implementem plenamente o acordo. Voltamos a sublinhar o nosso apoio incondicional às instituições políticas legítimas e constitucionalmente estabelecidas no Líbano e às forças armadas libanesas, bem como aos seus esforços para garantir a estabilidade, a soberania e a integridade territorial do Líbano. Estamos desejosos de retomar as relações interparlamentares normais com os nossos homólogos libaneses, com um Parlamento libanês que reúne regularmente, exerce os seus direitos democráticos e cumpre as suas obrigações democráticas. (Aplausos)

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Declarações de voto Declarações de voto orais (DE) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório porque apela a uma reforma no interesse da protecção das crianças, introduzindo igualmente medidas destinadas a aumentar a segurança dos passaportes. Globalmente, portanto, é um pacote que leva por diante o combate ao tráfico de crianças e os esforços por uma maior protecção das crianças. - (CS) Entendo que é necessário incluir os dados biométricos nas características de segurança dos documentos de viagem. Contudo, e para além de se melhorar a segurança dos cidadãos europeus, que é o nosso principal objectivo, temos também de considerar o reverso da medalha, que é a protecção da privacidade dos nossos cidadãos. Irei pugnar por garantir que a implementação desta legislação e a sua aplicação a nível nacional não conduza a dificuldades burocráticas, ou mesmo à utilização indevida dos dados, e abranja a utilização indevida por países terceiros fora da UE. Gostaria de realçar a necessidade de se promover uma maior participação da Europol e da Frontex neste domínio, pois só um elevado grau de cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei produzirá o efeito desejado de tornar a Europa uma casa segura para todos nós. Regozijo-me por as crianças a partir dos 12 anos irem ter o seu próprio passaporte. Esta medida reduzirá o abuso infantil por parte de organizações criminosas que actuam através das fronteiras, o que é outra razão para eu apoiar este tópico aparentemente controverso. (NL) Senhor Presidente, foi com agrado e convicção que apoiei o relatório Coelho sobre dados biométricos nos passaportes da UE, pois isto representa, quanto mais não seja, um primeiro passo na luta contra os muitos abusos e falsificações de passaportes. Esta é uma forma de harmonização que, no mínimo, merece o nosso apoio, pois útil e mesmo necessária, certamente nos países Schengen. Quando se possui um sistema de fronteiras internas abertas, é evidente que a fronteira externa mais vasta deve ser protegida tão eficazmente quanto possível. Este relatório é um passo na direcção certa, uma vez que essa fronteira externa não se encontra suficientemente protegida neste momento. Tenho, contudo, uma reserva. Melhores passaportes apenas não são o suficiente. Todos os anos entram no nosso continente, a Europa, centenas de milhar de estrangeiros não europeus; entre eles contam-se imigrantes legais e semi-legais, mas também imigrantes ilegais. No ano passado, o meu país, a Bélgica, recebeu mais de 70 000 estrangeiros não europeus, para além de um número desconhecido de estrangeiros ilegais. Esta é uma onda gigantesca que temos que travar, e melhores passaportes apenas não irão resolver o problema. (BG) Obrigado, Senhor Presidente. Votei contra o relatório Carlos Coelho por duas razões. A primeira é por estar extremamente preocupado com os direitos dos cidadãos e porque a recolha de dados biométricos constituirá uma séria ameaça à segurança dos cidadãos, especialmente em termos da sua liberdade, e infringirá também o direito humano básico à liberdade de movimentos. Mas o que me preocupa ainda mais é que, no meu país, será a segunda vez nos últimos dez anos que se introduzem novos documentos de identificação pessoal. Na verdade, no que me diz respeito pessoalmente, será a terceira vez em dez anos que terei novos documentos de identificação pessoal. Poderão achar divertido, mas, na Bulgária, as pessoas têm rendimentos tão baixos que o encargo adicional de comprar novos documentos de identificação pessoal não é ético nem moral. Quando falamos de pensionistas que recebem 100 lev, que equivale a uma pensão de 50 euros, não é justo cobrar-lhes 20 euros para lhes emitiram novos documentos de identificação. É esta a razão por que votei contra o relatório Coelho: por ser muito inadequado para o meu país. (EN) Senhor Presidente, queria que ficasse registado na acta que votei contra o relatório Cappato na globalidade porque creio que o Parlamento aguarda outro relatório que tratará melhor esta matéria. Gostaria também de dizer que o Parlamento tem de encontrar alguma forma de registar o nosso trabalho, pois alguns deputados estão cá há mais de quatro anos e meio, durante todo esse período têm estado a receber salário e intervieram durante menos tempo do que o colega Colm Burke, que está neste Parlamento há apenas seis meses. Penso que já chegou a altura de alguém chamar a atenção para este facto. Há pessoas que não participam neste Parlamento, quer em comissão quer em plenário. Algumas dessas pessoas pertencem a grupos pequenos. Chegam cá, usam o seu tempo de palavra e correm para o aeroporto, passando grande parte do tempo nos nossos Estados nacionais a dizer às pessoas que a democracia na União Europeia é péssima, em vez de estar aqui a trabalhar. Claro que a democracia é péssima na União Europeia se os deputados a este Parlamento que não aparecem cá podem receber um salário para prosseguir com esta espécie de abuso flagrante da democracia. Senhor Presidente, peço que o que acabei de dizer fique registado na acta. Penso que num momento em que queremos proceder a reformas, em que queremos que os documentos estejam disponíveis, em que estamos a tentar garantir que haja mais transparência, devíamos tomar medidas para mostrar quais os deputados que participam nos trabalhos do Parlamento e quais os que o não fazem. - (CS) O mercado europeu de armas funciona de uma forma ineficiente porque se encontra fragmentado. Criámos hoje um espaço para os concursos públicos neste sector ao mesmo tempo que se respeitam as isenções por razões estratégicas nos termos do artigo 273.º do Tratado de Estabelecimento. No seio da comissão trabalhei no sentido de acabar com o desperdício de verbas públicas resultante de contratos militares com falta de transparência. No passado, a cláusula do interesse nacional foi também usada abusivamente nos contratos públicos para o exército, que não tiveram claramente nada a ver com a qualidade da segurança proporcionada. De memória podia citar os contratos de trabalho, os serviços de restauração e os de transporte. A proposta em apreço irá poupar dinheiro que posteriormente poderá ser investido em investigação e tecnologia que nos proteja de uma forma mais eficaz contra ameaças no presente e no futuro. (EN) Senhor Presidente, sou contra este relatório porque vejo nele uma ameaça aos governos e empresas que investiram intensamente em investigação e desenvolvimento no domínio da defesa e que agora são espoliados do retorno que esperariam na fase de desenvolvimento e produção. Com esta proposta de directiva, os contratos de aquisição passarão a ser abertos à concorrência europeia, deixando as empresas que trabalham neste domínio - e, até, os países - sem meios de proteger os seus direitos de propriedade internacionais e postos de trabalho. Sabendo que diversas empresas militares de defesa do Reino Unido ocupam uma posição de vanguarda em investigação e desenvolvimento, a ameaça deste relatório constitui uma preocupação real. Sinto-me tanto mais desconfortável com este relatório quanto uma das suas verdadeiras motivações reside em reforçar a integração europeia e a política de segurança e defesa europeia e não tanto em procurar benefícios económicos palpáveis. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou tentar ser mais breve do que o habitual; votei a favor do relatório Lambsdorff, que constitui um passo em frente na política de segurança e defesa comum. Mas pergunto a mim mesmo, e pergunto-lhe a si, quando teremos, finalmente, uma defesa verdadeiramente europeia, um exército verdadeiramente europeu, uma oportunidade efectiva de poupar dinheiro e de podermos defender-nos como uma Europa unida? Espero que seja muito brevemente, Senhor Presidente! Não me compete, neste caso, dar uma resposta imediata, que seria complicada. Passemos a outras declarações de voto, agora sobre o relatório Schlyter. - (CS) Apoiei o relatório sobre substâncias e preparações perigosas, nomeadamente o diclorometano, que vem tornar possível restringir esta substância cancerígena em decapantes, embora tenham sido previstas derrogações sujeitas a condições rigorosas. Estou satisfeita pelo facto de as excepções não irem ser utilizadas na prática, uma vez que existem alternativas seguras que não só os consumidores como também os profissionais do sector irão preferir no futuro. (EN) Senhor Presidente, algumas substâncias são tão perigosas que devem ser totalmente proibidas ou o seu uso estritamente restringido a utilizações específicas, acompanhado pelas mais apertadas precauções de segurança e saúde. O DCM é uma dessas substâncias, pelo que deve ser retirado da circulação. - (CS) Congratulo-me com o acordo internacional, que irá estabelecer novas condições laborais para os trabalhadores do sector das pescas. Os pescadores enfrentam a maior incidência de acidentes graves e mortes relacionadas com o trabalho. Gostaria apenas de apelar ao Conselho e à Comissão para fazerem tudo o que puderem para ratificarem a Convenção muito antes de 2012. Pedia o favor de registarem em acta que o meu equipamento de votação falhou e que votei, obviamente, a favor deste relatório. - (SK) O relatório de iniciativa do senhor deputado Giusto Catania desencadeou uma significativa troca de impressões entre os grupos políticos e os deputados do Parlamento. A União Europeia enfrenta actualmente graves problemas, como a crise financeira e a crise energética causada pelo conflito entre a Ucrânia e a Rússia. Esta é uma ocasião em que deveríamos actuar em conjunto e evitar quaisquer atitudes que possam pôr em causa a nossa unidade. As consequências da crise afectarão, indubitavelmente, os cidadãos da União Europeia, independentemente de serem eslovacos, polacos, húngaros ou alemães. Considero as tentativas para provocar desentendimentos entre Estados-Membros, que periodicamente surgem nas nossas sessões, um sinal de ignorância face à gravidade da actual situação em que a unidade da UE está sob ameaça. Deveríamos concentrar-nos mais na procura de soluções e na ratificação do Tratado de Lisboa, a fim de promover a competitividade da União Europeia. Tenho expressado reiteradamente a opinião, aqui no Parlamento Europeu, que a autonomia não tem lugar no nosso espaço comum. A ideia fundamental da integração dos países da UE não poderá ser esquecida, muito menos ignorada ou rejeitada. É preciso que mantenhamos presente as palavras de Robert Schuman, a saber, que nenhum europeu inteligente se pode congratular com o infortúnio do seu vizinho, visto que, para o bem e para o mal, estão ligados por um destino. (DE) Senhor Presidente, o relatório Catania é uma verdadeira farsa. Não contém qualquer tipo de análise sobre o grau de respeito dos direitos fundamentais na União Europeia no período compreendido entre 2004 e 2008: é uma mera lista de exigências da esquerda deste Parlamento. As suas exigências incluem o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo em todos os Estados-Membros e a legalização das drogas, da eutanásia e dos imigrantes ilegais. A delegação do Partido Popular Austríaco (ÖVP) e eu próprio rejeitamos liminarmente estas exigências, que foram aprovadas por uma maioria de deputados. Por conseguinte, nós - eu incluído - votámos contra o relatório. - (SK) Votei a favor do relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia 2004-2008. Condicionei o meu apoio à rejeição da redacção original do n.º 49 relativo ao apoio à autonomia territorial e regional. Considero tratar-se de uma clara rejeição das tentativas de provocadores e conspiradores para especularem acerca do status quo. Por outras palavras, o Parlamento Europeu não aceita jogos que envolvam a autonomia territorial e regional. Esta é uma valiosa conclusão a retirar da sessão plenária de hoje, e penso que estamos todos de parabéns por este resultado. - (CS) Senhor Presidente, votei também contra a adopção deste relatório de um deputado comunista sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia. No entanto, regozijo-me pelo facto de os relatores de outros grupos terem conseguido modificar um pouco o texto, que passou a incluir alguns bons números sobre a situação das minorias. Alguns trechos, porém, não são objectivos e, além disso, a forma como o relatório extravasa os limites de um documento que faz uma cartografia de um período no passado não tem precedentes. O relatório assume abertamente uma parcialidade política nos direitos humanos na União Europeia. O relatório espezinha a subsidiariedade ditando regras sobre a política de família e outras questões éticas, o que contraria os Tratados constitutivos. (MT) Também votei contra o relatório Catania, em virtude de conter pelo menos três referências ao aborto como um direito humano. É um aspecto com o qual não concordo e que considero inaceitável. É deplorável que um relatório tão importante como este, que abarca um leque tão vasto de assuntos, tenha acabado por incorporar elementos que, indiscutivelmente, estão fora das competências da União Europeia e nos quais a União Europeia não pode nem deve interferir, devido, nomeadamente, ao princípio da subsidiariedade. Foi esse o motivo que me levou a votar contra o relatório Catania. (HU) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Catania visto colmatar falhas anteriormente existentes no que respeita aos direitos das minorias. Trata-se de um assunto de especial importância para a Hungria e para as minorias que vivem dentro das suas fronteiras mas também fora delas. O relatório dá ênfase à protecção das línguas minoritárias e declara que a utilização da língua materna por todas as pessoas é um dos direitos fundamentais de base. Infelizmente, nos tempos mais recentes isso nem sempre se verificou em mais do que um dos novos Estados-Membros da UE. O relatório sublinha a necessidade de definir e fixar o estatuto de minoria nacional, princípio que me parece de importância fundamental para as 150 minorias existentes na Europa. Para terminar, considero especialmente importante o n.º 49, que afirma a autonomia como forma mais adequada de lidar com os problemas das comunidades minoritárias nacionais. Para o seu sucesso há que seguir os exemplos mais conseguidos da União Europeia no que se refere às autonomias pessoal, cultural, territorial e regional. (EN) Senhor Presidente, uma sociedade em que só se pensa nos direitos é uma sociedade em que cada um apenas exige e que deixou de ser equilibrada. É esse desequilíbrio que permite que o relatório em apreço exija a igualdade entre casais legalmente casados e relações homossexuais. A ordem natural das coisas é um homem e uma mulher. Pervertemos essa ordem natural quando exigimos a igualdade para a sua antítese. Por muito antiquado que possa parecer, declaro frontalmente que a união não natural entre casais constituídos por pessoas do mesmo sexo não é algo a que eu, na qualidade de legislador, pretenda dar a minha anuência. Será o meu direito a defender esta posição menos digno de respeito do que o das pessoas que exigem o contrário? No clima de intolerância em que decorreu parte deste debate até parece que sim. Não posso concordar com este aspecto do relatório. Se a minha posição me expõe ao ridículo, tanto pior. Prefiro defender aquilo em que acredito do que aplaudir ideias que, a meu ver, estão erradas. (NL) Senhor Presidente, durante a minha carreira neste Parlamento, raras foram as vezes que vi tamanho chorrilho de disparates politicamente correctos e de lugares comuns ditos progressistas como o contido no relatório Catania. O mais insólito, contudo, é que um relatório sobre os chamados direitos fundamentais se baseie de facto no Tratado de Lisboa, um tratado que foi rejeitado em referendos - nada menos - e que neste momento não possui qualquer espécie de fundamento jurídico. Que arrogância! Interrogo-me sobre se, porventura, os direitos fundamentais não se aplicarão aos cidadãos europeus, mas apenas à eurocracia. Além disso, há um direito fundamental omisso neste relatório, nomeadamente o direito de as pessoas, como os próprios nacionais de um Estado, por exemplo, se sentirem em casa e em segurança no seu próprio país, defenderem a prosperidade que alcançaram à custa de muito esforço, manterem a sua língua, a sua cultura, as sua tradições e as suas leis. Isso sim, isso é que seria uma novidade neste templo do politicamente correcto. Ao aprovar o relatório Catania por esmagadora maioria, este Parlamento fez uma vez mais figura de tolo. (NL) Senhor Presidente, o direito à liberdade de expressão e a maneira como este direito pode ser exercido constituem sem dúvida um indicador fundamental para avaliar a situação dos direitos humanos. É com toda a razão que o presente relatório alerta contra a censura não oficial e a autocensura que se verificam quando certos temas são banidos do debate público. Igualmente correcta é a passagem do relatório que alerta contra indivíduos ou grupos que pretendem impor o silêncio a outros ao afirmarem, injustamente, que são permanentemente atacados. Totalmente incompreensível, porém, é o apelo aos Estados-Membros para que "persigam com determinação manifestações de ódio expressas em programas mediáticos racistas e em artigos que propagam um discurso intolerante". São precisamente coisas deste género que conduzem à censura e à autocensura que são deploradas noutros pontos do relatório. É este o tipo de legislação que fez com que o maior partido político flamengo fosse condenado na Bélgica por ter criticado a política de imigração adoptada. Por consequência, as pessoas têm de saber claramente aquilo que querem. É impossível ser-se um pouco a favor da liberdade de expressão. Das duas uma: ou as pessoas são a favor da liberdade de expressão, e aceitam todas as consequências que isso implica, ou não são favor da liberdade de expressão. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, relativamente aos direitos fundamentais, embora eu tenha votado contra na votação final, votei e sou a favor do n.º 81, em que o meu amigo e deputado Giusto Catania, que neste momento está no seu lugar a olhar para mim, afirma que solicita aos Estados-membros que envidem todos os esforços para promover e melhorar o acesso dos jovens, das pessoas idosas e das pessoas deficientes ao mercado do trabalho. O senhor deputado Giusto Catania - que é uma pessoa coerente com o seu nome (Giusto, em italiano, significa "justo") pois é 100% justo - pensou, certamente, ainda que não o tenha escrito, que deveria ser melhorado o acesso não só ao trabalho, mas também às prestações sociais como a pensão, visto que são referidas as pessoas idosas. Assim, são importantes as prestações destinadas aos jovens, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas. É claro - vejo que o relator está de acordo - que os jovens também recebem essas prestações enquanto jovens e depois trabalham quando se tornam mais velhos. Vejo que o senhor deputado está a aplaudir. Penso que também está de acordo, mas como as minhas observações vão para a Internet, gostaria de precisar que as palavras que acabo de proferir têm o objectivo de salientar, de modo simpático, que as pessoas idosas têm direito a receber prestações sociais. (EN) Senhor Presidente, através do relatório Catania muitos deputados a este Parlamento tentaram, uma vez mais, usar os direitos humanos como pretexto para promover a prática do aborto, embora saibamos que essa prática todos os anos nega a milhões de bebés o direito humano mais fundamental - a vida, o direito humano de que dependem todos os outros. Para além disso, na qualidade de deputada irlandesa mas também de eleitora, é com espanto que verifico que o relatório e respectivas alterações estabelecem uma ligação entre o Tratado de Lisboa e a Carta dos Direitos Fundamentais e a legislação relativa ao aborto em vigor na UE. (EN) Senhor Presidente, queria começar por pedir aos serviços que notem que, relativamente ao n.º 31, a primeira parte do meu voto devia ter sido registada como a favor. Penso que este relatório podia ter ido mais longe nas suas disposições relativas a pessoas deficientes, que têm de ser mais trabalhadas. Verifico, porém, com agrado que o Parlamento decidiu apoiar a minha alteração 42, que insta a Comissão a assegurar que os fundos são atribuídos apenas aos Estados-Membros que cumpram os critérios da Convenção das Nações Unidas no que respeita à desinstitucionalização. Para mim e para outros deputados a este Parlamento trata-se de um aspecto fundamental. Muitas outras matérias abordadas no relatório, como outros oradores já frisaram, devem ser tratadas segundo o princípio da subsidiariedade visto não serem da competência da União Europeia, que não pode legislar sobre a prática do aborto, não deve fazê-lo e não vai fazê-lo. Por isso não pude apoiar o relatório na globalidade. Assim, abstive-me, já que julgo que a alteração relativa às pessoas deficientes é importante para aqueles entre nós que se preocupam com quem não pode falar, não tem voz e não é nunca ouvido. - (SK) O relatório Catania abrange numerosas questões de direitos humanos. Concordo com alguns dos oradores anteriores e, tal como eles, também eu desejo manifestar o meu desacordo de princípio com este relatório devido a um problema fundamental: o malogro em aprovar alterações essenciais que teriam corrigido aquele que, na sua versão original, era um mau relatório. O relatório mantém referências ao chamado "direito à saúde genésica e sexual" que, de acordo com a definição dada, por exemplo, pela Organização Mundial de Saúde, inclui explicitamente o direito ao aborto, algo que não pode se referido em legislação comunitária da UE ou imposto aos Estados-Membros. Na qualidade de médico, defendo a vida e a dignidade humanas desde o momento da concepção e, por conseguinte, não votei a favor deste texto controverso, que, para além disso, não respeita o princípio da subsidiariedade. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou de acordo com as palavras do senhor deputado Pirker, e por isso não preciso de me deter sobre esta questão. Penso que o senhor deputado Catania se enganou no tema; este relatório nem sequer devia ter chegado à Assembleia, pois os serviços oficiais têm o dever de verificar se um relatório trata o tema e versa sobre o título indicados, ou se se trata de algo inteiramente diferente. Este relatório trata de algo inteiramente diferente, e não está, efectivamente, de acordo com o título e com o mandato que lhe foi atribuído. Quanto à questão específica, respeitante ao n.º 49, eu teria preferido que a Assembleia tivesse aprovado o texto original, sem alterações. Votei contra o relatório no seu conjunto, precisamente pelas razões que apontei. (NL) Senhor Presidente, raramente votei tão convictamente contra um relatório como fiz hoje. Se seguíssemos as recomendações contidas neste relatório, criaríamos uma ditadura do politicamente correcto na Europa de amanhã, onde, sob a capa do chamado anti-racismo proclamado em pomposas declarações de princípio, a liberdade de expressão em relação a temas como o asilo e a imigração seria ainda mais refreada. Este relatório pretende escancarar ainda mais as portas à imigração legal e ilegal para União Europeia e não coloca o direito à segurança dos cidadãos no centro da sua política, considerando, em vez disso, que são os o direitos dos criminosos que devem ser reconhecidos como ditos direitos fundamentais. O mundo está de pernas para o ar. Numa sociedade normal, os direitos e as obrigações andam de mãos dadas. Porém, neste volumoso relatório não encontro qualquer alusão à obrigação por parte dos estrangeiros de se integrarem na nossa sociedade. Bem pelo contrário: só nós, os europeus, somos visados ad nauseam. Pois bem, os nossos cidadãos já estão fartos de ver o dedo estigmatizante dos mandarins europeus apontar apenas na sua direcção. (EN) Senhor Presidente, discordo de grande parte do conteúdo do relatório Catania. Em primeiro lugar, não aceito que caiba ao Parlamento conceder-nos qualquer tipo de direitos - na verdade, a história ensina-nos que a União Europeia tem feito, justamente, o contrário. Não aceito, também, que a Carta dos Direitos Fundamentais - que constitui um documento político básico, cozinhado como parte da falhada Constituição Europeia - possa passar a fazer parte do direito europeu e, nomeadamente, do direito britânico. Oponho-me vigorosamente à Carta dos Direitos Fundamentais. Rejeito a abordagem absolutista aos direitos humanos. Queria que ficasse claro que não me oponho, em princípio, ao reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo mas trata-se de mais um assunto que não se insere nas competências da União Europeia: cabe ao Parlamento de cada Estado-Membro decidir o que é permitido no seu território. Tendo em conta esta lista de objecções de base, votei contra o relatório. (EN) Senhor Presidente, uma longa experiência ensina-nos que direitos consagrados no papel não são, em si, garante suficiente das liberdades cívicas. Os direitos proclamados na Carta dos Direitos Fundamentais não diferem muito dos direitos consagrados nas constituições, por exemplo, da Alemanha de Leste ou da URSS, mas como os cidadãos desses infelizes Estados rapidamente descobriram, direitos plasmados no papel de nada valem na ausência de mecanismos adequados de escrutínio parlamentar. Na União Europeia não existe uma crise de direitos humanos mas sim uma crise de legitimidade democrática. Permita-me sugerir que uma forma de aliviar essa crise seria confiar nos nossos eleitores e, como prometemos, submeter o Tratado de Lisboa a uma série de referendos. Pactio Olisipiensis censenda est! (PL) Senhor Presidente, todas as crianças têm direito ao amor de ambos os pais. Mesmo quando o casamento destes se desfaz, a regulação dos contactos dos filhos do casal com os seus pais deve pautar-se pelo bem das crianças, em lugar de ficar à mercê do poder discricionário de quaisquer funcionários públicos. As crianças têm o direito de falar com os seus pais na sua língua materna. Se os pais forem de nacionalidades diferentes, devem ter o direito de falar em ambas as línguas. No entanto, o Jugendamt (serviço alemão de protecção da infância) está a agir contra os interesses das crianças nascidas de casamentos mistos ao restringir prontamente o acesso ao progenitor não alemão. A Comissão das Petições recebeu mais de 200 queixas relativas a esta matéria. Foi por essa razão que apoiei a alteração 24. A sua rejeição levou-me, na votação final, a votar contra um relatório que nega o direito à vida mediante legislação favorável ao aborto e viola o princípio da subsidiariedade. (EN) Senhor Presidente, o Partido da Independência do Reino Unido é contra o racismo, a mutilação genital feminina, a penalização da homossexualidade e os preconceitos contra estrangeiros, independentemente da parte do mundo em que ocorram. No entanto, os Britânicos vêem os seus direitos humanos perfeitamente defendidos pela sua legislação e não precisam da protecção da União Europeia. A UE é não democrática e antidemocrática, pelo que não serve para guardiã dos direitos humanos de ninguém. Recordaríamos ainda ao Parlamento que o direito de família é da competência dos Estados-Membros, não da UE. Saber se os consumidores de droga devem ser sujeitos a processo penal é matéria a resolver pelo direito de cada Estado-Membro e a UE deve abster-se de subverter e substituir os sistemas jurídicos dos Estados-Membros. Consequentemente, o partido da Independência do RU votou contra este relatório. (EN) Senhor Presidente, quando analiso relatórios como o presente tenho por hábito trocar impressões com diversos grupos comunitários e de voluntários do meu círculo eleitoral, pois considero ser essa uma forma privilegiada de saber o que pensam pessoas com outras experiências e contactos. Da mesma forma, tento regularmente avaliar a sensibilidade de deputados ao Parlamento Europeu com outra orientação política e provenientes de outros países, a fim de tentar perceber outras opiniões e vivências. Concordo plenamente com as posições dos meus colegas Daniel Hannan e Martin Callanan. Todavia, em assuntos como os abordados neste relatório, prefiro falar com Jim Allister, que não pertence ao mesmo partido político que eu mas é um deputado trabalhador e pragmático. Os seus conselhos são, habitualmente, sensatos, e sei que posso discordar dele de modo civilizado - como acontece com o que acabou de dizer. Em relatórios como este, onde podemos escolher os pontos a favor dos quais queremos votar, é impossível traçar uma divisória e saber se devemos votar a favor ou contra o texto no seu todo, pelo que me furtei a uma decisão e abstive-me. Peço desculpa por esta atitude. (HU) Senhor Presidente, o relatório que acabamos de aprovar, com o título "Sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia", é um documento abrangente e representa um progresso em diversos aspectos. Merecem especial atenção as partes dedicadas aos direitos das crianças e aos direitos sociais fundamentais. Considero extremamente positivo que, finalmente, se consiga uma abordagem correcta aos problemas e direitos das minorias nacionais tradicionais, estabelecendo os princípios de autonomia e de utilização da língua materna, domínios onde a União demorou bastante a impor normas. Pelas razões expostas apoiei activamente a aprovação do relatório e pelas mesmas razões a delegação húngara do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus votou a favor do texto, apesar de não podermos concordar com alguns parágrafos que nos parecem discutíveis, já que consideramos inaceitável que algumas temáticas sejam decididas a nível da UE. (HU) Senhor Presidente, peço desculpa por não me ter inscrito, não sabia que era necessário fazê-lo. Na minha qualidade de homem da Igreja e de membro de uma minoria húngara sujeita a discriminação, disposto a aceitar compromissos quando necessário, votei em consciência a favor do relatório Catania sobre direitos fundamentais porque me pareceu um importante passo em frente em muitos aspectos, nomeadamente no que se refere a direitos sociais. Gostaria de aqui expressar a minha especial satisfação pelas disposições relativas a direitos das minorias, que poderão ser a base para um enquadramento jurídico da UE para a protecção das minorias. Concordo com o que foi dito pela senhora deputada Kinga Gál. Impunha-se o compromisso pois não posso concordar com determinados pontos, nomeadamente os relativos a eutanásia ou a homossexualidade. Rejeito a ideia de que os líderes religiosos possam ver restringida a sua liberdade de consciência e religião no atinente a homossexualidade. Lamento que o n.º 49 não inclua disposições sobre os direitos das comunidades nacionais e minoritárias tradicionais ou sobre a autonomia territorial e regional. (LV) Obrigado, Senhor Presidente. Na votação final, votei contra este relatório, que em muitos aspectos merecia ser apoiado. Votei contra, pois o relatório confunde as minorias tradicionais e os seus direitos com os imigrantes económicos e os que foram obrigados a uma deslocação forçada e que entraram a jorros no meu país devido à ocupação da Letónia após a Segunda Guerra Mundial. Ao longo de cinquenta anos de ocupação, assistiu-se a uma diluição da nação autóctone, hoje reduzida a 50% da população, ou mesmo a uma situação minoritária, nas treze maiores cidades da Letónia, incluindo a capital, Riga. Obrigado. (EN) Senhor Presidente, acabámos de votar sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia. Lamento ter-me sentido obrigado a abster-me, juntamente com os meus dois colegas malteses do Grupo PSE. Apesar de o relatório incluir numerosos aspectos relativos aos direitos humanos fundamentais que consideramos louváveis, outros assuntos, como o aborto, não têm nele qualquer cabimento. Como os representantes socialistas malteses no Parlamento Europeu são contra o aborto vimo-nos forçados a votar contra as partes do relatório que se referiam a esta matéria. Relativamente a outros pontos do texto, como a vontade manifestada e o direito à dignidade inclusive no termo da existência, pontos aliás bastante sensíveis, tivemos mais uma vez de nos abster. Por isso nos abstivemos também na votação final. Muito obrigado pela oportunidade. Passemos agora às declarações de voto sobre o relatório Cappato, visto que já ouvimos antes o senhor deputado Mitchell. - (CS) Senhor Presidente, não apoiei este texto de cariz populista que, na sua versão original, continha diversas disposições úteis sobre uma maior transparência no que se refere às actividades políticas no seio da União Europeia. Infelizmente sofreu alterações e não tenciono promover disparates como a divulgação de documentos profissionais e pessoais que os colegas trocam entre si ou que recebem de organizações não-governamentais e lóbis. Embora não considere que tais documentos são confidenciais, nenhum Parlamento nacional de uma democracia civilizada impõe o dever de divulgação da correspondência profissional e muito menos de toda a correspondência. Óptimo. E para terminar, mas não menos importante, o senhor deputado Syed Kamall! (EN) Senhor Presidente, agradeço as suas tão simpáticas palavras. Espero nunca as esquecer! Quando falamos de transparência e acesso aos documentos da UE, todos, neste Parlamento, estamos de acordo. Afinal, só aqui estamos graças aos contribuintes que votaram em nós e aos contribuintes que financiam estas instituições e o nosso trabalho. Mas devemos ser muito claros: quando falamos de transparência dos documentos e de acesso aos documentos há que assegurar que o contribuinte tem acesso aos documentos a que pretende verdadeiramente aceder. Recentemente, dirigentes dos grupos políticos do Parlamento deslocaram-se em visita ao Chefe de Estado de um país democrático, a República Checa. Esses líderes partidários, que representavam o Parlamento, insultaram - tanto quanto percebemos - o Presidente desse país. Alguns cidadãos pedem, muito simplesmente, que as actas desse encontro sejam publicadas. Sejamos, então, transparentes, sejamos claros, respeitemos aqueles que não pensam como as pessoas que têm assento neste Parlamento. Declarações de voto escritas por escrito. - (EN) Uma das principais medidas de segurança com que concordámos foi a inserção de dados biométricos nos passaportes e documentos de viagem. Isso significa, obviamente, uma despesa significativa, da ordem dos milhões de euros, mas não podemos condescender quando estão em jogo medidas de segurança. Por outro lado, há que ter em consideração os rendimentos dos nossos cidadãos, que variam de Estado para Estado. Em Malta a emissão de um passaporte normal acarreta custos. Quem vai pagar a diferença para os passaportes com dados biométricos: o Estado, o indivíduo ou os custos serão partilhados? Hoje concordámos, no Parlamento Europeu, que os Estados-Membros que permitiam a emissão de passaportes que incluíssem os filhos do titular serão obrigados a emitir passaportes individuais para as crianças, sem outros custos adicionais para além das despesas materiais. Seria conveniente que o Governo registasse esta disposição, já que se tornou prática habitual não recorrer a Tribunal quando o Governo cobra direitos e impostos ilegalmente, como aconteceu com a imposição de IVA sobre o registo de matrícula automóvel ou pagamentos relativos a antenas parabólicas. O bom-senso levou a melhor no relatório do senhor deputado Coelho, e foi por essa razão que votei explicitamente a favor do mesmo. É de saudar que a utilização de dados biométricos nos passaportes e documentos de viagem passe a ser sujeita a regras mais estritas e a harmonização, especialmente porque a abolição das fronteiras internas da Europa demonstrou a necessidade de controlos de segurança reforçados nas fronteiras externas da UE. Um sistema de dados biométricos harmonizado e uniforme, entre outras, permitir-nos-á combater mais eficazmente o crime. Este relatório dá um passo hesitante nesse sentido. por escrito. - O presente regulamento visa alterar as normas para os dispositivos de segurança de dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros. Um regulamento de que discordamos - desde a sua criação em 2004 -, por introduzir a harmonização dos dispositivos de segurança e a integração de identificadores biométricos, no quadro das políticas de cariz securitário promovidas ao nível da União Europeia. A presente alteração tem como objectivo essencial introduzir isenções para crianças com menos de 12 anos - uma derrogação prevista para 4 anos, sendo que os países com legislação que estabeleça uma idade inferior a podem manter desde que respeitem o limite mínimo de 6 anos (casos de Portugal, França e Estónia) -, para além de outros aspectos relativos à protecção e segurança dos dados biométricos. Apesar de a proposta estabelecer normas de isenção para crianças com menos de 12 anos (decisão baseada em questões meramente técnicas), consideramos que não coloca em causa a questão de fundo, isto é, a utilização de dados biométricos, nomeadamente de crianças, e sua harmonização ao nível da UE (tanto mais que a emissão de passaportes é uma competência de cada Estado-Membro), no âmbito da sua política securitária. Daí a nossa abstenção. por escrito. - (DE) Votei a favor do relatório do senhor deputado Coelho sobre os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem. Não faz sentido, no entanto, aceitar sem reservas uma regulamentação deficiente se existem algumas formas de a melhorar. Por exemplo, é inaceitável que os vários Estados-Membros apliquem regras diferentes relativamente à idade para a obtenção de impressões digitais das crianças. Por isso, seria importante introduzir medidas, sobretudo no que se refere ao tráfico de crianças, que, mesmo não sendo comuns, tenham pelo menos um carácter mais global. Por fim, é para mim importante sublinhar que os dados biométricos não podem, em circunstância alguma, ser utilizados para fins desonestos. É, pois, indispensável uma análise rigorosa e periódica da segurança dos dados. por escrito. - (PL) Senhor Presidente, voto a favor do relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros. Concordo com a proposta do relator relativa à introdução do princípio "uma pessoa - um passaporte”, de modo a que cada pessoa tenha um passaporte com os seus dados biométricos. As situações em que um passaporte pode ser emitido incluindo os filhos do titular, com a menção dos seus nomes, mas sendo introduzidos apenas os dados biométricos do progenitor e titular do passaporte podem favorecer o tráfico de crianças. Apoio igualmente a iniciativa do senhor deputado Carlos Coelho referente a duas isenções relativas à obrigação de fornecer impressões digitais, aplicáveis a crianças com idade inferior a seis anos e a todas as pessoas fisicamente incapazes de fornecer impressões digitais. Votei a favor do relatório em análise porque ele clarifica aspectos importantes relativos às normas exigidas para os passaportes biométricos. Além disso, espero que a introdução dos passaportes biométricos (que teve lugar na Roménia a 1 de Janeiro de 2009) conduza à inclusão da Roménia no programa norte-americano de isenção de vistos e agilize o processo da sua integração no espaço Schengen. Todavia, devemos centrar a nossa atenção na fiabilidade das tecnologias biométricas, na medida em que demonstraram ser ineficazes no caso de identificação de crianças com menos de 6 anos de idade. Os Estados-Membros devem lançar a breve trecho um novo projecto-piloto para analisar a fiabilidade deste sistema de identificação, que irá sem dúvida ajudar a identificar erros registados nos Estados-Membros. por escrito. - (EL) Até as crianças têm de ser registadas porque são consideradas potencialmente perigosas para a UE! É essa a proposta da Comissão Europeia, do Conselho da UE e do Parlamento Europeu. A única diferença entre a proposta de directiva e a do Parlamento Europeu é a idade a partir da qual uma criança é considerada perigosa. A Comissão considera que as crianças se tornam perigosas aos seis anos de idade e por isso as suas impressões digitais devem passar a constar dos seus passaportes pessoais a partir dessa idade. O Parlamento Europeu, por seu turno, numa demonstração da sua "sensibilidade democrática", considera que as crianças devem ser registadas um pouco mais tarde, ou seja, aos 12 anos de idade. Esta directiva inaceitável, que foi aprovada por aqueles que no Parlamento Europeu defendem a via única na Europa, é o resultado inevitável da política "antiterrorista" frenética da UE, que basicamente visa salvaguardar a soberania do capital sobre o movimento laboral e popular, classifica como perigosas as próprias crianças. Dir-se-ia que a UE aproveita devidamente a experiência do exército israelita, que defende excessivamente a "segurança" do Estado de Israel contra os "terroristas" palestinianos, massacrando um número infindo de crianças em Gaza enquanto estamos aqui a falar. Que idade tinham as crianças palestinianas assassinadas? Seis ou doze anos? por escrito. - (DE) Abstive-me na votação do relatório "sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros". Este relatório prevê uma limitação do controlo biométrico de cidadãos dos Estados-Membros da UE, na medida em que as crianças com idade inferior a 12 anos estão isentas da obrigação de fornecer dados biométricos. É uma excepção que é absolutamente de saudar. No entanto, rejeito totalmente quaisquer sistemas de autenticação biométrica. Conduzem a um maior controlo dos cidadãos pela polícia estatal. Esta não é a forma de melhorar a segurança. Dado que o relatório aceita genericamente este controlo, não podia votar a favor; no entanto, rejeitá-lo significaria rejeitar a melhoria que mencionei. Daí a minha abstenção. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório do deputado Coelho sobre dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem. Concordo também com a proposta de se utilizar passaportes para crianças, a fim de combater o rapto e tráfico de crianças. Apoio o limiar mínimo de seis anos de idade, embora o nome da pessoas ou pessoas com responsabilidade parental sobre a criança deva ser incluído no documento, pelas razões acima referidas. Por último, concordo com o senhor deputado Coelho no que toca à sua proposta de introduzir uma cláusula de revisão de três anos com o objectivo de aguardar os resultados de um estudo aprofundado e em larga escala de forma a determinar a fiabilidade e utilidade das impressões digitais das crianças e das pessoas mais idosas: uma questão desta delicadeza e significado exige um acompanhamento constante, de modo a ser correctamente gerida em termos de direito comunitário. Esta legislação autoriza que as impressões digitais sejam armazenadas nos passaportes/documentos de viagem para permitir que a autenticidade do documento e a identidade do titular sejam verificadas. Votei a favor das alterações propostas pelo relator. O aspecto positivo é que as impressões digitais de crianças com menos de 12 anos só podem ser recolhidas se os Estados-Membros já tiverem legislado nesse sentido. Em comparação com a opção avançada pela Comissão e o Conselho, de recolher as impressões digitais das crianças logo a partir dos 6 anos de idade, isto representa um progresso. A recolha de impressões digitais também implica custos. O preço de um visto poderá em breve ascender a 60 euros. A recolha obrigatória de impressões digitais implicará um aumento considerável dessa quantia, pelo que uma família composta por quatro elementos que queira viajar para o estrangeiro vai ter de desembolsar uma quantia considerável antes de partir. De qualquer modo, sou contra o uso excessivo de impressões digitais ou dados biométricos. Será que o esforço envolvido compensa? A eficácia desta medida está ainda por provar, a sua utilização não é proporcional ao resultado desejado e é também muito dispendiosa. Foi por isso que apoiei as alterações que melhoravam o texto, mas acabei por manifestar a minha insatisfação votando contra a resolução legislativa. por escrito. - (SV) Votámos favoravelmente o relatório do senhor deputado Lambsdorff sobre as regras aplicáveis aos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança. O relatório deixa bem claro que a defesa e a segurança nacional são domínios da autoridade exclusiva dos Estados-Membros, um aspecto que consideramos importante enfatizar. Somos de opinião que, em condições normais, a aquisição de equipamento e as obras e serviços públicos nestes domínios devem também ser objecto de um processo de contratação pública. Contudo, entendemos ser uma consequência natural da natureza deste mercado o facto de a adjudicação de contratos nem sempre se poder processar inteiramente de acordo com as regras da directiva. Tais excepções, porém, só devem ser aplicadas quando a sua importância para a política de segurança assim o justifique. Cremos que desse modo poderemos aceitar a habitual utilização de derrogações por razões proteccionistas, prática que é particularmente prejudicial para a indústria sueca. por escrito. - (EN) Alexander Graf Lambsdorff apresentou uma proposta relativa ao "Pacote da Defesa" da Comissão, que engloba os contratos públicos no domínio da segurança dos sectores militar e não militar, bem como os contratos públicos celebrados entre operadores da UE. Esta proposta vem melhorar a directiva de 2004 (2004/18/CE) actualmente em vigor, aumentando a flexibilidade, a transparência e um outro aspecto fundamental, a concorrência leal. O mercado dos contratos públicos relativos ao sector da defesa é um mercado muito específico, e o senhor deputado Lambsdorff oferece-nos uma maneira de abordar a sua natureza complexa. Prevêem-se isenções explícitas para certas obrigações relacionadas com a divulgação de informação, quando a mesma é contrária às preocupações de um Estado-Membro em matéria de segurança. Embora os contratos públicos no sector da defesa continuem a ser um assunto essencialmente da competência nacional, a presente proposta contribui para a criação de um mercado único europeu dos equipamentos de defesa e segurança através de um quadro jurídico estruturado. Trata-se de um mercado que vale 90 mil milhões de euros por ano. O senhor deputado Lambsdorff propõe uma posição comum a que posso dar o meu apoio. por escrito. - (FR) O reforço da competitividade da indústria europeia do armamento, alegadamente penalizada por mercados europeus demasiado pequenos e fechados sobre si mesmos, serviu de pretexto para esta directiva sobre a abertura à concorrência dos contratos de direito público neste sector. Evidentemente que o texto que nos é proposto hoje teve em linha de conta um certo número de problemas suscitados pelo texto inicial da Comissão, como, por exemplo, o seu campo de aplicação, a não aplicação do acordo da OMC sobre os contratos de direito público, os limiares financeiros ou a confidencialidade. Mas dá resposta à lógica de Bruxelas, segundo a qual nenhum sector, mesmo que estratégico e vital, deve escapar à sua supervisão, à liberalização e às privatizações. Não garante o respeito da soberania dos Estados-Membros, no entanto os únicos legalmente responsáveis pela sua segurança nacional. Não favorece a existência de mercados de grande dimensão na Europa, área em que os orçamentos de defesa dos Estados se viram reduzidos de forma drástica. Não cria qualquer preferência comunitária, única a permitir a emergência natural de um verdadeiro mercado europeu. Reforça a dicotomia civil/militar, tão específica da Europa, e que já tanto nos custou. E, sobretudo, coloca as considerações económicas e de mercado antes de todas as outras. Estes graves defeitos sobre pontos essenciais deram origem à nossa oposição. por escrito. - (PL) O mercado europeu dos contratos públicos do sector da defesa é altamente fragmentário, o que tem um impacto económico negativo. O principal propósito da directiva adoptada é pôr cobro a essa fragmentação e criar um mercado comum da defesa no território da União Europeia, tendo ao mesmo tempo em conta as especificidades próprias deste mercado e a necessidade de protecção dos interesses de segurança dos Estados-Membros. Os Estados-Membros têm baseado as suas decisões na premissa de que a directiva relativa à celebração de contratos públicos actualmente em vigor não atende devidamente às especificidades dos contratos públicos da área da defesa. Daí adveio a adopção, nessa sede, de vários instrumentos ligados aos procedimentos de adjudicação de contratos, selecção de propostas ou imposição de termos contratuais pelas entidades contratantes. Os mecanismos de controlo previstos na directiva deveriam garantir igualmente uma protecção legal adequada aos candidatos e promover a transparência e a não-discriminação na adjudicação de contratos. Creio que o regime aprovado dará um importante contributo para a abertura do mercado, sem descurar por outro lado a segurança nacional. A directiva deve conduzir ainda a uma optimização dos custos, tanto no plano dos orçamentos nacionais como da parte da indústria, e assegurar o apetrechamento das forças armadas com o melhor equipamento disponível no mercado. por escrito. - (EN) A delegação conservadora sempre apoiou as diligências no sentido de abrir os mercados e incentivar o comércio transfronteiriço entre Estados-Membros da UE. Saudamos as oportunidades que se abrem à indústria britânica de aceder a mercados de equipamentos de defesa que, de outro modo, poderiam não estar abertos à concorrência externa. Lamentamos, porém, que esses aspectos positivos e práticos sejam secundários relativamente à motivação política da UE de criar uma base industrial integrada de defesa europeia e de reforçar a política de segurança e defesa europeia, a que temos oposto resistência constante. Preocupam-nos, em especial, as consequências negativas de insistir em que, apesar do investimento dos governos e empresas nacionais em investigação e desenvolvimento no domínio da defesa, os contratos de produção subsequentes devem ser sujeitos a concorrência aberta. Tal irá impedir o retorno do investimento em investigação e desenvolvimento e não permitirá proteger a propriedade intelectual, os empregos e as oportunidades de exportação. Preocupa-nos, também, que uma abordagem europeia virada para si própria possa ser danosa para as nossas relações industriais no domínio da defesa, tão necessárias e frutíferas, com outros países - especialmente os EUA mas também o Japão, Israel e outros. Pelas razões aduzidas a delegação conservadora absteve-se na votação do relatório. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório do deputado Lambsdorff sobre contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança. A instituição de uma Política Europeia de Segurança e de Defesa requer a criação das capacidades necessárias, o que pressupõe uma indústria europeia suficientemente produtiva. Para tal deve contribuir a criação de uma base europeia de tecnologia e indústria de defesa, bem como a instituição de um mercado europeu de equipamento de defesa. Estas duas medidas podem fornecer as capacidades necessárias para cumprir as tarefas globais em termos de defesa e fazer face a novos desafios na área da segurança. Por conseguinte, concordo com o relator quando afirma que a proposta de directiva visa a criação de um enquadramento jurídico comum europeu, que permita aos Estados-Membros aplicar a legislação comunitária, sem comprometer os seus interesses em matéria de segurança. Por último, concordo com a introdução de um processo de verificação na legislação. Isto atinge o objectivo de dar aos participantes uma protecção jurídica eficaz, promove a transparência e não discriminação da adjudicação de contratos, contribuindo assim para a verdadeira abertura de mercado. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório Carl Schlyter sobre a limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (diclorometano). Considero que esta proposta de alteração da Directiva 76/769/CEE contribuirá para uma efectiva redução do risco de exposição ambiental e humana a substâncias com propriedades perigosas, como o diclorometano (DCM), que apresenta um perfil único de efeitos negativos para a saúde humana. A protecção da saúde humana deve prevalecer sobre os interesses industriais. por escrito. - Votámos favoravelmente o texto de compromisso, dado que esta medida pode ter impactos positivos junto dos trabalhadores de várias indústrias, designadamente automóvel e naval, sendo que minimiza a sua exposição a agentes tóxicos bastante nocivos. Trata-se do diclorometano (DCM) que é um composto químico incolor com um odor doce, agradável e penetrante, semelhante ao do éter. A sua comercialização destina-se fundamentalmente à produção de produtos farmacêuticos, dissolventes e produtos auxiliares, decapantes de pintura e produtos adesivos. O DCM tem um perfil único de efeitos negativos para a saúde humana, estando incluído na lista de 33 substâncias prioritárias estabelecida nos termos da Directiva da Água. Esta substância é classificada como um agente cancerígeno da categoria 3. Tem um efeito narcótico e, para um elevado nível de exposição, causa depressão do sistema nervoso central, perda de consciência e efeitos cardiotóxicos, com um risco directo de morte em consequência de uma utilização inadequada. Segundo o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente, um dos principais problemas relacionados com a toxicidade do DCM consiste no risco para populações especialmente vulneráveis. Já se encontram disponíveis no mercado várias alternativas aos decapantes à base de DCM. por escrito. - Concordo fundamentalmente com o objectivo da proposta: reduzir os riscos de utilização de diclorometano (DCM) pelo público em geral e pelos profissionais. Sabemos que o DCM tem um perfil único de efeitos negativos para a saúde humana: é um agente cancerígeno, tem um efeito narcótico e, para um elevado nível de exposição, causa depressão do sistema nervoso central, perda de consciência e efeitos cardiotóxicos, com um risco directo de morte em consequência de uma utilização inadequada. Segundo a Comissão, registaram-se na UE, entre 1989 e 2007, 18 mortes por causa da utilização de DCM. Considero imperativo aplicar medidas europeias de proibição ou de substituição desta substância. No seguimento do que foi votado na Comissão ENVI, apoio a proibição do DCM para utilizadores em geral, mas a permissão do seu uso por profissionais, sob condições de segurança. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório Schlyter sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas. O diclorometano, na verdade, tem variadíssimos efeitos na saúde humana: tem um efeito narcótico e, para um elevado nível de exposição, causa depressão do sistema nervoso central e efeitos cardiotóxicos. Assim sendo, é necessário que a actual legislação em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores seja aplicada, uma vez que os procedimentos de aplicação neste domínio são inadequados, principalmente devido ao grande número, pequena dimensão e natureza móvel das empresas fornecidas. Por último, concordo com a declaração do senhor deputado Schlyter sobre a necessidade de ter especialmente em conta a saúde das crianças, que são mais vulneráveis devido ao seu risco de exposição potencialmente mais elevado. por escrito. - A votação hoje realizada sobre este relatório, que apresentei em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Convenção relativa ao trabalho no sector das pescas de 2007, da OIT, é um contributo importante para que haja normas internacionais mínimas no plano mundial, que garantam melhores condições de trabalho, mais segurança e menos acidentes mortais, num sector que é muito perigoso, mas que é também estratégico, colocando a defesa da dignidade e da vida dura de trabalho dos pescadores no centro das nossas preocupações, sabendo-se que é onde há maior percentagem de acidentes mortais. Registe-se que o relatório teve 671 votos a favor e apenas 16 contra. A Convenção n.º 188 produzirá efeitos após ter sido ratificada por 10 dos 180 Estados-Membros da OIT, dos quais 8 deverão ser países costeiros. Recorda-se que a Convenção revê as convenções sobre a idade mínima dos pescadores, sobre o exame médico, o contrato de trabalho dos pescadores e sobre o alojamento da tripulação, abrangendo igualmente questões como a saúde e a segurança no trabalho, o recrutamento, a colocação e a segurança social. por escrito. - (SV) O Parlamento Europeu exorta os Estados-Membros a ratificar a Convenção sobre trabalho no sector das pescas (Convenção 188), da Organização Internacional do Trabalho. Datada de 2007, esta convenção ocupa-se de questões importantes, como o ambiente de trabalho dos pescadores, as horas de descanso, a segurança social. Em minha opinião, é aos Estados-Membros que cabe decidir, de forma democrática, se desejam ou não ratificar a presente convenção da OIT. Votei, pois, contra este relatório e considero que esta é uma matéria em que o Parlamento Europeu não se deveria envolver. por escrito. - A União procura através da Política Comum das Pescas a eficácia das actividades de pesca para que o sector, incluindo a aquicultura, seja economicamente viável e competitivo, assegure um nível de vida adequado às populações que dependem das actividades de pesca e atenda aos interesses dos consumidores. A Convenção 188 da OIT, adoptada em Junho de 2007, é um documento que visa permitir uma concorrência leal entre os armadores de barcos de pesca e conferir dignidade de trabalho aos profissionais do sector. A convenção prossegue estes objectivos através do estabelecimento de um conjunto de normas mínimas internacionais para o sector das pescas que, em certas áreas, são da competência exclusiva da Comunidade. Parece por isto consequente a necessidade de propor aos Estados-Membros que ratifiquem esta convenção, no interesse da Comunidade e da própria coerência da Política Comum das Pescas. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apoio o relatório da senhora deputada Ilda Figueiredo sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre trabalho no sector das pescas de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção 188). Um dos objectivos do documento de 2007 é alcançar e manter um nível de igualdade no sector das pescas promovendo condições de vida e de trabalho decentes e condições mais justas de concorrência no mundo, procurando corrigir a baixa taxa de ratificação de muitas convenções no domínio do trabalho marítimo. Nesse sentido, a adopção da Convenção representa um passo em frente na dignificação do trabalho dos profissionais deste importante sector estratégico por envolver vários aspectos da actividade profissional, designadamente: melhores instalações e condições de segurança no trabalho, remuneração, cuidados médicos em mar e em terra, tempo de descanso, contrato de trabalho e segurança social. Por último, aplaudo a iniciativa da senhora deputada Ilda Figueiredo, porque visa a universalidade da aplicação de normas mínimas para todos, sem prejuízo de haver normas mais favoráveis para os trabalhadores nos Estados-Membros. Votei a favor do relatório. Mas, ao debruçarmo-nos hoje sobre a questão dos direitos fundamentais na UE, não podemos deixar de referir os terríveis acontecimentos em Gaza. O que está a acontecer no Médio Oriente exige que a UE preste uma atenção constante à questão do respeito dos direitos humanos fundamentais, que estão, infelizmente, a ser ignorados neste momento. Com efeito, considero que, nas difíceis negociações que espero que possam avançar, a autoridade e a firmeza das Instituições comunitárias dependem também da qualidade da democracia que formos capazes de garantir dentro da própria UE. Há, infelizmente, um risco concreto de que mesmo na Europa a luta contra o terrorismo possa resultar na falta de respeito pelos direitos e liberdades fundamentais. Tenho esperança nas declarações do Presidente eleito dos EUA, Barack Obama, relativamente ao início de uma cooperação sobre esta questão entre a Europa e os Estados Unidos. Pensando em todos os aspectos que integram o quadro dos direitos humanos inalienáveis, considero, finalmente, que deve ser dada uma atenção particular às pessoas mais vulneráveis, nomeadamente as crianças, os idosos, os imigrantes e os jovens à procura de emprego. por escrito. - (EN) Os deputados conservadores recordam a sua posição de longa data segundo a qual a Carta dos Direitos Fundamentais não deve ser passível de invocação perante os tribunais. Assim, pensamos que muitos dos aspectos sobre os quais se debruça o presente relatório são da competência dos Estados-Membros, não devendo a UE tentar traçar uma política para os mesmos. O texto inclui ainda numerosas questões que relevam da consciência individual, como a recomendação implícita da eutanásia e a despenalização das drogas pesadas. Pelas razões expostas não nos foi possível votar a favor do relatório em causa. por escrito. - (IT) O meu voto final contra o relatório em questão não resulta tanto do seu conteúdo como das suas omissões. Não é possível debater os direitos humanos sem falar do primeiro e mais importante desses direitos: o direito à vida. Todos os anos, nos 27 Estados-Membros, cerca de 1 200 000 seres humanos são destruídos em abortos voluntários. Trata-se de números dramáticos, e, a agravá-los, há ainda os abortos clandestinos e o número incalculável de embriões humanos destruídos devido ao recurso às técnicas de fertilização in vitro. É nosso dever registar a diversidade de opiniões sobre este problema, mas é um facto que se trata de um atentado contra as próprias bases da cultura dos direitos humanos. A resolução, contudo, não só ignora o problema, mas também procura garantir que ele seja esquecido, centrando a atenção apenas na "saúde reprodutiva e sexual" das mulheres. Ninguém pode estar contra a saúde das mulheres, em especial quando são jovens, estão grávidas e são mães, mas isso não pode justificar a omissão total dos direitos dos seus filhos. Por outro lado, é sabido que a expressão "saúde reprodutiva e sexual" é usada para, sub-repticiamente, incluir o aborto, entendido como um direito e um serviço social. Votei contra o relatório apresentado pela senhora deputada Catania, por não concordar com o n.º 49, um artigo controverso que incentiva a abordar os problemas das "minorias nacionais tradicionais" através de "soluções de autonomia (pessoal-cultural, territorial, regional)". Apoio os direitos das pessoas que integram minorias, mas repudio categoricamente a ideia de autonomia territorial baseada em critérios étnicos e de direitos colectivos das minorias, uma ideia que alimentou na prática o separatismo étnico e os conflitos inter-étnicos. Além disso, conceitos vagos e controversos como "autonomia" e "autonomia cultural" também são susceptíveis de gerar conflitos. Estes conceitos vão mais além das actuais normas europeias de direito internacional em relação aos direitos das pessoas que pertencem a minorias nacionais e suscitam polémica. Defendo que os Estados-Membros da UE são soberanos para decidir sozinhos se aceitam ou rejeitam estes conceitos. Com efeito, a UE deve respeitar e garantir a soberania e a integridade dos seus Estados-Membros. por escrito. - (PL) Embora o desejo de respeitar os direitos humanos seja um dos principais esteios de todos os estados e organizações internacionais, o presente relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia 2004-2007 constitui uma escandalosa violação desses mesmos direitos na Europa. Por essa razão, não pude apoiá-lo na votação de hoje. Mais uma vez, estamos em presença de uma tentativa de impor aos Estados-Membros uma visão particular do mundo, expressa pelo autor do relatório. Isso é algo que não pode merecer a minha concordância. por escrito. - (EN) O UKIP, Partido da Independência do Reino Unido, condena a mutilação genital feminina, a homofobia, o racismo e a xenofobia. Contudo, também somos contra o controlo dos direitos fundamentais pela UE. O Reino Unido já dispõe de leis e garantias perfeitamente adequadas em matéria de direitos fundamentais. A UE não é democrática e, por conseguinte, não é uma boa guardiã dos direitos das pessoas. Além disso, o direito de família insere-se no âmbito de competências dos Estados-Membros, não sendo um domínio sob jurisdição da UE. A questão de saber se os toxicodependentes devem ou não ser acusados criminalmente é da competência de cada Estado-Membro, à luz da sua legislação nacional, e a UE não deve procurar deturpar o curso da justiça. por escrito. - Ao longo de vários anos o Conselho tem vindo a submeter ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre a situação dos direitos fundamentais na União, em relação ao qual o Parlamento teve a sua reacção através da elaboração de um Relatório de iniciativa. O presente Relatório foi feito, pela primeira vez, tendo em conta os resultados recolhidos pela Agência dos Direitos Fundamentais e reveste-se de uma especial importância face ao facto de nenhum relatório nesta matéria ter sido aprovado desde 2003. Apesar de considerar que o Relator desenvolveu demasiado certas matérias, já discutidas em relatórios próprios, e de existirem vários pontos bastante controversos e em relação a alguns dos quais eu votei contra, uma vez que vão claramente contra os meus princípios. No entanto, existem muitos outros pontos com os quais concordo plenamente e por essa razão votei no sentido da abstenção, não só por acreditar que o texto foi substancialmente melhorado com o excelente trabalho desempenhado pela colega Kinga Gál, mas também pelo facto de em plena consciência não poder de modo algum votar contra um Relatório em defesa dos Direitos Fundamentais. Votei contra o relatório em debate porque apresenta abordagens que incentivam a prática de abortos múltiplos, casamentos entre indivíduos do mesmo sexo ou a autonomia com base em critérios étnicos. por escrito. - (EN) Dou o meu apoio ao relatório em apreço, pois este produz recomendações sobre uma vasta gama de temas, incluindo a discriminação, a imigração, os direitos sociais e a igualdade entre géneros. Observa que as recomendações deste Parlamento, no seu relatório sobre as actividades de "rendition" (extradições extrajudiciais de suspeitos de terrorismo) da CIA na UE (Fevereiro de 2007) ainda não foram aplicadas pelos Estados-Membros e pelas instituições da UE. A luta contra o terrorismo nunca pode ser utilizada para diminuir o nível de protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Na verdade, defender os direitos humanos é precisamente lutar contra o terrorismo quer nas suas causas, quer nos seus efeitos. A este respeito, congratulo-me com a declaração do Presidente eleito dos EUA, Barack Obama, relativamente ao encerramento da prisão de Guantanamo e de nunca mais serem praticadas "extradições extrajudiciais" de suspeitos de terrorismo. O relatório sugere também sensibilizar a opinião pública sobre o direito das mulheres a beneficiarem plenamente dos seus direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva, incluindo a facilitação do acesso à contracepção de modo a evitar todas as gravidezes indesejadas e abortos clandestinos de alto risco, e a combater a prática da mutilação genital feminina. Além disso, o relatório insta os Estados-Membros a tomarem medidas legislativas para pôr fim à discriminação por que passam os casais do mesmo sexo, para tal reconhecendo esses relacionamentos. Os Estados-Membros com legislação em matéria de uniões de pessoas do mesmo sexo deverão passar a reconhecer disposições com efeitos semelhantes, adoptadas por outros Estados. por escrito. - (EN) Dei o meu apoio ao relatório Catania sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2004-2008). Em especial, votei favoravelmente o n.º 32, que apela a que o veredicto do Tribunal Penal Internacional a favor da Organização dos Mujahedines do Povo do Irão (OMPI) seja respeitado. O referido veredicto defende que a UE deve retirar a OMPI da sua lista de organizações terroristas. Não sou particularmente a favor desta organização. Há muito que deixei de subscrever as suas declarações a respeito da situação no Irão, cuja credibilidade passei a ter dificuldade de aceitar, sobretudo depois de integrar uma delegação da Comissão dos Assuntos Externos a Teerão e de, na ocasião, me ter dado conta da emergente oposição reformista à linha dura do regime fundamentalista do Irão. No entanto, lá por não apoiar a organização, não deixo de lamentar a não aplicação do veredicto do Tribunal, segundo o qual as acções da OMPI não justificam que esta seja, ou continue a estar, incluída na lista de organizações terroristas, com todas as consequências repressivas que daí advêm. por escrito. - (PL) O relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia 2004-2008 reconhece que a efectiva protecção e promoção dos direitos fundamentais constitui a base da democracia na Europa. Contudo, a comissão parlamentar observa que os Estados-Membros se têm recusado repetidamente a aceitar que a UE escrutine as suas políticas na matéria e circunscrito a protecção dos direitos humanos a um plano puramente nacional, minando dessa forma a credibilidade internacional da Comunidade nestas questões. A Comissão Europeia deve, pois, apostar em encorajar os Estados-Membros a associarem-se mais estreitamente aos seus esforços, convidando-os a incluir em futuros relatórios sobre os direitos humanos análises da situação vigente nos seus territórios, e já não apenas análises da situação do mundo em geral. Igualmente merecedoras de atenção são uma série de propostas tendentes a combater de forma efectiva políticas discriminatórias prosseguidas na UE, e de que ressalta a ideia de que a igualdade de oportunidades é um direito fundamental de todo o cidadão, e não um privilégio. É muito inquietante o facto de cerca de 20% das crianças da União Europeia viverem em situação de pobreza, e muitas delas pertencem a famílias monoparentais ou são filhas de imigrantes extracomunitários. Neste campo, impõe-se estabelecer meios apropriados de acesso aos direitos, dando particular atenção às necessidades das crianças, e importa que os Estados-Membros tomem medidas eficazes de ataque à pobreza. por escrito. - (FR) O relatório do senhor deputado Catania é pura e simplesmente assustador. Trata-se de um catálogo de todos os direitos, privilégios e direitos exorbitantes do direito comum que, segundo ele, deveriam obrigatoriamente ser concedidos às minorias, sobretudo se são extra-europeias. Trata-se de um manual de instruções da destruição das identidades nacionais e regionais, da destruição dos valores, tradições e culturas dos nossos países, da discriminação sistemática e institucional dos Europeus nos seus próprios países. Trata-se de pôr em causa o nosso direito imprescritível, reconhecido a todos os povos menos aos nossos, de disporem de si próprios. Trata-se ainda de um monumento de hipocrisia para uma Instituição que pratica quotidianamente a discriminação em razão das ideias políticas, bem como a aplicação irracional e irreflectida da "presunção de culpa" contra alguns dos seus membros, como, por exemplo, o senhor deputado Vanhecke e eu próprio, vítimas nos nossos respectivos países de processos por feitiçaria. Não estamos aqui para defender, acima de tudo, essas minorias visíveis e barulhentas que reclamam cada vez mais privilégios e estigmatizam os países e as populações que têm a bondade, ou a estupidez, de os acolher. Estamos aqui para defender os nossos, os cidadãos das nossas nações, esta grande maioria - para já - de Europeus que, aos vossos olhos, são invisíveis, inaudíveis e desprezíveis. por escrito. - (PL) Votei contra o relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia 2004-2008 elaborado pelo deputado italiano Giusto Catania, na medida em que o que o autor nele faz, mais do que descrever a situação que se viveu ao longo dos últimos quatro anos, é manifestar as suas opiniões e sugerir, e até tentar impor, aos Estados-Membros legislação num domínio que é da sua competência exclusiva. Não me parece que os países da União Europeia possam ser forçados a adoptar legislação que os seus cidadãos consideram inaceitável. O próprio termo "casamento" deve ser usado em exclusivo para designar as uniões entre mulheres e homens. A proposta do senhor deputado Catania, mais do que uma atitude de tolerância em relação aos padrões de conduta homossexuais (que eu apoio), vai promover a discriminação contra as relações de base biológica, ou seja, heterossexuais, que são fundamentais. A questão essencial que se levanta é a de saber se, na realidade, o fim que se tem em mente não é cercear os direitos da família na sua acepção tradicional, isto é: mãe, pai e filhos. Desta forma dá-se uma carga política a actos dos indivíduos que se inscrevem na esfera eminentemente pessoal da sua vida sexual, mesmo quando revestem a forma de manifestação pública da própria homossexualidade, por exemplo, através das chamadas "love parades". A meu ver, este relatório, ao utilizar termos como "direitos reprodutivos", que no âmbito do direito internacional vigente inclui o aborto a pedido, abre as portas à generalização de práticas dessa natureza. Considero da maior importância o relatório do meu colega, já que os direitos humanos constituem um dos pilares dos valores consagrados nos tratados da União Europeia. Para além da democracia e do Estado de direito exigimos que os países candidatos respeitem os direitos humanos, realçando ainda a afirmação dos direitos universais e inalienáveis nas nossas relações internacionais. Contudo, a União Europeia apenas poderá apresentar-se ao mundo como defensora credível dos direitos humanos se no seu próprio território usar sem hesitações todos os instrumentos disponíveis para defender os valores expressos na Carta dos Direitos Fundamentais. O relatório dedica toda uma secção à comunidade Roma, que constitui a minoria com maior expressão na União Europeia, e que é a mais marcada pela exclusão social. É responsabilidade conjunta dos Estados europeus conceberem uma estratégia abrangente e unificada para lidar com os problemas dos Roma que vivem, em grande parte, em condições lamentáveis e na pobreza. Impõe-se um programa-quadro que estabeleça objectivos claros e pragmáticos e os calendarize e que imponha mecanismos eficazes de controlo e avaliação. Há que preparar um programa que, independentemente de partidos e de ciclos de governo, vise a educação, a habitação, a saúde e a discriminação e, ao mesmo tempo, melhore as práticas deficientes nos Estados-Membros. Esse programa deve poder ser a base para uma acção imediata em regiões em crise. Se conseguirmos que milhões de Roma se tornem cidadãos europeus de pleno direito e membros da Comunidade Europeia num sentido espiritual, teremos dado um enorme passo em frente na via da coesão social do nosso continente. por escrito. - (LT) Uma das liberdades fundamentais dos cidadãos da Comunidade é a liberdade de circulação. Creio que todos os cidadãos da UE têm o mesmo direito de participar na vida política da União Europeia (UE), de expressar livremente as suas opiniões políticas e as suas atitudes. Estas liberdades tornaram-se ainda mais importantes após o alargamento da UE aos países da Europa Oriental, pois logo que estes países aderiram à UE, a migração económica dos novos Estados-Membros para a Europa Ocidental intensificou-se sobremaneira. A Lituânia, por seu lado está à frente, em termos do número de pessoas que já emigraram desde a adesão à Comunidade. Quando contactei emigrantes lituanos em Londres, soube que muitos deles pretendem permanecer no Reino Unido, a longo prazo, especialmente aqueles que já constituíram família e têm os filhos matriculadas nas escolas. Tanto quanto sei, esta tendência reflecte-se igualmente nas estatísticas. A situação também é semelhante nos restantes países da UE para onde os lituanos emigraram. Creio que é particularmente importante garantir o direito destes cidadãos a participarem nas eleições para o Parlamento Europeu, no país onde se encontram actualmente a residir. Gostaria também de salientar que a participação dos cidadãos nos assuntos da UE e nas eleições para o Parlamento Europeu não está a aumentar, mas, antes pelo contrário, a UE está a ficar cada vez mais distante da sua população. Tendo isto em mente, acho que dar aos cidadãos da UE o direito de votar nas eleições para o Parlamento Europeu no seu país de residência, não pode deixar de fortalecer a confiança das pessoas nas instituições da UE. Por estas razões, votei a favor da alteração 45. por escrito. - (PL) Votei contra o relatório de Giusto Catania sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2004-2008). Não o fiz por ser contra os direitos fundamentais. Pelo contrário, considero que se revestem de uma importância excepcional para a União Europeia e para o mundo inteiro. O problema é que o relatório do senhor deputado Catania é prejudicial à implementação dos direitos fundamentais. Porquê? Porque a exigência de legislação europeia que combata à homofobia ou reconheça as uniões entre pessoas do mesmo sexo não releva de direitos fundamentais. A serem objecto de legislação, tais questões devem ser tratadas num relatório distinto. O Parlamento Europeu não pode alargar o âmbito da definição do conceito de direitos fundamentais, porque não tem poderes para estabelecer direito internacional. Além disso, alguns Estados-Membros discordam dessa interpretação extensiva do conceito. Trata-se, portanto, de um mero gesto político e de uma confusão entre anseios e realidades. O perigo deriva da circunstância de esta ser uma área em que o poder de decisão pertence, de direito, aos próprios Estados-Membros. Impor-lhes essas posições equivale a uma bofetada na cara para a coesão na União Europeia. Eu não gosto de homofobia, mas é absurdo legislar contra ela a nível comunitário. Se a UE chamar a si a tarefa de combater a homofobia, passará a ser lícito reclamar-se dela, da mesma forma, que combata o antipolonismo, a russofobia, a germanofobia, a francofobia, a islamofobia, o antipapismo, o anticlericalismo, o anticatolicismo e uma série de outras atitudes e modos de conduta. E forçar os Estados-Membros a aceitar a figura do casamento entre pessoas do mesmo sexo pode ser mais perigoso ainda. por escrito. - (EN) Votei contra a alteração 103 ao relatório Catania, onde se propõe que os residentes de longa duração devem participar nas eleições ao Parlamento Europeu bem como nas eleições locais, a fim de fomentar a sua integração social e política. O facto é que as eleições ao Parlamento Europeu são equivalentes às eleições ao parlamento nacional. A participação nas eleições ao PE é um direito dos cidadãos. De outro modo, a cidadania perderia o seu sentido e deixaria de haver incentivos para os não cidadãos residentes requererem o estatuto de cidadãos. Só assim poderemos preservar o equilíbrio vital entre direitos e responsabilidades que apenas os cidadãos podem ter. por escrito. - (FI) As diferentes políticas que os Estados-Membros têm quando se trata de questões éticas deram origem, nos grupos políticos e especialmente na nosso, precisamente ao tipo de amplo debate que poderíamos ter previsto. Só posso dizer que concordamos em discordar, o que tem de ser encarado como um sinal de quão diversa é a Europa: temos de ser capazes de encontrar espaço para a diversidade de opiniões. Admiro, em muitos aspectos, as posições essenciais do meu próprio grupo. Relativamente ao ponto 61, no entanto, gostaria de dizer o seguinte. Para mim, seria problemático se alguém, simultaneamente, se opusesse ao direito à saúde reprodutiva e sexual (o que, de um modo geral, é um eufemismo para o direito ao aborto) e à disponibilização do acesso à contracepção para evitar gravidezes indesejadas e abortos. No meu entender, a oposição aos dois pontos em simultâneo seria um desfasamento em relação à realidade, algo que apenas poderia ter como resultado consequências indesejáveis. Digo-o com todo o respeito e aproveito para agradecer, uma vez mais, a todas as partes envolvidas esta gratificante troca de pontos de vista. por escrito. - (EL) O grupo parlamentar do PASOK no Parlamento Europeu votou a favor do relatório Catania sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia, mas deseja assinalar, através desta declaração escrita, a sua oposição à formulação do n.º 49 e da respectiva alteração 35. por escrito. - (FR) Confiar um relatório deste tipo a um deputado comunista constitui uma provocação contra as centenas de milhões de vítimas do comunismo. Neste relatório, o senhor deputado Catania estava inspirado, é um facto, por uma ideologia menos brutal do que o comunismo, mas não menos totalitária: o euro-globalismo. O seu texto nega, com efeito, os direitos humanos mais fundamentais: o direito à vida, com a promoção do aborto e da eutanásia; o direito das crianças a um pai e uma mãe, exigindo aos Estados que apliquem "o princípio do reconhecimento mútuo para os casais homossexuais, sejam eles casados ou vivam em união de facto"; o direito dos povos europeus a disporem de si próprios e a manterem-se como são, ignorado pelas propostas que visam abrir ainda mais a Europa a uma imigração planetária, à qual os cidadãos das nossas nações deveriam adaptar-se; a democracia, já que o relatório se reclama a favor do Tratado de Lisboa, rejeitado pelo voto dos irlandeses. Mais do que nunca, a salvaguarda das nossas liberdades e da identidade dos nossos povos exige a construção de uma nova Europa, a Europa das nações livres e soberanas. por escrito. - (SV) A Lista de Junho atribui a maior importância à protecção das liberdades e dos direitos fundamentais, tanto dentro como fora da UE. É extremamente importante que os Estados-Membros da UE respeitem as liberdades e os direitos fundamentais, e evidentemente que não podemos deixar que sejam os Estados-Membros a proceder ao seu próprio controlo interno nesta matéria. Contudo, é crítica a posição da Lista de Junho em relação à criação de uma nova agência europeia e ao desejo de prosseguir uma "política externa" neste domínio. Cremos que são as Nações Unidas - não a UE -, com o seu alcance global e a sua ampla experiência e elevada competência, que melhor posicionadas estão para controlar e aplicar as medidas que se afigurem necessárias. Optei, pois, por votar contra o relatório no seu todo, mas encaro muito positivamente algumas das formulações contidas na proposta, as quais votei favoravelmente. Saúdo o facto de o relatório abordar a questão do tratamento injusto dos detidos na prisão norte-americana de Guantanamo. Só existe uma via possível: julgá-los ou libertá-los. A particular vulnerabilidade dos indivíduos pertencentes a alguns grupos minoritários preocupa-me deveras, e considero que há que empreender medidas a esse respeito, tanto a nível nacional como a nível internacional. Votei favoravelmente esse ponto do relatório, mas tenho dúvidas de que um quadro judicial a nível europeu constitua uma solução adequada para o problema. O relatório relativo à situação dos direitos fundamentais na União Europeia inclui alterações que apresentei, que considero importantes para os cidadãos romenos (nomeadamente a alteração sobre a abolição das restrições a nível do mercado de trabalho impostas aos cidadãos dos novos Estados-Membros). Por outro lado, concordo com muitos dos aspectos apresentados no relatório, designadamente a estratégia para a inclusão dos indivíduos da etnia Roma, a protecção das minorias, os direitos dos trabalhadores migrantes ou a protecção das crianças. Todavia, o relatório também inclui algumas referências que põem em dúvida alguns dos princípios fundamentais da sociedade romena (como considerar a família como um elemento básico da sociedade) ou que vão ao arrepio da legislação romena (como seja o consumo de drogas). Pelas razões aduzidas, votei contra o relatório na votação final. por escrito. - (EN) Acolho com satisfação a proposta de resolução em apreço, que faz um levantamento sumário das mais importantes preocupações relacionadas com a situação dos direitos fundamentais na União Europeia, bem como as recomendações aí contidas sobre como melhorar o respeito dos direitos humanos nos Estados-Membros. por escrito. - (EN) O relatório Catania sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia nos anos de 2004-2008 coloca a tónica na necessidade de proteger os direitos das minorias e de combater todas as formas de discriminação contra todos os grupos vulneráveis. É um relatório que saúdo e que inclui importantes elementos retirados da declaração escrita 111/2007, que visa pôr fim ao problema dos sem-abrigo e foi aprovada pelo Parlamento Europeu em Abril de 2008. Congratulo-me de modo especial com o apelo que é feito no relatório à introdução de "planos de emergência de Inverno" de ajuda aos sem-abrigo, à elaboração de uma definição-quadro europeia dos sem-abrigo e à reunião de estatísticas fiáveis sobre este fenómeno em todo o território da UE. Pôr termo ao fenómeno dos sem-abrigo é um objectivo fundamental da União Europeia. O presente relatório representa mais um passo em frente no sentido de pressionar o Conselho Europeu, a Comissão e os Estados-Membros a tomar medidas para resolver este problema. Por último, o Tratado de Lisboa não contribuirá para melhorar a situação no que respeita aos direitos fundamentais na UE. O apoio a este relatório não implica o apoio a esse Tratado. Aliás, a recusa do Parlamento Europeu a respeitar o voto "não" dos irlandeses é contrária ao espírito da Carta dos Direitos Fundamentais. por escrito. - (DE) Se a população de alguns Estados-Membros da UE decidir que os homossexuais podem casar, estabelecer uma união civil ou adoptar crianças, os outros Estados-Membros não devem ser obrigados a seguir o exemplo. Se, com base nas suas convicções, há líderes religiosos ou políticos que não são propriamente entusiastas a respeito da homossexualidade - como dita o mainstream politicamente correcto -, não devem contudo ser condenados ou perseguidos por essas convicções. O mesmo se aplica ao cutelo do racismo, prontamente brandido contra alguém que chame a atenção para aberrações ligadas ao asilo ou aos nacionais de países terceiros. Em vez disso, está-se a tentar, de forma antidemocrática, pela porta das traseiras, impor as uniões homossexuais aos Estados-Membros - que é, provavelmente, uma antecipação daquilo que nos espera se implementarmos o Tratado de Lisboa. Quem se atrever a criticar a homossexualidade ou a apontar as manobras camufladas em conexão com o asilo e a coexistência com nacionais de países terceiros é estigmatizado como um criminoso - em total violação do direito humano à liberdade de expressão. Portanto, o relatório Catania é rejeitado nos termos mais enérgicos. O relatório apresentado por Giusto Catania está repleto de interpretações e recomendações de natureza geral relativas à situação dos direitos fundamentais nos Estados-Membros da União Europeia. Todavia, a regulamentação de base de que precisamos existe: a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A nossa prioridade de momento não é aumentar o número de regulamentos, mas aplicar os que existem e torná-los eficazes. Um dos temas suscitados no relatório é a livre circulação dos trabalhadores, de que, lamentavelmente, nem todos os cidadãos europeus gozam actualmente em pé de igualdade. Muito embora o período de dois anos de restrições ao mercado de trabalho, imposto aos novos Estados-Membros, tenha expirado no final de 2008, seis Estados-Membros prorrogaram por mais três anos as restrições no caso da Roménia e da Bulgária, alegando a actual crise financeira para justificar a decisão de prorrogar o período de restrições. O relatório não debate explicitamente este problema, embora implique um tratamento diferenciado entre cidadãos da UE, que já não se justifica. Votei contra o relatório em apreço que contém, além de, pelo menos, dez pontos dignos de crítica (para usar um eufemismo), uma referência inadmissível à Recomendação 1201 do Conselho da Europa. Esta recomendação não deve ser invocada sem se explicar circunstanciadamente a interpretação que lhe é dada, na medida em que pode ser interpretada como garantindo direitos colectivos a minorias ou autonomia territorial com base em critérios étnicos. Congratulo-me com a aprovação da alteração 35, que é muito razoável, embora, em meu entender, alguns aspectos do relatório não sejam aceitáveis. por escrito. - (EL) O relatório tenta ajudar a esconder o chamado "défice democrático e social" da UE, que pela sua própria natureza é profundamente reaccionária, por forma a torná-la mais atractiva e esbater a insatisfação causada pela sua política antipopular. Aceita e saúda todos os princípios e instituições reaccionários adoptados pela UE, tais como as quatro liberdades no Tratado de Maastricht, tentando imputar uma dimensão eficaz à sua aplicação. O relatório baseia-se essencialmente na Carta dos Direitos Fundamentais da UE que acompanha o antipopular Tratado de Lisboa, e que está abaixo do nível dos direitos consagrado em muitos Estados-Membros. Constitui em grande parte uma exposição de ideias e uma vaga lista de desejos, aborda os direitos fundamentais, tais como o trabalho, a educação, e a saúde, simplesmente como "oportunidades" que têm de ser oferecidas "igualmente" a toda a gente, o que é naturalmente impossível na prática, e, sempre que é mais específico, propõe que se tratem apenas certos casos extremos de pobreza, discriminação, etc., com medidas como a adopção de um salário mínimo e assim por diante. Enfim, a falta de uma referência que seja às decisões antidemocráticas e à perseguição de cidadãos, tais como a proibição dos partidos comunistas e de outras organizações e a detenção de comunistas e outros activistas em Estados-Membros da UE da Europa Central e do Báltico, revela bem a natureza do relatório. por escrito. - (EL) Votei a favor do relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na Europa, porque considero que aflora um dos problemas mais básicos da nossa estrutura unificadora, exercendo uma crítica construtiva. A discriminação no gozo dos direitos fundamentais prende-se sobretudo com o sexo, a idade, a origem ou a orientação sexual dos seus alvos, como assinala com justeza o relatório. O problema agrava-se quando as vítimas dessas violações não podem reagir, principalmente porque estão fechadas em instituições psiquiátricas, asilos, etc. A Europa não pode permanecer indiferente a esta situação, sobretudo quando o reforço dos direitos humanos vai contribuir para a consolidação do espaço europeu de liberdade e segurança. Consequentemente, e dada a natureza não vinculativa da Carta dos Direitos Fundamentais a possibilidade muito limitada de os indivíduos recorrerem particularmente aos tribunais da Comunidade, não posso deixar de saudar as propostas formuladas pelo senhor deputado Giusto Catania sobre a imposição de uma obrigação geral às instituições comunitárias para que tenham em conta os direitos humanos no exercício das suas funções, e sobre a criação de uma agência especializada para esse efeito. por escrito. - (SK) O problema deste relatório reside no facto de abordar numerosas questões que são sensíveis. Embora o relatório apresente uma série de recomendações numa diversidade de domínios, incluindo os direitos das minorias, volta a incluir no relatório a questão da saúde reprodutiva. As alterações e adendas propostas relativas à saúde reprodutiva, que o PE aprovou, negam o direito à vida e violam o princípio da subsidiariedade. O respeito pelo nascituro e a necessidade proteger a vida humana desde o momento da concepção são, para mim, questões de princípio. Considero que não devemos tomar decisões a nível europeu sempre que existam atitudes divergentes ao nível dos Estados-Membros que decorrem das suas tradições cristãs. Não concordo que a UE force a Eslováquia, Polónia, Irlanda e outros Estados-Membros a concordarem com o aborto ou a eutanásia, que não são permitidos ao abrigo das respectivas legislações nacionais. A nível europeu, falamos sempre apenas do direito da mãe a decidir sobre a vida ou morte do seu filho, e esquecemo-nos do direito à vida do nascituro. Por estas razões, votei contra o relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia 2004-2008. É desnecessário dizer que o PPE e o PD-L (Partido Democrata-Liberal romeno) valorizam e respeitam os direitos humanos fundamentais e adoptam uma posição firme sempre que se verifica uma violação destes direitos. Votei contra o relatório Catania sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia 2004-2008, porque o relatório extravasa o seu mandato, fazendo recomendações e observações que vão mais além do período 2004-2008, sobre o qual incide. Em vez de abordar casos específicos de violações dos direitos humanos, o relatório Catania tece observações e faz recomendações aos Estados-Membros no sentido de aplicarem regulamentos que vão ao arrepio da legislação nacional. Por exemplo, nos artigos 38.º e 76.º, é utilizada a noção de casamento entre pessoas do mesmo sexo, o que vai ao arrepio não só dos nossos pontos de vista religiosos, como também dos nossos pontos de vista jurídicos e racionais. O artigo 149.º faz referência à legalização do consumo de drogas, o que viola o direito penal romeno. Muito embora seja louvável a iniciativa de elaborar um relatório sobre a situação dos direitos humanos na União Europeia, e embora algumas das observações apresentadas neste relatório sejam correctas, votei, devido ao que afirmei anteriormente, contra o relatório. por escrito. - Pensar que os Direitos Fundamentais estão plenamente garantidos e protegidos na União Europeia e nos Estados-Membros seria um erro de análise e um prejuízo para a acção política. Os Direitos Fundamentais, mesmo em sociedades livres e democráticas, carecem de protecção e promoção. Questões distintas se colocam, no entanto, a propósito deste relatório e deste debate. Em primeiro lugar, a fiscalização da protecção destes direitos a nível nacional. Em sociedades como as nossas, essa função exerce-se primacialmente no quadro nacional. Naturalmente sem prejuízo das possibilidades de recurso a nível europeu, que temos. Entre o dever das instituições de garantirem os Tratados, e a soberania nacional, há lugar para que cada parte exerça a sua função sem prejuízo da natureza institucional da UE. Por outro lado, neste relatório em particular encontra-se uma confusão indesejável entre o que são Direitos Fundamentais e o que são opções ideológicas sobre a organização da sociedade. Um debate destes é interessante. Mas a tentativa de imposição destas posições aos Estados-Membros, contra a sua vontade democraticamente formada e contra o princípio da subsidiariedade, prova, exactamente, os riscos de comunitarizar o que é nacional. Por isso, e pelo desacordo com muito do conteúdo, votei contra este relatório. por escrito. - Se eu estivesse pela campanha do Não no referendo irlandês, aplaudiria, entusiasmado, o relatório Giusto Catania e os seus apoiantes. Representa um tão grosseiro desrespeito pelo princípio da subsidiariedade e atropela de tal maneira as regras institucionais da União Europeia e os poderes dos Estados-Membros que dá razão a todos os que alimentam desconfianças face à voracidade política de Bruxelas. Atacar as cláusulas de salvaguarda, que são expressão directa dos Tratados e garantia fundamental da democracia dos Estados, como codificação de práticas discriminatórias é patético, grosseiramente atentatório de direitos fundamentais da cidadania. Defender que a assinatura de convenções internacionais por uma maioria de Estados-Membros determina a obrigação de toda a UE se lhes sujeitar é um absurdo jurídico completo, um mergulho no escuro que vai para além do federalismo mais extremista. Repudio também a afirmação, absolutamente perversa, da falta de credibilidade da Europa, destinada a criar-nos uma inferioridade táctica: por problemas pontuais que possa haver, a Europa não é o Sudão, nem a China Popular, nem Cuba, a Somália ou a Coreia do Norte. Enfim, o relatório alastra-se por domínios de luta política que nada têm a ver com direitos fundamentais, retirando-lhe igualmente credibilidade, consistência e eficácia. Votei contra. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra o relatório Catania sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2004-2008). Não concordo com a ideia de que os Estados-Membros prejudicam um papel activo de defesa dos direitos humanos levado a cabo pela União Europeia em todo o mundo. Além do mais, não acho que a guerra contra o terrorismo possa ser vista como um pretexto para diminuir o nível de protecção de direitos humanos, em particular o direito à privacidade. Oponho-me por conseguinte aos pontos relacionados com os Roma, que não precisam de qualquer protecção especial; de outra forma, seria criada uma situação de grande discriminação em relação aos Roma, considerados por esta resolução como um grupo étnico diferente dos outros. Por último, discordo com o nº sobre repatriamento: os procedimentos a usar no repatriamento de um indivíduo não podem ser avaliados exclusivamente com base nestes parâmetros. por escrito. - (FR) Não pode existir um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça sem protecção dos direitos fundamentais. Nesta matéria, a Europa tem de ser exemplar e irrepreensível. Foram identificadas e reveladas algumas violações, como, por exemplo, nos estabelecimentos encerrados que acolhem menores, reformados, ou o eterno problema provocado pela situação desastrosa de certas prisões, como salienta o relatório que aprovámos hoje. Temos também de combater as negações dos direitos sociais. A pobreza e a precariedade constituem atentados aos direitos humanos. Como é que podemos aceitar a situação de todos aqueles que trabalham mas que não conseguem arranjar casa, na Europa e no século XXI. Temos de proclamar os direitos fundamentais de todos. A União Europeia dotou-se de uma Carta dos Direitos Fundamentais. Preocupemo-nos em respeitá-la! por escrito. - (EN) Senhor Presidente, votei a favor do relatório e congratulo-me, em particular, com a inclusão do n.º 31 no relatório, segundo o qual o Parlamento Europeu lamenta a não aplicação, por parte da UE, dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância, em 12 de Dezembro de 2006 e em 4 e 17 de Dezembro de 2008, e de decisão Tribunal de Recurso do Reino Unido a favor da Organização Mujahedin do Povo do Irão, em 7 de Maio de 2008. A União Europeia defende a democracia e o Estado de Direito. O mais assustador é a ideia de ver uma das suas Instituições a actuar contra os princípios da União Europeia. Espero que o Conselho tome na devida conta a posição do Parlamento, ao elaborar a nova "lista negra" da UE. As acusações de actividade terrorista devem ser efectivamente fundamentadas, e as decisões sobre a inclusão de algumas organizações na "lista negra" deveriam ser mais transparentes. Estas questões não podem ser tratadas de maneira arbitrária, mas em conformidade com os princípios da democracia e do Estado de Direito. A UE não pode permitir que a luta, à escala global, contra o terrorismo se transforme num terreiro de disputas e deve, por conseguinte, respeitar os referidos acórdãos dos tribunais. por escrito. - (SV) Interpreto o n.º 149 do relatório do senhor deputado Catania sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia como uma exortação aos Estados-Membros para que garantam que a igualdade de tratamento dos pacientes no âmbito do sistema de cuidados de saúde seja extensiva aos toxicodependentes. Nessa medida, votei favoravelmente este ponto do relatório. por escrito. - (HU) Os dois últimos momentos de alargamento da União Europeia, que permitiram a adesão dos antigos países socialistas da Europa Central e Oriental, abriram um novo capítulo também na história da abordagem da Comunidade às questões relacionadas com os direitos humanos. Desde então tornou-se muito claro que a defesa dos direitos fundamentais - e, entre eles, os direitos das minorias nacionais - nos novos Estados-Membros representa o maior desafio que se coloca à Comunidade Europeia. O relatório de iniciativa de Giusto Catania salienta que, para lidar com os problemas das minorias nacionais tradicionais, os princípios da subsidiariedade e da autonomia devem balizar a concepção de políticas que visem resolver satisfatoriamente a situação das comunidades em causa. O relatório incentiva as formas de autonomia cultural, territorial e regional. Saúdo ainda o facto de o relatório do meu colega Giusto Catania convidar à elaboração de uma definição de pertença a uma minoria nacional e propor que se estabeleça um quadro normativo mínimo, a nível da Comunidade, para protecção dos direitos dessas minorias. A protecção e a promoção dos direitos fundamentais são os elementos centrais da nossa democracia europeia e são também condições fundamentais para reforçar o nosso espaço europeu de liberdade, segurança e justiça. Escusado será dizer, portanto, que, na prática, esses direitos foram incorporados nos objectivos das diversas áreas políticas da UE. Além disso, solicitamos ao Conselho que integre nos seus relatórios anuais sobre os direitos do Homem uma análise da situação dos direitos fundamentais no mundo e em cada Estado-Membro da UE. Esta análise tornaria evidente o compromisso da Europa de não aplicar normas distintas na sua política externa e interna. As alterações em matéria de antidiscriminação, direitos das minorias e direitos sociais apresentadas pelo Grupo dos Verde/Aliança Livre Europeia foram adoptadas na íntegra ou em parte. A nossa tentativa de incluir uma referência à necessidade de ter em conta os direitos fundamentais no direito penal foi igualmente bem sucedida. O relatório Catania traça um panorama dos problemas relacionados com os direitos humanos e formula recomendações para os resolver. O relatório pode, por isso, contar com o meu incondicional apoio, já que o respeito por todos os indivíduos - independentemente do género, idade, nacionalidade ou estrato socioeconómico - e pelos seus direitos fundamentais ocupa um lugar central na política dos Verdes. por escrito. - (EN) Foi-me grato ver o Parlamento Europeu apoiar a exclusão da OMPI da sua lista de organizações terroristas. No Irão, vinte mil opositores do regime foram assassinados. Enquanto a OMPI permanecer na lista de organizações terroristas, mais pessoas serão mortas no Irão simplesmente por exprimirem a sua oposição ao regime. A UE deve seguir o exemplo do Reino Unido e retirar a OMPI da lista de organizações terroristas. por escrito. - (PL) Durante a votação de hoje, falei a favor da adopção do relatório do senhor deputado Catania sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia. Infelizmente, os direitos fundamentais são objecto de violações frequentes na União Europeia, sendo as mais comuns a discriminação contra as minorias e a violação da privacidade. A igualdade de oportunidades, especialmente a igualdade para as mulheres, é outro problema. O relator pede aos Estados-Membros que rejeitem os argumentos utilizados para justificar a violência e a discriminação contra as mulheres baseadas na tradição e na religião. Em muitos países da UE, os cidadãos, sobretudo os mais fracos, as crianças, são afectados pela discriminação e pela pobreza. O relatório condena, justificadamente, todas as formas de violência contra as crianças, nomeadamente a violência doméstica, os abusos sexuais e os castigos corporais nas escolas. Os Estados-Membros não controlam as práticas em matéria de direitos humanos, comprometendo desse modo a credibilidade da política externa da UE no mundo. Na minha opinião, não pode haver "duplicidade de critérios" da parte da Comunidade no que se refere às suas políticas internas e externas. por escrito. - (EN) Para mim, o relatório do senhor deputado Catania é importante sobretudo por nos lembrar que também nós, no interior da União Europeia, temos questões relativamente às quais devemos prestar contas. Convém, pois, usar de prudência e evitar pretensiosismos moralizadores quando falamos dos direitos humanos fora da UE. Integrei a Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros. Tratou-se essencialmente de uma plataforma para a esquerda atacar o objecto favorito da sua aversão, os Estados Unidos. Em minha opinião, devíamos estar gratos à CIA e aos Estados Unidos por ajudarem a proteger os europeus de terroristas determinados a matar civis inocentes. Não abona a favor das nossas sociedades o facto de termos tido de contar com a América para fazer o trabalho por nós. O absolutismo no domínio dos direitos humanos equivale a fazer o jogo daqueles que, por sua vontade, nos destruiriam bem como a pôr em risco os direitos humanos dos nossos próprios cidadãos. Votei, pois, contra o relatório. por escrito. - (PL) O relatório sobre os direitos fundamentais na UE em 2004-2008 hoje aprovado no Parlamento Europeu reclama o reconhecimento mútuo dos casais homossexuais em todos os países da UE e a consagração dessas relações na legislação dos Estados-Membros. Noutra passagem, defende os chamados "direitos reprodutivos", que na linguagem própria do direito internacional abarcam também o aborto a pedido. Incluindo os líderes religiosos entre os autores dessas observações. A esquerda europeia apoderou-se do relatório sobre os direitos fundamentais na UE e pô-lo ao serviço da promoção do aborto e de reivindicações dos homossexuais, que nada têm que ver com os direitos fundamentais. Nenhum instrumento de direito internacional ou europeu reconhece a existência de tais "direitos". Apesar do seu carácter não vinculativo, o relatório em causa é o documento mais nefasto que foi aprovado pelo Parlamento na presente legislatura. É a mais recente tentativa de redefinir os direitos fundamentais e lhes mudar o sentido sem, para o efeito, promover qualquer alteração dos tratados no âmbito das Nações Unidas ou da UE. Outro aspecto do relatório é a defesa da implementação pela UE de uma directiva especial destinada a punir os comportamentos "homofóbicos". Pelo carácter genérico e indeterminado da formulação, trata-se de uma tentativa de eximir os círculos homossexuais ao livre exercício do direito democrático à crítica. A sua aplicação é susceptível de produzir consequências no plano da censura. O resultado da votação final (401 a favor; 220 contra; 67 abstenções) demonstra bem as profundas divisões que existem entre os deputados ao PE nesta matéria. Constitui uma derrota para o relator, visto que os direitos fundamentais são uma matéria que deve unir, e não dividir, o Parlamento. por escrito. - (EN) Gostaria que neste relatório se tivesse analisado mais de perto a situação dos órfãos e crianças deficientes colocadas em instituições na Roménia e na Bulgária, os dois mais recentes Estados-Membros da UE. Antes da adesão destes países à União Europeia, era grande a preocupação que se fazia sentir quanto à qualidade dos cuidados prestados a órfãos e crianças deficientes institucionalizados. Talvez o próximo relatório desta natureza se possa debruçar mais aprofundadamente sobre este assunto. Em termos mais genéricos, dei a conhecer as minhas reflexões sobre este relatório no debate do mês passado. Preocupa-me que a nossa cultura no campo dos direitos humanos tenha sido infectada pelo absolutismo e que, em boa verdade, ao favorecermos os direitos dos criminosos e dos terroristas estejamos a pôr em risco os direitos de todas as outras pessoas. Concretamente, sou de opinião que as questões relacionadas com o aborto e a contracepção não são assuntos a tratar pela União Europeia, antes devendo ser objecto de legislação adequada ao nível dos Estados-Membros. Além disso, oponho-me ao apelo a que a Carta dos Direitos Fundamentais se sobreponha à lei do Reino Unido, que negociou uma isenção relativamente às suas disposições. Abstive-me, pois, na votação deste relatório. por escrito. - (DE) Votei contra o relatório Catania. Surpreende-me até que os serviços do Parlamento tenham declarado este relatório admissível na sua presente forma. Viola persistentemente o princípio da subsidiariedade. Em termos do seu conteúdo, praticamente tudo é digno de crítica. Os Estados-nação não podem deixar-se incapacitar ou destituir das suas competências quando se trata dos direitos fundamentais. Isto representa uma tentativa de fazer impor, em detrimento da maioria, direitos minoritários que não podem ser implementados a nível nacional. Para mim, é totalmente inconcebível uma atitude positiva em relação ao aborto. O verdadeiro tema, os direitos humanos e a sua aplicação nos últimos quatro anos, não é abordado. por escrito. - (EN) Abstive-me na votação nominal relativa ao n.º 62 por entender que cada país - não é o caso da UE - deve assegurar localmente a criação e a aplicação de legislação em matéria de mutilação genital feminina. Um acordo internacional seria mais adequado e perspicaz. A UE não dispõe, hoje em dia, de competências em matéria de saúde, nem deve procurar adquiri-las. Também me abstive na votação relativa ao n.º 72, pois preocupam-me as implicações por via da liberdade de expressão. Se bem que deploráveis, as observações discriminatórias não alimentam necessariamente "o ódio e a violência". Se aprovarmos o referido ponto, os que assim o entenderem poderão servir-se desse facto como prova de tal alegação. A minha decisão de me abster relativamente à alteração 54 baseia-se na minha oposição à livre circulação de pessoas na UE e ao princípio do reconhecimento mútuo, e não é de modo algum reflexo dos meus pontos de vista sobre os casais homossexuais, que concordo que devem usufruir dos mesmos direitos que os outros. por escrito. - (FR) O Parlamento Europeu acaba de aprovar o relatório Catania sobre a prática dos direitos fundamentais. Neste momento em que festejamos os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, este relatório interroga-nos sobre o que entendemos por direitos fundamentais. Evidentemente que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi fruto de um consenso alcançado após mais de um ano de negociações entre diferentes grupos de pressão e lobbies, entre representantes da sociedade civil e governos nacionais, etc. Este exercício, para o qual nós, representantes dos países de Leste, não fomos convidados, é interessante a mais de um nível. A Carta, como salienta o relatório Catania, é um texto juridicamente não vinculativo enquanto o Tratado de Lisboa não for ratificado por todos os Estados-Membros. No entanto, a Agência dos Direitos Fundamentais, com sede em Viena de Áustria, baseia-se integralmente neste texto político para justificar as suas tomadas de posição. Assim, é interessante apercebermo-nos de como é que são considerados os direitos fundamentais da Carta através da análise dos assuntos tratados pela Agência dos Direitos Fundamentais. este exercício é ainda mais interessante no que respeita à rede de peritos FRALEX recrutados durante o Verão de 2008, pertencentes sobretudo à rede holandesa human european consultancy. Votei a favor desta proposta de resolução, na medida em que a ratificação da Convenção contribuirá significativamente para a promoção de normas de trabalho condignas à escala mundial. Apoia ainda o acordo concluído pelos parceiros sociais sobre certos aspectos relativos às condições de trabalho dos trabalhadores do sector dos transportes marítimos, uma vez que representa um bom equilíbrio entre a necessidade de melhorar as condições de trabalho e de proteger a saúde e a segurança dos marítimos, e também porque esta categoria profissional existe na Roménia. A proposta de resolução apresentada por Mary Lou McDonald sintetiza os principais pontos que devem ser tidos em consideração na proposta de Directiva do Conselho relativa à Convenção sobre o Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Directiva 1999/63/CE. Os marítimos são profissionais que exercem a sua actividade em condições extremamente difíceis, e muitas vezes perigosas. É por essa razão que é preciso contar com normas relativas às condições de trabalho, que permitam ter em conta a saúde e a segurança destes trabalhadores, bem como com regras claras sobre a sua aplicação. O primeiro passo para estabelecer estas normas deve ser salientar as necessidades e os problemas identificados pelos trabalhadores e pelos empregadores do sector marítimo, garantindo ao mesmo tempo uma margem de flexibilidade na sua aplicação pelos Estados-Membros. Depois da adopção a nível europeu dos documentos, deve seguir-se a acção dos Estados-Membros e o controlo da Comissão, para garantir que as disposições são aplicadas. Além disso, no que diz respeito às normas relativas ao trabalho marítimo, a União Europeia tem oportunidade de liderar a transposição destas normas para princípios que possam ser aplicados em qualquer parte do mundo. por escrito. - Votámos favoravelmente este relatório sobre a proposta de directiva do Conselho que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes relativo à Convenção sobre o Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Directiva 1999/63/CE, dado que consolida direitos laborais mínimos internacionais, o que é importante para assegurar melhores condições de trabalho e maior segurança, no respeito pela dignidade destes profissionais. Mas lamentamos que não tenham sido aprovadas as propostas que o nosso Grupo apresentou, designadamente as que visavam retirar qualquer incerteza jurídica e prejudicar o trabalho realizado pelos parceiros sociais para chegarem a acordo. A própria Convenção admite que os países não usem a flexibilidade, e foi isso que a proposta de directiva acolheu, com o acordo dos parceiros sociais, pelo que discordamos de que a maioria do Parlamento Europeu tenha incluído a questão da flexibilidade no ponto 6. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de confirmar o meu voto a favor da resolução relativa à Convenção sobre o Trabalho Marítimo, 2006 (procedimentos relativos ao diálogo social). Apoio inteiramente o acordo celebrado entre os empregadores e os trabalhadores no que respeita a certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores do sector da navegação marítima, pois consegue um equilíbrio correcto entre a necessidade de melhorar as condições de trabalho e de proteger a saúde e segurança dos marítimos. Além disso, estou convencido de que é essencial definir e aplicar, no mundo inteiro, normas mínimas em matéria de condições de trabalho, de saúde e de segurança dos marítimos que trabalham no mar ou a bordo de navios de mar. Por último congratulo-me pelo papel desempenhado pelos empregadores e trabalhadores no que respeita ao melhoramento das condições de saúde e de segurança dos trabalhadores. Votei a favor do relatório. Agora, mais do que nunca, estamos a tomar consciência da importância do papel que pode ser desempenhado por um organismo como o Conselho para os Direitos Humanos (CDH). As acções até agora empreendidas devem ser apoiadas, e devemos também reconhecer o papel activo da UE no âmbito do CDH, apesar das inegáveis limitações representadas pela ausência dos Estados Unidos; com efeito, essa ausência deixa frequentemente a Europa numa posição de isolamento. Todavia, isso não deve ser uma desculpa para a UE, que tem de ser capaz de fazer um esforço político para construir uma liderança unitária e coesa, ultrapassando o confronto entre blocos geográficos que, muitas vezes, se tem manifestado no seu seio. Assim, resta ainda muito por fazer para dar ao CDH maior credibilidade e autoridade e para evitar que certos governos possam continuar a fugir aos seus compromissos na esfera internacional. Por isso apoio vivamente uma nova análise tendo em vista a revisão, e gostaria de confirmar que o reforço do CDH constitui uma fase fundamental na via da civilização que a UE sempre defendeu. Votei a favor do relatório Andrikiensobre o desenvolvimento do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, por entender que a UE necessita de uma estratégia a longo prazo sobre a actividade desta instituição, que deve converter-se no principal fórum mundial dos direitos humanos. Penso que os Estados-Membros da União Europeia devem demonstrar uma maior unidade e eficácia na promoção de determinadas posições comuns da UE sobre os direitos humanos. A União Europeia deveria converter-se num líder mundial e deveria lançar estratégias para a protecção dos direitos humanos em todo o mundo. Devemos atribuir mais atenção à promoção dos direitos humanos económicos, sociais e culturais, dado que a pobreza, o atraso e um baixo nível de educação e cultural da população tem múltiplos efeitos negativos. A fim de receber um apoio muito mais amplo para as suas posições, a União Europeia deve criar mecanismos de formação de coligações e começar a organizar reuniões regulares sobre temas específicos com todos os Estados democráticos noutros continentes. É também vital para os Estados enviar especialistas a fóruns internacionais, com verdadeiros conhecimentos em domínios relevantes, um facto que o relatório da senhora deputada Andrikienrecomenda insistentemente e com plena justificação. por escrito. - (NL) Votei contra este relatório porque o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas não pode de maneira alguma ser considerado uma instituição legítima. Considero inaceitável que países como Cuba, Arábia Saudita, Egipto, Paquistão, Jordânia e um conjunto de regimes africanos emitiam resoluções que condenam a situação dos direitos humanos noutros países. A situação dos dissidentes políticos ou religiosos nesses países desacredita por completo essa instituição. Votei a favor desta proposta de resolução do Parlamento Europeu porque o respeito, a promoção e a salvaguarda da universalidade dos direitos humanos fazem parte do acervo comunitário e constituem um dos princípios fundamentais da UE. Votei a favor também porque a Organização das Nações Unidas e o CDHNU são das organizações mais habilitadas para abordar exaustivamente as questões dos direitos humanos e os desafios que hoje se colocam à humanidade. Penso que os direitos humanos e a democracia são elementos fundamentais nas relações externas e na política externa da União Europeia. por escrito. - (EN) Senhor Presidente, foi com muita satisfação que votei a favor do relatório Andrikiensobre o desenvolvimento do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, e apraz-me registar o facto de esta agência ter muito maior credibilidade do que a sua predecessora, a Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Esta Comissão estava amplamente desacreditada devido a vários dos seus países membros terem um historial muito duvidoso em matéria de direitos humanos. O controlo regular da actuação em matéria de direitos humanos por parte dos Estados-Membros é uma componente essencial para uma maior base de sustentação do Conselho. Algo que será particularmente importante na próxima ronda de controlos, que irá envolver a Rússia, Cuba, Arábia Saudita e China. Também nos congratulamos com as disposições contidas no relatório, visando avaliar a coordenação destas questões entre os Estados-Membros da UE. É essencial que a UE, enquanto organização que coloca os direitos humanos no cerne da sua missão, trabalhe com parceiros multinacionais, como é o caso das Nações Unidas, com ideais similares para a realização de uma maior cooperação. A cooperação é fundamental para garantir que os direitos humanos deixam de ser marginalizado enquanto objectivo de política externa devido a razões comerciais ou estratégicas. por escrito. - Este relatório revela uma certa insatisfação do PE face ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU (CDHNU), pois os Estados-Membros da UE representam uma minoria numérica, o que, no seu entendimento, prejudica seriamente a capacidade da UE para influenciar a agenda do CDHNU e assegurar o seu ambicionado papel de força liderante. Esta visão sobranceira tem por base a inaceitável tentativa de imposição da UE como o modelo em termos de direitos humanos, sobretudo quando os factos demonstram a sua hipócrita política de direitos humanos, como é demonstrado pela postura cúmplice da UE face a Israel - veja-se a abstenção na resolução do CDHNU sobre a Palestina. O relatório está povoado de contradições, nomeadamente, quando lamenta a divisão do CDHNU em blocos regionais e, ao mesmo tempo, diz apoiar a existência de uma posição comum coordenada no seio do CDHNU por parte da UE. Não é esta também uma política de blocos? Ou uma política de blocos é má apenas quando não é em seu benefício? Ao contrário do PE, não consideramos lamentável que os EUA não estejam representados no CDHNU, desde logo pelas suas permanentes violações dos direitos humanos e do direito internacional e depois porque não apresentaram candidatura para evitar a vergonha de não serem eleitos. E compreende-se porquê... por escrito. - (SV) Oriundo que é da Comissão dos Assuntos Externos, o relatório em apreço surpreende pelo número de pontos de vista inteligentes que contém. A título de exemplo, defende-se no relatório que é positivo o facto de os Estados-Membros da UE tenderem cada vez mais a intervir nos debates, em lugar de ser apenas a Presidência da UE a falar em nome de todos. Declarações deste teor são muito raras, e merecem o meu apoio. Lamentavelmente, os pontos positivos são demasiado poucos e dispersos. Uma das formulações mais inadmissíveis figura no considerando H, onde se lamenta o "desejo persistente da parte dos Estados-Membros de agir de forma independente em relação à ONU". "Um Estado, um voto" constitui, afinal, um dos princípios basilares das Nações Unidas. A Comissão dos Assuntos Externos também lamenta a crescente divisão do CDHNU em blocos regionais. Paradoxalmente, alguns blocos regionais - a UE, por exemplo - parecem ser desejáveis. O Parlamento Europeu não é, nem pode nem deve ser garante de que os direitos humanos não sejam violados no mundo. A demonstrá-lo, de modo particular, estão as declarações feitas por deputados a este Parlamento sobre os homossexuais, por exemplo. Ainda que porventura a essência do relatório seja boa, votei contra o mesmo na votação de hoje. por escrito. - (DE) A UE diz colocar os direitos humanos e a democracia no centro das suas relações externas. Esta Assembleia convida a UE a prestar atenção à credibilidade em matéria de direitos humanos quando ratifica acordos. No entanto, a própria credibilidade da UE já se perdeu: os voos da CIA, a sua incapacidade de se opor às prisões de tortura nos Estados Unidos e a sua atitude ziguezagueante em relação ao direito internacional - no que respeita à crise do Kosovo, por exemplo - garantiram isso mesmo. Como pode uma comunidade, que alegadamente atribui tanta importância à democracia, negar resultados de referendos, repetir votações até que produzam o resultado desejado e sancionar Estados-Membros por resultados eleitorais? Se a UE estivesse assim tão preocupada com o respeito pela sua tão invocada comunidade de valores, deveria ter suspendido as negociações de adesão com a Turquia há muito tempo ou, pelo menos, desde a exibição do seu belicismo. Em vez de trabalhar realmente para promover os direitos humanos e civis e os valores comuns, a UE está neste momento, aparentemente, a deitar fora cerca de 15 milhões de euros todos os anos para financiar uma supérflua Agência Europeia dos Direitos Fundamentais (FRA). por escrito. - (RO) Votei a favor do relatório sobre o desenvolvimento do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas porque, embora reconhecendo os êxitos inquestionáveis e os esforços envidados para promover a credibilidade e o nível de protecção dos direitos humanos, estou firmemente convencido de que esta organização pode também melhorar, no futuro, o seu funcionamento. Ao mesmo tempo, sinto que a União Europeia deve continuar a ter um papel activo e visível na criação e acompanhamento do Conselho das Nações Unidas. Congratulo-me, de igual modo, pelo facto de o relatório exortar a União Europeia a reafirmar e defender vigorosamente os princípios da universalidade, da indivisibilidade e da independência dos direitos humanos. por escrito. - Se as Nações Unidas e as várias Agências e organizações que lhes estão associadas hão-de ser, pela sua natureza, um espelho do mundo, é natural que a imagem assim reflectida não seja a que desejaríamos ou que gostaríamos de construir. Estas considerações são necessárias a propósito do debate sobre o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Debater e decidir, por voto, sobre os Direitos Humanos no mundo com países que lhes não prestam qualquer homenagem terá, expectavelmente, um resultado bizarro. Não se trata apenas de uma questão de legitimidade. É, antes de mais, uma questão de linguagem. Que norma valorativa sobre Direitos Humanos é possível supor que os governos da Líbia ou do Zimbabué partilham com Estados democráticos e que respondem perante os seus povos? Nenhuma, com certeza. E, no entanto, é exactamente para o diálogo entre quem fala línguas distintas que a diplomacia serve. Entre iguais a mediação não é necessária. Daqui resulta que a existência de lugares de diálogo deve ser uma política estimulada e promovida. Diferentemente, não é de crer que tenhamos ou devamos ter como padrão dos nossos valores e das nossas acções o que é decidido em semelhante contexto. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório Andrikiensobre o desenvolvimento do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, incluindo o papel da UE. A posição europeia no seio desse Conselho é crucial. De facto, a UE, que coloca os direitos humanos e a democracia no centro das suas relações externas, sobretudo na acção que desenvolve no âmbito das organizações dos direitos humanos internacionais, comprometeu-se desde o princípio a manter um papel activo e visível na criação e funcionamento do Conselho "Direitos Humanos”, com o objectivo de apoiar as mais elevadas normas em termos de direitos humanos, patrocinando ou co-patrocinado textos para a definição das mesmas. Por conseguinte, apoio a proposta da senhora deputada Andrikienė, que examinará as medidas que a UE pode adoptar para melhorar a sua influência no Conselho para os Direitos e dar-lhe um novo ímpeto, de modo a que se torne um organismo operacional mais eficaz. por escrito. - (PL) Em 15 de Março de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou uma resolução para substituir a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, um organismo de apoio internacional destinado a promover e proteger os direitos humanos. A alteração do nome foi acompanhada pela introdução de novos mecanismos e procedimentos que reforçaram o potencial do Conselho dos Direitos Humanos. O objectivo do relatório é avaliar os resultados do Conselho e comparar as expectativas com esses mesmos resultados e, acima de tudo, definir possíveis melhorias a nível das suas operações. Não esqueçamos que a democracia e os direitos humanos são os pilares da actuação da União Europeia na cena internacional. A União Europeia assumiu um papel muito destacado e participa activamente a nível dos organismos internacionais de defesa dos direitos humanos e teve igualmente um papel activo na nomeação do Conselho dos Direitos Humanos. Foi co-autora de documentos como convenções ou resoluções normativas para a defesa dos direitos humanos. Infelizmente, é frequente a União Europeia não ter capacidade para antever problemas (principalmente devido aos procedimentos demorados que por vezes são necessários para delinear posições comuns) ou para mostrar liderança a nível das iniciativas no domínio dos direitos humanos. por escrito. - (EN) Eu e os meus colegas do Partido Conservador britânico apoiamos o trabalho das Nações Unidas e do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Reconhecemos a necessidade de uma reforma mais aprofundada do Conselho para assegurar que a situação dos direitos humanos por esse mundo fora registe melhorias. Concordamos que os Estados-Membros se esforcem por alcançar posições de consenso no Conselho, mas sublinhamos a importância de cada um deles salvaguardar os seus próprios interesses e posições nacionais. O nosso apoio a este relatório não implica que apoiemos o ponto (n.º 56) em que se apela à aplicação da Resolução das Nações Unidas sobre uma moratória internacional em matéria de pena de morte. A pena de morte é uma questão de consciência para cada DPE Conservador. Voto a favor. A iminência do próximo acto eleitoral impõe que dotemos os cidadãos eleitores de todos os instrumentos necessários para acederem aos documentos do Parlamento Europeu. Num momento em que se pede aos eleitores que depositem a sua confiança nestas Instituições, precisamos, ao mesmo tempo, de trabalhar no sentido da remoção de todos os obstáculos ainda existentes em termos de transparência e acessibilidade. Para isso, considero que os cidadãos eleitores deveriam ter também a possibilidade de verificar a actividade, a participação e a presença dos deputados europeus nos trabalhos parlamentares, em termos absolutos, relativos e percentuais, e que é preciso facilitar também o acesso aos dados relativos às suas remunerações e despesas. Finalmente, espero que tudo isso se torne possível até ao fim da presente legislatura. O direito de acesso aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão é um direito fundamental de todos os cidadãos europeus e residentes na União Europeia (em conformidade com os artigos 254.º e 255.º do Tratado UE). Desejo, todavia, salientar um aspecto. Penso que a publicação dos documentos de trabalho das instituições europeias é apenas um primeiro passo, porque a maioria dos cidadãos europeus não entende os procedimentos que utilizamos e não saberão como encontrar a informação de que precisam. Concordo, a este respeito, com o meu colega, que propõe a criação de um portal europeu único que permita aceder a todos os documentos, com uma estrutura que seja facilmente compreensível para todos. Este portal deverá apresentar informação de uma forma acessível e simplificada, para que os cidadãos europeus o possam utilizar sem qualquer problema. Estas soluções técnicas existem, sem dúvida, e espero que se encontrem os recursos financeiros que permitam lançar este portal. Votei, no entanto, contra o relatório porque, muito embora o quadro geral seja correcto, algumas das características propostas por alguns senhores deputados são inadmissíveis. Uma vez que sou a favor da máxima abertura de todas a Instituições da UE, votei toda a convicção a favor deste relatório. É bom que as diferentes Instituições europeias sejam energicamente repreendidas. O Conselho Europeu toma decisões políticas da maior relevância e discute assuntos muito importantes e controversos. Além disso, é decepcionante e inaceitável que o Conselho não permita que as posições exactas assumidas pelas diferentes delegações nacionais sejam conhecidas na altura em que as decisões são tomadas. No entanto, também o Parlamento deveria pôr ordem na sua própria casa e zelar pela máxima abertura em todas as suas facetas. Declaração de voto em nome da delegação da CDA ao Parlamento Europeu sobre o relatório Cappato relativo ao acesso do público aos documentos. A delegação da CDA ao Parlamento Europeu absteve-se hoje na votação do relatório Cappato sobre o acesso do público aos documentos. Não porque tenhamos qualquer problema com a transparência. Somos a favor da transparência e do controlo democrático. Não foi por mera casualidade que a ex-eurodeputada Hanja Maij-Weggen embalou o berço da legislação comunitária neste domínio. Abstivemo-nos porque o relatório Cappato contém demasiadas imprecisões, formulações incorrectas e declarações excessivamente simplistas. Do nosso ponto de vista, por exemplo, a abertura ao público dos documentos Conselho deve ser garantida, mas existe uma distinção clara entre os documentos para fins legislativos e outros procedimentos. Porém, o relator não faz qualquer distinção entre esses procedimentos. Estamos preocupados também com a enorme carga administrativa que as recomendações contidas no relatório Cappato implicariam. Não pudemos dar o nosso apoio ao relatório devido às suas imprecisões e declarações pouco incisivas. Uma vez que quisemos apoiar os princípios da transparência e do controlo democrático, acabámos por nos abster na votação. Foi com firme convicção que votei favor deste relatório. Uma vez não são vezes. Embora devamos aplaudir o facto de algumas Instituições europeias serem duramente criticadas, gostaria de fazer uma observação. Considerando que é o Conselho Europeu que está ao leme e que em última análise toma decisões sobre assuntos muito importantes e controversos, é inaceitável que o Conselho não permita que as posições assumidas pelas diferentes delegações nacionais sejam tornadas públicas aquando da tomada de decisão. Também é verdade que, antes de repreender os outros, o Parlamento deveria pôr ordem na sua própria casa e garantir a máxima abertura em todas as suas facetas. por escrito. - (EN) A presente proposta de iniciativa de Marco Cappato solicita ao Parlamento que aprove o relatório sobre a execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (Execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001) quando as Instituições da UE agem na sua capacidade legislativa. Embora o objectivo de aumentar a transparência nas Instituições europeias mereça todo o meu apoio, há três pontos essenciais no presente regulamento, que eu creio justificarem um exame mais aprofundado. 1) A protecção fulcral da confidencialidade entre advogado e cliente não está suficientemente salvaguardada, tal como se apresenta no acórdão do TJCE no Processo Turco, referido nos pontos iniciais, não podendo ser apoiada a iniciativa da sua aplicação. 2) Os processos individuais em que os governos nacionais tomam decisões podem igualmente ser prejudicados pela retirada do consentimento que é necessário para disponibilizar documentos transmitidos a instituições da UE, e 3) Estas recomendações a nível da UE não têm em conta as diferentes abordagens relativas à liberdade de informação nos Estados-Membros. É necessário um certo grau de confidencialidade para assegurar debates políticos directos e francos entre os grupos políticos, além de que a difusão de certas opiniões tem potencial para prejudicar mais do que beneficiar. A perspectiva de diálogos e trocas de impressões contidos e refreados em substituição de um vigoroso debate não augura nada de bom para as nossas instituições democráticas. (Declaração de voto abreviada nos termos do n.º 1 do artigo 163.º do Regimento) por escrito. - (FR) Ninguém habituado aos mistérios da Comissão, do Parlamento ou do Conselho Europeus tem a mais pequena dúvida de que o acesso às informações relativas às instituições da União Europeia continua a ser um percurso semeado de armadilhas para o cidadão médio. As razões são múltiplas. Com efeito, estamos a falar tanto do número faraónico de documentos publicados e da multiplicidade das suas formas de publicação (relatório, parecer, resolução, directiva, regulamento...), como da falta de simplificação e legibilidade dos registos institucionais e das páginas Internet, ou ainda da ausência de transparência e de comunicação. O relatório propõe precisamente resolver este tipo de problemas garantindo uma maior transparência das instituições europeias. Com efeito, contribui assim largamente para uma melhor participação dos cidadãos da União Europeia no seu funcionamento e na sua compreensão. Os povos europeus não querem ser sistematicamente afastados das decisões que lhes dizem directamente respeito no seu quotidiano e relativamente às quais não possuem qualquer direito de controlo ou oposição. Nas raras vezes em que se fizeram ouvir por referendo, repudiaram os seus dirigentes e a burocracia de Bruxelas, cega, surda e muda aos seus pedidos e necessidades. Melhor transparência das instituições europeias, eis uma primeira etapa para uma nova Europa, uma Europa dos povos e uma Europa das nações soberanas. por escrito. - (DE) Votei a favor dos relatórios anuais sobre a simplificação do acesso aos documentos das instituições da UE. Não há dúvida de que o acesso aos vários documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão deve ser facilitado. Os cidadãos da União Europeia não devem ficar com a impressão de serem excluídos das operações e votações das instituições da UE. Além disso, têm o direito de ser informados sobre tudo o que for possível. No entanto, conviria analisar se a publicação não deveria, talvez, ser limitada de modo a evitar, em última análise, que se perca a visão do essencial. Em primeiro lugar, ninguém deseja uma sobrecarga de dados e, em segundo lugar, a privacidade do pessoal deve continuar a ser respeitada, já que sucede habitualmente que, por força da protecção de dados, não é pequeno o número de dados de pormenor que não são universalmente acessíveis, mesmo para outras instituições, incluindo as nacionais. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor da proposta apresentada pelo senhor deputado Cappato sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (Execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001). É extremamente importante para a União Europeia que os cidadãos considerem as Instituições Comunitárias próximas de si mesmos. Isto só pode ser alcançado através do acesso do público aos documentos das três Instituições. Por conseguinte, estou completamente de acordo com o relator quando afirma que nos cabe solicitar que promovam uma cultura de transparência administrativa comum baseada nos princípios enunciados no artigo 41 º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na jurisprudência do TJCE, nas recomendações do Provedor de Justiça Europeu e nas melhores práticas dos EstadosMembros. Por último, saúdo a iniciativa do Senhor deputado Cappato, porque acredito que, para melhorar e acelerar processos de integração, a prestação de informação ao público deveria constituir uma primeira prioridade, tendo em conta os problemas relativos ao absentismo dos eurodeputados italianos nesta Assembleia. por escrito. - (PL) O Tratado da União Europeia estabelece que deve ser dada prioridade à transparência e a uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos. A transparência permite assegurar uma melhor participação dos cidadãos no processo de decisão e garantir uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da Administração perante os cidadãos num sistema democrático. O acórdão do TJCE no Processo Turco terá consequências inequívocas a nível da transparência e do acesso aos documentos das instituições europeias, no que respeita a questões legislativas. O acórdão confirma que deve ser atribuída prioridade ao princípio em questão, o qual deverá aplicar-se a todas as instituições comunitárias e (o que é muito importante) qualquer excepção a este princípio deve ser interpretada de forma estrita e avaliada caso a caso, à luz do interesse público superior, nomeadamente a abertura. A abertura aumenta a confiança nas instituições, ao permitir um debate aberto. O TJCE declarou que, no caso em apreço, a recusa de acesso a documentos não pode servir de base para uma necessidade geral de confidencialidade no que respeita aos pareceres jurídicos relativos a questões legislativas. por escrito. - (DE) Rejeitei este relatório. As exigências nele contidas vão muito além daquilo que entendo por transparência. Considero mesmo perigosa a publicação das listas de presença e das listas de voto dos deputados europeus sem uma ampla explicação adicional a esse respeito. Tenho um elevado registo de presenças e, portanto, estou acima de qualquer suspeita. É igualmente importante preservar a protecção da personalidade dos deputados do PE. A Europa poderia começar por aumentar a transparência através da publicação das reuniões públicas do Conselho e da Comissão, antes de obrigar os deputados do PE a uma exposição total. Além disso, deve existir confidencialidade entre as instituições durante fases de negociação difíceis. por escrito. - (SK) Com base na experiência dos Estados-Membros, a UE começou por reconhecer um direito "efectivo de acesso aos documentos" e um "direito à informação" decorrentes dos princípios da democracia, transparência, interesse público e abertura. O Parlamento Europeu está convencido de que o acesso dos cidadãos comuns à informação sobre as Instituições da UE levanta problemas, devido à falta de políticas interinstitucionais eficazes em matéria de transparência e de uma comunicação orientada para o cidadão. A bem de uma maior transparência, as Instituições da UE deveriam respeitar o princípio do multilinguismo. Em 2008, apresentei uma Pergunta Escrita do Parlamento Europeu a este respeito. A UE funciona em todas as línguas oficiais, e não apenas numa única língua, ou num conjunto de línguas que possa ter escolhido e que poderá não ser compreendido por uma parte significativa dos seus cidadãos. A tradução dos documentos legislativos, políticos e administrativos permite à UE cumprir as suas obrigações jurídicas. Ao mesmo tempo, o sistema do multilinguismo permite reforçar a transparência, a legitimidade e a eficácia da União. Este facto ajuda à preparação adequada das eleições para o Parlamento Europeu que terão lugar em Junho de 2009. Exorto, assim, todas as Instituições a UE a assegurarem que, no orçamento da UE para 2009, sejam inscritos os recursos necessários para cobrir a falta de vagas para tradutores oficiais nas Instituições da UE; o PE exorta as Instituições da UE a traduzirem sem demora todos os documentos legislativos, políticos e administrativos respeitantes a esta legislatura para todas as línguas oficiais da UE, a fim de permitir o acompanhamento do trabalho político levado a cabo pela totalidade das Instituições. Deste modo, proporcionar-se-á efectivamente uma maior transparência a todos os cidadãos.

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Mandado de Detenção Europeu (debate) Seguem-se na ordem do dia as perguntas orais ao Conselho e à Comissão sobre o Mandado de Detenção Europeu. autor. - (DE) Senhora Presidente, debatemos hoje o tema do Mandado de Detenção Europeu. Chegou o momento da realização deste debate. Apresentámos uma pergunta através dos grupos solicitando um debate sobre a reforma do Mandado de Detenção Europeu e a sua execução, e a apresentação de propostas pela Comissão e pelo Conselho. O Mandado de Detenção Europeu foi anunciado como o exemplo perfeito de reconhecimento mútuo no domínio da justiça e da polícia. Quando o Mandado de Detenção Europeu foi aprovado como decisão-quadro, o Parlamento Europeu afirmou claramente que as condições de execução desse Mandado eram relativamente rígidas, para que se aplicasse apenas a crimes verdadeiramente graves, que deveria ser executado de forma proporcionada, e que as normas processuais na União Europeia deveriam ser igualmente harmonizadas. Nenhuma dessas condições foi de facto cumprida plenamente. Em muitos casos específicos, o Mandado de Detenção não é executado de forma proporcionada, como está patente nos relatórios agora disponíveis. Por conseguinte, necessitamos de ajustar procedimentos, na prática e a nível legislativo. Graças aos esforços da Vice-Presidente Reding, dez anos volvidos, estamos finalmente a evoluir no sentido da harmonização das normas processuais. No entanto, são essenciais muitos outros progressos, inclusivamente no que respeita às condições em que os prisioneiros são mantidos e à questão de normas individuais de protecção jurídica. De futuro, a cooperação entre as forças policiais e as autoridades judiciais em matéria de reconhecimento mútuo não deveria constituir a nossa única preocupação; temos de considerar igualmente a criação de normas processuais. Não obstante, o Mandado de Detenção Europeu deve ser alterado hoje, e a sua execução é claramente incompatível com as normas que solicitámos, sobretudo ao nível da verificação da proporcionalidade em casos individuais. Senhora Presidente, o Mandado de Detenção Europeu revelou-se um instrumento muito útil para a aplicação da justiça para além das fronteiras nacionais. Contribuiu para que abríssemos as fronteiras nacionais, ao enviar uma mensagem clara aos criminosos de que já não podem deslocar-se para outro país a fim de fugirem à justiça. Por conseguinte, é importante que o Mandado de Detenção Europeu seja considerado um instrumento útil que obteve bons resultados. Contudo, não está isento de falhas, como quando é emitido para crimes considerados pouco graves. Não espero que seja emitido um Mandado de Detenção Europeu quando alguém é apanhado a furtar dois pneus noutro país, como sucedeu no passado. O castigo não é proporcional ao crime e conduz a uma perda de confiança num instrumento importante e útil. Assim, temos de analisar os defeitos do sistema e da sua execução, sem destruir a utilidade deste Mandado. É por este motivo que apresentamos esta pergunta parlamentar à Comissão, para que nos ajude a compreender a forma como o Mandado foi executado nos últimos anos. Essa informação contribuirá para que decidamos a necessidade de o actualizar, a fim de garantir a sua devida aplicação. Senhora Presidente, o Grupo Liberal no Parlamento Europeu sempre apoiou o Mandado de Detenção Europeu devido à sua importância no combate à criminalidade transfronteiras. Contudo, o meu grupo sempre salientou igualmente que o sistema do Mandado de Detenção Europeu estaria incompleto sem uma evolução dos direitos processuais de defesa na Europa. Criticámos constantemente o Conselho por não fazer avançar essa agenda com base na proposta ampla da Comissão. Estamos agora finalmente a alterar a situação dos direitos de defesa, e saúdo o empenho da Vice-Presidente Reding neste programa no âmbito do roteiro. A questão é: será suficiente para compensar as lacunas do Mandado de Detenção Europeu? Não creio. Temos igualmente de alterar o funcionamento do sistema do Mandado de Detenção Europeu. Contudo, analisemos os sucessos: entre 2005 e 2009, o Mandado de Detenção levou à extradição de quase 12 000 traficantes de droga, pedófilos, violadores, entre outros criminosos. Hussain Osman, um dos bombistas dos atentados de Londres de 2005 pertence a este grupo. Nenhum habitante de Londres poderia manifestar ingratidão para com o Mandado de Detenção Europeu à luz deste facto. Osman foi extraditado de Itália passadas seis semanas. Porém, pelo menos no Reino Unido - e discutiremos este aspecto mais tarde - o Mandado de Detenção Europeu tornou-se uma das formas preferidas de os eurocépticos criticarem a reputação da UE. As críticas deste grupo foram apoiadas pela divulgação de várias violações de direitos humanos. De facto, o Reino Unido é alvo do segundo maior número de pedidos de extradição, a seguir à Alemanha. A Comissão e organizações de defesa de direitos como a Fair Trial International - declaro aqui o meu interesse, uma vez que pertenço à organização - e a Justice, onde tenho assento no conselho, salientaram falhas no Mandado de Detenção. Foram referidos, com razão, problemas com a sua utilização para delitos menores, a inexistência de representação legal no Estado emissor, longos períodos de prisão preventiva, a inexistência de fiança para pessoas que não são cidadãs do Estado emissor, e más condições de detenção. A Comissão não considera que necessitemos de reformular o Mandado de Detenção Europeu. Penso que devemos reconsiderar este aspecto. Em primeiro lugar, necessitamos de uma base muito mais sólida para a condição de uma verificação de proporcionalidade, para que não sejam abrangidos delitos menores. Em segundo lugar, é necessária uma verificação explícita de direitos humanos no Estado de execução. Estes aspectos têm de ser explícitos, e não implícitos. Em terceiro lugar, temos de reconhecer as situações em que não é razoável executar um Mandado de Detenção Europeu, para que um cidadão não seja seguido de alertas no Sistema de Informação Schengen por toda a Europa, apesar de a sua extradição ter sido recusada uma vez por motivos válidos. É igualmente necessário alterar a situação das fianças, sobretudo através da execução da decisão-quadro relativa a medidas de controlo. São de facto necessárias alterações ao Mandado de Detenção Europeu, mas foi essencialmente um sucesso. Quem o questiona deve perguntar-se se o facto de os criminosos passarem anos longe do alcance dos tribunais e da justiça lhes agradaria, uma vez que a extradição tradicional é demasiado demorada e burocrática. autora. - (DE) Senhora Presidente, no debate sobre a Constituição húngara, ouvimos várias críticas de que se tratava de um debate político. Fico muito surpreendida, uma vez que a realização de debates políticos é uma das funções manifestas do Parlamento; por conseguinte, gostaria igualmente de iniciar este tema com a apresentação do quadro político. A criminalidade, e o crime organizado em particular, nunca foram detidos por fronteiras ou controlos de fronteira. Assim, não faz sentido repor fronteiras na Europa e restringir a forma como os nossos cidadãos evoluem em conjunto. Pelo contrário: necessitamos de um desenvolvimento consistente da cooperação entre os nossos Estados-Membros e de cooperação transfronteiras entre a polícia e as autoridades judiciais. Neste domínio, o Mandado de Detenção Europeu demonstrou repetidamente ser um instrumento importante e bem-sucedido. No entanto, este instrumento perderá a sua credibilidade se for utilizado para, por exemplo, furtos de bicicletas, ou meramente para proceder a interrogatórios. Lamento informar que tenho conhecimento da utilização deste Mandado em casos em que foi decidido não executar um mandado de detenção por existirem provas de que foi emitido injustamente, mas em que a decisão não é subsequentemente respeitada pelo Estado-Membro de emissão - o que resulta na situação lamentável de os cidadãos em causa serem detidos sempre que atravessam uma fronteira. Esta situação não contribui de forma alguma para a confiança nos sistemas jurídicos europeus. Qual o motivo desta situação? O texto da directiva permite demasiado espaço de manobra? Será uma questão de execução incorrecta nos Estados-Membros ou de informação desadequada? Necessitamos de esclarecer estes pontos, os Estados-Membros têm de realizar aperfeiçoamentos onde necessário, e a Comissão deve tomar medidas para impedir essa má utilização. É a única forma de impedir que um instrumento eficaz seja irremediavelmente prejudicado e que se perca a confiança nestas medidas. Além disso, todas estas experiências demonstram a importância de efectuarmos finalmente progressos no roteiro para os direitos processuais. No interesse da segurança jurídica de todos os envolvidos, é necessária a aplicação dos mesmos direitos em toda a Europa para os suspeitos de delitos e a existência de informação obrigatória sobre estes direitos. Insto a Comissão a exercer pressão no sentido de contrariar uma possível oposição a todos estes pontos; estou convicta de que pode contar com o apoio do Parlamento neste processo. (A oradora aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º) (EN) Senhora Presidente, a senhora deputada Sippel descreveu o Mandado de Detenção Europeu como um bebé. Não será na realidade mais como um monstro de Frankenstein? Não deveríamos aceitar este facto? autora. - (DE) Não sei se deva responder à sua pergunta, uma vez que se trata sobretudo de um comentário polémico. No entanto, os dados demonstram que o Mandado de Detenção Europeu constitui um instrumento adequado ao combate à criminalidade no espaço unificado da Europa. A criminalidade não é nacional, é internacional e atravessa fronteiras. Por conseguinte, necessitamos de cooperação entre fronteiras. Temos de resolver os problemas emergentes do Mandado de Detenção Europeu e impedir a sua má utilização. Enquanto instrumento, contudo, é indispensável. Senhora Presidente, desde 2004 que aviso que o Mandado de Detenção Europeu pode ser utilizado como instrumento de opressão contra dissidentes políticos. É este actualmente o caso de Julian Assange. Existem muitas irregularidades no processo sueco contra este cidadão. O senhor Assange ainda não foi acusado de nenhum delito específico. Uma investigação anterior contra ele, com base no que os suecos designam uma "violação menor”, foi abandonada por um procurador de Estocolmo, quase quatro meses antes de o Mandado de Detenção Europeu ser emitido. A reabertura da investigação que resultou nesse Mandado considerou que o procurador não inquiriu testemunhas que poderiam ilibar o senhor Assange. Um parecer jurídico independente britânico considerou que as acusações contra o senhor Assange não constituiriam um crime de violação ao abrigo do direito inglês. O advogado de acusação na Suécia terá alegadamente afirmado que nem as mulheres em questão podiam afirmar que se trataram de actos de violação, uma vez que não são advogadas. Não obstante, o item do Mandado de Detenção Europeu para a indicação do crime de violação não contém qualquer definição ou explicação do que constitui este crime. O senhor Assange permaneceu na Suécia cinco semanas para responder às acusações, mas não foi ouvido, uma vez que a investigação foi adiada indevidamente. O senhor Assange chegou à Suécia menos de um mês depois de o WikiLeaks ter divulgado os registos militares do Afeganistão e de ter anunciado que se seguiriam muito mais revelações. Altos representantes dos EUA instaram a que o senhor Assange fosse assassinado ou raptado, e a que o Governo norte-americano tomasse medidas como se estivesse em guerra com o WikiLeaks, que consideram uma organização terrorista. Todo este processo coincide com a emissão conveniente de um Mandado de Detenção Europeu contra o senhor Assange. A Suécia mantém uma relação de proximidade com os EUA em termos de partilha de informação e de cooperação, o que põe em causa a aparente neutralidade da Suécia. Por que motivo pretenderiam os EUA a extradição do senhor Assange para a Suécia? Os norte-americanos ainda estão a preparar a sua acusação e não sabem qual poderá ser a base dessa acusação, se é que existe. Sem uma acusação, os EUA não podem pedir a sua extradição do Reino Unido, mas necessitam que seja detido em algum lugar enquanto preparam a dita acusação, a fim de o impedir de regressar à Austrália. O Mandado de Detenção Europeu é o pretexto ideal. Como já referi inúmeras vezes neste Parlamento, ao abrigo do Mandado de Detenção Europeu, a extradição - ou seja, o processo judicial de entrega, para utilizar o termo correcto - constitui agora uma mera formalidade burocrática. Não existem verdadeiras salvaguardas. Por conseguinte, a minha pergunta ao Conselho e à Comissão não é: estará a proceder-se a uma má utilização do Mandado de Detenção Europeu para fins políticos? A pergunta é: poderá este Mandado ser alvo de má utilização? Se o Conselho e a Comissão forem honestos, terão de admitir que poderá. Importam-se de o admitir neste momento? Na minha opinião, os dados demonstram que é sem dúvida o que está a suceder no caso de Julian Assange. Senhora Presidente, o texto das perguntas orais pode parecer abstracto e teórico, mas o Mandado de Detenção Europeu diz efectivamente respeito ao destino de indivíduos, a direitos humanos e a liberdades fundamentais. Nos Países Baixos, foi dedicada muita atenção ao destino de Cor Disselkoen. Em 1997, este empresário holandês foi acusado de violar as normas de tributação polacas. Consequentemente, esteve detido dois meses em condições deploráveis. Depois de pagar uma quantia muito avultada de fiança, foi libertado e, durante doze anos, não ouviu falar do caso. Contudo, no ano passado, a Polónia exigiu repentinamente a extradição deste empresário. Desta vez, a Polónia recorreu ao Mandado de Detenção Europeu. Há dez dias, o senhor Disselkoen foi enviado para a Polónia. O seu advogado afirma que o seu cliente foi detido numa prisão tão insalubre e sobrelotada como as instalações em que esteve detido em 1997. Sem o respeito das normas em vigor, os contactos entre o senhor Disselkoen e o seu advogado foram gravados em vídeo. Além disso, foram acrescentadas subitamente mais quatro novas acusações ao seu processo. O juiz chegou a insinuar que estas acusações poderiam resultar num novo mandado de detenção. O senhor Disselkoen pagou novamente uma soma avultada de fiança e regressou aos Países Baixos, mas este caso demonstra que o Mandado de Detenção Europeu pode conduzir a situações degradantes. No seu relatório, a Comissão demonstrou o seu conhecimento e preocupação face a estes problemas. Por conseguinte, o meu grupo dirige as suas expectativas à senhora Comissária. Senhora Comissária, pode apresentar pessoalmente alguma explicação sobre como devem ser interpretadas as condições de proporcionalidade e tomar medidas para que este tema seja abordado pelo Conselho? Pode garantir que os cidadãos poderão de facto recorrer de um mandado de detenção no Estado-Membro em que foi emitido e no Estado-Membro de execução? Concorda que deveria ser possível recusar consistentemente a execução de mandados de detenção em nome de países em que as condições das prisões e dos centros de detenção permanecem desumanas, que o Mandado de Detenção Europeu será sujeito a uma avaliação de direitos humanos e que Cor Disselkoen não terá de recear ainda mais sofrimento? Senhora Presidente, ninguém pode negar o impacto positivo do Mandado de Detenção Europeu na criminalidade transfronteiras. Até ao momento, contribuiu para a extradição de quase 12 000 traficantes de droga, pedófilos, violadores e terroristas, e evitou processos de extradição morosos. A celeridade deste instrumento foi valiosíssima, tendo em conta a facilidade de atravessar fronteiras e os aumentos da criminalidade transfronteiras. Porém, Este instrumento nunca se destinou a investigar e a punir delitos menores como o furto de um suíno, de um chocolate ou por levantamentos a descoberto. Estamos hoje perante um caso raro neste Parlamento. Quase todas as nacionalidades e grupos políticos aqui reunidos afirmam que chegou o momento de rever, de reavaliar e, se necessário, de alterar. A proporcionalidade, a protecção e o recurso são os elementos essenciais da reforma deste instrumento. A Decisão Europeia de Investigação, parceira do Mandado de Detenção Europeu, encontra-se actualmente em preparação. É essencial que não cometamos novamente os mesmos erros. Temos de criar esta nova legislação tendo sempre presente as lacunas e os obstáculos do Mandado de Detenção Europeu. Existem demasiados exemplos de condições insuficientes para os prisioneiros, de má utilização de mandados e de ausência de recurso para as vítimas de erros. Receio que estejamos a avançar com a DEI enquanto a sua base, o Mandado de Detenção Europeu, carece de solidez. Temos de reinstituir a confiança e o valor deste instrumento, e de o reservar aos crimes mais graves, garantindo e mantendo os níveis mais elevados de utilização. (O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º) (EN) Senhora Presidente, gostaria de colocar uma pergunta ao senhor deputado Kirkhope, uma vez que concorda que o Mandado de Detenção Europeu deve ser revisto e reavaliado - na minha opinião é necessário muito mais, mas não interessa. O senhor deputado referiu a Decisão Europeia de Investigação e penso que afirmou que poderia ser excessiva. Contudo, estará ciente que, no seu próprio Governo, uma das primeiras medidas da Ministra dos Assuntos Internos, Theresa May, foi aderir à Decisão Europeia de Investigação, o que significa que agora não poderemos optar por não participar e teremos de aceitar o resultado da máquina legislativa, uma vez que será objecto de votação por maioria qualificada e não poderemos determinar o resultado final? Estaremos perante outro exemplo de duplicidade de valores dos conservadores, em que criticam aqui as medidas da União Europeia e as defendem no seu próprio Parlamento nacional? (EN) Senhora Presidente, a posição do Governo do Reino Unido face ao Mandado de Detenção Europeu e à Decisão Europeia de Investigação é que tem a clara obrigação - justificada - de tomar as melhores medidas para o Reino Unido em matéria de criminalidade transfronteiras. Fomos vítimas de muita criminalidade, e de terrorismo em particular, como saberá o senhor deputado. Estou seguro de que partilhará da minha determinação em erradicar este tipo de criminalidade, e a cooperação transfronteiras é a melhor forma de concretizar este objectivo. A Decisão Europeia de Investigação implica, naturalmente, uma execução cuidadosa. Porém, a mera adesão a este instrumento e ao seu conceito, como realizou este Governo, não constitui a última palavra. Temos de analisar aqui o pormenor desta Decisão; necessitamos de a executar com eficácia e de promover o seu bom funcionamento a par do Mandado de Detenção. Contudo, o facto de termos aderido constitui um bom indício de que estamos determinados a resolver a criminalidade transfronteiras. Estou convicto de que o senhor deputado partilha dos nossos objectivos neste domínio. Senhora Presidente, o Mandado de Detenção Europeu tornou-se um dos instrumentos mais bem-sucedidos de reconhecimento mútuo adoptados no seio da União Europeia. Por conseguinte, agradeço-lhe muito por ter iniciado este debate. O Conselho dedicou muito esforço e atenção a este tema, sobretudo através de uma avaliação mútua pelos pares da aplicação prática deste instrumento, realizada em todos os Estados-Membros num período de três anos. As vantagens do Mandado de Detenção Europeu superam largamente quaisquer possíveis inconvenientes. Graças ao MDE, a União conseguiu reduzir consideravelmente os tempos de entrega, em muitos casos de um a dois anos para apenas um a dois meses. O sistema de extradição anterior era burocrático e já não servia o objectivo do mundo moderno de abertura das fronteiras e de combate à criminalidade grave e organizada transfronteiras. Quanto à questão da proporcionalidade, apesar dos casos de menor importância em que foi emitido um Mandado de Detenção Europeu, em última análise cabe à autoridade emissora de cada Estado-Membro decidir para que delitos pretende iniciar esse processo. Este facto resulta de, ao contrário da extradição, o Mandado de Detenção Europeu constituir um sistema plenamente judicial. Um Mandado de Detenção Europeu baseia-se sempre numa decisão judicial do Estado emissor e a decisão da emissão de um MDE cabe à autoridade judicial nacional. Se existe um problema de proporcionalidade, não é causado pelo instrumento ou pela Decisão-Quadro relativa ao MDE; resulta de políticas do sistema penal dos Estados-Membros individuais. O Conselho foi bastante explícito quanto ao facto de o Mandado de Detenção Europeu só dever ser utilizado em casos em que se justifique a prisão preventiva. O Conselho instou igualmente a que os profissionais da justiça considerem e se informem do recurso a alternativas ao Mandado de Detenção Europeu. Tendo em conta a eficiência geral dos processos penais, estas alternativas poderiam incluir, quando possível, instrumentos menos coercivos de apoio jurídico mútuo, a audição de suspeitos através de vídeo-conferência, intimações para comparecer perante um juiz, o recurso ao Sistema de Informação de Schengen para determinar o local de residência de um suspeito, ou a utilização da Decisão-Quadro relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias. No entanto, estas avaliações devem ser sempre realizadas pela autoridade emissora. Os Mandados de Detenção Europeus são emitidos face a processos ou a condenações transitadas em julgado no Estado emissor. Estas decisões judiciais baseiam-se nas provas à disposição do juiz ou do procurador do Estado emissor. Além disso, não devemos ignorar as vítimas. Em muitos casos, as vítimas de delitos encontram-se no Estado emissor, não no Estado de execução, pelo que a prorrogação do julgamento e da análise do caso prejudica igualmente os direitos das vítimas. O adiamento da justiça constitui uma negação da justiça, para os suspeitos e para as vítimas. Um julgamento célere é do interesse das vítimas para que os seus direitos sejam respeitados. O Conselho pretende adoptar um roteiro proposto pela Presidência húngara no sentido de reforçar esses direitos. Por conseguinte, a solução do princípio da proporcionalidade não pode passar pela alteração dos fundamentos de um sistema do Mandado de Detenção Europeu que é eficaz e que melhorou significativamente o anterior sistema de extradição. No que respeita aos direitos da defesa, gostaria de referir em primeiro lugar que, ao contrário da extradição, o Mandado de Detenção Europeu constitui um sistema plenamente judicial que, por si só, já representa uma grande garantia. Um Mandado de Detenção Europeu baseia-se sempre numa decisão judicial do Estado emissor e só pode ser executado no Estado de execução através de uma decisão judicial. O cidadão visado poderá sempre exercer plenamente os seus direitos de defesa no Estado-Membro emissor onde ocorre o julgamento dos méritos da causa. Este processo está em plena conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo. Este facto não implica que a pessoa visada por um Mandado de Detenção Europeu não possa, e não deva, exercer os seus direitos no Estado de execução. A Directiva 2010/64/UE de 20 de Outubro de 2010 estabelece o direito à interpretação e tradução em processo penal e aplica-se igualmente ao Mandado de Detenção Europeu. Além disso, saudamos o facto de uma proposta de directiva recente da Comissão e do Conselho relativa ao direito de informação nos processos penais prever o direito à informação escrita no processo do Mandado de Detenção Europeu. Foram manifestadas preocupações de que uma decisão negativa sobre um Mandado de Detenção Europeu não conduza automaticamente à eliminação do alerta respectivo do Sistema de Informação de Schengen. Contudo, o alerta SIS constitui um meio para a transmissão do Mandado de Detenção Europeu. Em última instância, apenas a autoridade emissora responsável pelo alerta poderá retirá-lo. Nos casos em que um Estado-Membro, no seguimento de processos judiciais, recuse executar um Mandado de Detenção Europeu, a pessoa em causa será libertada. Se a recusa de execução do Mandado de Execução Europeu for definitiva, é evidente que essa pessoa já não poderá permanecer detida nesse Estado-Membro em resultado do instrumento. Porém, qualquer recusa de execução de um Mandado de Detenção Europeu não o invalida. O instrumento permanece um mandado válido para a detenção dessa pessoa no Estado-Membro emissor e em qualquer outro Estado-Membro. Esta vertente não tem qualquer relação com o sistema do Mandado de Detenção Europeu em si e também se aplica, nomeadamente, ao sistema de extradição. Por fim, as condições dos estabelecimentos prisionais podem, naturalmente, ser melhoradas em certos casos, mas não se trata de um tema específico à execução do Mandado de Detenção Europeu. Compete às autoridades dos Estados-Membros individuais garantir que as condições dos estabelecimentos prisionais cumprem as normas, independentemente do facto de as pessoas terem sido entregues por outros Estados-Membros. Senhora Presidente, talvez tenham conhecimento de que a Comissão adoptou um relatório sobre a aplicação do Mandado de Detenção em 11 de Abril do corrente ano. Este relatório centra-se nos aspectos essenciais do funcionamento do Mandado de Detenção, salientando, pela primeira vez desde que entrou em funcionamento em Janeiro de 2004, os seus sucessos e lacunas. Os sucessos já foram amplamente referidos. Permitam-me salientar que entre 2005 e 2009 foram emitidos quase 55 000 Mandados de Detenção Europeus, foram aplicados quase 12 000 e, durante esse período, cerca de 60% das pessoas visadas consentiram ser entregues, em média no prazo de 14 a 17 dias. O tempo médio de entrega para os cidadãos que não consentiram foi de 48 dias, o que contrasta muito favoravelmente com a média de um ano para a extradição das pessoas visadas no período anterior ao Mandado de Detenção Europeu, e reforçou indubitavelmente a livre circulação dos cidadãos. Por conseguinte, e julgo que todos os deputados a este Parlamento concordarão, o Mandado de Detenção constitui uma ferramenta importante para a detenção de criminosos e para o reforço da eficácia dos nossos sistemas penais. Este instrumento foi decisivo para a eliminação de redes de pedofilia e para a detenção de assassinos e terroristas - os fins a que se destina. No entanto, e falo de uma tendência recente, observámos que o número de Mandados de Detenção emitidos aumentou exponencialmente desde 2007. Em alguns casos, estão a ser utilizados de forma pouco proporcionada para a extradição de suspeitos de pequenos delitos, como o furto de uma bicicleta ou de um leitão. Trata-se de um procedimento desnecessário que pode prejudicar a legitimidade desta poderosa ferramenta de reconhecimento mútuo na UE. É este o motivo de a Comissão instar à tomada de medidas. Em primeiro lugar, a Comissão insta os Estados-Membros da UE a aplicarem um teste de proporcionalidade quando solicitarem um Mandado de Detenção, e a colmatarem as lacunas da sua legislação que não cumpram plenamente a decisão-quadro que estabelece o Mandado de Detenção. Instamos igualmente os Estados-Membros a garantirem que os profissionais da justiça, designadamente os procuradores, não emitam Mandados de Detenção para delitos menores. Por conseguinte, estabeleceremos as orientações a seguir a esse nível num Manual sobre o Mandado de Detenção. Antes do final de 2011, apresentaremos propostas de criação de formação sobre o Mandado de Detenção para autoridades policiais, autoridades judiciais e para profissionais da justiça, a fim de garantir coerência e eficácia no modo como este instrumento é aplicado, e para promover a sensibilização quanto às novas salvaguardas da UE para direitos processuais. No contexto das salvaguardas e dos direitos processuais, o relatório pondera igualmente a importância cabal dos direitos fundamentais e da confiança mútua nos sistemas judiciais dos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão iniciou a criação de direitos processuais para detidos. Em primeiro lugar, normas mínimas sobre o direito a interpretação e a tradução, já adoptadas em 2010. Em segundo lugar, o direito à informação de direitos - a Carta de Direitos - que será acordada muito em breve. Ainda hoje, a Comissão adoptou a terceira proposta sobre direitos processuais, a proposta destinada a garantir o acesso a um advogado e a que uma terceira pessoa seja notificada quando alguém é privado da sua liberdade. O documento incluirá uma disposição para o acesso a um advogado no país emissor e nos Estados de execução nos casos de Mandados de Detenção Europeus. Todos estes direitos processuais aplicam-se ao Mandado de Detenção. Estas medidas destinam-se a impedir que se obtenham provas através da violação dos direitos fundamentais dos suspeitos. Gostaria ainda de responder à pergunta específica apresentada pelos autores. A Comissão não tem conhecimento de quaisquer provas de que o pedido da Suécia ao Reino Unido para a entrega do senhor Assange, a fim de responder as acusações de crimes sexuais, signifique que o sistema do Mandado de Detenção Europeu esteja a ser utilizado indevidamente. A entrega ao abrigo da Decisão-Quadro do Conselho relativa ao Mandado de Detenção Europeu constitui meramente um procedimento judicial em que os governos não têm qualquer possibilidade de interferir no processo. No caso específico referido pelo Parlamento, o processo foi tratado pelas autoridades judiciais do Reino Unido e da Suécia sem a intervenção dos governos. No que respeita à outra questão da possível extradição para os EUA, gostaria de salientar que, até à data, não temos conhecimento de qualquer pedido de uma possível extradição para esse país. Contudo, se esse pedido for apresentado, só poderá concretizar-se com o consentimento do Estado-Membro que efectuou a entrega, neste caso do Reino Unido. Nos termos do artigo 28.º da Decisão-Quadro do Conselho, uma pessoa que tenha sido entregue por força de um Mandado de Detenção Europeu não pode ser extraditada para um Estado terceiro sem o consentimento da autoridade competente do Estado-Membro que a entregou. Pretendia apenas destacar a base jurídica da questão, mas trata-se evidentemente de uma hipótese, uma vez que não foi apresentado um pedido concreto. Senhor Presidente, na minha opinião, o Mandado de Detenção constitui uma ferramenta essencial no combate à criminalidade organizada, ao terrorismo e a outras formas de criminalidade. Trata-se de uma ferramenta comprovada e, segundo a Decisão, da pedra basilar da cooperação e do primeiro exemplo concreto do princípio do reconhecimento mútuo na esfera do direito penal. É evidente que se trata de uma ferramenta muito útil, mas devemos referir igualmente que tem pontos fracos. Os pontos fracos estão perfeitamente identificados, como referiu a senhora Comissária Reding, no relatório da Comissão de Abril de 2011, mas constam igualmente dos seus relatórios de 2005 e de 2006. Estes pontos fracos, que resultam sobretudo de duas premissas básicas e essenciais, podem e, naturalmente, devem ser corrigidas. O Mandado de Detenção tem duas componentes: a emissão e a recusa ou entrega, consoante o caso. Os números demonstram que se trata de uma ferramenta útil, com a emissão de 54 000 Mandados de Detenção e a execução de 12 000. Quanto às correcções a efectuar, necessitamos de maiores e melhores garantias processuais na componente de recusa ou entrega. A questão da proporcionalidade ou da sua ausência na utilização do Mandado de Detenção constitui um elemento essencial, decisivo. Por conseguinte, congratulo-me por ouvir a senhora Comissária Reding afirmar que os Estados-Membros deverão realizar um teste de proporcionalidade e ter o cuidado de não emitir Mandados de Detenção para delitos menores. A propósito, Senhor Presidente, durante estas questões, houve um elemento específico que surgiu, nomeadamente que cada Mandado de Detenção custa 25 000 euros ao Tesouro Público. Foi uma afirmação de um juiz irlandês. Respondo a esse juiz que não acredito e que deveria demonstrar a base desse cálculo. Por conseguinte, considero que o Mandado de Detenção deveria continuar a vigorar na sua forma revitalizada, com melhores garantias processuais. (O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º) (EN) Senhor Presidente, tem o senhor deputado Díaz de Mera conhecimento de que foi assinado um tratado de extradição acelerada entre o Reino Unido e Espanha em 2003, muito antes do Mandado de Detenção Europeu, e considerará provavelmente que se trata de um modelo melhor para resolver a criminalidade grave, em vez do Mandado de Detenção Europeu com todos os problemas que estão a ser apresentados? (ES) Não, Senhor Deputado Dartmouth, considero o Mandado de Detenção Europeu uma ferramenta muito mais útil e versátil para o combate a todos os tipos de criminalidade referidos. A senhora Comissária Reding já declarou, e sublinho este facto, que uma ordem de extradição pode demorar até um ano, enquanto um Mandado de Detenção Europeu pode concretizar-se em 40 dias. Por conseguinte, considero o Mandato de Detenção Europeu um processo mais versátil e muito mais útil para o combate à criminalidade, às transgressões e ao terrorismo. Senhor Presidente, para o nosso grupo, a situação é muito clara. Ouvimos da parte do Conselho que, se o Mandado de Detenção Europeu for executado devidamente e com eficácia, e não nos casos triviais apresentados, as suas vantagens superam as desvantagens. A senhora Comissária apresentou um relatório credível - um relatório sério - que nos informa de que, se resolvermos os casos triviais, a desproporcionalidade e as garantias processuais, então o Mandado de Detenção Europeu ainda pode constituir uma forma útil de deter criminosos graves e organizados. Devemos ter presente o valor de 12 000 - impressiona-me muito que tenhamos, no meu círculo eleitoral de Londres, detido os bombistas de Julho de 2005. Quando entendermos a gravidade e o efeito simbólico destes casos, o Mandado de Detenção Europeu poderá e deverá funcionar. A pergunta oral que temos hoje é, para o nosso grupo, muito simples. Estamos presentemente em processo de passar dos relatórios para as medidas, e temos uma situação com dois casos difíceis. Um é a falta de proporcionalidade. Não será resolvida de um dia para o outro, e saúdo a senhora Comissária (refiro-me agora à formação judicial) por garantir que impediremos que os casos triviais predominem e criem um problema de credibilidade para o Mandado de Detenção Europeu. Contudo, este facto implica igualmente que o Conselho (e não me refiro apenas à Hungria, mas aos Estados-Membros) nos auxilie na criação de garantias processuais, e na questão de períodos inaceitáveis de prisão preventiva para muitos cidadãos do meu próprio país. São estas as situações que criam problemas a uma ferramenta que poderia ser eficaz quando utilizada devidamente. Porém, o caso mais difícil será a criação de uma igualdade de circunstâncias no domínio dos direitos processuais de defesa. Por conseguinte, no meu grupo, que instou à criação da Carta dos Direitos, levamos muito a sério a qualidade e a celeridade da legislação de que necessitamos para o Mandado de Detenção Europeu poder representar um instrumento útil para a detenção de criminosos graves e organizados, e para a sua credibilidade não ser prejudicada pelos muitos casos triviais e pela desigualdade de circunstâncias que testemunhamos hoje. É esta a posição que pretendemos para o nosso grupo, e consideramos que dispomos do empenho necessário. No entanto, temos de prestar muita atenção, sobretudo aos Estados-Membros que exigem a eficácia do Mandado de Detenção Europeu, mas que não tomam medidas que contribuam para a consecução da legislação que criará essa igualdade de circunstâncias. (O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º) Senhor Presidente, o senhor deputado Claude Moraes referiu a falta de proporcionalidade, entre outros aspectos. Todos estamos de acordo a esse respeito, mas uma vertente que ninguém abordou esta tarde - e que todos conhecem - é o facto de o tribunal não poder analisar as provas prima facie contra o acusado e exercer o seu poder discricionário quanto à possibilidade de extradição. Muitos membros do nosso círculo eleitoral são afectados por esta situação. O caso mais conhecido é o de Andrew Symeou. Assisti às audiências do Tribunal de Recurso e ouvi os juízes. Era evidente no seu semblante que estavam cientes de que não existiam provas concretas contra o rapaz; as provas eram contraditórias, os testemunhos pareciam ser engendrados pela polícia, e nunca deveria ter sido extraditado. Como podemos resolver este problema e o facto de os tribunais não poderem ter em conta as provas prima facie, ou a sua ausência, contra o acusado? (EN) Senhor Presidente, para a emissão de um mandado de detenção, é indispensável a existência de provas prima facie. Não se pode executar um mandado de detenção sem a justiça entender os factos elementares do caso. No caso de Andrew Symeou, os problemas subjacentes - dirijo-me ao senhor deputado Gerard Batten - eram problemas processuais: os períodos de detenção e o sistema judicial após a execução do mandado de detenção. Referiu o processo de recurso. Os problemas surgiram no período após a execução do mandado de detenção, e é isso que tentamos resolver hoje neste debate. Senhor Presidente, o debate anterior foi intenso e fascinante, e o actual é muito mais consensual. Tenho a sensação de que ninguém questiona a eficácia da extradição, do Mandado de Detenção Europeu, a redução da duração dos processos e, em suma, o combate à criminalidade. Contudo, a forma como o Mandado foi utilizado conduziu igualmente, como todos afirmaram, a abusos e a práticas abusivas: práticas abusivas quando é utilizado para delitos menores, e não me refiro aqui aos múltiplos casos ridículos de furtos de bicicletas, leitões e produtos afins, mas das práticas abusivas muito mais graves quando ocorrem detenções desproporcionadas, quando cidadãos inocentes são detidos e quando o direito ao recurso destas decisões é violado. Há alguns anos, o grupo a que pertenço defendeu a necessidade de se criarem salvaguardas na utilização do Mandado de Detenção Europeu e congratulo-me por a ter ouvido, Senhora Comissária, mencionar hoje melhorias do processo através da criação de guias para os Estados-Membros e para os detidos. Saúdo este facto porque considero que o Mandado de Detenção Europeu é muito bem entendido pelos nossos concidadãos, e constitui um teste decisivo para demonstrar a capacidade de consolidação da justiça na Europa. Senhor Presidente, os Estados-Membros da União Europeia necessitam de instrumentos eficazes para o combate à criminalidade, sobretudo à criminalidade organizada, que é a mais grave. Neste contexto, deve referir-se que o Mandado de Detenção Europeu responde a uma necessidade, particularmente devido ao facto de não serem apenas os cidadãos honestos quem mais tira partido da livre circulação na União Europeia, mas também os criminosos, que não exercem os seus direitos para efeitos de turismo ou de negócios, mas para actividades criminosas, ou para evitarem ser levados à justiça no país de origem ou no país em que cometeram o crime. Por conseguinte, a existência e o funcionamento deste instrumento devem ser valorizados, mas devemos igualmente valorizar o facto de estar a ser supervisionado. A par dos méritos, todas as instituições jurídicas novas têm certas lacunas que convém identificar, e é igualmente pertinente ponderar a forma de as colmatar. Neste caso, considero útil decidir a aplicação de restrições à utilização do MDE para crimes mais triviais, nomeadamente crimes puníveis em até dois anos de prisão. Esta proposta deve ser alvo de séria ponderação. (O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º) (EN) Senhor Presidente, penso que não me engano quando afirmo que o senhor deputado Ziobro é polaco. Concordo com o seu último comentário na forma em que ouvi na interpretação. A Polónia é frequentemente apontada como exemplo de um país onde não existe um teste de limites para a emissão de mandados de detenção, internos ou Mandados de Detenção Europeus. Já consideraram uma reforma do vosso sistema de justiça penal para que os procuradores tenham poder de discrição na emissão de um mandado de detenção e não tenham de dar seguimento a todas as denúncias? Assim, os célebres delitos menores como o furto de um leitão não seriam tão problemáticos. Valorizamos muito todos os polacos que residem no Reino Unido, sobretudo em Londres, e que evidentemente na sua maioria não são criminosos. Porém, por existirem muitos polacos no Reino Unido, na sua maioria bem-vindos, recebemos muitos mandados de detenção da Polónia. (PL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Ludford pela sua pergunta. Estamos de facto cientes do problema a que teve a amabilidade de chamar a atenção. Os tribunais polacos seguem com muito rigor estas normas, e por vezes também as aplicam a aparentes casos triviais. Tendo em conta que tantos dos meus compatriotas residem em Londres, por exemplo, alguns mandados são emitidos em casos discutíveis dessa índole. Na minha opinião, seria razoável que a Comissão considerasse a criação de soluções mais gerais, que se possam aplicar igualmente a outros países, a fim de que não seja possível emitir o Mandado em casos triviais deste tipo, nomeadamente a penas de prisão de dois anos, mas apenas para as sentenças graves para que foi criado. Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Ludford por colocar essa pergunta, uma vez que estava a pensar no mesmo. Na semana passada, assisti a um processo na Polónia contra o senhor Cor Disselkoen - este nome já foi aqui referido hoje. Trata-se de um cidadão dos Países Baixos que foi extraditado para a Polónia com base num Mandado de Detenção Europeu referente a factos que remontam a meados da década de 1990. Nos poucos dias em que esteve detido - uma vez que os juízes polacos e dos Países Baixos chegaram a acordo - nesses poucos dias, o guarda roubou-lhe os medicamentos que tomava para os seus problemas cardíacos. O problema não é apenas a forma como o Mandado de Detenção Europeu é executado, mas igualmente o facto de as condições prisionais em vários países da Europa serem tão degradantes que não podemos continuar a enviar cidadãos para lá. O juiz do país a que se destina o pedido deve ter o poder de afirmar: "Não extraditarei cidadãos para um país em que as condições dos estabelecimentos prisionais são desumanas e, enquanto juiz, aplicarei o artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”. Concordo com o Conselho que os países devem ser selectivos nos casos para que emitem o Mandado, mas os países devem igualmente ter a liberdade de declarar: "Trata-se de um delito menor, não vou extraditar um cidadão por esse motivo”. Por conseguinte, é muito importante que a Polónia altere a forma como aplica a justiça. (A oradora aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º) (BG) Presumo que esteja a falar do mesmo caso que foi referido há pouco. O colega deputado mencionou o caso e nesse momento pretendia colocar-lhe uma questão, mas não me deram a palavra. Quando se trata de casos tão específicos, peço que refiram o nome dos cidadãos a quem violaram os direitos, para que possamos ouvi-los. Por conseguinte, peço que mencionem o nome deste cidadão de que falam, pois temos de nomear os cidadãos a quem estão a violar os direitos. (NL) Não é segredo, Senhor Stoyanov. O nome desse cidadão já foi referido, mas é possível que o seu intérprete não o tenha transmitido. O nome é Cor Disselkoen. Também tenho o caso do senhor Hörchner, outro cidadão dos Países Baixos. Já referi o nome do senhor Disselkoen, que não tem qualquer pejo em ser nomeado, uma vez que pretende que o Mandado de Detenção Europeu seja alterado e de bom grado discutiria a questão em público. Senhor Presidente, há muito a dizer sobre o Mandado de Detenção Europeu e a sua execução pelos Estados-Membros, e os meus colegas deputados já abordaram parte desses aspectos. Gostaria de centrar-me num aspecto específico e importante: o pleno respeito dos direitos humanos e processuais. Os suspeitos e os arguidos têm direitos enquanto pessoas e enquanto partes no processo. No entanto, muitas vezes esses direitos são ignorados. A prisão preventiva e as condições de detenção referidas pelo senhor deputado de Jong constituem exemplos comuns. Esta situação resulta essencialmente do facto de se assumir que os direitos humanos são respeitados de igual modo em toda a Europa. Porém, não é esse claramente o caso, porque certos direitos são interpretados de forma diferente entre Estados-Membros, nomeadamente o direito ao silêncio, ou apenas porque determinados procedimentos são diferentes, como o período de prisão preventiva. Que medidas pretende tomar a este respeito, Senhora Comissária? Irá propor medidas específicas, designadamente a introdução de uma disposição especial sobre direitos humanos que permita aos juízes examinarem o conteúdo dos casos, como sucede no Reino Unido e na Irlanda, ou continuarão apenas a confirmar automaticamente sentenças de outros Estados-Membros? Tomará medidas para que o suspeito ou arguido seja ouvido, a fim de que o juiz possa decidir se deve ser extraditado, impedindo assim abusos como a extradição por convicções políticas? Tenciona propor essas alterações no quadro do roteiro sobre direitos processuais ou através de alterações à legislação sobre o Mandado de Detenção Europeu? (EN) Senhor Presidente, no mundo anglo-americano, o objectivo primordial da lei é proteger os cidadãos de detenções aleatórias e de penas de prisão arbitrárias. A legislação da Europa continental, em particular do antigo Bloco de Leste, não partilha dessa prioridade e é ridículo que se finja o contrário. Ao abrigo do Mandado de Detenção Europeu, qualquer pessoa do Reino Unido pode ser extraditada - ao abrigo da lei búlgara, por exemplo - e um juiz britânico pouco pode fazer em contrário. Para agravar a situação, o Governo do Reino Unido aderiu à Decisão Europeia de Investigação, que é mais um ataque às liberdades dos cidadãos britânicos. Os Liberais Democratas, que apoiam todo este processo, intitulam-se um partido de liberdades cívicas. É um disparate! O empenho dos Liberais Democratas na defesa das liberdades cívicas termina em Calais. (O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º) (EN) (Microfone desligado até quase ao final da primeira frase) ... Liberal Democrata. Senhor Deputado Earl of Dartmouth, tem conhecimento de que foi o Partido Liberal Democrata, com o apoio dos Conservadores na Câmara Alta do Parlamento britânico, quem, na Lei de Extradição de 2003 que executou o Mandado de Detenção Europeu, concedeu o poder aos juízes de recusarem uma entrega ao abrigo do Mandado de Detenção Europeu, em caso de violação dos direitos fundamentais da pessoa em causa. Dirijo-me ao senhor deputado Kirkhope, porque o seu partido e o meu cooperaram nesta matéria. O UKIP limita-se a gritar dos bastidores, impotente, enquanto nós avançamos e tratamos da protecção dos direitos fundamentais. Deveriam concentrar-se em convencer os tribunais a invocar o artigo 21.º da Lei de Extradição de 2003. Eu estava na Câmara dos Lordes e contribui para a aprovação dessa alteração. (EN) Nada do que acabou de dizer invalida as críticas ponderadas que o meu grupo e outros apresentam neste momento. Gostaria igualmente de referir que está totalmente enganada se pensa que os melhores direitos de tradução constituem qualquer tipo de cura para esta legislação falhada que está destruir a vida de pessoas. (EN) Senhor Presidente, as audiências do Mandado de Detenção têm muito pouco em comum com as audiências de extradição anteriores à lei de 2003. Mesmo na audiência principal, o tribunal não considera as provas, mas apenas 10 obstáculos jurídicos à extradição. A falta de provas não impede a extradição. Até as pessoas acusadas de comportamentos que não constituem um delito no país de extradição podem ser entregues ao abrigo do Mandado de Detenção Europeu se não existir a condição de dupla criminalização para o delito. Apesar de a maioria dos delitos serem graves, violentos, sexuais ou desonestos, a lista inclui igualmente os delitos ambíguos dos crimes de pensamento, apreciados em muitos países continentais, para que a pessoa possa ser transferida para julgamento, ou melhor, para condenação automática, para um desses locais degradantes. O facto de serem emitidos mandados com o propósito de condenar uma pessoa com base nas suas convicções políticas deveria constituir um obstáculo jurídico à entrega, mas suspeito que algumas convicções políticas seriam menos iguais do que outras. Convenceram-nos do Mandado de Detenção Europeu com a promessa de que seria utilizado para levar terroristas à justiça, mas os erros judiciais no caso de Garry Mann, Deborah Dark, Edmond Arapi, Andrew Symeou, e de muitos outros cidadãos não tinham quaisquer elementos de terrorismo. Piores ainda foram os casos de pessoas que foram extraditadas para serem interrogadas sem que houvesse uma acusação. Temos de reinstituir a condição de os tribunais só extraditarem uma pessoa quando existirem provas convincentes de que foi cometido um delito grave ao abrigo da legislação do país de extradição. (RO) Senhor Presidente, o mandado de detenção europeu é um instrumento eficaz para combater e controlar a criminalidade transfronteiriça a nível comunitário. Revelou-se eficaz ao acelerar a transferência entre Estados-Membros de pessoas suspeitas de terem cometido crimes graves, nomeadamente terrorismo e criminalidade organizada. No entanto, este instrumento foi utilizado demasiadas vezes em casos de pequenos delitos. Casos que eram extremamente díspares em termos de gravidade foram alvo de tratamento igual. Foram emitidos mandados em casos em que a respectiva utilização foi desnecessária e desproporcionada. Esse procedimento conduziu não apenas a situações injustas para os arguidos, mas originou também uma sobrecarga injustificada para os recursos do Estado responsável pela execução do mandado. A utilização desproporcionada deste instrumento fundamental de combate à criminalidade transfronteiriça contribui para debilitar a confiança nele depositada. Isso fará com que alguns Estados procedam a um controlo da proporcionalidade com base nas suas próprias regras quando decidem executar um mandado de detenção europeu. Essa situação irá resultar na aplicação inconsistente e desigual do instrumento e, portanto, na falta de confiança no conceito de reconhecimento mútuo. O direito ao apoio jurídico deve ser garantido tanto no Estado que emite o mandado como no que o executa, para que o direito de defesa seja aplicado de forma adequada. Foi por isso que quisemos colocar essas questões à Comissão e ao Conselho. Necessitamos de ter uma garantia de que as normas da justiça penal e de que as condições de detenção na União Europeia não dêem origem à falta de confiança entre os sistemas judiciais nos Estados-Membros. Para concluir, gostaria, também eu, de agradecer à Senhora Comissária Reding por todas as medidas que adoptou com vista ao reforço dos direitos processuais nos processos penais. (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária Viviane Reding, na realidade a violação dos direitos fundamentais é uma das fragilidades mais significativas, tal como temos estado aqui durante toda a tarde a afirmar. No entanto, nem sequer será possível salvaguardar esses direitos processuais, que já debatemos e que iremos discutir integrados no pacote dos direitos processuais. Será impossível resolver certos problemas, por exemplo, relativamente às prisões ou aos períodos de prisão preventiva uma vez que estes não se encontram abrangidos pelo pacote dos direitos processuais. Trata-se de questões que são claramente da competência dos Estados-Membros. No entanto, relativamente à questão da proporcionalidade e dos pequenos delitos, gostaria de lhe dizer, Senhora Comissária Reding, que nenhum dos crimes que foram referidos esta tarde - os roubos de gravatas, leitões e bicicletas - se encontra abrangido pelo mandado de detenção. Os 32 crimes incluídos estão apenas relacionados com a criminalidade organizada, a não ser que os leitões ou as gravatas estejam a ser roubados por grupos criminosos organizados e armados. Por outras palavras, podemos ridicularizar a situação recorrendo a exemplos que nem sequer conhecemos de momento, porque o problema de fundo é que não dispomos de qualquer instrumento estatístico comum com o qual possamos realmente resolver esta questão. (O Presidente retira a palavra à oradora) (FI) Senhor Presidente, o representante húngaro afirmou aqui que o problema não é o instrumento em si - o mandado de detenção europeu - mas que tem a ver com a política de justiça penal de cada um dos Estados-Membros. Bom, agora está a colocar os auscultadores. Bem, a meu ver, este é realmente um caso em que se está a ser poupado no que diz respeito à verdade, porque agora temos que admitir que o mandado de detenção europeu constituiu um problema desde o início, já que agimos como se todos os Estados-Membros aplicassem determinadas normas jurídicas e padrões mínimos no que toca aos processos penais. A verdade é, evidentemente, que começámos apenas agora a criá-los, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Gostaria de destacar que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já declarou que em casos de asilo, ninguém poderá ser repatriado, por exemplo, para a Grécia, por as condições de detenção nesse país serem tão deficientes. Pergunto-me quando irá chegar o dia em que não for possível extraditar alguém com base no mandado de detenção europeu por as condições de detenção no país requerente da extradição serem deploráveis. Na minha opinião, a Comissão deve preparar-se para essa eventualidade. A União Europeia é uma experiência feita de experiências: a zona euro, este próprio Parlamento em que estamos, o espaço Schengen e vários outros instrumentos são experiências. O problema é que os políticos são muitas vezes muito menos humildes do que os cientistas. Os cientistas são os primeiros a reconhecer quando uma experiência não correu como eles esperavam que corresse. No caso do mandato de detenção europeu (EAW - European Arrest Warrant), nós sabemos hoje que o mesmo tem problemas e levanta dúvidas. Deve ser creditado à Comissária Reding o facto de ter tido a candura de afirmar que sim, que este mandado tem problemas e levanta dúvidas e que há testes de proporcionalidade que devem ser passados quando são emitidos os mandatos, os quais não devem ser aplicados automaticamente sem que sobre eles seja deitado um olhar mais demorado e discriminado de um juiz. Então, a solução não deve ser abolir o mandado de detenção europeu, o qual é evidentemente útil. Queremos que um violador ou um assassino não possa passar a fronteira e estar livre. Mas o mandado de detenção europeu deve ser complementado com instrumentos de defesa dos réus que sejam efectivos, como a presença de advogado e o direito de tradução, que a Baronesa Ludford já tratou no seu relatório, mas também e muito crucialmente com a avaliação das condições de detenção nas prisões europeias. Não é a mesma coisa, e não nos enganemos nem tenhamos ilusões, estar preso numa prisão do país A ou do país B, na Europa. É muito importante que essas condições sejam avaliadas e que haja um trabalho muito determinado por parte da Comissão Europeia no sentido de avaliar as condições de detenção para que sejam harmonizadas e para que assim, com mais confiança, se possa aplicar um mandado de detenção europeu. (BG) Senhor Presidente, já ouvi, também da boca dos meus colegas dos movimentos nacionalistas, os argumentos apresentados pelos críticos do mandado de detenção europeu. No entanto, os nossos argumentos foram, na altura, apresentados como eurocépticos, como se fossemos uma espécie de inimigos do progresso. Em resultado, deu-se a entrada em vigor deste mandado. No entanto, esta noite ouvi mais qualquer coisa assustadora da boca da Senhora Győri, a Presidente em exercício do Conselho. O que a Senhora Presidente efectivamente afirmou foi que a eficácia do mandado de detenção justificou os casos de violações de direitos. Senhora Presidente Győri, conheço um princípio do direito penal segundo o qual: "Mais vale não condenar dez culpados que condenar um inocente”. No entanto, do ponto de vista da resposta desproporcionada, é normal os agentes da polícia utilizarem todos os meios que são colocados ao seu dispor e estes irão aproveitar todas as oportunidades que lhes forem proporcionadas. Existe apenas uma resposta à velha pergunta "Quem irá policiar a polícia?”: "É a lei que policia a polícia”. Nós, na qualidade de legisladores, com a Comissão na qualidade de promotora, o Parlamento e o Conselho enquanto co-legisladores, devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para velar por que a lei policie efectivamente a polícia. (IT) Senhor Presidente, o mandado de detenção europeu é inquestionavelmente um instrumento fundamental na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada. Parece-me que todos os que intervieram entendem e concordam com esta constatação, nomeadamente a Presidência e a Comissão. Constitui, simultaneamente, uma confirmação do modo como a cooperação policial e judiciária consegue, numa abordagem transfronteiriça da criminalidade, alcançar objectivos importantes. Os tempos de espera foram resolvidos e os custos terão agora de ser verificados - uma questão que terá de ser analisada de forma mais aprofundada. A confiança entre os Estados-Membros é fundamental neste processo, o que é inquestionavelmente positivo. Entretanto, porém, importa garantir a aplicação uniforme do instrumento em todos os Estados-Membros, com o estabelecimento de uma verdadeira distinção entre crimes graves, aos quais se destina e que sanciona, e crimes que não são considerados graves. Poderá ser útil - e dirijo-me aqui à Senhora Comissária Reding - contar com a participação de uma procuradoria pública europeia que, uma vez criada e em funcionamento, poderia de alguma forma verificar e avaliar essas sentenças aplicadas pelas autoridades judiciárias dos Estados-Membros, que teriam necessariamente de receber formação adicional. É verdade que as condições de detenção não são as mesmas em todos os Estados-Membros, mas estamos convictos de que, na próxima semana, a Comissão irá divulgar a comunicação e o Livro Verde sobre as condições básicas de detenção, que devem discriminar as medidas suplementares a adoptar. Portanto, estamos certos de que, com a utilização adequada do mandado de detenção, da proporcionalidade, a aplicação rigorosa do instrumento, um melhor intercâmbio de informações e a formação dos magistrados sobre questões europeias, será possível alcançar a aplicação uniforme deste importante instrumento. (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, conforme podemos constatar, a aplicação do mandado de detenção europeu levanta a questão das detenções que são efectuadas de forma muito desigual nos diferentes Estados-Membros. Alguns Estados dão provas de um laxismo manifesto quando se trata de respeitar os direitos fundamentais no meio prisional. Além disso, entre os 600 000 presos na União Europeia, é cada vez mais elevado o número de pessoas detidas num Estado-Membro que não o seu, devido, precisamente, ao mandado de detenção europeu. Consequentemente, não usufruem dos direitos fundamentais garantidos pelo seu Estado de origem. Nestas circunstâncias, não adianta trocarmos acusações; há que tomar medidas. Foi por isso que, no passado mês de Janeiro, eu e o senhor deputado Lambrinidis apresentámos uma declaração escrita apelando à harmonização, em toda a União Europeia, das normas em matéria de detenções e à introdução de mecanismos independentes de inspecção a nível nacional. Espero, Senhora Comissária, que nos Livros Verdes que propõe, leve estas questões em consideração e que possamos contar em breve com uma plataforma comum de direitos mínimos aplicável a todos os Estados-Membros. (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária Viviane Reding, como já foi deixado bem claro pelos oradores anteriores, nos últimos anos o mandado de detenção europeu já deu provas de constituir um instrumento útil de combate à criminalidade. Os criminosos na Europa deixam de poder tirar livremente partido da abertura das nossas fronteiras da forma que anteriormente conseguiam fazer. No entanto, e apesar dos inúmeros êxitos obtidos, os últimos sete anos também demonstraram que o sistema ainda não é perfeito e que não está a ser utilizado da forma inicialmente prevista. Chamaram-nos a atenção para algumas dessas fragilidades no vosso recente relatório. Por exemplo, não existe o direito à representação jurídica, as condições de detenção são, em alguns casos, miseráveis e as investigações são, muitas vezes, extremamente demoradas. O ponto fundamental, que também já foi referido várias vezes, é a incapacidade por parte dos Estados de emissão de aplicar critérios consistentes, ou até mesmo quaisquer critérios, quanto à proporcionalidade da medida. Esta questão interessa-me particularmente porque a verdadeira intenção do mandado de detenção europeu é frequentemente comprometida pela emissão sistemática de mandados de detenção, frequentemente por delitos menores. Na Polónia, por exemplo - como também já foi referido - onde é emitido o maior número de mandados de detenção europeus, as autoridades judiciais simplesmente não têm poderes para interromper os processos nacionais, uma vez que o sistema se tornou automático. Parece-me que não era isso que se pretendia. Portanto, antes da emissão de um mandado de detenção europeu, há que considerar a gravidade do delito, a pena prevista e a eventual existência de uma forma mais simples de tratar o problema. Por fim, talvez devesse realizar-se também uma análise do custo/benefício para que os delitos menores não sejam objecto de acções penais com custos elevados. A meu ver, a consistência também implica a adaptação das regras existentes à realidade. A este respeito, gostaria de saber que medidas estão a pensar adoptar neste domínio. (EL) Senhor Presidente, escutei com toda a atenção os comentários dos meus colegas. Vou começar com o nosso pressuposto comum de que o combate à criminalidade não é apenas uma questão nacional; é também uma questão europeia. O mandado de detenção europeu constituiu um importante passo em frente no combate à criminalidade, ajudando a criar um espaço europeu de justiça e a combater a criminalidade transfronteiriça e o terrorismo. Reforça ainda a livre circulação de pessoas na União Europeia, que já debatemos recentemente de forma detalhada no contexto do Acordo de Schengen, ao velar por que a abertura das fronteiras não se transforme numa vantagem para os que pretendem escapar à justiça. Como é natural, também há vozes de protesto que se erguem - e também eu subscrevo as palavras do senhor deputado Voss e de outros colegas - relativamente à aplicação por vezes insatisfatória e desproporcionada a nível nacional. Também debatemos o custo e a proporcionalidade e todas as medidas que têm de ser aplicadas por forma a reforçar o mandado de detenção. No entanto, gostaria de recordar a esta Assembleia - trata-se de algo que enfrentámos recentemente na Grécia em casos importantes - que, ainda hoje, existem pessoas que estão a ser objecto de acções penais por crimes graves de fraude e corrupção num Estado-Membro da União que desaparecem ou conseguem fugir e escapar à prisão, recorrendo a diferentes disposições processuais e a diferentes regulamentos nas diversas legislações nacionais. Consequentemente, considero que não podem restar dúvidas quanto ao valor do mandado de detenção europeu. Para concluir, gostaria de salientar que a Senhora Comissária tem razão, quando afirma que temos de utilizar ao máximo a Interpol e as informações disponibilizadas pelo sistema de Schengen. Temos de alcançar a harmonização mais estreita possível entre os Estados-Membros para dispormos finalmente de uma política harmonizada e moderna, que esteja à altura das necessidades, conforme as circunstâncias o exigem. (PL) Senhor Presidente, o objectivo do mandado de detenção europeu é garantir a aplicação da legislação e velar pela segurança dos cidadãos na União Europeia. A liberdade de circulação proporcionada aos cidadãos não deve possibilitar aos infractores fugir à responsabilização por actos criminosos cometidos no território de outro Estado-Membro. No entanto, têm surgido relatos alarmantes relativamente à utilização do mandado, como o recente relatório da Comissão e a declaração da Comissária Reding, em que afirma que os Estados-Membros devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que o mandado seja utilizado correctamente e que não deve ser emitido de forma mecânica ou automática para delitos relativamente menores. Essa declaração é testemunho da potencial utilização indevida do mandado de detenção por parte do sistema judicial. Por conseguinte, apesar de eu ser totalmente a favor da realização de esforços para garantirmos o nível máximo de segurança para os cidadãos da UE, instaria a Comissão a controlar a utilização do mandado e a tomar medidas que tenham por objectivo evitar a ocorrência de irregularidades durante a utilização deste procedimento por parte dos tribunais. (EN) Senhor Presidente, tive a honra de ser o relator nesta Assembleia quando o mandado de detenção europeu foi aprovado em 2001 e 2002. Os colegas que estavam, no momento, presentes no Hemiciclo recordarão que instámos a Comissão e o Conselho a incorporar na legislação mais salvaguardas das liberdades civis e conseguimos que a Comissão se comprometesse a elaborar um projecto de directiva sobre os direitos dos arguidos em processos judiciais de natureza criminal. Não foram incorporadas todas as salvaguardas que exigimos e o projecto de directiva sobre os direitos dos arguidos ficou durante muitos anos no fundo do cesto do Conselho. É o resultado dessas omissões que está na origem deste debate de hoje. Em 2002, o Parlamento não tinha poderes de co-decisão quanto a estas matérias. Todavia, considerámos que, no cômputo geral, a criação do mandado de detenção era a decisão correcta. Como muitos oradores afirmaram neste debate, o mandado de detenção é uma ferramenta extremamente valiosa na luta contra a criminalidade transfronteiriça. Permitiu que se fizesse justiça em nome de muitas vítimas. Os casos em que surgiram problemas deveram-se à má aplicação no direito nacional, à utilização irreflectida do mandado por pequenos crimes e às condições inaceitáveis de detenção. Todos estes casos podem, devem e estão a ser tratados. Saúdo os autores das perguntas orais de hoje, excepto um, que se opõe a toda a cooperação judicial, por acelerarem o processo de melhoria. (EN) Senhor Presidente, também eu considero, a título pessoal, que todo este debate está a necessitar de algum bom senso. Continuo a acreditar que um mandado de detenção europeu é uma ferramenta necessária para combater a criminalidade e o terrorismo em toda a União, particularmente em virtude da enorme quantidade de pessoas que actualmente circulam livremente entre os Estados-Membros, incluindo - infelizmente - os criminosos. Acredito ainda que o número de falhas ou erros é relativamente pequeno - apesar de continuarem a ser demasiados. Não podemos agora atirar fora o bebé juntamente com a água do banho, que é o que alguns colegas nesta Assembleia gostariam de fazer. Temos de analisar seriamente o funcionamento do mandado de detenção para passarmos a incluir apenas uma lista limitada de crimes graves - satisfazendo sempre a condição da dupla criminalização - como os únicos passíveis de julgamento em tribunal no âmbito do mandado de detenção europeu. Temos também de respeitar os direitos humanos fundamentais e incluir salvaguardas como o habeas corpus. A grande maioria dos indivíduos que se entregaram no Reino Unido era, na verdade, e conforme se verificou, composta por migrantes de outros Estados da União Europeia, acusados de crimes habitualmente graves, não de pequenas infracções. É irónico o facto de o Partido da Independência do Reino Unido (UKIP), que começou por se opor ao direito de estes migrantes entrarem no Reino Unido, estar agora a tornar extremamente difícil e oneroso para o contribuinte britânico o repatriamento desses migrantes para os seus países para que respondam perante a justiça. (DE) Senhor Presidente, nos últimos anos, têm sido emitidos mandados de detenção europeus por delitos de pouca importância, como o roubo de dois pneus de um automóvel ou o roubo de um leitão. Já não está a ser utilizado para combater o terrorismo e as formas graves de criminalidade, tal como se pretendia inicialmente. Quanto a mim, o mandado de detenção europeu contraria claramente o princípio da subsidiariedade. Sobrepõe-se à função mais importante da cidadania - que é a protecção proporcionada pela cidadania - com os Estados-Membros a serem obrigados a entregar os seus próprios cidadãos. Uma vez que os países da União possuem sistemas jurídicos muito diferentes, são obrigados a entregar os cidadãos mesmo que o acto cometido não constitua uma infracção no país que entrega o infractor. Quanto a mim, o mandado de detenção europeu simboliza o conceito de um Estado europeu e da cidadania da União Europeia à custa da soberania dos Estados-Membros e dos direitos dos cidadãos. (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o mandado de detenção europeu (MDE) é o primeiro instrumento aplicado na União Europeia que coloca em prática o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais. Este instrumento assume agora, e deverá continuar a assumir, uma importância fundamental, especialmente na luta contra as máfias e a criminalidade organizada. No relatório sobre a criminalidade organizada, do qual sou relatora da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, apresentamos uma série de considerações e pedidos relativamente ao mandado de detenção europeu. Um dos principais pedidos tem a ver com o reforço e a melhor aplicação do MDE pelos Estados-Membros, tendo em conta os requisitos e as especificidades da luta contra a criminalidade organizada. Por isso, pergunto à Comissão de que forma tenciona proceder e se pretende apresentar uma proposta para retirar o poder discricionário aos Estados-Membros na transposição dos artigos 3.º e 4.º da decisão-quadro sobre os motivos de não execução obrigatória e de não execução opcional. Relativamente aos motivos de não execução opcional, gostaria também de perguntar se não seria adequado restringi-los em caso de infracções tipicamente atribuídas à criminalidade organizada, nomeadamente o crime de associação a uma organização mafiosa, ao qual a dupla incriminação não se deverá, de qualquer forma, aplicar. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, de um modo geral, todos neste Parlamento concordam que o mandado de detenção europeu constitui um instrumento positivo, prestou um bom serviço à União Europeia e funcionou como uma forma de segurança. Os elementos negativos encontram-se na aplicação. Há que eliminar esses elementos negativos. As propostas que a Comissão colocou sobre a mesa para este efeito são o critério de proporcionalidade, em que temos de analisar a gravidade da infracção, a duração da pena a que essa infracção estaria sujeita e o custo/benefício da execução desse mandado de detenção. A fim de simplificar esse critério de proporcionalidade, a Comissão irá apresentar um manual alterado como orientação para a aplicação do critério de proporcionalidade. A formação, que se encontra no topo da agenda para as próximas semanas, meses e anos, será extremamente importante porque temos de formar juízes, magistrados do Ministério Público e advogados na aplicação das nossas regras europeias. As normas mínimas a aplicar a suspeitos e acusados, que se encontram em fase de aplicação, são da maior importância, uma vez que também se aplicam ao mandado de detenção europeu. Concordo com todos os deputados que sublinharam o problema das condições de detenção na Europa. Gostaria de lhes comunicar que na próxima semana a Comissão irá aprovar o Livro Verde sobre detenção. Os governos nacionais são responsáveis pelas questões em matéria de detenção e gestão das prisões, mas cabe à Comissão fazer funcionar a cooperação judiciária e fazer respeitar os direitos fundamentais de todos os cidadãos. É por esse motivo que o Livro Verde irá lançar uma consulta pública, que decorrerá até 30 de Novembro, e irá contribuir para examinar de forma mais aprofundada a relação entre as questões em matéria de detenção e a confiança mútua no espaço de justiça da UE. Todos nesta Assembleia sabemos que as condições de detenção têm repercussões directas no bom funcionamento do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e constituem a base da cooperação entre juízes na UE. Contudo, o sistema ficará obstruído se os juízes se recusarem - por vezes com toda a razão - a extraditar pessoas acusadas com o fundamento de que as condições de detenção no país requerente têm padrões inferiores. Todos sabemos da sobrelotação das prisões e conhecemos as alegações de tratamento incorrecto dos detidos. Esses factores debilitam a confiança necessária à cooperação judiciária. O prazo de detenção antes do julgamento e durante a tramitação do processo varia significativamente de um Estado-Membro para outro. Temos muito trabalho pela frente e sei que podemos contar com o Parlamento. Espero que possamos também contar com os Estados-Membros. Senhor Presidente, muito obrigada por este debate. Ficou claro que a esmagadora maioria considera positivo dispormos um sistema de cooperação no nosso sistema judiciário, o mandado de detenção europeu. O sistema funciona. Não é perfeito. Deverá ser aperfeiçoado. Estamos, como é natural, abertos a uma utilização mais eficiente e a uma melhor aplicação. Concordo que há que evitar os erros, a detenção de pessoas inocentes, etc. A meu ver, uma melhor aplicação é do interesse de todos nós. Gostaria de me referir mais especificamente a duas questões pendentes que foram referidas várias vezes durante o debate. Em primeiro lugar, a questão da proporcionalidade: apenas para que fique claro, é possível emitir um mandado de detenção europeu para intentar acções penais contra crimes puníveis com, pelo menos, 12 anos de prisão ou para executar uma sentença de, no mínimo, 4 anos de detenção. É essa a prática corrente em matéria de extradição há, pelo menos, 50 anos. Basta referir a Convenção sobre Extradição do Conselho da Europa de 1957. Na quarta ronda de avaliações mútuas sobre a aplicação prática do mandado de detenção europeu em todos os Estados-Membros, verificou-se que foram emitidos mandados de detenção europeus por delitos relativamente menores em apenas alguns países. Ao que parece, nesses países a prática era emitir um mandado de detenção europeu sempre que se emitia um mandado de detenção nacional. Penso que, de um modo geral, só devemos utilizar o dispendioso sistema do mandado de detenção europeu para os delitos mais graves. Considero que aqueles que o referiram têm toda a razão. Relativamente às condições de detenção: os Estados-Membros têm a obrigação geral de garantir que as condições de detenção estão em conformidade com os princípios fundamentais da dignidade humana e não violam a proibição de tratamento desumano e degradante previsto no artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Se as pessoas forem detidas em violação dos seus direitos humanos fundamentais, podem recorrer aos tribunais nacionais e, posteriormente, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Não é certo que o artigo 85.º do Tratado proporcione uma base jurídica para uma acção legislativa a nível da UE relativamente às condições de detenção. No entanto, aguardamos com grande interesse, como é natural, o Livro Verde que a Senhora Comissária acabou de referir. Está encerrado o debate. Declarações escritas (Artigo 149.º) Sete anos após a entrada em vigor (em 1 de Janeiro de 2004) da decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, sobre o mandado de detenção europeu (MDE) e dos procedimentos de entrega entre Estados-Membros, a Comissão publicou alguns dados estatísticos recolhidos nos Estados-Membros entre 2005 e 2009. Antes da introdução do mandado, o tempo médio necessário para extraditar uma pessoa procurada era um ano, enquanto nestes últimos quatro anos após a adopção do mandado, ficou demonstrado que aproximadamente 50% das pessoas procuradas concordaram em entregar-se após cerca de 15 dias. Neste momento, em que se lançam dúvidas sobre se o Sistema de Informação de Schengen estará a funcionar devidamente e sobre a sua eventual suspensão, é fundamental fazer um ponto da situação da aplicação e funcionamento do MDE. Não devemos esquecer que a eficácia do MDE na luta contra a criminalidade transfronteiriça, o crime organizado e o terrorismo depende do princípio do reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros, que constitui a base para dispormos de um verdadeiro espaço judiciário europeu e também para o espaço Schengen funcionar devidamente. Constituiria um passo atrás colocar esta situação em risco; devemos antes centrar-nos em melhorar a transposição da decisão-quadro, especialmente no que toca à protecção dos direitos fundamentais. por escrito. - O Mandado de Detenção Europeu foi instituído por uma decisão de 2002 e tem até agora, como aliás sublinha a Comissão num recente relatório, demonstrado ser um instrumento eficaz na luta contra o crime transfronteiriço, o crime organizado e o terrorismo. Porém, existem imperfeições no funcionamento do sistema: existe a possibilidade de que a sua reputação e eficácia sejam minadas por notícias da sua utilização para interrogatórios em vez de para acusação e execução de penas e em casos de delitos de pequena importância. Assim, afigura-se pertinente e de carácter urgente, que o Conselho tome as devidas medidas para garantir que o uso desproporcionado do mandado de detenção europeu seja circunscrito na prática. Para além disso, é conveniente assegurar o respeito efectivo dos direitos processuais, isto é, que as pessoas procuradas ao abrigo de um mandado de detenção europeu disponham de um direito efectivo a assistência jurídica tanto no Estado de emissão quanto no Estado de execução e que os padrões de justiça penal e as condições prisionais na União Europeia não sejam origem de desconfiança entre os sistemas judiciais dos Estados-Membros. Só assim poderemos falar de uma verdadeira eficácia e de um efectivo sucesso deste instrumento à escala europeia.

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Correcções e intenções de voto: ver Acta

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33. Alteração do Regulamento (CE) n.° 717/2007 (rede telefónica móvel) e da Directiva 2002/21/CE (comunicações electrónicas) ( - Antes da votação: (EN) Senhor Presidente, estamos perante uma modificação menor solicitada pelo Conselho para eliminar uma incongruência relativa às taxas de câmbio de referência para efeitos dos limites de preços dos SMS e do "limite de corte". Assim, conforme foi acordado com o Conselho, deve aditar-se o seguinte texto no final do n.º 4 do artigo 1.º da versão original do regulamento, nos termos do artigo 1.º, ponto 2, alínea b) do presente regulamento: "Sempre que as tarifas sejam denominadas noutras moedas que não o euro, a revisão anual das tarifas reguladas pelos artigos 4.º-A, 4.º-B e 6.º-A, n.º3 será feita pela aplicação das mesmas taxas de câmbio de referência."

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Abertura do período de sessões

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Interrupção da Sessão As Actas deste período de sessões serão submetidas ao Parlamento para aprovação no princípio do próximo período de sessões. Se não houver mais comentários, vou transmitir imediatamente os textos aprovados aos seus destinatários. Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 16H35)

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17. Acordo CE-Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para estadas de curta duração (

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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta (NL) Senhor Presidente, apenas uma nota à margem do período de sessões desta semana. Como é do conhecimento de todos, irá ter lugar em breve a primeira volta das votações para o Prémio Sakharov de 2007, para o qual foram nomeados cinco candidatos. O Grupo ITS também nomeou um deles, o Patriarca Ecuménico de Constantinopla. Verificamos agora que foi exercida pressão sobre o Patriarca para não participar. Tanto quanto sei, jamais aconteceu coisa semelhante desde que o Parlamento Europeu passou a atribuir o Prémio Sakharov. O Patriarca estava satisfeito com o facto de o seu nome ter sido proposto pelo nosso grupo. Consultado pelo senhor deputado Binev, mostrou-se perfeitamente de acordo. Isto é absolutamente intolerável. Tanto quanto sei, jamais aconteceu anteriormente alguém ser pressionado para retirar a sua candidatura, pura e simplesmente por ter sido nomeado por um grupo que navega contra a corrente dominante. Pois bem: como protesto contra este tipo de ultraje, contra este tipo de maquinação política dissimulada, posso dizer-lhes desde já que o Grupo ITS irá abster-se de votar nas próximas eleições. Senhor Deputado Claeys, ouvi falar dos acontecimentos que evoca, mas não posso emitir uma opinião sobre o conteúdo do que relatou. Este não é realmente o momento adequado para fazer essa comunicação ao Parlamento; tal deverá ser feito de uma outra forma para que possamos debater esta questão.

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Encerramento da sessão (A sessão é suspensa às 23H15)

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16. Cimeira UE-EUA (votação) - Antes da votação da alteração 5: Senhor Presidente, gostaríamos de tornar a alteração um pouco mais equilibrada acrescentando-lhe no final: "sublinha, simultaneamente, a necessidade de melhorar os procedimentos relativos à lista negra da UE". (A alteração oral foi aceite)

