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Prioridades do Parlamento Europeu para o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2009 (debate) Segue-se na ordem do dia o debate sobre as prioridades do Parlamento Europeu para o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2009. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta manhã estamos a debater o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2009, que é um ano de eleições. No próximo ano, será eleito um novo Parlamento e nomeada uma nova Comissão. Ninguém tem o seu lugar garantido: nem os Comissários, nem mesmo o Presidente da Comissão, que lamentavelmente não pôde estar aqui presente esta manhã para apresentar o seu programa pessoalmente. Em anos eleitorais, somos sempre tentados a agradar a todos os eleitores, assumindo, é certo, que nós sabemos o que eles querem ou, pelo menos, o que deveriam querer. A questão que se coloca é, pois, a seguinte: como deve a União Europeia apresentar-se aos cidadãos europeus no próximo ano? Tal como todos os políticos, nós temos o dever de tentar responder às preocupações dos cidadãos. E a União Europeia tem uma oportunidade extraordinária para o fazer. Nós temos muitas possibilidades de responder às necessidades e preocupações das pessoas. A paz tem sido uma preocupação fundamental ao longo de toda a história da Humanidade, e a União Europeia preservou durante muitas décadas a paz na Europa. Somos capazes de encontrar respostas para ameaças externas, como o terrorismo internacional ou o comportamento de grandes países vizinhos que, por vezes, espezinham os princípios do direito internacional. Podemos contribuir para a garantia da segurança e sustentabilidade do abastecimento energético à Europa e, simultaneamente, fazer tudo o que está ao nosso alcance para proteger o clima. Podemos acautelar a segurança social e a justiça na Europa, libertando o potencial de crescimento da nossa economia de sucesso, e podemos promover a inovação e competitividade da economia europeia, oferecendo ao mesmo tempo a oportunidade de criar e preservar empregos. A Europa pode tornar-se um abrigo de segurança num mundo em mudança. Muitas destas questões serão, em seguida, analisadas em maior pormenor pelos meus colegas. Quais são os pré-requisitos para que a acção da União Europeia tenha sucesso? Gostaria de referir dois em particular. Em primeiro lugar, precisamos de bases institucionais adequadas e isso inclui, sem dúvida, o Tratado de Lisboa. Este Tratado cria mais transparência e democracia e melhora a capacidade de acção da UE, permitindo-lhe um desempenho mais eficaz das suas funções. Podemos apenas apelar aos cidadãos irlandeses para que reconsiderem a sua posição sobre este Tratado. Partilho de muitas das críticas que são apontadas à União Europeia, mas não podemos ignorar o facto de este Tratado fornecer boas soluções para muitas dessas críticas. O Tratado de Lisboa é, portanto, essencial. Em segundo lugar, também precisamos do apoio dos cidadãos europeus, o qual temos vindo a perder a um ritmo alarmante. Isso ficou patente nos referendos realizados em França, nos Países Baixos e também na Irlanda. Não está em causa se precisamos de mais ou de menos Europa, como ainda recentemente tive oportunidade de dizer ao Senhor Presidente da Comissão. A verdadeira questão consiste em saber onde é que precisamos da Europa e onde é que não precisamos dela. É isso que importa decidir. Se me permitem, gostaria de citar o exemplo da protecção dos solos - que, admito, é o meu exemplo favorito. Este não é um assunto que tenha de ser tratado a nível europeu, pois embora dê trabalho, a protecção dos solos não cria emprego. Por conseguinte, a Europa terá êxito e obterá apoio se intervier nas áreas em que a acção comunitária é, sem dúvida, necessária e em que a acção a nível europeu permite atingir melhores resultados do que a acção a nível local. Como tal, julgo que a Comissão faria bem em atribuir maior importância à questão da subsidiariedade nas acções que desenvolver durante o próximo ano. Isso dinamizará a aceitação da Europa e todos nós seremos provavelmente reeleitos por um maior número de cidadãos europeus do que foi o caso nas últimas eleições. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, nos últimos cinco anos, a Comissão Europeia realizou um trabalho extraordinário em muitas áreas, nomeadamente ao nível da política ambiental e climática, que o Parlamento está neste momento a transformar em legislação. No que diz respeito ao desenvolvimento do mercado comum, porém, identificamos grandes lacunas, especialmente no que toca à dimensão social. A actual crise financeira constitui motivo suficiente para debatermos esta questão, como, aliás, fizemos no contexto do relatório Rasmussen. Não fui só eu e o meu grupo político, mas, de facto, muitas outras pessoas ficaram profundamente desiludidas com o que aqui foi dito ou deixou de ser dito pelo Senhor Comissário McCreevy. Esse é que o grande problema. Se hoje lermos os principais artigos de jornais conservadores, como o Financial Times ou o Frankfurter Allgemeine, verificamos que as manchetes poderiam ter sido escritas pelos grupos socialistas deste Parlamento, mas certamente não pelo Senhor Presidente da Comissão e muito menos pelo Senhor Comissário McCreevy. No Financial Times, por exemplo, pode ler-se o seguinte: (EN) "O maior falhanço regulamentar da história moderna" ou "Após o crash: os motivos por que o capitalismo global necessita de regras globais". (DE) E ao mesmo tempo que a obra The Golden Calf (O Bezerro de Ouro) de Damien Hurst era arrematada em leilão por um preço recorde, as instituições financeiras sofriam os maiores prejuízos de sempre, dando origem ao seguinte comentário do Financial Times: (EN) "Como o bezerro de ouro nos ofuscou a todos". em nome do Grupo PSE. - (DE) Infelizmente, isto também se aplica à Comissão ou, pelo menos, aos membros da Comissão que deveriam ser responsáveis por estas questões. O editor-chefe do Frankfurter Allgemeine Zeitung, Frank Schirrmacher, que não é propriamente de esquerda, escreve neste jornal: "A ideologia neoliberal estabeleceu uma ligação racional e fortuita entre o indivíduo e a globalização, que se baseia exclusivamente na economia" e lamenta "a autodestruição do discurso sobre a providência social". Era bom que tivéssemos encontrado, pelo menos, um destes elementos no discurso do Senhor Presidente da Comissão ou do Senhor Comissário McCreevy. Afinal, não estou a exigir assim tanta crítica de esquerda ou autocrítica. O que nós estamos sempre a pedir, e ainda há pouco foi dito com toda a clareza pelo senhor deputado Schulz, é o reforço da dimensão social e a avaliação de todos os projectos da Comissão quanto ao seu impacto social. Infelizmente, isso continua a não ser feito. Não há qualquer resposta da Comissão a este respeito. Além disso, exigimos uma política económica comum mais sólida na Europa, que também poderia ajudar a amortecer ou a evitar crises como a que agora se alastra a partir dos EUA. Também a este nível, a Comissão pouco ou nada tem feito. Outra área em que a Comissão falhou - e lamento dirigir estes comentários à Senhora Comissária, pois eu sei que a sua intervenção a este nível é mínima - foi na resolução do problema das crescentes desigualdades na Europa, quer pelos seus próprios meios, quer instando os governos nacionais a agir. Hoje à tarde, iremos debater este problema no contexto da pobreza energética, que é outro assunto que temos vindo a suscitar repetidas vezes e em relação ao qual não obtivemos qualquer resposta da Comissão, já que ainda foram lançadas verdadeiras iniciativas nesta área. É inadmissível que a Comissão - por princípio, defensora da inclusão e da justiça social - assista de braços cruzados ao contínuo agravamento das desigualdades sociais na Europa nesta fase concreta da vida económica e social. Isso é inadmissível e não devemos tolerar esta atitude. Os cidadãos europeus esperam que a Comissão leve a sério as suas necessidades e preocupações, que apresente propostas adequadas e actue como autoridade moral, nomeadamente no contexto da crise financeira. Não deve ser apenas o Senhor Presidente francês Sarkozy, na sua qualidade de Presidente em exercício do Conselho, a adoptar uma posição clara sobre esta matéria; a Comissão, o Senhor Presidente da Comissão e o Comissário responsável também têm de o fazer. Senhora Vice-Presidente, V. Ex.ª tem-se esforçado, de forma muito eloquente, por informar os cidadãos sobre o trabalho da Comissão e, por isso, merece todo o nosso apoio e reconhecimento. Porém, o que está em causa não é apenas a forma, mas também a substância. Os Senhores Comissários têm de lhe fornecer conteúdos adequados. No que diz respeito à crise financeira, à regulação e à dimensão social, os conteúdos fornecidos pela economia social de mercado são muito escassos. Daí que encontrará, frequentemente, dificuldades em defender esta causa com credibilidade perante os cidadãos. Dizemos "sim" à reestruturação ecológica da nossa economia e sociedade; estamos inteiramente do seu lado e iremos concretizar esta ideia. Tenho, no entanto, uma mensagem urgente para si: precisamos de dar um passo atrás - ou em frente, se assim preferir - rumo a uma política baseada na responsabilidade social, o que também implica a Comissão. É que, nesta matéria, está a ser feito muito pouco, e o pouco que é feito chega demasiado tarde. Peço-lhe que tente remediar esta situação nos próximos meses. em nome do Grupo ALDE. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, o próximo ano de 2009 é, de facto, um ano muito importante para a União Europeia, porque irão realizar-se eleições europeias e, de um modo geral, será necessário responder à grande questão sobre o futuro rumo da União Europeia. Nós sabemos que irá haver eleições, mas o que ainda não sabemos exactamente é em que base iremos trabalhar depois disso. Essa é uma questão para a qual os nossos cidadãos esperem legitimamente uma resposta. Como encaramos nós, na perspectiva das instituições europeias, o futuro da Europa? O programa legislativo e de trabalho da Comissão constitui naturalmente uma oportunidade para dar uma resposta abrangente a esta questão. Foi por isso que o Parlamento decidiu definir primeiro o que espera do programa de trabalho da Comissão, antes de este nos ser apresentado e depois reagirmos ao mesmo. A União Europeia enfrenta estes grandes desafios que têm um impacto directo no seu futuro. O que nos reservará o futuro? Ao mesmo tempo, está a acontecer tanta coisa no mundo que afecta os cidadãos directamente no seu dia-a-dia, como, por exemplo, a subida dos preços da energia e a crise financeira. É aqui que a Europa tem de se afirmar claramente e explicar como a União Europeia tenciona reagir a esta situação. Para isso, é necessária convicção e liderança. Daí a importância de a Comissão Europeia definir com toda a clareza como pretende reagir a estas crises e estabelecer exactamente as suas prioridades políticas no programa de trabalho. Neste contexto, consideramos importante que a Comissão não perca de vista a competitividade da União Europeia. Num mercado cada vez mais globalizado, é fundamental que esta continue a ser uma das nossas prioridades políticas. Outros aspectos igualmente importantes são o reforço e a protecção dos direitos civis, o desenvolvimento da investigação e a procura de soluções para as alterações climáticas. Estas são outras das questões a que o Parlamento tem atribuído grande importância durante os últimos anos. A Comissão deveria definir estas áreas e, acima de tudo, zelar também por que a Europa possa receber o mérito pelos êxitos alcançados. O que acontece muitas vezes é que, quando se concretiza algo que corresponde inteiramente aos interesses e ao bem-estar dos cidadãos, são os Estados-Membros que reclamam para si esse mérito. Gostaria que, no futuro, a Comissão prestasse maior atenção a este aspecto. Nesse sentido, fico muito contente por vê-la hoje aqui presente, Senhora Vice-Presidente. Temos de aceitar o facto de o Senhor Presidente Barroso, tal como um ou outro colega parlamentar, ter outros compromissos na sua agenda de hoje. Congratulo-me com a sua presença, Senhora Vice-Presidente, porque V. Ex.ª é responsável por impulsionar a comunicação na União Europeia e esta poderá ser uma oportunidade para que o assunto que hoje figura na ordem do dia - nomeadamente, o programa de trabalho da Comissão - seja também amplamente debatido nos parlamentos nacionais, para que possamos, logo à partida, ter este tipo de interacção. No Bundestag alemão, esse debate já está a decorrer na maioria das comissões parlamentares, mas trata-se de um ponto que deveria, sem dúvida, fazer parte da ordem do dia do plenário dos parlamentos nacionais de toda a Europa. Chegou a hora da Europa: isso parece-me óbvio. Temos pela frente desafios globais e não resta outra alternativa à Europa a não ser a de desenvolver uma resposta conjunta. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores Comissários, o debate sobre o programa de trabalho é, como sempre, o momento da verdade. É nesta altura que vemos o verdadeiro valor que têm as declarações públicas proferidas nas mais diversas ocasiões. Se analisarmos o programa com mais cuidado, constatamos infelizmente que estas promessas não estão a ser concretizadas, nomeadamente no que diz respeito às perspectivas financeiras ou ao planeamento futuro da Comissão. Temos diante de nós um programa de protecção do clima que faz de conta que a conferência de Bali nunca aconteceu, como se a Europa nunca tivesse assumido um papel pioneiro para evitar os perigos das alterações climáticas a nível global. A indústria automóvel travou o processo e a Comissão está a assistir de braços cruzados. Os Estados-Membros recebem toda a liberdade de acção e competem entre si para ver quem impõe normas ambientais ainda mais baixas às suas próprias indústrias e faz ainda mais concessões aos seus fabricantes de automóveis. Infelizmente, a tendência geral é a mesma em todo o sector industrial. Como sempre, tudo se concentra na energia nuclear, uma indústria que desperdiça capacidades, dinheiro e energia. Apesar de a Europa ter muitas empresas inovadoras no sector das energias renováveis, a nível europeu sobram apenas alguns trocos para elas, uma vez que o empenho, os recursos financeiros e o planeamento são direccionados para outras áreas. Isso é completamente inadmissível. Se quisermos continuar a ser líderes de mercado neste sector, temos de enviar uma mensagem clara e inequívoca, e isso implica colocar as prioridades onde é necessário. Nas relações de trabalho temos, infelizmente, o mesmo problema. Há uma questão que eu gostaria de sublinhar aqui: a Directiva relativa ao tempo de trabalho agora aprovada, em que foram feitas imensas cedências, é uma bofetada para todos os jovens que querem construir o seu próprio futuro. Não é assim que devemos tratar os nossos trabalhadores. Por último, temos o debate sobre os mercados financeiros. Subscrevo inteiramente o que foi dito pelo senhor deputado Swoboda, que falou antes de mim. Os últimos defensores da auto-regulação dos mercados financeiros estão sentados aqui neste Parlamento. Até mesmo os EUA estão a considerar a regulação dos mercados, mas deste lado do Atlântico parecemos fazer de conta que tudo isto se fará sozinho. Deveríamos mostrar vontade em criar um bom enquadramento para que os mercados financeiros não possam continuar a evoluir no mesmo sentido como até agora, chegando ao ponto de produtos financeiros absurdos prevalecerem sobre a política económica sólida. Do meu ponto de vista, todo este programa é uma grande desilusão. em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhor Presidente, neste momento tão preocupante em que se enfrentam desafios vitais para as populações dos nossos países da União Europeia e a nível mundial, não é aceitável que a Comissão Europeia não apresente propostas que façam uma ruptura com as políticas que conduziram ao agravamento da situação social, ao aumento do desemprego e do trabalho precário e mal pago, à crise financeira, alimentar e energética, que afecta sobretudo países de economia mais débil e camadas mais frágeis da população, à militarização crescente das relações internacionais, com todos os perigos que isso representa para a paz mundial. Mesmo sabendo que há uma clara oposição e resistência dos trabalhadores, consumidores e utilizadores dos serviços públicos à sua privatização e liberalização, às reformas injustas na saúde e segurança social, à repartição dos rendimentos cada vez mais ao serviço dos grupos económicos e financeiros, agravando as desigualdades sociais, a Comissão Europeia insiste em manter e prosseguir com os mesmos instrumentos e políticas que conduziram a esta situação, com destaque para o Pacto de Estabilidade e os seus irracionais critérios, a liberal Estratégia de Lisboa, a falsa autonomia do Banco Central Europeu, e insiste em propostas directivas inqualificáveis como a directiva sobre o tempo de trabalho. Num momento destes, o que se impõe como prioritário é pôr cobro ao processo de ratificação do Projecto de Tratado de Lisboa, é respeitar a democracia, o resultado do referendo na Irlanda, a decisão soberana do seu povo, que se seguem a idênticos resultados na França e na Holanda. É tempo de os líderes da União Europeia retirarem as ilações destas votações e da oposição e resistência dos trabalhadores e dos povos às políticas neoliberais, militaristas e anti-democráticas. Neste momento impõe-se como prioritário que haja propostas concretas como as que apresentamos na proposta de resolução do nosso grupo, incluindo a revogação do Pacto de Estabilidade, o fim das privatizações e liberalizações, apostando numa política monetária e numa reorientação do Banco Central Europeu para dar prioridade ao emprego com direitos, à resolução da pobreza, à justiça social, incluindo através de um pacto de progresso e desenvolvimento social. É preciso dar esperança aos nossos pobres, criar emprego com direitos para os jovens, respeitar a igualdade das mulheres e os direitos à igualdade para as mulheres. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, toda esta questão do programa para as alterações climáticas deu à União Europeia mais um argumento para ostentar a sua força e mostrar ao mundo como a UE é importante e como, conforme alega, este é um problema que os Estados-nação não podem resolver por si sós. O chavão dos 20 20 20 é um exemplo típico de frase sonante para fazer campanha: 20% de energia na UE produzida a partir de fontes renováveis, uma redução de 20% das emissões de CO2, e tudo isto até ao ano 2020. Só que esquecem a mais importante de todas as questões: até que ponto estes objectivos são necessários? Segundo informações recentes do Painel Internacional sobre as Alterações Climáticas, ou IPCC, há 2 500 cientistas que concordam que o CO2 é responsável pelo aquecimento global e que nós, os seres humanos, somos os culpados. Al Gore subscreveu essa posição no filme vergonhoso que realizou. Desde então, porém, mais de 30 500 cientistas e climatologistas assinaram a Petição do Oregon e a Declaração de Manhattan, que contestam directamente e com provas muito convincentes as conclusões do IPCC. Desta feita, somos instados, por um lado, a acreditar nos 2 500 cientistas do IPCC, e, por outro, a ignorar por completo os 30 500 cientistas que traçam um cenário diferente. Numa altura em que o mundo se debate com problemas financeiros extremos, a UE está a persuadir nações em todo o mundo a gastarem milhares de milhões do dinheiro dos contribuintes em algo que não apenas pode ser totalmente desnecessário como pode mesmo vir a revelar-se contraproducente, caso os recentes indícios de arrefecimento global se venham a revelar correctos. Temos de lançar um debate aberto e abrangente para provar quem tem razão. Que receiam os apoiantes da posição do IPCC? Gostarão certamente de saber que este é o meu último discurso neste Parlamento, já que vou passar à reforma após esta sessão. (SK) Em princípio, é possível concordar com a proposta resolução do Parlamento Europeu sobre o programa de trabalho da Comissão para 2009 enquanto documento que alarga este programa. Pessoalmente, gostaria de chamar a atenção para a forma complexa como a resolução do Parlamento enfatiza a importância de assegurar a estabilidade dos mercados financeiros e tranquilizar os consumidores durante a crise financeira actual. Não há qualquer dúvida de que é necessário desenvolver medidas de regulação, de modo a melhorar a transparência dos investidores, assim como os padrões de avaliação, supervisão da prudência nos negócios e o trabalho das agências de notação de risco. A Comissão tem de desenvolver um plano detalhado para aperfeiçoar as disposições legais relativas aos serviços financeiros e rever as directivas respeitantes às actividades das instituições de crédito e à adequação dos fundos próprios. Tal permitirá melhorar o quadro regulamentar do sector financeiro e aumentar a confiança dos participantes no mercado. O número 27 da resolução inclui acertadamente um apelo à Comissão para que considere que tipo de medidas transitórias deveriam ser adoptadas no domínio da justiça e dos assuntos internos até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa. No entanto, se se colocar realmente a situação de o Tratado de Lisboa não entrar em vigor antes das eleições em 2009, este pedido à Comissão deverá ter um âmbito mais vasto. Caso contrário, a nossa querida Comissão Europeia será apanhada de surpresa. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, permita-me que dirija uma pergunta à Casa. Qual é o interesse do trabalho legislativo do Parlamento e das propostas da Comissão? A resposta é que o seu interesse é criar autoridade entre os Europeus, entre pessoas que são cidadãs dos Estados-Membros da União Europeia. Creio firmemente que o Parlamento e a Comissão Europeia deviam concentrar-se no trabalho legislativo relacionado com a criação de emprego e com a promoção do crescimento económico. Apenas demonstrando que a União Europeia e as suas estruturas estão próximas dos cidadãos podemos dar a conhecer a autoridade das Instituições da União, que nos últimos anos tem sido um tanto ou quanto enfraquecida. A meu ver, actualmente, a nossa principal prioridade não é a ratificação do Tratado de Lisboa. Em vez disso, devíamos concentrar-nos em tornar bem claro aos cidadãos da União que queremos mais emprego e que estamos preocupados com o emprego existente. Há ainda a questão do crime cibernético, um problema absolutamente novo que afecta grande número de pessoas. Peço que, quando se tratar das prioridades, se estabeleça uma hierarquia adequada. Actualmente, não consigo divisar nenhuma. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, começo por agradecer ao Parlamento o facto de ter aderido à minha sugestão de fazer do diálogo interinstitucional sobre o programa de trabalho da Comissão um exercício de cariz mais político, com o envolvimento dos grupos políticos, do plenário e das comissões. Creio que as vossas intervenções até ao momento marcaram um bom arranque nesse sentido. O programa de trabalho deste ano, o último da responsabilidade desta Comissão, foi preparado em circunstâncias particularmente especiais e específicas: o rescaldo da guerra na Geórgia, a situação em países da nossa vizinhança, as incertezas em torno do Tratado de Lisboa após o "não" irlandês, a escalada dos preços do combustível e das matérias-primas, o aumento dos preços dos alimentos, a inflação comprometedora do poder de compra e, por último, mas não menos importante - não houve aqui quem não lhe fizesse referência -, a crise financeira que afecta os bancos e as outras instituições de crédito. Escusado será recordar-vos que aquilo que fizermos na primeira metade do próximo ano também irá preparar o cenário para as eleições europeias. Daí que na apresentação da nossa estratégia política anual, o ano passado, tenhamos sublinhado o nosso propósito de não abrir mão da ambição de conseguir uma Europa de resultados concretos e proporcionar benefícios palpáveis aos cidadãos. As principais prioridades políticas traçadas pela Comissão Barroso para o próximo ano permanecem estruturadas em torno de cinco pilares, mas as circunstâncias mudaram e há novas e urgentes questões que actualmente se nos deparam. O primeiro pilar é a promoção do crescimento sustentável e do emprego. Mais do que nunca, temos de dar resposta às preocupações dos dias de hoje: O que podemos fazer para impulsionar o crescimento, o emprego e a estabilidade social num período de inflação crescente? O que podemos fazer para aumentar a estabilidade financeira, partindo dos instrumentos de que dispõe a União - e também a Comissão, tema este que não é despiciendo - e reforçando-os? Como sabem, a crise financeira também tem estado no topo da nossa lista de prioridades semana após semana, e criámos uma espécie de roteiro para lhe fazer face, da mesma forma que também debatemos a elaboração de uma proposta sobre requisitos fundamentais a estabelecer pelos bancos com vista ao reforço das regras existentes. Estamos igualmente a preparar uma proposta de regulação das agências de notação de riscos, que, como sabem, têm desempenhado um papel importante nos mercados financeiros, e na crise também. Como é óbvio, em nossa opinião, as propostas criteriosamente ponderadas também têm um papel muito importante a desempenhar, na medida em que nos permitem lidar com os efeitos da crise financeira. Assim, estamos activos e continuaremos activos. Outra questão preocupante é a de saber o que poderemos fazer para responder à subida dos preços do petróleo, dos alimentos e dos bens de consumo. A nossa função não é a micro-gestão no quotidiano mas sim saber analisar cuidadosamente como é que, num mercado interno, podemos trazer estabilidade a longo prazo ao sistema financeiro. É o primeiro pilar. O segundo grande esforço será investido na promoção da transição para uma economia caracterizada por baixas emissões de CO2 e uma eficiente utilização dos recursos. A reunião de Copenhaga será um grande encontro a nível internacional que terá por objectivo alcançar um acordo à escala global para o período pós-2012/pós-Quioto. A Europa deve preparar bem o seu terreno e, além disso, preservar o seu papel de pioneira no domínio das alterações climáticas. De igual modo, devemos prosseguir o nosso trabalho de apoio à adaptação ao impacto das alterações climáticas, por forma a podermos ser líderes no desenvolvimento do crescimento inteligente. O terceiro pilar prende-se com a política comum de imigração. Na sequência da nossa comunicação em Junho, queremos fazer da política comum de imigração uma realidade, do mesmo modo que queremos trabalhar com vista à celebração de um pacto no domínio da imigração. E haverá que passar dos pactos aos actos, se queremos fazer daquela política uma realidade. O quarto pilar consiste em saber como orientar as nossas intenções no sentido da concretização de políticas que colocam o cidadão em primeiro lugar. A agenda social revista e a estratégia da UE no plano da saúde contribuirão para guiar a nossa acção neste domínio, bem como para responder à questão de saber como poderemos reforçar adicionalmente os direitos dos consumidores. Por último, prosseguiremos o nosso objectivo de consolidar o papel da Europa enquanto parceiro global. Na frente externa, os desafios que enfrentaremos em 2009 são bem conhecidos: o processo de alargamento, as relações com os países nossos vizinhos, o resultado das negociações de Doha, o reforço da nossa ajuda ao desenvolvimento, e o estabelecimento de uma cooperação plena com a nova Administração norte-americana. Este debate configura um envolvimento do Parlamento desde uma fase precoce, na medida em que o programa ainda nem se encontra definido, pelo que o assumiremos como um contributo para as nossas discussões e tomaremos em consideração as vossas sugestões. Por outro lado, para serem credíveis e terem um impacto real, as exigências feitas pelo Parlamento à Comissão devem ter uma orientação inequívoca, e isto é particularmente verdade no que diz respeito a 2009. Em diferentes lados do Hemiciclo, as opiniões divergem quanto à ordem de prioridades que devemos estabelecer para o próximo ano. Espero que para a maioria de nós seja consensual a necessidade de trabalharmos em conjunto para forjarmos uma agenda positiva para 2009, concentrada nas questões essenciais. Penso que só devemos considerar as iniciativas que podem verdadeiramente fazer a diferença. Para além de seleccionarmos cuidadosamente as nossas propostas, devemos comunicá-las adequadamente, de modo a que os cidadãos europeus possam fazer uma justa apreciação do que a UE faz e pode fazer por eles. Assim, estou grata por este debate, travado precisamente no momento em que estamos a preparar o nosso programa. A nossa intenção é adoptá-lo no próximo mês e apresentá-lo ao plenário, na presença de todo o Colégio, em 19 de Novembro. Tomei boa nota dos vossos pontos de vista, e podem ter a certeza de que eles nos ajudarão a construir um programa de trabalho contendo iniciativas concretas e capazes de operar mudanças tangíveis em prol dos cidadãos europeus. (EN) Senhor Presidente, como o senhor deputado Nassauer já aqui afirmou, o Grupo PPE-DE congratula-se deveras com o conteúdo do programa legislativo da Comissão para 2009. Graças à melhoria do processo, a participação do Parlamento já é uma realidade, o que torna muito fácil para nós, assim o creio, melhorar o programa legislativo anual. Na minha qualidade de representante da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, gostaria de centrar a minha intervenção no vosso primeiro pilar - crescimento, emprego e competitividade europeia. Factor fundamental, em minha opinião, é a forma como responderemos à crise financeira. A posição defendida pelo Grupo PPE-DE é que, uma vez que já dispomos de legislação bastante boa em vigor na UE, tudo o que fizermos a partir de agora deve assentar na legislação existente e na melhoria desta. Não vemos necessidade de uma revisão radical na Europa. Cremos que, em primeiro lugar, haveria que considerar medidas de soft-law, ou instrumentos jurídicos não vinculativos, pois essa é também a forma mais eficaz de responder às questões globais. Os mercados financeiros são muito globais na sua dimensão e não podemos actuar, na Europa, como se vivêssemos num vácuo. Somos também de opinião que o actual quadro regulador e de supervisão, o denominado "Quadro Lamfalussy", regista inúmeras melhorias e apoiamos sem reservas o trabalho da Comissão nesse domínio. A segunda questão prende-se com as alterações climáticas. As alterações climáticas vão influenciar o crescimento e o emprego na Europa. Não devemos assumir a visão fundamentalista sobre as alterações climáticas segundo a qual a Europa deve actuar já e deve fazer tudo de imediato, sem apoio da comunidade internacional. Uma redução de trinta por cento das emissões, mesmo que conseguíssemos lá chegar, não seria suficiente para resolver o problema das alterações climáticas. Precisamos de um acordo global e eficaz, e provavelmente esse acordo emanará de Copenhaga. Até lá, não nos devemos castigar a nós próprios. Não devemos castigar demasiado a competitividade europeia, mas antes assumir, na UE, uma abordagem realista em relação às políticas em matéria de alterações climáticas. Um terceiro e último ponto, a respeito das PME. As PME são a chave do crescimento na Europa. No pacote social, por exemplo, devemos sempre ter em atenção os seus pontos de vista e procurar saber como encaram o panorama social no contexto europeu. O pacote social não deve ser uma sobrecarga para as pequenas e médias empresas europeias. (SV) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de dedicar a minha intervenção à UE social. Na altura em que apareceu a agenda social, dissemos que era demasiado pouco e vinha demasiado tarde. Agora, quando olhamos para o programa de trabalho da Comissão e também para a resolução comum, vemos que não é atribuída uma prioridade particularmente elevada às questões do emprego e da segurança social. Estas questões são prioritárias para as pessoas, mas não o são para a Comissão, e isso não está de acordo com as exigências do cidadão comum. Na resolução proposta pelos Social-Democratas, levantamos uma série de questões. Uma tem a ver com as pessoas com empregos atípicos, um grupo em constante crescimento, e com a necessidade de assegurar uma protecção adequada para essas pessoas, que são vulneráveis ao despedimento sem justa causa e são afectadas pelo mesmo. São necessárias normas mínimas para essas situações no mercado de trabalho comum. Temos de olhar de novo para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e ver se é possível melhorar ainda mais as perspectivas das pessoas afectadas pelo desemprego devido às reestruturações, para que possam receber formação e encontrar novos empregos. Temos uma série de propostas relacionadas com as condições de trabalho. Por último, gostaria de levantar a questão que foi discutida na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais na segunda-feira. Por causa de julgamentos no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, hoje em dia, as pessoas têm imenso medo de que venha a haver dumping social na UE e que este passe a ser a política seguida. Conseguimos elaborar propostas com vista ao alargamento da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores de modo a garantir a igualdade de tratamento e estabelecer no direito primário o princípio de que os direitos fundamentais, tais como o direito à greve, não estão subordinados à liberdade de circulação. Espero que a Comissão adopte agora esta ideia. É bom saber que V. Exa. está a organizar um fórum, mas também tem de apresentar propostas concretas para prevenir o dumping social e proporcionar aos trabalhadores um salário razoável e condições de trabalho razoáveis. (EN) Senhor Presidente, da última vez que travámos este debate sobre o programa de trabalho com o Comissário Barroso, afirmei que era positivo o facto de a Comissão procurar evitar aquilo que apelidei de "doença de final de mandato". Para o Parlamento, porém, com o aproximar das eleições europeias, é muito difícil evitá-lo. Cada um dos grupos políticos vai querer deixar impresso o seu próprio cunho no programa que for adoptado. Não deixa de ser natural mas também é um facto que, neste diálogo com a Comissão, devemos procurar falar a uma só voz para que haja clareza. Verão que o Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa aderiu à resolução comum, mas também vamos buscar coisas aos outros grupos para procurar - frequentemente é esse o nosso papel - assegurar algum equilíbrio nesta Câmara. Estes são tempos de verdadeiro desânimo para os cidadãos da UE. A turbulência no sistema financeiro mundial gerou em todos insegurança quanto ao futuro, o que por sua vez suscita preocupações quanto a dívidas, desemprego, custos com a saúde e pensões, e alimenta um clima em que a justiça e a igualdade podem desvanecer quando todos lutam por salvar a sua própria posição. Também as alterações climáticas suscitam preocupações ligadas à necessária adaptação dos nossos estilos de vida e aos custos dos combustíveis num mundo deveras diferente. Este tempo de problemas à escala mundial é um tempo em que a UE deveria, obviamente, ser alvo de reconhecimento, pois temos um alcance multinacional, mas, como diriam os Liberais e Democratas, "pois bem, utilizemos esse alcance, mas não nos levará muito longe". Deverá proporcionar um enquadramento, assegurar algum controlo, mas deverá também permitir a escolha individual, de modo a que os cidadãos possam, individualmente, sentir de novo que têm a situação controlada nestes tempos de incerteza. Portanto, dizemos sim a uma maior supervisão dos mercados financeiros e dos que neles intervêm mas defendemos, também, uma maior capacidade de escolha do consumidor e um melhor acesso dos consumidores à justiça. Não queremos outra Equitable Life na Europa. Dizemos sim ao reforço da mobilidade dos trabalhadores, da segurança social conjunta, mas também pugnamos pela justiça e pela não discriminação. Dizemos sim a uma maior capacidade de opção no domínio da saúde e à mobilidade dos pacientes. Demos aos nossos cidadãos possibilidade de escolha quanto à sua forma de vida. Se estamos preocupados com o futuro, a única forma de recuperar a confiança é sentirmos que podemos fazer algo a esse respeito, sentirmos que temos novamente controlo, e será este o tema que perpassará as escolhas feitas pelos Liberais e Democratas nesta proposta de resolução. Sim à Europa, mas sim, também, à capacidade de escolha e à capacitação individual dos cidadãos. (GA) Senhor Presidente, a maior preocupação da Comissão, do Conselho e, naturalmente, do Parlamento é que a economia europeia possa melhorar sem demora. A Europa não conseguirá dispor de um fundo de depósitos (cash fund) social para ajudar os mais desfavorecidos, a menos que a economia melhore. Temos de enfrentar este desafio imediatamente. À luz do que aconteceu nos mercados financeiros, não creio que possamos prosseguir a mesma via deste ano. A actual interferência com as regras dos mercados financeiros tem de acabar. A opinião pública está muito preocupada com esta questão e temos de a tranquilizar. Temos de agir com muita brevidade. Todos nós, na União Europeia, temos de investir mais em investigação e desenvolvimento. Regozijo-me pelo facto de 55 mil milhões de euros irem ser utilizados nestas áreas entre 2007 e 2013. Temos de nos manter actualizados e temos de salvaguardar a concorrência nestas áreas, a fim de criar emprego e garantir que o mundo em que agora vivemos tem uma sólida base económica. (DE) Senhor Presidente, deparamo-nos, neste momento, com uma mistura explosiva de declínio social, conflitos culturais, crescentes défices democráticos, a ameaça de estrangulamentos no abastecimento, inflação, riscos de segurança importados e uma bolha especulativa que pode rebentar a qualquer momento. Durante demasiado tempo ignorámos as tendências inquietantes do mercado de trabalho e as preocupações dos cidadãos. É urgente estabelecer as prioridades certas. No que diz respeito à crise alimentar, eu acredito que a renacionalização da política agrícola é fundamental para mantermos a nossa capacidade de auto-suficiência. Importa resolver finalmente os problemas da imigração ilegal em massa e adoptar uma política sensata em matéria de família e de natalidade para a população nativa da Europa. É necessário proteger os cidadãos contra as relocalizações de empresas subsidiadas pela UE e pôr cobro ao desperdício do dinheiro dos contribuintes e à fraude fiscal. A prata da casa europeia não pode continuar a ser sacrificada em nome da euforia das privatizações e temos de admitir, finalmente, o fracasso do projecto do Tratado de Lisboa. Se a UE se mostrar receptiva a estas ideias, poderemos ultrapassar a crise actual. Caso contrário, iremos provavelmente assistir ao declínio progressivo da União Europeia. (ES) Senhor Presidente, o meu grupo pretende simplesmente sublinhar que o actual quadro orçamental e financeiro para o período de 2007 a 2013 torna muito difícil responder eficazmente às novas prioridades políticas. Tanto este Parlamento como o meu grupo disseram que era impossível adoptar novas prioridades políticas sem assegurar um financiamento suficiente. Vemos agora que não há cabimento para as novas iniciativas políticas tomadas pelo Conselho e pela Comissão, nomeadamente a ajuda alimentar ou a ajuda à Geórgia, dentro do actual quadro financeiro, e que, por conseguinte, temos de encontrar soluções. No entanto, não devemos permitir que as soluções adoptadas afectem planos existentes e os fundos disponíveis contemplados no Acordo Interinstitucional. Neste aspecto, consideramos que devemos ser extremamente estritos. Temos de assegurar que os recursos necessários estão plenamente disponíveis. Devemos utilizar todas as vertentes do Acordo Interinstitucional, nos anos que restam, de maneira a assegurar um financiamento adequado das nossas prioridades, e devemos utilizar uma coisa que temos esquecido, a actual revisão do orçamento, para resolver adequadamente os problemas que irão surgir à medida que o desenvolvimento da situação nos for impondo novas urgências políticas. Pedimos, pois, à Comissão que faça um esforço adicional para avançar, tão rapidamente quanto possível, com a sua proposta de revisão do orçamento. (DE) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, ultimamente, o cepticismo dos cidadãos em relação à União Europeia está a tornar-se cada vez mais forte, e existe uma justificação para isso. É consequência das políticas aplicadas ao longo dos últimos anos e da forma como estas foram transmitidas aos cidadãos. Por esse motivo, é extremamente importante que a Comissão Europeia e as outras instituições da União Europeia aproximem muito mais a política da vida dos cidadãos e lhes façam ver que a União Europeia está realmente a trabalhar em prol dos seus cidadãos. Para isso, importa também que na nossa análise de necessidades, por exemplo, demos maior ênfase àquilo que deveríamos fazer. Um painel de avaliação dos mercados de consumo, por exemplo, é um instrumento muito importante que importa aperfeiçoar para podermos responder melhor às preocupações e aos interesses dos cidadãos nesta área. O segundo ponto igualmente importante neste contexto é uma melhor avaliação do impacto da legislação da UE. Não basta apenas avaliar os impactos económicos. Também no domínio social precisamos de avaliações de impacto claras, de modo a sabermos que efeito a legislação por nós aprovada terá nos cidadãos e para podermos mostrar que sabemos o que queremos e o que fazemos e que aquilo que fazemos pode ter uma influência positiva nas suas vidas. Também é importante que todos os cidadãos gozem dos mesmos direitos em toda a União Europeia. Exorto, por isso, a Comissão a prosseguir o seu trabalho na área do desenvolvimento de acções judiciais colectivas e direitos legais comuns. Desta forma, enviaria um sinal muito importante aos cidadãos. (FR) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, a Comissão parece estar a comportar-se como um aluno distraído, que corre atrás do tempo para terminar atempadamente os seus trabalhos de casa. É verdade que o pacote social existe, mas não está incompleto e apenas pode ser considerado como um passo no sentido de um total empenho da Comissão nas questões sociais. O Presidente da Comissão não mediu o alcance da advertência feita pelos cidadãos em França, nos Países Baixos e na Irlanda, e que, infelizmente, seria idêntico em qualquer outro lugar em caso de referendo. Estes resultados são um apelo à ordem. Se os Europeus querem mais Europa, é para construir um projecto de sociedade e não apenas para que se adoptem ainda mais directivas obscuras. A legislação relativa ao mercado interno é certamente necessária, mas está longe de ser o mais importante. O programa para 2009, como aliás os seus antecessores, vai passar ao lado do essencial. Os cidadãos não esperam que a Comissão se limite a completar ou mesmo a simplificar a legislação. Esperam que a Comissão esteja à altura da tarefa que lhe é cometida pelos Tratados: que seja a força motriz, a "caixa de ideias" da União. Para tal, não basta que o seu Presidente se coloque silenciosa e tranquilamente atrás do Presidente do Conselho. Esperamos que a Comissão se comporte como um actor-chave na reflexão sobre o tipo de sociedade que precisamos de construir. Mas que o tipo de sociedade prevê este programa? O programa para 2009 não contém falhas graves, mas não é o programa de que os nossos concidadãos precisam. Senhor Presidente, caberá ao novo Colégio assumir as suas responsabilidades. Espero apenas que seja mais atento à voz do povo europeu do que o actual. (DE) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, caros colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, a diversidade das mensagens que o plenário hoje dirigiu à Comissão não pode ser ignorada. Por isso, irei concentrar-me, tanto quanto possível, em apenas alguns pontos principais que espero merecerem a aprovação dos senhores deputados. Um aspecto em que, a meu ver, todos estaremos de acordo, e que já aqui foi mencionado há pouco pela Senhora Vice-Presidente, é que a União Europeia tem de se manter fiel ao princípio fundamental da economia social de mercado e promover em igual medida os interesses do sector empresarial e dos consumidores. Nos casos concretos, esta é sempre uma ponderação difícil e o seu resultado pode, naturalmente, variar consoante o ponto de vista político de cada um. Retomando, porém, o que disse o senhor deputado Nassauer, eu creio que a Comissão tem de desenvolver uma melhor sensibilidade para a subsidiariedade nos próximos meses. Se olharmos para o tipo de propostas que a Comissão nos apresentou sobre os contratos públicos respeitantes a veículos não poluentes ou para o que pretende propor nesta matéria no programa de trabalho, ficamos com a nítida sensação de que os nossos presidentes de câmara, enquanto comuns mortais, não são capazes de tomar eles próprios decisões ecológicas e, por isso, a Comissão sente a necessidade de lhes ditar, a partir do centro da Europa, aquilo que devem fazer. Em nosso entender, esta é a abordagem errada. Nós queremos que sejam as pessoas a perceber que a aquisição de veículos não poluentes é do seu próprio interesse. Para este efeito, precisamos de mais subsidiariedade nestas áreas, de mais boas práticas e de menos dirigismo. Senhora Vice-Presidente, gostaria de incentivar a Comissão a adoptar, no futuro, uma atitude mais corajosa nas suas negociações com os Estados-Membros, por exemplo, no que diz respeito à questão de como devemos harmonizar a legislação de defesa dos consumidores na União Europeia no interesse das empresas e no interesse dos consumidores. Só fará sentido avançar com esta harmonização se harmonizarmos realmente todas as áreas da legislação em matéria de defesa dos consumidores e não deixarmos mais nenhuma margem aos Estados-Membros para mexerem neste acervo harmonizado. De outro modo, este exercício não levará a lado nenhum. (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, 2009 é um ano em que não só seremos chamados a votar como deveremos também dar algumas respostas a perguntas concretas que nos serão feitas pelos nossos eleitores. Uma dessas perguntas terá a ver com o espaço de liberdade, segurança e justiça: por que queremos nós criá-lo, como pretendemos criá-lo e quando iremos criá-lo. Temos de preparar uma resposta sob a forma de um programa legislativo ambicioso que, por enquanto, Senhora Comissária, a Comissão ainda não apresentou. Aguardamos propostas legislativas fortes no domínio da política de imigração, sobretudo no que toca às políticas de acesso e às políticas de asilo, a fim de salvaguardar esse direito fundamental em toda a União Europeia e evitar que se estabeleça uma distinção, que nos parece perfeitamente despropositada, entre políticas de imigração legal e ilegal. Pensamos que é necessário um contexto político, bem como um quadro normativo comum; paralelamente às políticas de contenção, precisamos de medidas de integração e de canais legais de imigração. Aguardamos propostas fortes no domínio da cooperação judiciária, em matéria penal e policial, com base no reconhecimento mútuo de garantias processuais. Esse reconhecimento mútuo continua a não existir e, sem essas propostas, a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo arrisca-se a não passar de mera retórica. Por último, esperamos que haja mais coragem em matéria de protecção e defesa dos direitos fundamentais, que continuam a ser o principal objectivo das medidas de justiça. A nova Agência dos Direitos Fundamentais deverá tornar-se o principal instrumento dessa acção depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Esperamos, Senhora Comissária, poder encontrar sinais dessa intenção no programa que nos será dado a conhecer pela Comissão nos próximos dias. (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, segundo as suas próprias palavras, a Senhora Comissária quer uma Europa mais visível, que signifique algo para os cidadãos. Pois bem, a maior rubrica orçamental, hoje, que representa 36% do orçamento da União, é consagrada à política de coesão. Se existe um domínio em que os nossos concidadãos podem ver os efeitos práticos e concretos das realizações e da determinação da Europa, esse domínio é o Fundo de Coesão. Como já foi dito, 2009 será um ano especial, pois iremos ver a renovação do Parlamento e da Comissão recém-eleitos. Isto significa que será uma forma de ano "branco", um ano de pausa em certos domínios. Em termos de política de coesão, porém, não podemos permitir-nos fazer uma pausa. Não podemos parar os programas que estão em curso e, sobretudo, não podemos suspender a sua eficácia. Todos terão decerto presente no espírito as melhorias trazidas à vida quotidiana das pessoas em Portugal, em Espanha, na Irlanda e em todos os países da Europa graças às nossas políticas de coesão. A Comissão deve, portanto, ser capaz de nos apresentar um programa de trabalho concreto para 2009 no que diz respeito à coesão - que é, repito, a maior rubrica orçamental da União Europeia e também a expressão mais tangível das nossas realizações para os cidadãos - para que 2009 não seja um ano "branco", mas um ano de progresso no quadro do período de programação 2007-2013. Agradeço desde já à Senhora Comissária e aos seus colegas as suas propostas nesta matéria. (FR) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, este ano 2008-2009 é um ano charneira, porque estamos a viver uma crise económica sem precedentes e também porque se trata de um ano de eleições europeias e, portanto, infelizmente, um ano que corre o risco de ser relativamente perdido. Temos, por conseguinte, de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para manter a competitividade das nossas empresas e convencer os nossos concidadãos de que a Europa é a resposta. Infelizmente, o programa é carregado - demasiado carregado - e chega demasiado tarde, não por falta de avisos a este respeito ao longo de vários anos. A propósito das alterações climáticas, a Senhora Vice-Presidente Wallström declarou que devemos ser pioneiros do crescimento inteligente. Estamos todos de acordo, mas os esforços devem ser comuns, ou então não vale a pena fazê-los. A Europa não o poderá fazer sozinha. Não pode dar um tiro no pé. As consequências das decisões que vamos tomar serão pesadas, quer a nível social, quer a nível económico. Não poderemos falar de um acordo internacional sobre o clima se a China, os Estados Unidos, o Brasil e a Índia não participarem também. Um acordo sem a assinatura da China não é um acordo. No que diz respeito à saúde, é-nos anunciado o pacote farmacêutico. Finalmente! Temos vindo a pedir este pacote há anos. Chega no momento em que estamos prestes a começar a preparar as eleições. É, ainda assim, uma grande frustração. Como justificar a nossa lentidão na luta contra a contrafacção de medicamentos, quando se trata de uma verdadeira ameaça para a saúde e de um crime grave? Poderíamos ter começado há muito tempo a trabalhar na rastreabilidade dos medicamentos e na proibição da reembalagem. Por último, penso que é imperioso reforçar a nossa política do consumidor, sobretudo tendo em conta todas s crises e todos os escândalos alimentares com que o mundo se defronta. Peço-lhe pois instantemente, Senhora Vice-Presidente Wallström, que vele por que 2009 não seja um ano perdido! (CS) Senhoras e Senhores Deputados, a Europa habituou-se recentemente a um crescimento económico relativamente forte e à prosperidade económica. Receio que este período esteja a terminar, pelo menos, temporariamente. Por isso, as prioridades principais para a Comissão, o Parlamento e o Conselho no próximo ano deveriam concentrar-se no restabelecimento do crescimento económico e no reforço da coesão social. É necessário melhorar o sistema de regulamentação dos mercados financeiros na União; é essencial esforçar-se por uma coordenação económica e fiscal mais eficaz, incluindo a coordenação do sistema de impostos direitos e de medidas inequívocas contra a fraude fiscal. É urgentemente necessário apresentar uma proposta complexa relativa a uma política externa no domínio da energia, incluindo apoio activo à construção de uma infra-estrutura energética. Num período de incerteza económica, é ainda essencial que a Comissão reafirme, de forma mais vigorosa do que até agora, o seu compromisso no que diz respeito ao apoio aos direitos sociais e não preciso de lembrar aos senhores que a prioridade principal no próximo ano também deveria incluir a ratificação do Tratado de Lisboa e, obviamente, a sua implementação. (NL) Senhor Presidente, a Senhora Comissária Wallström acabou de falar na necessidade de chegar junto dos cidadãos. Pois bem, a política de coesão, com milhares de programas regionais e municipais de pequena escala é a forma de acção mais visível da Comunidade Europeia. Com eles chegaremos activamente mais perto dos cidadãos no futuro. Estou a pensar, por exemplo, não só nos dias abertos regionais e municipais, aqui em Bruxelas, nas próximas semanas, mas também em muitas outras actividades nos Estados-Membros. Até aqui tudo bem. Contudo, também são necessárias mudanças, e vou referir duas. Em primeiro lugar, é ardente desejo do Parlamento tornar mais flexível o Fundo de Solidariedade da União Europeia. Os cidadãos querem uma acção rápida no caso de desastres naturais e inundações. Temos uma opinião sobre isso e o Conselho Europeu tem impedido esse debate desde há um par de anos. De qualquer modo, façamos com que ele seja aberto. Em segundo lugar, o Livro Verde sobre a Coesão Territorial, que se espera que seja aprovado em Outubro, tem de constituir a base da política de coesão após 2013: não à renacionalização, mas um esforço europeu a longo prazo, uma política europeia integral única. Estamos a assistir a concentrações nalgumas regiões da Europa; isto é uma consequência da globalização e é necessário. Porém, ao mesmo tempo, temos de ter uma ideia do modo como se pode tornar possível um desenvolvimento equilibrado na Europa, em todas as áreas com as suas características próprias, no largo espectro do desenvolvimento agrícola, I&D, ecologia, etc. O mercado interno trouxe muitos benefícios e está quase completo, mas a política de coesão entra agora numa nova fase. O Livro Verde proporcionará a base para isso e dever-se-ão depois seguir passos legislativos na nova fase. (EL) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à Senhora Comissária Wallström, cuja participação nos permitiu, de facto, encontrar um terreno comum para uma política de comunicação e a calendarização de prioridades da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, no âmbito de um acordo interinstitucional, que consolidámos e iremos apresentar. Senhora Comissária, como V. Exa. afirmou muito correctamente, todos sabemos que a questão do primeiro pilar no que respeita à política social deve ser prioritária para a política de comunicação e, na verdade, deve estar no centro de uma UE que não se limita a respeitar os seus cidadãos mas deseja impor as suas próprias linhas gerais, estruturas e ordem neste contexto internacional da crise da globalização. Neste ponto, portanto, ninguém discorda. Permita-me, contudo, assinalar que na sua proposta faltam algumas recomendações individuais focalizadas em mercados específicos ou dedicadas a questões importantes como a protecção dos direitos de propriedade intelectual. Daqui por diante, é preciso que a Comissão encontre uma solução definitiva para o problema, porque, na sua recente comunicação, evita formular uma recomendação específica e limita-se a abordar questões "tecnocráticas" em vez de tratar de questões substanciais. No que respeita à política de educação e de imigração, penso que são questões que deveriam merecer destaque no seu texto. (DE) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, gostaria de diluir, ainda que apenas ligeiramente, os elogios que recebeu do Parlamento, pelo menos no que diz respeito aos direitos dos passageiros. Instamos a Comissão a apresentar um pacote completo de propostas sobre os direitos dos passageiros em todo o sector dos transportes. Felizmente, já consagrámos os direitos dos passageiros no sector do transporte aéreo, embora careçam de uma revisão urgente, já que algumas transportadoras aéreas não estão a aplicar o regulamento da forma como nós desejaríamos. Este ano, também chegámos a acordo sobre um pacote de direitos para os utentes dos transportes ferroviários, que deverá ser aplicado no próximo ano. No entanto, Senhora Comissária, já tinha sido anunciada a introdução de direitos dos passageiros para o transporte de autocarro e iniciado um debate sobre os direitos dos passageiros nos serviços de ferry. Constatamos que nenhuma destas medidas foi incluída no programa de trabalho. Estas propostas são necessárias, porque queremos instituir direitos dos passageiros em todo o sector dos transportes. Estamos de acordo com a Comissão quanto ao facto de a melhor forma de colocarmos o cidadão em primeiro plano é criando direitos dos passageiros que sejam aplicáveis em todo o sector dos transportes. O segundo aspecto que eu gostaria de abordar muito sucintamente é o seguinte: esperamos que a Comissão aplique os sistemas de gestão de tráfego conforme previsto. Trata-se, concretamente, do sistema SESAR para um céu único europeu e do sistema europeu de gestão de tráfego ferroviário - ERTMS. Com estes dois sistemas, Senhora Vice-Presidente, estamos não só a tornar os transportes mais seguros e mais baratos, como também a ajudar a proteger o ambiente. Por isso, pode contar com o nosso total apoio para a rápida instituição destes sistemas. (DE) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no domínio do controlo orçamental não existem novos temas. O controlo orçamental está a decorrer e teríamos ficado satisfeitos com alguns progressos nos tópicos que já se encontram na agenda. Tenho cinco pontos a referir. Em primeiro lugar, lanço um apelo urgente para que seja prestado apoio à Roménia e à Bulgária na instituição do Estado de direito, do sistema judicial e do controlo financeiro. Não queremos que, daqui a dois anos, a situação seja a mesma de hoje, pelo que esta questão é muito importante para nós. A segunda questão diz respeito à declaração de fiabilidade relativa ao orçamento global segundo o procedimento de controlo faseado que envolve os tribunais de contas nacionais. Seria bom que, no último semestre que ainda resta à Comissão, fossem alcançados progressos significativos nesta matéria ou, pelo menos, que se chegasse a acordo quanto ao caminho a seguir. As nossas expectativas, enquanto autoridade de controlo orçamental, são bastante modestas. O terceiro aspecto é a simplificação. Devemos prestar mais ajuda aos níveis inferiores da administração dos Estados-Membros no que diz respeito à aplicação da legislação comunitária. É evidente que muitas áreas do direito comunitário os ultrapassam completamente e isso também justifica as elevadas taxas de erro. Em quarto lugar, a ajuda externa: neste contexto, gostaria de referir em particular o Kosovo e a questão da cooperação com as Nações Unidas. A Comissão do Controlo Orçamental esteve no Kosovo e aproveito para anunciar, desde já, que o Kosovo irá ter alguma importância na quitação do orçamento. Penso que a União Europeia tem ficado muito aquém das suas possibilidades e tem muito terreno a recuperar. O quinto ponto que gostaria de referir é a melhoria da cooperação entre os Estados-Membros na luta contra a fraude. Neste domínio, é sobretudo o Conselho que tem de fazer os seus trabalhos de casa. Em Novembro, o Parlamento irá votar o regulamento que estabelece a base jurídica para a luta contra a fraude e, nessa altura, teremos de considerar como devemos proceder para alcançarmos melhores resultados nesta área. Esse é um aspecto em que, pelo menos até agora, sempre estivemos de acordo. (PL) Senhor Presidente, já muito se disse nesta Casa a respeito da Estratégia da Comissão, cujo principal objectivo é aproximar mais a União dos seus cidadãos, coisa que reiteramos ano após ano. Todavia, não obstante os esforços perseverantes da senhora Comissária, que, sem dúvida, aprecio, e não obstante as acções pelas quais estou grata, ainda nada conseguimos. A União não está mais próxima dos seus cidadãos. Continuo a acreditar que a razão deste estado de coisas se encontra na política de informação. Estudei o ponto relativo à informação na Europa. Há uma referência importante na acção apresentada pela Comissão, designadamente o lançamento de uma campanha das bases a respeito da Carta dos Direitos Fundamentais. Este é um ponto positivo. O resto, porém, diz respeito à informação sobre o trabalho e às intenções da União Europeia, em vez de dizer respeito às suas acções. O cidadão espera ser informado a respeito dos resultados, e não a respeito do que a União planeia ou tenciona fazer. O cidadão comum quer saber o que a União fez e de que modo o afectou. Finalmente, gostaria de perguntar à Comissão qual o motivo por que a campanha levada a cabo por Declan Ganley na Irlanda registou melhores resultados do que a campanha empreendida pelo Governo irlandês e pela União Europeia relativa ao Tratado de Lisboa. Teria havido qualquer misterioso poder em acção, ou os fundos de Declan Ganley terão algo a ver com o resultado? Talvez a Comissão devesse meditar sobre o assunto. (ES) Em 2009, a União Europeia terá de fortalecer não só a dimensão interna do projecto europeu, mas também a sua influência externa, através de uma política externa que tem de ser coerente e eficaz na resposta aos desafios que estão actualmente a ser postos pela agenda global. Para isso, teremos de regularizar as relações com a Rússia após a crise no Cáucaso. Teremos, de algum modo, de adaptar a política de vizinhança, em primeiro lugar dentro do nosso continente, através de acordos de associação e estabilização, e depois através da política de alargamento, e também fora do nosso continente, através da União para o Mediterrâneo. Penso que é igualmente importante manter a nossa presença nos conflitos da Ásia Central, Iraque, Irão, Afeganistão e, agora, também do Paquistão, para reforçar a nossa presença no conflito do Médio Oriente e para manter as nossas relações com as potências emergentes da China e Índia. Devemos, em particular, desenvolver o Acordo de Associação com os Países da África, Caraíbas e Pacífico. Penso que temos de estar muito atentos ao resultado das eleições nos EUA, e, por último, mas não menos importante, temos também de dar prioridade à conclusão dos acordos de associação com o Mercosul, a Comunidade Andina e a América Central. Finalmente, Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, esta é uma tarefa gigantesca que, em minha opinião, seria muito mais fácil de levar a cabo se pudéssemos utilizar os instrumentos proporcionados pelo Tratado de Lisboa no domínio da política externa. Para terminar, devo dizer-lhe, Senhora Vice-Presidente, que já sabe que pode contar com o apoio deste Parlamento. (HU) Obrigado por me dar a palavra, Senhor Presidente. Contrariamente às expectativas, a crise financeira que começou nos EUA há um ano, longe de diminuir, tem atingido repetidamente todo o mundo em ondas cada vez maiores, incluindo os mercados financeiros e, por conseguinte, as economias da Europa. O Banco Central teve de injectar enormes quantidades de dinheiro nos mercados financeiros, de modo a garantir a sua sobrevivência. Todavia, a fim de sanar o impacto económico e social da crise financeira, a Comissão terá de obter progressos em duas áreas. A primeira é a criação, o mais rapidamente possível, de uma autoridade europeia comum de supervisão financeira, com a responsabilidade de evitar perigos especulativos semelhantes e garantindo simultaneamente que a Europa assume progressivamente o papel do debilitado mercado financeiro e de capitais dos Estados Unidos. Em segundo lugar, o sector financeiro europeu deve concentrar-se no financiamento das economias reais, que até agora tem sido negligenciado, em vez de em operações especulativas. Para isso, seria também necessário, naturalmente, que o Banco Central Europeu tratasse o crescimento económico e a criação de postos de trabalho como prioridades, para além de manter a inflação sob controlo apertado. Muito obrigado. (EN) Senhor Presidente, 2009 será, dito de forma branda, um ano crucial para a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa. Há quatro questões que hoje gostaria de aqui levantar. A primeira é a necessidade de efectuar avanços concretos no processo de melhoria da regulamentação, no âmbito do qual todos concordamos que se impõe reduzir os encargos administrativos em 25% até 2012, e penso que seria adequado a Comissão demonstrar aqui, no Parlamento, ano após ano, que está realmente a avançar no processo de legislar melhor. A segunda questão prende-se com a investigação e a inovação. A revisão orçamental está a chegar ao fim e é crucial e de importância estratégica assegurarmos, agora, a possibilidade de avançarmos e de colocarmos a Europa na linha da frente da investigação e da inovação, mediante o financiamento adequado. A terceira questão é a mobilidade dos trabalhadores. Trata-se de um dos aspectos mais dinâmicos da União Europeia e temos presenciado, a esse nível, avanços extremamente favoráveis, que têm dado um contributo positivo não apenas para a economia europeia mas também para a vida de muitos cidadãos em toda a Europa. Não só não devemos dificultar a mobilidade - antes devemos promover as oportunidades nesse domínio - como devemos facilitá-la através do debate e da reforma do sistema educativo no âmbito do Processo de Bolonha, fazendo da mobilidade uma realidade para um número cada vez maior de pessoas. Por último, 2009 será um ano importante para tomar medidas em matéria de política energética, um domínio em que actualmente, na UE, se registam avanços numa série de actos legislativos. Temos legislação sobre os mercados energéticos (ainda por concluir), as energias renováveis, a partilha de encargos e o regime de trocas de licenças de emissão. Este é o momento, também, para assegurar que poderemos finalizar este processo e pô-lo realmente em prática, de modo a dispormos de uma boa base, não apenas em 2010 mas no futuro mais distante, para sermos a economia assente no conhecimento mais competitiva do mundo. (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, 2009 é ano de eleições, o que não significa, porém, que o Parlamento e a Comissão devessem concentrar-se no programa das eleições, com exclusão de tudo o resto. Há tendência para nesses programas se prometer tudo e mais alguma coisa. Atribuímos grande importância à acção conjunta a ser empreendida até meados de 2009, bem como na segunda metade do mesmo ano. Os cidadãos também esperam uma informação clara e compreensível. Gostaria de remeter para um destes elementos, designadamente para a mudança fundamental a ser proposta pela Comissão Europeia em Outubro. A mudança envolve a introdução de alterações à política de coesão, mediante a introdução de uma componente espacial, designadamente a coesão territorial. A Comissão referiu-se a Outubro, mas, não obstante, não conseguimos encontrar no programa para 2009 qualquer referência ao assunto. Já sabemos, porém, que a questão tanto irá suscitar grande interesse como controvérsia. A propósito, gostaria de sublinhar que 2009 é particularmente importante no que diz respeito à questão da política de coesão, particularmente à coesão territorial e à acção integrada. Creio que estarão prestes a surgir informações adicionais. (LT) Evidentemente que é um prazer debater um programa que devia ser a continuação de programas de anos anteriores. No primeiro pilar assistimos à batalha contra a crise financeira mundial, que me lembra a luta contra os incêndios. A crise dura agora há um ano e não reparámos nela, nem foram tomadas quaisquer medidas. Gostaria de chamar a vossa atenção para a política energética. Há três anos decidimos que íamos ter uma política comum da energia. Ora isto é um processo demorado e complexo que requer um trabalho duro, e portanto é essencial que as nossas acções sejam coerentes. Não tenho entretanto conhecimento de que tenham sido referidas quaisquer acções relacionadas com as questões energéticas. Os actos jurídicos que aprovámos não irão criar, por si sós, uma política energética ou uma política comum da energia, nem irão assegurar a execução dessa política. Não existem ligações, a procura de recursos energéticos alternativos é inexistente e não se está a fazer nada quanto aos problemas do Árctico, aos recursos potencialmente ali existentes. Não existe, de facto, uma perspectiva energética de longo prazo e o resultado podia ser idêntico ao da situação que se vive com a crise financeira. Seremos apanhados de surpresa quando ocorrer alguma coisa em termos de situação energética, e só então agiremos. Sugiro que talvez fosse melhor continuarmos o trabalho que já encetámos. (RO) Gostaria de destacar duas prioridades que a Comissão Europeia deve ter em conta no próximo ano no que diz respeito à política social e de emprego. Primeiro que tudo, a Comissão Europeia deve incentivar o emprego dos jovens. Um recente estudo europeu demonstrou que cada vez menos jovens entram no mercado de trabalho, desencorajados por barreiras como a falta de emprego na área de estudos que escolheram e a falta de experiência e de competências profissionais. É imperioso que todos os jovens tenham acesso à melhor educação possível e que obtenham as qualificações exigidas no mercado de trabalho. Por isso, acredito que o sistema educativo deve ser correlacionado com o mercado de trabalho, e que a transição da teoria para a prática deve ser feita tranquilamente, através de diversos programas de formação profissional ou de estágios da UE. Em segundo lugar, a União Europeia deve apoiar, coordenar e aperfeiçoar as acções desenvolvidas pelos Estados-Membros no domínio do desporto, promovendo a competitividade e a inscrição de crianças e jovens em clubes desportivos, bem como uma atitude imparcial e transparente nas competições. O desporto precisa igualmente de apoio financeiro, e eu sou a favor da criação de uma nova rubrica orçamental dedicada a programas desportivos europeus. (EN) Senhor Presidente, tenho algumas observações a emitir nesta matéria e saúdo a oportunidade de o fazer. Gostaria de falar sobre a situação no que respeita ao Fundo de Solidariedade da União Europeia, iniciativa que conta com o meu apoio na medida em que, assim o creio, tem capacidade para aproximar a Europa e Bruxelas dos cidadãos. A Europa, hoje, são os 27 Estados-Membros que a compõem, e portanto não importa se o problema são as cheias na minha região na Irlanda do Norte ou os fogos florestais na Grécia, Espanha ou Portugal. Assiste-se a situações terríveis, em que há gente que quase foi varrida do mapa. Não estamos, assim, a falar em dar-lhes uma grande quantidade de dinheiro, mas tão-somente alguma esperança para recomeçarem de novo. Faço questão, pois, de aqui lançar um apelo para que este Fundo de Solidariedade seja mantido e apoiado, e por favor não o tornem demasiado complicado. Mantenham-no simples, em moldes que permitam tanto um governo nacional como um governo regional recorrer a ele e poder depois dirigir-se à população local da zona afectada e dizer-lhes que aquelas verbas vêm da Europa e que a Europa lhes está a dar algum apoio. Que este seja, pois, um instrumento simples, que o saibamos manter como tal, e que em circunstância alguma deixemos de instituir este Fundo de Solidariedade. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obrigada por este debate, que, creio, reflecte na perfeição o amplo leque de questões de que a União Europeia se ocupa, desde os desportos - foi proposta uma nova rubrica orçamental para os desportos - ao modo como rotulamos os medicamentos, passando pelo que fazemos no Cáucaso ou como procuramos ajudar a resolver a situação no Médio Oriente. Fazemos tudo isto em simultâneo, o que configura, também, um desafio único do ponto de vista da comunicação. Também aqui escutámos, hoje, algumas propostas muito pormenorizadas. Quero assegurar-vos de que o papel da Comissão é garantir um equilíbrio entre todos estes interesses. A Comissão não pode ser encarada como representando apenas um interesse ou uma parte interessada ou uma questão. Temos de abarcar todo este leque de desafios políticos. Por vezes podemos escolher as questões, outras vezes elas são escolhidas por nós, e a verdade é que, ainda que algumas pessoas afirmem que haviam alertado para a crise financeira, ninguém sabia ao certo quando ela chegaria nem as consequências totais desta crise. Temos, pois, de lidar também com esse problema. Temos de saber dar respostas. A forma como o fazemos é condicionada, naturalmente, pelo facto de sermos o guardião dos Tratados, o que por vezes limita a nossa possibilidade e capacidade de actuação. Não podemos, de um momento para o outro, criar novas competências ou intervir em domínios que sabemos serem efectivamente da competência dos Estados-Membros, ou em que existem limites ao que podemos propor, ou nos quais devemos trabalhar em conjunto com as outras instituições. É assim formado o enquadramento das nossas acções, quaisquer que elas sejam. Da última vez que nos reunimos, num pequeno seminário - e esta é outra mensagem que aqui quero deixar ao Parlamento -, começámos por afirmar que nos manteríamos firmes no rumo traçado. Não nos afastaremos dos nossos propósitos gerais de prosperidade, solidariedade e segurança. São estes os objectivos que continuarão a nortear todas as nossas acções, e a prosperidade implica a defesa do crescimento e do emprego na Europa. Que ninguém duvide da nossa determinação de continuar a lutar pelo crescimento e o emprego na Europa. A reforçar ainda mais essa luta estão os recentes acontecimentos e a crise financeira, que tornam tanto mais importante que tenhamos uma política assertiva e sejamos cuidadosos em tudo o que agora fizermos. Creio que ninguém ignora que esta é uma das nossas principais prioridades, que o foi desde o início e que continuará a sê-lo no futuro. Quanto ao tema da solidariedade, é um aspecto que se prende com a energia e as alterações climáticas e com a forma como utilizamos do Fundo de Solidariedade, pois a questão da defesa, hoje, também abrange a defesa contra as catástrofes e as ameaças naturais que não existiam, digamos, há 10 ou 20 anos atrás. Actualmente impõe-se uma cooperação e uma defesa adequadas também contra estes fenómenos. Não partilho a visão derrotista e sombria em relação à energia e às alterações climáticas. Se querem saber, a minha opinião é que temos um manancial de oportunidades na Europa. Temos o saber-fazer, temos a tecnologia, temos os recursos, temos as pessoas, temos esperança no futuro e, mesmo que tudo isso tenha um custo, penso que devemos ir avante e que isso surtirá frutos muito positivos para a Europa. Irá proporcionar-nos uma melhor qualidade de vida e gerar, também, novas oportunidades de criação de emprego na Europa. Penso que devemos olhar a questão pelo outro lado e encará-la não apenas como um custo, um fardo, um esforço, mas como parte do futuro. Trata-se efectivamente de uma solução para o futuro, e é a UE que pode assumir a dianteira e criar inovação, postos de trabalho e criatividade na Europa. É uma abordagem que nos irá proporcionar uma melhor qualidade de vida, especialmente ao colocar, finalmente, o futuro em perspectiva e também ao trazer para a cena o resto do mundo. Continuaremos a cumprir com o prometido. Os resultados palpáveis são os mais importantes para esta Comissão. Não nos tornaremos uma Comissão de gestão. Continuaremos a apresentar propostas a este Parlamento e ao Conselho até ao final. Agradeço a todos as vossas propostas concretas e gostaria de responder a algumas delas, pois creio que a questão, por exemplo, da protecção do consumidor é, toda ela, muito importante e temos um projecto muito ambicioso nesse domínio. Iremos apresentar uma proposta de revisão cabal da legislação em vigor em matéria de protecção do consumidor, visando a sua simplificação e torná-la mais acessível para todos. Fazemos votos de que o Parlamento se possa ocupar desta importante proposta antes das eleições. Iremos igualmente apresentar, antes do final do ano, uma proposta de reforço da possibilidade de actuar em relação ao Fundo Europeu de Adaptação à Globalização, que é outro fundo importante. Queremos ter a possibilidade de o utilizar no contexto da globalização e para dar resposta aos efeitos deste fenómeno. Já que o deputado Jan Andersson também se pronunciou sobre a questão social - e novamente aqui é função da Comissão assegurar o equilíbrio entre todas as questões em que a agenda social desempenha um papel importante -, espero que o fórum que a Comissão irá organizar em Novembro se possa igualmente debruçar sobre questões relacionadas com o funcionamento da Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores e ajudar-nos a decidir quanto ao caminho a seguir. Não nos furtaremos a analisar também estas questões. Sabemos hoje até que ponto elas são importantes e como afectaram, até, o referendo irlandês. A esse respeito, Senhora Deputada Grabowska, conhecerá certamente o ditado segundo o qual "the lie is already halfway to Damascus while truth is putting its boots on" ("já a mentira vai a meio caminho de Damasco, e ainda a verdade está a calçar as botas"). Não sei se esta é a expressão exacta em inglês, mas a senhora deputada conhece o sentido. Penso que em parte é o que se passa. Se se está bem fundamentado e se consegue, também, utilizar e mobilizar o medo, isso é frequentemente mais eficaz do que, porventura, ter de explicar o texto de um tratado que nem sempre é muito claro nem ajuda a simplificar as coisas. Por outro lado, a verdade é que foram aqui apresentados, neste debate, alguns dos melhores exemplos ilustrativos da necessidade que temos de um novo tratado, de como este nos ajudaria a agir e a falar a uma só voz na cena mundial e a sermos mais eficazes no nosso processo de tomada de decisão, e como ajudaria também os cidadãos. Continuamos a conseguir resultados concretos, por exemplo, no que respeita à proposta sobre o pacote das telecomunicações, ontem apresentada, que conduzirá a uma redução dos preços para todos aqueles de entre nós que utilizamos telemóveis, nomeadamente ao nível das taxas de roaming. Por último, e ainda no tocante à revisão orçamental, cumpre-me dizer que este processo de consulta sobre o denominado documento de reflexão inicial poderá ajudar-nos, a partir de finais de Novembro, a propor uma nova forma de estruturar o orçamento. Penso que será uma oportunidade para nos debruçarmos sobre a questão de saber o que é a Europa e como ela deverá actuar nos próximos anos. Estas foram as minhas observações a algumas das questões que aqui foram levantadas em mais pormenor. Questões que transmitirei, todas elas, à Comissão e que alimentarão as nossas discussões sobre o programa de trabalho. Apreciei deveras o amplo leque de assuntos aqui focados e voltaremos dentro de algumas semanas com uma nova proposta, que vos será apresentada na presença de todo o Colégio. Gostaria ainda de sublinhar a importância de nos dotarmos de um acordo-quadro que todos observem e cumpram, e de acordarmos numa forma eficaz, efectiva e democrática de as instituições trabalharem em conjunto. Comunico que recebi seis propostas de resolução , nos termos do n.º 2 do artigo 103º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (EN) 2009 será um ano crucial, já que teremos a realização de eleições europeias, a renovação da Comissão e, assim o esperamos, a ratificação do Tratado de Lisboa. A principal prioridade política do primeiro semestre de 2009 continuará a ser o processo de ratificação do Tratado de Lisboa. A unidade e a existência de mecanismos mais eficazes e funcionais são essenciais para que a UE permaneça um actor forte na cena mundial. Necessitamos, mais do que nunca, de maior coerência na nossa política energética, a fim de reforçarmos a nossa independência no capítulo da energia. A solidariedade entre os Estados-Membros neste domínio e a procura de recursos energéticos alternativos devem tornar-se prioridades para a UE. A prossecução das metas estabelecidas no Tratado de Lisboa carece de um novo impulso. A inovação, o empreendedorismo e a promoção de uma economia baseada na ciência são os aspectos fundamentais a ter em conta. A realização do mercado interno tem de ser levada até ao fim. As PME devem ser dotadas de ferramentas mais eficazes, a fim de serem mais apoiadas no seu papel de principais geradoras de emprego. Importa criar uma nova abordagem para aproximar a UE dos cidadãos. Uma abordagem que deverá ser bidireccional. Nós, políticos, não somos apenas dirigentes mas também, e antes de mais, servidores, e como tal devemos escutar atentamente os nossos cidadãos. por escrito. - (HU) Das tarefas definidas em 2004, a Comissão falhou o cumprimento da mais importante, designadamente, travar ou reduzir significativamente a indiferença e a falta de confiança na ideia de Europa. O programa para o próximo ano também não reflecte a percepção de que esta Europa é diferente da do passado. O potencial económico da UE-27 é muito maior do que o da UE-15 e aquela ocupa uma posição mais importante na economia global. Simultaneamente, os problemas económicos e sociais da UE-27 são diferentes e as tensões e os medos internos são também diferentes e mais intensos. A livre circulação de trabalhadores e serviços trouxe à superfície um conflito feroz, que é claramente demonstrado pelo "não" dos franceses, que fez descarrilar o projecto de Constituição, e pelo voto dos irlandeses, que está a tornar o destino do Tratado de Lisboa mais difícil, em parte devido às tensões que envolvem os funcionários da missão especial. O plano de trabalho para 2009 também não menciona quais os planos da Comissão para monitorizar os Estados-Membros que pretendem recorrer a novas restrições após o período de 5 anos de restrição, no interesse da livre circulação de trabalhadores. Em relação a todos estes pontos, lamento dizer que a presença cada vez mais assustadora do racismo e da xenofobia na Europa não está a instigar a Comissão a agir. Estes problemas são inevitáveis e regressam como um bumerangue. A única questão é saber se iremos lidar com eles enquanto a tensão ainda se pode resolver, ou apenas quando grupos neofascistas cheios de ódio provocarem motins nas cidades europeias. Espero bem que escolhamos a primeira opção. por escrito. - (RO) A União Europeia está a enfrentar grandes dificuldades devido à inesperada fragilidade do contexto internacional. A instabilidade dos mercados financeiros, a oscilação no preço dos combustíveis, o terrorismo, o fantasma da Guerra Fria, a necessidade premente de segurança energética, os efeitos acumulados das alterações climáticas são ameaças que a União Europeia só pode superar por meio de unidade e consenso. As consequências da crise na Geórgia e da crise financeira nos EUA, bem como a escalada do terrorismo devem traçar linhas de acção claras no plano legislativo e de trabalho da Comissão. O ano de 2009 é crucial para a estabilidade institucional devido ao Tratado de Lisboa, cuja ratificação deve constituir a principal prioridade para o próximo período. O programa deverá incluir os aspectos de que depende a evolução futura da União: a política energética comum, a política externa e de segurança comum, a reforma da política de vizinhança e o reforço dos compromissos com países dos Balcãs Ocidentais, a Moldávia e a Ucrânia, que precisam da União Europeia e dos quais a União Europeia, por sua vez, também precisa. O ano de 2009 é também o ano de eleições para o Parlamento Europeu, e o Eurobarómetro não parece promissor. A programação legislativa e de trabalho da Comissão deverá mostrar que o principal objectivo das instituições europeias é o de atender às exigências dos cidadãos europeus e de garantir o seu bem-estar.

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13. Defesa das prerrogativas do Parlamento nos tribunais nacionais (

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Encerramento da sessão (A sessão é suspensa às 23H00)

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1. Interpretação do Regimento (n.º 1 do artigo 19.º) (votação) - Antes da votação em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, ao abrigo do n.º 4 do artigo 170.º, quero declarar que esta proposta que nos pedem para votar confere ao Presidente deste Parlamento poderes discricionários e autoritários tais que nenhuma pessoa que acredite na democracia poderia sequer considerar tal hipótese. Porém, pedirem-nos para votá-la quando os grupos políticos deste Parlamento ainda nem tiveram tempo de a discutir não é certamente correcto. Solicito, portanto, o adiamento desta votação para o próximo período de sessões, em Estrasburgo, a fim de termos efectivamente uma oportunidade de compreender as enormes implicações desta proposta, caso seja aprovada. Senhor Deputado Farage, em primeiro lugar, tem o direito de requerer o adiamento desta discussão. Ninguém contesta esse direito. Todavia, tivemos ontem um breve debate sobre o assunto, depois de o senhor deputado Hannan ter pedido a palavra. Digo-lhe claramente que a essência da sua declaração, na qual se refere a medidas ditatoriais, é inapropriada. Aceite a decisão da maioria deste Parlamento, aceite a decisão da maioria da Comissão dos Assuntos Constitucionais! Tudo está a decorrer devidamente, em conformidade com a lei, e os senhores devem, como bons democratas, aceitar a decisão. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, o nosso grupo tem discutido meticulosamente esta matéria. Consideramos que o Presidente deve consultar a Assembleia uma vez mais, antes de tomar uma decisão, especialmente no que respeita à redacção da versão revista, visto que as acusações de uma atitude autoritária são totalmente injustificadas. Longe disso! Não há qualquer motivo que justifique as palavras proferidas pelo último interveniente. Por favor, continuemos a votação, tal como propôs. Fui demasiado rápido. Foi efectuada uma proposta formal. Um membro pode expressar-se a favor da proposta e outro membro contra. Já ouvimos o orador que critica a proposta. Pode agora intervir alguém a favor da mesma. Presumo que o deputado Hannan deseje apoiar o deputado Farage. Assim sendo, tem agora a palavra. Faça o favor de prosseguir, Senhor Deputado Hannan. Senhor Presidente, uma maioria absoluta não é o mesmo que o primado do direito. Reconheço que há neste Hemiciclo uma minoria favorável a um referendo e que há uma minoria contrária à ratificação do Tratado de Lisboa. Mas este Parlamento tem, apesar disso, de observar o seu próprio Regimento. Pôr de parte as regras pelas quais nos regemos, ainda que por aclamação popular, é efectivamente um acto de poder discricionário e despótico. Só a minha consideração e a minha estima pessoal por si, Senhor Presidente, me impedem de comparar isto à Ermächtigungsgesetz de 1933, que também foi aprovada por maioria parlamentar. Peço a esta Assembleia que não vote esta matéria até termos... (Protestos) Senhor Deputado Hannan, creio que não devemos fazer comparações dessas. (FR) Senhor Presidente, dei provas de paciência durante alguns dias, durante algumas semanas, mas agora tudo tem limites. Ainda não tomámos nenhuma decisão no seio do nosso grupo. Este comentário é intolerável, vamos aplicar sanções internas a nível do nosso grupo e vou pedir a exclusão do deputado Daniel Hannan do seio do nosso grupo. (Aplausos) (O Parlamento rejeita o adiamento da votação solicitado pelo deputado Farage).

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Entrega de documentos: ver Acta

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1. Protocolo ao Acordo Euromediterrânico CE - Marrocos a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE (

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3. Apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (codificação) (

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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

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13. Criação do Fundo Europeu para os Refugiados (2008-2013) (votação)

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9. Controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário (codificação) (

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1. Quitação 2006: Academia Europeia de Polícia (CEPOL) (

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Painel de avaliação do mercado interno - Protecção dos consumidores - SOLVIT (debate) . - O primeiro ponto da ordem do dia é a importantíssima discussão conjunta de três relatórios sobre o mercado interno e a protecção dos consumidores: da deputada Róża von Thun Und Hohenstein, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre o Painel de Avaliação do Mercado Interno (SEC(2009)1007 -, da deputada Róża Anna Hedh, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a protecção dos consumidores, e do deputado Cristian Silviu Buşoi, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a Rede SOLVIT. Tenho o prazer de apresentar o 19.º Painel de Avaliação do Mercado Interno, elaborado em Julho do ano passado. Este documento demonstra como os Estados-Membros estão a conseguir melhorar cada vez mais a transposição da legislação comunitária. Mais uma vez, o objectivo foi alcançado - um objectivo fixado pelos próprios Chefes de Estado ou de Governo, para que o défice médio de transposição não ultrapassasse 1%. Contudo, o número de directivas que ainda não foram transpostas num ou mais Estados-Membros, ou seja, a fragmentação do mercado, é ainda demasiado elevado. Trata-se de mais de 100 directivas relativas ao mercado interno. Além disso, há 22 directivas que não ainda não tinham sido transpostas dois anos depois de findo o prazo previsto para o efeito. Os Estados-Membros têm de se esforçar ainda mais para que o mercado interno beneficie todos os Europeus. Neste momento, enquanto vos apresento este relatório, tenho na minha posse o próximo painel de avaliação, na sua 20.ª edição, que mostra um progresso ainda maior na transposição da legislação comunitária. O défice de transposição caiu para 0,7%, ou seja, significativamente abaixo do limite fixado. Este foi o melhor resultado de sempre. É possível verificar claramente como o trabalho da Comissão Europeia, que culminou nesta publicação, está a ter um efeito mobilizador nos Estados-Membros. Podemos felicitar calorosamente a Comissão por este seu trabalho árduo e proveitoso. Outra boa notícia é a diminuição da fragmentação do mercado de 6% para 5%. Todavia, existem ainda 74 directivas que não foram transpostas num ou mais Estados-Membros da União Europeia, o que implica a existência de barreiras, barreiras muito prejudiciais, no mercado interno que continuam a afectar os cidadãos e os empresários. Juntos, vamos ter de eliminar estas barreiras. Para tal, o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores propõe uma cooperação mais estreita entre todas as instituições que partilhem a responsabilidade pela transposição e as partes interessadas. Propomos a realização anual de um Fórum do Mercado Único, ou SIMFO, que reúna não só as instituições europeias mas também os Estados-Membros, deputados dos parlamentos nacionais e representantes do mundo empresarial e dos consumidores. Um fórum desta natureza constituirá uma oportunidade para se proceder a um intercâmbio de experiências e de boas práticas no domínio da transposição da legislação comunitária, assim como para o planeamento de estratégias para responder aos desafios que se perfilam diante de nós. Para eliminar essas barreiras prejudiciais, pedimos à Comissão Europeia que aplique um "teste do mercado interno” a toda a nova legislação comunitária, por forma a assegurar que as novas medidas não ponham em causa as quatro liberdades da União Europeia. É também extremamente importante disponibilizar aos cidadãos informação clara sobre o funcionamento do mercado interno, tendo em atenção que este foi criado há 20 anos justamente para eles. Para apresentar uma perspectiva mais completa da evolução do mercado interno, a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores pede que o Painel de Avaliação do Mercado Interno, o Relatório SOLVIT, o Serviço de Orientação dos Cidadãos e o Painel de Avaliação dos Mercados Europeus de Consumo sejam publicados em simultâneo. Por fim, gostaria de agradecer a todos aqueles que colaboraram neste relatório, e gostaria de pedir aos colegas o seu voto favorável que seguramente irá permitir no futuro uma transposição mais célere e adequada da legislação comunitária para o ordenamento jurídico dos Estados-Membros. Desse modo, os Europeus terão de enfrentar menos barreiras no mercado interno, e esta é seguramente uma matéria fundamental para o desenvolvimento da economia europeia, assim como para a nossa identidade europeia. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de começar por agradecer aos relatores-sombra e aos demais participantes nesta excelente cooperação de que usufruímos ao longo deste período de trabalho sobre o Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo. Fico satisfeita por, mais uma vez, termos conseguido produzir um relatório que conta com o apoio de uma esmagadora maioria da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Sempre defendi a necessidade de termos consumidores confiantes e satisfeitos na UE, de modo a que o mercado interno funcione correctamente. Ficámos, portanto, satisfeitos quando em 2007 passámos a ter uma Comissária especificamente responsável pelas questões dos consumidores. Em parte como resultado do forte empenho pessoal e da grande abertura demonstrados pela Senhora Comissária Kuneva, a política de protecção dos consumidores e as questões do consumo registaram um grande progresso. O Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo é também da lavra da Senhora Comissária Kuneva. Apesar da preocupação que suscita em nós o facto de a responsabilidade pelas questões dos consumidores ser partilhada por dois Comissários, esperamos que este trabalho continue a progredir e a produzir os seus frutos, e que a focalização nos consumidores não diminua sob a tutela da nova Comissão. Na realidade, esta responsabilidade é agora ainda maior, pois o artigo 12.º do Tratado de Lisboa estabelece que as exigências em matéria de defesa dos consumidores serão tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da União. Este é um passo importante em prol dos consumidores e é algo que não pretendo deixar cair no esquecimento no meu trabalho político continuado. Acolho com muito gosto a segunda edição do Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo. O painel é um de vários instrumentos de que dispomos para melhorar o mercado interno, e penso que a perspectiva na qual o painel se baseia tem especial interesse, posto que diz respeito às expectativas e problemas dos cidadãos e melhora o mercado interno especificamente para os consumidores. O painel analisou o mercado de consumo com base nos mesmos indicadores anteriormente utilizados - nomeadamente, preços, mudança de fornecedor, segurança, reclamações e satisfação do consumidor. Certamente que estes indicadores acabarão por ter de ser desenvolvidos e também acabará por ser necessário incluir novos indicadores. Sinto, contudo, que presentemente proporcionam uma base adequada para estabelecer prioridades e retirar conclusões sobre outras análises que seja necessário realizar. É muito importante que sejamos pacientes e demos ao painel o tempo necessário para se desenvolver. Ainda está no princípio. No segundo Painel de Avaliação de Mercados de Consumo, vimos, entre outras coisas, indicações claras de que os consumidores enfrentam maiores problemas com os serviços do que com os bens, e que os preços aumentam com menor frequência nos sectores em que se verifica uma maior taxa de mudança de fornecedor. O comércio electrónico transfronteiriço também regista um crescimento mais lento, devido aos obstáculos fronteiriços que deixam os consumidores preocupados e desconfiados. Além disso, podemos observar que a aplicação efectiva da legislação e a existência de verdadeiros mecanismos de reparação são de importância fundamental para o correcto funcionamento do mercado. Os dados revelam igualmente a existência de grandes diferenças entre os Estados-Membros e de margem de manobra para melhorar os mecanismos de reparação. Por esse motivo, peço à Comissão que dê seguimento ao Livro Verde sobre o Recurso Colectivo para os Consumidores. A aplicação e fiscalização efectivas das disposições comunitárias em matéria de protecção dos consumidores são fundamentais para que possamos aumentar a confiança dos consumidores. Todavia, essa fiscalização está longe de ser homogénea na UE e, de acordo com as estatísticas, há diferenças significativas entre os Estados-Membros em termos de orçamentos destinados à fiscalização do mercado e de número de inspectores em funções. Portanto, quer a Comissão quer as autoridades nacionais responsáveis pela fiscalização têm de intensificar os seus esforços, caso queiramos alcançar o objectivo de uma boa protecção dos consumidores e assegurar que estes se sintam suficientemente confiantes para aproveitarem todas as oportunidades que o mercado interno oferece. É de extrema importância reforçarmos os mecanismos de fiscalização e supervisão dos mercados, de modo a aumentar a confiança dos consumidores. O consumo será, afinal, um factor crucial para a recuperação económica da Europa. Gostaria de começar por agradecer às pessoas com quem tive a oportunidade de trabalhar na elaboração do relatório SOLVIT, ao Secretariado da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, a todos os relatores-sombra e aos restantes colegas que manifestaram interesse neste dossiê e deram um importante contributo para o resultado final. A SOLVIT é uma rede que fornece soluções informais para os problemas que possam advir da aplicação incorrecta da legislação relativa ao mercado interno. Trata-se de uma inovação particularmente útil para os consumidores europeus e para as empresas na União Europeia, por proporcionar os benefícios decorrentes da legislação europeia. É frequente termos problemas com a aplicação da legislação relativa ao mercado interno. A SOLVIT parece-me ser uma alternativa viável à via judicial, já que os tribunais estão extremamente atulhados com todo o tipo de casos. Não podemos ignorar que a SOLVIT está confrontada com uma quantidade crescente de casos e, sob esse ponto de vista, acaba por ser de certo modo vítima do seu próprio sucesso. Para que a SOLVIT possa prestar assistência de alta qualidade aos cidadãos e às empresas da União Europeia, é preciso afectar pessoal suplementar aos seus centros que ainda não disponham do pessoal de que necessitam. Este pessoal suplementar deve ser disponibilizado de uma forma racional e controlada, tendo em consideração a dimensão populacional do país e a quantidade de casos que cada centro teve de tratar no passado. Esta análise deve ser conduzida de modo a afectar pessoal suplementar apenas aos locais em que seja efectivamente necessário. Dotar a SOLVIT com mais pessoal também implica, obviamente, custos adicionais. O relatório convida os Estados-Membros a utilizar todos os recursos disponíveis para financiar o pessoal suplementar, incluindo métodos alternativos de financiamento. Outro ponto focalizado neste relatório é a promoção da rede SOLVIT, que pessoalmente considero ser de extrema importância, e creio que todos concordarão comigo neste ponto. Fazendo uso dos serviços da SOLVIT, as PME podem poupar quantias consideráveis de dinheiro, que poderão ser investidas noutras actividades com capacidade de gerar crescimento económico e mais benéficas para o seu crescimento do que a assistência jurídica a que teriam de recorrer para resolver problemas. No que respeita aos consumidores individuais, a SOLVIT permite-lhes evitar processos judiciais morosos e dispendiosos Contudo, para fruir dos benefícios que a rede SOLVIT disponibiliza, em primeiro lugar, os cidadãos e as empresas devem estar cientes da eficiência da rede. Por esse motivo, penso que devemos envolver activamente as autoridades nacionais, a Comissão Europeia, assim como os membros deste Parlamento, na promoção da SOLVIT. Existem várias maneiras de o fazer, desde a comunicação social e campanhas de informação organizadas por Estados-Membros até à criação de um único portal SOLVIT. Além disso, os serviços públicos envolvidos na aplicação da legislação comunitária que rege o mercado interno poderiam nomear alguém para se ocupar das comunicações da SOLVIT, o que também aumentaria a eficiência da rede e contribuiria para a sua promoção. Enquanto deputados ao Parlamento Europeu, podemos chamar a nós a iniciativa de promover a SOLVIT e de a divulgar entre os nossos colegas dos parlamentos nacionais. O intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros relativamente à promoção da SOLVIT e à resolução de problemas operacionais da rede é outra medida fortemente encorajada por este relatório. Na realidade, as boas ideias podem ser divulgadas e aplicadas a nível europeu em proveito de todos. Por fim, não podemos ignorar que a SOLVIT recebe frequentemente muitos processos que não se coadunam com o seu mandato ou que são particularmente complexos e cuja resolução impõe o recurso a métodos alternativos. As petições apresentadas à Comissão das Petições do Parlamento Europeu podem ser uma solução para aqueles casos que são demasiado complexos para serem resolvidos a nível da SOLVIT. Por este motivo, também se sugere neste relatório que o portal SOLVIT encaminhe esses casos para o sítio Web da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, assim como para as comissões especializadas dos parlamentos nacionais. Estas são apenas algumas das ideias em que se baseia o relatório SOLVIT. Creio que estas propostas podem melhorar o funcionamento da rede, que assim poderá oferecer assistência de alta qualidade a consumidores e empresas. A SOLVIT tem um grande potencial, e devemos analisar constantemente o seu desempenho, a fim de retirarmos o máximo partido desse potencial. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, penso que é muito importante estarmos aqui a lado a lado com o meu colega John Dalli para responder às vossas perguntas e para vos falar da implementação destes diferentes instrumentos e textos. Durante a minha vida política, Senhoras e Senhores Deputados, considerei frequentemente que o efeito do acompanhamento era pelo menos tão importante quanto o efeito do anúncio. Entendo, pois, que é muito importante que, quando estamos num parlamento nacional, ou no Parlamento Europeu, ou quando estamos na Comissão, disponhamos de instrumentos para verificar e avaliar a implementação concreta e genuína dos textos que votamos. Penso também que, para se agir correctamente, é preciso compreender correctamente, e foi justamente sobre este ponto que os vossos relatores se debruçaram com grande perícia e circunspecção. Gostaria de exprimir a minha sincera gratidão à senhora deputada Thun Und Hohenstein e ao senhor deputado Buşoi, no que respeita às matérias que mais directamente que me dizem respeito, assim como à senhora deputada Hedh, pela qualidade dos seus relatórios. De que é que estamos a falar? Estamos a falar do mercado interno. Como eu disse ontem à noite, já bastante tarde nesta Câmara, neste momento de crise e de dificuldades económicas em que nos encontramos não podemos dar-nos ao luxo de não utilizar todas as potencialidades. Se o mercado interno, o grande mercado europeu, funcionasse normalmente, como vai ter de funcionar, conseguiríamos alcançar por nós mesmos, entre nós, um crescimento adicional de 0,5 a 1,5%. Neste momento, não podemos dar-nos perder esta oportunidade. O mercado interno tem, pois, de funcionar plenamente em todas as suas vertentes, e foi esta, obviamente, a tarefa que o Presidente Barroso me incumbiu de desempenhar, sob o controlo deste Parlamento. Essa a razão pela qual eu atribuo importância a este painel de avaliação e a este instrumento SOLVIT e ao adequado funcionamento dos mesmos. Penso que John Dalli irá dizer exactamente a mesma coisa em relação à importante questão dos consumidores. A senhora deputada Thun Und Hohenstein acabou de nos falar das boas notícias e das notícias menos boas no que se refere a este painel. Estamos a falar de 1 521 directivas ou textos que permitem que mercado interno funcione, e isso é muito. Neste momento, temos um défice de transposição que, precisamente como a senhora deputada referiu se situa ao mais baixo nível de sempre. Esta é uma boa notícia, e cumpre-nos agradecer a todos aqueles que, nos Estados-Membros, e por vezes nas regiões, são responsáveis pela execução desta directiva. Gostaria de estender também estes agradecimentos aos meus colegas da Direcção-Geral do Mercado Interno. Mas há também uma notícia menos boa, que é a qualidade da transposição, a qualidade da execução. É necessário, portanto, que todos trabalhemos em conjunto, com o Parlamento Europeu, com os parlamentos nacionais, com os funcionários responsáveis em cada um dos Estados-Membros. Conforme eu vos disse quando fui ouvido pelo Parlamento, é esse o objectivo das visitas que irei fazer a partir de agora - e que já comecei, aliás - a cada uma das 27 capitais; vou encontrar-me pessoalmente, sob a autoridade dos ministros competentes, com os funcionários responsáveis pela execução das directivas relativas ao mercado interno para definir os elementos deste painel de avaliação e pôr de pé e em marcha a rede SOLVIT, como o senhor deputado Busoi disse claramente. Foi justamente por essa razão que eu disse à senhora deputada Thun Und Hohenstein que concordo com a ideia de um fórum; é uma ideia muito boa. Temos de juntar as pessoas, e vamos fazê-lo em conjunto, aqui no Parlamento, com a Comissão, os parlamentos nacionais e todos os responsáveis em cada um dos Estados-Membros, para partilhar, avaliar e trocar experiências e boas práticas. Acredito fundamentalmente na utilidade de juntar as pessoas responsáveis; acordo em vez de coação, acordo em primeiro lugar, confiança mútua e trabalho partilhado. Relativamente ao SOLVIT, o senhor deputado Buşoi salientou a importância deste instrumento, que começa a funcionar bem. Neste momento temos 1 500 casos que foram tratados por via da concertação, da resolução, da mediação, essencialmente em benefício dos cidadãos, mas também de um grande número de empresas. Como o senhor deputado Buşoi assinalou, e muito bem, isto permite poupar dinheiro e tempo, e, deste modo, cidadãos, consumidores e empresas são de novo colocados no centro do mercado único, em vez de terem de cumprir procedimentos excessivamente complicados para encontrar uma solução para as suas dificuldades na execução desta ou daquela disposição relacionada com meracado intreno que lhes diz respeito. Trata-se, em certa medida, do mesmo espírito que anima o plano de acção relativo aos serviços de assistência no âmbito do mercado único, o plano SMAS, cujo objectivo é prestar uma melhor informação e um melhor serviço aos cidadãos e às empresas. Também nesse âmbito foram feitos progressos. Este plano viabilizou uma aproximação de diferentes serviços e formulários online comuns entre o SOLVIT e o Serviço de Orientação dos Cidadãos. Uma vez que isso foi sugerido pelos vossos relatores, penso que, sob a supervisão de John Dalli, devemos envidar um esforço adicional para apresentar todos estes documentos, todos estes resultados, todas estas comunicações em simultâneo, a fim de coligir e coordenar melhor estes diferentes instrumentos que nos indicam o estado da execução dos textos ou das directivas relacionados com o mercado interno. Para todos os efeitos, sou favorável a esta coordenação melhorada e confirmo o meu compromisso pessoal de utilizar devidamente estes diferentes instrumentos de avaliação e acompanhamento das 1 500 directivas relativas ao funcionamento do mercado interno. Senhor Presidente, os meus comentários irão incidir sobre o relatório relativo a estas duas políticas europeias, verdadeiramente importantes - o Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo e a Aplicação do Acervo relativo à Defesa do Consumidor - que foi apresentado pela senhora deputada Hedh, a quem gostaria de agradecer o seu excelente trabalho como relatora. A política do consumidor encontra-se no centro dos desafios económicos e sociais com que nos defrontamos actualmente. É tudo a respeito de pessoas. Consumidores bem informados e com capacidade de acção estimulam a inovação e a competitividade. Todavia, talvez mais importante do que isso: fazer com que o mercado interno funcione para os consumidores é o nosso trunfo no restabelecimento da ligação com os nossos cidadãos. O papel fulcral dado à política do consumidor reflecte-se em muitas pastas. Com efeito, o Colégio irá trabalhar estreitamente unido para garantir que as regras adoptadas se traduzam em benefícios práticos para os consumidores. Encontro-me hoje aqui presente com o meu amigo Michel Barnier, precisamente como sinal de que é assim estreitamente unidos que iremos trabalhar. Esse será o nosso modo de trabalhar. A dimensão do consumidor irá ser desenvolvida em todas as pastas, sendo adoptadas futuramente em toda a Comissão análises comparativas para medir o progresso ou a sua ausência. O Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo funciona como um sistema de alarme, que nos diz, inclusive, quando o mercado interno está a desiludir os consumidores. O painel, serve igualmente para monitorizar o progresso na integração da vertente do comércio de retalho do mercado interno para os consumidores, para as PME e outros retalhistas. Além disso, ajuda a mostrar se os Estados-Membros estão a fazer o suficiente para implementar a nova legislação do consumidor, e informar, educar e dar capacidades aos consumidores. Passando à aplicação, regozijo-me por verificar que o Parlamento partilha do ponto de vista da Comissão sobre a importância de dar às pessoas, na prática, o direito que têm no papel. A este respeito, temos um longo caminho a percorrer. A Comunicação de Julho de 2009 visava identificar processos de tornar mais eficaz, eficiente e coerente a aplicação em toda a União Europeia. Cumpre que agora seja traduzida em acções concretas. Uma das prioridades será intensificar os esforços para aumentar a eficiência e a eficácia das nossas redes transfronteiriças, que devem transmitir aos comerciantes uma mensagem enérgica de que não existe na UE qualquer porto seguro onde possam fugir à perseguição. O mesmo se aplica no que respeita à cooperação com as autoridades de países terceiros. Para o conseguirmos, as instâncias nacionais de aplicação têm necessidade de pessoal e de recursos suficientes. Em épocas de dificuldades económicas, todos os serviços públicos se encontram sob pressão, mas reduzir na aplicação dos direitos do consumidor só pode constituir uma falsa economia. Mercados livres, abertos e devidamente vigiados encorajam a concorrência em matéria de qualidade e preços e estimulam a competitividade. Isto beneficia não só o consumidor, mas também a economia da UE, na totalidade. A Comissão e o Parlamento deviam trabalhar juntos para assegurar que esta mensagem soe alto e bom som através de todos os Estados-Membros. Tencionamos igualmente prosseguir a boa obra, estabelecendo em toda a Europa acções coercivas concertadas, as chamadas "fiscalizações". Todavia, estas fiscalizações demonstraram que, por vezes, não é suficiente conjugar os esforços nacionais, impondo-se soluções a nível europeu. Logo, é com prazer que aceito o convite desta Assembleia para explorar no Tratado a base jurídica, tendo em vista reforçar a protecção do consumidor, em particular, melhorando as capacidades da Comissão. Todavia, isto irá ser feito, e iremos enveredar por esta via, só se estivermos convencidos de que isso irá aduzir um valor acrescentado ao trabalho a nível nacional. Passando à reparação, concordo que os mecanismos alternativos de resolução de litígios podem oferecer aos consumidores uma reparação barata, simples e rápida, mantendo ao mesmo tempo a reputação das empresas. Um elemento desta estratégia diz respeito ao tratamento de reclamações colectivas. Sobre este assunto, tenciono, em conjunto com o Vice-Presidente Almunia e a Vice-Presidente Reding, assegurar-me de que a Comissão irá prosseguir de forma coordenada. Finalmente, conto com o apoio desta Assembleia para garantir a disponibilização de suficiente financiamento após 2013, data em que expira o actual programa do consumidor, para apoiar a ambiciosa política do consumidor e, não em menor grau, o contínuo fornecimento de um painel de avaliação melhorado. Confio em que, juntos, possamos fazer frente aos complexos desafios de hoje e de amanhã e trabalhar em parceria para assegurarmos que o mercado interno dá todo o seu potencial a todos os nossos cidadãos. Em nome da Comissão das Petições, elaborei um parecer sobre a rede SOLVIT, que apoio plenamente, uma vez que constitui um meio de ajuda aos cidadãos que deparam com dificuldades. Não obstante, gostaria de apresentar um ponto importante sobre o qual irei entrar em pormenores: a necessidade de total cooperação entre todos os participantes contactados pelo cidadão. Que opiniões estão acessíveis ao cidadão que depara com uma dificuldade? O cidadão pode, ou apresentar uma petição ao Parlamento Europeu, que, nos termos do artigo 194º do Tratado, está dotado com esse poder; pode apresentar queixa à Comissão, ou, então, pode apresentar uma queixa ao SOLVIT. O cidadão pode também procurar uma reparação, apresentando uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu. No entanto, isto gera grandes confusões, o que dá origem a que o cidadão não saiba exactamente onde procurar reparação e ajuda. Consequentemente, em minha opinião e em nome da Comissão das Petições, apelo a maior cooperação entre todas as Instituições envolvidas, para que o cidadão saiba exactamente onde tem de procurar reparação. Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, desde há oito anos a esta parte que o serviço de Internet SOLVIT tem estado a funcionar, tendo registado êxito na solução de 83% de queixas de cidadãos e empresas, suscitadas pela aplicação incorrecta da legislação europeia nos Estados-Membros, e tendo conseguido fazê-lo dentro de dez dias. Graças às soluções informais do SOLVIT, evitaram-se, em 2008, conflitos judiciais e prejuízos no valor de 32 milhões de EUR. O problema revelado pelos nossos três relatórios tem dois níveis: em primeiro lugar, está a demora de alguns Estados-Membros em implementar a legislação europeia na prática nacional, com a falta de 100 directivas relativas ao mercado interno, que nunca entraram inteiramente em vigor. Sei que isto representa uma pequena percentagem, mas é uma percentagem importante. Em segundo lugar está o uso muito medíocre do SOLVIT como instrumento prático. Na República Checa, por exemplo, é bem sabido entre os profissionais que só 7% dos empresários sabem qualquer coisa a respeito deste serviço. Em França, a situação é muito pior. Segundo as estatísticas, apenas uma única pessoa, a fazer está estágio, está encarregue do SOLVIT. Congratulo-me com o facto de a nossa comissão também ter apoiado as propostas que apresentei na qualidade de relatora-sombra, como por exemplo, a medida de aumentar o pessoal administrativo da rede SOLVIT nos Estados-Membros. Todavia, é sobretudo uma questão de promover a rede entre empresários, expatriados, diferentes associações, parlamentos nacionais e também neste Parlamento. Gostaria de referir a necessidade de ligar o SOLVIT aos pontos de contacto unificados e aos serviços consultivos operados pela Comissão. Evidentemente que é importante a Comissão informar oportunamente todos os países sobre as questões solucionadas através da rede SOLVIT. A Comissão devia apresentar estas análises em relatórios anuais, o que nos permitiria, é claro, melhorar a passibilidade de uso da rede SOLVIT. Congratulo-me com o facto de a nossa comissão ter apoiado tão amplamente os três relatórios em todo o espectro político, esperando eu que o Plenário faça o mesmo. Pessoalmente, gostaria de agradecer a todos os relatores o trabalho que levaram a cabo. Senhor Presidente, Senhor Comissário Barnier, Senhor Comissário Dalli, Senhoras e Senhores Deputados, estamos hoje a falar do mercado interno, da protecção do consumidor e da mobilidade das pessoas no interior da União Europeia, questões fundamentais, quando estamos a discutir estes três instrumentos e que são o que pretendo abordar em especial. Reunir estes três tópicos, dá-nos, hoje uma enorme vantagem, porque a economia e os direitos dos consumidores e trabalhadores não são intrinsecamente opostos entre si; eles têm de ser reunidos. Isto é algo em que, no futuro, temos de fazer progressos. Esse é o motivo por que é bom estarmos hoje a realizar este debate conjunto. Para tornarmos isto realidade, temos, sobretudo, de pôr em evidência três princípios políticos. Em primeiro lugar - e o senhor Comissário Barnier já o expôs muito bem, há pouco -, cumpre dominar o proteccionismo, que ainda está muitíssimo em evidência nos governos nacionais dos Estados-Membros. Isso é coisa que, de qualquer modo, temos de fazer, e figura na ordem do dia. O segundo princípio político é que temos de garantir um elevado nível de protecção dos direitos, tanto dos consumidores, como dos trabalhadores. Por outras palavras, o mercado interno não significa abolição dos direitos, nem significa desregulamentação: significa assegurar que preservamos o nosso elevadíssimo nível de direitos comuns neste domínio. Por esse motivo, há um parágrafo no relatório da senhora deputada Von Thun und Hohenstein com que não estamos de acordo. Esse parágrafo diz respeito ao chamado Painel de Avaliação do Mercado Interno, ou "teste do mercado interno". Esta é a abordagem errada. Dá a impressão de que a única coisa que interessa é o modo como o mercado está a funcionar. O que não é o caso. Temos de perguntar que impacto irá ter a legislação da União Europeia sobre os direitos dos trabalhadores e os direitos dos consumidores. Logo, rejeitamos esse conceito, porque é o conceito errado. Em terceiro lugar, temos necessidade de uma boa aplicação destes direitos a nível europeu. Para isso, temos necessidade de um sistema de reparação colectiva, para que os consumidores não estejam sós neste mercado interno, mas para que também possam reivindicar realmente os seus direitos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, permitam-me dizer que fico muito satisfeito por ver esta mudança no que se refere ao mercado interno e à protecção do consumidor inscrita como um debate prioritário na ordem do dia da manhã de hoje. No contexto da crise económica, Senhor Comissário Barnier, o mercado interno constitui um trunfo que nós temos realmente de desenvolver. Dentro deste mercado interno, é o consumo, evidentemente, que constitui porventura o motor mais importante que nós temos de apoiar a muito curto prazo. Mas não um consumo qualquer. O consumo de que nós precisamos é um consumo que prepare o futuro, que seja consentâneo com os desafios do desenvolvimento sustentável, um consumo responsável que não vise sempre a promoção de produtos com desconto que supostamente aumentam o poder de compra das famílias, mas que, na realidade, são muitas vezes de qualidade medíocre e resultam da quase sistemática deslocalização do seu fabrico para o exterior da União. Sabemos quem são as principais vítimas disso: os consumidores com os rendimentos mais baixos, os consumidores mais vulneráveis. Resumindo, temos de restabelecer a confiança entre os consumidores e as empresas, em especial as empresas de distribuição, para reforçar e promover o desenvolvimento do nosso mercado interno da UE. Gostaria de endereçar uma mensagem muito clara à Comissão. Sim, Senhor Comissário Dalli, o senhor terá o nosso apoio, mas nós sentimos essa inquietação que deriva do risco ligado à repartição de competências entre vós. Receamos que isso conduza a uma fragmentação das vossas responsabilidades. Ao mesmo tempo, vamos estar extremamente vigilantes para assegurar que os senhores trabalham realmente em conjunto de uma forma coordenada. Esperamos que os direitos dos consumidores sejam verdadeiramente tidos em conta em todas as políticas da União Europeia, no espírito do Tratado de Lisboa. Dar-lhe-ei de imediato um exemplo que associa não só o Comissário Barnier e o Comissário Dalli, mas também a Comissária Reding. É tempo de dar seguimento ao Livro Verde sobre o Recurso Colectivo para os Consumidores. Esperamos que faça progressos nesta matéria. E uma vez que falou nisso, Senhor Comissário Dalli, queria perguntar-lhe se já tem um calendário nesse domínio. Esperamos também que invente uma nova forma especificamente europeia para assegurar que esse recurso colectivo impeça os bem conhecidos abusos do sistema americano, para que possamos inventar algo que sirva os interesses de todos e não oponha os interesses de uns aos interesses de outros. Gostaria de felicitar a nossa colega, a senhora deputada Hedh, pelo seu muito completo relatório. Gostaria de destacar a ênfase que ela acertadamente coloca, no seu relatório, na educação do consumidor, que é essencial e que deve ser prosseguida ao longo da vida, pois isso não é apenas para as crianças pequenas, mas também para os consumidores, atendendendo à medida em que os produtos mudam e as forças do marketing se tornam mais sofisticadas. (O Presidente interrompe o orador) Para terminar, gostaria apenas de vos dizer que os indicadores, os painéis de avaliação, são excelentes - e é um ex-estaticista economista que vos fala -, mas não substituem a vontade política, que é aquilo que realmente tem nos incitar a agir. Senhor Presidente, gostaria de prosseguir, a partir do que disse o Senhor Comissário Barnier no início a respeito da considerável importância do mercado interno na actual crise, coisa que, mais uma vez, ficou bem comprovada. Todavia, o mercado interno requer, como é óbvio, que os cidadãos tenham confiança nele. Só então ele funcionará devidamente. Essa confiança, porém, ainda não existe a vários níveis. Nos debates nos nossos respectivos países, sobretudo nós, os parlamentares, damo-nos frequentemente conta de que estes medos do mercado interno ainda são muito evidentes entre o público em geral, e de que assuntos como o proteccionismo também são, infelizmente, bem recebidos, porque este tipo de coisas não só é proposto pelos governos, mas também é apoiado por muitos cidadãos. Logo, é tanto mais importante nós, no Parlamento, fazermos tudo quanto estiver ao nosso alcance para aumentar a confiança no mercado interno. A política do consumidor é, evidentemente, um elemento essencial para o conseguirmos. Proporcionando um elevado nível de protecção ao consumidor, a política do consumidor pode incrementar e salvaguardar a confiança das pessoas no mercado interno. Necessitamos, por conseguinte, de trabalhar mais arduamente neste domínio. Saúdo o facto de hoje se encontrarem aqui os dois Comissários. Os Senhores Comissários estão cientes de que também o nosso grupo critica o facto de já não haver um único Comissário responsável pela política do consumidor, porque a mensagem transmitida pela Senhora Comissária Kuneva foi muito positiva. Saudamos, por conseguinte, o facto de os Senhores Comissários estarem a transmitir-nos aqui um sinal muito claro da sua vontade de cooperar neste domínio. Estamos preocupados também com o facto de que, dividindo as responsabilidades entre diversos Comissários, a protecção do consumidor possa não receber suficiente atenção. Espero, contudo, que esta não seja apenas uma ocorrência isolada, mas que os Senhores Comissários colaborem muito estreitamente connosco neste domínio, porque temos algumas questões muito importantes a tratar. Ainda temos, por exemplo, de acabar de discutir as legislação relativa aos processos de queixa colectiva, e a reparação colectiva. É claro que isso também irá desempenhar um papel muito importante no incremento da confiança dos cidadãos. Temos necessidade de maior número de instrumentos que mostrem à evidência que, no mercado interno, os cidadãos se encontram protegidos. O SOLVIT constitui um instrumento muito importante para o efeito. Apoiamos, portanto, sinceramente, o relatório do senhor deputado Buşoi. O SOLVIT, que proporciona uma oportunidade de encontrar soluções extra-judicialmente, gera confiança no mercado interno, proporcionando aos consumidores o seu melhor conhecimento, coisa que muitas vezes falta às autoridades dos Estados-Membros. Relativamente a este ponto, o SOLVIT pode proporcionar uma importante e fundamental mais valia. Este ano, sou relatora do orçamento e posso assegurar ao Senhor Comissário Dalli que iremos estar atentos no que diz respeito a questões orçamentais e à atribuição de recursos no domínio da política do consumidor. Já abordámos a nossa Comissão do Orçamento e realçámos que é evidente que queremos que se continue a proporcionar fundos e que se faça uso do dinheiro adequado. Quanto a isto, o Senhor Comissário, pode contar connosco. Resumindo, uma vez mais, penso que, globalmente, estes relatórios emitiram um sinal muito importante e muito positivo. Muito embora os apoiemos, temos uma crítica a fazer, relativamente ao teste do mercado interno, que consideramos bastante unilateral. Se vamos proceder a uma revisão das directivas, elas têm de ser revistas de vários pontos de vista. A sustentabilidade é muito importante, neste caso, uma vez que se trata de questões sociais. A ser levada a cabo, uma revisão não deve concentrar-se num único aspecto do mercado interno, deve ser uma revisão global. Cumpre dar igualmente ao tema da subsidiariedade a consideração adequada, a este respeito. Consideramos, por isso, lamentável a concentração unilateral no teste do mercado interno. Em princípio, porém, apoiamos a abordagem da relatora, incluindo o que diz respeito ao teste do mercado interno e iremos votar a favor do relatório. Senhor Presidente, o processo de construção do mercado comum baseado nas quatro liberdades - a liberdade de circulação de pessoas, bens, capitais e serviços - continua a ser um processo inacabado, especialmente se pensarmos na quarta liberdade, a livre circulação de serviços, e ainda temos muito que fazer. Trata-se de um processo extremamente significativo, particularmente numa época de frouxidão da economia e tendo em vista a crise económica que estamos a enfrentar na Europa. É, de facto, em épocas de abrandamento económico que devemos falar dos méritos do mercado comum, e talvez vejamos então a vontade política a que apelou o senhor deputado Rochefort. Gostaria, por isso, de felicitar a Mesa do Parlamento Europeu por ter compreendido a importância do assunto e ter decidido realizar o debate sobre estes três relatórios, um debate prioritário nesta sessão do Parlamento. Os meus agradecimentos e as minhas felicitações são também devidos ao senhor deputado Harbour, presidente da Comissão do Mercado Interno e Protecção dos Consumidores, pela eficácia dos seus esforços a este respeito. Gostaria também de felicitar os três relatores por estes três relatórios tão importantes. Não posso deixar de notar, porém, a existência de um certo absurdo. Hoje, estamos a discutir no Plenário o relatório da senhora deputada Thun - um excelente relatório, gostaria de acrescentar -, que, porém, é um relatório sobre o Painel de Avaliação do Mercado Interno para 2008. Não obstante, a Comissão publicou há alguns dias o Painel de Avaliação do Mercado Interno para 2009. Penso que esta é outra razão por que, no futuro, a Comissão devia publicar simultaneamente os quatro importantes relatórios de acompanhamento do mercado interno. No fim de contas, o Painel de Avaliação do Mercado Interno, o Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo, o Relatório SOLVIT, dos Serviços de Orientação dos Cidadãos, tratam, de facto, do mesmo assunto, pelo que devíamos recebê-los ao mesmo tempo. Para terminar, gostaria de manifestar o meu apoio às duas propostas principais contidas no relatório Thun. Apoio plenamente tanto a proposta de se realizar um fórum anual sobre o mercado interno, como, ainda mais importante, a proposta de se realizar um teste compulsivo, o "teste do mercado interno", que, futuramente, devia acompanhar todas as propostas da Comissão Europeia. Senhor Presidente, há uma opinião crítica, que é confirmada no Tratado de Lisboa e pela posição adoptada pela própria Comissão, de que a política de protecção do consumidor tem de se centrar em salvaguardar um mercado saudável, no qual os consumidores possam agir com segurança e confiança. Este raciocínio baseia-se no facto de que, se os consumidores se sentirem bem e confiantes no mercado, e se o comércio transfronteiriço for encorajado, aumentará a competitividade e os consumidores terão acesso a uma selecção mais ampla de bens e serviços a preços mais competitivos. Não estamos de acordo com a posição e a opinião de que mercados de consumo mais eficientes e flexíveis constituem factores fundamentais para a competitividade e para a prosperidade dos cidadãos. A crise económica prova que temos de ser orientados pelas condições particulares de cada país e não pela aplicação dogmática de um padrão único, designadamente do padrão da concorrência leal. Consideramos que a competitividade não está interligada com a prosperidade dos cidadãos, uma vez que tem tendência para favorecer as empresas, dado que, até à data, ficou demonstrado que reduções de preços, como um todo, não beneficiaram os consumidores. Temos necessidade de controlo de preços dos produtos básicos, para benefício de todas as classes e sociedades mais pobres. A única política que pode consolidar e elevar o nível da protecção do consumidor é a política que se centra no Homem e na sua prosperidade, e não no aumento da concorrência. Sendo assim, estamos de acordo com um painel de avaliação para registar e avaliar a satisfação do consumidor europeu com o bom funcionamento do mercado. Por outro lado, porém, não devíamos afastar-nos da essência e do objectivo, que não é outro senão fazer funcionar um mercado interno orientado para as pessoas, que gira em torno da prosperidade do Homem, e não em torno dos números. Consideramos um painel de avaliação dos mercados de consumo um instrumento para registar o grau de satisfação do consumidor dentro de um quadro específico e em determinado momento. Todavia, esta avaliação e estes registos, por si sós, não podem trazer maior prosperidade aos cidadãos, pura e simplesmente, porque, ao que parece, proporcionarão ao consumidor maior auto-confiança e maior segurança. Além disso, qualquer avaliação deve ser efectuada com base em objectivos sociais quantificáveis. Fazemos notar, também, que uma vez que o principal objectivo do painel de avaliação é registar queixas dos consumidores, é necessário dar particular ênfase às medidas que é se impõe adoptar para evitar especulação. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje estamos a discutir três medidas relacionadas com a saúde e a protecção dos consumidores, medidas, a favor das quais já votámos na comissão competente quanto à matéria de fundo, e a favor das quais iremos votar no Plenário. Estamos do lado dos cidadãos que, com demasiada frequência, são prejudicados pelas decisões tomadas por entidades europeias: estou a pensar da decisão tomada pelo Tribunal dos Direitos do Homem de negar a liberdade de expor o crucifixo; na incapacidade de enfrentar eficazmente os imigrantes ilegais; no fluxo interminável de pessoas provenientes de países terceiros, que roubam os postos de trabalho aos nossos; na reserva em prestar ao consumidor as devidas informações sobre aquilo que estão a comprar ou sobre o local de origem dos produtos alimentares. O relatório Hedh considera importante o ponto de vista dos Europeus, que todos os dias sentem os prós e os contras do mercado interno, e realça o bom senso de, em 2007, se ter nomeado um Comissário do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. O relatório também salienta a necessidade de harmonizar as estruturas de vigilância e controlo tanto dos Estados-Membros, como de países terceiros. O relatório Thun und Hohenstein critica certas atitudes adoptadas no passado, e apela à partilha das responsabilidades entre os Estados-Membros e a Comissão. O relatório Buşoi diz respeito à rede SOLVIT, criada pela Comissão Europeia para proporcionar aos cidadãos e às empresas ajuda gratuita na reivindicação dos seus direitos na União Europeia, sobretudo em caso de litígio. Além disso, critica certas deficiências da rede e defende melhor informação para cidadãos e empresas, que, frequentemente, não têm conhecimento da existência desta estrutura. Como legisladores, a nossa principal preocupação deve ser com os cidadãos e os consumidores. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o SOLVIT pode e deve contribuir substancialmente para que haja maior transparência na aplicação e na reivindicação de direitos pessoais e civis no mercado interno. A rede SOLVIT, que resolve os problemas online, baseia-se numa abordagem pragmática, que irá beneficiar tanto cidadãos como empresas, sem enormes quantidades de burocracia. Todavia, o relatório de 2009 também mostra que quase 40% das questões levantadas pelos cidadãos estão relacionados com as condições de residência em outro país da UE. Isto levanta a questão de se saber se o direito de residência ainda não está a ser implementado de modo transparente. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje vamos proceder à votação do relatório de iniciativa sobre a protecção do consumidor, um instrumento importantíssimo, pelo qual, entre outras coisas, devo agradecer à relatora, senhora deputada Hedh, bem como aos outros relatores, o óptimo ambiente em que conseguimos trabalhar juntos. Houve muitos pontos a respeito dos quais estávamos plenamente de acordo, e outros em que, espero, ainda poderemos trabalhar no futuro, especificamente, o painel de avaliação dos mercados de consumo, promovido pela Comissão, um instrumento extremamente importante que, não obstante, a meu ver, ainda não proporciona dados estandardizados que permitam às pessoas tomar decisões claras. Temos, igualmente, de considerar, inclusive neste relatório, o grande peso que se deu ao consumidor. Todavia, em minha opinião e em nome do grupo, creio ser necessário um melhor equilíbrio, no futuro, uma vez que os cidadãos europeus não são apenas consumidores, são também trabalhadores em empresas que operam no mercado interno. Devemos, por conseguinte, considerar sempre o equilíbrio que deve existir entre os que fornecem serviços e bens, e os próprios consumidores, já que esse é o nosso objectivo. Um consumidor bem informado é um consumidor livre - pelo que é bem-vinda qualquer iniciativa para fornecer informações adicionais -, mas dizemos "não" a programas escolares, porque não devemos tomar o lugar do consumidor quando se trata de eles exercerem a sua liberdade de opção. Nós cremos que os pais deviam ser o primeiro ponto de referência para as criancinhas, em termos daquilo que devia ser a sua educação como consumidoras. Além disso, os pais também exercem controlo sobre o que as crianças consomem, sobretudo quando estas são muito novas. Quanto aos adultos, é verdade que, por vezes, os consumidores têm dificuldade em se proteger a si próprios através dos canais legais adequados, motivo por que somos partidários da reparação não judicial. Cremos, porém, que seria possível fazer maiores esforços, sobretudo em épocas de crise, de molde a fazermos funcionar o que já existe, em vez de procurarmos aumentar o número de Provedores do consumidor Vou terminar com uma referência aos serviços fornecidos pela administração pública. Lamento que se não tenha tido em devida consideração o facto de a administração pública, os organismos, as províncias e, inclusive, os Estados também constituírem um ponto de referência para o consumidor. Espero que no futuro possamos fazer mais, porque tem de ser possível os consumidores também serem protegidos desses serviços de funcionamento deficitário fornecidos pela administração pública. (FR) Senhor Presidente, Senhora Presidente, quero agradecer à senhora deputada Thun Und Hohenstein o seu trabalho e a qualidade geral do seu relatório. Enquanto relator-sombra do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, congratulo-me pelo facto de a votação em Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores ter permitido incluir no relatório final um conjunto de ideias que queríamos ver aparecer. A primeira é a necessidade de adoptar uma abordagem mais qualitativa no que se refere à realização do Painel de Avaliação do Mercado Interno, uma abordagem mais qualitativa que permita identificar as causas do défice de transposição. Não subestimamos a utilidade dos dados estatísticos e a pressão resultante da promoção dos bons e dos maus alunos da UE, mas a Comissão deveria, em nosso entender, ser mais ambiciosa e procurar fazer deste painel um instrumento destinado a compreender as dificuldades que os Estados-Membros encontram no processo de transposição. Tanto mais que todos sabemos que o défice de transposição pode por vezes dever-se não à má vontade dos Estados-Membros, mas à má qualidade da legislação europeia a transpor. O segundo aspecto em que me concentrei é a necessidade de reforçar o diálogo entre a Comissão e os Estados-Membros ao longo de todo o período de transposição. Quanto mais trocas de informação houver, mais viável se torna prevenir o risco de não transposição ou de transposição incorrecta. Há contudo um ponto em que o relatório coloca um problema: trata-se do nº 10, que inicialmente não figurava no projecto de relatório da senhora deputada Thun Und Hohenstein, e que propõe a criação de um "teste do mercado interno" para toda a nova legislação comunitária proposta. Opomo-nos fortemente a esta ideia, já que um teste dessa natureza nos parece inútil, e até mesmo perigoso. Com efeito, o exame das eventuais barreiras ao mercado interno já é realizado no quadro das avaliações de impacto que a Comissão Europeia leva a cabo em ralação a qualquer nova proposta legislativa. Não gostaríamos que este teste de compatibilidade fosse utilizado como pretexto para minar progressos sociais ou ambientais. Em tais circunstâncias, não poderíamos concordar com ele. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Barnier, Senhor Comissário Dalli, o facto de hoje estarmos a discutir três relatórios de iniciativa sobre a protecção do consumidor e o mercado interno demonstra que, apesar de todos os nossos êxitos nestes domínios, ainda há muitas coisas que têm necessidade de ser melhoradas. Reconhecidamente, a transposição pelos Estados-Membros das directivas sobre o mercado interno melhorou, em média, grandemente. Todavia, sete Estados-Membros não conseguiram atingir o objectivo estabelecido pela Comissão de reduzir para 1% o défice de transposição das directivas relativas ao mercado interno. O principal problema, porém, tem mais a ver com a aplicação da legislação da UE do que com a sua transposição. Logo, no caso de infracções ao Tratado por parte dos Estados-Membros, demora, em média. 18 meses (por outras palavras, ainda demasiado tempo) a eles cumprirem o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu. Isto pode ser verificado pelo actual Painel de Avaliação do Mercado Interno, sendo considerado inadmissível pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa. Esse défice irá causar problemas aos cidadãos e, sobretudo, às pequenas e médias empresas, que dependem de regras harmonizadas no interior do mercado interno, mas que se deparam com inesperados obstáculos burocráticos quando pretendem operar além-fronteiras. Esse é o motivo por que é importante que se proceda a um maior desenvolvimento do SOLVIT. O SOLVIT é uma rede que resolve problemas online, e na qual os Estados-Membros trabalham em conjunto, de forma pragmática, na solução de problemas surgidos em consequência da má aplicação das regras do mercado interno pelas autoridades públicas. Em última análise, todos os Estados-Membros devem fornecer os recursos financeiros e pessoal com formação adequada para os centros SOLVIT. O Grupo ALDE apela insistentemente a que se tornem as pessoas mais conscientes do SOLVIT nos Estados-Membros para facilitarem a venda transfronteiriça dos seus produtos e serviços. Com esse objectivo, é precisamente tão necessário o envolvimento de associações relevantes em campanhas de informação em larga escala como um portal da Internet uniforme, fácil de compreender e fácil de encontrar, destinado a receber todo o tipo de queixas. (EN) Senhor Presidente, na qualidade de presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, tenho imenso prazer, em primeiro lugar, em dizer quanto todos apreciamos o facto de o Senhor Comissário Barnier e o Senhor Comissário Dalli se encontrarem hoje aqui, tal como alguns dos meus colegas observaram e, em segundo lugar, em também fazer notar que esta é uma extraordinária ocasião para o Parlamento. Temos uma comissão competente quanto à matéria de fundo que organizou três relatórios de iniciativa focando a monitorização e implementação de instrumentos legislativos fundamentais e, tal como disse, Senhor Comissário Barnier, parte do êxito dos Senhores Comissários será julgado não apenas pelo número de propostas legislativas que apresentem, mas pelo modo como funcionam. Penso que este é um acontecimento significativo no qual todas as comissões deste Parlamento têm de participar. Quero agradecer especialmente a todos os coordenadores que na comissão colaboraram comigo para progredirmos no trabalho que estamos a fazer, bem como para atrair parlamentos nacionais e para termos foros de parlamentos nacionais. Espero bem, como sugeriram ambos os Comissários, termos um fórum mais vasto sobre o mercado interno, mas gostaríamos de que os seus relatórios fossem apresentados conjuntamente, para que isso se torne um acontecimento anual no Parlamento, a respeito deste assunto verdadeiramente importante. Creio que é significativo - se considerarmos a proposta "UE 2020" - que a conclusão do mercado único seja agora relegada para um parágrafo que fala em elos que faltam e em completar as redes. Pois bem, espero que todos os meus colegas concordem que isto é absolutamente inadmissível. A iniciativa "UE 2020" convida os Estados-Membros a contribuir. Ouvimos dizer aos nossos relatores (a quem muito agradeço os respectivos relatórios) que os Estados-Membros têm de contribuir para a conclusão do mercado único. Isto deve ser a iniciativa principal, e não deve ser relegada como é na iniciativa "UE 2020". Espero que os dois, Senhores Comissários, nos ajudem a garantir que isto irá acontecer dentro das próximas semanas. (EN) Senhor Presidente, a primeira nota de discórdia nesta manhã: estes relatórios apoiam calorosamente a implementação da legislação da UE sobre a protecção dos consumidores nos Estados-Membros, bem como o controlo do processo de integração de mercados, que irá ser anunciado num relatório anual. Uma das principais recomendações é a do estabelecimento de um painel de avaliação dos mercados de consumo, respeitante a assuntos como queixas, preços, índice de satisfação, mudança de fornecedor e segurança, mais uma multidão de indicadores adicionais a logo prazo. A Comissão tenciona levar a cabo análises em profundidade de todos os chamados sectores problemáticos identificados no painel de avaliação dos mercados de consumo. Esta rede burocrática de aplicações inter-relacionadas e a regulação que se auto-perpetua irá fazer ao pequeno comércio retalhista da Grã-Bretanha o que a política comum das pescas fez à indústria pesqueira britânica: irá matá-lo. Uma vez mais, o pequeno empresário está a ser ameaçado e desfavorecido por interferências burocráticas e excesso de regulamentação. Por mais bem intencionadas que, uma vez mais, estas propostas possam ser - e tenho a certeza de que o são -, esta é uma solução da UE desesperadamente em busca de um problema. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, à excepção da última, subscrevo incondicionalmente as sensatas contribuições dos meus colegas, pelo que gostaria de ir directo aos pontos mais importantes. O relatório da senhora deputada von Thun é um exemplo muito bem sucedido de como, na qualidade de Parlamento Europeu, podemos mostrar que estamos determinados a implementar realmente aquilo que decidimos juntamente com o Conselho, sendo essa implementação tarefa do Parlamento Europeu. Nós, Parlamento, juntamente com a Comissão, devemos, portanto, prestar, nos próximos anos, mais atenção a garantir que essa implementação tenha, realmente, êxito. A segunda coisa que este relatório mostra é que a divisão que, inequivocamente, os Socialistas pretendem isto é, eles próprios serem responsáveis pelas boas acções, pela protecção dos consumidores, e pela protecção dos trabalhadores, enquanto a Comissão devia manter o mercado interno sob controlo, não irá funcionar. Logo, o nosso pedido, que o relatório adopta com o teste do mercado interno, é que reunamos todos os elementos essenciais que valorizamos no mercado interno, e de que os consumidores gostam e de que as empresas necessitam, e procedamos a uma avaliação transparente. Nós não pretendemos ameaçar os direitos dos trabalhadores, mas pretendemos, isso sim, que esses trabalhadores também possam comprar os produtos que apreciam. Não pretendemos criar problemas às estruturas sociais dos Estados-Membros, mas pretendemos, isso sim, que essas estruturas sociais se adaptem ao futuro. Isso requer um equilíbrio que o Parlamento tem de encontrar com a Comissão. Não pode ser a Comissão ser responsável pelos problemas, enquanto o Parlamento promete as boas acções. Em segundo lugar, o relatório da senhora deputada Hedh, que, como todos os relatórios que aqui debatemos, foi acrescentado de forma magnífica pelos relatores-sombra, mostra que temos necessidade de dar precisamente tanta importância à confiança do consumidor como à confiança do empresário. Essa será uma tarefa para o futuro, para a qual só é possível encontrar solução, pondo o foco a longo prazo no objectivo do mercado interno, pondo fim à fragmentação em direcções-gerais individuais e diferentes abordagens políticas, e vendo realmente o mercado interno como o objectivo grandioso do projecto europeu que nos últimos anos temos negligenciado bastante. Congratulo-me, Senhores Comissários, com o facto de ambos se encontrarem aqui hoje e de irem levar consigo para a Comissão este ímpeto para os próximos cinco anos. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos Senhores Comissários e aos relatores. Fui relatora-sombra do relatório sobre o SOLVIT, e é nisso que, em nome do meu grupo, o Grupo Aliança dos Socialistas e Democratas Progressistas, gostaria de me concentrar. O SOLVIT é um grande conceito e penso que o Senhor Comissário Dalli o resumiu bem, dizendo que é tudo sobre as pessoas. Tem por centro os cidadãos, e tenta ajudar aqueles que se deparam com barreiras e problemas criados pela UE a solucioná-los dentro de dez semanas. Bem sei que algumas pessoas se esquivariam, à ideia de "Sou do governo e estou aqui para ajudar", mas o SOLVIT é essencialmente uma rede que cobre todos os 27 Estados-Membros que está aqui para isso mesmo: para ajudar. Gostaria de registar e prestar homenagem a todos os que trabalham nos centros SOLVIT dos Estados-Membros. Ainda no ano passado me encontrei com o pequeno grupo que trabalha no o centro SOLVIT do Reino Unido. O modo como o centro SOLVIT funciona no RU constitui um modelo de melhores práticas, porque tenta usar, e usa, um modelo SOLVIT, indo mais longe na ajuda a empresas e pessoas individuais que o contactam com um problema. O grupo está integrado na Divisão Reguladora Europeia, que faz parte do Departamento do Comércio e Indústria do RU. Uma das muitas alterações que propus procurava garantir que esses centros tenham pessoal adequado por toda a parte na UE, sem excepções. Senhor Comissário Barnier, em Dezembro levantei nesta Câmara, na presença do Senhor Comissário, a questão do SOLVIT, tendo referido que, no Outono, nos tinham dito na comissão competente quanto à matéria de fundo, que no Estado-Membro do Senhor Comissário a pessoa encarregada do SOLVIT era um estagiário. Membros da comissão ficaram horrorizados. Posso perguntar-lhe, como já fiz em Dezembro, se a situação se alterou? Se o Senhor Comissário não tiver possibilidade de dar essa informação a esta Casa, posso pedir-lhe que esclareça o assunto? É importante os centros SOLVIT terem o pessoal adequado. O mercado interno está no centro daquilo que nos une. É importante que a nossa legislação seja mais clara e mais fácil de ser interpretada pelos Estados-Membros para que o mercado interno possa funcionar o mais serenamente possível e os consumidores possam beneficiar de melhores preços e mais alta qualidade. Concluindo, por que motivo não há um dia do SOLVIT no Parlamento Europeu? Por que motivo não colocamos uns cartazes em todas as janelas do gabinete do nosso círculo eleitoral a anunciar "SOLVIT"? Que podemos fazer para informar todos os políticos nacionais e os seus gabinetes políticos dos benefícios do SOLVIT? Espero que continuemos a apoiar o SOLVIT e a ajudar as pessoas em cuja representação nos encontramos aqui. (DA) Senhor Presidente, sou relator-sombra do relatório sobre o painel de avaliação do mercado interno, motivo por que vou concentrar-me nesse assunto. Relativamente a isso, hoje é um dia de regozijo, um dia em que todos estamos de acordo em que estes painéis de avaliação estão a funcionar extremamente bem. Eles constituem um enorme êxito a nível fundamental, motivo por que parto do princípio de que não podemos deixar de concordar que seria necessário fazer mais para os promover. É com todo o prazer que noto que, aparentemente, os Sociais-Democratas descobriram que, em todo o caso, não é boa ideia votar contra isso. No que diz respeito ao famoso teste que foi proposto, naturalmente, nós, no Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, apoiamos esta proposta. Além disso, consideramos um pouco difícil compreender do que trata este argumento ligeiramente defensivo contra esta proposta. No entanto, podemos voltar a este ponto. Vou apenas fazer notar, como observação de ordem geral, que é excelente haver, fora disso, um amplo consenso a respeito do relatório e das propostas. Vou concentrar-me naquilo que julgo ser algumas coisas boas que foram incluídas no relatório. Em primeiro lugar, conseguimos concentrar-nos na necessidade de maior poder das administrações dos Estados-Membros, não apenas a nível nacional, como também a nível regional. Sinto que um dos problemas com os painéis de avaliação é o facto de ainda faltarem algumas competências, no que diz respeito ao modo de fazer funcionar as coisas. Logo, é bom que isto tenha sido incluído no relatório. Outra coisa boa é a concentração na aplicação. Os centros SOLVIT receberem muitíssimos elogios, coisa que apoio plenamente. Tal como referiu a anterior oradora, podíamos, de facto, promover o Dia do SOLVIT aqui no Parlamento. Sinto que, actualmente, o maior problema do SOLVIT é o facto de não ser suficientemente conhecido. É, realmente, extremamente necessário, chamar muito mais a atenção para o SOLVIT do que acontece no presente - o que me leva ao meu último ponto, que diz respeito a realçar que esta é uma questão de comunicação, tal como foi deixado ficar claro no relatório. Devemos, realmente, garantir que defendemos entusiasticamente o que se refere à imprensa e ao resto do público, e assegurar que se ponham mais em evidência domínios como o SOLVIT e os painéis de avaliação. De modo geral, gostaria de dizer, em nome do meu grupo, que estou realmente satisfeito por poder dar a este relatório o nosso sincero apoio, esperando, naturalmente, que a Comissão - e deduzo... (O Presidente retira a palavra ao orador) (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de principiar por dizer uma coisa que não foi dita nesta Câmara, e que é que, sem dúvida, devíamos agradecer à Senhora Comissária Kuneva. Tal como todos os outros deputados, congratulo-me com o facto de hoje se encontrarem aqui os senhores Comissários Dalli e Barnier, que, antes da sua nomeação, foi membro da nossa comissão. Tive, pessoalmente, um encontro com o pessoal responsável pelo SOLVIT na República Checa. Cumpre dizer que esta é, sem dúvida, uma óptima oportunidade para o mercado interno, mas também é necessário referir as diferenças de abordagem nos vários países. É obviamente importante neste caso ter um elemento transfronteiriço, esperando eu que os dois Comissários contribuam para a abertura do mercado de consumo transfronteiriço e, especialmente, para derrubar as barreiras existentes sob a forma de várias isenções nacionais, e que, desse modo, consigamos total harmonização dos mercados de consumo. Pessoalmente, penso que a abertura do mercado transfronteiriço irá dar origem a maior concorrência e, fundamentalmente, servir como instrumento eficaz para combater a crise económica que hoje enfrentamos. (DE) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, vamos abraçar a declaração feita pelo Senhor Comissário Barnier na sua audição e fazer do mercado interno um amigo. Se é que pretendemos tomar a sério esta tarefa, temos de transformar o mercado interno num mercado doméstico. Se transformarmos o mercado interno num mercado doméstico, transformamo-lo num espaço em que os cidadãos da União Europeia podem viver. Nós somos a Europa. Transformá-lo num espaço para viver, mas não numa pátria, é uma coisa absolutamente diferente. O mercado interno ainda não está concluído. Ainda tem grandes potencialidades de desenvolvimento. A Comissão deve realçar todos os obstáculos e propor medidas para a sua remoção. O euro e o mercado interno representam a nossa reposta mais bem-sucedida aos desafios, quer internos, quer externos, da globalização. As forças do mercado interno são as qualificações dos cidadãos europeus e das pequenas e médias empresas, que constituem 90% da economia. Temos, por conseguinte, necessidade de transpor o mais rapidamente possível a Lei das Pequenas Empresas para a legislação de todos os Estados-Membros. Vamos fazer desta Lei uma imagem de marca do mercado interno. Não obstante, 80% da economia da União Europeia financiada pelo crédito, sendo só 20% financiados pelo mercado de capitais. Isto é coisa que devemos ter em mente na re-regulamentação do mercado financeiro. A terceira força é a economia de exportação competitiva. Temos também algumas tensões a resolver. Estas incluem a abordagem horizontal contra as preocupações sectoriais, as quatro liberdade contra as diferentes realidades sociais, o desequilíbrio em matéria de qualificações, sobretudo, nos domínio fiscal, da educação e da investigação, e da economia social de mercado sustentável ainda a ser implementada. Temos necessidade de um balcão único para a informação relacionada com a protecção das empresas e do consumidor que seja relevante para o mercado interno. O fórum do mercado interno e o debate conjunto sobre estes três relatórios no mesmo dia todos os anos, dar-nos-ão oportunidade de nos fazer-mos a nós próprios todas estas perguntas e de transformar o mercado interno num mercado doméstico para todos os cidadãos. (FR) Senhor Presidente, Senhores Comissários, alegra-me o facto de, durante um debate prioritário, eu ter oportunidade de falar destes três relatórios que se prendem com a vida quotidiana dos cidadãos. Gostaria, aliás, de felicitar os nossos relatores pelo seu trabalho e de me centar, mais especificamente, na rede SOLVIT. A SOLVIT tem já 8 anos de existência, resolveu eficazmente muitos problemas, mas, apesar disso, é totalmente desconhecida. Quantas vezes não tive eu de remeter os meus interlocutores para esta rede, de cuja existência eles nem sequer suspeitavam, não obstante o facto se tratar de um instrumento que poderia reforçar a imagem de uma Europa que protege os direitos dos seus cidadãos. Devo reconhecer - e estou muito contente por o Senhor Comissário Barnier estar aqui - que compreendo que o Governo do meu país não a promova verdadeiramente. Com efeito, o aumento do número de casos passaria a ser muito difícil de gerir para o único estagiário que neste momento, em 2010, se ocupa da rede SOLVIT em França, um país que, é verdade, tem apenas 60 milhões de habitantes e que é apenas o segundo Estado-Membro da UE em termos do número de casos submetidos em 2009. Não há dúvida de que a taxa de resolução é surpreendentemente boa, mas os prazos são deploráveis, com uma média de 15 semanas antes de os casos serem tratados, ou seja, 5 semanas para além do prazo máximo previsto. Convido, pois, a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem verdadeiros recursos financeiros e humanos e a conduzirem grandes campanhas de informação, especificamente destinadas às empresas, que não submeteram mais casos em 2009 do que em 2004. (SV) Senhor Presidente, Senhores Comissários, gostaria de agradecer aos relatores em questão o trabalho construtivo que realizaram. Não obstante as suas deficiências, o mercado interno da UE é um grande êxito, pelo que sinto dificuldade em compreender as críticas do senhor deputado Colman. O objectivo do mercado interno é dar ao consumidor uma vasta gama de bens e serviços de qualidade a preços baixos, garantindo simultaneamente um bom nível de protecção do consumidor. Penso, por conseguinte, que devíamos trabalhar pela plena harmonização dos direitos do consumidor com um elevado nível de protecção, para que o consumidor possa explorar verdadeiramente as vantagens do mercado interno. Isto é de particular importância com o aumento do comércio transfronteiriço e com o comércio electrónico. Estou convencido de que o processo de queixa colectiva seria um processo de fortalecer os consumidores europeus - baseado não num modelo americano, mas sim num modelo europeu. A este respeito, temos de abandonar as hesitações e de, finalmente, pormos mãos à obra. Fico satisfeito com o facto de o Senhor Comissário Dalli ir tomar isto a seu cargo. Todos sabemos que, hoje em dia, a maior parte dos postos de trabalho é criada no sector dos serviços. Logo, é importante que a UE tenha um sector de serviços verdadeiramente europeu, no qual empresários e consumidores possam actuar livremente, não apenas a nível nacional, mas no mercado interno. Temos necessidade de um mercado a funcionar devidamente no sector dos serviços de saúde, mercado de que resultará melhores cuidados de saúde, maior liberdade de opção, e períodos de espera mais curtos. Actualmente, temos uma situação de quase inexistência de regulamentação. Pessoalmente, confio no Comissário Dalli para resolver a situação. Outro sector a que temos de prestar mais atenção é o dos serviços fiscais, onde sabemos existirem ainda problemas. Logo, temos necessidade de regras transparentes e credíveis, não menos importante, tendo em vista a turbulência financeira, e o Senhor Comissário Barnier irá estar à altura deste desafio. Regras equilibradas, razoáveis e correctas são boas para os consumidores. (PL) É bom o Parlamento ter elaborado um relatório sobre o SOLVIT contendo sugestões para a Comissão Europeia e os Estados-Membros. Como relator-sombra do relatório do Grupo Reformistas e Conservadores Europeus, quando o relatório ainda se encontrava na fase da comissão, sublinhei a importância de se promover a rede SOLVIT entre os residentes da UE, especialmente a possibilidade de os cidadãos e, em particular, as empresas, reivindicarem os seus direitos. Provavelmente, todos estamos de acordo em que é essencial lançar uma campanha de informação a promover a rede SOLVIT como mecanismo alternativo de resolução de litígios, de molde a que a informação sobre a existência do SOLVIT chegue às partes interessadas. Neste caso, é crucial a Internet, pelo que seria bom que a Comissão escutasse as sugestões do Parlamento e desse início à criação de um endereço comum da Internet, sob a designação de solvit.eu para todos os centros nacionais SOLVIT, e que os Estados-Membros, que até agora o não fizeram, estabelecessem páginas com domínios nacionais ligados ao portal SOLVIT europeu. É evidente que a promoção não é tudo. É também importante incrementar a eficiência dos centros nacionais do SOLVIT, providenciando funcionários públicos competentes e subsidiando o SOLVIT a nível europeu. (PL) Felicito calorosamente todos os relatores, porque os relatórios por que são responsáveis têm duas características muito importantes. Em primeiro lugar, defendem muito coerentemente o mercado interno, apontando as deficiências na sua visibilidade, mas, ao mesmo tempo, defendendo-o muito firmemente. A segunda grande qualidade destes relatórios é o facto de serem aceites em geral. Com isso, quero dizer que estamos a tratar de uma situação em que todo o Parlamento Europeu, inclusive os senhores deputados que são muito cépticos relativamente ao mercado interno, em geral, defende o mercado interno e os seus valores - isto é uma grande qualidade destes relatórios. Gostaria de chamar a atenção para vários assuntos específicos. Como no caso do SOLVIT, estamos a lidar com uma situação paradoxal, como disse o senhor deputado Kurski, na qual o instrumento que se espera elimine igualmente essas diferenças funciona, ele próprio, com diferentes níveis de eficiência em países diferentes. Em minha opinião, isto requer algum tipo de coordenação, porque deve ser um sistema consistente que não só funcione bem, mas que funcione em toda a parte da mesma maneira. Uma coisa que é muito importante no relatório da senhora deputada Thun é os processos que a Comissão devia encontrar para que seja possível desenvolver um modelo que garanta que nenhuma da legislação que criamos seja incompatível com o mercado interno livre. Aparentemente, este seria um assunto crucial do relatório. Se conseguíssemos construir um tal mecanismo, não teríamos de nos preocupar com o futuro do novo mercado. (DE) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, o debate conjunto desta manhã e a elevada qualidade dos três relatórios mostra a alta prioridade dada na Europa ao mercado interno e à política do consumidor. Gostaria de agradecer aos três relatores, aos muitos relatores-sombra e aos colegas que apresentaram este trabalho conjunto. Gostaria de me concentrar em dois pontos cruciais. O primeiro é que nós, isto é, a Comissão e os desta Casa, partimos do princípio de que tudo corre de modo relativamente harmonioso no mercado interno e de que temos consumidores esclarecidos e fornecedores honestos. Esse é muitas vezes o caso, mas nem sempre. Há fornecedores irresponsáveis que só vêm os lucros a curto prazo, pelo que temos necessidade de uma vigilância e de uma supervisão mais fortes do mercado. Todavia, também há consumidores desinformados. Temos necessidade de melhor informação. Não é suficiente que o folheto publicitário do pacote seja legível. Temo necessidade de informação contínua. Alguém acaba de dizer que temos necessidade de confiança. Todavia, a confiança vem do conhecimento. Ouvi dizer que na Alemanha apenas um em cada dois jovens de 14 ou 15 anos compreende o significado de inflação. Nem quero perguntar quais são os resultados do questionário quando se trata da palavra "deflação". Temos necessidade de que as escolas tenham uma melhor integração em rede, juntamente com melhor informação sobre os conflitos entre os interesses dos fornecedores e dos consumidores. Isto vem mencionado nos relatórios dos meus colegas... (O Presidente retira a palavra à oradora) (RO) No mercado interno, é um direito fundamental dos cidadãos europeus que, quando desejam adquirir um produto ou serviço, estejam em que Estado-Membro estiverem, lhes sejam oferecidos os mesmos preços ou honorários, e que, quando houver discrepâncias, possam obter uma explicação para ela. Penso que temos de nos concentrar mais nos problemas do sector bancário e de serviços, dada a actual existência no mercado único de grandes diferenças no que diz respeito às taxas pagas por esses serviços. Se se encontra na Roménia, por exemplo, e deseja usar um serviço bancário oferecido por bancos - os mesmos bancos que operam na Roménia, em França, na Itália e na Áustria -, pagará mais taxas na Roménia e com encargos muito mais elevados. Essa situação está errada, e eu creio que os cidadãos, não só da Roménia, mas também de outros Estados-Membros, têm direito de esperar que as Instituições europeias desempenhem um papel mais activo no esclarecimento destas discrepâncias. Quero repetir que estou a referir-me a taxas, e não a juros bancários. Muito obrigado. (EN) Senhor Presidente, desejo apenas, especialmente, felicitar todos os meus colegas da Comissão para o Mercado Interno e Protecção dos Consumidores que trabalharam no futuro Painel de Avaliação do Mercado Interno. Trata-se de uma questão que me é muito cara, porquanto proporciona um excelente instrumento de comunicação para o modo como os Estados-Membros tratam as directivas da UE. É-me também muito cara, porque estou a ouvir constantemente falar de uma regulamentação excessivamente cuidadosa da UE, especialmente no meu país natal, a Irlanda, e há que digerir isto. Pois bem: um rápido olhar ao painel de avaliação mostrar-lhes-á que a Irlanda aplicou mal as directivas da UE em nada menos de 67 ocasiões, estando em risco de falhar no objectivo de 1% em matéria do défice de transposição, como acordado. Isto suscita a pergunta: Quem está em falta por esta regulamentação pretensamente excessivamente cuidadosa? Se um Estado-Membro não está a transpor correctamente a legislação da UE, ou está a aduzir mais legislação, a falta é da UE ou do Estado-Membro? Penso que, possivelmente e provavelmente, é do último. Talvez uma ideia do painel de avaliação para o futuro possa ser abordar directamente a questão da regulamentação excessiva, ou "gold plating", como é conhecida. Penso que esse seria um resultado positivo. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a pessoa que surgiu com o título "SOLVIT": é simples, claro e, como dizem, "faz exactamente o que diz na lata". Desde que o SOLVIT foi criado em 2002, a sua carga de trabalho tem aumentado exponencialmente, ano após ano, de tal modo que, em 2008, se registou um aumento de 22% de casos levados perante ele, num total de 1 000 casos, com 88% de resoluções, que pouparam 32,6 milhões de EUR, o que constitui uma estatística impressionante. O aspecto negativo, porém, é o facto de o número de dias necessários para resolver os problemas subiu, em média, de 53 para 69. Isso leva-nos às soluções que são necessárias. Obviamente, existe falta de pessoal, problema que tem de ser enfrentado. Eles têm de ter os recursos adequados. Há necessidade de formação contínua, de acordo com a Estratégia UE 2020 sobre a formação ao longo da vida, e de intercâmbio de melhores práticas, além de ser importante a realização de encontros regulares. Pessoalmente, sugeriria também que, uma vez que muitos dos problemas são de natureza local, isto pudesse ter uma vertente local para tratar investigações numa fase inicial. Impõe-se igualmente que os consumidores tenham maior interesse. Penso que um endereço online poderia criá-lo e criar mais confiança. Tal como disse o orador que me precedeu, penso ser importante que o que está a acontecer em Estados-Membros individuais seja observado muito de perto. Finalmente, um dos oradores que me precederam disse que isto era uma "solução da UE desesperadamente à procura de um problema". Eu diria que isto é um problema da UE a ter êxito na sua procura de uma solução. (EL) Senhor Presidente, as minhas felicitações e o meu muito obrigada aos relatores e relatores-sombra dos três relatórios. O facto de existir consenso torna-me optimista quanto ao futuro do mercado interno. Gostaria de realçar dois pontos: o primeiro ponto tem a ver com o nº 10 do relatório Thun. Considero-o fundamental, e penso que o melhor que podia acontecer era podermos esclarecer que "direitos dos trabalhadores, direitos sociais e protecção do ambiente" não constituem obstáculos ao progresso do mercado interno. O segundo ponto diz respeito ao SOLVIT, que é um mecanismo extraordinário, mas que ainda requer muita ajuda. Para lhes dizer a verdade, estava a pensar em exercer pressão sobre o meu Governo, na Grécia, para que faça algo a este respeito, porque nós apenas temos dois funcionários. Todavia, quando ouvi dizer que a França só tem um estagiário, pensei que, primeiro, ia esperar que o Senhor Comissário Barnier exercesse pressão sobre o seu próprio Governo. (FR) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, a nova rede destinada à resolução em linha de problemas relacionados com a incorrecta aplicação da legislação relativa ao mercado interno, conhecida como rede SOLVIT, é um sistema muito bem sucedido, na medida em que permite obter ressarcimento, sem procedimentos formais, num prazo de aproximadamente 10 semanas. Criada em 2002, esta rede registou um aumento de 22% do seu volume de trabalho em 2008. Embora a taxa de resolução se mantenha bastante elevada (83%), o número de casos resolvidos está a diminuir. Seria tempo, portanto, oito anos após a sua criação, de pensar em reforçar esta instituição dotando-a dos meios necessários para funcionar eficazmente. Essas novas medidas tornariam possível ajudar os cidadãos europeus e as empresas a defenderem os seus direitos, especialmente no que se refere ao reconhecimento de qualificações e às suas prerrogativas sociais e de residência. Por conseguinte, sou favorável à ideia não só de que o SOLVIT deveria dispor de mais pessoal nos Estados-Membros, mas também de que deveriam ser previstas medidas de apoio e de formação para que esse pessoal possa trabalhar da forma mais eficaz possível. Parece-me fundamental que os governos e nós próprios, enquanto representantes eleitos pelas nossas respectivas circunscrições, promovamos o SOLVIT, que permitiu economizar 32,6 milhões de euros em 2008. Além disso, a promoção deste novo instrumento limitaria o recurso excessivo ao sistema judicial. Exorto portanto os Estados-Membros a transporem todas as directivas europeias e a sensibilizarem os cidadãos e as empresas para os seus direitos no contexto do mercado interno através de suportes mediáticos e de campanhas de informação nacionais. Para terminar, em nome da representação do meu grupo político na Comissão das Petições, espero que a cooperação entre a rede SOLVIT e a nossa comissão parlamentar seja reforçada, a fim de facilitar o trabalho destes dois organismos. (PL) Senhor Presidente gostaria de felicitar os relatores pelos seus excelentes relatórios. Recentemente, temos falado muitíssimo a respeito da necessidade de reavivar o mercado interno. O Senhor Comissário também falou a esse respeito no decurso da sua audição perante a Comissão do Mercado Interno e Protecção dos Consumidores. O mesmo irá acontecer com o relatório do Professor Monti, de que estamos à espera. Em minha opinião, na Estratégia UE 2020 não se encontra o suficiente do próprio mercado interno. O mercado interno é algo de que temos necessidade. Todavia, não temos necessidade de um mercado interno apenas de nome, mas sim de um mercado interno que seja verdadeiramente operacional. Não se pode dizer que o tenhamos, presentemente. Existem demasiadas barreiras ao livre fluxo das quatro liberdades, barreiras que limitam o potencial do mercado interno, enquanto as políticas proteccionistas dos Estados-Membros são inconsistentes com os princípios do mercado interno. Por um lado, temos necessidade de uma implementação adequada da lei por parte dos Estados-Membros, e temos necessidade de instrumentos de apoio que funcionem bem, como o SOLVIT, mas também temos necessidade de (...). (O Presidente retira a palavra à oradora) (FR) Senhor Presidente, posso apenas subscrever as conclusões do relatório da nossa colega, a senhora deputada Hedh, em especial quanto à necessidade de uma política dos consumidores activa especificamente orientada para a protecção dos consumidores vulneráveis e dos grupos de baixo rendimento. Gostaria de destacar também alguns outros pontos essenciais dessa política. É certo que o Painel de Avaliação do Mercado Interno é um instrumento estatístico importante, mas é totalmente inadequado na medida que se concentra exclusivamente no funcionamento do sector do consumo sem procurar resolver os problemas dos consumidores da UE dentro deste mercado. O Painel de Avaliação do Mercado Interno não devia olhar apenas para a procura do mercado e para os consumidores como destinatários passivos no fim da cadeia. É cada vez mais evidente que, doravante, o consumidor tem de desempenhar um papel responsável e activo, praticando um consumo sustentável, ético social e ecológico. O painel tem, portanto, de ser revisto e de passar a integrar os aspectos sociais e ambientais destas escolhas, que estão a tornar-se cada vez mais importantes. Por último, as legislações relativas ao consumo de energia, aos transportes, ao ambiente, à tecnologia digital, etc., devem ser incluídas na análise do acervo. (O Presidente retira a palavra ao orador) (DE) Senhor Presidente, gostaria de falar de propostas relacionadas com a protecção do consumidor e é evidente que gostaria de principiar pelos aspectos positivos: os meios de informação e de dar aos consumidores capacidades de acção providenciando mais informação a todos os níveis, desde o âmbito municipal, local e regional, até às transacções comerciais transfronteiriças da UE; a promoção do consumidor - tal como fazemos na Áustria, mediante legislação anti-trust - e, evidentemente, penalidades mais duras para bancos negligentes que concedem crédito mal ponderado. Uma forma de crédito estandardizado também constitui um passo extremamente positivo. Não obstante, gostaria também de abordar algumas questões problemáticas, designadamente alguns casos graves de parcialidade na lei relacionados com garantias e cláusulas contratuais desonestas, que são punidas mais severamente em lugares como a Áustria. Gostaria de propor que o princípio de favorecimento fosse aplicado de molde a que, onde as regras nacionais proporcionam melhor protecção aos consumidores, se devam aplicar essas regras tendo isso em conta. (EN) Senhor Presidente, protecção do consumidor: todos somos a favor dela. A dificuldade está em que, tal como outros oradores disseram, alguns Estados-Membros se limitam a fingir interesse pelo mecanismo do SOLVIT. Todavia, posso dar-lhes alguns exemplos práticos de problemas de consumidores que chegam ao meu gabinete. Precisamente esta manhã, tive um relativo a transacções de propriedade em toda a União Europeia. Bem sei que a UE não tem competência neste domínio, mas seria que eu podia pedir aos Estados-Membros onde se verificam estes problemas, que tratem os cidadãos como fariam com as suas próprias coisas? Penso haver aqui uma questão a respeito da qual devemos tomar providências. O segundo exemplo está relacionado com os guias de empresas. Os "Guias das Cidades Europeias" já nos causaram enormes dores de cabeça no Parlamento, e continuam a operar porque recebem um certo nível de protecção nos Estados-Membros onde estão sediados. Cumpre tratar desta questão, porque a atitude dos cidadãos em relação ao mercado interno é afectada pelas suas experiências neste domínio, mesmo que nele não haja competências para a UE. (DA) Senhor Presidente, muito obrigada pelo excelente debate que hoje aqui tem lugar. Congratulo-me com o facto de os Senhores Comissários Barnier e Dalli terem dado um tal apoio à necessidade de se ter em consideração o consumidor no mercado interno. Gostaria, porém, de chamar a atenção para um parágrafo especial do relatório da senhora deputada Hedh - designadamente, o nº 40, em que propomos a criação de uma Agência Europeia dos Consumidores. Posso muito bem imaginar que isso é algo para que os Senhores Comissários gostariam de trabalhar. Uma agência desse género podia ajudar a compilar dados, para preparar estudos sobre os comportamentos dos consumidores e, evidentemente, podia actuar também como guardiã, no aspecto do trabalho da Comissão e do trabalho do Parlamento em questões de consumo. Gostaria, por conseguinte, de saber os pontos de vista dos Senhores Comissários sobre essa ideia, se é algo para que gostariam de trabalhar. No que me diz respeito, podíamos facilmente sediar essa agência em Malta ou em França, se isso facilitasse o processo. Senhor Presidente, a senhora deputada Schaldemose acabou de exaltar a qualidade deste debate, em especial no que se refere ao ponto específico da agência dos consumidores, que, salvo em erro, já existe no Canadá, e o Senhor Comissário Dalli irá dizer-nos em que pé estão as coisas neste momento. Concordo com esta avaliação da qualidade do debate e da qualidade de todas as intervenções e propostas críticas e construtivas que foram feitas sobre a implementação e avaliação, sobre o acompanhamento destas 1 500 - e repito para todos os que nos estão a ouvir -, 1 500 directivas ou textos que regulam este grande mercado europeu. Poderia acrescentar que não sei se prefiro falar do grande mercado europeu ou do mercado único, pois isto seria mais claro para os cidadãos e os consumidores. Sob a supervisão do presidente Malcom Harbour, que me ouviu dizer isto na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, e em resposta, também, à intervenção do senhor deputado Triantaphyllides, gostaria de vos relembrar o princípio que está na base da acção que irei desenvolver no seio da Comissão Europeia durante os próximos cinco anos. Senhoras e Senhores Deputados, o meu objectivo, dia após dia, legislação após legislação, consiste em velar por que o mercado europeu volte a estar ao serviço dos homens e das mulheres que vivem no nosso continente. Tenho um segundo objectivo, que consiste em assegurar que os mercados - visto que também sou responsável pela sua regulação e supervisão -, os mercados financeiros, sobre os quais tanto se falou durante os últimos meses, voltem a estar ao serviço da economia real, ao serviço dos homens e das mulheres. Quero que os cidadãos, os consumidores e as pequenas empresas se reapropriem deste mercado. É isso que norteará a acção que terei a honra de dirigir no Colégio. Trata-se de uma questão de confiança - para usar a palavra que o senhor deputado Rochefort e a senhora deputada Rühle usaram há pouco -, uma questão de confiança mútua. É por isso que agradeço uma vez mais à senhora deputada Thun Und Hohenstein pela elevada qualidade do seu relatório sobre o painel de avaliação publicado pela Comissão Europeia. Há muitas ideias, neste relatório e em tudo o que me foi dado ouvir, que merecem ser adoptadas ou analisadas. O senhor deputado Bielan apoiou a ideia dos indicadores relativos à aplicação das regras contida no relatório da senhora deputada Thun Und Hohenstein. A senhora deputada Gebhardt referiu também a avaliação económica e social das directivas e os estudos de impacto. Nesta fase, poderei talvez realçar a crítica construtiva do presidente Malcom Harbour a propósito da Estratégia UE 2020. Além disso, ouvi a senhora deputada Handzlik dizer que não falamos o suficiente do mercado interno. Ora com franqueza, Senhora Deputada, se realmente ler a Estratégia UE 2020 que a Comissão Europeia publicou na semana passada, verificará que o mercado interno está no cerne desta abordagem e está em todo o lado: crescimento inteligente com patentes e outros instrumentos; crescimento verde com a utilização adequada dos contratos públicos; e crescimento inclusivo, equitativo e justo. O mercado interno está em todo o lado - tem de estar em todo o lado -, mas, Senhor Deputado Harbour, o texto de 2002 não foi concebido para falar de tudo. Por exemplo, não fala da política externa e de defesa, nem tão-pouco visa eximir a Comissão Europeia da sua tarefa, que consiste na boa aplicação, supervisão e acompanhamento da correcta implementação de todos os textos. Por favor, acredite que eu não me sinto desobrigado de verificar e de agir, por vezes mesmo através de processos por infracção, para assegurar a correcta aplicação das regras do mercado interno. No entanto, eu sempre darei prioridade - repito - à concórdia, à confiança e à explicação, sobre a coacção. Há outras ideias meritórias no relatório da senhora deputada Thun Und Hohenstein: a parceria com os Estados-Membros e a organização deste fórum do mercado único, que eu apoio. Aliás, talvez pudéssemos juntar hoje outras iniciativas relacionadas com as mesmas matérias que estamos a tratar com o Senhor Comissário Dalli, como a implementação ou a difusão e promoção da rede SOLVIT, e fazer as coisas ao mesmo tempo. Falei de atribuir tanta importância ao efeito do acompanhamento como ao efeito do anúncio. É esta a minha maneira de fazer política e, desse ponto de vista, penso que o painel de avaliação, a avaliação, deve permitir-nos fazer não só uma análise quantitativa - número de directivas transpostas -, mas também uma análise qualitativa. Penso que o senhor deputado Hoang Ngoc mencionou, e com muita clareza também, a qualidade da aplicação das leis, a qualidade da transposição e, como V. Exa. disse, a qualidade das próprias leis, o que para um legislador ou um comissário constitui um bom exercício de clareza. Seja como for, todas estas ideias são úteis, como o senhor deputado Schwab e a senhora deputada Roithová acabaram de dizer. Relativamente ao SOLVIT, para finalizar com algumas considerações muito breves, apoio a ideia - a boa ideia -, que alguém aqui avançou, de criar um sítio Web SOLVIT.EU., que difundirá informação ou remeterá o utilizador para sítios Web nacionais. Trabalharemos muito rapidamente com os meus serviços no desenvolvimento deste sítio Web, em combinação com outro projecto relacionado com o sítio Web Vossa Europa. Como o senhor deputado Kelly e o senhor disseram, a palavra SOLVIT é, pelo menos, clara e simples, e concordo com esta apreciação positiva. O SOLVIT funciona bem, mas poderia funcionar melhor. Há demasiados cidadãos e empresas que ainda ignoram os direitos que lhes assistem e os meios de que dispõem para os fazer valerem, e concordo com a observação da senhora deputada Werthmann, que apela ao incremento da transparência. Eu julgo, também, que alguns de vós, nomeadamente a senhora deputada Vergnaud, o senhor deputado Rossi, a senhora deputada Stihler, a senhora deputada Rapti, se referiram à insuficiência dos recursos que foram atribuídos ao serviço SOLVIT, e não só em França, aliás, embora eu tenha ouvido claramente o que disseram. Não vos falo como ministro francês, embora eu seja de facto um ex-ministro, e podem estar certos que irei estar muito atento ao que acontece nesse país - do qual ainda sou súbdito -para que isso funcione bem, tal como farei em todos os outros países. Efectivamente, nós necessitamos dos recursos apropriados, dos recursos necessários, e vou averiguar isso mesmo no terreno, em todas as minhas visitas. Mais uma vez, esses recursos são necessários para apurar adequadamente como é que o mercado interno está a funcionar; este mercado, e digo-o agora também, não está completo. Temos de o relançar, de o aprofundar, como muitos disseram - o senhor deputado Stolojan, a senhora deputada Gebhardt, o senhor deputado Karas, o senhor deputado Kožušník -, do ponto de vista transfronteiriço ou mesmo dentro de cada país, Temos de eliminar as barreiras, e é por isso, Senhor Deputado Harbour, que é importante determinar onde estão os elos que faltam, um aspecto que não foi talvez suficientemente salientado, mas que foi, contudo, estabelecido na Estratégia UE 2020. Procurarei fazê-lo com os meus 12 ou 15 colegas no Colégio que são responsáveis, de uma forma ou de outra, pela aplicação das directivas respeitantes ao mercado interno. Senhor Presidente, vou concluir referindo três pontos específicos. Sim a uma cooperação estreita - foi o senhor deputado Busuttil que mencionou este aspecto - entre o SOLVIT, o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições. É esta a abordagem que irei adoptar. Estou grato à senhora deputada Rühle e aos demais membros da Comissão dos Orçamentos por terem defender o orçamento do SOLVIT. Apoio a ideia da senhora deputada Gruny de organizar consultas e seminários. Já temos um ou dois por ano - e vou indagar se isso é suficiente - entre todos os agentes nos Estados-Membros, por vezes mesmo nas regiões, que são responsáveis pelo projecto SOLVIT. Por último, relativamente à questão que foi criticada por vários deputados do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, nomeadamente o "teste do mercado interno", quero recordar-vos, Senhoras e Senhores Deputados, sem dramatizar esta questão, que todas as propostas legislativas devem respeitar o Tratado. É isso que a relatora pretende dizer; por outras palavras, as propostas legislativas têm de passar um teste de compatibilidade com os princípios do mercado interno. Isso é uma coisa, e vou também estar muito atento a um conjunto de critérios sociais, ambientais e económicos, uma vez que comprometi a velar por que todas as leis sejam objecto de uma avaliação prévia. São estes os requisitos se exigem a montante e a jusante de qualquer legislação se quisermos tentar construir o melhor quadro legislativo para servir os cidadãos, os consumidores e as empresas que trabalham e vivem no território europeu. Membro da Comissão. - Senhor Presidente, tal como o meu colega, o Comissário Michel Barnier, considero muito estimulante o facto de poder participar num debate tão animado e ouvir a opinião de especialistas no que respeita aos problemas dos consumidores. Trata-se de um sinal positivo para o nosso trabalho em conjunto, num verdadeiro espírito de parceria, bem como relativamente ao nosso objectivo de colocar os consumidores em primeiro lugar. Se me permitem, gostaria de insistir um aspecto que abordei durante a minha intervenção inicial. Além dos argumentos económicos a favor de uma política dos consumidores forte, eficaz e correctamente aplicada, não devemos perder de vista o papel crucial que esta questão pode desempenhar no que respeita a restabelecer a ligação entre a Europa e os seus cidadãos - que talvez seja a recompensa mais cobiçada de todas. Sei que uma das minhas funções mais importantes é coordenar esse esforço a nível da Comissão e a vossa vigilância será muito bem-vinda e reconfortante. O painel de avaliação dos mercados de consumo é uma ferramenta que nos permite identificar lacunas do mercado e estudar de maneira mais aprofundada a forma de as colmatar. Considero que se trata de um mecanismo crucial, com um objectivo muito concreto, e que a continuação do seu desenvolvimento e reforço será benéfica e útil para nós. O painel de avaliação funcionará como os nossos olhos e ouvidos, para nos alertar para os aspectos mais problemáticos. Uma melhor integração da perspectiva dos consumidores a nível das políticas da UE e a nossa dedicação conjunta a uma aplicação eficaz resultarão num consumidor mais forte na UE, bem como nos subsequentes benefícios económicos. Na sequência de uma consulta pública que teve lugar no ano passado, a Comissão está a avaliar os comentários sobre a tutela colectiva e pretende encontrar uma solução que satisfaça as necessidades dos consumidores europeus, sem importar as práticas dos EUA. Os mecanismos alternativos de resolução de litígios serão a nossa principal força motriz neste domínio. O meu amigo Michel Barnier já explicou a posição crucial do mercado interno no âmbito da estratégia UE 2020. Se analisarmos o texto com atenção, verificamos igualmente que os consumidores devem ocupar uma posição fulcral no mercado único. Os consumidores ocupam a posição de impulsionadores do mercado único e tencionamos continuar a consolidar a sua centralidade. Considero que a educação do consumidor é um aspecto fundamental no que respeita à sua capacidade de acção. De facto, estamos a estudar formas de melhorar o nosso programa Dolcetta, de modo a abranger novas áreas. Relativamente à última questão referida, sobre a Agência Europeia dos Consumidores, devo salientar que a aplicação constitui uma obrigação exclusiva dos Estados-Membros, que devem disponibilizar recursos adequados ao seu funcionamento. No entanto, o Tratado não proporciona uma base jurídica para que a União apoie e complemente os seus esforços. Deve analisar-se de forma cuidadosa as áreas em que a UE pode complementar a aplicação pública a nível nacional e qual a estrutura institucional correcta nesse quadro. A Comissão irá avaliar de forma meticulosa as diferentes opções. Enquanto for responsável por este sector, aguardo com muita expectativa a oportunidade de, em parceria consigo, realizar progressos significativos e sustentados. Acima de tudo, gostaria de agradecer a todos por este debate fascinante, pelas reacções vivas e pelas reflexões sérias. A presença e as declarações de ambos os Comissários, assim como a presença de diversos funcionários da Comissão revelam que este novo Parlamento e esta nova Comissão vão trabalhar bem, em parceria e em proximidade, no domínio da evolução do mercado comum. O mercado comum é uma das maiores conquistas da União Europeia, e gostaria de agradecer as reacções positivas às propostas que incluí no meu relatório. Aos senhores deputados que são socialistas e que estão preocupados com o nº 10 - o "teste do mercado interno" -, gostaria de lembrar que, em primeiro lugar, não se trata de algo novo. Esta proposta foi adoptada pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores já em 2003 e faz parte da estratégia do mercado interno. Não devemos temê-la. O teste não constitui uma ameaça para qualquer conquista social da União Europeia. Afinal, há momentos atrás, ouvimos o Senhor Comissário dizer que a Comissão Europeia avalia as novas directivas do ponto de vista social, económico e ecológico. Portanto, não é necessário entrarmos em pânico. O que todos pretendemos é que o mercado comum se continue a desenvolver. Interessa-nos igualmente assegurar que na Comissão Europeia não passe a haver espaço para o proteccionismo. A integração europeia apenas se desenvolverá se os cidadãos estiverem sensibilizados e activos e se as instituições públicas forem competentes, eficazes e acessíveis aos cidadãos. Propus neste relatório diversas soluções para que V. Exas., Senhores Deputados, possam promover, de forma eficaz, o envolvimento do vosso eleitorado no processo da integração europeia e, dessa forma, ao reforçar efectivamente o mercado comum, aumentar a sua participação nesse mercado, que é uma grande conquista da União Europeia. Devemos continuar a desenvolver instrumentos que contribuam para o desenvolvimento do mercado comum. A publicação simultânea dos quatro relatórios constitui um factor muito importante, tal como uma melhor coordenação e transposição da legislação. Não devemos reagir de forma negativa à palavra "mercado". Na região de onde sou originária, fomos impedidos durante muitas décadas de estabelecer esse mercado. Todos sabemos qual foi o resultado. Por último, lembramos aos cidadãos que no cerne do mercado comum estão as quatro liberdades e esse facto é realçado no meu relatório. É extremamente importante não limitar as liberdades deste mercado, ajudar os cidadãos a aproveitar mais e de forma mais plena essas liberdades e a desenvolvê-las. É igualmente muito importante não desperdiçar nada do que conquistámos até à data. Senhor Presidente, ouvi com interesse todas as intervenções inteligentes e interessantes no âmbito do presente debate. Congratulo-me igualmente com o facto de ambos os Comissários responsáveis prometerem trabalhar em parceria, com o objectivo de desenvolver e melhorar a política dos consumidores na UE. Gostaria de referir algumas questões adicionais. As organizações de consumidores têm um papel crucial a desempenhar, alertando as autoridades para os problemas com que os consumidores se confrontam no seu dia a dia. Por conseguinte, os instrumentos à sua disposição devem ser optimizados para melhorarem a sua capacidade de actuar mais eficazmente a nível nacional e da UE. Além disso, devemos instar os Estados-Membros a garantir que as organizações de consumidores sejam adequadamente consultadas em todas as fases do processo de tomada de decisões, no que respeita à legislação relativa à defesa do consumidor. Congratulo-me igualmente com o facto de o Senhor Comissário John Dalli ter abordado a questão relativa à importância de os Estados-Membros assegurarem a disponibilidade de pessoal e financiamento adequado que permitam a continuação do desenvolvimento do painel de avaliação. Por último, o painel de avaliação não deveria ser utilizado apenas para melhorar a política de defesa dos consumidores mas ter, também, repercussões sobre todas as políticas que o afectam, garantindo, assim, uma melhor integração dos seus interesses em todas as políticas da União Europeia. Além disso, o painel de avaliação deve estimular um debate mais geral sobre as questões relacionadas com a política dos consumidores, a nível nacional e da UE. Gostaria verdadeiramente que, dentro de um ano, tivesse lugar neste Hemiciclo outro debate sobre o mercado interno e a protecção dos consumidores. Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Barnier e aos senhores deputados que me comunicaram as suas opiniões positivas, não só em relação ao meu primeiro relatório, mas também relativamente à rede SOLVIT propriamente dita. Penso que a rede SOLVIT proporciona aos consumidores uma solução prática. É por esse motivo que considero que deve ser melhorada e promovida por nós e pelos Estados-Membros, de forma a que o maior número possível de cidadãos europeus tenham conhecimento da existência da rede e possam defender os seus direitos, contactando a rede SOLVIT para obter assistência. Creio que o desfecho a que chegámos, quer na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, quer na Comissão das Petições é satisfatório. A rede SOLVIT já está a funcionar de forma adequada. No entanto, precisamos de encontrar soluções para alguns problemas com que se deparam os cidadãos que recorrem aos serviços da rede SOLVIT e o pessoal da própria Rede. O relatório inclui algumas dessas soluções e outras foram referidas para discussão no âmbito do presente debate. Além de ser necessário aumentar o número de funcionários de alguns centros SOLVIT para assegurar a eficácia da Rede, o pessoal deve ser devidamente qualificado e receber formação sobre as normas do mercado interno. Tendo em conta o grau de complexidade dos casos que são comunicados à rede SOLVIT, outro factor igualmente importante é a possibilidade de o pessoal da rede receber aconselhamento jurídico, quer dos funcionários que trabalham na administração pública, quer da Comissão Europeia. A Comissão Europeia demora por vezes algum tempo a responder a pedidos de aconselhamento jurídico apresentados por funcionários da rede SOLVIT. Essa demora resulta em alguns atrasos no âmbito do processo de resolução dos casos. Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Barnier por se ter comprometido perante o Parlamento Europeu a disponibilizar o sítio Web http://www.solvit.eu" tão rapidamente quanto possível. Senhores Deputados, acredito sinceramente que este relatório constitui um passo importante para melhorar o funcionamento do sistema SOLVIT. É por esse motivo que apelo a todos os grupos para que votem a favor deste relatório. Obrigado. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar dentro de momentos. Declarações escritas (Artigo 149.º) por escrito. - É inacreditável que, em Malta e Gozo, em dois domínios fundamentais como a saúde e a protecção dos consumidores, as entidades oficiais tenham uma atitude completamente passiva perante infracções flagrantes. Nas ilhas de Malta, os medicamentos são muito mais caros que noutro Estado-Membro da UE, nomeadamente na Bélgica. Gostaria de apresentar os seguintes exemplos: Galvus 50 mg (comprimidos para a diabetes) Preço em Malta por uma embalagem de 28: 27,84 euros Preço em Bruxelas por uma embalagem de 180: 135,13 euros Por 180 comprimidos, o preço em Malta é de 178,97 euros, enquanto que em Bruxelas é de 135,13 euros. Tegretol 200 mg Preço em Malta por uma embalagem de 50: 17,00 euros Preço em Bruxelas por uma embalagem de 50: 7,08 euros Zocor 20 mg Preço em Malta por uma embalagem de 28: 34,94 euros Preço em Bruxelas por uma embalagem de 84: 21,71 euros Por 84 comprimidos, o preço em Malta é de 104,82 euros, enquanto que em Bruxelas é de 21,71 euros. Estes são apenas alguns exemplos de uma situação que está a contribuir para as dificuldades sentidas pela maioria das famílias de Malta. A UE orgulha-se da protecção da saúde e dos consumidores mas, nas ilhas de Malta, os preços dos medicamentos subiram em flecha sem qualquer razão aparente. O funcionamento eficaz do mercado interno representa uma condição indispensável a uma garantia adequada dos direitos estabelecidos no Tratado, no que respeita à livre circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas na Comunidade. Em tempos de crise, pode igualmente contribuir para a criação de um ambiente económico estável e próspero. No entanto, o mercado interno não pode funcionar devidamente se não for correctamente transposta e aplicada a legislação e verificado o seu cumprimento. Os Estados-Membros estão obrigados a transpor atempadamente a legislação, caso se tenham comprometido a fazê-lo no quadro de um acordo. Um défice de transposição de 1 % poderá parecer reduzido mas, se incluirmos o número de directivas que já deveriam ter sido transpostas ou que simplesmente não foram transpostas, o efeito a nível do funcionamento do mercado interno é significativo. Surgem repetidamente dúvidas relativamente a determinados Estados-Membros. Apoio a proposta de que a Comissão forneça no seu sítio Web informação mais detalhada sobre as directivas que não foram aplicadas. Esta informação poderia ser útil para aumentar o interesse do público em geral e dos órgãos constitucionais dos Estados-Membros. Congratulo-me com o apelo aos Estados-Membros para que tomem as medidas que forem necessárias, incluindo a atribuição de recursos para garantir a operacionalidade das redes transfronteiriças de sistemas electrónicos de informação, para uma troca rápida de informações, em especial no que respeita ao Sistema de troca rápida de informações sobre produtos de consumo perigosos, excepto alimentos (RAPEX), ao Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal (RASFF) e à Rede de Cooperação de Defesa do Consumidor (CPC). Estes sistemas ainda não funcionam de forma adequada e fiável em todos os Estados-Membros. É igualmente necessário prestar atenção à correcta aplicação das directivas, que pode ser conseguida através de uma cooperação eficiente entre as autoridades nacionais, regionais e locais. Os mecanismos de ressarcimento existentes a nível da UE, como a rede SOLVIT, devem ser tidos devidamente em consideração. As potencialidades desta via alternativa de ressarcimento não são aproveitadas ao máximo devido à falta de conhecimento da sua existência por parte dos cidadãos, consumidores e empresas, bem como devido à inexistência de recursos adequados a nível nacional. Os centros SOLVIT que existem actualmente em todos os Estados-Membros (bem como na Noruega, Islândia e Liechtenstein) dispõem de pessoal em número insuficiente e o seu financiamento também é insuficiente - é necessário aumentar a formação do pessoal, bem como o financiamento, para melhorar a capacidade administrativa dos centros. Exorto a Comissão a conferir prioridade à finalização do projecto relativo aos Serviços de Assistência do Mercado Interno (SMAS). Proponho que a Comissão considere a inclusão no Painel de Avaliação dos Mercados Europeus de Consumo de um relato pormenorizado dos progressos, dos êxitos e das deficiências da rede SOLVIT. Além disso, os Estados-Membros devem promover a rede SOLVIT como mecanismo alternativo de resolução de litígios conveniente e acessível, através de campanhas de informação à escala nacional, com o objectivo de aumentar o conhecimento da rede. Por último, é necessária uma melhoria acentuada da forma como a Comissão e os Estados-Membros promovem a sensibilização para as oportunidades que o mercado único proporciona aos cidadãos, aos consumidores e às empresas. Uma sociedade que aproveita livremente as oportunidades que o mercado único proporciona constitui a base para o sucesso do processo de integração europeia. Não conseguiremos construir uma União Europeia verdadeiramente unificada se as pessoas não sentirem que toda a Europa é o seu lar. A rede SOLVIT, principalmente, pode contribuir para esse objectivo. Podemos dizer com segurança que a criação do sistema SOLVIT, em 2002, foi daqueles acontecimentos da história da Europa enquanto continente unido que, à partida, não dão nas vistas, mas que, com o passar do tempo, têm resultados inesperados. A ideia relativa à criação do sistema remete directamente para as raízes da integração europeia ou, por outras palavras, para o facto de, antes de mais nada, o seu objectivo consistir em servir os cidadãos da União e não determinados Estados-Membros ou governos. Poderá haver algo melhor do que disponibilizar ao cidadão comum um instrumento simples que lhe permite resolver os problemas que limitam a sua liberdade de actividade no mercado único? No entanto, a experiência de quase uma década revelou que existem inúmeras barreiras que impedem que os cidadãos aproveitem plenamente as possibilidades do sistema. Por conseguinte, devemos concordar com as propostas incluídas no relatório apresentado pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Acima de tudo, devemos concentrar-nos na promoção da rede SOLVIT entre os cidadãos dos Estados-Membros, uma vez que sabem muito pouco sobre o sistema. O aumento dos recursos financeiros e a nível de pessoal, uma melhor formação dos funcionários ou a nomeação de um funcionário de ligação para a rede SOLVIT serão inúteis se os cidadãos não souberem que têm um instrumento como este à sua disposição. Por conseguinte, considero que a adopção destas medidas deve ser o nosso ponto de partida e que não devemos esquecer as outras ideias. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o bom funcionamento do mercado interno deve permanecer uma prioridade para o Parlamento Europeu e serviços como a rede SOLVIT são fundamentais para assegurar que assim seja. O relatório sublinha esse aspecto e chama a atenção para os problemas que o referido serviço tem enfrentado. Embora todos tenhamos consciência de que aspectos como a comunicação e a divulgação dos serviços disponibilizados pela rede SOLVIT nos meios de comunicação são muito importantes, verificamos que ainda fazem parte dos problemas recorrentes que o serviço enfrenta desde a sua criação. Os Estados-Membros e a Comissão Europeia devem assegurar que os cidadãos europeus, o sector empresarial e, em especial, as pequenas e médias empresas, que necessitam de apoio para aproveitar plenamente as oportunidades que o mercado interno proporciona, têm acesso a recursos que possam disponibilizar informações e uma solução rápida. Além disso, os centros SOLVIT necessitam de recursos adicionais. Refiro-me a pessoal qualificado e, por conseguinte, a cursos de formação contínua para esse mesmo pessoal. Os Estados-Membros devem ter consciência da importância desses centros e de como são determinantes para assegurar a aplicação correcta das normas do mercado interno. Considero que os benefícios que este serviço pode proporcionar aos cidadãos e ao sector empresarial ainda estão longe de ser plenamente aproveitados. A protecção dos consumidores na União Europeia deve ser concebida de forma a que os cidadãos tenham acesso, no âmbito do mercado interno, a uma vasta escolha de produtos e serviços de alta qualidade. Ao mesmo tempo, os cidadãos devem ter a confiança de que os seus direitos enquanto consumidores estão protegidos e de que, em caso de necessidade, os poderão exercer de forma eficaz. Como é evidente, para que tal aconteça, é igualmente necessário que os consumidores tenham conhecimento dos seus direitos e obrigações ao abrigo da legislação em vigor. Por conseguinte, as iniciativas referidas no relatório que se destinam a clarificar e informar os cidadãos da UE são importantes e devem ser implementadas rapidamente. Em particular, a crescente complexidade a nível do sector dos serviços constitui um enorme problema, pois torna cada vez mais difícil uma escolha bem fundamentada dos consumidores quando adquirem bens ou serviços. Os conhecimentos e as necessidades dos consumidores revelados pelo painel de avaliação dos mercados de consumo devem ser tidos em conta pelas instituições da UE no âmbito da sua legislação e política. O nosso objectivo deve ser uma maior harmonização da regulamentação no domínio da protecção dos consumidores - refiro-me a um ajuste ascendente - tendo em conta a crescente aquisição transfronteiriça de serviços. No entanto, no âmbito de todas as nossas tentativas para melhorar o mercado interno, não devemos esquecer as importações de países terceiros, que são em grande número. Nesse sentido, para proteger os consumidores contra produtos importados que não são seguros, é necessária uma maior cooperação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades responsáveis pela protecção dos consumidores dos Estados-Membros. Ao longo dos anos, o âmbito da política comunitária de protecção dos consumidores mudou de modo a reflectir as transformações a nível das necessidades e expectativas dos cidadãos. Com quase 500 milhões de consumidores, o mercado interno da UE tem um papel crucial a desempenhar na prossecução dos objectivos da agenda de Lisboa (crescimento económico, emprego e aumento da competitividade), uma vez que as despesas dos consumidores representam riqueza para a UE. Acima de tudo, devido ao rápido desenvolvimento do comércio electrónico, a dimensão transfronteiriça dos mercados de consumo na UE aumentou de forma significativa, o que torna ainda mais importante a existência de um elevado nível de protecção dos consumidores. No entanto, infelizmente, a actual regulamentação da UE no domínio da protecção dos consumidores não foi transposta e aplicada da mesma forma em todos os Estados-Membros. Considero que o reforço da fiscalização do mercado e os mecanismos coercitivos, bem como a sua aplicação eficaz e abrangente, são essenciais para encorajar a confiança do consumidor. Por esse motivo, apoio as sugestões do relator de que a Comissão Europeia observe atentamente a adopção e aplicação dos direitos dos consumidores da UE nos Estados-Membros e de que apoie os Estados-Membros nesse domínio, tanto quanto possível. Considero que a União Europeia deve ter em consideração a possibilidade de criar um gabinete europeu para a protecção dos consumidores, que poderia funcionar como um gabinete de coordenação central e ocupar-se especificamente da resolução dos incidentes transfronteiriços, de forma a apoiar e complementar os serviços de protecção dos consumidores relevantes dos Estados-Membros, a nível da transposição e aplicação da regulamentação da UE no domínio da protecção dos consumidores. Penso que a regulamentação da UE no domínio da protecção dos consumidores não será muito útil se não for devidamente adoptada, transposta e aplicada a nível nacional.

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9. Rumo a uma nova estratégia energética para a Europa 2011-2020 ( (EN) Senhor Presidente, aprovámos nesta terça-feira o relatório do senhor deputado Rapkay, que traduz um compromisso relativamente às minas de carvão. Concordemos ou não com ela, o Parlamento tomou uma decisão. O que quer que fosse de contraditório que aprovássemos agora não seria bem acolhido, especialmente pela Comissão. Sugiro, pois, que, na alteração 1, proposta pelo Grupo PPE, seja incluída a expressão "não competitiva”, para a tornar compatível com aquele relatório. Seja qual for a vossa opinião individual, a opinião do Parlamento ao longo da semana deve, no mínimo, ser coerente. (PL) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção da Câmara para o facto de a alteração proposta pela relatora, senhora deputada Kolarska-Bobińska, já ser suficiente para compatibilizar a redacção e o sentido do nosso texto com a decisão de ontem sobre o relatório do senhor deputado Rapkay. O aditamento da alteração oral apenas empobrece a expressividade do texto da resolução no tocante à utilização do carvão como fonte primária no cabaz energético da União Europeia. Não me parece que valha a pena romper, com a aprovação da alteração oral, o consenso a que chegámos na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Peço-vos, portanto, que votem contra esta última alteração.

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2. Banda larga europeia: investir no crescimento induzido pelas tecnologias digitais (

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Abertura do período de sessões

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6. Sucessões e testamentos (votação) - Antes da votação da alteração 3: - (DE) Senhor Presidente, proponho modificar a nossa alteração 3, de modo que, na versão inglesa, a palavra testator deverá ser substituída nas duas passagens pela palavra deceased e o período de detenção de uma residência habitual deverá ser reduzido de três para dois anos. (O Parlamento manifesta o seu acordo quanto à alteração oral) - Antes da votação da alteração 1: - (DE) Senhor Presidente, embora a presente alteração pretendesse suprimir algumas palavras do texto original do nosso relator, resultou na supressão de demasiadas palavras. A expressão with binding effect deveria ser mantida e não suprimida. (O Parlamento manifesta o seu acordo quanto à alteração oral)

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Ordem dos trabalhos O projecto definitivo da ordem do dia da presente sessão, aprovado nos termos dos artigos 130º e 131º do Regimento pela Conferência dos Presidentes, na sua reunião de Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2007, foi distribuído. Foram propostas as seguintes alterações: - Terça-feira: O Grupo Socialista no Parlamento Europeu propôs que o relatório do senhor deputado Lehne sobre o exercício do direito de voto pelos accionistas de sociedades, que deveria ter sido votado nos termos do artigo 131º, seja debatido e inscrito na ordem do dia de quinta-feira, às 15h00. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, os diversos debates nos meios de comunicação social têm-nos alertado repetidamente para o facto de estarmos perante um assunto importante; trata-se de uma questão que não deveríamos deixar passar sem discussão, e espero que o relator concorde connosco a este respeito. Como referiu, há duas hipóteses: a tarde de Quinta-feira é certamente uma delas, mas, como há - creio - menos deputados inscritos para intervir na manhã desse dia, essa seria outra opção, e a votação poderia, então, ter lugar à hora de almoço de Quinta-feira. Ambas as opções são viáveis. Nós preferiríamos a manhã de quinta-feira, mas não nos opomos a que seja de tarde. relator. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obviamente não levanto qualquer objecção a que esta questão seja debatida; fico feliz por isso acontecer. Apenas peço que a votação seja efectuada esta semana, pois os comités chegaram a um acordo amigável sobre este assunto e o Conselho mostrou disponibilidade para aceitar sem mais delongas o que quer que aprovemos nesta Assembleia. Se discutirmos este relatório legislativo na Quinta-feira à tarde, provavelmente não será aconselhável votá-lo na mesma altura, pelo que solicito que o debate seja agendado para a manhã de Quinta-feira ou para Quarta-feira à noite, pois existem possibilidades nos dois dias. Se o fizermos, poderemos proceder à votação na Quinta-feira, ao meio-dia. (DE) Senhor Presidente, claro que podemos votar na quinta-feira à tarde. Há uma razão para considerar a quarta-feira problemática, pois julgo saber que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e Democratas Europeus pretende inscrever a questão do Darfur na ordem do dia e planeia a sua discussão para quarta-feira à noite, mas gostaríamos de passar o relatório Gahler para quarta-feira, já que muitos deputados manifestaram o desejo de intervir acerca dos relatórios das senhoras deputadas Batzeli e Hall e do senhor deputado Goepel, pelo que não vamos ter tempo suficiente. Ficaríamos muito satisfeitos se fosse possível discutir o relatório do senhor deputado Lehne na manhã de quinta-feira e votá-lo ao meio-dia. (O Parlamento aprova a resolução) O Grupo Socialista no Parlamento Europeu requereu a inscrição do relatório do senhor deputado Gahler sobre o apoio orçamental aos países em desenvolvimento na Quarta-feira à noite. Tem a palavra o senhor deputado Swoboda para explicar as suas razões. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, tal como acabei de explicar, presumo que o Darfur, que também tem a ver com questões de desenvolvimento, irá ser objecto de debate na quarta-feira à noite. Gostaríamos que o relatório Gahler fosse debatido igualmente nessa noite. Informámos o nosso grupo, mas não sei se o relator está ciente disto nem se está disponível nessa altura. A verdade é que teremos muitos oradores para os outros relatórios, especialmente para o da senhora deputada Batzeli, sendo o vinho um assunto tão importante, particularmente no que refere ao desenvolvimento agrícola europeu, e portanto, se for possível, seríamos absolutamente favoráveis a essa solução. O senhor deputado Gahler manifestou o seu acordo, pelo que estão preenchidos os requisitos formais. (O Parlamento aprova o proposta.) - Quarta-feira: O Grupo do Partido Popular Europeu e o Grupo dos Liberais solicitaram a inclusão de um debate a propósito das declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Darfur, que concluiria com a apreciação de propostas de resolução. em nome do Grupo PPE-DE, - (EN) Senhor Presidente, gostaria de intervir muito rapidamente para apoiar esta proposta do Grupo PPE-DE e do Grupo ALDE. O debate sobre o Darfur deve ser prioritário no Parlamento esta semana, e pensamos que seria uma oportunidade perdida adiar o debate e a resolução até ao próximo mês. A situação que continua a viver-se em Darfur é um escândalo internacional em termos humanitários. O Conselho deu hoje a conhecer as suas conclusões sobre o Sudão, e o Conselho para os Direitos Humanos das Nações Unidas está, neste momento, a tentar conseguir uma missão de avaliação para Darfur, portanto a atenção internacional está neste momento centrada em Darfur. Este Parlamento deveria também ter uma palavra a dizer. Esse o motivo por que o Grupo PPE-DE e, creio eu, o Grupo ALDE insistimos bastante num debate, bem como numa resolução, esta semana. em nome do Grupo PSE. - (NL) Senhor Presidente, é inútil dizer que, dada a gravidade da situação de emergência e a persistência das violações, os Socialistas subscrevem entusiasticamente o pedido de realização de um debate sobre o Darfur. Trata-se de um enorme problema, no qual, nós - a União Europeia, os seus Estados-Membros e o Conselho Europeu - temos um importante papel a desempenhar. Esse o motivo da importância da realização deste debate. O problema, porém, é gravíssimo, e o senhor deputado teve razão em chamar a atenção para o facto, o que conseguiu ao solicitar ao Conselho e à Comissão que fizessem uma declaração. Segundo sei, na Quarta-feira à noite temos um debate, e nem o Conselho, nem a Comissão se encontrarão presentes ou irão fazer qualquer declaração. Nessa ocasião, debateremos a fundo entre nós, o que, evidentemente, será extremamente lamentável. Ao mesmo tempo que, em nome dos Socialistas, apoio entusiasticamente o pedido, espero sinceramente que também nos seja dado realizar um debate que envolva o Conselho e a Comissão. No fim de contas, é isso o que dá verdadeiro sentido e significado político ao nosso debate. (O Parlamento aprova a resolução) (EN) Senhor Presidente, posso saber porque não se recorreu ao artigo 156º do Regimento relativamente aos relatórios da Comissão Temporária sobre a alegada utilização dos países Europeus pela CIA para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros? Dado o número extraordinariamente elevado de alterações apresentadas, justificava-se fazer uso de um artigo que foi previsto exactamente para este tipo de situações. O artigo 156º foi aditado ao Regimento no âmbito da reforma, há três anos atrás, com o objectivo de dispor de um "filtro” quando nos deparamos com um período de votação extremamente longo. Isto permitiria à comissão em questão votar e apurar quais as alterações que reúnem apoio suficiente que justifique o tempo que Assembleia dispensa na sua votação. Todas aquelas alterações que reúnem escasso apoio seriam filtradas, o que pouparia aos restantes deputados muitíssimo tempo. Senhor Deputado Corbett, esse assunto foi discutido na Conferência dos Presidentes na semana passada, e a maioria manifestou-se contra o procedimento referido. (EN) Nesse caso, Senhor Presidente, pergunto-me quando iremos fazer uso desse artigo. Foi incluído no Regimento precisamente para poupar tempo a esta Assembleia neste género de situações. Não posso deixar de dizer que me surpreende a decisão da Conferência dos Presidentes. O Senhor Deputado tem o direito de se mostrar surpreendido com esta decisão. Há aqui dois aspectos: primeiro, a maioria na Conferência de Presidentes; e depois, independentemente dessa maioria, o facto de o Presidente poder tomar uma decisão num sentido ou noutro. Este é um outro aspecto da questão, o qual será certamente avaliado mais em profundidade, no futuro, à luz das suas observações. (FR) Senhor Presidente, se a memória não me engana, a Conferência dos Presidentes tinha-se pronunciado contra o reenvio do relatório à comissão. No entanto, se compreendi bem o que o senhor deputado Corbett acaba de dizer, a questão que agora se coloca é outra. Se bem o entendi, propõe que não se submetam a votação as alterações que obtiveram um número de votos extremamente baixo em sede de comissão, o que é diferente. Creio que não falámos deste aspecto na Conferência dos Presidentes. Muito bem, mas até isso exigiria uma reunião da comissão responsável. (FR) Senhor Presidente, compreendi o que o senhor deputado Corbett propôs, ou seja, que a comissão se reúna amanhã à noite a fim de filtrar as 180 alterações, de modo a que não sejam submetidas a plenário as que não tiverem recebido pelo menos 10% dos votos na comissão. Se bem entendi, o senhor deputado Corbett considera que para isso será necessário realizar uma reunião da comissão amanhã à noite. O problema é que a sua comissão deixou de existir no fim de Janeiro. Ora, a menos que eu esteja maluco, estamos em Fevereiro e o mandato que o Parlamento conferiu à comissão expirou no fim de Janeiro. Gostaria, por isso, que o senhor deputado Corbett me explicasse como é que uma comissão pode votar questões que já não existem. Teoricamente, teríamos de restabelecer essa comissão para que pudesse reunir-se amanhã à noite e filtrar as alterações. Na realidade, é-me indiferente; estou apenas a dizer que o problema é este. (EN) Senhor Presidente, penso que a resposta é fácil: o artigo 156º dá "carta branca” ao Presidente da nossa Assembleia. Se este decidir voltar a convocar uma reunião especial da comissão, amanhã, para filtrar as alterações de modo a que neste hemiciclo apenas precisemos de votar as que reúnem mais de 10% de apoio, pode fazê-lo ao abrigo do artigo 156º. O artigo 156º confere ao Presidente amplos poderes a este respeito, mesmo que a Conferência dos Presidentes discorde da sua posição. Em princípio, assim é, mas obviamente o Presidente considera importante o assentimento da maioria nesta Assembleia, especialmente tratando-se de assuntos melindrosos como este, razão pela qual a Conferência dos Presidentes acabou por, com o seu acordo, decidir como decidiu. Penso que a grande maioria de nós gostaria de votar na Quarta-feira, e é essa a ideia por detrás de toda a discussão De futuro, aprofundaremos esta discussão e manteremos contacto com todos os que possam ter observações a fazer. (A ordem dos trabalhos é assim aprovada)

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Interrupção do período de sessões (A sessão é suspensa às 23H35)

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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultado da votação e outros pormenores: ver Acta)

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37. Acordo comercial provisório com o Turquemenistão (

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2. Usbequistão (debate) Seguem-se na ordem do dia seis propostas de resolução sobre o Usbequistão. (ET) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de recordar o que o Presidente francês, Nicolas Sarkozy, afirmou nesta Assembleia há alguns dias: todos aqueles que não respeitaram os nossos valores e preferiram obter contratos acabaram por perder em todas as frentes. No que respeita ao Usbequistão e, de um modo geral, a toda a Ásia Central, há o perigo de, numa avaliação dos recursos energéticos da região, os interesses dos países individuais começarem a prevalecer sobre os nossos valores comuns. Infelizmente, isto transparece também na incapacidade para chegar a acordo sobre uma proposta de resolução, em apoio do PPE e da UEN, sobre a Decisão do Conselho que suspende, por um período de seis meses, a recusa de visto aos funcionários usbeques se não houver uma mudança genuína na situação dos direitos humanos. A proposta de resolução alude igualmente à situação muito crítica dos direitos humanos no Usbequistão. No entanto, até à data, há no Usbequistão o entendimento - ouvi eu, com os meus ouvidos - de que os direitos humanos são uma questão interna do país. Não podemos concordar com esta abordagem e insto-vos a apoiar a primeira e mais crítica versão da proposta de resolução. autora. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, enquanto instituição democrática, não podemos permitir que os direitos humanos sejam atropelados seja em que parte do mundo for. No entanto, consideramos igualmente inaceitável que nesta Assembleiasejam levianamente postas em risco as relações diplomáticas e a cooperação interparlamentar entre a UE e o Usbequistão. Quando vejo as propostas de resolução apresentadas pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu, pelo Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa e pelos grupos de esquerda, parece-me ver um "derby” de demolição diplomática. Na última resolução do Parlamento, datada de Outubro de 2006, comprometemo-nos a encontrar uma solução construtiva e orientada para o diálogo. Contudo, actualmente, não estamos à procura do diálogo, mas sim a bater com a porta. O meu grupo não se responsabiliza por isso, e peço-vos, portanto, que rejeitem as propostas de resolução do Grupo PSE, do Grupo ALDE e da esquerda. A proposta de resolução apresentada pelo nosso grupo em conjunto com o Grupo União para a Europa das Nações tem a seu favor os seguintes aspectos. A situação política no Usbequistão não é, de todo, satisfatória. A situação dos direitos humanos continua a ser alarmante em muitos aspectos. Não obstante, registam-se progressos. Por exemplo, já se realizou, em 8 e 9 de Maio do corrente ano, em Tashkent, a primeira ronda do diálogo sobre os direitos humanos entre a União Europeia e o Usbequistão. Qualquer resolução do Parlamento Europeu tem de trazer à luz a actual situação, e a resolução actual só se pode basear nisso. Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer aos co-autores da resolução. Ao mesmo tempo, tendo em conta as orientações da Comunidade sobre a protecção dos direitos humanos adoptadas em 2004, gostaria de salientar a necessidade de melhorar as relações entre a União Europeia e o Usbequistão. Gostaria de sublinhar, no entanto, que estas relações se devem basear nos princípios da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, com especial ênfase neste último. Além disso, no que respeita à decisão de suspender por um período de seis meses determinadas sanções impostas ao Usbequistão, apoio a iniciativa de controlar o progresso em matéria de direitos humanos nesse país. A decisão negativa do Ministro da Justiça do Usbequistão relativamente ao reconhecimento do gabinete que controla estes direitos é prova de que devemos desenvolver mais esforços nesta área. Na qualidade de Vice-Presidente deste Parlamento responsável pela política de vizinhança inter alia no Usbequistão, apelo às instituições internacionais e, nomeadamente, às autoridades usbeques, para que tomem medidas de apoio que conduzam ao desenvolvimento de uma sociedade civil. autora. - (FR) Senhora Presidente, o objectivo desta resolução é simples: dizer a verdade. É isso que o povo usbeque e os defensores dos direitos humanos nos pedem que façamos. A urgência deve-se aos assassinatos de jornalistas e dissidentes ocorridos nos últimos meses, e às conclusões do Conselho de 15 de Outubro, que foram indevidamente apresentadas como uma vitória diplomática pelo Presidente Karimov. O facto importante é que as sanções foram prorrogadas por um período de 12 meses, porque não se realizou qualquer investigação do massacre de Andijan e as reuniões de peritos na matéria não produziram resultados. No que respeita ao levantamento, por um período de seis meses, da recusa de visto, concordamos que as recusas de visto devem ser renovadas automaticamente se os excelentes critérios introduzidos - as visitas dos relatores especiais das Nações Unidas, por exemplo - não forem preenchidos no prazo de seis meses. Por outro lado, não estamos satisfeitos com as conclusões sobre o alegado progresso registado em matéria de direitos humanos. Por exemplo, a abolição da pena de morte ainda não aconteceu de facto, e o diálogo UE-Usbequistão sobre os direitos humanos está suspenso. Por último, nesta resolução, condenamos o assassinato de vários jornalistas independentes e dissidentes e exigimos a realização de investigações sérias e imparciais. Estou preocupada com as intenções do PPE e da UEN. Propõem-se ir mais longe do que todos os Estados-Membros ao interpretar as conclusões do Conselho não só como uma suspensão da recusa de visto, mas, na verdade, como a abolição total dos vistos. No n.º 3 referem que a ineficácia das sanções é um incentivo para o regime usbeque, o que não faz qualquer sentido, quer intelectualmente quer politicamente. O texto nem sequer refere os 13 defensores dos direitos humanos cuja libertação imediata o Presidente Pöttering exigiu por carta. Por último, o n.º 9 faz referência à situação difícil da "Human Rights Watch”. Óptimo, mas a organização fez claramente saber que não queria ser referida numa resolução tecnicamente incorrecta e tão prejudicial para os defensores dos direitos humanos como para o povo usbeque, e que, no final, como todos sabem, seria usada como um instrumento de propaganda pelo ditador, o Presidente Karimov. Consequentemente, peço aos deputados do PPE e da UEN que assumam a atitude séria que urge adoptar nesta matéria e em relação ao povo usbeque e apoiem a nossa proposta de resolução, que diz apenas a verdade sobre a situação dos direitos humanos no Usbequistão. autor. - (EN) Senhora Presidente, a persistência, desde 1989, do regime tirano do Usbequistão, liderado pelo senhor Karimov, é um atentado contra a democracia. O regime do senhor Karimov é responsável pela aplicação de uma política de terror e corrupção neste país, cujas vítimas são, sem dúvida, sobretudo o povo do Usbequistão. Estas pessoas estão sujeitas a detenções arbitrárias, a tortura e a maus-tratos e, embora tenham sido feitas inúmeras exigências no sentido de reforma democrática, quer pela comunidade internacional, quer pela UE, o senhor Karimov continua a não lhes dar ouvidos. Isto faz-me lembrar outro indivíduo que governa o seu país de maneira igualmente totalitária e que não dá ouvidos àqueles que exigem a aplicação de reformas democráticas. Refiro-me ao rei Abdullah, da Arábia Saudita, um país onde as mulheres não têm direito de voto nem direito de conduzir um automóvel, e onde os graves abusos dos direitos humanos são prática corrente. Neste contexto, lamentavelmente, alguns governos da UE são culpados de duplicidade de critérios: atacam ferozmente o senhor Karimov - e com toda a razão -, mas são muito brandos com o rei Abdullah. Na verdade, o rei Abdullah foi recentemente recebido com pompa e circunstância no âmbito das visitas de Estado à Grã-Bretanha e a Itália. A principal diferença entre o Usbequistão e a Arábia Saudita é o dinheiro - muito dinheiro - e enquanto o rei Abdullah gastar os seus milhares de milhões na Grã-Bretanha e na Itália, o seu envolvimento em violações gritantes dos direitos humanos e das instituições democráticas no seu país será convenientemente ignorado. Suponho que tenha sido por essa razão que, quando sugeri que a situação na Arábia Saudita fosse hoje discutida nesta Assembleia, a sugestão foi rejeitada cerimoniosamente por praticamente todos os grupos. Espero que da próxima vez se demonstre maior sensibilidade. autor. - (NL) Senhora Presidente, o Usbequistão necessita de uma mudança radical. O impulso inicial neste sentido foi cortado pela raiz em 13 de Maio de 2005, com força bruta que ceifou as vidas de centenas de manifestantes. Desde então, o mundo exterior permaneceu silencioso por um período de tempo manifestamente longo. Pouco se fez imediatamente a seguir ao nosso anterior debate de 27 de Outubro de 2005 sobre questões actuais e urgentes. No entanto, não foi só em Estados mais conhecidos como a Ucrânia, a Geórgia e a Bielorrússia que os regimes autoritários assumiram o poder na sequência do colapso da União Soviética; isso também aconteceu no Turquemenistão e no Usbequistão. Nesses países, não foi a democracia que triunfou, mas sim um pequeno grupo de pessoas que adquirira experiência no velho aparelho de Estado e nas forças de segurança. Sem outro objectivo que não fosse o de se manterem no poder, estas pessoas transformaram as empresas estatais em propriedade privada sua, manipularam os resultados eleitorais, deram à oposição a menor liberdade de movimentos possível, criaram obstáculos às organizações independentes, restringiram a liberdade de imprensa e, quando necessário, usaram de violência contra o seu próprio povo. Infelizmente, esta situação persiste no Usbequistão. Até à data, a atitude da Europa para com o Usbequistão tem sido extremamente influenciada por interesses económicos e militares. Ao que parece, permitiu-se a continuação da ditadura no Usbequistão porque era útil no contexto da intervenção militar no Afeganistão. Essa atitude destruiria por completo a credibilidade das pretensões da Europa em matéria de direitos humanos e democracia. A Europa não deve condicionar os direitos e as liberdades dos usbeques a outras considerações. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhora Presidente, sob a Presidência alemã do Conselho, após influência explícita do Governo Federal alemão, as sanções contra o Usbequistão foram afrouxadas na condição de o Governo de Karimov melhorar a situação dos direitos humanos no país. No entanto, continua a usar-se a tortura nas prisões usbeques; a situação dos direitos humanos não melhorou absolutamente nada. Sabemo-lo pelas organizações internacionais, que são testemunhas dos graves ataques à sociedade civil. Esta situação afecta não só organizações de direitos humanos, como também organizações de mulheres, centros de informação e muitas outras organizações. Os defensores dos direitos humanos são condenados a penas longas e muitos deles, incluindo jornalistas, viram-se obrigados a fugir. Não devemos suavizar as sanções; não devemos levantá-las. Constatamos uma vez mais, inclusivamente neste Parlamento, que há discursos diferentes sobre os direitos humanos quando está em jogo o acesso a matérias-primas e quando não está. Temos de enviar um sinal claro de que não aceitamos essa situação. em nome do Grupo Verts/ALE. - (ES) Senhora Presidente, gostaria igualmente de aproveitar este debate para alertar a Assembleia e chamar a sua atenção para um grupo de pessoas que é particularmente perseguido não só Usbequistão, como também no Turquemenistão. Trata-se, fundamentalmente, da comunidade LGBT (lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais). Os homossexuais e as lésbicas normalmente são duplamente perseguidos, porque, em muitos casos, são defensores dos direitos humanos e também por serem homossexuais e lésbicas. Entre dois a cinco anos de prisão, é o que espera muitas das pessoas que assumem publicamente que fazem parte deste grupo, ou que são denunciadas como membros do mesmo. Julgo que, neste contexto, quando falamos de direitos humanos em geral, normalmente temos em conta todos os direitos humanos, mas, muitas vezes, esquecemo-nos deste grupo específico, que tem necessidades específicas e que na última reunião da OSCE, realizada em Madrid, tentou igualmente apresentar estas reivindicações perante a oposição incompreensível de muitos governos. Em meu entender, é preciso não esquecermos este aspecto, e devemos voltar a ele no próximo debate sobre as relações entre a União Europeia e a Ásia Central. Senhora Presidente, antes de mais, estou verdadeiramente preocupado com a atitude do Grupo PPE-DE relativamente à situação dos direitos humanos no Usbequistão. Não nos devemos deixar enganar pelos esforços hipócritas para alcançar respeitabilidade desenvolvidos pelo Governo usbeque e que visam dar a impressão de progresso democrático e melhorar as relações com a União Europeia. Não, o Usbequistão não progrediu nos últimos dois anos. O Governo ainda não autorizou uma investigação independente dos assassinatos em Andijan. De acordo com o relatório da ONU, os direitos humanos continuam a ser desdenhados e a tortura continua a ser usada. Os opositores políticos continuam a não ter o direito de se expressarem livremente. A imprensa continua a estar às ordens do Governo. Denunciamos essa situação e questionamos também o Governo sobre dois homicídios, o do director de um teatro e o de um jornalista, ambos conhecidos por terem criticado o Governo usbeque. Não devemos apoiar o subterfúgio da auto-reeleição, em 23 de Dezembro, do Presidente Karimov e devemos permanecer muito cautelosos e atentos em relação à situação política no Usbequistão, mesmo que alguns interesses nacionais dentro da União Europeia sofram por isso. Os direitos humanos nunca devem ceder às relações económicas na União Europeia. Comissão. - Senhora Presidente, a nova estratégia para a Ásia Central, recentemente adoptada, reflecte o empenhamento da União Europeia num reforço do compromisso e da cooperação a longo prazo com essa região. A UE e os países da Ásia Central, incluindo o Usbequistão, concordaram em fazer dos direitos humanos, do Estado de direito, da boa governação e da democratização elementos fundamentais da estratégia. Nós tencionamos intensificar o apoio à protecção dos direitos humanos e à criação e ao desenvolvimento de um sistema judiciário independente, dando, assim, um contributo sustentável para a consolidação do Estado de direito e para o respeito das normas internacionais em matéria de direitos humanos na Ásia Central. É necessário inserir as relações entre a UE e o Usbequistão neste contexto, em que o incentivo à adopção de medidas positivas para melhorar os direitos humanos e a democratização são a base do diálogo e da cooperação. As nossas relações com o Usbequistão passaram por uma fase difícil nos últimos anos, nomeadamente desde os acontecimentos de Maio de 2005, em Andijan, e continuamos seriamente preocupados com a situação dos direitos humanos. Estamos firmemente persuadidos de que temos mais possibilidades de estimular os progressos no domínio dos direitos humanos no Usbequistão através do diálogo do que pelo isolamento. O isolamento não tem resultado. Congratulamo-nos com o restabelecimento gradual da cooperação ocorrido ao longo do último ano, desde que o Comité de Cooperação União Europeia-Usbequistão concordou com o estabelecimento de um diálogo regular sobre os direitos humanos, cuja primeira ronda se realizou em Maio do presente ano. Realizaram-se igualmente duas rondas de conversações a nível de peritos sobre os acontecimentos de Andijan. Também estamos a planear um diálogo com a sociedade civil usbeque sobre a liberdade dos meios de comunicação social, o qual deverá ter lugar em Tashkent no início do próximo ano. Congratulamo-nos ainda com a introdução do habeas corpus e a abolição da pena de morte, que deverá entrar em vigor em Janeiro de 2008. Na última reunião do Conselho "Assuntos Gerais”, os Estados-Membros da UE decidiram prorrogar as medidas restritivas, mas chegaram, simultaneamente, a acordo sobre a suspensão condicional da interdição de concessão de vistos. O Conselho instou o Usbequistão a cumprir integralmente as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e, em especial, a autorizar o livre acesso aos prisioneiros por parte dos organismos internacionais competentes, a cooperar de forma efectiva com os relatores especiais da ONU, a permitir que todas as ONG trabalhem sem restrições no Usbequistão e a libertar os defensores dos direitos humanos detidos, pondo termo à sua perseguição. O Conselho declarou que o levantamento das restrições à concessão de vistos seria reexaminado ao fim de seis meses, para avaliar se o Usbequistão tinha feito progressos no cumprimento destas condições. As autoridades usbeques concordaram em prosseguir o debate sobre as questões relativas aos direitos humanos no âmbito do Comité de Cooperação União Europeia-Usbequistão no início do próximo ano. O Usbequistão também se mostrou aberto a debater com a Comissão outras formas de aumentar a assistência da Comunidade no apoio à reforma das suas instituições políticas, como o Parlamento, e à reforma do sistema judiciário, as quais debateremos de forma mais aprofundada no Comité de Cooperação. O facto de as medidas restritivas da União se manterem em vigor mostra claramente, tanto aos usbeques como ao público em geral, as preocupações que nos suscita a situação no Usbequistão. O Usbequistão tem um longo caminho a percorrer no domínio dos direitos humanos, e continuaremos a fazer notar à parte usbeque, de acordo com as conclusões do Conselho, que esperamos ver progressos concretos na situação dos direitos humanos que se vive no terreno. Os direitos humanos continuarão a ser uma questão importante e difícil nas nossas relações com o Usbequistão, mas a Comissão acredita que a cooperação é a melhor forma de promover uma evolução positiva. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final dos debates. (Declaração abreviada nos termos do artigo 142.º do Regimento) por escrito. - (FR) Quando a Europa faz ouvir a sua voz, as liberdades melhoram. A União Europeia deve prosseguir, decididamente, a política iniciada em 2005 após a repressão cega e totalmente impune ocorrida em Andijan e que, segundo a OSCE e a Human Rights Watch, causou a morte de 500 a 1000 pessoas. Os muitos desafios que temos por diante (energia, terrorismo, liberdades) impõem que a Europa se mobilize, mais do que nunca, na sua periferia. A sua missão mais urgente é agir em prol da promoção dos direitos humanos e condicionar a tranquilidade das relações com o Usbequistão aos progressos efectuados no domínio das liberdades fundamentais. A UE não pode ignorar a realidade de um Estado de direito quimérico nem o assassínio abominável, no passado mês de Setembro, do encenador Mark Weil, conhecido opositor ao regime de Tashkent. O Parlamento usbeque deu, recentemente, alguns passos no sentido da abolição da pena de morte e em prol da justiça civil. Apesar de estas decisões ainda serem muito insuficientes, a firmeza da União Europeia não foi em vão e contraria os princípios de uma "real politik” inaceitável e perigosa. É necessário ir ainda mais longe para alcançar a democracia e a estabilidade política, mas começámos finalmente a ter esperança. Compete a esse vasto país que é o Usbequistão não deitar a perder esta esperança, construindo uma verdadeira parceria com a Europa.

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Abertura do período de sessões