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Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu que tinha sido interrompida no dia 14 de Abril de 2005. - O Parlamento tem o prazer de dar as boas vindas a um grupo de deputados do Parlamento do Estado Federado de Mecklemburgo-Pomerânia Ocidental, que se encontra de visita à nossa Instituição. Com a concordância dos grupos políticos, proponho as seguintes alterações à ordem do dia do presente período de sessões, que figuram na corrigenda que vos foi distribuída. A Comunicação da Comissão já não figura na ordem do dia. O debate do relatório da senhora deputada Fraga Estévez sobre a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo fica adiado para uma sessão ulterior. A seguir ao debate do relatório da senhora deputada Klaß, realizaremos um debate sobre o relatório da senhora deputada Handzlik sobre o mercado interno nos novos Estados-Membros, inicialmente previsto para as votações. Informo igualmente que foram acrescentados nas votações dois pedidos de consulta ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Se não houver qualquer observação, a ordem do dia é aprovada. Finalmente, comunico que, na sequência das negociações realizadas no trílogo, acabo de receber um pedido da Comissão do Desenvolvimento para que o debate do relatório do senhor deputado Mitchell sobre um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica, inicialmente previsto para esta tarde, transite para um período de sessões ulterior. Caso não haja qualquer observação, aceitaremos este pedido e o relatório será debatido num período de sessões ulterior. Quanto ao calendário dos nossos trabalhos, devo assinalar que, devido à presença do Conselho esta tarde, as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes, que normalmente realizamos no início da sessão, terão lugar após a declaração da Comissão sobre a situação da população romanichel na União Europeia. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0086/2005) do deputado Coveney, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre o Relatório Anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (2004/2151(INI)) O Senhor Comissário Almunia está presente para este efeito, em substituição da Senhora Comissária Ferrero-Waldner, que está no Luxemburgo. Senhor Presidente, congratulo-me com a presença do Conselho e da Comissão, que aqui se encontram para ouvirem as nossas deliberações sobre um importante relatório. Para mim, a elaboração do Relatório Anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2004 e à política da União Europeia em matéria de direitos humanos foi uma experiência fascinante e extremamente exigente. É o meu primeiro relatório neste Parlamento e foi com agrado que me encarreguei de um relatório de tamanha importância. Para o meu partido foi uma honra ter-lhe sido atribuída a elaboração do relatório. O título do relatório é muito abrangente e, como seria de esperar, o próprio relatório trata de numerosíssimas questões e numerosíssimos países. Nele tratamos de setenta países em que assinalamos violações dos direitos humanos. O relatório trata de 70 países diferentes e de oito questões temáticas. Por isso decidi, à partida, dar-lhe uma estrutura muito rígida, para que as pessoas interessadas em diferentes questões e temas relativos aos direitos humanos em diferentes países pudessem percorrê-lo com rapidez e eficiência, em vez de terem na sua frente um relatório moroso, sem títulos, que exigisse que as pessoas lessem um terço, metade ou mesmo todo o texto para encontrarem a área do seu interesse. O processo de preparação foi pormenorizado. Debatemos este relatório na Subcomissão dos Direitos do Homem em 23 de Novembro de 2004, novamente em 31 de Janeiro de 2005 e em 17 de Março - dia de S. Patrício - de 2005. O plenário da Comissão dos Assuntos Externos também teve muito tempo para debater este relatório e apresentar as suas contribuições. Fê-lo em 17 de Janeiro, 16 de Março e, de novo, em 29 de Março. Foi, portanto, um processo meticuloso. As trocas de impressões entre os grupos, em especial entre os relatores-sombra, foram construtivas e positivas e desejo agradecer aos meus colegas de outros grupos a forma como o processo decorreu. Deixei bem claro desde o início que era meu desejo que este relatório reflectisse as preocupações da totalidade do Parlamento e não de qualquer grupo em particular. Espero que o tenhamos conseguido e que isso se traduza, amanhã, num forte apoio ao relatório. Não tenho motivos que me levem a crer que não será esse o caso. Chegamos agora à questão de fundo: de que é que trata todo este trabalho, que propósito útil é que este relatório pode servir, agora e no futuro? Passo a indicar, em traços largos, o contributo que creio que ele pode dar. Em primeiro lugar, e talvez seja o aspecto mais importante, este relatório tem de definir a agenda de trabalhos para o Parlamento e tem de servir de guia para o Parlamento quando esta Instituição tentar influenciar tanto a Comissão como o Conselho no que respeita ao rumo que deverão seguir em matéria de questões temáticas e à prioridade que a União Europeia atribui aos direitos humanos. A primeira questão temática é uma questão difícil em termos políticos. Tem a ver com os direitos humanos e a luta contra o terrorismo, o que, sob muitos pontos de vista, parece contraditório em si mesmo. No entanto, vivemos num mundo moderno, em que há verdadeiras ameaças terroristas dirigidas tanto contra a Europa como contra outras partes do mundo, relativamente às quais a União Europeia tem de tomar posição. Ao mesmo tempo, temos de ser fiéis aos nossos valores no que se prende com o respeito pelos direitos humanos e tentar chegar a uma posição de equilíbrio. Gostaria de incentivar o Conselho, em especial, a analisar pormenorizadamente a primeira questão temática. Considero que o relatório faz uma tentativa equilibrada de responder a essa difícil questão política. A segunda questão temática é a dos direitos das crianças. Fui alvo de uma série de pressões vindas de grupos de interesses a respeito desta questão, à qual foram dedicadas grandes atenções. Reina um sentimento genuíno de que a União Europeia não tem dado uma resposta abrangente a esta matéria e de que poderia melhorar a sua política neste domínio. Por isso o relatório convida a Comissão a apresentar, o mais depressa possível, uma comunicação pormenorizada acerca dos direitos das crianças, ligando a questão à política de desenvolvimento da UE. O terceiro domínio diz respeito ao impacto que as situações de conflito têm sobre as mulheres e as crianças, o que conduz regularmente a consequências trágicas. É um domínio que lida com questões como o uso da violação como instrumento de guerra. Muitos milhares de mulheres têm sido vítimas de violação, das formas mais horrendas, durante situações de conflito, como se de um instrumento de guerra se tratasse. Lida igualmente com a questão das crianças-soldados. Infelizmente, continua a haver dezenas de milhares de crianças a quem põem uma AK-47 na mão e mandam para a guerra matar outras pessoas. Este domínio trata dos efeitos psicológicos que tal experiência exerce sobre essas crianças à medida que vão crescendo. Referir-me-ei dentro em pouco à resposta da UE a essa situação. A secção seguinte prende-se com a pena de morte, uma área em que a União Europeia tem conseguido, com grande êxito, influenciar os países seus vizinhos através da Política de Vizinhança, levando ao estabelecimento de uma moratória para a pena de morte em muitos países. Na realidade, estamos a trabalhar para conseguir a sua abolição. O relatório trata igualmente do tráfico de seres humanos, do papel das empresas internacionais e da sua responsabilidade no domínio dos direitos humanos e, o que talvez seja o aspecto mais importante, da questão da impunidade e do papel do Tribunal Penal Internacional, que merece o apoio da União Europeia. Creio que em muitas partes do mundo em desenvolvimento a impunidade é o factor isolado que mais contribui para a violação continuada dos direitos humanos, porque as pessoas acreditam que não serão punidas nem chamadas a prestar contas pelos actos horrendos que sancionam ou cometem. Este relatório apoia vigorosamente o TPI e também incentiva veementemente a União Europeia a convencer países influentes como os Estados Unidos a apoiarem o TPI. O relatório também trata de muitos países individualmente considerados. Anima-me a influência crescente que a União Europeia claramente exerce sobre muitos países do mundo. Muitos embaixadores e representantes de diferentes países vieram ter comigo, preocupados ... Senhor Presidente, gostaria antes de mais de felicitar o senhor deputado Coveney pelo seu excelente relatório, o qual apresenta uma concepção muito alargada e completa da situação dos direitos humanos através de um certo número de facetas, como o relator acaba aliás de dizer. Os direitos humanos estão cada vez mais no centro do debate internacional. A 61ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas acaba de terminar em Genebra. O Secretário-Geral das Nações Unidas publicou em Março o seu relatório, intitulado "Em Maior Liberdade: Desenvolvimento, Segurança e Direitos Humanos para Todos". Por conseguinte, colocou de certa forma a questão dos direitos humanos no centro das nossas preocupações pelo desenvolvimento pacífico do nosso mundo. É um pouco o que o senhor faz no seu relatório. Nele traça um quadro da situação dos direitos humanos no mundo, um quadro sem complacências e que mostra que temos de continuar a preocupar-nos com os direitos humanos. Apela aliás a uma acção ainda mais decidida, ainda mais comprometida em prol da defesa dos direitos humanos. A União Europeia sempre se preocupou em defender e promover os direitos humanos; consideramo-los um elemento central da nossa política externa. Face aos desafios da globalização, e tendo, por outro lado, em conta a contínua degradação do respeito dos direitos humanos em numerosas partes do mundo, a União Europeia tem de fazer, antes de mais internamente com os governos, mas também com a sociedade civil, as ONG, os parlamentos nacionais e as instituições internacionais, um esforço suplementar no sentido de promover e defender os direitos humanos. No próprio núcleo da defesa dos direitos humanos, há também o compromisso que temos de assumir em prol da resolução dos conflitos, conflitos esses que se encontram muitas vezes na origem do desprezo da pessoa humana. Aliás, no seu relatório, o senhor denuncia um certo número de casos e estabelece uma retrospectiva trágica de casos de violação dos direitos humanos em numerosas partes do mundo. A propósito, insisto muito no relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas e na reforma do sistema das Nações Unidas, no lugar reservado à questão dos direitos humanos com uma relação entre a reforma das Nações Unidas, um maior respeito da Carta e a Declaração dos Direitos do Homem. Recorde-se apenas que a União constitui uma comunidade de valores, comunidade de valores essa que se encontra aliás melhor defendida no projecto de Constituição, nomeadamente através da Carta dos Direitos Fundamentais. Essa comunidade de valores que queremos ser impõe-nos a obrigação de defendermos no mundo os princípios da democracia e o respeito dos direitos humanos. Esses valores orientam-nos - e têm de orientar-nos - nas nossas opções, que se exprimem através dos diferentes instrumentos de que dispomos para conduzir a nossa política. Como compreenderá, Senhor Relator, não poderei responder em pormenor a todos os aspectos abordados no seu relatório, ao conjunto das rubricas extremamente úteis e extremamente ricas que ele contém. Limitar-me-ei portanto a referir um certo número de questões que o senhor colocou, assumindo simultaneamente o compromisso, em nome do Conselho, de que os nossos serviços vão prosseguir a análise desse documento e ter em conta as numerosas sugestões que o senhor nele formula. Permito-me portanto salientar alguns aspectos cuja importância justifica a nossa particular atenção e começarei pelo diálogo. Tentamos evocar os direitos humanos sempre que temos ocasião e com todos os nossos interlocutores. Eis aliás a razão pela qual os direitos humanos fazem sempre parte integrante de todos os acordos que celebramos com parceiros, mesmo quando se trata de acordos essencialmente económicos. Foi assim que iniciámos um diálogo "direitos do Homem" com a China, para mostrar bem que os direitos humanos não são um luxo de países desenvolvidos e ricos, mas sim um elemento que tem de acompanhar o desenvolvimento económico. Iniciámos também consultas "direitos do Homem" com a Rússia. Trata-se aliás de uma componente da abordagem dos quatro espaços comuns que esperamos capitalizar na próxima Cimeira com a Rússia de 10 de Maio. Por outro lado, neste preciso momento em que estou a falar, uma Tróica da União Europeia está a discutir as modalidades da retoma do diálogo sobre os direitos humanos com o Irão. No que se refere também a este país, os direitos humanos fazem parte integrante das relações que mantemos com Teerão sobre outros aspectos importantes: com efeito, não podemos separar o respeito dos direitos humanos das outras questões fundamentais sobre as quais trabalhamos. Trata-se de um trabalho de grande fôlego, como sabemos. Embora seja difícil, ou mesmo impossível, quantificar os resultados alcançados graças a esses diálogos sobre os direitos humanos, consideramos que os mesmos constituem um instrumento indispensável para fazer progredir a causa dos direitos humanos nos diferentes países envolvidos. A necessidade de encontrar um terreno de entendimento com os nossos interlocutores não nos dispensa evidentemente de proceder a avaliações regulares desses diálogos. A melhoria da situação no terreno constitui o objectivo procurado, e só resultados concretos como o respeito do Estado de direito ou a libertação dos prisioneiros políticos nos fornecem indicações sobre os êxitos que alcançamos graças a tais diálogos. Vou insistir fortemente no apoio às organizações de defesa dos direitos humanos num certo número de países, como acontece no seu relatório. É inaceitável que, em alguns países, os fundos da União Europeia destinados ou atribuídos a essas organizações de defesa dos direitos humanos sejam bloqueados pelos governos, um aspecto relativamente ao qual, penso eu, o Presidente do Parlamento insistiu muito numa visita a um desses países. Gostaria também de dizer duas palavras sobre um tema que tenho no coração: o respeito dos direitos humanos no âmbito da luta contra o terrorismo. Trata-se de uma questão antes de mais moral e, em seguida, de eficácia. Aqueles que pensam que podem enfraquecer o respeito dos direitos humanos com o pretexto da luta contra o terrorismo cedem de certa forma a uma terrível chantagem exercida pelos piores inimigos da democracia, a saber, os terroristas. Assim, não se trata de uma via a seguir. Os atentados de 11 de Setembro de 2001 colocaram evidentemente o terrorismo entre as prioridades da União Europeia, mas já dissemos e repetimos ainda recentemente em Genebra, perante a Comissão dos Direitos do Homem: os esforços desenvolvidos no sentido de lutar contra o terrorismo têm de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais. O Conselho declarou além disso, em 21 de Setembro de 2001, que a luta contra o terrorismo era indissociável do respeito das liberdades fundamentais que fundamentam a nossa civilização. Na recente sessão da Comissão dos Direitos do Homem em Genebra, a União participou activamente nas negociações sobre este tema e contribuiu assim para a adopção de uma resolução sobre o respeito dos direitos humanos na luta contra o terrorismo. Essa resolução prevê a designação de um relator especial e contribuirá assim para reforçar a protecção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo. Quanto à cooperação, que o senhor refere no seu relatório, entre o Representante Pessoal para os Direitos do Homem, recentemente nomeado pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC, e o coordenador antiterrorismo da União Europeia, a mesma é inteiramente consistente com a nossa política nesta matéria e pretendemos desenvolvê-la. Gostaria de citar outras questões a que os senhores dão uma grande importância. Começaria pelos direitos da criança. Fala-se sempre dos direitos do homem, mas deveríamos interessar-nos prioritariamente pela situação muitas vezes catastrófica das crianças vítimas dos conflitos e também da pobreza. Penso que a União Europeia possui uma vocação específica a este respeito e que deveríamos analisar de que forma poderemos reforçar a nossa acção em prol dos direitos da criança. Ainda sobre este assunto, permitam-me recordar que o projecto de Constituição faz explicitamente referência à defesa dos direitos da criança. Penso que temos de melhorar a nossa acção nesse sentido, a nível da nossa ajuda ao desenvolvimento e no âmbito dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento. Há também a questão dos direitos das mulheres vítimas dos conflitos, mas também a do reforço da acção da União Europeia contra todos os tráficos de seres humanos, de que as mulheres e as crianças são em geral as principais vítimas. Trata-se de um domínio em que a União Europeia tem de intensificar a sua acção. Gostaria também de aproveitar esta ocasião para insistir na liberdade da informação e do direito à informação. O vosso Parlamento envolveu-se muito em prol desse direito. É frequente haver jornalistas vítimas de detenção, torturas, assédios de todos os tipos e, actualmente, tomada de reféns. Chegou o momento de pensarmos nesses jornalistas, retidos como reféns no Iraque há mais de cem dias. Outra questão abordada no seu relatório: a da futura agência para as liberdades fundamentais e o risco de duplicação decorrente da multiplicação das instâncias que se ocupam dos direitos humanos. Tínhamos decidido, já em 2003, que o mandato do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia deveria ser revisto e transformando em Agência. A Comissão lançou de seguida uma vasta consulta pública. O enorme número de pessoas privadas e de organizações que manifestaram as suas ideias sobre o futuro papel do Observatório e respectiva transformação em Agência para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais mostra bem a que ponto os cidadãos se sentem envolvidos pelas questões dos direitos humanos. Não podemos deixar de nos congratular com o facto. No seguimento dessa consulta, a Comissão decidiu redigir uma proposta de regulamento com base nos inúmeros elementos recolhidos. Essa proposta será em seguida apreciada nos termos do procedimento habitual. Embora seja portanto prematuro discutir essa Agência aqui, permitam-me apesar de tudo salientar que, face à vastidão da tarefa, nunca seremos demasiados a ocupar-nos da preservação e da defesa dos direitos humanos. Estamos conscientes dos problemas e tencionamos reforçar a cooperação entre as diferentes instâncias envolvidas. O nosso objectivo consiste em reforçar todos os instrumentos e todas as instâncias ao serviço dos direitos humanos num espírito de trabalho concertado, de trabalho coordenado, de forma a desencadear uma acção eficaz e a evitar qualquer duplicação que represente um desperdício irresponsável dos nossos recursos. Senhor Presidente, queria começar por pedir desculpa, em nome da Senhora Comissária Ferrero-Waldner, que não pôde estar hoje presente, e exprimir também a minha satisfação por poder estar aqui em sua substituição para discutir uma questão tão essencial no nosso modelo de sociedade, de comunidade política e cívica, e para o nosso projecto europeu. A Declaração Universal dos Directos do Homem começa por salientar que "o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo". Todos nós, no exercício das nossas responsabilidades e na nossa vida quotidiana e privada, temos o dever de promover e proteger os direitos de todos os seres humanos em qualquer parte do mundo. O relatório do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos que estamos a debater esta tarde é um contributo extremamente importante e gostaria de começar por render uma calorosa homenagem ao senhor deputado Coveney pelo seu excelente trabalho, que ilustra uma vez mais o firme empenho deste Parlamento na defesa dos direitos humanos. O relatório contém matéria de reflexão extremamente importante e muitas recomendações de grande utilidade; o seu elevado número não me permitirá responder hoje em pormenor a todas as questões colocadas, mas, como habitualmente, a Comissão dará continuidade a este debate respondendo por escrito a cada uma das recomendações do relatório. Gostaria de aproveitar esta ocasião, contudo, para chamar a atenção para alguns dos pontos que o senhor deputado Coveney aborda no seu relatório. Concretamente, gostaria de fazer alguns breves comentários sobre três questões: em primeiro lugar, sobre os direitos das crianças, especialmente no contexto dos conflitos armados, em segundo lugar, sobre os activistas dos direitos humanos e, por último, sobre o Tribunal Penal Internacional. No que se refere aos direitos das crianças, a Comissão acolhe com agrado a ênfase dada no relatório a este ponto. Nos últimos anos, a União Europeia pôs em marcha um quadro eficaz para a integração dos direitos das crianças nas suas políticas e nos seus programas; em colaboração com a UNICEF, lançámos um programa de formação específico sobre os direitos das crianças e, no passado mês de Setembro, instituímos um Grupo Interinstitucional sobre esta questão. A Comissão desempenha um papel activo na aplicação das directrizes da União Europeia, aprovadas em 2003, relativas às crianças e aos conflitos armados: colocamos com regularidade a questão no nosso diálogo com países terceiros e com representantes dos grupos envolvidos em conflitos armados. Por exemplo, durante a sua visita ao Sri Lanka em Março, a Comissária Ferrero-Waldner teve ocasião de colocar uma tónica especial na importância de pôr fim à utilização de crianças nesses conflitos. A Comissão apoia uma vasta gama de projectos que abordam diferentes aspectos deste problema e, após uma análise minuciosa, decidimos consagrar fundos da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem a projectos de apoio e formação em países terceiros. O objectivo desses programas e desses recursos é conseguir progressos na aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos opcionais. Gostaria igualmente de salientar que o grupo de Comissários responsáveis pelas questões ligadas aos direitos humanos coloca uma ênfase especial nesta questão. Os meus colegas reviram o trabalho da Comissão neste domínio e estão actualmente a ponderar qual será a melhor forma de dar prioridade a esta questão; uma das possibilidades consideradas é a aprovação de uma comunicação, conforme sugerido pelo senhor deputado Coveney no seu relatório. Em segundo lugar, queria fazer referência aos activistas dos direitos humanos. No seu discurso perante a Assembleia Geral das Nações Unidas, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos declarou que os activistas dos direitos humanos são os nossos olhos e ouvidos e que representam a nossa consciência colectiva. São uma fonte vital de informação sobre os acontecimentos ocorridos em países terceiros. Por isso, a União Europeia depende deles, dos activistas dos direitos humanos, para obter informação. Isso significa que temos a enorme responsabilidade de os proteger e que devemos concentrar-nos na melhoria do seguimento e transmissão da informação e garantir, a este respeito, um empenho firme por parte das missões da União Europeia e das delegações da Comissão no mundo. A Comissão está determinada a desempenhar um papel activo na implementação das directrizes relativas aos activistas dos direitos humanos. Nesse sentido, é-lhes dada prioridade na nossa campanha "promoção de uma cultura dos direitos humanos", que é um dos quatro elementos fundamentais da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem. Além disso, damos especial ênfase ao apoio às organizações locais de defesa dos direitos humanos em países terceiros. A programação dessa Iniciativa para este ano e o próximo prevê que mais de 50 delegações da Comissão Europeia implementem um plano de microprojectos que representará mais do 30% do seu orçamento total. Finalmente, Senhor Presidente, queria fazer referência ao Tribunal Penal Internacional, uma instituição de vital importância para a promoção internacional da paz e da justiça. A Comissão considera o Tribunal como um dos componentes essenciais de uma ordem internacional regulada. Graças a este Tribunal, os culpados de violações maciças da vida e da dignidade humanas sabem que a comunidade internacional lhes exigirá responsabilidades e, com isto, todos esperamos que a frequência desses crimes reduza, mas, naquelas partes do mundo onde estas violações ocorrem e onde os sistemas nacionais não querem ou não podem intervir, a comunidade internacional dispõe agora de um sistema complementar de justiça criminal, executada através do Tribunal, que deverá distribuir justiça de forma imparcial, transparente e efectiva. Esta é a única forma de assegurar que seja considerado como uma instituição legítima e garantir que muitos outros Estados adiram ao Estatuto de Roma que criou o Tribunal. A União Europeia considera que três princípios do Tribunal são fundamentais. Em primeiro lugar, o principio da universalidade do Tribunal; nesse sentido estamos a fazer campanha em todo o mundo para aumentar o número de ratificações do Estatuto de Roma e sinto-me particularmente satisfeito pelo facto de, no passado mês de Março, 77 países ACP terem acordado conjuntamente incluir um compromisso para a ratificação do Estatuto no novo Acordo de Cotonou, a assinar proximamente. Em segundo lugar, consideramos fundamental o princípio da integridade do Tribunal, que tem sido atacado por alguns países. Por exemplo, os acordos bilaterais de imunidade propostos pelos Estados Unidos minam o próprio conceito do Tribunal. A Comissão está igualmente preocupada com o regime de sanções imposto pelos Estados Unidos aos países que se recusam a assinar esses acordos e continuamos a exprimir a nossa preocupação relativamente a estas questões no nosso diálogo com os Estados Unidos. Por último, o terceiro princípio do Tribunal é a complementaridade com os sistemas judiciais nacionais; a justiça internacional não é um substituto da justiça nacional. Por isso, apoiamos a reconstrução de sistemas legais nos países onde a magistratura não foi capaz ou não teve a vontade necessária para perseguir as violações maciças dos direitos humanos. A adopção, em 31 de Março, de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação em Darfur, que pela primeira vez faz referência ao Tribunal Penal Internacional, deixa-nos muito esperançados. Finalmente, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, posso assegurar-vos, em nome da Comissão, que o grande número de países e temas tratados no relatório do Parlamento será de enorme ajuda quando começarmos, em breve, o nosso trabalho no âmbito do relatório anual da União Europeia sobre os direitos do Homem. Quero assim agradecer uma vez mais, em meu nome e em nome da Comissão, ao senhor deputado Coveney e ao Parlamento Europeu no seu conjunto o excelente trabalho realizado e reafirmar a nossa permanente disponibilidade para cooperar com o Parlamento nesta tarefa. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar o relator, senhor deputado Coveney, pelo trabalho incansável que realizou na defesa dos direitos humanos no seu relatório e também pela sua busca incansável de um consenso para ultrapassar os numerosos problemas e conflitos de interesse que este relatório suscita. O presente relatório sobre os direitos humanos no mundo põe claramente em evidência o compromisso indeclinável e cabal da União Europeia, em geral, e deste Parlamento, em particular, com a causa dos direitos humanos, que não deve ser apregoada numa região, país ou continente, mas que deve, antes, ter um carácter mundial ou universal. Penso que, na Europa, devemos fazer prova de modéstia intelectual ao abordar esta missão, e que temos de ter a percepção de que, antes de nos lançarmos na tarefa de consertar o mundo, deveríamos começar por olhar para a nossa própria casa. Ao aplicar esta referência aos direitos humanos, que a União Europeia implementa através da cláusula democrática nos acordos de associação e de cooperação, não devemos aplicar dois pesos e duas medidas, devendo aplicá-la de igual modo a todos os países: grandes, médios e pequenos. Sou de opinião que devemos ser rigorosos na nossa exigência de respeito dos direitos humanos, que devemos ser precisos, que não devemos incorrer em exageros e que, Senhor Presidente, devemos ter uma visão generosa dos progressos que muitos países em desenvolvimento estão a efectuar nas suas legislações e nas suas situações reais. Porque a acção da União Europeia deve estar dirigida, Senhor Presidente, para a promoção destes processos, para os estimular e para constituir um incentivo à prevalência dos direitos humanos em todas as regiões do mundo. Senhor Presidente, desejo referir-me a três dos muitos aspectos importantes que o senhor deputado Coveney apresenta no seu relatório que chamaram a minha atenção em particular. Em primeiro lugar, a referência ao caso de Somalí Mam e ao trabalho que tem desenvolvido para combater a prostituição infantil e para defender as 91 raparigas sequestradas de um dos centros de recepção onde desenvolve a sua obra social. Vale igualmente a pena centrarmo-nos em certos casos relacionados com a aplicação da pena de morte em países como as Filipinas. Gostaria também de aproveitar este foro, Senhor Presidente, para referir - e julgo que isto é pertinente no contexto deste debate sobre os direitos humanos - o cidadão espanhol Carlos Ayala, funcionário da Comissão Europeia colocado em Bogotá, onde tudo indica que terá sido sequestrado em circunstâncias estranhas. Gostaria de chamar a atenção desta Assembleia para este caso, pedir que se esclareçam as consequências e as causas do seu desaparecimento e, obviamente, pedir a sua libertação. Termino, Senhor Presidente, felicitando o relator e manifestando a minha esperança de que este relatório receba amanhã o voto positivo deste Parlamento, por uma ampla maioria, como merece. Senhor Presidente, gostaria de me referir apenas a quatro aspectos contidos neste relatório abrangente e de grande alcance. Em primeiro lugar, no que diz respeito às crianças e aos conflitos armados, congratulamo-nos com a ênfase colocada nos direitos das crianças. Procurámos especificamente alargar a definição das competências das crianças de modo a incluir mensageiros, espiões, cozinheiros e carregadores, porque as crianças que exercem todas essas funções correm riscos. Quanto à questão que divide esta Assembleia, insistimos em que a violação é um instrumento de guerra e, por isso, o acesso a plenos direitos no domínio da saúde reprodutiva tem de ser um dos direitos humanos que defendemos neste relatório. Em segundo lugar, no que diz respeito aos direitos humanos e às empresas, foi identificada nos nossos debates uma importante linha de fractura entre a promoção da responsabilidade das empresas por parte das próprias empresas e a utilização pelas entidades públicas da nossa responsabilidade de garantir o princípio da responsabilização das empresas. As normas das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos constituem a melhor base para o desenvolvimento de um conjunto de normas globais para as responsabilidades das empresas transnacionais no domínio dos direitos humanos e nós temos de as apoiar. Em terceiro lugar, no que respeita ao terrorismo, o relatório faz bem em condenar o terrorismo em todas as suas formas, tal como faz bem em insistir em que todas as acções de combate ao terrorismo respeitem integralmente o direito internacional humanitário e no domínio dos direitos humanos. Mas as referências existentes no relatório à orientação específica do processo democrático e à relação entre fundamentalismo e terrorismo andam muito próximas, argumentamos nós, do estabelecimento de uma equivalência entre o Islão e os povos muçulmanos deste mundo e o terrorismo. Admito que não seja essa a intenção pessoal do senhor deputado Coveney, mas desejamos que a formulação seja retirada para evitar confusões. Os muçulmanos estão tão empenhados na paz e na não-violência como todas as outras religiões - e nenhumas - neste mundo. Por último, procurámos assegurar que os nºs 210 a 230 do relatório tratem dos instrumentos específicos de promoção dos direitos humanos de que dispomos como União Europeia: os diálogos sobre direitos humanos, a cláusula relativa aos direitos humanos constante do nosso acordo com países terceiros, as nossas representações em Genebra e Nova Iorque, as acções e a implementação das orientações e da iniciativa europeia para a democracia e os direitos do Homem. Convido outros grupos políticos do Parlamento a juntarem-se a nós no próximo ano para concentrarmos mais exclusivamente a nossa atenção na responsabilização do Conselho e da Comissão pela utilização mais ou menos eficaz desses instrumentos. Convido o Conselho a dizer-nos, na sua resposta de hoje à tarde, que vai apresentar a este Parlamento o seu próprio relatório anual relativo aos direitos humanos, para que no próximo ano este relatório possa ser uma resposta a esse outro. Os meus agradecimentos ao senhor deputado Coveney. Os elogios que teceu aos relatores-sombra são amplamente retribuídos. O senhor deputado fez um excelente trabalho e este é um óptimo relatório. Senhor Presidente, o relatório sobre os direitos humanos no mundo em 2004 acabou por se revelar um documento honesto e equilibrado, e também eu gostaria de agradecer ao relator os esforços que desenvolveu. Inicialmente, temia-se, contudo, que este relatório viesse a enfermar da mesma falta de consistência e coerência que a política de direitos humanos do Conselho e dos Estados-Membros, que muitas vezes exigem sanções contra países pobres do Sul, mas fecham os olhos às graves violações dos direitos humanos cometidas em países economicamente mais interessantes. Teria sido inaceitável se o Parlamento tivesse admitido uma vez mais que os direitos humanos fossem subordinados a interesses económicos ou comerciais. No entanto, graças à abertura do relator e à sua disponibilidade para escutar, o relatório, na sua formulação actual, não se furta aos pontos mais delicados. Todos os problemas são abordados, independentemente da dimensão ou da importância económica dos países em causa. Penso que já é altura de o Conselho e os Estados-Membros seguirem o mesmo rumo; se o não fizerem, a União Europeia arrisca-se a perder rapidamente a sua credibilidade enquanto protectora e guardiã dos direitos humanos no mundo. Isso foi de novo evidenciado recentemente durante a 61ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra, onde não foram apresentadas resoluções sobre a China, a Rússia ou o Irão. A meu ver, existe uma clara necessidade de melhor coordenação, maior difusão de informação e menos ambivalência. Apraz-me que o relatório tome nota dos desenvolvimentos positivos, especialmente em África, a despeito dos grandes problemas políticos e económicos com que o continente negro tem ainda de lutar. O bem sucedido processo de reconciliação no Ruanda, no Burundi e noutros países demonstra que é de facto possível progredir. A África encontra-se num ponto de viragem e a União Europeia tem de continuar a apoiar os frágeis e precoces êxitos que se registam naquele continente. O relatório Coveney insiste, com razão, numa cooperação mais estreita com o Tribunal Penal Internacional no combate à impunidade. Afinal de contas, não pode haver democracia e reconciliação sem justiça. Apesar disso, há muitos países em desenvolvimento que se encontram sob uma enorme pressão dos Estados Unidos para minarem o bom trabalho desenvolvido pelo Tribunal Penal Internacional. Se a União Europeia e os Estados-Membros forem realmente sérios no que diz respeito ao TPI, têm de oferecer uma compensação económica e comercial aos países que recusam vergar-se às ameaças dos Estados Unidos, utilizando para isso todos os meios de que dispõem. O Tribunal Penal já abriu entretanto inquéritos à situação no Congo e também no Norte do Uganda, onde a população continua a ser vítima do Exército de Resistência do Senhor (LRA) e das suas actividades terroristas. Aldeias inteiras estão a ser massacradas e incendiadas; crianças são raptadas e utilizadas como soldados ou escravos sexuais. Não obstante, bastaria um pequeno e limitado esforço militar para desactivar definitivamente o LRA e para pôr termo aos mais graves atropelos dos direitos humanos no mundo. Infelizmente para a população que tem de suportar diariamente esses actos de crueldade, a região Norte do Uganda não possui petróleo, ou outras matérias-primas que poderiam levar a comunidade internacional a interessar-se por ela. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apresentou um número restrito de alterações. Uma delas assinala a necessidade de manter o embargo de venda de armas à China, até que o Governo chinês demonstre que as novas leis anti-secessão não implicam uma agressão face à população do Taiwan. Se também esta alteração for aprovada, o meu grupo apoiará com maior convicção ainda o relatório Coveney. Senhor Presidente, é habitual felicitar os relatores nesta Assembleia em que todos rivalizam de amabilidade. No entanto, desta vez, apreciamos de facto a qualidade do trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Coveney, um trabalho minucioso baseado numa audição intensiva que conduziu a um relatório completo, claro e justo. Ora, todos nos podemos aperceber que tal não é fácil na avaliação da situação dos direitos humanos por país. Assim, também eu me associo sinceramente a todas as felicitações que lhe foram dirigidas. Este relatório inclui pontos positivos – uma enorme quantidade de pontos positivos – e o meu grupo congratula-se muito concretamente com o equilíbrio que ele consegue no que se refere ao respeito dos direitos do Homem no âmbito da luta contra o terrorismo. Penso que se trata de um assunto que mobiliza particularmente a atenção a nível internacional, a nível europeu, neste Recinto, e que aquilo a que assistimos hoje com a ajuda do relator – refiro-me ao que acaba de ser decidido na sessão da ONU – deve permitir-nos dar passos extremamente importantes na matéria. O meu grupo congratula-se também com o alargamento dos direitos civis e políticos relativamente às questões económicas e sociais, com um capítulo importante sobre a responsabilidade social das empresas. Pretendo formular o desejo de que, talvez amanhã, quando analisarmos as alterações, possamos reconhecer também - como a isso nos convida o trabalho do PNUD sobre a degradação dos ecossistemas e os impactos da poluição na nossa capacidade, à escala planetária, de atingir os Objectivos do Milénio - o direito ao desenvolvimento enquanto direito inalienável das pessoas, como foi dito em 1986 numa declaração das Nações Unidas. O mesmo foi aliás repetido na Cimeira de Joanesburgo como referência incontornável no que se refere ao respeito das normas ambientais e sociais e dos direitos humanos. Convido-os amanhã a considerarem estas questões. Dito isto, creio que o essencial do relatório se refere provavelmente à capacidade, que poderemos continuar a desenvolver nos próximos anos, de análise dos instrumentos da União Europeia ao serviço da protecção e da promoção dos direitos humanos e da democracia no mundo. Penso tratar-se de um capítulo extremamente importante. Todos verificamos actualmente a que ponto a credibilidade, as expectativas da União Europeia, o seu projecto através da adopção esperada da Constituição, se focalizam em torno da questão dos direitos humanos e da democracia, e creio que não conseguiremos impor uma fórmula europeia, no diálogo e na credibilidade, sem equidade, se, internamente, entre as nossas instituições, não formos capazes de progressos consideráveis. Se queremos verdadeiramente um seguimento, uma avaliação de todos os nossos mecanismos, então o Parlamento Europeu tem de ser associado, implicado e informado de todas as acções decididas no âmbito das linhas directrizes, no âmbito dos diálogos estruturados dos direitos humanos e no conjunto das medidas tomadas a nível da Comissão e do Conselho. Graças a um melhor diálogo interinstitucional, conseguiremos mais eficácia e coerência para a nossa política. Senhor Presidente, muito embora reconheça os grandes esforços realizados pelo senhor deputado Coveney, devo dizer que, infelizmente, os resultados ficam muito aquém das expectativas. Na realidade, trata-se de um relatório exaustivo, cheio de afirmações que suscitam a nossa concordância, por vezes simplistas e marcadas por um certo desejo de agradar. Ao mesmo tempo, porém, o relatório é muito cuidadoso – e aqui discordo do senhor deputado van Hecke – por forma a não aborrecer os parceiros económicos e políticos da União Europeia. Podemos argumentar que este relatório é muito fraco em relação aos fortes e, com frequência, muito negligente em relação aos fracos. Podemos citar uma série de exemplos: não se faz qualquer referência à situação dramática da população curda na Turquia, que ainda não aderiu à União Europeia e deveria, portanto, ter sido incluída nesse documento. No entanto, não se deseja perturbar as relações com a Turquia. No que respeita ao Iraque, há relutância em apurar as responsabilidades americanas no tratamento dos prisioneiros: não se diz praticamente nada em relação a Abu Ghraib. No que se refere à Colômbia, também não se critica o papel do governo nem as suas relações com as forças paramilitares. O Governo israelita é instado a parar a construção do muro, mas não é explicitamente condenado por esse facto. Além disso, não se faz qualquer referência à ausência de respeito pela liberdade de informação na Argélia. Diria portanto que, em certos aspectos, este documento não aproveitou da melhor maneira a oportunidade que se lhe deparou e que, se se mantiver com a sua redacção actual, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde não poderá dar-lhe o seu apoio. Senhor Presidente, posso rever-me inteiramente no apelo formulado no nº 22 do relatório Coveney. Os novos dirigentes palestinianos têm de pôr termo aos actos terroristas contra Israel. O Conselho, a Comissão e o Parlamento deveriam igualmente subscrever este apelo urgente; se não o fizerem, podemos desde já abandonar a esperança de que as conversações de paz venham alguma vez a ser retomadas. Entretanto, as próximas eleições presidenciais palestinianas colocam as Instituições europeias perante um problema sério e premente, nomeadamente o da participação do Hamas, a organização islâmica que encabeça, com razão, a lista de organizações terroristas da UE. Na realidade, é muito provável que o Hamas venha de novo a alcançar bons resultados nas urnas. Como tencionam o Conselho e a Comissão reagir a isso? O Primeiro-Ministro israelita, Ariel Sharon, receia que, após as eleições legislativas palestinianas, a União Europeia deixe de considerar o Hamas como um movimento terrorista, e só está disposto a prosseguir conversações sobre um regime de paz se e quando o grupos militantes palestinianos forem totalmente desarmados e desmantelados. Se bem me lembro, há anos que a União Europeia fez as mesmas exigências à Autoridade Palestiniana. O que irão o Conselho e a Comissão dizer ao Primeiro-Ministro israelita? Seja como for, não poderão dizer a esta Assembleia que a inclusão de partidos políticos com um braço militar – ou seja, de unidades terroristas –iria de algum modo beneficiar o processo de democratização no Médio Oriente, uma região onde vos insto a actuar de forma consistente. Uma postura europeia dessa natureza, clara e fundada em princípios, ajudará os israelitas e os palestinianos a encontrar um compromisso político razoável em matéria de direitos humanos e vidas humanas naquela região. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muitíssimos aspectos deste relatório merecem a nossa aprovação. Ainda assim, consideramos que o relatório tem partes que poderiam ser melhoradas, e uma delas é, sem dúvida, a questão do embargo de armas contra a China. Se me permitem, porém, gostaria de me concentrar sobre diversas alterações ao relatório que foram rejeitadas pela Comissão dos Assuntos Externos e que agora voltaram a ser apresentadas no plenário. Ouvimos certos deputados invocarem os direitos à saúde reprodutiva em quase todos os debates ocorridos no Hemiciclo, nos últimos meses, acerca de questões como medidas para combater a SIDA, os direitos das mulheres na Europa e em todo o mundo e os nossos objectivos em matéria de política humanitária. Tendo presente a definição de direitos à saúde reprodutiva da OMS, o que está implícito é que nos estão a pedir para votarmos sobre o aborto. Estou em crer que todos os deputados desta Assembleia, e também todos nós, na Europa, estamos a agir de boa fé, mas é-me impossível compreender que se possam fazer alusões ao aborto com tanta frequência e de ânimo tão leve, tratando-se, como se trata, de algo que muitas pessoas em todo o mundo consideram moralmente inadmissível e cruel. É este o raciocínio que está por trás de muitas das alterações a este relatório. Mesmo que nem todos nós tenhamos a certeza de que existe vida humana no momento da concepção e durante as primeiras fases da gravidez, decerto ninguém poderá argumentar racionalmente que podemos estar 100% seguros de que não existe vida humana durante os primeiros dias, semanas e meses da gravidez. Ninguém pode ter a certeza de tal coisa. Neste momento ninguém pode excluir a possibilidade de o aborto ser um atentado contra vidas humanas inocentes e indefesas. O facto de não podermos ter tal certeza significa que devemos perguntar a nós próprios se vale a pena correr riscos quando as paradas são tão altas. Acaso queremos que as futuras gerações tenham de nós a mesma imagem que nós temos actualmente dos racistas ou dos que apoiavam a escravatura? Queremos que nos vejam como uma sociedade que compreendia que era injusto discriminar pessoas em função da sua raça ou origem, mas esquecia inteiramente o facto de que, na realidade, discriminava pessoas com base na fase de desenvolvimento em que se encontravam? Para impedirmos que se corra o risco de que isso aconteça, deveríamos evitar quaisquer referências ao aborto ou a direitos reprodutivos nos nossos documentos. Não tenho a menor dúvida de que será possível atingir todos e cada um dos objectivos da nossa política humanitária sem fazer qualquer referência ao aborto e aos direitos reprodutivos, e isso permitir-nos-á actuar com muito mais unanimidade e solidariedade. Agradeço a vossa atenção e peço-vos que não vejais os meus comentários como uma declaração de confrontação política. Estou a falar de boa fé, como alguém que acredita na unidade da Europa e que acredita que a missão da Europa é procurar levar à prática políticas morais que não tentem impor ao resto do mundo soluções para questões relativamente às quais nós próprios, na Europa, estamos divididos. – Senhor Presidente, há muitos anos que esta Câmara se empenha, e com toda a razão, na causa dos direitos humanos no mundo. Assim, quando este relatório constata que os partidos concorrentes na Moldávia não tiveram um acesso equitativo aos meios comunicação social nos últimos resultados eleitorais e que não puderam contar com uma cobertura imparcial da campanha, apraz-me que o relator se preocupe com valores como a liberdade de expressão e uma imprensa independente. Também em países como a Argélia e a Arábia Saudita, estes valores são, segundo este relatório, amplamente espezinhados. No entanto, este relatório é muito selectivo – afinal de contas, na casa de um enforcado não se fala de cordas. Com efeito, poderia ter ocorrido ao relator que a Bélgica, que é, afinal, o país onde este Parlamento está sediado, enferma dos mesmos males que a Moldávia, a Argélia e muitos outros países. No meu país, a VRT, a estação pública de radiodifusão, que é financiada por todos os contribuintes flamengos, decretou, de forma totalitária, que não irá convidar o maior partido da oposição na Flandres, o , a aparecer, o que constitui uma forma de censura efectiva desse partido. O único partido da oposição da Flandres é assim privado de aceder à estação pública de radiodifusão e é amordaçado de acordo com a melhor tradição da antiga RDA. Doravante, caberá a um constituído por chefes de redacção de Esquerda e Extrema-Esquerda - um pouco à semelhança dos Comissários do Povo da antiga União Soviética - decidir se as notícias sobre o meu partido podem ser difundidas; só as que o retratarem de uma forma negativa serão difundidas. Nunca assistimos na UE a tamanha obsequiosidade e servilismo venal por parte de jornalistas pagos pelo erário público face à classe dirigente. A liberdade de expressão e o direito a uma informação pluralista tornaram-se uma verdadeira anedota na Bélgica; isto é totalmente contrário à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e aos princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Por isso mesmo, quero apelar a todos os colegas para que, independentemente da sua lealdade político-partidária, subscrevam a declaração escrita que submetemos hoje a fim de denunciar esta dos meios de comunicação social no meu país e de condenar a atitude totalitária da rádio e da televisão belgas. – Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Coveney pelo excelente relatório que elaborou. Sempre apoiei os mais elevados direitos civis e políticos e a boa governação para todos os Estados. A democracia é a forma ideal de governo que permite o pleno consentimento dos povos por ela abrangidos. Todavia, o mundo é um lugar complexo e há diversas questões que continuam a ser relativas e não absolutas. Por exemplo: é preciso estabelecer um equilíbrio entre o direito que um Estado tem de se defender contra actos terroristas e a necessidade de garantir os direitos civis dos prisioneiros. A situação que se vive em Guantánamo Bay é elucidativa deste facto. Os Estados Unidos consideraram que a sua segurança nacional estava ameaçada a seguir aos atentados de 11 de Setembro e por isso tiveram de deter um grande número de suspeitos até ser possível provar que não havia perigo. Neste momento, como é evidente, muitos já foram libertados. Outro caso é a referência à condenação da barreira de segurança construída por Israel, que reduziu drasticamente o número de bombistas suicidas palestinianos que entram em território israelita para matar israelitas inocentes. No entanto, há aqui muitos colegas meus que consideram que a barreira representa uma anexação de território palestiniano por parte de Israel, embora as fronteiras definitivas só vão ficar decididas através de um acordo respeitante a territórios em troca de paz. Outra questão é a da impunidade, que todos, como é evidente, muito justamente condenamos. Também é uma questão complicada, como podemos ver em países como a Argélia ou vimos, no passado, na África do Sul. O parlamento da Argélia está neste momento a debater a concessão de uma amnistia para todos os que são culpados de crimes contra prisioneiros, no interesse da paz e da reconciliação e numa tentativa de virar uma página e começar de novo. Lamentavelmente, talvez, a cenoura da amnistia é, por vezes, a única maneira de garantir uma paz duradoura. Também estive ligado ao relatório sobre o Uzbequistão e à questão da abordagem da "cenoura e do pau" no caso desta república da Ásia Central que não tem tradições em matéria de direitos humanos nem de democracia e está agora a dar passos firmes nesse sentido, algo que deve ser incentivado. Esta Assembleia também tem de fazer uma análise mais atenta, em termos gerais, das cláusulas relativas aos direitos humanos constantes dos Acordos de Associação da UE em países como a Síria, que continuam a ser ditaduras de partido único. No caso da Síria há também a questão do apoio a grupos terroristas como o Hezbollah. Por último, continuo profundamente céptico acerca da necessidade de uma Agência da UE para os direitos humanos, dentro ou fora das nossas fronteiras. Isso será uma duplicação do trabalho de outras instituições como as Nações Unidas, a OSCE ou o Conselho da Europa. - Senhor Presidente, a senhora deputada Flautre, que é uma pessoa muito severa na sua crítica, felicitou o relator. Quem sou eu então para não o fazer também, pelo que lhe agradeço. Permitir-me-ei no entanto dizer que o relatório sobre os direitos humanos representa um exercício virtualmente impossível. Com efeito, surgem pelo menos três armadilhas. A primeira é a de não existir coerência entre os sucessivos relatórios relativos aos direitos humanos. Gostaria de dizer ao senhor deputado Szymański que, no ano passado, aprovámos o direito à saúde reprodutiva como um direito humano: espero que o mesmo aconteça este ano. A segunda armadilha é a da dupla medida. Fico por exemplo espantada ao constatar um ponto inteiro sobre Marrocos, que desenvolveu esforços construtivos em matéria de direitos humanos, e de apenas encontrar uma linha sobre outros países que violam claramente os direitos humanos. É a lei do género. A terceira armadilha é talvez a da opacidade. Com efeito, assumimos compromissos em certos domínios e, tal como se apresentam, alguns pontos mostram que fomos menos críticos do que seria de desejar relativamente a algumas grandes potências. E fico por aqui sobre este assunto, trata-se um pouco da lei deste género de exercício que representa o relatório sobre os direitos humanos. De uma forma mais séria, gostaria de dizer que é evidente que o meu partido não aceitará alguns números, nomeadamente o nº 78, que condena o Conselho por ter levantado sanções relativamente a Cuba. Gostaria de dizer ao Conselho que o felicito por esse acto de abertura. Penso que as sanções económicas nunca ajudaram a democracia e que, pelo contrário, sempre serviram para ferir profundamente e fragilizar as nações. Assim, há alguns parágrafos, algumas alterações relativamente às quais o meu grupo será particularmente sensível e que acabarão por determinar o seu voto. O que não tem nada a ver com as qualidades do relator, a quem agradeço mais uma vez. - Senhor Presidente, desejo concentrar os meus comentários sobre dois domínios específicos deste relatório. O primeiro é o das violações dos direitos humanos em Cachemira e o segundo é o da luta contra o terrorismo. Desejo começar por discutir o nº 49, respeitante à região de Cachemira. Gostaria de começar por agradecer formalmente ao senhor deputado Coveney a sua abordagem ao tratar deste assunto e a abertura que manifestou quanto a levar em consideração as reclamações apresentadas pela minha colega, a senhora deputada Lynne, e por mim próprio. Através de um processo de diálogo entre os nossos respectivos gabinetes, o nº 49 revela agora um reconhecimento adequado da situação. É claro que me congratulo com o diálogo entre o Paquistão e a Índia, mas não devemos esquecer que o povo do Cachemira também é parte interessada nesse processo. Não podemos esperar que haja verdadeiramente uma paz duradoura na região se o povo do Cachemira não puder participar plena e adequadamente no diálogo. Congratulo-me também com o reconhecimento do papel desempenhado pelos membros do exército e das forças policiais indianas nas violações e apelo ao Governo indiano para que faça tudo o que estiver ao seu alcance para pôr imediatamente fim a essas violações. Exorto igualmente a comunidade internacional a reconhecer que esta questão candente entre duas potências nucleares merece que haja um contributo externo que facilite o diálogo entre as partes interessadas. Quanto à questão da luta contra o terrorismo, congratulo-me com os nºs 101 a 108 por tratarem directamente de questões respeitantes à situação actual em muitos países, incluindo alguns Estados europeus, onde os cidadãos que seguem a fé islâmica são visados de forma sistemática pela única razão de terem escolhido a fé islâmica ou de se chegar à conclusão de que são muçulmanos. Isto foi explicitamente reconhecido por ministros de governos nacionais e é algo a que nos devemos opor, enquanto Parlamento. Daí que me sinta encorajado pelos números que atrás referi, pois estamos a tomar posição sobre a questão do desgaste desnecessário e desproporcionado das liberdades cívicas provocado por governos contra os seus próprios cidadãos a pretexto da prevenção do terrorismo. Por último, desejo pôr em destaque o nº 111, para chamar a atenção para o uso que alguns Estados fazem da tortura por interposta pessoa e para a utilização potencial de provas obtidas por esse meio. Entristece-me ter de dizer que há notícias de prisioneiros que são retirados da UE e enviados para países fora da Comunidade com vista à obtenção de provas mediante o recurso à tortura. Como Parlamento, temos o dever de reprovar tais actividades. – Senhor Presidente, afirmámos sempre que o principal valor da construção europeia é o respeito e a promoção dos direitos humanos. Desejo felicitar o senhor deputado Coveney por este relatório que incide sobre uma matéria delicada na qual está em jogo a credibilidade da União Europeia. No contexto da proliferação de acordos comerciais e de associação que a União está a promover, a vertente dos direitos humanos não deveria converter-se numa exigência menor, mas, antes, na própria essência desses acordos. Vejamos alguns exemplos. Em relação à China e antes de levantar o embargo de armas, devemos aproveitar o diálogo sobre os direitos humanos que encetámos com aquele país para promover mudanças políticas internas que conduzam a uma maior democratização e a melhorias nas instituições e nos sistemas de justiça, colocando uma tónica especial nos chamados três T (Tiananmen, Tibete e Taiwan), bem como na abolição da pena de morte. No respeitante a Marrocos, devemos também aproveitar a nossa relação privilegiada de vizinhança para denunciar a reiterada violação da liberdade de imprensa, o que implica, entre outros aspectos, que Rabat revogue as penas aplicadas a jornalistas como Alí Lmrabet, observe o direito internacional e promova o plano Baker enquanto quadro para uma solução justa e duradoura para o conflito do Sara Ocidental. O México é outro dos casos em que importa insistir, com base no acordo de associação celebrado com aquele país, para que as autoridades mexicanas façam frente, com mais determinação e vontade política, à violência contra as mulheres. Devemos, de igual modo, manifestar o nosso repúdio pela crescente perseguição de que são vítimas determinados grupos indígenas e activistas anti-globalização na sequência das suas críticas públicas ao governo. No que diz respeito à Colômbia, a União Europeia deve reiterar a sua preocupação pela constante violação dos direitos humanos naquele país e pela crescente ameaça a que os defensores dos direitos humanos estão sujeitos diariamente. Devemos, por conseguinte, instar as autoridades colombianas a proteger essas pessoas. Por último, a União Europeia deve promover uma série de regulações vinculativas para as empresas com o objectivo de as responsabilizar pelos eventuais impactos negativos das suas actividades sobre o ambiente, a dimensão social e laboral das pessoas e povos e os direitos humanos em geral. Senhor Presidente, porque este relatório é importante para a credibilidade do Parlamento, eis três reparos: O primeiro, a nossa obrigação começa em casa e nos países que um dia farão parte dela. Por isso, não é correcto isentar desta avaliação os países candidatos à adesão. Os curdos ou os democratas turcos não nos agradecem esse favor. Segundo reparo: no relatório, persiste a sombra do "double standard". Por exemplo, em Marrocos aplaude-se, e bem, os progressos mas omite-se que, nesse país, os jornalistas ainda podem ser condenados por se referirem aos sarauis de Tindouf como refugiados e não como sequestrados. Terceiro e último reparo sobre o terrorismo. É positivo que se reconheça como a fome e a miséria têm contribuído para o fenómeno e que, não raro, o combate ao terror tem corroído os valores que o podem realmente derrotar, mas falta o resto. Não há nem uma palavra sobre a persistência de situações de ocupação militar e colonial e o modo como elas reproduzem a violência sobre os inocentes. Alguém duvida de que a insistência de Israel, não apenas no muro, mas nos colonatos, hipoteca qualquer solução duradoura de paz e de direitos humanos na região ou que o resultado da teoria da guerra preventiva não está, tragicamente, à vista de todos no Iraque? Eis porque, valorizando vários importantes aspectos deste relatório, amanhã me absterei. Teríamos obrigação de mais e melhor. - Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Coveney o seu relatório extremamente abrangente e bem redigido. Agradou-me em especial o facto de o senhor deputado ter não só identificado claramente violações dos direitos humanos, mas ter também identificado e elogiado os esforços envidados em determinados lugares para pôr cobro a violações neles cometidas. Estou confiante que este relatório será objecto de uma aprovação generalizada e merecida. Será que vamos responder também de forma positiva às pessoas que, movidas pela coragem ou pelo desespero, fogem dessas violações dos direitos humanos e chegam legal ou ilegalmente às nossas fronteiras? Espero que sim. Devo dizer ao Conselho que, infelizmente, a resposta dos países da UE às vítimas dessas violações é, frequentemente, fechar-lhes a porta. É o caso de dois médicos ucranianos que arriscaram a vida para denunciar empresas locais ucranianas que comercializam tecido de bebés de 20 semanas, que são comprados, dados à luz e mantidos vivos durante o doloroso processo de colheita dos tecidos. Depois de serem vítimas de tentativas de assassínio, os médicos conseguiram fugir para a Irlanda em Setembro passado. Ainda se encontram num centro de acolhimento sem garantia de que lhes seja concedido asilo e confrontados com a possibilidade de serem deportados ou mortos. Não apoiarei propostas de alteração que modifiquem este relatório construtivo com a introdução de mais uma violação dos direitos humanos - o aborto - na situação de guerra, situação que já constitui em si mesma uma violação. Uma violação não pode justificar outra. Uma mulher que foi vítima de um violador precisa de ajuda e de protecção, não precisa de mais morte e destruição. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como cidadãos dos novos Estados-Membros temos a sorte de poder dizer que já não somos directamente afectados pelos problemas dos direitos humanos, que são uma questão da maior importância e o assunto do nosso debate de hoje. Nos nossos países os direitos humanos já não são violados como foram ao longo de 50 anos, primeiro durante a ocupação alemã e depois sob o regime comunista. No entanto, não podemos ignorar o facto de os direitos humanos ainda serem contínua e torpemente violados por todo o mundo, e isso é algo que nos devia fazer sentir a todos absolutamente envergonhados. Os motivos que estão por trás dessas violações são perfeitamente básicos, mas não deixam de ser intoleráveis e não deviam ter lugar no mundo dos nossos dias. Um desses motivos é a religião, sendo os católicos perseguidos em muitos países. Na China moderna, por exemplo, os católicos são privados de quaisquer direitos e o mesmo acontece em muitos outros países. Decerto ainda está bem viva no nosso espírito a imagem de igrejas incendiadas e acontecimentos do mesmo género na Indonésia. Outro motivo é a nacionalidade. Para mim é espantoso que um país como a China persiga pessoas que diz serem seus cidadãos, em especial se atendermos ao facto de essas pessoas não serem, na realidade, cidadãos chineses. As pessoas do Tibete têm, de facto, direito a ter o seu próprio país. Acho igualmente espantoso que o mundo assista a isso e nada faça, e que até tenha havido apelos ao levantamento do embargo contra a China. Este embargo, como é evidente, não tem efeitos reais, mas dá testemunho das nossas convicções morais e, neste caso, deveríamos agir de acordo com essas convicções. No que diz respeito à Chechénia, considero incompreensível que neste momento se possa considerar que a Rússia é um parceiro político como qualquer outro, quando a Rússia é um país que não só assassinou um político checheno moderado, mas também agiu de forma bárbara ao recusar-se a entregar o seu corpo, afirmando que o tinham enterrado numa campa anónima porque ele não merecia mais do que isso. É possível encontrar exemplos semelhantes de países que actuam como malfeitores, perseguindo os seus próprios cidadãos, em Cuba e na Bielorrússia. Foi também o que aconteceu em Darfur, mas o mundo não faz praticamente nada em resposta a acontecimentos deste tipo, embora eu tenha conhecimento, como é evidente, de que estas questões foram discutidas aqui na Assembleia. Uma perseguição deste género é equivalente à caça aos Pigmeus com o único objectivo de os tratar como vulgares animais de caça, o que é um problema extremamente grave. No período colonial, os países assumiam, em maior ou menor grau, a responsabilidade de garantir a manutenção da ordem nas respectivas colónias. Hoje, porém, confrontamo-nos frequentemente com o equivalente a conspirações entre empresários. Estes últimos corrompem dirigentes locais com o objectivo de explorarem as antigas colónias de uma forma que chega a ultrapassar a exploração de que aquelas eram vítimas na era colonial. Esses empresários não estão sujeitos a qualquer tipo de controlo pelos respectivos países de origem. Na verdade, passa-se precisamente o contrário: eles contam com o apoio desses países. Perante isto, gostaria de solicitar a abertura de uma investigação ao caso que passo a expor, que teve cobertura na imprensa. Foi instaurado um processo junto do Tribunal Militar de Paris relativo à cumplicidade de soldados franceses no genocídio e nos crimes contra a humanidade cometidos no Ruanda em 1994. Instituições como o Parlamento Europeu têm o dever de agir como guardiães dos direitos humanos fundamentais e de fiscalizarem os maiores países do mundo para garantirem que eles não colaborem nestas violações torpes dos direitos humanos. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os direitos humanos são uma questão que está bem viva na Europa, e não apenas na África, na Ásia e na América Latina. Este é um aspecto que temos de sublinhar em relação à Rússia, à Bielorrússia, à Ucrânia, à Moldávia, à Bósnia e Herzegovina, à Sérvia e ao Montenegro, porque os direitos humanos estão a ser violados em países que fazem fronteira com a UE. Essas violações não ocorrem em lugares remotos e exóticos. Acontecem mesmo aqui ao lado, precisamente na mesma Europa em que vivemos. Uma segunda questão fundamental é a luta contra o terrorismo, pois este constitui a maior ameaça real com que a comunidade internacional se confronta. O que é necessário é solidariedade entre os Estados-Membros da UE, mas actualmente essa solidariedade falta, por exemplo, no que respeita à "lista negra" das organizações terroristas. Este é um dos exemplos em que é verdadeiramente necessário que a Europa unida fale a uma só voz, em vez de os Estados-Membros de maiores dimensões da velha UE andarem a defender os seus interesses. Na minha opinião, o relatório devia ter posto em destaque o facto de as minorias religiosas, em especial as cristãs, andarem a ser perseguidas em determinados países africanos e asiáticos. - Senhor Presidente, desejo começar por agradecer ao nosso colega, o senhor deputado Coveney, todo o trabalho árduo que investiu no nosso Relatório Anual relativo aos Direitos Humanos no Mundo em 2004. Uma parte considerável desse relatório é dedicada aos países da Europa Oriental que no futuro poderão tornar-se membros da família da UE, designadamente a Ucrânia, a Moldávia e mesmo a Bielorrússia. Desejo sublinhar alguns aspectos que se revestem de grande importância para a melhoria dos direitos humanos naquela região. Como parte da delegação do Parlamento Europeu, tive oportunidade de observar as eleições parlamentares na Moldávia. Embora os resultados das eleições tenham sido reconhecidos pela comunidade internacional, é óbvio que as eleições não cumpriram determinadas obrigações relativas a um processo eleitoral plenamente competitivo, especialmente no que respeita ao acesso justo aos meios de comunicação social e à cobertura imparcial da campanha. Além disso, a detenção de deputados da oposição e outras acções levadas a cabo contra manifestações pacíficas constituem claras violações de direitos e liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, de associação e de reunião. Até mesmo uma reunião de observadores internacionais com o Presidente do país e "número 1" da lista eleitoral de um partido político foi utilizada para a campanha do seu partido. Outro aspecto importante é apelar à Ucrânia e à Moldávia para que reprimam o contrabando para e da Transnístria e através da Transnístria e para que criem programas anti-corrupção eficazes para a alfândega, a guarda das fronteiras e os serviços fiscais, para além da polícia. No dia das eleições, nós, os observadores desta Assembleia, não fomos autorizados a entrar na Transnístria, mas era evidente que a população da Moldávia e da Transnístria, em especial, teve de enfrentar todas as implicações negativas dessa situação. Por último, mas não menos importante, teremos de voltar a lembrar à Rússia que deve retirar da Moldávia e, especificamente, da Transnístria os seus chamados responsáveis pela manutenção da paz e as munições, pois sem esta condição prévia as nossas recomendações no sentido de combater a corrupção, a criminalidade organizada e a exportação ilegal de armas continuarão a ser gestos indicativos da nossa boa vontade, mas não se concretizarão. - Senhoras e Senhores Deputados, estamos a assistir a uma nova vaga de democracia na Europa Oriental, no Médio Oriente, no Cáucaso, na Ásia Central e em África. As eleições na Ucrânia demonstraram o gigantesco potencial da sociedade civil nos países limítrofes da UE e naqueles em que a União Europeia serve como ponto de referência fundamental em matéria política, económica e cultural. Podemos ver provas desta democratização, entre outras coisas, na aprovação de uma Constituição e na realização de eleições no Afeganistão, nas eleições livres realizadas na Palestina e no Iraque e nas grandes manifestações públicas no Líbano, bem como nas medidas que foram tomadas noutros países na via da liberalização. Na Bielorrússia, que é um dos países vizinhos da UE, a opinião pública está a revoltar-se contra formas autoritárias de governação e é de esperar, no futuro próximo, um avanço significativo no plano democrático neste país. Uma das actuais prioridades da UE deverá ser a de ajudar a sociedade civil da Bielorrússia na sua luta em defesa dos direitos humanos fundamentais e da democracia. Estamos a assistir a melhorias na situação dos direitos humanos em diversos países. Em Dezembro de 2004, o Uzbequistão emitiu um decreto concedendo uma amnistia a 5 400 presos. Em Agosto de 2003, o parlamento do Uzbequistão, o Oliy Majlis, aprovou alterações ao código penal que se traduziram no facto de a tortura e outras formas desumanas de tratamento serem agora consideradas crimes pelos quais os indivíduos poderão ser processados judicialmente, independentemente da fase do processo penal em que as mesmas foram praticadas. Em simultâneo com a exigência da libertação de todos os restantes presos políticos, o Parlamento Europeu deverá solicitar o reforço do poder judicial independente e a realização de mais reformas no domínio dos direitos humanos, reconhecendo ao mesmo tempo os esforços que o Uzbequistão tem envidado em termos da tomada de medidas para impedir a tortura e para melhorar a situação dos detidos. Devemos congratular-nos igualmente com o facto de terem sido tomadas medidas para pôr fim à censura da imprensa no país. Senhoras e Senhores Deputados, desejo expressar o meu respeito ao relator pelo relatório em que expôs circunstanciadamente a situação dos direitos humanos no mundo em 2004 e a posição da União Europeia sobre esta matéria. Hoje em dia, são muitas as pessoas que se viram com confiança para instituições globais tão importantes como a UE ou a ONU, quando sentem que são vítimas ou testemunhas de abusos. Gostaria, contudo, de salientar que, naquelas situações em que os direitos das pessoas são violados da maneira mais flagrante, as vítimas carecem frequentemente da força ou dos recursos necessários para poderem e saberem como se defender ou como chamar as atenções para si. É por isso que é tão importante que o Parlamento Europeu acompanhe, através de uma cooperação entre as suas diferentes comissões, não só a elaboração de convenções e a situação relativamente à sua ratificação, mas também a respectiva aplicação. A Convenção sobre os Direitos da Criança foi assinada e ratificada por quase todos os países do mundo. Estou, no entanto, convicta de que há uma série de países europeus em que os direitos da criança não recebem a devida atenção. Ontem, na reunião da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, tentei que fosse inserida uma referência ao artigo 32º da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais no relatório do senhor deputado Bowis sobre a mobilidade dos doentes, mas a minha sugestão não obteve o apoio dos meus ilustres colegas. Há alguém que me possa dizer qual é, efectivamente, a situação no que se refere à aplicação de documentos importantes? - O relatório do senhor deputado Coveney exsuda força, é equilibrado, e, se a Europa quiser fazer jus à sua reputação no palco mundial enquanto exportadora de direitos humanos, faria bem em adoptar este relatório na sua íntegra como um contributo fundamental para a sua política externa e também para a próxima conferência em Genebra. Gostaria de mencionar três pontos do relatório: antes de mais, na qualidade de Vice-presidente da delegação na Ásia Central. É com razão que o relatório coloca o dedo na situação crítica que se verifica em alguns países, em especial no Uzbequistão. Sei que o Governo desse país afirma que não há presos políticos, mas também é possível encarcerar políticos com base noutras acusações, que foi o que aconteceu, e essa questão não foi ainda resolvida. Isso também se torna evidente, aliás, no relatório do Conselho da Europa publicado na sequência das últimas eleições legislativas realizadas no Uzbequistão. O segundo ponto que ilustra que a pressão internacional pode ser efectiva é a situação no Quirguizistão. O que importa agora é que essa região seja levada a sério e que a monitorização prossiga. O terceiro ponto prende-se com a liberdade de imprensa no Cazaquistão. Ainda recentemente, Irina Petrova foi detida por alegados delitos que nada têm a ver com o seu trabalho, a não ser o facto de ela ser a mais proeminente jornalista do jornal da oposição no Cazaquistão. Enquanto Parlamento, temos de continuar a pressionar países como estes, visto que temos muito em comum com eles; eles podem dar um passo em frente e nós podemos ajudá-los nesse sentido. O meu último ponto prende-se com a situação no Irão e a forma como esse país trata as pessoas que não professam a religião predominante, neste caso o Islão. Recentemente, revelou-se uma vez mais que foi pronunciada uma sentença de morte contra Hamid Pourmand, um antigo coronel do exército, cujo único delito terá sido o facto de ser Cristão. Por essa razão, não deveria ter servido no exército, apesar de a sua posição ser conhecida. Um apelo por parte deste Parlamento, neste caso específico onde existe a ameaça de uma pena de morte, reveste-se da maior importância. Gostaria de felicitar uma vez mais o senhor deputado Coveney, e espero que o Conselho e a Comissão levem este relatório muito a sério, como um contributo para a nossa política externa no domínio dos direitos humanos. – Senhor Presidente, sendo o Parlamento Europeu o principal guardião dos direitos humanos, convém analisar que pontos o relatório entendeu serem importantes e dignos de consideração. Congratulo-me com a aprovação da alteração que garante que as questões relacionadas com os direitos humanos nos Balcãs Ocidentais têm direito a ser tratadas separadamente. Na qualidade de líder da delegação socialista húngara e como presidente do Intergrupo para as minorias nacionais históricas, das línguas regionais e das regiões constitucionais, julgo que o tratamento dado pelo relatório às violações dos direitos das minorias nacionais que, apesar da sua importância, não recebem o realce que merecem, é uma grande falha. Embora se verifiquem diversas situações de violações dos direitos das minorias nacionais, no caso dos Balcãs Ocidentais nem sequer são mencionadas. É um absurdo pensar que os problemas no Kosovo, na Bósnia e Herzegovina ou na Sérvia podem encontrar solução sem se garantir os direitos das minorias nacionais. Vejo aqui dois problemas principais: um, de percepção e abordagem, que reduz os direitos das minorias nacionais aos direitos humanos. Se não é lícito falar de direitos das minorias sem direitos humanos, a garantia de direitos humanos, em si, não assegura os direitos das minorias nacionais, que requerem direitos adicionais, assim como práticas especiais e tratamento preferencial. Outro problema reside no facto de a UE não dispor de normas para protecção das minorias e de um sistema de controlo adequado, que não fazem parte do acervo comunitário. Esta posição é paradoxal já que, no caso dos novos Estados-Membros, a situação das minorias nacionais fazia parte dos critérios políticos de Copenhaga de 1994 para a adesão. O constante acompanhamento da situação das minorias nacionais levado a cabo pela União teve um efeito muito positivo nas questões relacionadas com as minorias nacionais nos novos Estados-Membros da Europa central. Por que não fazemos o mesmo em relação a este relatório? Por que motivo não há, entre as questões temáticas, uma secção separada para as minorias nacionais? Sugiro que, no relatório anual do próximo ano, se dedique todo um capítulo às minorias nacionais. Senhor Presidente, a União Europeia pode orgulhar-se do facto de dar uma enorme importância à defesa dos direitos humanos em todo o mundo, e , com efeito, esta é uma das suas principais imagens de marca. Outrora, quando vivíamos ainda atrás da Cortina-de-Ferro, era com grande avidez que escutávamos a voz do mundo livre. Esta voz chegava-nos através das ondas de rádio, graças a estações como a , a , e a e acalentava a nossa esperança de que, um dia, seríamos testemunhas do dealbar da liberdade e das liberdades civis. Desse modo, o nosso actual desejo é o de que todos os que são alvo de perseguição por questões ideológicas ou religiosas e os que, sob diversos pretextos, se encontram detidos por ditadores em frias prisões saibam que não foram esquecidos por esta Assembleia, que está no coração da Europa e que exige a sua libertação e o fim das perseguições. Gostaria de agradecer ao relator o trabalho que desenvolveu. No entanto, gostaria de, simultaneamente, tecer alguns comentários sobre o relatório. O número 12 exorta a Moldávia e a Ucrânia a resolverem a questão da Transnístria, porém, é óbvio que não será encontrada qualquer solução total e definitiva para os problemas relacionados com esta auto-proclamada República sem o envolvimento da Rússia, uma vez que este país apoia a Transnístria. Uma série de enfermeiras búlgaras e um médico palestiniano estiveram detidos na Líbia durante cinco anos, na sequência de acusações absurdas de que, consciente e intencionalmente, infectaram 450 crianças com VIH num hospital de Benghazi. A Comissão deverá exigir a libertação destas pessoas, condenadas à morte, cujo recurso deverá ser ouvido daqui a um mês. Gostaria igualmente de solicitar à Comissão que preste particular atenção à discriminação de que são alvo os cristãos e as Igrejas cristãs em países muçulmanos. A Eritreia é o único país referido no relatório como local onde os cristãos são perseguidos, não havendo qualquer referência à sorte destes no Sudão. Proponho que a Comissão elabore um relatório especial sobre a situação das Igrejas cristãs no Médio Oriente, África, China e Turquia. – Senhor Presidente, partilho a ideia de que esta é a laboriosa história de um relatório impossível, que incide sobre uma questão de crescente interesse, tanto para os cidadãos como para os organismos internacionais, e gostaria de me referir expressamente à posição do Secretário Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, no seu relatório "Um conceito mais amplo de liberdade: desenvolvimento, segurança e direitos humanos para todos". Esta é a história de um relatório impossível, pelo que devemos, naturalmente, agradecer ao senhor deputado Coveney. É impossível porque será sempre desequilibrado - diz respeito ao mundo inteiro -, incoerente - basta olhar para o parágrafo sobre a Venezuela, por exemplo - e, além disso, todos os anos é original - porque não consolidamos nenhuma das posições que este Parlamento adoptou em relatórios anteriores. A sua utilidade é muito relativa, Senhor Presidente; contudo, este relatório contém afirmações muito significativas. Penso que devemos redefinir a posição do Parlamento Europeu relativamente a este relatório: muitas das posições adoptadas por este Parlamento noutros relatórios e noutras resoluções não têm qualquer relação com o nosso relatório anual sobre os direitos humanos. O nosso trabalho parlamentar deve centrar-se, fundamentalmente, em contribuir para o relatório já elaborado pelo Conselho e, dessa forma, teríamos a possibilidade de ter alguma influência, de forma efectiva, sobre a situação dos direitos humanos no mundo. Por último, e apesar do facto de termos passado por um processo muito longo e complexo de alcançar um consenso entre os grupos políticos, gostaria de me dirigir aos senhores deputados da direita do hemiciclo para lhes pedir que demonstrem coerência ou responsabilidade ou, se quiserem, simplesmente compaixão, e que apoiem a nossa posição relativamente às mulheres e às raparigas violadas, vítimas de abusos em situações de guerra ou de conflito, que necessitam de protecção antes e depois de serem agredidas, muitas das quais engravidam dos seus agressores e que devem poder recorrer à interrupção voluntária da gravidez. Não são da mesma opinião, Senhoras e Senhores Deputados? - Senhor Presidente, gostaria de tecer alguns comentários sobre dualidade de normas e de práticas nas Instituições da União Europeia. As normas da UE significam o desgaste das normas como princípios. Em muitos casos importantes, é difícil concluir o que é mais prioritário no nosso espectro de valores comuns: o verdadeiro respeito pelos direitos humanos ou gás mais barato, gás que é susceptível de desgastar os nossos princípios e, por fim, a própria Europa. A resposta que dou às repetidas observações dos meus colegas de que a Rússia é muito importante é a seguinte: pois, mas a verdade é mais importante. Não vou criticar o excelente trabalho realizado pelo senhor deputado Coveney. Felicito-o. A única coisa que me preocupa é o facto de a disposição comum para o desgaste ter dado origem a lacunas ou a manobras de apaziguamento em tantos dos nossos documentos. É frequente haver uma preocupação consciente ou subconsciente de não se ser demasiado explícito, de não se ser demasiado severo, de não irritar as pessoas mesmo que elas não tenham razão. Há aqui alguém que esteja preocupado com as 40 000 crianças chechenas mortas durante a operação militar russa? Os colegas compreendem verdadeiramente a humilhação bárbara infligida ao corpo do presidente legítimo que foi assassinado? Não ousamos afirmar factos simples: o facto de que a Rússia ainda não é um país de valores partilhados, de que é um país cujo governo permite a existência de práticas empresariais injustas no seu desejo de aderir à OMC. Para muitos de nós, a prioridade da paz no Cáucaso transformou-se num princípio indirectamente promovido pela diplomacia russa: a paz integral do cemitério. Somos a favor de que esse princípio não dê aos candidatos ao cemitério qualquer oportunidade de evitar esse final feliz que lhes é imposto. – Senhor Presidente, quase toda a gente deu os parabéns ao autor deste relatório, e a mim só me resta acrescentar os meus. Na verdade, é lógico que, num relatório tão extenso, em que se abordam questões de 70 países, podem existir ideias com as quais as pessoas poderão não estar completamente de acordo. No entanto, contrariamente ao que foi afirmado por uma série de deputados da esquerda europeia, gostaria de salientar algumas posições corajosas assumidas pelo relator em relação a grandes potências económicas e políticas, relativamente às quais este Parlamento assume, muitas vezes, uma posição ambígua e diplomática, numa atitude – poder-se-ia dizer – cínica de , com vista a proteger o comércio externo. Refiro-me à China: a Comissão e o Conselho anunciaram a sua disposição, se não mesmo a sua intenção, de abolir o embargo às armas. É verdade que se registaram alguns progressos no que toca aos direitos humanos, e é verdade que a China continua a ser uma importante protagonista na luta contra o terrorismo e que exerce uma pressão útil sobre a Coreia do Norte, no sentido de fazer com que esta última ponha termo ao desenvolvimento de armas nucleares. Mas isso não chega e o relatório reconhece esse facto. Sobretudo, gostaria de acrescentar que não devemos permitir que a China explore as divergências existentes entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre essa matéria. Refiro-me igualmente à Rússia que, na trágica crise chechena e, de um modo geral, na sua gestão do país, não resiste a adoptar medidas que têm pouco em comum com o nosso conceito de democracia. O relatório também assume uma posição clara e bem definida sobre esta questão. Termino, subscrevendo com convicção a ideia que, na minha opinião, serve de base a este excelente relatório: nenhuma consideração de ordem económica ou comercial deverá alguma vez levar a União Europeia a negar ou a minimizar a existência de violações dos direitos humanos. Muito obrigada, Senhor Presidente. A razão pela qual os relatórios desta Câmara constituem importantes posições políticas, não tem a ver com o facto de serem juridicamente vinculativos, mas por terem impacto político e por deles se poder extrair conclusões. Muito do que surge neste relatório – e constitui o seu ponto fraco – não tem necessariamente a ver com os direitos humanos. Permitam-me dar alguns exemplos. Todos consideramos Quioto como sendo uma importante questão, mas não tem propriamente muito a ver com direitos humanos. Os direitos sociais são importantes, mas pertencem a outra categoria. Não constituem direitos humanos no sentido convencional do termo. O direito ao aborto não é um direito humano; é uma violação de um direito humano. Além disso, também não compete à UE estipular o que cada país faz neste contexto; aplica-se o princípio da subsidiariedade. Permitam-me prosseguir com uma citação de Brecht. Na sua obra “A resistível ascensão de Arturo Ui”, escreveu: “Ainda é fértil o ventre onde ele foi gerado”. Estava a referir-se ao anti-semitismo e ao ódio racial, propagandeados por Hitler e pelo Terceiro Reich. Não podemos ficar indiferentes ao anti-semitismo na Rússia, em particular quando este parte da classe política. Quando vinte membros da Duma Estatal exortam a que as organizações judias sejam proibidas na Rússia, temos de responder, do mesmo modo que temos de entender que a Rússia também tem estado por detrás das terríveis lutas e violações dos direitos humanos na Chechénia e que, muito daquilo que nos horroriza em Beslan e outros casos, tem também uma motivação política. Os ataques dos bombistas suicidas são efectivamente ataques assassinos, mas não podemos esquecer que são efectuados em resposta a circunstâncias e motivações políticas. Não podemos esperar demasiado dos relatórios sobre os direitos humanos, mesmo dos que são produzidos por esta Câmara. Só por si, os direitos humanos não vão, infelizmente, propiciar as necessárias soluções políticas. Não apenas isso, mas também o facto de não podermos de modo algum actuar com duplicidade de critérios. Não é aceitável que nos recusemos a permitir que um país como a Croácia inicie negociações com a UE devido à sua lamentável incapacidade para prender um general suspeito de violações dos direitos humanos, e que ao mesmo tempo estejamos a encetar negociações com a Turquia, país que – tal como podemos testemunhar em relatos da imprensa – continua a ser extremamente moroso na implementação dos critérios políticos de Copenhaga. Não quero responsabilizar o Governo turco pelo facto de a leitura mais popular do país ser precisamente o livro de Hitler, “Mein Kampf”, mas trata-se de algo que dá que pensar. - Senhor Presidente, este é um relatório notável: de âmbito vasto e penetrante e positivo em tantas das suas observações. O que é trágico é que a sua própria vastidão vem confirmar como estão ainda generalizados por todo o mundo os problemas relativos aos direitos humanos e como é vital que aqueles de nós que se preocupam como essas questões não deixem de assegurar que as nossas vozes se farão ouvir e prevalecerão. Desejo destacar apenas uma questão levantada no nº 49, acerca das questões relativas aos direitos humanos no Cachemira. Felicito o relator pela forma como trabalhou com todos os grupos políticos sobre este assunto sensível. É com prazer que aceito a sua formulação de compromisso, mas mesmo assim gostaria de ter visto referências não apenas à região de Cachemira, mas também ao sofrimento do povo da região de Cachemira. No fim de contas, esta é uma questão que tem a ver com pessoas. O número anterior, o 48, deixa claro que a maior democracia em funcionamento no mundo é a Índia, país que muito admiro. Na minha opinião, isso deverá inspirar a Índia, levando-a a assumir uma maior liderança moral no subcontinente, o que significa trabalhar não apenas com o Paquistão, mas com todas as entidades interessadas, para garantir uma resolução urgente das violações dos direitos humanos. Ontem o Presidente de Azad Kashmir (Cachemira Livre) veio ao Parlamento inaugurar uma exposição no início da semana UE-Cachemira, algo que ocorre pela primeira vez. Como Vice-Presidente do grupo do Parlamento Europeu, constituído por elementos de todos os partidos, que se ocupa da região de Cachemira, disse na altura e agora repito que o povo de Jammu e de Cachemira deveria retirar grande ânimo do facto de este grupo ser realmente constituído por elementos de todos os partidos e representar verdadeiramente todas as nacionalidades, e de este Parlamento continuar empenhado em garantir que a sua voz possa ser ouvida com toda a clareza neste Parlamento. Todos temos de aguardar ansiosamente o dia em que, com o nosso apoio, as vozes das pessoas poderão ser ouvidas de forma igualmente sonora e igualmente clara no território dos seus antepassados. Senhor Presidente, gostaria de me concentrar no número do relatório que se refere à Bielorrússia, um país que, de acordo com o relatório, se assemelha cada vez mais a uma ilha no meio da Europa. Foram raptados e torturados membros da oposição, forjadas eleições, detidos manifestantes e amordaçada a imprensa. Para além de tudo isso, as autoridades proibiram recentemente cidadãos de estudarem no estrangeiro sem o seu consentimento, impondo restrições às viagens e ao trabalho legal noutros países. Alguns cidadãos polacos têm experimentado também na pele o gosto das “bênçãos” deste comunismo ao estilo Kolkhoz, uma vez que vários deles viram os seus camiões e automóveis confiscados por transportarem três caixas de cigarros. Parece-me espantoso que possamos ficar de braços cruzados e até elaborar princípios europeus sobre a cooperação transfronteiras, quando todos os dias temos notícia de novas violações de direitos humanos num país que é vizinho directo da UE. Ainda ontem, mais de 40 manifestantes foram detidos por tentarem comemorar o aniversário do desastre de Chernobyl. Os esforços da Comissão e do Conselho serviram apenas para atrasar o processo de mudança na Bielorrússia, uma vez que passaram praticamente seis meses desde a resolução do Parlamento sobre o assunto e absolutamente nada se passou. Os projectos destinados a promover a sociedade civil ficaram bloqueados na fase de análise, discussão e debates organizados em incontáveis seminários e cimeiras. A Comissão entende que o financiamento de estações de rádio para que transmitam a partir de países vizinhos não traria qualquer valor acrescentado. Por outras palavras, não vê qualquer benefício em valores como a liberdade dos meios de comunicação social, ou em disponibilizar uma fonte de informação que não a propaganda bielorrussa. Fala-se agora de prosseguir com a Rússia uma política comum sobre a Bielorrússia. A este respeito, gostaria de perguntar que tipo de direitos humanos conseguiríamos proteger na Bielorrússia através da cooperação com a Rússia e de que forma o poderíamos fazer? Será que isso implicará aguardar enquanto o ditador histérico continua a enganar os seus concidadãos? Em alternativa, será que deveremos deixar que sejam os americanos a arranjar uma solução para os problemas num país que faz fronteira com a UE, apenas porque estamos mais interessados no que se passa em Madagáscar? Senhor Presidente, tal como o relatório, o vosso debate confirma e ilustra a enorme sensibilidade do vosso Parlamento relativamente ao problema dos direitos humanos. Reflecte de facto a grande sensibilidade de uma grande maioria de Europeus quanto a esse problema. Muitos Europeus comprometem-se activamente na promoção dos direitos humanos, na luta pela sua defesa em todo o mundo onde esses direitos são violados. São sobretudo os jovens que prestam um interesse especial a essa promoção dos direitos humanos. Penso portanto que a mensagem daqui emitida através deste relatório, mas também através deste debate, deve antes de mais constituir uma mensagem dirigida aos jovens para lhes mostrar que a Europa que está em construção é uma Europa que veicula os seus valores dos direitos humanos no mundo. Penso que é a imagem da Europa no mundo que se encontra estreitamente ligada a esta mensagem dos direitos humanos. Estou por outro lado de acordo com aqueles que disseram que os direitos humanos não podem só por si dar solução a todos os problemas políticos. Uma política dos direitos humanos não pode substituir uma política externa. Mas qualquer política externa digna desse nome, com base em valores, tem de atribuir um lugar importante à defesa dos direitos humanos. Enquanto Presidente em exercício, é essa a mensagem que recebo do vosso Parlamento, do vosso relatório, e penso que todos os Estados-Membros, tal como o Conselho, estão atentos às vossas observações. Evidentemente que não existe uma solução única e uma solução fácil. Não podemos tratar situações diversas da mesma maneira, mas a mensagem fundamental continua a mesma e é essa mensagem, expressa pelo vosso Parlamento, que o Conselho tem de fazer também sua nas políticas que põe em prática. . Senhor Presidente, também eu desejo associar-me, mais uma vez, em nome da Comissão - à semelhança do que fez o Sr. Schmit, em nome do Conselho -, às felicitações endereçadas ao relator e a todo o Parlamento Europeu por este debate, que demonstrou a quem a ele assistiu e nele participou a dimensão dos desafios que se nos deparam hoje em termos de defesa e protecção dos direitos humanos no mundo. Os temas que abordámos vão desde a luta contra o terrorismo até à violação dos direitos das minorias, passando por toda uma série de violações dos direitos humanos a diversos níveis. Os senhores deputados mencionaram muitos países e muitas regiões do mundo, praticamente de todos os continentes, e todos estamos de acordo em que temos uma enorme responsabilidade enquanto representantes das instituições europeias e da vontade dos cidadãos da Europa para cumprir o nosso dever e realizar o nosso desejo de proteger os direitos humanos e de integrar a defesa destes em todas as nossas políticas e, em particular, como afirmou o Presidente em exercício do Conselho, na nossa política externa. Gostaria, por conseguinte, de confirmar o compromisso da Comissão, e em particular o compromisso da Senhora Comissária Ferrero-Waldner, de intensificar o diálogo com o Parlamento e com o Conselho, com o objectivo de consolidar as abordagens estabelecidas pela política europeia neste domínio e pelas sugestões e recomendações expressas pelo Parlamento Europeu no seu relatório; gostaria ainda de reiterar que, relativamente a todos e a cada um dos aspectos que exijam uma resposta, a Comissão facultá-la-á por escrito e os senhores deputados poderão ter acesso à mesma o quanto antes. – Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã; ás 11H00. Este é um relatório com muita hipocrisia e diversas inverdades. Exemplos não faltam. Desde a forma como esquece os curdos e os turcos vítimas de repressão ou as violações dos direitos fundamentais do povo do Sahara Ocidental, até à forma como se refere à Venezuela e a Cuba. Destaco, de um modo especial, estes dois casos, tendo em conta a minha recente experiência pessoal nestes dois países. Quanto à Venezuela, onde estive, por duas vezes, o ano passado, incluindo durante o referendo revogatório que o Presidente Chávez ganhou por esmagadora maioria, pude constatar que quem tinha dificuldade de acesso aos órgãos de comunicação social, designadamente às diversas televisões privadas existentes no País e controladas pela oposição, era o Governo Venezuelano. A própria delegação dos deputados do Parlamento Europeu foi vítima disso. Quem está a tentar toda a cooperação com os países limítrofes é exactamente o Governo da Venezuela, pelo que é inaceitável o ponto 84 deste relatório. Relativamente a Cuba, onde também estive recentemente com uma delegação de deputados de três diferentes grupos políticos do Parlamento Europeu, é lamentável que o ponto 78 deste relatório não tenha uma palavra sobre o bloqueio americano a Cuba e insista no tratamento de excepção a este País, ignorando toda a situação que advém das permanentes medidas bloqueadoras dos EUA. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre os romanichéis na União Europeia. – Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão deseja agradecer ao Parlamento Europeu a inclusão deste assunto na sua agenda e reconhecer o papel decisivo que o Parlamento desempenha na protecção dos direitos das minorias, incluindo dos romanichéis. O facto de estarem hoje aqui presentes deputados do Parlamento Europeu que pertencem à comunidade dos romanichéis serve para realçar a importância deste papel. O princípio da não discriminação faz parte dos direitos fundamentais nos quais a União Europeia se baseia. Deve ser dada oportunidade aos romanichéis de participarem plenamente na vida económica, social e política, pelo que temos de trabalhar em conjunto para superar os séculos de preconceitos, discriminação e exclusão social que eles sofreram. É uma tarefa imensa, que nos vai exigir acções coordenadas em vários campos, em particular, na educação, no emprego, na habitação e nos serviços sociais. A responsabilidade por encontrar uma solução para estas questões será sobretudo dos organismos nacionais e das autoridades regionais e locais, visto que é nestas últimas que os romanichéis estão provavelmente mais representados. Embora tanto a sociedade civil como os próprios romanichéis tenham um papel importante a desempenhar, a situação destes últimos é um problema europeu que exige uma solução a nível da UE. Esta solução pode assumir várias formas. A Comissão está a monitorizar activamente a situação dos romanichéis tanto na União Europeia, como nos países candidatos. A situação dos romanichéis e de outras minorias faz parte dos preparativos para a adesão, sendo avaliada no âmbito dos critérios políticos. O Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, sedeado em Viena, dedica uma atenção particular a esta questão quando desenvolve estudos sobre manifestações de racismo e de xenofobia na União Europeia. A UE criou um quadro legal vinculativo com o objectivo de combater a discriminação baseada na raça ou na origem étnica e as disposições comunitárias actualmente em vigor proíbem a discriminação directa ou indirecta no emprego, na educação, na protecção social, em questões de propriedade e nos serviços. A Comissão está a trabalhar para assegurar a transposição destas disposições para a legislação nacional, assim como apoia medidas no domínio da cultura e da educação, incluindo medidas especiais para organizações que trabalham com os romanichéis. A União Europeia atribui financiamentos consideráveis para medidas promotoras da integração da comunidade romanichel. Os projectos destinados aos romanichéis receberam mais de 100 milhões de euros no âmbito do programa PHARE ao longo das preparações para a adesão e a Comissão contribui activamente para que os órgãos nacionais utilizem fundos estruturais para promover a integração dos romanichéis, assim como de outros grupos desfavorecidos. Existem vários outros programas comunitários de apoio ao intercâmbio de experiências e projectos específicos no domínio de emprego, educação, formação profissional e investigação na UE e numa série de países terceiros. A Comissão está empenhada em assegurar que a situação dos romanichéis seja tida em conta em todos os programas e políticas da União que possam ser importantes neste contexto. Para tanto, foi criado um grupo que inclui representantes de todas as Direcções-Gerais relevantes para a questão cujo objectivo consiste no intercâmbio das melhores práticas, na coordenação das políticas e no estabelecimento do diálogo com participantes externos às instituições. A última reunião do grupo incluiu um intercâmbio de informações com uma das deputadas do Parlamento Europeu pertencente à comunidade romanichel. Além disso, a Comissão colabora com outras organizações internacionais que trabalham na promoção da integração dos romanichéis e mantém contactos regulares com o Conselho da Europa, a OCDE, o Banco Mundial e outros intervenientes relevantes. A União Europeia estabeleceu objectivos ambiciosos para si própria no âmbito da Estratégia de Lisboa, objectivos esses relacionados com a criação de mais postos de trabalho, a coesão social e o desenvolvimento sustentável. O facto de um grande número dos nossos concidadãos estarem excluídos socialmente por pertencerem à comunidade romanichel põe em risco a nossa capacidade de alcançar estes objectivos. O combate à exclusão social dos romanichéis em nome dos direitos fundamentais, da coesão social e do desenvolvimento social e económico da UE é tarefa de todos nós. A Comissão quer agradecer o apoio e os esforços do Parlamento Europeu nesta matéria. Senhor Presidente, há séculos que os romanichéis que vivem tanto no interior como fora das fronteiras da UE são, diariamente, alvo de discriminação. Um sentimento difuso anti-romanichéis na Europa e a discriminação diária impedem a nossa participação, plena e em nível de igualdade, na vida social e económica da Europa e dos países que consideramos nossa terra natal. Diversas organizações internacionais lançaram, nos últimos anos, programas que visavam reduzir a discriminação contra os romanichéis e ajudar a sua plena integração social. Não houve, contudo, uma orientação europeia ou uma resposta coordenada a tão prementes questões. A proposta de resolução apoiada por cinco partidos do Parlamento Europeu e o actual ponto de vista do Comissário Vladimir Spidla sobre o assunto estabelecem marcos nesta área. A presente resolução é testemunho da união e compromisso mútuo de diversas forças políticas no sentido de, juntas, combater o sentimento e discriminação anti-romanichel dominantes, e um apelo à igualdade de oportunidades no âmbito do trabalho, da educação, da habitação, dos cuidados de saúde e da participação na vida política. Após a adesão à UE, a discriminação social contra os romanichéis mantém-se nos novos Estados-Membros, assim como acontece nos velhos Estados. Este facto, só por si, confirma que as instituições da UE têm de prosseguir os seus esforços de constante controlo e avaliação dos direitos humanos. A enérgica proclamação dos direitos dos romanichéis na Europa deve ser sinal de que os critérios políticos de Copenhaga são aplicados uniformemente nos Estados-Membros, tanto os novos como os mais antigos, assim como nos países candidatos. Um dos problemas mais prementes com que se depara a minoria romanichel, em desvantagem, é o do emprego. A reintegração da força de trabalho romanichel é da maior importância, e é imperativo tomar medidas especiais a curto prazo a fim de facilitar o emprego para os romanichéis. Quinze por cento da população que recentemente se juntou à União Europeia vive em situação de pobreza e 9% encontra-se numa situação de pobreza extrema e de longa duração. Estes indicadores revelam que, nos novos Estados-Membros, a situação é muito mais preocupante do que nos outros. Observa-se, também, um número significativo de romanichéis entre as pessoas que vivem em situação de pobreza extrema e de longa duração e que a taxa de desemprego entre a população romanichel frequentemente chega ou, mesmo, excede os 80%. Atingir os objectivos estratégicos de Lisboa teria, seguramente, consequências positivas para a vida dos romanichéis, assim como uma integração política consciente e determinada iria, sem qualquer dúvida, promover também o sucesso da estratégia de Lisboa. A estratégia de Lisboa apenas atingirá os seus objectivos se forem dados passos resolutos e se se desenvolver um verdadeiro esforço para promover a integração dos romanichéis na sociedade. O cada vez mais forte compromisso político da Comissão Europeia deve traduzir-se em acções concretas levadas a cabo com profissionalismo e na criação de um sistema de protecção das minorias coerente que promova, em todos os aspectos, a inclusão da população europeia romanichel. O Parlamento Europeu deve agir como instituição orientada para as minorias e deve trabalhar com a Comissão, seu principal aliado, e com as organizações da sociedade civil e os órgãos de governo dos Estados-Membros. Esperamos que a resolução do PE sobre a situação dos romanichéis na Europa seja uma base profissional a partir da qual a Comissão Europeia, assim como os governos nacionais, tomarão medidas nesta área. Para terminar, gostaria de agradecer aos meus colegas dos cinco partidos e aos nossos conselheiros e às organizações da sociedade civil terem tido um papel activo na elaboração desta resolução. Senhor Presidente, Senhor Comissário, os Romanichéis estão presentes no solo europeu há muitos séculos, pois chegaram à Grécia no século IV. Embora não tenha sido feito nenhum recenseamento dessa população, estima-se o seu número em 8 milhões dispersos pela Europa. Os Romanichéis são vítimas de discriminações, de marginalização e de segregação em todos os domínios da vida pública e privada, incluindo o acesso à função pública, ao ensino, ao emprego, aos serviços de saúde e ao alojamento, para já não mencionar a sua passagem das fronteiras e o acesso aos processos de asilo. Actualmente, essa discriminação não é apenas problema dos Romanichéis, dizendo também respeito a todos os Europeus, pelo que temos de dar mostras de solidariedade no sentido de melhorar as suas condições de vida. Temos de condenar firmemente, como é óbvio, todas as discriminações que enfrentam os Romanichéis, mas temos também de permitir o seu acesso a alojamentos decentes, à educação, aos serviços sanitários e à segurança social. E, insisto, temos absolutamente de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que eles não sejam forçados a abandonar os seus países devido às condições de vida lamentáveis que sofrem e que podem chegar à perseguição. A Europa tem de reconhecer a minoria de origem romanichel enquanto tal, de forma a poder dotá-la de instrumentos de luta contra toda e qualquer forma de discriminação. É por isso que solicitamos um plano de acção da Comissão que apresente recomendações claras aos Estados-Membros e aos países candidatos no sentido de uma melhor integração económica, claro, mas também social e política, de todos os Romanichéis na Europa. Já há muito que têm sido feitas constatações e é mais que tempo de passar à acção. A situação já dura há suficiente tempo. Os direitos dos Romanichéis têm de ultrapassar o seu acesso a condições de vida decentes. A Europa é o berço da multiculturalidade. A promoção da cultura romanichel desempenhará um papel importante na luta contra as discriminações, o racismo e a xenofobia. Têm de poder possuir uma casa se assim o desejarem, não podem ser perseguidos nas estradas; isso é fundamental, é essencial para todos nós: é nosso dever agir e agir depressa. Senhor Presidente, estamos a presenciar um momento histórico: pela primeira vez na Europa, o Parlamento Europeu está prestes a aprovar uma resolução deste género, e procederemos amanhã à votação. A União Europeia, o Parlamento Europeu e todos os demais órgãos que controlam, aprovam e alteram regulamentação criticam, frequentemente, os direitos humanos fora das fronteiras da UE. Por outro lado, este é um momento histórico, pois estamos perante o primeiro documento que critica os direitos humanos dentro da UE, em relação aos romanichéis. Este ambiente político, que pela primeira vez se verifica na história do Parlamento, é importante porque significa que a discriminação contra os romanichéis dentro da UE já não tem de ser vista como um tabu. Hoje, o índice de deficiência é de 60%, em média, nos vinte e cinco Estados-Membros. Quer isto dizer que, em média, 60% das crianças consideradas portadoras de deficiência mental são romanichéis. Não só privámos as crianças da oportunidade de aceder a mais níveis de ensino mas também as colocámos numa situação de que nunca conseguirão sair e, portanto, praticamente decidimos o destino de uma criança aos sete anos de idade. Problemas de habitação, deslocações, esterilização forçada, salas de trabalho separadas e muitos outros meios de impor medidas discriminatórias que a própria resolução menciona em diversos parágrafos não constituem, de modo algum, surpresa dentro da UE e não refiro, propositadamente, países específicos. A promoção da participação política, cuja inexistência é referida e realçada nalguns parágrafos, é outra tarefa importante da União. Actualmente, a população romanichel na UE é de, aproximadamente, 7-8 milhões de pessoas, e neste Parlamento temos apenas duas representantes com base na origem étnica. Tenho imenso orgulho no meu país, pois ambas vimos da Hungria. Não existem, contudo, outros representantes políticos romanichéis de nenhum outro país na Comissão ou em qualquer outra instituição da UE. Há que ultrapassar esta falta de participação, não só na UE, a nossa tarefa principal, mas também a nível dos governos nacionais, para que, a par das directivas e orientações da UE que definem as políticas estratégicas dos países, a nível individual, nesta área, os governos nacionais também sintam que essa responsabilidade é partilhada por toda a sociedade em toda a Europa. Não cabe aos romanichéis resolverem a situação, já que não são eles quem considera os seus filhos deficientes; não são as mulheres romanichéis que querem que os seus ovários sejam retirados. Segundo inquéritos à opinião pública, é na Europa que os romanichéis se sentem mais europeus. Esta afirmação não pode surpreender, pois os romanichéis já não conseguem acreditar no seu próprio governo, em nenhum país, especialmente nos da Europa central e oriental. Mandato após mandato, os diversos partidos políticos sucedem-se mas nenhum partido com responsabilidades governativas conseguiu apresentar uma solução para o problema e eliminar, por exemplo, a discriminação. A única esperança dos romanichéis reside na União Europeia e no Parlamento Europeu, onde todos nos sentamos, tentando aprovar uma resolução na votação de amanhã. Confio em que a nossa decisão relativamente à situação dos romanichéis estabeleça um verdadeiro padrão para os direitos humanos. Senhor Presidente, com o alargamento da União Europeia, o número de Romanichéis (ou Roma) aumentou de 7 para 9 milhões. Atendendo a que o alargamento é um processo em curso, a UE albergará no futuro um número de Romanichéis que poderá atingir os 12 ou os 15 milhões. Ao longo de milhares de anos os Romanichéis têm vivido na diáspora, mas ao unirem-se na UE tornam-se nossos concidadãos. A União Europeia significa um fim para anos de guerra e o início da cooperação. Mas como é que podemos cooperar quando as pessoas são vítimas de exclusão? A questão dos Romanichéis está sobretudo ligada ao desemprego e à falta de educação, de cuidados de saúde e de habitação. No entanto, a questão central é o racismo contra os Romanichéis, mais especificamente a discriminação dos ciganos ou a "romafobia". Podemos aceitar uma situação em que milhões de concidadãos nossos não usufruem de direitos humanos básicos e são vítimas de perseguição por parte da polícia, em que milhares de crianças em idade escolar continuam a ser analfabetas e a taxa de desemprego ultrapassa os 70%, em que há tentativas de limpeza étnica por meio do envenenamento de pessoas e do tráfico de mulheres e crianças, inclusive em países ocidentais da UE, que, desrespeitando a Convenção de Genebra de 1951 sobre os Refugiados, também expulsam refugiados Romanichéis? Os Romanichéis também se confrontam com a falta de participação política, em consequência da qual não existem representantes dos Romanichéis em número suficiente para chamarem a atenção para as questões que lhes dizem respeito. A prática verificada hoje em dia não é apenas uma tragédia humana: os Romanichéis foram transformados num instrumento político. O que é que aconteceu aos milhões de dólares e de euros doados pelos Estados Unidos e pela União Europeia a países da Europa Oriental para projectos relacionados com os Romanichéis? As estruturas criadas com o intuito de ajudar a causa dos Romanichéis utilizam frequentemente esta causa como pretexto. Na realidade, a maior parte do dinheiro é gasto para pagar salários, viagens e para comprar cidadãos, administradores e políticos. Este processo é definido como corrupção, mas na realidade trata-se de manipulação. Há pessoas neste mundo que não querem uma Europa dinâmica; praticam uma política de "dividir para reinar", através da manutenção da pobreza e do controlo sobre os países da Europa Oriental. Os Romanichéis, a maior e a mais vulnerável minoria da Europa, são, contra sua vontade, vítimas e participantes neste jogo global. Por conseguinte, também é necessário, de um ponto de vista puramente político, reforçar a população Romanichel. É importante a sua participação política em eleições. Temos de orientar a nossa acção para os Romanichéis como eleitores e como candidatos a todos os níveis políticos. A abordagem Romanichel-a-Romanichel tal como desenvolvida pela OSCE, é outra maneira eficaz de consolidar a posição dos Romanichéis. Todas as organizações europeias deveriam começar a contratar Romanichéis para o desempenho de cargos com eles relacionados ou não relacionados - eu tenho uma assessora Romanichel. A discriminação dos ciganos é uma vergonha e uma ameaça para a UE. Senhor Presidente, enquanto estamos a discutir uma resolução extremamente importante, que irá ser posta à votação amanhã, chegou-nos há umas horas a notícia de que ontem, na província de Nápoles, houve um incêndio numa barraca de um acampamento de romanichéis, de que resultou a morte de um rapaz, tendo o seu pai e outro menino sido encontrados em condições físicas muito graves. Uma delegação de romanichéis de diversas cidades italianas – que se encontra aqui há dois dias para se reunir com deputados e sensibilizá-los para a sua situação – contou-me essa notícia logo que dela teve conhecimento: mostraram-se consternados mas afirmaram que, infelizmente, situações como essa continuam a acontecer. Onde é que elas acontecem? Em Itália, no coração da velha Europa, onde essas pessoas – a maior parte das quais já deixou há algum tempo de ser nómada – vivem concentradas em acampamentos sem água, luz nem serviços. Um deles dizia hoje: “A primeira vez que dormi num contentor foi quando cheguei a Itália; no sítio de onde vim tinha uma casa.” Os direitos da União Europeia acabam nos limites dos acampamentos de viajantes, e o Governo italiano continua a ver-se livre – é esse o termo – da população romanichel através de expulsões colectivas. Em tais condições é impossível educar as crianças e fazer com que elas vão à escola. Há jovens de 20 anos de idade, nascidos em Itália, que não têm um documento de identidade italiano. Recentemente, a outras crianças nascidas em Itália foi atribuída uma nacionalidade jugoslava, sem se saber qual, pois já nem sequer existe. Muitos cidadãos romanichéis residentes no meu país têm um cartão de identidade – quando têm – onde figura a morada do acampamento de viajantes e, entre parêntesis, “Acampamento Romanichel”. É evidente que, nessa situação, não irão conseguir arranjar trabalho e serão cada vez mais discriminados. Termino dizendo que a votação de amanhã é extremamente importante, mas que sê-lo-á ainda mais se for transposta para a prática, em especial pela Comissão Europeia. Não nos esqueçamos de que o Comissário que deveria ocupar-se desta questão é um italiano, o senhor Frattini, embora, em meu entender, ele faça lembrar muito aquele macaco que dizia: “Não vejo, não ouço, não falo”. – Senhor Presidente, falo em nome do novo Partido Socialista Italiano (PSI) em apoio das legítimas instâncias dos muitos romanichéis que tive a sorte de conhecer nos meus anos de empenhamento social e político. A esperança dos membros socialistas do novo PSI é que o dia 8 de Abril, data fixada para a comemoração do Dia Internacional dos Romanichéis, não seja só um momento de celebrações mas, sobretudo, uma oportunidade de sensibilizar a opinião pública para os problemas actuais da minoria étnica mais numerosa da Europa. Gostaria apenas de chamar a atenção para um aspecto que, na nossa opinião, é particularmente importante: apesar dos compromissos assumidos pela Comissão, inclusivamente em alturas recentes, devemos contudo registar que, nalguns Estados-Membros e países candidatos, crianças romanichéis são muitas vezes segregadas em escolas para deficientes mentais ou colocadas em turmas para crianças com dificuldades de aprendizagem. Obviamente, isso só vai aumentar o seu sentimento de mal-estar e a sua marginalização social. Ao contrário disso, devem ser tomadas medidas no sentido de assegurar o seu plano acesso ao sistema de ensino normal, uma vez que a escola constitui uma primeira forma de promover a plena integração social. A situação actual constitui um hiato injustificado, absolutamente incompatível com os princípios de igualdade, tolerância e respeito que estão na base do sentir comum promovido pela UE. Todos, nas áreas da sua competência, devem envidar esforços no sentido de se passar das palavras aos factos. A questão dos romanichéis está entre as questões sociais e políticas mais complexas com que nos debatemos no espaço da União Europeia. A aplicação de vários conceitos não conseguiu solucionar com êxito o chamado problema dos romanichéis. Todas as tentativas para o tratar como um problema social fracassaram, devido às diferenças culturais existentes. Os esforços desenvolvidos para integrar a comunidade romanichel acabaram, muitas vezes, por se transformar em tentativas para assegurar a sua assimilação, também elas falhadas. Devido a esta complexidade, a questão romanichel encontra-se claramente na intersecção de problemas sociais, étnicos e/ou de minorias. É indubitável que o problema não assume a mesma gravidade em todos os países. De facto, não existem romanichéis nos países bálticos; porém, na região meridional da União Europeia e nos novos Estados-Membros, o problema ultrapassa com bastante frequência a capacidade de qualquer país para o resolver sozinho. É evidente que, em muitos países, a transformação numa economia de mercado não teve iguais repercussões na comunidade romanichel. Uma percentagem considerável desta minoria veio juntar-se às fileiras daqueles que não conseguiram ou se viram na impossibilidade de se adaptar às novas condições. A sua situação desfavorável, a pobreza extrema e a elevada taxa de desemprego não podem ser atribuídas exclusivamente à discriminação racial. O problema é, frequentemente, muito mais vasto. Começa pela falta de instrução. A situação mais gravosa é, sem dúvida alguma, a daquelas pessoas que vivem em localidades remotas, em acampamentos segregados, muitas vezes sem acesso à escola, à electricidade ou à água potável, e em regiões com níveis de desemprego muito elevados. Ainda há alguns meses, a Eslováquia foi falada a propósito dos romanichéis – alegadas esterilizações forçadas de mulheres romanichéis. Quero reiterar o que disse o Ministro-Adjunto do nosso Primeiro-Ministro perante a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades – um inquérito policial exaustivo revelou que esses actos forçados e ilegais nunca existiram. Ao mesmo tempo, contudo, revelou também que a legislação nesta matéria está desactualizada e carece de clarificação. Para concluir, gostaria de manifestar o meu apoio à resolução, já que existe uma série de mitos em torno dos romanichéis e da sua situação, e talvez até mais preconceitos, mas existe também uma verdadeira falta de compreensão. Estou convicta de que o problema dos romanichéis transcende as fronteiras de cada Estado e tem de ser tratado como um problema europeu, como referiu o Senhor Comissário Špidla. É absolutamente necessário aproveitar a melhor experiência de cada país e canalizar fundos estruturais para a resolução do problema, com a participação dos próprios romanichéis – na realidade, esta é questão essencial que aqui se coloca. Acredito que a presente resolução constitui um passo adequado e necessário nessa direcção. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tenho grande orgulho no facto de haver bastantes colegas no meu grupo empenhados em promover a causa dos Roma e em seguir com atenção os mais recentes desenvolvimentos neste domínio. Também me apraz particularmente registar a existência de muitos interlocutores com as mesmas ideias nos restantes grupos, algo que faz com que possamos, amanhã, juntar-nos para escrever um novo capítulo na história da integração dos Roma. Aquilo que me fez fazer pressão para se discutir este tema agora, foi uma visita a Novi Sad, na qual participei incluído numa delegação desta Câmara. No decurso das nossas investigações sobre a situação da minoria húngara, vimos na periferia da cidade uma zona onde se encontravam alojados os Roma que haviam sido deportados do Kosovo e onde as condições eram inconcebíveis. É lamentável que, em todos os conflitos do passado, os Roma tenham sido frequentemente as primeiras vítimas. Mesmo na ausência de tais conflitos, a sua situação está longe de ser satisfatória, e não apenas nos novos Estados-Membros – onde estão presentes em maior número –, mas também em muitos dos antigos Estados. Se pretendemos apontar o dedo a outros países e dar-lhes conselhos sobre a forma como devem tratar as suas minorias, nesse caso será extremamente importante que nós, na Europa, tratemos devidamente as nossas próprias minorias – em particular os Roma, a maior de todas –, dando-lhes a oportunidade de se integrarem, quebrando o terrível círculo vicioso que faz com que muitos deles tenham pior formação, sendo por vezes empurrados para escolas segregados, dando este défice de formação origem a menores oportunidades de obter emprego, o que lhes traz menores rendimentos. Por sua vez, os baixos rendimentos significam mais problemas de saúde, proporcionando a continuação do círculo vicioso. É este círculo que temos de quebrar em conjunto. Há algum tempo atrás, propus que fosse nomeado um Comissário com responsabilidade específica no que respeito às minorias e aos problemas dos Roma em particular. Embora nada tenha sido feito a este respeito, estou confiante de que a questão dos Roma se encontra em boas mãos com o Senhor Comissário Špidla. Subscrevo o pedido da senhora deputada Roure ao Comissário, no sentido de este incluir na Comunicação, cuja elaboração solicitamos à Comissão, não apenas uma descrição da situação existente, mas também da situação que poderia existir, das melhorias que poderiam ser introduzidas, mesmo sem grandes competências no plano europeu. Referiu muito justamente que se trata de um problema europeu, para o qual temos de encontrar uma resposta europeia, não apenas no plano europeu, mas também, naturalmente, no plano nacional. Se a nossa cooperação nesta Câmara nos permitir, amanhã, através desta resolução, impulsionar o processo conducente a uma solução, então teremos dado um importante passo. Com a sua ajuda, Senhor Comissário, e com a ajuda da Comissão, vamos conseguir obter, nos próximos dez anos, uma clara e real melhoria da integração dos povos Roma e Sinti na Europa. Senhor Presidente, Senhor Comissário Špidla, Senhoras e Senhores Deputados, até à data, infelizmente, muito pouca atenção foi prestada à tragédia dos Roma, dos Sinti e de outras tribos da Europa. Tempos houve, em que era possível às pessoas deslocarem-se livremente pela Europa e escolherem livremente o seu estilo de vida e a sua cultura. Lamentavelmente, o século XX foi marcado pela tentativa de extermínio total de certos povos. Durante a ocupação alemã da Boémia e da Morávia, houve dois campos de concentração para os Roma, um em Lety, na Boémia do Sul, e outro em Hodonin, perto de Kunstat, na Morávia. Em termos de direitos humanos, de política, de moralidade e de simples humanidade, parece-nos absolutamente indigno que neste espaço do antigo campo de concentração de Lety se encontre, desde há quarenta anos, uma suinicultura em laboração. Um lugar onde muitos milhares de pessoas, muitas delas crianças, sofreram e centenas delas perderam a vida, não pode continuar a permitir-se que seja o cenário de uma tal degradação. Dos aproximadamente 6 000 Roma e Sinti que viveram no protectorado da Boémia e da Morávia em 1942, apenas 600 regressaram dos campos de concentração e extermínio. Isto perfaz um décimo das pessoas. Por já não se tratar de um problema que diga unicamente respeito às autoridades checas, mas antes de um problema para a Europa, estamos, por isso, a solicitar que esta suinicultura dali seja transferida, erigindo-se, no local onde se situava o antigo campo de concentração, um memorial às vítimas do nazismo. Foi este o tema de uma exposição por nós montada na semana passada nesta Câmara. Tenho na minha posse a documentação respectiva. Gostaria de solicitar o apoio dos colegas a este pedido, agradecendo ao mesmo tempo a todos os grupos desta Câmara pela sua cooperação. – Senhor Presidente, peço-lhe um pouco de paciência porque aquilo que vou dizer não está em sintonia com o que já foi dito. Como qualquer minoria étnico-cultural da União – quer se trate de minorias autóctones, como os sardos, os corsos, os bascos ou os gaélicos, ou de imigrantes legais – o grupo étnico dos romanichéis merece também toda a consideração. No entanto, precisamente como as comunidades referidas, também a comunidade romanichel deve estar sujeita às regras do convívio social e do respeito mútuo pela ordem social. Não tenho conhecimento, pelo menos por experiência directa, se e como os ciganos estarão ou não integrados na Roménia e na Bulgária. Mas estão no meu país, onde a polícia não pode entrar nos acampamentos de viajantes, onde as autoridades sanitárias não podem dispensar tratamentos nem efectuar inspecções e onde é impossível impedir a não-frequência escolar, recensear os residentes, verificar as condições de vida das crianças e a legitimidade da autoridade parental ou supervisionar o respeito pelas diferenças de género e pelos direitos humanos, e poderia continuar durante horas e horas. A Comissão quer medidas destinadas a providenciar emprego para a comunidade romanichel. Esses e outros privilégios intoleráveis são apoiados por cinco propostas de resolução apresentadas por todos os grupos, desde o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus até à extrema esquerda. Certos de representarmos milhões de cidadãos da União Europeia, pelo menos no que se refere a esta questão, rejeitamos tanto a declaração da Comissão como as propostas de resolução, que são patéticas, repletas de retórica e racistas em relação aos cidadãos europeus. Vós, os colegas que apresentastes estas propostas, deveis explicar às pessoas por que razão lhes pedis o cumprimento de deveres e só depois lhes concedeis o usufruto de direitos. Deveis explicar-lhes por que razão não lhes concedeis prioridade para casas e empregos nem lhes garantis impunidade. Por via dos impostos colectados com recurso aos bolsos dos cidadãos devidamente registados, somos chamados aqui a representar primeiro os interesses e o sentir desses cidadãos europeus e depois, e só depois, a pontificar acerca de actos de discriminação imaginários. - Senhor Presidente, uma das questões mais prementes na agenda do PE, esta semana, foi a dos direitos humanos fundamentais e, mais especificamente, a situação da minoria romanichel na Europa. Penso que se trata de um assunto que vai muito além das fronteiras oficiais dos Estados e a situação dessa minoria deve receber solução a nível europeu. Ontem à tarde reuniu-se o Fórum Europeu dos Romanichéis no Parlamento Europeu e estiveram aí presentes romanichéis que, habitualmente, se encontram numa posição de desvantagem e que são vítimas de discriminação, que vivem por trás de arame farpado, que não dispõem em casa de água, gás ou electricidade e que não conseguem que os filhos recebam escolaridade. Participaram nesse Fórum Europeu dos Romanichéis muitos deputados ao Parlamento Europeu e alguns representantes de outras autoridades, que acreditam que esta situação de contínua discriminação deve ser sanada com esforços conjuntos. Decidimos criar um sistema de controlo e acompanhamento da discriminação, assim como elaborar uma base de dados que inclua casos de preconceito contra os romanichéis. Apelamos ao Senhor Comissário no sentido de nos ajudar a criar esse sistema de controlo da discriminação, a fim de que este fórum possa influenciar em conformidade a opinião pública. Pensamos que a UE, as organizações da sociedade civil, as pessoas individualmente e os representantes já desenvolveram bastantes esforços, mas muitas vezes grande parte desse esforço não foi coordenado. É da maior importância que o Senhor Comissário e o Parlamento coordenem os diversos esforços, que não se desenvolvem necessariamente em paralelo, a fim de se ter uma actuação mais eficiente e eficaz e de oferecer algum tipo de protecção dos direitos humanos mais eficaz à mais vasta minoria da Europa. – Senhor Presidente, sinto orgulho em estar aqui hoje sentado na mesma Câmara que a senhora deputada Járóka e a senhora deputada Mohácsi, embora não sinta tanto orgulho pelo facto de tão poucos deputados desta Assembleia ou tão poucos funcionários das instituições pertencerem a minorias étnicas. O presente debate sobre os Romanichéis vem dar grande destaque a este facto. Estamos perante uma situação em que, depois do próximo alargamento, este grupo passará decerto a constituir a maior minoria. Existe consenso - talvez com excepção do penúltimo orador - quanto à necessidade de se fazer qualquer coisa. Mas então o que é que tem de se fazer? A senhora deputada Bauer falou da profunda complexidade deste problema. A verdade é que nós, nesta Assembleia, já somos capazes de indicar as coisas que podemos fazer, mas que os Estados-Membros não vão fazer. Por exemplo, há a directiva relativa à igualdade das raças. Vi casos de Romanichéis que instauram processos por discriminação no emprego nos seus próprios países, mas são tão poucos que esta actuação praticamente não tem qualquer significado. Nesta Assembleia já temos legislação em cima da mesa que não está a ser executada pelos Estados-Membros. Não está, decerto, a ser executada nos novos Estados-Membros. Hoje de manhã, juntamente com o senhor deputado Agnoletto, reuni-me com elementos da comunidade Romanichel de Itália. Tal como acontece no meu país, o Reino Unido, a diáspora dos Romanichéis na chamada "Velha Europa" sofre tanto como nos novos países, se não mesmo mais, porque são vítimas da degradação adicional de serem imigrantes e Romanichéis. Temos de nos debruçar sobre ambas as questões. Esta é uma luta unificada e - com excepção de um interveniente de quem eu, e muitos de nós, discordamos em absoluto - desejo que fique registado em acta que o problema é tão complexo que deveria haver uma iniciativa conjunta de todos os partidos sobre esta resolução, assinada e apoiada por todos os partidos, no sentido de que não podemos viver numa União Europeia em que crianças pertencentes a uma minoria étnica são segregadas na escola, mandadas para escolas juntamente com pessoas que, supostamente, são portadoras de deficiências mentais. Esta não é a União Europeia em que quero viver e nós dispomos, nesta Assembleia, dos instrumentos necessários para assegurar que os Estados-Membros comecem a agir. Aguardo com grande expectativa que o Senhor Comissário nos diga se vai ou não tomar medidas urgentes. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, debates e discursos sobre os Romanichéis, conhecidos comummente por ciganos em polaco, são algo a que me acostumei desde a minha eleição para o Parlamento Europeu. Quem são os Romanichéis, quem designamos nós com esta expressão? Serão um grupo étnico, como se refere na proposta de resolução, ou uma nação sem Estado? Se concordarmos que se trata de um grupo étnico, composto por cidadãos de todos os Estados-Membros da UE, então a solução para estes problemas é relativamente linear. Bem vistas as coisas, cada um dos Estados-Membros tem de garantir que os seus cidadãos gozem dos mesmos direitos e em igualdade de tratamento, sem que sejam sujeitos a discriminação e xenofobia. É preciso ter presente, no entanto, que para além de direitos, os cidadãos também possuem determinados deveres, quer para com o país em que vivem, quer para os outros que o habitam. Se entendermos que os Romanichéis são uma nação sem Estado, então a situação começa a parecer bem mais difícil, se é que restará alguma esperança de a resolver. Temos de nos perguntar quem deverá defender esta nação, pois a resposta a essa pergunta será o ponto de partida para a solução dos problemas. O debate a este respeito tornou-se recentemente mais aceso porque dois novos países, Roménia e Bulgária, estão em vias de aderir à União Europeia. A Roménia é, de um modo geral, considerada o principal local de origem dos Romanichéis, embora originalmente tenham vindo das distantes terras da Índia. Durante mais de 600 anos, os Romanichéis, ou não quiseram, ou não conseguiram, integrar-se nas sociedades dos países onde vivem. Sentimentos de animosidade recíproca têm vindo a tornar-se mais profundos ao longo deste período, e não o contrário. Embora tenham sido tomadas várias medidas para reduzir as diferenças de desenvolvimento, educação e nível de vida existentes entre os Romanichéis e o resto da população, esse fosso tem, na verdade, vindo a agravar-se. Senhor Presidente, Senhor Comissário Špidla, caros concidadãos na tribuna oficial, Senhoras e Senhores Deputados. À semelhança de todos, saúdo o debate sobre a situação dos romanichéis na UE. Saúdo também todos os romanichéis como membros da UE. Apesar da proibição sobre qualquer forma de discriminação que consta do 1º artigo da Carta das Nações Unidas, 12 a 15 milhões de Romanícheis encontram-se numa posição vulnerável. Os sete a nove milhões de Romanícheis da UE, um número equivalente à população sueca, vivem na maioria dos Estados-Membros da UE, mas a verdade é que nenhum país reconhece propriamente o grupo como sendo a sua minoria étnica de maior dimensão. A discriminação tem vindo também a acentuar-se de uma forma já bastante preocupante. Desde o ano 2000, quando a Suécia ratificou a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, o grupo dos Romanícheis passou a ser reconhecido na Suécia e a língua dos Romanícheis, o Romanichel, é hoje uma língua minoritária também reconhecida na Suécia, mas isso não basta para pôr fim à exclusão dos Romanícheis. Toda a UE tem de proteger a posição dos Roma e, em particular, a posição vulnerável das mulheres e crianças. Temos de nos associar às mulheres romanichéis no que toca à sua integração e dos seus filhos na política para a igualdade do género, em especial, nos aspectos ligados à protecção da saúde sexual e reprodutiva, promoção do planeamento familiar, educação orientada para as crianças e adolescentes do sexo feminino e maior participação no processo decisório a nível político. Ouvi atentamente a declaração do Comissário Špidla, pela qual lhe agradeço. Sendo que estas questões relacionadas com os Romanícheis são da responsabilidade de toda a UE, gostaria de lhe perguntar, na sua qualidade de Comissário responsável pela igualdade de oportunidades, se há mais alguma coisa que possamos fazer, especificamente no que se refere aos direitos das mulheres e crianças e ao combate à exclusão. Aplaudo a resolução em apreço – Na minha opinião, o debate que acabámos de fazer foi particularmente abrangente. Cobriu questões como a da situação dos romanichéis enquanto grupo étnico, a discriminação de que estes são alvo, bem como a sua situação social e política de vários pontos de vista. Penso que ouvimos um espectro muito vasto de opiniões ou pontos de vista e que isto nos proporcionará uma base sólida para prosseguir a reflexão sobre a resolução apresentada por esta Câmara. As questões levantadas durante o debate sublinham a importância e a urgência de medidas para promover a integração social dos romanichéis a nível europeu, nacional e regional. O apoio do Parlamento – e eu considero a vossa iniciativa extremamente importante – ajudar-nos-á a mobilizar todos as partes envolvidas e a reunir a vontade política necessária. O facto de haver membros da comunidade romanichel presentes nesta Câmara como deputados constitui um benefício particular, visto que nos oferece um ponto de partida para um debate europeu acerca da vida e da situação real das comunidades romanichéis. A Comissão vai continuar a envidar esforços para assegurar que as políticas e os programas relevantes sejam todos orientados de maneira coerente e eficaz, a fim de promover a integração dos romanichéis e de outros grupos desfavorecidos. Temos de proceder a uma análise mais profunda, tanto das necessidades reais dos diversos grupos, como dos domínios nos quais a acção a nível europeu pode constituir um valor acrescentado. Na minha opinião, seria útil que, nestas matérias, a Comissão fosse aconselhada por um grupo de personalidades e de especialistas, pelo que vou pensar sobre a melhor forma de criar um grupo deste tipo. Além disso, vou sugerir ao senhor Presidente Barroso a realização de um debate sobre a situação dos romanichéis numa das próximas reuniões do Grupo dos Comissários para os direitos fundamentais, a não discriminação e a igualdade de oportunidades. 2007 vai ser declarado o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades. A Comissão vai implementar uma série de medidas e será dada a devida relevância à questão dos romanichéis, como é óbvio. O debate de hoje deu origem a uma série de reflexões e excursos históricos. Penso que seria conveniente lembrarmo-nos de que a história dos romanichéis na Europa foi de perseguição e que esta perseguição foi, muitas vezes, inconcebivelmente cruel. De acordo com um decreto promulgado pelo Imperador da Áustria, Leopoldo I, em finais do século XVII – e passo a parafrasear – qualquer romanichel que atravessasse os limites de uma localidade devia ser morto, incluindo crianças. Quem não tomasse esta medida drástica, era punido. A história da Europa é muito cruel nesta matéria. Um dos oradores afirmou que a União Europeia constitui a única esperança dos romanichéis. Penso que não teria utilizado a palavra “única”, porque existem, indiscutivelmente, muitas outras organizações e esforços políticos. Podemos, contudo, orgulhar-nos do facto de a União Europeia constituir um exemplo no domínio da igualdade de oportunidades e dos direitos humanos, apesar de todas as imperfeições e inconsequências e apesar de todo o trabalho que continuamos a ter pela frente. Comunico que recebi cinco propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº2 do artigo 103º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta feira; às 11H00. Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. Senhor Presidente, o senhor deputado Roszkowski e eu solicitámos que o Parlamento assinalasse a data e prestasse homenagem aos soldados brutal e deliberadamente assassinados em Katyn, em Abril de 1940, num acto de terrorismo perpetrado pelo Soviete NKVD, o Comissariado do Povo para os Assuntos Internos. Recebemos uma resposta do Presidente do Parlamento, dizendo que jamais deveremos esquecer datas e tragédias como esta que fazem parte da nossa História, e fico-lhe extremamente grato por isso. No entanto, informou-nos simultaneamente que a Mesa tinha decidido não observar um minuto de silêncio pelas vítimas deste crime, o que considero profundamente lamentável. Antes de apresentar uma proposta à Assembleia, gostaria, pois, de usar os dez segundos do meu tempo de uso da palavra para prestar homenagem aos oficiais que morreram em Katyn e às suas famílias. Talvez outros deputados queiram associar-se a mim para observar este período de silêncio. Senhor Presidente, proponho que o dia 5 de Março seja proclamado por este Parlamento dia de luta contra todas as formas de totalitarismo. Em 5 de Março de 1940, a equipa de Estaline tomou a decisão bárbara do genocídio. – Senhor Presidente, a maior parte das pessoas sabe que o dia 1 de Maio é o Dia Internacional dos Trabalhadores, mas pergunto a mim própria quantas pessoas sabem que amanhã, dia 28 de Abril, é o Dia Internacional em Memória dos Trabalhadores. É o dia em que recordamos os que morreram no local de trabalho ou vítimas de doenças relacionadas com o seu trabalho. É evidente que a saúde e a segurança no trabalho melhoraram ao longo dos últimos anos na União Europeia, em parte devido à legislação por nós próprios adoptada. No entanto, segundo as estimativas da OIT, em todo o mundo ainda morre uma pessoa de 15 em 15 segundos no local de trabalho, ou seja, morrem diariamente 6 000 pessoas, e diz-se que o trabalho mata mais pessoas do que a guerra. Ao recordarmos aqueles que morreram, podemos fazer algo mais para impedir acidentes de trabalho. No meu círculo eleitoral foi organizada uma campanha local por Herbert Styles, para tentar convencer os governos a fazerem alguma coisa mais através do reconhecimento formal do Dia Internacional em Memória dos Trabalhadores. É por isso que solicito aos meus colegas e ao nosso Presidente, cujo país, a Espanha, reconhece o Dia Internacional em Memória dos Trabalhadores, que tentem que este dia seja formalmente reconhecido, para que isso nos leve a pensar nos acidentes de trabalho. - Senhor Presidente, há dois dias, uma menina de quatro anos morreu no meu círculo eleitoral, atropelada por um automóvel em frente da mãe. É difícil compreender e impossível descrever a dor imensa que um acontecimento catastrófico como este pode trazer a uma família. Infelizmente, ocorrências trágicas como esta acontecem diariamente e em grande número nos mais diversos pontos da nossa União. De facto, hoje em dia os acidentes de viação são a causa mais comum de morte de crianças na Europa. É uma estatística vergonhosa e totalmente inaceitável numa sociedade civilizada como a nossa. Há que pôr fim à chacina das nossas crianças nas estradas. Senhor Presidente, gostaria de apelar a V. Exa. para que contacte pessoalmente todos os Chefes de Estado europeus e faça uso dos poderes de persuasão de que dispõe para os convencer da necessidade urgente de se empenharem numa cruzada séria, contínua e eficaz com vista à melhoria da segurança rodoviária, em especial para as crianças. Sugiro igualmente que se envidem esforços para a elaboração de uma lista negra, amplamente divulgada, que envergonhe quem nela figurar, onde os 25 Estados-Membros sejam classificados de acordo com o número de crianças mortas nas estradas todos os anos relativamente ao total da população. - Senhor Presidente, enquanto presidente da Delegação com os países do Cáucaso do Sul, gostaria de facto que o Parlamento Europeu comemorasse os noventa anos do aniversário do genocídio arménio. Eis noventa anos que o povo arménio vive amargurado com o passado e na expectativa do reconhecimento desse genocídio. Reconhecimento pelo mundo como testemunha, como aconteceu com o nosso Parlamento Europeu em 1987, e reconhecimento pelos autores como culpados. Esse reconhecimento demora e emergir pois trata-se de uma questão emocional pura e de uma sensibilidade extrema. Mas continuo persuadida de que o momento chegará, cabendo à União favorecê-lo. No âmbito das negociações de adesão da Turquia, a União tem de ajudar o povo e as autoridades turcas a iniciarem o seu trabalho de memória, como aconteceu com a Alemanha ao pedir perdão ao povo judeu. Temos de conduzir a sociedade turca ao reconhecimento do genocídio arménio de 1919. Tenho essa esperança, sobretudo hoje graças precisamente ao acordo das autoridades arménias no sentido de participarem numa comissão intergovernamental com a Turquia sobre o genocídio. Estou verdadeiramente persuadida de que os Arménios e os Turcos saberão encontrar o caminho da reconciliação para viverem em boa vizinhança. – Senhor Presidente, gostaria apenas de chamar a atenção desta Assembleia para uma situação muito grave: 40 cidadãos curdos chegaram ao trigésimo dia de greve da fome por pedirem que lhes seja concedido ficar na Bélgica, com base num pedido de asilo político. Algumas dessas pessoas encontram-se numa situação extremamente grave. Enviei uma carta aberta ao Ministério do Interior, solicitando a concessão de protecção subsidiária que, em parte através da Terceira Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem de 15 de Dezembro de 1980, poderá permitir que essas pessoas fiquem de momento na Bélgica, mesmo sem asilo político. Uma delegação do Parlamento deslocar-se-á amanhã, às 9H30, à para mostrar a sua solidariedade com esses 40 curdos que estão a arriscar a sua vida. Senhor Presidente, até quando o meu país, a Polónia, estava sob jugo comunista, encorajar as crianças a beber era visto com maus olhos. Os pais que davam álcool a menores, para obterem um pouco de sossego ou tranquilidade sem pensarem nas consequências, eram alvo de severas críticas. A maioria das famílias em causa era socialmente desfavorecida e desconhecia os danos causados pelo álcool e de outras substâncias que causam dependência. O resultado final da adição será sempre um ciclo de destruição e de auto-destruição que provoca enorme sofrimento físico e mental. Isto é válido em qualquer idade, mas mais especialmente no caso dos jovens. Por conseguinte, considero repreensível e extremamente infame que existam empresas que produzem diversas bebidas alcoólicas destinadas a crianças, tais como os ‘alcopops’ que parecem uma laranjada, ou álcool em pó em saquetas. Durante uma das reuniões da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, ouvimos que, na sua qualidade de guardiã do mercado livre, a Comissão tolera esses produtos. No entanto, o facto de os nossos mercados terem sido liberalizados não pode significar que as empresas sejam livres de encorajar as crianças ou os jovens a embebedar-se. Por conseguinte, exortamos as Instituições da UE, , a cumprirem a legislação da UE e a que se imponham sanções rigorosas a quem quer que viole as regras relativas ao consumo de álcool por menores, ou viole a proibição de produzir bebidas alcoólica engenhosas, que tenham como alvo as crianças e os jovens e como objectivo que estes se tornem dependentes do álcool. Senhor Presidente, no dia 21 de Abril teve lugar uma importante votação na Comissão dos Orçamentos. Tinha a ver com os 900 milhões de euros calculados na altura para serem disponibilizados pelo orçamento da UE ao Parlamento Europeu. Foi apresentada uma alteração oral no sentido de, a este montante, serem retirados 60 milhões de euros e colocados em reserva. Na minha qualidade de membro desta Comissão, e com direito a participar nas suas votações, manifestei a minha discordância com essa alteração oral. Nos termos do artigo 150º do Regimento, num caso destes, não deveria ter havido votação, mas o Presidente, senhor deputado Lewandowski, optou por não considerar essa possibilidade. Exorto-o agora a fazer uso dos seus poderes de Presidente para anular esta votação e para impedir que o relatório sobre o tema chegue a este plenário. Fizemos igualmente chegar à Mesa um pedido por escrito neste mesmo sentido. - Senhor Presidente, nas próximas semanas, em toda a Europa, a atenção dos meios de comunicação e de numerosos encontros estará centrada na experiência do primeiro ano do alargamento histórico da UE. Para os 100 milhões de cidadãos dos dez novos Estados-Membros, o Primeiro de Maio está associado não só ao Dia do Trabalhador mas assinala o nosso regresso e reconciliação com a Europa, e é isto que, nesse dia, celebraremos no meu país, a Hungria. Tínhamos grandes esperanças, e reconheço que o dia em que obtivemos o direito de ser membro de pleno direito da UE foi aguardado com algum cepticismo. Esta declaração de um minuto não permite qualquer consideração sobre a experiência deste primeiro ano do alargamento. Contudo, em nome dos 106 novos deputados, gostaria de aproveitar este momento de alegria para agradecer aos membros mais antigos toda a amizade, apoio, tolerância e solidariedade. A vossa ajuda encorajou-nos a tomar parte activa e responsável no trabalho que, hoje, desenvolvemos em conjunto no interesse dos nossos países e partidos e em prol de todos os cidadãos da UE. – Senhor Presidente, desejo manifestar a minha preocupação pelo sequestro na República de Colômbia de um cidadão da União Europeia, de nacionalidade espanhola, Carlos Ayala Saavedra, funcionário da delegação da Comissão em Bogotá. Desconhecemos as circunstâncias do seu desaparecimento, mas tudo indica que terá sido sequestrado, e dado tratar-se de um funcionário de uma das nossas instituições, julgo que seria conveniente que o Parlamento manifestasse, de alguma forma, a sua solidariedade, tanto para com o cidadão em causa e a sua família como para com a nossa instituição-irmã, que é a Comissão Europeia. – Senhor Presidente, desejo manifestar o mau mais vivo protesto contra um acto de grave censura realizado pelo Parlamento Europeu, ao impedir a projecção do filme na Sala de Imprensa, em 20 de Abril. Considero que se trata de um acto intolerável. Esse mesmo filme é, há meses e meses, objecto de censura, aplicada por via do terror, pelos fundamentalistas islâmicos, a quem se deve o assassinato do realizador Theo van Gogh. Insto o Presidente do Parlamento Europeu a levantar essa proibição, que não honra o nosso Parlamento e que é contrária ao princípio da liberdade de expressão. Em especial, é contrária ao princípio da liberdade de expressão artística, no qual se alicerçam a nossa coexistência e o sistema jurídico da União Europeia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de representantes dos novos Estados-Membros da UE, ficámos algo perturbados com as recentes notícias sobre as propostas da Presidência Luxemburguesa relativamente ao orçamento da União Europeia para 2007-2013. Estas propostas colocarão os novos Estados-Membros, em especial a República Checa e a Hungria, mas também o meu país, a Polónia, em desvantagem. Isso decorre fundamentalmente das propostas que visam reduzir a percentagem de PIB paga para orçamento da UE pelos Estados-Membros e reduzir o limite máximo de ajudas para valores inferiores a 4% do PIB, o que seria particularmente injusto. Gostaria de deixar muito claro que isso significaria, nada mais, nada menos, do que a uma alteração unilateral aos Tratados de Adesão concluídos com a Polónia e os demais novos Estados-Membros. Será isso tudo o que resta da tão apregoada solidariedade europeia de que tanto ouvimos falar antes dos referendos de adesão nos nossos países? Será esse o melhor exemplo que se pode dar da coesão europeia? Estas são as perguntas que deveriam estar a colocar-se, Senhoras e Senhores Deputados, e as perguntas a que todos nós nesta Assembleia deveríamos dar uma resposta simultaneamente honesta e sincera. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de retomar a história da etnia romanichel. O presente e os seus problemas têm sempre uma ligação com o passado que precisamos de conhecer. Em particular, quando se trata de tragédias humanas, que se seguiram à maior tragédia judia, que são, no entanto, esquecidas, em virtude de serem as tragédias de nações mais pequenas, como o genocídio do povo romanichel ou do povo da Chechénia-Ingúshia perpetrado durante a Segunda Guerra Mundial, e o genocídio checheno no ano passado foi reconhecido pelo Parlamento Europeu. Visitei na semana passada uma pequena exposição no nosso Parlamento que me impressionou. Julgo que isto já foi aqui debatido. Isto era o antigo campo de concentração para cidadãos da etnia romanichel, Lety, na actual República Checa, à época sob ocupação nazi. A exposição contém poucos objectos, mas que não deixam ninguém indiferente. Por exemplo, este retrato aqui - dezenas de crianças amorosas e alegres, naturalmente de cabelos e olhos negros, muito provavelmente condenadas à morte. E nos antigos edifícios do campo não há nem um museu nem um memorial ao sofrimento, mas sim uma suinicultura. Ninguém se atreveria a tratar os pavilhões de Auschwitz desta forma; por conseguinte, também aqui estamos perante uma desigualdade de oportunidades, mesmo se falarmos de forma diferente. Convido os meus colegas da República Checa a envidarem todos os esforços para mudar a situação actual em Lety. Obrigado. – Senhor Presidente, há qualquer coisa que não bate certo. Como é possível? Tomo conhecimento, através do senhor deputado Agnoletto, que uma minoria de curdos está aqui em graves dificuldades e pede asilo à Bélgica. Mas não é verdade que os curdos, tal como os arménios que sobreviveram – se é que ainda existem – são uma minoria turca? Se estão a ser perseguidos, como pode a União ter dado início ao processo de adesão da Turquia, violando os fundamentos dos Tratados? Peço à Comissão e ao Senhor Presidente que se mantenham vigilantes e que suspendam as negociações de adesão com a Turquia. – Senhor Presidente, sei que, quando se realizam eleições em diversas partes do mundo, a União Europeia e o nosso Parlamento enviam observadores com o objectivo de verificarem o seu correcto decurso. Gostaria de convidar o Presidente do Parlamento a perguntar à Comissão Europeia e ao Conselho se não consideram oportuno enviar observadores às próximas eleições para o Parlamento italiano, que irão ter lugar em Maio de 2006, já que nós somos os primeiros a ter de respeitar as regras da democracia. Como sabe, as últimas eleições, realizadas há três semanas em Itália, foram, segundo o parecer de grande número de tribunais italianos, viciadas por irregularidades e fraudes na preparação das listas eleitorais. Gostaria que isso não voltasse a repetir-se e ficaria muito satisfeito em ter uma resposta, tendo em conta que essas fraudes foram perpetradas em detrimento do actual Governo italiano. Senhor Presidente, gostaria de trazer à colação um assunto urgente que diz respeito às operações de um banco turco nos Países Baixos conhecido por Finansbank. Este facilitou o branqueamento de capitais no valor de cerca de 30 milhões de euros de uma empresa de construção turca sedeada na República da Irlanda. Estes montantes pertenciam aos cerca de 800 trabalhadores turcos empregados por esta empresa na Irlanda. O dinheiro foi transferido sem o conhecimento dos trabalhadores em causa. Foi posteriormente transferido pelo Finansbank para outra empresa, a Ryder Investments. Pela minha parte, considero tratar-se de uma operação de branqueamento de capitais: a transferência ilegal de dinheiro que não pertence à Gama para um outro banco nos Países Baixos e subsequentemente para outro banco. É preciso que investiguemos as operações do Finansbank, que investiguemos as operações da Gama e que comuniquemos às autoridades turcas que as empresas registadas na Turquia têm de observar o direito europeu quando operam na União Europeia. Sou favorável à adesão da República da Turquia à União Europeia, mas este tipo de actividade prejudicará os seus esforços nesse sentido. É igualmente importante reconhecer que a Gama procura actualmente despedir os trabalhadores que denunciaram este esquema. A Gama está, a meu ver, a violar as directivas relativas à não discriminação. Viola igualmente as directivas que obrigam a empresa a informar os trabalhadores das medidas que tenciona tomar. Ficaria grato se o Senhor Presidente transmitisse os meus comentários ao Senhor Presidente da Comissão. Apraz-me verificar que o Senhor Comissário Špidla está presente na Assembleia neste momento e espero que tenha tomado boa nota das minhas observações, porque são sérias: não foram proferidas de ânimo leve. É preciso levar a cabo estas investigações. Estão encerradas as intervenções de um minuto. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0085/2005) do deputado Cabrnoch, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre a modernização da protecção social e o desenvolvimento de cuidados de saúde de qualidade (2004/2189(INI)). – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de apresentar a proposta de resolução do Parlamento sobre o relatório da Comissão respeitante à modernização da protecção social e ao desenvolvimento de cuidados de saúde e de cuidados prolongados de qualidade. A Comissão apresentou este relatório ao Conselho Europeu, ao Parlamento, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu na Primavera passada. O seu objectivo essencial consistia em identificar os principais desafios a ultrapassar por todos sistemas de saúde em todos os Estados-Membros, assim como propor objectivos comuns que possam constituir orientações para os Estados-Membros no desenvolvimento ou, eventualmente, na reforma destes sistemas. O método aberto de coordenação é usado na identificação dos desafios comuns, no compromisso com os objectivos comuns, no intercâmbio de opiniões e experiências e na realização das avaliações comuns dos sucessos no desenvolvimento dos sistemas de cuidados de cada um dos Estados-Membros. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, que debateram o relatório da Comissão Europeia, mostraram ambas um vivo interesse no mesmo, como se tornou patente no facto de terem sido apresentadas mais do que 100 alterações à minha proposta de resolução. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais debateu a proposta de resolução em finais de Março e votou todas as alterações apresentadas; a resolução que temos hoje perante nós constitui o resultado final deste processo. De qualquer modo, até agora, foram apresentadas apenas cinco propostas de alteração, tratando-se de alterações já apresentadas e rejeitadas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Estou firmemente convencido de que a Câmara votará a favor da minha proposta de resolução. Agora, gostaria de fazer alguns comentários breves à questão em debate, se me é permitido. Os problemas relacionados com os cuidados de saúde e os cuidados prolongados estão no centro das atenções de todos os Estados-Membros da União Europeia, existindo em todos eles um aceso debate sobre o sistema de cuidados de saúde e o seu futuro. Além disso, posso afirmar, sem hesitação, que todos os Estados-Membros estão a realizar ou a preparar reformas na área dos cuidados de saúde. Os cuidados de saúde abrangem todos os cidadãos, inclusivamente os políticos, como é óbvio. A prestação de cuidados de saúde de qualidade elevada que sejam acessíveis a todos aqueles que necessitam deles, independentemente da idade, do estatuto ou das posses económicas, é do interesse público, constituindo, portanto, uma tarefa para os políticos. Também do interesse público – e, por isso, igualmente uma tarefa para políticos – é a manutenção de um sistema de cuidados de saúde estável, e quando falo de “estabilidade” não me refiro apenas à estabilidade em termos financeiros, mas também a outros aspectos, por exemplo, em termos de pessoal, uma questão que é decisiva. A Comissão identifica três desafios fundamentais no seu relatório, nomeadamente, o envelhecimento da população, as novas tecnologias de prevenção, diagnóstico e terapêutica e as expectativas crescentes de uma população cada vez mais consciente das alternativas existentes nos cuidados de saúde. A estes desafios pode ainda acrescentar-se o envelhecimento dos trabalhadores do sector da saúde, o facto de estes trabalhadores estarem a abandonar determinados países para trabalhar no estrangeiro, o aumento da circulação de cidadãos da UE entre os Estados-Membros e o aumento da imigração de países terceiros para a União Europeia. Os principais objectivos propostos pela Comissão são a qualidade elevada de cuidados, a acessibilidade geral e a sustentabilidade financeira a longo prazo, o que evitaria a necessidade de financiamento estatal a partir de outras rubricas orçamentais. Estes desafios e objectivos comuns reuniram consenso quando o relatório da Comissão Europeia foi debatido na comissão. Uma outra questão que foi sublinhada foi a da subsidiariedade, cuja implicação para o domínio dos cuidados de saúde e dos cuidados prolongados se traduz na total responsabilidade dos governos nacionais pelo desenvolvimento e reformas dos cuidados de saúde nos Estados-Membros. Gostaríamos igualmente de sublinhar que a prevenção constitui o caminho mais eficaz para melhorar a saúde pública. O papel dos doentes enquanto clientes dos serviços de saúde é muito importante para o Parlamento, uma vez que estes têm o direito de decidir livremente sobre a sua saúde e sobre os cuidados que recebem. Por conseguinte, também têm o direito a uma informação pormenorizada e de fácil compreensão sobre a saúde e a doença, bem como sobre os cuidados de saúde e os seus resultados, possibilidades, alternativas e riscos. As novas tecnologias de comunicação constituem um grande desafio e uma oportunidade importante, visto que a informação possui um valor elevado no campo dos cuidados de saúde e conseguiremos atingir uma qualidade mais elevada nos cuidados, bem como fazer melhor uso dos recursos públicos se esta informação puder ser partilhada entre cada um dos doentes e os seus médicos. Um outro aspecto que gostaríamos de sublinhar é o papel decisivo dos doentes, assim como o seu direito a decidir e a responsabilidade que assumem pelas decisões tomadas. A informação constitui um requisito essencial para a tomada de decisão, assim como a colaboração com os médicos, embora estes últimos estejam sempre em vantagem no que diz respeito à informação. Mas isto não lhes dá o direito de tomar decisões pelos doentes. Senhoras e Senhores Deputados, estou convicto de que o meu relatório e a proposta de resolução que apresentei serão aprovados pela ampla maioria desta Câmara. – Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Cabrnoch e aos seus colegas por este relatório. Contém muitas propostas e recomendações, e a Comissão prestará a devida atenção a todas elas. Registei com particular satisfacção que o relatório defende o reforço da cooperação, com vista à melhoria dos cuidados de saúde e dos cuidados prolongados destinados aos cidadãos mais idosos nos Estados-Membros, e que se baseia no método aberto de coordenação. A Comissão Europeia adoptará, no final deste ano, uma comunicação no qual apresentará propostas que visam a racionalização e simplificação do método aberto de coordenação no domínio da protecção social. Estas propostas vão cobrir os cuidados de saúde e os cuidados prolongados, tal como é referido no n.º 32 do relatório, assim como a integração social e as reformas. Consideramos os cuidados de saúde como um dos aspectos decisivos das estratégias a desenvolver pelos Estados-Membros nos próximos anos com vista a resolverem o problema do envelhecimento demográfico, preservando, simultaneamente, um nível elevado de protecção social. Portanto, o vosso relatório surge num momento extremamente oportuno e vai ajudar-nos muito na elaboração destas propostas. O mesmo é válido para os relatórios nacionais sobre os cuidados de saúde e os cuidados prolongados, que estamos a receber dos Estados-Membros. Uma parte decisiva do nosso plano de trabalho consistirá em identificar oportunidades de interacção com as actuais e futuras estratégias europeias de saúde pública e com o programa de acção comunitário neste domínio. O Senhor Comissário Kyprianou, eu próprio e os nossos serviços manteremos uma estreita cooperação com este objectivo, não perdendo, simultaneamente, de vista, como é óbvio, o facto de os Estados-Membros terem a principal responsabilidade em matéria de cuidados de saúde e cuidados prolongados, assim como o facto de ser tarefa da União Europeia apoiar os órgãos políticos com o poder de decisão a nível nacional. O vosso relatório debate um vasto espectro de questões relacionadas com a protecção social e a saúde pública, bem como com a livre circulação de pessoas e de serviços no mercado interno. Estas questões fundamentais têm de ser todas abordadas recorrendo a instrumentos adequados, incluindo as nossas competências legislativas no que diz respeito ao mercado interno e à liberdade de circulação, assim como o programa de acção para a saúde pública e o método aberto de coordenação. A Comissão procurará assegurar a máxima coerência entre cada um destes instrumentos, ao mesmo tempo que continuará a promover uma compreensão integrada dos cuidados de saúde, baseada nos esforços para proporcionar cuidados de saúde adequados e justos a todos os cidadãos, tanto nos seus próprios países, como nos outros Estados-Membros da UE. Senhoras e Senhores Deputados, este relatório é extremamente abrangente e minucioso, pelo que gostaria de comentar apenas um dos seus números. De acordo com o número 7, o Parlamento lamenta que a Comissão conceba a modernização da protecção social no domínio dos cuidados de saúde essencialmente sob a óptica dos imperativos impostos pelo Pacto de Estabilidade. Penso que isto não é completamente exacto. O senhor deputado Cabrnoch já afirmou que o triplo objectivo de acessibilidade, qualidade e sustentabilidade financeira a longo prazo está no centro de todos os debates sobre a modernização. Isto significa que, embora a sustentabilidade financeira a longo prazo se revista de uma importância considerável, não constitui o único princípio orientador de todas as nossas decisões. Tal como disse no início da minha intervenção, este relatório surgiu num momento muito apropriado e os assunto tratados são de tal importância que iremos, certamente, tomá-los em consideração no nosso trabalho futuro. Obrigado. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de iniciar a minha intervenção, agradecendo ao senhor deputado Cabrnoch o seu excelente relatório. O sistema de avaliação comparativa e a subsequente divulgação das melhores práticas dele resultantes, constitui uma abordagem com que muito nos congratulamos, em particular no sector da saúde. Trata-se de uma abordagem codificada e institucionalizada pelo método aberto de coordenação incorporado na Estratégia de Lisboa, um método que requer a participação dos Estados-Membros em sintonia com o calendário da Comissão. O cenário mais favorável é o de um reforço da dinâmica do processo. O cenário menos favorável dá origem a uma avalanche de dados, impossível de gerir pelas autoridades competentes. Lamentavelmente, ainda não dispomos de quaisquer dados experimentais, recolhidos ao longo de muitos anos, que nos permitam efectuar uma avaliação precisa desta área de grande complexidade. Estes parecem não existir a priori, em particular no sector da saúde. Para que as pessoas, de cujo trabalho o sistema depende, possam ser conquistadas para a ideia do intercâmbio a nível europeu no domínio dos sistemas de saúde, o método aberto de coordenação necessita, quanto a mim, de ser introduzido, numa primeira fase, de forma cuidadosa e progressiva. Em circunstância alguma poderão os dados ser recolhidos em quantidades tão maciças que impeçam o seu processamento pelas autoridades. Um calendário vinculativo parece ser, na dinâmica de todo este processo, a opção mais judiciosa, embora a recolha computorizada de dados não possa ser iniciada em todo o lado ao mesmo tempo. No sector da saúde, creio que o caminho correcto para avançarmos é a cautelosa e progressiva introdução de recolhas de dados estatísticos, juntamente com um aprofundado retorno de informação da parte do pessoal envolvido. A bem da eficiência e de uma aceitação a longo prazo do método aberto de coordenação, terá de ser possível criar uma base de dados com um grau de eficiência ideal, eliminando para tal os dados menos importantes. Senhor Presidente, Senhor Comissário, numa altura em que o modelo social europeu está em debate, e é mesmo posto em causa por alguns, esta Assembleia debruça-se sobre a modernização da protecção social e o desenvolvimento da qualidade de cuidados de saúde. Quero começar por dizer que apoio, na íntegra, as prioridades definidas pelo Conselho Europeu, que se traduzem num acesso generalizado e de elevada qualidade aos cuidados de saúde prestados num contexto de sustentabilidade financeira, a longo prazo. Apesar de as políticas de saúde e de protecção social continuarem a ser uma competência dos Estados-Membros, a União Europeia deu, e bem, um passo em frente ao aplicar nesta área o método aberto de coordenação, aprofundando, assim, a cooperação entre as políticas nacionais. O método aberto de coordenação é, sem dúvida, a este respeito, e nas actuais circunstâncias, o instrumento de acção mais eficaz, mas tenhamos consciência de que os principais destinatários deste tipo de medidas são os cidadãos, enquanto consumidores de cuidados de saúde. Sem a existência de um clima de confiança entre os cidadãos e os serviços de saúde, tudo não passará de meras intenções. Como em todas as relações entre consumidor e fornecedor, a existência de um clima de confiança é essencial e, por maioria de razão, no sector da saúde. Ora, em alguns Estados-Membros, o nível de confiança do cidadão nos serviços está muito longe de ser o desejável. O pressuposto essencial para que o sistema possa funcionar é o de que os cidadãos tenham confiança nos serviços que estão à sua disposição, mas, para que isso seja uma realidade, não pode ser vedada aos utentes de saúde qualquer tipo de informação. Que fique bem claro que os direitos do paciente são o mais importante e o primeiro de todos eles é o direito à informação sobre o seu estado de saúde, sobre as possibilidades que se lhe oferecem em matéria de cuidados de saúde e de cuidados prolongados e sobre o nível da qualidade dos cuidados propostos, no mercado, pelos diferentes prestadores. O grande objectivo, que hoje ainda é uma utopia, é o de proporcionar a todo o cidadão europeu e sem qualquer tipo de limitações o acesso a serviços de alta qualidade, independentemente da idade, do sexo, da nacionalidade ou do estatuto económico. Mas os Estados-Membros não podem, para que isto seja possível, deixar de encarar a necessidade de procederem a reformas de modo a assegurarem a estabilidade financeira do sistema e, nesse sentido, há que recorrer à introdução do princípio do pagamento, por parte dos doentes, de algumas das despesas de saúde. Os Estados-Membros têm forçosamente de encarar a ideia de que todo o serviço tem um custo, mas quanto ao pagamento por parte dos doentes, também se deverá ter em conta a respectiva situação económica, cabendo ao Estado, naturalmente, uma quota-parte maior do esforço para com os mais desfavorecidos. Os governos dos Estados-Membros são soberanos neste domínio, mas esta iniciativa não pode deixar de ser considerada como um passo importante na construção da Europa social. Por isso, quero saudá-la de forma muito positiva. Senhor Presidente, Senhor Comissário, permita-me começar por felicitar o relator pelo equilíbrio do trabalho apresentado. O desenvolvimento de cuidados de saúde de elevada qualidade envolve inevitavelmente aumentos de custos e, se a política não tiver este facto em conta, vamos acabar forçosamente por ter medicina de primeira e de segunda classe. A história mostra-nos quem são, nestas circunstâncias, aqueles que recebem menos cuidados. Temos uma esperança de vida crescente e temos, felizmente, cada vez mais idosos, e quando refiro “felizmente” é no sentido de que as questões importantes trazem sempre consigo novas ideias e inovação, podendo perfeitamente acontecer que a UE dos 25 ou dos 27 se transforme numa sociedade humana baseada na solidariedade. É por este motivo que o presente relatório chama particularmente a atenção para o especial cuidado necessário com vista a manter a equidade, para que os membros mais desfavorecidos da sociedade não tenham de suportar uma comparticipação ainda maior no custo dos cuidados de saúde. No seio da UE – refiro-me agora à UE dos 27 –, a prestação de cuidados de saúde varia entre um extremo e o outro. Em termos de custos, este facto significa que a despesa de saúde dos países varia entre os 4 e os 9% do respectivo Produto Interno Bruto. Dos novos Estados-Membros, são os mais pobres que gastam menos e dispõem também dos piores cuidados de saúde. Estamos perante um facto. Mas tal não quer dizer, contudo, que o facto de se gastar mais contribua para um melhor desempenho. Para tal é necessário dispor de uma gestão mais eficiente e conceder maior atenção ao tipo de cuidado e à procura que existe para ele, numa perspectiva de haver financiamento a longo prazo para a prestação de cuidados de saúde e para os cuidados prolongados. Torna-se, deste modo, necessário haver uma avaliação comparativa e um método aberto de coordenação. No meu último comentário sobre os custos, gostaria de referir que os Estados Unidos despendem praticamente 14% do seu produto interno bruto em saúde, acabando por realizar uma má distribuição. Este não pode nem deve ser o nosso objectivo. Por outro lado, temos de ter em conta o facto de, actualmente, os conhecimentos da medicina duplicarem em cada cinco anos que passam. Embora tal signifique mais custos, o facto é que todos têm o mesmo direito à prestação de cuidados, e este ponto é algo a que temos de conferir prioridade. Daí a necessidade, não só de avaliação comparativa mas também de solidariedade. Não há falta de problemas para solucionar. Os novos Estados-Membros ainda se encontram a combater a corrupção em diversas áreas dos seus sistemas de saúde. É onde a falta de prestação é mais flagrante que a corrupção está no seu máximo, que os idosos são mais pobres e que a pobreza destes aumenta mais rapidamente do que em qualquer outro lugar. São estes, no essencial, os desafios sociais que se nos deparam. Podem ter a certeza de que o medo dos idosos aumenta nos casos em que crêem não ser devidamente tratados na doença ou que vão deixar de receber cuidados. É nos novos Estados-Membros que, em resultado da pressão orçamental, o financiamento público se encontra menos assegurado. Embora tenha enumerado apenas alguns problemas, outros existem que se estão a tornar visíveis; os trabalhadores da saúde estão a sair dos novos Estados-Membros, dirigindo-se para os antigos Quinze, aí beneficiando os sistemas de saúde destes. Por isso, permitam-me repetir que estamos em presença de uma matéria política sensível, sendo absolutamente imprescindível que haja uma melhoria na coordenação e na cooperação. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de encararmos este relatório num contexto alargado, em conjunto com os seguintes acontecimentos e factos. Em primeiro lugar, é preciso considerar o relatório no contexto da pressão exercida pelo processo de Lisboa sobre os cuidados de saúde e sobre os sistemas de segurança social, de modo a transformá-los em serviços susceptíveis de serem comercializados por toda a Europa. Em segundo lugar, não podemos esquecer que a directiva sobre os serviços vai subordinar os cuidados de saúde às regras da concorrência na Europa e ao princípio do país de origem. Terceiro: o relatório chama a atenção em diversos pontos para o facto de muitos Estados-Membros, devido à evolução demográfica, estarem a considerar os sistemas de saúde como uma carga insuportável para os seus orçamentos nacionais, o que se repercute marcadamente em detrimento das condições de trabalho dos profissionais de saúde. As últimas propostas da Comissão reforçam esta tendência. O relatório desempenha um importante papel na preparação para a escolha a efectuar entre, por um lado, o que foi proposto pela Comissão e pelo Conselho, e por outro, o que foi proposto pelo Parlamento. A questão essencial em debate é saber se os cuidados de saúde e os sistemas de segurança social devem continuar inteiramente na esfera dos Serviços de Interesse Geral, ou se devem ser sujeitos às regras da concorrência do mercado interno. A resposta do Parlamento é inequívoca: os cuidados de saúde têm de continuar a ser considerados como Serviços de Interesse Geral, e o acesso universal de todos – independentemente do seu poder de compra – tem de se encontrar garantido. Além disso, o relatório em apreço deixa perfeitamente claro que os sistemas de solidariedade financeira não podem ser abandonados nem esvaziados de sentido. Espero que a Comissão, nas suas futuras propostas, aceite e incorpore as alterações detalhadas, propostas no relatório, constituindo estas uma resposta clara e alternativa a este desafio. . – Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar o relator, o senhor deputado Cabrnoch, pelo seu relatório. Apesar de pensar que a proposta de resolução reflecte os princípios essenciais adoptados pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, apresentei algumas propostas de alteração que sublinham as prioridades do nosso grupo. Primeiro, congratulo-me pelo facto de as propostas do relator salientarem que os cuidados de saúde deveriam ser proporcionados aos cidadãos da UE de acordo com o princípio da solidariedade. Afinal, o direito à saúde é considerado um direito fundamental em todos os Estados-Membros da UE, conferido com base na solidariedade. A minha alteração pretendia garantir que isto se torne um facto. Segundo, para além de garantirmos a liberdade de circulação dos trabalhadores, deveríamos, seguramente, também garantir o seu direito a cuidados de saúde adequados, de elevada qualidade e acessíveis em todos os Estados-Membros da UE. Foi por isso que apresentei outras alterações, visando melhorar a formação dos profissionais do sector da saúde, a fim de alcançar um nível de formação comparável em todos os Estados-Membros. Estou firmemente convencido de que esta formação tem de ser financiada pelo orçamento da UE para a formação e que não deverão ser os Estados-Membros a fazer face a esta questão por si próprios. Terceiro, congratulo-me com os comentários do relator no sentido de os serviços de cuidados de saúde deverem concentrar-se na prevenção, e penso que a Comissão deveria encorajar os Estados-Membros a reforçar todas as medidas de prevenção, não só no que diz respeito à prestação de cuidados de saúde, mas também no que se relaciona com o horário de trabalho e com a saúde no trabalho. O nosso objectivo não deveria ser só aumentar a flexibilidade e a competitividade da mão-de-obra, mas também proteger a saúde dos trabalhadores. Quarto, concordo com o relator quando diz que, embora a medicina ofereça novas opções de diagnóstico e de terapia, o sistema de saúde tem de ser estável em termos financeiros. Penso que os cuidados de saúde não podem ser encarados apenas numa perspectiva contabilística e, por isso, consideraria lamentável se essa abordagem dominasse a nossa compreensão da reforma dos cuidados de saúde. Não poderia dar o meu apoio a uma abordagem deste tipo. . Senhor Presidente, garantir a prestação de cuidados de saúde constitui um dos deveres mais importantes do Estado e decorre dos direitos básicos dos indivíduos. Todos os países deveriam ser obrigados a manter e financiar os serviços de saúde essenciais. A abordagem liberal, que consiste na privatização de serviços e na imposição das condições de mercado aos mesmos através de diversos instrumentos legislativos não salvaguardará a prestação de cuidados de saúde em áreas como a medicina preventiva, maternidade e puericultura, doenças civilizacionais e cuidados paliativos e geriátricos. Ainda que todas estas áreas apresentem prejuízos, são essenciais e cruciais para a saúde pública. É do conhecimento geral que investir na saúde significa investir nas pessoas, sucedendo o mesmo com a educação. Como disponho apenas de poucos minutos para usar da palavra, gostaria de me concentrar naqueles que consideramos serem os aspectos mais importantes. Um serviço público de saúde é uma necessidade, e é preciso que esse serviço público de saúde continue a desenvolver-se e a manter-se acessível a todos, independentemente de poderem pagar o tratamento ou não. Ainda não foi encontrado um sistema ideal, tanto no que respeita à organização dos serviços de saúde como ao respectivo financiamento. Há vantagens e desvantagens inerentes a qualquer sistema, incluindo tanto os sistemas baseados nas contribuições dos seguros como os que podem ser chamados de sistemas financiados pelo Estado. A melhor solução passará provavelmente por um sistema misto. No entanto, em paralelo, os direitos sociais dos profissionais do sector da saúde e dos pacientes têm de ser devidamente salvaguardados. O Estado deve poder financiar hospitais públicos, medicina preventiva e todas as outras áreas que dão prejuízo. Muitos foram os sentimentos nobres expressos, em especial na legislação comunitária, sobre a questão da modernização da protecção social, a fim de desenvolver e melhorar os cuidados de saúde, no entanto são frequentemente contraditórios. O único resultado que daí decorre é o agravamento da situação em matéria de assistência social e cuidados de saúde, ainda que esta seja já bem difícil em muitos países devido ao aumento dos custos, ao capitalismo feroz e à não observação dos princípios morais. Um bom exemplo disto são as contradições que advêm do facto de, ao que parece, ter sido conferida aos Estados-Membros a responsabilidade pela organização e financiamento e de, no entanto, os serviços médicos terem sido incluídos na Directiva Serviços. Se queremos garantir a prestação de cuidados de grande qualidade, não podemos considerar a saúde como um sector produtivo da economia, ou os serviços de saúde como serviços comerciais normais. A título de exemplo, há uma empresa que espera fazer cerca de 13 mil milhões de francos suíços com as vendas de um medicamento anticancerígeno após receber autorização para o vender na Europa. Tenho por vezes ouvido nesta Assembleia que uma Europa pobre não pode suportar a prestação de cuidados de saúde prolongados e que, em vez disso, se deveria praticar a eutanásia ou, por outras palavras, livrar-nos do problema entregando as pessoas à morte. Isso não pode ser sinónimo de modernização da protecção social com vista ao desenvolvimento e à melhoria dos cuidados de saúde. A única resposta ao envelhecimento da população é mudar a nossa atitude relativamente à vida gerada. Cumpre-nos proteger esta vida e fazer tudo o que estiver ao nosso alcance e com isso quero também dizer a observação dos princípios morais, para melhorar não apenas a qualidade, mas também o funcionamento dos serviços de saúde. Além do mais, não vamos, de forma alguma, melhorar os serviços de saúde através de uma máquina administrativa pesada, da corrupção, burocracia e por meio da publicação de mais regulamentação, relatórios, pareceres, declarações e listas idênticas ou afins. Isso só aumenta os custos e gasta o tempo quer das autoridades, quer dos médicos e pessoal de enfermagem, cujo trabalho é ajudar os doentes. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Cabrnoch, o relatório lembra-nos que os cuidados de saúde apenas contribuem em 10% para o estado geral de saúde de um indivíduo. Os restantes 90% são determinados por muitos outros factores, tais como a situação social, a falta de emprego e o sentimento de insegurança que grassa entre aqueles que não dispõem de meios subsistência. Muito embora os Estados-Membros sejam responsáveis pelos serviços de saúde pública, penso pois que a União Europeia deveria elaborar um conjunto de normas sociais mínimas. Isso garantiria um nível mínimo de protecção social em todos os Estados-Membros, dando ainda, simultaneamente, aos países mais ricos a possibilidade de disporem de melhores sistemas de assistência social e de saúde. Na minha opinião, a União Europeia deve ter o direito de ser informada dos níveis mínimos de benefícios sociais em cada Estado-Membro. Na Polónia, este número situa-se, actualmente, nos 100 euros, embora o nosso sonho seja chegar aos 250 euros. A UE deve também ser informada da situação em relação aos cuidados de saúde. Os médicos polacos ganham 400 euros por mês actualmente, e dependem de subornos para completar o seu rendimento. Senhor Presidente, o direito à saúde constitui um direito fundamental, sendo responsabilidade dos Estados-Membros torná-lo real para os seus cidadãos, os quais têm todo o direito a escolher a prestação de cuidados de saúde e de cuidados prolongados – em qualquer ponto da UE, e independentemente dos rendimentos de que disponham. No entanto, é preciso dizer que a acessibilidade e a qualidade da prestação de cuidados de saúde e tratamentos divergem consideravelmente. Desde 2003 que a União Europeia, através de um programa de acção, contribui para a promoção da saúde pública, constituindo este programa uma sólida base para os Estados-Membros reforçarem a sua cooperação. Temos de desenvolver objectivos comuns, podendo depois ser elaboradas estratégias nacionais para fazer face aos desafios trazidos pela maior mobilidade dos pacientes, pelo aumento dos custos de novos métodos de tratamento e – felizmente – pelo aumento da esperança de vida. Muito pouco, contudo – tal como o relator chamou a atenção –, está a ser investido nos cuidados preventivos que, em primeiro lugar, impedem as pessoas de adoecer. O sector dos cuidados de saúde possui um considerável potencial de emprego. É com razão considerado como um sector a ganhar importância no futuro, não apenas devido ao investimento a receber, mas também devido ao seu potencial de inovação. Estou, por exemplo, a pensar na prestação de cuidados domiciliários, para os quais existe uma crescente procura, pois possibilitam que idosos e doentes recebam cuidados no seu ambiente doméstico e familiar, algo que é psicologicamente importante e desempenha um importante papel para uma vida mais longa e mais saudável. O aumento da esperança de vida confere às pessoas a possibilidade de dar o seu contributo pessoal para a sociedade, sob a forma da sua experiência, por esta tão apreciada. Existem bastantes obstáculos à criação de postos de trabalho no sector da saúde, e será difícil ultrapassá-los – basta pensarmos no elevado custo da segurança social no meu país, a Alemanha. Os sistemas de prestação de cuidados de saúde da União Europeia têm de ser organizados de modo que os cidadãos os possam custear e de modo que as empresas possam ser libertadas de custos excessivos, sendo desta forma encorajadas a criar postos de trabalho. Concordo com o relator quando este coloca a tónica na necessidade de cuidados preventivos, na melhoria dos cuidados prolongados, na necessidade de ajudar os pacientes, desenvolvendo para tal o muito necessário intercâmbio de informações entre Estados-Membros. Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por agradecer ao relator o seu excelente trabalho. No ano 2000, quando o relatório sobre a modernização dos sistemas de protecção social estava a ser debatido, era eu o relator. A primeira vez que debatemos o método aberto de coordenação, em conjunto com os cuidados de saúde, pensões e outras questões foi quando se elaborou a respectiva estratégia. A organização e financiamento dos cuidados de saúde são questões nacionais que, em certos países, são tratadas a nível regional, como deveria ser permitido que fosse de futuro. A questão é saber se há um valor acrescentado para a Europa na cooperação, e a resposta é sim, porque estes são desafios comuns a que temos de responder. Os senhores referiram alguns deles, dois dos quais gostaria de abordar. O desenvolvimento técnico, que nos permite avançar, é obviamente um desenvolvimento positivo que redunda num maior número de pessoas curadas. Contudo, também coloca maiores exigências relativamente a prioridades futuras. Vivemos também durante mais tempo, o que é positivo, mas também exerce uma maior pressão sobre os serviços de saúde. É possível proceder-se a um intercâmbio de melhores práticas nesta área. Como muitos referiram, é importante investir na saúde preventiva. Neste quadro, eu próprio levantei a questão da necessidade que temos de um serviço de saúde ocupacional desenvolvido, atendendo a que muitas das doenças, bem como outros problemas, surgem na vida de trabalho. Estar familiarizado com o ambiente de trabalho e ser capaz de intervir desde logo é importante para os cuidados de saúde. Penso naqueles que têm de recorrer aos serviços de saúde na qualidade, em primeiro lugar, de pacientes e não de clientes. Isto está relacionado com a ideia de que os cuidados de saúde não são um serviço comercial, mas sim um serviço que decorre da necessidade. Não creio que encaixe na Directiva Serviços, uma opinião igualmente expressa por uma série de outros colegas nesta Assembleia. A Directiva Serviços é, em primeiro lugar, sobre serviços comerciais, enquanto este é um serviço de interesse geral e deve ser debatido nesse contexto. Senhor Presidente, permita-me iniciar com um breve comentário ao que foi dito pelo senhor deputado Mann. Se pretende chamar a atenção para a necessidade de cortar custos na prestação de cuidados de saúde, então não deve ignorar o papel desempenhado pela indústria farmacêutica. Considero como uma falha o facto de precisamente este ponto não ter sido abordado no relatório em apreço. No entanto, gostaria de chamar a vossa atenção para um outro aspecto – a relação entre a falta de médicos no Estados-Membros da UE, à qual o relatório faz referência, e a Directiva sobre a Organização do Tempo de Trabalho, actualmente em debate. Os médicos, em muitos hospitais alemães, queixam-se de más condições de trabalho e de horários de trabalho intoleráveis. Entre eles, precisamente também as mulheres se queixam de deliberado, também conhecido por assédio psicológico e moral no local de trabalho, tornando-lhes ainda mais difícil harmonizar o trabalho e a família. As consequências são a existência de médicos exaustos e tensos, a sua mudança para outros países ou mesmo o seu abandono puro e simples da profissão. Aqueles que detêm responsabilidades nas políticas incorrectas de saúde e de pessoal dos últimos anos, estão agora a tentar fazer com que sejam os trabalhadores a pagarem pelos seus fracassos. Fazem-no, estabelecendo uma distinção entre período activo e período inactivo do tempo de permanência (), recusando-se a pagar este último com o argumento de que, caso contrário, seriam precisos milhares de novos postos de trabalho no sector da saúde. As entidades patronais dos alemães e alguns ministros desses deram-nos exemplos daquilo que entendem como “período inactivo do tempo de permanência”: tempo despendido em visitas gerais, mudança de pensos, tempo fora do horário normal de trabalho despendido na realização de infusões, injecções e tarefas de rotina, tais como tratamento de correspondência. Penso que se trata de uma nova forma de exploração e exorto os colegas, não apenas a apoiarem as nossas alterações, mas também, quando analisarem a Directiva sobre a Organização do Tempo de Trabalho, a não permitirem que o texto da Comissão fique por alterar. Senhor Presidente, este é um excelente relatório de um excelente relator. Exemplo perfeito de um dos benefícios do alargamento – do facto de termos acolhido dez novos Estados-Membros – é termos entre nós representantes com tanta determinação e sensatez que contribuem para a melhoria da qualidade dos nossos debates. Estou certo de que o senhor Presidente e o Senhor Comissário concordarão com esta minha afirmação. Congratulo-me, em especial, com a referência ao facto de, apesar de os cuidados de saúde serem uma competência dos Estados-Membros, podermos, contudo, aprender muito uns com os outros. É incontestável, e quanto mais pudermos aprender, melhor para todos. Partilho também dos comentários acerca da importância de dispormos de cuidados de saúde adequados para os idosos, como eu. Apenas mais um comentário dirigido ao Senhor Comissário e relativamente ao qual procurarei obter o seu parecer e, especialmente, o seu sinal de aprovação daqui a pouco. Escrevi-lhe relativamente a uma possível irregularidade que estará a surgir em diversos Países da UE. Os turistas que, infelizmente, adoecem são rapidamente retirados dos respectivos hotéis e levados para hospitais privados onde, depois, lhes é apresentada uma pesada factura. Mesmo que estejam conscientes na altura em que são transportados e protestem, afirmando terem direito a cuidados de saúde equivalentes e gratuitos, continuam a ser encaminhados para hospitais privados. Aceito que esta seja uma matéria da competência dos Estados-Membros, mas pergunto ao Senhor Comissário se haverá alguma coisa que possa fazer, ou que nós possamos fazer, relativamente a esta questão. Estará ciente da dimensão deste problema e concordará, como o refere este relatório, que os cidadãos têm o direito a cuidados de saúde equivalentes em qualquer Estado-Membro e que é preciso reforçar esse direito? Que poderá o Senhor Comissário fazer nesse sentido? Gostaria de lhe pedir que tivesse a amabilidade de responder em inglês, dizendo o que pode ser feito, para que possa enviar essa resposta a um eleitor nas West Midlands. - A saúde é um direito social fundamental e constitui uma das pedras de toque do modelo social europeu. A certeza de poder beneficiar de cuidados de saúde é condição prévia para uma correcta interacção do indivíduo com a sociedade. Confere segurança. Consequentemente, temos de trabalhar para harmonizar e melhorar a qualidade dos cuidados de saúde prestados aos Europeus. O envelhecimento da população colocará problemas quanto à capacidade de os sistemas nacionais de saúde garantirem o acesso aos serviços e à sua qualidade no futuro. Apesar das diferenças existentes nas disposições relativas aos respectivos sistemas de saúde, todos os Estados-Membros se deparam com o mesmo problema. Há que modernizar. É imperativo, portanto, gerir melhor os recursos no sector da saúde, o que não significa apenas racionalização e maior eficácia. Não esqueçamos que a prevenção é a forma mais eficaz de cuidar da saúde. Na Europa do futuro, a saúde não deverá ser considerada uma despesa, mas antes como uma forma de contribuir para uma economia competitiva. A avaliação intercalar da Estratégia de Lisboa salienta também a necessidade do pilar social. A dimensão social é, muito simplesmente, uma necessidade se quisermos que a Europa tenha êxito no crescimento e no emprego. Se quisermos continuar a garantir uma mão-de-obra com a formação adequada e competente, temos de estar aptos a oferecer cuidados de saúde eficazes e universais. Consequentemente, os Estados-Membros têm de fazer melhor uso do método aberto de coordenação e da oportunidade daí decorrente de se trocarem boas práticas. Haveria mais a fazer, do mesmo modo, para melhorar o nosso ambiente de trabalho, a fim de prevenir acidentes de trabalho e doenças profissionais. Um ambiente melhor terá, também, um efeito benéfico para a saúde, em termos gerais, e favorecerá pessoas mais saudáveis que, por sua vez, libertarão recursos para os cuidados de saúde. A saúde, o crescimento e o emprego estão indissoluvelmente ligados. Senhor Presidente, a garantia da existência e do funcionamento democrático e participado de um sistema público, universal e solidário, de segurança social e de um serviço nacional de saúde, igualmente público e universal, é fundamental para assegurar a inclusão social, beneficiando assim, sem discriminações, as pessoas com baixos rendimentos e garantindo a todos a igualdade de acesso a serviços públicos de qualidade, assegurando os direitos humanos fundamentais. Daí, a nossa discordância relativamente a propostas que abrem caminho à privatização de serviços públicos nestas áreas essenciais, incluindo a nossa oposição à proposta de directiva Bolkstein, que visa a criação de um mercado interno dos serviços, e à proposta de directiva relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, que, ao pôr em causa condições de trabalho dos profissionais de saúde, põe em causa, também, a saúde dos utentes dos respectivos serviços. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tendo eu própria sido anteriormente relatora deste tema, sinto-me naturalmente satisfeita pela considerável continuidade que ainda é evidente entre o relatório do senhor deputado Cabrnoch e as nossas anteriores resoluções. Quero, por isso, expressar-lhe os meus agradecimentos. Também constitui um êxito desta Câmara o facto de, em Outubro do ano passado, o Conselho ter acabado por aceitar a utilização do método aberto de coordenação na prestação de cuidados de saúde e nos cuidados aos idosos. Estou confiante de que o programa PROGRESS, do qual sou relatora, nos vai dentro em breve proporcionar um instrumento para organizarmos o intercâmbio de boas práticas, tão urgentemente necessário, e para nos pressionar a aderir ao processo mútuo e recíproco de aprendermos uns com os outros. É preciso não esquecer que os Estados-Membros têm de ser ajudados a realizar reformas destinadas a modernizar e reforçar os sistemas de saúde, devendo, neste processo, ser dada particular atenção à coesão social e ao princípio da solidariedade. Se os Estados-Membros pretendem assegurar, no futuro, a continuidade do acesso aos seus sistemas de prestação de cuidados de saúde e nos cuidados aos idosos, garantir a qualidade destes e assegurar o seu financiamento, nesse caso o que é necessário é mais prevenção e uma maior transparência. A transparência, por sua vez, é indispensável para manter a qualidade e para utilizar da melhor forma possível os recursos disponibilizados aos sistemas de saúde. A avaliação da qualidade dos serviços médicos tem de se realizar com menos entraves; tem de se acabar com o pagamento de grandes quantias para custear serviços de fraca qualidade. As organizações de pacientes têm um importante papel a desempenhar neste contexto, devendo ser mais envolvidas nas futuras decisões sobre a política de saúde. Todos os Estados-Membros pretendiam ir mais longe, adoptando uma Lei do Paciente ou uma Carta dos Direitos do Paciente. Todos se encontram perante importantes desafios no que se refere à prestação de cuidados aos idosos e aos cuidados prolongados. Deveríamos, em conjunto, procurar desenvolver estratégias para melhorar a interacção entre a prestação de cuidados de saúde e o tratamento, de modo a podermos melhorar os cuidados domiciliários aos pacientes e proporcionar-lhes suficientes locais de tratamento. – Senhor Presidente, o Partido Comunista da Grécia vai votar contra o relatório apresentado sob o título enganador "Modernização da protecção social e o desenvolvimento de cuidados de saúde de qualidade", porque contém apreciações reaccionárias e visa promover ainda mais a comercialização dos cuidados de saúde, engrossar os grupos empresariais privados que controlam os sectores dos cuidados de saúde e a produção de medicamentos, e aumentar os lucros desses grupos. Esta política tem consequências penosas para a saúde pública e suga o rendimento das classes populares. O paciente é um cliente. Basicamente, não existe uma política de saúde. Os regulamentos relativos à saúde e segurança no trabalho são primitivos. Em termos anuais, 40% dos cuidados de saúde prestados são cobertos pelos salários dos trabalhadores. A saúde está a ser progressivamente integrada na política antipopular mais geral da União Europeia. A responsabilidade pela protecção da saúde está a ser individualizada e o mercado dos serviços de cuidados de saúde está a ser totalmente liberalizado, na sequência das mudanças radicais introduzidas nas relações laborais, tais como a organização do tempo de trabalho, o aumento da idade da reforma, a redução das pensões, etc. Os cuidados de saúde não devem ser uma mercadoria. Deveriam ser um serviço gratuito e de qualidade, prestado exclusivamente pelo Estado a todas as pessoas, em condições de igualdade. Os sectores farmacêutico e da tecnologia biomédica, a produção e a comercialização deveriam pertencer ao Estado e estar sob o controlo da sociedade. - Senhor Presidente, embora aprecie de forma positiva a filosofia geral deste relatório, embora este texto possa constituir uma base aceitável no sentido de harmonizar por cima os direitos dos cidadãos europeus em matéria de segurança social ligada à saúde, apresenta também enormes defeitos. Mantém-se demasiado na generalidade, não define prazos, não é suficientemente coercivo. Ora, nesta matéria, a encantação não basta. Temos de ser ambiciosos por esta Europa social desejada por todos, temos de retirar as despesas de saúde e segurança social do Pacto de Estabilidade, pois essas despesas não representam custos, são investimentos, factores de riqueza e eficácia para toda a sociedade. Grandes ausentes do relatório são a questão do financiamento de um sistema vanguardista de segurança social e o desemprego maciço na Europa. Qualquer destas questões é de uma importância capital. Sem financiamento partilhado, sem participação dos rendimentos financeiros por esforço de solidariedade, será impossível alcançar o objectivo pretendido. Quanto ao desemprego, pesa duradouramente no montante das receitas necessárias ao financiamento da segurança social e da saúde. À laia de conclusão, permitam-me acrescentar estas duas respostas concretas a necessidades específicas dos povos europeus. Ao querermos chegar a um consenso pouco claro que não leva afinal a nada, apenas reforçamos o eurocepticismo. . – Senhoras e Senhores Deputados, este debate mostrou algo que, na minha opinião, também se tornará visível nos debates subsequentes sobre os cuidados de saúde, isto é, que se trata de uma questão extraordinariamente complexa. Ela leva-nos aos nossos limites, em certa medida; afinal, ninguém pode ficar indiferente à angústia, ao sofrimento e à morte, e os cuidados de saúde incluem todos estes aspectos. O debate revelou claramente que o método aberto de coordenação é considerado uma forma adequada de coordenar os sistemas da saúde na União Europeia e isto é algo com que me congratulo muito. Além disso, os oradores advertiram para a necessidade de ter em conta as questões da gestão administrativa e técnica implicadas na utilização deste método. Isto é inquestionavelmente verdade, e eu registei estas advertências. Não sou adepto da recolha de informações inúteis e da criação de sistemas incapazes de fornecer resultados. O senhor deputado Bushill-Matthews, que já não está presente na Câmara, colocou uma questão que, segundo penso, está relacionada com um incidente concreto. Se entendi correctamente aquilo que foi dito, o que aconteceu, no essencial, foi que alguém que estava com problemas de saúde foi presumivelmente tratado numa clínica contra sua vontade e, depois, a clínica exigiu o pagamento de serviços que não estavam cobertos pelo seguro do doente em causa. Não é, de modo nenhum, intenção da Comissão que as situações e casos deste tipo se tornem comuns ou prováveis, pelo que irei investigar este incidente, a fim de obter informações mais pormenorizadas. Senhoras e Senhores Deputados, o nosso debate voltou a mostrar que este relatório constitui um documento extremamente valioso e eu gostaria de fazer uma última citação do mesmo. De acordo com o número 9, o Parlamento considera que o envelhecimento da população constitui um desafio que deveria ser utilizado simultaneamente como uma oportunidade para envolver mais intensamente na sociedade e nas empresas pessoas que tenham acumulado uma experiência longa e valiosa, na perspectiva de um envelhecimento activo. Penso que este número demonstra que o relatório é ponderado e equilibrado. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã; ás 11H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0092/2005) do deputado Hughes, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (COM(2004)0050 - C6-0014/2004 - 2004/0014(CNS)). – Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de lembrar a esta Câmara que a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho foi criada pela União Europeia em 1994 para responder à necessidade crescente de informação sobre formas de prevenir acidentes relacionados com o trabalho. A missão da Agência consiste em melhorar a vida laboral das pessoas e em estimular o intercâmbio de informações técnicas, científicas e económicas entre todas as partes interessadas por questões relacionadas com a segurança e a saúde no trabalho, quer se trate de organismos comunitários, de Estados-Membros, de trabalhadores, de empregadores ou de técnicos de segurança. A Comissão elaborou, em 2004, as suas propostas para alterações do regulamento relativo à criação da Agência de Bilbau, com o objectivo de responder às necessidades da União Europeia alargada e de racionalizar o modo de funcionamento do Conselho de Administração tripartido, composto por 78 membros. O novo regulamento formaliza o papel da Mesa, ao mesmo tempo que mantém e consolida a estrutura tripartida do Conselho de Administração, composto por representantes da Comissão e por representantes dos governos, dos Estados-Membros e das organizações patronais e de trabalhadores. A nova proposta reforça igualmente o papel dos parceiros sociais e consolida as ligações entre a missão da Agência e os objectivos da estratégia comunitária de saúde e segurança no trabalho, sublinhando, ainda, a importância das pequenas e médias empresas. O Parlamento propôs uma série de alterações que visam tornar a proposta original mais clara e mais precisa, tendo, além disso, dado seguimento a algumas alterações propostas pelo Conselho. O facto de terem sido propostas alterações à forma como as nomeações para a Agência de Bilbau são feitas causou, no entanto, alguma surpresa à Comissão, visto que tal implica que a Comissão deveria ter um controlo mais apertado sobre a Agência. O director desta Agência sempre foi nomeado pelo Conselho de Administração, desde a sua criação, com base numa recomendação da Comissão. Este é o procedimento seguido actualmente pela maioria de agências, pelo que seria pena alterá-lo. Gostaria de agradecer à Câmara por ter recebido a proposta de regulamento de uma forma tão positiva, assim como pelas propostas de novas disposições visando tornar o regulamento mais claro e mais preciso. Obrigado. Senhora Presidente, é para mim significativo que amanhã, o dia em que votaremos este relatório, seja o Dia Internacional da Segurança e Saúde no Trabalho. Ou seja, o dia que recorda os 60 000 trabalhadores que morrem todos os anos no mundo devido a lesões ou doenças relacionadas com o trabalho, bem como os muitos milhões de feridos. No que se refere à União Europeia a 15, os números têm vindo a registar, de forma constante, uma melhoria ao longo da última década, porém nada de que possamos orgulhar-nos. Cerca de 4 500 trabalhadores morrem anualmente, na sequência de acidentes de trabalho e muitos mais vítimas de doenças ligadas ao trabalho. Mais de quatro milhões sofrem, todos os anos, ferimentos graves no trabalho. Este é o eloquente pano de fundo do nosso debate de hoje sobre a Agência de Bilbau. Como disse, os números relativos à UE 15 mostram uma melhoria ao longo da última década, e estou convencido de que as directivas de base que aprovámos em matéria de saúde e de segurança, bem como o trabalho da própria Agência de Bilbau, deram um importante contributo para essa melhoria. Tal como o afirmou o Senhor Comissário, estamos a debater a revisão e actualização do regulamento que rege o funcionamento da agência de Bilbau. Esta revisão estava prevista no regulamento original. Ocorre um pouco mais tarde do que poderia ter acontecido, mas isso fica a dever-se ao facto de ter existido uma avaliação externa completa e uma consulta plena a todas as partes interessadas, cujos resultados enformaram a proposta da Comissão e, na verdade, as recomendações do Conselho. Como o Senhor Comissário também referiu, o outro imperativo de mudança foi o alargamento da União Europeia, que implicou um aumento do número de membros do Conselho de Administração da Agência de 48 para 78, e a necessidade de uma integração dos processos administrativos e de gestão. As alterações que propusemos inscrevem-se em quatro categorias principais. As primeiras destinam-se a clarificar os objectivos e as funções da Agência, melhorando a ligação com as prioridades da estratégia comunitária, reforçando a capacidade de análise de dados da Agência, centrando-se mais nas necessidades das PME e proporcionando uma informação acessível e compreensível aos utilizadores finais. As segundas visam ter em conta o alargamento da União, clarificando e melhorando o funcionamento do Conselho de Administração e reforçando o seu papel estratégico, bem como as competências executivas da Mesa. As terceiras destinam-se a reforçar o papel dos parceiros sociais na rede da Agência nos Estados-Membros – um aspecto de extrema importância – e as quartas visam reforçar a cooperação com outros órgãos comunitários na esfera dos parceiros sociais. Apresentámos evidentemente também alterações para tentar assegurar um equilíbrio adequado entre géneros nas estruturas de gestão da Agência. Referir-me-ei a uma ou duas das mais importantes. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que estou grato ao senhor deputado Giovanni Berlinguer e à Comissão do Ambiente, das Saúde Pública e da Segurança Alimentar pelo seu excelente parecer. Incorporei uma série de alterações que sugeriram, por exemplo, a alteração 2, que salienta a necessidade de a Agência não apenas coligir e divulgar informação, mas também analisar essa informação, identificar riscos e boas práticas e promover uma acção preventiva. Salienta igualmente o papel da Agência como observatório do risco. A alteração 4 diz respeito ao equilíbrio entre géneros e às estruturas de governo e gestão da Agência. As alterações 5, 6, 7 e 8 dizem respeito, de formas diferentes, ao valor acrescentado que a Agência deverá dar aos dados que recolhe e colige através da análise, avaliação, identificação de boas práticas e disseminação dessa informação e boas práticas onde estas sejam mais necessárias, em particular junto das pequenas e médias empresas. A alteração 7 salienta igualmente a necessidade de promoção da harmonização das estatísticas relativas aos acidentes e doenças relacionados com o trabalho, um aspecto crucial. Há depois uma série de alterações que se referem a diversos aspectos técnicos e administrativos relativos à composição do Conselho de Administração e da Mesa, respectivas funções e competências e às inter-relações entre ambos os órgãos. Consideramos que estas alterações melhorarão a eficácia e a eficiência do funcionamento da Agência. Um aspecto final, a que o Senhor Comissário se referiu. Trata-se da alteração 23, que se refere à nomeação do director. Estou ciente de que a Comissão não está satisfeita com esta alteração, mas esta reflecte o procedimento seguido pelas outras agências que estão sob a alçada da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. O Senhor Comissário interveio também recentemente na nomeação de directores de determinadas agências. Por conseguinte, a alteração reflecte talvez melhor a realidade actual. Em suma, o relatório procura reforçar o papel e as funções da Agência, que já realizou um excelente trabalho. Recomendo a aprovação do relatório à Assembleia. Concordo com o excelente trabalho realizado pelo relator e aprecio imenso os esforços da Agência de Bilbau. O relator referiu alguns números, mas o que é facto é que grande parte dos acidentes e doenças de trabalho são evitáveis e atingem sobretudo as pessoas mais vulneráveis: imigrantes, trabalhadores precários, trabalhadores ilegais e não qualificados. Além disso, afectam pessoas que recebem menos protecção por parte dos sindicatos, que não chegam a um grande número de trabalhadores. Acrescento que há algum risco de que a situação possa vir a piorar, em consequência das escolhas políticas apresentadas à União Europeia. Se a concorrência entre países, em vez de encorajar a segurança e a inovação, significasse um afrouxamento das medidas de segurança e um alargamento do horário de trabalho, isso iria aumentar o número de acidentes e doenças. Se a Directiva Bolkestein relativa aos serviços trouxesse um social através da regra do país de origem, o número de acidentes e doenças agravar-se-ia. Há importantes alterações na proposta do colega Hughes, principalmente a participação dos parceiros sociais, isto é, dos próprios trabalhadores, que, por um lado, são as vítimas e, por outro lado, são os proponentes da segurança e da saúde no local de trabalho. – Em primeiro lugar, gostaria de exprimir a minha admiração pelo trabalho do relator e, em particular, pela correcção dos procedimentos seguidos durante o debate do relatório e da proposta de resolução na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. A existência da Agência de Bilbau, como tal, preocupa-me na qualidade de novo deputado do Parlamento Europeu e representante de um novo Estado-Membro. Ainda não estou completamente convencido de que seja realmente necessária e legítima a existência de um organismo da UE autónomo dedicado à questão da saúde e da segurança no trabalho, já que se trata de um campo muito limitado, embora importante. Continuarei a passar em revista os argumentos a favor da existência desta instituição, assim como qualquer argumento que sugira que seria preferível que os problemas relacionados com a saúde e a segurança no trabalho fossem resolvidos de acordo com o princípio de subsidiariedade ou, por outras palavras, apenas a nível nacional. No entanto, na situação actual, a proposta de resolução que foi apresentada e o relatório servem para tornar o trabalho da Agência mais transparente e é por isso que posso apoiar a proposta de resolução elaborada pelo relator. Obrigado. Senhora Presidente, congratulo-me com o relatório sobre a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho e felicito o relator por um trabalho bem feito. Os elementos fundamentais desta Agência são a investigação e divulgação de boas práticas nos Estados-Membros no que respeita às normas em matéria de saúde e segurança no trabalho. A legislação que rege a saúde e a segurança dos trabalhadores em toda a UE é um excelente exemplo da forma como a UE tem dado, e pode continuar a dar, contributos positivos para o aumento da qualidade de vida de milhões de cidadãos da União. Contudo, a legislação é apenas um dos membros da equação; o outro é o da sua aplicação. A saúde e a segurança no trabalho apenas podem ser mantidas quando se leva a cabo um acompanhamento adequado ao nível dos locais de trabalho. Embora não esteja familiarizada com a situação nos outros países europeus, sei que na Irlanda não dispomos de um número suficiente de inspectores e de monitores para assegurar a saúde e segurança dos nossos trabalhadores. Um caso que ultimamente tem tido grande exposição na Irlanda é o da empresa multinacional turca Gama, que privou os seus trabalhadores dos respectivos salários, pagando substancialmente abaixo do salário mínimo e colocando em perigo a sua saúde e segurança ao exigir que um número considerável deles trabalhasse até 80 horas por semana. Esta situação é extremamente prejudicial para a saúde e segurança destes trabalhadores. Na indústria da construção, potencialmente perigosa, a probabilidade de ocorrerem acidentes é muito maior quando se exige que as pessoas cumpram um horário de trabalho assim tão longo. Evidentemente, a responsabilidade não cabe apenas à empresa. Dispomos de legislação na Irlanda, temos um salário mínimo, mas não estamos a aplicar de forma adequada essa legislação. Aquele é um caso muito falado, neste momento, na Irlanda, mas têm-se registado recentemente outros casos, nos quais os direitos dos trabalhadores, especialmente dos trabalhadores migrantes foram espezinhados. A Turquia está actualmente a candidatar-se à adesão à UE, e apoio esse seu desejo, mas deverá fazer parte desse processo a exigência de que empresas de grande dimensão, como a Gama, respeitem e protejam os direitos dos trabalhadores na UE. Considero que cabe ao Governo turco o ónus de assegurar que isso aconteça. Por conseguinte, embora hoje me congratule com este excelente relatório, e elogie, na verdade, o trabalho da Agência, é preciso que nos mantenhamos todos vigilantes nos nossos países de molde a assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam defendidos. É preciso, em particular, que estejamos vigilantes sempre que os trabalhadores estejam expostos a perigos e riscos e sempre que estiverem menos bem representados pelos sindicatos. Estão aqui em causa trabalhadores imigrantes, trabalhadores menores, de trabalhadores temporários, etc. Por fim, gostaria de comentar a alteração 7, que salienta a necessidade de informação fiável e de dados comparativos para que se proceda a uma recolha sistemática de dados em todos os Estados-Membros na área da saúde e da segurança no trabalho, com o apoio do Eurostat. Precisamos de informações rigorosas em todos os 25 Estados-Membros, recolhida de forma uniforme, para que disponhamos de informações de boa qualidade, fiáveis e relevantes para fundamentar todas as decisões. Senhora Presidente, esta Agência constitui uma importante Instituição da UE; nos pouco mais de dez anos de funcionamento em Bilbau, já exerceu uma influência concreta e positiva nas condições de trabalho na Europa. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia dá o seu apoio ao presente relatório, pelo qual eu desejo manifestar o meu apreço ao senhor deputado Hughes, o seu relator. Pensamos ser extremamente importante que a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, sedeada em Bilbau, possa usufruir do mesmo estatuto jurídico da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, sedeada em Dublim, bem como do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, sedeado em Salónica, e que possa ser equipada com uma gama de instrumentos em constante melhoria. Actualmente, a Europa precisa mais do que nunca dos impulsos emanados destas Agências europeias, pois torna-se frequentemente evidente que dois dos três pilares da Europa – o social e o ambiental – ameaçam ceder e ruir. Outros oradores já mencionaram a directiva Bolkestein e o sistema REACH, e eu dou-me conta da instabilidade do pilar em que assenta a Europa social, quando ouço as entidades patronais a ridicularizarem a perspectiva de uma directiva sobre protecção contra radiações ópticas, a qual estabeleceria normas mínimas para os trabalhadores. Para que os trabalhadores sejam mais do que factores nos cálculos de produção dos capitalistas, a segurança no trabalho, a prevenção de acidentes e a saúde preventiva têm de ser tratadas como assuntos de elevada importância. Não são suficientes as belas declarações de princípios; o que faz falta é a investigação e os instrumentos desenvolvidos por esta Agência de modo a permitir a elaboração de normas, a concepção de medidas legislativas e o controlo do cumprimento efectivo das normas estipuladas. Nós, no Grupo dos Verdes, esperamos, portanto, que a Agência de Bilbau seja dotada dos recursos de que necessita para poder funcionar eficazmente. Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Hughes o seu relatório e de felicitar a Agência pela redução de 13 por cento do número de acidentes no trabalho. No entanto, gostaria de referir o facto de o Conselho de Administração estar de tal forma sobrecarregado com as tarefas de administração ao ponto de não poder concentrar-se no planeamento estratégico. É pena, pois gostaria que a Agência procedesse a um planeamento estratégico que permitisse analisar, em matéria de saúde e segurança, a situação de trabalhadores que não estão incluídos no âmbito da vigilância da Agência. Refiro-me a estas pessoas como , ou seja, as pessoas que prestam cuidados ao domicílio, e continuarei a usar essa expressão enquanto aqui estiver. Constituem a maior grupo de trabalhadores da Europa; erguem frequentemente mais do que o seu próprio peso e trabalham 24 horas por dia, ao longo de todo o ano. Ninguém monitoriza a sua saúde e segurança. Pode por vezes parecer bastante ridículo: na qualidade de prestadora de cuidados ao domicílio, que fui por um curto período de tempo, foi-me enviado pelo Estado alguém para me ajudar durante algumas horas por semana. Esta pessoa não podia erguer pesos, não podia elevar a mão acima da cabeça, na verdade nada podia fazer daquilo que um prestador deste tipo de cuidados tem de fazer. Tive de a dispensar porque em nada me ajudava, e tudo por motivos de saúde e segurança. No entanto, eu podia fazer tudo, independentemente de ser perigoso, porque era uma . Senhora Presidente, não subestimo, de forma alguma, a importância da saúde e da segurança, mas devo chamar a atenção desta Assembleia para o facto de os regulamentos da União Europeia estarem a diminuir a responsabilidade pessoal e, em muitos casos, a aplicação do senso comum. Dizem-nos agora, por exemplo, que os professores devem ser protegidos de crianças barulhentas. Os planadores ficam em terra porque tractores-guincho perfeitamente seguros não cumprem as novas especificações. Quem é esta Assembleia para dizer a um construtor que tem de usar um andaime para reparar uma telha de um telhado? Na verdade, já é tempo de as pessoas em Bruxelas descobrirem quão irritante pode ser esta interferência banal. É certo que a saúde e a segurança dos condutores de camiões exige um regulamento: para levantar todos os pavimentos de paralelepípedo das ruas de Bruxelas e substitui-los por cimento. Senhora Presidente, gostaria de pedir desculpa por há pouco não ter chegado a tempo de usar da palavra na altura prevista. Infelizmente deixei o meu gabinete com o dossiê errado debaixo do braço e tive de voltar para trás par ir buscar o dossiê correcto. Acontece a qualquer um. Gostaria de me referir com brevidade aos comentários do senhor deputado Mote: poderia ser um pouco mais benévolo a respeito dos regulamentos relativos à saúde e segurança se alguma vez tivesse tido de recolher os restos de um infeliz trabalhador que tivesse escorregado de um telhado e acabado morto na rua por não existir qualquer andaime durante os trabalhos, e tivesse depois de dirigir-se à família desse infeliz e explicar os motivos da sua morte. Nada existe nos regulamentos relativos à saúde e à segurança que seja um peso indevido sobre as empresas. Bem vistas as coisas, o custo humano das mortes nos estaleiros de construção – que são bastante avassaladores – e os ferimentos – que são também bastante avassaladores – não pode ser medido pela inconveniência de ter de se erguer um mísero andaime. Gostaria aqui de focar dois aspectos. Antes de mais. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Stephen Hughes o seu relatório e, na verdade, por ter tentado levantar toda a questão da representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração e estruturas de gestão da Agência. Gostaria também de referir o relatório da senhora deputada Harkin sobre a Fundação Europeia, que infelizmente não está a ser debatido nesta Assembleia, mas que será votado igualmente amanhã. Este prendia-se com um tema talvez mais complexo devido à situação do pessoal naquela fundação – sendo que se trata de uma fundação muito mais antiga. A Comissão e o Conselho procuraram alterar o estatuto dos funcionários dessa Fundação e tivemos de negociar bastante para tentar encontrar uma solução para o problema. Embora este Parlamento seja meramente consultado a este respeito, considero que encontrámos pontos de consenso entre o pessoal da Fundação, a administração e, na verdade, o Parlamento. Sei que a presidência irlandesa deu início a debates durante o seu mandato e ajudou a encorajar a Presidência luxemburguesa a ter em conta as recomendações do Parlamento. Espero que o relatório seja adoptado sem quaisquer dificuldades amanhã. – Senhoras e Senhores Deputados, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, que constituiu a origem e o ponto de partida da União Europeia, não só prosseguiu o objectivo da integração económica, como também estabeleceu uma base legal para medidas relacionadas com a segurança e a saúde no trabalho. A maior parte da actividade legislativa da União Europeia neste domínio parte desta base legal. Embora tenhamos feito progressos indubitáveis nesta área, está fora de questão cessarmos os nossos esforços. A incidência de acidentes relacionados com o trabalho baixou em 13%, contudo, o número continua a ser demasiado alto e certas profissões continuam a ser excessivamente perigosas. Congratulo-me com o facto de a Agência de Bilbau ter recebido uma avaliação esmagadoramente positiva, uma vez que partilho esta visão. Espero que o debate de amanhã sobre as alterações propostas seja breve e tenha um resultado positivo, visto que as diversas alterações oferecem uma resposta lógica e equilibrada às mudanças ocorridas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã; ás 11H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0087/2005) da deputada van den Burg, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o estado de integração actual dos mercados financeiros da União Europeia (2005/2026(INI)). Senhora Presidente, gostaria de começar por apresentar as minhas desculpas aos meus colegas neerlandeses pelo facto de não intervir em neerlandês, mas em inglês, que é, afinal, a língua dos mercados financeiros. Isso tem igualmente a vantagem de eu poder dirigir-me ao Comissário numa língua que ele compreende. Senhora Presidente, quando o predecessor do Senhor Comissário, o antigo Comissário Bolkestein, iniciou o seu mandato, deparou-se com um conjunto de propostas bem elaboradas e ambiciosas para o mercado interno dos capitais. Apresentou-as em 1999 sob a forma de Plano de Acção para os Serviços Financeiro (PASF). Senhor Comissário, fico com a impressão de que, no que respeita ao mercado interno dos serviços, V. Exa. Teve pouca sorte com a herança que o antigo Comissário Bolkestein lhe deixou em Bruxelas e que continua a ser conhecida pelo nome dele, ou talvez por uma alcunha pouco auspiciosa. Mas não é esse o tema que nos interessa hoje; teremos muito tempo para voltar a discutir essa questão. Gostaria de louvar o antigo Comissário Bolkestein por ter orientado de forma diligente o PASF durante o seu mandato. Senhor Comissário, aguardo com grande expectativa o plano de acompanhamento do Livro Verde que deverá apresentar na próxima semana. No relatório que temos em mãos e nos debates que efectuámos na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, olhamos de forma positiva para o modo como o PASF foi tratado, mas estamos, evidentemente, cientes de que muitas das intenções expressas nas normas deverão ainda ser comprovadas na prática. Deverá ser prestada especial atenção à aplicação e execução dos quase 40 conjuntos de normas que foram adoptados. Infelizmente, houve alguns mal-entendidos relativamente ao meu relatório, tal como hoje foi apresentado em plenária. Embora tenhamos chegado a um consenso alargado em comissão e chegado a bons compromissos, surgiriam alguns problemas durante a votação em comissão. Uma vez que dizem respeito ao fio condutor do relatório, gostaria de começar por debatê-los. O problema mais perturbador é o número 2 do texto que hoje está perante a Assembleia. Sugere que nos associemos ao que defendem alguns grupos de pressão e jornalistas: que os legisladores de Bruxelas façam uma “pausa” legislativa. Não é, de todo, o que eu defendo. Este número 2 de forma alguma se insere num relatório que identifica um tão elevado número de novos aspectos de um mercado financeiro dinâmico que poderão levantar riscos sistémicos e pôr em perigo um mercado interno seguro e eficaz para os serviços financeiros. Por conseguinte, rejeito claramente a hipótese de ficarmos de mãos atadas por uma moratória em matéria de legislação. Deveremos manter-nos alerta, e a Comissão deveria ser muito pró-activa. Evidentemente, esta nova legislação deverá ser alvo de uma avaliação profunda quanto à sua necessidade, custos e benefícios e ao seu impacto mais alargado. Porém, menos regulação nem sempre equivale a melhor regulação. Permitam-me que passe agora a outros aspectos do relatório, tais como o processo Lamfalussy. Com os conhecidos declínios de responsabilidade a que estamos habituados da parte do Parlamento Europeu, o relatório é bastante positivo acerca do Processo Lamfalussy. Tenho tendência para olhar para os Comités reguladores de nível três, em particular, como aliados do interesse público e da protecção dos consumidores e dos utilizadores especializados. Registo que estão cada vez mais cientes do seu importante papel na harmonização das regras técnicas e das práticas de supervisão entre os reguladores dos diferentes Estados-Membros. O relatório Himalaia apresentado pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) pede um conjunto de instrumentos melhores. Afirmamos, no relatório hoje em apreço na Assembleia, que esse é um bom ponto de partida para novos debates. Há importantes questões a resolver no próximo período. Temos depois a supervisão a nível europeu. No relatório adoptamos uma atitude positiva relativamente às entidades de supervisão "consolidantes”. O sector pretende restringir a necessidade de cumprimento face a diferentes entidades de supervisão, mas, por outro lado, posso compreender a hesitação das autoridades reguladoras em situações de acolhimento em abandonarem as suas competências, confiando plenamente nas entidades supervisoras estrangeiras. Razão pela qual insisto em que se dê mais um passo em frente. Tendo em conta o crescimento da actividade transfronteiras e a concentração de grandes actores nos mercados financeiros, é tempo de dispormos de uma supervisão integrada a nível europeu, possivelmente através de um sistema de supervisão duplo com um nível de supervisão europeu para os grandes actores transnacionais, sem qualquer distorção das condições de igualdade no terreno para os actores transnacionais e locais. Nem todos concordam comigo a este respeito, mas pelo menos no relatório concordámos que essa deverá ser uma opção, sobre a qual Comissão deveria também continuar a ponderar. Temos em seguida a questão da protecção e envolvimento dos consumidores. A este respeito, salientamos que a protecção dos consumidores e a disponibilidade garantida de serviços financeiros de base para todos os consumidores deverá continuar a ser uma condição essencial. Considero que não deveremos visar uma harmonização completa relativamente aos produtos financeiros de pequenos montantes e à prestação de serviços, porque a protecção do consumidor é demasiado diferente nos vários Estados-Membros. No relatório, proponho que estudemos a opção de um 26º regime para os produtos financeiros pan-europeus, tais como hipotecas e produtos de seguros. Poderão responder às necessidades de consumidores com mobilidade internacional de trabalhar com os prestadores com que estão habituados a trabalhar num outro Estado-Membro. A senhora deputada Berès, a Presidente da nossa comissão, debruçar-se-á sobre a questão de uma maior cooperação num ambiente global. Senhora Presidente, é já claro que os próximos cinco anos trarão enormes desafios nessa área específica. O bom funcionamento dos mercados financeiros é essencial e tem uma enorme influência na prosperidade de cada um de nós. Os investimentos financeiros estão na base do emprego e do crescimento; o valor da nossa poupança; as nossas pensões; o custo das nossas hipotecas. A existência de mercados financeiros europeus sólidos, líquidos e dinâmicos assegurará uma distribuição e disponibilização de capitais mais eficazes em toda a economia europeia e, para além desta, no mercado mundial de capitais. Nos últimos seis anos, assistimos a grandes progressos. A maioria das regras necessárias delineadas no Plano de Acção para os Serviços Financeiros foi acordada em tempo oportuno, estando agora a ser levada à prática. As estruturas decisórias e reguladoras europeias tornaram-se mais racionais e eficientes. Foi desenvolvida uma cooperação sistemática entre as Instituições europeias e os participantes no mercado. Todas as Instituições e uma grande maioria dos participantes no mercado concordam na necessidade de prosseguirmos os nossos esforços, pois a nossa tarefa de integração dos mercados financeiros europeus está longe de estar concluída. A nossa principal prioridade para os próximos 12 meses é concluir os assuntos pendentes no domínio dos serviços financeiros. Temos ainda de abordar os elementos pendentes na fase de negociação nesta Assembleia e no Conselho, bem como as importantes medidas actualmente em preparação na Comissão. Por exemplo, é preciso permitir uma sensibilidade ainda maior ao risco nos requisitos de capital das instituições de crédito e das empresas de investimento (Basileia II); reforçar a Revisão Legal das Contas (a oitava directiva relativa ao direito das sociedades); lutar contra o branqueamento de capitais e o terrorismo financeiro; reduzir os custos da liquidação e compensação; criar uma rede europeia de resseguro; modernizar as regras do seguro de solvência; e criar um quadro jurídico europeu para os pagamentos. Por outras palavras, as medidas reguladoras actualmente em fase de preparação são extremamente exigentes para todos nós. No entanto, confio que muito poderemos conseguir no próximo ano. No campo dos serviços financeiros, a Comissão louva o excelente trabalho realizado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao longo dos últimos anos e, muito especialmente, o relatório que hoje debatemos. Existe um considerável grau de convergência entre a nossa posição e a do Parlamento Europeu. Muitos dos principais temas incluídos no relatório hoje apresentado pela senhora deputada van den Burg em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários serão também reflectidos no Livro Verde da Comissão sobre a sua futura política em matéria de serviços financeiros. Abordamos prioridades semelhantes. De certa forma, não existe aqui qualquer surpresa, pois temos ambos sido muito transparentes na nossa abordagem e trabalho preparatório. Não desejo deter-me demasiado em todas as recomendações constantes do relatório, mas permitam-me que saliente algumas que considero especialmente importantes. Em primeiro lugar, existe uma clara necessidade de coordenar a transposição por parte dos Estados-Membros, reforçar a aplicação e aumentar a convergência da supervisão. Endosso, em geral, as opiniões expressas no relatório. Em especial, considero que o número 14 fornece o matiz adequado, visto que só será benéfica uma forma de supervisão integrada se a regulação deixar de estar fragmentada. Não existirá convergência se uma entidade de supervisão integrada precisar de interpretar e aplicar 25 conjuntos diferentes de normas. Por conseguinte, a Comissão endossa a abordagem passo-a-passo, com base nos comités reguladores e supervisores europeus no campo dos serviços financeiros. Em segundo lugar, a agenda relativa a uma melhor regulação é importante. A Comissão concorda que as futuras medidas deverão ser orientadas para fins específicos e assentar em provas; serão integralmente aplicadas as avaliações de impacto. São necessárias regras básicas pan-europeias para que as empresas possam desenvolver estratégias europeias e os consumidores possam beneficiar de uma integração reforçada sem barreiras artificiais. No entanto, requisitos sobrepostos, contraditórios e duplos geram uma sobrecarga e deverão, por isso, ser eliminados. Em terceiro lugar, a consulta é fundamental. Todos nós ouvimos muito atentamente os diferentes actores: o sector, pequenas e médias empresas; reguladores; supervisores; investidores; trabalhadores e consumidores. Tivemos em conta as suas ideias construtivas e ouvimo-nos mutuamente. Existe um amplo apoio à nossa abordagem comum, um grau de consenso que é absolutamente vital no início de uma nova fase. Espero, pessoalmente, que esta convergência de ideias, os bons contactos estabelecidos e a forma aberta de fazer política garantam o lançamento, sem problemas, do nosso programa político de “consolidação” para os próximos cinco anos. A realização concreta do nosso programa comum deverá ser mandato da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu. A adopção, esta semana, do relatório da senhora deputada van den Burg constituirá, portanto, um importante passo em frente. Senhora Presidente, gostaria com toda a sinceridade de agradecer à senhora deputada van den Burg o seu relatório e de a felicitar pelo mesmo. Considero que trabalhámos bem em comissão para chegarmos a um modelo razoável e equilibrado para o futuro dos mercados financeiros europeus. O sector e as três Instituições europeias passaram por cinco anos de intenso trabalho legislativo nesta área, e o período mais difícil, pelo menos para o sector, está ainda provavelmente por vir. O resultado certamente não é perfeito e, seguramente, não agrada a todos. No entanto, no nosso grupo, todos concordarmos ser agora necessário algum tempo para respirar, a fim de ver devidamente implementadas estas mais de 40 directivas, mediante a transposição para as legislações nacionais, bem como para se obter alguma experiência com a sua aplicação. Para além disso, o sector precisa de tempo para digerir estas mudanças, por vezes substanciais, na forma como opera. Isso levará inevitavelmente algum tempo: seria insensato que nos lançássemos apressadamente em mais mudanças sem ter a noção de como estas a funcionar na prática. Após a conclusão das questões pendentes do Plano de Acção para os Serviços Financeiros, haverá talvez uma ou outras áreas que careçam de legislação – a gestão de activos poderá ser uma delas. No entanto, é preciso que a Comissão e este Parlamento averigúem se essa legislação é, efectivamente, justificada, com base numa análise dos custos, e se pode ser aplicada de forma útil. Sempre que possível, entendemos que deveríamos optar por melhorias não legislativas. O processo Lamfalussy desempenha um papel fundamental na garantia de que a legislação PASF funcione simultaneamente em benefício das empresas de serviços financeiros e dos seus consumidores. É crucial que a transposição seja feita dentro dos prazos e de forma criteriosa, e esperamos que a Comissão se mantenha absolutamente vigilante a este respeito, porque é o que nós próprios faremos relativamente à Comissão. Não hesitaremos em usar os nossos direitos de contestação, ao abrigo do processo Lamfalussy, se o entendermos necessário. Fizemos grandes progressos rumo a um mercado europeu integrado dos serviços financeiros. A seu tempo, este trará um grande benefício para as nossas perspectivas económicas, proporcionando-nos o mercado de capitais competitivo de que a Europa precisa e que lutamos por conseguir. Não há muitos outros projectos que contribuam tanto para a consecução dos objectivos de Lisboa. É agora nosso dever assegurar-nos de que estas questões sejam limadas e aperfeiçoadas, tão logo passem à prática. É agora nosso dever, dever da Comissão e dos Estados-Membros, assegurar que o sector dos serviços financeiros obtenha total apoio na criação das condições essenciais para o êxito da economia europeia. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, eis-nos perante uma situação que, em meu entender, temos de analisar à luz da nossa estratégia global: a Estratégia de Lisboa. Com efeito, se pretendemos que essa estratégia tenha êxito, precisamos de mercados financeiros capazes de financiar as necessidades das nossas economias. Eis a questão que se nos apresenta, e eis a razão por que, desde há cinco anos, nos preocupamos em pôr em prática o plano de acção dos serviços financeiros e eis a razão por que pensamos que precisamos de avançar. Já muitos o disseram, muitos o dizem: precisamos de uma pausa regulamentar, Senhor Comissário, sei o quanto se apega a esse envolvimento. No entanto, como todos admitem, há dois ou três temas sobre os quais teríamos manifestamente necessidade de ir mais longe. De entre esses temas, noto que o meu colega John Purvis acaba de salientar o da gestão dos activos. Permitem-me mencionar dois outros que conhecem muito bem. Em primeiro lugar, a questão do banco a retalho e toda a dificuldade que existe em pôr em prática um verdadeiro banco a retalho respeitador do direito dos consumidores, que constitui um dos elementos chave se queremos ser coroados de êxito neste domínio. Em seguida, após ter legislado em matéria de investimentos, há a questão do que penso que nos ocupará de forma intensa nos próximos meses. Dito isto, gostaria de fazer duas observações. A primeira diz respeito aos direitos deste Parlamento. Aceitámos o procedimento Lamfalussy. A partir do momento em que o Parlamento possui um direito de , precisamos de meios de pôr em prática esse direito ao nível 2. Temos também de verificar o que irá passar-se ao nível 3, pois sabemos bem que a esse nível poderiam surgir desvios que há que poder denunciar na altura devida se tal se revelar necessário. Gostaria de dizer duas palavras sobre a situação dos reguladores, pois trata-se de um debate que não abordámos de forma radical no seio da nossa comissão. Abrimos uma pista, com base no relatório "Himalaia". No entanto, quero dar-lhes conta do que aprendemos quando, em Paris, nos avistámos pela primeira vez oficialmente com o CESR e seus responsáveis. Estes disseram-nos claramente que, se queremos que uma regulação possa ser criada à escala europeia, precisaremos mais do que o entre as autoridades nacionais, pois este não produzirá por si só um nível de harmonização suficiente entre os poderes dos diversos reguladores nacionais no processo passo a passo em que nos encontramos. Trata-se de um elemento que temos de ter em consideração. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, com algumas excepções, as medidas contidas no Plano de Acção para os Serviços Financeiros já foram implementadas, ou estão em vias de o ser. À luz do que sabemos hoje, tanto quanto podemos afirmar, o Plano de Acção para os Serviços Financeiros pode ser considerado um êxito. A questão que agora se coloca é de saber se é necessário um sucessor, por outras palavras, um “pós-PASF”. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários abordou esta questão num relatório de iniciativa. É da maior importância que esta Câmara faça saber a sua opinião nesta fase precoce. Ao mercado interno europeu de serviços financeiros ainda falta muito para estar completo, encontrando-se consideravelmente atrasado em relação ao mercado interno de mercadorias. Mas sabemos bem que é particularmente nos mercados de retalho que muito falta fazer, tendo sido repetidas vezes levantada a questão de a indústria dos serviços financeiros, após tantos esforços, ter direito a uma pausa em relação à regulamentação. Esta questão também é levantada no relatório de iniciativa da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, embora a relatora tenha hoje dado uma firme resposta negativa. O texto acordado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários é, de um modo geral, equilibrado e daí o apoio do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa. Tenho, no entanto, comentários críticos sobre dois aspectos do texto. O primeiro tem a ver com o facto de, embora o trabalho do CARMEVM amplamente de saudar, tem de estar subordinado a regras de jogo claramente definidas. Tem de haver melhor consulta e interacção entre o CARMEVM e o órgão democraticamente eleito que é o Parlamento Europeu. Como as decisões deste comité têm um considerável impacto, a relação deste com o Parlamento deve ser estreita e pautada por consultas regulares. Em segundo lugar, embora os grandes bancos defendam uma harmonização deliberada e ampla, ainda é necessário clarificar até que ponto esta se aplica a todos os sectores da indústria de serviços financeiros. A Comissão deve equacionar estes aspectos. Neste contexto, os Democratas e Liberais subscrevem as alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, aberta a várias interpretações. De um modo geral, podemos subscrever a maior parte das alterações da relatora, e aproveito para felicitar sinceramente a senhora deputada van den Burg pela sua prestação neste relatório. . Senhora Presidente, “transparência” é uma palavra muito usada no relatório da senhora deputada van den Burg, mas não há nada de transparente na grande confusão de comités e processos que também refere. Em primeiro lugar, foi criado um Comité de Sábios sobre a Regulação dos Mercados de Valores Mobiliários Europeus. Que sabedoria transmitiu? Uma abordagem regulamentar com quatro níveis e a criação de mais dois comités! Em seguida, a Comissão nomeou quatro grupos de peritos com vista a dar o primeiro passo no processo de revisão do Plano de Acção. Isto sucede em Outubro de 2003, muito antes de todo o plano de acção ter sido sequer implementado. E como se isto não bastasse, um grupo de acompanhamento e quatros outros comités deram um impulso a estas actividades. Quem disse “ numa situação de dúvida, reúne o comité?” Só um relatório de uma instituição da UE podia dizer num tom sério que esta era uma boa receita para o sucesso, pelo menos no que se refere a produzir legislação. A UE é muito boa a produzir legislação em série: é,transparentemente, óbvio. Contudo, tenho um aviso a fazer ao cidadão comum que vive no mundo real, como os que se encontram na nossa tribuna para visitantes: é transparente para mim que aí vem mais regulamentação, como tal mais leis a desrespeitar; haverá maior interferência nas pensões e no sector dos seguros; mais organismos de supervisão a nível europeu que passarão por cima dos organismos nacionais; e mais “portas do cavalo” através das quais a UE tenciona interferir na política fiscal nacional. O relatório refere a existência de directivas sobrepostas que poderão implicar exigências contraditórias e duplicadas. No mundo real, isto seria visto como um trabalho de ficção e não como uma proposta séria. Portanto, a UE confunde-se a si própria, mas na confusão, gostaria de repetir uma certeza transparente: se a UE é a resposta, a pergunta deve ter sido muito idiota. Há alguns anos, o financeiro americano George Soros lamentou a perda de milhares de milhões de dólares, na sequência de operações financeiras realizadas pelas suas empresas e instou os governos dos países mais poderosos do mundo a estudarem a organização e a introdução de regras claras e de ordem nos mercados financeiros mundiais. As operações dos mercados financeiros mundiais e, de modo particular, o comércio de derivados financeiros registaram um crescimento literalmente explosivo nos últimos anos. Os seus volumes e o crescimento da sua dinâmica ultrapassaram em muitas vezes os das operações financeiras clássicas que envolvem a verdadeira produção, os serviços e o consumo de produtos. Qualquer flutuação ou, na pior das hipóteses, um colapso de uma parte que seja desses mercados podem ter graves consequências na economia mundial, para não falar nas repercussões que qualquer evolução negativa nos mercados financeiros tem nas finanças e nos destinos pessoais dos cidadãos comuns. Nesse aspecto, considero que o material apresentado pela relatora, a senhora deputada Ieke van den Burg, e o bom trabalho que este desenvolveu são mais um contributo para se encontrar uma solução conceptual neste domínio, não só na União Europeia mas também a nível intercontinental. Senhora Presidente, Senhor Comissário, também eu começo por endereçar os meus agradecimentos à relatora pelo seu trabalho construtivo e pela boa cooperação. Foi produzido um texto equilibrado e que lança um olhar sobre o mercado interno dos serviços financeiros – ao qual, nos últimos anos, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários tem dedicado bastante atenção – e, ao mesmo tempo que analisou de modo excelente a nossa actual situação, dirigiu o seu olhar também em direcção ao futuro. Neste momento, após uma grande avalanche de legislação, temos agora de proceder à consolidação; temos de assegurar não só que esta é correctamente implementada, mas também que aprendemos com a nossa experiência inicial, e que, ao avançar para o próximo projecto legislativo, vamos fazê-lo passo a passo e não com o afã anteriormente evidenciado. Devíamos também – contrariamente ao que alguns participantes no mercado europeu gostariam que fizéssemos – abordar muito cuidadosamente o tema da máxima harmonização. Aqueles que nos escrevem cartas a pedir a máxima harmonização nas questões da defesa do consumidor, posso imaginá-los – mais uma vez – a dizer que estamos a levar a harmonização demasiado longe com a Directiva do Crédito ao Consumo; é por isso que os participantes no mercado devem ser extremamente cuidadosos com tal pedido. Já há algum tempo que esta Câmara tem uma posição extremamente clara sobre o CARMEVM; embora sejamos favoráveis ao processo Lamfalussy, queremos transparência e participação, algo para que há ainda muito espaço no CARMEVM. A nossa expectativa é de que não seja permitida a repetição daquilo que aconteceu com os “Mecanismos de Compensação e Liquidação”. Exorto igualmente o Senhor Comissário McCreevy a aplicar a mesma sensibilidade no sentido de pressionar para serem criadas normas internacionais num domínio onde os organismos internacionais estão constantemente a introduzir mais e mais normas para as grandes empresas, as quais vêm a ser também aplicadas pelas pequenas e médias empresas. É neste ponto que necessitamos de controlo democrático, e que a Comissão e o Parlamento têm de unir esforços para desenvolver as Instituições com esta finalidade. Permitam-me finalizar com um comentário sobre a supervisão europeia. Entendo que a abordagem adoptada por “Basileia II” – uma aproximação muito cuidadosa – é a correcta para um projecto. Devemos ser cautelosos, não procurando criar apressadamente, a nível europeu, um , ou condições de igualdade nas oportunidades de negócio, ignorando ao mesmo tempo os a nível nacional e regional que já temos. Um não pode destruir o outro. É por isso que sou a favor de uma abordagem de tipo “”, da base para o topo, que nos permita ter presente a regulamentação e a supervisão europeias, procedendo ao mesmo tempo à sua construção gradual a partir da base. É intolerável que se faça cumprir a regulamentação do topo para a base. Senhor Presidente, a criação de um mercado único para o sector dos serviços financeiros constituiu um factor determinante para a construção do mercado interno e, consequentemente, para um maior desenvolvimento económico e social na Europa. Neste quadro, o Plano de Acção para os Serviços Financeiros, aprovado em 1999 e reforçado nos Conselhos Europeus de Lisboa e Estocolmo, é um instrumento incontornável. É, hoje, por todos reconhecido que o Plano de Acção para os Serviços Financeiros constitui um grande êxito pois encontram-se legisladas 39 das 42 medidas legislativas adoptadas; é, contudo, prematuro, emitir um juízo definitivo, porque muitas dessas medidas legislativas não se encontram ainda em execução. O esforço que deve ser feito neste momento é pois, exactamente, o de promover que as necessárias medidas de execução sejam transpostas para os direitos nacionais e, sobretudo, que o seu funcionamento seja controlado de forma transparente e eficaz, durante um certo período de tempo. O acompanhamento do PASF, que permite medir o impacto da legislação no bom funcionamento dos mercados financeiros europeus e o desenvolvimento de medidas promocionais, de supervisão e anti-discriminatórias deve constituir, neste domínio, o objectivo prioritário da Comissão e dos Estados Membros. Entre os diversos aspectos que, em obediência a estes propósitos de orientação, o relatório refere, seja-me permitido destacar, pela sua enorme importância, o apelo feito aos Estados Membros para transporem rapidamente, e com plena eficácia, a Directiva sobre as Instituições de Reforma Profissional, o que permitirá aumentar as possibilidades e alternativas dos aforradores e oferecer-lhes um rendimento máximo para os seus investimentos. Contudo, a mensagem essencial deste relatório passa pela afirmação da necessidade de os Estados Membros adoptarem "os princípios de uma melhor legislação", oportunamente aprovados pela Comissão, e por uma maior convergência das práticas de supervisão nacionais relativamente às medidas integradas no Plano de Acção dos Serviços Financeiros. É, de igual modo, muito importante a conclusão de que as eventuais medidas legislativas futuras, destinadas a corrigir as falhas do mercado, deverão ter em conta o custo/benefício da sua aplicação em relação ao balanço económico da sua ausência. O relatório da colega Van den Burg aborda toda esta problemática dos Serviços Financeiros de uma forma muito sensata, coerente e inteligente e, por isso, deve merecer o apoio deste Parlamento. Obrigada, Senhor Presidente. Quando falamos de integração dos mercados financeiros, temos de considerar vários aspectos. Em primeiro lugar, as recomendações do Parlamento relativas à melhoria destas actividades do mercado são importantes não exclusivamente para os profissionais, mas também para todos os cidadãos da União Europeia, e esquecemo-nos frequentemente disto. Quando subscrevemos apólices de seguro ou utilizamos serviços bancários, todos nós participamos, de alguma forma, no mercado financeiro. Por outro lado, ter em consideração os investimentos no mercado dos fundos de pensões levar-nos-ia a compreender que ultimamente a qualidade de vida depende cada vez mais da actividade do mercado financeiro; no caso de mau funcionamento de, pelo menos, uma instituição, milhares ou até mesmo centenas de milhares de cidadãos podem ser lesados. Todavia, não se consegue ter uma gestão eficaz do mercado financeiro através da implementação de uma regulamentação particular, porque posso dizer-lhes, da experiência do meu país, que uma administração desse tipo é onerosa, difícil de implementar; não protege os investidores e simplesmente restringe o desenvolvimento do mercado. Em segundo lugar, não podemos esperar progressos no interior do mercado único europeu com legislações nacionais diferentes. Temos de criar condições para a entrada de capitais no mercado europeu provenientes de diferentes países do mundo, e estes capitais não chegam devido às barreiras nacionais no mercado financeiro europeu. Por conseguinte, deve dispensar-se uma maior atenção à legislação nacional com impacto nos mercados financeiros; devem também incentivar-se as actividades de vários grupos de trabalho. Em terceiro lugar, a actual regulamentação do mercado financeiro está incompleta e fragmentada, e não aprovo a sugestão de deixar de adoptar nova legislação que regule a actividade do mercado financeiro. Penso que é importante substituir uma legislação fragmentada por directivas globais claras. Caso contrário, as instituições locais iniciarão esses actos jurídicos, como acontece no caso da liquidação e da compensação. Por conseguinte, não só temos de criar condições favoráveis na Europa para os grandes actores, como também de deixar espaço para as actividades das empresas nacionais (pequenas empresas) e para os cidadãos a título individual a nível nacional. Obrigada. Senhor Presidente, gostaria de tecer uns breves comentários sobre a resolução em apreço. Houve uma grande actividade legislativa nestes últimos anos – na minha opinião, quase demasiada. Gostaria de dizer que os custos para o sector financeiro de transpor toda esta nova legislação é bastante elevado e está a aumentar. Só a introdução de toda a Directiva Basileia II está a custar aos bancos uma verba considerável. Por conseguinte, gostaria de limitar as ambições legislativas de futuro e, até certo ponto, abrandar o processo. Por exemplo, saúdo o facto de não termos avançado com propostas legislativas na área da liquidação e da compensação. A concorrência deve poder operar. Não há risco de monopólio. O desenvolvimento técnico está a acontecer tão rapidamente que a concorrência dos novos actores está a desmantelar os velhos monopólios. Uma área em que definitivamente não gostaria que fosse objecto de nova legislação é a do governo das sociedade ou a forma como as sociedades são geridas. Permitam que o mercado seja auto-regulado nesta área. Se a Alemanha quiser ter as suas próprias regras relativamente ao governo das sociedades, deve poder fazê-lo. Se o Reino Unido quer as suas próprias regras, também as deve ter. O mercado financeiro, a seu tempo, decide que sistema financeiro oferece mais confiança. Atrairá o interesse dos investidores. Eu acredito na concorrência institucional. Não deve criar-se um código comum, regulado por alguma direcção da Comissão Europeia. Demasiada legislação levará a rigidez no sistema. O que uma vez se tornou lei passa a ser quase impossível de mudar. Há o grande risco de ficarmos com um mercado financeiro carregado de litígios jurídicos, processos, decisões de tribunais com carácter consultivo e ainda por cima mais medidas legislativas para colmatar as lacunas na legislação. Os termos “harmonização” e “condições de igualdade” têm sido a porta de entrada para um sistema legalista sufocante. Deve ser dado espaço para o reconhecimento mútuo dos sistemas de cada um. A responsabilidade de supervisionar o mercado financeiro não deve ser primeiramente da competência da UE. Ao invés, é preciso uma melhor coordenação entre os organismos de supervisão locais e nacionais. Não gostaria de ver um novo organismo de inspecção da grande finança na UE. Senhor Presidente, os últimos anos têm visto um número relativamente elevado de pessoas da classe média a aderirem aos instrumentos financeiros, cujo uso se encontrava anteriormente reservado a uma pequena elite. As pessoas acreditaram que poderiam aumentar com bastante rapidez a sua riqueza, mas acordaram desse sonho com uma enorme amargura. Tenho duas sugestões. Eis a primeira: não seria possível que as Instituições da UE explicassem aos cidadãos europeus, com muita clareza, o que existe actualmente em termos destes instrumentos, avaliando ao mesmo tempo os riscos por eles envolvidos? Em segundo lugar, não poderíamos seguir o exemplo dos EUA que estão agora, pelo menos, a actuar no sentido de promover a transparência e um ténue controlo na área dos fundos ou de retorno absoluto. A Europa precisa urgentemente desse tipo de actuação. É que os fundos dão um grande impulso a todo o mercado; graças ao seu enorme efeito de alavanca permitem obter dividendos imensos, mas também prejuízos imensos, fazendo com que, permanentemente, toda a estrutura económica da Europa se movimente na sua direcção. Penso que este ponto deveria ser objecto de abordagem prioritária. Senhor Presidente, este relatório sobre o Plano de Acção dos Serviços Financeiros vem numa altura importante para a integração dos mercados financeiros na Europa. Como puderam ouvir, o Parlamento é unânime nesta questão e a votação em sede de comissão foi quase unânime. Os últimos anos foram marcados por uma grande produção legislativa. Há sinais claros de que os mercados precisam de tempo para digerir o que foi decidido. Como legisladores, devemos ser extremamente sensíveis a esta questão e concentrar-nos no que é essencial e benéfico. Espero que a Comissão, pela sua parte, assuma uma estratégia dupla. Em primeiro lugar, na sua qualidade de primeiro motor da legislação comunitária, é vital que a Comissão se concentre em meios não legislativos para, sempre que possível, levar a cabo medidas nos mercados financeiros. À parte a legislação actualmente em curso, uma legislação rígida só deve ser considerada quando absolutamente necessária, ou seja, depois de uma análise abrangente do impacto mostrar que os objectivos em vista não podem ser alcançados através de meios não legislativos. Esta abordagem deve ter em devida conta a evolução das práticas ligadas ao mercado e o princípio de subsidiariedade. Em segundo lugar, no seu papel de executivo da UE, a Comissão deve adoptar uma abordagem rigorosa à aplicação da lei. Trinta e nova das 42 medidas do PASF foram adoptadas. Contudo, muitas medidas de implementação não o foram e a transposição para a legislação nacional mal começou. A Comissão deve dar início a uma análise com base em critérios de avaliação da implementação nos Estados-Membros com o objectivo de completar a arquitectura financeira da EU, tal como acordado. O ritmo de integração nos mercados financeiros tem sido de longe melhor do que em muitas outras áreas. Grande parte disto fica a dever-se à eficácia e flexibilidade inerente ao processo de Lamfalussy. No entanto, uma vez que vamos além do PASF, o próprio processo deve ter em conta o novo ambiente, a fim de assegurar que o adequado equilíbrio das medidas legislativas e horizontais, estruturas de transparência, controlo parlamentar e consulta aos actores regista ainda melhorias. Por exemplo, o diálogo estruturado entre a UE e os EUA e outros mercados de capitais globais podiam assim ser mais bem assimilado no processo, reforçando, pois, tanto as condições de igualdade no sector dos serviços financeiros europeu como estas relações. No que diz respeito à convergência entre as práticas de supervisão, precisamos de ser realistas. O relatório em apreço define uma estratégia útil para a criação de práticas essenciais de supervisão na UE. Numa perspectiva mais a longo prazo, na condição de estar garantida a responsabilidade parlamentar de qualquer novo organismo assim criado, podemos ver os benefícios de avançar para um sistema de supervisão mais uniforme para os mercados financeiros. Uma opção possível é um 26º regime europeu uniforme para a supervisão dos actores mundiais. Todas estas opções devem ser deixadas em aberto e utilizadas se a Comissão entender que é necessário. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, permita-me referir que, em nosso entender, tanto a directiva relativa aos serviços como o mercado interno dos serviços financerios se encontram em boas mãos com o Senhor Comissário, graças à excelente cooperação entre a Comissão e esta Câmara. Permita-me referir, em segundo lugar, que o Plano de Acção para os Serviços Financeiros até 2005 é um êxito, tendo 39 das suas 42 medidas sido já adoptadas. Trata-se de um êxito na via que conduz ao mercado interno de serviços financeiros, um êxito em termos do trabalho produzido pelo Parlamento. No entanto, por muito necessárias que sejam estas medidas, muitos encaram o elevado número de regulamentos novos e necessários como sendo excessivo. Fazem mal, pois este pacote de medidas necessita de ser implementado num curto espaço de tempo, e o mercado interno ainda não se encontra concluído. Assim sendo, vamos consolidar em vez de regulamentar em excesso, vamos implementar em vez de fazer exigências excessivas. Além disso, ao avaliarmos o modo de implementação destes regulamentos, temos de nos colocar as seguintes questões: qual a mais-valia trazida à União Europeia pelo Plano de Acção? Quais os problemas que são visíveis? Que medidas temos de tomar? As respostas à última pergunta são óbvias: neste momento, nem todos os Estados-Membros da União Europeia têm o euro como sua moeda, e esse facto enfraquece o mercado interno. A política fiscal é tratada ao nível nacional e requer unanimidade, e este facto enfraquece o mercado interno. As transferências de pagamentos transfronteiras ainda não se encontram plenamente desenvolvidas. Basileia II ainda não está em vigor, e os “Mecanismos de Compensação e Liquidação” aguardam permissão para entrar. Temos também o problema da supervisão das autoridades supervisoras nacionais e de conseguirmos que estas colaborem connosco. Embora sejamos favoráveis ao processo Lamfalussy, este não pode dar origem a uma falta de controlo democrático, de legitimidade democrática e de clareza na tomada de decisões e na formação de opinião. Entraremos em acção quando tivermos completado a implementação e soubermos exactamente quais os passos que, conjuntamente, temos de dar a seguir. . Senhor Presidente, como foi referido há pouco, o presente relatório marca o início de uma nova era nos serviços financeiros. Agradeço à senhora deputada van den Burg o seu enérgico relatório, bem como o esforço considerável que dedicou à produção do mesmo. Com base neste relatório e na nossa consulta junto de outros actores, tenciono, na próxima semana, em 3 de Maio, apresentar ao Colégio dos Comissários um Livro Verde sobre política em matéria de serviços financeiros para os próximos cinco anos. Apresentarei este documento à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários de forma mais circunstanciada no dia 9 de Maio. O Livro Verde da Comissão estará acessível à consulta do público, o mais tardar a 1 de Agosto. As nossas conclusões políticas finais, decorrentes de todo este trabalho, estão previstas para o fim do corrente ano. Foram colocadas diversas questões; tentarei responder a algumas delas. As senhoras deputadas van den Burg e Kauppi referiram o relatório “Himalaia”. A Comissão considera que a integração precisa de ser acompanhada de estruturas de supervisão compatíveis: quanto mais integrados estão os mercados, mais integradas e convergentes precisam de estar também as estruturas de supervisão. Por enquanto, considero que as estruturas Lamfalussy são suficientes, no entanto, precisam de ser monitorizadas de perto, continuamente adaptadas ou, ainda, de ser objecto de novos desenvolvimentos. Só depois de uma avaliação cuidada é que poderá haver lugar para iniciativas futuras, com estrita aplicação do princípio de subsidiariedade. Vários oradores, incluindo as senhoras deputadas van den Burg e Kauppi, mencionaram o chamado 26º regime. Esse regime pode parecer atractivo na sua simplicidade, mas na prática requer algum grau de harmonização geral, seja em termos jurídicos ou fiscais, linguísticos, etc. Os benefícios do 26º regime não estão ainda provados, pelo que chegar a um acordo sobre normas opcionais europeias concebidas para determinados produtos será difícil. Não obstante, tomo nota deste debate e responderei ao pedido de avaliar e analisar a viabilidade destes sistemas, como foi explicitamente expresso no relatório da senhora deputada van den Burg. Tanto a senhora deputada van den Burg como a senhora deputada Berès mencionaram os mercados de operações de pequenos montantes. Concordamos em que existem barreiras consideráveis à integração dos mercados de serviços financeiros de pequenos montantes. A integração destes mercados é complexa e exigente. Contudo, esta não deve ser a nossa conclusão, mas sim o nosso ponto de partida. As características do produto, os sistemas de distribuição, a protecção do consumidor, o direito contratual, as diferenças ao nível do consumo, cultura ou ainda outras realidades económicas ou estruturais desempenham um papel proeminente no domínio das operações de pequenos montantes e geram uma complexidade considerável na procura e oferta transnacional. Porém, estas barreiras têm a sua origem, por razões históricas, na fragmentação do mercado europeu. A Comissão não aceita o argumento de que, enquanto a integração europeia aumenta, esta fragmentação teima em permanecer. Dentro de dez anos, o mercado de operações de pequenos montantes terá uma configuração completamente diferente da de hoje. O nosso papel é antecipar e facilitar este desenvolvimento e não desmobilizarmo-nos de novas iniciativas. A senhora deputada Berès e o senhor deputado Purvis levantaram a questão da gestão de activos. Procuraremos actuar só depois dos problemas terem sido identificados e encontradas possíveis soluções. Sempre que os objectivos puderem ser alcançados por meio de medidas não legislativas, é evidente que escolheremos essa via. Poderemos também precisar de considerar esta questão das mudanças legislativas se se revelarem a única forma de assegurar as liberdades do mercado único no domínio dos fundos de investimento. O senhor deputado Radwan levantou uma série de questões, incluindo a das normas emitidas sobre a liquidação e compensação. Devo dizer que a Comissão não está vinculada, de forma alguma, pelas normas do SEBC-CARMEVM, e quaisquer decisões políticas que possam ser consagradas numa futura directiva relativa à liquidação e compensação terão primazia sobre as normas SEBC- CARMVEN. O senhor deputado Radwan também levantou a questão da governação democrática e da responsabilidade política daqueles que ditam as regras do jogo. A semana passada estive nos EUA. Os Senhores verão que temos tentado arduamente influenciar o processo de reformas em curso no - . Estamos a analisar as disposições propostas pelo , que elaborará normas nacionais, bem como de auditoria. Durante a última visita aos Estados Unidos, fizemos bons progressos em algumas destas áreas. O senhor deputado Wohlin levantou a questão do novo quadro para os requisitos de capital. Eles oferecem várias abordagens. Relativamente aos bancos que passarem a adoptar as abordagens mais simples, a conversão das actuais normas de Basileia I não é uma coisa gigantesca, pelo que os custos de implementação são razoavelmente pequenos. Os bancos que passarem a adoptar as abordagens mais sofisticadas terão de despender mais, mas só o farão se se tratar de uma decisão negocial sensata e se os benefícios compensarem os custos. Houve outros deputados que levantaram outras questões que, espero, possam ser respondidas numa outra altura. A terminar, remeto para o que disse no início: existe um considerável grau de convergência entre a forma de pensar do Parlamento Europeu, Conselho, indústria, consumidores e Comissão. Estou convencido de que os próximos cinco anos representarão um grande desafio, mas, como se estabeleceram as fundações de uma boa colaboração entre as Instituições, estou certo de que seremos bem sucedidos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00.. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0065/2005) do deputado Lax, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 539/2001 no que diz respeito ao mecanismo de reciprocidade (COM(2004)0437 - C6-0097/2004 - 2004/0141(CNS)). Senhor Presidente, permitam-me antes de mais agradecer ao relator o seu relatório e o seu apoio global à proposta da Comissão. Essa proposta tem origem numa dupla constatação. Por um lado, a reciprocidade constitui um princípio essencial no domínio dos vistos. Por outro lado, o mecanismo previsto no Regulamento nº 539/2001 no sentido de assegurar o respeito da reciprocidade é desadequado devido essencialmente à sua rigidez e ao seu carácter automático. Assim, há mais de três anos que o mecanismo não é utilizado, afinal desde a entrada em vigor do Regulamento, embora persistissem situações de gritante não reciprocidade relativamente a antigos Estados-Membros e o número de casos de não reciprocidade aumentava de forma espectacular com a entrada dos novos Estados-Membros. A Comissão propôs, portanto, um mecanismo mais flexível e mais realista, que ganha assim em credibilidade e eficácia. Cada situação de não reciprocidade será objecto de uma notificação. A Comissão desempenhará um papel activo relativamente ao país terceiro autor da obrigação de visto. Apresentará um relatório ao Conselho sobre a situação de não reciprocidade assim criada e proporá, se necessário, o restabelecimento da obrigação de visto relativamente aos cidadãos do país terceiro em causa. As alterações propostas pelo senhor deputado Lax defendem três objectivos diferentes. O primeiro objectivo é o de alargar o mecanismo a um conjunto de situações que não relevam apenas da isenção de visto mas também das condições de concessão dos vistos. Esse alargamento esbarra contra o obstáculo da base jurídica do Regulamento. Além disso, ao pretender englobar toda uma série de questões que são na prática de importância menor, correria o risco de enfraquecer o mecanismo de reciprocidade, que deve manter-se centrado num problema essencial e identificado como tal pelos cidadãos: a saber, a manutenção da obrigação de visto por parte de países terceiros eles próprios dispensados dessa obrigação pelos nossos Estados-Membros. O Programa da Haia confirma tratar-se de um problema a resolver com carácter prioritário. O segundo objectivo consiste em evitar que situações de não reciprocidade se mantenham indefinidamente e em incluir a possibilidade de reagir através de medidas no campo da política externa. Devo dizer ao relator que partilho da abordagem geral desta alteração e devo dizer-lhe que a orientação política defendida no Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 24 de Fevereiro se situa dentro dessa mesma linha. Todavia, não posso aceitar relacionar o poder de iniciativa da Comissão no que respeita a uma proposta de medidas provisórias nem, por razões de bases jurídicas, alargar o direito de iniciativa da Comissão no presente contexto a propostas de medidas que relevam de outros domínios que não o da política dos vistos. Por fim, terceiro objectivo: implicar o Parlamento Europeu em todas as etapas processuais. Evidentemente que tem de ser assegurada a necessária transparência, mas o mecanismo de reciprocidade tem de manter-se um instrumento flexível ao qual é possível recorrer rapidamente e que - e é esse o ponto essencial - tem de permitir uma medida provisória. O restabelecimento provisório da obrigação de visto relativamente a um país terceiro situa-se com efeito noutro plano que não o da transferência desse país para a lista dos países sujeitos a visto, anexa ao Regulamento nº 539/2001. Tal transferência constitui uma alteração do Regulamento e, enquanto tal, é evidentemente decidida pelo Conselho após parecer do Parlamento Europeu. Finalmente, com um mecanismo de reciprocidade reforçado, a Comissão ficará apetrechada para responder ao convite que lhe dirigiu solenemente o Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004; trata-se de prosseguir os nossos esforços no sentido de fazer com que os cidadãos de todos os Estados-Membros possam, logo que possível, deslocar-se sem visto, para estadias curtas, dentro de todos os países cujos cidadãos podem entrar na União sem visto. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados. Como acabámos de ouvir, o alargamento da União Europeia deu um novo curso à questão da política da EU em matéria de vistos. Os cidadãos de alguns dos novos Estados-Membros precisam de obter um visto para viajar para os Estados Unidos, embora os cidadãos americanos não precisem de vistos para entrar nos novos Estados-Membros. Nestes casos, verifica-se uma violação da reciprocidade entre países. É fácil compreender por que razão as pessoas assumem que a UE deve envidar grandes esforços para promover a liberdade de circulação, em especial desde a harmonização da política em matéria de vistos e desde que esta passou a ser uma área da exclusiva competência da Comissão. A Comissão deve actuar de forma a quebrar o gelo. Há uns meses atrás, o antigo Presidente da Polónia, Lech Walesa, passou a noite numa tenda no exterior da Casa Branca, em Washington, em protesto contra a obrigação de vistos pelos americanos – um exemplo que mostra bem como se trata de uma questão de peso. A UE tem uma arma contra casos como estes, a saber, o mecanismo de reciprocidade. Por exemplo, a Polónia e a Grécia podem emitir uma notificação à Comissão comunicando que, nos seus casos, a reciprocidade não está a ser respeitada pelos Estados Unidos. A Finlândia pode fazer o mesmo em relação à Venezuela, etc. Uma notificação deverá levar a que toda a UE introduza uma obrigação de visto para cidadãos do país terceiro em questão. Todavia, jamais se recorreu a este mecanismo, pois considera-se que uma tal decisão tem consequências difíceis e em vários domínios. O meu relatório, que foi aprovado pela comissão responsável, propõe que a Comissão disponha de uma maior variedade de instrumentos. A UE deve poder recorrer a outras sanções e não apenas à introdução automática da obrigação de visto. O relatório dá aos Estados-Membros, individualmente, três meses – um período mais longo do que o proposto pela Comissão – para negociar com o país terceiro. Além do mais, proponho uma maior intransigência, uma vez que a questão ficou nas mãos da Comissão. Não poderá ser possível adiar decisões relativas a sanções. Os cidadãos dos Estados-Membros em questão têm de ter a garantia de que os seus casos são levados ao mais alto nível e de que daí decorrerá uma decisão. Uma larguíssima maioria manifestou-se em sede de comissão a favor desta política. Contudo, vários deputados preferiram o actual mecanismo e consideraram que este produziria um melhor resultado. Pessoalmente acredito que as recomendações do relatório levarão a uma maior eficiência e a melhores resultados, reforçarão a posição negocial da Comissão com respeito a países terceiros e, através do envolvimento do Parlamento Europeu, darão aos cidadãos um maior conhecimento do processo. O presente relatório inclui um novo elemento, elemento esse que considero merecer uma reflexão aturada da parte da Comissão e do Conselho. Há inúmeros casos, principalmente na fronteira oriental da UE, em que um determinado país terceiro, sem aviso prévio, restringiu as condições de emissão de vistos. Há exemplos de situações em que foi exigido um seguro de viagem, mas só de certas companhias russas. Os motoristas lituanos foram obrigados a ter um seguro automóvel especial para poderem circular em Kaliningrado, e tiveram de se registar junto das autoridades locais no prazo de três dias. Na mesma semana em que uma companhia de navegação começou a fazer o circuito por para São Petersburgo, as regras relativas aos vistos foram alteradas, levando a que a companhia de navegação deixasse de fazer esse serviço. Os nossos estudantes nas universidades russas não recebem automaticamente um visto anual, e alguém a quem tenham roubado o visto acaba às voltas num carrossel de burocracia anormalmente caro. Para dar só um exemplo: até as crianças pequenas têm de apresentar um teste de VIH para obterem um visto russo de longo prazo. Aos olhos de Bruxelas, estas questões podem parecer triviais, mas a verdade é que causam grandes transtornos e prejuízos financeiros às pessoas. Uma grande maioria em sede de comissão considerou que os Estados-Membros deviam poder remeter esses casos para a Comissão, quando as obrigações introduzidas conduzissem a limitações substanciais à possibilidade de viajar. Na verdade, estes casos quase sempre envolvem uma falta de reciprocidade. Dado que a UE tem de actuar no interesse do nosso cidadãos, é, como o Senhor Comissário Frattini afirmou, extremamente importante que estes problemas sejam levados a sério, ainda que possam parecer menos graves do que a questão principal de haver ou não uma obrigação de visto. Quando o Parlamento – presumivelmente por uma grande maioria – aprovar agora este o relatório, enviará um sinal claro à Comissão e ao Conselho de Ministros da importância de começar a definir um mecanismo que tenha em conta as necessidades quotidianas dos cidadãos sempre que exista obrigação de obter um visto. O meu relatório contém uma proposta que pode servir de ponto de partida. Se esta questão nos tivesse sido colocada no princípio do ano, ter-se-ia aplicado o processo de co-decisão. Apesar de, neste momento, se aplicar o processo de consulta, a Comissão e o Conselho têm razões para reflectir no significado que tem o facto de a alteração do Parlamento estar a ser tomada em conta. Importa também que a Comissão dê rapidamente início a uma análise das instruções consulares de modo a que as regras comuns para os vistos sejam uniformemente aplicadas em todos os Estados-Membros. O furor à volta do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Joschka Fischer, realça esta necessidade. Posto isto, gostaria de agradecer a todos aqueles que contribuíram com o seu trabalho, incluindo os meus colegas deputados e os funcionários do Parlamento e Comissão. É com expectativa que aguardo o debate que então se segue. - Senhor Presidente, o mecanismo de reciprocidade que se aplicou até à data ao abrigo da política da União Europeia em matéria de vistos significava que se podia impor sanções extremamente duras a países terceiros, no caso de um país comunicar que o uso obrigatório de vistos o estava a colocar numa posição de desvantagem. A 7 de Julho de 2004, depois de os dez novos Estados-Membros terem aderido à UE, a Comissão atenuou as regras contidas nesta regulamentação de uma tal forma que punha fim ao mecanismo de reciprocidade que figurava na proposta de regulamento. Isto resultou numa situação absurda em que nove dos 10 novos Estados-Membros foram forçados a aceitar cidadãos de países terceiros, por exemplo dos EUA, sem vistos, enquanto os cidadãos dos Estados-Membros em questão precisavam de vistos para viajar para esses países. Creio que o senhor deputado Lax elaborou o que é, no seu conjunto, um excelente relatório. Todavia, embora este relatório introduza uma série procedimentos adicionais e prazos que podem ser aplicados por meios diplomáticos, não obriga o Conselho e a Comissão a impor sanções mais severas. O relatório deixa nas mãos da Comissão a decisão de introduzir vistos obrigatórios para cidadãos de países terceiros ou de impor outras medidas ainda que menos eficazes. Na minha opinião, permitir que a Comissão decida desta forma, mostra falta de determinação e significaria um nível de protecção insuficiente para os cidadãos dos novos Estados-Membros. Uma abordagem desse tipo mostraria claramente que a solidariedade mútua entre Estados-Membros da UE e em relação a países terceiros ficava, pois, muito a desejar desde da adesão dos novos Estados-Membros. Desde que estes últimos aderiram à UE, foram aplicadas normas dualistas, havendo um mecanismo para os 15 antigos Estados-Membros e outro, no qual a solidariedade é bem menos visível, para a EU-25. O resultado final é que a diferença de estatuto entre cidadãos da nova e da antiga UE se tornou ainda mais pronunciada, uma vez que os cidadãos dos novos Estados-Membros estão sujeitos a restrições adicionais quando viajam para fora da UE. Tendo em conta o exposto, acho espantoso que as pessoas sejam capazes de falar de um novo conceito de cidadania europeia, quando alguns cidadãos da UE gozam de direitos e têm deveres inteiramente diferentes dos demais, considerados menos dignos. Do ponto de vista dos novos Estados-Membros, os custos do alargamento foram superiores, até agora, aos benefícios. Fomos obrigados a harmonizar a nossa legislação com a política da UE em matéria de vistos, o que se revelou extremamente dispendioso, e a introduzir a obrigação de visto a países nossos vizinhos da parte oriental. Contudo, os benefícios que colhemos foram poucos. Continuamos sem poder emitir vistos Schengen, e não podemos contar com a ajuda da UE no que respeita à reciprocidade de vistos. Além do mais, os Estados-Membros da UE que solicitam que implementemos a política comum em matéria vistos são precisamente aqueles que estão a ter problemas com a implementação desta política, como por exemplo, a Alemanha. Senhor Comissário Frattini, gostaria de fazer saber que se o mecanismo alterado entrar em vigor, iremos insistir para que a Comissão cumpra os deveres que lhe cabem. Gostaria de receber uma resposta clara à seguinte pergunta: podemos ou não esperar que a Comissão apresente um plano de acção que estabeleça claramente prazos definidos para a consecução de objectivos relacionados com a abolição de vistos para viajar para os EUA, e fazendo uso das avaliações Schengen dos novos Estados-Membros como quadro de referência. Isto seria do interesse vital de todos os cidadãos dos novos Estados-Membros. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria antes de mais de agradecer particularmente ao senhor deputado Lax a nossa excelente colaboração. O Parlamento vai tomar posição sobre um tema crucial: o mecanismo de reciprocidade em matéria de vistos. Por detrás da aridez das expressões técnicas, existe uma realidade bem viva: dar corpo e fazer progredir concreta e positivamente a cooperação entre Estados-Membros face à complexidade das relações da União alargada com os países terceiros em matéria de vistos. Eis o centro daquilo que faz a riqueza da Europa, a saber, o respeito do direito sob todas as suas formas, na paz e na harmonia reencontradas. Entre a Europa e o resto do mundo, trata-se de construir um espaço harmonioso onde as fronteiras não são muros entre uns e outros, dividindo os homens e as nações. Trata-se de fazer com que a Europa constitua um espaço reconhecido, onde é possível circular sem entraves, em colaboração com os Estados terceiros próximos ou longínquos. Trata-se também de um acto de confiança para com os nossos 420 milhões de cidadãos. Assim, tinha-se tornado necessário, para progredirmos nessa direcção, rever completamente um método que favorecia uma abordagem demasiado rígida. O relatório que lhes peço que votem favoravelmente, caros colegas, implica um novo olhar sobre as alterações necessárias a introduzir no Regulamento em vigor desde 2001. Neste contexto, quero afirmar todo o meu interesse relativamente ao princípio de se eliminar a sistematização das sanções actualmente aplicadas, em caso de lapso parte a parte, entre a União Europeia e os países terceiros envolvidos. Essas represálias nascem muitas vezes, ora de um problema técnico, ou mesmo administrativo, ora de opções políticas inadequadas, que a diplomacia tem imperativamente de tentar resolver primeiro. No estado actual da questão, a reciprocidade das sanções não é nem desejável nem apropriada como resposta para problemas muitas vezes complexos que se colocam no quotidiano. Em última análise, com efeito, são os nossos cidadãos que pagam o respectivo preço alto por serem impedidos de circular livremente, para já não falar das dificuldades extremamente desagradáveis que isso implica. É por isso que, com um esquema configurado com sensatez, é necessário criar um espaço de discussão onde o Parlamento participe plenamente. A nossa legitimidade de eleitos face aos cidadãos está também no centro deste relatório que recolheu, durante os trabalhos em comissão, um larguíssimo consenso no que respeita ao novo método a ter em linha de conta. Temos nomeadamente de conseguir garantir a todos os cidadãos europeus uma livre circulação sem entraves fora das fronteiras da União. O Parlamento tem portanto de ser estreitamente associado a este processo, pois representa evidentemente o legítimo garante da transparência ao assumir a responsabilidade democrática que lhe cabe de direito, enquanto representante dos povos que o elegeram. Esse facto não diminui de forma nenhuma as prerrogativas da Comissão, cujo papel sai sensivelmente reforçado de forma a surgir como um negociador credível perante os países terceiros envolvidos. É por isso que lhes peço, caros colegas, que votem amanhã a favor deste texto, feliz combinação dos papéis legislativo e executivo europeus, unidos ao serviço dos cidadãos e do projecto que tanto defendemos: construir solidamente uma União Europeia em torno dos valores de liberdade, segurança e justiça. Senhor Presidente, o mecanismo de reciprocidade foi criado há quatro anos, mas não foi aplicado uma única vez. Esta constatação leva-nos a pensar em renová-lo e alterá-lo. Por um lado, o sistema era demasiado rígido; por outro lado, nunca foi usado porque não violava de forma significativa o interesse de qualquer dos Estados-Membros. No entanto, com o alargamento, a situação alterou-se consideravelmente. O mecanismo de reciprocidade não se aplica no caso de dezanove países. Os meus colegas já referiram o caso dos Estados Unidos, mas há mais países, entre os quais o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia, nos quais não é aplicada a reciprocidade. A discriminação entre cidadãos da UE é, simplesmente, inaceitável. A base do mecanismo em causa - e, aliás, de toda a UE - é a solidariedade, mas até agora essa solidariedade não tem funcionado. Esperemos que a adopção do novo regulamento contribua para uma aplicação mais eficaz da solidariedade. Se falarem com cidadãos dos novos Estados-Membros, e não me refiro a políticos, que não são verdadeiramente afectados pelo problema, mas a cidadãos normais, verão o peso da carga administrativa e financeira e a quantidade de tempo e energia que se gasta no processo de obtenção de um visto dos EUA - isto, se o requerente tiver sorte. Há milhares de casos de pessoas cujo pedido é rejeitado sem qualquer razão significativa; o pedido é, simplesmente, rejeitado. Já é mais que tempo de a Comissão agir com firmeza em nome da Comunidade, com base na solidariedade entre Estados-Membros, e espero que o Senhor Comissário Frattini aproveite esta oportunidade para tomar medidas adequadas. O presente relatório constitui uma oportuna base para isso. Gostaria de felicitar o senhor deputado Lax pelo seu excelente relatório e de salientar três das suas principais propostas, que têm de ser aprovadas. Propõe-se um aumento do período de notificação de 10 para 90 dias, a fim ser possível proceder a negociações directas entre os Estados-Membros individualmente mas, após os 90 dias, o mecanismo de reciprocidade tem de ser accionado. É importante, também, que o Parlamento seja implicado no processo, não só porque tal facto realça a autoridade e importância do Parlamento mas também porque melhora a transparência democrática. Outro ponto a salientar é que o relatório fala não só da obrigação de visto mas também de qualquer tipo de procedimento que se torne obstáculo à livre circulação. Esperamos que, com a aprovação do novo mecanismo e das alterações, a Comissão faça pleno uso da sua autoridade em casos em que os interesses fundamentais dos Estados-Membros são violados e, hoje, os interesses básicos de nove Estados-Membros estão sendo violados. Esperamos, também, que a Comissão conclua com sucesso as negociações relativas a esta nova resolução. Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Frattini, Caros Colegas, somos a favor da reciprocidade como um princípio fundamental da política de vistos e defendemos que uma política comum europeia no domínio dos vistos deverá ter sempre, na sua base, o princípio da solidariedade. É necessário um mecanismo que vise assegurar que os cidadãos europeus não sejam obrigados a obter um visto para viajar até países terceiros, cujos nacionais também não requerem um visto para entrar no território da União. Porém, diversos países terceiros exigem vistos a cidadãos da União em condições de não reciprocidade. O mecanismo existente nunca foi aplicado desde a sua criação em 2001. O Senhor Frattini já reconheceu que esse mecanismo peca por excessiva rigidez e falta de funcionalidade e tem toda a razão. Para além de apenas poder ser desencadeado a pedido do Estado-Membro vítima, o carácter quase automático da reposição da obrigação de visto acaba por ter um carácter dissuasor, uma vez que comporta riscos excessivos de provocar crises externas no relacionamento com países terceiros, bem como crises internas por falta de solidariedade no caso de um eventual bloqueio no Conselho. Como consequência, os Estados-Membros que têm vindo a ser vítimas desta situação, como é o caso do meu - Portugal -, sempre se abstiveram de o utilizar. Com o último alargamento da União a situação agravou-se. Já foi referido que, por exemplo, os Estados Unidos exigem visto a nove dos dez novos Estados-Membros e o Canadá a sete deles. Por tudo isto, concordamos com a necessidade de se criar um mecanismo que seja mais flexível, de forma a assegurar uma maior operacionalidade e uma aplicação mais efectiva, para reforçar o princípio da solidariedade entre os Estados-Membros, ao mesmo tempo que se atribui à Comissão um papel crucial com base na sua competência em matéria de vistos. Daí, o meu apoio a esta proposta e às propostas apresentadas pelo relator, deputado Henrik Lax, que felicito pelo excelente trabalho que realizou. Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Lax o seu trabalho, que nos possibilitou a discussão do mecanismo de reciprocidade e a tomada de decisões nesta matéria. Gostaria simplesmente de chamar a atenção desta Casa para uma questão abordada pela senhora deputada Kudrycka, e que o senhor deputado Lax, de facto, só mencionou há pouco. Existe um risco de os vários Estados-Membros e seus cidadãos não serem tratados em condições de igualdade, em especial, no que se refere à concessão de vistos para entrar nos Estados Unidos. Em princípio, as propostas de conceder à Comissão e ao Conselho competências neste domínio são uma ideia excepcionalmente boa. Contudo, paralelamente, as competências dos Estados-Membros devem também ser alargadas de alguma forma, pois, caso contrário, sentir-se-ão, provavelmente, lesados. Gostaria de reiterar uma questão avançada por vários outros oradores, a saber, que este é um dos muitos exemplos, e de facto, talvez até o mais importante, em que nos cumpre evocar um princípio fundador da União Europeia. Refiro-me ao princípio de solidariedade e igualdade de tratamento para todos os Estados-Membros e seus cidadãos. Afinal, estes últimos são todos cidadãos da União Europeia, e em pé de igualdade com os outros. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o conceito de reciprocidade é tão velho quanto a história das relações internacionais. Tem a sua raiz na tradição do respeito mútuo e da igualdade de tratamento entre cidadãos de diferentes países. Até 1 de Maio de 2004, este foi um princípio óbvio para os antigos Estados-Membros e nunca foi posto em causa. Contudo, depois da entrada dos novos 10 Estados-Membros na UE, a atitude das pessoas perante este princípio começou subitamente a mudar. Começaram a praticar a , o que no fundo significa diluir determinados princípios até que se ajustem à realidade, em vez de mudar a realidade ao ponto de esta se adaptar aos princípios. Na minha opinião, a proposta de um regulamento do Conselho que altera o regulamento sobre o mecanismo de reciprocidade é mais um exemplo de . Estas alterações são inaceitáveis para os cidadãos polacos por uma série de razões. Em primeiro lugar, os polacos sempre consideraram a falta de reciprocidade no regime dos vistos com certos países, em espacial os Estados Unidos, como uma injustiça. Em segundo lugar, tinham o direito de esperar que quando integrássemos a União Europeia, que é uma comunidade de nações, esta comunidade assumisse alguma responsabilidade na defesa dos interesses polacos, na linha do princípio de subsidiariedade no seu sentido mais lato. Contudo, uma vez mais, as suas expectativas caíram por terra, e o magnífico grito dos mosqueteiros “um por todos e todos por um”, o que todos nós, seguramente, ouvimos antes, foi remetido para o reino da ficção. Esta é uma outra razão por que não posso votar a favor deste relatório, ainda que, ou talvez porque, eu tenho nacionalidade polaca e americana. Numa nota à parte, mas relacionada com a questão, não posso deixar de me interrogar sobre o que aconteceu à integridade da política da União Europeia. Perguntaria ao Senhor Presidente e ao Senhor Comissário como é que se espera que a Comunidade Europeia tenha qualquer poder na cena internacional se fazemos concessões de tal forma abrangentes em questões como esta, que parecem ser absolutamente inequívocas. Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos quantos intervieram e, uma vez mais, ao relator. A Comissão está plenamente consciente de que a questão hoje abordada constitui um problema concreto para os cidadãos, um problema que provoca perdas de tempo, custos e, acima de tudo, um sentimento de injustiça. É uma questão política que nós encaramos com grande seriedade e a Comissão irá certamente ter em conta as decisões do Parlamento. Estamos convictos de que são necessárias rapidez e eficácia. Como sabem, se esta iniciativa for aprovada, como espero, e depois de os Estados-Membros terem sido notificados, a questão passará automaticamente à Comissão para negociações, com maior rapidez e maior eficácia do que na situação presente. Aplicar-se-á o princípio da solidariedade e esse é também um ponto politicamente importante. Como disse o senhor deputado Coelho, e muito bem, são necessárias respostas políticas e diplomáticas e esse é o caminho que a Comissão pretende seguir. Posso garantir que já estabelecemos relações e contactos a nível político precisamente com os países extra-comunitários que referiram – os Estados Unidos, o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia – para que possamos chegar a um sistema que garanta a todos os Estados-Membros, velhos e novos, a liberdade de movimentos sem necessidade de um visto. Tal como foi pedido, iremos propor uma acção concreta e prazos definidos. Além disso, estamos a envidar esforços a fim de que todos os novos Estados-Membros possam aderir ao espaço Schengen até 2007. Como sabem, será necessária uma avaliação caso a caso, mas estamos a trabalhar no sentido de ajudar todos os novos Estados-Membros a poderem estar em condições nessa altura de aderir a um espaço europeu sem fronteiras internas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00.. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0084/2005), da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos (14238/1/2004 - C6-0007/2005 - 2003/0198(COD)) (Relator: Deputado Carlos Coelho). Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Frattini, Caros Colegas, todos queremos lutar contra o furto e o comércio ilegal de veículos roubados. Trata-se de uma forma de criminalidade que tem vindo a crescer, ultrapassando um milhão de veículos roubados por ano, dos quais menos de 40% são recuperados. Preocupa-nos este problema não apenas pela sua relevante expressão económica mas, sobretudo, porque está relacionado com outras formas de criminalidade como o tráfico de drogas, de armas e de seres humanos e porque constitui uma actividade muito lucrativa que, sem implicar grandes riscos, se tornou bastante atractiva para as redes do crime organizado. Torna-se, assim, urgente adoptar novas medidas de combate a este tipo de criminalidade. Numa Europa em que se encontram abolidos os controlos nas fronteiras internas, é fundamental que exista uma resposta com medidas eficazes ao nível comunitário. Esta proposta pretende que as autoridades públicas de registo de automóveis tenham o direito de aceder de forma directa a determinadas categorias de dados que figuram no SIS - Sistema de Informação Schengen -, e que, por sua vez, os serviços privados de registo de automóveis tenham apenas o direito de requerer um acesso indirecto por intermédio de uma autoridade pública com acesso aos SIS. Pretende-se, desta maneira, contribuir para que o Sistema de Informação Schengen seja um instrumento ainda mais importante no âmbito da luta contra a criminalidade. É necessário controlar de forma mais rápida e eficaz se o veículo cuja matrícula é solicitada foi roubado, desviado ou extraviado. Melhoramos também o funcionamento do mercado interno reforçando o princípio da livre circulação e, consequentemente, favorecendo a criação progressiva do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, bem como a realização da política comum de transportes. Este acesso directo permitirá evitar em tempo útil que os veículos roubados num país sejam registados noutro, por vezes em menos de vinte e quatro horas, e, por conseguinte, que sejam legalizados. Há dois argumentos que justificam esta medida: primeiro, a eficiência - estão registados vários milhões de veículos na União Europeia e o acesso directo permite, de forma fácil e rápida, controlar o estatuto legal de um veículo; segundo, a transparência - actualmente os diversos Estados-Membros têm formas diferentes de controlar, no momento do registo da matrícula do veículo, se este foi roubado. Todas essas formas são mais ou menos opacas e complicadas. A solução proposta no âmbito da Convenção de Schengen é mais transparente e oferece mais garantias do que a situação actual. Queremos continuar a preservar a protecção de dados e a privacidade dos nossos cidadãos. Por isso, restringimos o tipo de dados a que se pode ter acesso e propus que fosse suprimida a proposta de acesso aos dados relativos a documentos de identidade, como aconselhava, aliás, o parecer da Autoridade Comum de Controlo, e os dados relativos a documentos oficiais em branco. O conjunto de dados a que as autoridades competentes para a matrícula dos veículos terão acesso fica claramente definido e limitado ao que é necessário e apropriado. Gostaria ainda de lembrar que a Directiva 95/46 relativa à protecção de dados pessoais é aqui aplicável, bem como as normas específicas da Convenção de Schengen sobre protecção de dados. Queremos ter a certeza de que essas normas são efectivamente respeitadas e controladas. Para isso, é importante que as autoridades encarregadas da protecção de dados disponham de recursos suficientes para cumprir as suas tarefas e que os Estados-Membros se empenhem firmemente na defesa do direito fundamental da protecção de dados. Aprovámos, em Abril de 2004, em primeira leitura, o meu relatório, que propunha dez alterações à proposta inicial da Comissão. Em Dezembro de 2004, foi adoptada a posição comum do Conselho. Acolho de forma muito favorável essa posição comum e congratulo-me pelo facto de ela seguir, no essencial, as recomendações feitas pelo Parlamento Europeu, ao ter aceite sete das dez alterações apresentadas. No que diz respeito às três alterações não aceites referir-me-ei, em primeiro lugar, à alteração quatro: não a irei manter, uma vez que perde sentido, pois, no dia 24 de Fevereiro de 2005, o Conselho adoptou, finalmente, a iniciativa do Reino de Espanha com vista à aprovação de um regulamento do Conselho relativo à introdução de novas funcionalidades no SIS, particularmente no que respeita à luta contra o terrorismo; em segundo lugar, à alteração onze: tratou-se de uma tentativa de alterar as normas relativas à protecção de dados para o SIS, mas concordo que esta questão deva ser tratada no âmbito da proposta jurídica relativa ao SIS II, à segunda geração do SIS; Em terceiro lugar, à alteração dez, que previa a apresentação de um relatório anual sobre a aplicação do acesso proposto por parte das autoridades competentes. Insisto na necessidade de o Parlamento receber um relatório que lhe permita efectuar uma avaliação do sistema de modo a poder exercer a sua função legislativa e de autoridade orçamental. Proponho uma formulação ligeiramente diferente que, após uma reunião informal com a Presidência luxemburguesa, presumo poderá ser aceite pelo Conselho. Estão, assim, criadas as condições para que possa, finalmente, ser adoptado o acto jurídico que permitirá a entrada desta útil medida. Com isso, Senhor Presidente, contribuímos para combater a criminalidade e para reforçar a segurança dos nossos cidadãos. . Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Coelho, o seu relatório. O nosso objectivo é prevenir e combater o comércio ilegal de veículos roubados e melhorar o funcionamento do mercado interno. A proposta que está hoje em cima da mesa também oferece uma melhor utilização da maior base de dados europeia sobre veículos roubados, o Sistema de Informação Schengen. Os interesses financeiros em jogo são enormes, uma vez que anualmente são registados milhões de carros e, em cada 10 a 15 segundos, é roubado um carro, facto também sublinhado pelo relator. Uma vez que o furto de veículos é um dos principais crimes que afecta directamente os cidadãos, o nosso trabalho conjunto de reduzir esta proporção terá um efeito incomensurável na sua segurança. Propomos que, ao abrigo de determinadas condições, as autoridades nacionais autoridades competentes para a matrícula dos veículos possam consultar os dados contidos no SIS sobre veículos roubados e documentos de veículos roubados, antes de registar um veículo que já tenha sido registado num outro Estado Schengen. Esta informação dificultará mais a venda de veículos roubados noutros Estados Schengen. Paralelamente, aumentará as possibilidades de a vítima reclamar a sua propriedade perdida. Esta é uma excelente forma de a Europa poder servir os seus cidadãos e promover uma cooperação a nível operacional concreta. A nossa proposta também tornará o processo de aplicação da lei mais controlável ao facilitar o acesso à informação. Concordo com o relator quando afirma que a situação actual está longe de ser transparente. Tendo em conta os milhões de veículos apresentados para matrícula todos os anos, as autoridades não dispõem de recursos para controlar todos os veículos segundo os actuais requisitos. A nossa proposta concederá este acesso com base num conjunto de regras comuns e transparentes e princípios de protecção de dados. O cumprimento das regras será monitorizado de forma semelhante a outras investigações no âmbito do SIS. As considerações sobre a protecção de dados fazem-nos estabelecer uma diferença entre sistemas de acesso a autoridades públicas e a entidades privadas para a matrícula de veículos. Por último, a Comissão saúda as alterações propostas pelo Parlamento Europeu, em especial a alteração 3, que permite um sistema de informação tendo em vista a recolha de dados fiáveis. Obviamente que quando o SIS II estiver em vigor, a Comissão garantirá um sistema de informação sistemático. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de saudar as frutuosas relações de trabalho que conseguimos de uma forma geral com o senhor deputado Coelho. A proposta hoje em apreciação em segunda leitura permite o acesso a certas categorias do Sistema de Informação Schengen aos serviços nacionais de matrícula dos veículos. Estamos de acordo que este regulamento tem por objectivo evidente a luta contra a criminalidade organizada visando os veículos, que constitui uma das nossas prioridades. Levantamos no entanto algumas reservas quanto a um acesso ilimitado às bases de dados europeias. Com efeito, temos de garantir que os dados pessoais são estritamente protegidos. De forma a permitir um equilíbrio entre a luta contra a criminalidade organizada e a protecção da vida privada dos cidadãos europeus, cada decisão tem além disso que respeitar princípios de proporcionalidade e finalidade. Penso que também estamos de acordo sobre esta questão. Lamento que o Conselho não tenha podido retomar a totalidade das nossas alterações em primeira leitura na sua posição comum. Com efeito, um registo das pessoas que efectuam procuras e das pessoas visadas por essas procuras teria permitido, creio eu, evitar abusos. Num espírito de compromisso, apoiamos a posição do relator de apenas voltar a apresentar uma única alteração não retomada na posição comum. É absolutamente necessário um relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a aplicação dessa regulamentação, de forma a que os representantes dos cidadãos europeus tenham a certeza de que o princípio da finalidade está a ser correctamente respeitado. Gostaria por fim de recordar que o meu grupo se opôs, na primeira leitura, ao acesso directo ao Sistema de Informação Schengen por parte de qualquer autoridade que não as encarregues de fazer respeitar a lei. Devo dizer que continuamos a defender esse princípio na perspectiva das futuras discussões sobre o Sistema de Informação Schengen II, que relevará portanto da co-decisão. Embora as bases de dados europeias possam revelar-se úteis na luta contra a criminalidade organizada, têm com efeito de ser estritamente enquadradas. A nossa prioridade é a de uma luta europeia eficaz contra a criminalidade organizada, mas no respeito dos direitos e das liberdades dos cidadãos europeus; nunca é demais reafirmá-lo. Na primeira leitura desta proposta fiz alguns comentários sarcásticos e, como jurista, tenho objecções a que a mesma seja definida como um aspecto da política de transportes quando, na verdade, o que temos perante nós é um ajuste que alarga aquilo que, no fundo, é um perigoso acesso a sistemas de informação bastante alargados e o sistema de supervisão e controlo policial mais abrangente de que dispomos, a saber, o sistema de Schengen. Se o acesso das autoridades de controlo a esses sistemas ajudasse a prevenir o crime nesta área, valeria a pena pensar no assunto. Mas, mesmo que isso acontecesse, há tantos grandes motivos de preocupação em alargar o acesso em questão que, no nosso grupo, votaremos contra a proposta, independentemente de apreciarmos sinceramente os esforços, muito louváveis, do relator no sentido de impor a obrigação de dar conta da utilidade do sistema. Temos reservas quanto ao sistema de controlo porque o consideramos como mais uma extensão a um sistema de supervisão e controlo policial que, muito provavelmente, não terá quaisquer consequências úteis. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã; ás 11H00. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0042/2005 – B6-0171/2005) apresentada pelo deputado Florenz, em nome da Comissão ENVI, à Comissão: Estratégia da Comissão para a Primeira Conferência das Partes sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes (POP). . Senhor Presidente, com a sua permissão, também estarei a representar o senhor deputado Florenz, Presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Ele deveria estar à frente dos trabalhos em nome do Grupo PPE-DE, mas não pode comparecer esta noite, pelo que me cedeu o seu tempo de uso da palavra, para além do meu próprio tempo de intervenção; assim sendo, muito obrigada pela vossa paciência. A pergunta oral que está hoje na mesa foi apresentada pelo meu colega, o senhor deputado Florenz, e também temos uma proposta de resolução além dessa pergunta em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar sobre a estratégia da União Europeia para a Conferência de Punta del Este sobre os poluentes orgânicos persistentes. Para que todos saibam, na próxima semana, terá lugar em Punta del Este, no Uruguai, a primeira Conferência das Partes da Convenção de Estocolmo sobre os POP, ou Poluentes Orgânicos Persistentes. Os POP são substâncias químicas orgânicas que se degradam muito lentamente no ambiente e se acumulam nos nossos corpos; na verdade, encontram-se nos tecidos de todos os seres humanos do planeta. Propagam-se através do ar e da cadeia alimentar, muito longe das suas fontes, chegando a regiões onde nunca foram utilizados ou produzidos. Eles incluem insecticidas como o DDT – talvez o POP mais conhecido –, substâncias químicas industriais como os PCB e, na verdade, subprodutos de processos industriais que não são produzidos intencionalmente, como por exemplo as dioxinas e os furanos. É quase impossível prever onde irão parar os POP, uma vez libertados no ambiente, daí que tenhamos de aplicar o princípio de precaução, embora, e mais importante ainda, tenhamos de dar passos no sentido de restringir a sua utilização e a sua colocação no mercado em geral. Não obstante, é importante que as necessidades dos países em desenvolvimentos sejam tidas em conta, que tenhamos uma resposta proporcionada e que permitamos derrogações controladas. Refiro-me, em primeiro lugar, à utilização do DDT contra a malária porque, apesar dos melhores esforços dos cientistas e dos seus redobrados esforços para encontrar uma vacina eficaz, ainda estamos muito longe. Como tal, a nossa abordagem deve ser proporcionada, em especial quando compreendemos que em cada minuto morrem duas crianças de malária em África. Todos os dias, morrem mais de 3 000 crianças em África de malária. O mosquito responsável pela transmissão da malária provou ser extremamente resistente aos vários métodos experimentados ao longo dos anos para o neutralizar. Até à data, o único método eficaz para matar o mosquito é o uso do DDT. Embora seja uma substância altamente tóxica, os benefícios continuam a suplantar os riscos, na medida em que é menos provável que uma criança morra por envenenamento causado por um poluente orgânico persistente do que de malária. Portanto, se podemos salvar a vida de uma criança, e até que tenhamos outra forma de o fazer e matar o mosquito em causa, teremos de permitir a sua utilização controlada. Porém, temos duplicado os nossos esforços para encontrar uma alternativa ao DDT, pois enormes danos estão a ser infligidos aos seres humanos – é biocumulativo – e ao ambiente à conta da nossa necessidade de cuidar da vida das crianças. Não dispomos de nenhuma outra substância que substitua o DDT para eliminar a malária e o respectivo mosquito. Gostaria de colocar algumas questões específicas ao Senhor Comissário. Senhor Comissário, V. Exa. provavelmente conhece bem a resolução apresentada. Gostaria de lhe chamar a atenção para o nº 9, que diz que o Parlamento “considera que os Deputados ao Parlamento Europeu que integram a delegação comunitária darão um contributo essencial e espera, por isso, que eles tenham acesso às reuniões de coordenação da União Europeia em Punta del Este, pelo menos, com o estatuto de observadores”. O texto prossegue e diz “independentemente de disporem ou não do direito de intervenção”. Eu ficaria muito feliz com o estatuto de observador sem direito de intervenção. Senhor Comissário, eu digo isto independentemente de acordos interinstitucionais anteriores ou relevantes, porque gostaria de dizer, mais uma vez para que todos saibam, que, poucas semanas depois de ter sido nomeado, V. Exa., na Conferência das Partes em Buenos Aires para as alterações climáticas, COP 10, V. Exa., dizia, fez grandes progressos no que toca a contemplar os deputados ao Parlamento Europeu, quer antes, quer depois de várias reuniões, em termos de (informação) completos. V. Exa. foi ao ponto de pedir a nossa opinião relativamente a várias questões. Devo dizer-lhe que esse gesto foi muito apreciado por todos os Grupos nesta Câmara. Eu sei que não pode juntar-se a nós em Punta del Este, mas gostaria de lhe pedir que deixasse muito claro aos distintos representantes que farão as suas vezes lá, que o precedente que abriu no passado mês de Dezembro deve manter-se. É um passo aquém do que gostaríamos, porque nós queremos o estatuto de observadores e pedimo-lo. Não há grande interesse em mandar deputados do Parlamento Europeu percorrer metade do globo, para fazerem parte de uma delegação da Comissão/Conselho/Parlamento, uma delegação comunitária, se um terço fica do lado de fora da porta, muito embora recebendo a informação no final dos trabalhos. Mas andemos um passo de cada vez; que tenhamos, pelo menos, o estatuto de observador nas reuniões de coordenação e nas reuniões em que o verdadeiro trabalho é levado a cabo e, claro, que participemos em qualquer conferência de imprensa ou comunicação à imprensa que possa fechar a semana. É a primeira COP – aceito isso – e talvez não disponhamos de tanta informação como gostaríamos, pois estamos apenas a desenvolver estruturas e estratégias para dar resposta a esta questão de suma importância. Estes são os pontos que gostaria de referir. A esta hora da noite, não há razão para sublinhar quão importante é o trabalho que a Convenção de Estocolmo pode desenvolver. Gostaria, para terminar, Senhor Comissário, de o inquirir a respeito dos objectivos e do calendário para o aditamento de outras substâncias químicas orgânicas à lista dos POP, tal como definida ao abrigo da Convenção, e que foram discutidas em Agosto passado. A Comissão sugeriu que deviam ser acrescentadas sete novas substâncias à lista para eventual exclusão. De alguma forma, ao longo do Outono, Natal e Ano Novo, por altura das Conclusões do Conselho, em 10 de Março, as sete passaram para um número de 3. Passámos de uma ambição meritória de sete, em Agosto passado, para três, além de, evidentemente, o Penta BDE, que é a proposta norueguesa e que poderá vir a ser uma quarta. Mas quem diz três diz nenhuma, uma ou duas ou até três. Gostaria apenas de saber onde é que a Comissão se posiciona no meio disto. A Comunidade Europeia e os Estados-Membros queriam apresentar uma extensa lista para ser analisada, se possível, antes da primeira COP, na próxima semana; de toda a forma, a tempo de ser examinada pelo Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes. Será que a vamos ter na próxima semana? Por que razão não se fez? Que aconteceu aos objectivos e calendário que foram claramente estabelecidos? Talvez o Senhor Comissário nos possa dizer o que aconteceu entre o dia 10 de Março e hoje? É bastante desolador que as nossas ambições do Verão passado de acrescentar sete substâncias à referida lista tenham sido reduzidas a três nesta fase. Parece-me a mim que a urgência e a ambição que lá estava ao início se evaporou. É como se o ar estivesse a sair do pneu do entusiasmos em relação a esta questão. . Senhor Presidente, concordo com quase tudo o que a senhora deputada Doyle acaba de nos dizer, e gostaria de assinalar que, com a entrada em vigor da Convenção de Estocolmo, doze das substâncias mais perigosas do mundo serão progressivamente eliminadas. No entanto, para que esta Convenção possa corresponder às nossas expectativas, tem de ser aplicada correctamente e tem de adquirir uma dinâmica através da inclusão de novas substâncias, à medida que o tempo for passando. Muitas questões importantes serão discutidas e decidias na Primeira Conferência das Partes, a qual lançará também as bases para o futuro desenvolvimento da Convenção. O objectivo geral é garantir que as decisões tomadas pela Primeira Conferência permitam a aplicação efectiva e o subsequente desenvolvimento da Convenção. Como é óbvio, para sermos bem sucedidos, há que criar primeiro o Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, para que possa começar a examinar novas propostas relativas a outros poluentes orgânicos a acrescentar à lista. A Comissão já identificou outras substâncias, as quais, como referiu a senhora deputada Doyle, foram reduzidas a três, e, tanto quanto sei, depois disso, não se registaram alterações. Em todo o caso, prossegue o debate sobre o calendário e o para a apresentação de propostas, e estou convicto e confiante em que a União Europeia apresentará boas propostas durante a Primeira Conferência das Partes. Em segundo lugar, e muito importante, é necessário avançar ainda mais a nível da eliminação gradual do uso e libertação no ambiente dos doze poluentes orgânicos persistentes inscritos na lista, especialmente do DDT, o qual, como afirmou muito correctamente a senhora deputada, continua a ser necessário para combater a malária em certos países em desenvolvimento. Todavia, a Primeira Conferência tem de encontrar formas de ajudar a reduzir a dependência face ao DDT, nomeadamente através da promoção da investigação sobre meios alternativos e da prestação de assistência técnica e financeira. De modo semelhante, a Primeira Conferência deve accionar mais medidas tendentes a restringir os riscos inerentes ao uso e disponibilidade de PCB, por um lado, e a reduzir e prevenir a libertação de poluentes orgânicos derivados no ambiente, especialmente dioxinas cloradas e furanos, por outro lado. O terceiro objectivo básico de importância decisiva para a Primeira Conferência é a finalização do quadro institucional necessário, de modo a que a Convenção possa ser aplicada. Nomeadamente, é necessário realizar progressos substanciais no desenvolvimento de mecanismos e regimes de conformidade adequados. No que se refere ao nº 9 da resolução, penso que é dever da Comissão incluir membros do Parlamento Europeu neste tipo de delegação e, se me permitem falar na minha própria experiência pessoal, gostaria de referir dois casos em que mantivemos uma cooperação excelente: uma vez em Buenos Aires e outra vez na conferência sobre desenvolvimento sustentável em Nova Iorque, realizada a semana passada, na qual participaram também membros Parlamento Europeu. Nestes dois casos, conseguimos, através não só de trocas de pontos de vista mas também de conselhos, pareceres e, em particular, opiniões políticas sobre determinadas questões, fazer avançar as matérias tratadas nas referidas conferências. Ao mesmo tempo, com a colaboração das três instituições, conseguimos projectar para o exterior uma imagem muito boa e unida da União Europeia, principalmente através de conferências de imprensa em que aparecíamos juntos e nos mostrávamos unidos em torno de opiniões comuns, contribuindo assim para melhorar a imagem da União Europeia. Por outras palavras, tivemos resultados positivos ao nível das matérias tratadas e do ponto de vista da comunicação. É por essa razão que considero essencial a participação de membros do Parlamento Europeu; penso sempre que essa participação é absolutamente crucial e recomendo-a também aos meus colegas da Comissão Europeia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Caros Colegas, a opinião pública mundial, lentamente, vai despertando para os novos problemas da actualidade. A qualidade do ambiente não é um luxo, deve ser uma prioridade política como condição para um desenvolvimento sustentável. Os governantes, uns mais do que outros, vão-se apercebendo de que o mundo mudou e de que as políticas também têm de mudar. Todos vão tendo consciência de que os atentados ao ambiente põem em causa o futuro das gerações presentes e vindouras e degradam, irreversivelmente, a qualidade de vida das pessoas. Os problemas ambientais e as preocupações com a saúde são pertinentes e actuais. A ignorância do passado e o laxismo do presente têm elevados custos - custos ambientais, custos financeiros e custos em vidas humanas -. É, pois, necessário remediar, mas é, sobretudo, urgente prevenir. Mais de mil compostos diferentes são hoje produzidos pela indústria química. Alguns desses compostos são persistentes, isto é, muito resistentes à degradação no meio ambiente. Alguns desses compostos são bioacumulativos, isto é, acumulam-se nos tecidos de organismos vivos e são também tóxicos. Destes compostos tóxicos, destacam-se os poluentes orgânicos persistentes, os POP, que são associados a diversos problemas de saúde, designadamente cancro, endometriose, distúrbios cognitivos, e da aprendizagem. Os POP são também responsáveis por defeitos reprodutivos e disfunções hormonais. Porque são resistentes, os POP passam de geração em geração e contaminam os alimentos que ingerimos, contaminam o ar que respiramos e contaminam a água que bebemos. Porque são bioacumulativos, os POP acumulam-se no meio ambiente e no organismo dos seres vivos. Por causa destas características, os POP espalham-se por todo o lado e é possível encontrá-los em lugares tão afastados como a Antártida, nos pinguins, e na região Árctica, nos ursos polares. É que não adianta, por exemplo, ao Brasil acabar com a produção de mirex se a Argentina o não fizer e de pouco serve à União Europeia proibir o DDT se a China o continuar a produzir e a usar. Por isso, insisto, é necessário concertar esforços a nível mundial. Importa recordar que muitas destas substâncias não existiam há cinquenta anos. Em 1995, iniciaram-se as negociações para controlar o uso, a produção e a libertação de POP. Foram identificados doze poluentes. A Convenção de Estocolmo, realizada em 2001, apresenta um conjunto de metas e medidas tendentes a uma melhor gestão dos POP, mas também à sua eliminação e à promoção de tecnologias mais limpas. Tendo em conta as decisões da Convenção de Estocolmo, que teve lugar, como já referi, em 2001, e os objectivos e ordem de trabalhos desta primeira reunião da Conferência das partes, a realizar no Uruguai, entre 2 e 6 de Maio, justifica-se perguntar à Comissão quais são os seus próprios objectivos para a referida conferência. Perguntar-lhe-ia, ainda, que resultados espera obter e até onde julga que se poderá avançar e, porque tudo tem um custo, também gostaria de saber, Senhor Comissário, que recursos financeiros haverá para ajudar os países mais carenciados a abolir os POP. Não vou a Punta del Este, não vou participar da conferência, mas quero apoiar, aqui, as preocupações da Senhora Doyle, tudo aquilo que ela disse em relação à representação do Parlamento Europeu, e subscrevo que deverá ter o estatuto de observador. Não faz sentido que os deputados, os eleitos do Parlamento Europeu, não possam participar em todas as iniciativas, em todas as conferências, em todas as reuniões. . Senhor Presidente, nós podíamos obviamente promover o financiamento com respeito aos objectivos do Milénio e as possibilidade que o mesmo oferece. Em relação aos POP, a proposta da Comissão foi ambiciosa, mas até à data, o Conselho não está de acordo com a mesma. Queríamos uma decisão do Conselho ao abrigo do artigo 300º do Tratado, i.e. por maioria qualificada. O resultado tão pobre das conclusões do Conselho de 10 de Março deve-se ao facto de estas terem sido adoptadas de maneira diferente, por unanimidade. A Comissão lamenta esta abordagem. Contudo, o processo será um longo processo. Há considerações de ordem política, económica e social a ter em conta, embora devamos prosseguir na nossa linha de argumentação. Declaro que recebi, uma proposta de resolução apresentada nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento, para conclusão do debate.(1) A votação terá lugar amanhã; ás 11H00.