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Comunicação do Presidente Caros colegas, lembro a toda a assembleia que o artigo 148º do nosso Regimento foi alterado. A partir de hoje, a acta passará a ser aprovada no reinício da sessão, à tarde, ou seja, às 15H00. Será distribuída na sala a todos os deputados às 14H30, mas já estará disponível no serviço de distribuição a partir das 14H00. Senhor Presidente, V.Ex.ª já respondeu parcialmente à minha pergunta, mas eu queria dizer em primeiro lugar que não sei se ontem assinei a lista de presenças, apesar de ter estado aqui durante todo o dia e de até ter votado. Por isso, gostaria que isso fosse acrescentado, tendo em conta que a acta chega tão tarde. A segunda questão que gostaria de colocar é se futuramente a acta poderia ser distribuída de manhã. Assim, o adiamento da aprovação para a parte da tarde teria a grande vantagem de nos permitir a leitura da acta durante os intervalos da manhã. Efectivamente, não vejo por que razão é preciso esperar pela tarde para fazer a distribuição. Colega Posselt, em todo o caso, aconselho-o a voltar a fazer hoje à tarde a sua declaração acerca da sua presença de ontem; assim fica mais seguro de que os serviços o ouvirão. Em todo o caso, como tomou parte na votação, não precisa de se preocupar. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de três relatórios em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo: (A5-0258/2002) do deputado Fava, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para a criação do céu único europeu (COM(2001) 123/2 - C5-0480/2001 - 2001/0060(COD)); (A5-0266/2002) da deputada Sanders-ten Holte, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo: 1. à prestação de serviços de navegação aérea no Céu Único Europeu (COM(2001)564 - C5-0482/2001 - 2001/0235(COD), 2. à organização e utilização do espaço aéreo no Céu Único Europeu (COM(2001)564 - C5-0483/2001 - 2001/0236(COD) e 3. à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (COM(2001)564 - C5-0484/2001 - 2001/0237(COD); (A5-265/2002) da deputada Maes, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (COM(2002) 8 - C5-0023/2002 - 2002/0014(COD)). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vamos hoje proceder ao debate de um pacote legislativo que visa o estabelecimento do Céu Único Europeu. O principal objectivo de todas estas medidas é, simplesmente, dar resposta ao problema do congestionamento do espaço aéreo europeu, sem reduzir a segurança, antes reforçando-a. Importa recordar, de novo, que essa constitui a nossa principal preocupação e a nossa prioridade, nomeadamente depois do trágico acidente ocorrido em Überlingen - em que houve uma série de vítimas mortais a lamentar -, que nos deixou a sensação de que deveria e poderia ter sido evitado. Preconizamos o estabelecimento de um quadro de regulamentação harmonizado para reja a gestão do tráfego aéreo na União Europeia, favorecendo dessa forma a melhoria da gestão do espaço aéreo e reforçando a segurança. Recordo que o Céu Único foi uma das iniciativas que o Presidente Romano Prodi anunciou no debate da sua investidura como uma prioridade política de uma Europa próxima dos cidadãos. No decurso dos três últimos anos temo-nos dedicado a esta questão, e eis chegado hoje o dia de se alcançarem resultados concretos. Passando agora à análise dos relatórios, referirei em primeiro lugar os dos relatores Fava e Sanders-ten Holte, nos quais se reconhece a importância estratégica e a maturidade da iniciativa relativa ao Céu Único. Desejo manifestar a minha satisfação ao constatar o apoio dado pela comissão competente ao examinar estas propostas aqui no Parlamento e, de novo, desejo agradecer a colaboração e o trabalho realizado pelo Parlamento Europeu. No que diz respeito concretamente às alterações, a Comissão está em condições de aceitar a maior parte das mesmas; algumas, com uma reformulação da sua redacção, para as tornar mais adequadas ao texto, e outras em parte, dado que, regra geral, tais alterações esclarecem ou reforçam as nossas propostas iniciais. Todavia, a Comissão não pode aceitar, pelo que rejeita, as alterações 1, 2, 13, 19, 24, 27, 29, 34, 35 e 37 a 40 do relatório Fava e as alterações 3, 12, 13, 14 26, 46, 50, 51, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 66, 75, 77 a 80 e 83 a 107 do relatório Sanders-ten Holte. Permitam-me os senhores deputados que faça algumas observações sobre as alterações mais relevantes. Em primeiro lugar, estou a pensar acima de tudo nas que se referem às relações com o Eurocontrol. Concordo com a necessidade de estabelecer uma cooperação positiva entre a Comunidade e esta organização e, com efeito, as negociações técnicas para a adesão da Comunidade ao Eurocontrol estão já concluídas. Como é do conhecimento dos senhores deputados, está prevista para daqui a um mês a assinatura do acordo oficial relativo ao protocolo de adesão da Comunidade ao Eurocontrol, em virtude de uma questão que se prende com o acordo parlamentar num dos países da União. Não é, por conseguinte, necessário especificar no regulamento as modalidades de assistência técnica a esta organização, dado que vamos fazer parte da mesma. Considero que as alterações propostas sobre esta matéria se referem a aspectos que se encontram já adequadamente contemplados na sequência da adesão da Comunidade ao Eurocontrol, de contrário, deverão reformular-se por forma a adequá-las à natureza dos actos comunitários. O mesmo acontece com as alterações que solicitam a realização de consultas obrigatórias. A Comissão não põe em causa o princípio da consulta com os agentes empresariais e sociais, mas defende que este princípio seja aplicado respeitando o seu direito de iniciativa. No que diz respeito à natureza dos serviços de navegação aérea, o pacote legislativo foi cuidadosamente redigido com a finalidade de conciliar as exigências do interesse público com a necessidade de apoiar a dinâmica do sector. Embora reconhecendo as características inerentes a estes serviços, não podemos ignorar o seu impacto económico sobre os custos directos e indirectos que implicam. Neste contexto, a Comissão não pode aceitar, e rejeita, as alterações 12 e 13 do relatório do senhor deputado Fava. O mesmo aplica-se a uma série de alterações que já enumerei e que se nos afiguram jurídica ou tecnicamente incompletas e às quais não podemos dar o nosso apoio, bem como àquelas nas quais se apela a que se rejeite a nossa proposta no seu conjunto. Gostaria, de igual modo, de acrescentar as seguintes considerações sobre determinadas alterações do relatório da senhora deputada Sanders-ten Holte. A alteração 13, sobre o princípio de separação entre as autoridades supervisoras nacionais e os prestadores de serviços de navegação aérea, afecta o compromisso aceitável alcançado durante as negociações no Grupo de Alto Nível, no qual - permitam que lhes recorde - estavam representados todos os países da União, bem como a Noruega e a Suíça. Partilho o ponto de vista segundo o qual a cooperação entre os sectores civil e militar é um factor-chave para o êxito do Céu Único Europeu e, com efeito, as nossas propostas legislativas visam a criação das condições necessárias para estimular essa cooperação. Contudo, as alterações 57 e 59 vão mais além do que a actual repartição de competências nos permite e, daí, o primeiro pilar. As alterações 14 e 51 introduzem mecanismos de recurso que já se encontram previstos nos procedimentos nacionais. No que diz respeito ao relatório da senhora deputada Maes, relativo à segurança das aeronaves de países terceiros, esta proposta pretende melhorar a segurança aérea através da criação de um sistema de inspecção das aeronaves de países terceiros que verificará a sua conformidade com as normas de segurança internacionais. A Comissão apresentara já uma proposta sobre esta temática em 1997, que não pôde ser aprovada até hoje devido ao contencioso sobre o aeroporto de Gibraltar. A proposta ora submetida a esta Câmara inclui as disposições da posição comum que o Conselho aprovou já, bem como as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A sua relatora, senhora deputada Nelly Maes, a quem desejo agradecer, subscreveu esta nova proposta e a Comissão acolhe com satisfação o relatório aprovado pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Com efeito, estamos em condições de aceitar a maior parte das 23 alterações; cinco delas, quanto ao espírito, reformulando a sua redacção, e outras também com algumas modificações à sua redacção. Todavia, há sete alterações que são problemáticas aos olhos da Comissão, pelo que desejo fazer as seguintes observações: primeiro, a enumeração de problemas que figura na alteração 3 é restritiva relativamente aos dados de que a Comissão dispõe; segundo, a alteração 6 também não pode ser aceite, na medida em que a proposta de directiva se refere unicamente às aeronaves de países terceiros e não às dos Estados-Membros da União; terceiro, o mesmo pode dizer-se da alteração 8, que atribuiria novas responsabilidades à Agência Europeia de Segurança Aérea, o que implicaria a modificação do regulamento que a institui, e da alteração 10, que não entra no âmbito de aplicação desta proposta de directiva. A alteração 14 afigura-se-nos desnecessária, dado que a proposta da Comissão especifica que todas as queixas são admissíveis, e a alteração 15 representaria um acréscimo considerável do trabalho confiado aos serviços de inspecção das aeronaves, e, de resto, a utilidade prática da informação suplementar que se solicita afigura-se-nos, no mínimo, duvidosa. Por último, a alteração 17 não se inscreve no âmbito das inspecções abrangidas pela directiva e entraria em contradição com os princípios da Convenção de Chicago, pelo que será rejeitada. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, espero ter esclarecido a posição da Comissão no que diz respeito aos diferentes relatórios objecto desta discussão conjunta. Ninguém duvida de que os relatórios que esta Câmara aprovará amanhã contribuirão de forma significativa para a segurança, a eficácia e a pontualidade do tráfego aéreo na Europa. Desejo, mais uma vez, agradecer o trabalho da comissão competente, em geral, e dos relatores, senhores deputados Fava, Sanders-ten Holte e Maes, em particular, porque desenvolveram um trabalho francamente notável sobre questões muito técnicas e complexas. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Representantes do Conselho, Senhores Deputados, a proposta de regulamento da Comissão é uma resposta ao relatório do Grupo de Alto Nível sobre o Céu Único Europeu. O seu objectivo, como já sabemos há algum tempo, é fazer com que, até 31 de Dezembro de 2004, data limite, o espaço aéreo europeu constitua finalmente um espaço integrado, organizado em torno dos mesmos princípios e subordinado às mesmas regras. Também conhecemos bem as prioridades e os objectivos principais deste importante regulamento: em primeiro lugar, promover uma melhor utilização do espaço aéreo, o que significa redução dos custos, uma melhor gestão com vista à redução dos atrasos, um aumento da capacidade do sistema e, sobretudo, um reforço significativo das condições de segurança, que continua a ser a nossa prioridade absoluta. Também sabemos que não basta declarar estas prioridades, que chegou a altura de tomar decisões: a primeira decisão que as Instituições europeias e este Parlamento terão de tomar diz respeito precisamente à cedência de uma quota significativa de soberania, e em relação a essa cedência são necessárias consciencialização e determinação. São poucos os pontos que eu gostaria de salientar e que foram reunidos no nosso relatório: em nosso entender, esses são os pontos mais significativos deste regulamento. Começaria por recordar que o Céu Único está a ser conseguido graças ao apoio incondicional do Parlamento Europeu, que já se havia pronunciado nesse sentido em Julho de 2000, numa sua resolução, e graças também à vontade positiva manifestada pelos governos de todos os países. A Senhora Comissária recordou - e eu insisto nesse ponto - o recente acordo estabelecido entre o Reino Unido e a Espanha acerca da inclusão no acto legislativo sobre o Céu Único da chamada 'cláusula de Gibraltar?. O regulamento contém, como eu já disse, pontos de crucial importância: o primeiro foi recordado pela Senhora Comissária e diz respeito à cooperação com o Eurocontrol. Trata-se de uma cooperação fundamental, que foi desejada pelo Grupo de Alto Nível e deverá evitar sobretudo a duplicação de funções. A cooperação recíproca é importante, muito embora, dentro de um mês, a Comunidade se prepare para assinar e aderir à Convenção do Eurocontrol. Na nossa opinião, as alterações que apresentámos nesse sentido serão supérfluas depois dessa assinatura. No entanto, entendemos que é bom salientar esse aspecto, sobretudo depois de todo o tempo que tivemos de esperar por esta adesão e pela ratificação da convenção por parte dos Estados-Membros. Além disso, pensamos que um ponto de crucial importância é a cooperação entre autoridades civis e militares. Trata-se de um ponto particularmente delicado porque poderia entrar em conflito com uma série de costumes e prerrogativas que pertencem por excelência à soberania dos Estados-Membros. O nosso relatório e o regulamento da Comissão orientam-se segundo duas directrizes: nós desejamos uma cooperação muito estreita entre as entidades com estatuto civil e militar que prestam serviços de navegação aérea e pensamos que as autoridades militares devem estar representadas no Comité do Céu Único. Embora não estando explicitamente previsto no texto, fazemos votos de que neste comité, que irá ser constituído e terá uma função de gestão política e de gestão técnica do céu único, um dos dois lugares disponíveis para cada Estado seja oferecido a um representante das autoridades militares, a fim de se conseguir também um nível mais elevado de partilha de responsabilidades e de colaboração entre autoridades civis e militares. Terceiro ponto: as sanções. A questão do respeito das regras do Céu Único através de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras, como já havia sido pedido por este Parlamento, constitui um aspecto delicado. Na nossa opinião, isso é um passo fundamental para garantir que o céu único não permaneça apenas uma lista de boas intenções mas seja, efectivamente, uma certeza regulamentar para todos os países da União Europeia. Último ponto importante: a abertura gradual ao mercado e, por conseguinte, à competitividade, processar-se-á dentro de limites bem definidos. Devemos recordar que a actividade de controlo da navegação aérea representa um serviço de interesse geral, como já ficou estabelecido no acórdão do Tribunal de Justiça e, nesse sentido, pedimos à Comissão que ponha a tónica sobretudo nas consequências económicas e sociais em termos de emprego. A nossa alteração 36, que estamos a apresentar novamente, prevê a criação de um Comité de Diálogo Sectorial ao qual serão submetidas todas as medidas com implicações sociais adoptadas no âmbito do presente regulamento. Nesse sentido, entendemos que se trata de um ponto fundamental. Termino, Senhor Presidente, com uma manifestação de consciente optimismo relativamente aos resultados alcançados nos últimos anos. Com o Céu Único estamos finalmente em condições de derrubar as fronteiras não só em terra mas também no ar, e estamos sem dúvida a dar um passo em frente no sentido de uma cidadania europeia mais perfeita e mais palpável. . (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, não obstante os trágicos acontecimentos ocorridos recentemente, o transporte aéreo continua a ser uma forma de transporte extremamente segura. Uma vez, porém, que a utilização do espaço aéreo está destinada a crescer exponencialmente nos próximos anos, o nosso concorrido espaço aéreo irá ser submetido a enorme pressão, com todos os riscos que isso implica para a segurança. Essa é a força imperiosa subjacente à presente proposta relativa ao Céu Único Europeu. 'Em primeiro lugar, a segurança? parece ter sido a divisa dos meus colegas, uma vez que, das 79 alterações apresentadas, 24 foram adoptadas imediatamente, todas elas relativas à segurança. Espero que este facto transmita uma mensagem muito clara ao Conselho. Quanto ao resto, creio ter-se alcançado um bom compromisso na Comissão e gostaria de abordar três pontos. Em primeiro lugar, gostaria de referir a posição dos controladores de tráfego aéreo e as suas preocupações em torno da privatização. Em minha opinião, o Céu Único, o Céu Europeu, de modo algum constitui uma privatização feita às ocultas. Continua a ser da competência dos Estados-Membros em questão determinar se, nos novos blocos funcionais transfronteiriços do espaço aéreo, os serviços de gestão do tráfego aéreo são prestados pelo sector público ou pelo sector privado. A este respeito, não devíamos ser dogmáticos. O que interessa é um elevado nível de segurança e um quadro regulamentar rigoroso, e não se os serviços são prestados pelo sector público ou pelo sector privado. Não obstante, posso tranquilizar os meus colegas, porquanto grande número de Estados-Membros está convicto de que estes serviços devem continuar a pertencer ao sector público. Na realidade, a Comissão dos Transportes dinamarquesa afirmou recentemente na nossa comissão, que o controlo do tráfego aéreo dinamarquês se devia manter no sector público. Além disso, os prestadores dos serviços centrais de navegação aérea também mantêm a sua posição monopolista nos blocos funcionais aéreos, esperando-se que, de modo algum, entrem em concorrência entre si. Outro ponto diz respeito aos prestadores de serviços. Se estes gozarem de uma posição de monopólio, é importante garantir a independência do controlador em todos os Estados-Membros, de molde a assegurar a aplicação rigorosa do nível de segurança. A mensagem que o Parlamento tem de transmitir ao Conselho é de que consideramos ser deste modo que as coisas deveriam ser feitas, na prática. Isto significa que me é impossível apoiar as alterações apresentadas pelo senhor deputado Simpson, em nome do Grupo PSE, o que se aplica igualmente às alterações apresentadas pelo Grupo GUE/NGL, uma vez que estas requerem que em cada Estado-Membro a totalidade dos serviços seja levada a cabo por um prestador de serviços integrado, não dando oportunidade de optar pela subcontratação de serviços de segunda fila. A meu ver, esta abordagem tornaria impossível alcançar o objectivo do aumento da eficácia, muito embora mantendo o mesmo nível de segurança. Além disso, trata-se de uma abordagem que não reflecte a actual situação vigente em muitos Estados-Membros. O segundo ponto que eu gostaria de trazer à colação é o da cooperação civil-militar, cooperação que, a meu ver, é crucial para o êxito do Céu Único. Todavia, para tornar realidade a utilização flexível do espaço aéreo, impõe-se envolver os seus utilizadores militares nos processos diários de tomada de decisão no Comité do Céu Único. Nós, no Parlamento, temos de garantir que os Estados-Membros ajam de acordo com isto, motivo por que, Senhora Comissária, as minhas alterações vão mais longe. Sem cooperação militar, a mais valia do Céu Único é gravemente afectada. Relativamente a este ponto, tenho grande dificuldade com a alteração 40, porquanto, considerando-a logicamente, ela proíbe o envolvimento militar no Comité do Céu Único. O meu terceiro e último ponto diz respeito ao papel e à posição do Eurocontrol. Senhora Comissária, já muitas vezes ouvi dizer que tudo está absolutamente em ordem; todavia, eu preciso de ver para crer. Daí, as nossas alterações e a nossa forte pressão no sentido de estas serem aceites. Muito embora, de modo geral, possa admitir perfeitamente o resultado das votações, continuo preocupada com o papel do Eurocontrol no processo de tomada de decisão. Trata-se, no fim de contas, de uma organização intergovernamental e não de um organismo legislativo. Que ele dispõe de conhecimentos periciais importantes é facto inquestionável. Além disso, acho que ele deveria desempenhar um papel fundamental, no que diz respeito ao apoio técnico, mas que por aí se deveria ficar. Ficou demonstrado à evidência que o Eurocontrol não constitui panaceia para todos os problemas da gestão do tráfego aéreo da Europa. A Comissão retirou lições preciosas dos êxitos do Eurocontrol, lições que integrou nas suas propostas, tendo, porém, igualmente, tentado prestar atenção às suas deficiências. Se, por exemplo, tivéssemos de tornar o sistema de mapas do Céu Único absolutamente compatível com o do Eurocontrol, seria impossível desenvolver um sistema de incentivos, além de ser impossível promover deste modo melhores práticas no domínio da gestão do fluxo do tráfego aéreo. Além disso, o Eurocontrol não é apenas um organismo regulador, mas também um prestador de serviços, o que significa estarmos a criar um sério conflito de interesses. Esse o motivo por que propus as alterações 81 e 82 e, em nome de meu grupo, solicitei a votação por partes da alteração 51, para, desse modo, se estabelecer um melhor equilíbrio de forças entre o Eurocontrol e o processo de tomada de decisões do Céu Único. Caros colegas, queria pedir-lhes que hoje votassem a favor do meu relatório, cujo texto espero se mantenha tão próximo quanto possível do da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Demos um passo em frente. Trata-se de uma proposta ambiciosa. Gostaria de agradecer aos meus colegas, e sobretudo ao pessoal, a útil contribuição que deram. Não se tratava de uma tarefa fácil, tivemos muitas discussões, que, consequentemente, nos permitiram obter uma imagem clara da situação. Creio termos conseguido, desse modo, o equilíbrio adequado entre a segurança e a eficácia. Tendo em mente Joanesburgo, queria dizer que o Céu Único Europeu irá constituir também um valor fantástico para o desenvolvimento sustentável do nosso ambiente. . (NL) Senhor Presidente, caros colegas, se a segurança devesse ser mantida constantemente ao mesmo nível de 1966, em 2015 isso podia ter como consequência um grave acidente todas as semanas. É nestes termos que os nossos documentos explanatórios sublinham, uma vez mais, a importância da proposta de directiva da Comissão. Jamais foi de tal modo relevante a segurança no sector dos transportes aéreos. Na corrida preparatória do dramático aniversário de 11 de Setembro, a segurança nos transportes aéreos constitui, para a maioria dos utentes, um ponto de elementar preocupação. Essa segurança não deveria significar apenas a segurança dos nossos próprios aviões europeus, mas também a dos aviões provenientes de países terceiros. Esse o motivo da extrema importância desta proposta, que neste momento vem à colação no âmbito das propostas que foram igualmente desenvolvidas pelos meus colegas nos seus respectivos relatórios relativos ao Céu Único. A Comissão já reabriu o processo de publicação de uma directiva relativa à segurança de aviões de países terceiros. Com efeito, é trágico o facto de se ter suspendido o processo em torno desta directiva, uma vez que já em 1997 ela se encontrava praticamente pronta, tendo sido, nessa altura, relegada para a gaveta, em consequência de um conflito entre Espanha e Grã-Bretanha, em torno de Gibraltar. Felizmente, neste momento, podemos contar com grande consenso, muito embora lamente que a questão continue a ser tratada a nível de Estado-Membro e que o contínuo controlo dos Estados-Membros sobre os procedimentos signifique que o modo como são efectuados os controlos ainda deixe um tanto ou quanto a desejar. A meu ver, porém, a necessidade de uma política de segurança comum está fora de questão. Não podemos deixar de observar que o número de acidentes varia grandemente nas diversas regiões e continentes do mundo. As companhias de aviação sediadas em África, na Ásia, na América do Sul e América Central têm uma taxa de acidentes duas vezes superior, pelo menos, à média mundial. Na Europa Ocidental e na Austrália, podemos considerar-nos felizes com o facto de o nosso índice de acidentes ser o mais baixo de todos, ao passo que os países da Europa Oriental têm o índice mais elevado, ou seja, cerca de 50 vezes superior ao da Europa Ocidental. Pensarmos nós que nos encontramos perante este alargamento em massa da UE e que, consequentemente, existe um risco maior de os níveis de segurança descerem também nos nossos países! Além disso, do mesmo modo que os utentes da navegação aérea transpõem fronteiras, também a segurança não devia estar limitada por elas. Problemas que ocorrem frequentemente podem atribuir-se a uma legislação básica inadequada a nível da navegação aérea, à ausência de estruturas institucionais, de pessoal qualificado e de recursos financeiros. Acidentes ocorridos recentemente demonstraram que o domínio insuficiente da linguagem oficial usada no tráfego aéreo, o inglês, pode ter consequências trágicas. Basta-me recordar-lhes alguns acidentes graves, um ocorrido em França e um em Itália, que foram consequência directa do facto de o pessoal de voo não dominar suficientemente o inglês, a língua oficial. Há outras deficiências que podem ter igualmente consequências graves. Em 25% dos casos relacionados com aviões de países terceiros, não existem manuais de voo, nem mapas de navegação, ou os Sistemas Globais de Posicionamento não se encontram suficientemente actualizados. Uma acção coordenada, acompanhada de intercâmbio de informações, que permita uma identificação precoce de possíveis falhas nos aviões é preferível a trabalhar com medidas de carácter nacional. Desse modo, os Estados-Membros podem invocar a posição comum da UE relativamente a países terceiros para evitar que a rota de aviões pouco seguros seja desviada para aeroportos situados em Estados-Membros limítrofes, onde não se efectuem tais inspecções. Elementos específicos do nosso relatório referem-se ao facto de os residentes nas imediações dos aeroportos poderem apresentar queixas a respeito da segurança dos aviões, bem como obter informações sobre a falta de segurança de alguns aparelhos com rota de aterragem nos seus aeroportos. Os habitantes de Ostende receberão com muito prazer a notícia da aprovação deste ponto, a respeito do qual, aliás, a Comissão Europeia ainda é mais do que reservada. Queria insistir em que não há lugar para discriminação. Os aviões da UE deviam ser inspeccionados de acordo com as mesmas normas rigorosas que os aviões de países terceiros. Desde os acontecimentos ocorridos em 11 de Setembro, temos de ter mais em conta a segurança dos residentes nas imediações dos aeroportos e das rotas de aterragem. Além disso, e gostaria de terminar com esta nota, temos de evitar que privatizações no sector da aviação civil, e, mais especificamente, as privatizações no domínio da segurança, minem a própria segurança, porque provavelmente é nessa altura que, mais uma vez, se fazem cortes nas despesas. Espero que economizar a nível da segurança não venha a ter consequências fatais, como se tornou tão óbvio em Überlingen. Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao iniciarmos este novo período parlamentar de sessões, deparamos com um dos temas que considero dos mais importantes da actual legislatura. Estarão recordados de que no final da última sessão plenária felicitámos a senhora Vice-Presidente, tanto pelo trabalho desenvolvido em matéria de transportes ferroviários, como pelo seu trabalho relativo aos pacotes Erika em matéria de segurança marítima. Ora, hoje, ao retomarmos os trabalhos, volta a ser-nos submetido um tema fundamental: a tentativa de criação do Céu Único; a tentativa de harmonizar as normas técnicas; o reforço da segurança; o reforço da capacidade do nosso espaço aéreo. Tornando tudo isto compatível com os interesses nacionais. Tentando associar as autoridades militares, mas, concomitantemente, tentando dar resposta a uma exigência dos cidadãos da Europa: o aumento da capacidade do espaço aéreo e o reforço da segurança. Entendemos que esse nível de segurança pode alcançar-se, precisamente, através da harmonização. Entendemos que a criação do Céu Único irá responder a uma exigência crescente em matéria de segurança aérea. Insto, por isso, a senhora Vice-Presidente a empreender, com o apoio do Parlamento - porque ela sabe que tem o apoio deste Parlamento -, depois da aprovação dos relatórios em análise, a difícil tarefa de tentar convencer o Conselho a alcançar rapidamente um acordo. É isto o que os cidadãos da Europa exigem: o reforço da segurança técnica através da aprovação deste conjunto de propostas e de medidas, a cujo debate se procede neste momento aqui. Desejo salientar que a Comissão dos Transportes e, naturalmente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que aqui represento, instaram e tentaram levar a Comissão a adoptar este tipo de medidas. Lamentavelmente, como aconteceu no debate do pacote Erika, o presente debate coincide com um aniversário dramático na história do mundo, que é também significativo em termos da história da navegação aérea. Salvaguardar os interesses militares - reforçando a coordenação e a cooperação entre as autoridades civis e militares -, reforçar a segurança aérea, harmonizar as normas técnicas, criar o Comité do Céu Único, reforçar o papel do Eurocontrol através da colaboração entre a Comissão Europeia e o Eurocontrol na linha do proposto e apresentado pela senhora Vice-Presidente. São estes os reptos e as opções e a direcção que temos de tomar. Desejo dar os parabéns aos relatores e aos senhores deputados pelo esforço desenvolvido neste importante debate. De igual modo, desejo felicitar a senhora Vice-Presidente e exorto-a a tudo fazer para alcançar um acordo a breve trecho. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, antes de começar a minha intervenção, também eu gostaria de dirigir algumas palavras de agradecimento aos dois relatores, senhor deputado Fava e senhora deputada Sanders-ten Holte, pois considero que ambos os relatórios foram preparados com grande cuidado e revelaram também uma abordagem muito responsável do respectivo tema. Permitam-me ainda que exprima os meus agradecimentos pela disponibilidade que demonstraram, durante a preparação da votação na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, para trabalharem em conjunto na busca de compromissos e de caminhos a seguir, no que fomos em grande parte bem sucedidos. Também desejo agradecer à Senhora Comissária, que revelou efectivamente um grande empenhamento neste projecto, e estou inteiramente convicto de que, sem os seus esforços sustentados, talvez não tivéssemos chegado ao ponto onde hoje nos encontramos e não tivéssemos conseguido concluir a primeira leitura de um projecto como este. Mas há algo que eu gostaria de acrescentar. Fiquei bastante surpreendido, Senhora Comissária, com a sua opinião tão crítica sobre um grande número de alterações aprovadas pelo Parlamento, que eu reli muito rapidamente, e por colocar a possibilidade de não as aceitar. Penso que V.Ex.ª deveria lê-las com mais atenção e olhar o Parlamento como o parceiro de que vai precisar para conseguir defender com êxito e consistência este nosso projecto comum perante o Conselho. Vemo-nos hoje a falar de uma situação que durante muito tempo foi uma realidade em terra. Tornou-se entretanto normal as mercadorias, tal como as pessoas, poderem atravessar as fronteiras à vontade, em qualquer momento e de qualquer maneira. Esta liberdade em terra deve efectivamente ter sido gerada nos céus, pois parece muito menos problemático estabelecer fronteiras no céu do que removê-las na terra. Agora as coisas mudaram, embora o público, as pessoas que viajam frequentemente de avião, tenham expectativas cada vez maiores e mais prementes; são essas pessoas que nos dizem para finalmente fazermos política e resolvermos os problemas. Foi o facto de a actual situação ser absolutamente insatisfatória que despertou em nós o desejo de criar um céu único. Permitam-me que esclareça com alguns exemplos. Hoje em dia a situação na Europa é tal que um em cada quatro voos está atrasado. Uma parte dos atrasos pode ser atribuída à saturação do espaço aéreo causada por uma fragmentação do céu catastrófica. Perdem-se anualmente 350 000 horas de voo porque a rota directa passa por cima de áreas militares que não podem ser sobrevoadas, e o avião é obrigado a voar em ziguezague. Além disso, existem actualmente 41 blocos de espaço aéreo para os 15 Estados-Membros da UE. Para ilustrar esta situação, gosto sempre de dar o exemplo de um piloto que, num voo entre Roma e Bruxelas, tem de passar por nove blocos de espaço aéreo diferentes, o que o obriga a ligar e desligar o transmissor nove vezes para informar da sua posição. Evidentemente que é sempre possível a ocorrência de mal-entendidos e de problemas linguísticos e se alguém tentar dizer-me que não há aqui riscos potenciais adicionais, esse alguém está enganado. Isto torna bem evidente a necessidade de fazer aqui uma mudança que há muito se faz esperar. Vejo que através destas propostas poderemos dar ao céu uma nova arquitectura, criar blocos funcionais de espaço aéreo e assegurar, por um lado, o aumento da capacidade - que o aumento do tráfego aéreo torna urgentemente necessário - e, por outro lado, o reforço da segurança minimizando desde o início os perigos potenciais, poderemos reduzir os custos e tornar as viagens aéreas mais baratas e, por último e em especial, estaremos a favorecer o ambiente, acabando de uma só vez com as 350 000 horas de voo desnecessárias que referi anteriormente. Fixámos, portanto, o objectivo certo, mas também devo dizer que tenho a certeza de que há uma série de pontos que poderíamos submeter a um debate crítico, e sei que um ou outro dos meus colegas desta Assembleia tem dúvidas sobre o melhor caminho a seguir. Na comissão tentámos acrescentar alguns pontos. Um que vou mencionar diz respeito a um organismo consultivo da indústria, pois pensámos que seria correcto que tanto os utentes como os fabricantes tivessem uma maior participação no projecto, para não apresentarmos propostas que mais tarde venham a revelar-se impraticáveis, ou para não fazermos exigências sem qualquer relação com os produtos que são lançados no mercado. O facto é que, tal como o espaço aéreo está fragmentado em 41 zonas, também a Europa está fragmentada no domínio da tecnologia. Estou convencido de que também as nossas tecnologias precisam de ser modernizadas e harmonizadas o mais rapidamente possível. Tal como o senhor deputado Stockmann, que apresentou uma alteração sobre esta matéria, gostaria que déssemos um passo em frente, criando uma autoridade supervisora europeia e retirando aos Estados-Membros mais competências neste domínio. Sei que neste momento isso é uma quimera, mas a minha relativa juventude permite-me ter esperança de que hoje dêmos o mergulho e dêmos um segundo passo importante, afirmando o nosso desejo de termos um céu único europeu, decidindo sobre o objectivo político e seguindo o caminho que a Comissão nos apontou. Assim, podemos esperar que, nos próximos dez ou vinte anos, possamos ter efectivamente um céu único europeu com uma autoridade supervisora europeia, que salvaguardará evidentemente os interesses nacionais. Por isso, peço que votem a favor destes projectos com uma ampla maioria. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, apesar de tudo a política europeia dos transportes aéreos move-se. Existem obviamente tantos problemas urgentes que a Espanha e a Grã-Bretanha desistiram do bloqueio que durante décadas fizeram no Conselho. Isto representa para a Europa um grande passo em frente. O projecto do Céu Único tem um significado para o espaço aéreo europeu que é comparável ao da introdução do euro para a área económica e monetária europeia. Eu só espero que se tome bem consciência dos problemas envolvidos e que haja uma vontade bem forte para os resolver, pois é sabido que o diabo vive no pormenor. Podemos já ver interesses nacionais bastante divergentes a prepararem-se para comprometer o ambicioso objectivo de transformar este projecto em realidade até 2004. Os relatórios do senhor deputado Fava e da senhora deputada Sanders-ten Holte revelam a vontade necessária para resolver os problemas e eu espero que esta Assembleia faça o mesmo. Gostaria de dizer algo sobre uma série de questões centrais que desempenharam um papel no debate e que parecem importantes. Continuo a não conseguir compreender por que razão a partilha de responsabilidades entre a Comunidade e o Eurocontrol não foi resolvida de maneira verdadeiramente definitiva. Ainda há coisas que precisam de ser feitas neste domínio. Em segundo lugar, quero dizer que a Comissão estava bastante correcta quando se referiu à cooperação entre autoridades civis e militares, mas no meu entender não foi suficientemente longe uma vez que, em última análise, continua a haver uma necessidade intrínseca de uma integração total dos seus serviços de controlo do tráfego aéreo. Esta área exige que sejam tomadas mais medidas do que as propostas pela Comissão. Estou ciente de que isto exigiria com certeza uma discussão continuada nas instituições, uma discussão que englobasse também a política externa e de segurança comum e não apenas a política dos transportes. Em terceiro lugar, a prestação de serviços de controlo do tráfego aéreo pressupõe a existência de autoridades supervisoras nacionais independentes, que, em última análise, teriam de estar institucionalmente separadas dos prestadores de serviços. Como assinalou a minha colega, preferíamos criar desde já uma autoridade supervisora europeia, mas parece que ainda não chegou o momento oportuno para tal. Em quarto lugar, precisamos de procedimentos claros para a concessão de autorizações e para as denominações, e precisamos também de regras transparentes em matéria de taxas. Eu pediria que de momento não se deixassem envolver numa discussão para decidir se o controlo do tráfego aéreo precisa de prestadores de serviços públicos ou privados, pois caso contrário corre-se o risco de o projecto ficar paralisado, como já vimos acontecer com os transportes públicos. Isso seria prejudicial. É a segurança que está em primeiro plano e que tem prioridade, a par da promoção de serviços de controlo de tráfego aéreo integrados e apropriados para os blocos funcionais do espaço aéreo. O quinto ponto, que está no cerne de toda a estrutura, decorre do que acabo de dizer. Precisamos de criar blocos funcionais de espaço aéreo. A descrição feita pela Comissão sobre a maneira de atingir esse objectivo é, no entanto, incorrecta e inadequada. Aqui, a necessidade de libertar os céus da mentalidade do pequeno Estado significa que continua a ser necessário realizar melhorias. Temos 26 subsistemas, 58 sistemas de controlo, e equipamentos diferentes. Isso é supérfluo e, como já foi dito, aumenta a probabilidade de erro. A segurança tem de ser a máxima prioridade. Senhora Deputada Maes, não posso deixar de dar o meu total apoio ao seu relatório. Quase não há objecções da parte do meu grupo. Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, em primeiro lugar, gostaria de dizer que a discussão em comissão foi longa e profunda, pelo que as alterações aprovadas não foram fruto do acaso mas sim de uma longa reflexão. Gostaria também de agradecer aos três relatores, que efectuaram um excelente trabalho, e julgo poder dizer que se confirmaram, na discussão e também no debate de hoje, o apoio do Parlamento e o contributo de ideias a favor do céu único. No entanto, se quisermos manter a data de 2004 para a introdução deste novo modelo de espaço aéreo, será necessário, em meu entender, prosseguir no seio do Conselho os esforços de diálogo sobretudo com os países que continuam cépticos - nalguns casos são mesmo contrários - e também com os países cujos sistemas internos têm maior necessidade de modernização, e neste caso estou a pensar nos problemas que irão surgir, naturalmente, com o alargamento já iminente. Constato, no decorrer deste debate, a existência de uma questão que tem vindo a surgir: o perpetuar do mito segundo o qual o céu único constitui um atentado à soberania dos diferentes Estados; houve mesmo quem dissesse em comissão que é um ataque contra a soberania física dos Estados sobre o seu próprio território. Pois bem, eu penso que é importante esclarecer que esse mito é completamente infundado, sendo, naturalmente, contrário à lógica dos Tratados, mas receio que esteja mesmo a tornar-se um argumento em negociações de alto nível. Outra linha de diálogo necessária é - como disseram alguns colegas - a do diálogo com os sindicatos, os quais são intérpretes, penso eu, das legítimas preocupações das pessoas, principalmente em relação àqueles aspectos mais delicados que se prendem com a noção de serviço público ou de serviço de interesse geral, sobretudo no que respeita aos controlos, cujo carácter delicado é evidente. Penso que devemos insistir, tal como já se fez, no facto de que liberalização - perfeitamente necessária neste sector - não significa privatização; que a concorrência, embora levada ao limite, deve, naturalmente, ter em conta os pressupostos indispensáveis da segurança. Por conseguinte, é necessário aumentar a capacidade, tendo em conta a grande quantidade de tráfego, mas reforçando, como eu já disse, a segurança, reduzindo a fragmentação do controlo aéreo através do uso de novas tecnologias e resolvendo o problema, que continua a pairar sobre nós, da integração com os sistemas militares, porque penso que essa é uma questão política que terá mesmo de ser abordada. Criar novas vias aéreas que evitem o congestionamento de certos espaços aéreos deve ser um dos nossos pontos de referência importantes, uma vez que já somos confrontados com rotas saturadas e com um aumento enorme dos custos devidos aos atrasos e ao enorme consumo de combustíveis. Penso que a lógica do céu único representará um sistema eficaz e eficiente em benefício dos cidadãos europeus. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, com esta proposta para a criação do Céu Único Europeu, estamos perante um dossier complexo e que, pela minha parte, continuo a considerar muito ambíguo. Penso no entanto que os relatores Fava e Sanders-ten Holte realizaram um trabalho muito importante, tendo em conta a vastidão deste dossier. Desde o início, e no sentido de compreender o que estava em jogo, tive a preocupação de trabalhar com o sector envolvido. Ainda na quinta-feira passada, passei a manhã no centro de controlo aéreo de Roissy e a tarde no centro de Athis-Mons, que é o terceiro centro de controlo aéreo depois de Maastricht e Londres. Dessa experiência retiro pessoalmente a convicção de que, apesar de os relatores e de a Comissão terem tido em consideração um certo número de pontos, aquilo que é proposto hoje ainda apresenta graves perigos. Quero agradecer à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo ter integrado um conjunto de alterações que eu tinha proposto destinadas a tomar melhor em linha de conta a segurança. Considero também muito positiva a integração de uma alteração que especifica que todos os Estados-Membros dispõem da possibilidade de escolher o carácter público ou privado do seu ou dos seus operadores, embora pense que os serviços de controlo da navegação aérea constituem uma missão de interesse geral e que esses serviços não podem estar abrangidos pelas regras da concorrência, como aliás foi estabelecido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Infelizmente, a aprovação dessas alterações não modifica de forma sensível, em minha opinião, as orientações liberais subjacentes ao projecto. Vou tentar explicar-me. Todas as alterações propostas pelo meu grupo que excluíam claramente a hipótese de permitir a concorrência entre os serviços de navegação foram rejeitadas em comissão. O que não deve impedir a nossa assembleia de se interrogar sobre o facto de os sindicatos do controlo aéreo se encontrarem unidos quanto a este dossier. Todos estes actores, evidentemente que com diferenças entre si, chegam às mesmas conclusões sobre os perigos da actual proposta. Ora, nem uns nem outros são trabalhadores presos a pseudoprivilégios e incapazes de aceitarem qualquer evolução: a própria profissão de controlador aéreo implica evoluções e adaptações permanentes. O sistema actual está longe de ser perfeito. Aliás, já é transfronteiriço. Os pontos de bloqueio não se formam em geral nas fronteiras, como todos sabemos. Há outras razões que não a do controlo aéreo. Evidentemente que o sistema actual exige melhoramentos, mas, para mim, existem outros problemas, nomeadamente o do objectivo final. E esse objectivo final é claramente o da prioridade. Há também um problema de método. Nenhuma reforma do sistema de comando do tráfego poderá ter êxito sem a ajuda dos controladores responsáveis pela manutenção de um nível de segurança elevado na Europa. Aliás, a recuperação do desfasamento - desfasamento muito importante entre o crescimento extraordinário do tráfego nestes últimos anos e a melhoria da fluidez - foi possível graças ao aumento da produtividade dos controladores, para já não falar dos avultados investimentos na renovação do equipamento. A procura de normas aplicáveis por todos na Europa constitui uma ambição indispensável à União e, nesta perspectiva, efectivamente, a Comissão Europeia pode desempenhar um papel extremamente importante para uma organização eficaz e harmoniosa do controlo. Mas, embora a proposta de regulamento considere a segurança como uma prioridade, todas as propostas que defendem que a regulação seja feita prioritariamente numa base económica contrariam, em meu entender, essa afirmação. Sejam quais forem as formas, e são efectivamente diversas, escolhidas pelos Estados-Membros, a proposta de permitir a concorrência entre os serviços de navegação aérea pondo em causa o sistema integrado que inclui o conjunto dos serviços técnicos prejudicaria a navegação e representa um perigo real para a segurança. É um facto que existe uma relação entre a segurança, a capacidade e os custos. Mas pretender estabelecer um alto nível de segurança definindo como prioridade a questão económica do custo e fazendo dela a principal referência constitui, na melhor das hipóteses, uma ilusão, e, na pior, uma mentira, no que respeita à ambição de manter um alto nível de segurança. A fluidez do tráfego aéreo e a sua segurança dependem, como é evidente, de uma cadeia em que todos os elos são indispensáveis. Quebrar essa cadeia implica assumir o risco de graves atentados à segurança. É por isso que, digo muito francamente, se os textos não evoluírem de forma sensível relativamente a estes pontos essenciais, não os poderei apoiar tal e qual. Senhor Presidente, saúdo muito sinceramente as propostas que aqui estamos a debater hoje, que se destinam, manifestamente, a resolver a questão dos atrasos provocados pelos problemas de controlo de tráfego aéreo na Europa. Estão a verificar-se atrasos em muitos voos devido aos problemas dos sistemas de tráfego aéreo europeus. É necessário modernizar e centralizar esses sistemas, de modo a garantir que os voos não se atrasem devido a deficiências ao nível do controlo de tráfego aéreo. Todos nós temos conhecimento de estudos que demonstram que o tráfego aéreo irá aumentar nos próximos anos. O objectivo da proposta relativa à criação de um céu único europeu é assegurar a harmonização da concepção, gestão e regulamentação dos sistemas de gestão de tráfego aéreo dentro da União, garantindo, simultaneamente, o mais elevado nível possível de segurança. Venho de uma nação insular que depende grandemente dos transportes aéreos, e é extremamente importante que esta modalidade de transporte se torne mais eficiente para que possa haver desenvolvimento económico, no futuro, no meu país. Neste momento, existem 73 centros de controlo de tráfego aéreo no espaço aéreo pan-europeu, e todos eles funcionam com códigos de classificação diferentes. A gestão do tráfego aéreo na Europa está fragmentada, e o actual sistema não consegue acompanhar a procura, o que dá origem a atrasos em muitos voos. É necessário criarmos, na União Europeia, regimes regulamentares eficazes e vinculatórios com vista a resolver este problema o mais rapidamente possível. Relativamente a um assunto diferente mas conexo, vai iniciar-se em breve um processo de conciliação sobre a questão do novo regulamento da UE relativo ao estabelecimento de normas comuns no domínio da segurança na aviação civil. É necessário que esse processo de conciliação permita efectivamente chegar a um acordo. Temos de assegurar a introdução de um processo de inspecção de toda a bagagem, em todos os aeroportos da Europa. Devemos, também, assegurar a introdução das necessárias acções de formação, de modo a garantir que estas mudanças produzam os resultados pretendidos. Melhorar a segurança não é um processo barato, e uma das questões que terá de ser discutida na fase de conciliação é quem irá, exactamente, suportar os custos da aplicação das novas medidas de segurança destinadas a combater o terrorismo. Neste momento, o financiamento da aplicação das medidas de segurança anti-terrorismo difere de um país para outro e de uma modalidade de transporte para outra. Não podemos aceitar que esta situação se mantenha. Senhor Presidente, quer as companhias de aviação, quer os passageiros, se debatem com alguns problemas graves, que a fusão da gestão do espaço aéreo europeu deveria ter capacidade para resolver. Maior eficácia e rapidez de despacho deveriam reduzir ao mínimo os atrasos, a poluição ambiental e as despesas evitáveis. Vemo-nos confrontados com um certo número de complicações, a mais importante das quais é, a meu ver, a separação entre o espaço aéreo militar e os corredores civis. Às autoridades nacionais e militares compete aceitar o desafio de pôr termo a esta separação. Ao proceder à liberalização dos serviços de navegação, a segurança devia ocupar um lugar de primeiro plano nas nossas mentes. Ninguém beneficia com custos mais baixos que tenham como consequência riscos mais elevados para passageiros e pessoal. Esse o motivo por que aprovamos a ênfase que a senhora deputada Sanders-ten Holte põe neste aspecto. As normas destinadas aos diversos serviços deviam ser o mais uniforme possível, de preferência a nível mundial, e, pelo menos, a nível europeu, devendo nós fazer uso dos conhecimentos e da experiência de organizações como a ICAO, o Eurocontrol e, dentro em breve, também a EASA. Pedia especial atenção para o cumprimento destas normas. Há muitos domínios em que legislação boa em si mesma falha em consequência de um controlo e cumprimento inadequados. Um projecto e uma implementação adequados desta inspecção, bem como o seu cumprimento, permitem igualmente a oferta de serviços de navegação aérea por outras empresas que não as estritamente públicas. Finalmente, o tempo, a capacidade e a segurança requerem uma melhoria urgente da actual situação. Espero que a Comissão possa persistir no seu ambicioso calendário, o que, no entanto, jamais deveria ser feito à custa da qualidade e da segurança dos projectos. Em nossa opinião, os relatores chamaram suficientemente a atenção para o facto nos seus relatórios, a que, consequentemente, podemos dar a nossa aprovação. Senhor Presidente, a intensificação dos transportes aéreos nestes últimos anos e a saturação do céu europeu exigem um certo número de medidas de desengarrafamento, entre as quais medidas de melhor coordenação da regulamentação entre os países da Europa. Deste ponto de vista, a iniciativa Céu Único tomada pela Comissão com o fim de oferecer um espaço aéreo mais seguro e mais fluido parece basear-se numa evidência. Uma evidência que se revela no entanto muito menos clara quando pensamos nos pormenores práticos da operação e nos apercebemos de que existe já um organismo de regulação do tráfego aéreo, o Eurocontrol, que possui uma grande especialização técnica e cobre um território mais vasto do que o da União, uma vez que agrupa 31 Estados do continente. Estamos perante uma enorme discrepância que, a bem dizer, os textos apresentados pela Comissão não referem. Logo no artigo 1º do regulamento, que define o quadro geral, essa discrepância é perfeitamente evidente, uma vez que nele se diz que dota a Comunidade dos meios necessários para criar o Céu Único, mas também que tem em conta a missão de o Eurocontrol estabelecer um espaço aéreo europeu. Quando avançamos no texto, a questão da articulação entre a Comissão, que representa a Comunidade, e o Eurocontrol não se torna mais clara. Poderíamos resumi-la numa frase: quanto à elaboração de regulamentação, quem manda? Quem possui a última palavra? Embora o texto tente sugerir o contrário, apenas nos surge, na realidade, uma única resposta possível. Quem manda é o Eurocontrol, ao qual a Comunidade tem de obedecer ao lado dos Estados-Membros que conservam o papel principal. Temos a sensação de que a maioria dos Estados-Membros partilham a mesma opinião. Há que manter o Eurocontrol e as suas prerrogativas e há, portanto e antes de mais, que esclarecer previamente as relações regulamentares com aquele organismo. Se não procedermos assim, arriscamo-nos a complicar a situação em vez de a simplificar. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Maes por um relatório excelente e muito competente. A análise deste assunto há muito que se fazia esperar e estou grata à Comissão por ter apresentado esta proposta de directiva. O problema das aeronaves de países terceiros e das suas normas de segurança constituem motivo de grande preocupação para muitas pessoas, em particular no caso das linhas aéreas da Europa de Leste e talvez, mesmo, de países ainda mais para leste. A directiva da Comissão procura resolver este problema introduzindo um grande número de inspecções na plataforma de estacionamento e de inspectores para fazerem inspecções aleatórias a essas aeronaves quando aterram na União Europeia. Essa é uma das soluções. Havia uma outra maneira de abordarmos a questão, mas não vou lamentar-me por causa disso. Gostaria apenas de dizer que a solução proposta pela Comissão é um enorme programa de criação de empregos para os engenheiros e técnicos de aeronáutica. Sou engenheiro aeronáutico, portanto, não me vou queixar disso. Mas é uma solução que vai criar uma série de empregos nos aeroportos comunitários, obrigando pessoas a deslocarem-se a esses aeroportos para fazerem inspecções aleatórias e inspecções na plataforma de estacionamento. Uma alternativa a considerar futuramente seria, a meu ver, actualizar efectivamente as instalações técnicas e de manutenção de países terceiros e conceder-lhes ajuda para poderem actualizar as suas especificações técnicas e instalações de manutenção, de modo a colocarem-nas a um nível internacionalmente aceitável. É isso que os Estados Unidos têm estado a fazer, em particular no caso de países africanos. Trata-se de uma boa solução para as exportações e para a indústria de aviação dos Estados Unidos, na medida em que, a longo prazo, lhes oferece uma oportunidade de venderem os seus produtos e serviços. Além disso, é uma maneira de os Estados Unidos introduzirem o seu equipamento em todo o mundo - o acordo Boeing-Airbus, suponho. Há, evidentemente, uma série de questões relacionadas com os transportes aéreos comunitários que é necessário examinarmos. Gostaria de levantar uma questão muito importante para os deputados britânicos que se deslocam a Estrasburgo. É-nos vedado o acesso aos voos, mesmos quando os nossos bilhetes estão inteiramente confirmados. A Air France tem-no feito repetidas vezes; ainda ontem, dois colegas meus com bilhetes confirmados não tiveram lugar no voo devido a sobre-reserva. Isto é contrário às regras internacionais. Além disso - e talvez a senhora Comissária queira escrever ao presidente da Air France sobre o assunto -, impedir um deputado de comparecer no Parlamento é um crime na Grã-Bretanha. Existe, efectivamente, um mandado de captura europeu, que, ao que sabemos, vai agora ser introduzido. Levanto estas questões para podermos agir antes que seja demasiado tarde. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, embora concorde obviamente com a ideia de base, penso que, no tratamento da questão do céu único europeu, que é uma matéria muito complexa, deveríamos ter seriamente em conta os parâmetros locais, e qualquer pessoa que defenda a privatização da gestão e controlo do tráfego aéreo terá de apresentar argumentos bem convincentes. Precisamos também de, em cooperação com o sector militar, tomar providências a fim de proteger os seus poderes de tomada de decisão em matéria de defesa e garantir que os actuais níveis da política externa comum e da defesa não sejam ultrapassados. É óbvio que surgiram certas questões que requerem uma maior clarificação. Por exemplo, no que se refere à questão da soberania nacional, cada Estado-Membro será chamado a transferir a planificação e o controlo do seu espaço aéreo para uma agência central, e isso pode levantar problemas constitucionais em muitos Estados-Membros. É uma questão que tem de ser estudada. De igual modo, apesar do parecer inicial dos serviços jurídicos do Conselho, parece que o espaço aéreo acima das águas internacionais não foi contemplado. Para países como a Grécia mas não só, esta é uma questão muito séria, já que a descontinuidade do espaço aéreo irá criar problemas não só técnicos mas também institucionais e poderemos acabar por ver diferentes sistemas a funcionar num mesmo Estado-Membro. Essa situação irá complicar as operações quotidianas e anular a própria flexibilidade que se pretende obter com este exercício. Até mesmo a participação do sector militar neste exercício global não foi claramente salvaguardada no que se refere às questões de segurança nacional, ou seja, às questões do segundo pilar. E depois há a questão, que consideramos igualmente grave, da base jurídica dos regulamentos propostos, os quais, pela sua própria natureza, parecem justificar que não se utilize só o artigo 80º, nº 2, do Tratado, visto que esta matéria não diz apenas respeito ao transporte. Para terminar, penso que, se desejamos dissipar as mais sérias destas preocupações, quando introduzirmos o céu único europeu que todos desejamos, teremos de salvaguardar de forma inequívoca o direito de defesa e de segurança consagrado nas legislações nacionais. Agradeço e apresento as minhas especiais felicitações ao Comissário e aos colegas pelo seu excelente trabalho. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, também eu gostaria de começar por agradecer aos relatores a boa preparação destes importantes relatórios. Os relatores tiveram em conta diferentes pontos de vista e conseguiram alcançar um resultado globalmente equilibrado. Os objectivos do pacote de regulamentos que estamos a debater e que visam melhorar a viabilidade do tráfego aéreo são especialmente bem-vindos. São necessárias reformas para baixar os custos do tráfego aéreo, reduzir os atrasos e aumentar a capacidade. Como já aqui foi dito repetidas vezes, é muito importante melhorar a segurança do tráfego. Existe um amplo consenso em torno destes objectivos. O regulamento contém várias matérias em que os pontos de vista de alguns Estados-Membros são divergentes. Entre estas questões figuram, por exemplo, a necessidade de ter em conta a dimensão militar, a prestação de serviços, os blocos de espaço aéreo funcionais e as relações com o Eurocontrol. Na tomada de decisão é preciso ter em conta as necessidades da defesa aérea nacional. Estas podem ser garantidas, por exemplo, através de uma cláusula de salvaguarda. Além disso, os Estados-Membros devem conservar o poder de no futuro decidir qual é a entidade a quem vão adjudicar serviços de navegação aérea. No que se refere à prestação de serviços de navegação aérea, o regulamento propõe a possibilidade de criação de blocos de espaço aéreo supranacionais. Isto ofereceria às autoridades nacionais a possibilidade de escolha na adjudicação dos serviços. A recente decisão da UE de se candidatar ao Eurocontrol, a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, era necessária. A seguir à adesão, a UE poderá utilizar os poderes de decisão dos Estados-Membros naquelas questões que são do interesse de todos. O objectivo prioritário do Eurocontrol é especificamente melhorar a fluência e a segurança do tráfego. A harmonização dos sistemas de navegação aérea e o controlo dos fluxos de tráfego aéreo contribuirão para esse efeito. A melhoria da segurança aérea exigirá também medidas relacionadas com a avaliação de aeronaves provenientes de países terceiros. Este aspecto foi tratado no relatório da senhora deputada Maes e é importante. Os diferentes pontos de vista aqui expostos podem ser conciliados como demonstraram os relatores. Devíamos procurar avançar rapidamente no debate sobre o pacote legislativo para que este possa ser aprovado ainda este ano. Senhor Presidente, Senhora Comissária, não restam dúvidas de que o espaço aéreo por cima da União Europeia deveria ser objecto de uma gestão comum a fim de se garantir a sua utilização segura e uma maior qualidade através da redução dos atrasos. Apoio a abordagem adoptada pelos relatores, que consiste em envolver na discussão representantes de associações de consumidores e da indústria, bem como do Eurocontrol e das forças armadas, com vista à tomada de decisões sobre propostas relativas à utilização do céu único. Só esta combinação, que tem em conta a experiência de operadores civis e militares, de fornecedores, daqueles que prestam serviços de transporte aéreo e daqueles que os utilizam, pode permitir que sejam tomadas decisões que efectivamente façam a ligação entre as normas de segurança e a eficiência necessárias e os interesses dos trabalhadores. Efectivamente tenho dúvidas quando se trata da aplicação técnica que é proposta. Posso compreender a razão pela qual os prestadores de serviços e os reguladores têm de estar separados, mas sou contra a opção prevista de destruir o sistema integrado de controlo do tráfego aéreo utilizado até agora, fazendo contratos individuais, alguns deles com operadores do sector privado. Embora isso possa favorecer a entrada de mais concorrentes no mercado, parece-me que o resultado será o oposto do pretendido que é o aumento da segurança. A fragmentação geográfica dos serviços de controlo do tráfego aéreo que prevalece presentemente só conduz à fragmentação económica. Isto não reduz de maneira alguma os problemas existentes nos transportes aéreos europeus, mas em vez disso - como demonstra o exemplo do recente choque entre dois aviões sobre o Lago Constança - traz consigo novos problemas. Considerações de rentabilidade levaram a cortes no pessoal que permitiram que efectivamente só se encontrasse um piloto em funções, o que impossibilitou uma operação sem problemas e, acima de tudo, segura. Aqui levanta-se com toda a clareza a questão de saber se os problemas de segurança altamente sensíveis da gestão de tráfego aéreo não seriam melhor tratados por um serviço público, que reuniria as vantagens da integração dos serviços individuais numa cadeia única com a necessária qualidade de trabalho, qualificações profissionais e os necessários recursos materiais. Embora a introdução de blocos transfronteiriços de espaço aéreo represente um passo em frente, a necessária integração do espaço aéreo europeu só pode produzir-se com o acordo de todos os Estados-Membros interessados. Quando surgem casos de incerteza ou de litígio, não deveria ser possível resolvê-los passando por cima de um ou mais Estados. Em comparação com esta proposta da Comissão, que pressupõe uma cooperação transfronteiriça entre serviços regionais que só estão disponíveis de forma muito limitada, uma colaboração estreita entre os serviços públicos de controlo de tráfego aéreo existentes nos Estados-Membros é absolutamente concebível e realista. Neste caso, dois países constituiriam um bloco transfronteiriço de espaço aéreo. A questão complexa do modo como a soberania dos Estados pode ser respeitada é também evidente no raciocínio e na exposição da Comissão sobre uma colaboração reforçada entre entidades civis e militares com vista à utilização do espaço aéreo. Os relatórios não esclarecem com exactidão como é que o encerramento do espaço aéreo à aviação civil, por oposição à militar, pode ser impedido. Dificilmente se poderá dizer que a regulamentação em vigor consegue garantir uma melhor utilização do espaço aéreo europeu único ou uma maior segurança. Podemos considerar como positiva a interoperabilidade alargada da rede europeia de gestão do tráfego aéreo, uma vez que as redes integradas têm uma tendência natural para facilitar uma maior compatibilidade e contribuem para reduzir os custos de aquisição e de manutenção. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o facto de sermos neste Parlamento dos utilizadores mais frequentes do transporte aéreo impõe-nos uma especial atenção a todas as iniciativas que se destinem a melhorar a organização, a pontualidade e a segurança dos serviços de navegação e controlo do tráfego aéreo. Por certo não pomos em causa que a proposta de criação de um organismo comunitário de regulação do espaço aéreo, o chamado "céu único europeu", bem como o desenvolvimento de regulamentos conexos visam aumentar a eficácia e a segurança deste meio de transporte e responder aos desafios do seu previsível aumento no futuro. Simplesmente, neste domínio há questões que não podem ficar sem resposta. A exiguidade do meu tempo de palavra leva-me a colocar apenas as principais. Primeiro, está o Parlamento consciente de que a base jurídica invocada para os quatro regulamentos, o artigo 80º, nº 2, do Tratado, pode não ser suficiente para fundamentar as medidas preconizadas pela Comissão, as quais têm como consequência a comunitarização dos espaços aéreos nacionais, deixando os Estados membros de exercer por si, e de forma concertada, os seus poderes de soberania? Por outro lado, estão os senhores deputados cientes de que, por força dos aludidos regulamentos, é diluída a distinção entre o utilizador civil e o utilizador militar do espaço aéreo comum? Em terceiro lugar, não é óbvio que a assunção destas novas competências pela União, a exercer de acordo com as regras da comitologia, implica uma norma de competência de previsão expressa, que não existe no actual Tratado, e até a definição de uma política comum de defesa, ainda tão longe de alcançar? Por outro lado, será adequada à prossecução do objectivo de segurança do tráfego aéreo, ou seja, da segurança das pessoas e dos bens transportados e das populações sobrevoadas, a introdução na actividade de controle de tráfego aéreo de mecanismos de concorrência económica, perante a necessidade de manter os elevados padrões de segurança praticados? Por fim, ao longo deste processo ter-se-á procedido a uma análise imparcial e objectiva das verdadeiras causas dos atrasos verificados nos voos europeus? Serão estes apenas atribuíveis a disfunções do sistema de controle do tráfego aéreo, que agora se pretendem corrigir? Será que estão devidamente contabilizadas as responsabilidades, por exemplo, dos aeroportos ou as das companhias aéreas, que se recusam a desfasar os seus voos, ou as razões meteorológicas? Não descortinamos nestes novos regulamentos as propostas de medidas destinadas a melhorar as práticas dos outros componentes deste complexo sistema. Não as descortinamos e, por isso, continuamos preocupados. Senhor Presidente, Senhora Comissária, a leitura dos textos propostos pela Comissão leva a crer que os serviços de navegação aérea poderiam ser sujeitos às regras económicas comunitárias, o que implicaria a obrigação de recorrer a concursos públicos para estes serviços públicos de tipo específico. Ora, no seu parecer de 19 de Janeiro de 1994, o Tribunal de Justiça estabeleceu que "a actividade de controlo da navegação aérea constitui uma tarefa de autoridade pública, despida de carácter económico, pois trata-se de uma actividade que representa um serviço de interesse geral destinado a proteger simultaneamente os utilizadores do transporte aéreo e as populações afectadas pela passagem de aeronaves". Assim, podemos considerar que os serviços de controlo aéreo, de informação e de alerta exercem uma forma de política administrativa de natureza soberana, que não pode em caso algum ser assimilada a um serviço comercial, apesar da existência de lucros de utilização. O facto de esses serviços serem cobertos por pagamentos realizados pelos utilizadores nem por isso lhes confere o carácter de serviços sujeitos às regras económicas do Tratado. Eis a razão pela qual os Estados-Membros devem poder escolher as modalidades de organização e exercício desses serviços em função do volume e da natureza dos tráfegos que têm de gerir, assim como das realidades económicas específicas do seu território. Haveria também que esclarecer que os serviços da circulação aérea não podem ser submetidos às regras económicas do Tratado nem à concorrência. Os conflitos de interesses que poderiam daí decorrer prejudicariam fortemente a segurança do transporte aéreo e sobretudo o público. Uma das funções soberanas de um Estado é a de garantir a segurança da sua população e do seu território. Compete portanto aos Estados, e só a eles, que têm evidentemente de melhorar a harmonização em torno do Eurocontrol, assegurar esse dever. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos relatores, senhor deputado Fava e senhora deputada Sanders-ten Holte, bem como ao relator sombra, senhor deputado Schmitt, o trabalho esforçado que desenvolveram na elaboração de um relatório muito complexo e pormenorizado. Gostaria, no entanto, de referir uma série de preocupações que ainda não foram levadas em conta, em particular, pela Comissão. A indústria da aviação não pode continuar a suportar o prejuízo de 4 mil milhões de dólares americanos decorrente dos atrasos que se verificam na Europa, e reconheço que não fazer nada não é uma opção a considerar. Apesar do que acabo de afirmar, o problema são os pormenores, tal como se costuma dizer. As propostas que aqui estamos a debater poderão vir a traduzir-se numa duplicação de esforços de regulamentação e em medidas aplicáveis quer aos Estados-Membros, quer a todos os membros do Eurocontrol que, neste momento, abrange 31 países. Pior ainda, há também o perigo real de estragarmos ou destruirmos sistemas pan-europeus existentes que todos concordam funcionarem satisfatoriamente, exclusivamente devido à necessidade de serem inseridos subitamente num contexto europeu. Refiro-me, em particular, à proposta da Comissão no sentido de recriar as taxas de rota do Eurocontrol e sistemas centrais de gestão do fluxo de tráfego aéreo. Também não concordo com a criação de um organismo consultivo para o sector, já que isso representaria uma duplicação desnecessária do sistema existente. Temos a obrigação de olhar além das nossas fronteiras e de criar acções e medidas úteis e eficazes destinadas a melhorar a segurança, eficiência e economia da gestão do tráfego aéreo, sem com isso criarmos um sistema bipartido susceptível de comprometer o actual modo de funcionamento. Além disso, não podemos ignorar as preocupações genuínas de muitos Estados-Membros no que se refere à dimensão militar do céu único, nem a questão da soberania. Em 6 de Julho de 2000, durante o debate inicial que realizámos neste hemiciclo, informei a Assembleia que 44% dos atrasos e 30 estrangulamentos estavam concentrados em sectores que vão de Norte a Sul, incluindo a Suíça, França, Itália, Espanha e partes da Alemanha. Frisei, também, que não era correcto usar-se o Eurocontrol como bode expiatório. Um céu único não irá resolver todos os nossos problemas de congestionamento se os Estados-Membros que referi e a Suíça não fizerem um esforço concertado para resolverem as suas deficiências específicas. Por último, é necessário que tanto as linhas aéreas como os aeroportos examinem atentamente as suas práticas, já que estas também são muitas vezes responsáveis por uma elevada percentagem dos atrasos que se verificam. Este relatório representa um grande avanço, e devo agradecer, mais uma vez, aos relatores. Mas ainda não fomos suficientemente longe. Espero que a reunião do Conselho leve a um maior e melhor esclarecimento desta questão. Senhor Presidente, este debate não trata apenas de segurança ou da eliminação de atrasos, mediante uma melhor cooperação a nível europeu. Em minha opinião, este debate possui igualmente uma dimensão política internacional. A cooperação constitui a força da UE, mas também a sua fraqueza. Concluir acordos sobre normas europeias para a navegação aérea, inclusive normas para a utilização do espaço aéreo, é útil. A sua fraqueza, porém, reside na maneira como isto é feito: lentamente, e com muitas reservas por parte dos Estados nacionais. Como se infere de Quioto e de toda a questão em torno do Tribunal Penal Internacional, na União Europeia, tentamos competir com os Estados Unidos no palco internacional. Os Americanos pretendem, frequentemente, jogar-nos uns contra os outros, acontecendo frequentemente sermos incapazes de oferecer qualquer resistência, do que constitui um bom exemplo o dossier relativo à navegação aérea. Quando se compara a União Europeia com os Estados Unidos, é evidente que ali as coisas se encontram muito mais bem organizadas e quão fracos, muitas vezes, ainda somos. Tanto o debate como o relatório Fava mostram igualmente que ainda estamos muito longe de estar de acordo sobre a utilização do espaço aéreo e as regras relativas ao controlo do tráfego aéreo. Nos EUA, esta discussão é imaterial, uma vez que ali existe uma única autoridade para a navegação aérea. Creio, portanto, inclusive à luz deste debate, ser importante progredirmos rapidamente e elaborarmos um sistema, um conjunto de normas, que possa constituir a base de um espaço único, em vez de quinze conjuntos de normas diferentes, a que, de uma maneira ou outra, seja dado um denominador comum europeu. Gostaria de terminar com uma observação sobre o relatório da senhora deputada Maes, que, aliás, é um excelente relatório. É óptimo podermos, agora, finalmente, encerrar este dossier, que já se prolongou demasiado tempo, em parte, em consequência da questão de Gibraltar. Existem riscos com as aeronaves de países terceiros, muitas vezes pelo facto de serem obsoletas, o que dá origem a riscos injustificáveis, inclusive para os aeroportos da UE, onde os passageiros embarcam nestes aviões. Aplaudo a criação de um sistema de inspecção. Uma vez mais, gostaria de felicitar a senhora deputada Maes pelo seu excelente relatório. Senhor Presidente, permitir a concorrência dos serviços de navegação aérea não vai reduzir os atrasos dos voos nem harmonizar o céu europeu, como pretende a Comissão. Com efeito, a concorrência aumentaria a actual desordem, pois representa o contrário da cooperação. A aplicação de critérios de produtividade, quando se trata apenas de rentabilidade comercial, não pode melhorar o serviço prestado aos utilizadores do transporte aéreo. E, sobretudo, pôr em causa o carácter público e integrado dos serviços de controlo aéreo e, por conseguinte, quebrar a cadeia de segurança que assegura esse serviço, acarretam um factor acrescido de risco. Eis o que foi tragicamente recordado pela catástrofe aérea ocorrida em Julho no Lago Constança. Como ficou já patente na sua greve europeia de 19 de Junho, os controladores aéreos têm mil razões para recusarem o projecto conhecido por "Céu Único" e os riscos que ele implica. Tal como as minhas camaradas Arlette Laguiller e Armonia Bordes, denunciamos o desmantelamento, programado pela Comissão, deste serviço público, para o entregar à voragem privada. Os accionistas das companhias aéreas, dos sectores da aeronáutica e da informática pensam já nos lucros que daí retirariam. Se excluirmos os pretextos avançados pela Comissão, a realidade deste projecto torna-se por demais evidente. Por conseguinte, rejeitamo-lo em bloco e votaremos contra os relatórios Fava e Sanders-ten Holte, pois as privatizações e a corrida ao lucro são prejudiciais e incompatíveis com o progresso, com a preocupação de segurança, com a renacionalização possível e necessária das actividades humanas, na terra como no ar. Senhor Presidente, quando o meu colega falou sobre o céu único europeu em Julho de 2000, agradeceu a Sir Robert Atkins, nessa altura relator, pelo presente que estava a dar ao movimento dos eurocépticos do Reino Unido. Desde então, a imprensa eurófila britânica, em particular, o jornal nacional de domingo The Observer, tem explorado grandemente a trágica colisão que se deu recentemente entre o avião suíço e o avião russo. Um jornalista chegou mesmo a sugerir que o acidente se deveu em parte à inexistência de um sistema unificado. No entanto, o que está em causa não é o controlo do espaço aéreo. Já existe um sistema unificado através do Eurocontrol. Há 42 anos que essa organização desempenha a função de coordenar o tráfego aéreo em 30 países, metade dos quais se situam fora da UE. O que aqui está verdadeiramente em causa é uma guerra tão antiga como as próprias Comunidades: a guerra entre o supranacionalismo e o intergovernamentalismo. O sistema Eurocontrol baseia-se no controlo intergovernamental: a directiva que estabelece o quadro para a criação do Céu Único Europeu é puro supranacionalismo. A Comunidade pretende colocar uma parte do sistema sob controlo supranacional. Quer retirar aos Estados-Membros as relações que mantêm com o Eurocontrol, dando, assim, mais um passo no sentido de realizar a sua ambição de alcançar aquilo que Monnet denominou um governo europeu. É isso que aqui está verdadeiramente em causa. Por conseguinte, lembro, em particular aos meus colegas britânicos, que se votarem a favor desta medida estarão a votar a favor da integração política. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria, tal como fizeram outros colegas, de renovar os meus agradecimentos e os meus parabéns pela iniciativa da Comissão e também pelo trabalho dos relatores e dos organismos parlamentares sobre uma questão tão complicada, em relação à qual penso que é oportuno recorrer ao conceito de flexibilidade, por nós tantas vezes invocado. Penso que devo também agradecer à Senhora Comissária e Vice-Presidente da Comissão porque neste caso, modificando mínima e formalmente a prática corrente, antecipou a linha de orientação que a Comissão irá também seguir no final do debate acerca das alterações. Na verdade, com um tema tão complicado, isso deu-nos a oportunidade de especificar algumas das razões que explicam a importância que nós atribuímos às alterações, precisamente para salientar pontos importantes e delicados do debate. A estratégia do céu único é positiva pelas considerações que todos teceram e que, por razões de tempo e de espaço, não vou repetir. Os princípios orientadores são segurança, eficácia e pontualidade, para recordar precisamente as palavras da Senhora Comissária. Justamente por isso, se nalgumas alterações achámos por bem evitar uma referência explícita e isolada aos aspectos económicos, não é por depreciarmos a sua importância, mas para evitar fornecer alibis àqueles que, desde o início, se confrontaram com este processo em termos pouco positivos. Costuma dizer-se muitas vezes que não se deve deitar fora o bebé com a água do banho mas, neste caso, há pessoas que, desde o início, têm tentado sujar a água precisamente com o objectivo de deitar fora o bebé, e isso é que nós queríamos evitar. O mesmo se aplica em relação à cooperação entre as autoridades civis e militares: as soluções que propomos não vão resolver o problema mas, se existe certamente uma maneira de não o resolver, é evitar abordá-lo. O problema voltará a pôr-se no que respeita à relação com o Eurocontrol e ao respeito pelas soberanias nacionais também no processo de redefinição dos espaços aéreos funcionais, e há soluções possíveis que poderão melhorar o trabalho positivo já realizado até este momento. Senhor Presidente, gostaria, também, de agradecer aos relatores o seu trabalho e lembrar aos colegas que as verdadeiras questões, os três princípios orientadores em que nos devemos basear ao apreciarmos estas propostas, têm de ser a segurança, a sustentabilidade ambiental e os direitos dos consumidores. Os actuais sistemas de controlo do tráfego aéreo da Europa estão a chegar ao fim da sua vida útil, e os trágicos acontecimentos deste Verão são uma boa prova disso. A senhora deputada Maes tem toda a razão em dizer que, se não começarmos a agir desde já, é muito possível que, dentro de 20 ou 30 anos, estejamos a assistir a uma grande tragédia aérea todas as semanas. O Céu Único Europeu e as propostas relativas às inspecções a aeronaves de países terceiros representam contributos importantes no sentido de tornarmos os nossos céus mais seguros. Mas também devemos levar em conta o ambiente, em particular nesta semana em que está a decorrer a Cimeira da Terra de Joanesburgo. Todos os dias se desperdiçam milhões de litros de combustível e se produzem emissões desnecessárias devido a atrasos na aviação e ao tráfego de aeronaves nos céus da Europa. Um céu único constituirá um importante contributo para a redução da poluição, das emissões e do desperdício de combustíveis fósseis. Por último, não devemos esquecer os direitos dos consumidores. Um em cada três voos na Europa sofre um atraso. O custo humano que isto representa é incalculável: este Verão, houve milhares de famílias que ficaram com as férias estragadas, enquanto as pessoas eram obrigadas a esperar em aeroportos quentes e antiquados. A actividade económica tem sofrido perturbações e atrasos. Espero que esta proposta mereça o apoio geral. Congratulo-me pelo facto de a senhora Comissária ser suficientemente ambiciosa para dizer que temos de fazer progressos significativos até 2004. Tal como o senhor deputado Fava, sinto-me optimista e creio que conseguiremos cumprir esse prazo. Só lamento que o Conselho não esteja presente para responder às nossas preocupações e pedidos de acções imediatas, porque a senhora Comissária cumpriu a sua parte. Nós cumprimos a nossa. Agora compete ao Conselho fazê-lo. Senhor Presidente, nada teríamos a opor a um céu único orientado, como se proclama, para aumentar os níveis de segurança no espaço aéreo europeu através da coordenação de orientações e acções e da harmonização de regras. Porém, não é essa, objectivamente, a real motivação da presente proposta da Comissão. De resto, as questões de segurança ou mesmo os atrasos não decorrem em primeira linha do controlo do espaço aéreo. E, aliás, a proposta pouco acrescenta em matéria de segurança. Ao invés, algumas das orientações nela contidas poderão mesmo pôr em risco os altos padrões da segurança que afirmam visar: assim acontece com a abertura dos mercados dos serviços auxiliares, com a prioridade concedida à melhoria dos resultados, de que poderá decorrer uma redução dos custos com o pessoal e com os equipamentos, ou mesmo com a transformação dos blocos geográficos em blocos económicos que tenderão a competir entre si com prejuízo para a segurança. Mas é a outros níveis que mais nos preocupa a presente proposta e, inclusivamente, algumas das alterações que foram introduzidas na comissão parlamentar competente. Refiro-me concretamente à intenção de transferir a definição dos "blocos funcionais" dos Estados membros para o âmbito comunitário. Tratado-se, como se trata, de matéria do foro da gestão do território, segundo os Tratados e segundo as constituições de alguns países, nomeadamente do meu, essa matéria é da exclusiva competência dos Estados membros. Não há por isso base legal para se propor o que se propõe, para mais nos termos adoptados na comissão parlamentar, em que se reforça o papel em última instância da Comissão. Aliás, esta matéria ganha ainda particular acuidade dado o envolvimento que acarreta da esfera militar. É por isso inaceitável que se pretenda a subalternização do controlo do espaço aéreo militar e, em geral, a definição dos novos "blocos funcionais" à revelia da decisão competente dos Estados membros. Julgamos, por isso, que é ajuizado o sentido com que ultimamente no Conselho se vêm apreciando esta questão. Estas preocupações - mas também outras, como as respeitantes à mobilidade dos controladores - mereceram da nossa parte toda a atenção e suscitaram a apresentação de um conjunto de propostas de alteração, as quais, se adoptadas, poderiam juntar-se a algumas outras alterações já adoptadas em comissão e que melhoraram em alguns aspectos a proposta inicial da Comissão: é o caso da consideração do serviço de navegação aérea como de interesse geral; é também a participação dos parceiros sociais no processo que antes se omitia; é ainda a possibilidade agora admitida de a exploração e gestão dos serviços de navegação aérea poderem continuar na esfera pública; e é finalmente a aposta no reforço da cooperação com o Eurocontrol. Mas insisto: as questões que inicialmente referi são determinantes para a avaliação final desta proposta! Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, estes três relatórios - do deputado Fava e das deputadas Sanders-ten Holte e Maes - foram aprovados em comissão por maiorias muito amplas. Por isso, alguns deputados chamaram justamente a atenção para aquilo que o presente processo legislativo irá conseguir enquanto avançamos para a criação de um céu único. Tudo isto, incluindo os agradecimentos dirigidos à Comissária e aos relatores, só pode merecer a minha concordância. Como já aqui foi afirmado por vários deputados, continuamos muito longe de encontrar soluções ideais. Aqueles que não querem admitir isso deveriam colocar-se, por um instante, na posição do público. Os nossos cidadãos têm uma visão muito menos cor-de-rosa daquilo que é 'viajar de avião na Europa?, principalmente quando, como acontece com frequência, são obrigados a viajar de avião. Eles consideram que viajar de avião na Europa é seguro. Isso é bom, e as coisas podem ficar como estão, mas também neste sector é possível melhorias. Acima de tudo, eles consideram que viajar de avião é extremamente caro. Com o dinheiro que pago para ir de Graz, a minha cidade natal, até Bruxelas, poderia ir para Los Angeles ou Kuala Lumpur. Não há dúvida de que há aqui qualquer coisa desproporcionada. Os atrasos estão a aumentar. Voando a alta velocidade como nós voamos, passamos mais tempo sentados nos aeroportos e acontece com demasiada frequência que nem sequer chegamos a levantar voo. Greves, especialmente antes dos feriados públicos, continuam a lembrar-nos que há pessoas que, no momento em que se levanta a questão da segurança dos voos, coloca os seus próprios interesses acima do interesse geral. Nesta perspectiva, para além de louvarmos os êxitos alcançados, deveríamos ter especialmente em conta que o caminho que hoje preparamos com estes primeiros passos poderá ter de ser melhorado a fim de que, através de normas mais exigentes que impomos a nós próprios, possamos garantir maior segurança no ar e condições de transporte mais adequadas na Europa. Há ainda muito por fazer. Senhor Presidente, Senhora Comissária, esta proposta reflecte bastante bem a nossa forma habitual de proceder. Parte-se de um problema conhecido - os atrasos de 1999 -, embora o ano seja excepcional devido à guerra do Kosovo e à modificação das rotas aéreas. Como se levanta um problema, recorremos muito espontaneamente à regra da casa - refiro-me à competição -, a quem penso que teremos um dia de erigir uma estátua. Os limites da competição são rapidamente atingidos quando a segurança dos passageiros está em jogo, e esses limites, que felizmente figuram em parte nos projectos, relevam da responsabilidade dos Estados. Com efeito, um controlador aéreo é um polícia à beira da estrada, é um piloto à entrada do porto, e não podemos nunca fazer business à pala dele. Cada Estado é aliás livre de designar os seus operadores de navegação aérea, e o regulamento tem de prever o caso das operações públicas ou privadas relativas a missões de interesse geral. Foi apresentada uma alteração nesse sentido. No ar há também militares, não há só civis. A cooperação entre eles é necessária. Recordo que essa cooperação, para o exército, releva do pilar intergovernamental e não comunitário, e, neste aspecto, o Comité Céu Único não dá resposta à questão. Por outro lado, os Quinze não estão sozinhos, há os outros. O senhor anunciou-nos a adesão ao Eurocontrol dentro de um mês; tanto melhor, é óptimo. Neste momento, há que esperar pelo seguimento dos acontecimentos. Ainda no que respeita aos limites - e vou terminar com este ponto -, o controlo constitui um todo que não podemos partir ou cortar em fatias. Os serviços envolvidos no seu funcionamento não podem ser dissociados. Espero que o resultado dos nossos votos integre todos estes dados. Dito isto, os nossos colegas realizaram um bom trabalho e agradeço-lhes pela qualidade da atenção com que nos ouviram. Senhor Presidente, existe o perigo de os céus abertos que a directiva proposta pretende criar se transformarem num pesadelo para milhões de passageiros no que toca à segurança. Os problemas existentes nos transportes aéreos, a competitividade e a eficácia estão a ser utilizados como uma cobertura para liberalizar por completo o mercado do sector, para aumentar os lucros do grande capital, e simultaneamente para lançar uma ofensiva brutal contra a segurança dos aviões e contra a independência nacional e o potencial de desenvolvimento dos Estados-Membros, especialmente dos menos desenvolvidos e das regiões mais remotas. E isto não é tudo. Os céus abertos que se propõem serão aproveitados, e isso é abertamente reconhecido, para servir os planos militaristas e antipopulares dos traficantes da guerra na ???? e na União Europeia. Ao mesmo tempo, a própria natureza do serviço de transportes será alterada, deixando de ter como objectivo o bem das populações e transformando-se num meio para o grande capital arrecadar lucros. Os efeitos negativos desta directiva serão muitos e variados, especialmente no caso da Grécia, um país com centenas de ilhas, com regiões que são das menos desenvolvidas da União, e com graves problemas de defesa e segurança. É por estas razões que nós, juntamente com os trabalhadores e os consumidores, nos opomos a esta directiva. Lutamos por companhias aéreas nacionalizadas que observem elevadas normas de qualidade e segurança e que estejam integradas num programa de desenvolvimento nacional, concebido para servir o povo e não o grande capital. Senhor Presidente, Senhora Comissária, pela parte que me toca, encaro com satisfação a aprovação, hoje, deste pacote de medidas e, quando muito, se devemos lamentar alguma coisa, é o facto de ele chegar muito tarde: perdemos inutilmente dez anos neste contencioso entre a Espanha e a Grã-Bretanha - que nem sequer se baseou em factos históricos -, mas não importa. Hoje temos finalmente diante de nós uma perspectiva diferente. Em todo o caso, devo dizer que todas essas dificuldades surgiram porque o dossier foi e é, em termos objectivos, um dossier complexo, que teve certamente uma vida difícil. Pudemos ouvir ecos dessa dificuldade hoje, nesta assembleia, muito embora seja evidente para todos que existem muitas razões económicas, de segurança, ambientais e de defesa dos consumidores para a produção destas medidas: vimos o número de atrasos, o nível de congestionamento do tráfego aéreo, os custos que esse congestionamento comporta e os problemas de segurança que advêm da criação de novos espaços aéreos. Embora seja evidente para todos que existem mais do que excelentes razões para dar vida a este pacote único, ainda hoje ouvimos algumas objecções, que assumem formas diferentes: a referência um tanto inusitada à soberania dos Estados; a colaboração com as autoridades militares que, de repente, se tornou tão fundamental - fico particularmente surpreendido ao ver a extrema esquerda tomar essa atitude de sujeição em relação aos militares -, e a confusão entre liberalização e privatização: todas elas objecções que, na minha maneira de ver, escondem, na realidade, uma certa resistência e o desejo de manter o status quo, de não mudar, que é exactamente o oposto daquilo que nos pedem os nossos cidadãos. Senhora Comissária, há muitas questões em relação às quais a Europa tem de dar alguns passos à retaguarda e não para a frente e não deve invadir a vida e a competência dos Estados nacionais, mas não é este o caso. Os nossos cidadãos pedem esta iniciativa, por isso vá em frente com determinação e dê-nos um céu único em que todos possam viajar com segurança e tranquilidade. Senhor Presidente, esta questão demonstra perfeitamente a necessidade de uma organização como a União Europeia. Nenhum Estado-Membro consegue resolver eficazmente, só por si, os problemas do controlo do tráfego aéreo ou da segurança na aviação. Temos uma União em que não só cooperamos como Estados, mas em que também partilhamos a nossa soberania e o processo de elaboração de legislação em defesa dos interesses superiores de cada Estado-Membro e de toda a população da União Europeia. Esta proposta é um bom exemplo da forma como conseguimos fazer isso eficazmente. Não quero com isto dizer que esta proposta seja perfeita, mas é um passo positivo na direcção certa. Não há dúvida de que a interoperabilidade dos nossos sistemas de controlo de tráfego aéreo é necessária; necessitamos de uma maior integração, de mais equipamentos comuns e de mais formação comum para as tripulações. Temos de garantir, novamente, não só o prazer de voar, mas também a sensação de segurança das pessoas quando entram num avião para se deslocarem de um sítio para outro. Como deputados deste Parlamento, voar faz parte do nosso trabalho; estamos constantemente a viajar de avião. Sei que, sem dúvida nos últimos anos, o prazer de ir para um aeroporto e entrar num avião é menor, não só devido aos atrasos causados pelo controlo do tráfego aéreo, à falta de espaço, etc., mas também devido aos atrasos nos aeroportos, à recuperação de bagagem e à segurança - poderá argumentar-se que a segurança é necessária. Saúdo, também, o carácter de serviço público do Eurocontrol. É importante não esquecer que se trata de uma questão que não pode ser regulamentada pelo sector privado. A regulamentação tem de ser assegurada mediante uma forte componente de serviço público. Por último, no que se refere aos princípios que eu aplicaria a esta área, diria que a segurança é a primeira prioridade, a sustentabilidade ambiental a segunda, e a eficiência a terceira. É importante termos presentes estas prioridades e avançarmos com esta proposta. Senhor Presidente, Senhora Comissária de Palacio, Senhoras e Senhores, mais uma vez ouvimos aqui expor todo o tipo de razões pelas quais poderemos não conseguir mudar para uma solução europeia única no que se refere à utilização do espaço aéreo. As razões invocadas poderiam muitas vezes aparecer como preocupações com a segurança mas na verdade só revelam egoísmo e o desejo de manter o status quo. É difícil imaginar um projecto mais sensível e mais lógico do que a utilização racional e coordenada do espaço aéreo europeu, especialmente quando se prevê que essa utilização e o número de passageiros vão aumentar daqui em diante. Por que é que uma aeronave que se desloca de Helsínquia para Atenas ou de Varsóvia para Dublim ziguezagueia por cima da Europa com o piloto a ter de executar as mesmas operações repetidas vezes? Isto deveria ser visto como um mero exercício. O resultado da prática actual são os atrasos. Os eurodeputados finlandeses deixaram de voar de Helsínquia para Estrasburgo via Paris porque os voos estão sempre atrasados ou são cancelados, ou porque a bagagem desaparece. Agora voamos directamente para Francoforte ou para Zurique e daí partimos de automóvel para uma viagem de três horas. É melhor do que utilizar os serviços europeus de tráfego aéreo. Este sistema é também muito dispendioso. Nos Estados Unidos da América, como bem sabemos, eles podem operar o dobro dos voos pelo mesmo montante. Quem paga a conta na sociedade quando actuamos de forma ineficaz? São sempre os pobres. Os ricos podem dar-se ao luxo de procurar uma alternativa. Além disso, o sistema é vulnerável. O trágico acidente ocorrido na Suíça não ficou a dever-se com certeza a deficiências do equipamento ou à falta de pessoal em serviço. Temos de colocar esta questão: por que razão é que a Suíça, um país pequeno, tem de ter o seu próprio espaço aéreo? Se um modus operandi baseado nas fronteiras nacionais é que é correcto, então temos de criar centros em Andorra, San Marino e no Vaticano. Na verdade, o Vaticano é já uma espécie de centro celestial de controlo de tráfego aéreo - um centro espiritual. Ali eles lembram-nos que o céu é de todos nós, é algo que todos partilhamos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Relatores, é reconhecida a necessidade de regulação que faça do espaço aéreo europeu um espaço aéreo integrado. A situação actual é caracterizada pela existência de vários sistemas de prestação de serviços executados por meia centena de centros de controlo de tráfego aéreo, com duas dezenas de explorações diferentes e 70 linguagens de programação informática. É absurdo! É realmente necessário alterar e regular, permitindo uma necessária harmonização, extensível também à formação dos controladores do tráfego aéreo. E deixem-me fazer aqui um aparte: fui controlador de tráfego aéreo no meu serviço militar e sei bem das dificuldades da falta e da ausência de coordenação entre o espaço aéreo controlado pelos militares e o espaço aéreo controlado pelos civis. A questão da regulação é de extrema importância e, assim, é incontornável, nesta proposta de pacote de quatro regulamentos do céu único europeu, o poder e a independência do Eurocontrol entendido nas suas transcendentes funções como um serviço público visando a segurança do espaço aéreo. Contudo, levanta-se efectivamente a questão da criação dos blocos funcionais de espaço aéreo transfronteiriços. Convém também esclarecer com transparência o que são e para que servem. Com efeito, eles devem ser criados com o acordo dos países envolvidos, caso contrário levantar-se-iam certamente inconstitucionalidades em alguns dos Estados membros. Para finalizar, a segurança deve ser a primeira preocupação de todos os intervenientes na implantação do céu único europeu, seguida das questões ambientais e da eficácia. Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, gostaria de começar por pedir desculpa por não ter estado presente desde o início do debate, mas só esta manhã é que cheguei a Estrasburgo. Penso que efectivamente todas as coisas que esta manhã foram votadas em pormenor deveriam ser para nós motivo de júbilo, pois percorremos um longo caminho, embora tenham sido necessários três anos para o conseguir. A Comissão disse no seu primeiro discurso -proferido no Verão de 1999 - que um sistema único de controlo de tráfego aéreo é um problema tipicamente europeu, que temos de tratar de maneira europeia. A Vice-Presidente criou então o grupo de trabalho de alto nível. Nós aqui no Parlamento não ficámos totalmente satisfeitos com isso, mas foi uma medida acertada pois estava-se a tentar ter em conta as preocupações dos Estados-Membros, que receavam uma centralização insensata. Foi, portanto, uma medida acertada a criação do grupo de trabalho de alto nível, o qual apresentou o seu relatório em 2000. Posteriormente, em 2001, a Senhora Comissária apresentou as propostas de directivas. Hoje, depois de bons debates em comissão, o Parlamento tem de concluir a fase da primeira leitura, o que significa que percorremos um caminho muito longo em três anos e só temos que nos alegrar com isso. Em segundo lugar, subsistem algumas diferenças filosóficas, o que é perfeitamente natural, mas permitam que nos debrucemos um pouco sobre elas. Estou convencido de que existem exemplos suficientes para provar que o controlo de tráfego aéreo civil e militar pode ser integrado e ligado, tornando-se assim mais eficaz, inclusivamente no interesse da segurança militar. Temos de ultrapassar esta antítese entre controlo de tráfego aéreo militar e a sua contraparte civil. Por outro lado, deveríamos reiterar energicamente que somos democratas e que democracia implica que seja o governo, controlado pelo Parlamento, a tomar as decisões. É por essa razão que, ultimamente, o Eurocontrol é um organismo com o qual não podemos fazer amizade. O Eurocontrol é um grupo de funcionários públicos cujas qualificações e funções técnicas na prestação de serviços em sectores específicos nós reconhecemos, mas compete à União Europeia, à Comissão, exercer uma função reguladora, sendo acompanhada por nós nesse exercício, como se fôssemos nós os responsáveis pelos regulamentos promulgados pelo Estado. Senhora Vice-Presidente, talvez nos pudesse dizer na sua resposta até onde chegou o Conselho. Através do grupo de trabalho de alto nível V.Ex.ª deu todas as oportunidades ao Conselho e assim ele conseguiu conduzir negociações em simultâneo. Podemos ter a certeza de que o Conselho vai concluir o dossiê com uma posição comum até ao Natal? Só assim conseguiremos alcançar o objectivo até 2004. Senhor Presidente, Senhora Comissária, antes de mais, gostaria de lhe afirmar a minha adesão pessoal à implementação do projecto de Céu Único, por três razões. A primeira tem a ver com a racionalização das capacidades, e todos estamos de acordo com este ponto devido à explosão do tráfego aéreo. A segunda é relativa à imposição de normas de segurança de um nível elevado, sobretudo antes do alargamento - quanto a mim, trata-se de um ponto extremamente importante - e a terceira refere-se à transformação do consenso do Eurocontrol em regulamentação comunitária. Estes três factores são da maior importância. Este dossier é difícil porque começou mal, com base em dois erros iniciais da Comissão, que pretendeu apresentá-lo à partida como um jogo de poder entre a Comissão e o Eurocontrol e que provavelmente também cedeu muito à pressão das companhias aéreas com vista à comercialização dos serviços de controlo. Mas a Comissão apresentou uma segunda proposta que me pareceu constituir uma inflexão considerável, com a participação do Eurocontrol, o reconhecimento dos serviços de interesse geral dos serviços de controlo aéreo, o carácter de monopólio natural e, sobretudo, o facto de os Estados-Membros serem integrados num Céu Único e terem uma palavra a dizer na função de regulamentação. No entanto, consideramos que três questões se mantêm pendentes. Em primeiro lugar, os serviços anexos continuam muito pouco definidos: estamos perante ora uma concepção restritiva, ora uma concepção extensiva, desses serviços. Ora, penso que não devemos, como aconteceu no infeliz exemplo do que foi feito com os caminhos-de-ferro britânicos ? de que há que retirar as respectivas lições -, desintegrar excessivamente a cadeia de controlo. Os radares, a rádio e a informática são os olhos e os ouvidos dos controladores aéreos. Infelizmente, já se viu o que pode acontecer quando eles falham. O que não significa que um serviço integrado seja infalível, significa apenas que há provavelmente que preservar um mínimo de integração de serviços, e mesmo, talvez, um máximo. Em segundo lugar, parece que a articulação Eurocontrol - Agência Europeia para a Segurança da Aviação não é clara. A Agência não figura nos projectos de textos, mas vai existir e é necessária uma clarificação. Por fim, a atribuição dos blocos de espaço dá lugar a vivas oposições, que teremos de conseguir ultrapassar. De facto, se cada Estado-Membro pode designar o seu operador e se dois Estados-Membros não estiverem de acordo sobre o operador, não fica esclarecida a forma de resolver a questão. Assim, vamos propor alterações, na esperança de serem aprovadas. Senhor Presidente, Senhora Comissária, colegas, em primeiro lugar devo manifestar a minha grande satisfação pelo facto de termos hoje este debate e de termos chegado a este ponto. Penso que estes agradecimentos se devem, em especial, à Senhora Comissária Loyola de Palacio, Comissária e Vice-Presidente da Comissão, aqui presente. Este resultado foi conseguido graças à sua perseverança e ao contributo de muitas outras pessoas, incluindo o Parlamento Europeu. Isso é para mim motivo de grande satisfação. Espero que, da mesma forma que conseguiu vencer tantas resistências, possa também vencer as resistências do Conselho e levar este projecto a bom termo dentro dos prazos previstos. Em especial gostaria de lhe dizer, tal como fiz no passado através de repetidas perguntas à Comissão, que não se deixe manietar por uma casta privilegiada como é a dos controladores aéreos que, infelizmente, estão mais interessados em preservar a sua situação de privilégio do que em dar um contributo concreto para a segurança de toda a população da União Europeia. Lamentavelmente, tivemos várias vezes, no passado, a demonstração, com um elevado número de vítimas, das falhas e negligências dos controladores aéreos, e o facto de isso resultar em parte também da ausência de um espaço aéreo único vem demonstrar a importância e a necessidade de resolver a questão com a máxima brevidade. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo em primeiro lugar agradecer aos autores dos relatórios e a todos os que intervieram neste debate, que achei extremamente interessante. Desejo agradecer à senhora deputada Nelly Maes o seu relatório sobre o controlo das aeronaves de países terceiros, que mereceu o apoio praticamente unânime desta Câmara, e que permitirá reforçar a segurança geral na União Europeia, garantindo, não só a situação das aeronaves da União, como também das aeronaves de países terceiros, muito em particular as dos países mais próximos de nós, os da Europa Oriental, que são aqueles com aos quais mantemos relações mais estreitas. No que diz respeito aos outros relatórios, o do senhor deputado Fava e o da senhora deputada Sanders-ten Holte, sobre o Céu Único, gostaria, para terminar, de fazer algumas observações: Primeiro, a proposta "Céu Único" não irá pôr termo, como é lógico, a todos os atrasos. Mas 50% dos atrasos no sector aéreo devem-se a problemas de gestão do tráfego aéreo, e a proposta "Céu Único" irá, sem dúvida alguma, melhorar a gestão do tráfego aéreo e, por conseguinte, irá melhorar esses 50% de atrasos. Segundo, o que se pretende, simplesmente, é a racionalização do espaço aéreo, harmonizando regras, harmonizando sistemas, introduzindo a interoperabilidade e criando uma rede - dado que actualmente tudo está em rede - de sistemas de controlo aéreo em todos os países da União. Põe-se assim ponto final a um sistema compartimentado e fragmentado, que, longe de aumentar a segurança, antes a reduz. A criação de uma rede, a integração dos sistemas e o facto de se proporcionar à indústria maiores possibilidades para registar progressos tecnológicos contribuirá para reforçar a segurança. Não quero fazer demagogia nem aproveitar-me de tragédias, mas gostaria de lhes dizer o seguinte: no dramático acidente que ocorreu este Verão, os controladores aéreos alemães aperceberam-se do que ia acontecer, mas não estavam em rede nem integrados com os controladores aéreos suíços, e tiveram de recorrer a um telefone para contactar a torre de controlo aéreo suíça, mas não conseguiram ligação. Não posso asseverar que, com o Céu Único em funcionamento, este acidente teria sido evitado. É impossível sabê-lo. O que lhes posso assegurar é que teria sido mais fácil evitá-lo. E é isso que é preciso ter em mente. Estamos a introduzir, não só mais racionalidade, mas também mais segurança, que é o objectivo da presente iniciativa. A partir de 2004 importa manter este objectivo e - secundo as palavras dos senhores deputados Jarzembowsky e Ripoll y Martínez de Bedoya, entre outros - é preciso exigir ao Conselho que adopte rapidamente uma solução. Confio na Presidência dinamarquesa para conferir um impulso a este dossiê, que sei que constitui uma das prioridades no domínio dos transportes e, em particular, dos transportes aéreos. O Eurocontrol. Senhoras e Senhores Deputados, ninguém pretende nem duplicar as acções do Eurocontrol nem anulá-lo. Mas é preciso estar consciente de que o Eurocontrol não possui as capacidades atribuídas pelo método comunitário para empreender as suas acções. Quero que fique bem claro que o Eurocontrol apenas faz a coordenação dos voos a priori. No momento operacional, quando os aviões estão em funcionamento, as operações de controlo aéreo dos voos compete às respectivas autoridades nacionais, com base numa coordenação genérica elaborada previamente pelo Eurocontrol. Ou seja, em tempo real, durante o voo, deverá haver uma integração e uma harmonização de sistemas que reforçará o controlo. Limitamo-nos, pois, a reforçar a segurança e a não retirar competências a um organismo já existente. Porque esse organismo, insisto, não possui essas prerrogativas, não dispõe do método comunitário, que faz com que o que aqui acordamos (Comissão, Conselho e Parlamento) se torne uma norma vinculativa, cujo cumprimento os tribunais podem exigir por parte de todos os países da União. A privatização. Estou farta de repetir o mesmo. Não sei se é uma questão de desconhecimento ou de má-fé. Leiam o texto, não leiam os panfletos de determinados sindicatos. Aqui não está em causa privatização alguma. O controlo do tráfego aéreo é um monopólio natural que deve estar regulamentado. Um acórdão do Tribunal de Justiça estabelece claramente que esse controlo não está sujeito às regras da concorrência. Dispõem também os Tratados que a realização concreta dessa actividade e a fórmula adoptada para a levar a cabo compete a cada Estado. Não vamos nós modificar o Tratado através de uma directiva. Senhoras e Senhores Deputados, devemos ter consciência das nossas limitações. Claramente, trata-se de um monopólio de facto, claramente, o Tribunal de Justiça pronunciou-se e ninguém pretende alterar o statu quo. Pelo contrário, o que propomos é o reforço da situação de serviço público e do quadro comunitário comum para essa gestão do tráfego aéreo. Civil-militar. Eis o elemento mais espinhoso e mais delicado de todo o debate. Existe um relatório dos Serviços Jurídicos do Conselho, de uma enorme importância, que, primeiro, confirma a pertinência da base jurídica em que assenta a proposta da Comissão; assim, se algum dos senhores deputados tiver alguma dúvida, leia o relatório dos Serviços Jurídicos do Conselho que, como é do vosso conhecimento, aprofunda muito esta questão. Segundo, estamos a analisar a forma de superar as dificuldades resultantes do simples facto de a União ter competências limitadas; por um lado, não podemos ir mais além das competências que nos foram atribuídas, e, por outro, não pretendemos de forma alguma debilitar a capacidade de defesa de nenhum dos países da União Europeia nem entrar no domínio das soberanias para além do que os Tratados estipulam. Gostaria que os senhores deputados soubessem que tudo isto ficará cuidadosamente salvaguardado, e que, além disso, o relatório do Conselho propicia uma base que permite resolver claramente esta questão. Neste contexto, coloca-se a questão dos blocos supranacionais. Devo dizer aos senhores deputados que tenham bem claro que só há blocos transfronteiriços se houver acordo entre os dois Estados da União. Ou seja, não existem blocos em caso de divergência. Neste caso, não há um bloco partilhado, cada país procede ao controlo da sua área territorial e ponto final. Penso, por conseguinte, que esta premissa permitirá superar esta dificuldade. Muito obrigada, Senhor Presidente, reitero os meus agradecimentos pelo magnífico trabalho que os senhores deputados Fava, Sanders-ten Holte e Maes realizaram relativos a este pacote aéreo que permitirá reforçar a segurança e racionalizar o sector aéreo na União Europeia. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0269/2002) do deputado Blokland, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um quadro comunitário de classificação das emissões sonoras das aeronaves civis subsónicas para fins de cálculo das taxas sobre o ruído (COM(2001) 74 - C5-0001/2002 - 2001/0308(COD)). Senhor Presidente, desejo, em primeiro lugar, agradecer, uma vez mais, ao relator, senhor deputado Hans Blokland, o magnífico relatório que nos apresenta hoje. Estamos a examinar a viabilidade de proporcionar incentivos económicos às empresas, por forma a que estas tenham em conta os incómodos sonoros provocados por determinados tipos de aeronaves, em conformidade com o princípio de recompensar os melhores e punir os piores. Muito embora o ruído produzido pelas aeronaves constitua parte integrante do sistema de taxas de alguns aeroportos da Comunidade, os critérios utilizados para a diferenciação e quantificação dos incómodos sonoros variam significativamente entre os diferentes Estados-Membros. O que dificulta a comparação entre os diferentes sistemas. A presente proposta aborda esta questão, com a criação de um quadro comum para a classificação do ruído das aeronaves, que reforça a convergência e aumenta a transparência, permitindo ainda fazer a previsibilidade da situação em cada caso concreto. A proposta limita-se ao mínimo necessário para alcançar o seu objectivo e deixa uma margem suficiente aos Estados-Membros para que estes adoptem parâmetros específicos em determinados aeroportos, designadamente o nível da taxa unitária sobre o ruído, as características da frota que presta serviço num determinado aeroporto ou a variação entre a taxa mais elevada e a menos elevada. A responsabilidade da decisão de introduzir taxas sobre o ruído é deixada aos Estados-Membros. Não existe obrigação de introduzir taxas em todos os aeroportos, uma vez que não é necessário aplicá-las nos aeroportos que não têm problemas de ruído. Desejo agradecer o apoio que o Parlamento deu a este dossiê e, no final do debate, pronunciar-me-ei, mais circunstanciadamente, sobre algumas das alterações propostas, adiantando desde já que, mais uma vez, aceitaremos a maior parte das mesmas. . (NL) Senhor Presidente, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, gostaria de comentar o relatório sobre as taxas sobre o ruído em aeroportos. Muito embora já há anos venhamos a lutar contra o ruído das aeronaves, os aviões mais ruidosos continuam a poder aterrar nos aeroportos europeus. Estamos a pensar, por exemplo, nos chamados aviões marginalmente conformes, equipados com um kit de insonorização, que só marginalmente conseguem satisfazer a norma estabelecida para as aeronaves referidas no Capítulo 3. Há ainda outras aeronaves que podem causar grande poluição sonora, sobretudo em grandes aeroportos, onde aterra e levanta voo grande número de aviões. A fim de contrariar o impacto negativo destas aeronaves ruidosas, impõe-se a adopção, nas imediações dos aeroportos, de medidas como, por exemplo, transferência de pistas de descolagem e aterragem, instalação de barreiras de protecção acústica, deslocação de zonas residenciais, isolamento das casas, etc. É evidente que estas medidas exigirão despesas e esforços consideráveis, sendo à cobertura desses custos que se destinam as taxas sobre o ruído. O ruído produzido pelas aeronaves já constitui um elemento integrante dos sistemas de taxas de alguns aeroportos da Comunidade. O objectivo do presente relatório é a harmonização das taxas sobre o ruído nos aeroportos. É evidente que a intenção é também promover a utilização de aeronaves mais silenciosas. No presente quadro comum europeu, as taxas sobre o ruído são calculadas em moldes facilmente compreensíveis, que promovem a transparência, a equidade de tratamento e a previsibilidade, ao mesmo tempo que evitam a arbitrariedade. Gostaria de sublinhar o facto de não ser possível calcular as taxas sobre o ruído com base em medições, uma vez que nos aeroportos existem igualmente outras fontes de ruído, bem como aeronaves que aterram ou descolam simultaneamente. Esta directiva baseia-se, portanto, num método de cálculo, uma vez que não existe outra opção. A fim de evitar distorções de concorrência, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor decidiu tornar a taxa sobre o ruído obrigatória em todos os aeroportos, se bem que, não obstante, exista mais espaço para a flexibilidade. A variação máxima entre a taxa sobre o ruído mais elevado e o menos elevado em determinada parte do dia pode atingir o factor 40, em vez do factor 20. Além disso, estipulou-se que os aviões mais ruidosos pagassem mais, pelo facto de causarem maiores incómodos acústicos. A proposta da Comissão especifica, designadamente, que os aviões mais ruidosos não devessem ter de pagar uma taxa sobre o ruído mais elevada do que a categoria um pouco mais silenciosa. Sou de opinião de que agora se inseriu bastante flexibilidade na proposta, motivo por que não é necessário abrir excepções para os aeroportos que procuram praticar uma política rigorosa no domínio das taxas sobre o ruído. Dentro do quadro traçado pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública da Política do Consumidor, é possível praticar uma política muito rigorosa. Não creio que existam aeroportos que pratiquem uma política tão rigorosa que não seja abrangida por esse quadro. Proporcionarmos tratamento especial a alguns aeroportos iria dar azo a arbitrariedades. Como indicamos anteriormente, as receitas das taxas sobre o ruído serão utilizadas para se fazerem investimentos destinados a reduzir a poluição sonora. A Comissão do Meio Ambiente, porém, é de opinião que também deveriam cobrir outros custos, como, por exemplo, os custos ambientais resultantes dessa poluição. Além disso, acontece que nem todas as consequências da poluição sonora são exactamente traduzíveis até ao último cêntimo, em termos monetários. Exemplos desse facto são as perturbações do descanso nocturno ou os efeitos psicológicos da poluição sonora, que, finalmente, poderão ser financeiramente compensados. Em última análise, devíamos ter consciência de que o objectivo das taxas sobre o ruído é promover aeronaves mais silenciosas. Por último, gostaria de fazer uma observação sobre as alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes. A utilização de padrões de ruído para calcular as taxas sobre o ruído é absolutamente incompatível com a abordagem desta directiva. Além disso, resta ainda ver se um dia estas normas serão delineadas. É por esses motivos que desaconselharia essas alterações. Espero que, com o presente relatório, as taxas sobre o ruído se tornem mais equitativas e transparentes. Muito mais importante, porém, é que o incómodo causado pelo ruído diminua para os nossos cidadãos. . (NL) Senhor Presidente, neste momento, faço uso da palavra, como orador convidado, em nome do verdadeiro relator de parecer da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, senhor deputado Josu Ortuondo Larrea, que, como sabem, se encontra em Espanha, por motivos políticos. É evidente que é fácil passar do espaço aéreo europeu para ruído. No caso de simplificarmos este processo, devíamos contrapor-lhe uma série de condições e de medidas. Os meus agradecimentos à Comissão e ao relator, senhor deputado Blokland, pelo trabalho que realizaram. Os problemas, porém, são claros e óbvios. Inclusive, já se gastaram anos de trabalho com este assunto. Eu próprio assisti aos debates sobre os kits de insonorização, no anterior período de sessões. Em princípio, aeronaves ruidosas deviam, sobretudo, ser forçadas a passar a ser menos ruidosas. Por outras palavras, devia aplicar-se o Capítulo 3 e seguintes. Este é, de facto, o objecto de todo o exercício, sendo de extrema importância o seu cumprimento, através destas medidas. Inútil será dizer que o relatório da Comissão foi objecto de comentários. Antes de mais nada, eles deviam visar as taxas sobre o ruído, os custos a elas inerentes e a relação entre ambos. O que está em causa é a harmonização e o facto de as taxas sobre o ruído deverem, naturalmente, resultar da classificação dos ruídos. O mais importante, porém, são as taxas sobre o ruído. O problema com a proposta da Comissão é - e daí terem sido apresentadas alterações num certo número de comissões - o facto de, até certo ponto, continuar a não ser vinculativa, por existir apenas uma relação muito ténue entre a poluição sonora, por um lado, e as taxas sobre o ruído, por outro. É deixado bastante a cargo dos Estados-Membros o modo como entendem tratar dessas taxas, o que, na prática, pode ter, como o senhor deputado Blokland já de certo modo fez notar no seu relatório, uma acção de distorção da concorrência, mas que, sobretudo, não consegue motivar a indústria aeronáutica, no sentido a que me referi anteriormente. Em minha opinião, é, além disso, extremamente importante estipular - coisa que foi incorporada em grande número de alterações - que, na medida em que existam, as melhores práticas que não sejam abrangidas pela esfera de acção das directivas e sejam simplesmente melhores, deveriam ser mantidas, motivo por que recomendo que se apoie um certo número de alterações, sobretudo as que foram propostas pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Existe uma diferenciação demasiado reduzida entre as taxas, além de, quanto a mim, ser ambígua, a relação entre as taxas sobre o ruído e os custos. Permitam-me um breve comentário sobre este ponto. Como o senhor deputado Blokland já referiu, o repouso nocturno, os efeitos psicológicos e alguns efeitos ambientais, são de difícil comprovação, o que pode e deve ser corrigido. Uma vez mais, recomendo as alterações relativas a este ponto, apresentadas pelo Grupo dos Verdes, designadamente as alterações 18, 19 e 20. Eu afirmaria peremptoriamente que vamos, sem dúvida, manter as suas alterações. Não o digo em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, mas recomendo-as calorosamente. Senhor Presidente, é de extrema importância a existência de legislação que vise atenuar os incómodos sofridos por grande número de cidadãos residentes nas imediações dos aeroportos civis. Neste momento, verificamos ainda existirem grandes discrepâncias. Aquilo que não é permitido em Maastricht é permitido em Bierzet, a uns meros 10 km de distância. As horas do dia e da noite são diferentes. Quando já é noite em Dusseldorfe, nos Países Baixos começa apenas a amanhecer. É, portanto, mais do que tempo de passarmos - se bem que prudentemente - à harmonização, introduzindo um sistema de taxas sobre o ruído aplicável a todos os aeroportos europeus, a fim de promover a utilização de aeronaves mais silenciosas e banir os aviões ruidosos. Posso informá-los de que a maior parte do meu Grupo irá aprovar no plenário a proposta alterada, tal como foi aprovada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. É com prazer que acolhemos as alterações apresentadas com o intuito de dar um carácter mais vinculativo à proposta da Comissão, retirando-lhe, consequentemente, o elemento inadequado da concorrência. A proposta do senhor deputado Blokland, de duplicar o factor 20, como limiar máximo das taxas sobre o ruído, para factor 40 é também excelente, porquanto, na realidade, ao alargar os limites de 13 para 16 decibéis, os aviões mais ruidosos também irão pagar mais pelos incómodos acústicos que provocam. Apoio, portanto, o relator e todo o esforço que fez para conseguir estar de acordo com todos. Uma vez que a senhora Comissária se encontra presente, gostaria de fazer outro comentário, ainda relacionado com este debate. Ouso, portanto, fazer uma observação de natureza diferente, muito embora relacionada com o ruído das aeronaves. Senhora Comissária, muito embora tenha todo o respeito pela maneira como a senhora procura resolver o problema do ruído causado pelas aeronaves, gostaria, também, de lhe ouvir dizer - e se não tiver possibilidade de responder imediatamente, talvez possa fazê-lo por escrito - de que modo podemos evitar o aparecimento de novas fontes de poluição sonora. Queria referir o exemplo de Laarbruch, na fronteira entre a Alemanha e os Países Baixos, que já aqui foi objecto de grande número de perguntas. Em Laarbruch, está em curso a conversão de um aeroporto militar em aeroporto civil, sendo categoricamente rejeitada qualquer intervenção externa. Além disso, não existe qualquer transparência, nem no que diz respeito às condições em que este aeroporto irá ser instalado, nem à maneira como são concedidas as licenças, nem à questão de se saber se se mantém o sistema de diferentes taxas para o dia e para a noite. Gostaria que a senhora me dissesse que acções concretas tenciona empreender para reduzir a incidência deste tipo de coisas. Senhor Presidente, regozijo-me com o facto de, neste momento, estarmos um passo mais próximo de conseguirmos restringir o ruído na Europa. Gostaria de sublinhar quatro pontos importantes. Em primeiro lugar, é importante estabelecermos uma base para a aplicação de um sistema de taxas sobre o ruído, o que irá incentivar as companhias de aviação a utilizar aeronaves mais silenciosas. Quanto a nós, as receitas deviam ser reinvestidas em mudanças infra-estruturais, destinadas a reduzir os incómodos acústicos. A introdução de um sistema único daria maior transparência ao sistema actual, que é ambíguo. Em segundo lugar, não é compulsório introduzir este sistema em todos os aeroportos, o que é vantajoso, uma vez que alguns aeroportos podem possuir barreiras naturais contra o ruído, que poderiam ser exploradas do ponto de vista económico. Em terceiro lugar, cumpriria introduzir uma certificação de acordo com as normas da ICAO. Quanto a mim, é importante não principiarmos a usar outras normas - valendo, porém, certamente, a pena averiguar se este ponto poderia ser desenvolvido, no futuro -, havendo vantagem em traduzir a actual poluição sonora, como suportada pelo público, numa classificação de ruído. De todos os modos, é muito complicado trabalhar com classificações de ruído. Como o senhor deputado Blokland já fez notar, há sempre efeitos, externos, que se intrometem no processo. Gostaria de ver este ponto averiguado mais em pormenor no futuro, altura em que deveria ser também possível implementá-lo e medi-lo, mas não neste momento. O meu último ponto diz respeito ao rácio, a respeito do qual, na qualidade de Grupo ELDR, adoptamos uma posição diferente. A nosso ver, além de outros sistemas e além dos direitos de aterragem, o rácio de 1 para 20 já tem suficiente impacto sobre a determinação dos preços e sobre o desafio por parte das companhias aéreas e das indústrias, no que diz respeito à implementação das tarifas. Achamos que se conseguiu um bom equilíbrio. Vamos, portanto, implementá-lo. Senhor Presidente, a poluição sonora representa um prejuízo ambiental que pesa fortemente no bem-estar de muitos cidadãos europeus. O ruído na vizinhança dos aeroportos atinge muitas vezes um nível que o torna insuportável para milhões de concidadãos nossos. Eis a razão por que é absolutamente essencial combinar os meios regulamentares e os instrumentos económicos para minimizar essa poluição. Eliminar os aviões mais ruidosos constitui uma primeira medida a tomar. Neste momento, só parcialmente se encontra implementada. Todos sabemos que muitos aviões que por muito pouco não ultrapassam as normas do Capítulo 3 continuam a frequentar os aeroportos europeus. É então imperativo completar as medidas regulamentares com instrumentos económicos. Assim, a possibilidade de se utilizarem taxas, por aplicação do princípio do poluidor-pagador, constitui com certeza uma boa iniciativa. Assim, saudamos a proposta da Comissão que visa introduzir um sistema de taxas num quadro comunitário harmonizado. O objectivo é o de incitar as companhias aéreas a utilizarem os aviões menos ruidosos e, por outro lado, evitar o dumping entre aeroportos. Com efeito, tal dumping pelo ruído é evidentemente muito prejudicial para os cidadãos que vivem nas imediações dos aeroportos. Dito isto, embora a proposta da Comissão seja boa no seu princípio, quando a examinamos mais em pormenor constatamos que lhe falta rigor e eficácia, como já foi salientado pelo relator. Com efeito, segundo esta proposta, a aplicação da taxa é facultativa, o que vai necessariamente implicar uma política de dumping. Por outro lado, a diferenciação entre tipos de prejuízos ambientais é insuficiente. Uma vez que a relação proposta de 1/20 entre a taxa mais baixa e a taxa mais elevada é insuficiente, o relator sugeriu que se elevasse essa relação de 20 para 40, o que é perfeitamente aceitável. Aceitamos as propostas do relator no seu conjunto, mas acrescentámos-lhes um elemento que este infelizmente rejeita, a saber, a tomada em linha de conta do nível de ruído nocturno e do nível de ruído dia/noite/fim de tarde, os quais constituem indicadores de prejuízo ambiental extremamente importantes que permitem diferenciar as taxas. Esperamos que o relator reveja a sua posição e tome em linha de conta esta problemática nocturna, pois é evidente que o ruído nocturno constitui com certeza o prejuízo ambiental mais grave de todos. Não vamos conseguir resolver o problema exclusivamente com as taxas, mas, seja como for, esta medida pode contribuir para melhorar a situação. Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, nós, os especialistas em transportes do grupo dos democratas cristãos, também apoiamos, em princípio, a proposta da Comissão relativa às taxas sobre o ruído, uma vez que é necessário aplicar taxas mais elevadas aos aviões ruidosos para incentivar as companhias aéreas a utilizar aeronaves mais silenciosas e proteger assim o público de níveis de ruído desnecessariamente elevados. Aqueles de nós que somos membros da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo não estamos muito satisfeitos com a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor que simplesmente rejeitou a proposta que tinha sido aprovada na nossa comissão por uma ampla maioria. A Comissão deveria reconsiderar uma maneira de reintroduzir as nossas propostas, que visam dotar os aeroportos com um quadro muito mais sofisticado para o cálculo das taxas sobre o ruído. Queremos que fique claro na legislação que é possível alargar ainda mais a base da imposição e que as aeronaves devem, como alternativa, estar sujeitas a taxas, seja de acordo com a certificação seja de acordo com os níveis de ruído efectivamente medidos. Somos de opinião que a proposta da Comissão dos Transportes é mais eficaz do ponto de vista ambiental e mantém um nível mais elevado. De facto, na UE, sempre observámos o princípio segundo o qual, quando já existem sistemas extensivos e eficazes de protecção ambiental e nós fixamos um nível mínimo a nível europeu, os países e os grupos que já possuem sistemas mais desenvolvidos não têm de baixar os seus níveis. V.Ex.ª, Senhora Comissária, pode acabar com a minha preocupação quanto à eventualidade de estarmos a utilizar a legislação europeia para reduzir os níveis de ruído existente, e pode fazê-lo agora mesmo. Uma grande maioria de nós nesta Assembleia aprovou a alteração 11 para ser acrescentada ao relatório Blokland, através da qual procuramos deixar bem claro que os sistemas de taxas sobre o ruído que já estão em vigor e que são mais eficazes podem ser mantidos, e que, consequentemente a legislação europeia não representa um retrocesso em matéria de protecção ambiental. Nessa medida, Senhora Comissária, aguardo com grande expectativa os seus comentários sobre a alteração 11. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a directiva faz parte integrante de uma estratégia para combater os incómodos sonoros nos aeroportos e nas áreas circundantes - uma questão que é muito cara ao público. O objectivo da estratégia é assegurar a utilização de aeronaves mais silenciosas e a aplicação de taxas sobre o ruído mais eficazes em termos ambientais. Isso já está a acontecer em muitos aeroportos da Comunidade, mas não há muito tempo em todos eles. A Senhora Comissária tem razão quando diz que cada Estado-Membro aplica critérios bastante diferentes para diferenciar as taxas e medir a quantidade de ruído percebido. É verdadeiramente necessário proceder a uma harmonização. Até aqui, a directiva faz sentido. Contribuirá simultaneamente para aumentar a transparência e a igualdade de tratamento, e para tornar mais previsíveis as taxas a pagar pelas companhias aéreas, de modo que, além de melhorar consideravelmente a protecção contra o ruído, terá um efeito colateral sobre a concorrência. A proposta de uma directiva apresenta, contudo, um grave defeito, e neste ponto quero lançar o mesmo alerta do senhor deputado Jarzembowski e dizer que ela contribui para uma harmonização por baixo, ainda que de forma involuntária. Isto porque uma proposta de directiva obriga a que se avance para uma diminuição gradual a um tal ponto que deixa de poder ser considerada como um incentivo perceptível, e não pode ser esse o objectivo da nossa política em matéria de ruído e ambiente. Francoforte, Londres, Paris, Munique, Amesterdão, Hamburgo, Roma, Madrid e Estugarda têm outros sistemas de taxação do ruído, que resultam numa protecção muito melhor contra o mesmo, e esses sistemas devem ser mantidos. Ora é precisamente isso que a proposta da Comissão vai impedir se não sofrer algumas alterações. Por que é que isso acontece? O incentivo económico só é efectivo se as taxas sobre o ruído aumentarem de forma acentuada e gradual - repito, de forma acentuada e gradual - em função do aumento do volume do ruído. Logo, há que beneficiar os aviões silenciosos e impor taxas substanciais aos aviões ruidosos. Qualquer que seja o grau de harmonização necessário, o nosso objectivo deve continuar a ser a manutenção das normas europeias em matéria de prevenção de ruído num nível o mais elevado possível. Assim, o meu grupo voltou a apresentar três alterações, que esclarecem que os sistemas de taxação que já se encontram em vigor e que são mais eficazes em termos ambientais devem ser mantidos. Peço a toda a Assembleia que apoie estas alterações. Seria verdadeiramente absurdo penalizar os aeroportos que oferecem uma protecção contra o ruído que é de longe mais eficaz do que a que foi proposta até agora. Senhor Presidente, desejo reiterar os meus agradecimentos ao senhor deputado Hans Blokland pelo trabalho realizado. A Comissão não pode aceitar todas as alterações propostas, entre outras razões, porque, ao regulamentar este tipo de questões, importa salvaguardar um equilíbrio entre a harmonização necessária, que evite que cada Estado adopte uma solução diferente, e a margem de acção dos diferentes Estados da União e das diferentes autoridades responsáveis, ou seja, o princípio da subsidiariedade. Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão não pode aceitar as alterações que passo a citar: a alteração 3, na qual se prevê uma classificação baseada nos níveis de ruído medidos nos aeroportos e não nos níveis sonoros certificados das aeronaves, dado que dessa forma se diminuiria significativamente a transparência do sistema de taxas, para além de poder originar uma situação de discriminação devido às enormes diferenças existentes entre os sistemas de medição do ruído utilizados nos diferentes aeroportos. A alteração 4, que não especifica claramente que o conceito de modulação das taxas deve aplicar-se, tanto no caso de um marco neutro, na perspectiva das receitas, como quando as receitas servem para financiar as medidas para atenuar os efeitos ambientais. A alteração 8, que obrigaria a Comissão a preparar um relatório sobre a possibilidade de substituir o sistema proposto a longo prazo por um sistema baseado nos níveis de ruído medidos. Dado que a Comissão é de opinião que esta metodologia não garantiria uma transparência suficiente, como afirmei em relação à alteração 3, entendemos que não faz sentido realizar um estudo com essa finalidade. Ao afirmarmos que estas alterações pretendem acentuar as diferenças e, por conseguinte, diminuem a harmonização prosseguida pela proposta da Comissão, devo dizer que, todavia, somos obrigados a rejeitar a alteração 9, que estabelece uma taxa mínima sobre o ruído, na medida em que os aeroportos que não apresentam problemas de ruído não têm, em princípio, de estar obrigados a aplicar taxas sobre o ruído. A alteração 10 não pode ser aceite, uma vez que não ficaria suficientemente claro que aumentar as receitas das taxas sobre o ruído constitui uma opção e não uma obrigação. O mesmo aplica-se às alterações 11, 15, 16 e 17, porque vão ao arrepio do principal objectivo das propostas, a saber, alcançar um nível mínimo de harmonização. Neste sentido, devo dizer ao senhor deputado Jarzembowski que, se deixarmos o que foi já feito, teríamos, receio bem, um nível de harmonização bastante inferior. A alteração 13 não pode ser apoiada, uma vez que implicaria obrigar todos os aeroportos a aplicar um sistema de impostos por ruídos, e as alterações 18, 19 e 20 são rejeitadas não só porque a inclusão ou referência a objectivos europeus harmonizados não se insere no âmbito de aplicação desta proposta, como também porque são totalmente incompatíveis com o método proposto para o cálculo das taxas sobre as emissões sonoras. Senhoras e Senhores Deputados, há um conjunto de alterações que são aceitáveis, mas outras não podem ser aceites, quer porque visam um grau demasiado excessivo de harmonização quer porque, contrariamente, debilitariam em demasia a harmonização proposta. Agradeço novamente as intervenções dos vários deputados. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate A votação terá lugar hoje, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0253/2002) do deputado Beysen, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às promoções de vendas no mercado interno (COM(2001) 546 - C5-0475/2001 - 2001/0227(COD)). Vamos em primeiro lugar ouvir o senhor Comissário Bolkestein, que vai falar em nome da Comissão. Previno desde já os colegas que, dado o número de oradores inscritos, não poderemos evidentemente concluir este debate antes do período de votações. Em nome da presidência, peço desde já desculpa aos colegas que serão obrigados a intervir esta noite. Senhor Presidente, é um grande prazer apresentar, muito embora resumidamente, o assunto de hoje, na realidade, deste momento, sabendo que, no final das intervenções dos senhores deputados, terei de novo oportunidade de explanar a opinião da Comissão sobre o assunto. Como introdução, gostaria de dizer o seguinte. A proposta de regulamento relativa às promoções de vendas visa a realização de um mercado interno no domínio de descontos, ofertas gratuitas, brindes, concursos e jogos promocionais. A Comissão demonstrou que a actual fragmentação da legislação relativa a esses serviços constitui um obstáculo à prestação transfronteiras destes serviços. Neste contexto, o Parlamento requereu a adopção de medidas rápidas. O regulamento proposto tem em vista dar resposta a esse apelo, mediante a harmonização dos requisitos de informação e levantamento de restrições nacionais obsoletas, neste domínio. Regozijo-me com a proposta de resolução do Parlamento, elaborada pelo senhor deputado Beysen. Muito embora tenham sido apresentadas bastantes alterações ao texto da Comissão, o resultado está de acordo, quer com a modernização em vista, quer com os objectivos do mercado interno. O objectivo da proposta é o levantamento de um certo número de limites do valor em matéria de campanha de promoções de vendas e, simultaneamente, a harmonização de uma série de requisitos em matéria de informação. Impõe-se continuar a manter esta abordagem equilibrada, cuja necessidade também é, de facto, reconhecida na maior parte das alterações propostas pelo Parlamento. A Comissão, porém, está menos impressionada com as alterações em que se introduz novamente um limite do valor das campanhas de promoção de vendas, tal como acontece na alteração 29, ou com as alterações em que se suprimem os requisitos de informação, tal como acontece nas alterações 49 e 54. Esta proposta deu azo a preocupações nos quatro domínios que se seguem: o tratamento da proibição, a nível nacional, da revenda abaixo do preço de custo; a relação entre esta proposta e as actividades da Comissão em curso, respeitantes a uma iniciativa muito mais ampla, com respeito a práticas comerciais honestas; as provisões que regem os jogos promocionais, em relação aos quais a Comissão foi acusada de encorajar actividades ilegais de jogo. Finalmente, a Comissão também foi criticada pelo facto de se basear demasiado no princípio de reconhecimento mútuo. Gostaria me restringir a estas observações introdutórias. Tal como já referi, após as intervenções dos membros do Parlamento, ainda será proporcionada à Comissão nova oportunidade de discutir mais pormenorizadamente estas quatro importantes objecções. Antes de o fazer, porém, a Comissão gostaria de escutar a opinião dos senhores deputados, o que lhe iria permitir responder melhor esta noite. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais nada, permitam-me que dirija uma palavra de agradecimento a todos os colegas e, especialmente, aos relatores sombra, com quem trabalhei em estreita colaboração para encaminhar até ao plenário o relatório sobre as promoções de vendas. Foi um longo percurso, com muitos obstáculos, que se iniciou em 1996, com a primeira publicação do Livro Verde, seguido da comunicação de acompanhamento da Comissão, em 1998. Após um amplo processo de consultas, a Comissão apresentou, em Outubro de 2001, uma proposta pragmática e bem definida, para a qual fui nomeado relator em Novembro 2001. Esta proposta de regulamento pretende eliminar medidas obsoletas e as divergências mais importantes existentes na legislação relevante dos quinze Estados-Membros no domínio das campanhas de promoção de vendas. Esta profusão de discrepâncias impede particularmente pequenas e médias empresas de penetrar nos diversos mercados europeus. Desnecessário é dizer que se as empresas não puderem comunicar através das suas fronteiras também não poderão negociar a nível internacional. Além disso, a promoção de vendas apresenta várias facetas, podendo adaptar-se a diversas circunstâncias. Tanto pode ser utilizada para lançar no mercado produtos inovadores, como para promover as relações com os clientes, como para estimular campanhas de curta duração, dando-lhes uma vantagem em termos de competitividade, como para reagir rapidamente à descida dos índices de vendas e como meio de gestão eficaz de mercadorias em armazém. Além disso, este regulamento irá também fortalecer consideravelmente a posição do consumidor. Não só o consumidor irá receber uma quantidade bastante maior de informações, como também poderá aproveitar plenamente do estabelecimento mais favorável de preços, mediante o alargamento do mercado interno. No fim de contas, um mercado interno mais amplo aumenta a competitividade, o que conduz a preços mais baixos, resultantes, em parte, do euro. É por este motivo que considero esta proposta uma iniciativa muito importante para o futuro desenvolvimento do mercado interno, além de constituir, igualmente, um primeiro passo para traduzir em acção as belas palavras pronunciadas na Cimeira de Lisboa. Afinal, ninguém pode negar que, dois anos após esta reunião tão discutida, foram desanimadoramente escassos os progressos registados. Não pretendia a Europa tornar-se a economia de conhecimento mais competitiva do mundo? Creio ser chegado o momento de dar mais um passo no bom sentido, com um regulamento deste tipo sobre a promoção de vendas. As suas consequências de grande alcance, bem como o grande número de interesses envolvidos, significaram que esta proposta tenha dado azo a uma forte reacção, a que o Comissário já aludiu anteriormente. Gostaria de sublinhar os desafios mais importantes. No que diz respeito ao fundamento jurídico, sempre fui de opinião de que, graças a uma entrada em vigor mais rápida e ao facto de ser passível de aplicação imediata, um regulamento constitui um instrumento jurídico muito mais eficaz do que uma directiva. A questão da venda abaixo do preço de custo está a ser protelada temporariamente, pelo facto de as posições serem demasiado divergentes nos diversos Estados-Membros. Relativamente a este ponto, apresentei uma alteração de compromisso, na qual solicito à Comissão que efectue um estudo minucioso a respeito deste assunto. A razão para apresentar uma tal alteração reside no facto de eu não querer que a liberalização das vendas abaixo do preço de custo tenha consequências negativas para as pequenas e médias empresas. Por esse motivo, apresentei uma proposta de alteração relativa a estas últimas, na qual solicito explicitamente protecção para elas. O reconhecimento mútuo, ou - por outras palavras - o princípio do país de origem, é de importância fundamental nesta proposta. Este princípio constitui, igualmente, a pedra angular do mercado interno, significando, simplesmente, que os seus membros devem reconhecer que não podem aplicar a sua legislação nacional às promoções que surjam. Este reconhecimento mútuo da respectiva legislação constitui um meio flexível de evitar um excesso de regulamentação. Além disso, já constitui uma forma de legislação usualmente utilizada na nossa legislação comunitária. Dois exemplos típicos são a directiva relativa à televisão sem fronteiras, e a directiva relativa ao comércio electrónico. Finalmente, gostaria de comentar a determinação de uma idade-limite para as crianças. Sempre fui partidário da idade de catorze anos, a não ser que produtos específicos requeiram limites de idade diferentes. Após numerosas consultas bilaterais com colegas das diversas comissões, consegui solucionar de forma pragmática estes desafios. Regozijo-me com o resultado, muito embora tenha consciência de que será imprescindível proceder a mais alguns ajustamentos, no decurso da posterior discussão desta proposta de resolução. Espero que o Parlamento tenha lançado uma primeira bola importante ao Conselho, e é com grande interesse que fico a aguardar este grande debate. Senhor Presidente, o regulamento sobre promoções de vendas é um processo problemático e controverso, como ficou claro das declarações que o Comissário Bolkestein e o deputado Beysen tiveram de fazer. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Beysen pela conclusão tão útil que se retira de considerações tão alongadas. Isso era realmente difícil, porque a discussão foi dominada pela protecção do consumidor, pela realização do mercado interno, pela burocracia que reina nos Estados-Membros e pelas preocupações das pequenas empresas. Os Tratados europeus estabeleceram o princípio de uma economia de mercado aberta à livre concorrência. É a existência de mercados funcionais, mais do que a burocracia, que melhor assegura o interesse público. Fazer cumprir as regras da concorrência compete aos Estados-Membros, por um lado, e às instituições europeias, por outro. Foi precisamente a introdução do euro que tornou tão necessária a harmonização neste domínio. À excepção de um número muito reduzido de membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, todos nós saudámos a linha de base do projecto de regulamento da Comissão e emitimos um parecer que está mais preocupado com o mercado interno do que a versão final do relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Foi especialmente em relação ao princípio do país de origem que fomos mais francos. Temos de reconhecer que queríamos manter a legislação nacional sobre os cartéis e as regras contra a concorrência desleal, mas também queríamos dar mais um passo em frente. É certo que as disposições sobre a legislação anti-cartéis incluídas no Tratado que institui as Comunidades Europeias e as disposições nacionais essenciais sobre saldos deveriam ser mantidas, uma vez que protegem as pequenas empresas contra grandes grupos empresariais. Terão de ser previstas derrogações para áreas específicas tais como as lotarias, os grupos de profissionais regulamentados e os medicamentos, e isso justifica-se. A adopção explícita de esquemas de fidelização do consumidor, a par dos descontos habituais, é igualmente correcta e necessária, mas a Comissão não a teve em linha de conta. A supressão da regra que proíbe as vendas abaixo do custo, tal como exigida pela Comissão dos Assuntos Económicos e aprovada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, é correcta e apropriada. A esse respeito, quero contestar expressamente as observações feitas pelo Comissário Bolkestein. A Comissão propôs obrigações de transparência como uma condição prévia para a proibição planeada de vendas abaixo do custo, obrigações essas que não têm qualquer relação com a prática corrente, são discutíveis sob o ponto de vista do direito da concorrência e obrigariam à celebração de acordos para fixação do preço de revenda. Esse não pode ser o nosso objectivo e por isso, Senhor Comissário, não acredito que encontre neste Parlamento uma maioria favorável ao esquema proposto. Senhor Presidente, caros colegas, o menos que podemos dizer é que a votação deste projecto de regulamento que liberaliza as operações de promoção comercial chega prematuramente. Mais uma vez, a Comissão pôs o carro à frente dos bois. Com efeito, sem esperar pelo parecer do Parlamento Europeu, a Comissão avança desde já com a opção adiantada num Livro Verde sobre a protecção dos consumidores que apenas será apreciada pela nossa assembleia dentro de algumas semanas. Por conseguinte, independentemente do carácter um pouco incoerente da iniciativa, não podemos deixar de lamentar o pouco caso feito do parecer do nosso Parlamento, reduzido nesta matéria a uma simples câmara com o papel de tomar nota de políticas pré-definidas pela Comissão. A escolha do instrumento jurídico que o regulamento constitui é disso significativo. Uma directiva-quadro que deixasse uma margem de flexibilidade aos Estados-Membros teria sido mais adaptada, mas teria certamente feito renascer a nível nacional debates destinados à escolha do regulamento, coisa que a Comissão não deseja. Gostaria sobretudo de insistir na questão do reconhecimento mútuo, princípio preconizado pela Comissão de forma a melhorar o funcionamento do mercado interno. Salientem-se as dificuldades práticas colocadas pela aplicação deste princípio. O consumidor desconhece totalmente o direito estrangeiro, tal como o juiz nacional tem dificuldades quando se trata de aplicar regras de direito de um país que não o seu. Em segundo lugar, o reconhecimento mútuo pode conduzir a uma desregulação prejudicial tanto aos operadores económicos como aos consumidores. Os operadores desfavorecidos por este princípio serão necessariamente tentados a exercer pressões sobre o seu governo para obterem o alinhamento da sua legislação nacional pelas legislações mais liberais, o que conduzirá portanto a um alinhamento por baixo da política dos consumidores a nível de toda a União Europeia. Foi por isso que propus substituir este princípio, ainda por cima formulado de forma extremamente vaga no projecto de regulamento, por uma fórmula que é aliás a da jurisprudência que consta do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Quanto ao resto, o texto, tal como surge após as votações nas comissões competentes, parece-me preservar o essencial daquilo que os Estados-Membros consideram como prescrições necessárias à protecção dos seus consumidores. Mas o que é facto é que o debate sobre uma verdadeira política europeia dos consumidores não teve lugar e que desejamos firmemente realizar esse debate dentro em breve, por ocasião da apresentação do Livro Verde. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, oferta de mais 10% dos produtos pelo mesmo preço, um segundo par de óculos por mais um euro, três pelo preço de dois, um brinde pela compra de qualquer artigo, eis manifestações normais daquilo a que se chama a promoção de vendas. Quando nos aproveitamos destas promoções, não nos damos de facto conta da subtileza de um fenómeno tanto económico como cultural. As diferenças de definição entre brindes, prémios, saldos e jogos promocionais constituem uma maravilha de subtileza, e aquilo que um francês irá considerar justo será inadmissível para um alemão, enquanto um inglês não irá compreender que os seus vizinhos estejam sujeitos a tantas regras e considerem o consumidor um ingénuo. Este relatório constitui um bom exemplo das inter-relações económicas e culturais, o que explica em parte as reacções passionais que suscitou. A primeira reacção foi de rejeição. Todavia, perante a atitude determinada do senhor deputado Beysen e após uma concertação não menos determinada da parte dos meus colegas do PPE-DE, optámos por uma posição de acordo com o nosso compromisso comunitário. Assim, pronunciámo-nos favoravelmente a um regulamento que, num mercado regido pelo Euro, liberalize e uniformize a promoção das vendas, zelando no entanto por que esse mesmo regulamento proteja quer os consumidores quer as pequenas e médias empresas. Nesta perspectiva, pusemos de lado a liberalização da venda e da revenda abaixo do custo, pedindo à Comissão Europeia que elabore um estudo mais desenvolvido sobre este tema específico. Relativamente à gestão desta promoção comunitária, não podíamos deixar de remeter-nos para o princípio do reconhecimento mútuo, o qual é fundamental e está na base de toda a construção do mercado interno. Dito isto, neste caso concreto, tivemos de voltar a delimitar claramente o citado princípio, uma vez que as legislações nacionais estão particularmente distantes umas das outras. De mais de 300 alterações, o texto proposto acabou por passar para 58. Este emagrecimento representa não só um enorme trabalho como sobretudo uma vontade comunitária de avançar. Não podemos esquecer que os nossos Chefes de Estado e de Governo se comprometeram em Lisboa no sentido de tornar a Europa a nação mais competitiva do mundo. Todos tiveram de dar provas de grande abertura de espírito, grande disponibilidade e grande capacidade de ouvir, o que constitui um sinal claro enviado aos governos dos Estados-Membros. É por isso que preconizamos que se aprove o texto tal como foi aprovado em Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e que se rejeitem as alterações apresentadas no plenário. O mercado interno tem um enorme potencial e nenhuma dificuldade é intransponível quando existe vontade de se obter êxito. Senhor Presidente, todos concordamos que é necessário permitir que as empresas de toda a Europa realizem promoções de vendas a nível da UE. As promoções de vendas são ferramentas indispensáveis da comercialização de produtos e serviços, e é necessário acabarmos com as restrições e obstáculos que existem, de modo a permitir que as empresas e os consumidores explorem as oportunidades do mercado interno. No Reino Unido, é habitual os consumidores poderem beneficiar, e beneficiarem efectivamente, de promoções de vendas, por exemplo, cupões. Em 2000, por exemplo, foram resgatados 531 milhões de cupões; entre 1999 e 2000 registou-se um aumento de 122,5% na utilização de cupões e promoções através da Internet pelos consumidores. Isto significa que os cupões são populares e que necessitamos de regulamentar e liberalizar esta área, para benefício dos consumidores e das empresas. No entanto, é importante que a Comissão leve em conta algumas das preocupações dos deputados do Parlamento Europeu e do meu grupo político no que se refere, em particular, à questão das vendas abaixo do custo. Apresentámos, também, uma alteração pedindo à Comissão que apresentasse um estudo sobre esta matéria. Trata-se de preocupações legítimas, porque há quem aproveite as vendas abaixo do custo para eliminar concorrentes praticando preços predatórios; isto não ajuda as pequenas empresas, nem os consumidores. É por esta razão, e no espírito do apelo no sentido de melhor legislação lançado recentemente pelo senhor Comissário Prodi, que o meu grupo irá apoiar o regulamento proposto pela Comissão sob condição de esta concordar em realizar um estudo de avaliação para determinar, exactamente, de que forma as vendas abaixo do custo poderão beneficiar quer as pequenas empresas, quer os consumidores. Esse estudo deve, também, levar em conta a necessidade de reforçar os instrumentos da política concorrencial de modo a impedir a prática de preços predatórios e os seus efeitos secundários indesejados. O mercado interno não deve criar uma situação de concorrência desenfreada favorável às grandes empresas, em que as PME são eliminadas dos mercados, deixando ao consumidor menores possibilidades de escolha. Temos de assegurar, também, que as exigências de informação previstas no anexo sejam claras. É importante que as empresas compreendam claramente quais são as suas obrigações em matéria de prestação de informação sobre promoções. É igualmente importante que os consumidores disponham de informação suficiente e de possibilidade de recurso judiciário, seja através dos tribunais, seja através de sistemas alternativos de resolução de litígios. O Grupo PSE apresentou, portanto, uma alteração solicitando à Comissão que trabalhe em consulta com grupos de consumidores e com o sector, de modo a assegurar o cumprimento claro e inequívoco das exigências de informação. Tal como se encontram redigidas neste momento, essas exigências induzem em erro e têm levado a actividades de lobbying junto de deputados do Parlamento Europeu por parte de empresas que se queixam de falta de clareza, e por parte de consumidores que dizem haver lacunas de informação. Se pretendemos que este regulamento garanta a certeza jurídica, então é necessário que as exigências sejam claras. No entanto, concordo com o senhor Comissário em que a solução não é eliminar essas exigências, tal como propôs o Grupo PPE-DE, e, à semelhança da Comissão, iremos votar contra a sua supressão. O Grupo PSE tem assumido uma posição forte com vista a proteger os menores contra promoções nocivas relacionadas com o álcool e o tabaco. Espero que essa posição seja levada em conta. Por último, uma referência muito breve à questão do reconhecimento mútuo. Pessoalmente, sou da opinião que o reconhecimento mútuo já está a funcionar. Todos os dias constatamos que as vendas transfronteiriças e a actividade económica através da Internet são uma realidade e se estão a desenvolver rapidamente, com base no princípio do reconhecimento mútuo. Não podemos enterrar a cabeça na areia e negar a realidade do que está a acontecer. Senhor Presidente, esta proposta legislativa é importante porque irá realmente ajudar a melhorar e consolidar o mercado único ao assegurar que não haja diferenças excessivas de um Estado-Membro para outro no que se refere às regras em matéria de promoções de vendas. É justificadamente um regulamento porque suprime, simplesmente, determinados tipos de proibições que se aplicam às promoções de vendas, permitindo que os Estados mantenham as suas preferências jurídicas, económicas e políticas noutros casos. Portanto, neste sentido, o regulamento representa um contributo importante para a consolidação do mercado único e o meu grupo irá apoiá-lo como tal, e irá apoiar também praticamente as mesmas alterações que a senhora deputada McCarthy acaba de dizer que irá apoiar em nome do Grupo PSE. Gostaria de focar alguns aspectos. Em primeiro lugar, o que se propõe não é contrário à protecção do consumidor. Com efeito, algumas das alterações tornam perfeitamente claro que o que pretendemos é a máxima liberdade possível no que se refere às promoções de vendas, desde que essa liberdade seja compatível com as leis pertinentes em matéria de defesa do consumidor. Em segundo lugar, há uma certa preocupação em relação ao futuro das pequenas empresas quando confrontadas com grandes organizações retalhistas, na medida em que se poderá pensar que os tipos de promoções de vendas praticadas por estas organizações promovem o encerramento dos pequenos estabelecimentos locais e o engrandecimento dos supermercados. Opomo-nos, sem dúvida a isso e, nas alterações a que iremos dar aqui o nosso apoio e naquelas que apoiámos na comissão, sublinhamos que é necessário as leis relativas às promoções de vendas serem inteiramente compatíveis com as leis da concorrência e não permitirem o abuso de posições dominantes nos mercados. Com estas salvaguardas, incluindo as que dizem respeito a menores, o meu grupo irá hoje votar, de muito boa vontade, a favor desta medida. Senhor Presidente, caros colegas, a proposta de regulamento da Comissão mostra que a obsessão de tudo uniformizar, desprezando a subsidiariedade, afectará os mais modestos. Os eleitos do CPNT não estão dispostos a entregar os pequenos comerciantes e artesãos aos tubarões da grande distribuição, a qual é livre de praticar a anticoncorrencial venda abaixo do custo. Numerosas legislações nacionais proíbem tais comportamentos desleais. De facto, o consumidor será duplamente penalizado. A venda abaixo do custo não é um acto de caridade, mas sim uma tentativa de ganhar cota de mercado, que depois terá de ser compensada por outro lado. O cidadão sofrerá também com o desaparecimento do comércio de proximidade, já em grandes dificuldades nas regiões rurais e nos centros das cidades. A qualidade do trabalho realizado pelos nossos colegas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não está em causa e numerosos aspectos negativos foram já eliminados, mas a Comissão, como já aconteceu com outros dossiers, pode ignorar este trabalho e manter, no essencial, a sua posição inicial. Para concluir, a rejeição da proposta da Comissão, tal como lhes propomos, parece-nos constituir a única opção política séria e responsável no interesse de todos. Aqueles que aceitarem introduzir a lagarta na fruta não poderão lamentar-se no futuro se algo vier a correr mal. Senhor Presidente, qualquer liberdade tem por base um equilíbrio. A liberdade económica baseia-se no equilíbrio entre os interesses dos consumidores e os dos empresários e distribuidores. Criar uma distorção abusiva em benefício de qualquer destas partes significa seguramente perder essa liberdade. Eis muito simplesmente o que a Comissão tentou fazer com o pretexto falacioso, mais uma vez, da harmonização forçada. Ao procurar eliminar as restrições às promoções de vendas estabelecidas pelos Estados-Membros, a Comissão suprime as protecções essenciais que as legislações nacionais tinham criado destinadas a proteger conjuntamente o interesse dos consumidores, dos pequenos produtores e dos retalhistas. A revenda abaixo do custo ou a ausência de regulamentação dos períodos e das condições de saldos acarretariam práticas comerciais perigosas e irresponsáveis que a prazo iriam prejudicar as nossas economias. Para além de que a passagem para o euro não deveria servir de alibi para um aumento abusivo dos preços. Assim, não posso deixar de congratular-me com as alterações aprovadas nas diferentes comissões parlamentares envolvidas neste texto e que continuam a respeitar as legislações nacionais sobre a matéria. A harmonização por baixo, como parece desejar a Comissão, é contrária ao bom senso e ao bom desempenho dos agentes económicos, sobretudo os mais frágeis. Os comércios de proximidade e o pequeno comércio constituem o motor da nossa economia. Parece-me necessário salientá-lo e reiterar que, sem eles, irão desaparecer a diversidade da oferta e a garantia da qualidade. Mas eles asseguram também um equilíbrio social e económico na nossa sociedade. Temos de ter o cuidado de não romper esse equilíbrio, coisa que não interessaria a nenhum de nós, nem enquanto consumidores, nem enquanto responsáveis políticos. Muito obrigado. Interrompemos aqui o debate e dou a palavra ao senhor deputado Harbour para um ponto de ordem antes de passarmos à votação. Senhor Presidente, um ponto de ordem. Estou certo de que vou falar em nome de todos os meus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, alguns dos quais ainda se encontram presentes. Em nome de todos os meus colegas que trabalharam neste dossier, gostaria de protestar contra a maneira totalmente inaceitável como este debate tem decorrido. Iniciámos este debate às 11H30. Os serviços parlamentares sabiam que não o iríamos concluir e há outros debates marcados para mais tarde que, como poderá ver no seu computador, poderiam ter sido marcados para aquela hora. Agora, vamos ter de adiar o debate para as 21H30. A senhora deputada Montfort e o meu colega do Grupo EDD falaram em circunstâncias absolutamente inaceitáveis. Não é esta a maneira correcta de dirigir os trabalhos de uma assembleia que deve realizar debates sérios sobre estes assuntos. Não é necessário fazer isto; não há razão nenhuma para interromper um debate e retomá-lo mais tarde. O senhor Presidente dispõe da informação necessária e não me parece correcto permitir intervenções legítimas enquanto há pessoas a entrar no hemiciclo. Espero poder contar com o apoio de todos os colegas ao afirmar que devemos encarar seriamente a forma como são dirigidos os trabalhos desta assembleia. Caro colega, tomo boa nota do seu protesto, o qual será transmitido às instâncias que estabelecem a ordem dos trabalhos da nossa assembleia. A sua longa intervenção permitiu aos colegas ocuparem os seus lugares. Vamos agora proceder às votações. Senhor Presidente, levámos mais de dez minutos para descer do nono piso até esta sala. Os elevadores não servem absolutamente para nada - ou então a culpa é dos arquitectos que os planearam. (Vivos aplausos) O colega sentado ao meu lado fez um comentário muito bom. Disse ele 'Temos os elevadores mais seguros de toda a Europa, porque já não funcionam. Assim nada pode correr mal?. Mas talvez eles devessem fazer o trabalho para que foram destinados. Senhor Presidente, um ponto de ordem. Os elevadores não estavam a funcionar porque, ao que parece, os seguranças estavam lá em baixo com uns três elevadores parados, aparentemente à espera de uma delegação que está a visitar o Parlamento! Este edifício foi tão mal concebido que os elevadores mal chegam para os deputados e, para isso, não é preciso os seguranças bloquearem dois ou três no preciso momento em que todos queremos descer neles para virmos votar. Os serviços parlamentares deviam organizar-se melhor. Senhor Presidente, gostaria de dizer que fiquei preso num elevador durante 15 minutos, logo, os elevadores efectivamente não estão a funcionar. Irei pedir aos serviços que averigúem todas essas questões. A única garantia que vos posso dar é que o Presidente não estava a bloquear um elevador. Vamos agora proceder à votação. Pedido, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de consulta do Comité das Regiões sobre o papel das regiões na construção europeia. (O Parlamento aprova o pedido) Relatório (A5-0268/2002) do deputado Michel Rocard, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 253/2000/CE que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates" (COM(2002) 193 - C5-0188/2002 - 2002/0101(COD)) (O Parlamento aprova a proposta) Relatório (A5-0260/2002) do deputado Salvador Jové Peres, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 96/411/CE relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (COM(2002) 80 - C5-0064/2002 - 2002/0044(COD)) Antes da votação: Senhor Presidente, serei breve. Desde 1996 que este Parlamento tem propugnado a utilização da documentação administrativa derivada dos pagamentos efectuados no âmbito do FEOGA-Garantia para efeitos estatísticos. A política comunitária que mais fundos absorve gera uma enorme quantidade de informação, que não é, na actualidade, aproveitada. Informação que poderia contribuir para se dispor de dados muito mais actuais, de uma imagem mais actual e credível da agricultura comunitária, do que muitos inquéritos muito mais onerosos e menos fiáveis. Abordamos hoje a revisão intercalar da Agenda 2000, e seria desejável fazê-lo na posse de mais e melhores informações estatísticas. A razão que levou a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a retirar as suas alterações foi o facto de, no decorrer do debate, a Comissão ter publicado um relatório sobre a criação de uma base de dados sobre os pagamentos efectuados a cargo do FEOGA-Garantia, ou seja, sobre a distribuição das ajudas à agricultura. A Comissão da Agricultura entendeu que esse relatório dava resposta às nossas exigências dado que a Comissão se comprometeu a uma atitude de transparência para com o Parlamento e para com o conjunto da sociedade. No segundo ponto das conclusões do citado relatório, estabelece-se que essa base de dados estará disponível a partir de 1 de Janeiro de 2003, o que não impedirá a apresentação de números indicativos antes dessa data. Reiterando à Comissão a necessidade de dispor dessas informações na perspectiva da revisão intercalar da Agenda 2000, gostaria que a Comissão respondesse a uma simples pergunta: em que data estará operacional essa base de dados e quando serão apresentados os números indicativos? Quanto mais cedo, melhor, quer para o trabalho da nossa comissão, quer para a revisão da Agenda 2000. . (EN) Senhor Presidente, a resposta a essa pergunta, tal como o senhor Comissário Fischler já disse em várias cartas dirigidas a deputados desta Assembleia, é que, no princípio do Outono ele tenciona publicar informação estatística sobre os beneficiários de pagamentos directos, classificados consoante o montante. Essa informação estatística abrangerá 14 Estados-Membros, porque os valores relativos à Grécia ainda não estão disponíveis. É evidente que se tratará apenas de informação estatística, sem quaisquer dados pessoais sobre os beneficiários. . (FI) Senhor Presidente, a Comissão propôs que a Comunidade Europeia deveria aprovar a Convenção Conjunta, mas eu queria apresentar uma reserva relativamente ao artigo 27º. Este artigo é importante, pois permite às partes signatárias da Convenção proibirem unilateralmente a importação de combustível irradiado e de resíduos radioactivos provenientes do estrangeiro. Então, porquê uma reserva? Depois de a comissão ter deliberado sobre o assunto, podemos afirmar o seguinte: um Estado-Membro da UE pode de forma categórica e unilateral proibir a importação de combustível nuclear irradiado proveniente de um Estado não pertencente à UE. Um Estado-Membro da UE pode também proibir a importação de combustível irradiado proveniente de outro Estado-Membro que não seja para reprocessamento mas para eliminação noutro país. Nenhum país pode proibir unilateralmente a importação de combustível irradiado para reprocessamento. A reserva relativa ao artigo 27º que a Comissão está a propor não abriria o caminho para um mercado único da UE no sector da eliminação de resíduos nucleares; em vez disso, permitiria à CE alterar a Directiva nº 92/3/Euratom de modo a assegurar a sua compatibilidade com a Convenção Conjunta. Senhor Presidente, proponho à assembleia que se vote o texto da alteração 33 sem as palavras 'e ao treino?: isso deve-se ao facto de já termos acrescentado a previsão da mobilização rápida às muitas previsões para a suspensão do céu único; acrescentar também 'o treino das forças armadas? significaria tornar absolutamente inutilizável toda a legislação que estamos a aprovar acerca do céu único. É por essa razão que eu peço a supressão das três palavras: 'e ao treino?. Senhor Presidente, preciso de um técnico. Primeiro pensei que era um feito extremamente inteligente da minha parte, mas o feito foi da máquina. Embora eu tenha votado contra, acendeu a luz verde. Sabemos que todos os colegas procedem correctamente. Deve ser falha do sistema. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0266/2002) da deputada Marieke Sanders-ten Holte, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo: 1. sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de serviços de navegação aérea no Céu Único Europeu (COM(2001)564 - C5-0482/2001 - 2001/0235(COD), 2. sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à organização e utilização do espaço aéreo no Céu Único Europeu (COM(2001)564 - C5-0483/2001 - 2001/0236(COD) e 3. sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (COM(2001)564 - C5-0484/2001 - 2001/0237(COD) (Por votos sucessivos, o Parlamento aprova as três resoluções legislativas) Relatório (A5- 0265/2002) da deputada Nelly Maes, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (COM(2002) 8 - C5-0023/2002 - 2002/0014(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0269/2002) do deputado Hans Blokland, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um quadro comunitário de classificação das emissões sonoras das aeronaves civis subsónicas para fins de cálculo das taxas sobre o ruído (COM(2001) 74 - C5-0001/2002 - 2001/0308(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0242/2002) do deputado Struan Stevenson, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa às opções para o fomento das culturas proteaginosas na União Europeia (COM(2001) 148/2 - C5-0260/2001 - 2001/2116(COS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Presidente. Caros colegas, muito obrigado pela vossa cooperação. Conseguimos, em menos de uma hora, tratar 15 relatórios nos termos do novo Regimento e mais de 360 alterações. Está encerrado o período de votação DECLARAÇÕES DE VOTO Até ao momento actual, o programa Sócrates contribuiu consideravelmente para fomentar os intercâmbios educacionais, mas tem custos de funcionamento muito elevados e está imerso em burocracia. Do ponto de vista técnico, a proposta da Comissão responde às propostas do Parlamento que visam reduzir a burocracia, mas é preciso fazer muito mais para que as instituições mais pequenas e mais periféricas possam participar mais facilmente neste programa. A PAC representa quase metade do orçamento da UE e é inteiramente justo que sejam prestadas contas sobre cada euro despendido. Apoio inteiramente a criação de bases de dados eficientes. No entanto, não devemos esquecer qual é a finalidade da recolha desses dados. A recolha de dados destina-se a permitir uma administração mais eficiente da PAC e uma utilização mais eficiente dos fundos públicos. O que é essencial é simplificar, e não complicar. Não precisamos de criar ainda mais papelada e mais formalidades administrativas para agricultores que já têm demasiadas obrigações. Se queremos incentivar as pessoas a permanecerem na agricultura - em particular, os jovens -, não podemos transformar a agricultura numa carreira que tem mais a ver com toneladas de papelada do que com produzir alimentos e cuidar das terras. Em especial, devemos ter o cuidado de evitar a duplicação de esforços. Há muitos dados disponíveis que os agricultores já fornecem para satisfazer os requisitos de vários programas e sistemas e que as autoridades nacionais e europeias podem utilizar. É ao nível administrativo que devem ser desenvolvidos esforços no sentido de partilhar informação e estatísticas, compatibilizar sistemas de informação, etc. Aqueles que, como eu, representam grandes eleitorados agrícolas irão decerto opor-se à imposição de novos encargos administrativos aos agricultores. Este relatório, na sua exposição de motivos, apresenta-se fundamentalmente como pretendendo satisfazer toda a gente: a Comissão, que avança com a desregulamentação; os Estados-Membros, aos quais é deixado para já o cuidado de garantir a segurança; as grandes companhias aéreas, às quais não se pretendem impor regulamentos demasiado coercivos, e sobretudo demasiado onerosos; as companhias low cost, às quais se quereriam impor algumas normas mínimas, mas sem que as mesmas afectem os seus lucros... Eis sem dúvida um exemplo do que podem fazer as autoridades europeias na matéria: estabelecem normas de trabalho, repouso e presença a bordo para as tripulações e o pessoal comercial navegante. Estas normas, comuns à UE, talvez ofereçam um mínimo de garantias ao pessoal e é por isso que não votámos contra o relatório. Mas esse mínimo é tão mínimo que constitui de facto o máximo que podemos esperar da parte de autoridades europeias que sobretudo não querem penalizar os empregadores do sector aéreo. . Hoje é geralmente reconhecido que os Tripulantes de Cabina têm uma enorme responsabilidade e cada vez maior importância no que diz respeito à segurança dos passageiros, tendo em conta o ambiente que actualmente se vive na aviação civil. É urgente que se proceda a uma harmonização dos tempos de voo, tempos de trabalho e requisitos de descanso do pessoal de cabina, não só tendo em vista o futuro alargamento mas, e especialmente, por considerarmos ser uma necessidade urgente para a defesa destes trabalhadores face à expansão das Companhias de baixo custo (Low Cost) dentro da União Europeia. É por esta razão que damos o nosso apoio a este relatório que visa colmatar uma falta da Comissão, que não podemos deixar de lamentar, ao não incluir esta matéria na sua proposta de Regulamento, para mais se considerarmos que em vários Estados-membros não existe ainda legislação sobre este assunto. No entanto, queremos frisar que, a nível nacional, deverá ser mantida legislação já existente que seja mais favorável aos trabalhadores do que a proposta agora aprovada. . Trata-se de uma proposta que incide sobre um regulamento muito técnico e pormenorizado, cujo objectivo é harmonizar, em nome da segurança aérea, as normas que disciplinam os tempos de voo e de repouso da tripulação por forma a garantir a todos os operadores condições de exercício semelhantes e normas de segurança comuns. Não obstante o amplo apoio das companhias de aviação, os sindicatos dos pilotos não apoiaram as propostas do relator, considerando que os tempos de voo são exagerados. As considerações do relator, que se declarou satisfeito por concluir negociações que se arrastavam desde há muito tempo, contaram com o apoio da quase totalidade dos colegas da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Considera-se, por conseguinte, que a solução encontrada é a melhor e, talvez, a única possível. Associo-me, portanto, às conclusões do relator. A 11o Convenção da UNRWA relativa à melhoria da situação dos refugiados no Médio Oriente, que incluem cerca de quatro milhões de palestinianos na Faixa de Gaza, no Líbano, na Síria e na Jordânia, é extremamente urgente face à trágica situação com que hoje se defronta o povo palestiniano por causa da política seguida por Sharon. Importa também aumentar a contribuição da UE de 120 milhões de euros para 237 milhões de euros, embora este montante deva ser reforçado quando da elaboração do orçamento. Mas acima de tudo, importa que a UE e a comunidade internacional em geral exijam ao Governo de Ariel Sharon em Israel que assuma a totalidade dos custos da reconstrução das infra-estruturas que a sua intervenção militar destruiu, provocando uma queda vertiginosa do nível de vida dos palestinianos que vivem na Faixa de Gaza e nos territórios ocupados. Votámos a favor deste relatório pois, como é óbvio, não somos contra a ajuda dos países europeus aos refugiados palestinianos. No entanto, não há motivo para nos vangloriarmos quando vemos o aumento do montante dessa ajuda. Com efeito, se pensarmos no número de refugiados palestinianos a viverem em campos nos países do Médio Oriente, o montante proposto representa no máximo quatro dezenas de euros por ano. Além disso, nada garante que o conjunto desse montante vá directamente para os refugiados, não vá encher os bolsos de empresas e fornecedores europeus. E, sobretudo, não podemos deixar de notar a hipocrisia do relatório, que lamenta que 'as condições de vida dos refugiados são cada vez mais difíceis?, e que tem o cinismo de tornar responsáveis, nomeadamente, 'o forte crescimento demográfico?, sem dizer uma única palavra sobre a guerra conduzida pelo Estado de Israel contra a Nação Palestiniana e sem denunciar que, se milhares de Palestinianos são obrigados a viver nos campos de refugiados, é porque o Estado de Israel, com o apoio das grandes potências, Europa incluída, se opõem a que eles possam voltar às suas terras, donde foram expulsos. A questão da segurança das transferências de combustíveis nucleares reveste-se da maior urgência. Neste preciso momento, duas transferências de combustível nuclear rejeitadas pelo Japão devido à falsificação dos dados relativos à segurança pela BNFL estão a aproximar-se dos litorais europeus, e irão entrar no mar da Irlanda, um mar de pequena dimensão. A movimentação desta carga perigosa nesta altura é uma afronta às vítimas do 11 de Setembro. Estes navios não têm capacidade para resistir a um ataque terrorista, nem para resistir a um incêndio. São um convite para os terroristas se apoderarem do material necessário para construir uma bomba nuclear. Vemo-nos agora na situação absurda de a indústria nuclear comercializar materiais radioactivos perigosos em todo o planeta. Não se deve dar a ideia de que a Convenção autoriza a indústria nuclear a traficar este material mortífero. Exorto o Governo irlandês a invocar a Convenção com vista a pôr termo ao transporte deste tipo de materiais. A Convenção reconhece a todos os Estados o direito de proibirem a importação, para o seu território, de combustível irradiado e de resíduos radioactivos. Isto devia aplicar-se, também, às águas costeiras do mar da Irlanda, que já apresentam um nível perigoso de poluição por resíduos radioactivos. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Deva diz respeito à erradicação da pobreza e à segurança alimentar. Contém muitas sugestões importantes acerca da forma de erradicar a pobreza e garantir a segurança alimentar, sugestões essas que eu subscrevo totalmente e a favor das quais tive a satisfação de votar. No entanto, Senhor Presidente, quantos reformados haverá em todo o mundo desenvolvido que ainda têm capacidade de ensinar e trabalhar nos países pobres, em vias de desenvolvimento, e que poderiam contribuir para melhorar a sua situação económica? E o que fazemos nós - por pouco que seja -, na União Europeia, para ajudar esses reformados, esses idosos que ainda se sentem capazes de ser úteis à sociedade e gostariam de trabalhar nesses países em vias de desenvolvimento? Espero que se faça mais no futuro. O relatório sobre o comércio e o desenvolvimento faz parte de um debate mais alargado que se realiza na UE sobre a chamada globalização e o seu impacto nos países do terceiro mundo. Mostra que as potências imperialistas estão preocupadas com as diversas reacções das camadas populares perante o impacto do domínio global do grande capital e pelo facto de o comércio internacional ter de obedecer às suas ordens. Este debate pretende convencer-nos de que a 'globalização? pode produzir maravilhas e resolver problemas de desenvolvimento e de pobreza, depois de resolvidas determinadas questões. Propõe, por exemplo, que as multinacionais desenvolvam um sentido de responsabilidade, criem comités de ética do investimento e apliquem um sistema de comércio 'equitativo? (não especificado) e uma política global de liberalização do comércio. Todo este debate ignora deliberadamente as verdadeiras causas e os mecanismos utilizados para pilhar a riqueza dos países pobres. Ignora que é impossível os povos prosperarem enquanto as multinacionais arrecadarem lucros enormes. Ignora a utilização directa ou indirecta da violência para obrigar os países pobres a aceitar condições de troca favoráveis ao grande capital e, nesse sentido, é hipócrita e enganador. Pelos motivos expostos, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra o relatório Deva, que é uma espécie de manifesto dos defensores da 'globalização?. . (NL) São várias as razões para o relatório Deva não ter obtido o meu apoio. Antes de mais nada, a proposta de abolir a totalidade dos subsídios na UE é unilateral. Sou absolutamente a favor da supressão dos obstáculos postos aos produtos provenientes dos países pobres, se bem que também haja boas razões para manter a produção regional ou subsídios para o ambiente. O impacto sobre os países em vias de desenvolvimento, mesmo sendo essencial, não é a única coisa a ser tomada em consideração. Por consequência, seria sensato por parte da OMC ter em consideração, nas regras comerciais, até que ponto o consumo de um produto específico afecta a natureza, começando pelo processo de produção e incluindo o transporte para o país consumidor. Um segundo ponto de crítica diz respeito à implementação do investimento ético. O relatório está a dar um passo no sentido errado. Preocupa-se com a organização interna da gestão, quando impõe a criação de um comité de empresa a nível interno e as secções da companhia perante as quais este é responsável. Seria preferível estudar estratégias que permitissem a introdução do investimento ético em grande escala. Há especialmente espaço para melhoria, em matéria de mensurabilidade e de apresentação de relatórios. Para terminar, o apelo para rever a política comum em matéria de saúde pública é inadequado, uma vez que a política de saúde não constitui uma competência comunitária. . (NL) A proposta do senhor deputado Deva é o melhor que podemos esperar de um conservador britânico. Ele acredita no capitalismo, mas não deixa de ter em atenção a maneira como, ao longo dos séculos, foi aumentando a diferença do nível de prosperidade entre a Europa e o mundo em vias de desenvolvimento. Ele sabe que a nossa indústria ficou a dever a sua ascensão ao proteccionismo, mais do que a uma atitude de laissez-faire. Além disso, dá-se conta de que o Acordo da OMC relativo a medidas de investimento constitui um obstáculo às tentativas dos países em vias de desenvolvimento de criarem uma indústria local, mediante a promoção dos produtos locais. As suas opiniões a respeito de um sistema jurídico fidedigno, da luta contra a corrupção, da transferência de tecnologia, dos cuidados de saúde, da emancipação feminina e das reformas agrárias, tal como expressas na sua proposta de iniciativa, têm o meu apoio. Têm igualmente a minha aprovação as incumbências que cabem à EU: uma diferente contribuição para a OM; redução dos subsídios às exportações; recusa de venda de alimentos perigosos ou de insecticidas proibidos na UE; proibição do comércio de armamentos; cancelamento de dívidas e medidas concretas contra companhias europeias e pessoas singulares envolvidas em tráfico de diamantes, petróleo e ouro. Por outro lado, não partilho do optimismo do relator a respeito de investimentos éticos efectuados pelos empresários e do contributo da liberalização do comércio para o desenvolvimento, porquanto, para grande número de empresários, a aquisição de matérias-primas a baixo preço no Terceiro Mundo continua a ser uma ambição importante. . O relatório Deva reconhece no fenómeno da mundialização um aspecto globalmente positivo, contribuindo para o enriquecimento económico, social e cultural de todo o planeta. Ele sublinha, todavia, que os mais pobres não participam nesta "recolha de benefícios" resultante do avanço das tecnologias e do desenvolvimento do comércio internacional. A fim de se libertar da via da globalização cega, o relator sugere que se enfatize a noção de "maximização das vantagens para a categoria mais desfavorecida da comunidade global". O relatório tende, portanto, a conciliar o princípio global do aspecto positivo da liberalização das trocas com o imperativo de subordinar as empresas transnacionais aos mesmos tipos de regulação, de estabilização e de legitimação que são impostas no quadro nacional, razão pela qual votei a favor do relatório. Senhor Presidente, o relatório sobre a reciclagem e a recuperação das embalagens, de que estamos a falar, teve o meu voto a favor, evidentemente, mas devo dizer que, ao falar acerca deste relatório com uma reformada, Caterina Rossi, de Bérgamo, ela disse: 'Mas que belo relatório! Então as embalagens servem para alguma coisa! Até o papel que vem a forrar os pacotes, até a madeira e o plástico são reutilizados, são úteis para alguma coisa! Então porque é que de nós, reformados, se diz às vezes que já não servimos para nada? Será que somos menos úteis do que as embalagens, do que o papel que embrulha todos os produtos que estão à venda?? Espero que no Parlamento dedique mais atenção aos idosos e aos reformados, pelo menos tanta quanta a que é dedicada às embalagens, que - e é uma boa notícia - são consideradas tão úteis pelo Parlamento Europeu: esperemos que também os idosos e os reformados sejam considerados igualmente úteis não só pelo Estado europeu mas também por todos os Estados nacionais. Todos os anos a União Europeia produz mais de sessenta milhões de toneladas de resíduos de embalagens. O objectivo de estabilização do Quinto Programa de Acção e o facto de a prevenção dos resíduos constituir uma prioridade absoluta da política ambiental europeia não alteram grande coisa: a quantidade de embalagens continua a aumentar na UE. Face a essa montanha crescente de resíduos, é mais que tempo de aperfeiçoar uma estratégia ambiciosa. Esta passa necessariamente por um reforço da modesta proposta da Comissão, isto é, pela integração da prevenção e da responsabilidade do produtor. O Parlamento já se tinha pronunciado a favor de um levantamento dos objectivos de reciclagem e de uma melhoria da prevenção, através da introdução da responsabilidade dos produtores. A proposta da Comissão ignora este aspecto. Ora, a prevenção constitui uma real prioridade em matéria de gestão dos resíduos. Tem mesmo de vir a constituir a pedra angular da política ambiental europeia. Estamos perante uma verdadeira oportunidade de avançar no domínio da política integrada de produtos e da estratégia temática do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente. Apoiarei este relatório, que possui também o mérito de insistir em duas ideias centrais de uma política ambiental de sucesso: a necessária cooperação de todos e o facto de o impacto ambiental passar a ter de orientar sempre a nossa acção. . (NL) A embalagem é aquilo que fica ao consumidor quando compra um novo produto. Ao longo dos tempos, as embalagens foram-se tornando cada vez mais volumosas, não só para proteger o conteúdo das caixas, mas também, e sobretudo, para chamar a atenção de potenciais compradores. O material das embalagens foi-se tornando cada vez mais colorido e, mais do que as simples caixas de cartão de outrora, contêm material nocivo para o ambiente, metais pesados, inclusive. É mais que tempo de a Comissão Europeia propor a alteração da directiva relativa às embalagens e seus resíduos, implementada há oito anos. Todavia, a alteração proposta ainda deixa algo a desejar. A ênfase posta na produção de energia através da incineração constitui um erro, porquanto se limita a permitir aos produtores e processadores de embalagens poluentes a continuar a proceder como anteriormente. Em vez disso, a atenção devia ser orientada para a prevenção de resíduos, bem como para a reutilização de material. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor tem razão em pretender reciclar, pelo menos, 65% da totalidade do peso e proibir terminantemente a utilização de chumbo, cádmio, mercúrio ou cromo hexavalente a partir de 2007, e em impor, a partir de 2004, exigências mais rigorosas ao novo material das embalagens. É também com prazer que acolho a iniciativa de, em 2006, se produzir menos 10% de resíduos de embalagens do que em 1998, bem como de proceder a uma reavaliação das normas nacionais e europeias relativamente aos obstáculos que constituem à reutilização. Apoio inteiramente este relatório, que se ocupa da necessidade de resolver a questão da quantidade crescente de resíduos na UE. É necessário actualizar o texto inicial da Comissão e conferir-lhe mais rigor, de modo a assegurar uma estratégia mais ambiciosa para combater a enorme quantidade de resíduos de embalagens. Assim, saúdo os conceitos da prevenção e da responsabilidade do produtor, que irão contribuir em certa medida para assegurar que a responsabilidade pela aplicação destas medidas seja igualmente distribuída por todos os cidadãos europeus. Saúdo, também, a exigência no sentido de os produtores adoptarem 'todas as medidas necessárias para minimizar o seu impacte ambiental?, e, por outro lado, reconheço que poderá ser difícil normalizar uma medida deste tipo. Por último, considerando esta directiva num contexto mais amplo, assegurar a sua compatibilidade com o Sexto Programa de Acção em matéria de ambiente é uma medida lógica e demonstra que a UE é capaz de concertar ideias e de adoptar uma abordagem sensata em relação a esta matéria. Senhor Presidente, vou dar a minha opinião acerca do relatório do senhor deputado Fava, relativamente à criação do céu único europeu. O meu colega e braço direito, Giuseppe Italia, de Cremona, um reformado já idoso, quando eu me preparava para vir para aqui para Estrasburgo, disse-me: 'Aconselho-te a votar a favor deste relatório sobre o céu único europeu. Eu sou idoso e reformado, e não me vou ofender, Fatuzzo, se disseres na tua declaração de voto que nós, os reformados, estamos mais perto do céu do que os outros cidadãos. Pois então não seria bom que, estando nós mais perto do céu, tivéssemos afinal umas tarifas reduzidas para podermos viajar nos aviões e se facilitasse assim a circulação aérea dos reformados com tarifas menos elevadas? Votei contra a iniciativa 'Céu Único?, que parece mais uma manobra da Comissão para aumentar o seu poder (com o apoio incondicional do Parlamento Europeu, como é hábito) do que uma operação de facto destinada a reforçar a segurança aérea e aumentar a fluidez do tráfego. No debate de ontem insisti já numa dificuldade fundamental, não resolvida, que é a das relações com o Eurocontrol. Haveria que lhe juntar uma outra: a das relações com os militares. Com efeito, a Comissão avança com a intenção, logo que disponha dos poderes conferidos pelo 'Céu Único?, de modificar a partilha do espaço aéreo entre as utilizações civis e militares. O objectivo é claro: avançar sobre as zonas militares, ou por vezes suprimi-las, para facilitar o tráfego civil. Este método choca-nos duplamente. Quanto à matéria de fundo, parece pressupor que as utilizações militares seriam hoje em dia menos importantes na Europa, ideia que pressupõe pelo seu lado que gozamos de uma paz duradoura. Trata-se de uma perigosa ingenuidade. Quanto ao aspecto processual, recorde-se que a Comissão não possui competência militar (felizmente, como se verifica aqui). Essa competência cabe aos Estados soberanos. Os procedimentos comunitários não podem mudar nada nessa matéria. O Movimento-de-Junho não concorda com o teor do relatório na totalidade, mas votou a favor do mesmo tendo em conta que o espaço aéreo é um problema transfronteiriço que requer soluções europeias comuns. Gostaríamos de assinalar este facto através do nosso 'sim?. Embora não possamos negar que foram realizados alguns progressos no domínio das normas que regem o controlo aéreo, a vontade reafirmada pela senhora Comissária encarregue deste dossier de acelerar a concorrência dos serviços relacionados com os transportes aéreos comporta perigos que os sindicatos envolvidos já manifestaram claramente. Infelizmente, não foram suficientemente ouvidos e ainda menos entendidos, a não ser por alguns deputados de esquerda! E, no entanto, não podemos acreditar que a liberalização apenas traga efeitos benéficos. Basta-nos a amarga constatação da degradação dos serviços de transportes ferroviários, após a sua liberalização em alguns Estados-Membros! O que nos era proposto originalmente era permitir a concorrência, separando a função de prestadores (operadores) da função de regulação (aplicação e respeito das regras). Sujeita a pressão, a Comissão teve felizmente de rever a sua proposta, que no entanto continua medíocre e perigosa. Assim, serão liberalizados os serviços de navegação aérea com riscos reais para a segurança! No âmbito da harmonização a nível comunitário, a Comissão propõe a instituição de um sistema de autorizações para a prestação de serviços de navegação aérea. (Declaração de voto encurtada, por aplicação do nº 1 do artigo 137º do Regimento) Não posso deixar de dar o meu apoio final a este relatório, que salienta a enorme importância da proposta da Comissão de criar, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2004, um Céu Único Europeu. Com efeito, criar um Céu Único Europeu parece primordial se queremos não só uma melhor utilização do espaço aéreo existente, a aplicação de condições de segurança acrescidas, uma gestão eficaz e segura do aumento previsto do tráfego aéreo, mas também a criação de condições que permitam às companhias aéreas europeias estarem aptas a entrar em concorrência com as companhias não europeias. Esta proposta, que deve permitir uma certa harmonização e uma certa interoperabilidade dos sistemas de navegação aérea, não deixa no entanto de levantar alguns problemas. A definição de cooperação entre o Eurocontrol e a Comunidade é um deles; assim como o da cooperação entre as autoridades civis e militares. O meu apoio a este relatório significa para mim salientar que a criação de um Céu Único Europeu não deve em caso algum ser atrasada: dele depende, com efeito, quer uma redução dos custos ligados ao controlo do tráfego aéreo, uma redução dos atrasos e um aumento da capacidade do sistema, quer - e sobretudo - um reforço considerável das condições de segurança. A coberto de pretender criar 'um espaço aéreo integrado, regido por princípios e regras únicas?, o Conselho, a Comissão e o relatório Fava propõem com efeito instaurar um modo de gestão do transporte aéreo na Europa baseado em critérios económicos: um mercado único do céu. Será que a catástrofe aérea de Julho passado na Alemanha prefigura o que podemos esperar do Céu Único Europeu? A sociedade de controlo aéreo Sky Guide possuía um estatuto de sociedade privada. Operava num bloco aéreo funcional em que operador e regulador se encontravam separados. A Sky Guide tinha falta de meios humanos e materiais, em prejuízo da segurança. Será esta a via que devemos seguir, como recomenda a Comissão? Seja como for, esse acidente deveria incitar os deputados à maior prudência enquanto se esperam os resultados dos inquéritos, e tendo também em conta as consequências da liberalização efectiva de outros modos de transporte como é o caso dos caminhos-de-ferro em Inglaterra. Foi essa a mensagem da importante greve europeia dos controladores aéreos de 19 de Junho de 2002. Em vez de jurarmos pelo mercado, deveríamos pelo contrário privilegiar a cooperação como por exemplo no seio da organização para a segurança aérea, o Eurocontrol. Deveríamos dar prioridade ao serviço público e à segurança. Deveríamos reflectir globalmente sobre a intermodalidade dos transportes. (Declaração de voto encurtada, por aplicação do nº 1 do artigo 137º do Regimento) . (NL) Em todos os domínios em que se encontra envolvida a União Europeia, existe uma tendência digna de nota para o aumento proporcional, o qual, frequentemente, tem como consequência uma redução do envolvimento democrático das pessoas e ausência de soluções correctas, talhadas por medida. Daí que, de modo geral, considere o crescimento proporcional a uma luz negativa. Abro uma excepção para a aviação civil, que, na maior parte dos casos, envolve ligações transfronteiras e longas distâncias. A manutenção de sistemas de controlo nacionais e a fragmentação do espaço aéreo em pequenas zonas não iriam contribuir para a segurança. Esse o motivo por que, aparentemente, seria óbvio entregar essa tarefa, na sua totalidade, ao Eurocontrol, que já existe e que há muito tempo controla o espaço aéreo dos países do Benelux e da Alemanha Ocidental. O mesmo se devia aplicar ao tráfego aéreo militar, que, sobretudo em França, continua a ter possibilidade de ocupar uma parte inadmissivelmente vasta do espaço aéreo. É lamentável que, precisamente agora, não possamos ter uma gestão transparente e segura do espaço aéreo. O arrendamento de 'blocos? aéreos por um período fixo apenas irá perpetuar, sob uma forma diferente, a antiga fragmentação. A fragmentação geográfica irá dar lugar à fragmentação económica. Este é um assunto que irei desenvolver quando falar sobre o relatório da senhora deputada Sanders-ten Holte. Com estes regulamentos, a Comissão propõe desmantelar os sistemas existentes de forma a servir melhor os interesses económicos. Trata-se de dividir o céu em blocos funcionais, que serão vendidos separadamente a prestadores de serviços. Todos os serviços passarão a ser concorrenciais (controlo, rádio, radar, salvamento e meteorologia). Este 'mercado único do céu" é contrário ao bom senso e aos princípios de segurança e de serviço público. O caminho-de-ferro britânico demonstrou-o bem. A concorrência entre prestadores de serviços e a multiplicidade dos operadores prejudicaram os investimentos nas operações de manutenção, no reforço da segurança e na melhoria das condições de trabalho do pessoal. Bem pelo contrário. Seria necessário reforçar a cooperação entre os serviços de navegação aérea e garantir a segurança graças a sistemas integrados. É necessário um maior controlo público do transporte aéreo à escala do continente, desbravando o caminho a esquemas intermodais de transporte de frete e de passageiros. As propostas da Comissão e o relatório em apreciação não apontam nesse sentido. Foi por isso que votámos contra. . (NL) Já nas minhas observações a respeito do relatório Fava, declarei que o aumento proporcional pode ser inevitável, mas que, infelizmente, uma vez mais, estão a ser propostas as opções erradas. A adjudicação obrigatória, por período de tempo limitado, de tarefas públicas a empresas privadas, concorrentes entre si - coisa que já anteriormente foi sugerida para os transportes públicos e serviços portuários - está agora a ser igualmente aplicada como solução para a organização da segurança aérea. Isto significa a possibilidade de cada 'bloco? de espaço aéreo poder ser atribuído a outra companhia, muito embora, com o decorrer do tempo, se corra o risco de surgir um quase monopólio, que irá controlar a parte de leão do espaço aéreo, caso em que a ideologia neo-liberal triunfará sobre a segurança. De acordo com este modelo, a segurança deu lugar à redução dos custos, como principal preocupação. Existe a crença de que é possível reduzir os custos, mediante o emprego de menos pessoal e piores condições de trabalho. Uma vez que o pessoal é disperso por várias companhias com diferentes interesses, continuamente preocupadas com as suas possibilidades de ganharem ou perderem o concurso público seguinte, os trabalhadores ficam com a sensação de que o seu trabalho já não é imprescindível como anteriormente, o que, inevitavelmente, conduzirá ao abaixamento da qualidade do seu trabalho. Além disso, os militares ainda não estão a pôr termo à sua ocupação do espaço aéreo. Esta abordagem não tem o meu apoio. Evidentemente que somos favoráveis a um máximo de segurança aérea. Mas abstivemo-nos sobre este relatório, pois aborda esta questão exclusivamente do ponto de vista dos interesses das companhias e dos organismos de gestão dos aeroportos. E é significativo, como salienta a relatora, o facto de a directiva não prever uma única medida relativa à segurança das populações que vivem perto dos aeroportos. Para o Conselho e o Parlamento Europeu, trata-se sobretudo de aperfeiçoar um sistema unificado que permita afastar dos aeroportos da União Europeia aviões que ofereçam menos segurança e, também, evitar que alguns Estados-Membros sejam tentados, por razões comerciais ou outras, a serem menos rigorosos sobre os controlos necessários. Muito bem. Mas, para a relatora, trata-se de restaurar o sentimento de segurança dos passageiros, restabelecimento esse de que beneficiarão em primeiro lugar as companhias aéreas. Simultaneamente, as autoridades europeias estão prestes a assumir, com o seu projecto de Céu Único, riscos sérios relativamente à segurança. Essas mesmas autoridades europeias podem tomar todas as medidas que queiram, afastando talvez aviões africanos, latino-americanos ou do leste europeu, mas com o Céu Único e os seus projectos de privatização, será o céu europeu que se aproximará das condições vividas no terceiro mundo. . As taxas de acidentes aéreos variam de região para região, sendo os aparelhos construídos na Europa ocidental dos mais seguros a nível mundial. As companhias aéreas da Europa Oriental apresentam uma elevada taxa de acidentes, juntamente com as da África, Ásia e América do Sul e Central. A Convenção sobre a aviação civil internacional atribui aos Estados a responsabilidade pela segurança aérea. A Conferência Europeia da Aviação Civil aplica o procedimento SAFA (Safety Assessment of Foreign Aircraft) para controlar as aeronaves e, consequentemente, aumentar a segurança aérea. Dou, por isso, o meu apoio à proposta de directiva da Comissão Europeia, a qual prevê uma formalização do procedimento SAFA na Comunidade. Pretende-se desta forma assegurar uma acção coordenada, aliada a um intercâmbio de informações que permitam uma identificação precoce de eventuais deficiências, o que considero reflectir adequadamente as preocupações de garantia da segurança aérea. Gostaria, no entanto, e para terminar, de sublinhar a importância da proposta em análise no restabelecimento da imagem da segurança do sector aéreo, num período pós 11 de Setembro de 2001, em que a mesma foi e continua a estar bastante abalada, e cujo restabelecimento se torna vital para a sobrevivência do sector. . (NL) As ligações de transportes com países não europeus significam que nas nossas estradas, nos nossos portos e no nosso espaço aéreo circulam meios de transporte que não satisfazem os nossos requisitos em matéria ambiental e de segurança. Refiro-me, neste caso, a navios tanques de casco simples, a veículos de carga decrépitos e a aeronaves ruidosas com manutenção deficiente. Os aeroportos regionais de menores dimensões, os únicos dispostos a receber velhos aviões ruidosos, transportando carga da Europa Oriental e de países em vias de desenvolvimento, estão actualmente a ser particularmente afectados. Existem todos os motivos para excluir tais meios de transporte do território da UE, muito embora possamos, evidentemente, compreender que países, com um nível de vida mais baixo e tecnologia menos avançada, continuem a ver-se forçados a utilizá-los. Seria preferível ajudá-los a atingir padrões de segurança mais elevados em matéria de transportes do que permitir-lhes que causem problemas aqui. Infelizmente a proposta relativa à segurança das aeronaves de países terceiros ainda não vai tão longe como isso. É por esse motivo que apoio os modestos melhoramentos propostos pela senhora deputada Maes para a primeira leitura. É com razão que ela insiste na necessidade de controlos aleatórios mais rigorosos, inclusive nos casos em que não existam suspeitas, e exige interdição do transporte de material radioactivo em voos de passageiros. Igualmente importante é tomar a sério as reclamações das pessoas residentes nas imediações dos aeroportos. O relatório Maes deveria, na realidade, chamar-se relatório da comissão. Não se detecta o trabalho da relatora. Considero que este relatório não merece ter o nome da sua relatora. Com efeito, todo o mérito das alterações, da coerência e da seriedade do trabalho cabe à comissão. Assim, votei favoravelmente o conjunto das alterações da comissão (as quais me parecem lógicas e adequadas), mas não tomei parte nas votações finais, o que equivaleria a dar crédito à relatora quando, na prática, se trata de um trabalho da comissão. 'A César o que é de César?. Apoiamos as orientações do relatório Stevenson, que pretende promover na UE a cultura das proteínas vegetais, essenciais à alimentação do gado (soja, mas também ervilha, fava, favinha, tremoço, ou ainda, embora em menor grau, leguminosas, cereais, gramíneas...). Com efeito, parece que estamos hoje em dia muito dependentes das importações (em mais de 77%), quando a produção de proteínas vegetais está em franco desenvolvimento no mundo, e nós poderíamos fazer bastante melhor. Essa dependência levanta-nos graves problemas estratégicos, mas também de saúde pública, pois é difícil nestas condições estabelecer uma rastreabilidade do produto, o que poderia levar-nos, por exemplo, a comprarmos, quiséssemos ou não, sojas OGM. Mas qual é a origem da limitação da produção europeia neste domínio? Os acordos de Blair House, que ainda por cima tiveram um outro efeito desastroso, pois incitaram, em contrapartida, à utilização das farinhas animais, de que decorreu a doença das vacas loucas. Há absolutamente que rever ou contornar esses acordos. Infelizmente, a Comissão não parece disposta a isso. Mais uma vez, perguntamos a nós próprios em que campo é que ela joga, e se o sistema comunitário não acabará por nos enfraquecer ainda mais. Porque não desenvolver a produção das proteínas vegetais para a alimentação do gado, em vez de alimentar os bovinos com farinhas animais, com as consequências que todos conhecemos? Mas o relatório apenas se interessa pela guerra comercial contra os Estados Unidos, de que depende actualmente em larga medida a alimentação dos animais na Europa. As necessidades reais da população do planeta nem sequer são abordadas. Ora, o sistema de produção alimentar é injusto nos seus fundamentos, pois apenas visa satisfazer as necessidades dos países e das camadas sociais com forte poder de compra. Para se vender àqueles que possuem um forte poder de compra alimentos com alto valor acrescentado que dão mais lucro, desperdiça-se aquilo que poderia alimentar os mais desfavorecidos. São necessários vários quilos de farinha de peixe, por exemplo, para produzir, nos viveiros, peixes mais caros. É um sistema revoltante, pois contribui para pilhar os recursos dos países pobres e votar à fome uma parte da população do mundo. É em nome desta mesma lógica de lucro que a Europa subsidia o congelamento de terras a fim de evitar uma baixa das cotações. Não quisemos avalizar todo este sistema votando favoravelmente esta opção. Optámos por votar contra o relatório do senhor deputado Stevenson na sua totalidade. Não há justificação para que a comissão se sirva da proibição de utilização de proteínas de origem animal nos alimentos para animais como pretexto para exigir subsídios da UE para o tremoço - imagine-se - e outras culturas ricas em proteínas. É igualmente injustificado o pedido de uma 'rede de segurança' ou regime de seguro-rendimentos em benefício dos produtores de oleaginosas e proteaginosas. De acordo com a comissão, a solução da Comissão de recorrer quase exclusivamente ao mercado mundial tornaria a UE vulnerável, 'principalmente em relação a alterações climáticas, más colheitas, ou mesmo aumentos de preços dos grandes fornecedores mundiais (EUA, Argentina e Brasil)'. Nada vemos de errado ou estranho nisso. Pelo contrário, como liberais, acreditamos na globalização, no comércio livre e na solidariedade internacional. Por conseguinte, não podemos apoiar o relatório do senhor deputado Stevenson. Neste momento em que a UE se encontra numa situação de grande dependência relativamente a alguns fornecedores de proteínas vegetais, a Comissão propõe continuar a recorrer às importações, preferindo uma oportunidade de mercado a tornar coerentes as suas diversas políticas. Ao fazê-lo, ignora a difícil experiência que os agricultores já sentiram na pele devido a este tipo de situações e priva a agricultura de novas perspectivas. O desenvolvimento das oleoproteaginosas permitiria dar resposta à preocupação de desenvolvimento de uma agricultura diversificada e sustentável, à procura dos consumidores de produtos rastreados e à sua recusa dos OGM. Permitiria também dar novas perspectivas aos agricultores através do desenvolvimento de utilizações não alimentares como os biocombustíveis. Por fim, estas culturas desempenham um papel essencial a nível agronómico e ambiental. Não podemos sacrificar este sector da agricultura. Pelo contrário, temos de lhe conceder os meios correspondentes às suas ambições, estabelecendo condições de rentabilidade comparáveis às dos cereais e favorecendo a diversidade das espécies, mais concretamente as que não são abrangidas pelo acordo de Blair House. Mas estes esforços serão no entanto em vão se os nossos negociadores não se comprometerem a defender com convicção a nossa produção agrícola na cena internacional. . (NL) A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural também tem razão em estar preocupada com a crescente necessidade de importar dos Estados Unidos, do Brasil e da Argentina bagaço de soja, muitas vezes geneticamente modificada. As actuais importações de forragens atingem, entretanto, quase o dobro da produção da própria UE. A antiga solução de alimentar os bovinos com farinha de carne e desperdícios de abate de animais, como fonte de proteínas, deixou de ser possível, desde o aparecimento da doença das vacas loucas, ou BSE, mas essa é a única mudança que, actualmente, parece ser aceite por todos. Continuamos a não ser capazes de nos questionarmos sobre a maneira como, de modo geral, produzimos os nossos alimentos. Será razoável alimentar deliberadamente suínos com produtos vegetais, para logo nos alimentarmos destes animais, tendo presente que a sua carne tem menos valor nutritivo do que o produto original? Será razoável suspender a proibição de incluir farinha de peixe nos alimentos processados para animais, como fonte adicional de proteínas? Despovoam-se os mares e, actualmente, os pescadores do Sul reagem a todas as propostas de restringir as capturas, acusando o Norte de criar o problema, pelo facto de produzir farinha de peixe. A melhor parte da proposta é a ideia de que os agricultores deviam cultivar mais leguminosas e oleaginosas como parte de um sistema de rotação de culturas. Senhor Presidente, foi com relutância que os conservadores britânicos votaram hoje contra o relatório Blokland relativo à criação de um quadro comunitário de classificação das emissões sonoras das aeronaves civis subsónicas para fins de cálculo das taxas sobre o ruído. Fizemo-lo por ter sido adoptada a alteração 8, que introduz novamente o conceito que o Parlamento rejeitara no ano passado - o estabelecimento de valores-alvo para as emissões sonoras e de taxas sobre o ruído aplicáveis aos aeroportos, e não apenas às aeronaves. Enquanto as aeronaves se deslocam de um local para o outro na União Europeia, os aeroportos, evidentemente, não o fazem, pelo que as taxas sobre o ruído aplicáveis aos aeroportos e as questões conexas de ordenamento do território são da competência dos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade. Dou por concluídas as declarações de voto. (A sessão, suspensa às 13H10, é reiniciada às 15H00) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre as inundações na Europa. . (DA) Senhor Presidente, testemunhámos, nas últimas semanas, uma terrível catástrofe natural que se abateu sobe a Europa Central e que causou prejuízos quase incalculáveis. A catástrofe atingiu de igual modo países membros como países candidatos. Faz-nos recordar - sendo assim quase simbólico, justamente neste semestre em que estamos perante o alargamento - que os Estados-Membros e os países candidatos partilham um mesmo destino bem como problemas comuns, os quais poderão ser melhor resolvidos através de esforços comuns. Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu por esta oportunidade e de expressar, em nome do Conselho, um profundo pesar pelas vítimas da catástrofe. Foram afectados muitos milhões de pessoas. Algumas pessoas perderam familiares e muitas ficaram sem casa. A destruição material irá marcar a vida delas durante muito tempo. Todos devemos fazer o máximo para ajudar. É importante que a UE, não apenas à luz do significado que o alargamento assume para a Comunidade Europeia, a qual é também uma comunidade de valores e de solidariedade, contribua para a reparação dos vultuosos danos. Este aspecto foi igualmente sublinhado na carta que o Presidente do Parlamento Europeu e os Chefes de Governo dos Estados-Membros receberam, no dia 21 de Agosto, do senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, do Chanceler Schröder e do Chanceler Schüssel. A Presidência esteve intimamente envolvida nas considerações que estiveram na base do envio da referida carta. Gostaria também de agradecer, em nome do Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Presidente do Parlamento Europeu o empenho e a boa vontade manifestados com vista à garantia de uma intervenção rápida e eficaz da Comunidade. É igualmente devido à Comissão um louvor pelo grande poder de acção neste difícil caso. A Comissão merece um elogio pelo facto de a UE ter rapidamente conseguido tomar a iniciativa para a tomada de decisões que poderão beneficiar as regiões afectadas na Alemanha, na Áustria, bem como nos países candidatos, nomeadamente na República Checa e na República Eslovaca. Algumas actividades já foram iniciadas e outras poderão ser iniciadas num futuro próximo. É a minha percepção que existe, ao nível do Conselho, um forte apoio à utilização, de um modo flexível, dos instrumentos existentes - incluindo ao nível dos fundos estruturais, do apoio à agricultura e da rede transeuropeia - e que haverá apoio para a concessão de derrogações às áreas atingidas e procedimentos mais céleres no âmbito do apoio estatal e dos concursos públicos. Na reunião do Comité dos Representantes Permanentes, em 29 de Agosto último, o Conselho teve oportunidade para discutir, pela primeira vez, a comunicação da Comissão. Na citada comunicação é proposto, entre outros, a criação de um Fundo de Catástrofes da UE, o qual poderia ser utilizado no caso das inundações ocorridas na Europa Central e noutras catástrofes futuras. Gostaria de agradecer à Comissão a proposta que nos enviou, a qual está a ser objecto de debate no Conselho, merecendo a máxima atenção. Congratulo-me por, na reunião informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, que decorreu em Elsinore no fim-de-semana passado, ter podido constatar a existência de apoio político para a criação do fundo. É um excelente ponto de partida para as intensas discussões que irão ter lugar nas próximas semanas, entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu. O assunto será colocado na ordem de trabalhos da reunião do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas que terá lugar entre 30 de Setembro e 1 de Outubro. Nessa altura será feito um balanço da situação e vamos procurar tomar algumas decisões práticas. A Presidência Dinamarquesa congratula-se com a contribuição da Comunidade para a resolução dos problemas que as violentas inundações causaram aos nossos concidadãos nos actuais Estados-Membros, bem como nos futuros Estados-Membros. Temos de agir com rapidez e eficácia e aguardamos, com expectativa, uma cooperação construtiva com o Parlamento Europeu relativamente a este caso importante o qual terá, necessariamente, de afectar muitos procedimentos e regras do Parlamento. Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, todos nós nos sentimos simultaneamente preocupados e emocionados com a gravidade das inundações que afectaram tão duramente a Alemanha, a Áustria, a República Checa e a Eslováquia há algumas semanas. Juntamente com o Presidente Prodi e os meus colegas Michaele Schreyer e Günter Verheugen, que se encontram hoje aqui presentes, pude avaliar em 18 de Agosto, no local, nomeadamente na região de Dresden, a dimensão da catástrofe. O Presidente Prodi e a Comissária Margot Wallström deslocaram-se com o Comissário Günter Verheugen a Praga, e o próprio Comissário Franz Fischler pôde constatar a amplitude dos danos no seu país. Hoje, Senhoras e Senhores Deputados, as minhas primeiras palavras serão para reafirmar a nossa profunda simpatia a todas as famílias afectadas, mas também para dirigir um testemunho de reconhecimento muito especial às forças de protecção civil, aos milhares de voluntários - pudemos vê-los -, aos responsáveis políticos e administrativos locais, regionais, nacionais, que, naquela situação, deram provas de uma dedicação admirável. A Comissão, logo a 28 de Agosto, anunciou uma série de iniciativas a título das diferentes políticas comunitárias destinadas a ajudar os países e as regiões envolvidas a fazerem face a esta catástrofe. A União não só mostrou que estava solidária com as populações afectadas, como pretende também dar provas da sua capacidade de agir e reagir rapidamente. Senhor Presidente, fomos todos particularmente sensíveis, todos os Comissários presentes aqui, aos discursos que os senhores proferiram no início desta sessão, bem como os testemunhos que nos dirigiu o senhor Ministro Haarder há alguns instantes. Relativamente aos riscos naturais, gostaria de recordar que há sempre dois aspectos que avançam a par: a prevenção e a reconstrução. Permitam-me começar por dizer duas palavras sobre a prevenção. Estou ciente de que a prevenção exige meios, exige coragem política. Estou por exemplo a pensar na vontade de controlar o urbanismo, de não impermeabilizar superfícies demasiado grandes; em resumo, de ordenar mais do que preencher os territórios. Mas sei também, Senhoras e Senhores Deputados, que prevenir custa sempre mais barato do que ter de remediar. A nível comunitário, é óbvio que os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão funcionam como braço financeiro da prevenção. Apenas um exemplo. Vários países foram afectados, durante a primeira metade dos anos noventa, pelas inundações do Reno e do Mosa. Mobilizámos nessa altura mais de 140 milhões de euros no âmbito do INTERREG, e esse dinheiro permitiu desenvolver sistemas de vigilância das inundações e de alerta, assim como identificar zonas de risco, ordenar as bacias de retenção e facilitar o escoamento das águas. Para o período em curso, de 2000 a 2006, um grande número de programas incluem também acções de prevenção de riscos. É o caso, por exemplo, do programa do Objectivo 1 para o Brandenburgo, que prevê a construção e o ordenamento de instalações contra as inundações. Mais de 40 projectos serão implementados com um orçamento de 230 milhões de euros. É também o caso, por exemplo, do Tirol Austríaco. Após a catástrofe de Galtur, que custou a vida a 31 pessoas em Fevereiro de 1999, perto de 10 milhões de euros serão concedidos a uma medida de prevenção de avalanches. Senhoras e Senhores Deputados, a minha convicção é de que estes esforços, sejam eles quais forem neste momento, não estão à altura dos riscos com que nos deparamos. Avançámos, juntamente convosco, numa reflexão sobre o futuro da política regional após 2006. Na altura certa, proporei que a prevenção dos riscos naturais, tecnológicos e ambientais se torne uma prioridade forte, quase incontornável dos futuros programas da política regional pós 2006. Com efeito, constatamos que a frequência com que se produzem estas catástrofes está a aumentar, embora nem todas possuam a mesma gravidade. Além disso, pudemos verificar que, no caso da Alemanha, as regiões que, com o apoio dos Fundos Estruturais, desenvolveram esforços consideráveis no sentido de redinamizar a sua economia após a reunificação, no sentido de recuperar as cidades e as aldeias, vêem hoje em dia os seus esforços destruídos em poucas horas. Eis a razão por que o desenvolvimento regional não pode avançar sem a prevenção dos riscos naturais, tecnológicos ou ambientais. A Comissão, por iniciativa nomeadamente da nossa colega Margot Wallström, irá propor até ao final deste ano uma estratégia europeia para a prevenção dos riscos. Para concluir relativamente a este ponto, gostaria de dizer que não é indiferente que este assunto seja hoje aqui debatido, neste momento em que os Chefes de Estado e de Governo se encontram reunidos em Joanesburgo. É ponto assente que o nosso planeta precisa de um pensamento global e de uma coragem colectiva, à qual nos convidava, no final dos anos oitenta, o relatório Brandland, antes da Cimeira do Rio. É também claro que esse pensamento global, à escala do mundo ou à escala da Europa, tem de ser posto em prática concreta e localmente, no terreno. Eis o ponto onde o desafio ecológico, o desafio do desenvolvimento sustentável se cruza com a política regional que temos a responsabilidade de desenvolver. Passo agora, Senhor Presidente, à urgência de reconstruir, de dar rapidamente provas da nossa solidariedade para com os Länder alemães e austríacos, mas também para com as regiões checas e eslovacas devastadas. Temos em primeiro lugar de mobilizar todos os instrumentos de que dispomos já, de forma a fazer face a esse desafio. Foi esse o compromisso assumido pela Comissão a 28 de Agosto, um compromisso que se traduziu imediatamente em decisões no primeiro domínio, o domínio da agricultura, sob o impulso do nosso colega Franz Fischler. Entre os instrumentos existentes figuram evidentemente os Fundos Estruturais para os Estados-Membros afectados e os instrumentos de pré-adesão para os países candidatos. Relativamente às zonas e às regiões elegíveis, as dotações dos Fundos Estruturais poderão ser redistribuídas entre as diferentes prioridades dos programas regionais, e estamos prontos a aumentar tanto quanto possível as taxas de co-financiamento. Terão lugar nos próximos dias reuniões com as autoridades nacionais e regionais destinadas a concretizar os montantes que poderão ser reafectados segundo os pedidos provenientes dos Estados-Membros. Será explorada toda a flexibilidade permitida pelos regulamentos, no que respeita nomeadamente às ajudas de Estado. Confirmo além disso que as regiões sinistradas não serão penalizadas pela aplicação da regra N+2 se, devido às inundações, as dotações não forem usadas nos prazos definidos pelos regulamentos. Mas também neste caso, Senhoras e Senhores Deputados, os instrumentos à nossa disposição têm limites. Assim, os Fundos Estruturais não podem ser aplicados fora das zonas elegíveis. Ora, se, na Alemanha, a maior parte das zonas sinistradas beneficiam do apoio desses Fundos a título do Objectivo 1, não é esse o caso da Áustria. Por outro lado, esses instrumentos são regidos por disposições que os senhores conhecem bem e que nem sempre permitem desbloquear rapidamente as ajudas necessárias. Eis a razão, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, por que a Comissão propõe criar um fundo de assistência para as regiões e os Estados em caso de catástrofe natural de grande dimensão. Um fundo de solidariedade que - saliento - permitirá agir quer em benefício dos Estados-Membros actuais quer dos Estados-Membros futuros. Pareceu-nos preferível fazer apelo a um novo instrumento de flexibilidade, mobilizável até pelo menos aos 500 milhões de euros em 2002, e no futuro até aos 1000 milhões de euros, vindo esse montante alimentar o fundo em caso de catástrofe. Esse fundo teria por finalidades, por um lado, contribuir para o retomar da vida colectiva normal - estou a pensar na reparação das redes de energia, de transportes e de telecomunicações, e na reconstrução ou construção de abrigos provisórios - e, por outro lado, limitar os danos através da consolidação das infra-estruturas preventivas, de que são exemplos os diques e as barragens. Como vêem, esta proposta é portanto diferente. Quer pelos montantes em jogo, quer pela natureza das intervenções previstas, é diferente do sistema de ajuda de urgência às vítimas que existiu entre 1977 e 1996. Mas penso que esta proposta apresentada pela Comissão corresponde aos desejos que eu próprio tenho ouvido manifestar aqui, neste hemiciclo, nestes últimos três anos, por exemplo após as catástrofes que afectaram a Grécia, os Açores, as Canárias, a França ou a Inglaterra. Gostaríamos de aprovar em 18 de Setembro, dentro de alguns dias, uma proposta de regulamento que especifique as condições e as modalidades de aplicação deste fundo de assistência. Este calendário apertado demonstra a determinação da Comissão em agir com rapidez, como o senhor manifestou claramente o desejo, Senhor Presidente Pat Cox. Assim, em nome da Comissão e dos meus colegas aqui presentes, gostaria de agradecer à Comissão dos Orçamentos, ao seu presidente, Terry Wynn, aos vossos relatores, Joan Colom i Naval, Guido Podestà e Göran Färm, a qualidade e a rapidez da sua cooperação. Esse apoio e essa compreensão são essenciais, uma vez que o nosso objectivo conjunto é o de tornar este fundo operacional nos próximos meses. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros, como o senhor referiu, Senhor Ministro, reservaram a esta proposta um acolhimento positivo em Elsinore. Para concluir, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de reafirmar que é sempre mais eficaz e menos oneroso prevenir que remediar. Mas, por vezes, como é o caso neste momento, manda a urgência, e é importante que a União Europeia possa dar a sua ajuda, a sua solidariedade concreta às populações e às regiões da Alemanha, da Áustria, da Eslováquia e da República Checa que foram afectadas. É a prova de que, acompanhando a solidariedade local, regional e nacional, a solidariedade europeia é muito mais do que simples palavras: é o fundamento, há uma quinzena de anos, da Política de Coesão. Possui um sentido. E, hoje, demonstramos que esse sentido se confirma, prossegue e até se consolida. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Barnier e restantes representantes da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa sofreu uma das cheias mais catastróficas da sua história e queremos exprimir aqui as nossas condolências às famílias dos que nelas perderam a vida. Muitas pessoas continuam desaparecidas. Assistimos a grande destruição e devastação, não só em dois Estados-Membros da União Europeia - a Áustria e a Alemanha -, mas também em dois países candidatos, a Eslováquia e a República Checa. O Presidente em exercício do Conselho, senhor Haarder, o senhor Comissário Barnier - em representação da Comissão -, assim como o representante do nosso Parlamento, já tiveram ocasião de deixar expresso como se torna necessária, actualmente, a solidariedade europeia. Reparar os danos provocados pelas inundações é, antes de mais, evidentemente, uma tarefa das regiões e dos países, mas os acontecimentos com que tivemos de lidar aqui tiveram um impacto de tal modo dramático, que as pessoas voltaram-se para a Europa, esperando um sinal de solidariedade. Por isso, embora o Presidente da Comissão, senhor Romano Prodi, não possa estar hoje aqui, quero exprimir-lhe inequivocamente a minha profunda gratidão por ter estado nas zonas da catástrofe juntamente com outros representantes da Comissão e por ter ali representado adequada e dignamente a União Europeia. Atribuí a maior importância a este facto. Não estive nas zonas da catástrofe e apenas mantive contacto telefónico, mas muitas pessoas disseram-me que a presença do senhor Romano Prodi - e a humanidade que, pessoalmente, ele encarna - lhes permitiu, por uma vez, terem uma percepção totalmente diferente da Comissão e da Europa, não como a burocracia distante que sempre consideraram ser. A sua presença humana, muito pessoal, no terreno teve um enorme significado para todos nós. Estive em contacto com o Presidente Prodi durante esse período e, em nome do meu grupo, manifestei-lhe - creio que, na altura, ele se encontrava na República Checa - todo o meu apoio, tanto quanto era possível dar-lho, tendo-lhe assegurado que quaisquer compromissos que eventualmente assumisse teriam o apoio do nosso grupo. Gostaria de tornar o meu agradecimento extensivo a toda a Comissão, incluindo o Comissário Barnier, que acabou de falar, o Comissário Fischler, a Comissária Schreyer, o Comissário Verheugen e a todos os que deram o seu contributo, mas especialmente também à Presidência dinamarquesa do Conselho, ao senhor Presidente Haarder, cujo governo, enquanto Presidência do Conselho, teve uma atitude de grande abertura em relação a este assunto. Todos nós sabemos, evidentemente, que existe uma tensão constante entre solidariedade e subsidiariedade, mas, neste caso, é à solidariedade que o desafio foi colocado. Se as medidas de acompanhamento forem agora postas em prática com a rapidez necessária - e regozijo-me com o que foi dito pelo senhor Comissário -, então teremos cumprido o nosso dever como União Europeia. Antes de passar a algumas questões de carácter algo mais prático, gostaria de exprimir o meu sincero agradecimento àqueles que deram a sua ajuda no terreno. Mencionar os corpos de bombeiros, por exemplo, provoca com frequência alguns sorrisos nas nossas sociedades, pois as pessoas acham que os bombeiros se ocupam com coisas de brincar. É numa situação como esta, porém, que percebemos como é importante ter um corpo de bombeiros, como são vitais os soldados mobilizados para uma situação interna de emergência, como é importante a polícia, como é importante a protecção civil. Pelo menos na Alemanha, país de onde provenho, vi um incontável número de jovens empenhados em prestar ajuda e, numa época em que o anonimato e o egoísmo parecem muitas vezes predominar, é um bom sinal observar que são os jovens a manifestar esta solidariedade. Passando agora a certos aspectos da ajuda de emergência, a respeito dos quais o colega Ferber terá ainda uma palavra a dizer. Consideramos - é verdade que em contraste com a Comissão - que deveriam ser disponibilizados mil milhões de euros a título de ajuda de emergência. Queria exprimir a minha gratidão aos seis grupos políticos que chegaram a acordo quanto a este documento - o senhor deputado Karas e o senhor deputado Ferber fizeram-no em nome do nosso grupo -, por terem mostrado disponibilidade para chegar a consenso relativamente a um texto comum. Já se falou da questão das ajudas à agricultura, seguindo-se depois a reserva de eficiência dos Fundos Estruturais, seguida naturalmente do Fundo de auxílio para catástrofes naturais, que terá agora de ser criado para o futuro, além de que, obviamente, terá de haver também uma abordagem flexível no que diz respeito às regras de concorrência. O senhor Comissário Monti e a Comissão no seu conjunto assumiram um compromisso nesta matéria. O que as pessoas esperam agora de nós - e, aqui, estou a dirigir-me em particular ao presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Wynn - é que ponhamos sem demora tudo isto em prática. Se hesitarmos agora e passarmos semanas a discutir entre nós, desperdiçaremos esta goodwill, esta boa vontade que a União Europeia, especialmente na pessoa do Presidente da Comissão, senhor Romano Prodi, granjeou. Peço, por conseguinte, que actuemos com determinação e empenho na implementação das medidas de acompanhamento. Permitam-me que faça uma observação que só indirectamente tem a ver com esta questão. Estão em curso deliberações a respeito do Pacto de Estabilidade. Mesmo numa situação de catástrofe como esta, o Pacto de Estabilidade não deve ser comprometido, pois está em causa a confiança na moeda europeia, a confiança na eficiência da União Europeia no seu conjunto. Por isso, apelo a todos nós - Comissão, Conselho e Parlamento - para que não agitemos os alicerces do Pacto de Estabilidade, mas - voltando ao tema da catástrofe - cumpramos o nosso dever para com as pessoas por ela atingidas. Esta nossa União Europeia gozará, então, de uma aceitação popular muito superior àquela que muitas vezes admitimos. Neste espírito, recomendo sentido de cooperação a todas as Instituições em causa! (Aplausos) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, este Verão a Europa Central foi fustigada por uma verdadeira catástrofe ambiental, económica e cultural. No dia 14 de Agosto, manifestei, em nome do Grupo do Partido Socialista, a nossa solidariedade e a necessidade de uma intervenção da Comissão, e permitam-me que refira que o senhor Presidente Romano Prodi e os Comissários não só calçaram as botas e se adentraram na lama, como o Presidente Romano Prodi aceitou o convite que lhe endereçou o senhor Chanceler Schröder, que se mobilizou desde o primeiro instante para realizar essa cimeira extraordinária de Berlim, que, em meu entender, constituiu um claro sinal de vontade e de acção. Outros colegas meus debruçar-se-ão mais demoradamente sobre a situação na Alemanha, na Áustria, na República Checa, na Eslováquia e na Hungria. Permitam-me, porém, que exprima, em primeiro lugar, em nome do Grupo do Partido Socialista, as nossas condolências, o nosso pesar às vítimas, bem como o nosso mais sincero agradecimento a todos os voluntários que se mobilizaram, não só aos que vivem nas zonas afectadas, como, de igual modo, a muitos outros. Tive oportunidade de ver voluntários no meu país procedentes das ilhas Canárias, situadas bem mais longe, que se dirigiam para a Europa Central para ajudar no que fosse preciso. Mostra de que existe um espírito comum entre nós. Julgo que este é o momento de salientar que devemos corrigir comportamentos passados. A solidariedade deve manifestar-se de igual modo para com todos, lição que devemos aprender com os Açores. Aprendemos também uma lição, por exemplo, com o sismo registado na Grécia, a da acção conjunta de gregos e turcos que permitiu superar barreiras erguidas no passado. É nos momentos difíceis que deve haver mostras de vontade. Em relação à decisão adoptada pela Câmara - regozijo-me por ter sido unânime e por a Comissão dos Orçamentos ter actuado com seriedade -, defendo que deve haver um apoio decidido. É óbvio que as catástrofes não podem ser planificadas nos orçamentos, mas é possível, como se fez com o serviço ECHO e como se fará doravante com o fundo, tentar criar um sistema de salvaguardas, que permita a nossa intervenção. Gostaria de manifestar, agora que a Convenção está a decorrer, que é chegada a hora de se pôr termo a essa absurda distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias. Dir-se-ia que se deve pagar o que se destina às vacas ou ao trigo, mas não o que se destina às catástrofes. Penso que se trata de uma lição política importante. Isto também se aplica ao Pacto de Estabilidade. É lícito discutir-se a aplicação do Pacto de Estabilidade aquando da ocorrência de uma catástrofe, mas o que não é aceitável é que se discuta o Pacto de Estabilidade em países que não foram vitimados pelas catástrofes. Penso que devemos ser muito rigorosos quanto a esta questão. Por último, Senhor Presidente, julgo que, na perspectiva da nossa abordagem do desenvolvimento sustentável, devemos ser humildes e respeitosos com a natureza, que tem memória e que se manifesta recorrentemente. Devemos ter uma acção mais firme na via que nos conduza a uma política de desenvolvimento sustentável e, principalmente, de reforço da solidariedade entre nós. Senhor Presidente, as inundações que tantas tensões provocaram na Europa Central este Verão transformaram-se numa catástrofe natural de enormes proporções. Provocaram prejuízos financeiros colossais. Provocaram mortos e feridos e espalharam o desespero. Nestas circunstâncias, a União Europeia também tem obrigação de dar uma ajuda. Por essa razão, o meu Grupo, o ELDR, apoia as acções e os planos da Comissão destinados a ajudar as vítimas das inundações e a ajudar a financiar a reconstrução, e pede que posteriormente seja adoptado um vigoroso programa de acção. A repartição das competências significa que a responsabilidade da UE é maior no domínio da agricultura. Assim, as medidas adoptadas pela Comissão para avançar com os pagamentos da ajuda directa aos agricultores são correctas, e o mesmo pode dizer-se dos restantes planos. O Grupo ELDR acredita ainda que são igualmente correctas as seguintes medidas: a reprogramação parcial dos Fundos Estruturais, um aumento temporário do financiamento comunitário, e a canalização da reserva operacional para a área das inundações. Justifica-se também plenamente a utilização dos fundos TEN para o trabalho de reconstrução. O nosso grupo apoia também a adopção de medidas destinadas a ajudar os países candidatos. Há que tornar possível a utilização da reserva do orçamento destinada à ajuda de emergência para a reparação dos danos. O nosso grupo é a favor da criação de um fundo europeu de ajuda de emergência. Do ponto de vista técnico pode ser apropriado criá-lo de acordo com o instrumento flexível. Esse fundo deverá ter objectivos claramente definidos e regras transparentes. A compensação teria de vir sobretudo dos Estados-Membros e das companhias de seguros. O nosso grupo está preparado para promover a aplicação da legislação e a preparação dos aspectos técnicos relacionados com este fundo o mais rapidamente possível. É importante que a União Europeia intensifique os seus esforços para ultrapassar os problemas criados pelas alterações climáticas, aplicar o acordo de Quioto e reduzir os gases causadores do efeito de estufa. É importante promover a utilização das fontes de energia renováveis. Ao mesmo tempo, precisamos de considerar o risco de catástrofes naturais, tais como as inundações, nos diferentes níveis da estrutura social e tentar minimizá-los. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, Senhores Comissários, o meu grupo regozija-se com a discussão sobre as medidas que é necessário tomar a nível comunitário para fazer face aos danos, sem precedentes, causados pelas catastróficas inundações ocorridas na República Federal da Alemanha, na Áustria, na República Checa e na Eslováquia. Gostaria, uma vez mais, de exprimir a nossa consternação e o nosso profundo pesar pelas vítimas e transmitir as nossas condolências às suas famílias. Os enormes danos materiais e a destruição das bases de existência de milhares de pessoas exigem uma ajuda abrangente e coordenada por parte das forças e instituições europeias, nacionais e regionais. Todos os que foram afectados - cidadãos e municípios, empresas e explorações agrícolas - esperam das Instituições europeias uma ajuda imediata e tangível que os ajude a mitigar as suas necessidades e a superar as amplas consequências da catástrofe. A União Europeia pode fazer muito para melhorar a sua imagem e a sua reputação aos olhos dos cidadãos, agindo com rapidez e sem burocracias. A notável onda de solidariedade e de ajuda mútua e desinteressada, que ficou patente no combate às cheias, deve ser complementada por sinais claros e substanciais da solidariedade da União Europeia. A Comissão deu o passo certo ao propor a possível reafectação de recursos europeus no âmbito dos Fundos europeus, mas isso não é suficiente. A par da criação do Fundo de auxílio para catástrofes naturais, proposta pela Comissão, e que irá mobilizar fundos de auxílio a longo prazo, há necessidade de uma ajuda de emergência, a ser financiada pela margem das dotações ainda não utilizadas do orçamento europeu. Para além disso, propomos que, em caso de ocorrência de catástrofes, se analise a possibilidade legal de reduzir a percentagem de co-financiamento nacional e, ao mesmo tempo, se suspendam os concursos públicos a fim de mobilizar as empresas locais e regionais. Este seria um contributo efectivo para apoiar e promover as pequenas e médias empresas na região ou área local afectada pela catástrofe. Congratulamo-nos com a iniciativa do Banco Europeu de Investimento, no sentido de começar por disponibilizar mil milhões de euros para a concessão de empréstimos em condições especiais, com a possibilidade de os vir a aumentar posteriormente. Conceder estes empréstimos sem juros, porém, iria ajudar mais os destinatários. Isto conduz-nos à proposta segundo a qual a União Europeia, recorrendo a um Fundo criado especialmente para o efeito, poderia assumir os juros devidos. A concluir, gostaria de salientar que estas catastróficas cheias não são uma ocorrência natural isolada e extrema; a incidência de catástrofes naturais em várias partes do mundo está a aumentar. Para nós, isto deveria ser - e tem mesmo de ser - um claro sinal de alerta, para que demos às questões ambientais, em todos os domínios relevantes da política comunitária, uma prioridade muito superior à que temos dado até agora. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, foi com horror que vimos de que forma os rios da Saxónia, da Saxónia-Anhalt, da Baviera, da República Checa, da Eslováquia e da Áustria, sejam eles grandes ou pequenos, se converteram em rios de destruição. Nunca antes disto tinha o Elba, o rio que atravessa Dresda, a minha cidade natal, transbordado do seu leito original com tal brutalidade. Destruiu muito do trabalho de reconstrução realizado no período pós-reunificação da Alemanha, destruiu habitações recentes e, acima de tudo, desapossou de tudo muitos jovens em início de formação de empresas e lares - que irão ficar endividados durante gerações - e provocou uma forte destruição, vasta e maciça, do centro da cidade, recentemente renovado. Nenhuma palavra minha poderia descrever fielmente as perdas, o sofrimento e o desespero das vítimas. Quando me refiro à minha cidade natal, entenda-se isso como um símbolo representando as inúmeras pequenas cidades que foram igualmente tão afectadas como as grandes cidades da Alemanha e dos seus países vizinhos. Em meu nome e em nome do meu grupo, queria manifestar a minha profunda solidariedade para com todos eles. O meu desejo é que este debate possa tornar-se um verdadeiro sinal de solidariedade e que possa ser criado um Fundo de auxílio para catástrofes naturais, assente num espírito de solidariedade para com todas as regiões, e não apenas algumas, e que inclua também os países candidatos. Tanto residentes como visitantes tiveram sempre um grande respeito pelo rio Elba. A cidade encontrou forma de se reconciliar com as cheias da Primavera, mas, agora, os recentes planos para as redes transeuropeias irão convertê-lo numa bacia com correntes rápidas, passíveis de pôr em perigo as pessoas que vivem nas margens do rio. Solicito, assim, à Comissão que, à luz das actuais experiências, reconsidere se os seus planos para o desenvolvimento do Elba e também do Danúbio ainda são justificados. Existe um plano de desenvolvimento para o Danúbio, que é sustentável e preservará as florestas aluviais. Está agora nas mãos da Comissão decidir se só vai financiar este plano ou se vai entrar nalguma forma de financiamento de diques. No que respeita ao Elba, continua em aberto a questão de saber em que medida a Comissão assumirá a responsabilidade pelos planos que existem para o desenvolver, e que se revelaram inviáveis. O facto de ainda não terem sido postos em prática - o que foi uma sorte enorme, pois de contrário as cheias teriam assumido proporções ainda mais dramáticas - deve-se a iniciativas da sociedade civil, que têm impedido até à data que estes planos se concretizem realmente. Nas próximas semanas, porém, colocar-se-á a questão de saber se será possível preservar as importantes florestas aluviais e os seus recursos, e desse modo reter também as águas, ou se o desenvolvimento do Elba vai prosseguir. O mesmo se aplica ao rio Oder, para o qual há planos semelhantes; também há reservas naturais perto do Oder e existe o perigo de algumas aldeias serem inundadas. A questão que se coloca à Comissão é a de saber se é possível elaborar um novo plano e se todos os planos existentes podem ser revistos, de forma a que também a Comissão possa assumir plena responsabilidade neste domínio. Senhor Presidente, a proposta de resolução apresentada pelo grupo UEN, bem como as propostas apresentadas pelos outros grupos políticos visam, essencialmente, criar uma linha de crédito no orçamento da União para fazer face aos prejuízos causados pelas recentes calamidades naturais em vários Estados-Membros ou nos países candidatos. Aliás, a necessidade de uma intervenção comunitária contingente era mesmo de uma evidência banal, se pensarmos na dimensão excepcional dos fenómenos atmosféricos que têm afectado toda a Europa. O próprio Presidente Prodi, ao visitar algumas das zonas sinistradas, a par da solidariedade da União, não pôde deixar de declarar a pronta disponibilidade dessa mesma União para intervir tanto com derrogações como com ajudas financeiras. A oportunidade de se criar uma linha de crédito estável baseia-se, em meu entender, noutras considerações. Embora muitas pessoas não queiram admiti-lo, está a tornar-se evidente que, infelizmente, o clima neste nosso mundo está a mudar, e isso sem cairmos em alarmismos. É certo que, ao longo dos anos, as estatísticas da meteorologia têm tentado fornecer-nos comparações animadoras, que nos permitam encarar com outros olhos o alcance dos desastrosos acontecimentos. Contudo, já não é tanto a sua dimensão - que não deixa de ser grande - que suscita preocupações como, por um lado, a sua frequência tão próxima e, por outro lado, a sua repetida ocorrência fora das épocas tradicionais para nós, europeus. A criação de uma linha de crédito estável no orçamento da União representa, portanto, uma ajuda aos Estados na necessária reparação dos danos causados por esses acontecimentos. A outra parte, que é mais significativa na linha de acção comunitária, tem no entanto a ver, indiscutivelmente, com a prevenção. É certamente bom repensar, tanto a nível nacional como a nível comunitário, as políticas de produção agrícolas, as políticas de reflorestação, bem como as políticas de gestão das zonas de risco hidrológico; contudo, o ponto fulcral, a premissa indispensável, é sem dúvida o efeito de estufa e os seus reflexos nocivos que, infelizmente, estão cientificamente provados a nível científico para além de qualquer dúvida. Devemos reflectir no facto de que a questão da redução das emissões de gás com efeito de estufa - abordada pela primeira vez precisamente há dez anos, em Nova Iorque, e pela segunda vez seis anos mais tarde, em Quioto, no famoso Protocolo - ainda está longe de ficar resolvida de modo significativo por insuficiência das ratificações por parte dos Estados. O convite dirigido à Rússia no sentido de ratificar esse Protocolo é certamente um facto importante mas integra-se no âmbito das relações políticas e económicas que se vão instaurando com esse país. Continuamos a ter o direito inquestionável de insistir com maior firmeza com os países candidatos para que ratifiquem o Protocolo, a começar pela Polónia. Senhor Presidente, o meu grupo, a Europa das Democracias e das Diferenças, também gostaria de apresentar as condolências às famílias das vítimas das grandes inundações na Europa, sendo necessário encontrar métodos eficazes para ajudar as muitas pessoas que agora precisam da nossa ajuda. Mas advirto contra a participação da UE nas acções de ajuda propriamente ditas. As vítimas do tufão na América Latina não receberam os fundos que lhes atribuímos. É frequente a UE ficar-se pelos louros da atribuição de uma dotação vultuosa, sendo todavia incapaz de agir de modo eficaz. Esse aspecto também poderia facilmente acontecer desta vez. Será mais sensato pagar uma parte da factura relativa às acções de ajuda agora assumidas pelas autoridades locais, regionais e nacionais e, neste ponto, estou disposto a ir muito longe, porque é nos tempos maus que devemos mostrar a nossa amizade. A UE é rica, muito mais rica do que, por exemplo, a República Checa e a República Eslovaca, países que foram duramente atingidos. Devemos agora mostrar a nossa solidariedade, de uma forma concreta, resoluta e real. Mas devemos igualmente analisar as causas e encarar, com seriedade, o efeito de estufa e outras agressões à natureza causadas pelo homem. O Presidente francês, Jacques Chirac, tem razão. Merece grandes elogios pela intervenção que fez em Joanesburgo. Não posso ainda avaliar a acção da Presidência do Conselho dinamarquesa em Joanesburgo, mas é um escândalo que se continue o dumping em relação aos mercados agrícolas dos países em vias de desenvolvimento através dos apoios comunitários e a recusar a abertura total dos nossos mercados aos seus produtos, e ainda que não tenha sido conseguida a aprovação no sentido de, em 2015, 15% da energia dever provir de energias renováveis. É, provavelmente, devido a esta falta de capacidade de decisão que estamos a criar as bases para as próximas catástrofes naturais. Muito obrigado, Senhor Presidente, apesar de não haver muito a agradecer. Senhor Presidente, congratulamo-nos, naturalmente, com a iniciativa da Comissão para ajudar, com rapidez e sem burocracias, todas as vítimas das cheias. No entanto, consideramos que as medidas de auxílio avançadas neste momento pela Comissão se revelarão insuficientes, infelizmente, para ajudar de forma satisfatória as vítimas. Além disso, os fundos estão, em certa medida, a ser concedidos com base em critérios desiguais. Estamos profundamente consternados com a dimensão destas cheias catastróficas. Só nas regiões austríacas foram destruídas mais de 10 000 casas, inúmeras pontes e estradas ficaram destruídas ou sofreram danos importantes, tendo as infra-estruturas das comunidades locais e das regiões sofrido graves danos em consequência disso. Centenas de empresas foram seriamente afectadas pelas cheias, tendo ficado com as suas instalações e edifícios fortemente danificados ou destruídos. Só na Alta Áustria, milhares de postos de trabalho foram afectados ou ameaçados pela catástrofe das cheias. A extensão total dos danos aumenta praticamente de dia para dia, à medida que vamos tendo uma melhor visão global do grau de gravidade dos prejuízos nas regiões afectadas. Presume-se, actualmente, que os prejuízos totais ascenderão a mais de 800 mil milhões de euros, o que significa, como já foi dito várias vezes, que a verba de 500 milhões de euros, proposta pela UE a título de ajuda de emergência, não será suficiente. Estamos a trabalhar, por conseguinte, pressupondo que pelo menos mil milhões de euros serão atribuídos para medidas de ajuda de emergência. Neste contexto, recordemo-nos que acabou de ser reembolsado aos Estados-Membros um excedente no total de 11,6 mil milhões de euros relativamente ao ano 2000. Se, de novo, forem reembolsados aos Estados-Membros montantes de milhares de milhões relativamente ao ano 2002, a imagem que daremos de nós não será a melhor, pois as pessoas afectadas pelas cheias partirão do princípio que a UE honra o conceito de solidariedade mais nas palavras do que nos actos. Creio, pois, que a Comissão deveria de facto fazer o balanço e penso que o excedente deste ano deveria ser reduzido em conformidade. Não pode, ou melhor, não deveria dar-se o caso de os pobres da Europa serem tratados de forma desigual. Não considero correcto que as medidas de auxílio sejam concedidas, em última análise, em função dos critérios aplicados às regiões elegíveis. A situação que temos na Alta Áustria é que muitas empresas não se encontram, de todo, numa região elegível, sendo por isso excluídas de determinadas medidas de auxílio. Temos também, evidentemente, de pensar nos agricultores, para quem deveriam, rapidamente e sem burocracias, ser disponibilizados fundos para a compra de alimentos para animais e a quem deveria ser dada a possibilidade de utilizar terras retiradas de produção e de comprar a preços baixos cereais provenientes das existências de intervenção, destinados à alimentação animal. Temos, obviamente, de pensar também nos milhares de cidadãos cujos lares ficaram destruídos e, num espírito de solidariedade, deveríamos igualmente disponibilizar fundos para essas pessoas. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que exprima a minha gratidão à Comissão pela iniciativa que lançou em finais de Agosto, inaugurada por uma visita às zonas afectadas e seguida por uma reunião especial da Comissão, na semana passada, para dar o sinal de partida para a criação das bases jurídicas aplicáveis às ajudas a conceder face a esta catástrofe. Permitam-me que, a este propósito, mencione especificamente o Comissário Fischler, cujo maior problema não é com os orçamentos. Ele não só tem de fazer propostas, como pode também, simultaneamente, tomar decisões através da Câmara Alta austríaca. O facto de isto ter sido feito tão rapidamente, no rescaldo dos acontecimentos, representa uma enorme ajuda para os agricultores afectados pelas cheias. Três coisas são necessárias. Em primeiro lugar, temos de disponibilizar ajuda de emergência, e fazê-lo com rapidez. Fazê-lo é uma expressão de solidariedade europeia. É deliberadamente que saliento que essa ajuda tem de ser rápida e imediata. Para as pessoas que vivem nas regiões afectadas, não bastará ficarem sentadas nas suas casas e nos seus apartamentos, que decoraram a custo, montando árvores de Natal improvisadas, enquanto nós, nesta assembleia, continuamos a discutir questões como bases jurídicas, reafectação de recursos e coisas do género. Uma ajuda rápida e imediata implica que o procedimento a seguir seja o mais célere possível - nós, no Grupo PPE, propomos que este se baseie no procedimento seguido no orçamento suplementar nº 4 de 2002 - de forma a que, o mais tardar em finais de Outubro, possam estar disponíveis fundos na ordem dos mil milhões de euros. Em segundo lugar, é necessário criar as condições jurídicas. Os Fundos Estruturais - Michel Barnier foi aqui mencionado -, a legislação em matéria de subsídios e de contratos públicos, tudo isto tem de ser tomado em consideração. O que temos de implementar aqui é um pacote legislativo completo, de forma a que a legislação europeia não crie entraves a uma rápida reconstrução. Em terceiro lugar, temos de nos equipar para enfrentar o futuro. Como podemos criar, para o futuro, um Fundo de auxílio para catástrofes naturais? Esta é a questão. Deveríamos fazê-lo com calma e sem pressas, a fim de criar correctamente todas as condições orçamentais e jurídicas. Se fizermos estas três coisas, a ajuda chegará rapidamente às pessoas e a Europa corresponderá às suas responsabilidades a longo prazo para com os seus cidadãos. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Representantes da Comissão, já se discutiu longamente nesta assembleia sobre a questão de saber se deve existir ou não uma instituição ou um fundo com o objectivo específico de prestar auxílio em casos de catástrofe. Diga-se, com toda a honestidade, que muitos de nós mostravam cepticismo, acreditando que tal se revelaria um sorvedouro dos nossos recursos, mas a enorme catástrofe das últimas semanas convenceu-nos, assim o creio, que a solidariedade é a resposta correcta a estas calamidades. Não se trata apenas de uma questão de apoio financeiro a países que, de repente, se vêem a braços com uma tarefa gigantesca; é também - como já foi dito - uma questão espiritual e moral, além de ser uma questão na qual a nossa União Europeia, que já não suscita grande entusiasmo público, pode conquistar um maior apoio da população, se mostrar que está a agir num espírito de solidariedade. O meu grupo, por conseguinte, é inequivocamente a favor da criação de um novo instrumento financeiro, com todas as precauções que, honestamente, também temos de tomar numa situação da catástrofe. Em primeiro lugar, é preciso que se trate de catástrofes de grandes dimensões, não devendo nós alimentar a ilusão de que nos podemos substituir aos esforços nacionais; podemos e devemos complementá-los, mas não se trata de um substituto dos esforços a nível nacional. Gostaria de sublinhar mais uma vez o que o Comissário Barnier disse a propósito da prevenção. Não só temos - sempre que tal seja possível - de zelar por um regresso ao estado natural, como temos também de tomar medidas preventivas, utilizando todo o conhecimento técnico de que dispomos, como sucedeu por exemplo na minha cidade natal, Viena, onde uma vez mais fomos poupados à catástrofe. O que isto significa é que os países não podem presumir que continuarão a receber dinheiro sempre que ocorram catástrofes, continuando depois, durante anos a fio, a praticar políticas completamente erradas em matéria de planeamento e população. O último ponto que gostaria ainda de focar já foi mencionado algumas vezes, mas nunca será demais frisá-lo claramente: temos de ajudar rapidamente. Sei que todos nós temos certos limites de tempo a respeitar, entre outras coisas, mas sei de alguns planos segundo os quais 'o presente? deverá provavelmente chegar antes do Natal, ou mesmo só depois, quando já for demasiado tarde. É demasiado tarde para as pessoas sentirem a União Europeia como uma experiência de verdadeira ajuda. Peço pois a todos no Parlamento, mas em especial à Comissão, que preparem as coisas tão rapidamente quanto possível e de uma forma tão eficiente, que tanto o Conselho como o Parlamento possam dar a sua aprovação imediata. Se pudermos dizer às pessoas que isto foi feito, então, creio, será com maior entusiasmo que serão capazes de dizer 'sim? a esta União Europeia. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, antes de mais, gostaria de manifestar a minha solidariedade e a do meu grupo a todos os atingidos por esta catástrofe. As terríveis cheias na Europa Central foram e continuam a ser atrozes. Algo aconteceu ao clima. Os desequilíbrios na frequência da seca e da precipitação estão a tornar-se cada vez mais habituais, e a intensidade dos ventos é cada vez maior. Em Joanesburgo, fez-se uma tentativa para encontrar soluções mundiais. O país que mais poluição gera per capita - os Estados Unidos - não deseja participar. Tal como o mundo se apresenta hoje, cabe à UE assumir o papel de líder com vista à consecução de uma política ambiental sã. O Presidente em exercício do Conselho, o senhor Ministro Haarder, afirmou que essa assunção afectará os nossos processos e decisões. Penso que será esse o caso. Surgiram importantes questões na UE que exigiram soluções comuns e uniram países e povos. Isso verificou-se nos casos da Comunidade do Carvão e do Aço, na política agrícola, na concretização do mercado interno e na criação da União Económica e Monetária. Estou convicto de que teremos de nos unir para fazer face, com êxito, aos futuros problemas ambientais do nosso mundo. O próximo projecto de envergadura a enfrentar pela União Europeia deveria ser a criação de uma política ambiental comum, que fosse simultaneamente rigorosa e directamente vinculativa para os Estados e indivíduos. Dessa forma, talvez fosse possível elevar os padrões, sem que alguém os pudesse baixar novamente, e a UE teria assim a oportunidade de desempenhar um papel de liderança no que respeita à melhoria do ambiente em todo o mundo. Esta é a questão mais importante, quer para a UE, quer para toda a humanidade. Senhor Presidente, as cheias mais catastróficas que, desde que há memória, assolaram os que vivem junto das margens do Elba e de alguns do seus afluentes tiveram também graves consequências para os agricultores e as suas explorações. Embora não haja ainda um balanço definitivo dos prejuízos, relatórios provisórios emanados dos Estados federados da Saxónia e da Saxónia-Anhalt, que foram particularmente afectados, dão algumas indicações acerca da enorme dimensão dos prejuízos causados pelas cheias. Assim, segundo o ponto de situação actual, os prejuízos causados pelas inundações na agricultura e na silvicultura ascendem a cerca de 287 milhões de euros. Só na Saxónia, foram directamente afectadas pelas cheias cerca de 1 900 explorações agrícolas e na Saxónia-Anhalt outras 640. Muitíssimo maiores, porém, foram os danos causados em edifícios de habitação nas aldeias, nas infra-estruturas das zonas rurais e nos diques dos rios. A minha região de origem, Prignitz, situa-se mesmo ao lado do Elba e os danos, aqui, foram grandes; embora tenha sido possível prevenir a catástrofe em si, sob a forma de inundações ou de rebentamento de diques no Elba, os habitantes de trinta e oito aldeias de Prignitz tiveram de ser evacuados, cerca de 20 000 cabeças de gado foram resgatadas das águas - um grandioso trabalho de ajuda e cooperação entre vizinhos na região de Prignitz, tão escassamente povoada. Um trabalho grandioso foi realizado em Havelland, onde muitos milhares de pessoas fizeram o seu melhor para impedir a inundação artificial de Havelland, não obstante os diques terem rebentado. As consequências ambientais e financeiras apenas serão visíveis em finais de 2003 e 2004. Solicito expressamente que se proceda com rapidez ao pagamento antecipado do prémio por hectare da UE no montante de 50%. Peço, contudo, ao Comissário Fischler que controle o respectivo pagamento às explorações, apesar de isso não ser da sua responsabilidade. Os impressos de candidatura às ajudas, que me chegaram às mãos, estão elaborados na linguagem da burocracia e não na da solidariedade. Existe, portanto, uma necessidade de dinheiro adicional. Facilidades especiais de crédito e programas de garantia poderão ser úteis, sem dúvida, mas muitos agricultores já não têm energias para voltarem a endividar-se, tanto mais que todos estes programas têm a particularidade de só terem efeito depois de algum tempo de atraso. Sabemos que, este ano, entre 1 e 1,3 mil milhões de euros do orçamento da UE não serão utilizados. Peço, instantemente, que se considere a possibilidade de as dotações não utilizadas serem atribuídas, a título de subsídios não reembolsáveis, a favor dos agricultores de todas as zonas afectadas que tenham sofrido graves prejuízos, em lugar de serem reembolsadas aos Estados-Membros. Quando a UE implementa as medidas que adopta, é sujeita a um exame intenso e rigoroso por parte dos seus cidadãos. O que é necessário, e a curto prazo, é dinheiro e não truques de prestidigitação ou manobras políticas evasivas. Tendo isso em mente, espero que o Parlamento e todos nós sejamos capazes de agir correctamente. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como deputado austríaco neste Parlamento, gostaria de começar por exprimir a minha gratidão pela possibilidade de ser prestada uma ajuda rápida e imediata. Estes tristes acontecimentos deixaram-nos mais perto de conseguir a tão desejada proximidade aos nossos cidadãos. Foi possível dar da Europa uma imagem um pouco melhor. Bruxelas, aquele colosso burocrático, parece personificar a solidariedade, e esperemos que isso não seja apenas uma imagem para o exterior. As catástrofes não têm somente uma dimensão nacional. Exige-se uma solidariedade europeia e a UE deu a resposta correcta. Para além das inúmeras vítimas, que lamentamos, há tantas e tantas pessoas e famílias à beira da ruína; temos empresas, grandes e pequenas, agricultores, o ambiente, a agricultura, os serviços públicos, edifícios históricos, tesouros artísticos, inclusivamente nos países candidatos, a necessitar de ajuda rápida e imediata, dada em conjunto e de forma incondicional. Para a população, agora, não é muito importante saber de onde vem o dinheiro e de que modo vamos fazer toda a reestruturação. Temos de atacar esta tarefa de forma rápida, pronta e imediata. A ajuda tem de ser visível. Falando agora das medidas de acompanhamento e de longo prazo, gostaria de sublinhar o que já foi dito pelos meus colegas, nomeadamente, que as alterações climáticas se tornaram uma brutal realidade. As alterações climáticas provocadas pelo homem estão aí. O senhor deputado Barón Crespo disse que temos de ter uma atitude mais humilde no que diz respeito à natureza, mas isso exige da nossa parte uma acção mais eficaz, uma acção política mais eficaz. O Comissário Barnier salientou por diversas vezes a necessidade de se tomarem medidas preventivas. Estas medidas não só são necessárias e mais baratas, como são também mais benéficas para o ambiente. Espero - e este é o meu apelo a todos os Estados-Membros, à Comissão e a esta assembleia - que estas medidas não sejam a mera expressão de aspirações bem intencionadas, mas sejam implementadas em todos os domínios políticos relevantes. É à luz disto que deveríamos, calmamente, iniciar uma discussão aprofundada sobre o Fundo de auxílio para catástrofes naturais. Não faz muito sentido avançar às cegas para a reconstrução do que foi destruído, se não tivermos reunido previamente toda a informação disponível de que necessitamos, sobretudo em regiões ecologicamente sensíveis. Temos, muito simplesmente, de reconstruir de forma sustentável. As expectativas da população nesta nossa União Europeia, nesta comunidade de solidariedade, aumentaram e vão continuar a aumentar. Daí, mais uma vez, as minhas felicitações por estas medidas ad hoc; e deveríamos, com igual zelo, identificar as estruturas para o futuro, pois a nossa solidariedade não deve ser apenas para com as vítimas de hoje, mas para com todos, e não apenas hoje, mas também amanhã. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Comissários, Senhoras e Senhores, queria começar por exprimir o meu muito sincero agradecimento pela solidariedade e compreensão de todos os meus colegas, pois estes são realmente tempos difíceis para as pessoas que vivem nas regiões afectadas da Europa Central. A última vez que a Áustria tinha assistido a cheias desta magnitude foi há mais de um século. Estamos particularmente gratos à Comissão e à Presidência do Conselho pela sua pronta actuação em resposta a esta catástrofe. Queria igualmente agradecer a todos os membros austríacos do Parlamento Europeu a solidariedade e cooperação manifestadas, independentemente das filiações político-partidárias de cada um, e também a todos os voluntários, aos corpos de bombeiros voluntários, à Cruz Vermelha, ao Exército Federal austríaco, pelos seus incansáveis esforços. Sou oriundo de uma região da Baixa Áustria que foi afectada pelas cheias e tive oportunidade de testemunhar os seus esforços sobre-humanos. Num brevíssimo espaço de tempo foram destruídas muitas formas de subsistência, sendo que, na Áustria por exemplo, mais de 20 000 hectares de terras aráveis ficaram inundados. Os prejuízos são enormes. Entre outras coisas, as colheitas já não podem ser concluídas nas regiões onde a debulha é feita tarde e muitos campos e prados não podem ser ceifados visto ainda se encontrarem submersos devido à persistência do elevado nível das águas subterrâneas. Máquinas e equipamentos afundam-se nos campos e há que contar com uma escassez de alimentos para animais. A imediata autorização de medidas por parte da Comissão a favor dos agricultores é, portanto, uma questão de sobrevivência para nós, e estou profundamente grato por o terem feito. Num estudo do Instituto Austríaco de Investigação Económica, os prejuízos na Áustria são cifrados em mais de 7,5 mil milhões de euros. A destruição de muitas empresas e das infra-estruturas nestas regiões fez retroceder em vários anos o desenvolvimento das mesmas. O Parlamento Europeu e a UE no seu conjunto têm de prestar uma ajuda activa e rápida. Chegou o momento de o demonstrar. Vejo aqui uma oportunidade de a nossa Europa comum dar provas disso. É deveras com satisfação que acolho a ajuda imediata prestada pela UE, sendo uma das suas características mais importantes, como muitos dos oradores precedentes já referiram, a transparência do processo e a ausência de burocracia. Esta é uma área em que - para falar muito francamente - os governos das regiões afectadas também são chamados a disponibilizar sem demora os fundos necessários. A ajuda de emergência tem de ter expressão no orçamento suplementar. Temos de criar um Fundo de auxílio para catástrofes naturais que seja eficaz, temos de o dotar de fundos suficientes e de lhe definir critérios claros. Tem de ser possível atribuir a este Fundo uma dotação de mil milhões de euros. As catástrofes continuarão a acontecer, mas a nossa sociedade distingue-se pela forma como lidamos com a natureza e vivemos em harmonia com ela, bem como pela nossa solidariedade para com os que são atingidos pelo infortúnio, pois todos nós poderemos ser tocados pela mesma situação. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sou oriunda da Saxónia. Só o facto de pensar no que sucedeu ali é-me muito penoso e dois minutos de tempo de palavra é muito pouco tempo para falar sobre o assunto. O dia 12 de Agosto marcou o início de uma das maiores catástrofes naturais que este país alguma vez conheceu. Só para vos referir um número: no dia 12 de Agosto choveu em Erzgebirge, em 24 horas, um total de 360 litros por metro quadrado. Penso que alguns Estados-Membros ficariam muito satisfeitos se tivessem no Verão apenas uma pequena percentagem desta precipitação. Os rios e ribeiros, com os seus caudais saturados, arrastavam consigo tudo o que estivesse no caminho. Milhares de pessoas perderam tudo o que tinham no espaço de poucas horas. Retalhistas e comerciantes não só perderam as suas lojas e empresas, mas também todas as mercadorias e outros materiais. Pensa-se que 21 pessoas terão perdido a vida nas cheias. As águas recuaram e o que ficou foi devastação e lama. As primeiras estimativas apontam para danos nas infra-estruturas e nos edifícios públicos do Estado Livre da Saxónia na ordem dos 16,5 mil milhões de euros. À guisa de comparação, refira-se que o orçamento anual do Estado Livre da Saxónia é de cerca de 15 mil milhões de euros. A região da Saxónia-Anhalt queixa-se de prejuízos de cerca de 2,1 milhões, mas penso que a conta final será mais elevada. Necessita-se com urgência de ajuda imediata. O Governo federal já reagiu e vai disponibilizar em breve 10 mil milhões de euros para a reconstrução. Contudo, a União Europeia é também chamada a ajudar. Já houve primeiras reacções, as quais foram bem-vindas. Gostaria contudo de salientar que, mesmo optando pelos Fundos Estruturais e dando prioridade a certas medidas, não podemos ficar por aí. Não pode haver interrupção nos ulteriores apoios dos Fundos Estruturais às regiões do Objectivo nº 1 na Alemanha oriental e solicito que isto seja tido em mente. Permitam-me que aproveite esta oportunidade para agradecer a todos os que ajudaram a remover os escombros e a combater o avanço das águas. Queria também dirigir um pedido à Comissão para que a República Checa e a Eslováquia não sejam esquecidas nos seus planos de ajuda de emergência. Estes países sofreram prejuízos enormes e as possibilidades de que dispõem para lhes fazer face talvez não sejam tão boas como as da Alemanha ou da Áustria. Senhor Presidente, Membros da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o meu mais profundo pesar vai neste momento para as famílias afectadas e duramente atingidas nas regiões assoladas pela catástrofe. Igualmente digno de grande respeito e admiração é o grande esforço e a forma como milhares de pessoas se uniram na luta contra as massas de água. Foi um feito inédito. Não resta qualquer dúvida que uma situação de crise como esta tem de ser levantada em bloco pelos Estados-Membros da UE. Por isso é importante lembrar que uma ajuda rápida é uma ajuda a dobrar. Gostaria também de frisar que muitos olhares estão neste momento voltados para nós, para ver como iremos ajudar a República Checa. A República Checa é um país candidato sendo por isso tão importante tratarmos este país, tal como os outros países candidatos, de forma que se sinta seguro. Para finalizar gostaria de fazer lembrar que a agricultura nas regiões afectadas é duplamente afectada: primeiro porque se perderam as colheitas do Outono, nomeadamente alimentos grosseiros e, em seguida, por não se conseguir preparar a colheita do ano seguinte, nomeadamente as colheitas semeadas no Outono, por isso insto para que se tenha em conta que os prejuízos sofridos, principalmente na agricultura, se vão reflectir no mínimo em dois exercícios económicos. Senhor Presidente, no dia 12 de Agosto, ao fim da tarde, a minha filha comprou uma máquina fotográfica numa loja da minha cidade natal, Döbelin, que tem 28 000 habitantes. Três horas mais tarde a loja já não existia. O mesmo sucedeu a 1 425 habitações no distrito e a 711 empresas. Além de que escolas, instituições científicas e, sobretudo, infra-estruturas públicas foram, como é evidente, seriamente afectadas e - para o dizer de forma muito clara - a agricultura está à beira da ruína. Tal como já ouvimos, 220 000 hectares ficaram inundados e, segundo estimativas provisórias, os prejuízos provocados pelas cheias na agricultura são enormes. A senhora deputada Fiebiger já mencionou os números. O pior de tudo é a perda de alimentos para animais, sobretudo em resultado dos cereais perdidos. Os governos e a União Europeia já disponibilizaram somas consideráveis de dinheiro a título de primeira ajuda de emergência. E, para além disso, o Comissário responsável, Franz Fischler, com quem mantenho constante contacto pessoal - pelo qual lhe quero exprimir uma vez mais a minha gratidão -, aprovou a disponibilização de 560 milhões de euros sob a forma de pagamentos directos aos agricultores, embora os números finais venham a ser mais elevados, dado que, segundo as informações de que disponho, algumas regiões do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental também foram agora incluídas. Conforme já foi dito, foram libertadas terras que haviam sido retiradas de produção e disponibilizados cereais a preços baixos para fins de alimentação animal. O meu pedido, ou melhor, a minha pergunta é a seguinte: estes 560 milhões de euros encontram-se realmente à disposição desde o dia 1 de Setembro? Ouvir isso confirmado por si, pessoalmente, caro Comissário Fischler, seria uma óptima notícia para as vítimas. De facto, não nos iludamos. Esta é uma situação de emergência nacional e, embora as regiões afectadas tenham de fazer todos os esforços para a superar, estas acabarão por ser forçadas a ir além dos seus limites financeiros. Superar esta situação de catástrofe no curto, médio e longo prazo é, por conseguinte, a tarefa destas regiões, dos Governos nacionais e da União Europeia. E é preciso agir depressa, pois as pessoas afectadas necessitam urgentemente de apoio financeiro. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, associo-me às mensagens de pesar e de agradecimento dos colegas. A Europa foi afectada de forma singular pelo problema das inundações e deve fazer parte da solução deste problema imediato com que nos defrontamos. Por este motivo, a urgência reclamada pelos colegas e uma ajuda que vá mais além da retórica constituem os dois elementos absolutamente essenciais à acção desta Câmara. É necessário, Senhor Presidente, dinheiro fresco para conceder as ajudas; não unicamente o dinheiro previsto para estas situações, mas também novas contribuições. Devemos ter presente que esta Câmara contribuiu durante muitos anos para que o limite máximo de 1,27 do orçamento da União Europeia nunca se tenha executado, pelo que foi usada uma proporção substancialmente inferior. Penso que o senhor Comissário Barnier introduziu considerações e especificações absolutamente necessárias. Integro a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, e é evidente que a flexibilidade é fundamental na reprogramação, que a reserva de eficiência deve ser utilizada para os fins para que foi concebida, revitalizando as pequenas e médias empresas, que são o motor da normalização e da recuperação, e que a prioridade na defesa das nossas infra-estruturas é um elemento fundamental nas novas prioridades. Senhor Presidente, termino dizendo que, se durante muitos anos fomos capazes de poupar, a solidariedade exige-nos hoje generosidade. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como deputado oriundo de uma das regiões afectadas pelas cheias, estou muito grato pelo facto de este debate estar a ser realizado hoje aqui. Aqui estamos nós, preocupados em fazer chegar o dinheiro às vítimas. Isto vem demonstrar que, como comunidade, a União Europeia funciona fundamentalmente com base no princípio da solidariedade. Queria agradecer também ao Presidente da Comissão, senhor Romano Prodi, por se ter deslocado pessoalmente às regiões afectadas pelas cheias. Com a sua visita, demonstrou claramente que a União Europeia está viva e pronta a ajudar, além de ter feito muito em prol de uma melhor aceitação da União Europeia. Os cidadãos locais perceberam que a Europa é uma força dinâmica de ajuda. Em preparação do debate de hoje, visitei na semana passada algumas das regiões afectadas e falei com cidadãos e com entidades responsáveis. A devastação é enorme e o desespero das pessoas é grande. Mas as pessoas retiram um sentimento de esperança para recomeçar do extraordinário espírito de solidariedade já demonstrado na Alemanha e dos apoios que chegam de outros pontos, inclusive da União Europeia, pois elas não conseguirão vencer estes problemas sozinhas. O mais importante - ouvi isso constantemente - é a rápida disponibilização de meios financeiros. Além da reposição da propriedade pessoal perdida, precisamos, antes de mais, de assegurar que as infra-estruturas sejam restabelecidas o mais rapidamente possível, de forma a minimizar os prejuízos para as empresas. Além da concessão de empréstimos com juros bonificados - o que já foi referido pelo Comissário -, penso que precisamos de fazer algo mais para garantir que o dinheiro circule rapidamente. Uma possibilidade passaria pela disponibilização de fundos do orçamento suplementar ou do Fundo de auxílio para catástrofes naturais, que já foi hoje aqui debatido. Estes fundos têm de ser disponibilizados a curto prazo. A segunda forma de disponibilizar fundos é através dos Fundos Estruturais. Penso que as duas vias são importantes e constituem a abordagem correcta. No entanto, no caso dos Fundos Estruturais, devemos ter em conta que, nos termos da legislação actual, os Fundos Estruturais só podem ser implementados se houver um co-financiamento de 50%. Este co-financiamento é incorporado nos orçamentos dos países em tranches anuais e as correspondentes dotações são então afectadas. Não poderão ser disponibilizadas dotações adicionais a curto prazo. Por isso, utilizar os Fundos Estruturais só faz sentido se o co-financiamento for alterado. Precisamos de uma redução, e não estou a falar apenas de alguns pontos percentuais; precisamos de uma redução drástica apenas para este período, isto é, enquanto os fundos estiverem a ser utilizados para reparar os danos. De qualquer forma, a questão da disponibilização de verbas adicionais no âmbito dos Fundos Estruturais nos próximos anos precisa de ser revista, como já referiu a senhora deputada Krehl. Penso que, se o fizermos, teremos uma excelente oportunidade de ajudar as pessoas e conquistar a sua confiança na União Europeia. Senhor Presidente, numa particular forma de chauvinismo local, também eu tenho de começar por dizer que a minha região de origem, a Alta Áustria, e mais particularmente o meu distrito, Perk, têm sido devastados pelas cheias. No espaço de um mês, o meu distrito de Perk sofreu um total de três vagas de inundações e de depósitos de lamas, de uma magnitude sem precedentes. A primeira, que, em termos relativos, foi a mais inofensiva, atingiu a minha própria casa. Já não podemos tentar convencer-nos de que esta foi uma ocorrência sem exemplo num milénio - uma infeliz combinação de circunstâncias -; temos a certeza de que esta catástrofe foi provocada pelas alterações climáticas e que a situação poderá ocorrer de novo, em qualquer momento. Poderá ocorrer de novo em qualquer parte da Europa ou do mundo, em qualquer momento; por outras palavras, mesmo enquanto estivermos a resolver a situação de emergência e a reparar os estragos, a prevenção e a protecção do clima têm de estar no centro das nossas atenções. Estou muito grata a todos, nomeadamente à Comissão, que elaborou um pacote de medidas realmente impressionante e nos mostrou de que modo podemos ajudar a nível europeu. Como todos os que são oriundos de regiões afectadas pelas cheias já referiram, esta é uma mensagem que foi muito bem recebida pelos nossos cidadãos. Creio também - e é por essa razão, naturalmente, que nos mobilizamos aqui a favor de um aumento dos apoios - que a ajuda da União Europeia deveria ser proporcional aos danos sofridos. O montante total dos danos na região da Alta Áustria ascenderá, provavelmente, a 3 mil milhões de euros. Tenho um pedido especial a fazer à Comissão em nome da minha região, que não é uma região abrangida pelo Objectivo nº 1 nem pelo Objectivo nº 2, além de que os locais mais gravemente afectados não são elegíveis para as ajudas da UE. É um pedido de apoio na implementação de medidas de reestruturação no interior da Áustria, incluindo estas áreas. Queria agradecer-lhe, Senhor Presidente Cox, por ter tomado muito cedo uma iniciativa em nome da União Europeia e também por ter dado o seu acordo à realização de uma exposição dedicada aos danos provocados na Alemanha, na República Checa e na Áustria, que organizei às 17H00 de hoje, pois penso que esta forma de solidariedade é importante. Posso ainda relatar que, na minha região, mesmo aqueles que perderam tudo ou quase tudo ainda conseguem dizer 'os pobres Checos encontram-se numa situação ainda pior, terão provavelmente ainda maiores dificuldades em superar a situação?. Penso que assistimos aqui a um aumento da solidariedade transfronteiras. Gostaria de utilizar esta tribuna para agradecer a todos os que deram a sua ajuda na Áustria, o exército, os bombeiros, a Cruz Vermelha e todos os voluntários. Muitos organismos receberam um número surpreendente de ofertas de ajuda. Na Áustria, requerentes de asilo africanos têm estado a participar na ajuda e associações de jovens muçulmanos ofereceram a sua ajuda voluntária. Tem havido uma onda de solidariedade, numa forma que nunca antes tínhamos experimentado e que apanhou muita gente de surpresa. E será com satisfação que transmitirei às vítimas, na minha região, a mensagem de calorosa solidariedade aqui deixada expressa. Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhores Deputados, esta minha intervenção é, naturalmente, motivada pelas várias calamidades que nos últimos anos têm vitimado os Estados membros da União Europeia, tais como inundações, secas e incêndios devastadores. Neste Verão, as chuvas torrenciais que fustigaram a Alemanha, a Áustria, assim como a República Checa e a Roménia, causaram prejuízos inestimáveis. Humanos em primeiro lugar, com perdas de dezenas de vidas humanas, milhares de feridos, desaparecidos e famílias desalojadas. E também prejuízos materiais, com elevados estragos nas infra-estruturas, estradas e pontes destruídas, campos agrícolas inundados, assim como destruição de património cultural secular. Antes de mais, e estou convicto de falar em nome de todos os meus colegas, quero aproveitar esta tribuna para enaltecer o empenho total e a mobilização das equipas de socorro, bombeiros, polícias, militares e voluntários. Na véspera das conclusões sombrias da Cimeira de Joanesburgo, a União Europeia já se confronta com as consequências das alterações climáticas e da falta de cumprimento do Protocolo de Quioto. Para mim e para o meu país, a União Europeia significa solidariedade, tanto em relação aos Estados membros como aos países candidatos. A União Europeia deve por isso activar todos os mecanismos e meios financeiros ao seu alcance para aliviar as zonas afectadas. As ajudas devem ser directas e imediatas, porque as vítimas não se compadecem com burocracias e atrasos administrativos. Por isso, quero manifestar o meu apoio inequívoco para que, a curto prazo, se proceda ao estabelecimento de uma rubrica orçamental excepcional para responder a este tipo de calamidades, à reorientação de fundos estruturais já atribuídos tendo em conta a nova realidade, e ao desbloqueamento de créditos concedidos no âmbito dos programas de pré-adesão. A médio prazo, sou também favorável à proposta da Comissão de criar um fundo especial de auxílio para desastres naturais, tecnológicos e ambientais num valor não inferior a mil milhões de euros. Este fundo permitiria uma resposta rápida em caso de calamidades no sentido lato do termo. Sugiro que os montantes desse fundo que não fossem gastos durante o exercício orçamental corrente pudessem ser acumulados aos dos anos seguintes, de modo a reforçá-lo. De ano para ano haveria assim maior capacidade de resposta. Além disso, a importância dos financiamentos desbloqueados deveria ter em conta não só a amplitude da calamidade, como a prosperidade das regiões afectadas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, catástrofes de grande alcance como a que ocorreu há um mês trazem efectivamente consigo muita tristeza, medo e dor, mas às vezes trazem também algo de bom. Este lado bom pode traduzir-se no facto de as pessoas se sentirem mais próximas, mais unidas e de sentirem que estão todas a trabalhar no mesmo sentido. A cooperação, vivida num contexto europeu, pode fazer mais em tempos difíceis do que longos e grandiosos discursos. E nós pudemos ver aqui - e queria, antes de mais, felicitar a Comissão pela forma como actuou - que a União Europeia, muitas vezes vista como inflexível, deseja mostrar até que ponto pode ser flexível, ao afectar verbas dos Fundos Estruturais, ao pagar ajudas aos agricultores, ao implementar regras de aplicação dos fundos disponibilizados pela Europa, ao aplicar um regime de ajudas flexível sempre que as verbas não sejam canalizadas directamente e ao flexibilizar as condições de adjudicação. E isto emite uma mensagem positiva, uma mensagem de que, quando é necessário, a Europa sabe pôr-se em acção. Temos à nossa frente uma tarefa definida. O Conselho e o Parlamento têm agora de prestar um auxílio rápido e sólido. Auxílio rápido, porque os diques que ficaram inundados não conseguirão resistir eternamente. Impõe-se, portanto, uma ajuda. Auxílio sólido, porque é necessária uma ajuda permanente, e permitam-me que o diga aqui muito claramente, o Fundo de auxílio proposto, que tem o nosso firme e total apoio, não pretende, evidentemente, ser uma solução rápida por alguns meses ou para um incidente isolado. Quem tiver testemunhado a forma como dois países que, em termos económicos, se encontram habitualmente entre os mais fortes da Europa, receberam expressões de solidariedade de países que não se contam entre os mais fortes, nunca mais será capaz de recusar ajuda a essas regiões, caso a catástrofe as ameace no futuro. Digo isto à luz do que fizemos no orçamento em anos anteriores. Infelizmente, nunca havia suficiente dinheiro disponível para se poder ajudar de facto. Basicamente, o que fazíamos era criar expectativas, que depois não podiam ser satisfeitas. Isto não pode suceder com o Fundo de auxílio e teremos de agir em conformidade. Precisamos, no entanto, de abordar um certo número de questões que vão além destas medidas urgentes. Temos de discutir estas questões na Comissão dos Orçamentos e procuraremos manter, neste domínio, um contacto constante e uma cooperação estreita com a Comissão e o Conselho, a fim de pôr as coisas a andar o mais rapidamente possível. Mas temos também de tomar em consideração, nos nossos cálculos, a experiência adquirida na formulação de políticas noutros domínios. A recolha de dados via satélite sobre a gestão das cheias deverá ser incluída no programa-quadro de investigação, tal como a investigação sísmica, uma vez que não estamos a falar apenas de água, estamos a falar também de sismos - lembremo-nos dos Açores. Temos de pensar na forma de impor especificações obrigatórias para garantir a estabilidade dos edifícios. Temos de reflectir também, muito cuidadosamente, sobre a rectificação dos cursos dos rios e sobre as zonas inundáveis. Necessita-se, pois, de ajuda urgente. A médio prazo, precisaremos de criar uma base sólida para as ajudas futuras da União Europeia - incluindo as ajudas financeiras - e de tomar medidas preventivas em todo o espectro político que nos diz respeito. Só então a ajuda será credível, pois só então as pessoas a levarão a sério e, mesmo aí, não devemos prometer mais do que aquilo que podemos cumprir. Queria agradecer a todos os que contribuíram com a sua ajuda e confio em que, durante as próximas semanas e os próximos meses, iremos trabalhar em colaboração a fim de realizar as tarefas que temos perante nós. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, como já tiveram oportunidade de ouvir, o meu país, a Áustria, sofreu prejuízos na ordem dos 7 500 milhões de euros. Eu, pessoalmente, limpei, removi e retirei com pás muitos destroços na Alta e na Baixa Áustria, tal como o fizeram muitos de nós aqui e milhares - literalmente milhares - de pessoas fora deste hemiciclo. Testemunhámos, em conjunto, a necessidade material e o sofrimento psicológico causados por esta catástrofe, que levou pessoas ao limite e reduziu a nada casas, ruas e empresas. Muitos só se deram conta da gravidade da situação depois de os bombeiros, o exército e os serviços de emergência terem abandonado o local. Em nome de um grande número de pessoas, queria agradecer às autoridades públicas, aos municípios, aos Länder, aos Governos dos Estados-Membros, à União Europeia, aos voluntários e, na minha qualidade de presidente de uma organização social, a Österreichisches Hilfswerk, que é uma das oito organizações que distribui dinheiro de doadores, queria agradecer também aos milhares, ou melhor, às dezenas de milhares de doadores. A sociedade civil provou o seu valor e saiu-se bem desta prova. Mas o seu trabalho ainda não está concluído. O Chanceler austríaco, Dr. Schüssel, fez ontem um balanço segundo o qual 70% dos prejuízos haviam sido registados e entre 65 e 70 milhões de euros tinham sido pagos directamente. A chefe da delegação austríaca, Ursula Stenzel, tomou a iniciativa de apresentar uma resolução comum dos deputados austríacos, que foi incluída na resolução comum do Parlamento Europeu. Esta catástrofe não precisa de ser definida; ela já teve lugar, razão pela qual o Parlamento Europeu solicita um auxílio de emergência, no montante de mil milhões de euros, para as regiões atingidas pelas cheias. Solicitamos flexibilidade no regime de auxílios, solicitamos a reafectação de dotações dos Fundos Estruturais, solicitamos a redução da percentagem de co-financiamento nacional, solicitamos a supressão dos limites máximos nacionais impostos ao volume dos auxílios e solicitamos rapidez no pagamento dos auxílios de emergência; queremos datas concretas e não apenas promessas. Permitam-me que, a concluir, agradeça a todos os colegas o tom imprimido a este debate. Não houve aqui disputas de vítimas contra não-vítimas, de Norte contra Sul, de Estados-Membros contra países candidatos, de valores orçamentais contra valores orçamentais, de projectos contra novos planos. No debate ficou claro que precisamos de agir, pois estamos todos no mesmo barco. Este é um bom exemplo de maturidade política e de vontade de demonstrar que as acções falam mais alto do que as palavras e de contribuir para que não haja atrasos, para que se actue a curto prazo e se adopte uma nova abordagem a longo prazo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, estamos em vésperas do Inverno e não deveríamos apelar para a UE em vão. Em toda a Europa, os homens e as mulheres que sofreram, em condições particularmente violentas, a situação dramática das inundações, esperam desta sede parlamentar um sinal de esperança, mas sobretudo uma acção clara, concreta e imediata. Na minha região, no Hainaut belga, ou em zonas menos mediatizadas, a população não compreenderia que nos recusássemos a ajudar ou que houvesse dois tipos de tratamento segundo o lugar de residência ou a vastidão do sinistro, pois todas essas pessoas foram infelizmente afectadas pela catástrofe, algumas de uma forma mais dura ou mesmo duplamente - estou a pensar nos actores do tecido económico -, como os agricultores e as PME. Têm portanto de estar em igualdade na distribuição, a qual tem de ser rápida e não pode ser entravada pelo peso burocrático que faz muitas vezes a nossa má reputação. Que lição retirar desta situação? Devemos provar a nossa eficácia e a nossa utilidade; devemos assumir as nossas responsabilidades, pondo em prática imediatamente uma política europeia concertada, coordenada e comprometida em matéria de ordenamento do território. Temos de nos manter firmes relativamente às exigências de Quioto, digam o que disserem alguns. Com certeza que podemos criar um fundo de assistência permanente, mas temos de prever o futuro e pôr em prática políticas de prevenção a longo prazo. Senhor Comissário, o senhor falou-nos em 'coragem política?, eu falo-lhe em 'responsabilidade colegial política? para este recinto, de forma a garantir a segurança dos nossos cidadãos; disso depende o nosso futuro. Senhor Presidente, duas palavras: a primeira, uma palavra de profunda solidariedade que quero aqui trazer da Região Autónoma dos Açores, que é absolutamente sincera da nossa parte; a segunda, de enaltecimento pelas palavras e pela acção, nomeadamente, do senhor comissário Barnier, que, ao longo de há já vários anos tem dedicado à problemática das catástrofes naturais uma enorme atenção e um grande empenho. Trata-se agora de transformar esse empenho num projecto de regulamento que assegure o tratamento objectivo e imparcial destes fenómenos, para que todos os cidadãos possam ser tratados em igualdade de circunstâncias, onde quer que eles se encontrem, quer nos confins do Atlântico, quer no meio da Europa. E tudo isso deve ser feito de acordo com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta o espírito que aqui foi demonstrado nesta Assembleia, o espírito de que a solidariedade europeia se constrói exactamente nestes momentos, que são para nós os mais difíceis. . (DA) Senhor Presidente, foi um debate tranquilo, mas comovente. Estou a pensar nos testemunhos directos que foram prestados e também nas muitas manifestações de pesar e na vontade de prestar ajuda de uma forma rápida. Penso podermos concluir que o Parlamento, a Comissão e o Conselho estão unidos no desejo de ajudar as centenas de milhares de pessoas afectadas e não apenas de ajudar, mas que a ajuda seja prestada rapidamente. Aguardamos com interesse que a Comissão apresente propostas concretas nesse sentido. Consideramos que a Comissão fez um bom trabalho. A Presidência deverá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir um rápido debate no Conselho e tenho a certeza - por aquilo que acabo de ouvir - que o debate também poderá correr rapidamente aqui no Parlamento. É importante que se verifique uma acção rápida, e uma ajuda rápida é uma ajuda a dobrar, como referiu um membro do Parlamento. Estou convencido de que, tanto a curto como a médio prazo, vamos conseguir estabelecer um instrumento eficaz que permita prestar ajuda a todas as pessoas que foram afectadas. Conforme referi, na minha introdução, os Ministros dos Negócios Estrangeiros apoiaram, no fim-de-semana, a criação de tal instrumento. A nossa tarefa consiste agora em reconstruir, depois dos extensos danos, mas, conforme muitos deputados referiram, também devemos lembrar a prevenção, pois os danos poderiam ter sido menores se tivéssemos sido mais previdentes na forma como lidámos com os rios da Europa. É nos tempos maus que conhecemos os amigos bons, diz um antigo provérbio em muitas línguas. Penso que é importante que a solidariedade, que hoje foi expressa, durante o debate, transcenda os actuais Estados-Membros e chegue aos novos países candidatos que assim poderão receber um sinal que também estamos a tê-los em consideração no contexto do nosso trabalho. É este espírito da comunidade e de solidariedade com os novos Estados-Membros que, lá mais para o final do ano, deverá sustentar uma das mais importantes decisões da história da Europa. Muito obrigado, Senhor Ministro. Gostaria de agradecer a todos os colegas que participaram no debate. O tom do debate e o seu conteúdo falam manifestamente por si. Devido às diferentes responsabilidades executivas dos nossos colegas da Comissão, é importante aproveitarmos a sua presença no final deste debate e convidarmos cada Comissário a fazer uma breve declaração sobre o colégio em geral, e, mais especificamente, sobre as respectivas pastas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas da Comissão, Senhoras e Senhores, também eu lhes quero exprimir a minha gratidão pelas intervenções e pelo tom deste debate. Creio que este foi, de facto, um dos melhores momentos do Parlamento Europeu. Não desejo fazer um longo discurso; quero apenas responder às perguntas que me foram directamente dirigidas. A questão principal, aqui, é saber como vão agora ser implementadas as medidas aprovadas para o sector agrícola. A primeira medida a ser decidida foi a utilização de terras retiradas de produção. Esta medida já está em curso. Estas áreas já podem ser utilizadas nas regiões em questão. A segunda medida decidida foi disponibilizar cereais forrageiros das existências de intervenção na Áustria. Esta medida também já está em curso. Os pedidos já estão a ser recebidos pelas autoridades austríacas. A terceira medida, que é também a de maior alcance, é dar prioridade ao adiantamento dos pagamentos de 50% dos prémios por hectare durante o corrente exercício orçamental. O senhor deputado Goepel perguntou qual era a situação a este respeito. A decisão foi tomada e vai ser implementada, o dinheiro será atribuído de acordo com os normais procedimentos de atribuição aplicados aos prémios. Este é o método mais rápido. Por outras palavras, as verbas em questão são libertadas pelo executivo do respectivo Estado-Membro. Devo aqui acrescentar que esta medida foi entretanto um pouco alargada e que estes pagamentos adiantados já totalizam mais de 900 milhões de euros. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, penso que mais uma vez o debate de hoje emitiu um sinal claro, um sinal claro de solidariedade e também um sinal claro de que as Instituições europeias estão a cooperar muito bem entre si e a apoiar-se mutuamente nesta situação. Penso que este é, também, um facto muito significativo. Na sua reunião especial após as férias de Verão, a Comissão decidiu que tipo de auxílio podia conceder no âmbito dos seus poderes executivos, que medidas podia tomar directamente. Temos, assim, o auxílio financeiro aos agricultores, as ajudas à pré-adesão e, principalmente, como é óbvio, os Fundos Estruturais. Mas podemos oferecer também maior flexibilidade. A este respeito, gostaria de salientar que decidimos, no que se refere às regras de adjudicação, admitir a máxima flexibilidade nas regiões afectadas, de modo a permitir uma actuação rápida. O meu colega Mario Monti deixou bem claro que não serão levantadas quaisquer objecções, ao abrigo dos regimes de auxílios, às ajudas nacionais para compensar até 100% os prejuízos sofridos pelas empresas e que estas ajudas podem mesmo incluir perdas de receitas ou de encomendas. Penso que este é um sinal muito importante para as empresas afectadas nestas regiões. No que se refere à questão da criação de um Fundo destinado a providenciar auxílios directos em caso de ocorrência de catástrofes naturais, estou muito grata pelo enorme consenso gerado nesta assembleia, um consenso que atravessa as divisões político-partidárias e que está em consonância com o Conselho. Como sabem, no passado não dispúnhamos deste tipo de instrumento, de um Fundo de auxílio para catástrofes naturais. Precisamos, primeiro, de criar esse Fundo. Tal significa que é necessário um entendimento e o correspondente acordo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. A Comissão irá apresentar nas próximas semanas uma proposta nesta matéria. Teremos, então, de criar a respectiva base jurídica, para que o dinheiro do Fundo possa ser utilizado. A este respeito, tenho um pedido directo a fazer ao Parlamento Europeu e ao Conselho: lembrem-se por favor, ao formularem esta base jurídica, que as especificações de pormenor podem constituir um entrave; tenham em mente que queremos fazer chegar o dinheiro às regiões afectadas rapidamente. Deveríamos pôr à disposição das regiões afectadas uma espécie de auxílio global, em bloco, em vez de esperarmos primeiro que os projectos sejam especificamente formulados; deveríamos declarar como tal o auxílio à região em causa. Pode depreender-se do debate que toda a assembleia está de acordo quanto ao facto de que será necessário um auxílio de, pelo menos, 500 milhões a mil milhões de euros por ano. Teremos de chegar a um acordo com o Conselho nesta matéria, já que o Fundo terá obviamente de ser financiado pelos Estados-Membros, mesmo que queiramos disponibilizar ajudas este ano sem exigir novas dotações. No entanto, deveríamos também deixar claro que este auxílio que estamos a disponibilizar é um auxílio subsidiário. É um auxílio solidário da parte da União Europeia e não deveríamos criar falsas expectativas. Também inferi do debate de hoje que a assembleia está de acordo quanto ao facto de as decisões em causa, os regulamentos em causa terem de ser adoptados muito rapidamente. Assim sendo, teremos de estabelecer para nós próprios um calendário ambicioso, de modo a que as decisões necessárias para a criação deste Fundo de auxílio possam ser tomadas até finais de Outubro. Obrigada pelo vosso apoio. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, queria só pegar num pensamento que atravessou todo este debate, e que é nomeadamente o facto de, no meio de uma tão terrível catástrofe, ocorrerem momentos reconfortantes, especialmente quando a humanidade, de repente, mostra o seu rosto onde menos se esperaria. Estou particularmente feliz por nos ter sido possível mostrar a face humana da política europeia. Isso não se aplica somente às zonas afectadas pela catástrofe na Alemanha e na Áustria. Posso assegurar-lhes que esse facto foi particularmente prezado na República Checa. A celeridade com que agimos e o facto de termos percebido a evidência dessa necessidade de agir deixaram neste país uma impressão muito mais profunda do que muitas das coisas que fizemos ao longo dos últimos anos em prol da República Checa. Saber, numa hora de aflição, que estamos no mesmo barco que os nossos vizinhos e ver que recebemos ajuda, dada num espírito de solidariedade, veio responder à pergunta feita por muita gente naquele país: por que razão, concretamente, queremos a Europa e para que precisamos dela? Estou muito grato ao Parlamento Europeu pelo facto de, tal como a Comissão e o Conselho, não ter perdido tempo a preocupar-se em fazer distinções entre Estados-Membros e futuros Estados-Membros no que se refere à ajuda proveniente da nova reserva para casos de emergência. Podemos escolher os países com quem celebramos acordos, mas não podemos escolher os nossos vizinhos. Se chove diluvianamente na Áustria, na Saxónia e também da República Checa, que se situa exactamente entre as duas, não podemos dizer que vamos ajudar a Áustria e a Saxónia, mas que não ajudaremos a República Checa. E, em Praga, as pessoas perceberam que esta é a opinião geral. Estive lá na quinta-feira. Parece-me - e digo-o com toda a precaução - que as cheias também terão arrastado consigo um certo número de problemas políticos recentes entre os países afectados. Senhor Presidente, no final deste debate, gostaria de lhes transmitir algumas reflexões que completam as dos meus colegas. Não é indiferente o facto de alguns membros da Comissão terem querido assistir à totalidade deste debate, já que trabalhámos em conjunto e que cada um, no seu sector, deve contribuir para uma resposta rápida e eficaz. Gostaria de dizer, nomeadamente aos senhores deputados Ferber e Markov, que vamos de facto utilizar todas as margens de flexibilidade de que dispomos no que respeita às taxas de co-financiamento, aos concursos públicos e às ajudas de Estado. O que vale para os Fundos Estruturais relativos aos países membros da União vale também para os instrumentos de pré-adesão relativos à República Checa e à Eslováquia, como já disse o meu colega Verheugen. Em resposta à senhora deputada Krehl, não é nossa intenção esquecer aqueles dois países candidatos neste esforço de solidariedade. A senhora deputada Schroedter evocou há pouco as aldeias ou as regiões vizinhas da sua cidade natal de Desden. Pela minha parte, não esquecerei o espectáculo oferecido pela cidade de Wiesenstein, que me marcou profundamente. Esta pequena cidade acabava de terminar a sua reconstrução e a sua renovação após a queda do muro de Berlim e encontra-se agora tragicamente destruída. Não podemos esquecer este aspecto, independentemente das grandes cidades. Gostaria também de responder ao senhor deputado Virrankoski, que se referiu às modalidades do fundo. Vamos apresentar muito brevemente, a 18 de Setembro, uma proposta: rapidez, eficácia, equidade nas modalidades de distribuição deste novo fundo. Estou neste momento a trabalhar nos critérios que irão permitir caracterizar uma catástrofe de grande dimensão. Uma catástrofe natural de grande dimensão é, em meu entender, uma catástrofe que afecta gravemente uma parte significativa da população numa ou várias regiões, num ou vários Estados. É também uma catástrofe que compromete seriamente a economia da região, desse grupo de regiões, desse Estado ou desse grupo de Estados. É claramente o caso das recentes inundações que afectaram numerosas regiões e quatro Estados. É nesse espírito que estamos a trabalhar. A senhora deputada Berger chamou a atenção para as regiões que não relevam do Objectivo 1 nem do Objectivo 2; o interesse deste fundo de assistência excepcional, que criámos em conjunto, é o de que poderá financiar, fora das zonas de Objectivo 1 e 2, regiões que foram afectadas, ou que o serão no futuro. Por fim, gostaria de dizer ao senhor deputado Swoboda e à senhora deputada Echerer, e a outros que se referiram ao desenvolvimento sustentável, como eu próprio tinha feito na minha primeira intervenção sobre a prevenção, que não possuímos qualquer competência europeia em matéria de ordenamento do território. Essa competência em matéria de ordenamento do território e de urbanismo cabe às colectividades locais, às regiões, ou mesmo aos Estados. A Comissão não reivindica novas competências, nem agora, nem no âmbito da Convenção. Em contrapartida, cabe-nos uma responsabilidade. Utilizo de propósito este termo, da mesma maneira que utilizo a expressão 'coragem política?. A nossa responsabilidade é a de zelar, como acontece com dotações geradas no âmbito dos Fundos Estruturais, por que as dotações que vamos atribuir com este fundo, no âmbito das verbas globais, sejam utilizadas no terreno, respeitando as directivas em matéria de ambiente, o desenvolvimento sustentável e, talvez - exigência suplementar a partir de agora - a prevenção. Pode ser este o caso das dotações desbloqueadas no âmbito da agenda 2000/2006. Prometo-lhes que, nas propostas que farei em nome da Comissão para a futura política regional pós 2006, a tónica será colocada nessa obrigação de ter em linha de conta, em matéria de prevenção, o risco de catástrofes naturais e ecológicas, nos futuros documentos de programação relativos a cada uma das regiões que irão receber dotações. Eis o compromisso que assumo. Para concluir, como já disse o senhor deputado Karas há pouco, fiquei emocionado com a enorme dignidade e qualidade deste debate. Coisa que é normal e que, no fundo, é sinal não só da acção, da reacção rápida, mas também da solidariedade tal como deve existir no seio da grande família que constitui a UE e os países vizinhos que vão juntar-se-lhe, uma grande família tocada pela infelicidade e que a enfrenta em conjunto. Muito obrigado, Senhor Comissário. O debate que se desenrolou aqui nas últimas duas horas teve um carácter muito especial. Foi pedido, a todas as instituições europeias, que agissem com a maior rapidez e da forma mais substancial que lhes for possível. Tal como se disse durante o debate, em momentos de crise, a União Europeia demonstra ser efectivamente uma união com um rosto humano - uma organização que é talvez mais fundamental na sua totalidade do que a soma de todas as suas partes. Agradeço a todas as pessoas que contribuíram para o debate. Recebi seis propostas de resolução nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento. Segue-se na ordem do dia a apresentação, pelo Conselho, do Projecto de Orçamento Geral 2003. Tem a palavra o senhor Ministro Haarder, em nome do Conselho. . (DA) Em nome da Presidência do Conselho, tenho a honra de apresentar o projecto de orçamento das Comunidades Europeias para 2003, elaborado pelo Conselho em 22 de Julho. Tanto na qualidade de Ministro dos Assuntos Europeus, como na qualidade de antigo membro do Parlamento Europeu, registo, com satisfação, que o procedimento orçamental relativo a 2003 tem sido caracterizado, até este momento, por uma boa cooperação entre o Conselho e o Parlamento Europeu. No projecto de orçamento, que aqui irei apresentar, foi já contemplado um conjunto de acordos e entendimentos comuns que resultaram da reunião de concertação entre o Conselho e o Parlamento no dia 19 de Julho de 2002. Durante o triálogo preparativo e a reunião de concertação de Julho, o Ministro das Finanças dinamarquês, Thor Pedersen, o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo, Terry Wynn, e os vossos colegas na citada comissão, desenvolveram um trabalho orientado por objectivos. Tenho a certeza que o trabalho constituiu uma boa base para o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental relativamente a um orçamento satisfatório para 2003. Sei ainda que alguns deputados ficaram decepcionados pelo facto de o Parlamento Europeu e o Conselho terem tido dificuldade em chegar a acordo, o que não foi o caso este ano, facto com o qual me congratulo. Irei, daqui a pouco, abordar um conjunto de desafios que já foram discutidos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, sobre os quais se chegou a acordo e a um entendimento comum. Em seguida, irei dar uma perspectiva conjunta dos aspectos principais do projecto de orçamento elaborado pelo Conselho em 22 de Julho. No entanto, gostaria de referir, em primeiro lugar, a discussão que acabámos de ter sobre as acções a realizar para fazer face às trágicas inundações. Este novo desafio exige - e estamos todos de acordo quanto a isso - uma intervenção rápida. Congratulo-me pelo facto de os Estados-Membros, por iniciativa própria, já estarem a contribuir para fazer face aos estragos. Simultaneamente, a Comissão pôs em marcha um conjunto de iniciativas, referidas há pouco, e o Conselho deve agora discutir que outras iniciativas poderão ser implementadas. Vou agora voltar aos resultados alcançados na reunião do Parlamento e do Conselho em 19 de Julho: Foi alcançado um entendimento comum e um acordo quanto ao facto de a preparação administrativa para o alargamento ser uma prioridade chave que as Instituições devem poder discutir a partir deste momento e até ao final de 2003. Foi alcançado um entendimento comum relativamente à necessidade de trabalhar para garantir o financiamento da política externa e de segurança comum à luz de novas e importantes tarefas. Além disso, chegou-se ainda a um entendimento comum relativamente ao financiamento para a reestruturação das frotas de pesca de Espanha e Portugal e à taxa de crescimento do conjunto das dotações para pagamentos, a qual deverá ser mantida no nível mais baixo possível. Permitam-me, em seguida, tecer alguns comentários breves sobre as despesas administrativas para 2003. O acordo alcançado em Julho pelos dois ramos da autoridade orçamental é um bom acordo: O Conselho e o Parlamento Europeu reconhecem que as Instituições devem preparar-se para o alargamento da UE em 2003. Este aspecto implica despesas administrativas adicionais. Por exemplo, vai haver necessidade de mais pessoal e mais instalações. Através do acordo alcançado foi dada ênfase à necessidade de garantir o financiamento das medidas de pré-adesão que cada uma das Instituições vai ter de tomar. Simultaneamente, chegámos a acordo relativamente à necessidade de cumprir o limite máximo para as despesas administrativas em 2003. O instrumento de flexibilidade não deverá ser utilizado. Os dois ramos da autoridade orçamental concordaram ainda que, principalmente as despesas de pré-adesão, previstas para 2003, devem, na medida do possível, ser realizadas ainda este ano. Este aspecto irá facilitar os trabalhos preparativos a realizar pelas Instituições com vista ao alargamento. Numa primeira volta, este exercício de 'frontloading? tem por objectivo financiar a publicação do acervo comunitário nas várias línguas dos novos Estados-Membros. Neste contexto vai ser necessário, entre outros, aprovar um novo orçamento suplementar e rectificativo para 2002. O acordo, alcançado em Julho, faculta às Instituições a melhor base de planeamento possível, no que diz respeito à preparação para o alargamento. O citado acordo vai garantir a tranquilidade, tanto em relação ao orçamento do Parlamento Europeu como em relação ao orçamento do Conselho para 2003. Além disso, é positivo estarmos de acordo quanto ao seguimento a dar à possibilidade de cooperação interinstitucional acrescida, conforme foi apontado num conjunto de relatórios elaborados pelos secretários-gerais das respectivas Instituições. Também foi encontrada uma solução para o problema relativo à reforma antecipada dos colaboradores dos grupos políticos no Parlamento Europeu. Tanto o Parlamento como o Conselho atribuem elevada prioridade à participação da UE nas acções externas, isto é, à política externa e de segurança comum. A União Europeia deverá dispor de meios suficientes para que, em qualquer altura, possa cumprir as tarefas inerentes à sua posição na sociedade mundial. Está em causa a credibilidade da UE e estou certo que os senhores deputados concordam com este aspecto. Na reunião do Conselho, em Julho, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram a acordo quanto ao facto da reserva para a ajuda humanitária de emergência poder, sempre que as circunstâncias o exigirem, ser igualmente aplicada na gestão de crises civis. Chegou-se igualmente a consenso quanto à necessidade de acordo sobre as dotações para a política externa e de segurança comum. Este aspecto deverá concretizar-se como parte de um acordo conjunto relativo ao orçamento de 2003. As dotações para a PESC, para 2003, deverão ser garantidas à luz de novas tarefas relevantes. Também chegámos a acordo quanto ao adequado envolvimento do Parlamento nas medidas da PESC, no âmbito do Tratado. É positivo o facto de já terem sido alcançados resultados tão positivos neste domínio. No seu projecto de orçamento, a Comissão reservou uma verba de 40 milhões de euros para a PESC. Foi assim tomada em consideração a futura rendição da missão policial na Bósnia-Herzegovina. O Conselho congratula-se com esta dotação, mas considera que o conjunto das dotações é insuficiente. O Conselho sugere, por esse motivo, uma dotação para a política externa e de segurança comum de 47,5 milhões de euros para 2003. Além da missão policial na Bósnia-Herzegovina, o Conselho prevê, entre outras, acções que envolvem a prestação de ajuda técnica a países terceiros no combate ao terrorismo. São ainda necessárias mais dotações para acções de não-proliferação e de desarmamento. Espero que possamos chegar a acordo sobre algo semelhante à proposta do Conselho. Gostaria de me referir brevemente à proposta da Comissão sobre a utilização do instrumento de flexibilidade para um financiamento de 27 milhões de euros destinado à reestruturação das frotas de pesca espanhola e portuguesa. Neste ponto, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho comprometeram-se a encontrar uma solução antes do fim do procedimento orçamental. Na opinião do Conselho, o instrumento de flexibilidade apenas deverá ser utilizado em casos extraordinários. Relativamente à questão do financiamento dos 27 milhões de euros, o Conselho considera que todas as possibilidades de financiamento devem ser analisadas antes de se ponderar a proposta da Comissão de utilizar o instrumento de flexibilidade para este fim. Para concluir, apenas algumas breves palavras sobre a taxa de crescimento do conjunto das dotações. Congratulo-me pelo facto de o Parlamento concordar que deverá haver disciplina orçamental e uma boa gestão financeira. Na reunião do Conselho, em Julho, o Parlamento declarou que a taxa de crescimento das dotações conjuntas deverá ser a mais baixa possível. Ao mesmo tempo, deverão ser tomados em consideração os resultados do debate, em primeira leitura, do orçamento de 2003 no Conselho. Enquanto políticos, estamos todos cientes, aqui nesta assembleia, que a restituição de verbas significativas aos Estados-Membros, relativas a fundos comunitários não utilizados, dão uma má imagem pública da UE. Devemos mostrar ao mundo que nos rodeia que somos capazes de preparar um orçamento realista. O Conselho gostaria de pedir à Comissão que indicasse os resultados positivos previstos para 2002, de modo a que estes possam ser incorporados no orçamento de 2003 através de uma carta rectificativa. Gostaria, em seguida, de referir alguns dos aspectos principais do projecto de orçamento do Conselho: As dotações conjuntas para os compromissos assumidos ascende a 99 548 milhões de euros, o que representa um aumento de pouco menos de 0,9% em relação a 2002. Foi tomada em consideração a possibilidade de a dotação ser, efectivamente, utilizada. O conjunto das dotações para pagamentos é de 96 992 milhões de euros, o que representa um aumento de 1,4% em relação a 2002. Esta baixa taxa de crescimento deverá ser vista à luz da baixa taxa de utilização das dotações para pagamentos em anos anteriores. A primeira leitura do projecto de orçamento para 2003 decorreu nos seguintes moldes: foi tomado em devida consideração o acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999 relativo à disciplina orçamental e à melhoria do procedimento orçamental, o debate registou-se dentro do quadro das conclusões do Conselho de 5 de Março de 2002, relativo às linhas de orientação orçamentais para 2003, e foram tomadas em devida consideração as conclusões da reunião de concertação de 19 de Julho de 2002, entre o Parlamento e o Conselho. Mereceram particular atenção os seguintes aspectos: a observação dos limites máximos anuais, estabelecidos na estimativa financeira para 2000-2006, na medida do possível, deverá ser deixada uma margem suficiente, abaixo do limite máximo, para as diferentes rubricas, não incluindo as categorias relativas aos Fundos Estruturais e às ajudas de pré-adesão, cujos limites máximos indicam os objectivos a atingir em termos de custos, a reserva de meios suficientes para as diferentes prioridades da UE. Gostaria ainda de sublinhar alguns dos aspectos principais das diferentes rubricas do projecto de orçamento do Conselho. No que diz respeito à agricultura, o Conselho propõe uma redução de 288 milhões de euros. A experiência revela que as dotações para a política agrícola comum foram frequentemente fixadas em níveis demasiado elevados. A Comissão vai agora poder reavaliar a sua estimativa, quando for feita a carta rectificativa no Outono. Nessa altura poderão ser tomadas em devida consideração, entre outras, as últimas informações relativas às condições do mercado e à evolução da taxa de câmbio do dólar. Neste contexto, o Conselho concorda com o Parlamento que a Comissão também deve analisar, mais detalhadamente, se a verba proposta pela Comissão para a eliminação das epizootias é suficiente. No que diz respeito às dotações para o desenvolvimento das zonas rurais, o Conselho aceitou o anteprojecto de orçamento apresentado pela Comissão. No que concerne às medidas estruturais, as dotações de autorização foram integralmente previstas no orçamento. Este aspecto está de acordo com as conclusões da reunião do Conselho Europeu de Março de 1999, em Berlim. O Conselho aceitou quase integralmente a proposta da Comissão. Todavia, registou-se uma redução de 525 milhões de euros nas dotações para os Fundos Estruturais, à luz da subutilização das dotações em anos anteriores. Quanto à política interna, o Conselho aprovou a verba relativamente à qual se chegou a consenso por ocasião dos programas plurianuais já aprovados. Relativamente aos programas em análise, o Conselho procedeu a um ajustamento das dotações, de modo a reflectirem a posição comum do Conselho ou o resultado das discussões no Conselho. Estas reduções não afectam os projectos ligados às regiões que formam fronteira com os países candidatos. Gostaria, agora, de referir apenas que o Conselho aumentou ligeiramente as dotações destinadas ao financiamento dos Jogos Olímpicos Especiais que irão ter lugar na Europa em 2003. Foi deixada uma margem de 122 milhões de euros, abaixo do limite máximo, para a rubrica 3, o que permite ao Parlamento Europeu financiar diversas prioridades, ao mesmo tempo que permite cobrir necessidades futuras. Quanto à rubrica 4, as políticas externas, o Conselho aceitou, quase na íntegra, as dotações previstas no projecto de orçamento da Comissão. Um aspecto importante, por exemplo, é o financiamento das acções no Afeganistão. O Conselho chegou igualmente a acordo quanto à aceitação das dotações para os acordos de pesca internacionais propostos pela Comissão. Já abordei a decisão do Conselho relativamente ao orçamento para a PESC. Foi deixada uma margem de 80 milhões de euros abaixo do limite máximo para a rubrica 4, o que permite ao Parlamento Europeu financiar diversas áreas prioritárias, ao mesmo tempo que vai ser possível cobrir futuras necessidades. Já me referi às despesas administrativas incluídas na categoria 5. Vou terminar a minha exposição sobre as diferentes rubricas com um comentário sobre a rubrica 7, as ajudas de pré-adesão. No projecto de orçamento do Conselho não foram alteradas as dotações para as operações de autorização, comparativamente ao projecto da Comissão. No entanto, as dotações para pagamentos sofreram uma redução de 300 milhões de euros. Este facto deverá ser visto à luz da subutilização das dotações em anos anteriores. De um modo geral congratulo-me pelo facto de poder afirmar que o projecto de orçamento do Conselho para 2003 prevê meios suficientes para as diferentes prioridades da UE, ao mesmo tempo que são tomados em consideração os acordos e entendimentos comuns alcançados na reunião de concertação em Julho. Como sabem, o procedimento orçamental apenas está no início, havendo ainda um longo caminho a percorrer até à aprovação definitiva do orçamento para 2003. As condições existem para que no final do ano possamos ter um orçamento satisfatório. O projecto de orçamento elaborado pelo Conselho constitui uma boa base nesse sentido. Os acordos e entendimentos comuns, alcançados na reunião de 19 de Julho, constituem um sinal positivo da nossa vontade de chegar a acordo. Para terminar, gostaria de referir que estou seguro que as três Instituições, reunidas hoje neste hemiciclo, farão o seu melhor para contribuir para uma criteriosa atribuição de prioridades, para que os desafios dos anos vindouros possam ser enfrentados. Estou igualmente seguro que não nos iremos esquecer que, no final, o orçamento da UE é financiado pelos cidadãos da Europa. É necessário, por esse motivo, que o orçamento seja elaborado de modo realista e responsável - inclusivamente o orçamento para o próximo ano. Muito obrigado, Senhor Ministro. É sempre interessante ouvir um antigo membro deste Parlamento falar na qualidade de ministro. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o debate precedente sobre os auxílios em caso de ocorrência de catástrofes naturais demonstrou claramente quais são as expectativas da população em relação ao orçamento europeu. Mas se olharmos para a quota-parte nacional real, i.e. a percentagem do orçamento europeu no produto nacional europeu, então o quadro é ligeiramente diferente. É quase o inverso, uma vez que esta quota-parte nacional apenas representam pouco mais de um por cento. Para o orçamento de 2003, a Comissão propôs um valor de 1,03% do produto nacional europeu. O Conselho ainda reduziu ligeiramente este valor. De acordo com as Perspectivas Financeiras, ou seja, a planificação financeira que todos aprovámos, esse valor deveria ser, de facto, 1,08%. Penso que isto deveria, na verdade, ser tomado como uma orientação, embora eu seja a favor de que, como medida de precaução, se mantenham determinadas reservas para imprevistos. O Conselho efectuou agora reduções lineares, por exemplo no sector agrícola, mas não levou em consideração o facto de que temos de fazer a necessária reavaliação de modo a ter em conta o valor actual do dólar. Mas existe consenso entre nós quanto à necessidade de se fazer, no Outono, uma nova apresentação das despesas agrícolas necessárias. O Conselho aceitou muitas das estimativas da Comissão para o projecto de orçamento de 2003. Naturalmente, congratulamo-nos com o facto. Congratulamo-nos igualmente, de modo geral, com o facto de se ter alcançado um consenso no domínio da política externa e de a denominada reserva de emergência poder também ser utilizada para financiar a gestão de crises civis. Penso que isto nos deverá dar mais possibilidades de reagir rapidamente em caso de ocorrência de crises e que este é um passo importante rumo a uma política externa e de segurança comum mais clara e eficaz. No entanto, tenho também de fazer uma séria crítica aos resultados desta leitura do orçamento pelo Conselho. Por exemplo, continua em aberto a questão de saber como vão ser financiados os fundos destinados à reestruturação das frotas de pesca de Espanha e Portugal ou as medidas necessárias para apoiar a reforma sustentável das pescas. É verdade que a questão foi abordada, mas a sua solução foi adiada sine die. E o Conselho reduziu em 15 milhões as dotações destinadas a co-financiar as redes transeuropeias de transportes e energia. Os Estados-Membros têm grandes expectativas precisamente neste sector, que irá ser agora discutido a propósito das catástrofes naturais. Penso que esta redução também deveria ser anulada. Tenho também de criticar fortemente a decisão do Conselho sobre as despesas de pessoal, i.e. a sua abordagem relativamente aos custos de pessoal das várias Instituições. As Perspectivas Financeiras permitiam um aumento de 3,6% para todas as Instituições. Contudo, o Conselho atribuiu a si próprio um aumento muito superior. Se considerarmos apenas as despesas de pessoal, o Conselho atribuiu-se um aumento duas vezes superior. E se acrescentarmos todas as despesas administrativas, o Conselho autorizou para si próprio um aumento de 11%. Devo dizer aqui muito claramente, recorrendo aos termos que o Conselho Ecofin, o Conselho dos Ministros das Finanças, tanto gosta de utilizar noutras ocasiões: esta decisão do Conselho sobre os seus próprios recursos administrativos não se inscreve na paisagem orçamental. Ajudou-se a si próprio à custa de outros, mais precisamente à custa da Comissão, quando o próprio Conselho tinha proposto cortes drásticos. Evidentemente, as despesas administrativas da Comissão para o ano 2003 serão muito elevadas, pois este vai ser o ano da preparação do maior alargamento da história da União Europeia e a Comissão terá de iniciar os preparativos em 2003, de modo a poder controlar estes novos membros logo desde o início. Teremos de controlar, por exemplo, a forma como a legislação ambiental está a ser transposta, se as regras de concorrência estão a ser cumpridas, qual é a situação no sector da legislação alimentar ou no sector veterinário e se a legislação da União Europeia está igualmente a ser implementada. Estes são apenas alguns exemplos do trabalho da Comissão. Obviamente, não faz sentido começar a negociar com os novos membros sobre os programas de auxílio estrutural ou de ajuda agrícola somente após o alargamento. Os preparativos têm de começar agora e isso exige pessoal. O Conselho aprovou para si próprio a criação de 236 novos lugares com vista à preparação do alargamento. Relativamente à Comissão, pelo contrário, questionou e reduziu mesmo o financiamento de lugares existentes actualmente. O Parlamento elaborou um modelo nesta matéria, o qual foi depois consignado num acordo. Este modelo requer que se façam esforços para financiar antecipadamente determinadas despesas administrativas já em 2002, para que no ano seguinte haja fundos disponíveis para financiar despesas de pessoal da Comissão, com o objectivo de preparar o alargamento. Isto só funciona, porém, se todas as Instituições entenderem este modelo como vinculativo. Tenho pois, em nome da Comissão, de insistir em que façamos um balanço em Outubro, a fim de determinar se este modelo de financiamento antecipado está a funcionar ou, caso não esteja, se será necessário tomar novas decisões. O alargamento tem de ser preparado, de modo a que seja um êxito desde o início. A Comissão está a contar com o Parlamento Europeu, está confiante em que o Parlamento Europeu não se dará por satisfeito somente como a resolução aprovada em Julho e que irá exercer o seu controlo para assegurar que o Conselho está também a fazer um esforço para implementar este modelo de frontloading, de financiamento antecipado. Repito, a Comissão precisa de recursos humanos para preparar o alargamento. De contrário, não podemos garantir que os trabalhos necessários para fazer do alargamento um êxito sejam realizados desde o início. Obrigada pela vossa atenção. Senhor Presidente, dou as boas-vindas ao senhor Ministro Haarder, e é um grande prazer voltar a vê-lo nas suas novas funções. Sabe que é sempre bem-vindo nesta assembleia. Gostaria que enviasse os nossos cumprimentos ao Sr. Pedersen, com quem gostámos muito de trabalhar. Não quero entrar em pormenores no que se refere a muitas questões, porque prefiro deixar isso para os dois relatores, que referiram vários assuntos. Gostaria de me concentrar em uma ou duas questões políticas específicas. Uma delas relaciona-se com o acordo a que se chegou sobre a Categoria 5, durante o processo de conciliação. Embora o Conselho tenha ficado muito satisfeito, apercebemo-nos, no Parlamento, de que talvez tenhamos transformado a Comissão num inimigo chegando a esse acordo. Mas permitam-me que explique, mais uma vez, por que razão o fizemos. Estamos convencidos de que o Conselho nunca aceitaria, de forma alguma, que o instrumento da flexibilidade fosse utilizado relativamente à Categoria 5. Por conseguinte, chegámos a um acordo que trará benefícios para o Parlamento e para outras Instituições e que representa uma abordagem sensata da Categoria 5, mas que não é o que a Comissão desejaria. As propostas que fizemos relativamente à distribuição prévia de moeda, à utilização do ramassage, etc., destinam-se a minorar os problemas para a Comissão. Sabemos que a Comissão irá sofrer, mas estamos a tentar minorar ligeiramente a situação. Se houver problemas com o alargamento devido ao que aconteceu, então é o Conselho, e não o Parlamento, que a Comissão terá de convencer das suas necessidades em termos de níveis de efectivos de pessoal, porque alguns de nós já estamos efectivamente convencidos. Dito isto, não podemos ser criticados pela forma como ajudámos a Comissão em relação às suas necessidades de pessoal nos últimos dois anos. Contrariamente àquilo que o Conselho desejaria, ajudámos a Comissão a aumentar os seus quadros de pessoal em várias centenas de funcionários. Por isso, quaisquer críticas que venham a ser feitas só podem aplicar-se ao próximo ano. É importante não esquecer que nos temos mantido ao lado da Comissão. Isto é uma tentativa para garantirmos o êxito da reforma e assegurar que a Comissão disponha dos recursos humanos necessários para desempenhar as funções que esperamos que desempenhe. Digo isto, porque foi um acordo único. No entanto, o senhor deputado Stenmarck e o senhor deputado Färma, ambos membros da nossa comissão, terão agora de determinar qual irá ser o ramassage global para este ano. É essa a tarefa que compete aos nossos dois relatores, e, decerto, ao senhor deputado Stenmarck, que irá examinar a situação nas outras Instituições para determinar os fundos que restam nos seus orçamentos e reuni-los, de modo que a Comissão não seja demasiado afectada. Sabemos que aquilo que iremos encontrar este ano será aceitável, mas o problema dos níveis de efectivos irá subsistir no ano que vem - por isso, procuraremos poupar tudo o que for possível para o orçamento do próximo ano. O outro aspecto político que quero frisar diz respeito à política externa e de segurança comum. O senhor Presidente em exercício mencionou o assunto na sua intervenção. É importante que sejamos claros quanto à nossa posição. Não chegámos a acordo sobre o montante dos fundos destinados à PESC. No orçamento deste ano, esse montante era de 30 milhões de euros; no anteprojecto de orçamento, era de 40 milhões de euros; e o montante previsto na primeira leitura do Conselho é de 47,5 milhões de euros. Não chegámos a qualquer acordo sobre esse assunto e, quanto àquilo que nos diz respeito, iremos manter-nos fiéis ao disposto no artigo 39º do Acordo Interinstitucional. Nas circunstâncias actuais, esse montante devia ser de 30 milhões de euros. No entanto, ao chegarmos à nossa segunda leitura, é muito possível que esse montante passe a ser de 47,5 milhões de euros, mas, para o efeito deste debate e para esclarecer a situação, o nosso argumento é que o Conselho introduziu um valor errado: o montante deve ser de 30 milhões de euros. Poderá haver uma interpretação jurídica sobre o momento em que essa divergência foi confirmada, mas, quanto àquilo que nos diz respeito, ela foi confirmada na reunião realizada no âmbito do processo de conciliação. Não devemos esquecer que também há problemas em relação a outras categorias. Na Categoria 2, os 27 milhões de euros inscritos para fins de reestruturação da frota não vão aparecer por magia. Quando afirmamos que temos de encontrar uma maneira de resolver este assunto, é necessário que estejamos a falar a sério. Parece que a única maneira de o resolvermos será utilizando o instrumento da flexibilidade. É possível que o Conselho tenha de repensar esse assunto, a não ser que nos apresente uma ideia melhor que ainda não nos tenha ocorrido. É isto, apenas, que quero dizer sobre o aspecto político. Deixo o resto para os relatores. Senhor Presidente, muito obrigado Senhoras e Senhores Deputados, e quero aqui deixar um agradecimento muito especial à Presidência dinamarquesa. Tal como o afirmou o senhor deputado Wynn, apreciámos vivamente a atitude construtiva que encontrámos na conciliação de Julho, altura em que, pela primeira vez em muitos anos, chegámos, de facto, a um acordo verdadeiramente substancial. Por que razão chegámos, então, a este acordo no que se refere à categoria 5? O senhor deputado Wynn referiu-se a esta questão. Estivemos sujeitos a enormes pressões dos Estados-Membros e do Conselho e acabámos por decidir concordar em não recorrer ao instrumento de flexibilidade. No entanto, houve uma outra razão, pois acreditamos que devemos fazer o maior uso possível da totalidade dos meios disponíveis para racionalizar e estabelecer prioridades para a nossa actuação, fazendo circular os recursos, aumentando a eficácia e criando uma gestão moderna também na União Europeia. É preciso que aproveitemos ao máximo as oportunidades, especialmente quando enfrentamos uma tarefa tão crucial como é a do alargamento. Contudo, partilho a opinião da Comissão no que se refere a uma perspectiva de mais longo prazo. Seria difícil impor, a longo prazo, uma elevada quantidade de importantes tarefas novas à Comissão sem lhe disponibilizar os recursos necessários, quer em termos de pessoal, quer em termos administrativos. Esta questão tornar-se-á provavelmente fonte de conflitos no futuro, mas considero que, este ano, era necessário proceder como procedemos. Como se apresenta a situação do orçamento geral antes do processo orçamental do Outono? Acima de tudo, temos de debater aquilo para que o Parlamento tem vindo a chamar a atenção há já alguns anos, a saber, a fraca execução em muitas áreas. Todos os anos, o orçamento atribui recursos importantes que, subsequentemente, não são utilizados. O senhor Presidente em exercício, o senhor Ministro Haarder, chamou a atenção para o acordo concluído em Julho último e para o facto de não podermos aumentar os pagamentos para além do necessário, pretendendo até que deixemos margens. O problema, porém, é que, apesar das autorizações inscritas no orçamento, tomámos também decisões quanto a um certo nível de ambições a que deveremos tentar fazer jus. Isso deverá também constituir um objectivo para os Estados-Membros e para o Conselho. Os Ministros das Finanças não podem permanecer impávidos a aplaudir quando lhes é devolvido o dinheiro que não foi utilizado. Na verdade, somos responsáveis por levar mais longe as nossas ambições e pela execução dos programas que decidimos levar a cabo na União Europeia. É por essa razão que o Parlamento aumenta repetidamente os pagamentos. Gostaríamos de assinalar que é preciso fazer mais, e teremos de investir mais recursos, de forma a cumprir efectivamente as promessas feitas. Penso que, também este ano, conduziremos, no Parlamento, um debate nesta linha. No entanto, não é certo que baste aumentar os pagamentos, e tivemos já determinados exemplos disso. Por vezes, o aumento dos pagamentos não conduz, afinal, a que a Comissão consiga utilizar esses recursos. Como já referi, teremos, pois, que debater a questão dos recursos da Comissão em matéria de pessoal numa perspectiva de mais longo prazo. Talvez devamos começar por discutir a redução das nossas autorizações. Talvez devamos até começar por discutir, nalgumas áreas em que verificamos que a Comissão não executa, de todo, o que solicitámos, se não deveríamos fazer cortes de pessoal ou, pelo menos, se não deveríamos colocar em reserva as verbas para esse efeito. A longo prazo, não poderão ser mantidos os recursos de pessoal relacionados com autorizações de um determinado nível, quando essas autorizações não estão a ser executadas. Estes problemas de pagamentos e de execução também pairam no ar quando se trata de política externa e de política de assistência. Temos assistido, ano após ano, ao aumento das ambições do Conselho. Em 2000, o Kosovo foi acrescentado à sua lista de prioridades e, subsequentemente, houve uma ligeira quebra de interesse no cumprimento das promessas anteriormente assumidas para com África e a América Latina. Em 2001, surgiu a Sérvia como preocupação, com uma consequente ligeira diminuição de interesse pelas anteriores prioridades. As novas preocupações para 2002 incluíam o Fundo Mundial para a Saúde. Este ano, estamos a debater o Afeganistão, o Médio Oriente e a força policial para a Bósnia. De facto, não podemos acrescentar novas tarefas todos os anos e simplesmente esquecer as anteriores. Há um limite a partir do qual é necessário disponibilizar mais recursos, caso pretendamos que a totalidade das nossas prioridades seja cumprida. Este ano, teremos imensa dificuldade em respeitar as nossas prioridades no que toca ao Fundo Mundial para a Saúde. Há já cortes muito consideráveis no orçamento no que respeita ao Kosovo, à ajuda humanitária e a outros sectores. Trata-se de uma situação insustentável a longo prazo. Se pretendermos aumentar as tarefas todos os anos, teremos então de disponibilizar maiores recursos. Por fim, permitam-me que diga algumas palavras acerca da simplificação. Estudámos os Fundos Estruturais e uma série de programas políticos diferentes. Viajei muito - mais recentemente à Finlândia, por exemplo - e verifiquei que as organizações regionais e as universidades, entre outros, estão a desistir de se candidatar a fundos do orçamento da UE porque os procedimentos são extremamente complexos. Esta é, creio, uma das razões que explica que o dinheiro da UE não esteja efectivamente a ser utilizado. É tempo de abordar esta questão com seriedade. É preciso que, na UE, nos detenhamos para rever os nossos métodos, documentos e burocracia, a fim de simplificar um pouco os procedimentos para todos os que precisam de recorrer aos recursos da UE. Senhor Presidente, considero que estes são alguns dos mais importantes aspectos que continuaremos a debater neste Parlamento, na Comissão dos Orçamentos e nos futuros debates sobre o orçamento. Senhor Presidente, permita-me que também eu comece por agradecer à Presidência dinamarquesa a esplêndida cooperação de que até agora deu mostras. Desde o início do Inverno passado, quando começámos os trabalho relativos ao orçamento para 2003, o meu objectivo, como relator e como responsável pelos orçamentos de oito Instituições da UE para o próximo ano, foi sempre o de encontrar uma solução que permitisse o equilíbrio do orçamento administrativo da UE e que nos possibilitasse não pedir somas suplementares, recorrendo àquilo a que chamamos o instrumento de flexibilidade. Não foi tarefa fácil, porque, no início do ano, tínhamos previsto um défice muito substancial neste orçamento. No entanto, com o acordo concluído em 19 de Julho por ambos os ramos da autoridade orçamental da UE - o Conselho e o Parlamento -, essa tarefa provou ser possível. Continuo a defender que o facto de termos atingido esse objectivo, neste momento, constitui um êxito considerável para este Parlamento. Obtivemos apoio para as reformas necessárias, especialmente numa UE alargada. O instrumento de flexibilidade não deve ser utilizado para o orçamento administrativo da UE. Temos de respeitar o limite máximo da categoria 5. Na sequência da conciliação, existe agora um compromisso comum para solucionar os problemas pendentes na categoria 5, através daquilo que é conhecido por frontloading. É fundamental fazê-lo, pois há uma série de problemas que continuarão pendentes nos últimos meses do ano. No entanto, estou convicto de que também conseguiremos solucioná-los. Neste contexto, seria muito fácil deixar que a nossa visão fosse ofuscada pela proliferação de pormenores, e o trabalho orçamental é, sem dúvida, extremamente pormenorizado. Porém, criámos, em conjunto, melhores condições de base para prosseguirmos esta tarefa histórica: recebermos, dentro de alguns anos, colegas, possivelmente, de dez novos Estados-Membros nesta assembleia e nas restantes Instituições da UE. A meu ver, esse é o resultado mais importante da conciliação. Logo no princípio do próximo ano, esses países terão a possibilidade de enviar observadores para aquele que virá um dia a ser também o seu Parlamento. Com o resultado do acordo, estamos a cumprir não só os nossos compromissos mas também as prioridades aprovadas pela Comissão dos Orçamentos e pelo Parlamento no início do corrente ano. Trata-se, em primeiro lugar, de assegurar que as Instituições da UE disponham de oportunidades para se prepararem para o alargamento. Em segundo lugar, trata-se de levar a cabo as reformas necessárias. Em terceiro lugar, pretende-se que ambos os objectivos sejam atingidos dentro do quadro orçamental. Gostaria de dirigir os meus comentários finais sobre o acordo entre o Parlamento e o Conselho à Presidência dinamarquesa, que, a meu ver, trabalhou de uma forma extremamente eficaz tendo em mente o objectivo claramente definido de chegar a um acordo. A Presidência dinamarquesa concentrou-se nesta tarefa e assumiu uma posição construtiva e aberta ao compromisso, possibilitando assim a conclusão de um acordo. Mostrou-se pronta a ouvir, o que nem sempre tem sido uma característica do Conselho neste contexto. Estou muito grato por isso, assim, como, sem dúvida, estarão muitos outros colegas. Há muito que o Conselho é criticado por não impor a si próprio as exigências que faz a outros. O Conselho não se tem mostrado, ele próprio, pronto a aplicar as reduções que impôs a outros. Tendo o Conselho imposto reduções de postos de trabalho nas outras Instituições, não o soube fazer no seu próprio seio. Será talvez necessária, de futuro, uma atitude algo mais humilde. A este respeito, espero que a Presidência dinamarquesa tenha desempenhado um papel positivo que venha a ter efeitos duradouros no futuro. Acredito que assim seja. Muito obrigado, Senhor Deputado Stenmarck. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0257/2002). Examinaremos hoje as perguntas dirigidas à Comissão. Primeira parte Pergunta nº 35, da deputada Francisca Sauquillo Pérez del Arco (H-0541/02): Objecto: Rubrica especial do programa MEDA para a imigração De acordo com informações transmitidas por ocasião do encontro, realizado em 27 de Junho, entre o Comissário Patten e o Primeiro Ministro de Marrocos, Sr. Youssoufi, não existem dúvidas, no seio da Comissão, sobre a gravidade do problema da imigração ilegal: Previu a Comissão dedicar uma rubrica específica do programa MEDA à imigração? Existe algum projecto concreto? Há algum projecto neste sentido dedicado às mulheres imigrantes? . (EN) Senhor Presidente, a Comissão aborda a questão da imigração de Marrocos em termos globais e de uma forma equilibrada. Dada a importância do assunto, a migração é uma das cinco prioridades do documento de estratégia de país para o período de 2002 a 2006, relativo à cooperação financeira com Marrocos. Trata-se de uma questão que é também contemplada no Acordo de Associação entre a CE e Marrocos. A nossa abordagem em relação à migração é uma abordagem abrangente, que leva em conta quer a migração legal quer a migração ilegal, bem como a dimensão socioeconómica. O programa MEDA também reflecte essa abordagem abrangente. Neste contexto, procuraremos ajudar as autoridades marroquinas a organizarem melhor a migração legal. Neste momento, está a ser preparado um projecto com vista à criação de um centro de migração. Além disso, Marrocos e a CE também concordaram em cooperar no sentido de prevenir e combater a migração ilegal. Um primeiro passo é o programa de gestão das fronteiras, que se destina a ajudar as autoridades marroquinas a aumentarem a segurança das fronteiras e a combaterem o tráfico de seres humanos. Esta programa, cujo orçamento é de cerca de 40 milhões de euros, será objecto de autorização em 2003. Além disso, estamos a examinar as causas socioeconómicas da migração, em particular nas províncias do Norte de Marrocos, de onde partem cerca de 35% de todos os emigrantes daquele país. Esta região também tem beneficiado de financiamentos consideráveis no âmbito do programa MEDA, estando previstos mais 70 milhões de euros para o desenvolvimento socioeconómico em 2004. A maioria dos projectos que estão a ser realizados nas províncias do Norte de Marrocos destinam-se a ajudar a melhorar a situação económica das mulheres migrantes e não migrantes, em particular, através da promoção do acesso das raparigas ao ensino básico, da prestação de serviços de saúde materna e infantil, da promoção de actividades produtivas para as mulheres e da criação de infra-estruturas de base. Para além do programa MEDA, a Comissão está a financiar projectos no âmbito da rubrica orçamental 'cooperação com países terceiros em matéria de migração?. Foram autorizados 3,3 milhões de euros para projectos em Marrocos, em particular, nas áreas da cooperação para o desenvolvimento, diálogo intergovernamental sobre migração e luta conta a imigração ilegal. Senhor Presidente, desejo unicamente agradecer ao senhor Comissário a informação que me facultou e informá-lo de que - na linha da cooperação a que aludiu, que poderia resolver o problema da imigração - acompanharei atentamente todos esses projectos e programas que referiu para toda a região do norte de África, incluindo o norte de Marrocos, que afiro como muito importante para a prevenção da emigração. . (EN) Gostaria de focar brevemente três aspectos em resposta ao que acaba de dizer. Em primeiro lugar, é inteiramente verdade que uma das melhores maneiras de impedir a imigração ilegal é promover o desenvolvimento económico e social. Não tenho quaisquer dúvidas a esse respeito. Em segundo lugar, Marrocos e outros países debatem-se com problemas reais, na medida em que são, também, destino de imigrantes ilegais vindos do Sul, que atravessam o seu território a caminho da Europa. Temos de ajudar esses países a resolverem esse problema. Em terceiro lugar, seria evidentemente vantajoso para Marrocos se conseguíssemos avançar das discussões informais para negociações formais sobre um acordo de readmissão. Reconhecemos que Marrocos tem algumas preocupações, que esperamos sejam resolvidas, de modo a podermos avançar para um acordo formal desse tipo assim que isso seja viável. Lamentamos os problemas com que Marrocos se debate; queremos ajudar Marrocos a resolver esses problemas económicos e sociais, e apoiamos os esforços que aquele país tem desenvolvido nesse sentido, sobretudo na área da igualdade entre homens e mulheres. Pergunta nº 36, da deputada Emilia Franziska Müller (H-0570/02): Objecto: Flexibilização da proibição de utilização de farinhas animais na alimentação para animais De que modo tenciona a Comissão actuar, no intuito de impedir que os resíduos de farinhas animais não voltem a entrar no circuito da alimentação para animais e, por conseguinte, na cadeia alimentar? De que modo diligenciou a Comissão até ao momento visando a disponibilização, tão rápida quanto possível, de métodos de análise validados e seguros que permitam verificar a presença de farinhas animais na alimentação para animais, bem como a presença de materiais de risco nas farinhas animais? De que modo tenciona a Comissão garantir que, em caso de flexibilização da proibição de utilização de farinhas animais na alimentação para animais, seja excluído todo e qualquer perigo para os consumidores resultante de resíduos de farinhas animais e de farinhas animais com materiais de risco? . (EN) Senhor Presidente, a proibição alargada da utilização de farinhas animais na alimentação para animais manter-se-á em vigor como medida transitória até 30 de Junho de 2003. Nessa altura, deve proceder-se à revisão dessa proibição. A revisão levará em conta o regulamento relativo aos subprodutos animais a apresentar proximamente, a aplicação correcta das medidas de controlo da proibição, a evolução da informação científica e a disponibilidade de métodos de controlo. Os serviços da Comissão já examinaram atentamente as repercussões potenciais de várias formas possíveis de rever a proibição da utilização de farinhas animais na alimentação para animais, mas ainda é demasiado cedo para se poder prever o resultado desse processo. A aplicação da proibição da utilização de farinhas animais na alimentação para animais nos Estados-Membros tem sido sistematicamente controlada através de inspecções regulares realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário. Os relatórios apresentados por aquele serviço sublinham os esforços consideráveis desenvolvidos pelos Estados-Membros no sentido de aplicarem as regras. No entanto, nos casos em que são identificadas fragilidades, são feitas recomendações específicas após cada inspecção com vista a melhorar os controlos. A Comissão já manifestou, em várias ocasiões, a sua preocupação quanto ao transporte, armazenamento e destruição seguros da farinha de carne e osso. É por essa razão que saudamos a adopção do regulamento relativo aos subprodutos animais. Este regulamento cria um quadro jurídico para a eliminação segura da farinha de carne e osso por incineração, enterramento ou deposição em aterro sanitário. Também estabelece as regras relativas à utilização segura da farinha de carne e osso como fertilizante, na produção de biogás e em alimentos para animais. Neste momento, a farinha de carne e osso apenas pode ser utilizada em alimentos para animais de estimação ou em rações para animais. O novo quadro de controlo criado pelo regulamento relativo aos subprodutos animais oferece a possibilidade de rever a actual proibição da utilização da farinha de carne e osso. Esse regulamento inclui disposições sobre escoamento e rastreabilidade, destinadas a assegurar que as actuais existências de farinha de carne e osso não sejam reintroduzidas fraudulentamente na cadeia alimentar dos animais. Há materiais de risco específicos que já têm de ser marcados assim que são retirados das carcaças, e que têm de ser armazenados separadamente e depois destruídos. A Comissão está a co-financiar um programa de investigação tendo em vista dois objectivos principais: em primeiro lugar, a harmonização da proibição relativa aos alimentos para animais controlada pelos métodos clássicos baseados na microscopia e o aumento da sua eficiência, e, em segundo lugar, a criação e validação de novos métodos baseados em técnicas alternativas. A Comissão está a acompanhar atentamente os resultados desse programa de investigação, bem como de iniciativas privadas neste domínio, e levará esses resultados em conta ao rever a proibição relativa aos alimentos para animais. Qualquer que seja o resultado da revisão da proibição em causa, posso assegurar-vos que a Comissão não voltará a autorizar a utilização de farinha de carne e osso em alimentos para animais, a não ser que tenham sido eliminados todos os riscos possíveis para os consumidores e para o animais e as disposições possam ser devidamente controladas. Senhor Presidente, Senhor Comissário Byrne, o seu principal argumento para flexibilizar a proibição de utilização de farinhas animais é o custo da eliminação de subprodutos animais. Ora, isso é mais um argumento económico, ou mesmo um argumento de protecção ambiental. Ouvir este argumento vindo de si, o Comissário responsável pela protecção dos consumidores, é para mim deveras surpreendente. Não deveríamos antes contrapor os custos da eliminação de subprodutos animais com os custos que os agricultores europeus terão de suportar se ocorrerem novos casos de BSE nos seus rebanhos ou - pior ainda - com o que irá custar se as pessoas começarem a adoecer? Ficar-lhe-ia muito grata se me pudesse dar uma resposta a esta questão. Continuo a manter a opinião de que precisamos de uma proibição total da utilização de farinha de carne e osso, pelo menos até conseguirmos determinar a quantidade de priões necessários para desencadear um surto de BSE, e até conseguirmos definir diferentes tipos de farinha de osso para cada espécie animal. Só então teremos a certeza de que a farinha de osso utilizada na alimentação das aves de capoeira, por exemplo, não provém de aves de capoeira. . (EN) É importante que fique perfeitamente claro que a principal consideração da imposição da proibição da farinha de carne e osso é a saúde pública. Trata-se, também, de proteger os animais mas, fundamentalmente, segundo a informação científica de que dispomos, a transmissão da BSE aos animais dá-se através do consumo de farinha de carne e osso. Em última análise, isso porá em risco os seres humanos que consumirem a carne desses animais. Foi por essa razão que criámos legislação destinada a eliminar esse material de risco específico da cadeia alimentar. Portanto, há dois aspectos a considerar. Em primeiro lugar, a questão da farinha de carne e osso. Tal como disse há pouco, a consideração fundamental que levou à imposição da proibição da farinha de carne e osso é a saúde pública e a protecção dos animais. No entanto, sabem talvez que se trata de uma questão controversa. Alguns deputados do Parlamento Europeu e outras pessoas consideram que a proibição é demasiado abrangente e devia ser revista. Não concordo, porque, a meu ver, as análises efectuadas e os trabalhos de investigação realizados, a pedido da Comissão, nos Estados-Membros, em particular, o trabalho empreendido pelo Serviço Alimentar e Veterinário, não demonstram, de modo algum, claramente, que os controlos aplicados à farinha de carne e osso sejam suficientemente seguros. A necessidade desses controlos surge nos casos em que é possível um abrandamento da proibição da farinha de carne e osso, mas não quando se trata da alimentação de ruminantes. Não poderá haver, nunca, um abrandamento da proibição da farinha de carne e osso no caso dos ruminantes. Esse abrandamento é possível no caso dos suínos e das aves de capoeira, que não podem contrair a BSE e para os quais o consumo de farinha de carne e osso não representa, portanto, um perigo. O problema é que, se abrandarmos a regra relativa à utilização de farinha de carne e osso em alimentos para aves de capoeira, por exemplo, há o risco de a farinha de carne e osso utilizada na alimentação de aves de capoeira e suínos vir, em última análise, a entrar na alimentação dos ruminantes, dando origem precisamente ao perigo que estamos a tentar evitar. Por conseguinte, não me parece que seja de prever um abrandamento da proibição da farinha de carne e osso a curto prazo. No entanto, é possível que essa proibição venha a ser revista no contexto do regulamento relativo às TSE, em particular no que se refere ao Capítulo 4, que é passível de alteração no âmbito do processo da comitologia. Quando discutimos o regulamento relativo às TSE, e embora o regulamento possa ser alterado no âmbito do processo da comitologia, assumi para com o Parlamento o compromisso de aqui voltar para procurarmos a melhor maneira de proceder, ainda que, em sentido rigoroso, a legislação não obrigue a isso. Quero dizer muito claramente à senhora deputada Müller que o custo não é um factor a considerar. Lamento que tenha sido levada a pensar isso pelo facto de eu não ter sido inteiramente claro. As principais considerações são a protecção dos animais e da saúde pública, e a proibição nunca poderá ser abrandada nos casos que referi, a não ser que estejamos absolutamente seguros de que os controlos aplicados nos Estados-Membros não dão origem a riscos, em vez de os obviar. Pergunta nº37, do deputado David Robert Bowe (H-0583/02): Objecto: A doença de Chron Numa altura em que aumenta a incidência da doença de Chron é a Comissão favorável a uma recomendação no sentido de que todos os lacticínios na UE sejam sujeitos a uma pasteurização mínima de 25 segundos, de forma a reduzir o risco de presença da bactéria MAP, que se suspeita ser um factor de desencadeamento da doença de Chron? Em caso de resposta negativa pode a Comissão explicar por que razão não apoia uma tal recomendação? . (EN) A actual legislação da CE estabelece uma temperatura mínima de 71,7°C durante 15 segundos para a pasteurização de leite para consumo humano e/ou lacticínios pasteurizados. Sabe-se que esses dois valores são eficazes no que se refere à febre aftosa e a outros riscos conhecidos para a saúde animal e a saúde pública, bem como no caso de outras zoonoses. No entanto, a Directiva 92/46/CEE permite qualquer combinação equivalente de tempo e temperatura de pasteurização, desde que garanta o mesmo nível de segurança alimentar. A questão de eventuais ligações entre a doença de Crohn e a paratuberculose foi analisada pelo Comité Científico da Saúde e do Bem-estar dos Animais no relatório que adoptou em 21 de Março de 2000. O Comité concluiu que não se dispõe de dados suficientes para determinar as ligações epidemiológicas entre as duas doenças, e não foi recomendada uma combinação específica de tempo e temperatura para a pasteurização do leite susceptível de neutralizar o agente da paratuberculose. Os dados científicos de que a Comissão dispõe indicam não ter sido identificado qualquer tratamento específico baseado no tempo e temperatura de pasteurização susceptível de eliminar completamente a bactéria MAP do leite. Além disso, a Comissão está a financiar o projecto SACROHN - melhoramento da prevenção, diagnóstico e tratamento da sarcoidose e da doença de Crohn - que foi iniciado em 1 de Outubro de 2000. O custo total do projecto é de 3 milhões de euros. A contribuição comunitária é de 1 639 151 euros. Este projecto tem uma duração de 36 meses e está a ser financiado pelo programa 'Qualidade de vida e controlo das doenças infecciosas?. Não existem quaisquer resultados concretos provenientes daquela fonte que confirmem a existência de uma ligação entre a bactéria MAP e a doença de Crohn. No entanto, o consórcio está a trabalhar activamente no desenvolvimento de novos métodos de detecção baseados em novas tecnologias moleculares e em novas técnicas de cultura. Essas tecnologias estão a ser utilizadas pelos consórcios ligados à investigação para facilitar a detecção da bactéria MAP no leite e em biopsias intestinais das pessoas que sofrem de doença de Crohn. Estão também a ser desenvolvidos esforços no sentido de se utilizarem técnicas de tipagem molecular para identificar eventuais ligações entre a bactéria MAP proveniente de ruminantes e a etiologia da doença de Crohn. O projecto irá decorrer até Outubro de 2003. Os resultados serão disponibilizados periodicamente e, para mais informação, pode consultar-se o website. Caso se venha a ter conhecimento de novos dados científicos, a Comissão está, evidentemente, disposta a adoptar as medidas necessárias em função desses dados. Gostaria de agradecer ao senhor Comissário Byrne a resposta pormenorizada e ponderada que deu. Trata-se aqui de uma questão importante, que está a afectar um número cada vez maior de pessoas. A questão envolve uma doença crónica com efeitos consideráveis na qualidade de vida daqueles que a contraem. Existem cada vez mais provas - embora concorde com o senhor Comissário Byrne em que não são, de momento, concludentes - de uma ligação entre a presença dessas bactérias no leite pasteurizado e a incidência da doença de Crohn. Gostaria de pedir à Comissão que, depois de os estudos serem concluídos, examine toda a informação e realize, por exemplo, um seminário ou um debate mais alargado para discutir as medidas que se poderão adoptar, pois a doença de Crohn constitui um motivo crescente de preocupação e está a alastrar. A medida mais óbvia seria a Comissão prolongar o tempo de pasteurização de 15 para 25 segundos, à temperatura adequada. Este será talvez o método mais simples e eficaz. Gostaria de saber se a Comissão concorda em que se poderia adoptar uma medida desse tipo depois de concluídos os estudos. . (EN) Estou certo de que o senhor deputado Bowe se lembra de que as discussões anteriores sobre estas questões giraram sempre em torno da necessidade de dispormos de informação científica sólida para justificar as medidas que aqui são tomadas, e, em particular, para justificar a introdução de legislação vinculatória. Tal como referi na minha intervenção anterior, o projecto que está a ser realizado neste momento irá prolongar-se até 2003. Isto demonstra claramente que a questão está a ser examinada e que a avaliação científica prossegue. No final, será publicado um relatório e, nessa altura, teremos uma oportunidade de considerar quais as acções a empreender. A questão concreta que o senhor deputado Bowe mencionou - a da temperatura - será, evidentemente, examinada com toda a seriedade, mas devemos aguardar os pareceres dos cientistas. No entanto, penso que nessa altura poderemos voltar a examinar este assunto. Muito obrigado, Senhor Comissário. Vamos agora dar início à segunda parte do período de perguntas. Como sabem atribuímos vinte minutos a cada Comissário. Quanto mais tempo de uso da palavra utilizarmos em cada pergunta, menos perguntas poderão ser colocadas e menos respostas dadas. Existe aqui um equilíbrio muito bem estabelecido. Segunda parte Perguntas dirigidas ao Comissário Bolkestein Pergunta nº 38, do deputado Bart Staes (H-0525/02): Objecto: Aperfeiçoamento das normas em matéria de seguro automóvel no mercado interno No início de Junho, o Comissário Bolkestein apresentou uma proposta de directiva destinada a aperfeiçoar as quatro directivas existentes em matéria de seguro automóvel. Em resultado das anteriores directivas comunitárias e da reiterada insistência do Comissário responsável pelo mercado interno, foi abolido na Bélgica o chamado sistema 'bonus-malus?, o que levou ao desaparecimento dos acordos sobre as tarifas praticadas pelas várias seguradoras belgas. A possibilidade de livre fixação das tarifas representa sem dúvida uma vantagem para os bons condutores. Por outro lado, tal medida fará igualmente aumentar, e não diminuir, as grandes tensões já existentes, relacionadas com a fragmentação, o que poderá levar a que seja cada vez maior o número de veículos a circular sem seguro. Tenciona a Comissão ter em conta esse efeito negativo no ulterior tratamento da proposta de directiva em referência, ou permitirá aos Estados-Membros munirem-se contra os excessos tarifários resultantes da fragmentação? Como é do conhecimento do estimado senhor deputado, o princípio da liberdade contratual é aplicável às empresas que oferecem serviços financeiros. No área dos seguros, a aprovação prévia ou sistemática das tarifas e da política de preços por parte das autoridades públicas foi abolida por via da Terceira Directiva sobre os seguros não vida. Os sistemas 'bonus-malus? obrigatórios violam esse princípio, tal como consignados nessas directivas. Sou de opinião que o comércio livre de produtos de seguro é do interesse da grande maioria dos automobilistas, uma vez que lhes permite escolher as seguradoras que recompensam os bons condutores mediante prémios mais baixos. Voltando à questão formulada pelo estimado senhor deputado sobre o possível aumento do número de veículos que circula sem seguro, gostaria de remeter para o nº 1 do artigo 3º da Primeira Directiva Seguro Automóvel. Esse artigo estabelece que todos os veículos a motor na Comunidade têm de ser cobertos por um seguro de responsabilidade civil. Cabe às autoridades nacionais velar pelo cumprimento dessa obrigação. A recente proposta da Comissão sobre um Quinta Directiva Seguro Automóvel, a que o estimado senhor deputado se refere, não altera tal disposição. Essa nova proposta - a Quinta Directiva - não atropela o princípio básico da livre fixação das tarifas. A proposta visa essencialmente rever as quatro directivas existentes em matéria de seguro automóvel. O objectivo consiste primariamente em actualizar e aperfeiçoar o quadro do seguro obrigatório, para proteger as vítimas de acidentes de viação, preencher lacunas e clarificar algumas disposições contidas nessas directivas. A Comissão está a envidar todas as diligências no sentido de melhorar a eficácia do mercado interno no domínio dos seguros. As medidas que tenciona tomar são enunciadas no Plano de Acção em matéria de Serviços Financeiros. A Comissão está convicta de que o aumento da concorrência conduzirá a preços mais baixos e a uma escolha de produtos mais ampla para o consumidor. Muito obrigado Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, agradeço a sua circunstanciada resposta, que formulou, aliás, em perfeito neerlandês. Vossa Excelência nem sempre o faz nesta câmara, e agradeço-lhe sinceramente o facto de o ter feito agora. O senhor Comissário referiu, e bem, que a Comissão visou a abolição do sistema 'bonus-malus? belga e a livre fixação das tarifas. Ultimamente, falei com alguns representantes de seguradoras que concordaram que o novo regime de livre fixação das tarifas poderá ser vantajoso para os bons condutores. No entanto, eles perguntam o que acontecerá, então, com os condutores mais desastrados. O que acontecerá com os jovens que são frequentemente persuadidos a aceitar prémios elevados? A indústria seguradora está convencida de que os novos regulamentos conduzirão ao aumento geral do nível dos prémios e também de que, especialmente os maus condutores, desejarão evadir-se ao sistema, o que conduzirá ao aumento do número de condutores que circulam sem seguro. Por isso mesmo, à luz das suas propostas e da legislação existente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para perguntar uma vez mais ao senhor Comissário que medidas poderá a Comissão tomar para impedir um aumento exagerado das tarifas dos seguros, para evitar discrepâncias excessivas entre os preços e que os condutores mais propensos a acidentes sejam excluídos do sistema. Que medidas poderá a Comissão tomar nesse sentido? Será que a Comissão considera a hipótese de introduzir um sistema baseado em margens em torno de uma média, em que partindo, por exemplo, de uma norma de 100, os bons condutores paguem 50 e os maus condutores não mais de 150? Poderá o senhor Comissário responder-me a esta questão? Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Staes pelo elogio que teceu à qualidade do meu neerlandês. Seria realmente estranho, Senhor Presidente, se eu não falasse correctamente a minha própria língua. Em segundo lugar, gostaria de assinalar que a função da concorrência é precisamente a de garantir que os preços sejam calculados de forma tão incisiva quanto possível. Por um lado, isso recompensa os bons condutores sob a forma de uma redução dos prémios - um facto que senhor deputado Staes parece saudar -, enquanto, por outro lado, faz com que os maus condutores paguem pelos seus próprios erros. Os danos devem ser pagos exclusivamente por aqueles que os provocam, e por ninguém mais. Assim, a concorrência entre as diferentes seguradoras deveria garantir que as taxas que todos pagam estejam em consonância com o mercado de produtos de seguro, e a Comissão não tem qualquer influência nesse domínio. Se a Comissão fizesse aquilo que o senhor deputado Staes lhe pede agora, estaria a interferir nas competências e nas responsabilidades do sector privado, e não é esse, de modo algum, o papel que lhe compete desempenhar. Pergunta nº 39, do deputado Michl Ebner (H-0549/02): Objecto: Excepções em benefício de projectos-piloto no domínio da concorrência As autoridades italianas ainda não adjudicaram a construção da auto-estrada A22 entre Modena e o Brenner, por existirem, ao que parece, reservas por parte da Comissão. Abstracção feita das medidas que de um modo geral se impõem para lutar contra as distorções de concorrência, a Comissão e o comissário deveriam, ao examinarem aprofundadamente a questão, verificar que não se trata de uma concessão normal, mas, antes, de um projecto-piloto. Não seria concebível e do interesse primordial da UE promover e apoiar, numa região sensível, um projecto-piloto definido em função do período de concessão e visando o financiamento do caminho de ferro pela estrada, em vez de ao mesmo obstar por razões que se prendem com a distorção da concorrência? . (EN) Senhor Presidente, o facto de o projecto em causa ser um projecto-piloto, tal como se disse correctamente, não impede que as regras gerais relativas às concessões se apliquem. Efectivamente, as dúvidas que os meus serviços e eu levantámos sobre o projecto referido relacionam-se, exclusivamente, com a prorrogação, até 2035, da concessão da auto-estrada até ao Brenner, na ausência de qualquer concorrência. As próprias autoridades italianas assumiram, recentemente, uma posição semelhante, comprometendo-se a propor soluções que fossem simultaneamente ao encontro das necessidades de desenvolvimento do projecto e da necessidade de cumprir a legislação comunitária. A fim de evitar perturbações ao nível da execução deste projecto, as autoridades competentes e os meus serviços têm mantido contactos estreitos com vista a procurar uma solução adequada. Senhor Presidente, Senhor Comissário, este projecto-piloto diz respeito a três países - a Alemanha, a Áustria e a Itália - e atravessa uma zona sensível dos cumes do AlpenHauptkamm. Os operadores da auto-estrada do Brenner no lado sul do desfiladeiro e, agora, também os seus homólogos no lado norte, pretendem financiar os caminhos-de-ferro por intermédio da estrada, com o objectivo de evitar danos ecológicos e criar um projecto-piloto. Mas o projecto tem de decorrer até 2035. Até 2005 não é suficiente, ou seja, a concessão italiana tem de ser prorrogada por um período de trinta anos. O Governo italiano anunciou o seu parecer positivo através do Ministro Buttiglione, que foi membro deste Parlamento até há pouco tempo, e espera-se que este projecto-piloto, que poderia fazer escola e que a sua colega, a Comissária responsável pelos transportes, considera ser uma medida positiva, seja visto como tal e seja feita uma excepção. Embora o tenha ouvido falar de aspectos positivos, não o ouvi manifestar o seu total acordo. Poderia pronunciar-se de novo a este respeito? . (EN) Já discuti este assunto em várias ocasiões com o senhor Ministro Buttiglione e, também, com alguns deputados deste Parlamento. Gostaria de acrescentar que se trata de uma prorrogação por um período bastante longo - cerca de 33 anos -, o que significa que este projecto está sujeito às regras em matéria de contratos públicos e que a concorrência tem de ser um factor a considerar na adjudicação de contratos. Afinal, a concorrência significa que os preços serão inferiores ao que seriam noutras circunstâncias e, também, que as vantagens daí decorrentes irão beneficiar, suponho, o público italiano, ou, pelo menos, o Estado italiano e, portanto, indirectamente, o público italiano. Por conseguinte, devemos todos ser a favor de mais concorrência na adjudicação de contratos de tão grande dimensão. O facto de haver uma eventual subvenção cruzada a favor dos transportes ferroviários é um aspecto perfeitamente defensável. Por conseguinte, quando os termos do contrato a adjudicar forem definidos e formulados, essa condição terá de ser incluída no contrato a adjudicar. Qualquer pessoa que esteja interessada em obter esse contrato terá de satisfazer essa condição. Não há nada de errado nisso. A Comissão crê firmemente que os contratos públicos devem ser adjudicados em conformidade com as regras sobre essa matéria que, basicamente, defendem que deve haver concorrência. Caso contrário, estaremos novamente a dar azo à adjudicação fraudulenta de contratos, e quem irá sofrer é o público. Estou certo de que ninguém nesta assembleia deseja isso e, portanto, a Comissão tem razão em assumir esta posição. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é evidente que concordo com senhor Comissário, as diversas travessias alpinas estão em concorrência umas com as outras. Mas, como todos sabemos, essas ligações transalpinas encontram-se numa zona altamente sensível. Se uma sociedade gestora de auto-estradas poupou dinheiro durante vários anos, a fim de poder oferecer uma melhor solução, então a minha pergunta é a seguinte: por que razão não podemos deixar que sejam as sociedades gestoras de auto-estradas a decidir se desejam propor alternativas técnicas para melhorar o trânsito nos Alpes? Estaria interessado em saber o que pensa sobre isto e se não deveríamos deixar que sejam as sociedades envolvidas a decidir sobre as soluções técnicas. . (EN) Senhor Presidente, a Comissão não tem conhecimentos para poder entrar nos pormenores de qualquer contrato público e, além do mais, isso não faz parte das suas funções nem das suas responsabilidades. Compete à autoridade adjudicante, que é, ao que suponho, o Estado italiano ou parte do Estado italiano - as autoridades locais, talvez - formular os termos do contrato. A Comissão é exclusivamente responsável por assegurar que haja concorrência e que outros operadores económicos tenham uma oportunidade de apresentar propostas, qualquer que seja a natureza do contrato e diga este o que disser, por exemplo, sobre novas soluções técnicas ou sobre a subvenção cruzada. Se permitíssemos que o actual adjudicatário mantivesse a sua concessão até 2035, não haveria concorrência, e isso iria prejudicar os verdadeiros interesses do povo italiano. Senhor Presidente, tenho o prazer de chamar a atenção desta assembleia para uma presença particularmente importante, não só para Itália mas para toda a Europa: está presente na tribuna de honra o Presidente Nacional da Associação Italiana de Inválidos e Mutilados do Trabalho, que pedem à Europa segurança, prevenção, reabilitação e a eliminação das barreiras arquitectónicas. Esta manhã tivemos um encontro com o senhor deputado Medina Ortega e outros colegas, com o senhor Vice-Presidente Podestà e com o senhor Presidente Cox. Espero que a sua presença constitua um momento de reflexão para todos nós. Senhor Deputado Ferri, embora esperando que o seu ponto de ordem não abra um precedente para outras intervenções, associo-me às suas saudações em nome do Parlamento Europeu. Presidente. Senhor Deputado Ebner, o senhor sabe que não é possível voltar a formular uma pergunta, mas, dado tratar-se de um ponto de ordem, peço-lhe que seja breve. Senhor Presidente, pensei que tivéssemos a possibilidade de fazer uma segunda pergunta complementar. Uma foi feita pelo senhor deputado Rübig. Não temos, portanto. Obrigado. Nem sequer uma explicação sobre se fiquei ou não satisfeito com as declarações do senhor Comissário? Não, uma vez que me coloca a pergunta, presumo que não ficou plenamente satisfeito, mas, seja como for, tem a possibilidade de falar com o senhor Comissário, depois, no corredor. É verdade, Senhor Presidente. Agradeço-lhe esta possibilidade. Não fiquei satisfeito com as declarações do Comissário. Pergunta nº 40, do deputado Paul Rübig (H-0579/02): Objecto: Não reconhecimento de normas europeias para colectores e sistemas termosolares Estão em vigor desde há um ano normas europeias comuns para ensaio de produtos termosolares. Para poderem candidatar-se a subsídios estatais em Espanha e França os colectores e sistemas solares de marcas estrangeiras devem ser sujeitos a ensaios, de forma a verificar se respeitam as respectivas normas nacionais e processos de inspecção, apesar de já terem sido homologados segundo as normas europeias. Estes ensaios nacionais não correspondem inteiramente às normas comunitárias, além de que uma tal repetição provoca encargos consideráveis, burocracia e demoras acrescidas. Os certificados de ensaio emitidos por instituições homologadas de Estados-Membros da UE não são reconhecidos, o que dificulta consideravelmente o acesso aos mercados em questão, forçando as empresas dos outros Estados-Membros a suportarem consideráveis desvantagens competitivas face aos fabricantes domésticos. Como encara a Comissão tal situação e de que forma pensa resolvê-la? . (EN) A Comissão gostaria de frisar que os colectores e sistemas termosolares não são regulamentados a nível comunitário. As normas EN que se aplicam a esses produtos são normas de carácter voluntário. Os regulamentos nacionais que exigem conformidade com normas e procedimentos de ensaio nacionais com vista à concessão de subsídios têm de ser avaliados à luz dos artigos 28º-30º do Tratado. Desses artigos infere-se, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça, que o princípio do reconhecimento mútuo se aplica não só às especificações técnicas de fabrico, mas também a quaisquer procedimentos de ensaio a que os produtos tenham sido submetidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou num Estado signatário do acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Este princípio também se aplica a todos os certificados emitidos para os produtos submetidos aos referidos procedimentos de ensaio. Reporto-me, aqui, ao acórdão de 17 de Dezembro de 1981 relativo a produtos biológicos. Há um outro acórdão de 28 de Janeiro de 1986 sobre a homologação-tipo de máquinas de trabalhar madeira. Em seguida, há o acórdão de 11 de Maio de 1989, conhecido por acórdão Bouchara. A jurisprudência é consistente e clara. Isto significa que os Estados-Membros não podem exigir análises ou ensaios técnicos ou químicos desnecessários, se as mesmas análises ou ensaios já tiverem sido realizados noutro Estado-Membro e os resultados estiverem disponíveis ou puderem ser obtidos mediante pedido. Com base na informação prestada pelo senhor deputado, a Comissão irá lançar um inquérito sobre este assunto e, caso necessário, instaurar um processo contra os Estados em questão nos termos do artigo 226º do Tratado. Caso se confirme haver uma infracção, a Comissão examinará também as conclusões que deve extrair, nos termos dos artigos 87º e 88º do Tratado. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, penso que constitui um bom exemplo tornar o princípio do reconhecimento mútuo um ponto fulcral na Europa. Quero agradecer ao Comissário pela sua clara análise e por clarificar a intenção da Comissão, na sua qualidade de Executivo, de se impor efectivamente nesta matéria e ajudar este princípio a ganhar aceitação. Durante o processo de harmonização, esbarramos naturalmente em limites que as pessoas nem sempre estão dispostas a aceitar. Também já despendemos muito tempo a discutir sobre marcas de homologação emitidas por institutos certificados independentes, que realizam ensaios em produtos. Existe um reconhecimento a nível europeu de produtos submetidos a ensaio num país? Estas marcas de homologação são reconhecidas como tal noutros países? Em caso afirmativo, isso faria aumentar consideravelmente a segurança dos produtos no futuro. Tenciona a Comissão tomar iniciativas neste domínio? . (EN) Ao que parece, a atitude da Comissão agrada ao senhor deputado Rübig. Isso é bom. Mais uma vez, o cerne da questão é o reconhecimento mútuo. A jurisprudência é perfeitamente clara e consistente. A Comissão irá iniciar um inquérito sobre os casos que o senhor deputado Rübig trouxe ao seu conhecimento e, caso necessário, instaurará um processo. Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas dirigida ao senhor Comissário, às perguntas nºs 41 e 42 serão dadas respostas por escrito. Se alguém tem algum ponto de ordem, pode colocá-lo. Deseja colocar um ponto de ordem, Senhor Deputado Savary? Senhor Presidente, lamento não poder colocar esta questão, que a senhora deputada Berès me tinha encarregue de apresentar muito directamente ao senhor Comissário Bolkestein. Mas devo infelizmente tomar nota do rigor do Regimento. Sim, e a escassez de tempo. Esgotaram-se já os vinte minutos atribuídos às perguntas ao senhor Comissário, e somos agora obrigados a passar a examinar as perguntas dirigidas ao senhor Comissário Verheugen. Perguntas dirigidas ao Comissário Verheugen Pergunta nº 43, do deputado Alexandros Alavanos (H-0537/02): Objecto: Chipre - termo do prazo para a resolução política da questão cipriota. Em Junho de 2002, expirou, sem resultados, em consequência da intransigência turca, o calendário fixado para a resolução política da questão cipriota através de conversações entre as duas comunidades, sob a égide do Secretário-Geral da ONU. Pode a Comissão fazer uma avaliação dos resultados até agora alcançados com as conversações? Pode descrever os próximos passos até à adesão da República de Chipre à União Europeia, juntamente com os outros nove países candidatos? Senhor Presidente, desde que as conversações directas começaram, em 16 de Janeiro de 2002, os líderes das duas comunidades têm apresentado propostas sobre as quatro questões nucleares. No entanto, as partes não se têm revelado capazes de chegar a uma solução global em consonância com as relevantes resoluções das Nações Unidas. Uma vez que as conversações directas são confidenciais, a Comissão não está em condições de fazer uma avaliação dos resultados e tem de confiar nas avaliações regulares realizadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. As conversações chegaram agora a um ponto decisivo, dado que o prazo de finais de Junho de 2002, auto-imposto pelos partidos, foi ultrapassado. As negociações de adesão com Chipre estão decorrer conforme planeado. A Comissão irá apresentar os seus relatórios regulares em 16 de Outubro deste ano. Estes relatórios conterão uma análise pormenorizada dos progressos realizados pelos países candidatos na perspectiva do cumprimento dos critérios de adesão e servirão de base para as recomendações da Comissão aos países que cumprirem todos esses critérios. Estas recomendações e todas as questões em aberto resultantes das negociações serão examinadas no Conselho Europeu de Bruxelas em finais de Outubro deste ano, devendo as negociações de adesão ficar concluídas com base nestas recomendações antes do Conselho Europeu de Copenhaga em Dezembro de 2002. Os tratados de adesão deverão ser assinados na Primavera de 2003 e ratificados pelos Parlamentos nacionais nos meses seguintes. Antes da assinatura dos tratados de adesão, e conforme previsto no artigo 49º do Tratado da União Europeia, o Conselho pronunciar-se-á sobre a adesão dos países candidatos após ter consultado a Comissão e após parecer favorável do Parlamento Europeu. Agradeço ao senhor Comissário pela resposta que me deu e pela posição que assumiu sobre esta matéria. Só queria salientar que, a poucas semanas da apresentação dos relatórios da Comissão e a poucos meses do alargamento, continua a pairar sobre a República de Chipre este enorme ponto de interrogação. Agradecia ao Comissário que nos garantisse que, embora a União Europeia e a Comissão tencionem apoiar todos os esforços para encontrar uma solução política, que, como todos sabemos, tem como principal obstáculo a intransigência da parte turca e cipriota turca, a República de Chipre não será impedida de integrar o primeiro grupo de novos países a aderir à União Europeia se não for possível encontrar essa solução. Concordo com o senhor deputado, quando diz que o tempo urge e que é profundamente lamentável que ainda não tenha sido alcançado nenhum progresso decisivo na questão de Chipre. O senhor deputado tem igualmente razão quando refere que a União Europeia está a fazer tudo o que está ao seu alcance para ajudar a encontrar uma solução. Continuaremos a fazê-lo no futuro. Faremos todos os esforços, até ao último dia, para que seja alcançada uma solução. É muito difícil responder à sua pergunta acerca da atitude do Governo turco, especialmente agora que as condições políticas se alteraram na Turquia. Irei encontrar-me ainda esta semana com o novo Ministro dos Negócios Estrangeiros turco e talvez possa, então, perceber mais claramente se podemos esperar uma atitude decidida e construtiva do lado turco nos próximos tempos. De momento, tudo o que posso dizer é que não estou em melhores condições do que o senhor deputado para vaticinar como vai a Turquia actuar nesta questão, mas gostaria de aproveitar esta oportunidade, para mais uma vez, lançar um apelo urgente à Turquia para que reconheça que serão os Cipriotas turcos a sofrer, caso não seja encontrada uma solução para a questão de Chipre. São eles quem mais terá a ganhar com uma solução política e a adesão de Chipre. Mas são eles quem mais terá a perder se nenhuma solução política puder ser encontrada. Lamento, Senhor Comissário, mas as suas respostas não acrescentam nada de novo. Todos sabemos que as conversações transcomunitárias estão num impasse e as perspectivas de encontrar uma saída até Dezembro são, no mínimo, escassas. Gostaria de lhe fazer duas perguntas. Em primeiro lugar, no pé em que as coisas se encontram, existe o risco evidente de a ilha ser dividida ou repartida, o que infelizmente viria confirmar que o Partido Comunista da Grécia estava certo quando previu que o processo de adesão de Chipre à União Europeia teria precisamente esse resultado. Pergunto se a Comissão pensou nessa eventualidade e que planos fez para a evitar. Em segundo lugar, todos sabemos que é a Turquia que detém a chave para a resolução do problema cipriota. A impressão com que ficamos é que a Comissão e o Conselho, a União Europeia em geral, não exploraram todas as possibilidades ao seu alcance para exercer pressões sobre a Turquia. É verdade que V.Ex.ª fez referência às repercussões que terá a posição da Turquia, mas sinto que o Conselho e a Comissão poderiam pressionar ainda mais. Pergunto se há alguém que efectivamente esteja disposto a fazê-lo. Senhor Deputado, a minha leitura da situação é ligeiramente diferente da sua. Concordo que não disse nada de novo. Mas é porque não há nada de novo a acrescentar. O que é algo que ambos lamentamos. A responsabilidade pelo processo político, i.e. o processo que deverá resolver todo o problema do futuro, está nas mãos das Nações Unidas. Nem o Conselho, nem a Comissão, nem o Parlamento Europeu têm qualquer competência nesta questão. Deveria ter muito cuidado para não minar a autoridade das Nações Unidas nesta matéria. É por essa razão que é política habitual da União Europeia - e isto aplica-se a todos, Conselho, Parlamento e Comissão - apoiar os esforços das Nações Unidas com todos os meios à nossa disposição. O instrumento mais importante que podemos facultar às Nações Unidas, e que facultámos, é o processo de adesão. Se foi possível chegar a conversações directas é só porque a perspectiva de adesão de Chipre existe e porque o lado turco compreendeu entretanto que a União Europeia tenciona cumprir o seu calendário no que respeita às adesões. Penso, por conseguinte, que a melhor forma de exercer pressão sobre a Turquia - e acreditem que o faremos - é assegurar que este país saiba que o calendário do alargamento não é negociável. Pergunta nº 44, do deputado Konstantinos Hatzidakis (H-0574/02): Objecto: Chipre e as negociações de adesão Como avalia a Comissão o modo como se processam as negociações para a adesão de Chipre e como as poderia afectar o diálogo inter-comunitário sobre a questão cipriota? Senhor Deputado, Chipre encontra-se num estádio avançado das negociações de adesão. Dos 31 capítulos, 28 foram provisoriamente encerrados. Mais nada pode ser feito neste ponto do processo. No que diz respeito às conversações com o intuito de encontrar uma solução política sob a égide do Secretário-Geral das Nações Unidas, acabei de exprimir total apoio a este processo, tal como a UE tem feito em numerosas ocasiões. Quanto à questão de saber de que modo pode o diálogo entre os dois grupos étnicos afectar as negociações de adesão, a abordagem da Comissão é ditada pelas conclusões dos Conselhos Europeus de Helsínquia, em 1999, e de Sevilha, em 2002. A União manifestou o seu desejo de que seja uma ilha unida a aceder. No entanto, salientou também que uma solução política não é uma condição sine qua non para a adesão de Chipre à União, caso a questão cipriota não tenha sido solucionada até ao final das negociações. A decisão será tomada pelo Conselho, tendo em conta todos os factores relevantes. Existe ainda uma possibilidade de concretizarmos o nosso objectivo de uma solução política antes da adesão e, nesse sentido, o Conselho Europeu instou os líderes dos dois grupos étnicos a intensificarem as conversações. Se for encontrada uma solução política, o tratado de adesão reflectirá o acordo alcançado. Tal como o Conselho Europeu de Sevilha declarou recentemente, a União Europeia está preparada para incluir os termos de uma solução global para a questão de Chipre no tratado de adesão. Salientámos que, em nossa opinião, é necessário que Chipre esteja em condições de falar a uma só voz e que Chipre esteja apta a aplicar a legislação comunitária em toda a ilha. Caso seja encontrada uma solução e se Chipre aceder como um país unido, a União Europeia está disposta, no âmbito da preparação para a adesão, a dar um considerável contributo financeiro para apoiar um rápido desenvolvimento da parte norte da ilha. Senhor Comissário, penso que a Comissão Europeia tomou realmente uma posição construtiva e positiva em relação à adesão de Chipre e à resolução da questão cipriota e congratulo-me por isso. Queria apenas perguntar se V.Ex.ª vai apresentar ao Conselho, no próximo mês de Outubro, a sua própria recomendação sobre a adesão dos países candidatos. V.Ex.ª afirmou que Chipre realizou progressos consideráveis. Penso que todos reconhecem que a parte cipriota grega entrou de boa fé nas conversações, mas estas poderão fracassar por motivos que lhe são totalmente alheios. Gostaria que a Comissão esclarecesse bem qual vai ser a sua recomendação se isso acontecer. Por outras palavras, como é que um eventual malogro das conversações transcomunitárias irá afectar as perspectivas da adesão de Chipre? É esta a minha pergunta. Senhor Presidente, Senhor Deputado Hatzidakis, tem toda a razão. A Comissão vai apresentar, em 16 de Outubro, um relatório que conterá a sua avaliação do grau de preparação para a adesão dos países candidatos com os quais mantemos negociações presentemente. Como sabe, foram mencionados dez países - entre os quais Chipre - com os quais esperamos concluir as negociações até ao final deste ano. A Comissão declarará então, em 16 de Outubro, se esta apreciação ainda se mantém ou não. Naturalmente, isto incluirá uma declaração clara da Comissão sobre Chipre. Pergunta nº 45, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0538/02): Objecto: Alargamento, mulheres e fundamentalismo No que se refere aos países do próximo alargamento da União Europeia, e a fim de prevenir situações em que as organizações religiosas possam exercer competências que cabem às autoridades públicas, que medidas irá a Comissão adoptar para evitar que, por pressões de cariz fundamentalista, se limitem os direitos humanos? Que medidas irá igualmente a Comissão adoptar a fim de assegurar às mulheres o livre exercício dos seus direitos? Senhor Presidente, como a senhora deputada sabe, o cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga é uma condição sine qua non não apenas para concluir, mas até mesmo para iniciar negociações de adesão, razão pela qual nenhum país pode tornar-se membro da União Europeia se não cumprir todos os critérios políticos. A pergunta que faz refere-se a organizações religiosas que, segundo a senhora deputada, estariam a usurpar competências que pertencem ao Estado, ou pelo menos existiria o perigo de o fazerem, o que poderia levar a que os direitos humanos das mulheres nalguns países candidatos sejam restringidos. A Comissão é de opinião que os futuros Estados-Membros atingiram um bom nível de estabilidade democrática e que os direitos humanos, onde se inclui a liberdade religiosa, são respeitados nos futuros Estados-Membros. A liberdade religiosa é garantida em todos os futuros Estados-Membros, o que significa que as comunidades religiosas têm, naturalmente, o direito de tomar parte no debate social nos seus países. Isso é absolutamente normal e acontece em todos os Estados-Membros. As comunidades religiosas fazem parte da sociedade civil e, como qualquer outra organização social, têm o direito de participar no debate social. Em maior grau nalguns países, em menor grau noutros. Aos governos, às autoridades estatais, exige-se que zelem rigorosamente no sentido de assegurar que grupos sociais não exerçam poderes que não lhes competem e que, por exemplo, poderiam ter um impacto adverso nos direitos fundamentais. Teoricamente, no que se refere à igualdade de oportunidades para as mulheres, fizemos progressos consideráveis do ponto de vista legislativo e institucional em todos os futuros Estados-Membros, mas é evidente que é necessário fazer ainda mais para promover a igualdade económica e social das mulheres. Mas isso não se aplica apenas aos futuros Estados-Membros; aplica-se também à maioria dos actuais Estados-Membros. Não podemos de modo algum dizer que todos os défices já foram suprimidos. E, por isso, a Comissão irá naturalmente continuar a acompanhar atentamente os desenvolvimentos neste domínio e vai incluir no relatório a que já fiz referência, e que deverá ser publicado em Outubro de 2002, uma avaliação actualizada da situação. Senhor Presidente, determinou a Comissão em que áreas e em que países se registam estas interferências na esfera pública por parte dos poderes eclesiásticos? Em segundo lugar, gostaria de perguntar também ao senhor Comissário se estaria em condições de programar campanhas de informação para dar a conhecer melhor as vantagens e os benefícios do acervo comunitário para as mulheres. Chegou-me também informação, Senhor Comissário, da existência em determinados parlamentos de departamentos nos quais os poderes eclesiásticos controlam e fazem o acompanhamento das actividades dos parlamentares. Gostaria que este dado fosse confirmado. Senhora Deputada Izquierdo Rojo, não chegou à Comissão qualquer conhecimento de situações como a que descreve. Ficaria muito grato, portanto, se me pudesse facultar uma cópia da informação que, manifestamente, tem em seu poder. Devo reiterar, no entanto, que a Comissão não vê como uma interferência inaceitável o facto de comunidades religiosas participarem no debate político como parte da sociedade civil. Não tenho conhecimento de quaisquer casos em que os direitos humanos estejam a ser violados em resultado da acção de comunidades religiosas. Se tiver exemplos concretos deste tipo de situação, teremos naturalmente todo o gosto em analisá-los. No que se refere às campanhas de informação, posso confirmar que estamos a realizar tais campanhas, especialmente na área da igualdade das mulheres. Fazem parte da estratégia de comunicação que estamos a implementar juntamente com o Parlamento, a fim de informar os cidadãos dos futuros Estados-Membros sobre todos os aspectos da futura legislação comunitária e, muito especialmente também, sobre os direitos humanos e os direitos dos indivíduos e dos grupos. Pergunta nº 46, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0543/02): Objecto: Futuros tratados de adesão para novos Estados-Membros Sendo possível que os eleitores irlandeses votem, pela segunda vez, não ao Tratado de Nice, encontrar-nos-íamos numa situação em que a nova composição do Conselho e do Parlamento estabelecida no tratado de Nice não poderia ser aplicada. Caso isso venha a verificar-se, não pode a União aplicar o procedimento que utilizou aquando das adesões da Finlândia, Suécia e Áustria, quer dizer, que nas negociações de adesão com cada um dos Estados candidatos se inscreva no tratado de adesão o número de lugares no Parlamento e de votos no Conselho? Desta forma não seria necessário recorrer ao Tratado de Nice como base para a adesão de novos Estados-Membros. Não pode ser este o procedimento adequado para o alargamento da União, caso os eleitores irlandeses votem, mais uma vez, não ao Tratado de Nice? Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão não vê qualquer utilidade em especular sobre o que acontecerá no hipotético caso de o Tratado de Nice não ser ratificado. Como sabem, conseguir a ratificação do Tratado de Nice é o objectivo comum das Instituições europeias, tal como ficou bem claro recentemente, no Conselho Europeu de Sevilha, em Junho de 2002. É necessário que o Tratado de Nice seja ratificado, de contrário será muito difícil concluir o processo de alargamento dentro das datas previstas. A Comissão gostaria de relembrar à assembleia que o Conselho Europeu de Sevilha, em Junho de 2002, saudou a determinação do Governo irlandês em ter o Tratado de Nice ratificado na Irlanda. A questão foi abordada este fim-de-semana na reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros na Dinamarca, na qual o ponto principal da ordem de trabalhos era o alargamento. Os Estados-Membros e a Comissão concordaram de novo em que não devíamos interferir no processo de formação de opinião na Irlanda, com declarações sobre o que faríamos caso o segundo referendo tivesse de novo uma maioria a favor do 'não?. Senhor Presidente, Senhor Comissário Verheugen, verifico que não foi verdadeiramente dada uma resposta à pergunta que formulei porque era de natureza hipotética e especulativa. Seja como for, penso também ser de certa forma verdade que quem pensa em termos políticos deve forçosamente imaginar diferentes cenários possíveis. Para além disso, não nos preocupa aqui o futuro longínquo, mas sim algo que terá lugar a muito breve trecho e que terá consequências importantes para o desenvolvimento da Europa na sua globalidade. Por conseguinte, surpreende-me que a Comissão não esteja, de facto, a pensar mais acerca de possíveis vias alternativas e a reflectir sobre o que poderá acontecer caso o povo irlandês vote, uma vez mais, 'não'. Estou certo de que a Comissão estará a reflectir nesse sentido. Penso também que se trata de uma questão de natureza prática. Se o povo irlandês votar 'não', não poderá deixar-se que isso seja decisivo para toda a UE. Terá de haver uma solução pragmática. Na minha pergunta, salientei que a Finlândia, a Suécia e a Áustria negociaram, na verdade, uma solução viável para os problemas antes de se tornarem Estados-Membros. O mesmo método poderá, sem dúvida, ser adoptado com os novos países candidatos. Será que essa não é, afinal, uma possibilidade, jurídica e prática? Senhor Deputado Schmid, mais uma vez e com toda a clareza: não existe nenhum plano B e estamos expressamente proibidos de entrar nesse tipo de considerações. É muito fácil de entender: se eu viesse dizer aqui e agora que a Comissão está a considerar uma alternativa, ou que tem uma alternativa, os eleitores irlandeses viriam logo a seguir perguntar 'qual é essa alternativa? Gostaríamos muito de saber qual é, pois nesse caso não precisaríamos sequer de ratificar o Tratado de Nice?. Portanto, se dissermos que existe uma alternativa, só estaremos a assegurar que o Tratado jamais venha a ser ratificado. E nós temos razões para insistir na ratificação do Tratado de Nice porque não só contém requisitos técnicos para a conclusão das negociações para o alargamento na secção institucional, como contém também requisitos políticos para a conclusão deste processo de alargamento que são indispensáveis a toda uma série de Estados-Membros. A razão pela qual não optámos, nesta ronda de alargamento, pelo processo simples de pura e simplesmente inscrever as regras institucionais nos tratados de adesão deve-se ao facto de a maioria dos Estados-Membros considerar necessário proceder a alterações institucionais e políticas, antes desta transformação radical da natureza e do estado da União Europeia. Estas alterações estão consignadas no Tratado de Nice e quero aconselhá-los a tê-las em consideração. Para toda uma série de Estados-Membros, o Tratado de Nice tem de ser considerado na sua totalidade. A alternativa aparentemente elegante de considerar que, já que não existe Tratado, então retiramos simplesmente as secções institucionais e inscrevemo-las nos Tratados de adesão, é inaceitável para toda uma série de Estados-Membros e, tanto quanto sei, para a maioria do Parlamento Europeu. Senhores Deputados, estamos a ultrapassar largamente o tempo atribuído às perguntas dirigidas ao senhor Comissário Verheugen. Em todo o caso, vários deputados formularam perguntas complementares, a quem eu vou conceder a palavra pela ordem em que a pediram. Começo pelo senhor deputado Crowley, passando depois ao senhor deputado Seppänen. Senhora Deputada McKenna, lamento muito, mas a senhora não foi a primeira nem a segunda a apresentar o seu pedido. Goza a senhora deputada de algum direito particular e poderá explicar-mo? Senhor Presidente, um ponto de ordem. Esta questão relaciona-se com o referendo irlandês. Dei isso a entender muito claramente, pelo que seria extremamente injusto discutir o referendo irlandês e não permitir que os oradores exponham ambos os lados desta questão. Neste caso, é imprescindível que o façam. Tenho de ser muito breve: deve perceber, Senhora Deputada McKenna - e peço-lhe que seja racional, como eu pretendo sê-lo -, que o Regimento determina o funcionamento do período de perguntas, permitindo duas perguntas complementares. Não estamos a proceder a um debate sobre o referendo irlandês. Se apresentarem uma proposta para a realização de um debate em sessão plenária, provavelmente será realizado. São duas perguntas complementares, e não a favor ou contra. Tenho o Regimento à minha frente, além de que todos nós o conhecemos muito bem. A primeira pergunta complementar é do senhor deputado Crowley, que desconheço se é a favor ou contra. Sei que pediu para formular uma pergunta. Se o senhor deputado Seppänen lhe ceder a si a palavra, isso será outra questão, mas a ele assiste-lhe o direito a intervir. Tem a palavra o senhor deputado Crowley. Quero apenas perguntar ao senhor Comissário Verheugen se poderá confirmar o que me parece ter dito, segundo a tradução que ouvi aos intérpretes: que é absolutamente necessário o alargamento ser concluído no âmbito deste processo, que o Tratado de Nice terá de ser ratificado pela Irlanda. Basta que diga sim ou não. Sim, é absolutamente necessário que o Tratado seja ratificado por todos os Estados-Membros. Dado que o senhor deputado Seppänen gentilmente renunciou ao uso da palavra, tem a palavra a senhora deputada McKenna. Senhor Comissário, o que disse interessa-me muito. Disse, em primeiro lugar, que não deve envolver-se e dizer às pessoas o que fará no caso de o povo irlandês votar contra, e que, se houvesse uma alternativa, o povo irlandês desejaria saber qual é. Portanto, o que está a dizer é que irá deixar o povo irlandês na ignorância de modo a forçá-los a votarem 'sim?! É curioso ouvir a Comissão dizer que não deve envolver-se. Já ouvimos alguns Comissários - por exemplo, os senhores Comissários Patten, Byrne e outros - dizerem ao povo irlandês que deve votar 'sim?. O senhor Presidente Prodi disse que o Tratado de Nice não é juridicamente necessário para o alargamento. Giscard d'Estaing disse a mesma coisa e que, no caso de os Irlandeses votarem 'não?, se encontrariam outras soluções. Mas a verdade é que a estratégia que aqui foi sugerida é fingir que não há alternativa e tentar forçar os Irlandeses a dizerem 'sim? a uma coisa a que já disseram 'não?. Foi o senhor Comissário que disse não desejar propor alternativas, por não querer que o povo irlandês pergunte quais são essas alternativas. Será isto uma atitude democrática? Senhora Deputada, parece-me que está a tentar arrancar algo de mim, por razões políticas, que não consegue arrancar. Repito, a Comissão não tem conhecimento de quaisquer alternativas jurídicas ou políticas ao Tratado de Nice. Estando esgotado o tempo de uso da palavra atribuído ao Comissário , a pergunta nº 47 será respondida por escrito. Perguntas dirigidas ao Comissário Vitorino Uma vez que o seu autor não está presente, a Pergunta nº 48, caduca. Pergunta nº 49, do deputado Manuel Medina Ortega (H-0546/02): Objecto: Participação dos Roma no planeamento de projectos da UE Nos países candidatos, há já alguns anos que vêm sendo realizados projectos com verbas comunitárias, principalmente a título do programa PHARE, que visam melhorar as condições dos Roma - muitas vezes, através de investimentos na educação, nos cuidados médicos e no reforço da participação democrática. Diversas organizações voluntárias dos Roma têm formulado críticas severas aos projectos, sobretudo ao facto de os programas financiados pela UE em prol desta comunidade serem preparados sem que os Roma e as suas organizações sejam convidados a participar na fase de planeamento. Tal terá levado a que os projectos estejam mal orientados, sendo pouca a ajuda destinada a combater problemas fulcrais como a pobreza e o desemprego. Que medidas tenciona a Comissão tomar para que os Roma e suas organizações participem integralmente no planeamento de projectos da UE e estes produzam, assim, melhores resultados? Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Junho em Sevilha foi particularmente importante no debate sobre a luta contra a imigração clandestina, ao definir prazos de aplicação das medidas operacionais mais significativas nessa luta, que estão estabelecidas no plano global proposto pela Comissão e adoptado pelo Conselho de Justiça e Assuntos Internos em 28 de Fevereiro de 2002. É particularmente importante para as Ilhas Canárias o recente esforço efectuado para conter a imigração clandestina por mar. Sobre esta matéria, o Conselho de Justiça e Assuntos Internos instou a Comissão a realizar um estudo de viabilidade para se saber como melhorar o controlo das fronteiras marítimas da União Europeia. O principal objectivo deste estudo será fornecer uma análise exaustiva das medidas legislativas e/ou operacionais a adoptar. Os resultados do estudo estarão disponíveis no início do ano de 2003. Há ainda que referir que a Comunidade apoia diversos projectos em países terceiros que visam combater a emigração clandestina. É de especial interesse para as Ilhas Canárias o programa de vulto que visa coadjuvar as autoridades marroquinas num melhor controlo das suas fronteiras marítimas tanto atlânticas como mediterrânicas. A Comunidade contribuiu com um financiamento de 40 milhões de euros para este fim, a que acrescerá outro tanto da parte das autoridades marroquinas. É ainda de referir que o Conselho de Justiça e Assuntos Internos de 13 de Junho aprovou uma abordagem integrada desta matéria, o que significa que serão utilizados todos os instrumentos pertinentes da estrutura de relações externas da União Europeia. Decidiu-se pôr em prática uma série de medidas operacionais, incluindo a cooperação sistemática e equipas comuns de investigação para lutar contra as redes de tráfico e de contrabando organizado. A Presidência dinamarquesa atribui especial importância aos progressos no domínio da imigração clandestina no que respeita às relações com países terceiros e à política de regresso. Isso vai com certeza contribuir para acelerar a aplicação de futuras medidas nesta área. Senhor Presidente, estou consciente dos esforços que o senhor Comissário António Vitorino tem efectuado com o objectivo de alcançar medidas concretas em matéria de controlo da imigração ilegal no conjunto da União Europeia e, em particular, nas regiões ultraperiféricas como as ilhas Canárias. Acontece que a situação tem vindo a agravar-se, tem vindo a piorar constantemente, e um número crescente de imigrantes está a entrar nas nossas regiões. E não entram de forma ilegal exclusivamente por via marítima em embarcações, como também por via aérea, ou seja, muitos imigrantes chegam à nossa região procedentes de outros países, não passando por qualquer tipo de controlo. Tomei nota das suas observações. Referiu-se a Marrocos, mas não fez qualquer referência à Mauritânia; ignoro se a Comissão tem consciência, por exemplo, da descoberta de uma rede de imigração ilegal que operava na Mauritânia e em território espanhol, actuando conjuntamente. Receio que, muito embora considere que é correcto realizar estudos, o Conselho não esteja actualmente a apoiar as iniciativas do senhor Comissário António Vitorino, que visam uma rápida solução para este problema. Senhor Deputado, concordo plenamente com o senhor deputado quando afirma que a entrada de imigrantes clandestinos no território da União Europeia não se faz unicamente por via marítima, mas também por via terrestre e através dos aeroportos. Neste sentido, elaborámos, em colaboração com o Governo italiano, um estudo de viabilidade do controlo das fronteiras terrestres e aéreas da União Europeia. O estudo disponível sobre as fronteiras marítimas é específico, uma vez que é complementar daquele que o Governo italiano efectuou. Acalento a esperança de que, uma vez concluída a fase de estudos, os governos se sentirão mais apoiados para aplicar medidas concretas e o plano de acção de luta contra a imigração ilegal. A Comunicação da Comissão sobre o controlo das fronteiras externas contém uma lista muito extensa de acções concretas. Por último, queria dizer que estamos, obviamente, a dar prioridade à questão de Marrocos, mas tomei boa nota da informação que o senhor deputado me facultou sobre a questão da Mauritânia, questão que irei também averiguar. Pergunta nº 50, do deputado Esko Olavi Seppänen (H-0565/02): Objecto: Peritos TEAM No início de Julho, a Comissão aprovou um amplo programa de informação que contém também um projecto para a continuação e o desenvolvimento das actividades da rede do chamado grupo de peritos TEAM. Quais os critérios que presidiram à escolha destas pessoas? Que montante será atribuído anualmente à sua formação, ajudas de custo e honorários? . (EN) O grupo TEAM Europe foi criado pela Comissão Europeia em 1989 com o objectivo de assegurar a existência de uma rede de conferencistas independentes, cujas áreas de especialização abrangessem todos os domínios de actividade da União, em todas as línguas de trabalho. Actualmente, o grupo TEAM conta com cerca de 550 membros, que podem participar em conferências, seminários, debates e sessões de formação sobre questões relacionadas com a União Europeia. Essas pessoas falam a título pessoal, e não em nome da Comissão. Os membros do TEAM Europe são seleccionados pelas representações da Comissão em cada Estado-Membro, com base em critérios como a experiência, conhecimento aprofundado das questões europeias, conhecimentos linguísticos, formação na área da comunicação social e disponibilidade. Os membros do TEAM Europe estão organizados em grupos nacionais e não são remunerados pela Comissão. No entanto, podem aceitar o pagamento de despesas por parte dos organizadores dos eventos em que participam e mesmo uma remuneração adequada. No entanto, a Comissão organiza, efectivamente, sessões de formação com carácter regular para os membros do grupo. Em 2002, a Comissão organizou três seminários de formação em Bruxelas, especificamente para os membros do TEAM Europe. Houve um seminário de dois dias sobre as relações externas da União Europeia em que participaram 80 membros do TEAM Europe; um seminário de três dias e meio sobre o alargamento em que participaram 60 membros, e um seminário de dois dias sobre o futuro da Europa, o processo pós-Nice e a Convenção Europeia, em que participaram 103 membros. Estas acções de formação têm lugar na Comissão, e são apoiadas por oradores e intérpretes seja da Comissão, seja das outras instituições, e, por vezes, contam com a participação de oradores que não são remunerados. Pergunta nº 51, do deputado Bernd Posselt (H-0588/02): Objecto: Isenção de visto para a Macedónia Planeia a Comissão lançar uma iniciativa visando a introdução da isenção de visto para os cidadãos macedónios que queiram viajar para a Europa, tendo em conta que o Conselho, em resposta a uma pergunta nesse sentido por mim formulada, comunicou que, sem proposta da Comissão, não pode tomar uma decisão nesta matéria, tão importante para a estabilização da Macedónia? . Senhor Presidente, o Regulamento nº 539/2001, adoptado pelo Conselho em 15 de Março de 2001, insere a Antiga República Jugoslava da Macedónia entre os países terceiros cujos nacionais têm de possuir visto caso pretendam atravessar as fronteiras externas dos Estados membros. A instauração da isenção de visto para os macedónios exigiria a alteração do regulamento, que apenas a Comissão pode propor, segundo o disposto no nº 2 do artigo 67º do Tratado das Comunidades Europeias. Os critérios pertinentes para a inclusão de um país na lista de países terceiros para cujos nacionais o visto é obrigatório ou na lista daqueles nacionais que estão isentos de visto constam do quinto considerando do Regulamento nº 539/2001. São critérios relativos à dimensão da imigração clandestina proveniente desses países, a razões atinentes à ordem pública e à segurança, às relações externas, à coerência regional e ao princípio da reciprocidade. Estes critérios não são imutáveis. A amplitude e a persistência de certas evoluções relativas a este ou àquele país podem levar a Comissão a propor a alteração do regulamento. Neste âmbito, a Comissão esforça-se permanentemente por detectar tais evoluções e apreciar exactamente a sua pertinência. Para levar a cabo tal tarefa, a Comissão tira partido de uma série de informações de origem muito diversa, atribuindo-se especial atenção aos dados e estatísticas provenientes dos Estados membros que recolhe no âmbito da acção de determinados grupos de trabalho especializados do Conselho. Neste contexto, é de salientar que o Conselho Europeu de Sevilha de 21 e 22 de Junho lançou um apelo ao Conselho e à Comissão para que, no âmbito das respectivas competências, dêem prioridade absoluta a certas medidas relativas à luta contra a imigração clandestina. Entre estas medidas figura a reapreciação, antes do final do ano, da lista dos países terceiros a cujos nacionais é exigido visto e dos que têm isenção. No âmbito deste exercício de revisão do regulamento, a Comissão não deixará de ter em consideração todas as informações pertinentes sobre a situação na Antiga República Jugoslava da Macedónia, à luz dos critérios constantes do considerando nº 5 do referido Regulamento. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a minha pergunta refere-se a um Período de Perguntas anterior, no decurso do qual a Presidência espanhola me respondeu que o Conselho não podia sequer debruçar-se sobre esta questão, porque a Comissão não havia tomado qualquer iniciativa. Pode tratar-se de um jogo de pingue-pongue entre o Conselho e a Comissão - não sei dizer -, mas foi o que o Conselho me disse. Por isso lhe fiz esta pergunta. De todos os novos Estados resultantes da ex-Jugoslávia - para a qual nunca existiu obrigatoriedade de visto -, há três países com os quais a UE tem acordos de associação, nomeadamente a Eslovénia, a Croácia e a Macedónia. Destes, só a Macedónia é sujeita à obrigatoriedade de visto. Mesmo os Estados vizinhos da Bulgária e da Roménia não precisam de vistos, não obstante os problemas consideráveis em matéria de segurança. Este seria, por conseguinte, um sinal importante para este país. Esta discriminação relativamente aos outros Estados associados é ali sentida como uma humilhação. É o único país associado com obrigatoriedade de visto! Senhor Presidente, compreendo perfeitamente os temores do senhor deputado. Todavia, há uma diferença: a Roménia e a Bulgária são dois países candidatos à adesão à UE, contrariamente à Macedónia. Seja como for, reconheço, em nome da Comissão, que a Macedónia desenvolveu esforços consideráveis no que respeita à melhoria dos controlos nas fronteiras externas e à qualidade dos seus documentos de viagem. Penso até que a Macedónia está a adoptar uma regulamentação em matéria de vistos que está muito próxima das que se encontram em vigor na UE, o que constitui um elemento importante e positivo. Todavia, para avaliar os progressos realizados pela Macedónia, enviámos no passado mês de Junho uma missão de peritos àquele país, no âmbito do programa regional CARDS. As conclusões dessa missão e o relatório relativo ao quadro regulamentar e à sua aplicação no contexto da concessão de vistos e da gestão das fronteiras externas da Macedónia estarão disponíveis em Outubro de 2002. Só nessa altura a Comissão irá avaliar a situação da Macedónia, à luz desse relatório e dos critérios do considerando 5. Só nessa altura poderemos tomar uma decisão quanto à nossa iniciativa que visa rever a regulamentação da UE em matéria de vistos. Assim, não se trata de um jogo de pingue-pongue, mas é essencial respeitar o aspecto processual. Para já, não estou apto a dizer-lhes qual será a nossa avaliação após termos recebido o relatório do grupo de peritos, que chegará às minhas mãos no próximo mês. Pergunta nº 52, do deputado Camilo Nogueira Román (H-0599/02): Objecto: A exigência de visto para imigrantes na UE procedentes de países que têm uma relação especial com Estados-Membros da União Um número assinalável dos Estados-Membros da UE, como é o caso de Portugal e do Estado espanhol, tem uma especial relação familiar e cultural com países alheios à União, como é o caso dos países da América Latina, sendo frequente a existência da dupla nacionalidade, de tal maneira que esta relação forma parte do seu próprio carácter, a par do definido por pertencerem à Europa. Como vai ser tratada esta realidade perante a declaração do Conselho Europeu de Sevilha a respeito de uma revisão da lista de países a cujos cidadãos vai ser exigido visto para entrar nos Estados da União? Como vão ser tratados os cidadãos dos países da América Latina em relação ao Estado espanhol e a Portugal? Senhor Presidente, Senhor Deputado, cada Estado membro da União Europeia determina as condições de concessão da sua nacionalidade. Qualquer cidadão com a nacionalidade de um Estado membro tem o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados membros da União, com base nas disposições do direito comunitário. No caso de dupla nacionalidade, os cidadãos podem evocar direitos decorrentes da cidadania da União. A Comissão considera, por conseguinte, que a existência de casos de dupla nacionalidade nas relações entre a Espanha, Portugal e vários países da América Latina está contemplada pelas normas em vigor. No que diz respeito à política de vistos relativa à América Latina, o Regulamento nº 539/2001 fixa as listas dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou estão isentos dessa obrigação. Na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, a Comissão enviou um questionário aos Estados membros tendo em vista o reexame das listas de países terceiros anexas ao referido regulamento. As respostas dos Estados membros poderão fornecer um determinado número de indicações, com base nas quais a Comissão poderá eventualmente apresentar uma proposta de alteração do regulamento. Os critérios que serviram para determinar as listas estão definidos na primeira frase do quinto considerando do regulamento. A fixação dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação efectua-se mediante uma avaliação ponderada, caso a caso, utilizando diversos critérios, nomeadamente atinentes à imigração clandestina, à ordem pública e à segurança, bem como às relações externas da União com os países terceiros, tendo simultaneamente em conta as implicações da coerência regional e o princípio da reciprocidade. Qualquer deliberação do Conselho sobre esta matéria é adoptada por maioria qualificada, após consulta do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, Senhor Comissário António Vitorino, não posso imaginar que algum dia, no Estado espanhol e em Portugal, e mesmo na União Europeia, se possa considerar que o Brasil é um país terceiro para os portugueses ou a Argentina um país terceiro para os galegos e para os espanhóis. Embora nesses países haja muitos cidadãos com dupla nacionalidade, muitos netos, filhos e netos dos portugueses, dos espanhóis e dos galegos não são considerados como cidadãos europeus. Portanto, penso que esta relação familiar absolutamente íntima que existe entre Portugal, o Estado espanhol e a Galiza com a América Latina deve ser considerada de uma maneira muito especial nas soluções que a Comissão proponha para os vistos abordados no Conselho de Sevilha. Espero que a Comissão não esqueça que temos esta família na América Latina. Muito obrigado, Senhor Deputado Nogueira Román, mas não podia estar mais de acordo consigo, por todas as razões e mais uma, que é aquela que também justifica que estejamos a falar quase a mesma língua. De todo o modo, gostava de chamar a atenção do senhor deputado para o facto de que os países que citou já hoje beneficiam de isenção de vistos e de que os únicos países da América Latina que estão sujeitos a essa obrigação são a Colômbia e o Peru. Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas n°s 53 a 81 serão dadas respostas por escrito. Está encerrado o período de perguntas à Comissão. (A sessão, suspensa às 19H.15, é reiniciada às 21H00) Segue-se na ordem do dia a Comunicação da Comissão sobre a racionalização dos ciclos de coordenação da política económica e da política do emprego. Senhor Presidente, a Comissão adoptou hoje uma Comunicação sobre a racionalização dos ciclos de coordenação da política económica e da política do emprego. Esta coordenação, a nível da União, institui um quadro no qual os Estados-Membros definem as suas próprias políticas. Contribui ainda para se alcançarem progressos na consecução dos ambiciosos objectivos de Lisboa. Todos nós sabemos que o quadro geral de coordenação se foi tornando cada vez mais complexo. Foram-se acrescentando, com bastante frequência, novos elementos à medida em que se revelava necessário, situação que não favoreceu nem a coerência das orientações para as diferentes políticas nem a sua compreensão. O Parlamento apresentou-nos diversas propostas com vista a melhorar esta situação, e nós, trabalhando com base na legislação existente, procurámos tomá-las em consideração. A racionalização dos ciclos de coordenação não se restringe unicamente a melhorar os calendários e a organização, como pode parecer à primeira vista. Procurámos modificar substancialmente a coerência das políticas e a avaliação da sua execução, contribuindo dessa forma para registar progressos na via do reforço do potencial de crescimento, da criação de mais e melhores empregos, do reforço da coesão social e do desenvolvimento sustentável. Com tudo isto em mente, a Comissão apresenta propostas concretas na sua Comunicação com a finalidade de reforçar a eficácia e a coordenação, melhorar a coerência e a complementaridade entre os diferentes processos e instrumentos, estimular os nossos compromissos e a nossa "propriedade" no que diz respeito a uma maior implicação do Parlamento e dos parceiros sociais, e aumentar a transparência e a compreensão da coordenação política e, consequentemente, a sua visibilidade e os seus efeitos. Estas significativas melhorias políticas permitirão reforçar a capacidade da União para cumprir os seus ambiciosos objectivos económicos e de emprego. Gostaria de comentar dois pontos-chave: primeiro, a proposta da Comissão propõe uma articulação mais adequada do ciclo de coordenação das políticas assente em três pontos: execução, orientações políticas e linhas directrizes. Estes serão os pontos-chave que permitirão que o ciclo de coordenação seja mais transparente e os seus efeitos, mais positivos. O ciclo iniciar-se-á com a preparação do Conselho Europeu da Primavera. A Comissão apresentará no início de cada ano um pacote sobre a avaliação da execução que acompanhará o relatório da Primavera, pacote que incluirá tanto a evolução dos progressos nos diversos domínios que afectam a execução das grandes orientações de política económica, como o projecto de relatório conjunto sobre o emprego. O relatório da Primavera centrar-se-á, por conseguinte, naqueles pontos que devemos fazer avançar e conterá orientações políticas essenciais para o Conselho Europeu da Primavera. Com base no mesmo, o Conselho Europeu da Primavera definirá, a meados de Março, orientações políticas gerais, e a Comissão, tendo em conta estas orientações, apresentará no início de Abril as suas directrizes, que incluirão tanto as orientações gerais de política económica como as orientações para o emprego. Por último, as divisões competentes da Comissão adoptarão esse conjunto de directrizes depois de terem recebido o apoio do Conselho Europeu de Junho. O segundo ponto-chave das propostas que a Comissão apresenta hoje consiste em melhorar a eficácia da coordenação. A este propósito, sugerimos que, na definição das directrizes, nos centremos mais no médio prazo. O conjunto das directrizes adoptará uma perspectiva a médio prazo mais diferenciada e será sujeita a uma revisão global de três em três anos. Nos anos intercalares, as mudanças cingir-se-ão às estritamente necessárias, por forma a ter em conta os acontecimentos mais relevantes ocorridos nesse período. A abordagem mais estratégica conferirá estabilidade às directrizes nas diferentes políticas e favorecerá o seu acompanhamento. Além disso, a coerência será reforçada através de uma maior clareza dos conteúdos dos respectivos instrumentos e da sua sincronização. Esta melhor complementaridade reforçará as mensagens políticas básicas. A Comissão sugere que esta racionalização seja implementada rapidamente, e o primeiro conjunto de novas directrizes deveria ser actualizado no Conselho Europeu da Primavera de 2003, apresentando a Comissão o seu primeiro pacote de avaliação da execução no início de 2004. Consequentemente, o novo ciclo estará em pleno funcionamento antes das eleições deste Parlamento. Paralelamente a estas melhorias que serão introduzidas antes do ciclo 2003, a Comissão propôs uma série de modificações relativas ao direito actualmente em vigor nos Tratados, visando a coordenação das políticas económicas. Não irei abordar este tema hoje; desejo simplesmente recordar, como referi no início desta minha intervenção, que estes temas estão ligados a este processo de streamlining que hoje apresentamos, dado que, como assinalei, trabalhamos com base na legislação existente. Gostaria de terminar salientando que a Comissão valoriza a contribuição deste Parlamento para a coordenação da política económica, aguardamos com um enorme interesse as vossas sugestões sobre as linhas directrizes que iremos apresentar e sobre este processo de racionalização. As vossas contribuições e a vossa participação constituem um sinal do vosso compromisso para com as orientações comuns das diferentes políticas e para com a melhoria dos resultados económicos e sociais. A minha colega Anna Diamantopoulou comentará mais alguns elementos deste processo de coordenação, que apresentámos os dois hoje conjuntamente. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, durante o debate do ano passado sobre o pacote do emprego, o Parlamento solicitou expressamente a racionalização dos procedimentos. O Conselho de Barcelona formulou o mesmo pedido. Assim, parece-me que a presente comunicação responde aos pedidos tanto do Parlamento como do Conselho no sentido da modernização dos procedimentos. Como afirmou muito correctamente o Comissário Solbes Mira, não se trata apenas de uma disposição de ordem técnica. Não se trata apenas de melhorar a calendarização. Existe de facto um objectivo político ambicioso em termos de melhor definição das políticas, melhor governação e maior eficácia. Com este novo procedimento comum, estamos a avançar lentamente para a modernização, estamos a aproveitar a nossa experiência de dez anos de aplicação de orientações económicas desde Maastricht, de cinco anos de aplicação da estratégia de emprego e, evidentemente, de todo o enquadramento de Lisboa, e isso é importante. Gostaria de fazer alguns comentários sobre a estratégia europeia de emprego em particular. Em primeiro lugar, as duas estratégias serão claramente reforçadas e terão maior destaque no âmbito do processo de Lisboa. Em segundo lugar, dispomos agora de um quadro temporal de médio prazo e isso é importante. Em vez de directrizes ou recomendações anuais, temos agora um quadro temporal de médio prazo. O nosso objectivo é emitir novas directrizes até 2010, com uma revisão intercalar em 2006, como foi solicitado em Barcelona. Assim, haverá uma avaliação intercalar, onde estabelecemos objectivos e directrizes, juntamente com controlos anuais e uma cooperação anual no acompanhamento das políticas e é isso que vai manter a dinâmica da estratégia. O terceiro ponto é que este exercício tem um objectivo claro: assegurar uma maior coesão entre as duas políticas. É óbvio que existe uma divisão de papéis entre elas. As orientações de política económica fornecem o quadro geral onde se inscrevem as directrizes para o emprego, mas são estas que definem mais pormenorizadamente o quadro e os objectivos e que propõem estratégias individuais. O ponto seguinte diz respeito à melhoria da governação das políticas económicas e sociais, que é também um dos pontos da agenda da Convenção criada para rever o Tratado. O que queremos mostrar é que, ao mesmo tempo que respeitamos a autonomia de cada política conforme previsto no Tratado, temos também a possibilidade de estabelecer um quadro económico único para a União. Penso que, no que toca ao Parlamento Europeu, as coisas ficarão muito mais claras e transparentes, já que ambos os dossiês terão em conta todos os aspectos essenciais da política económica e estrutural em vigor, num dado momento e de maneira coordenada. Quero também assegurar-vos que as nossas consultas eficientes com o Parlamento vão continuar e apenas serão transferidas do Outono para a Primavera. O nosso objectivo é assegurar que, com este novo enquadramento, possamos ter uma cooperação eficaz com o Parlamento. Senhora Comissária Diamantopoulou, Senhor Comissário Solbes Mira, muito obrigado a ambos. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão a sua comunicação de hoje. Há, contudo, dois aspectos que continuam a preocupar-me. A Cimeira de Lisboa previu que o Conselho Europeu em si iria desempenhar um papel de coordenação fundamental. Embora não se tenha falado expressamente no assunto, uma das razões principais para isso foi evitar que todo o processo fosse dominado pelo Ecofin. No processo referido nesta comunicação, há uma descontinuidade fundamental a seguir ao Conselho de Junho. Em seguida, temos os Conselhos 'Competitividade?, 'Emprego? e Ecofin, separados, a tomar as decisões nas respectivas áreas. É nesse momento que o Ecofin passa a ter uma posição dominante em detrimento dos outros dois Conselhos. Trata-se de uma deficiência fundamental de todo o processo. A minha segunda preocupação é que a primeira e última referência ao Parlamento é em Maio, no contexto das orientações relativas ao emprego. Se a Comissão, como instituição, é sincera ao falar da participação do Parlamento, devia juntar-se a nós exigindo, também, um acordo interinstitucional, de modo que o Parlamento possa participar formalmente na preparação do Conselho da Primavera. Senhor Presidente, agradeço a informação que recebemos da Comissão. Era sucinta, como presumivelmente o deverá ser neste contexto. Seja como for, gostaria de me deter sobre outros dois assuntos. Em primeiro lugar, seria interessante saber mais sobre a forma como o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais poderão chegar a uma posição comum. O senhor deputado Hughes referiu-se já a esta questão, mas é importante que seja esclarecida. Poder-se-á afirmar que, de momento, não é suficiente clara a forma como o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais poderão participar neste processo. A segunda questão a que me quero referir prende-se com os processos. Concordo com a ideia de que é preciso que sejam coordenados. Estão em discussão dois processos, mas considero que deveríamos falar de três, a saber, o processo económico, o processo laboral e o processo de inclusão social. Todos os três têm uma importância particular e um papel especial a desempenhar. É, pois, de extrema importância que estas características distintivas sejam tidas em conta aquando da coordenação dos processos. Caso contrário, haverá uma diminuição da sua importância global. Desta forma, pergunto-me se terá sido ponderada a forma como, uma vez coordenados os processos, será possível manter as características específicas de cada um deles. Senhor Presidente, estimados Comissários, gostaria de tecer alguns breves comentários. Já em diversas ocasiões - e mais recentemente durante a reunião informal do Conselho de Ministros, em Kolding - tivemos oportunidade de assinalar, em nome do Parlamento e em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que saudaríamos a coordenação dos ciclos da política do emprego e da política social. Desejamos que tal aconteça por uma razão: o Tratado estabelece muito explicitamente que as orientações para o emprego devem, até certo ponto, ser alinhadas com as orientações económicas. Espero, pois, que vejamos uma interacção entre estes dois elementos. Espero que não nos preocupemos exclusivamente com o número de postos de trabalho, mas também com a qualidade desses postos de trabalho; que não pensemos apenas em postos de trabalho e em expressões como 'flexibilidade no mercado de trabalho?, mas pensemos também um pouco na segurança social nesse mercado de trabalho e nas respectivas implicações sociais. Por outras palavras, espero que tenhamos em linha de conta todos os elementos que possam contribuir para uma interacção, e a minha pergunta vai no sentido de saber se realmente é esse o objectivo de todo este evento de policy mix. Senhor Presidente, vou tentar dar uma resposta rápida às questões que me dizem mais directamente respeito, deixando a Anna Diamantopoulou as que se inserem mais nas suas competências. Em primeiro lugar, existe uma ruptura relativamente a Lisboa e existe uma falta de coordenação no que diz respeito à tomada de decisões no Conselho da Primavera? Julgo que não; penso aliás que a situação é exactamente a oposta. Com efeito, iremos para o próximo Conselho da Primavera com uma posição sobre as linhas directrizes para os diferentes processos. O Conselho de Lisboa tomará esta decisão - que, obviamente, deverá ser coerente em todas as linhas directrizes - e com base nisso os Conselhos posteriores desenvolverão o seu trabalho. Ou seja, conseguimos o contrário: conseguimos que os diferentes Conselhos trabalhem seguindo uma direcção que foi previamente definida. Não só somos coerentes com as decisões de Lisboa, como julgo ainda que vamos mais longe do que inicialmente se previa. Em segundo lugar, um aspecto que é motivo de preocupação para muitos de vós: qual é o papel dos Parlamentos - Europeu e nacionais - no processo? Do ponto de vista das grandes orientações de política económica, trabalhamos com a legislação existente, como já disse. Não estamos, pois, a falar de uma modificação dos Tratados nem de outros aspectos que podem ser suscitados na Convenção. Todavia, consideramos que o novo procedimento permite ao Parlamento adoptar dois tipos de acção. Em primeiro lugar, o debate sobre o relatório de execução das grandes orientações de política económica. O Parlamento disporá de muito mais tempo do que dispunha anteriormente para a realização desse debate, passando ainda a ter uma maior oportunidade para tomar as suas próprias posições sobre as grandes orientações de política económica, como se tem vindo a introduzir na prática nos últimos anos. A este respeito, acreditamos que a situação melhora visivelmente. A posição dos parlamentos nacionais é decidida por cada Estado-Membro, embora a Comissão defenda que, tanto no que diz respeito às grandes orientações de política económica, como nas questões relativas aos programas de estabilidade, os parlamentos nacionais devem ser associados. Por último, não há dúvida de que existe uma coordenação básica entre as grandes orientações de política económica e o emprego, mas também com o Processo de Cardiff e com os restantes processos que podem ter implicações para a política económica. São estes os temas fundamentais sobre os quais queria pronunciar-me. Senhor Presidente, gostaria de responder a duas perguntas. A primeira é sobre a questão das políticas distintas e pretende saber se conseguimos levá-las à prática. Não há dúvida de que a presente proposta estabelece objectivos específicos, juntamente com os processos e prazos para a sua concretização. Um objectivo claro, como já disse, é garantir a independência destas duas políticas, de modo a termos directrizes claras e específicas em matéria de emprego no âmbito das orientações gerais de política económica, com objectivos e procedimentos próprios. Não sei se alguém poderá dizer com segurança que vamos alcançar esse objectivo. Mas o não há dúvida de que existe vontade política e que estão a ser concebidos os procedimentos para podermos avançar nessa direcção. Penso que agora todos nós temos uma responsabilidade política de o conseguir, seja por razões políticas, seja pela necessidade de termos políticas de emprego distintas em toda a União Europeia. A segunda pergunta diz respeito à posição do senhor deputado Bouwman sobre o emprego, o qual obviamente não se reduz apenas ao número de postos de trabalho. No âmbito do debate sobre as directrizes, temos afirmado repetidas vezes, inclusivamente aqui no Parlamento, que precisamos de incluir orientações e directrizes sobre a qualidade do emprego e é nesse sentido que estamos a trabalhar. Senhor Presidente, a minha primeira reacção é relativamente positiva: penso que as propostas da Comissão apontam no bom sentido. Não podemos pedir uma melhor coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros sem exigir ao mesmo tempo uma melhoria dos processos de coordenação das políticas económica, social e de desenvolvimento sustentável a nível da União. Penso que há efectivamente que racionalizar o conjunto dos processos relativos às Grandes Orientações de Política Económica (GOPE), a saber, do Luxemburgo, de Cardiff, de Colónia, de Lisboa, de Estocolmo, e outros. Os peritos começam a perder-se e os cidadãos não se encontram. Há portanto que racionalizar, evidentemente que na condição de o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais serem implicados nos citados processos. Se bem compreendi o Comissário Solbes, existirá portanto no futuro uma coordenação intercalar, com uma reavaliação completa de três em três anos. Ora, três anos é muito tempo para um Parlamento cuja legislatura é de cinco anos e uma Comissão cuja esperança de vida é também de cinco anos. Assim, algumas legislaturas apenas assistiriam uma vez à organização de um importante debate relativo às grandes orientações. Mais do que isso, três anos, em economia, é muito tempo. Há três anos, Senhor Presidente, as bolsas mundiais viviam na euforia total. Mas, há dois anos, essa euforia explodiu, provocando danos colaterais consideráveis. Assim - eis a minha pergunta -, será possível imaginar não ajustarmos as linhas de orientação à evolução da economia e da vida social? Senhor Presidente, Senhora Comissária e Senhor Comissário, começou por mencionar, Senhor Comissário Solbes, que aspira a introduzir modificações no Tratado. Queria perguntar-lhe muito concretamente: a que tipo de modificações aspira, exactamente ? Que papel desempenha o Parlamento Europeu, no quadro da co-decisão e da competência comum, na modificação do Tratado? Passando agora à minha segunda pergunta: todos nós falamos de crescimento e emprego. Temos o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Temos o mercado interno. Temos o processo de Lisboa. Que possibilidades de coordenação destes três acordos não foram esgotadas até à data e em que medida o Tratado dificulta o cumprimento destas missões? Senhor Presidente, congratulo-me por ouvir dizer que o Parlamento irá receber documentos antes de ter de elaborar os seus relatórios - trata-se de uma medida positiva. A questão que gostaria que fosse esclarecida é a seguinte: onde é que o desenvolvimento sustentável entra em tudo isto? Na sua introdução, o senhor Comissário Solbes falou em crescimento sustentável, que não é a mesma coisa que desenvolvimento sustentável - há formas de crescimento que podem destruir o ambiente e os empregos e que não são particularmente sustentáveis. Portanto, de onde virá a componente de sustentabilidade? Como é que uma análise qualitativa do crescimento permitirá determinar isso, e como é que isso se encaixa na coordenação que esperamos vir a ter no futuro? Neste momento, a sustentabilidade é uma componente que falta e, no entanto, pretende-se que seja uma componente fundamental nas cimeiras da Primavera, tal como se decidiu em Gotemburgo. Senhor Deputado Goebbels, a fim de esclarecer a posição, expusemos muito brevemente o tema. De três em três anos definem-se grandes orientações, o que não impede que haja uma modificação anual e um debate anual. Passo a dar um exemplo: actualmente, as grandes orientações de política económica têm como objectivo fundamental o reforço do crescimento num quadro de estabilidade económica com vista a aumentar a produtividade e o emprego. Este tipo de princípios terá um carácter geral durante um longo período. Como é lógico, os resultados alcançados cada ano, bem como as modificações que terão de ser introduzidas em virtude da evolução da economia, terão de ser debatidos anualmente, e teremos de propor modificações anuais, mas tudo isto assente num quadro fundamental que se manterá em vigor por um período de três anos. Senhor Deputado Karas, julgo que, ou eu não me exprimi adequadamente, ou a tradução não foi totalmente correcta. Afirmei duas vezes que o que pretendemos com esta Comunicação é racionalizar e coordenar os instrumentos de política económica sem alterarmos a legislação. Por conseguinte, este documento não contém qualquer modificação aos Tratados. Estamos a falar de como utilizar melhor as possibilidades que os Tratados nos conferem. Desejo fazer duas observações a este respeito: a participação do Parlamento Europeu está claramente definida no Tratado relativamente às directrizes gerais do emprego, e estamos a lançar um sistema de participação do Parlamento - não em aplicação do processo de co-decisão, dado não se tratar de normas legislativas -, que, ao passar a haver mais tempo para examinar os relatórios de execução do ano anterior e - a cooperação do Parlamento será aqui necessária - mais tempo para a tomada de decisões sobre as grandes orientações de política económica, possibilitará ao Parlamento reforçar a sua participação no processo, que é o que todos pretendemos. Terceiro elemento: em que medida pode melhorar-se Lisboa ou pode ter uma aplicação mais ampla? Na minha opinião, é isso que estamos a tentar fazer: tirar o máximo proveito possível de Lisboa. Uma última observação referente ao desenvolvimento sustentável: o desenvolvimento sustentável figura já este ano entre os objectivos das grandes orientações de política económica, e estas incluem alguns elementos relativos ao desenvolvimento sustentável. Senhor Presidente, penso que a Comissão fez uma tentativa meritória para imprimir maior continuidade e coerência a este processo, mas permita-me observar que, do meu ponto de vista, essa tentativa não progride o suficiente na via dos objectivos óptimos. Em primeiro lugar, gostaria de dizer algo a respeito da continuidade. Penso não ser mau que se trabalhe numa perspectiva de mais longo prazo, porém, os ajustamentos têm de continuar a ser possíveis, de quando em quando. A comunicação da Comissão prevê essa possibilidade. Tenho uma questão relativamente ao programa de trabalhos. Esse programa prevê agora novas orientações para um período de três anos: de 2003 a 2006. Isso levar-nos-ia para além dos mandatos da Comissão e do Parlamento, e eu esperava que esta iniciativa fosse mais uma espécie de programa de investidura, associado aos mandatos políticos da Comissão e do Parlamento. Poderá o senhor Comissário comentar esta questão? Em segundo lugar, as grandes orientações da política económica são referidas como os principais instrumentos de execução, visto que já que contêm também as linhas de força da Estratégia para o Emprego. O meu colega Stephen Hughes já comentou este aspecto no contexto do Conselho ECOFIN. O emprego faz parte dessas orientações económicas, mas já tinha ficado decidido que as mesmas incluiriam igualmente a visão de consenso relativamente a matérias como a coordenação das pensões e dos cuidados de saúde. Gostaria de saber o que aconteceu a estes tópicos, visto que no texto na comunicação não encontro qualquer referência aos mesmos. Senhor Presidente, também gostaria de agradecer à Comissão as suas propostas, mas gostaria igualmente de chamar a atenção para uma questão que está absolutamente ligada à melhoria da coordenação das políticas económica e do emprego, nomeadamente para o debate, muito aceso nalguns Estados-Membros, sobre o pacto de estabilidade e a sua flexibilidade. Gostaria de perguntar à Comissão como pensa reagir, fazer uma distinção entre a posição de alguns Estados-Membros, de alguns governos, que gostariam de rever o pacto de estabilidade fazendo-o afrouxar - pela razão, por vezes simples, de terem dificuldade em manter sob controlo as respectivas finanças públicas, querendo ao mesmo tempo cumprir promessas de redução de taxas num momento económico tão difícil -, e a atitude e a posição de outros, que têm propostas, em meu entender sensatas, destinadas a valorizar o pacto de crescimento e os investimentos, fazendo um bom uso da golden rule segundo a qual os investimentos públicos mais produtivos devem inserir-se e integrar-se na estratégia de Lisboa; e, por último, como irá isso coordenar-se com as propostas que a Comissão nos apresentou esta noite? Senhor Presidente, gostaria de perguntar à Comissão de que modo tenciona garantir a legitimação democrática da coordenação das políticas económica, social e do emprego, conforme definidas no processo de Lisboa, e a prossecução desta coordenação, se rejeitar modificações do Tratado no quadro da Convenção? Em primeiro lugar, desejo responder à questão sobre a relação entre os processos da Comissão e do Parlamento. Poderia, obviamente, pensar-se numa programação a longo prazo - cinco anos -, mas, em nossa opinião, trata-se de um período de tempo excessivo. Se não pensarmos num período de cinco anos, os problemas suscitados pelo senhor deputado existirão sempre. Ou é um ano ou qualquer número superior a um ano coloca-nos esses problemas. Todavia, penso que a sua preocupação consiste em que um período de dois ou de três anos coloca-nos o problema, tal como um período de quatro anos. Devem ser cinco anos ou um ano. Cinco são muitos, um ano implica uma margem de manobra menor. Seja como for, penso que se trata de um falso problema. Note-se que é possível debater anualmente as modificações necessárias e, consequentemente, isto não causa qualquer problema, como disse já ao senhor deputado Goebbels, e se uma mudança de circunstâncias ou uma mudança institucional exigir reavaliar o problema, isso é obviamente possível. O segundo ponto: o que se passa com o ECOFIN Emprego e em que medida podem surgir contradições? Procuramos, precisamente, evitar contradições no processo, por uma razão muito simples: o processo parte da Comissão, com uma posição que deve ser coerente; posição que deve ser deliberada ou aprovada pelo Conselho Europeu; os Conselhos ECOFIN e o Conselho "Emprego" deverão trabalhar respeitando as linhas directrizes dadas pelo Conselho Europeu da Primavera, e será o Conselho Europeu de Junho que, finalmente, aceitará directrizes que devem ser coerentes entre si e consentâneas com o que o próprio Conselho Europeu propôs. Daí que esse tipo de incoerência não deveria registar-se. Um tema que, em minha opinião, está completamente fora do âmbito do debate de hoje é o Pacto de Estabilidade. Não me espraiarei demasiado sobre este ponto. O Pacto de Estabilidade integra a legislação comunitária. A minha posição é bem conhecida: penso que a legislação tem de ser cumprida, pelo que defendo que o Pacto de Estabilidade tem de ser aplicado tal como está estabelecido na regulamentação actualmente em vigor. O que não significa que a Comissão não seja sensível à experiência que o Pacto nos proporcionou e que não tenha proposto - a própria Comissão - uma série de elementos interpretativos de acordo com a evolução da economia, entre eles, elementos tão importantes como, por exemplo, tomar em consideração os orçamentos ciclicamente ajustados para avaliar a realidade no que diz respeito à possibilidade de cumprir os objectivos nominais previstos nos programas de estabilidade. Continuo a acreditar que o Pacto de Estabilidade constitui um excelente instrumento e que, logicamente, temos de extrair da realidade da situação as melhores conclusões possíveis para que o Pacto funcione melhor, e não para que o Pacto seja afectado na sua substância. Um último ponto: a legitimação do processo, ponto suscitado pela senhora deputada Randzio-Plath. Penso que o processo tem toda a legitimação de que se dispõe actualmente; diria até mesmo mais, na medida em que não só os Conselhos sectoriais participam nestas decisões, como também o Conselho Europeu no início e no final do processo e, em segundo lugar, não só se mantém o actual compromisso, ou a actual participação do Parlamento Europeu, como se procura aumentar esse nível de participação. A senhora deputada coloca outro tipo de problema: que tipo de modificação do Tratado pode propor-se futuramente por forma a prever uma maior participação do Parlamento Europeu neste processo? A presente Comunicação nada avança a este respeito. É um tema que está em debate na Convenção, e o resultado que se vier a obter dependerá da negociação na Conferência Intergovernamental. Senhor Presidente, gostaria de comentar três pontos. Em primeiro lugar, como já foi frisado, toda a proposta se insere no âmbito do Tratado em vigor, que não precisa de ser interpretado de maneira diferente ou mais alargada nem precisa de ser alterado. Em segundo lugar, esta proposta representa apenas um passo. Não podemos modernizar os procedimentos de Lisboa de uma assentada. Assim, voltando ao que a senhora deputada Van Lancker afirmou sobre outras políticas, nomeadamente os regimes de pensões ou as políticas referentes a outras questões sociais ou ainda o problema da exclusão que debatemos recentemente, devo dizer que todos estes procedimentos estão em fase de evolução e que o nosso objectivo final é coordená-los no âmbito de um quadro comum. O terceiro ponto suscitado por alguns deputados é como é que o calendário deverá ser de médio ou de curto prazo. Penso que o êxito desta proposta reside no facto de fixar objectivos de médio prazo - referi o ano de 2010. Isto é muito importante porque, no emprego em particular, as políticas têm de ser estruturais. Não têm em conta as alterações cíclicas e é por isso que os objectivos de médio prazo são muito mais importantes e ajudam os governos a focalizar os seus esforços e a aplicar objectivos específicos. Ao mesmo tempo, porém, propomos o acompanhamento anual dos procedimentos, o que significa que uma vez por ano haverá um debate no Parlamento com base nos relatórios dos Estados-Membros e, como acabou de dizer ? Comissário Solbes Mira, se ocorrerem incidentes específicos ou surgirem circunstâncias inesperadas, é óbvio que poderemos analisar as novas propostas. Muito obrigado, Senhor Comissário Diamantopoulou e Senhor Comissário Solbes. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre a promoção de vendas no mercado interno. Senhor Presidente, Senhores Comissários, qualquer homem de negócios concorda que, para termos um verdadeiro mercado único, precisamos de eliminar todos os obstáculos que ainda subsistem. É por isso que a iniciativa desta proposta de regulamento da Comissão é bem-vinda, mas o respectivo texto não o é, pelo menos em determinados pontos. Um dos pontos que desejo comentar é a intenção de permitir as vendas abaixo do custo. Para que serve esta cláusula? Quem é que ela beneficia, a não ser um pequeno número de grandes empresas retalhistas que se conta pelos dedos de uma mão? Absolutamente ninguém! No entanto, para mais de 20 milhões de pequenas e médias empresas, representa um perigo mortal de comércio desleal por parte de grandes retalhistas que, ao venderem os seus produtos abaixo do custo, poderão aniquilar milhares de pequenas e médias empresas e reduzir ao mínimo qualquer concorrência possível. Para dezenas de milhões de trabalhadores, o resultado será o desemprego. E mais desemprego é a última coisa de que a economia europeia precisa no estado alarmante em que actualmente se encontra. Mas nem sequer beneficia os consumidores, já que as promoções de curta duração rapidamente serão substituídas por enormes aumentos dos preços, assim que um pequeno número de empresas tiver monopolizado o mercado. Por essa razão, se queremos dizer que representamos os milhões de trabalhadores e de empresas da União Europeia, se queremos continuar a insistir que as pequenas e médias empresas são a espinha dorsal da economia e da sociedade europeias, se queremos continuar a afirmar que estamos em contacto com a realidade, então temos de votar contra as vendas abaixo do custo na votação de amanhã. O senhor deputado Harbopur pediu a palavra para fazer um ponto de ordem? Senhor Presidente, tentei chamar a sua atenção antes de o senhor deputado Folias começar a usar da palavra porque julgo que todos nós gostaríamos que ficasse registado em acta, antes do debate, que estamos a retomar este debate dez horas - repito, dez horas - depois de o termos iniciado. Na minha opinião - e estou certo ser essa também a opinião dos meus colegas e, em particular, do relator - trata-se de uma maneira inaceitável de planear os trabalhos de um parlamento sério como o nosso, quanto está em causa um assunto tão importante como este. Irei intervir no debate mais tarde, mas queria que isto ficasse registado desde já, porque é muito importante que o senhor Presidente, nessa qualidade, compreenda que consideramos muito grave a forma como os trabalhos foram organizados. Fica devidamente registado, Senhor Deputado Harbour. Senhor Presidente, quero subscrever as palavras do meu colega Harbour. Penso, efectivamente, que o trabalho legislativo desta câmara não se reflecte devidamente na ordem do dia e que continuamos bastante atreitos à 'resolucionite? de que já padecíamos em 1979. O Grupo do Partido Popular Europeu teve grandes dificuldades com esta proposta da Comissão, em parte devido ao facto de os Estados-Membros terem diferentes tradições jurídicas em termos de direito da concorrência. Foi, portanto, bastante custoso pôr de pé um compromisso, inclusive com o relator da comissão especializada. Gostaria de comunicar ao plenário, aqui e agora, que o Grupo do PPE apoia firmemente este compromisso, que é idêntico ao relatório elaborado pelo relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Penso que, para um grupo de tão grande dimensão, se trata de uma comunicação invulgar a este plenário. Não houve um único voto contra no seio do grupo. Este compromisso inclui uma declaração de concordância com o próprio compromisso e com a ideia da Comissão de prever um regulamento. Na realidade, pensamos que um regulamento é, em princípio, o instrumento adequado para solucionar os problemas aqui referidos. No entanto, os Estados-Membros vão necessitar de um período de tempo adequado para se adaptarem, por isso sugerimos uma data posterior para a entrada em vigor, designadamente 1 de Janeiro de 2005. O colega Folias referiu o problema das pequenas e médias empresas. Estas constituíram, na realidade, uma vertente crucial no nosso debate. Vou apenas referir dois exemplos: muitos Estados-Membros proibiram as vendas abaixo do preço de custo em parte também para protegerem as suas pequenas e médias empresas. Alterámos a proposta da Comissão no sentido de esta situação se manter expressamente possível no futuro. Providenciámos igualmente no sentido de poderem ser mantidas sem restrições as tarifas das profissões liberais. Conseguimos, por outro lado, obter o necessário grau de harmonização. Penso que não tornarão a ser possíveis excessos no direito da concorrência, tais como os verificados na Alemanha no início deste ano, quando uma empresa que pretendia oferecer um desconto de 20%, foi proibida de o fazer por ordem do tribunal. Muito obrigado pela atenção dispensada. Peço desculpa, mas tenho de me retirar, pois tenho outra reunião às 21H00. Conto com a compreensão dos colegas e do Comissário. Senhor Presidente, gostaria de agradecer sinceramente ao senhor relator Beysen o trabalho profundo e a atenção que dedicou a todos os problemas que, como recordou também o senhor deputado Lehne, que me precedeu, têm sido muito debatidos em Comissão. Penso que a proposta feita sob a forma de regulamento é uma proposta que merece o nosso acordo, pois penso que o regulamento é, efectivamente, o instrumento mais adequado para estabelecer normas uniformes sobre questões específicas, para garantir a transparência dos preços, para reforçar a certeza do direito e para responder à necessidade de normas uniformes depois da introdução do euro. Acima de tudo, a perspectiva regulamentar permite criar um quadro jurídico com base no qual o consumidor e os outros intervenientes do mercado podem obter informações suficientes que lhes permitam tomar decisões informadas. No entanto, o texto submetido à nossa atenção e à votação de amanhã é o resultado de um trabalho profundo em comissão e nas comissões encarregadas de emitir parecer, e vem alterar e melhorar a proposta original em muitos aspectos importantes relativos à protecção e às garantias para os consumidores, para os menores, para as pequenas e médias empresas, para uma sã concorrência e para a introdução do mecanismo da subsidiariedade. Com efeito, com uma alteração introduz-se o princípio da subsidiariedade, com base no qual os Estados-Membros podem limitar parcialmente as comunicações comerciais por razões respeitantes à defesa do consumidor, da concorrência e das empresas fornecedoras. Parece-me particularmente significativo aquilo que foi votado na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos - reforço da defesa dos menores, em especial no que se refere aos dados pessoais, às ofertas gratuitas e aos prémios que sejam potencialmente nocivos. Além disso, o consumidor é ainda protegido no que respeita aos recursos jurisdicionais e extrajudiciários. .Na minha opinião, em termos gerais, é uma proposta equilibrada, que tem em conta a necessidade de tornar operacional o mercado internacional e, simultaneamente, tem também em conta a necessária defesa dos consumidores. Senhor Presidente, é importante para nós harmonizar as práticas de promoção de vendas no mercado interno a nível comunitário, mas as propostas da Comissão suscitam muitas interrogações. O mais grave, como já referiram muitos colegas, é que permitem as vendas abaixo do custo, sem dar às autoridades nacionais a possibilidade de as restringir ou de as proibir. Penso que em vez de contribuir para fomentar a sã concorrência esta medida vai ajudar a fomentar práticas comerciais desleais por parte das grandes empresas; os prejudicados serão as empresas mais pequenas e os consumidores porque, depois de acabarem com a concorrência nas redondezas, uma ou no máximo um pequeno número de empresas irão monopolizar o mercado. Saúdo, por isso, a intervenção da Comissão dos Assuntos Jurídicos e as respectivas alterações, que permitem que cada Estado-Membro possa introduzir ou eventualmente conservar a proibição de vendas abaixo do custos na respectiva legislação. Há cinco países da União Europeia que já possuem este tipo de legislação. É o caso da Grécia, onde a lei nº 2941 adoptada em 2001 basicamente garante as regras da concorrência e proíbe as vendas abaixo do custo. Nos termos do texto proposto pela Comissão, esta lei violaria a legislação comunitária. Se as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do nosso Parlamento forem aprovadas, não haverá nenhum problema e por isso é extremamente importante que as apoiemos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Relator, penso que a proposta de regulamento, neste momento em estudo por parte do Parlamento, deve ser encarada em termos positivos porque se é verdade que, por um lado, as vendas promocionais representam uma situação e uma quota de mercado que estão longe de serem descuráveis, por outro lado, também é verdade que, actualmente, continuam em vigor algumas leis nacionais, com as restrições que elas impõem às promoções, em especial às vendas abaixo de custo, que, efectivamente, prejudicam a afirmação do mercado interno. Considero que a Comissão nos propôs um texto equilibrado e capaz de fazer face de um modo adequado ao problema da inexistência, para as promoções e para as vendas promocionais, de um verdadeiro mercado interno, fragmentado em leis diferentes que proíbem nalguns países determinados comportamentos que noutros são permitidos. Receio que algumas das alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos se arrisquem a comprometer a eficácia deste texto. Refiro-me, em especial, às alterações 29 e 32 que, embora recorrendo à defesa do princípio da subsidiariedade, se arriscam de facto a anular aquilo que o regulamento propõe relativamente à situação das vendas abaixo de custo. Penso que, antes de mais, é preciso dizer uma coisa: existem a nível comunitário e ao nível dos diferentes Estados autoridades para a concorrência; existem leis da concorrência e todas as situações que se integram na concorrência desleal - por conseguinte também as vendas abaixo de custo, que assumem o cariz de concorrência leal - devem ser perseguidas nesses termos. Existem autoridades para a concorrência, mas em todos os outros casos as vendas abaixo de custo não só não são negativas como são um facto positivo. São, naturalmente, um facto positivo para os consumidores, que podem adquirir bens ou serviços a um preço absolutamente vantajoso para eles, durante um período de transição ou não, pouco importa. E não é verdade, em meu entender, que as vendas abaixo de custo representem necessariamente um prejuízo para as pequenas empresas; pelo contrário, muitas vezes as pequenas empresas recorrem às vendas abaixo de custo para lançar um produto ou uma actividade comercial, uma vez que não dispõem de grandes recursos financeiros para campanhas promocionais em grande escala ou, muitas vezes, nem mesmo em pequena escala. Penso que isso seria um prejuízo que nos arriscamos a infligir tanto aos consumidores como às empresas. Outra coisa: a questão da inflação. Estou a pensar no caso da Itália, mas não só: ter penalizado as vendas abaixo de custo, tal como aconteceu em Itália, ao ponto de torná-las de facto impossíveis, contribuiu em igual medida para criar as condições de um mercado menos competitivo e, portanto, de um mercado mais em risco em termos da inflação dos preços. Senhor Presidente, em nome do meus colegas do Partido Conservador do Reino Unido, gostaria de saudar sinceramente esta proposta muito elegante e simples de reforma do mercado único. Talvez os colegas fiquem surpreendidos se lhes disser que o conteúdo do regulamento que estamos a debater corresponde a oito artigos e ocupa três páginas, e, no entanto, foram apresentadas 200 alterações. Parte do problema - digo isto, em particular, ao senhor Comissário, por saber que ele compreende a situação - é que, apesar de o mercado único estar no cerne da reforma económica decorrente dos objectivos de Lisboa, quando é apresentada uma simples proposta de reforma, surge uma situação extraordinária: há um número considerável de Estados-Membros que se opõem a ela e, também, deputados que procuram modificá-la e diluí-la. Chegámos a um compromisso aceitável, graças aos esforços heróicos do senhor deputado Beysen. Estou seguro de que, amanhã, a proposta obterá o apoio de uma forte maioria, e é inteiramente justo que assim seja. Como é que podemos justificar que exista no mercado único, hoje, uma situação em que pessoas que fazem as suas compras em Antuérpia consigam ofertas e condições totalmente diferentes das pessoas que fazem as compras em Roterdão, que fica apenas a alguns quilómetros de distância? E esta história repete-se em toda a União Europeia. A finalidade deste regulamento é criar condições para os consumidores fazerem escolhas no mercado único, prestando-lhes informação e permitindo que exerçam o seu direito de escolha. Muitas das propostas e muitas das alterações apresentadas pelo Grupo PSE, que estou certo irão ser rejeitadas amanhã, reflectem a velha mentalidade de tentar dizer aos consumidores o que é melhor para eles. Esse mundo já não existe! Estamos a falar de um mundo ligado pela Internet, em que as pessoas podem fazer compras em toda a União Europeia, e em que as empresas lhes podem fazer ofertas. A medida que estamos a propor é crucial. Para concluir, gostaria de agradecer ao senhor Comissário as observações que fez na comunicação sobre o comércio, em que disse que o Parlamento veio socorrer o mercado interno. Esta bancada da assembleia e esta comissão irá continuar a fazê-lo. Também tencionamos salvar os consumidores europeus da interferência excessiva que alguns colegas estão a propor. Senhor Presidente, têm que ser avaliados positivamente quer o valioso estudo que a Comissão efectuou sobre a promoção de vendas no mercado interno, quer a via legislativa escolhida, quer ainda a generalidade das soluções encontradas para o regulamento em apreciação. Contudo, não há boa intenção de reforçar o funcionamento do mercado interno e de valorizar as regras da concorrência - como deseja a Comissão, e bem - que possa esconder a irracionalidade da permissão das vendas abaixo do preço de custo. Como já foi referido neste debate, ninguém dá nada a ninguém, não há almoços grátis. E, portanto, a venda abaixo do preço de custo é um estratagema comercial que mais cedo ou mais tarde será suportado pelos consumidores. A lealdade das práticas comerciais é um valor indispensável e absoluto para a construção e desenvolvimento de uma economia mais saudável, mais justa e mais coesa. A prática predatória dos preços abaixo do custo é incompatível com estes valores. Com efeito, esta prática, quando generalizada, gera pressões inaceitáveis sobre o sistema produtivo num ambiente de posição dominante, esmagando até ao inconcebível as margens de lucro legítimo e, portanto, de subsistência das pequenas e médias empresas, obrigadas desse modo a todas as cedências e sujeitas a todas as chantagens. Esta prática é também e além do mais responsável pela promoção de vendas por impulso que obviamente não constituem quaisquer vantagens para os consumidores, antes os afecta nos seus interesses alterando-lhes a escala de prioridades. Deve, assim, manter-se como princípio fundamental para uma prática comercial justa e leal a proibição das vendas com prejuízo. Além do mais, está comprovado que a estratégia comercial dos preços predatórios não é controlável através da simples aplicação de regulamentação geral sobre a concorrência desleal. Tem, pois, o Parlamento Europeu a obrigação de produzir alterações ao regulamento da Comissão no respeito pelos princípios que enunciei. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo começar por endereçar calorosas felicitações ao relator pelo seu relatório. O texto aprovado na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno é o resultado do mérito e do espírito de diálogo, que permitiu alcançar compromissos assumíveis por uma vasta maioria. O resultado é um texto que foi reequilibrado com vista a aumentar o nível de protecção dos consumidores, nomeadamente no que diz respeito à informação a que deverão ter acesso, aos meios para apresentação de queixas e à situação dos menores de idade, entre outros aspectos. Excluem-se ainda práticas que não têm carácter de promoção comercial, como é o caso da exploração dos jogos de azar sob a aparente forma de operação de promoção de vendas ou as vendas com perdas ou vendas abaixo do custo. Repito que esta última não constitui uma prática genuinamente promocional, dado que tem por finalidade, não tanto a protecção do consumidor, mas mais a eliminação de concorrentes do mercado, o que, a longo trecho, não é benéfico nem para os consumidores nem para a concorrência nem favorece o bom funcionamento do mercado. Por esta razão, é considerada uma prática ilegal na maioria - e não na minoria - dos Estados-Membros. Além disso, vários deles - dado que as regras da concorrência são insuficientes - foram obrigados a reintroduzir estas previsões. Importa, Senhor Presidente, Senhores Deputados, ter isto em conta quando a Comissão elaborar o seu relatório previsto no artigo 7º e quando pretendermos - como pretendemos - realizar o mercado comum. O mercado comum não pode ser um meio para difundir práticas que a maioria dos Estados-Membros considera, fundadamente, prejudiciais. O impacto de uma liberalização não pode ser avaliado exclusivamente em termos económicos, deve, pelo contrário, ter-se em conta todos os factores que incidem no bem comum, e a protecção dos consumidores não pode ser deixada à mercê das práticas predatórias de determinadas grandes empresas. Neste contexto, a solução adoptada afigura-se-nos adequada, pelo que uma vasta maioria do nosso grupo - que não é ultraliberal, mas a favor de uma economia social de mercado - vai dar-lhe o seu apoio. Senhor Presidente, Senhor Comissário, se o objectivo é uma regulamentação que ofereça plena certeza do direito e, simultaneamente, regras que permitam aos cidadãos tirar as máximas vantagens do mercado interno, não há dúvida de que o regulamento que nos foi apresentado aponta na direcção ideal. Trabalhámos muito em torno deste regulamento e o número de alterações citado pelos meus colegas, bem como a discussão no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos demonstram a importância daquilo que nós consideramos ser uma via obrigatória para a Europa que queremos construir. O mercado interno precisa de regras e as regras têm de ser avaliadas no contexto da vida diária. Este regulamento abre uma série de campos extremamente importantes. Não vou referir aqueles que já foram mencionados pelos meus colegas. Há um ponto, por exemplo, em torno do qual gostaríamos que houvesse maior reflexão: o ponto relativo à organização das controvérsias. Gostaríamos também de tentar, neste mundo novo em que os consumidores se vêem confrontados com o mercado, algumas experiências respeitantes à auto-regulamentação. Ainda em relação ao elemento controvérsias, que se encontram presentes em todos os momentos comerciais, instamos a Comissão a fazer expandir esta fase-piloto da rede extrajudicial europeia. Além disso, uma vez mais tal como foi recomendado pelos meus colegas, gostaríamos de ver crescer a actividade do grupo de peritos nas comunicações comerciais. Este grupo, criado no ano já distante de 1998, tem neste momento necessidade de se ajustar a uma construção cada vez mais premente do mercado interno. Há depois toda uma série de aspectos, já referidos, com os quais estamos absolutamente de acordo. Para concluir, consideramos que esta é a maneira certa de promover o ideal de Europa que queremos no mercado interno. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Beysen pelo facto de ter aceitado desempenhar a função de relator. Ele deu ao nosso grupo espaço suficiente para exprimirmos a essência das nossas opiniões no relatório. Desta forma, conseguimos não só obter o apoio de 90% dos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, mas também zelar por que a proposta no seu todo seja agora mais equilibrada e revele a faceta humana do mercado interno. Há duas questões que gostaria de colocar ao senhor Comissário. Em primeiro lugar, gostaria de conhecer a sua opinião sobre a alteração em que pugnamos pela manutenção das disposições que proíbem as vendas abaixo do custo, ou pelo menos por que se dê aos Estados-Membros a possibilidade de o fazerem. Pergunto-me se o senhor Comissário compreende que prefiramos uma acção preventiva a termos de fazer apelos ex-post às autoridades nacionais ou a outras autoridades competentes em matéria de concorrência. Pergunto-me se o senhor Comissário estará plenamente ciente do facto de nem todos os Estados-Membros possuírem uma cultura jurídica que facilite apelos às autoridades competentes em matéria de concorrência para que resolvam este tipo de problemas. Pergunto-me ainda se o senhor Comissário está ciente de que as vendas abaixo do custo são um instrumento que pode não só ser utilizado de forma abusiva por um actor dominante para derrotar os seus rivais no quadro da lei da concorrência, mas que viabiliza também que uma empresa de distribuição integrada tire partido do seu maior poder financeiro para dominar pequenas e médias empresas especializadas, com menor poder financeiro. A segunda questão que gostaria de colocar ao senhor Comissário prende-se com a protecção do consumidor. Nesse âmbito já nos foram anunciadas algumas medidas. Poderemos esperar algo mais? Em caso afirmativo, o quê? Que outras medidas tem a Comissão na manga? Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, também eu desejo endereçar os meus sinceros agradecimentos e felicitações ao colega Beysen, relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Foi graças à nossa excelente relação de trabalho que nos foi possível melhorar aquilo que, no princípio, se nos apresentava como uma proposta extremamente controversa da Comissão relativamente ao tema das promoções de vendas. Fazer publicidade nos vários Estados-Membros e, indo mais direito ao assunto, na Europa transfronteiriça constitui um tema difícil e complexo. Quase não se pode lançar uma campanha hoje em dia sem primeiro consultar um advogado. Nos Estados-Membros, existem todas as espécies de restrições e proibições relativamente a anúncios publicitários. Só para recordar o que se passa na Alemanha, já referido pelo colega Lehne como exemplo, o 'euro-desconto? oferecido por uma cadeia de lojas de vestuário no início do ano, foi proibido pelos tribunais, os descontos para os clientes a chegarem primeiro também foram proibidos pelos tribunais e os clássicos sistemas de fidelização de clientes como as 'Air miles? também são proibidos pela legislação alemã. Os consumidores são tratados como crianças ignorantes e desinformadas. Temos de pôr um ponto final nesta situação e, por esta razão, eu e os colegas do meu grupo saudamos no seu essencial a proposta da Comissão, destinada a encontrar uma saída para o problema. Esta proposta, juntamente com as alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, vai dar um importante contributo para a promoção de vendas de bens e serviços na Europa. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno propôs importantes alterações ao âmbito de aplicação do regulamento. Algumas áreas sensíveis têm de ser retiradas, em especial a proibição de publicidade a nível nacional para membros de profissões regulamentadas, como é o caso dos advogados e notários, bem como a proibição da promoção de vendas para produtos farmacêuticos. Terão de ser mantidas regras nacionais relativamente a práticas publicitárias agressivas ou ao exercício de pressão psicológica no sentido da aquisição. Os saldos de fim de estação e de mudança de ramo continuam a estar excluídas do âmbito de aplicação do regulamento, bem como os preços fixos para livros, sem esquecer o espinhoso tema da venda abaixo do preço de custo. Fizemos bem em não incluir este tema no âmbito de aplicação. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, esta proposta de regulamento relativo às promoções de vendas no mercado interno irá permitir às empresas europeias aproveitar melhor as vantagens decorrentes da eliminação das fronteiras para realizar as suas actividades económicas. Considero, por este motivo, que a proposta é muito oportuna com vista a humanizar as disposições nacionais sobre as actividades de comunicação das promoções de vendas. A presente proposta suscitou um debate muito acesso na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor deste Parlamento relativamente a um aspecto concreto, a saber, uma vez mais, as vendas com perdas. É com satisfação que constato que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno incluiu nas suas alterações o ponto de vista da Comissão do Meio Ambiente, pelo que felicito o senhor deputado Ward Beysen, relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e a senhora deputada Béatrice Patrie, relatora de parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Afigura-se lógico que as vendas com perdas sejam regulamentadas a nível nacional. Actualmente, a maioria dos Estados-Membros proíbe esta prática: a Alemanha, a Áustria, a França, a Irlanda, a Grécia e a Espanha, entre outros, e não se trata de uma proibição arbitrária. Serei a última oradora a dizer que as vendas e as revendas com prejuízo não podem ser consideradas práticas de promoção comercial, dado tratar-se de práticas que introduzem distorções na concorrência leal e que prejudicam, em particular, o pequeno comerciante, que não dispõe de margens para concorrer neste tipo de situação. Além do mais, transmitem um falso alarme de informação ao consumidor, prejudicam a imagem da marca e alteram de forma grave o planeamento de fabricantes e de fornecedores. Em termos concretos, apoio as alterações 27, 28, 29, 30 e 32 e confio em que a maioria desta Câmara as aprove e que a Comissão as aceite. Senhor Presidente, nas minhas observações preambulares desta manhã já tive ocasião de explicar que as objecções expressas pelo Parlamento e por outros grupos da sociedade se concentravam em quatro sectores distintos, em quatro vertentes diferentes deste tema. Em nome da Comissão, gostaria de deter-me agora nesses quatro aspectos. Quase todos os senhores deputados que intervieram durante a noite e a manhã de hoje fizeram referência às vendas abaixo do custo. No que diz respeito às disposições que proíbem essas vendas - ou seja, as vendas abaixo do custo - o senhor deputado Beysen, o senhor deputado Langen, a senhora deputada Fourtou, a senhora deputada McCarthy, o senhor deputado MacCormick e muitos outros manifestaram-se preocupados com as consequências para as pequenas e médias empresas que poderiam advir da abolição dessas disposições nacionais. Penso que a presente resolução oferece um solução aceitável, uma vez que solicita à Comissão que proceda a uma análise mais aprofundada desta matéria antes de propor uma solução para este problema à escala comunitária. Os autores da resolução concordam com a Comissão que as diferentes disposições nacionais vigentes neste domínio dificultam mais as compras transfronteiriças e as estratégias de preços, e que será, por isso, necessário desenvolver uma acção à escala comunitária nesse domínio. A Comissão considera o compromisso aceitável. Gostaria de salientar também que a Comissão não concorda que essas disposições que proíbem as vendas abaixo do custo sejam necessárias para manter os saldos sazonais. Com efeito, esses saldos funcionam bem nos sete Estados-Membros onde as citadas disposições não existem. Por esse motivo, a Comissão não pode aceitar a alteração 30 apresentada pela senhora deputada Thyssen. No entanto, gostaria esclarecer que o estudo sobre as vendas abaixo do custo, que a Comissão se comprometeu a efectuar, terá em devida conta as consequências para PME de uma desregulamentação nesse domínio. Gostaria de voltar agora ao segundo tema que abordei esta manhã. Relativamente às observações tecidas pela senhora deputada Patrie sobre a protecção dos consumidores e a relação entre esta iniciativa e as nossas actividades no âmbito das boas práticas comerciais, o relatório Beysen não considera, felizmente, que esta proposta irá ter um impacto negativo sobre o estudo, actualmente curso, relativo à necessidade de uma iniciativa em matéria de boas práticas comerciais. Isso confirma as declarações já feitas em diversas ocasiões pelo meu colega Byrne e por mim próprio, nomeadamente de que estas duas iniciativas são inteiramente complementares. A Comissão lamenta, por isso, o facto de não poder aceitar a alteração 28 da senhora deputada Ghilardotti e a segunda parte da alteração 12 da senhora deputada Niebler. Os requisitos em matéria de informação formulados na proposta oferecem um elevado grau de protecção aos consumidores, pelo que a Comissão não pode aceitar as alterações 41 e 50, que iriam enfraquecer o grau de protecção dos consumidores. No que diz respeito às bebidas alcoólicas, a Comissão entende que a alteração 80 não é proporcional, uma vez que os Estados-Membros restringem a venda de produtos alcoólicos a menores. Relativamente ao terceiro ponto - os jogos promocionais - gostaria de observar que, à luz da forte resistência do Parlamento à actual abordagem da Comissão nesse domínio, a Comissão concorda com a solução de compromisso avançada no relatório do senhor deputado Beysen. Por esse motivo, a Comissão não pode aceitar a alteração 8, com a sua actual redacção. As alterações 20, 21 e 22, apresentadas pela senhora deputada Patrie e pelo senhor deputado Lehne, tornaram-se agora supérfluas, uma vez que a ligação entre a participação num jogo promocional e a compra de um produto deixa de ser possível. Em quarto lugar, gostaria de abordar o aspecto do reconhecimento mútuo. Gostaria de salientar que o princípio do reconhecimento mútuo se destina a viabilizar a livre circulação das acções de promoção de vendas, mesmo sem uma harmonização excessiva. Como a senhora deputada McCarthy e a senhora deputada Fourtou tiveram ocasião de assinalar claramente, o princípio do reconhecimento mútuo constitui a pedra angular de todas as nossas actividades no âmbito do mercado interno. Como todos sabem, o mesmo se aplica à Internet. Assim, as alterações que visam suprimir este princípio do texto da resolução - como a alteração 72 da senhora deputada Patrie e a alteração 79, apresentada pela senhora deputada MacCormick e a senhora deputada Hautala - são inaceitáveis para a Comissão. O mesmo acontece com a alteração 73 da senhora deputada Patrie, que faz depender a aplicação deste princípio de laboriosos processos de notificação complementares. A Comissão rejeita igualmente as alterações que minam o mercado interno, como é o caso das alterações 28 e 12, bem como as alterações que visam privar determinados sectores dos seus benefícios, como a primeira parte da alteração 13 apresentada pela senhora deputada Niebler. A Comissão não pode tão-pouco aceitar a alteração 39 relativa aos requisitos linguísticos. Por último, gostaria de comunicar ao senhor deputado Fiori que a Comissão está seguramente de acordo que a possibilidade de obter indemnização deve ser utilizada com a maior rapidez possível, mas a Comissão entende que, na maioria dos casos, a melhor forma de o fazer é por via do próprio promotor. A Comissão irá propor um certo número de regras no sentido de garantir que o promotor age nesse domínio. Senhor Presidente, eis as minhas respostas às perguntas e às observações formuladas durante a noite e manhã de hoje. Resta-me a agradável tarefa de agradecer ao senhor deputado Beysen e ao seu relator-sombra pelo contributo particularmente positivo que deram, enquanto relatores, aos nossos debates sobre este importante tema, que tanto interesse despertou. A Comissão está ciente de que o senhor deputado Beysen consagrou muito trabalho e muito tempo a esta tarefa, a qual apresentou inúmeras dificuldades, tanto a ele como à sua comissão. A Comissão está particularmente grata pelo facto de termos finalmente conseguido chegar a um compromisso satisfatório, e espera e conta que o mesmo seja aceite aquando da votação, que, segundo creio, terá lugar amanhã. Obrigado, Senhor Comissário Bolkenstein. Também lamento, juntamente com o relator e os colegas, a forma como foi conduzido este importante debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0249/2002) do deputado Berenguer Fuster, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Projecto de Regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (C5-0259/2002 - 2002/2126(COS)). Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Regulamento (CE) nº 994/98 do Conselho prevê que a Comissão aprove regulamentos de isenção por categorias que isentem determinados auxílios da obrigação de notificação à Comissão, recorrendo a uma técnica já utilizada com êxito em matéria de comportamentos contrários à concorrência. Até à data, a Comissão aprovou os regulamentos relativos às PME, à formação e aos auxílios de minimis, submetendo-nos agora um projecto de regulamento relativo aos auxílios ao emprego. Gostaria, antes de mais, de apresentar uma série de observações. Em primeiro lugar, a proposta ora em análise, ainda que não seja modificada, permite melhorar o regime actualmente em vigor. Presentemente, não existe um regulamento de isenção por categorias nesta matéria, e as directrizes sobre este tipo de auxílios encontram-se dispersas por uma série de comunicações sem carácter normativo. O facto de se isentar certos auxílios da obrigação de notificação seguindo critérios claros, ainda que estes possam revelar-se insuficientes, representa um passo em frente importante no que diz respeito à transparência e à segurança jurídica, que é inevitável reconhecer. Em segundo lugar, desejo insistir em que tal não significa que os auxílios que não reúnam as características previstas no regulamento sejam considerados ilegais. De forma alguma. Apenas implica que esses auxílios deverão ser objecto de notificação, por forma a determinar-se se são ou não contrários aos objectivos do Tratado. Importa não esquecer que, entre esses objectivos, não figura exclusivamente a manutenção de um regime no qual não se introduza distorções na concorrência, mas também a promoção do emprego. Em terceiro lugar, deveriam especificar-se determinados cenários, por forma a evitar que as administrações que concedem os auxílios - em particular as autoridades regionais no caso de Espanha, e também em outros Estados-Membros - tenham de se submeter a uma tramitação morosa exigida pela notificação quando concedem auxílios dirigidos a promover o emprego, designadamente em sectores nos quais os trabalhadores são mais afectados pelo desemprego. A este propósito, e na linha dos objectivos estabelecidos na estratégia de Lisboa, deve propor-se o apoio à transformação dos contratos de trabalho em contratos definitivos e uma maior flexibilidade na definição dos diferentes grupos de trabalhadores beneficiários, bem como a sua adaptação às características próprias de cada região, e a inclusão nos auxílios isentos daqueles que visam a promoção do emprego feminino e, por último, o alargamento da idade, por forma a que os trabalhadores jovens - ou aqueles que se encontram na última etapa da sua vida laboral - possam beneficiar de auxílios sem necessidade de modificação. Todos estes critérios, incluídos na alteração 1 do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, destinam-se precisamente a promover o emprego em sectores menos favorecidos, e a sua inclusão no regulamento não introduz qualquer tipo de distorção na concorrência. A comparação dos efeitos anti-concorrenciais destes auxílios com os de outros poderia ser, se o analisarmos friamente, um insulto à inteligência. Não vamos abrir aqui um debate sobre os auxílios estatais e os respectivos efeitos sobre a concorrência, mas, se existem auxílios estatais que podem ser considerados compatíveis com os objectivos do Tratado, eles são os que se destinam a promover o emprego. Seria negativo transmitir aos cidadãos e aos trabalhadores europeus a impressão de que a Comissão dá mostras de flexibilidade ao admitir outros tipos de auxílios, quando se mostra extremamente rigorosa em matéria de auxílios ao emprego. De igual modo, seria conveniente que se incluísse a economia social - com carácter geral - como sector isento. Como é do conhecimento de todos os senhores deputados, as empresas de economia social representam uma "almofada" importante para a manutenção do emprego quando um sector entra em crise, realidade que deveria ser contemplada no regulamento. Por último, no relatório aprovado foram introduzidos alguns parágrafos sobre a preferência das medidas de flexibilidade do mercado de trabalho relativamente às ajudas à promoção do emprego. Não perderei tempo a refutar esta ideia, que - como todas as ideias expressas em termos tão categóricos - espelha um critério rígido e claramente conservador, com o qual não posso estar de acordo. Todavia, os senhores deputados deverão reconhecer que, qualquer que seja a posição ideológica de que se parta, trata-se de uma afirmação estranha e extravagante no momento actual, que não deveria figurar no relatório, dado ser relativa a outros temas. Insistir nesta ideia revelaria um interesse excessivo em transmitir mensagens a favor de uma determinada acção, que não pode ser partilhada por sectores importantes, tanto deste Parlamento como da sociedade europeia. Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero felicitar o relator, o senhor deputado Berenguer Fuster, bem como a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, pela qualidade deste relatório. Tendo em conta a situação do emprego na Comunidade, todos os aspectos que digam respeito ao emprego representam, e devem representar, uma prioridade política fundamental. Registo com satisfação as observações do Parlamento em relação a esta proposta, que pretende reduzir as obrigações de natureza administrativa a cargo das autoridades nacionais que recorrem a medidas de ajudas estatais para responder ao desafio do emprego. A minha satisfação é ainda acrescida pelo tom em geral bastante favorável do relatório. Como sabem, e como o relator há pouco recordou, esta proposta diz respeito a um quarto regulamento de isenção no domínio das ajudas estatais, que vem na sequência dos regulamentos já em vigor nos domínios da formação, das ajudas às pequenas e médias empresas e das ajudas que se situam dentro dos limites de minimis. O principal objectivo de todos estes regulamentos é reduzir os encargos administrativos que recaem sobre as autoridades nacionais, isentando-as da obrigação de notificação de medidas claramente compatíveis com o mercado interno. A proposta tem a ver com a relação existente entre dois objectivos essenciais da Comunidade: o emprego e a concorrência. É evidente a necessidade de se encontrar um justo equilíbrio entre esses dois objectivos, e com isto - que fique bem claro - não pretendo de modo algum defender que concorrência e emprego são dois objectivos incompatíveis; pelo contrário, estamos convencidos de que, a nível global, a manutenção de uma economia de mercado dinâmica, em que as forças da concorrência possam exprimir-se plenamente, contribuirá muito para o aumento dos níveis de emprego. Existem, evidentemente, numerosas medidas que os Estados-Membros podem adoptar e, de facto, adoptam para promover o emprego. Muitas dessas medidas não constituem ajudas estatais, sobretudo quando não são selectivas mas abrangem todo o conjunto da actividade económica de um Estado-Membro. Esta proposta de regulamento não diz respeito a essas medidas. Importa dizer também que, em muitos casos, ajudas estatais com objectivos primários diferentes têm como objectivo implícito a promoção do emprego. É o caso das ajudas regionais ao investimento, por exemplo, e das ajudas a determinados sectores. O regulamento em discussão diz respeito apenas às ajudas formal e explicitamente ligadas à consecução de objectivos de emprego. O texto não se limita a simplificar os requisitos administrativos, clarificando igualmente as normas fundamentais aplicáveis às ajudas a favor do emprego. Senhor Presidente, também eu quero felicitar o relator. Trabalhou esforçadamente neste relatório, que é um bom relatório. O que se pretende com esta resolução e com o regulamento a que diz respeito é estabelecer regras mais claras e mais transparentes para os auxílios estatais ao emprego. A simplificação dos procedimentos a adoptar pelos Estados-Membros que desejem apoiar planos de fomento do emprego é de saudar, e a sensibilidade em relação às circunstâncias locais também é desejável. O relatório saúda e apoia a criação do registo de auxílios estatais, que é uma prioridade para os conservadores britânicos. É imprescindível acompanhar as acções dos Estados-Membros em matéria de auxílios estatais. Em termos de princípios gerais, consideramos absolutamente indispensável restringir as áreas em que é permitido conceder ajudas. Não sei se iríamos tão longe como o senhor Comissário Monti - penso que, no passado, disse considerar os auxílios estatais um mal - mas pensamos, sem dúvida, que é necessário restringir as ajudas de modo a promover a eficiência e a prosperidade económicas e manter condições equitativas entre as empresas dos vários Estados-Membros. Dito isto, porém, o relatório e o regulamento reconhecem que certos auxílios estatais são aceitáveis, e mesmo desejáveis, no caso de planos de fomento do emprego. Sentimos, contudo, uma certa apreensão em relação ao âmbito de cobertura que é de aceitar mesmo neste caso, devido às nossas suspeitas em relação aos auxílios estatais. Mas pensamos que os limites estabelecidos pela Comissão são sensatos, um aspecto que o relatório também reflecte. Não iria tão longe como se propõe na alteração 1 apresentada pelo senhor deputado Berenguer Fuster. Em particular, a alínea a) da alteração 1, que parece condenar especificamente os contratos temporários por oposição aos contratos permanentes, não é apropriada e não deve ser apoiada pela assembleia. Peço à assembleia que não se esqueça de que, neste contexto, recorrer a auxílios estatais é como aplicar um penso rápido a um corte profundo. Os auxílios estatais ao emprego, nos casos em que forem autorizados e legítimos nos termos deste regulamento, não poderão nunca resolver efectivamente os problemas de emprego da Europa. É legítimo permitir os auxílios estatais relativamente a planos de fomento do emprego em circunstâncias restritas, mas só será possível resolver verdadeiramente o problema dos 18 milhões de desempregados da Europa e criar verdadeiras oportunidades de emprego para as pessoas reformando o mercado de trabalho, procedendo a reformas estruturais e económicas e conferindo maior flexibilidade ao mercado de trabalho, e tornando mais fácil a contratação de trabalhadores. É assim que se deve procurar resolver a grave situação de desemprego e o elevado nível de desemprego na União Europeia. Por conseguinte, aceitamos esta medida pragmática e sensata. O regulamento e o relatório são propostas sensatas, mas é imprescindível ocuparmo-nos da questão fundamental, isto é, da flexibilidade do mercado do trabalho e da reforma económica. Senhor Presidente, gostaria de subscrever a apreciação positiva do relator sobre o projecto de regulamento da Comissão. É precisamente por a economia privada não fazer jus à sua responsabilidade de criar e tornar seguros os postos de trabalho que nós continuamos a necessitar de auxílios para promover o emprego na União Europeia. Se tivermos presente o actual desemprego em massa, bem como as diferentes situações nas regiões, temos de reconhecer que o presente regulamento é verdadeiramente crucial, pois cria uma maior transparência, libertação do supérfluo, segurança jurídica e proporciona igualmente a possibilidade de efectuar comparações. Dentro em breve, poderemos assim estar em condições de avaliar a eficácia dos auxílios. É interessante notar a modificação das políticas nacionais de emprego na União Europeia, além do facto de terem sido orientadas no sentido dos objectivos comuns da estratégia do emprego, sendo neste caso os planos de acção utilizados como alavancas. Mas, o que chama a atenção neste contexto é o facto de as actuais linhas de orientação para o emprego não fazerem referência ao desenvolvimento ou aos efeitos desejáveis ou indesejáveis dos auxílios ao emprego. Neste contexto, temos de formular o pedido de melhoramento das linhas de orientação para o emprego, de modo a ter em conta os interesses da política de mainstreaming e da coerência das políticas europeias de emprego. Tem de ficar clara a garantia da contribuição de ambos os lados - política do emprego e política da concorrência - no sentido da estratégia europeia para o emprego. Penso que, na presente proposta, a Comissão justificadamente reconhece a necessidade de permitir medidas estatais sob a forma de incentivos ao emprego para empresas, em especial contemplando determinados grupos desfavorecidos. Esta não é apenas uma consequência lógica dos objectivos de Lisboa. O pleno emprego é e continuará a ser um dos mais importantes objectivos da estratégia de Lisboa. Barcelona assim o confirmou. É por este motivo que temos de pedir a reformulação com vista ao melhoramento no que se refere a uma maior flexibilidade na definição dos grupos beneficiários. Penso que o limite de idade dos 25 anos devia ser aumentado para 30 e que o limite de idade para trabalhadores mais velhos devia ser reduzido de 55 para 50, pois a sociedade necessita das duas componentes, ou seja, de os jovens terem emprego e de os mais velhos manterem o emprego. Gostaria igualmente de solicitar uma especial atenção para o facto de a diferenciação, justificadamente feita na proposta da Comissão relativamente às pequenas e médias empresas e às grandes empresas, ser mantida válida aquando da transposição desta proposta. Senhor Presidente, o ponto que gostaria de fazer é que desejamos simplesmente uma melhor cooperação com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Não formámos uma opinião sobre o relatório, como normalmente teríamos feito, em parte devido ao facto de o termos recebido demasiado tarde. O mesmo acontecerá talvez com outras comissões. À luz do assunto que debatemos há instantes, nomeadamente a comunicação da Comissão sobre a coordenação das políticas, entre a política económica - que envolve também a política de concorrência - e a política de emprego e outras áreas da política social, teremos de ver em que medida conseguiremos realizar um conjunto de aspectos que são muito importantes na luta contra o desemprego. Um exemplo de elevada importância, é um quarto regime de isenção. Quando estamos em regiões onde existem problemas graves e muita pressão, onde são necessários subsídios e os procedimentos para os obter são muito burocráticos - e eu próprio sou oriundo de uma região onde isso acontece, mas conheço também inúmeras outras -, isso é particularmente irritante. Nessas circunstâncias, é excelente verificar que se dá uma oportunidade aos objectivos sociais previstos na legislação vigente, e era isso mesmo que eu pretendia dizer há instantes quando falava de intercâmbio. Espero que, no futuro, essa base seja mais alargada e que, a partir da Cimeira da Primavera, em Atenas, prossigamos com esses intercâmbios numa tentativa de alcançar objectivos sociais e de sustentabilidade comuns, tendo em conta que a política económica pode contribuir mais para este processo do que o alinhar de matérias - que o Tratado considera subordinadas - com a política económica. Em suma, contra este pano de fundo, penso tratar-se de uma excelente proposta que julgo ser importante para que as regras de concorrência em geral - e estou a pensar, por exemplo, nos serviços de interesse geral, que poderia aqui enumerar - sejam revistas e examinadas à luz das metas que queremos alcançar com a política social. Quando olho para o processo de Lisboa no seu todo, penso que algumas dessas assunções são contrárias àquilo que procuramos atingir com o nosso objectivo de emprego. Alguns objectivos, como a nova economia, por exemplo, foram muito mal seleccionados no processo de Lisboa. Podemos constatá-lo agora e aperceber-nos das consequências abrangentes que daí advêm. Auxílios estatais com base nos artigos 87º e 88º. Estes artigos são muito importantes para a remeter uma vez mais para os objectivos de política social, motivo pelo qual temos de evitar qualquer mal-entendido. Talvez tenhamos agora de avançar um passo. Penso que temos de assegurar não só que os regimes existentes são devidamente transpostos para objectivos sociais, mas de ver também de que objectivos sociais precisamos - como os que são consagrados no Tratado, entre outros documentos -, e de ponderar se deveremos rever o Tratado no sentido, por exemplo, de colocar a política social e a política económica numa base idêntica. Contra esse pano de fundo, e tendo em conta as propostas avançadas no relatório do senhor deputado Berenguer Fuster - e gostaria de agradecer aqui o trabalho que ele e a sua comissão realizaram -, faço um apelo aos colegas para que apoiem as alterações 1, 2, 3 e 4. O apoio de todo o Parlamento a estas alterações poderá persuadir-nos a votar favoravelmente a proposta no seu todo. Para um leigo na matéria, a regulamentação europeia representa um grande e impenetrável mistério. As diferentes medidas, a disparidade de preceitos, as inúmeras disposições e os longos textos formam uma verdadeira floresta de regras, na qual os cidadãos e os empresários não conseguem encontrar o seu caminho sem ajuda especializada. Os regulamentos europeus não são, portanto, exemplos brilhantes de clareza e compreensibilidade. As acções judiciais e as questões jurídicas levantadas por autoridades locais, empresas e cidadãos envolvidos demonstram que toda essa complexidade pode causar problemas quando se trata de requerer auxílios. O Parlamento deveria, por isso mesmo, apoiar a proposta que visa simplificar e clarificar as regras em matéria de auxílios estatais no quadro da promoção do emprego. Porém, simplificar e clarificar não significa acrescentar uma profusão de novos objectivos e ideias dificilmente exequíveis. Neste contexto, gostaria, pois, de tecer uma breve observação sobre a primeira alteração. Os aditamentos propostos na alteração 1 enquadram-se realmente na política de emprego, e não numa resolução sobre auxílios estatais com base no Tratado CE. Do meu ponto de vista, o presente diploma da Comissão regula fundamentalmente o aspecto financeiro dos auxílios. No fim de contas, estes auxílios são apenas concedidos em caso de necessidade e quando as circunstâncias assim o justificam. Os aditamentos referidos na alteração 1 são também, a meu ver, demasiado alargados para permitir uma aplicação específica no contexto da concessão de auxílios estatais ao emprego. Com excepção da alteração 1, a presente resolução merece o meu apoio. Concordo igualmente com o senhor deputado Bouwman quando diz que o tratamento processual deste relatório é algo bizarro. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, creio que o projecto de regulamento da Comissão constitui um excelente exemplo da incorrecção do ponto de vista, aqui expresso por alguns colegas, nomeadamente da tese de que a política do emprego está permanentemente subordinada à política económica. O que se passa é que necessitamos das duas, uma pressupõe a outra. Não existe nenhuma contradição entre a política da concorrência, a política do crescimento e a necessidade de conceder apoios a certos sectores, tal como é demonstrado pelo presente regulamento. Para nós é claro que os auxílios têm de funcionar como um incentivo, ajudando a fazer a ponte para a auto-ajuda. Os auxílios não podem substituir uma política económica e uma política de emprego estruturada. Consideramos que a melhor forma de criar empregos é ter um mercado interno em bom funcionamento, implementar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, prosseguir os objectivos de Lisboa, concretizar as quatro liberdades, desregulamentar e flexibilizar o mercado de trabalho e ter um sistema educativo que promova a aprendizagem ao longo da vida, a diversificação de conhecimentos e a formação contínua. Saudamos o presente regulamento porque este diz sim à sistematização, à simplificação, à constituição de agrupamentos. Porque diz sim ao controlo e à transparência, sem esquecer o registo dos auxílios, sim à regulamentação dos auxílios ao emprego para as pequenas e médias empresas, os pilares da política europeia ao nível da economia e do emprego e também porque diz sim ao reforço da coordenação entre a política da Comissão e as políticas dos Estados-Membros, bem como entre os ministérios nos Estados-Membros. Na Áustria, por exemplo, já enveredámos por essa via, ao efectuarmos a fusão bem sucedida entre os Ministérios do Trabalho e da Economia. Gostaria de lhe agradecer, Senhor Comissário, por, nas suas declarações sobre os auxílios e sobre as inundações, ter claramente marcado a posição de que a sua política de concessão de auxílios tem em conta as diferenças regionais ao nível da política económica, da concorrência e do emprego. Senhor Presidente, Senhor Comissário, tenho realmente de desapontá-lo. Contrariamente a alguns colegas, não estou assim tão entusiasmada com o regulamento que temos em cima da mesa. Estou convencida mesmo de que, se o presente regulamento sair inalterado do processo de consulta, muitos Estados-Membros irão ter a maior das dificuldades em atingir os ambiciosos objectivos da Estratégia Europeia para o Emprego a que se vincularam em Lisboa. Se quisermos que 70% da população activa tenha emprego em 2010, é necessário que os trabalhadores mais idosos sejam ajudados, que as pessoas com um baixo nível de habilitações tenham acesso ao emprego, que os deficientes tenham trabalho, e tudo isso implica a necessidade de medidas de apoio. Estou convencida de que a flexibilidade acrescida e as reformas estruturais não bastam para resolver estes problemas. Contudo, Senhor Comissário, o presente regulamento concentra-se de tal forma na concorrência que será praticamente impossível realizar estes objectivos. Citarei apenas um exemplo: os limites máximos previstos em benefício dos grupos de trabalhadores mais desfavorecidos são de tal forma reduzidos que, de um dia para o outro, as empresas de inserção social flamengas, que dão trabalho válido a desempregados de longa duração com um baixo nível de habilitações, serão forçadas a encerrar as suas portas - a menos, naturalmente, que passemos a classificar esses trabalhadores como deficientes. Outra observação prende-se com o facto de a Comissão não reconhecer a realidade institucional de alguns Estados-Membros, um assunto que continua a preocupar-me. No meu país - e também noutros - a responsabilidade pelos programas de emprego pertence às regiões. Da forma como estas matérias se encontram agora dispostas no presente regulamento, essa responsabilidade passa a enquadrar-se nas medidas específicas e não nas medidas gerais. Deste modo, as regiões ficam sujeitas à obrigação de notificação prévia. Senhor Comissário, penso que encontrámos alguns argumentos para a Convenção circunscrever a política de concorrência, mas realmente eu espero que, quando a Comissão aplicar este regulamento, consiga provar que, mesmo sem alterar o Tratado, pode encontrar um equilíbrio entre os objectivos em matéria de emprego e os objectivos em matéria de concorrência, e gostaria de perguntar ao senhor Comissário se não será possível pedir à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais - que vela pelo cumprimento dos objectivos de Lisboa - que se pronuncie sobre o presente regulamento. Senhor Comissário, estamos de acordo com esta proposta de regulamento e também com este working progress da Comissão, que está a pôr em prática uma espécie de intervenção generalizada, de que este poderia ser o quarto episódio. Estando eu de acordo com o regulamento, poderiam perguntar-me por que razão estou a intervir. Pois bem, intervenho porque temos uma dúvida de fundo e a questão que pretendo colocar é esta: como é possível, num regulamento que avança no sentido da desburocratização por meio de uma série de medidas - e já referimos os sectores específicos -, que se queira excluir o sector dos transportes? Digo isto tomando como referência - é uma das raríssimas vezes que o faço - a situação nacional da Itália, que ao longo dos anos fez certamente opções com consequências discutíveis mas que, simultaneamente, é um país que tem condições ambientais absolutamente sui generis em relação ao resto da Europa. Num regulamento que intervém em termos das medidas de emprego em sectores que já têm tantos problemas e que devem reconverter-se e reconverter as suas próprias forças de trabalho, citar o sector dos transportes como um sector absolutamente excluído parece-nos um juízo de valor que a Comissão poderia repensar. Senhor Presidente, gostaria de saudar os artigos 5º e 6º da proposta de regulamento, que transmitem aos governos dos Estados-Membros uma mensagem concreta no sentido de apoiarem disposições especiais destinadas a assegurar condições razoáveis para promover o emprego de trabalhadores deficientes. No entanto, gostaria de pedir ao senhor Comissário Monti que, ao responder ao debate, leve em conta os 400 000 trabalhadores deficientes, tais como os da Remploy, em Southend, no meu círculo eleitoral - e os que trabalham noutros locais em toda a Europa. Mais de 50% dos trabalhadores daquela empresa são deficientes que não podem procurar empregos no mercado de trabalho em geral. Designamos este tipo de emprego por emprego protegido ou apoiado. Sei que o senhor Comissário recebeu uma exposição do sindicato geral britânico GMB e de muitos outros sindicatos, em que se diz que os custos organizacionais, administrativos e de transporte dessas empresas também deviam ficar isentos das regras relativas aos auxílios estatais. Tive conhecimento de que o comité consultivo em matéria de auxílios estatais reagiu compreensivamente quando da sua apreciação inicial desta proposta. Espero que, esta noite, o senhor Comissário assegure a este Parlamento e às numerosas pessoas deficientes que não conseguem obter emprego no mercado de trabalho em geral que a Europa irá reconhecer plenamente os seus direitos e aspirações nas suas regras em matéria de concorrência. Senhor Presidente, as intervenções - segundo me parece - revelaram uma ampla concordância com a filosofia que serve de base ao regulamento e que pode ser descrita da seguinte forma: em primeiro lugar, há uma coerência de fundo, como observou, e muito bem, o senhor deputado Karas, entre política da concorrência e política do emprego. Essa coerência continua a existir por duas razões: em primeiro lugar, porque a longo prazo um ambiente económico competitivo irá certamente contribuir para a criação de emprego duradouro, e também porque a política da concorrência tem a flexibilidade suficiente - como demonstra este regulamento - para conciliar um rigor geral com a possibilidade de ajudas estatais sempre que elas se justifiquem devidamente. As ajudas estatais - este é outro aspecto da filosofia que, na minha opinião, as intervenções focaram muito bem - são, por definição, selectivas. O nosso objectivo é fazer com que elas sejam selectivas a favor das empresas e dos grupos de trabalhadores que se vêem a braços com dificuldades especiais. As ajudas à criação de novos postos de trabalho deverão, portanto, destinar-se às pequenas e médias empresas - como salientou a senhora deputada Randzio-Plath - e às empresas estabelecidas nas regiões assistidas. Outras ajudas deverão destinar-se à contratação de grupos de trabalhadores mais desfavorecidos. Isso explica, por exemplo, por que razão as grandes empresas estabelecidas nas regiões não assistidas são excluídas da possibilidade de receberem ajudas para a criação de emprego. Não se trata de má vontade em relação a algumas empresas mas sim de coerência com o desejo de apoiar outras que se encontrem numa situação que justifique esse apoio. As normas são agora mais claras e o volume das ajudas já não depende de conceitos complexos, como o facto de os postos de trabalho estarem ou não ligados a um projecto de investimento e, além disso, neste momento, são coerentes com as normas relativas às ajudas regionais e às ajudas às pequenas e médias empresas. Foi igualmente salientado por diversos intervenientes - recordo em especial a senhora deputada Villiers - o valor da transparência também no registo das ajudas estatais. Ora muito bem, traduzir semelhante filosofia, na minha opinião tão amplamente partilhada, em disposições específicas directamente aplicáveis, não é certamente uma tarefa fácil. Pode haver uma margem de negociação no que respeita às medidas concretas, e eu registo as alterações propostas sobre essa matéria. Posso dizer-vos, por exemplo, que estamos a ponderar a possibilidade de estender a definição de trabalhador desfavorecido - dirijo-me em especial ao senhor deputado Howitt - para além dos limites da definição contida na proposta publicada no Jornal Oficial, em Abril. Esse texto incluía já uma medida relativa às mulheres em regiões com uma taxa de desemprego feminino mais elevada do que as médias regionais, tal como é mencionado na alteração 1. E agora a questão dos transportes, levantada pelo senhor deputado Fiori. Tomei nota da sua sugestão, Senhor Deputado, a qual, no entanto, do ponto de vista das responsabilidades no seio da Comissão, faz parte, como sabe, das competências da Senhora Vice-Presidente Loyola de Palacio. Observo apenas que existem preocupações concretas relativamente ao excesso de capacidade em certas partes deste sector, em especial nos transportes rodoviários e, de um modo geral, pensamos que, sempre que existam problemas de sobrecapacidade, não faz sentido conceder ajudas estatais, que poderiam mesmo agravar esses problemas. Em todo o caso, teremos atentamente em conta as suas observações. Gostaria ainda de dizer - e agora dirijo-me em especial à senhora deputada Van Lancker - que estamos a reflectir acerca da possibilidade explícita de os Estados-Membros notificarem medidas a favor de trabalhadores não abrangidos pela definição de trabalhadores desfavorecidos. Além disso, pretendemos ter em conta o caso especial representado pelo trabalho protegido para os trabalhadores deficientes. Pode haver ainda outros casos em relação aos quais estejamos dispostos a ponderar uma maior flexibilidade. Gostaria de terminar, agradecendo uma vez mais à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e ao relator, o senhor deputado Berenguer Fuster, o seu contributo extremamente útil. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0233/2002), da deputada Avilés Perea, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a revisão intercalar do Programa Daphne 2000 - 2003 (2001/2265(INI)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, neste relatório analisa-se o programa DAPHNE, a sua execução, os seus pontos positivos e os seus pontos negativos. Trata-se de um programa contra a violência exercida contra as mulheres e as crianças, fundamentalmente a violência doméstica. Este tipo de violência constitui uma grave violação dos seus direitos fundamentais. A violência exercida contra as mulheres é consequência das relações de desigualdade entre homens e mulheres e das discriminações sexuais existentes na sociedade. A luta contra a violência requer uma abordagem integrada que combine medidas de prevenção, de repressão do agressor e de apoio às vítimas. A Comissão realizou um relatório de avaliação intercalar do programa, exaustivo e rigoroso, que nos permite formular propostas para o futuro, com a finalidade de alcançar o objectivo "violência zero". A violência contra as mulheres e as crianças encontra expressão em todos os países, sem distinção de classe, de raça ou de nível de educação. Esta violência constitui um obstáculo à consecução da igualdade entre géneros e perpetua desigualdades. Importa salientar a insuficiente dotação orçamental deste programa, que apenas permitiu financiar um terço dos projectos apresentados. Deve dispensar-se particular atenção ao domínio da prevenção da violência, mas também ao tratamento e à reabilitação dos agressores, por forma a evitar a reincidência. É fundamental a elaboração de programas pedagógicos que visem a prevenção da violência, a aplicar nas escolas e nos estabelecimentos de ensino para adultos. É preciso associar todos os sectores da sociedade na luta contra a violência, em particular os meios de comunicação social enquanto formadores de opinião e instrumentos de transmissão de valores, para que estes veiculem uma imagem não estereotipada da mulher, bem como das crianças e das vítimas em geral. A forma como se veiculam as notícias sobre actos de violência é igualmente fundamental para a opinião que posteriormente se faz das mesmas. As ONG tiveram um papel relevante na luta contra a violência, mas devem associar-se também as instituições públicas - até à data estas representam apenas 10% dos participantes dos programas -, bem como as universidades e as instituições de estudo e de investigação. É necessário dispor de mais dados sobre a violência efectiva, na medida em que apenas se conhece uma pequena parte. Devemos dispor de indicadores comuns e de uma base de dados comum. Os Estados-Membros deveriam actualizar as respectivas legislações nacionais, por forma a dispor de instrumentos mais adequados ao combate à violência. Em alguns países está já previsto o direito à expulsão do agressor do domicílio comum e respectivas medidas de acompanhamento. As vítimas devem receber protecção, e deve evitar-se que sejam elas a ter necessidade de fugir e de procurar refúgio. Uma formação mais adequada da polícia neste domínio revelar-se-ia muito útil. O programa DAPHNE deve continuar após o termo do actual, na medida em que, lamentavelmente, o problema se mantém e estamos conscientes de que a sua erradicação é difícil, pelo que as acções que venham a executar-se que visem sensibilizar a sociedade e tentar alterar mentalidades machistas que ainda persistem devem ser bem-vindas. Entre estas medidas, propomos a instituição de um Ano Europeu contra a violência contra as mulheres e as crianças. Por último, desejo salientar a necessidade de alterar a base jurídica do programa. Este é o momento adequado para o fazer, uma vez que a Convenção Europeia que revê e actualiza o Tratado tem oportunidade de a alterar, pelo que peço encarecidamente ao Comissário António Vitorino, cuja sensibilidade em relação a este tipo de problemas é de todos nós conhecida, que insista, que pressione, que faça tudo quanto seja humanamente possível para introduzir no Tratado uma base jurídica específica para o combate à violência contra as mulheres e as crianças em toda a União Europeia. Estou consciente das dificuldades inerentes, mas estou confiante em que o consiga. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar em primeiro lugar, por saudar a senhora deputada Avilés Perea pelo relatório excelente que apresenta hoje a este plenário. Creio que conclusão mais importante a retirar é que a Comissão e o Parlamento estão sintonizados na conjugação de esforços para combater os problemas da violência, em especial os problemas da violência contra mulheres e crianças. O Parlamento apoia com a resolução proposta este programa, que é ainda - reconheço - modesto, mas que a Comissão tem muito orgulho em gerir. Congratulo-me especialmente pelo facto de o Parlamento Europeu reconhecer o êxito das acções já concretizadas e por acalentar a ideia de que o programa deve continuar para além de 2003. A Comissão, por seu turno, está preparada para apresentar o texto da decisão sobre o novo programa DAPHNÉ, sintonizado com as preocupações expressas na proposta de resolução. Ao fazê-lo, não posso, contudo, deixar de abordar a questão que a senhora deputada relatora coloca relativa à base jurídica do programa. O programa DAPHNÉ tem hoje por base jurídica o artigo 152º do Tratado que institui a Comunidade Europeia sobre protecção da saúde. O artigo pode parecer distante da preocupação sobre a violência. Mas é evidente que a violência é muito mais do que uma questão de saúde, sendo também uma preocupação de saúde, trate-se da saúde física ou da saúde psicológica. Concordo plenamente que a violência contra a criança e contra a mulher é uma infracção inaceitável dos seus direitos como seres humanos. Todavia, no âmbito dos Tratados tal como eles existem hoje, a Comissão não tem outra alternativa para fundamentar acções contra a violência do que recorrer ao artigo 152º. Esta é a realidade, independentemente da situação futura da Carta dos Direitos Fundamentais da União, no âmbito do Tratado ou fora dele. No entanto, a actual situação não deve impedir-nos de tentar melhorá-la. A Comissão vai propor em breve uma directiva sobre a igualdade entre o homem e a mulher fora do local de trabalho. É uma directiva que exclui a acção contra a violência, porque a sua base jurídica, o artigo 13º do Tratado, não prevê acções nesta área. Por isso mesmo há que continuar a reflexão e eu registo com agrado a sugestão desta Assembleia, e que a senhora deputada relatora acabou de fazer, de que a discussão deste assunto pelos membros da Convenção possa centrar-se numa proposta sobre a violência, com uma base jurídica própria e específica no Tratado. Sendo eu um dos representantes da Comissão na Convenção, não deixarei de me juntar ao pedido parlamentar quando o assunto for discutido na Convenção. Obviamente, numa discussão deste tipo haverá que ter em consideração e equilibrar as várias competências entre os Estados membros e a União no seu conjunto. Ou seja, se queremos, tanto o Parlamento como a Comissão, um novo programa DAPHNÉ pronto a arrancar no início de 2004, a Comissão não tem, por enquanto, outra alternativa senão recorrer de novo ao artigo 152º do Tratado. O sucesso deste programa está bem expresso no grande número de projectos que foram apresentados. Mas há que reconhecer que este sintoma de sucesso é também uma causa de preocupação. Isto significa que é ainda muito elevado o número de situações e o número de casos de violência contra mulheres e crianças nos países da União Europeia. Por isso, o pedido de reforço orçamental feito pela senhora deputada relatora vai ao encontro das constatações da Comissão, em especial se tivermos em linha de conta o aumento do trabalho que nos espera neste domínio após a adesão dos países candidatos. Para além do apoio dado por este Parlamento ao programa DAPHNÉ, as sugestões constantes da resolução são úteis e vão totalmente ao encontro das reflexões da Comissão. Refiro-me, sobretudo, à ideia da prioridade à prevenção, para a qual é necessário mobilizar a sociedade civil, as organizações não governamentais e as autoridades públicas com competência na matéria. Refiro-me à preocupação de desenvolver uma acção pedagógica permanente a partir da escola, mas também nos meios de comunicação social, para combater estigmas e preconceitos culturais que ainda hoje são dominantes nas nossas sociedades. Refiro-me mais especificamente à necessidade de indicadores comuns e de se proceder a uma mais completa recolha de dados sobre violência a nível europeu, porque esta realidade muitas vezes é uma realidade escondida e escamoteada nas estatísticas oficiais. Esta é também uma necessidade da Comissão e a actividade futura pode ser relacionada com a acção actual da montagem de uma rede especializada em direitos fundamentais. Com efeito, na sequência de um pedido do Parlamento Europeu, esta nova acção de criar uma rede de peritos europeus em matéria de direitos fundamentais com base na rubrica orçamental B-5850 em 2002, que a Comissão já começou a concretizar, permitirá estabelecer uma estreita ligação entre essa rede de peritos e os objectivos do programa DAPHNÉ, além de sublinhar, o que não é de somenos importância, a dimensão de violação dos direitos fundamentais que representa toda a violência contra a mulher e a criança, contra a qual continuaremos a combater. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, também eu gostaria de felicitar a relatora pela ampla abordagem do problema da violência e das suas inúmeras expressões, e por propor a continuação e uma melhor utilização do programa. O relatório intercalar informa-nos sobre o progresso realizado a nível da sensibilização para o problema da violência e sobre a maneira de lidar com ele. Todavia, a dura realidade é que a violência persiste na nossa sociedade e obriga-nos a adoptar medidas mais radicais e eficazes, tais como a introdução de uma base jurídica no Tratado ou a organização de um ano europeu dedicado a este tema, como sugere a relatora. Também eu considero muito importante a organização de uma ampla campanha de informação que utilize todos os meios disponíveis e envolva todas as agências da União Europeia e dos países candidatos, que chegue às pequenas sociedades, especialmente às mais remotas, onde, como sabemos, persiste a violência na família, nas escolas e na rua. E, para além deste objectivo, precisamos de incentivar a participação de toda a sociedade local, como já foi referido pelo senhor Comissário. Fazendo o ponto da situação, podemos ver que, muito embora o programa esteja aberto às autoridades regionais e locais, a participação destas não ultrapassa os 10%, enquanto que as organizações não governamentais que operam a nível local e regional são impedidas de participar pela necessidade de criar ligações internas, pela necessidade de encontrar parceiros noutros Estados-Membros e pela complicada gestão do programa. Por essa razão, julgo que é extremamente importante que o relatório final contenha uma análise aprofundada da participação quantitativa e qualitativa das diferentes agências, dos mecanismos que elas utilizam para cooperar e do impacto dos programas na sociedade local. Essa análise irá ajudar-nos a estudar e a propor novos métodos para garantir a adesão das pequenas agências ao programa e outras áreas onde até ao momento tenha havido poucas intervenções, tais como a avaliação de programas educativos que geram violência e a formação de professores e jornalistas. De igual modo, se pretendemos garantir um melhor aproveitamento do programa, temos de o ver em relação com outros programas afins, especialmente com programas nacionais que visam reduzir a violência e ajudar as vítimas. Senhor Presidente, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus saúda a revisão intercalar efectuada pela Comissão no programa Daphne. Este programa, apesar da escassa dotação, revelou-se extremamente eficaz no combate à violência contra crianças, jovens e mulheres. O programa Daphne provém de uma iniciativa da Comissária Anita Gradin e do Parlamento Europeu e constitui um excelente exemplo de como, graças a um enorme empenhamento pessoal de todos os envolvidos no Programa e na implementação do projecto e graças a uma clara vontade política, se podem obter resultados e desenvolver novas políticas. Dada a dimensão do fenómeno da violência, tem sido difícil delimitar o programa Daphne. Trata-se de um tema tabu, situado na zona de penumbra criminal. Há falta de dados inequívocos, mas, segundo estudos efectuados, uma em cada três mulheres já passou por algum tipo de violência associada ao género. Uma em cada cinco mulheres é vítima de actos de violência por parte do seu cônjuge ou parceiro. Segundo estimativas da OIM, todos os anos 500 000 pessoas, na sua grande maioria mulheres e crianças, são vítimas de tráfico, havendo igualmente mulheres em risco de mutilação genital. Em 2000 e 2001, o programa Daphne conseguiu apoiar apenas 73 projectos, o que perfaz 12% dos projectos propostos, tendo causado alguma frustração entre as ONG envolvidas. Quatro milhões de euros por ano não é exactamente um valor para mover montanhas, mas é o suficiente para desencadear expectativas, que depois ficam em aberto. Mas o importante é que o programa Daphne constituiu um instrumento multi-disciplinar, devendo a Comissão continuar a demonstrar a sua flexibilidade neste domínio. Temos, por exemplo, o Observatório contra a Violência, em Dublin, supervisionado pelo lóbi das mulheres europeias, que fornece excelentes informações e conseguiu delinear uma boa panorâmica das mediadas implementadas pelos Estados-Membros, bem como dos instrumentos legais existentes. Podem assim encadear-se sinergias entre os actores, mas também as acções ao nível nacional, europeu e internacional. Lamentavelmente, ainda não se verifica uma suficiente participação dos países da Europa Central e Oriental. Apenas 6% das organizações têm sequer recursos para poderem ser elegíveis para os projectos. Durante as nossas deslocações aos países candidatos, tivemos ocasião de verificar as grandes necessidades existentes, a grande disponibilidade para a participação, mas também a grande falta de recursos, tendo estes aspectos de ser compatibilizados ao nível das ONG. É importante não paramos junto às fronteiras externas da União Europeia. Também na Rússia, na Ucrânia, na Bielorússia se regista este fenómeno que também nos afecta na União Europeia. Temos de nos abrir mais neste contexto e incluir outros programas comunitários no programa Daphne. Para mim e para o meu grupo é extremamente importante que, com base na experiência reunida durante a primeira parte do programa, reforcemos as sinergias para a sua segunda parte. Este ponto também vem referido no número 12 da proposta de resolução. É imprescindível prosseguir a campanha contra a violência, bem como as medidas preventivas. A este respeito existem óptimos exemplos nas fronteiras externas sob a forma de avisos às jovens mulheres. Obtivemos bons resultados com as nossas redes, com as ONG, havendo agora que as implementar nos Estados-Membros. O que é extremamente importante - tal como já foi referido e por diversas vezes reivindicado - é haver um Ano Europeu contra a Violência. A senhora Comissária Reding, responsável pelas comunicações, já deu luz verde neste sentido. Temos agora de pressionar a Convenção para que haja um pronunciamento claro a este respeito, de modo que, sob o ponto de vista da base jurídica, esta não seja simplesmente uma questão de saúde pública, pois também é a segurança interna que está em risco se a violência contra as mulheres prosseguir. Senhor Presidente, a violência contra as mulheres e as crianças, apesar de sucessivamente condenada em documentos e resoluções da ONU e da União Europeia por constituir uma violação inadmissível e intolerável dos seus direitos fundamentais, continua a ser uma realidade na nossa sociedade, incluindo em Portugal. Sobretudo a violência doméstica, uma das formas mais comuns de violência, embora das menos visíveis, e que comporta imensos custos em termos humanos, sociais e económicos para toda a sociedade, além de ser uma ameaça à segurança, à integridade física, à liberdade e à dignidade das mulheres. Daí a importância de uma abordagem integrada com o reforço das medidas, das acções e dos meios financeiros que o próprio programa DAPHNÉ prevê, mas que são insuficientes como também já aqui foi sublinhado. Por outro lado, como se refere no relatório - e cumprimento a senhora relatora -, cerca de 500 mil pessoas, na sua maioria mulheres e crianças, são anualmente vítimas de tráfico para fins de exploração sexual na União Europeia, o que exige igualmente medidas mais eficazes no combate a todas as formas de violência e no apoio às vítimas, incluindo um reforço dos próprios meios financeiros actualmente previstos. Mas gostaria de chamar também a atenção para a área da prevenção, seja na criação de mais emprego de qualidade, de melhores prestações e de apoios sociais, seja de maior atenção à educação contra a violência, de mais informação e de melhor promoção dos direitos das mulheres e das crianças. E por isso apelo a que a Comissão, o Conselho e os Estados membros tenham em conta as propostas que o Parlamento apresenta, capitalizando as experiências adquiridas desde 1997 e apresentando um novo programa de acção com uma verba financeira adequada, tendo em conta também a participação plena dos países candidatos e a criação de uma base de dados comuns sobre a eliminação da violência. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, como sabem, este relatório foi aprovado por unanimidade e sem alterações. Neste relatório e nesta revisão intercalar do programa Daphne não existem incompatibilidades. O consenso é geral. Esta iniciativa, em tempos promovida pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, conheceu um enorme sucesso, e não só na União Europeia mas também em muitas regiões remotas do mundo - como os colegas já tiveram ocasião de observar. Infelizmente, porém, esta iniciativa não pode ser encarada como um sucesso absoluto, tal como o senhor Comissário já teve ocasião de assinar. É possível que este programa venha a ser extinto, mas ouvi também muitos indícios positivos que apontam para que ele poderá vir a ser prosseguido, ainda que possa não haver fundos suficientes, tendo em conta todos os problemas aqui associados. Uma das questões que gostaria de colocar agora vai no sentido de saber se, nos casos em que a Comissão aprovou determinados projectos mas estes não podem ser financiados, a Comissão e o senhor Comissário não poderão recomendar que os Estados-Membros - que são, afinal de contas, os responsáveis pelos projectos - assumam o seu financiamento. Desse modo, poderia ser um Estado-Membro - em vez da Comissão - a custear um projecto, o que encorajaria os Estados-Membros a desenvolver actividades de grande relevo no seu próprio território, envolvendo, eventualmente, organizações não governamentais e organismos públicos, como pequenos municípios. A Presidência espanhola escolheu o combate à violência contra as mulheres como uma das suas prioridades, o que esteve na origem de uma ampla análise das medidas tomadas por vários Estados-Membros e de um exame das melhores práticas nesse domínio. A Presidência dinamarquesa prosseguiu por essa via, mas gostaria de aproveitar esta ocasião para chamar a sua atenção para um aspecto particular, ao qual, do meu ponto de vista, deveriam ser consagrados fundos suplementares, designadamente a violência no seio da família. E por quê? Uma investigação conduzida pela polícia de Antuérpia demonstrou que 70% de todas as actividades policiais estão directamente relacionadas com essa violência no intrafamiliar. Isso inclui incesto, violência dos filhos contra os pais e vice-versa, violência contra familiares mais idosos, problemas psicológicos, violência física e psíquica antes e depois de um divórcio, no exercício do direito de visita ou aquando da constituição de um novo agregado familiar. Não me refiro apenas às crianças que crescem no seio de uma família violenta e que passam, assim, a considerar normal esse comportamento, mas também de uma indefinição geral dos valores morais. Por vezes acontece também o contrário, nomeadamente casos em que um dos pais provém de uma família desmembrada ou violenta, e que, na perspectiva de evitar a todo o custo que os filhos passem pela mesma experiência, adopta um regime de superprotecção e de disciplina exacerbada. Os restantes membros da família podem resignar-se ou, então, sentir-se reprimidos e revoltar-se. Neste tipo de situações, os filhos podem fugir de casa ou atacar os pais. Há também casos de raparigas que crescem nestas circunstâncias, mais tarde optam inconscientemente por um parceiro tirano, acabando frequentemente por tornar-se vítimas de violência doméstica. Quando todos estes problemas se tornaram num tema passível de discussão na nossa sociedade, abriu-se a caixinha de Pandora. Não podemos abandonar estas vítimas ao seu destino sem lhes prestarmos apoio ou lhes apresentarmos uma solução. Neste contexto, não estou a pensar apenas em medidas tradicionais, como linhas de ajuda, centros de acolhimento ou casas de abrigo, mas também em acções de formação. Acções de formação e projectos educacionais vocacionados para pessoas que estabelecem o primeiro contacto com uma possível vítima e que têm oportunidade de ajudar a retirá-lo ou retirá-la do seu isolamento - grupos como médicos, professores e funcionários da polícia. É que agir quando a violência se manifesta pela primeira vez pode concorrer para impedir a sua escalada, e esse é também o passo mais importante no âmbito da prevenção. Gostaria ainda de destacar a elevada importância do programa Daphne. Trata-se de um projecto desenvolvido por algumas ONG em diferentes países, em parceria com uma organização internacional: a Organização Internacional para as Migrações. Estas organizações elaboraram um projecto no quadro da cooperação em matéria de ajuda às vítimas de tráfico de seres humanos. Esse projecto foi também muito bem sucedido, e por isso mesmo considero tão importante que os projectos possam ser prosseguidos e aperfeiçoados. Aliás, no próximo dia 17 de Outubro, o Parlamento Europeu organizará uma mesa redonda onde serão apresentados um vídeo, uma brochura e também uma proposta tendo em vista a criação de um sítio na Internet, onde não só nós, os políticos, mas também a polícia, os jornalistas, os investigadores e os estudantes poderão recolher informação. Quero com isto assinalar simplesmente aos colegas a grande importância de tudo isto. A senhora deputada Avilés Perea exprimiu-o muito bem. Precisamos do Ano Internacional contra a Violência, e também de subsídios. Talvez tenhamos igualmente de exercer mais pressão sobre os nossos Estados-Membros para que participem nesta iniciativa. Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar a relatora pelo trabalho efectuado, pelos números e estatísticas apresentados que, mesmo na ausência de dados suficientes e homogéneos, nos mostram que a violência contra mulheres e crianças é um fenómeno da máxima gravidade. São incríveis os dados mais recentes sobre a violência doméstica e familiar, que denunciam que uma em cada cinco mulheres é vítima de actos de violência por parte do cônjuge ou parceiro: actos de violência esses muitas vezes perpetrados no mais absoluto silêncio e que, por vezes, terminam mesmo com a morte da vítima. Perante indicadores tão dramáticos, surpreende-nos uma dotação financeira tão insuficiente, apesar de, no orçamento para 2002, lhe ter sido acrescentado um milhão de euros. Causa igualmente surpresa o facto de a taxa de participação das instituições públicas ter sido equivalente apenas a 10% do total. Com efeito, o papel das instituições públicas é determinante, tanto em termos de formação de pessoal especializado, como no que respeita à informação e à prevenção de actos de violência e de abusos perpetrados contra mulheres e crianças. Em especial, será necessário criar ou melhorar centros de auscultação e de denúncia, capazes de garantir e fornecer a máxima protecção às vítimas, bem como assistência psicológica e legal gratuita. Além disso, é de desejar a inserção nos currículos escolares de espaços didácticos e pedagógicos dedicados à prevenção dos fenómenos da pedofilia e da violência doméstica. Por último, o meu grupo apoia plenamente a ideia de um Ano Europeu de acção contra a violência em relação a mulheres e crianças. No entanto, estou de acordo com as minhas colegas: se não se mudar a base jurídica, pouco se poderá fazer para combater de uma forma realmente concreta e eficaz esses terríveis actos de violência. Senhor Presidente, desejo felicitar a Comissão por estarmos perante o resultado da perseverança e de ter acreditado em algo que nunca tinha sido tratado anteriormente. Com efeito, nos últimos anos, na presente legislatura e em legislaturas anteriores, têm-se vindo a formar uma consciência europeia sobre os problemas da violência exercida contra a mulher, contra as crianças e uma violência doméstica. Julgo que importa perseverar nesta linha de trabalho, apesar das dificuldades em introduzir nas políticas dos países a credibilidade e a importância destas ideias. Consideremos o que se passa em muitos países da Europa. Prostituição organizada, violência doméstica, crescimento alarmante da violência contra crianças e abandono de muitas delas pelas próprias famílias, tudo isto revela que estamos perante um tema cuja abordagem deve ser feita com base num sistema de competências partilhadas. Neste sentido, apoio totalmente as propostas da senhora deputada Avilés Perea e concordo plenamente com as observações do Comissário. Por outras palavras, a Europa deve criar um quadro jurídico referencial mínimo, quer para a violência doméstica e para a obrigação dos Estados de proteger as vítimas, quer para tentar evitar os danos irreversíveis causados às crianças, testemunhas do horror, menores que vivem em cenários de medo e que não podem escapar à violência. De igual modo, não há dúvidas, e desejo insistir neste aspecto, de que a maioria das crianças abandonadas e daquelas que são vítimas da violência nas próprias casas encontra-se nesta situação devido a um meio familiar destruído ou à ausência de um meio familiar. Consequentemente, a sua protecção e formação não podem ser abordadas com base no quadro familiar. É necessário prever outras estratégias de protecção e de defesa, na medida em que, por vezes, a família é um meio repressor. Tenho ainda a impressão de que nos estamos a habituar à existência desta multiplicidade de casos. Neste sentido, solicito a implementação de um direito reconhecido às crianças, que seja vinculativo para os Estados-Membros, e que se tenha em conta esta obrigação ao falar dos países que vão fazer parte da União Europeia. É impossível continuar a trabalhar sem um quadro jurídico básico, particularmente estando nós conscientes de que as vítimas não estão a receber protecção. Senhor Presidente, não há dúvida de que o programa DAPHNE foi uma iniciativa muito bem sucedida da Comissão Europeia, mas foi também o resultado das pressões da Comissão dos Direitos da Mulher e da campanha iniciada em 1997 sob o lema 'Violência contra as Mulheres: Tolerância Zero?, um lema, Senhora Comissária, que é tão actual agora como o era naquela altura, uma vez que a violência ou, para ser mais precisa, o terrorismo e a guerra contra as mulheres estão a aumentar em vez de diminuir tanto na Europa como a nível mundial. Todos os dias chegam até nós relatos horrendos provenientes das numerosas frentes onde se trava esta guerra absurda e impiedosa, especialmente de países com os quais a União Europeia celebrou acordos políticos e económicos, da Nigéria e do Sudão, onde tribunais islâmicos fanáticos condenam mulheres inocentes à morte por apedrejamento, da Índia, onde meninas de dez anos são obrigadas a casar, e dos Emiratos Árabes, onde as mulheres continuam sem ter independência, ou seja, sem direitos políticos. Relatos desta guerra selvagem contra as mulheres são diariamente publicados na imprensa, mesmo quando não aparecem na primeira página. Como afirmaram já alguns deputados, calcula-se que mais de 500 000 mulheres e crianças são compradas e vendidas todos os dias na União Europeia e mesmo assim a Europol só tem três funcionários para tratar deste crime organizado internacional contra mulheres e crianças. Uma percentagem de mulheres europeias que varia entre os 20 e os 50%, conforme o país, foram vítimas de violência doméstica, e todos os dias se registam casos de violação e assédio sexual. Comunidades de imigrantes islâmicos invocam as sagradas escrituras e as tradições religiosas para justificarem a continuação de práticas bárbaras, tais como a mutilação sexual das mulheres, inclusive no território da União Europeia. Infelizmente, no ano 2002, milhões de mulheres em numerosas regiões e comunidades de todo o mundo continuam a ser tratadas mais como mercadorias do que como seres humanos. A nossa comissão considera que a violência contra as mulheres constitui uma violação gravíssima dos direitos humanos de metade da humanidade, uma forma moderna de barbárie tolerada por sociedades patriarcais e instituições similares. Ao mesmo tempo que se intensifica a luta pela igualdade dos sexos e pelo reconhecimento efectivo dos direitos de metade da população do planeta Terra, aumenta também a violência contra as mulheres. Isso significa que a violência é um problema político global de primeira ordem e é como tal que tem de ser tratado. Para além da sua dimensão financeira - há que dizer que as verbas são mínimas em comparação com a gravidade do problema - o programa DAPHNE reveste-se de grande importância política, e é por essa razão que tem de prosseguir depois de 2003, esperemos que com um orçamento reforçado. Estamos confiantes em que o novo Tratado irá dar uma base jurídica mais forte à luta contra a violência. A nossa relatora, senhora deputada Avilés Perea, elaborou um relatório de grande valor e apresentou propostas em nome da nossa comissão para as quais peço a sua aceitação, Senhora Comissária. Senhor Presidente, neste momento, não posso fazer muito mais senão agradecer à relatora e à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades este excelente relatório. Agradeço, também, ao senhor Comissário a forma como respondeu ao relatório e o seu empenhamento em renovar este programa. Sou patrono de uma organização irlandesa denominada Women's Aid. Trata-se de uma organização nacional que tem beneficiado grandemente com o programa Daphne. Esta organização assegura alojamento para mulheres e crianças que são vítimas de violência doméstica. Também realiza actividades de sensibilização, de educação do público e de investigação. O problema que aqui estamos a discutir é um problema que está profundamente arreigado na nossa sociedade, e não apenas em sociedades remotas e distantes com determinadas ideias religiosas sobre as mulheres. Na sociedade europeia também existe uma misoginia profundamente arreigada. Não a conseguiremos desenraizar de um dia para o outro. Para isso, será necessário educar as pessoas e rever a cultura em que vivemos; será necessário rever as atitudes da nossa comunicação social. A nossa esperança reside nos nossos filhos e em tentarmos inculcar neles o respeito pela dignidade de todos os seres humanos, sejam homens ou mulheres, adultos ou crianças. Senhor Presidente, gostaria de, em primeiro lugar, agradecer todos os contributos dados pelas senhoras deputadas e pelo senhor deputado a este debate e sublinhar a visibilidade política que a este tema foi dada pela Presidência espanhola, que criou um momentum que, estou certo, será continuado pela actual Presidência dinamarquesa, durante a qual espero que seja finalmente aprovada pelo Conselho a decisão-quadro sobre o tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual. Estamos à beira dessa aprovação e espero que ela se concretize neste semestre. A única resposta de substância que gostaria de dar neste momento tem a ver com o financiamento. Creio que, por vezes, há a tentação de pensar que, quando uma actividade é objecto de um financiamento comunitário, os dinheiros comunitários são substitutivos dos financiamentos nacionais. Quando, na realidade, a nossa concepção diz que o financiamento comunitário é complementar do financiamento nacional numa tarefa desta dimensão e desta importância política. Daí a relevância que a Comissão atribui a que as autoridades públicas dos Estados membros também se possam candidatar ao programa DAPHNÉ, porque assim se cria uma situação que incentiva os próprios Estados membros a comparticiparem nos projectos e a investirem meios financeiros na luta contra a violência em relação às mulheres e às crianças. Mas há um problema que não gostaria de escamotear: a questão do debate sobre o financiamento tem muito a ver também com a base legal. Uma base legal clara, explícita e sólida no Tratado confere uma outra alavanca ao financiamento de um projecto deste género. Enquanto tivermos que nos mover no âmbito do artigo 152º teremos dificuldades adicionais. Mas espero sinceramente que, com este debate, possamos ter chegado a um entendimento quanto aos esforços comuns a desenvolver na Convenção para que o futuro Tratado Constitucional da União Europeia consagre a luta exercida no campo da violência contra as mulheres e as crianças como um objectivo do próprio Tratado da União Europeia. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0256/2002) da deputada Smet, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o painel de avaliação relativo à execução da Agenda de Política Social (2001/2241(INI)). O objectivo do painel de avaliação relativo à execução da Agenda de Política Social é apurar a medida em que se progrediu na consecução dos objectivos estabelecidos em Lisboa e em Nice. A essência destes objectivos reside na construção de um modelo social europeu para erradicar a pobreza e o desemprego, criar postos de trabalho de qualidade, estimular a aprendizagem ao longo da vida, modernizar o sistema de segurança social e abolir as mais variadas formas de discriminação. Neste âmbito, o período 2000-2006 é decisivo, porquanto as evoluções no plano económico, demográfico e das migrações raramente foram tão significativas como agora. Por isso mesmo, é natural que se espere do Parlamento - enquanto porta-voz por excelência dos interesses da população europeia - esteja particularmente atento à avaliação dos progressos realizados. O documento que nos foi apresentado pela Comissão fornece um excelente panorama das acções já empreendidas e das iniciativas que podemos esperar a breve trecho. Mas aquilo que falta - e é esta a minha crítica fundamental - é um panorama, abrangendo um período de 6 anos, das acções que têm ainda de ser empreendidas. O Parlamento entende que os progressos realizados em cada ano só podem ser avaliados à luz dos objectivos estabelecidos para o citado período de 6 anos. O Parlamento espera mais da Comissão do que um relatório anual; espera que ela elabore um programa para um período de seis anos contendo as iniciativas a empreender e os instrumentos que serão utilizados em cada uma delas, como legislação, método de coordenação aberto ou negociações entre os parceiros sociais, assim como os prazos para a sua realização. Na sua avaliação intercalar de 2003, a Comissão terá também de procurar elaborar e apresentar ao Parlamento outro tipo de painel de avaliação, tal como o Parlamento já havia pedido no ano transacto e volta a pedir este ano. Chego assim à minha segunda nota crítica, nomeadamente a insuficiente participação do Parlamento neste processo. A Comissão sabe perfeitamente que o seu maior aliado no flanco social do desenvolvimento europeu é o Parlamento Europeu - muito mais do que o Conselho de Ministros. Temos inúmeros exemplos disso mesmo, começando pela legislação europeia, que o Parlamento geralmente impulsiona mais do que o Conselho de Ministros gostaria. Por isso mesmo, não consigo perceber por que motivo a Comissão se mostrou tão pouco empenhada em envolver atempadamente o Parlamento na planificação do programa de política social. O documento da Comissão data de 19 de Fevereiro de 2002 e foi aprovado em Março, durante a Cimeira da Primavera. O Parlamento precisa de pelo menos 2 meses para produzir e fazer passar um relatório através das suas comissões e das sessões plenárias, o que realmente não nos dá muito tempo. Assim, aconselharia a Comissão a zelar por que o seu próximo relatório seja apresentado no final de Dezembro, por forma a viabilizar a organização de um diálogo frutuoso com o Parlamento. Se a Comissão tiver em conta as observações formuladas nos dois anteriores relatórios do Parlamento, esse diálogo poderá ser positivo e rápido. Por último, algumas breves palavras a respeito de um dos instrumentos da política social, designadamente o método aberto de coordenação. O êxito deste método reside no facto de nos ter proporcionado uma via para coordenar a política de quinze Estados-Membros, para fazer com que os quinze Estados-Membros secundem um conjunto de objectivos coerentes e para oferecer aos quinze Estados-Membros as melhores práticas para atingirem esses objectivos. E tudo isto em domínios em que a adopção de legislação vinculativa da União Europeia não é desejável ou não é possível. A dificuldade para o Parlamento reside, contudo, no facto de a sua participação não ser regulada - ou não o ser adequadamente. Trata-se de um método em que muitos grupos fora deste Parlamento participam de forma activa. Isto suscita a questão de saber se a utilização do método aberto de coordenação e a participação do Parlamento Europeu não poderão ser melhor alinhadas no quadro da Convenção e da Conferência Intergovernamental. Esperamos que a Comissão nos apoie nesse sentido. Senhor Presidente, gostaria de agradecer especialmente à senhora deputada Smet pelo seu relatório sobre o painel de avaliação relativo à execução da agenda de política social. Como ela assinala, e muito bem, a agenda de política social para o período de 2000 a 2006 é o primeiro compromisso comum assumido, inclusive pelo Conselho, e a primeira carta europeia de compromissos e acções no sector social. O primeiro ano, 2001, foi um caso especial que discutimos no ano passado. Foi o primeiro ano de funcionamento da agenda e registaram-se graves deficiências e problemas. Este ano, temos o nosso primeiro painel de avaliação pormenorizado, que contém uma análise minuciosa dos progressos realizados nesta área política específica. No ano passado, comentou-se que a descrição só se aplicava à Comissão. Penso que não há dúvida de que este ano temos uma descrição pormenorizada de todas as agências envolvidas em cada acção. Como exemplo disso veja-se a proposta relativa a uma restruturação socialmente sensível do sector empresarial, que descreve o papel da Comissão, do Parlamento Europeu, das agências sociais, dos parceiros sociais, dos governos e da sociedade civil. É evidente que concordamos com a senhora deputada Smet e com o comentário contido no relatório em que diz que deveríamos olhar sempre para a frente e para trás, ou seja, que deveríamos olhar não só para o modo como determinadas agências participaram nos projectos mas também para os objectivos que elas fixaram para as fases seguintes. As fases seguintes serão avaliadas até certa medida na primeira avaliação intercalar a realizar em 2003. O período de 2003 a 2005 também é importante. Haverá um relatório inicial sobre os progressos realizados e poderemos introduzir as alterações consideradas necessárias. Gostaria aqui de frisar que o Parlamento Europeu será plenamente envolvido nesta avaliação intercalar porque, como refere a senhora deputada Smet, e tenho a certeza de que ninguém discordará, o principal aliado da Europa em todas as propostas de política social é o Parlamento Europeu. A maior parte das vezes, o Parlamento é a força impulsionadora que apoia a União Europeia na política social. Gostaria de comentar três pontos que considero determinantes para o debate. Em primeiro lugar, com a cooperação entre a Comissão e o Parlamento Europeu, a maior parte das iniciativas da agenda de política social previstas para o período de 2000-2002 já foram concluídas com êxito ou estão em curso. Em segundo lugar, como já aqui foi referido, descobrimos um modus operandi através do método da cooperação aberta entre os Estados-Membros e, até certo ponto, uma maneira de nele envolver também o Parlamento. Evidentemente, este é um primeiro passo e precisamos ainda de definir o papel básico e fundamental do Parlamento Europeu, mas isso é algo que terá de ser tratado pela Convenção. Em terceiro lugar, tal como para o Parlamento Europeu, precisamos de encontrar também uma base jurídica que permita a participação da sociedade civil nos debates da Convenção. Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu pela sua cooperação construtiva. Aguardamos com expectativa os vossos comentários individuais. Senhor Presidente, o painel de avaliação relativo à execução da agenda de política social é sem dúvida extremamente valioso porque nos permite retirar conclusões quanto aos progressos efectuados. Coube-me a honra de redigir o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher sobre esta matéria. Para ser totalmente honesta, não precisei de acrescentar muita coisa ao relatório muito pormenorizado elaborado pela senhora deputada Smet que, por acaso, é também membro efectivo da Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu. A importância e o valor atribuído às mulheres na execução desta agenda são óbvios, uma vez que, ao longo dos últimos anos, a maior parte dos aumentos a nível do emprego afectaram as mulheres. Calcula-se que cerca de dois terços dos novos postos de trabalho a criar entre 2002 e 2010 serão ocupados por mulheres, e foi por isso que fiquei particularmente satisfeita, Senhora Comissária, com a comunicação que acabou de fazer sobre as novas iniciativas que tomou em nome da Comissão a fim de coordenar a política económica e a política de emprego. O processo de avaliação do progresso, apesar das deficiências assinaladas pela senhora deputada Smet no seu relatório, é sem dúvida um instrumento muito útil, especialmente em tempos de recessão económica, quando há pressões para relaxar a política social e para abandonar os esforços tendentes a reduzir as desigualdades económicas e a combater a exclusão social. Por essa razão, saudamos a iniciativa tomada pela Presidência dinamarquesa de trazer para primeiro plano o problema da exclusão social e os diferentes efeitos da exclusão social sobre os dois sexos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, desejo iniciar esta intervenção felicitando a senhora deputada Miet Smet pelo seu excelente trabalho. O quadro de indicadores sobre a aplicação da Agenda de Política Social deverá permitir acompanhar os progressos efectuados a nível da execução da Agenda, devendo, ao mesmo tempo, funcionar como um alerta rápido, sempre que se registem atrasos na execução das medidas anunciadas. Penso que a senhora relatora soube conciliar estes dois aspectos no seu relatório. Além disso, na minha modesta opinião, a Agenda de Política Social não deveria, na sua aplicação, ser abordada como um programa inalterado e inalterável. Concebida por pessoas e para pessoas, entendo a Agenda como um programa em evolução que requer ajustamentos posteriores, como se demonstrará na avaliação intercalar sobre os progressos alcançados, a realizar em 2003. Senhora Comissária, fez-se muito em termos de desenvolvimento do modelo social europeu, mas eu atrever-me-ia a dizer que ainda há um longo caminho a percorrer, e em diversos âmbitos. A política de igualdade entre homens e mulheres, medidas de combate à exclusão social e à pobreza, políticas de integração social das pessoas com deficiência e o aproveitamento das suas capacidades residuais, e as apostas na formação e na aprendizagem ao longo de toda a vida e, dessa forma, as necessidade de adaptação às novas formas de trabalho e a conciliação da vida profissional com a vida familiar. De todas as formas, gostaria de destacar e de chamar a atenção da Comissão para uma exigência. Refiro-me às novas formas de trabalho, com os novos riscos que lhes são inerentes e, por conseguinte, à preocupação pelas formas de participação nos processos produtivos através da externalização ou da descentralização produtiva - subcontratações, presença de freelancers, trabalhadores independentes - no âmbito dos riscos da empresa contratante, etc. Daí a necessidade de aplicar medidas dirigidas a evitar que os riscos - inerentes a todas as formas de trabalho, embora por vezes sejam imperceptíveis e pouco nítidos nestas novas formas de produção - se convertam em acidentes de trabalho. Acredito que estas medidas se revelarão positivas para todos os trabalhadores, os empresários e a sociedade. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora por este relatório, bem como a senhora Comissária Diamantopoulou pelo excelente trabalho que tem realizado na área da política social. A Cimeira de Lisboa representou um importante passo em frente para a União Europeia, ao expressar o seu empenhamento, não só numa economia competitiva e dinâmica, mas também numa sociedade coesa baseada no pleno emprego. É demasiado frequente ouvirmos os vários grupos políticos falarem simplesmente sobre a ideia de uma economia competitiva, ignorando o equilíbrio que é necessário assegurar na União Europeia em termos da modernização e aprofundamento do modelo social que temos na Europa. A Cimeira de Nice também deu um importante passo em frente ao adoptar a nova Agenda Social. Se, na Irlanda, em vez de um referendo sobre o Tratado de Nice tivéssemos realizado um referendo sobre a Agenda Social, os cidadãos irlandesas tê-la-iam apoiado a 100%. Infelizmente, não temos de votar sobre estas questões nesta altura. Mas foi um avanço importante. Devo dizer, contudo, que desde então os progressos têm sido bastante mais lentos. Não tenho dúvida de que existem forças ou elementos na União Europeia - tanto na Comissão como no Conselho - que estão a tentar abrandar, deliberadamente, o andamento da Agenda Social. Parece-me que essa atitude revela tacanhez. Se quisermos verdadeiramente criar uma União Europeia que mereça o apoio dos cidadãos, temos de assumir um compromisso equilibrado em relação ao desenvolvimento da Europa social. Trata-se de uma posição que faz sentido até para o centro-direita. Se são sinceros em relação à Europa e desejam verdadeiramente criar uma Europa de Estados e de povos, então teremos de assegurar que a igualdade, a coesão e a solidariedade sejam a norma em toda a União. Penso que há aspectos insatisfatórios ao nível do próprio painel de avaliação. Ainda não foram avaliados todos os progressos realizados. Saúdo a ideia de se realizar uma avaliação intercalar no próximo ano e aguardo com expectativa a oportunidade de participar nessa avaliação. Espero que nos próximos anos, em particular na Convenção e na conferência intergovernamental que se realizará seguidamente, consigamos assegurar que o compromisso inicialmente assumido em Lisboa e, posteriormente, em Nice, possa ser incorporado e aprofundado numa constituição da União Europeia susceptível de garantir que a economia europeia seja não só competitiva, mas esteja atenta, também, às necessidades de todos os seus cidadãos. Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Smet por ter, como sempre, realizado um excelente trabalho. No meu país, a Suécia, está actualmente em curso uma campanha eleitoral a nível nacional. Aqueles que, na Suécia, pertencem ao mesmo grupo político que a senhora deputada Smet costumam defender que a agenda social não é um assunto que diga respeito à Europa e que a política social deve ser da exclusiva competência dos diversos Estados-Membros. Habitualmente partilho a visão da senhora deputada Smet. Apesar de pertencermos a grupos políticos diferentes, estamos totalmente de acordo quanto à necessidade de se manterem agendas sociais nacionais. No entanto, também é necessária uma agenda social europeia, como dimensão que está a crescer progressivamente de importância. Tal como o senhor deputado De Rossa, também eu aprovo o que aconteceu em Lisboa. Foram feitos progressos consideráveis, e conseguimos alargar e aprofundar a agenda social. Simultaneamente, perturbam-me um pouco os sinais que vieram à luz do dia durante o último ano e que considero tentativas de desestabilizar o processo de Lisboa. Fala-se agora simplesmente de empresas e da concorrência entre empresas, e a dimensão social foi esquecida. Por conseguinte, é positivo que haja deputados europeus dispostos a ir para além das fronteiras partidárias para promoverem os aspectos sociais, e uma vez mais gostaria de felicitar, quer a Comissão, quer a senhora deputada Smet pelo seu trabalho. Também partilho da opinião da senhora deputada Smet sobre o scoreboard, sobretudo no que se refere à necessidade de que o mesmo seja mais voltado para o futuro, estratégico e baseado nas conclusões dos Conselhos Europeus da Primavera. Espero que também a Comissão acolha esta opinião, assim como o método de coordenação aberta, que é um assunto a que temos regressado repetidas vezes. Debatemos a questão em numerosas ocasiões, e eu próprio sou proponente do método de coordenação aberta. Este método permitiu-nos desenvolver a cooperação em novas áreas. Se quisermos que seja um êxito a longo prazo, então o método de coordenação aberta não poderá ser aplicado à porta fechada. A ser aplicado por um longo período de tempo, então terá de estar sujeito a controlo democrático e ser debatido, quer no Parlamento Europeu, quer nos parlamentos nacionais. Esperemos que a Convenção debata esta questão, para que o método de coordenação aberta seja tido em conta nos Tratados. A agenda social é igualmente importante numa outra perspectiva, a saber, a disponibilidade do público para aceitar de coração aberto o projecto europeu. A agenda social diz precisamente respeito àquelas questões que as pessoas consideram importantes - a luta contra a pobreza, a par do aumento do emprego e de uma sociedade mais justa -, e é por isso que a agenda social é importante. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a Agenda de Política Social é um programa dinâmico e, por isso, susceptível de sofrer ajustamentos. Daí a importância do painel de avaliação anual, por permitir ao Parlamento Europeu acompanhar e controlar a execução da Agenda Social, analisando o passado e programando o futuro. A senhora relatora Smet apresenta-nos um magnífico trabalho de enunciação de críticas e pontos fracos da comunicação da Comissão, a par de claros e lúcidos contributos para a execução futura da Agenda. O emprego é a principal prioridade da União Europeia. Em 2000, a taxa de emprego cifrou-se em 63,2%. Apesar da criação de cerca de 3 milhões de novos postos de trabalho ainda se está a 7% abaixo do objectivo da Cimeira de Lisboa para 2010 e continua a persistir um número de desempregados, 14,5 milhões de cidadãos europeus. As baixas taxas de emprego dos trabalhadores mais idosos, as disparidades entre homens e mulheres, quer ao nível da taxa de emprego, quer ao nível da remuneração (18 e 14% respectivamente) os elevados níveis de desemprego - cerca de 8% da mão-de-obra - e as diferenças regionais no emprego constituem fragilidades estruturais a exigir atenção e medidas activas. O envolvimento empenhado dos parceiros sociais é fundamental. A pobreza e a exclusão social são outra questão a merecer atenção redobrada. Mais de 60 milhões de pessoas encontram-se em risco de pobreza. Este fenómeno varia, como se sabe, entre os Estados membros, mas não nos enganamos ao considerar a luta contra a pobreza e a exclusão e a sua erradicação o maior desafio que temos pela frente. Por isso, a Comissão deve acelerar os trabalhos que tem em curso com o objectivo de compreender e avaliar o fenómeno, dando uma especial atenção às mulheres. No que diz respeito à promoção da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, a abordagem de uma estratégia global ainda é omissa neste painel de avaliação da Comissão. Assim, a Comissão deverá propor medidas para melhorar a situação das mulheres e, paralelamente, tomar iniciativas para promover a sua plena participação na tomada de decisões no local de trabalho. Senhor Presidente, partilho do desgosto expresso pela senhora deputada Smet no seu relatório por causa do atraso na apresentação do conteúdo do último painel de avaliação relativo à execução da agenda de política social. Como todos sabemos, a agenda social não é um conjunto de propostas de política social, é um plano estratégico para modernizar o modelo social europeu e enfrentar os problemas e desafios do futuro. Um único painel de avaliação anual criaria um mecanismo estratégico para avaliar os progressos nas políticas e os eventuais ajustamentos considerados necessários. Vemos agora que o método do painel de avaliação não atinge estes objectivos ambiciosos. O relatório mais parece um trabalho de rotina do que uma abordagem fundamental. Tende para o superficial e dificilmente se parece com um instrumento integrado para analisar a actual situação, permitir uma avaliação adequada dos progressos, programar acções futuras em áreas abordadas pela Comissão Europeia, tais como a integração dos deficientes, a participação dos idosos, a mobilidade dos trabalhadores e as propostas legislativas pendentes, ou para sugerir novos temas. Outra observação que tenho a fazer é que o relatório não destaca o aspecto empresarial dos planos de desenvolvimento social, muito embora a nossa nova concepção de política europeia inclua este aspecto. Depois há a questão pendente da cooperação com os parceiros sociais e o Comité Económico e Social e do seu envolvimento, bem como a questão do objecto e dos resultados do diálogo social, embora eu tenha ficado satisfeita por ouvir a Senhora Comissária referir os esforços para encetar um diálogo com a sociedade civil. Precisamos, pois, de fazer mais esforços na forma e no conteúdo da avaliação intercalar que o Parlamento Europeu espera receber antes do próximo Conselho da Primavera porque, como sabe, Senhora Comissária, deseja ardentemente desempenhar um papel na formação da Europa social. - (EL) Senhor Presidente, gostaria de estender os meus especiais agradecimentos aos senhores deputados pelas suas intervenções, que teremos em consideração como fizemos no ano passado. Queria apenas responder a alguns comentários dos senhores deputados. É óbvio que o relatório reflecte os esforços já concluídos ou em curso, bem como as actividades legislativas já concluídas ou ainda em fase de consulta. No entanto, só pode reflectir as possibilidades da Comissão previstas no Tratado no que se refere às propostas e possibilidades do Parlamento e do Conselho nas fases posteriores. Digo isto porque, neste momento, temas como o dos deficientes ou dos idosos, que a senhora deputada ?ratsa mencionou, e outras políticas sociais especiais são, como todos sabemos, exclusivamente do foro nacional. O debate nesta fase da Convenção é extremamente tenso e penso que todos nós que defendemos a necessidade de uma dimensão europeia para a política social temos uma enorme oportunidade política, nesta altura do jogo, para provocar alterações, inclusivamente na Convenção. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. . Numa matéria tão sensível e actual como a definição e harmonização de normas operacionais para tornar mais segura a navegação aérea, saudamos que se tenha conseguido uma grande concertação dos agentes envolvidos, resultando num acordo entre os diversos operadores em matéria de limitação do tempo de voo e de serviço e dos requisitos relativos ao repouso da tripulação. Acompanhamos, pois, as conclusões do relator, na certeza de que traduzem a necessidade e urgência da progressiva adopção de normas técnicas que garantam cada vez mais elevados padrões de segurança e tendo em vista, também, devolver a máxima confiança aos passageiros no transporte aéreo europeu. . Como diz a relatora, 'a fiscalização e aplicação do direito comunitário em matéria ambiental é actualmente muito insatisfatória?. Com efeito, numa área cada vez mais relevante para os cidadãos europeus, conscientes já da importância da gestão, racionalização e protecção do ambiente que os rodeia, continua a assistir-se ciclicamente a agressões grosseiras ao património ambiental de todos, o que denuncia um quadro legislativo desadequado e uma articulação insatisfatória entre os operadores e as autoridades comunitárias. Para evitar tal estado de coisas, impõe-se uma maior fiscalização e acções concretas e firmes em resultado dos relatórios que trienalmente os Estados Membros fazem chegar à Comissão Europeia. De resto, verifica-se um preocupante arrastar dos processos de infracção. Tudo deve, pois, ser efectuado para que a Comissão possa traçar um 'cenário coerente dos desenvolvimentos que ocorrem num sector político abrangente como é o da gestão de resíduos?, respondendo aos cada vez maiores e insistentes anseios dos cidadãos europeus. Por isso, votei a favor deste relatório.