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2. Cazaquistão: o caso de Evgeniy Zhovtis (votação)

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Seguimento dado às resoluções do Parlamento: Ver Acta

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Assinatura de actos adoptados em co-decisão: ver Acta

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Futuro da construção aeronáutica europeia (debate) Segue-se o debate sobre as declarações do Conselho e da Comissão sobre o futuro da construção aeronáutica europeia. Presidente em exercício do Conselho. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me por o tema do nosso debate de hoje ser o futuro da construção aeronáutica europeia, pois esta indústria é expressão da abordagem pioneira da Europa, da sua alta tecnologia e do seu potencial de crescimento futuro, e presta um importante contributo à concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. O projecto que mais se destaca neste sector é o Airbus, enquanto sinónimo de uma grande ideia, que consiste em reunir as competências técnicas de um conjunto de nações europeias com o intuito de criar uma forte empresa aeronáutica capaz de vingar no mercado mundial. A história de sucesso da Airbus é verdadeiramente impressionante. As suas aeronaves - em número de 4 600 fornecidas até à data - são testemunho da alta tecnologia europeia presente em todos os aeroportos do mundo, e desempenham um papel fundamental na formação de uma identidade europeia. A Airbus também enfrenta, porém, graves problemas. O ano de 2006 ficou marcado tanto pelo sucesso como pela crise. Nesse ano, a Airbus pôde orgulhar-se de ser líder do mercado mundial, mas, por outro lado, sofreu também uma quebra acentuada das suas receitas devido aos significativos atrasos na entrega do novo "super-jumbo” A380. Além disso, a empresa enfrenta problemas devido à fraqueza do dólar, já que o Airbus é construído em euros e vendido em dólares. Será igualmente necessário recuperar o atraso no desenvolvimento do A350 XWB face ao seu concorrente norte-americano. Afinal, a construção aeronáutica encontra-se à beira de uma revolução tecnológica, com a iminente transição da era do metal para a era do plástico, e esta é uma realidade que foi mais prontamente reconhecida do outro lado do Atlântico do que aqui. É para este tipo de aeronaves que existe procura no mercado. A Airbus quer agora ganhar nova força. Para o efeito, tem de se tornar mais competitiva e estar preparada para enfrentar o futuro, futuro esse que só poderá ser garantido através de uma constante renovação de esforços e da vontade e capacidade de inovação. A Airbus está prestes a iniciar um processo de reestruturação e, por maior que seja o interesse do mundo político nesta matéria, este é um assunto da exclusiva competência da própria empresa. O melhor que a administração da Airbus tem a fazer é discutir as medidas necessárias num diálogo aprofundado com a sua força de trabalho, pois, em última análise, este é o capital mais importante de qualquer empresa. Embora uma das hipóteses para garantir uma maior segurança no emprego seja, naturalmente, a conquista de parceiros industriais fortes capazes de contribuir com o seu capital e know-how e de partilhar com a Airbus tanto as oportunidades como os riscos, a decisão sobre esta matéria cabe única e exclusivamente à própria empresa. O papel dos políticos é o de criar as necessárias condições-quadro. São eles quem deve assegurar o justo equilíbrio entre as nações europeias envolvidas em termos de oportunidades e responsabilidades, e de empregos e competências tecnológicas. Esta distribuição equitativa das oportunidades e responsabilidades entre as nações europeias envolvidas parece estar a funcionar bem. Também numa série de outros projectos europeus, entre os quais a Augusta Westland, Eurofighter e Eurocopter, a cooperação entre diversos países provou ser uma boa forma de aproveitar as competências tecnológicas de cada parceiro para desenvolver e produzir produtos competitivos no mercado mundial. A cooperação europeia existe não apenas entre os fabricantes de sistemas, como também entre os fornecedores e fabricantes de motores de aviões, entre os quais a Thales, Diehl, Rolls Royce, MTU, Snecma, Alenia e outras, para mencionar apenas alguns exemplos. Todas estas empresas e os seus trabalhadores ajudam a indústria aeronáutica europeia a enfrentar com êxito a cada vez mais feroz concorrência internacional. Permitam-me talvez que, para concluir o meu discurso, aborde ainda as questões das alterações climáticas e da compatibilidade ambiental que, a meu ver, se prendem com a capacidade de inovação da nossa sociedade e cujos desafios tecnológicos a indústria aeronáutica europeia já reconheceu em 2000. Na "Visão 2020” então adoptada, a indústria, os cientistas e os decisores políticos uniram-se para definir metas ambiciosas com vista a um sistema de transporte aéreo sustentável, com o objectivo de reduzir, até 2020, o consumo de combustível específico e as emissões de dióxido de carbono em 50%, as emissões específicas de óxido de azoto em 80%, e a poluição sonora nas descolagens e aterragens para metade. Estes são objectivos ambiciosos, e se quisermos alcançá-los em pouco mais de uma década, será necessário unir os esforços de todas as partes interessadas. Vice-Presidente da Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, é fundamentalmente graças à indústria aeronáutica que a Europa mantém o seu desempenho industrial e tecnológico em áreas como os transportes, comunicações, observação da Terra, segurança e defesa, pois só a competitividade global desta indústria poderá ajudar a Europa a atingir os seus objectivos económicos e políticos. A indústria aeronáutica europeia é líder mundial em vários segmentos de mercado importantes, detendo uma quota superior a um terço do mercado mundial. Em 2005 - o último ano sobre o qual dispomos de dados - gerou um volume de negócios de 86 mil milhões de euros e deu emprego a 457 000 trabalhadores. O sector continua a crescer apesar das dificuldades que enfrentou no passado recente. Regista-se sobretudo um crescimento do mercado de grandes aeronaves civis. Como o Senhor Presidente Hintze acabou de salientar, a Airbus conseguiu fornecer 434 novos aviões no ano passado, batendo assim um novo recorde. As encomendas ultrapassam os 2 500 aviões, garantindo assim trabalho para mais de cinco anos. Considerando as previsões de crescimento de 5% ao ano para o sector do transporte aéreo de passageiros e de 6% ao ano para a carga aérea, nos próximos vinte anos a procura ascenderá a mais de 22 500 novos aviões de grande porte, o que corresponde a um valor total de 2 mil milhões de euros a preços actuais. Cumpre, no entanto, referir que, nas últimas semanas e meses, a Airbus ocupou as parangonas dos jornais com notícias que não lhe são propriamente favoráveis. Todos nós preferíamos ler sobre novos êxitos extraordinários alcançados pela empresa no mercado e não sobre prejuízos e despedimentos, mas a realidade é que a indústria aeronáutica europeia opera num mercado global caracterizado por uma concorrência feroz e tem de enfrentar concorrentes bem preparados - como a Boeing, por exemplo - em todos os segmentos do mercado. Como tal, a indústria tem de investir e inovar continuamente para que os seus produtos possam cumprir os requisitos dos clientes. A Airbus é um elemento fundamental da indústria aeronáutica, uma empresa verdadeiramente europeia, que emprega, actualmente, 57 000 trabalhadores internos e 30 000 trabalhadores externos e subcontrata muitas outras empresas de pequena e grande dimensão como fornecedores de produtos e serviços. Como qualquer outra empresa, a Airbus tem de se adaptar a condições em constante mudança, adoptando procedimentos e estruturas que lhe permitam produzir, da forma mais rentável possível, os produtos que o mercado procura. Um factor que, sem dúvida, dificulta as coisas para a Airbus é que os seus produtos são vendidos em dólares, enquanto que os custos suportados são expressos em euros, que é também a moeda mais forte. Por isso, é ainda mais importante que a Airbus possa tomar decisões empresariais difíceis com racionalidade para, assim, recuperar a sua posição no mercado. Lamentavelmente, a decisão da Airbus com vista a melhorar a sua eficiência através de um programa de cortes e de reestruturação, que inclui a contratação externa de algumas das suas actividades, irá resultar numa redução do número de trabalhadores empregados, o que está a causar insegurança e faz surgir apelos a uma intervenção política. Embora os políticos não possam, nem devam interferir nas decisões tomadas pelas empresas numa tentativa de recuperarem a sua competitividade, já que as decisões administrativas das empresas não são um assunto de natureza política, existem formas, e talvez mesmo uma obrigação moral, de ajudar os trabalhadores despedidos, oferecendo-lhes uma oportunidade de reciclagem profissional para poderem encontrar um novo emprego noutras empresas ou, quem sabe, noutros sectores. Para este efeito, os Estados-Membros podem, por exemplo, recorrer às ajudas do Fundo Social Europeu. A Comissão regista com satisfação que, já antes do processo de reestruturação agora em curso, a Airbus começou a envolver os representantes dos trabalhadores nas decisões que era necessário tomar. Particularmente digno de referir é o facto de os representantes dos trabalhadores europeus terem sido plenamente consultados e de se ter igualmente analisado o impacto da reestruturação nas empresas subcontratadas pela Airbus. Considerando as previsões de crescimento, invejadas por muitos outros sectores, é igualmente importante que se tomem, desde já, medidas para garantir, no interesse de todos nós, o sucesso da indústria aeronáutica europeia no longo prazo. Esta é uma das razões pelas quais a Comissão está a actuar em todas as frentes possíveis - por exemplo, através do lançamento de um programa espacial europeu, da criação de um mercado europeu de equipamento de defesa e de um céu único europeu -, a fim de criar condições favoráveis à livre concorrência. Além disso, no seu Sétimo Programa-Quadro de Investigação, a UE disponibiliza um volume considerável de fundos para a investigação e desenvolvimento no sector dos transportes aéreos e da investigação espacial. Todas as empresas que desenvolvem trabalhos de investigação nesta área são convidadas a apresentar propostas para projectos baseados na partilha de custos, que serão seleccionados para financiamento no âmbito de um concurso. Neste contexto, gostaria de salientar a extraordinária importância da iniciativa tecnológica conjunta "Céu Limpo”, que permitirá à indústria aeronáutica europeia aceitar o desafio que lhe foi lançado pelo debate sobre as alterações climáticas. Aproveito esta oportunidade para dirigir um apelo claro aos fabricantes aeronáuticos europeus e também às companhias aéreas, que devem precaver-se para evitar prejuízos de imagem como os que a indústria automóvel europeia sofreu nas últimas semanas por ter reagido demasiado tarde às exigências do nosso tempo. Este sector necessita urgentemente de modernidade, inovação, investigação e desenvolvimento, e, com a iniciativa "Céu Limpo”, a União Europeia oferece-lhe uma plataforma forte e eficaz para o efeito. em nome do Grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, na qualidade de Vice-presidente da Câmara de Toulouse, posso testemunhar, depois de visitar as instalações da empresa diversas vezes, que o plano de reestruturação da Airbus é um teste, um teste para cada um dos trabalhadores envolvidos, e, para o ultrapassar, é preciso identificar correctamente as causas. É verdade que houve a apreciação do euro e os atrasos associados aos erros de fabrico do A380, mas, fundamentalmente, o grupo foi governado de uma forma intergovernamental, em vez de industrial, e devemos daí retirar as conclusões correctas para o futuro. Todos nós sabemos que a Airbus não sofreu de uma falta de presença da autoridade pública na empresa; antes, a Airbus sofreu da ingerência de políticos que se imiscuíram na gestão da empresa, que acabou por funcionar mais como uma organização internacional do que como uma empresa integrada. No tocante ao seu futuro, a Airbus necessita de um novo pacto de accionistas, que coloque uma maior tónica nos accionistas industriais. Isto significa que os actuais accionistas devem declarar claramente as suas intenções. Desejam continuar a ser accionistas ou é necessário encontrar novos parceiros financeiros e industriais? Quando isto foi dito, pretendia-se que os poderes públicos se desinteressassem do caso? Claro que não, e congratulo-me por a Europa ter actuado. Com efeito, o Senhor Comissário Barrot, e V. Exa., Senhor Comissário Verheugen, anunciaram que a União apoiaria os esforços da Airbus reforçando os seus programas de investigação. Todavia, gostaria, Senhor Comissário, que nos esclarecesse acerca das possibilidades de recurso ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e ao Fundo Social Europeu a favor dos trabalhadores. Por seu turno, os Estados-Membros podem também ajudar a Airbus, e em especial as empresas suas subcontratadas, através da concessão de ajuda para a investigação e para a formação desses trabalhadores. Por outro lado, imaginar que a Airbus é resgatada pela participação nalgumas regiões francesas - penso que 0,6% do capital sofreria um aumento - é francamente irrealista! Para concluir, gostaria que ninguém perdesse de vista que, apesar de a Airbus estar a atravessar dificuldades, esta empresa conquistou muitos êxitos. Tenho confiança no seu futuro, no êxito do A380 e do A350. Em épocas de crise e de dificuldades, devemos ultrapassar interesses nacionais e demonstrar a nossa solidez e união - somos sólidos, porque estamos unidos. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este ponto foi incluído na ordem do dia sob o título assaz neutro do "Futuro da construção aeronáutica europeia”, mas o principal assunto que estamos hoje a debater é a crise da Airbus. O programa de reestruturação "Power 8” adoptado pela administração para tapar o buraco financeiro da empresa prevê despedimentos colectivos e a venda de fábricas. A Airbus é uma jóia na paisagem industrial europeia, com trabalhadores altamente qualificados, uma avultada carteira de encomendas e fábricas que trabalham no pleno das suas capacidades e fornecem produtos de qualidade. A venda de fábricas parece contrariar esta situação. Se o objectivo é tapar um buraco financeiro, esta não é a mensagem adequada para o alcançar. Como ficou patente no exemplo da BenQ na Alemanha, a venda de fábricas é geralmente um indício da morte lenta mas inevitável da localização industrial e conduz à destruição de postos de trabalho e de know-how. Peço-lhe, Senhor Presidente Hintze, que erga a sua voz, enquanto representante do Conselho e coordenador do Governo federal alemão para a política aeronáutica, em defesa da preservação das fábricas da Airbus na Europa e contra a aplicação do programa de reestruturação "Power 8”. Não é a força de trabalho da Airbus quem deve sofrer as consequências da crise da empresa e dos juízos errados feitos pela sua administração, nem a posição da Europa enquanto local de implantação industrial deve ficar a perder com isso. em nome do Grupo ALDE. - (FR) Espera-se que o A380 seja um êxito; a prová-lo está o facto de que a cidade de Los Angeles, em concorrência com Nova Iorque, acaba de solicitar à Airbus que seja a primeira cidade a acolher o jumbo europeu. No entanto, a empresa Airbus atravessa uma crise devido a uma gestão inadequada, cuja consequência bem conhecida é o plano de economia e de reestruturação "Power 8". Os gestores da Airbus têm algo a aprender com a má gestão industrial que está na origem dos atrasos na entrega dos aparelhos. Os Estados-Membros, por seu turno, têm de conferir ao sector europeu da construção aeronáutica um futuro seguro, enquanto os accionistas devem fazer algo acerca da gestão da empresa revendo o modelo bicéfalo de organização e renegociando o acordo de accionistas. Devem, de igual modo, agir solidariamente para manter e desenvolver o sector europeu da construção aeronáutica, o que, entre outros aspectos, significa disponibilizar recursos suplementares para a investigação, celebrar contratos públicos, adiantar fundos para os investimentos necessários às instalações industriais ou aumentar a parte dos Estados no capital - exactamente o que a América fez com a Boeing. O que o sector necessita agora urgentemente é a renegociação do plano "Power 8" com os sindicatos, para ter em consideração os seus argumentos estratégicos. Como é, afinal, possível aceitar a forma desequilibrada proposta neste plano de repartição das actividades entre as instalações francesa e alemã? Como é possível aceitar que Toulouse, com capacidade para produzir vinte aeronaves por mês nas suas duas linhas de produção, fique limitado a catorze aeronaves mensais, transferindo a construção dos outros A320 para Hamburgo, onde será necessário investir numa nova linha de produção? Como é possível aceitar o impacto sobre o emprego nos fornecedores e nas empresas subcontratadas, e as consequências económicas para as regiões e a perda de saber-fazer e de conhecimentos se as actividades das instalações são transferidas para outro lado? Como é possível aceitar que se confie a inovação e o desenvolvimento a outros? A Airbus tem encomendas da ordem das 2 589 aeronaves, pelo que tem um programa de trabalho para muitos anos. A Airbus deveria poder ultrapassar a crise graças à qualidade das aeronaves que produz, mas, com efeito, apenas existe um objectivo: promover a Airbus como um projecto europeu que cria emprego, que promove a inovação e a excelência aos olhos do mundo inteiro e que é construído por homens e mulheres da Europa. em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, a Airbus pode estar em crise, mas é uma crise que foi anunciada. Há anos que faço soar, em vão, o alarme em Toulouse, por viver mesmo ao lado da Airbus. Há anos que advirto para os detentores de cargos eleitos que renunciaram ao seu papel de gestor para adorar o A380 e que fazem agora parte do coro daqueles que lamentam os resultados das suas próprias acções. Durante anos adverti os dirigentes que perderam o contacto com a realidade, como o Sr. Forgeat, que, estarão lembrados, partiu com malas cheias de milhões de euros e que não tinha quaisquer dúvidas sobre preços e prazos. Recordo o Senhor Comissário que, durante anos, adverti a Comissão, sugerindo procedimentos alternativos como o transporte das asas da Airbus por aeronave, e jamais recebi qualquer ajuda por parte da Comissão. A crise com que nos deparamos hoje tem carácter industrial, mas constitui também, e principalmente, um desastre humano para os trabalhadores da Airbus e para as empresas subcontratadas. A Europa tem, sem dúvida, uma vocação aeronáutica; não queremos deixar o complexo militar-industrial americano, através da Boeing, controlar os céus. A recuperação é possível sob cinco condições. Uma é a de voltar a colocar o produto no seu lugar justo e sujeitá-lo à lógica industrial e à legislação ambiental. Em segundo lugar, a Airbus deve ser recapitalizada com fundos públicos. Terceiro, o seu funcionamento deve ser reestruturado; deve libertar-se das lutas da associação intergovernamental franco-alemã que - tanto na Airbus como nesta Câmara - tudo paralisa. Em quarto lugar, a sua base industrial necessita de ser racionalizada pondo termo à dispersão do fabrico de uma única aeronave por vários sítios. Em quinto e último lugar, diversificar a sua produção, na medida em que o sector da construção aérea é frágil e de alto risco, passando a produzir outros meios de transporte e outras fontes de energia. A Airbus é rica, muito rica, mas unicamente em talento dos seus trabalhadores. Não delapidemos essa riqueza. em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, o avião da Airbus era a tecnologia de ponta que iria, supostamente, fazer-nos engolir a perda da nossa indústria do ferro e do aço e aceitar a perda de dezenas de milhares de empregos no sector têxtil, e é essa mesma Airbus que está agora na prateleira, preparando-se para sacrificar os seus trabalhadores e subcontratantes - um feito considerável para uma empresa cujos livros de encomendas estão cheios para os próximos seis anos e que tem 4 mil milhões de euros no banco. A Airbus conseguiria enfrentar o futuro com confiança se não estivesse a ser destruída pelo cancro financeiro que é o liberalismo do mercado livre, e posso dizer à Assembleia que os empregos e o desenvolvimento não se coadunam inteiramente com uma política que visa manter um euro forte nem, sobretudo, com a ganância dos dividendos que é característica de accionistas privados que desejam reduzir o investimento nos recursos humanos e materiais necessários e que depositam a sua confiança em financeiros e não na competência dos trabalhadores. A verdade é que, ao acabar com 10 000 postos de trabalho e dividir por seis o número de subcontratantes, o plano "Power 8" está a devastar as coisas que enriqueceram a Airbus: os conhecimentos técnicos dos seus trabalhadores e a rede de empresas subcontratadas com cuja cooperação contava. Foi essa cooperação que fez da Airbus uma empresa de elevado desempenho, e é esta realidade que o plano "Power 8" vai destruir, ao obrigar os trabalhadores, as unidades industriais e as nacionalidades a competirem entre si, uma coisa que os trabalhadores rejeitam com razão. O plano "Power 8" não responde às necessidades actuais e futuras da empresa e deve, por essa razão, ser retirado. Se o Airbus deseja superar as suas dificuldades é necessário que regresse a uma propriedade e a um financiamento maioritariamente públicos, porque a verdade é que só os Estados-Membros têm capacidade para empreender projectos aeronáuticos desta dimensão. Além disso, a Comissão tem de defender com determinação, junto da OMC, o sistema de adiantamentos reembolsáveis, que é a única maneira possível de financiar o A350 e o NSR, e deve procurar também assegurar que a empresa obtenha do BEI empréstimos a juros baixos. Se quisermos que a nossa indústria aeroespacial tenha um futuro, há que criar urgentemente um fundo europeu para fazer face às necessidades de investigação, emprego e formação. Dentro de dez anos, 30% do pessoal da Companhia Europeia de Aeronáutica, Defesa e Espaço (EADS) irá reformar-se; se não quisermos que os seus conhecimentos técnicos se percam, é necessário um plano de recrutamento e formação em grande escala. A indústria aeroespacial terá de enfrentar desafios enormes - que vão desde a revolução no domínio dos materiais compósitos à morte do petróleo - e é nosso dever ajudá-la. (O Presidente retira a palavra ao orador) em nome do Grupo IND/DEM. - (FR) Senhor Presidente, este caso da EADS é sintomático daquilo que consideramos ser a natureza fraudulenta da ideia de integração europeia. É extraordinário que haja quem afirme que a ideia de uma Europa baseada na cooperação - como sugerem os defensores da soberania nacional - tem sido um fracasso, e isto numa altura em que, depois de a Airbus ter sido absorvida pela EADS, vemos que a lógica da cooperação, que fez dos primeiros modelos Airbus um êxito, está a ser posta de parte e a ser substituída pela abordagem integracionista que, através de consolidações e posteriores fusões, deu origem à EADS, o que teve, como uma das primeiras consequências, a situação de risco em que o programa Airbus se encontra e, com ele, os numerosos empregos que assegurava, sobretudo em França. Devo acrescentar que a França consentiu obedientemente em ceder ao seu parceiro alemão uma parte dos conhecimentos técnicos que adquiriu ao longo de muitos anos, mais concretamente, desde a alvorada da aviação, bem como dos muitos investimentos - públicos - que fizera no sector, permitindo assim à Europa evitar que a sua indústria aerospacial fosse monopolizada pelo Boeing americano e pelo Tupolev russo. Vale a pena referir, também, que a Alemanha não partilhou a sua superioridade no domínio das máquinas-ferramentas, mas esta cooperação produziu mesmo assim bons resultados, até ao momento em que a ideologia dominante, não tanto uma ideologia liberalista mas sobretudo de comércio livre, acabou por privatizar, em França e noutros locais, os grandes projectos industriais, em particular da indústria aeroespacial, e as empresas que beneficiaram com isto foram empresas de língua inglesa, com sede nos Países Baixos e reguladas pela legislação neerlandesa. As coisas começaram rapidamente a correr mal, e vou concluir dizendo que acredito que, se há alguma ideia falida, essa ideia é a de uma integração representada pela EADS. (EN) Senhor Presidente, no debate desta noite estão em causa duas questões, e é preciso que não sejam confundidas. Uma prende-se com o problema do desemprego, que deveria ser resolvido pelos Estados-Membros com o necessário apoio da União e dos diferentes fundos sociais - tal como foi salientado há pouco pelo Senhor Comissário -, embora não através de um maior envolvimento político na indústria aeronáutica europeia. A outra diz respeito ao futuro da indústria aeronáutica europeia. Se quisermos que haja futuro, esse futuro terá de assentar em decisões comerciais e nas condições ditadas pelo mercado, e não em discussões políticas em Parlamentos ou nos governos. O envolvimento de demasiados governos, demasiados parlamentos e demasiada política: é esse o factor que gera problemas e que prejudica o processo decisório, que poderia abrir as melhores oportunidades para a indústria aeronáutica europeia. A tarefa da Airbus deverá ser a produção e entrega dos melhores aviões do mundo, e não dar cumprimento a promessas políticas de um qualquer país ou governo. Penso só existir uma forma de garantirmos que poderemos contribuir para aquela tarefa. Evidentemente, teremos de conseguir o maior apoio possível para a investigação e a ciência, mas teremos de assegurar igualmente que dispomos de um mercado que funcione bem - e também um mercado transatlântico que funcione bem, porque isso é crucial. É importante assegurar que a responsabilidade da indústria aeronáutica e da Airbus, como aqui estamos a debater, seja mantida nas mãos da empresa e da gestão da empresa, caso contrário, todo o processo decisório será dividido, complicado e burocrático e conduzirá a novos malogros. Penso que deveremos apostar em novos êxitos e dar à empresa melhores oportunidades, deixando que seja independente e que não esteja envolvida em decisões políticas. (DE) Senhor Presidente, a boa carteira de encomendas da empresa e a sua posição de concorrente da Boeing na disputa pela posição de líder do mercado mundial são testemunho do elevado nível de competências dos trabalhadores da Airbus e da sua identificação com o produto. Os responsáveis pelos erros cometidos não são os trabalhadores; eles fizeram um excelente trabalho e continuarão a fazê-lo. Tal como no passado, também no futuro, a indústria aeronáutica europeia não poderá prescindir deste know-how vindo de França, do Reino Unido, da Alemanha e de Espanha. O desenvolvimento e a montagem de asas para aeronaves de alta tecnologia - tal como a Airbus faz em Bremen, onde eu vivo - exigem competências específicas. Com um avião não se pode simplesmente seguir em frente e encostar à berma da estrada se acontecer algum problema. O que temos aqui é um caso de graves falhas na administração. As vistas curtas de gestores altamente remunerados não podem ser motivo para voltar as fábricas umas contra as outras como está a acontecer agora. Da mesma maneira, é inadmissível que a Airbus se tenha abstido de dar aos seus trabalhadores e ao Conselho Europeu de Empresa uma explicação plausível para as suas decisões. A meu ver, isso demonstra, uma vez mais, a urgência de revermos a directiva relativa aos conselhos europeus de empresa, que já está mais do que atrasada. Gostaria ainda de relembrar ao Senhor Presidente Hintze que não podemos admitir que os prazos para o desenvolvimento de novas tecnologias aeronáuticas sejam reduzidos a seu bel-prazer. Aqueles que se pautam exclusivamente pelos critérios do mercado neste aspecto, terão de pagar um preço amargo por isso. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, durante quanto tempo tencionam a Comissão e o Conselho pactuar em silêncio com os administradores de grandes empresas que compensam as suas próprias falhas com a redução de postos de trabalho? Tanto o Governo francês como o alemão foram relutantes em tomar medidas e, mesmo agora, os seus protestos contra a redução de postos de trabalho não são convincentes e, em última análise, servem mais como meio de auto-representação do que para procurar soluções. Exigimos, pois, a retirada do "Power 8”, que nos foi apresentado como programa de reestruturação. Os trabalhadores da Airbus em França e na Alemanha não podem ser virados uns contra os outros. A indústria aeroespacial é um sector tão importante que se impõe não só assegurar o seu financiamento, como também o controlo público do mesmo. A União Europeia tem de agir com determinação em defesa da Airbus. O BEI pode garantir empréstimos com taxas de juro baixas que poderão servir para empregar mais trabalhadores, desenvolver as suas competências e apoiar a investigação e o desenvolvimento. Em qualquer dos casos, apoiamos o dia europeu de acção dos trabalhadores e dos sindicatos, que se assinala no dia 16 de Março nas várias fábricas da empresa, e manifestamos a nossa solidariedade para com a sua luta. (FR) Senhor Presidente, gostaria de começar por manifestar o meu apoio a todos aqueles que trabalham para a Airbus ou para os seus subcontratantes e que foram informados de que vão ser despedidos. Estas pessoas estão agora a pagar o preço dos erros de gestão e administração e dos erros cometidos por accionistas indiferentes que permitiram que considerações financeiras prevalecessem sobre os interesses da indústria, mas a solidariedade dos trabalhadores em toda a Europa será a força que irá conseguir que o plano de reestruturação seja revisto. Este caso revela, também, aquilo que está a faltar no diálogo social europeu, em que os representantes dos trabalhadores não têm qualquer presença nas estruturas de decisão. Embora a situação que aqui estamos a debater não seja da responsabilidade da Europa, o estatuto da Airbus como projecto importante e como símbolo da indústria europeia e mundial significa sem dúvida que se espera uma resposta da Europa, que deve dizer "sim" à injecção de capitais públicos nas empresas em causa, "sim" aos adiantamentos reembolsáveis, "sim" aos empréstimos para investigação e desenvolvimento; "sim" a ter-se em conta as dificuldades decorrentes da taxa de câmbio entre o dólar americano e o euro, e "sim" à reforma da governação das empresas e dos acordos de accionistas. Como ferramentas de intervenção, devemos usar o BEI e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Neste momento, são as competências dos seus trabalhadores que garantem que a empresa tenha um futuro, portanto, façamos o mesmo apoiando-os. (Aplausos) (ES) Senhor Presidente, gostaria de expressar a nossa profunda preocupação com a crise que a Airbus actualmente atravessa e a nossa solidariedade para com os trabalhadores afectados, que merecem todo o nosso apoio. Gostaria de dizer também que temos esperança em que o programa de reestruturação Power 8 consiga relançar a empresa e restabelecer a competitividade de um projecto europeu que representava o futuro da inovação industrial na União Europeia. Recomendamos também que aprendamos com os erros de gestão, a concorrência desleal e as questiúnculas intergovernamentais. Precisamos que os critérios de eficiência empresarial e industrial e as mais recentes inovações suplantem as questiúnculas políticas obsoletas. Queremos ainda poder dizer aos trabalhadores da Airbus em toda a Europa - incluindo Puerto Real, Getafe e Illescas - que o Parlamento Europeu se compromete a trabalhar em conjunto com os sindicatos e com a administração da empresa a fim de lhes prestar toda a assistência de que necessitam e de os encorajar a enfrentar as dificuldades de cada dia. Pedimos à Comissão e ao Conselho que juntem esforços para encontrar um solução clara e sustentável para esses trabalhadores. Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, tenho acompanhado este debate com muito interesse. O tema a que está subordinado é sério e prende-se com a questão de saber como poderemos manter, na Europa, uma indústria aeronáutica forte. O princípio que tem de prevalecer neste caso é que as empresas tratam dos negócios e os políticos tratam da política. Esta distinção é importante se quisermos fazer jus ao assunto que temos entre mãos. Foi aqui salientado por vários oradores que, apesar de a situação actual da Airbus ser boa, a empresa enfrenta, no entanto, muitos problemas. Isso é, sem dúvida, verdade, mas também temos de olhar para o futuro. Os Estados Unidos subestimaram, durante muito tempo, a capacidade da Europa no que respeita à construção de aviões, e agora, depois de terem desperdiçado a sua vantagem competitiva durante demasiado tempo, lamentam o sucedido. Nós na Europa também temos de estar atentos para não nos acontecer o mesmo por subestimarmos a Ásia. Isso significa que, numa altura em que a indústria aeronáutica europeia ainda possui uma certa força de inovação e financeira, ela também tem de procurar evoluir de forma a manter a competitividade e a capacidade de lidar quer com os desafios futuros, quer com os problemas actuais, decorrentes dos atrasos na entrega do A380, dos atrasos no desenvolvimento do A350 e da fragilidade do dólar. Compete unicamente à empresa decidir o que é certo e o que é errado. Devo dizer à senhora deputada que falou há pouco que nunca me passaria pela cabeça dizer que são os políticos quem deve ditar o tempo necessário para o desenvolvimento de uma aeronave. Isso seria absurdo. Esta é uma decisão que tem de ser tomada pela empresa. Trata-se de uma questão tecnológica e de uma decisão empresarial, mas certamente não de um assunto político. Da mesma maneira também nunca diria a uma empresa o que deve ou não colocar no mercado, embora seja evidente que, se uma empresa não avaliar o mercado correctamente, se não o analisar continuamente, acabará por ter dificuldades. Uma vez que muitos dos senhores deputados abordaram a questão dos trabalhadores, gostaria de salientar que a empresa nos informou que pretende realizar o planeado processo de redução de postos de trabalho de uma forma socialmente responsável, que não haverá despedimentos imediatos e que o processo irá prolongar-se por vários anos. Permitam-me acrescentar que é do interesse da Airbus manter com os seus trabalhadores altamente qualificados intensas conversações sobre a reestruturação necessária da empresa. A empresa só poderá ganhar se compreender que este é um projecto comum, partilhado pela administração e pelos trabalhadores, e se procurar este diálogo e lhe der continuidade. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão partilha da preocupação hoje aqui manifestada, a saber, que a perda de competências e experiências resultante do corte de postos de trabalho na maior empresa do sector não pode ser benéfica para o futuro da indústria aeronáutica europeia. Como já dissemos, é evidente que a Comissão irá utilizar os instrumentos que tem ao seu dispor a nível europeu para ajudar as pessoas afectadas a lidar com as consequências da reestruturação. Os senhores deputados têm toda a razão quando dizem que os problemas da empresa não têm, de facto, nada a ver com as competências dos trabalhadores, e quanto a isto não restam dúvidas. Para além das medidas que estão ao nosso alcance - e que iremos efectivamente tomar, caso venha a ser necessário -, estamos neste momento em vias de dar um passo muito decisivo para criar condições de concorrência iguais e justas para a indústria aeronáutica europeia. Em 22 de Março, a Comissão irá apresentar, por escrito, uma queixa contra os EUA junto da Organização Mundial do Comércio, que servirá de protesto contra os infindáveis subsídios concedidos à Boeing pelo Governo norte-americano, os quais ascendem já a vários milhares de milhões. Este é também um importante indicador do nosso desejo de garantir o futuro da indústria aeronáutica europeia. Está encerrado o debate.

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23. Apoio orçamental aos países em desenvolvimento (

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1. Situação nas ilhas Fiji Segue-se na ordem do dia o debate sobre a situação nas ilhas Fiji. autor. - (LT) A situação nas Ilhas Fiji é muito tensa após outro golpe de Estado. Em minha opinião, o Parlamento Europeu deveria reagir com firmeza. Quatro revoluções em vinte anos são, de facto, muitas, e nada de bom fazem antever para a população ou para o país. Esta situação afugenta o investimento estrangeiro, reduz drasticamente o fluxo de turistas e põe termo à assistência financeira. A União Europeia afectou avultadas verbas para aumentar o nível de educação e o equilíbrio político de todos os grupos étnicos, mas lamentavelmente não foi suficiente. Até à data, a revolução não fez vítimas humanas. O governo legítimo acolhe com satisfação actos de resistência pacífica. A sua posição é secundada por influentes representantes da Igreja e pelo Grande Conselho de Chefes. A situação é controlada pelo exército e foi instaurada a censura. São feitas detenções e os representantes da oposição são interrogados, o que indicia que a situação ainda pode conhecer um agravamento. A União Europeia e os nossos aliados naquela região deveriam emitir um sinal inequívoco de que o recurso à força não será tolerado e de que é essencial evitar o derramamento de sangue. Convido os colegas a condenarem o uso da força nas Fiji, não para reconhecerem os usurpadores do poder, e a apoiarem o convite da oposição enviado à população para que se oponham à revolução através de manifestações pacíficas. É importante organizar o mais brevemente possível eleições democráticas nas Fiji que respeitem as normas internacionais, baseadas num princípio de igualdade entre as pessoas independentemente da sua origem étnica, e renovar os esforços no sentido de observar os princípios da superioridade legítima e da democracia. autor. - (EN) Senhor Presidente, eis-nos de novo confrontados com um golpe de Estado nas Ilhas Fiji. As Fiji sofreram quatro golpes de Estado nos últimos dez anos, e este último baseia-se na mais inconcebível lógica do Comandante Bainimarama, que afirma que desencadeou as acções que levaram ao golpe de Estado porque o governo democraticamente eleito das Fiji tencionava perdoar aos responsáveis pelo golpe anterior. É uma argumentação pouco convincente mas, sejam quais forem as divergências internas entre os dirigentes das Fiji, elas não devem prejudicar a frágil democracia deste Estado insular do Pacífico. Juntamente com a Austrália e a Nova Zelândia, a União Europeia despendeu uma soma de dinheiro considerável e outros recursos para assegurar que as eleições de Maio de 2006 nas Ilhas Fiji se processassem de uma forma justa e imparcial. O governo de coligação formado pelo Primeiro-Ministro conta com o apoio de uma ampla maioria no Parlamento. Trata-se de uma Constituição única no seu género, à luz da qual os elementos étnicos - a etnia índia e os indígenas das Fiji - partilham o poder. Tudo isto foi posto em risco com a acção do comandante do exército ao apoderar-se do poder. Nenhum comandante de exército algum tem o direito de assumir o controlo da nação e subverter o curso da democracia. Exorto, pois, o Parlamento e todos os colegas a enviarmos um forte sinal de que a nossa ajuda não humanitária será suspensa. Aconselharemos os Europeus que pretendem ir gozar férias num pais como as Fiji a não o fazerem enquanto a democracia não tiver sido restaurada. Devemos enviar um sinal à população das Ilhas Fiji fazendo-lhes saber que estamos totalmente solidários com eles nesta importante questão da defesa da liberdade, da democracia e da justiça. autor. - (DE) Senhor Presidente, o golpe de estado militar nas Fiji chamou a atenção da opinião pública mundial para um país que está a evoluir para uma situação trágica. A situação económica nas Fiji tem-se visto também agravada pela política da UE relativa ao açúcar. Entretanto, e segundo a rádio alemã, a transferência de dotações do Iraque para a economia das Fiji deixou de ser admissível. Estas dotações asseguram a sobrevivência de famílias e comunidades rurais inteiras, além de que tem chegado entretanto às Fiji mais dinheiro do Iraque do que as receitas geradas pela indústria do açúcar local. Como é que surgiu esta situação? Há muitos mercenários das Fiji que ganham a vida no Iraque e depois regressam a título individual, alguns dos quais com profundos traumatismos. Os militares, cuja independência veio responder a uma moda, têm participado neste processo. Diz-se sempre que o conflito nas Fiji se desenvolve segundo linhas étnicas. Ora, embora superficialmente se possa considerar que tal é um conflito étnico, essencialmente trata-se de uma questão de poder. Que chefes têm uma palavra a dizer? Além disso, este conflito entre vários clãs acontece enquanto discutimos aqui a questão. O golpe de Estado pôs essencialmente em destaque a instabilidade da situação e está também relacionado com o facto de se tratar de um conflito pós-colonial. Deixem-me recordar-vos rapidamente que a administração colonial britânica começou a trazer, em 1879, indianos do subcontinente para trabalharem nas Fiji, sobretudo nas indústrias do algodão e cana do açúcar, o que veio originar um dos conflitos agora prevalecentes entre os diversos grupos étnicos. Quando a UE fala agora em condenar este golpe militar, questão que quero aqui realçar, temos simultaneamente que reconhecer que a União Europeia deu um contributo não despiciendo para as causas do conflito nas Fiji, e isto é algo que não devemos também esquecer. Senhor Presidente, também eu entendo que devemos condenar este golpe de Estado - o quarto no espaço de vinte anos - num país, ex-colónia britânica, que é, na realidade, um dos mais ricos e desenvolvidos da região do Pacífico Sul e que se conta entre os que têm mais turismo. O Comodoro Frank Bainamarama, comandante do exército das Ilhas Fiji, depôs o Primeiro-Ministro eleito e tomou o poder de uma forma manifestamente ilegítima. Afirmou que assumia temporariamente os poderes do Presidente Ratu Josefa Iloilo e do Primeiro-Ministro Laisenia Qarase com a intenção de os restabelecer no futuro, sem contudo definir o momento em que seriam convocadas eleições. A situação é claramente complexa, incerta e preocupante. O próprio Secretário-Geral das Nações Unidas disse-o recentemente com toda a clareza: condenou o golpe militar. Julgo que é exactamente isso que nós temos de fazer nesta Assembleia. Temos não só de condenar o golpe, mas também de fazer um apelo explícito à libertação dos prisioneiros e reféns e exigir o restabelecimento da ordem e do Estado de direito que tornaram possível que as eleições se desenrolassem de uma forma normal e aceitável num contexto democrático. No entanto, para além disto temos também de reconhecer a responsabilidade da União Europeia. Dispomos de um instrumento muito poderoso: o Acordo de Cotonu. Temos a possibilidade de utilizar esse quadro - suspendendo a ajuda não humanitária às Ilhas Fiji - para exercer pressão e conseguir uma mudança política na região, contanto que tenhamos presente que isso não pode ser feito em detrimento da ajuda humanitária e de certos projectos educativos que já estão em curso. Gostaria igualmente de apoiar a proposta de alteração apresentada pelo senhor deputado Pflüger, que exige que estas medidas contribuam igualmente para assegurar que a população indígena das Ilhas Fiji não seja obrigada a fugir e que qualquer diálogo na região inclua todas as comunidades que neste momento vivem no país. autor. - (PL) Senhor Presidente, a comunidade internacional tem de condenar inequivocamente o golpe militar nas Ilhas Fiji. Não podemos deixar passar em silêncio o golpe militar e o derrube de um governo democraticamente eleito. A União Europeia tem de responder à questão de saber que medidas devem ser tomadas para devolver ao país a democracia e o Estado de direito. Este é o quarto golpe militar nas Ilhas Fiji nos últimos vinte anos. A tomada do poder pelo exército, que controla o governo e a administração, e a suspensão de vários artigos da Constituição fará recuar o desenvolvimento do país. Está a afectar os cidadãos comuns e a prejudicar a imagem das Ilhas Fiji como um dos países mais desenvolvidos da região e como destino de férias de milhares de turistas de todo o mundo. Apelo à Comissão e ao Conselho para que façam tudo o que estiver ao seu alcance para ultrapassar a presente crise política e restaurar a democracia nas Fiji. O derrube do governo democraticamente eleito pelas forças armadas tem de ser decididamente condenado, e tem de ser feito tudo o que for possível para repor os princípios do respeito dos direitos humanos e do Estado de direito nesse país. Peço igualmente que consideremos a possibilidade de impor uma proibição de viajar para os países da União Europeia aos membros do exército responsáveis pelo golpe militar nas Ilhas Fiji e de suspender todas as ajudas salvo a ajuda humanitária. A comunidade internacional tem de emitir um sinal claro de que as relações políticas e económicas com o Ocidente só serão restauradas se o Governo legítimo e democraticamente eleito das Fiji regressar ao poder. autor. - (HU) Em Maio de 2006, as Ilhas Fiji realizaram eleições parlamentares, às quais a União Europeia enviou uma missão de observação. Coube-me a mim a grande honra de chefiar esta missão de observação eleitoral. Posso garantir-vos, com plena consciência das minhas responsabilidades, que as eleições foram livres e justas, em conformidade com as normas internacionais, e reflectiram a vontade do eleitorado das Ilhas Fiji. O único factor que, desde logo, ensombrou o processo eleitoral foram as declarações inconstitucionais, ou anticonstitucionais, proferidas pelo Comodoro Bainimarama, que, já na altura, ameaçava fazer um golpe de Estado. Falei pessoalmente com ele e chamei firmemente a sua atenção para o facto de que, com a sua atitude, estava a procurar minar a credibilidade da democracia. Em Setembro, quando me desloquei de novo às Ilhas Fiji, a situação parecia ter estabilizado. Os dois maiores partidos tinham formado uma coligação nos termos da constituição, ou conformada à mesma, sob a liderança do Primeiro-Ministo Qarase, e, de um modo geral, o ambiente e as tensões pareciam ter acalmado. Lamentavelmente, no dia 5 de Dezembro, o exército entregou o poder aos militares e derrubou o governo democrático. Está a obstar à liberdade de imprensa, expulsou pessoas do país e deteve manifestantes contestatários. O país assiste agora ao desenvolvimento de um vigoroso protesto pacífico e não violento, que está a alastrar a círculos cada vez mais vastos. É lamentável que a liderança do segundo maior partido da oposição, o Partido Trabalhista, não se tenha distanciado sem ambiguidades do golpe. Assim, temos, em coerência, de exigir ao exército a devolução imediata e incondicional do poder ao governo democraticamente eleito e de utilizar os instrumentos à nossa disposição, nomeadamente sanções, para exprimir de forma clara que o que está actualmente a acontecer nas Ilhas Fiji é, para nós, totalmente inaceitável. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, a província da Baviera, de onde sou originário, mantém desde há décadas um relacionamento estreito com as Fiji. A Fundação Hanns-Seidel tem apoiado desde há muitos anos projectos relacionados com a democracia no país e um antigo deputado deste Hemiciclo, o Ministro de Estado Fritz Pirkl, lamentavelmente já falecido, apoiou a causa da democracia nas Fiji mais do que qualquer outra pessoa. É, por isso, verdadeiramente lamentável que, escassos seis meses depois das eleições democráticas de Maio, um golpe militar tão brutal como este tenha ocorrido, um golpe de Estado que não conseguimos condenar com suficiente energia. Devemos, porém, compreender um ponto: a esmagadora maioria dos deputados eleitos para o parlamento em Maio, bem como todas as principais forças democráticas, com as deploráveis excepções indicadas pelo senhor deputado Szent-Iványi, estão ao lado da democracia no país. Também os grupos religiosos, as diferentes religiões e o Conselho Nacional de Chefes, ou seja, os representantes das estruturas tradicionais, estão claramente ao lado do Primeiro-Ministro democraticamente eleito. Devemos, na União Europeia, usar de toda a nossa autoridade para restaurar a liberdade e o Estado de direito nas Fiji. É por isso que não se deve mostrar qualquer complacência com estes tiranos e ditadores. É por isso que devemos congelar todas as verbas, incluindo a ajuda humanitária. Contudo, devemos também exercer todas as formas de pressão política à nossa disposição para que seja imediatamente restaurada a democracia e a liberdade neste formoso arquipélago. em nome do Grupo PSE. - (PL) Senhor Presidente, o Parlamento Europeu condena hoje o golpe militar nas Ilhas Fiji conduzido por uma junta militar em 5 de Dezembro. O golpe foi uma violação da Constituição, foi contrário ao Estado de direito e foi contra o sistema democrático em desenvolvimento nas Ilhas Fiji. As últimas eleições naquele país, realizadas em Maio deste ano, foram aprovadas por observadores da UE como tendo decorrido correctamente. O golpe de Estado está a afectar gravemente a economia das Ilhas Fiji, principalmente no sector turístico. Devemos agir rapidamente, em especial suspendendo a ajuda não humanitária às Fiji, ao abrigo do artigo 96º do Acordo de Cotonu, e impondo a proibição de viajarem para a UE aos membros da junta, às suas famílias e aos seus colaboradores. Temos de fazer tudo o que pudermos para ajudar a democracia e a sociedade civil a anularem o actual golpe de Estado e a restaurarem a democracia. Senhor Presidente, a respeito do golpe de Estado nas Ilhas Fiji, há três pontos que devemos considerar. Em primeiro lugar, devemos condenar o golpe, como o fazemos na nossa declaração. Em segundo lugar, temos de considerar se o governo democrático agora derrubado estava a actuar correctamente em relação à minoria aborígene, que apoiou o golpe: o facto de ser um governo democraticamente eleito não significa automaticamente que fosse honesto, sério e justo. Em terceiro lugar, devemos considerar a possibilidade de apoiar a iniciativa do Primeiro-Ministro polaco, que afirmou que a União Europeia precisa de constituir forças armadas próprias, que possam intervir, quando necessário, em nome das vítimas da injustiça, e onde, como nas Fiji, tenha havido um golpe de Estado. Devemos analisar, portanto, as causas deste golpe antes de emitirmos a nossa opinião definitiva. Entretanto, na nossa resolução, condenaremos, justificadamente, o golpe de Estado e exigiremos a restauração da democracia. (DE) Senhor Presidente, quando visitei as Fiji no ano passado com a minha colega, a senhora deputada Carlotti, e dois colegas da Assembleia Parlamentar Mista ACP-UE, no dia da nossa partida o diário com maior circulação noticiava por coincidência nas suas páginas: "Exército: fim dos golpes”. Ora, infelizmente, escassos dois anos depois, a situação repete-se pela quarta vez em 20 anos. Este país herdou da época colonial um conjunto extremamente sensível de povos, sendo o número de nativos das Fiji apenas ligeiramente superior ao da muito influente minoria indiana, que é predominante na actividade económica. Pela nossa parte devemos deixar perfeitamente claro que o equilíbrio de interesses entre estes grupos apenas pode ser alcançado através de um diálogo interétnico total e não da via militar. Por conseguinte, devemos pôr termo à ajuda financeira que não beneficie as populações mas simplifique apenas o trabalho do governo, proibir os rebeldes de viajarem e apoiar medidas de retaliação decididas pelos países do Fórum do Pacífico, deixando claro aos militares que devem regressar imediatamente aos seus quartéis. Não creio que, neste caso específico, a Organização Comum de Mercado (OCM) do açúcar tenha estado na génese deste golpe militar como disse o senhor deputado Pflüger. O que quero dizer é que, independentemente da reforma da OCM do açúcar, a distribuição da propriedade neste país se revela muito problemática porque os intervenientes no comércio de açúcar, que são designadamente os indianos, apenas se limitaram a arrendar terras aos habitantes autóctones e tal leva a que surjam repetidamente problemas sempre que se trata de prorrogar os contratos de arrendamento. Não penso que a política da UE tenha contribuído para este golpe militar através da Organização Comum de Mercado (OCM) do açúcar e queria deixar isso aqui claro. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão partilha o ponto de vista do Parlamento. A tomada do poder pelos militares nas Ilhas Fiji constitui, com efeito, uma questão muito preocupante para todos nós. O Senhor Comissário Michel condenou firmemente essa tomada do poder pela força, a qual foi também condenada pela Presidência finlandesa e pela União Europeia em 11 de Dezembro de 2006. A tomada do poder foi igualmente condenada pelos parceiros ACP das Ilhas Fiji no Pacífico, assim como pela Austrália, pela Nova Zelândia e pelos Estados Unidos. Essas condenações não são só palavras. Conduzem a um isolamento internacional, grave de consequências para as Ilhas Fiji. Estas já foram suspensas da Commonwealth e não podem continuar na presidência do Fórum do Pacífico. A tomada do poder pelos militares constitui uma infracção clara ao artigo 9º do Acordo de Cotonu e aos seus elementos essenciais relativos aos direitos do Homem, a democracia e o Estado de direito. O que implica o recurso a consultas nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonu, as quais podem eventualmente conduzir a medidas apropriadas destinadas a rectificar a situação, incluindo, em último recurso, a suspensão da cooperação para o desenvolvimento. A União Europeia deseja prosseguir o diálogo com as autoridades legítimas das Ilhas Fiji, a fim de chegar a um consenso e de favorecer o retorno das Ilhas Fiji a uma governança democrática, no âmbito da constituição. A Comissão está a preparar uma proposta de abertura de consultas nos termos do artigo 96º. A tomada do poder pelos militares é prejudicial à economia das Ilhas Fiji. O sector económico mais importante daquelas ilhas é o turismo, que vai agora sofrer devido à instabilidade e às condições de segurança. A taxa de juro foi aumentada, as taxas de crescimento não ressentir-se e o clima de investimento vai deteriorar-se. Dada a gravidade do que aconteceu nas Ilhas Fiji, o prosseguimento da nossa cooperação passou a estar em risco: muito vai depender da forma como os militares se comportarem nos próximos dias, ou nas próximas semanas, e nomeadamente da rapidez com que irão facilitar o regresso à democracia e ao Estado de direito. Agradeço-lhes, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que contribuíram com o vosso testemunho, o qual aponta, penso eu, no mesmo sentido e mostra a união de todos nós no seio da Comunidade Europeia. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 17H00.

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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

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1. Acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas (

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Igualdade entre os sexos e responsabilidade das mulheres na cooperação para o desenvolvimento (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Feleknas Uca, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre a igualdade entre os sexos e atribuição de poderes e responsabilidades às mulheres na cooperação para o desenvolvimento. relatora. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, há cinco dias celebrámos o centésimo aniversário do Dia Internacional da Mulher. Embora já muito se tenha conseguido, continua a não haver indícios de igualdade de oportunidades nos países mais pobres do mundo. Os direitos humanos das mulheres e das crianças do sexo feminino estão ainda longe de constituir uma parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais, para que apela a Declaração de Viena de 1993, da ONU. No meu relatório, analisei pormenorizadamente a situação das mulheres e raparigas nos países em desenvolvimento e sugeri também vias através das quais a cooperação europeia para o desenvolvimento pode melhorar a vida destas mulheres. Permitam-me que refira com brevidade alguns factos e números. Dois terços de todos os analfabetos do mundo são mulheres. Em África, mais de 40% das mulheres não frequentaram a escola primária. No mesmo continente, as mulheres constituem 52% da população total, mas realizam 75% do trabalho agrícola e produzem e comercializam 60-80% dos alimentos. A estratégia actualizada da Comissão para a igualdade e a participação das mulheres na cooperação para o desenvolvimento incide sobre áreas importantes e propõe medidas concretas para promover a igualdade. A dupla abordagem da estratégia, tornando mais eficiente a integração da perspectiva de género e propondo também medidas separadas para promover a igualdade, é bem-vinda. Aplaudo igualmente as 41 medidas práticas nas áreas da governação responsável, emprego, economia, educação, saúde e violência contra as mulheres. Todavia, no meu relatório, critiquei diversos aspectos. Permitam-me que analise brevemente os mais importantes. Considero que combater as formas tradicionais de violência devia estar no cerne das medidas para combater a violência contra as mulheres. Em segundo lugar, devo dizer que estou muito surpreendida por a estratégia não mencionar os Acordos de Parceria Económica. Em nenhum ponto se faz referência à ligação entre o fortalecimento do papel das mulheres e os acordos económicos entre a UE e os estados ACP. Quanto à situação específica das mulheres nos conflitos, lamento que a estratégia não comente o papel específico que as mulheres desempenham naquilo a que se chama os Estados fracos e nos países menos desenvolvidos. Deveria igualmente prestar-se uma atenção particular à saúde reprodutiva e aos direitos sexuais das mulheres nos países em desenvolvimento. Lamento muito que a maioria das alterações ao projecto de relatório diga respeito mais uma vez apenas à eliminação de passagens que apelam ao direito das mulheres de disporem do seu corpo e da sua vida de forma livre e independente. Não quero parecer pretensiosa, mas o meu relatório não deve ser reduzido a essa questão. A este respeito, acolho com satisfação as alterações propostas pela senhora deputada Kathalijne Buitenweg em nome dos Verdes e agradeço-lhe os seus importantes contributos. Sobre a saúde reprodutiva, quero apenas dizer o seguinte: todas as mulheres têm o direito de dispor do seu corpo e da sua vida de forma livre e independente. O acesso pleno das mulheres à saúde sexual e reprodutiva constitui um pré-requisito para atingir a igualdade de género. Enquanto este acesso for negado às mulheres, serão outros a decidir sobre os seus corpos e as suas vidas. Por certo que ninguém seriamente preocupado com a tradição humanista da Europa, com os nossos valores comuns e com o respeito pelos direitos humanos poderia querer isso! (Aplausos) Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por felicitar a relatora por esta análise extremamente meticulosa de um assunto muito importante e intersectorial. Uma maior participação das mulheres na economia e a partilha justa do poder entre homens e mulheres são, na verdade, pré-requisitos para o desenvolvimento. Se não pudermos assegurar a igualdade de género no desenvolvimento, nunca conseguiremos atingir nem os Objectivos do Milénio nem o crescimento económico sustentável. Porque é que na África subsariana as mulheres constituem apenas 34% da força de trabalho no emprego regular? Porque é que os rendimentos do trabalho destas mulheres representam apenas 10% do rendimento total e porque é que as mulheres detêm apenas 1% dos activos? Estas são, como é evidente, questões extremamente importantes. E porque é que, como o vosso relatório assinala, as mulheres representam 70% dos 1,3 mil milhões de pessoas que vivem numa situação de pobreza absoluta? O que aqui se documenta é um tipo de tragédia muito específico, intrinsecamente associado ao facto de se pertencer ao género feminino. Infelizmente, há um número demasiado elevado de perguntas destas a precisar que lhes respondamos. Mesmo na Europa, mesmo nos parlamentos nacionais dos nossos Estados-Membros, com os seus níveis razoavelmente elevados de participação feminina, não há garantia de que as prioridades das mulheres sejam sempre tratadas. No que respeita à nossa política relativamente a países parceiros, reconhecemos a necessidade de manter com eles um diálogo político verdadeiramente completo e ponderado. Posso dizer-vos que o diálogo relativo à questão da igualdade de género nem sempre é um diálogo claro e honesto: dele pode fazer parte, por exemplo, contribuir para assegurar a repartição das estatísticas por género; ou a insistência em que a orçamentação tenha mais em conta o sector social, porque em muitos casos a educação e a saúde não são verdadeiras prioridades, embora se saiba que a educação e a saúde das mulheres são fundamentais para o desenvolvimento. Todas estas preocupações são fulcrais para a comunicação intitulada "Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres no âmbito da Cooperação para o Desenvolvimento", adoptada pela Comissão em 8 de Março de 2007. A política aí definida constitui uma resposta aos compromissos assumidos no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento relativamente à igualdade de género em todas as nossas políticas e práticas no domínio da cooperação. O objectivo da comunicação é desenvolver uma visão europeia e oferecer um apoio coerente à promoção da igualdade de género em todas as regiões e todos os países em desenvolvimento. A comunicação também constitui um guia para novas modalidades de ajuda, nomeadamente o apoio orçamental. Aqui discordo das críticas expressas no vosso relatório, porque é minha convicção que o apoio orçamental oferece novas oportunidades de desenvolver efectivamente a igualdade de género. Porquê? Já em diversas ocasiões indiquei os motivos pelos quais me posicionei, na medida do possível, a favor do apoio orçamental. O envolvimento no apoio orçamental permite-nos exercer uma influência incomparavelmente maior no diálogo político com as autoridades do país parceiro em questão. Permite-nos, por exemplo, discutir opções políticas e, entre outras coisas, a necessidade de promover melhor o potencial das mulheres no desenvolvimento económico e social de um país. Além disso, nesses casos, fundamentamos o nosso apoio na verificação de resultados tangíveis, apresentados ou revelados por intermédio de indicadores que são sempre específicos em termos de género e, por isso, põem em destaque as diferenças entre os géneros, quando elas existem. Os objectivos que utilizamos para medir os resultados obtidos por um país estão em sintonia com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e, na maior parte dos casos, são extremamente pertinentes para a melhoria das condições de vida das mulheres. Deles fazem parte, para referir apenas alguns, o aumento da proporção de raparigas que frequentam a escola e o aumento dos exames médicos pré-natais. Os progressos feitos por um país para atingir esses objectivos constituem a base para o desembolso de parcelas variáveis de apoio orçamental por parte da Comissão Europeia. Um dos intervenientes no debate referiu uma forma de condicionalidade. Quando se envereda pelo apoio orçamental tem-se, até certo ponto, a capacidade de obrigar o parceiro a respeitar critérios e a observar determinados tipos de condicionalidade. Em termos de influência positiva, o efeito é mais forte do que seria sem o mecanismo do apoio orçamental. Seja como for, estou disposto a prosseguir este debate noutros contextos. No entanto, estou profundamente convencido, com base na experiência por mim adquirida até hoje, de que o apoio orçamental - nos casos em que é possível - é, obviamente, uma forma de actuação muito mais eficiente. Há vários anos que adoptamos uma abordagem em duas frentes. Em primeiro lugar, integramos a igualdade de género em todas as nossas políticas e acções, inclusive como parte dos regimes de apoio orçamental e no diálogo político com os nossos parceiros. Uma das consequências desta abordagem é uma necessidade de dar formação aos nossos colegas que participam em delegações que se ocupam de questões relacionadas com o género. Desde 2004, mais de mil dos nossos colegas receberam formação específica relativa à questão do "género" e actualmente já criámos um serviço de apoio em matéria de género que prosseguirá esta formação no futuro. Em segundo lugar, financiamos acções específicas para fazer avançar a igualdade entre homens e mulheres. Acções deste tipo estão incluídas em determinados programas indicativos nacionais, mas, o que é mais importante, também há programas temáticos que complementam a cooperação de base geográfica. Por exemplo, os programas "Investir em recursos humanos" e "Direitos humanos e democracia" incorporam elementos específicos para promover a igualdade de género. O programa "Investir em recursos humanos" dispõe de 57 milhões de euros para actividades direccionadas para a questão do género entre 2007 e 2013: esta é uma média anual, aproximadamente 3 vezes mais elevada do que o que despendemos até 2006. É claro que a questão da igualdade de género também está incorporada noutros programas temáticos, seja para educação, saúde ou agricultura, seja mesmo para o ambiente e a cultura. É verdade que ainda temos um longo caminho a percorrer, mas tenho a convicção de que, com um empenho partilhado na promoção da igualdade de género e, o que é mais importante, em cooperação com mulheres nos países em desenvolvimento, seremos capazes de combater a pobreza e de construir sociedades mais justas. relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. - (RO) Senhoras e Senhores Deputados, constato que o relatório já provocou reacções. Espero que isso seja representativo da sua importância política. A Comunicação da Comissão constituiu um bom ponto de partida, e o Parlamento acrescentou algumas especificações úteis. Gostaria simplesmente de explicar o princípio subjacente a esta posição. O objectivo era claro, apoiamos o papel da mulher na cooperação para o desenvolvimento. Além dos argumentos relacionados com a igualdade, há provas bastantes de que as mulheres representam um bom investimento, na medida em que são excelentes multiplicadores de resultados. Mas como poderemos obter a máxima eficiência na consecução dos objectivos? Poderíamos ter solicitado critérios rigorosos aos Estados beneficiários sobre o reforço da posição das mulheres. Acontece que esses critérios já existem. Todavia, podemos também esperar uma fraca reacção, falta de conhecimentos e de capacidade administrativa, de compromissos formais nos planos de desenvolvimento estratégico e não implementação desses compromissos. O não cumprimento das obrigações pode conduzir à redução ou à suspensão da ajuda, o que afectaria negativamente os beneficiários finais, e as mulheres acabariam por pagar pela incompetência dos governos, coisa que nós não queremos. Nestas condições, insistimos no cumprimento dessas exigências que controlamos e para as quais temos meios de acção. Por esta razão, instamos a Comissão e os Estados-Membros a assegurar a coerência entre a política de desenvolvimento e as restantes políticas comunitárias. Caso contrário, alguns aspectos da política comercial interna ou da política agrícola comum poderão interferir de forma negativa com os nossos objectivos. Em virtude das diferenças significativas que existem no que diz respeito à questão do género na política dos diferentes Estados-Membros, pensamos que a redacção do roteiro da Comissão Europeia para a igualdade entre géneros na União constitui uma condição prévia para uma participação genuína e eficiente das mulheres na evolução da cooperação para o desenvolvimento, que é uma política essencialmente da competência dos Estados-Membros. Os novos instrumentos para conceder apoio parecem ter debilitado a atenção dispensada às mulheres. Solicitamos que se proceda a uma avaliação do seu impacto sobre o género e pedimos medidas de correcção adequadas, sujeitas às responsabilidades e transparência da utilização dos fundos, que deve estar acessível aos cidadãos europeus. A preparação do relatório sobre a igualdade de género e o empoderamento das mulheres não deve ter sido fácil, como fica demonstrado na sua dimensão. Embora não concorde com tudo o que se encontra no relatório da nossa colega, senhora deputada Uca, gostaria de a felicitar pela sua consistência e pela exactidão da sua abordagem ao tema. Quando debatemos esta matéria, devemos sublinhar o nosso apoio à dignidade das mulheres e ao seu papel na acção em prol do bem comum na sociedade. Nos países em desenvolvimento (e não só), há muitas mulheres que sofrem discriminações e violência, trabalham muitas vezes em condições miseráveis e com salários baixos, sem cuidados básicos de saúde suficientes, durante demasiadas horas e enfrentando humilhações e abuso físico. Esta é a razão do desenvolvimento insuficiente. Todos estes factores têm também um impacto na qualidade da sua vida familiar. Reforçar o desenvolvimento e aumentar a igualdade, para promover a paz no século XXI: eis os passos concretos que podem contribuir para melhorar a situação, caso os demos. Temos de condenar reiteradamente, sem concessões e em cada oportunidade, a violência sexual à qual estão frequentemente sujeitas mulheres e raparigas. Temos de encorajar os países em desenvolvimento a adoptar leis que ofereçam uma protecção eficaz às mulheres. Em nome do respeito por cada indivíduo, também temos de condenar uma espécie de cultura, muito difundida, que leva a uma exploração sexual sistemática e à destruição da dignidade de meninas muito jovens, forçando-as a oferecer os seus corpos e, portanto, a contribuir para os milhares de milhões de lucros arrecadados pela indústria do sexo. Infelizmente, os seus clientes provêm sobretudo de regiões civilizadas do mundo, incluindo a União Europeia. As mulheres em zonas de conflitos militares são vítimas de violações sistemáticas por motivos políticos. Apraz-me a existência de movimentos de mulheres que trabalham em prol do reforço da dignidade das mulheres. Ao olharmos para a questão da ajuda às mulheres em países em desenvolvimento, não podemos esquecer que, para além da ajuda financeira dos fundos de desenvolvimento, existe uma rede eficaz de organizações religiosas e caritativas. Esta iniciativa goza há muitos anos do apoio das igrejas locais, através de esquemas paralelos e de microcréditos informais aos pobres. É muito encorajador ver o trabalho paciente, honesto e difícil de mulheres pobres recompensado desta maneira. Também é necessário apoiar estas iniciativas, reformando as estruturas que ajudam a expandir o sucesso de novas iniciativas. É necessário garantir às mulheres igualdade de oportunidades, salários justos, igualdade na progressão na carreira profissional, no acesso à educação a todos os níveis, acesso aos cuidados de saúde e igualdade em assuntos familiares. O envolvimento de mulheres na política necessita de coragem, mas os progressos feitos por mulheres em países em desenvolvimento constitui um progresso para todos nós. em nome do Grupo PSE. - (NL) Permitam-me dizer, em nome do meu grupo, que apoiamos categoricamente o relatório da senhora deputada Uca e que felicitamos o Comissário por esta estratégia de promoção da igualdade de género. Praticamente todos os países subscreveram os Objectivos do Milénio há oito anos. Metade do tempo já passou e, ao que parece, a maior parte desses objectivos não vai ser alcançada em África. As mulheres desempenham um papel essencial na luta contra a pobreza, mas continuam a não ter igualdade de acesso à educação, aos cuidados de saúde, ao emprego ou à propriedade fundiária. O seu estatuto social é baixo e a violência contra as mulheres é generalizada. Ao mesmo tempo, os programas estratégicos dos nossos países parceiros ignoram simplesmente as mulheres por completo. Por isso mesmo, a dimensão de género tem realmente de ser colocada no centro do diálogo político com os países parceiros, e as organizações de mulheres têm se ser envolvidas nos processos de tomada de decisões políticas. Acho atroz que os colegas dos Grupos PPE e UEN queiram suprimir a linguagem directa do relatório sobre saúde sexual e reprodutiva, pois se as mulheres puderem tomar decisões sobre os seus próprios corpos e sobre o momento em têm filhos, isso não só poupará a vida de milhares mulheres, mas proporcionará também mais oportunidades às crianças e reforçará as comunidades. Quem nega esta realidade mina o consenso sobre população e desenvolvimento que a comunidade internacional subscreveu em 1994, e não permitiremos que tal aconteça. Uma última palavra: sou inteiramente a favor do apelo do Grupo dos Verdes/ALE para a designação de um enviado europeu para os direitos das mulheres. Esse enviado conferirá às mulheres do mundo um rosto e uma voz na Europa e nos seus governos, e poderá também ocasionalmente relembrar aos Comissários os compromissos que assumiram. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, a igualdade entre os sexos e a atribuição de poderes e responsabilidades às mulheres são valores e princípios que todos nós prezamos na União Europeia. Como tal, devem indubitavelmente ser partilhados com os países em desenvolvimento, no âmbito da cooperação existente. Temos todos grandes responsabilidades no que se refere a estes princípios, pois aplicar dois pesos e duas medidas seria moralmente condenável e levaria a uma perda de credibilidade. Refiro-me especificamente às alterações apresentadas que serão hoje submetidas à votação, as mesmas alterações que foram rejeitadas pela Comissão do Desenvolvimento. Receio que nos arrisquemos a aplicar dois pesos e duas medidas quando, por um lado, proclamamos estes valores aos nossos parceiros de desenvolvimento e, por outro lado, os pomos em prática no interior da União Europeia. Não podemos excluir do presente relatório os direitos em matéria de saúde reprodutiva, porque se trata de um tema central, quando o nosso objectivo é a promoção dos direitos da mulher e o seu empoderamento. Como se sublinha correctamente no relatório, o pleno gozo da saúde e dos direitos em matéria de reprodução e sexualidade por parte das mulheres constitui uma condição prévia para a consecução da igualdade de género. A protecção dos direitos de reprodução, tais como o planeamento familiar, em termos de programação e espaçamento dos nascimentos, e a tomada de decisões em matéria de reprodução isenta de discriminação, coerção e violência, propicia às mulheres a liberdade para uma participação mais cabal e igualitária na sociedade. Não podemos fazer só metade do caminho que nos separa dos nossos parceiros e clamar ao mesmo tempo que o nosso objectivo é ter mulheres mais saudáveis e mais fortes, capazes de uma participação activa e igualitária na sociedade. Desculpem-me a franqueza, mas isso parece-me pura hipocrisia. Não conseguiremos atingir esses objectivos se começarmos por excluir questões fulcrais ou transmitirmos uma interpretação diferente dos nossos princípios, diferente da que aplicamos nos nossos países. A promoção da igualdade entre os sexos e da atribuição de poderes e responsabilidades às mulheres não é uma tarefa fácil no mundo de hoje. Para atingir essas metas, serão necessários um compromisso e uma acção genuínos e, principalmente, a boa-fé nas nossas relações com os países em desenvolvimento. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DA) Senhor Presidente, 750 milhões de mulheres vivem na pobreza e lutam pela sua própria sobrevivência e pela sobrevivência das suas famílias. Enquanto europeus, temos de lutar a seu lado, pelo seu direito a uma vida melhor. O papel das mulheres é inestimável; apesar disso, as suas capacidades e o seu potencial não são devidamente apreciados. O acesso das mulheres à educação, ao trabalho e à propriedade é seriamente restringido. Deve constituir uma das principais tarefas da UE assegurar o posicionamento central das mulheres no trabalho de desenvolvimento que envolvendo a UE. Assim como as coisas estão, as nossas políticas acabam, com demasiada frequência, por diminuir o já bastante reduzido estatuto das mulheres, motivo pelo qual me congratulo com o relatório da senhora deputada Uca. É importante não diluir este relatório, como muitos membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e do Grupo União para a Europa das Nações procuram fazer através de alterações que eliminam tudo o que diz respeito aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Conforme já foi referido, muitas vezes, estes direitos são cruciais para que as mulheres possam assumir a responsabilidade pelas suas próprias vida e, consequentemente, pela vida das suas famílias. Esta questão é, frequentemente, uma questão de vida ou de morte para elas. As mulheres devem ter o direito e a possibilidade de dizer "não”, para evitar a violência e para obter educação e independência económica. Este aspecto é crucial para que a nossa ajuda ao desenvolvimento possa produzir resultados, e seria imoral e tolo não colocar as mulheres no centro deste trabalho. Infelizmente falta a vontade política, tal como também já foi referido, razão pela qual muitos de nós apoiam a proposta que visa a nomeação de um Alto Representante da UE para as mulheres. Ele ou ela deverá assegurar o envolvimento das mulheres, a nível mundial, no trabalho político e social, contribuindo para que possam ter a influência que lhes é devida enquanto metade da população mundial. As mulheres não devem ser transformadas em vítimas nem em "coitadinhas”. Todos precisamos que elas participem em pé de igualdade com qualquer um de nós. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que hei-de eu dizer? É da Comissão todo o mérito de uma comunicação bem estruturada que, pela primeira vez, define uma estratégia europeia para a igualdade de géneros na cooperação para o desenvolvimento, de resto em sintonia com os pedidos apresentados por vastos grupos de mulheres que se recusam a ser vítimas. Pelo contrário, recusamo-nos a ser vítimas e somos protagonistas da nossa vida e da nossa sexualidade e somos nós que decidimos em que tipo de sociedade queremos viver: uma sociedade capaz de fazer face e pôr termo à discriminação, à injustiça, à violência e à militarização dos Estados e das mentes. Todo o mérito é também do relatório da senhora deputada Uca, que aprofundou e focou os aspectos que a Comissão não teve em conta, e que eu penso que a Comissão deverá aceitar. É inútil repetir aqui os números relativos às mulheres que vivem em extrema pobreza, às mulheres analfabetas e que sofrem de SIDA ou malária ou às muitas mulheres que são vítimas de violência física e sexual, sobretudo entre as paredes domésticas, inclusivamente na Europa. O que conta são as medidas concretas: governação, educação, saúde, violência contra as mulheres, acesso à propriedade e ao trabalho e, como diz a senhora deputada Uca, políticas económicas e comerciais da UE que não estejam em contradição com as políticas de desenvolvimento. O que é necessário é uma política muito mais forte de integração dos géneros, o que exige um maior compromisso em termos de recursos financeiros e humanos para as delegações da Comissão e para os projectos com maior impacto, como o microcrédito. Trata-se de medidas concretas susceptíveis de assegurarem uma relação permanente com movimentos das mulheres em situações locais e nacionais, com as redes de mulheres de diferentes países, criadas para fazer campanha contra a desertificação, pela resolução urgente dos conflitos e pelo direito à saúde, à habitação e à água. Gostaria de dizer alguma coisa acerca das alterações que pretendem suprimir as referências às diversas estratégias internacionais - desde o Cairo até Maputo - sobre a saúde reprodutiva das mulheres e o seu direito à liberdade de procriar. Defender a vida é sagrado. No entanto, o direito à vida significa que não pode haver hesitação na implementação de políticas de desenvolvimento capazes... (O Presidente retira a palavra à oradora) em nome do Grupo IND/DEM. - (PL) Senhor Presidente, o relatório sobre a igualdade entre os sexos e a responsabilidade das mulheres na cooperação para o desenvolvimento aborda os problemas que afectam as mulheres, por exemplo, nos países africanos e asiáticos. Define uma estratégia que engloba medidas em várias categorias: igualdade entre os sexos, sistema político, emprego, educação, saúde e violência contra as mulheres. Como é sabido, a igualdade de direitos para mulheres e homens é um aspecto importante do desenvolvimento social observado pela nossa civilização europeia, que o consagra nas normas básicas relativas ao respeito pelos direitos do Homem e por todas as pessoas. Mas a igualdade de direitos e a não discriminação contra as mulheres não são as únicas condições a satisfazer para efectivar o desenvolvimento social. Há toda uma série de factores importantes para o progresso social, a começar pela observância de princípios morais e éticos que garantam uma redução significativa da exploração, da violência, das manobras enganosas e de outras formas de manipulação, entre as quais a discriminação e a opressão praticadas contra as mulheres. As dramáticas condições de vida das mulheres nos países africanos resultam de uma política de pilhagem de recursos naturais e de especulação perpetrada pelas empresas internacionais, que enriquecem à custa da vida e da saúde da população local. O apoio orçamental e outros programas da UE não compensarão os prejuízos causados por uma economia caracterizada pelo roubo. De igual modo, o relativismo ético favorece a exploração sexual e a propagação de doenças sexualmente transmissíveis. A propalada liberdade sexual despoja as mulheres da sua dignidade, reduzindo-as a objectos sexuais, e fomenta a violência. A situação das mulheres melhorará não com mais fundos para a contracepção e o aborto, mas com o apoio financeiro às famílias, nomeadamente às que têm muitos filhos, de modo a possibilitar a sua educação e o seu desenvolvimento e a melhorar os cuidados de saúde e a protecção social, nomeadamente das mulheres grávidas. As mulheres letradas com vocação de liderança ou vontade de participarem na vida política devem poder candidatar-se em actos eleitorais e fazer uso da sua diferença psíquica e física para ampliar o espectro de opiniões sobre assuntos importantes não só para mulheres e crianças. Porém, a ideia central da igualdade entre os sexos - que esteve na origem, entre outras coisas, da licença por paternidade - produziu já os resultados previstos, visto que os pais suecos não são os únicos a preferirem a caça ou a leitura do jornal aos deveres paternais. A tirania da agressão sexual disseminada pelos meios de comunicação de massas influencia... (O Presidente retira a palavra à oradora) (PL) Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Uca aborda a importante questão da igualdade entre os sexos na cooperação para o desenvolvimento. Infelizmente, as intenções claramente positivas da relatora são minadas pela forma excessiva e controversa com que é apresentada a questão da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos. Este tema deveria ser tratado de modo a evitar a controvérsia, mas, em vez disso, o relatório faz uso da linguagem paradoxal que é apanágio da União Europeia. É justamente esta linguagem estranha que está a afastar a UE dos seus cidadãos, a transformá-la numa máquina burocrática ininteligível e desfasada da realidade e a fazer com que seja ela própria a criar e nutrir os seus detractores. Deste modo, espero que este Parlamento aceite as alterações propostas pelo Grupo PPE-DE. Porquê? Porque a forma como a autora e os apoiantes deste relatório utilizam os termos "saúde e direitos reprodutivos” vai no sentido contrário ao real significado destas palavras. Os "direitos reprodutivos” não significam restringir a reprodução. O que se pretende é dar um nome positivo a algo que tem consequências negativas, nomeadamente a restrição da reprodução. Ora, isso é um perfeito embuste. Aqueles que advogam a restrição da população dos países pobres e a promoção da contracepção ou do aborto não deviam esconder-se atrás de termos como saúde e direitos reprodutivos. Devemos chamar as coisas pelo seu nome. A meu ver, não querem fazê-lo por temerem aqueles que defendem que a União Europeia não deve ocupar-se destas matérias. Não será dúbio ver os Europeus a promoverem e financiarem a contracepção e o aborto fora da Europa? Em África e na Ásia, e também na UE, cabe aos Estados decidir a política a prosseguir neste domínio. O relatório afirma que devem ser as mulheres a decidir. Mas, nesse caso, somos nós que estamos a dizer às mulheres africanas aquilo que devem fazer. Penso que há aqui uma confusão qualquer. Outro ponto: não há qualquer relação de causa e efeito entre o facto de se ter muitos filhos e a igualdade. São duas coisas desconexas, e não percebo o que leva este relatório a estabelecer uma ligação entre elas. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, desta vez apenas não tenciono falar acerca do relatório em si - pelo qual felicito a relatora - mas antes sobre as alterações que dentro em breve vão ser postas a votação, e desejo dizer que considero literalmente escandalosas as alterações propostas pelos nossos colegas do Grupo UEN. (Aplausos) Ao recusar aceitar no relatório qualquer consideração dos problemas, ou referência aos problemas, da contracepção, o Grupo UEN está efectivamente a recusar-se a reconhecer que as mulheres do hemisfério sul têm direito a uma vida digna. É mais do que escandaloso, é irresponsável e hipócrita, quando sabemos que a ausência de planeamento familiar adequado condena milhões de pessoas em todo o mundo ao sofrimento desnecessário, à doença e à morte - sendo as mulheres e as crianças que estas trazem ao mundo, as mais das vezes contra os seus desejos, as mais atingidas. As alterações propostas pelo Grupo PPE-DE não são menos lamentáveis. Limitam-se a formular as ideias de forma diferente, em especial recusando-se a considerar a hipótese de reconhecer o direito da mulher a controlar a sua própria fertilidade. Na grande maioria dos países em desenvolvimento, as mulheres e as raparigas - até mesmo raparigas novas - continuam a sofrer formas significativas de discriminação e violência perfeitamente intolerável. Qualquer pessoa que rejeite a opinião de que cada mulher nesses países deverá ter o direito de controlar plenamente o seu próprio destino está obviamente a recusar considerar essas mulheres como sendo iguais aos homens. No entanto, a saúde reprodutiva não deveria ser um assunto tão alarmante: a saúde reprodutiva implica simplesmente permitir que as pessoas tenham uma experiência responsável, satisfatória e segura da sexualidade e dar às mulheres a liberdade de escolher ter filhos, se e quando quiserem ter filhos. Este conceito de saúde depende de as mulheres e os homens poderem escolher, numa base de igualdade, métodos de regulação da fertilidade que sejam seguros, eficazes, comportáveis e aceitáveis. (SV) Senhor Presidente, é importante sermos claros em relação ao que queremos. Um debate que deveria incidir sobre os direitos humanos é, há demasiado tempo, envenenado por diferentes considerações políticas. É desnecessário dizer que a mulher tem o direito a decidir sobre o seu corpo. Foi por esta razão que, no debate sobre a mutilação genital, não evitei a questão de saber se a aplicação da Xária equivale a não reconhecer que os direitos humanos têm igual valor. Seria impensável negar a um homem o direito a decidir sobre a sua reprodução ou afirmar que se trata de uma questão de valores culturais negar a um homem a possibilidade de ganhar o seu próprio dinheiro e de ser financeiramente independente. Quando a UE, que é o maior doador de ajuda a nível mundial, intervém no Terceiro Mundo, os nossos valores devem ser sempre inequívocos. Os direitos humanos - e por direitos humanos entendo igualdade, não exclusivamente em teoria mas também na prática - devem constituir uma divisa. Devemos esclarecer que a economia de mercado é positiva para as mulheres e os homens pobres, e não negativa. Isso é demonstrado, por exemplo, através da bem sucedida campanha do microcrédito, que criou e prosperidade e empoderamento de milhões de mulheres vulneráveis. Naturalmente não nos compete a nós, que somos do mundo rico, impor um modo de vida particular aos outros povos, mas é nossa responsabilidade, e penso que é importante salientá-lo, propiciar escolhas possíveis onde hoje não há escolhas. Por conseguinte, à semelhança de muitos colegas meus aqui, estou verdadeiramente desapontado com algumas das alterações apresentadas a um relatório que era bom e importante, alterações que vão na direcção errada. Ao colega que se encontra atrás de mim diria que, quando era deputado ao Parlamento sueco, gozei uma licença de paternidade de seis meses. Estou convencido de que me tornei, efectivamente, um pai melhor do que era antes. Lia, obviamente, os jornais, mas a minha principal responsabilidade era cuidar dos meus filhos e fazê-lo conjuntamente com a minha mulher. Posso apenas dizer que isso é excelente. Acho que mais pessoas deveriam fazê-lo e constatar como é importante manter a família unida: pai, mãe, filhos. (Aplausos) (ES) Senhor Presidente, desejo iniciar a minha intervenção saudando efusivamente este relatório, porque é importante por vários motivos. Primeiro, por uma questão de justiça: embora executem aproximadamente dois terços do trabalho no mundo, as mulheres e as raparigas apenas auferem 5% dos rendimentos, além de que a pobreza é claramente feminina. Segundo, por uma questão de dignidade: penso que é imperativo substituir a imagem frequentemente dada das mulheres como vítimas vulneráveis por uma imagem das mulheres como grupo altamente diferenciado de actores sociais, que possuem recursos e capacidades valiosas e que têm as suas próprias prioridades; isto implica, entre outras coisas, reconhecer e assumir plenamente o direito da mulher a decidir sobre a sua própria sexualidade e sobre o seu próprio corpo. Terceiro, por uma questão de compromisso efectivo e de coerência: é deplorável que a integração da perspectiva de género em todas as políticas seja frequentemente entendida como uma desculpa para não apresentar propostas e objectivos concretos, por exemplo, nos documentos de estratégia nacionais. Por todas estas razões, penso que este relatório deve ser saudado e apoiado por maioria absoluta. (EN) Senhor Presidente, o tema deste relatório é a igualdade entre os géneros e a atribuição de poderes e responsabilidades às mulheres. Então porque é que os socialistas, os liberais e alguns outros se estão a preparar para votar esta manhã contra uma alteração que pede informações sobre a discriminação contra as mulheres, que começa no útero? Numa alteração apresentada por mim, pelo senhor deputado Deva e pela senhora deputada Belohorská, solicita-se à Comissão que peça a todos os parceiros da União de todo o mundo, tanto aos governos como às ONG, que efectuem uma análise de género permanente de todos os abortos e que apresentem regularmente as conclusões da mesma ao Parlamento. Será que o senhor deputado Hutchinson nos pode dizer por que razão é tão terrível tentar obter estas informações? O Parlamento tenciona olhar para o outro lado, votando esta manhã contra esta alteração, apesar de a preferência acentuada por filhos homens que se verifica nalguns países estar na origem da eliminação de milhões de raparigas, através da selecção do sexo feita pelos pais. Os bebés do sexo feminino morrem também devido à desnutrição e negligência deliberadas. Segundo o FNUAP, só na Ásia "desaparecem" pelo menos 60 milhões de raparigas. De acordo com as informações, nalguns países, a selecção do sexo seria mais frequente nas cidades, onde estão facilmente disponíveis tecnologias susceptíveis de ser mal utilizadas, tais como a amniocentese e os ultra-sons. Noutros, é mais frequente nas zonas rurais onde, segundo o FNUAP, a preferência pelos filhos homens é acentuada. As filhas são consideradas nalguns países como um passivo económico e, segundo o FNUAP, o rácio entre os sexos à nascença, que é já um pouco mais elevado para os homens, acentua-se por esta razão. A falta de mulheres e raparigas nalguns países da Ásia tem repercussões sociais potencialmente alarmantes, tais como um aumento do tráfico destinado a satisfazer a procura crescente de mulheres, para casamento ou trabalho sexual, bem como a degradação do estatuto social da mulher. Estas palavras não são minhas, são do FNUAP. E qual é a posição do Parlamento? Olha para o outro lado. As maiorias enganaram-se muitas vezes ao longo da história, por exemplo, na Áustria e na Alemanha, na década de 1930. Como é que um órgão que é supostamente de reflexão, tal como o Parlamento Europeu, pode cometer a injustiça de votar contra esta alteração? Estamos apenas a tentar obter informações ... (O Presidente retira a palavra ao orador) (EN) Senhor Presidente, felicito a minha colega, a senhora deputada Uca, por este excelente relatório e congratulo-me com a dupla abordagem preconizada pela Comissão na sua comunicação, centrada simultaneamente na promoção da igualdade entre os sexos e da atribuição de poderes e responsabilidades às mulheres. Lamento, contudo, que muitos documentos de estratégia por país do âmbito do ICD se refiram apenas ao género como uma questão transversal, sem especificar actividades, metas ou dotações financeiras concretas, o que significa que, apesar do quadro estratégico, os esforços de promoção da igualdade entre os géneros no âmbito da cooperação para o desenvolvimento nestes anos mais próximos serão meramente retóricos. Os indicadores de desempenho relacionados com o género devem ser avaliados nas revisões intercalares e finais. O Parlamento deve acompanhar a execução dos DEP e espero que a Comissão possa anunciar progressos em termos de resultados específicos relacionados com o género. Finamente, estou chocada com as ideias medievais que se reflectem em algumas das alterações sobre questões de saúde reprodutiva e sexual apresentadas a este relatório por alguns colegas. Como é evidente, votarei contra elas. (DE) Senhor Presidente, também eu quero agradecer à relatora por este excelente relatório e felicitar a Comissão pela sua comunicação. O desafio agora é ser coerente. Há dez dias, fui a Nova Iorque, juntamente com alguns colegas de parlamentos nacionais, visitar a Comissão do Estatuto das Mulheres, a convite do Fórum Parlamentar Europeu. É interessante verificar que os nossos parceiros ACP dizem uma coisa quando falam com Bruxelas e as diversas capitais e dizem outra em Nova Iorque, quando se trata de discutir o assunto a nível global. Por isso, apelo ao Senhor Comissário para que seja coerente e informe as suas delegações de que também há comentários nas respectivas capitais sobre a atitude tomada em Nova Iorque, porque os nossos objectivos no que respeita à política das mulheres e à política de desenvolvimento são muitas vezes contraditados em Nova Iorque. A este respeito, congratulo-me por o UNIFEM estar agora a abrir um escritório em Bruxelas; isso irá certamente elevar o nível do debate entre a ONU e a União Europeia neste domínio. Estou particularmente satisfeito com o facto de os microcréditos serem referidos como um meio de empoderamento, de libertação das mulheres. Existem algumas disposições relativamente obscuras... (O Presidente retira a palavra ao orador) (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam que apresente os meus agradecimentos à senhora deputada Uca por um excelente relatório e que me associe, ao mesmo tempo, à reprovação manifestada por muitos dos deputados aqui presentes em relação às alterações apresentadas pela Direita. Para os direitos das mulheres serem plenamente respeitados no contexto da cooperação para o desenvolvimento, a União Europeia precisa de um enviado para os direitos das mulheres. O seu papel consistiria em garantir a defesa plena destes mesmos direitos, o que permitiria despender de forma mais eficaz as verbas afectadas à cooperação para o desenvolvimento. Sabemos que o modo mais económico de promover o desenvolvimento consiste em reforçar os direitos das mulheres, incluindo os seus direitos sexuais, educação e oportunidades de emprego, entre outros. Embora todos o saibam, por experiência e graças a numerosos estudos, tal facto é muitas vezes esquecido, mesmo aquando da tomada de decisões sobre a aplicação dos montantes destinados pela UE à cooperação para o desenvolvimento. É por este motivo que precisamos de um enviado para os direitos das mulheres, razão pela qual espero que todos os presentes dêem o seu apoio à alteração 20 relativa a esta questão. (EN) Senhor Presidente, apesar de haver muito de bom neste relatório, discordo totalmente com um aspecto, como o disseram já os meus colegas Kaczmarek e Mitchell. Começarei por lhe perguntar, Senhor Presidente, quem disse isto: "Através da prática da selecção pré-natal do sexo, é negado a inúmeras mulheres o direito a sequer existirem". A relatora do presente relatório ficará talvez surpreendida quando souber que estas palavras foram ditas por Ban Ki-moon, no seu discurso de abertura da sessão da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto das Mulheres, em Nova Iorque. Além disso, segundo nos informa o FNUAP no seu relatório do ano passado sobre o estado da população mundial, há a nível mundial um défice global de 60 milhões de mulheres, o que equivale a toda a população do Reino Unido! Estas mulheres em falta foram aniquiladas pela selecção pré-natal do sexo, por abortos e infanticídios, e isto acontece no continente onde nasci; sei do que estou a falar. Como é possível que um relatório do Parlamento Europeu sobre igualdade entre os sexos omita qualquer referência a esta eliminação deliberada, praticada exclusivamente com base no género? Onde é que está a igualdade em tudo isto? Apresentei uma alteração ao relatório solicitando a realização de uma análise de género a todos os abortos praticados no mundo, e sabem o que é que aconteceu? Os socialistas votaram contra! Porquê? Não temos o direito de saber quantas mulheres estão a ser eliminadas através de um aborto antes de nascerem? Veremos hoje como é que votam sobre a alteração 11. Não sei por que razão a relatora insistiu em desperdiçar esta excelente oportunidade de eliminar a causa mais significativa de injustiça contra as mulheres no mundo de hoje, contra o seu direito à vida, que é fundamental, para insistir em perpetuar, através da defesa dos chamados direitos sexuais... (O Presidente retira a palavra ao orador) (PL) Senhor Presidente, as estatísticas provam que a política de igualdade de oportunidades contribui para abreviar a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio com vista à erradicação da pobreza e à correcção dos indicadores demográficos, sociais e económicos. Contudo, as questões ligadas à igualdade entre os géneros continuam a ser tidas como secundárias. Num grande número de países, as mulheres continuam a não ter acesso a serviços de saúde básicos, à educação e à participação em processos de decisão. Dois terços dos iletrados do mundo inteiro são mulheres. Nos países em desenvolvimento, a probabilidade de atingir o ensino secundário das raparigas é 11% inferior à dos rapazes. As estatísticas dão igualmente conta de uma situação dramática no domínio da saúde. Na África Subsariana, por exemplo, 60% dos indivíduos infectados pelo vírus VIH são mulheres e, entre os jovens, 75% dos novos casos surgem em raparigas. A Comunicação da Comissão é um passo importante no sentido da introdução, pela EU, das questões da igualdade entre os géneros no programa de cooperação com países parceiros. Esta medida representa um instrumento importante para erradicar a pobreza e apoiar a causa dos direitos do Homem, que passam ambos por combater a violência contra as mulheres. Felicito o relator pela excelente elaboração do seu relatório e, em jeito de conclusão... (O Presidente retira a palavra à oradora) (RO) Debatemos hoje outro relatório que faz uma análise da situação das mulheres, o segundo nesta semana, mas desta vez da perspectiva da igualdade de oportunidades no que diz respeito à política de desenvolvimento da Comunidade. Trata-se de um relatório que está na origem de discussões e de controvérsias, de diferentes abordagens e de análises contextualizadas. No entanto, é importante que discutamos este tipo de questão; é ainda mais importante que existam propostas contextualizadas e resultados palpáveis. Falamos muito de educação e do importante papel que tem na mudança de atitudes, em contornar comportamentos, na integração de grupos com elevado risco de marginalização e no desenvolvimento de comunidades. Todavia, penso que é chegada a hora de contarmos com uma política coerente a nível europeu no domínio da educação, com passos claros que devem estar sujeitos a controlo. É óbvio que as questões de género devem integrar os programas do domínio da educação. É importante que a União Europeia inclua este tema nos diálogos com os países terceiros no domínio da protecção dos direitos humanos. Devemos aproveitar este ano de 2008, o Ano do Diálogo Intercultural, para incentivar os intercâmbios entre universidades e a troca de experiência entre as mulheres europeias e as mulheres dos países em desenvolvimento, com o objectivo de afirmar o papel da mulher em todo o mundo. Nesta perspectiva, a promoção das gerações jovens, incluindo as raparigas, deve constituir uma prioridade da cooperação para o desenvolvimento. Deixo aqui os meus agradecimentos e espero que a versão final deste relatório tão importante reflicta todas as opiniões existentes no Parlamento Europeu e que alcancemos uma abordagem equilibrada sobre esta questão. (NL) A liberdade de as mulheres fazerem as suas próprias escolhas é um simples direito humano. Isto ajuda a economia a crescer e a melhorar a protecção social. A taxa de mortalidade entre as mulheres nos países em desenvolvimento continua a ser dramática e inaceitavelmente elevada. As famílias são destruídas em resultado disso. Há aqui uma relação directa com o trabalho infantil. Investir na igualdade de oportunidades e na liberdade significa investir no futuro, na Europa e no mundo em desenvolvimento. Tal como o meu grupo, considero chocante que nesta Câmara tenha sido apresentado todo um conjunto de alterações ultraconservadoras ao excelente e abrangente relatório da senhora deputada Uca, que visam cercear os direitos das mulheres. Estas alterações não tratam realmente das opções na gravidez; isso é uma pura hipocrisia. Visam, sim, suprimir todas referências aos textos das Nações Unidas, incluindo os mais moderados, relativos aos direitos das mulheres. Porém, a liberdade sexual e os direitos reprodutivos garantem liberdade de escolha a todas as mulheres. Até mesmo o Vaticano irá um dia reconhecer essa liberdade. Mas as mulheres não podem ficar à espera; o mundo não pode ficar à espera. - (EL) Senhor Presidente, acredito sinceramente que o acesso das mulheres a informações e serviços relacionados com a saúde sexual e reprodutiva as protege da SIDA. Por esse motivo, oponho-me totalmente à nossa recusa de permitir esse acesso com base na ideia de que o verdadeiro objectivo é o aborto. De igual modo, oponho-me a que, pela mesma razão, se suprima do texto a referência ao Protocolo sobre os Direitos das Mulheres em África, também conhecido como Protocolo de Maputo. Certamente que a questão dos abortos é uma questão de princípio e cada um de nós adoptará uma posição de acordo com aquilo em que acredita. Eu respeito as crenças dos outros mas também lhes peço que respeitem as minhas. Devemos, pois, respeitar tanto os direitos das mulheres como o direito de cada mulher a escolher se quer ou não fazer um aborto, seja por razões económicas, sociais, familiares ou até mesmo de saúde. Por isso, pessoalmente, votarei a favor do relatório. (RO) Este relatório contém muitos aspectos positivos e poderá contar com o meu apoio, mas irei votar contra as alterações absurdas apresentadas pela bancada da direita sobre os direitos reprodutivos. Gostaria de dizer que é bastante evidente que só conseguirá alcançar-se um desenvolvimento sustentável se reconsiderarmos o papel da mulher na economia, na sociedade, na política, na defesa do ambiente e na família. Determinámos e debatemos hoje que a educação é fundamental para o desenvolvimento. Uma vez que a igualdade é, acima de tudo, uma questão de estereótipos e de educação, proponho que a Comissão apoie os Estados-Membros na inclusão da igualdade de géneros nos programas escolares. Necessitamos agora de acções concretas e firmes, como um aumento dos recursos orçamentais para melhorar as condições económicas e sociais das famílias, e estou certa de que existe vontade política para atingirmos estes objectivos. (SK) 70% dos 1,3 mil milhões de pessoas que vivem numa pobreza absoluta são mulheres, por isso, a ajuda ao desenvolvimento tem de visar principalmente as mulheres. Concordo com todos os pontos do relatório da senhora deputada Uca, que afirma que a educação constitui a chave para o empoderamento das mulheres. Concordo que deveria ser concedido apoio financeiro e técnico às organizações de mulheres que actuam na área de educação e ensinam às mulheres como ser bem sucedidas. Apoio o microcrédito enquanto um instrumento para cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. No entanto, não concordo com a posição da relatora sobre as questões da saúde reprodutiva reflectida no relatório. Se queremos dar às mulheres o direito a tomar decisões respeitantes aos seus corpos, por que razão não damos aos seus filhos por nascer a mesma oportunidade de decidir entre a vida e a morte? Apoio as alterações apresentadas pelos meus colegas dos grupos políticos PPE-DE e UEN a este respeito e agradeço aos meus colegas a coragem de as incluir. Se estas alterações não forem adoptadas, não votarei a favor do relatório. (DE) Senhor Presidente, quero felicitar a Comissão e a relatora. Lamento que este debate se tenha centrado tão fortemente nos direitos sexuais e reprodutivos, porque, neste contexto, existem muitas outras questões importantes. Parece-me que a ONU e alguns conservadores se comportam como se os direitos sexuais e reprodutivos dissessem apenas respeito ao aborto. Se assim for, aconselhá-los-ia a verificar os factos e a olhar para eles de perto: ser contra a contracepção, contra a informação, contra dar às mulheres acesso a estes serviços só irá aumentar o número de abortos. Considero um grande cinismo que essas mesmas pessoas se ergam e se comportem como se detivessem o monopólio da ética e da moral. Perante as estatísticas que recebemos todos os anos das Nações Unidas e do Relatório sobre a Situação da População Mundial, é pouco ético e é imoral vir aqui declarar-se contra os direitos sexuais e reprodutivos. (Aplausos) (EN) Senhor Presidente, estamos a debater a igualdade entre os sexos, a atribuição de poderes e responsabilidades às mulheres e a cooperação para o desenvolvimento. Entristece-me cada vez mais o facto de cairmos num debate muito intolerante, centrado nos direitos da mulher em matéria de saúde sexual e reprodutiva, sempre que debatemos estas questões. É trágico. Não conseguirmos ver mais além e compreender a importância da educação e do microcrédito é uma das tragédias actuais deste Parlamento. Não apoiarei a maior parte das alterações apresentadas pelos meus colegas. Não porque não me preocupem. Não porque não esteja preocupada com a taxa de selecção do sexo que elimina os fetos do sexo feminino, na China e noutros lugares. Claro que estamos todos preocupados com o que se passa nesses países. Mas antes porque a verdade é que não estou convencida de que os motivos da apresentação destas alterações sejam os que são citados na alteração. Se os nossos colegas são contra o aborto, mereceriam o meu respeito se apresentassem uma moção contra o aborto, porque julgo que a selecção do sexo dos fetos do sexo masculino os preocupa tanto como a dos fetos do sexo feminino... (O Presidente retira a palavra à oradora) (BG) Gostaria de felicitar a relatora pelo relatório exaustiva sobre a questão da igualdade entre os sexos e a Comissão pela Comunicação que apresentou. Contudo, um documento é apenas tão poderoso quanto a sua implementação. Por esse motivo, devemos empenhar-nos na sua concretização. Os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio podem ser alcançados através de um equilíbrio entre todas as políticas, da família, das escolas, das universidades, dos cuidados de saúde e da economia, áreas nas quais as mulheres devem ter um papel essencial. Nos nossos programas de cooperação, devemos enfatizar o direito das mulheres à saúde, incluindo à saúde reprodutiva. Devemos igualmente pensar na independência económica das mulheres, o que constitui um pré-requisito para o desenvolvimento do empreendedorismo e para a utilização apropriada de todo o seu potencial. É particularmente importante falar da partilha de responsabilidades a todos os níveis, nacional e internacional, da partilha de responsabilidades entre homens e mulheres. É um aspecto que diz respeito a todas as camadas sociais e a todos os sectores da economia. (FI) Senhor Presidente, este relatório foi antecedido de um debate muito intenso em comissão no princípio do ano e, pelos vistos, a discussão prossegue hoje, aqui no plenário. Considero os serviços de saúde para as mulheres uma vertente muito importante dos direitos humanos, em particular no que se refere aos domínios da saúde sexual e reprodutiva. Os problemas nesta área não afectam apenas os países em desenvolvimento, já que ainda ontem ouvimos dizer que nos Estados Unidos da América 40% das raparigas adolescentes padecem de doenças sexualmente transmitidas. A mera educação e responsabilização não são suficientes, mesmo no mundo ocidental. Nos países em desenvolvimento, a situação é muito mais grave, devido ao aumento da propagação do VIH entre a população feminina e da violência sexual contra as mulheres. Nos países em desenvolvimento, a importância do acesso das mulheres a serviços de saúde sexual e reprodutiva não se prende apenas com a questão do aborto, mas com a necessidade de dotar as mulheres da capacidade de fazer escolhas e de as tornar conscientes de que possuem esse direito. (EN) Senhor Presidente, obrigada por me ter concedido a palavra para intervir sobre este assunto porque, no calor do debate, acho que quero abordar a questão a um nível mais prático. A realidade é descrita na exposição de motivos: por exemplo, em África, onde as mulheres representam 52% da população, mas executam 75% dos trabalhos agrícolas e produzem e comercializam 80% dos alimentos. Considero que o papel das mulheres no desenvolvimento, em termos de produção alimentar, é frequentemente ignorado. Mas insurjo-me contra um parágrafo da exposição de motivos, histórico e desactualizado, onde se faz um comentário sobre a política agrícola comum do qual discordo totalmente. A Europa é o maior importador de produtos agrícolas do mundo em desenvolvimento. Temos o acordo "Tudo Menos Armas” e teremos talvez dentro em breve um acordo de comércio mundial. Mas julgo que, como o diz o Banco Mundial, devemos investir na agricultura e na produção alimentar e temos de o fazer através das mulheres. Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, vou ser muito breve porque presumo que não há tempo para intervenções muito longas. Gostaria de pegar na pergunta da senhora deputada Gomes. Porque é que os documentos de estratégia por país contêm tão poucas acções específicas sobre a questão do género? A resposta é simples: as estratégias por país são elaboradas e decididas pelos próprios países parceiros, porque têm de escolher dois sectores sobre os quais façam incidir a sua atenção e nós não ditamos quais os sectores que deverão seleccionar. Gostaria, porém, de sublinhar que nós insistimos em que as questões de género sejam tidas em conta ao longo de todo o decurso dos projectos. Senhor Deputado Lambsdorff, compreendo a razão por que tem dificuldade em aceitar a falta de coesão existente na posição da União Europeia em Nova Iorque, mas penso que terá de abordar essa questão junto do Conselho e não junto da Comissão, porque não é algo que a Comissão possa rectificar. Dito isto, é óbvio que faço meu o seu desejo de que a posição tivesse sido mais coesa. Muito concisamente - e talvez haja entre vós quem considere provocatórias as minhas palavras - gostaria de partilhar convosco a minha própria convicção: concordo inteiramente com os que pensam que a saúde reprodutiva é uma pré-condição para a igualdade das mulheres. Pessoalmente, não vejo como é que podemos tratar deste assunto e tentar resolver esta questão sem nos pormos de acordo sobre essa condição prévia, tal como estamos de acordo sobre o acesso à escola, o acesso ao trabalho e o acesso ao microcrédito. Todas estas coisas são claramente importantes em si mesmas, mas, em última análise, tudo se resume a criar condições que permitam às mulheres escolher livremente. Este é um princípio básico da igualdade de género que não é possível negar! (Aplausos) Também gostaria de convidar quem eventualmente tenha dúvidas sobre a tragédia humana das circunstâncias em que vivem as mulheres em determinados países em desenvolvimento, para ir ver com os seus próprios olhos e ouvir as histórias que algumas mulheres podem contar acerca da angústia da sua própria experiência. É tudo o que queria dizer: pouco mais há a acrescentar. Muito obrigado, uma vez mais, pela elevada qualidade do debate. relatora. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou muito grata a todos os oradores pelos seus interessantes contributos. O meu agradecimento especial vai para a senhora deputada Gabriela Creţu, relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. A sua análise clara e as suas propostas no sentido de uma maior coerência enriqueceram o relatório em muitas áreas importantes. Infelizmente, por razões de tempo, não posso discutir aqui todos os seus contributos e espero que a senhora deputada não tome isso como uma falta de respeito. Os meus agradecimentos aos senhores deputados Anne van Lancker, Thijs Berman, Alexander Lambsdorff, Alain Hutchinson, Karin Scheele, Avril Doyle, Renate Weber, Ioannis Varvitsiotis, Satu Hassi e Ana Gomes. Têm muita razão quando afirmam que a saúde reprodutiva nos países em desenvolvimento tem prioridade absoluta e é importante lutar por ela com coragem e coerência. Estou em total desacordo com a perspectiva da senhora deputada Urszula Krupa de que a liberdade sexual das mulheres conduz à violência. É um tipo de raciocínio chocante e discriminatório! (Aplausos) Quero dizer ao senhor deputado Nirj Deva que não esperava dele nada de diferente. Peço que me perdoe por esta observação. A minha querida amiga Luisa Morgantini e o senhor deputado Romeva i Rueda encontraram, como sempre, expressões fortes para tornar claro que as mulheres não querem esmolas, mas tão-só o que lhes é devido, dado constituírem metade da humanidade. Muito obrigada a todos os que apoiam o meu relatório. Congratulo-me também por as ONGs no domínio do desenvolvimento e dos direitos das mulheres terem feito uma avaliação tão positiva do relatório. Estou muito grata por toda a cooperação e apoio que recebi. (Aplausos) Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação. Declarações escritas (Artigo 142.º do Regimento) por escrito. - (PL) A igualdade de oportunidades e a igualdade de acesso, tanto de mulheres como de homens, aos recursos e à participação na vida pública são de uma importância decisiva fora da UE, no quadro do desenvolvimento sustentável, sendo também extremamente importantes para muitas mulheres no seio da própria União Europeia. Permitam-me que vos dê um exemplo: na Polónia, mais exactamente na minha região, a Silésia, as mulheres que trabalham dia após dia em prol da igualdade entre mulheres e homens receiam que a igualdade entre os sexos, ou seja, a política que visa a sua realização, não esteja a ser devidamente incorporada na actividade económica, política e cultural da região. Numa reunião que teve lugar em Katowice, no dia 8 de Março de 2007, as mulheres presentes declararam que a política de igualdade dos géneros não é promovida pelas autoridades locais nem pelos meios de comunicação social - sejam eles públicos ou privados -, isto apesar de a Polónia ser membro da UE há quase 4 anos. Acrescentaram ainda que, aparentemente, as autoridades da Silésia não se mostravam muito convencidas com o lema "A democracia sem mulheres é apenas meia democracia”. Após as últimas eleições, constatou-se que há menos um terço de mulheres na vida política da Silésia. Perante este quadro, como é possível falar de igualdade das mulheres? Esta situação levou as mulheres da Silésia a exigirem que as autoridades locais garantam uma participação igual no governo local e no processo de decisão, o acesso à promoção e ao exercício de actividades económicas, a igualdade de oportunidades em matéria de emprego, condições de trabalho e salário, e a protecção contra actos de violência.

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Declaração da Presidência Foi com grande tristeza que soubemos dos acontecimentos dramáticos ocorridos na localidade de Kauhajoki, na parte ocidental da Finlândia, onde 11 pessoas morreram numa escola devido a um incidente muito trágico. O atirador causou ainda alguns feridos graves antes de ter atirado contra si próprio. Em nome do Parlamento Europeu, quero expressar as minhas profundas condolências e solidariedade para com as famílias e todas as pessoas próximas das vítimas. Todas elas eram jovens inocentes, estudantes de uma escola de formação profissional, onde frequentavam cursos profissionalizantes no sector dos serviços. Esta tragédia acontece menos de um ano depois de ter ocorrido um massacre semelhante no liceu de Jokela. Como todos nós sabemos, a Finlândia é considerada um dos países mais pacíficos e seguros da Europa e, por isso, compreendemos que o povo finlandês tenha ficado estarrecido e em choque, e partilhamos da sua angústia. Infelizmente, verificamos que este tipo de massacres segue com frequência padrões semelhantes. Neste caso, embora o atirador tenha divulgado vídeos ameaçadores na Internet antes do tiroteio, não foi possível evitar a tragédia. Enquanto políticos responsáveis na Europa e em todos os Estados-Membros, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que estes actos de violência sejam descobertos e evitados a tempo. Gostaria de exprimir, uma vez mais, em nome do Parlamento Europeu, as minhas profundas condolências e solidariedade para com as vítimas e suas famílias.

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Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento: ver Acta

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Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

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Ordem dos trabalhos O projecto definitivo de ordem do dia do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de terça-feira, 20 de Novembro de 2008, nos termos dos artigos 130.º e 131.º do Regimento foi já distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações: Quarta-feira O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia propõem adiar para uma data posterior a votação do relatório De Keyser sobre a participação do Estado de Israel em programas comunitários, bem como a votação das propostas de resolução apresentadas sobre o mesmo tema. em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, o nosso pedido baseia-se num facto muito claro conhecido de todos. No final do passado mês de Maio, uma delegação oficial do nosso Parlamento, representativa de todos os grupos políticos, deslocou-se a Israel e aos Territórios Palestinianos, incluindo Gaza. Com base no que pôde ser constatado in loco, foi aprovada uma declaração por unanimidade no seguimento dessa visita. Nessa declaração, pode ler-se o seguinte: (EN) "É nossa firme convicção que sem indícios sérios de boa-fé traduzidos em melhorias palpáveis no terreno, não é ainda chegada a altura certa de reforçar as relações entre a UE e Israel". (FR) Desde então, não se manifestou nenhum desses sinais significativos, bem pelo contrário. Razão por que pensamos que seria muito mau sinal votarmos hoje favoravelmente a recomendação apresentada pelo Conselho. O meu grupo propõe que se adie essa votação até que a política de Israel no terreno demonstre os tais sinais a que a delegação representativa do nosso Parlamento apelou por unanimidade há alguns meses. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, por vezes, somos obrigados a tomar decisões muito difíceis. A meu ver, o debate que está a decorrer na Europa - aqui nesta Assembleia - acerca de Israel e da Palestina é sempre muito difícil. Quando se tomam decisões, importa ter sempre em mente as diferentes perspectivas. Seria terrível se o Parlamento votasse contra uma proposta que visa fortalecer as relações entre Israel e o Parlamento Europeu. E insisto, seria péssimo se votássemos contra. Mas seria igualmente mau se votássemos a seu favor, tendo todos nós consciência da dificuldade e delicadeza da situação. Eu estive há duas semanas em Israel e pude constatar com os meus próprios olhos que tanto os israelitas como os palestinianos estão de facto à beira do esgotamento. Seria péssimo aumentarmos a frustração dos israelitas dizendo não, da mesma maneira que seria infeliz aumentarmos a frustração dos palestinianos dizendo sim. Portanto, se quisermos ser inteligentes, adiemos a votação. Precisamos de mais tempo para conversar e para agir. Às vezes, é mais inteligente continuar a discutir calmamente do que tomar uma decisão precipitada e emocional, que irá frustrar e desiludir uma parte ou outra. Nós, na Europa, temos a função de mediador e importa manter essa função. Por este motivo, propomos que a votação seja adiada. Ser inteligente, por vezes, significa saber esperar. em nome do Grupo PPE-DE. - (ES) Senhor Presidente, relativamente a este assunto, devo referir que a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, incluindo a relatora, a senhora deputada de Keyser, votou por esmagadora maioria a favor do relatório da senhora deputada de Keyser. Conforme comunicámos ontem à ministra israelita dos Negócios Estrangeiros aquando da sua reunião com a Comissão dos Assuntos Externos, compreendemos a enorme preocupação desta Câmara face à humilhação e à frustração que o povo palestiniano está a sofrer. Mas é precisamente por essas razões, Senhor Presidente, que consideramos que este Parlamento deve tomar uma posição em primeira instância através de uma resolução. Posso anunciar que o meu grupo político aceitará as alterações apresentadas pela Esquerda com vista ao estabelecimento de uma relação. Não se trata aqui, Senhor Deputado Wurtz, de fazer um upgrade das relações com Israel, mas sim de votar a favor de uma resolução e do parecer favorável que, nos termos das competências que os Tratados lhe conferem, o Parlamento Europeu tem de dar às negociações empreendidas pela Comissão Europeia e pelos 27 Estados-Membros. É por isso, Senhor Presidente, que entendemos que o Parlamento Europeu tem de assumir uma posição firme em prol da paz - da paz no Médio Oriente - e de dar o seu parecer favorável a este acordo de cooperação científica e tecnológica com Israel. Este ponto tem, por consequência, de ser mantido na ordem do dia desta sessão plenária, conforme foi decidido pela própria Conferência dos Presidentes dos grupos políticos.

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Sistema comunitário de rótulo ecológico - Participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: do deputado Salvatore Tatarella, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema comunitário de rótulo ecológico - C6-0279/2008 -, e da deputada Linda McAvan, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) - C6-0278/2008 -. relator. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero começar por agradecer a todos os que, com uma eficiência que me cumpre realçar, colaboraram na preparação deste relatório: os relatores-sombra da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, a Presidência checa, os funcionários da Comissão Europeia e, bem assim, os magníficos funcionários de todos os grupos políticos, cujo contributo não foi menos importante. A todos agradeço o excelente trabalho realizado. Foi essa inestimável colaboração que permitiu que se chegasse a um acordo em primeira leitura. A partir do momento em que, em nome do Parlamento Europeu, assumi a responsabilidade da revisão do dossier sobre o sistema do rótulo de qualidade ecológica, empenhei-me na agilização desse sistema. A actualização constante dos requisitos ambientais aplicáveis aos produtos que não estão em conformidade com as normas impele as empresas para um ciclo virtuoso incessante que eleva o nível geral da qualidade ecológica dos produtos colocados no mercado. O incremento da produção e da circulação de produtos e serviços com rótulo ecológico trará consigo benefícios ambientais significativos, duradouros e crescentes em termos de redução da poluição atmosférica e dos consumos de água e energia. O rótulo ecológico é um dístico de certificação da qualidade ecológica, de carácter facultativo, que visa fomentar a disseminação de produtos e serviços de reduzido impacto ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida, oferecendo aos consumidores uma informação exacta, não enganosa e cientificamente correcta. A actual revisão deste Regulamento insere-se num plano de acção europeu para a produção e o consumo sustentáveis, que a transcende, e está estreitamente associada à revisão do EMAS e da Directiva "Concepção Ecológica”. Aliás, já o próprio legislador comunitário estatuíra que o sistema devia ser revisto à luz da experiência adquirida e alterado de modo a aumentar a sua eficácia, melhorar a sua concepção e simplificar o seu funcionamento. A finalidade deste rótulo é a de orientar os consumidores para produtos que podem contribuir para a redução dos impactos ambientais. Até agora, a experiência do rótulo ecológico tem sido contraditória. Um dado positivo é o número crescente de empresas, dos mais variados sectores, que se candidatam à certificação da qualidade. A sua importância como elemento de orientação e factor de selecção é, pois, reconhecida, e, de facto, trata-se de uma certificação bastante valorizada pelos consumidores mais alertados para a responsabilidade social das empresas. De entre os aspectos negativos, salientaria alguns problemas como, por exemplo, a reduzida notoriedade do rótulo entre a população em geral, a rápida obsolescência dos critérios resultante das sucessivas alterações nos mercados e a linguagem burocrática, que desencoraja a participação dos operadores. O novo rótulo ecológico apresentará uma nova imagem quer em termos de grafismo, quer de conteúdo. Será mais atractivo, e o seu âmbito será alargado a novos produtos: prevê-se que o número de grupos duplique até 2015, ou melhor, que cresça dos actuais 25 para 40 a 50 grupos. Estão igualmente previstas algumas campanhas promocionais. Para o efeito, foi afectado um montante de 9,5 milhões de euros, a que acrescem os 15 000 euros destinados a um novo sítio Internet. O princípio que mais agradou aos relatores-sombra e maior concordância obteve entre as restantes instituições foi o de o rótulo ecológico dever ser não uma mera certificação de um resultado já alcançado, mas antes um instrumento dinâmico em permanente evolução, uma força motriz que, cimentada na análise permanente dos parâmetros de referência do mercado e na consequente fixação de novos critérios neles baseados, exerça uma pressão constante no sentido da adopção de padrões de qualidade ambiental mais elevados para fabricantes e produtos. O nosso objectivo consiste em alargar o processo de verificação a todo o ciclo de vida do produto, o que nos permitiria tomar em consideração o impacto ambiental acumulado ao longo de todas as fases da produção e daria a todos os operadores do sector e às ONG a possibilidade de colaborarem activamente no processo de revisão dos critérios acordados. (O Presidente interrompe o orador) Senhor Deputado Tatarella, quer fazer o favor de me ouvir? O Senhor Deputado dispõe de cinco minutos para esta intervenção e de dois minutos para a fase final do debate, mas, se falar agora durante sete minutos, ficará sem tempo para essa segunda intervenção. Seja como for, é a si que cabe decidir se quer esgotar já os sete minutos ou se prefere ficar-se pelos cinco ou seis que já utilizou e guardar um minuto para responder às observações dos seus colegas. relator. - (IT) Aceito a sua sugestão. Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Tatarella, também eu gostaria de começar por agradecer a todos quantos se empenharam em nos ajudar a chegar hoje a um acordo em primeira leitura sobre o relatório relativo ao EMAS. Queria agradecer aos relatores-sombra, aqui presentes, à Comissão, que muito contribuiu para a obtenção do acordo, e à Presidência checa, cujo representante não me pode ouvir por não estar presente. Agradeço também aos funcionários do Parlamento e dos grupos e à minha assistente, Elizabeth, a quem em parte considerável se ficou a dever o facto de podermos estar aqui hoje. Tudo decorreu com grande celeridade, desde que iniciámos a discussão deste assunto até hoje, e pudemos, assim, chegar a um acordo antes das eleições. O EMAS é um sistema voluntário que fornece um enquadramento à assistência às empresas e organizações com vista à melhoria do desempenho ambiental destas. Implantado há 14 anos, o seu êxito algo modesto traduz-se nos cerca de 4 000 participantes, um número que decerto não vos entusiasmará se tiverem presente que se refere à União Europeia no seu todo. A Comissão fixou o objectivo de o elevar para 35 000 participantes. É uma meta bastante ambiciosa. De facto, quase decuplica o número anterior. Penso que esta tentativa de aumentar a adesão ao EMAS é acertada, porque, se nada for feito, o seu impacto vai continuar a ser bastante restrito. Mas para aumentar o impacto, temos também de manter a integridade ambiental do sistema. Creio que o acordo a que hoje chegámos atende a este duplo objectivo, já que torna o sistema mais atractivo - esperemos que sim - sem, no entanto, comprometer a sua integridade ambiental. Estamos de acordo com a Comissão quanto à introdução de algumas alterações que considero relevantes. Antes de mais, o registo colectivo, que permite às empresas e organizações com mais de um local de actividade registarem-se uma só vez e num só país, o que é muito importante. Este Parlamento viu-se obrigado a fazer três registos - no Luxemburgo, em França e na Bélgica - para obter a certificação EMAS. Dizem-me os funcionários que o processo não é nada fácil. Daí a importância deste tipo de alterações. Importa referir, também, o registo de agrupamentos de organizações do mesmo sector de actividade, as taxas reduzidas e as obrigações declarativas aligeiradas para as PME - penso que o EMAS é demasiado oneroso para as pequenas organizações e que tem de deixar de o ser -, e um melhor entrosamento com a ISO 14001. A meu ver, tem especial importância a adopção de documentos de referência sectoriais. Acredito que a Comissão se vai empenhar a fundo na elaboração desses documentos, que ajudarão as organizações a avaliarem-se por comparação com organizações similares. Também serão definidos alguns indicadores fundamentais. Serão de grande utilidade para o sistema e ajudarão as pessoas alheias às organizações a avaliarem o desempenho destas. Espero que tudo isto sirva de encorajamento a uma maior participação no EMAS, não porque esteja interessada em assistir a uma guerra de números entre o EMAS e a ISO, mas porque entendo que o sistema é bom e pode ajudar-nos a satisfazer os nossos próprios critérios de sustentabilidade. O mundo está hoje de olhos postos em Londres, onde os líderes mundiais estão reunidos para falarem sobre a retracção financeira e a crise global do sistema bancário. Haverá certamente quem se interrogue sobre o porquê de estarmos aqui a falar de auditoria ambiental numa altura em que as organizações e as empresas se ressentem da situação de bloqueio a nível financeiro. Para esses, este tipo de iniciativa da Comissão será algo que nos distrai do essencial. Mas penso que estão enganados. Eu e os meus colegas socialistas consideramos que a agenda "verde” é, justamente, uma parte da solução que nos fará sair da crise financeira em que estamos mergulhados. Precisamos de investir na energia, designadamente nas fontes renováveis, e temos de reduzir a nossa pegada ecológica. Estou certa de que, embora ocupe um lugar bastante modesto no vasto plano relativo às alterações climáticas, no qual o senhor Comissário tanto se empenhou, o EMAS tem um espaço próprio e pode ajudar a União Europeia e o resto do mundo a reduzir a nossa pegada ecológica. Membro da Comissão. - (EL) Senhor Presidente, gostaria de começar por apresentar os meus agradecimentos e felicitações aos relatores, senhora deputada McAvan e senhor deputado Tatarella, pelos seus excelentes relatórios sobre as propostas de revisão dos sistemas comunitários de rótulo ecológico e de ecogestão e auditoria. Trata-se de duas importantes medidas de política ambiental previstas no Plano de Acção para um Consumo e Produção Sustentáveis. O facto de se chegar a um acordo em primeira leitura é um dado positivo. A cooperação dos deputados do Parlamento Europeu foi decisiva para conseguirmos manter intactos os objectivos ambientais da proposta da Comissão, embora fixando metas mais ambiciosas em vários domínios importantes. O facto de o acordo ter sido alcançado em primeira leitura comprova a determinação das Instituições em atacar de frente os problemas criados pelo consumo e produção não-sustentáveis. A revisão do sistema comunitário de ecogestão e auditoria (ΕΜΑS) abre às organizações e empresas de todo o mundo a possibilidade de optarem por uma gestão mais eficaz do impacto ambiental das suas actividades. O ΕΜΑS contribui para a melhoria contínua do desempenho ambiental das empresas e organizações, no qual se inclui, naturalmente, o cumprimento da legislação ambiental aplicável. Comporta, ainda, algumas vantagens adicionais para as organizações e empresas, que se traduzem não só numa economia financeira imediata, mas também na redução da carga burocrática associada à apresentação de relatórios e na possibilidade da concessão de incentivos por parte das autoridades competentes. O sistema revisto capacitar-nos-á para melhor satisfazer a procura crescente, por parte dos consumidores, de informação objectiva, imparcial e fiável sobre o impacto ambiental dos produtos que adquirem. Dar-nos-á igualmente a possibilidade de alargar a gama de produtos com rótulo ecológico presentes no mercado e de incentivar as empresas a melhorarem o seu desempenho ambiental. Além do mais, o logótipo do rótulo ecológico proporcionará às empresas numerosas vantagens competitivas, nomeadamente as que resultam da redução de encargos administrativos, da imposição de normas ambientais mais exigentes, da exclusão de substâncias perigosas e da simplificação em matéria de requisitos nos contratos públicos e noutros domínios abrangidos pelas políticas da União Europeia. Além disso, o Regulamento revisto tem um âmbito mais vasto. É também mais flexível e mais adaptado aos novos desafios e prioridades ambientais. Por ser um acto legislativo de enquadramento, não especifica os critérios aplicáveis aos diferentes produtos em concreto. Prevê, isso sim, a definição de critérios ambientais discriminados para determinadas categorias de produtos, de tal modo que o logótipo poderá ser atribuído aos melhores produtos de cada uma delas. Actualmente, existe no mercado uma profusão de rótulos ambientais com textos e ilustrações que podem confundir os consumidores e que vão desde imagens de florestas em latas que contêm substâncias perigosas até às apregoadas pegadas de carbono neutras de alguns produtos alimentares e à proclamação de automóveis ecológicos. Os consumidores estão sem saber em quem podem confiar. A proposta de compromisso sobre o regulamento relativo ao rótulo ecológico ajudará a pôr termo a essa perplexidade. Antes de se passar à definição de critérios e categorias de produtos alimentares e bebidas, será realizado um estudo sobre as vantagens da utilização do rótulo nesse sector. Uma vez realizado esse estudo, e depois de a Comissão ter publicado uma decisão submetida ao procedimento de co-decisão, o logótipo do rótulo ecológico poderá então ser atribuído aos produtos com melhor desempenho ambiental. Espero que o Parlamento aprove integralmente o conjunto das propostas, que creio úteis. O rótulo ecológico acaba por ser um dos poucos canais de comunicação directa e efectiva entre os cidadãos e a União Europeia a respeito das questões ambientais. Graças a ele, os cidadãos poderão fazer melhores escolhas enquanto consumidores e, ao fazê-las, estarão a participar de forma directa e activa no combate ao consumo não-sustentável. A Comissão Europeia está na disposição de aceitar, na íntegra, os conjuntos de propostas de compromisso, para não obstar ao acordo em primeira leitura relativamente a ambos os regulamentos. Agradeço uma vez mais aos relatores o excelente trabalho que fizeram. relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. - (EL) Senhor Presidente, quero começar por felicitar o relator e todos quantos participaram nas negociações com o Conselho. Considero que o texto acordado entre o Parlamento e o Conselho é bastante equilibrado e reforça o arsenal de que dispomos para a luta contra as alterações climáticas. Confesso que fiquei um pouco decepcionado com a versão inicial da proposta da Comissão, não só por não ser suficientemente ambiciosa, mas também por nem sequer corrigir capazmente as deficiências detectadas no decurso da aplicação passada do sistema de rótulo ecológico. Contudo, o texto que somos chamados a votar atenua a minha apreensão inicial. Concretamente, apraz-me registar que um sector de produtos sensíveis, como os produtos alimentares e os alimentos para o gado, não será incluído sem antes se ter realizado um estudo sobre a exequibilidade da definição de critérios fiáveis que abranjam o impacto ambiental do produto ao longo de todo o ciclo de vida. É com especial satisfação que verifico que a Comissão é afinal obrigada a adoptar medidas para estabelecer critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico para cada categoria de produtos no prazo de nove meses a contar do início das consultas com o Conselho a respeito do rótulo ecológico. A existência deste prazo pode revelar-se decisiva, visto que, no passado, registaram-se enormes atrasos nesta fase. Concordo com a decisão de excluir do sistema de rótulo ecológico os produtos cancerígenos, tóxicos ou nocivos para o ambiente, e com a relevância atribuída à redução dos ensaios em animais. O facto de o procedimento de conformidade ter sido flexibilizado, mas não suprimido, é outro dado positivo. Regozijo-me também com as frequentes referências às pequenas e médias empresas, que, como sabemos, são a espinha dorsal da economia europeia, sobretudo agora que enfrentamos a maior crise económica dos últimos anos. Para terminar, devo confessar que, no que respeita aos contratos públicos, estava à espera de uma posição mais arrojada, talvez mais corajosa. Receio que, dadas as circunstâncias, o compromisso alcançado se revele insuficiente. Não obstante, não quero deixar de salientar, mais uma vez, que o resultado a que chegámos é bastante aceitável. Senhor Presidente, estivemos muito tempo à espera do plano da Comissão sobre produção e consumo sustentáveis. Recebemos a proposta há alguns meses. Lamento ter de dizer que, embora o âmbito da proposta seja muito vasto, o seu conteúdo é, em geral, bastante limitado e pobre. Por ter lido algumas das versões preliminares das propostas da Comissão, sei que, a princípio, havia planos muito mais ambiciosos, principalmente na DG Ambiente. Portanto, é óbvio que o trabalho sobre estas questões deve prosseguir e terá de ser aprofundado no futuro. Entretanto, estamos hoje a debater o sistema de rótulo ecológico. Esta revisão é uma boa oportunidade para o rótulo abandonar a sua posição marginal e alargar substancialmente a sua presença no mercado, de modo a poder ajudar a impulsionar a procura de produtos respeitadores do ambiente. As novas regras representam uma melhoria significativa. São mais funcionais, reflectem uma abordagem com base no ciclo de vida e parecem capazes de despertar bastante mais atenção e interesse por parte das empresas e dos consumidores. Como afirmou o senhor Comissário Dimas, poderão ajudar a consolidar a rotulagem ecológica e a fazer desaparecer uma série de sistemas voluntários em grande parte confusos para os consumidores. Falta, porém, saber como se fará chegar a informação sobre o rótulo aos consumidores e aos mercados. Até agora, o apoio à sua promoção tem sido diminuto. Os recursos atribuídos são irrisórios quando comparados com os que frequentemente são postos ao serviço da criação e manutenção de imagens de marca no mercado em geral. Espero que isto mude e, antes de mais nada, que as empresas passem a ver no rótulo ecológico um importante instrumento para o futuro. Tal como o senhor deputado Vakalis, também eu tenho esperança de que, futuramente, os contratos públicos se expandam para zonas verdes e utilizem o sistema de rótulo ecológico como uma espécie de plataforma. Espero também que a Comissão se torne mais pró-activa no apoio ao sistema. Agradeço a todos os que estiveram envolvidos nos trabalhos. Penso que fizemos um óptimo trabalho em apenas algumas semanas. No último momento, conseguimos desfazer parte da confusão em torno dos produtos alimentares, sobretudo dos da pesca. Gostaria, por último, de voltar ao que disse a senhora deputada McAvan, que fez uma referência à crise financeira e à reunião de hoje em Londres. Penso que foi muito oportuna. Debatemo-nos actualmente com, pelo menos, três crises distintas: a crise financeira, a crise climática e aquilo a que chamaria crise do ecossistema, ou seja, a exploração excessiva de recursos naturais. Só atacando o conjunto de causas subjacentes - ou seja, a utilização não-sustentável de recursos - através do investimento na produção e em produtos com baixas emissões de carbono e respeitadores do ambiente, poderemos construir um futuro melhor. Creio que este sistema de rótulo ecológico é um dos muitos instrumentos que nos podem ajudar a atingir esse objectivo. Senhor Presidente, nas nossas sociedades dispomos de vários instrumentos que nos permitem incentivar os comportamentos respeitadores do ambiente. Temos regulamentos, directivas e resoluções. Podemos proibir determinados materiais e actividades. Podemos interditar substâncias perigosas e subsidiar tecnologias "verdes”. Mas numa economia de mercado, podemos também recorrer a outros meios. Podemos mobilizar indirectamente os consumidores através dos produtos que adquirem, recomendando-lhes os que respeitam o ambiente e são compatíveis com um desenvolvimento sustentável. A simplificação do processo de obtenção do rótulo ecológico, introduzida por esta directiva, é um passo importante na direcção certa. O Grupo Socialista apoia o relatório. As numerosas alterações propostas pelos meus camaradas e por mim próprio ou foram perfilhadas pela Comissão do Ambiente, ou viram os seus objectivos acautelados no conjunto de propostas de compromisso. Por conseguinte, o nosso grupo votará a favor do relatório na votação final de hoje. Consideramos que a UE deve dar grande atenção aos efeitos ambientais dos produtos e que o rótulo ecológico pode ser muito útil como meio de orientação para os consumidores. É evidente que o rótulo ecológico deve ser atribuído aos produtos mais respeitadores do ambiente e que a informação deve ser clara e precisa. Nestes tempos difíceis de crise económica, não podemos também descurar os interesses dos produtores, mas estou convencido de que este relatório consegue o justo equilíbrio entre os interesses dos consumidores e os da indústria. O envolvimento das pequenas e médias empresas no sistema do rótulo ecológico é fundamental e, por esse motivo, os custos da habilitação não podem ser muito elevados. Enquanto relator-sombra do Grupo Socialista, sustentei que o relatório devia estabelecer preços ainda mais baixos, e agradeço ao relator o facto de ter aceitado os nossos argumentos. É óbvio que, tendo em atenção essas mesmas PME, deveríamos eliminar os escolhos burocráticos da habilitação. Temos de simplificar o processo de atribuição do rótulo ecológico, porque a tramitação actual torna o processo de decisão muito lento e burocrático. Na sua maior parte, as empresas mais pequenas não têm nem o dinheiro nem o tempo ou sequer o alento exigidos pelo moroso processo de obtenção do rótulo ecológico. Importa sobremaneira analisar o ciclo de vida completo do produto, desde a produção à eliminação. Para atribuir um rótulo ecológico, não basta avaliar as características ambientais do produto acabado; é igualmente necessário analisar previamente quer as substâncias que entram na sua composição, quer o processo de produção e os métodos de transporte e de eliminação. É evidente, pelo menos para nós, membros do Grupo Socialista, que os produtos aos quais foi atribuído o rótulo ecológico não podem conter substâncias perigosas. Esta questão foi objecto de grande controvérsia ao longo dos nossos debates, mas acabámos por chegar a um compromisso bastante satisfatório sobre o assunto. A regra geral é a de que os produtos que ostentam o rótulo ecológico não podem conter substâncias perigosas, embora se admita um número muito reduzido de excepções. As possíveis excepções dizem respeito a certos produtos para os quais não existem alternativas equivalentes e cujo desempenho ambiental global é superior ao de outros produtos da mesma categoria. O melhor exemplo, e o mais conhecido, é o das lâmpadas economizadoras, que apresentam inúmeras vantagens para o ambiente, mas contêm mercúrio. A questão dos géneros alimentícios também foi largamente debatida. Em relação a eles, os critérios deviam ser mais desenvolvidos. O rótulo ecológico tem de corresponder a um efectivo valor acrescentado no plano ambiental. Tem também de levar em conta todo o ciclo de vida do produto, e a sua utilização não deve provocar confusão na mente dos consumidores quando comparado com outros rótulos de produtos alimentares. A Comissão deve adoptar medidas para estabelecer critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico para cada grupo de produtos, incluindo os de géneros alimentícios. O mais tardar três meses após o relatório final e o projecto de critérios, a Comissão deve consultar o Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia sobre um projecto de proposta relativa a esta matéria. Como já referi, o rótulo ecológico deve basear-se no desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida dos melhores produtos disponíveis no mercado interno. Consequentemente, o relatório admite que os níveis de exigência dos critérios do rótulo ecológico sejam estabelecidos de modo a abranger entre 10% e 20% - conforme os casos - dos produtos com melhor desempenho existentes no mercado, para permitir que, embora contemplando apenas os produtos mais respeitadores do ambiente, o sistema proporcione aos consumidores um leque de escolhas suficientemente amplo. Senhor Presidente, gostaria de, em primeiro lugar, agradecer ao relator e ao relator-sombra a cooperação construtiva de ambos. Penso que o resultado foi muito bom. No Outono passado, o Fundo Mundial de Protecção da Natureza publicou um relatório no qual se concluía que, se continuarmos a utilizar os recursos da Terra como até agora, em meados da década de 2030 precisaremos de dois planetas. A verdade é que estamos a gastar demasiado o nosso planeta. A velocidade a que consumimos recursos não permite que estes se regenerem. Se queremos evitar uma crise ambiental, tudo isto tem de mudar. A maneira como utilizamos os recursos tem de mudar, e essa é uma responsabilidade que recai não apenas sobre os políticos, mas também sobre os produtores e os consumidores. O sistema de rótulo ecológico que está a ser revisto é um instrumento que visa incentivar a produção e a venda de bens fabricados de forma sustentável. Um dos pontos fracos do rótulo é a sua reduzida notoriedade entre os consumidores - estou de acordo, neste ponto, com o senhor deputado Wijkman -, que leva a que os produtores não o considerem particularmente atractivo. Se o rótulo não lhes é útil na comercialização de um bom produto, para quê esforçarem-se por fabricar o produto mais sustentável de um determinado grupo de produtos? Este foi, justamente, um dos problemas que tentámos corrigir com novas ideias. Foi deixado claro que os Estados-Membros e a Comissão têm de elaborar um plano de acção que contemple a realização de campanhas de promoção com o objectivo de tornar o rótulo ecológico mais conhecido. Tivemos uma longa discussão sobre géneros alimentícios, mas creio que chegámos a uma solução sensata. A proposta da Comissão no sentido de serem incluídos apenas géneros alimentícios transformados e, quanto a estes, apenas o transporte, a embalagem e a transformação, não põe termo ao debate. Pedimos, aliás, que se procedesse a uma análise detalhada sobre a melhor forma de integrar os géneros alimentícios no sistema de rótulo ecológico, para estarmos seguros de que tomamos as decisões correctas desde o início e não vamos criar confusões com outras modalidades de rotulagem ecológica. Para terminar, gostaria de salientar que, agora, o rótulo também pode ser atribuído a bens duradouros e a bens reutilizáveis. Por outras palavras: se queremos ter economias sustentáveis, temos de mudar a forma como produzimos e consumimos bens. Para isso, precisamos de verificar todo o ciclo de vida do produto, tendo em vista a melhoria do tratamento das matérias-primas durante a produção e, sobretudo, do processo de eliminação a que é submetido depois ter sido usado. Espero que o instrumento que aqui aperfeiçoámos se revele capaz de contribuir para o reforço da sustentabilidade do planeta. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o relator e o relator-sombra. As alterações climáticas são uma das principais prioridades da Europa e de todo o mundo. Por vezes, sentimo-nos, enquanto indivíduos, completamente impotentes face a esse tremendo desafio de dimensão global, mas, na verdade, as pessoas apenas precisam de ser encorajadas a fazer a sua parte, e, nestas circunstâncias, pequenos contributos como o da iniciativa irlandesa "Power of One” fazem todo o sentido. Mas, provavelmente, essa iniciativa não tem tido a divulgação que merece. Votamos hoje um sistema voluntário que dá às empresas a possibilidade de utilizarem um rótulo que certifica os seus produtos como respeitadores do ambiente. As pessoas podem, assim, ajudar directamente o ambiente e contribuir para a redução das emissões nas suas compras e na sua vida do dia-a-dia. A rotulagem é um método claro e simples de promoção da eficiência energética, da produção ética e do desenvolvimento de tecnologias mais "verdes”. No que respeita à saúde, o sistema protege as pessoas dos produtos potencialmente carcinogéneos, mutagénicos, tóxicos para a reprodução ou bioacumulativos que por vezes se encontram nos têxteis. O sistema distribui por diferentes grupos produtos e serviços que vão desde o papel tissue ao calçado e aos parques de campismo. Algumas das suas disposições podem contribuir para a redução dos ensaios em animais e do trabalho infantil. Destaco o trabalho infantil porque colaborei recentemente num relatório sobre este assunto e estou particularmente atento ao problema. A Irlanda e o resto da Europa podem colher benefícios de uma promoção mais intensa e de uma maior utilização deste sistema. Na Irlanda, existem actualmente 13 empresas com o rótulo ecológico, a maioria delas do sector do alojamento turístico, mas temos de incentivar uma maior participação. Precisamos, também, de uma eficiente campanha de informação patrocinada pela União Europeia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço a ambos os relatores o excelente trabalho que realizaram. Congratulo-me com o facto de chegarmos a uma decisão final sobre a legislação relativa a estes assuntos antes das eleições. Quanto ao rótulo ecológico, há dois princípios que considero de extrema importância. Em primeiro lugar, o rótulo deve ser dinâmico, ou seja, os critérios devem tornar-se mais rígidos à medida que os conhecimentos, as competências e as tecnologias evoluem e mais produtos respeitadores do ambiente entram no mercado. O outro princípio fundamental é o de que o rótulo deve destinar-se apenas a produtos de qualidade ambiental superior. A indústria química, em particular, tem vindo a defender que o rótulo ecológico deve ser atribuído a produtos que se limitam a cumprir as normas actuais. Por exemplo, há algum tempo, tentou que o rótulo ecológico fosse atribuído a têxteis que continham produtos químicos ignífugos já anteriormente proibidos em equipamentos eléctricos. Felizmente, esta tentativa foi frustrada, e agora vamos ter legislação mais clara sobre o assunto. Teremos legislação que poderá dar aos consumidores a certeza de que um dado produto não contém produtos químicos carcinogéneos ou que possam prejudicar a sua capacidade de ter filhos. As excepções obedecem a critérios rigorosos e só são admitidas nos casos em que, num determinado grupo de produtos, não existam alternativas, ou quando uma substância considerada prejudicial para a saúde seja necessária para um produto cujo impacto ambiental global é significativamente inferior ao de outros produtos do mesmo grupo. Isto é essencial para a credibilidade do rótulo ecológico. Importa, também, que os critérios relativos ao rótulo sejam dinâmicos, tornando-se mais rígidos à medida que conseguimos produzir produtos mais respeitadores do ambiente. Outra questão importante abordada nos debates foi a da possibilidade de alargar o sistema de rótulo ecológico aos produtos alimentares. Congratulo-me com o facto de se ter decidido realizar, previamente, um estudo sobre a utilidade e a viabilidade dessa medida, para evitar a confusão dos consumidores entre o rótulo ecológico e a rotulagem própria dos produtos alimentares biológicos. Se e quando, futuramente, o rótulo ecológico for alargado aos produtos alimentares - ao peixe, por exemplo -, os critérios aplicáveis deverão cobrir não só a respectiva produção, mas também os outros efeitos ambientais associados a esses produtos, designadamente do transporte. Senhoras e Senhores Deputados, a propósito da rotulagem energética tem decorrido um debate sobre a natureza dinâmica dos critérios em tudo semelhante àquele a que assistimos no caso do rótulo ecológico. Em minha opinião, é fundamental que o rótulo ecológico e o rótulo energético sigam o mesmo princípio, ou seja, que em ambos os casos os critérios se tornem mais rígidos à medida que aperfeiçoamos os nossos conhecimentos, competências e tecnologias. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu agradeço aos relatores. Um rótulo que é ecológico mas também sustentável: é este o desafio do novo Regulamento-Quadro relativo ao rótulo ecológico. O Regulamento é um primeiro passo. As negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho foram profícuas e construtivas, pelo menos no que respeita aos aspectos relativos às substâncias químicas. Em termos operacionais, cabe agora à Comissão desenvolver os critérios estabelecidos, aplicar um plano de acção e definir uma lista inicial de produtos, no prazo de um ano. Por sua vez, cada um dos Estados-Membros tem de organizar as suas autoridades nacionais competentes, assegurar a ligação com o organismo europeu e tornar obrigatórios os critérios de sustentabilidade. Mas o que é que, na perspectiva do rótulo ecológico, significa sustentabilidade ambiental? Significa a aplicação de critérios de produção inovadores ao longo de todo o ciclo de produção: desde a redução de emissões proporcionada pelos métodos de produção até à redução do consumo de energia na obtenção de bens essenciais, como a água, e à localização dos centros de produção junto dos consumidores finais. Tudo isto equivale a nada menos do que uma revolução. Estamos perante o desafio exigido por uma tentativa credível de combate às alterações climáticas, mas também diante de uma verdadeira revolução nos métodos de fabrico. A Comissão e o novo organismo comunitário são chamados a garantir a participação activa dos principais operadores e a introdução de melhores práticas no processo de desenvolvimento dos critérios, a fim de poderem tirar proveito das inovações testadas por esses operadores nos ciclos de produção, tornando-as, assim, acessíveis e transparentes. O cumprimento das normas sociais do trabalho é uma parte integrante desses critérios, ainda que, em consequência das inexplicáveis pressões exercidas pelo Conselho na fase final das negociações, o Regulamento mantenha uma expressão inaceitável num texto legal. A expressão utilizada é "se adequado”: no desenvolvimento sustentável, as cláusulas de natureza social e o trabalho regulamentado não podem ser hipóteses que só se verificam "se adequado”. Em contrapartida, as excepções aplicáveis à atribuição do rótulo de qualidade ecológica a produtos que ainda contenham substâncias químicas tóxicas ou sejam nocivos para o ambiente, carcinogéneos ou prejudiciais para a reprodução são indicadas de forma clara e precisa. Uma advertência: o controlo do Parlamento Europeu será, nesta matéria, particularmente intransigente. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a leitura do relatório do senhor deputado Tatarella sobre o sistema comunitário de rótulo ecológico é fundamental: felicito o relator e a comissão, e considero que as origens do produto e os métodos utilizados no seu fabrico devem ser clara e inequivocamente indicados. Isto prende-se, naturalmente, com a defesa do consumidor, mas é igualmente indispensável se se quiser tratar as empresas de forma justa e evitar que a concorrência falsa e desleal, que, frequentemente, é praticada pelos que desrespeitam os parâmetros sociais e ecológicos da produção, continue a prejudicar e a distorcer o mercado, como acontece actualmente. Em suma, o que está aqui em causa é o respeito das regras relativas à protecção do ambiente e, evidentemente, aos direitos sociais dos trabalhadores: as nossas instituições devem ter a responsabilidade de garantir o seu cumprimento. Felicito uma vez mais o relator pelo seu excelente relatório. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados e Convidados, queria, antes de mais, apresentar as minhas desculpas por ter chegado atrasado, e agradecer a oportunidade que me é dada de falar imediatamente após a primeira ronda de intervenções partidárias. Tem-me sido muito grato seguir este debate, porque, nas intervenções feitas até agora, o trabalho dos relatores, da Comissão e do Conselho tem sido bastante elogiado. Dir-se-ia que foi obtido um consenso de princípio em primeira leitura relativamente a ambas as propostas, o que muito me apraz. Estas propostas fazem parte do Sexto Programa Comunitário de Acção e do pacote anexo, publicados pela Comissão em Julho de 2008. Do plano de acção proposto resultam claramente a necessidade de alterar os modelos de comportamento, de consumo e de produção, bem como o facto de os nossos métodos de produção e de consumo serem insustentáveis. Estamos a prejudicar o clima e a saúde humana, e estamos a consumir os recursos naturais de forma não-sustentável. Este tema constitui uma das prioridades da Presidência checa, mas estou firmemente convencido de que, com a revisão dos actuais regulamentos relativos ao rótulo ecológico e ao EMAS e a aprovação das novas versões, teremos conseguido um êxito assinalável neste domínio. Gostaria de agradecer à Comissão Europeia e aos Estados-Membros o trabalho associado a estes regulamentos, e expressar os meus agradecimentos pelo importante trabalho levado a cabo pelo Parlamento Europeu, pelos relatores para o EMAS e para o rótulo ecológico, senhora deputada Linda McAvan e senhor deputado Salvatore Tatarella, respectivamente, e por todos quantos com eles colaboraram. No que respeita à rotulagem ecológica, foi elaborado pelo Conselho e pelo Parlamento, em colaboração com a Comissão, um texto de compromisso que aperfeiçoa o sistema voluntário de rotulagem de produtos, nomeadamente através da simplificação do respectivo processo de atribuição. É muito importante que o rótulo ecológico se torne, a partir de agora, mais atractivo para os consumidores. Viabilizámos o alargamento do sistema a outros produtos e conseguimos resolver um problema relacionado com a eventual rotulagem de produtos alimentares, graças à qual os consumidores poderão ficar a conhecer no momento da decisão de compra - e também poderão, portanto, levar em conta na sua escolha - o impacto ambiental dos produtos e serviços, o que é muito importante. Quanto ao texto de compromisso sobre o Regulamento EMAS, as alterações introduzidas assegurarão uma maior visibilidade às organizações que voluntariamente adiram ao sistema, aumentando assim a capacidade de atracção deste. Em minha opinião, é fundamental reduzir a carga administrativa tanto das pequenas e médias empresas como das grandes. Os custos do sistema foram bastante debatidos, mas penso que chegámos a um compromisso razoável, que estipula um custo mínimo, em todo o caso suficiente para cobrir os custos de transacção inerentes à introdução dos rótulos. Penso que é importante salientar que o sistema EMAS revisto também está aberto a organizações de fora da União Europeia. Esta última, por seu lado, deve aumentar a notoriedade do sistema, fomentando a sua aplicação a uma escala mais alargada, mais global. Estou absolutamente convencido de que a aprovação destes regulamentos trará benefícios reais aos países europeus e criará novas oportunidades que contribuirão para a superação da actual crise e para a resolução do maior problema ambiental a nível mundial, que são as alterações climáticas globais. Agradeço uma vez mais ao Parlamento Europeu, aos relatores e a todos os outros deputados a útil contribuição que deram para o compromisso alcançado, e aguardo com grande expectativa a continuação do debate. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, creio que o debate desta manhã já deixou claro, até ao momento, que se trabalhou bastante e que existe um acordo geral sobre o assunto. O facto de, mesmo após a consulta com o Conselho, o EMAS poder ser concluído com um acordo em primeira leitura e um único trílogo significa isso mesmo. Assim sendo, o que podemos dizer e acrescentar ao que já foi dito? O EMAS e o rótulo ecológico são, com certeza, instrumentos que podem incentivar escolhas esclarecidas tanto por parte das empresas, associações e instituições como por parte dos consumidores. No entanto, há que melhorar a comunicação. Vários oradores que me antecederam o disseram, e eu repito-o, pois creio que se trata de um passo fundamental. Há um sistema internacional, o da ISO, que todos conhecem. O número de registos confirma-o. Enquanto União Europeia, temos de fazer as empresas compreender por que motivo devem optar pelo sistema europeu, e não pelo internacional. Tentar aumentar a sensibilização ambiental de todos contando com a participação de apenas 4 000 ou 5 000 empresas em toda a União Europeia, como até agora, não é um bom resultado. Temos de o melhorar, e isso significa, acima de tudo, informação, informação e mais informação. Os conselhos municipais, por exemplo, não sabem que podem ser certificados pelo EMAS e dar um óptimo exemplo. Provavelmente, as notificações foram recebidas nos gabinetes, mas ainda não chegaram ao espírito e à consciência dos directores. O EMAS precisa, portanto, de maior participação. Todos os empregados de uma organização certificada pelo EMAS participam na melhoria do desempenho ambiental: utilizam menos água, gastam menos energia, separam o lixo. Este deveria ser um objectivo a atingir, em primeiro lugar, por aqueles que podem servir de exemplo aos outros e, em segundo lugar, por aqueles que acreditam que podem obter benefícios para si mesmos, para as empresas, para a comunidade e para os consumidores, e que percebem que a utilização deste método lhes oferece mais garantias. (EN) Senhor Presidente, permite-me que manifeste o meu apoio à minha colega, senhora deputada Linda McAvan, e felicite os membros da Comissão do Ambiente pela apresentação deste relatório? Na qualidade de relator do Parlamento para a responsabilidade social das empresas, queria contribuir para este debate colocando o debate sobre a rotulagem ecológica e o EMAS, em relação à informação empresarial, no contexto mais vasto daquilo que estamos a tentar fazer no domínio da responsabilidade das empresas, e, em particular, abordar a questão de saber se os sistemas voluntários, por oposição aos sistemas obrigatórios, são o melhor caminho, e se devemos optar por sistemas orientados para a Europa ou adoptar uma abordagem global. Do ponto de vista da responsabilidade empresarial, o problema reside no facto de a proliferação de sistemas voluntários poder ser mais onerosa e menos transparente e, mesmo, dar origem a uma concorrência dispendiosa para as empresas, os consumidores e todos os outros intervenientes. É evidente que algumas empresas tenderão a utilizar o instrumento menos exigente e mais barato - mas também menos eficaz. O problema do voluntarismo pode bem ser o de, simplesmente, não ser suficiente quando o que está em causa são as actuais alterações climáticas. Fiquei estupefacto quando, na sequência da aprovação da Lei sobre Alterações Climáticas no Parlamento nacional do Estado-Membro a que pertenço, o Reino Unido, a Confederação da Indústria Britânica, CBI, veio advogar a obrigatoriedade legal da informação empresarial sobre as alterações climáticas. Tendo em atenção o que, na União Europeia, temos dito sobre o que é necessário que aconteça em matéria de alterações climáticas, devemo-nos interrogar sobre se o voluntarismo será suficiente, mesmo com as alterações que foram acordadas em relação ao presente relatório. Por último, a questão do global versus europeu. Há 4 000 empresas no EMAS e 35 000 na ISO 14001. Isto é assim porque a ISO é menos onerosa ou será porque as nossas empresas operam nos mercados mundiais - e não apenas nos europeus - e preferem, por isso, uma abordagem global? Convido a Comissão a, para além de promover e aplicar o EMAS, que espero que tenha êxito, procurar lançar e reforçar, no exterior, iniciativas globais no domínio da informação empresarial sobre emissões de carbono e outros aspectos da responsabilidade das empresas, com o objectivo de instituir mecanismos globais sólidos que, posteriormente, possamos aplicar e promover no nosso continente. Tentemos os dois caminhos. (EN) Senhor Presidente, a legislação europeia procura incentivar as empresas a melhorarem os seus produtos e a elevarem os seus níveis de eficiência energética e conformidade ambiental. O sistema do rótulo ecológico, que se enquadra no Plano de Acção para um Consumo e Produção Sustentáveis e uma Política Industrial Sustentável, é um dos instrumentos. O mesmo acontece com o EMAS, o sistema de ecogestão e auditoria. O que está em causa é alcançar o equilíbrio entre instrumentos regulamentares e instrumentos de mercado, com o objectivo de desenvolver normas voluntárias para diferentes produtos e serviços ou de ajudar a optimizar os processos de produção e a utilizar os recursos de forma mais eficiente. Actualmente, o problema consiste em saber como se podem utilizar as modernas tecnologias para proteger o ambiente, e como se deve ajudar a indústria ou os serviços a promoverem o valor ambiental da produção. O objectivo dos certificados ecológicos é conseguir sinergias com outros actos legislativos sobre os aspectos ambientais dos produtos. O EMAS está a poupar recursos: água, por exemplo. Pela experiência anterior, sabemos que a coordenação dos certificados era deficiente a vários níveis. Os diferentes instrumentos voluntários e obrigatórios não tinham ligações entre si que permitissem a obtenção de sinergias. A primeira revisão do sistema EMAS não foi estimulante. No início, esperava-se que as empresas registadas nesse sistema tivessem um melhor desempenho, pois os seus requisitos ambientais eram mais exigentes do que os dos certificados mais antigos e mais conhecidos, como os da ISO 14001. Porém, as empresas registadas no EMAS não apresentavam melhor desempenho, e o sistema de excelência ambiental era mais fraco do que o da ISO 14001. A Comissão encontrou explicações para o insucesso - o sistema é demasiado exigente, demasiado dispendioso e demasiado complexo - e propôs algumas simplificações pertinentes. A relatora, senhora deputada McAvan, acrescentou outras alterações muito úteis. Entre elas, o aditamento de uma linha na definição do EMAS, que considerei particularmente importante. Ajudaria as organizações a transitarem mais facilmente das normas ISO para as do EMAS. Estou certa de que as alterações que introduzimos aperfeiçoaram a proposta de regulamento da Comissão e aproximaram-na dos utilizadores. Supomos que um sistema de certificação imparcial também será valorizado pelos consumidores. Espero que tudo isso ajude as organizações a escolherem a abordagem sistémica mais coerente para a interligação entre diferentes domínios da protecção ambiental. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o relator pelo excelente trabalho realizado. De uma coisa estou certa: tudo isto dará um novo impulso à disseminação de produtos com o rótulo ecológico na Europa. Numa altura em que o ambiente é o assunto da actualidade e a procura de produtos "verdes” está a aumentar, mesmo em países não europeus como os Estados Unidos e a China, o rótulo ecológico será um dos instrumentos que tornarão os produtos europeus cada vez mais competitivos no mercado internacional. Com efeito, o rótulo ecológico é mais do que um mero símbolo de qualidade ambiental: o ajustamento e o aperfeiçoamento progressivos dos requisitos de excelência ambiental dos produtos farão do rótulo ecológico um incentivo à melhoria contínua e à inovação. O relatório que debatemos permitirá uma maior disseminação de produtos com rótulo ecológico, promovendo a sensibilização a esses produtos sem jamais pôr em causa as garantias de protecção da saúde dos consumidores. Para terminar, refiro que o meu país, a Itália, está classificado entre os países líderes na Europa, por causa do número de licenças atribuídas, muitas das quais no sector do turismo, um dos que podem beneficiar deste rótulo europeu de certificação de qualidade ambiental, que é valorizado e defendido pelo público europeu. (SV) Senhor Presidente, o EMAS, o sistema voluntário de ecogestão e auditoria, significa, em princípio, que uma empresa ou organização efectua um levantamento ambiental, analisa o seu próprio impacto no ambiente, define uma política ambiental, fixa metas e propõe um plano de acção. Infelizmente, o EMAS não tem tido muito êxito até agora, já que, desde a sua criação, em 1993, apenas 4 200 organizações se registaram no sistema, o que é um resultado fraco quando comparado com as 35 000 organizações da UE que obtiveram certificação pela ISO 14001. É por esta razão que se justifica a revisão do EMAS, quanto mais não seja para o tornar mais atractivo e para reduzir a burocracia que impõe às empresas e organizações. Nas negociações entre o Conselho e o Parlamento, foram reforçados muitos aspectos do EMAS. Por exemplo, a Comissão tem agora de elaborar um documento de referência completo, para o maior número possível de sectores, com base num programa prioritário. No texto, também é claramente afirmado que o logótipo EMAS não pode, em circunstância alguma, ser confundido com outros rótulos ambientais de produtos. Esta é uma verdadeira melhoria. Há tempos, o meu colega, senhor deputado Jens Holm, perguntou à Comissão se as suas direcções-gerais se tinham ou não registado no EMAS, como fez o Parlamento. Poderíamos ser levados a pensar que as instituições da UE se sentiriam na obrigação de dar o exemplo, mas a resposta foi que a Comissão não estabelece objectivos internos de redução de emissões e que apenas cinco das direcções-gerais se registaram no EMAS. Em minha opinião, isto é intolerável e, por isso, gostaria de aproveitar esta oportunidade para, mais uma vez, perguntar à Comissão o seguinte: para quando está prevista a adesão de todas as direcções-gerais da Comissão ao EMAS? (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não duvido das boas intenções do relator, mas penso que o rótulo ecológico agrava os principais problemas que actualmente afectam a agricultura e a produção, em particular neste tempo de crise. Em primeiro lugar, considero fundamental proteger a produção nacional da concorrência desleal. Estou a pensar em países como a China, onde alguns bens são produzidos em condições de verdadeira escravatura; estou a pensar nos laogai, os campos de concentração em que há actividade agrícola e de produção da indústria transformadora; e estou a pensar, também, em certas bebidas famosas e muito consumidas em todo o mundo, que não sabemos o que contêm. Em suma, protejam a produção da concorrência desleal e depois tomem medidas para garantir que a produção satisfaz as necessidades nacionais. Sabemos que, actualmente, a produção europeia de cereais e de outros produtos agrícolas é baixa e, na maior parte dos casos, é-o especialmente neste tempo de crise. Receio que isto leve ao aumento dos custos para os produtores, se bem que não tenha qualquer impacto no grande problema que está no centro da crise e, na verdade, também da economia nacional europeia: a concorrência desleal. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar ambos os relatores, senhora deputada McAvan e senhor deputado Tatarella, pelos seus relatórios sobre, respectivamente, o EMAS e o rótulo ecológico. Estes ocupam-se de domínios muito importantes da ecogestão e da rotulagem ecológica, da redução de resíduos, da redução do consumo de água e - esperemos que sim - da redução dos resíduos alimentares. Permitam-me que refira um aspecto que muito me exaspera: na UE, 30% de todos os produtos alimentares são, de facto, desperdiçados. As designadas "datas de validade” são, frequentemente, demasiado cautelosas, o que provoca um desperdício injustificado por se rejeitarem produtos ainda perfeitamente comestíveis. Isto faz parte da rotulagem; vamos tratar disso e ver até onde chegamos. Por outro lado, receio bem que, por causa da nossa pressa em informar melhor a escolha dos consumidores, possamos, na realidade, obter o efeito contrário ao do previsto na Directiva relativa às alegações de saúde, rotulagem com a menção GM, informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores - um assunto ainda por resolver. E, depois, há toda a história à volta da rotulagem ecológica. Com toda a gente a precipitar-se para obter posição na frente da embalagem - ou mesmo no verso -, como poderá toda essa informação, meritória em si, ser colocada num rótulo de produto num tipo de letra legível, para, de facto, ajudar a informar a escolha do cidadão comum? Tenho as minhas dúvidas. Se me é permitido falar na qualidade de Vice-Presidente da Comissão das Pescas, gostaria de deixar registado que me parece existirem dois processos paralelos relativos à rotulagem ecológica de produtos da pesca. Em 2005, a Comissão adoptou uma comunicação através da qual lançou o debate sobre a abordagem comunitária relativa aos programas de rotulagem ecológica de produtos da pesca. Seguidamente, em 2006, o Parlamento Europeu aprovou o relatório de uma colega, a senhora deputada Carmen Fraga Estévez, que instava a Comissão a apresentar uma proposta de um sistema comunitário de rotulagem ecológica de produtos da pesca. Em 2008, a Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas anunciou uma proposta de regulamento de um rótulo ecológico comunitário para produtos da pesca, cuja aprovação estava prevista para Março de 2009. Esta proposta está ainda em fase de elaboração, se bem que, segundo julgo, esteja prometida para antes do fim do ano. Entretanto, a Direcção-Geral do Ambiente enviou ao Parlamento Europeu uma proposta horizontal sobre o sistema comunitário de rótulo ecológico, que cobre todos os produtos, incluindo os da pesca e da aquicultura, bem como os produtos agrícolas transformados. Apesar dos protestos por escrito dos presidentes da Comissão das Pescas e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, estas comissões não foram chamadas a participar. Mas tenho o prazer de confirmar hoje que só recentemente o Conselho, o Parlamento e a Comissão chegaram a acordo relativamente a uma declaração sobre a via a seguir, onde se afirma que, independentemente da adopção do regulamento relativo ao rótulo ecológico, a Comissão confirma a sua intenção de propor, até ao final do ano, um regulamento sobre a rotulagem ecológica de produtos da pesca. Prossegue dizendo que o estudo previsto na alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento relativo ao rótulo ecológico, sobre aspectos como a transformação, pré-embalagem, embalagem e transporte, que analisará a viabilidade da extensão do âmbito desse Regulamento aos produtos alimentares, incluindo produtos da pesca e da aquicultura, não influenciará nem prejudicará a sua adopção. Esta declaração esclarece, ainda, que o rótulo ecológico será complementar do Regulamento relativo a determinados produtos da pesca. (RO) Para um grande número de agentes socioeconómicos, a redução do consumo de energia e a gestão eficiente dos recursos são, actualmente, princípios fundamentais. Na verdade, desde a introdução do sistema comunitário de ecogestão e auditoria, em 1993, apenas 4 200 organizações se registaram nesse programa. Penso que é necessário consolidar o sistema através do aumento do número de organizações que o aplicam, e reconhecê-lo como um sistema de ecogestão de referência. O Palácio do Parlamento da Roménia consome tanta energia como uma cidade de 20 000 habitantes. Já sugeri aos gestores da instituição que, logo que possível, adiram a este sistema. Prestar especial atenção às pequenas organizações, como as PME e as autoridades locais, constitui, em minha opinião, um passo importante para o alargamento do desempenho ambiental à maior escala possível. Insto a Comissão e os Estados-Membros a envidarem esforços no sentido de promover o EMAS, especialmente através da atribuição de incentivos à participação. O controlo da evolução efectuado pelo EMAS conduzirá à aceitação do sistema e à criação de condições para um desenvolvimento positivo neste domínio. A sugestão da relatora de incluir um manual do utilizador é bem-vinda numa altura em que a língua e os requisitos definidos ficarão mais acessíveis através deste documento. Actualmente, o ciclo de apresentação de relatórios é anual, o que me parece adequado, e não vejo necessidade de se introduzir um novo ciclo de três anos, que acabaria por criar confusão. Embora seja ainda preciso comprovar a viabilidade e a eficácia do EMAS, apoio a continuidade da sua utilização enquanto for necessário, com o objectivo principal de preservar a integridade do ambiente. Obrigada. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no essencial estou de acordo com o rótulo ecológico europeu. Devemos tentar novamente disseminar o rótulo ecológico comunitário. Creio ainda que devemos preservar, futuramente, o carácter voluntário do sistema. No futuro, o sistema do rótulo só será aplicado mediante critérios e parâmetros inequívocos, que têm de ser satisfeitos antes de o rótulo ecológico poder ser utilizado. A este respeito, solicito à Comissão que elabore critérios lógicos, claros e inteligíveis. A principal ideia é atrair pessoas para o sistema. Seria confrangedor se a implantação do rótulo ecológico falhasse devido a entraves burocráticos. No fim de contas, será o consumidor quem decidirá o êxito ou fracasso do rótulo ecológico, pois é pelos consumidores que o sistema tem de ser aceite. Estou acostumado ao rótulo ecológico Anjo Azul, que existe na Alemanha, e sei que a questão não é a preferência pessoal mas sim a possibilidade de os consumidores, numa leitura por alto, se aperceberem das qualidades específicas de um produto. Só haverá valor acrescentado para os consumidores se os Estados-Membros não usarem os seus próprios símbolos e existir, finalmente, um símbolo uniforme a nível europeu. Uma salgalhada de símbolos afasta os consumidores, em vez de os informar. Um símbolo, uma conclusão - é para isso que todos devemos trabalhar. (HU) O sistema voluntário do rótulo ecológico é fundamental, pois visa encorajar a disseminação em toda a Europa de produtos respeitadores do ambiente tanto em termos de produção como de consumo. Gostaria de chamar a atenção para a importância da revisão do sistema de rótulo ecológico e para a necessidade de o simplificar, a fim de reduzir os encargos administrativos inerentes à utilização do rótulo e ampliar a gama das categorias de produtos que fazem parte do sistema. Creio, no entanto, que tudo isto não garante, por si só, o sucesso da revisão. Se, em resultado destes ajustes, os produtos que ostentam o rótulo da flor acabarem na categoria dos mais caros, como acontece com os produtos biológicos, então as tentativas de estimular o consumo desses produtos falharão. Penso que temos de impedir que o valor acrescentado proporcionado pela utilização do rótulo ecológico a nível europeu conduza ao aumento dos preços destes produtos. A longo prazo, garantir e promover uma distribuição mais alargada destes produtos só será possível se esta for acompanhada por medidas de restrição de preços e por vantagens fiscais ou outras. Para além da manutenção da estabilidade dos preços, não nos podemos esquecer da necessidade de informação detalhada para os consumidores e produtores, e, portanto, as instituições da UE e os governos dos Estados-Membros têm de informar sobre as vantagens garantidas pelo rótulo e sobre a lista de produtos que integram o sistema. Para que os consumidores alterem os seus hábitos de compra, são fundamentais campanhas amplas, promocionais e informativas. Gostaria ainda de salientar a importância da elaboração de um programa de trabalho detalhado para a realização dos novos objectivos, que deve garantir a todas as partes interessadas a possibilidade de participarem nessa elaboração. Devido ao ambiente de constante mudança na prestação de serviços, esses objectivos devem ser revistos anualmente. Temos de compreender que, independentemente da nossa nacionalidade ou compromisso nacional, a tarefa de proteger o ambiente é de todos, o que cria oportunidades para a divulgação de objectivos e valores que a União Europeia reclama como seus e que, estou certo, constituem os requisitos fundamentais da vida humana em plenitude. Esta obrigação da nossa parte significa também que devemos ter a possibilidade de escolher, de entre os vários produtos da mesma categoria de preços, aqueles que foram produzidos segundo um processo respeitador do ambiente. Agradeço ao relator a forma como acolheu as minhas propostas de alteração. Agradeço-lhe a ele a elaboração do relatório e agradeço a todos vós terem-me ouvido. (LT) Gostaria de felicitar os relatores pelo seu excelente trabalho. Penso que os relatórios da senhora deputada Linda McAvan e do senhor deputado Salvatore Tatarella ajudarão a União Europeia a continuar a ser uma das regiões do mundo mais respeitadoras do ambiente. Há pessoas que costumam dizer, umas a brincar e outras a sério, que as normas rígidas e claras são a principal exportação da UE. Depois de se adaptarem aos requisitos europeus mais elevados, muitas empresas de outros continentes adoptam-nos noutros mercados mundiais. Actualmente, os rótulos ecológicos nacionais estão mais difundidos e são mais conhecidos do que os rótulos ecológicos da UE. Concordo, por isso, com o relator em que são necessários mais esforços para que este rótulo ganhe mais notoriedade entre os consumidores da Europa e de fora dela. As instituições da União Europeia, os governos nacionais e as empresas devem mostrar mais iniciativa neste campo. Com o aprofundamento da integração dos mercados dos países da UE, a criação de um rótulo europeu e a harmonização dos requisitos constituem um processo inevitável que vai beneficiar todos os intervenientes no mercado. A revisão do sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) é igualmente bem-vinda. Por enquanto, a sua popularidade não consegue acompanhar a da norma internacional ISO 14001. Concordo com a opinião segundo qual, depois de harmonizados os requisitos do EMAS e da ISO, será possível atrair mais organizações, e esses sistemas tornar-se-ão complementares, e não rivais. Estou certo de que, no futuro, será prestada mais atenção à protecção do ambiente e à restrição do consumo. Em minha opinião, ambos os relatórios contribuem para um avanço nessa direcção. (NL) Senhora Presidente, estou muito agradecida à senhora deputada McAvan e ao senhor deputado Tatarella pelo excelente trabalho sobre o rótulo ecológico e o sistema de ecogestão e auditoria (EMAS). O consumidor sensibilizado para as questões ambientais pode escolher entre vários rótulos ecológicos, muitos deles respeitantes a produtos biológicos. O rótulo ecológico europeu está relacionado com todos os produtos e constitui um complemento precioso. No entanto, o rótulo ecológico europeu tem vindo a definhar há muitos anos. Só encontro a pequena flor com o círculo de estrelas à volta numa marca de papel higiénico. Portanto, saúdo as novas regras, que visam melhorar o rótulo ecológico e torná-lo mais conhecido. Os Estados-Membros têm de velar por que o rótulo ecológico seja reconhecido pelo público em geral. O rótulo ecológico europeu necessita de critérios claros e pode pôr termo à proliferação de marcas bem-intencionadas de todo o género. Um rótulo ecológico amplamente apoiado e imediatamente reconhecível pode ser um incentivo para os produtores melhorarem os seus produtos, reduzirem o consumo de materiais e energia, e reciclarem muito mais. Isto exige, evidentemente, critérios claros. Para se habilitarem ao rótulo ecológico, os produtores terão de satisfazer critérios novos e rigorosos. Esses critérios terão por base a análise científica do ciclo de vida dos produtos, o que é excelente. Seja como for, o rótulo ecológico só poderá ser atribuído a uma determinada percentagem - entre 10% e 20% - dos melhores produtos de cada categoria. O relator e os relatores-sombra propõem também que se estude a possibilidade de os géneros alimentícios e as bebidas serem incluídos no âmbito do rótulo ecológico. Ocorre-me a ideia de que o tempo é fundamental, não só na indústria pesqueira mas também em vários outros sectores. No fim de contas, os produtos alimentares e a indústria alimentar representam uma sobrecarga substancial em termos ambientais, e o rótulo ecológico pode ser uma forma de contrariar essa situação. Concordo com o que a senhora deputada McAvan e o senhor deputado Wijkman disseram no início do debate: é importante, sobretudo agora, criar incentivos à produção respeitadora do ambiente e à utilização eficiente da energia, e esta legislação desempenhará, aí, o seu papel. (ES) Senhora Presidente, o apoio à produção sustentável é vantajoso na medida em que beneficia a competitividade das empresas e os interesses dos consumidores em termos de qualidade de vida e de compromisso individual para com o ambiente. Neste aspecto, o rótulo ecológico é um bom instrumento, pelo que nos devemos congratular com o reforço de medidas que estamos hoje a debater nesta Assembleia. Por enquanto, o rótulo ecológico aplica-se apenas a um número muito limitado de produtos; ainda é pouco conhecido dos consumidores mas, apesar disso, é com frequência ilegitimamente copiado. Acredito, portanto, que a revisão ajudará a manter estes problemas sob controlo. Devemos ter presente outro aspecto: o rótulo ecológico deve reflectir não a prática normal, mas sim a excelência na produção sustentável, que deve ser cada vez mais predominante. O desafio que enfrentamos é fazer da nossa economia uma economia "verde”; assim, o rótulo ecológico deve ser a expressão máxima da implantação de boas práticas relativas ao respeito pelo ambiente. Esta semana, na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, tivemos uma primeira troca de pontos de vista a propósito do relatório sobre a designação dos produtos têxteis e rotulagem correspondente, de que sou relator. Em minha opinião, o sector dos têxteis prova bem que devemos não só tornar os procedimentos de homologação de novos produtos - no caso, novas fibras - mais flexíveis, mas também empenhar-nos no reforço do rótulo ecológico e na aplicação de outras medidas mais amplas, para que o sector, no seu conjunto, evolua para a sustentabilidade. Só assim poderemos competir com outros mercados que produzem com menos especialização, e só dessa forma poderemos satisfazer as exigências dos consumidores, que, felizmente, são cada vez mais rigorosas. (PL) Senhora Presidente, a legislação da UE precisa de ser simplificada, para que a lei se torne clara e inteligível para todos os cidadãos. Rotulagem ecológica significa informação para os consumidores sobre questões ambientais, incluindo a que se refere ao produto e facilita a decisão de compra. A introdução do sistema contribuirá para uma melhoria no ambiente e para contrariar as alterações climáticas. Contribuirá também para a redução do consumo de água. Os rótulos ecológicos de produtos devem incluir informações sobre quantidades e outras questões, e devem ser claros e legíveis. O aumento do consumo de produtos alimentares biológicos e naturais e de produtos regionais contribuirá para a melhoria do estado de saúde da nossa sociedade. (DE) Senhora Presidente, como hoje tenho um grupo de visitantes da Estíria na tribuna dos visitantes, tentarei começar na variante austríaca da língua alemã. Se está dentro, é preciso dizê-lo, e o que diz tem de estar correcto. Isso é algo importante para todos nós, e não apenas para este debate. Devemos mostrar que a Europa se empenha em relação a preocupações específicas e que as resolve excepcionalmente bem. Devemos velar por que não haja muitos rótulos em cada produto, e é tempo - não só agora, imediatamente antes das eleições europeias - de mostrar às pessoas que estão em casa ou no seu dia-a-dia que a União Europeia, de facto, trabalha em coisas que valem a pena e que afectam os cidadãos, e que muitos dos disparates que podemos ler e ouvir todos os dias não correspondem à verdade. Obrigada, Senhor Deputado Rack. As suas visitas ficam a saber que estão bem representadas. (RO) As informações sobre a rotulagem ecológica de produtos têm de ser facilmente entendidas, e o rótulo ecológico propriamente dito tem de estar colocado de forma a sobressair claramente e a definir o produto em questão. Estas informações devem fazer referência ao desempenho energético dos produtos, ser de fácil compreensão e fundamentar-se em provas científicas. A Comissão e os Estados-Membros têm de destinar verbas suficientes para as campanhas de sensibilização e promoção do rótulo ecológico. Apelo à Comissão Europeia para que crie uma página Web oficial com toda a informação e indicações práticas sobre a rotulagem ecológica na União Europeia. O processo de revisão, em 18 meses, dos critérios do rótulo ecológico para os vários produtos é bastante burocrático. Se queremos que o sistema seja eficaz, não o podemos associar a um aumento de burocracia. No entanto, penso que é necessário um plano de trabalho comunitário para um período mínimo de três anos, para estabelecer objectivos comuns e elaborar uma lista não exaustiva dos grupos de produtos que serão considerados prioritários. Ao definir os critérios do rótulo ecológico, devemos evitar a introdução de medidas cuja execução possa impor às PME encargos administrativos e económicos desproporcionados. Obrigada. Gostaria de vos agradecer o debate excepcionalmente objectivo e interessante sobre este assunto. Em minha opinião, o consumo é a principal característica da sociedade de consumo. Tive oportunidade de viver numa sociedade que esteve subjugada ao totalitarismo durante 40 anos e que tinha falta de bens e um enorme potencial de consumo. Passámos por um processo de desenvolvimento, e penso que a experiência é interessante para a futura expansão da Europa e para a modernização dos países em desenvolvimento. Passámos por um período de enorme desejo de consumir. No entanto, parece que, quando a escolha surge, repentinamente, sob a forma de uma vasta gama de bens e produtos, começa a aumentar o número de pessoas que se preocupam com a qualidade dos alimentos, a qualidade dos produtos, a qualidade da água e a qualidade do ar. É muito importante que a Europa consiga informar estes consumidores sobre o impacto que o consumo de determinado produto terá no ambiente, na saúde, no clima e no desenvolvimento sustentável de outras regiões, incluindo regiões fora da UE. Por esta razão, acredito firmemente que, se o Parlamento Europeu aprovar estes dois regulamentos, irá beneficiar consideravelmente os cidadãos da UE, pois o seu poder de escolha será muito maior. Também acredito que, em breve, as pessoas saberão classificar os produtos e alimentos que tanta polémica causaram neste debate, e, em minha opinião, isso permitirá aos cidadãos da UE contribuir de forma activa para a protecção do ambiente através das escolhas que fazem como consumidores. Estamos, pois, a oferecer aos cidadãos a oportunidade de se sentirem melhor e de terem uma melhor percepção de que eles mesmos, todos eles, estão a participar activamente na protecção do ambiente. É com satisfação que mais uma vez agradeço a todos - aos relatores, ao Conselho, ao Parlamento e à Comissão - esta proposta, a excelente cooperação com a Presidência checa e o facto de termos conseguido, creio eu, levar a bom porto este documento logo em primeira leitura. Membro da Comissão. - (EL) Senhora Presidente, começo por agradecer a todos os que usaram da palavra no debate de hoje, pelas suas intervenções muito construtivas e positivas. Com base no texto aprovado para o EMAS, as organizações e as empresas, em especial as pequenas e médias empresas de todo o mundo, terão acesso a um sistema simples e eficaz de ecogestão. Com este EMAS revisto, as empresas participantes terão benefícios claros, porquanto poderão utilizar os seus relatórios sobre o ambiente para promover o seu desempenho ambiental juntos dos consumidores, do público, de outras empresas, dos inspectores e dos auditores. Graças às alterações propostas pelo Parlamento, o texto do regulamento relativo ao rótulo ecológico foi melhorado, em termos ambientais, sendo agora mais acessível para as empresas. As alterações do Parlamento são ainda extremamente importantes para garantir a credibilidade do rótulo ecológico junto dos consumidores e das organizações ambientais. O rótulo ecológico revisto será mais flexível e permitirá que, posteriormente, sejam definidos critérios para a inclusão de ainda mais bens e serviços, especialmente das categorias de bens com um impacto ambiental importante e, por conseguinte, susceptíveis de ser consideravelmente melhorados. A aprovação deste texto em primeira leitura aumentará o número de produtos com rótulo ecológico, oferecendo aos consumidores uma maior escolha de produtos para as suas compras. O nosso objectivo é, naturalmente, que o sistema de rótulo ecológico seja amplamente reconhecido, bem como proteger a validade e a fiabilidade deste sistema a nível internacional. Mas, antes disso, o rótulo ecológico deve ser reconhecido pelos consumidores e pelas empresas em toda a União Europeia. Por esse motivo, quero sublinhar que o senhor deputado Wijkman estava absolutamente certo ao sublinhar é necessário reforçar ainda mais o apoio comercial e o marketing do rótulo ecológico. Foi precisamente por isso que a Comissão afectou recursos e meios, mais substanciais do que no passado, ao reforço do marketing do rótulo ecológico. Apoiamos igualmente sem reservas a opinião expressa pelo senhor deputado Howitt relativamente às perspectivas do EMAS a nível internacional. Mais concretamente, foram já incluídos e integrados no EMAS normas ISO internacionais. A partir de agora, o EMAS está aberto a pedidos de empresas internacionais estabelecidas fora da União Europeia. Queremos limitar a burocracia e garantir que os textos que referem os critérios pertinentes serão simples e adequados e que o rótulo ecológico será tão harmonizado quanto possível com outros rótulos ecológicos internacionais e nacionais. O texto da nossa proposta prevê esta situação e contém uma referência à redacção de documentos explicativos especiais e à adopção de regras especiais destinadas a promover a harmonização com os rótulos ecológicos nacionais. Entregarei três declarações da Comissão ao secretariado do Parlamento, com vista à sua inclusão na acta da sessão de hoje: a primeira diz respeito à forma como são tratadas as informações enganosas relativas aos produtos da pesca. A Comissão tenciona propor um regulamento que proíba a rotulagem com informações enganosas e incompatíveis com uma pesca sustentável; a segunda declaração prende-se com a intenção da Comissão de se certificar de o regulamento relativo ao rótulo ecológico revisto não infringe regulamentos aplicáveis aos produtos químicos, como o Regulamento REACH; a terceira declaração diz respeito ao plano da Comissão de reexaminar o nível do imposto aplicado aos produtos com rótulo ecológico. Por último, gostaria de dizer que tanto o EMAS como o rótulo ecológico são iniciativas excepcionais. Até agora, as potencialidades de um e de outro ainda não foram plenamente exploradas e eu estou de acordo com a senhora deputada Svensson quanto ao facto de o EMAS dever ser aplicado, como está a ser aplicado agora, não apenas em cinco direcções-gerais e comités, mas também nas demais direcções-gerais, e é disso que estamos a tratar com a decisão que estamos a preparar. O Parlamento Europeu decidiu aplicar o EMAS, e esperamos outro tanto do Conselho. A revisão hoje proposta permitirá que o EMAS e o rótulo ecológico venham a tornar-se referências em matéria de boa gestão ambiental e de melhores desempenhos ambientais dos produtos. Neste contexto, gostaria de salientar uma vez mais a importância de um acordo em primeira leitura. Foram introduzidas nos textos numerosas alterações úteis e o resultado é muito equilibrado. Em consequência, peço que apoiem este texto na globalidade, sem novas alterações. Antes de terminar, gostaria de agradecer uma vez mais aos relatores pelo seu extremamente útil contributo. Estou absolutamente certo de que, com o seu trabalho árduo e com a cooperação da Presidência checa, estamos em posição de alcançar um acordo em primeira leitura, o que é muito importante. Declarações da Comissão 1) Respeitante à relação do Regulamento relativo ao rótulo ecológico com a futura legislação em matéria de pescas Independentemente da adopção do Regulamento relativo ao rótulo ecológico, a Comissão confirma que tenciona propor antes do final do ano um regulamento relativo a um sistema de rótulo ecológico dos produtos da pesca baseado, principalmente, em critérios de pesca sustentável. O estudo previsto no n.º 5-A do artigo 6.º do Regulamento relativo ao rótulo ecológico, que incide em aspectos complementares, como a transformação, a pré-embalagem, a embalagem e o transporte e examinará a viabilidade do alargamento do âmbito de aplicação do regulamento supramencionado aos géneros alimentícios, incluindo os produtos da pesca e da aquicultura, não influenciará ou prejudicará a adopção deste regulamento. 2) Respeitante à coerência com a legislação aplicável aos produtos químicos A Comissão certificar-se-á de que a aplicação do Regulamento relativo ao rótulo ecológico é coerente com a outra legislação comunitária pertinente aplicável a substâncias, preparações e misturas. 3) Respeitante à revisão das taxas A Comissão confirma que tenciona rever o nível das taxas do rótulo ecológico no prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento, tendo em conta os custos incorridos pelos Estados-Membros com a gestão do sistema, e, se for caso disso, propor uma revisão do nível das taxas. relator. - (IT) Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, aproveito a oportunidade para agradecer a todos aqueles que participaram no debate, que revelou um amplo consenso em relação ao trabalho realizado na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. O debate facultou ainda outros pontos de vista, estímulos adicionais e novas sugestões, que eu espero que ajudem a Comissão e os Estados-Membros no cumprimento dos seus deveres. Com a realização deste debate e a votação de hoje, o Parlamento praticamente cumpriu a sua obrigação em relação a estes dois importantes assuntos. É agora a vez de a Comissão dizer de sua justiça: foi com o maior agrado que ouvi as três declarações proferidas para a acta pelo Senhor Comissário. Esperamos que a Comissão realize o seu estudo sobre os géneros alimentícios de forma muito específica, de modo a que seja excluída qualquer possibilidade de mal entendido entre este rótulo e os produtos biológicos. Ficamos à espera do regulamento sobre os produtos da pesca - e a Comissão das Pescas espera-o com especial impaciência. Agradeço à Comissão das Pescas a ajuda que nos prestou nestes tempos muito difíceis. Chamo a atenção da Comissão para as derrogações aplicáveis aos produtos tóxicos: há que proceder com muito cuidado e muita prudência. No que respeita à campanha de promoção, esperamos que as campanhas da Comissão sejam eficazes e orientadas de modo a tocar o público em geral e os jovens em particular. Esperamos que os prazos rigorosos que tentámos estabelecer sejam respeitados e que a redução dos ensaios em animais seja igualmente respeitada. Resta-me uma pequena preocupação e um pesar: talvez pudéssemos ter ido mais longe em relação aos contratos. Fica para a próxima. relatora. - (EN) Senhora Presidente, quero apenas retomar a questão levantada pela senhora deputada Avril Doyle, quando afirmou que temos demasiadas iniciativas e rótulos que são rótulos éticos e de sustentabilidade, para dizer que eu penso que a Comissão precisa de se debruçar sobre esta situação e certificar-se de que as pessoas não estão a ser induzidas em erro. O senhor Comissário acaba de falar da rotulagem dos produtos da pesca e da necessidade de as pessoas saberem o que estão a comprar. Noutro contexto, estive envolvida no comércio justo e na protecção do rótulo do comércio justo, e o que se passa é que nos últimos anos temos assistido à proliferação de rótulos alternativos. Alguns funcionam bem, mas outros procuram apresentar-se como rótulos éticos ou como rótulos do comércio justo, mas querem ser comércio justo fugindo às despesas, sem a verificação independente necessária a um sistema de rotulagem conveniente. Por isso, espero que a Comissão se certifique de que estes sistemas de rotulagem e de rotulagem ética continuam, efectivamente, a ser credíveis e não se transformam em meros instrumentos de mercado de organizações que querem que o público pense que são ecológicas e éticas, quando, na realidade, não são nada disso. Espero, pois, que a Comissão se debruce sobre esta questão, que deve ser objecto de uma análise que envolva vários serviços Sempre que falo sobre este assunto, dizem-me: "Não somos nós, é o outro serviço”, e todos parecem empurrar o assunto para o outro. Por último, quero agradecer uma vez mais a todos pelos vossos contributos. Aguardo com expectativa a votação, que espero que seja simples e linear. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 11H00 de hoje. Declarações escritas (Artigo 142º) por escrito. - (RO) Apoio sem reservas o relatório da senhora deputada Vălean sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE, tanto mais que os acontecimentos recentemente registados em alguns Estados-Membros destacaram a flagrante violação de uma das quatro liberdades fundamentais, a saber, o direitos dos cidadãos de circularem e de se estabelecerem livremente no território dos Estados-Membros. Acresce que a ineficaz transposição ou mesmo a não transposição da totalidade desta directiva nas legislações nacionais dos Estados-Membros permitiu uma série de abusos em matéria de formalidades administrativas e uma interpretação restritiva das disposições legislativas relativas ao conceito de "residir sem autorização”, que culminou com a detenção e expulsão ilícitas de cidadãos europeus. No entanto, a solução não reside em fechar as fronteiras, mas antes em encontrar medidas concretas que facilitem a integração dos cidadãos nas diferentes sociedades europeias. Penso que o relatório em discussão será um contributo significativo para o acompanhamento da transposição da regulamentação estipulada nesta directiva, se os Estados-Membros e a Comissão forem capazes de assegurar uma boa cooperação neste domínio. Presentemente, todos os cidadãos da Europa querem viver numa União Europeia em que os valores fundamentais, como a liberdade de circulação das pessoas, sejam respeitados. No entanto, não nos devemos esquecer de que todos temos de contribuir para a realização deste objectivo. por escrito. - (RO) A rotulagem ecológica é uma medida voluntária destinada a promover, a nível europeu, a distribuição de produtos com um elevado nível de eficiência e com um baixo impacto ambiental em todo o seu ciclo de vida. A experiência adquirida com a aplicação deste sistema de certificação durante quase 10 anos - cobrindo 26 categorias de produtos, 622 autorizações e mais de 3 000 produtos e serviços (detergentes, papel, vestuário, calçado, têxteis, turismo, parques de campismo, etc.) - sugere a necessidade de uma intervenção mais firme relativamente a certos aspectos fundamentais do sistema. Dado que muitos agentes económicos não estão satisfeitos com a demora do procedimento de aprovação dos critérios e com a rapidez com que, uma vez aprovados, estes ficam obsoletos, foram introduzidas alterações no modo de aprovação dos critérios (um período máximo de 180 dias entre a conclusão da avaliação e a aprovação, com um procedimento de revisão simplificado e sumário para alterações não essenciais dos critérios), a par de um novo sistema de atribuição do rótulo ecológico. A manutenção da credibilidade do sistema de certificação do rótulo ecológico requer: a aplicação do princípio geral da protecção da saúde dos consumidores e do meio ambiente, mesmo no caso dos produtos que já ostentam o rótulo; actividades de promoção: a melhoria da informação dos consumidores e o lançamento de campanhas de sensibilização destinadas a manter a confiança na rotulagem ecológica, com utilização de fundos europeus; que seja prestada especial atenção às PME. Apoio o relatório e felicito o relator. por escrito. - (FI) Gostaria de sublinhar que o sistema comunitário de rótulo ecológico estabelecerá uma base comum para a sua utilização, mas não deve obviar à existência de outros tipos de rotulagem. Penso que é importante que possamos atribuir a um produto um rótulo que comprove que este foi produzido no país em que é vendido, e desaprovo a posição da Comissão de o proibir nas campanhas financiadas pela Comunidade. A indicação do país de origem na produção local de géneros alimentícios, por exemplo, é o melhor tipo de rótulo ecológico. (A sessão, suspensa às 10H35, é reiniciada às 11H00).

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Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, relativamente à lista de petições anexa à acta, quereria fazer um comentário à petição 727/965, do senhor deputado James Fielding e outros, relativa à situação de 10 000 idosos do Reino Unido que perderam dinheiro e estão em risco de perder as suas casas, devido ao facto dos programas de crédito à habitação terem falhado. Hipotecaram as suas casas com base em promessas enganosas. Relativamente a essa petição, a Comissão prometeu facultar informação sobre a nova legislação de protecção dos direitos do consumidor em matéria de serviços financeiros. Mas essa informação ainda não foi recebida. Quereria solicitar-lhe que se assegure de que é enviada, Senhor Presidente. Quereria pedir também aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão dos Assuntos Sociais e da Comissão de Defesa do Consumidor que defendam os interesses dos reformados que forem afectados pela entrada em vigor da nova legislação. Finalmente, quereria agradecer ao senhor deputado Newman e aos colegas da Comissão das Petições a sua atitude de apoio e compreensão para com os problemas dos reformados. Caro colega, bem pode agradecer-me o facto de o ter deixado falar até ao fim, porque não interveio sobre a acta! (O Parlamento aprova a acta) Decisão sobre a urgência Lembro que o relatório do deputado Kittelmann sobre esta proposta, inscrito na reunião desta noite da Comissão das Relações Económicas Externas, já figura na ordem do dia da sessão de sexta-feira com a menção «eventualmente». Mas por uma questão de ordem vamos proceder às votações devidas. A comissão competente quanto à matéria de fundo gostaria de manifestar-se a este respeito? Senhor Presidente, a Comissão das Relações Económicas Externas aconselha que se aprove a aplicação do processo de urgência. Julgo existir grande conformidade no que diz respeito ao fundamento da questão. Gostaria de fazer ainda uma pequena observação. Mais uma vez, verificou-se o modo deficiente como decorrem as consultas que o Conselho de Ministros faz a este Parlamento. A Comissão entregou ao Conselho de Ministros as propostas nos finais de Julho. O Conselho de Ministros esperou dois meses para consultar o Parlamento. Resultado: a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do nosso Parlamento não teve possibilidade de estudar aprofundadamente nem o seu fundamento jurídico nem as suas implicações jurídicas. Lamento que assim tenha sido, sobretudo por causa dos meus colegas dessa comissão. Vemo-nos, portanto, de novo, obrigados a estudar aceleradamente uma iniciativa importante, recorrendo à aplicação do processo de urgência. Permita-me, Senhor Presidente, que insista mais uma vez junto do Conselho de Ministros em que mostre mais respeito pelo Parlamento. (O Parlamento decide a aplicação do processo de urgência) Programa anual da Comissão para 1997 Segue-se na ordem do dia a apresentação do programa anual da Comissão para 1997. Tem a palavra o Senhor Santer, Presidente da Comissão. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há um mês, por ocasião do debate do Parlamento sobre o estado da União, disse-vos da minha preocupação: os cidadãos dos nossos países têm cada vez menos confiança no mundo político e nas estruturas dos nossos Estados de direito. A União não escapa a esta comprovação. Essa falta de confiança é, na realidade, um desafio. Impõe-nos reformas profundas das nossas instituições a fim de torná-las mais democráticas. Impõe-nos igualmente que, no nosso trabalho quotidiano, nos concentremos nas causas da desorientação dos cidadãos europeus. Essas causas, conhecemo-las bem de mais: o desemprego, a insegurança e o sentimento, por vezes justificado, de que o mundo se desumaniza. Resumirei em duas palavras a essência do programa de trabalho da Comissão para 1997: reforma do que não está bem e concentração nas verdadeiras prioridades. Com que espírito se desenvolverá este programa? Em primeiro lugar, no do meu discurso de investidura. Apresentei-vo-lo sob a forma de um programa quinquenal. Vós destes-lhe o vosso apoio. Em segundo lugar, o nosso programa de trabalho para 1997 basear-se-á, mais do que no passado, numa convicção da Comissão, que vós partilhais e que é a seguinte: a Europa é indispensável, está verdadeiramente ao serviço de todos e é eficaz. Sim, a União é indispensável sempre que, para os cidadãos europeus, é melhor agir em conjunto do que separadamente. Isto é verdade no interior da União e também na cena internacional. A Comissão está persuadida de que é preciso agir menos para agir melhor. Mas, a contrario , não hesitará novamente, em 1997, em tomar iniciativas sempre que esteja convencida de que a contribuição da União é necessária para o tratamento eficaz de uma questão de interesse comum. Recusarei que a subsidiariedade sirva de pretexto para se pôr em causa o direito comunitário e quarenta anos de obra comum! Não encaremos as nossas conquistas com leviandade. Não as ponhamos em perigo! Senhor Presidente, ao fazer o balanço de 1996, a Comissão constatou que muito fora já realizado. Foi possível fazer grandes progressos em muitos domínios essenciais da actividade comunitária. Citarei três exemplos. Em primeiro lugar, o pacto europeu de confiança para o emprego, que vos apresentei em 31 de Janeiro, permitiu uma tomada de consciência. Agora é preciso transformar a experiência. Segundo exemplo, a União Económica e Monetária está no bom caminho. Terceiro e último exemplo, a sociedade da informação realizou avanços substanciais. É verdade que não lançámos algumas iniciativas anunciadas. Em compensação, foram realizadas outras acções importantes, que não se podiam prever no momento da apresentação do programa de trabalho para 1996. Nós extraímos os ensinamentos dessa situação. Em 1997, proponho-vos, por conseguinte, que nos concentremos nas verdadeiras prioridades. São essas prioridades que passo a apresentar-vos agora através das grandes linhas do programa de trabalho da Comissão para o próximo ano. A primeira prova de eficácia da Comissão consiste em aplicar o rigor à sua gestão interna. Comprometo-me pessoalmente a fazê-lo. Em 1997, a Comissão lançará uma reforma profunda para modernizar o seu funcionamento e melhorar a sua acção. O nosso esforço de rigor aplicar-se-á também às tarefas executivas confiadas à Comissão pelo Tratado e de que ela assume a gestão quotidiana. Por último, as políticas comunitárias serão igualmente objecto de uma gestão cada vez mais atenta. Iniciaremos, em 1997, a terceira fase do Programa SEM 2000 a favor de uma gestão sã e eficaz. Trata-se de aumentar, nesse ano, a cooperação entre as instituições europeias e os Estados-membros. É essencial que estes se envolvam directamente na gestão rigorosa do dinheiro do contribuinte europeu. Senhor Presidente, o ano de 1997 será muito fortemente marcado por aquilo a que chamo os grandes desafios: a Conferência Intergovernamental, a União Económica e Monetária, o pacote financeiro para depois de 1999 e o alargamento. O ano de 1997 será, em muitos aspectos, um ano de charneira, na medida em que os trabalhos de reforma dos tratados se concluirão e darão lugar à Agenda 2000. Voltarei a abordar esta questão, mas primeiramente gostaria de pormenorizar melhor o nosso programa de trabalho para o próximo ano. Este programa inscreve-se no quadro de uma acção reflectida, coerente e durável que a organização institucional da União tornou possível: o mandato de cinco anos da Comissão corresponde à legislatura do Parlamento Europeu. Face às questões que a Europa deve resolver, já não basta deleitarmo-nos com declarações retumbantes. Os europeus já não acreditam nelas e têm razão, aliás. O sentimento de urgência não deve levar à precipitação e a uma dispersão das iniciativas. Não, precisamos é de uma acção maduramente reflectida, conduzida com perseverança e determinação. É isso que é preciso! Para 1997, a Comissão fixou para si própria quatro prioridades políticas, em sintonia com as grandes linhas que definiu há dois anos para toda a duração do seu mandato: apoiar o crescimento e o emprego e preparar-nos para o euro, promover concretamente o modelo europeu de sociedade, aumentar a presença da Europa na cena internacional e preparar o futuro. A primeira prioridade do programa de trabalho da Comissão é a implementação do pacto de confiança para o emprego. Não cederei relativamente a esse pacto! Não penseis que estou disposto a abandonar um projecto que considero indispensável para responder aos desafios do ano 2000 nas melhores condições. Não, Senhoras e Senhores Deputados, não se tratou de um esforço inútil! Àqueles que não estão convencidos, respondo: »Lede-o!» O desemprego mina a confiança dos cidadãos europeus. É preciso restaurar a confiança. É esse o objectivo do pacto. Necessitamos de uma estratégia global, coerente e concreta a favor do emprego, e toda a gente deve empenhar-se nela! É essa a minha ambição, e desejo que seja também a vossa. Em 1997, uma grande parte dos trabalhos da Comissão visará concretizar as acções previstas pelo pacto de confiança. Para isso, temos um trunfo nas mãos: o crescimento. Este está a recuperar, mas para ser durável deve apoiar-se em políticas macroeconómicas sãs. Ainda nesse ano - o penúltimo antes da união monetária - a Comissão velará atentamente por que os Estados-membros tomem as medidas que se impõem para atingir a convergência em que assentará a moeda única. A julgar pelos orçamentos adoptados pelos governos, uma conclusão se impõe: os Estados-membros assumiram as suas responsabilidades para o próximo ano. Congratulo-me com a entrada da markka finlandesa no Sistema Monetário Europeu, provando que a minha convicção continua a ser a mais correcta: a moeda única entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999 e num número significativo de países. A Comissão teve razão em não ceder. Recordai que, ainda não há muito tempo, foi por assim dizer contra tudo e contra todos que mantivemos o nosso rumo. Em breve observaremos os efeitos benéficos da nossa resolução sobre o emprego, pois o emprego é o verdadeiro objectivo. A União Económica e Monetária não passa de um meio! Quanto ao pacto de confiança, enquadra esse objectivo com acções estruturais que visam maximizar a mais-valia comunitária e tirar o melhor partido do crescimento. A primeira dessas acções consiste em concluir o mercado interno: digo concluir porque o objectivo, como sabeis, não foi completamente atingido. Citarei apenas alguns aspectos em que temos de avançar, ao longo do próximo ano: o mercado interno do gás, o quadro jurídico para as biotecnologias e o estatuto da sociedade europeia. E não esqueçamos o programa plurianual para as pequenas e médias empresas. É preciso concluir o mercado interno, mas é igualmente necessário simplificá-lo. A Comissão esforçar-se-á por isso. A terceira grande linha do pacto de confiança é a reforma dos sistemas de emprego. Temos necessidade de políticas nacionais de emprego activas e adaptadas aos desafios. A Comissão esforçar-se-á por fazer progredir, em estreita ligação com os Estados-membros e os parceiros sociais, as recomendações do pacto nesta matéria. Incentivará igualmente os grandes projectos criadores de emprego. Em 1997, a Comissão fará propostas concretas sobre o acesso à formação contínua, a aquisição e validação das competências ao longo de toda a vida. Porá em prática o plano de acção «Aprender na sociedade da informação». Lançará um programa Erasmus da aprendizagem. De que outra coisa se trata, na verdade, senão de nos adaptarmos às mutações que afectam o trabalho e o seu lugar na vida de cada um? É essa mesma preocupação com o emprego que nos levará a adaptar, em 1997, as políticas estruturais da União. O exame intercalar do Objectivo 1, consagrado às regiões menos desenvolvidas, e a programação do Objectivo 2 para o período de 1997-1999, destinada às regiões em reconversão, proporcionam-nos a oportunidade para isso. O emprego será o critério destes reexames. A Comissão propôs, aliás, pactos territoriais para o emprego, e essa iniciativa obteve desde já grande êxito. O ano de 1997 deverá ser o ano da sua concretização. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, dois temas se impuseram à opinião pública em 1996: a mundialização e o modelo social europeu. E não é por acaso que eles surgiram ao mesmo tempo. Senti uma tomada de consciência pública por parte dos europeus: eles consideram que o nosso modelo é a resposta correcta à mundialização. Não podemos frustrar essa expectativa. A Comissão vai agir este ano no sentido de aprofundar esse modelo: é a nossa segunda prioridade. A Comissão reforçará as suas acções que contribuem para forjar o modelo social europeu em torno da solidariedade e de uma concepção mais qualitativa do crescimento. Política social, educação e formação, igualdade de oportunidades, coesão económica e social, política do consumidor, ambiente, tais são os elementos em que assenta esse modelo. Neste contexto, gostaria de sublinhar que a melhoria da defesa do ambiente e o desenvolvimento sustentável constituirão uma preocupação fundamental da Comissão, em 1997. Faremos tudo para que a União desempenhe um papel determinante na preparação da sessão especial da Assembleia Geral da ONU sobre o ambiente, cinco anos após a Cimeira do Rio, e também na conferência das partes contratantes da Convenção sobre as Alterações Climáticas. Há um outro domínio em que a Comissão escutou uma forte mensagem dos cidadãos da União, em 1996: é o da liberdade de circulação na União e da segurança face ao agravamento de fenómenos como a droga, o tráfico e a exploração sexual, o terrorismo, a violência e o crime organizado. Que constatamos nós? A liberdade de circulação das pessoas é, das quatro liberdades consignadas no Tratado, a que está menos assegurada. Os nossos cidadãos não têm, todavia, o sentimento de estarem mais bem protegidos. Efectivamente, eles não compreendem que nós não tenhamos os meios necessários para lutar contra os atentados à sua segurança. É por essa razão que a Comissão gostaria que a Conferência Intergovernamental chegasse a uma ampla comunitarização em matéria de justiça e de assuntos internos, em todos os casos em que isso permita firmar mais solidamente o nosso esforço. Não ficando, porém, à espera, ela põe em prática todos os meios ao seu dispor para ir ao encontro das legítimas expectativas dos europeus. O modelo europeu forja-se internamente, defende-se e promove-se no resto do mundo. Reforçar a presença da Europa na cena internacional é o terceiro objectivo da Comissão em 1997. A União Europeia assume já grandes responsabilidades em muitas regiões do mundo, por exemplo no Médio Oriente, na Bósnia ou nos países saídos da URSS. Teremos de tratar numerosos dossiers e, ao dar exemplos, receio sempre esquecer pontos importantes. Poremos em prática todas as iniciativas previstas e sabeis que poucas foram as zonas geográficas que deixámos na sombra. Em matéria de acções novas, recordarei que as relações com os nossos parceiros de África, das Caraíbas e do Pacífico serão objecto de um Livro Verde que a Comissão irá apresentar no Outono. Isto dará início a uma discussão aprofundada que prosseguirá ao longo do ano de 1997. Em todas as suas acções, a Comissão mostrar-se-á igualmente preocupada em que se reconheça à União Europeia uma influência política à altura dos seus compromissos financeiros. Essa influência só tomará corpo se dermos provas, entre nós, de uma coesão muito sólida e de uma vontade constante de trabalharmos em conjunto. A afirmação do papel político da União Europeia pressupõe que saibamos desenvolver ou melhorar as nossas capacidades de concertação e de decisão, quer no domínio das relações externas clássicas, nomeadamente comerciais, quer naquele, mais recente, da Política Externa e de Segurança Comum. A Comissão não afrouxará os seus esforços. Eis a razão por que a Comissão deseja uma Conferência Intergovernamental ambiciosa, que gere resultados. Chego, assim, ao futuro da União, quarta grande linha do nosso programa de trabalho. Trata-se de preparar a Agenda 2000. O futuro da União passa, em primeiro lugar, pela Conferência Intergovernamental, mas por uma Conferência Intergovernamental bem-sucedida. A Comissão deseja que a reforma dote a União dos meios reais para defender os seus interesses no mundo e que os seus cidadãos tenham a possibilidade de sentir, e de reconhecer, o contributo da União. É essa a reforma institucional de que a União necessita! É essa a reforma institucional que a Comissão defende! É mais do que tempo de nos darmos conta disso e de nos dotarmos da vontade de lá chegar. Essa reforma institucional é, de qualquer modo, necessária, mas o alargamento torna-a ainda mais indispensável. Para a Comissão, é uma condição prévia indispensável. A manutenção da unanimidade pareceme, com efeito, inconcebível numa União com vinte Estados-membros ou mais. A manutenção da complexidade dos procedimentos actuais também paralisaria gravemente o jogo institucional. Em seguida, o alargamento. Em 1997, a Comissão dará o seu parecer sobre os países candidatos. Só o dará depois da conclusão da Conferência Intergovernamental. Dá-los-á com toda a independência, ou seja, sem ideias preconcebidas, nem complacência. A preparação das perspectivas financeiras para depois de 1999 terá início no próximo ano. Ela está intimamente ligada ao alargamento. A Comissão apresentará, em 1997, uma comunicação sobre o quadro financeiro a partir do ano 2000. O alargamento terá consequências importantes sobre as políticas comunitárias e estou a pensar, nomeadamente, na Política Agrícola Comum e nas políticas estruturais. A comunicação da Comissão basear-se-á numa avaliação aprofundada desse impacte. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o ano que temos pela frente será muito fortemente marcado pelos grandes desafios do ano 2000: a Conferência Intergovernamental deverá alcançar um resultado ambicioso; a União entrará na fase final dos preparativos para tomar uma decisão, na Primavera de 1998, relativamente à terceira fase da União Económica e Monetária. Além disso, haverá que preparar a Agenda 2000, ou seja, o alargamento e o pacote financeiro para depois de 1999. Estes desafios devem ser abordados segundo uma ordem lógica e de forma responsável. A Comissão assume as suas responsabilidades. Sei que o Parlamento assumirá as suas. Espero que os Estados-membros assumam também as que lhes cabem. (Aplausos) Senhor Presidente, hoje, quem quer ganhar eleições vocifera contra a Europa e culpa-a de todos os males. Quem quer perdê-las defende a Europa de Maastricht. É esta a situação em vários dos nossos países, como vimos ainda há pouco tempo, em alguns casos. Por isso, é mais do que nunca necessário dizer claramente que Europa queremos. Os socialistas europeus querem uma Europa forte, compreensível e credível. A nossa Europa é a da luta contra o desemprego e a favor do emprego, é a das normas sociais não reduzidas ao mínimo, mas sim convenientes para todos, é a que integra o respeito pelo ambiente em todas as políticas. Não queremos uma Europa neoliberal que abdique perante as forças do mercado. Qualquer pessoa que escute o cidadão comum sabe que a Europa neoliberal, que só tem a concorrência e a lógica financeira na boca, já não suscita a adesão de grande parte dos nossos cidadãos, nem sequer dos mais pró-europeus. Se nada for feito muito rapidamente, será mais do que nunca a oportunidade ideal para os demagogos de toda a qualidade, os eurocépticos de toda a espécie, os nacionalistas, abrirem loja e prosperarem cada vez mais. Senhor Presidente, começamos hoje, com uma primeira discussão, a análise do programa de trabalho proposto pela Comissão para 1997, acompanhado por um balanço de 1996. É fácil ver o interesse que o programa de trabalho pode ter para facilitar a legibilidade da acção presente e futura da Comissão e para tornar essa acção previsível para o público e todos os meios interessados. Tal como um governo compromete a sua responsabilidade num contrato ou num programa, o programa de trabalho da Comissão, que recebeu a sua investidura deste parlamento, é um pouco a mesma coisa: um contrato entre as instituições, a que todos deverão poder ater-se. Infelizmente, nada disso aconteceu até à data, nem sempre, aliás, por culpa da Comissão, mas principalmente por causa dos nossos procedimentos, que são muitas vezes complicados e burocráticos. É sabido que, nos termos das normas em vigor, o programa de trabalho deve resultar, após negociações entre a Comissão e o Parlamento, num programa legislativo assinado pelos dois presidentes. Em 1995, esse procedimento ficou concluído em Agosto. Em 1996, concluiu-se em Maio. Ora, que haverá de mais estranho do que publicar um programa de trabalho, um programa legislativo, cinco meses depois do início do ano? É evidente que um tal atraso condena esse exercício a ficar sem efeitos políticos perante a opinião pública, tanto mais que o Conselho não cumpre as regras do jogo no que deveria ser a oportunidade de um diálogo aprofundado entre as três instituições. Dado que esta situação não é satisfatória, o Presidente do Parlamento tomou a iniciativa de reclamar uma abreviatura e uma simplificação do processo. Será preciso que cheguemos finalmente a um debate político sobre as grandes orientações passadas e futuras propostas pela Comissão. Assim, propomos, enquanto Parlamento, que se abandone a declaração comum, que era um instrumento ineficaz e excessivamente pesado, mas o abandono dessa declaração comum não significa que o Parlamento ficará menos envolvido, menos vigilante na programação legislativa. O Parlamento continuará a adoptar uma resolução sobre o programa legislativo, a qual enunciará as nossas prioridades legislativas. Esperamos que a Comissão as leve a sério. O nosso papel é vigiar a gestão da Comissão, e julgá-la-emos também em função do respeito que tiver pelas prioridades do Parlamento em matéria de programação. Outro ponto processual: numa fase em que a carga de trabalho legislativo diminui, a eficácia política do programa legislativo deve ser reforçada por indicações sobre a base jurídica das propostas e a data previsível da sua apresentação. O programa legislativo propriamente dito é constituído, em 1997, por uma lista de dezasseis propostas novas. Deverá ser fácil fornecer as indicações que eu peço. Isso seria um compromisso muito mais claro por parte da Comissão. Além disso, recordo que em 1995, no âmbito do seu programa de trabalho, a Comissão anunciou que queria - e passo a citar o texto de então - »basear mais a sua acção em acções de impulso e incentivo, a maior parte das quais deve ser executada pelos Estados-membros». Seria interessante, Senhor Presidente da Comissão, conhecer a sua reacção e saber como o resultado dessa nova atitude é actualmente julgado pela Comissão, em especial nos domínios que o Senhor Presidente referiu, como por exemplo a segurança interna dos cidadãos. Por último, gostaríamos que a Comissão respeitasse mais zelosamente o direito de iniciativa do Parlamento, aliás muito limitado, que lhe foi reconhecido pelo artigo 138º-B do Tratado. O Parlamento aprovou até hoje quatro relatórios de iniciativa com base no artigo 138º-B. Passo a recordá-los sumariamente: o relatório Jackson sobre a segurança dos hotéis contra os riscos de incêndio, o relatório Alber sobre a prevenção e a reparação dos danos ambientais, o relatório Leopardi sobre o passaporte sanitário e o relatório Rothley sobre a regulamentação dos sinistros ligados aos acidentes da circulação. A Comissão foi por diversas vezes convidada a dar seguimento a estas iniciativas. Não tenho a certeza, aliás, se o ponto cinco da vossa lista de novas iniciativas legislativas corresponderá a uma proposta do Parlamento. Como e quando, Senhor Presidente da Comissão, tenciona a sua Comissão respeitar plenamente o direito de iniciativa do Parlamento? Senhor Presidente, gostaria de falar resumidamente do relatório de avaliação sobre a execução do programa de 1996. Diga-se, aliás, de passagem, que o esforço de transparência feito relativamente a 1995 não se repetiu este ano. No ano passado, tivemos direito a um quadro completo de todas as acções legislativas e pré-legislativas, com uma indicação clara, para cada acção, daquilo que fora realizado, estava em curso ou fora adiado. Em 1996, não há nada disso. Tal facto é tanto mais lamentável porquanto a Comissão considera como objectivos permanentes, e passo a citar, »a legibilidade, a transparência e a justiça». De resto, o que é que se avalia, exactamente? A Comissão diz avaliar «as principais realizações, segundo o esquema adoptado pela Comissão no seu programa de trabalho para 1996». Ora, na nossa opinião, Senhor Presidente, o programa anual não se limita às propostas da Comissão. Identificámos as prioridades em conjunto, ao longo de um diálogo nem sempre fácil, muitas vezes longo e laborioso. O Parlamento tinha indicado claramente as suas prioridades para o ano de 1996, e qualquer avaliação do programa deve tê-las igualmente em conta. Ninguém está interessado em travar um diálogo de surdos, em fazer a arte pela arte. De que serve um intercâmbio de ideias entre a Comissão e o Parlamento se, depois desse debate, a Comissão volta para casa e finge nunca ter ouvido falar das prioridades políticas do Parlamento? Que valor dá efectivamente a Comissão à resolução que o Parlamento aprova anualmente a respeito do programa legislativo? Mais uma vez - e penso que isto é fundamental -, para além dos procedimentos formais, se não conseguirmos estabelecer um diálogo construtivo e fecundo entre as três principais instituições políticas da União, a fim de definir um contrato de governo, como é que essa Europa se vai construir? Através de reacções apressadas, ao acaso, ou com uma verdadeira visão de futuro? Permiti-me ainda uma observação sobre o método de trabalho da Comissão. Segundo os serviços do Parlamento, esperamos até à data cerca de 120 medidas legislativas no âmbito do programa legislativo de 1996, cinquenta das quais nos foram anunciadas daqui até ao fim do ano. Aguardamos igualmente cerca de sessenta documentos pré-legislativos, dos quais uma vintena estariam concluídos até finais de Dezembro. Prevejo, decididamente, um fim do ano infernal para a Comissão, caso queira respeitar os seus compromissos. Isto quanto ao que ainda está para vir. Interessamo-nos também pelo comportamento da Comissão ao longo de todo o processo legislativo. O Parlamento ficou mais de uma vez decepcionado, ao longo do ano, com o comportamento da Comissão, nomeadamente no que respeita a determinados dossiers de co-decisão. Recordemos, assim, o dossier Televisão Sem Fronteiras, em que a primeira leitura do Parlamento foi totalmente ignorada porque a Comissão preferiu tomar o partido do Conselho. Um outro exemplo diz respeito ao dossier novel food , isto é, o dos alimentos geneticamente modificados. Com a preocupação de uma melhor defesa dos consumidores, o Parlamento propôs alterações em matéria de rotulagem, que permitiriam que os consumidores fizessem a sua escolha com conhecimento de causa. Também neste caso, a Comissão se recusa a apoiar as nossas alterações. Finalmente, será necessário recordar o modo como a Comissão rejeitou de uma penada quase todas as alterações do Parlamento respeitantes à directiva sobre os serviços postais? Eis três dossiers de teor altamente político, em que as opções tomadas revelam atitudes políticas fundamentais. Senhor Presidente, permita-me que admire ainda a candura da Comissão a propósito de alguns dossiers cruciais. Assim, que diz o balanço para 1996 do pacto de confiança elaborado pelo presidente Santer e apresentado no Conselho de Florença, esse pacto de confiança que o Parlamento Europeu apoiou inteiramente? O Conselho de Florença - e estou a citar - acolheu favoravelmente o pacto, e a Comissão espera que o Conselho de Dublim inicie a sua realização. Nada se diz, em compensação, sobre as delongas com que essa Europa ataca o grave problema do desemprego, nada sobre o tempo perdido, nada sobre as recusas grosseiras que a Comissão sofreu por parte do Conselho. Contudo, se quisermos avançar, teremos de identificar claramente as responsabilidades de cada um neste insucesso. Outro exemplo, muito controverso neste momento, é o financiamento das redes transeuropeias. Que diz o balanço? Que o financiamento aumentou em 1996, que a Comissão apresentou ao Conselho de Florença propostas visando o financiamento de 14 projectos prioritários e que o anteprojecto de orçamento para 1997 prevê um aumento das dotações na rubrica das redes transeuropeias. Também nada aí se diz sobre as dificuldades encontradas para aumentar o financiamento desses famosos 14 projectos, nada sobre as tergiversações do Conselho na elaboração do orçamento para 1997, nada sobre a lentidão com que alguns dos grandes projectos evoluem. Senhor Presidente, no tocante ao programa para 1997, a primeira prioridade dos socialistas continua a ser a luta contra o desemprego. O capítulo «crescimento, emprego e euro» do programa de trabalho não apresenta surpresas, desse ponto de vista. A grande questão que se coloca para 1997 é a de saber que política a Comissão tenciona conduzir em matéria de emprego e de crescimento. Permita-me que recorde, a esse respeito, que o Parlamento criticou, por larga maioria, as grandes orientações de política económica para 1996. Sem grande resultado, aliás, devido ao bloqueio a nível do Conselho ECOFIN e do comité monetário. Ora, não obstante as afirmações da Comissão, a situação económica pouco tem melhorado: o consumo interno, o investimento e o emprego continuam deprimidos na maior parte da Europa. Na Primavera de 1997, os serviços da Comissão voltarão a definir as grandes orientações de política económica para 1997. Na hipótese, provável, de a situação económica pouco ter evoluído daqui até lá, poderá a Comissão encarar seriamente a possibilidade de recomendar as mesmas políticas económicas destes últimos anos, que se revelaram decepcionantes em termos de crescimento e de emprego? Deste modo, a Comissão não conseguiu que o Conselho aprovasse, nas grandes orientações de política económica para 1996, a recomendação de uma política monetária menos restritiva e mais orientada para o emprego e o crescimento. O mesmo problema, enorme, colocar-se-á em 1997. Em finais de 1997, a Comissão elaborará o seu relatório anual sobre o nível de convergência que os Estadosmembros terão atingido. O Parlamento é consultado sobre esse relatório. Este ano, o Parlamento Europeu encontra-se numa situação muito difícil. Há o risco de o Conselho ECOFIN só adoptar a sua recomendação no início de Dezembro, o que deixa uma escassa dezena de dias ao Parlamento Europeu, antes do Conselho de Dublim, para emitir o seu parecer. O relatório de 1997 revestir-se-á de uma importância particular, a poucos meses da decisão do Conselho sobre a participação na união monetária. A Comissão poderá empenhar-se para que evitemos em 1997 a situação de 1996? De modo mais geral, Senhor Presidente, o Grupo do Partido Socialista Europeu está profundamente inquieto com a diminuição do investimento público em alguns países europeus. É de temer que a própria base da retoma e do crescimento não seja prejudicado. É, pois, necessário conservar uma certa margem de interpretação em matéria de investimento público e envidar todos os esforços para convencer os Estados-membros a investirem em vez de consumirem. Relativamente ao mercado interno, o programa anuncia-nos o prosseguimento da liberalização. Acrescenta, é certo, que esta irá prosseguir no pleno respeito pelas missões de interesse geral e em benefício do consumidor. É despachar um pouco depressa de mais o grande debate sobre o serviço público, que está em curso em alguns dos nossos países. É verdade que a comunicação da Comissão sobre os serviços de interesse geral constitui um primeiro passo para uma ponderação mais global daquilo que todos os serviços de interesse geral dão aos nossos países. Será, todavia, necessário que isso se traduza em política concreta, aqui e agora, em vez de se esperar que todos os serviços públicos estejam desmantelados para conduzir uma nova política. Finalmente, o presidente da Comissão concede um amplo lugar àquilo que chama o modelo social europeu. Que constatamos nessa matéria? Constatamos que, nesta economia de mercado, prevalecem cada vez mais a recusa do diálogo, a chantagem no emprego, a lógica financeira, que leva à diminuição dos postos de trabalho e à deslocalização. O grande mercado interno é um negócio formidável para algumas pessoas, entre outras coisas devido a regras sociais minimalistas. É preciso pormos cobro a esta tendência, sob o risco de vermos a Europa explodir-nos um dia entre os dedos. Senhor Presidente, para concluir, após estas primeiras reacções relativamente ao seu programa para 1997, dirlhe-ei o seguinte. Noto, na conclusão do programa de trabalho da Comissão, que esta balizou o terreno daqui até ao ano 2000 e para além dele. Chama-se a isso «Agenda 2000»: é o alargamento, o pacote financeiro para «depois de 1999». Esta evocação encantatória do próximo milénio dá-me vertigens. A Europa e os eurocratas são certamente muito bons a projectar grandes desígnios para o futuro, mas esquecem com demasiada frequência as preocupações quotidianas das mulheres e dos homens de hoje: é o senhor mesmo quem o diz, Senhor Presidente Santer, na sua conclusão. Façamos saber, portanto, conjuntamente, aos Estados-membros, que se arriscam a matar a Europa, se esta não ajudar os nossos cidadãos a viverem melhor, aqui, agora, imediatamente. Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de o senhor deputado Fayot também já ter referido muito pormenorizadamente muitos dos pontos que também eu tinha incluído na minha exposição. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o ponto final das relações de confiança entre a Comissão e o Parlamento é a apresentação, hoje, do programa anual dos trabalhos. O senhor recorda-se, Senhor Presidente Santer, que no momento em que lhe demos o nosso voto de confiança, também estabelecemos entre nós alguns pactos quanto à cooperação das nossas duas instituições. Iríamos manter - foi isso o que combinámos - um diálogo aberto, um diálogo que seria transparente, e, além disso, compreensível para o cidadão europeu, pacto que, aliás, foi desenvolvido mais em pormenor na Declaração de 25 de Outubro de 1993. Senhor Presidente Santer, Comissão Europeia, estamos hoje a proceder a uma avaliação do nosso convívio no ano transacto, a dar uma vista de olhos prévia às suas propostas e indicações e a propor algumas correcções a introduzir-lhes. Em si mesmo, devo dizer que estamos muito satisfeitos com o facto de o debate de hoje se estar a realizar na mesma semana em que também estamos a tratar do orçamento para o próximo ano. No que toca a esse orçamento, encontramo-nos perante uma tarefa muito espinhosa, para, com os mesmos recursos, tornarmos realidade uma Europa que funcione melhor. Uma Europa em que o Conselho Europeu está continuamente a tomar iniciativas - que, aliás, encontram amplo apoio no Parlamento - sem que, porém, se tomem em conta as respectivas consequências financeiras. Iremos voltar a este assunto esta tarde. Senhor Presidente Santer, Senhor Presidente da Comissão Europeia, permita-me que considere agora o seu mandato. O seu primeiro ano foi, como não podia deixar de ser, um ano de reflexão. O segundo ano decorreu sob o lema faire moins pour faire mieux . No ano transacto, ficámos enterrados em Livros Verdes e Brancos, em conferências sobre um montão de temas. Quando se pretende entrar no campo da legislação, temos necessidade de Livros Brancos e Verdes, bem como de conferências. Na qualidade de Grupo PPE, porém, partimos do princípio de que no período de cinco anos que o senhor acaba precisamente de referir, também deve chegar um momento em que a Comissão Europeia tem de passar à acção, pelo que, no diz respeito ao Grupo PPE, o terceiro ano é um ano de acção, o que significa, portanto, tomar iniciativas concretas, organizar e reorganizar as coisas de modo concreto. Senhor Presidente, permita-me que, a propósito do exemplo concreto do emprego, lance, uma vez mais, um olhar retrospectivo sobre o período passado. Que dissemos nós? Mais trabalho para maior número de pessoas, um dos assuntos mais importantes para esse cidadão europeu. O Livro Branco, o Pacto de Confiança, medidas relativas ao melhoramento das infra-estruturas físicas, necessário como pão para a boca, as redes transeuropeias, investigação e desenvolvimento, pequenas e médias empresas, e assim por diante. Como Grupo PPE, somos forçados a constatar que, no entanto, todas as boas iniciativas estão a ser bloqueadas. Tal como nós, talvez os senhores não possam, muitas vezes, fazer nada quanto a isso. São rejeitadas no Conselho, um Conselho que nesse ponto não assume as suas responsabilidades. Então, pergunto-me: será que o senhor, e talvez também nós, não estaremos a ser demasiado amáveis uns para os outros? A tomada de decisão na CIG irá ser determinante para o modo como a Europa vai registar verdadeiros progressos, e quando falamos dessa praça que é a Europa, penso que devemos esperar maior empenhamento, sobretudo também da parte do senhor, Senhor Presidente da Comissão. Gostaria ainda de lançar um olhar retrospectivo sobre dois outros domínios, no programa do ano passado. No ano passado, afirmei, em nome do nosso grupo, que este direito de iniciativa de que os senhores desfrutam exclusivamente no segundo pilar deveria ser mais bem utilizado, ou melhor: mais ousadamente. Se considerarmos o exemplo do Médio Oriente, verificamos que a Europa arranja realmente os recursos necessários para a reconstrução económica das regiões autónomas da Palestina, mas que não estamos com eles na mesa política. Outro exemplo é o do alargamento, a que o senhor ainda agora se referiu. Penso que o alargamento e o modo como está a ser tratado esse dossier demonstram precisamente por que motivo as questões em que o Conselho e a Comissão querem o mesmo andam, de facto, para diante. Gostaria de lhe pedir que seja muito mais activo nesse domínio e que, com essas iniciativas, tente estimular o sentimento de comunidade. Senhor Presidente, no que diz respeito ao terceiro pilar, recordo-me de que, no ano passado, o grupo ficou satisfeito com a sua comunicação de que iria tomar algumas medidas no domínio do direito de asilo, da política comum para os refugiados, e das convenções relativas aos cidadãos provenientes de países terceiros. Verifico que essas belas iniciativas ficaram atoladas em conferências. Pergunto-me o que ainda irá sair daí, mas a senhora deputada Palacio Vallelersundi ainda vai dizer umas palavras sobre este assunto. Senhor Presidente, ainda gostava de fazer algumas observações sobre o direito de iniciativa. Como o senhor deputado Fayot também já disse, não se dá qualquer seguimento a essas iniciativas do Parlamento. Quando o senhor assumiu as suas funções, fizemos uma série contratos sobre o assunto. Gostaria de saber quais são as suas novas intenções, relativamente a este ponto. No que diz respeito ao seu próprio direito de iniciativa, o senhor encontra sempre o Parlamento do seu lado, inclusive na CIG. Nós aceitamos e defendemos o seu direito exclusivo; permita-me, porém, que diga também, por isso, que, como membros do Parlamento Europeu, temos, por vezes, a impressão de que o senhor exerce esse direito exclusivo como uma coisa muito natural e que, quando se trata de estabelecer o fundamento jurídico, o senhor pensa: fazemos isso em conjunto, temos de estipular isso em conjunto. Penso, Senhor Presidente, que a Comissão tem de tomar em consideração que assumir de maneira tão natural essa exclusividade também pode vir a redundar em seu prejuízo e em prejuízo de ambos. Senhor Presidente, fizemos alguns contratos relativamente às propostas de alteração por maioria, assunto a que o senhor deputado Fayot também já se referiu. Seguimos algumas intervenções e devo dizer, com toda a franqueza - se bem que difiram umas das outras - que o modo como por vezes alguns membros da Comissão dão seguimento às propostas de alteração por maioria deste Parlamento - volto a referir o dossier Novel Foods - nos deixa muito inquietos. Penso que não é desse modo que se deveriam cumprir os contratos. Senhor Presidente, um último ponto, tema predilecto para um democrata-cristão, mas extremamente importante: a auto-regulação do campo central. Sentimos falta de verdadeiras iniciativas no que diz respeito a esse ponto. Precisamente a nível europeu, em que se podem referir muitos domínios em que se atingem objectivos mais rápida e simplesmente mediante a conclusão de convénios, sinto falta de que o senhor empreenda acções verdadeiramente importantes. Espero que na proposta de resolução que em conjunto iremos aprovar mais rapidamente, muitos dos pontos que o Parlamento agora referiu como sentimento de comunidade surjam também, de facto, como a próxima acção para o seu ano de actividade. Senhor Presidente Santer, apoiamos a sua intervenção, que é rica em ideias, projectos e intenções importantes. No entanto, devemos referir-nos às coisas tal como elas são e não como gostaríamos que fossem. Na sua intervenção, o senhor presidente falou correctamente de consumidores, ambiente, cultura e pequenas e médias empresas; todas estas questões, politicamente importantes, e até mesmo fundamentais, muitas vezes não são, contudo, acompanhadas de uma via operacional e de uma via financeira para as apoiar. Falamos de pequenas e médias empresas, enquanto instrumento indispensável para o crescimento do mercado do trabalho, mas sem lhes dar os instrumentos financeiros necessários para serem realmente competitivas no mercado e não para sobreviverem. Também falamos pouco de protecção dos cidadãos, principalmente das crianças, dos idosos e dos trabalhadores. Sim a novos postos de trabalho, mas também ao crescimento profissional dos postos de trabalho já existentes, a fim de que os trabalhadores possam ser competitivos num mercado que está a mudar e a tornar-se cada vez mais internacional. Num mercado que se está a internacionalizar é necessário que haja maior liberdade de circulação na União e que esta última possa vir a ser algo mais do que um mercado único, um verdadeiro mercado interno, um grande mercado, onde uma operação entre Londres e Paris ou entre Roma e Madrid possa funcionar como uma operação nacional, e onde possam efectivamente circular com toda a liberdade as mercadorias, o dinheiro, as pessoas, os jovens, os seus títulos de estudo e os seus títulos profissionais. Senhor Presidente Santer, não o invejamos, antes lhe damos o nosso apoio. No entanto, a Comissão deve ouvir mais o Parlamento Europeu que, importa salientá-lo, é a única instituição electiva, isto é, que representa directamente os cidadãos. 1997 vai ser o primeiro de um período de cinco anos durante o qual provavelmente a Europa se fará definitivamente ou não se fará mais. Bom trabalho! Senhor Presidente, quando a Comissão Europeia assumiu as suas funções, em Janeiro de 1995, foi elogiada pelo seu presidente como sendo uma das Comissões mais políticas da história da União. Com dois antigos primeiros-ministros e onze antigos ministros, a Comissão de Santer é, de facto, uma equipa de estrelas. Como vão as coisas com esta Comissão, após dois anos de trabalho? Alguns dos membros apresentaram no passado ano um trabalho excepcionalmente bom. Sir Leon Brittan demonstrou, mais uma vez, no caso do conflito comercial com a América, a mesma impressionante capacidade de chefia com que já, com tanto êxito, havia actuado na fase final da Ronda do Uruguai. A coragem, dedicação e sentido de humor de Emma Bonino fizeram dela uma das melhores comunicadoras da Comissão, qualidade importante numa época em que a comunicação não é uma das principais e mais fortes características da União. Karel Van Miert deu uma réplica hábil ao ataque da Saxónia à política de concorrência, tendo, não obstante os reflexos conservadores de alguns dos seus amigos social-democratas, defendido convincentemente a concorrência no sector dos serviços públicos. A Comissão causou boa impressão ao respeitar o princípio de subsidiariedade. O número de iniciativas políticas e propostas legislativas decresceu fortemente. Após a actividade febril da Comissão de Delors, era, de facto, tempo para um ritmo mais lento. Não obstante, pergunto-me se o pêndulo não se inclinou demasiado no sentido oposto. Não vou, portanto, referir-me ao facto de alguns dos seus membros conseguirem manter escondidas do público as actividades políticas da Comissão. O que mais me interessa é que a Comissão parece hesitar em exercer a chefia política que lhe é permitida, dentro dos limites do Tratado. Capacidade de chefia é talvez a qualidade que actualmente mais falta faz à Europa. Sem capacidade de chefia, a CIG irá produzir um Maastricht II, Tratado tão complexo e tão distante das pessoas que talvez nem venha a ser ratificado em todos os quinze Estados-membros, para já não falar em ser capaz de fazer a União aceitar novos Estados-membros. É evidente que não é a Comissão, mas sim os Estados-membros quem, em última análise, é responsável pelos resultados da CIG. A Comissão tem, no entanto, um papel importante a desempenhar. O papel da Comissão é explicar por que motivo é essencial alterar o Tratado, por que motivo é essencial alterar o Tratado sobretudo no que diz respeito aos assuntos internos, à justiça e à política externa, e ajudar a fazer com que a população apoie essas alterações indispensáveis. O Tratado de Maastricht outorgou à Comissão direito de iniciativa no domínio dos assuntos internos, da justiça e da política externa. Infelizmente, no ano passado a Comissão pouco uso fez desse direito. É evidente que, em matéria de política externa, a Comissão tem de respeitar a primazia dos Estados-membros. Ela não deve, porém, permitir que lhe imponham o papel de secção do Secretariado do Conselho encarregada dos assuntos económicos. Ela que considere que um direito de que se não faz uso poderá muito bem tornar-se um dia um direito a ser abolido. Aos olhos dos nossos cidadãos, o presidente da Comissão Europeia é o Mister Europe . Ele é a personificação da União. Os cidadãos esperam dele que se torne o intérprete das suas preocupações e dos seus interesses. O presidente da Comissão tem o máximo da sua eficácia quando assume o papel de advogado da população perante o Conselho. O actual presidente está bem equipado para desempenhar este papel. O presidente Santer inspira confiança. Isso é uma qualidade importante, mas também uma qualidade que até agora tem sido mal aproveitada. Já é tempo de esta vox populi se fazer ouvir bem alto. A Comissão Europeia continua a reflectir demasiado o ambiente de business as usual , inclusive neste debate. Sinto na Comissão a falta de um sentido de urgência como o que existe entre os nossos cidadãos. Exorto o senhor presidente Santer a tirar as luvas. É tempo de chefia. Neste contexto, tenho só um pedido específico a fazer. O meu pedido refere-se a um dos mais importantes direitos do cidadão, das nossas gentes: o direito à privacidade. Exorto a Comissão a apresentar, antes do fim do ano, uma proposta relativa a um sistema eficaz de protecção independente dos dados, destinado às instituições da União. Actualmente, na Europa, as regras de protecção de dados dizem exclusivamente respeito aos Estados-membros, mas não à União. Isso constitui uma lacuna importante. Neste momento não existe no Tratado qualquer disposição relativa a uma instituição independente para protecção de dados, quando se trate das instituições europeias. Julgo que um cão de guarda de protecção de dados poderia dar um contributo importante para uma Europa mais aberta, para uma Europa mais próxima dos cidadãos. Esse o motivo por que exorto a Comissão a apresentar, a tempo da CIG, uma proposta de alteração ao Tratado, alteração que é indispensável. A minha opinião final, Senhor Presidente, é que esta Comissão Europeia é uma Comissão muito política. No passado ano, mostrou muitas coisas boas. Seria muito importante que no próximo ano a Comissão assumisse, com toda a sua energia política, o papel de advogado da população junto do Conselho. É absolutamente necessário que, finalmente, o Conselho preste ouvidos. Senhor Presidente, Senhor Presidente Santer, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que uma parte das palavras do senhor deputado Fayot me agradam verdadeiramente. Gostaria de fazer algumas observações. Primeira observação: a Comissão fixa a si própria o objectivo de recuperar a confiança dos cidadãos. Creio que ninguém, aqui, poderá contestar esse desejo, tendo em conta a amplitude do fosso existente entre a opinião pública e a nossa batalha europeia. Como dizia o nosso presidente do Parlamento, por ocasião do debate sobre o estado da União, »as pessoas não estão contra a unificação europeia, não sabem é porque devem estar a favor da Europa». E é verdade que se trata de algo extraordinariamente profundo e difícil de ultrapassar. A meu ver é, aliás, uma questão fundamental. As sondagens e as análises mostram bem, Senhor Presidente Santer, que é a incapacidade da nossa União para responder aos grandes desafios actuais que nutre o pessimismo relativamente à União Europeia, ou mesmo o pessimismo e a condenação da opinião pública por aquilo que sofremos hoje: desemprego, desregulamentação, deslocalizações, redução das garantias sociais. É assim que a Europa é vivida por milhões e milhões de pessoas. Segunda observação: a Comissão não deveria ser mais sensível à opinião pública, às aspirações das populações, às exigências que estas manifestam? Decerto que sim, mas isso pressuporia a adopção de outras opções económicas, sociais, financeiras e, aqui entre nós, não creio que a Comissão esteja preparada para isso. Por exemplo, a realização da moeda única, a todo o custo. A diminuição do custo do trabalho, a liberalização desenfreada ou a desregulamentação são consideradas dogmas intocáveis. Isso já não se discute! Há um camponês, na minha terra, que, quando falo assim, me diz sempre: cuidado, em todas as igrejas há qualquer coisa que não bate certo! Pois é assim mesmo, quando se detêm verdades reveladas, tem-se por vezes dificuldade de adaptação às novas realidades. Terceira observação: a Comissão afirma também, explicando-a, a sua vontade de dar prioridade ao emprego. Mas é aí, penso eu, que seriam necessárias alternativas, além da simples preocupação com a diminuição do custo do trabalho, da flexibilidade ou da precaridade. Nós próprios falámos, aqui, da redução do tempo de trabalho, da sua diminuição, dos problemas, das propostas relativas ao emprego e ao crescimento. Talvez a Comissão devesse estar um pouco mais atenta, e isso conduz-me à minha quarta observação. Para restituir confiança aos cidadãos, talvez seja, ainda, necessário que a Comissão esteja mais atenta ao nosso parlamento. Cito dois exemplos que, em França, suscitaram muita discussão e levaram à intervenção de muitas forças populares. Por um lado, a directiva «Televisão Sem Fronteiras» - em que a Comissão não assume a posição do Parlamento relativamente às quotas - e por outro, a directiva sobre os serviços postais - em que a Comissão suprimiu a quase totalidade das alterações do Parlamento! Se se deseja que haja autoridade política, capacidade de intervenção, influência, então esta situação difícil da Comissão em relação ao Parlamento Europeu, em questões fundamentais, torna-se uma questão muito delicada. Para restituir confiança, precisamos de reflectir, sem dúvida, sobre outra lógica de orientação do desenvolvimento económico e social. Apesar de não me ser possível abordar essa questão em três minutos, anoto ainda assim, e alegro-me por isso, que a Comissão fez progressos, por exemplo, no reconhecimento das missões de interesse geral e de serviço. Creio que o senhor deputado Fayot já o tinha feito notar. Isso alegra-me e leva-me a pensar que poderemos avançar, sejam quais forem as dificuldades relativamente a determinadas questões. Concluo, Senhor Presidente, dizendo-lhe que tudo isso não é fácil. Desejo-lhe por isso muita coragem. Há-de convir, Senhor Presidente Santer, que a União Europeia não está nas boas graças dos cidadãos europeus. Todas as indicações que nos chegam dos diversos Estados-membros mostram isso, quer se manifestem sob a forma de movimentos sociais, quer nas urnas: aquilo que está a alastrar é a oposição à Europa ou, pelo menos, críticas muito duras. O seu programa legislativo não me parece conter nada susceptível de alterar essa imagem negativa de uma Europa sem projectos, incapaz de gerar adesão. É certo que o ano de 1997 é um ano de transição, como o senhor presidente da Comissão disse e é verdade, uma vez que a Conferência Intergovernamental nele deverá decidir alterações importantes na condução dos problemas. Poder-se-ia esperar, ainda assim, pelo menos um estremecimento, um sinal indicador de criatividade, outra coisa além de um discurso muito geral e encantatório sobre o crescimento, que é um discurso de wishful thinking , ou, por outras palavras, um conjunto de votos piedosos, mas dificilmente se encontra qualquer coisa de concreto. Pela minha parte, vou fazer-lhe críticas concretas. O senhor presidente da Comissão referiu, como acontece, aliás, na maioria das suas intervenções, a necessidade de transparência para restaurar a confiança. No momento em que apresenta o programa para o próximo ano, não deveríamos dispor de um balanço dos programas precedentes, e não somente de um balanço quantitativo, mas, para cada proposta não realizada, uma apresentação das razões técnicas ou políticas que causaram atrasos ou bloqueios? Será aceitável que as iniciativas parlamentares apresentadas pelo Parlamento nos termos do artigo 138º-B do Tratado não tenham tido, até hoje, qualquer seguimento? Será transparente e compreensível para o cidadão ver alterações importantes em toda uma série de domínios, aprovadas pela maioria dos membros do Parlamento, serem recusadas pela Comissão, como acaba de dizer o meu colega, senhor deputado Piquet? Cito-lhe um domínio muito concreto, o do ambiente. O Conselho do Ambiente adoptou recentemente a directiva sobre a prevenção e a redução integrada da poluição. As alterações, importantes, do Parlamento foram rejeitadas sem explicação política. Entre elas, existia uma que exigia que se responsabilizassem os industriais pelas consequências ambientais das suas actividades. É a mesma exigência que fazia o relatório do nosso colega, senhor deputado Alber, em Abril de 1994, há mais de dois anos, numa resolução aprovada por maioria esmagadora. Também nesse caso não lhe foi dado qualquer seguimento. Creio que seria indispensável que reflectisse sobre estas questões, Senhor Presidente. Senhor Presidente, caros colegas, no seu programa para 1997, a Comissão afirma mais uma vez objectivos gerais ambiciosos e pertinentes, mas é forçoso constatar que as medidas previstas para atingi-los não estão à altura dos desafios. Deste modo, a Comissão dá novamente prioridade, e com razão, ao objectivo geral «crescimento e emprego». Mas que meios prioritários são definidos para atingir estes objectivos? Falam-nos de política macroeconómica sã e de conclusão do mercado interno. Gostaríamos de vos dizer que essas prioridades são as de ontem e não aquelas de que os europeus de hoje estão à espera. Estamos, por certo, convencidos da necessidade absoluta de realizar rapidamente a moeda única e saudamos os esforços efectuados, aqui e ali, com vista ao saneamento orçamental que permitirá concretizá-la. Aprovamos que a Comissão tencione criar os meios técnicos que permitem realizar essa moeda única. Mas aquilo que é hoje necessário na Europa é restabelecer a confiança de europeus desconcertados, que não vêem na construção da União senão rigor orçamental, estagnação do poder de compra e redução das conquistas sociais. É preciso redefinir prioridades, no que respeita aos objectivos intermédios. Não se deve continuar a dar prioridade ao mercado interno, à convergência ou à estabilidade, mas sim ao crescimento, ao emprego e à coesão - preferimos, aliás, a este termo um pouco técnico o de solidariedade; para nós, é a mesma coisa. Para isso, é preciso definir medidas que estejam em estrita conformidade com estas verdadeiras prioridades. O crescimento não deve ser concebido como uma consequência desejada e esperada, mas de modo algum garantida, da estabilidade. Deve ser visto como um objectivo económico em si mesmo. Para isso, é necessário que a Comissão proponha um pacto de crescimento para a Europa que venha completar os compromissos de estabilidade e encontre expressões concretas numa redefinição acelerada das perspectivas financeiras para o fim do século, ou ainda na reforma dos Fundos Estruturais, que são os instrumentos da política orçamental europeia, a qual deve completar imperiosamente a política monetária. Do mesmo modo, a acção da Europa em matéria de emprego deve ser mais directa e legível. É preciso associar mais estreitamente a intervenção dos Fundos Estruturais à criação de postos de trabalho. Porque não fazer surgir um rótulo de «emprego europeu», ou pelo menos uma enumeração precisa e clara dos postos de trabalho directamente criados graças à acção comunitária? Do mesmo modo, no que respeita ao serviço de interesse geral, que preocupa a Comissão, porque não imaginar serviços à escala europeia que respondam às novas necessidades das nossas populações e que seriam geradores directos de postos de trabalho? Apelamos à Comissão para que se mostre mais audaciosa e dê provas de mais iniciativa. Apoiá-la-emos nessa acção, sem a qual talvez tenhamos a moeda única, mas já não teremos a Europa. Senhor Presidente, o Presidente da Comissão, o senhor Jacques Santer, declarou diversas vezes estar de acordo com os membros da Europa das Nações no sentido de dever ser restringida a amplitude da legislação. O senhor presidente Santer deseja aparecer como um entusiástico adepto da subsidiariedade. Devem ser os Estados-membros a tomar o maior número possível de decisões. Não ponho em dúvida a boa vontade do antigo primeiro-ministro do Luxemburgo, mas ao fim de mais de 2 anos na presidência temos, infelizmente, de reconhecer que o presidente Santer não tem tanto poder como desejaria ter. Quando o presidente Santer tomou posse, havia na UE um total de 20.706 regulamentos, directivas e outras normas. No início de 1996 havia 21.392. Temos cada vez mais aquilo que o presidente Santer diz não desejar. O novo programa da Comissão encerra igualmente propostas que vão no sentido de um aumento da produção legislativa por parte de Bruxelas. Não consegui encontrar nenhum exemplo, em áreas importantes, em que a Comissão proponha que a competência legislativa seja de novo transferida para os parlamentos nacionais. Igualmente no âmbito da Conferência Intergovernamental, que está actualmente a decorrer, a Comissão apresentou propostas no sentido de tornar as decisões por maioria qualificada a regra geral. Desta forma as leis podem ser aprovadas com 62 dos 87 votos, e assim será possível derrotar diversos parlamentos nacionais ao mesmo tempo. Os adeptos da proximidade poderão ver a sua proximidade ser definida a partir de Bruxelas. As consequências disto traduzir-se-ão, inevitavelmente, num novo passo em direcção à integração, e a Comissão apresenta a respectiva proposta sem dar qualquer indicação relativamente a como, em outras áreas, se pode reconduzir o poder decisório aos Estados-membros. Mais tarde ou mais cedo teremos de reconhecer que o que o senhor presidente Santer faz é o que quer fazer. Todas as acções concretas apontam para a criação de um novo estado. Todas as acções vão contra a nossa visão de uma Europa onde as nações decidam sobre as questões internas e cooperem com os restantes Estados-membros nas questões que não conseguem resolver isoladamente. Desejamos que se faça um esforço comum no que diz respeito aos problemas transfronteiriços e apoiamos, com agrado, o estabelecimento de regras mínimas relativas ao lançamento de substâncias perigosas no mar e na atmosfera, mas com que fundamento quer o senhor presidente Santer autorizar a presença de um maior número de substâncias tóxicas na água potável que é distribuída em Århus? Porque é que o presidente Santer, que assume uma atitude descentralizadora, quer, com tanta determinação, regras absolutamente uniformes relativas à água potável tratada e à água potável captada directamente no subsolo? Apoiamos o estabelecimento de regras mínimas, mas combatemos uma Europa unidireccional que põe a democracia e o ambiente de castigo. A poluição não conhece limites, diz-se, mas será que isto é motivo para eliminar os limites máximos para a emissão de diversas substâncias na água potável na Dinamarca? Estamos igualmente dispostos a apoiar normas comuns que as empresas devam observar no comércio transfronteiriço, mas por que motivo deve o método de harmonização da UE tornar as normas obrigatórias e iguais em toda a União? É necessário que os Estados-membros tenham maior liberdade de disposição e espero que a Comissão tenha isto em consideração. Senhor Presidente! Referiu a sua preocupação com a política de emprego. Nós partilhamos essa preocupação. A União Europeia está a braços com um problema que assume formas dramáticas: o desemprego crescente, sendo o desemprego juvenil e o de longa duração as manifestações mais críticas deste lamentável desenvolvimento. Mesmo os defensores mais incondicionais da União Monetária Europeia não podem negar a correlação entre o esforço para atingir os critérios de convergência, por um lado, e o aumento do desemprego, por outro lado. O ano de 1997, com os seus pacotes de poupança orçamentais, será fortemente marcado pelos preparativos para a União Monetária Europeia, e vai agravar o problema principal, o desemprego, em vez de o minorar. Peritos em economia e finanças das mais variadas nacionalidades temem que o cumprimento inexorável do calendário venha a ter consequências graves para a Europa. A desagregação em dois grupos de Estados-membros - o grupo dos participantes na primeira fase e o dos países que nela não conseguirão participar - conduzirá a uma Europa a duas velocidades. Esse desenvolvimento não traduz o espírito europeu e terá, também, consequências económicas. As restrições orçamentais exageradas e socialmente desequilibradas de certos países induzem o desemprego, enfraquecem a Europa como pólo económico e desencadeiam uma recessão. Transferências adicionais dos «ins» para os «outs» vão apenas enfraquecer ainda mais a força económica de uns, sem contudo reforçar devidamente a dos outros. Por isso, no caminho a percorrer para a União Monetária Europeia, a Comissão deverá tomar em muito maior consideração as componentes em matéria de política de emprego e de política social, libertando-se de uma pressão temporal que não faz sentido. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o futuro da União Europeia e o relançamento da sua presença na cena internacional assumem, entre as prioridades políticas do programa de trabalho da Comissão, uma importância especial. Na verdade, o senhor presidente Santer reconheceu justamente que a Europa não consegue exprimir como deveria o papel que lhe compete no mundo, pelo menos numa medida proporcional ao seu peso económico e comercial e à quantidade dos seus compromissos financeiros em matéria de ajuda ao desenvolvimento. Por outro lado, é mais do que evidente que não se consegue dar uma resposta europeia eficaz nem mesmo quando ela é necessária e se espera, ou se chega mesmo a invocar, um papel mais activo da Europa enquanto tal, como acontece no Médio Oriente. Não pode bastar a substituição, de resto apreciável, de Chirac, de Prodi ou de quaisquer outros, ao mesmo tempo que, por outro lado, se está a perder uma oportunidade histórica na ONU, cinquenta anos após o fim da guerra. A Europa da paz, a Europa da integração não sabe tomar o lugar da Europa da guerra, da Europa das rivalidades nacionais e das desconfianças do pós-guerra. Não há dúvida de que se trata, antes de mais, de um problema de instrumentos e de processos, que deve encontrar uma solução na Conferência Intergovernamental no sentido desejado pela Comissão e pelo Parlamento, que exprimiram posições muito próximas, ultrapassando prudências excessivas e resistências infundadas, que revelam pouca consciência da qualidade do desafio e se iludem quanto à possibilidade de neutralizar a incerteza do futuro refugiando-se na segurança das quatro paredes de casa. Mas devemos perguntar a nós mesmos se não é possível ousar mais, Senhor Presidente Santer, inclusivamente no âmbito das possibilidades oferecidas pelo tratado vigente, ousar mais todos, nós deputados exigindo mais, a Comissão dando um impulso mais determinado à sua própria iniciativa e pressionando, se possível, o Conselho e os governos. Na verdade, é precisamente neste terreno que se prepara o futuro da Europa. Que sentido teria o alargamento sem uma verdadeira política externa europeia, sem aquilo que, já no programa, é designado como uma identidade externa da União, que tenha as características de coerência, eficácia e visibilidade, sem a possibilidade de uma estreita ligação entre segurança, defesa, comércio e relações económicas capaz de exprimir uma política europeia susceptível de aguentar o nível do desafio do mundo moderno. Aliás, desprovida dessa projecção externa, a Europa que temos hoje, a Europa a Quinze, fechar-se-á melancolicamente sobre si própria. A questão volta, portanto, à CIG. Desta vez não há mesmo espaço para pequenos progressos, a grande reforma prometida e anunciada é mais do que nunca inevitável. Senhor Presidente, congratulo-me com os esforços do senhor presidente Santer no sentido de centrar o programa de trabalho da Comissão num pequeno número de domínios prioritários. A Comissão apresentou demasiadas vezes ao Parlamento, em anos anteriores, uma longa lista de projectos de iniciativas que abrangiam os mais variados domínios políticos. Apesar de a maioria dessas iniciativas serem válidas em si mesmas, eram demasiado numerosas para poderem ser postas em prática num único ano. Além disso, muitas vezes era difícil identificar as principais prioridades para qualquer dos anos. Considerando agora o programa para 1997, julgo que a Comissão deveria prestar mais atenção à educação dos jovens em matéria das vantagens potenciais da moeda única. Parece ser cada vez mais provável que um número considerável de Estados-membros optem pela criação da moeda única, dentro de três anos. Em menos de seis anos, muitas das nossas moedas nacionais terão desaparecido dos nossos bolsos, para serem substituídas pelo euro. Apesar de os argumentos a favor da moeda única terem sido longamente debatidos pelos economistas e pelos responsáveis políticos e de serem agora bem conhecidos da maior parte das pessoas ligadas à política, à administração pública e à finança, a grande maioria dos cidadãos da Europa continua a desconhecer as numerosas vantagens que a moeda única lhe pode proporcionar. Será muito difícil, senão impossível, criar a moeda única sem o apoio dos cidadãos dos países que vão participar na mesma. Os adversários da moeda única já chegaram à mesma conclusão e estão a defender activamente a sua posição perante o eleitorado de muitos Estados-membros. Está na altura de as instituições europeias levantarem também a voz em defesa da moeda única, apresentando a sua argumentação ao eleitorado da Europa. A Comissão Europeia encontra-se na melhor posição para dirigir essa campanha de apoio à união monetária. A opinião pública deve ser elucidada no que se refere às numerosas vantagens potenciais da moeda única, tais como as perspectivas de descida das taxas de juro, de eliminação dos riscos associados às flutuações cambiais, nomeadamente para as pequenas empresas que exportam os seus produtos de um Estado-membros para outro, de redução dos custos comerciais e dos custos de deslocação. Além disso, deveriam ser agora envidados esforços para refutar os argumentos falaciosos e inexactos que são por vezes apresentados pelos adversários da moeda única. Quereria recordar à Comissão que o Tratado de Maastricht esteve em riscos de ficar comprometido, em grande medida devido ao facto de a população de muitos Estados-membros ter a sensação de que não participara suficientemente no debate que esteve na origem de Maastricht. Devemos extrair as devidas ilações dessa experiência e assegurar que o mesmo erro se não repita. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão Europeia, na semana passada, no sul de França, em Gardanne, teve lugar uma eleição. Os dois candidatos que no final se defrontaram, um comunista do mesmo grupo a que pertence o senhor deputado Piquet e um candidato da Frente Nacional, eram dois homens que não admitiam o rigor neurótico de Maastricht. Por outras palavras, a opinião pública já não adere. A Europa, Senhor Presidente, é uma ideia triste, como a luz de uma estrela morta. O senhor presidente propõenos que entremos no futuro alumiando-nos com a luz, mais uma vez, de uma estrela morta. O relatório Ceccini mentiu de mais. Não, não eram abelhas, não era mel, não eram torrentes de leite, mas sim torrentes de fel que a Europa trazia. E o desemprego, Senhor Presidente, aí está. Está aí, é a sua obsessão, é o instrumento do destino que lhe mostra que a sua ideia europeia é uma má ideia. Contudo, o desemprego não existe em toda a parte. No Japão, há muito pouco desemprego. Na Ásia, há muito pouco desemprego. Isso não acontece por a população ter os olhos oblíquos! Se assim fosse, bastaria uma operação de cirurgia estética para resolver o problema do desemprego. O que se passa é que essas populações não são neuróticas. Não possuem essa espécie de rigidez psicológica que caracteriza a Comissão Europeia, como os velhos senhores caquécticos que entram no futuro sem abandonar as ideias da sua juventude. Por isso, impondes todos os sacrifícios e o rigor orçamental - mas não o impondes a toda a gente, porque sois capazes de presentear anualmente a multinacional Chiquita, no dossier das bananas, com 1 900 Mecus em direitos aduaneiros. Portanto, existe rigor, mas não para todos. O pacto de estabilidade orçamental de Dublim, do senhor Hans Tietmeyer, não é para todos. Mantendes uma agricultura insensata, no preciso momento em que a reunião de Singapura vai ter início e se vai colocar o problema dos Países da Europa Central e Oriental. Nós vimos pessoalmente, em comissão de inquérito, aquilo que éreis capazes de fazer, na Comissão Europeia, em matéria de mentiras e de ingerências, até mesmo junto do ministro alemão da Saúde, para condenar um sábio. E poderia dizer o mesmo sobre o dossier fiscal. Senhor Presidente, e com isto vou concluir, já lhe disse isto: a Europa é uma má ideia, mas há males que vêm por bem. O senhor presidente poderia, em matéria de fiscalidade, aproveitar a Conferência Intergovernamental para propor aos Estados que estabelecessem um limite máximo constitucional para os descontos obrigatórios. Seguiríamos, assim, o exemplo dos Estados Unidos, que são o vosso modelo, e o do Japão. Estamos quinze pontos acima deles. Poderíeis prestar um serviço a todos estabelecendo um limite para os descontos obrigatórios. Senhor Presidente, em primeiro lugar, muito obrigado ao senhor presidente Santer por todos os seus esforços e o nosso apreço, naturalmente, pelo programa. Eu gostaria de dizer que não se trata apenas da ambição, mas que se trata, evidentemente, também da execução dessa ambição e, sobretudo, do seu ritmo. Depois, verifico que no domínio do mercado interno ainda há muita coisa a fazer. Há anos que o sector do gás aguarda maior liberalização e não espero que ela se processe ao mesmo ritmo que a do sector da electricidade. Até mesmo o sector dos correios se encontra em ponto morto, motivo por que, também nesse ponto, peço grande esforço por parte do presidente da Comissão. O sector das telecomunicações: naturalmente que é bom já se terem dado os primeiros passos, mas também estão a acontecer muitíssimas coisas no domínio da convergência das tecnologias de informação, dos modernos meios de comunicação de massas e das telecomunicações. Se a Europa não quiser perder o barco nesse ponto - e nós pretendemos, de facto, desempenhar um papel de chefia no domínio da sociedade de informação -, então naturalmente que é necessário acudirmos todos juntos, no que diz respeito a esse ponto. O dossier fiscal é um drama. Ainda não fomos muito mais longe do que realizar mais um debate sobre o IVA. Espero, portanto, que, finalmente, agora a Comissão mantenha uma atitude de firmeza e, ao arrepio dos Estados-membros, tente dar alguns passos em frente no que diz respeito a esse ponto. Não só a segurança é um assunto interno do país, como também tem, naturalmente, algo a ver com a relação entre o Ocidente e o Oriente. Estou a considerar sobretudo a segurança nuclear. Seria bom que, relativamente a esse ponto, a Comissão tomasse muito mais iniciativas de coordenação destinadas a reforçar a segurança nesse domínio. O que me chama a atenção é o facto de se falar realmente do quinto programa-quadro, mas não haver os 700 milhões de ecus necessários para o quarto programa-quadro, para a sua implementação. Esperemos que amanhã o Parlamento vote a favor dos 100 milhões de ecus adicionais. Espero, portanto, que a Comissão dê também um bom passo em frente no sentido de convencer o Conselho a sair deste impasse. Não se trata, portanto, só de palavras; trata-se sobretudo do acções, e só desse modo a ambição se pode tornar realidade. Senhor Presidente, foram ditas muitas coisas em termos gerais; na minha breve intervenção vou, pois, procurar referir-me a uma questão de modo algum marginal. Tomo a sua premissa como ponto de partida. O senhor presidente falou da necessidade de voltar a conseguir, de voltar a ganhar, de renovar a confiança dos cidadãos e de a transformar num desafio nas duas frentes em que ela neste momento está mais em perigo. A frente do emprego ou, melhor dizendo, do desemprego, e a frente da segurança. Ao expor em seguida o seu programa, o senhor presidente falou justamente de quatro prioridades e dos progressos conseguidos, e deteve-se inclusivamente em torno do problema da solidariedade e da qualidade do crescimento. Mais especificamente, referiu-se à questão que para mim é a mais importante: a segurança. Mencionou alguns sectores nos quais a segurança deve ser defendida: a droga, o terrorismo e o crime organizado. Por que razão parou aí, Senhor Presidente? Neste momento existe um perigo maior do que estes todos juntos: chama-se encefalopatia espongiforme bovina (BSE) ou, para usar uma expressão mais colorida, a doença das vacas loucas. Apesar da expressão, há contudo muito poucos motivos para sorrir. A doença das vacas loucas corre o risco de se tornar o teste mais tremendo e mais credível de todo o programa da Comissão para o próximo ano. Na minha qualidade de membro da comissão de inquérito, garanto-lhe, Senhor Presidente, que aquilo que até agora se apurou, embora não seja muito, não deixa de ser muito preocupante, sobretudo pelas repercussões que a epidemia, que até agora atingiu apenas o mundo animal, poderá, no futuro, vir a ter também para o homem. A BSE, Senhor Presidente, não é uma epidemia de gripe, não é uma constipação, mas sim uma Chernobil biológica que continua a pairar sobre nós, correndo o risco de nos atingir de um momento para o outro. O que estamos a construir não é um capítulo insignificante da história, mas sim um teste que, se for subestimado, terá repercussões gravíssimas. Ouvimos dizer que a Europa está doente; pois bem, a primeira injecção para curá-la é uma injecção de confiança, e a confiança obtém-se com a transparência e a credibilidade das instituições. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, superado o debate - e só com dois minutos pela frente -, vou centrar esta reflexão numa das expressões que o senhor usou: o senhor falou de désarroi des citoyens européens , tendo mencionado a desumanização. Pois bem: a realidade é que o cidadão dos diversos Estados-membros não se sente cidadão europeu. Hoje, o cidadão sente-se uma mera variável do mercado e, perante isso, daqui desta assembleia, fazemo-nos eco do seu apelo em prol de um maior desenvolvimento de tudo aquilo que o cidadão apreende em primeiro lugar, uma vez que o afecta na sua vida quotidiana: a segurança, o desenvolvimento dessa livre circulação de pessoas - que se encontra parada, como o senhor sabe - actuações concretas - como dizia Schuman - em matéria de IVA, da sociedade europeia, etc. Em resumo, Senhor Presidente da Comissão, qual é o grande desafio? O grande desafio é nem mais nem menos - e é um desafio gigantesco - do que fazer com que o cidadão europeu compreenda que acima das forças do mercado estão as regras do Direito, que acima das metas económicas está a meta de criar uma integração através do pleno desenvolvimento jurídico do conceito de cidadão, isto é, como sujeito de direitos e obrigações, como eixo do Direito e da Justiça. Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente, creio não ser demasiado terminar sublinhando a necessidade de avançar na construção europeia, mediante realizações concretas. Na verdade, são essas realizações concretas que vão configurar essa Europa jurídica, objectivo comum de todos quantos aspiramos a uma Europa integrada, para além do mercado. Senhor Presidente da Comissão Europeia, para terminar esta breve intervenção, estamos de acordo e sempre terá o apoio desta assembleia: a Europa sê-lo-á no Direito, ou não será. Senhor Presidente, perante os desafios por diversas vezes aqui referidos, este programa de acção da Comissão constitui, infelizmente, uma proposta de valor zero. Temos finalmente que deixar de recalcar os problemas, de fazer equiparações cada vez menos credíveis, portadoras de um optimismo cada vez menos convincente. Mesmo que repetido à exaustão: quem acredita ainda na UEM, Crescimento igual a Consolidação orçamental igual a Emprego? Temos de lhe contrapor distinções claras e denunciar contradições existentes, pois só assim será possível descrever tarefas claras que se impõe executar com coragem, força e realismo. Essa seria uma interpretação verdadeiramente dinâmica do direito de iniciativa da Comissão. Precisamos de transitar para um novo modelo de desenvolvimento, reduzir para metade o desemprego até ao ano 2000, reduzir gradualmente as estruturas cristalizadas da exclusão social e da pobreza na nossa Europa. Precisamos de consagrar finalmente um capítulo sobre emprego e uma união ambiental e social no nosso Tratado. Precisamos de coordenar em termos financeiros e fiscais e de consolidar a nossa Comunidade. Impõese, também, por fim, que utilizemos plenamente os recursos próprios. Esta a base sobre a qual se deveria proceder à realização do mercado interno e a uma introdução sustentável da união monetária e não vice-versa. Como diz com razão o Senhor Santer: »Le chomage mine la confiance des citoyens européens. » Por isso precisamos de uma viragem na política, de uma viragem no sentido de reconquistar a confiança, de uma viragem que assente na transição para um novo tipo de pleno emprego. Minhas Senhoras e meus Senhores, nós também queremos a integração europeia. A europeização é uma grande oportunidade perante a globalização da economia, mas não como seguidora do modelo político neo-liberal e ainda produtivista que domina o Tratado de Maastricht e leva a Comissão a esquecer cada vez mais o Livro Branco de Delors sobre Competitividade e Emprego. Queremos uma outra Europa, que não capitule mais perante as empresas transnacionais, o imperativo material do mercado mundial, e as concertações diárias dos mercados financeiros em detrimento da aprovação dos cidadãos. Senhor Presidente, no final deste primeiro debate sobre a realização do programa da Comissão, gostaria de agradecer a todos os oradores pela forma como intervieram. Uns criticaram severamente a Comissão - estão no seu direito -, outros deram um contributo muito construtivo, com as suas críticas, e isso é para nós um incentivo para perseverarmos neste caminho. Detectei, todavia, em intervenções de todos os quadrantes, um vago sentimento de «torpor» associado ao funcionamento da União. É esse mesmo sentimento que partilho com eles, porque foi precisamente visando contrariar essa falta de confiança dos cidadãos na União Europeia que fixámos as prioridades do nosso programa de acção para 1997. Já vo-lo disse no ano passado. Sendo, como vós, um homem político, convivo com os cidadãos e vejo que estes estão, actualmente, desorientados devido a três factores. O último acaba de ser nomeado pelo senhor deputado Wolf, e trata-se do desemprego, que mina a nossa sociedade. É preciso fazer qualquer coisa contra o desemprego, e a Europa deve estar presente nessa luta. Não se pode deixar esse problema à competência exclusiva dos nossos Estados-membros. A Europa não pode ficar indiferente às preocupações sociais dos nossos cidadãos! Esse é um dos nossos problemas. O segundo é que os nossos cidadãos tiraram concertadamente as suas conclusões sobre aquilo que vêem às nossas portas. Falo da ex-Jugoslávia e da impotência da Europa para resolver esse conflito tão próximo. Embora sejamos a principal potência comercial do mundo, nunca retirámos a consequências políticas dessa dimensão económica. A terceira vertente tem a ver com o facto de o cidadão se sentir inseguro, na vida quotidiana. Espera que nós, a Europa, as instituições comunitárias empreendam uma acção contra a insegurança, contra a criminalidade organizada, de luta contra a droga, etc. Estes três aspectos constituem a principal preocupação dos nossos cidadãos, que exigem mais Europa e não menos Europa. É isto que é preciso realçar neste momento. Não se trata de procurar uma alternativa e, aos nossos colegas que talvez não creiam no modelo europeu, pergunto que Europa seria essa se o modelo europeu, tal como o preconizamos, não existisse. É nestas três direcções que devemos agir e por isso orientámos o nosso programa de acção de acordo com estas três prioridades. Queremos fazer mais, em matéria de desemprego. É certo que me dizem sempre que a Europa não tem uma competência específica em matéria de luta contra o desemprego, sendo a política social da competência exclusiva dos Estados-membros. Evidentemente que tanto a política económica como a política social são da competência dos Estados-membros, mas continuo a acreditar e estou intimamente convencido de que uma política social e económica convergente de quinze Estados-membros, num grande mercado único de 370 milhões de habitantes, pode conferir um efeito multiplicador aos esforços envidados pelos Estados individualmente. É esse o valor acrescentado que a Europa pode trazer neste domínio. O mesmo acontece com a política externa, e partilho inteiramente o sentimento, há momentos manifestado pelo senhor deputado de Vries, de que a Europa deve estar mais presente na cena internacional do que está actualmente. É por isso que faz falta uma Política Externa e de Segurança Comum digna desse nome, e bato-me por ela. A Comissão esforça-se igualmente nesse sentido, através de propostas que acaba de apresentar à Conferência Intergovernamental. Amanhã, teremos, aliás, oportunidade de discutir mais uma vez o último Conselho Europeu de Dublim, que se centrou essencialmente na Conferência Intergovernamental, para desenvolver ainda mais este ponto de vista. Em terceiro lugar, a Europa deve estar mais presente e mais activa em matéria de segurança, a fim de garantir a segurança da vida privada dos nossos concidadãos. Creio que devemos promover, no seio da Conferência Intergovernamental, uma maior comunitarização do terceiro pilar. É nessa direcção que vamos, e todo o programa que há pouco expus perante vós está centrado em torno destas três preocupações essenciais, que me parecem traduzir a melancolia dos cidadãos. Estou certo de que, se o crescimento qualificado aumentar e o desemprego baixar, os nossos cidadãos terão outra percepção da União Europeia. Peço-vos, portanto, que acrediteis que é com esse objectivo, partilhado, bem sei, por todos os que intervieram esta manhã, que vamos trabalhar com a vossa cooperação. Consentireis que eu não aborde muito profundamente algumas das preocupações expressas esta manhã, mas estou inteiramente de acordo com as pessoas que intervieram, designadamente o senhor deputado Fayot e a senhora deputada Oomen-Ruijten, sobre as normas que orientam os nossos debates. É necessário que os procedimentos sejam transparentes, como foi dito por diversas vezes, mas isso é necessário para reforçar o aspecto democrático do funcionamento das nossas instituições. O cidadão, o homem comum, só pode identificarse com as suas próprias instituições se houver transparência e ele souber quem toma as decisões, qual é a responsabilidade dos diferentes actores na cena comunitária, etc.. É por este motivo que apoio a iniciativa do presidente do Parlamento visando rever as nossas regras de funcionamento com um espírito construtivo, o espírito de diálogo permanente que devemos ter com o Parlamento Europeu. Como sabeis, e eu já o disse mais de uma vez, apesar de caber ao Parlamento Europeu vigiar e controlar a Comissão e o poder executivo, nós somos igualmente, em muitos domínios, aliados objectivos e creio que devemos manter também essa atitude nas discussões que temos entre nós. Considero que, dessa forma, e graças a novos procedimentos mais satisfatórios, poderemos conseguir dar também maior transparência, maior visibilidade e maior legibilidade ao nosso programa de acção para o exterior. Vários oradores salientaram igualmente a existência de atrasos relativamente a determinadas propostas do Parlamento, referentes ao seu direito de iniciativa. Quatro relatórios de iniciativa foram apresentados pelo Parlamento: o relatório Rothley sobre o trânsito automóvel, em relação com a responsabilidade dos acidentes. Faremos uma proposta legislativa nesta matéria, desde já prevista no programa para 1997. No que se refere ao relatório Alber sobre os prejuízos em matéria ambiental, a senhora comissária Bjerregaard mandou realizar um estudo que permitirá que a Comissão tome posição, em data mais ou menos próxima, relativamente a essa questão. No que respeita ao relatório Leopardi sobre o passaporte sanitário, é preciso dizer que dificuldades de toda a espécie, orçamentais, técnicas e políticas impedem por enquanto a introdução desse passaporte, mas estão em curso investigações no âmbito do Programa TESS «Telematic Social Security». Não está excluído que se tome futuramente uma iniciativa nessa base. Relativamente ao último relatório, o relatório Jackson sobre a segurança nos hotéis, a Comissão já informou o Parlamento sobre a sua atitude nesta matéria. Todavia, mesmo que seja sempre possível justificar esta ou aquela acção, creio que podemos melhorar ainda mais a nossa forma de trabalhar em conjunto, e fazer progredir conjuntamente o nosso trabalho no futuro. Quanto ao resto, Senhor Presidente, gostaria de agradecer mais uma vez ao Parlamento pela confiança que sempre manifestou à Comissão, em momentos verdadeiramente críticos, e a colaboração que sempre lhe garantiu, sobretudo no momento dos debates orçamentais como aquele que ides iniciar agora. Nesse domínio, podeis estar seguros que, da nossa parte, a atitude será igual àquela de que o Parlamento Europeu deu provas para com a Comissão. Essa é a condição para a colaboração poder ter lugar no ano de 1997, cujo programa de acção acabamos de expor. Senhor Presidente, agradeço, de facto, ao presidente da Comissão, e julgo que também em nome dos colegas, as respostas que nos deu. Também compreendo que elas tenham de ser extensas, mas fizemos algumas perguntas muito específicas sobre a metodologia e eu gostaria de convidar o presidente da Comissão a encarregar-se de não nos deixar cair de novo no buraco que no ano passado cavámos para nós próprios e de instruir os seus funcionários da Comissão no sentido de agora tomarem em devida conta as observações que foram feitas. Gostaria, além disso, de saber se o presidente da Comissão pode fazer com que ainda nos seja dado obter noutra ocasião as respostas que agora não foram dadas - coisa que compreendo. Estou inteiramente disposto a enviar uma resposta precisa aos senhores deputados que apresentaram algumas perguntas. Não me foi possível dar essa resposta neste momento por razões que compreenderá. Está encerrado o debate. Execução do orçamento 1996 - Projecto de orçamento geral 1997 - Projecto de orçamento operacional CECA 1997 Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de: proposta de resolução (B4-1097/96), nos termos do artigo 87º do Regimento, dos deputados Elles, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, e Brinkhorst, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a execução do orçamento das Comunidades para 1996; -relatório (A4-0310/96) do deputado Brinkhorst, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997, Secção III - Comissão (COM(96)0300 - C4-0350/96); -relatório (A4-0311/96) do deputado Fabra Vallés, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997 (COM(96)0300 - C4-0350/96)Secção I - Parlamento Europeu, anexo Provedor de Justiça Secção II - Conselho Secção IV - Tribunal de Justiça Secção V - Tribunal de Contas Secção VI - Comité Económico e Social - Comité das Regiões; relatório (A4-0322/96) do deputado Giansily, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento operacional da CECA para 1997 (SEC(96)0981 - C4-0359/96). Senhor Presidente, encontramo-nos neste momento numa fase muito importante do debate sobre o orçamento, num momento em que o clima em matéria orçamental não é muito favorável. E não me refiro à situação financeira. É bem evidente, e o Parlamento tem-no afirmado em numerosas ocasiões, que estamos de acordo em que o orçamento para 1997 deve ser um orçamento de contenção; deve ser um orçamento que tenha também em conta as prioridades dos Estados-membros que estão a tentar cumprir os critérios de Maastricht. Se bem que o orçamento europeu seja muito reduzido em comparação com os orçamentos nacionais, o facto de a Europa não ser considerada como um dilapidador de fundos, num momento em que os parlamentos e os governos nacionais estão a tentar ser parcimoniosos, assume um significado simbólico. Mas esse aspecto não deverá ser o principal elemento do nosso debate. A Comissão dos Orçamentos proporá ao plenário que o orçamento para 1997 seja um orçamento de rigor. Deixámos margens significativas, como ficou acordado nas orientações da resolução sobre o orçamento do passado mês de Março. O aspecto mais preocupante do orçamento é o contexto político em que trabalhamos actualmente. O Parlamento aguarda desde o início a oportunidade de estabelecer um verdadeiro diálogo com o Conselho relativamente aos aspectos pendentes, aspectos que estão previstos no acordo interinstitucional e que, como nos prometem há muitos anos, são questões que poderão ser resolvidas através do diálogo. Quereria recordar alguns desses aspectos. Existem actualmente no orçamento 47 rubricas que não têm uma base jurídica formal. Uma autoridade orçamental responsável, em que estejam representados os dois poderes, não pode tolerar uma tal situação. Apresentámos, em nome do Parlamento, propostas que se reflectem na resolução sobre o orçamento. Julgamos ter feito todo o possível para chegar a acordo, mas até à data o Conselho não cedeu nem um palmo no que se refere a esse aspecto específico. Temos vindo a tentar, nestes últimos anos, rever a questão da classificação das despesas. É evidente que, principalmente num momento em que nos aparece, por exemplo, no sector da agricultura, uma proposta de afectação de um montante de 1 300 milhões de ecus para a BSE, a opinião pública, dentro e fora desta Assembleia, não pode aceitar a ausência total de controlo democrático, a nível nacional como a nível europeu. Mas tudo aponta nesse sentido. Esta questão central da democracia nem sequer está a ser abordada na CIG, a não ser no caso do Governo belga, que apresentou na semana passada uma proposta de revisão desta questão. Mas não vejo que o Conselho dê mostras neste momento de estar disposto a assumir compromissos nesta matéria. Temos vindo a recordar ao Conselho, ao longo do presente ano, o seu dever e a sua obrigação de rever as perspectivas financeiras, de modo a financiar não os projectos que agradam aos rapazes, como tem sempre acontecido até aqui, mas antes as suas próprias prioridades: redes transeuropeias, investigação e desenvolvimento e Irlanda do Norte. Um programa essencial para a Irlanda do Norte, prometido pelo Conselho, foi recusado e, a 14 de Outubro, o Conselho Ecofin confirmou que não faria a revisão das perspectivas financeiras. É uma realidade cruel: o Conselho não está disposto, ou antes, talvez não seja capaz de entrar em diálogo com um Parlamento que lhe estende a mão, que pretende rever aspectos essenciais a um controlo democrático mais eficaz, para que o orçamento possa ser melhor e, portanto, para que a União Europeia seja também melhor. Mas infelizmente é esse o clima em que vivemos. Apelo para o senhor presidente em exercício do Conselho, que está hoje aqui presente, e que, pessoalmente, sempre se mostrou muito cooperante, para que transmita esta mensagem ao Conselho, a fim de que algumas das questões pendentes possam ser resolvidas, entre a primeira e a segunda leitura. Temos assim que existe a intenção, por parte do Parlamento, de centrar a sua atenção nas três prioridades indicadas pelo próprio Conselho, a saber, investigação e desenvolvimento, redes transeuropeias e Irlanda do Norte, assim como, evidentemente, o trabalho no contexto dos programas comunitários - RETEX e RECHAR - que nós próprios considerámos essenciais para garantir a adopção de uma abordagem global destinada a constituir uma reserva significativa, que possa depois ser considerada conjuntamente pelo Conselho e pelo Parlamento. Essa é uma das formas em como o acordo interinstitucional poderá ser aplicado com vista à obtenção de resultados positivos. Quereria referir mais um aspecto específico, uma vez que já falei da Irlanda do Norte. Para que não subsistam ambiguidades no que a este ponto se refere (e travámos já no seio deste Parlamento um diálogo importante relativamente a este aspecto), neste estádio o Parlamento deseja claramente, como foi expresso em carta recente do presidente Hänsch ao presidente em exercício do Conselho, que seja adoptada uma abordagem global em relação a estes três programas. Mas o Parlamento entende que a Irlanda do Norte é uma prioridade importante; e considera-a como uma prioridade essencial, pois não foi o Parlamento, mas sim o Conselho que se recusou a conceder o necessário financiamento de 300 milhões de ecus para esse programa. O presidente da Comissão dos Orçamentos foi instrumental no que a este ponto se refere. Indicamos portanto claramente na nossa resolução que, aconteça o que acontecer em Dezembro, em segunda leitura, aprovaremos a proposta de um financiamento no montante de 100 milhões de ecus. É essencial que o Conselho assuma as suas responsabilidades e, neste estádio, considere esta questão, juntamente com as outras que também referi. Abordarei agora algumas das rubricas específicas do orçamento que o Parlamento considera essenciais. No que se refere à categoria 1, houve menos progressos do que o esperávamos. Mas registaram-se alguns progressos, porque pelo menos foi finalmente aceite o princípio de que algumas dotações seriam colocadas em reserva. Apelamos para a Comissão e para o Conselho, que não tem sido muito cooperante no que a este ponto se refere, no sentido de que este princípio seja adoptado em maior medida no orçamento do ano que vem, para que seja aplicado logo no estádio da elaboração da primeira versão do orçamento pela Comissão. Devemos pôr cobro a esta situação, em que as estimativas da Comissão são tão generosas que até os imprevistos podem ser financiados sem necessidade de revisão durante o ano, como o demonstrou agora o caso da BSE. Teremos de pôr cobro a uma situação de ausência de controlo democrático, inclusive quando estão em causa despesas obrigatórias, e não apenas despesas não obrigatórias. Relativamente à categoria 2: para falar com franqueza, o corte feito pelo Conselho parece ter tido muito pouco a ver com uma análise ponderada da posição a assumir em relação aos fundos estruturais, pois está demonstrado que não passou de uma simples operação de corte orçamental, sem que tenham sido considerados os respectivos efeitos na evolução dos fundos estruturais. Reflecte antes o facto, já mencionado na resolução, de alguns Estados-membros não terem ainda encontrado processos e modalidades adequadas de cofinanciamento dos instrumentos comunitários criados anteriormente pelo Parlamento e pelo Conselho, o que é muito lamentável. Os Estados-membros parecem hesitar quando é necessário assumir a obrigação de financiamento da coesão económica e social que compete à Comunidade Europeia. Embora nós, aqui no Parlamento, estejamos preocupados com a taxa de execução, essa taxa não pode servir de desculpa para fazer cortes no orçamento como os que acabamos de referir. No que se refere à categoria 3, adoptámos várias abordagens horizontais. O orçamento para 1997 representa uma continuação dos esforços iniciados no ano passado no sentido da integração da dimensão ambiental no orçamento, mas numa abordagem mais instrumental e mais horizontal, e esperamos que a Comissão crie brevemente a sua task force para as tecnologias verdes. Adoptámos também uma abordagem horizontal no que se refere à questão da igualdade entre homens e mulheres na sociedade. É exactamente nos momentos em que os fundos orçamentais rareiam e escasseiam que é necessário estar mais atento à igualdade entre homens e mulheres. Observe-se que, neste estádio, não podemos aceitar o facto de o Conselho estar a bloquear programas essenciais como os programas de promoção e criação de emprego, que têm sido sempre considerados prioritários. Inscrevemos uma dotação de 245 milhões de ecus na rubrica que o Conselho se recusou até aqui a desbloquear e que é prioritária para o Parlamento. Esperamos que esta questão possa ser resolvida no decurso do próximo processo de concertação com o Conselho. Apresentámos também uma sugestão no sentido de que sejam afectados 10 milhões de ecus a uma iniciativa de promoção das potencialidades de emprego do «terceiro sistema». A Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego foi instrumental no que a este ponto se refere e congratular-nos-íamos com uma resposta positiva do Conselho, mesmo neste estádio tão tardio. O comportamento do Conselho no domínio da energia tem sido perfeitamente escandaloso. O Conselho fez um corte de 80 % neste sector, quando a Comissão já tinha efectuado um corte de cerca de 40 %. Está na altura de o Conselho reconsiderar a política energética do futuro e as iniciativas a tomar no domínio das energias renováveis e da poupança de energia. Consequentemente, inscrevemos uma reserva de 30 %, com vista a iniciar o diálogo político com a Comissão e o Conselho em matéria da política energética do futuro. Passemos agora à questão da política de informação. No âmbito da revisão global da gestão desta política que está actualmente em curso na Comissão, entendemos que, num momento em que a integração europeia é alvo de ataques crescentes, a União Europeia se deveria afirmar pelo menos na sua política de informação externa. Colocámos em reserva montantes substanciais, na esperança e na expectativa - e congratulo-me vivamente com o facto de o senhor presidente Santer estar aqui presente neste momento - de que a Comissão envide esforços sérios no sentido da criação de um serviço central de informação, funcionando em cooperação estreita com o Parlamento, que sirva de enquadramento aos importantes programas de informação aprovados no ano passado (EURO, CITIZENS FIRST e informação sobre a CIG). Esperemos que tenha havido progressos neste aspecto quando chegar o momento da segunda leitura. Congratulamo-nos com o facto de a Comissão, sob a orientação do senhor comissário Liikanen, estar a compreender melhor que as ferramentas de gestão podem desempenhar um papel importantíssimo na afirmação da sua credibilidade aos olhos do mundo exterior. Abordarei agora alguns aspectos de política externa. Travámos ontem um debate interessante com o senhor comissário Van den Broek relativamente à questão da Turquia. Realizou-se neste Parlamento um debate sobre a Turquia, a 19 de Setembro. Entendemos que é importante indicar também no orçamento que, num momento em que os direitos humanos estão cada vez mais ameaçados, como o disse ontem o senhor comissário Van den Broek, a Comunidade não pode aparecer a financiar outros projectos além dos de promoção da democracia, dos direitos humanos e da sociedade civil. Esperemos que o debate travado ontem tenha sido entendido pela Comissão. Esta afirmação não significa que não tenhamos confiança na Comissão, mas apenas que é essencial que as políticas sejam postas em prática na base do diálogo com o Parlamento, para que o Parlamento tenha possibilidade de rever as orientação ou decisões específicas antes da respectiva adopção. No domínio das relações externas, fizemos o que nos competia no que se refere aos compromissos assumidos para com os países terceiros mediterrânicos. Votámos a favor da colocação de uma dotação de 200 milhões de ecus na reserva negativa. Verificaremos que estes programas sejam financiados, na medida do possível, juntamente com os programas TACIS e PHARE. Mas é evidente que esse financiamento não deverá ser feito em detrimento de outras prioridades importantes de regiões situadas no exterior da Europa. Como o disse há pouco o senhor presidente Santer, a Europa tem responsabilidades globais crescentes: responsabilidades para com a África, a América Latina e a Ásia. A tendência do Conselho para ignorar as prioridades do desenvolvimento externo é preocupante. A Europa não pode evoluir no sentido de se transformar numa organização cada vez mais centrada em si mesma, tem de estar à altura das suas responsabilidades exteriores. Passemos agora à questão da Jugoslávia. A Europa tem responsabilidades nesta matéria, embora lhe não caiba talvez, neste momento, a responsabilidade principal. Mas dentro dos limites das nossas possibilidades financeiras, deveremos ter claramente em conta no orçamento o facto de a União Europeia estar a contribuir com financiamentos cinco ou seis vezes superiores aos de outras forças, entre elas os Estados Unidos. É essencial que este aspecto se reflicta no orçamento, mesmo que só de uma forma limitada. As pescas são um outro tema de controvérsia com o Conselho, que esperamos possa ser solucionada nas próximas semanas, com o senhor presidente em exercício. Em matéria de pesca, é evidente que as opiniões divergem no que se refere às despesas a considerar obrigatórias e não obrigatórias. Mas o menos que podemos fazer é acordar num código de conduta, para que, depois de a Comissão ter apresentado o seu anteprojecto de orçamento, não sejamos colocados na posição embaraçosa de nos vermos obrigados a fazer face a pedidos apresentados no âmbito de compromissos exteriores assumidos em negociações que o Parlamento desconhece completamente e de sermos obrigados a pagar a factura. É por isso mesmo que apelamos para o Conselho e para a Comissão, solicitando que seja acordado um código de conduta, para que, quando recebe um pedido de fundos, a Comissão das Pescas, na sua qualidade de responsável por esse pelouro, saiba pelo menos do que é que se trata. Finalmente, e como o disse já, atravessamos um momento difícil, não tanto do ponto de vista financeiro, mas mais nos aspectos político e institucional. O Parlamento quer negociar de boa-fé, mas, nos termos da estratégia acordada, decidiu unanimemente que não vamos deixar que brinquem connosco. Espero que o senhor presidente em exercício tenha captado estas mensagens. Esperemos que seja possível resolver, nos poucos meses que nos restam, as questões pendentes que se revestem de carácter mais urgente, de modo a que o orçamento possa ser aprovado até ao fim do ano. Mas isso não depende apenas do Parlamento, está também dependente dos responsáveis políticos dos Estados-membros. Em última análise, depende também do outro poder representado na Autoridade Orçamental. Senhor Presidente, Senhores Deputados, na sua primeira leitura, o Conselho concedeu para as outras instituições um montante global de 1 484, 17 milhões de ecus. Tendo em conta a importância de 2 760, 48 milhões de ecus concedidos à parte A do orçamento da Comissão, ficou uma margem disponível, dentro da rubrica 5, de 107, 35 milhões de ecus. Necessário se torna assinalar que o anteprojecto de orçamento, no quadro das despesas administrativas para o conjunto das instituições, ultrapassou em 14, 5 milhões de ecus o limite da rubrica 5, »Despesas Administrativas». No quadro das deliberações, a Comissão dos Orçamentos manifestou o seu interesse na dupla exigência às instituições de procederem a uma avaliação sistemática das actividades financiadas pelo orçamento da União, tendo por objectivo melhorar a relação custo-eficácia, bem como limitar a criação de novos empregos aos compromissos assumidos por motivo do alargamento. Deste modo, a mensagem fica clara e sem ambiguidades perante o grande desafio que é o orçamento comunitário para o exercício de 1997. As despesas administrativas não podem subtrair-se ao esforço de rigor que se impõe a todos os Estados-membros, com vista à União Monetária. Não obstante, o relator considera que este clima de austeridade e rigor orçamental não deveria colocar entraves às condições necessárias ao adequado funcionamento das instituições. Esse o motivo por que, depois de haver considerado as necessidades funcionais das instituições, e baseando-se em informações actualizadas, o relator propôs algumas alterações que implicariam um aumento de 1, 37 milhões de ecus, em relação ao projecto orçamental estabelecido pelo Conselho. Esse aumento encontra-se repartido do seguinte modo: quanto ao Tribunal de Justiça, 1 138 700 ecus; no que diz respeito ao Comité Económico e Social, 90 158 ecus; relativamente à Estrutura Organizativa Comum, tanto do Comité Económico e Social, como do Comité das Regiões, 142 348 ecus. Desta importância global de 1, 37 milhões de ecus, 225 486 ecus referem-se a medidas a favor do pessoal: 18 revalorizações para o Tribunal de Justiça; 3 revalorizações para o Comité Económico e Social e 6 revalorizações e atribuição de um ad personam na Estrutura Organizativa Comum. Do mesmo modo, devo salientar os seguintes pontos. Quanto ao Parlamento, as medidas a favor do pessoal confirmam-se na situação em que ficaram nas previsões de Maio, completando-se nesta primeira leitura do Parlamento Europeu com alguns ajustamentos que não aumentarão o organigrama. No que diz respeito ao Tribunal de Contas, as discussões mantidas com essa instituição desde o estabelecimento do projecto de orçamento pelo Conselho demonstraram um défice de auditores devido ao maior campo de acção dos controlos efectuados por esta instituição, em consequência do alargamento da União. Não obstante, perante a impossibilidade de considerar estas carências, o Tribunal de Contas teria de apresentar uma petição mais explícita e de tomar parte num projecto global, tendo em conta um conjunto de parâmetros. Para o efeito, solicito-lhes que vejam os números da resolução que dizem respeito ao Tribunal de Contas. Quanto ao Provedor de Justiça, as propostas de alteração ao organigrama tendem a aplicar os critérios mantidos no âmbito da cooperação interinstitucional. Na minha qualidade de relator, quero salientar que as propostas de alteração apresentadas dizem respeito às conclusões do trílogo do mês de Abril deste mesmo ano, no que se refere ao congelamento dos organigramas. No que se refere à dotação das outras rubricas orçamentais, gostaria de salientar a questão dos agentes auxiliares. Para o orçamento de 1996, a situação é a seguinte: no que diz respeito à Estrutura Organizativa Comum, aumentou-se em 78, 94 % a rubrica relativa aos agentes auxiliares, mediante a transferência de créditos, de artigo para artigo; no que se refere ao Tribunal de Contas, 36, 5 % em relação aos créditos autorizados inicialmente. Esta situação, Senhor Presidente, deturpa as decisões da Autoridade Orçamental, já que o aumento da rubrica «Agentes Auxiliares» se faz em detrimento das dotações destinadas aos lugares autorizados no organigrama. Está a criar-se uma política de circunstância que afecta a verdadeira política de gestão e programação dos lugares autorizados nos organigramas das instituições. Para terminar com o capítulo do pessoal, gostaria de apontar a forte subida, sem justificação suficiente, observada na rubrica «Conselheiros Especiais» no orçamento do Comité das Regiões. Rogo, por isso, ao Comité das Regiões que forneça informações sobre esta rubrica e particularmente sobre as modalidades dos diversos contratos celebrados com os conselheiros especiais, relativamente às disposições do artigo 82º do Estatuto. Para concluir, desejava assinalar a necessidade de as instituições respeitarem as disposições do Regulamento Financeiro, para o que saliento, por um lado, a obrigação de a Estrutura Organizativa Comum do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões estabelecer uma contabilidade analítica e, por outro, a necessidade de o Tribunal de Justiça apresentar um orçamento verdadeiramente analítico, que não se limite à apresentação de notas de pé de página sem quaisquer explicações. Senhor Presidente, caros colegas, pelo segundo ano consecutivo, cabe-me submeter à apreciação da nossa assembleia, em nome da Comissão dos Orçamentos, um projecto de resolução sobre o orçamento operacional da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Para além do seu aspecto histórico e tradicional, o orçamento CECA oferece todos os anos uma oportunidade única para se fazer o ponto da situação sobre dois sectores que fizeram o êxito industrial da Europa e, sobretudo, para comparar a situação das nossas actividades económicas com o resto do mundo. É necessário salientar, primeiramente, que os números de que dispomos, e que são considerados definitivos, provam que em 1995, pela primeira vez desde a criação da CECA, as importações de carvão foram superiores à produção interna. Este facto merece ser apreciado pelo seu justo valor. Ele não impede que a Comissão conte com um crescimento importante em 1997 e, sem querer infligir-vos demasiados números, desejo todavia fornecer-vos o essencial. Em 1997, as actividades da CECA deverão inscrever-se num contexto de crescimento real do PIB comunitário de 2, 4 %, contra 1, 5 % em 1996. A produção de aço, depois de ter registado em 1995 um aumento de 2, 6 % em relação a 1994, deverá registar em 1996 uma redução de 1, 7 % relativamente a 1995, e situar-se, em 1997, aproximadamente ao nível de 1995, com uma redução provável de 9 000 postos de trabalho neste sector. A produção de carvão deverá manter a sua tendência para uma diminuição, registando, segundo as estimativas, uma quebra de 5 %, nomeadamente sob o efeito das importações que, em 1995, ultrapassaram pela primeira vez, e como vos dizia há pouco, a produção interna: 139 milhões de toneladas contra 137, 5 milhões de toneladas. Aquela produção deverá passar de 128, 4 para 122 milhões de toneladas, gerando a perda de cerca de 7 000 postos de trabalho, o impondo, mais uma vez, o recurso aos instrumentos previstos no Tratado CECA. A Comissão dos Orçamentos solicita-vos, por conseguinte, após ela mesma o ter feito, que aproveis o quadro anexo à proposta de resolução, que visa aceitar a proposta de redução progressiva da Comissão e a taxa de imposição fixada pela Comissão em 0, 17 %. A Comissão dos Orçamentos propõe-vos igualmente uma ligeira alteração das propostas da Comissão relativamente ao quadro de dotações, mas não entrarei em pormenores, pois isso levaria demasiado tempo. Gostaria, em compensação, de chamar a vossa atenção para um acontecimento novo no orçamento da CECA. Que há, efectivamente, de novo no projecto que vos propomos este ano? Trata-se de dotar o orçamento da CECA, a partir de 1997, com um fundo de 5 milhões de ecus a fim de permitir, e passo a ler-vos o comentário: »conservar o remanescente da reserva para efeitos da constituição de um fundo tendente à criação de um organismo subordinado ao controlo político e orçamental das Instituições Comunitárias que, em 2002, iria herdar os haveres residuais da CECA». Como sabeis, este problema foi objecto de vários debates e de um relatório preparado pelo nosso colega, senhor deputado Colom i Naval, a respeito do qual tivemos já numerosas discussões. Ao criar essa dotação de 5 milhões de ecus, permitimos que o senhor deputado Colom i Naval se apoie nessa dotação para concluir o seu próprio relatório sobre o futuro da CECA depois de 2002. Creio, com efeito, que embora ainda não tenhamos tomado qualquer decisão sobre a forma que a CECA irá assumir depois de 2002, o conjunto dos membros da Comissão dos Orçamentos está de acordo quanto ao prosseguimento da actividade sob uma forma a definir. Ao inscrevermos esta dotação de 5 milhões de ecus, prevemos portanto a continuidade após 2002 e damos ao nosso colega Colom i Naval os meios para a política que ele irá propor-nos. Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Externos está especialmente preocupada com a categoria 4 do orçamento, principalmente com os aspectos politicamente sensíveis das nossas despesas externas. Estou a pensar antes de mais nada na questão da Turquia, que já aqui foi debatida. É evidente que o Parlamento vai escutar atentamente a Comissão e o Conselho, mas além disso vamos também estar atentos aos acontecimentos, não só na Turquia, como também em Chipre. Seremos coerentes com a resolução que apresentámos, mas espero que os colegas mantenham a objectividade, sejam quais forem as circunstâncias, e não esqueçam a importância suprema da Turquia em termos geoestratégicos e a relação de longa data existente entre esse país e a União Europeia. Apoio as ambições dos nossos colegas que estão preocupados com o mundo em desenvolvimento. Queremos afirmar a nossa presença em todo o mundo, na América Latina, na Ásia e noutras partes do mundo, pelo que a Comissão dos Assuntos Externos apoia o relevo atribuído a essas regiões. Mas temos também de nos preocupar com os nossos vizinhos mais próximos: com o programa PHARE, o programa TACIS, e agora o programa MEDA. Relativamente a esses programas, vamos apresentar algumas - muito poucas - alterações, com vista a restabelecer os valores do anteprojecto de orçamento para os programas de apoio à democracia do programa PHARE, do programa TACIS e do programa MEDA. Verificámos que, no debate travado na semana passada na Comissão dos Orçamentos, foi deixada uma margem de cerca de 120 milhões de ecus na categoria 4. Entendemos que será conveniente despender uma pequena parte desse montante com as prioridades políticas deste Parlamento e da Comissão dos Assuntos Externos. Vamos apresentar também algumas observações relativas a Hong Kong, ao Tibete e a Macau. São aspectos políticos importantes. Esperamos também que a Comissão dos Orçamentos, cujos membros estão hoje aqui presentes, continuará a consultar a Comissão dos Assuntos Externos, assim como as outras comissões, pois todos nós temos as nossas prioridades; reconhecemos que é importante tomar decisões, mas devemos assegurar-nos de que essas decisões reflictam de forma equilibrada os interesses de todas as comissões do Parlamento. Senhor Presidente, volto a intervir, na verdade, escassos segundos depois de me ter sentado, mas desta vez na qualidade de relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Tenho muito pouco tempo, pelo que abordarei apenas duas questões. A primeira questão, que é muito cara ao presidente da nossa comissão, senhor deputado von Wogau, diz respeito ao programa de comunicação sobre a moeda única. É evidente que nos encontramos, neste momento, a pouco mais de dois anos da realização da moeda única e que a promoção feita junto dos europeus parece, no seu conjunto, largamente insuficiente. Foi por essa razão que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial insistiu muito para que se concedesse uma dotação importante nesta matéria e a Comissão dos Orçamentos a apoiou nesse aspecto. Gostaria de dizer igualmente algumas palavras sobre um outro assunto muito caro aos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Trata-se do auxílio às Pequenas e Médias Indústrias e às Pequenas e Médias Empresas. Foi colocada uma verba de 25 milhões de ecus em reserva por ocasião da votação da Comissão dos Orçamentos. Se bem que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial possa ficar globalmente satisfeita com esta colocação de dotações em reserva, insta a que o regulamento relativo ao Programa ELISE seja publicado o mais depressa possível e insiste junto do Conselho e da Comissão para que esse regulamento seja aplicado o mais rapidamente possível. Senhor Presidente, em nome da Comissão REX, seja-me permitido referir que as propostas apresentadas por esta se inserem no objectivo de concretizar uma eficaz política comercial comum, no desenvolvimento de uma estratégia de acesso a novos mercados, que deverá contar com uma acrescida participação do Parlamento Europeu, correctora do actual défice democrático, assunto a que a CIG deverá dedicar a atenção necessária. Refiro-me, em especial, a um dos objectivos centrais da estratégia referida e a que a Comissão das Relações Económicas Externas quer dar ênfase. O objectivo de acesso aos mercados de países terceiros previsto na linha orçamental B7-852. Pretende-se, com ela, facilitar o acesso a novos mercados e fomentar as exportações, nomeadamente das pequenas e médias empresas, que são as que mais precisam de apoio e formação qualificada nesta fase de internacionalização, com programas que estão já em curso e que não podem ser decapitados. Convirá frisar que, relativamente a estes, a percentagem de utilização das dotações para autorizações era de 57 % em 30 de Setembro do corrente ano, com uma perspectiva de utilização de 100 % até ao fim do ano, dados recentemente confirmados pela Comissão. Por isso, a Comissão REX apresentou em plenário a sua alteração, que se destina a repor as dotações previstas no anteprojecto da Comissão, com valores idênticos aos de 1996, na convicção de que à justeza do exposto foram sensíveis os colegas, e em especial, o colega relator. Na defesa de um dos instrumentos essenciais da estratégia ofensiva da União Europeia em favor das pequenas e médias empresas. Senhor Presidente, uma vez que disponho de pouco tempo, vou abordar duas questões. Primeira: os cortes do Conselho na política social são inaceitáveis e a Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e a Comissão dos Orçamentos recusam-nos. Esses cortes penalizam o diálogo social e põem seriamente em causa, e nalguns casos anulam, as intervenções em apoio da luta contra a exclusão social. Celebrámos recentemente o Dia Mundial da Luta contra a Pobreza. Penalizam as intervenções a favor dos idosos e das pessoas deficientes e contra o racismo. Com efeito, há que ter em conta que todas estas intervenções, estes projectos que a União Europeia tem posto em prática nos últimos anos, não só tornaram e continuam a tornar a acção da União mais próxima dos nossos cidadãos, como contribuem efectivamente para a mobilização de toda a sociedade civil, através do trabalho de associações e organizações não governamentais. Por conseguinte, o risco para a União Europeia, perante estes cortes - e a propósito penso que as recentes eleições na Áustria e na Finlândia deveriam fazer-nos reflectir, a nós e também ao Conselho - é precisamente de poder aumentar o sentimento de desconfiança em relação à Europa, sentimento esse que, infelizmente, está cada vez mais generalizado entre os nossos concidadãos. São estas as razões pelas quais o Parlamento não aceita esses cortes e propõe também, como disse aliás o relator, o lançamento de projectos que promovam na União intervenções destinadas a desenvolver o sector do non-profit, sector esse que pode conseguir dois objectivos: por um lado, o desenvolvimento do emprego a nível local e, por outro lado, a resposta a novas necessidades em matéria de assistência, de ambiente e de cultura, necessidades essas que nem a intervenção pública nem a intervenção privada estão em posição de poder satisfazer neste momento. A segunda questão diz respeito aos fundos estruturais e ao Fundo Social. Pela nossa parte, enquanto Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, iremos voltar a propor a reposição do PPB pagamentos. Não se pode aceitar que o debate de carácter predominantemente político sobre o futuro dos fundos estruturais se reduza a uma operação de contabilidade. Não podemos aceitar estes cortes que iriam pôr ainda mais em causa a execução, que nalguns países já é difícil. Sobre este assunto irão intervir também outros deputados, mas penso que as duas questões já referidas devem ser tidas em linha de conta. Senhor Presidente, quereria abordar também a questão da decisão do Conselho no sentido de reduzir em mil milhões de ecus as dotações para pagamentos dos fundos estruturais, no orçamento para 1997. O Conselho, assim como o nosso relator do Partido dos Liberais, argumentaram que, num momento em que os Estados-membros estão a fazer cortes nos seus orçamentos, para cumprir os critérios de convergência da UEM, a UE deveria fazer um gesto simbólico, reduzindo as verbas e os pagamentos dos fundos estruturais para 1997. Mas como o próprio relator o admitiu, o orçamento da UE é tão reduzido que não tem grande peso, e sabemos que não terá muito peso no que se refere ao cumprimento desses critérios. Por isso trata-se certamente de um gesto meramente político. E quereria recordar ao Conselho que não existem critérios de condicionamento macroeconómico para os fundos estruturais em geral. Senhor Presidente, assistimos já a muitos gestos - em Essen, Madrid e Florença - no que se refere à resolução do problema do desemprego e à utilização dos fundos estruturais em novas iniciativas do âmbito do pacto territorial para o emprego. Sabemos que os fundos estruturais são o principal instrumento de combate ao desemprego e de criação de postos de trabalho da UE, mas apesar disso alguns Estados-membros, os nossos parceiros mais ricos, estão a tentar eximir-se aos compromissos assumidos em Edimburgo no sentido de que os fundos estruturais sejam despendidos dentro dos prazos, atrasando ou congelando os pagamentos para 1997. Jacques Santer disse aqui esta manhã que há uma crise de confiança da população na UE. O pacto de confiança para o emprego pode restabelecer essa confiança, mas se dissermos aos Estados-membros que podem abrandar o ritmo das despesas com os seus programas de combate ao desemprego, estaremos a restringir o papel importante que os fundos estruturais podem desempenhar na criação de emprego. A posição defendida por mim e pela minha comissão é que a decisão do Conselho no sentido de reduzir os pagamentos é politicamente indefensável; não é renunciando a políticas de apoio, aplicadas no âmbito dos fundos estruturais, que se revestem de importância crítica para o financiamento da UEM que podemos levar a população das nossas regiões a aceitá-la. Com esta decisão, o Conselho está a desrespeitar os compromissos assumidos em Edimburgo em matéria de objectivos de despesa e, consequentemente, julgo que existe um risco real de que, a longo prazo, os montantes destinados aos programas dos fundos estruturais sejam muito subutilizados e que essas verbas sejam restituídas pro rata aos Estados-membros, perdendo-se assim para as regiões. Essa é talvez a agenda política secreta de alguns Estados-membros e do Conselho, quando não respeitam os seus compromissos de co-financiamento, não só para 1997, mas também para 1998 e 1999. Peço, portanto, ao Conselho que reconsidere essa estratégia inoportuna, que envia à opinião pública uma mensagem infeliz, num momento de crise de confiança. A UEM não pode significar o fim dos programas de emprego na nossa região. É uma medida indefensável do ponto de vista técnico, porque muitos Estadosmembros têm uma baixa taxa de execução dos fundos estruturais e esta redução permitir-lhes-á manter essa subutilização dos fundos estruturais. A Comissão da Política Regional e o Grupo Socialista não podem pactuar com essa estratégia indigna, destinada a privar as nossas regiões de verbas de que necessitam actualmente. Queremos pôr cobro a tanta hipocrisia e queremos ver respeitados os compromissos assumidos em matéria dos fundos estruturais e do programa para a Irlanda do Norte. Senhor Presidente, concordo com os deputados que disseram já esta manhã que este vai ser um ano de contenção orçamental. Os governos da Europa, assim como a Comunidade Europeia e, de modo especial, este Parlamento devem reconhecer o facto. Mas um período de rigor pode ser útil, na medida em que nos obriga a concentrar-nos nas nossas verdadeiras prioridades e em assegurar que o nosso dinheiro seja bem gasto. Ao apresentar esta manhã o programa de trabalho da União para o próximo ano, o presidente da Comissão colocou mais uma vez o crescimento e o emprego no topo da nossa lista de prioridades. E teve razão em fazê-lo. No que a esse ponto se refere, quereria chamar a atenção para o facto de que as despesas com a cultura e a educação não devem ser consideradas como um luxo, como um extra facultativo. A vitalidade da cultura europeia deve ser olhada como um motor importante de vitalidade económica. Lembremo-nos do caso da indústria cinematográfica e televisiva, do caso do turismo. Serão esses os principais sectores de crescimento do emprego no século XXI, que criarão muito mais oportunidades de emprego do que a velha metalomecânica pesada. Os meios de comunicação social europeus e o turismo europeu estão dependentes da vitalidade de uma vida cultural vibrante. Consequentemente, é importante que as rubricas orçamentais afectadas à cultura não sejam consideradas como alvos preferenciais dos cortes orçamentais, mas antes como elementos essenciais à prosperidade. Da mesma maneira, as despesas com a educação, e nomeadamente o programa SOCRATES, devem ser consideradas como instrumentos de importância crítica, na medida em que contribuem para que os jovens europeus possam ser trabalhadores eficientes no mercado único europeu do próximo século, com capacidade para utilizar e explorar ao máximo todas as oportunidades que esse mercado oferece. É por isso que a Comissão para a Cultura apresentou mais uma vez as suas alterações, propondo que as verbas que vão ser despendidas este ano com o Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida sejam acrescentadas ao orçamento SOCRATES para 1997. O presidente Santer diz que quer que a Europa faça menos, mas melhor. Concordo plenamente. Vamos continuar aquilo que já começámos com êxito, de preferência a dispersarmo-nos por muitas iniciativas novas. Se queremos que a juventude e a cultura nos levem a sério, teremos também de as levar a sério. Senhor Presidente, como relatora de parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação é preciso muito optimismo face aos cortes que entretanto, conforme o estádio do processo orçamental, foram sendo feitos. Gostamos de sublinhar que a Europa também é uma comunidade de valores; para quem defende os interesses do Terceiro Mundo, coloca-se por vezes a questão de saber se a solidariedade tem lugar nesta Europa de valores. De modo algum - como por vezes se alega - a política de desenvolvimento é um poço sem fundo. Registamos êxitos na política demográfica e na alfabetização e não gostaríamos que isso fosse posto em causa. Seguramente preferiríamos propostas construtivas à crítica de que a relação custo/proveito na política de desenvolvimento não é satisfatória. Também nada temos contra que se definam determinadas prioridades em matéria de desenvolvimento. Mas quando vemos taxas de aumento para os programas MEDA, PHARE e TACIS que nós, políticos na área da cooperação ao desenvolvimento, nem ousamos sonhar, é de perguntar por que razão estamos tão satisfeitos que o fomento da cooperação em matéria de desenvolvimento seja da competência da União Europeia, se a apoiamos apenas com indiferença. Estou grata pelos compromissos alcançados no último momento e gostaria de pedir que lutem por eles e que pensem um pouco nas promessas que fizemos aos países mais pobres. Espero que as possamos cumprir. Senhor Presidente, a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos pretende que no domínio da justiça sejam realizadas acções concretas e as decisões tomadas por maioria. Os Estados-membros estão a desperdiçar importantes recursos no controlo, inútil, das fronteiras internas, ao mesmo tempo que há falta de recursos para o combate ao crime internacional. Queremos uma Europol forte e eficiente e queremos também que se promova um combate eficaz ao tráfico internacional de estupefacientes. Queremos regras uniformes no que diz respeito ao asilo, assim como queremos acções comuns para as grandes vagas internacionais de refugiados. Queremos contribuir para o combate à xenofobia e queremos promover a integração dos estrangeiros na nossa sociedade. A Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos pretende que o orçamento da UE seja preparado tendo este fim em vista. Solicitamos à Comissão que esteja activa e dinâmica e que aproveite esta oportunidade. Este é um aspecto que é atentamente seguido pelos cidadãos. Verifica-se igualmente o apoio à alteração do Tratado por parte dos governos de quase todos os Estados-membros. Sinto-me constrangido por não ser apenas a Grã-Bretanha mas também o meu próprio país, a Dinamarca, que manifestou reservas a este respeito, mas isso não nos deve levar a desistir. Deve, precisamente, levar-nos a agir. Gostaria de agradecer ao Senhor Deputado Brinkhorst pelo trabalho que desenvolveu neste campo e pela forma eloquente como, há pouco, apresentou os pontos de vista do Parlamento sobre esta questão. Senhor Presidente, se os minutos se calculassem em função das alterações apresentadas, na verdade bastava um minuto. Foram poucas as alterações da Comissão dos Assuntos Institucionais, mas muito específicas, e gostaria de as lembrar nesta assembleia e de as lembrar uma última vez ao relator. A primeira diz respeito à vontade da Comissão dos Assuntos Institucionais de reforçar e corroborar o programa PRINCE, que é extremamente importante se queremos que tenha êxito a União Económica e Monetária, que tenham êxito os desafios da CIG e que tenha êxito a mensagem a transmitir ao cidadão europeu. A comissão tinha pensado associar a isso também uma campanha para os consumidores, que foi retomada como ideia, com a condição, naturalmente, de não funcionar em detrimento das campanhas actualmente em curso no sector mais amplo dos consumidores. A comissão havia pedido igualmente - tendo em conta também o quadragésimo aniversário da assinatura do Tratado de Roma - para corroborarmos as nossas subvenções com todas as cautelas necessárias. Espero que esta mensagem seja aceite na quinta-feira, a pensar também naquelas associações importantíssimas, como é o Instituto Universitário de Florença, que de outra forma não voltarão a encontrar no orçamento deste ano os montantes necessários ao seu funcionamento. Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão das Pescas solicita a aprovação das três seguintes propostas de alteração: Em primeiro lugar, na rubrica orçamental B2-901, destinada à participação financeira da Comunidade nas actividades de controlo e vigilância nas águas dos Estados-membros, voltar ao montante previsto no anteprojecto de orçamento aprovado pela Comissão: 39, 5 milhões de ecus, em lugar dos 33 milhões de ecus previstos actualmente. Esta proposta de alteração já foi aceite pela Comissão dos Orçamentos. Em segundo lugar, criar uma nova rubrica orçamental para a pesca costeira artesanal (B2-522N, dotada com 10 milhões de ecus). Esta proposta de alteração também já foi aceite pela Comissão dos Orçamentos, com uma dotação de 4 milhões de ecus. Em terceiro lugar - last, but not least -, aumentar a dotação da parcela orçamental B7-800 (Acordos Internacionais) em 36 milhões de ecus, dotação que passaria de 276, 4 para 312, 3 milhões de ecus. Esta iniciativa não foi aceite pela Comissão dos Orçamentos. A posição oficial da Comissão Europeia a este respeito é de que a soma prevista para esta rubrica orçamental deveria ser suficiente para cobrir todas as obrigações da Comunidade nesta área e que se, excepcionalmente, no termo do exercício orçamental se revelasse não o ser, deveria ser possível transferir fundos destinados a fazer frente a essas necessidades, mediante o recurso ao processo Noteboom . Não obstante, de acordo com os números fornecidos pela DG XIV, as dotações disponíveis são claramente insuficientes para fazer frente às necessidades neste âmbito dos acordos internacionais. A nossa posição, Senhor Presidente, é de que não se deveria iniciar um exercício orçamental com a certeza de que as parcelas previstas para esta rubrica orçamental são insuficientes para fazer frente aos compromissos decorrentes dos acordos internacionais em matéria de pescas da Comunidade - acordos que representam uma das bases fundamentais da política comum da pesca -, motivo por que se deveria adoptar esta proposta de alteração - que foi reintroduzida pela Comissão das Pescas. A Comissão dos Direitos da Mulher fixou um número reduzido de prioridades para o processo orçamental: em primeiro lugar, dotar o quarto programa de acção para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres com 12 milhões de ecus, ou seja, o dobro do previsto pelo Conselho. A Comissão dos Orçamentos aprovou 10 milhões. Em segundo lugar, como follow up de Pequim, possibilitar a luta contra o tráfico de mulheres e a violência contra as mulheres, bem como um apoio às ONG activas nesses domínios. Em terceiro lugar, através de uma abordagem horizontal, consagrar a igualdade de oportunidades em todos os domínios políticos, o chamado mainstreaming . Para o efeito apresentámos um pacote de alterações aos comentários, que mereceram o acordo da Comissão dos Orçamentos. No entanto, três rubricas não foram aprovadas, pelo que voltamos agora a apresentá-las. Esperamos da Comissão que crie um lugar no secretariado geral para acompanhamento do mainstreaming , sua avaliação e tomada de iniciativas sempre que algo correr mal. Senhor Presidente, o orçamento deste ano está a levantar problemas, e um deles é a ausência de uma base jurídica para as energias renováveis e a eficiência energética. Ora precisamos desses programas, para fins ambientais. Atribuímos especial importância ao programa SAVE II, que gostaríamos de ver reforçado. É de importância vital para a competitividade e o ambiente que este programa seja reforçado. Em matéria de segurança nuclear, consideramos essencial que os países da ex-União Soviética e da Europa Oriental recebam directamente da DG XVII o apoio de que necessitam para formar os seus inspectores, em vez de esse apoio lhes ser prestado por intermédio da abordagem PHARE e TACIS, que é por vezes bastante complicada. É de importância crucial que as actividades de investigação e desenvolvimento em geral sejam convenientemente financiadas, atendendo ao papel que desempenham na criação de emprego e na protecção do ambiente. Por isso mesmo, é tanto mais espantoso que o Conselho de Ministros não tenha ainda concordado com estas medidas e tomado disposições que permitam o prosseguimento das actividades de IDT. As alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos foram largamente aceites. Os meus agradecimentos à Comissão dos Orçamentos. Resta um problema que ainda nos ocupará durante muito tempo, designadamente a morosidade processual no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância. Entretanto, os processos demoram demasiado tempo, o que prejudica a aceitação do direito europeu. Isso devese sobretudo à grande insuficiência de pessoal nos serviços de tradução de francês de ambos os tribunais. Gostaria de pedir a todos os membros da Comissão dos Orçamentos e a todos os colegas que no próximo ano não sejam tão rigorosos em matéria de novos lugares e não esqueçam os dois tribunais, para assim reforçar a aceitação do direito europeu junto das populações. Senhor Presidente, se em anos futuros conseguirmos respeitar mais fielmente a ordem do dia tal como está prevista, será muito mais construtivo, porque analisaremos o controlo das despesas já efectuadas antes de nos debruçarmos sobre as despesas previstas para 1997. Na perspectiva deste novo processo, quereria salientar três aspectos específicos, no que se refere à execução do orçamento em vigor. Não devemos pensar em termos pessimistas, pelo contrário, podemos mostrar-nos relativamente optimistas, pois no que se refere a este aspecto específico das actividades da União Europeia, foi possível conferir-lhes mais transparência e garantir ao contribuinte europeu que o dispêndio das verbas é controlado com mais rigor. Na elaboração do orçamento para 1996, definimos três prioridades. A primeira era a racionalização em termos de política de informação, das agências e da nomenclatura. A nossa segunda prioridade era a reforma dos procedimentos, que implicava um controlo mais rigoroso dos comités executivos, o funcionamento interinstitucional da União, a questão da utilização das reservas para permitir ao Parlamento assegurar-se de que a Comissão respeitava as suas prioridades e, finalmente, a inovação, em termos de vários programas inseridos no orçamento para 1996, que incluíam elementos para as campanhas de informação sobre a Europa, Sarajevo e as PME. Coloca-se portanto a seguinte questão: como é que este orçamento foi executado no decurso do presente exercício? O facto é que, na categoria 1, a taxa de execução foi melhor, de uma maneira geral; nos casos em que as previsões foram talvez demasiado elevadas, corrigimo-las para o orçamento de 1997. Nos casos da categoria 2 em que houve subutilização dos fundos estruturais, julgo que haverá também correcções quando o orçamento para 1997 for submetido à votação. Houve problemas de execução em várias rubricas específicas, mas, de uma maneira geral, a eficiência da execução foi maior. A que é devido este facto? Em parte, deve-se à Comissão e, graças ao senhor comissário Liikanen, recebemos informação num estádio mais precoce do processo, por aquilo a que chamaria agora o procedimento Bourlanges, e não o procedimento Notenboom, e foi-nos possível canalizar mais exactamente essa informação relativa à gestão do orçamento corrente para as decisões a tomar sobre o orçamento para 1997. Mas subsiste o problema complicado da base jurídica, que é comum aos orçamentos para 1996 e 1997, e a única forma em como o podemos resolver, Senhor Presidente em exercício, será através de um acordo interinstitucional, o mais tardar em segunda leitura, pois de outra maneira os nossos problemas de gestão agravar-se-ão com o tempo, em vez de se atenuarem. Autorizem-me agora a fazer alguns comentários ao orçamento para 1997, do ponto de vista do controlo orçamental. É evidente que já definimos as orientações de identificação de uma boa relação custos/eficácia na gestão do orçamento e que continuaremos a aplicá-las no processo orçamental para 1997. Efectivamente, nas orientações do nosso relator geral, assegurámo-nos de que, no orçamento para 1997, o controlo orçamental será aplicado paralelamente à criação de novos créditos. É evidente que isso vai ser tanto mais difícil, quanto o Conselho fez cortes significativos em termos de muitos projectos internos, e mesmo que a utilização e a gestão dessas rubricas sejam eficazes. No que se refere ao Parlamento propriamente dito, já fizemos e continuaremos a fazer progressos num aspecto, a saber, assegurar que as comissões especializadas que cooperam com a Comissão dos Orçamentos e com a Comissão do Controlo Orçamental se possam assegurar de que o dinheiro está a ser despendido com prudência, e volto assim ao primeiro aspecto que referi. O resultado será uma maior transparência e eficiência na elaboração do orçamento, o que lhe conferirá mais fiabilidade aos olhos dos cidadãos europeus. Senhor Presidente, congratulo-me com esta ocasião de me dirigir hoje novamente a vós. A 18 de Setembro, tive a honra de apresentar a este plenário o anteprojecto de orçamento para 1997, adoptado pelo Conselho a 25 de Julho. Nessa ocasião, apresentei-vos em grandes linhas as principais considerações políticas que inspiraram as decisões orçamentais do Conselho. É importante relembrar essas considerações ao Parlamento, num momento em que se prepara para tomar as suas decisões, em primeira leitura deste orçamento. Quereria recordar também que a primeira leitura do Conselho foi precedida por uma concertação com o Parlamento, durante a qual se chegou a um acordo geral relativamente às principais rubricas do processo orçamental para 1997. O Conselho é de opinião que a observância de disciplina orçamental rigorosa é uma restrição inevitável que se coloca em relação ao orçamento comunitário para este ano, em que os Estados-membros têm de enfrentar algumas decisões orçamentais muito duras e difíceis. Para obter essa disciplina orçamental, no anteprojecto de orçamento o Conselho decidiu reduzir em mil milhões de ecus as despesas agrícolas e fazer cortes no montante de mais mil milhões de ecus nas dotações para pagamentos dos fundos estruturais. Além disso, foram também propostas reduções substanciais nas categorias 3 e 4 das perspectivas financeiras, que deverão acompanhar as reduções que acabámos de referir. Quereria observar que, no que se refere às provisões para as despesas agrícolas, o processo de concertação foi bem sucedido e o Conselho pôde ter em conta as preocupações do Parlamento nesse domínio. Como o disse a 18 de Setembro, o Conselho considera essencial que o Parlamento Europeu aceite esta estratégia de contenção global em matéria das despesas no domínio da agricultura e das acções estruturais. Além disso, o rigor imposto em 1997 a todos os Estados-membros pelas restrições económicas e financeiras não permite poupar as categorias 3 e 4 das perspectivas financeiras. Apesar dessa abordagem de rigor, o Conselho afectou montantes consideráveis a favor de um certo número de acções que, em sua opinião, constituem neste momento prioridades especiais. A investigação, a educação e a juventude, o ambiente, o mercado interno e as RT foram incluídos nessas prioridades. No domínio da «acção externa», as prioridades do Conselho foram: cooperação com a América Latina e a Ásia, com os países terceiros mediterrânicos, PHARE e TACIS e ex-Jugoslávia, entre outras. Em todos estes domínios, ao Conselho aceitou dotações para autorizações ao nível das do anteprojecto de orçamento da Comissão, ou ligeiramente inferiores. No que se refere às dotações para pagamentos, o Conselho teve em conta a taxa de execução dessas rubricas orçamentais nos exercícios mais recentes, em conformidade com a necessidade de que as verbas inscritas no orçamento sejam o mais realistas possível, como ficou acordado. Contudo, relativamente a várias rubricas das categorias 3 e 4, o Conselho é de opinião que as restrições específicas do próximo ano, associadas principalmente ao objectivo prioritário de realização da UEM, exigem uma redução das despesas. Claro que há domínios em que a União e as suas instituições, muitas vezes associadas a outras potências mundiais, estão a desenvolver esforços políticos importantes, tais como os nossos esforços de promoção da paz e da reconstrução em vários locais, por exemplo, na Irlanda do Norte. Com a nossa participação nessas acções, demonstramos a força e a coesão políticas da União Europeia, a sua identificação com aqueles que se encontram em dificuldades e o seu desejo de os ajudar. O Parlamento Europeu tem apoiado ao máximo o programa de apoio à paz na Irlanda do Norte. Na medida em que participo pessoalmente nas negociações do processo de paz, congratulo-me com os esforços que estão a ser desenvolvidos neste momento pelo Parlamento para garantir que este programa mantenha o seu ímpeto político. Congratulo-me, nomeadamente, com a afirmação feita aqui hoje pelo senhor deputado Brinkhorst sobre o financiamento do programa de apoio à paz na Irlanda do Norte e agradeço-lhe essas palavras. Quereria passar agora à questão da revisão das perspectivas financeiras, que sei revestir-se de um interesse especial para o Parlamento, como me foi dito em muitas ocasiões. Claro que a vossa posição é muito compreensível. Ao fim e ao cabo, a Comissão e o presidente Santer apresentaram ao Conselho Europeu de Florença propostas de aumento das despesas com as RT e, em menor medida, com a investigação e as PME. No Ecofin de Julho, o meu colega Ruairi Quinn, na sua qualidade de presidente do Conselho, criou um grupo de alto nível de representantes pessoais dos ministros das Finanças, para estudar essas propostas. O relatório do grupo indica que as dificuldades orçamentais de muitos Estados-membros lhes tornam muito difícil considerar a possibilidade de um aumento das despesas orçamentais, quer internamente, quer a nível comunitário. Embora não seja possível, apesar de todos os esforços da Presidência, que o Conselho chegue a acordo neste momento relativamente a uma revisão das perspectivas financeiras para 1998 e 1999, os ministros tomaram nota dos financiamentos disponíveis do BEI e dos recursos orçamentais existentes. Nessas circunstâncias, apelo para o Parlamento, solicitando-lhe que tenha em conta as dificuldades do presente processo orçamental. Quereria sublinhar também o papel positivo desempenhado pelas perspectivas financeiras, ao garantirem o necessário financiamento das políticas comunitárias, assim como o facto de terem permitido evitar disputas desnecessárias entre os dois ramos da autoridade orçamental. Nesse contexto, quereria aproveitar também a ocasião para prestar a minha homenagem aos senhores deputados Samland, Brinkhorst, Fabra Vallés e aos outros membros da Comissão dos Orçamentos. Tendo-me reunido com eles em seis ocasiões diferentes, durante ou antes da Presidência irlandesa, o que, segundo julgo, foram mais vezes do que o usual, pude constatar que estavam sempre dispostos a travar um diálogo construtivo e significativo sobre as questões orçamentais, e espero que pensem o mesmo de mim. Aproveito ainda a ocasião para agradecer ao Comissário para o Orçamento, o senhor comissário Liikanen, a sua cooperação, a sua ajuda e os seus conselhos. Quereria passar agora à questão da base jurídica, que foi discutida na nossa reunião de concertação anterior, a 25 de Julho. Como mo solicitou recentemente o senhor deputado Samland, tentei colocar esta questão ao mais alto nível e, consequentemente, as preocupações do Parlamento foram transmitidas aos ministros do Conselho Ecofin de Outubro. Como o sabem talvez, tiveram lugar várias reuniões técnicas entre as três instituições, para abordar a questão da base jurídica. Quereria assegurar-vos que a Presidência envidará os seus melhores esforços para que possa haver progressos no que se refere a esta questão, com vista a alcançar um acordo entre as três instituições, caso isso seja possível, quando nos reunirmos a 19 de Novembro, data do Conselho sobre o Orçamento. No decurso da concertação ad hoc do passado mês de Julho, o Conselho concordou também em estudar, juntamente com a Comissão e o Parlamento Europeu, um procedimento detalhado de informação mútua, a ser aplicado relativamente aos acordos internacionais de pesca. Na sequência da discussão técnica entre as três instituições, a Presidência está a tentar agora exercer pressão no sentido de obter progressos políticos na via da conclusão de um acordo aceitável também sobre esta questão. São estas as principais observações que queria fazer antes da votação do Parlamento, nesta sua leitura do projecto de orçamento para o exercício de 1997. Posso assegurar-vos que o Conselho analisará atentamente e em profundidade os resultados da vossa primeira leitura. Em nome da Presidência, asseguro-vos que nos não pouparemos a esforços para cooperar com o Parlamento e a Comissão, para que, no fim deste ano, possa ser adoptado o orçamento mais apropriado para a nossa União, nas presentes circunstâncias. Obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Neste momento temos de interromper a discussão a fim de podermos proceder às votações. A discussão será retomada hoje, às 15H00. Votações , vice-presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. (NL) Senhor Presidente, isto refere-se a uma proposta da Comissão que foi rejeitada na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e que, na verdade, devíamos ter posto a votação em Julho, aqui no plenário. Deu-se, de facto, início às negociações com a Comissão, mas esta diz: aguardamos as negociações definitivas, enviando novo documento ao Parlamento até os senhores, como Parlamento, terem rejeitado definitivamente a proposta também no plenário. A única coisa que temos a fazer agora é confirmar formalmente aquilo sobre o que todos estão de acordo aqui nesta Câmara, isto é, a rejeição da proposta da Comissão na sua forma actual. Depois já a Comissão pode apresentar rapidamente novo documento e as negociações podem prosseguir. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) As questões da cultura são principalmente assuntos de carácter nacional e interestatal. É impossível estabelecer orientações que sejam válidas para todos os projectos culturais. Devem ser analisados caso a caso. Temos dúvidas de que a UE deva ocupar-se da criação de instituições comunitárias cuja função seja receber recursos dos Estados-membros para depois os redistribuir. Sendo necessária uma coordenação a nível comunitário, esta deve processar-se através do Conselho Europeu. recomendação Sanz Fernández Decidimos votar contra o programa de acção comunitária no domínio do património cultural, o Programa RAFAEL, hoje em segunda leitura, tal como votámos contra quando o programa foi debatido em primeira leitura. O Programa RAFAEL visa, nomeadamente, apoiar os projectos que se revistam de interesse para toda a Comunidade, que contribuam para uma melhor representação do património cultural e que possuam uma dimensão europeia. Em primeiro lugar, entendemos que não compete à UE ocupar-se da área da cultura; é indiscutivelmente uma tarefa que é da competência dos Estados-membros. Em segundo lugar, nós entendemos que o próprio objectivo do programa é demasiado limitado. Quando se fala de uma dimensão europeia não se tem em mente uma dimensão verdadeiramente europeia, mas antes a dimensão da UE. O património cultural europeu não se limita aos Estados-membros da UE mas abrange toda a Europa. relatório Guinebertière Há que aplaudir a criação de um fundo de garantia europeu para promover a produção cinematográfica e televisiva europeia, com a condição de não surgir por aí demasiada fraude. E há que aplaudi-la, por mais do que um motivo. Em primeiro lugar, para, como povo e como um todo europeu, estarmos mais fortes na necessária resistência ao imperialismo audiovisual americano, que já se torna demasiado importuno. Depois, também por motivos sócio-económicos. O encorajamento da nossa própria produção deve mostrar ser capaz de criar emprego, o que, por sua vez, deverá resultar em novos postos de trabalho. Gostaria de ter acrescentado, simplesmente, as razões culturais. O que, por assim dizer, deveria ser óbvio. Cabe mencionar aqui, no entanto, que, infelizmente, algumas produções cinematográficas e televisivas dão mais testemunho da derrocada da cultura do que da sua criação. Finalmente, lamento que, sobretudo no que respeita à televisão, se fale tão pouco, para não dizer nada, da mais que indispensável revalorização no domínio ético-moral. Não é lícito, porém, que subsídios de toda a espécie sirvam para permitir aos incompetentes da televisão continuar a dar rédea solta à desinformação negativa que fornecem aos telespectadores. Não é lícito que certa tirania televisiva da imagem só leve àquilo que, na sua obra mais recente, La Crevasse , Vladimir Volkoff resume numa só palavra: abêtissement . Votei contra o presente relatório. Não se justifica que a UE, através de um projecto imposto a partir de cima, disponha de 750 milhões de coroas (90 milhões de ecus) para apoiar a produção audiovisual europeia, considerando, além disso, que todo este projecto parece orientar-se contra a actividade de outros países, nomeadamente os EUA. As ajudas deste tipo devem processar-se a nível nacional. Senhor Presidente, caros colegas, chega a parecer supérfluo defender, nesta assembleia, a necessidade de um fundo especial de garantia para apoio à produção audiovisual cinematográfica e televisiva europeia. A senhora deputada Guinebertière, com o seu louvável relatório, e a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, por meio de um acto formal, manifestaram já as suas opiniões sobre esta matéria, com as quais concordo plenamente. Por conseguinte, o problema não é convencer quem já se mostra convencido da necessidade do fundo. O problema é convencer os governos da necessidade e, sobretudo, da urgência de destinar fundos à produção. No que respeita à proposta apresentada pela Comissão, podemos discutir tudo, as modalidades, os prazos de execução e as fases de controlo da carteira de projectos. Por outro lado, este Parlamento deu mostras de grande maturidade e conhecimento de causa quando, através do relatório Guinebertière, dos pareceres e das alterações, tentou introduzir algumas correcções propositivas à proposta da Comissão. O que não se pode de maneira nenhuma tolerar é a permanente sabotagem da proposta do fundo, praticada por alguns governos. É claro que a proposta apresentada pela Comissão não é perfeita. Mas, como foi salientado hoje com o nosso debate, é decididamente susceptível de ser melhorada. Não pode vencer sempre o critério seguido pelos governos em 11 de Junho último, segundo o qual quando não se está de acordo quanto a alguns aspectos, ainda que importantes, se rejeita, de facto, a proposta, negando-lhe dignidade, valor e urgência. E, principalmente, negam-se-lhe os fundos. Esta atitude do Conselho está completamente errada e deve ser condenada, aos mais altos níveis. A partir de uma tomada de posição clara e inequívoca deste Parlamento e do seu presidente. Com efeito, seria realmente ultrajante para o Parlamento Europeu se, perante um acto formal, como é a votação, certamente positiva, sobre o relatório Guinebertière, tivéssemos de iniciar uma vez mais uma acção de força com o Conselho. E desta vez, Senhor Presidente, não sobre aspectos específicos, mas sobre o próprio princípio que serviu de inspiração à proposta da Comissão, nomeadamente de se efectuar uma tentativa que faça com que a cultura cinematográfica europeia possa sair de uma crise financeira extremamente grave. Na Europa, para se fazer um filme, os autores, os realizadores e os actores são literalmente forçados a mendigar uns tostões aos produtores, aos bancos e às sociedades financeiras. E como os bancos e as instituições financeiras exigem garantias legais extremamente onerosas, só restam os produtores, sem dúvida muito mais atraídos pelos aspectos comerciais do que pelos aspectos culturais de um projecto. De resto, eles investem muito pouco, e só quando os chamados «riscos do empreendimento» se revelam próximos do zero. É o ofício deles, não duvido. No entanto, com este círculo vicioso, dezenas de milhares de pessoas são expulsas do trabalho todos os anos. E, o que é mais grave, a Europa do cinema prepara-se para se tornar uma dépendance americana, tanto na quantidade como na qualidade. Senhor Presidente, não só como deputado, mas sobretudo como homem do cinema, gostaria de manifestar a enorme preocupação sentida por todo o sector cinematográfico. Na verdade, não foi por acaso que o mundo do cinema aceitou a proposta de um Fundo de Garantia como uma espécie de âncora de salvação. Por isso dirijo-lhe a si o apelo para que intervenha formalmente junto do Conselho - sem qualquer lesão da sua autonomia - a fim de que este diga claramente o que pretende fazer com o fundo. Quer salvar o princípio? Muito bem, mas então que se elaborem as necessárias reformas ao texto. Sem perder mais tempo. Quer rever a sua natureza financeira? Muito bem, vamos discutir o assunto. Mas com extrema celeridade. Quer pô-lo de lado definitivamente? Faça isso. Sabendo, porém, que os governos - conservadores e progressistas - deverão assumir toda a responsabilidade perante a opinião pública, já que não é nossa intenção ceder, nem perante chantagens, nem perante sabotagens. Para terminar, gostaria de dirigir um apelo do mesmo teor aos colegas deputados. Nós temos, de alguma forma, a missão histórico-institucional de intervir junto dos governos dos nossos países a fim de os instar a apoiar o fundo e a decidir rápida e positivamente. Peço que todos aqueles - espero que sejam muitos - que manifestaram o seu acordo e apreço relativamente à criação do fundo, exerçam pressão concreta sobre o respectivo governo nacional. Numa palavra, procedamos por forma a que este caso do fundo não seja mais uma prova da fragilidade política e institucional do Parlamento, esmagado e vilipendiado pelas decisões incertas dos governos. A criação do Fundo Europeu de Garantia Audiovisual inscreve-se no quadro da actuação da Comunidade para a reforma do espaço audiovisual europeu, que passa por duas frentes fundamentais de actuação; por um lado, a regulamentação, quer dizer, a reforma da directiva relativa à televisão sem fronteiras, com que se pretende estabelecer um quadro jurídico mais claro e eficaz, destinado a favorecer o desenvolvimento de actividades de radiodifusão televisiva no mercado único e, por outro, relançar e consolidar a indústria europeia de programas, através do programa MEDIA II e da criação de mecanismos complementares, próximos do mercado e destinados a mobilizar recursos como Fundo Europeu de Garantia Audiovisual. Sou absolutamente a favor da criação deste Fundo, uma vez que estou convencido de que a filosofia em que se fundamenta - repartição dos riscos, seguimento dos critérios de mercado, mobilização do investimento privado, estímulo e recompensa do esforço profissional - é a produção audiovisual europeia. Em Espanha, este sistema tem dado resultados muito bons nos últimos anos, na política de defesa e de fomento da produção cinematográfica espanhola. Trata-se, agora, de aplicar um sistema semelhante, à escala europeia, para fazer frente ao domínio norte-americano. relatório Añoveros Trias de Bes Votei contra o relatório em apreço. Na Suécia não existe legislação sobre a protecção dos modelos de utilidade. A questão foi examinada num inquérito promovido pelo Governo, tendo-se concluído não ser necessária legislação nessa matéria. Não existe, pois, motivo algum para introduzir a partir de cima uma legislação que imporia à Suécia normas internamente consideradas desnecessárias. A legislação comunitária (directiva ou regulamento) implicaria também o aumento dos custos a suportar pelas empresas, empresários e inovadores. A UE e os Estados-membros devem, pois, estimular por todos os meios novos inventos e patentes. Isso pode ser feito através da intensificação da informação e da redução dos custos dos pedidos de patente. Votámos contra o relatório do Senhor Deputado Julio Añoveros Trias de Bes. Na Suécia não existe legislação sobre a protecção dos modelos de utilidade. O inquérito promovido pelo Governo sueco sobre a protecção dos modelos de utilidade foi considerado sem interesse. A protecção dos modelos de utilidade proporciona menos protecção do que o direito das patentes. Legislação a nível comunitário implicaria fortes encargos para os requerentes dos pedidos de registo, principalmente para a tradução para as línguas oficiais da União, que os inovadores teriam de pagar. Seria mais conveniente que a UE recomendasse aos Estados-membros a redução dos encargos inerentes ao registo das patentes. Esses encargos são significativamente mais baixos no Japão e nos EUA do que nos Estados-membros. A UE deveria, pois, reexaminar a actual política de convergência que impõe aos Estados-membros cortes orçamentais drásticos e que reduz as possibilidades de apoio estatal ao registo de patentes por parte dos pequenos e médios inovadores. Está encerrado o período de votação. (A sessão, suspensa às 12H30, é reiniciada às 15H00) Execução do orçamento 1996 - Projecto de orçamento geral 1997 - Projecto de orçamento operacional CECA 1997 (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão, nos termos do artigo 87º do Regimento, sobre a proposta de resolução e sobre três relatórios da Comissão dos Orçamentos. Senhor Presidente, o orçamento para 1997 deverá desempenhar um papel importante na estratégia da União, contribuindo para dar resposta aos desafios e para reconquistar a confiança dos cidadãos da Europa. O orçamento para 1997 deve ser um orçamento de rigor. O orçamento da União tem de contribuir, dentro dos seus modestos limites, para os esforços dos Estados-membros no sentido do restabelecimento da sua saúde fiscal. Tais esforços são inevitáveis. Permitirão partir com o pé direito para a união económica e monetária, que é sem dúvida o projecto mais importante da União até ao fim deste século e para além dessa data. Todas as instituições reconheceram a necessidade de rigor, que deverá ser a pedra angular do processo orçamental para 1997 - o que só depõe a favor do seu sentido das responsabilidades. A Comissão apresentou em Abril um anteprojecto de orçamento com uma taxa de crescimento «sem BSE» inferior à taxa de inflação, com margens significativas nas categorias 3, 4 e 5 e com um crescimento zero do pessoal, excepto o que está relacionado com o alargamento. Uma maioria no Conselho foi ainda mais além, aprovando um projecto de orçamento com um «crescimento zero», que reduz em mil milhões de ecus as dotações para pagamentos inscritas no orçamento para a agricultura e os fundos estruturais. Atendendo à subutilização importante verificada nestes últimos anos nessas categorias, essa previsão é bastante realista. Mas não podemos esquecer que os regulamentos subjacentes não foram alterados e deverão ser plenamente financiados no orçamento para 1997. Se o Parlamento Europeu deixar intactos os cortes das categorias 1 e 2, demonstrará que está também ele disposto a aceitar uma estratégia de rigor. Mas as alterações aprovadas pela Comissão dos Orçamentos indicam também um apoio forte às redes transeuropeias, no sector dos transportes, à investigação e desenvolvimento e ao processo de paz na Irlanda do Norte, atitude que se insere na linha dos esforços conjuntos da Comissão e do Parlamento a favor dessas prioridades da União. Efectivamente, a Comissão tem vindo a insistir desde o princípio do ano, quando o presidente Santer propôs o seu pacto de confiança a favor da União, em que a União necessita de uma estratégia de crescimento e de emprego voltada para o futuro. O rigor orçamental deve ser combinado com o investimento no futuro. Como elemento tangível dessa estratégia, a Comissão propôs uma revisão das perspectivas financeiras para 1998 e 1999, aliada a um compromisso de rigor excepcional para 1997. Estava convicta de que a sua proposta correspondia aos pedidos de vários Conselhos e, nomeadamente, de todos os Conselhos Europeus desde Essen. A resultado das deliberações do Ecofin foi uma desilusão. Apesar do apoio de muitos Estados-membros, o Ecofin de 14 de Outubro de 1996 só conseguiu declarar que, nas presentes circunstâncias, não havia acordo relativamente à proposta de revisão das perspectivas financeiras apresentada pelo Comissão. Devido à atitude negativa do Conselho, têm agora perante vós uma solução alternativa para o ano de 1997: reforçar o financiamento das prioridades de revisão, utilizando para o efeito todas as margens das categorias 3, 4 e 5. Esta abordagem tem o mérito de respeitar os limites globais das perspectivas financeiras, e as instituições deverão poder chegar a acordo sem demora no que a este ponto se refere. Os debates entre instituições devem incluir a questão das bases jurídicas. A Comissão está a colaborar com a Presidência irlandesa, com vista a chegar a uma conclusão antes do fim deste processo orçamental. O acordo facilitaria consideravelmente a política financeira da União. Relativamente às despesas administrativas, de uma maneira geral as alterações do Parlamento restabelecem a viabilidade do orçamento administrativo da Comissão, sem abrandar o seu rigor. Congratulo-me com o facto. Mas ainda espero que a Comissão e o Parlamento possam continuar o seu trabalho, aprofundando alguns pontos, de modo a deixar bem claros os objectivos do Parlamento, sem afectar a independência institucional da Comissão em matéria das decisões a tomar sobre a melhor maneira de os realizar. Quereria encerrar este ponto agradecendo ao presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Samland, e ao relator, o senhor deputado Brinkhorst, assim como ao relator das outras instituições, o senhor deputado Fabra Vallés, e a todos os membros da Comissão dos Orçamentos, o seu trabalho no processo para 1997. Dado que travamos um debate conjunto também sobre o parecer do Parlamento sobre o orçamento operacional da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço para 1997, quereria dar agora uma resposta breve ao relatório do senhor deputado Giansily. A Comissão vai analisar cuidadosamente o parecer do Parlamento. Tomo nota do acordo quanto aos recursos e, nomeadamente, à taxa de imposição de 0, 17 %. No que se refere às despesas, tendo em conta as opções de execução, parece efectivamente possível reforçar os auxílios à reconversão, assim como à investigação carvão e aço, pois estão já previstos, no âmbito dos programas de investigação carvão e aço e do quarto programa-quadro de investigação, fundos para a investigação social. Tomo nota das vossas propostas no sentido do financiamento das actividades preparatórias das actividades do sector do carvão e do aço posteriormente a 2002, que se inserem no âmbito de um debate mais alargado sobre as actividades da CECA depois do Tratado CECA ter expirado. A Comissão ainda não tomou posição sobre esta questão. O relatório do senhor deputado Colom i Naval será oportuno, na qualidade de incentivo a esse debate que, tanto quanto sei, foi marcado para a sessão plenária de Novembro. E agora quereria agradecer-lhe, Senhor Deputado Giansily, assim como ao presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Samland, e aos seus colegas, o seu trabalho sobre esta questão. Senhor Presidente, depois do debate desta manhã, passamos agora às intervenções políticas, que vão além das simples intervenções das comissões. Falando em nome do Grupo Socialista, as nossas prioridades têm sido desde o início concentrar-nos nas questões que podem promover a criação de postos de trabalho. Temos tentado demonstrar que levamos a sério este problema, ao contrário do Conselho, que desde o Conselho de Essen tem vindo a inundar-nos de palavriado sobre projectos de criação de emprego, mas sem nunca disponibilizar os recursos que permitiriam concretizá-los. De resto, também ao contrário da Comissão. E não quero com isto ofendê-lo, senhor comissário Liikanen, porque o senhor e a Comissão dos Orçamentos têm-se entendido muito bem, mas é irónico apresentarem-nos um anteprojecto de orçamento prevendo cortes nas despesas, para os responsáveis da Comissão virem depois pedir ao Parlamento para repor essas verbas. Cheira um bocado a hipocrisia. O Grupo Socialista procurou adoptar uma abordagem aberta em relação à criação de emprego. Reconhecemos francamente que a realização desse objectivo exigirá uma revisão das perspectivas financeiras, principalmente nos três domínios que o Parlamento considera prioritários: o processo de paz irlandês, a investigação e o desenvolvimento e as redes transeuropeias. Tal como até aqui, a nossa posição é a estratégia de aplicação do artigo 203º definida na semana passada pela Comissão dos Orçamentos. O que nós dissemos foi que, se quisermos mesmo criar emprego, que quisermos mesmo investir nas RT, não basta financiar estudos, é preciso investir na criação dos projectos e dos postos de trabalho. É por isso que estamos dispostos a aplicar o artigo 203º, para garantir que o dinheiro seja mesmo investido nas RT, seja investido em investigação e desenvolvimento e, ao mesmo tempo, que o processo de paz irlandês não seja excluído dessas prioridades. Dito isto, reconhecemos também que o Conselho Ecofin de 14 de Outubro inviabilizou definitivamente a revisão das perspectivas financeiras. A nossa função, como grupo, não consiste em começar por fazer muito barulho, para desistir depois alegremente. Se não conseguirmos conquistar apoio neste Parlamento, se não conseguirmos obter 314 votos, o nosso grupo ainda não tomou uma decisão definitiva, mas penso que alinharemos na estratégia proposta na noite passada pelo senhor deputado Brinkhorst, na Comissão dos Orçamentos, a saber, constituir uma reserva de 300 milhões de ecus, reservando pelo menos 100 milhões para o processo de paz irlandês, e decidindo depois como é que serão afectados os restantes 200 milhões - é de supor que serão atribuídos para investigação e desenvolvimento. Estamos dispostos a apoiar essa posição. Não ajuda nada estarmos a ser pressionados de todos os lados. Quando tomámos essa decisão em comissão, em primeira leitura do orçamento, sugerindo a estratégia de revisão do artigo 203º, observei que os telefones iam começar a tocar na Europa. E começaram mesmo a tocar, com chamadas de primeiros-ministros, ministros dos Estrangeiros e de toda a gente, de tal maneira que não vamos adoptar esse curso de acção. Cheguei à conclusão de que o telefone é mais poderoso do que a espada, porque parece permitir obter resultados muito mais sensacionais do que subindo às barricadas! Recebi hoje uma nota da representação permanente do Reino Unido, pedindo-nos para votar contra a alteração que aprovámos na Comissão dos Orçamentos. A nota começa assim: »A proposta de um programa especial de apoio à paz e à reconciliação foi feita pelo presidente da Comissão Europeia, Jacques Delors, a 7 de Dezembro de 1994». Errado. Não foi feita nessa altura, já tinha sido apresentada meses antes, pelo Parlamento Europeu. O que o senhor presidente Delors fez foi engatar os valores. Falou de 300 milhões de ecus, em vez de 200 milhões, e foi assim que o problema começou! Mas depois a nota diz o seguinte - e adorei esta parte: »A justificação do Parlamento para a redução proposta (ou seja, o Conselho não acedeu ao seu pedido de elevar em 100 milhões de ecus o limite máximo das despesas dos fundos estruturais, para substituir os recursos da reserva) não será bem aceite pelas partes interessadas, principalmente neste momento delicado». Provavelmente isto é verdade, mas é também o reconhecimento, por parte de um membro do Conselho, de que aquilo que nós sempre dissemos é um facto, ou seja, é porque o Conselho se recusou a entrar com mais 100 milhões de ecus que temos este problema. Não ajuda nada que estas coisas se espalhem, Senhor Presidente, principalmente num momento em que estão a ser travadas negociações delicadas. Quereria fazer uma observação acerca de algumas das alterações que serão apresentadas pelo Grupo Socialista. Na categoria 2, vamos apresentar novamente as alterações da Comissão da Política Regional, o que significa que vamos pedir que os mil milhões de ecus de dotações para pagamentos sejam repostos no orçamento. É essa a posição inequívoca do nosso grupo. Vamos apoiar a alteração apresentada pela Comissão da Política Regional e pela Comissão dos Orçamentos relativa à reposição das verbas destinadas aos programas RECHAR e RETEX. Apoiaremos pelas mesmas razões as propostas da Comissão dos Orçamentos no sentido de garantir a disponibilização dos 100 milhões de ecus para o processo de paz, mas não a expensas das iniciativas comunitárias que este Parlamento considera prioritárias. Passando agora à resolução que traz o nome do senhor deputado Brinkhorst, que é bastante longa. Nos nºs 71, 72 e 73, aborda o domínio da comitologia. Levamos a sério o que aí se diz, e a mensagem ao Conselho é bastante clara. Se não cooperar nesse domínio, poderá não haver problemas em 1997, mas em 1998 há-os de certeza. Senhor Presidente, antes de mais nada, aquilo que devemos ter em conta quando consideramos o contexto do orçamento para 1997 são as dificuldades tremendas a que o presidente do Conselho se referiu antes da votação, imediatamente antes de a sessão ser suspensa para o almoço. Há Estados-membros que estão a fazer cortes ou a congelar os seus orçamentos nacionais, com vista à redução do défice do sector público, não só para poderem ser competitivos na economia global, como também na lógica da moeda única do fim desta década. Falando em nome do meu grupo, entendo assim que é justificado assegurarmo-nos de que agimos de forma responsável neste processo orçamental e de que contribuimos também nós para esse objectivo e, efectivamente, a posição assumida pelo Partido Popular Europeu desde o início deste processo, depois da votação na nossa Comissão dos Orçamentos, há dez dias, tem consistido em sublinhar dois princípios específicos. O primeiro é que vamos optar por um orçamento de crescimento zero, porque está de acordo com o compromisso de responsabilidade assumido pelo Parlamento no processo orçamental, e portanto que, ao contrário dos socialistas, não votaremos a favor de que a alteração da Comissão da Política Regional seja novamente apresentada, mas antes votaremos a favor da responsabilidade nos fundos estruturais, tal como noutras partes do orçamento. Em segundo lugar, é tão ou mais importante votar em termos do cumprimento dos compromissos que o Parlamento assumiu, nomeadamente o acordo interinstitucional. Não concordamos com a aplicação do artigo 203º, pois isso equivaleria na prática a rasgar o acordo interinstitucional - como o senhor deputado Wynn o deveria reconhecer. Entendemos que devemos aplicar na prática os acordos celebrados e tentar assegurar, como no caso vertente, que a estratégia do Parlamento evolua entre a primeira e a segunda leitura, incentivando o Conselho a travar um debate connosco, nos termos do nº 2 do artigo 2º, para podermos então rever as perspectivas, mas no âmbito do acordo interinstitucional, em vez de o rasgarmos e de dizermos «não vamos usar isto». Em minha opinião, e julgo também que na do meu grupo em geral, o Parlamento daria assim um mau passo, neste momento em que decorre o processo de negociação da conferência intergovernamental, pois afirmar-nos-íamos como um parceiro irresponsável no processo orçamental. Neste momento específico, somos a favor da sensibilização para as dificuldades da União Europeia, tanto em termos do congelamento orçamental, como em termos de prosseguir as negociações no âmbito dos mesmos enquadramentos em que sempre negociámos. Contudo, coloca-se a questão de saber se é possível alcançar esse resultado no âmbito dos enquadramentos instituídos anteriormente. Entendemos que a proposta apresentada pelo relator geral no sentido da constituição de uma reserva de 300 milhões de ecus, dos quais 100 milhões seriam atribuídos especificamente à Irlanda, para garantir uma segurança absoluta, proporciona a garantia de que a Irlanda receberá cem milhões de ecus no fim do processo orçamental, seja qual for a categoria a que essa verba seja finalmente afectada. Deve ser esse o princípio fundamental. Mas no que se refere à atribuição do resto dos 300 milhões de ecus, em última análise será a autoridade orçamental a decidir, no fim da segunda leitura. Porém, em termos de criação de emprego, se estão convencidos de que basta investir mais cem milhões de ecus nas redes transeuropeias para resolver o problema do desemprego na União Europeia, receio que não seja essa a nossa opinião, deste lado do hemiciclo. Aquilo que devemos ter em conta nesta negociação - e dirijo-lhe a si, Senhor Presidente em exercício do Conselho, estes meus comentários finais - é que a nossa instituição, na sua qualidade de co-autoridade no processo orçamental, deve dar provas de compreensão e flexibilidade, para garantir que aquilo que o senhor assinou e aquilo que nós assinámos seja realmente posto em prática. A situação mudou desde a assinatura do acordo, em 1993; temos de assegurar que o acordo se mantenha, mas como uma estrutura viva. De outra maneira, há o risco de que, quando for necessário proceder à revisão das perspectivas orçamentais, no ano que vem, depare com um parceiro mais relutante deste lado da autoridade orçamental, no que se refere a continuar a respeitar uma estrutura rígida que, a longo prazo, se poderá tornar claramente inoperacional. Senhor Presidente, a preparação da votação deste orçamento levou a Comissão dos Orçamentos a um duplo exercício que merece, a meu ver, antes de mais, uma dupla chapelada ao presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Samland, e ao relator, senhor deputado Laurens Brinkhorst. Partindo, com efeito, de previsões de um aumento de quase 4 % em relação ao orçamento de 1996, o anteprojecto de relatório foi reduzido, em 25 de Julho, a um crescimento nulo. Os motivos eram louváveis e o meu grupo deu-lhes o seu apoio. Na verdade, como poderiam os Quinze reduzir as suas despesas nos respectivos orçamentos nacionais, na perspectiva dos critérios de convergência do Tratado de Maastricht, aceitando ao mesmo tempo um aumento do orçamento comunitário? Por força desta evidência, a estratégia inicial do senhor deputado Laurens Brinkhorst viu-se desde logo fortemente entravada e teria de levar necessariamente a que a Comissão dos Orçamentos se tonasse a comissão dos cortes. Ao mesmo tempo que exprimo a satisfação global do nosso grupo, gostaria de fazer algumas observações de fundo sobre as decisões tomadas a propósito deste orçamento e reafirmar alguns princípios que nos parecem do mais elementar bom senso, com o risco de darmos a sensação de estarmos a repetir-nos. As despesas agrícolas, em primeiro lugar, relativamente às quais desejo insistir mais uma vez na distinção entre despesas obrigatórias e despesas não obrigatórias. Gostaria de ser escutado, para além do senhor deputado Laurens Brinkhorst, pelos nossos colegas, senhores deputados Elizabeth Guigou e Elmer Brok, que representam a nossa assembleia na discussão sobre a Conferência Intergovernamental: a Política Agrícola Comum não é um instrumento orçamental, é um utensílio económico de regulação dos mercados que, por razões evidentes, é objecto de uma inscrição orçamental estimativa. Como teríamos feito, perante a crise das vacas loucas, sem a flexibilidade do dispositivo e a inscrição obrigatória das dotações? As dotações da rubrica 1 devem conservar o seu carácter obrigatório. Desejo, em segundo lugar, dizer algumas palavras sobre a revisão das perspectivas orçamentais. É evidente que a Comissão dos Orçamentos, dado que o acordo interinstitucional lhe dá responsabilidades particularmente específicas em matéria orçamental, deseja exercê-las num quadro definido, bem a montante. Parece-me natural que a conciliação intervenha plenamente nesta questão, mas é também por esse motivo que o meu grupo não aceitaria que se voltasse ao artigo 203º do Tratado, pois o acordo institucional parece-nos ser um avanço importante na partilha das responsabilidades à nossa assembleia. Relativamente à ausência de bases jurídicas, considero que o nosso relator geral tem razão. É muito importante conceder rapidamente os meios regulamentares para uma utilização sem restrições das dotações inscritas. Algumas palavras, agora, a propósito dos números. Permanecendo dentro do limite de crescimento zero, é evidente que pouca coisa podia ser distribuída. O nosso grupo, nomeadamente a nossa componente irlandesa, está muito chocado com a colocação em reserva de 100 milhões de ecus nas dotações destinadas à ajuda ao processo de paz na Irlanda do Norte. Mais do que a realidade da situação orçamental, é o receio de uma má interpretação do voto da nossa assembleia por parte da opinião pública que leva o Grupo União para a Europa a recusar a colocação em reserva desses 100 milhões de ecus. Esperamos muito sinceramente que se encontre uma solução satisfatória antes da segunda leitura. Temos igualmente algumas reticências a respeito da sorte reservada à Euronews . Embora seja verdade que essa cadeia de televisão europeia tem dificuldades em encontrar o seu caminho e o seu equilíbrio financeiro, devemos ter o cuidado de não pôr esse utensílio em perigo, mediante restrições financeiras demasiado fortes. Quanto aos programas de investigação, a colocação em reserva de 100 milhões de ecus abre perspectivas para a segunda leitura, e o nosso grupo aprova essa proposta. Resta finalmente aquele que foi o cavalo de batalha do nosso grupo no ano passado, o Programa MEDA. Deixemos de nos virar para a Turquia e de fazer como se o Mediterrâneo se resumisse à Anatólia e ao sudeste da Turquia. Não esqueçamos que, de todos os países que podem aspirar ao Programa MEDA, a Turquia é o mais rico e, por conseguinte, o menos afectado economicamente por medidas restritivas. É por essa razão que não podemos aceitar mais uma vez a eventual colocação em reserva das verbas destinadas ao Programa MEDA. Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, felicitar o meu colega Laurens Brinkhorst pelo trabalho desenvolvido como relator do orçamento para 1997, com uma preocupação bem sucedida de rigor e transparência, indispensáveis no nosso processo de desenvolvimento. Para além disso, congratulo-me pelo modo como os trabalhos decorreram na Comissão dos Orçamentos, assegurando-se que ficasse claro perante a opinião pública que não nos afastámos do compromisso de construção de uma União Europeia que não se limita a ser um mero espaço de comércio livre, fechado sobre si mesmo. Assim, importava que ficasse bem claro que a União Europeia é, simultaneamente, um espaço de melhor integração económica e monetária e de maior coesão. Foi, por isso, importante, na nossa perspectiva, que não tivesse sido aprovada uma proposta no sentido de haver um corte, ainda que sem implicações práticas e imediatas, nos compromissos relativos à generalidade dos fundos estruturais, incluindo os fundos destinados ao Objectivo 1, aliás com um grau muito significativo de boa execução. Sendo, pelo contrário, já de lamentar que não tenha sido aprovada pela Comissão dos Orçamentos - esperando, eu, que o seja no plenário - uma alteração no sentido de não haver também redução nos compromissos relativos aos demais objectivos, tal como decorre da proposta do Conselho. Alguma ideia de que devessem sacrificar-se estas verbas tendo em vista o processo de convergência nominal de Maastricht não tem razão de ser, sendo, pelo contrário - portanto, discordo neste ponto do meu colega anterior - contributos para que países com mais dificuldades tenham algum alívio no seu défice orçamental. Foi, aliás, em parte, nesta perspectiva que se criou o fundo de coesão com uma exigência muito pequena de adicionalidade. Devemos congratular-nos também pela reposição, na reunião de ontem, de verbas de cooperação com o exterior, designadamente com a América Latina e a África do Sul, sendo de esperar que aprovemos aqui, na quinta-feira, uma alteração repondo outra verba significativa destinada à promoção de exportações para terceiros países. Trata-se de pequenos montantes num orçamento que está aquém da percentagem de 1, 24 % do PIB admitida pelas perspectivas financeiras. Não pode haver, pois, qualquer acusação de despesismo, estando, de qualquer forma, em causa assegurar acções e princípios essenciais na Europa que queremos construir, uma Europa aberta e competitiva, correspondendo à nossa tradição e ao nosso futuro. Uma última palavra sobre as acções que se pretende privilegiar por iniciativa nossa de apoio à Irlanda do Norte, à investigação e às redes transeuropeias. São todas importantíssimas por razões políticas e de desenvolvimento. Mas, para não criarmos ilusões sem fundamento - como também alguém já disse - importa desfazer a ideia de que as redes transeuropeias sejam contributos relevantes para a resolução do problema do desemprego. Sendo este igualmente um problema básico dos nossos dias que a todos preocupa e que temos que encarar com o maior realismo, devemos privilegiar também o apoio às pequenas e médias empresas, única via eficaz de o resolver, dada a sua dimensão e sua localização em todas as regiões da União, mesmo em regiões onde não se sentirão os efeitos de um pequeno número de acções de maior envergadura, algumas, aliás, de muita pouca necessidade de mão-de-obra. Senhor Presidente, a questão central do presente processo orçamental reside, em nosso entender, no seu pendor profundamente restritivo, condicionador do normal desenvolvimento de políticas comunitárias em domínios essenciais. Com efeito, em vésperas da terceira fase da união monetária, e já com os olhos postos no alargamento, o Conselho mostrou querer transformar este orçamento, não na resposta necessária aos problemas relevantes com que se defronta a União, nomeadamente no campo social, mas sim num exercício exemplar para os governos dos estados membros, no exacto momento em que, também a esse nível, se quer avançar para orçamentos de austeridade. Daí que os cortes sem critério e as incoerências sejam os traços dominantes do presente projecto orçamental. Não se tem em conta o limitado alcance do orçamento comunitário. Rompe-se objectivamente com a decisão do Conselho Europeu de Edimburgo no que toca à evolução das despesas comunitárias. Cortam-se as despesas agrícolas em mil milhões de ecus, quando parece evidente, até pelas propostas já formuladas, serem necessários montantes mais volumosos. Reduzem-se os pagamentos dos fundos estruturais em igual montante, quando é sabido que o reforço destes foi decidido exactamente para fazer face às previsíveis consequências da aplicação dos critérios de convergência nominal. Pretende-se impor fortes constrangimentos nas despesas internas e de cooperação quando, por exemplo, o principal problema do momento, o desemprego, exigiria um esforço exemplar. Não aceitamos, por isso, nem os valores, nem a lógica deste projecto do Conselho. E quero sublinhar o seguinte: não só entendemos deverem ser repostos os valores do anteprojecto da Comissão em domínios sensíveis, como consideramos, à semelhança do que sempre afirmou o Parlamento Europeu, deverem alguns temas relevantes - como a Irlanda do Norte, as redes transeuropeias e a investigação - ser considerados no âmbito de uma revisão das perspectivas financeiras, de forma a não se comprometerem outros objectivos. O que importa saber, neste momento, é qual a posição do Parlamento relativamente a esta lógica, rompa ou não o Parlamento com ela. Deveria fazê-lo. Mas, tal como resulta das votações efectuadas na Comissão dos Orçamentos, tal não se verifica. Com pequenos cambiantes, mantém-se, no essencial, a lógica do Conselho. As reacções já hoje afirmadas pelas diferentes comissões especializadas do Parlamento são disso testemunho sintomático e não podem ser ignoradas. Não houve nenhuma reacção significativa aos cortes nas despesas agrícolas, apesar de o Conselho ir muito além do que havia sido proposto pelo Parlamento no campo do procedimento ad hoc . Subsiste o corte de mil milhões de ecus em pagamentos nos fundos estruturais. A este propósito, e para quantos apresentam a não incidência deste corte no Objectivo 1 como elemento positivo, que o é, e a ter em consideração, pelo menos pelos países mais abrangidos por este objectivo, quero referir dois aspectos: por um lado, o que essencialmente está em causa é uma questão de princípio e não tanto, ou particularmente, uma questão quantitativa; trata-se de respeitar ou não respeitar as decisões de Edimburgo; -por outro lado, e de um ponto de vista técnico, temos que ter plena consciência de que um tal corte nos pagamentos se traduzirá inevitavelmente, nos próximos exercícios, em reduções também nas autorizações. E, estou certo, abrangendo então todos os objectivos. Estas, aliás, as razões porque insistimos na reapresentação das alterações que visam restaurar o anteprojecto neste domínio, coincidindo, aliás, com as preocupações de muitos outros colegas e com o que havia sido proposto pelas Comissões da Política Regional e dos Assuntos Sociais.Finalmente, é também confrangedor o que se passa com as despesas nas categorias 3 e 4. As reduções em domínios importantes como a cultura ou a cooperação, são exemplares. Continuou a dominar a preocupação de efectuar poupanças. Finalmente, gostaria de sublinhar que nós acompanhámos a estratégia que ontem foi definida pela Comissão dos Orçamentos. Mas também gostaria de sublinhar que o fazemos com sérias reservas, como decorre, aliás, daquilo que antes referimos. Preferiríamos, sim, que os objectivos, as prioridades definidas fossem prosseguidos com firmeza, não à custa de outros objectivos, mas com a revisão das perspectivas financeiras. Espero agora que o plenário rectifique aquilo que de negativo tem este orçamento, como também os aspectos positivos que foram conseguidos na votação ontem efectuada na Comissão dos Orçamentos. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Custa-me a crer que haja fãs de música pop entre os membros do Conselho. No entanto, pode ser que me engane, mas parece-me que por artes e manhas insondáveis um êxito de David Bowie se guindou a melodia principal. O seu título: »We will be heroes, but just for one day.» Sim, minhas Senhoras e meus Senhores, foram heróis quem reuniu em Essen, Cannes e Madrid, quando se tratou de anunciar alto e bom som que, como é evidente, a luta contra o desemprego iria estar no centro de todos os esforços europeus. Para o efeito, recorreu-se repetidas vezes às redes transeuropeias como motor de conjuntura. Proclamou-se alto e bom som o reforço do processo de paz na Irlanda com mais 100 milhões. Essas palavras empoladas do Conselho foram títulos de primeira página. Mas - e é uma realidade amarga no que toca à credibilidade das promessas europeias - essas palavras empoladas mal chegaram para encher os títulos de um dia. Depois regressámos ao triste dia a dia, voltando-se à cantiga de sempre, poupar e mais poupar, duas sílabas que soam algo trémulas. Perante a situação actual dos orçamentos nacionais e a necessidade de reduzir o endividamento público na perspectiva da União Monetária Europeia, ninguém consegue escapar à obrigação de economizar. Mas será que realmente se economiza no Conselho? Cortes no valor de mil milhões nas despesas agrícolas: perante os consideráveis excedentes do último ano, não é na verdade uma quantia convincente e ainda por cima é desonesto, acho eu! Na realidade, aquilo que cortamos hoje, será devorado amanhã pela crise da BSE, cuja solução ainda irá pesar-nos muito no bolso durante os próximos anos. Mil milhões de ecus de poupança nos pagamentos ao abrigo dos fundos estruturais: não é - se me permitem - na verdade uma poupança mas um mero truque contabilístico, pois os compromissos mantêm-se, como todos sabem! Mais valia o Conselho ter-se debruçado seriamente sobre o problema do escoamento de verbas dos fundos estruturais. Mas não, não se pretende tanta visão! Afinal, os contribuintes líquidos antecipam já com alegria a devolução de verbas não gastas nos anos 1998 e 1999. Dir-se-ia que a divisa aqui é: a melhor forma de fazer política é não a fazendo. Mas pergunta-se, afinal que tem isto a ver ainda com solidariedade? E pronto! As restantes declarações são mandadas às urtigas e o Parlamento que se amanhe. Mas nós não nos ficámos por aí, também demos uma mãozinha. Sim, poupou-se, mas também aqui me pergunto, afinal para quê? Para o processo de paz na Irlanda? Pudera! 100 milhões de ecus para o cheque sem cobertura passado pelo Conselho, amealhados a custo com verbas provenientes de outros sectores políticos: para as redes transeuropeias? Ora, ora! Quem nesta assembleia acredita ainda que 352 milhões de ecus - e mais 100 - vão ser o mote para o emprego, tanto mais que o co-financiamento nem sequer já está garantido nos Estados-membros? É tempo de acabarmos com a ladainha das redes transeuropeias. Depois, poupámos ainda para a investigação. Pois bem, pergunta-se para quê, enquanto tópicos fundamentais da investigação como as energias renováveis não puderem ser concretizados, porque os Senhores, caros representantes do Conselho, recusam a base jurídica? Mas isso não preocupa os heróis, que declaram alto e bom som no Rio como é importante a protecção do ambiente, just for one day , e mal regressam à Europa, logo desviam os olhos e o espírito do problema do CO2 ! Não se pode chamar a isso poupar para investir no futuro! E às custas de quem se poupou? Dos mais fracos, sobretudo dos países em vias de desenvolvimento. Este orçamento não toca a melodia dos cidadãos, e muito menos a melodia do futuro. Ele não permite construir a Europa, mas apenas geri-la! Perante este pano de fundo pouco brilham os pequenos highlights . Finalmente 3 milhões para a ex-Jugoslávia, cujo apoio é mais do que uma tarefa meramente simbólica. A nossa iniciativa no sentido de proteger o orçamento de encargos dramaticamente superiores com pensões ficou, infelizmente, pelo caminho. Apesar de prevalecer a ideia que o futuro das pensões dos funcionários não pode ser legado às gerações futuras sob a forma de um profundo buraco orçamental, os membros deste Parlamento não conseguiram, infelizmente, encontrar uma regulamentação consequente para uma matéria que lhes diz directamente respeito. Falta de credibilidade depara-se-nos igualmente com a rejeição da ecologia no nosso próprio hemiciclo, quando se veda o caminho à audição em matéria de ecologia. Podemos falar o que quisermos de greening da UE, de nada serve se não começarmos finalmente por concretizá-la dentro dos nossos próprios palácios de cristal! Uma política de poupança exige coragem, visão e disponibilidade para dizer adeus a privilégios queridos e projectos improváveis e praticar uma política de futuro. Heroes for just one day não o podem assegurar, mas talvez Tina Turner nos indique o caminho com a sua canção »We don't need another hero» ! Quem sabe só precisemos de um pouco mais de coragem! Senhora Deputada Müller, vamos ouvir com que música irá o Conselho responder à sua intervenção! Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar gostaria, em nome do meu grupo, de prestar uma homenagem e os nossos agradecimentos sinceros e não retóricos ao relator principal, senhor deputado Brinkhorst, e ao relator das outras instituições, senhor deputado Fabra Vallés, por terem efectuado certamente um dos trabalhos mais difíceis de abordar neste ano parlamentar. Obrigado por terem levado a cabo, pelo menos nesta primeira fase, um orçamento que nasceu mal e cresceu ainda pior, a partir desse Conselho de Ministros que há quem transcreva para música, ao passo que eu, recorrendo à poesia, direi antes que lembra muito o »Bateau ivre» de Rimbaud, já que, em meu entender, é incapaz de seguir uma rota exacta, pois, embora exigindo justamente uma política de rigor para aplicar nos diferentes países-membros, pretende aplicá-la, como diríamos em Itália, às três pancadas, no orçamento da União, isto é, no único instrumento que teria à sua disposição para acompanhar e fazer compreender melhor ao cidadão da União as vantagens da União Económica e Monetária e, eventualmente também, no futuro, Política da Europa. Assistimos no espaço de dez dias, e não há que ficar espantado, a duas eleições nacionais sob o signo dos partidos e das tendências anti-Maastricht. Iremos ter sinais cada vez piores se este Conselho continuar, de forma míope, a tentar poupar migalhas, quando afinal este orçamento deveria ser o instrumento para fazer crescer a nossa União Europeia. Foi, pois, difícil ao Parlamento reagir a um orçamento de pretenso rigor, às três pancadas, a partir do momento em que se faz rigor em relação à política agrícola, mas depois se está pronto a duplicar as despesas respeitantes a um sector específico da carne bovina em detrimento de outras políticas que, não por acaso, determinaram pela primeira vez, de um modo talvez assim tão gritante, o voto contra de alguns países. Faz-se rigor contabilístico com os fundos estruturais, minando, ou pelo menos dando a impressão de minar, a ideia de coesão económica, de vontade de avançar em conjunto no caminho da união, que constitui a base dos fundos estruturais. Mas depois faz-se uma política tímida, mesquinha, com economias de poucas dezenas de milhões em grandes sectores importantes para a vida da nossa estrutura interna, na ajuda ao desenvolvimento e na ajuda humanitária. Espero que na quinta-feira haja vontade de rectificar essa tendência, permitindo esperar que no orçamento rectificativo do próximo ano possam figurar algumas verbas que ficaram fora do nosso orçamento para a ajuda humanitária. Por conseguinte, a imagem que damos aos cidadãos é a de uma Europa em declínio, um passo mais atrás do que deveria estar. Por último, optou-se por não fazer política nos grandes investimentos estruturais do famoso «plano Delors», de que temos uma vaga recordação, e que, à medida que os dias vão passando, infelizmente demonstra como era correcta essa perspectiva e como é errada a atitude actual de dirigentes políticos, não só do Conselho, mas penso que também de outros sectores. Lamentamos não ter aderido com convicção à proposta de outros grupos mais abalizados que, juntamente connosco, defendiam que se desafiasse o Conselho e se avançasse com base no próprio Tratado, ao mesmo tempo que receamos que a estratégia adoptada com base no artigo 203º, um pouco mais modesta, se venha a revelar afinal perdedora. Ficámos naturalmente satisfeitos por algumas linhas orçamentais - estou a pensar em especial naquelas que se destinam a restabelecer alguns créditos no interior de algumas linhas orçamentais para o povo tibetano, que tanto sofre - terem sido aprovadas, e fazemos votos de que a Comissão queira mantê-las este ano. Em termos gerais, iremos votar a favor do relatório Brinkhorst, repito, embora duvidando de que tudo isto constitua uma arma eficaz em relação ao Conselho. Senhor Presidente, o projecto de orçamento do Conselho, positivamente influenciado por determinados Estados-membros, inscreve-se num esforço de rigor que merece ser realçado. Nós aprovamos, com efeito, essa diferença em relação a um passado recente. O anteprojecto de orçamento para 1996 previa um aumento superior a 8 % em dotações para autorizações e em dotações para pagamentos. O anteprojecto de orçamento da Comissão prevê também um aumento de 4 % em dotações para autorizações e de 3, 1 % em dotações para pagamentos. Este aumento ainda é excessivo e o esforço insuficiente, tendo em conta aquilo que hoje se faz em muitos Estados-membros. O projecto de orçamento do Conselho prevê, por seu turno, uma redução de 0, 3 % em relação ao orçamento de 1996, ou seja, uma redução de 900 milhões de ecus, com um esforço equilibrado nas despesas agrícolas e nas despesas estruturais. O Conselho tem, deste modo, em consideração aquilo que nós muitas vezes salientámos, isto é, a existência de dotações para pagamentos não executadas, no valor de 9 milhares de milhões de ecus, para os anos de 1994-1995. A nossa Comissão dos Orçamentos, infelizmente, não alinha por esta tendência. Como é seu hábito, raciocina em termos de competências próprias do Parlamento, em termos de relações de força, em termos de baixa política. Não se hesita em conservar linhas orçamentais sem base jurídica, não prioritárias. Não se hesita em falar de «reservas contrárias aos princípios da ortodoxia orçamental». Não se hesita também em ponderar uma ultrapassagem do limite máximo das perspectivas financeiras. Pondera-se para este ano e, evidentemente, para os anos seguintes. Ao fazê-lo, não se caminha, aliás, no sentido da União Económica e Monetária proclamada por todas as partes e à qual se consagram verbas muito importantes, não se melhora a imagem da Europa junto dos cidadãos das diferentes nações que constituem a União Europeia. Eis uma boa oportunidade perdida e nós não poderemos aceitar o orçamento se as alterações da Comissão dos Orçamentos forem mantidas. Somos a favor das poupanças, de poupanças que mudem a mentalidade orçamental que nos caracteriza desde há vários anos. Senhor Presidente, segui com interesse o debate na Comissão dos Orçamentos, mas os eleitos não-inscritos franceses e flamengos não poderão votar a favor deste orçamento porque o contestamos totalmente. Em primeiro lugar, pelas razões que foram excelentemente expostas pelo nosso colega, senhor deputado FabreAubrespy. Em segundo lugar, porque este orçamento está, ao fim e ao cabo, ausente, ou tem uma presença irrisória nos grandes sectores em que se poderia conduzir uma acção eficaz à escala europeia: está ausente nos domínios do espaço, da aeronáutica e mesmo das grandes obras infra-estruturais. Acrescentar 100 milhões de ecus em reserva para as redes transeuropeias não faz grande sentido, tratando-se de um continente inteiro. Em segundo lugar, e sobretudo, porque este orçamento tem por função essencial comprar simpatias para o projecto federalista, mediante a constituição de clientelas reconhecidas, aos níveis nacional e local, com os fundos estruturais e o Fundo de Coesão. Talvez seja simpático financiar marinas ou turismo de habitação perdido no campo, mas não à escala da União Europeia. Não existem apenas clientelas locais e nacionais. Há também as clientelas associativas, que são inúmeras: associações de consumidores, associações anti-racistas, feministas, federalistas, ecologistas, e sei lá que mais. Neste domínio, tudo se faz numa ausência total de transparência. O relator, senhor deputado Brinkhorst, bem tentou pôr um pouco de ordem nas subvenções, um pouco de publicidade, um pouco de transparência, mas não foi apoiado pela maioria de esquerda da Comissão dos Orçamentos, que deseja que, neste domínio, a obscuridade continue a reinar. Há também as clientelas sindicais, e aí a coisa é particularmente interessante e significativa. Através de uma dezena de rubricas orçamentais - e as somas aumentam consideravelmente de ano para ano - os grandes sindicatos receberão mais de 50 milhões de ecus. A explicação é simples. No momento em que a moeda única e o livre-câmbio generalizado lançam diariamente dezenas de milhares de trabalhadores europeus no desemprego, é preciso fazer passar a mensagem europeia, e que melhor maneira haveria para fazê-la passar do que comprando com dinheiro a cumplicidade dos grandes sindicatos? É este o sentido dessas rubricas orçamentais. As clientelas universitárias não são esquecidas, com a acção Jean Monnet, que visa criar simpatias dentro das universidades. Acrescento um último ponto. Este orçamento é um orçamento de propaganda. Anualmente, com efeito, mais de 100 milhões de ecus são utilizados anualmente em propaganda, inclusive através de métodos de manipulação da opinião. O senhor comissário Oreja explicou que se introduziam no âmbito dos folhetins, com o dinheiro da União Europeia, sequências favoráveis a esta. Tudo isto de forma clandestina, uma vez que não se assume como tal. Não podemos aceitar um orçamento que surge manifestamente como um orçamento de manipulação da opinião pública. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o orçamento para o exercício de 1997 está a conhecer uma situação que pode abalar a paz orçamental nos seus alicerces. Tanto o artigo 203º do Tratado, como o Acordo Interinstitucional de 1993, prevêem negociações substanciais entre ambos os ramos da autoridade orçamental - Parlamento e Conselho. Contudo, o ano de 1996 caracterizou-se por não se terem verificado essas negociações substanciais dado o comportamento de rejeição do Conselho. Em sete trílogos oficiais e oficiosos com a presidência italiana do Conselho, e posteriormente com a irlandesa, um único resultado se alcançou: nada. As respectivas presidências não conseguiram impor em sede própria as promessas verbais e escritas feitas nas reuniões. Agora que o Conselho dos Ministros das Finanças recusou rever as Perspectivas Financeiras para 1998 e 1999, sem que até hoje tenham sido celebrados acordos sobre as bases jurídicas ou sobre a política de pesca, somos forçados a verificar que a maioria dos membros do Conselho não cumpre a missão de que foi incumbida pelo Tratado, recusando-se a encetar negociações substanciais. O Parlamento deve tirar daí consequências para o processo orçamental. O Parlamento Europeu, por seu lado, cumpriu todas as promessas feitas nas »Guidelines» do deputado Brinkhorst. Se na quinta-feira decidir como na Comissão dos Orçamentos, o Parlamento Europeu terá obtido margens consideráveis nas categorias 3, 4 e 5, criando assim os pressupostos para pôr em prática as necessárias áreas fundamentais que as Cimeiras, não nós, desde 1994 em Essen constantemente têm invocado. Ao decidir dessa forma situamo-nos, pela primeira vez desde 1979, abaixo do anteprojecto da Comissão. Mas a esta decisão estavam associadas condições que o Conselho não cumpriu, designadamente a revisão das Perspectivas Financeiras. Não fomos nós quem elevou as redes transeuropeias à categoria de estratégia em matéria da política de emprego, mas o Conselho, sob a presidência alemã. Não fomos nós quem quis disponibilizar 300 milhões em vez de 200 para o processo de paz na Irlanda do Norte. Foi a Cimeira de Essen quem emitiu o cheque, embora depois não o quisesse levantar. Agora vai ser tirado dinheiro das regiões pobres para dar às outras, mas como o Parlamento chamou a atenção para o facto, o Conselho já está a protestar. Senhor Presidente em exercício do Conselho, onde estava quando, faz ontem quinze dias, o Conselho ECOFIN rejeitou a revisão das Perspectivas Financeiras, decidindo assim que estes 100 milhões de ecus adicionais não serão postos à disposição do processo de paz na Irlanda do Norte? Teria sido o momento certo para apontar o dedo àqueles que hoje - como o Governo britânico - com cartas astutas, nos querem incitar a obter os 100 milhões. Concordámos rever em conjunto o quarto programa-quadro relativo à investigação. Agora o Conselho comportase segundo o lema: que me importam os disparates que proferi ontem? Mas ao Parlamento não pode ser indiferente, perante 18 milhões de desempregados na União Europeia, que a EU dê ou não sinais de uma política de emprego. Por isso tudo faremos para financiar as três prioridades, as redes transeuropeias, a investigação e o processo de paz na Irlanda do Norte. Mesmo contra a vontade do Conselho, se preciso for. E não serão sistemas formais que nos impedirão de, ultrapassando as categorias, aplicar no financiamento das prioridades as margens disponibilizadas por essas mesmas categorias. Como pode alguém neste Parlamento explicar aos eleitores que o dinheiro existe nas várias categorias mas não pode ser utilizado? É para isso que existe o Acordo Interinstitucional, para simplificar o processo orçamental, não para impedir que se faça política. Orientar-nos-emos por este postulado. Por isso, instamo-vos pela última vez a encetar negociações essenciais entre a primeira e a segunda leituras do orçamento. Senhor Presidente! O orçamento para o exercício de 1997 está marcado pela proposta do Conselho de reduzir o anteprojecto orçamental da Comissão em mil milhões de ecus no sector agrícola e em mil milhões na política regional. O nosso grupo político concorda com esta abordagem. Apoiamos este orçamento de poupança e somos a favor de um crescimento zero em termos orçamentais. Mas não estamos de acordo com as propostas do Conselho de reduções no sector do mercado interno. No entanto também recusamos uma denúncia do Acordo Interinstitucional, porque assumimos um compromisso para com o orçamento de poupança, o que distingue a nossa posição da que tomou o Grupo do Partido Socialista Europeu. Simultaneamente gostaria, porém, de instar o Grupo do Partido Socialista Europeu e o Grupo os Verdes no Parlamento Europeu, em que a deputada Müller, por exemplo, falou de um truque contabilístico a propósito dos cortes no Fundo Regional Europeu, a darem o seu parecer favorável a esta proposta do Conselho, porque na verdade os compromissos se transformam em pagamentos assim que o dinheiro é necessário. Assim, no fundo, a ala esquerda deste Parlamento poderá votar favoravelmente esta proposta do Conselho, e nós poderemos satisfazer o nosso compromisso de aprovar um orçamento de poupança. Nesse sentido, o nosso grupo político mantém a sua exigência de poupanças nas categorias 1 e 2. Exigimos, também, o apoio ao processo de paz na Irlanda do Norte e defendemos que se apoie a política de investigação e desenvolvimento. Creio que também é legítimo exigir um apoio às pequenas e médias empresas, pois, se forem apoiadas, serão elas seguramente quem criarão postos de trabalho, não as redes transeuropeias. Nesse ponto concordo com os dois oradores que me precederam. Gostaria ainda de dizer uma coisa: estou absolutamente em desacordo com as propostas discutidas ontem no seio da Comissão dos Orçamentos relativas ao programa MEDA e à Turquia, segundo as quais as verbas devem ser inscritas na reserva, se ocorrerem violações dos direitos do Homem neste país. Se queremos ser um Parlamento coerente, teríamos de proceder do mesmo modo em relação aos programas PHARE e TACIS. Assim, insto mais uma vez esta assembleia a permanecer coerente e a praticar uma política credível. Se queremos um parecer a priori , também temos de o prever nos outros programas. Senhor Presidente, vou limitar a minha intervenção a um tema de importância vital para a ilha da Irlanda, nomeadamente o fundo de apoio à paz e à reconciliação. É um facto que, há duas semanas, a Comissão dos Orçamentos votou a favor de uma redução de 78 milhões de ecus da verba atribuída para apoio à paz e à reconciliação. Foi uma iniciativa extremamente inoportuna, que comprova a erosão do empenhamento concreto do Parlamento no processo de paz e que, nas palavras da senhora comissária Wulf-Mathies, revelou falta de solidariedade. Esses sentimentos foram também ecoados pelo taoiseach e pelo tanáiste do meu país. Desde então tenho-me esforçado, em colaboração com os meus colegas, por assegurar que este financiamento de importância vital seja salvaguardado e, graças aos nossos esforços, houve progressos e as propostas de compromisso actuais representam um passo em frente. Quereria repor a verdade sobre um mito que corre nesta Assembleia no que se refere ao financiamento do processo de paz. A justificação primitiva para o corte foi que havia subutilização das verbas. Foi a única justificação apresentada. As verbas foram transferidas para os programas RECHAR e RETEX e estava fora de questão ir buscar dinheiro a outro lado. Ora está em curso um número de projectos suficiente para assegurar a utilização das verbas na íntegra. Já há bastantes problemas entre as instituições da União Europeia, a Comissão dos Orçamentos e o Conselho, mas apesar disso digo-lhes que não devem tocar no fundo de apoio à paz e à reconciliação! Não se metam nisso, mesmo que haja problemas entre o Parlamento, a Comissão dos Orçamentos e o Conselho de Ministros! Quando organizei a oposição à redução primitiva, acusaram-me de ser um agitador. Foi uma reacção mesquinha, perante uma questão da maior importância. Fiquei animado com o apoio lato prestado à minha posição e quereria agradecer ao Governo irlandês, nomeadamente ao taoiseach e ao tanáiste , à comissária Wulf-Mathies, às associações industriais irlandesas e britânicas, ao presidente do meu partido e aos partidos do Dáil Eireann , assim como, evidentemente, ao Governo britânico, que me apoiou também neste ponto. E quereria perguntar aos que me atacam dos bastidores se acham que todas estas entidades são agitadores? Claro que não! Quereria também aproveitar a ocasião para agradecer ao senhor presidente em exercício, Hugh Coveney, o seu apoio e as consultas que tem vindo a efectuar. Não tenciono responder ao ataque pouco democrático que me foi feito pela presidente do Grupo Socialista, a senhora deputada Pauline Green, ou pelo senhor deputado Samland. Congratulo-me com a mudança de atitudes e só me darei por satisfeito quando esta verba for reposta na respectiva rubrica orçamental. Estou interessado nos factos, e não nas pessoas. Senhor Presidente, esta primeira leitura do orçamento é um momento em que se definem posições mas, como o sabemos, não é ainda o momento decisivo no que se refere à definição e à fixação das nossas prioridades para 1997. A minha prioridade pessoal de hoje, tal como a do último orador, é a questão do financiamento do processo de paz e reconciliação na Irlanda. Como ponto de partida, recordo que o Parlamento Europeu foi a primeira de todas as instituições europeias que insistiu em que a União deveria manifestar a sua solidariedade e o seu apoio ao processo de paz. Concordámos em afectar 200 milhões de ecus a esta acção e, subsequentemente, o Conselho elevou esse limite máximo para 300 milhões de ecus, mas recusou-se a rever as perspectivas financeiras, para disponibilizar os 100 milhões de ecus suplementares. Esta lacuna orçamental é da responsabilidade do Conselho de Ministros, e o Conselho tem-se recusado obstinadamente a remediar a deficiência. O Conselho não tem respeitado a lógica das suas próprias declarações. O Parlamento tem agora o mérito de propor que seja novamente atribuída prioridade máxima à Irlanda do Norte na afectação das suas reservas e da sua margem de manobra, para suprir essa lacuna de 100 milhões de ecus, da responsabilidade do Conselho. Para que não subsistam incompreensões ou ideias falsas, tais como as que são expressas na carta mal informada recebida hoje da representação permanente do Reino Unido, quereria transmitir claramente a mensagem de que, do princípio ao fim, Parlamento Europeu tem sempre agido e continuará a agir como o principal garante do financiamento do processo de paz da Irlanda do Norte. Na quinta-feira vamos submeter à votação um pacote de prioridades para afectação das reservas do Parlamento, em que será atribuída prioridade à Irlanda do Norte, como a primeira entre iguais. Esta reserva é constituída por recursos acumulados de várias categorias orçamentais. Para que possa ser garantida a afectação dessa verba ao processo de paz da Irlanda do Norte, será necessário que o Conselho facilite essa acumulação de recursos, entre a primeira e a segunda leitura. Se o não fizer, o Conselho acrescentará a injúria da indiferença ao insulto da recusa em disponibilizar desde o início um financiamento adequado. A nossa votação permitirá a esta Assembleia colocar a questão muito sensível do processo de paz da Irlanda do Norte acima das nossas preocupações políticas do dia-a-dia. Quereria apelar para todos os grupos desta Assembleia, pedindo-lhes o seu apoio para o pacote de alterações agora apresentado e convidá-los, a partir de quinta-feira, a transcender o partidarismo, caso haja quem pense que esse partidarismo existia. No que se refere à questão da subutilização, o senhor deputado Gallagher tem toda a razão: a subutilização não é razão para abrandar o ritmo do processo. Mas não foi essa necessariamente a principal intenção daqueles que, no Parlamento, se deram conta de que, numa comunidade dividida, é preciso algum tempo para obter a participação de todos os sectores das bases e que é por isso que tem havido alguma subutilização. Mas temos também uma mensagem a transmitir à Irlanda do Norte: intensifiquem a utilização dos fundos e ajudem aqueles que se batem pela vossa causa aqui nesta Assembleia, para que, em Dezembro, possam pedir justificadamente ao ministro - e sei que há boa vontade da sua parte e da do seu governo - que apoie o pacote justo e realista para a Irlanda do Norte que vai ser submetido aqui à votação na quinta-feira. Senhor Presidente, a Europa financeira existe, mas a Europa que mais nos preocupa a todos, a Europa social, tornada coesa e economicamente homogénea, ainda é um sonho. As diferenças entre os seus territórios estão a acentuar-se e as desigualdades a tornarem-se mais profundas; os cortes orçamentais, entre outros, os dos fundos estruturais, não ajudam precisamente a reduzir essas diferenças. É indubitável que essa Europa social é a mais difícil de alcançar, uma vez que pressupõe a tomada de decisões políticas não inspiradas no desgastado princípio de «cada um por si», que a situação orçamental estatal e comunitária parece ter convertido em axioma universal. Perante o projecto de orçamentos do Conselho, é inevitável pensar que, se se propuser a redução dos fundos estruturais, precisamente agora que as regiões estão mais necessitadas de ajuda adicional no processo de aplicação dos critérios de convergência, é porque se renuncia tacitamente à coesão económica e social para a converter num simples instrumento de empréstimo aos Estados. O meu grupo é contra uma política de vistas tão estreitas. Senhor Presidente, inicialmente, parecia que a Comissão dos Orçamentos pretendia estabelecer para a primeira leitura um orçamento com o qual se iria ultrapassar fortemente as perspectivas financeiras e que iria ser inevitável um confronto com o Conselho. Entretanto, chegou-se a um compromisso muito mais moderado, ainda que, com os 300 mecus inscritos como reserva, se tenha continuado a ultrapassar, mesmo assim, a margem disponível em relação às perspectivas financeiras. Consideramos que isso não só é indesejável, como desnecessário. Com alguns reajustes e algumas reduções na categoria 3, teria sido possível libertar algum espaço adicional. Na realidade, esta rubrica abrange muitos programas, cuja competência pertence, em primeiro lugar, aos Estados-membros. As rubricas orçamentais aqui inscritas são consideradas importantes para a promoção do emprego, que também para nós constitui um objectivo prioritário. É, todavia, do conhecimento geral que, para o efeito, a União só poderá dar um contributo secundário. Além disso, os 100 mecus que agora foram inscritos na reserva de 300 mecus para a Irlanda do Norte poderiam ter imediatamente esse destino, sendo possível, se necessário, reduzir-se a reserva de 100 mecus destinada às TEN. É indubitável que as TEN constituem um objectivo de prioridade máxima. Todavia, com o montante inscrito no orçamento e as facilidades de pedido de empréstimo através do BEI e do FEI, não é forçoso que problemas financeiros entravem o progresso dos projectos em 1997. Quanto a nós, não existe, por isso, necessidade de se estabelecer uma reserva geral de 300 mecus, que, na segunda leitura, poderá dar azo a problemas institucionais. Finalmente, no que respeita à agricultura, será necessário rever os processos seguidos. De futuro, será necessário envolver mais explicitamente a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural na determinação das despesas relativas à agricultura. O montante agora inscrito só poderá ser provisório. Sobretudo no que diz respeito ao financiamento do pacote da carne de bovino, ainda existem grandes incertezas. Seja como for, não será lícito, em todo o caso, solucionar este problema à custa dos agricultores. Senhor Presidente, nestes últimos tempos, pelo menos oficialmente, a coesão económica e social tem sido objecto de uma grande atenção política. Toda a gente está de acordo em considerar que o orçamento para 1997 deveria ser de molde a incentivar o emprego, visando o reforço das medidas susceptíveis de favorecer a criação de novos postos de trabalho, através dos investimentos nas infra-estruturas e na investigação, do apoio às pequenas e médias empresas e do desenvolvimento dos recursos humanos. Mas, infelizmente, as palavras não são acompanhadas de acções concretas, pelo contrário, o Conselho de Ministros da União impôs um corte ao orçamento comunitário para 1997 na ordem dos 3 000 milhões de ecus. Esse corte irá afectar o sector da agricultura - 1 000 milhões de ecus -; os fundos estruturais - 1 000 milhões de ecus; a política interna, a investigação, os transportes e os assuntos sociais - 750 milhões de ecus. Aliás, o corte das verbas de pagamento para os fundos estruturais não afecta o objectivo 1, nem o objectivo 6, nem o Fundo de Coesão. Uma jogada inteligente, que permitiu ao Conselho obter a maioria durante as votações, graças ao voto favorável, facilmente previsível, da Irlanda, de Portugal, da Espanha e da Grécia. O verdadeiro problema é que os cortes visaram principalmente o objectivo 2, que diz respeito às zonas mais afectadas pelo declínio industrial, ao apoio às pequenas e médias empresas e à realização das redes transeuropeias. Tudo isso justificado com a necessidade de orçamentos rigorosos. Porém, com este modo de actuar, põem-se em evidência três contradições enormes. A primeira é a absoluta discrepância entre as ideias e a acção política. Uma vez mais se demonstra que a política dos fundos estruturais fornece uma base sólida para avançar no sentido da integração da União Europeia, mas o sucesso desta estratégia depende da vontade política. A segunda tem a ver com a esperteza com que se procedeu aos cortes por forma a aprovar o projecto orçamental. No entanto, se atentarmos com maior profundidade na natureza desses mesmos cortes, apercebemo-nos de que todos eles se prendem com as políticas de desenvolvimento. Além disso, como todos sabemos, o objectivo 2 diz respeito às zonas industriais atingidas pelo declínio, zonas em que os níveis de desemprego no sector industrial são superiores à média comunitária, com um declínio estrutural nesta categoria de indivíduos empregados. O que faz então o Conselho? Corta as ajudas neste sector, precisamente quando a União Europeia, ou seja, os Estados-membros, deveriam estar empenhados numa luta sem precedentes para derrotar a praga mortificante do desemprego. Deste modo, os belos discursos sobre o desemprego e os compromissos apregoados mostramse francamente menos credíveis. Daí resulta a terceira contradição como corolário das duas primeiras, demonstrando claramente que esta acção de corte vem na prática enfraquecer a solidariedade europeia, princípio inspirador da coesão económica e social. Por isso, em nosso entender, a decisão do Conselho de reduzir os pagamentos é particularmente infeliz, já que é precisamente neste momento de grande necessidade que as regiões devem poder ser ajudadas no seu percurso em direcção à integração comunitária, quando afinal se minam pela base os alicerces da coesão, pondo em perigo a própria redefinição dos fundos estruturais. Senhor Presidente, no fundo não gostava que houvesse o desejo de desvirtuar os fundos estruturais, submetendo-os a uma espécie de condicionamento em relação aos critérios de convergência de Maastricht. Convem recordar que os fundos estruturais existem como mecanismos autónomos para se conseguir o objectivo da coesão económica e social e não para se chegar à União Económica e Monetária. Senhor Presidente, antes de mais nada, três observações preliminares. Primeiro, como relator da revisão das perspectivas financeiras, estou consternado e irritado pela polémica demagogicamente suscitada em torno do programa da Irlanda do Norte. A título pessoal, sinto-me envolvido no combate dirigido por John Hume, e posso dizer que já há muitos anos - mais de dez - Hume me convidou para uma primeira reunião e que, desde então, voltei muitas vezes à Irlanda do Norte, tentando dar o meu modestíssimo contributo para uma solução pacífica. O que, porém, interessa aqui é a posição institucional e, na minha qualidade de relator, assumo o apoio que o Parlamento sempre prestou ao programa de paz, ao mesmo tempo que denuncio o facto de que, quando o Conselho decidiu, unilateralmente, subi-lo dos 200 mecus aprovados para 300, foi o próprio Conselho quem se negou a encontrar o financiamento dos 100 mecus adicionais (que, por outro lado, nunca se disse que seriam para este ano de 1997, mas sim para o período de 97-99). Há mais de um ano que o Conselho sabe dessa falta e se nega a rever as perspectivas financeiras - coisa que lhe foi lembrada na primeira reunião com a Presidência irlandesa, no passado mês de Julho. Salvo erro ou omissão, o Conselho estava representado pela mesma pessoa que está a representá-lo neste momento. Segundo: as alterações não devem deturpar nem bloquear o programa MEDA. Terceiro: para bem ou para mal, estou a falar em nome da minoria do Grupo Socialista que se opôs à denúncia do acordo interinstitucional. Entrando na questão em que queria concentrar-me, o Conselho disse ter aprovado um projecto de austeridade e rigor. Palavras muito bonitas e altissonantes. Permitam-me, contudo, que lhes explique em que consiste essa austeridade e esse rigor: em primeiro lugar, um corte de 1 000 ecus no FEOGA-»Garantia» (com a rigorosíssima excepção das OCM da carne de bovino e das «vacas loucas»). Trata-se de despesas obrigatórias e, por conseguinte, extensíveis como uma pastilha elástica. A cifra é arbitrária, mas as excepções não são. Nos fundos estruturais cortam-se outros 1 000 milhões de ecus nos pagamentos - excepto nas zonas do objectivo 1 e do objectivo 6. Porquê? Pois para obter o voto dos países mais pobres e o dos novos sócios escandinavos: é esse o rigor. «Rigor exemplar», Senhores Deputados. E depois, cortes cegos nas políticas internas - categoria 3 - e externas - categoria 4 -, no valor de uns 500 mecus (deliberadamente, sabendo que o Parlamento reporia, pelo menos, as dotações do anteprojecto). Em resumo, na realidade, o que se fez foi um corte de mil milhões de ecus nos fundos estruturais, o que representa 0, 01 % do PIB comunitário. Ninguém que pretenda entrar na União Monetária será excluído por esse motivo, nem sequer pelo endividamento que o seu financiamento prévio pudesse exigir. O facto de alguns governos não quererem financiar a luta contra o desemprego ou as acções de reconversão não pode implicar uma redução a priori dos fundos. Se não se executaram no Outono, há formas - como um orçamento rectificativo - que permitem repô-los em tempo útil, o que evitaria que o Parlamento acabasse por aprovar um orçamento cuja única mensagem seria a redução da luta contra o desemprego. Senhor Presidente, em relação ao turismo, foram apresentadas por mais de 40 eurodeputados duas alterações em que pedimos que sejam de novo incluídas no orçamento um número igual de alterações da Comissão dos Transportes que, curiosamente, foram rejeitadas pela Comissão dos Orçamentos. Perante tais alterações, que dizem respeito à rubrica B5-325 relativa ao financiamento do Programa PHILOXENIA e à rubrica B7-830, a Comissão dos Orçamentos não só suprimiu as dotações, como ainda suprimiu as próprias rubricas. Por outras palavras, apagou o turismo do orçamento e refutou uma posição firme do Parlamento que defendia que o turismo europeu deve ser objecto de regulamentação e apoio a nível comunitário. Recordo-vos que, na resolução do Parlamento sobre a Conferência Intergovernamental, pedimos expressamente que a mesma inclua uma disposição sobre o turismo. Finalmente, se na próxima quinta-feira não forem aceites as alterações da Comissão dos Transportes reapresentadas pelos 40 eurodeputados, criar-se-á uma situação confusa, uma verdadeira monstruosidade, já que, se o relatório sobre o programa PHILOXENIA for aprovado pelo Parlamento na próxima sexta-feira, não haverá verbas para o seu financiamento. E ainda umas palavras sobre as redes transeuropeias. Fez bem a Comissão dos Orçamentos, na sua reunião de ontem, ao não alterar o acordo interinstitucional sobre as perspectivas financeiras no que respeita às redes transeuropeias. O compromisso do Conselho relativamente às redes transeuropeias através do acordo interinstitucional assume grande importância política e não deve ser prejudicado nem refutado pelo próprio Parlamento Europeu com o método da supressão de verbas para tapar buracos do orçamento ou para a constituição de reservas. Não se pode destruir algo que o Parlamento Europeu conseguiu com muito trabalho e muito suor, em benefício dos povos da Europa, para cobrir dificuldades de tesouraria conjunturais noutros capítulos do orçamento. Senhor Presidente, um orçamento marcado pelo rigor e, de facto, em parte assim é, já que se trata de um orçamento com um crescimento «zero», que reduz em mais de 2, 5 mil milhões de ecus as verbas destinadas à agricultura, aos fundos estruturais, às políticas internas e às acções externas. No entanto, ao folhearmos as centenas de páginas deste documento, temos a sensação forte de que o rigor recai sobre alguns sectores, na realidade sobre os sectores mais produtivos, e se detem inexoravelmente diante de outros sectores, em que teria sido mais necessário intervir. Alguns exemplos: a política do pessoal. Os quadros de pessoal das instituições comunitárias aumentaram mais de 50 % nos últimos dez anos e continuam a aumentar, embora a sua eficiência pareça preocupantemente em declínio. A questão de pôr um travão ao constante aumento do pessoal e dos respectivos custos não foi sequer abordada neste orçamento, excepto numa alteração apresentada pelo nosso grupo. As sedes externas da Comissão. Recentemente alguns deputados do meu grupo descobriram - coisa desconhecida da grande maioria - que a Comissão ocupa mais de 230 sedes em países extracomunitários. São mesmo mais do que as nações do mundo. Isso comporta custos exorbitantes, cerca de 35 milhões de ecus em 1997 apenas para a respectiva manutenção, em confronto com uma utilidade muitas vezes duvidosa, que nalgumas zonas perdidas do planeta é certamente igual a zero. Um orçamento realmente rigoroso não deveria ignorar estas despesas absurdas e improdutivas. A política imobiliária. Neste sector é precisamente o Parlamento que constitui o motivo de escândalo. Em Bruxelas e em Estrasburgo estamos a efectuar operações imobiliárias faraónicas, em ambos os casos caracterizadas por violações sistemáticas das regras que nós próprios estabelecemos. Os mais de 2, 5 mil milhões de ecus que constituem o custo total dessas duas operações obrigam o Parlamento a economizar nos recursos necessários ao desempenho das nossas funções correntes. Fico por aqui, Senhor Presidente, mas não acabam aqui as coisas que neste orçamento não convencem e que, a título pessoal, me irão levar a votar contra. Senhor Presidente, ao longo dos anos, houve sempre conflito entre o Parlamento e o Conselho sobre o que são despesas obrigatórias e despesas não obrigatórias. Em Dezembro do ano passado, o Tribunal de Justiça decidiu que o Parlamento, o Conselho e a Comissão teriam de decidir em conjunto o que seriam despesas obrigatórias e não obrigatórias. Tendo isso em mente, deu-se início este ano ao processo ad hoc para as despesas agrícolas. Em Julho deste ano, decidiu esta Câmara, por grande maioria, que seria necessário colocar uma verba de 556 milhões na reserva. Isso significa, portanto, que também o Parlamento teria poder de decisão sobre o modo como se deveria despender esse dinheiro. Ainda estou a ouvir as expressões de júbilo vindas de todas as alas desta Câmara, pelo que agora se havia conseguido, muito embora se tratasse na verdade de apenas 1, 2 % do total das despesas da categoria B1. O processo ad hoc terminou, e que resultou daí? Uma reserva de 62 milhões e mil milhões de poupanças. É evidente que também eu estou de acordo com que se poupe, se tal for possível; não é preciso gastar o dinheiro à toa. Todavia, em comparação com 556 milhões, um resultado de 62 milhões é realmente muito magro. Agora falamos de 0, 15 % do FEOGA, a respeito dos quais o Parlamento teria uma palavra a dizer. Eu diria que, de futuro, é possível fazer nitidamente melhor do que isso. O que também será necessário melhorar no futuro é a democracia interna nesta Câmara. Com o encerramento do processo ad hoc , não foi possível apreciar na Comissão dos Orçamentos uma única das propostas de alteração apresentadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. De que serviu todo esse trabalho? Eu penso que também nesta Câmara precisamos, de futuro, de ter processos nitidamente melhores não só para se melhorar a democracia aqui, como também o poder de decisão do Parlamento Europeu em matéria do orçamento agrícola. Senhor Presidente, mais um orçamento de austeridade e de grande estagnação. Um orçamento que acompanha os cortes drásticos que são impostos aos Estados-membros na perspectiva da decisão crucial relativa à entrada na terceira fase da UEM. São vítimas imediatas desta política as mais amplas camadas populares dos trabalhadores, dos agricultores, dos artesão, já que os produtos agrícolas mediterrânicos são gravemente afectados pela nova redução das verbas do orçamento e pelo enquadramento geral anti-agrícola da reforma da política agrícola comum. As acções para atenuar as desigualdades sociais e regionais são limitadas pela redução inaceitável das verbas dos fundos estruturais. As acções específicas para fazer face ao desemprego continuam no domínio das boas intenções, mostrando a hipocrisia das declarações sobre a matéria. Quero ainda assinalar, Senhor Presidente, que é um elemento positivo a transformação em reserva dos financiamentos destinados à Turquia no âmbito da união aduaneira. Não posso, porém, dizer o mesmo das verbas do programa MEDA destinadas à Turquia, para as quais se deveria arranjar uma forma de congelamento até que aquele país respeite efectivamente o direito internacional, os direitos humanos e democráticos, que viola de maneira provocadora e insolente. Senhor Presidente, na minha qualidade de relator especial para as agências satélite, quereria fazer os meus comentários aos nºs 45 e 46 do relatório do senhor deputado Brinkhorst. Foi-me cometida em 1996 a responsabilidade pela realização de uma investigação exaustiva às agências satélite, no âmbito do processo orçamental para 1997. Estávamos interessados em obter resposta para várias perguntas: como é que as agências estavam a evoluir, o que é que faziam e como é que as havíamos de financiar? Foram elaborados dois documentos de trabalho sobre o assunto. Em 1996 foi adoptada uma estratégia provisória de constituição de uma reserva global para as agências satélite, com vista a assegurar que a Comissão procedesse a uma harmonização dos regulamentos aplicáveis a essas agências e também para assegurar que as próprias agências usassem de rigor orçamental. Quereria agradecer à Comissão o trabalho efectuado, ao vir ao nosso encontro a meio caminho, com um relatório sobre uma parte dessa harmonização. A estratégia para 1997, elaborada na sequência das nossas visitas, foi bastante diferente. Procurámos focar as necessidades dessas agências e este ano não haverá uma reserva global, constituída numa base ad hoc a partir das reservas específicas para as várias agências, mas apenas reservas para as diferentes agências, por razões específicas. Quereria chamar a atenção da Comissão e do senhor comissário Liikanen, que está hoje aqui connosco, para as recomendações que me parecem oportunas. A primeira relaciona-se com a questão dos recursos próprios. Todas as agências têm receitas, principalmente as de Londres e de Alicante, e é importante que, na nossa qualidade de autoridade orçamental, definamos um conceito uniforme para fins de quantificação e classificação dessas receitas. As receitas das agências são classificadas como recursos próprios da União Europeia, independentemente da sua reafectação, e só a União Europeia, a Comissão dos Orçamentos e os parceiros orçamentais podem orçamentar os recursos próprios. Quereria solicitar à Comissão que, no orçamento para 1998, apresentasse um relatório sobre essa questão da orçamentação, através do relatório Haug sobre Londres e, posteriormente, das declarações Bangemann A segunda questão relaciona-se com a apresentação dos orçamentos das agências. Temos de avançar para uma gestão por objectivos, que permita obrigar as agências a funcionar com base num projecto onde sejam consignados os custos em termos de pessoal, equipamento e recursos. Só assim será possível esclarecer várias questões e identificar as sobreposições. Em terceiro lugar, relativamente à questão dos edifícios, no caso do CEDEFOP recomendamos que essa reserva seja afectada ao novo edifício de Tessalónica, que ainda não foi começado. Recomendamos portanto a constituição de uma reserva de 1, 7 milhões de ecus. Em quarto lugar, no que se refere à questão da política de preços, recomendo que, no caso da agência de Londres, seja efectuada uma revisão, porque a actual política de preços não permite dar resposta às necessidades da agência. Em quinto lugar, relativamente à questão de Bilbau, coloco em reserva um milhão de ecus, num orçamento de três milhões, com a recomendação de que seja exigido um relatório e um plano de gestão. Continuamos a exigir processos de quitação individuais e independentes e esperamos que a Comissão os apresente. Finalmente, quereria agradecer à Comissão e à autoridade orçamental o apoio prestado ao meu trabalho, esperando que, em consequência, as agências recebam também mais apoio, dos Estados-nação e do próprio Parlamento. Senhor Presidente, foi a primeira vez que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Comissão dos Orçamentos trabalharam em conjunto para, juntamente com a Comissão Europeia, chegarem a uma melhor estimativa das despesas obrigatórias. Os nossos agradecimentos ao relator que tão fortemente promoveu essa actividade conjunta. Pela primeira vez, o Conselho decidiu uma redução linear de muitas das despesas agrícolas obrigatórias, à excepção das relativas à carne de bovino, dado que os Estados-membros preferem ser confrontados mais tarde com um orçamento agrícola suplementar a ter de pagar previamente, já em 1997, para a agricultura, contribuições elevadas que, em parte, irão voltar a receber mais tarde. O financiamento das despesas agrícolas obrigatórias foi garantido explicitamente pelo Conselho quando este remeteu para a possibilidade de um orçamento suplementar. Pela primeira vez, o Conselho aceitou uma reserva, ainda que modesta, para as despesas agrícolas, através de possíveis poupanças em certas rubricas orçamentais. Com este novum , o Parlamento terá de proceder com todo o cuidado, do ponto de vista processual. Pela primeira vez, o Conselho e a Comissão dos Orçamentos chegaram à conclusão de que era possível encerrar o processo ad hoc para as despesas agrícolas obrigatórias antes de no Parlamento se proceder à votação, em primeira leitura, do projecto de orçamento. Isso significa realmente que também pela primeira vez o Parlamento Europeu não aceita neste momento qualquer proposta de alteração aos números da rubrica 1 do orçamento da agricultura. Poderíamos regozijar-nos com os pontos atrás referidos. Todavia, graças a este último ponto, o orçamento agrícola não teve este ano uma apreciação condigna. A maior parte dos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sente-se, por isso, prejudicada no seu trabalho político por este andamento das coisas. Esse facto pode fazer vacilar novamente toda a cooperação entre a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Comissão dos Orçamentos. Para evitar tal coisa, temos de proceder, já em Junho, no decurso da apreciação do próximo orçamento, à análise pormenorizada da totalidade do orçamento agrícola, antes de se encerrar o processo ad hoc . Para terminar, a apreciação das despesas obrigatórias e de algumas não obrigatórias no sector da carne de bovino. Estas foram expressamente excluídas da redução linear, mas a verdade é que, no orçamento, ainda se encontram num nível irrealista. Logo que o Conselho queira alterar esses montantes, será necessário, de facto, iniciar novamente o processo ad hoc , o que, nesse caso, terá de ser feito sob a forma de um orçamento suplementar e não sobrecarregando os rendimentos dos agricultores. A crise da BSE impõe medidas de excepção, mas nem só o Conselho tem capacidade para lhe fazer frente: o Parlamento Europeu também tem capacidade para colaborar nas medidas adequadas a essa situação excepcional. Senhor Presidente, caros colegas, já repetidas vezes se fez notar que o orçamento da União Europeia para 1997 se não pode considerar separadamente do orçamento dos Estados-membros a nível nacional. É realmente verdade que 1997 é importante para os Estados-membros a nível nacional, no que se refere ao cumprimento ou não cumprimento dos critérios de convergência do Tratado de Maastricht. Não obstante, não há que exagerar as coisas. Fiz uns cálculos por alto: as massas orçamentais de que estamos a falar em relação ao orçamento europeu implicam, no que diz respeito à sua tradução para os orçamentos nacionais, quando muito, 0, 1 a 0, 25 % do produto nacional bruto. Existe ainda outra relação entre os critérios de Maastricht e o debate. Na realidade, para tentar compensar os efeitos destruidores que a luta pelos critérios de convergência tem sobre os postos de trabalho, a Comissão Europeia e o Conselho Europeu haviam decidido, já em 1993, divulgar um Livro Branco, o Livro Branco de Jacques Delors. Este Livro Branco foi confirmado repetidamente no decurso de várias cimeiras europeias, mas sempre contestado na sua execução pelos ministros das Finanças. Finalmente, no início deste ano, o novo presidente, Jacques Santer, anunciou muito solenemente no Parlamento e à opinião pública uma espécie de versão mais reduzida deste Livro Branco, traduzido num pacto de confiança. Este pacto de confiança exige uma revisão das perspectivas financeiras. Pois bem, com a decisão do ECOFIN, na semana passada, também se enterrou este pacto de confiança. A grande responsabilidade do facto cabe ao Conselho, mas não posso deixar de dizer que também a Comissão está a reagir de forma muito, muito tolerante à humilhação do seu presidente pelas sucessivas decisões do Conselho. O Parlamento Europeu tem, neste caso, um importante papel a desempenhar, especialmente, com as nossas competências em matéria orçamental, aliás, nada insignificantes. As últimas semanas puseram na mesa diversas estratégias, estratégias voluntaristas. O relator apresentou algumas propostas, que nós apoiámos. Infelizmente, somos forçados a verificar que uma parte importante desta Câmara, particularmente o PPE - neste momento falo menos da Europe des Nations , devido ao seu comprometimento intergovernamental - fez com que aquilo que neste momento aqui se encontra presente sob a forma de compromisso já tenha deixado de constituir um claro sinal político, motivo por que, deste modo, considero a primeira leitura do orçamento para 1997 do Parlamento Europeu um esforço inútil. Senhor Presidente, estamos a viver um certo paradoxo. O Parlamento escuta o Conselho, o Conselho não escuta o Parlamento e, para dizer a verdade, o Conselho não se escuta a si próprio. O Parlamento escuta o Conselho. Não é fácil fazermos o que estamos a fazer e, contrariamente ao que o senhor dizia, caro colega, a mensagem política que emitimos é muito clara. Assumimos a nossa parte do rigor, assumimos a nossa parte da responsabilidade. Aceitamos um orçamento de crescimento zero, exceptuando os Fundos Estruturais, que estão, evidentemente, condenados a aumentar. Aceitamos uma taxa de imposição global inferior em mais de quatro pontos àquela que estaria autorizada. Aceitamos fazer esforços importantes na PAC e nos fundos estruturais. Perante isto, o Conselho não escuta o Parlamento. O senhor deputado Samland recordou-o: em todos os dossiers que tínhamos referido, que temos em comum e estão em discussão, quer se trate do código de conduta para as pescas, quer das bases jurídicas, quer ainda da revisão das perspectivas financeiras, deparamos com um muro. Bem mais do que isso, o Conselho não se ouve a si próprio. Registei o que disse o presidente do Conselho, esta manhã. Dizem-nos: eis as nossas prioridades: educação, juventude - está na página 3 do discurso -, ambiente, mercado interno, redes externas. Educação, juventude: menos 12 % em relação ao ano passado; ambiente, menos 9, 3 % relativamente ao ano passado; mercado interno: menos 35 % em relação ao ano passado. Quem lê isso, diz de si para si: é manifestamente melhor não estar entre as prioridades do Conselho, para se ter dinheiro. Mesmo assim, começamos com muita moderação. Recusámo-nos, efectivamente, a perturbar o acordo institucional. Enviamo-vos um sinal de diálogo, de abertura e de moderação. Aceitai-o. Está em jogo o acordo interinstitucional. Ele só poderá funcionar se ambos quisermos fazer compromissos. Geralmente, o Parlamento tem o hábito de falar muito alto no início e amolecer no prolongamento. Hoje, começamos pela moderação, mas não deduzais disso que esta será seguida por uma derrocada. Senhor Presidente, na semana passada, o presidente da Comissão Europeia recebeu uma tremenda bofetada do ECOFIN. Tenho a sensação de que, como única reacção, ele ofereceu também a outra face. Quando considero o que o Parlamento Europeu está a fazer, tenho a impressão de que estamos a reagir da mesma maneira. Ao passo que este Parlamento, inclusive os grupos que neste momento parecem estar a distanciar-se um tanto ou quanto do pacto de confiança da Comissão, o subscreveu em todos os seus termos, subscrevendo desse modo também a opinião de que se a Europa pretende fazer alguma coisa em matéria de emprego é preciso que figurem no orçamento alguns elementos realistas da política orçamental, estes foram completamente erradicados pela decisão do ECOFIN, sem que tenham sido novamente repostos pela nossa abordagem do orçamento, quando nós temos possibilidade, temos formalmente possibilidade, de pôr de novo de pé esse núcleo central do pacto de confiança e, de certo modo, de restabelecer o prestígio da Comissão que, quanto a mim, foi gravemente lesado. Todavia, não nos atrevemos a fazê-lo. Andamos à procura de um magro compromisso que, no fundo, como o comissário dos orçamentos já assinalou, era um compromisso que não deixava de convir ao Conselho, motivo por que as ameaças em relação à segunda leitura não têm forçosamente de se tornar realidade. Quanto a mim, no seu processo orçamental, o Parlamento não fez nada diferente daquilo que sempre faz: acrescentar um bocadinho onde o Conselho tirou um bocadinho. Julgo que não há eleitor europeu que ainda acredite nesse jogo. Senhor Presidente, no que respeita aos fundos estruturais, lamento que o meu grupo considere necessário repor novamente os mil milhões que o Conselho reduziu, porque não gosto que se inscrevam verbas no orçamento sem que isso seja necessário. Senhor Presidente, já se referiu - creio que foi o senhor deputado Giansily - que nos últimos anos sobraram 9 mil milhões em créditos de pagamento que estavam previstos nos fundos estruturais. Esses créditos de pagamento já têm um défice de 23 mil milhões de ecus. Em resumo: temos um enorme problema com esses fundos estruturais, mas não é através de construções fictícias de dinheiros desnecessários no orçamento que o solucionamos. Para terminar, Senhor Presidente, ainda uma observação sobre a Turquia. Lamento que ainda não estejamos em situação de fazer uma reserva-MEDA, porque não creio que um comentário ao orçamento seja suficiente para contradizer a legislação. Para terminar, Senhor Presidente, quero dizer aos meus colegas irlandeses que precisamos de paz na Irlanda, sobretudo na Irlanda do Norte, e não de guerra no Parlamento Europeu, como a que neste momento estão a travar muitos dos deputados irlandeses. Senhor Presidente, quereria dar as boas vindas ao senhor presidente em exercício do Conselho, um velho colega meu do parlamento irlandês, e agradecer-lhe a cooperação prestada até à data no processo orçamental e a compreensão de que tem dado mostras perante as dificuldades, nomeadamente a sua compreensão da posição do Parlamento. Podemos ter discordado por vezes, em questões de pormenor, mas creio que o senhor presidente em exercício partilha dos objectivos desta Assembleia no que se refere à maior parte das questões. Temos de reconhecer que os tempos vão difíceis para a elaboração de um orçamento. As finanças da maioria dos Estados-membros estão sujeitas a grande pressão, devido à necessidade de controlar a inflação, no contexto da preparação para a união económica e monetária. Infelizmente criou-se assim um clima em que é difícil encontrar os recursos necessários para financiar todas as políticas que o Parlamento gostaria de ver aplicadas, nomeadamente em matéria de desemprego e de ajuda ao desenvolvimento do Terceiro Mundo. Apraz-me constatar que, nesta situação difícil, as instituições da União têm respeitado o seu compromisso no sentido de continuar a aumentar os fundos estruturais - os fundos dedicados à política regional da União Europeia. Estamos a cumprir o objectivo a que nos comprometemos, o da duplicação dos fundos estruturais no termo do programa actual. Julgo que as regiões mais pobres da Comunidade deveriam apreciar o que o Parlamento, em particular, e todas as instituições da Comunidade estão a fazer neste domínio. Lamento a disputa que surgiu em relação à Irlanda do Norte. A questão foi já tão frequentemente abordada no debate de hoje sobre o processo orçamental, que não necessito de a referir novamente. Só quereria dizer que sempre reconheci a boa-fé do Parlamento durante todo este processo. Recordo-me de quando esta rubrica orçamental foi proposta pela primeira vez, na Comissão dos Orçamentos. Recordo-me também que o relator era o senhor deputado Wynn, e que a sua proposta foi aceite e aprovada por unanimidade. O Parlamento nunca voltou atrás sobre o seu compromisso de apoio pleno a essa proposta. Tem havido dificuldade em obter os fundos, mas apoio o parecer do Parlamento no sentido de que não deverão ser retirados dos fundos estruturais. Quereria agradecer a todos a vossa compreensão neste ponto e dizer que espero que não haja mais controvérsia relativamente a esta questão. Senhor Presidente! Gostaria de destacar um ponto das negociações orçamentais deste ano, os fundos estruturais. O Parlamento Europeu, tal como o nosso grupo político, tem uma grande prioridade, o combate ao desemprego. Os fundos estruturais são um instrumento importante nesse domínio. Foram apresentadas várias alterações na Comissão dos Orçamentos, mas nenhuma colheu a maioria. Que situação temos agora? O Grupo do Partido Socialista Europeu quer a reposição de mil milhões de ecus nos fundos estruturais, para que não se fique com a ideia de que o Parlamento Europeu é contra a política estrutural. A alternativa é a redução de mil milhões proposta pelo Conselho. Mas em termos de resultados é perfeitamente indiferente qual a decisão tomada pela assembleia. Nos próximos anos os Estados-membros serão reembolsados de vários milhares de milhões de ecus por não os terem utilizado no âmbito dos fundos estruturais. Os fundos não serão esgotados a cem por cento, nem mesmo nos novos Estados Federados alemães. O Parlamento Europeu já não tem competência para decidir a eventual utilização dessas verbas. Apenas nos resta assistir passivamente à devolução aos Estados-membros de dinheiro dos contribuintes, pago à Europa, que aí irá tapar buracos orçamentais em vez de criar postos de trabalho. De futuro, o Parlamento Europeu deverá mostrar também no âmbito dos fundos estruturais que não permite que os recursos sejam desbaratados e que os Estados-membros não cumpram as suas obrigações. Temos de reflectir como vamos lidar com os Estados-membros, que lutam até ao último tostão quando está em causa decidir sobre os fundos estruturais para as suas regiões subdesenvolvidas, e depois não satisfazem os seus compromissos. Mas para o efeito precisamos de uma estratégia comum, passível de colher a maioria no Parlamento, que já não pode ficar nas mãos do Conselho. As possibilidades de o conseguir existem, é só aproveitá-las. Senhor Presidente, o que neste processo orçamental mais dá nas vistas é a atitude negativa do Conselho em relação à política social do orçamento. Considero um escândalo o facto de o Conselho ainda não ter compreendido que uma Europa sem política social é uma Europa deficiente. A política social agrada aos cidadãos, além de muitas vezes lhes dizer directamente respeito. Não é lícito que ela esteja a ser sistematicamente enterrada, como está a acontecer agora. Os socialistas, que neste momento se encontram no poder em onze dos quinze governos, deviam dar mostras da sua consciência social, não só aqui, mas também entre os representantes dos seus governos. O segundo ponto que me preocupa diz respeito aos fundos estruturais europeus na categoria 2. Tal como o Grupo do Partido Popular Europeu, posso concordar com uma poupança de mil milhões nos créditos de pagamento, coisa que não só é possível como também necessária, porque em toda a Europa é preciso poupar, devido à realização da UEM e, no fim de contas, não se pode gastar o dinheiro. Acho, porém, inadmissível que a poupança tenha lugar apenas nos objectivos 2, 3, 4 e 5. Além disso, estes são os principais objectivos dos fundos sociais, constituindo apenas 15 % do volume total desses fundos. O Conselho tomou uma decisão errada, tornando-se culpado de discriminação. Inclusive os Países Baixos foram prejudicados por essa decisão. O que contribuiu para isso foi sobretudo a atitude estúpida do Governo holandês, que levou ao seu isolamento dentro do Conselho. O ministro Zalm, que dirigiu as negociações em nome dos Países Baixos, corresponde às definições clássicas: in matter of commerce the fault of the Dutch is giving too little and asking too much . Receio que, devido à atitude irrealista do seu actual governo, os Países Baixos ainda venham, no futuro, a ter maiores problemas. A atitude do Governo dos Países Baixos é comparável à de uma pessoa que quer comprar um Rolls Royce e põe apenas um ecu na mesa, esperando, com ele, adquirir um bom carro. Por fim, quero fazer notar que, devido à atitude errada do Conselho, também surgiram problemas na categoria 3. O Parlamento conseguiu solucioná-los, fazendo uma utilização engenhosa dos recursos disponíveis e pelo facto de nesta categoria ser o Parlamento quem tem a última palavra e não os tecnocratas de Bruxelas. Senhor Presidente! Já se referiu a triste figura que o Conselho fez neste processo orçamental. Contrariando as declarações determinadas em prol da política de emprego, fez exactamente o contrário. Pensemos nos cortes nos domínios social, do mercado interno, da energia, etc. Aí se insere igualmente a política estrutural, embora nos devamos abster de travar batalhas fictícias neste domínio. Acaba por ser totalmente indiferente se temos mil milhões a mais ou a menos, o verdadeiro escândalo é que 23 mil milhões não foram utilizados até hoje a cem por cento, quando existem 18 milhões de desempregados na União! Esta discrepância entre o ser e o parecer europeus tem lugar à porta fechada, mas não se pense que a população europeia não se apercebe dela. Talvez se devesse analisar os resultados eleitorais mais recentes também sob essa perspectiva de que aparentemente apenas partidos da oposição ainda conseguem êxito em eleições europeias. O Grupo do Partido Socialista Europeu tentou, apesar da atitude do Conselho, apoiar plenamente a política de emprego. Lamentamos que as alas direitas deste Parlamento não pudessem subscrever esta política em todo o seu âmbito. Senhor Presidente, o orçamento comunitário de 1997 foi estabelecido dentro do espírito de Maastricht. Temos, porém, o dever de contribuirmos por todas as formas para a resolução dos grandes problemas sociais dos cidadãos europeus. São grandes os cortes feitos pelo Conselho no orçamento de 1997 e são violados sérios compromissos. Desejo fazer algumas observações sobre os fundos estruturais, a Turquia e as políticas internas. O Conselho, por motivos puramente financeiros, reduziu em mil milhões de ecus as verbas dos fundos estruturais. O sector das acções estruturais contribui para a modernização, a redução das desigualdades e a criação de postos de trabalho. O Parlamento Europeu deve reinscrever os montantes do anteprojecto de orçamento. Na categoria 3, existem muitas acções que contribuem para a criação de postos de trabalho. São elas as redes transeuropeias, as acções a favor das pequenas e médias empresas, as acções a favor do turismo. A promoção dessas acções constitui uma prioridade. Finalmente, apoiamos o congelamento de todas as dotações que dizem respeito à Turquia, pelo regulamento financeiro e pelo MEDA, por causa do comportamento deste país no domínio dos direitos humanos e por causa da sua agressividade contra a Grécia e contra Chipre. Senhor Presidente, verifica-se actualmente uma insatisfação crescente na Europa e na UE relativamente à política em geral e à UE em particular. Isto constatou-se nomeadamente nas últimas eleições para o Parlamento Europeu. Uma das explicações para esta situação é o facto de muitos cidadãos da UE se sentirem apreensivos relativamente ao aumento do desemprego e à degradação do bem-estar. Considero importante levarmos a sério essa apreensão e os sinais actualmente emitidos pelos cidadãos da Europa. É, pois, essencial demonstrar que a UE tem um rosto humano e que estamos preparados para pôr em prática as grandes declarações que proferimos, nomeadamente na Cimeira de Cannes, sobre as Redes Transeuropeias de Transportes e outras acções importantes contra o desemprego. Penso que uma boa forma e um passo importante no sentido de emitir um sinal desse tipo é a adopção da proposta de orçamento que o Parlamento Europeu agora apresenta. Senhor Presidente, quereria começar por dizer que escutei com interesse tudo o que aqui foi dito ao longo deste dia e que tenciono transmiti-lo aos membros do Conselho. Para os que aqui não estavam presentes quando fiz a minha intervenção, quereria referir cinco aspectos que foram mencionados já repetidas vezes em muitas intervenções. Em primeiro lugar, a necessidade de rigor orçamental em 1997, no contexto da UEM: não vale a pena insistir neste ponto, pois é bem conhecido e quereria agradecer ao Parlamento a sua aceitação de uma verdade um tanto ou quanto desagradável, mas que todos nós temos de enfrentar. Referi-me também à grande dificuldade de que se reveste uma revisão das perspectivas financeiras para 1998 e 1999, no clima orçamental reinante. Após ter explicado com algum pormenor a causa dessas dificuldades, devo dizer que não será possível persuadir os membros do Conselho a rever as perspectivas no clima actual. Contudo, estou bastante mais esperançado em que seja possível fazer progressos em pelo menos duas questões que foram aqui identificadas: a questão da base jurídica, relativamente à qual espero seja possível fazer progressos na reunião de 19 de Novembro e chegar a consenso e a um entendimento com o Parlamento. E espero que seja possível fazer também progressos consideráveis em matéria dos acordos de pesca. No que se refere à questão que tem criado tanta agitação no meu país, ou seja, a ameaça ao programa de apoio à paz na Irlanda do Norte, quereria dizer apenas que nunca ouvi declarações tão unânimes em relação a nenhuma outra questão, nesta Assembleia como nos países que represento, na minha qualidade de presidente do Conselho. Portanto, independentemente das dificuldades, técnicas ou outras, existentes entre os dois ramos da autoridade orçamental (e reconheço que há algumas), compete às duas partes resolverem essa dificuldade, e vão resolvê-la. No que se refere aos fundos estruturais, quereria apenas mencionar que a redução de cerca de mil milhões de ecus nas dotações está condicionada à salvaguarda plena das regiões dos objectivos nº 1 e nº 6. É igualmente evidente que esta redução muito provavelmente não afectará, em circunstância alguma, as dotações para autorizações dos fundos estruturais para 1997. Finalmente, quereria dizer que a afirmação de que o Conselho não ouve ou não negoceia o suficiente com o Parlamento não corresponde à verdade. Todavia, o clima é muito difícil para os Estados-membros, que estarão sujeitos em 1997 às restrições e aos requisitos da UEM. Essa situação tem cerceado gravemente a capacidade do Conselho e a minha capacidade pessoal para chegar a consenso com o Parlamento. Quereria solicitar assim alguma compreensão para esta dificuldade específica com que nos confrontamos todos. Do ponto de vista orçamental, 1997 é um ano quase único, tanto devido aos problemas que coloca aos Estadosmembros de per si, como também, e consequentemente, devido ao problema com que esta grande instituição se confronta. Dito isto, e apesar do que pensa o senhor deputado Samland, comprometo-me uma vez mais a fazer o meu melhor, em colaboração com os meus colegas do Conselho e com os vossos ilustres representantes, para chegar a um consenso justo e elaborar até ao fim deste ano um orçamento para o ano que vem. Senhor Presidente, quereria referir novamente quatro aspectos. Em primeiro lugar, as perspectivas financeiras. Há uma pergunta que é formulada com frequência no debate europeu: união económica e monetária ou emprego? A resposta da Comissão é: união económica e monetária e emprego. Foi essa a razão da proposta do presidente Santer e da lógica subjacente a toda a nossa proposta. Optámos pelas redes transeuropeias e pela investigação, porque eram prioridades do Conselho, mas também porque foram propostas pelo antigo presidente da Comissão, Jacques Delors, no seu Livro Branco. Lamentamos que o Conselho não tenha sido capaz de aceitar a nossa proposta e, por essa razão, apreciamos tanto mais o apoio recebido do Parlamento. Neste exercício orçamental de rigor, o Parlamento tem descoberto maneiras de manter vivos esses objectivos e essas ideias, o que é extremamente importante. No mesmo espírito, a Comissão fará tudo o que puder para assegurar a sua execução. Em segundo lugar, relativamente aos fundos estruturais, o Conselho fez uma redução de mil milhões de ecus nas dotações para pagamentos. Mas quereria deixar perfeitamente claro que não houve qualquer alteração dos regulamentos subjacentes. São os mesmos. O Conselho fez cortes nas estimativas das despesas. A Comissão tem de executar o orçamento nos termos dos regulamentos, portanto, se as dotações para pagamentos não forem suficientes para cobrir as dotações para autorizações, teremos de submeter à autoridade orçamental um orçamento rectificativo. Não posso fazer comentários sobre os debates que serão travados aqui no Parlamento, mas asseguro-vos que a Comissão garantirá que todas as autorizações sejam cobertas pelos pagamentos, desde que a autoridade orçamental esteja disposta a aceitar, se for caso disso, uma proposta apresentada sob a forma de um orçamento rectificativo. Em terceiro lugar, apreciei muito as palavras do senhor presidente em exercício do Conselho sobre a questão da base jurídica. É extremamente importante que as três instituições manifestem agora a sua boa vontade em resolver esta questão. Todos aqueles que estão mais habituados a trabalhar em questões orçamentais do que em questões jurídicas ficam muito surpreendidos quando sabem que passamos horas, dias, semanas e anos a discutir questões jurídicas, quando os montantes em causa são mínimos. Mas só assim é possível ter uma política orçamental clara e coerente. Espero realmente que seja possível encontrar soluções para estes problemas institucionais difíceis, a fim de que a gestão financeira desta Assembleia possa ser credível em todos os domínios. Finalmente. o senhor deputado Wynn mencionou uma questão que por vezes me surpreende também. Queixouse de que os responsáveis da Comissão vão ter com a Comissão dos Orçamentos e com outras comissões, propondo aumentos das propostas orçamentais. O senhor deputado Wynn não lhes deve dar ouvidos. A posição da Comissão é só uma. A Comissão é a instituição que detém a confiança do Parlamento e que formula uma proposta colectiva, sob a forma de um documento político apresentado ao Parlamento. Se alguns responsáveis não compreendem isso, é sinal que não estão a ver bem as coisas, e o senhor deputado Wynn não lhes deve dar ouvidos. Se defenderem as nossas propostas, estarão a fazer a sua obrigação. Espero que as propostas da Comissão sejam aceites. Se o Parlamento as quiser alterar (espero que o não faça, mas tem o direito de o fazer), é de esperar que o faça por sua iniciativa, e não por iniciativa de alguns responsáveis da Comissão. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quinta-feira, às 10H00. (A sessão, suspensa às 17H00, enquanto se aguarda o «Período de perguntas», é reiniciada às 17H30) Período de perguntas (Comissão) Segue-se na ordem do dia a primeira parte do período de perguntas (B4-0971/96). Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão. Pergunta nº 41, de Gianfranco Dell'Alba (H-0734/96): Objecto: Tribunal Criminal Internacional e direitos do Homem Face à importância do trabalho realizado pelo Tribunal para a antiga Jugoslávia e aos progressos conseguidos pelo Comité Preparatório das Nações Unidas encarregado de redigir um projecto de estatuto do Tribunal Criminal Internacional. Na sequência, nomeadamente, da resolução sobre esta matéria aprovada pelo Parlamento Europeu em 19 de Setembro passado, não considera a Comissão Europeia que a afirmação de uma jurisdição criminal internacional constitui um passo importante para garantir o respeito e a promoção dos direitos do Homem e do direito humanitário em todo o mundo? Estou particularmente grato ao Parlamento por esta pergunta, porque com ela se chama a atenção para um assunto importante. Como o senhor sabe, Senhor Presidente, a Comissão Europeia apoiou a criação de Tribunais ad hoc para a antiga Jugoslávia e para o Ruanda, contribuindo financeiramente para diversos projectos relativos a esses tribunais. Para o Tribunal para a antiga Jugoslávia, por exemplo, contribuiu-se com mais de 2 milhões de ecus. Após a criação destes Tribunais ad hoc , a Comissão Europeia, e aliás também o Conselho, consideram de importância fundamental a criação de um Tribunal Criminal Permanente, um International Criminal Court , para se reduzir a impunidade a nível internacional. Um Tribunal desse tipo terá a seu cargo analisar, entre outras coisas, as seguintes questões: violações graves do direito humanitário; violações graves e sistemáticas dos direitos do Homem e crimes contra a humanidade, cometidos em qualquer parte do mundo. O progresso da criação de um Tribunal Criminal Internacional depende das negociações na sexta comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, que se debruçam sobre um projecto de estatuto para um Tribunal desse tipo. Os Estados-membros da União também se empenharam activamente nestas negociações. Com base na rubrica orçamental A 3030, estabelecida pelo Parlamento Europeu, no total de 300 000 ecus, a Comissão já apoiou projectos de organizações não governamentais destinados a promover a criação do Tribunal Internacional. Depois da criação de um Tribunal Permanente desse tipo, a Comissão estará certamente disposta a estudar a possibilidade de apoiar também financeiramente outras actividades desse Tribunal. Não posso, portanto, fazer mais do que sublinhar, mais uma vez, a importância das negociações em curso, inclusive das negociações interestatais, que sobre este assunto irão provavelmente ter lugar por volta de 1998. Trata-se de um trabalho de grande fôlego. Esperemos, contudo, que também neste caso alcance quem porfia. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor comissário van den Broek por ter vindo pessoalmente responder a esta pergunta. Quero agradecer-lhe a sua declaração e dizer-lhe que, muito provavelmente, na quinta-feira o Parlamento Europeu, na sessão do orçamento, irá votar uma linha específica dotada de 3 milhões de ecus, destinada ao financiamento permanente dos dois tribunais ad hoc, na perspectiva da criação do tribunal permanente; portanto, penso que quanto a isso existe um acordo e o consenso da Comissão, a quem gostaria de fazer a seguinte pergunta complementar: No anterior período de sessões, o Parlamento Europeu votou por unanimidade uma resolução que solicitava à Comissão, dentro dos limites da sua competência, bem como ao Conselho, um compromisso específico, mais concretamente a possibilidade de envidarem esforços, de acordo com as recomendações do comité preparatório da sexta comissão da ONU, no sentido de se fixar para 1998 a data dos trabalhos da conferência que irá criar esse tribunal. Pode o senhor comissário garantir que a Comissão, dentro dos limites da sua competência, irá proceder por forma a que o Conselho possa apoiar a data que acabei de referir junto do sexto comité? É claro que a Comissão não tem a competência propriamente dita. Todavia, juntamente com a Presidência e os Estados-membros, ela pode, naturalmente, tentar acelerar o processo. O senhor deputado sabe que já há muitos anos está em curso o conjunto de preparativos para a criação de um Tribunal Internacional deste tipo e que, no fundo, esperamos que a criação definitiva dos dois Tribunais ad hoc , para o Ruanda e para a ex-Jugoslávia, dêem, na verdade, o impulso necessário para agora se conseguir a instituição de um Tribunal Permanente desse tipo. Os grandes problemas são, neste caso, de natureza jurídica internacional. A intenção é, portanto, que por volta de 1998 - e daí eu ter referido anteriormente o ano de 1998 - se chegue, numa reunião das partes constituídas pelos Estados, à aprovação do estatuto de um Tribunal Internacional desse tipo. A Assembleia Geral das Nações Unidas agora em curso irá, segundo esperamos, apresentar mais recomendações em matéria de convocação da reunião das partes constituídas pelos Estados, pelo que, nessa altura, também iremos ter uma melhor perspectiva quanto a saber se será possível, efectivamente, tornar realidade essa data ou esse período de 1998. Prometo, porém, uma vez mais, ao senhor deputado que sempre que pudermos contribuir para acelerar o processo nos fora internacionais não deixaremos de o fazer. Pergunta nº 42, de Pat Gallagher (H-0802/96): Objecto: A moeda única A passagem para a moeda única terá implicações práticas para os sistemas informáticos utilizados para o registo das transacções financeiras pelas empresas, pelo comércio e pela banca. A incapacidade de muitos dos programas informáticos actualmente em uso nas empresas, no comércio e na banca de fazer a passagem do ano de 1999 para o ano 2000 irá colocar novas dificuldades por volta do mesmo momento. Que propostas tem a Comissão a fazer para minimizar estes problemas, nomeadamente no que se refere às pequenas e médias empresas e ao comércio? A pergunta do senhor deputado levanta um problema particularmente concreto. Sim, a introdução do euro em circulação tornará necessária a modificação de muitos programas informáticos. A alteração assim ditada pela introdução do euro no dia 1 de Janeiro de 1999 coincidirá, em grande medida, com o trabalho em curso para fazer face ao chamado problema do ano 2000, bem conhecido dos informáticos e que faz com que devamos mudar os programas informáticos, caso contrário, em 2001, em muitos computadores aparecerá 1901. Este problema afectará, portanto, como sabeis, a grande maioria do parque de computadores da Europa. A Comissão está, neste momento, a trabalhar activamente, em conjunto com os Estados-membros e as organizações representativas, quer na avaliação das necessidades quer nas modalidades de adaptação que poderão ser adoptadas. Relativamente à avaliação das necessidades, as consequências da União Económica e Monetária sobre os programas informáticos utilizados nas nossas empresas variam de acordo com as modificações consideradas. É provável que uma modificação padronizada dos programas informáticos, o chamado Standard Software Package , venha a ser mais fácil de operar, na maioria dos casos, do que uma adaptação caso a caso dos programas especificamente criados por esta ou aquela empresa. Poder-se-ia privilegiar essa opção, nomeadamente com recurso a programas informáticos com capacidade para processamento em várias divisas, permitindo realizar conversões e transacções quer em euros, quer numa unidade monetária nacional. A fim de fazer um inventário completo das acções a realizar no quadro da preparação para o euro, a Comissão está, actualmente, a consultar activamente todos os grupos e organismos interessados a respeito das implicações do euro na tecnologia da informação. Relativamente às modalidades de adaptação, a Comissão privilegia, nas consultas que leva actualmente a cabo, a concertação com os sectores envolvidos e a sua informação. Incentiva, desse modo, a mobilização das indústrias de serviços e de produtos informáticos. Incentiva igualmente os seminários de formação de pessoal responsável pela informática nas empresas utilizadoras. Desde já, a Comissão sugere às empresas que prevejam a incorporação de especificidades próprias do euro no quadro do seu calendário normal de manutenção dos programas informáticos e efectuem, consequentemente, as modificações ligadas ao euro em simultâneo com as modificações ligadas à passagem para o ano 2000. Por último, no âmbito da acção de informação sobre o euro, que a Comissão está a desenvolver em parceria com o Parlamento Europeu e em colaboração com as associações representativas das pequenas e médias empresas, a Comissão elabora actualmente guias práticos visando as necessidades e preocupações específicas deste sector das PME, nomeadamente no domínio informático. Como vê, Senhor Deputado, a Comissão está perfeitamente ciente dos esforços que essa transição exige às pequenas e médias empresas e ao sector comercial. Posso garantir-lhe que ela velará, em estreita coordenação com as administrações nacionais e as organizações representativas, por facilitar a adaptação dos sectores público e privado em cada um dos nossos Estados-membros. Quereria apenas agradecer ao senhor comissário a sua resposta muito completa. Congratulo-me com todos os esforços envidados no sentido de avaliar o que é necessário fazer ou mudar. Julgo que será supérfluo solicitar ao senhor comissário De Silguy que, caso sejam necessários tratamentos preferenciais, se assegure de que as pequenas e médias empresas não sejam esquecidas. Quereria ainda felicitá-lo pela atitude específica que assumiu para com essas empresas, desde que desempenha as funções de comissário. Pergunta nº 43, de Per Stenmarck (H-0748/96): Objecto: Cartéis/acordos entre companhias aéreas Nos últimos anos tem-se tornado cada vez mais frequente, dentro e fora da Europa, as companhias aéreas constituírem cartéis. Estes cooperam geralmente nos domínios do chamado code-sharing, horários, preços e serviço. A Comissão deu o seu acordo à constituição de cartéis entre companhias aéreas no interior da União, aprovando, desse modo, a formação de cartéis no sector. No que respeita aos cartéis entre companhias aéreas da União e companhias americanas, a Comissão começou recentemente a analisar a sua conformidade com a legislação comunitária. Considera a Comissão que estes cartéis favorecem a concorrência e os interesses dos consumidores? Em caso afirmativo, de que forma a formação de cartéis beneficia os consumidores, fretadores e utentes? Gostaria de principiar por estabelecer uma diferença entre as alianças e fusões que se fazem dentro da União Europeia - para as quais já há muito que a Comissão dispõe de regras de jogo bem claras, coisa que demonstrou num certo número de casos recentes - e as alianças que se estabelecem mais especificamente através do Oceano Atlântico, isto é, entre companhias de aviação americanas, por um lado, e companhias europeias, por outro. No que diz respeito à situação no interior da União, foram-nos apresentados recentemente dois casos para apreciação, nomeadamente, o da fusão entre a Swissair e a Sabena , em que a Comissão fez com que, antes de se poder permitir esta fusão, não só a Sabena , e não só as autoridades belgas - no que diz respeito à Bélgica -, mas também a Suíça, como Estado que não é membro da União Europeia, assumissem determinados compromissos. Houve negociações com a Suíça no sentido, por exemplo, de libertar os necessários slots , bem como de as autoridades suíças darem autorização para que haja suficiente concorrência nos percursos entre a Bélgica e a Suíça. Em caso de necessidade, operações desse tipo fazem-se sempre acompanhar de condições claras. Em segundo lugar, houve o caso da Lufthansa-SAS . Não se trata de uma fusão, mas sim de um acordo de cooperação. Mesmo nesse caso, porém, a Comissão impôs, de maneira transparente, algumas obrigações, tendo nós dado conhecimento desse acordo no «Jornal Oficial», relativamente a todos os concorrentes, aliás, que tiveram oportunidade de fazer livremente as suas observações. Na medida do possível, a Comissão teve em conta esse facto, sobretudo para fazer com que nos percursos entre a Escandinávia e a Alemanha pudesse continuar a haver concorrência suficiente. Por outras palavras, se os concorrentes pretenderem aderir a esse mercado, se pretenderem voar para esses destinos, que desbloqueiem, por exemplo, também slots interessantes em Francoforte, tendo, portanto, nesse caso, a Lufthansa de desistir de alguns slots , para outros terem possibilidade de também operar nesses percursos. Foi desse modo que procedemos no interior da União Europeia. No que diz respeito às alianças entre as companhias de aviação da União e as americanas, a questão é um pouco diferente, porque, curiosamente, na altura, o Conselho de Ministros não deu à Comissão possibilidade de estudar esse tipo de alianças, através de um regulamento específico. Daí que, para o podermos fazer, tenhamos neste momento de nos basear num artigo pouco utilizado, o artigo 89º. Neste momento, esse artigo está, portanto, activo. Como sabem, há diversas alianças desse tipo, entre outras, recentemente, a British Airways -American Lines ; mas já havia a Lufthansa -United , a SAS -United , a Swissair -Sabena , a Austrian com a Delta , e, uma vez mais, um acordo mútuo KLM -Noord-West-Airlines , e a British Airways com a USAir . Todos estes acordos estão agora a ser investigados mais pormenorizadamante, não só por serem em tão grande número, mas também por estarmos a notar que os efeitos restritivos da concorrência não se registam apenas nos percursos transatlânticos, porquanto, naturalmente, se a British Airways e a American Airlines passarem a operar em conjunto e detiverem 70 % do tráfego entre Heathrow e Nova Iorque, é, naturalmente, uma questão que precisa de ser analisada mais em pormenor, do ponto de vista da concorrência e, portanto, também da protecção do consumidor. Por outro lado, as alianças desse tipo também têm efeitos evidentes na posição concorrencial no nosso próprio mercado, na União Europeia, efeitos que são ainda mais reforçados pelo facto de as companhias aéreas americanas desenvolverem as suas actividades entre nós, a chamada quinta liberdade dos transportes aéreos, que as nossas companhias não têm no mercado americano. Há muitos motivos, julgo eu, para a Comissão ir examinar agora mais de perto estas alianças. Em caso de necessidade, ver-se-á compelida a impor também condições ou a propor mesmo outras medidas, se isso for necessário. Seja-me lícito, para terminar, recordar também que em certos Estados-membros as autoridades em matéria de concorrência também estão a analisar estes assuntos, tal como acontece na Grã Bretanha e na Alemanha. Espero que seja possível fazê-lo com coerência e de modo a não se chegar a conclusões conflituais. Por outras palavras, que haja suficiente cooperação entre essas autoridades nacionais e a Comissão Europeia para se procurar fazer com que se adoptem posições semelhantes e se chegue a conclusões semelhantes. Começarei por agradecer a resposta exaustiva e muito positiva da Comissão. Em alguns domínios do sector dos transportes, não existe actualmente a concorrência que seria desejável. Na minha opinião, os transportes aéreos são um desses domínios, apesar de toda a desregulamentação realizada. A falta de faixas horárias constitui um obstáculo ao bom funcionamento da concorrência. Outro exemplo é a formação constante de cartéis entre os vários operadores nacionais. Quem mais frequentemente perde são os consumidores, ou seja, os passageiros e os compradores de transporte, que são obrigados a pagar preços mais elevados e a aceitar um serviço pior. Considero que a resposta do senhor comissário à minha pergunta constitui um passo na direcção certa, mas queria ainda assim fazer-lhe mais uma pergunta: que medidas concretas pensa a Comissão apresentar para fortalecer a concorrência no tráfego aéreo internacional de modo a favorecer mais os passageiros? O mero facto de termos investigado esses casos, nos termos do artigo 89º - e Neil Kinnock e eu agimos de comum acordo - demonstra que nos preocupamos com a concorrência, mas também com a defesa dos consumidores e dos utilizadores. Temos de tomar esta iniciativa, apesar do facto de o Conselho de Ministros não ter concedido em 1987 os necessários poderes à Comissão, pois limitou as nossas competências ao que se passa no mercado interno da União Europeia. Dito isto, por um lado temos de reconhecer que a cooperação entre companhias aéreas é necessária, no interior da União como com o outro lado do oceano ou mesmo mais além. Não seria aconselhável infringir esse princípio. Mas, por outro lado, temos de ter muito cuidado com os efeitos na concorrência, nos consumidores e nos utilizadores, e é exactamente isso que estamos a tentar ter em conta. Senhor Comissário, a minha pergunta é uma pergunta dupla. Em primeiro lugar, o que diz respeito às fusões a nível interno: o senhor não é de opinião que fusões que tenham como consequência o aparecimento, num único Estado-membro, de certa supremacia no mercado se não podem, no entanto, considerar como sendo um cartel ou tendo uma posição monopolista - porque, com efeito, a aviação é, por definição, transfronteiriça, pelo que o mercado holandês não é, de facto, um mercado isolado, e umas vezes faz concorrência ao mercado belga, outras ao alemão, etc? Em segundo lugar - e o senhor comissário Kinnock está sentado aí junto do senhor -, no que diz respeito às fusões transatlânticas, não é uma questão de a Comissão também receber demasiado tarde um mandato dos Estados-membros para proceder às negociações? Com efeito, os Estados Unidos têm possibilidade de operar na Europa no sector dos transportes internos, ou pelo menos, dos transportes intra-europeus, ao passo que as companhias europeias não têm qualquer possibilidade de realizar transportes internos nos Estados Unidos, o que torna, de facto, necessário estabelecer uma aliança. Efectivamente, de aqui em diante, temos de considerar o mercado da União Europeia como um todo, tanto mais que dentro em breve também será necessário implementar os transportes de cabotagem. Como o senhor sabe, já não estamos longe de uma liberalização global, inclusive nos mercados nacionais. Bem sei que aqui e ali ainda existe bastante resistência. Aliás, Neil Kinnock ofereceu hoje à Comissão o relatório sobre os efeitos do terceiro pacote, relatório em que há pontos positivos, mas também alguns negativos, que ele terá todo o gosto em expor claramente. No que diz respeito às alianças e aos acordos concluídos por diversos Estados-membros com os Estados Unidos, o senhor conhece a nossa posição desde o início. Já na altura em que eu era responsável pelos transportes, eu sempre disse: uma vez que estamos a criar o nosso próprio mercado interno, é lógico que a União também passe a ser responsável, pelo menos por alguns aspectos, perante os países terceiros. Lamentavelmente, não houve nesse momento quem quer que fosse, ou qualquer governo, inclusive o do seu próprio país - nessa altura eram doze - que estivesse disposto a fazê-lo. Tivemos a unanimidade contra nós. E que aconteceu, entretanto? Os Estados Unidos tiveram liberdade de acção, porque lhes foi dado concluir com um certo número de Estados-membros os chamados open sky-agreements para poderem continuar a penetrar no nosso mercado, se me é lícito exprimir-me assim, para além do facto de já desfrutarem de certas vantagens que as nossas companhias não tinham no mercado deles. Todavia, who is to blame , quem é responsável por isso? Os governos nacionais, e não a Comissão, que já há anos vem a dizer: não podemos deixar que isso aconteça; vamos tentar unir as nossas forças para conseguirmos que isso se faça equilibradamente. Todavia, já há algum tempo que Neil Kinnock obteve pelo menos um princípio de mandato. Esperemos que este conduza à conclusão lógica de que, uma vez que a União tem uma política única, uma política dos transportes aéreos comum, ela se manifeste forçosamente também para o exterior. Quereria perguntar se a Comissão está a considerar medidas de promoção da cooperação entre companhias aéreas no interior da Europa, com o objectivo de incentivar a fusão dos voos duplicados entre grandes cidades? Represento o círculo eleitoral do aeroporto de Heathrow, um dos maiores aeroportos da Europa. Por exemplo, há todos os dias um voo da British Midland de Londres para Bruxelas, às 7H55 da manhã. Há um voo da Sabena às 7H00, um voo da British Airways às 7H15, tudo voos directos para Bruxelas, que gastam combustível e congestionam o espaço aéreo. Acontece a mesma coisa durante todo o dia e em muitas rotas com destino a grandes cidades da Europa. Esses voos raramente vão cheios. E mesmo que fossem cheios, sugiro que seria talvez mais racional utilizar um avião maior. Desde que fossem tomadas as necessárias medidas de salvaguarda do consumidor, julgo que essa iniciativa faria sentido do ponto de vista ambiental, os voos seriam mais seguros, menos frequentes, haveria menos manobras e menos congestionamento do espaço aéreo; seria libertado espaço nas pistas e nas portas dos aeroportos; e a aterragem seria facilitada, evitando a necessidade de os aviões ficarem à espera para aterrar, o que é sempre perigoso. A Comissão tem planos no sentido da promoção de uma cooperação válida nesse domínio? E se os não tem, qual é a razão? Nesse ponto estamos claramente em desacordo. Levou muito tempo até que houvesse concorrência nessas rotas, em benefício do consumidor. Não é possível defender as tarifas que eram praticadas antigamente, que de resto foram justa e frequentemente criticadas nesta Assembleia. Consequentemente, precisamos de uma política comum que assegure que haja realmente concorrência no sector. Ora neste momento só há realmente concorrência nalgumas rotas. O senhor comissário Kinnock está em melhor posição do que eu para fazer comentários nesta matéria, porque a está a estudar muito atentamente. Por exemplo, actualmente os preços dos voos entre Bruxelas e Roma e Londres e Bruxelas desceram. E a propósito, quando vou e volto de Londres de avião, este geralmente vai cheio. Talvez nem sempre seja assim, mas entendemos que a concorrência em si mesma é um bem e quereríamos que existisse em relação a mais destinos do que é actualmente o caso. Dito isto, é evidente que é necessária mais cooperação na União Europeia, e possivelmente também fusões. Provavelmente há na União Europeia um número excessivo de companhias aéreas. Mas deixemos a decisão ao mercado no que se refere à extensão da cooperação e das fusões, porque, em princípio, não nos opomos a elas, antes pelo contrário. Mas se as houver, teremos de nos assegurar de que fusões, aquisições e cooperação se concretizem no pleno respeito da concorrência e dos direitos do consumidor. É para agradecer ao senhor comissário a resposta que deu e para o felicitar pelo restabelecimento da sua aventura da colheita das ameixas, por trás da qual houve quem visse certos poderes obscuros. Pergunta nº 46, de Florus Wijsenbeek (H-0673/96): Objecto: Proibições de circulação e passagem das fronteiras na Europa Oriental É do conhecimento da Comissão de que um número cada vez maior de países da Europa Central e Oriental, nomeadamente países importantes do ponto de vista do trânsito de mercadorias, tais como a Hungria e a Polónia, estão a introduzir unilateralmente limitações da circulação, por exemplo através da proibição de condução nos fins-de-semana? Poderia a Comissão indicar de que modo tenciona manter as ligações, nomeadamente no que diz respeito aos transportes rodoviários com destino à Escandinávia e à CEI? Os efeitos das proibições recentes da Hungria e da Polónia foram discutidos no âmbito dos comités de associação com os países em causa. A Hungria e a Polónia comprometeram-se ambas a assegurar que a proibição de condução não tenha um efeito discriminatório para o tráfego internacional. Asseguraram-nos, nomeadamente, que o desembaraço aduaneiro na fronteira não será interrompido durante o período da proibição e que os veículos podem estacionar depois de terem passado a fronteira e continuar a viagem assim que a proibição deixe de se aplicar. Vão igualmente ser tomadas outras medidas, tais como prestar mais informação aos operadores de transportes e aplicar taxas moderadas para acompanhamento dos serviços de transporte combinado que atravessam o país. Como é evidente, prosseguiremos os nossos contactos com as autoridades húngaras e polacas, para assegurar que os serviços internacionais de transporte de mercadorias sejam afectados o menos possível. O recurso crescente a proibições de circulação ao fim de semana pôs em evidência a necessidade de promoção de alternativas ao transporte rodoviário de mercadorias nalgumas rotas muito utilizadas da Europa Central. Evidencia, nomeadamente, as vantagens da cabotagem no Báltico, como modo de acesso à Escandinávia e à CEI. Continuaremos a esforçar-nos, tanto a nível da União, como em colaboração com os países parceiros da região, por aumentar a eficiência dos serviços de transporte. Permita-me, Senhor Comissário, que lhe chame a atenção para o facto de a resposta que agora deu estar em contradição com a resposta do senhor comissário Van den Broek a uma pergunta por escrito que fiz no passado 17 de Setembro, relativa a problemas com a proibição de conduzir durante os fins de semana, apenas na Hungria. Não é só o facto de, entretanto, a questão se estar a alargar - também há a Polónia e a Hungria -, mas nessa resposta o senhor comissário Van den Broek diz que, antes de mais nada, irá entrar em contacto com os Húngaros, que a Comissão irá tratar de tomar medidas, e que, sobretudo, será necessário reduzir os tempos de espera nas fronteiras. Reparo que agora as respostas do comissário são apenas do género: então os veículos pesados que saiam das estradas e que vão mas é de combóio. O senhor comissário sabe que precisamente as ligações ferroviárias com a Europa Central e Oriental são muito difíceis e que, portanto, não existe qualquer alternativa para o transporte rodoviário. Gostaria, portanto, de lhe perguntar quais são as medidas concretas que o senhor comissário Van den Broek e o senhor anunciaram. Estão a ser tomadas várias medidas concretas e deveria dizer, em resposta ao ilustre deputado, que a sua pergunta se referia especificamente à Hungria e à Polónia e que a resposta, como o senhor deputado deve calcular, foi elaborada conjuntamente com o senhor comissário Van den Broek, portanto não há contradição entre as respostas que recebeu anteriormente e a que acabo de lhe dar. As nossas medidas específicas e concretas no sentido do melhoramento das condições difíceis e de congestionamento em que se processa o tráfego na Europa Central e Oriental incluem a utilização dos fundos PHARE para melhorar as condições nos postos aduaneiros fronteiriços, para melhorar a formação e o desenvolvimento do pessoal dos serviços aduaneiros e para incentivar os operadores de transportes de mercadorias a utilizarem, sempre que possível, a oferta de serviços ferroviários de transporte de mercadorias em trânsito prestados pelos vários governos, inclusive ao fim de semana. Infelizmente não parece ter havido grande interesse em tirar partido dessa oferta. Num momento em que nos estamos a esforçar, em colaboração com os governos dos países da Europa Central e Oriental e na medida dos recursos limitados de que dispõem, por resolver os problemas do tráfego, para maior conveniência dos operadores de transportes de mercadorias do Ocidente, espero que a resposta seja mais pronta do que a que foi possível no passado. Compreendo bem e lamento as frustrações e os custos adicionais incorridos neste domínio. Mas só poderemos encontrar uma resposta satisfatória e eficaz com a cooperação de todas as partes interessadas, tanto na União, como fora dela, e obviamente também com a dos serviços comerciais. Este é um problema que preocupa os escandinavos - eu próprio sou sueco. Temos conhecimento do assunto através de pessoas e empresas com quem contactamos. A resolução do problema começa a demorar demasiado. Nada foi dito sobre quando essas acções e negociações com a Hungria e a Polónia conduzirão a alguma forma de cessação das proibições de circulação, ou quando esses problemas serão resolvidos. Gostaria que a resposta fosse completada. Durante quanto tempo terão ainda de esperar os habitantes dessa parte da Europa até o problema ficar resolvido? É bastante difícil, porque, como estou certo que o compreendem os dois ilustres deputados que fizeram a pergunta sobre esta questão, quando há Estados-membros que impõem proibições de circulação ao fim de semana, para resistir às pressões do tráfego (o que é perfeitamente compreensível), é difícil para nós assumir uma atitude de justa indignação quando proibições semelhantes são impostas em países de Europa Central e Oriental cuja população sente a mesma irritação, em consequência do congestionamento causado nas suas estradas por veículos pesados de mercadorias, quando essas estradas estão ainda menos adaptadas a tais condições de tráfego do que as que temos na União Europeia. A verdade é que estes problemas não serão totalmente resolvidos enquanto não utilizarmos muito mais eficientemente o transporte multimodal de mercadorias; enquanto não fizermos uma manutenção adequada e não melhorarmos não só as nossas próprias redes de transporte de mercadorias, como também as dos países nossos vizinhos; e enquanto não utilizarmos mais eficientemente não só os outros modos de transporte por via terrestre, como também a cabotagem - e sei que não é necessário convencer nenhum dos dois ilustres deputados de que isto é assim. Pergunta nº 47, de Hans Lindqvist (H-0717/96): Objecto: Projectos ferroviários: linha da Bótnia e linha do Atlântico A RT, rede transeuropeia, contém um plano global que inclui vias férreas, estradas, portos, aeroportos, etc, no território da UE. No quadro da RT inscreve-se a linha do Atlântico, como um projecto nacional. A linha da Bótnia não é abrangida, por não se incluir no projecto ferroviário nacional. Tenciona a Comissão rever a lista dos projectos considerados prioritários e incluir nela o melhoramento da linha do Atlântico? Tenciona a Comissão considerar a ajuda/financiamento do projecto da linha da Bótnia, inserido no âmbito da política regional? Tenciona a Comissão dar maior prioridade ao tráfego ferroviário, mais favorável ao ambiente, do que à rede rodoviária, que estimula o aumento do tráfego automóvel? Como o ilustre deputado o sabe talvez, só a parte sul da linha do Atlântico está incluída no triângulo nórdico que, como sabe, é um dos catorze projectos prioritários confirmados no Conselho Europeu de Essen e, posteriormente, por este Parlamento e pelo Conselho, na decisão relativa às orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede de transportes transeuropeia. A situação não se alterará enquanto as orientações não forem revistas, o que só está previsto a partir de 1999. Posso informar o ilustre deputado que colocou a questão de que, até à data, as autoridades nacionais em causa não pediram ainda apoio financeiro para esta secção, a título do orçamento para as redes. A linha da Bótnia, como o ilustre deputado o observa justificadamente na sua pergunta, não está incluída actualmente nas orientações. Consequentemente, não pode beneficiar dos financiamentos do orçamento da rede transeuropeia. A inclusão de qualquer projecto exige evidentemente o acordo específico do Estado-membro relevante, nos termos do artigo 129º do Tratado. Finalmente, posso garantir ao ilustre deputado que o apoio financeiro da Comunidade à rede de transportes paneuropeia está orientado em grande medida para o desenvolvimento de modos de transporte mais favoráveis ao ambiente. Exemplificando, direi que mais de 66 % do orçamento previsto para 1966 para a rede de transportes são afectados directamente a projectos ferroviários ou multimodais e que só 15 % se destinam a projectos rodoviários. Foi positivo termos ouvido uma resposta relativamente à linha da Bótnia e à linha do Atlântico. Muito obrigado. Sei que um projecto existe e o outro não. Também é verdade que a Suécia deve decidir em que projectos quer investir para participar e eventualmente obter apoio através da UE e dos projectos de RT (Redes Transeuropeias de Transportes). Tudo isso está certo. Também é positivo ouvir dizer que uma parte tão significativa de projectos no âmbito das RT abrangerá formas de tráfego favoráveis ao ambiente e vias ferroviárias. Porém, é possível ir mais longe. Gostaria de retirar uma conclusão da resposta do senhor comissário: será possível à Suécia obter apoios da UE no caso de decidir investir na linha da Bótnia e de as autoridades suecas apresentarem um pedido no sentido de o incluir num projecto de RT? Será esta conclusão correcta? No que se refere às ajudas do orçamento das redes, a situação é muito clara. O Estadomembro deve declarar que um projecto goza de um estatuto especial, confirmado por esses Estado-membro, e que satisfaz os requisitos do artigo 129º do Tratado. Se o projecto for então apresentado nessa base, naturalmente que a Comissão o considerará o mais plenamente possível. Encontramo-nos na situação de a legislação relevante ter sido adoptada recentemente, tanto em termos dos regulamentos financeiros, como no que se refere às orientações. Portanto, podemos dizer que, de uma maneira geral, a maioria dos Estados-membros teriam uma certa relutância em alterar a curto prazo as suas prioridades no domínio dos transportes. Claro que, a longo prazo, as próprias orientações serão sujeitas a reconsideração e a uma revisão, como está previsto. É muita amabilidade do senhor comissário fazer promessas e dizer que toda a gente está de acordo em que vai ser prestado apoio e que uma certa percentagem desse apoio se destinará a modos de transporte mais favoráveis ao ambiente. Mas a Comissão sabe perfeitamente que os fundos disponíveis são insuficientes e que os ministros das Finanças se recusaram a aumentá-los. Uma percentagem de praticamente nada é menos que nada. Não tem significado fazer promessas de apoio financeiro quando não há verbas. Estará o senhor comissário ciente de que necessitamos urgentemente de mais financiamentos para todo o projecto das redes de infra-estruturas europeias e ainda mais urgentemente para projectos favoráveis ao ambiente? Agradeço ao ilustre deputado, cuja interpretação das minhas palavras foi menos perspicaz, ou até menos exacta do que o habitual. Não prometi nada além do cumprimento da nossa obrigação legal de considerar todas as propostas apresentadas pelos Estados-membros. Foi o que prometi fazer. Claro que as promessas e a verdade coincidem por vezes, e foi o que aconteceu neste caso. Concordo inteiramente com o ilustre deputado quando diz que seria muito útil e proveitoso para a União em geral dispor de fundos adicionais a título do orçamento para as redes transeuropeias. Lamento assim, como o disse já publicamente noutras ocasiões, que o Ecofin não tenha disponibilizado os fundos adicionais que foram solicitados já há muito tempo, no Conselho Europeu de Essen de Dezembro de 1994. Contudo, deve dizer-se que a decisão do Ecofin do princípio do corrente mês não é um golpe fatal para as RT. As RT estão bem vivas. Estamos a progredir nas despesas de um orçamento de 1 800 milhões de ecus, que está a ser utilizado com eficiência. Está naturalmente a ser apoiado pelo Banco Europeu de Investimento, com a realização de investimentos de cerca de 6 mil milhões de ecus, e claro que vários projectos estão a avançar satisfatoriamente. Ouvi dizer, na sequência da reunião do Ecofin, ou pelo menos na sequência de notícias menos exactas sobre o que se passou nessa reunião do Ecofin, que as RT estão mortas. Autorizem-me a citar Mark Twain, comentando a notícia falsa da sua própria morte: »A notícia da minha morte é muito exagerada». O mesmo se pode dizer das RT. Pergunta nº 48, de Felipe Camisón Asensio (H-0722/96): Objecto: Reconhecimento de licenças de piloto comercial Qual a posição da Comissão relativamente à prática seguida em alguns Estados-membros da União Europeia de não reconhecer as licenças de piloto comercial obtidas em outros países da Comunidade? A Directiva 91/670/CEE do Conselho relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil regula a questão que preocupa o ilustre deputado e que abordou na sua pergunta. Até à data, a Comissão recebeu queixas contra três Estados-membros, a França, a Espanha e a Bélgica, e todas essas queixas alegam o incumprimento da directiva. A Comissão iniciou procedimentos judiciais contra esses Estados-membros, nos termos do artigo 169º do Tratado. Agradeço ao senhor comissário a luz que lança sobre este assunto, que tanto preocupa alguns pilotos da União que se formaram em países diferentes daqueles em que pretendem exercer a sua profissão. Caso preocupante, como ele próprio indicou, é o dos pilotos espanhóis formados em Portugal, que são da ordem dos 300 ou 400. Depois de ter ouvido o senhor comissário, parece, portanto, evidente que é necessário cumprir os compromissos estabelecidos sobre a aceitação recíproca de licenças que vão no sentido do reconhecimento automático dos diplomas de pilotos, tudo isso dentro dos Estados-membros que os autorizaram. É bem verdade, Senhor Comissário, que nos teria agradado uma resposta mais concreta, sobretudo no que diz respeito aos propósitos de actuação por parte da Comissão sobre o restabelecimento da legalidade nos casos já ocorridos, e sobre se a regulamentação que já está em vigor é suficiente ou se prevê alguma regulamentação complementar neste aspecto. Não esqueçamos que estamos perante um assunto de extrema importância pela transcendência que possa ter para assegurar a concorrência nos transportes aéreos. Agradeço ao ilustre deputado a sua pergunta, porque, como ele o diz, a questão suscita preocupações consideráveis e legítimas. Talvez seja útil dar algumas informações sobre as disposições específicas previstas na legislação pertinente. A aceitação mútua das licenças de piloto é regulada pela Directiva 91/670/CEE relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil. Nos termos das disposições desta directiva, os Estadosmembros são obrigados a aceitar, sem atrasos injustificados nem provas complementares, as licenças emitidas por outro Estado-membro, bem como todas as prerrogativas e declarações a elas associadas. A directiva prevê também que, se após a análise duma licença pelo Estado-membro ao qual foi apresentado o pedido de aceitação subsistirem dúvidas razoavelmente fundadas quanto à equivalência da licença em questão, esse Estado-membro pode considerar que são necessários requisitos e/ou exames complementares para permitir a aceitação da licença. Mesmo assim, esses requisitos ou exames devem observar os princípios dos direitos adquiridos e da proporcionalidade. Posso informar o ilustre deputado do estádio em que se encontram actualmente os procedimentos judiciais a que me referi anteriormente. Nos casos da França e da Espanha, a Comissão decidiu, no passado mês de Julho, recorrer ao Tribunal de Justiça, se não fosse encontrada uma solução satisfatória num futuro próximo. Decorridos vários meses, essa solução ainda não foi encontrada. Portanto, estamos a estudar actualmente se as novas medidas propostas por esses Estados poderão resolver as questões que foram colocadas. No caso da Bélgica, a carta de notificação formal, que, como o ilustre deputado o sabe, é o primeiro estádio do processo por infracção, foi comunicada ao Governo belga a 15 de Setembro e aguardamos a sua resposta dentro de um prazo de dois meses. Pergunta nº 49, de Jan Andersson (H-0765/96): Objecto: Transporte ferroviário de mercadorias O transporte ferroviário de mercadorias é significativamente mais favorável ao ambiente do que o transporte rodoviário. Para que uma parte maior do volume de mercadorias utilize o transporte ferroviário, principalmente no que respeita ao transporte de longo curso, é necessário que o transporte ferroviário se torne mais barato e mais rápido. Actualmente, o transporte ferroviário é demasiado moroso, entre outras razões porque em certos pontos a rede ferroviária está sobrelotada. Acresce que este tipo de transporte se torna caro porque as mercadorias nem sempre podem ser transportadas nos dois sentidos. Que medidas tenciona tomar a Comissão para que um maior volume de mercadorias utilize o transporte ferroviário? O ilustre deputado deve estar ciente de que a Comissão adoptou no passado mês de Julho um Livro Branco sobre a revitalização dos caminhos de ferro da União Europeia. Propunham-se aí várias medidas, tais como a introdução das forças de mercado, o saneamento das finanças dos caminhos de ferro, a integração dos diferentes sistemas nacionais e a melhoria das infra-estruturas. Todas essas propostas foram feitas com o objectivo específico de assegurar que os caminhos de ferro funcionassem como empresas em mercados específicos, tentando conquistar e satisfazer os consumidores, correspondendo às suas necessidade de serviços eficientes, fiáveis e a bom preço, que permitam aos caminhos de ferro reconquistar uma quota mais importante dos mercados de transporte de passageiros e mercadorias. Essas medidas deverão melhorar a longo prazo os resultados dos caminhos de ferro em geral. Mas é especialmente urgente incrementar a utilização dos caminhos de ferro para o transporte de mercadorias. O Livro Branco incluía assim uma proposta de criação de corredores internacionais de transporte ferroviário de mercadorias, especialmente concebidos para obter uma melhoria rápida da competitividade dos transportes ferroviários de mercadorias. As infra-estruturas desses corredores estariam abertas a todas as companhias de caminhos de ferro e as condições de acesso seriam concebidas de forma a serem interessantes para os novos utilizadores, recorrendo a sistemas simples e atraentes de facturação e de atribuição de faixas horárias. Na sequência do acolhimento favorável da proposta por parte do Conselho de Ministros, no princípio do mês, a Comissão está a fazer o seguimento da mesma, com carácter de urgência, e foi já iniciado um debate substancial com todas as partes interessadas, os governos dos Estados-membros e outras entidades ligadas aos caminhos de ferro. Obrigado pela resposta. Sim, é verdade, eu li o Livro Branco. Fiz a pergunta porque estive presente numa conferência, na Suécia, onde participaram uma série de empresas e serviços de transporte. Relataram-me que uma empresa como a Avesta Sheffield procurou, de facto, utilizar a via ferroviária para os seus transportes de longo curso. Tal revelou-se, porém, quase impossível devido ao congestionamento da rede de transporte ferroviário, sendo além disso muitíssimo caro. Por esses motivos, na situação actual, as empresas não têm podido efectuar os seus transportes por via ferroviária, apesar de quererem de facto fazê-lo. O Senhor Comissário afirmou que esta era uma questão urgente. Tem toda a razão, porque as grandes empresas planeiam os seus transportes a longo prazo. Se o transporte ferroviário não se tornar competitivo rapidamente, não terá futuro. O transporte ferroviário deve manter-se, porque é o meio de transporte mais favorável ao ambiente. Quereria dar uma resposta muito breve ao ilustre deputado, afirmando-lhe que considero muito louváveis os esforços dessas empresas, nomeadamente das empresas suecas, que têm vindo a tentar ao longo dos anos criar as suas próprias ligações directas, de modo a substituir o transporte rodoviário de mercadorias pelo transporte ferroviário. Claro que essa tentativa se reveste de grandes dificuldades no caso da Suécia, enquanto a linha do Öresund não estiver terminada. Espero que essas empresas sejam de opinião que as propostas que apresentei e o acordo activo de vários Estados-membros, tais como a Suécia, produzirão os resultados que desejam, a saber, a criação de corredores especiais de transporte de mercadorias, com um sistema de gestão racional e um regime de preços favorável, que possam ser comercialmente atraentes para as empresas que desejam transportar grandes volumes de mercadorias, por um sistema fiável e a preços concorrenciais. Se for esse o caso, e estou certo de que assim será, tanto o sistema de transportes, como as economias e as sociedades da União Europeia serão muito beneficiados. Uma pergunta muito breve acerca de uma perspectiva de longo prazo: não é já altura de, em matéria de infra-estruturas, abandonar uma perspectiva excessivamente limitada de rendibilidade económica das empresas, passando a considerar uma perspectiva geral e abarcando todos os efeitos externos de um investimento? Claro que isso é absolutamente verdade, sobretudo atendendo a que os estudos efectuados no âmbito do interesse geral da Comissão pelas redes transeuropeias demonstraram que, quando se tem em conta o produto socioeconómico internacional, a rentabilidade dos investimentos em infra-estruturas é consideravelmente superior à que é calculada tendo apenas em conta as consequências socioeconómicas nacionais. A criação de infra-estruturas eficientes e favoráveis ao ambiente não só é assim vantajosa em si mesma, como também acarreta benefícios adicionais para as economias e as sociedades da União no seu todo, quando essas infra-estruturas são internacionais e verdadeiramente transeuropeias. Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto: Pergunta nº 52, de Miguel Arias Cañete (H-0725/96): Objecto: Plano do Governo italiano de racionalização e de conversão da pesca com redes de deriva No mês de Julho do ano em curso, o Governo italiano adoptou um plano para pôr fim à pesca ilegal com redes de deriva, evitando, desse modo, as sanções comerciais do Governo norte-americano. Aparentemente, o referido plano de erradicação das redes de deriva implicará o seu financiamento parcial mediante fundos comunitários. Nestas circunstâncias, pode a Comissão informar a partir de que rubricas orçamentais se vai tornar efectivo o co-financiamento comunitário e qual irá ser o montante do mesmo? Pergunta nº 53, de Josu Imaz San Miguel (H-0773/96): Objecto: Reconversão das redes de emalhar de deriva no Mediterrâneo A ameaça de sanções comerciais por parte dos Estados Unidos obrigou o Governo italiano a apresentar à Comissão, no passado mês de Julho, um plano destinado a suprimir as redes de deriva ilegais. Esse plano inclui uma contribuição financeira comunitária para compensar a supressão das redes. Caso essa supressão seja voluntária, as embarcações poderão continuar a sua actividade com redes de comprimento legal. Contudo, como confirma o relatório da Comissão relativo à campanha de 1995, a inspecção realizada não permitiu, até hoje, um efectivo controlo das redes ilegais. Considera a Comissão que o projecto italiano permitirá suprimir de facto as redes de deriva ilegais? Prevê a Comissão financiamentos do mesmo tipo para suprimir as redes de deriva no Atlântico? Considera a Comissão eficaz despender elevados montantes do orçamento comunitário com essas medidas sem apresentar a solução, para o problema, ou seja, a proibição definitiva da referida arte de pesca? Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Deputados Interrogantes, como é talvez do vosso conhecimento, desde o princípio do ano a Comissão tem vindo a instar com grande insistência o Governo italiano a aplicar à sua frota que pratica a pesca com redes de emalhar de deriva no Mediterrâneo medidas oportunas de controlo no mar e em terra, bem como a tomar iniciativas de reconversão dessa mesma frota com o objectivo de tentar erradicar o uso desse instrumento de pesca. Também na sequência de uma campanha de controlo organizada pela Comissão para o segundo ano, os resultados alcançados convenceram as autoridades italianas de que esse sistema de pesca já não é aceitável. Com efeito, essas operações de controlo permitiram constatar que a pesca com redes de emalhar de deriva no Mediterrâneo só é economicamente viável se for ilegal, ou seja, se as redes de emalhar excederem em muito o comprimento de 2, 5 km, tal como está previsto na actual regulamentação. Na sequência dos resultados desta campanha de controlo, em 25 de Julho passado, o Governo italiano apresentou um plano de reconversão e de racionalização das actividades de pesca com redes de emalhar de deriva. Os senhores deputados interrogantes pedem-me elementos desse plano de reconversão. Em termos gerais, esse plano prevê uma série de medidas destinadas à eliminação e também à destruição das redes de emalhar de deriva, bem como a suspensão da licença para esse tipo de pesca, em troca de uma ajuda financeira comunitária e nacional, destinada a amortizar as consequências sócio-económicas dessa proibição nalgumas regiões do Sul, que fazem parte do objectivo 1 e se caracterizam por um elevado índice de desemprego e por poucas possibilidades de trabalho alternativo. É claro que o Governo italiano está convencido de que a consecução dos objectivos previstos nesse plano depende muito do poder de atracção dessas medidas. A opinião da Comissão é que a natureza das intervenções financeiras decididas deverá constituir um incentivo suficiente para tornar eficaz o plano previsto, mas com a condição de as autoridades italianas tomarem todas as outras medidas necessárias previstas nesse mesmo plano, em especial a parte respeitante às sanções. Deste modo, a Comissão solicitou ao Governo italiano que preparasse um sistema ainda mais rigoroso de inspecção das condições de exercício da pesca e que previsse, em caso de infracção, severas sanções administrativas e penais. Por último, as intervenções financeiras necessárias à realização desse plano serão retiradas da actual dotação dos fundos estruturais previstos para a Itália, sem qualquer montante adicional relativamente às verbas já previstas para este período de programação 1994-1999. Em termos gerais, haverá um co-financiamento da parte italiana, mas no que respeita ao financiamento europeu não foi autorizado nenhum elemento adicional. No Atlântico, a pesca com redes de 2, 5 km prossegue no respeito da actual normativa, como se verificou também na última campanha de controlo, e enquanto essa normativa permitir o uso desse tipo de redes, a Comissão não tenciona aprovar medidas financeiras no sentido de encorajar a suspensão definitiva dessa actividade de pesca autorizada no Atlântico. Espero que os senhores deputados também tenham conhecimento das limitações orçamentais previstas para 1997, em especial no sector da pesca. Depois de ter escutado a resposta que a senhora deu, queria fazer-lhe notar que temos de procurar uma solução definitiva para a questão. A minha pergunta é: tendo em conta as propostas italianas - que aparentemente se vêm juntar aos Estados que seriam contra estas redes -, e tendo em conta a possibilidade de o Báltico ficar marginalizado, não crê que é chegado o momento de a Comissão apresentar nova proposta, para se poder encontrar essa maioria no Conselho e eliminar definitivamente estas redes? A Comissão pretende voltar a confirmar que qualquer Estado-membro, no seio do Conselho, pode tomar a iniciativa de modificar a proposta da Comissão que está em cima da mesa do Conselho desde 1994. Qualquer Estado-membro pode tomar a iniciativa de dividir o dossier entre redes de emalhar de deriva no Báltico e noutras zonas; todos os Estados-membros no Conselho têm poder de iniciativa, de alteração ou de divisão da proposta da Comissão que está em cima da mesa do Conselho. No que diz respeito à Comissão, com os últimos elementos, inclusivamente da parte italiana, ela empenhou-se numa série de consultas informais com os Estados-membros e o senhor deputado sabe perfeitamente qual é a carga de trabalho da Comissão neste último período do ano: desde o regulamento «satélites» ao POP IV, passando pelo regulamento «TAC e quota». Entretanto, estamos a estudar com os Estados-membros a possibilidade de uma nova maioria que nos permita desbloquear este dossier. Penso que no início de 1997 poderemos chegar a uma visão mais clara das eventuais possibilidades, mas faço questão de repetir que os Estados-membros também têm a capacidade de propor soluções e de alterar a proposta da Comissão. Senhora Comissária, gostava de lhe fazer algumas perguntas complementares. É evidente que o plano é interessante, e um dos aspectos que a senhora comenta é o facto de se basear na voluntariedade, com um forte incentivo económico. Que aconteceria, porém, se esse incentivo económico não fosse suficientemente forte para levar a cabo o plano de erradicação total, e, portanto, ainda se mantivessem em uso algumas dessas redes? A Comissão considera que isso pode garantir o êxito do plano, tendo em conta que, muito embora restassem poucas redes, o seu controlo - como a própria Comissão afirmou - seria realmente difícil? Será, portanto, que a Comissão vai pôr como condição ao plano de ajudas que a erradicação seja total? Uma vez que a proibição total das redes de deriva e a proposta de 94 já foi apresentada ao Conselho, a bola encontra-se no campo do Conselho, para dizer as coisas em termos gráficos. Gostaria, no entanto, de acrescentar uma última pergunta à Comissão: a Comissão vai apresentar ao Conselho algum tipo de relatório em que se faça uma avaliação de todos estes custos económicos que implicam para a União Europeia tanto os planos de erradicação como o controlo das redes de deriva, de modo que ele possa levar o Conselho a incentivar - de uma vez por todas - a erradicação total destas redes também noutras zonas da União? No que respeita ao fluxo financeiro relativo à aplicação do plano, ele fica sujeito às regras normais dos fundos estruturais e da sua distribuição. A Comissão tem a intenção de controlar de muito perto o progresso e a aplicação das várias etapas do plano. Como se sabe, o plano é complexo e abrange vários aspectos e a Comissão comprometeu-se, juntamente com o Estado-membro, a proceder a uma supervisão muito cuidadosa das diferentes etapas da sua execução. No que se refere à segunda parte, penso que qualquer nova iniciativa da Comissão também será acompanhada de exposições de motivos e de relatórios, respeitantes, entre outras coisas, aos custos do controlo, relatórios esses de resto destinados a justificar uma eventual nova proposta da Comissão, que de outra forma não seria sustentável. Essa avaliação dos custos e também do controlo faz parte de uma documentação que deverá servir para justificar uma nova proposta, caso se confirmem, evidentemente, as condições políticas. Pergunta nº 54, de Mair Morgan (H-0732/96): Objecto: Segurança das crianças em centros de actividades Face ao crescente número de actividades extra-escolares e às visitas escolares em todo o território da União Europeia, torna-se imperativa a adopção de medidas destinadas a garantir a segurança das crianças. É fundamental que os centros de actividades que propõem cursos em actividades tão diversas como a exploração da espeologia, alpinismo e desportos aquáticos sejam ministrados por instrutores competentes e qualificados. Que medidas prevê a Comissão a fim de assegurar que todos os Estados-membros levem a cabo, de forma independente e competente, uma avaliação e regulamentação destas actividades e que planos possui tendentes a facilitar o reconhecimento mútuo das qualificações neste sector? Senhor Presidente, Senhores Deputados, em resposta à pergunta da senhora deputada Morgan, a Comissão quer informar que não estudou os tipos de problemas referidos nessa pergunta, para além daqueles que dizem respeito às viagens «com tudo incluído», contempladas na Directiva 90/314/CEE, que se refere às viagens «com tudo incluído», viagens, férias e circuitos, e que prevê que o organizador do pacote seja responsável pela prestação adequada de todos os serviços previstos. A Comissão é de opinião que essa directiva deveria cobrir também alguns aspectos da situação referida pela senhora deputada. No entanto, gostaria de acrescentar que em 1990 a Comissão apresentou uma proposta de directiva para a segurança dos serviços, proposta essa que foi retirada em 1994 em virtude das enormes oposições vindas de todos os quadrantes, inclusivamente dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu. Por conseguinte, a questão da segurança dos serviços, a que se referiu também uma pergunta posterior do senhor deputado Teverson, coloca a Comissão numa situação um tanto ou quanto especial, devendo essa mesma Comissão avaliar se será caso de voltar a apresentar uma directiva para a segurança dos serviços, uma vez que a anterior directiva foi retirada precisamente devido à oposição, entre outros, dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu. Apraz-me verificar que esta questão já foi apresentada anteriormente à Assembleia, mas infelizmente o Parlamento à altura era diferente. Espero que, como disse a senhora comissária, nos seja novamente apresentada, porque me parece muito importante que a segurança das crianças de toda a Europa seja uma questão prioritária para esta Assembleia. É também importante que se entenda que, a menos que essas garantias sejam prestadas, os pais, em vez de incitarem os filhos a viajar para o estrangeiro, farão todo o possível para que as crianças não saiam para o exterior, devido aos receios pela sua segurança. E isto não se aplica apenas às actividades ao ar livre, que, no meu entender, são muito benéficas para as crianças, pois formam o carácter e promovem a participação. Portanto, espero que esta directiva vá em frente. E não é só relevante para os pacotes de férias: é importante para todos os que pretendem viajar no estrangeiro nesta modalidade, nomeadamente em termos de férias de canoagem, etc. Deveria haver normas e qualificações de segurança reconhecidas mutuamente. Se o fazemos já em termos académicos, poderíamos fazê-lo igualmente em relação às instalações desportivas. É importante que sejam instituídas normas tais como as que são estabelecidas por organizações como as que temos na região ocidental do País de Gales (West Wales). Em princípio, partilho das suas preocupações e reconheço também a importância desta questão, mas o que acontece é que, para já, é da responsabilidade dos Estados-membros. O que estamos a tentar ver é se temos margem de manobra que nos permita apresentar uma nova proposta que possa ser justificada, reiniciando assim o processo. Mas para já a situação é esta: temos de ver se há antecedentes e justificação suficientes para uma nova proposta, que poderá talvez deparar com menos dificuldades e com menos resistência. Ouvi com interesse a resposta da senhora comissária. Não me parece que, quando o que está em causa é a situação internacional, a questão possa ser da responsabilidade exclusiva dos Estadosmembros. Como também me não parece que seja sempre suficiente estar à espera que os operadores turísticos respeitem normas elevadas. Embora esteja de acordo com tudo o que disse a minha colega, a senhor deputada Morgan, a questão é mais vasta. O que está em causa não é apenas a segurança e os centros de actividades onde têm lugar actividades potencialmente perigosas. A tragédia recente da Auberge de Jeunesse do Norte de França, de que todos temos conhecimento, demonstrou que havia problemas reais, numa situação potencialmente segura. E têm-se registado incidentes semelhantes em hotéis, parques de campismo, piscinas, centros comerciais, etc., de toda a Europa. Gostaria de saber se a Comissão não poderia considerar a possibilidade de adopção de um código de conduta ou de registo voluntário, ou de preferência obrigatório, em todas as pousadas de juventude, hotéis e estabelecimentos semelhantes que acolhem grupos de jovens, nomeadamente grupos de crianças de idade escolar que se deslocam de um país para outro e que não conhecem as condições locais. Desconhecem talvez os perigos locais. Procuram o melhor alojamento, o mais vantajoso e o mais barato. É algo que deverá ser considerado na sua dimensão europeia. Não é de esperar que o problema seja resolvido a nível local. Temos de incentivar os jovens a visitar os outros Estados-membros. Devo confirmar o que disse já anteriormente. Partilho das suas preocupações, e o nosso programa consiste em ver se conseguimos identificar alguma margem de manobra. O que é tanto mais necessário, quanto esta modalidade turística tem tido grande incremento, nomeadamente no interior da União. É muito importante assegurar a aplicação de medidas de segurança, para que o processo não seja interrompido, muito pelo contrário. É importante que os pais sintam que os seus filhos estão protegidos quando visitam os Estados-membros. Tentámos também elaborar um código de conduta, mas até à data os resultados têm sido pouco encorajantes. É por isso que estamos a considerar novamente a possibilidade de uma directiva. Começámos a estudar um código de conduta, nomeadamente para as pousadas de juventude, mas, para falar com franqueza, os resultados não foram nada estimulantes. Levámos muito tempo a tentar persuadi-los, etc., mas no fim os resultados não foram particularmente encorajantes e por isso voltámos à outra alternativa. A minha pergunta para mais logo relaciona-se com a mesma questão. Visitei no princípio do mês a pousada de juventude da Bretanha de que se falou aqui, na companhia do pai de Caroline Dickinson, e verifiquei que, ao tempo, o nível de segurança era muito baixo; foi melhorado, mas tarde demais, como se viu. Quereria perguntar à senhora comissária se está disposta a reunir-se comigo e com a senhora deputada Morgan e a tentar descobrir formas concretas de fazer progressos neste domínio. Sabemos todos que o processo legislativo é lento e complexo e que é talvez algo que desejamos para o futuro. Mas talvez fosse possível falar consigo, senhora comissária, e tentar encontrar soluções, em colaboração com as associações que gerem essas pousadas e outras actividades semelhantes, a nível internacional, descobrir maneiras de fazer progressos, para que os pais possam estar certos da segurança dos seus filhos quando os mandam para o estrangeiro e para obter rapidamente uma solução prática para este problema, em vez de uma solução teórica, a longo prazo. A Comissão aceita a proposta e os seus serviços estão certamente disponíveis para ter todas as discussões que o senhor deputado deseje. Uma outra possibilidade seria obter a participação das associações de consumidores no que se refere a esta questão; talvez disponham de mais documentação, que poderá ser útil nas nossas discussões, quando tentarmos estudar as medidas que poderão ser tomadas para resolver o problema. A participação dos deputados e dos serviços da Comissão, mas também das associações de consumidores, será um elemento importante de um debate conjunto. Pergunta nº 55, de José Apolinário (H-0747/96): Objecto: Posições defendidas pela Comissão Europeia na recente reunião da NAFO em São Petersburgo No quadro da reunião NAFO de Setembro, em São Petersburgo, e independentemente das considerações sobre as conclusões em matéria de divisão de quotas, a Comissão Europeia aceitou uma chave de repartição para a zona 2J3KL na prática a fixar autonomamente pelo Canadá e abriu a porta ao fim do direito de objecção das partes contratantes da NAFO, através de um novo quadro de resolução dos conflitos. A Comissão não está afinal a ceder em questões de princípio, descurando e abandonando a defesa dos interesses comunitários no quadro da zona NAFO? Na verdade, o senhor deputado interrogante chama a atenção para duas decisões que considera lesivas dos interesses comunitários. A primeira diz respeito à futura gestão do stock de bacalhau na divisão NAFO 2J3KL, e a segunda tem a ver com o processo de objecção ou com a hipótese de esse processo poder ser eliminado, caso seja encontrada uma nova solução para a resolução das controvérsias. Relativamente a esta questão, gostaria de salientar que em ambos os casos a Comissão é de opinião que o senhor deputado interrogante refere pareceres e interpretações com que essa mesma Comissão não concorda. Neste caso concreto, no que respeita à medida relativa ao stock de bacalhau, ficou estabelecido que no futuro a sua gestão deverá ser repartida entre o Canadá, que possui nas suas águas 95 % do stock, e a NAFO, que possui 5 %, e que essas duas entidades - o Canadá por um lado e a NAFO por outro - deverão estabelecer os respectivos TACs em estreita colaboração e com base em pareceres científicos. A medida é parafraseada em termos que mostram claramente, pelo menos a Comissão assim o entende, que a NAFO irá fixar de maneira autónoma o TAC para os 5 % do stock na zona da sua competência, não ficando assim vinculada ao TAC aplicado pelo Canadá para os 95 % do stock presentes nas suas águas. Por conseguinte, a Comissão pensa que a medida em questão não pode ser interpretada como uma concessão ao Canadá do direito de exercer poderes jurisdicionais sobre o stock em causa, para além dos limites externos da sua zona económica exclusiva. Em consequência disso, o Canadá exerce esses poderes na sua zona económica exclusiva e a NAFO exerce-os nas águas internacionais, tendo ficado estabelecido que 95 % do stock de bacalhau se situam nas águas canadianas e 5 % nas águas internacionais geridas pela NAFO. No que respeita à abolição, ou à pretensa abolição, do processo de objecção, devo dizer que a Comissão tem algumas dificuldades em compreender as preocupações do senhor deputado interrogante. Em primeiro lugar, a Comissão nunca considerou que a objecção ou o seu processo fosse aplicável em caso de controvérsia. É claro que a Comissão entende que, sendo o processo de objecção um ponto assente, podem ser abertos debates e diálogos para encontrar uma solução para as eventuais controvérsias, sem portanto abolir o processo de objecção que neste momento também está previsto juridicamente, uma vez que a NAFO não é uma organização supranacional. Em nosso entender, até do ponto de vista jurídico o processo de objecção continua a ser um processo necessário, tão legítimo que deverá permanecer como um elemento indispensável nas discussões e nas relações dos países-membros no quadro da NAFO. Senhora Comissária Bonino, agradeço a precisão das suas respostas, até porque elas vêm clarificar dois aspectos, quanto a mim essenciais, que eram questões de princípio, sobre o conteúdo das negociações no âmbito da reunião de S. Petersburgo. Confesso que não estou tranquilo quanto ao segundo aspecto, o mecanismo da resolução de conflitos. De qualquer modo, espero que a declaração que a Senhora Comissária fez agora seja, no fundo, uma linha de orientação para aquilo que a Comissão vai defender no quadro do grupo de trabalho, entretanto constituído, para a alteração do regulamento da Convenção NAFO. Gostaria ainda, neste momento, de saber quais são as medidas que a Comissão vai defender, no quadro da NAFO, com o objectivo de reforçar o controlo sobre os países não signatários, isto é, sobre os barcos com bandeiras de conveniência, e bem assim se a Comissão apoia a realização em Portugal, em 1998, da reunião por ocasião do vigésimo aniversário da Convenção NAFO. No que respeito ao controlo ou ao seu reforço, principalmente no caso das embarcações de países não signatários no quadro da NAFO, a Comissão está a tentar usar todos os meios de pressão possíveis a fim de que os Estados-membros aos quais cabe o poder de controlo o exerçam também no âmbito da NAFO. É claro que, no que se refere ao controlo, nos vemos confrontados com um problema também muito difícil para os Estados-membros, que é o problema dos custos. Evidentemente, não é pensável no futuro que todas as embarcações comunitárias tenham um inspector a bordo, assim como também não é pensável que o controlo se possa processar apenas de maneira directa, razão pela qual a Comissão está a elaborar uma proposta de controlo por satélite. Trata-se de um controlo transparente e indiscutível, não há, evidentemente, hipóteses de erro e é um sistema sem dúvida menos dispendioso do que um controlo permanente in loco, principalmente numa zona bastante vasta como é a NAFO. Estas são as medidas que a Comissão está a tomar, instando os Estados-membros a exercer esse controlo, mas conscientes também de que um controlo físico in loco numa zona tão grande comporta certamente custos enormes. O segundo problema é que no seio da Comissão está a ter lugar uma discussão para estabelecer os tipos de participação e os tipos de participação comum para 1999; aliás, pensamos que como a NAFO por um lado e a NEAF por outro são as duas únicas conferências regionais que garantem relativamente as águas internacionais, e na esperança de poder conseguir gerir também as águas dos outros oceanos, o prazo de 1999 é um elemento importante, inclusivamente para relançar o problema da organização de uma supervisão das águas internacionais, por exemplo no Atlântico Sul ou noutros oceanos que, de momento, não têm nenhuma medida de gestão. Não tenho problemas, Senhora Comissária, com o acordo sobre a gestão da zona 2J3KL. Penso que os canadianos têm tido muitas dificuldades na gestão das pescas e que devem ter aprendido a lição. Mas tenho outro problema com a NAFO. Foi o embaixador da Letónia que me chamou a atenção para esta questão, quando nos visitou na semana passada, ao dizer-me que o voto da Letónia continua a depender da ex-União Soviética - agora da Rússia. Não têm um voto independente, na sua qualidade de Estado soberano. Presumo que o mesmo deve acontecer com a Estónia e a Lituânia. Creio que está talvez na altura de a Comissão apoiar a pretensão desses países no sentido de terem a sua própria voz independente na NAFO. Finalmente, Senhora Comissária, quereria felicitá-la pela sua visita recente à Grã-Bretanha. É claro que incomodou muito o sector das pescas britânico, mas isso já era de esperar. Apesar disso, quereria felicitá-la, pois, como me disse ainda esta manhã um velho armador de arrastões de Hull, que continua a explorar uma parte da nossa frota de mar alto, pelo menos têm uma comissária que diz o que pensa! E ainda bem! Efectivamente, estamos a debater essa questão, que não diz apenas respeito à Letónia, mas também à Estónia e a outros. O problema das partes contratantes está a ser discutido. Como sabe, de acordo com as regras da NAFO, tem de haver consenso. Como pode supor, e não preciso de lhe explicar os pormenores, esse consenso está longe de ter sido alcançado. Por todas as razões que referiu, além de muitas outras, somos a favor desse pedido, embora seja necessário chegar a consenso e algumas partes contratantes não estejam lá muito satisfeitas. Pergunta nº 63, de Irini Lambraki (H-0772/96): Objecto: Combate ao turismo sexual Os dramáticos factos tornados públicos em Julho, na Bélgica, são a parte visível do icebergue da pedofilia e do turismo sexual. Que medidas tenciona a Comissão tomar no sector do turismo para reduzir os surtos e limitar o fenómeno do turismo sexual, afronta aviltante aos valores humanos. Senhor Presidente, senhoras deputadas e senhores deputados, a exploração sexual das crianças é uma manifestação de violência contra as mesmas que causa horror. O combate à exploração sexual das crianças constitui uma prioridade para a Comissão Europeia. A Comissão, assumindo determinados compromissos da Conferência de Estocolmo, apresentou um memorando sobre a matéria durante o encontro informal dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos realizado nos dias 26 e 27 de Setembro de 1996. A esse memorando seguir-se-á uma comunicação. Quanto à dimensão do problema no que se refere ao turismo, gostaria de recordar que a Comissão, na sua proposta de Abril de 1996 relativa a uma decisão do Conselho com vista à criação de um primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu, salientou a necessidade de combater o chamado «turismo sexual». De igual modo, a Comissão apelou ao desenvolvimento e ao reforço do código de conduta e dos mecanismos autoreguladores da indústria do turismo contra essas práticas, bem como ao apoio das iniciativas tendo em vista a sua prevenção. Os trágicos acontecimentos recentemente registados na Bélgica vêm dar ainda mais peso às conclusões da Conferência Mundial contra a exploração sexual das crianças, realizada em Estocolmo em finais de Agosto e, de um modo especial, ao seu programa de acção. A Comissão está a preparar uma comunicação especial sobre o combate à exploração sexual de que são vítimas as crianças, à qual será anexado um projecto de recomendação aos Estados-membros, que apontará determinadas medidas para fazer face ao problema. Medidas relacionadas com a cooperação judicial entre os Estados-membros, como o importante problema da aplicação extraterritorial das disposições penais relativas às práticas sexuais contra crianças exercidas por cidadãos de países terceiros, estão a ser estudadas pelo Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos. A iniciativa da Comissão irá ter em conta tanto a posição assumida pelo Parlamento Europeu sobre esta matéria, como as recomendações do programa de acção da Conferência de Estocolmo em relação ao turismo. A nossa estratégia global terá duas vertentes: em primeiro lugar, centrar-se-á nos países de destino, recorrendo a todas as medidas realistas possíveis incluindo, sempre que se considere oportuno, a influência da União no espaço internacional; em segundo lugar, terá por objectivo a diminuição da procura, especialmente através do reforço da cooperação e do apoio à indústria e às organizações não governamentais que se ocupam desta questão, do reforço dos códigos de conduta da indústria e dos mecanismos auto-reguladores, bem como do reforço da coordenação das campanhas de informação. No que respeita ao projecto de recomendação aos Estados-membros, há que ter em conta diferentes aspectos, especialmente em relação à necessidade de mobilizar as administrações turísticas nacionais para instituírem medidas de prevenção do turismo sexual de que são vítimas as crianças, estabelecer também linhas directrizes para o sector turístico, a fim de garantir que não serão facilitadas as viagens de turismo sexual, incentivar o desenvolvimento e o reforço do código de conduta para a indústria de turismo e apoiar os esforços das organizações intergovernamentais e não governamentais para combater o turismo sexual infantil. De igual modo, os nossos esforços terão como objectivo apoiar a troca de saber fazer entre os países, tendo como objectivo uma melhor actuação no domínio da prevenção, da repressão e da reparação dos efeitos do turismo sexual infantil. Apoiar igualmente o desenvolvimento de formas de turismo alternativas nos respectivos países, de modo a propor aos turistas um vasto leque de interesses. A Comissão espera estar em condições de apresentar a comunicação especial sobre esta matéria no início de Novembro. Gostaria de agradecer ao senhor comissário Papoutsis a sensibilidade que demonstra por esta questão e a sua vontade de contribuir com propostas sérias para a resolução deste problema social que justamente tem agitado e inflamado a opinião pública europeia. A grandiosa concentração em Bruxelas, no passado domingo, demonstra a ansiedade, o interesse e a determinação dos cidadãos europeus em pressionarem governos e políticos para que tomem medidas contra este circuito, cujo funcionamento avilta os valores democráticos e culturais da Europa de hoje. Quero, porém, assinalar que qualquer esforço que venha a ser desenvolvido não pode limitar-se aos Estadosmembros da União Europeia. Os trágicos acontecimentos de Julho na Bélgica trouxeram ao conhecimento do público a trágica sorte de cerca de dois milhões de crianças no Sudeste Asiático e na América do Sul, que são vítimas de abuso sexual e de horríveis torturas, principalmente para prazer de turistas maioritariamente europeus e americanos, sabendo-se também da introdução e circulação ilegal de muitos rapazes e raparigas de menor idade provenientes da Tailândia e das Filipinas. Com estes dados e em conjugação com o facto de esses circuitos terem uma intensa actividade, talvez seja necessária, Senhor Comissário, uma abordagem mais colegial, não apenas da sua parte. Tem algumas propostas dessas, mais colegiais? Senhor Presidente, quero agradecer à senhora deputada a pergunta que fez e garantir à assembleia que efectivamente temos como objectivo reforçar a nossa cooperação, tanto com a indústria como com os Estados-membros, para o desenvolvimento de uma estratégia mais vasta de combate ao problema. As organizações não governamentais, na Conferência de Estocolmo, referiram-se com ênfase ao problema da exploração das crianças e creio que esta nossa proposta tem já o apoio da maior parte dos Estados-membros. Evidentemente, contamos também com o apoio firme do Parlamento Europeu. Agora, no que se refere à indústria do turismo, é evidente que tem consciência do prejuízo que poderia causar na sua reputação a continuação desse fenómeno que é o turismo sexual que provém da Europa e que tem como vítimas as crianças. A plena cooperação do sector é vital para garantir que esses problemas são tratados com delicadeza. Todavia, temos observado, e há que assinalar isso, iniciativas válidas que têm sido tomadas e desenvolvidas pelas agências de viagens para combater o turismo sexual de que as crianças são vítimas. No recente encontro informal dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, que teve lugar em Dublin no dia 26 de Setembro, a Comissão apresentou para debate um documento que descreve as acções que foram realizadas no âmbito dos diferentes órgãos da União Europeia. Nesse documento, são também referidas quatro iniciativas que estão a ser preparadas e que dizem respeito à circulação de mulheres e de raparigas tendo como objectivo a sua exploração sexual, e ao turismo sexual infantil através da prestação de serviços audiovisuais e, em especial, através da Internet. Devo dizer-vos que, embora a Comissão não tenha direito de iniciativa nesta matéria, podemos dirigir recomendações aos Estados-membros - e vamos fazê-lo - para que sejam tomadas medidas no âmbito do terceiro pilar. Também quero assegurar-vos que toda a Comissão está plenamente sensibilizada para este problema e que tencionamos desenvolver esforços nos próximos meses, contando sempre, conforme já referi, com o apoio do Parlamento Europeu. Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto: Pergunta nº 64, de Paul Lannoye (H-0789/96): Objecto: Decisão da AIEA sobre os contentores utilizados para o transporte aéreo de materiais nucleares O Conselho de Administração da Agência Internacional da Energia Atómica autorizou, mediante uma decisão recente, o transporte aéreo de plutónio sob forma bruta ou em mistura (MOX) nos contentores actualmente utilizados para o transporte rodoviário (tipo B). Estes contentores estão concebidos para resistir a um choque à velocidade de 48Km/h e não a uma queda de avião. A Comissão aprova a referida decisão que está em contradição com a exigência segundo a qual a segurança deve ser garantida em todas a situações susceptívais de ocorrer durante o transporte? Pergunta nº 65, de Nuala Ahern (H-0791/96): Objecto: Proibição de transportes aéreos de plutónio sobre o território de Estados da UE que renunciaram à opção nuclear O transporte aéreo de plutónio ou de combustível bruto com teor em plutónio entre instalações de reprocessamento e de fabricação de plutónio em MOX (óxido misto) e centrais nucleares que utilizam combustível MOX implica a realização de transportes de material nuclear por via aérea sobre o território de diversos Estados-membros da UE, muitos dos quais renunciaram à energia nuclear. Entende a Comissão que os Estados-membros interessados têm o direiro de proibir a realização de tais voos sobre os seus respectivos territórios?Pergunta nº 66, de Undine-Uta Bloch von Blottnitz (H-0814/96): Objecto: Transporte aéreo de materiais radioactivos O transporte aéreo de cargas radioactivas está sujeito nos EUA a normas de segurança mais exigentes do que na União Europeia. Os requisitos dos contentores de transporte nos EUA são significativamente mais estritos, tendo que, por exemplo, suportar velocidades de colisão superiores. Quais as razões exactas com que a Comissão justifica as diferenças entre as normas de segurança americanas e as europeias e o que pensa a Comissão do facto de se aceitar que as normas europeias mal sejam suficientes para garantir a protecção da saúde da população, quando Estados como os EUA aplicam normas significativamente mais exigentes a esses transportes? Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, a segurança no transporte de materiais radioactivos é uma questão muito séria e está sujeita a regulamentos internacionais estabelecidos pela Agência Internacional da Energia Atómica em cooperação com os seus Estados-membros. Esses regulamentos são submetidos a uma revisão permanente. Tal como é referido nas perguntas, o órgão directivo da Agência Internacional da Energia Atómica procedeu recentemente à aprovação de regulamentos revistos sobre o transporte, incluindo prescrições sobre o transporte aéreo de todos os materiais radioactivos. As prescrições dos requisitos em matéria de segurança para os transportes aéreos propostas pela Agência Internacional da Energia Atómica baseiam-se numa vasta gama de dados concretos relativos aos acidentes em transportes aéreos e visam assegurar um nível de segurança satisfatório durante o transporte de todo o tipo de material radioactivo. Nos regulamentos revistos, a Agência Internacional da Energia Atómica propõe dois tipos de contentores para os transportes aéreos: Primeiro, o contentor de tipo B, que se destina a um conteúdo restrito de material radioactivo a transportar por via aérea. Com este contentor, não se aplica a mesma limitação quantitativa aos materiais certificados como materiais de elevado nível de protecção. Em casos de envio de materiais radioactivos com um elevado nível de propagação, o remetente tem de provar às autoridades competentes de cada país envolvido no transporte aéreo que foram observados os critérios mais rigorosos para materiais de elevado nível de propagação, tal como definidos nos regulamentos revistos. De acordo com os dados de que dispomos, não há até agora nenhum material que tenha sido classificado como material de elevado nível de propagação.-Segundo, a Agência Internacional da Energia Atómica propõe um contentor de tipo C, o qual permite o transporte aéreo de maior quantidade de material radioactivo. Nesses casos, o contentor de tipo C em questão deve satisfazer requisitos muito mais rigorosos do que o contentor que anteriormente classificámos como de tipo B.Cabe-me salientar que os regulamentos revistos da Agência Internacional da Energia Atómica têm plenamente em consideração as prescrições básicas mais recentes da Agência Internacional da Energia Atómica em matéria de segurança. De igual modo, estão plenamente de acordo com a directiva do Conselho 96/29, de 13 de Maio de 1996, que estabelece requisitos básicos de segurança para a protecção da saúde dos trabalhadores e da população contra os riscos provenientes da radiação ionizante. Quanto à possibilidade de intervenção dos Estados-membros, o transporte seguro de material radioactivo, incluindo os combustíveis MOX, os combustíveis de óxido misto de plutónio e de urânio, está sujeito a um regime de aprovação multilateral, nos termos dos regulamentos da Agência Internacional da Energia Atómica em matéria de transporte. Tal significa que é necessária a aprovação por parte das entidades competentes na matéria, tanto do país de origem do plano ou do envio, como de cada país através do qual ou para o qual é efectuado o envio. De qualquer forma, os termos «através do país» ou «para o país» excluem expressamente o termo «sobre o país», o que significa que as exigências relativas à aprovação e à notificação do transporte não se aplicam a um país que é sobrevoado pelo avião que faz o transporte de material radioactivo, desde que não seja prevista uma paragem nesse país. Os regulamentos revistos da Agência Internacional da Energia Atómica em matéria de transporte serão apresentados à Organização Internacional da Aeronáutica Civil nos próximos meses. À medida que forem incorporados nas directivas técnicas da Organização Internacional da Aeronáutica Civil, os regulamentos serão vinculativos para os Estados contratantes. Todavia, existe a possibilidade de os Estados contratantes da Organização Internacional da Aeronáutica Civil adoptarem variantes dos termos previstos nas directivas técnicas. Exemplos de tais variantes são as condições especiais administrativas ou técnicas respeitantes ao voo sobre um país ou a adopção de medidas de protecção mais rigorosas. Essa possibilidade foi utilizada pelos Estados Unidos da América para o transporte aéreo de plutónio, e cada país contratante pode tomar todas as iniciativas semelhantes a esta que desejar. A única condição a observar é que esses desvios em relação às disposições existentes sejam imediatamente comunicadas à Organização Internacional da Aeronáutica Civil para serem publicadas nas directivas técnicas. A Comissão encara com grande seriedade a questão da segurança do transporte aéreo de material radioactivo e também participa activamente no trabalho técnico da Agência Internacional da Energia Atómica. A natureza transfronteiriça dos transportes aéreos significa que devemos actuar dentro dos quadros internacionais que foram estabelecidos pela Agência Internacional da Energia Atómica e pela Organização Internacional da Aeronáutica Civil, cujas posições são definidas pelos respectivos Estados-membros. Dado que alguns transportes aéreos se efectuam entre Estados-membros da União Europeia e que alguns destes são intensamente sobrevoados - estou a pensar na Bélgica e no Luxemburgo, vendo o mapa dos voos regulares -, parece-me que talvez fosse útil considerar uma regulamentação europeia e não somente uma regulamentação inspirada na da aviação internacional e da AEIA. Segunda observação: o senhor comissário poderá informar-me a respeito dos eventuais riscos específicos do combustível misto urânio/plutónio, cujas regras são diferentes das do plutónio puro? Agradeço ao senhor deputado Lannoye as suas observações, mas quero assinalar que, tal como se refere na recente comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o transporte seguro de materiais radioactivos na União Europeia, da análise dos acidentes e incidentes registados no sector dos transportes, resulta que são pouquíssimos os acidentes que implicam uma exposição considerável a radiações. Evidentemente, concordo que se poderia estudar uma intervenção mais coerente da União Europeia mas, de momento, ao que parece, isso não é fácil de conseguir no âmbito do Conselho. De qualquer forma, porém, como vos disse, a Comissão encara com particular seriedade a questão da segurança do transporte aéreo de material radioactivo e participa activamente, como também vos disse, no trabalho técnico da Agência Internacional da Energia Atómica. Também quero lembrar que a rubrica B4-1020 do orçamento relativa ao transporte de material radioactivo permite que a Comissão financie estudos, investigações, medições e programas experimentais, tendo como objectivo contribuir para valorizar e melhorar ainda mais os regulamentos internacionais existentes. Dentro das nossas possibilidades e do quadro proporcionado pela estrutura institucional da União Europeia, a Comissão aproveita ao máximo os meios de que dispõe para ajudar nesse sentido. ) Senhor Comissário, no caso do transporte de materiais radioactivos, um único acidente, numa zona densamente povoada como a Bélgica ou o Luxemburgo, teria resultados fatais - não será necessário recordar-lho. Tenciona tomar já medidas no sentido de proibir todos os transportes aéreos de materiais radioactivos até que as novas orientações da AIEA sejam revistas com urgência, de modo a integrar as orientações e requisitos da Organização Internacional da Aviação Civil, uma vez que até à data ainda as não tiveram em consideração? As novas orientações parecem ter sido concebidas especificamente para permitir o transporte aéreo de combustível MOX. Como o disse o próprio comissário, não é um material de baixa fuga ou de baixa dispersão. As novas orientações confundem-no com um material de baixa dispersão. Até que essa confusão possa ser esclarecida, poderá fazer-nos o favor de proibir o transporte deste material sobre o território dos Estados-membros e de exigir a organizações como a British Nuclear Fuels Ltd. que se abstenham de fazer afirmações falaciosas no sentido de que o material foi classificado oficialmente como sendo de baixa dispersão, porque neste contexto essas afirmações não ajudam nada, pelo contrário, são extremamente enganosas? Agradeço a pergunta da senhora deputada Ahern que me dá a oportunidade de repetir que, dos poucos acidentes registados até ao momento, resulta que não houve uma exposição significa a radiações. Mas estes resultados devem-se, talvez, aos regulamentos rigorosos e uniformes que há muitas décadas são aplicados com rigor e cuja suficiência e aplicação é revista e, como já vos disse, adaptada aos dados actuais por grupos de peritos. Apesar disso, porém, é evidente - e aqui partilho a preocupação da senhora deputada - que um passado positivo em matéria de segurança não constitui, só por si, motivo para descansarmos e para nos despreocuparmos. Indubitavelmente, é um indicador de que a integridade dos contentores pode ser conservada em diversas condições de acidente. Agora, no que se refere ao problema do voo sobre o território de um país, existe a possibilidade de recusar esses voos, desde que sejam notificados à Organização Internacional da Aeronáutica Civil os casos para os quais o Estado contratante estabeleceu disposições diferentes das que estão contidas nas directivas técnicas da ICAO. Essas disposições não devem, porém, introduzir discriminações. Passo a referir o caso da Dinamarca, que não permite o transporte de materiais radioactivos de cisão para além de certas quantidades por aviões que sobrevoem o seu território, nem o transporte de tais materiais em determinados tipos de contentores, se previamente não for solicitada a devida autorização do Serviço Nacional de Aeronáutica Civil. Este é um exemplo que mostra que são os Estados-membros que impõem as suas próprias condições, e com base nessas condições e na sua legislação informam e cooperam em permanência com a Organização Internacional da Aeronáutica Civil. Penso, Senhor Comissário, que não aconteceu praticamente nada. Claro que isso não pode valer como argumento, porque, se acontecer alguma coisa, grandes áreas serão contaminadas. Começámos só agora, é certo, a transportar elementos combustíveis MOX por ar em grande escala, dados os graves bloqueios pelas vias marítimas ou rodoviárias normais, porque as populações simplesmente não querem esses transportes. Mas não me dá razão? Até agora o transporte processou-se em contentores do tipo B. O tipo B aguenta um impacto de 48 km/h. Diz-se que o tipo C suporta 324 km/h. Mas nos EUA exige-se 464 km/h. O avião que se despenhou sobre uma área residencial perto de Amsterdão teve um impacto de 520 km/h. Perante estas diferenças, não é obrigado a dar-me razão que, pelo menos por razões de segurança, devíamos proibir transportes com material nuclear em contentores do tipo B? Como já disse, o tipo B suporta um impacto de 48 km/h; está previsto que o tipo C, ainda por testar, aguente um impacto de 324 km/h e os americanos passaram logo para os 464. Sendo assim, haverá que proceder a uma regulamentação normal antes de aprovar seja o que for. Agradeço à senhora deputada Bloch von Blottnitz as suas observações. Tem razão quando diz que os contentores de tipo B existem realmente. É lógico que tenham de ser submetidos a um ensaio de queda de objectos de corte rectangular de uma altura de 9 metros. E a altura de 9 metros corresponde, como disse a senhora deputada, a uma velocidade de embate de 48 quilómetros por hora. É verdade que esses ensaios são feitos, e são feitos sobre uma superfície dita rígida. O termo «rígida» significa que a superfície alvo não absorve parte da energia adquirida pelo contentor no momento do embate e, desse modo, a totalidade da energia cinética transforma-se em energia de deformação do contentor. Quedas experimentais realizadas sobre superfícies reais confirmaram que a quantidade de energia de deformação é igual à energia absorvida pelo contentor durante o ensaio quando a altura da queda é muito superior a 9 metros ou as velocidades de embate são maiores. Estas são as prescrições seguidas por determinados Estados. Mas tal não significa que todos os Estados-membros devem seguir as prescrições seguidas pelos Estados Unidos da América. Como já vos disse, a natureza transfronteiriça dos transportes aéreos significa que temos de trabalhar dentro dos quadros internacionais estabelecidos pela Agência Internacional da Energia Atómica e pela Organização Internacional da Aeronáutica Civil, cujas posições são definidas pelos respectivos Estados-membros. Até este momento, não foi dada à União Europeia a possibilidade de ter a sua própria política comum a nível europeu. Os meus constituintes habitam nas proximidades de um grande aeroporto internacional. Mas até os que habitam debaixo das rotas de voo estão satisfeitos com esse facto, devido aos benefícios económicos que o aeroporto acarreta para a área metropolitana. Contudo, os voos que transportam materiais nucleares suscitam preocupações compreensíveis. Um único acidente seria o suficiente. Se existem normas diferentes em diferentes países, tais como os EUA, que são a capital do mundo nuclear, seria certamente preferível harmonizar ao nível mais elevado os regulamentos, normas e condições de transporte destes materiais, em vez de deixar que essas decisões sejam tomadas a nível local? Senhor Presidente, não me cansa nada repetir que a Comissão partilha as preocupações que existem em todos os sectores e em todas as regiões da União Europeia. É evidente que, quando existem tais riscos, não podemos fechar os olhos, como já vos disse, não podemos descansar e ficar despreocupados porque houve segurança no passado e, até ao momento, não tivemos acidentes neste domínio. Temos que tomar o maior número possível de medidas, temos que promover a nossa tecnologia, temos que estar atentos, temos que estudar. E é só isso que a Comissão Europeia pode fazer. Como já vos disse, a única coisa que a Comissão Europeia pode fazer neste momento é, em primeiro lugar, cooperar com os organismos internacionais na análise dos elementos, na análise dos dados, na elaboração de novas propostas. No que toca à própria União Europeia, aproveitando a rubrica B4-1020 do orçamento, podemos financiar estudos, pesquisas, medições e outros programas experimentais. Fora disso, porém, a Comissão Europeia não pode ultrapassar a nível político os Estados-membros, porque são eles que participam nos organismos internacionais e são eles que tomam as suas próprias medidas quando se trata do seu território, e são também eles que tomam decisões conjuntas no âmbito dos organismos internacionais. Em todo o caso, torno a repetir que, precisamente porque temos a mesma sensibilidade que vós e reconhecemos que esses riscos potenciais podem vir a tornar-se reais - esperamos que isso nunca aconteça - não podemos viver despreocupados. Por esse motivo, prosseguimos com os nossos esforços dentro dos limites permitidos pelo regime institucional e legislativo da União Europeia. Está encerrado o período de perguntas. As perguntas que não foram examinadas por falta de tempo serão objecto de resposta escrita. (A sessão, suspensa às 19H25, é reiniciada às 21H00) Publicidade Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0314/96) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0325/96-00/0343(COD)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à publicidade enganosa e que altera a Directiva 84/450/CEE, relativa à publicidade comparativa (relatora: deputada Oomen-Ruijten). Senhor Presidente, hoje iremos falar de publicidade enganosa. Já em 1984, quando a legislação proibia a publicidade enganosa, foi também anunciado que seria elaborado um regulamento sobre publicidade comparativa. Agora, passados 12 anos, estamos a apreciar o documento em segunda leitura. Aliás, o Conselho demorou uns bons quatro anos para conseguir digerir esta batata quente. Poderemos interrogar-nos se será mesmo necessário um regulamento deste tipo. A minha resposta é sim , sem sombra de dúvida, uma vez que as disposições nacionais para a publicidade comparativa são muito diferentes entre si, sem esquecer os casos dos Estados-membros onde vigora uma proibição total deste tipo de publicidade, a saber a Bélgica e o Luxemburgo, e casos como o da Alemanha onde a publicidade comparativa é admitida mas obedecendo a regras muito estritas. Num mercado interno, com livre circulação de mercadorias, produtos, serviços, pessoas, meios de comunicação e liberdade de imprensa, aos quais o Tratado de Roma dedica especial atenção, é necessário que a legislação tenha um carácter inequívoco. Hoje em dia ainda se deixa muita matéria à responsabilidade da jurisprudência dos Estados-membros. Não vejo apenas a publicidade comparativa na perspectiva do consumidor. A presente situação, onde a publicidade comparativa pode ser ou não autorizada nos Estados-membros, conduz à distorção da concorrência e prejudica tanto o mundo empresarial, que pretende estabelecer comparações de forma objectiva, como o mundo publicitário e os próprios consumidores ao ser-lhes retirada a possibilidade de estabelecerem comparações. Senhor Presidente, gostaria agora de falar da proposta propriamente dita. Em conjunto com os membros da Comissão do Meio Ambiente tentei encontrar, neste contexto, um conjunto de regras que reconheçam o direito à publicidade comparativa, mas que, simultaneamente, estabeleça condições rigorosas para a sua real utilização. Volto a repetir que a presente proposta não pode ser vista separada da legislação sobre o direito de marcas. A minha análise deste conjunto de regras leva-me a concluir que a proposta que hoje aqui discutimos não anula, de forma alguma, a protecção das marcas. Caso haja ainda comentários de alguma marca de um determinado sector, poderei refutá-los apresentando os comentários positivos expressos por outras marcas. Poria as coisas nestes termos: enquanto a empresa líder no mercado de um sector é contra esta proposta, o resto do sector exige, paralelamente, a sua aplicação, como está indicado na alteração nº 11. Compreendo que a Comissão Europeia tenha problemas relativamente a este ponto, pois até na reunião do meu grupo político houve quem afirmasse que a alteração nº 11, que prevê a supressão desta disposição, caso venha a ser aprovada, poderá trazer problemas no domínio agrícola. Por essa razão convido-os a fazer comentários sobre o assunto, esperando que me dêem respostas claras. Imagino que possa haver problemas com a Cocacola, assim como para algumas marcas noutros sectores, na medida em que estas estão protegidos segundo o direito de protecção de marcas, mas talvez me pudessem explicar qual é a relação com a agricultura. O relator também não estava inteiramente convencido da necessidade de criar regras especiais para proteger determinados grupos profissionais e de considerar a possível proibição parcial de certos anúncios, isto é, incluir assim a publicidade comparativa. Contudo os colegas acabaram por me convencer. Na alteração nº 20, em substituição da alteração nº 7, e na alteração nº 21, em substituição da alteração nº 14, estabeleceu-se que quando não está definido juridicamente um código deontológico, se bem que comummente aceite, deverão ser criadas regras especiais que respondam à questão da publicidade comparativa. Passemos agora à problemática da eventual autorização do teste comparativo. Na proposta inicial da Comissão previa-se a possibilidade de realizar um teste comparativo como parte integrante de um anúncio deste tipo. Neste ponto estou de acordo com a Comissão, uma vez que esta forma de publicidade oferece informação adicional aos consumidores e possibilidades suplementares aos fornecedores de bens e serviços. Contudo, o Conselho entendeu não ser essa a via a seguir. Insistimos na hipótese da publicidade recorrer aos teste comparativos desde que sejam realizados por um instituto independente, isto é, o estudo em questão terá que ser objectivo e passível de controlo. Por essa razão apresentamos novamente uma série de alterações que tínhamos apresentado aquando da primeira leitura. Gostaria ainda de fazer uma observação relativamente à auto-regulamentação. Este sistema é uma excelente maneira de lidar eficaz e rapidamente com as reclamações. Através de uma entidade de supervisão organizada voluntariamente poder-se-ão evitar situações problemáticas. Além disso, isto levará à responsabilização dos agentes económicos pelos seus actos. Isto aliviará, para além do mais, as instâncias administrativas e judiciais o que, na minha opinião, representa um incentivo para apoiar a alteração sobre a auto-regulamentação proposta. Finalmente, neste relatório foi encontrado, como já foi dito, um certo equilíbrio. Em princípio a publicidade comparativa será autorizada e poderá ser utilizada, desde que respeite normas rigorosas de forma a nunca pôr em causa os direitos de marcas concorrentes mencionadas no anúncio. A publicidade serve para dar informações ao consumidor de forma clara e compreensível através de mecanismos simples e eficientes. Para o tratamento de reclamações e garantir o respeito das regras é preferível informar e promover a concorrência no mercado interno europeu. Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que estamos a debater hoje, com um atraso de quatro anos, uma proposta concreta de alteração da directiva actual relativa à publicidade enganosa. A senhora deputada Oomen-Ruijten merece os nossos parabéns pelo facto de ter obtido, em três meses, um vasto consenso dentro do Parlamento em relação aos pontos principais das propostas, facto esse que espero não tenha escapado à Comissão. Falando em nome do meu grupo e atendendo às diversas discussões que tivemos sobre esta questão na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, não vejo motivo para grandes alterações. Do ponto de vista do consumidor, a posição comum é positiva. Apoiamos a ideia de que a comparação entre os diversos produtos encoraja a concorrência saudável e faculta ao consumidor a informação sobre aquilo que melhor se adapta às suas necessidades. Entendemos que o disposto no artigo 3º-A estabelece os limites da publicidade comparativa e apoiamos igualmente a proposta da relatora no sentido de eliminar a alínea g) do nº 1 do artigo 3º-A, pois, embora conscientes dos interesses que constantemente eclodem sempre que se trata de produtos agrícolas particularmente aliciantes, entendemos que a directiva já está dotada dos dispositivos de protecção necessários e não precisa desta sugestão adicional. Achamos que as alterações que contemplam a necessidade de respeitar as regras de deontologia estabelecidas pelos serviços profissionais foram bem seleccionadas e tomaram em consideração o debate para segunda leitura. Todos nós fomos contactados pela classe médica e penso que devemos respeitar a sua deontologia de auto-promoção, que é feita com toda a dignidade pela maioria da classe médica em toda a Comunidade. Quer-nos parecer que algumas alterações vão um pouco mais longe do que a relatora desejaria, mas julgo que estará disposta a aceitá-las. A primeira é a estipulação do prazo de 48 horas para um anunciante, acusado de fazer publicidade enganosa, provar que não o está a fazer. Refiro-me à alteração nº 12. A alteração nº 13 visa a situação que eu designaria por publicidade de imitação, pois neste caso um produto virtualmente idêntico - mudando apenas uma vogal ou uma consoante - é publicitado como se se tratasse do produto original. São vários os exemplos. Há uma marca de jeans, cujo nome não menciono, que se pronuncia praticamente da mesma maneira que os famosos Levis. O mesmo se passa em relação a diversos produtos de cosmética e de joalharia. Devem ser criados mecanismos de protecção adequados contra estas imitações, que se aproveitam do renome de produtos já implantados no mercado. Foi precisamente isto que se pretendeu fazer com a alteração nº 3. Antes de terminar, gostaria de falar ainda sobre a questão da auto-regulamentação. Compreendemos quais são os objectivos que a relatora pretende atingir, mas tenho algumas dúvidas em relação aos mesmos, dúvidas essas que não devem no entanto ser entendidas como oposição frontal da minha parte e que gostaria de expôr nos últimos 15 segundos de que disponho. Na alteração nº 19 a relatora propõe a criação de um organismo tutelar europeu para coordenar o trabalho das entidades reguladoras nacionais. Já existe uma associação europeia sobre normas publicitárias, por isso não achamos necessário criar outra organização - ou quango , como lhe chamamos na Grã-Bretanha -, que viria apenas duplicar o trabalho desse organismo. Finalmente, com a alteração nº 17, que preconiza o recurso prévio a outras vias estabelecidas de resolução de queixas, temos de ter um sistema perfeitamente transparente. Só na base de uma total transparência é que esta directiva pode resultar. O que nem sempre tem acontecido no seu acidentado percurso. Senhor Presidente, gostaria de apresentar à senhora deputada Oomen-Ruijten os meus agradecimentos por este relatório. Esta é uma questão muito difícil e delicada, uma vez que alguns dos nossos Estados-membros não autorizam a publicidade comparativa. Estou também grata ao senhor deputado Whitehead por ter chamado a nossa atenção para a alteração nº 13, que permite a publicidade comparativa desde que não se trate de bens ou serviços que constituam uma imitação ou réplica de bens ou serviços que já ostentem marca registada ou designação comercial. Penso que será este o caso do novo Partido Trabalhista, que actualmente optou por ser uma imitação do Partido Conservador! É muito importante que tudo fique bem esclarecido. Gostaria de colocar algumas questões à Comissão, pois a senhora deputada Oomen-Ruijten já deu o seu contributo e penso que seria útil obtermos mais alguns esclarecimentos. Relativamente à questão da alteração nº 11, que diz respeito às marcas registadas, penso que é perigoso, pese embora o facto de as marcas registadas estarem protegidas nos parágrafos da directiva que imediatamente antecedem este. Mas a alteração nº 11 diz directamente respeito ao renome das marcas registadas, pelo que acho perigoso eliminar neste relatório a alteração nº 11. Gostaria muito de ouvir a opinião da Comissão sobre esta questão. Em relação às profissões originalmente abrangidas pelas alterações nºs 7 e 14 e que foram substituídas pelas alterações nºs 20 e 21, esta foi a saída possível para o problema levantado pelas organizações profissionais junto dos parlamentares ingleses, nomeadamente a Ordem dos Médicos e outras associações similares. Levanta-se no entanto um obstáculo, na alteração nº 21, relativamente à designação «serviços profissionais». Estas palavras podem designar tudo e mais alguma coisa, inclusivamente, como me foi já apontado, uma das profissões, se não a profissão mais velha do mundo! Não estou bem certa se as alterações nºs 20 e 21 são efectivamente o tipo de medida a adoptar, por forma a permitir que as regras de deontologia se mantenham para as profissões existentes. Se assim não for, os advogados, médicos, etc. de todos os Estados-membros irão ficar certamente preocupados, pois irão julgar que a directiva sobre a publicidade comparativa se aplica em cheio aos seus casos. Finalmente, gostaria de chamar a atenção da Comissão para a alteração nº 15, que determina que qualquer empresa que deseje referir os resultados de testes comparativos efectuados por terceiros, só o poderá fazer com o seu consentimento expresso. A Comissão acha mesmo necessário que a directiva sobre publicidade comparativa exija este consentimento? Conforme está redigida a alteração nº 15, será extremamente penoso obter o consentimento das pessoas que executaram os testes. Gostaria muito de saber se a Comissão é a favor ou contra esta alteração. Reitero as minhas felicitações à senhora deputada Oomen-Ruijten pela rapidez com que elaborou este relatório sobre uma questão tão melindrosa e espero ver esta directiva rapidamente aprovada. Senhor Presidente, queria felicitar a relatora pelo trabalho rápido que fez. No entanto, gostava de recordar, no que diz respeito às denominações de origem e a todos os produtos que têm, de facto, uma marca, quanto é difícil para países que só há pouco tempo começaram a entrar na era da modernidade obter o nome de uma marca, obter uma denominação de origem e obter uma indicação geográfica. Julgo extremamente imprudente - e, como português, sei bem o que se tem feito de pirataria com o nome de «Vinho do Porto» e de «Vinho da Madeira» - sei perfeitamente quanto é difícil manter uma marca que tem renome mundial no mercado, sem que haja imitações, sem que haja publicidade duvidosa, sem que haja publicidade comparativa que tente arruinar essa marca. Por isso, o meu grupo certamente não estará disposto a votar a supressão do considerando 11, nem tão-pouco as alíneas f) e g) do artigo 3º-A. Julgo que não se trata de proteccionismo, trata-se simplesmente de dar «o seu a seu dono» e de respeitar o esforço feito por todos aqueles que conseguiram manter a qualidade de uma marca e garantir ao consumidor que escolheu um produto genuíno. Se sempre assim fosse, talvez não tivéssemos nesta altura o «caso das vacas loucas» e, se pudéssemos, de facto, manter denominações de origem, certamente se conheceria a proveniência da carne. Senhor Presidente, Senhora Comissária, colegas, para muitos Estadosmembros a publicidade comparativa não é um tema evidente. Em alguns Estados-membros, como seja o caso do meu país, este tipo de publicidade foi até agora proibido. De facto, a publicidade comparativa pode ser útil e contribuir para uma maior transparência e informação em benefício do consumidor. É possível, através da publicidade comparativa, promover saudavelmente a concorrência entre os produtos comparados. É necessário, todavia, a observância cumulativa de algumas regras estritas se não queremos que a publicidade comparativa degenere em publicidade enganosa. No nosso grupo a maioria é da opinião que produtos que gozam uma denominação de origem apenas podem ser comparáveis entre si, o que nos leva a não poder aceitar as alterações nºs 5 e 10. Consideramos, com efeito, que a comparabilidade é uma condição essencial da publicidade comparativa, que não é aqui forçosamente preenchida. Noto ainda que o colega Eisma não segue, neste caso, o parecer da maioria. Finalmente, tenho uma reserva de ordem pessoal em relação à alteração nº 15. A exigência de uma autorização por parte da pessoa que executou o teste poderá, na prática, trazer problemas a certos sectores no domínio da investigação e desenvolvimento. Quando o estudo é realizado em diversos países, por várias pessoas ou instituições, obter uma autorização torna-se uma tarefa praticamente impossível. Para o sector farmacêutico, por exemplo, a referência a testes comparativos é habitual e tão necessária que a alteração nº 15 poderá significar uma obrigação extremamente pesada. Gostaria também de saber a opinião da comissária em relação à alteração nº 15. No que diz respeito ao resto do relatório, a maioria do nosso grupo segue as opiniões expressas no relatório e damos desde já o nosso apoio à relatora. Senhor Presidente, visto que, em todos os países da UE, os consumidores e os cidadãos têm o direito de tomar uma posição sobre os produtos que consideram melhores, é muito importante que os critérios sejam objectivos. Assim sendo, é de facto necessário sublinhar que os centros de investigação que emitem as referências devem ser perfeitamente neutrais não devendo esses centros estar associados, por exemplo, aos próprios produtores ou a outros agentes económicos. Estamos totalmente de acordo com o deputado Whitehead em que estes organismos de regulamentação, a que os consumidores podem recorrer e que têm o direito de tomar uma posição sobre a objectividade dos testes e das comparações efectuadas, devem continuar a ser nacionais. Uma coordenação efectuada a nível da UE parece-nos ser perfeitamente suficiente pois parte dos casos diz respeito, claramente, a assuntos que são, por assim dizer, transfronteiriços. Gostaria ainda, de dizer em nome dos Verdes que consideramos que ao se referirem a normas éticas elaboradas, nomeadamente, por alguns grupos profissionais, as alterações fazem-no de uma forma muito vaga. Ao debaterse a questão das proibições que serão permitidas, não apoiaremos propostas que apelem a este tipo de normas éticas, dado estas não serem provavelmente muito objectivas. Finalmente, apresentamos a nossa própria alteração nº 22 que exige que este tipo de comparações deveria existir sob a forma de anotações e incluir uma opinião sobre os ingredientes e os processos de preparação dos produtos. A nossa proposta de alteração baseia-se no facto de a empresa Monsanto, nos Estados Unidos, ter intimado pequenas centrais leiteiras a comparecer em tribunal pelo facto de estas publicitarem os seus produtos como não contendo organismos geneticamente manipulados. Do nosso ponto de vista, esse género de publicidade deve ser permitida. Os pequenos produtores, e porque não também os grandes, devem ter o direito de publicitar os seus produtos como não contendo determinadas substâncias, não devendo isso constituir um obstáculo ao comércio. Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e, em especial, à relatora, senhora deputada Oomen-Ruijten, o relatório sobre a posição comum do Conselho relativa à adopção desta directiva, que vem alterar a Directiva 84/450/CEE quanto ao objectivo de incluir a publicidade comparativa. No decorrer deste debate tentei tomar nota dos vários pedidos feitos pelos diferentes deputados no sentido de justificar a posição da Comissão acerca de diversas alterações. Espero ter apontado todos os pedidos que foram feitos e conseguir dar respostas claras. Em primeiro lugar convém recordar que esta proposta tem como único objectivo harmonizar as legislações que regulamentam a publicidade comparativa. Trata-se essencialmente de um objectivo de harmonização, que deverá melhorar a informação aos consumidores e facilitar também a livre circulação dos serviços públicos no mercado interno, garantindo precisamente o direito de fazer publicidade comparativa. Julgo que é oportuno lembrar o contexto, dado que alguns pedidos e talvez algumas ênfases de aspectos e preocupações específicos, que podem ser verdadeiros noutros âmbitos, se revelam talvez pouco adequados no contexto em que nos encontramos, ou seja, de uma directiva com vista a harmonizar uma situação. Esta proposta pretende, pois, autorizar a publicidade comparativa nas mesmas condições em todos os Estadosmembros, procurando entretanto preservar a lealdade da publicidade e evitar a desorientação dos consumidores, que talvez possam ser influenciados por uma publicidade desleal e enganosa. Neste contexto, a Comissão quer lembrar que aceita apenas oito das vinte e três alterações adoptadas, algumas das quais já estavam presentes na primeira leitura e foram aqui novamente apresentadas. A Comissão aceita as alterações nºs 1, 2, 4, 8, 9, 16, 20 e 21, que incluem as anteriores alterações nºs 7 e 14 e que teria aceite parcialmente, considerando entretanto inaceitáveis as outras, pelo menos nesta fase. Vou agora tentar explicar rapidamente porquê. No que respeita às alterações nºs 3 e 15, que se referem à utilização dos resultados dos ensaios comparativos - esta questão foi levantada por alguns deputados - depois de um estudo aprofundado, a Comissão constatou que a utilização para fins publicitários dos resultados dos ensaios comparativos só indirectamente está ligada ao instrumento em discussão, ou seja, à publicidade comparativa. Pensamos que as referências a esses ensaios podem ser eliminadas por não nos parecerem necessárias, visto que o nosso objectivo é conseguir a harmonização das disposições sobre a publicidade comparativa. Se esta questão continua a ser tão importante, talvez seja mais apropriado imaginar um instrumento legislativo ad hoc, ao passo que se o objectivo é harmonizar, não achamos que a publicação dos ensaios comparativos seja assim tão indispensável nesta fase. Quanto às outras alterações, em especial às alterações nºs 5, 10 e 11, a que se referiu a relatora, pareceu-nos oportuno, dado o carácter específico das disposições relativas à denominação de origem, introduzir a proibição de comparação de produtos que não apresentem as mesmas denominações; no essencial, a Comissão propõe que se possam comparar produtos que tenham a mesma denominação e exclui essa comparação para os produtos com denominações diferentes. Para sermos mais explícitos, diremos que se pode comparar o presunto de Parma com o presunto de Parma, mas que não se pode comparar o presunto de Parma com a mortadela de Viareggio. A Comissão também não pode aceitar as alterações nºs 6 e 18, porquanto um sistema de auto-regulação, muito embora seja desejado pela Comissão em muitos sectores, não nos parece poder substituir os instrumentos de verdadeiro e efectivo controlo; se bem que consideremos desejável a auto-regulação, não nos parece que ela possa substituir os instrumentos de controlo cuja utilização compete aos Estados-membros, que devem pôr em prática os princípios da directiva. A alteração nº 12 é inaceitável em virtude da excessiva e absurda sobrecarga administrativa que a sua aceitação iria comportar para os anunciantes; refiro-me em particular ao problema das 48 horas. No que diz respeito à questão da comparação de produtos apresentados como imitações - um deputado nesta assembleia referiu-se a produtos de imitação, citando em especial uma conhecida marca de jeans - consideramos suficientes, em primeiro lugar, a referência contida no considerando nº 17 da posição comum e, em segundo lugar, a protecção oferecida pela marca. A alteração nº 17 não pode ser aceite por nos parecer supérflua, visto que a questão da liberdade de os Estadosmembros poderem escolher o processo de controlo já consta do nº 2 do artigo 4º da Directiva 84/450/CEE que, como sabem, continua em vigor. No que se refere à alteração nº 19, entendemos que, independentemente do facto de a criação de instâncias neutras comportar necessariamente uma sobrecarga burocrática, deve prevalecer o princípio da subsidiariedade; quanto aos órgãos nacionais competentes, a que fez referência, convém recordar que eles não se encontram juridicamente definidos, não têm um estatuto comum e não existem em toda a parte. Por estes motivos não podemos concordar com a sua ideia, embora teoricamente pudesse ser uma ideia válida. Com efeito, a não universalidade dos órgãos a que já me referi anteriormente, bem como a ausência de uma sua definição jurídica exacta deixar-nos-iam, no caso de a proposta ser aceite, numa situação de ambiguidade em relação ao tipo de controlo. Finalmente, no que respeita às alterações nºs 22 e 23, parece-nos que elas iriam introduzir condições demasiado restritivas, reduzindo portanto o campo de aplicação da publicidade comparativa. Espero ter respondido também à sua pergunta acerca do artigo 15º; em todo o caso, julgo dever dizer que esta assembleia compreenderá certamente os motivos em virtude dos quais a Comissão decidiu não aceitar algumas das alterações solicitadas. De resto, estou convencida de que as alterações que aceitámos contribuem para melhorar o texto; esse resultado não podia ser diferente, e as coisas também não podiam ser de outro modo, tendo em conta o espírito muito positivo de cooperação que existe entre o Parlamento e a Comissão sobre esta e outras matérias. Por último, à relatora, que fez uma pergunta acerca da alteração nº 11, gostaria de dizer que a Comissão, a menos que não exista algum equívoco quanto ao texto, não está em posição de lhe confirmar que a alteração exclui qualquer referência aos produtos agrícolas; por conseguinte, insisto que, a não ser que exista alguma dificuldade no texto, que estou disposta a discutir, a Comissão não está em posição de poder dar a garantia que pede. Senhor Presidente, gostaria de esclarecer o que está em causa nas alterações nºs 5 e 10: estamos a tratar de produtos com denominação de origem, os quais apenas podem ser comparados com outros da mesma origem. Porém, de acordo com o exemplo seguinte, a alteração nº 11 retira de facto esta possibilidade: pode comparar-se um automóvel, com uma determinada reputação, com outro que possui também uma determinada reputação, mas isto nada tem a ver com produtos agrícolas. Era este o esclarecimento que pretendia dar. Este tema tem única e exclusivamente a ver com o direito de marca, pois foi nesta perspectiva que se desenrolou o debate. Senhora Deputada, é possível que exista efectivamente uma dificuldade quanto ao texto. Na verdade, pensamos que podem ser comparados produtos com a mesma origem, o mesmo problema existe também entre os produtos de origem e as marcas, que evidentemente são duas proveniências diferentes e se referem a produtos diferentes. Nós afirmamos que só se podem comparar produtos de igual origem; a questão das marcas implica, no entanto, uma problemática completamente diferente. Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Vigilância da saúde Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0285/96) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0354/96-95/0238(COD)) tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária relativo à vigilância da saúde no contexto da acção no domínio da saúde pública (relator: deputado Poggiolini). Senhor Presidente, chegámos à análise da recomendação para segunda leitura referente à posição comum definida pelo Conselho em 14 de Maio passado com vista à adopção de um programa de acção comunitário em matéria de vigilância no contexto da saúde pública. Um programa, como já tive ocasião de dizer na primeira leitura, fundamental para um maior sucesso de todos os programas já aprovados e a aprovar em matéria de saúde. A posição comum do Conselho «Saúde», adoptada por unanimidade, só retomou duas das 44 alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu na primeira leitura: as alterações nºs 17 e 20, tendo retomado apenas parcialmente 17 alterações, na maior parte dos casos na versão proposta pela Comissão. Em termos definitivos, o texto apresentado pelo Conselho propõe-nos um programa de acção absolutamente insuficiente pelos recursos financeiros, pelo seu carácter provisório e pelas condições não incisivas que propõe, necessárias ao seu perfeito funcionamento. Por conseguinte, não podemos deixar de nos declarar insatisfeitos, e por esse motivo voltei a apresentar neste projecto de recomendação 19 alterações, também aprovadas nessa ocasião por unanimidade em 25 de Setembro passado no seio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Essas alterações prendem-se essencialmente com quatro pontos fundamentais. Primeiro: a progressiva harmonização dos dados, bem como das definições e métodos de recolha dos dados nacionais sobre a saúde. Toda a gente, Senhor Presidente, incluindo o Conselho, reconhece que os dados sanitários dos Estados-membros são com frequência insuficientes, e muitas vezes mesmo inexistentes e não susceptíveis de confronto. Devo, portanto, esclarecer em relação a este aspecto que nós pedimos unicamente que se harmonize a linguagem científica e não os sistemas nacionais de saúde. O receio do Conselho relativamente à proibição de harmonizar os serviços de saúde dos países-membros, contido no artigo 129º do Tratado de Maastricht, é absolutamente infundado. Neste caso trata-se de harmonizar o vocabulário, os termos científicos, e não se pretende intervir ou interferir de modo algum na organização de saúde dos países-membros. O segundo ponto diz respeito a uma dotação orçamental adequada em vez da dotação absolutamente insuficiente e inaceitável proposta pelo Conselho. Na sua alteração nº 8, o Parlamento Europeu volta a propor como dotação necessária para a realização deste programa de cinco anos pelo menos 20 milhões de ecus, montante esse - convém recordar - já fruto de um compromisso, se considerarmos os 35 milhões de ecus que de início haviam sido considerados necessários pelos serviços competentes da Comissão, e 13, 8 milhões de ecus posteriormente inscritos na proposta de decisão pelos mesmos serviços, de acordo com os imperativos de poupança do orçamento. Pois bem, pela sua parte, o Conselho, dando provas de uma - permitam-me a expressão - risível parcimónia, reduziu em 800 000 os 13 800 000 ecus, convertendo-os em 13 000 000. A proposta da Comissão, que aos 13 800 000 ecus corta 800 000, quando os próprios funcionários haviam previsto 35 000 000, é evidentemente incompreensível. O terceiro ponto propõe a criação de um Observatório Europeu da Saúde, em especial pede-se a realização de estudos de viabilidade para a criação dessa estrutura permanente destinada à verificação e ao estudo dos dados indicadores da saúde na área comunitária. O Conselho ignorou essa instância, considerando inoportuno o préanúncio de semelhantes estruturas no âmbito deste programa. Por último, mas não certamente em termos de importância, temos o problema relativo aos processos do comité que assiste a Comissão na fase de aplicação e que, com a alteração nº 10, pedimos que seja apenas consultivo e composto por um representante de cada Estado-membro, em vez dos dois actuais. As modificações solicitadas, fruto da experiência adquirida com os outros três programas de saúde num domínio essencialmente técnico, tornariam certamente menos burocrática e dispendiosa a aplicação desse programa. São estes, no essencial, os pedidos que fazemos, e uma vez mais erguemo-nos contra o Conselho que, com a sua atitude míope, revela uma clara vontade política de esvaziar de significado o artigo 129º do Tratado de Maastricht. Na verdade, um programa deste tipo, aparentemente técnico, tem uma grande importância estratégica a longo prazo e permitiria, em caso de perfeito funcionamento, não só satisfazer as necessidades de garantia e de qualidade no domínio da saúde dos cidadãos europeus, mas também responder às grandes preocupações em matéria de orçamento, partilhadas por todos os Estados-membros relativamente aos custos das despesas com o domínio da saúde, tornadas insustentáveis. É nisso que reside a grande importância política de semelhante programa de um sistema comunitário de controlo sanitário, que permita, com base em dados confrontáveis, definir as prioridades em matéria de política sanitária, melhorando a sua rentabilidade e, consequentemente, a sua eficácia. Conceitos simples e claros com os quais se pede o parecer da Comissão, esperando que estejam bem presentes também no próximo Conselho «Saúde», no exclusivo interesse dos cidadãos da União. Senhor Presidente, permita-me que, em primeiro lugar, agradeça ao senhor deputado Poggiolini o seu trabalho, o felicite pelo que, na minha óptica, e estou convicto de que na de todos os colegas, constituiu um rigoroso trabalho que revela a consciência da importância do tema, tendo ainda o relator incluído, como já se afirmou aqui, praticamente todas as alterações e todas foram aprovadas por unanimidade. Desta forma, desde o início do processo até esta recomendação para segunda leitura, todas as famílias políticas deste Parlamento se sentiram bastante representadas nos pareceres do senhor deputado Poggiolini. Acrescento ao que ele referiu a importante expectativa que foi, e ainda é, gerada com este texto legal, na medida em que, talvez pela primeira vez desde a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, não estamos perante um programa de saúde que não é mais do que a soma das acções dos diferentes Estados-membros, mas que consiste antes na integração dos Estados numa acção conjunta. Pela primeira vez, víamos a Europa a concretizar-se, e tal acontecia em relação ao seu significado mais fecundo, que é melhorar os sistemas nacionais de saúde, porque não restam dúvidas de que a recolha de dados é o ponto de partida para um maior conhecimento e para ajudar os Estados-membros a melhorar os seus respectivos sistemas de saúde, facto que parece ter ofendido alguns membros do Conselho. Felicitei a Comissão pela expectativa criada mas, e sem retirar as minhas felicitações que continuam a ser merecidas, devo dizer que estou decepcionado. Fundamentalmente devido a duas alterações não introduzidas na posição comum. Por um lado, o programa não pode ter uma duração de cinco anos com um orçamento de 13 milhões de ecus e, por outro, é negada a existência de uma estrutura estável, de um observatório europeu da saúde que consolidaria definitivamente e tornaria fecundos e perenes os dados obtidos. Por conseguinte, ambos os aspectos não visam a consolidação da acção que se vai iniciar: a falta de financiamento e a falta de uma estrutura estável. E embora todas as alterações sejam importantes, penso, pois, que a alteração nº 8 e a alteração nº 17 são fundamentais para que o projecto continue com o significado relevante que lhe atribuímos em primeira leitura. Devo dizer que não entendo a razão dos receios do Conselho assim que se toca, por muito ao de leve que seja, os nacionalismos. Ou seja, o princípio da subsidiariedade transformou-se numa barreira nacionalista que escamoteou o promissor clima de há cinco anos, proporcionado pelo Tratado de Maastricht. E com o devido respeito pelo senhor presidente Santer, quero dizer-lhes que o que designamos «espírito Delors» foi aqui extinto aos poucos e que, pelo contrário, estamos numa Europa sem rosto. Uma Europa, aliás, na qual não se sabe quem responsabilizar, porque o senhor comissário far-me-á provavelmente um gesto cúmplice, no bom sentido da palavra, e dirá: »Isto é o que podemos obter do Conselho». E no Conselho, com certeza, um a um, os seus membros farão um gesto dizendo: »É que houve outros Estados que não quiseram». Trata-se, pois, de uma Europa sem rosto, porque não há dúvida de que os receios são surpreendentes. A recolha de dados, tarefa que, sem dúvida, gera bastantes expectativas, deve basear-se em dados fiáveis. O âmbito dos dados da saúde presta-se muito à demagogia, pelo que os Estados-membros devem assegurar que os dados recolhidos são fiáveis e objectivos. Senhor Presidente, os programas objecto de debate no âmbito da política da saúde mereceram sempre o apoio deste Parlamento, e temos de felicitar o senhor comissário Flynn pelo seu trabalho, um trabalho eficaz que está a dar resposta às exigências do Tratado de Maastricht. Mas devemos mostrar mais união perante o Conselho. Sabemos que atravessamos um período de restrições orçamentais, mas satisfazer as necessidades dos cidadãos e desta Europa de rosto humano é tarefa imprescindível. Talvez a mensagem que importa transmitir aos cidadãos hoje, esta noite, é a da importância que reveste esta rede de controlo epidemiológico, porque infelizmente corresponde à realidade actual e diariamente faz-se sentir este vazio e esta necessidade. Infelizmente, estamos a viver a crise da zoonosia, da encefalopatia espongiforme bovina, e assistimos ainda a surtos de legionella em Espanha, temas que exigem a colaboração internacional com vista a poder dar-se uma resposta imediata. Existem já centros que desenvolvem o seu trabalho neste domínio, como o centro de Londres ou ainda a rede já criada para fazer o acompanhamento da evolução da sida. Em Paris está a comprovar-se a necessidade, a importância e a eficácia destas acções, e apenas precisamos de as intensificar. Mas também nesta matéria é preciso atribuir responsabilidades pessoais. Por vezes, esquecemo-nos que a chave epidemiológica, a chave da protecção prende-se com o comportamento pessoal de todos nós enquanto cidadãos e, naturalmente, com as estruturas locais, básicas e fundamentais. E neste contexto devemos recordar aos governos - que assumem uma atitude bastante mesquinha quando urge apoiar estes programas comunitários - que também eles afectam verbas insuficientes à medicina preventiva a nível nacional, a nível regional e a nível local. Devemos denunciar isto aqui e agora, porque na Europa só sensivelmente entre 2 % e 4 % dos orçamentos do domínio da saúde são afectados à medicina preventiva, quando estes números são nitidamente insuficientes e contrários à eficácia global do sistema. Tal prática origina despesas acrescidas noutros sectores: a poupança numa dada área leva a despesas extras noutras áreas. Estabelecer esta base de coordenação a nível local, regional, nacional e comunitário é outra das exigências fundamentais e devemos elaborar o acordo sobre saúde externa comum, que deverá constituir um anexo da convenção de fronteira única. Penso que tudo isto está intimamente ligado e constitui mais um desafio. Aguardamos que a Comissão nos apresente uma proposta em breve. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em princípio o grupo liberal associa-se inteiramente ao relatório do senhor deputado Poggiolini, aproveitando esta ocasião para o felicitar. Há uma grande necessidade de estatísticas comparáveis sobre a saúde a nível europeu e a procura destes dados neste domínio terá tendência para aumentar na conclusão deste programa de acção. É por essa razão que nos é apresentado um sistema permanente de vigilância da saúde. A questão que se põe é como podemos alcançar esse objectivo de forma mais eficiente e num espírito de máxima poupança. A ideia de um centro de vigilância de saúde europeu é de encorajar, mas não creio na criação de raiz de um observatório. Não devemos esquecer que foram já criados sistemas análogos que se encontram em funcionamento nos Estadosmembros. Devemos analisar o que está actualmente a funcionar bem e quando um Estado-membro apresentar um sistema de saúde a operar com êxito é a ele que devemos recorrer para servir como nosso ponto de partida. Numa segunda fase podemos trilhar diversos caminhos. Levamos os Estados-membros a seguir o método de trabalho de best practise ou então podemos criar um novo centro europeu que aproveite o método de best practise e o desenvolva a partir daí. Seja como for, consideramos, tal como a relatora e outros oradores, que os 20 milhões de ecus pretendidos representam um montante mínimo se queremos alcançar resultados palpáveis. Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde partilha plenamente o relatório do senhor deputado Poggiolini tanto no que diz respeito à crítica que tece à posição do Conselho como em relação às propostas concretas que apresenta. Existem razões suficientes para deplorar a atitude mesquinha e restritiva do Conselho, que apenas se pode entender a partir da influência negativa que a corrente neoliberal exerce na Europa, assente em cortes nas despesas públicas e na redução da capacidade das instituições públicas encarregadas de prestar serviços à colectividade. Afigura-se evidente que casos, como o senhor deputado Valverde já referiu, como o das «vacas loucas» provam a necessidade de se dispor de uma rede de vigilância epidemiológica efectiva. Ou, para dar outro exemplo, este ano irá publicar-se um livro sobre saúde pública no qual participei. Passei em revista o sistema de saúde europeu e deparei com a dificuldade de poder harmonizar e avaliar os dados estatísticos e os indicadores de saúde dos diferentes países. Existem três considerações que julgo tornarem este relatório pertinente. A primeira é o previsível aumento das doenças na União decorrente do aumento do desemprego e da exclusão de grandes sectores da população. Estes aspectos exigiriam a existência de uma rede como a aqui agora proposta. A segunda consideração refere-se ao preocupante aumento das doenças infecciosas e de todas as doenças em geral registado nos países do leste europeu, e principalmente na Federação Russa, que, com a intensificação das trocas comerciais e das relações com outros países, constituirá uma ameaça para a Europa. E - terceira consideração - na revisão do Tratado de Maastricht será atribuída importância à melhoria da coesão e dos instrumentos comuns. Para tal, seria importante dispor dessa rede, bem como do observatório a que se alude no relatório, para poder avançar nessa direcção. É pelo aduzido que nós, enquanto grupo, estamos de acordo com o relatório do senhor deputado Poggiolini e esperamos que a Comissão tenha a capacidade necessária para poder exercer a sua influência favoravelmente. Senhor Presidente, caros colegas, o relatório Poggiolini baseia-se em bons sentimentos que dele fariam, aparentemente, um bom relatório. Quem não seria, efectivamente, favorável à melhoria da saúde das populações, à redução das despesas? Na realidade, aquilo que se sabe, sem ter necessidade de um observatório, é que as despesas de saúde e de segurança social, que são indissociáveis, atingem proporções astronómicas. Aquilo que sabemos também é que as razões que explicam essas despesas têm mais a ver com más políticas e gestões deficientes, para não dizer duvidosas, do que com uma necessidade de coordenação europeia. Que nos propõem hoje, então? A criação de mais um instrumento supranacional. Não posso impedir-me de associar esse observatório a outros instrumentos que a Europa tenta impor-nos. Por exemplo, o combate à fraude contra o orçamento comunitário serve de pretexto para a instauração de um organismo de tipo federal. Acabo por me perguntar se os bons sentimentos não servem para maquilhar iniciativas políticas que não têm grande coisa a ver com as causas que supostamente defendem. Na época de Maastricht, prometeram-nos o fim dos nossos problemas graças à integração europeia. Esta devia trazer-nos o fim do desemprego e a prosperidade. Hoje, vê-se no que deu. O exemplo de Maastricht não vos chegou e continuais pelo mesmo caminho. Ora, o federalismo não resolverá nada. Gostaria de dizer ao senhor deputado que, se quiser lutar contra o aumento das despesas de saúde, deve atacar as causas reais. A pirâmide etária das nossas nações europeias é catastrófica. Seria necessário praticar uma política de natalidade coerente e voluntarista, para que a solidariedade entre as gerações pudesse funcionar plenamente. A imigração é um factor que agrava as despesas de saúde. A França pratica, nesse domínio, uma discriminação das mais escandalosas. Cultural e juridicamente monogâmica, admite a poligamia para os estrangeiros e garante a cobertura social das numerosas esposas daqueles que decidem não seguir as nossas tradições e o nosso direito, no nosso próprio solo. Uma causa fundamental do aumento das despesas de saúde encontra-se nos efeitos conjugados da descentralização e da administração pública de cuidados. Determinada colectividade manda construir um hospital para o seu prestígio pessoal, sem se preocupar com a eficácia de uma tal decisão. Não é raro verem-se aparelhos extremamente caros, como os da Tomografia Axial Computadorizada, a equipar dois municípios a quinze quilómetros de distância um do outro. Também neste caso, esses aparelhos estão subutilizados, quando não são pura e simplesmente inúteis. Por vezes, a decisão de criar um hospital corresponde, não a uma necessidade em matéria de saúde, mas à preocupação de criar postos de trabalho. Na realidade, trata-se de fabricar desemprego a prazo, permitindo que o Estado sacie o seu pendor bulímico para o controlo da economia. Chegamos assim a uma situação gravíssima, que explica o aumento das despesas em matéria de saúde pública: o financiamento de uma política socialista contra o desemprego. Opta-se por socializar a medicina. Deverei recordar-vos o exemplo dramático da experiência da União Soviética? O horror soviético fez-se acompanhar pela estupidez num plano económico. Quereis reproduzir um tal erro? Para enfrentar, de forma séria, bem entendido, os problemas da saúde, é preciso coragem e é preciso abordar frontalmente as causas reais que acabo de vos resumir. Pelo contrário, parece que as vossas esperanças se baseiam na criação dessa nebulosa a que chamais observatório. É a fuga para a frente, que não surpreende, de uma ideologia federal. Há, contudo, que denunciar a falsidade de um tal erro. Na exposição de motivos, o senhor deputado Poggiolini justifica a existência dessa «coisa» com o facto de os países membros poderem, com base em dados comparáveis em matéria de saúde, estabelecer prioridades em matéria de política sanitária, tornando-a mais rentável e, por conseguinte, mais eficaz. Isto é duplamente inexacto. Não compete às administrações públicas tomarem a seu cargo a política sanitária. Funcionarizar a investigação é matá-la ou, pelo menos, torná-la muito menos eficaz do que quando os laboratórios, estimulados pela concorrência e a paixão dos investigadores, se lançam na elaboração de produtos novos. Ora o observatório é precisamente o contrário. Iniciativa federal, torna-se um produto supra-estatal. Os seus resultados são destinados a outras administrações públicas de categoria inferior, que são os Estados-membros. Estes não passarão de simples executantes de uma política totalmente destituída de legitimidade. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Poggiolini e aos demais parlamentares que intervieram neste debate, sem esquecer os membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que deram o seu contributo para a elaboração deste relatório. Estou-lhes particularmente grato pela rapidez com que o fizeram. O objectivo geral deste programa consiste em contribuir para a implementação de um sistema de vigilância da saúde de elevada qualidade e estabelecido de acordo com uma política previamente definida, a fim de garantir um elevado nível de protecção da saúde humana. É isto que nos é exigido pelo artigo 129º do Tratado. É extremamente gratificante para mim ver que podemos contar com tantos apoios. Como sabem, este sistema tem três vertentes fundamentais: em primeiro lugar, um conjunto de vários indicadores de saúde de todos os Estados-membros da Comunidade Europeia, com base em dados comparáveis; em segundo lugar, uma rede electrónica de transmissão de dados; em terceiro lugar, a análise desses dados, que servirá, por exemplo, para a elaboração do nosso relatório anual sobre a situação da saúde pública. Esta proposta foi apreciada pelos senhores deputados em primeira leitura em Abril deste ano. Nessa data, o Parlamento aprovou 44 alterações, 28 das quais foram total ou parcialmente incluídas na subsequente proposta revista da Comissão. Mas, depois disto, o Conselho adoptou a posição comum relativamente a este programa, que apenas aceita totalmente um número muito restrito de alterações, em relação à primeira leitura. Por isso, compreendo perfeitamente o vosso desejo de reintroduzir muitas das alterações que foram feitas na primeira leitura. Antes de avançar mais, gostaria de dizer que a Comissão está disposta a aceitar, quer total, quer parcialmente, 10 das 19 alterações que nos foram propostas. Aceitamos na íntegra as alterações nºs 7, 9 e 10 - alíneas 2 e 4 -, 13, 17 e 19. Aceitamos apenas parcialmente as alterações nºs 2, 6 e 10 - alínea 1 -, 16 e 18, e passo a justificar a nossa posição. Uma das alterações, a alteração nº 2, é demasiado limitativa. A alteração nº 6 pode dar origem a equívocos e gerar confusão. O primeiro parágrafo da alteração nº 10 não respeita a estrutura da comissão que foi adoptada para os outros programas de saúde pública. A alteração nº 16 atribui à Comissão uma função que será certamente melhor desempenhada por técnicos competentes, com o apoio ou o incentivo da Comissão. Finalmente, a alteração nº 18 está parcialmente fora do âmbito do programa. Voltando à nossa posição em relação à alteração nº 10, gostaria de prestar alguns esclarecimentos adicionais, que dizem respeito ao Comité que se pretende criar para este programa. Esta questão foi levantada durante o debate. Se bem que estejamos de acordo com o carácter consultivo deste Comité, é também importante que a estrutura do Comité seja idêntica à existente nos outros programas de saúde pública. No caso concreto do programa de vigilância da saúde, achamos que é importante haver dois representantes por Estado-membro, pela seguinte razão: os produtores - geralmente, os institutos nacionais de estatística - e os utilizadores dos dados de saúde - geralmente, as administrações nacionais de saúde - têm, regra geral, perspectivas completamente diferentes em relação ao programa, ambas as quais devem ser ouvidas. É este o motivo pelo qual entendemos que devem existir dois representantes por Estado-membro. Em relação às alterações que não podemos aceitar, gostaria de expor os nossos motivos. Três alterações não podem ser aceites por razões jurídicas - as alterações nºs 1, 5 e 11. Destas três, as duas últimas foram rejeitadas por não estarem de acordo com o disposto no artigo 129º. Outras duas alterações - as alterações nºs 3 e 15 - foram rejeitadas por ultrapassarem o âmbito do programa. Três alterações foram rejeitadas por serem inaceitavelmente limitativas: foram elas as alterações nºs 4, 12 e 14. A última alteração - a alteração nº 8 - diz respeito ao valor do orçamento, o que levanta também certas dificuldades. Gostaria agora de falar um pouco sobre os motivos que nos levaram a rejeitar algumas destas alterações. É importante que todos compreendam porque é que o fizemos. Comecemos pela alteração nº 1, que prevê a possibilidade de criação de um observatório europeu da saúde. Este assunto foi debatido com grande ardor por muitos dos que intervieram no debate. Gostaria que ficasse bem claro que a nossa posição não é contrária a encomendar o estudo de viabilidade deste projecto. A nossa oposição prende-se mais com os aspectos legais, na medida em que os considerandos têm de ter sempre um suporte legal, mas não nos opomos de modo algum à realização de reuniões ou a outro tipo de iniciativas. Posso garantir-lhes que não esqueci a promessa feita na reunião de conciliação: iremos avançar com o estudo do projecto de criação de um observatório europeu da saúde. Fiquei contente por a senhora deputada Kestelijn-Sierens ter pedido este estudo. Assim se fará. Em relação às alterações nºs 3 e 15, não podemos aceitar conceder apoios financeiros para o melhoramento das bases de dados dos Estados-membros, pois, de acordo com o princípio da subsidiariedade, este assunto é da exclusiva competência dos Estados-membros. No que diz respeito às alterações nºs 5 e 11, não concordamos que a cooperação seja encorajada e incrementada com todas as partes em questão, pelo que entendemos que devemos optar por um texto mais em sintonia com o disposto no artigo 129º. A questão do orçamento foi focada por quase todos os oradores desta noite. Naturalmente que gostaria de ver aumentada a dotação orçamental para este programa mas, como é do conhecimento de todos, a margem disponível para gastos extraordinários, ao abrigo do nº 3 do Orçamento Geral, é de facto muito apertada. Certamente que se recordam que, no caso dos três primeiros programas de saúde pública, as dotações orçamentais só ficaram finalmente decididas no processo de conciliação. Espero que, neste caso concreto, também chegaremos ao processo de conciliação. No decorrer do processo legislativo, a autoridade competente que apreciar o orçamento poderá avaliar melhor o conteúdo final do programa e terá uma ideia mais correcta dos recursos que será necessário disponibilizar. Sugiro que deixemos este aspecto ser decidido no processo de conciliação. Antes de terminar, gostaria de acrescentar que sei que estamos todos muito preocupados em relação aos objectivos estabelecidos para este programa. Concordamos convosco que é importante tentar obter dados sanitários comparáveis e progressivamente harmonizados. O senhor deputado Poggiolini focou bem este aspecto. Sugiro todavia que sejamos cautelosos em relação às actividades que apoiarmos com o intuito de alcançar este objectivo particular. Lembro que, ao abrigo do artigo 129º, não podemos obrigar os Estados-membros a harmonizar os dados nacionais de saúde, contrariamente ao que a alteração nº 14 sugere. É este o motivo que nos leva a rejeitar esta alteração e a aceitar a alteração nº 13. Finalmente, gostaria de manifestar a minha esperança de que o Parlamento compreenda os motivos que acabo de expôr, que nos levaram a não aceitar estas alterações. Também é minha esperança que, dada a preocupação geral demonstrada em relação à vigilância da saúde, o Parlamento dê parecer favorável a este programa. É uma questão que se reveste de enorme importância e que está em sintonia com a posição defendida pelos senhores deputados Aparicio Sánchez e Valverde López, de que temos de ter um rosto europeu. Isto já seria um grande passo em frente. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Política comunitária no domínio da água Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0290/96) do deputado Florenz, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(96)0059 - C4-0144/96) sobre a política comunitária no domínio da água. Senhor Presidente, Senhora Comissária! Se hoje temos a oportunidade de falar sobre a política comunitária no domínio da água, devemo-lo muito claramente ao Parlamento Europeu e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Sabemos há muito que a política europeia no domínio da água não passa de uma manta de retalhos e é inadmissível que continuemos a elaborar relatórios sobre águas subterrâneas, águas superficiais ou águas balneares sem que sejam criados os respectivos fundamentos para uma política da água na Europa. Neste momento existem na Europa entre 30 a 40 directivas diferentes em matéria de água. Nenhum operário e nenhum funcionário nos institutos europeus e nacionais sabe que directivas se aplicam a que situações, nem a quais deve ater-se. Por esse motivo, no ano passado o Parlamento realizou uma audição sobre a política da água com resultados muito positivos. Essa audição foi unânime em concluir que precisamos de um novo trabalho, de um programa-quadro, de uma base para a futura política no domínio da água. Mais tarde a Comissão apresentou-nos uma comunicação relativa à política das águas. Pessoalmente, considero essa comunicação muito pobre. Neste caso a culpa não é da Direcção-Geral XI, mas do Conselho, que de momento não tem de facto coragem nem força para traçar objectivos europeus em prol da protecção do ambiente. A comunicação da Comissão baseia-se na abordagem antiga, que já vinte e um anos atrás fora um fracasso, como facilmente se percebe pela directiva relativa à água de 1976; tendo por objectivo estabelecer parâmetros para mais de 100 substâncias tóxicas, em 21 anos não se passou de 18. Não é uma abordagem de sucesso para uma política de águas europeia. Nós queremos mudá-la. Queremos modificar esta abordagem paralela, que se debruça sobre a questão dos objectivos de qualidade e de emissões, porque pretendemos para a futura política no domínio da água uma abordagem combinada, sujeita ao princípio superior da prevenção ou de medidas de protecção do ambiente. A política preventiva está consagrada no Tratado de Maastricht como componente da protecção do ambiente e por isso penso que está errada a abordagem da Comissão que prevê transferir para a competência dos Estados-membros os seus objectivos, parâmetros e dados. Estou plenamente de acordo que fixemos objectivos comunitários. Concordo igualmente com a forma como eles devem ser atingidos e talvez, também com a data-limite para os alcançar, variando em função da capacidade dos países. Esta abordagem combinada entre objectivos de emissões e de qualidade é a única forma de cumprir o imperativo de prevenção inscrito no Tratado de Maastricht. Aliás, isso é razoável não apenas numa perspectiva ecológica, mas também numa perspectiva económica, pois não faz o menor sentido começarmos por desviar os esgotos das nossas unidades industriais para os rios e só depois nos sentarmos a uma mesa e discutirmos o seu saneamento. Todos sabem que a água não conhece fronteiras e o Reno corre relativamente depressa de Basileia até aos Países Baixos. Necessitamos, pois, de disposições de natureza preventiva para manter limpos os nossos rios. Penso que esta abordagem mereceu um bom acolhimento da sua parte, Senhora Comissária Bjerregaard. Enveredámos por um novo caminho: depois de termos exigido um programa de acção, celebrámos praticamente um contrato com a Comissão no sentido de obtermos uma promessa escrita de que irão integrar esta nova abordagem combinada de objectivos de emissões e de qualidade na necessária directiva-quadro - é ela que estará em causa nos próximos meses. Estamos muito satisfeitos por ver que está disposta a integrar na directivaquadro e na legislação de enquadramento estes importantes fundamentos, que consideramos necessários para uma política adequada no domínio da água. Lembramos-lhe que a Senhora fez uma proposta nesse sentido à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Lembramos-lhe que é sua intenção criar uma directiva-quadro que integre normas relativas a emissões e objectivos de qualidade. Isto significa automaticamente que a directiva sobre a qualidade ecológica da água não pode ser essa directiva. Creio, Senhora Comissária, que esta nova abordagem comunitária é um bom começo para superar as fraquezas momentâneas da política europeia do ambiente. Sabemos que subscreve o documento que nos enviou. Esperamos que os seus colegas comissários também a apoiem nesta questão. Envidaremos todos os esforços para conseguirmos uma política comunitária no domínio da água orientada para o futuro. Senhor Presidente, caros colegas, enquanto relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre a Comunicação da Comissão relativa à Política Comunitária no Domínio das Águas, desejo fazer uma rápida análise da resolução que vos é submetida. Em primeiro lugar, congratulamo-nos pelo facto de vários considerandos, entre os quais o C, o Q e o V, e numerosos parágrafos da resolução que vos é apresentada, nomeadamente os números 4, 5, 6, 9, 10, 21, 23 e 24, estarem em total acordo com o parecer da nossa comissão. Contudo, consideramos que a proposta da Comissão não vai suficientemente longe na simplificação e solicitamos a implementação de uma directiva-quadro sobre a água que retome o conjunto das directivas existentes e dos projectos em curso sobre este tema, incluindo os relativos às obrigações em matéria de vigilância ou de informação. O nosso parecer indica claramente a via a seguir: agrupar, simplificar, uniformizar, dar mais transparência à legislação existente, sem prejudicar, bem entendido, o nível de protecção actual. Essa simplificação teria uma dupla função. A primeira seria tornar a política comunitária facilmente aplicável e controlável; os Estadosmembros poderiam, assim, pôr mais facilmente em aplicação as medidas nacionais ou transnacionais. Como é que eles podem, hoje, transpor para o direito nacional mais de cinquenta directivas relativas à protecção da água, directivas essas que se sobrepõem, se repetem e por vezes se contradizem? O segundo objectivo seria tornar essa política mais legível para os membros da União. Todos os utentes privados e públicos da água deveriam ver as suas obrigações agrupadas num mesmo texto que lhes demonstrasse que a água, devido à multiplicidade das suas utilizações, não pode ser encarada através de textos sectoriais. A União Europeia dotar-se-ia, deste modo, de um grande texto único para a protecção de um dos seus recursos naturais essenciais. Em compensação, a resolução proposta não parece estar conforme com o nosso parecer no que respeita à aplicação do princípio da subsidiariedade. Parece até comportar algumas contradições. Embora partilhemos a análise do nº 16 sobre a necessidade de uma abordagem europeia integrada para a gestão das bacias transfronteiriças, o texto afasta-se do nosso parecer em diversos pontos. Na resolução, o nº 1 afirma que não só os objectivos, mas também as acções prioritárias de uma política comunitária no domínio da água, seriam mais bem realizados a nível comunitário do que a nível dos Estados-membros, embora o nº 9 reconheça explicitamente que não será possível aplicá-los em toda a parte. Apesar dessa constatação, a resolução propõe como condição mínima vinculativa o estabelecimento de normas de emissão rígidas e uniformes. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tinha proposto que a directiva-quadro fixasse apenas as linhas directrizes tendo em vista atingir os objectivos comuns fixados pela União Europeia. Senhor Presidente, o facto de o meu grupo apenas propor quatro alterações ao relatório Florenz é prova do quanto apreciámos o trabalho não só do relator, mas também dos outros relatores que colaboraram na sombra, tanto por parte do Grupo dos Liberais como do Grupo dos Verdes, não esquecendo todos aqueles que deram a sua contribuição para esta excelente conclusão de um longo programa, iniciado há vários meses atrás. Certamente que a sessão do dia 20 de Junho, que foi a data estabelecida pelo Parlamento e à qual o senhor deputado Florenz faz referência no preâmbulo do seu relatório, foi um começo de bom agoiro. Na minha perspectiva, os acontecimentos desenrolaram-se da seguinte maneira: a Comissão perguntou-nos o que é que queríamos fazer. E nós, os representantes dos eleitores, apresentámos, e muito bem, algumas propostas durante a referida sessão. Podemos por isso dizer que a Comissão e o Parlamento trabalharam de uma forma muito cuidadosa e construtiva até chegarem à presente conclusão. Esta é o fruto do trabalho iniciado naquela sessão e depois desenvolvido de uma forma excelente pelo senhor deputado Florenz durante o interregno de Verão, ficando o relatório concluído no Outono. Estou convencido que demos um grande passo em frente, mas o meu grupo pensa que talvez um programa de acção, é esta a palavra que estávamos a discutir e que foi objecto de alterações por parte da comissão, tivesse conferido ao Parlamento os poderes do processo de co-decisão. Por isso, se vamos aceitar, e vamos de facto fazê-lo, em resultado do acordo alcançado com base na carta enviada pela senhora deputada Bjerregaard ao senhor deputado Florenz no dia 14 de Outubro de 1996, será nessa base que iremos prosseguir. Por isso aceitamos o princípio de uma directiva-quadro e aceitamos a redução dos nossos poderes, ao abrigo do artigo 130º-S. É evidente que andamos a brincar aos jogos constitucionais e agrada-nos verificar que a Comissão aceitou colaborar em parte neste jogo. Acho que este foi o melhor procedimento. Gostaria de pedir à senhora comissária, quando fizer a sua intervenção, para nos dar uma indicação do calendário previsto. Um dos motivos que nos levou a optar pela directiva-quadro em vez do programa de acção foi o facto de querermos ter algo para apresentar ao eleitorado, o que me pareceu correcto. Desejava igualmente pedir à senhora comissária para nos transmitir quais são os seus planos relativamente às outras directivas no domínio das águas, que, conforme foi dito, estão neste momento a ser elaboradas. Penso que seria útil sabermos qual é o calendário previsto pela Comissão para apresentação dessas directivas. Uma vez mais agradeço à Comissão a forma construtiva como abordou o relatório Florenz e felicito novamente o senhor deputado Florenz pelo excelente trabalho que ele e os Cristãos Democratas executaram. Senhor Presidente, como os colegas acabam de referir, a água é uma condicionante de outras políticas muito importantes, como as políticas no domínio da agricultura, do turismo, do consumo urbano e industrial. Por isso apoiamos plenamente a proposta do relator, o senhor deputado Florenz, que preconiza que a abordagem destes temas seja global, através da adopção de uma directiva-quadro. Apoiamos, pois, também a ideia de que se deve dar prioridade às normas de emissão de poluentes e definir critérios de qualidade como instrumento convergente e complementar. E este aspecto é também essencial. De igual modo, penso que podemos dar o nosso apoio sem restrições à proposta apresentada pela Comissão da Agricultura, através do seu relator, o senhor deputado des Places, sobre a necessidade de se proceder a uma sistematização e simplificação das propostas. E penso que, aqui e agora, nós, enquanto Parlamento, devemos chamar energicamente a atenção de todos os cidadãos da Europa e de todos os responsáveis para os advertir que, de futuro, neste domínio nada será como tem sido até aqui. A água é um bem escasso. Este facto é do conhecimento geral e ninguém tem o direito de a poluir. Por conseguinte, a estratégia a seguir deve ser evitar toda e qualquer poluição, e as emissões deverão ser a excepção e não a regra. E é preciso relembrar a todos os cidadãos que a água tem um preço, e esse preço vai continuar a subir por razões económicas, sociais e ambientais, e a nós também cumpre a obrigação de efectivar a exigência do Tratado de Maastricht de incluir todos os custos no preço da água. Incumbe-nos ainda a obrigação de salientar que não existem exclusivamente problemas a nível da qualidade, mas também problemas a nível da quantidade em muitas regiões. Daí que se deva articular a solidariedade inter-regional acima das fronteiras nacionais. Esta política encerra ainda a exigência de uma correcta utilização. O problema levanta-se também a nível do ordenamento do território, da utilização das águas residuais para a sua reutilização, bem como do aproveitamento de todos os recursos disponíveis, incluindo as possibilidades à disposição das zonas costeiras mediterrânicas com a instalação de estações de dessalinização, e não se pode recorrer a estas iniciativas apenas quando surgem graves problemas de seca. É ainda necessário alcançar um grande compromisso entre os diferentes agentes, os grandes consumidores, como a agricultura, a indústria, o turismo e o consumo urbano, aspecto em relação ao qual as autoridades locais assumem grandes responsabilidades, na medida em que, no reordenamento do território, a água é um factor condicionante que é preciso ter em conta. E, por último, penso que não são pertinentes as simplificações neste domínio. Não bastam simples medidas de privatização da exploração da água. A questão é muito mais complexa, e a sua abordagem deve ser global, e é nesta perspectiva que a União Europeia deverá traçar as linhas directrizes, deixando depois às regiões e aos países a administração adequada destas possibilidades. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o nosso grupo apoia o relatório Florenz, sobretudo por abordar e defender a necessidade de adopção de uma directiva-quadro relativa à protecção sustentável dos recursos hídricos, que condense e simplifique as muitas directivas já existentes nesta matéria. Também apoiamos o objectivo principal da luta por uma água de boa qualidade do ponto de vista ecológico. É importante que se protejam a todo o custo os recursos hídricos na Europa dada a utilização crescente que o homem faz da água, assim como é urgente que todos os estados membros evitem uma maior degradação da qualidade da água e promovam de igual modo o saneamento das águas poluídas. Importa acrescentar também que os financiamentos comunitários para a protecção das águas devem privilegiar cada vez mais as regiões periféricas e ultraperiféricas, onde ainda muito falta fazer. Do maior interesse é a referência da Comissão à abordagem das bacias hidrográficas, que, para além de obrigar em muitos casos a uma política de cooperação e entendimento entre os estados membros interessados, exige simultaneamente a atenção e a intervenção colaborante da União Europeia. Hoje devem encarar-se as questões da água de modo diverso, sem as atitudes belicosas de outrora. Mas a sua importância não dispensa, nem os estados membros da luta pela defesa dos seus direitos e dos interesses das suas populações, nem a União de uma estratégia superior de arbitragem, controlo e orientação, dentro de critérios justos e oportunos, embora baseados no princípio da subsidiariedade. A política das águas não pode também deixar de estar ligada a todo o conjunto de outras políticas participantes em projectos de desenvolvimento integrado, seja a do ambiente e do ordenamento do território, a dos transportes, a energética, seja a da indústria, a da agricultura ou a silvícola. E neste último campo, para além do interesse da preservação das florestas indígenas, saliente-se o quanto pode ser importante para o reforço dos recursos hídricos uma estratégia global no domínio da água, por parte da União Europeia, que propicie, na prática, um aumento significativo e urgente das áreas florestadas nos vários estados membros e nas suas regiões, sobretudo nas meridionais, cujos governos nem sempre têm estado atentos, nem se têm mostrado verdadeiramente esforçados para a concretização de políticas adequadas que só dão fruto a longo prazo. Senhor Presidente, com toda a franqueza, e dirijo-me nomeadamente à senhora comissária Bjerregaard, a revisão de toda a política da água veio à tona em grande parte graças à iniciativa do Parlamento Europeu. Consideramo-la necessária visto que nos deparamos com um crescimento descontrolado de directivas nesta área, pouco articuladas entre si. A nossa hearing , mencionada já pelo relator Florenz, contribuiu para a revisão de toda a política da água. Tenho que reconhecer que o meu grupo não tinha e continua a não ter muita confiança na vontade da Comissão de proceder à revisão da sua política no domínio da água. Penso que, até agora, a Comissão desbaratou os seus créditos neste campo e a nossa confiança não aumentou face à presente comunicação. Este é um documento sem grandes rasgos e dou inteiramente razão ao relator quando ameaçou com um programa de acção; como sabe, e o deputado Florenz sabe-o também, o meu grupo não é de forma nenhuma defensor da substituição da comunicação por um programa de acção, uma vez que provocará, no nosso entender, grandes atrasos nos procedimentos. Todavia, há que esperar pela proposta da Comissão para uma directiva quadro que deverá colmatar as lacunas da comunicação hoje em debate. Uma boa colaboração permitirá em primeiro lugar definir objectivos de qualidade e normas de emissão e em segundo, definir objectivos qualitativos e quantitativos, bem como dar uma maior prioridade à qualidade ecológica da água. Estou satisfeito com a carta do comissário em resposta ao pedido do deputado Florenz. Mais uma vez, graças à pressão exercida pelo Parlamento, recebemos esta carta indicando os elementos que irão constituir a futura directiva quadro. Senhor Presidente, até este momento constatamos que somos nós, Parlamento, que temos tomado diversas iniciativas para obter uma nova política europeia aceitável no domínio da água, não esquecendo os agradecimentos devidos ao relator, senhor deputado Florenz. Felicito-o calorosamente pelo seu relatório. Senhor Presidente, Senhora Comissária, de acordo com as estimativas da Agência Europeia do Ambiente, entre 10 % e 20 % das águas da Europa não possuem a qualidade desejada. E desde 1973 tem vindo a criar-se um quadro legislativo composto por directivas contraditórias entre si. Face a isto, estamos plenamente de acordo com o senhor deputado Florenz quanto à necessidade de se adoptar uma directiva-quadro que condense e simplifique a legislação actual, principalmente se se tiver em conta que o incumprimento do direito comunitário em relação aos temas ambientais é prática recorrente. Pensamos que a prevenção, a protecção dos recursos e evitar a continuação da degradação da qualidade da água, paralelamente à reparação dos danos, são questões prioritárias da política dos recursos hídricos da União Europeia. E sem diminuir o nível alcançado, pensamos que devem integrar-se todas essas directivas com vista a criar-se uma legislação clara e compreensível para os Estados-membros. Pensamos que os objectivos e as acções prioritárias devem ser definidos à escala comunitária (os Estados não poderão cumprir normas comunitárias que não existem), deixando a adaptação e a concretização à responsabilidade dos Estados. E pensamos que também as políticas no domínio da agricultura, da indústria e dos transportes devem ter em conta a dimensão dos recursos hídricos e a dimensão ambiental da União Europeia. Caso contrário, muito dificilmente se cumprirão os objectivos definidos. No meu país, diversas zonas húmidas encontram-se ameaçadas, zonas que constituem uma valiosa riqueza para a Europa. Penso que alguns nomes são mundialmente conhecidos, como as lagoas de Ruidera, as Tablas de Daimiel, a Albufeira de Valência, Doñana, etc. Pensamos que estamos agora em condições de tomar medidas preventivas com vista a evitar que um recurso valiosíssimo para a vida da humanidade como a água se perca definitivamente a nível planetário e, concretamente, na União Europeia. Neste contexto, importa tomar medidas e estamos plenamente de acordo com o relatório do senhor deputado Florenz. Senhor Presidente, reina uma bela unanimidade no seio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, visto que o nosso grupo também apoia totalmente o relatório do senhor deputado Florenz, que desejamos felicitar. A sua abordagem é, de facto, inteiramente compatível com as nossas preocupações. É preciso uma directiva-quadro sobre a política no domínio da água. É evidentemente necessário partir dos quatro princípios da política ambiental, segundo a hierarquia conhecida, começando pelo princípio da precaução e terminando no princípio do poluidor-pagador, acrescentando que actualmente estes princípios pouco são respeitados. Passarei a formular algumas observações. Em primeiro lugar, a respeito da escolha entre a adopção de objectivos de qualidade e a abordagem por valores-limite. O modo de ver do relator é perfeitamente correcta: estas opções não são incompatíveis. É evidente que se quiser atingir objectivos de qualidade, é preciso definir valores-limite a montante e que estes não devem ser definidos de acordo com interesses sectoriais, mas sobretudo em função da capacidade de absorção dos ecossistemas. Nem sempre se fez assim e foi isso que nos conduziu hoje a uma situação que a própria Comissão reconhece ser de degradação acelerada: a qualidade das águas degrada-se e degrada-se cada vez mais. Quer se trate de nitratos, de organoclorados ou de pesticidas, muitos lençóis aquíferos, muitos rios estão poluídos. Isso leva-nos a recordar as políticas a montante, acerca das quais eu gostaria de dizer algumas palavras. Quais são as três políticas que, na minha opinião, estão mais em causa? Em primeiro lugar, a política agrícola. É evidente que se não alterarmos a Política Agrícola Comum, não se poderá resolver o problema da qualidade das águas. Trata-se, neste caso, de uma poluição difusa, devida aos pesticidas e nitratos que afectam gravemente a qualidade das águas. É preciso uma mudança radical. É preciso encaminharmo-nos para uma agricultura mais extensiva, uma agricultura de tipo orgânico. Isso levará tempo, mas é indispensável. Em segundo lugar, a indústria. É evidente que toda uma série de processos industriais tem de ser modificada, que é necessário generalizar a reciclagem e o funcionamento das águas industriais em circuito fechado e que é igualmente preciso evitar a sobreexploração, alterando várias técnicas, actualmente obsoletas. Também para isso, serão precisos meios. Por último, a energia. Uma política energética baseada numa produção centralizada que gera uma poluição térmica importante é uma política votada ao insucesso, na óptica da manutenção da qualidade das águas. Também aí, é preciso agir. É preciso descentralizar mais. É preciso maior eficácia energética e desenvolvimento das energias renováveis. Para concluir, Senhor Presidente, não creio que, optando pelos objectivos de qualidade e pelos valores-limite sem prever instrumentos económicos, se consiga resolver os problemas de qualidade das águas. Tal como preconiza a Agência Europeia do Ambiente, há que fazer apelo a instrumentos económicos como as ecotaxas e introduzir o conceito de responsabilidade civil dos industriais, caso contrário não se conseguirá resolver os problemas. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em relação à política da água trata-se, em primeiro lugar, de um recurso renovável, ao qual devemos recorrer com cuidado, como é natural. O Dobris Assessment enumera os problemas mais importantes relacionados com a água na União Europeia. Não é apenas o consumo crescente de água, mas sobretudo a persistente poluição das águas de superfície e dos lençóis freáticos que conduzem, senão houver mudanças, a situações de crise pontuais. Temos, assim, todas as razões para agir agora. Felizmente o Conselho, a Comissão e o Parlamento estão de acordo quanto à necessidade de agir. Aproximamnos agora de um consenso sobre a forma como uma acção poderá ser desencadeada. Temos, infelizmente, que constatar que nos últimos vinte anos a política da água não correspondeu às expectativas e estou a ser prudente na minha escolha de palavras. A directiva Qualidade da água de 1976 não alcançou os objectivos pretendidos e isso deve-se sobretudo ao carácter híbrido do texto da directiva, assim como à falta de vontade dos Estadosmembros para fixar verdadeiros valores limite na «lista negra» de substâncias. O relatório do deputado Florenz oferece, em conjunto com a comunicação da Comissão, uma pedra basilar para uma política da água mais consistente e efectiva. Devemos começar rapidamente a elaborar uma nova directiva quadro no domínio da água, incluindo uma ligação clara entre os valores limite das emissões e os objectivos de qualidade. É evidentemente da maior importância que se encontrem melhores processos para reduzir as emissões causadas tanto pelas grandes descargas como pelas fontes de emissão difusa, como no caso da agricultura. Nesse sentido a Comissão fornece alguns bons instrumentos. Estou a pensar concretamente nas acções a nível do leito dos rios e o recurso a programas de acção para grupos alvo específicos. A experiência com o programa de acção mostrou-nos que se podem obter bons resultados desta forma. Por isso a nova directiva quadro deverá, no meu entender, basear-se no primeiro parágrafo do artigo 130º-S. Só assim poderemos oferecer a protecção necessária aos recursos hídricos. Senhor Presidente, segundo estimativas da Agência Europeia do Ambiente, apenas 10 a 20 % das águas da União Europeia satisfazem os requisitos de boa qualidade, facto que chega para abalar qualquer pessoa de bom senso. É chegada a hora de agir. Como afirmou sem peias o deputado Florenz, infelizmente a Comissão falhou no seu objectivo de apresentar um conceito global unânime sobre a política comunitária no domínio da água. Eu veria com muito bons olhos um programa de acção tal como inicialmente desejado pelo relator. Do ponto de vista de um país como a Áustria, que já desde há muito tempo dá grande prioridade à protecção das águas, o relatório merece todo o apoio. Proteger as águas europeias numa óptica preventiva é uma exigência que não podemos iludir com a desculpa do princípio da subsidiariedade. Digo-o conscientemente, porque sou grande defensor deste princípio. Os objectivos e medidas prioritários devem ser fixados no plano comunitário. O tipo de transposição compete naturalmente aos Estados-membros. A concretização dos princípios da prevenção e da luta contra danos do ambiente só pode ser alcançada através de uma combinação de normas de emissões e de objectivos de qualidade. Há que tomar em consideração, porém, tanto do ponto de vista da política do ambiente, como da política da concorrência, que normas rigorosas de emissões são mais fáceis de impor e de transpor que objectivos de qualidade relacionados com emissões. Senhor Presidente, porque o considero positivo, concordo globalmente com o relatório do deputado Florenz, nomeadamente ao defender a criação de uma directiva-quadro. A tónica geral a favor de uma abordagem com base na qualidade da água, a abordagem global e coerente que preconiza e a perspectiva de gestão de bacias hidrográficas, nomeadamente nas regiões transfronteiriças, são três pontos que queremos sublinhar positivamente. Todavia, há quatro reflexões preventivas que gostaria de fazer. A primeira relaciona-se com o facto de a elaboração de uma abordagem global e coerente poder ser um processo complexo e demorado, o qual não pode nem deve obstar à manutenção dos critérios e políticas, apesar de tudo já existentes, em matéria de recursos hídricos. Senão, enquanto discutimos, vai-se a qualidade da água na União Europeia. A segunda, uma nota sobre o problema da escassez da água existente em alguns estados membros, nomeadamente na zona sul, no Mediterrâneo, a qual deve encarar-se como um apelo à poupança de recursos hídricos, à gestão racional, à contenção na expansão de regadios, à correcção de intervenções erróneas e à adaptação das actividades humanas ao clima e ao regime hídrico de cada região, única forma de o desenvolvimento poder vir a ser sustentado. Uma terceira nota diz respeito à política de qualidade da água, que não deve apenas basear-se em critérios biológicos, mas sim numa perspectiva de critérios bio-indicadores, de registadores contínuos, critérios baseados nos seres vivos e nas comunidades biológicas dos cursos e planos de água. Uma quarta nota, para finalizar. A opção pelo controlo das fontes poluidoras resolve o problema a montante, mas não a jusante, e não controla o efeito cumulativo das diversas fontes poluidoras a jusante. Senhor Presidente, o documento da Comissão e o relatório do senhor deputado Florenz merecem todo o meu apoio. Apoio veementemente a declaração que consta do documento da Comissão e que passo a citar: »A política comunitária no domínio das águas tem que ser suficientemente flexível, por forma a evitar a imposição de normas inadequadas ou demasiado rígidas, que apenas visam alcançar a harmonização». Atendendo ao debate que o Reino Unido promoveu acerca da Europa e do investimento que foi feito - para alguns, desnecessariamente, embora não seja essa a minha opinião - durante os últimos 20 anos pelo Reino Unido na despoluição das suas águas, apoio incondicionalmente essa declaração. É muito importante que isto fique registado. O outro texto que gostaria de comentar com a Comissão consta do parágrafo 5.9 e diz o seguinte: »O Tratado determina que sejam considerados tanto os custos como os benefícios, quer da acção como da inacção». Uma das coisas que contribui para alimentar este tipo de debate é a convicção generalizada de que, se houvesse maior harmonização e se os critérios fossem mais rigorosos, teríamos uma água mais limpa. Não creio que seja este o problema. Um dos principais problemas dos nossos Estados-membros em relação à qualidade da água é o facto de não termos capacidade económica para atingir os elevados parâmetros que gostaríamos de poder impor. Um dos motivos pelo qual estas directivas relativas à protecção das águas geram tanta controvérsia deriva do facto de a Comissão não ser suficientemente explícita acerca dos custos exactos resultantes da observância das directivas que propõe. É uma vergonha o estudo sobre o impacto financeiro anexo à directiva relativa à água potável, que está neste momento a ser analisada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, não vale sequer o papel onde está impresso! A consequência de tudo isto vem revelada no relatório sobre o controlo da aplicação da legislação comunitária em 1995. Na rubrica «Água» está escrito: »Muitos Estados-membros sentem grande dificuldade em fazer cumprir os objectivos estabelecidos pela legislação comunitária». Aqueles que são a favor de uma maior harmonização talvez gostassem de saber que um dos Estados-membros mais vezes citado é a Alemanha. Senhor Presidente, apoio igualmente o relatório Florenz. Ao fim e ao cabo, a água é o nosso mais precioso recurso natural. É a própria essência da vida. Por isso, é confrangedor assistir à contínua deterioração dos recursos hídricos da Europa. O teor de nitrato aumentou em mais de 66 % dos rios e lagos da Europa. O nível máximo europeu fixado para os pesticidas totais na água de consumo foi ultrapassado em 75 % das regiões agrícolas da União Europeia. Também na Irlanda temos os nossos problemas. Todos os anos aparecem peixes mortos nos nossos rios e lagos. Neste momento está a passar-se um caso particularmente grave numa cidade irlandesa chamada Nenagh, onde foi descoberto que a água que abastece a cidade está contaminada. Isto aconteceu já por duas vezes nos últimos tempos, o que cria graves problemas à comunidade local. Na região onde eu habito, em Meath, temos igualmente problemas com a qualidade da água. É evidente que a Europa tem um papel muito importante a desempenhar na elaboração e implementação de normas rigorosas sobre a qualidade da água. A linha de acção da União Europeia tem de se centrar em três princípios chave: garantir a boa qualidade do fornecimento da água, lutar contra a degradação da qualidade da água, recuperar as águas poluídas. No entanto, as instituições da União Europeia ainda não compreenderam a importância desta tarefa. Não podem continuar a ser tomadas medidas isoladas e desconexas e a Comissão tem que impor uma política comunitária forte no domínio das águas. Não podemos cruzar os braços, à espera que aconteça um desastre ecológico, para só então actuarmos. Esta questão não pode ser mais protelada. Peço à Comissão que assuma as suas responsabilidades sem demora, antes que aquela velha história se torne realidade: »água e mais água por todos os lados e nem uma gota para beber»! Senhor Presidente, através de vários casos concretos que se passaram no meu círculo eleitoral, relacionados com o cumprimento das diversas directivas da União Europeia sobre as águas, pude comprovar como estas directivas são de difícil compreensão. É também extremamente difícil ao cidadão comum, preocupado com o seu estuário ou com a qualidade da água dos rios que banham a sua região, localizar a informação contida nas directivas da União Europeia que melhor o poderia ajudar. Apoio por isso com todo o entusiasmo a iniciativa de uma abordagem global coerente, em substituição da actual. Isto é de facto fundamental. Há ainda duas questões que gostaria de ver discutidas, uma das quais ainda não foi abordada, mas que é mencionada no relatório Florenz e que se prende com a política agrícola comum. É muito importante que as pessoas entendam que, se não fizermos uma profunda reforma e se não mudarmos radicalmente o tipo de agricultura que se pratica na Europa, não teremos qualquer hipótese de atingir os níveis de qualidade das águas que gostaríamos de ter. Não é menos verdade que, se não avançarmos nos dois campos em simultâneo, esse objectivo - uma água de acordo com os valores estabelecidos - será muito difícil de alcançar. De acordo com o princípio da subsidiariedade, é difícil dizer se a qualidade da água potável cabe neste contexto. No fundo, depende da qualidade da restante água: se esta for ecologicamente boa, então também a água potável será pura. Estou de acordo com a senhora deputada Jackson, todas as directivas deviam conter a indicação de qual será o custo de implementação destas políticas para o cidadão. Este problema tem que ser resolvido pelos Estados-membros em simultâneo com o da qualidade das águas. Gostaria de perguntar à senhora comissária como é que vai actuar junto dos Estados-membros, no sentido de a água não se tornar um luxo tão caro que o acesso lhe fique vedado. Senhor Presidente, a comunicação da Comissão relativa à política da Comunidade Europeia no domínio das águas não satisfaz, conforme o senhor deputado Karl-Heinz Florenz apontou, os requisitos claros e precisos formulados no ano passado pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e pelo Conselho, no que diz respeito a um conceito europeu para a protecção das águas. Entretanto, a solução não passa por exigir um programa de acção. No seu último relatório, a Agência Europeia do Ambiente mostra, com toda a clareza, que existem inúmeros problemas relacionados com as águas e que, por isso, se torna urgente tomar medidas, o que significa elaborar legislação, através da adopção de uma directiva-quadro, logo que tiver terminado o debate em torno da directiva relativa à água potável. A directivaquadro sofrerá um atraso de vários anos se tivermos primeiro de aguardar a elaboração de um programa de acção. Por isso, regozijo-me que a comissária Ritt Bjerregaard, numa carta que enviou ao relator, tenha prometido apresentar uma proposta de uma directiva-quadro, elaborada de acordo com as orientações traçadas pelo relator, com ênfase para as normas relativas às emissões, conforme for adequado, conjugado com os princípios da precaução, da acção preventiva e da correcção na fonte. Aguardo ainda, com expectativa, que a comissária do Ambiente tome medidas com vista a conciliar as várias directivas contraditórias relativas à água, a integrar os objectivos de uma política europeia no domínio das águas noutras políticas da UE, tais como a agricultura, a indústria e os transportes, que com aquela estão fortemente relacionadas, de forma a promover o desenvolvimento sustentável. Se o ponto 22 do relatório for rejeitado, podemos apoiá-lo totalmente enquanto crítica, extremamente relevante, à comunicação da Comissão e como indicação concreta sobre a formulação da futura directiva-quadro. Gostaria ainda que a comissária Ritt Bjerregaard informasse quando prevê apresentar a proposta de directiva, pois se entendi correctamente a sua carta, a Comissão comprometeu-se agora a seguir as orientações contidas no presente relatório na elaboração da directiva-quadro. A água é vida. O Parlamento debruçou-se demoradamente sobre esta questão essencial para o futuro. A água não conhece fronteiras. Felicito o relator, deputado Florenz, pela sua abordagem combinada de normas de emissão e objectivos de qualidade, e congratulo-me por existir uma promessa escrita da comissária Bjerregaard de prosseguir essa abordagem. Gostaria de esclarecer que nem a Comissão nem o Parlamento têm a intenção de intervir em relações de propriedade da água. Ninguém nesta assembleia quer impor o desvio de reservas hídricas austríacas. Está em causa lutar contra a poluição na sua origem, tomar precauções e prevenir atempadamente. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à comissão e, em particular, ao Relator, o vultuoso trabalho desenvolvido em torno da proposta que estamos hoje a debater. Como vários oradores referiram, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor realizou, o ano passado, uma audição sobre política europeia no domínio das águas, tendo eu sido, gentilmente, convidada a participar na mesma. Da audição resultou claramente que se torna necessário tomar medidas com vista a clarificar a política comunitária no domínio das águas e a estabelecer uma estratégia global coerente em matéria de protecção dos recursos hídricos da Comunidade. Tendo em conta tudo o que foi dito e discutido durante a audição, a Comissão tornou pública, em Fevereiro último, uma comunicação sobre a política da Comunidade no domínio das águas. A comunicação era uma análise de toda a legislação comunitária em vigor que tenha implicações para os recursos hídricos e contém igualmente uma proposta que visa o melhoramento da política nesta área. A proposta central da comunicação consistia na formulação de uma directiva-quadro relativa aos recursos hídricos. Previa-se, assim, substituir uma parte significativa da legislação mais antiga, o que se afigura necessário, como muitos oradores também referiram aqui hoje. Destinava-se ainda a colmatar algumas das lacunas existentes, igualmente realçadas aqui hoje. Por fim, destinava-se a assegurar aquilo a que, julgo, todos nós nos referimos aqui hoje, ou seja, uma abordagem global coerente da legislação no domínio das águas. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar que o que se pretende não é alterar a legislação mais recente nesta matéria, e permitam-me referir algumas dessas directivas, designadamente, a directiva relativa aos nitratos, a directiva PCIP, a directiva do Urban Waste Water Treatment e, finalmente, a directiva relativa aos pesticidas. Portanto, não é essa a ideia. Pelo contrário, a directiva-quadro destina-se a introduzir medidas para complementar a legislação mais recente, elevando dessa forma, e em termos significativos, o nível geral de protecção do meio aquático na Comunidade. Vários oradores perguntaram - o senhor deputado White, pelo menos, perguntou - quando poderíamos avançar com estas medidas. Estivemos naturalmente a aguardar a discussão que está a ter lugar hoje aqui no Parlamento, mas ao mesmo tempo estivemos empenhados nos trabalhos preparatórios, contando apresentar uma nova proposta durante o mês de Janeiro. Estou muito satisfeita com o acolhimento que a comunicação mereceu. Temos recebido muitos comentários escritos à nossa proposta, e em Maio último organizámos uma conferência para discutir vários aspectos incluídos na proposta de directiva-quadro. Registou-se um amplo apoio à ideia da adopção de uma directiva-quadro e uma larga maioria manifestou-se a favor dos traços gerais dessa directiva, conforme apresentados na comunicação. Naturalmente que recebemos também críticas a alguns aspectos contidos na directiva, assim como algumas propostas que visavam melhorá-la. Julgamos ter, de um modo geral, alcançado um equilíbrio global razoável. Recebemos igualmente apoio de outras instituições, designadamente, do Conselho, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões. Deixa-me extremamente satisfeita o grande interesse que o Parlamento manifestou em relação a esta questão, e partilho a opinião do relator, o senhor deputado Florenz, e também do senhor deputado White, no sentido de que houve uma colaboração construtiva. Tenho a certeza de que iremos, em conjunto, encontrar solução para as críticas que constam do parecer. Analisei o texto do parecer em profundidade e parece-me que a proposta da Comissão andará muito próxima das ideias expressas aqui hoje e que constam também do relatório. Isso significa, no que concerne às propostas que constam do relatório, que apoio os objectivos e os princípios nelas descritos. Concordo igualmente com as considerações apresentadas pelo senhor deputado Lannoye, igualmente referidas por outros oradores, nomeadamente no que diz respeito à política agrícola - que teremos certamente oportunidade de discutir, especialmente no âmbito do plano de acção em matéria de águas subterrâneas - e também à necessidade de criação de incentivos económicos, e o Parlamento deve saber que estamos a trabalhar neste sentido. Estive em contacto com o relator, e Presidente da Comissão do Meio Ambiente, e estou certa de que a Comissão agora entende melhor os motivos que preocupam o Parlamento. Vários oradores fizeram igualmente referência à carta que enviei ao relator, e mantenho, naturalmente, o que afirmei na citada carta. Por isso, espero também que nos seja agora possível elaborar uma proposta de directiva-quadro que possa ter o apoio do Parlamento e apraz-me muito o facto de o relator apoiar uma proposta de alteração ao parecer eliminando a referência a um programa de acção, facto que nos permite apresentar, muito rapidamente, uma proposta de directiva. No que concerne as restantes iniciativas nesta área, ponto que julgo ter sido focado pelo senhor deputado White, posso dizer que a directiva relativa à água potável já está no Parlamento e, segundo entendi, será discutida num futuro próximo. Este processo foi igualmente demorado. O mesmo sucede em relação à proposta de directiva relativa às águas balneares, que também teve de esperar bastante tempo mas que será agora incluída na ordem do dia, e, por fim, temos o plano de acção para as águas subterrâneas, ao qual me referi anteriormente. Solicitei aos meus colaboradores que trabalhassem em estreita colaboração com o Parlamento em todas as fases do processo legislativo e espero sinceramente que consigamos ver aprovada esta nova directiva no decorrer desta legislatura. Sintetizando, concordamos que o objectivo comum é assegurar uma política ambiciosa e muito vasta para a protecção dos recursos hídricos da Comunidade e dos habitats naturais que sustentam. Por isso, aguardo com expectativa uma colaboração estreita neste campo e espero que, daqui a alguns anos, possamos olhar com satisfação para esta joint venture que poderá criar os pilares que sirvam de base à política da UE no domínio das águas para o próximo século. Muito obrigado, Senhora Comissária. Senhores Deputados, antes de encerrar o debate o relator, o senhor deputado Florenz, solicitou o uso da palavra. Julgo que seria interessante ouvir a sua opinião. Por conseguinte, tem de novo a palavra o senhor deputado Florenz. Senhor Presidente, dirijo-me a si, e também à Senhora Comissária, com alguma preocupação. Nos últimos meses, um pequeno e recente Estado-membro da União Europeia tem andado cheio de medo porque a Senhora Comissária está alegadamente a planear regulamentar os recursos hídricos na Europa e a pensar desviar a cara água dos Alpes para as regiões meridionais da nossa União. Parto do princípio que o colega austríaco não fez esta pergunta hoje por estar tão satisfeito com o resultado das eleições. Seria interessante que pudesse responder-me. Tenho ainda outra pergunta ou melhor uma observação sobre a análise custo/benefício: sou um economista apaixonado e tenho prazer nestas questões, mas penso que não devíamos encetar uma nova discussão sobre objectivos de qualidade. Peço, portanto, que se proceda a uma análise custo/benefício muito prudente mas rigorosa. Senhor Presidente, eu também acompanhei o debate que teve lugar na Áustria, e, segundo entendi, foi afirmado que pretendíamos desviar água da Áustria e transferi-la para outros estados da União que têm carência de água. Naturalmente que não se trata nada disso. O comissário Fischler levantou a mesma questão e afirmei-lhe, por diversas vezes, que tal não consta na proposta. Por outro lado, ficou claro no debate que teve lugar aqui hoje que são os países do sul da Europa que se deparam com graves problemas em relação aos seus recursos hídricos e, por isso, é natural que estejam interessados em que a questão seja, de alguma maneira, incluída no debate sobre as propostas relativas a esta matéria. Mas isso não significa que vamos transferir água da Áustria. Relativamente às análises custos-benefícios, julgo que iremos conseguir uma discussão muito aprofundada das respectivas consequências e perspectivas quando forem debatidas as propostas que a Comissão apresentou no programa relativo aos óleos dos veículos automóveis. Este é, talvez, um dos programas em que mais trabalhamos as análises custo-benefício, e delas tiramos igualmente algumas ilações em termos de política do ambiente, ilações essas que, certamente, não irão agradar a todos na medida em que os custos divergem muito de país para país. Divergem ainda de cidadão para cidadão, pelo que se torna particularmente difícil tecer considerações de carácter geral a este respeito. Registei os comentários apresentados aqui, durante o debate, pela senhora deputada Jackson, e é óbvio que algumas das propostas que apresentámos sobre as águas importam custos mais elevados para alguns países relativamente a outros. Esta questão tem preocupado bastante o Conselho, tendo-se chegado ao entendimento - a meu ver bastante razoável - de que também nesta área terão de haver auxílios para os países que, por força das exigências de carácter ambiental que lhes são impostas pela directiva relativa às águas, terão de suportar custos muito elevados. Muito obrigado, Senhora Comissária. O senhor deputado Eisma solicita o uso da palavra para um ponto de ordem. Presumo que seja para um ponto de ordem, uma vez que ia encerrar o debate neste mesmo instante. Por conseguinte, tem a palavra o senhor deputado pelo tempo de um minuto para um ponto de ordem. Senhor Presidente, gostaria apenas de lhe colocar uma pergunta. Do lugar onde me encontro não há um monitor onde se possa acompanhar o debate. Daqui não é possível ver quando chegou a nossa vez. Há um mês atrás já tinha pedido para colocarem mais um monitor, o que não se verificou. Se me disser que é demasiado caro para o Parlamento, então estou disposto a trazê-lo para a próxima vez e colocá-lo aqui. Será que me pode prometer que na próxima sessão terei um monitor suplementar de forma a que deste lugar se possa ver quando chegou a nossa vez? Senhor Deputado Eisma, não lhe posso prometer que na próxima sessão haja aqui um aparelho. Comprometo-me, no entanto, a transmitir a sua sugestão, principalmente o facto, tão importante, de o senhor deputado contribuir com o seu pecúlio pessoal para as despesas da instalação do aparelho, ideia que julgo particularmente interessante, dado o momento de austeridade orçamental que atravessamos. Assim, esteja certo de que transmitirei à Mesa a sua proposta. O que não lhe posso, realmente, prometer é que se encontre aqui, porque tal não depende da minha vontade. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Aditivos alimentares, com excepção dos corantes e edulcorantes Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0312/96) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0473/96-95/0114(COD)) tendo em vista a adopção da directiva da Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (relatora: deputada Riis-Jørgensen). Senhor Presidente, o caso em apreço envolve a aprovação de um novo aditivo à base de algas denominado PES. Este caso é muito simples. O novo aditivo deve, como todos os aditivos, ter um número de referência E, devendo ser inscrito na lista da UE dos aditivos alimentares e corantes aprovados. No mercado europeu já existe uma substância aprovada que possui características idênticas. Chamase carragenina e tem o número de referência E 407. A Comissão propôs que a nova substância seja registada sob o número de referência E 407a. Tanto a Comissão do Meio Ambiente como o Parlamento se distanciaram claramente, na primeira leitura, da proposta da Comissão. A Comissão do Meio Ambiente e o Parlamento consideram que os dois aditivos não podem ser equiparados nos moldes propostos pela a Comissão. Consideramos que se trata de dois produtos diferentes que, consequentemente, devem ter dois números de referência E distintos. O sistema de numeração de referência E é único na Europa e foi concebido, justamente, como um instrumento destinado a garantir aos consumidores uma informação clara e transparente sobre as substâncias contidas nos alimentos. Através da sua proposta, a Comissão está a minar os objectivos do sistema de numeração de referência E. Este é o ponto em que nos encontramos. Tecnicamente, a questão é complexa, mas irei aqui procurar explicar a diferença entre os dois produtos. A carragenina distingue-se do PES pela forma como é obtida. Na realidade, o PES é utilizado como matéria-prima no fabrico da carragenina. A partir do PES como produto de base, procede-se a uma extracção e refinação profundas. Alguns dos presentes já tiveram talvez oportunidade de examinar o produto, mas aqui estão as duas substâncias. (A oradora exibe os dois produtos) A carragenina - espero que a senhora comissária consiga ver a substância para a qual estou a apontar - é um produto em forma de gel, incolor e transparente. O PES é turvo e, além disso, apresenta mau cheiro. Trata-se, portanto, de duas substâncias diferentes, uma é incolor e transparente, a outra é feia, turva e com mau cheiro. O que se passa é que a carragenina surge no final de um processo de refinação, eficaz e controlado, como um produto puro, isento de resíduos e de metais pesados. Por essa razão, a Comissão do Meio Ambiente propõe que o PES seja comercializado sob um número de referência E diferente, designadamente E 408, para que o consumidor possa saber com clareza que se trata de dois produtos com diferentes graus de pureza. O comissário Bangemann chegou a essa mesma conclusão, numa resposta escrita que enviou a um dos membros do Parlamento há alguns anos. Referindo-se justamente ao grau de pureza, o senhor comissário Bangemann afirmou tratar-se de dois produtos distintos. Infelizmente, o senhor comissário Bangemann mudou posteriormente a sua opinião relativamente a esta questão, até porque o PES foi entretanto aprovado nos EUA. Em primeiro lugar, gostaria de chamar à atenção dos prezados membros que nos EUA não existe um sistema de numeração de referência E, isto é, nos EUA o PES não possui um número de referência E. Em segundo lugar, as autoridades sanitárias americanas limitaram-se a aprovar o PES sem impor qualquer teste de toxicidade. É minha convicção que a aprovação do PES no mercado americano fez parte de um qualquer acordo político e, aparentemente, toda esta questão não preocupou os americanos que, nessa altura, estavam a renegociar as suas bases militares nas Filipinas. Temos na UE um sistema de numeração de referência E, fiável e transparente. Desejamos, principalmente eu desejo, que se preserve este sistema na medida em que é uma condição para que o mercado interno possa funcionar de forma satisfatória relativamente a todas as partes. Ao longo do debate foi também salientada a importância económica do PES para as Filipinas. Quero, no entanto, deixar claro o seguinte: não queremos proibir a venda do PES na União Europeia. Não se trata nem de erguer novas barreiras comerciais, nem de conduzir uma política de desenvolvimento. Nem queremos, tão pouco, empurrar os pescadores filipinos, que vivem da apanha destas algas, para a miséria económica ou para o desemprego. Não, isto é uma questão de política do consumidor e de defesa do consumidor. Se há alguém, aqui nesta sala, que apoia realmente os princípios do comércio livre, esse alguém sou eu e também o Grupo Liberal. Gostaria ainda de frisar que a UE não está contra as Filipinas. Na Europa, tal como nas Filipinas, fabrica-se tanto o PES como a carragenina. Devemos ainda lembrar que metade da produção de PES das Filipinas é exportada como matéria-prima para os fabricantes europeus de carragenina. Por isso, queria, em nome da Comissão do Meio Ambiente, instar o Parlamento a apoiar a alteração do número de referência E para o PES, conforme proposto em primeira leitura. Duas denominações diferentes, dois números de referência E diferentes. O objectivo da utilização de números de referência E diferentes é facultar aos consumidores, através da sua declaração no produto, uma informação clara e inequívoca. Trata-se de permitir ao consumidor escolher com liberdade, facto que, presumo, recebe o apoio de todos, incluindo, espero, da Comissão. Senhor Presidente, agora gostava que ouvissem a outra versão, pois eu sou a favor de se manter a designação 407a. A razão que me leva a tomar esta posição é a seguinte: a discussão em torno do nome e do número de referência que devem ser atribuídos a este produto é muito equilibrada para ambos os lados. Os que defendem a designação E 407a «Algas Eucheuma transformadas» fazem-no porque o produto não sofreu alteração. Penso que a senhora deputada Riis-Jørgensen disse ou, pelo menos, escreveu no seu relatório, que o produto é basicamente diferente. Julgo poder afirmar que a Comissão do Codex Alimentarius considerou que se trata do mesmo produto, apenas diferindo o processo de fabrico. É este o motivo pelo qual mantemos a referência 407a e não mudamos este número. O processo de refinação é diferente, mas o produto é idêntico. Queijo é sempre queijo, seja ele o queijo cheddar ou esses ferozes queijinhos belgas que aparecem na mesa do restaurante e quase dão cabo de nós! Ambos são queijos e, no caso em questão, ambas são algas. O processo de transformação é que é diferente. Um dos argumentos da senhora deputada Riis-Jørgensen a favor da atribuição de um número de referência diferente é que, se isso não for feito, os consumidores podem ficar confusos. Bom, os consumidores devem ser deveras esquisitos, para andarem pelos supermercados a verificar se se trata do 407 ou do 408! Nunca até hoje me foi dado encontrar um consumidor com um ataque de ansiedade por causa da carragenina! As únicas pessoas a quem pode causar confusão - e duvido muito que aconteça - é aos fabricantes. Mas como, efectivamente, o sistema de referenciação deste tipo de produto é sobretudo dirigido aos fabricantes - obviamente que estes terão de indicar, na lista dos ingredientes, o tipo de produto utilizado - creio não haver perigo de os fabricantes ficarem confusos e usarem um produto em vez do outro. Através da demonstração a que assistimos hoje, verificámos que o aspecto dos dois produtos é muito diferente, e não penso que o consumidor possa ficar confundido. O consumidor tem de ser protegido e a entidade encarregue disso é a Comissão Científica para a Alimentação. Quando a senhora comissária fizer a sua intervenção, gostaríamos que nos transmitisse o parecer da Comissão Científica para a Alimentação sobre esta questão. Presumo que o Conselho de Ministros tenha ouvido o seu parecer, antes de ter tomado a posição comum. Concordo que devemos ser muito cuidadosos e evitar a todo o custo qualquer risco potencial para a saúde, se bem que, se este produto representar de alguma forma um risco potencial para a saúde, deve ser imediatamente erradicado do mercado comunitário. É por este motivo que devemos confiar na Comissão Científica para a Alimentação. Há ainda uma outra questão. Foi-me dito hoje de manhã que parece que os governos de alguns países, não citados, estariam interessados em vender alguns produtos - ao que parece, couraçados - aos filipinos, em troca de algas. Acho isto muito pouco provável. Não sei que história é essa dos couraçados e não faço a menor ideia qual será a posição do Governo inglês sobre esta questão. A meu ver, tudo isto é perfeitamente ridículo. Senhor Presidente, a Comissão apresentou uma proposta no sentido de autorizar a utilização de uma substância, semelhante à carragenina, destinada a engrossar e a gelatinizar, substância que já é fabricada e autorizada na UE, e que, embora seja extraída da mesma matéria-prima, é fabricada de forma diferente, tal como foi salientado durante este debate. A Comissão solicitou ao Comité Científico da Alimentação Humana um parecer sobre as eventuais implicações daquela substância para a saúde. Era a isto que se referia a pergunta da senhora deputada Jackson. Esta investigação demorou vários anos e a avaliação teve por base um conjunto completo de dados. O Comité concluiu que a substância era absolutamente aceitável e propôs a fixação de critérios de pureza. Uma directiva sobre os critérios de pureza será brevemente aprovada pela Comissão e pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, segundo o procedimento III A. A Comissão adoptará esta directiva logo que a utilização daquela substância seja aprovada. A Comissão e o Conselho aprovaram a proposta de alteração do Parlamento Europeu relativa à denominação destas substâncias. Mas não pode ser aprovada a proposta de alteração reapresentada relativa ao número de referência E, e é neste aspecto que se centra este debate. Na atribuição do número de referência E, a Comissão segue as regras estabelecidas na directiva relativa aos aditivos alimentares, aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, nos termos das quais são atribuídos aos aditivos alimentares que contêm a mesma substância activa um número de referência E afim. A aprovação daquela proposta de alteração teria como consequência um desvio relevante às regras fixadas pelo Codex Alimentarius , enquanto organismo internacional de normalização no âmbito do acordo da OMC. Por isso, recomendamos a esta assembleia que não aprove esta proposta de alteração, visto ir contra os compromissos que foram por nós assumidos no âmbito do acordo da OMC. Senhora Comissária, gostaria de sublinhar perante os prezados colegas que a Comissão está, na realidade, isolada em todo este processo, quer no que diz respeito às associações de consumidores, tanto a nível nacional como a nível europeu, quer em relação ao Conselho de Concertação Social e à indústria europeia. Também no Conselho de Ministros, diversos Estados-membros vão estar extremamente atentos ao que vier a ser decidido amanhã aqui no Parlamento. Penso que é importante que nós, os eleitos pelo povo e que aqui no Parlamento representamos tanto os consumidores como a indústria, estejamos igualmente atentos e tomemos uma decisão clara que tenha em consideração os interesses desses mesmos consumidores e dessas mesmas indústrias. Penso que é importante que nós, enquanto eleitos pelo povo, assumamos esta tarefa, não permitindo que terceiros influenciem a nossa posição, quer se trate do presidente Ramos, dos EUA ou de qualquer outro tipo de pressão, tal como foi apontado pela senhora deputada Jackson. Quero, em nome da Comissão do Meio Ambiente, recomendar que amanhã se vote a favor da proposta de alteração apresentada por esta comissão, e quero ainda salientar que se alguém se abstiver, isso equivale a votar contra. Espero, sinceramente, que amanhã seja alcançada uma decisão clara. Penso que será no interesse de todos, pela preservação do sistema de numeração de referência E e, consequentemente, por respeito das regras do mercado interno. Quero apenas acrescentar um breve comentário sobre a posição isolada em que, segundo se diz, a Comissão se encontra. Fui aqui informada que houve acordo no Conselho relativamente à posição comum, o que significa adesão por unanimidade. Muito obrigado, Senhora Comissária. Senhora Deputada Riis-Jørgensen, não podemos iniciar um debate. O debate foi já realizado, mas, como a senhora deputada é a relatora, se desejar responder às breves palavras da senhora comissária, dar-lhe-ei a palavra, se deseja usar da palavra, Senhora Deputada Riis-Jørgensen, sem voltar a abrir o debate, depois da breve intervenção da senhora comissária, dar-lhe-ei a palavra, mas, por favor, seja breve e permita-me que, logo após a sua intervenção, encerre o debate. Senhor Presidente, apenas umas breves palavras. De acordo com a acta, o meu país, nomeadamente, manifestou interesse numa alteração e em seguir a posição do Parlamento, por isso não é verdade que tenha havido unanimidade. A acta refere que a Dinamarca deseja seguir a posição do Parlamento e que vai trabalhar no sentido da alteração. Segundo fui informada, a Presidência irlandesa irá reabrir o debate assim que a proposta da Comissão do Meio Ambiente chegar ao Conselho de Ministros. Muito obrigado, Senhora Deputada Riis-Jørgensen. Como é natural, após a sua intervenção a senhora comissária deseja também intervir e, por conseguinte, Senhora Comissária, tem o uso da palavra e encerrará, assim, o debate. Tem a palavra, Senhora Comissária. Devo informar que a Dinamarca votou a favor da proposta. De facto, não estive presente nessa reunião do Conselho, mas esta foi a informação a que tive acesso. Muito obrigado, Senhora Comissária. Senhores Deputados, podem resolver as questões entre os senhores deputados no corredor, se desejarem. Ouvimos a sua opinião e a da senhora comissária. Por conseguinte, a decisão dependerá da votação. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Situação na Birmânia Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais: B4-0974/96, dos deputados Maij-Weggen e Moorhouse, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, à Comissão, sobre a situação na Birmânia; -B4-0975/96, do deputado Telkämper e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, à Comissão, sobre a situação na Birmânia; -B4-0976/96, das deputadas Kinnock e Kirsten Jensen, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, à Comissão, sobre a resposta da União Europeia à situação na Birmânia; -B4-0978/96, do deputado Dupuis, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, à Comissão, sobre a Birmânia; -B4-0982/96, da deputada Baldi e outros, em nome do Grupo União para a Europa, à Comissão, sobre a situação na Birmânia; -B4-0984/96, do deputado Pettinari, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, à Comissão, sobre as relações entre a União Europeia e a Birmânia. Senhor Presidente, pretendo em primeiro lugar agradecer à Mesa do Parlamento ter colocado na ordem de trabalhos desta semana esta pergunta oral, pois a degradação da situação da Birmânia justifica-o inteiramente, sobretudo porque desde a nossa resolução de Julho, a situação só piorou. Passo agora a enunciar os factos. A vencedora das últimas eleições encontra-se ainda sob detenção domiciliária. Quando, a 26 de Setembro, o partido da Senhora Aung San Suu Kyi pretendeu festejar o oitavo aniversário e proferir um discurso junto à sua casa foram detidas mais de 600 pessoas, incluindo muitos deputados com assento no parlamento, isto é, membros do parlamento eleitos mas que não podem ocupar o seu lugar no parlamento. Muitos destes deputados ainda não foram libertados. Chamo a atenção para o facto de que já em Maio de 1996 tinham sido detidos mais de 100 deputados eleitos, dos quais 12 ainda não foram libertados, pessoas cujo único crime foi terem sido eleitas para um parlamento que não é aceite pelo SLORC. Entretanto este mesmo SLORC, o regime na Birmânia, anunciou que iria aplicar a partir de 15 de Outubro pesadas medidas de vigilância interna para, segundo as suas próprias palavras, promover a estabilidade dentro do país. Porém, na opinião de muita gente, estas acções têm apenas como objectivo afastar o partido da Senhora Aung San Suu Kyi. Senhor Presidente, a 8 de Outubro foi levantado o bloqueio à casa da Senhora Aung San Suu Kyi, vinda a ser mais uma vez imposto a 11 de Outubro. Ontem foi levantado novamente o bloqueio e calcula-se que volte a ser imposto no final desta semana, tendo como único propósito silenciar a líder da oposição. Senhor Presidente, entretanto os Estados Unidos estão prestes a avançar com uma acção no congresso, baseada numa iniciativa do Senhor Cohen e do Senhor Feinstein, para que sejam encontradas medidas conducentes a sanções económicas. Sabemos que, simultaneamente, mais de 15 empresas, grandes multinacionais, se retiraram da Birmânia. O perigo reside, naturalmente, na possibilidade das empresas europeias, que não seguiram as sanções, face a esta situação virem a aproveitar-se dessas acções de retirada, ocupando as empresas e retomando a actividade das multinacionais. Isto é inaceitável, e por esta razão é verdadeiramente desejável que a União Europeia venha também a considerar a imposição de sanções que tentaremos definir. Senhor Presidente, como já se falou em Junho, os países da ASEAN anunciaram, no mês passado, que deverá ser conferido um estatuto diferente à Birmânia, um estatuto mais positivo. Todavia, na semana transacta três países da ASEAN decidiram não admitir a Birmânia nesta organização, o que significa que também daquele lado se têm feito sentir protestos crescentes contra o regime. A nossa pergunta é muito simples. Pretendemos que a União Europeia tome medidas o mais depressa possível pois julgamos ter chegado a altura de o fazer. A situação na Birmânia é comparável à situação vivida pelo Chile e a África do Sul nos anos oitenta. No meu entender, a líder da oposição na Birmânia é o Mandela dos anos noventa. É necessário fazer alguma coisa a seu favor. Queremos dar-lhe o nosso apoio e, nesse sentido, pedimos à Comissão que passe à acção. Senhor Presidente, a realização deste debate é obviamente muito importante para o Parlamento Europeu. Já é mais que tempo de a União Europeia assumir uma posição política e moral forte contra este regime iníquo de Rangum, o SLORC. Sei que a minha colega deputada Jensen irá falar sobre o caso de James Nicholls e sobre o facto de o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda ainda não ter recebido uma justificação plausível, por parte das autoridades birmanesas, relativamente à morte de James Nicholls na prisão, em Rangum. Gostaria de perguntar à senhora comissária que medidas iremos tomar se o SLORC continuar a não atender o recente pedido de diálogo que Aung San Suu Kyi lhe dirigiu? Que medidas tomará a Comissão se maltratarem ou tornarem a prender Aung San Suu Kyi? O que fará a Comissão? O que fará a União Europeia quando for demasiado tarde para agir? Senhora Comissária, quantas vezes mais iremos deixar Aung San Suu Kyi, a dirigente do movimento pró-democrático birmanês, insistir com a comunidade internacional que só o isolamento internacional e a imposição de sanções económicas poderão modificar a conduta do SLORC? Merecem a mesma reprovação geral e idêntico tratamento ao que muitos deputados pediram contra a África do Sul do tempo do apartheid. É inaceitável e hipócrita defender que o diálogo ou uma situação de compromisso são viáveis com um regime tão implacável como o SLORC. A sua intenção é subjugar e reprimir o povo birmanês. Os Estados Unidos, conforme foi dito pela senhora deputada Maij-Weggen, aprovaram a resolução Cohen-Feinstein, segundo a qual os Estados Unidos estão dispostos a tomar uma série de medidas que se reflectirão em sanções económicas e, inclusivamente, na limitação da concessão de vistos de entrada aos birmaneses. Não vemos a União Europeia tomar nenhuma atitude semelhante. Não podemos ter relações comerciais, não podemos conciliarmo-nos, não podemos chegar a nenhum consenso com um governo que explora o trabalho escravo infantil, um governo que reprime a democracia e se recusa a discutir uma solução política para a situação dos diversos grupos étnicos. 80 000 pessoas das províncias de Shan e de Karenni foram levadas à força para outras regiões e, agora, sentem-se traídas e abandonadas pelo resto do mundo. Denunciamos a actuação das companhias petrolíferas Unical e Total, que têm interesses na Birmânia e que são responsáveis pela violação dos direitos humanos e pela transferência forçada das populações. Na minha opinião, Senhora Comissária, e falando com toda a franqueza, é muito pouco provável que as propostas actuais apresentadas pela UE em relação à Birmânia tenham qualquer impacto sobre esse regime. Estas restrições não afectarão minimamente o SLORC. De facto, não estou a ver os membros do SLORC a fazer bicha para entrar na União Europeia! É-lhes perfeitamente indiferente! Uma vez que já não há margem para dúvidas, não vejo por que é que a Comissão não suspende a aplicação do SPG o mais rapidamente possível. Já pus esta questão ao senhor comissário Marín, numa sessão anterior, que me garantiu categoricamente que o SPG seria suspenso em Novembro. Afirmou-o categoricamente. Será que a Comissão ainda mantém esta posição? Será que o senhor comissário Marín será capaz de repetir aquilo que disse? Gostaria de perguntar se o senhor comissário Marín está disposto a usar da influência notória de que dispõe para pressionar os países da ASEAN a desempenharem um papel mais construtivo? Está a Comissão disposta a enviar delegados aos países da ASEAN e ao Japão com o intuito de discutirem as medidas a tomar? Mas, antes de o fazer, antes de discutir essas medidas, é essencial que a Comissão apresente já ao regime birmanês a sua ameaça de sanções económicas imediatas. Que nos sirvam de lição os erros cometidos pelo Governo dos Estados Unidos. Não nos podemos dirigir à Birmânia com pedidos, o que importa é conseguir resultados. Sabemos o custo que representou para a África do Sul o facto de o mundo desenvolvido ter ignorado os apelos de Nelson Mandela e do povo sul-africano. Não esqueçamos que, para que o mal triunfe, basta que os homens e mulheres bons cruzem os braços. Temos de agir antes que seja tarde demais. Uma vez mais pergunto, está a Comunidade Europeia pronta a actuar rapidamente, antes da situação se deteriorar ainda mais na Birmânia? Senhor Presidente, a vida política na Birmânia é uma ilustração da sua vegetação natural, a selva. A selva do poder e da corrupção, onde desde 1962 se encontram as mesmas figuras agarradas ao poder. Uma revolta popular, um prémio Nobel e um prémio Sakharov, assim como as eleições realizadas há seis anos atrás não conseguiram alterar a situação. Os próprios países vizinhos pertencentes ao grupo ASEAN não conseguiram desviar até agora os militares da política seguida. Graças à pressão da opinião pública grandes investidores decidiram retirar-se do país. Nesse aspecto o representante da UE na região deverá verificar se a fatia de mercado deixada à disposição com a partida dos investidores da UE, como seja o caso da Heineken e da Carlsberg, virá a ser preenchida por investidores asiáticos, nomeadamente chineses. Se isso vier a acontecer, significa que anunciámos medidas com muito alarido que não exercerão qualquer pressão junto do regime. Este Parlamento tem exortado regularmente este país a seguir a via da democratização. Todavia, os turistas continuam a visitar o país e de acordo com as aparências tudo corre bem na Birmânia. Constato que a todas as tentativas diplomáticas num sentido de mudança têm sido feitas orelhas moucas. Chegou a altura da União Europeia dar passos concretos. A suspensão das vantagens comerciais e da cooperação é o último instrumento ao qual podemos recorrer. Se a liderança militar não encetar um diálogo construtivo com a oposição, não nos restará outra possibilidade senão tomar essa decisão. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Parlamento por ter tomado a iniciativa de realizar este debate. Concordo, e a Comissão concorda, que se trata de um debate importante, uma vez que estamos perante uma situação muito preocupante, como os três oradores aqui salientaram muito claramente. Estamos igualmente conscientes da deterioração da situação na Birmânia e estamos particularmente preocupados com o facto da líder da Liga Nacional para a Democracia e Prémio Nobel da Paz, Aung San Suu Kyi, ter sido retida pelo quarto fim-de-semana consecutivo, numa tentativa para impedir as reuniões de fim-de-semana em que milhares de pessoas se juntam em frente à sua casa. A Comissão está por isso bastante satisfeita por o Comité Político ter decidido, durante a reunião de 17 e 18 de Outubro, apresentar na reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros, que terá lugar segunda e terça-feira, ou seja, a 28 e a 29 de Outubro, um projecto de posição comum relativo à Birmânia, tendo a Comissão contribuído muito activamente para que isso acontecesse. O projecto de posição comum compreende, além da ratificação das sanções em vigor, uma proibição de emissão de visto a favor dos membros do SLORC e dos oficiais mais graduados, assim como a suspensão da visita à Birmânia de altos dignitários da régie bilateral. Manifesta ainda o profundo agastamento da UE em relação à falta de vontade do SLORC no sentido de estabelecer um diálogo sério com a UE e contém igualmente um convite para que seja encetado um diálogo construtivo com os grupos democráticos do país, com vista a uma conciliação. O projecto não contém nada de específico em relação a sanções económicas. Pelo outro lado, reserva-se a possibilidade do Conselho vir a aprovar medidas adicionais, o que - indo ao encontro da pergunta da senhora deputada Kinnock - significa existir possibilidade de agir, e tudo se encaminha no sentido de essa possibilidade ser concretizada, apesar de haver naturalmente um interesse muito grande em envolver os países vizinhos da Birmânia numa tal política de sanções. Os serviços da Comissão analisaram igualmente a documentação escrita apresentada à Comissão, ouviram as queixas e os depoimentos de vítimas, isto no âmbito de um estudo sobre a prática de trabalhos forçados na Birmânia, iniciado na sequência de uma queixa apresentada pela Confederação Sindical Europeia e pela Confederação Internacional das Organizações Sindicais Livres. Após as últimas audições, que se realizaram em 3 de Outubro, o relatório conjunto contendo os depoimentos escritos e orais foi concluído em 21 de Outubro e apresentado ao meu colega, o comissário Marín, que brevemente irá apresentar uma proposta sobre o seguimento a dar à investigação. Devo referir que, caso a Comissão decida apresentar uma proposta nesse sentido, é ao próprio Conselho que cabe decidir sobre a suspensão do Sistema de Preferências Generalizadas. Muito obrigado, Senhora Comissária Bjerregaard. Senhora Deputada Maij-Weggen, se me pede o uso da palavra para uma questão relacionada com o Regimento, dou-lhe o uso da palavra imediatamente. Se é para intervir sobre o debate, dar-lha-ei no final do debate porque ainda há intervenções a serem feitas antes da sua. Permita-me, pois, que dê primeiro a palavra à senhora deputada Kirsten Jensen, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, que dispõe de dois minutos. Dar-lheei a palavra no fim, Senhora Deputada Maij-Weggen. Três minutos; quanto a isto é a senhora deputada que preside, não eu. A diplomacia europeia não teve capacidade para se opor à Birmânia. Como se pode pensar que é possível, por via da diplomacia, conseguir seja o que for de um regime militar que deixa diplomatas morrer no cárcere e que prende centenas de políticos eleitos pelo povo? E a reacção pouco firme da UE às repetidas violações aos direitos humanos praticadas pela junta militar é absolutamente catastrófica, míope e contrária à experiência histórica que nesta altura já deveríamos conhecer. Já no passado assistimos a situações em que a oposição, consensualmente, solicitou a aplicação de sanções económicas, numa situação em que não havia democracia. Estou a pensar, tal como a senhora deputada Kinnock, na África do Sul. Presentemente todos concordam que Nelson Mandela é uma pessoa extraordinária, mas no momento decisivo muitos tardaram em atender os pedidos de aplicação de sanções contra o regime de apartheid da África do Sul. Actualmente, todas essas pessoas são apoiantes entusiásticos da democracia na África do Sul, mas porque é que foi necessário tanto tempo? No caso da Birmânia existe a possibilidade de todos poderem agir quase logo desde o início. Estamos perante os mesmos pressupostos. Aung San Suu Kyi, a líder incontestável da oposição democrática, e prémio Sakharov, pede a aplicação de sanções económicas contra a Birmânia. Pois então, não há qualquer motivo para hesitação. É apenas necessário começar. Quando por fim nos for apresentado o relatório sobre os trabalhos forçados, o Sistema de Preferências Generalizadas deve ser imediatamente suspenso. O Sistema de Preferências Generalizadas contribui com cerca de 10 % para o PIB da Birmânia. Não podemos aceitar isto. Pior ainda é o facto de os investimentos estrangeiros serem viabilizados através do recurso a trabalhos forçados e ao trabalho de escravos. Como podem os administradores dessas empresas encarar-se a si próprios? A UE tem, no caso da Birmânia, a possibilidade de defender a dignidade humana. Se hesitarmos agora, estaremos a dizer que os direitos humanos não têm cabimento na política internacional. O respeito pelos direitos do Homem é o princípio fundamental que deve estar na base de uma política europeia externa comum. Por isso, esperamos que os ministros dos Negócios Estrangeiros da União façam algo mais do que lançar avisos à junta militar birmanesa. Se alguém não concordar com isto, fico a aguardar que me digam então em que é que a Europa deve cooperar. Senhor Presidente, partilho da profunda preocupação da senhora deputada Maij-Weggen e dos outros colegas em relação à contínua degradação da situação na Birmânia. Citando as palavras da presidência do Conselho da União Europeia: »Condenamos a prática da tortura. Condenamos as execuções sumárias e arbitrárias. Condenamos o trabalho forçado. Condenamos a violação de mulheres. Condenamos as prisões políticas. Condenamos a deslocação forçada das populações e condenamos a restrição dos direitos fundamentais de liberdade de expressão, de movimento e de associação». Isto é de facto um libelo de acusação contra o regime birmanês, que, infelizmente, não é único no mundo. Para além disto tudo e conforme já aqui foi referido, San Suu Kyi e os seus seguidores directos, a quem nos une um laço muito forte por causa do prémio Sakharov, correm perigo de vida. Só gostava de colocar algumas questões à Comissão e ao Conselho, para as quais gostaria de receber uma resposta, mesmo que não seja hoje. Por acaso ainda continuo à espera da resposta às perguntas que fiz ao outro comissário que aqui esteve, será que foi há um ou dois meses? Até hoje não recebi nenhuma resposta. Pergunta nº 1, irá o grupo de trabalho especial da ONU, encarregue das detenções e encarceramentos arbitrários, visitar a Birmânia? Gostaria de ser informado. Pergunta nº 2: irão o relator especial da ONU sobre a Birmânia e a UE investigar as circunstâncias em que ocorreu a morte de James Nicholls, a quem foi feita referência hoje? Se bem que a senhora comissária conheça tão bem como eu essas circunstâncias. Pergunta nº 3: que medidas estão a ser tomadas pelo Alto Comissário para os Direitos Humanos da ONU e pela UE, em relação à Birmânia? Foram-nos dadas algumas indicações, mas gostaria de saber mais pormenores. Pergunta nº 4: quando é que a Comissão dá por concluído o seu inquérito sobre a eventual suspensão dos benefícios do acordo de comércio preferencial SPG com a Birmânia? Já sabemos que o estudo está a ser feito, mas, por amor de Deus, vejam se se despacham! Quinta pergunta: qual foi a reacção do primeiro-ministro japonês em Tóquio, quando a presidência do Conselho abordou a questão da Birmânia? Podemos contar com o apoio do Japão, ou poderemos pelo menos vir a sabê-lo oportunamente, se a resposta não puder ser dada hoje? Sexta pergunta, está a Comissão a compilar uma lista de todas as empresas que têm relações comerciais com a Birmânia? Eu tenho algumas listas, mas devem ser muito pequenas, a ajuizar pelo volume de negócios actual. O que pensa das actividades da Total na Birmânia e do seu projecto de investimento em gasodutos de gás natural? Senhor Presidente, Senhora Comissária, é com entusiasmo que o grupo liberal subscreve o conteúdo da pergunta do meu colega. A situação na Birmânia preocupa-nos bastante, como não poderia deixar de ser. Preocupa-nos mesmo muito, o que é um understatment . É necessário emitir mais uma vez um sinal claro e eficaz. A 26 de Setembro do corrente ano a vencedora das últimas eleições foi colocada diversas vezes sob detenção domiciliária e 109 deputados do National League of Democracy foram detidos. Estas medidas foram tomadas por causa da organização de um congresso do partido NLD e mostram claramente a atitude anti-democrática e um ódio à democracia que vai quase para além do imaginável. O SLORC mostrou uma vez mais que é composto por ditadores. Cabe-nos proferir um «não» inequívoco para marcar a nossa oposição, que até agora não tem tido a devida ressonância. Durante as várias audições da Comissão Europeia foi-nos revelado que desde 1992, na Birmânia, foram levadas dois milhões de pessoas para trabalharem em regime de escravatura. Se tivermos em consideração o facto de que 40 % da economia se encontra nas mãos de empresas estatais, o papel da junta militar torna-se evidente em todo este processo. Até agora as medidas tomadas pela União Europeia não produziram qualquer efeito. É necessário exercer uma maior pressão que poderá ser mais eficaz se for declarada a suspensão da aplicação do Sistema de Preferências Geral. Este assunto deverá ser tratado com a necessária rapidez. No entanto os procedimentos deverão evidentemente respeitar as disposições em vigor. Além disso a União deverá incitar as suas empresas a suspender projectos de investigação e desenvolvimento na Birmânia. A ASEAN deverá ainda ser convidada a não transformar o estatuto de observador, recentemente concedido a Birmânia, em estatuto de membro, pois isto poderá ter eventuais consequências negativas para a cooperação entre a UE e a ASEAN. Recebemos com muita satisfação as declarações do Conselho de Assuntos Gerais do passado dia 1 de Outubro, assim como as palavras proferidas pelo Presidente do Conselho no parlamento irlandês. Incito-o, assim como a muitos outros, a passar das palavras aos actos. Com o meu auxílio, passaram à acção. Senhor Presidente, julgo que fui um dos últimos deputados do Parlamento Europeu a ter tido a oportunidade de visitar a Birmânia. Fui lá em Dezembro de 1994, numa tentativa de me encontrar com Aung San Suu Kyi, que estava então sob prisão domiciliária. O regime do SLORC, a despeito de se encontrarem presentes em Rangum representações diplomáticas de vários Estados-membros, recusou-me a autorização para a visitar, mesmo sendo portador de uma carta do Presidente do Parlamento Europeu, que lhe participava oficialmente ter-lhe sido atribuído o prémio Sakharov. Tive no entanto a oportunidade de me encontrar com membros da Liga Nacional para a Democracia e outros opositores do regime militar autoritário tão onomatopaica e acertadamente denominado SLORC. Vi o exército ocupante instalado nas ruas de Rangum e encontrei-me com vários membros da oposição. Vi a forma como o SLORC conseguiu reduzir a Birmânia a um dos dez países mais pobres do mundo. Depois destes acontecimentos, houve uma ligeiríssima réstia de esperança, quando foi suspensa a prisão domiciliária de Aung San Suu Kyi. Era, infelizmente, um passo em frente e dois atrás. Ao cabo de algumas semanas, extinguiu-se a esperança por completo. Dirijo-me hoje à Comissão e ao Conselho e pergunto: o que é que pretendem fazer? Foi-nos dirigido um apelo por alguém que não é o Nelson Mandela do nosso tempo porque é uma pessoa totalmente diferente. Nelson Mandela despertou uma certa tensão. As opiniões dividem-se a seu respeito, há pessoas que o atacam e outras que o defendem. Não conheço todavia ninguém no mundo democrático que ataque Aung San Suu Kyi, que duvide das suas convicções democráticas, pacifistas e em prol da não-violência. Pediu-nos que impuséssemos sanções e nós íamos fazê-lo, pensava eu. Julguei que esta noite iríamos discutir qual seria a altura mais oportuna. Mas, pelos vistos, depois da desencorajadora resposta do comissário, verifiquei que ainda estamos na fase do «se». Lamento dizê-lo, mas não me parece que a Comissão dê ouvidos ao Parlamento. Todo o espectro político aqui presente, da esquerda à direita, todos os Estados-membros da União Europeia, desde a Dinamarca aos Países-Baixos, passando pelo Reino Unido e pelos demais países, vimos todos dizer à Comissão que queremos que dêem ouvidos a Aung San Suu Kyi, queremos que imponham sanções e queremos que o façam já. Senhor Presidente, gostaria de fazer duas observações e uma pergunta. Em primeiro lugar, tudo o que esta tarde aqui foi proferido deve mostrar claramente que para este Parlamento chegou a altura de dizer basta. Os direitos humanos são constantemente violados na Birmânia. O SLORC, state law and order restauration , está visivelmente tão receoso de perder o controle da situação, que dirige o país com mão de ferro e até o encontro mais pacífico ou a mais pequena manifestação da National League for Democracy - o partido da Senhora Aung San Suu Kyi - é visto como uma ameaça. Terminou o bloqueio da casa da Senhora Aung San Suu Kyi mas os contactos com a impressa são impossíveis e impedem-lhe os seus discursos públicos semanais. Entretanto centenas de pessoas do seu partido desapareceram ou foram encarceradas. Em segundo lugar, Senhor Presidente, por muito desencorajante que seja verificar que as resoluções deste Parlamento não modificam a atitude do SLORC, podem eventualmente ter efeito na disponibilidade de investimento por parte das empresas neste país. Várias grandes empresas, entre as quais a Heineken, retiraramse da Birmânia e é natural que esta atitude conduza a um futuro boicote geral. Em terceiro lugar faria a pergunta em nome do meu grupo político: quais serão no final de Outubro os resultados das deliberações relativas a este caso? Para nós, é evidente que o Conselho e a Comissão deverão pensar em impor sanções económicas pois já se esperou demasiado tempo. Senhor Presidente, o que pretendemos é que sejam tomadas medidas contra um regime extremamente violento, contra o qual se defronta uma oposição notável e de grande coragem. Lembro uma vez mais que essa oposição apelou directamente à União Europeia, através do Parlamento Europeu, para que sejam tomadas medidas urgentes no sentido de isolar a Birmânia e assim fazer mudar o regime. Também a nós nos foi passado um mandato muito particular pelos cidadãos da União Europeia. A rede de grupos de apoio espalhados pelas cidades e vilas da Europa pede-nos que façamos tudo o que está ao nosso alcance e que actuemos rapidamente. Conhecemos os factos, sabemos das mortes, dos desaparecimentos, das detenções, do sofrimento de tantas pessoas, e temos o direito de exigir mais do que aquilo que a Comissão prometeu esta noite. Queremos que dêem seguimento à importantíssima audiência sobre trabalhos forçados que se realizou em Bruxelas, cujos efeitos se irão reflectir no SPG. Queremos que o Conselho, durante esta presidência, tome uma série de medidas até final do mês, no intuito de isolar a Birmânia. Também apelamos aos países vizinhos da Birmânia e nossos parceiros respectivos, no sentido de colaborarem connosco. Bem sei que estes países, ao contrário do que sucede em muitas outras regiões do globo, nos disseram já por diversas vezes que não gostam de interferir nos negócios internos dos países vizinhos. Mas esta brutalidade é tanto da responsabilidade deles como nossa, e a razão pela qual nos encontramos hoje no Parlamento Europeu é porque a União Europeia e o Parlamento nasceram da fé na democracia e nos direitos humanos. Para terminar, gostaria de dizer que as coisas vão mudar na Birmânia. O regime da violência vai ser derrubado. A democracia vai vencer e prevalecer na Birmânia. Mas, depois de tanto sofrimento e sacrifício, façamos com que esse dia não esteja longe. Senhor Presidente, é claro como água que de todos os quadrantes desta assembleia se manifestou a vontade de incitar a Comissão a desenvolver mais acções e a propor mais acções ao Conselho. O cerne destas acções centra-se na oportunidade, por nós sentida, de proceder a um boicote económico como foi proposto pelos Estados Unidos. A minha pergunta é a seguinte: se for aprovada uma resolução com o apoio geral da assembleia exigindo sanções económicas, como pretendido pela líder da oposição da Birmânia, estará a Comissão disposta a apresentar as suas propostas no próximo Conselho? E o Conselho poderá tomar uma decisão? Fico a aguardar uma resposta. Senhor Presidente, compreendo perfeitamente a impaciência do Parlamento e o seu descontentamento por, face aos factos que aqui foram apresentados, não serem tomadas outras medidas. Partilho totalmente a preocupação e a indignação manifestadas e creio não restarem também quaisquer dúvidas de que a UE tem o dever de tomar uma decisão e de agir. Como referi no início, posso reafirmar, e o Parlamento pode ficar seguro de que, quando na próxima semana, segunda e terça-feira, reunirem os ministros dos Negócios Estrangeiros, irei providenciar para que o comissário competente, o senhor Marín, tome conhecimento dos pontos de vista muito firmes, claros e inequívocos apresentados hoje aqui no Parlamento. Julgo que não restam quaisquer dúvidas quanto a esta mensagem, quer no que toca à liderança da UE quer à necessidade de se fazer algo mais do que apenas falar sobre os assuntos. Muito obrigado, Senhora Comissária Bjerregaard. Senhores Deputados, a senhora deputada Kinnock pede a palavra mais uma vez. Peço-lhes mais um momento. Senhora Deputada Kinnock, tem a palavra. Senhor Presidente, estou mais animada com o que a senhora comissária acabou de dizer, mas isso não invalida que a Comissão e o Conselho se tenham negado a impor o tipo de sanções que nós pretendíamos que fossem tomadas. Estas restrições, o tipo de medidas a que se referiu a Comissão, não terão absolutamente nenhum efeito sobre o SLORC. Não nos foi expressamente garantido que a Comissão vá dar ouvidos ao pedido de Aung San Suu Kyi. É isto que nós pedimos, Senhora Comissária. Sei que não depende de si, mas gostaria que a Comissão e o Conselho ouvissem atentamente as súplicas do povo birmanês e não apenas as de Aung San Suu Kyi. O povo birmanês roga-nos que actuemos. Muito obrigado, Senhora Deputada Kinnock. Senhores Deputados, penso que o Parlamento se exprimiu claramente esta noite. Comunico que recebi seis proposta de resolução para encerrar o debate. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Senhores Deputados, obrigado pela vossa presença. (A sessão é suspensa às 00H00)