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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

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Relatório anual da União Europeia sobre os direitos do Homem (debate) O próximo ponto da ordem do dia é a declaração do Conselho e da Comissão sobre o Relatório anual da União Europeia sobre os direitos do Homem. Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é para mim um prazer apresentar-vos hoje o relatório anual da União Europeia sobre os direitos do Homem. O primeiro relatório sobre direitos humanos foi publicado em 1999, quando a Finlândia, como sucedeu também desta vez, esteve envolvida na elaboração do relatório, na sua função de Presidência da União Europeia. A finalidade do relatório não se alterou desde então. Continua a tratar, de uma forma ímpar, da política da União Europeia em matéria de direitos humanos e dos resultados alcançados neste domínio. O relatório agora finalizado trata da acção e políticas da UE aplicadas no período de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006 com vista a promover o respeito universal pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. O relatório vem no seguimento de sete relatórios anuais anteriores publicados entre 1999 e 2005, em conformidade com a declaração adoptada em 1998 pelo Conselho Europeu. Publicado por ocasião do 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, instava a União Europeia a intensificar o seu trabalho no domínio dos direitos humanos. Solicitava também à UE que elaborasse um relatório anual sobre direitos humanos. O relatório sobre direitos humanos apresenta uma visão global do trabalho realizado pelas instituições da União Europeia para promover os direitos humanos e a democracia. As políticas externas e as circunstâncias internas da UE são também objecto de análise. Além disso, existe uma secção especificamente dedicada a uma apreciação da acção desenvolvida pelo Parlamento Europeu com vista a promover os direitos humanos e a democracia. Em seu abono, o Parlamento Europeu levanta questões sobre direitos humanos e certifica-se de que as mesmas têm também a atenção que merecem nas demais instituições da União. O relatório põe em destaque as prioridades especiais da política da UE em matéria de direitos humanos, tais como a integração das questões dos direitos humanos nas restantes políticas. Na prática, essa integração tem-se traduzido numa interacção crescente entre peritos em direitos humanos e grupos de reflexão nacionais e na apresentação dos aspectos dos direitos humanos nas diferentes áreas de actividade da UE, tais como a gestão de crises e a exportação de armas. A União Europeia desenvolveu métodos para lidar com problemas especiais, tais como os problemas das mulheres, da segurança e das crianças no contexto dos conflitos armados. O Representante Pessoal do Secretário-Geral/Alto Representante tem estado activamente envolvido na integração dos direitos humanos na área da Política Externa e de Segurança Comum e na promoção da consciencialização para as directrizes da UE sobre direitos humanos. A União Europeia adoptou directrizes especiais sobre determinadas questões e estabeleceu por essa via as prioridades da sua política de direitos humanos. A União opõe-se à pena de morte seja em que circunstâncias for e chamou a atenção para casos individuais em que não foram cumpridas as normas mínimas do direito internacional. Durante o período abrangido pelo relatório, a União chamou especialmente a atenção para os países em que a política sobre a pena de morte tem vindo a alterar-se. A União Europeia incentivou diferentes países a aderirem à Convenção Internacional contra a Tortura e a reforçarem assim as medidas com vista à sua abolição. Além do mais, a União indicou certos países como alvos prioritários onde se propõe melhorar a situação dos direitos humanos tentando por diversos meios atenuar o sofrimento das crianças apanhadas em conflitos armados. Foi importante destacar esta questão em instâncias internacionais multilaterais e dotar a UE de melhores meios para lidar com ela no contexto das operações da Política Europeia de Segurança e Defesa. No que respeita às directrizes da UE sobre os activistas dos direitos humanos, a União lançou campanhas globais sobre a liberdade de expressão e os direitos humanos das mulheres. Dado que os próprios activistas dos direitos humanos são frequentemente alvos de ataques, os seus direitos continuam a ser uma das prioridades da UE. O Conselho aprecia o papel central desempenhado pelo Parlamento Europeu nos nossos esforços conjuntos para defender e promover a aplicação dos direitos humanos. O Prémio Sakharov, que todos os anos é atribuído àqueles que falam em nome da liberdade de pensamento, tem um papel essencial a desempenhar neste contexto. Ao longo dos anos, o Parlamento tem reconhecido as realizações de grandes personalidades tais como Nelson Mandela e Kofi Annan. Congratulamo-nos com o facto de este ano o Prémio Sakharov ter sido atribuído a Alyaksandr Milinkevich, líder da oposição da Bielorrússia. Há motivos para acreditar que esta honra internacionalmente reconhecida servirá de incentivo para que Milinkevich e outros prossigam o seu importante trabalho de apoio às forças democráticas na Bielorrússia. Durante o período analisado no relatório, ou seja, entre o Verão de 2005 e o Verão de 2006, as estruturas das Nações Unidos sofreram grandes alterações. As negociações sobre a criação do Conselho dos Direitos Humanos da ONU e, posteriormente, a primeira sessão desse novo Conselho proporcionaram um enquadramento crucial para a acção da UE na área da política multilateral de direitos humanos. O objectivo da UE foi sempre a criação de um Conselho capaz de conferir aos direitos humanos o estatuto que lhe foi garantido na Carta das Nações Unidas. Embora não tenhamos conseguido incluir todas as questões por nós promovidas no texto final adoptado em Março de 2006, a União acredita ainda assim que a criação do Conselho dos Direitos Humanos da ONU será um elemento fulcral no reforço do sistema dos direitos humanos da ONU. Será igualmente um importante passo em frente no processo de reforma das Nações Unidas na sua globalidade. A promoção dos direitos humanos, da democracia e do progresso no Estado de direito é extremamente importante no combate ao terrorismo e a vários movimentos extremistas. Em declarações proferidas em diversas instâncias da ONU e outras, a UE tem reiterado a sua opinião segundo a qual o respeito pelos direitos humanos é vital no trabalho de combate ao terrorismo. A Presidência salientou em diversas ocasiões que uma acção eficaz contra o terrorismo e a protecção dos direitos humanos são metas complementares que se apoiam mutuamente. O diálogo político é inegavelmente uma ferramenta essencial na promoção dos direitos humanos. A integração dos direitos humanos envolveu uma tentativa de garantir que as questões dos direitos humanos sejam tratadas, permanentemente, em contacto entre a UE e os países terceiros a diferentes níveis. O mesmo se aplica aos países com os quais a UE está envolvida num diálogo especial sobre direitos humanos, nomeadamente a China e a Rússia. O relatório sobre direitos humanos deste ano destaca pela primeira vez o empenhamento da UE no reforço do diálogo entre culturas, tanto no seio da União como com países terceiros. As vítimas de violações dos direitos humanos e os activistas dos direitos humanos em todo o mundo depositam grandes esperanças na União Europeia, e por um motivo. Pode-se esperar que a União Europeia, sendo uma Comunidade assente em valores, se esforce por promover os direitos humanos e a democracia tendo em vista objectivos claros. O presente relatório ajudar-nos-á a julgar em que medida a União tem conseguido responder a este desafio. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, congratulo-me muito com a publicação do relatório anual da União Europeia sobre os direitos humanos de 2006. Esta é a primeira vez que este relatório resulta efectivamente de um esforço conjunto. Batalhámos por isso. No ano passado, realizámos o debate aqui em plenária e afirmei que ficaria muito satisfeita se pudéssemos elaborar este relatório em conjunto. Gostaria de ter contribuído com um dos prefácios. Infelizmente parece-me que cheguei tarde demais, embora considere que a Comissão deveria ter sido visível. Parece agora ser uma prática habitual realizar sempre uma sessão especial sobre direitos humanos e democracia antes do Natal. É uma excelente tradição; é uma nobre tradição, analisar o que se fez e identificar as novas acções. O relatório anual deste ano é, uma vez mais, um registo valioso dos esforços envidados por todos nós e efectuados na promoção e defesa dos direitos humanos em todo o mundo e o reflexo da forma positiva como a União Europeia se uniu para os envidar. Este debate proporciona-me a oportunidade para salientar rapidamente algumas das actividades desenvolvidas em 2006. Antes de mais, a inclusão ("mainstreaming”) dos direitos humanos em todas as políticas externas ocupou um lugar cimeiro na lista de prioridades da UE, em 2006, graças às Presidências austríaca e finlandesa. É efectivamente motivo de satisfação verificar o empenho crescente de todos os actores da UE neste aspecto extremamente importante das nossas políticas. No entanto, é preciso que não esqueçamos que essa inclusão ou, como também gosto de apelidá-la, essa "integração” dos direitos humanos em todas as políticas não é um fim em si mesma, mas antes uma abordagem que visa a consecução de objectivos transversais. Para a União Europeia, esses objectivos têm como base muito clara o nosso Tratado, que nos exorta a desenvolver e consolidar a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais através de todas as nossas políticas externas. Nesse contexto, regozijamo-nos especialmente com o facto de as questões de direitos humanos e da democracia terem sido integradas nos textos jurídicos respeitantes a todos os novos instrumentos financeiros ao abrigo das Perspectivas Financeiras para 2007-2013. Em segundo lugar, essa "integração” é um processo sem-fim; é preciso que mantenhamos constantemente os nossos esforços e que introduzamos novos instrumentos. É com satisfação que informo que, neste contexto, em Junho passado, a Comissão reviu os mandatos dos chefes de delegação, na sequência do relatório do senhor deputado Agnoletto. Esses mandatos referem agora explicitamente as questões dos direitos humanos e da democracia e, por conseguinte, atribuem uma maior prioridade à comunicação de informações e às acções nesta esfera. De igual modo, no contexto as "cláusulas de direitos humanos” constantes dos nossos acordos, assistimos à criação dos novos fóruns para o diálogo e o intercâmbio de opiniões com países terceiros. O número de ocasiões em que discutimos a promoção e o respeito pelos direitos humanos tem vindo a aumentar, desde a Argentina ao Bangladesh, à Índia, Jordânia, Marrocos, Turquemenistão e Vietname. Isso para além dos diálogos e consultas institucionalizados sobre direitos humanos e dos vários diálogos políticos nos quais são regularmente levantadas questões de direitos humanos. Por último, mas não menos importante, a Comissão continua a incluir a cláusula dos direitos humanos e da democracia como "elementos essenciais” na negociação dos novos acordos bilaterais de parceria e cooperação. É esse o caso, por exemplo, do acordo com os seis países da ANASE. De igual modo, estão em curso preparações para a negociação de um acordo com a China, e a Comissão permanece absolutamente empenhada em incluir essa cláusula no mesmo, em conformidade com a nossa prática habitual. Em terceiro lugar, ao incluir e integrar as preocupações com os direitos humanos em todas as nossas políticas é preciso que, simultaneamente, nos concentremos nalguns aspectos específicos da política de direitos humanos. Estes foram exemplificados em duas Comunicações da Comissão: uma intitulada "Roteiro para a Igualdade entre Mulheres e Homens” e a outra intitulada "Rumo a uma Estratégia Europeia sobre os Direitos da Criança”. O ano de 2006 caracterizou-se também pelas mudanças fundamentais a que assistimos na maquinaria das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, com o novo Conselho dos Direitos Humanos, que já aqui foi referido. Embora inicialmente houvesse grandes motivos para optimismo, por exemplo, graças à participação activa de ONG em debates ou ao desejo de demarcação deste órgão relativamente ao malogro do seu predecessor, a Comissão dos Direitos Humanos, o quadro geral, tal como se apresentava no final do ano, suscita preocupações, sobretudo face aos sinais desencorajadores de politização deste novo fórum. É preciso que nós, na União Europeia, renovemos os nossos esforços e nos empenhemos mais, juntamente com uma série de actores em Genebra, a fim de os convencer da necessidade de a comunidade internacional dispor de um Conselho de Direitos Humanos eficaz. Ainda temos a possibilidade de fazer com que este novo órgão funcione bem e produza resultados. Na verdade, temos de manter a esperança de que a sessão especial de hoje sobre o Darfur venha a produzir alguns resultados positivos. Não posso concluir sem manifestar uma vez mais a minha satisfação pessoal, assim como a da Comissão, pelo resultado da votação que teve lugar ainda hoje sobre a proposta de regulamento que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos). Este instrumento permitirá à Comissão fixar mais facilmente as suas prioridades com vista à implementação dos objectivos contidos no regulamento bem como manter-se dentro do seu âmbito de aplicação. No entanto, estamos perfeitamente cientes de que as medidas de promoção dos direitos humanos e da democracia merecem ter o maior alcance possível a nível mundial e ser tão numerosas, multisectoriais e transversais quanto possível. O facto de o número de beneficiários se ter alargado terá igualmente de ser tido em consideração. Contudo, a complementaridade reforçada com os vários instrumentos, que vão desde o diálogo político e da acção diplomática até aos diversos instrumentos de cooperação financeira e técnica, incluindo os programas geográficos e temáticos, é extremamente bem-vinda. Para concluir, aguardamos com expectativa poder desenvolver abordagens mais integradas dos direitos humanos e da democracia ao abrigo do novo Instrumento. Continua ainda a debater-se de certa forma os direitos humanos e a democracia como se de duas questões distintas se tratasse. Porém, consideramos que os direitos humanos são o fundamento da democracia e que a democracia é necessária para o desenvolvimento e protecção dos direitos humanos. Por conseguinte, é preciso que não criemos demarcações artificiais. Seja como for, pensamos que esta é uma boa base para prossecução do nosso trabalho no ano que vem. em nome do Grupo PPE-DE. - (ES) Senhor Presidente, a Senhora Ministra falou do Prémio Sakharov. Gostaria de lhe dizer que as Mulheres de Branco são mulheres indefesas, esposas, mães e filhas de dissidentes políticos do regime cubano, que fazem um esforço enorme para se deslocarem de diversas cidades de Cuba para, de forma pacífica e silenciosa, se reunirem aos domingos e passearem juntas, vestidas de branco, pelas ruas de Havana. Era o que estavam a fazer no passado domingo, quando foram alvo de intimidações, ameaças e insultos por parte de pessoas que consideraram apropriado celebrar dessa maneira o dia dos direitos do Homem. Parece absurdo que seja eu a ter de dizer hoje que estas mulheres não são perigosas terroristas contra-revolucionárias financiadas pela CIA, mas simplesmente mulheres que não se resignam à injustiça e ao atropelo dos seus direitos mais fundamentais como seres humanos. Portanto, é ridículo também que o regime cubano insista em não permitir que algumas das suas representantes saiam do país para receber o Prémio Sakharov que o Parlamento Europeu lhes atribuiu no ano passado. Não sabemos o que se passou com os esforços que o Presidente deste Parlamento prometeu fazer há um ano, mas, se fez alguma coisa, os resultados estão à vista. Congratulo-me, por isso, com a iniciativa da senhora deputada Flautre e do senhor deputado Brok de enviar uma delegação à ilha. Pessoalmente, não me oponho a que essa delegação aproveite a viagem para se encontrar com as autoridades do país e avaliar, assim, o clima político em mutação. Solicito, no entanto, aos serviços do Parlamento Europeu que iniciem de imediato os procedimentos formais necessários para requerer as respectivas autorizações de entrada no país. Apelo igualmente à Comissão e ao Conselho para que exerçam toda a pressão possível para assegurar que essas autorizações sejam concedidas. Se a resposta for favorável, como espero, poderíamos manifestar um grau mínimo, mas efectivo, de solidariedade. Se for negativa, porém, Senhor Presidente, falará por si mesma da atitude do actual Governo cubano, da qual as Instituições europeias deveriam tomar devida nota. em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, quero agradecer ao Conselho por vir apresentar, pelo segundo ano consecutivo, o seu relatório anual sobre os direitos do Homem nesta sessão de Dezembro, que o Parlamento Europeu dedica, precisamente, aos direitos do Homem. Saúdo, naturalmente, o trabalho realizado pelo Conselho neste oitavo relatório e gostaria, especialmente, de o felicitar pelo parágrafo consagrado à acção do Parlamento Europeu. Parece que começam a ouvir-nos. Partilho com o Conselho, também, a sua visão sobre a importância de a Comunidade agir de uma forma coerente. Este princípio é válido em todos os domínios, mas é particularmente importante quando se trata dos direitos humanos. A União Europeia não só deve ser coerente, como também exemplar no cumprimento das suas obrigações internacionais. Temos o dever moral de nos mantermos firmes na defesa dos nossos valores e colocar os direitos humanos, o Estado de direito e o direito internacional no centro das nossas acções, especialmente em momentos em que algum destes princípios seja posto em causa, inclusivamente por parte de governos democráticos. Temos de deixar claro que não podem ser permitidas violações dos direitos humanos em território da União Europeia e actuar firmemente a fim de contrariar um certo retrocesso que se verificou no respeito dos instrumentos de salvaguarda e garantia. Desejaria ver um maior empenho do Conselho no que diz respeito a esta preocupação, e aproveito a oportunidade para corrigir a referência feita no relatório relativamente à Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros, uma vez que o Conselho confundiu a investigação que o Conselho da Europa está a levar a cabo com a que realizamos neste mesmo Parlamento. Existe uma conexão cada vez maior entre os direitos humanos na política externa e na política interna da União, e um exemplo disso é o vínculo crescente entre a segurança, a cooperação para o desenvolvimento e os direitos humanos. A União Europeia deve assumir a sua responsabilidade como actor global e, para tal, tem de defender uma posição firme e falar a uma só voz na cena internacional. Uma maior visibilidade e uma acção mais decidida por parte da União Europeia no quadro dos conflitos de longa duração, como o conflito da Palestina ou a crise do Darfur, serão, sem dúvida, uma forma de a Europa contribuir para estes direitos humanos que todos defendemos hoje aqui. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, ficaria agradecida se pudesse juntar o meu tempo de uso da palavra àquele que me tinha sido previamente atribuído de modo a que, em nome do Grupo ALDE, disponhamos de dois minutos. Gostaria de pedir desculpas pela ausência do senhor deputado Cappato. Teve de atender a uma emergência de carácter pessoal e, por conseguinte, sou eu que intervenho em nome do Grupo. Gostaria de agradecer ao Conselho e à Comissão o trabalho árduo que desenvolveram, e congratulo-me com o facto de termos abandonado a mera lista de países onde se registam violações dos direitos humanos. Apraz-me que, desta feita, exista uma secção dedicada ao Parlamento Europeu. No entanto, coloca-me dificuldades que, quando debatemos os direitos humanos em sede de subcomissão, nos digam que não podemos analisar as violações de direitos humanos no seio da UE. Estou ciente de que se trata de uma questão tratada pela Comissão das Liberdades Civis, da Justiça e dos Assuntos Internos, mas é preciso que encontremos uma forma de reunir o trabalho que desenvolvemos na referida Comissão e o que desenvolvemos na Subcomissão dos Direitos Humanos. Uma das áreas em que temos de ser mais pró-activos é na das bombas de fragmentação. Bem sei que muitos as consideram uma matéria da defesa, mas penso tratar-se igualmente de uma questão de direitos humanos. Embora não estejam abrangidas pelo Tratado sobre Minas Terrestres de 1997, possuem o mesmo efeito devastador sobre a população civil. Exorto o Conselho e a Comissão a associarem-se ao crescente número de vozes que defendem a abolição total das munições de fragmentação, e espero que os rumores de que a Comissão reduzirá os fundos para a desminagem sejam infundados, porque o facto de as pessoas não poderem circular livremente é uma questão de direitos humanos. Outra preocupação que é referida no relatório - e apraz-me muito que assim seja - é a existência do campo de detenção da Baía de Guantánamo, uma questão que levantámos por diversas vezes ao longo do ano passado. Poderá o Conselho, em particular, dar-nos garantias de que acelerará os seus esforços no sentido de pressionar o Governo americano a encerrar de vez o referido campo, que é, na verdade, o que o Parlamento tem exigido? Regozijo-me também com a elevada prioridade atribuída na Agenda da UE ao tráfico de seres humanos, mas é preciso que exerçamos pressão sobre os Estados-Membros que ainda não assinaram a Convenção do Conselho da Europa relativa à Acção contra o Tráfico de Seres Humanos para que o façam. Por último, congratulo-me com o facto de o relatório contar com uma secção sobre os direitos das pessoas portadoras de deficiência. É muito oportuno, já que amanhã, como todos bem sabem, terá lugar a assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre as Pessoas Portadoras de Deficiência. Esperemos que a mesma seja ratificada sem delongas. em nome do Grupo Verts/ALE. - (ES) Senhor Presidente, no domingo passado morreu o antigo ditador chileno, Augusto Pinochet, precisamente, por uma curiosa coincidência, cinquenta e oito anos depois da assinatura por vários líderes mundiais, em 1948, da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Como frequentemente dizemos, a União Europeia é um projecto construído sobre valores, sendo os principais, o respeito e a promoção dos direitos humanos. Somos muitos a pensar que é assim que deve ser. A luta pelos direitos humanos envolve, cada vez mais, aspectos transversais como a promoção da democracia, a governabilidade, a prevenção de conflitos, a gestão de crises, o direito humanitário, etc. É igualmente importante salientar o carácter universal e indivisível desses direitos. É por isso, precisamente, que é tão triste ver certos princípios e valores serem tão terrivelmente enfraquecidos. Concretamente, devemos ter em mente quão necessário é acompanhar e corrigir o efeito que as políticas internas da União Europeia, tais como a luta contra o terrorismo ou a gestão das migrações, têm sobre os direitos humanos em países terceiros. Além disso, é importante reconhecer que o Conselho está a fazer um considerável esforço no sentido de garantir a transparência nos diálogos sobre direitos humanos que a UE mantém com a China, o Irão e a Rússia, mas continua a ser preocupante ver a dualidade de critérios quando se trata de julgar acções e atitudes, dependendo do facto de o país que as pratica ser um potencial aliado económico ou não. Isto é algo que também é motivo de preocupação quando se trata de avaliar o cumprimento das cláusulas democráticas de certos acordos de associação. Por último, a União Europeia deve enfrentar seriamente a grave crise de legitimidade e credibilidade que afecta o nosso discurso a favor dos direitos humanos, especialmente depois dos lamentáveis episódios de colaboração ou conivência tácita em detenções e transportes ilegais, o que, em alguns casos, significa directamente tolerância em relação à tortura. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, uma componente importante das actividades da União Europeia no próximo ano deve ser a continuação do seu apoio à luta pela democracia na Bielorrússia. Iniciativas como a assistência a estudantes vítimas de repressão e o financiamento de instituições educativas ou estações de radiodifusão independentes são excelentes ideias, mas pode fazer-se mais. Cerca de 20% dos bielorrussos vêem a EuroNews e 40% têm acesso à Internet. Estas são oportunidades que precisamos de explorar. Deve ser criado um serviço de Internet especificamente destinado a essas pessoas. Deve ser igualmente produzida uma série de programas, no âmbito do EuroNews, que sejam, se possível, transmitidos em língua bielorrussa. Gostaria que a Comissão considerasse esta proposta no quadro do instrumento financeiro europeu de apoio à democracia e aos direitos humanos no mundo, que foi hoje aprovado. É vital que continuemos a exercer pressão sobre o regime de Lukashenko, recorrendo a todos os meios possíveis. Creio firmemente que esta pressão terá como resultado que, um dia, o Parlamento Europeu dê as boas-vindas ao Presidente de um país democrático, em vez de o fazer ao líder da oposição bielorrussa. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, este relatório apresenta uma série de aspectos positivos acerca da UE, por exemplo, as acções que desenvolve para a promoção dos direitos humanos e da democracia. No entanto, há notórias omissões no relatório - mais do que as que consigo enumerar, pelo que me aterei à questão da China. A China é o único país do mundo onde a taxa de suicídio é mais elevada entre as mulheres do que entre os homens. Aproximadamente 500 mulheres por dia cometem suicídio na China e, no entanto, o relatório não refere uma só palavra acerca da política de "filho único” da China, que nega às mulheres o direito a fazerem verdadeiras escolhas na sua vida. Mais, nada diz sobre a situação das pessoas portadoras de deficiência na China. Encontrei-me com um grupo de portadores de deficiência quando visitei o país, no ano passado, e tudo aponta para que as pessoas com deficiências como a Síndrome de Down sejam, pura e simplesmente, eliminadas antes ou depois do nascimento. Na China, os filhos dos reclusos são ostracizados pelo Governo e pela sociedade e frequentemente - na verdade, habitualmente - têm menos hipóteses de sobrevivência do que os seus pais que se encontram detidos. E esses pais podem ter sido detidos por qualquer razão. Quando se permite este tipo de omissões e, ao mesmo tempo, se aceita sentar-se à mesa de negociações comerciais amistosas com a China, corre-se o perigo de manifestar a conivência da UE. (EN) Senhor Presidente, hoje tem sido um dia em que, com este debate e, anteriormente, com a entrega do Prémio Sakharov, o Parlamento se tem concentrado nos direitos do Homem, coisa que acolho com prazer. O próprio relatório do Conselho cobre as políticas externa e interna da UE, bem como políticas bilaterais da UE em matéria de direitos do Homem relativas a países terceiros e a acções em fóruns multilaterais, além de analisar uma série de questões temáticas. Em termos do processo de elaboração do relatório, ainda não estou convencido de que as consultas entre o Conselho e o Parlamento e, em particular, com a Subcomissão dos Direitos do Homem, tenham sido em número suficiente. No ano transacto, a Presidência finlandesa foi convidada pelo relatório anual do Parlamento a consultar activamente o Parlamento para a elaboração do projecto do seu próprio relatório, coisa que, não obstante, não aconteceu de modo tão activo como tínhamos esperado. Tal como acordado no ano transacto, o Parlamento apoia a ideia de um relatório único da UE sobre os direitos do Homem, representando as três Instituições, a fim de se evitar uma duplicação desnecessária de trabalho. Tal, porém, só pode ser feito caso se verifique um aumento do número de consultas entre o Conselho e o Parlamento. O ideal seria o Conselho apresentar um projecto à comissão competente sobre a matéria de fundo, de molde a podermos trocar opiniões sobre o texto antes de este ser definitivamente aprovado. Sou relator para o relatório do Parlamento Europeu relativo a 2006 e irei continuar a exortar o Conselho a apresentar um relatório interinstitucional global. Vou manter o foco bem centrado do relatório do ano transacto, de molde a procedermos à avaliação construtiva e à crítica do desempenho das três Instituições no domínio dos direitos do Homem. Hoje, o Prémio Sakharov foi atribuído a um candidato notável, dirigente da oposição na Bielorrússia, a quem temos a responsabilidade de continuar a apoiar. Quero encorajar o Conselho e a Comissão a continuarem a melhorar a imagem do Prémio Sakharov, em geral. Relativamente a este ponto, é lamentável que dois laureados anteriores, Aung San Suu Kyi, de Myanmar, e as Damas de Branco, de Cuba, não tenham podido deslocar-se ao Parlamento para receber os respectivos prémios. Espero conseguirmos deslocar-nos a esses dois países com uma delegação do PE, para lhes entregarmos os prémios. (PL) Senhor Presidente, falo hoje no Parlamento Europeu sobre o 25º aniversário da instauração da lei marcial no meu país, a Polónia. A lei marcial trouxe consigo violência, detenções e prisão para milhares de pessoas. Falei sobre isto ontem no Parlamento, e repito estas palavras mais uma vez, com bastante oportunidade, poucos dias depois da morte do general Augusto Pinochet, um dos mais cruéis ditadores do mundo na segunda metade do século XX. O relatório anual da União Europeia sobre os direitos do Homem é um dos seus mais importantes documentos. O Parlamento Europeu tem um papel fundamental na definição da política da União Europeia no domínio dos direitos humanos. Penso que, futuramente, o trabalho de elaboração deste relatório deve ser mais bem coordenado com o trabalho do Parlamento Europeu neste domínio. Refiro-me especificamente à coordenação do trabalho deste relatório com as actividades da Subcomissão dos Direitos do Homem na Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu. Gostaria de chamar a vossa atenção para a questão da coordenação das políticas de direitos humanos dos Estados-Membros da União Europeia com todas as instituições europeias. Deve haver uma melhor coordenação do trabalho desenvolvido neste domínio, a fim de se evitar sobreposições entre a política de direitos humanos ao nível europeu e as políticas de cada um dos Estados-Membros. A situação dos direitos humanos no exterior da União Europeia deve ser acompanhada de forma sistemática e transparente, de modo a que possam ser tomadas as medidas apropriadas em relação aos países que violem esses direitos. As políticas de direitos humanos devem ser sincronizadas e devem também ser ligadas a todos os instrumentos financeiros, incluindo o orçamento da União Europeia. Em todos os acordos assinados pela União Europeia com outros países deve ser incluída uma cláusula relativa aos direitos humanos. Por último, quero salientar a importância das delegações do Parlamento Europeu a países onde ocorrem violações dos direitos humanos. Gostaria de realçar especialmente a importância da missão do Parlamento Europeu a Cuba durante o período de mudanças que este país atravessa. (EN) O Território Antárctico Britânico, o Território Britânico do Oceano Índico, as Ilhas Virgens Britânicas, as Ilhas Caimão, Gibraltar, Monserrate, as lhas Pitcairn, Santa Helena, a Geórgia do Sul, as Ilhas Sandwich do Sul, as Ilhas Turcas e Caicos, e as Bases Soberanas Britânicas de Akrotiri e Dhekelia em Chipre, todos estes territórios, em número de 14, são considerados territórios britânicos ultramarinos, anteriormente conhecidos como Colónias do Império Britânico. À excepção de um único, todos esses territórios se encontram fora da UE. Trata-se de colónias do século XXI, situadas em posições estratégicas em todo o mundo e que, no seu conjunto, são habitadas por muitos milhares de seres humanos. Não têm governos eleitos, quase nenhum tem parlamento eleito legislativo, e não se encontram representadas na ONU. A sua Chefe de Estado é a Rainha de Inglaterra, sendo a sua maior parte dirigida por um governador ou um administrador nomeado pelo Governo britânico. Sob a soberania do Reino Unido, encontram-se ocupados pelo exército britânico. Não obstante, neste relatório de 250 páginas sobre os direitos do Homem e a democracia, tal como em todos os relatórios anteriores como este, não se encontra uma única palavra a seu respeito. Gostaria de perguntar ao Presidente-em-exercício do Conselho e à senhora Comissária Ferrero-Waldner a razão desse facto. É com o maior interesse que aguardo as suas respostas. (EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à Comissão. Trata-se de um debate extremamente importante que diz muitíssimo à Europa, e isso é o que interessa a este Parlamento. É um belo relatório, este, mas é apenas um relatório. Muitas vezes, do que temos necessidade nestas situações é de acção. Gostaria de que todos aqui metessem a mão na consciência e se perguntassem se fizemos tudo quanto nos é possível fazer para pôr termo às violações maciças dos direitos do Homem em Darfur, violações que prosseguem enquanto aqui falamos. Morreram já mais de 200 000 pessoas, e meio milhão foi deslocado. E isto continua, e continua, incessantemente. Não creio que possamos dizer honestamente que fizemos tudo quanto nos foi possível fazer e que exercemos toda a influência do Parlamento no apoio às iniciativas diplomáticas destinadas a pôr termo ao que está a acontecer e a pressionar o Governo sudanês a pôr fim às suas acções. Enquanto centenas de milhar de seres humanos morrem, eles brincam ao gato e o rato. É um belo relatório, que tem o meu apoio. Não obstante, enquanto debatemos a questão dos direitos humanos e a posição da UE em relação a eles, não creio, realmente, que estejamos a fazer o suficiente para pôr termo ao que sucede em Darfur. (EN) Senhor Presidente, gostaria de principiar por felicitar a Presidência finlandesa, quer pelo seu trabalho no domínio dos direitos humanos, quer pela sua presença neste plenário. Um dos nossos objectivos tem sido fazer, todos os anos, deste período de sessões um "plenário sobre os direitos humanos”. Hoje, dia da entrega do Prémio Sakharov, a Presidência finlandesa honrou a sua função, exemplo que, creio, todas as outras Presidências irão, sem dúvida, seguir. Ao mesmo tempo, gostaria de agradecer à Presidência por ter adoptado alguns pontos que eu próprio sugeri, na minha qualidade de ex-relator para os direitos humanos. Este ano, são mais numerosas as referências ao Parlamento Europeu, que teve um envolvimento mais estreito no processo. Espero ansiosamente que esse envolvimento aumente ainda mais no futuro. A lista de países considerados no vosso relatório elegíveis para acções prioritárias está em grande parte de acordo com as minhas sugestões para a lista dos países europeus que constituem motivo de preocupação, lista que algumas pessoas disseram ser estranha, mas que a Presidência adoptou. Por isso, também, os meus agradecimentos à Presidência. Teria gostado de ver algo mais sobre o impacto e a implementação das linhas de orientação da UE sobre os direitos humanos - que ocuparam apenas uma página em 260. Aplaudo, porém, a transparência de incluir uma lista de acções relativas a diferentes países. Não obstante, queria solicitar à Presidência que não se esqueça da sugestão apresentada pelo Parlamento no meu relatório no sentido de, tal como para as questões relativas à segurança, se disponibilizar um grupo de deputados do PE para consultas confidenciais sobre essas acções. Quero pedir à Presidência que volte a considerar essa questão. Concluindo, queria solicitar tanto a esta, como às futuras Presidências que, juntamente com a Comissão, tenham presente a necessidade de proceder a avaliações de impacto e que não considerem apenas o trabalho directo efectuado no domínio dos direitos humanos, mas também o impacto de outras políticas externas sobre os direitos humanos, particularmente as políticas relativas ao comércio e ao desenvolvimento, de molde a podermos integrar os direitos do Homem em todos os trabalhos da União Europeia. Não é só um relatório o que conta, mas também o que esse relatório representa. (PL) Senhor Presidente, a União Europeia faz muito pelos direitos humanos no mundo e todos nos orgulhamos disso. No entanto, parece que, por vezes, nos esquecemos dos direitos dos cidadãos da própria União Europeia. Refiro-me ao direito à crença religiosa e ao direito à auto-determinação. O homem é, em parte, uma criatura religiosa, e a defesa dos direitos humanos inclui também o respeito por essa sua natureza religiosa. Há entre nós países que são mais sensíveis do que outros às questões da religião. Temos por vezes a impressão de que o respeito pelo ateísmo é mais importante do que o respeito pelas crenças religiosas. Outra questão é o direito de cada um determinar o seu futuro. Tenho a impressão de que a maioria dos europeus não quer que a Turquia faça parte da União Europeia. Apesar disso, porém, estamos num processo de negociação com esse país. Penso que isto constitui uma ameaça, senão para a identidade religiosa, para a identidade cultural dos cidadãos da União Europeia. Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço a V. Exas. este debate excelente durante o qual recebemos algumas críticas da parte de alguns deputados do Parlamento sobre o processo de elaboração. Naturalmente, essas críticas serão registadas e, no futuro, também procuraremos melhorar os nossos processos de consulta com o Parlamento Europeu. Talvez porque este relatório tem por base uma decisão do Conselho Europeu de 1998, o processo de elaboração também tem lugar no contexto do Conselho. No entanto, é óbvio que neste contexto podemos melhorar o nosso método de trabalho. Também não podemos esquecer que não se pretende com este relatório abarcar todos os problemas possíveis em matéria de direitos humanos a nível mundial; pretendemos sobretudo centrar-nos na apresentação do trabalho desenvolvido pelas instituições da União Europeia no domínio dos direitos humanos. Como disse na minha intervenção inicial, nos últimos tempo, a principal área prioritária tem sido a integração dos direitos humanos como uma componente de outras áreas políticas, e como é óbvio, o reforço da acção externa da União Europeia reveste-se de grande importância para a plena integração dos direitos humanos nas relações externas e na cooperação para o desenvolvimento, e para que a ligação entre direitos humanos e segurança, por exemplo, possa ser para nós totalmente clara. No ano passado, registaram-se progressos consideráveis quando chegámos a acordo sobre a criação de uma Agência Europeia dos Direitos Fundamentais. Essa agência irá também contribuir muito para reforçar o trabalho no domínio dos direitos humanos no seio da União Europeia. A Senhora Comissária aludiu ao facto de se ter chegado a um consenso sobre o instrumento para os direitos humanos. Gostaria sinceramente de agradecer ao Parlamento pela sua cooperação. Este instrumento irá sem dúvida contribuir para um processo que permitirá tornar mais eficaz o trabalho em matéria de direitos humanos na União Europeia. Não devemos esquecer que o trabalho no domínio dos direitos humanos não trata apenas de questões contemporâneas, claramente visíveis: acima de tudo, trata-se de um trabalho meticuloso e moroso, que também requer paciência para se obterem resultados. Neste debate também se levantou a quase filosófica questão de saber se fizemos tudo ao nosso alcance para melhorar a situação dos direitos humanos. Isso tem muitas vezes a ver com necessidade de encontrar o equilíbrio certo entre persuasão e acção drástica e incentivos e medidas restritivas. Obviamente, o diálogo costuma produzir melhores resultados do que as relações caracterizadas pela severidade. Importa mostrar que a União Europeia emprega as mesmas normas no domínio dos direitos humanos no seu trabalho com todos os parceiros. Infelizmente, também temos seguramente de ter em mente que, apesar de termos feito tudo ao nosso alcance, os nossos recursos serão talvez insuficientes para melhorar a situação a nível mundial. Os desafios no sector dos direitos humanos abundam, portanto, e este debate servirá certamente como uma boa base para que as instituições da União Europeia possam prosseguir o seu trabalho. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, porque o tempo escasseia, vou responder apenas a perguntas específicas. Começo pelas Damas de Branco, mencionadas pelo senhor deputado Galeote. O plano da visita dos representantes do Parlamento às Damas de Branco é uma boa ideia. Esperamos, e para isso iremos fazer tudo quanto nos for possível, assegurar que a delegação do PE se possa encontrar com um representante do Governo cubano. Nos termos da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, Cuba tem sido um dos países visados, ao abrigo da Campanha 3, para promover o processo democrático. Vamos tentar prosseguir com esse processo. Além disso, também sempre solicitámos a libertação de presos políticos e que se pusesse termo à repressão activa de membros da oposição política, bem como de activistas dos direitos humanos. Houve outro deputado que perguntou o que estão a fazer a União Europeia e a Comissão na Palestina. Se considerar a segurança humana - isto é, ausência de miséria e ausência de medo - como base da dignidade humana, então ninguém fez mais do que nós para ajudar os Palestinos com os serviços básicos de saúde e energia e, pelo menos, a manter esses serviços básicos em circunstâncias extremamente difíceis, através do Mecanismo Internacional Temporário, bem como de outras medidas adicionais. Em especial, financiámos duas eleições - a eleição presidencial e a eleição parlamentar -, a que também enviámos observadores, de molde a estabelecermos a base para a democracia. Em suma, os direitos humanos, a democracia e os princípios de direito ocupam um lugar fundamental em todos os nossos planos de acção no domínio da PEV, não se encontrando apenas inscritos neles, mas sendo também implementados, uma implementação que tentamos supervisionar. Sobre a China, permitam-me que diga apenas que esperamos que, no futuro, a inclusão dos direitos do Homem, como cláusula fundamental, no novo acordo que será negociado com a China também vá reforçar o diálogo sobre os direitos humanos que há 11 anos está em curso, o que demonstra a firmeza da nossa adesão aos princípios dos direitos humanos e à democracia na política externa da UE. Como todos verificámos hoje, com o novo laureado com o Prémio Sakharov, estamos a trabalhar muito intensamente pela criação de uma sociedade democrática na Bielorrússia. Em 21 de Novembro, lançámos um non-paper (documento oficioso) no qual mostramos ao povo da Bielorrússia o que poderia ter, se o regime mudasse e se o povo se empenhasse numa maior democratização, melhorando a situação em termos dos direitos do Homem e dos princípios de direito. Estes são apenas alguns exemplos. Sei que o tempo urge, motivo por que não posso tratar pormenorizadamente todas as questões que aqui foram apresentadas. Os meus agradecimentos por este debate, que nos deu a todos a possibilidade de prosseguir. Espero que no próximo ano estejamos prontos a trabalhar juntos num relatório conjunto, do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu, sobre os direitos do Homem. (EN) Senhor Presidente, com todo o respeito, mas estes debates apenas serão úteis se proporcionarem respostas às nossas perguntas. Pessoalmente, fiz uma pergunta muito importante sobre os direitos humanos nas colónias britânicas, e não obtive qualquer resposta. Comunico que recebi uma proposta de resolução apresentada em conformidade com o nº 2 do artigo 103º do Regimento. O debate está encerrado. A votação terá lugar na quinta-feira, às 11 horas.

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3. Quirguisistão ( (ES) Senhor Presidente, trata-se de uma alteração oral apresentada pelo meu colega senhor deputado Brok, que infelizmente esta manhã não pôde estar presente. Seria uma alteração ao n.º 5, que consistiria em acrescentar, após a referência às eleições de 10 de Outubro: "para reforçar a democracia e a responsabilidade política”. (IT) Senhor Presidente, trata-se de uma alteração oral ao ponto 13, onde se insta a Comissão a verificar a situação actual: a eventualidade de enviar ajuda humanitária uma vez verificada a situação.

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8. Acordo comercial provisório com o Turquemenistão (votação) - Antes da votação: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nos termos do n.º 4 do artigo 170.º, solicito, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que a votação final da resolução e do relatório seja adiada até ao próximo período de sessões. Tornou-se claro, no debate de ontem, que a maioria do Parlamento poderá concordar com a assinatura do acordo provisório, ainda que com alguma renitência. Muitos deputados esperam que, após anos de impasse, o acordo venha a permitir uma nova qualidade no diálogo entre a União Europeia e o Turquemenistão. No entanto, para a maioria dos deputados é importante que não passemos um cheque em branco à Comissão e ao Conselho. Na qualidade de Parlamento, precisamos de garantias da parte da Comissão e do Conselho de que, caso a situação dos direitos humanos continue a piorar, seja ponderada seriamente, a pedido do Parlamento, a possibilidade de suspender o acordo. Infelizmente, ontem, a Comissão concordou apenas condicionalmente com esse pedido, tendo o Conselho discordado completamente. Solicito, pois, em nome do meu grupo, que ambas as votações finais sejam adiadas até que obtenhamos os compromissos correspondentes do Conselho e da Comissão. (Aplausos) Acabou neste momento de falar um grupo político, nos termos do n.º 4 do artigo 170.º do Regimento. Devo perguntar agora quem deseja falar a favor e contra. em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, concordo inteiramente com o nosso colega, o senhor deputado Caspary, quanto a devermos adiar não apenas a votação final sobre a resolução, mas também a votação do seu relatório - o relatório de parecer favorável -, porque ficou muito claro no debate de ontem que o Conselho, em especial, não estava disposto a dar ao Parlamento Europeu uma oportunidade suficiente e a possibilidade de acompanhar efectivamente a situação no Turquemenistão e exercer impacto sobre a situação naquele país com base no acordo referido. Dado não termos recebido garantias suficientes, apoiamos igualmente a proposta do senhor deputado Caspary de adiamento destas votações. Coloco à votação o pedido de adiamento da votação. (O Parlamento decide o adiamento da votação final) (DE) Senhor Presidente, o pedido foi no sentido de que se adiassem apenas as votações finais e não a votação das alterações. Nós, nos serviços da sessão, não tínhamos essa informação. Nesse caso, só será adiada a votação final. Gostaria de assinalar que primeiramente vamos votar as alterações. (DE) Senhor Presidente, o meu pedido era para que se adiassem apenas as duas votações finais e que votássemos as alterações de modo a que, num dos próximos períodos de sessões, apenas tivéssemos de realizar as votações finais. De facto, os serviços não compreenderam nada disso, mas naturalmente vamos seguir as indicações do relator. Então, se bem entendi, vamos votar as alterações ao relatório sobre o Turquemenistão, não ao seu relatório. Depois paramos antes da votação final. - Antes da votação da alteração 2: (FR) Senhor Presidente, a alteração excelente que o meu grupo apresentou e que nos irá permitir influenciar verdadeiramente a área dos direitos humanos ficaria ainda melhor se substituíssemos a frase "a perspectiva da assinatura do Acordo" por "a perspectiva da conclusão do processo de ratificação do Acordo", que é a formulação adequada. Isto é uma especificação de ordem jurídica. Os senhores deputados que são contra podem fazer o favor de se levantar? Não estou a ver 40 deputados de pé. Então, vamos ter em conta o que disse a senhora deputada Flautre e eu vou registar este número como tendo sido alterado oralmente. (A alteração oral é aceite)