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8. Condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia (

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54. Registos de identificação dos passageiros (PNR) (

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7. Quitação 2008: orçamento geral da UE, Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

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Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta (A sessão tem início às 09H10)

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Correcções e intenções de voto: ver Acta

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Ordem do dia No que se refere à ordem do dia das sessões de hoje e de amanhã, foi distribuída a respectiva corrigenda, elaborada com o acordo dos grupos políticos. Para além das alterações que foram anunciadas em 28 de Setembro, ela inclui as seguintes alterações: Quarta-feira: Das 15H00 às 16H00, foi acrescentada a declaração do Alto Representante da União Europeia para a Política Externa e de Segurança Comum e a declaração da Comissão sobre o ensaio nuclear da Coreia do Norte. Para tal, contamos com a presença do Senhor Alto Representante Javier Solana e da Senhora Comissária Ferrero-Waldner, a quem damos as boas-vindas. No que se refere às perguntas orais sobre o calçado proveniente da China e do Vietname, devo assinalar que o Conselho não tomará parte nesse debate. (DE) Senhor Presidente, estamos basicamente de acordo com estas alterações e regozijamo-nos, muito em especial, pelo facto de o Senhor Alto Representante, Javier Solana, ter encontrado forma de estar presente neste Hemiciclo. Não estamos, porém, de modo algum satisfeitos com o facto de a disposição manifestada pelo Conselho de apenas concordar numa presença extremamente reduzida ter implicado o adiamento de uma grande parte dos pontos da ordem do dia de hoje. Embora esta situação também se tenha verificado durante a Presidência austríaca, foi possível acabar por chegar a um entendimento. Solicito que as Presidências do Conselho tenham em mente que uma ordem do dia provisória não é definita, podendo naturalmente suceder - como neste caso - que tenhamos de reagir a acontecimentos da actualidade. Peço igualmente aos governos, pelos quais o Conselho é composto, que procurem assegurar a sua presença nas sessões de Bruxelas pelo menos até ao final da tarde. Essa presença é absolutamente vital, pois, de contrário, não podemos debater todos os pontos que figuram - e que têm obrigatoriamente de figurar - na ordem do dia. Solicito que estas considerações sejam comunicadas ao Conselho e que este seja convidado a ter uma presença mais visível e mais frequente nesta Assembleia. (Aplausos) Há uma proposta de alteração do título da declaração do Conselho e da Comissão sobre a Cimeira Informal de Lahti. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia solicita que o título seja o seguinte: Declaração do Conselho e da Comissão sobre a Cimeira Informal de Lahti, relações UE/Rússia na sequência do assassinato da Senhora Anna Politkovskaya, com uma proposta de resolução sobre o seu assassinato e a liberdade de opinião na Rússia. Como certamente saberão, nos termos do nosso Regimento esta alteração tem de ser aprovada pelo plenário, se o Presidente considerar apropriado submetê-la à votação. Dadas as circunstâncias, julgo ser apropriado fazê-lo, pelo que solicitarei ao plenário que se pronuncie sobre a proposta do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Alguém deseja intervir? (DE) Senhor Presidente, não temos nada a opor a uma alteração do título, nem tão-pouco à apresentação de uma resolução, mas pensamos que é prematuro aprovar uma resolução no espaço de um dia, sem que as coisas estejam esclarecidas. Peço, por conseguinte, que se pondere a possibilidade de aprovar essa resolução no próximo período de sessões, quando existir uma base sólida para a mesma. Iremos, evidentemente, expor a nossa posição sobre o assunto e, nessa altura, já disporemos de informações mais detalhadas. Proporia, assim, que o Parlamento se pronunciasse separadamente sobre cada uma das partes do pedido. O senhor deputado Swoboda propõe que a decisão sobre a alteração do título seja separada da decisão sobre se deverá ou não ser debatida uma resolução. Nesse caso, procedamos por ora apenas à votação da alteração do título. (O Parlamento aprova a alteração do título) (DE) Senhor Presidente, Senhor Deputado Swoboda, é verdade que agora só temos um dia à nossa disposição, e isto porque, apesar de termos vindo a requerer um aditamento desde que Anna Politkovskaya foi assassinada, alguns grupos têm bloqueado o processo. Consequentemente, só hoje, com esta votação, isso se tornou possível, pois durante todo o trabalho preparatório alguns grupos - incluindo o seu - disseram sempre "não" a este aditamento. Sim, é difícil, e para nós é motivo de satisfação que tal se concretize na próxima semana, mas admitam por favor que a culpa é vossa, pois durante todo o tempo impediram que esta questão fosse debatida. Isto é algo que tem de ser dito. (Aplausos) (DE) Senhor Presidente, o colega Tunne Kelam, do nosso grupo, tentou levantar esta questão; é possível que não o tenha feito no momento certo nos termos do Regimento, mas, agora que estamos a discutir a ordem do dia da sessão de hoje, não só seria apropriado como também um acto de cortesia permitir ao senhor deputado Kelam usar da palavra, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, a respeito desta ordem do dia e da alteração deste ponto, em vez de seguir em frente e autorizar votações sobre uma única proposta relativa a este tema, depois de muitas outras opiniões terem sido aqui expressas. (Aplausos) Senhor Deputado Rack, o Presidente e a Mesa procuram aplicar estritamente as disposições do Regimento. Antes do início da sessão, a Mesa só tinha recebido uma proposta de alteração por escrito da ordem do dia em relação a esta matéria O senhor deputado Kelam poderá certamente usar da palavra no momento oportuno, que não é este, contudo. (DE) Senhor Presidente, sucede por vezes que ocorrências infelizes conduzem a desenvolvimentos que não desejaríamos. Um exemplo disso mesmo é este triste caso do assassínio de uma jornalista, que vamos debater. Este triste assassínio não deveria dar origem a disputas entre nós. Vamos realizar o debate, mas faria eco das palavras do senhor deputado Cohn-Bendit e recomendaria que concordássemos em esperar até ao próximo período de sessões para aprovarmos uma resolução; essa será a resposta adequada a este triste acontecimento. Se ninguém se opõe, discutiremos se haverá ou não uma resolução durante a próxima sessão. Senhor deputado Kelam, deseja acrescentar alguma coisa? (EN) Senhor Presidente, peço desculpa por ter tentado intervir na altura errada, mas dispunha de um mandato do Grupo do PPE-DE no sentido de propor que se alargasse o primeiro ponto da ordem do dia de hoje a fim de incluir um debate sobre o assassinato da jornalista russa, Anna Politkovskaya. Apraz-me que o tema tenha sido incluído. Para além disso, o Grupo PPE-DE propõe que a Assembleia adopte uma resolução sobre a liberdade de imprensa na Rússia, que é um tema quente. Considero correcta a afirmação de que este assassinato hediondo não deverá dividir esta Assembleia. É preciso que estejamos unidos a fim de enviar uma mensagem de apoio a uma mulher que, segundo muitos, foi a última jornalista de investigação na Rússia. Espero que esta Assembleia apoie a proposta. A morte de Anna Politkovskaya não foi planeada e, por isso, não pudemos planear a nossa reacção ao acontecimento. Temos de reagir a quente. (Vivos Aplausos) Muito obrigado, Senhor Deputado Kelam. Creio que ficou claro. Seguimos à letra as disposições do nosso Regimento. Não creio que a Presidência tenha demonstrado alguma falta de consideração ao dar-lhe a palavra no momento apropriado, Senhor Deputado Kelam. (EN) Senhor Presidente, não submetemos a votação a aprovação ou não de uma resolução neste período de sessões. Solicito que se vote. Foi apresentada uma proposta para que reajamos de imediato através de uma resolução, e não votámos essa proposta. (Aplausos) Vamos lá, minhas Senhoras e meus Senhores, não brinquemos ao gato e ao rato. Havia uma proposta do senhor deputado Poettering e eu perguntei se havia consenso em torno da mesma. Nessa altura ninguém se levantou para dizer o contrário. V. Exa. tem de prestar atenção aos debates, Senhor Deputado Saryusz-Wolski! Foi apresentada uma proposta e eu perguntei se havia consenso sobre a mesma. Uma vez que ninguém levantou qualquer objecção, eu prossegui com a ordem do dia. O assunto está encerrado. (A ordem dos trabalhos é aprovada)

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Cimeira do G20 em Pittsburgh (24-25 de Setembro) (debate) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a cimeira do G20 em Pittsburgh (24-25 de Setembro). Senhor Presidente, é para mim um grande prazer representar aqui hoje a Presidência sueca. A Presidência e a Comissão, em conjunto, representarão a UE na Cimeira do G20 em Pittsburgh, que terá lugar nos dias 24 e 25 de Setembro. Amanhã, o Conselho Europeu reúne em Bruxelas para acertar a posição comum da UE. Como é do conhecimento de todos os senhores deputados, a crise financeira global obrigou à adopção de medidas globais sem precedentes: Em primeiro lugar, medidas de política financeira e monetária rápidas e enérgicas para apoio ao sector financeiro e à economia real. Em segundo lugar, acções de coordenação dos esforços a nível global e de desenvolvimento do papel do G20, enquanto fórum adequado para essa coordenação, incluindo no domínio das medidas de regulação dos mercados financeiros. As medidas de política financeira e monetária que foi possível tomar rapidamente eram absolutamente necessárias para superarmos o pior da crise. O apoio prestado e a prestar à economia da UE este ano e no próximo é estimado em 5% do PIB. Os bancos centrais responderam à crise mantendo as taxas de juro próximas do zero. Neste momento, estamos animados de um optimismo moderado e acreditamos que já teremos deixado para trás o pior no que toca a problemas agudos do sector financeiro, mas a situação económica permanece instável e há um risco considerável de novos percalços. Estamos perfeitamente cientes de que a questão do crescimento do desemprego vai dominar a actualidade nos próximos tempos. A situação permanece incerta, mas as coisas poderiam ter sido muito piores. A coordenação e a cooperação a nível internacional são de enorme importância, se desejamos garantir uma recuperação generalizada e dar o tom para o regresso a um crescimento sustentável a longo prazo, assente em bases sólidas. O G20 desempenhou, e continuará a desempenhar, um papel fulcral neste domínio. O G20 trabalhará também com as instituições financeiras internacionais, FMI e Banco Mundial, para assegurar que estas disponham de recursos suficientes e de uma organização interna eficaz que as habilitem a apoiar o crescimento económico e a garantir a estabilidade financeira em todo o mundo. O processo do G20 produziu os seguintes resultados significativos: Primeiro, o dispormos de uma análise comum dos problemas que têm afectado as nossas economias. Isto pode não parecer um grande progresso, mas a identidade de pontos de vista a respeito dos problemas do sector financeiro e da economia real que estão subjacentes à crise é essencial para se poderem tomar medidas eficazes de combate. Segundo, fizemos progressos reais com uma série de medidas específicas que acordámos em Londres na Cimeira da Primavera. No rol dessas medidas incluem-se um "pacote" alargado de estímulo às nossas economias e o reforço da cooperação nos domínios da supervisão e da regulação dos mercados financeiros. Além disso, tratámos de garantir que o Fundo Monetário Internacional dispusesse de recursos suficientes para satisfazer a procura de crédito. Comprometemo-nos também a melhorar a capacidade das instituições financeiras internacionais para emitirem alertas no momento oportuno na eventualidade de, futuramente, voltarem a ocorrer problemas desta natureza. Há muito por fazer ainda, mas conseguimos fazer progressos claros, impulsionados por compromissos internacionais coordenados. Penso que nós, na UE, tal como os demais membros do G20, fizemos grandes progressos numa série de questões nucleares que são cruciais para darmos uma resposta estratégica à crise económica e financeira. A nossa estratégia coordenada da UE permite-nos liderar o debate, em vez de nos limitarmos a participar nele. São as nossas ideias que ficam na altura de conceber soluções globais. Foi por isso que a Presidência convidou os Chefes de Estado e de Governo para um jantar, amanhã. O propósito é dar seguimento ao trabalho bem-sucedido que foi levado a cabo no almoço informal do Ecofin e na reunião dos ministros das Finanças do G20 em Londres, para estarmos bem preparados à chegada a Pittsburgh. Espero que a reunião de amanhã e a Cimeira de Pittsburgh continuem a gerar progressos não só nas principais questões, que já mencionei, mas também em algumas outras áreas. Uma questão que foi levantada de forma bastante vigorosa por uma série de ministros europeus das Finanças foi a do papel desempenhado pelos sistemas de atribuição de prémios de gestão no plano da estabilidade financeira. Os ministros das Finanças da UE defendem unanimemente que devemos liderar a luta em prol da adopção de normas globais eficazes tendentes a assegurar que tais sistemas não produzam efeitos desestabilizadores e que a atribuição de bónus obedeça a critérios de razoabilidade à luz do desempenho. Isso é uma componente importante da iniciativa global destinada a assegurar uma maior transparência e uma melhor supervisão do sector financeiro e é crucial para sermos capazes de garantir a estabilidade futura. O Conselho de Estabilidade Financeira foi convidado a prestar contas à Cimeira de Pittsburgh do trabalho de definição de um conjunto de princípios em matéria de sistemas de prémios de gestão que desenvolveu. Espero que esse relatório contenha estratégias específicas exequíveis e que assegurem a introdução pelas instituições financeiras de fórmulas de remuneração e atribuição de prémios de gestão sensatas e responsáveis. Espero, além disso, que possamos acordar em continuar a fornecer os estímulos necessários às nossas economias pelo tempo que for preciso, mas é importante assumirmos também o compromisso de retirar esses apoios quando eles deixarem de fazer falta, para podermos reequilibrar as finanças públicas quando vier a retoma. Estamos ainda a começar a ponderar essas estratégias de saída da crise. A sua forma e coordenação, assim como o modo de as aplicar, têm grande relevância para garantir uma recuperação económica equilibrada e duradoura. O emprego é outro grande desafio. As medidas necessárias têm de ser cuidadosamente ponderadas, de modo a salvaguardarem ao mesmo tempo o equilíbrio entre as políticas financeiras e estruturais. Estou certa de que reafirmaremos a necessidade de rejeitar o proteccionismo e de garantir a lealdade da concorrência nos mercados globais. Isso exigirá uma coordenação considerável não só das actividades de regulação e de supervisão financeiras, como também no que respeita à retirada das medidas extraordinárias de apoio ao sector financeiro. Vai continuar a haver imenso trabalho a fazer a nível tanto nacional como europeu. A discussão sobre a reforma das instituições financeiras não só prosseguirá amanhã e em Pittsburgh como se prolongará pelo resto do ano. Queremo-las fortes, dotadas de recursos suficientes, do mandato correcto e de orientação política e estruturas de gestão que reflictam a sua composição de modo adequado. Estas questões são complexas e interligadas, mas temos de as resolver com urgência, para que as instituições financeiras possam cumprir uma função que cada vez assume maior importância. Por fim, queria dizer que, naturalmente, é necessária muita determinação política para obtermos progressos nas discussões preparatórias da Cimeira do Clima em Copenhaga. Ela constitui uma grande prioridade para a Presidência sueca. Queremos certificar-nos de que se estabelecem os incentivos certos para que toda a gente tome medidas no sentido de limitar o aquecimento global e de adaptar as estratégias económicas em prol de um desenvolvimento que respeite o clima. O nosso objectivo é conseguir que na Cimeira de Pittsburgh se façam progressos em matéria de definição de directrizes para o financiamento de medidas globais para o clima. Não posso prometer que vamos alcançar tudo o que desejamos, porque se trata de questões altamente complexas, mas prometemos que a Presidência afirmará e defenderá os pontos de vista da UE de uma maneira responsável. Imbuída deste espírito, aguardo com expectativa as profícuas discussões de amanhã à noite com os Chefes de Estado e de Governo e os resultados concretos que o mundo espera de Pittsburgh na próxima semana. (Aplausos) Membro da Comissão. - (ES) Senhor Presidente, Senhora Ministra Malmström, Senhoras e Senhores Deputados, é a primeira que me dirijo a esta Câmara nesta nova legislatura. Quero começar por felicitar todos vós pela vossa eleição, ou reeleição em muitos casos. Estou certo de que todos partilhamos o sentido de responsabilidade com que devemos enfrentar um dos maiores desafios políticos da nossa geração: como superar esta profunda crise económica e financeira. Temos de devolver aos nossos cidadãos um horizonte de confiança e de estabilidade, alargando o seu leque de oportunidades e garantido a todos o nível de coesão social mais elevado possível. O tema que vamos debater na Cimeira do G20, a realizar em Pittsburgh na próxima semana, está no centro deste desafio e desta preocupação. Estou convicto de que este vai ser um tema recorrente ao longo do próximo período e ao longo de toda esta legislatura, independentemente de estes temas serem debatidos aqui, no Parlamento Europeu, nas Cimeiras do G20, nos Conselhos Europeus, nos nossos debates ou no âmbito das propostas de iniciativa que a próxima Comissão irá apresentar a esta Câmara. A Cimeira do G20 em Pittsburgh é a terceira que será convocada ao nível dos Chefes de Estado e de Governo, desde que há um ano e um dia se deu o colapso da Lehman Brothers e teve início uma crise de proporções desconhecidas desde há muitas décadas. À luz das duas primeiras reuniões de alto nível em Washington, em Novembro do ano passado, e em Londres, em Abril deste ano, é evidente que o G20 está a desempenhar um papel decisivo na coordenação da resposta global a esta crise. A contribuição do G20 para encontrar uma resposta coordenada foi fundamental para evitar uma recessão ainda mais profunda do que a que estamos a viver. Foi fundamental também para implantar as bases de um sistema económico e financeiro que evitará, no futuro, a repetição dos desequilíbrios e dos excessos que nos conduziram à situação actual. A União Europeia desempenhou um papel activo e determinante para encorajar o G20 neste tocante. A primeira Cimeira de Washington foi, como o Presidente Barroso recordou ontem nesta Câmara, uma iniciativa europeia da Presidência francesa e do Presidente Sarkozy, em conjunto com a Comissão. A União Europeia contribuiu também de forma decisiva para fixar os objectivos ambiciosos das duas cimeiras anteriores e participou activamente nos trabalhos preparatórios destas cimeiras, para chegar não só a declarações de princípio, como também a resultados e compromissos concretos. Todos os Europeus, assim como todas a instituições, deverão sentir-se satisfeitos com tudo isto. Podemos estar também razoavelmente satisfeitos com o nível de coordenação que existiu entre os diferentes representantes europeus no G20: os países europeus que são membros do G20 e que participam nas suas reuniões enquanto tal, mais a Presidência da União Europeia em conjunto com a Comissão, em representação da vontade de todos os Europeus e da posição comum de todos os Estados-Membros. A Cimeira de Washington, realizada no passado mês de Novembro, tornou possível que as principais economias mundiais - os países do G20 representam aproximadamente 90% do PIB mundial - chegassem a acordo sobre a implementação de planos de estímulo para apoiar a actividade económica num momento - no Outono passado - em que o crédito, o comércio internacional e o investimento ficaram subitamente paralisados em consequência do tremendo choque financeiro, que ocorreu primeiro em Agosto de 2007 e que depois ganhou uma velocidade incrível em Setembro de 2008. Poucos dias após a Cimeira de Washington, no ano passado, a Comissão propôs o Plano Europeu de Recuperação Económica, que recebeu o apoio político do Conselho Europeu em Dezembro. Esse plano constituiu a base da resposta europeia em termos das políticas fiscais e de planos tendentes a estimular a procura através de instrumentos que estão nas mãos dos governos e dos parlamentos nacionais, ou nas mãos das próprias instituições europeias. Com base na mais recente informação disponível, estes estímulos fiscais discricionários, aliados à acção dos estabilizadores automáticos, que são muito importantes nos países europeus devido ao peso dos nossos impostos e do nosso sistema de protecção social, irão acrescentar, segundo se estima, enquanto contributo para a procura total, o equivalente a 5,5% do PIB da UE entre 2009 e 2010. A nova Administração dos Estados Unidos adoptou igualmente um plano de estímulo muito importante. Uma vez que a amplitude dos seus estabilizadores automáticos é menor do que a dos Europeus, a soma total dos estímulos directos mais os estabilizadores automáticos significa que o nível de apoio concedido em ambos os lados do Atlântico foi semelhante. Mas também países como o Japão, a China, o Canadá e outros membros do G20 adoptaram estímulos fiscais equivalentes. A Cimeira de Londres, realizada no início de Abril, insistiu, a este respeito, na necessidade de pôr rapidamente em prática estes planos, solicitou uma monitorização atenta dos mesmos e declarou que, se necessário, estes deveriam ser complementados com medidas adicionais. Agora podemos confirmar que estes planos de estímulo, juntamente com os importantíssimos estímulos monetários que foram também adoptados pelos bancos centrais, mais os recursos públicos que foram mobilizados para apoiar as instituições financeiras e, em particular, os bancos, conseguiram deter a queda livre da economia e permitem-nos vislumbrar agora, neste Outono, os primeiros sinais de estabilização, como se pode ver nas previsões económicas que tive o ocasião de apresentar há dois dias em Bruxelas. Pela primeira vez em dois anos estas previsões não reviram em baixa as previsões anteriores. Porém, não estamos ainda em condições de garantir que a actividade económica pode sustentar-se por si só se estes estímulos forem retirados. Também é certo que, mesmo com os estímulos que estão a ser aplicados, existem riscos de recaída devido ao extremamente preocupante aumento do desemprego e às debilidades ainda não resolvidas no sistema financeiro. Assim, uma das mensagens que os ministros das Finanças do G20, reunidos em Londres no princípio deste mês, acordaram com respeito à Cimeira de Pittsburgh foi a necessidade de manter, por enquanto, as medidas de apoio temporárias, sem prejuízo da necessidade de começar a desenvolver uma estratégia de saída coordenada. Voltarei brevemente a esta questão no final da minha intervenção. As duas primeiras cimeiras do G20, a de Washington e a de Londres, foram igualmente decisivas em termos da definição de uma agenda global de reformas do sistema de regulação e supervisão financeira. Pode dizer-se que estamos a assistir a uma inflexão radical ao fim de quase três décadas dominadas pelo paradigma da desregulação e pelas teorias sobre a suposta infalibilidade dos mercados financeiros. Em Washington, os países do G20 implantaram as bases, enunciaram os princípios e definiram a agenda para submeter os mercados financeiros a uma regulação e supervisão mais estrita e mais eficaz que não deixe quaisquer zonas, produtos ou agentes financeiros fora do âmbito do controlo das autoridades de regulação e supervisão. Estas autoridades deverão cooperar entre si e coordenar as suas acções de uma forma muito mais estreita a fim de corrigir as ineficácias flagrantes dos sistemas de supervisão nacionais face aos mercados globalizados e às instituições financeiras que operam a nível transnacional nesses mercados. Na Cimeira de Londres, em Abril, trabalhou-se intensamente no sentido de alcançar progressos concretos e significativos na implementação desta agenda de reformas. Desde as normas prudenciais e contabilísticas, aplicáveis às instituições financeiras, até à firme exigência de transparência das jurisdições não cooperativas, nomeadamente os paraísos fiscais, passando pela regulação dos fundos de retorno absoluto ou de outras instituições financeiras, a organização de mercados transparentes de derivados e a adopção de regras relativas à remuneração dos traders que operam nos mercados, a Cimeira do G20 em Londres deu um impulso significativo ao cumprimento da promessa de reformas. Por consequência, a União Europeia levou a cabo uma tarefa muito importante, não só em termos da promoção destes acordos ao nível do G20, mas também da própria aplicação destes acordos do G20. Isto envolveu um intenso trabalho de regulação ao longo do ano transacto. Algumas destas propostas já foram aprovadas aqui neste Parlamento e pelo Conselho. Outras estão agora a ser discutidas nesta Câmara e no Conselho e, até ao final do ano, a Comissão prevê adoptar outra série de propostas, começando já na próxima semana, um dia antes da Cimeira de Pittsburgh, com a proposta de criação do Conselho Europeu de Risco Sistémico e das três autoridades europeias de micro-supervisão, com base nas recomendações do relatório De Larosière, que tanto o Conselho como a Comissão subscreveram. A Administração dos Estados Unidos revelou também um plano de reformas financeiras ambiciosas, que o Presidente Obama confirmou esta semana como uma prioridade do seu mandato, reconhecendo a responsabilidade dos Estados Unidos como o lugar onde nasceu e se desenvolveu a presente crise. Os objectivos fixados para a Cimeira de Pittsburgh incluem verificar o progresso positivo destas reformas e velar pela necessária convergência regulamentar em ambos os lados do Atlântico. Qualquer divergência regulamentar iria ou poderia vir a ser usada no futuro para estratégias de arbitragem dos investidores, que poderiam voltar a gerar importantes distorções nos mercados. Contudo, para além de vigiar o cumprimento do que já foi acordado e de estimular a aplicação das medidas adoptadas, a Cimeira de Pittsburgh deverá enviar uma mensagem política clara. Trata-se agora de consolidar claramente a vontade irrenunciável por parte dos Estados, dos líderes políticos, das instituições, dos nossos países, da União Europeia, de estabelecer um quadro regulamentar sólido com um compromisso firme e de enviar uma mensagem dissuasora dizendo: "que ninguém possa pensar que, depois de termos ultrapassado a pior parte desta crise, poderão voltar a ocorrer as práticas anteriores que a geraram, como se nada tivesse acontecido". Os cidadãos esperam garantias de que se exigirá às instituições financeiras e aos respectivos dirigentes o respeito de regras, em particular no que respeita às remunerações, que os impeçam de voltar a pôr em perigo o sistema financeiro e a economia real no seu conjunto. Cumpre dizer também que a União Europeia está totalmente unida em relação a este ponto. Outra questão que esteve no topo da agenda das diferentes cimeiras do G20 é a reforma das instituições financeiras internacionais, à qual a Senhora Ministra Malmström já fez referência. A única coisa que gostaria de acrescentar é que em Londres se deu um passo extremamente importante em termos da capacidade financeira dessas instituições e, em particular, do Fundo Monetário Internacional (FMI), cuja capacidade creditícia foi incrementada para não menos do que 500 mil milhões de dólares, o que significa que o limite total de que o Fundo Monetário dispõe agora para as suas operações ascende aos 750 000 milhões de dólares. Para além disso, foi acordado que se distribuiriam entre todos os países membros FMI, na proporção da sua quota, direitos de saque especiais no valor de 250 000 milhões de dólares. Para além de tudo isto, foi ainda acordado o incremento da capacidade financeira do FMI para aumentar as suas linhas crédito concessionais aos países mais pobres. Tudo isto já está em marcha. No espaço de seis meses avançou-se muito mais neste domínio do que em muitos anos anteriores. Por consequência, a União Europeia concordou, evidentemente, em contribuir, na medida que lhe corresponde, para este aumento de recursos do FMI. Os Estados-Membros da União Europeia concordaram em acrescentar 125 000 milhões de euros às suas contribuições habituais, a fim de corresponderem proporcionalmente ao financiamento dos novos objectivos. Os líderes do G20 vão debater também a questão da mudança da representação dos diferentes países nos órgãos de governação das instituições financeiras internacionais. Os países emergentes e em desenvolvimento aspiram, com toda a razão, a uma representação mais adequada, uma aspiração que a União apoia mas que deve traduzir-se em acordos concretos. É por isso que a Comissão Europeia - apesar de esta não ser a posição oficial da Presidência da União Europeia - continua a dizer que, em linha com o pensamento deste Parlamento até à data, a melhor representação da União Europeia nesses órgãos é uma representação única. A agenda da Cimeira de Pittsburgh cobrirá igualmente outros assuntos: o financiamento do combate às alterações climáticas, no âmbito da preparação da Cimeira de Copenhaga, a necessidade de retomar as negociações e de não ceder às tendências proteccionistas, assim como o reforço dos apoios aos países mais débeis e mais vulneráveis para enfrentarem esta crise. Como é do vosso conhecimento, na semana passada a Comissão aprovou uma comunicação a este respeito. Por último, permitam-me concluir assinalando a vontade que foi expressa na última reunião dos ministros das Finanças do G20 e que vai ser debatida na Cimeira de Pittsburgh, nomeadamente a necessidade de implantar as bases de um futuro modelo de crescimento mais equilibrado e mais sustentável. Isto passa, em primeiro lugar, pela elaboração de estratégias de saída, não para serem aplicadas de imediato, mas para serem aplicadas no momento oportuno e de uma forma coordenada, pois o desenvolvimento dessas estratégias é fundamental não só para sair desta crise de uma forma sustentável, mas para oferecer também, ao mesmo tempo, uma perspectiva de sustentabilidade a médio e longo prazo após o profundo impacto que a crise provocou nas finanças públicas, nos níveis de emprego e na capacidade de crescimento das nossas economias. Senhor Presidente, Senhora Ministra Malmström, Senhor Comissário Almunia, estamos a viver uma crise mundial. Temos um sector financeiro que opera à escala mundial, pelo que precisamos de acordar tanto quanto possível regras vinculativas para o sector à escala mundial. Daí a grande importância de que a Cimeira de Pittsburgh se reveste, embora também a própria União Europeia deva, naturalmente, tomar providências enérgicas. Os esforços deverão incidir no restabelecimento do equilíbrio entre liberdade e responsabilidade, os valores que constituem a base da nossa economia social de mercado e que estão no cerne do programa eleitoral do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos). Senhor Presidente, a Cimeira do G20 é uma cimeira importante onde é necessário que haja mais do que uma visão - e felizmente V. Exa. disse-o também. É uma cimeira onde terão de ser tomadas decisões relacionadas, nomeadamente, com a reforma estrutural da gestão de riscos, com mais transparência e com melhores regras em matéria de supervisão financeira. Senhor Comissário Almunia, o senhor disse que já existem propostas para os fundos de retorno absoluto; o que pretende alcançar na Cimeira do G20 nesse domínio? Uma reforma célere do FMI e do Banco Mundial é também extremamente necessária, e é necessário - alegra-me que ambos o tenham dito também - trabalhar com rapidez numa estratégia de saída coordenada, sob pena de voltarem a surgir novos problemas. Senhor Presidente, é da maior importância que a perniciosa cultura dos prémios seja atacada com regras vinculativas, uma vez que os prémios que recompensam lucros a curto prazo colocam seriamente em risco a estabilidade das instituições financeiras. Isto não é tudo, porém, pois existe, com razão, uma forte indignação por parte do público, e por essa razão, também, é muito importante que nos mostremos determinados nesse ponto. Senhor Presidente, a cimeira só será bem sucedida se forem assumidos compromissos vinculativos. Já falei da regulação financeira, mas as alterações climáticas, no contexto da preparação para uma Cimeira de Copenhaga bem sucedida, e a luta contra o proteccionismo, a bem do emprego, também são, obviamente, questões muito importantes. O Senhor Presidente, a União Europeia, todos nós em conjunto, temos de desempenhar um papel pioneiro nesse tocante, e por isso importa que V. Exa. consiga fazer com que os Estados-Membros conjuguem esforços. em nome do Grupo S&D. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, acima de tudo, não pode haver "posição de descansar" na actual situação económica. Tal apenas nos permitirá realizar uma recuperação lenta e assistir a um aumento dramático das taxas de desemprego, inclusive aqui na Europa. Daí o imperativo de sermos corajosos. Esta é a mensagem mais importante que este Parlamento pode dar aos delegados que vão à cimeira de Pittsburgh. Sejam corajosos! Senhor Comissário Almunia, o discurso que lhe ouvi foi refrescante e por ele o felicito. Agora, é necessário começar a pô-lo em prática. Uma boa ideia é começar pelos sistemas de prémios de gestão, mas não é suficiente. Precisamos de uma inversão de procedimentos, sempre que os especuladores de curto prazo, porque as regras estão erradas, estiverem em vantagem no mercado financeiro internacional relativamente àqueles que desejam fazer investimentos de longo prazo em postos de trabalho, em produtos de excelência e no êxito a longo prazo da sua empresa. É correcto dizer que nenhum operador de risco, nenhum centro financeiro de risco podem passar sem uma razoável regulação, razão pela qual precisamos de regulamentação dos centros offshore a partir dos quais produtos duvidosos estão a inundar todo o mundo. Esta é a tarefa mais importante que temos agora pela frente. Tampouco devemos ter receio de discutir a política fiscal - não é proibido. Um imposto internacional sobre as transacções de capitais que beneficiasse os investidores de longo prazo far-nos-ia avançar globalmente nesta discussão. Precisamos de uma coordenação forte e melhorada da nossa política, económica internacional e europeia. É correcto reflectir sobre uma estratégia de saída, mas, neste momento, é ainda mais importante pensarmos sobre como podemos dar um apoio mais sólido à economia e melhorar a coordenação da nossa política económica. em nome do grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, apreciamos evidentemente todos os esforços que referiu e que, efectivamente, já foram muito longe, mas queremos mais! Queremos a concretização de um certo número de elementos e compromissos do G20. Chamo nomeadamente a sua atenção para o desfasamento entre os números relativamente encorajantes no domínio financeiro e os números terríveis do desemprego na União Europeia. Se temos um desemprego duradouro, então teremos, antes de mais nada, um drama humano e também um peso nas finanças públicas e uma ausência de retoma através do consumo. Nós, Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, tememos seriamente um cenário à japonesa e uma espécie de crescimento lento durante alguns anos. Penso que o seu país, Senhora Ministra, a Suécia, também passou, infelizmente, por essa experiência. Ajude-nos, por favor, a tirar partido dessa experiência. Para mim, há três vertentes essenciais. A primeira passa por continuarmos a cooperar a nível internacional, continuarmos a lutar contra o proteccionismo, a reforçar as instituições mundiais, como, por exemplo, o FMI. Nada conseguiremos sozinhos. A Europa tem de passar esta mensagem incansavelmente. Em segundo lugar, temos de desenvolver uma supervisão efectiva e um saneamento bancário muito mais exigente. A este respeito, desconfiemos dos efeitos dos grandes anúncios do G20. Há os executivos, mas há também o trabalho a fazer a nível legislativo e, para nós, Senhor Comissário Almunia, as propostas da Comissão sobre a supervisão constituem um passo no bom sentido; mas não é suficiente. A prazo, pretendemos autoridades mais europeias. Em seguida, penso que teremos de reflectir em estratégias comuns para sair da crise preservando o euro, zelando por que os défices não pesem sobre a disciplina monetária comum. Para concluir, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Almunia ter-se afirmado favorável a tomadas de posição da União Europeia enquanto tal nas instâncias internacionais, defendendo o método comunitário. Contamos consigo para que não sejam apenas os grandes Estados a fazerem ouvir a sua voz, mas que toda a União Europeia e todo o mercado interno sejam bem defendidos. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário o discurso que proferiu. Tenho várias dúvidas, a primeira das quais se prende com o facto de a Comissão do Desenvolvimento deste Parlamento ter elaborado uma proposta de resolução. Passo a citar um passo desse texto: "Constata com grande preocupação que esta crise já comporta elevados custos humanos e tem efeitos devastadores sobre as pessoas vulneráveis dos países mais pobres, prevendo-se um aumento de 23 milhões de desempregados, de 90 milhões de pessoas extremamente pobres, só em 2009, e entre 200 000 e 400 000 casos de mortalidade infantil por ano, em média, entre 2009 e 2015". Infelizmente, esta resolução não foi aprovada, apesar de redigida por todos os grupos do Parlamento. Lamentamo-lo profundamente e consideramos uma vergonha que esta Assembleia não tenha sido capaz de elaborar uma resolução sobre o G20 dedicada ao desenvolvimento. A questão fundamental reside em saber como financiar as consequências da crise e, a propósito, o Ministro das Finanças alemão, seguindo a Chanceler alemã, sugeriu que o G20 discutisse a possibilidade de um imposto global sobre transacções. Dirijo agora uma pergunta à Comissão e à Presidência do Conselho: apoiam essa proposta? Outra questão prende-se com os paraísos fiscais. O G20 pretende lidar com este assunto com base numa troca de informações casuística. Sabemos que uma abordagem desse tipo não resultará. A Comissão do Desenvolvimento sugeriu um regime de elaboração de relatórios por país, o que obrigaria as empresas multinacionais a elaborarem relatórios por país. Sugerimos a introdução da troca de informações automática para que a informação possa realmente fluir entre os diversos países. Um sistema financeiro global exige transparência. Gostaríamos de saber a posição da Comissão e da Presidência sobre estas propostas concretas para sair da crise e financiar as suas consequências. Senhor Presidente, queria começar por agradecer os discursos desta manhã. Gostei, em especial, de ouvir os comentários de Cecilia Malmström, segundo a qual os representantes do G20, em Pittsburgh, têm de chegar a acordo e de conseguir uma coordenação efectiva no apoio continuado às medidas de estímulo, no afrouxar dessas medidas quando tal se revelar adequado, e de fazer um esforço coordenado e determinado no que respeita a regulação futura. O pano de fundo desta cimeira consiste, porém, em nações que gastam milhões de dólares em planos de viabilização e pacotes de relançamento, ao mesmo tempo que vemos duas das maiores economias mundiais adoptarem medidas proteccionistas, nomeadamente nos sectores dos pneus e das aves de capoeira; vemos, ao mesmo tempo, duas das estruturas de regulação mais complexas a nível mundial, a saber, a UE e os EUA, que tentam proceder a uma revisão total dos seus sistemas financeiros. Espero, por conseguinte, que os temas fundamentais de como coordenar os serviços financeiros, em particular agora, que alguns países começam a demonstrar sinais de conseguirem sair deste período de crescimento negativo, sejam o eixo principal da discussão, em vez do controlo dos prémios dos banqueiros, mera manobra de diversão. Esta cimeira devia centrar-se em como conseguir um quadro comum de regulação, com prazos iguais para todos, de forma a não abrirmos a possibilidade de países individuais obterem vantagem concorrencial ou de proporcionarmos uma oportunidade de arbitragem de supervisão à negociação especulativa. A regulação financeira não oferecerá vantagem ao primeiro a jogar. Apenas uma abordagem global e coordenada poderá ser benéfica às empresas que pretendem financiar-se em Gales, na UE e mais além. Se as empresas galesas não obtiverem financiamento nos EUA, se os bancos em que confiam exigirem um capital tão elevado que os contribuintes da UE se verão obrigados a assumir riscos ainda maiores, o facto de sermos os primeiros num meio regulatório altamente complexo não constituirá vantagem. Proponho que adoptemos, em todas as circunstâncias, uma abordagem coordenada, e que a mantenhamos para podermos garantir, de futuro, o acesso ao capital por parte de todas as nossas empresas, em Gales, na UE e no resto do mundo. em nome do Grupo GUE/NGL. - Em Portugal os lucros da banca, no primeiro trimestre deste ano, cresceram 18%. Mais do que os lucros da banca só aumentou o desemprego. Portugal não é excepção, é o exemplo de uma promessa falhada, a que foi feita pelo G20, e que era a de que iríamos resolver esta crise com uma nova ordem económica e mundial. Não é verdade, 50 milhões de novos desempregados e 200 milhões de novos pobres provam que não está a ser assim. É por isso que sugiro à Comissão e à Ministra Malmström, tratem de bónus, de hedge funds, tratem disso, mas principalmente tratem do que aqui não falámos, do fim dos off-shores, dos paraísos fiscais, da taxa sobre as transacções financeiras, do fim do segredo bancário. Façam qualquer coisa que se veja se querem que as pessoas acreditem. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que confiança podem as pessoas ter numa regulação dos mercados financeiros confiada a sumos-sacerdotes dos templos dos mercados financeiros como Mario Draghi? Nos Estados Unidos, está em curso uma revolta popular, uma nova revolução conservadora do povo contra as oligarquias financeiras. Nós, o povo, não acreditamos em políticas que fazem os contribuintes pagar para salvar os poderes financeiros, tanto nos Estados Unidos como na Europa. Pelo contrário, os governos europeus devem garantir recursos adequados à economia real; devem centrar a sua preocupação na produção e no emprego. Basta ver os resultados do G20, que nada dizem sobre limites para remunerações e sobre prémios, nem sobre a eliminação dos paraísos fiscais! Em vez disso, as medidas visam apenas salvar os responsáveis pela bolha orçamental: foram já gastos 23 triliões de euros, 5 dos quais pelo Banco Central Europeu. O dinheiro da nossa economia foi oferecido aos responsáveis pela bolha orçamental. Contrastando com os 850 mil milhões oferecidos à banca, apenas 50 mil milhões foram destinados a medidas de apoio social e a incentivos à produção. A realidade é que a alta finança comanda e a política obedece-lhe. Nos Estados Unidos, como na Europa, os políticos revelam-se meros servidores do poder da banca a nível mundial. Acorda, Europa! Segue o exemplo do povo norte-americano, que está a iniciar uma segunda grande revolução: a revolução popular conservadora! - (DE) Senhor Presidente, precisamos de uma revolução da democracia. Este facto fica claro a partir deste processo, que felizmente ganhou impulso com o que é actualmente o G20, pois mais elementos podem aderir; poderíamos até imaginar um G3. Como seria se o Conselho ajudasse a estabelecer um mecanismo de controlo democrático, sobretudo tendo em conta a sua tradição de consenso? Não tem, de imediato, de ser um parlamento mundial, mas o que está a ser promovido necessita de controlo democrático por parte dos parlamentares eleitos no âmbito de um fórum muito maior do que o Parlamento Europeu. Gostaria também de chamar especificamente a atenção para o facto de a questão dos riscos sistémicos dever ser abordada na sua essência. Precisamente em relação às situações desastrosas em que continuamos a cair, remontando a 1998, envolvendo a LTCM, o Hypo Real Estate e, claro, a Lehman, e os consequentes efeitos em cadeia, há que tirar ilações e criar regras que impossibilitem termos de nos defrontar com o problema das "too big to fail" (instituições que, devido à sua dimensão, não podem ir à falência, sob risco de afundar o sistema financeiro). Para tal pode, naturalmente, intervir-se ao nível da legislação sobre cartéis, mas estamos seguramente também perante uma questão fundamental à escala global. Relativamente ao imposto internacional sobre as transacções de capitais, o grupo de apoio ao imposto Tobin foi criado aqui no Parlamento Europeu em 1999. É positivo que tenha havido progressos neste domínio. No que se refere ao pacote de supervisão, precisamos urgentemente de agir à escala europeia e não permitir que aqueles que querem a Europa errada nos detenham. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as estatísticas estão a melhorar. No entanto, as múltiplas causas da crise - e não se trata apenas de uma questão de lacunas nos regulamentos - estão longe de ter sido eliminadas. Para tal, vontade política, determinação e coragem não podem falhar-nos, muito pelo contrário. Estamos hoje a falar sobre o G20. É um bom processo. Precisamos de novas ou diferentes estruturas, de prioridades e de bases para a avaliação, de modo a podermos construir uma economia global e uma ordem financeira, social e de justiça no mundo. Para tal, há três condições: em primeiro lugar, precisamos de desenvolver um processo de legitimação parlamentar que seja democrático, em segundo lugar, precisamos de mais UE na Europa e de mais Europa no mundo, o que também significa que os valores da nossa Carta dos Direitos Fundamentais são os nossos artigos de exportação, que o nosso modelo de economia social de mercado eco-responsável constitui a base da nossa ordem mundial e que, em terceiro lugar, a regulamentação europeia é necessária em áreas em que não houver acordo à vista, no âmbito do G20. Dizemos "sim" a uma supervisão europeia integrada em vez de uma supervisão do mercado financeiro simplesmente coordenada com base no modelo do Banco Central Europeu. O relatório de Larosière é escasso. Dizemos "sim" ao debate sobre os pagamentos de prémios de gestão, mas mudar os métodos de pagamento não é o método correcto para abordar esta questão. Temos de mudar a base para a avaliação e, sempre que há um prémio, este também deve incluir uma componente de penalização. No meu entender, o debate sobre a pró-ciclicidade está a ser demasiado breve neste momento. Em 2009 e 2010, precisamos de eliminar os efeitos pró-cíclicos da crise e dos regulamentos em vigor. A vontade política não pode faltar-nos. É por isso que, após os discursos da Presidente em exercício do Conselho e do Comissário, vamos para Pittsburgh com optimismo. (FR) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, um ano após a queda da Lehman Brothers, a voz que a União Europeia irá manifestar na Cimeira do G20 em Pittsburgh será absolutamente crítica, se quisermos evitar uma repetição de acontecimentos passados e que a dinâmica de mudança se mantenha no topo da agenda. Para isso, quatro observações. Em primeiro lugar, na Cimeira do G20 em Londres, no passado mês de Abril, os Chefes de Estado ou de Governo comprometeram-se a aumentar os meios à disposição do FMI. Seja. Vimos que havia uma grande mobilização para cumprir esse objectivo. Temo que isso esconda uma menor determinação em sermos actores da reforma da governação do FMI, de que tanto necessitamos. Segunda observação: temos de zelar pelos efeitos da moda. Não gostaria que a omnipresença do debate sobre os prémios e as remunerações tanto dos CEO como dos corretores - que é altamente crítica se queremos fazer evoluir o sistema para um sistema menos a curto prazo, que favoreça mais o investimento a longo prazo - não ponha de lado o combate, não menos essencial, sobre a questão da luta contra os paraísos fiscais, que tinha sido o assunto vedeta da Cimeira de Londres. Terceira observação, e retomo o que disse Udo Bullmann: estamos num momento histórico para voltar a colocar a questão da contribuição dos bancos para o financiamento dos seguimentos da crise, de forma a permitir o relançamento do debate sobre a fiscalidade das transacções, que deve, também neste caso, permitir desbloquear meios financeiros ao serviço do investimento a longo prazo. Mais uma vez, após a forma como os bancos foram apoiados e ajudados para fazerem face à crise, é justo, normal e eficaz que eles possam agora contribuir para o financiamento da economia. Última observação: quando se observa a situação do emprego, penso que, desde o início, as nossas reuniões do G20 possuem uma lacuna quando se trata de abordar a questão macroeconómica, a questão de um pacto global pelo emprego e a questão de um retorno a uma estratégia que, amanhã, nos permita corrigir os desequilíbrios mundiais que estão na origem desta crise. - (DE) Senhor Presidente, congratulo-me com a reacção rápida e resoluta do G20 à crise financeira à escala global. Muita coisa aconteceu. O incêndio parece ter sido extinto, mas as bases do nosso sistema financeiro apresentam-se ainda instáveis. Os cidadãos estão inquietos. Os lucros estão a ser reinvestidos em benefício dos accionistas e os prejuízos estão a ser socializados, é deste modo que o cidadão vê o que se passa. Entretanto, cada vez mais intervenientes no mercado retomam as práticas do business as usual, ("mais do mesmo"), envolvendo-se em grandes movimentações, em vez de se concentrarem no que deveriam realmente fazer enquanto prestadores de serviços, nomeadamente apoiando a economia real. Ética financeira e responsabilidade parecem continuar a ser conceitos desconhecidos para muitos destes operadores. Espero que o G20 adopte medidas específicas - e rápidas. A minha expectativa é de que os Estados-Membros da UE congreguem esforços no mesmo sentido. Além de novas estruturas de supervisão, precisamos também de bases de maior equidade, que aumentem em função do risco, sistemas de incentivo a longo prazo - e não a curto prazo -, uma estratégia de abandono coordenado de auxílios do Estado, contenção do proteccionismo, regulamentação congruente, em vez de regulamento de arbitragem, o fim da pró-ciclicidade e uma solução para o problema das "too big to fail" (instituições que, devido à sua dimensão, não podem ir à falência, sob risco de afundar o sistema financeiro) e, acima de tudo, devemos manter-nos fiéis à economia social de mercado que já deu as suas provas. (EN) Senhor Presidente, até ao momento o G20 centrou-se em medidas destinadas ao sector financeiro. Todos parecem, no entanto, esquecer que a economia real também é vítima de ganância e da obsessão com o lucro a curto prazo. Tenho o maior respeito pelas pequenas empresas que, contra todos os obstáculos, lutam pela sobrevivência. Merecem que lhes sejam concedidos os empréstimos a que têm direito. Não tenho o menor respeito, todavia, pela administração de algumas grandes empresas que não estão minimamente interessadas nos produtos ou serviços que prestam, pensando apenas em termos de expansão e de especulação. Consequentemente, exorto o G20 a pensar em como tornar mais democrática a economia, discutindo também formas de garantir que, dentro da empresa, os trabalhadores e aqueles que representam o interesse geral disponham de poder suficiente para controlar a gestão. Temos de reflectir de novo, na UE, sobre o estatuto da sociedade europeia. Há que assegurar a impossibilidade de os accionistas e a administração enveredarem por estratégias de crescimento especulativo em detrimento do interesse a longo prazo das próprias empresas e daqueles que para elas trabalham. (EN) Senhor Presidente, a maior parte dos Europeus não são chefes de empresa nem banqueiros, mas agricultores em explorações familiares, pequenos empresários, funcionários públicos. Quase todos, na Europa, estão mais que fartos do sistema actual, em que o mundo é governado por multinacionais e bancos. Necessitam e exigem um paradigma totalmente novo, que implique uma mudança da globalização para a localização, da tomada de decisões centrada unicamente nos lucros e no dinheiro para uma tomada de decisões que se centre no ser humano e na comunidade, da agricultura comandada pelas normas de comércio livre da OMC para a soberania alimentar, a produção local e a cultura local. Por favor, não deixe de representar, na Cimeira do G20, a opinião da maioria dos Europeus. - (DE) Senhor Presidente, quem deve regular quem e de que maneira o faz? Esta será uma das questões controversas da Cimeira do G20. Mesmo que haja unanimidade sobre o facto de não poder haver retorno à evolução desenfreada do mercado financeiro, os métodos e a extensão da regulamentação são ainda objecto de discussão acalorada. Ainda será possível chegar a acordo sobre as regras referentes ao capital próprio, às agências de notação financeira, possivelmente, até mesmo sobre as questões relacionadas com os derivados financeiros e seu licenciamento, mas haverá discussão sobre a concorrência desleal, os impostos e o controlo. Haverá igualmente discussões sobre os prémios e sobre a exigência de um imposto Tobin por parte da Europa. Por outras palavras, enquanto Europeus temos a responsabilidade de fazer o nosso próprio "trabalho de casa", independentemente do resultado da Cimeira do G20, e a Comissão está no caminho certo ao não se colocar apenas na sua dependência. O nosso lema tem de ser: no futuro, todos os intervenientes no mercado financeiro e todos os produtos e centros financeiros terão de ser objecto de supervisão. No entanto, a recuperação da economia global também está na ordem do dia. Não podemos manter a postura do passado e dar guarida aos desequilíbrios do mundo em benefício dos EUA e em benefício dos grandes países industrializados. Temos de envidar esforços para erradicar a pobreza e a fome no mundo, devendo a Cimeira do G20 dar um novo impulso a este objectivo. Gostaria de acrescentar um ponto que ninguém, à excepção do Comissário Almunia, abordou até agora. Será necessário que respeitemos o Pacto de Estabilidade e Crescimento na Europa e não que o enterremos. Apenas o facto de termos este pacto, de o termos revisto e mantido, tornou possível que a Europa continuasse capaz de agir. Este deve continuar a ser um objectivo europeu: uma estratégia de saída rápida para abandonar o endividamento excessivo em direcção a uma economia estável, em direcção ao Pacto de Estabilidade e Crescimento tal como o conhecemos. (MT) Senhor Presidente, actualmente, um dos temas mais em voga, pelo menos no noticiário relacionado com a Cimeira do G20, é o dos prémios. Esta é, naturalmente, uma questão muito falada, mas temos de compreender que o problema real é um pouco mais complexo. Aquilo que deve ser dito é que, se estes prémios podem colocar o sistema financeiro em risco, deverão, indiscutivelmente, ser verificados. No entanto, temos de ter em consideração que havia grandes défices no comércio externo entre os países, bem como outros défices fiscais internos que levaram a esta crise. Devemos também ter em consideração o emprego. Sabemos que o emprego demora cerca de um ano ou mais a reflectir o impacto do desempenho anterior do PIB. Por consequência, ao analisar as questões do emprego, os pacotes de estímulo fiscal que estão a ser aplicados têm de continuar a sê-lo, até que comecem a surgir resultados positivos. A Comissão deve garantir que não há inconsistências e deve exigir uma efectiva redução do défice antes de o fazer. (EL) Senhor Presidente, a Cimeira do G20, que teve como tema principal a gestão dos prémios, não chega de forma alguma à raiz do problema e, infelizmente, não representa um passo em frente para a melhoria do sistema actualmente existente. A série de propostas de alteração aos regulamentos limita-se a uma análise de questões superficiais e não aborda os objectivos sociais. O seu objectivo deveria ser uma remodelação total do sistema financeiro e o controlo público e social, uma cimeira mais democrática que incluísse todos os Estados e abordasse questões como o desemprego crescente e a escalada dos preços de bens essenciais e do combustível, uma cimeira que tomasse decisões fundamentais relativamente a intervenção no mercado para pôr termo à privatização contínua e à destruição do Estado social. São estas as verdadeiras necessidades da população. Hoje em dia os cidadãos exigem mudanças estruturais globais, longe do sistema neoliberal que conduz ao subdesenvolvimento em vez do desenvolvimento, longe da especulação desenfreada que vai contra os interesses do povo. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, congratulo-me com a sua determinação. A Europa começou a aplicar uma regulamentação eficaz, mas não pode avançar isolada. É necessária uma estreita cooperação internacional, e é isso que esperamos do G20. Tem de prosseguir, com rigor e energia, as reformas iniciadas nas reuniões anteriores. Há que completar o quadro internacional de regulação do sector financeiro, de forma a colocá-lo ao serviço do investimento, do crescimento e do emprego. Têm de ser afirmados princípios directores. A crise não acabou. Não devemos voltar à situação anterior e renunciar às medidas que se impõem para evitar, tanto quanto possível, a repetição de crises particularmente prejudiciais para a economia real, o crescimento e o emprego. É igualmente necessário o reforço da vigilância e da regulação. As obrigações de supervisão devem reflectir o nível de risco sistémico que as instituições financeiras impõem ao sector. As actividades de especulação, que representam um risco importante, devem ser desencorajadas, aumentando as exigências de fundos próprios e aplicando as regras de Basileia a nível internacional. No que respeita às remunerações no sector financeiro, há que preconizar comités de remuneração, que aumentar a transparência dessas remunerações através de obrigações de publicação mais rígidas, e que enquadrar as remunerações variáveis, nomeadamente os prémios. O reforço das instituições financeiras mundiais é também imperativo, da mesma maneira que a reforma da governação e da representação no FMI. Eis, Senhor Comissário, algumas das expectativas dos cidadãos na próxima Cimeira do G20, onde a Europa deverá falar a uma só voz, com força e convicção. (ES) Senhor Comissário Almunia, Senhora Ministra Malmström, peço-vos que em Pittsburgh não esqueçam que estamos a viver não só uma crise financeira e económica de dimensões inauditas, mas também uma enorme crise social com consequências devastadoras para os mais necessitados, para aqueles que só têm o seu posto de trabalho, para os pequenos empresários e para as regiões e países mais desfavorecidos. Espero que em Pittsburgh fique claro que a economia é importante, mas que as pessoas são-no ainda mais e que a economia está ao serviço das pessoas. Além disso, Senhor Comissário, Senhora Ministra, por favor não se esqueçam, na Cimeira de Pittsburgh, de que a Europa existe. Por favor, façam a vossa voz soar mais alto do que a dos três tenores. Tenho aqui uma carta de três Primeiros-Ministros europeus, com data de 3 de Setembro, onde não consta uma única sobre a Europa. Dizem os ministros que é importante que a Europa fale em uníssono, mas a verdade é que eles continuam a abafar a voz da Europa. O Senhor Comissário e a Senhora Ministra vão ter de falar mais alto do que eles. Têm de deixar claro que a Europa tem um direito e uma obrigação, e que a nossa visão sobre a economia social de mercado constitui a solução para esta crise e para prevenir que a mesma se repita. (ES) Senhoras e Senhores Deputados, concordo com muitas das coisas que aqui foram ditas, mas há outras que vou ter de matizar. Concordo que é demasiado cedo para tirar as muletas ao paciente, mas acho que já é tempo de o preparar para caminhar sem elas. Temos ainda de absorver a liquidez excessiva dos mercados, de corrigir o desequilíbrio das finanças públicas e de restabelecer o respeito pelas regras da concorrência. Em Pittsburgh temos de fazer diversas coisas que não podemos fazer sozinhos: temos de estabelecer mecanismos de alerta que funcionem, pois os que tínhamos não funcionaram; temos de rever o quadro regulador, porque o que tínhamos não funcionou. Concordo que é importante regular os prémios e os paraísos fiscais. Todas estas são medidas necessárias, mas não suficientes. É mais importante, do meu ponto de vista, restaurar a estrutura muscular das instituições financeiras, limitar o endividamento e criar reservas em tempos de bonança para podermos enfrentar as tempestades. É mais importante fazer um esforço em termos de supervisão. O Senhor Comissário sabe que apoiei o relatório Larosière, embora ele me tenha parecido insuficiente, pois eu seria partidário de uma supervisão mais centralizada. No entanto, é óbvio que a supervisão europeia não pode funcionar sem uma coordenação estreita com as autoridades de supervisão das outras grandes zonas económicas do mundo. Precisamos também de fazer algo em matéria de comércio. Está muito certo que ajudemos os países emergentes, mas é mais importante ainda que eliminemos as barreiras que continuam a entravar o comércio de bens. Senhor Comissário, o mais importante é que precisamos de estabelecer as bases para um crescimento estável e sustentado durante uma geração. Para tal são necessários mercados livres, mercados abertos à inovação, mercados abertos aos empreendedores, mas mercados sujeitos a uma certa regulamentação. Terminarei com uma citação que será familiar ao meu compatriota Joaquín Almunia: "Pragmáticas, poucas, mas que se cumpram, amigo Sancho", alvitrava Don Quixote. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Senhor Comissário. Concordo com ele, em especial, quanto a esta sua Carta para uma Actividade Económica Sustentável. Penso que é isto que temos de levar ao G20, embora não concorde em que utilizemos todo o nosso capital nos prémios a pagar aos banqueiros. Esta questão acaba, de certa forma, por constituir uma distracção - mas tem também de ser discutida. Do mesmo modo, uma lista de boas intenções para resolver os problemas mundiais não nos levará a parte nenhuma. A indústria dos serviços financeiros encontra-se numa situação muito difícil. Há que começar por garantir que resolvemos essa situação de forma permanente, para o que se impõe uma abordagem coerente. O G20 é um fórum da maior importância mas precisamos, também, de criar estruturas permanentes, como o Conselho Económico Transatlântico, para podermos lidar com questões como as IFRS. Se pretendemos verdadeiramente resolver o problema do risco sistémico temos de deixar de olhar para trás e de começar a concentrar-nos na estrada que está por percorrer. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a crise que atravessamos é profunda e duradoura. Assim, é urgente e absolutamente indispensável criar as necessárias regulações e definir o enquadramento do sector financeiro e dos bancos, a fim de evitar que a crise de hoje se repita mais violentamente no futuro. O sistema financeiro deve voltar a ser colocado ao serviço da economia real e não continuar a arruiná-la. Deste ponto de vista, a última cimeira do G20 em Londres, já referida, saldou-se por propostas no mínimo parciais, mas sobretudo por discursos que não se transformaram em actos, pelo que os desvios financeiros retomaram. Perante esta situação, e para que a cimeira do G20 de Pittsburgh seja verdadeiramente útil, a União Europeia deve defender medidas fortes de regulação, que tenham consequências reais. Para além das disposições essenciais destinadas a enquadrar a finança, já referidas por muitos colegas, gostaria, pela minha parte, de lembrar as questões do comércio e do desenvolvimento, pois, em Pittsburgh, estará igualmente em causa o relançamento da Ronda de Doha. Relançá-la, sim, mas desde que o objectivo inicial e central dessa ronda - a saber, o desenvolvimento - não seja de novo posto de lado. Os nossos parceiros do Sul não aceitarão, e com razão, que as suas preocupações continuem sem resposta. O desafio do G20 ultrapassa o da crise financeira: trata-se de lançar as bases de uma nova governação mundial. (ES) Senhora Ministra Malmström, Senhor Comissário Almunia, vou dar-vos três ideias no espaço de um minuto. Em primeiro lugar, precisamos de mais Europa. Isto porque, tendo em conta a situação mundial, a Europa tem de estar unida e de ser forte. Se não o conseguirmos, a Europa não contará e ficará fora de jogo. Em segundo lugar, precisamos de mais Estado. Mais Estado porque, para além de desenvolver uma nova governação para o mundo, para além de nova regulação e supervisão, e também de uma maior coordenação, precisamos de acabar com os paraísos fiscais e de rever a fiscalidade transnacional. Creio que este é um tema urgente para o futuro. Por último, precisamos de um mercado melhor. Creio que é importante reiterar a necessidade de uma nova ética para os negócios e também a necessidade de encorajar uma nova cultura de responsabilidade corporativa das empresas. Penso que isto é fundamental. As empresas têm de tornar-se parte da sociedade e, como tal, há que torná-las responsáveis perante esses grupos de interesses, perante essas partes interessadas. (FR) Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, antes de mais, no passado dia 3 de Setembro, a Alemanha, o Reino Unido e a França chegaram a acordo, falaram em uníssono num consenso europeu em torno da questão do enquadramento dos prémios dos corretores. Na quinta-feira, o Conselho reunir-se-á a 27 para preparar o G20. Apelo a que trabalhe activamente na procura de uma solução, de uma resposta comum, mas uma resposta sobretudo ambiciosa para a questão das remunerações dos corretores. Com efeito, as regras estabelecidas e as decisões tomadas no último G20, em Abril, não foram respeitadas, já que os bancos, que tinham aliás beneficiado de ajudas estatais, provisionaram rapidamente montantes destinados à remuneração dos corretores. Os cidadãos europeus já não conseguem compreender, e não compreenderiam a tomada de medidas nesta cimeira do G20 sem que as infracções fossem castigadas. Quando há ajudas estatais, as infracções têm absolutamente de ser castigadas. Assim, é necessário que sejam adoptadas em Pittsburgh medidas concretas, e sobretudo comuns. Não podemos ser virtuosos sozinhos. Em resumo, as remunerações têm de ser melhor enquadradas por regras de transparência, governação e responsabilidade, e há que aplicar sanções quando são praticadas infracções. (SK) Na minha opinião, aquilo que os senhores apresentaram aqui e que querem apresentar ao G20 é um plano bastante ambicioso. No entanto, preocupa-me saber quais serão as conclusões do G20 e os impactos reais na sociedade, visto que os resultados que chegaram ao nível dos Estados-Membros da UE, até agora, não são nem tangíveis, nem visíveis. A Senhora Ministra Malmström estava a dizer que o que está em causa é um nível adequado de remunerações dos gestores, mas é preciso dizer-se que todos os dados indicam que é precisamente naqueles sectores que apoiamos financeiramente e que salvámos da bancarrota que os gestores recebem remunerações de níveis desproporcionados. Além disso, não aconteceu nada com o sector bancário offshore - o mecanismo não foi, pura simplesmente, posto a funcionar. Tudo isto leva ao aumento do desemprego e a problemas para as pequenas e médias empresas. Penso que, no futuro, talvez devêssemos concentrar-nos em menos questões, garantindo, simultaneamente, que os temas em que nos concentramos sejam implementados de forma plena. (FR) Senhor Presidente, o senhor falou de governança do FMI. Gostaria de saber também se tenciona levar ao G20 a questão da condicionalidade do dinheiro que o FMI empresta aos Estados. Verificámos que as condicionalidades muito liberais não tinham sido alteradas, nomeadamente nos empréstimos feitos a certos Estados europeus. Qual é a sua posição sobre o assunto? Segunda pergunta: qual é a posição da Comissão e do Conselho sobre a proposta chinesa de criar uma moeda internacional um pouco diferente, regulando assim o sistema financeiro de outra forma que não o dólar? Terceira pergunta: o G20 inscreve-se também na preparação de Copenhaga. A Comissão propôs um montante compreendido entre os 2 e os 15 mil milhões de euros destinado a ajudar os países do Sul a adaptarem-se às alterações climáticas. Qual é a posição do Conselho sobre o assunto? Que montante vai propor no G20, na próxima semana? (EN) Senhor Presidente, o G20 apresentou muitas respostas judiciosas, das quais salientaria a necessidade de reformular a regulação e supervisão financeiras e a necessidade de agir de forma coordenada. Os nossos políticos nacionais dizem uma coisa mas aqui, na UE, estamos a fazer outra. A regulação que alguns dos meus colegas estão já a considerar diverge, quer em termos de calendário de aplicação quer nos pormenores de aplicação. As nossas economias estão, por enquanto, ainda muito frágeis. O desemprego cresce, o acesso ao financiamento constitui uma das grandes preocupações, em especial para as pequenas e médias empresas. Queremos que as nossas empresas, britânicas ou europeias, se encontrem numa situação de desvantagem concorrencial numa altura em que tanto necessitam de fundos de exploração? Queremos que seja tão caro contrair um empréstimo junto de um banco europeu que os nossos clientes, as nossas empresas, façam os seus negócios em Wall Street e acabem por dar vantagens a Wall Street, à custa dos bancos europeus? (O Presidente retira a palavra à oradora) (HU) Minhas senhoras e meus senhores, permitam-me que aborde este tema de uma das perversidades da crise. Os cidadãos húngaros ficaram chocados com o facto de os lucros dos bancos húngaros terem atingido no primeiro semestre dois terços do seu nível anterior à crise, enquanto o seu país sobrevive com a ajuda do FMI e da UE, após sete anos de governo socialista. Os bancos são também capazes de alterar unilateralmente os seus acordos, colocando assim numa posição vulnerável os cidadãos que contraíram empréstimos em moeda estrangeira, na esperança de comprarem o seu próprio apartamento. Acredito firmemente que temos de tomar medidas contra estas tendências. Temos de submeter os bancos e outros operadores do mercado financeiro a uma supervisão adequada. Temos de impedir a continuação da prejudicial cultura de prémios de gestão, prevalecente antes da crise. Temos de definir com rigor regras de ética profissional, porque já vimos onde vamos parar com uma desregulamentação excessiva. Temos de criar um mundo que recompense não os lucros rápidos e de curto prazo e a imoderação, mas sim o trabalho digno, e que considere a responsabilidade social um valor básico. Temos de trabalhar juntos para produzir regras sensatas que convençam os nossos parceiros do G20. (HU) Há uma mensagem clara naquilo que foi dito até agora, nomeadamente, que para reconquistar a confiança dos cidadãos comuns, temos de tomar medidas contra os prémios de gestão e os paraísos fiscais. Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário Almunia e à Senhora Ministra Malmström quando é que a autoridade europeia de supervisão financeira proposta pelo Primeiro-Ministro húngaro entrará em funcionamento. Gostaria também de salientar que esta seria uma tarefa extremamente importante para este Parlamento, sem nada a ver com o G20, no sentido de proteger os interesses dos consumidores e dos cidadãos europeus. Estes estão completamente à mercê dos bancos, que não fornecem informações suficientes e fiáveis. Na Hungria, elaborámos um código de ética e eu gostaria de sugerir que arranjássemos também um código de ética a nível da UE, para reger o comportamento dos cidadãos e dos bancos. Na verdade, acredito firmemente que há um número excessivo de vítimas inocentes, já que os cidadãos comuns não compreendem o risco envolvido na obtenção de crédito. Esta é uma tarefa extremamente importante para a Europa. (FR) Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, o programa extremamente ambicioso que nos apresentou é interessante, mas não acha que deveríamos dedicar-nos à questão do interesse que ainda existe, actualmente, em favorecer as transacções a curto prazo e uma rentabilidade a curtíssimo prazo, comparativamente aos médio e longo prazos? A falta de financiamento das nossas empresas, nomeadamente na Europa, provém precisamente do interesse que continua a existir nos investimentos a curtíssimo prazo. Não acha que deveríamos dedicar-nos à essa questão? Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os senhores deputados que participaram neste debate. Considero que há um elevado grau de consenso nesta Assembleia quanto ao essencial da posição europeia e às prioridades em que nos devemos concentrar na preparação da reunião do G20. A UE tem agora uma voz clara e afinada na cena internacional e eu queria agradecer sinceramente à Comissão, e a Joaquín Almunia em particular, pelo trabalho que fez para promover esse consenso. Muitos dos oradores suscitaram as questões que eu e o Senhor Comissário analisámos. Sim, precisamos de uma melhor supervisão e de melhor regulação dos mercados financeiros. Esperamos que se estabeleça um sistema de supervisão logo que possível. Será baseado no relatório Larosière, e veremos quando conseguiremos pô-lo a funcionar. Precisamos de soluções globais com maior coordenação e de instituições internacionais eficazes e funcionais. Precisamos de princípios claros no que toca aos sistemas de atribuição de prémios de gestão. Deposito muita confiança no Conselho de Estabilidade Financeira e estou convicta de que ele apresentará propostas específicas praticáveis que possamos discutir. Queríamos abordar também a questão do financiamento das medidas climáticas. Exortaremos todos os países a assumirem as suas responsabilidades, mas não estou certa de que seja realista esperar poder discutir números na Cimeira de Pittsburgh. Naturalmente, trabalharemos nesse sentido, porque seria bom termos êxito. Necessitamos também de soluções globais. As soluções da UE não podem ser dissociadas deste sistema; em vez disso, temos de tratar de pôr em prática o maior número possível de soluções globais. O desemprego é, porventura, o aspecto mais visível da crise económica e financeira para a população europeia. Na maioria dos nossos países, o desemprego veio para ficar por algum tempo e constitui um problema muito, muito sério. Ele requer soluções europeias e nacionais. Precisamos de uma política para o mercado de trabalho forte, temos de criar condições para que seja mais fácil às empresas e aos empreendedores assumir o risco de contratar gente e ousar investir e temos de assegurar a empregabilidade das pessoas, investindo na educação e na investigação. Em Outubro, teremos um debate especial sobre o desemprego no Ecofin. Temos ainda de discutir as estratégias de saída da crise. Senão, correremos o risco de as medidas que tomámos produzirem efeitos negativos sobre o emprego e o crescimento, em particular, e resultarem em défices e inflação. Na nossa sociedade, os primeiros a sofrer são sempre os mais vulneráveis. Quanto aos países mais pobres, estamos perfeitamente conscientes de que são eles os mais afectados pela crise internacional. Ela atinge severamente os mais pobres do mundo. Temos discutido e continuaremos a discutir formas de podemos aliviar as dificuldades dessas populações. É importante que os bancos multilaterais de desenvolvimento disponham de recursos suficientes para poderem conceder crédito a taxas reduzidas. É importante, igualmente, garantirmos que o sistema de comércio internacional funcione capazmente e sem proteccionismo. Consequentemente, as várias discussões a respeito de impostos globais e de diversas modalidades possíveis de taxa Tobin só fazem sentido se eles puderem ser efectivamente aplicados à escala global, o que não é o caso de momento. Logo, seriam contraproducentes e não auxiliariam as nossas economias. Muitos deputados suscitaram a questão dos fundos de retorno absoluto e da nova regulação financeira. Trata-se de questões prioritárias para a Presidência sueca. Decidi-las-emos em conjunto convosco e estamos desejosos de colaborar de modo muito estreito com o Parlamento Europeu para adoptarmos quanto antes directivas e regulação financeira relativas aos fundos de retorno absoluto. Estou ciente de que se trata de uma tarefa difícil e complexa - que há muitos aspectos a considerar -, mas estamos prontos a colaborar o mais estreitamente possível convosco para as adoptarmos. Em suma: naturalmente, a cimeira do G20 não pode resolver todos os problemas que discutimos. Todavia, tenho boas razões para esperar que possamos fazer progressos substanciais nas questões que discutimos. Há pressão por parte dos cidadãos da Europa, mas há também gente por todo o mundo que conta que nós demonstremos a nossa capacidade de liderança e reforcemos a estabilidade dos sistemas financeiros, para fazermos tudo o que está ao nosso alcance para prevenirmos crises deste tipo no futuro e garantirmos que saímos desta crise mais fortes do que entrámos. A UE está unida, a UE está forte e eu posso afiançar a V. Exas. que a Presidência sueca tudo fará para defender e afirmar as posições da Europa na cimeira do G20 da próxima semana. Muito obrigada por um debate muito estimulante. Senhor Presidente, julgo que todos estamos de acordo em que, na presente conjuntura, em que ainda temos grandes e profundos desafios pela frente em consequência da crise, o sucesso da Cimeira do G20 em Pittsburgh e a convicção de que, em resultado destas reuniões, vamos começar a encontrar e a aplicar soluções para os problemas com que nos debatemos, são extraordinariamente importantes. Na realidade, começamos a ver sinais importantes de melhoria em determinados sectores económicos, em particular no crescimento do comércio internacional e na confiança dos consumidores e investidores. Por essa razão, todos os pontos da agenda da cimeira deveriam ser - devem ser e espero que venham de facto a ser - acordados por parte dos Chefes de Estado e de Governo e executados após a reunião da próxima semana. Entre os pontos mais importantes que foram referidos por muitos de vós conta-se a necessidade de clarificação, a necessidade de uma mensagem clara sobre a forma como as economias mais importantes tencionam continuar a coordenar as suas acções. O próximo passo na coordenação da política económica deve consistir na definição de uma estratégia de saída e no compromisso com uma decisão sobre como e quando essa estratégia será aplicada de uma forma coordenada. Temos de aprender - e creio que aprendemos - a lição da crise de 29, nomeadamente a de que as medidas de estímulo não podem ser retiradas demasiado depressa, quando a economia - como alguns de vós disseram - ainda precisa de muletas. No entanto, também não podemos utilizar essas medidas de estímulo por mais tempo do que o necessário, pois nesse caso estaríamos, mais uma vez, a criar as condições que conduziram às bolhas e aos desequilíbrios que provocaram esta crise. Esta é uma questão muito importante, que terá de ser esclarecida pela Cimeira de Pittsburgh. Temos de evitar repetir os erros do passado, não só em matéria de políticas macroeconómicas, como também em matéria de regulação e supervisão financeira. Creio que este compromisso já ficou muito claro nas cimeiras anteriores. Temos agora de desenvolver este compromisso e de cumprir os compromissos já assumidos tanto a nível global como, no nosso caso, a nível europeu. A este respeito, concordo com aqueles que disseram no debate desta manhã que nem tudo pode ser resumido à questão das remunerações. No entanto, também concordo inteiramente com aqueles que dizem que a questão das remunerações é extremamente importante em termos económicos, sociais, políticos e éticos. Julgo que a Europa está a dar mostras da sua liderança neste campo - como já fez em relação a outros a outros pontos da agenda do G20 -, quer através de cada um dos Chefes de Estado e de Governo, quer, também, através das próprias instituições europeias, a Presidência da União Europeia e a Comissão. Não devemos esquecer que, em Abril deste ano, a Comissão Europeia enviou recomendações aos Estados-Membros em matéria de remunerações, cujo teor é praticamente idêntico ao das que estão agora a ser propostas por todo o mundo. Temos de continuar a prestar atenção aos problemas do sistema financeiro - mais capital, reestruturações e correcção dos balanços dos bancos -, tanto a nível europeu como a nível global. Num sistema financeiro totalmente interligado, de nada serve tentarmos resolver os nossos problemas dentro das nossas fronteiras se mais ninguém estiver simultaneamente a resolver os seus. Não esqueçamos que, há um ano, um dia antes da crise do Lehman Brothers, nós ainda pensávamos que podíamos evitar os piores problemas da crise financeira criada nos Estados Unidos. Ao mesmo tempo, é absolutamente correcto que, afinal, como muitos de vós disseram, o objectivo político não se resume a resolver o balanço de um banco ou a capitalizar o seu passivo. Os problemas fundamentais são o emprego, a situação das nossas pequenas e médias empresas e a sustentabilidade dos nossos serviços públicos e dos nossos sistemas de protecção social. Contudo, sem um sistema financeiro funcional, nada mais pode ser sustentado. É esse o desafio que a Cimeira de Pittsburgh tem de resolver, ou que o G20 tem de continuar a resolver na Cimeira de Pittsburgh. Por último, gostaria de comentar uma questão que foi levantada em muitas das vossas intervenções. Embora esteja de acordo com outros pontos da agenda do G20, que muitos de vós mencionaram, gostaria de focar apenas um: a questão dos paraísos ficais e das jurisdições não cooperativas. É verdade que a reunião do G20 em Londres não encontrou soluções para todos os problemas inerentes aos paraísos fiscais. Seria muito difícil encontrar num só dia todas as soluções para um problema que já existe há muitos anos. Porém, também é incontestável que, desde a Cimeira de Londres, em Abril, no espaço de seis meses foram resolvidos muitos mais problemas do que os que foram ou poderiam ter sido resolvidos ao longo de muitos anos antes Cimeira de Londres. Neste particular, foi alcançado um acordo sobre o intercâmbio das informações necessárias para prevenir a evasão fiscal e impedir que certas actividades económicas financeiras sejam ocultadas às autoridades públicas recorrendo à protecção dos paraísos fiscais. É verdade, portanto, que nem tudo foi resolvido nestes seis meses. No entanto, conseguimos fazer progressos muito significativos em relação a um aspecto que é muito importante para prevenir que essas actividades financeiras, que são sonegadas às autoridades de regulação e supervisão, voltem s gerar distorções no sistema. Isto é também extremamente importante em termos da mensagem que estamos a transmitir aos nossos cidadãos sobre a repartição das responsabilidades e dos esforços necessários para enfrentar esta crise. Por último, alguém disse que a voz da UE tem de fazer-se ouvir acima das vozes dos membros europeus do G20. Posso assegura-vos que, sob a Presidência sueca e usando a voz da Comissão Europeia, a voz da UE será ouvida. Está a ser ouvida com muita atenção e com muito respeito, porque a Europa, e não só um ou dois países europeus, mas a União Europeia, foi a organização que iniciou este processo de coordenação global. Isto mostra claramente que é possível alcançar resultados mais eficazes quando existe uma verdadeira coordenação. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no primeiro período de sessões de Outubro. Declarações escritas (Artigo 149.º) . Espera-se que a próxima Cimeira do G20 coloque a ênfase sobretudo nas negociações sobre o clima de Copenhaga. Há ainda muitas questões por decidir para podermos obter um acordo pós-Quioto. Permitam-me que exprima algumas ideias que tenho sobre esta matéria. Número um: em vez de vagas promessas de longo prazo, precisamos de medidas vinculativas de médio prazo. Estas medidas devem ser realistas, justas e responsáveis. No estabelecimento destas medidas, para além de factores como o desenvolvimento económico e os recursos naturais, é importante ter também em consideração em que medida os compromissos de Quioto foram cumpridos até agora. Número dois: temos de apoiar a ideia de que a UE deve ajudar os países em desenvolvimento também do ponto de vista financeiro, na consecução dos objectivos da política climática. É necessário um compromisso financeiro específico para alcançar este objectivo. No entanto, para garantir a transparência, os países em desenvolvimento devem também assumir compromissos vinculativos e elaborar planos de acção detalhados. Número três: os mecanismos de flexibilidade devem continuar a desempenhar um papel importante. A fim de promover o investimento, temos de chegar, o mais rapidamente possível, a acordo sobre a maneira como os certificados resultantes dos projectos realizados até agora podem ser incluídos. Número quatro: os instrumentos baseados no mercado devem ter maior alcance no sistema pós-Quioto. Por exemplo, a extensão do comércio de emissões ou dos sistemas de certificados verdes poderá ajudar a conseguir uma redução das emissões em certos lugares, incorrendo em custos mínimos. Julgo que a crise económica não é um obstáculo para o compromisso de Copenhaga. Um acordo de médio prazo razoável poderá de certo modo fomentar a competitividade da economia europeia, reduzindo simultaneamente a sobrecarga sobre o ambiente. Há cinco anos, aquando da sua adesão à UE, todos os novos Estados-Membros comprometeram-se a adoptar o euro. Actualmente, quatro deles já atingiram esse objectivo. Os outros países têm-se deixado ir e estão a ficar para trás nesta matéria, devido a várias considerações e erros de política económica, já para não mencionar o facto de a crise económica e financeira os ter colocado numa posição vulnerável. A recessão económica alimentou aspirações proteccionistas, o que ameaça comprometer o funcionamento do mercado único. A actual crise económica destacou o facto de o euro ter assumido um papel de destaque nos laços económicos estreitos estabelecidos com os membros da zona do euro, mas os Estados que pretendem adoptar o euro acabaram por se encontrar numa posição extremamente vulnerável, devido a preparativos demasiado prolongados. Muitos, incluindo eu própria, acreditam que na difícil situação financeira que se criou, a solução passaria por acelerar a introdução do euro nestes Estados-Membros. Para que isso possa acontecer, têm contudo de ser estipuladas condições de política económica, mas mesmo com as condições previamente estipuladas ainda levaria anos para o euro poder ser introduzido. Na minha opinião, devemos verificar não só se os critérios de convergência permanecem inalterados, mas também se a UE está a tratar do regulamento que rege o tempo que deve ser gasto no mecanismo de taxas de câmbio (MTC II), de uma forma mais flexível do que até agora. Considero igualmente que é muito importante analisar a forma como o processo de adesão à zona euro poderá ser acelerado, enquanto se cumprem as condições que podem ser cumpridas. Isto poderia estabilizar a situação nos países afectados, assim como salvaguardar todo o mercado interno da UE. Caso contrário, a eventual insolvência internacional dos países fora da zona euro poderá, no pior dos casos, arrastar consigo também a zona euro. Senhor Presidente, a economia de mercado é um bom servo mas um mau mestre. No entanto, recentemente, esses papéis tornaram-se algo confusos. Nas conferências internacionais é habitual perder-se tempo com trivialidades, porém, actualmente, é necessário agir, e agir depressa. O mundo voltará agora a dispor, uma vez mais, na Cimeira do G20 em Pittsburgh, de uma oportunidade histórica para chegar a acordo quanto às regras da economia mundial. Muito se tem falado nos meios de comunicação social sobre os prémios concedidos aos banqueiros, contudo, esta questão é apenas a ponta do icebergue. A economia mundial carece de uma total renovação, e a palavra-chave, nesse contexto, é transparência. É preciso que tentemos pôr de parte uma economia assente no risco e que nos orientemos para a economia real. Só a existência de regras internacionais vinculativas poderá garantir que não voltemos a estar confrontados com uma "economia de casino", como aconteceu os últimos anos. É imperioso que, de futuro, o contribuinte não seja forçado a pagar pelos prejuízos. Com mecanismos de tributação da riqueza, corre-se sempre o risco de que exista, na economia global, quem acabe por beneficiar indevidamente de proveitos. No entanto, entendo que deveremos, pelo menos, analisar qual a sua eventual relevância. A Cimeira do G20 em Pittsburgh terá lugar praticamente no primeiro aniversário da falência do Banco Lehman Brothers. É neste contexto que os dirigentes mundiais terão de trabalhar. As consequências da crise foram sentidas pelos cidadãos de quase todas as partes do mundo. O primeiro objectivo da Cimeira do G20 deverá ser minimizar o risco de a crise causada pela desregulamentação dos mercados financeiros vir a repetir-se. Os dirigentes do G20 têm pela frente a tarefa de criar regulamentação que impeça a possibilidade de outros bancos especulativos emergirem e, falando muito francamente, defraudar milhões de clientes de instituições financeiras em todo o mundo. Nos últimos meses, as más notícias sobre gestores que deixaram as suas empresas à beira da falência fazendo uso das ajudas públicas têm sido cada vez mais. Nos últimos anos, nós, na Europa, temos vindo a assistir a uma desigualdade de rendimentos jamais vista no modelo social europeu. Uma das missões do Grupo G20 deverá ser nivelar os rendimentos na Europa e a nível mundial. O sector financeiro precisa de ter regras que tornem os prémios de gestão dependentes não dos lucros a curto prazo, mas dos rendimentos a longo prazo decorrentes dos investimentos. Os dirigentes de vários países europeus, bem como da União Europeia no seu conjunto, estarão presentes em Pittsburgh, razão por que a Europa deve falar em uníssono na Cimeira. Deixo aqui um apelo ao representante da União Europeia no sentido de ter presente que os interesses da Comunidade incluem os interesses dos Estados-Membros que não terão representantes nacionais na cimeira. Na passada segunda-feira, coube-nos a honra questionável de trabalhar num dia em que se assinalava uma espécie de aniversário: decorria precisamente um ano desde que o banco de investimento Lehman Brothers falira. Esta falência é vista, na verdade, como tendo precipitado a recessão económica e a crise financeira profundas que actualmente vivemos a nível mundial. Numa altura que é tão próxima da data em que se assinalou esse aniversário e à medida que nos aproximamos da realização da Cimeira do G20, em Pittsburgh, vale a pena parar para reflectir sobre as lições que se retiraram e sobre aquelas que ainda podemos retirar da crise. No meu entender, há um aspecto crucial a retirar da crise, a saber, o facto de nos proporcionar uma oportunidade para refundar totalmente a arquitectura financeira internacional. Foram já dados passos nessa direcção. A reunião do G20, na Primavera passada, proporcionou uma boa base para a acção, bem como orientações para um consenso global quanto às medidas que se impõem. Os Estados Unidos da América anunciaram, muito recentemente, um enorme pacote legislativo em matéria financeira. Espera-se que a Comissão Europeia apresente, na próxima semana, uma proposta com vista à construção de uma arquitectura financeira europeia e respectiva supervisão. A palavra de ordem aqui é: "abordagem global". É preciso que estabeleçamos regras internacionais vinculativas sobre a reforma do Fundo Monetário Internacional, regulamentação em matéria de solvência, bem como novas regras para a remuneração das opções. É preciso estender a legislação a todos os produtos financeiros, devendo a mesma ser flexível, de molde a que possa reagir a todo o momento a um sector em constante mutação e que lança novos produtos. Em plena crise, que está a destruir a segurança básica, os meios de subsistência e o bem-estar das pessoas, é igualmente construtivo reflectir sobre as formas de medir a riqueza. As conclusões finais, publicadas pela comissão recentemente nomeada pelo Presidente Sarkozy, recomendam que se deixe de medir a prosperidade com base no PIB, passando a recorrer a novos métodos que tenham especialmente em conta a capacidade de uma sociedade de salvaguardar, em termos económicos, o bem-estar dos seus cidadãos e a sustentabilidade ambiental. Subscrevo as palavras de todos quantos defenderam a necessidade de uma abordagem global e coordenada. Uma abordagem desse tipo é necessária se queremos mudar as estruturas que detêm o poder no sistema financeiro mundial. A verdade, porém, é que nem a Comissão nem o Conselho comentaram o conceito de "testamentos em vida" (planos de liquidação) para o sector da banca. Esta semana assinala o aniversário da falência do Lehman Brothers. Calcula-se que sejam necessários dez anos para consolidar o banco de investimentos. A este caso contrapõe-se o da Dunfermline Building Society, que estabeleceu um plano de liquidação que permitia uma identificação clara dos seus activos. A transparência é essencial para repormos a confiança dos consumidores no sector da banca.

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Composição das comissões e delegações: ver Acta

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Encerramento da sessão

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Ordem dos trabalhos O projecto definitivo de ordem do dia do presente período de sessões, tal como definido pela Conferência dos Presidentes, na sua reunião de quinta-feira, 5 de Julho de2007, nos termos dos artigos 130º e 131º do Regimento, foi já distribuído. A este projecto foram propostas as seguintes alterações: Segunda-feira e terça-feira: Sem alterações Quarta-feira: O Grupo Socialista, o Grupo dos Liberais e o Grupo da Esquerda Unitária Europeia propuseram a devolução à comissão do relatório Markov sobre a segurança da infra-estrutura rodoviária, em conformidade com o artigo 168º do Regimento. (EN) Senhor Presidente, queria pronunciar-me em favor da devolução do relatório à comissão. Aquando da votação que ditou a rejeição desta proposta, gerou-se um clima de grande preocupação na comissão e não há dúvida de que os grupos envolvidos tinham razões para agir assim, mas uma das consequências foi a concomitante rejeição de muitas questões de segurança rodoviária. Em lugar de revermos todo o processo neste plenário, o meu grupo e eu próprio entendemos que seria muito preferível remeter o relatório Markov em bloco à comissão hoje mesmo, retirando-o da ordem do dia e, basicamente, recomeçar as discussões entre todos os grupos na esperança de podermos vir a chegar a uma solução adequada. (O Parlamento aprova o pedido) Quinta-feira: Sem alterações (A ordem dos trabalhos é aprovada) - (DE) Senhor Presidente, apelo à indulgência de V. Exa., pois não sei qual o artigo do Regimento a invocar para pedir o uso da palavra neste contexto. Mas na sua infinita sabedoria, V. Exa. saberá encontrar o artigo aplicável. Temos uma série de debates, aqui neste Hemiciclo, acerca do calendário de sessões do Parlamento. Há uma enorme necessidade de coordenação entre os grupos políticos. O prazo para a entrega de alterações termina amanhã, às 10H00. Solicito em nome do meu grupo, mas também com a concordância de outros presidentes de grupos e colegas, que esse prazo seja prorrogado até às 18H00 de amanhã. Poderíamos assim ter o tempo necessário para solucionar um ou outro problema grave, inclusive de índole organizativa. Muito obrigado. O facto de um grande número de presidentes e representantes dos grupos acenar com a cabeça em sinal de assentimento, demonstra o seu apoio à proposta. Deste modo, posso partir do princípio de que não há objecções, sendo o prazo de entrega marcado para as 18H00 de amanhã.

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Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

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Decisões sobre determinados documentos: ver acta

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14. Estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida (votação) - Relatório Sifunakis

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7. Acordo de Parceria CE-Moçambique no domínio das pescas (votação) - Relatório Fernandes

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Comunicação do Presidente Antes de entrar na aprovação da acta, vejo-me obrigado a tomar uma decisão pouco gratificante. Ontem à noite, ocorreu um incidente desagradável no hemiciclo, onde, pela primeira vez, um deputado deste Parlamento atacou fisicamente outro deputado. O Regimento prevê meios suficientes para exigir a rectificação de manifestações que não sejam próprias, incluindo as mais agressivas, prevendo os procedimentos a seguir nestes casos. O que não podemos admitir é que se passe a vias de facto quando se é vítima de um ataque verbal, por muito agressivo que este seja. A senhora deputada Hoff, que presidia à sessão na altura, procedeu de acordo com o disposto no artigo 109º do Regimento, tendo formulado a admoestação oportuna e anunciado que se iria dar aplicação ao disposto no artigo 110º. Como sabem, e vou ler o texto do artigo em causa, »no caso de um deputado perturbar gravemente a ordem, o Presidente poderá, após intimação solene, imediatamente ou até ao final da sessão seguinte, propor ao Parlamento um voto de censura, que implicará para o deputado a imediata expulsão da sala e a interdição de nela entrar por um período de 2 a 5 dias.» A sessão seguinte é a desta manhã e, de acordo com este preceito, vejo-me obrigado a propor-lhes um voto de censura ao senhor deputado Rosado Fernandes, associado à sua expulsão por 2 dias. Como é lógico e de acordo com o disposto no nº 2 do mesmo artigo, assiste ao senhor deputado Rosado Fernandes o direito de expor as suas razões perante este Parlamento. Pergunto-lhe se deseja exercer este direito e, naturalmente, dar-lhe-ei a palavra. Tem a palavra o senhor deputado Rosado Fernandes. Senhor Presidente, vou exprimir-me em português, na medida em que tenho a honra de ter diante de mim um presidente que fala a minha língua. Aconteceu ontem algo que eu teria gostado de evitar e de que não me orgulho. Acho que se um processo disciplinar for feito à minha pessoa, certamente o mereço. Queria, no entanto, perguntar a esta Assembleia o que é que qualquer de nós faria quando um colega que não conhece a nossa vida, que pensa que estamos ausentes da sala - e eu não estava ausente da sala, tinha simplesmente abandonado este meu lugar - diz diante de todos que eu recebia dinheiro das companhias de tabaco? Em primeiro lugar, do ponto de vista político, é mais fácil receber das companhias de tabaco dinheiro para falar contra a produção europeia do que para falar a favor, como aconteceu no meu relatório. Em segundo lugar, levantei-me e disse ao senhor deputado Blak que estava aqui - porque ele estava enganado - eu estava aqui e tinha ouvido o que ele disse. Só que não queria acreditar no que tinha ouvido. Dirigi-me ao seu lugar e pergunteilhe: »O que é que o senhor deputado disse?» E ele respondeu-me em inglês, porque foi a língua em que eu comuniquei: »You just get money from them ». Senhor Presidente, eu não sou um homem de pau, nem sou um homem de pedra. Fui educado numa civilização ibérica que ainda respeita a honra. Tenho duas filhas, e gostaria que elas se honrassem do nome do pai. De maneira que, qualquer punição que este Parlamento me queira impor, eu considero que é merecida, mas não me envergonho dela! A Assembleia ouviu a explicação dada pelo senhor deputado Rosado Fernandes e, sem mais debate, irei submeter a votação electrónica a proposta que anunciei, ou seja, o voto de censura e a expulsão por 2 dias. (O Parlamento aprova a proposta do Presidente) Tendo em conta o resultado da votação, vejo-me obrigado a pedir ao senhor deputado Rosado Fernandes, contando com a sua colaboração, que tenha a bondade de abandonar a sala de sessões, à qual poderá regressar dentro de dois dias. O senhor deputado Hänsch pede-me a palavra para uma questão de ordem. Senhor Presidente, após a agressão física contra um membro do meu grupo ter sido ainda aqui aplaudida, devo dizer, Senhor Presidente, que gostaria que tivesse encontrado uma palavra de solidariedade e de simpatia para com o meu colega agredido, Freddy Blak. Sobre esta questão, vou dar a palavra unicamente ao senhor deputado Giansily, porque este pertence ao grupo do senhor deputado Rosado Fernandes. Tem a palavra o senhor deputado Giansily. Senhor Presidente, não quero voltar a falar deste incidente. Gostaria apenas de dizer que vamos votar agora, sem interrupção, ao que parece, um assunto extremamente importante que é o orçamento. Não creio que o nosso grupo, tendo em conta o que acaba de se passar, possa votar serenamente. Por conseguinte, solicito que a sessão seja suspensa alguns minutos, para que possamos reunir-nos. Senhor Deputado Giansily, sabe que, esta manhã, temos de proceder a uma votação longa e extremamente importante. Estou certo de que os membros do seu grupo saberão resolver o assunto e estarão aptos a votar serenamente. Devemos, aliás, aprovar ainda a acta, o que lhes deixa tempo para reflectir. Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? (O Parlamento aprova a acta) Senhor Presidente, eis a minha observação. Descobri esta manhã que foi editado pelo Parlamento Europeu um sobrescrito comemorativo de Georges Marchais, que aprovou todos os crimes do comunismo, que aprovou a invasão da Polónia, a invasão do Afeganistão. Gostaria de saber em que condições foi tomada esta decisão. Senhor Deputado Le Gallou, não se trata de uma edição do Parlamento Europeu. Foi uma empresa privada de filatelia que editou esse sobrescrito. O Parlamento Europeu não tem, portanto, nada a ver com esse assunto, que é totalmente privado. O senhor deputado Puerta pede-me a palavra. Pedir-lhe-ei que seja breve nesta matéria. Foram feitas acusações a uma personalidade da sua corrente política e eu devo dar-lhe uma oportunidade de as contestar, mas agradecia-lhe que não prolongasse este incidente. Tem a palavra o senhor deputado Puerta. Senhor Presidente, tenho de dizer que, embora seja socialista, presido a um grupo que tem delegações de deputados comunistas. Parece-me inaceitável o que ouvimos. Permita-me que lhe diga, Senhor Presidente, que não me parece suficiente dizer que não se trata de uma publicação oficial do Parlamento. O senhor Georges Marchais era o presidente de um partido que participou na vida democrática da França com as suas luzes e as suas sombras, tendo sido homenageado pelos democratas franceses, a começar pelo actual primeiro-ministro. Creio que ele merece muito mais respeito por parte desta assembleia do que a bancada donde saiu esta qualificação intolerável que me vejo obrigado a repudiar. Creio, Senhores Deputados, que este incidente está encerrado. Tam a palavra o senhor deputado Lataillade. Senhor Presidente, voltei a este Parlamento no mês de Setembro, após três anos de interrupção. Encontrei alguns rostos conhecidos, outros que o são menos e, aparentemente, alguns temas recorrentes. Não comentarei o que se passou. A assembleia impôs sanções e o senhor deputado Rosado Fernandes aceitou. Permita-me que me preocupe com a natureza das afirmações que ouço aqui ou ali, acusando sem fundamento este ou aquele de irregularidades financeiras. Sentir-me-ia satisfeito, neste caso, se o senhor presidente fornecesse ao Parlamento os justificativos relativos a todos os que, mais ou menos, participaram nos estudos e na construção do Parlamento em Bruxelas, de maneira a que não tenhamos de ouvir, também a este propósito, afirmações difamatórias que poderiam, por assim dizer, provocar nos nossos colegas cóleras justas, embora inaceitáveis. Agradeço, portanto, Senhor Presidente, que faça o favor de recordar ao conjunto dos presidentes dos grupos políticos - e peço-o na qualidade de deputado que regressou a esta assembleia após uma ausência de três anos, e que está bastante surpreendido com o ambiente que encontra - que convém manter uma certa reserva quando se é incapaz de produzir documentos de natureza a provar a infamante acusação que se profere. Muito obrigado, Senhor Presidente. Obrigado, Senhor Deputado Lataillade. Transmitirei as suas observações à Conferência dos Presidentes, cujos membros, aliás, tiveram ocasião de as ouvir directamente. Votações Antes de proceder à votação, tem a palavra o relator, senhor deputado Tillich, para uma breve declaração. Senhor Presidente, Senhores Deputados, agora que chegámos à votação sobre o orçamento, espero que os ânimos estejam de novo sossegados. Antes de iniciarmos a votação, chamo a vossa atenção para duas observações que são necessárias. Temos de introduzir duas correcções técnicas. Peço a vossa compreensão e concordância. Uma correcção técnica diz respeito à alteração nº 1 e refere-se à questão do pessoal da Comissão na cimeira do último fim-de-semana. Assim, esta referência à cimeira do último fim-de-semana deve ser suprimida. É apenas uma referência. Existe ainda uma correcção técnica na alteração nº 36. Neste caso proponho o seguinte: uma vez que na alteração nº 36 é utilizada uma expressão que contradiz as decisões e as designações comunitárias actuais, deve a mesma ser adaptada às designações habituais e em uso, sendo a alteração nº 36 corrigida, do ponto de vista técnico, de forma a podermos votar sobre ela. Senhor Presidente, para que não surja nenhuma alegria antecipada de Natal na Comissão, a indicação do relator refere-se apenas ao asterisco e não à desistência da reserva para esta parte! Digo isto apenas para que a alegria natalícia, antecipada, seja mantida dentro dos limites. Senhor Presidente, em italiano, ou melhor, em napolitano, há uma expressão - que não sei se se pode traduzir - que diz: »cà nisciuno è fesso!». Bom, gostaria de explicar aquilo a que o senhor relator Tillich chama «alteração técnica». O Parlamento Europeu inseriu, no orçamento para 1997, uma rubrica para acções de cooperação com a República Popular da China: votou-a em primeira e segunda leituras em 1997; voltou a votá-la em primeira leitura para o orçamento para 1998. Esta alteração nº 36 está no bloco 3 e o prazo-limite para a apresentação de alterações técnicas ou correcções terminou na terça-feira ao meio-dia, tanto assim que, ao meu pedido, feito aos vossos serviços, de autorização para se poder inserir uma votação por partes separadas, ontem, às 18H30, me responderam, e muito bem, que o prazo já tinha expirado. Agora parece-me curioso, e até intolerável, aceitar que se retire a referência a esta expressão: houve algo que foi votado por esta assembleia, tendo, portanto, a força de algo consagrado, faz parte de um bloco, e agora o relator, não sabendo o que fazer, diz-nos que é uma correcção, quando já constava do orçamento do ano passado e do orçamento deste ano. Peço-lhe, Senhor Presidente, que não aceite uma coisa destas, porque, pelo menos em princípio, »cà nisciuno è fesso!». Se bem compreendi, uma das precisões técnicas referidas pelo senhor deputado Tillich é, na verdade, uma alteração oral. Para a poder ter em consideração, devo perguntar à assembleia se não há mais de 12 deputados que se lhe oponham. (A alteração oral é rejeitada por haver mais de 12 deputados que se opõem à mesma) Terminada a votação, pergunto ao Conselho se está de acordo com o Parlamento em relação ao novo tipo máximo de aumento das despesas que está na base da nossa deliberação. (O presidente em exercício do Conselho responde afirmativamente) Muito obrigado, Senhor Marc Fishbach. Tem a palavra. Senhor Presidente, tudo se passou tão depressa que fiquei verdadeiramente surpreendido com esta votação. Gostaria, no entanto, de lhe dizer, Senhor Presidente, bem como a todos os deputados deste Parlamento, que a Presidência se congratula, evidentemente, com o acordo global que conseguimos para o orçamento de 1998. Trata-se, na verdade, de um bom orçamento. Trata-se de um bom orçamento porque é o resultado de um entendimento, de uma compreensão mútua entre as duas autoridades, os dois ramos da autoridade orçamental mas é também, e sobretudo, o resultado de uma estreita cooperação, fundada na confiança recíproca entre o Conselho e o Parlamento e, se o resultado é o que hoje registamos, Senhor Presidente, o mérito cabe essencialmente ao seu Parlamento, aos membros da sua Comissão dos Orçamentos, ao presidente da Comissão dos Orçamentos, e aos dois relatores, senhores deputados Tillich e Tomlinson, cujos empenhamento, motivação e, também, lealdade ao longo deste procedimento orçamental sempre apreciei. Gostaria ainda, Senhor Presidente, para terminar, de agradecer à Comissão e, em primeiro lugar, ao senhor comissário Erkki Liikanen e seus colaboradores, cujos esforços certamente contribuíram, de um modo determinante, para este acordo global. Agradeço muito sinceramente a todos. Agradeço ao senhor Marc Fishbach as suas palavras e dou por definitivamente aprovado o Orçamento Geral para 1998. (Procede-se imediatamente à assinatura do Orçamento Geral para 1998) Senhor Presidente, queria apenas dizer que me parece - e creio que o relator é da mesma opinião - que as alterações nºs 5 e 2 são perfeitamente compatíveis e podem ser reunidas. Se começarmos, como o senhor presidente está a fazer, pela votação da alteração nº5, a alteração nº 2 pode ser acrescentada de seguida, pois elas não se excluem. Senhor Presidente, gostaria de sublinhar precisamente o que o colega Bourlanges acabou de dizer. As alterações coincidem no essencial, podendo a alteração nº 5 ser um complemento da alteração nº 2. Por isso, os que nesta assembleia queriam votar contra, poderiam votar a favor da fusão de ambas as alterações. Gostaria de fazer esta recomendação à assembleia. (O Parlamento aprova a resolução assim modificada) Desejo, em nome da assembleia, dar as boas-vindas aos membros da Mesa da delegação polaca na Comissão Parlamentar Mista UE-Polónia. É com grande satisfação que os acolhemos entre nós esta manhã. Seja bem-vindo, Senhor Mazowiecki, bem como a delegação a que preside, neste momento histórico, depois da decisão tomada pelo Conselho Europeu de iniciar, dentro de alguns meses, as negociações de adesão da Polónia à União Europeia. Senhor Presidente, andou demasiado depressa nas votações. Gostaria de tomar a palavra para solicitar que as alterações nºs 168, 104 e 72 sejam votadas em conjunto, já que se trata de um aditamento. Visto não ter tido tempo de me expressar, tal como aconteceu com o relator, peço que se tenha em conta o parecer do relator sobre estas três alterações. Senhor Deputado Pompidou, procedemos assim por recomendação da comissão competente. Foi por esse motivo que o relator não expressou o seu ponto de vista. Portanto, se a comissão competente entende que são compatíveis, eu devo fazer o mesmo. Senhor Presidente, o senhor deputado Pompidou tem toda a razão. A proposta de alteração do senhor deputado Adam acrescenta uma meia-frase no fim e nós somos a favor deste aditamento. Tudo o resto é igual. A proposta de alteração do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas acrescenta duas palavras: "materiais» e "tecnologias». Além disso, visa retirar duas outras palavras, concretamente "navios modernos», supressão esta de que discordamos. Somos, como referi, a favor das duas propostas de alteração de aditamento. Obrigada, Senhor Presidente, muito obrigada por me desejar algo para o Natal. Em nome do nosso grupo, gostaria de manter a votação em separado. Muito obrigada! Relativamente à alteração nº 122: Senhor Presidente, a alteração nº 122 da senhora deputada McNally e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, visava prever a criação e o desenvolvimento de medidas de apoio a mulheres fundadoras de empresas. No âmbito do Fundo Social Europeu já existe, com a designação de NOW, um programa separado, pensado precisamente para fundadoras de empresas e creio que tem mais sentido concentrar aí todos os esforços. Isto apenas como esclarecimento. Somos a favor desse princípio, mas julgamos que não se enquadra bem aqui. Peço desculpa, Senhora Relatora, mas já tratámos desta alteração e nao podemos voltar atrás na votação. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhora Presidente, ouviu, ontem, a Comissão dar provas de bastante boa vontade em relação ao Parlamento Europeu. Gostaria, contudo, de apresentar à Mesa o seguinte ponto. Fiz uma pergunta escrita sobre a política de informação da Comissão. A resposta do presidente Santer foi a seguinte: "Uma resposta pormenorizada à pergunta da excelentíssima (é claro!!!) deputada exige pesquisas longas e laboriosas que a Comissão, neste momento, não tem capacidade de efectuar.» Não me importo que me digam francamente que eu não sou ninguém, que não sirvo para nada, mas ainda assim gostava de solicitar à Mesa que examinasse este tipo de atitude da Comissão a propósito de uma questão que, francamente, não tem qualquer interesse. Senhora Deputada Dury, transmitirei de boa vontade a sua observação à Mesa, tanto mais que conheço a pergunta que apresentou e entendo que era pertinente. Teria sido muito interessante que recebesse uma resposta.Tentaremos proceder de maneira a que a obtenha. Após a votação da alteração nº 2: Senhora Presidente, já pedi a palavra antes desta proposta, mas isso não altera grande coisa. Acho estranho que, encontrando-nos numa comissão para elaborar uma posição sobre a UCLAF, sejam os possíveis resultados destas deliberações antecipados pela presidente desta comissão. Era isto que gostava de dizer sobre a proposta que foi aqui, há pouco, submetida a votação. (O Parlamento aprova a resolução) Senhora Presidente, gostaria de pedir ao Grupo do Partido dos Socialistas Europeus o favor de retirar os seus pedidos de votações nominais, uma vez que já se compreendeu qual é a posição da assembleia. Não é necessário recorrer permanentemente à votação nominal sobre questões que são claras. Senhor Deputado Anastassopoulos, penso que esta questão é sensível, mas já que as votações nominais nos foram solicitadas, devemos proceder deste modo a menos, é claro, que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus retire os seus pedidos. Não me parece, contudo, que seja esse o caso. Após a votação do número 7.2: Senhora Presidente, peço muita desculpa, mas será que os grupos políticos têm em conta que cada votação nominal custa mil ecus ao contribuinte europeu? Senhor Deputado Anastassopoulos, é o preço da democracia. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, o meu grupo não pôde aprovar, em segunda leitura, o orçamento para 1998 da União Europeia. Não nos associámos, portanto, ao consenso por que se congratulava, ainda há pouco, o senhor presidente. Na verdade, verificámos que em segunda leitura a assembleia recuou em relação à sua votação em primeira leitura. Com efeito, nessa ocasião, a maioria tinha elevado o orçamento de 0, 7 % para 2, 7 %, de acordo com a progressão seguida pelas despesas da União Europeia. Em segunda leitura, seguindo determinadas propostas do Conselho, a progressão do orçamento é estabelecida em 1, 4 %. Isto é um passo, mas não é suficiente. Lamentamos que o esforço não tenha sido exercido sobre as acções estruturais, como o foi sobre as despesas agrícolas e as despesas das categorias 3 e 4. O compromisso assumido em Edimburgo não poderá constituir, neste caso, justificação da manutenção de despesas a propósito das quais se sabe, fundadamente, que não serão feitas no próximo ano. Lamentamos, do mesmo modo, que o orçamento não atinja um nível de crescimento zero, como teria sido possível se se tivesse seguido o orçamento do Conselho. O crescimento das despesas deixa o aumento das contribuições nacionais em 1, 29 % para 1, 39 % de aumento das despesas. Se o orçamento de França, por exemplo, tivesse conhecido tal aumento, um dos famosos critérios do Tratado de Maastricht, a saber, o do défice orçamental, não teria sido respeitado pelo meu país. Em comparação com a segunda leitura do Conselho, a proposta da Comissão dos Orçamentos implica um aumento das dotações para pagamentos de cerca de 500 milhões de ecus, ou seja, um pouco mais de 4 mil milhões de coroas suecas. A execução efectiva dos pagamentos mantém-se praticamente inalterada. Somos contrários ao aumento das autorizações de pagamentos, muito simplesmente porque, mais cedo ou mais tarde, será preciso ir buscar esses aumentos aos orçamentos nacionais, entre eles o sueco. O aumento das receitas da UE implica um aumento das despesas do orçamento de Estado da Suécia, que acabará por se traduzir em cortes nas actividades do sector público sueco. Ainda que as despesas comunitárias nos mereçam consideração (por exemplo, as medidas a favor do emprego), elas têm o lado negativo de prejudicar o orçamento sueco. Por esse motivo, estamos totalmente de acordo com o objectivo do Governo sueco de manter um orçamento comunitário tão austero quanto possível. Temos reservas especiais no que se refere às dotações da categoria 3, Políticas internas. A primeira leitura do Parlamento implicou um forte aumento (quase 600 milhões de ecus) das dotações para autorizações relativamente à primeira leitura do orçamento no Conselho. Estes aumentos devem-se à afectação de recursos a uma iniciativa para o emprego (150 Mecus), intercâmbio e formação de jovens (100 Mecus), informação (50 Mecus), medidas sociais (50 Mecus) e cultura e desporto (20 Mecus). Nos quase 600 milhões de ecus que representam a diferença entre a primeira leitura do Conselho e do Parlamento, inclui-se uma rubrica de 200 milhões de ecus que o Parlamento somou ao montante de 150 milhões afectado ao fomento do emprego. O Parlamento Europeu declarou que esses 200 milhões não serão utilizados, na condição de o Conselho decidir sobre uma base jurídica para o montante de 150 milhões de ecus destinado a uma iniciativa no domínio do emprego. A base jurídica é necessária para que os fundos possam ser desembolsados. Se o Conselho não satisfizer a vontade do PE, o Parlamento tenciona despender o montante total, de 350 (200+150) milhões de ecus. Pensamos que esta posição do Parlamento Europeu conduz directamente a um desperdício. Dado que não fazemos parte da Comissão dos Orçamentos, temos dificuldade em influenciar o conteúdo do orçamento. Temos fortes reservas no que toca a este orçamento, mas decidimos manter-nos solidários com o nosso grupo parlamentar e votar a favor do projecto de orçamento na votação final. No que se refere à resolução sobre o orçamento, votamos a favor das propostas de alteração nºs 3 e 4. Entendemos que o Parlamento Europeu deve criar um cartão de viagens, à semelhança do que existe no Parlamento sueco. Congratulamo-nos com as prioridades principais para o orçamento do próximo ano, que foi elaborado tendo em conta a nova iniciativa europeia para o emprego, assim como as medidas nacionais nesse domínio. Congratulamo-nos também com a proposta de introdução de um novo procedimento para a concessão de ajudas comunitárias, com critérios mais transparentes. Constatamos com satisfação a proposta de criação de uma rubrica especial destinada a medidas relativas ao ambiente na região do Báltico. Constitui também para nós motivo de satisfação o facto de a proporção das despesas agrícolas propostas para o orçamento de 1998 diminuir relativamente ao total das despesas orçamentadas. Isto não é, porém, suficiente. Nós preconizamos uma reforma profunda e de longo alcance da política agrícola comum. Essa reforma é especialmente importante tendo em conta o futuro alargamento da UE. Consideramos, por exemplo, que é errado, por princípio, continuar a subsidiar a cultura do tabaco na UE. É difícil ignorar certos aspectos contraditórios da política comunitária. Por um lado, utilizam-se recursos comunitários para a produção de um produto que prejudica a saúde e tem um reduzido valor comercial. Por outro lado, utilizam-se recursos para acções de luta contra o cancro. É absolutamente inaceitável que se apoie um sector cujo produto é nocivo para a saúde humana. Continuaremos, pois, a defender a supressão das subvenções à cultura do tabaco. No que se refere aos reembolsos das viagens dos deputados, estamos a trabalhar no sentido de alterar o sistema em vigor. Apresentámos já propostas para a sua revisão global e, juntamente com outros deputados, apresentámos também propostas de alteração que visam substituir o actual modelo de reembolso de montantes pré-estabelecidos pelo reembolso dos custos reais. A fim de evitar mal-entendidos, votámos a favor da proposta de alteração nº 3, que tem o mesmo espírito da nossa proposta original, ainda que não seja idêntica. Votámos contra o relatório em apreço. A primeira leitura do Parlamento, que propunha um aumento de 1 700 milhões de ecus nas dotações para pagamentos em relação à primeira leitura do Conselho, implicava um encargo suplementar de 400 milhões de coroas para as finanças do Estado sueco. Só o aumento das ajudas a título dos fundos estruturais custará mais 250 milhões de coroas. Este aumento mantém-se no acordo entre o Conselho e o Parlamento com vista à segunda leitura. As reduções propostas pelo Conselho referem-se à categoria 1, ou seja, as ajudas à agricultura, e às categorias 3 e 4. Acontece que as ajudas à agricultura estavam sobrestimadas no orçamento, e o excedente foi restituído aos Estados-Membros. Portanto, a sobrecarga para as finanças públicas suecas que resultava da primeira leitura no Parlamento mantém-se, de forma geral. Tal como na primeira leitura, questionamos a eficácia dos métodos de financiamento da iniciativa para o emprego. Na segunda leitura do orçamento de 1998, adoptámos, de um modo geral, o mesmo processo que na primeira leitura. Infelizmente, a votação é dificultada pelo agrupamento de todas as propostas de alteração num bloco, impedindo-nos de expressar o nosso descontentamento em relação a determinadas rubricas. Isto é lamentável. Dentro de um bloco podem existir propostas boas e más. Além disso, mais uma vez a maioria parlamentar votou contra a nossa proposta de reformar o sistema de reembolso das viagens (proposta de alteração nº 3). Assim, o sistema que permite aos deputados meterem dinheiro nos bolsos pode ser mantido, contra a nossa insistente oposição. Deveria ser inquestionável para todos que os deputados só devem ser reembolsados pelas despesas reais das suas viagens. Votámos também contra o ponto 11, relativo a «uma política comum de informação», porque até agora a experiência tem demonstrado que as campanhas da UE não são objectivas, mostrando apenas um dos lados da questão. Votámos igualmente contra o ponto 12, respeitante ao programa de fusão nuclear controlada. Os sociais democratas dinamarqueses votaram hoje favoravelmente o relatório em apreço. Estamos contra a elaboraço de uma directiva específica para desportistas, porque o conceito de desporto é extremamente lato e, tanto crianças como jovens que praticam desporto, iro preferir ingerir bebidas destinadas a deportistas, em vez de água mineral, que pode ser comprada por metade do preço e que contém o mesmo teor energético. Cada tipo de desporto tem as suas exigncias, mas a necessidade energética poderá ser satisfatoriamente preenchida através da ingesto de alimentos comuns, sólidos ou líquidos, numa dieta individualmente composta para cada desportista. Uma regulamentaço para uma alimentaço especial só poderá ser elaborada se houver uma necessidade absoluta junto do consumidor e, por conseguinte, somos a favor de directivas sobre os produtos de substituiçao do leite materno ou os preparados deficitários para lactentes e crianças jovens. Fazemo-lo porque queremos ter a certeza de que os géneros alimentícios correspondem a determinados critérios de saúde. Apoiamos a proposta de alteraço que interdita a existncia de restos de pesticidas nos alimentos para bebés, proposta já aprovada pelo Parlamento Europeu na primeira laitura. Durante esta legislatura votei aqui, por duas vezes, contra o orçamento porque não existia nele qualquer interesse pela conservação da apicultura na Europa. Foi esta a minha forma de protestar contra o facto de a Comissão, ao longo dos anos, se ter abstido de nos apresentar - a nós, que desde 1985 nos ocupamos aqui desta matéria - uma proposta de regulamento ou directiva, para assim se criar a base jurídica que permitisse inscrever no orçamento verbas para este objectivo. Como se costuma dizer, o gato morde-se no rabo. Reivindicámos aqui no Parlamento, unanimemente, um apoio à conservação da apicultura. O Conselho de Ministros pôde rejeitar esta pretensão, uma vez que, como já referi, não existia qualquer base jurídica para esse tipo de despesas. Temos agora, finalmente, essa base jurídica, embora, em minha opinião, a montanha tenha parido um rato, pois o regulamento aprovado pelo Conselho de Ministros em Junho, relativo a medidas destinadas a melhorar a produção e comercialização de mel, fica muito aquém das propostas unânimes deste Parlamento. Além disso, a Comissão tinha conseguido, mesmo com 12 milhões de ecus, inscrever no projecto de orçamento menos dotações do que ela própria havia declarado que a sua renitente proposta custaria. Isso foi a última gota que fez transbordar o copo. Como relatora sobre a situação da apicultura, esforcei-me, por isso, para que fossem inscritos, pelo menos, mais 3 milhões de ecus no orçamento de 1998. Estou grata à nossa Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, à nossa Comissão dos Orçamentos, bem como à Presidência do Conselho luxemburguesa pelo facto de, em vez de 12 milhões, estarem agora inscritos no orçamento 15 milhões de ecus para o fomento da produção e comercialização de mel. É uma verdadeira estreia o facto de termos conseguido isto nas despesas obrigatórias, embora, face aos 65 milhões exigidos por este Parlamento, com base no meu relatório, para medidas estruturais sólidas, como o prémio à polinização, os referidos milhões sejam peanuts . Peanuts também, se considerarmos que temos dinheiro para quaisquer acções possíveis e impossíveis em todo o mundo, que temos de nos conformar com um desfalque de 60 mil milhões de ecus, mas que, para estas despesas vitais - sem abelhas acabaria a espécie humana dentro de dois anos, dizia Einstein - não estamos em condições de disponibilizar esta quantia insignificante de 0, 08 % das nossas despesas totais. De qualquer forma, este ano posso aprovar o orçamento em boa consciência, mas sem deixar de assegurar aqui que a minha luta por subsídios efectivos e medidas estruturais no interesse dos apicultores vai naturalmente continuar. O Parlamento aceita, nesta segunda leitura, que a proposta do Conselho para o Orçamento de 1998 corte mais 1.1 milhões de ecus ao nível das despesas para pagamentos. O Parlamento aceita, nesta segunda leitura, que o projecto final do Conselho para o Orçamento de 1998 fique, assim, num nível de 1.14 % do PNB ao nível das despesas quando em Edimburgo, em 1992, e no quadro das perspectivas financeiras para o período de 1994 e 1999, se tinha decidido que deveria atingir um nível de 1.26 % do PNB. O Parlamento aceita, assim, uma linha de continuação de austeridade com o único fito de procurar atingir os critérios de convergência nominal de Maastricht. O Parlamento aceita, tal como diz o relatório do colega Tillich, que sejam estabelecidos «objectivos orçamentais rigorosos, atendendo à necessidade de respeitar os critérios impostos pela União Económica e Monetária e pela moeda única, através da aprovação de reduções nas dotações para pagamentos para níveis inferiores aos previstos na primeira leitura do Orçamento». O Orçamento continua sem dar uma resposta cabal ao problema do desemprego e da exclusão social da União Europeia de hoje, com 18 milhões de desempregados e 50 milhões de excluídos. Os 150 milhões de ecus propostos pelo Conselho, após a Cimeira do Luxemburgo sobre o emprego, para o Orçamento 1998 não são mais que paliativos, vendo-se pelo montante das verbas a verdadeira importância dada ao assunto. O Conselho nem sequer aceitou a primeira proposta do Parlamento de dotar para 1998 uma iniciativa para o emprego com 391 milhões de ecus, ainda que, como então dissemos, estas não fossem verbas adicionais mas transferidas de outros objectivos. O Parlamento aceita agora a alteração desta sua proposta e passa a admitir apenas 150 milhões de ecus. Não concordamos com esta posição, tanto mais que para as acções de informação se vão gastar mais de 100 milhões de ecus, e só para a propaganda do euro se vão disponibilizar 42 milhões de ecus. É claro que, também inerente a este Orçamento, continua o objectivo da criação de poupanças orçamentais para poder financiar os custos do alargamento dentro dos limites actuais das perspectivas financeiras e tendo como quadro a proposta da Comissão - Agenda 2000. Por tudo isto, contra o relatório do colega Tillich. Neste quadro, gostaríamos de nos congratular pelo facto da proposta de primeira leitura do Conselho de corte nos pagamentos dos Fundos Estruturais em mil milhões de ecus não ter passado em segunda leitura. Congratulamonos também por algumas das nossas propostas terem sido incluídas neste orçamento (Timor-Leste, pequena pesca costeira, rede REPAS, entre outras). Em resposta à apresentação do relatório, o presidente do Conselho em exercício congratulou-se com este orçamento para 1998. Ninguém ficará surpreendido ao verificar que o nosso grupo votou contra este orçamento que, na realidade, prepara o futuro sombrio da política agrícola comum, tal como descrito na Agenda 2000. No que diz respeito ao período 2000-2006, todos sabemos que o problema orçamental será decisivo para a União Europeia. Em vez de consagrar o total dos seus meios financeiros apenas às políticas comunitárias integradas (agricultura, pescas, desenvolvimento rural...), a Comissão Europeia deseja alargar o seu campo de investigações em detrimento da agricultura europeia. Uma leitura rápida das alterações aprovadas nesta segunda leitura do orçamento mostra-nos que acções comunitárias como os programas Sócrates, Leonardo da Vinci, etc., que não têm qualquer interesse comunitário, viram no entanto o respectivo orçamento aumentar. Perante isto, o orçamento agrícola perdeu 1 450 milhões de ecus entre o primeiro projecto orçamental apresentado pelo Conselho de ministros da Agricultura e o fim da segunda leitura definitiva. É absolutamente anormal que, na reunião do COREPER de 12 de Novembro último, o delegado do Ministério das Finanças francês tenha pedido uma diminuição do orçamento agrícola de mil milhões de ecus entre a primeira e a segunda leitura do orçamento. Na verdade, faço questão de recordar que a França participa no orçamento comunitário numa percentagem de 17, 4 % e que a parte do FEOGA redistribuída à França se eleva a mais de 24 %. Eu sei que os critérios de convergência de Maastricht obrigam o nosso governo a reduzir ao máximo o seu défice orçamental, mas um funcionário do Ministério das Finanças deveria saber contar em termos de retorno para a França. Os agricultores franceses, para além de, a prazo, virem a pagar o alargamento, estão agora a pagar a concretização da moeda única. É importante que consideremos a questão dos reembolsos das viagens na sua totalidade e no contexto das restantes condições. A Presidência do Parlamento está a estudar essas questões. Só quando existir uma proposta global poderá o Parlamento tomar uma decisão. Recuso-me a participar em decisões sobre alterações apresentadas à última hora para votação em plenário. Relatório Giansily (A4-0409/97) Senhor Presidente, o meu grupo votou a favor do relatório Giansily, sobre o qual, ontem, eu me tinha pronunciado de modo bastante reservado. Regozijamo-nos por a assembleia ter demonstrado, por curta maioria, é certo, mas "uma vez não são vezes», sentido de responsabilidade política. A perturbação provocada pela proposta do relator de reinstaurar a taxa de imposição CECA foi, na verdade, bastante viva nas últimas semanas. A votação foi difícil, mas prevaleceu o bom senso. Com efeito, a nossa assembleia tinha-se pronunciado, na sua resolução de 21 de Abril de 1994, a favor da abolição da taxa de imposição CECA a curto prazo, a fim de melhorar a competitividade das indústrias do carvão e do aço, cujas dificuldades em todos os países da União Europeia são conhecidas. A Comissão, raramente disposta a renunciar a recursos, tinha, até, recomendado a sua supressão, e nós preparávamo-nos para manter um imposto, acrescentando aliás - oh! surpresa! - que se tratava do único imposto comunitário existente. A nosso ver, esta não era razão para o manter mas, antes, razão suplementar para o suprimir. A siderurgia europeia e a indústria carbonífera participam já, ao mesmo título que todas as empresas, que todos os outros sectores industriais, através da fiscalidade corrente, nas iniciativas tomadas pelos Estados-Membros e a União Europeia a favor da criação de empregos. Trata-se de sectores que sofrem. O plenário agiu bem ao aprovar a alteração que permite suprimir definitivamente a taxa de imposição CECA. Deste modo, as empresas terão a possibilidade de participar utilmente, ao seu nível, na luta contra o desemprego, e não agravaremos a sua já difícil situação. Como seria possível não nos felicitarmos por esta votação? Não posso, de modo algum, votar a favor deste relatório, porque nele se propõe a reintrodução de um imposto de 0, 11 % sobre a produção dos Estados-Membros. Isto implicaria uma carga suplementar no contributo dos Estados-Membros para o orçamento comunitário. As economias dos Estados-Membros estão sobrecarregadas e têm outras despesas mais importantes a satisfazer. No caso da Suécia, estão a ser efectuados cortes nos orçamentos da saúde, da assistência e do ensino. Não posso, de forma alguma, apoiar a proposta absurda que é apresentada neste relatório. Recomendação para segunda leitura Sandbaek (A4-0379/97) Os sociais democratas dinamarqueses esto de acordo com a proposta que visa apoiar a criaço de um gabinete de informaço sobre a agricultura ecológica na Unio Europeia. A reconverso da agricultura tradicional para a agricultura ecológica constitui uma evoluço necessária e natural, qual a Unio Europeia deverá dar uma alta prioridade. Para além disso, somos de opinio que deverá ser levado a cabo um controlo rígido em relaço s dotaçes estipuladas no orçamento para a Turquia. Achamos importante que as onze línguas comunitárias continuem a usufruir do mesmo estatuto oficial. Por conseguinte, estamos de acordo em que se continue a afectar a globalidade dos montantes financeiros previstos para a realizaço da traduço do relato integral das sesses do Parlamento Euroipeu. Apreciamos, igualmente, a ideia de que se mantenha um controlo mais adequado das despesas de viagem dos deputados europeus. As despesas realizadas com as viagens devero ser reembolsadas após a realizaço efectiva da despesa e, alegramo-nos com o facto de já ter de se apresentar comprovativo da realizaço da viagem. Recomendação para segunda leitura Paasio (A4-0371/97) As organizações não governamentais de desenvolvimento, as chamadas ONG, prestam, em muitas sociedades, um contributo inestimável na manutenção de valores como a democracia e direitos do homem, entre outros. Assim, é do interesse da Europa apoiar tais organizações. No entanto, temos que estar vigilantes para vermos a quem é atribuído apoio comunitário, e porquê. Neste contexto, é extremamente positivo o facto de tanto o Parlamento como o Conselho terem estado, desde o início, amplamente de acordo no que se refere a uma grande parte das questões em apreciação. O Conselho aceitou, pois, uma grande parte das propostas construtivas que o Parlamento apresentou numa primeira leitura. Por conseguinte, apoio, incondicionalmente o relatório. Nem sempre devemos começar com Adão e Eva, mas outrossim, tirar proveito da competência e experiência inestimáveis das ONG. A rubrica orçamental destinada ao co-financiamento das ONG europeias é importante e constitui uma boa base para auxiliar os países em vias de desenvolvimento. As ONG, normalmente, ficam bastante satisfeitas com a concessão de meios que lhes permitam usufruir de uma oportunidade para trabalhar nestes países em desenvolvimento, cujos governos não têm, regra geral, grandes dotações orçamentais. No entanto, a nível da cooperação, é importante que as ONG mantenham a sua autonomia e independência. Direi ainda que, quando os meios não são utilizados, a razão de ser de tal facto não se fica a dever à incapacidade das ONG ou ao número de pedidos, mas antes ao facto de a Comissão não possuir os recursos necessários para responder satisfatoriamente às propostas das ONG. Parece-me paradoxal que as ONG - e, pior ainda, a pobreza dos países em desenvolvimento - sejam penalizadas por a Comissão não ter a capacidade necessária. Também o facto de o pessoal mudar constantemente, como ocorreu por exemplo com as ONG dos países nórdicos, faz com que a continuidade desapareça. No tratamento dos pedidos, a Comissão deveria utilizar a experiência de alguns sistemas nacionais. Por exemplo, as respostas demoradas da Comissão impedem a realização do trabalho por parte das ONG. Por conseguinte, a proposta que visa a simplificação das alterações das condições gerais aplicáveis ao co-financiamento afigura-se certamente necessária. No que se refere ao sistema CSP (Cofinancing Support Programme), onde as ONG escolhem, na terra natal, uma organização ou uma pessoa que analisa detalhadamente a proposta de projecto antes de esta ser enviada à Comissão (para, dessa forma, melhorar a qualidade do projecto), existe, de facto, vontade de propôr que tal sistema seja provisório. Não podemos ter ONG a fazer o trabalho da Comissão pelo simples facto de esta não ter capacidade para o fazer. O financiamento do sistema CSP acima mencionado é feito, nomeadamente, através da rubrica orçamental relativa ao co-financiamento. E os meios financeiros utilizados para aconselhamento deixam de ser utilizados para válidos projectos das ONG, que poderiam auxiliar as populações do terceiro mundo. Mas, simultaneamente, o sistema CSP tem uma função de aconselhamento, em especial para ONG de menor dimensão, e, como tal, é indispensável. Assim, sou a favor da manutenção do sistema CSP, mas entendo que o mesmo não deve ser financiado através da rubrica orçamental relativa ao co-financiamento. Estou de acordo com as alterações à rubrica de co-financiamento, que visam apoiar os programas das ONG através da concessão de uma soma global em dinheiro, em vez do apoio projecto a projecto. Será necessário assegurar a disponibilização de fundos suficientes às ONG mais pequenas, que habitualmente não têm acesso a este tipo de apoio. O financiamento dos projectos por parte da Comunidade não deverá, normalmente, ultrapassar os 50 %. É um princípio são o das ONG terem uma espécie de finaciamento próprio. A Comissão teve a ideia de alterar a interpretação de como tal financiamento próprio se deve processar. Tal como foi dito pela Comissão, as ONG deverão obter fundos nos seus próprios países. Esta interpretação levanta problemas nas ONG a nível, por exemplo, dos Países Baixos e dos Países Nórdicos. Na Dinamarca, o financiamento suplementar é conseguido através de fundos públicos. Para os dinamarqueses, é perfeitamente natural contribuir para os países em desenvolvimento através dos seus impostos. Se as ONG dinamarquesas tiverem que encontrar fontes próprias de financiamento irão, na sua maioria, ser confrontadas com problemas. Os dinamarqueses acreditam que as autoridades disponibilizam fundos para as ONG que realizam o seu trabalho e que a independência das mesmas não é posta em causa pela DANIDA. Se a Comissão alterar as regras de interpretação do fincanciamento próprio, as mesmas entrarão em conflito com os princípios básicos que, na Dinamarca, presidem ao auxílio aos países em desenvolvimento. Apoio o relatório Paasio e as propostas de alteração da comissão que, numa série de pontos, tornam mais rígida a posição comum. Tal não se aplica, porém, à proposta de alteração número 7. Aqui, a preferência vai para um comité consultivo em lugar de um comité de gestão. Em princípio, sou contra qualquer tipo de comités, porque são fechados e não democráticos. Mas, dada a estrutura problemática do sistema da UE, em especial no que se refere às competências da Comissão, prefiro a ideia de um comité de gestão a um comité consultivo. Este vincula a Comissão e assegura o envolvimento dos representantes nacionais no processo. Voto, evidentemente, a favor da parte do relatório referente à abertura. Relatório Cassidy (A4-0409/97) O presente debate não tem um interesse especial do ponto de vista nacional, pelo menos para o meu país. Por conseguinte, dar-me-ei ao luxo de me dirigir à assembleia numa língua que os mais directamente interessados na directiva em análise compreenderão perfeitamente. Os principais interessados são os operadores da comunidade financeira europeia, que hoje alcançaram uma importante vitória ao verem finalmente satisfeito um seu pedido de longa data. A presente directiva vem dar aos bancos e outras instituições de crédito a possibilidade de se libertarem dos obstáculos, ou o que entendem como obstáculos, inerentes ao facto de as autoridades regulamentadoras lhes imporem requisitos em termos de capitais próprios mínimos, não só para efeitos de segurança dos seus clientes mas também para salvaguardar o sistema bancário europeu contra riscos sistémicos. A partir de agora, os bancos e as instituições de crédito europeias, mediante a utilização de sofisticados modelos matemáticos de criação recente, estarão em posição de poder estimar o risco de mercado a que estão sujeitos e de poder, eles próprios, avaliar o montante de capital que devem reservar para fazer face a tais riscos. Esta nova capacidade dos bancos e das instituições de crédito pode ser utilizada para o bem ou para o mal. Ser-lhes-á dada a possibilidade de utilizar o seu capital financeiro de uma forma mais económica e eficaz, conseguindo um melhor desempenho graças à sua nova liberdade para utilizar os seus próprios modelos internos de gestão do risco de mercado. Em contrapartida, ficarão igualmente numa posição que lhes permitirá ocultar por mais tempo determinadas práticas perigosas a que os bancos por vezes recorrem quando confrontados com o fracasso. Nomeadamente, nos casos em que, sob a pressão da má sorte ou duma acumulação de erros, decidem assumir um risco excessivo na esperança de evitar encargos adicionais sobre o capital. Nenhuma legislação poderá jamais ser totalmente segura contra a eventualidade de tais abusos. A directiva contém determinadas salvaguardas, e o Parlamento acrescentou outras, procurando com grande moderação e ponderação equilibrar, por um lado, a necessidade de flexibilidade na actividade económica e, por outro, a consideração que se impõe pelo interesse colectivo. De lamentar que o sector em questão, a avaliar pela qualidade do lobbying a que nos expôs, não tenha dado grandes provas de moderação e ponderação. Se, por um lado, este facto não deve levar o Conselho e o Parlamento a privá-lo dos mais recentes instrumentos de que dispõe no exercício da sua actividade, por outro lado espero que o senhor comissário não deixe de ter devidamente em atenção as salvaguardas e os razoáveis limites impostos pela alteração apresentada pelo Parlamento. Em questões desta natureza, seria perigoso se o sector económico tivesse ilusões de omnipotência susceptíveis de o conduzir à irresponsabilidade, o sector financeiro se julgasse superior aos ditames da própria economia, ou um governo de dinheiro, pelo dinheiro e para o dinheiro se tornasse prática corrente nesta nossa União Europeia. Relatório Pimenta (A4-0325/97) Posso estar de acordo com o facto de que se proceda à armadilhagem de animais selvagens sem crueldade e sem riscos para as espécies ameaçadas ou para habitats ou reservas naturais importantes. Por conseguinte, apoio o trabalho da Comissão no sentido de criar uma norma europeia relativa à armadilhagem, sendo de lamentar que os Estados Unidos, o Canadá e a Rússia não tenham entretanto assinado um acordo internacional tendente a assegurar a captura de animais selvagens sem crueldade. Sou de parecer, no entanto, que o conflito entre os Estados Unidos, Canadá, Rússia e UE não deverá levar a uma «guerra comercial de menor dimensão», sendo necessário desenvolver esforços para encontrar uma solução flexível e sem um conflito na Organização Mundial do Comércio, a OMC. Concordo com o ponto de vista do relator segundo o qual este projecto de acordo entre a União Europeia, o Canadá e a Federação da Rússia é simplesmente inaceitável. Por um lado, não deixa de ser verdade que as três partes reconhecem a necessidade de tomar medidas contra a utilização destas cruéis armadilhas. Mas, por outro, impõe-se que os acordos a que chegarem sejam bem mais exigentes do que este. Tais acordos deverão, nomeadamente, assegurar o abate, mediante a intervenção humana, de animais que após a captura permaneçam vivos e sujeitos a um terrível sofrimento. A União Europeia terá de insistir em que seja a opinião dos peritos por ela designados a levar a melhor, de forma a que o tempo decorrido entre a captura e o momento em que o animal fica inconsciente não exceda 30 segundos. Ao mesmo tempo que vimos fazendo progressos no sentido da proibição das minas terrestres, que matam e mutilam tantos seres da nossa própria raça humana, temos também para com os animais indefesos o dever de nos desfazermos do maior número possível de armadilhas de mandíbulas, e de tornar as remanescentes tão indolores quanto possível. Aqueles que porventura ainda tenham de recorrer à caça como forma de subsistência já não necessitam de utilizar tão dolorosos e arcaicos métodos de captura. De igual modo, a utilização de cruéis armadilhas de mandíbulas para capturar animais com vista ao aproveitamento das respectivas peles não é justificável, uma vez que já se fabrica tecidos que as substituem perfeitamente. As inúmeras pessoas que me interrogam sobre o bem-estar dos animais exigem mais do que isto - e, sobretudo, os animais que sofrem uma morte lenta e dolorosa merecem mais do que isto. Os negociadores da União Europeia deverão ser instruídos no sentido de se baterem por um acordo mais exigente e que envolva um maior número de países. Não será, porventura, uma missão fácil mas, à semelhança de um grande número dos meus eleitores, estou convicto de que é a mais correcta. Relatório Scapagnini (A4-0308/97) Opomo-nos firmemente à proposta contida nos pontos 2 e 3 do relatório, de uma política europeia supra-estatal no domínio da energia. Uma administração supra-estatal prejudica a transparência no debate democrático. A política energética deve ser conduzida democraticamente! A Comissão defende, na sua comunicação, uma política comum no domínio da energia. É questionável que esta seja a medida mais adequada no domínio da energia na Europa. A prioridade da segurança no aprovisionamento, o desenvolvimento sustentável e os objectivos de longo prazo em matéria de ambiente e de emissões constituem pontos de partida mais importantes. Estes objectivos podem até ser mais facilmente atingidos através de uma diversificação das fontes energéticas que permita alargar a base de aprovisionamento e, simultaneamente, satisfazer os critérios ambientais e de sustentabilidade. Entre estas fontes, contam-se a solar, a eólica e a da biomassa. Se for introduzida uma política energética comum, o Tratado Euratom deve ser abolido e substituído por um programa em prol de fontes de energia que preservem o ambiente e sejam sustentáveis a longo prazo e que se integrem na futura sociedade de circuito fechado. Alegra-me poder expressar o meu total apoio ao relatório elaborado pelo presidente da comissão parlamentar competente, o senhor doutor Scapagnini, sobre a comunicação da Comissão que nos dá uma panorâmica geral sobre a política e as acções no domínio da energia. Trata-se apenas do início desta anunciada «panorâmica geral», uma vez que julgo que este documento irá ser ampliado e melhorado num futuro próximo. Pelo menos, encorajo a Comissão a fazê-lo. Por este motivo, vou-me referir apenas ao relatório da Comissão da Energia. Em primeiro lugar, lamento que continue a faltar um capítulo sobre a energia nos Tratados, incluindo no de Amsterdão, o que significa que não dispomos de uma base jurídica própria para abordar, a nível da União, esta desejável panorâmica geral. É de louvar, como faz o relator, o esforço de transparência desenvolvido pela Comissão Europeia, que permite que nos interroguemos sobre quais as fontes de energia que protegem o ambiente, que criam emprego e que melhoram a qualidade de vida. Os pontos 7 e 11 do relatório merecem ser salientados. Em primeiro lugar, pela referência ao desejável acordo político sobre as fontes de energia renováveis e pela menção expressa do gás natural como um «eventual risco a longo prazo para a União». Em segundo lugar, por se destacar a «desejada primazia das fontes renováveis», a fim de a consagrar no âmbito do quinto programa-quadro de IDT, o que não resultava claro da proposta da Comissão Europeia. Também o ponto 12 merece ser salientado, uma vez que nele se solicita um «financiamento plurianual» que permita levar a cabo «acções significativas», em particular no domínio das energias renováveis. Por este motivo, partilho inteiramente a veemência com que o relator protesta contra os cortes intoleráveis nos orçamentos de programas energéticos úteis como o são os programas Altener, SAVE e JOULE-Thermie. Estes cortes são particularmente absurdos num momento em que a Comissão acaba de culminar um longo processo, apresentando, enfim, o seu livro branco sobre as fontes de energias renováveis. Estou inteiramente de acordo com a análise da Comissão no que se refere à política e medidas no sector energético na UE. Tal análise poderá ajudar a assegurar uma melhor coordenação da política energética da UE numa altura em que, precisamente, a energia e, em especial, a necessidade crescente da mesma, adquire um significado adicional, tanto a nível europeu como a nível global. O presente relatório salienta, entretanto, algumas áreas onde a proposta da Comissão poderá, com vantagem, ser melhorada. Por um lado, a comissão gostaria de obter uma declaração clara, por parte da Comissão, no que se refere às consequências da próxima política energética sobre o ambiente, os padrões e a qualidade de vida nos diferentes Estados-Membros; por outro lado, a comissão salienta a importância de a Comissão levar a cabo mais iniciativas, a nível da UE, no domínio das fontes renováveis de energia. O relatório Scapagnini revela uma posição favorável em relação à comunicação da Comissão, com a qual estou inteiramente de acordo. Faz uma análise útil e que contribui para uma maior transparência no sector da energia., o que, por sua vez, contribuirá certamente para uma melhor coordenação dos esforços tendentes a dotar a União Europeia de um sistema de fornecimento energético melhor e mais eficaz. Apoio, essencialmente, as considerações no número 9 do relatório, que lamentam os cortes drásticos no capítulo da energia no orçamento da UE. Existem, no entanto, diversos pontos em relação aos quais não posso deixar de formular algumas críticas. Entre estes contam-se, em especial, os considerandos D e E. O relatório não demonstra grandes preocupações em relação aos preços da energia. Estou totalmente em desacordo com tal posição. Sou de opinião que a utilização de energia, por razões ambientais, deve ser onerosa, tanto para a indústria como para a pessoa individual. Sem a existência de uma política de pagar caro, as medidas de poupança serão esvaziadas de conteúdo. A minha primeira preocupação vai, entretanto, para a forma muito positiva como a indústria nuclear é considerada na Europa. No número 11 do relatório, o relator expressa o desejo de que se incite à participação das instituições comunitárias no desenvolvimento do sector nuclear, devido ao importante papel que o mesmo desempenha na política energética da UE. Tais considerações são um óptimo exemplo de como os grupos de interesses na área da energia nuclear estão, novamente, a ganhar terreno. Actualmente, doura-se a pílula, dizendo que a energia nuclear pode ser utilizada de uma forma positiva para baixar o nível das emissões de CO2. Sou de opinião que a energia nuclear, agora e sempre, deve ser categoricamente rejeitada. Como é sabido, este tipo de energia tem outras características desaconselhadas e deverá permanecer como um parêntesis na história do fornecimento de energia. Em geral, a central nuclear tradicional utiliza combustível importado (urânio). O que muda é a dependência, que passa da dependência dos "países do petróleo " para a dos "países do urânio "! O preço da recuperação do urânio é pago, primeiramente, pelas populações da Terra, sob a forma de consequências desumanas da radioactividade, que atinge tanto pessoas como animais. E, com isto, há a considerar também um outro problema de não menos importância, nomeadamente, o problema dos resíduos. Em conclusão, gostaria de referir que, pela leitura atenta do Anexo 2 do documento da Comissão, se afigura por demais evidente que o montante proposto para as fontes renováveis de energia é ridículo quando comparado com os montantes atribuídos ao sector nuclear. Tal repartição está em total contradição com os indícios políticos emitidos pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, bem como com as intenções políticas demonstradas por diversos Estados-Membros. Apesar de todas estas sérias críticas, é minha intenção, como mencionei no início da minha intervenção, votar a favor do relatório Scapagnini. Conselho Europeu Senhor Presidente, o Conselho Europeu do Luxemburgo encaminhou-se, devagarinho, para a afirmação de uma verdade que será desmascarada mais tarde, porque hoje soaria muito dura aos ouvidos dos defensores do super-Estado: a Europa alargada não poderá obedecer ao modelo monolítico que se revela, já, inadaptado a Quinze. A partir do número 3 das conclusões da cimeira, é recordado que o alargamento exigirá uma reforma prévia das instituições, em conformidade com as orientações do Tratado de Amesterdão. Ora, o que diz este documento? Que, pelo menos, um ano antes da vigésima primeira adesão deverá proceder-se a um exame completo, repito, um exame completo das disposições dos tratados relativas à composição e ao funcionamento das instituições. Esta expressão "reexame completo» mostra bem que não se tratará apenas de redefinir o número de comissários ou de reponderar a repartição dos votos no Conselho. Não se tratará forçosamente, tão-pouco, de alargar o campo da decisão por maioria qualificada, como propõem três Estados-Membros numa declaração anexa ao Tratado. Mas é significativo, justamente, que estes Estados sejam apenas três. Isto mostra bem que, para todos os outros, a extensão da votação por maioria não representa a solução apropriada para a heterogeneidade crescente da União. Qual é, então, a solução? Em que deve consistir o reexame completo? As conclusões da cimeira do Luxemburgo dão-nos uma pista e, ao mesmo tempo, lançam uma experiência. Uma conferência europeia que reúna os Estados-Membros e os países candidatos proporcionará um espaço multilateral de consulta política e de cooperação, nomeadamente em matéria de política externa e de segurança. Encontramo-nos perante o esboço de um círculo de cooperação diferenciada que, no futuro, permitirá integrar suavemente os nossos parceiros do Leste. Há quem minimize esta inovação, sugerindo que se trata de organizar um "filtro» transitório a leste para permitir acelerar a construção do federalismo a ocidente. Enganam-se. É que, uma vez que tenhamos tido sucesso na experiência da cooperação na liberdade, será difícil circunscrever um exemplo tão interessante. Senhor Presidente, os assuntos tratados na cimeira do Luxemburgo serviram um objectivo único: a estabilidade, a segurança e a paz. Infelizmente, porém, constato que, no que se prende com a Turquia, a relação da União com esse país poucas garantias oferece para essa estabilidade, essa segurança e essa paz. Senhor Presidente, deixe-me que o diga claramente: para a União Europeia, a Turquia parece ser suficientemente boa para defender as fronteiras da Europa, enquanto membro da NATO, mas, para além disso, mais nada...Penso que isto é uma postura perigosa, desestabilizadora e inaceitável, tanto mais que a União Europeia não honrou minimamente os compromissos assumidos no acordo de união aduaneira com aquele país. Infelizmente, pelo seu lado, a Turquia também o não fez. No entanto, não é do interesse, quer da União, quer da Turquia, permitir que a relação se deteriore ainda mais, sendo assim mister que ambas as partes ponham de lado a violência verbal, e também, Senhor Presidente, que a União tome uma iniciativa de aproximação, para que, em vez da União, não sejam como habitualmente os Estados Unidos da América a assumir a responsabilidade naquela região. Antes de mais, desejo felicitar a Presidência luxemburguesa. Foi uma presidência bem sucedida e que, uma vez mais, demonstrou a capacidade das pequenas nações para empreenderem tal tarefa. A Presidência luxemburguesa alcançou numerosos êxitos dignos de nota. Em minha opinião, os mais importantes foram a convocação da cimeira do emprego e o acordo sobre o processo de alargamento. Em relação ao alargamento, apraz-me particularmente o facto de os Chefes de Estado terem reagido favoravelmente aos pontos de vista expressos pelo Parlamento Europeu. Era importante, efectivamente, enviar uma mensagem positiva a todos os países candidatos. Deste modo, evitamos que se gere um clima de desmoralização entre os cidadãos dos países eventualmente remetidos para uma segunda leva de adesões. Além disso, ao adoptarmos uma abordagem abrangente, estamos igualmente a encorajar potenciais investidores estrangeiros a investir nestes países, o que, note-se, é absolutamente fundamental para que estes possam transpor o fosso económico que, por enquanto, os separa dos seus futuros parceiros europeus. Esta decisão verdadeiramente histórica põe cobro à herança da Guerra Fria. Dito isto, porém, não posso deixar de manifestar o meu desapontamento face à brecha que se vem abrindo nas relações entre a União Europeia e a Turquia. Espero que a situação se possa resolver, até porque estou firmemente convicto de que a Turquia poderá um dia vir a constituir uma importante ponte de ligação entre a União Europeia e o mundo islâmico. Não obstante este revés, podemos afirmar que a cimeira do Luxemburgo foi coroada de êxito, e que constituiu um final digno da Presidência luxemburguesa. Os sociais democratas dinamarqueses votaram hoje, com os restantes deputados do Grupo PSE, a favor da proposta de resolução sobre a Presidência luxemburguesa. Queremos chamar a atenção para o facto de a Dinamarca ter quatro derrogações, o que permite a este país manter-se fora de algumas áreas da cooperação da UE. Somos também de opinião que uma reforma do quadro institucional a nível da UE não deverá constituir condição prévia para o início das negociações de adesão com os novos Estados-Membros. É com bastante satisfação que voto favoravelmente esta proposta de resolução. A cimeira do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro de 1997 constituiu um passo histórico na via da unificação do nosso continente, que, durante décadas, foi dividido e devastado por guerras sangrentas, ditaduras violentas e pobreza humana. A decisão da cimeira no sentido de «levar a cabo um processo de adesão, que inclua os PECO e Chipre» marca uma nova era na evolução da Europa. É extremamente positivo que os Chefes de Estado e de Governo da UE sigam o espírito da recomendação que o Parlamento Europeu aprovou, antes da cimeira, por larga maioria. Do ponto de vista da Dinamarca, gostaria de salientar a importância de que o alargamento inclua os três países bálticos, Estónia, Letónia e Lituânia, nossos vizinhos de um mar Báltico comum. Além disso, gostaria também de salientar a importância de que o processo de alargamento inclua, em pé de igualdade, todos os países da Europa Central e de Leste. As decisões da cimeira do Luxemburgo marcam um novo período histórico no desenvolvimento da União Europeia. O alargamento aos países da Europa Oriental, sem qualquer exclusão (ou seja, os dez países candidatos, juntamente com a Bulgária e a Roménia), e a prioridade que é dada à adesão de Chipre garantem a criação de uma verdadeira integração europeia, pondo definitivamente termo às divisões do passado. Finalmente, fica bem claro que, nesta perspectiva, só podem participar aqueles países que respeitam e aceitam as condições, os requisitos e as normas que foram estabelecidas. A Turquia não está incluída nesses países. Os elogios de ontem ao Conselho, os aplausos pelo que foi alcançado e as afirmações de que somos de uma mesma opinião surgem, no mínimo, como algo de estranho, se considerarmos as resoluções desta assembleia na perspectiva da cimeira do Luxemburgo. A insatisfação relativamente aos fracos resultados das negociações de Amesterdão, a exigência quanto ao início imediato do processo interno de reformas, a crítica à proposta da Comissão "Agenda 2000» e, por fim, a reivindicação de um processo de negociação simultâneo para todos os candidatos à adesão parecem esquecidos. Com a sua resolução de hoje, o Parlamento Europeu faz uma autêntica autocensura. Mas nem mesmo palavras bonitas conseguem iludir quanto ao facto de o Conselho não ter conseguido, no Luxemburgo, apresentar perspectivas concretas de negociação e de adesão a todos os candidatos, abstraindo, naturalmente, da planeada mas meramente simbólica abertura comum do processo de adesão. Alega-se, como fundamento, que se negoceia com os países mais adiantados económica e socialmente, na esperança de que os retardatários vão recuperar. Toda a responsabilidade pela evolução do processo de alargamento é, assim, atribuída aos candidatos à adesão. Neste caso, como é hoje habitual, temos de nos servir de argumentos económicos como pretexto para a falta de coragem política. Caros colegas, a futura evolução do alargamento permanece, em primeiro lugar, como uma questão da capacidade de alargamento da União Europeia. Os pressupostos para tal são as reformas democráticas e institucionais, bem como uma nova política estrutural e de coesão que tenha como fundamento o princípio da solidariedade entre os quinze Estados-Membros e todos os candidatos à adesão. Se queremos atingir o ambicioso objectivo de uma Europa sem fronteiras entre Ocidente e Oriente, não podemos aprovar as decisões do Conselho. De facto, estas não adiantam um passo em relação ao beco já esboçado no protocolo de alargamento de Amesterdão. Continua a existir o risco de um alargamento limitado a poucos países. Tendo a noção de fronteira sido "diabolizada» pela ideologia federalista, já ninguém se quer arriscar a dizer onde se situam as fronteiras geográficas da Europa. No que diz respeito à Turquia, a evolução ambígua de que a cimeira do Luxemburgo foi porta-voz ilustra os inconvenientes desta proeminência concedida à ideologia sobre a geografia. Ao recusar situar as suas relações de cooperação com a Turquia num quadro específico fora do alargamento, e ao assimilá-la, pelo contrário, aos países europeus candidatos à adesão, não terão os Quinze, seguindo, aliás, a posição dos Estados Unidos, preparado uma verdadeira armadilha que poderá afectar gravemente o desenrolar de todo o processo de adesão? De que modo poderia o tratamento reservado à Turquia, uma vez que esta já foi reconhecida como "elegível para a adesão à União Europeia», como aconteceu na cimeira do Luxemburgo, e qualificada de "grande Estado europeu» cujo "lugar no seio da família europeia é um dado adquirido da história», como afirmou aqui mesmo, ontem, o ministro Jean-Claude Juncker, de que modo poderia esse tratamento, a partir de agora, ser dissociado do tratamento reservado aos países da Europa Central e Oriental? Inscrever o diálogo com a Turquia no centro do processo de alargamento é, evidentemente, expormo-nos a um pedido permanente, recorrente, sistemático, da parte de Ancara, no sentido de beneficiar das mesmas disposições que as que vierem a ser acordadas com os países da Europa Central e Oriental. Não só os Quinze não parecem ter tomado em conta as projecções ontem divulgadas pela Agência Europa, segundo as quais "a Turquia será, daqui a poucos anos, mais povoada que qualquer dos quinze países membros o que, com o novo método de cálculo pensado para a repartição dos votos no Conselho, faria dela o país com maior peso nesta instituição.», como parecem não ter visto, ou não querer ver, os riscos a que expõem toda a negociação de alargamento ao recusar adoptar uma linguagem clara e digna a propósito da Turquia. As nossas relações com esse grande país, que a geografia colocou fora da Europa, merecem melhor do que esta assimilação especiosa, cheia de mal-entendidos, de chantagens, de esperanças desiludidas. A linguagem da ambiguidade não é uma linguagem de responsabilidade. Programa da Comissão Senhor Presidente, a minha declaração de voto diz respeito a um aspecto do programa de trabalho da Comissão sobre o qual esta instituição, como, aliás, o Conselho, é bastante discreta. Trata-se dos novos poderes de intervenção e, eventualmente, de sanção que a Comissão gostaria que lhe fossem concedidos para impor a sua concepção, muito peculiar, de liberdade de circulação no mercado interno. Sabe-se que este problema é hoje, de novo, bastante actual, pois o Tribunal de Justiça proferiu, em 9 de Dezembro, um acórdão que condena a França por não ter feito respeitar a liberdade de circulação por ocasião das grandes manifestações camponesas de 1993 e 1995, durante as quais camiões de morangos espanhóis, nomeadamente, foram interceptados e destruídos por agricultores franceses. A questão que se levanta não é a de saber se essas mercadorias não eram, por vezes, originárias de Marrocos, com etiqueta espanhola, ou se não eram produzidas em Espanha com trabalhadores clandestinos marroquinos. Pouco importam os eventuais ilícitos, é necessário que as mercadorias circulem sem controlo. Pode-se pensar que manifestações tais como as que foram condenadas pelo Tribunal não existiriam se a União Europeia tivesse uma concepção séria e honesta da liberdade de circulação. Mas esta questão não se levantou. Pelo contrário, a Comissão entende que o Tribunal de Justiça não é suficientemente rápido nas suas condenações. Incluiu, assim, no seu último plano de acção para o mercado único, uma alusão à necessidade de explorar as pistas para conceder a si própria o poder de intervir directamente em casos desta natureza, incluindo no que diz respeito a sanções. O Conselho Europeu de Amesterdão, em Junho passado, tinha aprovado globalmente este plano de acção, sem informações suplementares. Mas sabia o que fazia, já que o Conselho do Luxemburgo, em 13 de Dezembro, saudou, mais uma vez de modo alusivo, a proposta que acabava de lhe ser feita. Trata-se de um projecto de regulamento, apresentado em 18 de Novembro, que prevê um mecanismo de intervenção imediata da Comissão. Como não existe, actualmente, base jurídica para esse regulamento, os seus redactores resolveram utilizar o artigo 235º do Tratado que tudo permite, desde que seja por unanimidade. Veremos quais são os Estados que aceitam renunciar, a favor de meia dúzia de funcionários europeus, ao direito de controlar o que se passa no seu território. Muito brevemente, para recordar, mais uma vez, a urgência da adopção de uma política europeia do turismo, tendo em conta a ausência inexplicável da mesma no Tratado de Amsterdão. Este grave erro já está a produzir os seus primeiros efeitos negativos, que se traduzem no facto de não se encontrar uma única proposta relativa a este sector no programa em debate. Já me pronunciei tantas vezes neste sentido desde o início da presente legislatura, que chego a lamentar a minha insistência reiterada nesta matéria. No entanto, continuo a pensar que o facto de o turismo, que, entre outros méritos, tem o de constituir a principal fonte de emprego, ser ignorado no âmbito do programa de trabalho da Comissão constitui uma grande irresponsabilidade. Os signatários, membros do Partido da Esquerda sueco, optaram por se abster na votação final da resolução. Esta apresenta vários aspectos positivos, designadamente em matéria de ambiente e no domínio social. Porém, contém vários pontos que não podemos aceitar. Entre eles incluem-se exigências no sentido de novas alterações ao Tratado e de criação de partidos europeus, bem como exigências no domínio da política externa. Em nome dos deputados britânicos do Grupo do Partido Socialista Europeu, gostaria de deixar registado que apoiamos a presente proposta de resolução. No entanto, isto não significa que tenhamos modificado a nossa posição relativamente à livre circulação nos casos em que entendemos, tal como acordado em Amesterdão, que as circunstâncias geográficas específicas do Reino Unido devem ser tomadas em consideração. O Programa de Trabalho da Comissão para 1998 assenta em prioridades políticas mal orientadas. A União Europeia não conseguiu resolver o persistente problema do desemprego. As estratégias para a criação de emprego deveriam ser da responsabilidade dos governos dos Estados-Membros. Os governos nacionais estão em melhor posição de compreender quais as condições económicas e sociais necessárias para resolver o problema do desemprego nas suas respectivas regiões. Os grandiosos projectos pan-europeus de luta contra o desemprego não vão ao encontro das necessidades locais. A realização da união económica e monetária, incluindo a introdução do euro, constitui a principal prioridade da Comissão em 1998 e nos anos seguintes. A estratégia adoptada para a alcançar será responsável pelo aumento do desemprego, já que os governos nacionais continuarão a introduzir desequilibradas medidas de austeridade na esperança de serem admitidos no clube do Euro. O carácter absurdo do dogma, defendido pela Comissão, de prosseguir a qualquer preço os seus objectivos económicos esteve recentemente patente na sua atitude de não-te-rales em relação aos milhares de postos de trabalho que se encontram ameaçados no sector das vendas livres de imposto. A Comissão continua igualmente a assumir uma atitude dogmática em relação ao que designa por «acção da União no mundo», pois insiste numa estratégia que substitui a longa experiência de cada um dos Estados-Membros na condução dos assuntos externos pela inexperiência e o amadorismo colectivo da União Europeia neste importante domínio. Sou contrário a todas as propostas que visem a harmonização fiscal, pois considero que os cidadãos dos Estados-Membros devem deter o direito exclusivo a decidir sobre os seus próprios impostos. Relatório Jové Peres (A4-0374/97) Senhor Presidente, em meu entender, as orientações gerais propostas pelo senhor comissário Fischler e que o Parlamento hoje rejeitou não eram aceitáveis, por diversos motivos. Citarei três. O primeiro consiste em devermos considerar que as OCM apenas devem ser revistas quando não cumprem os seus objectivos. Não é este o caso, uma vez que o sector do azeite tem funcionado sem problemas, tendo, ao longo dos últimos anos, aumentado a qualidade e o consumo e sido mantidos os rendimentos dos agricultores. Se existem fraudes nalgum país, compete à Comissão lutar contra as mesmas. Em segundo lugar, não se trata de um simples problema de manutenção dos rendimentos, que poderia ser resolvido através de um sistema de ajudas independente da produção. O azeite é, acima de tudo, um produto de qualidade elevada, não excedentário e competitivo da economia europeia, não devendo desencorajar-se a sua produção, seja por que motivo for. Em terceiro lugar, na Andaluzia, que representa 30 % da produção europeia e 20 % da produção mundial e que apresenta, ao mesmo tempo, um nível de desemprego elevado, a cultura da oliveira possui um elevado valor social, absorvendo uma grande quantidade de mão-de-obra e contribuindo para a estabilização da população rural em zonas muito extensas e para a eliminação do desemprego rural durante uma grande parte do ano. Senhor Presidente, o presente relatório representa um bom acordo em favor do sector do azeite. A opção de ajuda por árvore que foi analisada pela Comissão Europeia constituiria uma tragédia para o sector produtivo e para as regiões afectadas. Os custos de apanha da azeitona representam cerca de 70 % dos custos variáveis do processo, pelo que a adopção de um sistema deste tipo poderia dar lugar a um abandono da produção real que teria como consequência a perda de empregos nas regiões em causa, que se incluem entre as regiões da União com níveis de desemprego mais elevados. Não nos devemos esquecer que este sector oferece 46 milhões de dias de trabalho a 400 000 pessoas durante a colheita. Desejaria manifestar aqui, em nome do Partido Nacionalista Basco, a nosso solidariedade para com os produtores, sobretudo os da Andaluzia, região na qual este sector representa metade do emprego agrícola. Nesta matéria actuámos com total solidariedade para com os nossos amigos da Andaluzia, o que nos levou a apoiar as propostas de ajudas à produção real, uma vez que criam mais emprego, são mais solidárias com as regiões menos favorecidas da União Europeia e supõem uma fraude menor que o sistema de ajudas por árvore, que não é transparente. Para concluir, Senhor Presidente, queria relembrar a componente de risco que a ajuda por árvore implica do ponto de vista do despovoamento das zonas rurais e em termos ambientais. Senhor Presidente, quando o Conselho e a Comissão aprovarem, nos próximos meses, o regulamento sobre o sector do azeite, deverão ter em consideração as potencialidades deste produto em termos de emprego. Deverão estar conscientes de que a produção de azeite constitui uma fonte primacial de subsistência e de actividade em toda a zona mediterrânica. Isto é muito importante, uma vez que as decisões são, muitas vezes, tomadas com base na burocracia. Mas, se fôssemos visitar o terreno, veríamos que a campanha da azeitona na Andaluzia começou há quinze dias e isso, Senhor Comissário Leon Brittan, neutralizada completamente o desemprego nesta região. Não veria nada mais senão as pessoas a trabalharem. Trata-se do melhor antídoto contra o desemprego. É inútil fazermos cimeiras contra o desemprego no Luxemburgo. Apreendamos a realidade dos factos. Hoje em dia, não existe desemprego na Andaluzia pura e simplesmente porque começou a campanha do azeite. O comissário responsável pela agricultura deverá incluir nas suas propostas um estudo de impacto socio-económico e o que ontem afirmou sobre os parâmetros não é correcto. Na sua próxima proposta, deverá contabilizar o emprego eventualmente destruído, porque, se existe algo que ficou claro hoje, foi que não iremos aprovar nenhuma proposta que contribua para a destruição de emprego. O grupo dos sociais democratas suecos decidiu hoje votar a favor da proposta de alteração do Grupo dos Socialistas Europeus. Ponderámos cuidadosamente a situação e concluímos que, face à situação presente no que respeita à votação no Parlamento, é esta a melhor alternativa. É positivo que o Grupo dos Socialistas Europeus colabore no sentido de se chegar a um compromisso entre a Comissão e os produtores. Consideramos, porém, que a proposta da Comissão e a vontade de reformar são extremamente importantes e esperamos que seja possível chegar, com a maior brevidade, a uma desregulamentação no sector da olivicultura e da produção de azeite. Os signatários votaram a favor do relatório devido à crítica que este faz à proposta da Comissão e tendo em conta as condições especiais no sector da olivicultura. Isto não significa o abandono da exigência de que uma reforma geral e profunda da política agrícola comum abranja também o sector da olivicultura. O assunto que hoje estamos a tratar reveste grande importância. Por um lado, diz respeito aos interesses económicos da Europa do Sul e permite à União ser o líder mundial do azeite com, aproximadamente, 80 % da produção. Por outro lado, a azeitona constitui a identidade das regiões da bacia mediterrânica. Até agora, o regime comunitário de ajuda à produção e ao consumo favoreceu as grandes explorações, enquanto que 60 % da produção provém de pequenos cultivadores. Contribuiu também para favorecer a quantidade em detrimento da qualidade! Se este regime perdurasse, poderia acarretar um risco de sobreprodução e, de seguida, um aumento dos preços no mercado. Nas regiões do sul de França e da Córsega, a produção é de pequena quantidade em comparação com os nossos vizinhos italianos, espanhóis e gregos. O azeite da Provença, por exemplo, distingue-se antes de tudo pela sua etiqueta de qualidade. A reforma necessária deve permitir aos pequenos produtores beneficiarem de um sistema de ajuda mais favorável. Deve, também, aumentar a transparência nos mecanismos de redistribuição de ajudas. É com este objectivo que se torna importante pôr em prática um novo regime de apoio que permita uma modulação da ajuda mais justa, mais controlada e que tenha em conta o papel ambiental e as exigências dos pequenos produtores. Integrar novos critérios ligados simultaneamente ao território, ao meio ambiente e ao emprego afigura-se-nos uma das exigências fundamentais de uma reforma mais equilibrada e mais justa para os pequenos produtores. Tal reforma não deve esquecer, também, as novas exigências da Organização Mundial do Comércio e, neste sentido, deve evoluir para um sistema de ajudas aos produtores independente dos volumes de produção e baseado numa modulação segundo os princípios de respeito do meio ambiente e das qualidades do produto. Convido-vos portanto, caros colegas, a apoiar um novo sistema de regulação de ajudas e de controlo da produção, capaz de se integrar no novo sistema de comércio internacional da OMC, que garanta o respeito dos pequenos produtores e daqueles que, como no sul de França, produzem azeite de qualidade. A votação desta manhã sobre as propostas de reforma da OCM do azeite demonstra que não é necessário ser um grande grupo político para ver aprovadas as suas alterações. Com efeito, verificamos que o conjunto das alterações apresentadas pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus foi rejeitado, enquanto quatro alterações do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações foram aprovadas em sessão plenária. Qual a finalidade deste relatório? A Comissão vai apresentar-nos, logo no início de 1998, uma proposta de reforma da OCM do azeite. Este produto mediterrânico, conhecido pelas suas qualidades dietéticas e pelos seus efeitos benéficos para a saúde dos consumidores, faz aparecer uma diferença de abordagem significativa: há quem deseje defender uma política de produção europeia de azeite, preservando assim o lugar de líder mundial da produção, enquanto que outros desejariam que fossem autorizadas as misturas de azeite e óleo de sementes, desnaturando assim as qualidades intrínsecas deste produto. Na qualidade de deputado pela principal região de produção francesa de azeitona tive o cuidado, conjuntamente com o meu grupo, de preservar os interesses da produção francesa, que tem a particularidade de ser composta por um grande número de produtores que produzem e comercializam, eles próprios, o seu azeite. No projecto inicial do relatório Jové Peres, tinha sido proposta a supressão da ajuda à produção (ajuda ao olival) a favor de uma ajuda ao consumo. Por ocasião da votação na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, verificámos com satisfação que a nossa posição de defesa da ajuda à produção foi retomada nas alterações de compromisso do relatório. A concluir, podemos dizer que este relatório, embora com determinada orientação inicial, acabou por ser orientado no sentido que desejávamos, quer ao longo dos debates na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, quer em plenário. É por este motivo que o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações votou a favor da resolução final e aguarda com impaciência as novas propostas da Comissão. Esperamos que o comissário Fischler tenha em conta esta orientação do Parlamento Europeu cuja finalidade é, também, defender a agricultura meridional. Os sociais democratas dinamarqueses votaram hoje contra o relatório do senhor deputado Jové Perez sobre a organização comum do mercado para o sector da azeitona e do azeite. Os sociais democratas dinamarqueses apoiam a proposta da Comissão sobre a reforma da OCM do sector do azeite, onde no futuro se deverá prever um auxílio por árvore. Tal prática levará, em nossa opinião, a uma forma de auxílio mais eficaz, que contribuirá igualmente para reduzir a fraude no sector. O relatório do colega Jové Perez afigura-se problemático, em nossa opinião, atendendo à sua inconsistência. Faz referência à necessidade de uma reforma no sector, mas, em simultâneo, salienta o facto de a reforma actual da OCM funcionar perfeitamente. O relatório apoia a posição dos países do sul produtores de azeite, que estão contra a elaboração de uma reforma global. Estão contra uma reconversão do auxílio prestado, ou seja por árvore. A reforma da OCM do azeite é a primeira das novas reformas que deverão ocorrer no âmbito da política agrícola comum. Afigura-se, pois, importante apoiar a Comissão no trabalho por ela efectuado a favor de novas reformas eficazes no sector da agricultura. Tais reformas básicas no âmbito da política agrícola comum constituem uma necessidade, se a União quiser efectivamente estar preparada para o alargamento aos países da Europa Central e Oriental. Os socialistas espanhóis apoiaram o relatório sobre o azeite por uma razão fundamental, a saber, a nossa convicção de que a actual OCM tem funcionado de forma correcta e tem desempenhado um papel fundamental na modernização de um sector de grande importância económica e social. Por conseguinte, esta OCM necessita apenas de reformas de pormenor. O resultado final a que chegámos, fruto de um compromisso, representa, para nós, um ponto de partida que não deverá impedir-nos de continuarmos a insistir sobre os pontos que consideramos essenciais no que se refere à decisão definitiva que o Conselho vier a adoptar. Estes pontos são os seguintes: manter a ajuda à produção real como eixo da OCM; -aumentar a quantidade máxima garantida até cerca de 2 000 000 de toneladas métricas, prevendo a dotação orçamental para tal; desejamos chamar a atenção para o facto de as despesas do FEOGA-Garantia com a OCM do azeite não terem aumentado desde 1992, contrariamente ao que se passou com a maior parte das OCM e, de forma acentuada, no que se refere às produções continentais; -não estamos de acordo com a distribuição da quantidade máxima garantida entre os países produtores; poderíamos aceitá-la como um mal menor, mas consideramos necessário insistir sobre a necessidade de ter em conta, no âmbito desta eventual distribuição, as produções reais e as capacidades de produção relativas às últimas colheitas; -não renunciamos a continuar a defender a ajuda ao consumo, como contribuição para a modernização do engarrafamento e da comercialização; -manutenção dos sistema de intervenção.Desejamos, por último, reiterar a nossa confiança no futuro do sector do azeite como sector essencial da agricultura espanhola e europeia, por razões de qualidade, ambientais, sociais e de desenvolvimento rural. Relatório Valverde López (A4-0341/97) A cultura do tabaco é uma das mais intensivas da União em termos de mão-de-obra. É feita em pequenas explorações agrícolas de carácter familiar e em regiões particularmente desfavorecidas. No sul da Comunidade, a maioria destas regiões estão abrangidas pelo objectivo 1 e dependem principalmente dessa monocultura. A cultura do tabaco proporciona mais de 300 000 postos de trabalho a tempo inteiro no sector primário e no da transformação e contribui para a protecção do ambiente e para o combate à desertificação e ao despovoamento. A redução e/ou o desaparecimento da produção comunitária de tabaco que irá resultar da eliminação do apoio directo ao rendimento no sector do tabaco na União Europeia, conforme proposta (número 29), irá causar prejuízos enormes e irreparáveis nas economias dessas regiões, a nível social, político e económico. Não irá ter efeitos benéficos a nível da saúde pública, uma vez que não irá necessáriamente reduzir o consumo, e irá favorecer exclusivamente as multinacionais que produzem cigarros, charutos e tabaco para cachimbo, as quais irão dominar e manipular o mercado mundial e irão introduzir na União pelo menos os 30 % que esta produz actualmente. É indispensável tomar medidas para reduzir as importações de produtos do tabaco provenientes dos EUA, abordar de forma coordenada o contrabando de tabaco, pôr termo à publicidade indirecta das grandes multinacionais do tabaco, e, paralelamente, desenvolver acções a nível cultural e formativo que contribuam para combater o tabagismo. É positivo o facto de se ter votado contra o número 29 que, de forma leviana e inaceitável, pedia o corte imediato dos subsídios aos produtores. Apesar disso, o número 30, que foi aprovado, apresenta um conteúdo semelhante. É um grande erro confundirmos a protecção da saúde pública contra o tabagismo com o cultivo do tabaco que cobre apenas 30 % do consumo europeu. Finalmente, causou-me uma enorme impressão o facto de o relator ter rejeitado as minhas alterações contra o contrabando de tabaco e a favor da não participação de membros do Parlamento Europeu nas campanhas publicitárias das grandes tabaqueiras. Apoiei calorosamente o relatório Valverde López. Os membros neerlandeses do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações entende que terão de ser envidados todos os esforços razoáveis no sentido de combater o consumo de tabaco na União Europeia. O relatório Valverde López faz um grande número de recomendações no sentido desencorajar o consumo de tabaco. Felizmente, a Comissão chegou agora a consenso quanto à proibição da publicidade ao tabaco. Agora falta fazer o resto. Nesse contexto, tenho de dizer com frontalidade que a manutenção dos subsídios agrícolas a favor da cultura do tabaco constitui, em meu entender, uma verdadeira incongruência da política comunitária. Em minha opinião, a manutenção dos subsídios agrícolas é absolutamente contrária ao Tratado de Maastricht. Com efeito, o Tratado diz que a componente da protecção da saúde pública tem de estar presente em todos os outros sectores políticos da Comunidade. É por isso chegada a hora de a União adaptar a sua política de auxílio à cultura do tabaco às exigências do novo Tratado. Tive dificuldades apenas com alguns pontos da resolução. Estas prendem-se com o ponto número 13, em matéria do teor em alcatrão presente nos cigarros confeccionados com tabaco de enrolar. A ciência não sabe ainda como medir o teor em alcatrão presente nesta espécie de tabaco, pois todos os cigarros confeccionados com o mesmo são diferentes. Há que encontrar uma resposta para esta questão. Por esse motivo, apoiei a alteração nº 2. Os pontos números 17 e 34 partem, desde logo, do princípio de que a maior carga fiscal que incide sobre o tabaco de enrolar é justificável. Penso que isso é prematuro e, por essa razão, apoiei as alterações nºs 16 e 17. Não me foi possível apoiar o ponto número 20, pois julgo ser exagerado que 25 % da superfície das embalagens de cigarros de maior dimensão seja preenchida com mensagens de aviso. Esses 25 % são excelentes para um maço de cigarros normal, tendo a alteração nº 13 merecido, por isso, o meu apoio. Por último, no que diz respeito aos pontos números 35 e 36, penso que vão demasiado longe, razão pela qual não os apoiei. Ficou claramente assente que o tabaco pode causar graves perturbações da saúde, como o cancro do pulmão e problemas cardíacos. Por esta razão, apoio quaisquer iniciativas no plano da educação ou da publicidade susceptíveis de dissuadir os jovens de se deixarem tentar por este mau hábito. O relatório do senhor deputado Valverde López contém algumas excelentes propostas neste sentido. No entanto, parece-me haver uma incoerência de base na acção da União Europeia neste capítulo. Por um lado, a Comissão e os ministros da Saúde dos Quinze defendem a proibição de quaisquer patrocínios por parte das empresas tabaqueiras. Por outro, a União continua a subsidiar os produtores de tabaco. Onde está, então, a sua coerência? Sou de opinião que, em lugar de conceder subsídios, a União Europeia deveria incentivar os produtores de tabaco a diversificar a sua produção, prestando-lhes ajuda nesse sentido. Uma tal linha de acção seria muito mais coerente com a política anti-tabaco que a União professa defender. A ajuda comunitária à cultura do tabaco deve cessar. Deverá ser estabelecido um prazo para esse efeito. Entretanto, é preciso optar por novas culturas e oferecer alternativas de subsistência aos agricultores que cessam de obter os seus rendimentos da cultura do tabaco. Trata-se de encontrar um equilíbrio justo entre a saúde pública, o emprego, a política regional e um período de transição realista. O Parlamento Europeu não pode apoiar a prática do Banco Mundial de recusar ajuda a projectos relacionados com o tabaco, sem adoptar a mesma posição na UE. Em nome dos deputados britânicos do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, cumpre-me salientar que o nosso apoio ao relatório Valverde López sobre o papel actual e futuro da Comunidade na luta contra o consumo de tabaco foi dado com base no facto de se tratar de um relatório sobre uma comunicação. Sou de opinião que existem determinados aspectos em relação aos quais seria mais adequado empreender acções a nível nacional, sendo tais acções complementadas por um certo grau de colaboração por parte da União. O Governo britânico emitirá os seus pontos de vista sobre esta matéria em 1998 e o Parlamento britânico deliberará sobre as medidas adequadas a introduzir. As propostas da Comissão e do Parlamento Europeu serão analisadas em pormenor se incluírem propostas de carácter legislativo, sendo de sublinhar que o vasto apoio da minha parte e dos meus colegas não significa necessariamente que estejamos de acordo em que, futuramente, todas as medidas a adoptar nesta matéria devam ser introduzidas a nível comunitário. , por escrito. (FR) Recentemente, o Conselho, sob a Presidência luxemburguesa, conseguiu estabelecer uma posição comum quanto à proibição da publicidade directa e indirecta ao tabaco. O Conselho actuou, portanto, sem aguardar o parecer do Parlamento Europeu, a fim de não diferir tão importante dossier . A posição do Parlamento Europeu é motivada, sobretudo, por considerações de saúde pública. Como recorda o relator Valverde Lopez, meio milhão de pessoas morrem todos os anos, na União Europeia, vítimas dos efeitos do tabagismo: o tabaco tornou-se a primeira causa de mortalidade evitável. Ao mesmo tempo, há que constatar que as tendências para o recuo que tiveram início há alguns anos estão a mudar. Os adolescentes começam a fumar cada vez mais cedo, as mulheres fumam cada vez mais, com todas as consequências nefastas para a gravidez e as crianças de peito. O tabagismo passivo, desprezado durante demasiado tempo, é frequentemente objecto de investigações científicas que provam a sua nocividade. Desta perspectiva, e numa preocupação de saúde pública, a proibição total da publicidade directa e indirecta aos produtos do tabaco é uma boa abordagem. Não se pretende proibir o tabaco nem o seu consumo, mas evitar que os jovens entrem em contacto (através de campanhas publicitárias muito dirigidas) demasiado cedo com o tabagismo, tentar evitar os riscos do tabagismo passivo ou do consumo de tabaco durante a gravidez ou em presença de crianças de peito. O tabaco continuará à venda em locais tão numerosos como antes, mas a incitação ao consumo será menor. É neste sentido que apoio o relator do Parlamento Europeu e me oponho a todas as tentativas de liberalizar a publicidade ao tabaco. Para mim, não há qualquer dúvida de que o tabaco é nocivo. Por conseguinte, apoio a proposta contida no relatório em apreciação. Se, de facto, conseguirmos impedir as crianças e os jovens de fumar e de se tornarem dependentes do tabaco, é possível que estes não venham, posteriormente, a desenvolver tal hábito nas suas vidas. Assim, o mais importante, para mim, é tornar o tabaco menos atractivo para os jovens. O relator tem toda a razão quando refere que o consumo de tabaco em locais públicos ou de trabalho, acarreta inúmeras despesas para a sociedade. Apoio, pois, as medidas que visam melhorar a saúde e a segurança do empregado. Por razões de saúde e segurança, voto favoravelmente o presente relatório, ainda que nalgumas áreas este limite o livre direito que assiste o consumidor de comprar tabaco à sua discrição. O nosso grupo votou contra a resolução final deste relatório. Com efeito, embora sejamos bastante favoráveis ao controlo do consumo de tabaco, não podemos aceitar, como princípio, que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor aprove um relatório que visa suprimir simultaneamente as ajudas à produção de tabaco e as ajudas à exportação, suprimindo assim toda a protecção comunitária a este sector. Recordo que o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações tem por objectivo prioritário a defesa do emprego: há que tomar em conta a importância desta produção para algumas zonas rurais desfavorecidas. Em determinado número de regiões de produção, não é possível substituir uma produção de tabaco por outra produção agrícola. Que faremos dos assalariados que utilizamos neste sector? Além do mais, o nosso grupo recorda que a União Europeia se mantém importador líquido de 67 % do tabaco que consome. Uma supressão das ajudas à produção, para além de ter um impacte muito importante sobre o emprego, teria por consequência aumentar o nosso défice externo. De que serve diminuir a nossa produção se é para a substituir por importações provenientes de países terceiros e, particularmente, dos Estados Unidos? Com efeito, se a União Europeia deixar de produzir tabaco, isso não terá qualquer efeito na luta contra o consumo. Para concluir, o nosso grupo está satisfeito por a assembleia ter rejeitado o número 29 da proposta de resolução inicial do relator. Lamentamos que as nossas alterações, justificadas pela manutenção do emprego e pelo controlo dos nossos défices em termos de comércio externo, não tenham sido aprovadas. Apresentámos um pedido de votação nominal e penso que os produtores de tabaco terão curiosidade em conhecer as posições de uns e de outros. Votei favoravelmente este relatório, pois estou inteiramente de acordo em que o consumo de tabaco constitui um risco comprovado para a saúde e deveria ser desencorajado. Não posso deixar de condenar a decisão do Governo britânico de permitir que seja concedido um tratamento especial às corridas de Fórmula Um. A comunicação da Comissão sobre o papel actual e futuro da Comunidade na luta contra o consumo de tabaco tinha como um dos seus objectivos evitar a excessiva exposição dos jovens à publicidade sobre o tabaco. Por razões puramente pessoais, o Governo britânico distorceu o que poderia ter constituído uma mensagem muito positiva. Os pretextos invocados pelo Governo britânico abrem a porta a toda uma série de opções de exclusão e de objecções. (A sessão, suspensa às 12H49, é reiniciada às 15H00) Senhora Presidente, tenho o doloroso dever de fazer uma comunicação ao Parlamento Europeu sobre um acidente aéreo trágico e devastador que ocorreu ontem à noite perto da minha cidade, a Tessalonica. Um avião da companhia aérea ucraniana Air Swift, que vinha de Kiev e tinha como destino final a Tessalonica, caiu e ficou totalmente destruído. Não se conhece o paradeiro da tripulação e dos passageiros, num total de 72 pessoas. O avião caiu na região costeira próxima de Tessalonica, depois de uma tentativa de aterragem abortada, e processam-se agora os habituais trabalhos de busca e de salvamento, mas sem esperanças. Senhora Presidente, julguei que era meu dever fazer esta comunicação e pedir ao Parlamento Europeu que manifeste a sua solidariedade para com as famílias das vítimas. Muito obrigada, Senhor Deputado Papakyriazis. Antes de mais, trata-se naturalmente do seu país natal que é também um país da nossa Comunidade. Agradeço-lhe a notícia, de que ainda não tinha tido conhecimento. O Parlamento irá recolher as respectivas informações e manifestará, então, de forma adequada, a sua solidariedade. Resultado da Conferência de Quioto Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o resultado da Conferência de Quioto. Senhora Presidente, antes de mais, considero que a assembleia deveria apresentar desculpas à senhora comissária por a ter convidado a vir aqui fazer esta declaração numa quinta-feira à tarde em que não há praticamente ninguém no hemiciclo. Alguns colegas e eu procurámos fazer ver aos presidentes dos grupos políticos que não era boa ideia inscrever esta declaração na ordem do dia da quinta-feira imediatamente anterior ao Natal. Não consegui fazer valer o meu ponto de vista nessa reunião: efectivamente, apenas um dos presidentes concordou comigo. A senhora comissária esteve em Quioto na semana passada, tendo regressado no fim-de-semana. Participou numa reunião do Conselho de ministros do Ambiente na terça-feira, pelo que ontem teria sido o primeiro dia em que poderia ter reflectido sobre os resultados da Conferência de Quioto. Em lugar de lhe darmos tempo para reflectir sobre a futura política da União nesta matéria, solicitámos-lhe que se deslocasse a Estrasburgo para fazer esta declaração. Devemos um pedido de desculpas à senhora comissária por este comportamento. Haveria que realizar um debate adequado sobre este tema, não agora, mas sim após o Natal, numa altura em que tanto a senhora comissária como o presidente do Conselho pudessem estar presentes, por forma a que pudéssemos não apenas olhar o futuro mas também fazer uma análise do passado. Afinal, algumas das pessoas que solicitaram a realização do debate nem sequer aqui se encontram, atrevendo-me mesmo a admitir que algumas delas já nem sequer se encontrem em Estrasburgo. É uma situação absolutamente vergonhosa. Peço desculpa por essas pessoas à senhora comissária. Senhor Deputado Collins, como presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, agradeço-lhe a simpatia que exprimiu. Mas, como sabe, estabelecemos uma ordem do dia que todos aprovaram. Os presidentes dos grupos políticos apresentaram-no-la previamente e não foi efectuada qualquer alteração. Posso compreendê-lo, pois sei que a viagem foi longa e não é muito agradável ter de ficar, imediatamente, a par de tudo. Senhora Presidente, pessoalmente, congratulo-me com a presença da senhora comissária Bjerregaard. Alguns colegas e eu, que participámos na Conferência de Quioto e estamos todos aqui de volta, ainda temos bem vivas na nossa mente as questões ali tratadas. Por conseguinte, acolho com satisfação a presença da senhora comissária Bjerregaard bem como a sua declaração. Senhora Presidente, tal como referido pelo presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, regressei do Japão recentemente, razão pela qual terei de fazer a minha declaração em inglês em lugar de dinamarquês, já que não houve tempo para tratar da tradução. A Conferência de Quioto terminou, e o almejado protocolo juridicamente vinculativo com objectivos quantificados relativamente às emissões de gases com efeito de estufa é já uma realidade. Todos os participantes na conferência se sentiram aliviados quando, na quinta-feira de manhã, às 11H00, após uma longa noite de trabalho, o senhor embaixador Estrada deu por encerrados os trabalhos do Comité Colegial com a apresentação de um texto final, que ainda esse dia foi formalmente aprovado pela conferência das partes. O Protocolo de Quioto ficará na história como um acontecimento que fez história. Não creio que muitos, se é que alguns, dos ali presentes jamais tivessem participado num empreendimento tão difícil e ambicioso. Necessitaremos de tempo suficiente para analisar e digerir os resultados. Mas estou certa de que a assembleia concorda comigo em que a Conferência de Quioto constituiu um marco fundamental nas negociações sobre o ambiente a nível internacional. As suas potenciais implicações para o clima global, para a economia de 160 países e para as políticas internas de um grande número dos principais participantes são surpreendentes. Constituiu para mim motivo de particular satisfação verificar como a União Europeia, durante as negociações, se manteve firme no papel que lhe incumbia de insistir num protocolo tão exigente quanto possível. Ainda que o resultado final seja menos ambicioso que o nosso objectivo inicial, não há a menor dúvida de que, não fora a permanente insistência da União, não teria sido possível declarar qualquer resultado positivo. Considero, pois, que o resultado alcançado é um resultado positivo para o ambiente global. Nenhum acordo teria constituído um mau resultado para todos, e muito menos para o nosso planeta. Alcançámos um acordo que é certamente válido, e que muito me esforcei por conseguir. É verdade que se trata de um acordo incompleto e que teremos de nos esforçar por o aperfeiçoar, mas pelo menos já dispomos de uma plataforma a partir da qual poderemos continuar a desenvolver os nossos esforços para preservar o ambiente global. Posso afirmar abertamente que houve muitos importantes intervenientes no processo de Quioto, incluindo representantes deste Parlamento. Desempenharam um papel fundamental, não só ao contrariarem as insensatas pressões exercidas durante a conferência pelo Congresso norte-americano, mas também, e porventura mais importante ainda, ao ajudarem a estabelecer uma forte ponte de ligação entre a União e os países em desenvolvimento. Como sempre acontece com os acordos internacionais, o acordo de Quioto é, em muitos aspectos, um produto inacabado. Algumas das suas disposições apenas poderão ser avaliadas e julgadas quando os respectivos procedimentos, modalidades e metodologias tiverem sido formalmente definidos e acordados, o que deverá acontecer no próximo ano. Antes de proceder a uma análise dos resultados da conferência, gostaria de dizer algumas palavras sobre o processo de negociação propriamente dito. Lamentavelmente, perdeu-se muito tempo e despendeu-se aturados esforços em jogos de posicionamento diplomático, o que actuou em detrimento do tratamento da questão central da conferência, ou seja, o problema das alterações climáticas. A «bolha UE», representando a realização conjunta dos compromissos por parte dos Quinze, foi sujeita a um ataque particularmente agressivo por parte dos representantes do país hospedeiro, o Japão, ataque esse secundado pelos nossos colegas norte-americanos. Esta agressão culminou com a apresentação de uma proposta formal de imposição, à União Europeia, de uma «penalidade» de 3 % adicionais em relação ao objectivo fixado, em troca da referida realização conjunta dos compromissos. Houve que desenvolver aturados esforços de negociação para que esta ideia fosse abandonada, esforços esses que poderiam de outro modo ter sido utilizados de uma forma mais construtiva para melhorar os resultados da conferência. De acrescentar que os ataques à «bolha UE» constituíram claramente uma forma alternativa de atacar o nosso objectivo mais ambicioso de reduzir em 15 % as emissões até 2010, um valor que certamente desagradou à maioria dos nossos parceiros da OCDE. Quanto ao acordo propriamente dito, a sua parte mais visível é obviamente a que diz respeito aos objectivos de redução das emissões. A União Europeia defendeu a imposição do mesmo objectivo de redução, a chamada abordagem de taxa nula, a todas as partes do Anexo 1. Esta posição foi apoiada pelos Estados Unidos. No final, porém, a grande maioria das partes do Anexo 1, incluindo a União Europeia, os países associados, os Estados Unidos, o Canadá e o Japão, ficou sujeita ao cumprimento de um objectivo de redução de apenas -6 a -8 % em relação aos níveis de 1990. Pressionámos os Estados Unidos e o Japão até ao limite das nossas possibilidades. Lamentamos não os termos podido pressionar mais. No final, optámos por uma posição de -8 %, para que a União desse um passo adicional em prol da defesa do ambiente. Lamento sinceramente que tenha sido permitido um grau mais elevado de diferenciação a outras partes do Anexo 1, nomeadamente à Rússia e à Ucrânia, a quem foi exigido apenas a estabilização das respectivas emissões, e à Austrália, a quem foi autorizado um possível aumento de 8 %. Além disso, foi concedida à Austrália a possibilidade de incluir, no seu nível de emissões de 1990, as emissões resultantes de alterações na utilização dos solos como sendo equivalentes às emissões de origem industrial. Para estes países, trata-se apenas de verificar se efectivamente terão de empreender alguma acção específica para se manterem dentro dos objectivos que lhes foram fixados. Muito provavelmente, a Rússia e a Ucrânia virão a revelar-se importantes fornecedores de quotas ao abrigo de um futuro regime de trocas previsto no Protocolo de Quioto. A assembleia decerto concordará que se trata de uma situação inaceitável. No decurso das negociações, tornou-se cada vez mais claro que os objectivos de redução eram apenas um lado da questão. A forma de alcançar os objectivos e a utilização das chamadas medidas de flexibilidade são igualmente importantes. Numa fase inicial das negociações, os Estados Unidos deram claramente a entender que não estavam dispostos a aceitar um protocolo que não previsse a possibilidade de se alcançar um objectivo através da troca de emissões e da implementação conjunta de compromissos. A União Europeia deixou bem claro desde o início que não se opunha a tais «medidas de flexibilidade». Aliás, a implementação conjunta contava-se entre os elementos da proposta de protocolo que inicialmente apresentou. No entanto, para a União, tais medidas devem assegurar uma boa relação custo/eficácia e não apenas permitir a troca de «ar quente», ou a venda de reduções de emissões já conseguidas. O texto acordado não é muito claro neste ponto. O «ar quente» de anos anteriores ao primeiro período orçamental não pode ser objecto de troca - um ponto muito importante avançado pela União Europeia. Um artigo proposto relativo à troca de emissões foi rejeitado e substituído por outro muito ambíguo e «telegráfico» - o artigo 16º bis - que, prevendo claramente a troca de emissões, deixa todas as modalidades em aberto para serem posteriormente decididas, se possível, pela quarta conferência das partes, a realizar em Buenos Aires em Novembro de 1998. A implementação conjunta pelas partes do Anexo 1 constitui agora uma parte integrante do protocolo (artigo 6º). A implementação conjunta com os países em desenvolvimento será possível através do «mecanismo de desenvolvimento limpo», uma inovação descrita no artigo 12º. Este novo mecanismo poderá vir a constituir uma forma muito útil de melhorar a cooperação e a transferência de tecnologia entre os países industrializados e os países em desenvolvimento, mas só ficará operacional após o protocolo ter entrado em vigor e as partes terem acordado nas respectivas modalidades. O papel dos países em desenvolvimento no futuro de todo este processo foi um dos temas cruciais das negociações, sobretudo após os Estados Unidos terem adoptado, em Julho de 1997, a resolução Bird-Hagel, nos termos da qual a participação significativa dos principais países em desenvolvimento com um futuro previsível constituiria uma condição prévia para a ratificação do acordo pelos EUA. O artigo contendo uma proposta no sentido de os países em desenvolvimento serem autorizados a assumir, voluntariamente, compromissos sob a forma de objectivos quantificados relativamente aos níveis de emissões não foi adoptado como parte do protocolo. A resistência a este artigo foi encabeçada pela China, que havia sido segregada no debate dos Estados Unidos sobre a participação dos países em desenvolvimento devido ao elevado crescimento previsto de emissões de CO2 . Numa base per capita , é pouco provável que a China exceda 20 % do nível de emissões dos Estados Unidos nos próximos vinte anos. Por conseguinte, a resistência chinesa não deixou de ser compreensível. Esta posição foi também fortemente apoiada pela Índia. Independentemente das incertezas associadas às diferentes medidas de flexibilidade que descrevi, não há dúvida de que Quioto colocou as alterações climáticas no centro do debate internacional sobre o ambiente. Será necessário um esforço adicional para conseguirmos um êxito indiscutível, mas estou confiante de que a dinâmica criada em Quioto actuará nesse sentido. Isto leva-me ao meu último ponto: quais os nossos próximos passos? Na terça-feira, tive oportunidade de debater com colegas no Conselho sobre qual a melhor forma de avançarmos a partir daqui. A próxima Presidência britânica está fortemente empenhada em assegurar um rápido e eficiente seguimento da Conferência de Quioto, posição esta que será também certamente prosseguida pela Presidência austríaca durante a segunda metade de 1998, até à realização da conferência das partes em Buenos Aires. Não temos tempo a perder. A quarta conferência das partes reveste-se de uma importância capital. Terá de debater todos os aspectos relacionados com as modalidades, as regras, as directrizes para a troca de emissões, a implementação conjunta, os mecanismos de desenvolvimento limpo, os redutores de CO2 , e por aí adiante. Dentro de onze meses, o mundo terá novamente de tomar decisões cruciais neste capítulo. E a União Europeia estará novamente pronta a tomar a dianteira na eliminação de quaisquer meios de evasão presentes no protocolo. A nossa primeira tarefa é a preparação da assinatura do protocolo. A decisão de assinar deverá ser tomada pelo Conselho em Março de 1998. Para esse efeito, solicitei aos serviços da Comissão que elaborassem um relatório circunstanciado sobre os compromissos assumidos pela União no âmbito do protocolo e enumerando os pontos que carecem de clarificação. O próximo passo será a preparação da ratificação. Isto exigirá incontestavelmente o desenvolvimento de uma estratégia pós-Quioto, que a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento numa comunicação contendo, por um lado, uma descrição das acções que será necessário empreender para satisfazermos os nossos compromissos e, por outro, uma proposta de partilha dos encargos. A comunicação terá igualmente de abordar a questão da troca de emissões bem como a da implementação conjunta no âmbito da «bolha UE». Um último aspecto diz respeito à questão de saber para quando está prevista a entrada em vigor do protocolo, e em que base. O artigo 24º estabelece que o protocolo só poderá entrar em vigor quando 55 países, correspondentes a 50 % do total de emissões de CO2 das partes do Anexo 1 em 1990, o tiverem ratificado. Os 50 % de emissões de CO2 em 1990 são, pois, o factor crítico. Os Estados Unidos representam aproximadamente 35 % das emissões em 1990 e a Rússia 15 %. Isto significa que pelo menos um dos dois terá de ratificar o protocolo para que este entre em vigor. Uma vez que os Estados Unidos dependem fundamentalmente da sua troca de emissões com a Rússia para conseguir cumprir o seu objectivo, é pouco provável que ratifiquem o protocolo sem a Rússia. Estes dois países, juntamente com a União Europeia, tornariam possível a entrada em vigor do protocolo. Daqui se conclui que os Estados Unidos ou a Rússia têm todas as cartas na mão para activar o protocolo. A administração norte-americana fez saber que neste momento não se encontra em posição de poder enviar o protocolo ao Congresso para ratificação. Isto parece ficar a dever-se, por um lado, ao fraco resultado da participação dos países em desenvolvimento e, por outro, a incertezas em torno do regime de trocas. Para facilitar a ratificação pelos Estados Unidos, é crucial que a União Europeia avance nesta matéria o mais rapidamente possível, por forma a poder exercer a máxima pressão política. Será igualmente necessário prosseguir os nossos esforços com vista ao estabelecimento de um diálogo construtivo com os países em desenvolvimento, não porque estes devam, nesta fase, ser pressionados a assumir compromissos quantitativos, mas porque será necessário inclui-los no processo para assegurar o êxito dos resultados a longo prazo. O apoio do Parlamento Europeu, muito importante no passado, será fundamental no futuro. Neste contexto, desejo manifestar o meu apreço em particular à associação GLOBE pela sua admirável actividade. Continuará a ser necessário que procurem influenciar os colegas nos parlamentos dos principais parceiros na OCDE e de outros países com um lugar de destaque neste processo. Impõe-se, a partir de agora, uma melhor coordenação entre o Parlamento, eu própria e os meus serviços. Os vossos conhecimentos e a vossa futura presença em Buenos Aires serão muito importantes para que a quarta conferência das partes seja coroada de êxito. A Conferência de Quioto providenciou a plataforma. Estamos agora a lançar-nos na enorme tarefa de procurar inverter a tendência para um aumento das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa. Fomos a Quioto para lutar pelo clima. Nunca esperámos que fosse uma missão fácil, e certamente que o não foi. Mas foi um primeiro passo. Teremos agora de nos esforçar por alargar aquela plataforma, de modo a que o problema das alterações climáticas venha efectivamente a ser resolvido. Estou segura de que poderemos continuar a contar com o vosso apoio nesta importante tarefa. Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer e de felicitar a senhora comissária e a delegação de negociação da União Europeia. Foi um dos pontos altos da diplomacia europeia o termos, pela primeira vez, assumido a liderança e não a termos deixado aos americanos. Os Estados Unidos, pelo contrário, sentaram-se no banco dos réus. A Europa assumiu a liderança e, por isso, mais uma vez, parabéns. É um procedimento que aconselho a ser imitado. A este propósito gostaria contudo, ao mesmo tempo, de dizer que os muitos deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais que estiveram em Quioto devem cooperar mais estreitamente nesta matéria. Estivemos completamente dispersos em Quioto. Não sabíamos uns dos outros, enquanto que os americanos tinham uma delegação coesa e actuavam em bloco. É uma tarefa para a direcção do Parlamento, mas também para a Comissão, com a qual, dentro deste contexto, temos de manter uma melhor cooperação. Chego assim ao primeiro ponto que me levanta alguns problemas: a ratificação da convenção pelo Senado norte-americano. Na decisão do Conselho de Ministros sobre Quioto, de 16 de Outubro, é dito que os objectivos relativos à redução das emissões para 2010 e 2005, que nos propusemos alcançar, são possíveis do ponto de vista técnico e viáveis do ponto de vista económico, desde que outros países industrializados tomem medidas idênticas com vista à diminuição das emissões. O que é que acontece se o Senado dos Estados Unidos ratificar a convenção somente dentro de dois ou três anos? Quer isto dizer que os europeus terão de esperar dois ou três anos, ou até mais tempo, ou poderá também significar que nós, independentemente dos Estados Unidos da América, poderemos começar já com os passos mais importantes com vista à diminuição das emissões? Esta parece-me ser uma questão central para o Conselho e naturalmente para a Comissão, mas, acima de tudo, para o Conselho. Então coloca-se também a seguinte pergunta: por que não manter o nosso objectivo inicial de 15 %? De facto, cada um de nós que se tem ocupado deste assunto sabe que o resultado de Quioto é o resultado de uma operação diplomática. Mesmo que os especialistas em clima tenham razão, ficamos muito aquém dos requisitos que temos de cumprir. Por isso, recomendaria que mantivéssemos o plano dos 15 %. Terá o apoio de grande parte da população jovem, de técnicos empenhados e de cientistas da Europa. Deste compromisso resultará uma nova identidade da Europa que, aliás, só pode surgir de um dever e não de letra morta. O meu último pedido e a minha proposta é que nos permitam elaborar um calendário vinculativo. Permitam-nos elaborar um calendário que também preveja sanções para os que não respeitarem os compromissos. Precisamos de uma gestão que se encarregue disto. Pode ser a própria Comissão. Deposito nela toda a confiança, mas necessitamos também de uma gestão que o execute ou que, pelo menos, o verifique. Talvez precisemos de uma espécie de acordo interinstitucional, Conselho-Comissão-Parlamento, onde cada um possa dar o seu contributo. Estou certo de que os grupos políticos neste Parlamento, pelo menos o nosso, estariam dispostos a fazer de letras ainda mortas um projecto vivo. Senhora Presidente, há cinco anos os governos da mundo decidiram, no Rio, tomar medidas para que a quantidade de gases causadores do efeito de estufa na atmosfera, e que actuam sobre o clima, fosse reduzida a um nível que não colocasse em perigo o sistema climatérico. Na sua impressionante intervenção de Novembro, e de hoje também, o senhor deputado Linkohr afirmou que tudo o que estava em discussão em Quioto se situava muito aquém deste objectivo ambicioso. Partindo do princípio que, a longo prazo, cada habitante da Terra vai emitir CO2 , seja qual for o lugar onde viva, então, nos países industrializados, teremos naturalmente de conseguir reduções mais nítidas do que aquelas que previam as propostas discutidas em Quioto. Este valor devia situar-se abaixo de duas toneladas por pessoa. Mas, se considerarmos que um cidadão da Tanzânia emite apenas um centésimo do que é emitido, per capita , pela população de alguns países industrializados, então tudo isto se torna inequivocamente claro. Portanto, foi modesto tudo o que se discutiu. Penso, contudo, que a política é a arte do exequível, pelo que se deveriam estabelecer compromissos. Existe, pois, apenas uma diferença gradual entre o facto de a posição da União Europeia não ter passado a cem por cento e o compromisso ali alcançado. Não há, contudo, motivo para cairmos no desânimo pelo facto de a posição da União Europeia não ter passado de uma forma totalmente clara. Por outro lado, temos de lamentar a existência de algumas excepções. Também gostaria de felicitar a Comissão Europeia e os responsáveis pelas negociações por terem assumido um forte papel de liderança, mas temos, naturalmente, de abordar os pontos críticos. Muito crítico é o facto de a Austrália e a Islândia poderem aumentar as suas emissões. Isto é um pouco culpa da União Europeia, porque, dentro da União Europeia e por variadíssimas razões, permitimos a alguns Estados-Membros aumentarem as suas emissões nos próximos anos. Não podemos, pois, admirar-nos que outros países industrializados reivindiquem o mesmo para si. Para falar claro, estes países, dentro ou fora da União Europeia, emitem 50 vezes mais do que, por exemplo, a Tanzânia. O meu próprio país está muito empenhado na protecção do clima, mas também aqui mantenho absolutamente a autocrítica. A República Federal da Alemanha não conseguiu, nos últimos anos, diminuir de forma decisiva as emissões na parte ocidental. A unificação alemã foi uma grande felicidade, sobretudo sob o aspecto político. Mas também no que respeita à protecção do clima a unificação alemã foi um êxito, pois foi possível substituir instalações ultrapassadas por outras mais eficientes. É claro que isto nem sempre pode servir de modelo para outros Estados-Membros. Tratou-se aqui de uma situação particular. Por conseguinte, tanto na Alemanha como na União Europeia temos um problema de credibilidade, pois, com os meios actuais, a União Europeia não atinge os objectivos que se propôs a si própria. A era pós-Quioto tem, assim, de ser aproveitada para se agir de um modo credível. Temos, finalmente, de dar mais eficiência à política energética e apoiar mais fortemente as formas de energia que não afectam o clima. Penso que então teremos melhores hipóteses de, em futuras negociações, conseguirmos reduções ainda maiores, mesmo sem ter em conta que, além da protecção do clima, existem mais razões para fazermos uso moderado da energia e das fontes de energia fósseis em geral, pois é pena serem queimadas, já que são importantes como matéria-prima noutros domínios. Existem, portanto, muitas razões para lançarmos mãos à obra. Senhora Presidente, antes de mais, permita-me que enderece à senhora comissária Bjerregaard as minhas sinceras felicitações. Não é todos os dias que o faço, pelo que, esta tarde, ela poderá ficar satisfeita. Acontece que foi também graças à persistência desta comissária que a União Europeia pôde desempenhar um papel de liderança na Conferência de Quioto. Tal como a maioria dos oradores que aqui intervieram esta tarde, também eu estive presente em Quioto, onde tive ocasião de ouvir as palavras da senhora comissária. Foi um bom e firme discurso - após o da ministra dos Países Baixos, que durante o exercício da Presidência neerlandesa tão bem havia preparado a Conferência de Quioto - enfim, os maiores elogios à senhora comissária. É que o facto de a União Europeia ter partido para Quioto com os seus objectivos de redução de 15 %, tornou possível fazer com que o Japão e os Estados Unidos da América chegassem finalmente a acordo sobre objectivos de redução muito mais rigorosos do que pretendiam inicialmente. No entanto, penso que a União Europeia não terá de manter, em relação à própria Europa, o compromisso dos 8 % que foi assumido mundialmente, mas que devemos continuar a agarrar-nos aos 15 % de redução das emissões. Só assim a União poderá manter o seu papel de liderança e fazer com que os restantes países sigam o seu exemplo durante os próximos anos. Em Quioto houve também uma mudança: em lugar de três, são agora seis os gases abrangidos pela redução. Como a senhora comissária já teve ocasião de apontar, alguns aspectos terão ainda de ser revistos. Nomeadamente, a questão da repartição de encargos entre os países da Europa tem de ser, uma vez mais, analisada. A minha pergunta à senhora comissária vai, por isso, no sentido de saber quando chegará essa sua comunicação, para que durante o exercício da Presidência britânica - durante o primeiro semestre do próximo ano - possa ser tomada uma decisão. Por último, Senhora Presidente, estou plenamente convicta de que a Presidência britânica abordará este dossier com tanto dinamismo como a Presidência neerlandesa, como já tive ocasião de referir. Sob essa Presidência, o Conselho poderá tornar-se num Conselho histórico, que poderá fazer com que União Europeia seja apreciada, pela geração vindoura, pelo facto de ter quebrado um impasse na luta contra o efeito de estufa. Senhora Presidente, talvez seja útil recordar a minha intervenção anterior à Conferência de Quioto, no decurso da qual referi que os grupos ecologistas e os cidadãos em geral reclamavam uma redução superior a 20 % até ao ano 2010, relativamente aos níveis de 1990. No entanto, também referi que a posição da União Europeia comparativamente à dos outros países, nomeadamente a dos Estados Unidos, constituía a opção mais clara e mais enérgica perante o problema das mudanças climatéricas e a necessidade de preservar o ambiente. Desejamos felicitar a senhora comissária e a delegação europeia pela firmeza com que defenderam as nossas posições. Devemos denunciar a política ambiental de países como os Estados Unidos, que insistem na redução das emissões por parte dos países em desenvolvimento, enquanto continuam a desenvolver as suas. Trata-se de uma posição completamente injusta, sobretudo se tivermos em consideração, como referia o senhor deputado Linkhohr, as declarações do senador John Kerry, segundo as quais iria defender no Senado americano o incumprimento deste acordo mínimo, uma vez que era impossível para os Estados Unidos alterarem os seus padrões de consumo de energia. Estamos de acordo com alguns oradores precedentes sobre o facto de a União Europeia, que se propôs reduzir as emissões em 15 % relativamente aos níveis de 1990, dever continuar a propor este tipo de redução e a dar um exemplo ao mundo sobre a forma correcta de agir em defesa do ambiente. Tendo em conta o facto de a União Europeia não estar a dar mostras, no âmbito da política externa e da política comercial, da independência que deveria ter perante os Estados Unidos e outros países, congratulamo-nos com o facto de, no domínio do ambiente, a União dar um exemplo de coerência e de defesa do futuro do mundo. Creio que há ainda um longo caminho a percorrer, sendo necessário manter a colaboração entre a Comissão e o Parlamento Europeu. Esta é a nossa opinião e estaremos atentos ao que se vai passar e dispostos a apoiar a União Europeia sempre que esta defenda com coerência, como aconteceu desta vez, o seu futuro e o do mundo. Na verdade, consideramos que os Estados Unidos, quando dizem que não podem baixar os seus níveis de consumo de energia, estão a actuar de forma incoerente relativamente ao futuro. Senhora Presidente, começaria por chamar a atenção da assembleia para a verdadeira dimensão da tarefa que nos propomos realizar. Estamos, com efeito, perante um desafio de enorme importância, que, na prática, significa que deveríamos ser capazes de diminuir em 60 a 80 por cento, em todo o mundo, as emissões dos gases responsáveis pelo efeito de estufa. Trata-se, como referi, de um enorme desafio, sobretudo se tivermos em conta, por exemplo, que, na União Europeia, segundo as previsões, a fila dos carros, medida em quilómetros, irá crescer 60 por cento até ao ano 2010. Deste modo, a nossa tarefa é, na realidade, enorme. Dito isto, quero associar-me aos meus colegas que deram os parabéns à Comissão e desejo, pessoalmente, felicitar a senhora comissária pelo excelente trabalho realizado em Quioto. Faço votos para que se mantenha a colaboração actualmente existente entre o Parlamento e a senhora comissária. Temos de continuar a trabalhar no campo da diplomacia internacional, onde também as organizações no governamentais e os deputados podem desempenhar um papel próprio importante. Isto, aliás, foi claramente visível em Quioto. Estive lá com outros oito membros do Parlamento Europeu e julgo que, também nós, demos o nosso melhor. Mas o trabalho mais importante deve ser feito cá em casa. Concordo com os meus colegas que a União Europeia é capaz de liderar esta iniciativa - e o meu grupo parlamentar assim o exige. Devemos manter a nossa proposta inicial: a redução de quinze por cento até ao ano 2010. Certamente que a indústria da União Europeia será capaz de responder a este desafio. As soluções que poupam energia estão a desenvolver-se e irão, certamente, ser aceleradas após Quioto. Estou perfeitamente convencida de que é possível criar mais inovações, que ao mesmo tempo melhorem a qualidade de vida dos cidadãos e criem novos empregos. Este é o exemplo que devemos dar aos países em desenvolvimento, aos países em relação aos quais não foi possível até agora fazer grandes exigências, já que, na verdade, as suas emissões per capita são completamente diferentes do que se verifica nos nossos países. Sendo assim, a União Europeia tem realmente pela frente uma grande responsabilidade e uma grande tarefa. Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, raras vezes na minha carreira política fui confrontado com tanta desonestidade intelectual como na semana passada, em Quioto. Todos, Americanos, Europeus, Japoneses, vinham declarar que estavam dispostos a salvar o planeta. Na verdade, cada um não pretendia senão negociar licenças de emissão. Que vergonha, Senhora Presidente! A comunidade científica e as ONG estavam de acordo em que era necessária uma redução das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 15 % até ao ano 2010, sempre em relação ao ano de referência, 1990, para estabilizar o efeito de estufa. Até a União Europeia se declarou disposta a realizar esse feito. Quais são os resultados? Os Americanos, os maiores emissores em números absolutos e por habitante, manifestaram-se afinal de acordo em diminuir as emissões em 7 %, desde que sejam permitidas negociações de direitos de emissão. A União Europeia deverá diminuir as suas emissões em 8 %, e o Japão em apenas 6 %. Senhora Comissária, seja corajosa e assuma as suas responsabilidades. Comprometamo-nos, na União Europeia, a realizar os nossos 15 % numa base voluntária, independentemente dos resultados de outras nações industrializadas! Segundo os cálculos dos seus serviços, este objectivo é perfeitamente realizável, tanto do ponto de vista económico como técnico. Dêmos o bom exemplo em Buenos Aires. Comprometamo-nos, também, a não negociar os direitos de emissão ganhos desta forma com Estados que não estavam preparados para diminuir as suas emissões de modo substancial. Este sistema de trading rights , tal como foi decidido em Quioto, é imoral e cínico porque permite aos mais medíocres pedirem emprestado aos menos medíocres. Senhora Comissária, Senhora Presidente, não joguemos a este perigoso jogo. Senhora Presidente, será que a Conferência de Quioto foi bem sucedida? As opiniões dividem-se bastante a este respeito. Na sua primeira reacção, durante a passada semana, a senhora comissária Bjerregaard mostrou-se desapontada. Os ministros do Ambiente da União Europeia ficaram aliviados com o resultado obtido. Sinto-me inclinado a juntar-me a eles e congratulo-me com o tom positivo do discurso da senhora comissária, e elogio-a pelo seu empenho na Conferência de Quioto. Inicialmente temia-se que, se ninguém se movesse em Quioto, não houvesse um acordo. O compromisso agora atingido equivale praticamente à média aritmética entre os 0 % dos Estados Unidos da América e os 5 % da União Europeia. Se bem que este resultado não seja excelente, foi porém o melhor que se conseguiu atingir e, segundo se espera, ele será um início para passos maiores. As negociações foram difíceis e complexas, quanto a isso não restam dúvidas. Assim, o facto de estas tão claras percentagens terem sido estabelecidas constitui uma vitória para a União Europeia. Isto demonstra que, nos países industrializados, começa lentamente a crescer a consciência da responsabilidade que lhes cabe. Penso que a luta contra o efeito de estufa é um dos mais claros test cases da consciência internacional em matéria de ambiente. Neste contexto, é uma grande conquista o facto de, agora, até mesmo países como os Estados Unidos da América e o Japão terem acordado nalgumas reduções. Todos sabemos quão estreita é a ligação entre o crescimento económico e a emissão de CO2. Também uma estabilização das emissões requer, só por si, medidas incisivas. Daí ser tão importante que todos os países industrializados imponham a si próprios objectivos de redução. Inicialmente, a União Europeia foi censurada pelo facto de ter estabelecido, para si própria, percentagens de redução que acabaria por não conseguir concretizar. Devo dizer-lhe que, também nós, temos dúvidas quanto à vontade de atingir esses 15 % antes do ano 2010, e isso é necessário. Nos últimos tempos, no meu próprio país, o crescimento económico é considerado mais importante do que a concretização dos objectivos de redução. Em nosso entender, nos próximos dez a vinte anos serão, por isso, necessárias duas coisas. Em primeiro lugar, um enorme esforço no sentido de accionar os instrumentos de redução mais eficazes. Em segundo lugar, será preciso promover, à escala mundial, a consciencialização de que a situação não pode continuar assim. Temos de caminhar para um novo modelo de desenvolvimento económico. Isto é necessário, com base no respeito pela Criação e pelo próprio Criador. Senhora Presidente, podemos olhar a Conferência de Quioto segundo dois prismas. Por um lado, coloca-se a questão de saber se o acordo alcançado terá sido suficiente para salvar o planeta, e, por outro, a questão de saber se a conferência constituiu ou não um marco importante. Do ponto de vista do ambiente, não é novidade o facto de, na conferência, não se ter chegado a acordo quanto aos níveis de redução das emissões de gases com efeito de estufa necessários para inverter o processo de desestabilização climática. No entanto, como pessoa realista que sou, considero que nos devemos não só congratular com o acordo alcançado, que representa um primeiro passo muito importante no longo e difícil caminho a percorrer até se conseguir inverter a tendência para um aumento das emissões de gases com efeito de estufa nos principais países industrializados, como também reconhecer até que ponto foi difícil chegar onde se chegou, resultado este que se ficou a dever em grande parte ao trabalho esforçado da Comissão e outras partes. Tendo contactado com os americanos em Quioto, fiquei bastante chocada ao verificar até que ponto um grande número deles se opõe absolutamente a qualquer redução das suas emissões, o que transforma numa vitória ainda maior o facto de se ter conseguido sequer chegar a um acordo. O principal problema agora está em saber se os Estados Unidos irão ratificar o protocolo, o que está longe de ser um dado adquirido. Entretanto, é essencial que nós, na União Europeia, permaneçamos empenhados no cumprimento do nosso mais ambicioso objectivo de reduzir em 15 % as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa, e que invistamos as nossas energias nas vantagens económicas de que a indústria europeia poderá beneficiar ao posicionar-se na linha da frente dos mercados de tecnologias limpas. Importa igualmente que redobremos os nossos esforços nos domínios da poupança de energia e das fontes de energia renováveis. E é fundamental que encetemos um debate com a China, a Rússia e a Índia para determinar de que formas poderemos ajudar estes e outros países em desenvolvimento a modificar as suas tendências neste campo. Não devemos aguardar a ratificação para dar início aos esforços indispensáveis que haverá que empreender em matéria de mecanismos de desenvolvimento limpo e transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento. Obviamente que teremos de analisar cuidadosamente o texto do protocolo, pois há toda uma série de importantes questões que são tratadas em pormenor, como a troca de emissões, os redutores de poluição, a transferência de tecnologias limpas, e por aí adiante. Espero que nos seja possível debater as acções de seguimento de uma forma mais pormenorizada no Ano Novo e que, nessa altura, possamos contar com a presença da Presidência britânica, cujos representantes se destacaram pelos enormes esforços empreendidos em Quioto com vista à obtenção de um acordo. Aguardo igualmente com interesse a possibilidade de debater mais aprofundadamente a comunicação da Comissão. Os resultados alcançados em Quioto, só por si, não porão cobro à desestabilização climática. Temos, pois, um trabalho muito sério a desenvolver no próximo ano para preparar a quarta conferência das partes, em Novembro, e para continuarmos a avançar na via da resolução do problema das alterações climatéricas. Senhora Presidente, tal como em dias anteriores, um grande jornal diário alemão ocupa-se hoje dos resultados da Conferência de Quioto sobre as alterações climáticas. O artigo de hoje, bastante extenso, tem como título: "políticos ambientalistas na bruma». O autor refere-se não só a um dilema político, mas também a um dilema concreto, um dilema da conferência e também um dilema central que ali foi debatido. Consiste no facto de as afirmações dos investigadores do clima serem, em grande medida, hipotéticas e os seus prognósticos incertos, de modo que têm com frequência de ser sujeitos às necessárias correcções. Para uma política do ambiente, existe a necessidade de afirmações mais precisas. Esta necessidade de saber devia ser tão forte como a necessidade de agir. Entre ambos - o saber e o agir - existe uma estreita interligação, pois a exigida extensão e intensidade da alteração de comportamentos deve corresponder à precisão das afirmações científicas. Em minha opinião, para tal é urgentemente necessário um alargamento da base de investigação. Paralelamente a uma maior qualificação dos modelos de cálculo, há que proceder a um alargamento de âmbito cronológico e temático. Melhores prognósticos exigem uma base de investigação mais complexa. Isso permitirá completar os modelos de cálculo até agora utilizados. Desse modo, os modelos poderão ser verificados, completados e também qualificados. A intensidade e a rapidez das alterações climáticas são com certeza relevantes para as decisões políticas, mas a influência humana também deve ser especificada no tempo e no espaço. Sempre que não se procura a relação entre investigação e política, a consequência é, quase necessariamente, a perda de credibilidade. Ainda uma segunda observação de princípio. Se admito alterações e oscilações climáticas, condicionadas e originadas pelo homem, se parto do princípio que existem, se as confirmo e as considero como prováveis - e esta é claramente a minha posição -, então não posso negar a interdependência, por exemplo, no que respeita à política energética. Então tenho de calcular, pelo menos por alto, os possíveis efeitos climáticos de uma produção energética em crescimento global. Então, também tenho de reconhecer que, globalmente, existe uma crescente falta de energia e que a possível e necessária poupança energética está limitada aos países que dispõem de energia suficiente. Quem não reconhece isto, tem uma visão bastante provinciana. Quem o reconhece, deve aceitar as diferentes opções para suprir as necessidades energéticas. Quem levar a sério a relação cuidadosa com os recursos naturais, quem não desejar alterações radicais do clima, não poderá, por uma questão de cegueira ideológica, renunciar a algumas destas opções. Não poderá renunciar a tecnologias ou produtos que poupem energia. Não pode renunciar às fontes de energia renováveis, nem à utilização da energia hidráulica, da energia solar, mas também não - também não, Senhor Deputado Tannert - poderá abdicar da utilização da cisão nuclear - uma utilização consciente e responsável -, nem da futura utilização da fusão nuclear. Quem, por razões ideológicas, renunciar às diversas opções, está a agir, em minha opinião, de forma ignorante! Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, também eu quero, em primeiro lugar e acima de tudo, felicitar a senhora comissária pela determinação com que defendeu a posição da União Europeia na Conferência de Quioto. Não fora a postura firme da Comissão, não teríamos, provavelmente, alcançado o resultado que hoje podemos declarar bem-vindo. Não foi, é certo, o resultado que havíamos desejado, mas concordo com aqueles que dizem que um acordo mais fraco é melhor do que nenhum. Com a nossa delegação parlamentar, tivemos ocasião de testemunhar a postura rígida dos nossos colegas norte-americanos e a fraca argumentação com que procuram proteger a sua própria indústria. Pessoalmente, tive ocasião de observar um contraste entre os representantes do Mid-west - que defendem velhas indústrias - e os representantes da Califórnia - que, como nós, acreditam que a aplicação das novas tecnologias é uma fonte de progresso e de novas oportunidades de emprego. Há ainda muitas questões a resolver, como, por exemplo, o envolvimento dos PVD, a negociação de direitos de emissão e a forma de calcular os efeitos da desflorestação e da reflorestação. Outra questão que se levanta é a de saber se o protocolo será ratificado por todas as partes - em particular pelos Estados Unidos da América, o país que mais polui - e ainda como o mesmo será finalmente aplicado. Este aspecto foi também, há momentos, salientado pela senhora comissária. Por exemplo, não existe ainda qualquer espécie de consenso quanto às fontes energéticas alternativas que podem ser propostas, sendo por esse motivo de recear que a aplicação prática do protocolo de Quioto permaneça limitada. Além disso, as organizações internacionais estão mal equipadas para abordar problemas à escala mundial - como é o caso deste. Carecem de equipamento material e humano. Também a sua legitimidade é débil. Estamos, pois, perante um imenso desafio e, por conseguinte, teremos de trabalhar com a União Europeia nesta matéria. Por último, Senhora Comissária, quero aderir ao apelo para que - independentemente do grau de empenhamento das outras partes - na União Europeia nos agarremos ao objectivo dos 15 % de redução. O papel de liderança desempenhado pela União tem de ser prosseguido. Senhora Presidente, o resultado de Quioto foi uma desilusão. A convenção sobre o clima não é uma coisa nem outra. Não contribui para evitar o aquecimento global, indo, quando muito, retardá-lo, e temos de partir do princípio que as emissões vão diminuir, no máximo, 5 %, embora saibamos que seria necessária uma redução de 60 % a 80 % nos países industrializados. Por isso, estamos muito desiludidos pelo facto de a União Europeia ter abandonado a sua posição relativa à redução de 15 %, e esperamos da sua parte, Senhora Comissária, uma afirmação clara sobre se está disposta a assumir também um papel pioneiro e a manter, no futuro, estes 15 %. É incompreensível que se tenha deixado manipular, vergando-se às lamentações da indústria baseadas no argumento da competitividade, em lugar de avançar com a solução urgente dos problemas climáticos. O aquecimento global é demasiado importante para nos contentarmos com estes pequenos passos. Esperamos que, agora, passe finalmente à acção, pois todos nós sabemos que o mais importante não é o que se discute na cimeira, mas o que é feito no quotidiano. Se continuar a ignorar as mudanças climáticas, se não estiver disposta a arrancar com um abastecimento energético favorável ao clima, com a introdução do imposto ecológico ou com o abrandamento do tráfego rodoviário, então vai mostrar a todo o mundo que, em Quioto, apenas fez teatro e que os Estados Unidos não estão interessados em iniciar, finalmente, uma mudança neste domínio. Daí o nosso apelo no sentido de se começar já a preparar Buenos Aires, de continuar a insistir nos 15 % e, por fim, de iniciar uma política ambiental e energética favorável ao clima. Para isso ainda fez muito pouco, Senhora Comissária, pois onde estão os instrumentos que permitem alcançar este objectivo da redução? É exactamente isto que deve constar da ordem do dia, não retórica diplomática, mas factos, de uma vez por todas. Senhora Presidente, antes de mais, os meus parabéns à senhora comissária. Se quiserem saber como é que este mundo verdadeiramente funciona, entrem no mundo da energia e vejam a quantidade de interesses próprios que aí há em jogo. A senhora comissária teve essa experiência, bem como alguns dos nossos colegas. Se a existência da União Europeia jamais tiver de ser justificada, a nossa presença na Conferência de Quioto é a justificação. Se cada um dos Quinze tivesse participado individualmente, a União Europeia não teria tido o impacto que teve na conferência. Evidentemente que para reforçarmos a nossa identidade deveremos, como o senhor deputado Linkohr afirmou com razão, manter-nos firmes no cumprimento dos nossos ambiciosos objectivos. Isto não é um sacrifício. Antes pelo contrário, é um óptimo negócio que nos dá uma margem competitiva, reduz os nossos custos e nos torna, ao fim e ao cabo, mais bem sucedidos. Por que será, então, que os americanos não se apercebem deste facto? É que os americanos olham o mundo através do óculo distorcido dos fortes interesses próprios dos lobbies do sector petrolífero. O que significa que não conseguem ver o mundo claramente. Vêem um mundo por um prisma que não lhes permite entender que o simples facto de reduzir as emissões de CO2 pode sr uma óptima ideia de negócio. A energia nuclear também não é solução. A energia nuclear comporta outros problemas ambientais, igualmente graves. Além disso, do ponto de vista económico, a energia nuclear não é viável num mercado privatizado. Foi o que demonstrou a experiência no meu país, o Reino Unido. Se me conseguirem indicar um país com um mercado privatizado que neste momento esteja disposto a construir novas centrais nucleares, dar-vos-ei um prémio. Mas não conseguem. A solução reside muito mais na utilização racional da energia e no desenvolvimento de fontes de energia renováveis. Recuemos a 1957, ano da assinatura do Tratado Euratom, porventura uma coisa boa na altura. Pensemos agora em 1997. Do que necessitamos neste momento é dum tratado sobre fontes de energia renováveis, dum Eurenew treaty , como já foi denominado. Não há nada tão forte e empolgante como uma ideia que finalmente vemos chegado o momento de concretizar. Ora, é chegado o momento de concretizar aquela ideia. Necessitamos de alguma legislação. Necessitamos de uma directiva que permita às fontes de energia renováveis vingarem num mercado privatizado. Na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, estamos a desenvolver algum trabalho nesse sentido orientado pelo senhor deputado Linkohr. Mais concretamente, estamos a elaborar um relatório de iniciativa. Necessitamos da directiva sobre o planeamento racional. Inicialmente foi designada a Directiva IRP, de Integrated Resources Planning , ou Planeamento Integrado dos Recursos. Por vezes, sou levada a pensar que se tornou a Directiva R.I.P. de rest in peace , descanse em paz - pois não sei do seu paradeiro. Evidentemente que temos de coordenar o nosso trabalho. Tem de haver uma maior coordenação entre o Parlamento e a Comissão. A comissária responsável pelo Ambiente tem de coordenar o seu trabalho com o comissário responsável pela Energia. A energia é responsável por 90 % do problema das alterações climáticas. E nós, no Parlamento, temos também de coordenar o nosso trabalho. A Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor têm, ambas, responsabilidades nesta matéria e deveriam trabalhar em conjunto. Pergunto-me, por vezes, se não deveríamos criar uma Comissão das Alterações Climáticas onde nos pudéssemos concentrar neste problema de dimensões gigantescas com que se defronta o nosso planeta. Pela minha parte, fico muito satisfeita por termos realizado este debate. O facto de haver poucas presenças não significa que este tema não seja seriamente encarado. Não será a última vez que nos debruçaremos sobre ele. Senhora Comissária, estou certa de que, quando aqui voltar, encontrará o hemiciclo muito mais cheio e que, nessa altura, todo o Parlamento concorrerá para demonstrar que a União Europeia é um grande interveniente na luta pela resolução do problema das alterações climáticas. Apenas uma breve observação, pois houve uma confusão com o tempo de uso da palavra. Queria apenas precisar que o nosso grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu - tal como os outros grupos, evidentemente - e conforme também foi por nós decidido em Novembro, considera correcto que a União Europeia mantenha, até ao ano 2010, o objectivo de 15 % que se propôs a si própria. Senhora Presidente, Senhora Comissária, se o caminho para Quioto foi difícil e cheio de escolhos, o resultado, os acordos internos de Quioto, colocam-nos perante uma escada que temos de trepar em onze meses até estarmos preparados para a próxima conferência na Argentina. É uma escada que será difícil de trepar, pois carregamos com um duplo fardo. Em primeiro lugar, dentro da nossa própria Comunidade, as propostas da Comissão para Quioto, com base em 3 gases e nos 15 %, terão de ser reformuladas para os 6 gases, que agora são novos. Sou de opinião que nos devemos manter no objectivo ambicionado. Temos de fazer, também, uma nova proposta para a bubble europeia, que na minha opinião deve ser mantida, pois creio que é bom, dentro da União Europeia, ter um modelo solidário entre os vários países e suportar, em conjunto, esta redução das emissões, a modernização, a transformação e a renovação da nossa sociedade industrial. Para tornar credível a bubble europeia, precisamos de uma legislação que seja mais do que uma mera coordenação das medidas dos vários países. Acima de tudo, precisamos desta legislação europeia comum para que outros países não tomem a bubble europeia como desculpa para fazerem da emission trading um negócio que lhes pouparia a redução das emissões, à custa de países em desenvolvimento e que também precisariam das próprias reduções. Senhora Comissária, creio que será igualmente necessário analisar a legislação e as políticas existentes, ordenando-as neste objectivo de conseguir reduzir as emissões. Gostaria de acrescentar alguma coisa àquilo que os meus colegas disseram sobre fontes de energia renováveis, poupança energética, etc. Vamos ter de nos preocupar ainda com uma nova política agrícola e com uma nova política florestal, especialmente se queremos levar a sério a questão de saber como vão ser os créditos a conceder com base na reflorestação e, neste caso, não devemos correr atrás de outros países, mas avançar com propostas e modelos próprios. Penso que temos de fazer propostas, a nível internacional, sobre como se deve continuar e como devem ser as regras em matéria de emission trading e joint implementation , regras essas que devem ser claras, verificáveis, compreensíveis e justas. Às felicitações pelo resultado alcançado, gostaria de acrescentar a manifestação de esperança por que a senhora comissária e todos nós tenhamos força, no novo ano, para realizar esta enorme tarefa até à próxima conferência de Buenos Aires. Espero bem que, desta vez, o Parlamento seja mais fortemente envolvido, pois, em conjunto, poderemos conseguir muito mais para o ambiente do que se cada um lutar para isso a seu modo. Senhora Presidente, gostaria de agradecer as inúmeras declarações positivas que aqui foram feitas. Partilho totalmente do ponto de vista do Parlamento quanto à importância de a UE continuar a assumir um papel de liderança nesta área. Foi por isso mesmo que nós, na última fase - em vez de mantermos o mesmo objectivo que os Estados Unidos, nomeadamente, uma redução de 7 % - reconhecemos a nossa obrigação de nos impormos uma redução de 8 %. Será necessário analisar o que representa esta nova situação. Nomeadamente, o que significará ter 6 gases em vez de 3, número que constitui uma parte dos objectivos que propusémos e que levará a uma percentagem de 15 %. Um cálculo imediato mostra que a redução, se tivesse sido calculada com base em 6 e não 3 gases, teria correspondido a uma percentagem de 12 %. Isto quer dizer que há numerosas adaptações a fazer à luz das considerações por nós formuladas em Quioto. Posso também assegurar-vos de que estamos precisamente a efectuar uma análise desta situação, mas, como aqui foi dito pelo senhor deputado Ken Collins, não tivémos, até à data, muito tempo para o fazer. Aguardo o debate suplementar a realizar aqui no Parlamento. Penso também ter dito, na minha primeira intervenção, que a Comissão está a preparar uma comunicação para poder dispor de um documento que sirva de base para o debate, e com o qual possamos alcançar resultados comuns. Espero também poder voltar a falar do assunto quando tivermos analisado detalhadamente os números e estivermos em melhor posição para dizer como os mesmos se adequam aos objectivos até agora propostos. Constatei, com satisfação, que estamos de acordo em que a União Europeia continue a assumir uma posição de liderança. Gostaria de finalizar a minha intervenção lembrando o que a Presidência britânica disse numa reunião do Conselho no outro dia, nomeadamente, que deveríamos parar de falar de burden sharing , ou repartição dos encargos, e passar a falar de partilha das possibilidades. Foi também neste sentido que a senhora deputada McNally se pronunciou e penso que está totalmente correcto pensar-se que temos perante nós uma oportunidade única, também a nível da indústria europeia. Senhor Presidente, para além de agradecer à senhora comissária a sua presença, gostaria também de dizer aos colegas que acho absolutamente normal que, uma semana após a conclusão da Conferência de Quioto, um Parlamento que se preza faça uma primeira avaliação política da mesma. Nesse sentido, foi inteiramente legítimo que tenhamos debatido aqui estes assuntos, e lamento as palavras proferidas pelo senhor deputado Collins no início do debate. Senhor Presidente, tinha perguntado à senhora comissária quando poderemos esperar a chegada da comunicação a que se referiu. Será que senhora comissária me poderá responder a esta pergunta? Senhor Presidente, houve com certeza um problema com a tradução. Se a pergunta tem a ver com a comunicação, então já respondi à mesma. Contamos tê-la pronta para a reunião do Conselho em Junho, pelo que deverá estar disponível em data anterior para poder ser debatida aqui no Parlamento. Sabemos que temos pressa, por isso envidaremos todos os esforços possíveis para levar a cabo as análises necessárias e elaborar a referida comunicação. Já não falta muito para a conferência das partes em Buenos Aires, para a qual teremos de estar devidamente preparados. Debate sobre questões actuais e urgentes Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-1042/97, dos deputados Gunther e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a Convenção de Otava sobre a proibição total das minas antipessoal; - B4-1051/97, do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o Tratado de Otava sobre as minas antipessoal; - B4-1059/97, do deputado Carnero González e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o Tratado de Otava sobre a proibição do uso, armazenamento, produção e transporte de minas antipessoal e a respectiva destruição; - B4-1063/97, do deputado Hory e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre os resultados da Conferência de Otava sobre as minas antipessoal; - B4-1072/97, do deputado Cunningham e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o Tratado de Otava sobre a proibição do uso, armazenamento, produção e transporte de minas antipessoal e a respectiva destruição; - B4-1076/97, do deputado Azzolini e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a proibição das minas antipessoal; - B4-1081/97, do deputado Telkämper e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o Tratado de Otava sobre a proibição do uso, armazenamento, produção e transporte de minas antipessoal e a respectiva destruição. Senhor Presidente, Senhores Deputados, todos nós respirámos de alívio quando a conferência de Otava mostrou ter-se chegado a uma moratória para impedir a proliferação de minas terrestres. Este respirar, contudo, não significa que temos agora um intervalo para abrandar os nossos esforços, mas antes que estamos perante outros problemas para resolver em casa. Neles se inclui a questão do comércio ilegal de minas antipessoal. Nas zonas minadas em redor de Vukovar, por exemplo, encontrámos minas ilegais. Um segundo aspecto ainda a ponderar é o facto de nos devermos abster de meter no mesmo saco todos os não signatários, pois entre estes existem países, como por exemplo a Finlândia, que velam rigorosamente por que, a partir do seu território, não surjam minas em qualquer parte do mundo. Creio que, na nossa resolução, os números 6 e 8 são especialmente importantes. Seria um enorme progresso se conseguíssemos que os países não signatários da moratória, sobretudo os da Ásia, se comprometessem pelo menos a porem termo às exportações, por forma a que mais nenhuma mina proveniente destes países entre no mercado, nem, se possível, no negócio ilegal. Neste contexto, a minha pergunta à Comissão é a seguinte: que possibilidades vê para insistir nessa proibição das exportações junto dos Estados com os quais temos acordos de cooperação ou afins? Senhor Presidente, Senhor Comissário, no princípio deste mês foi, como sabeis, dado um importante passo para a erradicação, à escala mundial, das minas antipessoal. O que há dois anos atrás era ainda totalmente impensável, foi há duas semanas assinado por 122 países em Otava: a proibição total da utilização, venda, exportação, armazenagem e produção de minas antipessoal. Os méritos cabem, em primeiro lugar, às organizações não governamentais, cuja coordenação esteve a cargo da senhora Jody Williams - não sendo, por isso, gratuito o facto de ela ter sido galardoada com o Prémio Nobel da Paz. Em segundo lugar, esses méritos cabem também, obviamente, ao governo do Canadá que, há catorze meses, tomou a iniciativa política de se empenhar de forma comprometida e permanente neste domínio. Em terceiro lugar, Senhor Comissário, os méritos cabem à Comissão Europeia, que desempenhou um importante papel no desenvolvimento de três acções comuns no quadro da PESC. E, em quarto lugar, até este Parlamento merece um elogio, pelas diversas audiências que realizou, bem como pelos dois relatórios e as inúmeras resoluções que apresentou, os quais, aliás, não serviram apenas de incentivo ao Conselho e à Comissão, mas tiveram também um efeito positivo fora da União. Isto já todos nós sabemos, mas agora temos de consolidar esse momentum. O verdadeiro trabalho começa, pois. Em primeiro lugar, há que zelar pela ratificação da Convenção de Otava. Três países já deram o bom exemplo mas, para que a mesma possa entrar em vigor, são precisos quarenta. A União tem de continuar a empenhar-se no eventual aumento do número de países participantes na Convenção, para mais de 122 a 123. Neste contexto, gostaria de relembrar que, em Novembro de 1996, o Conselho "Desenvolvimento» já teve ocasião de indicar que o factor mais importante reside, naturalmente, na ajuda a favor da desminagem, que deverá beneficiar, nomeadamente, os países que respeitem a proibição das MAP. Isto constitui, em meu entender, um importante factor para a condução de um diálogo político com países terceiros e com países que pertencem ao Terceiro Mundo. A implementação é importante. Dez anos após a entrada em vigor da Convenção, as reservas deverão ter sido desmanteladas e limpos os campos de minas. Isto será uma tarefa árdua que exigirá, não só muita acção, mas também muito dinheiro. A União - ou seja nós - somos o segundo maior dador, depois das Nações Unidas. Isto é uma boa causa. Mas espero, para todos os efeitos, poder ver as novas acções comuns do Conselho. Para que a desminagem possa decorrer com a maior rapidez, é necessário que haja uma boa coordenação entre todos os esforços internacionais. Julgo ser uma boa causa que, neste domínio, as Nações Unidas possam desempenhar um papel, por exemplo através da criação de um International Steering Commitee , composto pelas Nações Unidas e a União Europeia, e naturalmente também com um papel adequado para as ONG. É da maior importância que fixemos este momentum. Para isso, as ONG - que, como tive ocasião de dizer, intervieram já de forma tão importante - têm de continuar a desempenhar um papel relevante na execução e na fiscalização da execução da Convenção, que põe fim a um sofrimento enorme e à chacina de 2000 pessoas por mês. Senhor Presidente, cremos que nos devemos congratular com o facto de 14 Estados-Membros terem assinado a Convenção de Otava, de a Finlândia o dever fazer em 1998 e de diversos outros países candidatos à adesão à União Europeia a terem, igualmente, assinado. No entanto, cremos que seria necessário pressionar os Estados Unidos, a China e a Rússia no sentido de também a assinarem, uma vez que são os principais países produtores. Em nossa opinião, a União Europeia deveria incluir o tema das minas antipessoal nas negociações e nos acordos comerciais e bilaterais com cada um destes países. Insistimos, além disso, na necessidade de assegurar, como referiu, há pouco, o senhor deputado Martens, que pelo menos 40 países assinem rapidamente esta convenção, a fim de que a mesma possa entrar em vigor. Por último, desejaria salientar a necessidade de procedermos a um acompanhamento do cumprimento da convenção e de ajudarmos os países que não dispõem de meios para eliminar as minas antipessoal nem para auxiliar as vítimas das mesmas. Deste modo, a União Europeia, quer neste caso, quer no que analisámos há momentos relativo à Conferência de Quioto, continuará a dar o exemplo em assuntos que tanto beneficiam a paz e o bem-estar de tantas pessoas. Senhor Presidente, o facto de nos podermos erguer nesta câmara e dizer que o nosso trabalho surtiu efeitos, que foram alcançados progressos nesta matéria, é certamente muito animador e reconfortante. Olhando em redor do hemiciclo, constato a presença de alguns colegas que, há tempos atrás, quando eu era um novo membro desta assembleia, colaboraram no lançamento da Campanha Multipartidária contra as Minas Antipessoal. Entretanto, muito se avançou neste capítulo. E já que o Parlamento Europeu desempenhou um papel não negligenciável neste processo de paz, deveríamos proclamá-lo em voz alta, afastando porventura a nossa mente de alguma publicidade negativa sobre trivialidades que por vezes temos de aturar. Deveríamos igualmente felicitar a Irlanda por ter sido o primeiro Estado-Membro da União Europeia a ratificar o Tratado de Otava, bem como a República Maurícia - onde alguns de nós esperam deslocar-se em breve em missão parlamentar - e o Canadá por terem tomado a dianteira nesse sentido. Todos estes passos são extremamente positivos. Quero ainda saudar os países da Europa Oriental candidatos à adesão, desde a República Eslovaca à Bulgária, que, também eles, deram o exemplo assinando o Tratado. Todos estes são factos muito encorajantes. O que importa agora, para além de continuarmos a exercer pressão sobre os países delinquentes que não assinaram o Tratado, é avançarmos resolutamente na afectação de mais recursos às operações de desminagem. De assinalar que ultimamente se têm registado, a nível do desenvolvimento de novas técnicas de desminagem, progressos muito animadores. Por exemplo, ainda na semana passada, na Escócia, alguém inventou um novo sistema capaz, ao que parece, de acelerar o processo de desactivação das minas de uma forma segura e pouco dispendiosa. Tenho conhecimento de que têm sido realizados semelhantes avanços neste domínio noutros países, nomeadamente na circunscrição do senhor deputado Cunningham. Há peritos que aguardam apenas que lhes seja dada luz verde. Demos-lhes, pois, a luz verde deste Parlamento. Apelaria ainda ao senhor comissário para que se empenhe na colaboração com outros países que defendem uma abordagem coordenada dos esforços internacionais de desminagem. A proposta de resolução contém um ponto muito importante sobre a necessidade de evitar a duplicação de esforços e a multiplicação de organizações com o mesmo fim, defendendo, em alternativa, a criação de uma organização única que integre todos os países afectados, por forma a que, em conjunto, a comunidade internacional possa contribuir decisivamente para libertar a humanidade deste terrível flagelo. Senhor Presidente, também eu desejo felicitar o Governo canadiano pela sua iniciativa. A abordagem que adoptou no chamado processo de Otava, caracterizada por uma organização muito eficaz num curto espaço de tempo, merece o aplauso de todos nós, sendo de esperar que a possamos utilizar noutras ocasiões. As minhas felicitações vão também para Jody Williams - nomeadamente por ter sido galardoada com o Prémio Nobel da Paz - e a sua campanha internacional a favor da proibição e destruição das minas antipessoal. Constato a presença entre nós de numerosos elementos do público, pelo que aproveitaria também para felicitar o público. No discurso proferido em Otava, Jody Williams falou sobre superpotências, referindo-se ao público em geral, à sociedade civil, como uma superpotência, já que, salientou ela, foram os esforços de milhões de pessoas em toda a Europa e por esse mundo fora que permitiram exercer as necessárias pressões e alcançar os resultados pelos quais hoje todos nos congratulamos. A partir de agora, temos quatro tarefas a cumprir. Necessitamos, obviamente, de persuadir os países que não assinaram o Tratado, sobretudo os Estados Unidos, a Rússia, a China, o Paquistão e a Índia - que se contam entre os principais produtores de minas antipessoal - a assiná-lo. Espero sinceramente que o Conselho e a Comissão, no âmbito de quaisquer negociações que mantenham com estes países, levantem esta questão em todas as ocasiões possíveis. Necessitamos igualmente de tomar a dianteira, como já aqui foi referido, no que se refere à ratificação. O tratado apenas entrará em vigor seis meses após ter sido ratificado por quarenta Estados, sendo para mim motivo de grande satisfação o facto de um ou dois Estados-Membros da União Europeia se encontrarem na linha da frente dos países que já o ratificaram. Não seria absolutamente admirável se toda a União Europeia se encontrasse entre os primeiros quarenta países responsáveis pela ratificação definitiva do Tratado? Em terceiro lugar, no respeitante à desminagem, impõe-se a adopção de uma abordagem estruturada e coordenada, não apenas a nível das instituições da União Europeia mas em toda a comunidade internacional, de modo a que as acções levadas a cabo o sejam de uma forma adequada e sensata. Defendo que deveria ser estabelecida uma qualquer declaração de princípios, ou um determinado critério, que servisse de bitola para medir até que ponto as acções empreendidas são adequadas e eficazes, pois gostaria de ter a certeza que os recursos públicos - o dinheiro do contribuinte - a despender em operações de desminagem serão unicamente entregues a empresas capazes de assegurar, segundo uma declaração de princípios, que tais verbas serão despendidas de uma forma adequada, sensata, eficaz, etc. Por último, necessitamos também de fazer algo em apoio das vítimas de minas antipessoal. Como já aqui foi dito, o número de amputados em Angola aproxima-se dos 20 000; em Moçambique, são quase 10 000; no Camboja, o número é idêntico, e por aí adiante, pelo que urge que invistamos mais energia e recursos nos programas de reabilitação das vítimas. A concluir, e resumindo os quatro pontos, impõe-se que o tratado seja ratificado o mais depressa possível; há que destruir as dezenas de milhar de minas e todo o arsenal activado espalhado pelo mundo; e temos de resolver os problemas com que se confrontam as vítimas. Temos de levar por diante todas estas acções, e temos de o fazer quanto antes. Senhor Presidente, a conferência de Otava é um pequeno passo, é um primeiro pequeno êxito na longa via da proibição das minas terrestres em geral. Podemos dar os parabéns ao Governo do Canadá por este êxito, mas devemos felicitar, em especial, os prémios Nobel Jody Williams e Thomas Gebauer, da Medico Internacional, pela campanha levada a cabo na Europa e pelo apoio dado a esta decisão de Otava. A produção, armazenagem e utilização de minas antipessoal continua a ser um crime. Temos de prosseguir este caminho e lutar pela proibição total de minas. Seja qual for a designação - minas antipessoal, minas terrestres, minas antitanque -, isso é de todo indiferente, uma mina é uma mina, e uma mina é uma arma, cruel e mortal! Ela não distingue um autocarro com crianças de um carro blindado. Por isso, todas as minas devem ser proibidas. Depois de Otava, um primeiro passo importante é que os Estados-Membros da União Europeia ratifiquem o Tratado, o transponham o mais depressa possível e insistam junto dos Estados Unidos da América, da Rússia, da China e da Índia para que façam o mesmo. Vou concluir. Temos de tomar ainda outras medidas, temos de disponibilizar meios para a reabilitação. Os próprios Estados-Membros devem trabalhar no sentido de impedir a produção de minas. Para isso, todos nós temos de nos comprometer, de modo a que, a seguir, não tenhamos de gastar dinheiro para curar o sofrimento que anteriormente causámos. Muito obrigado. Senhor Presidente, gostaria de dizer apenas duas palavras sobre esta questão importante. Os nossos sentimentos, meus e dos meus colegas da Aliança Nacional, são, neste momento, bastante contraditórios porque, muito embora tenhamos recebido com satisfação as conclusões da cimeira de Otava, bem como o tratado que contempla os pedidos do nosso Parlamento, tratado esse respeitante a um instrumento internacional que imponha a proibição total das minas antipessoal, bem como o compromisso, por parte dos países signatários, de nunca e em caso algum as usarem, e embora nos congratulemos com o número de Estados signatários - número claramente superior às expectativas -, simultaneamente, não podemos deixar de criticar a posição daqueles Estados, entre os quais, principalmente, os Estados Unidos, a Rússia, a China e a Índia, que insistem em não assinar esse tratado e continuam a produzir e a vender esse horrível instrumento de morte. Solicitamos, pois, uma forte pressão política por parte das instituições europeias em relação a esses países, por forma a que também eles assinem, quanto antes, esse tratado, bem como em relação aos Estados-Membros, a fim de que eles possam apressar as necessárias medidas administrativas e legislativas destinadas à transposição imediata das normas. Senhor Presidente, tal como muitos dos meus colegas, quero felicitar Jody Williams, laureada com o Prémio Nobel da Paz, e a organização da campanha que logrou persuadir os parlamentos, os governos e o público em geral da necessidade de proibir essas armas terríveis. Em menos de 5 anos, eles e os cidadãos empenhados conseguiram que mais de 120 Estados assumissem o compromisso de proibir e destruir as minas antipessoal. A verdade é que essas minas são deliberadamente concebidas para mutilar pessoas. Uma pessoa ferida necessita de cuidados médicos, e as quantidades de explosivos são calculadas rigorosamente para obter esse efeito. Isto consta dos documentos de comercialização das minas terrestres. Porém, os seus efeitos não conduzem apenas à mutilação e morte de soldados, pois são também vitimados civis, mulheres e crianças. Quando a guerra termina, as minas permanecem. A guerra prossegue para as populações civis, e os assassinos silenciosos esperam as suas vítimas. Congratulo-me especialmente por o Parlamento Europeu, enquanto aguarda a proibição total, ter já assumido a posição de defender que todos os Estados-Membros devem proibir as minas terrestres. Esta medida já foi tomada por 14 Estados-Membros, mas, lamentavelmente, a Finlândia e os Estados candidatos à adesão Estónia, Letónia e Lituânia não fizeram o mesmo. Considero que estes países devem assinar o Tratado de proibição das minas antipessoal tão depressa quanto possível. Todavia, a proibição não é suficiente. É preciso destruir as centenas de milhões de minas já colocadas. Fabricar uma mina terrestre custa 3 dólares, mas detectá-la e destruí-la custa 1 000 dólares. É positivo que o Parlamento Europeu, no seu orçamento, tenha hoje chamado a atenção para a necessidade de realizar investigação nesta matéria. Como vários colegas disseram, é também importante uma coordenação internacional eficaz, não só da neutralização das minas, mas também da reabilitação das vítimas. A UE pode colaborar empenhadamente neste trabalho. Mas nós próprios, individualmente, também podemos contribuir. Exemplo disto é o que sucede actualmente na Suécia. O nosso maior jornal diário empenhou-se numa campanha a favor das vítimas das minas terrestres e recolhe fundos destinados a financiar o treino de cães para a detecção de minas, o método mais eficaz de detecção que existe presentemente. Exorto, pois, os meus colegas, a tomarem idêntica iniciativa nos seus países, a fim de acabarmos de vez com essas armas horríveis. Senhor Presidente, tenho tido nestes debates uma tarefa pouco agradável: a de criticar o governo do país cujos cidadãos me elegeram para o Parlamento Europeu, ou seja, criticar o Governo da Finlândia. No entanto, por uma vez, tenho algumas notícias positivas: esta semana, na Finlândia, foi publicada uma proposta de alto nível, na qual se diz que a Finlândia poderá, finalmente, começar a preparar-se para assinar o acordo de Otava. Prevê-se que isto venha a acontecer por volta do ano 2006. A Finlândia entende que necessitará ainda de um período de transição de cerca de dez anos para ratificar o acordo de Otava, mas sou de parecer que já se está a assistir a uma mudança de opinião na Finlândia. Os políticos, certamente, fazem tudo por tudo para que este assunto possa ser resolvido, ou seja, para que também a Finlândia suspenda completamente a produção de todo o tipo de minas antipessoal. O perigo é que na Finlândia se começa a pensar em alternativas muito caras às minas antipessoal. O meu ponto de partida será antes esse, que a Finlândia deve igualmente ponderar as imagens que a ameaçam. Não acredito que a Rússia continue a ser para a Finlândia um inimigo igual ao que foi durante a Segunda Guerra Mundial. Senhor Presidente, creio que todos estamos de acordo em que o Processo de Otava constituiu um verdadeiro êxito. A Comissão felicitou o Governo canadiano, e em particular o senhor Lloyd Axworthy, pelos seus notáveis esforços. Evidentemente que o processo não está concluído. Há um grande número de importantes Estados que ainda não subscreveram a convenção e subsistem alguns problemas de carácter prático. A Comissão esforçar-se-á por encorajar os países ainda não signatários a subscrever a convenção e, nesse contexto, aproveitaria para assegurar a senhora deputada Günther de que, em relação aos países a que se referiu, utilizaremos todas as oportunidades possíveis para os procurar persuadir a fazê-lo. Em todo o caso, a Comissão exercerá pressões no sentido da imposição de embargos à exportação nos moldes dos já decretados na União Europeia, por forma a que as fontes de abastecimento às zonas de conflito possam ser eliminadas. A acção comum de 28 de Novembro também introduz medidas com vista à instituição de uma moratória sobre a produção de minas antipessoal e sublinha a necessidade, aliás apontada por diversos oradores, de a convenção ser ratificada quanto antes. Desde a Conferência de Otava que houve diversas oportunidades de debater, tanto com o Governo canadiano como com outros importantes contribuintes para os esforços de desminagem, possíveis formas de introduzir, a nível global, uma maior coerência nas actividades desenvolvidas para esse fim. A União Europeia, em articulação com outros principais doadores e intervenientes, conta desempenhar um papel fundamental na consecução desse objectivo. A sugestão do senhor deputado Cunningham no sentido de se estabelecer uma maior coordenação é muito importante. A Comissão prosseguirá empenhadamente a ideia da criação de um comité director internacional que, apoiado por diferentes grupos de trabalho, se encarregue de concentrar os esforços da comunidade internacional nas tarefas prioritárias. Simultaneamente, espero que a contribuição da União para os esforços de desminagem e a investigação conexa seja reforçada no próximo ano. Segundo as minhas estimativas, será disponibilizada para o efeito, a partir de várias rubricas orçamentais, uma verba total de 40 milhões de ecus. A Comissão agradece o reconhecimento aqui manifestado pelo papel que desempenhou nas resoluções tomadas. Pelo seu lado, a Comissão gostaria igualmente de prestar homenagem ao Parlamento Europeu em geral e, em particular, aos membros da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, bem como da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, que se bateram incessantemente e com grande determinação para pôr cobro à tragédia das minas antipessoal. Ainda há muito por fazer, mas somos de opinião que continua a haver razões para estarmos optimistas e que, através de um constante empenhamento, poderemos, a médio prazo, resolver pelo menos os problemas mais graves. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-1049/97, do deputadoTindemans e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a situação no Burundi; - B4-1052/97, da deputada André e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre os fornecimentos de armas às partes beligerantes no Burundi; - B4-1065/97, do deputado Vandemeulebroucke, em nome do grupo da Aliança Radical Europeia, sobre os fornecimentos de armas às partes beligerantes no Burundi; - B4-1075/97, dos deputados Swoboda e Van Putten, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a situação no Burundi; - B4-1077/97, do deputado Azzolini e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a situação no Burundi; - B4-1085/97, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre os fornecimentos de armas às partes beligerantes no Burundi. Mais uma vez nos vemos obrigados a levantar a voz para condenar as atrocidades cometidas no Burundi. Ontem por uns, hoje por outros; quem serão amanhã os autores e as vítimas? No Burundi tiveram lugar chacinas e massacres em 1965, em 1972, em 1973 e, então entre 1993 e 1997, foi um não mais acabar. Também Madeleine Albright entendeu dever pronunciar-se - ainda que de forma particularmente branda - acerca dos erros cometidos em África durante os últimos tempos. De que servem as recomendações em matéria dos direitos humanos e da democracia, se as condições para atingir esses objectivos não são preenchidas? Condenamos, com razão, os massacres no Burundi perpetrados - como diz a resolução de compromisso - por extremistas Hutus. Porém, não dizemos - ou melhor já não dizemos - que nesse mesmo país, os actuais dirigentes chegaram ao poder à custa de um golpe de estado militar, após a realização de eleições democráticas. Falamos, com razão, de reconciliação e reforma. Mas como será isso possível, face à grande desproporção existente entre Hutus e Tutsis - 85 % Hutus contra 15 % Tutsis? Esta última minoria tem agora integralmente nas mãos a administração do país e controla também o exército. O que terá, ou poderá aqui ser mudado por via pacífica? Assim, aproveito este momento para repetir uma vez mais aquilo que já tive ocasião de sugerir, que as Nações Unidas devem intervir nesta situação. Um novo conselho tutelar, um trusteeship council , terá também de intervir activamente na administração de um país como este, impedindo que os dois grupos étnicos beligerantes continuem a exterminar-se mutuamente. Uma cruel e incessante realidade exige medidas enérgicas. Nesta situação, a fraseologia diplomática mais não é do que uma estéril hipocrisia. Senhor Presidente, o Burundi tornou-se, entretanto, num exemplo clássico do efeito desestabilizador dos fornecimentos de armas. Um não menosprezável relatório do Human Rights Watch revelou que dezenas de países estão envolvidos nesta actividade, entre os quais três Estados-Membros da União Europeia: a França, a Bélgica e a Alemanha. Isto tem de ser dito. O Parlamento fará bem em passar a condenar claramente a política destes Estados-Membros. Não obstante a diversidade de grandes projectos - como o código de conduta para o comércio de armas e a acção comum no âmbito da luta contra o pequeno tráfico ilegal de armas - a actual política da União continua, lamentavelmente, a ser minada pelos Estados-Membros. Esta situação tem de ser posta claramente em causa e de ser levada em conta nas discussões no âmbito das aguardadas propostas da Comissão em matéria de exportação de armas na Europa. Em relação ao Burundi, a União tem de apelar para um embargo internacional bilateral à exportação de armas e de zelar pelo devido cumprimento do mesmo. A União Europeia tem também de promover a reactivação da Comissão de Investigação das Nações Unidas para o comércio de armas, que deverá, contudo, abranger a região dos Grandes Lagos na sua globalidade. Senhora Presidente, caros colegas, aparentemente a União Europeia não dispõe de uma política de paz verdadeiramente coesa para os Estados em torno dos Grandes Lagos africanos. Esse facto é confirmado pelo inquietante relatório da organização Human Rights Watch sobre a situação no Burundi. O embargo de armas parece ter tantos buracos como um passador. Citamos e acusamos países, como a Bélgica, a Alemanha e a França, mas as condenações são, uma vez mais, omitidas na resolução de compromisso. Além disso, há ainda a mafia da guerra, vinda da China, da Rússia, da Coreia do Norte, do Azerbeijão, da Ucrânia e da Bulgária. Neste contexto, países africanos, como a Tanzânia, o Uganda, o antigo Zaire, Angola, o Quénia e até mesmo a África do Sul, são imoralmente utilizados como entreposto. Subscrevi também a proposta de resolução, muito embora os Estados europeus tenham daí, escrupulosamente, suprimido as suas próprias responsabilidades. O compromisso reveste-se, contudo, da maior importância. Um conjunto de acções internacionais será necessário, como o alargamento do embargo - não unilateralmente, mas em relação a ambas as partes envolvidas - e, além disso, apoio inteiramente a proposta do senhor deputado Tindemans, que diz que o que aqui acontece agora é pura hipocrisia. Apelo também para a organização de um conferência onde participem todos os países da região dos Grandes Lagos, tendo em vista a instituição de uma agência regional para o controlo de armas, com observadores militares permanentes. Mas isto são propostas em cuja execução podemos apenas comparticipar. No entanto, em minha opinião, a Comissão deveria também intervir de forma mais concreta. Passarei a referir alguns exemplos, como a criação de um certificado de destino final sobre o comércio de armas, incluindo os países de escala, o envolvimento da UCLAF, cuja participação é actualmente insuficiente, controlos mais rigorosos sobre pilotos estranhos que têm como base o Estado-Membro da União Europeia, e a aplicação de sanções às empresas de transporte de mercadorias que violem o embargo, relativamente às quais a União Europeia, no seu conjunto, deveria cancelar o licenciamento. Senhor Presidente, gostaria de apelar para que esta matéria fosse debatida na Assembleia ACP-UE. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, hoje ocupamo-nos do Burundi e poderá interessar a um ou outro, na tribuna, saber por que razão o fazemos no Parlamento Europeu. Já foi dito que estamos implicados, de uma forma directa, em muitos conflitos em África. Não é que estejamos envolvidos no sentido positivo, mas porque as nossas armas são ali utilizadas para matar pessoas. Surgem assim lucros e postos de trabalho na Europa - há que dizer isto abertamente -, que têm uma ligação directa com a morte de pessoas inocentes em África. Congratulo-me pelo facto de existir um largo consenso nesta assembleia quanto à necessidade de fazermos algo de positivo contra isso no Burundi e noutras regiões em crise. O mundo jamais será um paraíso e sempre existirão armas. Mas fornecer armas às regiões em crise, apoiar activamente a eclosão de conflitos, a "fogueira», o assassínio por causa de conflitos, isso tem de ter um fim! Daí que o meu grupo dê todo o apoio às exigências aqui formuladas, concretamente ao embargo de armas que também teremos de controlar in loco , para que as mesmas não cheguem ao Burundi pelas mais diversas vias. Daí que apoiemos inteiramente as tentativas, numa conferência, em conversações, no sentido de restabelecer a paz. Temos não só de recriar a paz, mas também os respectivos alicerces, por forma a que pessoas que se entenderam ao longo de décadas se possam voltar a entender e não lutar umas com as outras, . Em todas estas questões é absolutamente necessário que a Europa surja, antes de mais, como potência de paz e não como potência que fornece armas para que conflitos de carácter militar sejam resolvidos com o poder das armas. Solicito aqui que a iniciativa tomada pelo Governo britânico - que assumirá a próxima Presidência - seja levada a bom termo, ou seja, que exista um code of conduct - ou seja como for que o designemos -, que existam regras para a exportação de armas, cada vez mais transparentes e que coincidam com a nossa concepção de direitos do Homem. Para terminar esta minha intervenção, permito-me, com a vossa autorização, comunicar a esta assembleia que uma colaboradora do nosso grupo, Nadia Van Hamme, muito conhecida nos serviços desta assembleia e que, em conversações com os outros grupos, preparou estes debates sobre questões actuais e urgentes, nos vai deixar e partir para África - não para o Burundi -, a fim de lá desenvolver um trabalho a favor da paz. Deste lugar oficial gostaria de lhe agradecer o bom trabalho realizado nesta assembleia, em colaboração com outras pessoas. Senhor Presidente, o problema da presente proposta resolução reside, com efeito, no facto de ela continuar a ser relativamente fraca, muito embora tenha uma vantagem que é a de falar num embargo que deverá controlar ambas as partes no Burundi, o que aponta claramente para a existência de um grave problema, também do lado do exército do Burundi, pois jamais devemos esquecer que foi este mesmo exército o responsável pelo assassínio de um presidente democraticamente eleito. Seguidamente, no que diz respeito aos fornecimentos de armas, é evidente que aí se desconhecem fronteiras ideológicas. Estes fornecimentos provêm de todo o lado. Estão envolvidas neste comércio empresas da China, da Rússia, da França, da Bélgica, e por aí adiante. Apoiamos, naturalmente, o embargo mas a questão que se levanta é a de saber como torná-lo efectivo. Nesse particular, a resolução é insatisfatória. Por último, gostaria de observar que, caso não haja uma solução política para o problema do Burundi, nenhum embargo do mundo poderá, realmente, surtir efeito. De resto, não podemos esquecer também que nem sequer é necessário recorrer à importação de armas do exterior, pois, se for caso disso, ali mata-se e chacina-se mesmo com machetes. Senhor Presidente, nesta situação confusa com que nos defrontamos no Burundi, nesta confusão de guerra civil, problemas de minorias, contendas de clãs e de tribos, é de facto difícil encontrar um fio condutor que permita ver, pelo menos, um ponto de partida para a paz. Seria mais fácil se pudéssemos partir do princípio que todas as partes interessadas estariam sinceramente empenhadas em resolver os seus conflitos sem armas, o que não é exactamente o caso. Foi aqui referida uma ONG que mencionava três dos nossos Estados-Membros, incluindo concretamente o meu. A este propósito, gostaria de dizer que me teria sido agradável verificar novamente esta fonte, pois nenhum outro país da Europa tem uma legislação sobre a exportação de armas tão rigorosa como a República Federal da Alemanha. Devemos distinguir se se trata de equipamento para unidades de polícia, cuja missão é proteger a população civil desarmada, ou de que é que se trata exactamente. É claro que, mesmo que as nossas exigências fossem satisfeitas, não teríamos ainda paz na região, por mais lamentável que isso seja. Todos partilham profundamente das preocupações manifestadas pelo Parlamento em relação à situação que se vive na região dos Grandes Lagos africanos, sobretudo no que se refere às sistemáticas remessas de armamento para as partes beligerantes no Burundi e à vaga de mortes e de miséria que as mesmas estão a provocar. Pela minha parte, não pude deixar de partilhar do sentimento de frustração que o senhor deputado Tindemans, com toda a autoridade e experiência que tem do assunto, aqui manifestou. Também o comovente apelo do senhor deputado Swoboda a um maior e mais activo envolvimento da nossa parte não pode deixar de suscitar em nós a vontade de reagir quanto antes contra a situação. A Comissão considerou, no passado, a possibilidade de tomar medidas contra a venda incontrolada de armamento. Mas a verdade é que, acertada ou erradamente, se trata de uma questão inserida no âmbito de competências dos Estados-Membros. E estes demonstraram, muito claramente, não estarem dispostos a ceder tal competência. Naturalmente que a Comissão apoiaria qualquer acção por parte dos Estados-Membros ou das Nações Unidas para diminuir a venda de armamentos na região, mas convém ter presente, tal é a complexidade da situação, que o próprio embargo económico imposto ao Burundi pelos países vizinhos, e que inclui um embargo à venda de armas, está manifestamente a falhar os seus objectivos. A Comissão concorda que a Organização de Unidade Africana tem um papel fundamental a desempenhar na reinstauração da paz e da ordem na região dos Grandes Lagos africanos, o que aliás foi confirmado pelo Conselho quando, no passado mês de Outubro, decidiu afectar uma verba de 860 000 ecus para fins de apoio logístico ao Mecanismo de Prevenção de Conflitos da OUA e, mais concretamente, para ajudar esta organização na consecução daquela tarefa. Tal medida não resolverá o problema em si mas é uma das poucas acções concretas - houve, e com razão, muitos apelos à tomada de acções concretas em lugar das meras manifestações de preocupação - que nos é possível empreender. Além disso, a Comissão continua a exortar todas as partes em conflito no Burundi para que dêem início às negociações para a paz. O orador que afirmou ser esta a única solução viável tem toda a razão. Informámos as autoridades do Burundi - tendo novamente em atenção o que nos é possível fazer na prática para encorajar os outros a tomar medidas - de que lhes daremos apoio financeiro e técnico na instauração de um debate nacional, na promoção de programas de reabilitação das vítimas e de defesa dos direitos do Homem, e no desenvolvimento de quaisquer outras medidas positivas, assim que houver sinais visíveis de progressos para a paz no Burundi. Assim, partilhando embora dos sentimentos de frustração e indignação aqui expressados, mais não posso fazer do que enunciar as acções específicas e concretas que nos é possível tomar. Estou convicto de que estamos a fazer o que está dentro das nossas possibilidades, sendo óbvio que estamos dispostos a considerar quaisquer outras formas possíveis de ajudar à resolução deste conflito. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: Nigéria- B4-1046/97, dos deputados Moorhouse e Maij-Weggen, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a Nigéria; - B4-1053/97, do deputado Bertens e outros, em nome do Gupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a Nigéria; - B4-1069/97, dos deputados Hory e Macartney, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre os direitos humanos na Nigéria; - B4-1078/97, do deputado Azzolini e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a situação dos direitos humanos na Nigéria; - B4-1088/97, do deputado Müller e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a Nigéria; Serra Leoa- B4-1050/97, da deputada Maij-Weggen e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a situação na Serra Leoa; - B4-1067/97, do deputado Hory, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre os direitos humanos na Serra Leoa; - B4-1073/97, da deputada Van Putten e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a situação na Serra Leoa; - B4-1079/907, do deputado Azzolini e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a situação dos direitos humanos na Serra Leoa; - B4-1086/97, dos deputado Telkämper e Aelvoet, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a Serra Leoa; Croácia- B4-1038/97, dos deputados La Malfa e Cars, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação da sociedade civil na Croácia; - B4-1057/97, do deputado Carnero González e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a liberdade de expressão e de associação na Croácia; - B4-1064/97, do deputado Dell'Alba, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a situação da sociedade civil na Croácia; - B4-1074/97, do deputado Barón Crespo e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a situação da sociedade civil na Croácia; - B4-1089/97, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a liberdade de imprensa e o direito de associação na Croácia; Albânia- B4-1043/97, do deputado Habsburg-Lothringen e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a segurança jurídica na Albânia; Djibuti- B4-1066/97, do deputado Hory, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a violação dos direitos humanos no Djibuti; - B4-1087/97, dos deputados Aelvoet e Telkämper, em nome do grupo dos Verdes ao Parlamento Europeu, sobre o Djibuti; Nigéria Senhor Presidente, eu e os meus colegas responsáveis por esta proposta de resolução não tencionamos apresentar desculpas por levantarmos, uma vez mais, a questão das violações dos direitos humanos na Nigéria. Fazemo-lo na sequência da decisão tomada no final do mês passado pelo Conselho de Ministros no sentido de prorrogar por mais um ano as sanções impostas à Nigéria. O que mais nos preocupa, porém, e a mim certamente, é o manifesto abrandamento quer da atitude do Conselho em relação à Nigéria, quer do próprio teor das referidas sanções. Consta, por exemplo, que dois ou três Estados-Membros estão presentemente a conceder vistos a nigerianos que pretendem fazer negócios no exterior, contrariamente ao que entendemos serem os termos da decisão do Conselho. Além disso, muitos de nós lamentamos que a Nigéria tenha sido autorizada a participar no Campeonato Mundial de Futebol do próximo ano, quando é mais que certo que a recusa de tal autorização teria, ironicamente, tido uma influência muito maior na situação política na Nigéria do que qualquer outra sanção. Que ninguém duvide, pois, que a situação na Nigéria permanece extremamente grave. O General Yar'Adua, um dos principais opositores do General Abacha, morreu na prisão em circunstâncias misteriosas. Por outro lado, algumas companhias petrolíferas ocidentais, que operam em regime de parceria com nigerianos, não estão a receber da companhia petrolífera nigeriana verbas suficientes para remediar prejuízos causados ao ambiente em regiões que foram alvo de severas críticas por esse motivo. E, por último, creio não ser necessário recordar à assembleia que a Nigéria carece de instituições democráticas, de liberdade de imprensa e de liberdade de expressão. Estas e numerosas outras situações erradas são mais que suficientes para justificar o conteúdo da nossa proposta de resolução. Senhor Presidente, apesar da pressão internacional, a dita democratização gradual, prometida pelo general Abacha, continua por fazer. O senhor deputado Moorhouse já teve ocasião de aludir à misteriosa morte do general Yar'Adua, um dos líderes da oposição, e eu gostaria de apontar ainda para a condenação do vencedor do Prémio Nobel, Wole Soyinke, que vive no exílio. Isto são confirmações da actual política de torturas, de detenção de jornalistas e de repressão dos Ogoni. É uma boa causa que o Conselho tenha decidido prolongar por um ano as sanções contra a Nigéria. Isso constitui um sinal claro mas, como o colega Moorhouse já teve ocasião de referir, estas sanções não são suficientemente incisivas, sobretudo se não forem executadas de forma efectiva ou, pior ainda, se forem, inaceitavelmente, enfraquecidas em virtude de serem contornadas. A União tem de procurar instrumentos que viabilizem o controlo e a imposição do cumprimento das sanções. Além disso, Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Grupo ELDR continua a defender o embargo ao petróleo, única forma de castigar, efectivamente, aquele país. Senhor Presidente, parecemos ter tido um catálogo inteiro de oportunidades falhadas nos últimos meses. Em primeiro lugar, a cimeira da Commonwealth em Edimburgo fracassou na tomada de medidas enérgicas contra a Nigéria. Depois, o Conselho prorrogou as sanções à Nigéria por apenas mais um ano. E por último, como aqui foi mencionado, não só não se conseguiu impor restrições à concessão de vistos a nigerianos como a Nigéria foi autorizada a participar no Campeonato Mundial de Futebol no próximo ano. Todos estes são fracassos da nossa parte, como membros da União Europeia, e fracassos da Commonwealth. O que há, então, a fazer agora? Existe ainda alguma réstia de esperança. Desloquei-me recentemente ao Gana numa missão do Parlamento Europeu. Este país provou ser capaz de fazer a transição para a democracia e, segundo nos é dado entender, os nigerianos gostariam de ser olhados da mesma forma que aquele país seu vizinho. Teremos, pois, de dizer ao General Abacha que, se realmente são sérias as suas intenções de restabelecer a democracia no país, terá de procurar convencer-nos disso. A nossa mensagem para ele é muito clara: se tem verdadeiramente intenções sérias de restabelecer a democracia, terá de libertar Moshood Abiola e os restantes presos políticos e retomar de imediato o processo de democratização no seu país. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Sir Leon Brittan, gostaria de chamar especialmente a atenção para o número 5 da nossa proposta de resolução, no qual exigimos a libertação de presos políticos. Entre estes encontrarão o nome de Ogana Ifowodo. Quem é este homem? Ogana Ifowodo é membro da Fundação Henrich-Böll, uma fundação política da República Federal da Alemanha, à qual eu própria pertenço. A convite da nossa Fundação, esteve num encontro da Commonwealth em Edimburgo, para apresentar o relatório anual da Civil Liberties Organisation da Nigéria sobre a situação dos direitos humanos naquele país. Na sua viagem de regresso à Nigéria, foi detido, a 6 de Novembro, na fronteira entre o Benim e a Nigéria. Até agora, a polícia de segurança não autorizou familiares ou colegas de trabalho a visitar Ogana Ifowodo. Existe, assim, o perigo de ter sido torturado ou de o vir a ser. A polícia de segurança confirmou a detenção e o local de permanência, indicando teimosia como motivo para a detenção. Evidentemente que, na legislação nigeriana, não existe tal delito, o que aponta para causas encobertas da detenção. Esta insere-se numa série de detenções de jornalistas nigerianos e de colaboradores de organizações de defesa dos direitos humanos do movimento pró-democracia. Estas tentativas de intimidação de todos os críticos devem, aparentemente, aplanar o caminho para uma democracia decretada pelo Governo militar. Só assim se pode explicar o conceito de teimosia. Sir Leon Brittan, tivemos recentemente - ainda não há muito tempo - a visita do prémio Nobel Wole Soyinka. Tivemos conversações a todos os níveis, na Comissão, no Parlamento e com representantes do Conselho. A questão que lhe dirijo é dupla: o que é que a Comissão pode fazer daqui em diante para, com os Estados-Membros, conseguir progressos no que respeita ao embargo petrolífero à Nigéria? A minha segunda questão refere-se a uma nova rubrica agora apresentada no processo orçamental: como tenciona a Comissão executá-las? Senhor Presidente, a mais grave ameaça à coerência nas relações internacionais é a tentação permanente de ser forte em relação aos fracos e fraco em relação aos fortes. Não há dúvida de que o regime da Nigéria pertence à categoria dos fortes. Forte, não certamente em termos de razão, que lhe falta por inteiro, mas, sem dúvida, da sua força militar e económica. A Nigéria é um país rico, mas em que grande parte da população vive em condições de absoluta miséria, uma vez que os recursos do país, em especial os lucros resultantes da exportação de petróleo, são utilizados para manter num luxo desenfreado uma camarilha militar, bem como os seus fiéis aliados e servidores. Há já algum tempo que têm vindo a ser adoptadas sanções em relação à Nigéria. No entanto, continua a não ser tomada a única decisão capaz de atingir efectivamente os interesses desse regime: ou seja, a decisão do embargo às exportações petrolíferas. A lista de crimes do regime nigeriano é já extremamente longa. Desde a repressão sangrenta de povos inteiros, a começar pelo povo Ogoni, até aos assassínios, às detenções arbitrárias, às torturas e aos desaparecimentos, infligidos a todos os opositores políticos, passando pelas aberrantes medidas tomadas contra o Prémio Nobel Wole Soyinka. A própria desdenhosa recusa, no mês de Outubro, de receber uma delegação do Parlamento Europeu na Nigéria, que pretendia efectuar uma série de encontros e de visitas, não se sujeitando às limitações impostas pelo regime, é bem testemunha da vontade absoluta de não avançar positivamente no caminho da democratização. Aliás, o processo eleitoral em curso nesse país não passa de uma farsa ignóbil, dada a impossibilidade, para qualquer oposição, de nele participar. São muitos os pedidos que, também neste momento, o Parlamento Europeu dirige às autoridades nigerianas. Apoiamo-los a todos com convicção, mas receamos que, se a comunidade internacional, a começar pela União Europeia, não adoptar os instrumentos de pressão adequados, esses pedidos corram o risco de, uma vez mais, não serem ouvidos. Senhor Presidente, parte das forças armadas da Serra Leoa levaram a cabo um golpe de Estado em 25 de Maio. Destituíram o presidente Kabbah, eleito democraticamente, obrigando-o a fugir. Este foi o terceiro golpe de Estado desde 1992. O processo de democratização iniciado em Março de 1996 pelas autoridades civis e pelas forças rebeldes da Frente Revolucionária Unida, o qual culminou em eleições livres com a participação de vários partidos, foi abandonado. Segundo nos diz o Programa de Alimentação Mundial, a consequência é uma situação em que 200 000 pessoas correm o risco de morrer à fome e 200 000 pessoas estão em fuga. Aqui coloca-se a seguinte questão: podemos e devemos prestar ajuda imediata? Como é isto possível? Penso que não devemos em caso algum e de forma nenhuma apoiar a junta militar, devendo sim corresponder às exigências do Conselho de Segurança das Nações Unidas no sentido de, em todos os Estados-Membros e como União Europeia, ser declarada a proibição de entrada aos membros da junta militar e ser imposto um embargo de armas e petróleo, obrigando assim esta junta a regressar ao processo de democratização. Senhor Presidente, a Nigéria foi uma vez mais inscrita na nossa ordem do dia, em virtude das violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos que aí se verificam. E digo uma vez mais, porque já muitas vezes tecemos críticas a esse país, críticas essas que, lamentavelmente, pouco efeito surtiram. Entretanto, chegam-nos de novo notícias, como a da morte de um dos homens de confiança do general Abacha - que, com outros quarenta activistas políticos, foi encarcerado numa prisão em Enubu, em péssimas condições, a uma distância de 500 quilómetros de prestações básicas, como por exemplo a de cuidados de saúde. A Amnistia Internacional comunicou-nos igualmente que, nessa prisão, se verificam situações infames e que não é de admirar que esta eminente figura do antigo período tenha agora morrido. A situação é triste. Estamos aqui perante mais um dos incontáveis dramas de uma longa série. Chegou consequentemente a hora de tornarmos mais incisivas as medidas contra aquele país. Este é mais um dos incontáveis dramas que ocorrem naquele país e também mais uma das vezes sem conta que apelamos para o agravamento das medidas. É que os vistos, que na realidade já não podem ser emitidos, continuam a sê-lo e cada vez mais. O nosso pedido de instauração de um embargo à exportação de petróleo não é atendido. Mais grave ainda, o lugar da Shell , que tem retirado cada vez mais as suas actividades do território nigeriano, é agora, de bom grado, preenchido por outras empresas petrolíferas. Pedimos, pois, à Comissão Europeia que proceda agora, efectivamente, a um agravamento das medidas. Este pedido foi também lançado a nível internacional. Penso que um boicote ao petróleo constitui, de facto, uma medida indispensável e muito gostaria de ouvir o que o senhor comissário Leon Brittan pensa a este respeito. Serra Leoa Senhor Presidente, no nosso período de sessões de Junho, condenámos o golpe de estado militar na Serra Leoa e sugerimos que fosse suspensa toda a ajuda europeia ao regime de Freetown. Mostrámos também a nossa surpresa pela missão de polícia do direito e da democracia de que a Nigéria se encontrava investida. Desde essa resolução, a União Europeia confirmou a suspensão da ajuda europeia e o Conselho de Segurança decretou um embargo ao petróleo e armas destinadas à Serra Leoa, além de ter proibido as deslocações internacionais de membros da junta. Finalmente, parece ter sido concluído um acordo para o retorno à democracia entre a junta e o Comité dos Cinco da CEDEAO. Tudo isto está muito bem, isto é, a evolução recente, mas o nosso grupo gostaria de insistir sobre um ponto: de que valem, então, as nossas evocações à democracia, se não nos decidimos a consolidá-la através de uma ajuda generosa ao desenvolvimento? O processo democrático na Serra Leoa foi apresentado como exemplar, mas deixámos o país desenvencilhar-se sozinho, no meio das mil dificuldades económicas e sociais provocadas por um plano de ajustamento estrutural demasiado violento, como acontece frequentemente. Deixámos a Serra Leoa exposta a um golpe de força que se se poderá renovar de futuro. Um jornalista africano escreveu: "Os ocidentais sabem vender a ideia da democracia mas não sabem assegurar o serviço pós-venda.» Senhor Presidente, a Serra Leoa é um país em que, nos últimos anos, a situação se tem vindo a degradar cada vez mais, tanto no plano político como no que respeita às condições de vida da população. Em 25 de Maio passado, mais um golpe de Estado militar veio interromper o já difícil e frágil processo de negociação interna nesse país, bem como as tentativas de nele estabelecer condições aceitáveis de vida democrática. A Assembleia Nacional, eleita nas eleições de 16 de Março de 1996, foi dissolvida e toda a autoridade foi concentrada na junta militar no poder. A situação de violência e de abandono existente no país põe em perigo a própria sobrevivência física de centenas de milhares de pessoas, e, neste momento, os seus habitantes encontram-se, em grande parte, numa situação de desalojados ou refugiados. Também neste caso, a comunidade internacional, sobretudo através das medidas adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, interveio para tentar reunir as condições necessárias para uma solução política. Em especial, as sanções decididas nessas circunstâncias são importantes e deverão ser aplicadas e respeitadas por todos os países, a começar, evidentemente, pelos países dessa zona, mas também pela União Europeia. O acordo de paz, assinado em 23 de Outubro, poderá constituir um ponto de referência positivo, se, efectivamente, for aceite por todas as partes em causa e se a sua aplicação for controlada. Um ponto de referência positivo para começar a fazer com que o país possa sair da situação dramática em que se encontra. Solicitamos, portanto, à Comissão e ao Conselho que ponham em prática todas as iniciativas possíveis para contribuir para um desenvolvimento político positivo da situação na Serra Leoa. Solicitamos ainda à Comissão que, através das agências internacionais e das ONG, aumente a ajuda humanitária e, sobretudo, a protecção às populações em dificuldades, em especial no caso dos refugiados e dos desalojados. Senhor Presidente, a população de Serra Leoa vive tempos dramáticos. Após três golpes de estado, o país encontra-se num desequilíbrio total. As suas estruturas, no plano da habitação, do ensino e dos cuidados de saúde foram gravemente afectadas e, também em termos de abastecimento alimentar, a situação é muito má. 200.000 pessoas são ameaçadas de morrer à fome no próprio país e outras 200.000 permanecem no Norte do Gana e na Costa do Marfim. Quando aí estivemos recentemente, tivemos igualmente ocasião de ouvir quão grave a situação é de facto. Felizmente que a União Europeia presta ajuda nesses campos de refugiados mas, entretanto, essa ajuda parece não bastar. Neste contexto, gostaríamos de encorajar a Comissão Europeia a tomar mais iniciativas políticas, nomeadamente no sentido de apoiar as cuidadosas negociações de paz que, mesmo assim, foram iniciadas recentemente. Gostaria ainda de observar que, presentemente, há soldados nigerianos na Serra Leoa encarregados de manter a paz naquele país. Quando, há momentos, tomámos conhecimento do que os nigerianos perpetram no seu próprio país e sabendo que há pessoas abrangidas pelo regime militar nigeriano, podemos imaginar que estas forças não serão as mais adequadas para repor a paz naquele território. A União Europeia tem aqui uma grande missão a desempenhar. A resolução contém diversas propostas nesse sentido, as quais merecem o nosso caloroso apoio. Croácia Senhor Presidente, o nosso grupo, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reforistas, espera que hoje possamos fazer ouvir ao Governo croata um sinal de condenação unânime e claro. O Governo de Tudjman mina, pelas mais variadas formas, a democracia e a liberdade de expressão. As actividades de jornais independentes, como o Globus e o Feral Tribune , são dificultadas, o mesmo acontecendo com o funcionamento de ONGs, como o Helsinki Committee e o Open Society Institute . Isto são apenas alguns exemplos da obstinada política de violação das convenções internacionais de que a Croácia também é subscritora e das regras das organizações de que esse país é membro. As críticas formuladas pelo Conselho da Europa, pela OSCE e pela a União Europeia são sistematicamente ignoradas. Penso que o presidente Tudjman não espera agora, realmente, que a comunidade internacional deseje continuar assim com a Croácia. Já anteriormente, durante este ano, o Governo norte-americano apelou para a suspensão da Croácia enquanto membro do Conselho da Europa. O Grupo ELDR já se declarou também favorável a essa suspensão. De todas a vezes que falamos sobre a Croácia, revela-se que o número de razões que presidem à tomada dessa medida tem apenas vindo a aumentar. Por último, Senhor Presidente, a União terá, entretanto, de se empenhar no sentido de prosseguir com o desenvolvimento da democracia, da liberdade dos órgãos de comunicação social e das ONG, no quadro do programa PHARE a favor da democracia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a Croácia encontra-se, sem dúvida, numa situação difícil. Preocupada com o regresso de refugiados após uma guerra, com uma tendência permanente para o nacionalismo, compreendo que não exista ainda uma democracia plenamente desenvolvida. Contudo, lamento especialmente que na Croácia - e foi isto que verificámos durante a visita da nossa delegação - estejam na ordem do dia, infelizmente, repetidas e legítimas queixas sobre a existência de graves problemas no que respeita à liberdade de imprensa. A relação com a comunicação social é difícil em qualquer país e decerto que não é fácil, justamente, num país com uma situação social complicada. É precisamente porque a Croácia se declara partidária da Europa e deseja um processo de aproximação - pelo menos são frequentes tais afirmações -, que o Parlamento Europeu tem de ser rigoroso e aplicar critérios adequados. Após a visita, eu próprio apresentei a proposta no sentido de considerarmos a possibilidade de disponibilizar novamente mais meios financeiros no âmbito do programa PHARE, se a Croácia achar conveniente e tomar medidas concretas no sentido da democracia, no sentido da integração dos refugiados, etc. Lamento que as respostas positivas que, na qualidade de deputados europeus, procurámos dar, não tenham efectivamente encontrado eco em reacções positivas por parte da Croácia. Neste sentido apoiamos, evidentemente, esta proposta de resolução e convidamos a Croácia a fazer tudo para o pleno desenvolvimento da democracia. Senhor Presidente, utilizarei o tempo de uso da palavra de que disponho para exprimir o meu apoio aos discursos do meu colega e de outros oradores. Creio que, efectivamente, neste Parlamento, queremos e tentamos que estes países europeus, cuja vocação é tornarem-se, um dia, membros da União Europeia, tenham a preocupação de respeitar os direitos humanos. Consideramos, assim, como um gesto de amizade para com o povo croata, o facto de o chamar às suas obrigações, visto constituírem, aos nossos olhos, a base essencial do diálogo com países que, repito, têm vocação para se tornarem membros da União. Teve hoje lugar um facto importante - refiro-me à detenção de dois criminosos de guerra, croatas precisamente, acusados pelo tribunal internacional. Estes sinais são importantes para que a Croácia - assim o desejo - possa, um dia aderir plenamente à Europa, depois de ter aderido ao princípio do respeito dos direitos fundamentais. É dentro deste espírito que propusemos esta resolução, esperando que o Parlamento a aprove. Na Croácia, Senhor Presidente, a censura é proibida por lei, mas a intimidação - da imprensa independente, de jornalistas independentes e de organizações independentes - verifica-se aí em grande escala. A técnica utilizada para esse fim consiste em proceder judicialmente contra pessoas ou organizações, ameaçando-as com as compensações financeiras aí exigidas. Em termos concretos, estão neste momento em curso 100 processos contra o Globus , 45 contra o Feral Tribune , 32 contra o National , 51 contra o Novilus ...Contra o presidente do Croatian Helsinki Committee , Cisak, estão neste momento em curso sete processos. Cisak é ameaçado com seis meses de encarceramento. Consequentemente, essa hipótese coloca-se realmente. Por detrás de tudo isto, de toda esta actuação, há uma clara motivação política. Nesse sentido, lamento que, por exigência do Grupo Democrata-Cristão, tenham sido suprimidos os vocábulos "politicamente motivado» do texto da proposta de resolução que, dentro em pouco, será apresentada à votação. É que, na realidade, é precisamente isso que está em causa. Senhor Presidente, caros colegas, o meu grupo apoia esta proposta de resolução, pois também nós queremos ajudar a Croácia a abrir caminho aos padrões europeus na sociedade civil. Sobretudo no que se refere aos meios de comunicação electrónicos, aguardamos a rápida concretização de uma verdadeira televisão pública. A grande susceptibilidade dos governantes face a artigos críticos, fundamentados ou não, publicados nos vários órgãos de imprensa conduz frequentemente a reacções excessivas, que condenamos. Contudo, o novo regime jurídico das associações e fundações corresponde às normas europeias. Ele é positivo para as fundações na Croácia. Só a Soros Foundation terá problemas, pois a partir de agora perde os privilégios que tinha até à data. É que a Open Society Foundation tem agora de se registar também como fundação, apesar de não o desejar, pois pretende manter o estatuto de organização não governamental. Na Croácia operam mais de 1 800 ONG. Faz falta uma regulamentação, à semelhança dos nossos países. Estas organizações têm, por exemplo, de demonstrar a sua utilidade pública, isto é, provar que são organizações com fins não lucrativos. No entanto, o projecto de lei do governo relativo às organizações humanitárias, que se encontra em apreciação no Parlamento croata, o Sabor , apresenta ainda algumas lacunas. Solicitamos aos nossos colegas daquele parlamento que introduzam melhoramentos no processo legislativo mediante a apresentação de alterações. Estamos confiantes de que isto irá acontecer e a nossa resolução de hoje irá seguramente apoiá-los nessa tarefa. Senhor Presidente, militares neerlandeses e norte-americanos da SFOR detiveram, esta noite, dois croatas, presumíveis autores de crimes de guerra no Norte da Bósnia. Neste momento, eles encontram-se nos Países Baixos onde, no próximo ano, irão responder perante o Tribunal Internacional de Crimes de Guerra. Uma notícia positiva, poderíamos dizer. Aparentemente, porém, na própria Croácia as notícias são mais negativas. Aparentemente, a legislação aplicável às associações é abusivamente accionada mas, ao ouvir a senhora deputada Pack, penso que talvez a situação não seja bem assim. Para todos os efeitos, constamos que o Comité de Helsínquia e o Open Society Institute - que já investiram 30 milhões naquele país - não podem funcionar livremente e que jornalistas são alvo de processos judiciais. Não era isso que a União tinha em vista, ao reconhecer a independência da Croácia. Em muitos aspectos, é possível que tenhamos sido excessivamente pacientes, durante tempo demais. É por isso chegada a hora de accionar o alarme e de instarmos as autoridades croatas a não utilizarem abusivamente as leis e a darem liberdade de acção ao órgãos de comunicação social. Senhor Presidente, a delegação da Aliança Nacional apoia a proposta de resolução comum sobre a Croácia e irá dar-lhe o seu voto favorável por estarmos convictos de que, nesse país, apesar das garantias das autoridades e das tomadas de posição, provavelmente ditadas por razões sentimentais e historiográficas de alguns abalizados expoentes desta assembleia, o direito de expressão e algumas expressões de liberdade fundamentais estão fortemente limitados. E, muito embora o presidente Tudjman garanta à Europa que a Croácia será o baluarte contra o fundamentalismo islâmico, isso não basta e não deve ser pretexto para passar por cima do respeito pelos direitos fundamentais, nem para violar a liberdade de expressão, de associação e de livre comunicação de ideias. Penso que, por parte da Croácia, o caminho para a Europa ainda é longo e passa, necessariamente, pelo abandono de uma mentalidade própria do antigo estadismo e omnicompreensiva, manifesta herança da recente prática comunista. Senhor Presidente, foi com algum divertimento que li a proposta de resolução aqui apresentada. De facto, é precisamente o jornal do qual sou colaborador que aqui é mencionado como sendo objecto de perseguição. Porque conheço bem a sua redacção, sei perfeitamente que o Globus é, efectivamente, um dos mais agressivos jornais da oposição na Croácia, escrevendo contra o Governo croata num tom que não é tolerado em certos países, nem mesmo em países democráticos. Nem sequer considero injustificado o facto de ter sido instaurado um processo contra o Globus , pois conheço alguns países democráticos vizinhos da Croácia onde tais situações também acontecem, onde redactores de certos jornais, pelo facto de terem ofendido um chefe de governo, são forçados a demitir-se. Queria, por isso, dizer apenas o seguinte: é evidente - e o senhor deputado Swoboda já o expôs muito claramente - que a Croácia enfrenta enormes problemas. Foi devastada por uma guerra, tem muitos problemas com refugiados, que aceitou em grande número, mas sem dúvida que, neste domínio, isso nem sequer é assim tão mau. Estive lá durante a campanha eleitoral na Croácia, de novo junto dos partidos da oposição, e apenas posso dizer que estes partidos puderam agir muito livremente, tendo mesmo feito tentativas bem sucedidas. Se o resultado das eleições foi diferente, isso deve-se aos eleitores, não ao governo. Apenas quis dizer isto para que finalmente se reconheça que a Croácia é um Estado europeu, com uma grande cultura europeia, e que é do nosso interesse ajudá-la, não lhe passando rasteiras, mas apoiando-a realmente nos seus esforços. Esse devia ser o sentimento mais profundo. Senhor Presidente, por motivos diversos, não apoiarei a presente resolução sobre a Croácia. Na realidade, antes de mais, gostaria de relembrar que o Parlamento Europeu não está propriamente na posição de se dar ares de grande mestre em relação à Croácia, pois a sua esmagadora maioria nunca dedicou uma palavra que fosse, no sentido de ajudar o povo croata quando, a muito custo e com enormes riscos, ele finalmente conseguiu libertar-se do espartilho jugoslavo. Antes pelo contrário, há alguns anos atrás foram produzidas, em abundância, resoluções que rejeitavam e condenavam o desejo de independência de um povo. Além disso, quero também recordar que as instituições comunitárias - entre as quais este Parlamento - continuaram, até ao último instante, a defender a utopia jugoslava, até que a Alemanha - um único país - teve enfim a coragem de apoiar a causa do povo croata. Além disso, não aprovarei a resolução porque me recuso a equiparar a Croácia a países como a China, a Coreia do Norte, a Nigéria, etc., que aqui são, com razão, chamados à pedra. Há sem dúvida muita coisa a melhorar na Croácia, mas o certo é que este país não se encaixa nessa lista, nem pode ser colocado nesse mesmo banco dos réus. Além disso, devo dizer que considero um pouco hipócritas os apelos que hoje, aqui no Parlamento, foram lançados a favor da absoluta liberdade de expressão política na Croácia. Com efeito, aprovamos aqui, com a precisão do relógio, resoluções que, no seio da nossa própria União Europeia, truncam e rejeitam a liberdade de expressão política, nomeadamente a toda e qualquer pessoa que ponha em causa a utopia multicultural. Em quase todos os Estados-Membros, foram - a pretexto do combate ao racismo - aprovadas leis, tipo açaime, que castigam com multas, sanções financeiras e com inelegibilidade, a livre expressão política em relação ao colossal problema da imigração. E essa igualdade geral de acesso aos meios de comunicação social - que é exigida à Croácia - é perfeitamente ilusória na maioria dos nossos próprios Estados-Membros, quando alguém como eu pertence a uma oposição democrática, ainda que nacionalista e de direita. Considerando todos estes aspectos, só poderei concluir que a Croácia terá possivelmente que refinar um pouco a sua democracia mas, para todos os efeitos, poucos ensinamentos poderá receber deste Parlamento. Albânia Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais queria dizer o seguinte: verificaram-se alguns problemas na tradução desta proposta de resolução. Redigi o texto em alemão e falei em "tentativa de assassínio» no Parlamento albanês, o que em todas as outras línguas foi traduzido por "assassínio». Penso que, para nós, isso já representa sem dúvida uma grande diferença, mas para o senhor Hajdari, que foi objecto do ataque, representa um diferença enorme, pois ainda está vivo e graças a Deus não foi assassinado. Além disso, a tradução nalgumas versões linguísticas dá a impressão de que terá sido estabelecida uma relação entre a reivindicação formulada na resolução no sentido de se enviar um observador ao Parlamento albanês, em colaboração com o Conselho Europeu, e a ajuda que prestamos à Albânia. No texto alemão está bem claro que não existe qualquer tipo de condicionalismo. É certo que estes dois aspectos devem ser considerados, não devendo porém ser associados um ao outro. Quando redigi esta proposta de resolução, ainda não sabia quão urgente ela se tornaria de facto, pois foram tomadas algumas decisões na Albânia, sobretudo no Parlamento albanês, que não podemos realmente tolerar. Assim, há algumas semanas foi tomada uma decisão, anunciada pelo porta-voz do Parlamento albanês, que fixava um prazo ao Tribunal Constitucional: se o Tribunal Constitucional não proceder a certas alterações, será dissolvido em 20 de Dezembro deste ano - isto é, depois de amanhã, sábado. Ou seja, o Parlamento albanês disse muito claramente que, se determinadas coisas não forem alteradas, a futura nomeação de juizes para o Tribunal Constitucional será alterada de modo a apenas ser efectuada em consonância com a opinião política do partido no poder. Isto é algo que não podemos tolerar e penso que todos os que votarem hoje contra esta proposta de resolução sobre a Albânia serão de certo modo responsáveis se, depois de amanhã, o Tribunal Constitucional for dissolvido de forma ilegítima e antidemocrática. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, lamento profundamente que o Grupo PPE esteja aqui a enveredar por uma determinada via, sem sequer discutir a questão com os restantes membros da delegação, chegando mesmo a citar esta última como se existisse um consenso na matéria. Trata-se efectivamente de uma iniciativa individual e estou muito triste, Senhora Deputada Pack, pelo facto de, com isto, a senhora deputada estar a abandonar a via da cooperação que tanto desejávamos prosseguir. O senhor deputado Habsburg - refiro-me agora a Otto von Habsburg - opinou que as eleições tiveram um desfecho diferente daquele que muitos desejariam e que isso se deveu aos eleitores e não ao governo. O que está aqui a fazer, porém, é exactamente o oposto. Pelo facto de o seu partido irmão não ter ganho, de repente tudo o que o governo está a fazer agora é mau. Isso é algo que repudio e rejeito em absoluto. Nem o meu grupo nem eu estamos dispostos a avançar nesta forma de não cooperação, que o vosso grupo está a praticar na delegação. Não procuraram o diálogo. Não convocaram qualquer reunião da delegação para debater precisamente este ponto. Na altura, ainda na Albânia, quando todos lá estávamos, chegaram mesmo a exortar a oposição - facto que não é mencionado na vossa proposta de resolução - a regressar ao Parlamento e a cooperar. Nada disso consta da proposta de resolução. A vossa proposta não reflecte minimamente o debate que havíamos realizado na delegação. Lamento esse facto, pois estão a criticar, de uma forma parcial, apenas o governo, ou melhor, a maioria governamental, baseando-se apenas nesta vertente e não tomando em consideração nenhum dos outros argumentos apresentados. Ora estipulam prazos, ora os adiam, de modo que nos é difícil participar numa reunião da delegação, só o conseguindo fazer graças a grandes esforços. Depois, no que respeita à Albânia, nem sequer estão dispostos a tentar seguir uma via comum. Lamento que assim seja. Sou também de opinião que a citação feita no início desta proposta de resolução é desajustada e inaceitável. Irei ainda dirigir ao senhor presidente um pedido a este respeito. Senhor Presidente, a Albânia era talvez o mais isolado dos países da antiga aliança do Leste e aquele cujo caminho para a democratização é mais difícil e penoso. Não há dúvida de que aquilo que nós entendemos por Estado de direito ainda encontra ali muitos problemas e, nesse aspecto, as observações feitas na resolução têm por base informações que obtivemos quando da nossa visita a Tirana no âmbito da comissão parlamentar mista. Penso, porém, que existe uma outra dimensão do problema que não devemos ignorar: a Albânia tenta encontrar o seu caminho, após as eleições que a comunidade internacional fez aceitar mais amplamente e declarou isso. Desde então, pouco tempo se passou. O país encontrou uma acalmia relativa, esforça-se por estabilizar a sua economia após um grande escândalo e esforça-se por estabilizar as suas relações internacionais. Aquilo que acontece em grande escala - já foi salientado, e é verdade - é o afastamento dos adversários políticos, sempre de acordo com o modelo balcânico, isto é, repete-se no sentido inverso o mesmo que aconteceu anteriormente, só que então, infelizmente, nós não tivemos qualquer reacção. Senhor Presidente, creio que, se a União Europeia tivesse demonstrado menos tolerância para com as arbitrariedades do governo de então, talvez a sorte desse governo tivesse sido melhor, e talvez Berisha não tivesse criado a impressão errada de que lhe poderíamos desculpar tudo. Evidentemente, isto não significa de forma alguma que nós deveremos agora desculpar eventuais violações das instituições democráticas. Mas, na mesma linha de raciocínio e para não parecermos parciais, porque creio que nenhum de nós tem preferências partidárias na Albânia, talvez devêssemos conceder primeiro um período de estado de graça ao governo recentemente eleito, que deve saber bem quais são as nossas posições em relação às instituições democráticas e, de um modo especial, em relação à independência da justiça. Não são mentira as observações feitas na proposta de resolução, mas são um pouco parciais e creio que, de certa forma, são precipitadas, uma vez que, especialmente no que se refere ao tribunal constitucional, dispomos apenas de informações da parte da oposição albanesa. Receio que estejamos a ser precipitados, Senhor Presidente. Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas votará contra a proposta de resolução porque, em primeiro lugar, nos opomos à ideia, aí formulada, de assumirmos, por assim dizer, o papel de tutors na Albânia e de verificarmos se as práticas parlamentares correctas ali são ou não observadas. Penso não ser esta a forma adequada de lidar com uma democracia, por mais vacilante que a mesma possa ser. Penso que isto é lamentável - como já aqui foi dito - e a troca de impressões entre o senhores deputados Swoboda e Habsburg foi clara quanto a esse ponto. Penso que é pena o facto de o PPE ter apresentado este texto tão tardiamente, já que não é hábito, neste Parlamento, procedermos assim em relação a questões urgentes. Penso que isto é, efectivamente, lamentável. Isto dá-me, além disso, a ideia de que a resolução não contém aspectos urgentes - e penso que seria lamentável que tal pudesse suscitar a impressão de estarmos a votar contra a resolução sobre a Albânia - e de que o lento ritmo da melhoria, em termos de democracia e do Estado de direito naquele país, não constituiria para nós motivo de preocupação. Por outras palavras, Senhor Presidente, julgo que é pena que a actuação precipitada do PPE, na realidade, nos tenha impedido a todos de produzir uma boa proposta de resolução. Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha surpresa em relação ao conteúdo e à oportunidade da proposta de resolução sobre a segurança jurídica na Albânia. Recentemente, a delegação do Parlamento Europeu para as relações com os países da Europa Oriental visitou Tirana e realizou com muito êxito, em minha opinião, uma missão na Albânia, no âmbito da quarta reunião interparlamentar Parlamento Europeu-Parlamento albanês. Tive a honra de ser membro da delegação do Parlamento Europeu e, juntamente com os outros membros, tive a oportunidade de observar a situação complexa que reina naquele país e os enormes problemas económicos, sociais e políticos com que o mesmo se defronta. Devo assinalar que, de facto, observámos ali bastantes problemas a nível do funcionamento da democracia, mas verificámos também que a tensão que caracteriza a situação política é causada pela atitude do maior partido da oposição que boicota o trabalho do Parlamento e não participa nas suas reuniões. Além disso, devo assinalar que a nossa delegação apontou responsabilidades tanto do governo como do Partido Democrático, liderado por Berisha, o antigo presidente do país, e que essas intervenções foram consideradas úteis por todas as partes. Perante isto, não consigo compreender para que serve esta resolução que, receio muito, dá um álibi para os argumentos e para a táctica de Berisha. Não quero acreditar que sejam essas as intenções dos seus redactores mas, objectivamente, é isso que faz. No que se refere à missão de observação nas sessões do Parlamento albanês, gostaria de assinalar que a Albânia não é protectorado de ninguém, nem está sob tutela, e que, finalmente, devemos evitar atitudes paternalistas para com as forças políticas albanesas. Peço à assembleia que rejeite como inadmissível a proposta de resolução em causa, uma vez que, objectivamente, prejudica o papel da delegação do nosso Parlamento no dia a seguir à sua missão bem sucedida em Tirana. Djibuti Senhor Presidente, as eleições legislativas que amanhã terão lugar na República de Djibuti não deverão trazer grandes surpresas, já que a oposição não se pode expressar e até os deputados membros do partido no poder são invalidados ou declarados inelegíveis quando criticam o presidente Hassan Gouled. Contudo, o que hoje se afigura ao meu grupo de uma gravidade excepcional é a cooperação policial e repressiva entre Djibuti e a Etiópia, que detêm e enviam mutuamente os opositores do outro país a fim de que sejam julgados e presos, como aconteceu recentemente a Mohamed Kadamy, respectiva família e advogados. A União Europeia não pode tolerar tais práticas por parte de países que dela recebem auxílio ao desenvolvimento. O nosso grupo gostaria ainda de se dirigir, indirectamente, ao Governo francês, que invoca de boa vontade o novo espírito das suas relações de cooperação. Ora, Djibuti é a base principal das forças armadas francesas em África. Pense-se aquilo que se pensar desta presença militar, parece-nos que ela deveria, pelo menos, ser subordinada a um mínimo democrático no próprio interesse da França, que corre o risco, também aqui, de se ver envolvida nas convulsões políticas que a sua complacência autorizou. Senhor Presidente, estamos alarmados com a situação dos direitos do Homem no Djibuti e preocupados com os actos de violência cometidos contra membros da oposição em vésperas das eleições legislativas, que terão lugar no próximo dia 19 de Dezembro. Em 26 de Setembro deste ano, os principais dirigentes da oposição Afar, os representantes da FRUD, Frente para a Restauração da Unidade no Djibuti, bem como representantes da FRUD na Europa, foram detidos. Foram detidos na Etiópia e extraditados para o Djibuti, onde foram feitos prisioneiros. Entres eles contam-se o representante na Europa, Mohammed Kadhamy, e também a sua mulher, Aïcha Dabalé, membro de uma organização humanitária, que estava grávida no momento da detenção. Devemos exigir com firmeza a imediata libertação destas pessoas, mas também que todas as populações afectadas pelo conflito possam abandonar os locais para onde foram deslocadas e regressar pelo menos à região, se não mesmo directamente ao Djibuti. Deveríamos igualmente intervir para que as habitações que foram ocupadas pelas forças governamentais sejam desocupadas e reconstruídas. Como vice-presidente da Assembleia Paritária ACP-UE, gostaria, para terminar, de exortar o Dijibuti a respeitar a Convenção de Lomé, e em especial o seu artigo 5º, que estipula a defesa dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. Senhor Presidente, Senhor Comissário, em vésperas das eleições no Jibuti, o Parlamento expressa a sua preocupação quanto aos desenvolvimentos políticos naquele país. E fá-lo com razão, Senhor Presidente. Mas, por outro lado, há países, noutros lugares do mundo, que são igualmente pungentes e que, por vezes, no seu selectivo ardor, este Parlamento ignora totalmente. Um deles é o Suriname, no norte da América Latina, com uma população residente de 400 000 habitantes e mais 300 000 familiares nos Países Baixos. Senhor Presidente, uma elite económica ligada ao tráfico de droga está aí no poder. Jornalistas e activistas dos direitos humanos são aí de novo ameaçados. Na passada semana, um fotógrafo foi sequestrado e espancado por quatro homens, com a promessa de que o mesmo aconteceria ao seu filho, se a sua mulher - a chefe de redacção do jornal De Ware Tijd - não alterasse os seus artigos a contento do regime. Senhor Presidente, os dias de Natal, com silêncio político e dos media , aproximam-se. Senhor Presidente, para todos os efeitos sei agora que os dirigentes do Suriname sabem que este Parlamento foi informado, e isso pode talvez proteger um pouco os jornalistas. Começando pela Nigéria, gostaria de agradecer aos senhores deputados as questões que colocaram sobre a situação naquele país, a qual é sem dúvida extremamente preocupante. Ainda há dois dias, o chefe de Estado, General Abacha, anunciou a criação de um novo governo para substituir o que dissolveu em 17 de Novembro. Os novos ministros assumirão hoje as suas funções. A única questão directamente dirigida à Comissão tem a ver com a apresentação de um relatório pormenorizado sobre a cooperação actualmente prestada à Nigéria e as futuras perspectivas nesse capítulo. Posso assegurar-vos de que, tal como fez por esta altura no ano passado, a Comissão facultará esse relatório ao Parlamento Europeu. Posso também desde já adiantar que, na semana passada, uma verba de 326 milhões de ecus, atribuída à Nigéria a título dos 6º e 7º FED, foi subtraída aos dois últimos programas indicativos nacionais, tendo praticamente todos os projectos financiados pelo FED sido cancelados. As únicas excepções dizem respeito a projectos regionais, tendo um deles em particular - um programa regional de segurança aérea - sido autorizado a continuar devido à sua importância para a região no seu conjunto. Quanto à cooperação no futuro, a Comissão não conseguiu até agora negociar com as autoridades nigerianas um mandato para a mobilização de recursos a título do FED para fins de cooperação descentralizada, tal como permitido pela posição comum de 20 de Novembro de 1995. Mas ainda não perdemos a esperança de o conseguir. Felicito o Parlamento pela sua iniciativa de aprovar, nesta sessão, uma nova rubrica orçamental de 3 milhões de ecus destinada à promoção da democracia e de uma boa governação na Nigéria. Os serviços da Comissão trabalharão em estreita colaborarão com o Parlamento para assegurar a melhor utilização possível destes recursos, mas por agora nada mais tenho a adiantar. Passando agora à situação na Serra Leoa, desde o golpe de Estado militar perpetrado em Maio deste ano que a Comissão, juntamente com a restante comunidade internacional, tem constantemente apelado à reposição do legítimo governo constitucional do presidente Kabbah e apoiado os Estados da África Ocidental que se esforçam por encontrar uma solução pacífica para o conflito na região. Esta posição está bem patente nas quatro declarações proferidas pela presidência do Conselho em nome da União Europeia. A União expressou igualmente o seu apoio às sanções impostas pelas Nações Unidas à Serra Leoa, tendo tomado medidas para assegurar a sua aplicação. A Comissão continua a reconhecer o governo do presidente Kabbah como sendo o legítimo Governo de Serra Leoa e mantém um relacionamento diário com esse governo no exílio. Durante a visita do presidente Kabbah à Comissão no final de Outubro, foram mantidas conversações no sentido de estabelecer qual o tipo de ajuda a prestar pela União para apoiar a instituição do acordo de paz. Ficou acordado que seria concedido apoio ao processo de desmobilização bem como ao retorno e reintegração dos refugiados, tal como estabelecido no acordo. A Comissão está neste momento a analisar um pedido, por parte de uma ONG britânica, de ajuda aos refugiados na Guiné. Embora todos os programas de ajuda ao desenvolvimento na Serra Leoa tenham sido efectivamente suspendidos, ficou igualmente acordado que, ao serem retomados, os programas de reabilitação e reconstrução serão adaptados por forma a ter em linha de conta as necessidades mais urgentes resultantes da crise, tais como acções de reconstrução habitacional. No respeitante à situação humanitária, a Comissão continuou a enviar ajuda humanitária durante a crise, tendo recentemente aprovado um novo pacote de medidas de assistência, sobretudo de natureza médica, no montante de 1, 9 milhões de ecus, elevando para um total de 3, 7 milhões de ecus a ajuda humanitária prestada à serra Leoa em 1997. Evidentemente que temos de nos preocupar, não apenas com a quantidade, mas também com a qualidade da ajuda. A Comissão não quer deixar de assinalar que, neste momento, grandes quantidades de ajuda alimentar enviada pelos Estados Unidos se encontram bloqueadas na Guiné, aguardando autorização das autoridades deste país para serem transportadas para a Serra Leoa. Em relação à Croácia, claramente se depreende do que hoje aqui foi dito que existem na assembleia divergências de opinião e que não foi possível obter um consenso entre os grupos políticos. Verificou-se uma tendência para a polarização dos pontos de vista no respeitante à situação na Croácia. Dito isto, porém, a Comissão partilha inteiramente das preocupações expressas pelo Parlamento no tocante ao respeito pela liberdade de expressão e de associação na Croácia, sobretudo perante as leis e restrições recentemente impostas às actividades das organizações não governamentais e dos meios de comunicação social independentes naquele país. Ao dizer isto, a Comissão não pretende fazer comparações entre a Croácia e qualquer outro país, mas tão-somente expressar a sua opinião sobre determinadas acções. O melhoramento das relações entre a União Europeia e a Croácia depende do cumprimento da condicionalidade da abordagem regional, incluindo o respeito pelos direitos do Homem. Registaram-se alguns avanços positivos em determinados domínios, como o atesta, por exemplo, a recente colaboração com o Tribunal Internacional de Crimes de Guerra. Não obstante, a Comissão considera que, nalguns aspectos, a situação do respeito pelos direitos do Homem se tem deteriorado. Por conseguinte, até a Croácia se mostrar disposta a cumprir mais plenamente as condições impostas pela abordagem regional, não será contemplada com a ajuda económica e financeira concedida através do programa Phare, nem a União encetará negociações com a Croácia para a celebração de um acordo de cooperação. Através de projectos que, só em 1997, ascenderam a 2, 2 milhões de ecus, a Comissão concede apoio a organizações da sociedade civil e a grupos de acompanhamento e defesa do respeito dos direitos do Homem na Croácia. Desde 1994 que a Comissão tem igualmente desenvolvido um programa de ajuda aos meios de comunicação social independentes nos países da ex-Jugoslávia, incluindo a Croácia. Até à data, foram financiados no ano em curso projectos desenvolvidos por meios de comunicação social independentes no montante de 1, 67 milhões de ecus. A título de exemplo, foram aprovados projectos a nível da imprensa escrita, como o do Feral Tribune mencionado na proposta de resolução, bem como a nível da radiodifusão, como o projecto Radio 101. A Comissão tenciona continuar a prestar apoio nestas áreas. No que diz respeito à Albânia, a proposta de resolução não é verdadeiramente dirigida à Comissão. No entanto, não quero deixar de salientar que, atendendo à herança do passado, a instauração, em bases sólidas, de uma cultura democrática na Albânia permanece um problema capital, sendo isto verdade em relação aos partidos políticos, às instituições e à sociedade em geral. Segundo os objectivos acordados pela Albânia na conferência ministerial que reuniu a comunidade internacional em Roma, no passado mês de Outubro, tanto o governo como a oposição se terão de esforçar por conseguir a normalização da situação política. De assinalar que já se registaram alguns sinais positivos nesse sentido, sob a forma de acordos relativos aos meios de comunicação social recentemente firmados entre o governo no poder e o principal partido da oposição. No entanto, a primeira metade de 1998 será crucial, pois só então poderemos avaliar os progressos realizados no que se refere à elaboração de um projecto de constituição, tarefa em que a Comissão considera essencial a participação da oposição - nomeadamente do partido democrático com assento no parlamento e da comissão constitucional parlamentar - para assegurar a normalização da situação política e o reforço da democracia. Por último, no que se refere ao Jibuti, a Comissão tomou nota do conteúdo das propostas de resolução e deseja, em primeiro lugar, confirmar à assembleia que está a acompanhar de perto a evolução da situação no país, estando plenamente ciente das notícias segundo as quais membros da oposição ao governo foram vítimas de violações dos direitos humanos. Partilhamos inteiramente das preocupações dos senhores deputados em relação a estes acontecimentos. Em segundo lugar, a Comissão apoia, como é óbvio, qualquer iniciativa tendente a levar o governo a actuar de acordo com a prática democrática e a contribuir para que as eleições gerais previstas para amanhã se processem de forma livre e regular. Em terceiro lugar, a Comissão é de opinião que o estabelecimento de um diálogo firme com o Governo do Jibuti o encorajará a abrir as portas a uma maior democratização no país. De salientar que a adesão ao princípio do respeito dos direitos do Homem constitui um elemento fundamental da cooperação no âmbito da Convenção de Lomé, um facto salutar que a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, não hesitará em recordar às autoridades do Jibuti. Está encerrada a discussão conjunta. Senhor Presidente, isto diz respeito à resolução urgente agora em apreço. Sou sempre a favor de medidas de poupança, mas quando há pouco quis ir levantar os textos, como de costume, foi-me entregue a resolução comum, mas não os textos iniciais, com o argumento de que se trata de uma medida de poupança. Devo dizer que assim não pode ser, pois é frequente serem aqui rejeitadas resoluções comuns, razão pela qual temos de voltar aos textos iniciais. Peço que isto seja esclarecido. A absurda proposta de resolução sobre a Croácia, por exemplo, ficou um pouco menos absurda graças à intervenção da senhora deputada Pack, mas eu gostaria muito de ter lido os absurdos textos iniciais. Peço sinceramente que se reponha a ordem nesta matéria! Senhor Deputado Posselt, registo a sua declaração. É verdade que se verificaram alguns problemas de tradução, mas os textos submetidos à apreciação e votação da assembleia estão, tanto quanto sei, disponíveis em todas as línguas. Vamos agora proceder às votações. Direitos do Homem e democratização Segue-se no ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0381/97, do deputado Imbeni, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o relatório da Comissão sobre a execução das acções de promoção dos direitos do Homem e da democratização (ano de 1995) (COM(96)0672 final - C4-0095/97-97/0533 (COS))-A4-0393/97, da deputada Lenz, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a criação de uma estrutura de coordenação única no seio da Comissão Europeia para os problemas dos Direitos do Homem e a democratização. Senhora Presidente, não podemos exigir demasiado dos nossos colegas; foi uma semana muito cansativa e, consequentemente, é mais do que compreensível que, agora, este nosso debate tenha lugar, certamente, num clima construtivo, mas também - diria - com uma certa reserva. Aproveitando a presença do senhor comissário, gostaria de começar por um ponto que não era do nosso conhecimento quando a senhora deputada Lenz e eu apresentámos os nossos dois relatórios, ou seja, pelo documento aprovado pelo Conselho do Luxemburgo acerca do 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Estou com curiosidade em saber o que quer a Comissão dizer, no nº 11 do anexo do documento do Conselho Europeu relativamente ao cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, quando se fala dos programas académicos no âmbito desse cinquentenário. Se houver um quadro de iniciativas já previsto, já consolidado, gostaria de pedir à Comissão - e penso que não só a título pessoal - que faça chegar às nossas mãos esse quadro de programas, de iniciativas; além disso, poderia haver um compromisso recíproco do Parlamento e da Comissão, para que, a par das iniciativas nacionais destinadas a comemorar esse aniversário - refiro-me sempre ao nº 11 - possa haver uma participação interinstitucional, positiva e de boa colaboração, entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. Dito isto, e passando ao relatório propriamente dito, gostaria de salientar algumas considerações especiais que entendo dever fazer acerca do relatório da Comissão. A primeira é esta: estamos nas vésperas do cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Isso coloca-nos perante um compromisso específico e, naturalmente também, perante uma honra especial, sobretudo no que respeita a um ponto, a coerência: coerência entre aquilo que se diz e aquilo que se faz, coerência em relação a esta questão estratégica, a defesa dos direitos humanos, principalmente para evitar os aspectos contraditórios que, por vezes, prejudicam a nossa imagem, que afinal é o resultado da própria essência da União Europeia, baseada, fundamentalmente, nos direitos universais do homem, no seu respeito e na sua defesa. Muitas vezes, acaba por se cair em contradição - por vezes, a mão esquerda não sabe o que faz a mão direita - em certas realidades, a relação existente entre as relações económicas e comerciais e as questões relacionadas com a defesa dos direitos humanos não estão em perfeita coerência entre si. Bom, gostaria de dizer que, se queremos registar um passo em frente neste cinquentenário, há que dá-lo precisamente neste sentido: maior coerência de comportamento entre aquilo que se diz e aquilo que se faz, proceder por forma a eliminar todos os elementos contraditórios. No meu relatório, ponho igualmente a tónica na necessidade de informação: não tanto do Parlamento Europeu - isso também, claro, mas, no fundo, nós somos uns privilegiados, dispomos das informações, não certamente em tempo real, como desejaríamos, mas de uma forma bastante rápida -, como de toda a realidade que funciona ao nível das organizações não governamentais, do associacionismo empenhado, no mundo, em lutar pelo respeito dos direitos humanos, e das organizações, por pequenas que sejam - não só aquelas organizações que, por assim dizer, são já um marco, são já muito conhecidas - que actuam em diferentes países e que não têm uma informação adequada e atempada. O meu relatório propõe que a Comissão utilize mais as novas tecnologias para pôr a circular, por forma a que quem navegue possa conhecê-las directamente e em tempos reais, as informações sobre a actividade desenvolvida pela União na defesa dos direitos humanos, nos vários países do mundo. O segundo aspecto que ponho em evidência é o da eficácia. Seria preciso que as delegações da Comissão, país a país, estivessem aptas a fornecer-nos, de um modo mais claro, a relação entre as iniciativas lançadas, os custos, os recursos utilizados e a situação dos direitos humanos neste ou naquele país. Por outras palavras, é importante saber se os nossos investimentos serviram para alguma coisa ou não, se a situação dos direitos humanos num determinado país melhorou ou piorou depois das nossas iniciativas e das nossas intervenções. Deste ponto de vista, é preciso que haja uma informação mais adequada acerca da eficácia das nossas intervenções. Existe também um problema de coordenação das iniciativas das diferentes instituições. Relativamente a este aspecto, há um elemento que distingue o meu relatório do da senhora deputada Lenz: trata-se, no entanto, de uma distinção ao nível dos instrumentos, não, certamente, de uma distinção estratégica, no que diz respeito aos objectivos, pois toda a gente pode ver que existe grande linearidade e convergência entre os dois relatórios. Contudo, em relação a um ponto, no que se refere, justamente, à coordenação, há uma diferença de interpretação, para a qual gostaria de chamar a vossa atenção. Está bem que se façam os grupos inter-serviços no interior da Comissão, está bem - pessoalmente, estou de acordo com isso - o reforço de um grupo interinstitucional; no entanto, a minha opinião é que o Parlamento não é um órgão de gestão, que a gestão cabe à Comissão, que há outros órgãos encarregados de gerir as políticas e que nós, pelo contrário, temos uma função de orientação e de controlo. Se não somos capazes de exercer a nossa função de controlo, não devemos recuar para a criação de instrumentos de coordenação e de execução em que estão presentes a Comissão e o Parlamento, porque isso, na minha opinião, não está em consonância - repito - com as funções de orientação e de controlo do Parlamento Europeu. Este é um ponto de divergência, em relação ao qual a senhora deputada Lenz e eu temos opiniões diferentes, mas opiniões que, certamente, iremos tentar ultrapassar com este debate. Além disso, gostaria de chamar a atenção para as propostas que eu faço no meu relatório, relativamente à ideia de se organizar, todos os anos, uma importante conferência de controlo dos programas da União Europeia em matéria de democratização em todo o mundo. Há uns meses - dois, creio eu - realizámos, em Bruxelas, uma importante conferência para verificar o andamento dos programas TACIS e PHARE. Foi um acontecimento importante, uma vez que se registou a participação, sobretudo, de representantes dos países interessados, ou seja, dos países terceiros. Para dizer a verdade, a nossa presença, do Parlamento e da Comissão, não foi muito notável nem constante: alguns de nós participaram desde o princípio até ao fim mas, na verdade, foram poucas pessoas. Em contrapartida, os nossos colegas, deputados e representantes de associações não governamentais desses países, chamaram a nossa atenção para os resultados positivos e também para muitos aspectos negativos. Por exemplo, fizeram-nos esta pergunta: que relação existe entre as despesas administrativas, de natureza burocrática, e as despesas directamente canalizadas para a execução de um projecto? É uma questão que tem a ver também com a defesa dos direitos humanos. Seria interessante conhecer a diferença entre as despesas de natureza burocrática e administrativa e as despesas destinadas propriamente à defesa dos direitos humanos. Em todo o caso, foi uma experiência positiva, e eu penso que ela poderia ser feita também no que respeita ao controlo da eficácia das nossas acções em matéria de democratização e de defesa dos direitos humanos. Termino, agradecendo a todos os colegas a sua atenção e exprimindo a minha convicção de que, no final, incentivados precisamente por esta data do quinquagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, poderemos fazer mais e melhor. Só mais uma palavra: se, no Conselho do Luxemburgo, se tivesse, pelo menos, feito referência, neste documento - sei que continua a existir um problema num país membro -, à questão da pena de morte, talvez tivéssemos dado um verdadeiro passo em frente relativamente a todas as resoluções do passado. Senhora Presidente, posso efectivamente associar-me sem reservas às palavras do senhor deputado Imbeni e irei tentar dar uma resposta às suas afirmações. Na semana passada celebrámos o Dia Mundial dos Direitos do Homem, mas constatamos que estes continuam a ser gravemente violados em todo o mundo. Por outro lado, há cada vez mais instituições e organizações que se ocupam dos direitos humanos, sendo isso, na verdade, uma contradição. A União Europeia deveria ser, sem dúvida, uma das instituições internacionais a ocupar-se mais concretamente dos direitos humanos, nas mais variadas formas, desde projectos individuais a programas de promoção dos direitos humanos e da democracia. Começámos nos anos 80 na América Latina, nos países ACP, nos países em desenvolvimento. Hoje temos os programas PHARE e TACIS para a Europa Central e Oriental e o programa MEDA para a região mediterrânica. A União Europeia - apoiada pelo Conselho e pela Comissão - definiu orientações de princípio em numerosas declarações e tenta agora, através da inserção de uma cláusula nos acordos de cooperação e associação, condicionar a sua execução ao respeito dos direitos do Homem e da democracia. Até aqui tudo bem. Quando, porém, constatamos que mais de 15 serviços da Comissão e ainda algumas instituições externas, designadas de organismos-satélite, se ocupam da gestão e da elaboração da política de direitos humanos e da democracia, então não nos devemos admirar que o Parlamento Europeu se preocupe, desde há anos, com o facto de as coisas não serem tão coerentes, eficientes e transparentes como desejaríamos. O Tratado de Amesterdão veio consolidar o empenhamento da União na defesa dos princípios da liberdade, da democracia, dos direitos do Homem, das liberdades fundamentais e do Estado de direito e declarar que União, no seu todo, tem o dever de coerência nas suas acções de política externa. Conselho e Comissão partilham esta responsabilidade, à qual a Comissão respondeu agora ao apresentar ao Conselho uma proposta de base jurídica uniforme, sobre a qual possam ser formulados os direitos do Homem e a democracia. A reivindicação do Parlamento Europeu quanto ao controlo, análise e avaliação das intervenções da UE é hoje tanto mais premente porque, devido ao alargamento das actividades da UE no domínio da política dos direitos do Homem, os recursos financeiros disponibilizados ao longo dos anos também têm sido consideravelmente aumentados. As formas de intervenção estão a aumentar, do mesmo modo que o número de agentes. No capítulo expressamente criado pelo Parlamento, "Iniciativa Europeia para a Democracia», as dotações aumentaram para 96 milhões de ecus. A fragmentação dos recursos orçamentais consagrados a projectos de promoção dos direitos humanos e de democratização em inúmeras rubricas orçamentais, assim como a ausência de estratégia e a separação de competências pela sua utilização no interior da Comissão conduzem precisamente a esta falta de transparência. Só no domínio da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária, a Comissão dispunha em 1994 de mais de 30 rubricas orçamentais, a que acrescem as dotações do capítulo B-8 consagrado às acções no âmbito da PESC. O meu relatório sobre a criação de uma estrutura de coordenação única visa uma maior concentração de competências, bem como a execução de projectos e, em consonância com a Comissão dos Orçamentos, declara-se contra as estruturas externas. Efectivamente, não quero de modo algum estruturas externas e, Senhor Deputado Imbeni, quando proponho, concretamente, um Serviço Europeu dos Direitos do Homem e da Democratização no seio da Comissão, não é de um serviço partilhado entre nós que falo, mas de um serviço que a Comissão deve criar com uma gestão semelhante à do serviço ECHO, para que não seja um serviço anónimo a coordenar estas acções, mas sim um órgão com uma maior visibilidade para o exterior. Uma segunda proposta que faço diz respeito à criação de uma rede de dados neste domínio, que nos ajudaria - às instituições da União Europeia, mas também a terceiros - a reunir a multiplicidade de informações e a convertê-las mais eficazmente em acções. Também eu gostaria de ver a articulação das instituições, tal como aprovado no orçamento, traduzida num grupo de trabalho "Democracia e Direitos do Homem» - a que o senhor deputado também faz referência -, o qual poderia ser constituído por representantes do Parlamento e da Comissão, tendo uma função consultiva no âmbito do programa anual. Por razões de eficácia, rentabilidade e visibilidade, é essencial uma coordenação mais eficiente entre as instituições e as organizações internacionais no quadro do apoio à realização de eleições e à respectiva observação. A consolidação do nosso orçamento para 1998 oferece também bons pontos de partida. A fim de conseguir um amplo efeito sinérgico e multiplicador, a UE deve realizar as suas acções em matéria de direitos humanos no quadro de uma maior coordenação com as organizações internacionais - como o Conselho da Europa, a OSCE e outras -, através da conclusão de acordos de cooperação. Muitas vezes a nossa ajuda neste domínio não é realmente nada visível. Não posso, efectivamente, deixar de aprovar o relatório do colega Imbeni. Nós seguimos absolutamente a mesma estratégia. Reivindicamos uma melhor informação sobre o PE, sobre a eficácia e também sobre o fracasso de programas e projectos, avaliados pelos seus efeitos sobre a situação dos direitos do Homem e da democracia em países terceiros, reivindicamos, tal como ele, uma estratégia mais transparente na utilização das dotações e o melhoramento do processo para o desenvolvimento de projectos - isto é também o pano de fundo do meu relatório sobre a simplificação das estruturas. Também eu, tal como as ONG, segui a Conferência sobre a avaliação dos programas PHARE e TACIS, tendo obtido informações interessantes para o meu relatório. Uma outra exigência fundamental é a necessidade de uma melhor coordenação tanto no seio da Comissão como a nível interinstitucional e ainda - como sempre reivindicámos - o fim da distribuição por sectores geográficos. Quanto a isto estamos particularmente de acordo. Uma estrutura de coordenação superior, dependente de um membro da Comissão responsável pelos direitos humanos e a democracia, deveria igualmente, a par da gestão dos programas e projectos, ter a seu cargo a coordenação da política de garantias e sanções. Depois de Amesterdão, a Comissão prometeu criar, para o próximo período, uma estrutura única na Comissão para os direitos do Homem e a democracia, e eu espero que isso seja concretizado. Gostaria de perguntar publicamente à Comissão como tenciona contribuir para isso. Caros colegas, para terminar queria dizer que uma das mais difíceis, mas também mais nobres tarefas das instituições da União Europeia é transmitir ao mundo a mensagem de liberdade, de paz, baseada no respeito dos direitos do Homem e na coexistência segundo regras democráticas. Esperamos que, após o Tratado de Amesterdão, esta vertente da política externa da União desempenhe um papel ainda mais importante e leve a nossa ideia ainda mais longe. Senhora Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão, a Comissão dos Orçamentos deu-me a honra de me nomear relator de parecer: estou particularmente satisfeito porque, neste caso específico, fizemos um trabalho que, parece-me, ajudou a senhora deputada Lenz na elaboração do seu relatório, nomeadamente em alguns pontos que julgámos essenciais e que quero desenvolver muito brevemente. O primeiro diz respeito, como a senhora deputada Lenz recordou, a esta exigência e necessidade, diria eu, de recordar os Direitos do Homem e, simultaneamente, de reivindicar para esses direitos um papel mais importante, visto este ser um domínio pelo qual a União Europeia honra verdadeiramente os cidadãos da Europa. Creio que, deste ponto de vista, qualquer iniciativa, qualquer reforço dessa protecção por meio da cláusula "Direitos do Homem» - evocou-se, por exemplo, a possibilidade de aplicar aos acordos com os países terceiros uma cláusula "pena de morte», já considerada para as adesões à União Europeia - deve passar por uma melhor coordenação interna à Comissão. Parece-me importante salientá-lo. Somos um Parlamento cioso desta prioridade e creio que o demonstrámos, exercício orçamental após exercício orçamental: esperemos que tal prioridade continue a ser assumida pela instituição, que não se perca nesses institutos satélites hoje incontroláveis - estou a pensar no Observatório contra a Droga. Há anos que subvencionamos o Observatório contra a Droga. Não sabemos o que ele faz. As suas políticas são decididas por quinze funcionários dos quinze Estados-Membros e por aí fora. O que é necessário, portanto, é mais possibilidades de trabalho, mais meios, mais objectivos para a política dos Direitos do Homem, mas tudo isto através de um reforço interno e, a prazo, - é uma mensagem muito clara que queremos enviar à Comissão e aos nossos governos - graças a um lugar de comissário encarregado dos Direitos do Homem: seria a conclusão lógica desta política em que estamos muito empenhados. A outra questão é, claro, a dos recursos. Pensamos que estes devem ser racionalizados. Hoje assistimos a uma dispersão interna prejudicial à nossa política. A este respeito, como sabeis, confirmámos hoje a ideia de criar um grupo de trabalho que possa ser associado ao trabalho já efectuado na Comissão e de tentar, um a um, examinar os problemas existentes, a fim de saber como enfrentar, por exemplo, esse desfasamento incrível entre acções e pedidos de acção "Direitos do Homem» e a sua autorização ou financiamento. Passa-se, por vezes, um prazo de dez, onze meses, Senhor Comissário Brittan, entre um pedido de financiamento a título de dado exercício orçamental, apresentado, não por grandes sociedades mas por ONGs que vivem, como se sabe, graças ao co-financiamento, pedido esse que é possível satisfazer mas que espera meses e meses, com a conivência de intrigas administrativas que, a meu ver, podem ser prejudiciais. Impõe-se, evidentemente, transparência, rigor, mas também flexibilidade, para que o processo possa funcionar melhor. São estas, portanto, as mensagens que queríamos enviar ao relator, em nome da Comissão dos Orçamentos. Conservámos apenas algumas alterações - que o relator aceitará, espero - que visam reforçar ainda mais o texto e fazer dele, efectivamente, um bom documento de trabalho, útil tanto à Comissão como ao Conselho nas suas futuras deliberações. Senhora Presidente, a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos encarregou-me do parecer da Comissão do Controlo Orçamental sobre este relatório. A Senhora Presidente sabe que a nossa comissão é competente para o exame do respeito dos Direitos do Homem dentro da União Europeia. Limitar-me-ei, portanto, a referir as questões ligadas ao respeito pelos Direitos do Homem que dizem respeito simultaneamente à União Europeia e a países terceiros, ou seja, tudo o que se refere à problemática de imigração, de asilo, de tráfico de seres humanos e de turismo sexual que implique crianças. Nos nossos trabalhos, concentrámo-nos em pessoas ou grupos de pessoas particularmente vulneráveis, frequentemente sujeitas a tratamentos discriminatórios ou, simplesmente, privadas do exercício e do gozo dos direitos fundamentais. Trata-se das mulheres, das crianças, dos refugiados e pessoas deslocadas, das minorias nacionais, dos povos autóctones, dos prisioneiros, das vítimas da tortura. Todos estes grupos foram objecto de um exame profundo na nossa comissão e limitar-me-ei a relatar o essencial das nossas conclusões. Solicitamos nomeadamente à Comissão que preveja, nos futuros acordos com os países terceiros em questão, uma cláusula relativa ao tráfico de seres humanos e ao turismo sexual que implique crianças, tal como já acontece para o respeito dos Direitos do Homem. Insistimos, também, para que as rubricas do orçamento comunitário relativas ao respeito dos Direitos do Homem sejam sujeitas a uma avaliação rigorosa, quer as despesas sejam autorizadas no interior quer no exterior da União. Consideramos fundamental, aliás, a acção comum decidida pelo Conselho de 26 e 27 de Setembro de 1996 que visa alargar as competências da unidade "drogas» da Europol à luta contra o tráfico de seres humanos, à luta contra as redes pedófilas e contra a prostituição infantil. Entendemos igualmente que é indispensável, neste contexto, que a convenção Europol seja ratificada o mais cedo possível por todos os Estados-Membros. Seria necessário, do mesmo modo, adoptar uma convenção destinada a combater o tráfico de seres humanos que previsse, nas disposições comuns, sanções severas contra os traficantes e a possibilidade de confiscar os lucros resultantes desta exploração. Falta-me tempo para mencionar o conjunto das conclusões. Agradeço a vossa atenção e remeto-vos para o relatório elaborado para todas as informações que não pude fornecer. Senhora Presidente, em 1989, pouco depois de ter sido pela primeira vez eleito deputado ao Parlamento Europeu, fui convidado a integrar uma delegação do Parlamento que se deslocou ao Chile em missão de observação das primeiras eleições democráticas no país após a ditadura do general Pinochet. Enquanto ali me encontrava, surpreendeu-me a quantidade de pessoas que me abordavam bastante espontaneamente para me agradecer, e a outros membros da delegação, os esforços empreendidos pela União Europeia com vista à preservação e ao desenvolvimento da democracia no Chile durante os anos da ditadura. Tal facto impressionou-me profundamente, na medida em que me fez tomar consciência, não só da importância das acções da União Europeia em matéria de promoção dos direitos do Homem, mas também dos resultados que se pode alcançar com verbas por vezes bastante reduzidas, sobretudo no desenvolvimento da democracia em países que padecem de uma situação de ausência de respeito dos direitos humanos. Daí o meu veemente apoio às acções prosseguidas pela União Europeia neste domínio. No entanto, não se pode deixar de reconhecer que a política da União em matéria de promoção dos direitos do Homem se desenvolveu numa base muito compartimentada. De certa forma, a senhora deputada Lenz deu a entender isto nas suas observações de há pouco. Tudo se processa ainda numa base muito ad hoc , como podemos ver pelos próprios trabalhos do Parlamento nesta matéria. A nossa saga mensal do debate sobre questões actuais, realizado na sessão de quinta-feira à tarde, demonstra uma certa falta de coordenação e coerência quando nos debruçamos sobre as questões relativas aos direitos do Homem. De igual modo, como aqui foi referido, também a Comissão peca por uma certa falta de coerência e coordenação na organização das suas acções em matéria de promoção dos direitos humanos. A nível do Conselho, a PESC revelou as suas deficiências, como já aqui foi assinalado, e não existem provas suficientes de uma abordagem coerente neste domínio. Presentemente, com o Tratado de Amesterdão e o relatório da Comissão agora em análise, deveremos poder avançar para uma situação em que as acções em matéria de promoção dos direitos do Homem serão muito mais integradas na política externa e de segurança comum. De modo particular, conto que o Conselho e a Comissão levem por diante o desenvolvimento da unidade de planeamento das políticas de acção neste domínio, um elemento essencial do Tratado de Amesterdão, por forma a assegurar que exista verdadeiramente uma vertente «direitos do Homem» e uma vertente «prevenção de conflitos» na actividade da referida unidade. Temos de procurar definir o que entendemos por uma política externa eticamente orientada, e temos de procurar estabelecer um melhor equilíbrio entre as instituições. À luz do Tratado de Amesterdão e do trabalho realizado a nível do Parlamento, designadamente pelo senhor deputado Avgerinos, sobre formas de melhorar o tratamento das questões actuais e urgentes, temos de procurar rever toda a nossa abordagem em relação às questões dos direitos do Homem, nomeadamente, através da realização de um trílogo entre Conselho, Comissão e Parlamento, com vista a definir o rumo que pretendemos imprimir à nossa política em matéria de promoção dos direitos do Homem e a forma como poderemos melhorar a gestão dessa política. Em particular, devemos analisar a forma como procedemos à avaliação da eficácia dos projectos financiados pela União Europeia. A Comissão é muito apta no desenvolvimento de novas ideias, mas não tão apta quando se trata da gestão dessas ideias uma vez postas em prática. Temos de examinar como são libertados os recursos concedidos pela União. Muito frequentemente, estas verbas são indevidamente retidas e as ONG experimentam sérias dificuldades motivadas pelos atrasos na disponibilização das mesmas. A concluir, temos igualmente de definir como iremos lidar com países como, por exemplo, Hong Kong - que menciono unicamente por ser um caso que está bem vivo na minha mente -, cujo governo argumenta que o apoio financeiro do exterior a projectos de defesa dos direitos do Homem constitui um acto de ingerência política, recusando-se por conseguinte a autorizar-nos a conceder tais subvenções. Por último, saudando embora os dois relatórios em apreciação, exorto a que... (O presidente retira a palavra ao orador) Senhora Presidente, neste debate sobre os direitos humanos é quase pressuposto que comecemos de imediato por abordar problemas concretos - relacionados com a Argélia, a Birmânia, a Nigéria, a situação dos refugiados, das crianças escravizadas ou das mulheres abusadas - e que, acto contínuo, peçamos também acções nesses domínios. Contudo, no presente debate a questão é diferente. Nos seus relatórios, o senhor deputado Imbeni e a senhora deputada Lenz falam, acima de tudo, das estruturas da Comissão para a política dos direitos humanos. Isto é positivo pois, se quisermos pôr alguma coisa em causa e quisermos agir, devemos, para isso, poder dispor dos instrumentos adequados. Estes instrumentos têm de ser eficazes e é isso que interessa. Contra este pano de fundo, ambos os relatórios são particularmente úteis. O relatório do senhor deputado Imbeni, que constitui uma reacção ao documento da Comissão Europeia, aponta com minúcia para diversos pontos fracos na organização do trabalho da Comissão, no plano dos direitos humanos. No seu documento, a Comissão procurou contornar esses problemas, limitando-se a fazer uma espécie de inventário dos projectos concretos a favor dos direitos humanos e da democratização, partindo de uma abordagem regional. Podemos naturalmente afirmar que estes projectos são excelentes e que a Comissão lhes dará, provavelmente também, uma execução adequada; porém, o documento da Comissão não faz uma avaliação. Isto não é, aliás, caso para admirar, pois como o colega Imbeni refere, e com razão, a organização da política de direitos humanos da Comissão é bastante caótica - demasiadas rubricas orçamentais, demasiadas direcções-gerais envolvidas, demasiada burocracia e insuficientes coordenação, avaliação e eficácia. Se nos detivermos um pouco nestas diferentes abordagens, encontramos isso também, sobretudo no relatório da senhora deputada Lenz. Na realidade, é um milagre que, ao lermos os dois relatórios, encontremos mesmo assim tantos pontos positivos. Isto não quer dizer, porém, que concorde com ambos os colegas. Quem olhar para as actividades, no seu conjunto, terá de constatar a urgente necessidade de maior coordenação e racionalização das acções. Por isso, considero excelente a ideia da senhora deputada Lenz que propõe a criação de um órgão coordenador no seio da Comissão, orientado sobretudo para os programas e acções no plano dos direitos humanos, dos direitos das minorias e da democratização. Penso que isto devia ser algo como o ECHO para a ajuda humanitária mas, de qualquer das formas, no seio da Comissão. Senhora Presidente, isto é uma ideia excelente pois permite, não só poupar muito dinheiro e energia, mas também que, com o mesmo dinheiro, se faça porventura muito mais e de forma muito mais efectiva. Além disso, acho igualmente excelente a ideia da criação de uma rede europeia para os direitos humanos, para que a necessária informação possa circular eficazmente. Por último, gostaria de defender empenhadamente a ideia da criação, à escala europeia, de uma unidade vocacionada para o acompanhamento de eleições. O colega socialista falou há pouco da forma excelente como foram, em tempos, acompanhadas as eleições no Chile - onde eu própria estive presente em 1989. No entanto, vemos muitas vezes que as delegações norte-americanas, ou outras delegações, são muito mais eficientes e orientam melhor o seu trabalho do que as nossas. E isso é importante, tendo em conta o excelente efeito preventivo proporcionado por este género de comissões de acompanhamento. Senhora Presidente, para terminar, gostaria de dizer que ambos os relatores realizaram um excelente trabalho e apresentaram boas propostas junto da Comissão Europeia, à qual será agora lícito pedir que tome a peito estes relatórios e estas propostas. A própria União Europeia é um baluarte dos direitos humanos e da democracia e façamos pois com que esse espírito se difunda eficazmente a nível mundial. Senhora Presidente, muito embora possamos, também nós, questionar amplamente a consistência da política de direitos humanos que a União Europeia conduz, o certo é que, no exterior da Europa, isso parece ser encarado de forma muito mais positiva, tendo em conta a regularidade dos apelos que são feitos à nossa política de direitos humanos - como aliás já há pouco teve ocasião de ouvir dizer ao senhor deputado Titley e à senhora deputada Maij-Weggen. No entanto, em vésperas da cimeira Euro-Asiática, temos também de constatar que há continentes quase inteiros que se distanciam da nossa política. Por isso, é bom que, por casualidade, tenhamos esta noite connosco o senhor comissário, que é de certo modo especialista nesta matéria. Gostaria de o ouvir dizer algo mais quanto à forma como ele encara a aplicação, nesse contexto, das propostas que aqui temos em cima da mesa. Seja como for, em face desse pequeno distanciamento que se verifica em relação ao nosso persistente martelar na questão dos direitos humanos, tanto mais necessário se torna que a política de direitos humanos no seio das instituições seja melhor sintonizada, tornada mais transparente e executada com maior rapidez e efectividade. Em vésperas da celebração da quinquagésima Declaração dos Direitos do Homem, os colegas Imbeni e Lenz apresentaram dois relatórios excelentes e claros que, quanto a mim, são também exequíveis. A proposta de criação da uma unidade coordenadora agrada-me particularmente. Tal como a senhora deputada Lenz já teve ocasião de observar, julgo também ser necessário que haja aí um comissário que assuma a inteira responsabilidade por essa política. Face ao cidadão, penso tratar-se, efectivamente, de uma excelente ideia que, de futuro, as actividades desenvolvidas no seio das nossas instituições sejam divulgadas através da auto-estrada da comunicação electrónica e da Internet . Isto é muito positivo. Nos últimos tempos, o acompanhamento de eleições tem sido o nosso tema preferido. Nesse âmbito, a União Europeia conseguiu agir de forma consertada para o exterior e desempenhar uma tarefa visível. É também com muita razão que, nesse sentido, a senhora deputada Lenz apela para o reforço material dessa rubrica orçamental específica. Julgo ser excelente que - tal como o senhor deputado Imbeni propõe - todos o anos seja organizada uma conferência de avaliação. Isto conferirá, não só à Comissão, mas também ao Parlamento Europeu maior autoridade no seu funcionamento. Por outro lado, isto fará também com que um maior número de pessoas e de ONG se voltem para nós e, por isso, teremos de ser ainda mais selectivos e de dar ainda maior conteúdo aos nossos programas. No entanto, com as propostas que temos agora em cima da mesa, isso deverá ser possível em termos de coordenação. Senhora Presidente, Senhor Comissário, os relatórios Lenz e Imbeni constituem um excelente encerramento político do ano. Quero, por esse motivo, felicitar os colegas e congratulo-me, muito simplesmente, com a forma pela qual - graças ao sólido apoio destes dois relatórios - podemos, no fim do nosso mandato, promover os direitos humanos, não só dentro da União Europeia, como fora dela. Senhora Presidente, os colegas Imbeni e Lenz falam com uma só voz e isso poupa uma reacção. Eles pugnam por uma maior coordenação, consistência e coerência, o que sem dúvida merece todo o apoio, inclusive da parte do Grupo ELDR. Também a Comissão merece - de vez em quando - ser elogiada pelo seu empenhamento numa maior eficácia e transparência. Ao mesmo tempo, porém, as propostas de ambos os relatores para ideias melhores, com vista a aumentar ainda mais essa consistência, já não são também de hoje ou de ontem. O Grupo ELDR apoia a instituição, no seio da Comissão, de um serviço único em matéria de direitos humanos e democratização. Isto não pode significar, contudo, que no seio da Comissão não tenha de ser criada também uma estrutura administrativa comum a todos os organismos prestadores de ajuda externa. A prestação de ajuda deve continuar a fazer parte das linhas principais da política. Mas a prestação de ajuda é um instrumento da política e não um objectivo em si. As conferências de avaliação anuais de todos os programas a favor dos direitos humanos e da democracia em países terceiros são, nesse âmbito, muito mais eficazes. Apoio também com agrado o papel reforçado das delegações da União Europeia nos países terceiros, a inclusão dos direitos humanos no pacote de tarefas da unidade de planeamento da PESC e a criação de um grupo de trabalho interinstitucional, tendo em vista o desenvolvimento de uma rede europeia para os direitos humanos e a democratização. Seguidamente, esses observadores. A senhora deputada Lenz sabe-o, o acompanhamento de eleições, por exemplo por parte do Parlamento - a que, na qualidade de representante, e também como membro das delegações de observadores, tive oportunidade de assistir em diversos países do Terceiro Mundo - por vezes causou-me vergonha, Senhora Presidente, Senhor Comissário. Espero agora que alguma vez se torne realidade que, neste Parlamento, possamos dispor, por assim dizer, de uma "Esquadrão Classe-A», onde possamos recrutar aqueles que irão realmente observar de forma profissional. Já tive ocasião de o dizer várias vezes na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa - como a senhora deputada Lenz e o senhor deputado Imbeni aliás bem sabem. Nestes dois relatórios encontro por isso duas aberturas nesse sentido. Senhora Presidente, caros colegas, os direitos humanos permitem a cada um a defesa da sua individualidade e dignidade. Os direitos humanos são universais e indivisíveis. Saliento este facto aqui mais uma vez, pois às vezes ele cai no esquecimento no quotidiano das políticas da UE. A protecção dos direitos humanos e das minorias, bem como a promoção da democracia, devem ser objectivos prioritários na política externa e de segurança comum. Recusamos liminarmente todas as tentativas no sentido de inverter estas prioridades em benefício de interesses económicos. O Parlamento irá manter permanentemente o dedo na ferida. Mas, para além disso, criou uma rubrica orçamental consagrada à promoção da democracia e à protecção dos direitos humanos, criando desse modo uma base financeira para possibilitar as acções. Contudo, ainda estamos muito longe, na UE, de ter uma política externa civil coerente. Enquanto não se ultrapassar a mentalidade de compartimentação por pelouros, enquanto a política externa estiver geograficamente dividida na Comissão e enquanto a política de desenvolvimento for constantemente sujeita a cortes orçamentais, não será possível desenvolver um modelo horizontal consequente de uma política de direitos humanos. É este modelo, no entanto, que é a base de uma política credível. A própria Comissão não está em condições de conduzir as acções da política de direitos humanos a resultados visíveis, uma vez que não existe uma estratégia abrangente para todas as política da UE. Nesta medida, o relatório da senhora deputada Lenz, com as suas propostas de melhoramento das estruturas administrativas, é muito valioso. Apoiamos a proposta de criação de um Serviço dos Direitos do Homem e da Democracia no seio da Comissão. Isso iria facilitar também a cooperação com as organizações não governamentais, componente importante de uma política sustentável em matéria de direitos do Homem e de democratização. Os projectos descentralizados de iniciativas locais, em particular, dão um contributo indispensável para a estabilização social e para um trabalho no domínio dos direitos humanos, que visa proteger e restabelecer a dignidade do indivíduo. Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente, caros colegas, tal como o meu grupo, estou totalmente de acordo quanto à necessidade de aumentar a coordenação, de unificar os serviços, de racionalizar uma série de coisas. Mas é essencial possuir responsabilidade política e, frequentemente, temos dificuldade em compreender onde ela se situa dentro da Comissão. Felicito a senhora deputada Lenz e o senhor deputado Imbeni que redigiram dois relatórios neste sentido. Todavia, o ponto 7 do relatório Imbeni, que propõe que se informe o Parlamento sobre instâncias públicas dos países terceiros que bloqueiem projectos relacionados com os Direitos do Homem, parece-me um pouco discutível. Penso que poderíamos introduzir um anexo e acrescentar "às instâncias da União Europeia» pois, como alguns colegas sabem, se certo número de projectos ficam bloqueados durante longos meses na Comissão para obter os fundos que foram decididos, isso nem sempre acontece. Sinto-me muito feliz por o senhor comissário Brittan se encontrar presente, pois há projectos muito importantes relativos à democratização e ao respeito dos Direitos do Homem que apodrecem nas gavetas dos serviços da Comissão desde há dois anos. Um projecto para a rádio "Boys of Tibet» aguarda, há dois anos, luz verde da Comissão. Ficaria muito contente de ouvir uma resposta do senhor comissário sobre este ponto. Gostaria também que respondesse aos pedidos feitos, por diversas vezes, pelo nosso Parlamento, sobre algumas personalidades que se encontram detidas. Referem-se a Wang Dan, Hada, Nawang Choepel e ao jovem Panchen Lama (Gedhun Choeky Nyima) dos quais não temos tido notícias, apesar de, numerosas vezes, termos solicitado uma intervenção da Comissão com vista à libertação dos milhares ou mesmo centenas de milhar de prisioneiros políticos na China e noutros países da Ásia. Ficaria muito contente, Senhor Comissário, que à imagem dos Estados Unidos, que obtiveram a libertação de Wei Jingsheng, também a Comissão pudesse anunciar rapidamente a libertação das quatro personalidades referidas, bem como de outras pessoas que não citei hoje. Senhora Presidente, os sistemas políticos são tanto mais democráticos e pluralistas quanto mais eficazes forem as suas instituições políticas e independentes os seus aparelhos judiciais. A vocação para a defesa dos direitos humanos, mesmo fora da União, encontra-se sancionada nos próprios preâmbulos dos tratados, constituindo, portanto, uma prioridade, que nem sempre conseguimos respeitar, muito embora sejamos, enquanto União Europeia, uma das maiores fontes de financiamento e de promoção de iniciativas com vista à defesa desses mesmos direitos. Uma União Europeia que, no entanto, não consegue revestir-se da transparência necessária para tornar visíveis ao máximo os seus esforços globais em prol da defesa dos direitos humanos. Em nosso entender, e dada a sua natural especificidade democrática, o Parlamento Europeu deveria incidir de forma mais eficaz na definição de políticas respeitantes à matéria dos direitos humanos, antes de mais reunindo numa única rubrica orçamental os financiamentos destinados a esse sector e, embora isso tenha sido feito ultimamente, exercendo o poder orçamental acrescido pelo Tratado que, no entanto, não se mostra ainda suficiente. Sobretudo o nosso Parlamento deveria poder actuar no contexto de uma necessária unitariedade no domínio das despesas; com efeito, parecem ser demasiadas as direcções-gerais da Comissão chamadas a estabelecer listas de prioridades de actividades e a exercer prioridades de despesas. Se isso poderá, talvez, contribuir para um melhor conhecimento dos problemas sectoriais e específicos, não irá, certamente, melhorar a possibilidade e eficácia da intervenção da União. Na verdade, a compartimentação geográfica existente no seio da Comissão é agravada pelas diversas rubricas orçamentais, que dispersam os fundos destinados às despesas. Para além dos problemas de gestão das ajudas ao sector, a prática das políticas efectivamente orientadas para a defesa dos direitos humanos parece-nos vacilante. Vejamos alguns exemplos: a resolução do Conselho que, no caso do pedido de asilo, prevê a aplicação da noção de país terceiro seguro, na realidade obriga o país de trânsito confinante com os Estados-Membros a readmitir as pessoas que pedem asilo, sem prever garantias jurídicas suficientes, principalmente no caso das vítimas de actos de violência, das mulheres e das crianças, subestimando, em termos concretos, a qualidade da defesa dos direitos humanos, que nos propomos alcançar. Outro exemplo respeitante à protecção à família: a defesa dos direitos humanos nesse domínio, que constitui também uma prioridade das nossas políticas familiares, deixa de existir quando não reconhecemos também aos cidadãos dos países terceiros imigrantes o direito de viverem em família, o direito à reunificação da família. O alargamento das competências da EUROPOL, sobretudo da unidade afecta aos problemas da droga, que poderá combater eficazmente a praga do tráfico de seres humanos e das redes de pedofilia e de prostituição infantil, embora já tenha ficado estabelecido em Setembro, no decorrer de um Conselho da União, ainda não foi efectivado, ao passo que a própria convenção EUROPOL também ainda não foi ratificada por todos os Estados-Membros. O cidadão europeu pede-nos certezas e, por isso, consideramos essencial, na definição das políticas sobre o direito à defesa dos direitos humanos, actuar no sentido de coordenar as legislações penais dos Estados-Membros, por forma a criar uma cláusula de extraterritorialidade universal, que permita averiguar, perseguir e sancionar os indivíduos que cometem crimes no estrangeiro e, em seguida, evitam as punições, escondendo-se nas dobras de um sistema judicial incompleto, e isso, em nosso entender, deve ser definido com urgência, sob pena de vermos posta em causa a nossa credibilidade em matéria de defesa dos direitos humanos. Senhora Presidente, desejo agradecer a ambos os relatores os dois relatórios em apreciação sobre medidas destinadas à promoção e observância dos direitos do Homem no mundo. O objectivo global de qualquer política de ajuda ao desenvolvimento deve ser o de promover e reforçar a democracia e o Estado de direito, no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. A União Europeia deverá continuar a insistir na inclusão de cláusulas específicas relativas aos direitos do Homem em todos os contratos que celebrar com países terceiros. A União Europeia é o principal doador internacional de ajuda humanitária, mas este facto não é conhecido nem compreendido por um grande número dos nossos cidadãos. Em minha opinião, deveríamos traçar linhas de orientação claras para o reconhecimento e a divulgação do importante contributo financeiro da União Europeia para a promoção dos direitos do Homem e o desenvolvimento do Terceiro Mundo. Se, por um lado, não concordo com a política dos Estados Unidos - que só concedem ajuda humanitária a troco de comércio -, por outro lado considero essencial que a União Europeia se mantenha firme e rigorosa na sua política de conceder ajuda unicamente se existir da parte do país beneficiário um compromisso efectivo de respeito pelos princípios democráticos, os direitos do Homem e a liberdade. Em relação a números - e já numerosos outros oradores fizeram referência a este aspecto -, necessitamos de uma clara repartição dos financiamentos provenientes das diversas fontes, sejam elas governamentais, semi-estatais, não governamentais ou quaisquer outras, bem como de uma avaliação da eficácia dos projectos relativos aos direitos humanos financiados pela Comissão. Lamentavelmente, o relatório não faz uma comparação entre os diferentes projectos do ponto de vista da sua eficácia, nem define os critérios que presidem ou deveriam presidir à avaliação dos mesmos. No contexto das próximas negociações sobre o futuro das relações entre a União Europeia e os países ACP no âmbito da Convenção de Lomé, haverá que reconhecer como pilares fundamentais do desenvolvimento sustentável e como objectivos prioritários da nossa política de ajuda ao desenvolvimento a existência de instituições políticas estáveis, o pleno respeito dos direitos do Homem e a efectiva participação da sociedade civil nas acções que lhe dizem respeito, a par, naturalmente, de uma governação adequada e de uma sólida administração. Senhora Presidente, em primeiro lugar, considero que uma das tarefas mais importantes do Parlamento é a salvaguarda dos direitos humanos e da democracia. Os cidadãos esperam isso de nós e, neste domínio, dispomos também de um forte apoio popular. Isto é especialmente importante, sem dúvida, no que respeita aos países com os quais temos acordos, aos países com os quais temos uma ligação. E mais importante ainda, no que respeita aos Estados candidatos à adesão, como a Eslováquia e a Turquia, onde o défice democrático deve ser corrigido. Gostaria, porém, de sublinhar que é importante que o objectivo das nossas acções e esforços seja, precisamente, ajudar a resolver os problemas e não apenas denunciar os países que não cumprem os critérios referidos. A transparência, o apoio, a eficácia e a elaboração de relatórios sobre as medidas adoptadas devem melhorar. Gostaria especialmente de sublinhar algumas propostas de alteração do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas a este relatório. Refiro-me aos pontos 6, 8 e 9 do relatório do senhor deputado Imbeni. É positivo que se consiga realizar a unidade em matéria de direitos humanos. Além disso, a Comissão deve recolher informações a partir de organizações internacionais como a Amnistia, a OSCE e o Conselho da Europa. Senhora Presidente, quero felicitar o senhor deputado Imbeni e a senhora deputada Lenz pelos seus relatórios e gostaria de assinalar que, obviamente, todos os esforços devem ser dirigidos no sentido de aumentar a eficácia da própria Comissão em todas as suas políticas, e não de transferir a responsabilidade para uns quaisquer serviços ou outras estruturas, fora da Comissão. Creio que isso ficou bem claro. Gostaria ainda de chamar a vossa atenção para um ponto particular que foi amplamente discutido na Comissão dos Orçamentos. Estamos a modificar algumas coisas na estrutura da cooperação interinstitucional, o que me parece muito importante. Dissolvemos o Advisory Group , que até agora tem elaborado, com a Comissão e as respectivas instituições, recomendações inclusive para projectos individuais e pretendemos agora instituir um grupo de trabalho interinstitucional com funções consultivas, que deverá avaliar o programa de trabalho anual. É o que está escrito na nossa proposta de alteração. Esta parece-me ser uma relação mais racional entre o Parlamento e a Comissão. Espero que o facto de discutirmos no início do ano um programa de trabalho venha permitir, efectivamente, uma maior transparência e controlo neste domínio. Senhora Presidente, falamos hoje de um documento da Comissão Europeia sobre a execução, em 1995, das acções a favor da promoção dos direitos humanos e da democratização. O relator, o senhor deputado Imbeni, coloca desde logo, na sua exposição de motivos, o dedo na ferida, dizendo - e passo a citar - que "este documento parece ser um enunciado de bons trabalhos, mas no qual os respectivos resultados não são, de todo, avaliados». Na realidade é estranho que grandes somas em dinheiro - verdadeiras fortunas - tenham sido investidas em todo o género de projectos, malgrado o facto de não existirem sequer critérios para se proceder a uma avaliação intercalar, ou pelo menos para analisar posteriormente a utilidade dos mesmos, e que muito menos se tenha procedido a uma investigação séria, sobre se os projectos e as organizações subsidiados eram ou não apoiados por terceiros, por exemplo pelos Estados-Membros, individualmente. Neste contexto só poderei por isso apoiar, de bom grado, os pontos números 16 e 17 do presente relatório. Devo confessar, porém, que a minha crítica é mais fundamental, e que, na realidade, temos de nos interrogar se, através de uma política de subsídios, que é na realidade bastante opaca, e sobretudo - e é esta a minha observação básica - sobretudo, dizia, sem o resguardo de uma política externa coesa, caberá de facto às instituições comunitárias representarem o papel de uma ONU - uma espécie de Nações Unidas em pequena escala. Espero que não me entenda mal. Não afirmo aqui que todo esse dinheiro desta rubrica orçamental é empregue em vão... Questiono-me muito, sim, quanto à ausência de controlo na atribuição de subsídios, quanto à ausência de uma avaliação posterior e, fundamentalmente, quanto à conveniência de - se tal for considerado necessário - se entregar à Comissão Europeia a execução desta política, que devia ser parte integrante de uma política externa coesa. Além disso, não posso naturalmente ser eu próprio, sozinho, a investigar a aplicação destes fundos. Mas conheço, por exemplo, a maneira como os funcionários da Comissão, no meu próprio país, canalizam diversos subsídios para diversas associações. Posso apenas constatar que aí são subsidiadas associações que, ou se representam exclusivamente a si próprias, ou que não merecem sequer receber seja o que for, ou ainda que já recebem, abundantemente, a sua parte a título de outros fundos - e penso aqui, por exemplo, em diversos sindicatos. É possível - e espero - que a Comissão passe a lidar de forma mais racional com os orçamentos de que aqui falamos hoje; mas se isso acontece, o certo é que do documento apresentado pela própria Comissão não consigo concluí-lo. Seja como for, continuarei a martelar na questão de que, também nos nossos Estados-Membros, muitos milhões de pessoas vivem ainda numa situação de extrema pobreza e, por conseguinte, não é a meu ver aceitável que se gastem enormes quantias, se a utilidade da sua afectação nem sequer é objecto de um estudo profundo e, muito principalmente, de avaliação. Senhora Presidente, caros colegas, a defesa dos direitos do Homem tem sido uma das grandes bandeiras, das bandeiras mais fortes na prática política da União Europeia. E será bom para os seres humanos em todo o mundo que essa prática política esteja cada vez mais presente e seja cada vez mais eficaz nas decisões e iniciativas da União Europeia. Infelizmente são pouco visíveis - em termos de conhecimento dos cidadãos europeus, que sei que nos apoiam nestas decisões e, por isso, têm necessidade de delas terem conhecimento - as acções desenvolvidas pela União e os reflexos políticos dessas acções confinam-se normalmente ao nosso discurso parlamentar. Institucionalmente não existem na União Europeia estruturas suficientes para o tratamento adequado da informação sobre os crimes contra os direitos do Homem. Há falta de coordenação das acções em defesa dos direitos do Homem, e os meios financeiros disponíveis são manifestamente insuficientes e descoordenados para a promoção das acções de defesa da dignidade do ser humano. Verifica-se também, infelizmente, em numerosas situações, que os interesses económicos com um certo domínio sobre a informação sobrelevam e até anulam as posições políticas e humanitárias em defesa dos direitos do Homem que temos vindo a defender. Todos estes comentários são referidos e bem analisados nos relatórios em discussão dos colegas Imbeni e Lenz, que cumprimento, relatórios que apoiamos e para os quais solicitamos a aprovação deste Parlamento. Senhora Presidente, Senhor Comissário, os direitos do Homem têm uma grande importância na Áustria. Tendo em conta a Presidência austríaca no segundo semestre do próximo ano, estamos cientes de que, em 1998, celebraremos também o Ano dos Direitos do Homem, pelo que este relatório ganhará em importância. No Outono do próximo ano terá lugar em Viena uma reunião de peritos sobre este tema e nas vésperas da cimeira dos chefes de Estado e de governo, em Viena, os ministros dos Negócios Estrangeiros comemorarão o 50º aniversário da Declaração dos Direitos do Homem. Neste contexto, irá ser igualmente aprovado um plano de acção "Direitos do Homem 2000». Estas acções demonstram a importância que a Áustria atribui aos direitos humanos. Congratulo-me com as propostas da relatora e do senhor deputado Imbeni, pois também eu considero adequada a criação de uma estrutura única no domínio dos direitos do Homem e da democratização. Uma melhor coordenação no seio da Comissão, um reforço da capacidade do Conselho em matéria de direitos humanos e um maior cooperação com o Parlamento Europeu seriam desejáveis. O objectivo do Ano dos Direitos do Homem, em 1998, deverá ser o de garantir o respeito dos princípios universais dos direitos do Homem a nível nacional através do controlo, da ajuda e da prevenção. Nos últimos 50 anos, o sistema internacional criou bases jurídicas e práticas para a protecção dos direitos humanos. Agora trata-se da concretização a nível nacional e local. Infelizmente, é frequente os interesses económicos serem colocados à frente dos direitos humanos. É por essa razão que nós, Parlamento Europeu, não nos devemos cansar de chamar a atenção para as violações dos direitos humanos. Só se consegue impor aquilo que se pode sancionar. Infelizmente, em direito internacional, nem sempre isto acontece. Por isso, temos de assumir a nossa função de controlo, democraticamente legitimada, já em 1998, o Ano dos Direitos do Homem. Senhora Presidente, antes de mais queria agradecer à senhora deputada Lenz e ao senhor deputado Imbeni pelo trabalho verdadeiramente excepcional que realizaram. Gostaria, no entanto, de fazer alguns comentários relacionados com os seus relatórios e que, provavelmente, serão impulsionados por eles. Em primeiro lugar, temos demasiadas organizações que trabalham cada uma por si e que se estorvam mutuamente no seu trabalho. Importa estabelecer aqui uma certa ordem. Vejo que isso acontece sobretudo em países onde existe um contacto directo com essas organizações. Desloco-me com muita frequência à Europa Central e Oriental e é lá que vejo as maiores dificuldades, pelo que temos de tomar muita atenção a esse aspecto. Um segundo ponto - que também já foi referido - diz respeito à necessidade de exercermos um controlo mais rigoroso das ajudas, pois ele é necessário. Já temos uma excelente Comissão do Controlo Orçamental, que trabalha de forma verdadeiramente exemplar, mas que evidentemente não se pode encarregar de mais isto. Contudo, a existência de um órgão similar seria sem dúvida aconselhável. No que se refere aos relatórios anuais, considero-os absolutamente essenciais, especialmente quando estão nas mãos de pessoas que realmente percebem do assunto. A concluir, gostaria ainda de referir o seguinte: os direitos do Homem são algo de muito nobre. Contudo, demasiadas vezes são utilizados por certos regimes para encobrir o facto de não reconhecerem suficientemente os direitos colectivos. Observo isso muito especialmente na forma de tratar as minorias: minorias linguísticas, minorias raciais e minorias étnicas. Penso que devíamos chamar mais uma vez a atenção para a absoluta necessidade de criar um direito europeu das etnias. Isso deve ser juridicamente reclamado e deve contribuir para, finalmente, introduzir ordem neste domínio! Senhora Presidente, durante o debate foram formuladas, como seria de prever, algumas considerações de carácter mais lato, sendo de esperar que a assembleia me perdoe se eu não tiver oportunidade de enveredar por todas, ou mesmo pelas mais interessantes, pistas de reflexão aqui apontadas. Gostaria de me pronunciar sobre algumas questões específicas aqui focadas, mas primeiramente desejo sublinhar o quanto o meu colega Hans van der Broek gostaria de poder estar aqui presente, atendendo, sobretudo, ao seu elevado apreço pelos relatórios da senhora deputada Lenz e do senhor deputado Imbeni. Começarei por abordar uma questão muito concreta levantada pelo senhor deputado Imbeni sobre as conclusões da cimeira de Amesterdão, e que se refere a uma iniciativa com vista à organização de um curso de pós-graduação para alunos com o mestrado em direitos do Homem e democracia. O curso contaria com a participação de dez universidades de dez países diferentes, e seria administrado, ao que parece, pela Universidade de Veneza, havendo ainda obviamente que estudar todos os outros pormenores. Farei agora algumas observações sobre alguns dos aspectos de carácter mais geral aqui abordados. Em primeiro lugar, a senhora deputada Lenz e outros oradores referiram-se à possibilidade de ser designado um único comissário responsável pelas questões relativas aos direitos do Homem. Não creio que isto resolvesse a situação. O verdadeiro problema reside, não tanto no facto de existirem diferentes comissários envolvidos em tais questões, mas sim no facto de existirem diferentes abordagens relativamente à situação geográfica e uma única abordagem de carácter genérico relativamente aos direitos do Homem. Ora, é impossível resolver esta situação isolando a questão dos direitos humanos e colocando-a nas mãos de um só comissário. Tomemos como exemplo, já que sou eu a responder a este debate, uma região pela qual sou responsável, nomeadamente a China. Em relação à República Popular da China, existe uma vertente «direitos do Homem» muito importante e, simultaneamente, uma política mais alargada relativa ao país propriamente dito. Não se pode resolver esta situação dizendo simplesmente que os aspectos relacionados com os direitos do Homem deveriam ser tratados por um comissário responsável por esse pelouro. Tal abordagem apenas contribuiria para tirar força à própria política em matéria de direitos humanos. Só assumindo a China enquanto tal nos será possível conseguir, na nossa abordagem, um mais justo equilíbrio entre uma política alargada e uma política em matéria de direitos do Homem. Do meu ponto de vista, a política relativa aos direitos humanos constitui uma parte integrante da política relativa à China, e não um mero elemento opcional que se poderia oferecer a outrem. Assim, a abordagem proposta pela senhora deputada Lenz não é exactamente a solução mais atraente, ainda que possamos continuar a reflectir sobre ela. A propósito, o senhor deputado de Vries referiu-se a casos individuais. Não estou em posição de poder enunciar uma lista de respostas a tais casos. Nem sei, sequer, se será essa a finalidade deste debate, mas, em todo o caso, e uma vez que o senhor deputado mencionou o caso de Panchen Lama, aproveitaria para referir que eu próprio levantei esta questão ao mais alto nível. Infelizmente, não posso dizer que tenha recebido uma resposta satisfatória. O mistério, lamento dizê-lo, subsiste. Foi igualmente aqui focada a questão dos excessivos períodos de tempo que decorrem desde o momento em que um projecto é apresentado até ser aprovado e posto em execução. As razões desta situação são diversas. Por vezes, a ideia subjacente ao projecto é de carácter tão genérico que tem necessariamente de ser trabalhada, o que exige tempo. Outras vezes, a ideia suscita questões controversas e há que escutar a opinião de diferentes pessoas para saber se se trata, ou não, de uma ideia positiva. Outras vezes ainda, a demora fica a dever-se ao problema do acesso ao financiamento para um determinado projecto. Note-se que não estou a querer dizer que na Comissão nunca se cometem falhas de natureza administrativa, ou que se cometem menos do que em qualquer outra organização. Obviamente que se cometem. Mas não deixa de ser útil mencionar alguns dos factores de carácter mais geral susceptíveis de causar atrasos, por mais aborrecidos que estes invariavelmente sejam. A terminar o que se refere aos aspectos de carácter geral, quero dizer uma palavra acerca da visibilidade. Diversos intervenientes no debate se pronunciaram sobre a importância da visibilidade das acções da União Europeia em matéria de promoção dos direitos do Homem, e estou inteiramente de acordo com eles. Não faz muito sentido fazer o que quer que seja neste domínio se os próprios beneficiários não têm conhecimento do que se passa. Se a União Europeia apoiar, com recursos financeiros e outros, uma região na construção, por exemplo, de uma ponte, é útil e positivo para a imagem da União que a população tenha conhecimento desse facto. No caso das actividades em prol dos direitos humanos, porém, eu diria que a visibilidade das nossas acções assume uma relevância ainda maior, na medida em que demonstra, não apenas que estamos a fazer algo para ajudar, mas também que essa ajuda envolve uma preocupação primordial em relação à defesa dos direitos humanos no país em questão. Passarei agora a analisar alguns dos pontos mais específicos, aproveitando para agradecer à senhora deputada Lenz e ao senhor deputado Imbeni os seus admiráveis relatórios. A Comissão partilha do ponto de vista de ambos quanto à necessidade prioritária de assegurar a coerência das iniciativas empreendidas e a melhor utilização possível dos recursos disponibilizados. Esta a razão pela qual o presidente Jacques Santer se responsabilizou pessoalmente, desde a sua nomeação, por esta vertente muito delicada e sensível da política externa, ao passo que ao senhor comissário van den Broek incumbe a responsabilidade pelos aspectos temáticos e horizontais da questão. A nível dos serviços da Comissão propriamente ditos, a função de coordenação foi atribuída à Unidade dos Direitos Humanos e Democratização da Direcção-Geral IA, unidade esta que presta igualmente apoio de secretariado ao Comité Director, um órgão de coordenação a nível do Adjunto do Director-Geral, criado em 1997. Além disso, a unidade preside ao grupo interserviços de coordenação das acções em matéria de direitos do Homem, constituído em 1991. A execução da política da União Europeia em matéria de direitos humanos e democratização ao nível geográfico, a que já me referi, é da incumbência dos comissários responsáveis pelas relações políticas, económicas e comerciais da União com os vários países não membros da UE. A Comissão procedeu a uma reestruturação dos serviços das suas direcções-gerais com competência na gestão de rubricas orçamentais relativas aos direitos do Homem, tendo criado em cada uma delas uma unidade encarregada de assegurar que todas as acções empreendidas no domínio da defesa dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito sejam integradas nas actividades de cooperação para o desenvolvimento. Apenas mantendo esta unidade de competências e gestão de recursos a nível geográfico será possível avançar na via da promoção dos direitos humanos e da democratização, o que constitui uma parte integrante do nosso esforço de cooperação com os países terceiros. Reconhecendo embora que ainda é possível melhorar a coordenação nesta área, não posso deixar de assinalar que já fizemos verdadeiros esforços nesse sentido, sendo nossa intenção prosseguir nessa via. No respeitante a alguns pedidos mais específicos contidos nas propostas de resolução e referentes à adopção de medidas visando definir uma estratégia comum para a utilização dos recursos financeiros atribuídos a acções em prol dos direitos do Homem, o supracitado grupo interserviços identifica, cada ano, as prioridades temáticas e os grupos-alvo correspondentes às rubricas orçamentais do capítulo B7-70. Em relação ao futuro, a Comissão propõe, numa proposta de regulamento referente à adopção de uma base jurídica para as rubricas relativas aos direitos do Homem, que sejam desenvolvidos e postos em execução programas específicos destinados a assegurar uma estrutura de acção coerente num dado país ou região, ou em relação a um determinado tópico. Relativamente ao pedido no sentido de o Parlamento ser regularmente notificado pela Comissão das acções empreendidas em países terceiros, cumpre-me assinalar que existem diversos relatórios que fazem o balanço de tais acções, nomeadamente, os relatórios sobre as acções de seguimento das resoluções sobre direitos do Homem, democracia e desenvolvimento, bem como os relatórios anuais sobre a implementação de acções de promoção dos direitos humanos e da democratização, que fazem uma avaliação da forma como foram utilizados todos os recursos atribuídos a título do capítulo B7-70. Além do mais, a Comissão também elabora um relatório anual sobre a utilização das rubricas «processo de democratização na América Latina» e «MEDA em prol da democracia». A Comissão tomará em linha de conta os pedidos do Parlamento no tocante à elaboração dos seus relatórios anuais, a começar já pelo relatório de 1996-97, presentemente em curso. A necessidade de melhorar a coordenação com as organizações internacionais e regionais constitui uma constante preocupação da Comissão. De salientar que entre a Comissão e o Conselho da Europa existe desde há muito uma estreita colaboração no financiamento conjunto de programas em curso nos países da Europa Central e Oriental, bem como da ex-União Soviética. No que diz respeito às Nações Unidas, está presentemente a ser analisada a possibilidade de um reforço da colaboração com o Alto Comissariado para os Direitos do Homem. Foi aqui feita referência à actividade de acompanhamento e observação de actos eleitorais, que tem suscitado um crescente número de pedidos de há uns anos a esta parte. A Comissão considera prioritário estabelecer uma abordagem profissional - igualmente defendida por diversos intervenientes no debate - em termos de metodologia, logística e formação. Graças aos recursos disponibilizados, foram desenvolvidos projectos-piloto nesse sentido nos últimos dois anos. A Comissão examinará igualmente a proposta de criação de uma rede europeia de apoio aos direitos humanos e à democracia, à luz da experiência adquirida e tendo em conta a experiência de outras redes, como os serviços do Alto Comissariado para os Direitos do Homem e os do Conselho da Europa. Tomámos nota da proposta do senhor deputado Imbeni no sentido da organização de uma conferência anual de avaliação dos programas da UE em matéria de democratização, na linha da conferência sobre os programas Phare e Tacis a favor da democracia. Para responder à preocupação aqui manifestada em relação ao défice de colaboração interinstitucional, gostaria apenas de recordar que, já em 1989, a Comissão aprovou uma proposta destinada a facilitar os contactos interinstitucionais através da criação de um grupo de trabalho encarregado de estabelecer uma rede de troca de informações e de estabelecer um plano de acção comum em matéria de direitos humanos. Tomámos nota, também, da proposta no sentido de modificar o orçamento de 1998 por forma a criar um comité consultivo sobre programas de acção no domínio dos direitos do Homem. Termino sublinhando que a coerência, a eficácia e a flexibilidade são os critérios pelos quais a Comissão orienta as suas posições nos diferentes domínios em que se impõe a promoção dos direitos do Homem. Agradeço ao senhor comissário Leon Brittan. Algum dos dois relatores deseja intervir? Parece que não. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 9H00. Aferimento dos Desempenhos Competitivos Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0387/97) do deputado Murphy, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o Aferimento dos Desempenhos Competitivos - aplicação de um instrumento ao dispor dos operadores e das autoridades públicas (COM(97)0153 - C4-0387/97). Senhor Presidente, já que vou reproduzir os pensamentos do nosso colega britânico, achei por bem fazê-lo na sua própria língua. Como sabem, os britânicos são, e com razão, famosos pela sua pontualidade e os gregos são lamentavelmente notórios pela sua incoerência, pelo que não posso deixar de sentir um certo prazer malicioso com esta temporária inversão de papéis. Apraz-me comunicar ao senhor comissário que o relator se regozija com a intenção da Comissão de estabelecer uma rede europeia de conhecimentos especializados para garantir às empresas, especialmente às pequenas e médias empresas, em toda a União Europeia, a disponibilidade de serviços coerentes, fiáveis e equiparáveis. O relator regozija-se igualmente com a comunicação da Comissão da criação de um Grupo de Alto Nível sobre o Aferimento dos Desempenhos Competitivos, composto por dirigentes de empresas, representantes de câmaras de comércio e das associações económicas, de organizações sindicais, dos consumidores e da sociedade civil. Salienta a importância de que se reveste para esse grupo de alto nível a utilização de dados estatísticos disponíveis da mais elevada qualidade e chama a atenção para o potencial do Eurostat a este respeito, potencial esse que também eu reconheço plenamente. O relator entende que o pleno valor acrescentado do aferimento dos desempenhos competitivos para a União Europeia se concretizará melhor se forem tidas prioritariamente em conta as necessidades específicas das pequenas e médias empresas e apela, em especial, ao envolvimento directo das mesmas, através de uma representação específica e característica das PME, no Grupo de Alto Nível e no estabelecimento da rede europeia de conhecimentos especializados. Apela a que o Parlamento Europeu seja directamente envolvido nos trabalhos do Grupo de Alto Nível com o estatuto de observador concedido a um pequeno grupo de deputados e reitera o apelo para que o Parlamento seja convidado a participar nas visitas tripartidas anuais organizadas pela Comissão para avaliar o aferimento dos desempenhos competitivos no Japão e nos Estados Unidos da América. Em minha opinião, este último apelo reveste-se de particular importância. Por último, o relator apela a que seja introduzida uma alteração específica no projecto-piloto de aferimento dos desempenhos competitivos relativo ao»desenvolvimento de recursos humanos» para dar uma maior prioridade à qualidade das competências e da formação dos gestores na União Europeia, dado que os diferenciais de custo entre as empresas europeias e as suas congéneres japonesas e americanas são frequentemente devidos a ineficiências operacionais e não a ineficiências do mercado de trabalho. Creio que o relator quer com isto significar que haveria que aferir o desempenho competitivo, não apenas dos trabalhadores, mas também dos patrões, por forma a que estes procurassem imitar a dedicação dos japoneses ao trabalho, em lugar de escaparem na sexta-feira de manhã para regressarem tarde na segunda-feira e, entretanto, andarem a caçar faisões e outros animais nas verdes e aprazíveis florestas de Inglaterra. Há que atribuir uma prioridade elevada à relação entre educação e formação, por um lado, e ao local de trabalho, por outro, já que se trata de um sector em que a União Europeia regista um atraso inequívoco em relação a outras economias mundiais dominantes. Isto deveria ser levado a cabo com firmeza no contexto da formação ao longo da vida. O aferimento dos desempenhos competitivos a nível dos recursos humanos é especialmente importante. As debilidades comparativas das competências e da cultura de gestão na União Europeia têm de ser seriamente analisadas e resolvidas. O relator termina felicitando uma vez mais a Comissão e recomendando o relatório à assembleia. A contrapor o que disse no início, cumpre-me informar a assembleia de que o senhor deputado Murphy teve necessariamente de se ausentar hoje para tratar de assuntos políticos no Reino Unido. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quatro anos após a publicação do Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o emprego, constato com satisfação que o benchmarking ocupa um lugar proeminente na agenda europeia do emprego. Quando em 1995 todos falávamos de estratégias europeias para o emprego e da união europeia para o emprego, os Liberais chamaram a atenção para o facto de a luta contra o desemprego se tratar, em primeira instância, de uma responsabilidade das autoridades públicas regionais e locais, e não da Europa. Sempre fomos grandes defensores do princípio do intercâmbio das melhores experiências. As autoridades públicas querem, com efeito, saber qual a política de mercado de trabalho que maiores garantias oferece para a criação de novos postos de trabalho e os empresários querem também saber, por seu lado, como é que os seus concorrentes do exterior conseguem alargar as respectivas quotas de mercado. Acontece, porém, que tanto as autoridades públicas como a empresas carecem, muitas vezes, de dados comparáveis, fidedignos e coesos. Apoiamos, pois, a ideia de uma rede europeia de transmissão de conhecimentos, destinada às empresas, e da criação de um grupo de benchmarking de alto nível. O relator defende, com razão, o envolvimento directo das PME neste contexto. Gostaria que a Comissão me dissesse se as PME serão devidamente representadas e não simplesmente envolvidas. Ao fim e ao cabo, não podemos esquecer que as PME são ainda as maiores geradoras de emprego. Sem a sua colaboração activa, penso que todo este trabalho pouca utilidade teria. Aguardamos além disso os resultados dos projectos-piloto lançados pela Comissão. Poderá a Comissão anunciar-nos algumas novidades a este respeito? Para terminar, gostaria ainda de felicitar o relator pelo seu excelente relatório. Ele colocou as questões e salientou os aspectos correctos e disse, além disso, que o benchmarking deve ser integrado na política de concorrência dos Estados-Membros. Apoiamos também o seu pedido para que, enquanto Parlamento, sejamos incluídos nesse grupo de alto nível. Gostaria também que a Comissão dissesse se já nos poderá adiantar se tal pedido poderá ser atendido. Senhor Presidente, o aferimento dos desempenhos competitivos está na moda. Muitos falam no aferimento dos desempenhos competitivos em todos os contextos possíveis. A Comissão já levou a cabo uma série de projectos-piloto e constatou que o aferimento dos desempenhos competitivos é um método muitíssimo importante para investigar e conhecer as deficiências existentes no clima empresarial europeu e procurar soluções para elas. Segundo a Comissão, e também segundo o relatório que devemos votar hoje, o aferimento dos desempenhos competitivos não se aplica apenas a nível empresarial e de ramo de actividade, mas também às condições de enquadramento das empresas. Ora, o aferimento dos desempenhos competitivos não é uma invenção recente, como facilmente se poderia pensar, mas é utilizada há muitos anos nas empresas europeias, e principalmente nos EUA, desde que o método foi criado, na década de 1970. O aferimento dos desempenhos competitivos é seguramente um bom método para medir a capacidade de concorrência, inclusivamente nas pequenas e médias empresas. Quero, porém, alertar para os riscos de confiarmos excessivamente num único método, que não deixa de ser um instrumento relativamente grosseiro, em especial se quisermos comparar as condições de enquadramento, nas quais a tradição e a cultura desempenham também um papel. E estes não são factores que se deixem facilmente medir ou «aferir». Congratulo-me especialmente com o que o relator escreve no ponto 10, a saber, que não podemos identificar a capacidade de concorrência com uma relação entre as perdas da União em quota do mercado industrial e os custos laborais. Considero igualmente positiva a posição do relator de que os administradores e as direcções das empresas também devem ser objecto de aferimento de desempenho competitivo. Por último, Senhor Presidente, encaro com algum cepticismo o desenvolvimento deste método a nível político. Penso que essa tarefa caberá antes a uma universidade ou a um instituto que se ocupe de desenvolvimento metodológico. Senhor Presidente, a vantagem do benchmarking , enquanto instrumento para a melhoraria da competitividade da economia europeia no seu todo, é incontestável. Porém, um aspecto para o qual temos de estar alerta é o de não passarmos a encarar o benchmarking como um remédio milagroso para todos os nossos problemas económicos, como o desemprego, a queda da produtividade e o mais baixo ritmo de crescimento. O perigo que nos espreita é o da famosa inversão entre fins e meios. Há, além disso, que ter bem presente que, através da aplicação deste método, tanto os pontos fortes como os pontos fracos de economia europeia virão à tona. Ao excluirmos, à partida, conclusões eventualmente exequíveis, estaremos no caminho errado. Nesse contexto, o ponto número 10 dá-nos alguns exemplos. Embora a existência de uma relação entre a perda da quota de mercado e os custos de produção demasiado elevados não seja, de facto, demonstrável, ela pode, contudo, ser tornada bastante plausível. O benchmarking orienta-se, sobretudo, para uma comparação da eficiência e da efectividade, propiciando também o desenvolvimento de pontos de medição e de critérios de avaliação, no que se prende com a afectação de meios e dos resultados a atingir com os mesmos. Desta forma, o funcionamento da economia, na sua globalidade - instituições e organizações públicas - pode, por assim dizer, ser observado do exterior, o que pode ser muito instrutivo e propiciar boas melhorias. Por último, ainda uma observação acerca do ponto número 11, no qual se apela para um melhor matching entre as aptidões aprendidas no ensino e as aptidões desejadas no local de trabalho. Apoio o objectivo mas, ao mesmo tempo, insisto em que não seja o sector empresarial a determinar o conteúdo dos programas e os objectivos do ensino. A prestação de ensino é um processo multifacetado e com características específicas, que não deve ser dominado por motivos de ordem financeira. As consequências do empobrecimento espiritual das gerações vindouras pouco significado têm, em comparação com o actual problema do emprego da Europa. Senhor Presidente, começo por agradecer ao Parlamento o interesse manifestado pela comunicação da Comissão e por felicitar o senhor deputado Murphy, na sua ausência, pelo seu admirável relatório. A perspectiva de conclusão do mercado interno, a introdução da união económica e monetária e o prosseguimento da mundialização das economias mundiais aumentam a importância de melhorar constantemente a competitividade da economia europeia. Como tem sido reiteradamente assinalado, têm sido realizados progressos mas ainda há um longo caminho a percorrer até a Europa ser capaz de enfrentar os desafios que tem diante de si. Foi neste contexto que a Comissão propôs que se recorresse ao aferimento dos desempenhos competitivos como um instrumento para medir e acompanhar, de forma constante, os progressos alcançados, e encorajar a adopção das melhores práticas competitivas a nível mundial. Concordo, no entanto, com o que foi dito no debate: trata-se de um instrumento, não de uma panaceia. O principal objectivo da Comissão era dotar a União Europeia de um instrumento eficaz para reforçar a competitividade da sua economia, objectivo a que o Parlamento deu o seu apoio. A comunicação que hoje estamos a debater constitui uma resposta a subsequentes apelos, lançados pelo Parlamento e pelo Conselho, no sentido do desenvolvimento de projectos-piloto destinados a dar expressão ao nosso contributo. Os projectos a implementar destinam-se a melhorar o desempenho competitivo das empresas, das indústrias e do ambiente em que as pessoas trabalham. O aferimento dos desempenhos competitivos das empresas é uma tarefa que incumbe, antes de mais, ao próprio sector económico. As autoridades públicas podem, no entanto, apoiar a promoção de tal investimento. Nesta óptica, e em conformidade com a proposta do Parlamento, a Comissão tenciona atribuir prioridade às necessidades das pequenas e médias empresas no estabelecimento de uma rede europeia de conhecimentos especializados destinada a garantir a disponibilidade de serviços coerentes, fiáveis e equiparáveis em toda a União Europeia. Os desempenhos competitivos dos diferentes sectores variam consoante as condições específicas de cada um deles e, neste contexto, a Comissão tomou devida nota do pedido do Parlamento no sentido de se investigar a razão pela qual certos sectores registam um desempenho competitivo superior aos outros. Em termos de competitividade económica global, os Estados-Membros são os principais responsáveis pela implementação dos projectos-piloto. Neste sentido, a Comissão apoia o Parlamento Europeu no seu apelo aos Estados-Membros para que envidem todos os esforços para participarem plenamente nesta iniciativa. De igual modo, a Comissão transmitirá aos Estados-Membros o apelo do Parlamento no sentido de ser atribuída uma maior prioridade à qualidade da formação dos gestores no projecto-piloto relativo ao «desenvolvimento de recursos humanos». Gostaria ainda de chamar a atenção do Parlamento para o recente relatório da Comissão sobre o aferimento dos desempenhos competitivos na Irlanda e na Nova Zelândia. Este relatório pode ser encarado como um primeiro passo na investigação das razões pelas quais alguns Estados-Membros da União Europeia registam, nalguns sectores, um melhor desempenho do que os seus congéneres japoneses e americanos, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu no seu relatório. Tal como indicado na sua comunicação, a Comissão irá criar, no início do novo ano, um grupo consultivo de alto nível sobre o aferimento dos desempenhos competitivos. A Comissão assegurará que a composição deste grupo seja representativa dos diferentes quadrantes interessados. Acolhemos com satisfação o pedido do Parlamento Europeu no sentido de ser envolvido nos trabalhos do grupo de alto nível e, nesse contexto, convidamos o Parlamento a nomear um deputado a quem será concedido o estatuto de observador. A Comissão e os Estados-Membros acabam de lançar esta iniciativa para o aferimento dos desempenhos competitivos do sector económico europeu. Terminada a fase de execução dos projectos-piloto, será apresentado um relatório com os resultados dos mesmos ao Parlamento Europeu e a outras partes interessadas. Estamos convictos de que esta experiência evidenciará a importância do aferimento dos desempenhos competitivos como instrumento susceptível de melhorar a competitividade da economia europeia. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 9H00. Execução de despesas relativas à PESC Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0339/97) da deputada Müller, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, referente ao Parecer nº 1/97 do Tribunal de Contas Europeu sobre as condições de execução das despesas relativas à política externa e de segurança comum (C4-0220/97). Senhor Presidente, a política externa é talvez o domínio político em que os desenvolvimentos são mais difíceis de prever, o imprevisto pode mais rapidamente acontecer e a tomada de decisões rápidas e bem ponderadas se reveste da maior importância. Um olhar sobre as acções comuns da União Europeia realizadas até à data - a Administração de Mostar em primeiro lugar, a observação de actos eleitorais como os que tiveram lugar na Palestina ou na Bósnia, a remoção de minas, os enviados especiais como no caso do Ruanda, ou a acção KEDO - dá uma imagem extremamente heterogénea sobre a forma como estas são administradas e postas em prática. Heterogeneidade, contudo, significa falta de transparência, de estruturas e de um controlo eficaz. Isto deve-se a um erro de construção do Tratado de Maastricht que, não obstante ter definido as tomadas de decisão sobre a política externa e de segurança comum de acordo com as regras de jogo da cooperação intergovernamental, determina a sua execução a partir do orçamento da Comunidade e, por conseguinte, segundo os procedimentos habituais. Esta contradição do Tratado tem, inevitavelmente, dado origem desde o início a conflitos entre o Parlamento e o Conselho, mas também entre o Parlamento e a Comissão. A nossa esperança de ver corrigida esta deficiência em Amesterdão infelizmente não se concretizou. O Acordo Interinstitucional refere-se unicamente às questões relacionadas com a rápida disponibilização de verbas para a política externa e de segurança comum, tendo rejeitado a tentativa do Conselho no sentido de declarar obrigatórias estas dotações orçamentais. Ficam, assim, excluídas as questões relacionadas com a execução e o controlo de acções comuns financiadas a partir do orçamento da Comunidade. Ao Tribunal de Contas cabe o mérito de ter descrito com grande clareza os défices existentes neste domínio e de ter dado ao Parlamento e à Comissão uma directriz com vista à resolução das questões pendentes. Assim, é lógico que no meu relatório tenha proposto o desenvolvimento do actual Acordo Interinstitucional. Do que é que se trata afinal? Em primeiro lugar, o sistema de rotação semestral da Presidência do Conselho dificulta a condução e acompanhamento contínuos de acções comuns, de interesse vital para elas. Por isso, é imperativo estabelecer no futuro regras operacionais mais claras. Segundo: o controlo por parte da Comissão tem de ser obrigatoriamente assegurado. Esta instituição deve participar amplamente na preparação - i.e. antes da tomada de decisão do Conselho - e execução de acções comuns, de modo a poder garantir eficácia no plano financeiro, jurídico e operacional. Os numerosos pontos fracos, nomeadamente na Acção Mostar, a falta de transparência em matéria de gestão das dotações orçamentais e a forma de colaboração entre os serviços da Comissão em Bruxelas e os enviados especiais no terreno apontam para a necessidade de conferir plenos direitos à Comissão. Em última análise, este é também o principal pressuposto para não limitar o Parlamento no seu direito de dar quitação à Comissão, tanto mais que o Conselho se furta ao processo contraditório com o Tribunal de Contas. Terceiro: por força de acções comuns, a União Europeia está cada vez mais envolvida em estruturas internacionais com vários dadores diferentes, como acontece por exemplo na acção KEDO. A fim de se poder avaliar o êxito de tais acções, importa não só submeter a controlo a quota-parte dos recursos financeiros disponibilizados pela União Europeia, mas também, naturalmente, obter todos os dados disponíveis sobre o projecto na globalidade - nomeadamente no que se refere aos contributos dos vários Estados-Membros. Há que reforçar drasticamente a eficácia da União Europeia em matéria de política externa. Em minha opinião, as disposições adicionais previstas no Tratado de Amesterdão não são suficientes. Em todo o caso, Conselho e Parlamento, em conjunto, deveriam fazer esforços para não agravar ainda mais a imagem através de entraves de carácter técnico e administrativo. O desenvolvimento do Acordo Interinstitucional no sentido por mim proposto, que aliás foi apoiado em princípio pela Comissão nas deliberações realizadas na Comissão do Controlo Orçamental, poderá ser o próximo passo. Gostaria muito que o Conselho encarasse isto de forma positiva. Senhor Presidente, caros colegas, quero agradecer à colega Edith Müller, não pelo seu relatório, mas pela forma intensa e perseverante com que se interessa pelas questões da política externa e de segurança comum, sobretudo na ex-Jugoslávia. Está muito empenhada nessas questões, mas, dado o adiantado da hora e o reduzido número de presenças no hemiciclo, esse empenho acaba por não ter o impacto que deveria. O relatório em si merecia ser debatido, embora não seja controverso. Será apoiado na Comissão do Controlo Orçamental por todos os grupos e espero que a falta de debate não seja interpretada como falta de interesse, pois isso seria muito lamentável. Este relatório mostra de novo algo que também observamos noutros domínios. É certo que se trata aqui, prioritariamente, de aspectos relacionados com o controlo orçamental, com o controlo financeiro, mas por trás dos problemas mencionados pela colega Edith Müller no seu relatório, escondem-se, em última análise, questões políticas de fundo mais amplas, e seria bom que colegas de outras comissões que não a Comissão do Controlo Orçamental se debruçassem também sobre as mesmas. A política externa e de segurança comum é um grande projecto, e muito mais pessoas do que possamos imaginar esperam algo desta política europeia. Muitos pensam também que esta política externa e de segurança comum já estaria muito mais desenvolvida do que na realidade está. Mas, na sequência do grande projecto, surge muitas vezes o desânimo na implementação diária, na execução. Como é natural, este tipo de problemas é tratado prioritariamente num relatório do Tribunal de Contas. Competências pouco claras - a que a relatora fez alusão -, interferências, confusões - também quanto aos objectivos - com tarefas que, na realidade, se inserem no domínio da política comum de desenvolvimento, fazem com que seja difícil dizer um "sim» sem restrições, e não apenas na perspectiva da Comissão do Controlo Orçamental. Por trás escondem-se também implicações políticas, problemas com os quais temos de lidar. A crítica formulada não é, como já disse, a crítica de um contabilista, que diz que as várias rubricas são muito difíceis de separar. Necessitamos de uma maior transparência e clareza, para que possamos melhor fazer contas. É antes a crítica política, que diz: quando já não se sabe quem é responsável pelo quê, quando já não se sabe quem decide o quê, torna-se muito difícil fazer uma avaliação. Também será muito difícil defender uma decisão, pois só quando se sabe quem é que está por trás dela é que, de fora, se poderá aprová-la ou rejeitá-la, mas também, visto pela nossa óptica, se poderá defendê-la quando ela é atacada. Nesta medida, esta interferência, a justaposição de que a senhora deputada Müller fala e que o Tribunal de Contas também criticou, é algo mais do que um problema de separação clara nas finanças e mais do que a necessidade de o financiamento e o seu controlo serem regulamentados de maneira diversa. Peço-vos que tenham em conta o facto de que a política externa e de segurança comum é também o nosso símbolo, o símbolo da União Europeia no mundo. Se existe falta de clareza e de transparência, então talvez devamos ocupar-nos aqui, internamente, das questões relativas ao controlo orçamental, mas é preciso ver que esta falta de clareza é um indício, um sintoma de uma falta de clareza mais vasta, falta de clareza essa que também pode ser observada pelo mundo, mesmo por pessoas que nem sequer sabem que existe uma Comissão do Controlo Orçamental ou um Tribunal de Contas Europeu. Se, por falta de clareza e de transparência, se cria uma perda de credibilidade, não é no domínio do controlo financeiro que esta se verifica, mas sim no domínio do prestígio político da União Europeia. Neste sentido, peço à colega Edith Müller que continue a trabalhar como até aqui. Mas peço também a todos os outros colegas que, mesmo após este debate, reflictam sobre as questões aqui abordadas. Antes que a colega Edith Müller se vá embora - eu sei que ela está terrivelmente pressionada pelo tempo -, queria apenas dizer-lhe como me congratulo com o seu relatório e a felicito por ele. O meu grupo apoia este relatório, cujo tema, o financiamento da política externa e de segurança comum, se situa exactamente no ponto de intersecção entre o primeiro e o segundo pilares do Tratado da União Europeia. A relatora, por conseguinte, ocupou-se de questões em relação às quais é grande a tentação de entrar numa querela de princípios ou numa guerra de crenças. Edith Müller resistiu a esta tentação, tendo antes optado por uma abordagem construtiva. Isto não significa que podemos estar satisfeitos com o resultado de Amesterdão no que diz respeito à política externa e de segurança comum. Isso está muito claro no relatório da senhora deputada Müller. Nós, como Parlamento, gostaríamos que o Conselho Europeu tivesse mostrado bastante mais coragem, e não feito apenas alguns avanços tímidos. Mas aceitemos as coisas como elas são. Também no futuro, na política externa e de segurança comum, estará em primeiro lugar a vontade política dos governos de actuarem de forma concertada. Sem esta vontade política dos Estados-Membros nada se conseguirá e a política externa e de segurança comum não servirá sequer para disfarçar. É essa, infelizmente, a experiência dos últimos quatro anos. Por outro lado, porém, também é verdade que, se existir vontade de cooperar ou, pelo menos, a possibilidade de desenvolver essa vontade, a Comunidade pode dar um contributo proveitoso, nomeadamente quando se trata do financiamento. O Tribunal de Contas reuniu os números dos anos transactos e o resultado é claro: mais de 90 % das verbas destinadas a acções comuns saíram do orçamento da União. Assim, a nossa responsabilidade, enquanto Parlamento Europeu, para com o contribuinte é total, responsabilidade essa a que queremos fazer jus. Não queremos ser nós a tomar as rédeas da política externa - isso não compete a um parlamento, nem mesmo ao Parlamento Europeu -, mas queremos, também neste domínio, poder verificar e assegurar que o dinheiro dos cidadãos da União Europeia é aplicado cuidadosa e criteriosamente. Em Julho passado chegámos a um acordo com a Comissão e o Conselho, que deverá facilitar a cooperação neste domínio. O relatório da senhora deputada Müller deixa isto bem claro e eu só posso sublinhá-lo: ao aprovarmos este acordo, demos um sinal de boa vontade e um voto de confiança. Espero, por isso, que este acordo não seja apenas o ponto final de um longo conflito latente entre Conselho e Parlamento, mas também a base para um recomeço construtivo. Temos, pois, de desenvolver este acordo. É a ex-Jugoslávia que continua a merecer a nossa principal atenção. Só no âmbito da política externa e de segurança comum, foram ali despendidos até à data quase 200 milhões de ecus, a maior parte dos quais em Mostar. Na altura, a nossa comissão desenvolveu uma cooperação excelente com Hans Koschnick, o anterior Administrador de Mostar. Carlos Westendorp, o Alto Representante em Sarajevo, prometeu vir à nossa comissão em Janeiro. Será então discutida, em primeiro lugar, a questão das fraudes praticadas com verbas destinadas à ajuda. Estamos constantemente a ler e a ouvir coisas preocupantes a este respeito. Por trás, contudo, está também a questão de saber o que tem de mudar na concepção e no trabalho da Comissão na ex-Jugoslávia. Para o dizer muito claramente: ao que parece, nem todos os responsáveis na Comissão entenderam como eram e ainda são grandes as expectativas neles colocadas em relação a este desafio. Reagir a ele com rotinas burocráticas é a pior resposta possível. A Comissão está prestes a perder aqui um importante capital de confiança. Ficamos a aguardar com expectativa um relatório especial do Tribunal de Contas. Para terminar, quero agradecer o parecer do Tribunal de Contas que hoje aqui discutimos e exprimir o desejo de que esse relatório especial nos seja transmitido tão rapidamente quanto possível. Senhor Presidente, tem-se a sensação, ao analisar o relatório Müller, que o parecer técnico do Tribunal de Contas apontando as dificuldades de execução das despesas da PESC não constitui, no fundo, para a Comissão do Controlo Orçamental senão um novo pretexto para reafirmar a filosofia da "comunitarização» integral, actualmente dominante. Contudo, é a justo título que a senhora deputada Müller denuncia a existência de um vício de concepção no seio da PESC. O que é particularmente grave é que esse vício de concepção esteja, agora, inscrito no Tratado de Amesterdão. De modo totalmente incoerente, o Tratado reafirma, por um lado, o carácter evidentemente intergovernamental da PESC e, por outro, cria uma competência comunitária em matéria de financiamento das despesas operacionais da PESC, invertendo assim a economia do artigo J11 do Tratado de Maastricht. Partindo desta constatação, duas atitudes se perfilam: a preconizada pelo relatório Müller que, baseando-se numa aparente preocupação de eficácia, vê nas disposições financeiras previstas pelo novo artigo 28º do Tratado uma necessidade de aumentar a "comunitarização» do conjunto da PESC, reforçando os poderes da Comissão e, bem entendido, do Parlamento Europeu no âmbito de um novo acordo interinstitucional. Mas se o nosso Parlamento está realmente preocupado com a eficácia da PESC e não apenas com o crescimento bulímico dos seus poderes, deveria recomendar outra atitude para ultrapassar esta contradição entre a natureza institucional da PESC e o seu modo de financiamento. Se o carácter intergovernamental da PESC é, tal como pensamos, condição necessária para poder agir sobre as realidades e ser eficaz, é prioritário, então, preservar, antes de mais, esse carácter intergovernamental, o controlo dos parlamentos nacionais e, portanto, aperfeiçoar um modo de financiamento que seja coerente com esse carácter, sem no entanto aumentar o montante global das despesas consagradas à PESC pelos nossos diversos Estados. 25 % das despesas operacionais da PESC já são directamente financiadas pelos Estados-Membros. É necessário alargar esta percentagem até cobrir a totalidade das despesas. Será, portanto, particularmente importante salientar, por ocasião dos debates de ratificação que terão lugar nos nossos países, a necessidade de corrigir o mais depressa possível o divórcio introduzido pelo Tratado de Amesterdão, preparando as soluções técnicas necessárias para adaptar as condições de financiamento da PESC à sua natureza intergovernamental. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Müller por ter encarado de uma forma sensata e decidida o seu relatório, no qual põe, mais uma vez, em evidência o excelente trabalho do Tribunal de Contas, sem o qual o Parlamento Europeu não seria capaz de levar a cabo as suas funções obrigatórias de controlo. Além disso, este relatório dá-nos uma ideia clara sobre os problemas com que se confronta a execução da política externa e de segurança comum. Gostaria de sublinhar a palavra «execução», uma vez que, até ao momento, o debate no seio do Parlamento se tem centrado quase exclusivamente na disponibilização de dotações, sem darmos a devida atenção aos problemas relacionados com a execução. Os membros da Comissão do Controlo Orçamental sabem que falar de execução significa falar de controlo. Esta é, precisamente, a função essencial do Parlamento no âmbito da PESC, pelo que julgo ser útil precisar que o Parlamento não quer fazer política externa. O que queremos é exercer o direito de controlo, que implica controlar a utilização que é feita do dinheiro dos contribuintes. Mas também nem tudo se resume a dinheiro, Senhor Presidente. Assim, gostaria que centrássemos, agora, a nossa atenção sobre o ponto 5 da proposta de resolução, que merece uma atenção especial. Se, para observar eleições, se deslocam ao local em causa unidades especiais, é necessário dispormos de um procedimento coerente de contratação de pessoal. Este pessoal não apenas é obrigado a deslocar-se do seu país e a fazê-lo de um momento para o outro, como também tem de estar preparado para as situações concretas, porque, se não for este o caso, o nosso trabalho não será positivo. No referido ponto 5, a Comissão do Controlo Orçamental propõe a criação de um grupo operacional, sob a responsabilidade da Comissão Europeia. Isto não deve surpreender-nos, uma vez que foi decidida em Amsterdão a criação de uma unidade de planeamento e de alerta rápido e que todos estamos de acordo para dizer que necessitamos de um cérebro. Mas, não lhes parece que este cérebro deveria ter um corpo, braços e pernas? Na minha opinião, este deve ser o papel a desempenhar pela Comissão Europeia, que deverá, igualmente, ajudar, na medida das suas possibilidades, as suas delegações nos países terceiros a realizarem acções comuns ou a apoiarem os enviados especiais da União. Senhor Presidente, para fazermos uma ideia de conjunto, o que é sempre necessário para sermos eficazes, apenas precisávamos de conhecer o montante das ajudas comunitárias e das contribuições dos Estados-Membros e dos outros financiadores. Vou concluir. Se a senhora deputada Müller estivesse hoje aqui, propunha-lhe que apresentasse uma alteração oral, uma vez que eu poderia tê-la apresentado na devida forma. Mas, se o tivesse feito e uma vez que ia solicitar que o relatório do Tribunal de Contas fosse publicado no Jornal Oficial, iríamos atrasar seis meses o presente relatório, que é positivo e que, como tal, deve ser aprovado o mais rapidamente possível. No entanto, julgo que é importante dar a conhecer o excelente relatório do Tribunal de Contas. Só me resta dizer, como diria um francês, já que estamos em Estrasburgo: Tribunal de Contas, Senhora Deputada Müller, chapeau! Senhor Presidente, em nome da Comissão, saúdo o relatório da senhora deputada Müller, que procura, de uma forma muito prática, lidar com algumas das dificuldades com que nos defrontamos na execução das acções no quadro da PESC, e ao mesmo tempo apresenta algumas sugestões para melhorar a situação. Gostaria de me debruçar sobre três questões fundamentais susceptíveis de serem colocadas em relação à PESC e à sua execução na prática. A primeira é a questão de saber o que fizemos até agora para procurar resolver os problemas apontados no parecer do Tribunal de Contas. Em segundo lugar, qual a nossa posição em relação à aplicação do Acordo Interinstitucional celebrado em Julho deste ano? Em terceiro lugar, e último, o que há ainda a fazer para melhorar as acções comuns no âmbito da PESC? Ao analisarmos a PESC no seu enquadramento geral, convém ter presente que as decisões no âmbito da mesma são, antes de mais, da competência do Conselho. É o Conselho que toma as decisões sobre as acções comuns a executar e, seguidamente, sobre o modo como as mesmas devem ser financiadas. É à presidência do Conselho que incumbe a responsabilidade pela execução das acções comuns, como ressalta claramente do artigo J.5 do Tratado da União Europeia. A única razão pela qual é a Comissão que se encarrega da gestão administrativa das acções comuns é o facto de os custos destas serem imputados ao orçamento geral da Comunidade, tal como previsto no artigo J.11 do Tratado. Esta divisão de responsabilidades suscitou, no passado, determinados problemas, identificados pelo Tribunal de Contas no seu parecer. O que fizemos, então, em 1997 para procurar solucionar as deficiências da PESC apontadas pelo Tribunal? Em primeiro lugar, a Comissão solicitou à autoridade orçamental que disponibilizasse recursos suficientes para permitir uma preparação adequada de cada acção comum, tendo sido bem sucedida no seu pedido. No orçamento de 1998, deverão ser inscritos para o efeito 500 000 ecus na rubrica B-8014. Em segundo lugar, e a acrescentar ao que acima ficou dito, a Comissão elaborou, especificamente para a PESC, uma ficha financeira especial que codifica o contexto global de cada acção comum, incluindo as contribuições a cargo dos Estados-Membros e de outras organizações internacionais. Além disso, a Comissão introduziu melhoramentos no que respeita à contratação e remuneração de enviados especiais no quadro da PESC. Apraz-me verificar que a senhora deputada Müller reconhece este facto no número 4 do seu relatório, tendo além disso sido feita referência aos enviados especiais no decurso do debate. Passemos agora à questão da nossa posição em relação à implementação do Acordo Interinstitucional sobre o financiamento da PESC. Graças a este acordo, o período de tempo necessário para pôr em execução uma acção comum será, pelo menos do meu ponto de vista, substancialmente reduzido a partir de agora. Deixará, por exemplo, de existir uma reserva orçamental. A Comissão entende, no entanto, ser desejável a autoridade orçamental continuar a exercer um controlo a montante sobre as despesas durante o processo decisório de cada acção comum. Consideramos que este controlo deve ser exercido com base na ficha financeira específica elaborada pelos serviços da Comissão. Por último, o que há ainda a fazer para melhorar as acções comuns no âmbito da PESC? No considerando Q do seu relatório, a senhora deputada Müller sublinha a necessidade de a Comissão participar plenamente, desde o início, no planeamento e preparação de cada acção comum. Trata-se de um ponto igualmente focado pelo Tribunal de Contas. Resta-me reiterar que, em nossa opinião e do ponto de vista operacional, faz todo o sentido que a Comissão seja envolvida no processo muito antes da adopção de qualquer acção comum. A nível do orçamento, verifica-se por vezes um certo cruzamento entre as dotações da PESC e outras, como as destinadas a acções de eliminação de minas antipessoal ou ao financiamento de missões de observação de actos eleitorais. Por vezes, a Comissão pretende realizar um gesto político oferecendo apoio financeiro a organizações internacionais. O Conselho tem de ter presente que tais acções devem ser cuidadosamente controladas, acompanhadas e avaliadas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 9H00. (A sessão é suspensa às 19H55)