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Apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas - Ano 2008 (debate) Segue-se na ordem do dia a apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas - Ano 2008. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, é para mim uma honra poder participar hoje no vosso debate acerca do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2008, que já tive ocasião de apresentar a V. Exa., Senhor Presidente, e à Comissão do Controlo Orçamental em 10 de Novembro último. O relatório anual deste ano contém quatro mensagens principais. Em primeiro lugar, o Tribunal emite, pelo segundo ano consecutivo, uma opinião sem reservas sobre as contas. Conclui que estas reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a situação financeira da União Europeia, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa. Por outras palavras, as contas de 2008 dão uma imagem fiel e verdadeira, embora deva ser prestada a devida atenção à resolução das deficiências verificadas nos sistemas de várias direcções-gerais da Comissão. Em relação à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a segunda mensagem fundamental é que o nível de irregularidades decresceu globalmente nos últimos anos, mantendo-se contudo demasiado elevado em determinados domínios. À semelhança dos anos anteriores, o Tribunal emite, para o exercício de 2008, uma opinião sem reservas sobre as receitas e as autorizações. A situação relativa aos pagamentos continua, porém, a ser heterogénea. Para as Despesas Administrativas e outras, o Tribunal emite, tal como nos anos anteriores, uma opinião sem reservas. Emite também uma opinião sem reservas relativamente à Educação e Cidadania e estima a taxa de erro num valor inferior a 2%, o que fica a dever-se em grande medida ao elevado volume de adiantamentos em 2008, que apresentam um risco de erro inferior ao dos pagamentos intermédios e finais. Os sistemas neste domínio continuam, no entanto, a ser avaliados como sendo apenas parcialmente eficazes. No que se refere à Agricultura e Recursos Naturais, o Tribunal conclui que, à excepção do domínio do desenvolvimento rural, os pagamentos são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. É a primeira vez que o Tribunal emite uma opinião com reservas e não uma opinião adversa. A taxa global de erro neste grupo de políticas é inferior a 2%, o que constitui uma diminuição em relação aos anos anteriores. As deficiências verificadas nos sistemas de supervisão e de controlo relativos ao desenvolvimento rural contribuíram significativamente para o facto de o Tribunal ter avaliado globalmente os sistemas como sendo apenas parcialmente eficazes. O Tribunal emite igualmente uma opinião com reservas em relação ao grupo de políticas Assuntos Económicos e Financeiros devido aos erros detectados em operações referentes ao Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico. No que se refere aos grupos de políticas Coesão, Investigação, Energia e Transportes e Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento, o Tribunal continua a formular opiniões adversas, concluindo que estão afectados por erros materiais, embora a diferentes níveis. A Coesão continua a ser o domínio mais afectado por erros. O Tribunal estima que pelo menos 11% do montante total de 24,8 mil milhões de euros reembolsados em 2008, relativamente ao período de programação 2000-2006, não o deveriam ter sido. A Comissão alegou que os mecanismos de correcção e recuperação permitem atenuar os efeitos dos erros. Porém, o Tribunal considera que os Estados-Membros não fornecem informações suficientemente completas e fiáveis para fundamentar esta afirmação. O Tribunal assinalou ainda casos em que os Estados-Membros substituíram as despesas inelegíveis recusadas pela Comissão por novas despesas igualmente inelegíveis. Em relação ao período de programação 2007-2013, quase todos os pagamentos constituem pré-financiamentos, estando sujeitos a relativamente poucas condições. É, portanto, demasiado cedo para saber se as alterações introduzidas nas regras ou nos sistemas reduziram o nível de erros. No entanto, a aprovação tardia das descrições dos sistemas, das avaliações de conformidade e das estratégias de auditoria dos Estados-Membros abrandaram a execução orçamental e podem aumentar o risco de os sistemas de controlo não evitarem e detectarem erros na fase de arranque. Embora o grupo de políticas Investigação, Energia e Transportes continue a estar afectado por um nível significativo de erros, as medidas correctivas tomadas pela Comissão contribuíram para a sua redução. No entanto, as disposições regulamentares continuam a ser complexas e os sistemas de controlo apenas parcialmente eficazes. Os pagamentos relativos à Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento também continuam a estar materialmente afectados por erros, verificando-se insuficiências nos sistemas da ajuda externa e da ajuda ao desenvolvimento, principalmente ao nível dos organismos de execução e das delegações. De um modo geral, as taxas de erro parecem diminuir, mas os quadros jurídicos continuam a ser complexos e persistem problemas em alguns sistemas de controlo. Para reduzir ainda mais o nível de pagamentos irregulares é necessário continuar a melhorar os sistemas de supervisão e de controlo e, sempre que possível, simplificar as regras e os regulamentos. A terceira mensagem chave do relatório anual é que continuam válidas as recomendações formuladas pelo Tribunal nos anos anteriores no sentido do reforço dos sistemas de supervisão e de controlo, porque as medidas correspondentes fazem parte de um processo contínuo, que exigirá tempo até estas poderem ser consideradas eficazes. Deverá dar-se prioridade à resolução das insuficiências específicas constatadas pelo Tribunal nos domínios onde se detectaram mais problemas, muitas das quais acabei de referir. Deverá igualmente continuar a prestar-se especial atenção à melhoria dos mecanismos aplicáveis às correcções financeiras e às recuperações, enquanto se aguarda o encerramento do período de programação 2000-2006. Além disso, a Comissão deve continuar a verificar a eficácia dos sistemas e identificar os domínios onde se poderá tirar melhor partido das actuais despesas em matéria de controlo, ou onde será indicado ponderar uma revisão dos programas ou regimes em causa. No contexto dessas revisões, as autoridades legislativas e a Comissão deverão tentar definir um nível de risco residual de irregularidade a alcançar pelo sistema, ou seja, um risco de erro tolerável, em vez de especificar o número de controlos a realizar, como é o caso actualmente. Mas existe um limite para a redução do nível de irregularidade que pode ser alcançado através da melhoria da eficácia dos sistemas de supervisão e de controlo. E chego assim à quarta e última mensagem chave deste relatório anual. A simplificação continua a ser uma prioridade caso se procurem obter novas reduções significativas e sustentáveis do nível de pagamentos irregulares. Os domínios onde o Tribunal detecta níveis de erros demasiado elevados são aqueles onde existem disposições regulamentares complexas ou pouco claras, como os critérios de elegibilidade. Um exemplo dos esforços consideráveis para simplificar os regimes de despesas é a agricultura, o domínio onde o Tribunal constatou as principais melhorias. O Tribunal reitera igualmente a sua opinião de que a existência de regras e regulamentos bem concebidos, de interpretação clara e aplicação simples, não só diminui o risco de erros como facilita a redução dos custos de controlo. Porém, a simplificação deve ser aplicada cuidadosamente para que se possa encontrar o justo equilíbrio entre a simplificação e a definição de objectivos políticos, evitando efeitos secundários não desejáveis, como uma pior orientação das despesas. Além disso, como o Tribunal já salientou, a simplificação deverá ser aplicada tendo em conta os princípios de clareza dos objectivos, realismo, transparência e obrigação de prestar contas na revisão ou reforma das disposições relativas às despesas da União Europeia. As propostas previstas relativamente à revisão do Regulamento Financeiro, ao novo quadro financeiro e à reforma do orçamento constituirão oportunidades para o fazer durante o mandato da nova Comissão. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa irá também introduzir alterações na gestão dos fundos da União Europeia e no controlo da sua utilização, bem como reforçar o papel deste Parlamento. Estas alterações terão implicações importantes nos trabalhos do Tribunal e deverão servir para reforçar a obrigação de prestar contas e a transparência, contribuindo assim para fortalecer a confiança dos cidadãos nas instituições da União Europeia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, atravessamos um momento importante de renovação da União Europeia e as reformas previstas constituem uma grande oportunidade para continuar a melhorar a gestão financeira da UE. Em tempo de renovação e de reforma, é importante, contudo, lembrar os ensinamentos do passado. Acredito que o Tribunal desempenha um papel vital, elaborando relatórios e emitindo pareceres que não só identificam os problemas existentes mas também formulam recomendações para o futuro. O Tribunal espera, assim, continuar a trabalhar lado a lado com as instituições parceiras para aproveitar ao máximo as actuais oportunidades de melhorar a gestão financeira da União Europeia. Senhor Presidente, a Comissão acolhe com satisfação o relatório anual do Tribunal de Contas relativo a 2008. Já tive ocasião de agradecer ao Tribunal a excelente cooperação que, uma vez mais, mantivemos este ano. O nosso diálogo foi muito frutuoso e o relatório é muito construtivo. Como acabaram de ouvir o Senhor Presidente Silva Caldeira afirmar, o nível de irregularidades diminuiu globalmente nos últimos anos. A situação começou a melhorar há cinco anos e, desde 2004, a "zona vermelha", onde o Tribunal detecta a maioria dos erros e à qual mostra "cartão vermelho", foi reduzida para metade. Em relação a 2008, o relatório apresenta, pelo segundo ano consecutivo, uma opinião sem reservas sobre as contas em resultado do êxito significativo da profunda reforma empreendida e da transição para a contabilidade de exercício. Em segundo lugar, a agricultura na sua globalidade é agora, pela primeira vez, "limpa e verde", o que poderá certamente ser imputável ao importante esforço de simplificação desenvolvido nos últimos anos. Em terceiro lugar, o grupo de políticas intitulado "Educação e Cidadania" tornou-se, também ele, "verde". No que se refere à investigação em geral, as coisas estão a melhorar e o Tribunal salienta o facto de as irregularidades estarem essencialmente ligadas ao Sexto Programa-Quadro, o que permite a esperança de que as regras do Sétimo Programa-Quadro, entretanto melhoradas e simplificadas, venham a produzir um melhor resultado. Uma vez mais, e tal como no ano passado, o Tribunal não atribuiu "luz vermelha" aos sistemas de gestão e controlo. Além disso, o Tribunal considera que todos os relatórios anuais de actividade dos serviços da Comissão oferecem garantias razoáveis, com ou sem reservas, de que os sistemas de controlo interno garantem a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Dito isto, o relatório também indica claramente o trabalho que ainda é necessário fazer. A "zona vermelha" situa-se agora em cerca de 30%, correspondendo às despesas da política de coesão, o único domínio onde o Tribunal ainda não detectou progressos significativos no nível das irregularidades. Isto era porventura de esperar, dado que, em 2008, o Tribunal não realizou a auditoria dos pagamentos efectuados no quadro dos sistemas melhorados, criados para o novo período de programação de 2007-2013. A este respeito, a Comissão faz notar que as conclusões do Tribunal sobre as despesas de coesão coincidem em grande medida com a nossa própria avaliação geral. No que concerne aos Fundos Estruturais, a Comissão teve reservas em 2008 devido a deficiências verificadas nos sistemas de controlo da Bélgica, Alemanha, Itália, Espanha, Bulgária, Reino Unido, França, Polónia e Luxemburgo. A Comissão não se inibe, no que respeita à transparência, de indicar onde se encontram os problemas sistémicos. Os nomes desses Estados-Membros foram publicados em Junho no relatório de síntese da Comissão. O Tribunal recorda-nos também o papel essencial de uma informação completa e fiável de todos os Estados-Membros sobre as correcções financeiras. Precisamos dessa informação para demonstrar que os sistemas de controlo plurianuais funcionam e para atenuar os efeitos dos erros detectados. O Tribunal recomenda ainda que a Comissão continue a esforçar-se por obter garantias a partir dos resumos anuais de todos os Estados-Membros, bem como de iniciativas voluntárias tomadas por alguns Estados-Membros, sob a forma de declarações nacionais, ou pelas Instituições Superiores de Controlo. A Comissão concorda que temos, evidentemente, de poder contar com contributos de qualidade dos Estados-Membros. Observamos melhorias, mas estamos também a ponderar reforçar a base jurídica por forma a acelerar o processo. Por último, o Tribunal sublinha a importância de definir objectivos claros, estabelecer regras transparentes e de fácil compreensão e garantir uma supervisão eficaz, o que permite reduzir o risco de erro e os custos de controlo. Isso não é, contudo, algo que possa ser alcançado de um dia para o outro, pelo que as próximas revisões do orçamento, do quadro financeiro e do regulamento financeiro constituem, naturalmente, oportunidades que não devem ser desperdiçadas neste contexto. O que precisamos de fazer agora é melhorar as garantias obtidas dos Estados-Membros relativamente aos Fundos Estruturais, promovendo uma maior simplificação, o que cada vez mais exigirá alterações à legislação que rege os diversos programas. A revisão do Regulamento Financeiro encontra-se actualmente em fase de consulta e a Comissão irá apresentar as suas propostas na Primavera de 2010. Precisamos também de definir em conjunto uma relação aceitável entre custos e risco - o chamado "risco de erro admissível". No passado, o Parlamento Europeu apoiou firmemente os esforços da Comissão no sentido de obter uma declaração de fiabilidade positiva. Agora que os nossos esforços começam a ser mensuráveis, espero poder contar com a continuidade do vosso apoio para avançar. O processo de quitação relativo a 2008 tem início nos últimos dias de mandato da actual Comissão e deverá ficar concluído nos primeiros meses da próxima Comissão. Apesar de se tratar de um processo referente ao orçamento do ano passado, façamos dele um processo prospectivo. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, Senhor Comissário, hoje é um grande dia para o Tribunal de Contas mas também para a Comissão do Controlo Orçamental, a Comissão e, sobretudo, para si, Senhor Comissário Siim Kallas. A sua taxa de sucesso é assinalável, facto de que nem todos os seus colegas se podem gabar. Temos assistido, nos últimos anos, a uma clara melhoria na gestão orçamental e financeira, devida ao aconselhamento e consultoria prestados pelo Tribunal de Contas. Por essa razão queria agradecer calorosamente ao Tribunal de Contas, felicitando-o por elaborar relatórios cada vez mais inteligíveis. O sistema de semáforo, ao enviar mensagens claras, constitui uma boa solução. Com este sistema, conseguimos elevar as expectativas de todos os implicados. Aproveitaria também para agradecer aos serviços competentes da Comissão, porque o trabalho que desenvolveram foi positivo e porque perceberam que há que fazer algo nestes domínios. A verdade, porém, é que 31% do orçamento se mantém ainda a vermelho. Nos próximos anos teremos de nos centrar nesses aspectos. Segundo a classificação do Tribunal de Contas, algumas áreas estão numa situação mais favorável, por exemplo a ajuda externa. Sabemos, no entanto, que a ajuda externa apenas se encontra numa posição mais favorável porque não é possível controlar o seu orçamento e porque a utilização de fundos, por exemplo através das Nações Unidas, é alvo de queixas do Director-Geral competente mas não é alvo de uma única reserva no seu relatório anual. No procedimento de quitação relativo a 2008, a realizar em breve, centrar-nos-emos nos Fundos Estruturais e na ajuda externa. Existem mais de 5000 situações de ajuda externa nas delegações e mais de 2000 na Direcção-Geral das Relações Externas e no departamento de ajuda ao desenvolvimento em Bruxelas. Eis algo que me parece pertinente discutir com o novo Comissário responsável pelas Relações Externas. No caso dos Fundos Estruturais, obtivemos progressos significativos apontando claramente os envolvidos, mas a nossa tarefa está longe de terminar. Neste domínio, temos de resolver os problemas na fonte. Foram referidos alguns dos nossos Estados-Membros e creio que a Comissão deve aumentar significativamente os seus esforços relativamente aos nossos dois membros mais recentes, a Roménia e a Bulgária, ou poderemos vir a ter problemas. A ausência de estratégia da Comissão para esses dois países dá azo a alguma preocupação. Esses países carecem de maior apoio ou a UE, como comunidade baseada no primado do direito, corre o risco de deixar de existir. Senhor Presidente do Tribunal de Contas, permita-me felicitá-lo e dizer-lhe que pode contar com a solidariedade e a cooperação construtiva do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) no procedimento de quitação pela execução do orçamento. (Aplausos) Senhor Presidente, permita-me que comece de uma forma muito semelhante à da senhora deputada Gräßle, com a expressão do meu grande apreço pelo Senhor Comissário Kallas e pelo Tribunal de Contas pela sua incessante cooperação. Esta cooperação significou que, de ano para ano, quando olhamos para as estatísticas, vemos uma clara melhoria na gestão orçamental, na prestação de contas, nos relatórios anuais e nas avaliações. Vemos também os esforços que são feitos nessas áreas para garantir que os nossos procedimentos orçamentais estão correctos sob todos os aspectos. Em segundo lugar, assistimos aos esforços envidados para chegar a acordo sobre áreas que precisam de ser melhoradas e verificamos que essas áreas são de facto posteriormente melhoradas, começando com os procedimentos e terminando na gestão, no acompanhamento, no controlo e na forma do relatório final. Estamos muito preocupados com as áreas em não se observou qualquer melhoria significativa. O Dr. Vítor Caldeira mencionou essas áreas na sua intervenção. Gostaria de retomar duas delas, que me parecem ser especialmente importantes. A primeira é a dos fundos de coesão e dos fundos relacionados com a política regional. Do nosso ponto de vista, algo que é extremamente importante é recebermos resposta a duas perguntas. Em primeiro lugar, porque é que os programas previstos e declarados pela Comissão para a recuperação de fundos que foram gastos de forma irregular, ou, pelo menos, para explicar essas situações, não fizeram qualquer progresso? Em segundo lugar, foi declarado que o ano de 2008 iria ser seguramente melhor. No entanto, 2008 foi exactamente igual a 2007, pelo que essas declarações foram vãs. Nós temos uma pergunta que pretendemos fazer durante a audição dos Comissários: as medidas previstas foram devidamente acauteladas e as declarações que foram feitas estão correctas e são ainda válidas? Congratulamo-nos com todo o tipo de simplificação, embora não o façamos se isso significar aceitar disposições que são primitivas. Apreciamos a fórmula do pagamento antecipado, uma vez que isso facilita a utilização dos fundos pelos países beneficiários. Afinal, o objectivo era muito simples - conseguir fundos para o utilizador, alcançar os benefícios pretendidos e alcançá-los a tempo. No entanto, parece que, talvez sobretudo nos últimos dois anos, uma parte dos fundos foi utilizada pelos países beneficiários para melhorar o resultado corrente do lado orçamental e não para execução em conformidade com a área prevista para apoio financeiro. Assim, embora muito apreciemos a direcção que estamos a tomar, temos algumas reservas relativamente a algumas áreas, que teremos todo o prazer em debater durante a audição dos Comissários. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dar as boas-vindas e de agradecer ao Presidente do Tribunal de Contas, com quem trabalhámos de forma produtiva durante este período. Sempre defendi, na qualidade de Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, que o papel do Tribunal de Contas é fundamental. E é fundamental porque o Tribunal trabalha numa área muito sensível, que os cidadãos em toda a União Europeia seguem com grande interesse e com um olhar crítico no que respeita a transparência, rigor e legalidade das despesas e da gestão dos fundos públicos. Na minha opinião, seria útil reiterar aqui que o Tribunal deve sempre gozar de independência e autonomia no seu trabalho, visto essas características serem fundamentais para podermos proceder a uma avaliação correcta e tomar decisões acertadas. Do mesmo modo, solicitamos ao Tribunal que exija do Parlamento e da Comissão do Controlo Orçamental que exerçam o seu trabalho tão produtivamente quanto possível. Temos de encontrar um equilíbrio entre uma utilização eficaz e eficiente dos fundos públicos, já que esses fundos se destinam a objectivos importantes como o desenvolvimento económico e a criação de emprego. Simultaneamente, há que punir severamente as irregularidades e erros graves, que o Tribunal também denunciou no último exercício financeiro, e tentar evitar formalidades e burocracias desnecessárias. Como também afirmou o Senhor Comissário Siim Kallas, o Parlamento tem de se esforçar por encontrar o equilíbrio na margem de erro aceitável. O relatório, que lemos com o maior interesse, apresenta algumas ideias claras, mas ao mesmo tempo peca por muitos pontos menos evidentes. Empenhemo-nos por obter os melhores resultados nestes pontos. Como referiram os meus colegas, os problemas mais preocupantes referem-se, sobretudo, aos Fundos Estruturais e de Coesão. É certo que, ao longo do seu trabalho, o Tribunal aponta erros e irregularidades na utilização desses fundos. No entanto, quem tem capacidade para analisar profundamente os assuntos em questão verá que, por trás dos erros apontados, escondem-se questões mais graves ainda, como comprovam as experiências de âmbito judiciário de diversos países nos anos mais recentes. Pode haver fraude, pode haver dolo. Refiro-me, especificamente, a um ou dois erros revelados, como a violação das regras de adjudicação de contratos, sobrefacturação e outros. Temos de desenvolver esforços para melhorar nesta área. Penso que a Comissão devia valorizar os Estados-Membros com um comportamento virtuoso e punir e penalizar aqueles que não cumprem as regras. O que é mais, penso que o OLAF devia aproveitar as sugestões do Tribunal de Contas como ponto de partida e aperfeiçoar o seu trabalho, pois todos lucrariam. Creio que só com a cooperação entre Instituições, nomeadamente o Parlamento, o Tribunal de Contas e o OLAF, conseguiremos assegurar os interesses financeiros de todos os cidadãos da UE. Há certamente muitas coisas positivas a dizer hoje. Pela segunda vez consecutiva, podemos falar de uma opinião sem reservas no que respeita às contas. A taxa de irregularidades está a diminuir. A pouco e pouco, as luzes do sistema de semáforos, que antes costumavam estar todas no vermelho, estão a passar para o cor-de-laranja, o amarelo, e principalmente o verde. Todos estes aspectos são positivos. Outro aspecto positivo é a agricultura, que costumava ser uma verdadeira fonte de preocupação. Durante anos e anos, considerámos que o SICG - o sistema que zela pela gestão integrada das despesas agrícolas - era um bom sistema. Vimos que um Estado-Membro como a Grécia não participou no mesmo. Todas estas coisas parecem estar agora a evoluir no bom caminho. No entanto, há também algumas fontes de preocupação. Entre elas contam-se a coesão, a investigação e desenvolvimento, a energia, os transportes e todo o capítulo da ajuda externa, do desenvolvimento e do alargamento. Em minha opinião, temos, portanto, de tentar seleccionar da quitação que abordamos hoje alguns aspectos que requerem atenção. A coesão será um deles. Chamaria a atenção desta Câmara para a notória observação constante do ponto 6.17, segundo a qual um montante de, pelo menos, 11 % das despesas relacionadas com os Fundos Estruturais, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu não devia, na realidade, ter sido reembolsado. Em minha opinião, vamos ter de dirigir muitas perguntas sobre esta matéria aos Comissários competentes e de ver o que é que se passa exactamente. Seguidamente, temos a ajuda externa, o desenvolvimento e o alargamento - todo o pacote de fundos que transferimos para as Nações Unidas. Mais uma vez, leio no Relatório Anual do Tribunal de Contas que - à semelhança de outras organizações - o Tribunal não tem acesso suficiente, ou mesmo nenhum acesso, às contas das Nações Unidas, o que significa que montantes avultados dos fundos europeus que são canalizados para esta organização não podem, na realidade, ser controlados devidamente. Uma terceira questão a abordar é todo o sistema de co-gestão. Como o relator geral assinalou, 80% dos fundos europeus são, na realidade, gastos no quadro da co-gestão, pelos Estados-Membros e pela Comissão. Temos agora, mais uma vez, de exercer pressão sobre os Ministros das Finanças dos Estados-Membros, em particular, a fim de assegurar que eles arcam com a sua responsabilidade e emitem uma declaração atestando que fizeram devidamente o seu trabalho, que a sua administração utilizou correctamente os fundos e que isso foi objecto de controlos. Pessoalmente, sou responsável pelos recursos próprios na Comissão do Controlo Orçamental. Todo o dossiê do IVA continua a preocupar-me. Publicámos vários relatórios sobre a matéria, inclusive na anterior legislatura. Segundo estimativas, o montante total da fraude em sede de IVA em toda a Europa situa-se entre os 80 e os 100 mil milhões de euros. O Tribunal de Contas fez também algumas observações a este respeito. Gostaria, pois, de dedicar uma atenção especial a esta matéria no processo de quitação. Gostaria de concluir com uma referência à quitação às demais instituições. Eu próprio sou relator sobre a quitação ao Parlamento. Em minha opinião, entre as questões fundamentais neste domínio deveriam figurar os processos de contratação pública, onde os problemas são evidentes. Por último, no que diz respeito à quitação ao Conselho, concedemos essa quitação no início desta semana. Este Relatório Tribunal de Contas também levanta algumas questões muito negativas a respeito do Conselho. Em minha opinião, temos de pressionar continuamente o Conselho para que faculte o acesso às suas contas, de modo a que o Parlamento possa controlar este tipo de ... (o orador afastou-se do microfone) também. Senhor Presidente, o debate de hoje é um dos mais importantes debates no Parlamento Europeu, porquanto os nossos eleitores, contribuintes e cidadãos dos Estados-Membros estão muito interessados na transparência do funcionamento das instituições europeias e, em particular, da Comissão Europeia. Por um lado, este é um argumento para os eurocépticos, embora, por outro, saibamos que, nos últimos anos, tem havido muitas irregularidades neste domínio. Recordo a situação no final de 1999 e no início de 2000, quando o Tribunal de Contas publicou uma crítica demolidora da Comissão Europeia, crítica essa que, na altura, era inteiramente justificada. Hoje, assistimos a um progresso claro nesta área, mas chamo a atenção para a importância deste debate, porque se estamos à procura de fontes de maior autoridade para a União Europeia e as suas instituições, então estes princípios de transparência são extremamente importantes. Se, na semana passada, essa autoridade foi abalada pela maneira como os mais altos responsáveis da União Europeia foram eleitos, hoje ela é restaurada por debates como este. Gostaria de salientar que seria muito positivo se o Presidente Vítor Caldeira pudesse desenvolver um pouco algo que mencionou. Ele falou de seis países que prestam informações de maneira errada e referiu dois grandes países, a Polónia e a Grã-Bretanha. Parece-me inteiramente justificado pretender ouvir os pormenores dessas irregularidades. Gostaria ainda de salientar que os pagamentos antecipados constituem um desenvolvimento muito positivo, mas apresentam também uma certa desvantagem, pois, na verdade, os governos costumam utilizar esse dinheiro para fins eleitorais. Senhor Presidente, desejo começar a minha intervenção manifestando a minha satisfação pelo facto tudo indicar que se registaram progressos em relação a pagamentos efectuados irregularmente a título do orçamento comunitário. Isto é, naturalmente, positivo. Todavia, também se observou, simultaneamente, que existem problemas graves que respeita à coesão - e a coesão é o segundo maior domínio orçamental, representando um total de 36,6 mil milhões de euros em 2008. Constitui um grande problema para os contribuintes da UE o facto de que pelo menos 11% do montante total aprovado não tenham sido pagos. Trata-se de um problema grave. Como podemos explicar que, anos após ano - e neste domínio é, efectivamente, ano após ano -, milhares de milhões de coroas são pagos infringindo as regras ou que são, inclusiva e eventualmente, pagos de uma forma directamente fraudulenta? Nas suas recomendações, o Tribunal de Contas insiste na melhoria dos mecanismos de controlo e na simplificação das regras, o que é positivo. A questão reside, no entanto, saber se este desperdício em grande escala pode efectivamente ser reduzido apenas através da supervisão e da simplificação das regras, ou se o que está em causa são deficiências estruturais fundamentais. O nosso grupo defende a solidariedade. Apoiamos a redistribuição do dinheiro das regiões e países mais ricos para os mais pobres, tanto no interior como fora da UE, mas, se lerem o relatório, a questão é saber se a UE encontrou a via certa para o fazer. Será um modelo eficaz o que consiste em que todos os países descontem para um sistema que depois concede subsídios aos elementos mais remotos nos diferentes países, incluindo o facto de que estes são pagos pelos mais ricos? Toda a gente sabe que quanto maior for o trajecto, maior é o risco de alguém se perder pelo caminho. É, por isso, necessário que travemos um debate fundamental sobre a questão dos fluxos de dinheiro na UE. Senhor Presidente, lamento discordar mas, como contabilista com anos de experiência, não partilho o optimismo dos meus colegas sobre o parecer dos auditores. O relatório anual do Tribunal de Contas sobre as contas de 2008 não apresenta qualquer melhoria significativa. Dez anos depois da demissão da Comissão Santer e de muitas promessas de reforma, os fundos da UE continuam fora de controlo. Os auditores declaram que as contas são fiéis, mas não que são verdadeiras e, em boa verdade, é difícil dizer que são verdadeiras quando continuam a manifestar preocupação acerca da qualidade da informação financeira. O relatório revela que, dez anos após o início da reforma administrativa, a Comissão Europeia não aplica um sistema contabilístico integrado e que as Direcções introduzem operações nos seus sistemas locais que, em alguns casos, nem sequer receberam a bênção do chefe dos serviços contabilísticos da Comissão Europeia. Além disso, no que se refere à legalidade e à regularidade das despesas da UE, os auditores apenas deram opinião favorável a 9% das despesas para o exercício de 2008, uma percentagem semelhante à do passado. Emitem uma opinião desfavorável relativamente a 43% do orçamento, i.e., a parte que diz respeito aos fundos de coesão, à investigação, à energia e aos transportes, à ajuda externa, ao desenvolvimento e ao alargamento. Para os restantes 48%, emitem uma opinião com reservas. Um relatório como este exigiria a demissão do conselho de auditoria de qualquer empresa e sua posterior liquidação, mas aqui ninguém parece preocupar-se. Os auditores identificaram, inclusivamente, um montante de 1,5 mil milhões de euros que, nas suas próprias palavras, não deveria ter sido pago. O primeiro argumento que ouviremos é o de que os auditores não dizem que é fraude, mas apenas erros. Dirão que a fraude implica intenção criminosa, intenção essa que temos de provar, sendo então um caso de polícia. O segundo argumento é o de que as regras são demasiado complexas. Têm vindo a dizer isto há anos, mas as regras não mudaram. Devemos, então, culpar a Comissão Europeia por manter regras complexas que favorecem os erros? O terceiro argumento é o de que são os Estados-Membros que devem ser responsabilizados pelos erros. Pois bem, os Tratados especificam claramente que a Comissão Europeia é responsável pela gestão dos fundos da União Europeia e, de facto, é o único órgão habilitado a suspender os pagamentos quando não receba provas suficientes de que os fundos são despendidos correctamente. O facto é que estes erros significam que o dinheiro dos contribuintes foi utilizado abusivamente. Mas, para sermos honestos, ninguém se importa com isso. Afinal, é apenas do dinheiro dos contribuintes que estamos a tratar. É apenas o dinheiro das pessoas que, presentemente, lutam para pagar as suas hipotecas e educar os seus filhos. Mas tudo isto ainda não é suficiente. Para além dos 116 mil milhões de euros em pagamentos relativos ao exercício de 2008 que foram auditados pelo Tribunal de Contas, há mais 40 mil milhões de euros que saíram dos cofres da União Europeia. Trinta e cinco por cento do orçamento encontram-se agora escondidos numa conta do balanço sob a designação de "pré-financiamento" e em relação aos quais os auditores não conseguem dizer aos contribuintes europeus se foram ou não executados correctamente. Estes adiantamentos adicionais foram feitos precisamente nos domínios em que o Tribunal de Contas detectou o maior número de erros. Por quanto tempo vai este Parlamento permitir que o dinheiro dos contribuintes seja objecto de utilização abusiva? (NL) Senhor Presidente, em nome do Partido para a Liberdade neerlandês, gostaria de agradecer ao Presidente do Tribunal de Contas o seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2008. Com efeito, graças a este relatório ficamos a saber que um montante equivalente a cerca de 11% do orçamento do Fundo de Coesão para 2008 nunca devia ter sido gasto. Isto representa uma verba de 4 mil milhões de euros que se procurou encobrir. O Conselho, a Comissão, e - com algumas excepções - também este Parlamento, aliás, guardam escrupulosamente o silêncio. O meu partido considera isto repugnante. Gostaria que a Comissão me dissesse o que tenciona fazer a este respeito. Como pensa ela assegurar que esses 4 mil milhões de euros são devolvidos? Estará a Comissão disposta, por exemplo, a solicitar aos países a devolução do dinheiro que nunca deveriam ter gasto? Em caso de resposta negativa, por que não? Gostaria que o Tribunal de Contas me dissesse igualmente se, no interesse da transparência das despesas da Comissão, o Tribunal também examina todas as declarações emitidas pelos Membros da Comissão Europeia. Em caso de resposta afirmativa, poderá o Tribunal enviar essas declarações ao Parlamento? Em caso de resposta negativa, por que não? Gostaria que o Tribunal de Contas Europeu me respondesse a estas perguntas. (PL) Senhor Presidente, o debate sobre o voto de aprovação tem vindo a revelar-se, todos os anos, mais interessante, uma vez que os deputados ao Parlamento Europeu mergulham cada vez mais nos pormenores. Neste debate é importante, em primeiro lugar, comprovar os factos, em segundo lugar, explicar as causas desses factos e, em terceiro lugar, tirar conclusões. No que diz respeito aos factos, é muito interessante para nós, enquanto deputados ao Parlamento Europeu, observar os métodos utilizados pelo Tribunal de Contas. No entanto, é ainda mais interessante que na secção de resultados a Comissão Europeia não concorde com o diagnóstico feito pelo Tribunal de Contas. Durante o debate, gostaríamos de esclarecer as diferenças de opinião entre a Comissão e o Tribunal de Contas. Em segundo lugar, é muito importante determinar se estamos perante erros, perante irregularidades ou perante crimes. Juntar tudo no mesmo saco distorce a imagem e confunde o debate, centrando-o na questão de saber se é preciso corrigir os erros ou chamar a polícia. Quanto à explicação das causas, gostaria de chamar a atenção de todos para o facto de o documento que temos diante de nós revelar que existem irregularidades muito graves no sistema de contratos públicos. Em relação a isto, trata-se de uma questão não só de movimentos financeiros, mas também de explicação e simplificação das matérias relativas aos contratos públicos. A última questão diz respeito às conclusões. Pode haver conclusões de tipos muito diferentes. Em primeiro lugar, as conclusões relativas aos métodos de controlo, as conclusões relativas à responsabilidade, mas também as conclusões relativas à política futura. Estas são as mais simples. É muito fácil chegar à conclusão de que, uma vez que o dinheiro está a ser gasto de forma incorrecta, e ainda temos dúvidas nesta matéria, a melhor coisa a fazer é reduzir os gastos com essa área da política. Devemos ter muito cuidado com estas conclusões, pois acompanhamento financeiro é uma coisa, o acompanhamento da eficácia da política é outra e uma decisão sobre os rumos futuros da actividade da UE é ainda outra. (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Presidente Vítor da Silva Caldeira, em particular, pela apresentação deste relatório do Tribunal de Contas Europeu, que deixou de ser uma oportunidade para lançar o escândalo e apelar à eurofobia e se transformou agora num exercício verdadeiramente construtivo, com mensagens de motivação claras no que respeita à capacidade de melhoria, tanto das Instituições europeias como dos Estados-Membros, sugerindo os instrumentos que são necessários para operar essa melhoria. Tudo isto foi levado a cabo sem nunca perder de vista o crescente rigor e profissionalismo do Tribunal de Contas, que foi aliás o primeiro a aplicar a si próprio todos os princípios enunciados pelo Sr. Vítor da Silva Caldeira. Acontece que fui membro da Comissão do Controlo Orçamental num momento crucial, e agradeço-lhe as mudanças que V. Exa. introduziu, pois elas representam uma grande ajuda para nós. Gostaria também, obviamente, de agradecer ao Senhor Comissário Kallas, pois ele soube ouvir sensatamente as exigências que o Parlamento Europeu expressou na Comissão do Controlo Orçamental, o que não foi tarefa fácil. O sistema de controlo da gestão está a progredir, e apenas esperamos que ele seja ampliado e aprofundado. Subscrevo a declaração que foi feita ainda não há muito tempo de que se obteve a melhor declaração de fiabilidade da história, mas apesar de esta ser uma história de sucesso para as três Instituições aqui presentes, o Tribunal de Contas, a Comissão e o Parlamento, ainda há um longo caminho a percorrer. Por exemplo, continuamos preocupados com as óbvias contradições patentes no relatório, entre o Tribunal de Contas e a Comissão Europeia, no importante capítulo do apoio orçamental e da adaptação aos planos nacionais de reforma. Muito preocupante este ano é também a questão do controlo do terceiro pilar do Fundo Europeu de Desenvolvimento, a gestão conjunta com as organizações. Os meus colegas das Nações Unidas, da União Africana e de outras organizações já falaram deste assunto. Isso representa entre 6% a 7 % do FED, e, como é evidente, há que utilizar ou que encontrar fórmulas eficientes para acabar com esta inadmissível falta de transparência. No que se refere ao pessoal, a rotatividade é mais uma vez excessiva e há demasiado pessoal temporário, o que se traduz numa perda de continuidade, um factor tão fundamental para este tipo de trabalho. Há também falta de sistematização dos controlos que vêm das delegações. Além disso, como o Tribunal de Contas indica, há erros significativos e uma elevada incidência de erros não quantificáveis, o que devia ser melhorado. Anima-nos, contudo, o caminho que a Comissão e o Tribunal de Contas começaram a percorrer em conjunto para chegar a uma definição de "margem de erro tolerável", que nos parece ser o caminho certo. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Siim Kallas, Senhor Presidente Vítor Caldeira, vejo aspectos positivos mas também aspectos negativos na apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento da UE. Mas começaria por agradecer ao Tribunal de Contas um relatório mais claro, mais incisivo e mais político e, para nós, de mais fácil leitura. Os aspectos positivos incluem a gestão global do orçamento. Em comparação com os últimos anos, melhorou, e essa melhoria deve-se, antes de mais, a uma gestão mais sã dos fundos nos domínios da agricultura e recursos naturais, a nossa maior dor de cabeça nos anos mais recentes. Pela primeira vez, Senhor Presidente Vítor Caldeira, o seu relatório não formula parecer desfavorável, o que é de assinalar. O relatório salienta que, sempre que é a própria UE a controlar e administrar os fundos, a gestão do orçamento é correcta. Agora se é eficiente já é outra questão. E, a propósito, aproveito para felicitar calorosamente o Senhor Comissário Siim Kallas. Os inegáveis progressos verificados realizaram-se durante o seu mandato e a si se devem. Parabéns! Cabe agora aos Estados-Membros melhorarem os seus sistemas de controlo. Se os motivos de crítica à gestão orçamental na UE se mantêm, não é a nível da UE - como verificámos - mas a nível dos Estados-Membros. É neles que reside o problema. A política de coesão, por exemplo, que é executada pelos Estados-Membros e a que se destina cerca de um terço dos fundos, constitui a área mais problemática. Diz-nos o Tribunal que 11% dos fundos são irregulares e o senhor deputado não inscrito afirmou que o montante gasto de forma irregular ascende aos 4 mil milhões de euros. Esse número não está correcto, ultrapassa um pouco os 2,5 mil milhões de euros, que o relatório afirma especificamente tratar-se de dinheiro dos contribuintes que não devia ter sido despendido. Temos de o afirmar muito claramente e temos de introduzir controlos inequívocos. As consequências a retirar, porém, são as seguintes: a Comissão Europeia tem de continuar a exercer pressão sobre os Estados-Membros e apoiá-lo-emos na sua tarefa, Senhor Comissário. Há que aplicar uma política de denúncia clara daqueles que actuaram de forma menos correcta. Temos de denunciar publicamente os Estados-Membros que desperdiçam os fundos, os quais continuam a sua acção, e explicar claramente a situação. Em termos gerais, o Tribunal chega à conclusão de que há que simplificar os regulamentos. Apoiamo-lo e aproveitamos para apresentar outra sugestão. Centremo-nos mais não só na regularidade mas também na eficiência, para garantir que o dinheiro dos contribuintes é gasto correctamente. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer algumas observações sobre o Capítulo 7 do relatório do Tribunal de Contas, relativo a Investigação, Energia e Transportes. Antes de mais, queria expressar a minha profunda gratidão ao Tribunal de Contas pelo seu aturado trabalho. Da leitura deste capítulo, porém, torna-se claro que o Tribunal de Contas não é capaz de atribuir boas notas a este domínio no seu relatório. Trata-se de um domínio em que as despesas se elevam a mais de 9 mil milhões de euros. Segundo a avaliação do Tribunal de Contas, a taxa de erro situa-se entre 2 e 5%. Dito por outras palavras, com base neste cálculo, foram despendidos incorrectamente entre 180 e 450 milhões de euros. A conclusão do Tribunal de Contas é que os sistemas são "parcialmente eficazes" o que na minha opinião, em termos de resultados escolares, se situa ao nível do C menos. Parece-me estranho que a Comissão não considere necessário dar a sua opinião sobre o assunto. O silêncio da Comissão é, a meu ver, bastante eloquente. O Tribunal de Contas recomenda que a Comissão proceda a uma simplificação das regras financeiras. Concordo. A comissão parlamentar responsável debateu o assunto e pensa o mesmo. Não concordo, porém, que a Comissão, ao expressar o seu parecer sobre as recomendações do Tribunal, inverta o sentido desta recomendação. Afirma o Tribunal que o objectivo de simplificar os regulamentos deve ser articulado com o objectivo de obter uma relação custo-eficácia suficiente para garantir que o dinheiro é gasto correctamente. A Comissão, por seu lado, diz que visa uma relação custo-eficácia satisfatória e sugere que existe um risco de erro admissível que deve ser levado em conta logo desde o início do exercício. Não é uma forma razoável de lidar com o dinheiro dos contribuintes. A Comissão devia pensar melhor a sua afirmação e o Parlamento deve apoiar as actividades de crítica do Tribunal de Contas. (EN) Senhor Presidente, acolho com satisfação o relatório do Tribunal de Contas e congratulo-me com a opinião sem reservas, sem um relatório desfavorável, pela primeira vez emitida sobre as contas da UE, sobretudo depois de tantos anos a infringir este importante processo, uma circunstância que teria colocado qualquer empresa privada em situação de violação de múltiplas directivas comunitárias. Gostaria, porém, de me concentrar no domínio que apresenta insuficiências significativas e continuadas, ou seja, o domínio dos Fundos Estruturais e de coesão. Embora a Comissão possa considerar um êxito o facto de apenas 11% da maior secção do orçamento - as despesas de coesão - conterem erros, parece-me chocante que, conforme exposto pelo Tribunal de Contas, se tenha concluído que perto de 5 mil milhões de euros de um orçamento de 46 mil milhões nunca deveriam ter sido pagos. Devo dizer que a minha região do País de Gales, que já beneficia de Fundos Estruturais do bolo dos 46 mil milhões de euros, poderia de bom grado ter despendido esses 5 mil milhões adicionais e prestado contas sobre a afectação dos mesmos. O País de Gales não teve de devolver quaisquer verbas devido a esbanjamento de fundos, apesar de o Reino Unido no seu conjunto não ter obtido um certificado de boa saúde para as suas contas. Os erros parecem encontrar-se ao nível das instituições de execução, razão pela qual solicito ao Parlamento Europeu e à Comissão que apelem aos diferentes Estados-Membros para que providenciem uma auditoria completa aos fundos recebidos. No País de Gales, o Welsh Assembly Government (Governo da Assembleia do País de Gales), através de várias instituições, administra os Fundos Estruturais e de coesão, pelo que não seria muito oneroso realizar uma auditoria formal. Há no entanto, actualmente, projectos que foram financiados há cerca de sete anos pela UE e que só agora estão a ser objecto da auditoria financeira do Tribunal de Contas. Não estou certa do que essa auditoria possa vir a concluir. Precisamos de uma aprovação anual das contas, segundo padrões modernos, susceptível de identificar os erros e garantir o mais alto nível de conformidade. Quando o dinheiro dos contribuintes está em jogo, como é o caso em toda a UE a nível dos orçamentos regionais, as normas em matéria de prestação de contas nunca são demasiado elevadas. (NL) Gostaria de tecer algumas considerações a respeito das despesas da Comissão no quadro das relações externas. De acordo com o Tribunal de Contas, em 2008 foram cometidos mais erros neste domínio do que em 2007, e estes erros foram detectados em todas as áreas da política externa. Acho chocante o facto de se registar um número de erros tão elevado na adjudicação de projectos. A Comissão mantém uma vigilância apertada sobre os processos de contratação nos Estados-Membros, pelo que ouço regularmente gritos de socorro dos nossos representantes nos municípios e nas províncias, que se queixam da complexidade e da ambiguidade dos processos. O medo de fazer mal as coisas aos olhos da Comissão é grande. Mas afinal quem é a Comissão para controlar as nossas autoridades locais, quando ela mesma comete erros atrás de erros na adjudicação dos seus próprios projectos? Qual é a opinião pessoal do Senhor Comissário a este respeito? A Comissão gosta de se apresentar como o 28º dador. Pergunto-me até que ponto é isso eficiente, e acho que é lamentável em si mesmo o facto de o relatório do Tribunal de Contas - que de resto é excelente - não conter dados pormenorizados sobre a eficácia e de esta questão ser referida de forma meramente incidental em relatórios separados. Não poderá esta informação sobre a eficácia da política ser incluída no futuro? Passo a citar um exemplo. Leio no relatório que, no que se refere ao apoio orçamental, não há controlos suficientes para apurar se as condições de pagamento foram observadas. Por outras palavras, a Comissão entrega aos países um saco de dinheiro, sem proceder a controlos suficientes. Mas que condições impõe a Comissão, na realidade? E até que ponto verifica se o apoio orçamental está efectivamente a ajudar o desenvolvimento dos países? Não encontro qualquer referência a esta matéria no relatório, nem tão-pouco seria expectável encontrá-la, aliás, tendo em conta a abordagem escolhida. Numa nota mais geral, quando da leitura do relatório eu me apercebo da negligência com que a Comissão lida com os fundos que lhe foram atribuídos, pergunto-me realmente se não se seria porventura melhor deixarmos as despesas de desenvolvimento ao cuidado dos próprios Estados-Membros. É evidente que a Comissão pouco caso fez das recomendações do Tribunal de Contas, e por isso pergunto ao Presidente do Tribunal se não acha desanimador constatar, ano após ano, que a Comissão ainda não pôs em ordem a sua casa neste tocante. (NL) Relativamente ao exercício de 2008, o Tribunal de Contas detectou numerosos erros no âmbito dos Fundos Estruturais, do desenvolvimento regional e do programa de investigação. Isto fica a dever-se ao excesso de regras e à excessiva complexidade das mesmas. O Tribunal de Contas salienta, com razão, a importância de simplificar as regras. No mês de Outubro, as autoridades de quatro Estados-Membros apresentaram ao Presidente da Comissão Europeia um parecer sobre a redução da pressão das regras comunitárias. Recomendaram a criação de uma comissão externa independente para reduzir a pressão das regras a nível da UE. Isto representa um passo na direcção certa, no contexto da estratégia "legislar melhor". Qual é a posição da Comissão Europeia sobre esta matéria? Os esforços tendentes a melhorar a gestão financeira não podem, contudo, limitar-se à simplificação das regras. É preciso também melhorar a supervisão e o controlo. A Comissão Europeia e os Estados-Membros têm de conceber um plano de acção para esse efeito. Para começar, portanto, declarações de gestão nacionais, que deverão conduzir depois a uma declaração de fiabilidade positiva por parte da Europa. O Tribunal de Contas considera que esse plano de acção é um instrumento positivo para melhorar a gestão? Julgo que um plano de acção dessa natureza contribuiria para conferir à gestão financeira a prioridade política de que esta tanto necessita. Afinal, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo consiste em garantir que os fundos da UE chegam ao sítio certo na devida altura. (NL) O mais recente relatório anual do Tribunal de Contas revela mais uma vez informações surpreendentes relativamente ao modo como a União Europeia lida com o dinheiro dos contribuintes europeus. O Tribunal de Contas constatou, com base em amostras realistas, que, no período compreendido entre 2000 e 2006, um valor estimado em 11% do montante total de 36,6 milhões de euros do Fundo de Coesão não devia ter sido pago. Quer isto dizer que mais 4 mil milhões e euros em subsídios foram distribuídos indevidamente. Se olharmos para a situação na Bélgica, vemos que o Tribunal de Contas também afirma que grande parte do dinheiro gasto na Valónia - especialmente em Heinaut - foi mal gasto. Isto vem efectivamente confirmar aquilo que um colega nosso afirmou nesta Câmara poucos meses antes das últimas eleições europeias, nomeadamente que os subsídios europeus não produziram os efeitos desejados na Valónia, certamente em comparação com outras regiões europeias, e que a culpa disso não era apenas da própria Valónia, mas também da União Europeia, já que afinal foi ela que aprovou esses projectos. Presentemente, a maioria das transferências financeiras processa-se de forma muito indirecta, passando por múltiplas estações intermédias antes chegar ao destino final. A resolução deste problema tem de ser uma prioridade e, ao mesmo tempo, os actuais mecanismos de controlo também precisam, obviamente, de ser melhorados. (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas e caro Presidente Vítor Caldeira, Senhor Vice-Presidente e caro Siim Kallas, obrigado, Senhor Presidente Caldeira, por este relatório de grande qualidade, obrigado Senhor Vice-Presidente Kallas pelo trabalho que desenvolveu, e felicitações pela sua recente nomeação para a Comissão Europeia. Congratulamo-nos com esse facto. Relativamente às contas anuais, tal como aconteceu com o exercício anterior, o Tribunal formulou uma opinião favorável sem reservas. Dirijo as minhas felicitações ao contabilista, Philippe Taverne, e ao seu antecessor, Brian Gray, reiterando simultaneamente a minha incompreensão relativamente aos capitais próprios negativos de 47 mil milhões de euros, que se devem, essencialmente, ao facto de não contabilizarmos os créditos que temos sobre os Estados-Membros a título das suas autorizações para as pensões do pessoal, cujo montante total - recordo - se elevava a 38 mil milhões de euros em 31 de Dezembro de 2008, ou seja, um aumento de 4 mil milhões por ano. Relativamente às operações subjacentes, pode esclarecer-nos, Senhor Presidente Caldeira, se o Tribunal formula uma opinião favorável ou adversa? Com efeito, a opinião do Tribunal encontra-se fragmentada em cinco números, que detalham os pareceres segundo os grupos de políticas, e eu tive dificuldade em fazer a distinção da declaração de fiabilidade, prevista no artigo 248.º do Tratado, que estabelece igualmente que o Tribunal pode formular opiniões específicas por cada domínio principal da actividade comunitária. Quanto à matéria de fundo, e fora a coesão, as constatações são positivas. No que respeita à coesão, a taxa de erro é demasiado elevada. Gostaria também de lhe perguntar se o número de sondagens - 49, por exemplo, relativamente ao Fundo Social, que representa milhares de operações - lhe parece suficiente para estabelecer uma opinião. Mas o problema principal continua a ter a ver com o domínio da gestão partilhada com os Estados-Membros e com o facto de demasiados erros se deverem à complexidade de funcionamento dos nossos financiamentos europeus. E termino com a gestão partilhada e a cadeia de auditoria, reiterando a minha proposta de se conseguir uma melhor participação dos tribunais de contas nacionais, já que não teremos acesso a declarações nacionais dos governos, como foi decidido pelo Conselho. O n.º 3 do artigo 287.º do Tratado de Lisboa confere-lhe o poder, Senhor Presidente Caldeira, para consultar os tribunais de contas nacionais. É uma proposta que lhe reitero. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Siim Kallas, Senhor Presidente Vítor Caldeira, minhas Senhoras e meus Senhores, queria começar por lhe agradecer, Senhor Presidente Vítor Caldeira, a sua introdução, agradecendo-lhe, bem como aos membros do Tribunal de Contas, o relatório por vós elaborado. O Parlamento investigará meticulosamente a informação que nos forneceram e reagirá nos próximos meses. Apraz-me que a anterior taxa de erro, inaceitável, da política agrícola comum tenha descido. Todavia, depois de ler o relatório do Tribunal de Contas fico com a impressão de que um Estado-Membro, a saber, a Roménia, é responsável pela maioria das irregularidades que ainda se mantêm. Penso que, de futuro, teremos de insistir na formação do pessoal e na correcta aplicação de sistemas de controlo nos novos Estados-Membros, se possível antes da sua adesão. Os Fundos Estruturais Europeus, que muitos dos meus colegas já referiram, são outra fonte de preocupação. É certo que o número de pagamentos irregulares desceu em relação ao exercício anterior, mas mantêm-se problemas de vulto para garantir que o financiamento da ajuda se processa sem irregularidades. Queria dizer aos eurocépticos deste Parlamento que estamos a falar de 11% dos pagamentos totais e não de 11% do orçamento, o que se eleva a 2,7 mil milhões de euros e não a 5 mil milhões. Reconheço que se trata sempre de 2,7 mil milhões de euros a mais, mas devemos ser rigorosos, a bem da honestidade. Essas irregularidades prendem-se, sobretudo, com pagamentos excessivos e com a utilização incorrecta dos Fundos. Vejamos um exemplo: se o dinheiro do Fundo Social Europeu (FSE) é usado para pagar o salário de um funcionário da administração pública ou se o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) é gasto na aquisição de um lote de terreno, isso significa que as pessoas envolvidas não dispõem, claramente, de informação suficiente sobre a correcta utilização do financiamento da ajuda, ou que os Estados-Membros não têm vontade ou capacidade para gerir correctamente o financiamento, ou os dois juntos. Quando revirmos o procedimento de apresentação de candidaturas teremos de impor regras claras e transparentes, e de mais fácil entendimento. Cabe aos Estados-Membros garantir que as candidaturas são acompanhadas de forma mais cuidadosa a nível nacional. Obviamente, qualquer desperdício ou irregularidade na utilização do dinheiro dos contribuintes é sempre excessivo. No entanto, quem lançar um olhar imparcial à UE e a este relatório do Tribunal de Contas não sentirá causas para grande preocupação. O relatório oferece uma série de pontos em que pode assentar o nosso trabalho, que consiste em tornar a Europa cada dia melhor e mais eficiente. Partindo desta base faremos o nosso trabalho de procedimento de quitação à Comissão Europeia. (NL) Gostaria de agradecer ao Tribunal de Contas o claríssimo relatório anual que elaborou, e quero expressar também a minha particular gratidão ao Comissário Kallas pelos esforços que envidou ao longo dos últimos anos. Em minha opinião, ele pode afirmar com toda a legitimidade que fizemos muitos progressos durante esse período. Há três aspectos deste relatório anual que eu gostaria de destacar. O primeiro é o facto de os maiores problemas continuarem a verificar-se nos Estados-Membros. Muitos dos meus colegas já citaram o exemplo da política regional, que eu mais não posso fazer do salientar. Gostaria, pois, de dirigir à Comissão a seguinte pergunta a respeito das declarações nacionais que existem em alguns Estados-Membros: não poderia a Comissão apresentar uma proposta específica no sentido de tornar essas declarações obrigatórias para todos os Estados-Membros da União Europeia? O segundo aspecto que quero destacar é o da quantidade e complexidade das regras europeias, outra questão que já foi focada por muitos colegas. Não poderemos lançar um debate fundamental sobre a forma como queremos afectar os nossos fundos e sobre as normas que regem essa afectação? Penso que neste momento isso assenta de mais na desconfiança e de menos na confiança, o que acaba apenas por gerar mais irregularidades. O último aspecto é a agricultura. É excelente, sem dúvida, que todo o sector agrícola tenha recebido luz verde pela primeira vez, mas não devemos dar demasiadas palmadinhas nas costas a nós mesmos. O desenvolvimento rural é onde se regista o maior problema, e acontece que esse é precisamente o domínio político no capítulo da agricultura em que vamos ver uma grande expansão nos próximos anos. E o que importa não é apenas a legalidade, mas também a eficiência, pois, no que respeita aos fundos agrícolas, o nosso desempenho em termos da consecução dos nossos objectivos relacionados com o ambiente e a natureza deixa ainda muito a desejar. (EN) Senhor Presidente, as finanças europeias constituem motivo de profunda e efectiva preocupação para os meus eleitores e para os cidadãos britânicos em geral. Afinal de contas, o Reino Unido é o segundo maior contribuinte líquido para o orçamento europeu; por isso, talvez fosse bom que, ao debaterem estes fundos, os restantes Estados-Membros se lembrassem que uma parte considerável dos mesmos provém dos bolsos dos contribuintes britânicos. Se há assunto que separa o povo britânico de Bruxelas é a percepção de que o seu dinheiro possa ser tratado com frivolidade no seio da União Europeia, sentimento esse que é comum a outros países. O que está aqui em debate não são apenas as contas, mas uma ruptura fundamental de confiança entre as instituições aqui representadas e os cidadãos que nos elegeram, nos nossos países. Devemos tomar boa nota desta opinião formulada pelos auditores. É certo que esta é mais positiva do que em anos anteriores; mas, tal como um empresário pensa duas vezes antes de fazer negócio com uma empresa cujas contas suscitam uma opinião com reservas, também as nossas populações irão pensar duas vezes sobre a sua relação com a União Europeia enquanto as actuais reservas se mantiverem. Não podemos fingir que a responsabilidade é dos auditores. Não são eles que gastam o dinheiro, mas sim as burocracias e os governos, tanto aqui como nos nossos países de origem. Temos de os levar a melhorar a sua actuação nesta matéria. Porém, nem mesmo uma opinião de auditoria sem reservas é suficiente por si só. Desde os meus dezoito anos que recebo um extracto de conta mensal do meu banco. Os valores conferem. A opinião de auditoria relativamente à minha conta seria sem reservas. Sei, no entanto, que nem sempre gastei o meu dinheiro da forma mais sensata. No período economicamente difícil que atravessamos, se queremos ser merecedores de um mínimo de respeito por parte dos contribuintes dos nossos países de origem, temos obrigação de tratar do seu dinheiro com igual respeito. A mensagem que dirijo aos políticos, quer aos dos nossos países de origem, em toda a União Europeia, quer aos que aqui se encontram, nesta segunda Câmara de Estrasburgo, desnecessária e dispendiosa, é a de que temos de deixar de desperdiçar o dinheiro dos contribuintes. (DE) Precisamos de uma revolução na democracia! Senhor Presidente, Senhor Comissário, bem-vindos ao novo mundo do Tratado de Lisboa. Eis uma oportunidade para V. Exas. Ao longo de 11 anos tenho vindo a acompanhar os seus relatórios nesta Câmara e, antes disso, acompanhei-os na qualidade de jornalista, e as tarefas não eram muito diferentes. Agora, porém, V. Exas. têm uma oportunidade de olhar para o futuro. Aproveitem a competência profissional deste Parlamento - não é por acaso que hoje estamos aqui reunidos; estou a ver os deputados Søren Bo Søndergaard, Jorgo Chatzimarkakis e Bart Staes e, do nosso lado, o meu companheiro de armas Martin Ehrenhauser - e reestruturem o trabalho do Tribunal de Contas. Vejam aquilo que funciona noutros lugares, por exemplo na Alemanha, onde é possível avaliar a relação custo-eficácia e a pertinência da despesa, e também na Áustria, e desenvolvam um conceito, eventualmente no âmbito de um relatório de iniciativa do Parlamento, que demonstre como aquilo que os senhores fazem pode ser feito com muito maior eficácia, de modo a cumprirem verdadeiramente as vossas obrigações. (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em meu entender, é dever dos deputados ao Parlamento Europeu para com todos os contribuintes europeus acompanhar com a devida atenção a utilização adequada, justificada e legal dos seus impostos na União Europeia. É um dever nosso para com todos e cada um dos contribuintes europeus, independentemente da sua nacionalidade. Senhoras e Senhores Deputados, penso que o relatório do Tribunal de Contas de 2008 é um trabalho meticuloso e profissional. Desejo, por isso, agradecer ao Presidente do Tribunal de Contas, Vítor Manuel Caldeira, e a todos os membros do Tribunal de Contas. Penso ainda que houve uma cooperação técnica adequada entre o Tribunal de Contas e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, assegurando, assim, que o Parlamento possa desempenhar as suas funções de controlo de forma adequada. Deve ainda reconhecer-se o mérito do Senhor Comissário Kallas em relação à melhoria decisiva visível nos últimos anos no que diz respeito às actividades de gestão financeira da Comissão Europeia. Simultaneamente, concordo com os meus colegas que afirmam que o relatório do Tribunal de Contas não só contém pontos positivos, como ainda pontos evidentemente negativos e alarmantes. Estes pontos que devemos obviamente referir incluem o facto de o Tribunal de Contas ter tido de declarar que a margem de erro para a utilização dos fundos de coesão era de 11%. Em meu entender, para rectificar os erros, devemos definir com precisão quem foi responsável por que omissões, quando e onde, para que possamos garantir que rectificamos esses erros da próxima vez. (EN) Senhor Presidente, nos meus encontros com eleitores, é frequente comparar esta instituição a um computador, em que os Estados-Membros fornecem o hardware, a Comissão o software, o Parlamento será provavelmente o teclado onde é possível interagir e, nesse sentido, o controlo por parte do Tribunal de Contas corresponderá decerto ao painel de controlo. É certo que não compramos um computador com base na observação do respectivo painel de controlo, mas não há computador que funcione muito tempo sem um sistema de painel de controlo apropriado. Gostaria de felicitar o Tribunal de Contas por ser um painel de controlo tão adequado para esta instituição, e por melhorar o seu trabalho a cada ano que passa, sem no entanto deixar de nos lembrar a necessidade de fazermos o nosso próprio trabalho de casa, tendo em vista o mesmo objectivo. Depois de seis anos a trabalhar nesta instituição, aquilo que aprendi com os relatórios do Tribunal de Contas foi que todos nós cometemos frequentemente erros e que devemos esforçar-nos no sentido de lembrar aos nossos colegas, nos diferentes Estados-Membros, aquilo que têm a fazer. A meu ver, porém, a mensagem mais importante de todas é a de que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, temos de reduzir a complexidade, de proporcionar melhores condições para as nossas despesas a nível local e, por último, conseguir atempadamente o dinheiro para aqueles que a ele se candidatam, quer se trate de pequenas e médias empresas, de investigadores ou de agricultores nos nossos países de origem. Para nós, a mensagem é a de que temos de melhorar as competências a nível local. Temos de reduzir ainda mais a complexidade a nível europeu. Temos de lutar por uma cooperação mais efectiva entre os sistemas de auditoria dos diversos Estados-Membros e de trabalhar lado a lado no futuro. Obrigada pelos últimos cinco anos de cooperação. (O Presidente retira a palavra à oradora) (SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Tribunal de Contas o excelente trabalho que desenvolveu e também ao Senhor Comissário Siim Kallas - incentivando-o a prosseguir. Está muito certo ouvir os senhores deputados britânicos manifestarem as suas críticas, mas, pelo que li nos jornais, muitos políticos britânicos não foram propriamente honestos com o seu dinheiro. Como é evidente, isto não significa que não possamos melhorar, mas resta ver se a situação nos Estados-Membros é de facto tão melhor do que na UE. Nas áreas em que a UE é directamente responsável pelo orçamento, os erros são pequenos. As lacunas verificam-se com os Estados-Membros. Claro que 2,7 mil milhões de euros são uma quantia enorme. É um montante desmesurado e totalmente inaceitável. Ele constitui uma grande parcela do orçamento da UE e os Estados-Membros têm uma clara responsabilidade neste âmbito. Como muitos dos meus colegas já afirmaram, penso que a Comissão devia garantir que os países que recusam divulgar as suas contas financeiras e apresentar um relatório de auditoria o façam de facto. Enquanto Comissário ou a Comissão - como e evidente, não sabe que responsabilidades irá assumir no futuro - é seu dever garantir que estes países, na realidade, melhorem o seu procedimento de modo a que seja possível reunir informação e monitorizar a supervisão. Os contribuintes europeus exigem-no. Há também necessidade de um sistema de monitorização melhor e mais eficiente, através do qual seja possível valorizar os exemplos de boas práticas. No final da sua intervenção, o senhor deputado Soren Søndergaard fez uma sugestão que talvez nos permita avançar, ou mesmo criar, um sistema orçamental completamente novo que possibilite aos Estados-Membros um melhor controlo das margens brutas de autofinanciamento. (Aplausos) (NL) Senhor Presidente, V. Exa. conhecerá talvez o filme intitulado Groundhog Day, sobre um homem que acorda vezes sem conta no mesmo dia. Apesar de este ser apenas o terceiro ano que exerço a função de eurodeputada, eu já me sinto como o protagonista desse filme. O Tribunal de Contas vem aqui todos os anos dizer-nos que , infelizmente não pode dar-nos uma declaração de fiabilidade positiva, e todos os anos a Comissão Europeia faz o seu melhor para destacar todas as centelhas de esperança. É certo que houve progressos - no capítulo da agricultura, por exemplo -, mas os problemas subjacentes perduram. Claro está que se poderia aumentar a margem de erro tolerável, como a Comissão Europeia propõe, mas isso seria o mesmo que deslocar os postes da baliza. Se os jogadores não marcam golos, o treinador não vai alargar a baliza, mas sim zelar por que eles joguem melhor. Isso requer trabalho de equipa. Uma declaração de fiabilidade só pode efectivamente ser obtida através de um trabalho de equipa - entre os auditores nacionais e europeus - e de declarações nacionais de gestão, como já aqui foi dito. Acontece, infelizmente, que alguns países continuam a lidar mais despreocupadamente com o dinheiro europeu do que com os seus próprios fundos nacionais; é mais fácil alguém ir às compras com o cartão de crédito de outra pessoa do que com o seu próprio cartão. No entanto, o senhor acabará sempre por ser confrontado com a factura, Senhor Comissário. Se o senhor e o seu sucessor não conseguirem organizar convenientemente as actividades de controlo, isso será mau não apenas para o controlo orçamental na União Europeia e para vós, Comissão Europeia, mas também para a legitimidade de todos nós e do nosso trabalho. Por conseguinte, Senhor Comissário, pode estar certo de que o Parlamento irá manter uma vigilância apertada sobre si e o seu sucessor nesta matéria. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente Vítor Caldeira, minhas Senhoras e meus Senhores, começaria por agradecer ao Presidente do Tribunal de Contas e à sua equipa. O relatório que elaboraram ser-nos-á muito útil no processo que conduzirá à concessão de quitação. Tenho uma sensação de déjà vu, porque, tanto quanto me é possível perceber, o Conselho mais uma vez prima pela ausência, tal como aconteceu no ano passado. A minha crítica nasce do facto de o Conselho, uma das grandes Instituições comunitárias, não poder nem dever manter-se à margem deste debate. Esperamos legitimamente que todos os Estados-Membros cumpram as suas obrigações de controlo e transparência, mas esperamos o mesmo das nossas Instituições e o Conselho tem uma responsabilidade conjunta naquilo que acontece ou não acontece nos Estados-Membros. É óbvio que as irregularidades nos orçamentos não afectam o orçamento do Conselho de forma tão grave como acontece no sector da agricultura mas, mesmo assim, temos dúvidas sobre adjudicação de contratos, atrasos de pagamento ou mora e, obviamente, sobrestimação reiterada. Discutiremos estes pontos com o Conselho nas próximas semanas. É certo que um erro não é o mesmo que uma fraude e que a recuperação de pagamentos constitui um instrumento muito útil. Outro instrumento útil é o processo de apontar claramente os responsáveis pelo mau funcionamento da política agrícola, que se revelou valioso na Baviera e, de modo mais geral, em toda a Alemanha. Creio que é um método que devemos continuar a utilizar, pois tornou-se evidente que os Estados-Membros e as empresas implicados reagem ao mesmo. Esperamos que a Presidência sueca esteja disposta a discutir o assunto nos próximos dias e... (O Presidente retira a palavra à oradora) (FI) Senhor Presidente, Senhor Vítor Caldeira, Senhor Comissário, gostaria de agradecer ao Tribunal de Contas Europeu o seu trabalho admirável em benefício do contribuinte europeu. As contas da UE permitem uma margem de erro de 2%. Diria que são os salários e outros custos administrativos em particular que têm de ser tratados com maior rigor. Quanto a estes, não podemos permitir quaisquer incertezas. Todavia, existem outros grupos de custos onde será difícil, ou mesmo impossível, atingir uma margem de erro de 2%. Segundo o Tribunal de Contas, cerca de 11% dos montantes totais gastos na política de coesão nem sequer deveriam ter sido despendidos. Nos dois anos anteriores, a situação foi idêntica. Dado que se atingiu uma situação em que o limiar de 2% não pode ser cumprido, gostaria de perguntar se a Comissão ou o Tribunal de Contas já consideraram se a margem de 2% deveria ser revista, para evitar que, ano após ano, tenhamos de dizer que nem este ano, nem no próximo haverá maneira de cumprirmos o dito limiar. No futuro, teremos de ser mais cuidadosos e funcionar com base numa melhor relação custo-eficácia, sendo que o procedimento de apresentação de candidaturas terá de ser simplificado. (PL) Senhor Presidente, uma análise do relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução orçamental de 2008 leva-nos à conclusão de que a situação é melhor do que em anos anteriores. Especialmente gratificante é o facto de ter sido possível alargar de forma significativa a gestão correcta do orçamento. Observámos uma melhoria excepcionalmente clara no caso das despesas com a agricultura e o desenvolvimento rural, que representam mais de 40% do orçamento da UE. Esta constitui uma mudança fundamental em relação a relatórios anteriores e é um resultado da reforma e da simplificação da PAC. Agora pagamos fundos com base em requisitos técnicos simples. Por outro lado, os auditores do Tribunal revelam algumas áreas de conflito, porque descobriram que de entre as candidaturas a fundos apresentadas pelos Estados-Membros no domínio da política de coesão, 11% continham erros. Saliento que estou a falar de candidaturas. Para muitas pessoas, poderá parecer que este dado desfavorável é resultado de negligência por parte da Comissão ou dos Estados-Membros. Poderá certamente haver um fundo de verdade nisso, mas parece-me que o problema é outro. A principal razão para este grande número de deficiências financeiras na área da coesão e da política de desenvolvimento regional reside na existência de regulamentos legais demasiado complexos, que, na verdade, os próprios auditores admitem no seu relatório. Exorto o Tribunal de Contas a intensificar ainda mais a cooperação com os seus homólogos nos Estados-Membros. Finalmente, gostaria de dizer que temos de dedicar uma atenção acrescida ao problema da educação e de prestar melhor informação aos beneficiários das políticas comunitárias e institucionais que implementam e gerem programas específicos. Em conclusão, no neu entender, a Comissão deve envidar todos os esforços, acima de tudo, para simplificar a regulamentação financeira, mantendo simultaneamente mecanismos de controlo básicos que impeçam os abusos. No entanto, os beneficiários de fundos europeus específicos vêem-se muitas vezes a braços com uma floresta de regulamentos que não são totalmente claros e que, em termos práticos, impossibilitam a apresentação de contas que satisfaçam plenamente os auditores. Esta situação deve ser alterada e eu sublinharia: simplificar e informar, mas também controlar. (EL) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o Tribunal de Contas pelo seu excelente trabalho, assim como a Comissão Europeia, e queria dizer que estou muito satisfeito porque constato que houve uma melhoria da situação em geral. Gostaria de frisar em particular que esta é a primeira vez que as despesas agrícolas já não estão no vermelho. De um modo geral a situação melhorou mas as despesas da política de coesão apresentam bastantes problemas que já foram aqui referidos por alguns colegas. No entanto, estou bastante optimista quanto ao futuro. Devemos olhar também para as boas notícias. O sistema para a recuperação de verbas da UE está a funcionar: em 2008, foram recuperados 1,6 mil milhões de euros e estão em curso mais recuperações, o que comprova que o sistema está a funcionar bem. A percentagem de fraudes identificadas é extremamente reduzida e registou-se apenas um pequeno número de casos isolados. Há problemas em apenas alguns Estados-Membros, o que comprova que o sistema no seu conjunto está a funcionar bem e que os objectivos da política de coesão estão a ser atingidos. A longo prazo, será preciso rever o sistema de gestão conjunta e transferir para os Estados-Membros uma maior quota da responsabilidade final, contribuindo assim para a simplificação das regras. O Tratado de Lisboa prevê isso no artigo 310.º, o qual permite a cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros na execução do orçamento, em vez da responsabilidade exclusiva que até agora pertencia à Comissão. Por último, gostaria de salientar que a mensagem do Tribunal de Contas sobre a necessidade de simplificar as regras chegou ao Conselho e à Comissão, e espero sinceramente que as alterações... (O Presidente retira a palavra ao orador) (NL) O relatório de 2008 constitui uma vez mais motivo para uma análise incisiva e para a acção por parte, também, do Parlamento Europeu. Agradeço-lhe este relatório. Esta abordagem - esta cooperação - conduziu a melhorias demonstráveis nos últimos anos. Porém, enquanto coordenador do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), gostaria de fazer algumas observações, especialmente a respeito da política regional. É verdade que a taxa de erro de 11% na política regional se baseia nesses três Estados-Membros, e como se articula isso com as suas projecções? É verdade, também, que a maioria das insuficiências foi detectada nos processos de contratação? É verdade que ainda é demasiado cedo para o relatório poder reflectir as melhorias realizadas no capítulo das despesas, nos termos do novo, do actual, regulamento 2007-2013. Como sabe, neste capítulo foram operadas muitas melhorias durante o ano transacto. Assim, e tendo em conta essas mudanças - essas melhorias na actual legislação -, poderemos continuar a trabalhar na linha dessa tendência ascendente de melhorias até 2013. Importa também que essas melhorias na transposição da legislação europeia sejam implementadas de forma muito mais explícita nas normas de contratação, que haja melhorias no âmbito das competências para eliminar obstáculos e no domínio da aplicação, especialmente nos Estados-Membros. Afinal, há aqui uma forte fricção na relação entre o nível europeu e o nível nacional. Por conseguinte, temos realmente de nomear Estados-Membros em causa. Este valor de 11% poderá então mudar do vermelho, que é inaceitável, para o amarelo, e finalmente para o verde. Foi por isso que os cidadãos nos elegeram: para que haja mais resultados e mais clareza neste domínio. Acolho também com agrado as sugestões em matéria de simplificação formuladas no seu relatório. (DA) Senhor Presidente, endereço os meus sinceros agradecimentos ao Tribunal de Contas pelo seu relatório sólido e extremamente útil. Ao ouvir o debate mantido hoje aqui, lembrei-me de um provérbio dinamarquês, que refere ver-se o copo meio cheio ou meio vazio. Ou seja, trata-se de sermos optimistas ou pessimistas. Afigura-se-me que há porventura demasiadas pessoas aqui hoje que se mostraram demasiado optimistas. O próprio Comissário também se revelou demasiado optimista. Muito simplesmente, penso que isto não basta. Se um Ministro das Finanças dinamarquês fosse responsável por este orçamento, em que menos de metade do mesmo pode ser aceite como isento de erro e em que menos de metade - 47% - pode ser aceite sem reservas, esse Ministro ficaria, sem dúvida, sem emprego. Acho extremamente deplorável que ainda haja muito a fazer e considero extremamente deplorável que se avence a um ritmo muito lento. Estou consciente de que é difícil e sei que as regras podem ser muito complicadas. Tenho consciência de que se registaram progressos, mas não são suficientes. Olhando para o ritmo das melhorias da parte do orçamento que não contém erros, podemos constatar que as mudanças são muito lentas. Insto a Comissão a assumir a sua quota de responsabilidade. Tem os instrumentos. Tem de reagir mais rapidamente. (DE) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, até este momento centrámo-nos no Fundo de Coesão, o que se justifica plenamente, tendo em conta o montante do seu orçamento. Gostaria, no entanto, de chamar agora a atenção para uma área onde, no ano passado, foram gastos apenas 2,7 mil milhões de euros mas que não deixa de provocar problemas de vulto. O Tribunal de Contas Europeu, a quem agradeço vivamente, produziu um documento que é quase uma obra-prima, ao conseguir introduzir transparência na gestão fragmentada na área da ajuda ao desenvolvimento e ao identificar claramente os problemas que persistem. Não vou ao ponto de afirmar que se trata de uma área sem princípios universais e cujas estruturas não são transparentes, mas a verdade é que padece de problemas significativos. Verificaram-se melhorias, por exemplo nos pagamentos efectuados a favor de projectos, mas continua a acontecer que, em alguns projectos, não é possível proceder a auditorias porque não se encontram os recibos, isto já para não mencionar que, para começar, casos há em que nem sequer se passam recibos ou que não há oportunidade para efectuar auditorias de controlo. Mais uma vez, o orçamento destinado à ajuda envolve problemas específicos, pois não é possível seguir ou rastrear os fundos e o que é usado onde. Na minha opinião, devíamos ponderar muito cuidadosamente na possibilidade de, finalmente, integrar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no orçamento geral, por uma questão de transparência, rastreabilidade e exequibilidade. Desse modo, conseguiríamos articular e coordenar o FED com outros domínios como a ajuda ao desenvolvimento, política externa política de vizinhança e outras políticas na mesma área, de forma a conseguir uma perspectiva completa e transparente. Eis o que proponho! (IT) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, como já aqui foi dito, o relatório do Tribunal de Contas Europeu relativo a 2008 destaca-se pelas boas notícias: a percentagem da despesa comunitária caracterizada por elevado nível de irregularidades desceu de 60% em 2005 para 31% em 2008. O resultado é significativo e assinala uma abordagem positiva, que deve ser prosseguida. No que respeita aos Fundos Estruturais e, mais especificamente, às políticas de coesão, continuam a verificar-se problemas e dificuldades. Parece-me, portanto, que nos próximos anos devemos centrar a nossa atenção nessas áreas. Falando ainda dos Fundos Estruturais, se os compararmos com a análise do Tribunal do período 2000-2006, veremos que os sistemas de gestão e controlo para o período 2007-2013 permitem regulamentos mais restritos e maior fiabilidade e transparência em termos de despesa, assim como responsabilização acrescida por parte dos Estados-Membros. O Tribunal de Contas salienta com vigor a necessidade de maior simplificação. Há, portanto, muito a fazer ainda para simplificar mais as regras. A qualidade do crescimento económico e a transparência na utilização dos recursos comunitários são dois objectivos da mesma batalha que temos de travar. Penso que devemos fazê-lo tornando os debates, para nós mas sobretudo para os cidadãos, mais públicos. As políticas de coesão, os Fundos Estruturais e as políticas regionais são e devem continuar a ser um elemento central do projecto europeu. Deram consistência aos valores fundamentais da União Europeia. Trabalhemos juntos para garantir eficácia e transparência nos próximos anos. (EN) Senhor Presidente, agradeço em especial ao Tribunal de Contas por ter apresentado esta manhã, de forma muito clara, o teor de um extenso relatório que nos dá a conhecer o bom e o mau, mas felizmente não o feio, porque, até certo ponto, solucionámos os piores aspectos das nossas práticas contabilísticas. Desejo concentrar-me em especial no domínio da agricultura, o qual foi praticamente dispensado deste debate por lhe ter sido passado um atestado de relativamente boa saúde. Faço-o porque pretendo acautelar um possível regresso ao futuro. Valerá a pena recordar, esta manhã, que a agricultura melhorou porque dissociámos, em larga escala, os pagamentos da produção. Estamos a fazer os pagamentos directamente aos agricultores e aos produtores activos, pelo que a possibilidade de ocorrência de erros diminuiu consideravelmente. No entanto, através da modulação, estamos agora a pegar nesse dinheiro e a utilizá-lo no âmbito do desenvolvimento rural, domínio relativamente ao qual foram expressas graves preocupações. Daí o meu comentário acerca de um possível regresso ao futuro. Preocupa-me também o modo como poderemos ser responsáveis por questões como a gestão dos recursos hídricos, as alterações climáticas ou a biodiversidade. Atente-se na complexidade das regras que irão envolver todas essas matérias - e com razão - se nelas se gastarem dinheiros públicos; e nas dificuldades e custos que a observância dessas regras específicas irá acarretar. Graças ao antigo Primeiro-Ministro britânico Tony Blair, cujo Governo não tem um cadastro particularmente limpo em matéria de contas, estamos a proceder a uma reflexão sobre a revisão do orçamento da União Europeia. No âmbito dessa revisão, estamos uma vez mais a preparar-nos para gastar dinheiro em domínios relativamente aos quais o Tribunal de Contas exprimiu já a sua preocupação de forma muito clara, em particular no domínio da investigação e da inovação. Tenhamos, pois, o maior cuidado para que o bom trabalho que fizemos não venha a ser desfeito por aquele que nos propomos fazer. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando andava na escola, muitas vezes os professores diziam: A confiança está muito bem, mas o controlo é ainda melhor. (O orador concorda em responder a uma pergunta de outro deputado segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do nº 8 do artigo 149º) (DE) Senhor Presidente, queria perguntar se reparou que, num debate com a importância do debate de hoje, o colega Hans-Peter Martin, que nos deu tantos conselhos, entrou no Plenário às 10H00, falou às 10H09 e saiu às 10H12? (DE) Da minha infância ficaram duas regras básicas. Disseram-me: "Quando alguém fala contigo, deixa-o acabar sem interromper. Se fizeres uma pergunta, então aguarda para ouvir a resposta." Com base nesse princípio teria sido simpático que o colega tivesse ficado no Hemiciclo e tivesse seguido o debate do Parlamento. Eis a minha opinião. Os controlos e melhorias sugeridos pelo Tribunal de Contas dão um contributo importante para uma utilização mais eficaz e económica dos fundos da UE. Interessando-me eu pela agricultura, agrada-me especialmente que a utilização de fundos nesta área tenha sido avaliada positivamente e que, em termos gerais, não tenham sido detectadas irregularidades significativas. No entanto, esta é uma constatação média, e é aqui que reside o problema. Em agricultura costuma dizer-se que o lago tinha uma profundidade média de um metro mas, mesmo assim, a vaca afogou-se. Ou seja, quando em média, tudo corre bem, quando a grande maioria dos países consegue aplicar as disposições dos regulamentos, isto significa que não podemos esquecer os países que não estão à altura, os maus alunos. É importante apontar os culpados. Senhor Presidente, peço-lhe que não desista. Pode ser mais específico nas suas afirmações, o Parlamento dar-lhe-á todo o apoio. A situação da taxa de erro no desenvolvimento rural é completamente diferente. Mesmo que a taxa de erro seja inferior à do ano transacto, ainda assim é bastante mais elevada do que a taxa relativa à despesa agrícola. Devo, no entanto, dizer que grande parte dos problemas identificados se deve a uma aplicação incorrecta e à má compreensão da complexa regulamentação da UE. Não significa, necessariamente, que se esteja a desperdiçar dinheiro. Temos de nos esforçar para modificar e melhorar os regulamentos da UE, para que os Estados-Membros os apliquem mais facilmente. (FR) Senhora Presidente, caros colegas, o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano de 2008 conclui existir uma melhoria global no que respeita à legalidade e à regularidade das operações orçamentais da União Europeia. Contudo, salienta que as despesas relativas à política de coesão continuam problemáticas, sendo as mais atingidas de erros. Os fundos disponíveis para a política de coesão representam perto de um terço do orçamento europeu. Trata-se de uma das políticas europeias mais fundamentais - e mais simbólicas também - da construção europeia e do princípio da solidariedade que constitui o seu núcleo. A este título, temos de ser exigentes e de nos assegurar que os procedimentos são bem aplicados. Todavia, importa ter em conta as especificidades da política de coesão, largamente descentralizada, e portanto gerida pelas autoridades regionais dos Estados-Membros. Os erros constatados pelo Tribunal de Contas não provêm de tentativas fraudulentas da parte dos portadores de projectos, mas sim da complexidade das condições de elegibilidade. Assim, na minha opinião, a solução não passa por um aumento do peso dos procedimentos, mas antes por uma simplificação, tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-Membros. A nível comunitário, estão a ser discutidas medidas de simplificação no Conselho e no Parlamento. A nível nacional, estou a trabalhar, pela minha parte, com vista a uma simplificação dos procedimentos franceses, em estreita colaboração com os eleitos e os responsáveis nacionais e locais. Neste período de abrandamento económico, seria particularmente lamentável que os portadores de projectos, que continuam a ser numerosos, tenham dificuldades em aceder ao financiamento europeu disponível. (FI) Senhora Presidente, estamos a tratar de um assunto importante e gostaria de começar por dizer que a gestão do orçamento está muito melhor. No entanto, há problemas e eu gostaria de abordar aqui alguns. O primeiro é a política das instituições em matéria de bens imobiliários. Quando estava a elaborar o orçamento relativo a 2008 do Parlamento e de outras instituições, constatei que as coisas não estavam verdadeiramente bem nesta área. Espero que seja possível iniciar uma investigação rigorosa sobre os motivos por que o preço pago pelos bens imobiliários das instituições é superior ao preço médio de mercado. Concluído este estudo, ficaremos a saber se existia qualquer aspecto duvidoso em relação a tudo isto, ou, se pelo contrário, está tudo bem. A segunda questão para a qual gostaria de chamar a vossa atenção prende-se com a situação respeitante à Roménia e à Bulgária, algo que já aqui foi mencionado. Conhecemos os problemas e temos de descobrir maneiras de ajudar a Roménia e a Bulgária, de modo a encontrar soluções. Esta é também uma questão política. Afinal, para que serve o alargamento se aceitarmos países membros que não sejam capazes de organizar de uma forma apropriada a gestão dos seus orçamentos? A terceira questão refere-se em particular às acções externas associadas às Nações Unidas, apesar de, em qualquer caso, ser necessário termos a capacidade de realizar controlos no sentido de assegurar que os cidadãos sabem que tudo se encontra em ordem. Mais do que tudo, temos de compreender que o número de áreas isentas de erro tem vindo a crescer e temos de agradecer ao Comissário Kallas e ao Tribunal de Contas Europeu por isso. Ambos realizaram um excelente trabalho. (Aplausos) (EN) Senhora Presidente, uma questão muito simples: foi dito que muitos das infracções à lei se devem a uma falta de compreensão das regras e dos procedimentos. Admite ser esse o caso? E, se assim for, que percentagem de infracções se ficaria a dever à infeliz circunstância que acabei de referir e não a um incumprimento deliberado das regras? (BG) Também eu desejo iniciar a minha intervenção felicitando os representantes do Tribunal de Contas pelo relatório que apresentaram, e o Senhor Comissário Kallas pelos esforços claramente melhorados por parte da Comissão Europeia em relação às despesas dos fundos europeus. Como búlgaro, posso constatar em primeira mão que a Comissão é extremamente estrita em relação às despesas dos fundos, e a sua acção tem, efectivamente, impacto. Gostaria de suscitar uma questão associada ao facto de estarmos perante o último relatório do Tribunal de Contas realizado sob os actuais Tratados. O próximo relatório, no próximo ano, terá por base o Tratado de Lisboa, o que levanta uma série de perguntas que ainda não receberam uma resposta esclarecedora adequada, incluindo uma pergunta em relação à elaboração do orçamento e dos procedimentos aplicáveis à utilização das dotações orçamentais. Penso que todas as instituições, incluindo o Parlamento Europeu, conjuntamente com o Conselho e a Comissão Europeia, naturalmente, sem falar já da participação activa do Tribunal de Contas, deveriam fazer todos os possíveis para apresentar uma resposta a estas questões para termos uma postura comum em relação às mesmas. (FR) Senhora Presidente, não se trata de um catch the eye, é apenas para lamentar o facto de a bancada do Conselho se encontrar desesperadamente vazia. O Conselho é uma autoridade orçamental e nós observamos, por outro lado, que temos muitos problemas nos Estados-Membros. Apenas queria dizer que lamento, Senhora Presidente. (NL) Estive presente durante todo o debate. Uma das perguntas mais cruciais que ouvi - e peço explicitamente ao Presidente Vítor Caldeira que nos esclareça isto bem - foi a de saber o que é que se passa exactamente com esses 11% no quadro da política de coesão que não deviam ter sido pagos. Isso foi explicado de diferentes maneiras durante o debate. Alguns oradores falaram de 4 mil milhões de euros, outros de 2 mil milhões de euros, etc. Considero extraordinariamente importante que, antes do início do procedimento de quitação, o V. Exa. nos explique de forma clara e inequívoca o que é que está aqui efectivamente em causa. Gostaria de expressar a minha particular gratidão ao Senhor Comissário Kallas pelo trabalho que realizou nos últimos anos. Penso que a Comissão do Controlo Orçamental sempre considerou muito construtiva a cooperação consigo. Nem sempre estivemos de acordo, mas é provável que em breve lhe seja atribuído um novo mandato na nova Comissão, uma nova função, e quero desejar-lhe o maior dos sucessos nessa tarefa. Quero referir ao senhor deputado David Martin que percebi que ele estava a pedir para usar da palavra para um facto de natureza pessoal, pelo que lha darei, sim, mas, neste caso, como manda o Regimento, no final do debate e após a Comissão. (HU) Senhora Presidente, concordo plenamente com o senhor deputado Audy. O Conselho faz-se notar pela sua ausência, tal como os líderes dos partidos políticos. Na qualidade de vice-presidente do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, penso que os presidentes dos outros grupos não pensaram que também este debate era importante. Todavia, a ausência do Conselho é a mais notória. Presidente do Tribunal de Contas. - (FR) Senhora Presidente, antes de mais gostaria de agradecer a todos os senhores deputados que nos enviaram mensagens, que irão seguramente ser muito apreciadas por todos aqueles que trabalham no Tribunal de Contas e que estiveram na base do presente relatório. No tempo que me cabe neste debate tão vivo e interessante, é um pouco difícil responder a todas as perguntas que me foram dirigidas directamente. Antes de mais gostaria de começar pela pergunta do senhor deputado Cornelis de Jong, que me perguntou se eu estava desencorajado por não poder, enquanto presidente do Tribunal, emitir uma declaração de fiabilidade positiva. A minha resposta seria a de que, na qualidade de auditor, ficaria radiante por formular essa opinião na altura certa, mas não compete aos auditores ficarem contentes com as opiniões que formulam. Os auditores devem dispor de uma base sólida constituída por provas no terreno. Para dar uma resposta muito sincera, prefiro, na qualidade de auditor, emitir uma opinião como a deste ano. Não quer dizer, Senhor Deputado Audy, que seja positiva ou negativa, apenas que se trata de uma opinião realista, que sublinha os pontos onde se registaram progressos. Constatámos que os erros diminuíram claramente em certos domínios, nomeadamente no domínio agrícola, mas ainda há domínios em que é preciso prestar muita atenção. Assim, mais do que ser optimista ou pessimista, prefiro, enquanto auditor, ser realista. Penso que é nesse sentido que a nossa mensagem deve ser compreendida no que respeita às perspectivas de futuro. Alguns membros desta Assembleia perguntaram: que fazer para resolver esses problemas? O Tribunal deu a sua contribuição neste relatório e em relatórios anteriores, salientando que as suas recomendações, no que se refere à melhoria dos sistemas de supervisão e controlo nos Estados-Membros, são importantes, e referindo, a nível da Comissão, que é também importante simplificar o quadro regulamentar, o que significa não tornar as coisas mais complicadas do que devem ser. Não podemos passar de um estádio em que queremos fazer tudo, em que queremos controlar tudo - o que implica controlos excessivos -, para um estádio onde não há nenhuma supervisão. Caso contrário, não poderíamos encontrar um bom equilíbrio que nos permita atingir os objectivos das políticas. Alguns de vós disseram que este relatório não fala da eficácia da utilização dos fundos. Os erros ou as irregularidades detectados impediram a realização dos projectos? É evidente que o Tribunal, nos seus relatórios, deve emitir uma opinião sobre a situação financeira - e, neste caso, a opinião é claramente positiva - e sobre as operações subjacentes a essas contas. E aqui fala-se da conformidade dessas operações com as regras que estas devem supostamente cumprir. Mas o Tribunal também lhes fornece, nomeadamente às comissões competentes do Parlamento, à Comissão do Controlo Orçamental, todos os nossos relatórios sobre a eficácia das políticas e a boa utilização dos fundos nos diferentes domínios. Espero que encontrem neles informações importantes no que respeita ao que podemos fazer de melhor no quadro das políticas. Mas, como se afirma no nosso relatório - e frisei-o na minha intervenção -, é importante aproveitar esta oportunidade que nos oferece para o futuro a reforma do regulamento financeiro e o novo quadro das perspectivas financeiras, bem como a reforma orçamental, para tratar das questões de base e de fundo. Permita-me concluir, Senhora Presidente, dizendo-lhe que a nossa metodologia cumpre as normas de auditoria internacionais. As nossas amostras são as que consideramos apropriadas para tirar as nossas conclusões. O senhor deputado Audy fez a seguinte pergunta: será que as vossas amostras são suficientes? A resposta é: sim. É evidente que, se dispuséssemos de mais recursos, poderíamos eventualmente fazer mais trabalho, mas os nossos recursos são limitados e nós devemos gerir os nossos recursos com muito cuidado. Por fim, duas palavras sobre o papel que o Tribunal de Contas Europeu e os tribunais de contas dos Estados-Membros podem desempenhar no futuro. Trabalhamos sempre com os tribunais de contas dos Estados-Membros e os seus auditores nacionais no quadro de uma cooperação plena de confiança, como prevê o Tratado - e reafirma o Tratado de Lisboa -, com vista a fazer o nosso melhor para, no conjunto, podermos introduzir um valor acrescentado na função de auditoria externa no âmbito da União Europeia. Eis, Senhora Presidente, em poucas palavras, sem abusar do seu tempo, as minhas observações finais. (Aplausos) Senhora Presidente, obrigado por este debate, bem como pelas palavras positivas que foram dirigidas à Comissão. Gostaria de salientar dois aspectos relativos ao passado, de 2008 e de anos anteriores. Em primeiro lugar, a ênfase que foi dada a uma questão da maior importância: a transparência. Desejo lembrar-lhes que juntos demos um enorme passo em frente. Toda a informação relativa aos beneficiários dos fundos da União Europeia é agora do domínio público, naquela que foi também uma das maiores mudanças ocorridas no referido período. O segundo aspecto relativo ao passado é o facto de termos debatido, entre outros assuntos, quanto dinheiro se perdeu e que montante deveria ser recuperado. Gostaria de ilustrar este ponto com um valor que consta do Anexo VI do nosso relatório de síntese, sob um título bastante complicado. Trata-se da "Síntese das Renúncias à Cobrança", expressão que na verdade significa uma quantidade de dinheiro total e irremediavelmente perdida. No relatório de síntese de 2008, esse valor era de 18 380 363,22 euros, número que corresponde a menos de 0,01% do orçamento da União Europeia. Dinheiro perdido. Discutimos todos estes milhares de milhões que não foram geridos da forma mais adequada nos Fundos Estruturais, mas finalmente recuperou-se qualquer coisa. O sistema não é perfeito, temos de trabalhar nele com afinco e, por vezes, há erros que se corrigem. Trata-se de um longo processo que temos de encarar com muita seriedade. E agora algumas questões para o futuro. Num futuro muito próximo, iremos iniciar os debates sobre o novo Regulamento Financeiro e as novas perspectivas orçamentais. São muitos os aspectos ligados a este processo. As declarações nacionais e a participação dos Estados-Membros necessitam de uma base jurídica mais sólida. Podemos claramente avançar com esta simplificação, já aqui tão ampla e repetidamente discutida. Tal como referiu o Presidente Silva Caldeira, os objectivos são definidos por mais de 500 programas, aceites pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho. Cada um deles tem uma base jurídica e objectivos próprios e tudo neles tem de ser avaliado, inclusive o dinheiro gasto em conformidade com esses objectivos. Essa é uma questão-chave. Na última sessão plenária, quando debatemos a quitação relativa ao exercício de 2007, uma das ideias avançadas foi a da redução do número de programas, para dar lugar a projectos e programas de maior dimensão, os quais são muito mais fáceis de supervisionar. Trata-se de uma questão essencial e - tal como um dos senhores deputados referiu ser o caso do desenvolvimento rural - não é possível avaliar objectivos e afirmar que os mesmos estão a ser alcançados, especialmente no que diz respeito às acções externas, cujos objectivos são marcadamente políticos. Esta é, sem dúvida, uma questão-chave, mas integrada no contexto dos futuros debates sobre os regulamentos financeiros. No que diz respeito ao diálogo, cuja importância foi aqui salientada, devo dizer que tentámos tudo o que estava ao nosso alcance para manter um bom diálogo com o Parlamento, com a Comissão do Controlo Orçamental e com o Tribunal de Contas. Eu próprio gosto de debater todo o tipo de assuntos com pessoas detentoras de diferentes pontos de vista, atitudes e opiniões. Faz parte da vida normal. O que me desagrada é que alguns façam uso, de forma deliberada e constante, de factos incorrectos. Não é possível dialogar com base em factos inexactos. Podemos ter opiniões diferentes, diferentes interpretações ou perspectivas diversas, mas os factos têm de estar correctos. Desejo veementemente que este princípio seja também respeitado nos nossos futuros diálogos. (Aplausos) Senhor Deputado Martin, quer falar agora, no final do debate? (DE) Senhora Presidente, lamento ver-me obrigado a aproveitar esta oportunidade para uma intervenção sobre um assunto de natureza pessoal para o qual, segundo a ordem do dia, me foram atribuídos três minutos de tempo de palavra, que não utilizarei na totalidade. No meu discurso segui uma abordagem muito construtiva e, no debate, expliquei, de modo igualmente construtivo, o que poderemos fazer partindo desta nova base. Para poder chegar a essa conclusão segui com a maior atenção o debate desta manhã. Cheguei ao Hemiciclo muito antes da hora indicada pela colega, saí mais tarde, e eis-me agora aqui de novo. É uma pena que a senhora deputada Ingeborg Gräßle sinta necessidade de fazer ataques pessoais lançando golpes baixos. Gostaria que fosse mais construtiva e gostaria de ler menos histórias com factos incorrectos contadas por essa senhora ao jornal alemão Bild Zeitung. Preferia ouvir sugestões positivas sobre como salvar a situação e quais os instrumentos de que o Tribunal de Contas deveria dispor para conseguir fazê-lo. Além disso, é uma pena que a senhora deputada Ingeborg Gräßle, em particular, tenha decidido, desnecessariamente, tornar mais difícil o trabalho dos deputados não inscritos, discriminar-nos, impedir-nos de aceder à informação, não nos dar oportunidade de trabalhar com pessoal e, por cima de tudo, ainda se dê ao trabalho de nos atacar com base em factos inexactos. Senhora Deputada Ingeborg Gräßle, devia aprender a trabalhar em democracia. Ficamos por aqui. Está encerrado o debate. Declarações escritas (artigo 149.º) É certo que persistem falhas importantes em alguns domínios, nomeadamente no caso da política de coesão, mas a redução da taxa de erro na agricultura e recursos naturais para menos de 2% leva-me a ver o futuro com optimismo. Tendo em conta, em particular, que esta área constitui a maior fatia da despesa da União Europeia, a taxa, comparativamente baixa, de 2% pode ser considerada satisfatória. De futuro devemos concentrar-nos em duas áreas. A primeira é a da cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. Pretende-se, com essa cooperação, identificar dados inexactos e incorrectos em todas as áreas de despesa e corrigir os erros. A segunda área implica melhorar os métodos utilizados pela UE para pagar o dinheiro da UE aos Estados-Membros e para o recuperar. por escrito. - (FR) Felicito o Tribunal de Contas pelo seu relatório anual sobre a execução do orçamento da UE relativo ao exercício de 2008. Quero chamar a atenção para o n.º relativo às agências da União Europeia, no qual o Tribunal de Contas especifica que formulou uma opinião sem reservas a todas as agências controladas, à excepção da Academia Europeia de Polícia (CEPOL). Neste momento, é pertinente recordar a situação semelhante com que nos confrontávamos na quitação de 2007. Com efeito, o Tribunal de Contas publicou um relatório que incluía uma declaração de fiabilidade com reservas sobre as contas e as operações subjacentes da CEPOL, referindo nomeadamente que as dotações tinham sido utilizadas para financiar despesas privadas. O relator pediu o adiamento da quitação relativa à CEPOL, no que foi acompanhado pela Comissão do Controlo Orçamental. Contudo, a votação em Plenário, em 23 de Abril de 2009, rejeitou essa proposta por 226 votos a favor e 230 votos contra, com uma mobilização maciça do PSE e dos Verts/ALE. Agora que o Tribunal de Contas volta a levantar os mesmos problemas relativamente ao CEPOL, é essencial reconhecer o erro evidente de termos dado quitação no passado mês de Abril, votando contra o parecer do relator e da comissão competente quanto à matéria de fundo.

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17. Parceria estratégica UE-México ( Gostaria de dizer algumas palavras antes de se proceder à última votação, que é sempre indisciplinada. Esta é a última sessão plenária em que irá participar o nosso Secretário-Geral, Harald Rømer. Na recepção que teve lugar há dois dias, apresentei-lhe detidamente, em nome de V. Ex.as, os agradecimentos do Parlamento Europeu. Gostaria de o fazer também aqui, no Plenário, à guisa de conclusão. Muito obrigado, Harald Rømer pelo serviço que, ao longo de várias décadas, prestou ao Parlamento Europeu. (Vivos aplausos) (Protestos) Quem quer que tenha trabalhado durante 36 anos para o Parlamento Europeu merece bem o seu reconhecimento. Os nossos mais calorosos agradecimentos, Harald Rømer. (Protestos) Àqueles que agora estão a perturbar a ordem, interrompendo-me, gostaria de dizer que espero que os vossos pais não descubram como estão a portar-se aqui. (Aplausos)

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Transmissão dos textos aprovados na presente sessão: ver Acta

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Dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Coelho, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros - C6-0359/2007 -. relator. - Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Jacques Barrot, Caras e Caros Deputados, a proposta que hoje discutimos visa alterar o regulamento aprovado em 2004, que melhorava e harmonizava as normas de segurança relativas à protecção dos passaportes e documentos de viagem dos cidadãos da União Europeia contra a sua utilização fraudulenta, ao mesmo tempo que introduzia elementos de identificação biométricos. Ao contrário do que sucedeu em 2004, estamos agora em co-decisão. Quero agradecer à Presidência francesa e ao Comissário Barrot o enorme empenho que colocaram neste dossiê, tendo em vista um acordo em primeira leitura. Quero agradecer igualmente aos relatores-sombra o seu trabalho e a sua cooperação, indispensáveis para a obtenção deste resultado. Esta solução era imprescindível, se tivermos em conta que este regulamento já entrou em vigor em 2004 e, a partir de Junho deste ano, o mais tardar, todos os Estados-Membros teriam que recolher impressões digitais de crianças a partir do seu nascimento. Ora, segundo os estudos já existentes, resultantes de projectos-piloto realizados em vários Estados-Membros, é muito difícil proceder à recolha, ou mesmo confiar, em impressões digitais de crianças com idades inferiores a seis anos. É verdade que o legislador nacional poderia criar derrogações a essa obrigação. No entanto, isso significaria que até ao limite de idade em que essa isenção fosse dada, só poderiam ser feitos passaportes temporários. Seria um encargo excessivo para os pais terem que obter um passaporte para cada um dos seus filhos sempre que quisessem viajar para o exterior do espaço Schengen. Conseguimos, assim, alcançar um acordo estipulando um período de quatro anos, em que o limite de idade será fixado em doze anos com uma cláusula derrogatória que deverá permitir aos Estados que já tenham adoptado legislação consagrando um limite inferior, que o façam, desde que esse limite não seja inferior a seis anos. Foi aguardada, igualmente, uma cláusula de revisão estipulando que, ao fim de quatro anos, e tendo em conta os resultados do estudo que solicitámos à Comissão, a ser elaborado relativamente à credibilidade das impressões digitais de crianças, o limite de idade será fixado definitivamente e de forma harmonizada para todos os Estados-Membros. Foi introduzida uma segunda derrogação relativamente às pessoas que, por razões diversas, estão fisicamente impossibilitadas de fornecer impressões digitais. Foi igualmente acolhida a recomendação da ICAO, de "one person-one passport". Tal como foi dito pelo Supervisor Europeu para a Protecção de Dados, trata-se de um benefício adicional na luta contra o tráfico de crianças. Em prol da protecção de crianças obtivemos, também, um acordo interinstitucional, feito entre as três Instituições, de forma a criar uma posição comum para adopção das regras necessárias à protecção das crianças contra o rapto e o tráfico. As respectivas iniciativas deverão ser introduzidas pela Comissão no âmbito da área respectiva de direito civil. Devo confessar que nos debatemos com a questão da competência reduzida que a União tem nesta matéria: os passaportes são uma competência nacional sob o ponto de vista da sua emissão e a União Europeia apenas pode intervir no que diz respeito ao reforço dos dados biométricos nos passaportes e documentos de viagem, com o objectivo de melhorar a segurança desses documentos no âmbito do controlo de fronteiras. Devo dizer que estabelecemos normas que salvaguardam o exercício da competência comunitária, determinando quais os tipos de dados - impressões digitais e fotos -, e também a limitação do uso que deles será feito. Só poderão ser utilizados para os objectivos previstos neste regulamento - controlo de fronteiras - e para verificar a autenticidade do documento e verificar se quem o transporta é ou não o seu legítimo portador. Chegámos igualmente a acordo em razão de dois estudos: um sobre os chamados "breeder documents", para garantir que os documentos que permitem a emissão de passaportes merecem a mesma fiabilidade que o passaporte que queremos salvaguardar, e um outro sobre os "matchings" nos controlos fronteiriços, de forma a podermos estudar as taxas de falsa rejeição, as "false rejection rates". Na sequência destes estudos, e tendo em conta a cláusula de revisão de quatro anos, deverão ser introduzidas na altura as alterações necessárias em processo de co-decisão, sem esquecer que é importante proceder à consulta do Supervisor Europeu para a Protecção dos Dados, norma que, infelizmente, não foi tida em conta na elaboração desta proposta. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero começar por agradecer ao presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Quero ainda agradecer calorosamente ao relator, senhor deputado Carlos Coelho, pelo seu notável relatório e pela excelente cooperação mantida com a Comissão num tema delicado e sensível. A proposta da Comissão consiste em introduzir excepções harmonizadas ao requisito de recolha das impressões digitais, a fim de que todos os cidadãos europeus recebam igual tratamento. Além disso, a Comissão pretendia proteger as crianças do tráfico de seres humanos tornando o princípio internacionalmente reconhecido de "uma pessoa - um passaporte” juridicamente vinculativo. Saúdo os esforços do Parlamento Europeu com vista a alcançar um acordo sobre esta proposta em primeira leitura no que diz respeito à inclusão de impressões digitais nos passaportes emitidos por Estados-Membros, o mais tardar até 28 de Junho. Caso não tivesse sido alcançado um acordo, todos os cidadãos seriam obrigados a fornecer impressões digitais, incluindo os recém-nascidos, sempre que viajassem para o estrangeiro com um passaporte. Por conseguinte, quero claramente expressar a satisfação da Comissão pela proposta de compromisso negociada. Agora, a Comissão começará a trabalhar no relatório solicitado e exigido pelo Parlamento Europeu com a maior eficiência possível. Não creio que seja necessário alongar-me mais. Escutarei agora com interesse os contributos dos senhores deputados e agradeço mais uma vez ao vosso relator, senhor deputado Carlos Coelho, que fez um excelente trabalho. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, tenho o prazer de apoiar as propostas hoje apresentadas. Entendo que existe uma necessidade urgente de criar um conjunto de normas comuns para a verificação de dados biométricos. Os colegas poderão não saber que, actualmente, existem discrepâncias significativas entre países relativamente, por exemplo, ao grau de rigor com que verificam as fotografias dos passaportes. Muitos países exigem que o cidadão que solicita um passaporte se apresente pessoalmente, em conjunto com os seus documentos e fotografias, e, nestes casos, os funcionários da entidade emissora dos passaportes podem verificar se a pessoa apresenta semelhanças com a fotografia apresentada. No entanto, em alguns países - talvez o caso mais flagrante seja o do Reino Unido - os requerimentos por correio são os mais comuns, e a autenticidade da fotografia é confirmada apenas por um dito "indivíduo profissional” que conheça o requerente há pelo menos dois anos. A lista de pessoas elegíveis para o fazer no Reino Unido proporciona-nos uma leitura bastante interessante. Esta verificação poder ser efectuada pelo optometrista ou pelo dentista do requerente, mas também por um fotógrafo profissional ou um bombeiro - sem desrespeito por estas profissões. É também interessante que existam regras relativamente permissivas nos Estados Unidos. As verificações de passaportes para requerentes que os solicitam pela primeira vez também podem ser realizadas nas chamadas "instalações aceitáveis”. Na realidade, isto significa o pessoal do posto dos correios local. Parece incrível que um país tão cioso da sua segurança, e cujos cidadãos podem viajar sem vistos para a Europa, tenha um sistema de verificação deste tipo. Assim, a fim de tornar os passaportes seguros, necessitamos efectivamente de introduzir dados biométricos muito mais fiáveis, nomeadamente as impressões digitais. Temos também de assegurar que a agência responsável pela sua recolha e verificação obedeça às mesmas normas, não apenas na UE, mas também nas nações cujos cidadãos podem viajar sem visto para a Europa, para termos a garantia de que também esses países cumprem os mesmos requisitos rigorosos que os nossos cidadãos aqui na Europa. Senhor Presidente, quando o regulamento relativo à inclusão de dados biométricos nos passaportes europeus foi adoptado, em 2004, os Estados-Membros não previram qualquer derrogação à obrigatoriedade de fornecer impressões digitais. A experiência actual mostra que a tecnologia existente ainda não assegura que as impressões digitais de crianças com idade inferior a 12 anos sejam suficientemente fiáveis para serem utilizadas como dispositivo de segurança nos passaportes. Saúdo, pois, o compromisso alcançado com os Estados-Membros, que define os 12 anos como idade limite para a recolha de dados biométricos, e que inclui uma cláusula de revisão de três anos. Pela nossa parte, aceitámos esta derrogação para os Estados-Membros que já tenham adoptado legislação para crianças com idade superior a 6 anos. A utilização deste tipo de dados seria aceitável apenas se proporcionasse verdadeira protecção às nossas crianças. Ainda não é o caso. Continuamos, todavia, abertos a quaisquer alterações positivas da tecnologia neste domínio. A nossa prioridade é garantir a segurança das crianças que viajam sozinhas, a fim de evitar o rapto e o tráfico de crianças. A inclusão destes dados nos passaportes cria uma falsa impressão de segurança, já que não impede que uma criança atravesse uma fronteira sem autorização parental. O compromisso encontrado com os Estados-Membros permitirá à Comissão apresentar um relatório sobre os requisitos aplicáveis a menores que viajem sozinhos atravessando fronteiras externas. Este relatório permitirá, consequentemente, propor iniciativas que assegurem uma abordagem europeia das regras de protecção dos menores quando atravessam fronteiras externas dos Estados-Membros. Finalmente, os dados biométricos nos passaportes apenas devem ser utilizados para verificar a autenticidade do documento, e a utilização de informações pessoais delicadas como os dados biométricos só é aceitável em conjugação com normas rigorosas em matéria de protecção de dados. Senhor Presidente, caros Colegas, em primeiro lugar, quero felicitar o nosso relator, senhor deputado Carlos Coelho, e a antiga Presidência francesa, que, como se esperava, não está presente, por terem promovido um acordo em primeira leitura. Foi necessária vontade para o fazer, bem como capacidade para aceitar o compromisso necessário. Dedico uma palavra especial de felicitação ao senhor deputado Coelho, o nosso relator, porque a sua exposição de motivos, que convido os meus colegas a lerem, é uma pequena preciosidade de inteligência e talento político. Uma análise adequada do texto que estamos a discutir revelará um princípio muito importante, que é também o princípio revolucionário deste relatório. Este princípio revolucionário nada tem a ver com dados biométricos. Essa matéria foi decidida em 2004. Refiro-me ao princípio "uma pessoa - um passaporte”. Este conceito levanta a questão das crianças e da idade em que é possível obter impressões digitais de crianças. Não podemos ocultar o facto de o compromisso ter sido extremamente difícil. Alguns, como o senhor deputado Coelho desde o início do processo, pretendiam que isso acontecesse a partir da idade mais baixa possível, no intuito de proporcionar às crianças uma protecção tão precoce quanto possível. Contudo, isto exigiria dados biométricos fiáveis, que, neste momento, não podem ser assegurados. Finalmente, foi alcançado o seguinte compromisso: as impressões digitais das crianças são obrigatórias a partir dos 12 anos de idade. Os Estados que as recolham mais cedo podem continuar a fazê-lo durante quatro anos, mas em caso algum o limite de idade pode ser inferior a seis anos, e a Comissão apresentará, nos próximos anos, um relatório com uma avaliação do sistema na sua utilização concreta e, se necessário, e este ponto está incluído no texto, quaisquer modificações efectuadas. Temos, por isso, de esperar uma enorme evolução na tecnologia, porque o ideal, do ponto de vista da protecção das crianças, seria possuir dados fiáveis e comparáveis o mais rapidamente possível. À luz desse facto, podemos registar a nossa concordância com este texto, que saúdo mais uma vez, e felicito o relator, a Comissão pela sua proposta inicial e o Conselho pelo seu sentido de compromisso. Senhor Presidente, caros Colegas, começaria por felicitar o relator pelo excelente trabalho que realizou. Enquanto relatora para a estratégia da UE sobre os direitos da criança, é meu dever salientar alguns pontos importantes do relatório do senhor deputado Coelho, ainda que outros colegas já o tenham feito. Em primeiro lugar, o princípio da garantia de uma abordagem comum no que se refere às regras relativas à protecção das crianças que transpõem as nossas fronteiras externas é muito positivo. Em segundo lugar, o princípio "uma pessoa - um passaporte” é importante, porque associa directamente os dados biométricos ao titular do documento. São, pois, suprimidos os procedimentos actualmente utilizados, que permitem que as crianças sejam incluídas nos passaportes dos seus pais. Esta prática torna muito mais difícil e falível a verificação da identidade da criança, facilitando o rapto de crianças envolvidas em litígios e o tráfico e a exploração de crianças. Em terceiro lugar, o relatório prevê também que a Comissão apresente um relatório em que examine a viabilidade técnica da utilização de impressões digitais, para efeitos de identificação, de crianças com menos de 12 anos. É muito importante trabalhar para melhorar o sistema e assegurar a sua fiabilidade, particularmente no que respeita à protecção das crianças. Termino dizendo que, na minha opinião, será extremamente útil, no futuro, identificar os métodos técnicos mais sofisticados, adequados e seguros para registar e, consequentemente, certificar a identidade e a idade de uma criança tão precocemente quanto for viável, se possível desde o nascimento. em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao senhor deputado Coelho pelo seu excelente trabalho. Apesar de todos termos opiniões políticas diferentes, o colega fez todo o possível para alcançar um compromisso. O Grupo Verts/ALE opõe-se energicamente à introdução exaustiva de dados biométricos até que a sua necessidade seja provada sem qualquer dúvida fundamentada. Entendemos que esse processo tem implicações cruciais na segurança dos dados pessoais e nos direitos fundamentais. Votámos contra os dados biométricos nos vistos. Opomo-nos também aos dados biométricos nos passaportes europeus. Encaramos a presente proposta como uma forma possível de estabelecer limites à recolha de impressões digitais das pessoas para um documento de viagem. Por conseguinte, congratulamo-nos com o compromisso alcançado com a Comissão e o Conselho, que estipula como limiar a idade de 12 anos para os Estados-Membros onde não se efectua a recolha de impressões digitais das crianças e de 6 anos para os outros Estados-Membros. Gostaria de salientar uma vez mais que o nosso apoio às idades limites não significa que apoiemos as impressões digitais em si mesmas. Acreditamos firmemente que os dados biométricos nos passaportes só podem ser utilizados para verificar a autenticidade do documento ou a identidade do titular. A utilização desses dados para outros fins, como a aplicação da lei, não é legítima nem proporcional. Não podemos concordar que todos os cidadãos titulares do passaporte europeu sejam suspeitos habituais cujas impressões digitais devem ser armazenadas. Essa é a nossa posição, mas gostaria de dizer uma vez mais que felicitamos o senhor deputado Coelho e a Comissão e o Conselho por este compromisso. Senhor Presidente, não sou a favor da recolha de impressões digitais de crianças pequenas ou mesmo de bebés muito novos. As crianças devem ser dispensadas da obrigação de fornecer impressões digitais biométricas para passaportes. É justo, por isso, criar uma isenção para as crianças neste caso. Ainda não existe um conhecimento seguro sobre a utilização de impressões digitais biométricas de crianças com menos de 12 anos. O principal ponto da discórdia é saber durante quanto tempo são verdadeiramente fiáveis as impressões digitais de crianças em crescimento. Se utilizássemos directamente esses dados, poderíamos provocar o oposto do que pretendemos fazer, nomeadamente menos, e não mais, segurança. É, portanto, desproporcionado recolher e utilizar dados cuja fiabilidade não pode ser assegurada sem margem para dúvidas. O compromisso agora encontrado com o Conselho reflecte estas preocupações e, graças à insistência do Parlamento e ao excelente trabalho do relator, assenta no limiar de 12 anos de idade para um período transitório de quatro anos, durante os quais será levado a cabo um estudo alargado destinado a investigar a fiabilidade dos dados biométricos fornecidos pelas crianças. Infelizmente, o compromisso prevê também isenções para os Estados-Membros onde já existe legislação que permite obter impressões digitais de crianças com menos de 12 anos. Por esse motivo, é ainda mais importante estipularmos expressamente durante o desenvolvimento do compromisso alcançado que o acto jurídico europeu relativo às normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem não pode, em circunstância alguma, ser utilizado como fundamento para a criação de bases de dados com estas informações a nível nacional. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, congratulo-me por poder dizer que o Reino Unido está excluído deste regulamento por não fazer parte do espaço Schengen. No entanto, o Governo britânico afirmou que se manterá a par do regulamento a fim de assegurar que os seus documentos não sejam considerados documentos de segunda classe. Isto significa que o executivo entende que as propostas são de primeira classe, e acabará, seja como for, por se vincular à substância do regulamento. Contudo, como demonstra este relatório, levanta-se toda uma série de questões relativamente à autenticidade dos dados biométricos e à sua verificação. Que tipo de documentos originais são utilizados para a identificação inicial do requerente, e como se pode ter a certeza de que são autênticos? Uma vez emitido um passaporte, esses factores deixam de ter importância, a não ser que os dados nele incluídos possam ser comparados com a identidade do titular em algum tipo de base de dados de identidades nacional ou centralizada. O relatório reconhece que deveria haver suportes de armazenamento extremamente seguros para a conservação dessas informações, mas todos sabemos por experiência na Grã-Bretanha que não existe um meio extremamente seguro de armazenar esses dados. As informações pessoais e extremamente delicadas de, literalmente, milhões de pessoas foram perdidas ou expostas ao longo dos últimos anos. Todos sabem, no Reino Unido, que as suas informações pessoais não estão seguras nas mãos do nosso Governo. Este relatório não fala da fiabilidade dos dados biométricos em si. De facto, o ensaio de inscrições biométricas levado a cabo pelo Serviço de Passaportes do Reino Unido em 2004 apresentou uma taxa de insucesso de 1 em 3 no reconhecimento facial, de 1 em 5 nas impressões digitais e de 1 em 20 no reconhecimento de íris. A identificação biométrica é uma ideia atractiva, mas não é o mecanismo à prova de avaria que todos possamos imaginar. Por conseguinte, o Partido da Independência do Reino Unido votará contra este relatório. (NL) Senhor Presidente, na minha opinião, o relator tem toda a razão em chamar a atenção para uma série de questões que advêm, em grande medida, do facto de a recolha, o tratamento e a comparação dos dados biométricos dos passaportes serem relativamente recentes. Por este motivo, seria também sensato rever todo o procedimento, tal como foi sugerido, daqui a três anos. É também de extrema importância introduzirmos um certo grau de harmonização no que se refere ao manuseamento dos dados biométricos, porque uma corrente é tão forte como o seu elo mais fraco. Em teoria, a supressão das fronteiras internas na União Europeia deveria ter resultado numa melhor supervisão das fronteiras externas, mas, na realidade, é notório que o sistema continua a exibir pontos vulneráveis muito evidentes. Tanto as redes criminosas internacionais como os traficantes de drogas e de seres humanos ou os imigrantes ilegais beneficiaram desses pontos vulneráveis. Se queremos um sistema de supervisão das fronteiras mais eficiente, é mais do que tempo, em qualquer caso, de os dados biométricos constituírem uma parte efectiva do sistema. (NL) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao relator, o meu colega, senhor deputado Coelho, pelo seu contributo. Ele conseguiu já alcançar um compromisso com o Conselho e com a Comissão em primeira leitura, e eu apoio firmemente esse compromisso, incluindo o princípio "uma pessoa - um passaporte”. Contudo, gostaria de explorar este tema mais em pormenor. Este princípio deve permitir oferecer maior protecção contra crimes como o tráfico de crianças e o rapto de crianças, porque cada criança deve receber o seu próprio passaporte com um "chip” que contém os seus dados biométricos. É claro que esta medida terá um preço. Será certamente esse o caso nos Estados-Membros que até ao momento permitiam a inclusão das crianças nos passaportes dos pais. Nos Países Baixos, o custo máximo de um passaporte é superior a 48 euros 48 e o custo da inclusão de uma criança no passaporte de um dos pais é de 8,50 euros. Para uma família com três filhos, isto resulta, portanto, na duplicação dos custos da obtenção de passaportes, dos actuais 120 euros para mais de 240 euros. É evidente que qualquer pai ou mãe pagaria de bom grado essa quantia se isso contribuísse para a segurança do seu filho. Contudo, não é verdade que, se for possível raptar uma criança, também será possível conseguir o seu passaporte? Quando o regulamento alterado estiver em vigor, deixará de ser possível incluir as crianças nos passaportes dos pais. No entanto, não é um facto que incluir uma criança no passaporte do pai ou da mãe serve, em alguns casos, o próprio interesse da segurança da criança, por indicar qual o progenitor que tem a custódia do filho? Como será depois possível efectuar verificações eficazes da autoridade parental? Durante os próximos três anos, a Comissão Europeia terá de rever a necessidade de um regulamento adicional, por exemplo, através de normas comunitárias referentes ao atravessamento de fronteiras por crianças. Actualmente, os Estados-Membros estão ainda bastante divididos nesta questão. Apelo à Comissão para que utilize a revisão para determinar se a introdução de um passaporte único por pessoa contribuiu para uma diminuição do número de raptos de crianças, e em que medida. O compromisso actual produziu os efeitos desejados ou provocou meramente efeitos secundários que exigem solução? Senhor Comissário, a seguranças das nossas crianças exige a nossa atenção permanente. Hoje, estamos a dar um passo concreto. Se for do interesse das crianças dar mais passos a médio prazo, encontrará certamente os democratas-cristãos deste Parlamento do seu lado. (EL) Senhor Presidente, o facto de o ponto de vista do Parlamento ter prevalecido hoje sobre as tentativas do Conselho de introduzir registos de dados biométricos para crianças de 6 anos é uma vitória para o princípio fundamental de que os dados pessoais só podem ser recolhidos se ficar provado que essa acção é necessária, proporcionada e, é claro, útil, um princípio que, infelizmente, o Conselho e a Comissão têm ignorado frequentemente nos últimos anos nas suas iniciativas legislativas. No caso dos passaportes e das impressões digitais das crianças, é evidente que as crianças necessitam do seu próprio passaporte, com identificadores biométricos, num esforço para evitar raptos, pornografia infantil e tráfico de crianças. Ao mesmo tempo, contudo, é evidentemente ilegal recolher esses identificadores se não forem necessários. No que respeita às impressões digitais, temos estudos que demonstram que são praticamente inúteis para crianças com 6 anos. As suas impressões digitais alteram-se tão rapidamente que os passaportes e o reconhecimento através desse elemento são inúteis. Assim, o Parlamento conseguiu hoje um equilíbrio. Exigimos um estudo sério por parte da Comissão a fim de determinar se é de facto possível proteger utilizando as suas impressões digitais, e só permitiremos que elas sejam recolhidas em idades em que sabemos com toda a certeza ser esse o caso. Finalmente, seja como for, no que respeita aos identificadores biométricos em passaportes, dissemos "sim” à identificação do titular, "sim” à averiguação de que o passaporte não foi falsificado, mas dissemos "não” à criação de ficheiros de dados electrónicos sobre milhões de cidadãos inocentes. (PL) A introdução de passaportes com identificadores biométricos do titular é uma resposta aos apelos ao empenho no combate à falsificação de documentos, ao terrorismo e à imigração ilegal. É, pois, excepcionalmente importante assegurar um nível elevado de confiança no processo de recolha de dados biométricos e criar normas básicas comuns em matéria de recolha de dados, de uma forma que garanta a sua segurança e a sua credibilidade. Subscrevo a proposta do relator no sentido de ser levada cabo uma análise das diferenças entre Estados-Membros no que respeita aos documentos que é necessário apresentar para fundamentar a emissão de um passaporte. Isto porque, normalmente, a segurança destes documentos é inferior ao nível aplicado na emissão de passaportes biométricos. No mesmo contexto, existe o risco de os passaportes serem mais facilmente falsificados ou contrafeitos. (PL) Senhor Presidente, a harmonização de disposições relativas às normas de segurança, em conjugação com a introdução de identificadores biométricos, devem ter um efeito benéfico na verificação de documentos durante a sua inspecção, sendo elementos do combate à falsificação. Estes factores são, por sua vez, uma garantia de um combate mais eficaz ao crime, ao terrorismo e à imigração ilegal. Tendo em conta a ausência de testes adequados relacionados com a utilização das novas tecnologias, os Estados-Membros devem introduzir os seus próprios requisitos no domínio da protecção dos direitos dos cidadãos. É necessário estipular uma idade acima da qual as crianças têm de ser titulares de um passaporte, e devem também ser eliminados os casos em que é emitido um só passaporte para um titular e para os seus filhos, sem dados biométricos. Situações deste tipo podem favorecer o tráfico de crianças, porque dificultam a verificação da identidade da criança. Com vista a excluir este tipo de procedimento, cada pessoa deve ter o seu passaporte. Para terminar, gostaria de salientar que, a fim de garantir segurança aos titulares dos passaportes e de outros documentos de identificação, deve ser promovido um elevado grau de discrição no processo de recolha dos dados biométricos. (EL) Senhor Presidente, é um facto que o regulamento alterado que nos pedem para aprovar poderá conduzir a uma melhoria em alguns Estados-Membros onde os identificadores biométricos são recolhidos até em crianças e impedirá temporariamente determinados Estados-Membros de forçarem pessoas com menos de 12 anos, que actualmente não são obrigadas, em nenhuma circunstância, a viajar com um passaporte pessoal, a sujeitarem-se a esses procedimentos. Temos de avaliar as excepções propostas com base nas motivações reais para a sua adopção, uma vez que, independentemente da idade limite para a recolha de identificadores biométricos, a dada altura poderemos estar todos, sem excepção, em registos electrónicos. Regulamentos como estes mantêm a essência e reforçam a institucionalização de métodos para o armazenamento de registos sobre os cidadãos em todo o lado - incluindo inúmeros cidadãos inocentes - e conferem o direito de deslocar os nossos dados pessoais mais delicados. É, pois, nosso dever lembrar aos cidadãos, a quem pediremos dentro de alguns meses para renovarem o seu voto a favor dos princípios e políticas da União Europeia, que não somos favoráveis a esse tipo de medidas. (DE) Senhor Presidente, em teoria, recolher dados biométricos é certamente uma forma de assegurar que os passaportes e os documentos de viagem não possam ser falsificados. Acima de tudo, espera-se que a nova tecnologia nos ajude no combate ao crime organizado e ao fluxo de imigrantes ilegais. Contudo, é necessário que todos os Estados-Membros entendam, a este respeito, que a Frontex tem agora de ser reforçada em termos de financiamento e de pessoal de modo a poder realizar de facto o seu trabalho de forma verdadeiramente eficaz. Não existindo fronteiras internas, é essencial proteger adequadamente as fronteiras externas. Quando os piratas informáticos se vangloriam de como é fácil falsificar impressões digitais nos registos pessoais na Alemanha e afirmam que, se os bilhetes de identidade forem reduzidos para o tamanho de um cartão de crédito, as fotografias são digitalmente redimensionadas, dificultando o reconhecimento biométrico, é fácil começar a duvidar desta tecnologia. Uma coisa é certa: se forem utilizados dados biométricos, é necessário assegurar a protecção dos dados de todos nós, cidadãos comuns. (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao meu colega, senhor deputado Coelho, pelo seu excelente trabalho. Quero comentar apenas um ponto do relatório. A experiência recente demonstrou que o tráfico de seres humanos e em particular o tráfico de crianças está a atingir níveis preocupantes, dentro e fora da União Europeia. Por conseguinte, considero um passo positivo que os menores possam, no futuro, atravessar as fronteiras externas da UE com o seu próprio passaporte. Do ponto de vista do tráfico de crianças, esta medida pode, por um lado, proporcionar mais segurança, mas, por outro lado, é necessário reconhecer que uma criança munida do seu próprio documento pode viajar com quem quer que seja. Acho lamentável que a proposta conjunta não mencione que os passaportes dos menores devem conter, além dos seus dados pessoais, os dados da pessoa ou das pessoas que têm responsabilidade parental para com ela. É verdade que o primeiro artigo da proposta afirma que a Comissão deverá apresentar um relatório sobre os requisitos para as crianças que viajem sozinhas ou acompanhadas, atravessando as fronteiras externas dos Estados-Membros, e apresentar, se necessário, propostas relativas à protecção das crianças que atravessam as fronteiras externas dos Estados-Membros. Esta medida cria oportunidades para o futuro, o que me leva a solicitar que a Comissão, em conjunto com as organizações com responsabilidades nesta matéria, como a OSCE, a OCDE, a UNICEF, o ACNUR, a OIM e, por último, mas não menos importante, a Europol, avaliem em conjunto a evolução da situação e tomem as medidas necessárias para proporcionar às crianças uma protecção mais eficaz. A experiência demonstra que o número de crianças entre as vítimas do tráfico de seres humanos está constantemente a aumentar. Senhor Presidente, Senhor Barrot, Colegas, felicito o trabalho de Carlos Coelho, de Martine Roure e dos restantes deputados. Em Dezembro de 2004, o Conselho adoptou o Regulamento que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros. Agora, tivemos necessidade de dar novos passos no sentido de combater o rapto e o tráfico de crianças. A utilização de passaportes por parte das crianças de acordo com o princípio "uma pessoa, um passaporte" pode ser um meio fundamental de vencer esse difícil e importante combate. No meu país, Portugal, a recolha de impressões digitais em crianças a partir dos seis anos é já uma prática com uma longa tradição, que, talvez por isso, não me causa qualquer objecção. Como defensor da causa europeia, acredito que, nesta matéria, é importante haver harmonização. Tranquiliza-me saber que os Estados-Membros que, como Portugal, há muito definiram como idade mínima os seis anos para proceder à recolha de impressões digitais não vão ter de alterar a legislação nacional. Devo sublinhar que a segurança dos passaportes que hoje se reforça não se esgota na existência de passaporte. O passaporte, só por si, corresponde a um aumento do nível da segurança, que vai desde a apresentação dos documentos necessários à emissão dos passaportes, seguido da recolha dos dados biométricos, até à verificação e matching nos postos de controlo transfronteiriços. Este relatório é mais um passo para afirmar os direitos da pessoa e garantir a sua segurança. (SL) Apoio o relatório do senhor deputado Coelho, que elaborou um excelente trabalho, como é hábito. Concordo com as propostas apresentadas, incluindo a que se refere ao princípio "uma pessoa - um passaporte”. Contudo, gostaria de ouvir o que a Comissão, em particular, ou porventura mesmo o meu colega, senhor deputado Coelho, têm a dizer sobre a questão do que devemos fazer quando as crianças viajam sozinhas, sem a companhia dos pais, já que não existe qualquer política uniforme que determine a documentação que têm de levar consigo. A proposta do relator sugere que os nomes das pessoas com responsabilidade parental devam ser impressos no passaporte da criança. Contudo, por vezes, as crianças viajam acompanhadas por outros familiares e podem, de facto, viver com essas pessoas, entre outros problemas. Em suma, devemos ser razoavelmente flexíveis a este respeito. Por outro lado, preocupa-me que ninguém tenha contestado a viabilidade de crianças de 6 anos viajarem sozinhas. Poderá ser exequível nas viagens de avião (deixemos de lado, nesta conjuntura, a discussão sobre os possíveis traumas que a criança - um rapaz ou uma rapariga de 6 anos - podem sofrer num avião), já que a criança pode ser acompanhada até ao avião, encontrar-se no destino com o pai ou a mãe, por exemplo, ou com outra pessoa. Contudo, que disposições se aplicariam quando as crianças viajassem de comboio, de autocarro ou noutro meio de transporte público? Como seria realizado esse controlo? Se existem pais suficientemente irresponsáveis para submeter os filhos a viagens desse género, penso que devemos assumir uma posição mais categórica nesta matéria e afirmar que as crianças não podem viajar sozinhas em idades tão precoces. Esta medida pode eventualmente parecer um pouco severa, mas, por muito que se tenha já aqui falado de como as crianças são preciosas, do tema dos raptos e assim sucessivamente, devemos igualmente marcar uma posição corajosa nesta questão. Gostaria também de perguntar à Comissão qual o ponto da situação relativamente à Declaração Conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a necessidade de reforçar a segurança dos documentos originais necessários para a emissão de um visto. Pergunto isto porque me preocupa, a ser verdade, que o sistema num determinado Estado-Membro possa permitir a ocorrência de abusos no momento da emissão. Deixo uma pergunta final à Comissão, ou talvez ao senhor deputado Coelho: que devemos fazer quando as pessoas chegam a uma fronteira, mas os dados dos seus passaportes não correspondem às informações armazenadas nas bases de dados oficiais? Penso que deveríamos incluir uma instrução que beneficie a criança, ou antes, o passageiro. (DE) Senhor Presidente, caros Colegas, todos os anos, milhares de crianças são vítimas dos traficantes de crianças e, ainda em maior número, são raptadas. Um estudo actual demonstra que os menores não acompanhados são as vítimas desses crimes. É por isso que saudamos o facto de a Comissão Europeia, nas suas alterações ao antigo regulamento, ter agora em devida em conta as crianças. Quando defendemos que também as crianças devem ter os seus dados biométricos nos passaportes a partir de determinada idade, não o fazemos por histeria colectiva, da qual, na verdade, não partilho, mas porque queremos proporcionar às nossas crianças melhor protecção. Contudo, essa protecção só pode ser assegurada se todas as crianças tiverem passaporte próprio, com os seus dados biométricos e os nomes das pessoas por elas responsáveis. Tal como em todas as recolhas de dados, é especialmente importante para o meu Grupo que seja garantida a maior segurança possível na recolha, no armazenamento e no tratamento dos dados biométricos de todos os cidadãos, e temos de ser capazes de saber em qualquer altura quem pode aceder a que dados. Os regulamentos e decisões do Conselho que afectam este ponto prevêem mecanismos altamente protectores e organismos de controlo para prevenir abusos relacionados com os dados. Tenho de dizer que tenho uma confiança fundamental nas minhas autoridades nacionais, ao contrário de muitas empresas privadas, algumas das quais podem transferir dados não protegidos a terceiros tirando proveito de lacunas de segurança escandalosas e recebem o correspondente pagamento. Precisamente por isso é tão importante que as autoridades nacionais tirem partido da credibilidade adquirida e trabalhem de perto com as autoridades para a protecção de dados. Ao contrário do que sucedeu aqui, esta premissa obriga a Comissão Europeia a honrar a sua obrigação jurídica de consultar os responsáveis europeus pela protecção de dados. Queria felicitar o meu amigo Carlos pelo excelente trabalho que prestou a este Parlamento. Muito obrigado. (BG) Obrigada, Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Coelho, pelo equilíbrio que conseguiu neste relatório entre garantir um elevado nível de segurança para os documentos de viagem internacionais e proteger os dados pessoais e a integridade humana dos cidadãos da União Europeia. As sugestões apresentadas a fim de melhorar uma série de requisitos técnicos apoiarão o combate à criminalidade transfronteiras, à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos. Para países fronteiriços como a Bulgária, que estão expostos a uma pressão intensa dos fluxos migratórios e das actividades do crime organizado internacional, a introdução rápida e bem-sucedida das novas normas será decisiva em matéria de protecção das fronteiras externas da UE. Infelizmente, no meu país, temos alguns casos graves com crianças desaparecidas, acerca das quais não existe até agora qualquer informação. É por isso que entendo que este relatório proporciona orientações positivas para o desenvolvimento futuro de normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos nos passaportes dos cidadãos mais jovens da Europa. A introdução do princípio "uma pessoa - um passaporte” vai proporcionar-lhes um nível ainda mais elevado de segurança nas suas viagens para fora do território da União Europeia. A proposta de introdução de informações adicionais nos passaportes das crianças até aos 18 anos de idade vai limitar as oportunidades para a actividade ilegal de tráfico de crianças. No que respeita à aplicação do regulamento no âmbito das legislações nacionais, os Estados-Membros têm, evidentemente, de considerar as possíveis repercussões financeiras nas famílias numerosas. Este aspecto foi também mencionado por alguns dos colegas que falaram anteriormente. A livre circulação não pode condicionar essas famílias por terem de pagar uma quantia muito elevada pelos passaportes dos seus filhos. Finalmente, no que respeita à livre circulação de pessoas na União Europeia, penso que os limites podem ser abolidos relativamente à idade em que os cidadãos têm direito a receber bilhetes de identidade, já que isso vai incentivar e assegurar a livre circulação dos cidadãos mais jovens da UE. (PL) Senhor Presidente, começo por felicitar o relator e por dizer que apoio este relatório. Penso que o relatório não só é importante, como também é muito bom. Começarei talvez pela afirmação aqui proferida de que um passaporte é um documento emitido pelos Estados-Membros em conformidade com os regulamentos nacionais. É verdade que temos passaportes diferentes, muito para além da folha de rosto, mas é importante encontrar um equilíbrio entre as medidas de segurança desses passaportes, a fim de que eles identifiquem um cidadão da União Europeia ou outra pessoa que entre no território da União Europeia, e, ao mesmo tempo, impeçam a criminalidade, muita da qual relacionada com passaportes, como a imigração ilegal, o terrorismo, o tráfico de crianças ou a falsificação de documentos. Esse equilíbrio foi, creio, encontrado neste relatório. Não há indicações de que as restrições que incluímos no relatório venham a influenciar ou a restringir, seja de que modo for, os Estados-Membros em matéria de emissão de passaportes. Quero chamar a atenção para um princípio que subscrevo inteiramente: o princípio "uma pessoa - passaporte”. No que se refere às crianças, é um bom princípio, mas não gostaria que constituísse um obstáculo financeiro para os pais que pretendem que os seus filhos tenham um passaporte, mas cujos recursos financeiros possam ser limitados. Quero igualmente chamar a atenção para um ponto menos feliz do relatório, apesar de o relator ter chamado a atenção para esse problema, nomeadamente o facto de ser necessário reavaliar as tecnologias modernas e não experimentadas, e é positivo que daqui a três anos possamos fazê-lo. Apelo também a que o papel da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados também seja tido em consideração. Aquela instituição da UE tem de estar mais estreitamente envolvida em todo o processo, e apelo a esse envolvimento. (EN) Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Coelho. Este relatório é muito importante para o futuro da Europa e para os seus 500 milhões de cidadãos: para a sua protecção, para a sua segurança e para medidas anti-terrorismo, entre outras. Se a tecnologia existir, como referiu a senhora deputada Zdravkova, devemos aproveitá-la. Do ponto de vista das crianças, a senhora deputada Angelilli, o senhor deputado Lambrinidis e outros colegas afirmaram que pode ser uma arma vital para fazer frente ao tráfico de crianças, por exemplo. Contudo, o ponto fundamental é, na verdade, o novo artigo 4.º, onde se estipula que o objectivo dos dados biométricos é verificar não apenas a autenticidade do documento, mas também a identidade do titular, através de dispositivos comparáveis e directamente disponíveis. Neste momento, a maioria dos países baseia-se quase exclusivamente em fotografias, e muito poucas pessoas - talvez nem sequer o senhor, Senhor Presidente, nem sequer o Presidente Barroso - têm o mesmo aspecto físico das fotografias dos seus passaportes - e, porventura, a maioria de nós não o desejaria! Assim, penso que, estando disponíveis novos procedimentos e métodos de identificação, devemos estar preparados para os utilizar. Quanto à senhora deputada Gacek e ao senhor deputado Batten e os seus contributos anti-britânicos do género "atacar e fugir” - porque não estão aqui para ouvir qualquer resposta - eu sugeriria que o sistema do Reino Unido não é, provavelmente, melhor nem pior do que muitos outros na União Europeia. Temos controlos e balanços, mas podemos fazer melhor. Se estiver disponível tecnologia nova do século XXI, devemos estar preparados para a aproveitar e, como referiu a senhora deputada Grabowska há pouco, devemos estar preparados para a alterar constantemente a fim de tirarmos o máximo partido dos recursos que existirem em toda a União Europeia. (SK) Proteger as crianças dos raptos e do tráfico exige a introdução dos passaportes de crianças. O princípio "uma pessoa - um passaporte” significa que todas as crianças que viajem para fora do espaço Schengen vão ter um passaporte. O novo método de identificação vai simplificar os controlos nas fronteiras. Os instrumentos de protecção das crianças contra raptos incluirão uma linha de apoio europeia para a denúncia casos de crianças dadas como desaparecidas, raptadas ou sexualmente exploradas, passaportes com dados biométricos e o sistema de alerta pan-europeu para raptos de crianças, a ser lançado em breve. É necessário ter o cuidado de assegurar um elevado nível de confidencialidade no processo de obtenção e utilização de dados biométricos. Apoio a opinião do relator de que é necessário levar a cabo um estudo sobre as possíveis limitações dos sistemas de identificação por impressões digitais nos Estados-Membros da União Europeia. Posteriormente, deve ser considerada a introdução de um sistema comum europeu de comparação de impressões digitais. (RO) Gostaria de felicitar o senhor deputado Coelho por este relatório. Saúdo esta iniciativa, que assinala a realização de verdadeiros progressos, no seguimento do Conselho Europeu de Salónica, no estabelecimento de uma ligação entre os documentos de viagem e os seus titulares e na adopção do princípio "uma pessoa - um passaporte”. Realçarei três aspectos importantes. Em primeiro lugar, temos de adaptar os princípios e as excepções previstas neste relatório aos resultados e aos problemas que surgiram na prática. Quer isto dizer que a tónica deve ser colocada no período de revisão de três anos definido pelo relatório, durante o qual tanto os Estados-Membros como a Comissão têm de procurar identificar recomendações entre os princípios teóricos e os obstáculos práticos. Em segundo lugar, existe um problema sério no que respeita à segurança dos dados armazenados e à protecção da identidade do titular. Finalmente, chamo a atenção para a necessidade de elaborar princípios comuns que regulem os procedimentos necessários para a emissão de documentos de viagem ou passaportes, já que esta fase é crucial tanto para a segurança das bases de dados como para prevenir a falsificação destes documentos. (FR) Senhor Presidente, um segundo mais para lhe agradecer, Senhor Deputado Coelho, e para lhe dizer que é um enorme prazer trabalhar consigo porque revela sempre grande competência, tem uma capacidade verdadeira de ouvir e de analisar, e foi graças a si que conseguimos este resultado. (RO) A Roménia introduziu a utilização de passaportes biométricos a partir de 1 de Janeiro de 2009. Este tipo de passaporte contém 50 elementos de segurança e inclui, pela primeira vez na União Europeia, um dispositivo para identificar o rosto de um indivíduo e as suas impressões digitais. A Roménia deu, portanto, um passo importante no sentido da adesão ao espaço Schengen, prevista para 2011. A introdução de passaportes biométricos cumpre a última condição necessária para a inclusão da Roménia no programa de isenção de visto. Daí resulta que a recusa em aceitar a isenção de visto para os romenos que viajam para os Estados Unidos se baseia agora exclusivamente em fundamentos subjectivos, e espero que os Estados Unidos tomem esta questão em devida conta. Gostaria de felicitar o relator, mais uma vez, por ter acrescentado melhoramentos significativos ao regulamento, em particular a criação de um sistema europeu uniforme para a verificação da compatibilidade entre elementos biométricos e dados armazenados num "chip”. (RO) A harmonização das normas de segurança a nível europeu para os passaportes biométricos é uma extensão das disposições do acervo de Schengen. O regulamento estipula uma obrigação geral de fornecer impressões digitais que serão armazenadas num "chip” sem contacto inserido no passaporte. Apoio as excepções relativas ao fornecimento de impressões digitais por crianças com menos de 12 anos e exorto a uma revisão e uma harmonização da legislação nacional específica. Penso que os dados biométricos têm de ser processados em conformidade com a legislação comunitária que rege a protecção dos dados pessoais e da privacidade. É essencial que a Comissão e os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para aplicar esta disposição ao tratamento de dados de passaportes biométricos, tanto nas fronteiras como ao longo do processo de manutenção das bases de dados pertinentes, sempre que a legislação nacional contenha essa disposição. Gostaria, contudo, de chamar a vossa atenção para o facto de, ao limitar a validade de um passaporte biométrico no caso das pessoas que não puderam fornecer impressões digitais, temporária ou permanentemente, para 12 meses ou menos, se está a dificultar a vida às pessoas com deficiência. Pediria, portanto, à Comissão que reavalie o texto em causa. (EN) Senhor Presidente, nenhum cidadão cumpridor deve preocupar-se com a confirmação da sua identidade ou da identidade dos seus filhos. Saúdo, pois, a utilização de dados biométricos em passaportes e noutros documentos. Queria apenas levantar uma questão para referência futura. É um facto que nenhuma característica biométrica se mantém constante da infância à idade adulta, com uma excepção: a impressão genética. Esta característica mantém-se inalterada da concepção até à morte e até para além disso. É possível hoje identificar alguém muitos anos após a sua morte obtendo apenas um pequeno espécime de osso, dos restos mortais. A tecnologia de impressão genética é hoje rápida e barata e pode ser realizada com apenas algumas células, que se obtêm rapidamente de um esfregaço da mucosa oral ou através de uma gota de sangue retirada, por exemplo, do cordão umbilical. Assim, proponho que, no futuro, consideremos a utilização da impressão genética como única identificação biométrica - que será, garantidamente, igual para todos os indivíduos - de todos os cidadãos europeus. (DE) Senhor Presidente, o meu agradecimento vai para o senhor deputado Carlos Coelho, que também felicito pelo relatório. Teríamos todos ficado desapontados se este relatório ficasse abaixo das expectativas, porque já estamos habituados a este nível nos relatórios do colega. Agradou-me, em particular, o facto de o senhor deputado Carlos Coelho ter referido claramente desde o início que o seu relatório tem como principal objecto a segurança das crianças. Podemos consegui-la emitindo passaportes seguros e recolhendo impressões digitais a fim de assegurar que é possível verificar se a pessoa que atravessa a fronteira é efectivamente a pessoa que aparece no passaporte. Trata-se, portanto, de um objectivo que pode ser utilizado para alcançar a segurança das crianças. A discussão sobre se as impressões digitais devem ser recolhidas aos 6 anos ou aos 12 anos de idade é uma questão técnica, não uma questão de perspectiva. Eu não teria qualquer problema em recolher impressões digitais a crianças com 6 anos, porque o que está em causa são as crianças e a sua segurança. Para mim, nem é preciso dizer que a legislação nacional em matéria de protecção de dados tem de ser respeitada. Não deveríamos sequer estar a discuti-lo. É dever de um Estado constitucional controlar esse aspecto. Se conseguirmos alcançar uma situação em que temos passaportes seguros e a legislação relativa à protecção de dados é cumprida, então a União Europeia terá dado um passo decisivo em favor dos interesses das crianças e contra o tráfico e o rapto de crianças. Senhor Presidente, penso que todo o Parlamento prestou homenagem ao senhor deputado Coelho e às suas qualidades, e eu gostaria de juntar a minha voz aos elogios proferidos pela senhora deputada Roure. Gostaria de dizer, subscrevendo as palavras do senhor deputado Gérard Deprez, que temos de procurar avançar em direcção a dados biométricos cada vez mais fiáveis e comparáveis, que nos permitam tirar melhor partido das tecnologias mais sofisticadas com vista a garantir segurança neste espaço livre em que habitamos. Foi por isso que agendámos este debate. Saúdo, portanto, o facto de o Parlamento se ter empenhado também neste esforço que visa proteger melhor a identificação das crianças, porque isso é necessário para a sua segurança. Perguntaram-me se já temos provas de que estes processos são eficazes. Eu diria que só na prática poderemos verificar adequadamente a sua eficácia mas, a priori, tudo sugere que o reforço da segurança será o resultado da melhor identificação das crianças que viajam sozinhas. Em qualquer caso, não podemos deixar de tomar em consideração este objectivo fundamental. Passo a dar ao Parlamento respostas a várias perguntas. Em primeiro lugar, tenho de dizer que, nas suas propostas, a Comissão sublinhou sempre a protecção de dados. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados foi consultada acerca da proposta de base e enviou comentários, que a Comissão teve em conta. Direi também que, no que respeita aos identificadores, as nossas normas estão harmonizadas com as da OACI (Organização da Aviação Civil Internacional), o que, como foi referido, vai facilitar o diálogo com os Estados Unidos. A seguir, gostaria de vos recordar que, no que respeita aos passaportes de crianças, existe, evidentemente, um encargo financeiro para as famílias, mas essa matéria é da responsabilidade dos Estados-Membros, e eu lembro que, para viajar no espaço Schengen, o bilhete de identidade é suficiente. O passaporte só é exigido em viagens para fora da União Europeia. Finalmente, quero confirmar que a Comissão vai realizar um estudo comparativo das regras existentes nos Estados-Membros sobre menores que viajam sozinhos. No momento adequado, vamos propor ao Conselho que tome as medidas necessárias para proteger as crianças de forma mais eficaz e para prevenir o tráfico de crianças. É bem evidente que este estudo é desejado, e ainda bem, pelo Parlamento, e eu comprometo-me, naturalmente, a velar por que os meus serviços o elaboram nas melhores condições e no prazo mais curto possível. É tudo o que tenho a dizer, restando-me reiterar o meu agradecimento ao Parlamento por ter prestado, mais uma vez, um contributo muito construtivo para a legislação europeia. relator. - Senhor Presidente, se há coisa que resulta do debate é que é largamente maioritária, nesta Assembleia, a preocupação do combate eficaz ao tráfico de seres humanos e, particularmente, ao tráfico de crianças. Esta é a utilidade maior deste instrumento que vamos aprovar e regozijo-me pela circunstância de quase todos os oradores terem falado nisto. Queria, uma vez mais, agradecer a colaboração de todos os relatores-sombra e não é para devolver cumprimentos. É justo dizer que a Deputada Martine Roure foi crucial na obtenção do acordo, para o que o Comissário Barrot muito contribuiu e também a Presidência francesa. Queria agradecer, particularmente, ao Comissário Barrot a disposição da Comissão para o apoio institucional de reforço do combate ao tráfico de crianças, mas também a disposição da Comissão de colaborar nos três estudos que pedimos: a fiabilidade das impressões digitais dos menores, os "breeder documents" e as "false rejection rates", que são algumas das preocupações que temos relativamente à implementação destas regras. E, finalmente, Senhor Presidente, o Deputado Brejc levantou uma questão: perguntou se é possível dizermos que a emissão de passaportes é segura. Para ser completamente sincero, tenho que dizer que isso muda de país para país. Há países que têm sistemas que são mais rigorosos do que outros e é, também, por isso, que o estudo sobre os "breeder documents" é muito importante. Sei que a instituição europeia não tem competências sobre a matéria, a emissão de passaportes é uma competência nacional, e, por isso, fiquei muito contente quando o Comissário Barrot aceitou que houvesse uma colaboração da Comissão Europeia neste estudo sobre os "breeder documents". Não faz sentido termos passaportes muito seguros se essa segurança for sabotada no processo de emissão. Não se trata de impor medidas aos Estados-Membros, mas trata-se de partilhar as melhores práticas, de forma a termos a garantia de que o passaporte europeu é uma realidade segura nas nossas fronteiras externas. Muito obrigado a todos pela vossa colaboração. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 12H00. Declarações escritas (Artigo 142.º) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a adopção deste regulamento é um passo importante para o aumento da segurança dos documentos de viagem dos cidadãos da UE. Em consequência, até 29 de Junho de 2009, deverá ser criada na UE uma relação definitiva entre os passaportes e os seus titulares, o que reforçará, em grande medida, a protecção dos passaportes contra a fraude. Saúdo, em particular, a aplicação do princípio "uma pessoa-um passaporte", que possibilita o aumento da segurança das viagens, sobretudo para as crianças, e que dificulta as actividades dos traficantes de menores e dos raptores. É recomendável que este requisito seja, agora, aplicado em todos os Estados-Membros. Na Estónia, está em vigor desde 2000. Para além dos documentos de viagem seguros, os guardas de fronteira dos Estados-Membros têm um importante papel a desempenhar, uma vez que devem conceder cada vez mais atenção à inspecção dos menores, viajando acompanhados ou não, que atravessam as fronteiras externas da UE, como acontece com os adultos. A segurança dos documentos de viagem não se limita aos passaportes e todo o processo é igualmente importante. Por conseguinte, de nada vale reforçar a segurança dos passaportes se não for concedida a devida atenção aos restantes elos da cadeia. Além de aumentar a segurança dos documentos de viagem, a Comissão Europeia deve considerar a adopção de uma abordagem europeia comum, a fim de substituir as diferentes regras que regulam a protecção dos menores que atravessam as fronteiras externas da UE actualmente em vigor nos 27 Estados-Membros. As ameaças terroristas tornaram necessária a introdução de elementos biométricos e de segurança suplementares, com vista a aumentar a protecção dos passageiros que viajam na União Europeia. O aspecto mais importante da proposta de regulamento é o combate ao tráfico de menores através da introdução do princípio "uma pessoa-um passaporte" e das derrogações à recolha de impressões digitais de crianças com menos de 12 anos. Porém, a legislação de alguns Estados-Membros permite a recolha de impressões digitais de crianças com menos de 12 anos, embora tal seja apenas possível durante um período transitório de quatro anos. Haverá, porém, um limite absoluto de idade de seis anos. Alguns estudos-piloto realizados por Estados-Membros demonstraram que as impressões digitais das crianças com menos de seis anos não são de boa qualidade e podem sofrer alterações com o crescimento. O estabelecimento de um limite de idade reduz os riscos de serem cometidos erros na identificação de indivíduos através das impressões digitais. Além disso, dificulta o tráfico de menores. A necessidade de proteger os viajantes tornou-se ainda mais evidente no rescaldo dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001. Porém, o aumento do nível de protecção e de segurança tem de ser acompanhado pela garantia dos direitos e da dignidade dos passageiros, em conformidade com a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais.

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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 30 de Maio de 2002. Caros colegas, como sabem, o princípio da transparência está consignado no artigo 1º do Tratado da União Europeia. A sua proclamação marcou o início de uma nova era, na qual as decisões devem ser tomadas de uma forma aberta e visível, e tão próximo do cidadão quanto possível. Pretende-se desta forma assegurar uma maior legitimidade e uma maior responsabilização das autoridades públicas no âmbito do sistema democrático, bem como uma maior eficácia da sua actuação. Em 30 de Maio de 2001, o Parlamento aprovou, no âmbito do processo de co-decisão, o Regulamento (CE) nº 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Segundo o disposto no referido regulamento, as Instituições Europeias deveriam criar, até 3 de Junho de 2002, um registo electrónico acessível aos cidadãos. Muito me apraz poder hoje anunciar, em nome do Parlamento Europeu, que desde 3 de Junho último o referido registo se encontra efectivamente disponível no nosso sítio web. É possível aceder ao mesmo através do endereço electrónico habitual "europarl.eu.int/register", onde já se encontram disponíveis 24 000 documentos. O telecarregamento de documentos do Parlamento prossegue a um bom ritmo. Instrumento crucial de reforço dos nossos princípios democráticos, o novo registo insere-se na linha dos direitos fundamentais consignados no artigo 6º do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais. Esta Casa desempenha condignamente a sua missão ao assumir, a nível europeu, uma posição de vanguarda na promoção de tão elevado grau de transparência. Senhor Presidente, na semana passada, foi dada a alguns de nós oportunidade de assistir a uma demonstração do modo como neste momento os documentos se encontram disponíveis. Na minha qualidade de antiga relatora, em conjunto com o senhor deputado Cashman, devo dizer que devemos apresentar as nossas melhores felicitações à nossa Administração e aos nossos Serviços pela maneira eficiente como agora deram início ao processo. Espero que as dores de crescimento sejam rapidamente ultrapassadas. Cumpre dizer, no entanto, que se fez, realmente, um belo trabalho. Senhor Presidente, na minha qualidade de co-relator sobre a questão do acesso a documentos, gostaria de fazer minhas as palavras da senhora deputada Maij-Weggen. Começámos de uma forma modesta, mas estamos a enviar um claro sinal de que a transparência e a responsabilidade são as únicas vias através das quais é possível associar o cidadão ao projecto europeu. Gostaria de saudar todos os elementos do pessoal que trabalharam incansavelmente na prossecução deste objectivo. Recordo à assembleia que, sem o empenhamento do pessoal e dos serviços desta Casa, não chegaríamos a lado nenhum. Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos. Comunico que recebi de 34 deputados, nos termos do nº 1 do artigo 111º do Regimento, um pedido de adiamento de todos os pontos da ordem do dia para o período de sessões de Julho. Senhor Presidente, como todos os colegas sabem, estamos a viver este período de sessões com risco da nossa saúde, da saúde das pessoas que trabalham para nós e da saúde dos visitantes deste Parlamento. É o que dizem as análises que detectaram a presença da legionella, é o que diz o facto de diversos colegas terem adoecido, e trata-se de uma doença com consequências graves para a saúde física. Um mínimo de prudência teria exigido a realização deste período de sessões em Bruxelas, com toda a tranquilidade, e esta minha intervenção seria simplesmente uma intervenção sobre as condições mínimas de segurança deste Parlamento. Infelizmente, somos um Parlamento que nem sequer isso é livre de decidir. Peço a cada um dos colegas que vote a favor da proposta de adiamento de todos os relatórios para o próximo período de sessões. Na verdade, é antes de mais um problema de segurança, de higiene e de saúde para todos nós e para as pessoas que trabalham connosco e, em segundo lugar, é uma questão de dignidade deste Parlamento a possibilidade de termos o direito de nos reunirmos como e onde entendermos. Esta é a votação com que vamos ser confrontados. Peço a todos os colegas, independentemente das indicações, das disciplinas, por um mínimo de prudência que nos impõe o estado de coisas, a força das circunstâncias, pelo princípio da precaução que sempre invocamos nos relatórios sobre a saúde, sobre o ambiente, etc., pelo respeito, se não por nós mesmos, pelo menos pelas pessoas que trabalham connosco e pelas pessoas que visitam este Parlamento, repito, peço que se adiem todos os relatórios para o próximo período de sessões. Senhor Presidente, creio que aqueles que me conhecem neste Parlamento sabem que não sou pessoa para grandes exageros, mas neste caso estamos confrontados com um problema de saúde pública de dimensões assinaláveis. Começarei por relatar a minha própria experiência pessoal. No Outono do ano passado, findo o primeiro período de sessões a seguir ao Verão, adoeci gravemente durante cerca de quatro semanas, tendo acabado por ter de ser hospitalizada durante uma semana. Segundo o diagnóstico do pessoal médico que me acompanhou, tratou-se de legionelose. Para mim, não havia a menor dúvida de que eu contraíra a doença ao regressar a este Parlamento, após o período de interrupção do Verão. Diversos outros colegas me informaram de que haviam tido sintomas semelhantes, se bem que não tão graves. Lamentavelmente, cada um de nós recorre ao seu próprio médico, na cidade onde reside, de modo que qualquer associação entre os nossos sintomas e esta Casa se acaba eventualmente por perder. Considero que temos de encarar este problema com a máxima seriedade. Não é apenas a nossa saúde que está em risco mas também a saúde do nosso pessoal e a dos inúmeros visitantes que acolhemos neste Parlamento. Fui informada de que não teremos água quente. Como é que, sem água quente, irá ser possível confeccionar alimentos nestas instalações com as necessárias condições de higiene e segurança? Ponderei seriamente se deveria aqui vir esta semana. Decidi que teria obviamente de vir. Temos um dever democrático de aqui comparecer e desempenhar as nossas funções. Mas se alguém, seja membro da assembleia, do pessoal ou visitante, partir daqui esta semana com sintomas, então os que administram esta Casa serão culpados por nos terem deixado aqui vir esta semana e serão eles os responsáveis por tal situação. Senhor Presidente, não se trata de uma questão de nacionalidade. Aliás, dir-lhe-ia a mesma coisa se estivéssemos em Bruxelas. Em todos os países da União, em todos os países desenvolvidos, os problemas de saúde, mas também a mortalidade, têm por causa principal as doenças que classificamos de iatrogénicas, isto é, as que são contraídas no hospital ou por via medicamentosa. É um dos efeitos perversos da sociedade hiperdesenvolvida, que faz com que aquilo que ela fornece para curar por vezes faz adoecer. São dados conhecidos de todos. Não vamos atirar-nos à cara as nossas doenças. Não vou dizer-lhe que, após ter passado quatro dias em Berlim, contraí uma certa doença, o que prova que, em Berlim, podemos apanhar tal forma de doença nosocomial e que temos de deixar de ir a Berlim. Assim, coloco a questão de uma forma muito simples. A senhora fala dos visitantes, mas os visitantes estão avisados. Tal como a senhora, se os visitantes vêm é porque escolheram vir. Quando a senhora diz que temos o dever de vir - já que a senhora deputada afirmou que tínhamos o dever de vir -, eu respondo que temos o dever de não partir. Que imagem daríamos do Parlamento Europeu se fôssemos temerosos ao ponto de querermos inventar o risco zero e fomentar o pânico? Seria lamentável, seria indigno de nós. Caros colegas, muitos de entre vós gostariam de se pronunciar sobre esta questão, mas a verdade é que se trata de uma proposta de modificação da ordem do dia e já escutámos um orador "a favor" e outro "contra". Cumpre-me assinalar que, logo após o primeiro indício de problemas relacionados com esta questão, o Colégio de Questores, por intermédio do senhor deputado Poos, pôs ao corrente da situação todos os colegas do Parlamento. O assunto foi discutido a semana passada na Conferência dos Presidentes, em Bruxelas, ocasião em que interpelámos os serviços do Parlamento para que nos informassem até que ponto se sentiam seguros, e confiantes, de que a realização dos nossos trabalhos desta semana nestas instalações obedecia a uma decisão responsável. Quero ainda frisar - e digo-o em especial à senhora deputada Wallis, que referiu que devemos encarar este problema com a máxima seriedade - que considero este um assunto extremamente sério. Insisti para que as autoridades competentes - que não são, em primeira instância, as autoridades do Parlamento, mas sim a empresa SERS, cujo responsável máximo é o presidente da Câmara de Estrasburgo - bem como as competentes autoridades sanitárias nos entregassem um atestado escrito em relação a uma situação que, em termos de responsabilidade, é nitidamente da competência dos proprietários. A questão da culpa ou da inocência foi focada numa das intervenções, mas isso é da incumbência dos tribunais. (Interrupções) Agradeço que não me interrompam. Escutei as vossas intervenções sem vos interromper e conto com a mesma cortesia da vossa parte. Esta tarde, recebi informações por parte da Préfecture du Bas-Rhin, que detém responsabilidades nas áreas da saúde e segurança, do serviço de higiene e saúde da cidade de Estrasburgo, também com responsabilidades nessas áreas, e do presidente da Câmara de Estrasburgo, que detém igualmente responsabilidades, nos termos a que já aludi. Passo a citar um excerto da carta que recebi do presidente da Câmara: Senhor Presidente, peço a palavra para um assunto de natureza pessoal, para lhe pedir desculpa por o ter interrompido. Na verdade, eu procurava simplesmente fazer uma pergunta, designadamente, por que motivo não nos reunimos nós em Bruxelas. Evidentemente, também estamos conscientes de que a proposta de adiar todos os relatórios para o próximo período de sessões era dura e difícil, embora acreditássemos que era a única alternativa que nos restava. O que é escandaloso é que nem mesmo numa situação de risco, de perigo, este Parlamento pode decidir o local onde irá reunir-se. Penso que este continua a ser um ponto a tratar, um ponto escandaloso para todos nós! Há aqui dois aspectos a referir. Em relação à questão de Bruxelas, a Conferência dos Presidentes, na sua reunião da semana passada, entendeu que, contanto que lhe fossem dadas as necessárias garantias, os trabalhos do Parlamento deveriam processar-se normalmente, sem alterações. Evidentemente que eu parto do princípio, como todos os presentes, que, após terem sido devidamente tratadas, as condutas de água reagirão da maneira como, segundo os engenheiros e os cientistas, deveriam reagir. Vou-me certificar de que todos receberão uma cópia dos atestados pertinentes. Além disso, esta semana, será criada aqui no Parlamento uma linha telefónica de acesso directo aos serviços desta Casa competentes na matéria, os quais poderão assim informar e tranquilizar quaisquer colegas que os consultem pelo facto de manterem ainda alguns receios em relação a este assunto. Senhor Presidente, o que acaba de nos dizer é certamente muito reconfortante e tranquilizador. No entanto, dir-se-ia que as garantias são apanágio dos deputados. Nós podemos optar entre vir aqui ou não; mas, para o pessoal que aqui trabalha, essa opção não se coloca. Solicitar-lhe-ia, pois, Senhor Presidente, que assegurasse que as garantias são extensivas a toda a gente. Registei o que disse acerca dos diferentes circuitos em funcionamento. Mas é realmente de um problema extremamente grave que aqui se trata. No meu grupo, foi levantada a questão de saber se, neste importante processo, os sindicatos - os representantes dos que aqui trabalham - foram devidamente consultados e informados. Os sindicatos pertinentes têm assento no comité de saúde e segurança deste Parlamento, o qual deu o seu aval às medidas empreendidas para tentar erradicar o problema. A questão que colocou é certamente relevante, mas foi oportunamente ponderada e as necessárias medidas tomadas. Passamos agora às outras propostas de modificação da ordem do dia. Relativamente a segunda-feira, não foram apresentadas quaisquer propostas de modificação. Relativamente a terça-feira, foi apresentado pelo Grupo ELDR um pedido no sentido de substituir a comunicação da Comissão sobre o Livro Verde sobre a Protecção do Consumidor, prevista para as 17H30, por uma comunicação sobre a contaminação de produtos alimentares por nitrofeno. Alguém deseja intervir a favor deste pedido? Senhor Presidente, nos últimos anos registámos na Europa alguns escândalos com produtos alimentares. Por sua vez, também na Alemanha atraiu a inevitável atenção o escândalo causado pelo nitrofeno. Em minha opinião, se esta semana nos for possível discutir este assunto no plenário, não devemos deixar de o fazer. Quando teve a Comissão conhecimento desses factos? Que medidas adoptou a Comissão e qual é a sua posição neste momento? Na Europa, dispomos igualmente do Serviço Alimentar e Veterinário de Dublim, que se encontra sob a responsabilidade da Comissão e que controla toda a produção biológica, não só na Alemanha, mas também em toda a Europa. Que tem feito este Serviço nos últimos anos? Quais foram as conclusões a que chegou? Gostaria de discutir todas estas questões, não só por serem extremamente urgentes, mas também pelo facto de causarem tanta inquietação em toda a Europa. A Comissão declarou-se disposta a abordar este assunto. Gostaríamos também que ela se pronunciasse sobre o Livro Verde sobre a Protecção do Consumidor. Poderíamos porventura considerar o primeiro ponto como um aditamento a este último. Será que esta proposta merece a aprovação da assembleia? (O Parlamento manifesta o seu acordo) A ordem do dia de terça-feira será alterada em conformidade. Relativamente a quarta-feira, não foram apresentadas quaisquer propostas de modificação. Relativamente a quinta-feira, no âmbito do debate sobre questões actuais, concretamente no que se refere ao ponto III: Direitos do Homem, foi apresentado um pedido do Grupo ELDR no sentido de substituir o sub-ponto "Malásia" por um novo sub-ponto intitulado "Condenações por espionagem na Grécia". O Grupo ELDR solicitou que se procedesse a votação nominal. (O Parlamento rejeita o pedido) Ainda no que se refere ao ponto III: Direitos do Homem, recebi um pedido do Grupo Verts/ALE no sentido de aditar um quinto sub-ponto intitulado "Abolição da pena de morte no Japão, na Coreia do Sul e na Formosa". (O Parlamento aprova o pedido) Senhor Presidente, regularmente, no âmbito das questões actuais e urgentes, pronunciamo-nos a favor da inscrição de um ponto "Direitos do Homem". Escrevi-lhe no início do seu mandato, tal como tinha escrito à senhora Presidente Nicole Fontaine, para lhe propor que, nos nossos trabalhos, adoptássemos a terminologia sobre a qual chegámos a acordo no âmbito da Carta dos Direitos Fundamentais e que falássemos de "Direitos da pessoa humana". Estou ciente de que ainda não é essa a terminologia em prática no âmbito das Nações Unidas. Mas devemos dar o exemplo e falarmos, nós, dos "direitos da pessoa humana", como fizemos na Carta dos Direitos Fundamentais e como, espero, podemos fazer no âmbito das Instituições da União. Pedirei aos serviços competentes que procedam de forma a assegurar que o que a senhora deputada acaba de referir seja tido devidamente em conta em todas as versões linguísticas. Em inglês, a expressão "human rights" não tem especificamente uma conotação de género, como no caso da língua francesa. A ordem dos trabalhos fica assim fixada Senhor Presidente, na semana passada, o Senado Americano concordou com uma proposta que deve permitir-lhe invadir a União Europeia com uma força militar. As razões desta provocação inusitadamente dura foi o facto de o Tribunal Penal Internacional se encontrar sediado em território europeu. Os EU estão dispostos a usar de violência para libertar suspeitos americanos. O Parlamento Europeu sempre foi acérrimo defensor do Tribunal Penal Internacional. Agora, que os EU estão a tentar impedir o seu êxito com este tipo de medidas draconianas, é importante que nos ergamos em defesa deste Tribunal Penal. Não considero muito provável que os EU sitiem realmente o seu aliado da OTAN, os Países Baixos, mas a decisão dos Senadores foi extremamente dura, o que exige, igualmente por parte da Europa, uma reacção rápida e acutilante. Queria, por conseguinte, solicitar-lhes que tragam este assunto à colação no âmbito da agenda transatlântica, de molde a dar a este Parlamento uma oportunidade de discutir esta questão com o Alto Representante, Javier Solana. O meu grupo irá propor uma questão oral com debate, a ser apresentada no próximo período de sessões. Senhor Presidente, não devemos encarar esta questão de ânimo leve, face à ameaça de invasão. Devemos tratá-la conjuntamente com a Comissão e o Conselho, tendo presente que os quinze Estados-Membros ratificaram o Tratado sobre o Tribunal Penal Internacional. Por conseguinte, é uma questão a que temos de dar a devida importância, sendo aliás intenção do Grupo PSE propor que ela seja tratada no período de sessões do mês de Julho, devendo a Comissão e o Conselho ser convidados a dar a conhecer a sua posição sobre o assunto. Senhor Presidente, foi com muita razão que este assunto foi posto na ordem do dia, porquanto se trata de um assunto extraordinário, lamentável e grave, sobretudo por ser obra de uma nação que mantém relações amistosas quer com a União Europeia, quer com os Países Baixos. A sugestão - que não foi apresentada apenas como proposta, mas que, inclusive, já foi, entretanto, aprovada no Senado Americano - de que existiria uma séria possibilidade de militares americanos virem aos Países Baixos para ali libertarem pessoas acusadas perante o Tribunal Penal Internacional, constitui uma provocação inusitada feita a um parceiro da OTAN. Impõem-se absolutamente que este assunto seja investigado e posto a discussão. Impõem-se igualmente que não só os Países Baixos - porque aí já foi lavrado protesto -, mas também a União Europeia, enviem uma carta aos Estados Unidos a explicar-lhes que tal coisa é absolutamente inadmissível, além de ir demasiado longe. Temos de solucionar o problema como bons amigos e não com uma quase declaração de guerra. Muito obrigado, Senhor Presidente. Não vou repetir o que disseram as colegas Van der Laan e Maij-Weggen. Parece-me, de facto, extraordinariamente importante não protelarmos a reacção do Parlamento para, por exemplo, um próximo período de sessões. Queria, portanto, propor aos colegas e ao senhor Presidente a inclusão deste ponto na resolução relativa à Cimeira de Sevilha. Parece-me de extraordinária importância que esta decisão também ali seja trazida à colação e, quanto a mim, que seja rejeitada. Queria, portanto, propor aos colegas que participam nas negociações relativas a esta resolução que façam com que ela constitua um elemento das negociações e que, depois, realizem, o mais urgentemente possível, um debate normal no plenário sobre esta questão, que é extraordinariamente grave. A avaliar pelas intervenções que aqui escutámos, creio existir a nível da Assembleia um elevado grau de consenso sobre esta questão, tanto no que se refere à sua incorporação na resolução sobre o Conselho Europeu de Sevilha como em relação à sugestão do presidente do Grupo PSE. Estou certo de que tomaremos as devidas decisões no decurso da semana. Senhor Presidente, a Assembleia tem porventura conhecimento de que, esta tarde, os Estados Unidos anunciaram a detenção de um indivíduo por alegada intenção de fazer explodir uma "bomba suja" radioactiva em território norte-americano. Os textos legais sobre uma resposta eficaz da União Europeia no combate ao terrorismo, relativamente aos quais o Parlamento se pronunciou favoravelmente antes e imediatamente após o Natal do ano passado, num esforço aturado para que a questão corresse rapidamente os seus trâmites, ainda não foram adoptados pelo Conselho. Solicitar-lhe-ia, pois, Senhor Presidente, que, em nome deste Parlamento, apelasse aos Ministros da Justiça e Assuntos Internos, que se reunirão na próxima quinta-feira, para que, na medida do possível, acelerem a tramitação. Creio que temos para com os nossos amigos norte-americanos a obrigação de assegurar que as salvaguardas da Europa contra o terrorismo sejam tão boas quanto possível, já que, pelos vistos, eles permanecem confrontados com uma potencial ameaça de extrema gravidade. Senhor Presidente, gostaria de me pronunciar sobre uma outra questão, relacionada com a situação no Zimbabué. Antes de mais, quero enviar as minhas condolências aos habitantes do Zimbabué, terrivelmente consternados perante o tremendo acidente de autocarro ocorrido a noite passada próximo de Masvingo, naquele país, em que perderam a vida mais de trinta professores estagiários. Desejo igualmente expressar a minha preocupação perante a hipocrisia da presença, ou provável presença, esta semana, do Presidente Mugabe em Roma, por ocasião da Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre a Alimentação. Digo "hipocrisia" porque é evidente que, neste momento, há milhões de habitantes do Zimbabué vítimas de carências alimentares e de fome, em larga medida devido às políticas erradas do senhor Robert Mugabe em matéria de administração territorial. Mas, à parte isso, também nos preocupa a liberdade de movimentos a nível internacional de que gozam o Presidente Mugabe e os seus subordinados, uma vez que, segundo nos é dado entender, lhes foi decretada uma proibição de viajar. Se supostamente impendem sobre eles sanções internacionais, o facto de o Presidente Mugabe se poder deslocar a conferências desta natureza faz cair no descrédito essas sanções. No mês passado, o senhor Robert Mugabe esteve em Nova Iorque, na Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre as Crianças. Um último ponto: não fomos minimamente informados sobre os resultados da visita da Tróica da União Europeia à África Meridional, em meados do mês passado. Pedi concretamente aos membros da Tróica que tomassem determinadas medidas e que não deixassem de nos transmitir as suas conclusões. Assim, à luz das diversas questões que aqui levantei, solicitaria ao Conselho que fizesse uma declaração sobre a situação no Zimbabué, dando-nos conta das medidas que tenciona tomar. Senhor Deputado Van Orden, poderá levantar o problema da situação no Zimbabué junto do Presidente em exercício do Conselho, senhor Piqué i Camps, quando este intervier perante a Assembleia, no decurso desta semana. Por estranho que pareça, a presença do Presidente do Zimbabué na conferência da FAO em Roma não viola a Carta das Nações Unidas. Senhor Presidente, é para um ponto de ordem. Respeitarei o seu pedido no sentido de não levantarmos mais a questão do edifício, mas gostaria de focar duas questões. Em primeiro lugar, presumo que a presença das bactérias foi detectada através de uma inspecção regular, pois é a segunda vez que isto acontece nestas instalações e da primeira vez foi-nos prometido que passariam a ser efectuadas inspecções regulares. A verdade é que quaisquer edifícios inocupados tornam-se inevitavelmente edifícios doentes se não forem regularmente inspeccionados. Em segundo lugar, gostaria de remeter para a questão suscitada pela senhora deputada Wallis no sentido de numerosos membros do Parlamento se terem queixado da ocorrência de sintomas de doença, sobretudo na sequência dos períodos de sessão de Estrasburgo. Seria extremamente útil que os deputados advertissem os serviços médicos do Parlamento sobre quaisquer afecções não habituais que tenham contraído e das quais tenham sido tratados no seu próprio país. Este pedido aplica-se também ao pessoal, aos assistentes, etc. A única forma de apurarmos verdadeiramente se existem mais casos para além das queixas relatadas é através de informações regulares aos serviços médicos. Na minha qualidade de Questora, proponho-me abordar esta questão com os serviços médicos. Face a essas observações, não posso deixar de dar a palavra à senhora deputada Ludford. De facto, não lhe permiti usar da palavra anteriormente, quando pretendeu intervir, porventura para uma questão semelhante. Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Uma vez que estamos a debater novamente a questão da legionelose, quero aqui referir que a forma como interpretei o que o senhor presidente afirmou anteriormente foi no sentido de que, na realidade, não existem garantias de que a legionella não esteja presente. Há aí uma importante diferença. Gostaria, pois, de pedir que fosse facultada a cada deputado uma cópia do atestado emitido pela Cidade de Estrasburgo sobre o risco de legionelose. Solicitaria ainda que nos fosse dado a conhecer o conteúdo da legislação francesa em matéria de ocupação de edifícios em cujas condutas tenha sido detectada a presença de legionella e, se possível, informação sobre as medidas que seriam tomadas noutros Estados-Membros se se detectasse a presença de legionella num edifício. Poderemos assim, em primeiro lugar, apurar se este edifício está a ser tratado da mesma forma que o seriam outros edifícios em França, e, em segundo lugar, avaliar o tratamento adoptado em França comparativamente ao que é utilizado noutros Estados-Membros. Como já anteriormente aqui referi, irá ser instituído um número telefónico de urgência, à disposição dos deputados. Tomo nota das questões aqui levantadas mas convidaria todos os colegas que tenham quaisquer questões ou observações a colocar sobre este assunto a fazerem-no através da referida linha directa. Pretendo tratar este assunto com a máxima transparência, mas quero fazê-lo tomando em consideração, na maior medida possível, as preocupações suscitadas pelos colegas e ciente de que estes serão tranquilizados da forma mais adequada sobre a situação. Senhor Presidente, o que vou agora dizer não tem seguramente nada a ver com legionelose. A pergunta que lhe vou dirigir, Senhor Presidente, não tem nada a ver com o Livro Guinness dos Recordes, mas tem de facto a ver com o processo de levantamento da imunidade parlamentar mais demorado do mundo. Qual é o ponto da situação relativamente ao processo de levantamento da imunidade parlamentar do nosso colega Marcello Dell'Utri? Na quinta-feira passada, o Supremo Tribunal espanhol rejeitou um pedido de arquivamento, apresentado pelos advogados dos senhores Berlusconi e Dell'Utri, tendo autorizado a justiça espanhola a prosseguir o processo contra os dois supracitados, dos quais faz parte o senhor Dell'Utri, que continua a ser nosso colega. É preciso ver que não se trata de pequenos danos ocorridos no trânsito, não se trata de multas de estacionamento, trata-se de delitos graves, corrupção, fraude fiscal na ordem dos milhões, suspeita de pertença a uma associação mafiosa, etc. Desde há mais de ano e meio que este processo de levantamento da imunidade parlamentar se encontra na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. A justiça espanhola já esclareceu as questões relacionadas com os espanhóis, não havendo, portanto, qualquer razão mais para continuar a deixar estar este processo na Comissão dos Assuntos Jurídicos. Queria, portanto, pedir-lhe o seguinte, Senhor Presidente: Primeiro: se houver alguma informação nova sobre o assunto, queira comunicá-la ao plenário. Segundo: se não houver qualquer informação nova, peço-lhe o favor de chegar a um entendimento com o Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos no sentido de trazer, o mais rapidamente possível, o assunto a plenário. Esta pretensão do Grupo dos Socialistas assenta em duas ordens de razões. Por um lado, devido à situação e devido ao colega Dell'Utri, por outro, devido a ser inaceitável que um processo de tão grande dimensão esteja tanto tempo sem vir a plenário. Trata-se de um impedimento, não apenas a nós enquanto colegas, mas também aos colegas em questão no sentido de, em plenário e em comissão competente, poderem apresentar as necessárias declarações justificativas. O nosso pedido, Senhor Presidente, é de que intervenha para acelerar este assunto, de modo a não haver suspeitas indevidamente lançadas sobre o Parlamento Europeu. Em termos de procedimento - não em termos da questão de fundo -, o que me é dado entender é que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno requereu, ou irá requerer, informações suplementares por parte das autoridades espanholas - presumivelmente atendendo ao que o senhor deputado acaba de referir. Perguntaria ao relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos, senhor deputado MacCormick, se está em posição de nos prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre este assunto. Se for esse o caso, terei todo o ensejo em escutar o seu ponto de vista. Senhor Presidente, um ponto de ordem. Este assunto foi submetido à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno há uns tempos, já no decurso deste ano. Contrariamente à posição por mim defendida, a Comissão dos Assuntos Jurídicos entendeu ser necessário dispor de informações suplementares e mais esclarecedoras. Foi portanto enviada uma carta para o efeito, à qual, segundo julgo saber, ainda não foi dada qualquer resposta. Todavia, há cerca de duas semanas, levantei novamente a questão na reunião dos coordenadores da Comissão dos Assuntos Jurídicos, tendo então manifestado a minha opinião de que se deveria proceder a um novo inquérito, a fim de, de uma ou outra forma, clarificar de vez e quanto antes este assunto. Senhor Presidente, há relativamente pouco tempo, o senhor dirigiu uma carta à Air France protestando, em tom enérgico, sobre as condições com que as pessoas se deparam quando se deslocam em viagem a este Parlamento. Em resposta, a Air France garantiu-lhe, com toda a delicadeza, que tais condições adversas jamais se voltariam a verificar. Ora bem, quero fazer saber aos colegas da Assembleia, que certamente partilharão o meu desespero, que hoje, pela segunda vez consecutiva, ao chegar ao aeroporto de Edimburgo, perfeitamente a tempo de fazer o check-in para o voo da Air France de Edimburgo para Paris, de onde depois apanharia o voo para Estrasburgo, fui informado de que havia uma situação de sobre-reserva e que teria de viajar via Bruxelas por forma a chegar aqui às 17H00. Isto é inaceitável e eu já tratei de escrever uma carta a reclamar por esta situação inconcebível ---- à qual certamente não será dada uma resposta tão delicada como foi dada à sua. Lamento deveras o sucedido, até porque tencionava levantar uma questão acerca da ordem dos trabalhos, que entretanto já foi fixada. Talvez me seja dada a oportunidade de o fazer amanhã de manhã. Aparentemente, a questão levantada pelo senhor deputado Schulz já está a ser tratada, mas talvez possamos redigir uma nota para os nossos colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, a instá-los a prestar a atenção devida a esta questão do acompanhamento. Senhor Presidente, os meus agradecimentos à colega Banotti por ter chamado a atenção para o facto de já termos, em tempos, tido um problema de bactérias semelhante. Foi há dois anos, inclusive imediatamente antes da semana de trabalhos em que a sexta-feira foi abolida como dia de sessão plenária. Como este tema surge novamente na ordem do dia da sessão plenária, penso que se trata de algo curioso, o facto de estas bactérias virem novamente a lume. Não quero com isto dizer que eu não leve o tema a sério e que este não deva ser cuidadosamente investigado. Quero dizer que, na minha opinião, não devemos deixar que os ânimos se exaltem, devemos antes promover a realização de análises objectivas e não misturar temas que nada têm a ver uns com os outros. É que, francamente, se houver um problema com o edifício, podemos sempre mudar para o outro lado do rio, para o Palácio da Europa. Aí poderíamos ficar provisoriamente instalados durante esta semana de trabalhos. O que não posso é deixar de me insurgir contra a manipulação, a histeria com que está a ser tratado um assunto sério. É importante diferençar duas coisas distintas. O modo como os meus colegas entendam reagir à evidência científica de que pode haver uma bactéria pode ser científico ou político. Mas a existência da bactéria foi cientificamente estabelecida e não constitui, em si, um acto político. É importante fazer esta distinção. Senhor Presidente, não intervenho para um ponto de ordem, mas simplesmente para uma pequena chamada de atenção. Enquanto esta Câmara se preocupa com a saúde dos senhores deputados, morreram hoje, no mundo, 24 000 pessoas, a maioria das quais mulheres e crianças. Tem hoje início, em Roma, a Cimeira mundial contra a fome, e seria importante recordar que, dos compromissos assumidos há cinco anos, apenas 3% foram cumpridos. Para quando um debate em profundidade no Parlamento sobre este problema? Deixo aqui uma chamada de atenção a todos os responsáveis políticos e a todas as instituições, pois é grande a nossa responsabilidade face a esta situação. Senhor Presidente, permita-me que seja o primeiro deputado a invocar o Regimento, para suscitar um ponto de ordem ao abrigo do nº 1 do artigo 137º, que versa sobre declarações de voto. Solicitei aos serviços uma declaração de voto sobre a proposta do senhor deputado Cappato de suspensão da sessão. Gostaria de saber porque não ma deram, tal como não me deram oportunidade de explicar que, se bem que concorde com a opinião do senhor deputado Duhamel de que o edifício oferece condições de segurança perfeitamente razoáveis, reunirmos aqui continua a ser tão estúpido e dispendioso como sempre foi. Foi isso que me levou a votar a favor da suspensão da sessão. O senhor deputado é tão conhecedor do Regimento, que por certo saberá que o nº 2 do artigo 137º estabelece que as declarações de voto não são admissíveis no caso das votações sobre questões processuais. Eu sei que o senhor deputado sabia isso. Senhor Presidente, tive o prazer de participar, na segunda e terça-feira passadas, 3 e 4 de Junho, nos trabalhos da comissão parlamentar mista União Europeia/Bulgária. Gostaria de manifestar aqui a minha preocupação relativamente à situação energética da Bulgária. Até ao final deste ano a Bulgária e a União Europeia devem decidir a data definitiva de encerramento das unidades 3 e 4 da central nuclear de Kozloduj. Todos os representantes do Parlamento búlgaro - tanto da maioria como da oposição - e do governo foram unânimes em salientar que o encerramento dessas unidades comportará, ou comportaria, um gravíssimo prejuízo económico para a Bulgária. Penso - e é por isso que tomo a palavra - que devemos preocupar-nos com o facto de que a Bulgária e o povo búlgaro não devem encarar estas negociações como algo contra eles e contra o seu desejo de aderirem o mais rapidamente possível à União Europeia. Senhor Presidente, há poucos dias atrás, a mando do Governo grego, vivemos momentos de uma ofensiva brutal contra os marítimos no porto do Pireu. A autoridade portuária, a polícia e as forças militares especiais investiram com especial violência contra os marítimos grevistas que reivindicavam os seus direitos à segurança social e condições de trabalho mais humanas. Foi dada ordem para que prosseguisse viagem o navio em cuja catapulta tinha sido suspenso o presidente dos mecânicos da Marinha Mercante. Vimos no porto um armador a comandar o ataque das forças especiais. Muitas dezenas de feridos, pessoas que defendiam os seus direitos fundamentais, foram tratados como vulgares criminosos. Eis ao que leva, Senhor Presidente, a política da União Europeia em matéria de segurança social, entre outras, e o facto de o movimento popular ser classificado como terrorismo. Peço que estes acontecimentos sejam tidos em consideração e peço a intervenção de V.Ex.ª, Senhor Presidente, para que não voltemos a assistir a cenas violentas como estas. Senhor Presidente, não é 'o doce está no fundo?, como diz o ditado, porque me vejo obrigado a responder ao senhor deputado Schulz, dizendo-lhe que, já que estamos em maré de campeonatos mundiais de futebol, metemos um clamoroso golo na nossa própria baliza. Praticamente ele fez uma pergunta e respondeu a ela sozinho no que respeita ao problema da imunidade do colega Dell'Utri. Recordo essa votação na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. A comissão votou a favor da decisão de se pedir à magistratura espanhola mais informações sobre o caso. Ora muito bem, não é o Parlamento Europeu, não é a Comissão dos Assuntos Jurídicos a estar em posição de reticências, é a magistratura espanhola que, provavelmente, já não sabendo que peixes apanhar, sem saber exactamente o que há-de responder ao pedido do Parlamento Europeu, está a tentar ganhar tempo. No entanto, talvez também seja verdade outra razão: uma vez que o apuramento dos factos se fez em profundidade, parece que o magistrado que trata deste caso se apercebeu de que tinha entre mãos pouco ou nada para prosseguir no seu caminho. Daí a táctica, a estratégia dilatória, de continuar a alimentar uma instrução sine die, para manter a questão em aberto sem nunca lhe dar uma resposta. Sei que o senhor deputado provocou o senhor deputado Schulz a uma nova réplica, mas pedir-lhe-ia a ele que fizesse apelo ao seu autodomínio. Eu sugeriria enviar eu uma nota à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno a requerer novas informações e garantias de que a negociação com as autoridades competentes, em Espanha, está a seguir os trâmites devidos. Chegando a acordo nesse ponto, já teríamos, ao menos, o próximo passo que é necessário dar. Senhor Presidente, o senhor afirmou que os sindicatos foram consultados. Gostaria de saber se todos os trabalhadores foram consultados. Afinal, nós não perdemos os nossos lugares de deputados ao Parlamento Europeu se faltarmos ao serviço, mas alguns dos trabalhadores podem perder os seus. Dão-me, também, a garantia de que não houve pressões sobre os sindicatos? Sei que eles foram sujeitos a pressões relativamente a este edifício no passado e, por isso, gostaria de pedir essa garantia em nome dos sindicatos e dos demais trabalhadores. Pelas informações de que disponho, a senhora deputada está a manifestar, em nome dos sindicatos, preocupações que eles próprios não manifestaram ainda. Tanto quanto me é dado saber, ninguém sentiu qualquer coerção por parte da instituição, interna ou externamente, e nenhum membro do pessoal recebeu qualquer indicação da instituição de que o seu emprego pudesse estar ameaçado. As questões que a senhora deputada suscita seriam válidas se correspondessem à posição dos sindicatos, mas suponho que devemos deixar que sejam os próprios sindicatos a tomar a iniciativa de manifestar as suas preocupações. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: do relatório (A5-0008/2002) do deputado Richard Corbett, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a revisão geral do Regimento (2001/2040(REG)); do relatório (A5-0252/2000) do deputado Richard Corbett, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre as alterações ao Regimento do Parlamento destinadas a garantir um equilíbrio de direitos entre deputados individuais e grupos (1999/2181(REG)) do relatório (A5-0306/2000) de Lord Inglewood, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a modificação do Regimento no que se refere às disposições relativas à justificação das alterações (1999/2195(REG)). . (EN) Senhor Presidente, muito obrigado pelas suas amáveis palavras de apoio, que se aplicam, espero, a todas as propostas constantes do relatório. Disponho de dez minutos para falar e tenciono utilizar cinco agora e cinco no final do debate, para poder responder a algumas das posições aqui assumidas, como é meu direito, nos termos do Regimento. Num ponto de ordem, interrompo o relator para dizer que muito me apraz que seja o senhor deputado o primeiro membro deste Parlamento a recorrer a tal procedimento. Recomendo vivamente aos grupos políticos a sua adopção como prática corrente em todos os nossos debates. Muito obrigado, Senhor Presidente, mas não sou o primeiro a fazê-lo. Quem criou o precedente foi a senhora deputada Thorning-Schmidt, não há muito tempo. É com muito prazer que me é dado, finalmente, apresentar estes dois relatórios, a revisão geral do Regimento e um relatório específico que aguarda agendamento há mais tempo ainda. Gostaria de centrar as minhas observações sobretudo na reformulação geral do Regimento. São várias as razões que nos compelem a rever o nosso Regimento e que estão na origem deste relatório. Uma é o facto de nos vermos confrontados com o alargamento e de, em breve, nos virmos a transformar num parlamento com, pelo menos, 732 deputados. Temos de tornar mais eficientes os nossos procedimentos e de nos concentrar mais nas prioridades, se desejamos funcionar efectivamente como a voz democrática dos Povos da Europa. Em segundo lugar, o Tratado de Nice, não ratificado ainda embora, implica um certo número de mudanças específicas, que, a serem aprovadas hoje, entrarão em vigor assim que entre em vigor o Tratado de Nice, ou outras disposições equiparáveis. Com isso não prejudicamos o resultado de qualquer processo de tomada de decisão nacional a respeito da ratificação do referido Tratado. Em terceiro lugar, havia a série de problemas identificados pela Mesa do Parlamento no relatório do senhor deputado Provan, que está sentado mesmo atrás de si, pronto para presidir a este debate, e que será um presidente muitíssimo habilitado. Tudo isto se conjugou no relatório da comissão e o resultado é um 'pacote? de quase 120 mudanças específicas a introduzir no nosso Regimento. Mais de 80 dessas mudanças não suscitam controvérsia. Há, no entanto, umas quantas que a suscitam e eu irei concentrar os meus comentários em algumas dessas, apenas. Em primeiro lugar, há todo um 'pacote? de medidas que visam dar maior eficiência aos nossos procedimentos no plenário, decongestionar o plenário, especialmente no momento das votações, mas, também, de um modo geral. É esse o ponto que os deputados destacam como carecendo de reforma, mas é muito difícil conseguir o consenso necessário para aprovar reformas concretas. Apresentámos uma quantidade de sugestões no sentido de as matérias pacíficas, i.é, que obtenham uma maioria de mais de 90% na comissão competente, serem dadas como pacíficas e aprovadas em plenário com uma votação simples - sem alterações e sem debate -, excepto se houver um pedido expresso de debate ou uma proposta de alterações. O ónus da prova ficaria, assim, invertido. Em segundo lugar, no caso de alguns relatórios de iniciativa, deveríamos ter a possibilidade de tomar nota do relatório da comissão tal como ele se apresente e de o remeter às outras instituições, sem o tentar reformular parágrafo por parágrafo no plenário, uma comissão de redacção com mais de 600 membros. Em terceiro lugar, quando o entendesse proveitoso, o senhor, ou a senhora, Presidente deveria ter a faculdade de devolver à comissão os relatórios que suscitem grande número de alterações, para que ela funcionasse como uma espécie de filtro e verificasse, dentre essas alterações, quais desfrutam de apoio relevante e quais não desfrutam. As que tivessem o apoio de menos de um décimo dos membros da comissão não necessitariam de ser postas à votação em plenário, por ser claro que não teriam possibilidades de vir a ser aprovadas. Ficam no papel, circulam pelo Parlamento e ficam registadas, mas a Câmara deixa de ser forçada a votá-las em peso. Esta, e várias outras medidas menores a que, por razões de tempo, não farei referência, deverão decongestionar o nosso plenário. Propomo-nos, também, suprimir o processo de debate sobre questões actuais e urgentes, não as respectivas matérias, naturalmente, essas seriam tratadas no âmbito doutros processos, já existentes ou a criar, mais adequados a tais matérias. Sugerimos, igualmente, que se mudem os moldes em que se realizam os nossos debates. Alguns deputados são fortemente favoráveis a que se adopte um sistema informal de pedido de uso da palavra, como propôs o senhor deputado Provan, outros opõem-se-lhe fortemente. Chegámos a uma solução de compromisso: iniciamos cada debate, como actualmente, com oradores de cada grupo, talvez uma ou duas ou, mesmo, três rondas de oradores, mas salvaguardando a possibilidade de terminar com um debate em moldes informais. Isso daria animação aos nossos trabalhos. As mesmas pessoas poderiam voltar a usar da palavra em resposta ao que houvesse sido dito e, sem dúvida, os senhores deputados que se mantivessem na Câmara ao longo de todo o debate lograriam captar a atenção do senhor Presidente e usar da palavra. Esta é uma solução de compromisso razoável e praticável. Está em conformidade com o que disse a Conferência dos Presidentes, porque inclui o termo "poderá". Pode ser experimentada por um período e, se não resultar, podemos abandoná-la. Se resultar, podemos prosseguir. Exorto as pessoas desta Casa que estão hesitantes a dar-lhe uma oportunidade. Porque não experimentar uma solução nova? A ver se resulta. Dêem-nos uma hipótese de dar mais animação aos nossos debates. Senhor Presidente, vejo assinalados sete minutos, mas, se bem se recorda, o senhor interrompeu-me por uns dois minutos, no mínimo, no início. Terminarei com uma breve observação acerca do meu outro relatório. Não passarei em revista todos os pontos do meu relatório. O outro relatório foi redigido numa altura em que nos defrontávamos com acusações de que o nosso Regimento discriminava os deputados que não pertenciam a um grupo político. A nossa comissão fez um levantamento de todas as passagens do Regimento em que isso pudesse, concebivelmente, verificar-se ou em que isso, claramente, se verificasse. Chegámos a um conjunto de possíveis remédios para cada um desses casos. Remédios que serão submetidos a este Parlamento. A alguns, o Parlamento considerá-los-á supérfluos - poderemos ter pecado por excesso de zelo no nosso trabalho. A outros, o Parlamento estará em condições de os aprovar. É conveniente que os grupos se debrucem sobre o assunto. Sei que houve quem resolvesse, subitamente, pedir mais tempo. É curioso, tratando-se de um relatório que está pronto há ano e meio e em relação ao qual já há algum tempo se contemplava a hipótese de vir a ser discutido conjuntamente com este meu relatório principal, a revisão geral. Lastimaria, se ele tivesse de baixar de novo à comissão. Sendo necessário, muito bem, mas seria preferível proceder-se à discussão desta questão, reconhecendo a necessidade de aprofundamento da mesma a outros níveis, para além do Regimento. Vou ficar por aqui, para ter tempo para responder ao debate no final. O senhor deputado trabalhou tanto e esperou tanto tempo para se nos dirigir, que pode dispor integralmente dos 40 segundos que lhe restam para respostas no final. Estou certo de que a minha interrupção foi de, pelo menos, cinco minutos e peço ao senhor presidente da sessão que tenha isso em consideração quando chegar a altura das respostas do senhor deputado. . (EN) Senhor Presidente, imagino que a esmagadora maioria dos senhores deputados a este Parlamento não deu, sequer, pela existência do relatório Inglewood, de tão ofuscado que ele é pela companhia dos dois relatórios Corbett. Não posso deixar de começar por congratular o senhor deputado Corbett pelo trabalho tão completo que levou a cabo nesta ampla revisão do Regimento. O relatório Inglewood, à semelhança do segundo relatório Corbett, foi preparado há cerca de dois anos, devido a certas incongruências iniciais do Regimento desta Casa, na redacção que então tinha, no que respeita à justificação de alterações. Na altura, pensava-se que iria ser apresentado rapidamente, podendo, se necessário, ser alterado depois, no âmbito do debate mais amplo sobre o Regimento a que agora procedemos. Não aconteceu assim. Na realidade, eclipsou-se quase completamente. Gostaria, apenas, de manifestar a minha gratidão à Comissão das Pescas, que, normalmente, não é associada a este tipo de questões, por ter sido, tanto quanto sei, a única outra entidade neste Parlamento, além de mim próprio e, possivelmente, do senhor deputado Corbett, a dar-se conta de que ele não tinha ido por diante. Todavia, o que, originalmente, se pretendia que fosse um precursor da revisão geral do Regimento é agora visto como algo de paralelo a ela e, de facto, do ponto de vista substantivo, faz parte do 'pacote? global. Em termos simples, advoga-se que a questão de saber se as alterações deverão ou não ser, individualmente, objecto de justificação requer uma resposta única, independentemente do contexto em que as mesmas sejam apresentadas. Em segundo lugar, sugere-se que a obrigação estrita de justificar todas as alterações nesta Casa não faz, verdadeiramente, sentido. Reconhece-se que a justificação individual pode ser útil no contexto de processos legislativos. Finalmente, no interesse da clareza e da segurança jurídica e, também, para evitar determinados problemas de ordem técnica, a justificação individual de alterações deve responsabilizar apenas os respectivos autores e, consequentemente, não deve ser posta à votação. Gostaria de entregar nas mãos do Parlamento o meu relatório. . (EN) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Corbett é excelente e fico muito feliz por ele ter, finalmente, baixado a esta câmara para o podermos votar. Ele não só nos facilitará a vida encurtando o tempo despendido em votações como, mais importante do que isso, tornará o nosso trabalho nesta Casa mais transparente e mais compreensível para o mundo lá de fora, porque as votações se concentrarão nas questões essenciais, sem retirar às minorias o direito de exprimir as suas opiniões. Focando, agora, a questão das urgências e das mudanças propostas pelo senhor deputado Corbett, estou ciente de que alguns deputados estão apreensivos quanto ao tratamento que os direitos humanos e as questões actuais e urgentes poderão receber, no caso do actual processo ser abolido. O que se propõe constitui uma opção muito melhor. No caso dos direitos humanos, a comissão competente - Comissão dos Assuntos Externos - apresentaria uma resolução sobre direitos humanos. Isso significa que os direitos humanos seriam objecto de um tratamento exactamente igual ao de qualquer outra questão importante nesta Casa, em comissão, de modo ponderado, em vez de serem despachados numa terça-feira à tarde em Estrasburgo, quando aqui se encontram muito poucos deputados. Espero que, nesta Casa, apoiemos esta importantíssima proposta, para fazermos um melhor trabalho na área dos direitos humanos. Há quatro anos que sou membro do Parlamento Europeu e, desde que aqui estou, tem havido queixas constantes de que há demasiadas votações, de que não sabemos aquilo que estamos a votar, que as alterações em plenário são às centenas. Se queremos modificar isso, temos de votar a favor deste relatório, de votar pela mudança. Se assim não for, não haverá mudança, regressamos ao status quo e as queixas hão-de continuar. Por favor, apoiem o relatório Corbett. . (NL) Senhor Presidente, quero felicitar calorosamente o senhor deputado Corbett por aquilo a que eu quase chamaria uma magnus opus, como quero felicitar, igualmente, o senhor deputado Inglewood pela contribuição que para ela deu. Estes relatórios constituem, realmente, quase uma codificação de tudo a quanto assistimos nos últimos tempos no Parlamento. Eles constituem, além disso, um contributo para a formação constitucional europeia. Penso que, nesse aspecto, de forma alguma podemos subestimar a importância deste conjunto. A Comissão dos Orçamentos apresentou quinze propostas de alteração, não a este relatório, evidentemente, mas à problemática que lhe estava subjacente. Na verdade, trata-se apenas de uma coisa: este Parlamento dispõe, acima de tudo, de uma antiga competência, isto é, de competência a nível orçamental. Em conjunto com o Conselho, constituímos a Autoridade Orçamental. Deixa-me sempre espantado o facto de muitas pessoas não terem, por vezes, consciência disso e de, por vezes, dirigirem perguntas à Comissão sobre assuntos a respeito dos quais nós próprios temos de decidir. Esse processo de tomada decisão significa também uma certa responsabilidade que se manifesta em dois pontos: em primeiro lugar, naturalmente, no trabalho da própria comissão competente quanto à matéria de fundo, mas, em segundo lugar, na cooperação com as outras comissões. Parte importante destas alterações diz respeito a essa cooperação com as outras comissões, e tenta fazer com que essa cooperação decorra tão suavemente, tão perfeitamente e tão equilibradamente quanto possível. Em segundo lugar isso significa, por sua vez, que todos aqueles que perguntem ou decidam o que quer que seja tenham de tentar elaborar um memorandum financeiro, de molde a terem uma visão da vertente financeira e, desse modo, poderem, portanto, dar conteúdo à nossa competência, que é extremamente importante, no domínio das finanças, competência que esperamos que ainda venha a ser alargada aos domínios em que não existe. Senhor Presidente, em primeiro lugar as minhas felicitações a ambos os relatores pelos relatórios em apreço neste debate. Tomo a palavra em nome da Comissão do Controlo Orçamental e gostaria de referir que houve 14 comissões especializadas a emitir o seu parecer. Só esta parte, só ordenar e classificar tudo isto, já representa um enorme trabalho! Felicito-o calorosamente por ter conseguido! Por incumbência da Comissão do Controlo Orçamental tratámos dois temas. O primeiro tem a ver com o Tribunal de Contas. Neste ponto, o colega incorporou todo o texto, em particular o referente à nomeação dos membros do Tribunal de Contas, de modo idêntico ao realizado em comissão especializada e em sessão plenária. Desde os dois relatórios de 1992 e 1995, dos colegas Lamassoure e Bourlanges, tem sido esta a prática corrente. Havia agora que proceder à sua estipulação, de modo a termos regras claras. O segundo tema diz respeito ao OLAF. Foi efectivamente um tema bastante controverso a forma como os membros são tratados pelo OLAF ou forma como devem eles próprios actuar. Nessa altura, a Comissão do Controlo Orçamental emitiu um parecer para a Comissão dos Assuntos Constitucionais, mas este entretanto chegou à sessão plenária de modo diferente. Deste modo, o nosso parecer acabou por 'cair para debaixo da mesa?. Depois houve uma acção judicial. Penso que, agora, chegou a altura em que temos a possibilidade de haver uma forma correcta e coerente de colocar os membros perante o tratamento e a acção da OLAF, de modo que estes não são 'metidos no mesmo saco? dos serviços administrativos. Existe a este respeito uma alteração proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu, à qual dou o meu apoio. Acaba, assim, por ficar contemplada a proposta da Comissão do Controlo Orçamental, que não tinha podido ser considerada no relatório do colega. Seria gratificante que fosse votada favoravelmente, pois deixaria de haver necessidade de acções e recursos. . (EN) Senhor Presidente, antes de mais, queria congratular, também eu, o relator, pelo excelente trabalho que realizou, especialmente em moderar as suas propostas iniciais para permitir que se alcançasse um consenso, coisa que gera sempre uma dinâmica de reforma neste Parlamento. É exactamente disso que necessitamos, uma dinâmica por trás da reforma, para que a possamos concretizar, em vez de nos limitarmos a falar dela. Espero que a Câmara apoie em peso as alterações que foram negociadas internamente com vários grupos. Naturalmente, as propostas de alterações apresentadas pela Comissão das Liberdades dos Cidadãos à comissão competente não receberam um apoio unânime. Porém, estavam em causa a possibilidade de os Estados-Membros apresentarem propostas legislativas ao abrigo do artigo 67º do Tratado CE e os desenvolvimentos e lacunas que se verificam nessa prática. Temos, igualmente, em vista as alterações que se relacionam com a responsabilidade da Comissão no que toca ao respeito pelos direitos fundamentais na UE. Embora, como já afirmei, a nossa opinião não fosse integralmente acolhida, eu apoio, mesmo assim, e exorto os outros a apoiar, o relator. Permitam-me que acrescente uma nota de advertência, esta revisão não se debruça sobre o acordo interinstitucional sobre informação confidencial e documentos sensíveis, conhecido como Acordo Brok, que continua em fase de negociação com o Conselho. Cumpre-me instar o Parlamento a ponderar maduramente antes de aceitar o chamado Acordo-quadro Brok, porque ele remete o Parlamento para uma posição de grande desvantagem em relação a qualquer das demais instituições. Efectivamente, dá até ao cidadão comum um direito de acesso a documentos sensíveis mais alargado, na medida em que todos os seus pedidos devem ser devidamente considerados. Essas propostas deixam o Parlamento numa situação desequilibrada, na medida em que não teremos o direito de acesso a documentos confidenciais. Com estas ressalvas e alertas, exorto o Parlamento a apoiar em toda a linha as propostas do relator. Senhor Presidente, constituiu sem dúvida um grande desafio para os relatores elaborar um documento sobre a reforma do Regimento, de modo a possibilitar que este Parlamento trabalhe de forma particularmente eficiente, democrática e transparente. Penso que também desta forma se contribui para a projecção política do nosso plenário. Nesta perspectiva, é extremamente importante que se evite qualquer tendência de burocratizar o trabalho do plenário. Em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, saúdo expressamente as propostas que apontam para o diálogo com o Banco Central Europeu e também para as linhas de orientação político-económicas. Neste contexto, gostaria de referir com ênfase que, dentro de um determinado espaço de tempo, as relações entre as instituições se alteram e que temos de dar uma nova configuração a essas relações, para que estas possam ser constantemente vivificadas. Também este aspecto deveria caracterizar os futuros debates sobre o Regimento, estes não deveriam ser, por assim dizer, matéria morta, pois há que deixar claro que este Parlamento não elabora regras como um fim em si, mas para melhorar a qualidade do trabalho, para agilizar e concentrar os procedimentos de trabalho, e também, por outro lado, para salientar pontos importantes, pontos relevantes para reforçar a projecção do Parlamento perante a opinião pública. A este respeito tenho de referir um ponto, sobre o qual, quanto a mim, tanto o relator como o plenário têm ainda de reflectir. Considero problemática a alteração 59 sobre o artigo 110º a). Percebo a preocupação justificada de tudo fazer, de modo a apenas efectuar debates políticos correctos e importantes. Mas nem todos os debates sobre política externa ou política de segurança têm per definitionem uma importância mais elevada do que, por exemplo, os temas que são encerrados nas comissões especializadas por ter ficado clara a necessidade de uma maioria imensa para poder haver uma segunda leitura e se poder preparar um bom resultado perante o Conselho. As novas regras não podem fazer com que, no fim de um debate numa comissão especializada, se organizem maiorias fictícias, totalmente inexistentes, contra um relatório, de modo a cumprir os requisitos formais para chegar ao plenário. Penso tratar-se de uma burocracia evitável. Talvez venha a ocorrer ao relator um melhor processo de selecção, de modo a podermos, ainda durante esta semana, chegar a um consenso. Penso que é extremamente importante que esta alteração não seja aceite na forma em que foi proposta. Senhor Relator, pedir-lhe-ia também que esclarecesse o que pretende do Parlamento e das comissões parlamentares relativamente às alterações 87 e 88, pois nós não somos executivos, cujo último tostão ou cêntimo ... (O Presidente retira a palavra à oradora) Senhor Presidente, após o Tratado de Maastricht fui co-relator para a necessária revisão do Regimento. Sei como é desgastante e trabalhoso e daí os meus agradecimentos e felicitações sinceros ao senhor deputado Richard Corbett. Antes de abordar os três pontos do meu parecer em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, permitam-me formular uma observação de carácter geral. Quem pretende reforçar o plenário, quem aqui pretende realizar os grandes debates políticos, o que é um excelente objectivo, terá de reforçar a responsabilidade das comissões parlamentares. Tal apenas será possível se forem aumentados os obstáculos entre a comissão especializada e o plenário. É algo absolutamente urgente. O que o colega Richard Corbett e a comissão propõem é um passo na direcção certa. No futuro vamos ter talvez de dar passos um pouco maiores. Para a Comissão dos Assuntos Jurídicos foram e continuam a ser importantes três pontos: primeiro, iniciativas legislativas. Lá fora, exigimos o direito de iniciativa para o Parlamento Europeu. Dispomos de um direito de iniciativa muito limitado. É perfeitamente assustadora a quantidade de obstáculos que o Parlamento nos contrapõe. Só para dar um exemplo, uma iniciativa minha sobre a discriminação na restituição das custas dos processos, 'encalhou?, ao fim de muitos, muitos meses, na Conferência dos Presidentes. Há que eliminar estes obstáculos! O segundo ponto tem a ver com a votação na confirmação do Presidente da Comissão e da Comissão no seu todo. A este respeito existem procedimentos completamente diferentes nos Estados-Membros. Na situação em que o Parlamento Europeu se encontra, penso que seria extremamente importante uma votação secreta e não uma votação nominal em ambos os casos, de modo a salvaguardar o Parlamento Europeu. Um último ponto: subscrevo o que foi dito sobre o OLAF. Uma grande parte do meu Grupo também dá o seu apoio. Senhor Presidente, começo por felicitar o Senhor Deputado Corbett pelo mérito do seu relatório. Neste relatório sobre a revisão geral do Regimento, o relator faz propostas no sentido de permitir a simplificação dos procedimentos e a concentração dos trabalhos parlamentares sobre a legislação e os debates políticos actuais e importantes. No parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, salientei algumas questões que visariam, de algum modo, optimizar a dinâmica desta instituição. São elas as seguintes: no que se refere ao "Período de perguntas", seria importante dar a possibilidade ao presidente de decidir remeter uma pergunta para um período de perguntas na comissão competente, o que teria a vantagem de proporcionar um aumento de tempo para o debate em sessão plenária. Seria igualmente necessário que, no âmbito do método aberto de coordenação, o Parlamento Europeu não corresse o risco de ser excluído do debate sobre temas da maior importância. Deste modo, a proposta que fazia no meu parecer visaria remeter para a comissão competente quanto à matéria de fundo a decisão sobre o processo a seguir e propor a elaboração de um relatório. Outro aspecto que não deveria ser ignorado - mas foi - é que a comissão competente quanto à matéria de fundo pudesse, com base em relatórios e relatórios anuais do Conselho e da Comissão, decidir convidar membros do Conselho a assistir às suas reuniões e a responder a perguntas. O objectivo seria, mais uma vez, reforçar a influência do Parlamento Europeu no quadro do método aberto de coordenação, tornando-o mais eficaz. Por último, gostaria de salientar a estreita relação existente entre a aprendizagem ao longo da vida e as matérias que fazem parte da esfera de competências da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais pelo que seria lógico inseri-la nas competências daquela comissão parlamentar. Senhor Presidente, gostaria de ter tido mais tempo para preparar a minha intervenção, mas em compensação vou certamente respeitar o tempo que me foi atribuído. O Parlamento Europeu tem de se transformar no Center Court do debate europeu. É a nossa ambição, mas, para o conseguirmos, não chega apenas o facto de o querermos. É necessário que adaptemos em conformidade os nossos procedimentos de funcionamento. É este, penso eu, o cerne do relatório elaborado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais. Este objectivo é energicamente apoiado pelo Grupo do Partido Popular Europeu. Queremos felicitar muito sinceramente o senhor deputado Corbett pelas muitas ideias por si desenvolvidas neste contexto. Queremos agradecer-lhe o trabalho preciso que desenvolveu nesta complexa matéria jurídica. Queremos também agradecer-lhe a exemplar cooperação e abertura demonstradas ao longo de ano e meio de deliberações. Pretendemos que o nosso trabalho se torne mais político, que nos concentremos no essencial e que este trabalho tenha uma configuração mais responsável. Pretendemos tornar-nos mais políticos através do período sobre a actualidade, que vai ser introduzido. Não deixa de não ser peculiar o facto de termos de nos socorrer constantemente de 'muletas? instrumentais para trazer a esta câmara um tema da actualidade. Temos de solicitar declarações da parte da Comissão ou do Conselho para temos a possibilidade de nos pronunciarmos sobre as questões políticas candentes. Este facto leva a que o espectáculo da Cimeira europeia tenha uma maior notoriedade do que as decisões que aqui tomamos no Parlamento. Para restabelecer o necessário equilíbrio neste domínio, necessitamos de alterações no nosso Regimento. Também queremos trabalhar de uma forma mais concentrada. Vamos ter, ainda que alguns colegas o apreciem, de prescindir de alguns morosos procedimentos rotineiros de decisão. Necessitamos de um procedimento simplificado para relatórios sem contestação, de modo a podermos concentrar-nos no nosso trabalho legislativo. Neste plenário todos sabemos que entretanto cerca de 80% da legislação europeia necessita da aprovação do Parlamento Europeu. No entanto, eu duvido que o trabalho legislativo nos ocupe mais de metade do tempo que passamos neste plenário. Depois de as nossas resoluções terem força legal e terem deixado de ser propostas e decisões, teremos também de nos propor trabalhar de uma forma um pouco mais responsável. Daí que se proponha justificadamente reforçar a Comissão dos Orçamentos e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno na sua responsabilidade relativamente à compatibilidade orçamental e também jurídica. É que não faz qualquer sentido estarmos aqui a apresentar propostas que não são concretizáveis, nem financeiramente, nem em termos de base jurídica. Mas, simultaneamente, também pretendemos salvaguardar os direitos dos deputados e dos Grupos políticos. Os deputados devem, naturalmente, ter o direito de aqui intervir na sua língua materna. Os Grupos devem, naturalmente, ter o direito de apresentar propostas. Tendo em vista ao futuro alargamento a Leste e para prevenir uma cisão, haveria, contudo, de elevar um pouco os requisitos para a constituição de grupos políticos. Também vão ter de ser limitados os processos isolados - esta é a minha opinião pessoal - através dos quais, à margem das deliberações das comissões especializadas, são trazidos textos a plenário. Para podermos estar melhor preparados, vamos ter de os limitar aos casos verdadeiramente urgentes. Digo-o especialmente tendo em vista os debates sobre questões urgentes que se têm desenvolvido ultimamente até se tornarem um processo em que se encontram presentes proporcionalmente poucos deputados, dada a maior parte já ter partido de viagem, para poderem ser aprovadas as resoluções do Parlamento. O processo tem de garantir que, dentro do possível, todos os membros do Parlamento se encontram presentes nas deliberações nos Grupos, nas deliberações nas comissões parlamentares, apenas sendo permitidas excepções em casos verdadeiramente urgentes. O Grupo do PPE dá o seu apoio a todas as alterações aos procedimentos, desde que estas permitam melhorar o nosso funcionamento, de modo que possamos ter debates mais políticos, mais visíveis e de modo que a União Europeia se torne mais democrática. Senhor Presidente, regozijo-me particularmente com o facto de esta noite me ser dado falar aqui sobre o importante relatório Corbett, que trata de um parlamento mais político e mais fascinante, de um parlamento que interesse, inclusive, à imprensa e aos cidadãos; de um autêntico parlamento, portanto. É claro que, actualmente, como Parlamento, ainda acontece, com demasiada frequência, encontrarmo-nos desprovidos de competências, no domínio da defesa, da migração, da agricultura, além de outros domínios, que podem referir-se, sobre os quais travamos a batalha na Cimeira de Sevilha sobre o Futuro da Europa. Actualmente, a Comissão Europeia e o Conselho ainda têm aqui, frequentemente, uma atitude demasiado tecnocrata. Arrastam-nos consigo para pormenores, ocultando, desse modo, as verdadeiras opções políticas, que, depois, não vêm aqui à colação com suficiente clareza, o que, evidentemente, é, por sua vez, negativo para os interesses do cidadão. Talvez, como Parlamento, devamos criar uma comissão de inquérito temporária para as PME, como se fez, em tempos, com a Comissão de Inquérito relativa à BSE. Essas comissões constituem recursos que podem fazer de nós um tigre, em vez de um cordeiro desdentado. Cada comissão parlamentar pode, já neste momento, desenvolver actividades tendentes a torná-la mais forte. O que nós pretendemos, na verdade, é vir a ocupar uma posição mais firme, como Parlamento, a exemplo do Congresso e do Senado americanos. Com efeito, estamos hoje a abordar um elemento, um elemento importante, em que a tradição, a tecnocracia e, infelizmente, o conservantismo, nos impediram demasiadas vezes de nos tornarmos um Parlamento mais político e mais interessante. Neste momento acontece com frequência obtermos uma simples enumeração, por vezes em ofensivas one minute statements, que transformam o debate parlamentar numa paródia de debate. O mais ofensivo de tudo é, realmente, o facto de, por vezes, a Comissão e o Conselho, juntos, fazerem uso da palavra durante o triplo do tempo que cabe aos dirigentes dos grupos, na totalidade. Queria solicitar já antecipadamente à Comissão e ao Conselho que também se auto-imponham, voluntariamente, restrições mais rigorosas. Em seguida, nós próprios devemos restringir o número de oradores que fazem uso da palavra em nome de cada grupo. Temos de animar o debate aqui e ali, fazendo uso do princípio catch the eye, princípio que não deve ser utilizado para observações soltas, mas precisamente para conceder de novo a palavra àqueles que dela já fizeram uso, de molde a haver, realmente, possibilidade de resposta mútua. Depois, Senhor Presidente, há o ponto relativo às urgências. Cabe-me a honra de coordenar para o Grupo PSE as resoluções em matéria de urgências. Muitas vezes considero que isso constitui uma condenação. A preparação é demasiado curta, emitem-se juízos sobre tudo e mais alguma coisa, sem, para o efeito, se pedir a ajuda das comissões especializadas. Reconheço que os direitos do Homem podem merecer uma resolução, bem como ser valiosos para um governo ou país envolvido. Estas resoluções devem, porém, ser bem preparadas e, inclusive, após a sua aprovação, devem ser devidamente seguidas e ter um sólido follow-up. O meu grupo apoia a ideia da comunhão direitos do Homem/ONG, apelando, neste caso também para o senhor Presidente do Parlamento Europeu, Pat Cox, bem como para o senhor, no sentido de se criar, o mais urgentemente possível, uma comissão parlamentar sem mais, a la Comissão dos Direito da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, o que permite eliminar as urgências, passando nós a ter uma perspectiva muito melhor e mais credível. Aguardo com curiosidade as reacções a este ponto. O senhor deputado Corbett levou a cabo uma considerável quantidade de trabalho, tendo concluído alguns compromissos para chegar a uma posição comum. Com isto, o Parlamento mete a mão na própria consciência. Na nossa qualidade de Parlamento, e tendo em vista o iminente alargamento a 10 ou 12 novos Estados-Membros, pedimos, assiduamente, reformas de todas as Instituições europeias, como o Conselho e a Comissão, reformas que são absolutamente necessárias. Todavia, ao mesmo tempo, também não devemos acanhar-nos de nós próprios levarmos a cabo reformas, que são necessárias como pão para a boca. Reconheçamos que as anteriores reformas do Parlamento Europeu deram à luz um rato. Muita parra pouca uva, o que se fica a dever também ao facto de interesses individuais, interesses de pequenos grupos, interesses partidários e a radicalização das leis nos conduzirem sempre, sem qualquer necessidade, a votações intermináveis, a votações por partes e votações nominais. Em todos estes domínios, o senhor deputado Corbett faz uma corajosa tentativa, e procura chegar a um compromisso. Uma vez mais, porém, os mesmos interesses ameaçam deitar tudo a perder. Apelo para todos os colegas no sentido de defenderem os interesses gerais da política democrática do nosso Parlamento e de não se deixarem deter por interesses partidários. Demonstremos, de facto, com uma maioria na votação sobre o relatório Corbett, que temos capacidade para o fazer, e demos, desta vez, à luz algo mais do que um rato. Que o Parlamento tenha a coragem de se ultrapassar a si próprio. Senhor Presidente, qualquer parlamento precisa de um Richard Corbett - um homem cujo conhecimento do, e apego ao, Regimento não tem par e, embora a minha ciência fique aquém da dele, partilho inteiramente com o senhor deputado Corbett a convicção de que as boas regras fazem uma democracia sólida. O 'pacote? de reformas que temos perante nós não é revolucionário, mas representa uma mudança sensata e gradual que contribuirá para conferir a este Parlamento uma muito maior maturidade, eficiência e transparência. Confio que o conservantismo de que os membros dos Grupos do PPE e PSE, por vezes, dão mostras nesta questão não bloqueará, neste estádio avançado, o impulso na direcção da reforma. Isso equivaleria a enviar um péssimo sinal para a Convenção e debilitaria seriamente a posição da nossa delegação parlamentar. O Grupo Liberal dá grande importância ao objectivo de conferir maior animação às sessões plenárias. É por isso que propomos uma alteração no sentido de tornar o procedimento informal de pedido de uso da palavra obrigatório, em vez de facultativo, a par de outra alteração que visa assegurar condições para que se possa interromper os oradores sem os penalizar no tempo de uso da palavra. Necessitamos de mais emoção nesta casa, de mais crítica de parte a parte e de maior equilíbrio entre os necessários privilégios dos grupos partidários e os direitos de expressão dos deputados individuais. Senhor Presidente, gostaria de dizer ao senhor deputado Duff que eu faço parte dos conservadores, embora não pertença nem ao grupo dos Socialistas nem ao grupo dos Populares. O meu grupo manifestou de imediato enormes reticências acerca da necessidade de termos uma reforma do Regimento que fosse além das reformas necessárias depois de Nice, e levantámos sérias objecções ao método que transformou este relatório de um relatório de ajustamento num relatório que teve em consideração, mais do que uma verdadeira necessidade, sobretudo a criatividade do senhor deputado Corbett. Isso, aliás, num quadro em que muitas das reformas que ele próprio introduziu nos anos transactos não foram postas em vigor, e aqui refiro-me principalmente à legislação respeitante aos poderes das comissões. Desse ponto de vista, trabalhámos activamente para evitar que algumas das suas principais propostas fossem posteriormente aprovadas pela assembleia. Amanhã vamos ver o que vai acontecer. Na verdade, desafio quem quer que seja, Senhor Presidente, a compreender neste momento o que irá acontecer amanhã no decorrer da votação, uma vez que estas reformas são, justamente, muito vastas e desligadas entre si. Gostaria, Senhor Presidente, se me permite, de focar dois pontos muitos rápidos. Em primeiro lugar, objectámos com veemência contra a ideia de que era necessário ter um comportamento quantitativo e não qualitativo, ou seja, decidir o que deverá ser apresentado em assembleia plenária e o que deverá ser de novo enviado à comissão, tendo unicamente como base a quantidade de alterações ou a quantidade de votos a favor ou contra. Actualmente, a realidade da situação no nosso Parlamento diz-nos que todas aquelas horas aborrecidas de votação são, no fundo, o resultado de uma má preparação das comissões. As comissões que trabalham bem são as que conseguem, actualmente, fazer com que votemos em pouco tempo e apenas em relação a alguns pontos realmente importantes; as que não conseguem fazer isso são precisamente as comissões que nos fazem perder tempo. Por outro lado, estamos muito cépticos quanto à possibilidade de novo envio à comissão, de deixar as decisões para as comissões, nos casos previstos no relatório Corbett. Preocupa-nos o simples facto de as comissões parlamentares nem sempre reflectirem a maioria do Parlamento, pelo que o risco de termos resoluções contraditórias, com um conteúdo contraditório, é muito grande. Gostaria de falar de muitas outras coisas mas o tempo impede-me de o fazer. Em todo o caso, agradeço ao amigo Corbett - embora ele não tenha ouvido grande parte da minha intervenção - o trabalho realizado. Senhor Presidente, caros colegas, antes de me debruçar sobre algumas propostas sobre a revisão geral do nosso Regimento, as quais não são partilhadas pelo meu Grupo, é para mim uma necessidade imperiosa agradecer ao relator, o nosso colega Corbett, o seu imenso trabalho. Há mais de um ano que debatemos o modo como podemos tornar mais eficiente e mais vivo o nosso próprio trabalho. É espantoso o modo empenhado como o colega Corbett, na comissão especializada e em conjunto com os colegas desta casa, conseguiu produzir as necessárias alterações. No relatório propõe-se a alteração do artigo 50º do Regimento. Os debates sobre questões actuais e urgentes devem ser abolidos e substituídos mediante a introdução de novas regras, entre outras através da introdução de um debate extraordinário sobre acontecimentos políticos extremamente actuais. Este debate extraordinário deverá ser decidido no início de cada sessão, à segunda-feira de manhã. Apesar de haver alguns aspectos bastante a favor desta proposta, o meu Grupo gostaria de manter as regras actuais. Porquê? O principal argumento contra esta inovação reside no facto de este debate extraordinário se destinar a não ter consequências. Prescindir-se de uma votação em plenário relativamente a um determinado tema não é aceitável sob o nosso ponto de vista, especialmente devido ao facto de, até à data, os nossos debates sobre questões actuais e urgentes, sobretudo referentes a violações dos direitos humanos, nos posicionarem através de resoluções que, para muitos dos envolvidos nos vários países em causa, eram consideradas como um importante incentivo e apoio na sua luta pela democracia e pelos direitos humanos. Daí o meu Grupo não apoiar que abramos mão de um instrumento político com esta importância política. As questões relacionadas com o Regimento não são apenas regras vinculativas para o trabalho conjunto, são também, sempre, questões de poder. Nesta perspectiva, é mais do que compreensível que os pequenos Grupos leiam cada parágrafo com uma lupa. O Regimento tem de assegurar igualdade de tratamento para todos os Grupos e não pode limitar as possibilidades parlamentares dos Grupos de menor dimensão. Partindo destas premissas, gostaria de, em nome do meu Grupo, rejeitar a alteração proposta relativamente ao artigo 110º do Regimento, o qual prevê que, futuramente, não possam ser entregues em plenário alterações propostas por grupos isolados, mas sim por dois grupos em conjunto, ou então 32 deputados. Esta proposta é um 'pau de dois bicos?. Por um lado, não se consegue perceber, por que razão 32 deputados hão-de ter mais direitos do que um Grupo político. Por outro, encaramos como um direito parlamentar legítimo de um Grupo a apresentação de alterações para serem votadas em plenário. É evidente que as propostas de alteração expressam a vontade política dos Grupos políticos. Não considero consistente o argumento de que os Grupos de menor dimensão praticamente não têm hipóteses com as alterações que apresentam e que impedem as votações, conforme foi referido pelo senhor deputado van den Berg. Solicitei em comissão que o Regimento fosse formulado numa linguagem que respeitasse a neutralidade de género. O colega Richard Corbett garantiu-mo. Na última revisão, , seja dado o devido seguimento. Senhor Presidente, todos os membros têm o direito de ser tratados com igualdade, independentemente de fazerem parte de um grupo político grande ou de estarem aqui como representantes únicos de um grupo de eleitores. Compete-nos assegurar a igualdade entre os eleitos e que todos tenham as mesmas oportunidades de actuação no Parlamento. Os grupos políticos são uma medida prática que se destina a melhorar as possibilidades dos seus membros para trabalharem em conjunto com outros elementos que partilham aproximadamente as mesmas ideias. Um grupo político não pode beneficiar de direitos especiais que estejam vedados aos membros fora desse grupo. Caso contrário não seríamos iguais perante a lei. O princípio da igualdade aplica-se em toda a UE, incluindo aqui no Parlamento. Congratulo-me pelo facto de ter sido expressamente estabelecido pelo Tribunal nos considerandos do acórdão que dissolveu o Grupo Técnico, pois o Grupo declarou expressamente que não queria ser um grupo político. O acórdão impõe ao Parlamento a obrigatoriedade de análise dos diferentes regulamentos aplicáveis aos membros e garantir que aqueles que não fazem parte de um grupo não possam ser alvo de discriminação. O acórdão refere também, indirectamente, que aqueles membros que mesmo assim são objecto de discriminação podem interpor uma nova acção, porque o Tribunal velará para que o princípio da igualdade seja integralmente respeitado. O relatório Corbett não constitui uma resposta ao acórdão do Tribunal. Encerra um vasto conjunto de propostas que se destinam a reforçar os grupos e irá também dificultar a criação de novos grupos políticos. No futuro serão necessários 16 membros, no mínimo, provenientes de um quinto dos Estados-Membros, para formar um grupo. Este foi o compromisso que os grupos grandes conseguiram fazer vingar. No entanto, duvido tanto da sensatez como da legitimidade desta restrição, que poderá levar a que os regionalistas continuem sem um grupo próprio e que os Verdes, depois das próximas eleições, possam não ter um grupo. Podemos concordar ou discordar dos Regionalistas mas, no entanto, possuem um programa comum e uma associação partidária supranacional comum através da Aliança Livre Europeia. Não constituem um número suficiente para formar o seu grupo próprio, mas será que, se assim o entenderem, não deverão ter direito a apresentar-se como uma unidade política autónoma? Os Verdes também se constituíram em unidade política até terem um número suficiente de membros para formar um grupo político. Será que vamos perder um grupo verde no Parlamento porque uma eleição na Alemanha os pode colocar de novo abaixo do limiar dos 5%, ou porque não terão apoio suficiente numa UE alargada. Ou veja-se o caso dos radicais italianos registados no partido radical internacional na ONU e cuja lista integra um representante belga. Será que se pode retirar o direito de igualdade política aos 7 radicais italianos em consequência da alteração na constituição dos grupos? Penso que é nosso dever garantir a todos aqueles que não podem formar um grupo político independente a possibilidade de ver reconhecidos os seus direitos, em termos proporcionais, no Regimento e através de medidas práticas e pragmáticas que garantem uma igualdade real. Se um grupo político tem o direito, em cada sessão, de ver incluídas as suas propostas na ordem de trabalhos, este direito poderia ser concedido aos grupos mais pequenos em regime rotativo. Se um grupo político tem o direito de apresentar um conjunto infindável de propostas, os membros que não pertencem a um grupo deveriam ter o direito de, pelo menos, de vez em quando, ver apresentada, debatida e votada uma proposta sua. Se um grupo político tem o direito de dispor de pessoal e de um orçamento, direitos proporcionais iguais devem ser assegurados aos membros fora do grupo. Uma democracia deve ser conhecida pela forma como trata as suas minorias. Actualmente não estamos a ser justos para com as nossas minorias. Devem ser-lhes concedidos os mesmos direitos que temos, nós que tivemos a sorte de ter membros suficientes para formar um grupo político. Porque não conceder aos membros, não pertencentes a grupos, o direito de se constituírem num grupo técnico, para que possam, eles mesmo, administrar entre si a repartição dos direitos atribuídos ao grupo. Carecemos de um Corbett 2, que nos permita garantir aos membros individuais os seus plenos direitos. Senhor Presidente, o relatório Corbett sobre a revisão do Regimento da nossa Assembleia introduz alguns melhoramentos técnicos, mas obedece a três orientações políticas gerais que não partilhamos. Em primeiro lugar, quer dar ao Parlamento Europeu novos poderes que o Tratado não lhe confere. É o caso nomeadamente das propostas de alteração 14, 29, 33, 45, 48, 49, 52, 53 e 56. Na alteração 56, por exemplo, verifica-se que o Parlamento Europeu confere a si próprio o direito de convidar o Conselho a pôr em prática o artigo 7º do Tratado da UE relativo às eventuais violações dos direitos humanos. Ora, como sabem, e como já foi recordado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades, o Parlamento Europeu não pode proceder assim pois não é uma assembleia de plena soberania. Apenas possui as competências de atribuição que lhe são conferidas pelo Tratado. Segunda orientação errada: muitas propostas de alteração pressupõem, para entrarem em vigor, a ratificação - ainda hipotética actualmente - do Tratado de Nice. É por exemplo o caso das propostas 8, 9, 41 e 58. Evidentemente que me poderão dizer que, se o Tratado de Nice não for entretanto ratificado, essas alterações não entrarão em vigor e não haverá problemas jurídicos. Todavia, penso que se trata de um problema de comportamento político: a nossa aprovação dessas alterações por antecipação dão mostras de uma clara ligeireza para com o povo irlandês. Por fim, terceira orientação negativa: este relatório revela uma certa propensão deste Parlamento para reduzir as minorias ao silêncio, a que o senhor deputado Corbett chamou há pouco, de uma forma bonita, flexibilização dos procedimentos. Essa lamentável propensão surge nomeadamente nas propostas 6, 59, 63, 68, 74, 85 e 101. Sobretudo a proposta 59 torna mais difícil, para as minorias, apresentarem alterações a um texto em sessão plenária se não recolherem mais de 10% dos votos em comissão. E o resto é igual. Como se vê, Senhor Presidente, este relatório, em nossa opinião, não está em estado de ser aprovado. Senhor Presidente, começarei por esclarecer que me vou referir em particular ao segundo dos dois relatórios Corbett, isto é, ao que versa sobre as alterações ao Regimento destinadas a garantir a igualdade entre os deputados e o equilíbrio de direitos entre deputados individuais e grupos. Não quero, contudo, deixar de agradecer ao relator o imenso trabalho que desenvolveu em torno do relatório sobre a revisão geral do Regimento, nem de subscrever as posições aqui expressas anteriormente sobre essa matéria pelo coordenador do meu grupo, senhor deputado Wuemerling. Como não disponho de muito tempo, quero explicar desde já que o que está em causa no segundo relatório Corbett é saber se este Parlamento deverá continuar a ser uma Câmara cujo funcionamento se articula em torno dos grupos políticos ou se, paralelamente a estes grupos políticos, deveria haver grupos parlamentares puramente funcionais integrados por deputados que não têm qualquer afinidade política. O Grupo PPE-DE adoptou uma posição inequívoca desde o primeiro momento. Para nós, este Parlamento tem de ser um parlamento de grupos políticos, dos grupos políticos que estiveram na génese dos partidos políticos europeus e que continuam, hoje, a ser os seus motores. O Parlamento Europeu não é um órgão de natureza técnica. É uma assembleia política onde são tomadas decisões de carácter político, e aos cidadãos europeus assiste o direito de saber quais as posições políticas daqueles que tomam essas decisões. Nesta conformidade, a opção pelos grupos políticos, em oposição aos grupos técnicos, é uma opção pela transparência. Tal não significa que terão menos direitos os deputados que não queiram integrar um grupo político por razões que se prendem com as suas afinidades políticas. Qualquer deputado, considerado individualmente, quer integre um grupo ou não, usufrui dos mesmos direitos, na sua qualidade de deputado. Outra coisa é o facto de, aos grupos, enquanto tal, serem reconhecidos determinados direitos que, como é óbvio, não assistem àqueles que não fazem parte dos grupos existentes. Mas de qualquer forma haverá que estabelecer muito claramente a distinção entre os direitos do grupo e os direitos do deputado. O relatório Corbett prossegue um duplo objectivo. Por um lado, pretende deixar claro que o Parlamento, ao reconhecer um grupo político, parte do princípio de que os deputados que decidiram constituí-lo o fizeram na base das suas afinidades políticas; só nos casos em que o grupo negue expressamente qualquer afinidade política é que o reconhecimento será posto em causa. Por outro lado, o relatório pretende melhorar a participação dos deputados não-inscritos na Conferência dos Presidentes e nas reuniões preparatórias da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação. Desta forma, são reforçados os direitos dos deputados não-inscritos, sem a necessidade de criar um grupo misto artificial que, de grupo, não teria mais que o nome. Recomendo, pois, Senhor Presidente, a aprovação do segundo relatório Corbett, com excepção do nº 2 da proposta de resolução, relativo aos serviços desta Câmara, aos quais creio não ser justo atribuir uma responsabilidade que, para todos os efeitos, pertenceria aos grupos políticos. Senhor Presidente, a senhora deputada Frassoni perguntou o que está previsto fazermos hoje aqui, qual é o problema que estamos a procurar resolver, e porquê administrar medicamentos quando não existe uma doença. Infelizmente não posso concordar com V.Exa. Senhora deputada Frassoni. Efectivamente existe uma doença aqui no Parlamento. É o debate, que há demasiado tempo que é excessivamente previsível e, consequentemente, enfadonho. Os deputados entram à vez, lêem as suas intervenções, de dois minutos, e o resultado é um Parlamento onde, de facto, não há um debate realmente animado. Não damos aos cidadãos a possibilidade de ver um Parlamento onde se vê um confronto de opiniões, o que é uma pena porque, de facto, ao nível das comissões parlamentares verifica-se um debate animado e espontâneo. Só que os cidadãos não têm a oportunidade de o ver. O relatório Corbett procura criar a base para um debate mais animado, e é óbvio que há muito a criticar, relativamente a este procedimento 'Catch the Eye?. Mas uma coisa é certa, especialmente, se não fizermos alguma coisa não irá acontecer nada. Por isso considero que devemos acabar com esta tendência para apenas continuar como até aqui. Considero igualmente excelente que tenhamos agora a oportunidade de distinguir entre o que é importante ou entre o que é ou não é controverso. Este aspecto também irá mostrar aos cidadãos um Parlamento mais vivo. Gostaria de concluir com algumas observações relativas às propostas de alteração apresentadas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Como é sabido, o Tratado de Amesterdão introduziu um novo procedimento, o método de coordenação aberta, que se iniciou com a política de emprego. A proposta que apresentámos na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais visa muito simplesmente deixar bem claro o papel do Parlamento no que diz respeito a este método. Esse aspecto iria criar mais abertura e enfoque sobre este procedimento. Iria igualmente criar um controlo mais democrático no âmbito do método de coordenação aberta, sendo, portanto, lamentável que este conhecimento ou esta visão não tenha sido adoptado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais e que não tenha sido contemplada a importância do progresso democrático, inclusivamente neste domínio que é uma área nova e muito interessante para a União. Agradeço ao senhor deputado Corbett pelo excelente relatório que elaborou. Senhor Presidente, o Parlamento Europeu é um dos parlamentos mais abertos do mundo. Esta Câmara tem frequentemente a sua lotação esgotada, ainda que, muitas vezes, as reuniões das comissões sejam mais concorridas. As votações e os trabalhos preparatórios podem ser acompanhados pela Internet, e centenas de milhares de visitantes às instalações do Parlamento em Estrasburgo e Bruxelas tomam contacto directo com o seu funcionamento. Já em diversas ocasiões observei cépticos jovens de 17 anos colocarem os auscultadores e ficarem fascinados ao constatarem que, de facto, é possível discutir em línguas diferentes. Alguma coisa muda na atitude desses jovens. Penso que seria positivo para a legitimidade da UE que toda a juventude escolar tivesse a oportunidade de nos visitar. Devemos ter orgulho nesta abertura, ainda que se possa melhorar uma série de aspectos, o que, aliás, está a ser feito. No entanto, passado o fascínio pela abertura, nem sempre é fácil às pessoas perceberem como trabalhamos. As votações são intermináveis, por vezes com centenas de propostas de alteração. Em vez de debates vivos, com réplicas e objecções rápidas, assistimos nesta Câmara a longos monólogos, em que lemos os papéis que trazemos escritos - como estou agora a fazer. Por vezes, a câmara está quase vazia, apesar de estarem a ser discutidas questões interessantes. Isto deve-se, em parte, ao facto de falarmos línguas diferentes. No entanto, é possível fazermos mais para reformar o trabalho do Parlamento. O nosso presidente dá o seu contributo, incentivando o aparecimento de propostas políticas, e o relatório do senhor deputado Corbett traz-nos avanços muito significativos. Tal como já disse o meu colega senhor deputado Duff, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, apoia o trabalho do senhor deputado Corbett e o seu esforço no sentido de aperfeiçoar, focalizar e simplificar os procedimentos. Trata-se de mudanças muito importantes, e espero que encontrem correspondência na vontade de utilizar o Regimento de uma forma mais avisada do que até agora. Em determinadas questões há, de facto, uma grande criatividade na utilização do Regimento. Estamos dispostos a ir ainda mais longe, para conseguirmos ter debates mais vivos e varrer mais questões de cima da mesa do Parlamento. Já anteriormente surgiram propostas de criação de uma espécie de comité técnico. Talvez possamos regressar a este tema numa fase posterior. Também não estamos totalmente satisfeitos com a proposta relativa ao tratamento a dar aos debates sobre questões urgentes, e por isso propusemos um compromisso para antecipar estas questões. Tal como lembrou a senhora deputada Kaufmann, desenvolvemos aqui um trabalho muito importante em defesa dos direitos humanos, que tem eco muito para além das paredes desta sala. Haverá, seguramente, razões para introduzirmos novas alterações, para avançar mais alguns passos, nomeadamente após o alargamento, altura em que, provavelmente, tanto a Câmara como os grupos políticos serão mais heterogéneos do que têm sido até agora. Teremos então de encontrar um equilíbrio entre eficácia e democracia. As mudanças mais importantes que são necessárias para que o Parlamento Europeu funcione de uma forma plenamente democrática, responsável e digna dependem, porém, de alterações ao Tratado e, nesta matéria, não podemos actualmente fazer muito. Refiro-me ao reconhecimento do direito de co-decisão em relação a mais questões, à abolição da bizarra divisão do orçamento e às viagens entre Estrasburgo e Bruxelas. Talvez seja possível resolver estas questões na Convenção. Até lá, o trabalho do senhor deputado Corbett já constitui um grande avanço, pelo qual o felicito sinceramente. Senhor Presidente, caros colegas, senhor relator, o senhor recebeu hoje aqui muitíssimos elogios e também eu quero louvá-lo pelo empenhamento e pela perseverança com que fez com que o nosso Regimento seja modernizado. O senhor não me levará a mal que, não obstante, o faça partilhar das minhas preocupações. O que faz com que um parlamento seja um parlamento é, evidentemente, o debate entre pessoas que se encontram presentes de alma e coração e que interpretam a opinião das suas próprias bases, pessoas que, partindo de diversas raízes, tentam, não obstante, chegar a consenso e, eventualmente, aplanar divergências de opinião. Donde vem, portanto, esta tendência para pôr obstáculos precisamente aos pequenos grupos, para dar menos direito de participação aos pequenos Estados-Membros e para excluir as línguas minoritárias? Não vejo a relação, nem vejo como, organizando tudo em grandes grupos, se anima o debate parlamentar. Penso que o que irá acontecer é precisamente o contrário. Constato a existência de uma evolução para a constituição de grupos enormes, cuja diversidade interna me dá nas vistas, e, na verdade, me faz lamentar qualquer redução da qualidade de membros individuais do Parlamento. Espero, portanto, que, sem estas desvantagens, nos seja possível chegar a uma modernização do Parlamento. Lamento, porém, que a admissibilidade das alterações passe agora a depender do número de membros de uma qualquer comissão competente quanto à matéria de fundo. Não obstante, isso nada tem a ver com as ideias que pretendemos expor! Não vejo muito bem por que motivo oradores de diversas tendências haviam de trazer a felicidade universal! O que ameaça a Europa é precisamente pensar em termos não europeus. É importante que diferentes Estados-Membros também tenham uma palavra a dizer, como constava no anterior Regimento. Outro exemplo: a constituição dos grupos. É evidente que houve muitíssimo a fazer, no que diz respeito a esse assunto, e sei que o senhor deputado Corbett percorreu um longo caminho para vir ao nosso encontro. Ele achará, realmente, que foi um caminho muito longo. Actualmente, também me desloco assiduamente aos países candidatos e os senhores nem imaginam quão difícil será para os pequenos grupos e para os novos grupos entrar neste Parlamento. Depois há a questão do uso das línguas. É óbvio que é importante podermos falar na nossa própria língua, mas é igualmente importante que, todos os cidadãos possam ouvir a respectiva língua falada na tribuna... (O Presidente retira a palavra à oradora) Senhor Presidente, a alteração do Regimento que se propõe, apesar de conter alguns pontos positivos, conduz no essencial a uma maior limitação da expressão e dos direitos do deputados. No fundo, independentemente dos argumentos apresentados pelo relator e por muitos outros deputados, estamos perante uma tentativa para impedir a expressão dos diferentes pontos de vista e principalmente daqueles que se opõem às opções dos círculos dominantes da União Europeia. Trata-se de uma tentativa para reforçar o modelo bipolar e para marginalizar as outras forças políticas particularmente incómodas no Parlamento. Os deputados já perderam o direito de apresentar à assembleia, a título individual, propostas de alterações, de resoluções ou outras. Propõe-se agora que seja eliminado o processo das questões actuais, que sejam impostas condições ainda mais desfavoráveis para a constituição de grupos políticos, que seja alargada a votação de relatórios sem debate na assembleia, que os grupos pequenos não possam propor alterações que não reunam 10% dos votos em comissão, ou que um grupo político não possa apresentar alterações que ... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, não sei se o colega Corbett se terá inspirado nos grandes juristas parlamentaristas europeus ou se terá analisado em pormenor os regimentos em vigor na maior parte dos nossos parlamentos; o que eu sei é que deve ter lido O Triunfo dos Porcos de Orwell e o teatro de Ionesco, designado, justamente por 'teatro do absurdo?. A sua tarefa era simplificar e tornar mais transparente o trabalho parlamentar, inclusivamente para o tornar mais compreensível para a opinião pública, para o grande público. Resultado: o senhor deputado Corbett quer suprimir as questões urgentes, um dos instrumentos mais eficazes de que este Parlamento dispõe para se manifestar e fazer ouvir a sua voz em qualquer parte do mundo. Quanto aos procedimentos, o relatório Corbett introduz uma casuística digna da Rota e da melhor tradição jesuítica, com todo o respeito pelos jesuítas. Assim, uma alteração apresentada em sessão plenária corre o risco de nunca acabar em sessão plenária, um relatório destinado à sessão plenária corre igualmente risco de nunca acabar em sessão plenária, e os procedimentos previstos para cada relatório correm o risco de ser alterados em cada reunião de comissão, como disseram os colegas que falaram antes de mim, em função de maiorias que podem ou não mudar. De tudo isto fica-nos precisamente a ideia, Senhor Presidente - parafraseando George Orwell -, de que todos os grupos são iguais mas que há grupos mais iguais do que outros e que, seja como for, os deputados individuais não contam para nada. Por isso, Senhor Presidente, relativamente à reforma geral do Regimento, através da qual o colega Corbett também gostaria de introduzir a noção de uma espécie de relatório permanente sobre a reforma, fazemos votos, como radicais italianos, que a maior parte dessas propostas Corbett seja rejeitada na quarta-feira. No que respeita ao outro relatório Corbett, Senhor Presidente, há dois anos que estamos à espera e desejamos que esta Assembleia tome finalmente posição sobre o tratamento reservado pelo nosso Regimento aos Não-inscritos. Os sete deputados eleitos da Lista Bonino, os sete Radicais eleitos, por exemplo, votados por mais de dois milhões e meio de cidadãos italianos, não puderam sequer apresentar sozinhos uma única alteração aos relatórios Corbett, ao ponto de nos termos visto forçados a pedir a dois presidentes de grupo o favor de, a título simbólico, nos permitirem apresentar em conjunto com eles - e aqui ficam desde já os nossos agradecimentos - algumas alterações simbólicas. Isto só para dar uma ideia do facto de, enquanto deputados individuais, não termos podido apresentar uma única alteração sobre uma questão que diz respeito à nossa sorte no Parlamento. Depois do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, que dissolveu o Grupo TDI, foram postas nove condições de discriminação. Nós consideramos o relatório Corbett - o segundo relatório, que fique bem claro - um tímido passo nesse sentido e, naturalmente, desse ponto de vista, entendemos que a melhor solução é a criação de um grupo misto; graças à gentileza de um grupo, apresentámos uma alteração nesse sentido, que esperamos que esta assembleia possa aprovar. Achamos que pode ser um primeiro passo para uma melhor definição das relações que devem existir entre os direitos individuais dos deputados europeus e o respeito dos equilíbrios nacionais e dos grupos neste Parlamento. Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Corbett e ao senhor deputado Inglewood - cujo trabalho não passou de modo nenhum despercebido - o esforço e o tempo dedicados a um relatório certamente nada fácil, um relatório que nasceu de uma pergunta: se o nosso trabalho, enquanto deputados, necessita de melhorar a qualidade, necessita de maior transparência ou eficiência nos procedimentos e se devemos reorganizar o nosso trabalho em relação a ritmos e necessidades diferentes. Penso que o debate desta noite vem confirmar a necessidade de intervirmos em termos da forma como estamos a trabalhar no Parlamento Europeu. Penso que, relativamente ao seu relatório, o senhor deputado Corbett teve todo um leque possível de reacções: desde a contrariedade ao apoio, passando pelas críticas veladas e pelas críticas abertas. O debate desta noite confirma isso mesmo. Como família política - é a primeira vez que me encontro nesta situação -, nós teremos amanhã um último longo confronto para assumirmos uma posição definida na lista de votação. Gostaria, no entanto, de focar a questão do método. Quando reflectimos sobre o Regimento, não estamos a reflectir sobre uma fonte primária, mas sim sobre uma fonte secundária. Acontece que, neste momento, temos uma fase de grande transformação em curso na nossa arquitectura institucional. Temos dois anos para verificar se as decisões que tomamos no sentido de alterar o nosso Regimento são correctas ou necessitam de novas modificações e, no final dos trabalhos da Convenção, teremos certamente de comparar o momento regulamentar com as decisões que forem tomadas acerca das estruturas legislativas. Devemos, pois, ter confiança sobretudo em nós e optar por experimentar novas vias. Em conclusão, devo dizer que, exceptuando o ponto das questões urgentes, que me coloca alguns problemas, o relatório Corbett propõe certamente uma série de soluções. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, quero também eu saudar a qualidade do trabalho de Richard Corbett. Trata-se do nosso especialista em matéria regimental e temos razão em confiar nele. O seu objectivo é o de melhorar o funcionamento deste Parlamento, de forma a aliar eficácia e democracia. Ele propõe-nos também hoje adiantarmo-nos à ratificação do Tratado de Nice. Penso que ninguém no-lo poderá criticar, uma vez que, de forma muito realista, as disposições que o senhor deputado Corbett propõe só deverão "entrar em vigor ao mesmo tempo que o Tratado". Esta solução parece razoável. Por outro lado, imagino que ainda voltaremos a precisar do senhor deputado Corbett, pois, como disse o senhor deputado Fiori, parece que, à luz da agenda da União Europeia, no que respeita quer à Convenção quer ao alargamento, o Regimento terá de novo de ser revisto em muitos aspectos. Apenas citarei dois temas: o controlo da subsidiariedade e a comitologia. Manifestamente, os resultados da Convenção nestas áreas terão de ser integrados num outro Regimento. Gostaria de chamar a atenção para este ou aquele ponto proposto no relatório Corbett. Em primeiro lugar, levanta-se a questão da tomada em linha de conta daquilo que é uma convenção, da forma de a designar, de lhe conferir um mandato. Creio tratar-se de uma fonte de adaptabilidade do nosso Regimento, facto com que me congratulo. Em seguida, o relatório emite a ideia de que o nosso Parlamento Europeu tem de associar os parlamentos nacionais à elaboração das grandes orientações políticas e económicas. Eis um elemento essencial que aprovamos com este Regimento, e com ele me congratulo. Por fim, tal como a minha colega Sylvia Kaufmann, quero também chamar a atenção do nosso relator para a questão da neutralidade do género. Há pouco, já intervim em plenário sobre esta questão e, no contexto deste relatório, quero repetir o que disse. A partir de agora, temos de falar de "Direitos da pessoa humana", e, folheando rapidamente o relatório do senhor deputado Corbett, constato que, infelizmente, apesar da nossa vigilância mútua, ainda sobraram alguns resíduos. Cito a título de exemplo a alteração 51 ao artigo 104º-A, que ainda fala de "Direitos do Homem". Senhor Presidente, eu acredito no relator quando ele afirma que passou cuidadosamente em revista o Regimento, em busca de qualquer discriminação susceptível de romper o equilíbrio interno entre deputados individuais e grupos. A questão da violência política no País Basco foi levantada muitas vezes nesta Casa, mas nunca foi objecto de qualquer debate. No sábado passado, milhares de pessoas desfilaram pacificamente pelas ruas de Bilbau para denunciar a contínua prática de tortura nas esquadras de polícia espanholas. Toda a gente concorda em que a violência política deve ser superada por meios políticos, mas será o relator capaz de me dizer como posso eu, individualmente, como deputado, promover o agendamento desta questão interna da União Europeia, para que o Parlamento se debruce sobre esta matéria importante e urgente? Concordo com o que disse o senhor deputado Gil-Robles Gil-Delgado, quando falou do carácter político ? (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, também eu sou de opinião de que aqui foi proposta uma série de alterações extremamente correctas. Penso, contudo, que em alguns pontos fulcrais, o colega Corbett, juntamente com a água do banho, também deitou fora o menino. A minha primeira crítica tem a ver com o debate sobre questões actuais e urgentes. Já há anos que, nesta casa, me ocupo desta área e nunca me dei conta de se estar a trabalhar de modo menos consciencioso ou menos sólido do que em qualquer outra área aqui tratada. Constato que, muitos dos colegas que se pronunciam agora relativamente ao debate sobre questões actuais e urgentes, são os mesmos que nunca neles participaram. Orgulho-me do facto de, enquanto parlamentar, termos conseguido através das nossas propostas coisas muito concretas, como libertar alguém de uma prisão injusta, como pôr cobro em poucos dias a determinadas violações graves dos direitos humanos. Podia até trazer aqui uma série de testemunhas que o podem confirmar. Daí a minha opinião: podemos introduzir adicionalmente um período para questões da actualidade, não tenho nada contra. Podemos, naturalmente, concentrar e focalizar mais o debate sobre questões actuais e urgentes em aspectos mais relacionados com os direitos humanos. Mas, o debate mensal com pelo menos cinco assuntos - na maior parte das vezes são 10 ou 15, é com esforço que nos conseguimos cingir a 5 - este procedimento deve ser mantido. É algo que está consagrado e os seus resultados fazem parte da galeria de pontos altos, das glórias desta casa. Quero igualmente pronunciar-me contra todas as propostas no sentido de limitar as línguas de menor expressão, os Grupos políticos de menor dimensão, contra todas as propostas que pretendem burocratizar e centralizar esta casa. Um pequeno exemplo: pretende-se que deixe de ser possível solidarizarmo-nos com outros colegas de uma língua de menor expressão, quando estes reclamarem pelo facto de a sua proposta não se encontrar traduzida na sua língua. Vamos ter Estados-Membros que praticamente não conseguem juntar o número necessário de doze membros. Protesto, embora represente uma língua de grande expressão ... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Deputado Posselt, lamento ter de lhe retirar o uso da palavra mas a verdade é que, devido às questões processuais que nos ocuparam no início da sessão, estamos neste momento com uma hora de atraso em relação ao horário previsto. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores masoquistas que se encontram nas fileiras dos visitantes, caros colegas masoquistas que aqui se encontram no plenário - ainda aqui temos 20! 'Muito barulho para nada? é a peça que aqui se representa hoje. Será que o plenário representa o 'Como lhe aprouver? ou será antes um 'Que é que vocês querem?? Seguramente que não. É por esta razão que pretendemos modificar o nosso Regimento, mas não estamos verdadeiramente confiantes. Avançamos apenas um bocadinho até ao sítio que pretendemos, isto numa época em que não se trata de grandes exércitos industriais, grandes aglomerados de trabalhadores, de militantes, numa época em que se trata redes, de interligações, de indivíduos. Temos de ter um Regimento no qual o indivíduo tenha o maior número possível de direitos. Não tem. Mas Richard Corbett atreve-se um pouquinho, ele que conhece o Regimento como ninguém. Ou antes, ele tem poder para se atrever. Felicitações! Mas aquilo a que nós ainda não nos atrevemos é a efectuar debates abertos. Mas qual a razão para não o fazer? De que temos medo? De as pessoas olharem para nós? De que deixem de se sentir masoquistas e sintam verdadeiramente aquilo que aprenderam na escola, aquilo que é a democracia vivida? Não pode ser. Apenas podemos trabalhar nesse sentido e é isso precisamente que aqui debatemos, algo tão importante como as modificações num jogo de futebol quando se está a falar da regra de 'fora-de-jogo?. Trata-se de um debate abstracto por detrás de portas fechadas, agora representado por alguns colegas, mas com amplas repercussões. Penso que merece apoio a bordagem, pelo menos, desta reflexão sobre a forma como podemos realizar debates eficazes em termos de opinião pública, conferindo também direitos ao parlamentar individual. Teríamos como resultado - prosseguindo política esta via - que no fim 'Tudo está bem quando acaba bem?. Mas trata-se de uma peça de Shakespeare, escrita em 1601. Quem estiver céptico que olhe para o ano 1601. Querem fazê-lo? Senhor Presidente, caros colegas, dado o adiantado da hora, apenas alguns pontos. Primeiro e já abordado pelos oradores que me antecederam: os Parlamentos dos cidadãos defendem a abertura, o acesso da opinião pública, a legitimidade democrática, o controlo alargado, a legislação, a troca de opiniões, o confronto de ideias, a informação e a comunicação. O nosso Regimento é um instrumento para configurarmos os nossos procedimento de modo a podermos desincumbir-nos das nossas tarefas. Mas não temos apenas de regularizar as nossas incumbências, temos também de receber as competências nesse sentido, de modo a fazermos jus a essas exigências. Para mim está efectivamente em causa o Regimento, mas, numa democracia parlamentar, baseada numa democracia multipartidária e consequentemente num parlamentarismo de grupos políticos, está sobretudo em causa o equilíbrio e a articulação entre trabalho em comissão especializada, trabalho no grupo parlamentar e trabalho no plenário. Estamos a falar da interacção entre direito de voto, estatuto de deputado, regras iguais de incompatibilidade, estamos a falar da actividade aqui, pois podemos efectivamente estabelecer regras comuns, mas devido a haver diferentes condições que dão origem a diferentes comportamentos. Saúdo, portanto, o reforço do procedimento legislativo e do debate legislativo, não à custa do controlo parlamentar e do discurso político, mas sim de um modo equilibrado. Tenho, portanto, a mesma opinião da colega Randzio-Plath, relativamente a termos de estar atentos para que uma grande maioria em comissão não dê origem a uma diminuição dos debates no plenário, pois, caso contrário, estaremos a impedir a formação de uma larga maioria e realizaremos um debate fictício. Tem de haver uma interacção do trabalho parlamentar em comissão, nos grupos políticos e no plenário! (Aplausos) Senhor Presidente, alguns colegas afirmaram que estamos a melhorar um sistema que já está bem de saúde. Concordo com os colegas que afirmaram que, mesmo tendo como base o actual Regimento, poderíamos ter introduzido muitas melhorias, boas e necessárias nos procedimentos desta casa, mas isso não aconteceu. Cheguei à conclusão de que é melhor alterar este sistema através do processo democrático proposto nos relatórios dos senhores deputados Richard Corbett e Lorde Inglewood. Essa é a única maneira de dar um novo espírito e eficácia aos procedimentos desta casa, que, de facto, de há décadas a esta parte têm vindo a estagnar aos poucos. Afigura-se que os novos procedimentos, inclusive o princípio do catch the eye, têm funcionado bastante bem, por exemplo, nas reuniões da Conferência dos Presidentes abertas a todos, e, por isso, não entendo por que razão não poderiam ser experimentados também noutros domínios, nomeadamente nos plenários. Se a experiência demonstrar que o sistema contém deficiências, é evidente que sempre podemos voltar ao sistema antigo. Pois bem, o que está em causa são as opções políticas, embora estejamos a falar de questões jurídicas e de regras. Afinal os membros do Parlamento estão de certa forma condicionados pela cultura parlamentar dos seus países; cada um possui a experiência que adquiriu no seu parlamento nacional e talvez seja difícil alcançar uma visão europeia relativamente a estas matérias. Em todo o caso, o relatório contém um elemento de equilíbrio muito valioso: o documento cumpre tanto as exigências da eficácia como as da democracia. Talvez o facto de virem menos alterações a plenário torne os debates mais políticos, tornando-os também mais interessantes. É possível que neste Parlamento se passe a argumentar mais a favor ou contra as alterações, conseguindo-se assim dar mais conteúdo aos debates. Quando se começar a transmitir a imagem do Parlamento para toda a Europa através da Internet, espero que essa imagem seja um pouco mais colorida do que a imagem sintonizada na TV, isto é, espero que ali sejam proferidos discursos vivos, com uma argumentação viva; em suma, espero que seja transmitido um verdadeiro debate. Senhor Presidente, caros colegas, o Regimento constitui o instrumento com que o Parlamento regulariza o seu trabalho. É, por assim dizer, o cartão de visita que entregamos lá fora. Enquanto único órgão com legitimidade democrática na União Europeia, o Parlamento tem a obrigação de usar da maior clareza e transparência no seu trabalho, de modo que os cidadãos no exterior entendam os nosso trabalhos e os possam apreciar. Apenas a maior clareza e simplicidade permite que consigamos a desejada aceitação por parte da população em relação ao nosso trabalho. Particularmente sob o ponto de vista de membro da Comissão do Controlo Orçamental, considero ser o mais nobre direito de qualquer membro do Parlamento, endereçar perguntas à Comissão e obter uma resposta. Este direito, de extrema importância para a Comissão do Controlo Orçamental, encontra-se consagrado no artigo 197º do Tratado CE e no artigo 14º deste Regimento. Constitui uma expressão do controlo parlamentar sobre a administração e não pode ser limitado. No passado já houve, no entanto, tentativas de cercear este direito, tal como aconteceu com o acordo-quadro de Julho de 2000, limitando o acesso dos deputados a documentos e informações. Esta razão teve, sem dúvida, algo a ver com o facto de o Parlamento ter decidido alterar a breve trecho este acordo-quadro. Aproveito a oportunidade para recordar ao senhor Presidente a sua missão neste contexto. Apraz-me registar que o relatório apresentado, num aditamento ao artigo 44º para perguntas por escrito, esclarecer expressamente que o conteúdo das perguntas é da exclusiva responsabilidade do requerente. Significa isto que fica excluído qualquer espécie de exame prévio pelo Presidente ou qualquer outra entidade. Também este aspecto chegou a ser posto em dúvida no passado. . (EN) Senhor Presidente, estou muito grato pelas achegas, pelos cumprimentos e pelas críticas formuladas com tanta clareza. Vou concentrar-me nas críticas. Algumas delas eram esperadas, outras constituem uma surpresa. Surpreendeu-me a veemência das críticas da senhora deputada Frassoni. Ela fez o mesmo discurso que tinha feito aquando do início do nosso trabalho na Comissão, há ano e meio. Acusou-me, também, de não dar atenção ao seu discurso, razão pela qual faço questão de a rebater, já que me pareceu que reiterou o ponto cuja discussão encerrámos há ano e meio. Para minha satisfação, o relator-sombra do grupo da senhora deputada foi muito construtivo. Na realidade, muitas das alterações que apresentei foram assinadas pelo grupo da senhora deputada e pelo meu, conjuntamente. Em primeiro lugar, permita-me que refute alguns argumentos apresentados por vários oradores. Não é meu propósito tentar obviar ao debate ou limitar as minorias. Tento, sim, alargar o debate sobre os assuntos importantes, fazer com que se possa consagrar mais tempo às matérias realmente importantes e controversas. Isso, por seu lado, requer o uso de procedimentos simplificados para as matérias menos importantes e controversas. Como definimos 'menos controversas?? Dissemos que, quando se registe em comissão uma maioria superior a 90%, podem ser presumidas prima facie não controversas. Mesmo nesses casos, podemos regressar aos procedimentos-regra, bastando para isso que dois grupos ou 32 deputados o requeiram. É um limiar muito baixo; é muito fácil fazer com que seja aplicado o processo normal. Mas invertamos o respectivo ónus. Partamos do princípio de que uma questão, sendo simples e pacífica, pode ser sujeita a um procedimento simplificado, salvo requerimento em contrário, e, assim, ganharemos tempo de debate, para que mais opiniões possam ser expressas nos assuntos importantes. Refuto, de igual modo, o argumento de que se põe em risco o regime linguístico. Todos os deputados continuarão a poder insistir em utilizar a sua própria língua em todas as situações. Refuto a ideia de que estejamos a descartar a questão dos direitos humanos. Tal como o senhor deputado Posselt, eu considero os direitos humanos muito importantes. Não proponho descartar a questão: proponho que se use um processo diferente para a tratar, um processo que dará mais peso ao trabalho em profundidade desenvolvido em comissão e que deve produzir frutos ainda maiores que o actual. O mesmo vale para outras questões urgentes. Não as estamos a descartar; propomos que elas sejam tratadas no quadro doutros processos - existentes ou a criar. Permitam-me, apenas, que clarifique um ou dois pontos mais. No que toca ao processo informal de pedido do uso da palavra, o que está sobre a mesa é uma fórmula de compromisso. O referido processo seria usado, apenas, no final dos debates. E, mesmo aí, sem carácter obrigatório. O que se estipula é que o Presidente poderá recorrer a tal processo. Trata-se de uma fórmula de compromisso muito razoável. Se as pessoas que têm reservas neste ponto não estão, sequer, dispostas a experimentar o sistema por uns tempos no final dos debates, quando o senhor Presidente assim o entender, então é porque, na realidade, não há grande vontade de chegar a um consenso. Eu exortaria os que se sentem receosos nesta questão a experimentar a coisa. Não há mal nenhum em experimentar. No que respeita ao OLAF, a comissão absteve-se deliberadamente de se debruçar sobre o assunto, por ele estar sub judice. Agora, que o Tribunal proferiu uma decisão, parece que há um recurso, pelo que continua sub judice. Mas, mesmo que assim não fosse, eu diria que é uma questão que requer um exame aturado em comissão, mais do que uma alteração de última hora no plenário. É esse o motivo por que não apresentámos qualquer proposta relativa ao OLAF. No que respeita ao Presidente da Comissão e à eleição do Presidente da Comissão e da Comissão como um todo, o senhor deputado Rothley levantou uma questão válida. As nossas tradições nacionais são muito díspares nesta matéria, mas está correcto que preceda o plenário, e em muitos grupos haverá diferenças de opinião acerca do assunto. O senhor deputado Rothley persuadiu-me a mim, pessoalmente, mas sei que ainda há muita gente nesta Câmara que precisa de ser persuadida. No que respeita à questão do orçamento, houve uma pluralidade de opiniões. Alguns defenderam que, para cada assunto apresentado nesta Câmara, deveria haver lugar a um exame detalhado das respectivas incidências orçamentais pela Comissão dos Orçamentos. Outros afirmaram que isso afectava os nossos direitos a apresentar alterações em plenário e que não devíamos, de modo algum, seguir por essa via. Chegámos a um compromisso em que se estabelece que, nos casos em que se antecipem incidências financeiras, a exposição de motivos deverá incluir uma análise da sua compatibilidade com as perspectivas financeiras. Este compromisso não satisfará toda a gente, mas, mais uma vez, é um compromisso praticável, que nos permite avançar neste momento. Finalmente, a questão linguística do género. Senhor Presidente, tem toda a razão, quando observa que ela só se põe nalgumas línguas. A língua em que eu redigi o relatório não pertence ao rol daquelas em que existe discriminação de género e não seria eu a introduzi-la. Lembro a esta Câmara que, há quatro anos, ao aprovar o relatório da senhora deputada Palacio Vallelersundi e de mim próprio, adoptámos uma decisão no sentido de que o texto do Regimento fosse revisto, em todas as línguas, pelos serviços, para assegurar a respectiva neutralidade em matéria de género. Não necessitamos de voltar a essa questão; necessitamos apenas de nos certificar de que o que então decidimos, como Parlamento, é agora levado à prática. Senhor Presidente, só uma breve intervenção para dizer ao senhor deputado Corbett que poderá ver, na votação de amanhã, que o relator-sombra e eu estamos totalmente de acordo com a lista de votação do meu grupo e que, em relação a todos os pontos que eu mencionei, o desacordo se mantém. . (ES) Senhor Presidente, acompanhei com todo o interesse o debate aqui realizado esta tarde. Quero começar por felicitar o senhor deputado Corbett pelo excelente relatório que elaborou e pela clareza das explicações que aqui prestou, tanto no início como no final do debate. Além disso, como fui durante muitos anos responsável do meu grupo, no Parlamento nacional espanhol, para as questões regulamentares, segui este assunto com o máximo interesse e partilho a vossa preocupação sobre a questão de saber como conseguir que um Parlamento esteja mais próximo dos cidadãos e os seus debates sejam mais vivos, sendo em simultâneo um instrumento eficaz e devidamente ordenado. Em minha opinião, as propostas apresentadas pelo relator contribuem para melhorar sensivelmente o Regimento em vigor, e felicito o senhor deputado Corbett por esse facto. É esse o objectivo do seu documento e a nós resta-nos procurar colaborar tanto quanto possível para transformar este Parlamento num parlamento mais vivo, mais próximo dos cidadãos, capaz de lhes transmitir e fazer ver, com exactidão, a forma como trabalhamos e quais as questões em que, em cada momento, centramos os nossos esforços e a nossa dedicação. Cumpre aqui sublinhar que, para a Comissão Prodi - como o nosso Presidente sempre afirmou e continua a afirmar em todas as ocasiões, perante este Parlamento e junto dos seus diferentes órgãos de chefia -, a relação da Comissão com o Parlamento Europeu reveste-se de uma importância estratégica, razão pela qual sempre nos comprometemos, desde o princípio, a participar e a colaborar tanto quanto possível no trabalho e no funcionamento do Parlamento. A grande maioria dos relatórios e dos assuntos de carácter legislativo são tratados directamente, em sessão plenária, pelos Comissários responsáveis pela matéria em questão. Penso que neste aspecto se verificou uma grande mudança em relação ao que sucedia anteriormente. Todos os anos, a Comissão responde a mais de três mil perguntas emanadas do Parlamento. Também sou de parecer que chegámos a um consenso adequado no que se refere à colaboração e participação do Parlamento nas negociações a nível internacional. Com efeito, passou a ser habitual a presença de representantes desta Câmara nessas negociações, o que, aliás, digo-o com toda a sinceridade, se tem revelado extremamente útil. De referir ainda que estamos muito satisfeitos com o funcionamento do sistema de co-decisão, que, em minha opinião, tem sido coroado de um verdadeiro êxito. Nesse sentido, cumpre-me também assinalar que a Comissão está a diligenciar seriamente no sentido de assegurar que o Parlamento seja sistematicamente informado antes que outros e que sejam transmitidas ao Parlamento, pelo menos, tantas informações como ao Conselho. Por último, sou de opinião que o acordo-quadro - apesar de algumas tensões, que não deixam de ser normais, surgidas aqui e ali na sua aplicação - se está a revelar um instrumento útil para o bom desenrolar das nossas relações. Reitero as minhas felicitações, fazendo votos por que, entre todos, consigamos dar mais vida às Instituições da União Europeia, tornando mais compreensível aos olhos dos cidadãos e mais próximo destes o trabalho por elas desenvolvido, numa palavra, tornando a União Europeia mais compreensível e mais próxima dos cidadãos. Muito obrigado, Senhora Comissária de Palacio. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quarta-feira, às 12H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A5-0195/2002, do deputado Duff, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a reforma do Regimento no que se refere ao levantamento da imunidade parlamentar (Artigo 6º) (2001/2237(REG)); A5-0213/2002, do deputado MacCormick, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a imunidade dos deputados italianos e as práticas das autoridades italianas nesta matéria (2001/2099(REG)). . (EN) Senhor Presidente, como relator neste caso, é com grande alívio que vejo, finalmente, chegar a hora de apresentar este relatório diante deste Parlamento, quer ele venha a ser rejeitado ou aceite no final. Há quase três anos que sou deputado a este Parlamento e, durante praticamente todo esse tempo, tenho tido a honra de ser um dos relatores em matéria de privilégios e imunidades parlamentares na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Uma das primeiras tarefas que me foram confiadas foi um molho de requerimentos de deputados da Itália, ou dos seus advogados, em que se dava conta da sua preocupação por perseguições criminais ou acções legais de outro tipo, a correr em Itália, que violavam a sua imunidade. O nosso Regimento, que espero venha a ser alterado à luz do relatório Duff, estabelece em pormenor os passos a dar pelo Parlamento em ordem a decidir pelo levantamento ou não da imunidade, na sequência de um pedido das autoridades competentes do Estado-Membro. O problema, nos casos italianos, era que não tinha sido recebido qualquer pedido que não os dos próprios deputados e isso deu origem a preocupação. Se se desse o caso de os privilégios ou imunidades de que gozam os deputados a este Parlamento estarem a ser ignorados por um Estado-Membro, estaríamos perante uma situação grave. O que eu pretendo advogar, e que o relatório Duff aqui advoga, é que os privilégios e imunidades desta Casa não existem para ampliar os direitos dos deputados, enquanto cidadãos, para além dos dos outros cidadãos. Existem, apenas, para proteger a dignidade desta assembleia como órgão legislativo europeu e para assegurar condições para um debate democrático livre e efectivo no seu seio. Se se desse o caso de deputados poderem demonstrar que a sua posição enquanto membros desta Casa, enquanto legisladores no âmbito europeu, estava a ser prejudicada pela conduta de um Estado-Membro e não houvesse meio de suscitar a questão na Câmara, apenas pelo facto de nenhuma autoridade competente de um Estado-Membro ter requerido o levantamento da sua imunidade, isso constituiria, por si só, um estado de coisas claramente insatisfatório. O Parlamento goza de imunidade ao abrigo de duas disposições diferentes. Ao abrigo do artigo 9º do Protocolo de 1965, os deputados gozam de imunidade em relação a toda a forma de investigação, detenção ou procedimento judicial no que respeita a opiniões ou de voto emitidos no exercício das suas funções. Existem outras imunidades, válidas noutras circunstâncias, em que um deputado goza de uma imunidade equivalente à de um deputado ao parlamento no respectivo Estado-Membro e noutros Estados-Membros, uma imunidade relativa a perseguição criminal, salvo consentimento do Parlamento. Após longo estudo, tornou-se claro que o que estava em causa em todos os casos em apreço era apenas uma questão atinente ao artigo 9º do Protocolo. Tratava-se de saber se as medidas de perseguição criminal tomadas contra deputados por opiniões que eles estavam a expressar, ou haviam expresso, violavam a imunidade de que eles gozam ao abrigo do artigo 9º. O nosso Regimento é omisso quanto ao que cumpria fazer em tal caso. Afigura-se-me que, como assembleia legislativa democrática que somos, nos deveria caber, por inerência, o poder de chamar a atenção dos Estados-Membros, no caso de as condições para um debate livre nesta Casa estarem a ser violadas. Assumindo esse ponto de vista, a Comissão examinou os casos e, em todos eles à excepção de um, aceitou as recomendações que eu apresentara. Considerando os casos com o máximo possível de clareza e imparcialidade, afigura-se-me que, no caso do senhor deputado Speroni, por ter havido inquirição relativa a uma declaração de voto no Parlamento, estávamos claramente perante um pedido de satisfações por uma opinião manifestada no exercício das suas funções. No caso do senhor deputado Marra, documentos por ele publicados na sua qualidade de deputado tinham, de um modo complexo, dado origem a processos ou alegações judiciais. Trata-se de casos em que, claramente, parece estar em questão o artigo 9º. Entendeu a Comissão, contra o meu parecer, que o caso do senhor deputado Dell'Utri era análogo. O motivo que me leva a divergir da Comissão é o facto de, no caso do senhor deputado Dell'Utri, as declarações feitas, qualquer que seja o seu grau de veracidade ou o seu carácter jurídico, o haverem sido vários anos antes do senhor Dell'Utri se tornar deputado a este Parlamento. Não concebo que se possa, razoavelmente, interpretar uma norma relativa a opiniões expressas ou decisões de voto no exercício das nossas funções no sentido de a considerar aplicável a declarações por nós feitas antes de nos tornarmos deputados. Não se pode equiparar um candidato a um lugar ao titular de um lugar. O que vale para nós mesmos enquanto candidatos, já agora. Consequentemente, recomendo que o Parlamento enverede pela via sugerida no meu relatório e ponha estes casos à consideração das autoridades italianas. O meu grupo parlamentar propôs uma alteração no sentido de retirar o nome do senhor deputado Dell'Utri do relatório e é essa a linha de conduta que a mim, pessoalmente, me parece correcta. Espero ter sabido dar conta aos meus colegas dos motivos que me levam a considerar ser essa a linha de conduta correcta a adoptar, trata-se, simplesmente, de uma questão de interpretar de modo objectivo e imparcial o Protocolo, e não de uma tentativa de tomar partido em qualquer sentido acerca da situação política vigente na República Italiana. . (EN) Senhor Presidente, a questão da alteração ao artigo 6º foi suscitada pela primeira vez pela controvérsia que rodeou o requerimento pela justiça espanhola do levantamento da imunidade de dois deputados italianos ao Parlamento Europeu. A legitimidade dos juízes espanhóis para apresentar tal requerimento foi posta em causa por ministros espanhóis. Isso deixou o Parlamento Europeu perante uma situação difícil que, embora não sendo criada por ele, foi agravada pelas debilidades das suas normas e procedimentos. As propostas que temos perante nós, aprovadas após longa deliberação por larga maioria na Comissão dos Assuntos Constitucionais, são compostas por vários ingredientes. Abrimos com uma clara e breve exposição sobre o que são os privilégios e imunidades, no moderno contexto. Ou seja, não existem para proteger os deputados ao Parlamento Europeu com propensão para uma vida de delinquência, mas, primordialmente, como afirmou o senhor deputado MacCormick, para garantia da dignidade deste órgão legislativo, enquanto local de debate pluralista e independente. Em segundo lugar, concedemos que possa haver mais que uma autoridade competente nalguns Estados-Membros e permitimos que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não só formule um parecer fundamentado sobre a questão da competência, como prepare, também, uma lista indicativa, não definitiva das mesmas autoridades. Em terceiro lugar, faz-se uma delimitação mais clara dos deveres do Presidente do Parlamento em relação aos da Comissão de Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Em quarto lugar, os procedimentos da comissão e os critérios a que ela recorrerá na formulação dos seus pareceres são definidos de modo algo circunstanciado para benefício dos tribunais dos Estados-Membros e do público. Em quinto lugar, prevêem-se as raras situações em que um deputado ao Parlamento Europeu é obrigado a invocar um privilégio ou uma imunidade perante um tribunal. Espero que, com todas estas disposições, o Parlamento fique apetrechado para enfrentar os casos de privilégios a nível federal em coordenação com, mas não em subordinação aos, regimes parlamentares nacionais. As reformas compreendem uma clarificação, bem como uma formalização, do sistema de privilégios e imunidades, satisfazendo assim as solicitações do Tribunal de Primeira Instância num outro caso afim. Uma reforma mais radical dependerá de a Convenção se abalançar ou não a alterar o Protocolo de 1965, da formulação de um Estatuto dos Deputados e, finalmente, do problema da facilitação do acesso do Parlamento ao tribunal na questão das sanções. Senhor Presidente, se bem que vá falar sobre o relatório Duff, queria felicitar tanto o senhor deputado Duff como o senhor deputado Professor MacCormick pelo trabalho muito substancial que desenvolveram nesta questão. Nós, no Grupo do PPE-DE, concordamos com a abordagem do senhor deputado Duff e com a análise constante da exposição de motivos do relatório. Como é claro, não apenas pelo debate de hoje, mas também pela discussão nesta Câmara e nas suas comissões ao longo das últimas semanas e dos últimos meses, a questão das imunidades é, toda ela, uma questão bizantina, incongruente e confusa. Na exposição de motivos do relatório do senhor deputado Duff, afirma-se acertadamente, embora talvez não exactamente por estas palavras, que os deputados ao Parlamento Europeu não são, meramente, deputados aos parlamentos nacionais que, por acaso, estão fora. Na realidade, os deputados ao Parlamento Europeu são hoje algo de distinto de deputados nacionais que, eventualmente, se encontrem fora. São semelhantes, mas, todavia, qualitativamente diferentes. Isso tem implicações significativas em toda a questão das imunidades e explica a confusão em que estamos mergulhados. Ele está absolutamente certo quando observa no relatório, e nos seus comentários desta tarde, que, para pôr ordem nesta trapalhada e criar algo de razoável e compreensível para os cidadãos da Europa, são necessárias mudanças que partam da Convenção que está na forja e de recomendações à CIG susceptíveis de ser aceites. Além disso, as disposições sobre esta questão deviam integrar o futuro Estatuto dos Deputados. Desse modo, talvez consigamos dar ao nosso Regimento algum sentido e coerência, que hoje lhe faltam, e continuarão a faltar, para nosso prejuízo, se não o soubermos fazer. Senhor Presidente, quero começar por felicitar ambos os relatores pelo seu excelente trabalho, mas os meus comentários têm por objecto o relatório Duff. O senhor deputado Duff recebeu o difícil encargo de fazer um relatório sobre uma questão que foi desencadeada por um caso particular que suscitou, e suscita ainda, grande controvérsia e em que o meu sector da Câmara continua a sustentar uma opinião substancialmente diferente da de muitos deputados do outro lado. Contudo, ao debruçar-se sobre esse caso, o senhor deputado Duff soube estabelecer um consenso, concentrando-se para isso nos procedimentos e não no caso particular, e fê-lo com considerável perícia. Se me é permitido retribuir-lhe um cumprimento que ele me dirigiu hoje, qualquer parlamento precisa de um Andrew Duff. O meu grupo está, portanto, em condições de apoiar o trabalho dele: a clareza com que ele redigiu estas novas disposições e as inovações nelas contidas - a inovação que nos torna possível a todos nós, enquanto parlamento, afirmar a imunidade de um deputado em situações em que não nos haja sido dirigido qualquer requerimento no sentido de a levantar, mas tenham sido, ou possam vir a ser, instaurados processos num Estado-Membro, e a inovação de poder haver mais que uma autoridade nacional com competência para requerer o levantamento da imunidade. Tudo isto é, a meu ver, positivo. O meu grupo irá, por conseguinte, votar favoravelmente este relatório, mas continuamos a discutir o nº 8 da alteração 2, em relação ao qual temos o receio de que, em essência, contradiga os números precedentes do relatório, abrindo a porta a um envolvimento do Parlamento na questão do mérito de um caso, em vez da questão de saber se deve ou não haver lugar a levantamento da imunidade. A respectiva redacção poderá levar-nos a pedir uma votação por partes e a votar contra. Mas continuamos abertos ao diálogo com o relator neste ponto, por sabermos o excelente trabalho que ele fez. Senhor Presidente, há dois pontos que sempre constituíram a base da doutrina do Parlamento Europeu sobre as imunidades, mesmo numa situação confusa e de difícil interpretação, dada a ausência de um estatuto claro do deputado europeu: o primeiro é que a imunidade não protege o deputado mas sim o Parlamento; o segundo é que de modo algum o Parlamento Europeu se deve arrogar o direito de julgar o fundamento das questões, transformando-se numa espécie de tribunal. Eu penso - e, para ser franco, custa-me dizê-lo - que sobre estes dois pontos o relatório Duff representa uma inovação negativa e perigosa: por exemplo no parágrafo 1 a) do artigo 6º, quando se fala de defesa das imunidades. Numa situação em que pedimos aos europeus que aceitem medidas como o mandado de captura europeu, e portanto que aceitem ser presos com base em provas e procedimentos em vigor num Estado-Membro diferente do seu, parece-me realmente estranho permitir que qualquer deputado possa bloquear, efectivamente, o processo judiciário. Diz-se que a possibilidade de o deputado actuar deverá limitar-se aos casos de inviolabilidade, referidos no artigo 9º, e que depois a comissão competente do Parlamento poderá julgar se o pedido do deputado é ou não aceitável. No entanto, no texto do colega Duff, essa distinção entre o artigo 9º e o artigo 10º não existe e, para falar com franqueza, o facto de a comissão competente poder, eventualmente, pronunciar-se não me tranquiliza. Na verdade, a votação sobre a imunidade, que teve lugar no caso do senhor deputado Dell'Utri, um senhor que, nessa altura, nem sequer era deputado, não pode tranquilizar-me porque as votações de um parlamento são sempre votações políticas. O procedimento elaborado é, pois, demasiado complicado e deixa o caminho aberto a comportamentos absolutamente desprovidos de escrúpulos: impensáveis, evidentemente, no país de Neil MacCormick e de Andrew Duff mas, infelizmente, muito mais normais noutros países. É por esse motivo que eu irei votar, e pedirei também ao meu grupo para votar, contra o relatório Duff. Senhor Presidente, o relatório Duff esforça-se por racionalizar o processo de levantamento da imunidade parlamentar de um deputado europeu e simultaneamente introduzir protecções suplementares contra a arbitrariedade, coisa que não pode deixar de nos convir. Todavia, resolve bastante mal, em nossa opinião, a questão técnica concreta que, inicialmente, deu origem a toda esta reflexão, a saber, como determinar a autoridade nacional competente para transmitir ao Parlamento Europeu o pedido de levantamento da imunidade de um dos seus membros. O bem senso político sugere-nos que é ao próprio Estado-Membro em causa que cabe designar essa autoridade. Aliás, o relatório Lamassoure, aprovado ainda na nossa última sessão, declara que, quando uma competência não foi explicitamente atribuída às instituições europeias, é suposta pertencer aos Estados-Membros. Mas o relatório Duff, no nº 13 do artigo 6º-A, baralha o problema e consegue retirar a clareza desta regra no entanto simples. É evidente que não podemos admiti-lo, Senhor Presidente, como direi na minha declaração de voto. Senhor Presidente, a autonomia e a independência do Parlamento Europeu, evocadas pelos colegas, representam dois dos princípios em que se baseia a legitimação democrática do sistema da União Europeia. Por isso elas devem ser preservadas - e é nosso dever preservá-las - contra as tentativas, vindas de vários quadrantes, de condicionar o exercício da função parlamentar. Através das instituições da inviolabilidade e da imunidade, previstas no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, o Parlamento Europeu dispõe de instrumentos, ainda que parciais, para se defender dos ataques contra a sua independência ou a sua autonomia que possam partir de outros poderes públicos ou privados. Essa efectividade falta no caso dos deputados europeus eleitos em Itália. Com efeito, muitas vezes a autoridade judiciária actua sem ter em conta a inviolabilidade do deputado - este aspecto deve ficar muito claro para o Parlamento Europeu - para realizar os actos processuais previstos no segundo parágrafo do artigo 68º da Constituição, em especial no que respeita às escutas telefónicas, ainda que de forma indirecta. Nos últimos dias houve justamente uma polémica em Itália sobre essas escutas telefónicas indirectas que tiveram lugar no desprezo pelo princípio dessa garantia. Isso indica também que em Itália existe um confronto, na verdade por vezes marcado por tons azedos, entre o parlamento e alguns magistrados, os quais utilizam a sua função desempenhando inevitável, e por vezes inconscientemente, uma acção partidária. Escudam-se atrás da independência e da irresponsabilidade institucional de que gozam, desempenhando efectivamente acções políticas. Por outro lado, são os próprios magistrados a teorizar esse papel em congressos e seminários, bem como em ordens do dia oficiais. Perante a peculiaridade italiana, o Parlamento Europeu deve defender com veemência a sua independência, sobretudo quando os seus membros são acusados de crimes por opiniões expressas no exercício das suas funções. Em termos concretos, o Parlamento Europeu deve poder intervir para confirmar os casos de inviolabilidade e imunidade, inclusivamente por indicação do deputado sujeito a esse processo, caso, evidentemente, existam condições e pressupostos para a defesa das suas prerrogativas, à semelhança do que faz o Parlamento italiano. Os relatórios dos senhores deputados MacCormick e Duff prevêem os procedimentos necessários para tornar efectivas essas garantias. Para terminar, agradeço tanto ao senhor deputado MacCormick como ao senhor deputado Duff que, no relatório para a aprovação do estatuto dos deputados, estabeleceram aquilo que nós escrevemos nesse estatuto e que eu espero que seja aprovado o mais rapidamente possível nesta assembleia. O relatório MacCormick, tal como foi aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, toma já posição relativamente a alguns dos casos assinalados e considera que os casos dos colegas - ou ex-colegas - Marras, Speroni e Dell'Utri estão, prima facie e nestas circunstâncias concretas, cobertos pela inviolabilidade. Em todo o caso, o juíz competente - o juíz italiano, portanto - deve transmitir ao Parlamento a documentação necessária para se estabelecer se o caso em questão encaixa nas hipóteses de inviolabilidade, previstas no artigo 9º do Protocolo. Em nome do grupo PPE-DE, não posso deixar de concordar plenamente com essa posição e recomendar a aprovação, sem qualquer modificação, dos relatórios dos colegas MacCormick e Duff, a quem agradeço o importante trabalho efectuado. Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Corbett, também concordo com o modo como os nossos relatores, os senhores deputados Duff e MacCormick, abordaram a questão dos procedimentos com vista ao estudo da imunidade dos deputados europeus. Futuramente, o Parlamento Europeu deverá ter o seu próprio sistema de imunidade, garantindo igualdade de tratamento para todos os seus deputados, sem distinções de acordo com a cidadania. E essa poderá ser uma das muitas tarefas da Convenção sobre o Futuro da Europa. Entretanto, é necessário resolver algumas questões surgidas durante esta legislatura, em especial no caso do inquérito espanhol contra os senhores deputados Berlusconi e Dell'Utri. Nesse caso, a interpretação dada ao Regimento pela Mesa do Parlamento fez com que o pedido, vindo da parte da autoridade judiciária espanhola, fosse considerado pouco idóneo, nunca tendo, portanto, sido transmitido à comissão competente, nem nunca tendo sido analisado pelo Parlamento Europeu enquanto o principal interessado não deixou o cargo de deputado. Nesse caso considerou-se o pedido como vindo de uma autoridade estrangeira, para ser transmitido por intermédio do governo e das suas representações diplomáticas. Mas na Comunidade Europeia a autoridade judiciária dos Estados-Membros não pode ser considerada uma autoridade de um país estrangeiro, representada exclusivamente pelo seu governo. Por conseguinte, está correcta a proposta de alteração do artigo 6º do Regimento acerca da necessidade da imediata comunicação ao Parlamento e da transmissão à comissão competente de todo o pedido de levantamento da imunidade vindo de qualquer autoridade competente dos Estados-Membros. A questão abordada no relatório MacCormick colocou-se também em relação a casos de deputados italianos. O artigo 9º do Protocolo relativo aos Privilégios e às Imunidades determina que, tal como acontece em qualquer país democrático, os deputados europeus não podem ser perseguidos em virtude das opiniões expressas no exercício das suas funções. Não se trata de uma imunidade relativa, que pode ser levantada pelo Parlamento, mas sim de uma inviolabilidade absoluta. Ela está prevista numa norma europeia que compete aos juízes dos Estados-Membros interpretar e aplicar. Mas em Itália instalou-se a praxe segundo a qual os deputados nacionais podem pedir a protecção do parlamento nos casos em que considerem injustamente negado ou mal interpretado o seu privilégio, tendo-se considerado que, por analogia com o disposto no artigo 10º do Protocolo, essa praxe nacional deve também ser adoptada a nível europeu. Essa interpretação é agora transposta para o relatório Duff como uma solução de carácter geral, propondo-se portanto que se altere o Regimento no sentido de reconhecer aos deputados a possibilidade de pedirem a defesa das suas imunidades e dos seus privilégios, cujas possibilidades de protecção se vêem assim aumentadas. O consenso relativamente a essas propostas constitui um acto de confiança na dignidade da política, na sua capacidade e na sua vontade de garantir a democracia no interesse geral e não de manter os privilégios de alguns contra o princípio da igualdade de todos os cidadãos. É uma confiança que eu quero teimosamente conservar, embora ela seja com frequência desiludida, como demonstra uma das propostas específicas contidas no relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, segundo a qual seriam opiniões expressas no exercício das suas funções, inclusivamente, as opiniões manifestadas pelo senhor deputado Dell'Utri ainda antes de se ter tornado deputado. Por isso anuncio o meu voto a favor da alteração proposta pelo senhor deputado MacCormick. Senhor Presidente, gostaria de fazer algumas observações, mas, antes de mais, quero felicitar os relatores que, em minha opinião, realizaram um excelente trabalho sobre este dossier particularmente complicado. Já foi tudo dito no debate, pelo que formularei apenas duas ou três observações. A primeira é a de que, neste tipo de situações, temos sempre de nos esforçar por abstrair completamente de qualquer consideração política, pelo menos tanto quanto possível, e de aplicar o direito. A segunda observação, também ela na base deste relatório, diz respeito ao cuidado de equidade, equilíbrio e igualdade entre os deputados. Penso que isso diz muito a todos nós. E que temos todos uma enorme vontade de afirmar, através deste tipo de tomada de posição, deste tipo de relatório, as prerrogativas do Parlamento e dos deputados. Trata-se também de um ponto que não podemos deixar de querer defender, tanto mais que vai no sentido de uma harmonização - a que aspiro sem qualquer dúvida - do direito penal. Gostaria que essa harmonização apontasse para mais liberdade, não só para os deputados mas também para o conjunto dos cidadãos da União Europeia. Infelizmente, nesta área, ainda está tudo por fazer. Duas observações para terminar. A primeira é a de que é sempre lamentável, nos temas que dizem respeito à liberdade das pessoas, preferir uma abordagem colectiva a uma abordagem pessoal. Mas a culpa não é do relator. O procedimento assim o exigiu, e penso que, quando se trata de questões relativas a indivíduos e à sua liberdade, à sua situação penal, devemos fazer com que os procedimentos prevejam uma análise individual caso a caso: evitamos assim uma abordagem colectiva ou política do problema, embora isso não tenha funcionado no caso que nos preocupa. A segunda e última observação, por fim, diz respeito ao caso do senhor deputado Dell'Utri, relativamente a quem me associo aos pedidos feitos no sentido de o distinguir por razões muito justamente apresentadas. Muito obrigado. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem dos dia o relatório (A5-0158/2002) da deputada Figueiredo, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "Projecto de Relatório Conjunto sobre a Inclusão Social". Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, o relatório que hoje está em debate resulta do trabalho não apenas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, mas também dos importantes contributos que foram dados quer pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, através do parecer do nosso colega deputado Konstantinos Alyssandrakis, quer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, através do parecer da nossa colega deputada Joke Swiebel. A todos agradeço os seus contributos, que espero que a maioria do Parlamento aprove. Na base deste relatório está a comunicação da Comissão relativa aos primeiros quinze planos nacionais para a inclusão social que os Estados membros apresentaram em Junho do ano passado, na sequência das decisões tomadas no Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, sobre a estratégia de luta contra a pobreza e a exclusão social e tendo em conta quatro objectivos comuns definidos em Nice, os quais são: promover a participação no emprego e o acesso de todos a recursos, direitos e bens e serviços essenciais para viver com dignidade; prevenir os riscos da exclusão; actuar junto dos grupos mais sensíveis; mobilizar o conjunto dos actores envolvidos. Apesar das limitações e da diversidade das abordagens realizadas pelos diferentes Estados membros, o relatório conjunto da Comissão e do Conselho que o aprovou durante a Presidência belga aponta riscos e desafios importantes que urge ter em conta para avançar mais rapidamente na análise aprofundada e exaustiva das causas da exclusão social e nas medidas concretas que é preciso pôr em prática de forma mais célere e empenhada, sob pena de não passarem do papel as intenções proclamadas da necessidade de maior coesão económica e social. Recordo, pela importância de que se revestem, os desafios centrais identificados no relatório conjunto e que são: desenvolver um mercado de trabalho inclusivo e promover o emprego como um direito e uma oportunidade para todos; garantir níveis de rendimento e de recursos adequados e condições de vida dignas; suprir desvantagens educativas; preservar a solidariedade familiar e proteger os direitos das crianças; garantir a todos condições de habitação digna; garantir a igualdade de acesso a serviços de qualidade de saúde, de transportes, de serviços sociais, de assistência, culturais, recreativos e jurídicos; melhorar a prestação de serviços; reabilitar zonas afectadas por carências múltiplas. Para conseguir cumprir estes desafios é fundamental que os Estados membros procedam a melhorias significativas na distribuição de recursos e oportunidades na sociedade de modo a garantir a participação e a inclusão social de todas as pessoas e o exercício dos seus direitos fundamentais. Igualmente importante é que haja uma estratégia integrada e multidimensional que, tendo por base os objectivos definidos em Nice e a aplicação do programa comunitário de incentivo à luta conta a exclusão social, designadamente a primeira mesa-redonda que se vai realizar em Outubro durante a Presidência dinamarquesa, se procure um valor acrescentado na luta conta a pobreza e a exclusão social e se incentive a que a elaboração da segunda série de planos nacionais de inclusão social comporte prioridades claras, metas e alvos específicos, políticas e medidas adequadas, acompanhadas dos respectivos valores e fontes orçamentais. Assim, o desafio comum que se coloca às políticas comunitárias e dos vários governos nacionais é garantir que os principais mecanismos de redistribuição de oportunidades e recursos - o mercado de trabalho para todos, incluindo para as mulheres com emprego de qualidade, os sistemas fiscais, os sistemas de protecção social, de educação, de habitação, de saúde e outros serviços públicos - se tornem suficientemente universais para dar resposta às necessidades das pessoas mais expostas aos riscos de pobreza e de exclusão social. Daí também a importância das políticas económicas e monetárias, incluindo as políticas de concorrência, agrícola, das pescas e do pacto de estabilidade, formarem um triângulo coerente com as políticas sociais, devendo cada uma ser avaliada pelos seus efeitos na área social, visando a sua revisão e adequação aos objectivos sociais, à necessidade de maior coesão económica e social e à redução significativa do escândalo que é manter cerca de 18% da população da União Europeia, ou seja mais de 60 milhões de pessoas, a viver em situações de pobreza. Igualmente importante é a existência de indicadores sociais credíveis e pertinentes, também em termos de género, que permitam não só medir as alterações na vida quotidiana das pessoas, mas igualmente constituir-se como indicadores de alerta e monitorização da evolução da situação social e, em particular, da pobreza e da exclusão. Assim, importa não escamotear a realidade e ter em conta que, apesar da dificuldade da análise da correlação entre despesa pública, protecção social e risco de pobreza, sem as transferências sociais, designadamente as pensões de velhice, estariam em risco de pobreza 41% da população da União Europeia e que essa percentagem ainda se manteria em 26% se incluíssemos as pensões de velhice, mas excluíssemos do rendimento outras transferências sociais. Lamento, pois, a maioria das propostas do Partido Popular Europeu, que visam esconder a realidade e dificultar a aplicação de medidas essenciais para conseguir a inclusão social. Apelo a que retirem essas propostas para que o trabalho realizado não seja posto em causa e haja um contributo positivo para a concretização de uma efectiva estratégia de luta contra a pobreza e a exclusão social. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de felicitar a senhora deputada Figueiredo pelo seu relatório circunstanciado e pela sua introdução. Gostaria igualmente de agradecer à Comissão do Emprego por ter adoptado quase todas as propostas da Comissão para a Cultura. A nossa comissão salienta que a educação, a cultura e o desporto são factores essenciais de inclusão social. Neste ponto, gostaria de assinalar que, para produzirem efeitos positivos, esses factores têm de funcionar num ambiente social favorável que permita aproveitar, por exemplo, os diplomados altamente qualificados do sistema de ensino. Seguidamente, indicamos um conjunto de pontos particularmente importantes. A nossa comissão considera indispensável consolidar o carácter público das medidas de prevenção e de luta contra a exclusão social nos sectores educativo e cultural. De um modo especial, considera que um sistema de ensino público e gratuito constitui um requisito fundamental para a possibilidade de acesso livre e sem exclusões, e apela aos Estados-Membros para que assegurem a todas a crianças um ensino gratuito e obrigatório de doze anos, no mínimo. Considera ainda que o sistema de ensino não deverá limitar-se a oferecer aos jovens qualificações básicas, incluindo qualificações no domínio informático, deverá proporcionar-lhes também uma compreensão global da sociedade que lhes permita tornarem-se agentes conscientes do progresso social. Tendo em conta o elevado número de jovens desempregados, a Comissão para a Cultura solicita o reforço da criação de escolas de segunda oportunidade. Solicita ainda a adopção de medidas destinadas a combater o analfabetismo, a garantir o domínio da língua materna e a permitir a aprendizagem de outras línguas. Especialmente para os imigrantes, solicitamos que sejam criados programas de ensino da língua de base do país de acolhimento. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o debate realizado nas comissões parlamentares e que hoje tem a sua conclusão na assembleia é, sem dúvida alguma, útil e interessante. Mas não é suficiente. Como salienta também a Comissão para a Cultura, a luta contra a exclusão social exige que sejam postas em prática medidas concretas de modo a que, da próxima vez que nos ocuparmos desta matéria, haja progressos importantes a assinalar. . (NL) Senhor Presidente, a Comissão Europeia - e sobretudo a senhora Comissária - merece que se lhe tire o chapéu por este primeiro documento político integral sobre os temas da pobreza e da exclusão social. A política social tem, de facto, um duplo papel a desempenhar: promover a coesão social, mas também a produtividade. É por esse motivo que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades apoia calorosamente a análise de que só é possível vencer a pobreza e a exclusão social, elevando a produtividade e a capacidade de auto-suficiência económica dos chamados grupos mais desfavorecidos. Isto aplica-se sobretudo às mulheres. Esse o motivo por que é um tanto ou quanto lamentável que esta análise não tenha sido reflectida até ao fim. Em vão, procurámos, designadamente, a opinião de que o que está na base do excesso de representação das mulheres no grupo dos mais desfavorecidos é a repartição desigual do trabalho remunerado e não remunerado entre homens e mulheres. A pobreza entre as mulheres encontra-se directamente associada à sua falta de independência económica, que se impõe promover, mediante trabalho remunerado que proporcione um rendimento sustentável às próprias mulheres e àqueles que delas dependem. Se a Comissão e os Estados-Membros quiserem acompanhar-nos nesta genderanalyse, será necessário voltar a investigar o grau de independência económica das mulheres na Europa, devendo este factor desempenhar um papel independente no âmbito da análise e dos objectivos da política anti-pobreza. Com efeito, tanto as mulheres de idade mais avançada, como as mães de crianças jovens, a viver sozinhas, constituem grupos particularmente vulneráveis. A sua vulnerabilidade, porém, não diminuirá se as causas não forem enfrentadas francamente. Enquanto a sobrecarga com trabalho não remunerado impedir as mulheres, particularmente as mulheres com filhos, de criar a sua auto-suficiência económica, estas continuarão a fazer parte dos grupos vulneráveis. Esse o motivo por que a chamada combinação de trabalho e assistência à família, que neste momento tem grandes oportunidades como estratégia de emancipação, pode constituir uma ratoeira, se demasiada ênfase no trabalho parcial e na regulamentação de licenças para as mulheres as impedir de adquirir bastante auto-suficiência económica e de prover ao seu sustento. O método de coordenação aberta pode, neste aspecto, dar ocasião a comparações úteis no domínio das políticas, coisa por que anseio, cheia de curiosidade. Neste âmbito, porém, é realmente necessário que os indicadores utilizados para medir a pobreza já não sejam gender blind, mas que também façam um traçado dos rendimentos individuais de cada um dos membros do agregado familiar. Senhor Presidente, a exclusão social constitui um assunto difícil. Já por si só, a palavra dá azo a grandes discórdias. Sabemos que, em tempos, a Comissão introduziu o conceito de exclusão social pelo facto de a palavra pobreza ser considerada exagerada por alguns Estados-Membros. Neste momento, temos, efectivamente, uma certa contradição, uma vez que é possível imaginar um excluído social que seja milionário. É realmente muito possível, mas não é a isso que nos referimos. Na verdade, ao que nos referimos aqui, no fim de contas, é sobretudo a dinheiro e a tudo quanto a ele diz respeito. Depois, põe-se, evidentemente, a questão: a pobreza na Europa não é a mesma que a pobreza no Terceiro Mundo? Não, não é. Impõe-se que a comparação seja feita apenas entre pessoas da Europa. Não é possível comparar um Europeu que se encontre em má situação com um habitante do Terceiro Mundo. Isso é demasiado fácil para os governos. Não obstante, existe um problema, a saber, que, no sistema de subsidiariedade, a maior parte destas responsabilidades cabem aos Estados-Membros, inclusive aos municípios. É evidente que sobre o assunto podemos dar muitos conselhos úteis, que podemos estabelecer acordos e fazer comparações. Tudo isso é possível. Na verdade, só é possível solucionar o problema ao mais baixo nível geográfico possível, o que, por vezes, muitos perdem de vista. É como se pudéssemos solucionar aqui toda a problemática da exclusão social, coisa que não podemos realmente fazer. Podemos, de facto, fazer intercâmbio de informações, dar bons exemplos e, até certo ponto, combinar determinadas questões comuns que, no entanto, não devem exercer uma acção contraproducente. Penso que na Europa não melhorámos particularmente a situação da criança, mediante a adopção de grande número de medidas inspiradas ideologicamente no passado. Não podemos perder isso de vista. Não somos nós quem pode fazê-lo, mas sim os Estados-Membros. Nesse contexto, apenas podemos dar algumas lições sensatas e por aí nos devemos ficar. Acho que a relatora elaborou um óptimo relatório, mas que, por vezes, foi, realmente, um pouco além dessas lições sensatas. Senhor Presidente, a presente comunicação constitui um verdadeiro mapa para uma política social integrada. Assim, a relatora apreende correctamente a grande importância política da proposta e merece que as suas posições tenham o apoio da grande maioria. Através do projecto em apreço, reitera-se em primeiro lugar a vontade política, expressa em reuniões anteriores, de promover uma acção concertada contra a exclusão a nível da União Europeia. A partir do momento em que é aceite - como o evidencia a adopção da agenda social - que as despesas com a política social constituem também um factor de produção, entendemos que, para a União Europeia ser coerente com aquilo que proclama, as actuais restrições orçamentais terão de ser analisadas também sob esse prisma. Reconhece-se ainda claramente, e isso é um dado adquirido, a necessidade de uma cooperação concertada na luta contra a exclusão, e de uma coordenação comum nos sectores do emprego, da saúde, da habitação, da educação e da protecção social. No entanto, as dificuldades para pôr em prática essas propostas são também dos pontos mais críticos. Com efeito, por muito positiva que seja a proclamação da necessidade de uma abordagem integrada, também são enormes as responsabilidades que assumimos para superarmos os obstáculos à sua concretização. É necessário promover uma cruzada para mudar as práticas e os hábitos, para dobrar as resistências, não só da parte dos líderes políticos, mas também dos funcionários responsáveis pela aplicação desta política. Além disso, para aumentar o interesse das organizações sindicais por esse objectivo, estas terão de alterar as suas prioridades. Por último, a organização de debates públicos de esclarecimento, seja durante a programação, seja durante a prestação de contas, tem as suas próprias dificuldades para produzir os efeitos desejados. De um modo geral, observa-se nos diferentes Estados que, embora haja um esforço para adoptar uma abordagem integrada a fim de evitar a dispersão das medidas políticas por diferentes sectores, faltam os mecanismos adequados e as entidades competentes não diligenciam a respectiva mobilização. Devemos ainda saudar o facto de a comunicação ter em consideração os novos perigos de exclusão que advêm das novas mudanças estruturais em curso na União Europeia, entre as quais se destacam, como é correctamente assinalado, as mudanças no mercado do trabalho e as privatizações no sector dos serviços públicos. No entanto, apesar de tudo isto que se diz, a própria União Europeia na sua política de liberalização não tem objectivos claros quanto ao que deve permanecer como bem público. Ela própria deve dar o exemplo de uma coordenação correcta das suas diferentes políticas. Só assim daremos maior credibilidade à luta contra a insegurança social, que é uma das principais causas do crescimento dos movimentos de extrema-direita. É responsabilidade de todos nós compreender que o método aberto de coordenação na política social e os planos de acção nacionais de luta contra a pobreza propostos a nível internacional devem ser encarados pelos Estados-Membros e pela Comissão com a mesma seriedade com que foram encarados o Pacto de Estabilidade e o saneamento financeiro. Permitam-me que acrescente, para finalizar, que este projecto só conservará o seu valor se a Comissão puder fornecer-nos no futuro imediato indicadores de progresso concretos. Neste ponto, a Comissão assume responsabilidades especiais. Durante a segunda fase de programação dos planos nacionais contra a exclusão, não deveremos voltar a preocupar-nos com os desafios e princípios básicos que devem inspirar a política contra a exclusão, mas sim com as medidas de transposição de todos esses princípios para planos operacionais, com o grau de sucesso dos novos métodos e com a capacidade de acompanhamento do valor acrescentado concreto. E eu diria que, durante a cimeira de 2003, deveremos ter um relatório substancial e sóbrio sobre estas matérias. Senhor Presidente, queria agradecer à relatora o trabalho que desenvolveu nesta matéria. Uma porção de Planos de Acção Nacionais foram criticados por não tomarem em conta a posição específica das mulheres, como a senhora deputada Swiebel tem observado, do ponto de vista da exclusão social. Se, por um lado, tendo a concordar com o senhor deputado Pronk, que o que está em jogo é em boa parte dinheiro, também o estão outros factores interligados, como a ausência de uma efectiva igualdade de oportunidades. Quando se verifica que, actualmente, no Reino Unido, as mulheres licenciadas têm tendência a ganhar menos do que os homens com habilitações similares em início de carreira, tem de existir um problema. A situação é ainda pior, se se é um licenciado do sexo masculino oriundo do Bangladesh ou do Paquistão; tem-se tantas perspectivas de emprego como um jovem branco sem quaisquer qualificações. Há, portanto, toda uma série de políticas que é preciso conjugar aqui, para enfrentar as questões relativas à inclusão social. Naturalmente, também sabemos que as mulheres estão mais sujeitas a interrupções na carreira e a ter de trabalhar a tempo parcial ou com contratos a prazo e que continuam a ter menos hipóteses de ocupar cargos preenchidos por eleição. Estes factores ajudam a explicar as razões por que o meu grupo não vai apoiar as alterações que visam eliminar o compromisso de promover a igualdade de tratamento, em benefício das pessoas relegadas para empregos precários ou atípicos. De igual modo, não apoiamos as alterações que visam eliminar as referências aos factores de política monetária e económica, que acreditamos terem um significativo impacto na conjuntura social. O meu grupo valoriza a segurança social, não apenas como meio de contribuir para a sustentabilidade do rendimento, mas também como um instrumento para a inclusão social. Acreditamos, igualmente, que a participação das vítimas de exclusão social e dos que trabalham no combate a esse problema é essencial para se chegar a conclusões e soluções. Inclusão social implica ter uma palavra a dizer sobre as decisões que nos afectam e, por conseguinte, não apoiamos, tão-pouco, a alteração 7. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Figueiredo o seu importante relatório. Este relatório não perde importância pelo facto de os objectivos e ideias sobre a integração social e a solidariedade social terem sido definidos nas conclusões de Lisboa, há dois anos. Desde então, muita coisa aconteceu e a situação alterou-se. Muitos dos governos que contribuíram para as decisões de Lisboa já não estão em funções - quase todos os meses ocorrem novas transferências do poder político nos Estados-Membros. Isto é preocupante. Como disse o senhor deputado Pronk, a responsabilidade pela segurança e integração social reside nos Estados-Membros ou em níveis inferiores, o que exige governos dispostos a reconhecer prioridade à solidariedade e à integração social. Se assim não for, como receio que não seja, temos de contar com uma mobilização social de baixo para cima. Neste caso, os movimentos de mulheres, as organizações de imigrantes, as organizações locais de trabalhadores e outras que coloquem a solidariedade social em primeiro lugar têm de se organizar e travar uma batalha política. Bons sentimentos ou boas intenções não bastam. Bem sabemos que, na vida política, existem contradições e interesses e prioridades conflituais. Os pobres e excluídos não são as principais prioridades dos detentores do poder político. Por isso, penso que a Europa se está a aproximar de uma situação política preocupante, com uma distância maior do que aquela a que estamos habituados entre os que têm poder e os que se debatem com grandes e graves problemas sociais. Por isso me parece importante que, sobretudo, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apoie o relatório da senhora deputada Figueiredo. Espero que assim seja amanhã, na votação do relatório. Senhor Presidente, o risco de pobreza e exclusão social na União Europeia é um dos desafios económicos e éticos mais sérios e urgentes do Século XXI e, por isso, felicito a relatora pelo seu contributo útil e oportuno. Porque a pobreza é um problema multidimensional, que tem impacto em cada aspecto do ser humano, há actualmente uma mudança na percepção deste flagelo. Esta problemática tem repercussões não só na dignidade e na qualidade de vida do ser humano, mas afecta também as políticas macro-económicas, a segurança social, a liberdade e a segurança. É indispensável que os Estados membros prevejam estratégias a longo prazo consagradas sobretudo aos grupos com mais elevado risco de exclusão social e mais atingidos pela pobreza, nomeadamente os desempregados de longa duração, as pessoas com deficiência, os idosos, as mulheres e os emigrantes. A nova sociedade do conhecimento oferece possibilidades de reduzir a exclusão social através da criação de condições económicas que privilegiem o crescimento e o emprego e da abertura de novas formas de participação na sociedade. A ideia-chave é a de que o emprego é a melhor salvaguarda contra a exclusão social e a pobreza. São os Estados membros que devem assegurar o ensino de acesso livre, que inclua qualificações no domínio da informática e das línguas, bem como promover a aprendizagem ao longo da vida. O novo método aberto de coordenação deverá contemplar o maior envolvimento das autoridades locais e regionais e dos parceiros sociais, de modo a permitir o intercâmbio eficaz das melhores práticas. Por último, gostaria de sublinhar a necessidade de os países candidatos participarem, quanto antes, na estratégia de inclusão social e de elaborarem os seus próprios planos de acção nacionais para o reforço da mesma. Senhor Presidente, como já aqui foi recordado pelos meus colegas, nas Cimeiras de Lisboa, Estocolmo e Nice foram definidos objectivos comuns na luta contra a pobreza e a exclusão social. Na base de tal decisão esteve a constatação de que, desde 1995, os níveis de pobreza não haviam registado melhorias. Por outras palavras, 60 milhões de europeus - ou 18% da população da UE - continua a viver abaixo do limiar de pobreza, que corresponde a 50% do rendimento médio de cada país, com a agravante de que 50% do rendimento médio no Luxemburgo é bem diferente do valor correspondente em Portugal. Constatou-se igualmente que os países com níveis de despesa per capita em protecção social superiores à média comunitária, como a Finlândia, a Dinamarca e a Alemanha, têm níveis de pobreza muito inferiores, por vezes metade, dos países cujo nível de despesa em protecção social é abaixo da referida média, contando-se entre estes os países do Sul da União Europeia e o Reino Unido. Penso que nesta altura do debate já foi amplamente salientada a importância de desenvolver planos de acção em todos os Estados-Membros bem como a necessidade de também as Instituições Europeias se envolverem nesses planos. Nesta óptica, Senhor Presidente, importa que não sejam amanhã aprovadas algumas das alterações propostas, sob pena de vermos destruída a filosofia do relatório. Recordaria aqui, e termino, Senhor Presidente, que uma das referidas alterações visa suprimir os oito desafios a que se referiu a minha colega, Ilda Figueiredo, entre os quais se inclui o direito ao trabalho, à habitação, à educação e à saúde. Se algumas das alterações apresentadas fossem aprovadas com a redacção que têm neste momento, a filosofia do relatório seria destruída. Por conseguinte, apelo aos colegas para que votem o relatório tal qual a relatora no-lo apresentou, pois trata-se de um relatório de qualidade, que aborda correctamente os problemas da pobreza e da exclusão social. Senhor Presidente, a relatora falou acerca das questões subjacentes à exclusão social com grande arrebatamento e convicção. Quero garantir-lhe - embora tenha a esperança de que ela não precise de tal garantia da minha parte - que tal arrebatamento e convicção são partilhados por este lado do Parlamento, tal como, estou certo, acontecerá do lado de lá. Assim sendo, pode afigurar-se-nos bastante estranho o facto de o relatório da senhora deputada ter tido uma vida tão atribulada no interior da comissão e de um largo número de pessoas ter votado contra ele. Suspeito que o mesmo poderá ocorrer no plenário, e ocorrerá certamente se várias alterações por nós propostas, que, segundo me consta, serão apoiadas pelo Grupo ELDR, não forem aprovadas. Seria uma pena, se o relatório fosse rejeitado. Queria destacar duas questões apenas, ambas abordadas já com maior eloquência pelos meus colegas senhores deputados Pronk e Bastos. O primeiro ponto é a importância de esta questão ser tratada a partir da base, e não a partir do topo, são os Estados-Membros, que estão o mais próximo possível do problema, que podem enfrentá-lo com maior sucesso. A segunda questão é a da importância de alcançar o pleno emprego: promover o emprego é o melhor meio de atacar a pobreza e a exclusão social. A primeira das oito acções conjuntas, os oito desafios centrais, dizia respeito ao ponto da promoção do emprego, embora constasse apenas do considerando V do relatório. Isto tem de ser salientado com grande vigor. Chamo, particularmente, a atenção do Parlamento para a alteração 20, que fala da importância do trabalho temporário e das agências de trabalho temporário como meio de empregar as pessoas a tempo inteiro a título permanente. Queria, também, dizer à Comissão que concordo plenamente com ela em que é importante lançar os alicerces para um maior desenvolvimento do sector do trabalho temporário. Senhor Presidente, felicito, naturalmente, a relatora por esta iniciativa, bem como pelo entusiasmo de que deu provas ao redigir este relatório. De resto, a elaboração do primeiro relatório conjunto sobre a integração social, com base nos planos de acção nacionais de luta contra a pobreza e a exclusão social, revelou a necessidade de um estudo comum das diferentes realidades da União Europeia. Relativamente a este ponto, os planos nacionais apontam para um conjunto de factores de risco que contribuem para salientar a importância pluridimensional do problema e, nalguns casos, eles não constituem apenas causas, são também consequências, revelando assim a necessidade de romper esse ciclo da pobreza persistente ou da pobreza intergeracional da marginalização social. Finalmente, também no que se refere à exclusão social, tal como aconteceu por ocasião da Cimeira do Luxemburgo sobre o emprego, tem início um processo análogo de cooperação e coordenação abertas com vista a alcançar os objectivos. Por isso, com o fim de conter e resolver o problema da exclusão social, foram propostas acções específicas, estruturadas em relação aos quatro objectivos específicos de Nice, entre os quais figura a intervenção a favor das pessoas vulneráveis, das pessoas portadoras de deficiência e dos idosos não auto-suficientes. É importante que se alcancem esses objectivos não com o objectivo de atribuir notas aos diversos Estados europeus mas sim de se conseguir realmente um valor acrescentado para esse objectivo fundamental que é a integração social. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, começo por felicitar e agradecer à colega da península Ibérica, senhora deputada Ilda Figueiredo, o bom trabalho que desenvolveu na elaboração deste relatório. Lisboa, Nice, Estocolmo e, mais recentemente, o Conselho Europeu de Barcelona são datas, são localidades, são cidades, são memória de cimeiras que determinam a temperatura social da União Europeia, datas de compromisso da UE por uma economia melhor e mais desenvolvida, pela criação de mais e melhores empregos, pelo desenvolvimento sustentável, pela coesão social. Mas a realidade, convém recordá-lo, é obstinada: muitos de entre nós ficariam surpreendidos ao constatar, por via de reflexão ou da leitura dos meios de comunicação, que, nos países em que vivemos, a percentagem da população que vive abaixo do limiar da pobreza (tomando por base o critério, comummente aceite, de um rendimento inferior a 60% do rendimento médio nacional) atinge 8, 12, 14, 19 e até mesmo 22% da população total (correspondendo a uma média de 18% a nível da UE). Verifica-se igualmente que, mesmo nos últimos anos, em que a União Europeia teve uma taxa de crescimento médio do PIB de 2,5%, a situação de pobreza e exclusão social manteve níveis elevados. O relatório da senhora deputada Figueiredo identifica um conjunto de medidas de luta contra a exclusão social, das quais vou insistir em duas ou três em particular. A primeira, que consiste no desenvolvimento de um mercado de trabalho inclusivo e na promoção do emprego como um direito e uma oportunidade para todos, é uma medida que, por vezes, implica a tomada de decisões que - como se está a verificar em Espanha - poderão ser contestadas por alguns. É aqui que o diálogo social assume toda a sua importância. Mas refiro-me ao diálogo social na sua verdadeira dimensão, isto é, o diálogo das concessões recíprocas, aquele que assenta no que a própria palavra diz. O emprego é sem dúvida a primeira forma de integração social. Importa apostar igualmente na formação, nomeadamente no domínio das novas tecnologias, face ao risco do analfabetismo tecnológico, bem como, e acima de tudo, numa abordagem estratégica integrada e multidimensional, na igualdade entre mulheres e homens, na educação, na efectiva defesa do meio ambiente, na melhoria das prestações sociais. A terminar, Senhor Presidente, há que promover, claro está, uma actuação conjunta. Estou de acordo em que a execução na prática se processe ao mais baixo nível mas também sou de parecer que tal execução poderia, porventura, ser articulada com acções de dinamização desenvolvidas por outras administrações. Senhor Presidente, gostaria de felicitar de um modo especial a senhora deputada Figueiredo e também a Comissão para a Cultura e a Comissão dos Direitos da Mulher, que participaram na elaboração do texto final do relatório. Deste debate ressalta claramente a importância da sinergia entre as três políticas básicas, a política económica, a política de emprego e a política social, ou seja, a necessidade deste triângulo isósceles para obter resultados equilibrados em todos os países e na União Europeia. Durante o debate, foram também colocadas duas importantes questões políticas. Pode e deve a União Europeia intervir, coordenar ou propor políticas respeitantes à exclusão e à pobreza? Evidentemente, já aqui foi aflorada por dois ou três deputados a questão da definição de pobreza e de exclusão, e existe naturalmente uma grande diferença em relação à pobreza do Terceiro Mundo. Na Europa, falamos de uma pobreza relativa, embora não devamos esquecer que o número de pessoas que aqui correm o risco de atingir o limiar da pobreza ultrapassa os 65 milhões e que a questão mais geral da exclusão é também determinada pelas novas necessidades decorrentes da sociedade da informação. Havendo, portanto, acordo quanto à definição e quanto à complexa questão dos indicadores, passemos à questão de saber se a União Europeia deve intervir. Penso que tanto as conclusões de Nice como as de Barcelona deixaram bem claro, talvez mais do que em qualquer outro momento no passado, que a dimensão da política social diz doravante respeito às políticas europeias e que é indispensável proceder a uma avaliação do impacto das políticas económicas europeias sobre o sector social. Por isso, é também a primeira vez, e julgo que vale a pena salientá-lo, que a nível europeu temos uma programação e um esforço de cooperação no domínio da luta contra a pobreza e a exclusão. A segunda pergunta é se a União Europeia pode intervir, tendo em conta os Tratados e a separação das competências a nível europeu e nacional. Penso que temos de ser claros e prudentes. É evidente que existe aqui uma questão de subsidiariedade. É evidente que a política social é cada vez mais descentralizada e que em todos os países ela é exercida a nível dos municípios, das regiões e dos governos. Mas é certo que graças à aplicação do método aberto de coordenação, que não impõe um enquadramento jurídico, já temos os primeiros resultados importantes. Países que nunca tinham tido planos de acção nacionais apresentam hoje planos de acção organizados. Óptimas experiências de países que já aplicaram este tipo de programas são transpostas para outros países. Temos uma cooperação importante na questão dos indicadores e a nível das modalidades de execução dos planos. Estou convicta de que, com este relatório, os senhores deputados estão a dar um contributo especial para esta matéria, e há um conjunto de pontos que considero mais importantes, com os quais estou plenamente de acordo e que na minha opinião deverão ser discutidos na mesa redonda a realizar em Outubro, durante a Presidência dinamarquesa. Assim, é muito importante que o debate público sobre a pobreza seja aberto e tenha uma participação mais alargada, por forma a incluir os próprios interessados e não apenas os parlamentos e os parceiros sociais. É extremamente importante fazer uma avaliação após a execução de cada programa. É imprescindível estabelecer objectivos quantitativos a nível nacional, é muito importante a separação de competências a nível nacional, regional e local no que respeita aos planos de acção nacionais e, evidentemente, é também muito importante adaptar o orçamento e os recursos financeiros em função das políticas e das medidas propostas. Durante a Presidência dinamarquesa - repito, durante a mesa redonda de Outubro -, será feita uma avaliação dos planos de acção nacionais de luta contra a pobreza realizados até hoje e será discutida a preparação dos próximos planos. Também estas questões devem merecer a nossa atenção, a fim de que a segunda geração de planos de acção nacionais produzam resultados muito mais substanciais. Por último, uma vez que foi solicitada a mobilização da Comissão, gostaria de recordar que desde Outubro passado a Comissão apresentou a comunicação ao Parlamento, foi aprovado em Laeken o relatório conjunto sobre o emprego social, e foi aprovado, em cooperação com o Parlamento, o programa de luta contra a exclusão social, um programa muito concreto que oferece aos Estados-Membros instrumentos para desenvolverem programas de acção neste domínio. Penso que é muito importante referir que estamos a alargar este processo a todos os países candidatos e que estamos a assinar com todos eles planos de acção contra a exclusão, de modo a que, após a adesão, eles possam participar plenamente nos processos em curso. Além disso, relativamente à questão dos indicadores, quero salientar o importante trabalho que já foi feito e que vai prosseguir durante o segundo semestre, na sequência da aprovação de um primeiro conjunto de 18 indicadores na reunião de Laeken do passado mês de Dezembro. Gostaria de remeter para os muitos debates realizados com a vossa comissão sobre a importância dos indicadores sociais no conjunto das políticas da União Europeia, e lembrar que esses indicadores são muito importantes para o Conselho Europeu da Primavera e também determinam em certa medida as decisões económicas finais em todos os países. Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0186/2002) do deputado Stockmann, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 95/93 do Conselho de 18 de Janeiro de 1993 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (COM(2001) 335 - C5-0277/2001 - 2001/0140(COD)). Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, no espaço aéreo europeu existe cada vez mais movimento e, felizmente, o mesmo se verifica na política europeia em matéria de transportes aéreos. Ao que parece, as consequências dos atentados de 11 de Setembro para o sector dos transportes aéreos quase foram superadas. Falamos novamente de taxas de crescimento anuais de 5%, o que significa que, até 2015, a intensidade do tráfego aéreo será duplicada. A nossa resposta política a este desafio reside, por um lado, na criação de um espaço aéreo único europeu e, por outro lado, no desenvolvimento de maiores capacidades nos já tão congestionados aeroportos da Comunidade. Quero com isto dizer que se torna indispensável reforçar as infra-estruturas aeroportuárias, mesmo que nenhum de nós consiga imaginar que, até 2015, o número de pistas de aterragem possa ser duplicado. Por isso mesmo, temos de criar capacidades adicionais. O melhor método para o fazer consiste na criação de um sistema optimizado de atribuição de direitos de descolagem e aterragem nos aeroportos congestionados. O antigo regulamento de 1993 sobre as faixas horárias (slots) já não satisfaz as exigências actuais e, graças à sua imprecisão, não foi aplicado de modo uniforme por todos os Estados-Membros. Este regulamento não garantia uma atribuição justa e transparente de faixas horárias, discriminava novos operadores e propiciava práticas ilegais - como, por exemplo, o comércio paralelo. A proposta da Comissão sobre a nova regulamentação em matéria de atribuição de faixas horárias constitui uma medida intercalar indispensável. A regulamentação definitiva terá de ser objecto de debate nos próximos anos. Embora, para muitos, as principais melhorias resultantes desta medida intercalar se prendam com o aperfeiçoamento de pormenores técnicos, existem simultaneamente implicações políticas que são necessárias à regulamentação, algumas das quais possuem um enorme alcance. Quero aproveitar para expressar aqui os meus agradecimentos aos colegas pela cooperação dada em comissão, que foi extremamente positiva e concentrada no tema. Apesar de algumas opiniões divergentes, conseguimos não perder de vista o equilíbrio global da regulamentação. Os nossos melhoramentos à proposta da Comissão visam a precisão do texto apresentado, visam aplicar critérios uniformes à escala europeia no que diz respeito ao reconhecimento do estatuto de aeroportos coordenados, reforçar a autoridade e a independência do coordenador, preservar flexibilidade e segurança de planificação às companhias aéreas estabelecidas, assim como promover a flexibilidade e as oportunidades de acesso ao mercado para novos operadores. Passarei agora a comentar alguns pontos importantes. Em primeiro lugar, o cerne do Regulamento é a nova definição dos slots como direito de utilização. Desta forma, os slots não são propriedade das transportadoras aéreas nem dos aeroportos, mas sim um bem público. Subsequentemente, a comissão especializada determinou que a totalidade das infra-estruturas aeroportuárias, necessárias para um voo, devem ser integradas na definição de direito de utilização. Pela primeira vez, foi estabelecida uma relação entre faixas horárias de aeroporto (airport slots) e faixas horárias de pista (airway slots), para que, no futuro, seja possível uma melhor coordenação entre ambas. Em segundo lugar, um aspecto indiscutível e que, por isso, não é de somenos importância: é o facto de termos consolidado ainda mais a posição do coordenador. Isentamo-lo de eventuais obrigações de compensação de danos, e estou convencido de que este elemento é indispensável para garantir a sua independência. Definimos também com a maior clareza as suas competências face ao comité de coordenação. Assim, os coordenadores têm o direito de retirar slots às transportadoras aéreas, caso estas não cumpram a sua obrigação de informação, e têm também o direito de comparar os seus dados com os de outros coordenadores e participantes nos planos de voo, no sentido de poderem denunciar publicamente as incongruências nos planos de voo. Em terceiro lugar, cumpre-nos falar sobre os interesses legítimos das transportadoras aéreas estabelecidas. Contrariamente à proposta da Comissão, somos favoráveis a que estas continuem a usufruir da possibilidade de reprogramarem as faixas (retiming), tendo em vista uma optimização gradual dos seus planos de voo. Alargámos as excepções à regra do use it or lose it, de modo a podermos, por exemplo, ter em linha de conta acontecimentos como o de 11 de Setembro, e suprimimos a proposta da Comissão, de vincular um 'direito adquirido? à dimensão da aeronave, uma vez que acreditamos que as transportadoras aéreas necessitam de maior flexibilidade. Este aspecto é positivo, não só numa perspectiva económica, mas também ecológica, caso contrário, esta medida teria sido contraproducente. Em quarto lugar, os direitos legítimos das novas transportadoras aéreas. A definição do conceito de 'novo operador ?, proposta pela Comissão, não foi bem acolhida por muitas das companhias aéreas estabelecidas. Consideramo-la, porém, basicamente correcta, uma vez que há ainda uma contradição de fundo entre o processo de concentração que podemos observar no tráfego aéreo e a concorrência desejada nos trajectos, inerente à liberalização. Para continuarmos a fortalecer a posição dos novos operadores, precisámos a respectiva definição e simplificámos as possibilidades de transferência e permuta de faixas horárias. Em quinto lugar, quando existem regras claras, devem existir também possibilidades de aplicar sanções. Estabelecemos que, em caso de utilização abusiva das faixas horárias, estas podem ser retiradas após um aviso prévio. Deve, além disso, ser concedido aos Estados-Membros o direito de aplicarem multas em caso de infracção. Permitam-me, para finalizar, uma breve panorâmica. Muitos dos membros da nossa comissão expressaram o seu desejo de estabelecer uma nova regulamentação de fundo a breve trecho. Percebo este desejo, já que a necessidade de renovação não foi ainda colmatada por esta medida intercalar que avançamos hoje. No entanto, será primeiramente necessário proceder a uma avaliação do impacto do regulamento actual, uma vez que o mercado dos transportes aéreos é extremamente sensível, além de se revestir também de uma importância económica considerável, razão pela qual não é oportuno tomar decisões precipitadas. Temos, além disso, tempo e necessitamos de tempo para encontrar um consenso alargado entre os principais intervenientes do mercado dos transportes aéreos. Com o estudo que encomendou sobre modelos de atribuição de slots, a Comissão acelerou esse processo, muito embora a sua conclusão ainda venha longe. O regulamento relativo a faixas horárias não inclui, infelizmente, uma abordagem tendente a incluir o tráfego aéreo na lógica da optimização dos transportes em geral. Lamento o facto e penso que não devemos descurar este aspecto quando legislarmos proximamente. Espero que, amanhã, o relatório recolha uma maioria tão vasta neste plenário como a que recolheu na comissão especializada. Senhor Presidente, quero começar por agradecer ao relator, senhor deputado Stockmann, por se ter reunido comigo e por ter organizado o seminário do passado mês de Dezembro, em Bruxelas. Ficou bem claro, na altura, que todos os sectores da indústria, incluindo as companhias de aviação grandes e pequenas, os aeroportos e outros, eram inteiramente favoráveis à actualização do Regulamento 95/93, ou, por outras palavras, à sua revisão técnica, mas entendiam que uma modificação do regime de acesso ao mercado seria prematura nesta fase e que as consequências ainda não estavam completamente equacionadas. Esta proposta é, ao mesmo tempo, complexa e litigiosa. É óbvio que existe um fosso entre nós no que toca a algumas das principais matérias. As tentativas de tratar essas propostas, definição de faixas horárias, questões de acesso ao mercado, transferibilidade das faixas horárias e novos operadores, etc., deveriam ser contempladas numa segunda fase. Mais tarde destacarei algumas das dificuldades particulares. A inclusão desses elementos não só é despropositada como vem, nalguns casos, reduzir a flexibilidade que tão necessária é ao sistema. As alterações inicialmente apresentadas por mim e por alguns dos meus colegas tinham por fim manter e aumentar a flexibilidade do sistema actualmente vigente para todas as companhias de aviação, e que beneficia os passageiros. Eliminar esses direitos, conforme é proposto pela Comissão, seria gravemente prejudicial para o sistema e levá-lo-ia ao colapso. Eu e outros reapresentámos três alterações-chave, que serão votadas amanhã. Versam elas sobre o processo de atribuição das faixas horárias e a permuta de faixas horárias entre transportadoras. Espero que o Parlamento as apoie. Num ponto de ordem geral, vale a pena recordar à Comissão que a definição e o uso de uma faixa horária não é matéria em que a União Europeia possa decidir sozinha. À escala mundial, existem 168 aeroportos coordenados e muitas transportadoras de países terceiros a operar para a Europa. Quaisquer modificações à respectiva definição e uso necessitariam de ser acordadas a nível internacional, para não se gerar o caos. Da proposta da Comissão não consta qualquer referência a isso. De início, optei deliberadamente por fugir a entrar na questão da propriedade das faixas horárias, e o facto de ela ser altamente litigiosa e de se me afigurar que deverá debater-se com sérios problemas jurídicos não foi a menor das razões que me levaram a tal. Mas, como quer que seja, parece-me ingénuo afirmar que o entendimento da Comissão de que as faixas horárias pertencem ao povo é bizarro. Talvez a Comissão pense que deveria ser dona deles em nome do povo. O facto é que a propriedade das faixas horárias deve ser determinada por contratos entre partes. Isso traz-me ao último ponto que quero abordar. Em meu entender, uma faixa horária é uma mercadoria que deve poder ser transaccionada, em caso de necessidade. É esse, igualmente, o entendimento da AEA, da IATA e de catorze Estados-Membros, atendendo ao défice de capacidade aeroportuária que se antecipa para o futuro no conjunto do território da UE. Discordo plenamente, também, do mito - que se vai perpetuando - de que isso só beneficia as grandes companhias de aviação. Não é o caso. Está provado pelo facto de no aeroporto de Heathrow a quota de faixas horárias da BA ter diminuído desde o arranque do mercado secundário, há mais de dez anos. A possibilidade de escolha do consumidor aumentou enormemente. Necessitamos de uma proposta que traga uma regulação das faixas horárias mais transparente, mais prática, eficaz e eficiente, uma regulação que não prejudique os legítimos interesses da indústria da aviação. Desafortunadamente, não é o caso desta. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, agradeço em nome do meu grupo ao senhor deputado Stockmann pela preparação de um bom relatório muito especializado. A coordenação cuidadosa das faixas horárias é um factor essencial para a eficácia dos aeroportos e para a melhoria da segurança. As faixas horárias têm igualmente uma importância considerável para as companhias aéreas. O nosso grupo apoia os esforços do relator para melhorar os elementos essenciais da proposta da Comissão: um coordenador independente, a prioridade dos novos operadores e a consideração das faixas horárias, precisamente, como um direito de utilização. A atribuição de faixas horárias da maneira mais flexível possível é importante, por exemplo, para as empresas que actuam no comércio externo. O direito dos Estados-Membros de limitarem as séries de faixas horárias exploradas com as aeronaves de uma dada dimensão mínima não se justifica. A discriminação das aeronaves mais pequenas pode dificultar, por exemplo, as ligações aéreas entre um Estado pequeno e um outro Estado-Membro. O nosso grupo propôs duas alterações. A alteração 56 procura clarificar a proposta da Comissão relativa à atribuição das faixas horárias aos novos operadores. Esta alteração mantém a prioridade dada aos novos operadores, mas ao mesmo tempo faz depender essa prioridade do número de faixas horárias solicitado. Na minha opinião, a alteração 45 enfraquece a situação dos novos operadores. Pergunto, pois, qual é o ponto de vista da Comissão em relação a esta proposta. A Comissão avançou com medidas que visam evitar o congestionamento dos aeroportos. O objectivo dos novos mecanismos de mercado é conciliar melhor a procura e a oferta das faixas horárias. Todavia, nestes últimos anos, os progressos na busca de soluções duradouras têm sido muito lentos. Com a alteração 57, o nosso grupo pretende obrigar a Comissão a apresentar uma proposta melhor fundamentada sobre as faixas horárias. O nosso grupo considera que o actual sistema necessita de uma reforma radical. Há que facilitar mais a entrada das faixas horárias no mercado. Senhor Presidente, quando assumiu as suas funções, a senhora Comissária De Palacio fez da situação na aviação civil uma das suas principais prioridades. Neste momento - a meio do mandato desta Comissão -, verifica-se que isso também acontece na prática. Esta proposta é apenas uma de uma longa série de propostas. Os problemas que se registam na aviação civil ocorrem tanto no espaço aéreo, como nos aeroportos. Aparentemente, em terra, os problemas são menores do que no ar. Quanto a mim, porém, as aparências enganam. Já há muito que no Parlamento há o desejo de rever a atribuição das faixas horárias. O processo pouco transparente segundo o qual, até ao momento, têm sido 'atribuídos? estes direitos às transportadoras aéreas suscita mais interrogações do que cria transparência. Aliás, neste momento, isso atinge precisamente o ponto sensível desta proposta: a questão de se saber, designadamente, se estes direitos em matéria de faixas horárias constituem uma 'propriedade? ou um 'direito de utilização?. Em minha opinião, tendo em conta o carácter público dos aeroportos, constituem um direito de utilização. Se sobre o assunto existir acordo, não existe, quanto a mim, qualquer razão para, nesta fase, se tomarem decisões sobre a alteração das regras do jogo. Com efeito, se tivermos de esperar até todos pensarmos da mesma maneira, é muito possível que uma decisão se faça aguardar ainda por muito tempo. Uma abordagem importante para esta proposta é constituída pelas possibilidades que os novos operadores têm no mercado. No interesse do bom funcionamento do mercado, impõe-se que lhes seja dado possibilidade de acesso. Para o efeito, não podemos esquecer que deve continuar a existir uma rede adequada, do ponto de vista qualitativo. É imperioso que a política comum se oriente nesse sentido. A repartição das faixas horárias não deve, por conseguinte, fazer com que aos novos operadores sejam atribuídas apenas faixas horárias que tenham sido recusadas. Impõe-se uma boa mescla de pedidos efectuados por actuais transportadoras concorrentes e novos operadores. Isso significa, Senhor Presidente, que, em grande parte, estamos de acordo com o relatório Stockmann, tal como foi apresentado pela Comissão da Política Regional e dos Transportes, motivo por que lhe daremos o nosso apoio. Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente, caros colegas, também eu desejo saudar em nome do meu Grupo o relatório do senhor deputado Stockmann, dado tratar-se de um excelente documento que aborda este tema de forma aprofundada. Em nome da maioria do meu grupo parlamentar, permitam-me esclarecer que a colega Foster - por quem nutro elevada consideração - expôs aqui, esta tarde, uma opinião minoritária do nosso grupo. Tal como em comissão especializada, a maioria dos membros do meu grupo apoia a proposta da Comissão tendente a esclarecer definitivamente a natureza jurídica das faixas horárias e a assinalar também, com toda a clareza, que o comércio de faixas horárias entre companhias aéreas é e continuará a ser ilegal. Os slots, enquanto direitos de utilização, não são propriedade nem das companhias aéreas nem dos aeroportos. Desempenham apenas a função de um serviço. Destinam-se a promover a utilização efectiva, económica e ecológica do espaço aéreo. Por isso mesmo, amanhã, o meu grupo irá rejeitar as três alterações propostas pela senhora deputada Foster, pois entendemos que a Comissão tem toda a razão. Em segundo lugar, creio que a reformulação do regulamento relativo à atribuição de faixas horárias pretende que as normas para esse efeito sejam mais transparentes e competitivas, é óbvio que os chamados 'direitos adquiridos? das actuais linhas aéreas devem ser preservados, mas apenas em parte. Necessitamos de concorrência e espero que os meus colegas britânicos me apoiem também neste ponto. Necessitamos de concorrência e, por isso mesmo, necessitamos também de novos slots para novas companhias aéreas, de modo a possibilitar uma melhor organização da concorrência no sector dos transportes aéreos, em benefício dos passageiros. Por último, as funções e a independência dos coordenadores são reforçadas. Pretende-se, assim, oferecer a possibilidade de retirar às actuais companhias aéreas os tempos não utilizados e de os atribuir a outras, para, deste modo, aumentar a eficácia de uma utilização racional do espaço aéreo, compatível com o meio ambiente. É este o objectivo. Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente, para finalizar, permita-me manifestar uma vez mais a esperança de que também o Conselho, sob a Presidência espanhola, dê ainda um passo crucial neste domínio durante o mês de Junho. Cumprimos a nossa missão. Se bem que, em comissão, tenhamos produzido 52 alterações, penso que as mesmas servem efectivamente para tornar mais preciso o texto do regulamento, e espero que a Comissão se supere a si própria e apoie a maior parte destas. Para todos os efeitos, julgo ser importante que o Conselho chegue sem demora a uma decisão, pois pretendemos ter rapidamente o novo regulamento sobre faixas horárias para utilização das companhias aéreas. Em consequência da recessão económica geral e dos acontecimentos de 11 de Setembro, as companhias aéreas encontram-se em dificuldades. Estamos convictos de que, mediante esta nova estruturação do regulamento sobre atribuição de faixas horárias, estamos a servir os interesses das companhias aéreas, dos aeroportos e dos passageiros. Por isso mesmo, pedimos o vosso apoio ao relatório Stockmann. Senhor Presidente, Senhora Comissária de Palacio, Senhores Deputados, o mercado dos transportes aéreos serve de exemplo para demonstrar que o egoísmo nacional está a desaparecer. É evidente que ninguém pode ter o céu só para si. A liberalização do mercado dos transportes aéreos permite a livre circulação de bens e de pessoas, e até é possível uma pessoa encontrar num avião uma hospedeira só para si, como já aconteceu comigo. Através da coordenação das faixas horárias do aeroporto, podemos promover a concorrência. Na minha opinião, o senhor deputado Stockmann conseguiu equilibrar de modo excelente a posição das grandes companhias que dominam o mercado com a necessidade de aproveitar o dinamismo que é característico dos novos operadores. Os consumidores e a vida económica serão grandemente beneficiados por esta evolução, quer através da baixa dos preços, quer através de novos serviços. Nesta fase, a Comissão apresentou-nos uma proposta um pouco mais longa e ampla do que a inicial, mas no sector da aviação em rápida evolução não podemos ficar à espera durante anos e por isso defendo calorosamente a linha escolhida. A questão principal está em abrir o mercado aos novos operadores e é mais do que razoável que estes possam obter metade das faixas horárias nos aeroportos. Também a atribuição das faixas horárias às companhias estrangeiras deve ser feita de maneira equitativa. Há que cortar as asas do proteccionismo, custe o que custar. As boas ligações aéreas são valores absolutos, enquanto as companhias nacionais não o devem ser. Os monopólios são o pior inimigo do pobre e o bolso dos contribuintes não suporta, de modo algum, mais novas Sabenas. O passo seguinte deverá ser a criação de uma zona aérea transatlântica e a denúncia dos acordos bilaterais entre Estados-Membros da UE e os EUA. A prática actual favorece excessivamente os americanos e espero que a Comissão tome rapidamente medidas que respeitem a decisão do tribunal sobre esta questão. O sector dos transportes aéreos precisa de ganhar ainda muito mais eficácia, como nós aqui no Parlamento, pelo que termino já a minha intervenção. Senhor Presidente, chego a este debate revestido da qualidade de antigo Presidente da Comissão sobre Desregulamentação dos Transportes Aéreos Europeus do Ministério do Comércio e Indústria e do Conselho Nacional dos Consumidores, no início dos anos 90, por nomeação do senhor Norman Tebbitt. A regulação em regime de céu aberto pareceu-nos uma matéria muito difícil. Fui, também, director da segunda maior companhia de aviação britânica. É com pesar que os informo, também, de que saí de Londres à uma hora da tarde e cheguei aqui às nove horas da noite. Isso é consequência do completo monopólio que existe nesta rota, de e para Londres. Não é essa a razão que me leva a intervir, embora vá tomar medidas quanto ao que me acontece, regularmente, a mim e aos meus colegas ingleses, quando viajamos de avião de Londres para Estrasburgo. A desregulação é importante, a concorrência é importante e, no relatório do senhor deputado Stockmann, que teve na minha colega senhora deputada Foster uma 'sombra? competente, conseguimos alcançar um equilíbrio. É importante, também, compreender que, embora seja nosso desejo abrir a coisa rapidamente, desregular e criar condições de concorrência rapidamente, a indústria da aviação requer, também, investimentos de vulto. Portanto, criar uma companhia de aviação não é o mesmo que criar uma empresa de táxis. Falo como pessoa que criou duas companhias de aviação. Temos, portanto, de ter o cuidado de não afectar a estabilidade da indústria de aviação europeia, como as reformas nos Estados Unidos, onde toda a indústria de aviação entrou em parafuso. Temos de ter o cuidado de não afectar a estabilidade dela avançando demasiado depressa e deixando atrás a indústria. Para fazer isso é necessário um investimento maciço, financeiro e de capital e eu gostaria de pedir à senhora Comissária que tivesse cuidado ao levar à prática algumas destas propostas. . (ES) Senhor Presidente, Senhores Deputados, a regulamentação em vigor em matéria de faixas horárias tem funcionado relativamente bem, se tivermos em conta o acréscimo das pressões a que o sistema tem sido submetido pelo crescimento do tráfego aéreo. Mas digo apenas "relativamente", pois a verdade é que estudos realizados e denúncias efectuadas revelam que, lamentavelmente, existe frequentemente uma total ausência de transparência no funcionamento, na atribuição e na evolução da utilização das faixas horárias. Além disso, constatou-se igualmente que, nos diferentes Estados-Membros da União Europeia, a interpretação da actual regulamentação não tem sido uniforme, nem nada que se pareça. À luz destes factos, a Comissão decidiu, em 20 de Junho de 2001, proceder a uma revisão do regulamento em vigor, adoptando uma abordagem em duas fases. Convém sublinhar que tudo isto se insere na linha do que foi por diversas vezes afirmado e reiterado neste Parlamento. Quanto às duas fases em que se prevê levar a cabo esta reforma, a primeira tem como finalidade clarificar determinadas disposições do regulamento cuja aplicação pôs em evidência certas deficiências do mesmo, que deram lugar a diferentes interpretações nos diversos Estados-Membros da UE. Nesta primeira fase, pretende-se igualmente corrigir um conjunto de deficiências de natureza técnica para as quais as próprias transportadoras aéreas, os aeroportos e os diferentes operadores chamaram a nossa atenção. Por último, alguns dos oradores desta noite focaram um aspecto essencial, a saber, a necessidade de definir juridicamente o conceito de faixa horária. A Comissão optou claramente por defini-la como um direito de utilização. De assinalar que esta questão assume uma importância crucial se se pretende realmente obter segurança jurídica e pôr termo a uma situação lacunar, caracterizada pela inexistência de qualquer definição concreta da natureza das faixas horárias. Efectivamente, Senhores Deputados, a que título é que poderíamos estabelecer um direito de propriedade? É que há faixas horárias para descolar e para aterrar, mas também para sobrevoar. Por conseguinte, não pode haver lugar a direitos de propriedade. O que há, sim, são direitos de utilização de um bem público, que é o espaço aéreo, que são as possibilidades de descolagem ou de aterragem, independentemente das facilidades disponibilizadas nos aeroportos e nas zonas a atravessar, em função da assistência e apoio ao tráfego aéreo fornecidos a partir de diferentes locais. Se estes são os objectivos da primeira fase, de natureza essencialmente técnica - e agradeço ao senhor deputado Deva a sua afirmação de que alcançámos um bom equilíbrio, pois creio que é precisamente isso que fizemos -, já a segunda fase tem como meta a revisão das possibilidades de repartição das faixas horárias, com a criação de mecanismos de mercado transparentes e não discriminatórios. Escusado será dizer que esta revisão se processará de uma forma extremamente cuidada e prudente, de modo a evitar um impacto excessivo ou impossível de suportar pelo nosso sector de transportes aéreos. O que a Comissão pretende é consolidar o nosso sector europeu dos transportes aéreos, de modo algum enfraquecê-lo. Mas na pendência dessa segunda fase da proposta - que será objecto de estudos com vista a provar e a assegurar que o referido impacto excessivo não se produza -, há que tornar perfeitamente clara a actual situação. Norteada por esse objectivo, a proposta da Comissão procura garantir a máxima eficácia na utilização de recursos escassos, como é o caso das faixas horárias, bem como assegurar a interpretação e a aplicação uniformes do regulamento e, por conseguinte, a segurança jurídica. Para esse efeito, a proposta introduz procedimentos eficazes e transparentes bem como um regime de sanções tendente a garantir o máximo grau de eficácia, sem no entanto modificar o sistema de direitos adquiridos. Gostaria de agradecer ao Parlamento, e muito particularmente ao senhor deputado Stockmann, o trabalho realizado - sempre numa postura construtiva - e a dedicação manifestada. Apreciamos de modo especial a abordagem ponderada e pragmática adoptada no relatório. Das 57 alterações apresentadas, a Comissão considera que a maior parte, perfazendo 35 no total, confere maior clareza à proposta, tornando-a por conseguinte mais eficaz. Estamos portanto na disposição de as aceitar, com algumas modificações pontuais. Em contrapartida, não podemos aceitar as restantes 22 alterações, a que me vou referir em breves palavras. Em primeiro lugar, a Comissão não pode aceitar as alterações 53, 54 e 55, na medida em que estas, ao aflorarem aspectos essenciais como a proibição de criar um mercado negro através de falsos intercâmbios ou os que dizem respeito às sanções, poderiam comprometer significativamente o equilíbrio da proposta. Acresce que estas alterações não foram aprovadas pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, pelo que, naturalmente, as rejeitamos. Em segundo lugar, a Comissão não pode aceitar as alterações 1, 7, 18 e 28, pois modificariam substancialmente os objectivos equilibrados da proposta que hoje vos apresentamos. A alteração 8 isenta o coordenador de toda e qualquer responsabilidade, não obstante as obrigações e capacidades acrescidas que a proposta lhe atribui, pelo que não pode contar com o apoio da Comissão. A Comissão poderia, no entanto, aceitar a alteração 48 com uma nova redacção, de modo a assegurar a responsabilização dos coordenadores em caso de negligência grave ou de falta deliberada. A alteração 20 é incompatível com a definição de faixa horária e faz tábua rasa da necessidade de realizar a cada instante uma análise das capacidades aeroportuárias antes de impor a coordenação das faixas horárias. Por conseguinte, também não pode ser aceite. A Comissão considera excessivamente amplo o âmbito de aplicação da alteração 23, não concordando portanto com o respectivo teor. O mesmo se aplica à alteração 25, que não toma em linha de conta as normas de procedimento, as quais, para o Comité de Coordenação, constituem um requisito operacional se se pretende efectivamente assegurar a transparência. Por conseguinte, ambas estas alterações são rejeitadas pela Comissão. São-no também as alterações 33 e 34, com excepção das referências às orientações estabelecidas a nível comunitário. Terão igualmente de ser rejeitadas pela Comissão as alterações 35 e 43, na medida em que têm uma incidência negativa no direito comunitário, já reconhecido, em matéria de intermodalidade e obrigações de serviço público. De assinalar ainda que a alteração 57, a que há pouco fez referência o senhor deputado Pohjamo, propõe um prazo impossível de cumprir. A Comissão acaba de lançar o processo de selecção de um perito que lhe deverá submeter um relatório, o qual, na melhor das hipóteses, estará disponível no Verão de 2003. A Comissão comprometeu-se a consultar o sector dos transportes aéreos e os Estados-Membros sobre as conclusões de um estudo sobre o sistema de mercado de atribuição das faixas horárias antes de proceder a uma nova proposta legislativa nesta matéria. Por último, no que se refere às alterações 2, 15, 26, 38, 45, 46 e 50, somos de opinião que elas são, ou redundantes, ou incoerentes em relação às práticas internacionais de atribuição de faixas horárias e, por conseguinte, não as podemos aceitar. Cumpre-me sublinhar, Senhores Deputados, que concordo com o que o senhor deputado Jarzembowski aqui afirmou em relação ao carácter urgente deste assunto. Quem dera que o Conselho pudesse adoptar uma decisão já na próxima reunião, se bem que isso me pareça difícil tendo em conta o estado de avanço insuficiente dos trabalhos de natureza técnica. Seja como for, quero agradecer as vossas intervenções e a vossa colaboração, sem deixar de fazer uma menção especial ao senhor deputado Stockmann pelo excelente trabalho que realizou. Espero que, amanhã, esta proposta da Comissão mereça o voto favorável da assembleia. Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0187/2002), em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (15121/1/2001 - C5-0115/2002 - 2000/0327(COD)) (relator: deputado Mastorakis). Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, concluímos hoje, creio eu, o processo parlamentar relativo à criação da Agência Europeia de Segurança Marítima, considerando que as três partes implicadas, Parlamento, Conselho e Comissão, desenvolveram uma boa cooperação com o objectivo comum de concluir este processo o mais rapidamente possível. Merecem felicitações todas as pessoas que nele participaram. Relembro que, com a conclusão da primeira leitura em Junho do ano passado, o nosso Parlamento aprovou dezassete alterações que visavam principalmente reforçar a independência da Agência face à Comissão, reforçar as competências do Conselho de Administração, consagrar a possibilidade de os Estados-Membros solicitarem assistência técnica à Agência em determinadas situações, e ainda incluir disposições para combater a fraude. No que se refere à composição do Conselho de Administração, o Parlamento recusou a participação de representantes seus e considerou a experiência em matéria de segurança marítima como critério para a admissão dos seus membros. Por último, solicitou que a avaliação das actividades da Agência seja realizada por peritos externos. Na sua posição comum, o Conselho aceitou dez alterações do Parlamento Europeu que prevêem a possibilidade de não fazer depender o poder de actuação da Agência, no que se refere à assistência a prestar aos países candidatos à adesão, do pedido explícito da Comissão; a obrigação da Agência de comunicar os resultados das visitas aos Estados-Membros não apenas à Comissão mas também ao Estado-Membro em causa; o papel exclusivamente consultivo da Comissão na aprovação do programa de trabalhos da Agência pelo Conselho de Administração; o requisito de fazer depender a nomeação dos membros do Conselho de Administração do seu nível de experiência e competência nos domínios cobertos pela Agência; a obrigação de o Director Executivo responder aos pedidos de assistência de um Estado-Membro; a nomeação ou demissão do Director Executivo por decisão do Conselho de Administração, podendo a Comissão propor para o efeito um ou mais candidatos, sem carácter vinculativo; e a preocupação relativa ao combate à fraude. Algumas alterações do Parlamento foram parcialmente incorporadas na posição comum, como é o caso da disposição relativa à composição do Conselho de Administração da Agência, no qual o Parlamento decidiu não estar representado e que finalmente será constituído por um representante de cada Estado-Membro, quatro representantes da Comissão e quatro profissionais nomeados pela Comissão. O mesmo sucedeu com a disposição relativa ao processo de preparação do programa de trabalhos, onde o Conselho estabeleceu que o Director Executivo apresentará o programa de trabalhos ao Conselho de Administração após consulta da Comissão e não apenas após a sua aprovação prévia, bem como com a maior parte das disposições respeitantes ao orçamento da Agência e com as disposições relativas à avaliação da Agência no prazo de cinco anos a contar da data de início das suas actividades. Entre as novas disposições introduzidas pelo Conselho na proposta de regulamento destacam-se as seguintes: a reformulação do artigo 2º relativa às tarefas da Agência que, sem alterar a essência do conteúdo, dá uma maior clareza; a referência à transparência e à protecção das bases de dados; a supressão da referência à sede da Agência - eu em todo o caso vou fazê-la; o processo especial de aprovação do programa de trabalhos em caso de desacordo da Comissão; a representação de todos os Estados-Membros no Conselho de Administração e a participação de profissionais não representantes de sectores sem direito de voto; a possibilidade de o Conselho de Administração apreciar assuntos específicos sem a presença dos seus membros profissionais; a nomeação ou demissão do Director Executivo por uma maioria de 4/5 dos seus membros. Com base no exposto, constatamos que na formulação da sua posição comum o Conselho teve em consideração, na totalidade ou em parte, um número importante de alterações do Parlamento e que, em linhas gerais, mantém o espírito e o objectivo da proposta inicial, que é fazer face aos problemas no sector da segurança marítima e da protecção do ambiente marinho. Apesar disso, há que assinalar os seguintes pontos da posição comum: excluem-se os representantes dos sectores profissionais, que são substituídos por profissionais nomeados pela Comissão sem direito de voto e que podem ser excluídos das reuniões quando se considerar necessário; introduz-se um processo singular para a aprovação do programa de trabalhos da Agência em caso de desacordo da Comissão e, a fim de assegurar o equilíbrio entre as suas instituições, exige-se para a aprovação do programa neste caso específico, quer a maioria de 2/3 dos membros incluindo no entanto os representantes da Comissão, quer a unanimidade dos representantes dos Estados-Membros. Deste modo, assegura-se o equilíbrio entre Conselho e Comissão, embora se torne mais difícil o processo de tomada de decisão. Apesar destas reservas, devemos congratular-nos com a posição comum, dado que corresponde ao principal objectivo do Parlamento, que é o reforço da segurança dos transportes marítimos e da protecção do ambiente marinho. Consideramos que a proposta deverá ser aprovada sem demora. Por último, no que se refere à sede da Agência, eu gostaria que fosse atribuída a uma cidade com um grande porto muito antigo, situada nas proximidades de um aeroporto moderno com voos directos para todos os países da União Europeia, com todas as infra-estruturas necessárias, num país insular possuidor de uma história milenar no domínio da navegação e com a primeira frota mercante do mundo. Como é evidente, refiro-me ao Luxemburgo ... Senhor Presidente, antes de mais, quero felicitar o senhor deputado Mastorakis como relator. Considero que ele fez um trabalho sério e responsável, além de ter sido capaz de reunir um consenso em comissão, permitindo-nos assim realizar este debate e aprovar, na sessão plenária de hoje, um relatório que se apresentava difícil e complexo. Foi possível desbloqueá-lo graças à forma, realmente meritória, como o relator desenvolveu o seu trabalho. Se mo permite, Senhor Presidente, gostaria igualmente de, em nome do meu grupo, saudar a senhora Vice-presidente por um aspecto que caracterizou o trabalho desenvolvido estes anos e que se reflecte no presente relatório. Enquanto resposta a um desafio decorrente dos problemas surgidos após os acidentes ocorridos nas costas europeias, a um desafio colocado pela opinião pública, este foi um trabalho vasto, que se traduziu na instituição de diversas agências de segurança - neste momento trata-se aqui da criação da Agência Europeia da Segurança Marítima -, e que além do mais foi um desafio partilhado, que contou com o apoio da comissão parlamentar. Ora, creio precisamente que o grande mérito da senhora Vice-presidente foi a forma como conseguiu, no seu trabalho, angariar a confiança da comissão parlamentar. A prová-lo está o apoio dado por esta última, em toda a trajectória dos últimos três anos, à sua gestão e aos seus projectos, muitas vezes complexos e não isentos de polémica. Como dizia, estamos a procurar adoptar, com a criação da Agência Europeia da Segurança Marítima, uma das inúmeras medidas preconizadas pela Comissão para dar resposta a uma exigência da opinião pública europeia: a segurança marítima. Coloca-se-nos agora o repto de assegurar que a agência funcione de uma forma eficaz e transparente, mas que o faça não apenas nas duas importantes frentes que são a segurança dos transportes marítimos, tanto de passageiros como de cabotagem, e a defesa do meio ambiente marinho. Importa igualmente que a Agência se empenhe em relação a determinados aspectos ou domínios de menor projecção, que aparentemente não têm o peso das grandes questões, como é o caso da navegação de recreio, onde se coloca a questão das motas de água e das pequenas lanchas a motor, que constituem uma preocupação para os cidadãos europeus. Creio que a Agência Europeia da Segurança Marítima será capaz de dar resposta a estes problemas. Por último, creio que a Agência deverá ser criada sem demora, até como forma de demonstrar que existe uma boa articulação entre os trabalhos da Comissão e do Parlamento, capaz de dar resposta às preocupações dos cidadãos europeus. Senhor Presidente, permita-me que expresse, também, o meu apoio ao relator e, em particular, à recomendação por ele dirigida a este Parlamento no sentido de que aprovemos a posição comum relativa à criação da Agência de Segurança Marítima, ainda que com as importantes ressalvas que tão claramente foram enunciadas. Gostaria de agradecer ao relator, em nome do Grupo Socialista, pela perícia com que pilotou esta parte do 'pacote? Erika na sua passagem pelo Parlamento, mantendo o consenso entre todas as partes. O facto de terminarmos o processo com um produto melhor que o inicial é o testemunho da sua perícia, em particular. Como se trata da parte final do 'pacote? Erika, cabe-nos também agradecer à senhora Comissária, que tem lutado incansavelmente para garantir que se não repitam catástrofes como a do Erika e tantas outras ocorridas em águas da EU, nos anos mais recentes. Nos anos 80 e 90 aprovámos muitas leis novas, mas elas nunca foram integralmente aplicadas ou cumpridas. Espero que esta nova iniciativa da UE, a Agência de Segurança Marítima, coordene, acompanhe e faça cumprir a lei marítima. Espero que ela venha a apresentar propostas novas onde isso se mostre necessário, mas de forma aberta e transparente. Todos nós esperamos que ela trabalhe connosco, Parlamento Europeu, no sentido de tornar mais seguros os nossos mares e de proteger o nosso ambiente costeiro. Durante tempo demasiado, na Europa, as leis do mar foram mais próprias do século XIX que do século XXI. Espero que, acedendo a aprovar a recomendação da senhora Comissária e a posição comum, possamos estar a contribuir para a modernização da segurança marítima da UE e para que venhamos a ter na UE leis de segurança de que todos nos possamos orgulhar, mas, naturalmente, só teremos a prova disso quando deixar de haver terríveis catástrofes marítimas. Uma segurança a 100% é inatingível, mas esta proposta muito fará para tornar mais seguros os nossos mares, salvar vidas e proteger o nosso ambiente costeiro. Senhor Presidente, Senhores Deputados, foi com grande satisfação que hoje assisti a este debate. Em primeiro lugar, felicito o senhor deputado Mastorakis pelo excelente trabalho que desenvolveu. Como ele próprio afirmou, estamos em vias de concluir os trâmites deste processo, pois a Comissão aceita as alterações 2, 4 e 5, que contribuem indiscutivelmente para melhorar o texto que o Conselho nos enviou. Mas não apenas as apoia a Comissão, como também o grupo responsável no Conselho se declarou esta manhã disposto a aceitá-las e a incorporá-las. Estamos, pois, em posição de poder encerrar esta tramitação, isto é, de proceder à aprovação do texto legislativo, bastando para isso que amanhã o Parlamento vote favoravelmente estas alterações, após o que o texto poderá ser adoptado pelo Conselho, na sua próxima reunião. Como há pouco assinalaram os senhores deputados Ripoll y Martínez de Bedoya e Watts, desde há um ano e meio que estamos a debater a questão da segurança marítima. Propusemo-nos diversos desafios e trabalhámos em estreita colaboração, norteados pelo objectivo de evitar que um terrível acidente como foi o naufrágio do Erika se possa repetir, atendendo não só ao risco de perda de vidas humanas como também à contaminação do mar, com as tremendas consequências que daí advêm para as populações ribeirinhas, a flora, a fauna e tudo o que se prende com a defesa do meio ambiente. Esta é a quinta das seis iniciativas que compõem os pacotes de medidas Erika I e Erika II. A sexta iniciativa, a única que ainda está pendente, relativa à criação de um Fundo para reforço do nível de apoio e de indemnização por derramamento de petróleo, está presentemente a ser debatida no seio da Organização Marítima Internacional. Fazemos votos por que a OMI chegue a uma decisão susceptível de permitir uma solução de âmbito internacional, como o é o sector marítimo, e que não sejamos forçados a optar novamente por uma iniciativa europeia. Uma solução a nível internacional faria muito mais sentido. Se tal desiderato for alcançado, como esperamos que seja, no âmbito da Organização Marítima Internacional, a iniciativa que hoje nos ocupa seria a última dos pacotes Erika I e Erika II, e daríamos por concluído o nosso trabalho. Nesse sentido, desejo aqui expressar os meus agradecimentos a todos os senhores deputados, com particular destaque para os diferentes oradores que intervieram nas cinco propostas que debatemos e desenvolvemos, bem como a todo o Parlamento e, de um modo especial, aos serviços da Comissão, concretamente da Direcção-Geral da Energia e Transportes, sem o esforço, o trabalho, o profissionalismo e a rapidez de resposta dos quais não teríamos chegado até aqui. Gostaria ainda de agradecer ao Conselho o facto de ter aceite, de uma vez por todas, dar uma resposta ao que os cidadãos nos pedem: que criemos um quadro de maior segurança e maior protecção para o sector marítimo, em geral, e para a poluição causada pelos derrames de petróleo, em particular. Esta dura realidade permitiu-nos avançar noutras iniciativas que irão traduzir-se tanto num reforço da segurança marítima como na melhoria do tráfego marítimo - e portanto do sector marítimo em geral. Muito obrigada. Penso que, com isto, poderemos muito provavelmente concluir o pacote de medidas Erika, e que a Agência será criada a breve trecho. Mas já sabem, Senhores Deputados, que não é a Comissão quem decide a questão da sede. Esperamos que seja alcançado um acordo no próximo Conselho Europeu e nos informem definitivamente onde ficará instalada a Agência Europeia da Segurança Marítima. E quanto antes melhor, pois o tempo urge. Agradeço novamente ao relator, senhor deputado Mastorakis, bem como ao senhor presidente. Muito obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