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Correcções e intenções de voto: ver Acta

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A situação na Síria, no Barém e no Iémen Segue-se na ordem do dia o debate sobre a declaração da Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, sobre a situação na Síria, no Barém e no Iémen. O Presidente em exercício do Conselho, Senhor Ministro Zsolt Németh, vai usar da palavra em nome da Senhora Alta Representante Catherine Ashton. Senhor Presidente, estou hoje aqui para vos apresentar algumas observações em nome da Alta Representante, Catherine Ashton, sobre a situação no Barém, na Síria e no Iémen. Os acontecimentos na Síria ganharam recentemente um cunho dramático. No Iémen, uma situação que já é muito difícil pode perfeitamente agravar-se, e o próprio clima tenso que agora prevalece no Barém suscita a maior preocupação, ainda que o derramamento de sangue tenha sido menor. A UE tem vindo a seguir com muita atenção os acontecimentos, que evoluem rapidamente, em toda a região, como se confirma pelo elevado número de reuniões de alto nível, declarações formais e conclusões do Conselho. Mais do que isso, a Senhora Baronesa Ashton tem vindo a manter contacto constante com parceiros-chave, bem como com intervenientes-chave nos próprios países. Isto está a ser feito diariamente, directamente por telefone, ou através dos seus representantes nos países em causa, a fim de exercer a influência da UE sempre que tal seja possível e útil. A situação de cada país é única e exige uma reacção estratégica, bem pensada e talhada à medida. Mas, quando os acontecimentos evoluem tão depressa, é particularmente crucial construir uma política sólida com base em princípios fundamentais. Permitam-me que refira três exemplos: primeiro, a rejeição da violência - os protestos de massas devem sempre ser enfrentados pacificamente e no pleno respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais; segundo, a promoção do diálogo - as diferenças e as queixas devem ser encaradas de maneira construtiva pelas pessoas certas, estando estas dispostas a falar umas com as outras; pondo de parte preconceitos e condições prévias; terceiro, as reformas políticas e económicas fundamentais devem vir dos próprios países, tendo a UE deixado muito claro que está disposta a proporcionar apoio rápido, como e quando for solicitado. Permitam-me agora que aborde mais especificamente os três países em causa. No Barém, apesar de algum regresso à normalidade nas ruas, a situação continua tensa. Continuam as detenções, com indivíduos a serem presos sem que, aparentemente, tenham feito mais do que exercer o seu direito à liberdade de expressão. Tal como no resto da região, a UE e a própria Alta Representante condenaram a violência no Barém desde o início e instaram as autoridades e todas as forças presentes a respeitarem plenamente os direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como todas as normas humanitárias internacionais. Também instámos repetidamente as autoridades do Barém e a oposição a darem início a um diálogo nacional genuíno. A Alta Representante falou directamente com o Ministro dos Negócios Estrangeiros nesse sentido. Sem passos concretos para conseguir que todas as pessoas certas falem umas com as outras sem exclusões e sem condições prévias, há um risco cada vez maior de os elementos radicais prevalecerem. Isso teria implicações claras e preocupantes para a estabilidade regional. A melhor maneira de preservar e promover a estabilidade continua a ser o diálogo. Esta é a mensagem que a Alta Representante vai levar consigo quando reunir com os Ministros do Conselho de Cooperação do Golfo, muito em breve, este mês. Na Síria, os protestos populares estenderam-se a várias cidades desde meados de Março. A repressão brutal com que foram enfrentados é inaceitável. A Alta Representante e a União Europeia têm dirigido inúmeros apelos às autoridades sírias no sentido de estas porem termo à violência, respeitarem o direito das pessoas a manifestarem-se pacificamente e ouvirem as aspirações legítimas dessas pessoas. O povo sírio merece reformas políticas desde há muito aguardadas, nomeadamente relacionadas com a liberdade de expressão, de reunião, de participação política e de governação. O discurso do Presidente Assad à nação em 30 de Março não proporcionou nem um programa de reformas claro nem um calendário para a respectiva implementação. A UE vai continuar a pressionar a Síria para que esta concretize reformas sem demora. Essas reformas têm de ser reais, políticas e socioeconómicas, sérias - e não meramente cosméticas - e de ser implementadas sem mais demora. Vamos monitorizar muito de perto o modo como o novo governo, ainda por constituir, irá fazer avançar as reformas. Esperamos que a constituição de um comité jurídico resulte na elaboração de nova legislação que permita levantar o estado de emergência e garantir os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Ao mesmo tempo, a UE vai continuar a pressionar os líderes sírios, em público e em privado, no sentido de estes renunciarem ao recurso à violência contra os manifestantes. Igualmente importante é transmitir que os responsáveis pela violência e pelas mortes têm de ser responsabilizados e todos os presos políticos e defensores dos direitos humanos têm de ser libertados. No Iémen, a situação continua a suscitar a maior preocupação. As mensagens da Alta Representante, na sequência da lamentável violência de 18 de Março, foram da maior clareza e as conclusões do Conselho "Negócios Estrangeiros" de 21 de Março reiteraram a condenação pela UE do uso da força contra os manifestantes. A UE afirmou ainda, de forma inequívoca, que os responsáveis pela perda de vidas e por feridos devem ser responsabilizados e julgados pelos seus actos. Desde então, as mensagens provenientes dos líderes do Iémen têm sido menos claras. Por esta razão, a Alta Representante telefonou directamente ao Presidente Saleh no dia 30 de Março, instando-o a fazer tudo quanto pudesse para evitar mais derramamento de sangue. Exprimiu a sua opinião de que a melhor maneira de assegurar isso é dar início, sem demora, a uma transição política credível e rápida. A transição constitucional deve assentar em compromissos substantivos e consistentes que devem ser objecto de seguimento adequado. O tempo está a escassear e as vítimas vão ser os iemenitas. É por isso que, em estreita concertação com parceiros internacionais, a UE tem estado e vai continuar a estar envolvida de forma muito activa na tentativa de apaziguar a crise no Iémen. Enquanto o senhor deputado Elmar Brok está sentado ao lado do senhor deputado José Salafranca, gostaria de aproveitar a oportunidade para o felicitar pelo êxito de ontem da sua equipa. O senhor deputado enverga uma camisola do Schalke 04, um clube que obteve uma vitória gloriosa, mas com a ajuda de um dos melhores jogadores do mundo, o espanhol Raúl. Agora que já demos os parabéns ao senhor deputado Elmar Brok, dou a palavra ao senhor deputado José Salafranca, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), durante um minuto e meio. Senhor Presidente, concordo inteiramente com o que acabou de dizer. Senhor Ministro Németh, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dizer que temos estado a acompanhar em permanência o fluxo de informação fornecido pela Alta Representante, a Senhora Baronesa Ashton, sobre a evolução da situação nestes países, e considero que devíamos reconhecer os esforços que está a desenvolver em nome da União Europeia para apoiar as aspirações democráticas no Barém, Iémen e Síria. Amanhã, o Parlamento aprovará uma resolução a este respeito, apoiada por todos os grupos políticos. Contudo, Senhor Presidente, gostaria de fazer algumas perguntas, e peço ao senhor Ministro Németh que as transmita à Senhora Baronesa Ashton. Em primeiro lugar, nalgumas instâncias da União, e, evidentemente, neste Parlamento, há o sentimento de que estamos a assistir a uma regressão no desenvolvimento da Política de Segurança e Defesa Comum, e de que estamos a ser reconduzidos aos tempos da cooperação política. Obviamente que não foi para isso que fizemos o Tratado de Lisboa. Em segundo lugar, surgiu uma contradição, relacionada com a necessidade crescente de uma presença europeia nesses países, sem saber qual será o resultado final destes processos de transição. É evidente que temos de estar presentes, e é igualmente evidente que o slogan usado na comunicação da Senhora Baronesa Ashton é bastante avisado: "mais por mais" Porém, a pergunta que quero fazer - e concluo já, Senhor Presidente - é se os Estados-Membros da União Europeia estão dispostos a aumentar os recursos destinados a fazer face às necessidades cada vez maiores que estão a surgir nesses países. Senhor Presidente, estamos perfeitamente conscientes dos intensos esforços diplomáticos que a Senhora Baronesa Ashton desenvolveu, e continua a desenvolver, e estamos igualmente conscientes das dificuldades das situações com que se confronta. Na realidade, a Síria, o Iémen e o Barém são países com os quais não temos acordos, para além de acordos comerciais, que não contêm, por exemplo, cláusulas no âmbito dos direitos humanos, e temos à nossa disposição muito poucos instrumentos. Porém, apesar disso, gostaria de dizer três coisas. Em primeiro lugar, em relação com as inspirações dos povos, relativamente àqueles que hoje estão na rua, sob o fogo dos franco-atiradores, não só devemos apoiá-los, mas temos de garantir a todo o custo que a violência termine. Encontrei-me hoje com um dissidente sírio. O que estes dissidentes pretendem, ao fim e ao cabo, é o fim da violência, para que tenham a possibilidade de se exprimir. A este respeito, gostaria de dizer que, embora não tenhamos um acordo com a Síria, devemos utilizar, se necessário, todo o arsenal de sanções de que dispomos para pôr termo a esta violência. A segunda coisa que queria dizer é que, de uma forma geral, estamos perante países - e isto é válido para os países do Golfo, bem como para a Líbia - que nós armámos, e armámos em excesso. Considero um requisito mínimo melhorar o controlo dos armamentos, de modo a que estes países e estes governos não se transformem em barris de pólvora que venham a voltar-se contra as suas populações. Finalmente, há uma questão de dois pesos e duas medidas. Gostaria de dizer que fomos muito prudentes em relação ao Barém e muito firmes no que respeita a outros países. Sei que o Barém é uma situação particularmente sensível, que a Arábia Saudita enviou tropas para esse país, e que a Arábia Saudita e o Conselho de Cooperação do Golfo nos estão a ajudar contra a Líbia, mas não iríamos querer trocar o preço do barril de petróleo e do apoio que nos é dado contra o Governo líbio pelo preço do silêncio relativamente aos xiitas que estão presentemente a ser reprimidos pelo Governo do Barém. Senhor Presidente, estou zangado. Na reunião de ontem do nosso grupo ouvimos depoimentos de três testemunhas da Human Rights Watch e da Amnistia Internacional que estiveram no Barém, no Iémen e na Síria. As histórias que contaram eram aterradoras. Fiquei zangado. A carta que recebemos da Senhora Baronesa Ashton não é uma estratégia. Trata-se, mais uma vez, de outra agenda. Temos de parar de enviar mensagens ocas, como fizemos até agora durante demasiado tempo com a Tunísia, o Egipto e a Líbia. É tempo de agir. Em primeiro lugar, a União Europeia deve pedir uma sessão extraordinária do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, em Genebra. A ONU deve enviar uma missão aos três países a fim de responsabilizar os respectivos regimes pelas violações dos direitos humanos. Em segundo lugar, a União Europeia deve apelar a uma proibição das exportações de armamento por parte de todos os Estados-Membros comunitários para esses três países. É inaceitável que os países da União Europeia ainda estejam a vender armas a estes regimes. Em terceiro lugar, a União Europeia deve tornar claro que, se os regimes políticos nesses países constituírem um obstáculo à democratização, é chegado o momento de eles se retirarem de cena. Entretanto, devemos estabelecer sanções, designadamente o congelamento de bens e a proibição de viajar. Repito: é a altura de agir. Senhor Presidente, são muito boas notícias que as populações se estejam a mexer para exigir as suas liberdades e direitos, e para conseguir uma mudança do regime político e mais democracia. Isso está no cerne da política externa da União Europeia e do projecto europeu, e só pode suscitar o nosso entusiasmo e o nosso apoio. Contudo, as más notícias são que estas populações estão a sofrer uma repressão extremamente intensa, manifestando estes valores e aspirações com risco da própria vida, e isso é completamente inaceitável. Assim, o imperativo de proteger as populações, que conduziu à intervenção militar na Líbia, tem agora de assumir outras formas para proteger aqueles que se manifestam nestes três países. Considero que as declarações são extremamente importantes - as declarações legítimas, as aspirações veiculadas por estas populações -, mas precisamos também de actos. E entre estes actos conta-se a necessidade de garantir que os líderes responsáveis por um uso desproporcionado da força contra as suas populações não fiquem impunes. Para isso, a convocação diplomática e a activação dos Estados membros do Conselho dos Direitos Humanos da ONU têm de estar em pleno andamento para obter missões, relatórios e resoluções a fim de que os políticos responsáveis fiquem certos de que estes actos de violência não permanecerão impunes. Finalmente, considero que dispomos seguramente de meios para tornear o "blackout" da imprensa. Os jornalistas, quer sejam nacionais ou estrangeiros, enfrentam grandes dificuldades para documentar a situação. Sabemos o que fazer; temos instrumentos para contornar estes obstáculos. É imprescindível que os usemos. Então, quando temos os meios para agir, penso que temos de arranjar maneira de os utilizar. É claro que não é este o momento de ir atrás do Presidente sírio para obter a sua assinatura de um acordo de readmissão, que, em qualquer caso, só poderia ser contemplado em certas condições, designadamente um programa muito sério, eficaz e pertinente, a implementação de reformas deste país, e a libertação de todos os prisioneiros de consciência e manifestantes pacíficos, não só aqui, mas também nos outros dois países. Senhor Presidente, gostaria de dizer ao Senhor Ministro o seguinte: enquanto aqui estive a ouvir a sua declaração, ouvi o que tinha para dizer, mas o que disse foram meras palavras - por vezes palavras muito lindas, mas infelizmente palavras vazias. Foi tudo reactivo; não houve nada de proactivo naquilo que nos apresentou. Enquanto escutava, escrevi o título "Plano" numa folha de papel, onde tencionava tirar algumas notas da informação que nos daria acerca do que a União Europeia ia fazer. Continuo a ter à minha frente uma folha completamente em branco. Hoje, o seu contributo foi nulo. Não havia nada de proactivo na agenda que esboçou. As populações em todo o Médio Oriente estão à espera que a Europa avance e as ajude a conquistar os seus direitos, e tudo o que tem para lhes dar são palavras ocas. No ultimo plano de acção que apresentou, faltava um elemento central, e houve muito debate na imprensa em torno do facto de os líderes do Médio Oriente continuarem a poder retirar dinheiro das suas populações e trazê-lo para a Europa, e não estamos a fazer nada para evitar que isso aconteça no futuro. O Senhor Ministro foi o próprio a dizer que o tempo está a esgotar-se. Se for esse o caso, e eu acredito que sim, então porque não nos trouxe nada hoje, para além de uma folha de papel em branco? Tenha mais respeito, por favor, por este Parlamento. em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhor Presidente, no Iémen, na Síria e no Barém temos em comum a aspiração dos povos à liberdade e à democracia e a repressão com sangue perante as manifestações e os protestos populares. Por isso, temos de ser claros. Em primeiro lugar peço, por favor, paremos imediatamente a venda de armas a esses países. A Europa continua a vender armas, as armas que estão a matar civis. Em segundo lugar, devemos estar do lado do povo e não das autoridades que são autoritárias ou ditatoriais. Dito isto, a nossa solidariedade não deve esquecer que continuamos a usar dois pesos e duas medidas: um peso para lidar com as aspirações democráticas dos povos, o outro para lidar e para tratar dos negócios. Na Líbia, as bombas ultrapassaram claramente o mandato da própria ONU, enquanto no Barém não passámos de protestos quando o exército da Arábia Saudita entrou no país para salvar uma cleptocracia. Enquanto os jovens se mostram de peito dado aos exércitos e à polícia, enfrentando essas forças de peito aberto, nós contentamo-nos em fazer notas diplomáticas. Termino, Senhor Presidente, dizendo que tão errado é pensar que existem soluções militares para problemas políticos como é errado pensarmos que os povos árabes não repararam ainda nesta nossa duplicidade. Senhor Presidente, a mudança para um regime radical, no sentido da tomada do poder por forças islâmicas radicais na Síria, Barém e Iémen, seria equivalente a um completo desastre, tanto em termos nacionais como internacionais. O verdadeiro ganhador nesta situação imprevista, pelo menos na Península Arábica, seria certamente o dueto dirigente iraniano, Khamenei-Ahmadinejad, e isso deitaria por terra as já pequenas probabilidades de uma Primavera persa nos tempos mais próximos. A propósito, a situação de crise em Damasco, Manama e Saná proporcionou à União Europeia uma excelente oportunidade de impor, em estreita coordenação com os Estados Unidos, condições claras para a manutenção do nosso apoio a estes regimes que se encontram numa situação desesperada: reformas políticas e socioeconómicas. Senhor Presidente, há alguns anos, visitámos a Síria no âmbito de uma delegação do Parlamento Europeu. Desde 2003, este Estado, o único Estado secular na região, deu abrigo a centenas de milhares de cristãos iraquianos, o que devia servir como um sinal de alerta. O Ocidente tem de desenvolver todos os esforços para assegurar que a guerra civil sectária e extremamente sangrenta no Iraque não alastre para a Síria. (DE) Senhor Presidente, infelizmente, a revolução de jasmim que começou na Tunísia não está a seguir o mesmo caminho pacífico no Iémen, na Síria e no Barém. Um diálogo entre o governo e a oposição é decididamente a melhor maneira de alcançar um consenso sobre uma solução activa para os problemas sociais e económicos, que é o que o povo deseja, e um passo no sentido de maior participação democrática. Saber se acordos deste tipo serão mantidos no futuro é outra questão, completamente diferente. Ao fim e ao cabo, a onda de protestos foi desencadeada pela quebra de promessas de reforma política. O povo aguarda há demasiado tempo que as promessas sejam cumpridas, e agora são precisos actos. A estratégia dupla de reprimir violentamente as manifestações da oposição e, ao mesmo tempo, prometer algumas pequenas reformas sem introduzir qualquer mudança política real pode conduzir a uma escalada da situação nos três países, como bem sabemos. A presente agitação na Síria suscita a preocupação de que possa haver armamento adquirido pelo governo a ser vendido a organizações terroristas, designadamente o Hezbollah. Em minha opinião, a União Europeia deve desempenhar um papel de mediador imparcial nestes conflitos. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a qualificação não se ganha antes do segundo jogo, por isso aguardemos o próximo desafio entre o Inter de Milão e o Schalke 04 para se ver quem irá passar à fase seguinte. Entretanto, concordo que o Raul é um excelente jogador. O que está a acontecer na Síria, no Iémen e no Barém não é muito diferente daquilo que acontece noutras partes do mundo. Embora sejam muitas vezes as razões de natureza económica que provocam estas sublevações, existe, em todas a parte, um profundo desejo de liberdade. O Facebook e a Internet vieram quebrar o isolamento de muitas, demasiadas, falsas democracias que há muito perduram em imensas regiões do mundo. Há um novo protagonismo, uma nova ideia de política que reflecte os sonhos de muitos jovens. Há um desejo de cidadania, sobretudo do mundo juvenil mais consciente e mais culto. Há dias foi libertada a dissidente Suhayr al-Atassi, o que constitui um sinal, embora tímido, que aponta no sentido do desenvolvimento da liberdade de pensamento e da liberdade política. Igual entusiasmo se faz sentir também no Iémen, onde crescem os protestos contra o Presidente Saleh, o mesmo acontecendo no Barém. Devemos intervir de forma veemente para pôr cobro a essa violência. O caminho para a democratização deve ser assistido; não podemos dar-nos ao luxo de ficar para trás uma vez mais. O que está a acontecer no Mediterrâneo é certamente um sinal difícil de entender, razão pela qual a Europa deve fazer ouvir a sua voz e actuar com solidariedade, o que, neste momento, provavelmente poderia ajudar as regiões expostas a uma maior pressão migratória no Mediterrâneo. (EN) Senhor Presidente, quer seja o ataque coordenado de franco-atiradores ou o acampamento de protesto em Saná, no Iémen, em 15 de Março, a repressão dos protestos de 100 000 pessoas em Dara, na Síria, em 17 de Março, ou o sexto andar do hospital Salmaniya, no Barém, para onde são levados manifestantes feridos, por homens encapuzados empunhando armas, para nunca mais voltarem, e para onde os feridos são obrigados a ir por ter o único banco de sangue do país, temos de mostrar que, embora os meios de comunicação social possam concentrar-se apenas num país de cada vez, este Parlamento defenderá os direitos humanos em todo o lado em que estejam ameaçados. Hoje, devemos solicitar ao Conselho "Assuntos Externos" que apure responsabilidades claras de todos os fautores da violência, promova investigações independentes e não permita a impunidade. Neste momento, esta é a advertência principal a fazer para impedir a continuação da violência contra os manifestantes. Em segundo lugar, quando nos dizem que as forças de segurança do Barém dispararam munições supostamente não letais, a uma distância de menos de um metro, que mataram manifestantes abrindo-lhes literalmente a cabeça em dois, temos de suspender a autorização, o fornecimento e a transferência de todas as armas na região. Finalmente, os princípios da comunicação do Comissário Füle sobre a vizinhança meridional devem inspirar a nossa abordagem ao processo de procura de um acordo de associação com a Síria. Isso tem de começar pela nossa insistência num acesso imediato e livre de observadores internacionais dos direitos humanos. O mundo árabe mudou com a revolução de jasmim e nós temos de mostrar que mudámos com ela. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Primavera chegou ao Mediterrâneo, mas no Golfo e na Síria ainda reina o Inverno. As imagens de violência a que estamos a assistir são horríveis. Várias centenas de pessoas foram mortas, e a Amnistia Internacional e a ONU produziram relatórios alarmantes. Os apelos que o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa está a fazer são claros. Queremos a realização, tão rapidamente quanto possível, de uma sessão extraordinária do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, em Genebra. O Conselho da Europa e os Estados-Membros da União Europeia que se encontram representados no Conselho dos Direitos Humanos da ONU devem corresponder a este apelo. Para o Conselho dos Direitos Humanos da ONU, que é sempre muito rápido a agir quando se trata de tomar partido no conflito do Médio Oriente, chegou o momento de enfrentar o verdadeiro desafio que representam estas violações extremas dos direitos humanos. Precisamos de reformas, precisamos de uma transição para a democracia, e precisamos de um embargo aos armamentos. Todas estas coisas já foram aqui referidas. Assisti ao vivo ao discurso do Presidente Assad da Síria. Trata-se de uma ditadura de tipo medieval que utiliza as agências de relações públicas ocidentais para exibir os seus representantes como influências pseudomodernizadoras em revistas de luxo. As agências e as revistas deviam estar a perguntar-se se isso é efectivamente o que se deve fazer. Agora, em relação ao Iémen. É aqui que, em minha opinião, reside o maior perigo: o risco de uma divisão entre o Norte e o Sul, uma célula da Al-Qaeda activa e o perigo de um Estado falhado. Já temos um Estado falhado deste tipo no caso da Somália, e a nossa missão Atalanta está em curso no Golfo de Áden. A Europa tem interesse directo na região e precisamos de ouvir mais coisas para além das que o representante do Conselho disse aqui hoje. (NL) Senhor Presidente, para ser sincera, tenho de admitir que a minha reacção foi de espanto quando registei os três princípios que o Senhor Ministro estava a enunciar: a rejeição da violência, a promoção do diálogo para colmatar as diferenças de opinião e resolver algumas das queixas e, evidentemente, as necessárias reformas políticas. Agora, neste momento, apelar simplesmente para o diálogo não irá alterar nada, nem é verdadeiramente credível. Considero que a União Europeia devia realmente empreender uma acção mais vigorosa para concretizar essas reformas democráticas. Dizem-nos que a Alta Representante tem muitos contactos oficiais, mas o que está a fazer para manter o contacto com a sociedade civil? O que está a fazer para ouvi-la? Os oradores anteriores já o disseram: a União Europeia tem de suspender imediatamente o fornecimento de armamento à região. Quando vejo que, por exemplo, só o Iémen recebeu, no ano passado, armamento no valor de 100 milhões de euros de nada menos do que oito países europeus, pergunto-me se a posição comum europeia sobre exportações de armamento significa realmente alguma coisa. Não devíamos tomar medidas urgentes a este respeito? (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou falar sobre o Barém. Esse pequeno país encontra-se numa posição estratégica para o equilíbrio do Golfo e o aprovisionamento energético. É bem conhecida a presença de uma importantíssima refinaria de petróleo que trabalha com o crude saudita. Gostaria de chamar a atenção para um aspecto desta situação que me parece particularmente preocupante. Fontes acreditadas constataram a existência de influência iraniana na população xiita do Barém. Esse facto vem juntar-se às legítimas aspirações a reformas mais acentuadas no governo desse país. É difícil determinar o peso que a influência externa teve nos recentes acontecimentos do Barém, mas há o risco de uma destabilização dessa zona que poderia estender-se até às regiões orientais da Arábia Saudita, onde vive outro grande grupo de população xiita. O Irão financia o Hamas, apoia o Hezbollah no Líbano e influencia a política interna do Iraque, em que a componente xiita é predominante no governo. Se a perturbação do equilíbrio se estendesse ao Golfo, o impacto seria evidente e poderia haver repercussões a nível global. Devemos ter muito cuidado ao avaliar aquilo que acontece no Médio Oriente e distinguir as legítimas aspirações dos povos a mais democracia das influências externas com ambições estratégicas nessa região. (NL) Senhor Presidente, estamos hoje a falar de três países muito diferentes com condições locais muito específicas. No Iémen, a revolta atingiu proporções gigantescas, apesar da violência brutal da polícia e do exército. No Barém, há um sério risco de que toda a região fique desestabilizada devido ao envolvimento da Arábia Saudita e do Irão. Por fim, na Síria, a oposição não tem praticamente espaço de manobra e o regime parece disposto a fazer tudo o que for preciso para esmagar os protestos. Com base nestas circunstâncias específicas, creio que a UE deve manter relações bilaterais com estes países. Há dois princípios que devem ser respeitados. É evidente que todos os cidadãos têm o direito de se manifestar e de exprimir a sua opinião. No entanto, como devemos agir perante protestos pacíficos em que esses mesmos cidadãos se tornam simultaneamente vítimas de repressão devido à intervenção da polícia e do exército? Será que vamos investigar isto a nível internacional? O que está a UE a fazer para promover essa investigação? Em segundo lugar, os governos têm o dever de entabular o diálogo com a oposição e com as organizações da sociedade civil, porque a violência e a repressão nunca são a solução. O que está a UE a fazer concretamente para fomentar esse diálogo? E se, depois disso, os regimes da Síria e do Barém, e também do Iémen, continuarem a não poder ou a não querer ouvir a sua população, quais serão as consequências para as nossas relações com esses países? Senhor Presidente, nós temos de oferecer ajuda concreta, como muitas vezes foi dito, mas essa ajuda concreta deve também ter um conteúdo real. Como é que iremos conseguir isso? Gostaria de ter ouvido hoje um plano sobre a forma como vamos abordar esta questão. Gostaria apenas de dirigir uma observação ao Senhor Comissário. Penso que, no caso específico da Síria, e também da Turquia, devíamos pedir que se exerça pressão, entre outros meios, como parte dos planos que aparentemente vão ser elaborados nos próximos dias. Uma última observação. Penso que a nossa delegação para as relações com os países do Mashrek poderia fazer aqui um excelente trabalho e que nós deveríamos fazer tudo para permitir que ela o faça. A União Europeia tem que ser coerente nos seus pronunciamentos e acções sobre as revoltas populares no Iémen, na Síria, no Barém e noutros países do mundo árabe. Está em causa mais do que a sua credibilidade, está em causa a eficácia das mensagens que transmite às ditaduras alvo dos protestos, bem como aos homens e mulheres que arriscam as vidas ao vir para a rua pedir direitos humanos, justiça e democracia. Em relação ao Barém, em particular, a União Europeia tem sido confrangedoramente ambígua. Isso é reflexo das contradições de uma política externa com dois pesos e duas medidas à conta do petróleo e do fornecimento de armas pelos Estados-Membros não só ao Barém como à Arábia Saudita, em violação da posição comum sobre a exportação de equipamento militar. O Parlamento Europeu exige a imediata suspensão da venda de armas e que a Alta Representante exija - alto e bom som - às autoridades do Barém que prestem contas sobre os mortos e desaparecidos na repressão dos protestos pacíficos e que ponham imediatamente fim às medidas de blackout dos media. (EN) Senhor Presidente, a noite passada ajudei a organizar uma audição de peritos da região, que nos disseram que, no Barém, o número de mortos às mãos das forças de segurança foi até agora de pelo menos 23; na Síria, 132; e no Iémen, pelo menos 63. Podemos perguntar: o que pode fazer a União Europeia? Bem, a nossa resolução que será aprovada amanhã faz algumas sugestões. Contudo, tenho de dizer que, nos últimos meses, o Parlamento Europeu aprovou resoluções sobre a Tunísia, o Egipto e a Líbia, e o meu gabinete elaborou uma comparação entre essas resoluções e as acções da Comissão, o seu plano para a mudança, e o resultado não foi muito animador. Estamos aqui a gastar palavras, a menos que a Comissão nos ouça e o Conselho nos ouça. Assim, como digo, estou a publicar esta análise na minha página na Internet. Considero que o Tratado de Lisboa conferiu ao Parlamento Europeu responsabilidades acrescidas. Temos de ser levados a sério pelos outros elementos na política externa da União Europeia. Particularmente num momento de profunda mudança no mundo árabe, todos nós precisamos de trabalhar em conjunto. (EN) Senhor Presidente, a Síria, o Barém e o Iémen são três regimes tirânicos que estão a ser contestados pelos seus cidadãos, e estes cidadãos merecem o nosso incondicional apoio. Até ao momento, a acção da União Europeia face à onda de democratização na região tem sido incerta e deficiente em termos de força e credibilidade. Se quisermos aumentar ambas, temos de começar por acabar com a política de dois pesos e duas medidas que seguimos no passado. Apoiámos de diversas maneiras estas autocracias e nós, Europeus, juntamente com a Rússia e os EUA, vendemos-lhes quase todo o tipo de armamentos. Agora lamentamos as consequências do nosso comércio de armas com as autocracias do Golfo em termos de baixas, em termos de vítimas inocentes das armas que lhes vendemos. Para sermos credíveis, temos de rescindir todos os contratos de armamentos com estes países e com o Conselho de Cooperação do Golfo e pedir o estabelecimento de um embargo de armas em toda a região do Norte de África e do Médio Oriente. A redução dos seus orçamentos militares será um dividendo a investir num fundo para a transição democrática. (ES) Senhor Presidente, o avanço histórico e irreversível rumo à democracia nos países árabes não chegou ao fim com as ainda frágeis mudanças no Egipto e na Tunísia, nem com o apoio, igualmente histórico, da comunidade internacional à activação do princípio da responsabilidade de proteger a população líbia. A mudança prossegue agora na Síria, no Iémen e no Barém, e a União Europeia tem de estar presente; tem de aprender com o que aconteceu no passado e de assumir a liderança da resposta internacional, através de medidas de grande alcance, Senhor Comissário Füle, como a política europeia de vizinhança, e através de medidas concretas e imediatas para que população destes países, assim como os cidadãos da Europa, saibam que o compromisso da União Europeia com a liberdade, a dignidade, a democracia e os direitos humanos se mantém intacto. Importa que as autoridades da Síria, do Iémen e do Barém não esqueçam que o uso de violência por parte do Estado contra as suas populações tem repercussões imediatas; têm de compreender, também, que não basta fazerem mudanças superficiais nos seus governos autocráticos, mas devem, em vez disso, encetar de imediato um diálogo com os movimentos da oposição e com a sociedade civil, libertar sem demora os presos políticos, os jornalistas e os defensores dos direitos, e pôr imediatamente termo ao estado de emergência. (EN) Senhor Presidente, não podemos fechar os olhos perante as gritantes violações dos direitos humanos que estão a ocorrer nos três países em apreço. A situação na Síria é muito grave e envolve os maiores desafios. Neste país, os visados são professores, activistas da oposição, jornalistas e bloguistas. Muitas pessoas foram mortas e muitas detidas; jornalistas estrangeiros foram expulsos do país; está instalado um bloqueio da informação; não existe imprensa livre. Deste modo, devemos ponderar a aplicação de sanções contra a Síria. Devemos também ponderar acções políticas no Iémen e no Barém. No que respeita ao Iémen, temos um acordo permanente sobre exportação de armamento; devemos pensar em suspender este acordo. Ao debater a situação nesses três países, devemos, em primeiro lugar, apelar à prestação de contas; em segundo lugar, promover a realização de reuniões extraordinárias do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, em Genebra ... (O Presidente retira a palavra à oradora) (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vivi três anos no Barém, entre 1987 e 1990. Nessa altura, o Barém era considerado um dos países mais democráticos do Golfo, o mesmo acontecendo ainda em anos recentes. Então é caso para dizer: imaginem o que acontece noutros países, tendo em conta que a Arábia Saudita leva a cabo algumas centenas de execuções por ano, tendo em conta que horríveis massacres são perpetrados no Irão, tendo em conta que, em todo a região do Golfo, se matam pessoas regularmente e há uma total negação dos direitos da imprensa. Hoje aprovámos a resolução sobre a Síria, o Iémen e o Barém, mas quando iremos nós preparar uma resolução sobre a Arábia Saudita, sobre a Argélia, sobre a China e sobre os outros países que violam os direitos humanos no mundo? O problema é que, aqui no Ocidente, vejo uma coisa estranha, por um lado... (O Presidente retira a palavra ao orador) (FR) Senhor Presidente, que papel deve a Europa desempenhar em países cujos regimes são impugnados pela população, mas cujos dirigentes permanecem surdos aos repetidos apelos a mais democracia, a verdadeiras reformas estruturais e a um desenvolvimento mais justo? É essa a questão que nos é colocada. Quanto a mim, há uma primeira resposta. Uma resposta urgente. A União tem de mostrar os seus músculos utilizando todo o arsenal de sanções que tem ao seu dispor para pôr fim à repressão e conseguir a libertação imediata dos presos políticos e dos jornalistas. Tem de apoiar a introdução de uma comissão independente para investigar os actos cometidos e de pedir uma sessão extraordinária do Conselho dos Direitos do Homem. A médio prazo, penso que devemos rever de uma forma aprofundada as nossas relações com estes países. Doravante, a União Europeia deve mostrar que está firmemente do lado da opinião pública, do lado dos povos e não do lado dos detentores do poder. Para tal, a União Europeia tem de estabelecer e manter um diálogo permanente com todas as forças da sociedade civil, com todos aqueles que querem apoiar a democracia, assim como com os líderes dos movimentos da oposição. Trata-se, por conseguinte, de uma mudança profunda ... (O Presidente retira a palavra à oradora) (EN) Senhor Presidente, ouvimos aqui que o Parlamento está agora a levar muito a sério a tarefa de enfrentar as graves violações dos direitos humanos nos três países: Barém, Iémen e Síria. Precisamos de ouvir do Serviço Europeu para a Acção Externa, e precisamos de ouvir da Comissão, como podemos mostrar que já não estamos a trabalhar na base da prática de dois pesos e duas medidas. Foi-nos aqui falado de muitas medidas concretas. Precisamos de ouvir como estão a decorrer as coisas no Conselho dos Direitos Humanos da ONU. Está a União Europeia unida no apelo à realização de sessões extraordinárias sobre a Síria, o Barém e o Iémen? Ouvimos aqui que é tempo de suspender a exportação de armamento para estes países. Não podemos esperar, pelo que, digam-me por favor, o que vão fazer agora a este respeito o Serviço Europeu para a Acção Externa e a Comissão? (EN) Senhor Presidente, na Síria, as forças de segurança reagiram brutalmente às manifestações suscitadas por queixas legítimas, recorrendo a meios letais. O espírito beligerante do Presidente Assad e a sua retórica contra Israel, um país nosso aliado, o seu apoio a terroristas como o Hezbollah e a sua amizade com o Irão, tudo isto faz dele, em minha opinião, um perigoso autocrata. O Barém, pelo contrário, é uma monarquia constitucional relativamente moderna e progressista. Infelizmente, extremistas xiitas, inspirados e apoiados pelo Irão, continuam a alimentar tensões sectárias e a difundir propaganda contra o governo e o rei. Este tem desenvolvido pacientes esforços para escutar as preocupações dos manifestantes e estabelecer o diálogo, mas, evidentemente, temos de condenar todas as mortes de manifestantes desarmados. Finalmente, parece que, no Iémen, o Presidente Saleh, ao recorrer à força de uma forma desproporcionada, tem alienado os seus principais apoiantes, incluindo os EUA, apesar da sua acção firme, ao longo de muitos anos, para erradicar os terroristas da al-Qaeda. Retirar-lhe agora o apoio da União Europeia, sem saber o que virá a seguir, é uma estratégia de alto risco. (O Presidente retira a palavra ao orador) (EN) Senhor Presidente, podemos perguntar o que devemos fazer para atenuar o impasse político e o sofrimento das populações destes países, mas isso pressupõe três hipóteses. A primeira é que está ao nosso alcance fazer alguma coisa; a segunda é que é nossa função fazer alguma coisa; e a terceira é que a actual situação não é de modo nenhum atribuível à nossa interferência. Enquanto estamos aqui a falar, militares britânicos estão a receber pré-avisos de despedimento - muitas vezes ainda no activo - enviados pelo deplorável Governo da Grã-Bretanha. Seria absurdo esperar que os restantes militares fossem sobrecarregados com novas aventuras. Os Estados fazem um pacto solene, mas geralmente não escrito, com os seus soldados para os enviar para a frente de combate e arriscar as suas vidas, mas somente quando estão em jogo os interesses vitais da nação ou dos seus cidadãos. Não temos interesses vitais nestes países. Há também todos os motivos para acreditar que forças externas associadas aos EUA e seus aliados têm interesse em desestabilizar a Síria. Não tenho procuração do regime Baas... (O Presidente retira a palavra ao orador) (DE) Senhor Presidente, penso que muitos dos jovens que vivem nestes países anseiam por democracia, modernização e liberdade. Temos de ter em conta este facto. Devemos tentar granjear amigos nestes países, e não fazer generalizações, mas, sim, identificar os indivíduos que não observam as regras de uma sociedade moderna. Por isso, devíamos tentar organizar programas de intercâmbio para pequenas e médias empresas, professores, professores universitários e jornalistas. A nossa missão é fazer amigos nesses países. Espero que, em breve, tomemos medidas nesse sentido. (EN) Senhor Presidente, Senhor Ministro, tal como muitos dos presentes hoje neste Parlamento, partilho um sentimento de horror perante a violência e as violações dos direitos humanos a que assistimos em toda a região. Porém, não posso deixar passar este momento sem dizer - particularmente a V. Exa., Senhor Ministro - que a sua declaração de hoje em nome da Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança demonstra da forma mais concludente, e porventura melhor do que qualquer de nós seria capaz de fazer, o absurdo que representam este cargo e os milhões de euros que gastámos com ele. A sua mensagem de hoje está absolutamente certa: uma mensagem de rejeição da violência, de promoção do diálogo, e de reformas desenvolvidas a partir dos países em questão. Mas, muito sinceramente, nestas situações, é impossível estar contra, mas precisamos de mais, muito mais do que de um telefonema e de uma declaração a apelar para isto e para aquilo; e penso que os povos do Médio Oriente ... (O Presidente retira a palavra à oradora) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado pelas vossas intervenções. (O discurso continua em inglês.) (EN) Senhor Presidente, permita-me que comece por responder especificamente a algumas perguntas relativas ao Barém. Foi levantada a questão da interferência iraniana nos assuntos internos do Barém. Até agora, não há provas claras de que o Irão se tenha imiscuído na situação deste país promovendo uma radicalização. Evidentemente que este risco existe, e isso é mais uma razão para iniciar, logo que possível, um diálogo nacional no Barém, de forma a evitar essa possibilidade. No que respeita à invasão saudita do Barém, gostaria de sublinhar o facto de os seis Estados do Conselho de Cooperação do Golfo terem um acordo de segurança colectiva entre eles. A presença no Barém de forças sauditas e de outros países do Golfo foi solicitada no quadro desse acordo, tendo sido assegurada por mais de um Estado-Membro do CCG. Isto não é apenas uma consideração legalista. Temos de levar muito a sério a dimensão regional na nossa avaliação dos desenvolvimentos da situação nesta região. Quanto ao Iémen, gostaria de realçar que a União Europeia suspendeu alguma assistência a este país: por exemplo, a assistência no domínio do contra-terrorismo civil. Considerámos que era necessária uma abordagem diferenciada a este respeito. Permitam-me que fale agora em húngaro para responder a algumas questões que foram levantadas. (HU) O senhor deputado José Salafranca levantou a questão de saber qual será o resultado da transição. Quanto a isso, gostaria de sublinhar que desconhecemos qual será o desfecho da Primavera árabe. Ninguém sabe, e há poucos meses nem sequer sabíamos que se poderia desencadear um efeito de dominó como este. No entanto, considero que, neste momento, o desfecho final desta Primavera árabe não está escrito na pedra. Acredito, pois, que dependerá em grande medida de nós. Gostaria de responder ao senhor deputado José Salafranca da seguinte maneira: o resultado final desta Primavera árabe dependerá em elevado grau também de nós. Creio que as propostas apresentadas aqui foram muito úteis, e creio que, tanto os representantes da Comissão como os representantes do Conselho e do Serviço Europeu para a Acção Externa acolheram de bom grado todas as propostas efectuadas. Estamos em processo de revisão da nossa Política de Vizinhança, e todas as propostas que foram avançadas aqui serão integradas nessa revisão. Acredito, pois, que é uma circunstância muito feliz o facto de a Cimeira para a Parceria Oriental, em Budapeste, agendada para dentro de algumas semanas, não se ir realizar, pois assim teremos tempo para incorporar na revisão da Política de Vizinhança as propostas que foram agora apresentadas. Considero muito importante que esta Política de Vizinhança seja unificada. Ela deve abranger a dimensão oriental da mesma maneira que a dimensão meridional. E só se formos capazes de criar aqui, no seio da União Europeia, uma Política de Vizinhança unificada, coerente e bem pensada, poderemos ser credíveis aos olhos dos vizinhos do Sul, que estão muito atentos a tudo o que dizemos. As propostas aqui avançadas em relação com a Política de Vizinhança - designadamente pelos últimos oradores, a senhora deputada Diane Dodds e o senhor deputado Paul Rübig - sublinharam as relações civis. O tratamento prioritário das relações civis, das relações com os cidadãos, e sobretudo das relações com os jovens, faz parte das nossas ideias sobre a Política de Vizinhança. A criação de novos fundos e, se necessário, de fundos de novas magnitudes, deve igualmente constituir uma parte fundamental desta revisão. Ao mesmo tempo, não nos podemos esquecer de que cada aspecto exige uma abordagem individual. Há países em que a introdução de sanções ou os embargos de armas, ou, nalguns casos, a acção militar, se tornou já inevitável. Como sabem, a Líbia não é o único país da nossa vizinhança meridional onde está em curso uma intervenção armada; há alguns dias, houve também uma na Costa do Marfim. Isto constituirá aqui esta noite um tópico separado, e iremos ainda falar deste assunto. Contudo, considero que não se devem confundir estes países, onde a intervenção militar se tornou inevitável devido a uma guerra civil, com os países que estamos agora a discutir, embora estes países repressivos e autoritários estejam também a fazer uso da violência. No entanto, creio que a Alta Representante enviou uma mensagem muito forte a estes países no que respeita à sua atitude para com a violência. E a própria acção militar, que está a ter lugar na Líbia e na Costa do Marfim, tem de constituir uma forte mensagem para estes países, para todos estes três países. Nas últimas semanas, a comunidade europeia e internacional conseguiu estabelecer uma filosofia muito clara. O "direito de proteger" e "a responsabilidade de proteger" são princípios novos que foram aplicados recentemente pela comunidade internacional, e que devem constituir um sinal de aviso para o Iémen, para o Barém e para toda a gente, para todos os regimes autoritários da região. O que está a acontecer agora, as intervenções militares, não é uma analogia com o Iraque, mas muito mais com o Ruanda ou o Kosovo, onde a comunidade internacional teve de intervir para proteger os cidadãos. Em minha opinião, a comunidade internacional está agora a enviar esta mensagem de uma forma muito veemente aos países que usam a violência contra os seus cidadãos. Senhoras e Senhores Deputados desta ilustre instituição que é o Parlamento Europeu, permitam-me que responda apenas de uma forma sucinta a mais algumas propostas específicas. Irei transmitir à Alta Representante a vossa proposta altamente unânime e geral para a convocação de uma sessão extraordinária do Conselho dos Direitos Humanos da ONU. Esta proposta foi decididamente um elemento fundamental neste debate e deve ser ponderada. Transmitirei também à Alta Representante a opinião, igualmente clara e consensual, sobre a exportação de armamento que foi hoje aqui expressa. Penso que, no que se refere a estes três grupos de países, precisamos de estabelecer um equilíbrio adequado entre cooperação e sanções. Quando se trata, não da aplicação de sanções e de intervenção militar, mas de cooperação e, se necessário, de algum grau de sanções no que respeita a um grupo de países, estamos certamente perante uma missão peculiar. Considero também importante o que disse a senhora deputada Ria Oomen-Ruijten, que a União Europeia deve também apoiar-se fortemente na Turquia ao estabelecer a sua política para a região. Muito obrigado por estes debates, e muito obrigado pelos vossos comentários, intervenções e perguntas. Comunico que recebi seis propostas de resolução, nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Declarações escritas (artigo 149.º) por escrito. - (FR) A resolução sobre a situação na Síria, no Barém e no Iémen denuncia, com razão, uma repressão brutal e assassina, cujas vítimas são os manifestantes na Síria, assim como no Iémen e no Barém. Os dirigentes destes três países ordenam que se abra fogo contra o seu próprio povo, que legitimamente reivindica liberdade política, dignidade humana e justiça social. Através desta resolução, o Parlamento Europeu exprime com firmeza a sua solidariedade com os cidadãos sírios, baremitas e iemenitas, que dão provas de grande coragem ao manifestarem as suas aspirações perante forças governamentais que disparam sobre civis desarmados. Para além da fé islâmica, a Síria, o Barém e o Iémen têm algo em comum: um regime autoritário, independentemente de o governante ser um rei, um presidente ou o clã Assad. Em termos ocidentais, trata-se indubitavelmente de regimes não democráticos As tendências revolucionárias que emergem em países como o Egipto ou a Tunísia são cortadas pela raiz e a democracia e os direitos humanos ignorados. No Iémen, por exemplo, 37% das jovens menores de idade são empurradas para casamento forçados, o que nesta matéria coloca o Iémen no segundo lugar a nível mundial, a seguir à Somália Os governos destes três países têm de demonstrar que estão ao lado dos seus povos e não contra os mesmos. A UE tem apoiado e cortejado países como estes ao longo de décadas, desde que daí retirasse vantagens económicas e geopolíticas. A UE deve lutar mais vigorosamente em prol da democracia e dos direitos humanos e combater o processo de islamização radical destes países. Embora seja urgente que nos debrucemos sobre a situação na Síria, no Barém e no Iémen, gostaria de chamar a vossa atenção para a situação alarmante no Líbano, onde sete cidadãos europeus originários da Estónia foram sequestrados. Gostaria de agradecer à senhora baronesa Catherine Ashton a sua rápida resposta e as garantias que deu, há duas semanas, de que a matéria será tratada ao mais alto nível possível na UE. Recebemos agora a informação de que os sequestradores, que alegam ser membros do "movimento renascença e reforma” entregaram um obscuro pedido de resgate no qual se diz que darão a conhecer posteriormente outras exigências. Afirmam que os sete cidadãos estonianos estão vivos. Gostaria de apelar para que a senhora baronesa Catherine Ashton se envolva na resolução da crise de sequestro na sua qualidade de Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Estão em jogo vidas europeias, pelo que o assunto merece a atenção imediata e urgente do Serviço Europeu de Acção Externa. É uma oportunidade para a senhora baronesa Catherine Ashton demonstrar de que é efectivamente feita.

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8. Prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos ( - Antes da votação: (EN) Senhor Presidente, lamento ter de incomodar os colegas numa sessão de votação demorada, mas acaba de ser indicado na lista de votação que a alteração 80 a um considerando caducará se a alteração 37 for aprovada. A primeira parte da alteração é exactamente a mesma mas a parte nova - a segunda parte - é logicamente coerente. A alteração 81, que é a alteração correspondente ao artigo, não está indicada como caducada se a alteração correspondente, 55, for aprovada. Requeiro por isso que se vote a alteração 80 como um aditamento à alteração 37, se houver deputados que o queiram - o que é outra questão -, tal como parece que estamos a fazer com a alteração 81. Obrigado, Senhora Deputada Bowles. Como é natural, temos de ouvir a opinião do relator, o senhor deputado Crowley. relator. - (EN) Senhor Presidente, não me parece que isto possa ser acrescentado como um aditamento. Deve ser considerado em separado.

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Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver acta

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11. Alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 2003/109/CE aos beneficiários de protecção internacional (

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Correcções e intenções de voto: ver Acta (A sessão, suspensa às 12H50, é reiniciada às 15H00)

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Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta

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Espaço e segurança (debate) Segue-se o relatório do deputado Karl von Wogau, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre espaço e segurança. relator. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão Europeia, Senhoras e Senhores Deputados, as operações no âmbito da Política de Segurança e Defesa estão a tornar-se cada vez mais perigosas. É algo que foi evidenciado pelo facto de, pela primeira vez, um soldado ter sido morto durante uma operação sob comando europeu. Gilles Polin foi morto na fronteira entre o Chade e o Darfur. Temos, por isso, de ver se alguns desses riscos podem ser evitados. Esses riscos surgem em consequência do tipo errado de estruturas de comando, mas também quando o equipamento necessário não está disponível para operações específicas. Quando nos debruçamos sobre este assunto, começamos pela abordagem ampla de Javier Solana à estratégia de segurança, que abrange as forças armadas e também as infra-estruturas críticas da União Europeia, bem como as fronteiras externas desta e as operações humanitárias. Aqui, continuamos a encontrar fraquezas no domínio do espaço, do reconhecimento com base em satélites, nas telecomunicações com base em satélites e na navegação com base em satélites. Se tivermos uma cooperação mais estreita neste domínio, conseguiremos gastar o nosso dinheiro de forma mais útil e alcançar uma maior eficiência. Começo pelo reconhecimento. Temos os satélites de reconhecimento Helios, os SAR Lupe alemães e os Cosmo-Skymed italianos. É crucial assegurar que as imagens recebidas desses satélites de reconhecimento estejam efectivamente à disposição do nosso centro de satélites em Torrejón. Temos, depois, o projecto MUSIS, planeado para o futuro. No relatório, insto a que este projecto venha a ter um enquadramento europeu apropriado. Temos ainda a navegação por satélite, o projecto Galileo. O relatório afirma muito claramente que, futuramente, o projecto Galileo deveria estar também disponível para operações militares, uma vez que as nossas forças militares que planeiam e levam a cabo essas operações precisam do Galileo para lhes dar orientações. Com isto, chego às telecomunicações, que também têm de se basear em satélites. Uma cooperação mais estreita pode ser muito benéfica. Vejo também a rádio definida por software como um projecto conjunto que oferece grandes oportunidades, estabelecendo uma norma comum para telecomunicações protegidas susceptível de levar a uma interoperabilidade entre, por um lado, as forças armadas e, por outro lado, a polícia, bem como com as forças mobilizadas para ajuda em situações de catástrofe. Precisamos também de vigilância espacial para monitorizar a nossa infra-estrutura espacial e para proteger os nossos satélites. Neste aspecto, deveríamos desenvolver um sistema europeu comum. Precisamos de um sistema de alerta rápido para mísseis balísticos e para espionagem de comunicações e electrónica. Uma referência ao financiamento. Verificamos que já estamos a gastar uma parte significativa do orçamento europeu em segurança, em primeiro lugar em investigação de segurança, em segundo lugar no GMES, o sistema de observação por satélite, que também tem conotações de segurança, e agora no Galileo. Com efeito, estamos a gastar 750 milhões de euros do orçamento em aspectos de segurança. Talvez devêssemos pensar se os fundos do orçamento europeu não poderiam também ser disponibilizados para os outros projectos planeados que referi. Vice-Presidente da Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a política espacial desempenhará um papel muito importante ao longo dos próximos seis meses, uma vez que é uma das prioridades da Presidência francesa. A Comissão saúda vivamente tal facto. Todos aqui sabemos, evidentemente, que o espaço é um assunto fascinante. Vemo-lo hoje, seguindo as aventuras científicas da sonda marciana Phoenix, tal como o víamos há poucos meses, com a instalação bem sucedida do módulo do Laboratório europeu Columbus na Estação Espacial Internacional. Devo acrescentar que, para além dos seus importantes feitos, a tecnologia espacial está a oferecer um número crescente de instrumentos de que precisamos para alcançarmos os objectivos das nossas políticas. Isto aplica-se às políticas ambiental, de transportes, agrícola, mas também a grandes áreas da política externa, tais como a política de desenvolvimento, a ajuda humanitária e a ajuda internacional para catástrofes e, é claro - e isto traz-me ao assunto que o senhor deputado Von Wogau conseguiu manter na agenda durante muitos anos, facto pelo qual a Comissão lhe está muito agradecida -, a política espacial e a segurança europeia. A Comissão descreveu a importância de aplicações espaciais para a Política Europeia de Segurança e Defesa na sua comunicação sobre a política espacial europeia, o ano passado. Concordo com o relator quando este afirma que ambas estão estreitamente relacionadas. A Comissão saúda, portanto, este relatório sobre o espaço e a segurança, com as suas propostas e seus detalhes sobre iniciativas e medidas específicas. Gostaria de debater alguns aspectos mais pormenorizadamente. O relatório realça que a União Europeia está a atribuir mais de 5 mil milhões de euros ao financiamento de projectos espaciais ao abrigo das actuais perspectivas financeiras. A maior parte desse dinheiro vai para aplicações do sistema GMES - Monitorização Global do Ambiente e da Segurança - a que será em breve dada a sua própria e, na minha opinião, muito apelativa marca, como acontece com o Galileo. Isso ocorrerá em Setembro. As aplicações potenciais do GMES são também da maior importância para a Política Europeia de Segurança e Defesa. Não quero deixar lugar para dúvidas em relação a isto, para que não repitamos os erros do passado: o GMES tem um potencial multiusos, não o negamos, e este potencial multiusos deve e tem de ser explorado com bom senso, para evitar duplicação e custos desnecessários. É a única maneira de podermos garantir a competitividade da nossa indústria espacial e o desenvolvimento da sua tecnologia. Outro ponto que queria evocar é uma questão da maior importância para a Comissão, também no contexto das nossas experiências com o Galileo. Se queremos tornar os serviços do GMES disponíveis a longo prazo, precisamos de uma base financeira operacional permanente. Não a temos de momento. Ainda estamos na fase de desenvolvimento e estamos a financiar o GMES a partir de recursos de investigação e desenvolvimento. No entanto, entraremos na fase operacional muito em breve, e então teremos de estar preparados para tirar as conclusões necessárias a partir daquilo que decidimos em conjunto até agora, não só especificamente em relação à política espacial mas também na base do orçamento europeu. Teria pouco sentido gastar milhares de milhões no desenvolvimento de uma tecnologia para depois não querer financiá-la uma vez pronta a ser aplicada. Se queremos uma base de financiamento operacional e de longo prazo - e falo aqui sem quaisquer reservas -, então temos de incorporar projectos espaciais que sejam relevantes para a segurança e a defesa O que me leva a uma segunda questão. Concordamos em como há um elo estreito entre a política espacial e a de segurança e defesa. Deveríamos, portanto, tirar o melhor partido das sinergias entre o espaço e a segurança civil e militar, tanto no domínio tecnológico como no domínio operacional. Estou, portanto, muito grato por o relatório incentivar uma cooperação forte entre pilares, isto é, entre a Comissão, o Conselho, a Agência Europeia de Defesa e o Centro de Satélites da União Europeia. Gostaria também de realçar a necessidade de olharmos para todo o espectro da questão espacial e das suas ligações com a política europeia de segurança e defesa, respeitando ao mesmo tempo as disposições dos Tratados - a Comissão nunca tocaria nelas e já disse muito claramente que não podemos financiar quaisquer medidas de defesa europeia ou medidas de natureza militar com dinheiro do orçamento da UE. A Comissão saúda o facto de o relatório se dirigir também a aspectos de política externa e de segurança no sentido mais estrito do termo, tais como o desenvolvimento de um código de conduta para actividades espaciais ou o potencial de satélites monitorizarem acordos internacionais de controlo de armamento. Uma preocupação central da nossa política é o uso do espaço para fins puramente pacíficos. A União Europeia - e aqui posso referir-me às várias resoluções do Parlamento Europeu - apoia qualquer iniciativa destinada a evitar o armamento do espaço. É também por isso que a Comissão saúda as intenções da Agência Espacial Europeia de desenvolver um instrumento para esse fim, chamado space situational awareness, que pode não só verificar o cumprimento de acordos relevantes, mas também monitorizar a segurança dos nossos satélites. Discutiremos dentro de uns dias a forma de coordenar isso com as actividades da Comunidade, numa reunião entre os ministros responsáveis pelos assuntos espaciais, a Presidência francesa e a Comissão, que terá lugar em Kourou, o nosso porto espacial europeu na Guiana Francesa. O relatório sobre o espaço e a segurança deixa claros os desafios em termos de segurança que a Europa enfrentará nos próximos anos. Devemos ver isto como uma oportunidade para tornar a Europa mais capaz de agir e mais competitiva. Uma política espacial europeia inovadora e uma política europeia comum de segurança e defesa podem aproximar-nos desses objectivos. relatora de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. - (SL) A política espacial europeia é extraordinariamente importante por duas razões: em primeiro lugar, porque contribui para uma maior segurança, e, em segundo lugar, porque contribui para a prossecução de objectivos de desenvolvimento prescritos pela estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Foi sobretudo neste aspecto que nós, na Comissão da Indústria, centrámos a nossa atenção. Estamos muito satisfeitos por o Tratado de Lisboa, no capítulo referente à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, fornecer uma base jurídica para a política espacial europeia. Examinaremos cuidadosamente as propostas relativas a um programa espacial europeu que a Comissão deve elaborar, e adoptaremos então uma posição sobre elas. Temos também de definir relações com a Agência Espacial Europeia de acordo com isso. Estou também muito satisfeita porque, justamente neste mesmo dia, foi assinado o regulamento relevante que garante o arranque efectivo dos programas EGNOS e Galileu. A nossa experiência com estes dois programas permitir-nos-á chegar a acordo sobre a maneira de gerir outros programas. Temos agora de preparar e criar na prática um ambiente em que nos seja mais fácil fazer um uso efectivo de novos sistemas e de uma variedade tão ampla quanto possível de aplicações, sem nos limitarmos antecipadamente demasiado. Senhoras e Senhores Deputados, o espaço é um bem natural partilhado e não apenas propriedade de uma nação ou comunidade. Por este motivo, quando elaboramos a futura legislação europeia, devemos também ter em consideração o quadro internacional. Refiro-me aqui aos tratados existentes da ONU, bem como aos princípios da legislação espacial. Finalmente, gostaria igualmente de agradecer ao relator pela sua cooperação e por ter levado em linha de conta as opiniões da Comissão da Indústria, e estou convencida de que, trabalhando desta maneira, conseguiremos ir ainda mais longe. em nome do Grupo PPE-DE. - (SV) Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado von Wogau este relatório positivo e claro. Permitam-me que comece por referir algo que, à primeira vista, não parece ter muito a ver com espaço, nomeadamente a Guerra dos Balcãs. Acabámos por reconhecer que a Europa cometeu um conjunto de erros durante os diversos conflitos nos Balcãs que tiveram lugar durante a década de 90. A Europa não cometeu esses erros devido a uma má política externa e de segurança comum, mas devido à total ausência de uma política externa e de segurança comum. Continua a haver pessoas que são contra uma política externa e de segurança comum e contra as áreas abordadas no relatório. Partilho do ponto de vista do senhor deputado von Wogau, no sentido de que os sistemas de monitorização por satélite devem ser financiados através do orçamento da Europa, não apenas porque tais sistemas devem poder ser utilizados para fins de segurança, mas também porque podem ser utilizados para outros fins, nos quais temos um interesse comum, como seja o ambiente. Gostaria também de salientar, relativamente a estas questões importantes, mas igualmente sensíveis, às quais responde a dimensão espacial da segurança europeia, que é positivo ter um sistema que não depende dos EUA, que assenta numa maior cooperação entre os Estados-Membros e que faz uma melhor utilização dos recursos. Um sistema como o que é descrito neste relatório é igualmente a garantia de que no futuro poderemos gerir melhor quaisquer conflitos que possam surgir na Europa, que não queremos, mas com os quais poderemos ter de lidar. em nome do Grupo PSE. - Senhor Presidente, saúdo o colega Karl von Wogau por este relatório e pela forma incansável com que tem defendido o aprofundamento do projecto europeu através da construção de uma Europa da defesa. O relatório reflecte o equilíbrio apropriado entre aqueles que devem ser os objectivos principais de uma política europeia na área do espaço e da segurança: primeiro, a importância capital de impedir, por todos os meios diplomáticos e políticos, a colocação de armas no espaço, como sublinhou o Comissário Verheugen, para que o espaço possa continuar a ser utilizado como propriedade comum de toda a humanidade; segundo, o de equipar a Europa com as políticas, os recursos financeiros e os equipamentos necessários para assegurar a sua autonomia estratégica na cena internacional. Em relação ao primeiro objectivo, importa sublinhar que não se trata aqui de combater o uso do espaço para fins militares. Sabemos que, desde os primórdios da exploração espacial, os satélites têm servido para apoiar as Forças Armadas de diversos países, nomeadamente no domínio das comunicações. Alguns dos nossos colegas teimam em confundir este tipo de funções, compatíveis com o direito internacional, com as tentativas recentes de alguns, especialmente dos Estados Unidos da América, de colocar armas no espaço, transformando-o assim na quarta dimensão do campo de batalha, para além da terra, do mar e do ar. É esta estratégia belicista e outras iniciativas inaceitáveis, como o teste anti-satélite da China, em Janeiro de 2007, que devem ser combatidas. O relatório responde a estas ameaças com a exigência de um papel diplomático pró-activo da União Europeia. Cabe à Europa liderar uma estratégia global que vise equipar a comunidade internacional com uma arquitectura jurídica e eficaz que garanta a exclusão total de armas do espaço, nomeadamente através da revisão e do fortalecimento do Outer Space Treaty. Em relação ao segundo objectivo, o relatório faz um apelo para que não seja descurada a importância crucial do espaço para a autonomia estratégica da Europa. Tomando o exemplo do projecto GALILEO, uma maioria esmagadora dos membros deste Parlamento acredita que a partilha de recursos financeiros, tecnologias e equipamentos entre europeus é a única maneira de a Europa não depender dos Estados Unidos da América, da Rússia ou da China para actividades estrategicamente vitais, como a navegação. O relatório também sublinha a importância, frequentemente ignorada ou temida, do GALILEO e de outros programas nacionais e europeus para uma política externa e de segurança comum séria. Sem uma utilização pacífica e eficaz do espaço, as nossas economias, os nossos transportes, a meteorologia, enfim, o nosso modo de vida actual seriam impossíveis. Cabe à Europa pensar estrategicamente esta área de importância estratégica, como já se faz em Washington, Pequim e Moscovo. Pensar e agir. E, nesta perspectiva, tenho a lamentar que a Presidência do Conselho não esteja hoje aqui presente, neste debate. em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, no n.º 41 do relatório, diz-se o seguinte: "Insta a que a política espacial europeia não contribua, em caso algum, para a militarização e o armamento do espaço”. Até aqui, tudo bem. No entanto, todo o relatório contradiz esta afirmação. Na verdade, o relatório enumera medidas militares. O n.º 5, por exemplo, indica que há necessidade de telecomunicações, gestão de informação, observação e navegação na área militar. O relatório até sublinha a necessidade do projecto de satélite Galileo, que é muito claramente um projecto civil, para operações autónomas da PESD. Agradeço ao Senhor Comissário Verheugen por mais uma vez clarificar os aspectos orçamentais. O actual Tratado da União Europeia prevê muito claramente que o orçamento da UE não pode ser usado para fins militares. Foi por isso que o Grupo GUE/NGL apresentou alterações no sentido de rectificar a situação jurídica, na medida em que o espaço só pode ser usado para fins explicitamente civis e o Galileo é um projecto explicitamente civil. Olhando para as outras alterações apresentadas, é interessante ver a que ponto algumas delas são contraditórias. A minha preferida foi a alteração dos Verdes, que começa por realçar que o Galileo tem de continuar a ser um projecto espacial para fins civis e prossegue, reconhecendo, não obstante, a importância desse projecto para operações autónomas da PESD. É claramente uma contradição nos termos. Devemos tornar bem claro que a questão aqui é a militarização do espaço pela União Europeia. É fácil continuar a apontar o dedo a outros que (também) procuram a militarização do espaço. Tal uso militar é precisamente aquilo que não queremos ver! É por isso que o conteúdo deste relatório, tomado como um todo, tal como está formulado, está errado, porque apela precisamente a essa militarização. Rejeitamos isso. Queremos que o espaço seja usado para fins civis e queremos que o Galileo continue a ser um projecto puramente civil. Passámos agora o fardo para o contribuinte - 3 400 milhões de euros - com este último concurso. Continuamos a dizer que queremos um sistema que não dependa dos EUA, mas agora a Boeing está claramente interessada neste concurso, por isso também já não parece ser bem verdade. Queremos um uso puramente civil do espaço, não uma militarização! em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, este relatório começa com a seguinte afirmação: "os crescentes desafios políticos e de segurança com que a União Europeia se vê confrontada fazem de uma política espacial europeia autónoma uma necessidade estratégica". Se aceitarmos esta proposta de abertura no seu sentido literal, então as recomendações do relatório surgem como uma consequência lógica: uma política espacial europeia comum, a implementação da Política Europeia de Segurança e Defesa, a utilização do sistema de satélite Galileo para fins militares e, naturalmente, um orçamento para financiar isto tudo. Porém, se não aceitarmos a proposta, toda a lógica cai por terra. Existem, de facto, desafios políticos e de segurança para o continente europeu, mas por que razão deve a União Europeia ter uma política espacial e de segurança e defesa autónoma? Para a esmagadora maioria dos seus cidadãos, a União Europeia não é, nem deve ser, um Estado político. E só os Estados têm legitimidade para ter políticas de segurança e capacidades militares. Como pode ler-se no relatório, o Tratado de Lisboa estabelece uma base jurídica para a política espacial europeia, bem como as possibilidades de uma cooperação permanente e estruturada em matéria de segurança e de defesa. Mas o certo é que, juridicamente, o Tratado de Lisboa está morto. Foi a vitória do "não" no recente referendo irlandês que o matou e, por isso, a implementação de uma política espacial e de segurança e defesa também deveria estar morta. A política espacial e de segurança e defesa exigiria, naturalmente, um sistema de comunicações comum, e o relatório sublinha a necessidade de usar o Galileo para uma política europeia autónoma no domínio da segurança e da defesa. Mas, até há bem pouco tempo, ainda nos diziam que o programa Galileo se destinava exclusivamente a fins civis. Finalmente, tiveram de admitir que a sua verdadeira finalidade é a utilização para fins militares da UE. O relatório também é ambíguo. Por um lado, quer um programa espacial da UE ligado à política de segurança e de defesa, mas ao mesmo tempo insta para que a política espacial europeia não contribua para a militarização e o armamento do espaço. É óbvio que o espaço será militarizado e armado. Isso é inevitável e acabará por ser feito pelos EUA, provavelmente pela Rússia e, a seu tempo, certamente também pela China. Os interesses de segurança do Ocidente no espaço devem ser representados não por uma União Europeia ilegítima, mas com o nosso aliado EUA, em parceria com a única organização de segurança legítima que tem o apoio democrático dos povos europeus: a NATO. (LT) As minhas felicitações ao relator, senhor deputado von Wogau, que preparou um relatório muito importante e actual. Na minha opinião, o relatório poderia resumir-se do seguinte modo: mais paz no espaço, melhor cooperação entre os Estados-Membros e outros países e mais verbas para os projectos espaciais comuns. Aprovo as alterações propostas, que mais uma vez sublinham a importância do Galileo como projecto estritamente civil e rejeitam qualquer possibilidade de utilizar o espaço para fins militares. Cada vez mais países estão a envolver-se em projectos espaciais, e o espaço começa a desempenhar um papel cada vez mais importante nas nossas vidas. Os sistemas de satélites militares e civis, concebidos para observação da Terra, bem como para telecomunicações, navegação, localização e posicionamento, tornaram-se os nossos olhos e ouvidos. Os clássicos da geopolítica afirmavam há muitos anos que "quem dominar o espaço domina o mundo”. A União Europeia não pretende alcançar a superioridade. Um mundo multipolar onde os direitos de todas as nações estejam garantidos é muito mais atraente. Ao combinarem o seu poder no espaço, os 27 Estados-Membros aumentariam as suas potencialidades de levar a cabo com êxito operações civis e preventivas independentes segundo a política externa e de segurança comum. Poderia dar à União Europeia uma vantagem importante na observação da expansão das armas e na monitorização da implementação dos acordos internacionais. Os países da União Europeia criaram vários projectos espaciais com o objectivo de aumentar a sua segurança. Para evitar uma duplicação desnecessária, seria melhor tirar todo o partido destes sistemas e reduzir o custo da observação da Terra. O sector das telecomunicações por satélite deveria ser objecto de uma normalização mais efectiva. Precisamos de uma interacção mais intensiva entre os projectos espaciais desenvolvidos pela União Europeia. A União Europeia deveria afectar a esta área fundos mais substanciais e dispor de um orçamento comum para evitar que os países individuais desperdicem os seus esforços e recursos. Enquanto isso, as próximas negociações sobre a parceria estratégica UE-Rússia oferecem-nos uma boa oportunidade de organizar uma cooperação espacial ainda mais produtiva, visando, sem dúvida, expandir a cooperação estratégica em programas espaciais comuns com os Estados Unidos e a NATO de todas as maneiras possíveis. (FR) Senhor Presidente, pedi a palavra quando ouvi a senhora deputada Ibrisagic descrever a crise que ocorreu nos Balcãs, na qual, como provavelmente se lembrarão, eu estive envolvido. Na altura, o nosso antigo colega, Jean-François Deniau, disse, " A Europa morreu em Sarajevo”, ao que eu respondi "A Europa não morreu em Sarajevo porque a Europa não existe”. A Europa continua a não existir e felicito o nosso colega, o senhor deputado von Wogau, por se bater como o tem feito desde que assumiu a residência da Subcomissão "Segurança e Defesa” por que a Europa responda às expectativas não só fora do seu território, em todos os cantos do mundo, como dentro dele, onde, como sabem, 70% dos nossos concidadãos pedem que a Europa assuma o seu lugar na cena internacional e se mostre digna do seu património. (FR) Senhor Presidente, uma vez que não estamos muitos neste hemiciclo, aproveito também para acrescentar, no mesmo espírito do senhor deputado Morillon, que de facto as pessoas esperam muito da Europa e inclusivamente hoje - como o deputado von Wogau sabe - um país que é abrangido pela nossa política de vizinhança, a Geórgia, está praticamente à beira da guerra. Todos os dias há confrontos entre a Abcásia - a região separatista - e a Geórgia. Diria que a situação se degrada de hora para hora. Além do mais, recebemos esta tarde um apelo urgente da parte das autoridades georgianas no sentido, precisamente, de a União Europeia intervir e participar na resolução deste conflito; um exemplo que de facto nos mostra bem o quanto precisamos da Europa. Quando se cria uma política de vizinhança, então há que assumi-la. Vice-Presidente da Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como seria de esperar, este debate centrou-se muito claramente nos aspectos realmente cruciais. Deveríamos falar deles abertamente porque aqui trata-se da realidade, e não de desejos. A realidade é muito simples. Os padrões tradicionais de conflito já não são o que eram. A distinção tradicional entre segurança interna e externa torna-se cada vez menos nítida. Por exemplo, nem toda a gente nesta Assembleia concordará com o ponto de vista americano de que a luta contra o terrorismo é uma guerra. No entanto, a maior parte dos americanos partilha desse ponto de vista. A tecnologia usada para manter a segurança interna, em especial para combater o crime internacional e o terrorismo, tende cada vez mais a vir dos mesmos centros de investigação e das mesmas empresas, e tende também a ser usada para os mesmos propósitos, embora com diferentes domínios de aplicação. Temos claramente de reconhecer que precisamos de definir os limites noutra sede, nomeadamente onde as decisões políticas sobre o uso de instrumentos são tomadas. Neste ponto, permitam-me que afirme com toda a clareza: os Tratados aplicam-se neste caso. O General Morillon - se me é permitido usar aqui o título do senhor deputado Morillon, dado que se referiu ao seu papel importante nos Balcãs - chamou mais uma vez a nossa atenção para isso. Houve operações europeias para prevenir conflitos, resolver conflitos e evitar conflitos durante muito tempo. Não preciso de chamar funcionários superiores como testemunhas, pois todos aqui sabem que os responsáveis pela segurança dos soldados europeus enviados nestas missões estão muito dependentes do facto de disporem de uma imagem exacta e precisa da situação. Nas condições actuais, já não é possível obter imagens desse tipo sem o uso de tecnologia espacial, porque, a não ser assim, o outro lado tê-las-ia. Estaríamos a pôr as nossas próprias forças em grave perigo e a torná-las menos eficazes, se disséssemos que, por razões de princípio, nós, Europeus, não poderíamos permitir tal coisa. Quero chamar a atenção para estes problemas mais uma vez, para mostrar que estou bem ciente deles. Dizem respeito tanto à nossa política espacial como à área da investigação para a segurança. Só me cabe instar o Parlamento a ver o seu papel como sendo também o de garantir que, nesta situação difícil em que nos encontramos, onde as coisas não são a preto e branco, mas onde há também uma grande área cinzenta, procedamos mesmo assim de uma maneira que não comprometa os nossos valores e princípios. relator. - (DE) Senhor Presidente, gostaria de retomar o que o Senhor Comissário Verheugen disse e também de responder aos senhores deputados Pflüger e Batten sobre a questão do que os cidadãos da União Europeia querem. Os inquéritos do Eurobarómetro mostram que 70% a 80% dos cidadãos da UE acreditam que precisamos de uma política comum de segurança e defesa. Isso tornou-se particularmente claro com os terríveis acontecimentos nos Balcãs. Os 27 países europeus gastam 170 mil milhões de euros por ano na defesa, e, no entanto, foram incapazes de pôr fim ao derramamento de sangue nos Balcãs porque simplesmente ainda não temos uma organização europeia comum para tais operações. Havia forças alemãs, francesas, britânicas, italianas, luxemburguesas e outras, e no entanto foram apenas os americanos, e não os europeus, que tiveram a capacidade de pôr fim à violência. O senhor deputado Morillon viu-o com os seus próprios olhos e passou pela experiência pessoalmente. É também bastante errado referir-se a armas no espaço. Que ameaça há lá? Se, por exemplo, posicionamos o Galileo ou satélites de observação no espaço para descobrir o que se passa, fazemo-lo pela segurança dos nossos cidadãos. O verdadeiro perigo é que haja armas que sejam posicionadas no espaço e usadas para destruir os nossos satélites de comunicações, porque então todo o nosso sistema social poderia ser perturbado através de meios simples. Imaginem o que aconteceria se os satélites de telecomunicações para a televisão, para a rádio, para tudo o que constitui hoje a nossa sociedade, fossem destruídos. É por isso que julgo estarmos na boa via, incluindo em relação ao Galileo. Amanhã provavelmente descobriremos, na votação, que houve uma mudança de mentalidade no Parlamento Europeu. O primeiro passo foi conseguirmos que o Galileo fosse financiado com o orçamento europeu. A Comissão dos Orçamentos e a Comissão dos Assuntos Externos apelaram muito urgentemente a tal e conseguiram-no. O segundo passo é que o Galileo é evidentemente um projecto civil, algo diferente, quanto ao seu tipo, do sistema americano, mas que também é necessário e que está disponível para operações das forças da UE em países como, por exemplo, o Congo, a Bósnia e Herzegovina ou o Chade. Penso, portanto, que amanhã veremos uma mudança na opinião da maioria no Parlamento Europeu. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, 10 de Julho de 2008.

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24. Quitação 2006: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (

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6. Conselho Económico Transatlântico (votação) - Antes da votação do n.º 13: (DE) Senhora Presidente, nas nossas deliberações sobre a proposta de resolução comum, realizadas na segunda-feira a nível interpartidário, não tivemos em consideração que já se encontram disponíveis recomendações do FMI relativas à crise financeira, pelo que agora é uma questão de as implementar. Por este motivo recomendo - e espero poder contar com o apoio desta Assembleia - a introdução no texto da seguinte frase: (EN) "Para a implementação das conclusões por ambas as partes." (DE) Depois o texto continua, não havendo mais nenhuma alteração. (O Parlamento aceita a alteração oral)

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9. Agricultura e comércio internacional (

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1. Recursos para o Tribunal de Justiça (alteração do artigo 121.º do Regimento) (

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Declarações de voto (continuação) - (HU) Gostaria de ver a proibição da utilização de cianeto na exploração mineira aplicada em toda a União Europeia. Considero desejável que eliminemos por completo essas tecnologias, de modo a evitarmos outros desastres ecológicos graves, nomeadamente, a contaminação das nossas fontes de água com materiais tóxicos diversos. Deu-se um caso desses na Hungria, onde, há 10 anos, no rio Tisza, quase toda a vida desapareceu. A Eslováquia também tem sido afectada pelo problema, pois o acidente ocorreu perto da sua fronteira, mas pretende abrir minas num futuro próximo, nas quais seria utilizada a mesma tecnologia na extracção do ouro. Esta questão e outras do mesmo teor não são disputas entre dois países da UE - é do interesse comum termos uma política ambiental mais sustentável. Foi por essa razão que votei a favor, é por essa razão que gostaria de me juntar aos apoiantes desta medida. (IT) Senhor Presidente, vamos avançar com a proibição de tecnologias de exploração mineira que utilizam cianeto, porque - como os meus colegas deputados referiram ainda há pouco - essas tecnologias causaram e continuam a causar graves problemas ambientais e representam enormes riscos para a saúde humana e animal. O nosso voto pretendia expressar a vontade clara da delegação italiana da Itália dos Valores, do Grupo da Aliança dos Democratas e dos Liberais pela Europa de não negociar direitos fundamentais como a saúde dos cidadãos e o ambiente natural, submetendo-os aos interesses económicos de uns quantos fabricantes de tecnologias de mineração. A este propósito, permitam-me que diga que, tratando-se de tecnologias de extracção de ouro e não de batatas, as empresas proprietárias podiam certamente destinar recursos económicos e financeiros à investigação de tecnologias compatíveis com o ambiente e com a saúde. (RO) Gostaria de agradecer a quase 500 dos nossos colegas deputados que ontem votaram esmagadoramente contra as tecnologias de exploração mineira que utilizam cianeto. A palavra "cianeto” é sinónimo de "morte”. Esta votação clara é para nós, romenos, um grande favor. Um dos maiores depósitos de minério do mundo está localizado na Transilvânia. Os peritos estimam que contém 300 toneladas de urânio de elevada pureza, 800 toneladas de ouro e 2 000 toneladas de prata, já para não falar nas enormes quantidades de outros elementos e metais preciosos. Bandos mafiosos ávidos - de ambos os lados da fronteira - pairam sobre esses tesouros, aumentando sistematicamente o tom agressivo da sua propaganda, recheada das mentiras mais absurdas. O recurso a tecnologias que utilizam cianeto teria causado um desastre de enormes proporções, envenenando o ambiente e resultando no rebentamento de quatro montanhas, na destruição de nove cemitérios e na demolição de oito igrejas cristãs. Isto, para não falarmos na extinção de 1 700 km de galerias romanas e no desaparecimento da face da Terra da cidadela romana de Alburnus Maior, uma jóia arqueológica considerada pela UNESCO património cultural único no mundo. A Europa já teve o seu Chernobyl e não necessita de outro. (RO) Ontem, votei contra a proposta de resolução porque isso me foi solicitado pelas comunidades locais, que encaram esta proibição como uma ameaça ao desenvolvimento da região. Efectivamente, considero que a alteração sugerida por mim e por mais de 40 dos meus colegas deputados, que aconselhava a realização de um estudo para clarificar a questão do impacto ambiental, teria sido um gesto honroso e razoável. Assim, as paixões aqui expressas serviram apenas para destruir a possibilidade de desenvolvimento de determinadas comunidades. - (EN) Senhor Presidente, permita-me que lhe pergunte porque é permitido a tantos dos nossos colegas deputados ter conversas privadas em tom elevado e descortês enquanto outros deputados tentam expressar as suas opiniões? (Aplausos) Abstive-me na votação da resolução sobre o Quirguizistão. Há cinco anos, o povo do Quirguizistão mobilizou-se na Revolução das Tulipas contra um regime corrupto e por melhores condições de vida. O Governo do Presidente Bakiev, que assumiu o poder, traiu miseravelmente as aspirações que as massas tinham de uma vida melhor, instituindo um regime corrupto e autoritário. Infelizmente, o novo Governo é composto por acólitos de Bakiev e não oferece garantias de uma nova vida ao povo da região. Apoio os meus camaradas socialistas do Comité por uma Internacional Operária na região, que apelaram à realização de eleições legislativas, mas tornaram claro que nada mudará a menos que os operários e os camponeses apresentem candidatos próprios e um partido independente da classe operária para inverter as desastrosas privatizações dos últimos 20 anos, enfrentar o capitalismo neoliberal e instaurar verdadeiras mudanças democráticas e instituições controladas pelos trabalhadores, com um planeamento genuíno da economia e uma confederação socialista para a Ásia Central. - (LT) Estou muito satisfeito por este documento ter sido aprovado por grande maioria, ou seja, quase não encontrou oposição. Em si mesmo este fenómeno é compreensível, uma vez que a saúde nos afecta a todos e àqueles que nos são próximos. Quero também felicitar o Parlamento Europeu, todos os cidadãos da União Europeia e o relator por hoje terem tomado decisões que vão promover acções mais específicas e direccionadas não só para curar as pessoas que padecem de cancro mas também para prevenir a doença. Infelizmente, o prognóstico do cancro é assustador e devemos concentrar os nossos esforços para o derrotarmos. Votei pela aprovação deste documento porque acredito que uma perspectiva integrada dos casos de cancro e do seu tratamento deve ser considerada uma parte particularmente importante da estratégia para a saúde tanto da União Europeia como dos Estados-Membros. É necessário um trabalho colectivo e coordenado dos Estados-Membros com o objectivo de reduzir o risco dos casos de cancro. - (SK) O relatório sobre a acção contra o cancro aborda a importância da prevenção na luta contra a doença. Sabemos que o diagnóstico precoce desta doença aumenta as hipóteses de êxito da cura. A incidência de certos tipos de cancro pode ser prevista através da predisposição genética, do estilo de vida, etc. Na minha opinião, portanto, um rastreio mais alargado poderia ser um primeiro passo rápido e eficaz na prevenção de muitas mortes. Um outro passo importante seria a transmissão e a disseminação de métodos de tratamento bem-sucedidos a todos os países da União Europeia, incluindo os centros com menor experiência no tratamento do cancro, de modo a melhorar a prestação de tratamentos eficazes. Mas, seja como for, devemos aplaudir o trabalho do senhor deputado Peterle na esperança de que a UE tome medidas mais vastas na luta contra a doença. (IT) Senhor Presidente, gostaria de expressar o meu agrado pelo trabalho efectuado pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e, em particular, o relator, senhor deputado Peterle. O desenvolvimento de uma parceria na luta contra o cancro, numa matéria tão sensível como a que enfrentámos, honra o Parlamento na sua globalidade. De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde, cerca de 2 milhões de cidadãos europeus morrem todos os anos vítimas de um tumor que, em 10% dos casos, é causado pela exposição a substâncias carcinogénicas no trabalho. Estou convencido de que o objectivo de redução de novos casos na ordem dos 15% até 2020 deve ser visado através da acção articulada com os Estados-Membros. A Europa deve demonstrar que também está unida nesta matéria. Na minha opinião, o artigo 66.º, que pode garantir a disponibilidade de medicamentos para todos os doentes em todos os países, corresponde a esse princípio fundamental. Senhor Presidente, foi por isso que votei a favor do relatório. - (HU) Senhoras e Senhores Deputados, nos últimos anos temos assistido a um enorme desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação. O desenvolvimento significativo e os resultados observados no sector das TIC contribuíram para o desenvolvimento de outros sectores, antes estagnados, como a mecatrónica, a nanotecnologia e as tecnologias de controlo e de medição. Por isso, há que aplaudir a iniciativa da Comissão de utilizar as TIC para cumprir os objectivos da UE 2020. Congratulo-me com o facto de termos aprovado este programa e fico satisfeito por ter podido também votar a favor do mesmo. É fundamental atingirmos, até 2020, as metas que definimos, ou seja, diminuir as emissões de dióxido de carbono e aumentar a eficiência energética. O sector das tecnologias da informação e da comunicação pode assumir uma importância estratégica no programa de poupança de energia da UE e no aumento da competitividade da indústria europeia. No entanto, para tal é necessário apoio, o mais rapidamente possível, para a normalização de instrumentos de medição, para iniciar projectos de investigação e para a aprovação de um pacote de medidas destinadas a diminuir o consumo e a melhorar a gestão da produção e da oferta de serviços. (IT) Senhor Presidente, votei a favor e apoio o trabalho valioso apresentado pelo senhor deputado Prodi, que culmina o trabalho significativo efectuado pela Comissão Europeia. Represento o sul de Itália, que fica localizada no sul da Europa, na bacia do Mediterrâneo. O nosso povo depositou a sua fé em nós e não merece achar-se impreparado para os efeitos das alterações climáticas nas nossas regiões e nas nossas zonas rurais, que dependem principalmente da agricultura, da pesca e do turismo e que são em grande parte constituídas por comunidades e grupos sociais mais vulneráveis. Por isso, considero que a solidariedade entre os diferentes Estados e regiões é fundamental, nomeadamente na resposta a esta nova estratégia que estamos a aplicar. Obviamente, é muito difícil falar com toda esta confusão; de qualquer forma, já estou a terminar. Aplaudo a aplicação do instrumento do Fundo de Solidariedade, do qual sou a relatora para o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), como apoio adicional a uma resposta pronta e eficaz aos efeitos das alterações climáticas. Realmente, não há condições para falar. (EN) Senhor Presidente, apoio o Livro Branco da Comissão e o relatório do senhor deputado Prodi. Considero que o Livro Branco em causa é especialmente necessário na sequência das conversações de Copenhaga sobre as alterações climáticas. Os resultados a que assistimos em Copenhaga são decididamente insuficientes. O documento não vinculativo acordado em Copenhaga, que visa travar o aquecimento global em +2°C, continua a corresponder a um cenário de aquecimento para a Europa, marcado por mudanças climáticas regionais extremas. Temos de prestar especial atenção ao modo como produzimos a nossa energia. Temos de envidar esforços mais decididos no sentido de criar uma política energética comum concreta. Temos de apoiar a investigação em tecnologias respeitadoras do ambiente, mas também a criação de quadros políticos claros sobre o modo como as tecnologias de energias renováveis podem ser introduzidas e integradas nas nossas economias. Espero que este Livro Branco coloque a UE no caminho certo e dê origem a algumas medidas políticas tangíveis. (DE) Senhor Presidente, apoio a proposta apresentada hoje pelo senhor deputado Prodi. No entanto, a alteração a este relatório, apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e, em particular, pelo senhor deputado Seeber, que infelizmente foi aprovada pelo plenário, parece-me ser mais questionável. Preocupa-me o facto de os conservadores estarem a utilizar esse método para reintroduzir a energia nuclear pela porta das traseiras. A promoção das fontes de energia com um baixo nível de emissões de carbono é um argumento bem conhecido, usado pelo lóbi da energia nuclear. Gostaria de chamar a atenção para o facto de o relatório Prodi estar decididamente a assumir um rumo diferente. Enquanto austríaca, não considero a energia nuclear uma energia renovável. É muito importante para mim deixar claro que não votei a favor desse ponto hoje.

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Preparação da Cimeira Informal de Chefes de Estado e de Governo (Lahti, 20 de Outubro de 2006) (debate) Passaremos ao ponto seguinte da ordem do dia, designadamente as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Preparação da Cimeira Informal de Chefes de Estado e de Governo em Lahti, e ainda, em conformidade com a decisão desta Assembleia, as relações entre a União Europeia e a Rússia na sequência do assassinato de Anna Politkovskaya. Presidente em exercício do Conselho. - (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar desejo agradecer-lhes sinceramente a oportunidade de vir aqui debater a cimeira informal dos Chefes de Estado ou de Governo que se vai realizar no dia 20 de Outubro em Lahti. Decidimos realizar a Cimeira de Lahti porque queremos dar aos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da União a oportunidade de debaterem de forma aberta e informal dois temas que são importantes para o futuro da União e para o êxito económico: inovação e relações externas no domínio da energia. Precisamos de uma política firme e coerente relativa à construção de um ambiente favorável à inovação e relativa às questões do sector energético. Desta forma poderemos melhorar as condições para o crescimento económico e o emprego na União. Se a União fizer algo concreto para promover o bem-estar e a prosperidade, também poderemos prever que se torne mais aceitável aos olhos dos cidadãos. Uma política comum coerente em matéria de energia reforçará simultaneamente a credibilidade da União como protagonista internacional. A Comissão está a redigir duas comunicações tendo por objectivo orientar os debates na Cimeira dos Chefes de Estado ou de Governo. Uma é sobre relações externas no domínio da energia e a outra é sobre política de inovação. As comunicações vão ser publicadas amanhã, dia 12 de Outubro. Não se destinam a ser aprovadas na reunião, mas indicam as questões sobre que nos queremos debruçar em Lahti. Antes da Cimeira oficiosa de Lahti, realizar-se-á também uma Cimeira Social Tripartida Informal na manhã de sexta-feira. A maneira como um mercado de emprego europeu de 200 milhões de trabalhadores vai funcionar e adaptar-se às mudanças tem uma importância crucial para o futuro da Europa. É por isso que os Parceiros Sociais têm um papel vital a desempenhar quando o objectivo é reforçar a competitividade europeia. O Presidente da Rússia, Vladimir Putin, foi convidado para o jantar que se segue à Cimeira dos Chefes de Estado ou de Governo. As discussões com o Presidente visam incidir sobre a parceria estratégica entre a UE e a Rússia, incluindo a cooperação em matéria de energia. Os desafios imensos que a União enfrenta em questões que têm a ver com a energia - assegurar o aprovisionamento, alterações climáticas, subidas contínuas dos preços e crises recentes - têm incentivado o desenvolvimento de uma política energética comum para a UE. No que respeita a assegurar o aprovisionamento da energia, a dependência cada vez maior relativamente às importações de energia constitui um desafio especial para a União. Se não forem tomadas medidas, calcula-se que ao longo dos próximos 20 anos esta dependência passará do nível actual de 50% para 70%. Antes do início do semestre da Presidência finlandesa, a evolução da política energética comum foi discutida em duas reuniões do Conselho Europeu realizadas no início do ano. Durante a Presidência finlandesa, vamos concentrar particularmente as nossas atenções nas relações externas no domínio da energia, e essas conversações prepararão o terreno para um debate em larga escala em matéria de energia, a realizar na próxima Primavera, que vai conduzir à adopção de um plano de acção no domínio da política energética. Embora as conversações de Lahti incidam sobre relações externas no domínio da energia, é evidente que não podemos considerar o nosso objectivo de estabelecimento de relações externas como uma questão isolada. Entre todas as áreas prioritárias mencionadas no Livro Verde para uma Política Europeia da Energia, destaca-se a dos contactos estreitos. Das outras áreas fazem parte o mercado único da energia, a solidariedade entre os Estados-Membros, a diversificação das fontes de energia, a eficiência energética, as energias renováveis e inovações no domínio da energia. No que respeita às relações externas no domínio da energia, os Estados-Membros têm de chegar a um entendimento comum e estabelecer um ponto de vista sobre o tipo de estratégia a adoptar para avançar em matéria de relações com países não pertencentes à UE e sobre o tipo de objectivos comuns virados para o exterior que a UE deverá ter. Significa isto que os Estados-Membros têm de ser capazes de se empenhar conjuntamente num caminho a seguir por eles acordado que abranja igualmente relações bilaterais, e também de falar a uma só voz nestes contextos. Empenhando-se em objectivos comuns, a União ficará igualmente mais bem preparada para lidar com mudanças que ocorram nos mercados mundiais da energia. Nas conversações de Lahti sobre energia vamos trocar opiniões acerca do modo como as relações externas no domínio da energia se poderão desenvolver no futuro imediato. A intenção é que os debates incidam principalmente sobre três temas. O primeiro é o dos princípios em que deverão assentar as relações UE-Rússia em matéria de energia, e como deverão ser implementadas. O segundo é o do estreitamento das relações com países terceiros estrategicamente importantes. O terceiro é o da recolha mais eficaz de dados que sirva de base à tomada de decisões relativamente a uma política energética comum. A Rússia, cuja percentagem nas importações de petróleo e gás se eleva a 25%, é o parceiro mais importante da União em termos estratégicos no domínio da energia. Em todas as parcerias estratégicas, incluindo a parceria com a Rússia, é importante encontrar alguma coisa que seja do interesse de ambas as partes, a fim de que a parceria se desenvolva. É óbvio o interesse comum nas relações UE-Rússia em matéria de energia. A UE está dependente das importações de energia da Rússia e a Rússia precisa de contratos a longo prazo para exportações de energia a preços de mercado, bem como de investimentos ocidentais na produção básica de energia. A abertura do mercado de ambos os lados será um factor fundamental. As conversações dos Chefes de Estado ou de Governo da UE também prepararão o terreno para discussões com o Presidente russo, Vladimir Putin, ainda nessa tarde, sendo que as questões ligadas à energia são um tema central dessas discussões. A finalidade é comunicar à Rússia o objectivo da UE da celebração de um acordo-quadro vinculativo em matéria de energia, que levasse em conta os interesses de ambas as partes, reciprocidade e um ambiente operacional imparcial. As conversações também farão certamente referência aos desafios que se colocam em comum à UE e à Rússia, como é o caso da eficiência energética, em que ambos os lados têm a ganhar. Alargar às regiões vizinhas da UE princípios internos em matéria de energia e o desenvolvimento estratégico de relações com países terceiros importantes são objectivos a que devemos aspirar se quisermos assegurar o aprovisionamento de energia. 80% dos recursos petrolíferos mundiais encontram-se nas regiões que rodeiam a União. Há toda uma diversidade de instrumentos disponíveis para melhorar as relações com países terceiros. Deles fazem parte os Programas de Acção da Política de Vizinhança, o acordo sobre cooperação no domínio da energia, acordos bilaterais e regionais ... (O Presidente interrompe a oradora devido a problemas técnicos) A política energética tem de ser um elemento fundamental da Política Externa e de Segurança Comum da União. A União Europeia precisa de dispor de informação suficiente para levar à prática uma política energética mais coerente. Além disso, tem de ser capaz de responder a situações problemáticas e crises externas relacionadas com a energia. A União deverá estabelecer um sistema que contribua para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e as instituições e melhorar a solidariedade em questões relacionadas com a energia. O outro tópico principal da Cimeira de Chefes de Estado ou de Governo é o desenvolvimento de uma política em matéria de inovação. Tem de ser possível melhorar a maneira como o trabalho de investigação feito na Europa é explorado sob a forma de bens comerciais e serviços. Além disso, a União tem de ser capaz de introduzir novas tecnologias com tanta eficiência como o fazem nos países que são nossos concorrentes. Se continuarmos a fazer as coisas como as fazemos agora, o fosso que nos separa dos nossos principais parceiros comerciais em matéria de inovação só vai aumentar. A produção, principalmente nas economias em crescimento, está num processo de concorrência cada vez maior com a Europa, não apenas no sector industrial, mas também no sector dos serviços. A China e a Índia formam pessoas altamente instruídas para o mercado do emprego, muito mais do que acontece na UE. Os mercados nas economias em crescimento, porém, também significam que existe um potencial imenso para exportações provenientes da União. O êxito pode resultar tão-somente da capacidade de criar algo de novo - por outras palavras, da inovação. Num mercado aberto, são os melhores bens de consumo que têm êxito. É impossível estar na linha da frente se não se investir continuamente na investigação e no desenvolvimento de produtos. Os Estados-Membros da União estão empenhados em aumentar o investimento futuro na investigação e desenvolvimento em virtude das decisões anteriormente tomadas. No entanto, é de uma importância vital garantir que a Europa utilize de forma proveitosa o investimento, a fim de que o trabalho de investigação conduza a bens e serviços novos, melhores e passíveis de serem explorados em termos comerciais. A intenção na Cimeira de Lahti é fazer referência a questões e desafios que exijam uma acção conjunta por parte da União. O objectivo é criar um ambiente onde as inovações possam surgir e ser adoptadas de forma eficiente. Na sua posição sobre a Estratégia de Lisboa, o Parlamento Europeu também pôs em destaque a importância de uma política em matéria de inovação. Para apoiar uma inovação eficaz, seria necessário criar uma estratégia relativa a direitos imateriais que abrangesse toda a UE. Os direitos imateriais são de grande importância para o êxito e a competitividade de uma empresa. Uma questão fundamental, por exemplo, é a qualidade das patentes, que é um princípio básico para um sistema de patentes capaz de funcionar e fiável. A Presidência considera que a Europa tem de ter um sistema de patentes com uma boa relação custo-eficácia, mas que adira à noção de qualidade, independentemente da escolha da alternativa que forme a base de desenvolvimento desse sistema. Se conseguirmos continuar a desenvolver o sistema de patentes, as empresas farão, garantidamente, poupanças consideráveis nos custos das patentes, o que vai necessariamente incentivar a inovação e a investigação na Europa. A melhoria da colaboração entre universidades e o mundo empresarial é condição prévia para uma política bem sucedida em matéria de inovação. A intenção é criar um novo Instituto Europeu de Tecnologia em rede, e a Comissão vai apresentar esta semana uma proposta sobre isso. O projecto de parceria entre ciência, actividade empresarial e formação caracterizar-se-á pela excelência. Terá como prioridade a promoção da inovação. A Presidência considera que o Instituto Europeu de Tecnologia permitirá que a Europa explore de forma mais eficaz oportunidades já existentes em empresas e na comunidade científica. Para além disso, a cooperação entre o sector privado e o sector público precisa de ser incrementada para promover a competitividade. A Europa assistiu à criação das chamadas Plataformas de Tecnologia, iniciativas estratégicas de investigação com base em empresas, que são excelentes exemplos de parcerias entre os sectores público e privado. Honra lhes seja feita, as empresas manifestaram a sua disposição de investir nas plataformas que seleccionaram, e o que é preciso agora é um empenhamento semelhante por parte de organismos públicos que financiem a investigação. É muito importante para a inovação que haja uma aceleração da criação de normas europeias. Sem uma norma europeia comum, muitas inovações podem ficar por concretizar. Por exemplo, onde teria ficado o mercado europeu dos telefones móveis sem a norma GSM? A criação de normas técnicas pan-europeias para telefones móveis tornou possível, na prática, que o principal actor mundial neste sector proviesse da Europa. Por outro lado, se apenas tivessem sido adoptadas normas nacionais como base para o desenvolvimento de telefones móveis, não se teria verificado o mesmo tipo de êxito de grandes dimensões, gigantescas, em termos geográficos. A rápida adopção de normas abertas e compatíveis é uma das chaves do êxito no mundo empresarial e trará igualmente claros benefícios ao consumidor. Ao mesmo tempo, reforçará a nossa situação competitiva e constituirá uma resposta ao rápido desenvolvimento tecnológico, de forma a que as soluções concretizadas na Europa no domínio do desenvolvimento técnico possam competir verdadeiramente com o trabalho realizado em qualquer outra parte do mundo em matéria de desenvolvimento. Passemos a outro assunto: a imigração ilegal é um problema que afecta toda a União Europeia. É por isso que precisamos de encontrar soluções conjuntas. A solidariedade atinge a sua máxima visibilidade na aplicação eficaz de medidas concretas. Na Cimeira de Lahti vamos debater a questão da imigração ilegal, que se transformou num problema específico no Mediterrâneo e nas regiões meridionais da União. Para nós, é importante que a União consiga estabelecer uma política abrangente e eficaz em matéria de controlo da imigração, uma política que leve em conta questões relacionadas tanto com a imigração ilegal como com a imigração legal, incluindo a da integração. Temos de utilizar com eficácia os instrumentos já existentes e pensar em novas maneiras de apoiar os países de origem e de trânsito nos seus esforços para impedir a imigração ilegal. As questões da imigração têm feito parte da agenda de todos os Conselhos "Justiça e Assuntos Internos". O assunto vai ser igualmente discutido na próxima semana, no jantar informal dos Ministros da Cooperação para o Desenvolvimento. Também se pretende que o trabalho dos Conselhos "Justiça e Assuntos Internos" sirva de base para decisões destinadas ao Conselho Europeu de Dezembro, que possam ajudar a União Europeia a dar uma resposta eficaz ao problema da imigração ilegal. Num almoço de trabalho em Lahti, será igualmente abordada a grave situação existente no Sudão e no Darfur. Como afirmei no início da minha intervenção, a seguir à cimeira informal dos Chefes de Estado ou de Governo da UE, os participantes jantarão em Lahti com o Presidente russo, Vladimir Putin. Essa será uma oportunidade excelente para uma discussão informal sobre o desenvolvimento da parceria estratégica entre a UE e a Rússia. A nossa associação tem um larguíssimo espectro e contém elementos que poderão servir para desenvolver ainda mais a parceria. Um exemplo deste facto são as questões internacionais. Da agenda da política internacional para este Outono fazem parte assuntos nos quais a cooperação entre nós assume grande importância, tais como o Médio Oriente, o Irão e o Kosovo. A energia é um elemento importante na parceria estratégica, e estamos na expectativa de ouvir a avaliação que o Presidente Putin faz dos desenvolvimentos no sector energético do seu país e da parceria entre a União e a Rússia no domínio da energia. Senhor Presidente, ficámos todos muito chocados ao ouvir a notícia da morte da conhecida jornalista e defensora da liberdade de expressão Anna Politkovskaya. Exigimos uma investigação meticulosa deste crime horrendo e exigimos que os seus autores sejam entregues à justiça, algo que se reveste de particular importância para o progresso da Rússia na via do Estado de direito. A morte de Anna Politkovskaya não é apenas um incidente aterrador e uma perda para os seus familiares, mas é também um retrocesso para a liberdade de expressão na Rússia. Para além disso, as conversações francas e vigorosas que decorrem entre a União Europeia e a Rússia neste cenário marcado por recentes acontecimentos constituem um exercício de grande valor. Como já afirmei, a parceria estratégica é um enquadramento no âmbito do qual serão debatidas todas as questões importantes. Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, o Conselho Europeu informal, que terá lugar na próxima semana, vem em boa altura. Gostaria de agradecer à Presidência finlandesa, ao Primeiro-Ministro Vanhanen e a toda a sua equipa, a sua importante contribuição. Uma vez que o Senhor Ministro fez uma apresentação tão abrangente em nome da Presidência, concentrar-me-ei na inovação, na política energética e na imigração. Farei também algumas observações sobre as relações entre a União Europeia e a Rússia. Todas estas questões colocam-nos desafios que nos exigem uma resposta à escala europeia e não apenas uma resposta nacional; estes são desafios que mostram, mais do que nunca, a razão da necessidade de uma Europa forte e de uma União que prepare os Europeus para a globalização. Saúdo a decisão da Presidência de se concentrar na inovação. A Finlândia é um excelente exemplo de como a inovação pode promover o crescimento económico. Contudo, é mais o que isso. É apenas dando largas à imaginação das pessoas que podemos resolver as grandes questões que se nos deparam hoje em dia, tais como as alterações climáticas, a exclusão social, as mudanças demográficas e o desemprego. Embora saiba que os senhores deputados conhecem os números, vale a pena repeti-los. A despesa da União Europeia na investigação é equivalente a 1,9% do seu PIB, ao passo que a dos Estados Unidos situa-se actualmente nos 3% do PIB. É sintomático o facto de a maioria dos últimos vencedores do Prémio Nobel ser oriunda dos Estados Unidos ou ali trabalhar. Na Europa, cerca de metade de todos os investigadores trabalha para empresas. Nos Estados Unidos, esse número ultrapassa os 80%. A verdade é que a Europa está a ficar para trás em termos de inovação e investigação. O status quo não é uma opção: precisamos de fazer mais relativamente a esta questão. Precisamos urgentemente de uma abordagem estratégica que se concentre em cada elo da cadeia da inovação, desde o conhecimento e nascimento de novas ideias até à sua exploração e comercialização na esfera económica. A comunicação que a Comissão apresentará na Cimeira informal, em Lahti, define uma abordagem nesses moldes. Aponta os elos fracos da cadeia e adianta soluções. Precisamos de financiamento, precisamos do enquadramento certo para os direitos da propriedade intelectual, de forma a recebermos o retorno certo e precisamos ainda de eliminar os obstáculos à inovação, sector a sector. Principalmente, precisamos de começar por passar uma forte mensagem política de compromisso: a inovação carece de incentivo e, para isso, precisamos de uma abordagem europeia. A dimensão interessa nesta questão. Uma das grandes diferenças entre nós e os Estados Unidos reside no facto de não dispormos de instituições pan-europeias para a inovação e investigação. Os Estados Unidos estão muito mais empenhados numa verdadeira abordagem global. Existem grandes instituições de apoio à inovação por todos os Estados Unidos, não apenas em um ou dois Estados. Até à data, não tínhamos nada na Europa. Neste momento, temos o Conselho Europeu de Investigação e está na mesa uma proposta para a criação do Instituto Europeu de Tecnologia. Propomos também um sistema de rede para dotar essas instituições de uma verdadeira dimensão e missão europeias. Esse o motivo por que insistimos nesta abordagem. Essa é a importância do Instituto Europeu de Tecnologia. Aproximará os sectores públicos e privados a favor da investigação de ponta, tornar-se-á um centro de excelência internacional, reunirá os cérebros conceituados, introduzirá um fluxo de PhDs (doutorados) de grande nível e promoverá as empresas derivadas das pequenas e médias empresas inovadoras. Em suma, pode tornar-se um símbolo da capacidade da Europa de trabalhar em conjunto e inovar. Temos estado a desenvolver os mais pequenos detalhes do IET nos últimos meses, e apresentaremos uma proposta circunstanciada na próxima semana. Quero crer que os Chefes de Estado ou de Governo e os deputados deste Parlamento Europeu a analisem dentro do espírito subjacente à sua concepção: trata-se efectivamente de qualquer coisa um pouco diferente, mas a verdade é que pode dar o exemplo de uma Europa rumando numa nova direcção e encontrando novas maneiras de trabalhar em conjunto. Um dos campos em que nós, como dirigentes europeus, podemos atribuir uma missão a um Instituto Europeu de Tecnologia é o da energia e das alterações climáticas. Quando precisamos de ajuda para resolver um problema que temos, devemos perguntar aos melhores cientistas, aos melhores cérebros do nosso continente. A energia constitui um dos mais importantes desafios que enfrentamos hoje. Permitam-me agora que me debruce sobre a questão da energia e que seja directo: precisamos de conceber uma política energética verdadeiramente europeia, não 25 políticas energéticas. É absurdo, no século XXI, continuar com 25 ou 27 políticas energéticas. Precisamos de uma política energética verdadeiramente europeia. Os problemas que nos batem à porta - preços elevados para a energia, alterações climáticas, aumento da dependência de hidrocarbonetos importados - são problemas globais e problemas europeus. Carecem de soluções europeias. As soluções nacionais não serão suficientes. No ano transacto, em Hampton Court, os dirigentes da União Europeia concordaram em desenvolver uma abordagem comum. No nosso Livro Verde de Março de 2006, a Comissão definiu objectivos claros para uma política energética, sustentabilidade a longo prazo, segurança no aprovisionamento energético e competitividade económica. Os Estados-Membros aprovaram esta abordagem e a reacção das partes interessadas ao nosso Livro Verde foi esmagadoramente positiva. O próximo passo será uma revisão da estratégia para a energia, que a Comissão proporá logo no início do próximo ano. É com expectativa que aguardo o relatório do Parlamento sobre a mesma. É óbvio que precisamos de coerência entre os aspectos internos e externos da política energética. Precisamos claramente de um mercado interno eficaz no domínio da energia. Ter 25 ou 27 minimercados de energia diferentes não é a resposta aos desafios europeus no domínio da energia. No entanto, há que associar a política interna com política externa. O nosso documento para Lahti analisará os três desafios externos: A Rússia, tema a que voltarei mais tarde; desenvolvimento das nossas relações com os países vizinhos na área da energia; e criação de uma rede para fazer face aos choques externos de energia. É essencial desenvolver a cooperação energética com países de aprovisionamento e trânsito estrategicamente importantes. Isto já está a acontecer com iniciativas como o novo Tratado da Comunidade da Energia e o memorando de entendimento sobre cooperação energética com a Ucrânia. Precisamos de estender, de forma gradual, os princípios do mercado de energia interno a todos os nossos vizinhos. Precisamos também de reunir as diferentes áreas do conhecimento que existem por toda a Europa, a fim de criar uma rede mais eficaz, susceptível de dar resposta aos choques externos de energia. Evidentemente que, a médio prazo, a melhor maneira de lidar com os choques de energia é através da diversidade: diversidade relativamente às fontes de energia, ao país de origem e ao país de trânsito. De facto, precisamos de integrar a energia de modo a torná-la no principal foco das nossas relações com os nossos parceiros em todo o mundo. Por último, a eficiência energética é um outro elemento crucial desta estratégia. Posso adiantar-vos hoje que, na próxima semana, o Comissário Piebalgs - o Comissário para a Energia - e eu proporemos um ambicioso plano de acção para dar resposta ao nosso compromisso de poupar 20% da utilização da energia primária até 2020. Naturalmente que sendo 25% do consumo de petróleo e de gás na União Europeia proveniente da Rússia, a cooperação com a Rússia no domínio da energia é fundamental. O Presidente em exercício do Conselho acabou de explicar a razão da sua importância. Impõe-se uma parceria reforçada com a Rússia no domínio da energia. Uma parceria nesses moldes tem de basear-se na reciprocidade, transparência, não-discriminação e abertura à concorrência, incluindo uma situação de igualdade para o investimento a montante e a jusante. Esta é a única forma de ter uma plataforma estável e segura para a nossa relação no domínio da energia. A reunião com o Presidente Putin será uma oportunidade para passar uma mensagem clara e com certeza coerente dos dirigentes da União Europeia. Consideramos três objectivos a longo prazo com a Rússia: queremos ver uma democracia funcional e uma economia de mercado em que a Rússia cumpra os compromissos internacionais que assumiu; queremos ver uma relação estratégia UE-Rússia alargada e baseada na interdependência - a Rússia precisa da União Europeia e a União Europeia também precisa da Rússia - e queremos reforçar a nossa cooperação com a Rússia no que concerne a questões internacionais. Quando falamos de multilateralismo eficaz, é isto que queremos dizer. Estabelecemos o nosso objectivo de alcançar um acordo abrangente, que dê seguimento ao actual acordo de parceria e cooperação. Há muitos benefícios a obter em áreas como o investimento e a abertura de mercado, bem como a energia e a eficiência energética. Ambos temos muito a ganhar com uma verdadeira parceria. Aproveito a oportunidade para expressar o meu profundo pesar à família de Anna Politkovskaya, que foi brutalmente assassinada na semana passada. Quero prestar homenagem à sua constante procura de verdade. Ela foi uma grande defensora da liberdade de expressão na Rússia. (Aplausos) Espero sinceramente que os autores deste hediondo crime sejam encontrados e obrigados a responder perante a justiça. Um outro ponto que vamos abordar é o da imigração. A chegada em massa de imigrantes ilegais às fronteiras dos Estados-Membros meridionais da União Europeia é um problema europeu que requer uma solução europeia. Em Novembro de 2006, a Comissão apresentou uma comunicação com uma série de propostas práticas que visam uma resposta da União Europeia a este desafio. Nessa base, o Conselho Europeu adoptou uma abordagem global à migração, que define em pormenor as formas com as políticas internas e externas poderão fazer face ao problema. Em menos de um ano, assistimos ao início de múltiplas acções práticas: operações comuns no Mediterrâneo e no Atlântico, sob a coordenação da Agência para as Fronteiras Externas, Frontex; cooperação reforçada entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros; melhor coordenação do trabalho dos Gabinetes de Ligação para a imigração em África; e diálogo com os principais países de origem e de trânsito africanos, quer a nível bilateral, quer multilateral. Pela primeira vez, os Estados-Membros estão juntos a trabalhar em operações comuns, com o objectivo de proteger as fronteiras externas da União Europeia, sob a coordenação da Frontex. Contudo, sejamos francos: não é suficiente; é preciso muito mais para efectivamente resolver os fluxos migratórios ilegais. A fim de reforçar a capacidade de resposta da União Europeia, é da máxima importância que todos os Estados-Membros da União trabalhem em conjunto, num espírito de solidariedade, sobretudo para ajudar aqueles Estados-Membros que estão, digamos assim, na linha da frente. Tendo em vista o Conselho Europeu informal a realizar a 20 de Outubro, escrevi pessoalmente aos Chefes de Estado ou de Governo sublinhando a necessidade dessa solidariedade. Obviamente que o ideal seria que os instrumentos comunitários já estivessem criados, mas a verdade é que ainda não os temos. Obviamente que o ideal seria ter uma política Europeia para a migração. É absurdo ter 25 ou 27 políticas de migração numa área em que as pessoas podem circular livremente, pois as decisões tomadas por um determinado país repercutem-se directamente em todos os outros. De toda a forma, antes de termos um método verdadeiramente comunitário para dar resposta a todas estas questões, esperamos que os Estados-Membros desenvolvam, pelo menos, um bom nível de cooperação entre si. (Aplausos) Consideramos que este é também um exemplo prático da solidariedade europeia. Impõe-se também trabalhar de forma bem mais empenhada com os países de origem e de trânsito. A implementação do plano de acção acordado em Rabat, em Julho, constitui uma prioridade chave. A Comissão trabalhará arduamente para assegurar uma boa implementação, em estreita parceria com os países em questão. Sejamos também sinceros nesta questão. A segurança por si só não chega. A solução para este problema passa apenas pelo nosso apoio ao desenvolvimento sustentável em África. A propósito, creio que temos de entabular um diálogo de alto nível com os países africanos. Não é estranho que a União Europeia estabeleça um diálogo com a Ásia e a América Latina, a nível de Chefes de Estado ou de Governo, e não o faça com África? Não será já tempo de a Europa assumir o compromisso de dar início a um diálogo de alto nível com África? Penso que temos o direito e o dever de o fazer. Essa foi a mensagem que levei recentemente aos nossos homólogos na Comissão da União Africana, em Addis Abeba. Essa é a razão por que estamos também verdadeiramente empenhados - por via da nossa cooperação com os nossos parceiros africanos - em analisar colectivamente esta questão. Em termos europeus, precisamos também de um processo decisório da União Europeia. Quando surgem problemas graves e prementes, a União Europeia precisa de ser capaz de reagir à altura. Quer isto dizer o recurso à cláusula-ponte consagrada no artigo 67º do Tratado. Não podemos recusar a nós próprios os meios que nos permitem levar a cabo uma acção eficaz. A concluir, a reunião do Conselho Informal europeu, em Lahti, oferece uma boa oportunidade para analisar as actuais acções da União Europeia nos domínios que enumerei e em muitos outros também. Estamos a procurar obter, da parte dos Chefes de Estado ou de Governo, um compromisso renovado no sentido de avançar com soluções para os verdadeiros e prementes problemas dos cidadãos da União Europeia e de conseguir uma Europa de resultados, dando-nos assim maior confiança para solucionar alguns dos problemas extremamente importantes da nossa União. Permitam-me que faça uma última reflexão. Há uma semana atrás, estive no Darfur. No meio das terríveis condições em que aquele povo vive, assisti a algo que decidi contar aos meus amigos quando regressei a Bruxelas: as ONG e outras organizações humanitárias, integram muitos jovens europeus, que estão tão longe de suas casas, pondo as suas vidas em risco todos os dias para ajudar os Africanos. Esta é a Europa de que, creio eu, nos devemos orgulhar; uma Europa que está disposta a ser solidária e a ajudar, demonstrando grande coragem. Creio que esta é a Europa que todos nós queremos: uma Europa aberta, virada para o mundo e generosa. Essa é a Europa por que nos devemos bater. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, estamos transtornados e revoltados com o assassínio de Anna Politkovskaia e colocamos a nós próprios inúmeras questões sobre as razões que levaram a este crime. É indispensável que as autoridades russas possam esclarecer o mais rapidamente possível este drama, e esperamos do Conselho uma mensagem firme face a este novo golpe infligido a uma profissão que paga todos os anos um pesado tributo ao seu exercício. Permitam-me prestar homenagem, por intermédio de Anna Politkovskaia, a todos os jornalistas que, por esse mundo fora, arriscam a vida para defender a liberdade de expressão, que todos prezamos. O Conselho informal de Lahti do próximo dia 20 de Outubro será uma vez mais ocasião de levantar questões recorrentes como as da competitividade, da inovação, da imigração e da política energética. Temo que a competitividade e a inovação tenham a mesma sorte que o desenvolvimento sustentável: todos falam dele, todos aderem a ele, mas quando se trata da prática, os bons princípios volatilizam-se. Os exemplos são inúmeros. Poderia citar o do Galileo, de que gabámos a utilidade, mas quando foi preciso pensar no orçamento, de repente já não era uma prioridade. No que respeita às infra-estruturas de transportes e às ligações ferroviárias, defendemos a sua implementação em nome da competitividade, mas sacrificamo-las no altar orçamental. Que dizer das ambições avançadas em matéria de investigação, ao olharmos para o apoio real dado à inovação? Não estou a pensar apenas na ajuda financeira, mas também na aplicação das legislações que encorajam o investimento na Europa e que abrem às nossas PME o caminho da exportação para fora dos territórios europeus. Espero portanto muito empenhamento do Conselho em defesa do Instituto Europeu de Tecnologia, claramente defendido pelo Senhor Presidente da Comissão José Manuel Barroso, como aliás pelo nosso Parlamento. Com efeito, já não esperamos do Conselho empenhamentos fortes, mas sim acções concretas. A competitividade é também resultado das regulamentações que adoptamos, as quais devem constituir oportunidades e não limitações. Espero da Comissão Europeia que parta destes princípios para apresentar o seu programa legislativo para 2007, e que o Conselho acompanhe essa tendência. Espero do Parlamento que ouse dizer não a propostas que se limitam a remoer grandes ideias sem realizações concretas. Também as políticas têm o dever de ser competitivas, e portanto eficazes. A competitividade representa também a procura do equilíbrio comercial à escala mundial. As medidas contra o dumping apontam evidentemente nesse sentido, mas será que não podemos tomar outras decisões políticas fortes, nomeadamente exigir normas de qualidade equivalentes para todos os produtos importados para a União Europeia? Por fim, quanto à questão energética, espero que as discussões com o Presidente Putin permitam à Europa pôr em prática todas as estruturas necessárias para garantir a sua independência energética. E tem também de poder dotar-se de fontes de energia renovável para assegurar a sua independência energética na perspectiva da energia nuclear. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os meus agradecimentos a V. Exa., Senhora Presidente em exercício do Conselho, e a V. Exa., Senhor Presidente da Comissão, pela descrição extremamente exaustiva daquilo que pretendem discutir na cimeira informal. Tal como tantas vezes acontece quando as cimeiras estão na forja, as esperanças que depositamos nesta são grandes. A Senhora Ministra Lehtomäki e o Senhor Presidente Barroso contaram-nos coisas maravilhosas sobre inovação, imigração, política energética, a parceria com a Rússia e também sobre o Darfur. Toda a paleta das nossas preocupações nos foi apresentada em cerca de quarenta minutos, e tenho agora dificuldade em tomar posição perante todas essas questões, fazendo-o com a necessária brevidade. Dar-me-ia por feliz, se, após a cimeira, nos for dado um resumo do que por lá se passou devidamente acompanhado da indicação do que foi feito e decidido no seu âmbito. Mas, lá no fundo tenho algum receio de que vamos ter a mesma experiência de quase sempre, pois somos bons a descrever os nossos problemas, mas temos dificuldade em solucioná-los. O Presidente da Comissão tem razão quando diz que o investimento em inovação é indispensável, não apenas aqui, mas em todos os Estados-Membros e particularmente na investigação e no desenvolvimento de tecnologias com vista à eficiência energética. Uma das decisões essenciais a longo prazo que teremos de tomar durante os próximos anos tem a ver com a questão de saber se a obtenção de maior eficiência energética nos vai permitir responder ao desafio do crescimento exponencial da procura de energia em todo o mundo. Vale a pena notar que uma maior eficiência energética implica igualmente que abandonemos a economia de desperdício, para tal utilizando desenvolvimentos tecnológicos e investimento em investigação por forma a assegurar que os produtos que somos capazes de desenvolver reduzem o consumo de energia em vez de o aumentar. A Europa é o continente que tem de ir à frente, dando um bom exemplo nesta área, e é por isso que V. Exa. tem toda a razão ao dizer que a nossa política em matéria de inovação tem de dar prioridade à inovação no domínio da energia. O meu segundo ponto é para referir que tanto o Presidente da Comissão como a Presidente em exercício do Conselho têm razão em salientar a imigração como um problema que temos de dominar, mas a forma como estamos presentemente a abordar o problema em nada contribui para o solucionar, e agradeço ao Senhor Presidente Barroso por descrever o facto de um modo tão concreto. Não vou agora repetir aquilo para que outros já chamaram justamente a atenção, nomeadamente para o facto de o desenvolvimento sustentável naquilo a que chamamos o Terceiro Mundo combater as causas do problema da imigração, mas as fronteiras externas na Europa meridional e oriental são fronteiras externas que todos partilhamos; aqueles que conseguem entrar no nosso território têm liberdade de movimentação para qualquer local dentro do espaço Schengen. Os Estados-Membros não podem vir dizer que cada um trata destes assuntos por si ou que o máximo que vão fazer é uma abordagem intergovernamental, não permitindo, contudo, que algum dos seus poderes seja transferido para Bruxelas. E digo-o dirigido também ao meu próprio Governo, com quem V. Exa., Senhor Presidente Barroso, manteve hoje um encontro. Também a Alemanha tem de entender que não é possível continuar assim. Esta é uma lição que tem de ser aprendida, mesmo que se trate do Ministro da Administração Interna alemão. Permitam-me acrescentar algumas palavras ao que tem estado a ser dito acerca da nossa política com a Rússia. Actualmente, a política que, em conjunto com a Rússia, estamos empenhados em adoptar, será a base de um acordo de cooperação renovável com aquele país. É evidente que debates como o que estamos a ter hoje relativamente ao caso de Anna Politkovskaya, serão sempre assuntos com uma grande carga emocional. O senhor deputado Saryusz-Wolski, por exemplo, que me escuta tão atentamente, é um dos colegas que fica particularmente emotivo quando o tema tem a ver com a Rússia. Portanto, aquilo que tenho a dizer também lhe é dirigido. Do que se passa na Rússia, não haverá tanta coisa que não é do nosso agrado? Certamente que pretendemos que a Rússia - tal como foi por V. Exa. referido - tenha uma democracia em pleno funcionamento e uma economia de mercado, mas há um aspecto que não podemos pôr em dúvida. Independentemente da questão de aprofundarmos ou alargarmos a democracia russa, a Rússia - mesmo no estado em que se encontra actualmente - constitui um indispensável parceiro para a União Europeia. Portanto, deixem que diga que temos efectivamente de falar acerca do estado da democracia na Rússia, mas não podemos tratar este país adoptando uma postura de cátedra. Temos de perceber, sem margem para dúvidas, que vamos precisar da Rússia como parceiro em termos de política energética e sobretudo como parceiro para a resolução dos conflitos em todo o mundo - seja no Irão, no Médio Oriente, ou noutro ponto qualquer - e que este país tentará cooperar como nosso igual e com os mesmos direitos. E é este estatuto de igualdade tem de ser por nós concedido à Rússia, tal como fazemos com todos os nossos parceiros. Por isso, ao mesmo tempo que considero indispensável este diálogo sobre democracia, este terá de se basear numa avaliação realista da situação. Fico reconhecido pela referência que o Senhor Presidente da Comissão fez ao Darfur. O que esta situação demonstra - e não é a primeira vez - é a importância de a União Europeia, como pacificador que é, actuar no sentido de aproximar as pessoas para além das barreiras religiosas, étnicas e nacionais, promovendo a paz através pela via desse integração. Trata-se de um artigo de exportação, e se conseguirmos que o resto do mundo dele usufrua, será algo com que nos podemos congratular. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Liberais e Democratas, desejo-vos felicidades para Lahti. Uma Presidência no segundo semestre nunca é fácil e conversas informais com 25 Chefes de Estado ou de Governo em redor de uma mesa são difíceis de imaginar. Aposto que nem sequer cabem todos numa sauna! Relativamente à vossa ordem de trabalhos, haverá importantes questões, tão diversas quanto a energia, a inovação e a migração, embora, como se disse, a verdadeira questão será entreter o Presidente da Federação Russa. Entendemos que os Estados-Membros devem manter-se firmes, arvorando a bandeira da União, na condenação dos ataques à liberdade e à propriedade privada num país em que, mais uma vez, se extinguiu uma candeia que iluminava o pensamento independente. O Senhor Putin estudou claramente a máxima de Maquiavel: "Os príncipes autores dos grandes feitos tiveram muito pouco em conta a palavra dada, procurando porfiadamente enganar os homens e conseguindo, por fim, dominar aqueles que confiavam na sua lealdade". Embora o Presidente Putin conceda que o seu país está manchado pela morte de Anna Politkovskaya, não acrescenta que mais 40 jornalistas foram assassinados no seu país nos últimos anos. (Aplausos) Os Liberais e Democratas prestam homenagem a Anna Politkovskaya. Entre as suas críticas à situação da liberdade e da democracia na Rússia, ela escreveu, num livro chamado Putin's Russia: Life in a failing democracy, (A Rússia de Putin: a vida numa democracia fracassada), o seguinte: "Sim, a estabilidade chegou à Rússia. Esta é uma estabilidade monstruosa sob a qual ninguém procura fazer justiça nos tribunais, que se vangloriam da sua subserviência e parcialidade, ninguém no seu perfeito juízo procura protecção nas instituições encarregues de manter a ordem e a lei porque estas são totalmente corruptas. A lei de Lynch é a ordem do dia. O próprio Presidente", continua ela, "deu o exemplo ao destruir a nossa grande empresa petrolífera, YUKOS, após ter encarcerado o seu presidente, Mikhail Khodorkovsky. Putin considerou que Khodorkovsky desdenhou pessoalmente da sua pessoa, pelo que decidiu retaliar." Senhora Presidente em exercício, a Rússia precisa da União Europeia tanto como a União Europeia precisa da Rússia. Eles precisam do nosso mercado de petróleo e gás. Nós somos o seu maior cliente. Que os nossos Chefes de Estado ou de Governo falem então com Senhor Putin sobre petróleo e gás, mas não usem de eufemismos no que toca a um regime cada vez mais ditatorial. Que se preparem também para viver sem a dependência da Rússia, mediante uma reflexão conjunta em matéria de energia e de ambiente. Numa semana em que Al Gore promoveu o seu filme sobre a "verdade inconveniente" das alterações climáticas, a nossa política energética terá necessariamente de traduzir uma necessidade urgente de mudar de rumo. Lahti é o seguimento de Hampton Court, realizado há um ano atrás, onde os dirigentes aprovaram planos para criar um mercado europeu de energia, aumentar a competitividade e os níveis educacionais e responder à crescente pressão da migração. Nos últimos doze meses, a urgência de actuar em todas as áreas aumentou. A Comissão identificou correctamente as necessidades, mas os Estados-Membros continuam a recusar os meios para o fazer. A Comissão propõe um verdadeiro mercado interno de energia, separando redes como fizemos com as empresas de telecomunicações, criando um observatório para monitorizar as reservas, desenvolvendo uma diversificação dos combustíveis primários (energy mix) mais sustentável, fazendo poupanças de energia. Saudamos estas propostas, mas precisamos que o Conselho se apresse com elas. O Presidente Barroso defende um Instituto Europeu de Tecnologia. Avancem com esse projecto, se conseguirem arranjar o dinheiro! A migração é apresentada, por um lado, com informação que mostra que precisamos de encorajar a migração laboral e qualificada e, por outro, com títulos nos meios de comunicação semeando receios populistas de trabalhadores não convidados que vêm roubar empregos e benefícios. O Conselho, para ser bem sucedido, tem de actuar com eficácia, para o que precisa das disposições do artigo 43º "cláusula ponte". Espero que Presidência finlandesa continue a exercer pressão nesse sentido. Apoiamos a Presidência finlandesa e a sua modesta e pragmática abordagem às actividades da UE. Contudo, Senhora Presidente em exercício, receamos que esteja a ser superada pela próxima Presidência alemã. As questões estão a ser adiadas; os dirigentes estrangeiros estão a "cortejar" a Chanceler Angela Merkel. O Ministério dos Negócios Estrangeiros alemão está a assumir a liderança. Não alimentemos excessivamente as expectativas relativamente à actuação da Alemanha, nem diminuamos as expectativas relativamente ao que a Presidência finlandesa pode alcançar. A Presidência precisa de mostrar que, como diz a canção dos Monty Python, "A Finlândia tem tudo o que precisa!" em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Anna Politkovskaya visitou esta Câmara em duas ocasiões, a convite do nosso grupo, para nos dar conta da situação na Chechénia e fazer o ponto da situação relativamente à liberdade de expressão na Rússia. Penso que é mais do que tempo de chamar as coisas pelos nomes. Alguém disse que os responsáveis devem ser condenados; a verdade é que V. Exas. vão jantar com um deles esta noite - o Presidente Putin em pessoa. Vamos parar de nos enganarmos constantemente a nós próprios; a Rússia está actualmente sujeita a um sistema empenhado em cercear quotidianamente a liberdade de expressão, com jornais a serem comprados para posteriormente desaparecerem sem deixar rasto, indo os seus proprietários parar à cadeia. Isto acontece em cada dia que passa. (Aplausos) O meu amigo Martin Schulz tem razão quando diz que precisamos da Rússia, mas temos de ter noção de que a Rússia que temos perante nós é um país que não hesita em tirar pessoas da circulação, e eu até posso prever como a sua história vai acabar, pois já foi escrita num livro que está prestes a ser publicado. Intitula-se "O dia do Opritschnik", o seu autor é Vladimir Sorokin e recomendo vivamente a sua leitura. Nele, o autor descreve, a partir do ponto de vista de um oficial dos serviços de segurança, os acontecimentos que têm lugar na Rússia actual, e podermos ler como um pequeno criminoso, um pequeno traficante de droga é apanhado, é condenado a cumprir uma pena de prisão perpétua, é levado para uma prisão para lá dos Urais, e depois eles dizem "Já apanhámos mais um!" Mas pelos mandantes do crime, por aqueles que pagaram o dinheiro - tal como vimos com os outros 40 jornalistas e os jornais -, por esses ninguém vai perguntar, nesses ninguém tem interesse -, tal como vimos ontem à noite na televisão alemã quando a Chanceler Merkel com ele se reuniu - precisamos de Vladimir Putin. E por que precisamos de Vladimir Putin? Precisamos dele porque nós - e quando digo "nós" refiro-me à Alemanha, com a sua Grande Coligação de verdes e vermelhos, que firmou um acordo impossível com a Rússia e evitou a europeização da política energética - porque nós estabelecemos uma ligação com a Rússia. Mesmo assim, há que chamar as coisas pelos nomes e, depois, talvez consigamos avançar e chegar a algum lado. Sim, evidentemente que tem de haver negociações com a Rússia, mas estou firmemente convencido de que é agora que chegou a altura de mostrarmos a necessária atitude. Sim, claro que podemos achar engraçado quando a Gazprom compra o Schalke 04, ou quando Roman Abramovich compra o Chelsea; podemos achar tudo isto muito espirituoso, da mesma forma que pensamos como é interessante que o Senhor Putin esteja entre nós em todo o lado e apareça todos os sábados para assistir aos jogos da Liga Alemã de Futebol. Só que o problema é o preço que nós pagamos, o preço que as pessoas na Rússia pagaram e o preço que as pessoas na Chechénia pagaram, e este preço paga-se por coabitar com um dos mais perigosos sistemas de opressão, sorrindo-lhe com doçura e assobiando para o lado. Acho que é simplesmente vergonhoso pormo-nos a olhar para o lado. Dizemos como estamos horrorizados e depois, quando descemos à terra, dizemos "Meu Deus, Vladimir, estás com um problema? O que é que te leva a fazer estas coisas? Mas, vá lá, pagas as tuas contas mais depressa." Então, pronto, fica tudo bem. E é esta a nossa atitude. Tudo o que eu posso dizer em jeito de resumo é que os nossos problemas com a energia, os nossos problemas com a imigração e todos os nossos outros problemas apenas vão ser solucionados quando - e neste ponto concordo plenamente com o senhor deputado Watson - numa dada altura conseguirmos falar francamente sobre os problemas e dizer honestamente aquilo vamos ou não vamos fazer. Penso que vamos ter de negociar com Putin, mas isso não quer dizer que vamos jantar todos juntos. Senhora Presidente, Senhora Ministra Lehtomäki, o Governo finlandês quis realizar uma cimeira da UE na Finlândia, provavelmente com o objectivo de divulgar junto de outras pessoas a alegre notícia da excelente competitividade de que a Finlândia dispõe. A passagem do tempo trouxe outros assuntos para a agenda e, para deleite da Finlândia, o Presidente russo vai estar presente no jantar organizado para os Chefes de Estado ou de Governo. A questão da investigação do assassínio da jornalista Anna Politkovskaya deverá ser então abordada como teste ao verdadeiro funcionamento do Estado de direito na Rússia. (Aplausos) Em nome do novo liberalismo, as forças da direita na UE querem interromper e esmagar os bons sistemas educativos e o bom sistema de segurança social. Insto o Governo finlandês a dizer a esses novos Liberais da União que os serviços públicos são o segredo da excelente competitividade de que a Finlândia desfruta. Por favor digam-lhes também que a avançada liberalização dos mercados da electricidade nos países nórdicos fez subir o preço da electricidade e que é o Estado, e não o mercado, que tem de assumir a responsabilidade pela segurança da energia. Não passem a vida a repetir o assunto dos objectivos de Lisboa. A UE não vai ser a economia mais competitiva do mundo baseada no conhecimento até 2010. Uma economia construída sobre sonhos faz-nos lembrar Khrushchev, que, há 50 anos, na ONU, prometeu que a União Soviética ultrapassaria o nível de vida dos Estados Unidos da América dentro de 10 anos. O nosso grupo não consegue compreender a iniciativa do Governo finlandês de ratificar a defunta Constituição da UE na Finlândia. Gostaria de dizer o seguinte ao meu Governo: estão na difícil situação de ter de lidar com forças estranhas, tal como estavam quando insistiram em que a UE deveria decidir-se por um código penal comum com uma maioria qualificada. Dessa forma, estariam a apagar completamente a memória histórica das nações. Envio as minhas saudações ao Primeiro-Ministro, Senhora Ministra Paula Lehtomäki. Mantenha-se de cabeça erguida durante o resto do semestre da Presidência. Por vezes poderá mesmo tentar pensar pela sua própria cabeça, em vez de estar sempre a fazer uma espécie de exercício de aquecimento para a próxima Presidência, que é muito maior do que a Finlândia. Ao Senhor Presidente Barroso, gostaria de dizer que em vários casos não existe uma base jurídica adequada para a execução das suas ideias muito ambiciosas, embora haja certamente lugar no mundo para ideias ambiciosas. em nome do Grupo UEN. - (EN) Senhora Presidente, também eu gostaria de me associar aos meus colegas nos agradecimentos dirigidos à Presidente em exercício do Conselho e ao Presidente Barroso pelas suas intervenções, hoje, neste Parlamento. Primeiro, debruçar-me-ei sobre questões fáceis e depois falarei então das questões mais complicadas que a Cimeira terá de abordar. Nós temos o direito de dizer aos Russos que exigimos que respeitem padrões de liberdade de expressão, a liberdade na responsabilidade e a liberdade e segurança da vida humana quando os cidadãos questionam e põem em causa a autoridade. Como disse o senhor deputado Watson, e bem, 40 jornalistas foram assassinados na Rússia nos últimos dois aos e meio. É interessante ver que não houve quaisquer detenções relacionadas com essas 40 mortes; 40 mortes e nem um condenado sequer. Se estamos à espera que, de repente, se tomem medidas por causa da horrível morte a tiro de Anna Politkovskaya há dias, creio que fazemos a figura das avestruzes que escondem a cabeça na areia. Só quando se estabelecer um verdadeiro diálogo e envolvimento com a Rússia é que podemos garantir uma relação de igualdade entre a UE e a Rússia, apesar da nossa dependência da Rússia no domínio da energia, apesar de a Rússia depender de nós em termos de mercado e apesar da interacção existente em termos geopolíticos entre a Europa de Leste e a Rússia. Penso que o que há fazer neste momento, é mostrar coragem ao estabelecer padrões e orientações claras relativamente às expectativas que temos sobre os nossos parceiros no domínio das suas relações. O que está em causa não é apenas a morte de um jornalista, por muito horrível que seja; não é apenas a Chechénia; é também a forma como a Rússia tem tratado a questão da Geórgia, quer num passado recente, quer não recente. Enquanto, por um lado, as autoridades russas condenem os combatentes resistentes chechenos, por outro, apoiam os "combatentes da resistência" em zonas da Geórgia. A Rússia pôs a economia da Geórgia sob uma tremenda pressão, não apenas em termos económicos, mas também em termos humanos, deportando centenas de milhar de georgianos da Rússia para o seu país natal, negando-lhes acesso à educação e às empresas de que são legítimos proprietários e administradores na Rússia. Tudo isto em nome da "clarificação". A minha próxima questão incide sobre o Instituto Europeu de Tecnologia, Investigação e Desenvolvimento e as necessidades inerentes à sua existência. Sou um grande apoiante do plano do Presidente Barroso com respeito à necessidade de a Europa assumir a liderança e dar o salto do século XX para o século XXI em relação ao que precisamos de fazer em prol da investigação e desenvolvimento e investimento em tecnologia. Mas, em primeiro lugar, antes de isso poder acontecer, temos de assegurar que os direitos de propriedade intelectual e de patentes são protegidos de modo a permitir que a inovação tenha lugar e que sejam feitos investimentos. É fácil construir a estrutura de um edifício para albergar um Instituto de Tecnologia. É mais difícil criar o quadro legislativo que permita a concretização deste projecto. Por último, Senhora Presidente - se me for permitida a mesma liberdade dos outros presidentes de grupo - quando falamos de energia e de política energética comum e necessidades energéticas, uma das maiores oportunidades que estamos a negar a nós próprios é a energia renovável, que podemos criar e fazer crescer na nossa terra. Num momento em que os agricultores estão a sofrer por causa dos maus acordos que Peter Mandelson fez nas conversações da OMC, ou em que a nossa agricultura está sob ameaça, nesse momento, precisamos de investir em energia renováveis. em nome do Grupo IND/DEM. - (DA) Senhora Presidente, a amiga dinamarquesa de Anna Politkovskaja não consegue obter um visto para a Rússia e solicitei ao Senhor Alto Representante, Javier Solana, para que levantasse esta questão quando fosse oportuno. Dirijo-me, em seguida, à Presidência finlandesa. Adoro a Finlândia. Sento-me em cadeiras e coloco flores em vasos desenhados por Alvar Aalto e utilizo um telemóvel Nokia. Desde muito jovem que respeito os políticos finlandeses e cooperei com o vosso Ministro dos Negócios Estrangeiros no EEE e com o vosso Primeiro-Ministro na Convenção. Porém, tenho agora de perguntar, com algum espanto, o que é que sucedeu com a Finlândia? Como é que os políticos finlandeses conseguiram convencer-se a si próprios a ratificar uma Constituição que foi rejeitada em França e nos Países Baixos e que, por isso, deixou de existir? É verdade que os membros do Grupo do Partido do Centro do Parlamento Nacional vão votar contra as suas próprias convicções? A grande maioria dos eleitores finlandeses é contra a Constituição e, no entanto, V. Exa. forçou a sua aprovação sem a realização de um referendo. Devia ter vergonha! Em vez de se submeterem ao chicote do Primeiro-Ministro Vanhanen e a uma nova política de "finlandização", através da qual a Finlândia pretende transformar-se no décimo sétimo Estado alemão, deveriam antes começar de novo, com uma nova Convenção, eleita por votação directa e através de referendo em todos os Estados-Membros sobre um documento susceptível de ser aprovado, de bom grado, pelos eleitores. Actualmente, a Finlândia possui 7,8% dos votos necessários para alcançar uma minoria de bloqueio no Conselho de Ministros, o que obriga os outros Estados-Membros a dar-lhe ouvidos. É justamente por essa razão que temos uma valiosa cultura de consenso no Conselho de Ministros. A Constituição prevê a introdução da votação por maioria dupla, o que resultaria numa votação baseada no número de habitantes. Esse aspecto resultaria numa redução da parte finlandesa da minoria de bloqueio de 7,8% para 3,3% e, nessa altura, já não seria necessário dar ouvidos à Finlândia e aos outros países pequenos da UE. A quota-parte alemã aumentaria proporcionalmente, de 32% para 51%. A Alemanha e a Turquia poderiam, assim, determinar a velocidade à qual a União Europeia alargada se desenvolveria. A dupla maioria iria destruir a cultura de consenso da UE e a eliminação dos Comissários nacionais dificultaria o normal funcionamento diário da UE. A Nokia certamente que sobreviveria, mas as muitas pequenas e médias empresas e as autoridades locais sentiriam falta do contacto com o gabinete finlandês quando deixasse de haver um Comissário finlandês à mesa. Além disso, o sistema rotativo iria, naturalmente, apenas perdurar até a França ser substituída por Malta. Mantenham a ideia de um Comissário por cada Estado-Membro e a cultura de consenso no Conselho de Ministros, em vez da adopção do projecto de Tratado da Constituição que foi rejeitado. (NL) Senhora Presidente, como já foi dito, quando os Chefes de Estado e de Governo se reunirem em Lahti irão também abordar o tema da imigração. A questão reside, todavia, em saber que conclusões irão tirar. Há duas semanas, ocorreu mais uma tragédia ao largo das costas europeias envolvendo desditosos requerentes de asilo. Uma vez mais, os culpados são traficantes de seres humanos sem escrúpulos que, a troco de elevadas quantias, trazem para a Europa migrantes em busca da sua sorte. Mais uma vez, o naufrágio de uma embarcação com migrantes ilegais ao largo da costa de Lampedusa esteve na origem da perda de vidas; a maioria dessas pessoas foi salva por um triz. Para evitar que tais tragédias se repitam - ao largo de Lampedusa, das Ilhas Canárias e em qualquer ponto das nossas fronteiras externas -, a Europa tem de emitir sinais claros, pois para grandes males há que encontrar grandes remédios. Temos de punir duramente os traficantes de seres humanos. Os castigos que lhes possam ser aplicados nunca serão suficientemente duros. Estas medidas deverão ser aliadas a uma política de asilo rigorosa, uma política que demonstre ao resto do mundo que a Europa leva a sério a protecção das suas fronteiras. É por isso que gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar os suíços pela sensata escolha que fizerem em todos os seus cantões de tornar mais rígidos os requisitos legais em matéria de imigração e de asilo, pois, paradoxalmente, uma política firme, humana e justa constitui a melhor forma de abordar estas questões. Gostaria, pois, de exprimir a esperança de que, na Cimeira Informal de Lahti, os Chefes de Estado e de Governo reflictam sobre o exemplo suíço, pois a Europa tem de aprender a ouvir os seus cidadãos quando se trata de questões sociais importantes. Vimos, por exemplo, a arrogância com que a eurocracia pretende perseverar uma Constituição que foi rejeitada pela maior parte da população, como aconteceu em França e nos Países Baixos. Quando as pessoas têm oportunidade de se pronunciar, as suas opiniões são muitas vezes totalmente incompatíveis com as decisões que são tomadas à sua revelia por uma elite alheada do mundo real. Este é também sem dúvida o caso da premente questão da imigração. (EN) Senhora Presidente, penso que a melhor maneira de homenagear Anna Politkovskaya é ler o seu livro Putin's Russia, "A Rússia de Putin", como indicou o senhor deputado Watson. É necessário ter conhecimento de que a intimidação sistemática, o assédio e o assassínio de jornalistas independentes, bem como a ausência de quaisquer resultados de qualquer investigação, criaram um clima de impunidade em que os assassinos parecem não temer a lei. Esta tendência é altamente nociva para a reputação da Rússia enquanto Estado da Presidência do Conselho da Europa. Também lança dúvidas sobre os nossos valores comuns. Por isso, gostaria de pedir à Presidência do Conselho da UE que levante esta questão na próxima Cimeira de Lahti. O Grupo PPE-DE também insta a Comissão e os Estados-Membros da UE a tomarem uma posição de princípio, insistindo no restabelecimento da liberdade de imprensa e no respeito pelos jornalistas independentes, como fazendo parte dos principais pré-requisitos para a renovação do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) no próximo ano. Só quando a UE transmitir um sinal claro de que não atribuímos menos valor à vida desta mulher corajosa do que ao petróleo e ao gás é que as coisas começarão a mudar na Rússia. (Aplausos) A única maneira de homenagear verdadeiramente o empenhamento apaixonado de Anna Politkovskaya na verdade, na justiça e na dignidade humana é fazer um esforço comum para tornar realidade o seu sonho de uma Rússia democrática, onde as pessoas não precisem de pagar com a vida o facto de dizerem a verdade. (DE) Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, não há dúvida de que, em relação ao nosso relacionamento com a Rússia, nos encontramos numa posição muito melindrosa. O assassinato da Senhora Politkovskaya pode ser o mais recente episódio, mas não é o único, pois tais casos não constituem uma ocorrência particularmente rara. É algo que nos deixa embaraçados, mas devia embaraçar ainda mais a Rússia - muito mais, na verdade. Gostaria de dizer algo acerca de três áreas problemáticas em que as nossas relações com a Rússia estão eivadas de dificuldades. Em primeiro lugar, conforme já referido, temos a questão dos direitos humanos e da liberdade de expressão. Aquilo que achamos particularmente lamentável é o facto de a Rússia não se dar conta de como ele própria fica prejudicada pela violação da liberdade de expressão e subsequente violação dos direitos humanos. Estas questões podem eventualmente prejudicar-nos e interferir nas nossas relações com a Rússia, mas acaba por ser a Rússia a parte mais prejudicada na medida em que fica impedida de ter um desenvolvimento positivo e democrático. Em segundo lugar, há a política de vizinhança, e, embora não estejamos neste momento a discutir a Ossétia do Sul nem a Transnístria, também não deixa de ser um facto que nós, na União Europeia, achamos a política de vizinhança da Rússia inaceitável. Não é aceitável que seja a Rússia a decidir o que vai acontecer aos povos da Ossétia do Sul e da Transnístria. São os povos que lá vivem que decidem por si próprios, e terão de o fazer livremente e não sob coacção e em reacção a pressões militares - talvez até exercidas pela Rússia, razão por que teremos de falar em termos muito francos com a Rússia acerca desta questão. Por último, temos a questão energética, e, embora concorde com todos aqueles que falaram a favor de uma política energética comum - como, na verdade, o fez o Presidente da Comissão, de forma directa e inequívoca - pergunto-me, quantos daqueles que aplaudem hoje o teriam feito há um ano atrás, se aqui se tivesse dito que precisamos de uma política energética comum. E será que também vão aplaudir quando lhes disserem que também eles vão ter de reorientar as suas próprias preferências em conformidade? A verdade é que, ao mesmo tempo que exigimos uma política energética comum, nada ainda foi dito sobre o tipo de política que deverá ser. Mais, quando começarmos a tomar medidas sobre o aumento da eficiência energética, quando começarmos a desenvolver formas alternativas de energia e a tomar medidas apropriadas no domínio dos transportes e da habitação, muitos haverá que se vão levantar e dizer "não, não era isso que tínhamos em mente". Mas, voltando à Rússia, o problema que hoje se nos depara é que as relações entre a UE e a Rússia, no que diz respeito à política energética, estão desequilibradas. A Rússia - sob a batuta de Putin - está, infelizmente, a transformar cada vez mais a política energética numa questão de poder político, em vez de fazer como nós fazemos e tratá-la como um factor económico. Se quisermos ter negócios com a Rússia neste domínio, terá de ser na condição de negociarmos juntos, como parceiros em pé de igualdade. Um aspecto que a Rússia tem de ter presente é que as reservas energéticas - as reservas de gás em particular - estão a acabar; não vão ficar esgotadas já hoje, mas ficá-lo-ão em oito ou dez anos, talvez doze, e a questão que se coloca é que fará a Rússia nessa altura. Também é do interesse da Rússia ter noção da sua necessidade da nossa tecnologia, do nosso know-how e do nosso financiamento, devendo haver da sua parte investimento numa relação de equidade no que se refere à política energética. Se, em termos de energia, conseguirmos ter um relacionamento como iguais, vamos conseguir também chegar às soluções correctas. Se assim não for, não será apenas a União Europeia a sofrer as consequências, mas também a Rússia. Daqui se depreende que a Rússia deveria reconhecer onde se situam os seus verdadeiros interesses a longo prazo. Muito tem a aprender no diálogo travado connosco, com a União Europeia. (FR) Senhora Presidente, Anna Politkovskaia sabe porque morreu. A contracapa do seu último livro intitula-se: "Tenho medo?" Porque é que ela escrevia? Ela escrevia porque acreditava que as palavras podem salvar vidas. Sabia-se ameaçada, tinha sido sequestrada, tinha sido vítima de uma tentativa de envenenamento, era regularmente ameaçada de morte. Foi executada pura e simplesmente porque dizia a verdade. No seu livro "Chechénia, a Desonra Russa", escreveu: "Putin e o seu povo deram a sua bênção a algo que nenhum país pode aprovar, a saber, uma forma de corrupção baseada no derramamento do sangue de milhares de vítimas, um exército corroído pela anarquia militar, um espírito chauvinista no seio do aparelho governamental que se faz passar por patriotismo, uma retórica desenfreada do Estado forte, um racismo antichecheno oficial, popular, com metástases que se estendem a outros povos da Rússia. Actualmente, a Rússia de Putin produz todos os dias novos amadores de pogromes, as agressões contra os Caucasianos tornaram-se rotineiras". Sabem quando é que ela escreveu este texto? Escreveu-o em 2003, e o que é que vemos hoje? Vemos as pilhagens, as detenções arbitrárias, vemos as perseguições contra os Georgianos e contra as ONG de defesa dos direitos humanos, que acabam aliás de apresentar uma queixa. O que responde o Senhor Putin? O Senhor Putin declara que as medidas tomadas contra os Georgianos são apropriadas e que os agentes do Estado actuam em conformidade com a lei russa. Anna Politkovskaia nunca deixou de denunciar as violações dos direitos do Homem. Espero que os 25 tenham a coragem de dizer a Vladimir Putin o mesmo que esta mulher sozinha teve a coragem de dizer, e que não poupem as palavras quanto ao inquérito... (A Presidente retira a palavra à oradora) (PL) Senhora Presidente, a Presidência finlandesa anunciou a realização de uma parceria entre a União Europeia e a Rússia, no plano energético. Gostaria de lhe perguntar como tenciona levar isso a efeito. Até agora, tratou-se mais da "Finlandização" das relações UE-Rússia do que propriamente de uma parceria. A política da UE em relação à Rússia é basicamente uma política de concessões, marcada também por ambiguidade nas posições tomadas. Isto verifica-se, frequentemente, à custa dos novos Estados-Membros do Báltico bem como da Polónia. Um exemplo bem ilustrativo desta afirmação é o acordo celebrado entra a Alemanha e a Rússia para a construção de um gasoduto transeuropeu setentrional, a instalar no fundo do mar Báltico. A Rússia está habilmente a aproveitar-se da sua posição para monopolizar o mercado da energia europeu. Levando à prática o princípio de "dividir para reinar", a Rússia vai fazendo acordos com os Estados mais fortes, passando por cima dos mais fracos, e a UE aceita isto sem pestanejar. Até agora, não conseguimos sequer que a Rússia ratifique a Carta Europeia da Energia, um documento fundamental da União Europeia relativo ao mercado energético. A cimeira informal entre Chefes de Estado e de Governo a realizar em Lahti, que contará com a presença do Presidente russo, deverá marcar uma viragem neste estado de coisas. Em relação à questão energética, mais do que qualquer outra, a UE deverá falar alto e bom som, a uma só voz, e a partir de uma posição negocial firme e decidida. (FI) Senhora Presidente, a minha cidade natal, Lahti, poderá ser palco de um importante acontecimento quando aí se realizar a cimeira da UE. O tema da cimeira é extremamente adequado para uma cidade como Lahti, uma região que há muito ocupa uma posição de destaque como centro de excelência no domínio da tecnologia ambiental - porque não faz sentido falar de energia sem eficiência energética. A forma mais eficaz de aumentar rapidamente a auto-suficiência no domínio da energia é melhorar a eficiência e a conservação da energia. Quando realizarmos o diálogo com a Rússia em matéria de energia, também precisamos de dizer que não é politicamente prudente aumentar mais a nossa dependência da Rússia no domínio da energia. À luz do desafio que o clima nos coloca, precisamos de todos os recursos que pudermos reunir. A toda a energia de baixa emissão deve ser reconhecido o mérito que lhe é devido. É tempo de pormos de lado a ideia de que a energia renovável e a energia nuclear sem emissões se opõem, de certo modo, uma à outra. Isso é uma ilusão: é mais uma construção do nosso espírito do que o que se verifica na realidade quando se trata de assumir atitudes práticas relativamente à energia. Solicitei ao Ministro finlandês do Comércio e Indústria que inclua na agenda de Lahti a reapreciação das condições de adesão da Bulgária. Refiro-me à decisão injusta e desnecessária de encerrar quatro dos seis reactores nucleares em Kozloduy. Quando, hoje em dia, olhamos para os critérios que estão por trás dessa decisão, vemos que a condição imposta à Bulgária em Helsínquia há sete anos é agora obsoleta. Também não é razoável, tendo em conta os objectivos da política energética europeia. Foram feitos melhoramentos e o grupo de trabalho do Conselho foi o próprio a afirmar que as centrais eléctricas satisfazem as condições de segurança. Ainda assim, terão de ser encerradas até ao fim do ano. Se a Finlândia não tratar do problema agora, haverá escassez de energia não só na Bulgária, mas também nos países seus vizinhos, cujas necessidades em matéria de electricidade a Bulgária satisfez nestes últimos cinco anos. Provou-se que a afirmação da Comissão de que estes reactores podem ser melhorados em termos económicos estava errada. Kozloduy produz electricidade a menos de dois cêntimos por kilowatt/hora. O encerramento destas centrais pode ser parcialmente compensado, mas sê-lo-á através da utilização de centrais eléctricas alimentadas pela combustão de lenhite, a mais suja de todas as fontes de energia. Por consequência, o dinheiro da UE vai ser gasto para passar de uma tecnologia mais limpa para uma mais suja. É uma loucura. Ao pedir que o caso seja reanalisado, não estou a dizer que devamos faltar ao cumprimento do acordo, mas sim que devemos examiná-lo à luz das informações actuais, de modo que possa haver flexibilidade no que respeita à data de encerramento. Porque é que a Bulgária há-de aumentar as suas emissões de gases com efeito de estufa quando tem uma alternativa que se concluiu que é segura? (FI) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quem fala aqui de "Finlandização" poderá estar a pensar em si mesmo. Poderá ter um longo caminho a percorrer para chegar ao nível da Finlândia em termos de democracia e da economia do país, porque nós estamos na vanguarda da Europa. (Aplausos) Isto realizou-se à custa de muito trabalho. Vamos, sigam o nosso exemplo! Os temas a tratar em Lahti são o investimento e a inovação. Também são essas as prioridades na Finlândia. O nível de investimento que a União destina à investigação e desenvolvimento é totalmente inadequado. Os objectivos de Barcelona apenas foram atingidos por dois países: um deles é a Finlândia, o outro a Suécia. A miopia dos dirigentes da Europa faz-me sentir envergonhado. A Europa está numa situação de crise constitucional e ao mesmo tempo espiritualmente impotente. Não conseguimos dar conta do recado em muitas áreas porque o nosso investimento na investigação fica atrás do dos nossos concorrentes e não tarda que o Oriente nos alcance. Precisamos urgentemente de sair desta cena científica fragmentada construindo um espaço europeu de investigação eficiente, sem complexidades e de alto nível. Consegui-lo-emos através da cooperação e da colaboração. Se não pusermos rapidamente em prática a inovação, passaremos a ser uma área crepuscular. No que diz respeito à fundação de um Instituto Europeu de Tecnologia, o projecto enferma de falta de dinheiro e de sentido de orientação. Como relator, o meu próprio parecer é o seguinte: haja inovação e transferência da inovação para a concretização prática e o nosso nível de vida melhorará. Consideramos a Rússia um parceiro estratégico e vamos renovar o Acordo de Parceria e Cooperação. O assassínio chocante da jornalista Anna Politkovskaya não se coaduna bem com a Rússia que esperamos venha a transformar-se num parceiro melhor para a União Europeia. Esta jornalista lutou contra a corrupção e a violência; até o próprio governo do país o afirma. Porque é que não foi concedida protecção a Anna Politkovskaya? Todos sabiam das ameaças de morte. É necessário tratar deste grave assunto em Lahti. A Europa está a ficar cada vez mais dependente da importação de energia. A dependência aumenta a um ritmo fenomenal. Dado que o nosso problema é a segurança do aprovisionamento e a Rússia tem um problema no que respeita a bons clientes - ou seja, um problema no que respeita a assegurar acordos a longo prazo que possam contribuir para que o país invista em infra-estruturas no sector da energia - proponho uma solução em que cheguemos a um importante acordo e tratemos simultaneamente de ambas estas questões. Dessa forma, os mercados abrirão segundo as mesmas regras, tanto na Rússia como na União Europeia, ou seja, no mesmo pacote será ratificado um acordo no sector da energia. Assim sendo, criaremos segurança no domínio da energia para ambas as partes e, como é óbvio, especialmente para nós próprios. (FI) Senhoras e Senhores Deputados, não se pode deixar que os recursos energéticos da Rússia e o nosso desejo de assegurar aprovisionamento de petróleo e gás nos toldem a visão quando se trata do agravamento da situação da democracia e dos direitos civis na Rússia. São muito graves as circunstâncias em que se encontra a sociedade civil no país. Na sequência do assassinato de Anna Politkovskaya, isto deve ser, finalmente, óbvio para todos. Não é só a oposição política que é alvo de violações dos direitos humanos, ataques e mesmo assassínio, mas também as minorias nacionais, de que há dezenas na Rússia. A nação Mari é uma delas, e o Parlamento Europeu também já prestou atenção aos ultrajes de que tem sido vítima. Os conflitos relativos à questão da nacionalidade também estão ligados ao assassínio de Anna Politkovskaya. Ela foi assassinada porque disse a verdade acerca do que está a acontecer na Chechénia. Logo no dia a seguir ao assassínio, milhares de finlandeses concentraram-se em frente à embaixada da Rússia, com velas acesas, numa manifestação como nunca antes se vira outra. Espero que o Governo da Finlândia, como país que exerce a Presidência do Conselho de Ministros da UE, manifeste à Rússia de forma igualmente clara o choque que sentiu e a preocupação que todos sentimos. Os direitos humanos têm de estar no cerne das relações com a Rússia. por escrito. - (SV) Senhora Presidente, a Cimeira de Lahti, a realizar-se na próxima semana, irá tratar da questão de uma política energética comum. Este é mais um exemplo da fixidez de desígnios com que, para fins relacionados puramente com o poder político, a autoridade institucional explora uma multiplicidade de problemas sociais a fim de promover as posições da UE. Na realidade, existem muito poucos motivos para se conduzir a política energética a nível da UE. Encontramo-nos numa fase da história em que começa a tornar-se evidente, sem margem para dúvidas, que as emissões de gases com efeito de estufa resultantes da combustão humana de carbono e hidrocarbonetos está a causar mudanças climáticas. Temos de encontrar processos de resolver esta situação. Não obstante, não existe ninguém em posição de poder na UE que seja capaz de tomar uma decisão relativamente aos tipos de energia por que deveríamos optar a fim de garantirmos um fornecimento sustentável de energia para o futuro. O que é mais: as exigências dos diversos países diferem grandemente entre si. Certos países têm o máximo interesse em encontrar processos de separar e armazenar o dióxido de carbono resultante da combustão do carvão e do petróleo. Outros países estão preparados para se permitirem tornar-se dependentes do gás natural da Rússia, enquanto outros prefeririam depositar as suas esperanças na energia nuclear, na energia hidráulica, na energia eólica ou das ondas, na energia da biomassa e geotérmica. Há vários processos pelos quais todos podem reduzir o seu consumo energético. Assim sendo, os países devem ser livres de experimentar e pôr à prova toda uma variedade de rotas. É através dessa concorrência institucional entre países que o progresso tem lugar. A ideia de a UE prescrever a quantidade de cada tipo de energia que se deve utilizar é uma ideia absurda que constitui um perigo para o futuro da Europa. (EN) Senhora Presidente, estou muito satisfeito pelo facto de a Senhora Presidente em exercício do Conselho ter confirmado que as discussões em Lahti se concentrarão sobre toda a questão da energia. Tal como o último orador, o senhor deputado Lundgren, espero que as alterações climáticas também sejam uma parte fulcral dessas discussões. É necessário colocar a protecção dos cidadãos e do seu ambiente no centro da política energética. As alterações climáticas e as suas possíveis repercussões, a poluição atmosférica nas cidades, a deterioração do ambiente urbano e todos os outros incómodos de que temos conhecimento causados pela poluição exercem um forte impacto sobre a vida diária dos nossos cidadãos, em termos económicos, sociais e de saúde. Sabemos que a temperatura actual do planeta é hoje 0,6 graus centígrados superior ao que era há cem anos. Sabemos que até 2020 o nosso ambiente registará um aquecimento de mais 0,8 graus centígrados. O aquecimento global provocará condições meteorológicas extraordinárias, como tempestades, chuvas mais abundantes e cheias. Os especialistas dizem que o nível das águas pode chegar a subir um metro. Se isso acontecer, países como o Bangladesh e - aqui mais perto - os Países Baixos enfrentarão uma catástrofe. Eis a importância desta questão. No Inverno passado, testemunhámos uma crise na Ucrânia - que hoje à noite enfrentará outra crise no desafio de futebol em que vai jogar contra a Escócia! - e assistimos à primeira interrupção do nosso abastecimento de gás em 40 anos. 22% do nosso gás vem da Rússia, e isto coloca a UE numa situação perigosa, porque, a seguir à crise do ano passado, descobrimos que alguns dos Estados-Membros mais recentes apenas tinham reservas para 24 horas. Tal como disse o Senhor Presidente Barroso a propósito da questão da imigração, em termos de energia não podemos continuar a ter 25 - em breve serão 27 - políticas energéticas díspares e completamente separadas. Temos de centralizar e de ter uma política energética coerente gerida a partir do centro. (Aplausos) (FR) Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, as últimas Cimeiras de Tampere e do Luxemburgo mostraram mais uma vez os limites da política europeia de imigração e os limites da solidariedade dos governos europeus. Gostaríamos portanto que V. Exas. possam, em Lahti, abordar enfim as causas profundas da imigração. Se queremos que chegue menos gente às nossas fronteiras do Sul, a resposta não está nem nunca estará na intensificação das patrulhas e na aceleração dos voos de retorno. Avistei-me com esses candidatos à imigração, e toda a esperança das suas famílias, das suas aldeias, repousa neles, pelo que alguns deles prefeririam morrer a fracassar. Combater a imigração ilegal não passa portanto por condenar essas vítimas devolvendo-as a um destino a que tentam fugir; combater a imigração ilegal implica atacar os que organizam os tráficos, que enganam as pessoas fazendo-as entrever um futuro melhor na Europa, e atacar aqueles que os exploram na Europa. Não deveríamos além disso flexibilizar a política europeia dos vistos? Só assim lutaremos contra a clandestinidade. É um facto que precisamos de mão-de-obra, mas queremos pessoas com direitos, não queremos escravos. Temos além disso de admitir que as regularizações podem ser necessárias para lutar contra os exploradores. O tráfico de seres humanos só pode ser combatido eficazmente se não mantivermos o trabalho clandestino e a exploração dos migrantes nos nossos próprios países. Temos também de admitir que pagámos durante muito tempo para África, temos de admitir que as nossas políticas de co-desenvolvimento não foram justas, temos por fim de permitir o desenvolvimento maciço dos países pobres. Até ao momento, a Europa tem-se contentado com declarações de boas intenções. Temos de investir maciçamente naqueles países, e também de ajudar à criação de serviços públicos acessíveis para todos e à instalação de empresas que paguem o que é justo aos seus empregados, o que nem sempre é o caso hoje em dia, há que dizê-lo. Os trabalhadores são muitas vezes explorados por empresas europeias no seu próprio país, e repito que não podemos ter medo de o dizer. Por fim, os nossos Estados-Membros têm de tomar consciência do facto de que temos de trabalhar juntos e de que não poderemos fazer nada de válido cada um no seu canto. Ultrapassemos os nossos egoísmos nacionais, que nos levam para um beco sem saída. (EN) Senhora Presidente, então cá vamos nós outra vez: mais uma Cimeira de Chefes de Estado, mais uma discussão sobre a nossa competitividade - ou será que devo dizer falta de competitividade? - e mais outra completa perda de tempo! Já passámos por tudo isto, não passámos? Lembra-se, em Março de 2000, da Agenda de Lisboa? Eu estava aqui sentado e ouvi o pronunciamento maravilhoso segundo o qual a UE ia tornar-se a economia mais competitiva e dinâmica do mundo baseada no conhecimento até 2010. As coisas não vão lá muito bem, pois não, Senhor Presidente Barroso? Acho que não vai atingir esses objectivos no decorrer dos próximos três anos e meio! E depois ouvimo-lo o Verão passado, quando o Senhor Primeiro-Ministro Blair aqui veio. Usou da palavra para nos dizer que tínhamos de enfrentar o desafio da globalização e que só o poderíamos fazer se a Europa se tornasse competitiva, se começássemos a investir mais dinheiro na investigação e desenvolvimento. E, como é evidente, voltou a não acontecer nada. Se realmente querem melhorar a competitividade, então o que deverão fazer este fim-de-semana é olhar para as 91 000 páginas de legislação em letra miudinha que constituem o acervo comunitário e decidir pôr de lado uma porção considerável das mesmas. Se estivessem a falar a sério em tornar a Europa competitiva, se estivessem a falar a sério em entrar no mundo moderno, era isso que fariam. Acho divertido a Dinamarca ir ser objecto do estudo económico para o fim-de-semana. Bem, compreendo que seja, porque têm a mais elevada taxa de emprego da União Europeia. Pergunto a mim próprio se será por terem a sua própria moeda - podem gerir a sua própria política fiscal e monetária. De facto, os números relativos ao desemprego fora da zona euro são metade dos dessa zona. Portanto, a verdadeira conclusão este fim-de-semana é que deveríamos fazer muito menos coisas a nível europeu, porque tudo aquilo em que a UE toca tem um resultado desastroso. (PL) Senhora Presidente, a reunião entre os nossos dirigentes e o Presidente Putin será uma boa oportunidade para levantar a questão da segurança do aprovisionamento energético e para expressar a nossa extrema - repito, extrema - preocupação com o estado da democracia e do respeito dos direitos humanos na Rússia. Demasiadas vezes os nossos políticos enterraram a cabeça na areia, e demasiadas vezes aceitaram explicações sem sentido por parte das autoridades russas, até que "a consciência do jornalismo russo", Anna Politkovskaya, acabou por ser brutalmente assassinada, com tiros na cabeça, como o fora Galina Starovoytova antes dela. Estas duas vítimas marcam o princípio e o fim do processo de abandono da democracia na Rússia. A morte da senhora Starovoytova, em 1998, marcou o início do afastamento dos padrões democráticos naquele país, pois ela era uma figura de proa simbólica, a líder dos democratas em São Petersburgo. O assassínio da senhora Politkovskaya é um duro golpe para o que resta da imprensa livre na Rússia. Quem quer que tenha ordenado a sua morte, sabia que a vítima era uma pessoa de carácter inabalável, um símbolo da verdade e do jornalismo independente. Não me foi dado conhecer Anna Politkovskaya pessoalmente, mas tive o prazer de trabalhar com Galina Starovoytova, que sempre admirei pela sua coragem. Por esta razão, face ao sacrifício de ambas, e antes que sintamos sobre as nossas cabeças as consequências do afastamento da Rússia em relação à democracia, exorto a que o respeito dos direitos humanos e das liberdades cívicas na Rússia seja imposto como condição prévia para a continuação do diálogo político com aquele país. Senhor Presidente, da Agenda de Lahti constam assuntos muito importantes como a política energética, a imigração ilegal, a competitividade e a inovação. Mas é inevitável que o tema da liberdade de imprensa seja também tratado. Democracia, liberdade, direitos humanos são temas incontornáveis numa reunião desta importância, que tem como convidado o Presidente Puttin e que o assassínio da jornalista russa Anna Politkovskaya tornou mais premente. O Conselho Europeu deve exigir ao Presidente Puttin que os responsáveis por este crime hediondo sejam punidos. Numa altura em que a Europa enfrenta os efeitos das alterações climáticas e os elevados preços do petróleo é urgente melhorar a eficiência energética e reduzir a dependência dos combustíveis fósseis para bem da economia, do ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos europeus. A União Europeia deve diversificar as fontes e os fornecedores de energia, privilegiando as energias renováveis para poder cumprir o protocolo de Quioto. O tema da inovação associado à competitividade faz todo o sentido para a Presidência finlandesa e para o meu país, Portugal. A inovação para aumentar a competitividade é um dos caminhos apontados pela Estratégia de Lisboa apresentada pela Presidência portuguesa em 2000. Há dias, no primeiro encontro de coordenadores nacionais da Agenda de Lisboa foram apresentados oito exemplos de boas práticas, exemplos esses escolhidos pelas autoridades europeias. Portugal mereceu um justo destaque pela criação da empresa na hora. (EN) Senhor Presidente, o assassínio de Anna Politkovskaya é uma tripla tragédia. Uma tragédia pessoal - uma tragédia para a família -, mas é também uma tragédia para a sociedade russa, porque indicia a emergência de uma determinada evolução nesse grande país, e é uma tragédia para a democracia, porque se tratou do assassínio de um importante elemento democrático na Rússia. Foi um degrau que se desceu na escada que está a enfraquecer a democracia naquele país. Já se disse aqui hoje que devíamos ser realistas acerca da democracia na Rússia. Não sei de facto o que é que o orador quis dizer com isso, mas vamos lá ser efectivamente realistas acerca da democracia na Rússia: se não sairmos em defesa da democracia na Rússia, deixaremos pessoas como Anna Politkovskaya e milhares de outras entregues a si próprias. Se não sairmos em defesa da democracia e do Estado de direito na Rússia, não fortaleceremos as forças que, na Rússia, podem fazer desse país um país melhor e um parceiro melhor. Não sair em defesa da democracia não fará da Rússia um parceiro melhor no domínio da política energética nem em qualquer outro domínio. (Aplausos) Não exigir democracia e o Estado de direito não faz da Rússia uma sociedade melhor. A Rússia só será um parceiro credível no domínio da energia quando a democracia for mais forte e quando o Estado de direito estiver estabilizado. É isto que significa ser realista acerca da democracia na Rússia e há que declará-lo aqui hoje. Senhor Presidente Barroso, algumas das competências que temos na União Europeia - o mercado interno para a política energética, as redes transeuropeias, regras de concorrência e política comercial - são os instrumentos que temos de utilizar com relação não só à Rússia, mas também a outras partes do mundo. São a melhor base para a futura política energética da União Europeia. Utilizemo-los, pois, e avancemos passo a passo. (PL) Senhor Presidente, a União Europeia tem de enfrentar com determinação os desafios políticos, económicos e culturais que ultimamente se lhe apresentam. Em primeiro lugar, é chegado o momento de a UE estabelecer uma política energética comum constituída por medidas à escala da política que a Europa adoptou no domínio da indústria pesada após a Segunda Guerra Mundial. Em segundo lugar, a União Europeia tem de dar uma resposta unificada aos problemas da imigração ilegal maciça, oriunda dos quatro cantos do mundo, que está a afectar de forma considerável alguns países. Por último, temos de conseguir verdadeiros avanços em termos de desenvolvimento da investigação científica, das novas tecnologias, da competitividade e da inovação económica nos Estados-Membros. Neste momento, na Europa, estamos a precisar de coragem, de visão e de uma estratégia virada para o futuro. Temos de aprofundar a integração e de alcançar uma política verdadeiramente unificada nestes três domínios. Registo com agrado o facto de o Presidente Putin ter sido convidado a participar na Cimeira de Lahti bem como os esforços envidados com vista à realização de uma parceria estratégica com a Rússia. Importa ter em atenção, porém, que o nosso acordo com a Rússia não pode ser conseguido à custa de tolerarmos violações dos direitos humanos e da liberdade de imprensa. A Rússia é uma terra com uma riqueza mineral incomensurável mas, acima de tudo, é uma terra de pessoas como Anna Politkovskaya, a jornalista recentemente assassinada cuja coragem e honestidade são o símbolo de uma Rússia cívica, e cujas acções se deverão converter num símbolo e em motivo de inspiração para toda a Europa. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero o debate de hoje, por um lado, como uma experiência de desencanto, mas, por outro lado, sinto-me refrescado e revigorado por ele. Muitos dos que nele intervieram, apresentaram análises factuais, estabeleceram os objectivos correctos e referiram verdades duras, mas o que se vai seguir? Que atitude vamos tomar agora? A confiança não se constrói com a análise de per se, mas apenas com a acção. Há três mensagens que quero deixar à Presidência em exercício do Conselho para que possam ser transmitidas à cimeira. A primeira é de que, se nos escutaram, terão ouvido que dissemos para as conversações com Vladimir Putin não serem tratadas como "matéria corrente", para a cimeira não ser reduzida a uma reunião sobre política energética, mas também para serem tratados todos os temas que aqui foram mencionados hoje. Em segundo lugar, exortamos a Presidência a apresentar-nos um calendário com dados pormenorizados sobre quando poderemos esperar ter o mercado interno de energia de que o Senhor Presidente Barroso falou, e, terceiro, queremos que nos seja dado um calendário sobre quando a União Europeia se tornará um espaço de investigação. Passando à política energética, a parceria com a Rússia é apenas uma parte da política energética de que a Europa tem necessidade. A nossa prioridade é uma maior independência no que se refere à energia. Favorecemos acima de tudo que seja dada prioridades à investigação sobre redução do consumo energético e sobre a criação de fontes de energia renováveis, e é esse o nosso grande contributo para uma maior inovação. Exortamos V. Exas. no sentido de facilitarem às pequenas e médias empresas a participação na inovação, permitindo que os seus representantes participem no diálogo tripartido. Não esqueçamos a forma como este ano começou, com a redução do abastecimento de gás à Ucrânia, nem que o acontecimento recente de maior relevo na Rússia foi o assassinato de uma jornalista de linha crítica, tendo este facto atraído muito mais atenção da opinião pública do que muitos outros assassinatos semelhantes anteriormente ocorridos. (EN) Desejo concentrar os meus comentários num dos tópicos fundamentais da cimeira: a inovação. Reparo que não foram muitos os oradores que falaram hoje desse assunto. Quero apenas incentivar tanto a Senhora Presidente em exercício do Conselho como o Senhor Presidente Barroso a garantirem que a inovação continuará a estar no cerne dos debates. Como assinalou, Senhor Presidente Barroso, não poderia haver lugar melhor do que a Finlândia para realizar essa discussão. Fiquei satisfeito pelo facto de em ambas as vossas intervenções terem referido que a principal concorrência vem da China, da Índia e das outras economias asiáticas. Temos de começar a olhar para o exterior e começar a desenvolver os verdadeiros pontos fortes da nossa tecnologia. Quero dirigir-lhes o meu apelo para que na vossa cimeira promovam em particular uma coisa - algo em que os dirigentes da Europa se empenhem -, a saber, a dinamização e utilização dos poderes das autoridades públicas. Elas estão a gastar milhares de milhões de euros dos dinheiros públicos no desenvolvimento de novos serviços, mas não penso que muitas dessas autoridades públicas estejam a pensar em como utilizar esse dinheiro para gerar inovação e para impulsionar os novos produtos e serviços que a indústria e as empresas europeias querem fornecer. Tomemos como um bom exemplo a Nokia, porque os senhores vão estar a participar na vossa cimeira na Finlândia, a pátria da Nokia. Redes sem fios, inovação sem fios, serviços sem fios: esse é o tipo de coisas que deveremos desenvolver nos domínios da saúde, da educação, para elevar a qualidade dos serviços públicos, para transformar a qualidade da experiência dos cidadãos na sua interacção connosco. Isso é algo que eu gostaria que inscrevessem com firmeza na vossa agenda com os dirigentes europeus, porque se o conseguirmos atingir, daremos alguns importantes passos em frente. Sabemos que há outros países a fazê-lo, particularmente os Estados Unidos. Em conclusão: reparo, Senhor Presidente Barroso, que vemos inscrito na agenda o seu Instituto Europeu de Tecnologia. Faço votos de que nos convença de que se trata de um investimento que vale a pena fazer. Eu ainda não estou convencido, porque penso que muitas universidades já estão a fazer o que o Senhor Presidente quer fazer - é muito dinheiro. Coloquemos a inovação no cerne dos nossos trabalhos na cimeira, e faço votos de que lhe dêem a importância que ela merece. (PL) Senhor Presidente, concordo em absoluto com as declarações dos meus colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus sobre a situação da democracia na Rússia, e não vou repetir os seus argumentos, que merecem o meu total apoio. Gostaria, sim, de levantar duas outras questões, que se prendem, concretamente, com a energia e a inovação, e aproveito para felicitar a Presidência finlandesa pela preparação dos dois pontos da ordem do dia da cimeira informal de Lahti respeitantes a essas matérias. No campo da energia, necessitamos de uma política comum, tanto a nível da União Europeia, para estabelecer um mercado energético comum, como no plano externo, através, por exemplo, de negociações europeias conjuntas com os países parceiros que nos fornecem petróleo e gás. Isto é extremamente importante. Temos de velar por que não possa repetir-se a situação em que as negociações empreendidas por um Estado-Membro, por exemplo, para o fornecimento de petróleo e gás da Rússia, coloquem numa posição extremamente desfavorável outros Estados-Membros. É deveras importante assumirmos esse tipo de abordagem no quadro da nossa política energética comum: ao fazê-lo, estaremos a dar um importante passo em frente rumo à criação de uma política externa comum. Existe, contudo, outro aspecto da nossa política externa que se prende com a energia: os pipelines da Ucrânia, a nossa única via de aprovisionamento energético a partir do Leste que ainda é independente da Gazprom, encontram-se actualmente em mau estado de conservação. É importante investirmos na reparação destas condutas e, para isso, teremos de envidar todos os esforços ao nosso alcance para conseguir os fundos necessários a tal investimento. No que respeita à inovação, gostaria apenas de focar três pontos. Em primeiro lugar, necessitamos de uma política económica responsável que propicie a adopção da inovação pela indústria, algo que não possuímos no nosso continente. Isto passa por uma estratégia económica. O segundo ponto tem a ver com a questão da patente comunitária: temos forçosamente de ter a nossa própria patente comunitária. Em terceiro lugar, creio que necessitamos de um Instituto Europeu de Tecnologia ao serviço da inovação. Pessoalmente, apoio a ideia do Presidente Barroso e estou em crer que, neste momento, temos finalmente oportunidade de levar este projecto por diante. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhora Ministra Lehtomäki, é com enorme prazer que saúdo a comunicação sobre inovação que a Comissão vai publicar na próxima semana. Representa uma das primeiras tentativas honestas de estabelecer uma estratégia comunitária para o posicionamento da Europa no contexto da globalização, e, por isso creio que vai constituir o ponto mais importante da ordem do dia da reunião informal de Lahti. A inovação é, em primeiro lugar, característica das pequenas e médias empresas e a comunicação tem esse facto na devida conta. Como foi dito pela Senhora Ministra, a inovação requer normas comunitárias e há muitos domínios onde muito precisa de ser feito. Para tal, precisamos - como foi dito pelo próprio Presidente da Comissão - mais investimentos na investigação e no desenvolvimento. Por muito que me congratule com o bom exemplo da Finlândia, tenho também de chamar a atenção para o facto de a minha própria região, Baden-Vurtemberga gastar 3,6% do seu produto interno bruto anual em investigação e desenvolvimento, muito mais do que é feito pelos EUA ou pelo Japão. Também precisamos de ter mais confiança nas nossas capacidades, o que está no cerne desta comunicação. Temos de dizer mais acerca do que nós, na Europa, todos juntos, seremos capazes de conseguir logo que as nossas estruturas sejam revistas, mesmo num mundo globalizado. Temos um mercado interno excepcional, o qual - ao mesmo tempo que temos de continuar a alargá-lo - não nos oferece protecção. Precisamos de mais autoconfiança nas nossas negociações com a Rússia e com a China, mas também precisamos de saber onde é que, ao nível da União Europeia, vamos ter de fazer reformas para podermos manter-nos competitivos, e a estratégia de inovação oferece-nos uma excelente base nesse sentido. Também foi referido que é necessária uma abordagem mais inovadora em termos da adjudicação de contratos públicos, tendo sido dados exemplos do que se entende por tal. Essas acções já estão a ser implementadas na minha região. Creio que existem excelentes possibilidades para colocar a Europa numa melhor posição para fazer face à globalização, e também estou convencido de que esta cimeira informal em Lahti vai ajudar a desenvolver - talvez no próximo ano - uma estratégia de globalização para a União Europeia, de modo a permitir-nos convencer a opinião pública de que esta nossa Europa tem possibilidades num mundo globalizado. (LT) Senhor Presidente, devemos ser muito claros aqui em Bruxelas ao falar da Cimeira de Lahti. No início da sessão de hoje ficou patente a desunião e o antagonismo que existe entre nós e também como somos facilmente manipulados. O Parlamento Europeu parecia incapaz de uma reacção imediata, com um documento único, a um crime hediondo perpetrado em Moscovo, para não incomodar o Presidente russo em visita pela Europa. Este é apenas mais um indício de que a União Europeia carece de uma política europeia própria em relação à Rússia, e que na Europa aplicamos unicamente uma política pro-russa a este respeito. Adular os líderes é prejudicial para a Rússia se alguém ainda crê que a Rússia poderia tornar-se um país europeu em vez de ser a Europa a tornar-se um anexo político da Rússia antidemocrática. Estamos apenas a debater a Estratégia Energética comum da Europa, mas estamos a fechar os olhos para o facto de que a Rússia nunca o permitirá, porque já tem o seu cavalo de Tróia colocado no centro da Europa. Os apoiantes do Senhor Schroeder e outros que sofrem de cegueira política continuarão a destruir uma Europa unida. Lamentavelmente, aqui no Parlamento só temos uma opção - falar abertamente sobre a rendição moral deliberada de europeus influentes. O Presidente russo é que está a adoptar uma postura absolutamente aberta quando diz que os valores europeus não servem à sua Rússia e ao seu regime. Segundo os políticos russos, a Europa pode simplesmente deitar fora a sua Carta da Energia, conjuntamente com a sua Carta dos Direitos Humanos, já que a Europa, de qualquer forma, assinará o que a Rússia disser. Isto foi dito em Sochi e em várias outras ocasiões. Esta é a verdadeira parceria e o espaço comum. Isto é o espaço comum onde são assassinados jornalistas, e não nos aventuramos a interrogar-nos se este espaço comum nos serve a nós. Todavia, ficamos incomodados com a Coreia do Norte e o Iraque, em vez de reconhecer simplesmente que por trás dos dois botões, um em Teerão e outro em Pyongyang, está o mesmo actor, algures entre os dois. Deveríamos, pelo menos, tentar compreender que Anna Politkovskaya, a última jornalista corajosa, foi assassinada não só pela Rússia de Putin, mas também pela Europa conformista. (Aplausos) (PL) Senhor Presidente, é confrangedor que o caminho rumo às liberdades cívicas e ao respeito dos direitos humanos fundamentais tenha de ser manchado com o sangue de vítimas inocentes. Estamos hoje a pronunciar-nos sobre o assassinato de Anna Politkovskaya, a mulher que denunciou corajosamente os crimes cometidos pela Rússia contra a população chechena. De recordar, porém, que, antes dela, também outros perderam a vida na luta contra ditadores, como foi o caso do jornalista ucraniano Georgy Gongadze ou do jornalista libanês Samir Kassir. Será que nestes casos o Estado fez tudo o que pôde para proteger quem denunciava as ligações existentes entre estruturas públicas e criminosos? Ou será que o ódio pelo seu comportamento inconformista, pela sua escrita, levou a um fechar de olhos, a um lavar das mãos, tal qual Pilatos, à indiferença do Estado em relação ao destino destas pessoas, sobre quem pairava a ameaça de morte? A Rússia sempre teve grandes figuras que remaram contra a corrente da ditadura e que, pondo a vida em risco, denunciaram os crimes e iniquidades dos seus governos. Basta pensarmos em nomes como o de Kravchenko, Bukovsky, Sakharov ou Solzhenitsyn. Devemos nós, como cidadãos do mundo livre, sempre abandonar estas pessoas à sua sorte? Efectivamente, não apoiámos a Senhora Politkovskaya o suficiente durante a sua vida. Apoiemo-lo agora, após a sua morte. Creio que a investigação sobre este crime deveria ser conduzida sob supervisão internacional, como se verificou no caso do assassinato do Primeiro-Ministro do Líbano, Senhor Rafik Hariri. Não posso conceber que a União Europeia assine um acordo de cooperação com a Rússia sem que este crime tenha sido investigado e sem que os que o ordenaram e os que o perpetraram tenham sido levados perante a justiça. A União Europeia tem de dar prioridade a uma de duas coisas: ou aos compromissos com a liberdade e os direitos civis e humanos, ou aos interesses económicos e energéticos. Senhor Presidente, chegou a hora da verdade. Não podemos fazer cedências. Devemo-lo à jornalista assassinada. (MT) Senhor Presidente, espero que a Cimeira da próxima semana discuta a carta enviada à Presidência finlandesa por, nada mais nada menos, do que oito Chefes de Estado, que lhe escreveram sobre imigração ilegal. Embora o Verão tenha acabado, e se espere agora uma quebra no fluxo migratório, todos nós sabemos que passámos por uma crise e que não terminou aqui. Se continuarmos a ter uma atitude passiva, enfrentaremos problemas ainda maiores no próximo ano. Devo dizer que nos últimos dias, assistimos aos primeiros passos concretos da nossa tentativa de convencer os países europeus a resolver o problema da imigração ilegal em uníssono. Em primeiro lugar, na semana passada, iniciaram-se as actividades das patrulhas no Mediterrâneo. Vejo aqui o Comissário Frattini, cujo trabalho gostaria de conhecer. Espero que estas patrulhas no Mediterrâneo enviem uma mensagem clara de que o Mediterrâneo não é um mar aberto, que toda a gente pode atravessar, e por onde o crime organizado transporta imigrantes para a Europa sem quaisquer impedimentos. Em segundo lugar, votámos na Comissão dos Orçamentos um aumento substancial do orçamento destinado à Agência Frontex (agência para a coordenação das fronteiras externas da União), que se cifrou em quase 35 milhões de euros, de forma a poder reforçar as suas operações nas nossas fronteiras externas. Espero que o Conselho esteja disposto a apoiar-nos, e não a reduzir o orçamento para a Frontex, como já tentou fazer. Como pode o Conselho dizer que está a travar uma luta contra a migração ilegal com seriedade, se, paralelamente, permite que os governos europeus sejam mesquinhos na sua actuação e tentem reduzir o orçamento neste domínio, em vez de o aumentar? Em terceiro lugar, parece que se chegará a acordo esta semana sobre os quatro fundos relacionados com a imigração, que passarão a operar a partir de Janeiro próximo. Regozijo-me com a adopção de medidas como a cláusula de emergência, que possibilita à União Europeia alargar a ajuda financeira imediata em situações de emergência. Há ainda muito a fazer, se quisermos que os cidadãos sintam que a Europa está efectivamente a ter em consideração as suas posições sobre a imigração ilegal. O Parlamento interveio, assim como a Comissão. Esperamos agora que o Conselho faça a sua parte. Obrigado. (EN) Senhor Presidente, ao ouvir os aplausos do clube de fãs de futebol do senhor deputado Landsbergis, faço votos de que o clube de fãs da equipa nacional finlandesa, que se encontra num Estado europeu chamado Cazaquistão, seja tão forte como o do senhor deputado, porque já há 25 minutos de jogo e o resultado continua a ser 0-0, por isso precisamos de uma ajudinha! Em primeiro lugar, apoio a Presidência finlandesa e a sua agenda de trabalhos para Lahti. No que respeita à energia externa, sabem o que precisam de fazer: precisam de agradecer ao Presidente Putin pelo facto de o assunto estar efectivamente inscrito na agenda, porque o ano passado, mais ou menos por esta altura, ele estava a "fechar um bocadinho as torneiras" dos oleodutos ucranianos e essa é a razão por que vamos falar do assunto em Lahti. Por isso dirijam-lhe um grande agradecimento quando ele lá chegar. Em segundo lugar, no que respeita à inovação, não se trata aqui de uma colocação de produto, mas a verdade é que nós gastamos cerca de 4 mil milhões de euros por ano em inovação e investigação e desenvolvimento, o que é menos do que a Nokia gasta anualmente em investigação e desenvolvimento. Espero que isto dê que pensar aos dirigentes do Conselho Europeu. O terceiro ponto que gostaria de referir tem a ver com as relações UE-Rússia. É divertido ouvir aqui o debate, com excepção do caso do assassínio, claro. Às vezes parece-me que criticamos muito mais depressa os Estados Unidos do que a Rússia, e talvez no caso mais recente devamos lidar com a Rússia como sendo uma superpotência, muito semelhante aos Estados Unidos. Desejo apoiar de forma muito veemente o Senhor Presidente da Comissão no que respeita ao Instituto Europeu de Tecnologia (IET). Penso que há uma série de mal-entendidos em torno deste conceito. É uma rede que penso que funcionaria muito bem. Toda a gente está de acordo acerca do problema, agora é uma questão de como é que vamos encontrar uma solução. Penso que precisamos de parcerias público-privadas, muito semelhantes ao MIT nos Estados Unidos. Nesse sentido, espero que esta sua iniciativa vá por diante. Por último, o problema dos Conselhos Europeus informais é que habitualmente são muito poucas as coisas práticas que deles saem. Senhora Presidente em exercício do Conselho, se sair desta reunião com três coisas, já acho que a reunião terá sido um êxito. Uma: luz verde para o IET; duas: alguma legislação sobre patentes, ou pelo menos uma promessa de que a vamos ter; e três: uma política energética comum. Se não se obtiverem estes resultados, penso que os Conselhos Europeus informais futuros estarão tão vazios como está hoje este Hemiciclo. Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu a sua valiosa contribuição durante este debate de hoje. Posso assegurar-vos que transmitirei a mensagem ao Primeiro-Ministro para que ele a analise durante os preparativos para a Cimeira de Lahti. Claro que é verdade que a inovação e a competitividade figuram na agenda europeia há algum tempo, mas agora o nosso objectivo é transformar esta discussão em acção, pelo menos abrir a porta para se poder avançar. Neste momento o que é realmente necessário é acção. No quadro da parceria estratégica que temos com a Rússia, todas as questões podem ser e serão discutidas. Estou certa de que os aspectos importantíssimos que levantaram durante este debate também serão discutidos durante as reuniões. Estou muito satisfeita por saber que terão uma oportunidade para continuar a discussão sobre os resultados da Cimeira de Lahti com o Primeiro-Ministro da Finlândia ainda este mês, mais concretamente em 25 de Outubro, em Estrasburgo. Estou-lhes muito grata e aguardo com o maior interesse obter alguns dos resultados esperados da Cimeira de Lahti. Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar o amplo apoio dado à agenda em prol da inovação, em prol de um Instituto Europeu da Tecnologia, em prol de uma política energética comum e em prol de uma política de imigração europeia. Mas gostaria de vos dizer que é necessário divulgar esta mensagem fora desta sala, porque, como alguns dos intervenientes disseram, ainda há alguns mal-entendidos. Mencionarei apenas o IET. É interessante o facto de todos concordarem que não estamos a fazer o suficiente na Europa em termos de inovação; não há ligações suficientes entre as universidades e os centros de investigação e o mundo da economia, as empresas e projectos práticos. Mas quando surge uma ideia para mudar essa situação, surge imediatamente resistência. É espantoso! Nessa altura, toda a gente diz: "Mas nós temos universidades excelentes!" Claro que temos universidades excelentes! Mas se temos universidades excelentes, porque é que estamos a ficar para trás relativamente aos Americanos e a outros? Alguma coisa está mal. O "status quo" não é opção. Não podemos continuar a fazer o mesmo de sempre. Eu sei que temos excelentes universidades. As universidades foram criadas na Europa. São uma criação europeia, mas nós não estamos a aproveitar todos os benefícios nem todo o potencial da nossa dimensão europeia. Sejamos francos: algumas das nossas universidades ainda são muito corporativas, muito fechadas. Precisamos de uma dimensão europeia. Mesmo aos maiores Estados-Membros falta dimensão para promover a cultura global de que agora necessitamos para enfrentar os desafios do século XXI. Portanto, a ideia tem por base uma rede. Não se trata de uma enorme instituição burocrática; tem por base uma rede, assentando sobre, e desenvolvendo, os princípios de excelência, aquilo que estão a fazer todas as universidades excelentes e centros de investigação excelentes, mas tendo em vista ligar as empresas com a investigação, a fim de podermos promover a inovação. Na Comissão, reuni-me com os dirigentes das mais importantes empresas europeias que estão a conduzir a investigação no mundo. Obtive um grande apoio para a ideia; posso até nomear algumas das empresas. Dois desses dirigentes do mundo empresarial europeu vieram dos Estados Unidos e disseram-me, na reunião que tivemos, que o maior choque que sentiram quando vieram para a Europa foi descobrir que, ao contrário do que se passa nos Estados Unidos, onde têm instituições americanas que cobrem toda a América, na Europa isso não existe. Só agora é que estamos a começar com o Conselho Europeu de Investigação. Portanto, temos importantes instituições que promovem a investigação na Alemanha, na Grã-Bretanha, em França e na Suécia. Temos grandes coisas, mas falta-nos uma dimensão europeia. Falta-nos uma missão europeia que lhes dê as verdadeiras ferramentas de que precisam para competir com os melhores. É por isso que eu penso que esta é uma grande ideia. Espero não só que ela venha a recolher apoio na generalidade, mas que receba apoio quando avançarmos com propostas práticas. É por isso que espero receber o vosso apoio quando, na próxima semana, avançarmos com uma proposta prática relativa ao IET e espero ter o vosso apoio quando, em Janeiro, avançarmos com um pacote de medidas realmente ambicioso no sector da energia. O último ponto que quero focar tem a ver com coerência. A melhor maneira de negociar com a Rússia é partindo de uma posição coerente e unificada. Se quisermos ser credíveis quando discutimos assuntos com a Rússia ou com outros parceiros, temos de lhes demonstrar que nós próprios somos capazes de ter uma política coerente. Não podemos ter uma discussão séria com eles em matéria de energia se tivermos 25 políticas energéticas diferentes. Encaremos a realidade, não seria credível. A primeira coisa a fazer se queremos que, do exterior, nos vejam como sendo credíveis é pôr a nossa casa em ordem e abordarmos a energia de uma forma realmente conjunta. O mesmo, como é evidente, se aplica a outras questões. Mas eu concordo decididamente que a luta contra as alterações climáticas é um elemento crucial da nossa política energética e que deveremos recordar que a União Europeia é um actor-chave nesse domínio. Estamos de facto numa posição de vanguarda no mundo. Posso dizer-vos que quando discutimos este assunto com os nossos amigos americanos, com os nossos parceiros russos, ou com os Chineses ou os Indianos, colocamos sempre esta questão na primeira linha das nossas negociações. É importante fazermos o que pudermos, mas também envolver outros nesses esforços. Porém, o que todas estas questões demonstram - da inovação à imigração, à energia, à luta contra as alterações climáticas - é que existe um forte argumento a favor da Europa. Na era da globalização, mesmo os maiores Estados-Membros não dispõem dos meios para responder a estes desafios. Por isso, se querem uma Europa forte, estamos a seguir o rumo certo. Uma Europa forte não é burocrática, mas tem uma abordagem comum destas questões. Deveremos também falar com uma só voz sobre direitos humanos, e espero que essa seja a mensagem que saia de Lahti: os dirigentes europeus poderão vir de diferentes contextos políticos e ideológicos, de diferentes situações nacionais, mas estão dispostos a construir juntos uma Europa forte e estão dispostos a falar com uma só voz com o mundo exterior. Eis o que espero que saia de Lahti. Está encerrado o debate. Declarações escritas (Artigo 142º) O próximo Conselho Europeu, para além de importantes pontos sobre a situação internacional, inclui na sua agenda a dita "política de inovação", a proposta "política comum de energia" e a "imigração ilegal", temas para os quais ainda não foram apresentados os documentos de trabalho. A eles voltaremos numa próxima oportunidade. Aparentemente fica de fora o debate em torno das "capacidades" de "absorção", "funcional" ou de "assimilação", ou seja, o alargamento (Croácia e Turquia) e a dita reforma institucional (composição da Comissão e PE e processo de decisão no Conselho). Isto é, o debate sobre a definição das regras do jogo, sempre impostas pelas grandes potências da UE e à medida dos seus interesses. Assim como o debate em torno das tentativas de (re)impor a denominada "constituição europeia", já rejeitada. Até ao momento e apesar de múltiplas tentativas, as contradições mantêm-se quanto ao que pensam ser possível fazer neste momento para ressuscitar a "constituição europeia" (recauchutada ou não). Mas, congeminam, preparam o terreno, criam grupos de reflexão, enquanto aguardam pelas eleições em França e pela Presidência alemã do Conselho, presidência que apontará o (pseudo)"caminho". As suas hesitações são directamente proporcionais à consciência dos trabalhadores e dos povos quanto ao significado real e aos objectivos de classe da UE.

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1. O Sudão e o Tribunal Penal Internacional (debate) Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre o Sudão e o Tribunal Penal Internacional. autora. - (EN) Senhora Presidente, voltamos mais uma vez ao tema do Sudão e ao que se pode fazer para pedir responsabilidades ao Governo pelo sofrimento do povo do país, bem como pelos efeitos para os Estados vizinhos. A resolução desta tarde diz especialmente respeito ao Tribunal Penal Internacional e ao facto de que há mais de um ano foram emitidos pelo Tribunal dois mandados de detenção, um contra Ahmad Haroun, que era à época Ministro dos Assuntos Internos e que é agora Secretário de Estado para os Assuntos Humanitários (e julgo que muitos de nós devem considerar que isto é escandaloso), e outro contra um antigo dirigente das milícias Janjaweed, Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman. Não houve a mínima cooperação da parte do Governo sudanês para entregar estas pessoas ao Tribunal Penal Internacional, apesar de o Governo saber perfeitamente que o facto de ser membro das Nações Unidas lhe impõe obrigações. Estamos a assistir a uma cultura da impunidade em que, ao que parece, ninguém é nunca responsabilizado pelos crimes mais atrozes. Consideramos que todos os governos deviam tomar uma posição enérgica nesta matéria e, como se diz na resolução, vamos pedir ao Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de Junho que adopte medidas punitivas da UE dirigidas contra um grupo identificado de oficiais sudaneses sobre os quais recai a responsabilidade pela falta de cooperação do Sudão com o TPI, nomeadamente sanções financeiras claras - quando os clamores das pessoas não resultam, interromper o fluxo de fundos será talvez mais eficaz. O meu grupo pede o apoio da Assembleia para esta resolução. Aguardamos com expectativa medidas firmes e esperamos que estes homens e outros como eles compareçam perante a justiça. autor. - (NL) Senhora Presidente, há um ano, realizámos igualmente um debate urgente sobre o Sudão. Desde então a situação agravou-se, não melhorou. O acordo alcançado entre o Norte islâmico e o Sul não islâmico, obtido após uma longa uma guerra interna, está sob pressão. A cooperação temporária num governo de transição e a preparação de um referendo sobre a independência do Sul em 2011 estão sob pressão, uma vez que as fronteiras destas áreas não foram demarcadas. O controlo da região intermédia rica em petróleo é, actualmente, motivo de mais violência. Da mesma forma, o acordo de paz não se aplica à zona Ocidental de Darfur, uma vez que os nómadas e soldados árabes expulsaram a maioria da população negra para o vizinho Chade. Não se trata de um conflito entre apoiantes do Islão e da Cristandade, mas de um conflito entre nómadas e população rural, motivado pelo controlo de terras áridas muito pouco produtivas. Dado o crescimento demográfico e a desertificação, as pessoas estão a perder as suas fontes tradicionais de subsistência e a virar-se umas contra as outras. O Governo é também responsável pela expulsão da população de origem não árabe. Assiste-se agora a lutas que se estendem de Darfur à capital, Cartum. Mesmo quando aquilo que actualmente é o Sudão era conhecido por Sudão Anglo-Egípcio, era discutível que essa grande área com populações muito diferentes devesse tornar-se independente, a forma de um Estado único. Um Estado unificado seria sobretudo o Estado das populações árabes do Norte, Leste e Centro. Seria difícil à população negra islamista do Ocidente e aos cristãos e animistas negros do Sul conquistarem uma posição idêntica. As regiões que, na altura, eram muito menos desenvolvidas situavam-se longe do mar e receberam muito pouca atenção internacional. Finalmente, ninguém lhes ligou, e estamos agora a ver os resultados da miopia colonial. O Estado é responsável por muitos crimes, mas, ao mesmo tempo, é, em grande medida, um instrumento ao serviço de uma das partes beligerantes. Isto torna-lhe difícil cooperar através de medidas punitivas. É claro que estamos a tentar manter essa perspectiva aberta na resolução, mas, na situação actual, não há grandes motivos para optimismo. autor. - (PL) É verdadeiramente escandaloso que o Governo sudanês tenha nomeado para Ministro para os Assuntos Humanitários Ahmad Haroun (o anterior Ministro dos Assuntos Internos responsável pela região de Darfur, em 2003-2004). Parece uma piada de mau gosto que lhe tenha sido atribuída a responsabilidade pelas vidas e pela segurança dos habitantes de Darfur e que decisões respeitantes à maior operação humanitária da missão internacional de paz da UNAMID estejam nas suas mãos, quando foi ele que anteriormente perseguiu esses mesmos habitantes. Não esqueçamos que o objectivo desta missão é a protecção de civis contra crimes, ou seja, precisamente contra o tipo de acções em que Ahmad Haroun esteve envolvido. A comunidade internacional, a União Europeia, a União Africana, a ONU e a Liga Árabe devem exercer tanta pressão quanto possível sobre o Governo sudanês para que estas pessoas tenham finalmente que responder perante o Tribunal Penal Internacional. autor. - (PL) Senhora Presidente, o Sudão é um país enorme com uma área de 2,5 milhões de quilómetros quadrados e uma população de cerca de 42 milhões de habitantes, que foi destruído por duas guerras civis, as quais provocaram milhões de vítimas e resultaram em deficiência, degradação e destruição de propriedade para muitos outros milhões dos seus habitantes. Duas das questões que estiveram na origem dos confrontos fratricidas foram as diferenças étnicas - 52 % dos habitantes são africanos e 39 % árabes - e as diferenças religiosas - 70 % são sunitas e 30 % animistas. Durante estas guerras, a população sofreu todo o tipo de atrocidades às mãos dos que possuíam armas e detinham o poder, incluindo assassínios, tortura, violações, roubos e expulsões, crimes que recaem sob a alçada do Tribunal Penal Internacional (TPI). Infelizmente, o TPI não tem meios para obrigar os responsáveis por esses actos a responder perante a justiça. Apoio a resolução, que descreve a posição europeia relativamente à situação actual. No entanto, nestas circunstâncias, considero que valeria a pena ter em conta a possibilidade de uma abordagem mais radical como, por exemplo, o recurso a forças especiais da ONU para obrigar os acusados a comparecerem perante o TPI e, em seguida, sujeitar os que forem condenados a prisão perpétua, sem qualquer possibilidade de retorno, numa ilha distante que deveria ser baptizada com um nome revelador, como Ilha dos malfeitores. Penso que seria útil. autor. - (EN) Senhora Presidente, a ONU estima que o conflito no Sudão fez cerca de 300 000 vítimas, além de cerca de dois milhões e meio de refugiados. Têm abundado nestes últimos anos as notícias de barbaridades inenarráveis. O sofrimento da população civil inocente tem sido grande. Os alegados responsáveis pela instigação ou pela perpetração de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade devem responder perante a justiça e, caso sejam considerados culpados, devem ser punidos adequadamente. Isto é necessário não só por uma questão de justiça, mas também para assegurar que esses indivíduos sejam impedidos de repetir os seus crimes e para dar um exemplo a outros criminosos potenciais, evitando que cometam crimes semelhantes. O Tribunal Penal Internacional foi constituído para assegurar que os responsáveis por crimes de guerra e crimes contra a humanidade não fiquem impunes. O Sudão é signatário do Estatuto de Roma, que instituiu o TPI em 2002, mas ainda o não ratificou. Mas isso não é desculpa para não prestar a este Tribunal a sua cooperação plena, nos termos da Resolução 1593 do Conselho de Segurança da ONU. O Tribunal Penal Internacional emitiu dois mandados de detenção, contra Ahmed Harun, antigo Ministro dos Assuntos Internos do Sudão, e Ali Mohammed Ali Abd Al Rahman, dirigente das milícias Janjaweed. Os mandados relacionam-se com 51 acusações por alegados crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Há mais de um ano que as autoridades sudanesas se recusam a entregar estes indivíduos, obstruindo assim o trabalho do Tribunal Penal Internacional. Este comportamento é absoluta e totalmente inadmissível e o Governo sudanês está a tornar-se assim cúmplice dos alegados criminosos. Exortamos o Sudão a rever rapidamente a posição grave em que se colocou, ao proteger estes alegados assassinos em massa do braço da justiça internacional. Esperemos que reconsiderem e que satisfaçam imediatamente o pedido do Tribunal Penal Internacional. em nome do Grupo PPE-DE. - (PL) É bastante escandaloso que um Estado-Membro das Nações Unidas não respeite os apelos que lhe são endereçados pelo Conselho de Segurança daquela organização para que seja prestada assistência ao Tribunal Penal Internacional. O que pode a comunidade internacional fazer quando o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Sudão se recusa a prestar a referida assistência e declara, inclusivamente, que o Tribunal não tem o direito de julgar qualquer cidadão sudanês e que o Governo sudanês não permitirá que cidadãos sudaneses sejam julgados e sentenciados fora do âmbito dos seus tribunais nacionais? Encontramo-nos numa situação muito difícil pois, em certa medida, o Sudão não é dependente de ajuda da União Europeia, dos Estados Unidos ou de outras democracias ocidentais, tendo baseado o seu desenvolvimento na ajuda concedida pela China. Infelizmente, a China é um país que não se preocupa com o respeito pelos direitos humanos, nem mesmo no interior das suas próprias fronteiras. A única reacção possível do nosso lado é apelar ao congelamento dos bens dos líderes sudaneses. em nome do Grupo PSE. - (PL) Desde 2003, o conflito no Sudão já provocou 300 000 vítimas. Dois milhões e meio de pessoas deixaram as suas casas para fugirem da violência. Apesar de uma estabilização parcial no país, há confrontos constantes entre as forças do Governo e os rebeldes, o que torna difícil o recurso a forças de manutenção de paz da ONU e a prestação de ajuda humanitária. Não será possível uma solução duradoura para o conflito no Sudão sem o envolvimento da ONU e sem que esta organização aumente o número de soldados na região. O recrutamento de crianças para o exército e os actos de violência contra a população civil, nomeadamente contra as mulheres, constituem claras violações das normas internacionais e dos direitos humanos. É particularmente preocupante a recusa do Governo em colaborar com o Tribunal Penal Internacional, bem como a manutenção de criminosos de guerra no poder, os quais são actualmente responsáveis - no que parece uma piada de mau gosto - pela distribuição de ajuda humanitária e pelo contacto com as forças de manutenção de paz, entre outras funções. Deve ser feito um apelo ao Sudão para que comece a colaborar imediatamente com o Tribunal de modo a que os crimes de guerra possam ser julgados, uma vez que esta é uma condição indispensável para a instauração de uma democracia e do Estado de direito. Devem ser condenadas todas as tentativas de perturbar o acordo de paz e o apoio militar concedido por países terceiros a ambos os lados do conflito. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, desde 2003 que o Sudão é um campo de batalha devido a diferenças étnicas e religiosas. O conflito no Darfur resultou na fuga de mais de dois milhões e meio de pessoas. Vítimas civis deste conflito foram assassinadas, espancadas e violadas. A fome é generalizada e não existem condições de higiene básica. As crianças, órfãs, perdidas, não têm qualquer hipótese de acesso à educação ou de aspirarem a um futuro decente. São colocados cada vez mais obstáculos às missões humanitárias. O conflito no Sudão resultou numa degradação civilizacional no Darfur e no Chade. O Governo sudanês recusou colaborar com o Tribunal Penal Internacional (TPI), escarnece inclusivamente do TPI, que emitiu mandados de captura em nome dos criminosos de guerra, e é incapaz de resolver a situação ou simplesmente não tenciona fazê-lo. Na sequência do ataque a Omdurman, em 10 e 11 de Maio, mais 200 pessoas perderam a vida. Apelamos às autoridades sudanesas para que comecem imediatamente a colaborar com o Tribunal Penal Internacional. Esperamos que o Conselho da Europa adopte medidas decisivas que impeçam que quem tenha financiado o conflito no Darfur tenha acesso aos bancos da União Europeia e que permitam congelar os bens dessas mesmas pessoas. (CS) Participei na missão de averiguação do Parlamento Europeu ao Darfur e Chade, em 2004, pelo que sou uma viajante política responsável. Estava presente, quando uma mãe violada, com doze anos de idade, respondeu à pergunta relativa ao nome do seu filho: "Não sei; não tem nome”. Por isso, exortamos o Sudão a ratificar o Estatuto de Roma, a cooperar imediatamente, nos termos da Resolução 1593, e a entregar imediatamente Ali Kushyab e Ahmad Harun. Mas, sobretudo, pedimos aos europeus que, nas suas negociações com os Estados da Liga Árabe e, em particular, com a China, exijam que esta e os países da Liga Árabe apliquem políticas rigorosas nas relações com o Sudão. Estes são os parceiros que nos podem ajudar. Gostaríamos de pedir ao Conselho e à Comissão que nos mantenham informados sobre as suas negociações. (ET) Caros Colegas Deputados, o Sudão é um país que exerceu o seu direito de ser diferente. Um país onde a violência, o terror e a violação em grande escala são acontecimentos quotidianos não puníveis. Um país baseado em valores que não os direitos humanos. A situação é crítica: durante os cinco anos que decorreram desde o início do conflito do Darfur, mais de 200 000 pessoas perderam a vida. Vivem em liberdade indivíduos que cometeram crimes contra a humanidade e crimes de guerra; alguns deles têm cargos respeitáveis no Sudão. O sistema judicial no Sudão não tem a capacidade nem a vontade de lidar com a situação no Darfur. Impõe-se uma reforma; o sistema tem de se basear em normas de direitos humanos reconhecidas internacionalmente. Tem de se pôr termo à impunidade. É desesperadamente necessária cooperação por parte do Governo sudanês com o Tribunal Penal Internacional. Aquele tem de ratificar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e levar os criminosos de guerra perante a justiça. A situação não tem de mudar agora, tem de mudar já, imediatamente. (PL) Hoje, tal como em muitas ocasiões em que debatemos as mortes e as violações dos direitos humanos no mundo, estamos a falar sobre quem é responsável no próprio local, onde a situação teve lugar. Contudo, parece-me necessária uma análise mais minuciosa, uma vez que, por trás destes conflitos, está sempre o comércio de petróleo e de armamento. Este tipo de comércio não é organizado exclusivamente pelas pessoas que se encontram nessas regiões e que, frequentemente, tratamos como sendo de pior índole, mas também por pessoas pertencentes ao grupo de nações com um sentido de responsabilidade mais desenvolvido e que deveriam possuir um sentido de responsabilidade pelos outros mais desenvolvido. Se não fossem os interesses dessas pessoas, é muito pouco provável que ocorressem os crimes que discutimos habitualmente nas tardes de Quinta-feira, como os que tiveram lugar no Sudão, tema do nosso debate. (EN) Senhora Presidente, travámos repetidos debates sobre o Sudão nas Quintas-feiras à tarde, porque os crimes atrozes contra os direitos humanos prosseguem: assassinatos, violações, raptos, raptos de crianças e confisco de bens. A falta de segurança continua a ser um problema para os homens, as mulheres e as crianças do Sudão, mas também para as pessoas que trabalham no domínio humanitário. Este desprezo pela jurisdição do TPI tem permitido que os criminosos fiquem impunes, nomeadamente pessoas importantes como o antigo Ministro dos Assuntos Internos e um antigo dirigente das milícias Janjaweed. Temos de instar o Sudão, usando de todos os nossos poderes, a ratificar o Estatuto de Roma. Apelo mais uma vez energicamente para a UE e para toda a comunidade internacional, para que assumam a sua responsabilidade moral e social, tomando medidas decisivas (uma das quais consistirá em confrontar a China, devido ao papel que desempenha no Sudão e ao comércio de armamento que permite que esta situação continue), para proteger o povo do Sudão e os refugiados que se encontram no vizinho Chade e para pôr termo a este conflito. Membro da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, em 2004, a União Europeia fez um apelo às Nações Unidas no sentido de criar uma Comissão de Inquérito sobre as atrocidades e os crimes cometidos em Darfur. Com base nas recomendações feitas por esta comissão, a União Europeia encorajou o Conselho de Segurança das Nações Unidas a remeter a situação em Darfur para o Tribunal Penal Internacional, o que o Conselho fez adoptando a Resolução 1593 em 2005. Ao longo dos últimos meses, a União Europeia fez sucessivos pedidos ao Governo do Sudão para cooperar incondicionalmente com o TPI. Em 31 de Março de 2008, por ocasião do aniversário da data em que o Conselho de Segurança remeteu a situação no Darfur para o TPI, a Presidência da UE fez uma declaração em nome da União Europeia expressando a sua profunda indignação face à não cooperação do Governo sudanês com o Tribunal. A União Europeia declarou-se também disposta a apoiar a adopção de novas medidas adequadas contra todos aqueles que são responsáveis pela não cooperação do Sudão com o TPI, no caso de o Governo sudanês continuar a não respeitar as disposições da resolução da ONU. Em 6 de Maio de 2008, estive presente numa reunião entre doadores e o Governo sudanês - o Sudan Consortium (O Consórcio para o Sudão) - que teve lugar em Oslo. Nessa reunião, lembrei os meus interlocutores sudaneses, e aliás perante a Assembleia, que a nossa ajuda ao desenvolvimento se destinava a apoiar o desenvolvimento do Sudão mediante uma verdadeira transformação democrática do país, tal como prevista no Comprehensive Peace Agreement (O Acordo de Paz Global). Salientei que os princípios subjacentes ao APG devem também aplicar-se ao Darfur e que era urgente restaurar a segurança, enviar uma Missão das Nações Unidas e facilitar o acesso humanitário. A recente escalada de violência em Abyei, uma região repleta de problemas complexos que representam um dos maiores desafios na implementação do Acordo de Paz Global no Sudão, realça a importância de implementar na íntegra o referido acordo. Acabo de publicar um comunicado de imprensa que apela a ambas as partes para respeitarem todas as disposições do APG, incluindo a instauração de um cessar-fogo imediato e a retirada dos outros grupos armados da cidade de Abyei. O Governo sudanês tem de saber que a comunidade internacional, no seu conjunto, permanecerá fiel à visão contida no APG de um Sudão pacífico, estável e democrático que respeite o Estado de Direito e os direitos humanos. Esta mensagem não se dirige apenas ao Governo sudanês - tem também de ser entendida pelos vários movimentos rebeldes armados cuja causa política, seja ela qual for, não justifica o recurso a actos criminosos. O Tribunal emitiu uma série de mandados de detenção, incluindo um contra Ali Kushayb, um dirigente das milícias Janjaweed. A reunião do Conselho de segurança da ONU, que terá lugar em 5 de Junho na presença do procurador do TPI, Luis Moreno-Ocampo, poderá ser uma boa oportunidade para a comunidade internacional se mostrar unida e enviar um sinal forte em apoio do trabalho do TPI. O Conselho "Relações Externas” agendado para finais de Junho abordará muito provavelmente a questão. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final dos debates. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (EN) Quero associar-me à condenação da persistente falta de cooperação do Sudão com o TPI, bem como do facto de não ter entregado ao TPI Ahmad Harun e Ali Kushayb. O conflito do Sudão fez já até à data 300 000 vítimas e dois milhões e meio de pessoas deslocadas internamente. Mas apesar disso continuamos a entregar a ajuda através do Ministro dos Assuntos Humanitários, Ahmad Harun. Convido a Comissão e os Estados-Membros a deixarem de fazer essas entregas através deste ministério e a exercerem pressão sobre o Governo do Sudão para que destitua Ahmad Harun do seu cargo e o detenha e entregue imediatamente ao TPI. É muito bonito admoestar a China pelo facto de se abster de intervir no Darfur, mas neste caso a UE tem sido tão branda como todos os outros.

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Declarações de voto Declarações de voto orais (SK) Durante os 22 anos da sua existência, o programa de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade contribuiu para a realização de dois importantes objectivos da política agrícola comum. Contribui para estabilizar os mercados, através da diminuição das existências de intervenção e assegura o fornecimento necessário de géneros alimentícios para as pessoas mais pobres da UE. Por isso, votei a favor do relatório de consulta do senhor deputado Siekierski, que se debruça sobre o novo programa de fornecimento de géneros alimentícios às pessoas mais pobres, proposto pela Comissão. Em 2009, este esquema deveria incluir um valor de 500 milhões de euros, com recursos adicionais dos Estados-Membros destinados ao co-financiamento. Senhor Presidente, a sua mãe e o seu pai assistiram à votação de hoje; também temos alguns visitantes das regiões de Prešov e de Nitra, na Eslováquia, a quem eu gostaria de dar as boas-vindas à Câmara do Parlamento Europeu. (EN) Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Czesław Siekierski e da nossa resolução relativa à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade. O relatório e a resolução são de grande importância no contexto da crise financeira e da recessão económica. O crescimento da pobreza na UE - numa altura em que, em alguns países, a pobreza afecta cerca de 20% da população - demonstra claramente como é elevada a necessidade da ajuda alimentar. Nas actuais circunstâncias, apoio inteiramente a posição do Parlamento Europeu, segundo a qual o programa de distribuição de alimentos na UE, que afecta quase 500 milhões de euros com o objectivo de reduzir a má nutrição e a pobreza na União, devia ser totalmente financiado pela Comunidade. Gostaria de sublinhar em especial a importância da proposta da Comissão no sentido de melhorar a estrutura que selecciona os produtos fornecidos no âmbito do programa. Os alimentos deverão ser escolhidos pelas autoridades dos Estados-Membros e distribuídos em colaboração com parceiros da sociedade civil. Senhor Presidente, dar de comer a quem tem fome é um dever fundamental e temos de encontrar uma maneira de assegurar que ninguém, sobretudo que nenhuma criança, vá para a cama com fome. Abstive-me na votação deste relatório, porém, porque considero que as modificações introduzidas neste regime de facto não fazem sentido. Haver uma política da PAC de aquisição de alimentos provenientes de países terceiros - cujos pobres já passam fome - para alimentar os nossos pobres, enquanto outras políticas da PAC impedem os nossos agricultores de cultivarem alimentos em quantidade suficiente para dar de comer a quem tem fome na Europa, pura e simplesmente não faz sentido. É necessário darmos de comer aos pobres, em especial no contexto da presente crise económica, e vou defender alterações ao regime que contribuam para atingir este objectivo. (NL) Senhor Presidente, votei contra as três resoluções alternativas, dado entender que as mercadorias de contrafacção constituem um problema grave e que temos de envidar esforços para dar ao público europeu a melhor protecção possível contra a importação de tais bens. Isto para não falar das implicações económicas das mercadorias de contrafacção. Os inspectores aduaneiros europeus devem efectivamente ter o direito de controlar os navios provenientes de portos indianos com destino à União Europeia - querendo com isto dizer que este acompanhamento deve ser efectuado nos portos indianos. Também acho lamentável que, quando os graves atentados terroristas que têm ocorrido são mencionados nesta Assembleia, a expressão usada seja "grupos políticos", quando todos sabem que os grupos em causa são grupos islâmicos. Penso que o senhor deputado Tannock queria intervir. Permitam-me que lhes lembre a regra que se aplica aqui e que não é a mesma do processo "catch-the-eye". É preciso inscrever-se antes de se dar início às declarações de voto, mas posso ser flexível. (EN) Senhor Presidente, não sabia disso - pensava que era suficiente acenar na altura indicada. O presente relatório tinha todas as qualidades de um grande relatório. Fui eu que redigi o parecer da Comissão dos Assuntos Externos. A Índia é a maior democracia do mundo; está neste momento a sair de muitas décadas de proteccionismo e a abraçar o comércio livre global; está a sobreviver de forma bastante robusta à crise financeira mundial. Teria sido óptimo conseguir estabelecer um sólido acordo de comércio livre entre a Índia e a União Europeia, que é também uma enorme comunidade democrática, e desferiria também um rude golpe naqueles que dizem que o proteccionismo é a via a seguir no comércio mundial. Por isso lamento profundamente que este relatório fosse de tal maneira alterado pelos Socialistas que ficou intragável e inaceitável para aqueles de nós que apoiam o comércio livre. A Índia também o lamenta profundamente: o Governo da Índia tinha investido um grande capital político na perspectiva de este acordo se concretizar em moldes que fossem bons para a Índia e para a Europa. Por isso, lamento dizer que tivemos de votar contra o relatório. Senhor Presidente, saúdo calorosamente os seus pais aqui presentes. Também gostaria que os meus aqui estivessem, mas isso já não é possível. Acabámos de aprovar o relatório Lehtinen. Trata-se de um passo crucial nos nossos dispositivos legislativos, e espero sinceramente que a Comissão oiça com atenção o que o Parlamento tem a dizer sobre eles. Efectivamente, todos sabemos que, a nível mundial, a evolução das técnicas e das organizações implica um número crescente de subcontratantes. Dito isto, é preciso que os trabalhadores das nossas empresas sejam mais bem protegidos e que as próprias empresas subcontratantes gozem de iguais condições, para que a nossa economia funcione de forma naturalmente harmoniosa. Por conseguinte, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, espero sinceramente que a Comissão e os serviços competentes de cada Estado-Membro ponham em prática as propostas do nosso relatório de iniciativa com a maior brevidade possível, por forma, repito, a assegurar a melhor protecção dos trabalhadores, por um lado, e o equilíbrio entre as empresas subcontratantes, por outro. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, também eu me congratulo com o facto de, com a resolução alternativa, termos conseguido atribuir à Comissão a tarefa de apresentar uma directiva sobre a responsabilidade das empresas gerais ou principais em toda a Europa. A base desta resolução foi o relatório Lehtinen e, por conseguinte, muito do trabalho desenvolvido na comissão parlamentar e pelos grupos políticos - o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o nosso grupo, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia - foi integrado nesta decisão. A importância deste problema pode ser vista no facto de ser possível encontrar mão-de-obra barata nos estaleiros de construção de toda a Europa, pondo inclusivamente em causa a segurança, como o demonstra, por exemplo, a central nuclear finlandesa, onde as normas de segurança não foram cumpridas pelos subcontratantes. Precisamos, por isso, urgentemente de uma directiva europeia, porque a legislação dos oito Estados-Membros da UE que contemplam a responsabilidade das empresas gerais, embora muito eficaz, pára nas fronteiras nacionais. Se a actual Comissão não apresentar essa Directiva, nós, Verdes, estamos firmemente decididos a transformar este tema numa questão de princípio assim que a nova Comissão tome posse, pois queremos garantir segurança para os cidadãos e normas mínimas para os trabalhadores. Isso só será possível através de regulamentação europeia, um regime de responsabilidade das empresas gerais. Espero que a Comissão responda ao nosso pedido e apresente uma directiva. Caso contrário, é preciso que nos perguntemos se continua à altura do seu mandato. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra o relatório da senhora deputada Batzeli. A meu ver, põe em questão algumas das pedras angulares essenciais do nosso sistema económico, como a livre concorrência e os princípios de base da economia social de mercado. É evidente que será preciso encontrar medidas claras e adequadas para estabilizar os preços dos alimentos a fim de assegurar uma produção agrícola sustentável. Deverá ser posto cobro às práticas que distorcem a concorrência. No entanto, uma base de dados ao nível da UE contendo preços de referência para os produtos e matérias de base acrescentaria mais burocracia e obrigações de comunicação, cujos custos seriam transferidos comercialmente para os produtores ou os consumidores. O resultado seriam preços finais e preços ao consumidor mais elevados e preços mais baixos aos produtores. Uma transparência completa no que respeita à totalidade dos factores dos custos das empresas, tais como salários, energia, preços de compra e venda e margens de lucro conduzirá à monitorização e ao dirigismo. Esses não são objectivos de uma Europa social e livre. A posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar apenas poderá ser reforçada através da cooperação e da inclusão da responsabilidade partilhada. (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com este relatório, que representa um sério aviso para as cadeias gigantescas de supermercados. O Tesco, por exemplo, anunciou recentemente lucros da ordem dos 2,8 mil milhões de libras, enquanto os produtores de alimentos do meu círculo eleitoral lutam para sobreviver. Os principais supermercados têm abusado do seu poder de compra para baixar os preços aos fornecedores para níveis insustentáveis e para impor, há que dizê-lo, exigências injustas e unilaterais como preço a pagar pela manutenção dos contratos. A longo prazo, como assinalou a Comissão da Concorrência do Reino Unido, isto será igualmente nocivo para os consumidores, na medida em que coisas como a escolha, a disponibilidade e a qualidade desaparecerão à força do mercado. Por isso apoio a exigência de uma investigação relativa à repartição das margens de lucro na cadeia de produção e de distribuição. Alguém anda por aí a governar-se muito bem, mas não é certamente o produtor. (PL) Senhor Presidente, abstive-me da votação do relatório da senhora deputada Batzeli, mas penso que o mesmo constitui um contributo muito útil para o futuro trabalho sobre a questão dos preços dos géneros alimentícios. Os preços a retalho diferem muito dos preços a que os produtores vendem os seus produtos. O comércio retalhista, que é o mais visível para o consumidor, tem um contacto muito limitado com os agricultores, e, quando se analisam melhores formas de estabilizar os preços alimentares, tem de se analisar toda a cadeia dos custos desde o produtor até ao consumidor. O sistema de negociação proposto é irrealista face ao número de entidades que operam no mercado e limita a concorrência. (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra o relatório sobre os preços alimentícios na Europa, apresentado pela senhora deputada Batzeli. O relatório baseia-se na ideia de que a livre fixação de preços no mercado de géneros alimentícios constitui uma má solução e exige a introdução da regulação de preços neste sector da economia. Esta ideia contraria o senso comum e a experiência histórica de todos os Estados pós-comunistas, incluindo a República Checa. Experimentámos a regulação de preços a 100% e lembramo-nos bem de como foi um fracasso. A livre fixação de preços constitui o fundamento da liberdade e da democracia e qualquer tentativa de restringi-la levará ao totalitarismo. A livre fixação de preços no sector alimentar produziu excelentes resultados nos últimos anos sob a forma de preços de géneros alimentícios relativamente baixos em toda a UE. Também gerou uma modernização extensa, fornecendo aos consumidores produtos de melhor qualidade a preços mais baixos. As medidas de regulação incluídas no relatório travariam completamente esta evolução positiva e não resultariam senão no aumento dos preços dos géneros alimentícios. O facto de existir uma concorrência feroz neste sector constitui uma excelente notícia para o consumidor. Aqueles que têm custos mais altos do que os preços de mercado têm de se adaptar à situação ou retirar-se do mercado. Seria absurdo cobrir os seus prejuízos com os impostos dos consumidores. Por estas razões, votei contra este relatório. - (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de referir que votei contra o relatório da senhora deputada Batzeli. Enquanto o lia ia perguntando a mim próprio se estávamos na União Europeia ou na União Soviética, mas creio que estamos na União Europeia. Nesse caso, não podemos, no essencial, estabelecer regulamentação dos preços dos géneros alimentícios neste sentido em toda a Europa. Temos de nos lembrar de que temos de garantir géneros alimentícios que sejam saudáveis, seguros e de alta qualidade. O conceito de "alimentação local" é importante e, consequentemente, a nível nacional, estas questões podem ser examinadas mais aprofundadamente. Preocupa-me que os custos dos factores de produção tenham aumentado. Os preços dos fertilizantes e dos alimentos para animais aumentaram. O nível comercial leva a sua quota-parte e, por isso, quando, por exemplo, o pão de centeio chega ao mercado, custa 3 euros, dos quais o principal produtor, o agricultor, recebe apenas seis cêntimos. Não é nesta direcção que devemos caminhar, e é por isso que temos de ponderar estas questões a nível nacional e, acima de tudo, estabelecer um sistema em que os agricultores, os produtores dos alimentos, possam sobreviver, e no qual as pessoas possam adquirir géneros alimentícios de boa qualidade e saudáveis a preços razoáveis. A alimentação saudável deve tornar-se o cerne da questão. (EN) Senhor Presidente, é evidente que este relatório sobre os preços dos géneros alimentícios não reflecte a realidade da situação, que é a seguinte: os preços dos alimentos na UE são mantidos artificialmente a um nível muito elevado devido a uma conjugação brutal, por um lado, de um excesso de burocracia comunitária e, por outro, pela política agrícola comum, que neste momento é tristemente famosa. Os subsídios agrícolas garantem que os agricultores ineficazes são financiados a expensas do contribuinte europeu e, ao mesmo tempo, asseguram que os preços que nós, consumidores, pagamos pelos produtos agrícolas nas lojas e nos supermercados se mantenham desproporcionadamente elevados. A única coisa que a Comissão podia fazer para lidar com o problema dos preços desproporcionadamente elevados dos alimentos era anunciar amanhã que vai desmantelar a política agrícola comum, mas é claro que isso é algo que não vão fazer, porque determinados Estados-Membros, em especial a França, beneficiam desmesuradamente de montantes gigantescos pagos pelos contribuintes que são despejados num sector agrícola ineficaz e indecorosamente desproporcionado. Essa é a única coisa que a Comissão devia fazer, mas é claro que o não faz. (EN) Senhor Presidente, Fidel Castro está de cama, doente, a definhar - já não é sem tempo! - na sua ilha abafadiça das Caraíbas. Quando acabar por morrer, restarão apenas dois sistemas agrícolas marxistas no mundo: as explorações agrícolas colectivas da Coreia do Norte e a política agrícola comum europeia, uma política assente na fixação de preços, uma política assente no armazenamento e na destruição de reservas alimentares para as quais não há mercado, uma política que transmite injustificadamente custos e sofrimento desnecessário ao Terceiro Mundo, privado do seu mercado natural. Somos duplamente penalizados - como consumidores e como contribuintes - por preços elevados e por impostos elevados, e ainda assim os nossos agricultores são também penalizados. Na minha região do Sudeste de Inglaterra, a agricultura está a desaparecer como parte significativa da economia. As nossas extensões de campainhas azuis, as nossas matas de castanheiros e campos de lúpulo vão dando gradualmente lugar a extensões de betão. Faz agora 50 anos que os nossos consumidores e agricultores andam a ser crucificados para pagar esta burocracia. Basta! (FR) Senhor Presidente, estamos todos indignados com o nível dos preços dos géneros alimentícios e o modo como estão estruturados. O produto começa por valer 1 na exploração agrícola, aumenta para 6 nos supermercados, e a solha começa por valer 1 em África e aumenta para 14 nas lojas francesas, de modo que às 20 horas ... os supermercados fecham e os europeus vão remexer nos caixotes do lixo. No entanto, perante esta situação, que, nos dois extremos da cadeia, não enriquece os agricultores mas torna sem dúvida difícil aos consumidores porem comida na mesa, não basta pedir transparência nem denunciar os oligopólios da distribuição. Há especulação em Genebra com o preço do arroz, há especulação em Chicago com o preço do milho, há a grande criminalidade financeira, e há um Tribunal Penal Internacional. Pois bem, o G20 deveria alargar os poderes do Tribunal Penal Internacional à grande criminalidade financeira, e a especulação sobre a alimentação humana é um grande crime equiparável ao de Bashir no Darfur. Esse é o verdadeiro sinal que deve sair lá para fora. Não queria retirar-lhe a palavra no meio desse seu devaneio lírico. (EN) Senhor Presidente, apoio entusiasticamente a relatora pelo seu relatório e saúdo o seu excelente trabalho em nome dos direitos dos cidadãos de toda a Europa que são vítimas das vergonhosas práticas no domínio do sector imobiliário em Espanha. O direito de possuir e usufruir de propriedade privada é um direito fundamental, reconhecido pela Convenção Europeia. No entanto, vários cidadãos do meu círculo eleitoral, que canalizaram as economias de uma vida inteira para a aquisição de uma casa em Espanha, encontram-se agora apanhados numa emboscada e destroçados por leis e alegações que querem privá-los da sua propriedade ou que, para a reter, lhes custam enormes quantias em dinheiro. Ao que parece, as autoridades civis em Espanha, em conivência com promotores imobiliários gananciosos e sem escrúpulos, têm aterrorizado os que pensaram que estavam a comprar casas e propriedades legítimas, e se este relatório puder contribuir para resolver esse problema, daí só podem vir vantagens. - (ES) Senhor Presidente, votei, naturalmente, contra o relatório Auken, e gostaria de afirmar aqui que o relatório que foi aprovado é contrário à letra da lei. Não respeita em absoluto os princípios do direito que a União Europeia proclamou, e é absolutamente chocante que o Parlamento Europeu tenha sido capaz de aprovar este documento, que os Serviços Jurídicos classificaram como um documento incompatível com a lei e repleto de ilegalidades. O relatório propõe a suspensão de todos os projectos de urbanização, como se isso fosse solucionar os problemas. Isto é algo que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu já defende há vários anos. Este documento não resolve os problemas reais que as pessoas enfrentam, que foram em grande parte resolvidos através de alterações à lei, como já foi feito, e dos esforços que as autoridades espanholas estão a envidar no sentido de corrigir erros que foram claramente cometidos. Para concluir, gostaria de assinalar que a destruição da maioria das habitações fica a dever-se à deficiente aplicação da Lei Costeira pelo Governo socialista do Sr. José Luis Zapatero, que está a agir de forma arbitrária e a confiscar de forma arbitrária propriedades numa só zona de Espanha. (NL) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Auken, dado acreditar que todos os cidadãos da Europa têm direito a uma correcta aplicação da totalidade da legislação e que a propriedade privada de todo e qualquer cidadão da União Europeia deve ser salvaguardada pelos governos de todos os Estados-Membros. Muitas pessoas foram vítimas de decisões questionáveis, tomadas pela Espanha, e muitas delas se têm dirigido à Comissão das Petições - e com razão, quanto a mim. Mesmo assim, os meus sentimentos são confusos, pois penso que devemos ser cautelosos na adopção de legislação que equivale a introduzir ainda mais interferência europeia em detrimento dos Estados-Membros. Um exemplo específico é a situação na periferia flamenga de Bruxelas, onde a União Europeia está a começar a interferir numa política habitacional que tem por objectivo permitir que jovens famílias flamengas continuem a viver na sua zona local. (EN) Senhor Presidente, também eu apoiei o relatório Auken. Apoiei-o porque muitos dos cidadãos do meu círculo eleitoral no nordeste de Inglaterra fazem parte dos autores de uma petição dirigida ao Parlamento relativa a esta vergonhosa e flagrante violação dos direitos de propriedade por parte do Governo espanhol e das autoridades locais. Foram, na realidade, objecto de um recente documentário televisivo que passou na ITV North East, em que foram apresentados e analisados alguns desses casos extremamente comoventes, para o público do nordeste de Inglaterra deles tomar conhecimento. Mesmo agora, nesta fase já tardia, espero que o Governo espanhol e os eurodeputados espanhóis corrijam alguns dos erros que foram cometidos e restituam alguma coisa a algumas dessas pessoas que viram ser-lhes ilegalmente negada a sua propriedade, reconhecendo que, de facto, o que aqui se passou é um escândalo. É um escândalo de corrupção. Muitos dos negócios que envolvem promotores imobiliários e as autarquias espanholas são, para falar francamente, o resultado de corrupção. O não reconhecimento desse aspecto essencial não serve os interesses de ninguém. O Governo espanhol tem de agir. Estou francamente abismado com alguns dos abusos cometidos neste Hemiciclo por parte de eurodeputados espanhóis que procuram encobrir essas práticas. (EN) Senhor Presidente, também eu votei a favor deste relatório, já que tantos cidadãos do meu círculo eleitoral - como aconteceu por toda a União Europeia - foram tão afectados por este problema específico. O requisito da segurança jurídica no que respeita à compra de imóveis é essencial e é trazido à colação por este relatório, que procura chegar aos tipos de seguros necessários para que se operem mudanças. Trata também das questões específicas de queixas relativas a práticas ilegais por parte de construtores locais e determinadas autoridades locais. Votei a favor deste relatório porque acredito que ele vai contribuir para assegurar a existência de um processo formal; vai pôr em destaque uma coisa que, antigamente, eu considerava ser apenas uma expressão depreciativa, a saber "práticas à espanhola". Gostaria de garantir que essa expressão nunca mais volte a surgir e gostaria de ver a Comissão, o Conselho e o Governo espanhol tratarem desta questão com mão pesada, para que os que ficaram a perder possam ser indemnizados e os que lá estão se sintam seguros. (EN) Senhor Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de expressar a minha satisfação por saber que os seus pais se encontram no Hemiciclo, não apenas porque é agradável a presença do público, mas para que eles possam ver como a maneira justa como preside a estas sessões lhe tem granjeado o respeito de toda a Assembleia, até mesmo dos Conservadores britânicos. É "tão verdadeiro, por estranho que pareça" que dentro de poucos dias o Presidente Obama vem a Estrasburgo. Ao olhar por entre as barricadas que se vão erguendo, ele poderá eventualmente considerar, se é que alguma vez pensa no Parlamento Europeu, que esta política de duas sedes é uma rematada loucura, um completo desperdício de dinheiro. De facto, pensará: "Round and round it goes, And oh don't you know, This is the game that we came here for. Round and round it goes." Mas não tardará a partir, olhando para a natureza irremediável da regulamentação "de tamanho único" que estropia as empresas da UE, e pensará sem dúvida que não há corda salva-vidas que ele possa lançar. E "because [he has] nothing else here for you, And just because it's easier than the truth, Oh if there's nothing else that [he] can do " Meter-se-á no avião e partirá - "Fly for you", daqui para fora, sentindo que se deve "always believe in your soul". "Luck has left [him] standing so tall." E soem cânticos de louvor nos céus, porque os Spandau Ballet estão de novo reunidos! (NL) Senhor Presidente, as relações transatlânticas são uma questão que me é muito próxima, concordando eu, em grande parte, com as linhas gerais do relatório Millán Mon. No entanto, votei contra o relatório, pois este contém um número significativo de deficiências. Por exemplo, prevê expressamente a entrada em vigor do Tratado de Lisboa - mais um exemplo do que por aqui acontece - quando o Tratado em questão ainda não foi, de modo algum, adoptado. Os eleitores irlandeses deveriam ser respeitados. O relatório refere igualmente os problemas enfrentados pelos Palestinianos, mas sem mencionar a questão da segurança de Israel. Por último, mas não menos importante, reitera o apelo aos Estados-Membros para aceitarem alguns dos detidos de Guantánamo, alegados terroristas. Considero esse facto inaceitável. É igualmente inaceitável que o relatório não afirme claramente que os Estados Unidos não podem interferir na política de alargamento da UE e que, nessa perspectiva, a Turquia não tem lugar na União Europeia. - (FI) Senhor Presidente, as relações transatlânticas são muito importantes para nós, europeus. Temos sempre de recordar que os Estados Unidos da América, enquanto país líder mundial, partilham os mesmos valores que os Estados-Membros da União Europeia: a democracia, os direitos humanos e a liberdade de expressão. Creio que esses são valores que nos unem e que, espero, irão também reforçar as nossas relações no futuro. Agora que os Estados Unidos têm uma nova Administração liderada pelo Presidente Obama, muita atenção lhe tem sido dispensada, havendo uma série de expectativas sobre os seus ombros, mas temos de ter em conta que nem Obama nem a sua Administração podem mudar o mundo inteiro. Tentarão certamente fazer o seu melhor, mas deparam-se-lhes grandes desafios e, por isso, as expectativas devem ser realistas. Devemos, no entanto, estender a mão aos Estados Unidos, pois enfrentamos ameaças comuns. Estas têm a ver com o terrorismo internacional: o fundamentalismo islâmico, que levanta a cabeça. Temos igualmente pela frente desafios ambientais comuns, e as relações transatlânticas permitem-nos, em conjunto, enfrentar estes e outros problemas que se manifestam actualmente de forma tão aguda em todo o mundo. (EN) Senhor Presidente, aproveito a oportunidade para prestar igualmente a minha homenagem à forma justa e imparcial como sempre presidiu às nossas sessões parlamentares. É uma pena o Presidente Pöttering não seguir de algum modo o seu exemplo em tantas ocasiões neste contexto. O presente relatório trata dos Estados Unidos e das relações EUA-UE. É evidente que a América continua a ser fundamental para a segurança e a prosperidade da Europa. Infelizmente, nesta Assembleia há muitos exemplos de sentimentos anti-americanos. Todos nós, na UE, devíamos estar profundamente gratos pelo papel que os EUA desempenham no mundo e em especial pelo papel que têm desempenhado na nossa história recente. Por vezes rio quando oiço a sugestão de que é a União Europeia a responsável por 60 anos de paz na Europa. Toda a gente parece esquecer a contribuição dada pelos Estados Unidos e, claro, pela NATO, para a paz na Europa. A América não deve ser um rival da UE. Deve ser um parceiro e um amigo e devemos estreitar mais as relações transatlânticas. (EN) Senhor Presidente, os Conservadores britânicos têm orgulho nas relações especiais existentes entre o nosso país e os Estados Unidos e na ponte que liga a América à Europa. Apoiamos o empenho do Presidente Obama numa relação multilateral com a União Europeia. No entanto, o presente relatório refere a implementação do Tratado de Lisboa, a que nos opomos vigorosamente. Exige também a abolição da pena de morte pelos EUA, o que para nós é uma questão de consciência pessoal. Dada a actual oposição dos Conservadores britânicos ao Tribunal Penal Internacional, reconhecemos também o direito da América a não assinar o Estatuto de Roma. Também não desejamos ser obrigados a reintegrar terroristas saídos de Guantánamo Bay. O presente relatório reitera muito justamente que a NATO é a pedra angular da segurança transatlântica e propõe a constituição de uma nova assembleia parlamentar transatlântica, o que irá reforçar um empenhamento mútuo nos nossos valores comuns da democracia, da liberdade e dos direitos humanos. Portanto, na globalidade, os Conservadores britânicos votaram a favor do relatório Millán Mon. (EN) Senhor Presidente, saúdo particularmente o presente relatório e partilho alguns dos aspectos que acabaram de ser levantados, mas talvez devêssemos começar por felicitar formalmente o Presidente Obama pela sua eleição. Penso que nem todos o fizemos aqui hoje, mas essa eleição é claramente uma lufada de ar fresco para aquilo que esperamos que venha a ser uma relação muito positiva com os Estados Unidos. Somos muito rápidos a assinalar o que nos pode advir dessa relação, é claro, mas não assinalamos com tanta frequência o que temos de fazer para reforçar a relação e trabalhar no âmbito da mesma. Por exemplo, as relações comerciais entre nós são, segundo a OCDE, as maiores relações comerciais existentes no mundo entre dois blocos comerciais. Faz sentido que isso também nos leve a pensar maduramente em regulamentação e supervisão. Qualquer coisa que decidamos entre nós, tanto em matéria económica como política, é de grande importância para o resto do mundo e estabelece frequentemente normas a nível global. Na minha qualidade de membro da delegação dos EUA que trabalha no Conselho Económico Transatlântico, espero que possamos prosseguir o trabalho já efectuado e transpô-lo para verdadeiros esforços envidados no seio desta Assembleia, em vez de assistirmos a alguns dos esforços ridículos desenvolvidos por algumas pessoas, relativos a questões insignificantes, que contribuem para afectar seriamente essa relação específica. (NL) Senhor Presidente, é positivo que a alteração 5 tenha sido rejeitada. Esta alteração tentou retirar uma passagem essencial do relatório, essencial na medida em que advoga a liberdade de expressão. Afinal, constitui um pilar fundamental da democracia o facto de que a expressão de credos políticos controversos deve permanecer imune à instauração de processos. A liberdade de expressão deve ser absoluta e deve, sem dúvida, abranger as opiniões políticas, ainda que sobre questões controversas, tais como a imigração e o Islão. Quanto aos restantes aspectos, considero que este é um relatório muito equilibrado, conseguindo manter um bom equilíbrio entre direitos e liberdades e tomando posição contra a censura. Daí eu subscrever este relatório com a maior convicção. - (FI) Senhor Presidente, este relatório do senhor deputado Lambrinidis sobre o reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet é um tema da maior importância e actualidade. Partilho da opinião nele expressa de que é importante preservar a liberdade de expressão. Trata-se de um dos nossos direitos e liberdades fundamentais. Temos sempre de recordar, porém, que quando falamos de liberdade de expressão também está implícita uma responsabilidade. Responsabilidade, neste contexto, é o aspecto mais importante. Hoje em dia, quando olhamos para os sites na Internet, temos infelizmente que reconhecer que existem muitos tipos de materiais que não são bons nem para a sociedade nem para o desenvolvimento humano. Preocupam-me em particular as crianças e os jovens, que são o nosso recurso mais precioso - o que temos de mais valioso para o nosso futuro. Temos de assumir a responsabilidade por eles, neste momento, e devemos agir de forma a que eles possam obter os melhores conhecimentos e aptidões possíveis, além de desenvolverem atitudes saudáveis, e a Internet constitui uma fonte essencial de informação de que dispõem. Por este motivo, espero que possamos melhorar a segurança das crianças, aumentando para tal a quantidade de materiais na Internet que as possam estimular, educar e desenvolver, e não o tipo de coisas que vemos actualmente, infelizmente em grande quantidade, e que podem prejudicar o crescimento da personalidade dos jovens na sua globalidade. Declarações de voto escritas Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para garantir um efectivo acesso à justiça por parte das vítimas do incumprimento das regras da concorrência são necessários esforços conjuntos por parte da UE e dos Estados-Membros. O Livro Branco apresenta uma série de recomendações com vista a garantir que as pessoas afectadas por esse tipo de incumprimento tenham acesso a mecanismos realmente eficazes que lhes permitam exigir a indemnização total dos prejuízos sofridos. Actualmente, na maior parte dos Estados-Membros, existem sérios obstáculos que desencorajam os consumidores e as empresas de recorrerem ao tribunal para exigirem, a nível particular, uma indemnização pelos prejuízos sofridos em resultado do incumprimento das regras antitrust. Embora se tenham registado, recentemente, sinais de melhoria nalguns Estados-Membros, foram pouquíssimos os pedidos apresentados nas últimas décadas. As tradicionais leis e procedimentos em termos de responsabilidade civil em vigor na maior parte dos Estados-Membros revelam-se inadequados. Congratulo-me com a elaboração de um Livro Branco que proponha uma solução a nível comunitário para a questão de garantir o acesso das pessoas à justiça, prosseguindo assim objectivos de política geral (mais concretamente, garantir um acesso mais amplo à justiça, aplicando a política da concorrência e desencorajando práticas abusivas por partes das empresas) e impedindo, simultaneamente, as acções judiciais falaciosas ou não fundamentadas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenciono abster-me na votação do relatório do senhor deputado Lehne relativamente ao Livro Branco em matéria de acções de indemnização dos prejuízos resultantes do incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust. Concordo com alguns, mas não com a totalidade, dos pontos referidos no relatório e, por essa razão, decidi não votar a favor do relatório nos termos em que foi apresentado. Votei a favor do relatório elaborado pelo deputado Czesław Adam Siekierski (PPE-DE, Polónia) na medida em que propõe o alargamento do programa europeu de ajuda alimentar destinado às pessoas mais necessitadas. Como antigo Presidente da Câmara do distrito n.º 5 de Bucareste, sempre tive a preocupação de fornecer ajuda alimentar aos mais desfavorecidos, em especial aos de etnia Roma. Em toda a União Europeia, 80 milhões de pessoas (16% da população) vivem abaixo do limiar da pobreza, número este que irá aumentar devido à crise económica. Em alguns dos Estados que recentemente aderiram à UE, a pobreza afecta aproximadamente 20% da população. É necessário um financiamento total a partir do orçamento da UE para os programas de ajuda alimentar, na medida em que alguns Estados-Membros não poderão participar no regime se forem aplicadas taxas de co-financiamento. Temos de reduzir os encargos que pesam sobre os Estados-Membros que apresentam um baixo nível de rendimento per capita e enfrentam problemas para financiar o seu orçamento, o que também inclui a Roménia. Os géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção ou comprados no mercado têm de ser de origem comunitária, dando preferência aos produtos alimentares frescos produzidos localmente, i.e. produtos romenos que serão adquiridos com verbas europeias para distribuir entre os pobres na Roménia. por escrito. - (NL) Votei a favor do relatório sobre a alteração do regulamento relativo ao financiamento da política agrícola comum e a organização comum de mercados agrícolas no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas. De acordo com os dados disponíveis, em 2006, aproximadamente 13 milhões de pessoas dos Estados-Membros beneficiaram deste programa. Este facto é positivo, mas a assistência aos mais pobres na UE deveria ser muito intensificada. Para começar, vamos cortar ao meio os vencimentos dos Comissários europeus ou dividir esse valor por três. O grupo de reflexão europeu "Open Europe" estimou que, incluindo os regimes de pensões, os Comissários ganham, em média, 2,5 milhões de euros ao longo de cinco anos, o que é francamente escandaloso. A outra metade desse dinheiro seria mais bem gasta na redução da pobreza. Talvez esta seja uma forma de reconciliar a opinião pública europeia com a "Europa". por escrito. - Votei favoravelmente a proposta de regulamento sobre a distribuição de géneros alimentícios para pessoas mais necessitadas. A pobreza é um dos grandes problemas que a UE enfrenta neste momento e, já em 2006, havia quase 79 milhões de pessoas em risco de pobreza, pelo que é clara a necessidade da existência de programas de ajuda alimentar. Uma vez que a proposta da Comissão tem como objectivo a distribuição de alimentos para pessoas mais necessitadas e um melhor planeamento para que os fundos possam ser usados de forma mais eficiente e, tendo também em conta que, desde o seu início, em 1987, o programa de distribuição de géneros alimentares já beneficiou mais de 13 milhões de pessoas, penso que a continuação deste programa é necessária e positiva. por escrito. - (SV) Consideramos que o propósito original do programa - distribuir as existências de intervenção pelas pessoas mais necessitadas - foi estranhamente formulado desde o início. Misturar política agrícola com política social poderá ser recomendável, mas introduz uma maior complexidade no tratamento da questão. Ultimamente, a percentagem de produtos não provenientes das existências de intervenção aumentou consideravelmente. Segundas as últimas estimativas, cerca de 85% dos produtos alimentares foram comprados no mercado livre. Somos de opinião de que a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade deverá ser abolida. A situação das pessoas mais necessitadas nos Estados-Membros deverá ser resolvida pelos Estados-Membros ou autarquias. No plano político, estas são as instâncias responsáveis que devem assegurar, através da sua política social, que todos os cidadãos tenham direito a um nível mínimo de subsistência. A forma de o concretizar, seja através de benefícios da segurança social, distribuição de géneros alimentícios, ou por quaisquer outros meios, deverá ser uma decisão dos países. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu propõe que a ajuda alimentar seja financiada na totalidade pela UE. Os pontos de vista que são apresentados nesta comissão, muito simplesmente para colocar produtos agrícolas no mercado, são espantosos. Como é habitual, a Lista de Junho, nesta situação, vê com bons olhos o facto de o Parlamento Europeu não ter poderes de co-decisão relativamente à política agrícola comunitária. De contrário, a UE cairia na armadilha do proteccionismo e da concessão de pesados subsídios a vários grupos no âmbito da agricultura. por escrito. - (NL) A delegação neerlandesa no Parlamento Europeu do Partido Popular para a Liberdade e a Democracia (VVD) votou favoravelmente o relatório Siekierski, dado apoiar a distribuição de géneros alimentícios aos grupos populacionais mais desfavorecidos na UE. No entanto, os eurodeputados do VVD não concordam com as disposições do relatório que afirmam deverem os programas de distribuição de géneros alimentícios ser financiados exclusivamente pelo orçamento da UE. Votei a favor deste relatório porque o programa de ajuda alimentar cujo alargamento está a ser considerado constitui um instrumento fundamental para auxiliar as pessoas mais necessitadas que sofrem profundamente as consequências da actual crise económica, mesmo ao nível das necessidades básicas. Para além do mais, é uma medida sensata que permite uma eficaz utilização dos recursos alimentares da UE, na medida em que distribui os produtos que ficaram por consumir por cidadãos em situação de necessidade, enquanto, paralelamente, promove a procura no mercado de produtos alimentares da UE. Subscrevo a ideia de estes programas de ajuda alimentar receberem a totalidade do financiamento a partir do orçamento da UE, atendendo a que as taxas de co-financiamento complicariam significativamente o processo e impediriam a execução atempada de medidas e a consecução rápida de resultados. Contudo, creio que as autoridades nacionais têm necessariamente de assumir mais funções com respeito à administração da ajuda no terreno, dado que estão mais familiarizadas com a situação a nível local e com as necessidades específicas da população. por escrito. - (DA) Os eurodeputados do Partido Liberal Dinamarquês votaram contra a proposta da Comissão Europeia de distribuição de géneros alimentícios às populações mais carenciadas, dado que a proposta foi apresentada com base jurídica na política agrícola, embora não seja um instrumento de política agrícola. O orçamento agrícola não deveria ser utilizado para aplicar política social. Esta constitui uma responsabilidade dos Estados-Membros. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório do senhor deputado Siekierski sobre a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade. Penso que o problema da pobreza é altamente relevante porque, mesmo na abastada Europa, mais de 80 milhões de pessoas estão em risco de pobreza, residindo a grande maioria delas nos países que aderiram à UE em 2004 e em 2007. Por conseguinte, concordo com o relator quanto à necessidade de alargar a gama de produtos fornecidos no âmbito deste programa de ajudas alimentares e com o facto de a primeira fonte de aprovisionamento dever ser representada por reservas resultantes da intervenção nos mercados agrícolas, constituindo assim um importante aspecto da política agrícola comum. Também me congratulo com a proposta do relator de um financiamento completo do programa de assistência alimentar por parte da UE, uma vez que a proposta de co-financiamento apresentada pela Comissão poderia levar os Estados-Membros a limitar a sua participação no programa, sobretudo num momento de dificuldade económica como aquele que muitos Estados enfrentam neste momento. por escrito. - (EN) A UE é o principal investidor estrangeiro e o maior parceiro comercial da Índia. Daí que seja vital para ambas as partes o estabelecimento de uma aliança económica. Apoio o presente relatório porque ele sublinha que o acordo deverá garantir que o aumento do comércio bilateral traga benefícios ao maior número de pessoas e contribua para os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, incluindo a prevenção da degradação ambiental. Lamento, porém, que o texto do PPE substituísse o texto mais comunitário, que era mais progressista. A Índia era o 17.º parceiro comercial mais importante da União Europeia em 2000 e ocupava o 9.º lugar em 2007 e, entre 2000 e 2006, o comércio de bens entre a UE e a Índia cresceu cerca de 80%. Como social-democrata, regozijo-me com os progressos consideráveis da Índia no que respeita à universalidade do ensino primário, à redução da pobreza e ao aumento do acesso à água potável. Porém, também constato que a Índia se encontra ainda longe de atingir a maior parte dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), como sejam a mortalidade infantil, a saúde materna, a subnutrição infantil e a redução da malária, da tuberculose e do VIH/SIDA. Votei a favor deste relatório com a intenção de aprovar o Acordo de Comércio Livre UE-Índia, acreditando no potencial de um futuro aumento dos investimentos, do comércio e das oportunidades de negócios decorrentes do ACL, já que um acordo é, no geral, uma situação vantajosa para ambas as partes. por escrito. - O Acordo de Livre Comércio com a Índia é mais um passo que a Europa e a Índia dão no sentido de tornar a economia mundial mais livre e de expandir as suas vantagens. E é, também, um sinal particularmente significativo no ambiente actual. É, pois, de louvar a celebração deste acordo. Mas a sua análise não deixa de nos merecer algumas reflexões mais críticas. Para que o comércio livre efectivamente funcione, é necessário que seja respeitado um conjunto de regras que evitem a falsificação, a utilização de produtos proibidos nos países de destino, que as indicações de origem sejam claras, em suma, é necessário que a informação esteja disponível, que seja transparente e que os acordos internacionais sejam respeitados. Outro aspecto relevante é a ideia de que as vantagens do livre comércio são mútuas. Isto é, a abertura das fronteiras não é apenas abrir os mercados dos países desenvolvidos aos produtos dos países terceiros. As virtudes do comércio são a possibilidade mútua de troca, a abertura da economia, e devem estender-se aos países em vias de desenvolvimento ou em crescimento rápido. E tal só acontecerá se as barreiras ao comércio e ao investimento nesses países forem igualmente reduzidas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra o relatório do senhor deputado Karim sobre um Acordo de Comércio Livre UE-Índia. Isso deve-se ao facto de eu considerar que a conclusão de acordos desse tipo deve estar absolutamente subordinada ao respeito dos direitos humanos e da democracia, o que está muito longe de acontecer no país em questão. A inserção no acordo de uma cláusula sobre os direitos humanos e a democracia é claramente insuficiente para garantir que essas condições de base serão respeitadas, o mesmo acontecendo com a promessa de reforçar as consultas no seio do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Lamentavelmente, as perseguições contra as minorias religiosas e os defensores dos direitos humanos na Índia continuam a ser relatadas pela imprensa internacional. Na minha opinião é, pois, francamente inaceitável que acordos económicos deste tipo possam ser assinados. por escrito. - (SV) O presente relatório afirma que é importante que os trabalhadores estejam cientes dos seus direitos e tenham um bom conhecimento do direito do trabalho e de acordos colectivos. O relator também observa que a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços tem de ser respeitada e salienta o valor dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Estas são propostas desejáveis. Contudo, o texto do relatório apresenta algumas formulações demasiado abrangentes. Não podemos apoiar um texto que defende a introdução a nível da UE de um instrumento jurídico comunitário que deveria cobrir salários, contribuições para a segurança social, impostos e indemnizações por danos causados por acidentes associados ao trabalho. Estas questões são por de mais importantes para se poder apoiar este tipo de texto ou exigência. Decidimos apoiar a resolução alternativa apresentada pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, na medida em restringe o âmbito do texto sobre o instrumento jurídico comunitário. Na votação final sobre o relatório no seu conjunto, abster-nos-emos, pois embora partes do texto sejam positivas, a formulação sobre o instrumento jurídico comunitário é demasiado abrangente. por escrito. - (EN) Apoio o presente relatório que exige regras responsáveis e claras para a Subcontratação na Europa. O relatório vai proteger os trabalhadores que trabalham para empresas subcontratantes, exortando a Comissão a instituir um instrumento jurídico comunitário claramente definido que introduza a responsabilidade conjunta e solidária a nível europeu. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório do senhor deputado Lehtinen sobre a responsabilidade social das empresas subcontratantes nas cadeias de produção. Concordo com o relator quando afirma que a subcontratação na União Europeia atingiu níveis muito elevados, o que deu azo a diversos problemas relacionados, por exemplo, com as implicações jurídicas para empregadores e trabalhadores e com a dificuldade de verificar o cumprimento das obrigações fiscais e da segurança social. Concordo, portanto, com o ponto de vista do relator, segundo o qual seria aconselhável a adopção de um sistema de "responsabilidade solidária” a nível europeu, graças ao qual o contratante principal seria incentivado a verificar se os subcontratantes cumprem ou não a legislação em vigor. Isso ajudaria também a fazer face à economia subterrânea, impedindo a concorrência desleal de empresas que pagam aos seus trabalhadores salários abaixo do nível salarial mínimo. por escrito. - (NL) De acordo com um estudo realizado pela Fundação de Dublim, a externalização de trabalho para subcontratantes é uma das formas mais eficazes de subverter a legislação social. Os subcontratantes existem em vários sectores, sendo o da construção o mais conhecido. Este relatório solicita à Comissão que adopte legislação definitiva sobre a responsabilidade social das empresas de subcontratação em todo o processo de produção. Demasiadas vezes, os clientes passam a responsabilidade para os subcontratantes, que, por sua vez externalizam eles próprios o trabalho. Esta prática tem como resultado o facto de a aplicação do direito do trabalho deixar de ser acompanhada. Aqueles que trabalham para um subcontratante e estão mais próximo do final da cadeia de produção, nem sempre dispõem das melhores condições de trabalho, tendo como resultado violações das normas básicas e falta de respeito pelos direitos fundamentais de emprego. Para as inspecções do cumprimento do direito social, é difícil controlar esta situação, uma vez que nem sempre é claro quem detém a responsabilidade num determinado momento. Esta situação, por sua vez, também induz os subcontratados a terem uma abordagem menos cuidadosa em matéria de contribuições para a segurança social, do respeito pelas tarifas legais e de observância dos períodos de repouso. Em alguns Estados-Membros, já é obrigatório para os clientes suportar integralmente a responsabilidade social de todos os seus subcontratados. O facto de o carácter transfronteiriço do trabalho estar agora a aumentar bastante, torna necessária uma directiva europeia. Daí o meu apoio sincero e inequívoco a este relatório. Em Janeiro de 2009 os preços dos alimentos em Itália subiram mais de 40% relativamente à média dos primeiros 15 países da União Europeia, demonstrando a existência de graves distorções na transferência dos alimentos do campo para a mesa. Segundo os dados do ISTAT, em Janeiro de 2009 o indicador tendencial de aumento do preço dos alimentos cifrou-se em 3,7% em Itália, em comparação com 2,3% em França, 1,9% em Espanha, 1% na Alemanha e 2,6% na União Europeia. A análise do ISTAT revela também que as principais diferenças entre a Itália e os seus parceiros da UE se verificaram em relação ao pão, à massa e aos cereais, que contêm matérias-primas como o trigo, cujo preço é fixado a nível mundial e não varia entre os diversos países. O aumento da diferença de preços entre a produção e o consumo confirma a existência de graves distorções na transferência dos alimentos do campo para a mesa em Itália. Os efeitos fizeram-se sentir com maior intensidade entre as famílias de baixos rendimentos, para quem a alimentação constitui a principal fonte de despesas. As pequenas e médias empresas de processamento de alimentos sofreram igualmente pesadas consequências. O problema provocado pela diferença entre o preço na produção e o preço no consumo chegou a um ponto em que se torna necessária uma acção imediata por parte das Instituições europeias. Votei a favor do relatório apresentado pela senhora deputada Batzeli (Grécia) porque acredito que a UE deve auxiliar tanto produtores como consumidores. Em resultado dos abusos decorrentes do domínio sobre o mercado das grandes cadeias de venda a retalho, os preços pagos pelos consumidores europeus são, em média, cinco vezes superiores ao preço no produtor. Os agricultores, na generalidade, recebem cerca de 8% do preço retalhista final. Instamos à apresentação de políticas europeias que facilitem contactos directos entre produtores e consumidores. A UE tem de apoiar o recurso às novas tecnologias e à Internet para facultar aos consumidores uma informação mais detalhada sobre produtos, enquanto, paralelamente, facilita o acesso dos produtores ao mercado. São igualmente necessárias medidas para atribuir uma maior importância ao conceito de "produtos locais" e prestar um apoio mais eficaz aos mercados tradicionais de produtos alimentares ou outros tipos tradicionais de comércio. Os produtos tradicionais romenos devem ser apoiados no mercado europeu. por escrito. - (DA) Os eurodeputados do Partido Social-Democrata Dinamarquês no Parlamento Europeu - Poul Nyrup Rasmussen, Britta Thomsen, Christel Schaldemose, Dan Jørgensen e Ole Christensen - votaram favoravelmente o relatório sobre os preços dos géneros alimentícios na Europa. A opinião da delegação é que a concentração de supermercados e a falta de concorrência vão dar origem a que os consumidores e os agricultores no seio da UE fiquem a perder. No entanto, a delegação não concorda com a afirmação, no n.º 6 do relatório, de que é deplorável as medidas de intervenção estarem a ser desmantelados. Trata-se de algo necessário, de modo a tornar a agricultura europeia rentável. por escrito. - (NL) Gostaria de apresentar uma declaração de voto sobre o relatório Batzeli, em nome da delegação neerlandesa do Apelo Democrata-Cristão (CDA). Na nossa opinião, este não é certamente o mais bem formulado dos relatórios. Muitos pontos são enunciados de uma forma excessivamente palavrosa ou com duplicações. Temos igualmente as nossas dúvidas sobre determinados requisitos que tendem demasiado para a intervenção estatal socialista, e também sobre uma proibição total de venda abaixo do custo. Tal pode soar como uma boa ideia, mas é impraticável. Relativamente à agricultura, consideramos que este é um ponto importante. No que diz respeito ao dumping, a acção deve, obviamente, ser tomada pela autoridade da concorrência. Apesar destes aspectos, votámos a favor do relatório Batzeli, pois este contém uma série de elementos importantes que a resolução alternativa pretende, efectivamente, eliminar. Refiro-me, em particular, ao estudo sobre as margens dos diferentes elos da cadeia de produção alimentar e ao apelo à Comissão Europeia no sentido de analisar o poder dos supermercados no domínio da concorrência, tal como o Parlamento Europeu já solicitou mais do que uma vez. Pelo que nos foi transmitido pela Comissão Europeia, o estudo sobre as margens pode ser realizado, em parte, com base em dados existentes e conhecidos pela Comissão e, portanto, partimos do princípio de que este estudo não implicará qualquer aumento substancial dos custos administrativos. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre os preços dos géneros alimentícios na Europa, porque penso que é necessária uma acção política para fazer face ao aumento dos preços dos produtos agrícolas e alimentares e à discrepância entre o preço praticado pelo produtor e o preço pago pelo consumidor. Na Europa, o preço pago pelo consumidor final é, aproximadamente, cinco vezes superior ao preço de produção, situação que afectou os agregados familiares de baixos rendimentos, cujas despesas em alimentos constituem a maior fatia do orçamento familiar. por escrito. - (SV) Como é habitual, este relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural "solicitando opiniões" contém propostas que implicam maiores custos para o orçamento da UE. Não apoiamos as principais ideias do relatório, que, entre outras coisas, lamenta o progressivo desmantelamento das medidas comunitárias de intervenção no mercado agrícola. Nem somos a favor da proposta da comissão de introduzir medidas de gestão do mercado. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu faria bem em ter presente que a situação dos preços não é a mesma nos diferentes Estados-Membros. A proposta da comissão no sentido de criar uma base de dados pan-europeia, de fácil acesso aos cidadãos, com preços de referência de produtos e meios de produção, bem como informação sobre custos energéticos, salários, rendas, impostos e taxas em toda a Europa está, na nossa opinião, desfasada da realidade. Os pré-requisitos para se proceder a comparações entre os Estados-Membros muito simplesmente não existem por variadíssimas razões. Também não nos parece aconselhável a proposta de criação de um rótulo especial para produtos agrícolas europeus. Qual o motivo por detrás disto? Uma tentativa de incentivar o proteccionismo? Como é habitual, a Lista de Junho, nesta situação, vê com bons olhos o facto de o Parlamento Europeu não ter poderes de co-decisão relativamente à política agrícola comum. De contrário, a UE cairia na armadilha do proteccionismo e da concessão de pesados subsídios a vários grupos no âmbito da agricultura. Votámos contra o relatório em apreço sobre os preços dos géneros alimentícios na Europa. por escrito. - (FR) Ninguém põe em causa os objectivos deste relatório sobre a diferença entre os preços no produtor e os preços no consumidor. É necessária maior transparência do mercado para garantir que os produtores sejam suficientemente remunerados e os que preços no consumidor final sejam justificados. Infelizmente, o texto aprovado em comissão contém propostas que são incompatíveis com a economia social de mercado. Essas propostas altamente autoritárias sobre o controlo dos preços, das margens e dos mercados apenas trazem à mente demasiadas fórmulas falhadas e que julgávamos terem sido definitivamente remetidas para o passado. Lamento que o relatório se focalize exclusivamente nos distribuidores em vez de tomar em linha de conta toda a cadeia de produção. Com efeito, muitas das vezes são as grandes empresas transformadoras que compram os produtos aos agricultores e que abusam da sua posição dominante de mercado para vender a produção aos distribuidores a preços exorbitantes. Além disso, a criação de bases de dados europeias sobre todos os tipos de custos e margens, como se propõe no relatório, redundaria em encargos administrativos consideráveis para as empresas, que seriam repercutidos e absorvidos nos preços de retalho. No intuito de evitar esses maus hábitos, apresentei uma proposta de resolução alternativa que 40 deputados assinaram em sinal de apoio. A regulação a nível da UE do problema das práticas desleais utilizadas pelas grandes cadeias de distribuição a retalho contra os produtores é extremamente importante para a Roménia. Mesmo aqui, a questão dos abusos praticados pelas cadeias de supermercado constitui uma preocupação tanto para produtores como para consumidores. Para além da acumulação de "encargos ocultos", que são obrigatórios para qualquer produto e suportados pelos produtores, os supermercados proíbem os produtores de vender os seus produtos a preços mais baixos noutras lojas. Em consequência de toda esta regulamentação, os produtos chegam a ser 30% mais caros. O consumidor é, em última análise, quem paga o preço sobrevalorizado do produto. As medidas propostas pela senhora deputada Batzeli no seu relatório visam reduzir as pressões exercidas pelos supermercados e promover uma relação directa entre consumidores e produtores. Razão por que votei a favor da sua aprovação. A investigação proposta no relatório sobre a repartição das margens de lucro vai permitir-nos tirar uma série de conclusões relativamente a medidas certas passíveis de assegurar a transparência dos preços na cadeia produtor-transformador-retalhista e penalizar as práticas abusivas. A negociação de preços entre fornecedores e retalhistas deverá permitir a aplicação de preços diferentes numa base casuística e, por conseguinte, contribuir para assegurar um ambiente concorrencial saudável. O relatório apresenta conclusões repetidas e bem conhecidas sobre a situação de monopólio criada nos sectores da transformação e da comercialização dos géneros alimentícios. No entanto, não refere que esta situação é consequência de uma opção consciente da UE e dos governos dos Estados-Membros no âmbito da Estratégia de Lisboa e da PAC. A liberalização dos mercados, os incentivos às fusões e aquisições e a busca do lucro e da competitividade na indústria alimentar levaram ao predomínio das multinacionais, ao aumento dos preços no consumidor, à diminuição dos preços no produtor e ao aumento dos lucros do capital. A PAC contribuiu de forma decisiva para este desenvolvimento ao abolir os preços mínimos garantidos e ao entregar nas mãos da OMC os pequenos e médios agricultores para que as multinacionais pudessem adquirir matérias-primas ao preço da chuva, bem como ao perseguir ou reduzir as cooperativas, não obstante as proclamações hipócritas dos partidos que apoiam a via de sentido único para a Europa. Um exemplo disso é a produção leiteira na Grécia, onde o cartel do leite está a impor uma descida dos preços no produtor e a manter os preços no consumidor extremamente elevados, arrecadando assim lucros enormes. Presentemente, esse cartel promove o consumo de produtos de baixo valor nutritivo, deixando expostos milhares de criadores de gado que não têm capacidade para comercializar a sua produção num país que produz 50% das suas necessidades. A luta por alimentos baratos e seguros e pela sobrevivência dos agricultores pobres exige uma aliança sólida entre trabalhadores, agricultores, trabalhadores independentes, poder popular e economia popular. O aumento dos preços dos géneros alimentícios na Europa está à vista de todos. É um problema muito grave que exige uma acção imediata da parte da União Europeia. Por isso votei a favor do relatório da senhora deputada Batzeli que, em meu entender, trata a questão de uma forma exaustiva e propõe medidas muito úteis para a sua abordagem. É absolutamente necessário tomar medidas com vista a reduzir o actual fosso existente entre os preços no produtor e os preços no consumidor, resultante do mecanismo pouco saudável de transmissão dos preços que inclui especulação sobre os géneros alimentícios e uma maior participação dos intermediários. Concordo com a relatora que o crescente grau de concentração da comercialização e distribuição dos géneros alimentícios tem contribuído de maneira significativa para o aumento dos preços no consumidor em comparação com os preços no produtor. Há necessidade urgente de medidas como as que são sugeridas pela senhora deputada Batzeli visando uma maior transparência da estrutura dos preços e das margens de lucro através da acção coordenada das autoridades nacionais da concorrência, um maior controlo do mercado e das tendências dos preços dos produtos alimentícios na Europa e um incentivo eficaz ao consumo de alimentos produzidos localmente que, por definição, contribuem para encurtar a cadeia de distribuição e para apoiar os mercados alimentares tradicionais, actualmente em sérias dificuldades. Conjuntamente com os meus colegas do Partido Trabalhista no Parlamento Europeu, decidi apoiar o relatório original, que oferece a resposta mais satisfatória às centenas de petições apresentadas por cidadãos europeus, vítimas da corrida maciça à urbanização em Espanha, do excesso de construção e da destruição da zona costeira. As resoluções alternativas apresentadas modificaram substancialmente o relatório e não foram ao encontro da posição coerente que vimos defendendo há já 5 anos. por escrito. - (EN) O relatório é um exercício de cosmética destinado a manter falsas esperanças entre centenas de peticionários, enquanto se aproximam as eleições para a assembleia da UE. Pretende poder tomar medidas, que - como assinala a Comissão dos Assuntos Jurídicos - a UE não tem competência para tomar; de modo que, mesmo a ameaça do relatório Auken de se opor ao próximo orçamento da União, se as exigências que apresenta não forem satisfeitas, não poderá ajudar os que adquiriram propriedades em Espanha e depois se viram privados delas. O UKIP não vai contribuir para esta impostura. Votei a favor do presente relatório, que se segue a um enorme número de petições dirigidas ao Parlamento por vítimas e cidadãos preocupados de toda a Europa. O relatório demonstra que a urbanização maciça que se verifica em várias regiões de Espanha tem sido levada a efeito de uma forma que viola os direitos à propriedade, degrada o ambiente, afecta negativamente o abastecimento e a qualidade da água e por vezes deixa as suas vítimas privadas de qualquer reparação ou indemnização quando podem eventualmente ter perdido as poupanças de toda uma vida. Espero que este relatório ajude muitos dos cidadãos do meu círculo eleitoral e cidadãos de toda a Europa que foram afectados por esta situação, na sua luta por justiça. Devido a um conflito de interesses, abstive-me de toda a votação. por escrito. - (SV) Sabemos que poderá haver grandes problemas no sector da construção em Espanha e que se poderá dar o caso de cidadãos que de nada suspeitavam comprarem de boa fé propriedades e mais tarde virem a saber que a empresa de construção não possuía o direito legal de construção. Contudo, estes são problemas que podem e devem ser resolvidos no quadro jurídico do Estado-Membro em causa. Uma vez esgotados todos os recursos nacionais de acordo com o artigo 35.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, os cidadãos, individualmente, podem dirigir-se ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Estrasburgo. Não há razão para introduzir qualquer legislação a nível da UE destinada a fazer face a estes problemas, ou para o Parlamento Europeu, como Instituição, se envolver nesta questão. Nem sequer queremos ter qualquer envolvimento com as várias propostas de resolução alternativas apresentadas pelos deputados espanhóis, que acrescentam ao assunto complicações que se prendem com a política nacional. Vou apresentar uma declaração de voto referente ao relatório Auken em apoio de três eleitores que me contactaram, separadamente, pedindo ajuda. Em cada um destes três casos, o eleitor em causa gastou as poupanças de toda a sua vida na compra de uma casa e terrenos em Valência. Em cada um dos casos houve uma tramitação jurídica adequada à data da compra. Porém, em cada um dos casos, o cidadão eleitor foi posteriormente vítima de exigências ilegais por parte das autoridades valencianas no sentido de expropriarem os terrenos. Estes são apenas três dos muitos milhares de casos de injustiça de que são vítimas cidadãos europeus proprietários de imóveis em Espanha. Peço à Comissão que actue rápida e decisivamente em conformidade com as recomendações do relatório Auken. Votei a favor do relatório Auken, uma vez que o documento critica claramente o planeamento urbano irresponsável por parte do Estado espanhol e realça a má utilização dos fundos comunitários nas áreas do planeamento urbano e do ambiente. Gostaria igualmente de salientar a inoperância dos deputados espanhóis do Partido Popular (PP) e do Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE), que foram incapazes de chegar a acordo para apresentar um solução alternativa que alcançaria a maioria de que precisavam, pelo que ambos acabaram por ser derrotados. Deixaram mais uma vez bem claro que a única questão em que podem convergir é na sua oposição ao nacionalismo basco. Os Socialistas e o PP tentaram pressionar os seus colegas para que votassem a favor das suas respectivas resoluções, que mitigavam em larga medida as críticas tecidas pela relatora. Quero deixar claro que o Governo espanhol participa numa prática que está sistematicamente associada a maus-tratos aos cidadãos, à destruição do ambiente e à corrupção em grande escala. Considero que as competências em questão deveriam ser de imediato transferidas para a Euskadi. por escrito. - (EN) Milhares de cidadãos europeus continuam a ser vítimas de um sistema de urbanização extensiva, segundo expressam num elevadíssimo número de petições relativas à violação dos legítimos direitos de cidadãos europeus à sua propriedade e ambiente. Este problema foi causado por processos de adjudicação pública de contratos de urbanização com controlo insuficiente dos procedimentos de urbanização por parte das autoridades locais e regionais. A resolução aprovada deverá começar a oferecer soluções concretas a pessoas que vivem nas regiões afectadas de Espanha. Tendo participado desde o início na elaboração do relatório Auken, que foi apoiado tanto pelo povo espanhol como pelo povo europeu, tenho defendido incondicionalmente o seu conteúdo. Apoio incondicionalmente este relatório, pois ele evidencia claramente o envolvimento de todas as autoridades públicas espanholas, desde o Governo central às administrações regionais autónomas e às autoridades locais, no desenvolvimento de um modelo económico baseado na especulação urbanística, cujos resultados têm sido devastadores para o ambiente, a economia e o desenvolvimento social em Espanha. Este relatório, que sobreviveu à pressão exercida pelo Partido Popular (PP) e Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE, destaca a brandura das resoluções tanto políticas como judiciais sobre esta matéria, que conduziu à impunidade no seio das administrações. O relatório inclui ainda a declaração de uma moratória sobre os planos de urbanização que não respeitam os critérios de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social, para que as irregularidades possam ser investigadas e se evite uma política de factos consumados. Além disso, o relatório insta o Governo espanhol a criar um grupo de trabalho com a participação de todas as entidades administrativas e apela à organização de um debate público sobre o desenvolvimento urbanístico em Espanha que permita tomar medidas legislativas contra a especulação e o desenvolvimento insustentável e ponha termo à legislação à la carte praticada em regiões autónomas como Aragão e Valência. Votei a favor do relatório Auken sobre o impacto da urbanização extensiva em Espanha nos direitos individuais dos cidadãos europeus, no ambiente e na aplicação da legislação da UE, com base nas petições recebidas. Há numerosas provas que demonstram que está em curso uma urbanização excessiva em áreas costeiras cuja responsabilidade recai nas autoridades centrais, autónomas e locais que puseram em marcha um modelo de desenvolvimento que não é sustentável e que tem tido repercussões ambientais, sociais e económicas extremamente graves. Esta actividade tem causado danos irreversíveis na biodiversidade e na integridade ambiental de muitas regiões de Espanha. Em resposta a estas acusações, os procedimentos são lentos e as sentenças proferidas não satisfazem as vítimas. Esta situação tem gerado reservas nas pessoas relativamente ao sistema de justiça espanhol. Assinale-se igualmente que milhares de cidadãos europeus que adquiriram propriedades em Espanha numa diversidade de circunstâncias foram vítimas de abusos relacionados com a urbanização. Esses abusos foram cometidos pelas autoridades locais, mas em consequência disso as propriedades enfrentam a demolição. Perante estes factos, o Governo espanhol deveria ser convidado a efectuar uma revisão minuciosa da legislação que afecta os direitos dos proprietários individuais devido à urbanização em massa, para pôr termo ao abuso de direitos e obrigações consagrados no Tratado CE. Gostaria de felicitar a relatora pelo trabalho realizado e dizer que sou a favor do seu relatório acerca do impacto da urbanização extensiva em Espanha nos direitos individuais dos cidadãos europeus, no ambiente e na aplicação da legislação comunitária; esse impacto tem sido especialmente negativo, como de resto é comprovado pelas numerosas petições recebidas de residentes nessa zona. Penso que, neste caso, a Comissão das Petições teve na devida conta os pedidos apresentados por cidadãos preocupados com a destruição da paisagem natural, com o desrespeito das regras sobre os contratos e a protecção do ambiente e com a actividade de construção maciça. Os testemunhos trazidos por essa mesma comissão na sequência das missões de indagação efectuadas localmente mostram claramente as usurpações provocadas pelo sector da construção civil e a necessidade de defender os direitos dos cidadãos espanhóis, tal como estão consignados nos Tratados. Por conseguinte, apoio o relatório em questão; está perfeitamente em sintonia com o princípio da subsidiariedade e espero que as autoridades locais espanholas tomem as medidas necessárias sem que haja necessidade de a Comissão Europeia recorrer a um processo de infracção. por escrito. - (EN) Votámos a favor do relatório por solidariedade com os queixosos. No entanto, na nossa opinião, as alegadas violações do direito espanhol, comunitário e internacional devem ser tratadas e resolvidas pelas autoridades espanholas competentes para o efeito, pelo Tribunal de Justiça Europeu e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. por escrito. - (EN) Fico satisfeita pelo facto de o Parlamento ter votado a favor deste relatório. Muitos escoceses foram afectados por esta expropriação de terrenos efectuada pelos espanhóis, perdendo as suas casas, para a compra das quais fizeram poupanças a vida inteira. O Governo espanhol deve envidar todos os esforços possíveis fazer justiça às pessoas afectadas. Muitas dessas pessoas foram enganadas e vítimas de mentiras relativamente ao que estavam a comprar e tem de haver uma via de recurso para esta situação. por escrito. - (EN) Votámos a favor do relatório sobre a urbanização em Espanha porque ele reflecte o resultado de vários anos de trabalho pormenorizado por parte da Comissão das Petições para dar resposta a centenas de petições conexas apresentadas por vários milhares de peticionários, trabalho que incluiu deslocações para apuramento dos factos e discussões com todas as partes interessadas, e foi aprovado por larga maioria constituída por todos os partidos em sede de comissão. Como representantes eleitos, temos o dever de garantir que os cidadãos europeus, a quem encorajamos a fazer uso dos seus direitos de livre circulação, não fiquem depois sujeitos a restrições arbitrárias ou injustificadas no Estado de acolhimento. Reconhecemos que, nos termos dos Tratados, a principal responsabilidade pelo controlo da aplicação do direito comunitário compete à Comissão. Reconhecemos também que os Tratados excluem explicitamente qualquer efeito sobre as normas internas que regem o regime da propriedade. No entanto, também consideramos, em primeiro lugar, que a Comissão das Petições do Parlamento Europeu, na sua qualidade de "olhos e ouvidos" das instituições, deve pôr em relevo quaisquer problemas sistemáticos que afectem a liberdade de circulação de milhares de cidadãos comunitários e que venham a lume devido ao processo de petições. Em segundo lugar, consideramos que parecem estar em causa violações do direito comunitário, designadamente o direito ambiental e disposições comunitárias em matéria de contratos públicos. por escrito. - (EN) Como opositor fervoroso da UE e da sua ingerência contínua na nossa vida, votei, de forma coerente, contra a vasta maioria dos relatórios que me pediram que apreciasse. Inevitavelmente, alguma vez há-de aparecer um relatório que exija pura e simplesmente uma abordagem diferente; creio que o relatório Auken é um desses. Fui abordado por muitos expatriados, que fizeram, todos eles, tudo o que puderam para levar uma vida decente, legal e sustentável em Espanha. O facto de que se tornaram vítimas de um choque de burocracias é agora uma história por todos conhecida; esperemos que este relatório imponha que se chegue a uma solução justa. A minha actuação aqui não implica que a minha atitude se tenha tornado menos rígida relativamente à UE e à sua estrutura impenetrável, inflexível, que a ninguém presta contas. No entanto, se burocracias a ela subordinadas não resolvem os problemas por si próprias criados, há que encontrar uma solução. Espero agora que alguém trate dos incontáveis problemas criados pelas várias autoridades espanholas e que os mesmos sejam prontamente resolvidos no interesse dos cidadãos do meu círculo eleitoral. Tenho uma preocupação que teima em não me abandonar e me diz que esta intervenção poderá não ser a solução. No território da UE, a única lei que sempre perdura é a das consequências não programadas. Votei a favor. Vejo na eleição de Obama uma importante oportunidade para uma nova política de compromisso global, um ponto de viragem na história dos Estados Unidos e também do mundo inteiro. O caminho a seguir deverá ser o de uma nova política de compromisso global, em que a UE desempenhe o seu papel. Neste momento temos oportunidade de renovar o compromisso global através de instituições renovadas com vista às futuras eleições europeias. A vitória do candidato democrata demonstra uma vez mais a extraordinária capacidade de renovação tantas vezes revelada em momentos difíceis da história americana. A nova liderança dos EUA poderá conduzir a uma melhor política comum UE/EUA, ambos os lados trabalhando em conjunto numa parceria eficaz em muitas questões globais a que os dirigentes dos dois continentes têm de fazer face, como por exemplo, alterações climáticas, desafios globais, questões regionais, defesa, assuntos económicos e comerciais. Devemos enfrentar em conjunto esses problemas, com determinação e criatividade. Obama personifica aquilo que os Estados Unidos têm de positivo e impressionante, bem como o complexo e globalizado mundo de hoje, em que as mudanças são constantes. Os laços transatlânticos permanecem essenciais. Tenho confiança no papel que os EUA irão continuar a desempenhar a esse respeito sob a liderança do Presidente eleito Obama. por escrito. - (NL) Este volumoso relatório defende justamente o aprofundamento das relações entre a Europa e os Estados Unidos. O Médio Oriente, o Paquistão, o Afeganistão, a Rússia, a defesa, a segurança e questões económicas e comerciais são pormenorizadamente discutidos. No entanto, é inaceitável que o relator preveja expressamente a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, quando se tornou claro que a maioria dos cidadãos deseja nada ter a ver com a Constituição Europeia ou com uma sua cópia a papel químico. É bom ver o relator consagrar atenção à questão palestiniana, mas porque é que não existe menção ao direito de Israel à segurança? Devido a estes aspectos tendenciosos, votei contra o relatório. O relatório do deputado Francisco Mon trata da questão das relações transatlânticas na sequência das eleições nos EUA e merece o meu apoio porque considero essencial que hoje exista uma cooperação estreita entre os Estados Unidos e a União Europeia em praticamente todas as áreas: política, defesa, economia, energia, ambiente, cultura, ciência, etc. Devemos estar cientes de que a soma dos produtos internos brutos dos Estados Unidos e da União Europeia representa mais de 50% do PIB mundial. A Nova Agenda Transatlântica, que se encontra em vigor desde 1995, deve ser substituída por um entendimento-quadro sobre a Parceria Transatlântica, que seria sistematicamente actualizado. Os EUA e a UE estão necessariamente envolvidos em actividades de manutenção da segurança e da ordem mundiais. Naturalmente, isso requer também uma cooperação com outros países, especialmente a China, a Índia e a Rússia. Também considero correctas as observações sobre a necessidade de reformar a ONU, incluindo a necessidade de reformar o funcionamento do Conselho de Segurança. A cooperação transatlântica não deve ignorar o papel da NATO. Hoje em dia, cumpre reconhecer que o mais importante é uma acção rápida e efectiva para atenuar a crise económica crescente. Acrescentarei ainda que nestas relações deveríamos criar também um lugar para o Canadá, o México e a América do Sul. Devemos esperar que a frase "a América não tem um parceiro melhor do que a Europa", que foi proferida pelo actual Presidente dos EUA, Barack Obama, seja confirmada pela realidade do dia-a-dia. Isto é essencial se quisermos estar à altura dos desafios com que se depara a nossa civilização. As "grandes expectativas" do Parlamento Europeu geradas pela eleição de Barack Obama para Presidente dos Estados Unidos da América, na realidade, apenas dizem respeito aos imperialistas que têm bons motivos para esperar que os seus interesses sejam servidos mais efectivamente. Os povos não devem acalentar quaisquer ilusões de que venha a haver uma mudança de política a seu favor. De resto, as próprias declarações e proclamações do novo Presidente norte-americano não deixam margem para dúvidas. O relatório pede uma cooperação mais estreita e profunda entre a UE e os EUA e a NΑΤΟ, na sequência da eleição em questão. Propõe, por isso, a criação de um órgão que coordene a política externa e de segurança dos dois centros imperialistas (UE e EUA) a um nível ainda mais elevado. Numa altura em que se assiste à escalada da concorrência e do antagonismo entre esses centros em consequência da crise financeira capitalista, os imperialistas europeus e americanos tentam ao mesmo tempo coordenar a sua cooperação para enfrentar a oposição das bases populares. É esse o objectivo subjacente ao apelo a uma acção conjunta e efectiva para tratar os "desafios globais", as "questões de defesa e segurança" e as "questões regionais". A disponibilidade expressa no relatório de aceitar alguns prisioneiros de Guantánamo na UE, caso os EUA assim o solicitem, é um exemplo típico. Contra a ofensiva unida de que são alvo por parte da UE, dos EUA e da ΝΑΤΟ, os povos têm de organizar a sua própria frente comum para subverter a ordem imperialista. Votei contra o relatório do senhor deputado Millán Mon sobre o estado das relações transatlânticas no período posterior às eleições nos Estados Unidos, porque não considero correcto que a União Europeia, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e dos respectivos instrumentos de política externa, assuma uma posição mais forte e mais coerente na cena geopolítica internacional. Além disso, não concordo de maneira nenhuma com os papéis da parceria transatlântica e da NATO na segurança colectiva. Atribuo uma enorme importância à relação transatlântica e tenho defendido de forma coerente a revitalização e o reforço da NATO. No entanto, contrariamente à tónica principal do presente relatório, não creio que a grande importância daquela relação deva significar a substituição dos laços fortes que ligam os Estados Unidos a determinados Estados-Membros (em especial a Grã-Bretanha) por uma "parceria UE-EUA". As referências ao Tratado de Lisboa, que os nossos cidadãos não querem, e a proposta de que o presumível Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante co-presida a um novo "Conselho Político Transatlântico" são disso exemplos. Além disso, tenho objecções específicas a aspectos do relatório que tratam da defesa da UE. O relatório congratula-se com "uma capacidade europeia de defesa alargada" e subscreve explicitamente a Política Europeia de Segurança e Defesa, a que os Conservadores se têm oposto constantemente. Por estes motivos, abstive-me na votação do relatório. Prefiro abster-me na votação respeitante à proposta de resolução com vista a um acordo de comércio CE-Turquemenistão. Muito embora reconheça a importância das relações económicas e comerciais para a abertura da sociedade turquemena, duvido que um acordo provisório possa ser a melhor solução para ambas as partes. por escrito. - (NL) Votei contra a presente resolução, porque, na minha opinião, ela significaria que o Parlamento estaria a subverter a sua própria credibilidade. Esta Assembleia está constantemente a fazer declarações retóricas sobre os direitos humanos e a chamar a atenção para o facto de os direitos humanos serem o mais importante objectivo da política externa - mas agora vai assinar um acordo com um país que viola esses mesmos direitos humanos em grande escala. A crença subjacente é sempre de que o simples facto de assinar um acordo desse tipo melhora os direitos humanos no país em causa. Ouvimos a mesma história aos defensores da adesão da Turquia: sim, os direitos humanos são violados e tortura é generalizada, mas logo que a Turquia adira à UE, tudo isso pertencerá ao passado. No entanto, os factos provam o contrário. Decidi abster-me na votação do relatório do senhor deputado Caspary sobre o acordo comercial provisório com o Turquemenistão. Posso apenas subscrever alguns pontos da proposta e não o documento na sua totalidade. Isso levou-me não a votar contra mas antes a abster-me. Votei a favor. Actualmente, a Internet está na base de todas as nossas relações pessoais e institucionais. Os nossos dados pessoais estão, neste momento, na posse de muitas empresas que se servem frequentemente das nossas informações privadas sem a devida autorização. Por todos estes motivos é evidente que se torna necessário proteger o direito fundamental à privacidade na Internet. A Internet pode também apoiar de forma considerável outros direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, de acção política e de associação. Mas, por outro lado, abre um alargado raio de acção à criminalidade. Um exemplo dessa utilização pervertida da rede é a crescente praga de pornografia infantil que neste momento alastra na Internet e que temos a responsabilidade de travar. Por conseguinte, é necessário tomar medidas concretas com vista a proteger e a promover as liberdades fundamentais dos indivíduos quando navegam na Internet. A nossa acção deve ter como base a privacidade e a segurança, tendo sempre presente o direito fundamental à educação e ao acesso aos sistemas informáticos. por escrito. - A Internet constitui um enorme avanço tecnológico que proporciona a interligação dos seus utilizadores, a criação de relações pessoais, profissionais e pedagógicas, uma disseminação de conhecimento e a divulgação e valorização da cultura. Mas os crimes cometidos via Internet têm proliferado, tendo-se tornado num instrumento de acção privilegiado pelas redes criminosas, uma vez que é facilmente acessível, barato e bastante poderoso. No último ano, aumentaram 16% os casos de abuso contra crianças na Internet, sem que haja, na maioria dos casos, uma punição efectiva ou mesmo a capacidade de encontrar esses criminosos; ou o terrorismo - existem já cerca de 5.000 sites de propaganda terrorista que funcionam como um meio de radicalização e recrutamento, ao mesmo tempo que servem como fonte de informação acerca de meios e métodos terroristas. Reconheço a necessidade e a urgência de se encontrarem soluções e de se criarem os instrumentos legislativos adequados que permitam combater o crime sem cair num controle excessivo e despropositado através da censura e do exercício de uma vigilância secreta sobre o tráfego de dados na Internet. por escrito. - (NL) Estamos perante uma boa resolução que estabelece um cuidadoso equilíbrio entre direitos e obrigações e representa um corajoso libelo contra a censura. Nos últimos anos temos realmente visto demasiadas tentativas, em nome do politicamente correcto, de aplicar censura até à Internet, de modo que as ideias controversas sejam excluídas não só da imprensa escrita, mas também da World Wide Web. Na verdade, a "Rede" há muito que é um espinho no flanco dos inquisidores que controlam os meios de comunicação social, que pretendem tornar ilegal qualquer crítica à sociedade multicultural, por exemplo, através de "legislação contra o racismo". A liberdade na Internet constitui a melhor garantia da liberdade de expressão. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório Stavros Lambrinidis sobre o reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet, pois reputo como necessário que a União Europeia tome medidas, no sentido de conciliar os direitos fundamentais dos utilizadores da Internet e a luta contra a cibercriminalidade, de modo a proteger os cidadãos, sobretudo as crianças. Para tal, considero indispensável a elaboração de normas em matéria de protecção de dados, segurança e liberdade de expressão. por escrito. - (SV) A liberdade de expressão e o direito à vida privada são direitos absolutos que não podem, em circunstância alguma, ser postos em causa. Naturalmente que consideramos que estes direitos também se aplicam à Internet, garantindo assim o direito individual à liberdade de expressão. Também consideramos que a possibilidade de eliminar informação pessoal das bases de dados e websites deve ser considerada um dado adquirido, pelo que instamos as empresas a garantir aos indivíduos que podem mandar apagar das bases de dados as suas informações de carácter pessoal. Contudo, também entendemos que a falta dessa garantia é sobretudo um problema internacional que terá, por conseguinte, de ser solucionada por meio de regulamentos e convenções internacionais. A Lista de Junho é grandemente a favor da garantia de segurança e das liberdades fundamentais na Internet, mas opomo-nos a algumas formulações do relatório. Por exemplo, o relatório manifesta o desejo de prosseguir com a adopção da directiva relativa a medidas penais, que tem por objectivo a aplicação dos direitos de propriedade intelectual. Opomo-nos fortemente a esta ideia, uma vez que não aceitamos a harmonização do direito penal europeu. O relator também procura comparar o direito à Internet com o direito ao acesso à escolaridade. A nosso ver, esta é uma declaração arrogante, uma vez que o direito e a oportunidade de frequentar uma escola estão longe de ser uma certeza em muitos Estados-Membros da UE. No entanto, as boas intenções do relatório suplantam as negativas e decidimos, portanto, votar a favor. Apoio inteiramente o relatório Lambrinidis sobre o reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet. Considero que isso é algo muito importante e necessário, sobretudo porque a nossa presença na Web global é quase universal. Numa palavra, a Internet tornou-se parte da nossa vida quotidiana. Não podemos imaginar melhor fonte de informação, quer estejamos a escrever um livro, quer queiramos confeccionar um prato sofisticado e andemos à procura de uma receita interessante. Porém, nem sempre temos consciência de que a nossa presença na Internet deixa rastos que podem ser utilizados contra nós, por exemplo, por pessoas que desenvolvem actividades de marketing, por serviços secretos, e mesmo por ladrões de identidades. Por outro lado, a Internet também pode ser uma ferramenta de comunicação conveniente para criminosos e terroristas. Daí a enorme dificuldade de preparar legislação razoável que, de forma equilibrada, permita às pessoas usufruírem em segurança de todas as vantagens da Internet, cerceando ao mesmo tempo as ameaças sérias e muito reais ligadas ao seu uso abusivo. Apoio, portanto, as propostas do relator que visam estabelecer um correcto equilíbrio entre a privacidade e a segurança dos indivíduos na Web, respeitando ao mesmo tempo plenamente os seus direitos e liberdades fundamentais. Considero igualmente que, a par da preocupação com a qualidade do serviço, cumpre às autoridades públicas a responsabilidade de assegurar o acesso à Internet para as pessoas mais pobres e para quem viva nas regiões mais isoladas do país. A utilização e o desenvolvimento da Internet são indubitavelmente uma fonte de grande progresso, especialmente no que respeita à liberdade de expressão e à democracia. Conseguir um equilíbrio entre essa liberdade, a protecção da vida privada e a necessidade de segurança da Internet representa um verdadeiro desafio para todos nós. É isso que acontece especialmente quando se trata da acção política. Com efeito, algumas pessoas da oposição ou que possam ter opiniões políticas controversas não têm acesso aos diferentes meios de comunicação social e vêem na Internet uma oportunidade para divulgar a sua mensagem por todo o mundo. Essa liberdade não deve ser censurada. A China, Cuba e a Birmânia, verdadeiros Estados autoritários, não hesitam em amordaçar essa liberdade de expressão, censurando e filtrando sistematicamente a informação e desprezando todos os princípios de democracia e de liberdade. A filtragem da Internet em nome do combate à pornografia, à pornografia infantil e ao terrorismo é crucial, mas impõe-se que essa vigilância seja rigorosamente definida e controlada. O relatório Lambrinidis é o primeiro relatório a abordar, como tema principal, os problemas ligados à Internet da perspectiva do utilizador. Votei a favor do relatório porque o considerei um texto equilibrado e pertinente, que se debruça sobre as principais questões de interesse neste domínio. Como relator do Grupo PPE-DE sobre este relatório, creio que o reconhecimento dos direitos do utilizador sobre o conteúdo transferido, em especial o direito a eliminar este conteúdo de forma permanente, e o pedido para que um mecanismo regulamentar defina, no futuro, a identidade digital e proponha medidas específicas para a proteger, são importantes contribuições. O relatório salienta a importância da cooperação entre as entidades envolvidas no desenvolvimento da Internet, tendo em vista a criação de instrumentos de auto-regulação ou co-regulação (por exemplo, códigos de boa prática) que complementem a actual regulamentação legal. Dada o ritmo acelerado do desenvolvimento da Internet, estes métodos de regulamentação são de longe mais eficazes do que a legislação tradicional uma vez que são aprovados e aplicados pela maioria das entidades em questão, sem qualquer coerção da parte do Estado. A Internet é a maior área de acesso público no mundo e o ritmo do seu desenvolvimento poderá apanhar-nos de surpresa se não decidirmos tratar este tema de forma equilibrada, realista, de maneira a que a futura regulamentação do ciberespaço se centre mais concretamente no utilizador. Votei a favor do relatório do senhor deputado Lambrinidis sobre o reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet. Apoio totalmente os objectivos do projecto apresentado, que são envolver todas as partes interessadas, actuar a diferentes níveis, utilizando os actuais instrumentos nacionais, regionais e internacionais e, por último, proceder a um intercâmbio das melhores práticas, a fim de poder responder em conformidade com as necessidades e os problemas dos diferentes tipos de utilizadores da Internet, bem como dos numerosos tipos de actividades em rede. Apoio os objectivos do presente relatório que são os de reforçar a segurança e as liberdades fundamentais na Internet. por escrito. - Votei favoravelmente a proposta de resolução para uma reciclagem segura de navios, uma vez que considero que existe uma grande necessidade de tratar este assunto como parte integrante do ciclo de vida de um navio. Os navios em fim de vida devem ser considerados resíduos perigosos, devido às substâncias perigosas que contêm, e devem por este motivo ser abrangidos pela convenção de Basileia. É com agrado que vejo que existe vontade comunitária de melhorar as práticas de desmantelamento de navios. por escrito. - Os objectivos europeus em matéria de protecção do ambiente só poderão ser amplamente executados se forem integrados nos diversos sectores da política comunitária. Por isso, com esta resolução procuram acelerar-se todas as medidas que a União deve tomar para que o desmantelamento de navios em fim de vida seja feito em condições de segurança para os trabalhadores e com a adequada protecção do ambiente marinho. A eliminação global dos petroleiros de casco simples e o abate de velhos navios que estão a ser retirados do mercado, muitos dos quais contêm substâncias perigosas, fazem-nos prever uma expansão incontrolada de instalações que não cumprem as normas internacionais na Ásia do Sul, podendo até estender-se a países africanos. Todas estas razões nos levam a apoiar esta proposta de resolução, bem como as medidas que visem o cumprimento das normas internacionais em matéria de segurança e ambiente. Estão encerradas as declarações de voto. A sessão vai agora ser suspensa. Será reiniciada às 15H00 - dentro em breve - com uma pergunta oral sobre o papel da cultura no desenvolvimento das regiões da Europa.

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12. Protecção dos dados pessoais (votação) - Relatório Roure

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5. Quitação 2007: Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (

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Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta

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1. Correspondência das qualificações de formação profissional entre Estados-Membros (

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5. Situação no Quirguizistão (

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Correcções e intenções de voto: ver Acta

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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 30 de Setembro de 1996. Aprovação da acta A acta da última sessão foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, colegas, devem estar lembrados que na sessão do mês passado, em Estrasburgo, perguntei porque é que o canal RTL4, neerlandófono, tinha desaparecido da rede de distribuição. Há duas semanas, telefonaram-me dos serviços do Parlamento informando-me de que voltaríamos a ter acesso à RTL4 durante esta sessão. Assim, cheguei a Estrasburgo cheia de esperanças, que se viram goradas quando liguei o receptor. No canal 12 encontrei um teleshopping de artigos alemães, o que não deixa de ser bastante diferente daquilo que esperava. Sendo assim, Senhor Presidente, peço-lhe que resolva a situação e faça regressar a RTL4 aos nossos ecrãs, uma vez que tal nos tinha sido prometido. A minha segunda questão, Senhor Presidente, tem a ver com as perguntas por escrito. A 9 de Setembro apresentei uma pergunta, ao abrigo do artigo 42º, o que significa que deveria ter tido uma resposta no prazo de três semanas, ou no caso de uma pergunta de difícil resposta, seis semanas. De 9 de Setembro até hoje contamse precisamente seis semanas e ainda não obtive qualquer resposta. A quem me devo dirigir para obter uma resposta à minha pergunta? Senhora Deputada Plooij-van Gorsel, quanto à primeira parte da sua intervenção, o problema será verificado. Quanto à segunda, a Senhora sabe que eu próprio faço tudo para que os prazos sejam cumpridos a cem por cento, sobretudo quando se trata de perguntas dos caros colegas. Se neste caso concreto falhámos, eu farei tudo o que for necessário para que a Senhora Deputada receba finalmente uma resposta o mais depressa possível. (O Parlamento aprova a acta) Ordem dos trabalhos Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos. Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões elaborada pela Conferência dos Presidentes reunida em 17 de Outubro de 1996, nos termos do artigo 95º do Regimento. Quarta-feira: O Grupo da Aliança Radical Europeia, fundando-se no artigo 129º do Regimento, requer o reenvio do relatório Posselt, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre os aspectos económicos e comerciais do Acordo Europeu entre a União Europeia e a República da Eslovénia. Tem a palavra o Senhor Deputado Dell'Alba para justificar a proposta de alteração. Senhor Presidente, faço questão de esclarecer os motivos que me levam a solicitar o novo envio à comissão do presente relatório. Em primeiro lugar porque a Comissão REX, à qual todos devemos respeito, num parágrafo manifesta o seu parecer conforme, o que no entanto não seria da sua competência. Sei que houve uma corrigenda. Mas simplesmente porque a exposição de motivos de um relatório, Senhor Deputado Posselt, deve acompanhar esse mesmo relatório. Acontece que neste caso, em que estamos perante um relatório de carácter económico, encontramos a reconstituição dos acontecimentos históricos a partir de 1945, acontecimentos trágicos que afectaram não só a Comunidade e algumas comunidades referidas no relatório, mas também a comunidade dos italianos que viviam nas terras que foram completamente esquecidas. Como, para além do mais, isso não é abrangido pelo tema do relatório, peço o seu novo envio à comissão, principalmente porque a exposição de motivos não tem de modo nenhum em conta nem o relatório nem as verdades históricas. Seria no mínimo escandaloso se o Parlamento aprovasse uma exposição de motivos como esta. Senhor Presidente, como deve recordar-se, este assunto foi discutido na conferência de presidentes da última terça-feira, ocasião em que houve um consenso segundo o qual uma parte do conteúdo da exposição de motivos não estava de acordo com o Regimento deste Parlamento. O senhor presidente comprometeu-se a tratar desta questão antes de a referida exposição de motivos ser apresentada à assembleia. Espero que isso resolva o problema para que possamos prosseguir conforme planeado e tratar do relatório Posselt inscrito na ordem do dia. É isso que pretende o meu grupo, pelo que apoiamos a solução por que optou, ou seja, a de tentar retirar da exposição de motivos os pontos que estejam em conflito com o Regimento deste Parlamento. A senhora deputada relatou correctamente as conclusões do nosso debate no âmbito da Conferência dos Presidentes. No que diz respeito à proposta de resolução, já foi entretanto apresentada uma corrigenda. Creio que fica assim resolvido o assunto da proposta de resolução. Resta o problema da exposição dos motivos. Mas vejo que o relator, o senhor deputado Posselt, pretende, ele próprio, fazer uso da palavra. Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer que me esforcei por apresentar os aspectos económicos e comerciais de forma realmente abrangente no meu relatório, tentando estabelecer, como é hábito na Comissão das Relações Económicas Externas, uma ligação com a análise do quadro político, análise essa que é necessária quando se pretende fazer uma avaliação objectiva. A Comissão das Relações Económicas Externas aprovou o relatório por 18 votos a favor e um voto contra, ou seja quase por unanimidade, incluindo também os votos de todos os colegas italianos. O senhor deputado Dell'Alba não se encontrava presente, pois estava nesse momento a apresentar um relatório minoritário na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Mas na Comissão das Relações Económicas Externas o relatório foi aprovado quase por unanimidade. No que se refere à exposição de motivos que normalmente não é objecto de votação, até eu próprio me correspondi com o colega Konecny, o relator sombra do Grupo do Partido Socialista Europeu, e elaborámos esta exposição de motivos em amplo consenso. Todas as observações dos colegas da comissão foram por mim consideradas na exposição de motivos, o que é muito raro acontecer, tendo também elas sido aprovadas com largo consenso pela comissão. Deixei falar o deputado Posselt para que expusesse a situação em que a comissão se encontra. Estamos a ser extremamente generosos - estou agora a ver que o senhor Fayot, na sua qualidade de presidente da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, já me está a lançar um olhar mais ou menos céptico. Por isso, vou também conceder novamente a palavra ao deputado Dell'Alba para um ponto de ordem. Eu sei bem o que isso significa. No entanto, repito que a votação a que temos de proceder em seguida apenas diz respeito à questão do reenvio do relatório à comissão, e a nada mais. Senhor Presidente, depois das considerações da senhora deputada Green, retiramos o nosso pedido. Ficamos satisfeitos com a resposta se a exposição de motivos puder ser alterada. A Conferência dos Presidentes estava de acordo em alterá-la de forma consequente. Gostaria de dizer ao colega deputado Posselt que não posso fazer parte das vinte comissões do nosso Parlamento. Eis uma maneira muito elegante e correcta de resolver o problema. Sexta-feira: No que se refere às votações aplicando o processo sem relatório previstas para sexta-feira, houve 29 deputados que, nos termos do 2º parágrafo do artigo 99º, se opuseram à aplicação deste processo. Trata-se de uma objecção à proposta de regulamento relativo à protecção das florestas contra a poluição atmosférica e à proposta de regulamento relativo à protecção das florestas contra incêndios. Estas propostas são assim enviadas, para reapreciação, à comissão competente. O nosso Regimento permite que esta seja uma prática, por assim dizer, rotineira, para a qual basta a oposição de 29 deputados . Senhor Presidente, não percebi qual foi a lista das questões urgentes aprovadas. Gostaria que entre as questões urgentes também fossem incluídas as calamidades que atingiram a Itália, as inundações na Calábria e o terramoto, uma vez que os danos são realmente enormes. Felizmente as vítimas não são em número extremamente elevado, mas os prejuízos sofridos pelo património artístico e público são enormes. Penso que as manifestações de solidariedade devem ser expressas em tempos reais e não à distância de meses. Caro colega, houve aqui um mal entendido. Eu anunciei um pedido de aplicação do processo de urgência do Conselho. Os assuntos a inscrever no debate sobre questões actuais, ou seja, as urgências parlamentares, serão anunciados amanhã, uma vez que esta noite ainda está a decorrer uma Conferência dos Presidentes a este respeito, depois de na semana passada não termos chegado a qualquer acordo. Senhor Deputado Cornelissen, como é seu costume, presumo que não pretende intervir para um ponto de ordem, e sabe que para outros temas não lhe posso conceder a palavra! Senhor Presidente, ao ouvir as minhas palavras, concordará certamente com a minha chamada de atenção para o grave acidente de autocarro ocorrido ontem. Gostaria de lhe perguntar, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, se pretende, em nome do Parlamento, expressar a nossa solidariedade às vítimas e aos seus familiares. Aproveito também esta oportunidade para perguntar à Comissão quando é que teremos as medidas anunciadas para a melhoria da segurança do transporte em autocarro, o que, como este caso nos veio infelizmente demonstrar, se justificam plenamente. Caro colega, transmitirei as condolências do Parlamento às famílias das vítimas. Quanto à Comissão, amanhã terá lugar um debate sobre o programa anual da Comissão, ocasião essa que será certamente ideal para o Senhor Deputado abordar este tema. Senhor Presidente, peço desculpa por estar a ocupar o seu tempo, mas quero apenas que fique registada, como ponto de ordem, a minha objecção ao facto de, na ordem do dia desta semana, termos inscrito o período de perguntas à Comissão às 17H30 de terça-feira à tarde e, ao mesmo tempo, termos igualmente reuniões de comissão parlamentar. O período de perguntas é a única oportunidade que este Parlamento tem de apertar a Comissão, fazendo-lhe perguntas sobre questões que afectam os nossos eleitores. Acho que é mau que haja um conflito entre o período de perguntas e as reuniões das comissões parlamentares. Caro colega, como sabe, no início do meu mandato esforcei-me por evitar que se realizassem ao mesmo tempo reuniões paralelas às do hemiciclo. Mas a Assembleia, incluindo o grupo político a que o Senhor Deputado pertence, não seguiu a minha iniciativa. Portanto, agora já não posso fazer nada a este respeito! Produção cinematográfica e televisiva Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0304/96) da deputada Guinebertière, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à criação do Fundo Europeu de Garantia para a promoção da produção cinematográfica e televisiva. Senhor Presidente, caros colegas, o relatório que vos apresento hoje, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meio de Comunicação Social, foi votado por unanimidade, com uma única abstenção. No entanto, o debate sobre este relatório conheceu momentos de tensão política e de aceleração, como os que vivemos, com demasiada frequência, neste Parlamento. Trata-se de instituir o Fundo Europeu de Garantia para a promoção da produção cinematográfica e televisiva. Por ocasião das negociações do GATT, a Europa conseguiu impor uma excepção cultural, que permite aos responsáveis políticos criarem instrumentos de apoio ao sector audiovisual. Ora, os desafios culturais e económicos da nossa sociedade da informação são de monta, uma vez que a necessidade da imagem está a crescer a uma curva ascendente, quase vertical. A presente proposta inscreve-se na política global do Conselho e da Comissão em favor da indústria audiovisual, que está articulada, sobretudo, em três etapas. A directiva Televisão sem Fronteiras, que define um enquadramento jurídico, o programa MEDIA II, que sabemos que permite apoiar os programas e os catálogos... (O presidente interrompe a oradora) Agradecia que os dois colegas ao lado da oradora parassem de conversar. Considero isso um acto de grande desrespeito! Obrigada, Senhor Presidente. Com efeito, as coisas estão melhor. Já consigo ouvir-me a mim própria. A directiva Televisão sem Fronteiras, que define um enquadramento jurídico, o programa MEDIA II, que todos sabemos que permite apoiar os programas e os catálogos cinematográficos e audiovisuais, mas que temos de reconhecer que não tem sido suficiente para inverter a tendência cada vez maior para o consumo de produtos provenientes dos Estados Unidos, e o Fundo de Garantia, que constitui, pois, a terceira etapa. A proposta de decisão apresentada pela Comissão tem cinco pontos essenciais: em primeiro lugar, a criação de um Fundo de Garantia, que deverá funcionar como segurador dos riscos partilhados com os financiadores do sector audiovisual. Como dispositivo de incentivo, deverá encorajar os bancos a financiarem o sector da produção audiovisual e cinematográfica, que todos sabemos que é considerado um sector de «alto risco». As propostas da Comissão consistem na constituição de um capital, metade do qual (90 milhões de ecus), a fornecer pela União e outra metade a fornecer por bancos privados. A Comissão propõe que as garantias concedidas não possam ultrapassar metade dos empréstimos e dos créditos concedidos. No termos da proposta, a gestão do Fundo competirá ao FEI, que deverá celebrar contratos de garantia com os bancos. O FEI deverá, também, concluir com a Comissão Europeia um acordo de cooperação sobre a gestão do Fundo, que deverá ter uma duração ilimitada, prevendo-se, no entanto, a realização de avaliações de três em três e, posteriormente, de cinco em cinco anos. De que forma foi esta proposta acolhida no Conselho? O grupo audiovisual analisou este assunto em três ocasiões, tendo suscitado inúmeras questões. Solicitou, nomeadamente, que a proposta fosse apresentada ao Conselho ECOFIN, o que veio a acontecer em 11 de Março de 1996. Algumas observações de natureza técnica e financeira que foram formuladas suscitam dúvidas sobre a vontade política dos Estados-membros. Foi pedida a realização de um estudo suplementar. Aliás, não se pode negar que a participação directa dos bancos no capital do Fundo não constitui uma solução evidente à primeira vista, uma vez que a proposta nada diz sobre as formas de participação destes na gestão dos seus próprios capitais, no seio do FEI. Por outro lado, os capitais privados que irão alimentar este Fundo deverão ser remunerados de acordo com regras a definir no âmbito do acordo de cooperação e, também nesta matéria, a proposta não é precisa. Na minha qualidade de relator, consultei inúmeros organismos financeiros e profissionais e, na sequência destas consultas, a Comissão para a Cultura propõe que o capital do Fundo permaneça aberto, nomeadamente à participação do BEI, que o Fundo possa garantir, não apenas as produções, mas também as co-produções, bem como constituir catálogos, que o Fundo contribua para o desenvolvimento da circulação das obras cinematográficas e televisivas na Europa e que promova co-produções em países com um espaço linguístico restrito. Propomos, igualmente, que se preveja uma fase experimental de cinco anos, no termo da qual se realizará uma avaliação financeira e um estudo de impacto sobre o sector, eventualmente acompanhado de propostas, de forma a permitir à Comissão criar definitivamente o Fundo. Desejamos, ainda, que a gestão do Fundo seja assegurada, no seio do FEI, por uma estrutura ad hoc, designada «comissão bancária», na qual estariam representados os parceiros externos, o FEI e a Comissão. Por último, pensamos que é necessário prever, também, um comité de pré-selecção dos dossiers, composto por peritos provenientes dos meios bancário e audiovisual, que permitirá aos promotores dos projectos negociarem as taxas a aplicar aos montantes garantidos. As alterações que apresentamos são construtivas e desejamos que as mesmas ajudem a Comissão a aperfeiçoar a sua proposta, de forma a que esta possa congregar o acordo dos Estados-membros. Na minha opinião, um dispositivo europeu de incentivo como o proposto poderá tornar as nossas produções originais competitivas face ao gigante americano. Temos, na Europa, muitos talentos. Ajudemo-los a realizarem obras de ficção que possam circular perante 370 milhões de telespectadores europeus, ou mesmo mais, dentro em breve. Senhor Presidente, em primeiro lugar quero apresentar os meus agradecimentos à nossa relatora, a senhora deputada Guinebertière. Esta colega fez realmente um trabalho soberbo em torno desta proposta e revelou simultaneamente visão e uma grande atenção quanto aos pormenores. Muito obrigado, também, à Comissão e ao senhor Comissário aqui hoje presente, pela sua proposta que, muito adequadamente, complementa uma trilogia de medidas destinadas a apoiar a política e a indústria do audiovisual da Europa. Acho que o Fundo de Garantia Europeu é uma trave mestra da estratégia que estamos a desenvolver na Europa, no sentido de trazer investimentos e empregos para este sector da economia em rápida expansão. Vale sempre a pena lembrar que o famoso Livro Verde de Jacques Delors predisse que haveria 2 milhões de empregos extra nesta área da economia. Só com medidas como as propostas por este fundo é que poderemos criar aqueles empregos na Europa. Não se deverá igualmente esquecer que estamos e defrontar-nos com um défice de 4 mil milhões de dólares nos serviços audiovisuais em relação aos Estados Unidos. Isso apenas serve para sublinhar o facto de este fundo ser essencial para ajudar a repor aquele equilíbrio e, o que é muito importante, para aumentar a diversidade cultural nos nossos ecrãs. O pluralismo cultural só será desenvolvido quando dispusermos de pluralismo económico e é o pluralismo económico no cinema e na televisão que este fundo irá realmente ajudar a desenvolver. O recente relatório do Banco Europeu de Investimento, que o nosso relator mencionou, confirma o valor, a viabilidade e o impacto potencialmente positivo de tal fundo sobre a nossa indústria do cinema e da televisão. O relatório confirma igualmente, com muita ênfase, o interesse positivo que existe da parte do sector financeiro. Lanço um apelo aos ministros: por favor levem a sério este relatório, bem como as opiniões hoje emitidas por este Parlamento. O Parlamento Europeu apoia o fundo, os profissionais da indústria apoiam o fundo e certos governos visionários apoiam o fundo. A este propósito devemos muito ao ministro irlandês, senhor Michael D. Higgins, cuja determinação de pôr a cultura e a indústria do audiovisual no coração da União Europeia não é de todo ultrapassada por quem quer que seja. Desejamos-lhe sorte na próxima reunião dos ministros da cultura sobre esta questão. Certos governos, porém, estão hesitantes; certos governos disseram «vejamos o que os ministros do Conselho ECOFIN têm a dizer acerca deste relatório». Surpresa, surpresa: quando foram consultados, que disseram realmente os ministros da Economia e das Finanças? «Será que realmente precisamos deste fundo? Será que ele vai realmente criar empregos?» Acho que comentários negativos deste tipo revelam um certo nível de analfabetismo económico e cultural. Tal como disse recentemente Michael D. Higgins, se a União Europeia quiser continuar a ocupar-se pura e simplesmente de política económica e de concorrência, não conquistará os corações e as consciências dos nossos cidadãos. É nos ecrãs da televisão e do cinema que vamos conseguir conquistar os corações e as consciências dos nossos cidadãos, bem como por meio do apoio que dermos à nossa indústria do audiovisual. Conforme disse o ministro irlandês: os livros e os filmes não são alcatruzes. Eu acrescentaria que os filmes também não são peixe. Na Cimeira de Cannes de 1995, os chefes de Estado até pediram à Comissão que seguisse em frente e propusesse a criação deste fundo. Gostava de que os ministros não se tivessem esquecido tão facilmente de que foram eles os primeiros a solicitar a apresentação destas propostas. Assim, na próxima reunião dos ministros da cultura, sob a presidência judiciosa de Michael D. Higgins, tomemos uma decisão política no sentido de fazer avançar este fundo. Podemos deixar os pormenores para depois. Ao longo de todo este século, o Governo dos Estados Unidos foi sempre muito sério quanto ao apoio a dar à sua indústria do filme e da TV. Que os nossos ministros mostrem, de uma vez por todas, que falam a sério da cultura e da economia criativa e que se preocupam mais com isso do que com os carros e com as cenouras, ou, até, com a política da concorrência. Este fundo deveria estar criado e a funcionar no início de 1997. Tudo quanto seja menos do que isso seria trair a nossa indústria do audiovisual e os empregos que ela pode criar. Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Guinebertière o trabalho heróico que desenvolveu para elaborar este documento tão complexo. Verifico também que parece que os colegas da outra ala do hemiciclo plagiaram o ministro irlandês da cultura neste contexto. Do que não há dúvida é que plagiaram algumas das linhas do meu texto! Para quem trabalhou na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social sobre este assunto, este relatório é muito bem-vindo. A proposta para a criação deste fundo de garantia é simultaneamente oportuna e progressiva. Estamos conscientes do crescimento significativo do mercado do audiovisual na UE - 16 % ao ano - o que o torna o mercado do audiovisual de mais rápido crescimento no mundo. Estamos igualmente conscientes da discrepância existente entre a dimensão do mercado do audiovisual na UE e a posição das suas produções no seio desse mercado. Neste contexto é de louvar uma proposta como esta, de criação de um fundo de garantia que instaura uma quarta pedra angular no processo de desenvolvimento da infra-estrutura do mercado comunitário do audiovisual. Esperamos que, quando ele estiver em pé e em funcionamento, acabemos finalmente por poder produzir filmes que as pessoas queiram ver, que aumentemos o nosso fundo de produtos culturais e que outros europeus gostem também de ir ver esses filmes. A senhora deputada Tongue assinalou que se trata de uma questão política e, na verdade, sem dúvida que o é, e muito. Embora apoie, de modo geral, o fundo de garantia, deve sublinhar-se que o êxito do fundo irá depender de se resolverem certas regras básicas da sua estrutura. Em primeiro lugar, o fundo deve ser verdadeiramente um fundo pan-europeu. Deve ser estruturado de modo a assegurar que todos os países tenham acesso a ele. Como sabemos, a estrutura bancária e o seu relacionamento com as firmas produtoras de filmes varia, na Europa, de país para país. É importante que o fundo desempenhe um papel incentivador para que certos países com estruturas bancárias menos favoráveis aos filmes participem no financiamento dos mesmos, para que assumam riscos, para que apostem, para que tentem a sorte na produção de qualquer coisa, a fim de que, em última instância, possam não só ficar muito orgulhosos do seu envolvimento, mas também retirar disso algum dinheiro para si. Pode ser bem necessário que exista no fundo um sistema de ponderação que reflicta os diversos sistemas bancários. O Parlamento já tratou deste direito equitativo de participar, com o seu sistema de referências, no sentido de definir a posição dos países que possuam uma pequena capacidade no domínio do audiovisual. Isto é de importância vital e não se deve esquecer. É interessante notar que a diferenciação existente no que diz respeito ao envolvimento do sector bancário na indústria de produção de filmes não está necessariamente relacionada com a capacidade do país quanto à produção audiovisual. O papel do Banco Europeu de Investimento no que diz respeito à estruturação e ao funcionamento do fundo de garantia, tal como foi proposto, é de importância vital. Sabemos que ele trata geralmente de projectos de infra-estruturas de grande envergadura, projectos esses em que os níveis de segurança são muito elevados e em que o calendário de cada projecto tem uma duração de muitos anos. Deve reconhecer-se o facto de o perfil do projecto, no que se refere à produção audiovisual, ser de mais curto prazo. Conforme disse a senhora deputada Tongue, estes projectos não podem ser encarados do mesmo modo como o são, talvez, outras propostas económicas mais nitidamente definidas. O fundo, tal como está proposto, permite a participação de distribuidores e de outros financiadores, incluindo profissionais de rádio e produtores europeus independentes. Isto, repito, chama a atenção, directamente, para um elemento chave da política e do pensamento europeu no que se refere à importância da distribuição e do acesso ao mercado por parte dos filmes europeus. Todos nós sabemos muito bem que, sob a presidência irlandesa, se estão a fazer progressos consideráveis em toda esta área, já que na Irlanda há uma ligação apaixonada e uma experiência muito positiva no que se refere à promoção da produção de filmes. Sem dúvida que continuaremos cautelosamente, mas certo é que se estão a fazer progressos quanto ao reconhecimento de que o fundo de garantia é uma parte importante do futuro da indústria europeia de produção de filmes. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar calorosamente a senhora deputada Guinebertière por este excelente relatório. Saudamos com satisfação um empreendimento como este, puramente europeu, que tem por objectivo apoiar a cinematografia europeia e o sector mais vasto do audiovisual, reflexo da diversidade cultural europeia. O fundo proposto constitui uma forma intermédia entre os sistemas de subvenções como o MEDIA, por exemplo, que só por si não bastam para apoiar a cinematografia europeia, e os sistemas de financiamento puramente comercial. Uma tal forma de partilha dos riscos é inovadora e vai ao encontro da necessidade de criação de produtos audiovisuais europeus de grande qualidade e com perspectivas de sucesso comercial, de modo a atrair o interesse de grandes investidores. É assinalada, e bem, a necessidade de transparência, seja no que se refere à vontade política para a criação final do fundo, seja no que se refere aos mecanismos do seu funcionamento. Neste contexto, porém, são particularmente importantes as alterações da relatora que propõem, em primeiro lugar, a constituição de uma estrutura ad hoc no âmbito do Fundo Europeu de Investimento e, em segundo lugar, a previsão de um período experimental de cinco anos. Todavia, estamos preocupados com os critérios de elegibilidade dos projectos a financiar, bem como com os critérios de êxito comercial que apenas remetem para uma política de apoio exclusivo aos grandes projectos, esquecendo a especificidade do sector audiovisual na Europa e a sua fisionomia multicultural. O relatório assinala estes perigos, de forma particularmente bem sucedida. As pequenas e médias empresas e, de um modo geral, as produções provenientes de Estados-membros com uma produção audiovisual reduzida, de alcance geográfico e linguístico limitado, devem obter um tratamento mais favorável, exactamente como acontece no âmbito do MEDIA II. Assim, queremos que uma parte da verba global seja especificamente afectada a esses casos, esperamos que seja dada prioridade às propostas relativas às coproduções internacionais em que participem pelo menos dois Estados-membros e, finalmente, pensamos que os produtores independentes, que muitas vezes exprimem especificidades culturais e linguísticas, devem merecer um apoio especial. Senhor Presidente, o relatório Guinebertière merece reunir à sua volta um sólido consenso parlamentar porque, com grande sentido de equilíbrio, o relatório avança soluções técnicas precisas para tornar exequível a criação de um fundo de garantia para dinamizar a produção audiovisual europeia. Distinguirei, como pontos mais importantes, a criação de um quadro específico para este fundo; no âmbito do Fundo Europeu de Investimento, devido à sua especificidade cultural, a preocupação de criar condições financeiras aliciantes para todos os parceiros envolvidos e, por fim, um aspecto que me é particularmente grato, o acento posto na inclusão dos países de pequena produção e dos projectos de pequena dimensão. Importa afirmar que, sem este fundo, o Programa MÉDIA II, que apoia a formação, o desenvolvimento e a distribuição, e a Directiva TV Sem Fronteiras, que regulamenta a teledifusão, não chegarão para atingir o grande objectivo de relançar a produção europeia e torná-la competitiva à escala mundial. O relatório Guinebertière segue, mas clarifica e reforça, a proposta da Comissão, que a Comissão para a Cultura considerou unanimemente uma boa base. Resta ultrapassar as dúvidas que possam subsistir de alguns estados membros. Aos estados membros que, embora sensíveis à necessidade do Fundo, hesitam ainda em dar luz verde, em nome do Grupo Liberal, queria lembrar-lhes três coisas: que todos os sectores profissionais do audiovisual são unânimes em apelar à sua criação; -que o parecer técnico do FEI, pedido pela Comissão, veio confirmar a sua exequibilidade financeira; -que se deitarão a perder as dezenas de milhões de ecus atribuídos ao Programa MÉDIA II, já que este, sem o efeito multiplicador do Fundo de Garantia, só produzirá efeitos marginais.Concluo, apelando a uma convergência de esforços e vontades para que já em 1997 nasça um Fundo, por um período experimental e com todas as garantias de acompanhamento e monitorização, como propõe o relatório. Esse Fundo de Garantia permitirá, enfim, atrair a suficiente massa crítica de investidores privados que darão à criatividade europeia ocasiões para mostrar a sua força dentro e fora de fronteiras. Senhor Presidente, se bem que nos devamos congratular com o entusiasmo que a senhora deputada Guinebertière manifesta sobre a criação do Fundo Europeu de Garantia, podemos, por outro lado, imaginar facilmente a dose de vontade, de convicção e, muitas vezes, de humor e de optimismo de que teve de dar provas para apresentar o seu relatório em sessão plenária. É verdade que precisamos deste Fundo de Garantia para estimular a produção cinematográfica, a distribuição dos filmes nas salas de cinema e a difusão das obras europeias nas estações de televisão. Não nos cansamos de citar números que demonstram isto mesmo, sempre que é necessário defender aqui a identidade cultural e a indústria audiovisual e cinematográfica europeias, como se estas fossem um capricho - se não fosse feminista, diria «uma bailarina» - da Europa. E, no entanto, este sector representa um potencial de emprego não negligenciável, como bem compreenderam, ao longo de cinquenta anos, Hollywood e os Estados Unidos. Resultado: de acordo com as estatísticas do Observatório Europeu do Audiovisual, 77 % das obras de ficção difundidas em 1994 pelas 88 estações de televisão da União Europeia eram de origem não europeia. Estes números bastam-me. Não compreendo a posição de uma parte do Conselho. Que será necessário fazer para vos convencer? A menos que tenha sido já tomada, às escondidas, a decisão histórica de abandonar, de sacrificar, pura e simplesmente, a cultura europeia. Também neste domínio os números falam por si. A proposta inicial, de 1994, previa 1 % dos fundos estruturais, ou seja, 1 500 milhões de ecus, para cinco anos. Presentemente, a Comissão propõe 90 milhões de ecus, ou seja, precisamente o montante que não foi utilizado no âmbito do programa MEDIA II. Evidentemente, para poder ter uma acção estruturante, este Fundo não deverá privilegiar as grandes produções. Para terminar, gostaria de me dirigir, em particular, aos ministros franceses, que, em vez de porem em causa, em França, o papel positivo dos Sofica, propondo a eliminação dos benefícios fiscais que lhes são aplicáveis, deveriam propor o alargamento a toda a Europa deste tipo de financiamento, que, como salientou a senhora deputada Guinebertière, constitui uma forma muito eficaz de apoio ao cinema. Aparecendo antes do Conselho «Cultura» de 16 de Dezembro, o presente relatório tem o enorme mérito de confirmar as capacidades e os interesses culturais, industriais e económicos do cinema e do audiovisual. Permitam-me que termine com uma citação de Wim Wenders, que vou adaptar um pouco. Ele referia-se à indústria, eu vou referir-me à política e à União. Que a União Europeia não possa permitir-se ser idealista, talvez se possa aceitar, mas que ela se arrogue o direito de desprezar as suas indústrias e os seus cidadãos, já não poderemos admitir, devemos proibi-lo. Senhor Presidente, caros colegas! A linguagem audiovisual continua a ser, e cada vez mais será, a linguagem prioritária da comunicação de massas, do entretenimento e da comunicação. A participação activa e passiva cada vez mais se deslocará para este campo, uma vez que para grande parte dos cidadãos o dilema da adaptação ou da passividade será fundamentalmente decidido nesta área. Também aqui se constata que os bens comuns deixam de ser entendidos como bens públicos, sendo a língua e a capacidade de expressão transformadas em meros objectos explorados pelo mercado, em vez de se entender a sua preservação, arquivação, actualização e criação como uma função pública. Acontece que a inovação individual e a criatividade não são efeitos secundários da concorrência do mercado, devendo por isso ser fomentadas através de meios públicos. Aqui, o fundo de garantia constitui um elemento importante. Mas nunca devemos esquecer que também é necessário reforçar a produção e difusão públicas. De igual modo, não devemos cair no erro de tentar encontrar uma resposta europeia para a cultura abstracta da Disney. Precisamos de uma verdadeira diversidade, inclusive da capacidade de dialogar com os outros. Precisamos de abordagens verdadeiramente pan-europeias que também integrem os pequenos países e comunidades linguísticas enquanto partes constituintes da nossa riqueza. Precisamos de uma lógica política dirigida contra o simples acompanhamento da lógica da OMC à escala mundial. Precisamos deste relatório, cuja elaboração gostaria de agradecer à deputada Guinebertière, mas temos de ter bem presente que as afirmações da associação das sociedades europeias de produção cinematográfica, nas quais o projecto se baseou originalmente, de que as verbas chegariam para aproximadamente 17 anos sem ser necessário acrescentar novos meios, não são certamente muito realistas, sobretudo tendo em conta o aumento da intensidade de capital especialmente registado neste sector. Além disso, temos de ter consciência de que a potencialidade de criar dois a três milhões de empregos neste sector, que aqui foi apresentado como argumento, infelizmente não é muito realista, tendo em conta os processos de racionalização que nesta área são encetados com a ajuda das novas tecnologias e esquemas de organização. Por isso, é ainda mais importante pôr este elemento de activação política em andamento e exigir aos Estados-membros que demonstrem vontade política para realmente prosseguir. Neste sentido, repito novamente que iremos aprovar esta proposta, mas não nos devemos render à ilusão de que com isto teremos já alcançado a vitória decisiva. Senhor Presidente, será que a economia e as finanças podem vir em socorro da cultura? É, de certa forma, a esta interrogação que deverá responder este Fundo Europeu de Garantia, criado com o objectivo de encorajar a produção cinematográfica e televisiva. Com efeito, como promover o desenvolvimento de um sector audiovisual forte e dinâmico quando, precisamente, este sector apresenta algumas fraquezas, resultantes da insuficiência de financiamento? A Comissão Europeia propõe-nos a criação deste Fundo de Garantia, que tem por objectivo segurar os riscos assumidos pelos operadores financeiros que investem no sector audiovisual. Inspirando-se em experiências semelhantes realizadas em França e em Espanha, este dispositivo deverá permitir, a longo prazo, segurar 50 % dos riscos inerentes aos projectos seleccionados. No entanto, como salienta a senhora deputada Guinebertière no seu excelente relatório, se é verdade que este projecto constitui um instrumento indispensável de apoio a uma verdadeira indústria audiovisual, por outro lado, alguns pontos necessitam de ser esclarecidos. Refiro-me, em particular, ao papel do Fundo Europeu de Investimento, parceiro do projecto. Refiro-me, igualmente, ao problema da selecção dos projectos e à forma de conciliar os interesses culturais e a rentabilidade financeira. Por outro lado, o montante do financiamento deveria ser precisado. Com efeito, custa-me a acreditar que a verba orçamental prevista para o arranque do projecto, que ascende, apenas, a uma dezena de milhões de ecus, seja suficiente para criar uma dinâmica verdadeira. São conhecidas as reticências do sector bancário em investir num sector considerado de risco. Como poderemos ter esperança de o ver envolver-se na constituição de um Fundo que irá gerir 110 milhões de ecus? Além disso, todos conhecemos as deficiências organizativas das sociedades de produção dos países europeus e a necessidade de as reforçar neste domínio. Com efeito, estas empresas têm uma dimensão demasiado pequena, o que não lhes permite rivalizar com os produtores americanos, caracterizados pelo gigantismo e pelo expansionismo. Será que este Fundo irá constituir o balão de oxigénio necessário para se progredir e se reestruturar o sector? Se tal vier a acontecer, então, talvez possamos, um dia, ver o David europeu vencer o Golias de Hollywood! Senhor Presidente, caros colegas, o Parlamento está neste momento a dar o seu parecer sobre a criação de um fundo de garantia europeu, tendo o FEI indicado num estudo que um fundo de garantia pode revelar-se um bom instrumento. Este poderá funcionar durante dezassete anos sem recurso a novos meios comunitários e, num período de dez anos, poderá contribuir para o financiamento de cerca de 630 produções para cinema e televisão, assim como para a elaboração de inúmeros catálogos. Defendemos energicamente, como grupo socialista, o arranque imediato deste fundo, havendo uma série de razões que o justificam. Em primeiro lugar, há uma razão cultural. É sabido que, como grupo socialista, somos defensores da introdução das chamadas quotas na revisão da directiva televisão sem fronteiras. Os opositores a esta ideia afirmam que há melhores formas de estimular a cultura cinematográfica europeia e que devemos tomar uma posição defensiva. Para tal, apontam uma alternativa que incluiu o recurso ao referido fundo e é justamente essa abordagem que hoje aqui recuperamos. Estarão os governos dispostos a financiar esta operação que daria um novo alento à cultura europeia? Há ainda as razões de ordem económica. Estarão os governos dispostos a injectar meios na expansão de uma indústria que se debate com dificuldades face ao poder americano? Há ainda também uma razão social. Centenas de produtoras e distribuidoras dos seus trabalhos asseguram muitos postos de trabalho. A questão que se coloca é saber se os governos estão prontos a investir na criação adicional de emprego. Fazemos esta pergunta uma vez que não estamos inteiramente tranquilos. Anteriormente o Conselho tinha mostrado algum pessimismo em relação a este fundo. Foram colocadas muitas questões e, na nossa opinião, as respostas dadas pelo relatório do FEI eram satisfatórias. Além disso, o Parlamento através da sua relatora, a senhora deputada Guinebertière, deu mostras de muita flexibilidade e espírito construtivo de forma a permitir as melhores condições de partida para a criação do fundo. Por todas as razões evocadas esperamos que o Conselho de 15 de Dezembro dê luz verde a este projecto e decida estimular a indústria de cinema europeia. Infelizmente a partir de agora o Parlamento poderá apenas ter um papel de observador. Senhor Presidente, também eu apresento os meus agradecimentos e felicitações à senhora deputada Guinebertière, embora fale a partir de uma perspectiva ligeiramente diferente daquela de que falaram os deputados que já se pronunciaram. Ao reflectir sobre esta proposta, parto de uma posição que é a de crer que precisamos de estar conscientes de que, ao tratarem com indulgência e ao isolarem uma determinada indústria das genuínas forças do mercado, os subsídios públicos podem na realidade fazer mais mal do que bem. Temos de ser cautelosos quanto à nossa convicção de que se podem resolver os problemas atirando-lhes simplesmente com dinheiro para cima. É óbvio que tenho dúvidas de que os funcionários públicos nacionais ou europeus sejam capazes de ajuizar o que faz um bom filme e se o dinheiro público deve ser gasto num filme ou noutro. Dito isto, a indústria europeia de filmes é importante tanto como veículo da cultura europeia, quanto como importante criadora de riqueza e de emprego. No debate sobre a televisão sem fronteiras, oponho-me firmemente ao conceito de quotas de produção, que considero ser uma grosseira distorção do mercado. Porém, estou disposto a encarar mais positivamente o fundo de garantia desde que se respeitem duas condições importantes. Terá de haver uma interferência burocrática mínima e as decisões sobre quais os filmes a apoiar terão de basear-se em critérios objectivos, financeiros e culturais sólidos. Espero que a Comissão Consultiva e outros mecanismos propostos respeitem esta condição, mas a verdade é que se trata de uma matéria que necessitará de uma revisão regular. A outra condição é que o fundo não crie um sorvedouro sem fim dos fundos comunitários. Num cenário pessimista, as projecções sugerem que o fundo será auto-suficiente durante muitos anos e eu espero que o seja. Recomendo especialmente a alteração proposta pela Comissão dos Orçamentos, segundo a qual nos casos em que um filme tenha êxito e produza um lucro, então, uma parte desse lucro deve ser restituída ao fundo. Verifico que até o vice-presidente executivo da Polygram - uma das mais importantes produtoras de filmes europeia - apoiou esta proposta quando sugeriu que 2 % dos lucros líquidos de filmes com êxito deveriam regressar ao fundo. É evidente que tem de haver uma transparência e uma probidade máxima na afectação de garantias para assegurar que o dinheiro seja gasto com justiça e eficácia e que não haja quaisquer abusos. Com estes critérios, acho que a Comunidade pode e deve proporcionar apoio prático e positivo a esta importante indústria europeia. Senhor Presidente, efectivamente, a excepção cultural do GATT permite que arranjemos instrumentos de política. Todavia, o instrumento que arranjámos, e que a nossa colega apresentou com tanta clareza e acuidade, é correcto no que toca à sua qualidade, pois é insensatez acreditarmos que o mercado livre irá contribuir para o desenvolvimento cultural, mas é limitado no que toca à sua dimensão. Falo de dinheiro, Senhor Presidente, é pouco, foi roubado a outro instrumento - ao MEDIA - e não creio que o arranque corresponda ao conceito de massa crítica. De qualquer forma, iremos apoiá-lo e faço votos para que tudo corra bem. Se o Conselho nos está a ouvir, Senhor Presidente, salientarei três pontos: primeiro, espero que tudo o que for acordado seja mantido e que não se repita o ridículo da directiva «televisão sem fronteiras» que dois terços dos nossos governos não respeitam. Segundo, espero que o ECOFIN fique longe disto. Mostrou a sua incapacidade, a falta de inspiração, a falta de criatividade, a falta de qualquer ideia sobre o desenvolvimento na Europa - lembro as redes transeuropeias. Terceiro, todos sabemos que, para o sector audiovisual se desenvolver, outras coisas são também necessárias, mas falta a vontade política que a nossa relatora, muito acertadamente, classificou de esmorecida. Senhor Presidente, caros colegas, o combate que travamos aqui, antes da segunda leitura da directiva Televisão sem Fronteiras, contribui para a defesa e para a promoção da cultura europeia e estou certo de que esta ambição é amplamente partilhada no seio do nosso hemiciclo. É dentro desta ordem de ideias que nos é proposta a criação de um Fundo Europeu de Garantia com o objectivo de encorajar a produção cinematográfica e audiovisual europeia. Esta proposta tem por objectivo desenvolver este sector, reduzindo o risco assumido pelos investidores e incitando-os a promoverem as produções europeias. Com efeito, a nossa indústria cinematográfica está confrontada com um adversário difícil, os Estados Unidos, e para o enfrentar, necessita de meios substanciais e, sobretudo, de ser capaz de vencer a resistência de um meio bancário, frequentemente temeroso neste domínio. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social aprovou, por ampla maioria, o relatório da nossa colega. Isto prova que o nosso Parlamento, no seu conjunto, é sensível ao desenvolvimento de sector cinematográfico e audiovisual europeu, o que, pessoalmente, me satisfaz. No entanto, receio que o Conselho faça um jogo duplo. Por um lado, apresenta a ideia da criação do Fundo Europeu de Garantia como sendo uma necessidade, complementar à directiva Televisão sem Fronteiras e ao programa MEDIA II. Por outro lado, parece querer reduzir o orçamento deste último programa. É verdade que as rubricas orçamentais são diferentes, mas o Conselho parece não estar disposto a fazer o esforço orçamental necessário para a realização dos seus objectivos. Parece que o Conselho procura disfarçar a realidade e transferir recursos de uma rubrica para a outra. Ora, não será possível reduzir os riscos inerentes à produção cinematográfica apenas através de operações contabilísticas. Se tal viesse a verificar-se, teríamos de constatar, mais uma vez, que existe um fosso entre o discurso e a acção, mas espero que os factos me contradigam. Dito isto, Senhor Presidente, caros colegas, aprovo o presente relatório e dou o meu apoio à constituição deste Fundo de Garantia, porque a criação audiovisual precisa de ser apoiada. É evidente que, para tal, é necessário afectar mais recursos, mais créditos, uma vez que isto é vital para a Europa. Senhor Presidente, quero em primeiro lugar felicitar a relatora, a senhora deputada Guinebertière, pelo seu magnífico trabalho. O facto de a sua proposta ter sido aprovada por unanimidade não significa que o respectivo procedimento legislativo não tenha conhecido dificuldades. Daí que o mérito da relatora seja duplo, por ter sido capaz, por um lado, de contornar todos os obstáculos que se lhe antepuseram e, por outro, por ter conseguido assegurar um resultado brilhante. Quero ainda agradecer, naturalmente, à Comissão e ao senhor comissário. A indústria cinematográfica está sujeita a grandes riscos em termos comerciais e o principal objectivo do fundo é minimizar esses riscos. No entanto, o aspecto inovador da proposta reside no facto de o fundo não ser intervencionista, permitindo, antes, que as produções viáveis se realizem nas melhores condições. Outro aspecto inovador é a sua vertente financeira. O fundo não implica a criação de uma nova estrutura administrativa; está integrado no Fundo Europeu de Investimento, que tem como objectivo a concessão de garantias bancárias. Através do fundo promover-se-ão as produções europeias comercialmente viáveis e, simultaneamente, apoiar-se-á a cultura europeia através da protecção especial dispensada às línguas e às culturas dos grupos minoritários. A indústria cinematográfica e televisiva assenta num sistema de produção sólido, mas a sua sobrevivência é ditada pela distribuição comercial dos seus produtos. As guerras no mundo cultural travam-se no campo da distribuição. Por isso, o Parlamento introduziu no âmbito do fundo de garantia a distribuição das produções cinematográficas e televisivas. Termino, Senhor Presidente, salientando que neste projecto coexistem flexibilidade, descentralização, política cultural e eficácia económica, com o qual se prova que a Europa pode criar instrumentos transparentes e próximos do cidadão. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer-lhes o contributo que representam as suas intervenções e felicitá-los também pelo excelente trabalho que desenvolveram ao longo destes meses. Os senhores deputados conhecem muito bem o programa da Comissão. Sabem que, para lá da directiva «televisão sem fronteiras» - que actualizava a directiva de 1989 - e do programa MEDIA, um programa destinado à reprodução - ou seja, tudo o que se refere ao desenvolvimento, à distribuição e à formação, com um orçamento importante e significativo, já que corresponde ao montante de 310 milhões de ecus -, afigurava-se-nos necessário encontrar um complemento e, após ponderar bastante, julgámos que a melhor opção seria um fundo de garantia com as características que propusemos, para o qual, naturalmente, necessitamos contar com o apoio do Parlamento - daí que nos tranquilizam e nos confortam as palavras dos senhores deputados proferidas hoje aqui esta tarde - e precisamos também, naturalmente, do apoio do Conselho, o outro ramo do poder legislativo, estando previsto que esta instituição se pronuncie a este respeito no próximo dia 16 de Dezembro. Devo dizer-lhes que vamos ter em boa conta as ideias que apresentaram. Nomeadamente, no que diz respeito ao lançamento do fundo na sua fase experimental, porque será isso o que, com efeito, se fará. Não nos vamos meter em nenhuma aventura; vamos ver como funcionam as coisas na prática, pomos o fundo em funcionamento durante alguns anos e veremos qual será o resultado. Teremos também em boa conta - porque sei que corresponde a uma preocupação de muitos deputados - a preocupação em relação aos países de pequenas dimensões. Não estamos perante uma invenção destinada exclusivamente aos grandes países, não é uma invenção exclusivamente destinada às grandes produções, destina-se também aos países pequenos. Nesta linha, penso que se deve ter em conta a co-produção entre vários países e o significado do facto de o impacte do fundo ser realmente eficaz para a produção e para a distribuição. Quero felicitar muito particularmente a relatora, a senhora deputada Guinebertière. E gostaria ainda de lhe dizer que me sinto muito identificado com as palavras que pronunciou aqui hoje. A ideia de o fundo custear as coproduções, de se estimular a circulação intra-europeia dos filmes, de se apoiar a co-produção dos países com capacidades menores, e os cinco anos de duração da fase experimental são, segundo julgo ter entendido, os cinco pontos principais da exposição feita pela senhora deputada Guinebertière, e devo dizer-lhe que a Comissão está plenamente de acordo com esta abordagem. Importa que o Parlamento e a Comissão reúnam esforços com vista a tentar convencer o Conselho a levar por diante esta iniciativa. Vou terminar, Senhor Presidente, dizendo que a Comissão aceita 21 das 33 alterações propostas, quer na sua totalidade, quanto ao espírito ou em parte. Aceitamos na sua totalidade as alterações nºs 1, 3, 4, 8, 10, 12 e 14. Aceitamos, quanto ao seu espírito, as alterações nºs 5, 6, 9, 15, 16, 18, 19, 22, 23 e 36. Aceitamos em parte as alterações nºs 11, 28, 30 e 35. Não estamos em condições de poder aceitar as alterações nºs 7, 17, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 32 e 33. As alterações que não podemos aceitar incidem sobre os temas da flexibilidade do mecanismo e sobre alguns problemas formais que se prendem com a formulação ou a apresentação. Quanto ao resto, como viram, quer na sua totalidade quer no seu espírito, aceitamos a maioria das alterações apresentadas. Penso, em suma, tendo em conta todas estas propostas do Parlamento que enriquecem inquestionavelmente a apresentação feita anteriormente pela Comissão, que só me resta agradecer muito sinceramente a colaboração dos membros desta câmara. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. ARIANE Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0308/96) da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0377/96-94/0189(COD)) com vista à adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um programa de apoio no domínio do livro e da leitura (ARIANE) (relatora: deputada Mouskouri). Senhor Presidente, Senhor Comissário e caros colegas, depois de uma longa espera, foi com enorme alívio que recebemos a posição comum do Conselho relativa ao programa ARIANE de apoio no domínio do livro e da leitura. Mas, sinceramente, é pena que um tal programa, com um orçamento excepcionalmente moderado e com um conteúdo que tanto enriquece o conhecimento e contribui para a divulgação das nossas respectivas culturas, tenha encontrado tantas dificuldades para chegar mais cedo a um resultado. Isso mostra-nos uma vez mais até que ponto a exigência da unanimidade é incómoda num processo de codecisão. A posição comum do Conselho reproduz em grande parte o conteúdo e a estrutura inicialmente previstos pela Comissão. As alterações mais importantes são quatro: Em primeiro lugar, a duração do programa foi reduzida de cinco para dois anos - de 1997 a 1998 - mas, no artigo 8º da decisão, prevê-se a possibilidade de o Parlamento Europeu e o Conselho adoptarem um novo programa, se o relatório de avaliação da Comissão sobre a execução do programa ARIANE for realmente positivo. No que respeita ao orçamento, os 34 milhões de ecus previstos para 5 anos foram reduzidos para 7 milhões de ecus a aplicar em dois anos, quando em 1996 foi utilizado um orçamento de 2, 5 milhões de ecus num projectopiloto. Seguidamente, temos a questão da comitologia. O Conselho substituiu o comité consultivo inicialmente previsto pela Comissão por um comité misto, consultivo e de gestão. Finalmente, e em relação à estrutura do programa, das três acções inicialmente propostas pela Comissão, passámos para seis, o que nos dá uma imagem mais clara do campo de aplicação do programa. Também se dá maior prioridade à tradução, atribuindo-lhe explicitamente 50 % do orçamento do programa. Poderia manifestar a minha desilusão pelo facto de tanto a duração como o orçamento terem sofrido uma tão grande redução. Quanto à duração, consola-nos o facto de se prever a adopção de um novo programa, mas não podemos ficar-nos por um orçamento tão pequeno, se queremos deixar que o programa ARIANE se desenvolva, e por isso pedimos um aumento de 3, 5 milhões de ecus. O título do programa foi um pouco alterado, com a inserção da referência de que o apoio do livro e da leitura se processará essencialmente através da tradução. Assim, o conteúdo do programa fica reflectido com maior precisão. Na Comissão da Cultura, quisemos dar maior ênfase à promoção das obras nas línguas menos divulgadas da União Europeia. Assim, pede-se à Comissão que, no seu relatório de avaliação, faça referência ao impacto do programa na difusão das obras literárias escritas nessas línguas. É a alteração nº 3. Por esse motivo, preferimos retomar as disposições iniciais propostas pela Comissão relativas à ajuda a conceder à tradução de obras nas línguas menos divulgadas. Isso significa que, no que se refere a essas línguas, não se exige que já exista tradução numa outra língua da União Europeia para que possam beneficiar do programa ARIANE, enquanto a posição comum do Conselho coloca condições que não nos parecem de todo justificadas e que criam dificuldades no acesso dessas línguas à tradução. No âmbito da acção 2, que é destinada a projectos de cooperação, introduzimos a possibilidade de concessão de ajuda à criação de dois tipos de bases de dados. O primeiro contém informações sobre os livros disponíveis no mercado e as editoras, e o segundo comporta dados relativos às dificuldades e particularidades semânticas e destina-se aos tradutores técnicos e literários. Para terminar, gostaria de me referir ao problema da comitologia. A opção do Conselho por um comité de natureza mista cria um processo excessivamente pesado em comparação com a dimensão do programa. A proposta da Comissão de um comité consultivo parece-nos mais adequada. Também gostaria de acrescentar que, na recomendação para a segunda leitura, procurámos ser muito conservadores e nada exigentes nas nossas alterações, para que o Conselho não tivesse muitas dificuldades em aceitá-las. Espero, portanto, que o Conselho tenha em consideração os melhoramentos que propomos e que, muito em breve, possamos pôr em execução este tão esperado programa ARIANE. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Mouskouri as informações muito completas que nos deu acerca do modo como o programa avançou desde a última leitura. Quando diz como todos nos sentimos desapontados com os resultados obtidos, a senhora deputada fala em nome de todos nós, membros da comissão parlamentar. O programa ARIANE é um programa de apoio à área dos livros e da leitura. Não se trata de um programa concebido para resolver todos os problemas do analfabetismo na União Europeia. Porém, o financiamento deste programa é tão apertado que temos de ser claros quanto aos seus objectivos e não despertar demasiado as expectativas das pessoas. Acho, por conseguinte, que devemos tornar bem claro, no título, que se trata de um programa de apoio à área dos livros e da leitura, fundamentalmente através da tradução. Trata-se igualmente de um programa que deveria dar prioridade aos livros publicados em línguas menos amplamente utilizadas na União Europeia mesmo que - e aqui discordamos do Conselho - esses livros não tenham sido traduzidos anteriormente para outras línguas da Comunidade. É esta a razão. Aqui está uma novela excelente do século XX, escrita em galês, mas que só está à disposição de cerca de 500 000 pessoas da União Europeia. É uma vergonha desesperante que não haja mais pessoas a ter acesso a este tipo de livros. Waltari é um novelista finlandês que escreveu uma novela excelente acerca de um egípcio. Esta novela devia ser partilhada por pessoas de Espanha e de Portugal. Porém, os novelistas que utilizam línguas menos amplamente utilizadas como meio de comunicação precisam de uma mão que os ajude. Este programa deve ajudá-los. O programa demorou a regressar ao Parlamento Europeu para uma segunda leitura, mas a verdade é que há ainda alguns pontos cruciais sobre os quais o Parlamento Europeu está em discordância com o Conselho. Estamos de volta ao velho problema da comitologia. A nossa comissão já aqui esteve com o programa Caleidoscópio. Parece que vamos ter de entrar de novo num processo de conciliação exactamente pela mesma razão. O Conselho está a propor-nos que um grupo não democrático de representantes, reunido à porta fechada, tome decisões sobre os principais pontos de implementação do programa. Esses representantes serão também consultados sobre todos os projectos que envolvam uma despesa superior a 10 000 ecus. Pode imaginar-se a burocracia implícita neste processo. Numa altura em que a União Europeia está a implorar a plenos pulmões que haja menos burocracia e mais democracia, isto parece ser um acto de provocação deliberada. Finalmente, gostaria de lembrar ao Conselho e à Comissão, mesmo no contexto deste programa, o seu compromisso de lutar contra o desemprego. Quanto a este aspecto, estas instituições procederam à identificação de pequenas e médias empresas. Assim sendo, por que razão eliminaram uma referência que teria dado prioridade a pequenas casas editoras independentes de pequena dimensão? A União Europeia, através deste programa, está a demonstrar que não tem qualquer intenção de criar uma euro-monocultura. Vivemos num continente que é um mosaico cultural. Este programa é um pequeno pedaço de cerâmica que irá acrescentar cor a esse mosaico e que, um dia, irá construir um quadro completo que todos os povos da Europa irão poder admirar. Senhor Presidente, devo confessar que, quando ouvi falar pela primeira vez do projecto ARIANE, pensei «De que é que estamos realmente a falar?». Estamos a falar de algo que tem que ver com a promoção de livros e da leitura. É o mesmo que dizer que estamos a pôr em curso um programa destinado a promover a visão, ou o andar, ou qualquer outra função que até executamos com perfeita normalidade no decurso de uma ampla variedade de actividades ao longo das nossas vidas. Contudo, em breve se torna óbvio - e aqui gostaria de felicitar a senhora deputada Mouskouri pelo trabalho que desenvolveu para elaborar este projecto - que estamos a travar uma luta de rectaguarda contra o negócio apaixonado que alguns comissários estão a conduzir com o novo meio electrónico sexy , em detrimento - no que toca àqueles de entre nós que são leitores apaixonados - da palavra impressa. Assim, se bem que este programa seja muito pequeno e modesto, ele é, pelo menos, algo que tem de se reconhecer e que merece que se chame a atenção das pessoas para o facto de ser necessário protegerem-se, acima de tudo, os prazeres de estar confortavelmente enroscado com um bom livro nas mãos. Sendo originária de um pequeno país com uma língua pouco falada, gostaria também de que se reconhecesse que, neste contexto, os pequenos editores de línguas minoritárias são na verdade os verdadeiros heróis do mundo da edição. Os colegas talvez estejam interessados em saber que um dos laureados com o Prémio Aristion, que faz parte deste programa, é marido de um ex-deputado deste Parlamento. Trata-se de um muito distinto poeta dinamarquês, um dos seus conterrâneos, Senhor Presidente, Thorkild Bjørnvig, que ganhou o prémio devido às suas traduções de Rilke de alemão para dinamarquês que, embora não seja uma língua minoritária, é menos falada do que algumas das outras línguas da Comunidade. Não podemos permanecer imunes ao facto de a próxima geração de jovens estar também fascinada e envolvida com os meios de comunicação electrónicos e talvez precise de que os seus maiores lhes instilem de novo e repetidamente os prazeres genuínos da palavra impressa e a necessidade de a proteger, embora por meio de programas pequenos como este. Gostaria de felicitar a senhora deputada Mouskouri. Espero que agora consigamos avançar com este projecto e viva o bom livro! Senhor Presidente, penso que não há ninguém entre nós que não apoie todo e qualquer esforço para a divulgação e o apoio do livro. Por isso, todos saudamos com particular satisfação o facto de o programa ARIANE ter sido finalmente desbloqueado. Este programa visa o enriquecimento dos conhecimentos e o alargamento da divulgação da produção literária dos povos da Europa, assim como o reforço do acesso do cidadão europeu à mesma, especialmente através da tradução literária, que constitui um importante cartão de visita das culturas mais pequenas na Europa unida. Efectivamente, a posição comum contempla uma grande parte das alterações que o Parlamento apresentou na primeira leitura. Todavia, não podemos deixar de manifestar o nosso desapontamento - já a relatora o fez - pela contracção dramática do orçamento do programa que, a par das contracções dos orçamentos de outros programas culturais, mostra uma tendência geral para desvalorizar as políticas de apoio à cultura europeia. Assim, o Parlamento Europeu apresenta alterações para reforçar o programa ARIANE, bem como alterações que visam assegurar um processo mais flexível, ao optarmos pela solução de um comité exclusivamente consultivo. No que se refere às línguas menos divulgadas, reiteramos a posição fundamental de que devem ser apoiadas por todas as formas e de que deve ser impedida toda e qualquer tentativa para as marginalizar ou extinguir, tentativa essa que é visível, como são visíveis os perigos de isso acontecer dentro da lógica das redes de alta velocidade. A questão confunde-se com o risco de desvalorização da cultura europeia multidimensional e multilinguística e do seu esquecimento em virtude da facilidade e da profusão de uma expressão cultural unidimensional que se identifica com o êxito comercial. Por todos estes motivos, apoiamos as alterações da relatora referentes, em primeiro lugar, à criação de bases de dados semânticas e, em segundo lugar, à inclusão, no relatório de avaliação da Comissão, de informações relativas ao impacto do programa na divulgação da literatura das línguas menos difundidas. Da mesma forma, no passado, apoiámos e sugerimos outras alterações que tinham por objectivo o tratamento mais favorável de produtos multilinguísticos ou de produtos provenientes de cidadãos da União Europeia com línguas menos difundidas. Concretamente, recordo o quadro dos programas MEDIA II e INFO 2000. Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar quero felicitar a senhora deputada Mouskouri pelo magnífico trabalho que realizou na qualidade de relatora. Infelizmente, o programa ARIANE «perdeu-se no labirinto» e durante meses e meses esteve a aguardar uma solução, apesar de se tratar de um assunto tão importante como a cultura do livro e a possibilidade de viabilizar a leitura de autores europeus nas línguas europeias - nas línguas dos cidadãos europeus. É um tema importante que permite reforçar essa identidade europeia, esse sentido da Europa que todos desejamos. As medidas em matéria de tradução não devem restringir-se às línguas oficiais da União Europeia. Devem, antes, alargar-se também àquelas línguas que, sendo oficiais em determinados territórios da Europa, não são línguas oficiais da União Europeia. E o senhor comissário, dada a sua origem, sabe muito bem ao que me refiro neste caso. A senhora deputada Morgan referiu-se também a outras línguas que não são oficiais - como é o caso do galês - e também é importante que se possam ler os autores europeus nessas línguas. Deploro o facto de este programa ter sido limitado pelo seu orçamento, que a duração da sua execução tenha sido reduzida, bem como o seu orçamento. Passámos de 6, 8 milhões de ecus anuais para um orçamento actual de 3, 5 milhões de ecus anuais. Em minha opinião, o livro merece um apoio mais efectivo e, nesta linha, penso que seria positiva a aprovação da alteração, mais uma vez apresentada, que visa aumentar para 5, 25 milhões o orçamento comunitário deste programa. Espero que nos próximos anos este programa possa ser alargado também a outros Estados europeus e que possamos ver as obras da escritora polaca Wislawa Szymborska, prémio Nobel da literatura deste ano, traduzidas para outras línguas dos Estados europeus. Desta forma, estaremos a contribuir para que a União Europeia progrida e não fique estagnada «no labirinto». Senhor Presidente, Senhores Deputados! As verbas orçamentadas e a duração do programa ficam muito aquém daquilo que seria desejável, e também já aqui se alertou para o carácter pouco democrático da comitologia, tal como ela foi proposta. Lamentavelmente, o Parlamento Europeu não dispõe de meios para se impor em relação ao Conselho. Não existe vontade política por parte dos Estados-membros para facultar aos cidadãos um verdadeiro acesso ao diversificado património cultural, que constitui um elo de ligação dentro e fora da União ou representa um contributo importante para o património cultural da Humanidade. Começando pela variedade das traduções, passa ainda por muitas mais áreas como, por exemplo, a produção primária, os arquivos, as bibliotecas públicas. Gostaria também de mencionar três línguas ou grupos de línguas que deveriam ser incluídas, nomeadamente o baixo-alemão, o frísio e o sórbico. Senhores Deputados, a escrita, a leitura e o livro são aqui correctamente referidos como pilares fundamentais de toda uma civilização. Penso que se está a cair numa ilusão perigosa ao acreditar que a transição para a era da informação com as suas novas tecnologias de recolha, divulgação e reprodução da informação não poderá dar origem a novas formas de analfabetismo em massa. Não me venham dizer que o facto de grande parte das pessoas serem capazes de compreender os manuais de instrução e as letras das canções populares altera alguma coisa nesta situação. O relatório da deputada Mouskouri parte, sem dúvida, do ponto certo, tendo em vista a decisão do Conselho relativa ao programa ARIANE. Esta decisão faz lembrar a prática do «trompe l'oeil» na arquitectura absolutista que pintava janelas nos sítios onde não havia verbas para as construir. Isto é, efectuam-se cortes orçamentais precisamente nos números orçamentais mais pequenos, desacreditando ao mesmo tempo a função dessa rubrica orçamental, ao ampliar-se significativamente o leque de tarefas e o círculo dos potenciais candidatos. Esta prática dá-nos um pouco que pensar. Torna evidente que, de facto, se impõe dar um novo rumo à nossa política cultural. E isto, quando muito, é apenas uma gota de água no oceano, pois precisamos de fazer muito mais! Senhor Presidente! Senhores Deputados! É para mim motivo de grande satisfação que dos deputados eleitos ou reeleitos nas eleições para o Parlamento Europeu decorridas na Áustria no passado dia 13 de Outubro, eu possa ser o primeiro a fazer uso da palavra nesta Assembleia, e é com maior gosto ainda que intervenho a propósito de um relatório de uma personalidade pela qual tenho a maior estima, a senhora deputada Mouskouri. Os pontos de política cultural e educativa enfatizados pela deputada Mouskouri merecem grande apoio da minha parte e dos meus colegas. Neste sentido, considero excelente o presente relatório que, com todas as suas alterações, é por nós inteiramente aprovado. Para a Europa é importante que nos conheçamos uns aos outros, nos dêmos a conhecer e nos compreendamos, não havendo certamente instrumento mais ideal que a literatura para concretizar este objectivo. Neste relatório, é atribuída especial atenção por um lado às pequenas editoras independentes e, por outro, às línguas menos divulgadas, devendo certamente também ser consideradas as línguas faladas por minorias. É muito importante que as obras literárias redigidas em línguas minoritárias, constituindo elementos literários preciosos do nosso continente, mereçam uma difusão mais ampla e não passem despercebidas a um vasto público europeu. É de lamentar que o quadro financeiro seja tão limitado. A proposta de aumentar o orçamento para 10, 5 milhões de ecus tem, necessariamente, de ser aprovada. Não queria fazer mau uso desta oportunidade mas sim aproveitá-la para referir que o nosso grupo político, vendo-se reforçado após as eleições, terá todo o gosto em continuar a prestar um trabalho construtivo neste Parlamento. Nós somos europeus, embora durante a campanha eleitoral nos tenham frequentemente acusado de não o sermos. Somos críticos, mas assumimos uma posição construtiva face à Europa, e a nossa máxima será sempre a de que o centralismo em excesso é mau para toda a Europa e os seus Estados-membros. Senhor Presidente! Gostaria apenas de dizer ao orador que me precedeu, o Senhor Deputado Lukas, que as eleições já passaram e, portanto, já não precisa de proferir discursos eleitorais. Gostaria de me pronunciar sobre o programa de apoio no domínio do livro e da leitura que no nosso século, dominado pelos meios de comunicação social, se torna especialmente importante. Aproveito a ocasião para aqui agradecer também à colega Mouskouri pelo grande empenho demonstrado no seu trabalho. Já no final dos anos 80, a Comissão introduziu, com o apoio do Parlamento Europeu, o prémio europeu da literatura e o prémio para as melhores traduções de obras literárias europeias, tendo em vista a promoção do livro e da leitura. Por isso, deveríamos estar satisfeitos por hoje aqui se debater em segunda leitura o programa de apoio à cultura ARIANE, cujos objectivos pelo menos apontam na direcção certa. Trata-se de promover uma difusão mais ampla das obras de literatura contemporânea, das peças de teatro contemporâneas, das obras de consulta, da cooperação entre redes e parcerias. A colaboração com o Conselho Europeu e o facto de os programas estarem abertos aos países da Europa Central e de Leste são também aspectos relevantes. Eu pessoalmente atribuo especial importância a que a literatura da Europa de Leste, praticamente desconhecida por ter sido proibida durante longos anos, seja também divulgada e difundida nos nossos países. Tudo isto seria muito bonito, se não fosse o aspecto financeiro, que é mais que lamentável. Ao princípio, o programa tinha uma dotação financeira de 34 milhões de ecus e uma duração de cinco anos. Pelas previsões da Comissão e dos deputados da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social estas verbas seriam suficientes para conseguir mesmo assim traduzir 2 400 obras literárias e 650 peças de teatro. Depois de ter sido possível realizar um projecto-piloto em 1996, querem agora não só atrasar o programa, isto é, reduzi-lo para dois anos, o que ainda se poderia tolerar, como também dotá-lo apenas com 7 milhões de ecus. Sou energicamente a favor dos 10, 5 milhões de ecus! A proposta relativa à comitologia, isto é, um comité dual de consulta e gestão, afigura-se insuportável, especialmente quando aplicado na área da cultura. Sabemos que sobretudo aqueles que criam cultura se queixam da burocracia pelos seus efeitos extremamente contraproducentes. Tal como Teseu conseguiu sair do labirinto graças ao fio de Ariadne, espero que este novo programa ARIANE para a promoção da literatura contemporânea nos permita encontrar não uma saída e solução para todos os nossos problemas, mas sim uma melhor orientação na Europa com a ajuda dos poetas e tradutores. Senhor Presidente, esta proposta para o projecto ARIANE não é mais do que um pobre fragmento da proposta inicial do Senhor Comissário Oreja. Passámos de 34 milhões de ecus, para três áreas de acção comunitária num período de cinco anos, para sete milhões de ecus, para seis áreas de acção comunitária num período de dois anos. Isto significa que teremos anualmente por acção uma média de apenas 0, 58 milhões de ecus em vez dos 2, 26 milhões de ecus previsto na proposta anterior. Dividamos então 0, 58 por 15, pois cada Estado-membro pretenderá afinal de contas arrecadar o seu quinhão e teremos cerca de 40 000 ecus por Estadomembro, por acção e por ano. Colegas, isto representa cerca de um quarto do salário anual de um comissário europeu, que aliás bem o merece. Na prática, o apoio através do projecto ARIANE será muito reduzido, tendo em conta que a participação na sexta acção visa países terceiros. Eis o que o Conselho tem a dizer em defesa da cultura. A alteração de 10, 5 milhões é absolutamente um valor mínimo. O meu grupo apoia todas as alterações da Senhora Deputada Mouskouri. Vejo também com satisfação que retomou as ideias do programa Gutenberg, como seja o caso do apoio às pequenas editoras independentes, nomeadamente as novas editoras. Em 1982 a Comissão da Cultura insistiu, num relatório de iniciativa, na necessidade de um programa de promoção do livro e da leitura e em 1995 reservámos 500 000 ecus do orçamento para esse fim. Embora se tenham feito inúmeras diligências, a base jurídica não foi ainda definida, tendo eu, aliás, sido relatora deste documento. Foi por essa razão que, no ano passado, apresentámos uma alteração ao orçamento e tentámos garantir que, aconteça o que acontecer, os fundos estivessem disponíveis através de ARIANE para a execução dos objectivos do programa Gutenberg. Para isso há 90 milhões de razões, ou seja 90 milhões de analfabetos e analfabetos funcionais na União Europeia. O novo parágrafo dedicado à cultura dá-nos a oportunidade de fazer alguma coisa nesse sentido. Neste contexto, faria ainda uma última observação, dirigida ao comissário. ARIANE pretende promover o livro e a leitura, contudo o preço dos livros continua a ser um obstáculo. A DG IV tomou recentemente uma decisão sobre o preço fixo na região linguística da Alemanha e Áustria. Recorram por favor ao parágrafo dedicado à cultura já consagrado no Tratado de Maastricht que dá a possibilidade de seguir uma abordagem cultural e não exclusivamente económica. Agradeço, em nome do meu grupo, à colega Mouskouri pela qualidade do seu trabalho. Senhor Presidente, o desenvolvimento de uma política substancial que contemple as especificidades linguísticas da Europa é de importância vital e de longe mais importante do que quaisquer interesses conjunturais de alguns Estados-membros. A diversidade cultural é também diversidade linguística e a abordagem da dimensão cultural da identidade europeia deve passar também pela língua, pois creio que todos concordamos que o melhor embaixador de um país é a sua arte. Por esse motivo, o programa ARIANE é importantíssimo para a União Europeia. A tradução de textos literários, de obras teatrais, de poesia, contribui para o progresso dos povos da Europa e para a divulgação das obras escritas em línguas menos difundidas; e é assim - permitam-me a observação - que deveríamos chamá-las, em vez de línguas minoritárias, como ouvi e oiço dizer repetidas vezes. Senhor Presidente, Senhor Comissário, em minha opinião, não há outras margens. O programa ARIANE, ambicioso na sua génese, sofreu tais limitações em termos temporais e uma tal redução no seu orçamento que nenhum dos seus inspiradores poderia prever. A deputada Mouskouri já se referiu a isso e não vou entrar em pormenores. Também eu gostaria de pedir o aumento do financiamento e concordo com a relatora quando pede pelo menos uma verba de 10, 5 milhões de ecus, pois não creio que possamos construir uma Europa unida apenas com a moeda única. Bem pelo contrário, uma União Europeia deve primeiramente ser construída sobre a cultura dos povos representada por todas as formas de arte, antiga e moderna. Se os povos não se aproximam e não comunicam, não há moeda única que os una. Só nos unirá a qualidade de vida. Chame-se ela ambiente, programas culturais, igualdade de oportunidades para mulheres e homens; e infelizmente são essas áreas as primeiras a sofrer cortes em nome da convergência. Finalmente, Senhor Presidente, gostaria de pedir à Comissão que tome as iniciativas necessárias para que o arranque do programa, mesmo despedaçado, seja imediato. É com muito prazer que peço a palavra para dar o meu apoio às línguas minoritárias e aos direitos que cada pessoa tem de ler e de estudar obras de literatura e outros escritos na língua de sua escolha que, por vezes, pode ser a sua língua materna ou pode ser outra língua. Acho que qualquer dinheiro gasto nesta área é um investimento, não apenas um investimento cultural, mas também um investimento social. As pessoas que nada sabem de outras línguas, que nada sabem de outros países e de outras culturas, que vivem, por vezes muito felizes, na ignorância, são frequentemente as mais vulneráveis às informações erradas. São elas que, com maior probabilidade, vão acreditar em meias verdades e em distorções da realidade. Quando as pessoas se incluem nesta categoria, estou convicto de que poderão desenvolver fobias em relação a quem quer que seja cuja origem cultural, cuja língua, cuja religião, cuja aparência, possam diferir das que lhe são próprias. Com estas fobias entra em cena a fase seguinte e então surge a rejeição. Se não for controlada, a rejeição de outras pessoas conduz ao racismo, ao nacionalismo e ao fascismo. Por outro lado, creio muito convictamente que a compreensão de outras línguas e o facto de se aprender a falá-las e a lê-las é um passo positivo que podemos dar para fazer avançar o internacionalismo, a tolerância e o entendimento mútuo. Numa era em que o dinheiro e a competitividade são cada vez mais importantes, as principais línguas da Europa e do mundo irão sempre sobreviver à sua própria custa. As outras, as línguas minoritárias, tão importantes quanto os grupos minoritários de pessoas, precisam de apoio - apoio, sugiro eu, da parte deste Parlamento. Espero sinceramente que, no futuro, nos possamos diversificar ainda mais porque confio em que não iremos concentrar os nossos recursos apenas nas línguas que são historicamente europeias, mas também em línguas que estão agora a ser cada vez mais faladas por pessoas que vivem e nascem na Europa, línguas que têm ligadas a elas uma história europeia. No futuro poderemos tratar dessas línguas. Apoio este relatório com grande prazer. Felicito a relatora e espero sinceramente que o senhor comissário possa dar também o seu apoio às alterações que lançam um apelo a favor de um orçamento de maior valor. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não há dúvida de que foi necessário esperar muito tempo - mais de dois anos - pela posição comum do Conselho, e quero dizerlhes que é muito reconfortante poder ouvir as intervenções feitas hoje aqui, na medida em que o Parlamento se pronunciou, mais uma vez, a favor do fomento de uma acção cultural ambiciosa, e a Comissão regozija-se vivamente com o facto. Quero, de forma particular, agradecer à Comissão para a Cultura e, muito especialmente, à senhora deputada Mouskouri o facto de ter apoiado, com as suas alterações, certos pontos fundamentais da proposta inicial da Comissão. Quero ainda dizer que a Comissão é particularmente sensível aos argumentos aqui apresentados em relação às línguas minoritárias. Somos particularmente sensíveis a este facto e agradeço a menção do senhor deputado Vallvé a este respeito; ele sabe que sou particularmente sensível a essas línguas que, aliás, considero património cultural europeu pelo que nos incumbe apoiá-las. Por conseguinte, quero que saibam que este comissário estará sempre do vosso lado para tentar salvaguardar um património que é muito nosso, não exclusivamente daqueles que, como eu, somos oriundos dessas regiões ou que pertencem a esses povos com uma língua minoritária própria, algo que é, julgo eu, património de qualquer europeu, já que para todos os europeus a salvaguarda dessas línguas significa sempre o enriquecimento do seu próprio património de europeu. Em relação às alterações, devo dizer-lhes que a Comissão acolhe favoravelmente as alterações relativas ao comité consultivo - alteração nº 2 -, a referência feita no relatório de avaliação ao impacte do programa sobre a divulgação da literatura em línguas menos divulgadas - alteração nº 4 -, a repartição dos montantes orçamentais no programa entre as diferentes acções - alteração nº 7 -, a possibilidade de subvencionar as obras redigidas em línguas menos divulgadas sem tradução prévia para uma das línguas da Comunidade - alteração nº 5 -, a prioridade concedida às pequenas editoras - alteração nº 6 - e a possibilidade de criar bancos e bases de dados - alteração nº 8. Quais são as alterações que a Comissão não pode aceitar? Devo dizer-lhes que lamento sinceramente que a Comissão - que valoriza os esforços desenvolvidos pelo Parlamento - não pode aceitar as alterações que incidem sobre um aumento do orçamento de 7 para 10, 5 milhões de ecus. No entanto, quero recordar que à Comissão cumpre o dever de respeitar a programação orçamental prevista na ficha financeira revista, ou seja, dois milhões e meio de ecus para 1996, três milhões de ecus para 1997, quatro milhões de ecus para 1998, cinco para 1999 e 9 milhões de ecus para o ano 2000. Pensamos que o aumento da dotação orçamental deveria, na nossa óptica, ser acompanhado do aumento do período de execução do programa. Assim, ou teríamos um período de 3 anos e uma dotação de doze milhões de ecus, ou um período de 4 anos e uma dotação de vinte e um milhões de ecus. Julgamos que não se justifica a alteração do título do programa - alteração nº 1 -, tendo em conta a actual distribuição dos recursos, ou seja, cerca de 50 % para tradução e a outra metade afectada às restantes actividades a favor do livro e da leitura. A Comissão considera que talvez não seja correcto pretender que o apoio comunitário se destine fundamentalmente ao sector da tradução. Existe a componente da tradução, muito importante, e a componente a favor do livro e da leitura. Daí entendermos que a alteração do título não é pertinente. Por último, devo dizer-lhes que desejo que, após sermos obrigados a esperar tanto tempo, se chegue agora a uma rápida aprovação do programa, uma vez que o programa ARIANE pode constituir - estou certo que deve constituir - uma base sólida para futuras propostas, para propostas mais alargadas, para propostas mais ambiciosas a favor do livro e da leitura. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Património cultural - programa RAFAEL Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0307/97) da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0378/96-95/0078(COD)) com vista à adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária no domínio do património cultural - programa RAFAEL (relator: deputado Sanz Fernández). Senhor Presidente, a Comissão para a Cultura propõe poucas - mas importantes - alterações ao texto da posição comum do Conselho sobre o programa de acção comunitária no domínio do património cultural. Com estas alterações preconizamos um aumento do orçamento por forma a que o novo programa possa conferir um impulso à acção que já se vem a desenvolver nos últimos anos no domínio do património cultural. De igual modo, em matéria de comitologia, a Comissão para a Cultura propõe a criação de um comité consultivo para a gestão do programa, em substituição do comité de gestão proposto pelo Conselho, que aumentaria de forma desnecessária a burocracia e limitaria a capacidade de acção da Comissão. Senhores Deputados, é em relação à dotação financeira que mais divergimos da posição do Conselho. O texto da posição comum do Conselho deixa antever um programa ambicioso e bem elaborado, mas o orçamento proposto é de apenas 30 milhões de ecus para um período de quatro anos, com uma revisão após o segundo ano de aplicação - quando, nos últimos anos, se tem vindo a usar uma verba da ordem dos 10 milhões de ecus anuais na fase de programa-piloto, a fase actual. Desta forma, com a proposta do Conselho, o lançamento do programa plurianual significará simplesmente a mera continuação das acções que são já levadas a efeito, sem poder prosseguir os ambiciosos objectivos incluídos no texto da posição comum ou na proposta da Comissão. A Comissão para a Cultura propõe um orçamento de 86 milhões de ecus para os próximos quatro anos: na minha óptica, o Conselho não está consciente do papel que a cultura deve desempenhar no processo da construção europeia nem tem em conta as possibilidades de criação de emprego decorrentes dos investimentos feitos no domínio do património cultural. A construção europeia não pode limitar-se aos aspectos económicos. Importa comprometer todos os cidadãos na aventura da construção da União Europeia, dotando-a de uma alma, de um significado mais espiritual: a cultura, o património cultural comum dos europeus e a cidadania europeia farão com que nos sintamos expectantes com a construção dessa União, que não se esgota no mercado interno nem na moeda única. Nesta linha, o programa RAFAEL ajudará a preservar e divulgar o que é comum no rico e diverso património cultural dos nossos Estados-membros e das nossas regiões; contribuirá para pôr em evidência a dimensão europeia do património cultural, respeitando a diversidade cultural dos nossos povos. Muitos governos, em tempos de ajustamento orçamental como os tempos actuais, procedem a cortes drásticos nos investimentos no domínio cultural, como se de um luxo se tratasse, a que só nos podemos permitir em tempos de prosperidade. Esquecem o dever que nos incumbe de preservar e transmitir o legado cultural que nos chegou às mãos às gerações futuras e ignoram a capacidade de criação de emprego decorrente dos investimentos feitos neste domínio, porque os investimentos no património cultural permitem recuperar os velhos ofícios do património, criam emprego e conferem um impulso à indústria turística e ao desenvolvimento económico de muitas regiões da Comunidade ricas em património cultural, mas que registam atrasos em termos de desenvolvimento económico. Mas, além disso, as acções do domínio da cultura e o programa RAFAEL contribuirão para o conhecimento mútuo entre os povos da Europa, colocarão em evidência os valores que nos são comuns e favorecerão a tolerância e o respeito mútuo quando a exclusão social faz a actualidade, como presentemente que se assiste a um aumento da rejeição daquele que é diferente. Pelo atrás exposto, não podemos aceitar o absurdo orçamento que o Conselho propõe para o programa RAFAEL, que constitui a acção mais emblemática da Comunidade em matéria de cultura. O Tratado de Maastricht consagrou a cultura como uma das acções comuns a fomentar; o programa plurianual tem que significar um salto em frente - um impulso - e não um mero prolongamento das escassas iniciativas levadas a cabo no âmbito das acções-piloto. A maioria dos ministros da Cultura e a Comissão propugnam um programa com uma maior dotação financeira. O Parlamento Europeu pronunciou-se também nesse sentido, por ocasião da primeira leitura, e manteremos, com firmeza, a nossa posição durante o processo de conciliação, se o Conselho não aceitar a alteração ao orçamento, que amanhã será submetida a votação em sessão plenária do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, esta semana o Parlamento Europeu prepara-se para dar mais um passo no longo e complexo percurso para a adopção do programa RAFAEL. As alterações apresentadas pelo relator, senhor deputado Sanz Fernández, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, são bastante positivas e nós entendemos que só com a sua adopção se poderá dar ao programa RAFAEL o papel que lhe compete, nomeadamente o de um verdadeiro ponto de referência para a defesa e valorização do património cultural europeu. Com efeito, em torno do programa RAFAEL têm amadurecido grandes expectativas em todos os operadores da cultura, sejam eles institucionais, associativos ou privados. Essas expectativas não devem ser goradas. A finalidade deste programa consiste precisamente em incentivar uma mobilização mais geral de todas as energias e inteligências dos países europeus a favor da possibilidade de preservar e pôr à disposição dos cidadãos o mais vasto património cultural do mundo inteiro. É por estes motivos que defendemos os dois pontos-chave contidos nas nossas alterações: o primeiro diz respeito à dotação financeira do programa. Tal como nós propomos, ele deverá prever dotações de pelo menos 86 milhões de ecus para os próximos 4 anos. De facto trata-se do mínimo para que o programa RAFAEL possa ter um impacte efectivo na realidade europeia. O segundo tem a ver com a justa recusa do Parlamento em aceitar a criação de um comité de gestão do programa formado por representantes dos governos dos Estados-membros. Na verdade, não se compreende por que motivos a selecção dos projectos no âmbito do programa RAFAEL deveria ser sujeita a negociações diplomáticas ou, pior ainda, a uma repartição entre os 15 governos nacionais. Por conseguinte, fazemos votos de que o Conselho aprove rapidamente as alterações do Parlamento Europeu e que quanto antes se possa lançar um dos mais importantes programas comunitários. Por último, gostaria de acrescentar que é meu desejo que o programa RAFAEL possa ser também um instrumento útil para intervir com vista à recuperação de bens culturais danificados por acontecimentos naturais como terramotos, incêndios ou inundações. É esse aliás o pedido que nos chega das zonas do Norte de Itália atingidas pelo terramoto de 15 de Outubro passado, em que uma grande parte do património histórico e cultural ficou gravemente danificada. Senhor Presidente, quero simplesmente dirigir algumas palavras de felicitação ao senhor deputado Sanz Fernández pelo escrupuloso trabalho que efectuou ao elaborar este relatório, e também tecer em voz alta algumas reflexões sobre o caminho que se tem seguido até à data. Em primeiro lugar, o relator deu provas de uma louvável lucidez ao elaborar um relatório que aborda e interpreta os principais problemas. Deu ainda provas de firmeza quanto aos princípios, e provas de elasticidade ao defender veementemente o essencial e ao ceder relativamente aos aspectos instrumentais ou acessórios. E fê-lo em sintonia com a posição da Comissão para a Cultura e, neste âmbito, com o que também o meu grupo preconiza. Ora bem - e esta é a minha segunda reflexão -, o que se pretende a partir das supremas instâncias do Conselho ao fazer finca-pé com a questão dos comités e, nomeadamente, ao reduzir o orçamento do programa RAFAEL para um montante simbólico, para não dizer vergonhoso? O que pretendiam - podemos interrogar-nos - as altas partes contratantes do Tratado da União com a introdução de um novo título - o Título IX - e de um novo artigo - o 128º - dedicados à cultura? Pretendiam, acaso, fazer uma declaração de princípios sem conteúdo que fosse de imediato desautorizada pela prática? Ao abrigo do citado artigo 128º e, ainda, do programa CALEIDOSCÓPIO, dois grandes programas - RAFAEL e ARIANE - foram postos em prática, ambos no meio de uma luta absurda num clima de avareza e vulgaridade com regateios e cortes, mais adequados a atenuar o inevitável e o conflituoso do que a pôr em prática um projecto sugestivo, promissor e de futuro. O programa RAFAEL, Senhor Presidente, é básico para a tutela e promoção do património cultural ou, por outras palavras, é básico para a tutela da identidade cultural europeia, que acaba por ser a razão de fundo da cidadania europeia, em última instância, a razão de fundo de estarmos aqui. Não é isso o que se quer? Que se diga. Quer-se tornar inviável na prática o estipulado no artigo 128º? Que se diga também. O que não se pode fazer é retirar legitimidade aos programas afectando-lhes um financiamento mesquinho e converter, por fim, a tão falada identidade cultural europeia num sórdido bem de troca por um punhado de moedas. Senhor Presidente, o programa RAFAEL, hoje em discussão, é apresentado numa semana de intensos trabalhos parlamentares, que abarcam todos os sectores abrangidos por esse programa. Estou a referir-me à cultura, ao turismo e à possibilidade de criar novos postos de trabalho. Com efeito, o programa RAFAEL propõe-se criar uma acção específica em matéria de bens culturais a fim de afirmar as condições favoráveis ao crescimento e à afirmação de uma sinergia entre cultura e turismo, com a consequente oportunidade de novos postos de trabalho, sobretudo para os jovens. O património cultural europeu já não é propriedade de cada um dos Estados-membros, mas sim de toda a comunidade; por conseguinte, todas as nações têm direitos e deveres em relação a esse património, a fim de que todos os cidadãos europeus possam ter acesso às diferentes manifestações e aos diferentes objectos de arte e de cultura, albergados e geridos pelos Estados-membros. Isto aplica-se sobretudo no caso das classes sociais actualmente mais afastadas da cultura. Neste momento a Comissão deve, pois, preencher com conteúdos o programa RAFAEL; penso que o Parlamento Europeu forneceu amplas indicações quanto a isso. Por estes motivos iremos votar a favor do aumento da dotação e insistimos para que metade dos montantes globais seja destinada à acção preventiva, ou seja, à valorização, ao restauro e à defesa dos bens culturais europeus. Em consequência disso, irão ser encorajadas, ou melhor, reforçadas, as profissões e as técnicas que se prendem com a conservação dos bens culturais. Muitos jovens poderão ser orientados para actividades profissionais indispensáveis para que possamos deixar o nosso actual património cultural em herança à Europa e, sobretudo, aos europeus de amanhã. Senhor Presidente, Senhor Comissário, já se disse muito - creio, mesmo, que já se disse tudo - sobre a importância de a União ter, pela primeira vez, com RAFAEL, um programa para o património. Desde há trinta anos, sucessivas declarações e convenções subscritas pelos estados membros da União, mas no âmbito de iniciativas do Conselho da Europa e da UNESCO, apelavam com veemência à valorização e defesa do património e desde 1972 o Parlamento começou a pedir acções comunitárias nesse domínio. Não podemos deixar de pasmar com este arrastar de pés em tema tão central da identidade europeia, em que a intervenção comunitária é indispensável. Não julgo, nem necessário, nem oportuno, voltar a desfiar os argumentos que o Parlamento, com base na proposta da Comissão, extensamente apresentou em fases anteriores do debate. Apenas lembrarei algumas evidências para defender o reforço do orçamento. O património é irrecuperável, uma vez que se deixa morrer. A memória desaparece quando não é alimentada. A barbárie espreita, se não se alimenta o espírito. Para quê falar de uma Europa do futuro se se recusa alimentar a própria base que a sustenta? Acredito que o Conselho acabará por reconhecer a inevitabilidade de restaurar o orçamento inicialmente previsto de 86 milhões de ecus, como propõe o relator. Outra coisa não é séria, Senhor Presidente. Senhor Presidente, Senhor Comissário, por vezes tenho a sensação, por aquilo que observo, que o Conselho e a própria Comissão não atribuem a devida importância aos temas da cultura ou, pelo menos, assim o demonstram na afectação das dotações orçamentais. O Parlamento Europeu, através de uma alteração, propõe o montante de 96 milhões de ecus em oposição à proposta da Comissão que faz um corte de nada mais nada menos do que 37 milhões de ecus para um período de quatro anos de duração do programa, pelo que se entende facilmente a indignação do senhor deputado Sanz. Isto, Senhores Deputados, tem duas leituras: a que já referi de se conferir pouca importância ao nosso património cultural e uma segunda, de se atribuir pouca importância à criação de emprego. Estamos, mais uma vez, perante grandes declarações de intenções e a falta de uma acção concreta. Qualquer corte ao orçamento do programa RAFAEL equivale a virar as costas à possibilidade de criação de novos postos de trabalho. O fomento do turismo - dizemo-lo na primeira alteração apresentada pela Comissão para a Cultura - não implica unicamente partilhar o nosso património e os nossos conhecimentos culturais e artísticos; implica também a criação de novos postos de trabalho em torno a essas áreas de interesses culturais e artísticos. Sem ir mais longe, poderia dedicar uma boa parte da minha intervenção a fazer a promoção das maravilhas patrimoniais da Espanha, o território da antiga Al Andalus, por exemplo. Se os senhores deputados as conhecem, convirão certamente, tal como o meu grupo, que se impõe votar a favor do relatório do senhor deputado Sanz Fernández para que todos possamos continuar a admirá-las. Por último, e uma vez que referi todos , não quero deixar de me associar à segunda alteração que visa melhorar o acesso ao património por parte das pessoas desfavorecidas e das que vivem em regiões periféricas e rurais da União. Como o Grupo da Esquerda Unitária Europeia sempre afirmou, partilhemos a riqueza em vez de partilhar a pobreza. E isto é, obviamente, integralmente aplicável ao nosso património cultural. Senhor Presidente, a salvaguarda do património cultural europeu foi objecto de inúmeros debates e de inúmeras reivindicações. No momento em que estamos a debater em segunda leitura o programa RAFAEL, gostaria de reafirmar firmemente alguns pontos, que correspondem às preocupações manifestadas pelo senhor deputado Sanz Fernández, relator da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, que gostaria de felicitar, de novo, pela qualidade do seu trabalho. Em primeiro lugar, julgo que deveríamos debruçar-nos sobre a verba orçamental proposta. Trinta milhões de ecus é muito pouco e, no decurso do processo de conciliação, é essencial que consigamos aproximar-nos o mais possível da verba de 86 milhões de ecus proposta pelo nosso relator. Espero que o Conselho ouça a voz da razão e compreenda que a selecção dos projectos deverá ser feita pela Comissão Europeia e não através de uma espécie de acordo intergovernamental, que seria, aliás, contrário ao artigo 128º do Tratado. Aliás, devemos promover o acesso de todos à cultura. Para concluir, caros colegas, gostaria de fazer uma observação de natureza mais pessoal. Ontem, no decurso de uma visita à catedral de Estrasburgo, aqui perto, um dos responsáveis da fundação que assegura a gestão e a protecção deste monumento referiu-se aos efeitos devastadores da passagem dos anos e da poluição existente nas nossas cidades. E, entre o céu e a terra, pude, efectivamente, constatar os efeitos desta doença que afecta estas pedras milenárias, símbolo da Europa e da sua irradiação cultural, numa época em que a União Europeia não passava, sem dúvida, de um sonho longínquo. No entanto, a catedral de Estrasburgo é um monumento mundialmente conhecido, inscrito pela UNESCO na lista do património universal. Apesar disto, a catedral necessita de cuidados constantes, para os quais o financiamento não está sempre assegurado de antemão. Compreendo que a Europa não possa fazer tudo ao mesmo tempo e que o princípio da subsidiariedade obrigue os Estados-membros a serem os únicos garantes do seu património nacional. Todavia, creio, caros colegas, que deveríamos estudar a possibilidade de criar uma lista do património europeu, com o objectivo de preservar de todo o tipo de perigos as jóias da nossa identidade cultural. (sem microfone)... no âmbito de uma verdadeira subsidiariedade, uma vez que este programa tem por objectivo, e cito a exposição de motivos, »encorajar a cooperação entre os Estados-membros e apoiar e completar a sua acção no domínio do património cultural». O programa baseia-se no respeito pelas diversidades nacionais que constituíram o quadro dentro do qual se formou este património comum. Os países da Europa dispõem, com este património, de um trunfo específico que lhes permite desenvolverem o turismo cultural, que deverá tornar-se uma fonte importante de actividades económicas e sociais nos próximos anos. A necessidade de identificação que as pessoas hoje sentem conduzi-las-á, cada vez mais, para lugares onde possam encontrar referências. Por conseguinte, aprovamos plenamente a alteração nº 1 que nos é proposta, que tem por objectivo estabelecer uma ligação entre o turismo e a valorização do património. É necessário encorajar o desenvolvimento conjunto do turismo cultural na Europa e o das profissões ligadas à defesa do património. Também concordamos com a alteração nº 2, que insiste sobre a necessidade de favorecer o acesso a este programa por parte das regiões periféricas. O desenvolvimento privilegiado dos ricos patrimónios culturais destas regiões, nomeadamente marítimos e rurais, e refiro-me, em particular, aos países do arco atlântico, constitui um dos meios através dos quais se poderia compensar as limitações resultantes do distanciamento geográfico. Tendo sido eleito no departamento da Vendeia, no qual foram lançadas, no âmbito do programa Património 2000, iniciativas-piloto em matéria de conservação e de valorização deste património monumental e paisagístico, tive ocasião de avaliar o impacto das acções de defesa do património em termos de ordenamento do território. Os locais com valor patrimonial que foram arranjados são não apenas locais de memória, mas também de formação e de criação e verdadeiras empresas que geram, de forma mais ou menos sazonal, empregos e actividades económicas. O programa RAFAEL, e gostaríamos, Senhor Comissário, de poder dispor de um balanço preciso sobre a fase-piloto de experimentação, o programa RAFAEL, dizia, e o relatório que nos é apresentado, têm o mérito de reconhecer a importância do impacto social dos projectos incidentes sobre o património. Estes projectos permitem uma mobilização social muito ampla, a emergência de novas solidariedades e o desenvolvimento de espaços de convivialidade, a nível de uma cidade, de um país ou de uma região. Trata-se de autênticos projectos de inserção, criadores de uma identidade colectiva forte e que podem desempenhar um papel importante em termos de estabilidade social. Mas a conservação, a manutenção e a animação do património monumental e arquivístico acarreta custos financeiros extremamente elevados, principalmente para as colectividades públicas. Por conseguinte, é necessário encorajar a realização de acções comuns - projectos conjuntos de investigação sobre os problemas comuns de conservação e de restauração, por exemplo, dos documentos escritos, ou projectos de transferência de saber-fazer -, que permitam aliviar estes encargos e evitar a repetição dos fracassos e das duplicações de esforços, em operações que se desenvolvem, normalmente, a longo prazo. Infelizmente, nem a duração prevista do programa, nem os meios que são afectados ao mesmo estão à altura das ambições anunciadas. O nosso grupo lamenta vivamente que a duração do programa tenha sido reduzida de cinco para quatro anos. A verba prevista, que passou de 67 milhões de ecus para cinco anos para 30 milhões de ecus para quatro anos, deixou de ter relação com os custos inerentes a este tipo de projectos. Por conseguinte, o programa RAFAEL arrisca-se a transformar-se num instrumento puramente anedótico e com poucos efeitos num domínio que é, contudo, essencial para o nosso desenvolvimento, não apenas cultural, mas também económico e social. Senhor Presidente, Senhores Deputados, começo por felicitar a firmeza do senhor deputado Sanz Fernández ao recusar, como já aqui foi dito, a insignificante e quase humilhante verba que o Conselho pretende atribuir ao programa RAFAEL. De facto, não se pode afirmar em vão que a cultura é um elemento activo da cidadania europeia, que reforça o sentimento de pertença dos europeus à União e os une no culto dos mesmos valores e, em seguida, não proporcionar às políticas culturais financiamentos dignos; como se a cultura, afinal, fosse um mero perfume ou apenas uma flor de retórica. Não se podem elaborar ambiciosos programas culturais, bem formulados, escritos de uma maneira escorreita, interessantes nas suas ambições e nos seus objectivos, como é o caso dos programas CALEIDOSCÓPIO, ARIANE e RAFAEL, e não lhes atribuir os recursos à altura das suas ambições. Isso só provocaria e provocará frustrações e ilusões. Neste aspecto, o programa RAFAEL é um programa sintomático. Como se pode ousar pretender salvaguardar, valorizar, defender e divulgar o rico e complexo património europeu com uma verba tão risível como esta que aqui nos aparece? Nós sabemos que a União desempenha neste domínio um papel de carácter supletivo. Os próprios estados e todos os estados europeus são estados altamente civilizados e sofisticados. Cuidam da sua própria cultura, cuidam do seu próprio património. Mas o que dá um valor acrescido à intervenção da União Europeia é a comunicação, é o sentimento de responsabilidade mútuo de todos os europeus face ao seu próprio património. Por isso, também eu ergo aqui a minha voz e protesto contra o acto do Conselho e o aparente aval que lhe dá a Comissão. Este Parlamento deve recusar uma verba que acaba por ser quase ofensiva, quando se trata de uma matéria, de um programa e de uma intenção tão vasta e ambiciosa. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de uma apreciação em favor do programa RAFAEL e do relatório Sanz Fernández, é importante que se afirme que a Europa do futuro se tem de construir não só sobre alicerces económicos, mas também sobre bases socioculturais e ecológicas. E essa construção só poderá consolidar-se se se desenvolver pacífica e harmonicamente, na obediência ao princípio da subsidiariedade e no respeito pelas responsabilidades exclusivas dos estados membros. Para além das muito complexas competências da União Europeia nas áreas política e económica, é forçoso que a Europa nunca esmoreça, por maiores que sejam os obstáculos ou oposições que hoje alguns estados membros e instituições levantam, e procure cumprir as suas obrigações na área social, cultural e do ambiente. O desenvolvimento económico só deverá acontecer a par do progresso social e cultural e da conservação da natureza. É assim que se devem entender e justificar os grandes combates que importa empreender, cada vez com mais força e maior urgência. Pela promoção do emprego, pela protecção social contra a pobreza e a exclusão social, pela generalização das políticas de saúde pública, pela segurança dos cidadãos, por uma habitação condigna, pela reforma dos sistemas educativos e de formação, pela valorização da família no seio da sociedade, pela salvaguarda do património natural e cultural. Nos documentos agora em análise, é de salientar que o programa RAFAEL se destina a apoiar e completar a acção dos estados membros no domínio do património cultural de importância europeia, o qual é vastíssimo e muito rico, como é do conhecimento geral. Por toda a Europa, nas cidades e nas zonas rurais, nos países mais desenvolvidos e nas regiões periféricas e ultraperiféricas, são inúmeros os exemplos valiosos de património construído, mobiliário e imobiliário, arquitectónico, arqueológico ou outro, e muitos os conjuntos, sítios e paisagens culturais, merecedores sobretudo de acções de conservação, salvaguarda e valorização. Atribuímos a este programa a máxima importância porque, além de revelar uma forte preocupação e maior respeito pela herança cultural dos nossos povos e da Europa, pode contribuir também para o desenvolvimento regional, para a melhoria do emprego, para promover o turismo e, de algum modo, para beneficiar a qualidade de vida das populações. Quero, por fim, afirmar que estamos com o relator quando sugere uma contribuição financeira de 86 milhões de ecus, mais significativa para o programa. E quando apela a que seja dada maior atenção aos grupos e regiões mais desfavorecidas, onde se incluem as regiões periféricas e ultraperiféricas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer ao senhor deputado Sanz Fernández o seu excelente trabalho. E quero ainda dizer-lhes que, como todos referiram nas suas intervenções, nos encontramos num dos momentos importantes de toda a actividade da Comissão para a Cultura, porque o objecto do actual debate ocupará, provavelmente, o centro de discussão dos próximos meses e anos. Quero dizer-lhes, nesse sentido, que a Comissão se opôs à posição comum por entender que, concretamente no tocante ao orçamento, uma verba tão irrisória não dava resposta às nossas aspirações. O programa RAFAEL é um programa importante e constitui o núcleo da intervenção comunitária a favor da cultura. Em relação às alterações apresentadas pelo Parlamento, devo dizer-lhes que a Comissão aceitou sete alterações: aceita as alterações nºs 1 e 2 - que visam completar a enumeração dos grupos sociais cujo acesso ao património cultural deve ver-se melhorado, e já conhecem bem (porque tive oportunidade de o afirmar em diferentes ocasiões na Comissão para a Cultura do Parlamento) o meu critério sobre o tema relativo às pessoas desfavorecidas, o papel a desempenhar pela cultura face à exclusão social e em relação às pessoas que vivem em regiões periféricas e em zonas rurais. Em relação às alterações nºs 3 e 4, entendemos que introduzem alterações em dois pontos, relativos à comitologia; quanto a elas estamos também de acordo com o Parlamento. Aceitamos ainda a alteração nº 6, que visa suprimir o parágrafo da posição comum relativo à cláusula de revisão do orçamento para os dois últimos anos de execução do programa; a alteração nº 7 sobre a alteração do limite máximo da ajuda financeira comunitária para os projectos do ponto 2 da acção I - a relativa a laboratórios europeus do património - e, por último, a alteração nº 8, que inclui uma precisão sobre a atenção particular que deve dispensar-se ao acesso das pessoas menos favorecidas no âmbito da acção II. Em relação ao orçamento, a Comissão pretende ser coerente com a posição que assumiu, que já reafirmou na sua comunicação ao Conselho, e, nessa sequência, mantém a sua posição inicial: um orçamento de 67 milhões de ecus para um período de cinco anos. Pensamos ser importante que na reunião do Conselho de 16 de Dezembro se possam aproximar as duas posições; a mim, resta-me agradecer-lhes o apoio concedido ao programa e esperar que o passo agora dado se possa alargar no futuro, e que o Conselho não efectue cortes no orçamento, já de si extremamente reduzido. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Livre circulação dos médicos e reconhecimento mútuo dos respectivos diplomas Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0269/96) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C40381/96-94/0305(COD)) tendo em vista a adopção da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/16/CEE destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas e outros títulos (relatora: deputada Nicole Fontaine). Senhor Presidente, o relatório que vamos debater inscreve-se na linha das directivas anteriores, através das quais se procura, desde 1975, levar progressivamente à prática a livre circulação dos médicos e o reconhecimento dos seus diplomas. As minhas palavras, Senhor Presidente, poderão ser muito breves, uma vez que já debatemos este assunto longamente em primeira leitura. Adoptámos o respectivo parecer em 29 de Junho de 1995 e podemos constatar hoje que a posição comum que nos é apresentada acolheu, de entre todas as alterações que propusemos, praticamente apenas as de natureza redaccional. Gostaria de salientar que a natureza aparentemente muito técnica do texto não deve servir de pretexto para se abusar de nós. Com efeito, poder-se-ia pensar que as alterações que poderíamos apresentar teriam um impacto limitado sobre o dispositivo previsto na directiva anterior. Na realidade, isto não é verdade, porque a directiva irá operar e evoluir através do dispositivo da famosa «comitologia» e, ademais, não está prevista, ao contrário do que acontece na directiva geral, a criação de um grupo de coordenadores que permita assegurar a homogeneidade do sistema. Então, Senhor Presidente, caros colegas, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considerou, depois de ter reflectido sobre este assunto, que as propostas que tínhamos apresentado em primeira leitura não tinham nada de exorbitante e que, ao contrário, permitiriam dar um impulso à liberdade de circulação dos médicos e abordar este problema num contexto, digamos, dinâmico e evolutivo. Por este motivo, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos propõe-vos, o que não surpreenderá ninguém, que renovemos a nossa preferência pelo comité de gestão do procedimento II, variante b, uma vez que este tipo de comité parece-nos corresponder melhor à preocupação de reforço da uniformidade no que se refere à duração da formação médica - este constitui o objectivo das alterações nºs 1 a 4. Gostaria, aliás, de salientar que esta opção é a mesma da proposta inicial da Comissão. Em segundo lugar, desejamos reafirmar a nossa preocupação de assegurar o lugar da Comissão no Comité Consultivo para a Formação dos Médicos. Quando aludo ao «lugar da Comissão», refiro-me, pura e simplesmente, ao lugar que o Conselho lhe atribuiu na sua decisão de 16 de Junho de 1975. Esta modificação consta de um simples considerando, sendo o objecto da nossa alteração nº 2. Diria que isto contribuirá para reforçar a declaração que a Comissão apresentou no Conselho a este propósito. Por último, reafirmamos a nossa preocupação de insistir sobre a questão dos nacionais dos Estados-membros titulares de diplomas emitidos por Estados terceiros. Consideramos que se trata de um problema muito sensível e que não devemos, de forma nenhuma, ocultar. Apresentamo-lo, mais uma vez, através da nossa alteração nº 3. Senhor Presidente, gostaria que a nossa Assembleia aprovasse estas propostas formuladas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Trata-se de propostas muito razoáveis, diria mesmo, modestas, sobre as quais, aliás, gostaria de ouvir a opinião do senhor comissário. Para terminar, direi, caros colegas, que não nos devemos esquecer que a liberdade de circulação dos profissionais constitui um dos instrumentos mais tangíveis desta Europa dos cidadãos que devemos, imperativamente, fazer avançar, se queremos que os cidadãos adiram plenamente ao nosso projecto. Senhor Presidente, cara colega Fontaine, gostaria de lhe agradecer o excelente trabalho realizado. Trata-se da directiva destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas e outros títulos, assunto que se reveste de extrema importância para os nossos cidadãos. A directiva em apreço contribui para a concretização da liberdade de circulação no Mercado Comum, estipulada nos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, e fá-lo não apenas com palavras, mas também com actos. Significa que, com esta directiva, se está a dar um importante passo em frente. Em todo o caso, o Conselho pura e simplesmente ignorou as principais alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, incidindo particularmente sobre a posição dos nacionais dos Estados-membros titulares de diplomas emitidos por Estados terceiros. Apesar de a directiva em questão não impedir os Estados-membros de autorizar que os titulares de diplomas e outros títulos emitidos por Estados terceiros dêem início e exerçam as suas actividades médicas, não esclarece, no entanto, como tal deverá ser aplicado. Além disso, fica também em aberto o modo como se poderia processar a aplicação da regulamentação para o reconhecimento mútuo no quadro da liberdade de circulação na União Europeia. Por isso, é impreterível que, de acordo com o relatório da Comissão sobre o estado da aplicação da regulamentação geral relativa ao reconhecimento dos diplomas do ensino superior, se teçam as respectivas reflexões. Não compreendo a razão pela qual o Conselho se opõe a que se reflicta sobre a solução de problemas, pois basicamente é só isso que propomos na nossa alteração. Penso não ser necessário referir ainda outras das principais alterações propostas pelo Parlamento Europeu. A deputada Fontaine frisou bem a importância do Comité Permanente dos Médicos Europeus e do processo de comitologia a aplicar. Também nestas questões, o Grupo do Partido Socialista Europeu do Parlamento Europeu aprova inteiramente as alterações novamente apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Gostaria de agradecer a atenção que me foi dispensada. Senhor Presidente, estou plenamente de acordo com o relatório muito claro elaborado pela senhora deputada Fontaine. Não podemos deixar de concordar com uma medida que tem como objectivo favorecer a livre circulação dos médicos especialistas na Comunidade Europeia. Trata-se de adequar o reconhecimento das especialidades à evolução da medicina; as especializações mudam, por vezes muda também a duração mínima dessas especializações, e outras vezes inclusivamente os conteúdos dos cursos de formação. Há especializações que estão presentes em dois ou mais Estados mas que não são reconhecidas nos outros Estados. Há necessidade de uma constante actualização e, tal como esta directiva prevê, é oportuno adoptar um processo mais flexível que permita uma actualização mais rápida, a fim de substituir o processo mais difícil e necessariamente mais confuso das medidas legislativas. Está, pois, muito bem esta linha de orientação, que tende a reconhecer à Comissão, assistida pelo Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública, a capacidade de tomar decisões e de proceder às necessárias modificações para adequar esses diplomas de especialização, o que levanta delicados problemas de comitologia. E esses problemas, que foram pormenorizadamente especificados pela relatora, são levantados nas quatro alterações. Para dizer a verdade, a relatora atenuou um pouco e ajustou mesmo a segunda alteração, tendo em conta o facto de que, tal como observou o senhor comissário Monti na discussão anterior, o Comité Permanente dos Médicos da União Europeia é um órgão não oficial, não institucional, privado, e que, portanto, não se pode citar. Redigida desta maneira, a segunda alteração, que lembra que o Comité Consultivo para a Formação dos Médicos transmite à Comissão e aos Estados-membros pareceres e recomendações, num considerando específico adverte a Comissão de que esse comité consultivo, que constitui o elemento de ligação com o Comité dos Médicos Especialistas da Comunidade Europeia, também altamente privado, é no entanto um órgão que faz parte do Comité Permanente dos Médicos Europeus. Trata-se de consultar a categoria acerca destes problemas tão técnicos e delicados. O mesmo se aplica em relação à terceira alteração, que lembra, num considerando, sem indicar soluções, que é necessário fazer referência também às licenciaturas e aos diplomas conseguidos por cidadãos da Comunidade em universidades estrangeiras. É um problema que há que ter em linha de conta. Esperamos que a Comissão apoie estas nossas alterações rectificativas, inspiradas na transparência e na funcionalidade. Antes de mais, é com grande prazer que exprimo os meus agradecimentos à relatora, a senhora deputada Fontaine, uma personalidade notável que tem lutado muito pelo sector da saúde na Europa. Defendendo semelhante ponto de vista não se poderá nunca pretender uma harmonização ao nível mais baixo. Especialmente na área da medicina os progressos são tão rápidos que os conteúdos de formação têm de ser constantemente adaptados. Os próprios médicos assumem o papel mais importante neste domínio. Quanto aos diplomas emitidos por Estados terceiros, dever-se-ia verificar até que ponto os conteúdos leccionados são ou não comparáveis e, em seguida, proceder rapidamente ao seu reconhecimento. O conteúdo dos diplomas no domínio da medicina alternativa deveria ser claramente definido a nível europeu e ser dotado dos mais elevados padrões de conhecimentos gerais de medicina, sem no entanto ser exigida uma licenciatura em medicina como requisito prévio. Uma diluição do elevado grau de conhecimentos será sempre feita à custa dos pacientes e da sua saúde e não à custa do orçamento da educação. Do ponto de vista da rentabilidade, a cura rápida, a eficiência do diagnóstico e da terapia serão certamente a variante mais barata. Para finalizar, gostaria de agradecer aos membros desta assembleia a sua boa colaboração, pois esta terá sido a minha última intervenção neste Parlamento. Gostaria de agradecer aos intérpretes, aos técnicos, às pessoas nas tribunas, à Comissão e ao Conselho. Foi muito agradável ter cooperado com todos vós. Agora vou passar a acompanhar-vos a partir do meu parlamento nacional. Muito obrigado, Senhora Deputada Gredler. Julgo corresponder ao sentimento desta Casa se lhe exprimir, em nome de todos os meus colegas, votos de grande sucesso na sua vida política, agora no seu país, na Áustria. E exprimir-lhe a nossa saudação muito fraterna. Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço ao Parlamento Europeu o interesse demonstrado em relação a esta proposta, bem como o importante trabalho que a ela dedicaram a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e, em especial, a relatora, senhora deputada Fontaine, com a sua habitual lucidez. Esta proposta tem como objectivo criar um processo legislativo simplificado a fim de assegurar a actualização periódica das listas de especializações que figuram nos artigos 5º e 7º da directiva «Médicos» e que permitem o reconhecimento recíproco dos diplomas, certificados e outros títulos de médico especialista, reconhecimento esse baseado na confiança recíproca no nível de formação. Este último deve respeitar os requisitos mínimos previstos na directiva e, em especial, a duração mínima das formações especializadas, fixada nos artigos 26º e 27º, para a qual se propõe o mesmo processo legislativo simplificado. Não se trata, portanto, de colocar certos interlocutores à margem do processo legislativo: tanto o Parlamento Europeu como o Conselho continuarão associados e, no que respeita ao Parlamento Europeu, foi recordada a existência do modus vivendi, indo assim ao encontro do pedido formulado em primeira leitura pelo próprio Parlamento. Por conseguinte, não se trata sequer de alterar o processo de consulta: tanto o Comité Consultivo para a Formação dos Médicos como o Comité dos Altos Funcionários da Saúde Pública irão continuar a ser consultados de acordo com as missões e as competências que lhes foram confiadas. As alterações nºs 1 e 4 destinam-se a modificar o processo de comitologia, adoptado na posição comum para a alteração dos períodos de duração da formação previstos nos artigos 26º e 27º. Tal como foi lembrado pela senhora relatora na sua proposta inicial, a Comissão havia previsto um comité de gestão. No entanto, a fim de proteger a saúde e em virtude das notáveis repercussões no plano financeiro que essa alteração pode comportar para os Estados-membros, o Conselho quis alterar o texto inicial proposto pela Comissão e prever um comité de regulamentação do tipo 3-A. Deste modo, rejeitou o texto que hoje é novamente apresentado nas alterações nºs 1 e 4. Embora perfeitamente consciente dos problemas que essa alteração iria causar e embora tendo, tal como o Parlamento Europeu, uma preferência de princípio pelo comité de gestão, a Comissão reflectiu com muita atenção acerca dos diferentes argumentos pró e contra as soluções e chegou à conclusão de que, bem feitas as contas, a posição do Conselho é aceitável. De resto, convém recordar que o regresso ao texto inicial iria pôr em risco o consenso a que os Estados-membros chegaram não sem dificuldade. As alterações nºs 2 e 3 retomam, sob outra forma, alterações aprovadas em primeira leitura e não aceites na proposta alterada nem na posição comum. A Comissão concorda com o ponto de vista do Parlamento relativamente ao papel do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos e à importância de que o seu parecer se pode revestir no domínio das formações médicas especializadas. A Comissão está igualmente preocupada com a questão do reconhecimento das formações conseguidas num país terceiro; por esse motivo já foi solicitado o parecer desse mesmo comité consultivo, que deverá em breve concluir os seus trabalhos com a aprovação de um relatório e de recomendações acerca das formações médicas especializadas e, sobretudo, de propostas adequadas respeitantes à alteração das listas das especializações e da duração das formações. É por isso também que os serviços da Comissão estão a consultar desde Fevereiro de 1996 os Estadosmembros acerca do reconhecimento das formações conseguidas em países terceiros, independentemente do facto de uma consulta semelhante, efectuada em 1992, não ter chegado a nenhuma conclusão. Esta nova consulta deve permitir à Comissão estabelecer se no actual contexto político é possível legislar sobre essa matéria. Deste modo, as preocupações manifestadas através das alterações nºs 2 e 3 já foram abordadas e é óbvio que o Parlamento Europeu irá ser informado acerca dos resultados destes trabalhos e destas consultas. Nestas condições, Senhor Presidente, a posição comum adoptada pelo Conselho, e que na sua comunicação ao Parlamento Europeu a Comissão declarou poder aceitar, apresenta-se como uma resposta, equilibrada e correcta do ponto de vista jurídico e o mais completa possível, às diversas preocupações manifestadas; para terminar, gostaria de salientar, independentemente das pequenas divergências que possam subsistir, que estas preocupações se prendem com uma matéria que, tal como nos recordou a senhora deputada Fontaine, está bem no cerne da questão da livre circulação das pessoas e, por conseguinte, da Europa dos cidadãos. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Protecção dos modelos de utilidade no mercado interno Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0216/96) do deputado Añoveros Trias de Bes, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o Livro Verde, apresentado pela Comissão (COM(95)0370 - C4-0353/95), sobre a protecção dos modelos de utilidade no mercado interno. Senhor Presidente, o que se pretende com o Livro Verde apresentado pela Comissão? Pretende-se abrir um debate entre os Estados-membros, o Parlamento, a indústria e os sectores interessados para dar resposta a um determinado número de perguntas e, assim, esclarecer dois temas essenciais: a pertinência, primeiro, de uma acção comunitária, e a respectiva forma jurídica que deve adoptar. A Comissão chega à conclusão geral de que se impõe uma acção comunitária em matéria de modelos de utilidade com vista a assegurar uma protecção rápida, simples e pouco onerosa das invenções técnicas com um breve prazo de vida e que necessitam uma publicação rápida dos seus direitos. Mas a Comissão não propõe uma única opção; antes, apresenta várias: a) uma directiva que vise a harmonização dos regimes nacionais ou a introdução de regulamentação específica caso esta não exista; b) outra técnica de harmonização dos regimes nacionais através ou a partir de um pedido único através do reconhecimento mútuo da protecção concedida pelos Estados-membros; e c) um regulamento que estabeleça um novo direito de protecção comunitário concedido com base num pedido único, mas vinculativo, aplicável em todos os Estados-membros. Qual é a situação actual do modelo de utilidade? É um direito susceptível de registo, que confere uma protecção exclusiva às inovações técnicas que apresentem um determinado grau de inovação. Os modelos são registados, concedidos sem qualquer exame prévio e, por isso mesmo, oferecem um nível de protecção jurídica inferior à patente. No entanto, o tratamento jurídico europeu do modelo não é homogéneo, na medida em que há até países onde este é inexistente: Suécia, Luxemburgo e Reino Unido. Nos restantes Estados - onde existe uma regulamentação para o efeito - deparamos com tratamentos díspares. No âmbito nacional, os sistemas de protecção que exigem um registo estão, naturalmente, limitados ao território nacional. O titular do direito de protecção pode impedir a importação por parte de terceiros dos produtos que tenham sido comercializados sem a sua autorização. Por outro lado, as diferenças em relação ao nível de protecção podem ter uma influência significativa sobre a escolha da localização das unidades industriais no interior da União. O relator, perante as opções apresentadas pela Comissão, mostra-se inclinado a propor um regulamento comunitário, por entender que esta formulação tem muitas vantagens. O sistema de reconhecimento mútuo poderia acarretar uma grande insegurança jurídica; seria conveniente que o regulamento previsse um sistema de concurso prévio, ou diferido, mas imediato, ao registo, que conciliasse as exigências de rapidez na concessão com a segurança jurídica e a defesa dos principais afectados pela concessão dos modelos. Teria também inconvenientes, naturalmente: seria vulnerável aos inúmeros pedidos de protecção provenientes de territórios não comunitários; implicaria também custos de tradução consideráveis - o que limitaria, provavelmente, o acesso das PME... Para minimizar, em grande escala, o anteriormente exposto, propomos que a gestão do modelo de utilidade seja incumbida ao único instituto comunitário de propriedade industrial actualmente existente, que é igualmente responsável, como se sabe, pela gestão do desenho comunitário. Qualquer que seja a configuração final dada ao modelo, devem ter-se em conta os seguintes aspectos: a natureza de um direito concedido sem exame prévio acarreta uma dose considerável de insegurança jurídica. Além disso, se se introduzir um direito protector demasiado barato a nível europeu, pode dar-se origem, como referimos, a uma importação em massa. Mas é preciso ter presente que o modelo de utilidade se dirige essencialmente às PME, facto que deve justificar custos moderados. E vou terminar, Senhor Presidente. As PME, que são as grandes beneficiárias - ou que devem ser as grandes beneficiárias - do modelo de utilidade, devem contar, repito, com um instrumento rápido, barato, simples e de fácil concretização, que integre uma abordagem global e coerente do conjunto de instrumentos para a protecção da propriedade industrial, tendo em conta - naturalmente - as harmonizações já previstas para os direitos de protecção conexos. Senhor Presidente, o meu colega Añoveros Trias de Bes não é apenas um advogado com muita experiência mas também um brilhante jurista. Partilho, por essa razão, da sua opinião. Ao analisar neste momento as três opções da Comissão em apreço, a minha preferência vai também para o regulamento, uma vez que parece ser esta a solução mais clara em termos jurídicos. Estou disponível para, nos próximos tempos, ouvir eventuais argumentos em defesa das outras duas opções apresentadas, em nome da Comissão, pelo Senhor Comissário Van Miert. Segundo creio, nos Países-Baixos, o tema da propriedade intelectual é novo. Eu próprio ignorava a sua existência, mas rendi-me à evidência da sua importância. De facto, é no interesse geral que deve ser criada rapidamente uma protecção dos modelos de utilidade acessível, que ofereça protecção logo no momento do registo. Contudo, Senhor Comissário Monti, não vai ficar com certeza espantado se lhe disser que me ocorre de imediato uma analogia com o direito de protecção de modelos industriais que aqui tratámos. Em relação a essa matéria avançou-se com um regulamento de forma a criar uma nova propriedade intelectual no campo dos designs, daí a prática na indústria têxtil; não na indústria automóvel, pois nesta última o processo requer muito tempo e é dispendioso. No entanto, neste caso não há qualquer objecção ao facto de a obtenção de patentes ser cara e morosa, uma vez que o produto o justifica. Porém, da parte da indústria da moda e dos tapetes, tanto eu como o senhor comissário, ouvimos críticas pelo facto do processo ser difícil, excessivamente caro e demorado. Isto leva-me a propor-lhe bem como aos seus colaboradores, a instituição de um modelo de utilização rápida, acessível e de protecção temporária, semelhante ao da sua proposta e da do senhor deputado Añoveros Trias de Bes e como eu próprio já tinha feito por ocasião da apreciação do direito de protecção de modelos. Seria possível seguir esta solução de forma a removermos uma série de objecções relativas à aplicação do direito ao design e no interesse deste importante sector que é o da indústria de tapetes e alcatifas? Convido-o a reflectir sobre este assunto, Senhor Comissário Monti, agradecendo a sua presença, bem como gostaria de manifestar o meu apreço ao colega Añoveros Trias de Bes. Senhor Presidente, Senhores Deputados, os direitos de propriedade industrial desempenham um papel importante no mercado único: eles devem promover a actividade inovadora da União Europeia, por forma a que uma ideia possa ser rapidamente transformada em bens e serviços à disposição dos cidadãos. Como sabem, os modelos de utilidade são direitos registados que garantem uma protecção exclusiva às invenções técnicas. Os debates sobre a inovação, actualmente em curso na União Europeia, permitiram que se tomasse plena consciência de toda a importância da inovação técnica e da sua protecção eficaz. A consulta iniciada pela Comissão com a publicação, em Julho de 1995, do Livro Verde sobre os modelos de utilidade no mercado interno constituiu efectivamente um grande sucesso. Chegaram ao nosso conhecimento inúmeros comentários. Isso mostra até que ponto esta matéria é sentida e entendida como importante. E, na sua maior parte, esses comentários são favoráveis a uma iniciativa comunitária neste domínio. Na verdade, a situação actual, caracterizada por uma grande diversidade entre os Estados-membros, como já foi lembrado, pode criar obstáculos às trocas e inconvenientes às empresas. Gostei muito do trabalho realmente profundo efectuado pela vossa assembleia sobre esta matéria, bem como do apoio às linhas de acção propostas pela Comissão. Compraz-me igualmente dizer que a maior parte das sugestões apresentadas no relatório do senhor deputado Añoveros Trias de Bes são de facto perfeitamente aceitáveis pela Comissão e correspondem à nossa análise da situação. Não vos escondo, no entanto, que algumas importantes questões técnicas, como o nível de inventividade necessário para se obter uma protecção através do modelo de utilidade ou o requisito da tridimensionalidade, devem ser ainda um pouco mais aprofundadas antes de a Comissão tomar uma posição definitiva. Da mesma forma, não é certo, de momento, que se a Comissão tivesse de preparar uma iniciativa legislativa, esta iria assumir a forma de um regulamento, tal como é sugerido pela vossa assembleia. Quanto ao resto, a Comissão pode assumir uma posição favorável em relação à esmagadora maioria das propostas apresentadas pelo relator, a quem agradeço uma vez mais, assim como também quero agradecer ao senhor deputado Janssen van Raay a sua intervenção. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 19H45)

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Abertura do período de sessões (A sessão tem início às 9H05)

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10. Acordo entre a UE e a Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (

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Mandato de um deputado (continuação) Muito bem, uma vez que não querem calar-se, vou dar a palavra aos presidentes de grupo que ainda não se pronunciaram sobre esta questão. co-presidente do Grupo UEN. - (EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Não vou atrasar o andamento dos trabalhos, mas quero dizer que considero injusto da sua parte não ter dado a palavra ao vice-presidente do Grupo UEN, senhor deputado Kamiński, que fez saber que pretendia pronunciar-se sobre este assunto. A questão de saber se V. Exa. teria concordado ou discordado da posição que ele aqui queria expressar é irrelevante. Foi dada a outros a oportunidade de se pronunciarem e também a ele deveria ter sido concedida essa possibilidade. Alguns nesta Assembleia fazem uma leitura diversa da que fizeram os oradores que me antecederam no uso da palavra, e também a eles devia ter sido dada a oportunidade de fazer ouvir as suas opiniões, tal como as dos outros também foram ouvidas. (Aplausos) Senhor Deputado Crowley, poderíamos dar a palavra a qualquer um dos 765 membros deste Parlamento para se pronunciar sobre este assunto. Dei a palavra aos presidentes dos grupos, e o senhor deputado interveio em nome do seu grupo. presidente do Grupo ITS. - (FR) Senhor Presidente, creio que, como presidente de grupo, não tenho menos direitos do que os outros. O nosso colega, senhor deputado Cohn-Bendit, disse que era preciso condenar as maquinações fascistas e estalinistas. Pois bem, creio que a principal dificuldade nesta questão é precisamente a de saber se o senhor deputado Geremek foi cúmplice das maquinações estalinistas, dessa abominável forma de totalitarismo, e, em caso afirmativo, em que medida. Verifico que a defesa dos direitos dos deputados, que não é menos importante para nós do que para vós, é, do vosso ponto de vista, frequentemente flexível. Quando Jean-Marie Le Pen foi deposto do cargo no termo de um processo iníquo - na sequência de um absurdo incidente de campanha -, haveis invocado a soberania nacional como defesa. Quando um dos nossos colegas, o senhor deputado Ruiz Mateos, foi impedido de prestar juramento em Espanha pelo facto de ser alvo de um procedimento judicial, haveis invocado a soberania nacional como defesa. Quando fui alvo de um procedimento judicial pela minha liberdade de expressão política, haveis recusado defender a minha imunidade e invocado a soberania nacional como defesa. Hodie mihi, cras tibi, hoje tocou-me a mim, amanhã tocar-vos-á a vós! (Aplausos do Grupo ITS) Este assunto será submetido à apreciação da Conferência dos Presidentes. Será discutido amanhã de manhã e creio que, na sua grande maioria, o Parlamento Europeu se pronunciou a favor do apoio ao senhor deputado Geremek. Não querendo generalizar, uma vez que estou a exercer as funções de Presidente, quero no entanto exprimir também o meu total apoio. (Aplausos da esquerda do Hemiciclo)

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Abertura do período de sessões (A sessão tem início às 09H00)

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Entrega de documentos: ver Acta

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Perguntas orais e declarações escritas (entrega): Ver Acta

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18. Plano de recuperação do alabote da Gronelândia (

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23. Deliberações da Comissão das Petições em 2006 (votação) - Relatório Carlos José Iturgaiz Angulo Está encerrado o período de votação.

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5. Quitação 2009: orçamento geral da UE, Tribunal de Contas (

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15. Acordo aéreo UE/EUA (

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