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4. Política de coesão e política regional da UE após 2013 (votação)

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Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

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7. Entrada em vigor, em 1 de Agosto de 2010, da Convenção sobre as Munições de Fragmentação e o papel da UE (

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Revisão do orçamento (debate) Segue-se na ordem do dia o debate sobre a Comunicação da Comissão sobre a revisão do orçamento. Senhora Presidente, hoje a Comissão Europeia aprovou a apresentação da sua Comunicação sobre a revisão do orçamento neste Parlamento, aos representantes eleitos pelo povo. Originalmente, isto estava previsto para 2008-2009, mas a sucessão de acontecimentos - a recente aprovação do Tratado de Lisboa, a recente nomeação da Comissão e depois a nova estratégia UE 2020 - explica a razão por que está ter lugar em Outubro de 2010. A revisão do orçamento deve ser vista como parte integrante da nossa reflexão sobre a maneira de tornar a Europa mais competitiva, inclusiva, dinâmica e sustentável. No entanto, não pode ser separada dos objectivos políticos. Isto é política traduzida em números e sempre houve um contexto político específico associado ao debate orçamental. No passado, prendia-se com o mercado interno, moeda única e alargamento. Poderíamos desejar objectivos políticos melhores desta vez, uma vez que existem claramente novas competências decorrentes do Tratado de Lisboa. Não há dúvida de que precisamos encontrar respostas europeias comuns para desafios comuns em matéria de alterações climáticas, energia, segurança e migração. Por outro lado, temos uma Europa eurocéptica e temos uma Europa eurocéptica pós-crise. Verifica-se uma tensão real - ou mesmo uma contradição - entre ambas que nos cabe resolver. Precisamos de consenso, precisamos de unanimidade relativamente às próximas perspectivas financeiras. Devemos inspirar-nos na experiência, o que faz parte da revisão orçamental. A experiência ensina-nos que temos de reajustar o equilíbrio entre previsibilidade e flexibilidade. Desde a sua introdução, em 1988, o quadro financeiro trouxe tranquilidade e previsibilidade orçamental à Europa, oferecendo um calendário razoável para as nossas regiões, agricultores e pesquisadores se prepararem e realizarem os seus projectos. Isto é uma conquista real. No entanto, o preço dessa previsibilidade foi uma flexibilidade muito limitada, e ficou patente no passado o quanto podemos estar expostos a desenvolvimentos repentinos. Podemos orgulhar-nos de certas acções - a resposta generosa e rápida às inundações no Paquistão e aos problemas do Haiti -, mas na generalidade somos lentos. Demorou um ano para mobilizar fundos para o instrumento recente da UE em matéria de ajuda alimentar. A nível interno somos mais lentos, contudo a nossa resposta aos desafios externos é mais rápida e pronta. Por conseguinte, a lição é precisamente a necessidade de maior flexibilidade. Precisamos de ser capazes de transferir fundos e margens não utilizadas com mais facilidade, bem como antecipar e adiar despesas. Na revisão do orçamento, propomos margens fixas que são maiores no final das perspectivas financeiras, e também o estabelecimento de reservas orientadas com base no desempenho. Um outro factor a ser levado em conta é, naturalmente, a crise económica, sendo que as novas funções de um orçamento inteligentemente orientado poderão servir como um pequeno pacote anti-crise a nível sectorial e local. Poderá tornar-se uma garantia para empréstimos, além do mecanismo do apoio às balanças de pagamentos. Pode actuar como um instrumento para reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Gostaria de mencionar mais um factor ligado à revisão do orçamento, isto é, que a discussão das prioridades é sempre ofuscada pelo saldo líquido, um tipo de abordagem ao orçamento de "juste retour" (retorno justo) que tem a ver com o lado complexo da receita do orçamento da União Europeia. No entanto, um incentivo para encontrar uma maneira de sair deste círculo vicioso seria fazer uma reflexão aberta, sem tabus, onde pudéssemos analisar não só as despesas, mas também a questão das receitas do orçamento europeu. Como o Presidente Barroso declarou no seu discurso "Estado da União", o que está aqui em causa não é gastar mais ou menos, mas sim como gastar de forma mais inteligente. A revisão do orçamento oferece uma série de sugestões sobre a forma de gerar valor acrescentado europeu, de encontrar uma nova legitimidade para o orçamento europeu. Há que o fazer. Estamos reunindo recursos a nível europeu, permitindo que os Estados-Membros reduzam os seus custos, evitem sobreposições e obtenham um melhor retorno do seu investimento. Tomemos a investigação e infra-estruturas como um exemplo. Isto pode ser feito respondendo a desafios comuns de forma coerente e coordenada, especialmente havendo implicações transfronteiriças que são normais no caso da energia, segurança, migrações e alterações climáticas. Pode fazer-se demonstrando solidariedade em caso de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, e pode e deve ser feito produzindo instrumentos que nos permitam actuar mais energicamente no cenário mundial e que dêem maior visibilidade à Europa na qualidade de maior doador (55% da ajuda total). Mas não chega. O que precisamos - e isso também faz parte da revisão do orçamento - é de autocontenção ao nível de despesas administrativas. Precisamos também de uma gestão muito mais profissional de projectos de grande escala e - esta é a parte separada do anexo à revisão do orçamento - o instrumento financeiro inovador deve ir além de 1% do volume do orçamento europeu. No fim de contas, o que faz mais sentido são os recursos próprios. (Talvez esteja usando o tempo da minha reflexão final.) É muito fácil criticar o actual sistema como injusto, complexo e contrário aos Tratados, mas também é tão fácil provocar acusações infundadas se entrarmos em discussões sobre esta matéria. Há que dizer que o Tratado de Lisboa exige claramente que a decisão relativa aos recursos próprios seja tomada por unanimidade e ratificada por todos os Estados-Membros. A soberania nacional fiscal não está em jogo. Porém, vale a pena reflectir na possibilidade de um sistema que esteja mais próximo da concepção original, um sistema que ofereça à União Europeia maior autonomia e permita aos Estados-Membros a consolidação das suas finanças públicas, reduzindo progressivamente as suas contribuições directas. Poderíamos começar pela abolição desta contribuição artificial baseada no IVA. Estamos a enumerar seis possibilidades: são mencionadas no documento e quantificadas mais no anexo, mas como é evidente ninguém é perfeito, é claro. Não se trata de um substituto para a contribuição nacional. Deve ser encarada apenas como um complemento. A revisão do orçamento é um convite a, e a abertura de, uma época "quente" do ponto de vista orçamental na União Europeia. Aguardo com expectativa a colaboração com o Parlamento Europeu. Demonstrar que a União Europeia é capaz de responder aos desafios constitui a nossa responsabilidade comum, sendo que o orçamento - visando de forma inteligente os objectivos - pode ser o instrumento capaz de renovar a confiança no nosso projecto europeu. Obrigado pela vossa atenção. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o orçamento de 2011 é o primeiro orçamento em que este Parlamento é chamado a negociar e a votar no quadro das suas novas competências decorrentes do Tratado de Lisboa. É o primeiro em que nos abstemos de pedir um aumento face ao volume global proposto pela Comissão e preferimos uma abordagem realista e política. Uma abordagem realista, na medida em que os nossos Estados-Membros foram chamados a fazer esforços sem precedentes para estabilizar e reduzir suas finanças públicas. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) é o primeiro a pedir-lhes que o façam. A redução da despesa pública é, efectivamente, a primeira condição para que as nossas economias se tornem mais competitivas e enfrentem a concorrência internacional em condições favoráveis. Por conseguinte, não se trata de solicitarmos dos vinte e sete, para este ano orçamental, despesas que não se inscrevam nos esforços desenvolvidos pelos nossos concidadãos no âmbito do seu quadro nacional. No entanto, a nossa abordagem é igualmente política na medida em que consideramos que o orçamento para 2011 não pode ser dissociado do contexto financeiro mais geral dos próximos anos e, sobretudo, da perspectiva do próximo ciclo financeiro 2014-2020. Senhoras e Senhores Deputados, se há objectivo que o nosso Parlamento deva almejar nesta legislatura é garantir que as políticas europeias sejam financiadas à altura dos seus desafios. Não se trata necessariamente de pedir mais dinheiro, mas de assegurar que as missões atribuídas à União Europeia possam ser cumpridas com um financiamento adequado. Os nossos Estados-Membros podem até economizar, reduzir a sua contribuição para o orçamento comunitário, se aceitarem que a Europa mude de sistema financeiro, hoje em dia obsoleto, e tire proveito dos recursos próprios. Um euro gasto a nível europeu é, na verdade, mais rentável, mais produtivo do que um euro gasto a nível nacional, porque um euro Europeu não tem um deficit a cobrir. A nível nacional, o euro só vale agora metade, ou menos, nalguns países. Também a nível nacional, este euro, já sem reduções, volta sob a forma de fundos de coesão, fundos de desenvolvimento rural e de promoção da inovação. Apelo ao Conselho que se debruce seriamente sobre esta nova abordagem das finanças europeias. Agradeço ao Senhor Comissário Lewandowski por já ter aberto este debate com os nossos ministros das finanças. Os europeus têm o direito de saber o que as autoridades públicas gastam, sejam estas locais, regionais, nacionais ou europeias. Os Estados-Membros devem estar preparados para enfrentar este desafio. Senhor Presidente do Conselho de Ministros, o Senhor tem em suas mãos a chave para dar início a estes debates e negociações, de modo a que todos os Estados-Membros possam andar para a frente, de modo a que o euro que está ao nível de Bruxelas possa regressar aos nossos concidadãos nos Estados-Membros e ser muito mais produtivo e criar novos postos de trabalho ao nível da Europa. Peço-lhe por tudo, pois a possibilidade ainda existe. E como presente de Natal, deverá anunciar-nos que os fundos próprios e recursos próprios da Europa começam a ser debatidos seriamente e negociados sob a sua Presidência. Garanto-lhe que se falará disso por muito tempo, se o conseguirmos fazer. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente, gostaria de intervir e de não voltar ao debate nos termos em que desenrolou até o momento. Discutimos um orçamento de 2011, com as limitações que conhecemos, ou seja, de uma profunda crise na Europa, com défices públicos a nível nacional que podem conduzir a duas hipóteses. Ou esses défices públicos a nível nacional travam o défice europeu, ou estes défices a nível nacional deverão dar um novo rumo e uma nova vida à Europa. Essa é a questão. E peço-lhe, Senhor Comissário, que tente, sobretudo quando debatemos a revisão do orçamento, quando vamos começar a falar das perspectivas orçamentais para o período pós 2013, não ficar totalmente impregnado pelo contexto de crise, a não ser que se trate de me dizer e dizer a todos os cidadãos da Europa que, definitivamente, a Europa continuará a viver uma crise por muito tempo. De facto, todo o nosso problema está em gerir a crise e reduzir o nosso défice e a nossa dívida, mas está também em preparar a saída da crise. E é aí que a questão do orçamento se coloca. Só poderemos sair da crise, e isso foi dito por Joseph Daul mesmo agora, se o orçamento da UE, porque é europeu, for capaz de nos dar os meios de encontrar o que nos falta hoje, ou seja, crescimento, criação de emprego, inovação, investigação. Esse é o desafio e é nestes termos que devemos discutir o orçamento e não fazer o que muito frequentemente tendemos a fazer, isto é, insistir constantemente na questão da crise, na questão do défice, coisa em que o Conselho é de facto exímio. Observei que em Deauville, Angela Merkel e Nicolas Sarkozy chegaram mesmo a antecipar-se e anunciaram uma reforma dos Tratados, sem sequer ter discutido fosse o que fosse com o Senhor Van Rompuy, a fim de sancionar todos os Estados que não respeitassem de futuro a disciplina orçamental. Eis onde estamos actualmente ao nível do Conselho, quando o Parlamento não faz senão um único pedido, e em especial à Comissão, a saber, tentar levar por diante o projecto europeu, o que passa pelo orçamento. Como pode constatar, há uma série de questões relativamente às quais estamos inteiramente de acordo. Há necessidade de maior flexibilidade. Obviamente, impõe-se encontrar, em conjunto, maneira de ter um orçamento muito mais flexível, pois isso é uma necessidade; é a capacidade de a Europa reagir que está em jogo. Trata-se também, naturalmente, de definir prioridades e organizar o orçamento europeu com eficácia. Ninguém de nós tem dúvidas quanto a essa necessidade! Todavia, o que deve ficar muito claro entre nós é a necessidade de fixar um calendário, de estabelecer em conjunto os nossos objectivos. Senhor Comissário, tudo isto não se pode não ficar pelas palavras, pelas promessas, pelos textos escritos que são extremamente interessantes e que subscrevo praticamente na totalidade. Contudo, neste momento, haverá necessariamente que passar à prática e, em particular, atentar numa questão fundamental em torno da qual giramos, a saber, os recursos próprios. Como fazemos para dispor de recursos próprios para a Europa de amanhã, ou melhor, para todos os cidadãos europeus, e para encontrar em conjunto o caminho do crescimento e um caminho para uma Europa de amanhã ainda mais forte? Aguardamos as suas propostas ambiciosas, Senhor Comissário. Senhora Presidente, gostaria apenas de dizer que considero que a Comissão produziu um documento bom, só que chega com 15 meses de atraso. De resto, o facto de a revisão intercalar dever ter sido feito há 15 meses atrás é um pormenor, e por isso não tem de ser mencionado novamente. Na verdade, sempre que há negociações, vendem-nos uma revisão intercalar, que aparece à última da hora. Isto é inaceitável e não deve acontecer no futuro. Em segundo lugar, o ponto fundamental deste texto diz respeito aos recursos próprios. Por quê? Porque é a base da União Europeia. Os pais fundadores da União Europeia criaram uma União Europeia com base nos recursos próprios, isto é, direitos aduaneiros, impostos sobre produtos agrícolas importados e IVA. Foi isso que aconteceu. As contribuições nacionais começaram por causa do cheque britânico. Essa é a realidade. Devemos, pois, regressar a estes recursos próprios como base de financiamento. Devemos fazê-lo agora, pois é a única possibilidade que temos para fazer avançar a Europa. Há que o fazer também por razões de ordem democrática. Em democracia, existe uma necessidade: que as pessoas paguem as suas diferentes contribuições directamente à Europa e que possam, por conseguinte, participar e controlar o funcionamento da União Europeia, através desses recursos. A minha segunda questão, Senhora Presidente, prende-se na realidade com o que se diz aqui: que devemos reduzir o orçamento da UE e as contribuições a nível europeu, a fim de melhorar as finanças públicas - o que é uma tolice. A realidade é que os défices fiscais - os défices orçamentais na Europa - já chegaram aos 868 000 milhões de euros, ou 7% do PIB da União Europeia. Mesmo que apostemos na ideia de limitar os gastos a nível europeu e congelar completamente o orçamento europeu, os 868 000 milhões de euros seriam reduzidos para 860 000 milhões de euros. Esta é a realidade. O que se deveria fazer é precisamente o oposto: transferir competências nacionais para o nível europeu, de modo a reduzir os custos ao nível das despesas dos Estados-Membros. A defesa, a diplomacia, a investigação, as infra-estruturas - são áreas em que a União Europeia pode ter um melhor desempenho e que podem ajudar a reduzir os défices orçamentais. Assim sendo, esta é a abordagem que o Senhor Presidente do Conselho terá de ter agora junto dos seus colegas: é preciso avançar na questão dos recursos próprios, pois, caso contrário, não haverá um acordo para o orçamento relativo a 2011. Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário a revisão do orçamento, que finalmente chegou. O que é fundamental na revisão do orçamento é o facto de analisarmos com espírito crítico a boa aplicação dos recursos da UE. Há muito dinheiro que se destina aos fundos agrícolas e de coesão; estes montantes serviram para produzir os resultados que pretendíamos? De certa forma, a revisão do orçamento equivale a fazer este tipo de perguntas. Mas olhemos para o futuro. Congratulo-me com a sua atitude, Senhor Comissário, quando afirma que temos de olhar para os objectivos que estabelecemos na estratégia de 2020 - ou seja, os objectivos em matéria de inovação, clima, erradicação da pobreza, emprego. Estes objectivos deveriam ocupar um lugar central, assim como deveriam ser utilizados para a revisão do orçamento. Isso repercute-se nas nossas políticas agrícolas e nas nossas políticas de coesão e, neste caso, esperamos algumas reformas de qualidade e ambiciosas por parte da Comissão a fim de se garantir que as políticas agrícolas e de coesão produzem realmente resultados no que se refere à erradicação da pobreza, à redução dos gases com efeito de estufa, à inovação e ao desemprego. Mais uma vez, este aspecto é muito importante. Debruço-me agora sobre algumas ideias fundamentais que V. Exa. aborda, como por exemplo, novas ideias sobre investidores privados. Devo dizer que essa questão dos investidores privados já foi abordada antes, mas sabemos, pela experiência do ITER e do GALILEO, que eles não estão lá, pelo que não devemos contar com o que não será muito seguro. Aceito que é de tentar incluir o Banco Europeu de Investimento, mas a responsabilidade democrática do Banco de Investimento é crucial. Como podemos garantir que os seus investimentos também estão também a produzir resultados? Por ultimo, em relação aos recursos próprios. O imposto sobre as transacções financeiras é mencionado novamente, mas sabemos pelo ECOFIN desta semana que o imposto sobre as transacções financeiras não é apoiado pela Comissão; não figura sequer na lista de Durão Barroso para o G20. No entanto, ainda assim figura no presente documento, indicando que talvez esse tipo de rendimentos possa ser utilizado. Qual é a posição da Comissão sobre o imposto sobre as transacções financeiras, uma vez que a Comissão é vaga e inconsistente neste caso? Senhor Presidente, ao apresentar a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual, a Comissão Europeia avança com notícias que encaro com preocupação face a todos os europeus, mas mais especificamente ao povo britânico. Ao mesmo tempo que se verifica uma abordagem modesta para limitar as despesas da política agrícola comum, verifica-se uma tentativa mais radical de eliminar o desconto britânico. Mas, pior ainda, há uma clara intenção de criar um novo recurso próprio. Tal como um ladrão, a União Europeia quer agora tirar directamente dos bolsos do contribuinte britânico. Seja um imposto sobre as emissões de carbono, uma taxa bancária ou qualquer outra coisa, o certo é que os contribuintes irão sofrer mais. Quando as pessoas vêem a UE a tirar-lhes o seu dinheiro, ressentem cada vez mais o desperdício e a falta de transparência da UE. A eliminação do desconto e a criação de um novo imposto europeu - vamos chamá-lo pelo seu nome correcto - não exigirá uma mudança no tratado. No entanto, o acordo alcançado entre a chanceler alemã e o presidente francês sobre a imposição de sanções políticas para garantir a estabilidade financeira exigirá, sim, uma mudança. Se a UE quer mais poder, deve solicitar o consentimento dos governos. Se os políticos da UE querem um novo tratado, terão primeiro de consultar o povo com um referendo. Neste momento há oportunidade do "impenetrável Dave” cumprir a sua promessa renegada de realizar um referendo da UE. Acreditarei nisso quando vir. (ES) Senhor Presidente, seria interessante se o senhor Guy Verhofstadt, em vez de abandonar o hemiciclo, tivesse também lido os documentos da Comissão Europeia. Um deles explica, precisamente, que esta revisão do orçamento foi adiada porque houve um acordo com o Parlamento no sentido de a fazer quando o Tratado de Lisboa entrasse em vigor. Pois bem...! Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a comunicação que nos apresentou, que se salda num bom exercício intelectual sobre a forma como as perspectivas financeiras têm funcionado até agora e como deverão funcionar as seguintes. Gostaria também de lhe agradecer por ter salientado os pontos fracos destas perspectivas financeiras, em particular, a incapacidade escandalosa do actual quadro financeiro para responder a necessidades inesperadas. Gostaria de lembrar que, até à data, a única resposta que tem sido dada face a uma necessidade inesperada é retirar dinheiro da agricultura para financiar outras coisas. Isto não pode continuar a acontecer no futuro. No entanto, Senhor Comissário, embora reconheça a dificuldade da sua posição actual em apresentar uma review, que não pode, sob quaisquer circunstâncias, ser confundida com uma revisão e, embora reconheça que realmente fez um excelente trabalho, não resisto à tentação de ler em voz alta a nota que acompanha a comunicação apresentada: (EN) "A revisão do orçamento da UE: Perguntas mais frequentes". "O que é a comunicação sobre a revisão do orçamento?" "O que não é?" "Porquê uma revisão do orçamento?" (ES) Três perguntas muito elegantes para explicar o inexplicável: o facto de nesta comunicação, infelizmente, não existirem números. (NL) Senhor Presidente, ainda me lembro que costumávamos olhar com pena para os planos plurianuais da União Soviética, mas, se não estou em erro, duravam apenas cinco anos, ao passo que agora temos orçamentos plurianuais extremamente inflexíveis com um prazo de sete anos. A meu ver, um dos principais problemas no momento - e isso foi confirmado pelas palavras do Comissário Lewandowski sobre o assunto - prende-se com o facto de nos concentrarmos demasiado na viabilidade. Afinal, isto só beneficia interesses já bem estabelecidos. Como se sabe, temos a questão da unanimidade, e aí reside um grande problema. No entanto, neste momento, o orçamento da UE serve exclusivamente interesses: interesses na agricultura, nas pescas, no domínio da coesão e também na "velha" indústria, se é que lhe posso chamar assim. Interesses instalados representam um risco para a economia dinâmica que queremos ver na Europa. Vejo a Europa, bem como o orçamento, em particular, como um grande petroleiro. É difícil mudar o seu curso, mas dispomos agora da oportunidade de o tirar da água e colocá-lo no estaleiro. Aproveitemos essa oportunidade e analisemos se não é possível converter esse grande petroleiro numas quantas lanchas muito mais pequenas. Por último, com respeito aos recursos próprios, esses são importantes não só pelo facto de a Europa dispor então dos seus próprios recursos, mas também por nos permitir neste momento combater o efeito perverso das contribuições dos Estados-Membros. Os Estados-Membros estão interessados numa coisa só, a saber, qual o retorno que podem obter com base no orçamento europeu, postura que seria combatida por um sistema de recursos próprios. (HU) O Senhor Comissário disse há pouco que o orçamento é política expressa em números. Todos nós conhecemos bem essa expressão, mas caro Comissário, onde estão os números aqui? Pura e simplesmente não estão. Ora, afinal de contas, não sei do que estamos a falar. Revisão intercalar. Esta questão já foi tratada por outros antes de mim. Bem, estamos no terceiro trimestre e não sei quando teremos esta revisão finalizada. No entanto, gostaria de fazer uma pergunta. Isto também é para o Conselho. Talvez chegue até eles através da tradução. O que gostaria de dizer é que devemos concluir esta revisão, ou o que quer que seja, este ano. Em 2011, não haverá razão alguma para continuarmos a preocupar-nos com o que queríamos fazer em 2008, ou o que deveríamos ter feito em 2008. Acho que devemos passar ao próximo quadro orçamental, que em certa medida já começámos. Há um trabalho sério em curso no Parlamento, assim como, penso eu, nas outras instituições parceiras. Este trabalho deverá envolver reformas corajosas. A questão dos recursos próprios foi levantada aqui. É realmente uma situação inaceitável sermos o único parlamento do mundo que decide um orçamento e não sente o seu ónus perante os eleitores, uma vez que não somos nós que vamos buscar esses fundos aos cidadãos, mas, sim, os intermediários, os governos nacionais. Temos de nos preocupar com a soberania dos Estados-Membros, com o facto de o próprio Parlamento Europeu tirar aos cidadãos e apresentar aqui as suas próprias despesas, as despesas europeias comuns? Eu sei que isto é uma questão difícil. A questão da soberania é muito importante. E há ainda outra questão extremamente importante, Senhor Presidente, a saber, as nossas despesas devem estar de acordo com as considerações relativas à subsidiariedade, e não devemos querer passar para aqui, para um nível europeu, quaisquer questões que são da competência dos Estado-Membro. Obrigado pela vossa atenção. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, reconheço, por um lado, os esforços da Comissão para promover este debate sobre a revisão através desta comunicação e, por outro lado, vou admitir abertamente que, na altura, e ainda hoje, tínhamos uma ideia diferente sobre as propostas de revisão com base na declaração conjunta de 2006. Se seguirmos o conteúdo desta comunicação, significará que não haverá revisão até 2014. No entanto, isso significa - como também disse anteriormente - que os elementos essenciais da política que tem por base o novo tratado de Lisboa, pelo menos partes relacionadas com o orçamento, serão adiados para depois de 2014. Surge então a questão de saber se nos podemos dar ao luxo de fazer isso, especialmente no contexto da globalização, em que a capacidade da União Europeia de actuar a nível político, bem como económico, está em discussão, e se podemos, ou não, aceitar a responsabilidade disso. Tenho a impressão de que a Comissão em exercício na altura, e Romano Prodi, eram demasiado ambiciosos nas suas propostas, e a actual Comissão é demasiado cautelosa. Claro que, quando chegarmos a dar o próximo passo, é importante começarmos a concentrar-nos na melhoria da legislação a fim de promover o crescimento e o emprego, a simplificação, a eficiência e a redução dos custos envolvidos na execução dos programas, antes de pedir mais dinheiro. Isto, aliás, também se aplica à investigação, onde registamos défices e onde ainda existem cartões amarelos/vermelhos do Tribunal de Contas. Impõem-se também novos instrumentos financeiros, bem como uma discussão sobre a nossa acção, por exemplo, ao nível de projectos de inovação, industriais e de investigação de grande dimensão, como o ITER ou o Galileo, ou de projectos sobre energia. Vamos dizer "sim" ou "não" a estes? Se dizemos "sim", deverão então ser devidamente - e de maneira diferente da anterior - financiados até à sua conclusão através do orçamento europeu, por via do programa plurianual financeiro global? Tendo em conta um debate, por vezes enganoso, a nível dos Estados-Membros, permitam-me também que faça uma pequena menção aos nossos recursos próprios. É inteiramente legítimo e de acordo com o tratado - sim, o tratado exige efectivamente isso - que nos preocupemos com os nossos recursos próprios, pois o tratado declara que, sem prejuízo de outras receitas, devemos financiar-nos em primeiro lugar, com base nos nossos recursos próprios. Todos nós devemos participar neste debate. (NL) Senhor Presidente, a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual, que a Comissão nos apresenta hoje, é ao mesmo tempo decepcionante e encorajadora. O documento é decepcionante na medida em que não abre qualquer perspectiva de uma revisão do quadro plurianual para 2010-2012. No entanto, o orçamento para 2011 mostrou que isso é insustentável. Na verdade, o quadro financeiro não toma em consideração nem as novas missões decorrentes do Tratado de Lisboa, nem os objectivos UE 2020. Ora, isto é realmente insustentável. No mínimo, haverá que introduzir espaço para uma maior flexibilidade. Felizmente, a Comissão também defende esta posição. Esta maior flexibilidade deverá ser aplicada logo desde 2012. Por outro lado, o documento é encorajador na medida em que, finalmente, a Comissão abre o debate sobre os recursos próprios. Este pode ser o grande debate nos próximos anos, uma tarefa difícil, mas inevitável. O Tratado afirma que o orçamento da UE deve ser financiado por recursos próprios. Actualmente, 80% do mesmo é financiado por transferências provenientes dos orçamentos nacionais. Estes não são recursos próprios europeus, mas fazem parte das despesas do orçamento nacional. Pesam sobre os défices nacionais que o Pacto de Estabilidade e Crescimento procura reduzir e, como tal, os Estados-Membros tentam reduzir essas transferências. Ao mesmo tempo, esperam mais da Europa, como é evidente com o Tratado de Lisboa e a estratégia UE 2020. Temos de acabar com esta contradição, o que só poderá ser feito recorrendo a verdadeiros recursos próprios. Estes devem ainda permitir a redução das contribuições dos Estados-Membros e aumentar os recursos da UE. Como possíveis recursos próprios, a Comissão aponta justamente para novos impostos que estão directamente associados às áreas políticas desenvolvidas sobretudo a nível europeu. Gostaria de citar os exemplos da política climática e da regulação do sector financeiro. É de esperar que o Conselho Europeu e o Conselho também compreendam a necessidade de abrir agora o debate sobre os recursos próprios, com carácter de urgência, tendo em vista as perspectivas financeiras pós 2014. (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, congratulo-me por, finalmente, termos este documento em mãos. É positivo que tenha ganhado forma e que seja, agora, submetido à nossa atenção. É evidente que podemos sempre queixar-nos por não ter sido feito antes. Creio que, acima de tudo, neste momento, deveríamos louvar uma característica específica do documento que é o facto de levantar questões tabu. Neste momento, já não deveríamos estar a tratar questões relacionadas, seja de que modo for, com o orçamento como tabu; deveríamos estar antes a falar sobre tudo, incluindo os recursos próprios. Isto é, decididamente, algo a louvar. Gostaria de lançar um aviso acerca de um determinado perigo relacionado com o debate sobre os novos recursos próprios. Como sabemos, este é um debate muito difícil, um debate que pode facilmente bloquear todas as outras discussões acerca de como deveria ser o orçamento da União Europeia e do que já aprendemos com o quadro financeiro actual. Não deveríamos permitir que nos conduzissem até um beco sem saída. Deveríamos alargar os horizontes do nosso debate, em vez de ficarmos presos no tema dos recursos próprios, o que, na verdade, acabará por tornar impossível chegar a uma solução. Gostaria de salientar que o lado das receitas do orçamento da União Europeia deveria ser estável e previsível. Deveríamos ter sempre em mente o grande feito do orçamento da União Europeia, que é o facto de ser equilibrado. É um orçamento que não nos faz endividar, um valor que deveria continuar a ser um princípio orientador. Gostaria também de salientar que os novos recursos próprios deveriam tornar o rendimento da União Europeia estável e previsível, para além de não nos fazerem endividar. Creio que deveríamos reflectir sobre isto e relembrar que o rendimento actual da União Europeia, baseado tal como está no produto nacional bruto individual dos Estados-Membros, não é um sistema assim tão mau que tenhamos de o rejeitar. Em minha opinião, o novo sistema deveria ser uma combinação do novo e do antigo. Deveríamos pensar, em grande medida, numa reforma, mas, ao mesmo tempo, não deveríamos rejeitar de antemão uma boa tradição. Por outras palavras, continuação e mudança, uma não exclui a outra. Deveríamos começar com aquilo que já está a funcionar bem e não rejeitá-lo, para não nos limitarmos a discutir apenas recursos próprios e reflectirmos, antes, sobre como construir o novo quadro financeiro. (EN) Senhor Presidente, uma revisão de orçamentos é algo sempre necessário. Aplica-se às famílias, à União Europeia, e até se aplicou a Fagin do Oliver Twist. Quando o seu negócio de pequenos roubos deixou de funcionar, as suas palavras foram: "Acho que temos de repensar em tudo de novo". É benéfico o facto de também nós estamos a repensar em tudo de novo. Mais precisamente, ainda há muito que podemos fazer para tornar tudo isto mais aceitável para os Estados-Membros e para os seus cidadãos. Em primeiro lugar, o objectivo da redução da burocracia em 25% - ou ainda mais, espero - é uma ideia desejável e vendível. Em segundo lugar, temos de deixar de marcar golos na própria baliza. Infelizmente, tenho de concordar com os eurocépticos que dizem que aumentar o orçamento para acções de entretenimento não é uma decisão sensata. Acabou por ser música para os ouvidos dos eurocépticos e, a meu ver, uma decepção para os euro-entusiastas. Em terceiro lugar, e muito importante, toda a temática da criação de recursos próprios é muito apelativa. Em minha opinião, o nosso presidente, senhor deputado Daul, teve toda a razão quando disse que um euro gasto a nível europeu vale mais do que um euro gasto a nível dos Estados-Membros. Deveríamos seguir esse caminho e, em especial, encorajar os investidores de capital de risco a ponderar o financiamento dos vários projectos de que necessitamos através das obrigações europeias emitidas para esse efeito. Temos um objectivo de 3% em matéria de I&D. É um facto absolutamente vital para a Europa, se queremos ser competitivos e criar os postos de trabalho necessários. Também é imperativo manter o financiamento sólido da PAC, por um lado, para assegurar que a sociedade rural não fique despojada de população e, por outro lado, para garantir o fornecimento de bens públicos. Para além disso, os objectivos em matéria de produção de energia renovável e de emissões de CO2 não podem ser comprometidos, nem tão-pouco a política de coesão, que tem tido um saldo muito positivo. Se conseguirmos cumprir todos estes objectivos, acabaremos por ter um aumento de 4% do PIB e mais 5,6 milhões de postos de trabalho em 2020. (DE) Senhor Presidente, também nós, na Comissão de Desenvolvimento Regional, depositámos grandes esperanças na revisão do orçamento. Contas feitas, as políticas europeias estruturais e de coesão têm sido uma história de sucesso, em especial nos últimos anos. O contributo do Fundo de Coesão para a superação da crise é considerável, em particular nas regiões mais pobres. A abordagem horizontal em conexão com o objectivo de competitividade e emprego está a produzir resultados encorajadores. Nunca os fundos da UE foram utilizados de maneira tão eficiente, nunca tantas pequenas e médias empresas europeias foram introduzidas em redes internacionais, e nunca as regiões estiveram tão bem preparadas para aproveitarem os programas europeus. A utilização e absorção dos fundos da UE constitui um indício muito claro e encorajador. Em face deste progresso, até as irregularidades detectadas no âmbito da utilização dos Fundos Estruturais podem ser significativamente reduzidas. O Tribunal de Contas, cientistas e as regiões informaram-nos destas questões, mas infelizmente não a Comissão ou os Estados-Membros. Foram visivelmente afastados. Não houve uma verdadeira revisão intercalar do orçamento no que diz respeito aos Fundos Estruturais, o que lamento profundamente, porque a oportunidade criada pela revisão de orçamento teria oferecido boas razões para se avançar com as políticas estruturais. É evidente que é necessário ajustar o conteúdo aos objectivos de 2020. Os recursos devem ser utilizados de maneira mais eficiente em diversos domínios. No entanto, as estruturas e a cooperação com os Estados-Membros e as regiões têm dado provas do seu valor. Perdemos aqui uma oportunidade de também o provar, levando a cabo uma verdadeira revisão do orçamento. Mas, Senhoras e Senhores, o Parlamento tem boa memória. Quando falarmos das futuras perspectivas financeiras, evocaremos os êxitos da política regional. Quando falarmos da fiabilidade das políticas, defenderemos os longos períodos de financiamento para os fundos estruturais. Quando falarmos de futuras revisões de orçamento, solicitaremos que sejam obrigatórias, porque revisões regulares de orçamento também contribuem para a transparência. De futuro, temos de ponderar nisto mais seriamente. Senhor Presidente, caro Comissário e caros Colegas, todos sabemos, identificámos bem os desafios políticos que enfrentamos: globalização, combate às alterações climáticas, envelhecimento da população, segurança energética, entre outros. E tudo isto acompanhado de uma crise que teima em não passar. E queremos manter um estado social forte, o que implica também o reforço da nossa competitividade. Para tudo isto arranjámos uma estratégia, a Estratégia da União Europeia 2020. Esta estratégica precisa, no entanto, de financiamento. Devemos definir os montantes necessários para cada uma das políticas para executarmos bem essa estratégia, assim, saberemos o montante necessário. Está claro que defendo uma metodologia bottom-up, o método da adição e, de seguida, depois de sabermos o que precisamos, temos de definir quais são os recursos próprios que devemos ter. É que cerca de 80% do orçamento comunitário vem dos orçamentos nacionais e temos de diminuir esta dependência, até para respeitar os próprios Tratados. No entanto, esta estratégia, a Estratégia da União Europeia 2020, deve começar já, e por isso, pergunto, porque não se faz desde já a revisão do quadro financeiro plurianual para estar de acordo com esta estratégia em relação à qual todos já fizemos a sua subscrição? (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, começo desde logo por dizer que, em minha opinião, é um bom documento o que nos foi apresentado. É equilibrado, tal como o Senhor Comissário Lewandowski sempre nos prometeu, equilibrado com um grande número de sugestões e ideias sobre como podemos, e devemos, continuar a trabalhar. No entanto, não é aquilo que nós, na Comissão dos Orçamentos, na qualidade de especialistas nesta matéria, esperávamos. Para ser franca, pensámos que iria ser uma análise ao actual quadro financeiro e os mais optimistas até acreditaram que também poderíamos ter uma pequena revisão ao período remanescente das actuais perspectivas financeiras. Contudo, o que temos em mãos é simplesmente uma breve antevisão do futuro. Quase todas as secções referem como deveríamos fazer para melhorar as coisas no futuro no que diz respeito ao orçamento, seja em relação às nossas prioridades, como alcançar os objectivos da Estratégia Europa 2020, como melhorar a cooperação com os nossos vizinhos, como melhorar a infra-estrutura europeia ou em relação às futuras políticas agrícola e de coesão. Este documento até apresenta ideias no que toca à futura estrutura do nosso orçamento e à duração do próximo período financeiro. (O Presidente retira a palavra à oradora) (FR) Senhor Presidente, em Dezembro de 2009, em Genebra, a União Europeia celebrou acordos sobre o comércio de bananas com países da América Latina, baixando significativamente as pautas aduaneiras. Na sequência destes acordos, a UE definiu medidas de compensação a favor dos países ACP no montante de 190 milhões de euros, se não estou em erro. Após 2009, novos acordos foram celebrados entre a UE e países da América Central, baixando ainda mais as pautas aduaneiras para estes países. As medidas de acompanhamento previstas no orçamento rectificativo não têm em conta estes novos acordos. Porém, os países ACP estimaram as medidas de acompanhamento necessárias num montante muito superior a 190 milhões de euros. A meu ver, a decisão rectificativa deveria ter em conta o pedido dos países ACP. Sendo eu próprio deputado por um círculo eleitoral que é produtor de bananas, estarei especialmente atento a esta decisão no orçamento rectificativo. (EN) Senhor Presidente, considero que é demasiado cedo para concluir se o documento é bom ou mau, mas já é bom termos um documento porque o processo da sua elaboração foi bastante demorado. Gostaria de fazer alguns comentários a propósito, especificamente, da secção sobre agricultura, porque sou a relatora para o orçamento no próximo ano. Gostaria de manifestar a minha preocupação com algumas expressões utilizadas na secção sobre a política agrícola. Por exemplo, "uma reforma mais radical", e estou a citar o documento "sugeriria uma retirada gradual das medidas de mercado e apoio ao rendimento para se dar prioridade aos objectivos ambientais e de mudanças climáticas em vez das dimensões económicas e sociais da PAC". Também é feita aqui a insinuação de que temos agora uma cultura de dependência devido aos pagamentos directos aos agricultores. Temos uma cultura de realidade de que os agricultores não estão a receber o suficiente do mercado para auferir um rendimento digno. A actividade agrícola está bem abaixo da média e, no futuro, tem de ser abordada no sentido de providenciarmos uma reforma da política agrícola comum; ainda assim, congratulo-me com este documento. (BG) Também eu gostaria de agradecer à Comissão a apresentação deste documento. Antevejo que será objecto de grande discussão no futuro, tendo em conta que contém algumas questões que, estou certo, irão suscitar um debate animado no Parlamento. Gostaria de aludir a três delas, separadamente. A primeira diz respeito à questão de todas as políticas da União Europeia poderem ou não ficar abrangidas pelo âmbito global da Estratégia Europa 2020. Sabemos que dela derivam muitas das políticas importantes para a União Europeia. No entanto, não creio que a secção de crescimento sustentável seja a mais adequada para a política agrícola, por exemplo, ou que a secção de crescimento inclusivo seja a mais apropriada para a política de coesão. Estou em crer que são políticas algo mais abrangentes e que será um pouco difícil submeterem-se ao âmbito dos objectivos estabelecidos pela Estratégia Europa 2020. Em segundo lugar, gostaria de recapitular os princípios envolvidos. Um deles, que é comum, é o princípio da solidariedade, que se reveste de uma importância indubitável. No entanto, temos de olhar para os recursos, incluindo o Fundo de Coesão, não só como uma forma de solidariedade, mas também como um meio de maior convergência. Sabemos que tem um impacto económico extremamente importante, que não é só moral, mas também associado a verdadeiros resultados económicos. A última questão diz respeito aos recursos próprios. Neste caso, também são objecto de consideração a concessão de empréstimos pela União Europeia, a garantia de empréstimos com o orçamento europeu e o financiamento de grandes projectos. Considero que será difícil discutirmos empréstimos de fundos sem estarmos certos acerca dos nossos próprios recursos, incluindo aqueles derivados da cooperação com instituições financeiras como o Banco Europeu de Investimento, ou a reutilização de fundos não utilizados do orçamento europeu em vez de serem devolvidos aos Estados-Membros. (FR) Senhor Presidente, uma palavra sobre esta comunicação da Comissão. Lamento o facto de sermos demasiado tímidos nesta comunicação, em particular no que toca à despesa. Como V. Exa. sabe, a Comissão dos Orçamentos pede que não nos limitemos a uma revisão do orçamento, mas que realizemos antes uma verdadeira revisão intercalar, não só por que sim, mas simplesmente para analisar a estrutura de despesas do orçamento e para extrair conclusões em certos aspectos daquelas despesas. Como bem sabemos os dois, é necessário voltar a abordar certos aspectos da despesa em matéria de política de coesão, pôr em evidência grandes projectos industriais como o ITER ou outros relacionados com o sistema Galileo e, também, proteger recursos afectados à política agrícola. Por outro lado, considero a Comissão interessante e um pouco mais audaz na secção das receitas. Com efeito, creio que não se pode falar hoje sobre o orçamento da UE sem abrir o debate acerca dos recursos próprios e da comunitarização, ou sem evocar certas secções da despesa. Estou em crer que é um assunto absolutamente essencial e fundamental para o futuro da União Europeia. Espero, por isso, que juntos consigamos encontrar soluções para financiar melhor as prioridades, sejam elas em matéria de juventude, educação ou qualquer uma das outras prioridades que acabei de citar, porque é necessário que juntos consigamos identificar aquelas despesas de alto valor acrescentado, de modo a evitar a repetição do que infelizmente se está a passar neste momento no Serviço de Acção Externa. (ES) Senhor Presidente, a verdade é que, como muitos dos meus colegas já referiram, estávamos a aguardar ansiosamente a comunicação da Comissão. Disse a senhora deputada Haug, e com toda a razão, que muitos de nós se sentiam optimistas na expectativa dos resultados desta comunicação e esperávamos mesmo que fosse colocada em cima da mesa uma revisão do actual quadro financeiro. Neste aspecto, devo dizer que o documento que nos apresentam foi uma grande decepção, porque quando consentimos que aguardassem pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa e da Estratégia Europa 2020 para apresentarem este documento, era porque queríamos algo mas concreto. A verdade é que este documento generalista poderia ter sido perfeitamente apresentado em 2007 ou em 2008, e não compreendo por que tivemos de esperar. Seja como for, importa destacar sempre algo positivo e creio que todos nós estaremos de acordo que devem pôr finalmente em cima da mesa o debate sobre os recursos próprios. Já constataram que o Parlamento também o solicita, e esperamos que o Conselho, que está atento a este debate, se junte a nós: e assim poderemos então destacar mais esse elemento positivo. (FR) Senhor Presidente, seja visto como um copo meio vazio ou como um copo meio cheio, este documento contém, ainda assim, pistas úteis e o que é mais importante para mim é que o faremos com ele, o que este Parlamento fará com este documento. Creio que contém algumas coisas interessantes, como já aqui foi referido, e como outros já aqui disseram muito bem antes de mim. A questão dos recursos próprios é, obviamente, o ponto mais importante que temos de discutir. Também estou de acordo com a relevância de utilizar estas pistas para alimentar, mais concretamente, a opção da Estratégia Europa 2020, mas insisto que nem tudo se resume ao documento 2020. É evidente que temos de trabalhar sobre esta matéria, mas há igualmente a política agrícola e a questão das redes de transportes, além de dois outros documentos a que também temos de dedicar a nossa atenção. Estou a pensar, mais concretamente, no relatório sobre a governação económica, da equipa liderada pelo Senhor Presidente Van Rompuy, que também pôs em evidência uma série de problemas relacionados com a coordenação orçamental. Por fim, a partir do que propõem, também teremos de trabalhar em todas as oportunidades que nos serão oferecidas e penso num outro relatório, em particular: o famoso relatório do Sr. Mario Monti - Uma nova estratégia para o mercado único - que apresenta a outra face das políticas orçamentais, quer isto dizer, tudo o que releva da cooperação fiscal. Não creio que possamos isolar este debate sobre as propostas da Comissão de todas as outras questões levantadas noutras instituições europeias porque, no fundo, não passam de etapas diferentes de um mesmo debate. (PL) Temos em mãos um documento muito interessante e importa referir que, durante bastante tempo, aguardámos um documento que não deveria conter apenas números e, neste ponto, a Comissão cumpriu o prometido. Recebemos um documento que, com efeito, contém determinados elementos de um programa e determinadas declarações. Enquanto Parlamento Europeu, deveríamos, de facto, atentar no que a Comissão tem hoje a dizer. Por exemplo, algo que é de grande importância para nós, membros do Parlamento, é o debate acerca da relação entre a Estratégia Europa 2020, que já foi hoje aqui referida, e as políticas da UE. Se, no seu documento, a Comissão dá a possibilidade de organizar o orçamento em torno da Estratégia 2020, então esta declaração significa, na realidade, que existe a possibilidade de incorporar a maioria das políticas da UE na Estratégia 2020. Podemos ler isso no texto, está escrito de forma muito clara. A reorganização da estrutura do orçamento significa fundamentalmente uma reorganização das políticas da UE. A declaração de que a política de coesão deverá ser o principal veículo da Estratégia 2020 é também uma declaração que nos apraz, e iremos decerto tentar traduzir aquelas declarações e afirmações numa linguagem de decisões específicas. (EL) Senhor Presidente, também eu gostaria de dizer que se trata de um documento interessante. É ilustrativo do interesse da Comissão e o Parlamento Europeu faria muito bem em utilizar este documento. Gostaria também de acrescentar que duas questões que vale a pena destacar são a utilização de recursos próprios e a política agrícola. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, devo agradecer ao Senhor Comissário por o documento chegar a existir. Desta vez, estamos a falar sobre algo escrito em papel e não - como já aconteceu em várias ocasiões - apenas palavras que haviam sido pronunciadas mas ainda não transcritas para um documento concreto. Ainda assim, como sempre acontece quando se faz uma primeira avaliação de um documento, há aspectos positivos e negativos a apontar. Vejo aqui, por um lado, um copo meio cheio, porque se fala de recursos próprios, um tema que este Parlamento aguardava que fosse tratado há já algum tempo, de modo a reduzir as contribuições dos Estados-Membros e aumentar as probabilidades de realizar os grandes investimentos de que a Europa necessita. No novo quadro financeiro multianual, fala-se de um período de cinco anos mais cinco, mas o meu receio é que haja outra revisão intercalar porque, se a próxima revisão for semelhante à última, pela qual tivemos de aguardar durante tanto tempo, não será decerto um factor positivo. No entanto, também se fala de uma conexão com a Estratégia Europa 2020, à qual dou o meu acordo, porque representa uma das prioridades declaradas deste Parlamento. Por outro lado, contudo, também vejo o copo meio vazio porque, no que diz respeito à política agrícola comum, são feitas muitas referências aos bens e serviços públicos que a agricultura deve produzir para os cidadãos, mas pouco se refere a produção agrícola primária e a competitividade do sector. (PL) Senhoras e Senhores Deputados, a revisão do orçamento foi motivo de grande ansiedade, mas a forma inteligente como foi apresentada pelo Senhor Comissário foi suficiente para nos apaziguar e contentar. Não quero com isto dizer que o Senhor Comissário não tenha apresentado muitos problemas aos quais temos agora de emprestar a nossa atenção. Por exemplo, como podemos equilibrar despesa e receita? Devemos reduzir a primeira e aumentar a segunda? Talvez devêssemos antes fazer a pergunta sobre como aumentar a eficácia dos recursos da UE e como gastá-los de maneira mais inteligente. É imperativo que comecemos a transitar do financiamento da infra-estrutura tradicional para o financiamento da infra-estrutura de investigação. No entanto, tem de existir um certo equilíbrio que tome em consideração os diferentes níveis de desenvolvimento dos vários Estados-Membros. Sabemos que cada euro gasto do orçamento da UE é mais produtivo do que um euro de um orçamento nacional. No entanto, convém não esquecermos que cada euro pago para o orçamento da UE também concede benefícios significativos e um retorno para quem o pagou, e não só para quem recebe esse euro do orçamento da UE. É uma observação importante o facto de os contribuidores líquidos também receberem benefícios significativos dos recursos que tiveram de pagar para o orçamento da UE. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, muito obrigado pelos comentários. Não se trata apenas de uma coincidência de tempo e lugar; foi estabelecida uma clara ligação no debate entre a revisão orçamental e o orçamento anual de 2011, ou até mesmo as medidas de acompanhamento para o sector das bananas. É certo que chegou tarde, muito tarde. Falando com franqueza, estamos a meio das Perspectivas Financeiras de 2007-2013, com três anos passados e outros três pela frente. Estou grato pelas palavras de encorajamento e agradeço por se mostrarem ambiciosos em relação ao próximo passo, que é a apresentação das futuras perspectivas financeiras. Agradeço também por manifestarem a ambição de discutir ambos os lados do orçamento, incluindo os recursos próprios (senhores deputados Daul, Le Foll, Verhofstadt, Böge, Dehaene, Abad, Fernandes, Kalfin, La Via e senhora deputada Durant). Agradeço o encorajamento no sentido de procurar flexibilidade (senhor deputado Garriga) e simplificação (senhor deputado Daul). O senhor deputado Eickhout fez uma pergunta acerca da posição sobre o imposto de transacção financeira ou imposto de actividade. É feita uma alusão no anexo ao facto de a preferência não ser pela tributação de operações móveis que são facilmente objecto de evasão, mas pela tributação de empresas, ou seja, transacções de actividade. Não precisamos de estar de acordo a nível intercontinental para combater a evasão. Os senhores deputados Garriga e Surján mostraram-se decepcionados com os números. Há um anexo que fornece alguma quantificação, além da avaliação de impacto sobre a coesão. É esta a principal questão que eu havia previsto, dado o meu conhecimento da posição do Parlamento. Não se trata de uma revisão dos números para 2011-2013, como foi proclamado pelos senhores deputados Böge, Dehaene e Abad e pelas senhoras deputadas Gardiazábal Rubial e Haug Não podemos simplesmente fazer ajustamentos dessa forma. É necessário dispor de uma base jurídica; podemos ajustar a Lisboa e podemos ajustar à estratégia da UE para 2020 numa base anual. Isso pode ser feito e será um exercício que nos espera em 2011, 2012 e 2013, mas não podemos fazê-lo de uma só vez, limitando-nos a quantificar sem uma base jurídica e a introduzir novos requisitos no orçamento. Ainda não sabemos o que irá sair do acordo sobre o ITER e outros programas de grande escala, que deverão custar mais até 2013. Sei que estão decepcionados, mas é esta a minha resposta. Quanto à agricultura, é uma posição equilibrada. Como sabe, Senhora Deputada McGuinness, há opiniões ainda mais radicais sobre o que deveria ser feito no que toca à despesa agrícola. Há também uma forte defesa política. O nosso propósito é produzir uma opinião equilibrada, porque, no fim, tudo se resume a compromissos e à obtenção do acordo final dos 27 países. Agradeço, mais uma vez, todos os comentários. Senhor Comissário Lewandowski, sempre foi um bom parlamentar a defender o orçamento do nosso lado. Esperemos que a experiência que adquiriu aqui, em vez de ser utilizada contra o Parlamento, seja antes utilizada para alcançar um consenso com o Parlamento e, nesse sentido, depositamos a nossa confiança em V. Exa.

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2. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Nordjylland/Dinamarca (

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Rectificação (artigo 216.º do Regimento): Ver Acta

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1. Aprovação da nomeação de Catherine Ashton como membro da Comissão Europeia (votação)

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Calendário das próximas sessões: ver Acta

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Ordem dos trabalhos Segue-se na ordem do dia o exame do projecto definitivo de ordem do dia do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira, dia 9 de Dezembro de 2010, nos termos dos artigos 137.º e 138.º do Regimento. Foram propostas as seguintes alterações: Relativamente a quarta-feira: Recebi, do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), um pedido de inclusão na ordem de trabalhos do relatório do senhor deputado Szájer sobre os mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão. (EN) Senhor Presidente, como afirmou, o nosso grupo pede que o regulamento sobre os actos de execução seja incluído na ordem do dia. Sinto-me um pouco embaraçado neste papel, porque este pedido corresponde a uma intenção de vários grupos, e não apenas do meu. O relatório e os vários entendimentos comuns e declarações a ele anexos foram aprovados por unanimidade na Comissão dos Assuntos Jurídicos. Quero lembrar que o Tratado de Lisboa entrou em vigor há um ano. Este regulamento sobre os actos de execução surge na sequência de um ano de negociações muito duras sobre um domínio em relação ao qual os novos actos delegados e os actos de execução são muito importantes para este Parlamento. Penso que, passado um ano, estamos em condições de exercer este direito em plenitude. Daí a conveniência de debater e aprovar este novo regulamento. Queria ainda informar - os nossos colegas sabem-no - que se verificou uma situação muito difícil no Conselho, onde se formaram duas minorias de bloqueio. Trata-se, pois, de um diploma relativo a matérias de grande melindre e julgo, por isso, que o melhor a fazer é aprová-lo o mais depressa possível. Todos os direitos do Parlamento são devidamente considerados no relatório em causa. Peço o apoio de todos os outros grupos. Obrigado, Senhor Deputado Szájer. Apoiam esta proposta? (DE) Senhor Presidente, não temos qualquer objecção a que o assunto seja incluído na ordem do dia. Quero, no entanto, chamar a atenção para o facto de, em algumas comissões, haver deputados - e não apenas do nosso grupo, penso eu - que ainda têm dúvidas em relação a regras específicas. Precisamos, é certo, de um prazo para a apresentação de propostas de alteração, para podermos proceder à votação o mais tardar na quinta-feira. Constato apenas que as discussões ainda estão em curso e que não posso dizer de antemão qual será o sentido de voto do nosso grupo. O debate ainda não foi feito. Mas nada temos a opor à inclusão deste assunto na ordem do dia. Tenho uma proposta a fazer sobre os procedimentos. Realizamos o debate na quarta-feira, e a sessão é suspensa às 21H00. O prazo para a apresentação de propostas de alteração terminaria às 10H00 de quarta-feira. A votação teria lugar na quinta-feira. (O Parlamento aprova a proposta) (FR) Senhor Presidente, o meu grupo pretende que as duas perguntas orais sobre o relatório do grupo de missão presidido pelo Presidente Van Rompuy e os seis pacotes legislativos da Comissão sobre a governação económica sejam reintroduzidos na ordem de trabalhos. Em primeiro lugar, por uma questão institucional, uma vez que o artigo 9.º do Tratado de Lisboa nos dá a prerrogativa e a autoridade para aplicarmos a cláusula social horizontal e, em particular, para estudarmos o impacto social das medidas de maior alcance, das directivas e decisões que acarretem consequências mais importantes para os cidadãos. O Secretário-Geral da Confederação Europeia dos Sindicatos, John Monks, acaba de escrever sobre a preocupação que lhe causa o impacto directo dos planos de austeridade nos rendimentos dos assalariados, ou seja, nos salários e nas pensões. O fundamento político do pedido que faço em nome do meu grupo é, Senhor Presidente, a obrigação que nos incumbe de mostrar que, quando discutimos a regulação dos mercados, não estamos apenas a pronunciar-nos sobre os mercados - estamos também a votar e a legislar a favor dos nossos concidadãos. Espero que esta Assembleia apoie a reintrodução das perguntas orais. Quem quer pronunciar-se a favor? Alguém quer intervir para esse efeito? (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é precisamente por causa da relação que deve existir entre as três instituições - Conselho, Comissão e Parlamento - que me parece conveniente apoiar a proposta da senhora deputada. Alguém quer pronunciar-se contra a proposta? Parece que não há ninguém. Passemos, então, à votação. (O Parlamento aprova a proposta) Presidente. - As duas perguntas orais serão aditadas à ordem de trabalhos para a tarde de quarta-feira. A sessão prolongar-se-á até cerca das 21H00. (A ordem dos trabalhos é aprovada)

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Estratégia de alargamento e principais desafios para 2006-2007 - Capacidade da União Europeia para integrar novos Estados-Membros (debate) Temos um assunto muito importante na ordem do dia de hoje: a discussão conjunta dos seguintes relatórios: do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a comunicação da Comissão sobre a estratégia de alargamento e os principais desafios para 2006-2007, e do deputado Stubb, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre os aspectos institucionais da capacidade da União Europeia para integrar novos Estados-Membros. Independentemente da sua importância intrínseca, estes assuntos revestem-se de particular relevância em vésperas do Conselho Europeu e irão figurar entre os assuntos mais importantes que serão discutidos na reunião dos Chefes de Estado ou de Governo. Terei o maior prazer em transmitir ao Conselho as resoluções respeitantes a estes assuntos que o Parlamento irá aprovar durante o presente período de sessões. relator. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissários, na Primavera deste ano, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que elaborasse um relatório sobre a capacidade da União para integrar novos Estados-Membros; esse relatório surgiu em 8 de Novembro, mas sob uma forma que consideramos insuficiente. Até agora, o alargamento tem sido uma das políticas mais bem sucedidas da União Europeia, com o espaço de paz, de estabilidade e de crescimento económico positivo substancialmente alargado, o que contribui para a reunificação da Europa. Sabemos igualmente que, nos países candidatos e também em outros países da Europa, a perspectiva de uma adesão à UE constitui um elemento essencial no processo de reforma do Estado. Importa nunca perder de vista estes dois aspectos positivos. Não obstante, agora que o alargamento nos leva a um total de 27 Estados-Membros - eventualmente 28, com a possível entrada próxima da Croácia -, temos de ter plena consciência da necessidade de reflectir sobre o futuro do projecto europeu. Queremos que a União Europeia seja um projecto político no verdadeiro sentido da palavra, com a capacidade de acção, a capacidade de desempenhar um papel na cena internacional no que respeita a questões de política externa e de segurança, de luta contra o terrorismo e o crime organizado, o que requer uma capacidade de intervenção imediata, ou preferimos que ela se deixe ir à deriva, como um simples projecto económico? É necessário encontrar respostas claras para estas questões. Temos de estar conscientes de que a actual Constituição institucional da União Europeia não nos levará a lado nenhum. O Tratado Constitucional foi concebido para o último alargamento, razão pela qual este tem de ser concluído e consolidado, antes de começarmos a pensar seriamente noutros projectos ambiciosos, sem destruímos ao mesmo tempo o nosso próprio projecto. É por essa razão que o Tratado Constitucional, em certa medida, impõe condições. O senhor deputado Stubb terá mais coisas a dizer a este respeito. Há ainda outras questões sobre as quais devemos reflectir e para as quais é preciso encontrar respostas inequívocas. Questões como a que diz respeito, nomeadamente, à direcção em que estamos a seguir, em conexão, por exemplo, com a próxima cláusula de revisão e as Perspectivas Financeiras previstas para 2008/2009, isto a fim de podermos saber que tipo de consequências um qualquer alargamento pode ter para o projecto europeu. Seja como for, há muitos domínios - política agrícola, política estrutural, etc. - onde as coisas não podem continuar a ser tratadas como até aqui. Quais serão as consequências para alguns Estados-Membros? Em que medida estes passarão a receber menos dinheiro? E em que medida os outros passarão a ter de pagar mais? Todas estas questões têm de ser esclarecidas, se quisermos prosseguir o nosso projecto de uma forma séria. É absolutamente evidente que temos de respeitar os vários compromissos assumidos - por exemplo as promessas que fizemos aos Estados dos Balcãs Ocidentais em Salónica. Ninguém, neste Parlamento, exige a interrupção das negociações em curso. Sabemos bem que o tempo urge e que os Chefes de Estado ou de Governo devem fazer avançar o processo, porque a Croácia aguarda à nossa porta. No entanto, devemos dizer claramente que a adesão de pleno direito não é, para todas as fases e todos os casos, seja de imediato ou a mais longo prazo, o único meio de que dispomos para dar à perspectiva europeia a credibilidade necessária. Tudo isto levanta questões a propósito da política de desenvolvimento e de vizinhança, ou questões relativas às coligações multilaterais de Estados que desejam aderir à União Europeia, com a ideia subjacente de que os seus povos devem obter alguma coisa agora, e não apenas dentro de quinze anos, aquando da conclusão de negociações que ainda nem sequer começaram. Quando digo que temos de desenvolver uma abordagem muito mais imaginativa, estou a pensar no exemplo da Ucrânia, onde, infelizmente, se perdeu demasiado tempo, e em nossa desvantagem. Propor uma perspectiva europeia a estes países é tanto do nosso interesse como do deles, razão pela qual devemos fazer alguma coisa. Uma coisa, no entanto, deve ficar clara: se procedemos ao alargamento da União Europeia sem, paralelamente, fazermos progressos no plano interno, acabará por se formar um núcleo, dividindo-se os países da União Europeia em membros de primeira e membros de segunda classe. Para o resumir num slogan, somos confrontados com a escolha entre a Constituição e Verhofstadt, pois essa, também, é uma consequência possível. Os países que insistem particularmente no alargamento são precisamente aqueles que querem retardar ou impedir o processo de aprofundamento da União Europeia. Tenho algumas dúvidas quanto à credibilidade desses países. No que respeita à Turquia, associámo-nos a um certo número de colegas para propor uma fórmula destinada a obviar aos últimos desenvolvimentos, que espero funcione. É lamentável que a Turquia não tenha cumprido as suas obrigações jurídicas e que o processo tenha sofrido novo atraso, embora se deva reconhecer, por outro lado, que a interrupção das negociações não teria sido a solução apropriada. Isso não deverá significar, no entanto, que a Turquia não tenha de cumprir essas obrigações a longo prazo. (Aplausos) Senhor Presidente, gostaria de referir cinco pontos a propósito do nosso relatório sobre capacidade de integração. Começarei por agradecer a todos os colegas que participaram no processo, bem como, naturalmente, aos elementos do secretariado que realizaram um excelente trabalho. O meu primeiro ponto é sobre a terminologia que hoje estamos a utilizar. Começámos por utilizar o termo "capacidade de absorção". Quando estávamos a discutir quem ia elaborar este relatório, falei com o próprio "Sr. Absorção" - o meu caro colega Brok - e chegámos à conclusão de que o termo "absorção" não seria o mais adequado. Penso que o senhor deputado Karl Bid foi muito pertinente quando perguntou: quem quer ser absorvido pela União Europeia? Será que a França quer ser absorvida pela União Europeia? Como é óbvio, a resposta é não. Optámos, por isso, por utilizar um termo mais dinâmico, mais positivo, e decidimos que "capacidade de integração" é efectivamente aquilo que estamos a examinar. O meu segundo ponto é que este é um tema potencialmente delicado, devido aos muitos interesses em presença. O meu colega e amigo Brok referiu alguns deles. Por outras palavras, podemos ter pessoas que são contra o alargamento mas a favor da Constituição. Há também as que são contra a Constituição mas a favor do alargamento. Depois, temos aquelas que, como eu, são a favor da Constituição e do alargamento, e, por fim, há aquelas que, como o senhor deputado Farage e os demais, são contra os dois. O que procurámos fazer foi percorrer estes quatro tipos de interesses e penso que conseguimos fazê-lo bastante bem neste relatório. A noção de capacidade de integração não é propriamente uma novidade. Sempre a tivemos presente. Antes de cada alargamento, discute-se sempre até que ponto deve ir o aprofundamento da União Europeia. Antes de 1973, a União tornou-se uma união aduaneira. Antes de 1986, foi apresentado o Acto Único Europeu. Antes da adesão da Finlândia e da Suécia, houve o Tratado de Maastricht. Antes do "big bang" de 2004, tiveram Amsterdão e Nice. O que nós queremos é ter uma Constituição antes do próximo alargamento. Em terceiro lugar, como definimos capacidade de integração? Penso que a conclusão do presente relatório é que se pode dar uma noção vaga daquilo que efectivamente significa e que se poderá dizer que esta não é uma condição para o alargamento, mas um critério para nós, os actuais Estados-Membros. Temos de pôr a nossa casa em ordem antes de podermos alargar. A dificuldade é que não se pode dar uma definição estrita de capacidade de integração porque está associada a duas coisas: em primeiro lugar, o momento da adesão; em segundo lugar, o número de novos Estados que aderem. Por outras palavras, o alargamento de 1973 foi radicalmente diferente do alargamento de 2004. Ainda relativamente à definição, a capacidade de integração tem a ver com três coisas: instituições, orçamento e políticas. O meu quarto ponto é sobre o debate público, e gostaria aqui de apontar o dedo ao Conselho Europeu, que diz que precisamos de ligar o alargamento à opinião pública. Nós dizemos que sim, que obviamente têm de fazer isso, mas não me venham dizer que não têm oportunidade de o fazer. As negociações sobre o alargamento são abertas por unanimidade. Cada capítulo é aberto por unanimidade. Cada capítulo é encerrado por unanimidade. O pacote completo é aprovado por unanimidade e, depois de tudo isto, supõe-se que cada Estado-Membro ratifica a adesão. Se neste espaço de dois a dez anos não conseguem explicar ao grande público os benefícios do alargamento, então penso que estão a falhar miseravelmente a sua missão. Por isso, peço por favor que façam o vosso trabalho e depois venham falar sobre opinião pública. Precisamos de mais reflexão estratégica sobre o alargamento. O meu último ponto é sobre a Constituição. Este relatório descreve uma série de questões que temos de esclarecer dê por onde der antes do próximo alargamento: votação por maioria qualificada, personalidade jurídica, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, política de segurança comum, etc. Precisamos absolutamente de tratar estas questões antes de podermos alargar. A mensagem deste relatório é esta: vamos pôr esta casa em ordem antes de 2009 e depois começar a alargar. Vou terminar a minha intervenção. O alargamento é provavelmente a melhor política que a União Europeia alguma vez teve. Trouxe consigo paz, prosperidade, segurança e estabilidade. Não dêmos desculpas esfarrapadas sempre que falamos do alargamento. Sabemos perfeitamente que nunca estamos prontos mas estamos sempre prontos para o alargamento. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu de Junho decidiu que o debate sobre o alargamento e a futura estratégia de alargamento da União deviam continuar e ganhar peso durante a Presidência finlandesa. O Conselho Europeu que esta semana se reunirá irá discutir todos os aspectos de futuros alargamentos, incluindo a capacidade da União para aceitar novos membros e formas de melhorar a qualidade do processo de alargamento com base na experiência até agora adquirida. Esse debate sobre o alargamento terá como ponto de referência a estratégia de alargamento publicada pela Comissão em 8 de Novembro. A estratégia inclui também um relatório especial sobre a capacidade da União para integrar novos membros. É intenção da Presidência que as discussões no Conselho Europeu reforcem a perspectiva comum sobre o futuro do processo de alargamento. Na segunda-feira o Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas analisou as conclusões do Conselho Europeu sobre o alargamento e travou um debate construtivo e profundo sobre o assunto. O alargamento faz parte do processo de integração da Europa. Quando, em Julho passado, a Presidência finlandesa apresentou o seu programa de trabalho à Comissão dos Assuntos Externos afirmámos que o alargamento promoveu, indiscutivelmente, o crescimento e a riqueza da Europa. Foi benéfico tanto para a União e Estados-Membros como para a Europa no seu conjunto. A perspectiva da adesão estimulou os países candidatos a procederem às reformas necessárias. O alargamento contribuiu para reforçar o poder da União na política internacional. A expansão do mercado interno permitiu à economia da UE reagir mais eficazmente aos desafios da concorrência global. A histórica quinta ronda do alargamento estará concluída quando a Bulgária e a Roménia, cujos Comissários designados foram ontem aprovados neste Parlamento, se juntarem à União Europeia, no dia 1 de Janeiro. Essa ronda já se revelou um sucesso. Graças ao alargamento um espaço de paz, estabilidade, democracia, estado de direito e prosperidade estende-se a quase todos os cantos da Europa. Agora há que assegurar a continuação desta história de sucesso. A União tem de prosseguir o seu alargamento como um processo aberto e objectivo, sem novas restrições ou condições. Para tal há que prestar maior atenção à forma como, na prática, o alargamento pode avançar. É natural que tentemos melhorar a qualidade do processo de alargamento e preparar a União para o levar a cabo de forma mais eficaz. Como sabemos e é evidente a partir dos discursos dos relatores, a capacidade de integração ou o facto de a União estar ou não preparada para absorver novos membros não é critério para a adesão nem deve alguma vez vir a sê-lo. A capacidade de integração é, porém, um importante factor a ter em conta para garantir o sucesso do alargamento. Preservar a capacidade de integração é do interesse da União e, simultaneamente, dos países candidatos. Se, no entanto, viéssemos a impor, para o alargamento da União, condições que um país candidato não tivesse quaisquer poderes para fazer cumprir, correríamos o perigo de prejudicar a disposição para empreender reformas dos países interessados em aderir. Se queremos preservar a capacidade de integração da União convém que os países candidatos estejam dispostos a aceitar e concretizar as obrigações decorrentes do facto de serem membros da União Europeia. É essencial, do mesmo modo, que a União possa funcionar com eficácia e desenvolver-se. A União tem de poder aceitar novos membros quando estiverem prontos, tomando como base de aferição os progressos realizados durante as negociações. Os dois aspectos referidos são também significativos para conquistar o público em geral para o processo de alargamento. A capacidade de integração da União devia ser sujeita a análise durante o processo de alargamento. Temos de garantir que a União consegue funcionar a nível político, económico e institucional à medida que aumenta. Há que avaliar criteriosamente o impacto de futuros alargamentos sobre as instituições, políticas e os orçamentos da União. Convém que a União mantenha os compromissos que assumiu perante a Croácia, a Turquia e os países dos Balcãs nas negociações com vista à adesão. Relativamente à Turquia, gostaria de informar que a Presidência desenvolveu todos os esforços possíveis para permitir o prosseguimento das negociações. A solução a que chegou o Conselho, na segunda-feira, é satisfatória, visto fornecer-nos uma base sobre a qual continuar o nosso trabalho. Os países candidatos e potenciais candidatos têm a responsabilidade de concretizar as reformas necessárias. O progresso no processo de adesão depende do progresso dessas reformas. Todo o processo só avançará se estiverem cumpridas as condições. Verificou-se recentemente um forte sentimento de cansaço do alargamento. Fornecer informação factual e oportuna pode contribuir significativamente para dissipar dúvidas que ainda persistam. A verdade é que a União beneficia dos novos Estados-Membros e precisa deles. Para terminar, Senhor Presidente, em nome da Presidência, agradeço ao Parlamento Europeu a sua forte participação no debate sobre futuros alargamentos. Os dois documentos hoje sobre a mesa são um sólido contributo para o debate. A Presidência terá na devida consideração os relatórios sobre a estratégia de alargamento e a capacidade de integração hoje em discussão, assim como as opiniões expressas pelo Parlamento Europeu. Esperamos que o Parlamento apoie a nossa missão comum. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhora Ministra Paula Lehtomäki, Senhoras e Senhores Deputados, aproveito a oportunidade para agradecer à Presidência a excelente e estreita cooperação que desenvolveu durante o seu período de exercício e, em especial, aproveitaria para a felicitar pela decisão que tomou nesta segunda-feira no sentido de permitir a continuação das negociações de adesão com a Turquia. A decisão é um sinal muito claro que enviamos à Turquia de que o facto de não cumprir as suas obrigações tem consequências mas, ao mesmo tempo, permitiu impedir um abalo nas relações entre a União Europeia e esse país. A decisão mostra que a União Europeia pode tomar decisões sobre temas espinhosos como a Turquia de forma resoluta e solidária, sem fazer disso um drama. Confio em que este Parlamento apreciará o facto, e sei que, pelo menos, será apreciado pelos 26 membros do Conselho Europeu que se reunirão na quinta e sexta-feira e que não queriam a realização de outra cimeira sobre a Turquia no final deste ano. (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar os relatores, senhores deputados Brok e Stubb (que não é casmurro mas sim intelectualmente flexível, seja como for o modo como se pronuncia o seu nome!). Também gostaria de felicitar a comissão parlamentar e todos os seus membros pelo seu trabalho intenso sobre este tema importante. A Comissão partilha muitos dos pontos referidos nos relatórios. Congratulamo-nos em particular com a vossa preferência pelo conceito de "capacidade de integração" tal como explicado pelos senhores deputados Brok e Stubb. Congratulamo-nos com o apoio do Parlamento à estratégia de alargamento da Comissão e aos seus princípios, bem como com o apoio aos nossos esforços para aumentar a comunicação e a transparência. Concordo com a opinião do Parlamento de que a capacidade de integração tem sobretudo a ver com as instituições, orçamento e políticas da UE. Porém, antes de tratarmos destes pontos, deixem-me salientar a enorme importância de não esquecermos os nossos próprios interesses estratégicos quando considerarmos a nossa capacidade de integração. No debate actualmente em curso por toda a Europa, falamos frequentemente uns com os outros sobre o passado. Uns salientam apenas o significado estratégico do alargamento para a paz e a democracia. Outros concentram-se apenas nos problemas internos que reduzem a nossa capacidade para integrar novos Estados-Membros. Se estes dois discursos não se encontrarem, corremos o risco de aumentar a confusão entre os nossos próprios cidadãos e de comprometer a nossa credibilidade nos países candidatos. Assim, temos de erigir um consenso renovado sobre o alargamento, combinando estas duas faces da moeda. Temos de prosseguir a missão estratégica do alargamento, mantendo o poder flexível da UE em termos de transformação democrática e económica, e temos de garantir simultaneamente a nossa capacidade de funcionar e de integrar gradualmente novos Estados-Membros. Por estas razões, a Comissão vai melhorar ainda mais a qualidade do processo de adesão. Vamos fazer avaliações de impacto e avaliar as incidências orçamentais nas políticas essenciais, especialmente nas políticas agrícola e da coesão. Além disso, precisamos de aplicar uma condicionalidade rigorosa. A experiência mostra que, quanto mais bem preparados estiverem os novos Estados-Membros, mais facilmente a UE funcionará após o alargamento. Questões difíceis como a reforma judicial e o combate à corrupção devem ser abordadas numa fase precoce das negociações. No entanto, ao melhorar a qualidade do processo de adesão, não deveremos criar uma coisa extremamente complicada. Isso apenas criaria bloqueios artificiais num processo já por si suficientemente complicado. Creio que somos todos a favor da simplificação, não da complicação. Logo, devemos ter regras claras, procedimentos claros, que sejam compreendidos tanto pelos nossos próprios cidadãos como pelos países interessados - os países candidatos. Há quem se pergunte se o alargamento compromete o aprofundamento. A minha resposta é "não": a UE já conseguiu anteriormente aprofundar-se e alargar-se e isso pode acontecer de novo. Consequentemente, no momento em que o próximo novo Estado-Membro estivesse eventualmente preparado para aderir à União, já deveríamos dispor de um novo quadro institucional. O Conselho Europeu aprovou um calendário para continuar a reforma institucional, começando com uma declaração política a ser adoptada em Berlim no próximo mês de Março. Os passos necessários para se chegar a um novo quadro institucional deverão estar concluídos no fim de 2008. Precisamos de um novo quadro institucional para tornar o nosso processo decisório mais eficaz, precisamos dele para reforçar a legitimidade da União, e precisamos dele para reforçar o papel da Europa no mundo. Por último mas não menos importante, precisamos dele para a UE actual e os seus cidadãos de hoje ou, o mais tardar, de amanhã - e não apenas por causa de um potencial futuro alargamento. Precisamos de manter a dinâmica da integração e temos de aprofundar e desenvolver ainda mais a União Europeia. Espero que os senhores deputados partilhem destes objectivos de uma União reformada e mais forte e aguardo com expectativa poder trabalhar convosco para alcançar esses objectivos. (Aplausos) em nome do Grupo PPE-DE. - (ES) Senhor Presidente, desejo felicitar, em primeiro lugar, os dois relatores. Felizmente, os dois relatores integram o meu grupo político, Senhor Presidente, que trabalharam de forma conjunta e complementar. Eles não sabem, mas vou revelar um segredo esta manhã: no meu grupo político, Senhor Deputado Swoboda, chamamos aos senhores deputados Brok e Stubb "os gémeos". Espero que outros gémeos mais conhecidos a nível europeu nos permitam a usurpação do nome. Mas a verdade é que realizaram o que outros gémeos deveriam fazer. Actuaram conjuntamente em prol do bem da Europa. Não absorveram as alterações de outros grupos políticos; antes, integraram-nas. Por esta razão, penso que o Parlamento votará hoje a favor destes dois relatórios sobre a estratégia de alargamento e capacidade para integrar. Estes dois relatórios, Senhor Presidente, contêm vários compromissos positivos. O primeiro - como o senhor deputado Stubb explicou de forma eloquente - é o do alargamento. Acreditamos que o alargamento é extremamente vantajoso para a União Europeia e para os Estados que a ela aderem. Não restam quaisquer dúvidas sobre isso. Quem tiver alguma dúvida, basta olhar para o nº 19 da Resolução. Mas é também lógico que, para que o alargamento seja um êxito, a União Europeia tenha de estar preparada para receber esses novos Estados. E a realidade é que no momento actual não está. Ninguém convida para sua casa um hóspede se a casa não está preparada para o receber. Essa preparação da casa é o segundo compromisso que é feito no relatório do senhor deputado Stubb, ou seja, o compromisso do Tratado Constitucional. Não há muito tempo, dois em cada três deputados desta Câmara apoiaram o relatório Corbett-Méndez de Vigo. O relatório do senhor deputado Stubb salienta esse facto. Continuamos a ser de opinião que o conteúdo do Tratado Constitucional é necessário para que a nossa casa possa receber novos hóspedes. Penso que neste momento é muito importante salientá-lo, porque a Presidência alemã irá apresentar propostas com uma data, o ano de 2009, e julgo que os nºs 9 e 10 do relatório Stubb salientam aquele que deve ser o conteúdo de qualquer futura reforma, e rejeita algo que também salientámos em diversas ocasiões neste Parlamento: não queremos a entrada parcial em vigor de determinados aspectos. Queremos o equilíbrio que representa o texto do Tratado Constitucional. Por último, Senhor Presidente, os dois relatórios contêm uma mensagem política inequívoca. O senhor estará presente no Conselho Europeu e peço-lhe que o reitere aí: não haverá novos alargamentos sem Constituição Europeia. Não haverá. Este Parlamento deve emitir um parecer favorável ao aprovar qualquer novo alargamento. Exercerá esse direito, porque assim o proclama formalmente este relatório. Senhor Presidente, o meu grupo apoiará os dois relatórios e, em relação ao relatório do senhor deputado Stubb, votará a favor das alterações 6, 7 e 8. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, embora gostasse de começar por agradecer aos senhores deputados Brok e Stubb os seus relatórios, devo dizer, porém, que vê-los juntos na companhia do senhor deputado Méndez de Vigo me leva a concluir que eles talvez não sejam - como é evidente - assim muito parecidos um com o outro, mas o resultado é óptimo e, com todo o respeito que V. Exa., pessoalmente, me merece, Senhor Comissário, considero que o que resulta destes dois relatórios é melhor do que o relatório da Comissão, na medida em que os nossos articulam o assunto com muito mais clareza e menos ambiguidade e considero efectivamente que a Comissão deveria aprender alguma coisa com isso. Aqui, entre os deputados desta Assembleia, também há quem veja como solução uma Europa de pequenas dimensões, argumentando que quanto mais pequena for a União Europeia, melhor e mais homogénea será, enquanto, por outro lado, há quem argumente que "quanto maior, melhor", uma vez que assim poderemos falar em nome de todos. No entanto, não podemos falar em nome de todos se não encontrarmos uma voz comum - e, consequentemente, há que criar condições para tal. É a qualidade e não a quantidade que caracteriza a substância da Europa, e estou plenamente de acordo com o senhor deputado Méndez de Vigo quando afirma que isso depende - entre outras coisas - da Constituição Europeia. Não tem de ser exactamente a Constituição actual, e provavelmente também não será, mas para a Europa passar a ser eficaz há que concretizar os elementos essenciais dessa Constituição. Não há dúvida de que a segunda condição prévia é a existência de uma base financeira adequada; sejamos honestos acerca da nossa incapacidade de, neste momento, dar aos nossos povos aquilo a que eles aspiram e de que se imaginam possuidores, coisas que têm todo o direito a esperar que a Europa lhes proporcione. Assim, como é que uma União Europeia alargada há-de funcionar, se não criarmos as condições financeiras adequadas para isso? O que temos de dizer aos nossos Governos é que não podem andar por aí a fazer belas promessas sobre o alargamento ao mesmo tempo que dizemos, sempre que se menciona a base financeira, que não temos dinheiro para ele; isso não é aceitável e esta Assembleia tem de ser perfeitamente clara a esse respeito. Permitam-me que diga algo mais sobre a Constituição. O mais importante é, evidentemente, a reforma das instituições, e o que se quer dizer com isso não é apenas dar uns pequenos retoques aqui e ali, mas proceder a uma reforma fundamental. O mesmo se pode dizer, no domínio financeiro, acerca dos modelos financeiros que operam uma alteração fundamental na base financeira da União Europeia. Falemos, então, sobre capacidade de integração. Gostaria de dizer, em nome do meu grupo, que a capacidade de integração funciona não como uma barreira contra alargamentos futuros, mas como uma condição prévia para eles; uma condição prévia necessária, além do mais, e não apenas um subproduto do nosso raciocínio quando alteramos este ou aquele pormenor num tratado de adesão, coisa que já não será aceitável no futuro. Paralelamente a isso, claro, há que prosseguir os diálogos relativos à Europa de Sudeste e aos Balcãs - não apenas relativamente à Croácia, assunto de que tenho a honra de ser relator. Mesmo depois da Croácia, não será possível traçar uma nova fronteira; em vez disso, terá de se avançar gradualmente. Quanto à Turquia, país sobre o qual o senhor deputado Wiersma terá algo mais a dizer, embora tenha de cumprir as suas obrigações, nós também ainda temos uma missão de integração a desempenhar relativamente a Chipre, é uma coisa que temos de fazer. Passando ao último aspecto que desejo focar, é necessário que ofereçamos aos países nossos vizinhos, em especial os que se situam em redor do Mar Negro, uma visão realista, e isso exige a criação de uma forma intermédia, de um tipo sobre que temos estado a reflectir na Comissão dos Assuntos Externos, pois eu e o senhor deputado Wiersma avançámos a ideia de uma Comunidade UE-Mar Negro, para estreitar mais os laços entre os países aí situados e a União Europeia, naquilo que seria uma espécie de fase preparatória que poderia eventualmente conduzir - ainda que sem impor qualquer obrigação - à adesão, se fossem satisfeitas as condições necessárias. Tendo embora de oferecer aos nossos vizinhos o que eles desejam, só o podemos fazer se fizermos o mesmo relativamente aos nossos concidadãos da Europa, e neste momento não o estamos a fazer; ainda temos de criar as condições para tal, e só nessa altura voltará a ser possível pegar na visão de uma Europa grande e alargada e torná-la realidade. (Aplausos) Senhor Deputado Swoboda, é evidente que os senhores deputados Stubb e Brok não são gémeos, no sentido físico. O senhor deputado Méndez de Vigo afirmou-o de forma afectuosa, para salientar que actuam juntos, como outras duas personagens também célebres, Stan Laurel e Oliver Hardy, que também não eram gémeos, mas actuavam juntos. (Risos) É neste sentido que devemos interpretar a forma conjunta como trabalham, e digo-o também com todo o afecto aos nossos relatores de hoje. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, embora as anedotas sobre gémeos se tenham tornado algo cansativas, gostaria de acrescentar que, felizmente, os senhores ainda não se converteram em evil twins, pois isso seria extremamente lamentável, obviamente. Senhoras e Senhores Deputados, desde Maio/Junho de 2005 que o alargamento no seu todo está debaixo de fogo. Com efeito, o alargamento foi alegadamente a principal razão dos votos "não" em França e nos Países Baixos. Foi nesse clima negativo que emergiu subitamente o conceito de capacidade de absorção. Essa é uma palavra horrível que, para muitos, constitui um pretexto para travar a continuação do alargamento e até para questionar, senão mesmo cancelar, quaisquer promessas feitas neste tocante. O meu grupo nunca concordou com isto e atribui grande importância, em primeiro lugar, ao reconhecimento de que até agora o alargamento foi um grande sucesso e, em segundo lugar, ao facto de todas as promessas feitas em relação à Croácia e aos Estados dos Balcãs Ocidentais - apesar de alguns deles ainda se encontrarem apenas em fase de formação -, e também em relação à Turquia, serem efectivamente cumpridas. Neste contexto, gostaria, aliás, de felicitar o Senhor Comissário Rehn, os seus colegas da Comissão e do Conselho pelas decisões tomadas em relação à Turquia, que, do meu ponto de vista, são decisões bem equilibradas. Embora as portas não tenham sido fechadas, as condições do acordo foram deixadas bem claras, e apoiamo-vos por inteiro nesta decisão. Por último, o meu grupo está firmemente convencido - e o senhor deputado Duff irá abordar mais aprofundadamente esta questão dentro de instantes - de que a União e as suas Instituições têm de arrumar a sua própria casa, antes mesmo de a próxima ronda de alargamento ser iniciada. No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, essa é uma tarefa que incumbe à União Europeia, aos Estados-Membros, à Comissão, a este Parlamento, e especialmente ao Conselho, e não aos países candidatos. Ambos os relatórios reflectem esta nova atitude mais positiva face ao alargamento e salientam muito claramente a necessidade de as Instituições terem primeiro de ser reformadas, e é essa razão pela qual o meu grupo irá apoiá-los. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não irei repetir o quanto o alargamento foi bem sucedido até agora, pois isso já foi feito por muitos colegas e também pela Comissão e pelo Conselho, e embora isso pareça ser um pouco banal nesta Assembleia, não é um luxo desnecessário vincar bem esse facto numa União Europeia onde cada vez mais pessoas questionam a utilidade e a necessidade do alargamento. Dito isto, é contudo necessário, e também possível, do meu ponto de vista, extrair ensinamentos da forma como fizemos as coisas até à data. Como o Comissário já referiu, esses ensinamentos estão no seu relatório e também nos relatórios do Parlamento. Exortá-lo-ia a avaliar cada país em função dos seus próprios méritos e a evitar cometer o mesmo erro de colocar a Bulgária e a Roménia no mesmo saco. Exortá-lo-ia a não anunciar prematuramente uma data, já que isso irá virar-se contra nós e contra o processo. Não adie as questões mais delicadas para o último momento e preste mais atenção à implementação do que à promessa. No debate sobre estes ensinamentos, o termo "capacidade de absorção", agora substituído pelo termo "capacidade de integração" surgiu repentinamente no último ano. Para algumas pessoas que defendem a continuação do alargamento - entre as quais eu me conto -, essa é uma reacção de medo de tomar parte neste debate, pois muitos dos que se opõem à continuação do alargamento utilizaram o termo "capacidade de integração" como argumento contra o alargamento da UE a novos países. Gostaria de deixar bem explícito que a capacidade de integração não é um argumento a favor do alargamento, nem, de resto, contra o alargamento, mas todos temos de saber muito bem do que estamos a falar. Permita-me destacar dois elementos. No que respeita às reformas institucionais, repito que, apesar de eu ser fortemente a favor do alargamento da UE aos países dos Balcãs Ocidentais e à Turquia, também estou convencido de que esse alargamento não é viável com base nos actuais Tratados e, por conseguinte, de que precisamos de uma reforma institucional fundamental. Acho apenas que neste Parlamento não devemos tergiversar sobre a questão de saber como é que isso deve ser feito exactamente, desde que seja feito de facto. No que se refere aos restantes elementos desta discussão sobre a capacidade de integração, o apoio da opinião pública é crucial. Isso só será possível se nós, e também os nossos colegas dos parlamentos nacionais, conseguirmos fazer passar bem a mensagem de que o passado vale aquilo que vale, para que as pessoas não se inibam de frisar os interesses da União Europeia a longo prazo. Isto requer também liderança política e coragem política, e podemos olhar para cada sondagem sobre o alargamento, que neste momento podem talvez ser um pouco menos optimistas. Todos estes elementos - coragem, liderança política, interesses a longo prazo - estão reunidos no debate sobre a Turquia. É por essa razão que sou fortemente a favor de que este Parlamento não adira a esta onda de populismo que registamos agora em alguns debates na Europa sobre a Turquia. Também no meu país verifiquei que aqueles que há dois anos eram partidários da adesão se opõem agora, subitamente, à adesão da Turquia por ser esse o sentido em que vão as sondagens. Não podemos enveredar por esse caminho, especialmente neste relatório. É por isso que, no que respeita a Chipre - e irei discutir este assunto com o senhor deputado Brok -, a Turquia tem de honrar a sua promessa, mas também a União Europeia tem de o fazer. É por isso que me congratulo particularmente com a promessa feita pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros de que irão discutir o isolamento do Norte de Chipre na próxima Primavera. O futuro da União Europeia não pode ser construído com base na instabilidade e no medo, e isto aplica-se certamente ao alargamento. Senhor Presidente, no início da década de 90, o alargamento foi declarado como um dos objectivos fundamentais da União Europeia. A Europa, que antes estivera dividida em três blocos económicos, tinha de ser rapidamente reunificada no contexto da União Europeia. Subsequentemente, o plano para uma primeira ronda de alargamento limitada - que incluía a Estónia, a República Checa e Chipre, mas não a Letónia, a Eslováquia e Malta - foi subitamente abandonado em favor de uma grande ronda de alargamento. Nesse processo, a Roménia e a Bulgária foram remetidas para o pelotão traseiro, mas dentro de três semanas irão tornar-se membros da União. Após a promessa de que todos os Estados dos Balcãs que ainda não aderiram seriam igualmente bem-vindos, depois do lento arranque das negociações com a Croácia e a Turquia e após o fugaz entusiasmo sobre um célere processo de adesão da Ucrânia, da Moldávia e da Bielorrússia, fez-se um silêncio notável. As negociações com outro país candidato, a Macedónia, ainda nem sequer arrancaram verdadeiramente. Entretanto revelou-se que os novos países já não eram assim tão bem-vindos. Os governantes temem que, sem uma constituição, o adequado funcionamento da União Europeia se torne cada vez mais difícil e que cada vez mais fundos tenham de ser redistribuídos. O grande público assiste ao fenómeno da migração laboral, em que pessoas vindas de regiões distantes fazem os trabalhos sujos e inseguros e são mal remuneradas e mal alojadas. A adopção da Directiva relativa aos serviços suscitou o receio de que a boa legislação social e os bons acordos colectivos de trabalho nos antigos Estados-Membros tenham em breve de concorrer com regulamentos piores que vigoram em novos ou futuros Estados-Membros. O alargamento da UE a novos países está a tornar-se extremamente impopular entre o público dos actuais Estados-Membros, o que fica a dever-se tanto à política neoliberal que é prosseguida dentro da União Europeia como à ausência de progressos no processo de democratização e no âmbito dos direitos humanos na Turquia. Estas duas insuficiências obrigaram-nos a desacelerar o processo e a adoptar medidas transitórias temporárias. O perigo que isto encerra é que os Estados que são rejeitados estão entretanto a tornar-se cada vez mais dependentes da União Europeia, o que pode entravá-los nas suas próprias escolhas e no seu próprio desenvolvimento. O meu grupo defende que, também durante os períodos transitórios, a equivalência dos potenciais aderentes seja respeitada e que se preste ajuda financeira a este países, permitindo assim que estes recuperem o seu atraso, no sentido, também, de facilitar a futura adesão. Temos o dever para com os muitos habitantes dos nossos Estados-Membros que são oriundos da antiga Jugoslávia e da Turquia de levar a sério o desejo de adesão dessas regiões. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, quando li os dois relatórios só tive uma única surpresa agradável. O quadro completamente negro das perspectivas de alargamento da União Europeia passou a ser cinzento. Ainda bem que esse quadro se tornou mais brilhante. E hoje o quadro está ainda mais brilhante, com a intervenção do relator; porém este quadro, tal como é pintado, continua a estar muito longe de ser fiel. Apesar da impressão que os dois relatórios pretendem produzir, não foi graças às reformas institucionais que a União se tornou um actor cada vez mais forte na arena internacional. A União Europeia adquiriu força política porque representa agora maior número de cidadãos, mais empresas, mais território e mais influência económica e militar. Portanto, foi graças aos alargamentos que tiveram lugar na década de 1980, na década de 1990 e, mais recentemente, em 2004 que a União Europeia adquiriu a força necessária para ser um actor global. Esta evolução não foi devida a um toque da varinha de condão da reforma dos Tratados. Constato que há mais vontade de falar da resolução de Março de 2006 sobre a mesma questão, mas condicionar o alargamento ao Tratado Constitucional é pura e simplesmente um anacronismo. Podemos esperar mudanças institucionais, mas evocar o Tratado tal como ele é só pode ser interpretado com uma desculpa para suspender sem boas razões o processo do alargamento. Uma filosofia baseada na palavra de ordem "Tratado Constitucional ou morte" não é boa nem sensata. E os debates académicos sobre a capacidade de absorção ou a capacidade de integração fornecem pretextos semelhantes. A integração europeia não é um fenómeno físico ou químico e o que está em causa não são leis da natureza objectivas. A integração é pura e simplesmente uma questão de vontade política, que está nas nossas mãos e nas mãos dos nossos colegas dos Estados-Membros. Se concordamos realmente em que os alargamentos podem ser considerados um êxito, pergunta-se então porque é que queremos acrescentar mais trinta cláusulas, baseadas numa filosofia muito próxima de um eurocepticismo cobarde e mesquinho. Podemos ter realmente a certeza de que a qualidade da integração está a ser prejudicada pelo alargamento? Ou será possível que a qualidade do alargamento se esteja também a degradar devido às más políticas da própria União? Essa qualidade está talvez a ser afectada em consequência da agenda muito sobrecarregada que impomos à União Europeia, ou de expectativas excessivamente diversificadas e excessivamente exigentes? Depois de estas minhas críticas terem sido refutadas, resta a verdade banal de que os países candidatos têm de satisfazer os critérios de adesão. Duvido que fosse necessário elaborar dois relatórios só para nos recordar esse princípio evidente e reconhecido há muito. Por estas razões, não vou votar a favor destes projectos de relatórios, que parecem não passar de uma lista de pretextos para suspender sem causas válidas o processo da integração. em nome do Grupo IND/DEM. - (NL) Senhor Presidente, o relatório Stubb é decepcionante por mais do que uma razão. Em primeiro lugar, não contribui de maneira alguma para resolver o actual impasse em que a União se encontra. Só a confirmação do apoio à Constituição Europeia e uma sinopse desta Constituição no nº 9, sobre a adopção do presente relatório, pareceu ser a mais recente posição desta Assembleia. Igualmente chocante é a falta de visão no que se refere ao processo de alargamento, o que me traz ao meu segundo reparo; embora o nº 11 saliente a necessidade de envidar esforços para fomentar a aceitação do alargamento por parte do público, as causas subjacentes ao decréscimo do apoio ao alargamento permanecem, no entanto, completamente por abordar. Este relatório perpetua também o tabu da finidade da União Europeia. É justamente a absoluta ausência de liderança política para definir as fronteiras da União Europeia que gera insatisfação e incerteza em torno do processo de alargamento. Além disso, neste relatório sobre os aspectos institucionais da capacidade da União Europeia para integrar novos Estados-Membros faltam recomendações concretas sobre a consagração do processo de alargamento no Tratado. Sugiro que as diversas fases do processo de adesão sejam consagradas num tratado, para que todos os passos dos países candidatos na via da adesão se pautem por critérios uniformes. Deste modo, o processo de adesão tornar-se-á mais transparente e o Parlamento Europeu poderá realmente dar expressão concreta à sua responsabilidade de controlo parlamentar em todos os momentos cruciais do processo de adesão. (NL) Senhor Presidente, já que falamos da estratégia de alargamento, seria oportuno prestarmos atenção à forma como as negociações são conduzidas com países candidatos tão problemáticos como a Turquia. A Turquia obteve um prazo final para cumprir com as suas obrigações no âmbito da união aduaneira, mas o Governo turco recusa-se a fazê-lo, e a chamada sanção da União Europeia resume-se a protelar a abordagem dos capítulos difíceis e a abandonar esse prazo final sem definir um novo. A Comissão Europeia e o Conselho declararam repetidamente que não querem uma colisão com a Turquia e que os turcos já perceberam entretanto que são eles, e não nós, que podem estabelecer condições. Aliás, o Governo belga já concebeu numa nova doutrina para abordar a questão, que diz que, com a Turquia - e passo a citar - "nós estamos envolvidos num alargamento geopolítico e que precisamos de uma táctica diferente". Por outras palavras, um país candidato não-europeu como a Turquia não tem de se preocupar com os critérios de Copenhaga. A União Europeia não tem resposta para a táctica de regateio estilo bazar adoptada pela Turquia. O Comissário Rehn referiu-se há instantes à credibilidade da União Europeia face aos países candidatos à adesão. Ele esquece-se, contudo, de um pequeno pormenor, nomeadamente o da credibilidade da UE entre o público europeu. As pessoas sempre foram levadas a crer que as negociações seriam suspensas se a Turquia não cumprisse os critérios, o que é precisamente o contrário daquilo que está a acontecer, e é precisamente esse problema de credibilidade que a União Europeia enfrenta. (EL) Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os dois relatores apresentaram hoje dois relatórios excepcionais. Dou-lhes os meus parabéns, porque colocaram as coisas no seu lugar de forma sucinta, abrangente e substancial. Há uma pergunta que paira constantemente em torno da União Europeia: Quo vadis Europa? Podemos dividir esta pergunta noutras perguntas: que tipo de União Europeia querem eles? Que tamanho querem eles para a União Europeia? Hoje a União Europeia funciona eficazmente? É preciso responder a estas perguntas tormentosas e as respostas estão na visão que queremos servir. Qual é a nossa visão? É uma visão comum. Queremos uma União Europeia democrática, próspera e humana. Queremos uma União Europeia que desempenhe uma função reguladora no palco global. É por isso que o alargamento é um objectivo egoísta. O alargamento é parte da visão; logo, não podemos pôr a carroça à frente dos bois; eles têm de avançar juntos. Deste ponto de vista, o Senhor Comissário Rehn tem razão quando diz que alargamento e aprofundamento são duas - eu acrescentaria - duas faces da mesma moeda. Não podemos, contudo, falar de um alargamento que prejudique a qualidade e beneficie a expansão - o objectivo da Europa não é expansionista -, sem ter em conta as condições em que vivemos. Não é a União Europeia que tem de se adaptar ao alargamento. Cada país que deseja aderir à União Europeia é que tem de se adaptar. Falando da Croácia e da Turquia, certamente que é positivo querermos que a Turquia adira à União Europeia; no entanto, impedimos a adesão da Croácia quando esta infringiu as condições que lhe impusemos. Não quero dizer que tenhamos de chegar a esse ponto. Para finalizar, diria que devemos avançar com a Constituição; caso contrário, o alargamento não terá qualquer significado histórico. (NL) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar os dois relatores, senhor deputado Brok e senhor deputado Stubb, pelo excelente trabalho que realizaram. A quinta ronda de alargamento da União Europeia é, sem dúvida alguma, um dos projectos mais ambiciosos que a UE levou a efeito até hoje e constitui também, naturalmente, um ponto de referência para o debate de hoje. Além disso, este alargamento obriga-nos a prestar atenção ao funcionamento interno da UE antes de avançarmos para uma próxima ronda; é por isso que a questão da capacidade de integração da UE está de novo inscrita na ordem do dia de hoje. Gostaria, contudo, de tecer algumas considerações a respeito da crítica ao alargamento que é frequentemente referida no debate que estamos a ter e da qual gostaria de me distanciar um pouco, já que essa crítica engloba um conjunto de ideias que eu repudio. Em primeiro lugar, a ideia de que o alargamento foi um erro, em segundo lugar, a de que a capacidade da União Europeia atingiu os seus limites e, em terceiro lugar, a de que as reformas internas são necessárias especificamente em virtude do alargamento. Isso não corresponde à verdade. O alargamento constitui um valor intrínseco, inerente à ambição de fazer com que a União Europeia funcione de uma forma mais eficaz. Repito, e continuarei a repetir, que o de 2004 foi um sucesso e que o alargamento à Bulgária e à Roménia no princípio do ano que vem será igualmente um sucesso. A UE é e sempre será uma associação aberta. A UE fez promessas a um conjunto de países, promessas que vamos ter de cumprir. Seja como for, a União Europeia tem de fazer reformas internas para que possa continuar a funcionar, e também porque os cidadãos esperam mais da União Europeia. Isto traz-nos, na realidade, de volta ao debate sobre a capacidade de integração e a estratégia de alargamento em termos objectivos. Os relatórios dos senhores deputados Brok e Stubb demonstram, em meu entender, que esta Câmara conseguiu formular de um modo objectivo as nossas expectativas e que a Comissão optou pela mesma abordagem objectiva, se bem que, como o senhor deputado Swoboda indicou, a Comissão tenha deixado algumas perguntas importantes por responder, com a desculpa de que "voltaremos a elas no momento próprio". No que respeita à capacidade de integração, o que nos importa acima de tudo é que a União Europeia faça o seu trabalho de casa. As actuais Instituições e o Tratado de Nice são inadequados como base para a adesão de novos países. É a nós que cabe a responsabilidade de operar as reformas institucionais que são necessárias para que mais tarde possamos integrar novos países. O facto de os países candidatos terem, por seu lado, a responsabilidade de se prepararem convenientemente para adesão não é novidade. As condições já se encontram estabelecidas nos chamados critérios de Copenhaga desde 1993. Há alguns elementos da capacidade de integração da União Europeia cuja importância é evidente por si mesmo. Precisamos das Instituições para que a União Europeia funcione democrática e eficazmente, e precisamos de um orçamento que seja compatível com as ambições da UE; gostaria, contudo, de dizer algo a propósito da chamada "capacidade de actuar", que, do meu ponto de vista, se reveste de uma importância crucial. Importa também que a União Europeia, a Comissão Europeia e os Estados-Membros tomem iniciativas que respondam aos desejos e às expectativas do público europeu; essas iniciativas devem também ocupar um lugar central na comunicação sobre a União Europeia. A União Europeia tem de demonstrar aquilo de que é capaz e de saber também dar visibilidade a essa capacidade, pois só assim temos hipótese de ser bem sucedidos na criação e conservação de uma base de apoio para a cooperação europeia, e o alargamento faz parte disso; não devemos encarar o alargamento como um domínio político separado que nós temos de adoptar em separado. O alargamento tem também de ser parte integrante daquilo a que a Comissão chama de "agenda dos cidadãos". Só no debate público que é posto em marcha com base numa Europa que funciona melhor podemos esperar que os cidadãos assumam uma atitude positiva em relação ao alargamento no futuro. Gostaria de terminar com uma observação a respeito da Turquia, um assunto que o senhor deputado Swoboda já aflorou. O nosso grupo apoia a posição do Comissário Rehn. Ele apresentou, do nosso ponto de vista, uma proposta sensata, nomeadamente que nós temos de reagir ao facto de a Turquia não implementar o Protocolo de Ancara. Ao mesmo tempo, concordamos com ele em que não podemos fechar completamente as portas. Os canais de comunicação têm de permanecer abertos, e secundamos a suspensão parcial ou o adiamento das negociações, que o senhor mesmo referiu. Continuamos a insistir em que a Turquia tem de cumprir com as suas obrigações legais face à União Europeia e, ao mesmo tempo, em que as discussões não sejam completamente interrompidas. Para concluir, esperamos que no próximo ano a Comissão e o Conselho tomem iniciativas tendentes a resolver a questão do isolamento - especialmente de natureza económica - do Norte de Chipre. (EN) Senhor Presidente, é óbvio que me regozijo com a supressão da expressão "capacidade de absorção" que faz lembrar um pano de cozinha e de "parceria privilegiada" que é um conceito vagamente condescendente sem que, francamente, ofereça um grande privilégio. No entanto, devemos agora procurar desenvolver com rapidez e criatividade a política de vizinhança, por forma a criar na fronteira oriental condições de estabilidade para os Estados que não podem aderir à União e para aqueles que optam pela não adesão. À medida que nos aproximamos da renegociação do Tratado, seria razoável incluir na parte III um capítulo que descreva a política de alargamento, contenha uma transcrição dos critérios de Copenhaga, e descreva o processo e do limiar da adesão com maior clareza do que a redacção actual. Quando renegociarmos a parte III, deveria considerar-se a possibilidade de se criar uma nova classe de membro associado. Um tal melhoramento serviria para tranquilizar a opinião pública quanto à qualidade do nosso processo de adesão e quanto ao ritmo de expansão da sociedade pós-nacional da Europa. Seria também muito útil para a reflexão dos países terceiros sobre as suas relações futuras com a União. (DE) Senhor Presidente, embora felicite com muito agrado ambos os relatores, já há bastante tempo que tento libertar-me da imagem deles como gémeos. Não faço ideia se o senhor deputado Méndez de Vigo estava a pensar na mãe dos dois, mas deve ter levado vários anos a dá-los à luz. Felicitamos ambos os relatores apesar de serem membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, e não por causa disso, visto que, na crise que a UE atravessa, esclareceram algo extremamente importante. O que é que significa considerarmos que o aprofundamento e o alargamento são uma tarefa indivisível? Trata-se de uma tarefa que os relatores descreveram de forma abrangente e crítica, não sem dirigirem críticas à Comissão, ao Conselho e ao próprio Parlamento, mas também foram idênticos na forma como evitaram muito escrupulosamente as questões tabu subjacentes e de grande peso. Descreveram a necessidade de a Europa, no seu todo, se manter unida, mas sem perguntar o que é de facto a Europa no seu todo e onde estão as suas fronteiras. Quando falamos em termos de unir e aprofundar, qual é, pois, o objectivo último desse processo de união? É evidente que implica mais do que a utilização de um mercado e de uma moeda para manter a Europa unida, mas qual é o objectivo político? Em Janeiro, eu e o senhor deputado Duff apresentámos a esta Assembleia um relatório onde se faziam estas perguntas, mas até agora ainda estão sem resposta. Essa é uma das razões pelas quais não podemos responder a muitas das questões e dos receios que tem a opinião pública; há aqui tabus em acção, tabus que devíamos quebrar. Agradeço muito as críticas directas contidas no relatório Brok, dirigidas contra a forma superficial como são representadas as consequências financeiras dos diversos alargamentos e contra a forma superficial como são tratadas as questões institucionais. Tem de ser visto como um ponto negro contra a Comissão o facto de esta, logo desde o início da presente crise constitucional, não se ter ocupado devidamente dos problemas das instituições, mas a mesma crítica se pode fazer à forma superficial como foram abordadas questões como a segurança interna, a justiça, a liberdade dos meios de comunicação social e os direitos fundamentais. É importante que se diga isto. Pessoalmente, considero lamentável que a questão respeitante à Turquia veja agora Chipre colocado no centro do palco, porque não é Chipre que realmente se encontra no centro do conflito; o conflito tem mais a ver com questões relativas aos direitos fundamentais e à democracia - coisas que de certo modo foram empurradas para segundo plano. De futuro, a Comissão deverá tratar destas questões de uma forma muito mais meticulosa. Como é que é possível que na Polónia, um país que assinou o Tratado, se realize um debate sobre a pena de morte instigado pelo Governo? Como é que é possível que o Presidente da República Checa, apenas alguns meses depois de assinar um Tratado semelhante, lance dúvidas sobre direitos sociais e sobre a economia social de mercado? Penso que futuras negociações de adesão terão de incluir muito mais discussão com os candidatos acerca do objectivo da unificação política europeia do que se verificou até agora. (CS) Gostaria de retomar as questões do senhor deputado Voggenhuber. Como é possível que as práticas verdadeiramente injustas a que assistimos recentemente se encontrem em algumas partes do tratado de adesão, quando este foi confrontado com a situação real? Um exemplo disto mesmo está na exigência da Comissão aos Estados-Membros para que estes avaliem aquilo que é designado como a sua capacidade de integração, uma questão muito premente neste momento. As negociações sobre o alargamento do espaço Schengen e sobre as quotas do açúcar são escandalosas, embora não passem de duas pequenas pontas do icebergue, reveladoras das fraquezas da UE. Concordo com o senhor deputado que também podemos ver nisto uma oportunidade para superar estas fraquezas. Trata-se, mais uma vez, de ter vontade de debater soluções que satisfarão todas as partes, como é óbvio, em vez de adoptar a abordagem corrosiva, beligerante, tipo "pegar ou largar" que nós, em países como a República Checa, conhecemos bem das nossas próprias negociações de adesão. Para as futuras rondas de alargamento não é só importante partilhar valores comuns, mas também reconhecer que as reivindicações dos países que têm desempenhado, tradicionalmente, um papel menor na Europa têm de ser levadas a sério. O princípio da solidariedade, seriamente enfraquecido, por exemplo, pela redução no orçamento da UE de 1,24% para cerca de 1,05% do PIB durante o período orçamental actual, tem de ser reforçado no futuro. Além disso, é necessário sublinhar que o Tratado Constitucional não pode constituir a base para o futuro desenvolvimento da UE. Não se trata nem de uma Constituição, nem de um Tratado, e isto tem de ser dito claramente. Também quero pedir negociações para estabelecer um consenso nas questões relacionadas com o futuro da UE, com prazos (o deputado foi interrompido). Senhor Presidente, gostaria apenas de fazer uma observação. Aguardo ansiosamente por uma solução dos problemas relacionados com os direitos humanos e a democratização, por exemplo, nos Estados Bálticos da UE, no contexto das relações pós-alargamento, referidas na declaração em relação à Rússia. (PL) Senhor Presidente, os dois relatórios que estão a ser debatidos deveriam ser postes sinalizadores para a União Europeia. Porém, no século XXI não precisamos apenas de postes sinalizadores, precisamos também de sinais luminosos. E neste caso, falando metaforicamente, os sinais luminosos devem ter duas cores, e não três. Temos de ter a luz verde e a luz amarela, mas não a luz vermelha, o que significa que nenhum país pode ser excluído automaticamente da adesão à União Europeia. Não deve ser dada luz vermelha a nenhum país na via da adesão à Comunidade Europeia, mas o tráfego europeu cairia no caos se o único sinal luminoso fosse o verde. Já agora, gostaria de vos recordar o debate travado há dois anos sobre a adesão da Turquia. No decurso do debate os Verdes, o partido a que pertence o senhor deputado Voggenhuber, citaram 2014 como a data potencial de adesão de Ancara à União Europeia. Vemos hoje que isso era surrealismo político. Temos de aceitar que, depois da adesão rápida da Croácia e da Macedónia, países europeus como o Montenegro, a Sérvia, a Bósnia-Herzegovina ou a Albânia devem ser autorizados a aderir à União Europeia antes da Turquia. Temos de afirmar claramente, e digo-o no dia de uma reunião periódica do Parlamento do Montenegro com representantes do Parlamento Europeu, que quanto maior for a União Europeia, mais poderosa será também. Finalmente, a importância da União Europeia aumentou significativamente através do alargamento, sem que fosse necessária uma Constituição. Gostaria de fazer uma advertência aos senhores deputados Brok e Stubb. Os novos alargamentos não podem servir de pretexto para introduzir mudanças institucionais. (EL) Senhor Presidente, seria bom se o Senhor Comissário Rehn, responsável pelo alargamento, pudesse definir primeiramente para nós as fronteiras da Europa. O que é a Europa? Onde acaba a Europa? Em Istambul, em Diyarbakir ou em Bagdade? Não sabemos onde se situam as fronteiras da Europa. Até já se recolhem assinaturas aqui nos corredores para a adesão de Israel. Por que não para a Palestina ou Marrocos amanhã? Mas será isso a Europa? Vamos lá esclarecer o que queremos. Uma Europa unida ou uma Euro-Ásia unida? Assim sendo, compreende-se o que se está a passar hoje. Não é a Turquia que hoje está a entrar na Europa. A Europa é que vai entrar na Turquia, e é por isso que não é a Europa mas sim a Turquia quem está a estabelecer as condições. Também é preciso esclarecer a questão da exclusão do sector norte de Chipre: esta exclusão não é obra da Europa nem de Chipre. É obra do exército de ocupação. Se o exército de ocupação partisse, não haveria qualquer problema. Mas aqui fingimos que não vemos. Fechamos os olhos. Há um exército de ocupação num dos 25 países da Europa e nós fingimos que não sabemos. Isto está a criar ainda mais arrogância na Turquia. Se quiséssemos ser justos, exigiríamos a retirada do exército de ocupação e o reconhecimento pela Turquia de todos os 25 países, e não apenas de 24. Se não tivesse reconhecido a França ou o Reino Unido, a Turquia teria entrado? É óbvio que não. Porquê? Porque Chipre é um país minúsculo? Este é um enorme erro histórico da Europa. (EN) Senhor Presidente, está claro para mim que os proponentes da Constituição rejeitada vêem o alargamento como um comboio a não perder a fim de assegurar a aplicação de partes dessa Constituição. É por isso que o relatório Stubb solicita, sem uma justificação válida mas com veemência, mais um ataque aos vetos nacionais, pede a criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros, pede mais poderes para a Comissão não eleita e para o Tribunal de Justiça expansionista e pede mais competências para a UE. O próprio alargamento não requer nada disso, mas os fanáticos eurófilos como os nossos dois relatores, desprovidos de argumentos sustentáveis para ultrapassar a oposição popular à Constituição, vieram com esta ideia falaciosa de que o alargamento exige uma Constituição. Eu digo que nem esta UE, nem uma UE inchada por estupidamente englobar a Turquia, necessita de uma Constituição. Em que bela confusão Laurel Brok e Hardy Stubb nos iriam meter! E tudo isto sem sequer pensarem em quem iria pagar. Tal como no passado, parece que se espera que países como o Reino Unido continuem alegremente a financiar esta loucura monstruosa. Com a UE já a custar ao meu país 4 mil milhões de libras por ano, devo dizer-lhes que simplesmente não podemos praticar mais caridade. (FR) Senhor Presidente, as Instituições Europeias estão, finalmente, a chegar aos pontos que interessam. O que é a União Europeia? O que pretende? Quem pode dela fazer parte? Espero que, graças às resoluções Stubb e Brok, o nosso Parlamento Europeu ajude claramente a abandonar esta situação falsa e a parar com esta fuga para a frente quanto à estratégia de alargamento. A capacidade de integração está muito bem definida nos três elementos que surgem no nº 3 do relatório Brok. Para nós, há que dar prioridade aos projectos políticos e não apenas às instituições. Opomo-nos a que o alargamento conduza ao desmantelamento das políticas comuns. É certo que a capacidade de integração, tal como muito bem estabelece o deputado Stubb, não constitui critério de adesão, mas uma condição para o sucesso do alargamento. Para já, tal como o senhor deputado Stubb, acreditamos que não é possível proceder a mais alargamentos sem novos mecanismos de decisão, sem novos recursos e sem uma nova forma de representação da União. Eis a conclusão que actualmente tiramos da infeliz comparação entre a adesão à União dos 12 novos Estados-Membros, que está a ser um êxito, e o Tratado de Nice, que é totalmente desadequado. Sejamos igualmente perspicazes na nossa reflexão sobre a Turquia. O Conselho Assuntos Gerais registou as consequências da situação de Chipre que, obviamente, é intolerável, mas não estaremos a falar de outro engano político? A suspensão corre o perigo de ser ineficaz e de em nada contribuir para alterar a atitude da Turquia. Há que reiterar a nossa posição: a União não está em posição de acolher a Turquia mas tem de estabelecer uma parceria privilegiada com esse país, que é crucial para a Europa. Deixemo-nos de fingimentos: está em causa o interesse tanto da Turquia como da União Europeia. O alargamento não é um fim em si, é uma forma de construir o projecto político da Europa. (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar o senhor deputado Stubb pelo seu trabalho como relator alternativo do Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Realizou um trabalho sério, que cumpre duas condições básicas para este tipo de relatórios. A primeira, dá resposta adequada a um tema que se reveste de uma extraordinária importância, e a segunda, que é fundamental, reúne grandes maiorias nesta casa. Penso que este relatório deve continuar a senda de outros, como o relatório Corbett-Méndez de Vigo, que, à data, conseguiram reunir praticamente a unanimidade no Parlamento Europeu, o que lhes deu força. Fundamentalmente, porque o relatório do senhor deputado Stubb está a ser debatido e será aprovado antes da reunião do Conselho Europeu, dentro de alguns dias, e depois do êxito do Segundo Fórum Interparlamentar sobre o Futuro da Europa, que teve lugar aqui na semana passada. É verdade que importa falar da capacidade de integração e não da capacidade de absorção. E importa responder às preocupações legítimas dos cidadãos com uma abordagem que combine aprofundamento e alargamento. Dizemos sim ao alargamento, que foi um êxito e que deve ser o instrumento para construir o que antes se designava, numa feliz expressão, a Casa Comum Europeia. Senhor Deputado Méndez de Vigo, não são hóspedes o que queremos nesta casa; são pessoas e são países a quem pertencerá a casa, o que tem um significado muito maior. E têm direito não exclusivamente a estar nela, mas a estar confortáveis e a contribuir para decidir sobre o nosso acervo e gestão colectiva. A capacidade de integração, por conseguinte, não pode ser um novo critério a acrescentar aos critérios de Copenhaga, mas uma condição que nos colocamos como uma União, para que o alargamento seja um êxito. A capacidade de integração inclui, obviamente, capacidade política, capacidade institucional e capacidade financeira, antes de qualquer novo alargamento. Isto é afirmado no relatório e todos nós o reiteramos. Nice de nada serve. Isso é constatar o óbvio. Em políticas, em unanimidade, que é a paralisia, como estamos a constatar, estamos a pagar um preço elevado por não termos uma Constituição. Precisamente por isso, apostamos neste relatório pela Constituição Europeia e pelo seu conteúdo essencial, como afirmou o senhor deputado Swoboda. A forma é o de menos, o mais importante são os principais progressos dessa Constituição, porque esta é sinónimo de aprofundamento e alargamento em tempo real. É por esta razão que é fundamental que o nº 9 do relatório do senhor deputado Stubb se mantenha integralmente. Consideramos que a Constituição Europeia chegará a bom porto através de um acordo oportuno, sem beliscaduras e sem desmembrar o seu conjunto, mas, logicamente, esse acordo deverá estar pronto em 2008, o mais tardar, para que os cidadãos o conheçam quando votarem em 2009. Caso contrário, seria rirmo-nos de nós próprios e, naturalmente, também dos cidadãos. Temos, sem dúvida, de reforçar, também, a política europeia de vizinhança; o alargamento deve ser acompanhado da política europeia de vizinhança, e, em particular, deve estar orientado para essa região euro-mediterrânica fundamental. Neste sentido, o papel do Parlamento Europeu deve ser primordial antes e depois de cada processo. Pelo aduzido, Senhor Deputado Stubb, o seu relatório terá o apoio firme e decidido do Grupo Socialista. (DE) Senhor Presidente, o debate sobre estes dois relatórios deixa bem claro que existe no seio desta Assembleia um consenso estimulante acerca da necessidade de realizar uma reforma institucional em grande escala antes de podermos aceitar novos candidatos. Todos sabemos que a União Europeia não se encontra em boas condições, e por isso faz todo o sentido que esta Assembleia, quando se debruçar sobre a política de alargamento, concentre as suas atenções sobre a capacidade da União Europeia para integrar novos membros, o que, contrariamente ao que por vezes afirmam determinados deputados, não é um critério novo, mas sim um elemento importante que foi negligenciado no passado. Os alargamentos anteriores foram bem sucedidos, mas em 2004 a UE foi alargada sem que anteriormente ou em simultâneo houvesse um aprofundamento, pondo dessa forma em perigo a ideia de uma união mais estreita do que nunca. Para eurodeputados como nós, em particular, esta ideia de renovação tem de percorrer tudo o que fazemos, e para isso precisamos de instituições eficazes, de vontade política e, acima de tudo, do apoio da opinião pública, que só nos será concedido se formos credíveis, e uma das coisas que a credibilidade significa é que temos de estar dispostos a tentar trilhar novos caminhos e a analisar opções alternativas para colaborar com futuros países candidatos e os aproximar mais de nós. Ao contrário do que afirmou o senhor deputado Brok, a escolha não é entre a Constituição e o senhor deputado Verhofstadt; deveremos ter uma visão que englobe uma Constituição e o senhor deputado Verhofstadt. Gostaria de acrescentar que considero que devíamos estar a realizar este debate em Bruxelas e não em Estrasburgo. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por dizer algumas breves palavras a respeito do relatório da Comissão sobre a estratégia de alargamento, que - a justo título - está dividido em três partes, e para a qual a estratégia de comunicação requerida pela Comissão é crucial. Este é um daqueles debates em que políticos como nós se envolvem, o que temos todo o direito de fazer, mas deveríamos ser nós próprios a pôr em prática esta estratégia de comunicação, em vez de vermos nos relatórios mistérios que não estão lá. Quero dizer com toda a clareza - e estou a referir-me aqui ao relatório do senhor deputado Brok - que tão-pouco me parece justo explorar coisas como sensibilidades nacionais e sentimentos partidários para manifestar oposição à estratégia de alargamento ou à Constituição. Sim, é verdade que algumas partes do relatório são bastante ambivalentes, mas quem se tiver dado ao trabalho de o ler ainda na sua fase de projecto, saberá que só chegou à redacção que estamos a debater hoje graças às inúmeras alterações propostas pelos Liberais, pelos Verdes e pelos Sociais-Democratas. Em minha opinião, as tentativas que estão a ser feitas por alguns elementos, não só entre os conservadores mas também entre os socialistas, no sentido de serem os países candidatos a ter de pagar os custos, são irresponsáveis e, uma vez que a política de alargamento até à data tem sido uma política de paz e que queremos manter-nos fiéis a ela, peço a aprovação da Assembleia para as nossas alterações 12 e 14. (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com este debate e gostaria de fazer algumas breves observações. O senhor deputado Stubb identificou diferentes tipos de pessoas e políticas relativamente a esta questão do alargamento e da Constituição. Sou francamente a favor do alargamento, porque acredito que tem sido um êxito e vai continuar a sê-lo. Mas também sou contra a Constituição. O conceito de capacidade de integração é, potencialmente, um conceito que vai ser utilizado para vender ou retratar a Constituição como uma simples questão de enfraquecimento das instituições a fim de permitir o alargamento na prática. Isso não seria apenas uma imagem deformada do texto, representaria também um verdadeiro fracasso da nossa parte relativamente a uma questão de que estamos sempre a falar: a comunicação com os cidadãos da UE. Para comunicar, temos de ouvir, e temos de realizar o debate muito fundamental sobre a direcção da União. No momento em que os cidadãos estão a assistir a uma redução dos serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores, não há uma boa maneira de comunicar isto; logo, temos de ser receptivos. Por último, relativamente à questão da Turquia, sou a favor da adesão mas entendo que a questão de Chipre tem de ser resolvida. Trata-se de uma ocupação ilegal continuada. (PL) Senhor Presidente, enquanto continuamos a falar de alargamento sem descobrir uma nova solução, o mundo está a mudar. Concordo em que o alargamento é uma das políticas mais importantes da União e em que é uma garantia de paz e segurança na região. Também é verdade que os alargamentos anteriores foram um êxito, mas um dia esse êxito pode transformar-se num fracasso. No mundo da física, só o universo se pode expandir infinitamente; todos os outros sistemas que se continuam a expandir acabam por explodir. Em vez de falarmos do alargamento de uma forma rígida, desactualizada e redundante, deveríamos criar instrumentos de acção que proporcionaríamos aos nossos vizinhos, instrumentos como a cooperação, as políticas de vizinhança e os acordos de associação. Além disso, deveríamos acrescentar um novo critério cultural à lista dos critérios que os países candidatos devem cumprir, tal como foi elaborada em 1993 em Copenhaga. Deixemos que os nossos cidadãos decidam por referendo se querem que a Turquia seja um Estado-Membro da União Europeia ou apenas um país associado. Se nos quisermos expandir ainda mais, o objectivo deve ser o alargamento da União Europeia através da adesão de países que são e foram sempre europeus, tais como a Sérvia, a Ucrânia ou a Bielorrússia. (EN) Senhor Presidente, a União Europeia tem uma necessidade aparentemente ilimitada de absorver mais países. Cada vez se retira mais poder aos Estados-nação democráticos para o concentrar numa União Europeia centralizada e não democrática. Nas palavras do senhor deputado Stubb, ele quer ver uma entidade única com uma estrutura unificada e uma personalidade jurídica, ou seja, uns "Estados Unidos da Europa". Não será surpresa para o senhor deputado Stubb que o Partido da Independência do Reino Unido não concorda com isso, mas descobri uma coisa no seu relatório com a qual podemos concordar. Ao referir-se a uma Constituição revista, ele solicita a adopção de uma cláusula que permita a saída de Estados-Membros da União Europeia. Possivelmente, a Grã-Bretanha acabará por sair da União Europeia, com ou sem Constituição, com ou sem cláusula de retirada, mas pelo menos o senhor deputado Stubb tem a hombridade de reconhecer que os países devem ter o direito de se separar do novo império europeu. (EN) Senhor Presidente, há momentos em que vale a pena fazer perguntas simples, e até mesmo simplistas: porquê alargar a União Europeia? A resposta simples é: para alargar o espaço de democracia e estabilidade que a Europa criou. No entanto, a questão é mais complexa do que parece à primeira vista. A democracia não é estática, antes exige uma melhoria constante a fim de dar poder ao povo. É basicamente isto que significa o aprofundamento da integração. É neste contexto que o alargamento suscita um problema específico, um problema que tem de ser resolvido. A União Europeia insiste em que os futuros Estados-Membros devem entrar já com sistemas democráticos totalmente funcionais - o que é pertinente - mas essa exigência ignora as alterações que o alargamento induz em seguida na própria UE. O problema é este: a entrada de novos Estados-Membros envolve não só os Estados mas também os novos cidadãos que a adesão traz consigo. Logo, o alargamento da União Europeia significa simultaneamente o alargamento do demos europeu, dos cidadãos da Europa. A sua voz raramente é ouvida no debate sobre o alargamento, apesar de a exclusão dos cidadãos encerrar um risco de agravamento do défice democrático. Uma UE acometida por um défice democrático não pode ser totalmente eficaz ao estender o espaço de democracia aos futuros Estados-Membros. Pelo contrário, pode até acabar por estar a exportar esse défice democrático, e isso seria totalmente contraproducente. O alargamento deve ter em consideração os desejos dos cidadãos da Europa, quando o que está em causa é o seu próprio alargamento, e não se deve tomar a sua voz como um dado adquirido. Caso contrário, está-se a comprometer o objectivo de ampliar o espaço de democracia e estabilidade da Europa. (DE) Senhor Presidente, gostaria de dizer ao representante do UKIP que o Tratado Constitucional confere a todos os países o direito de sair da UE, mas nenhum país o fez até à data e nenhum país o fará, de resto - nem mesmo o Reino Unido -, uma vez que as vantagens de pertencer à União Europeia são bem maiores do que estar fora. Eu não me preocuparia com isso. Não há nada de novo neste tipo de propaganda por parte de colegas que fazem um discurso e depois deixam a sala. Não vale a pena falar sobre isso. Creio que todos estamos de acordo em reconhecer que precisamos de um aprofundamento da UE, algo que nos tem sido prometido desde Maastricht, numa altura em que eram 12 Estados-Membros contra os actuais 27. Está mais do que na hora, portanto, de esse aprofundamento ter lugar. Isto é válido para todos os futuros alargamentos. Há uma alteração que dá a impressão de que a Croácia e o Sudeste Europeu poderiam ainda ser excluídos desta exigência. Não, pelo contrário, a UE tem de passar por um aprofundamento antes da adesão de novos países. Há que dizer muito claramente também que a culpa por estes problemas é da própria UE, e não dos países candidatos - um ponto que já foi aqui referido. Cabe-nos a nós informar os cidadãos sobre os objectivos e as vantagens do alargamento, inclusive para os nossos próprios países, e explicar-lhes quais são. Todos os antigos Estados-Membros beneficiam enormemente com a adesão dos novos; uma vez que os antigos países exportam para os novos muito mais do que importam, esta é uma estratégia vantajosa para todos, embora isso - infelizmente - não seja comunicado aos cidadãos. Há aqui um défice que importa colmatar. Há outro problema que quero mencionar, e que se prende com o processo de ratificação das novas adesões. Se os vários países começam a anunciar referendos sobre a adesão de um novo Estado-Membro, teremos um grande problema. É outra questão que vamos ter de tratar. Globalmente, porém, as minhas felicitações aos gémeos por terem indicado o caminho a seguir, pelo qual este Parlamento deveria enveredar. (HU) No debate de hoje, quase todos concordaram que o alargamento é uma história de sucesso. Sendo esse o caso, temos de ser firmes e dar sequência às obrigações que aceitámos, visto que a Europa tem uma necessidade vital de histórias de sucesso. A reforma do processo de decisão e o debate sobre a capacidade de integração não podem abrandar o processo do alargamento nem servir de pretexto para o travar. A Croácia tem de ser avaliada com base nos seus próprios méritos. As negociações com a Turquia têm de prosseguir, embora a Turquia também tenha de dar mostras de boa fé e cumprir as condições previstas. Relativamente à Macedónia, temos de definir claramente as condições para o início das negociações. Têm de existir condições precisas para os países potenciais candidatos à adesão, inclusive a médio prazo, desde que eles estejam já aptos a cumpri-las. A União Europeia tem também de garantir mais recursos, mais dinheiro e condições mais claras e acessíveis de acesso aos fundos de pré-adesão. Caso contrário, a nossa intenção de prosseguir o alargamento não será credível. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o alargamento é um dos instrumentos mais eficazes em matéria de política externa e de prevenção de conflitos na história da União Europeia. No entanto, esperam-nos também outros desafios e oportunidades. Após as adesões da Roménia e da Bulgária, esperam-nos as adesões da Croácia, e depois, numa ronda posterior, não só a da Turquia, mas também a dos países dos Balcãs Ocidentais, que não devem ser esquecidos em todo este processo. Embora seja uma tarefa difícil, o alargamento da UE e o seu aprofundamento devem decorrer em paralelo, o que exigirá a reforma do quadro institucional. O nosso problema não é tanto com os cidadãos ou com os países candidatos, mas sim com as elites europeias. Daí o meu apelo ao senhor deputado Brok para que tome como modelo Helmut Kohl, esse grande Europeu, que teve a coragem de explicar aos cidadãos a importância de uma UE alargada e aprofundada. Chegou a hora de tomar uma nova iniciativa para resolver o conflito de Chipre e pôr fim ao isolamento dos Turcos do Norte da ilha. Regozijo-me com o compromisso assumido pela parte grega da ilha, mas é necessária também uma nova iniciativa sob a liderança das Nações Unidas, que viabilize uma resolução definitiva do conflito e permita que as negociações entre a UE e a Turquia sejam completamente separadas desse conflito. (DE) Senhor Presidente, embora não possamos prever que países vamos poder acolher na União Europeia, nem em que momento, há sobretudo três coisas que são claras. Em primeiro lugar, depois da Bulgária e da Roménia, seguir-se-ão outras adesões à União Europeia. Em segundo lugar, todos os Estados europeus que partilham os nossos valores e cumprem os critérios de Copenhaga têm o direito de apresentar um pedido de adesão à União Europeia. Em terceiro lugar, o Tratado de Nice não constitui uma base adequada para futuros alargamentos. De tudo isto decorre que já está mais do que na altura de proceder a uma reforma global e aprofundada da UE dos 27. Esta análise já era correcta há seis anos, aquando da adopção da Declaração de Laeken; hoje é mais actual do que nunca. Creio que o aprofundamento da UE antes de quaisquer novos alargamentos é um requisito indispensável e que o Tratado Constitucional é a chave para a viabilidade futura da União Europeia. É inaceitável que se façam exigências unilaterais unicamente aos candidatos à adesão e que se espere que sejam eles a fazer sozinhos todo o trabalho de casa. Espero, portanto, que durante o próximo ano seja possível encontrar uma saída para a crise constitucional que constitua uma solução aceitável para todos os 27 Estados-Membros, mas o facto é que a complexa relação de forças política fará com que essa solução seja extremamente difícil de encontrar. Para preservar a capacidade de integração será essencial não nos contentar-nos com uma reforma minimalista da União Europeia - porventura meramente institucional. Não pode haver retrocesso em relação aos Tratado Constitucional em 2009. É também absolutamente vital que consigamos estreitar o fosso entre a UE e os seus cidadãos; é necessário enviar a mensagem muito clara - e não só aos cidadãos franceses e neerlandeses - de que estamos dispostos a retirar consequências do "não" nos referendos realizados nos seus países, significando isso que estamos dispostos a ponderar outras formas de conceber a política europeia no futuro. A meu ver, isso significa acima de tudo que a criação de uma Europa social deve ser colocada no centro da política europeia - devendo aí permanecer. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate deve transmitir à Comissão a indicação exacta de que deve subordinar o seu vasto programa de alargamento à necessidade de uma estratégia global que diga respeito ao papel político actual e futuro da União Europeia. Isso implica também - talvez mesmo em termos essenciais - que seja tomada uma decisão geopolítica acerca de quais deverão ser as fronteiras da UE. Isso é particularmente verdadeiro e imperativo no que respeita à questão extremamente delicada da Turquia, para a qual começa finalmente a surgir como solução a parceria privilegiada. Concordo com estes relatórios quanto a um ponto, nomeadamente o facto de a comunicação da Comissão sobre a estratégia do alargamento carecer de uma reflexão adequada no que toca a um aspecto essencial: o risco de que, se um futuro alargamento da UE não se fizer acompanhar de uma adequada integração política, económica, financeira e também cultural, possa sobrevir, como consequência inevitável, o enfraquecimento, se não a falência, da União Europeia enquanto projecto político. É um facto que a Comissão faz avançar este programa de alargamento com desconcertante superficialidade, sem mesmo indicar qual será o impacto financeiro que ele poderá ter, quando é absolutamente necessário termos plena consciência desse facto antes de qualquer adesão. Estamos plenamente conscientes dos grandes esforços que nos esperam depois da adesão da Bulgária e da Roménia, pelo que talvez tenha chegado a altura de dizer muito claramente aos países que aguardam a respectiva adesão que, por agora, se abrem para eles perspectivas diferentes, como indicámos no caso da Turquia. Não nos esqueçamos de que foi extremamente difícil conseguir um compromisso sobre as actuais perspectivas financeiras, compromisso esse que, de resto, necessita de ser revisto em breve. Estes argumentos fazem-nos compreender que a posição dos governos - como o Governo Prodi - que insistem a cada instante no alargamento aos países balcânicos sem terem em linha de conta estas dificuldades reais, é fruto de uma superficialidade pouco responsável. Além disso, a excessiva condescendência revelada em anteriores processos de adesão em relação a questões graves como a corrupção e a criminalidade não pode continuar a ser tolerada, se queremos que a construção europeia continue a corresponder aos padrões e aos valores em que acreditam os nossos concidadãos e os nossos povos. (FR) Senhor Presidente, também nós vamos votar contra este relatório, pois tenta distanciar-se da cordata Europa inicial, ou seja, a Europa dos Seis, seis Estados-Membros que cooperavam entre si com o objectivo de estabelecer o equilíbrio atlântico. Os defensores da supranacionalidade acabaram por retirar a esse projecto qualquer sentido da proporção quando alargaram aqui e ali, em todas as frentes, até perderem a noção das próprias fronteiras. A verdade é que, depois de desmantelarem as fronteiras internas, depois de terem perdido a noção do que é uma fronteira, esses euromaníacos já não sabem onde parar. Assim, o seu projecto não é verdadeiramente político porque, repito, não pode haver política sem o conceito de fronteira. Os euromaníacos descobriram que ainda há alguém para lá do muro, que ainda têm de se alargar mais, pois não conseguem dizer "não" a quem quer que seja. Ei-los, sem qualquer constituição - e não tenhamos ilusões, nunca disporão de qualquer constituição. Enfrentam um enorme vazio agora que são obrigados ou a ceder terreno, isto é, a inventar uma Europa pragmática a duas ou três velocidades, afinal a opção que se revela mais sensata, ou a lançar-se de cabeça num esgotante e vertiginoso salto. Ei-los a braços com a Turquia, ei-los em conversações com novos países candidatos no Cáucaso: afinal, a Geórgia também faz parte do Conselho da Europa...E porque não aceitar os países do Magrebe ou o Líbano, cuja história está tão intrinsecamente ligada à das nossas nações? Vamos a isso! Já que esta pobre Europa deixou de ter qualquer estrutura vamos continuar a alargá-la mas, ao fazê-lo, prestemos atenção para não esquecer Estados que, estranhamente, têm sido postos de parte - a Sérvia, a Rússia -, quem sabe se por aceitarem com relutância a hegemonia dos EUA! Isto, Senhor Presidente, resume tudo o que se possa dizer quanto ao fracasso - sim, o fracasso - da chamada União Europeia. (DE) Senhor Presidente, desde há vários anos, reiteradamente, o Parlamento Europeu, primeiro de uma forma cautelosa e depois - como hoje - de forma muito clara, enviou a dupla mensagem de que não pode haver qualquer novo alargamento sem uma Constituição que funcione. Não estaríamos a servir ninguém se fizéssemos um alargamento sem condições e com a maior rapidez possível; pelo contrário, ao dividir os Estados-Membros em duas classes mediante derrogações, e alienando os cidadãos da Europa, colocamos em perigo aquilo que já foi alcançado. Embora o alargamento seja um dos verdadeiros êxitos da UE, muitas pessoas tendem cada vez mais a vê-lo como uma ameaça. Para contrariar essa tendência, temos de ser formadores de opinião no melhor sentido da palavra. Isso não é propriamente fácil, já que uma Constituição não é sedutora, tem pouco sex appeal político. E tão-pouco o pode ter, pois o que está aqui em causa, fundamentalmente, é um melhor funcionamento das Instituições e decisões maioritárias discutidas publicamente, em vez de diplomacia ao mais alto nível e à porta fechada. Está em causa um modelo financeiro que equilibre de forma racional as tarefas e o dinheiro disponível para elas. E está também em causa, em grande medida, definir novas funções para a Europa, muito embora, já hoje, muitas pessoas sintam que a Europa faz coisas a mais e se torna por vezes demasiado maçadora. Por exemplo, mesmo quando está calor, a questão energética tem uma dimensão europeia. Esta é uma questão que temos de abordar em conjunto. Permitam-me que, a terminar, diga algumas palavras sobre a Croácia, um país candidato que reveste particular importância para o meu país de origem. A nossa reivindicação de uma Constituição não significa de modo algum que desejamos bloquear esse processo de adesão da Croácia; muito pelo contrário. É perfeitamente possível que se junte a nós em 2009 ou 2010, contanto que a Presidência alemã consiga dar um novo impulso ao processo de ratificação da Constituição e revitalizar o tema da Constituição. Desejo à próxima Presidência alemã muito êxito nessa tarefa. (EN) Senhor Presidente, o senhor deputado Stubb disse que o alargamento foi a política mais bem sucedida da UE, espalhando estabilidade, paz e prosperidade por todo o nosso continente. Essa lógica ainda se aplica. Obviamente que isso significa que a União Europeia tem de se adaptar, especialmente em termos de reforma institucional. Mas será que significa que devemos bloquear todo e qualquer alargamento enquanto não se tiverem realizado todas as reformas institucionais? Nesse caso, o último alargamento nunca teria ocorrido, porque o Tratado de Nice era manifestamente insuficiente. Se calhar nem o alargamento de 1973 devia ter acontecido. A verdade é que o alargamento é um dos factores impulsionadores da reforma. Alguns Estados-Membros que estão relutantes em abraçar a reforma institucional reconhecem frequentemente a sua necessidade como uma consequência do alargamento. Por isso, os partidários da reforma deviam ser partidários do alargamento. No entanto, o senhor deputado Méndez de Vigo disse que não deveria haver alargamentos futuros sem o Tratado Constitucional. De facto, no nº 9 do relatório do senhor deputado Stubb, afirma-se que "qualquer alargamento ... exigirá..." - e em seguida surge uma longa lista de itens que vêm enumerados no Tratado Constitucional. Temos alguma dificuldade com esta posição absoluta. O senhor deputado Brok disse que aqueles que mais empurram para o alargamento são frequentemente aqueles que se opõem ao aprofundamento. No entanto, se quisermos forçar os dois teremos de pressionar também a favor dos dois. Existe um perigo real de, por um lado, termos pessoas que dizem que não querem o alargamento enquanto não houver reforma institucional, e, por outro lado, termos outras que dizem que não precisamos de reforma institucional enquanto não houver alargamento. Se quisermos fazer avançar ambas as agendas também temos de as apoiar às duas, porque serão elas que irão impulsionar-nos para termos uma União Europeia alargada e reformada. Esta é a razão pela qual o nosso grupo apresentou uma alteração ao nº 9 que pretende deixar claro que não consideramos como uma condição prévia que cada uma das partes de uma agenda institucional tem de ser aceite antes de cada alargamento. Acreditamos que os dois processos - alargamento e reforma - andam a par; impulsionam-se mutuamente e podem, eventualmente, vir a ser aprovados no mesmo dia - talvez um novo Tratado e um tratado de adesão em simultâneo. (ES) Senhor Presidente, o alargamento não pode ser um objectivo em si mesmo. É uma forma de expandir um projecto e esse projecto não pode ser debilitado por causa do alargamento. Este debate, afinal, está efectivamente a debilitar a nossa capacidade de falar do que a Europa pretende ser, do que quer fazer. O nº 8 do relatório de Brok é muito claro. Podemos estar, e estamos efectivamente, perante uma triste fuga para a frente que nos impede de falar dos nossos próprios problemas e dificuldades sob o pretexto do alargamento. Há reformas institucionais que não podem esperar, com alargamento ou sem ele. Há medidas políticas e financeiras que podem ser implementadas agora sem qualquer reforma. Há problemas graves de legitimidade e comportamentos vergonhosos por parte da Comissão Europeia, como seja aprovar em segredo normas em matéria de segurança aeroportuária a impor nos aeroportos, sem qualquer tipo de controlo democrático e sem informar os cidadãos. Há um grande número de actuações que debilitam a legitimidade democrática das nossas instituições. Tudo isto tem de ser solucionado. É preciso, evidentemente, abrir o debate sobre o alargamento, e as duas frentes devem abrir-se em paralelo. Mas o alargamento não pode ser o pretexto para nos recusarmos a fazer frente aos graves problemas que hoje se deparam à União Europeia, com ou sem Turquia, com ou sem alargamento. (DE) Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Brok e ao senhor deputado Stubb os seus relatórios. Gostaria de sublinhar os problemas que envolvem a eventual adesão da Croácia, um país que fez progressos consideráveis nos últimos anos e que pode, por conseguinte, responder ao desafio político e económico dos critérios de Copenhaga. Visto que a sua capacidade de integração não seria assim posta à prova, a UE deveria conceber uma estratégia clara e específica para a rápida integração da Croácia. Não podemos tornar este país refém dos problemas internos da UE e deveríamos adoptar uma abordagem flexível em relação à sua adesão. Se ela tiver lugar, significará relativamente pouco para a UE, mas, em contrapartida, será determinante para o futuro democrático da Croácia. (EL) Senhor Presidente, desejo comentar um dos relatórios hoje em debate, o relatório Stubb. É um relatório que promove os esforços para aumentar a operacionalidade da União ao nível dos processos de tomada de decisão e para a institucionalizar de modo a que as decisões sejam basicamente tomadas pelo seu núcleo dirigente sem qualquer direito de veto para os Estados mais pequenos e por vezes mais independentes. É óbvio que o relator não ouviu a opinião pública, que por duas vezes rejeitou o Tratado Constitucional. Não tem outra explicação o facto de ele desenterrar um texto morto e adoptar as suas disposições antidemocráticas. O conteúdo das modificações acentua o défice democrático em vez de o atenuar ou eliminar. O seu objectivo é promover o Tratado Constitucional e o seu conteúdo antipopular até 2009. Em vez de ampliarem os direitos dos cidadãos e a informação destes, está claro que para eles a operacionalidade e o processo de tomada de decisão da União Europeia são um direito quase exclusivo dos círculos fortes da União Europeia. Lamento profundamente que o cidadão fique de fora mais uma vez. (PL) Senhor Presidente, quando debatemos a estratégia de alargamento da União Europeia, temos de o fazer em função da nossa visão de uma Europa comum. Até agora as tentativas políticas inflexíveis de imposição de uma constituição reflectiam o desejo de criar uma organização política supranacional em que os grandes países europeus deteriam uma maioria decisiva. A questão do alargamento da União Europeia geralmente é debatida neste contexto. As questões económicas são relegadas para segundo plano. A União Europeia quer acolher todos os países que possam ser dominados pelos grandes países europeus. É por isso que, do ponto de vista das potencialidades demográficas, a perspectiva da adesão da Turquia ou da Ucrânia à União Europeia nestes anos mais próximos não é aceitável para os decisores políticos. Gostaria de sublinhar que a União Europeia só pode sobreviver se as questões económicas prevalecerem sobre as considerações políticas e sobre a ambição de criar um novo Império Romano do século XXI, governado por três ou quatro países. . - (PL) Senhor Presidente, gostaria de apresentar os meus agradecimentos aos senhores deputados Elmar Brok e Alexander Stubb, colegas do meu grupo político, pelo esforço consagrado à elaboração deste relatório. Nos dois textos é abordado de forma exaustiva e competente um dos desafios mais importantes com que se confronta a União Europeia, nomeadamente a continuação do alargamento. Na minha qualidade de cidadão de um país que aderiu há dois anos e meio à Comunidade Europeia, posso apreciar os benefícios da adesão, tanto para a economia polaca, como para as vidas de milhões de polacos. Estou também convencido de que o alargamento mais recente não beneficiou apenas os dois novos Estados-Membros. Toda a União foi beneficiada, tanto em termos económicos, como em termos de segurança e estabilidade. Foi também o que se passou nos alargamentos anteriores da Comunidade Europeia, que beneficiaram tanto os novos Estados-Membros, como os Estados-Membros já existentes. A União Europeia é um exemplo de uma iniciativa bem sucedida porque nunca se restringiu a um círculo de elite de membros fundadores, mas antes conseguiu crescer sabiamente, tornando-se assim um actor cada vez mais influente num palco cada vez mais global. Não tenho dúvidas de o futuro trará novos alargamentos da União Europeia. Os Estados dos Balcãs e os vizinhos de Leste da União serão integrados um dia na União Europeia e essa integração beneficiará a nossa Comunidade. Não duvido de que serão necessárias reformas institucionais antes do próximo alargamento. Porém, gostaria de manifestar o meu receio de que ao tornar este processo totalmente dependente da adopção de todos os artigos do Tratado Constitucional, depois de este ter sido rejeitado nos referendos francês e neerlandês, se possa dar a ideia indesejável de que a União não quer acolher novos membros. Ora isso equivaleria a enviar uma mensagem muito negativa às sociedades dos países que desejam aderir à nossa Comunidade. Não devemos e julgo que não queremos restringir-nos ao círculo actual de Estados-Membros, que são já 27. A nossa disposição para aceitar novos membros não deve ser um joguete das nossas disputas internas relativas à forma das instituições europeias. (FR) Senhor Presidente, a Política Europeia de Vizinhança e a presença de minorias húngaras faz da Hungria o país mais afectado pelo futuro alargamento da União à Croácia, Sérvia ou outros países dos Balcãs Ocidentais. Em qualquer caso, a grande tarefa que temos agora de enfrentar consiste no reforço e aplicação de profundas reformas económicas e institucionais sem, no entanto, fechar a porta ao alargamento. É lamentável que, do ponto de vista da história da Comunidade Europeia, este alargamento não tenha sido precedido de um desenvolvimento económico e institucional: não é possível avançar com um alargamento da Europa com recursos relativamente mais reduzidos e sem um Tratado Constitucional! O alargamento de 2004 conduziu a um resultado positivo e benéfico para antigos e novos Estados-Membros. Todos ficaram a ganhar com a nova situação. Os dez novos Estados-Membros integraram-se sem quaisquer problemas, sem rupturas de natureza económica, sem dumping social e sem fluxos migratórios. Após o alargamento a União Europeia adoptou a Directiva Serviços, a legislação REACH e as perspectivas financeiras e vai alargar o sistema de Schengen. Contudo, Senhoras e Senhores Deputados, o que falta é uma campanha europeia, pois os países do Ocidente não conhecem o verdadeiro custo do alargamento e os novos Estados-Membros tornaram-se bode expiatório dos problemas sentidos pelos primeiros. (EN) Senhor Presidente, os valores europeus e os princípios de justiça, democracia, liberdade de expressão e respeito pelos direitos humanos: belas palavras, que a maior parte das vezes são profusamente proferidas em cerimónias inconsequentes e em funções insignificantes de hipocrisia, mas que raramente são usadas como o seu verdadeiro significado e seriamente aplicadas na prática. A decadência do espírito europeu, associada ao campeonato da subordinação face à Administração norte-americana, reina numa União Europeia ameaçada de desintegração a partir do seu interior devido à miopia dos comissários responsáveis pelo alargamento e à traição dos líderes britânicos sempre servis perante os desejos dos seus amos transatlânticos. Esta é a situação lamentável de uma Comissão e de um Conselho que a pouco e pouco vão mergulhando a UE num estado da desilusão, ao permitirem que um Estado asiático controlado por militares, em vez de cumprir com as suas obrigações, dite as suas condições para nos conceder a honra de aderir à UE. Não tenham ilusões, caros colegas. Com uma adesão turca nestas condições, quem se vai alargar não é a UE mas sim a Turquia. Por isso, Senhor Comissário Rehn, parabéns pelos seus esforços determinados para conseguir a adesão bem sucedida da UE a um Grande Império Otomano Turco ressuscitado, e boa sorte para os nossos cidadãos que assistem a tudo isto consternados e impotentes! (EL) Senhor Presidente, parabéns aos senhores deputados Brok e Stubb pelo seu trabalho excepcional. Gostaria de fazer as seguintes observações: Continuação da política de alargamento: é importante e deve-se estender de forma coordenada aos restantes países dos Balcãs Ocidentais, especialmente tendo em vista os desenvolvimentos iminentes na questão do Kosovo. As perspectivas europeias e a política de alargamento são políticas em prol da paz e da cooperação por que todos pugnamos. Turquia: foi tomada uma decisão no outro dia que está na direcção certa. No entanto, Senhor Comissário, peço-lhe que reexamine a ideia do calendário, porque este complementaria e melhoraria a decisão tomada e também o ajudaria a si a proteger a credibilidade da União Europeia. Política de vizinhança: a comunicação da Comissão é inadequada. Trata-se, no entanto, de uma política importante que deve ser desenvolvida. Consequentemente, ficamos à espera de uma nova comunicação, uma comunicação melhorada e mais integrada. Por último, uma Europa alargada será mais democrática, mais eficiente, mais transparente e com maior sensibilidade social, se adquirir finalmente a sua Constituição. Os procedimentos estão a recomeçar, a metodologia correcta é uma abordagem gradual às questões e problemas que a constituem, mas essa abordagem gradual também tem um prazo de validade. (SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Brok e ao senhor deputado Stubb por este debate sobre o processo de alargamento e pelos seus relatórios. Começo por comentar o ponto de vista expresso pelo senhor deputado Brok no considerando F, de que o alargamento não deve comprometer a natureza política deste projecto. Venho da Suécia, um país que declarou claramente, em todos os estudos, que a continuação do processo de alargamento é uma das questões mais importantes para a UE. O que hoje me preocupa é não estarmos a falar claramente na continuação do alargamento nem na futura adesão da Turquia. Muitos dos senhores deputados opõem-se à adesão da Turquia, um facto que já ficou bem claro pelo pedido do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus de que a votação sobre as negociações de adesão da Turquia seja feita por voto secreto. Muitos de nós, entre os quais me incluo, consideram incompreensível que políticos tenham receio de assumir as suas posições perante os seus eleitores, os cidadãos da Europa. No ano passado, ouvimos por diversas vezes opiniões que me fazem duvidar de que exista vontade de continuar o alargamento, mesmo que resolvamos as questões centrais que estão no topo da ordem do dia. Precisamos de uma nova Constituição, independentemente de haver mais Estados a aderirem à União, para garantir, entre outras coisas, um processo moderno de tomada de decisões. Precisamos de reformar a Política Agrícola Comum, para assegurar os novos empregos do futuro e uma Europa sustentável. Precisamos de um orçamento maior para os financiamentos futuros. Gostaria de saber o que quer dizer o senhor deputado Brok quando afirma, no nº 11, que a União só pode funcionar devidamente se todos os seus membros partilharem valores comuns, decorrentes de uma identidade europeia. Devo interpretar isto como um fechar a porta à Turquia? O meu grupo, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, apresentou a alteração 29, para a qual pedimos o apoio de todos. Estamos inteiramente de acordo em que a Turquia deve cumprir os critérios estabelecidos desde o início a respeito de Chipre, dos curdos e dos direitos humanos, assim como os critérios aplicáveis a todos os outros países. Vamos, então, falar claramente e deixar que as duas diferentes agendas continuem separadas. (FI) Senhor Presidente, começaria por agradecer aos senhores deputados Elmar Brok e Alexander Stubb os respectivos relatórios. Como sabemos, ambos são muitíssimo competentes e dotados, mas a direcção em que querem conduzir a Europa não é necessariamente a mesma que advogo. É certo que são necessárias reformas, é certo que o alargamento, em muitos aspectos, se revelou uma forma, aliás excelente e eficaz, de obrigar a Europa a avançar. Noutros aspectos, porém, não podemos escamotear as limitações do alargamento. A política da União Europeia não pode consistir numa expansão contínua, com a criação de novas agências sempre que surjam problemas. Temos de ser capazes de discutir profundamente como será, de futuro, a União Europeia, que espécie de União carecemos e em que consiste realmente o seu trabalho. Espero, a propósito, que também as limitações sejam tidas em consideração neste debate sobre o alargamento. Muitas vezes nos interrogamos sobre os limites do crescimento nos nossos discursos mas agora, que falamos do alargamento da União Europeia, estamos a esquecer que há também limites para esta faceta do crescimento. (PL) Senhor Presidente, o plano de alargamento contínuo da União Europeia está hoje a perder a adesão da população. O alargamento mais recente foi lógico, pois representou a superação definitiva da divisão artificial da Europa que foi consequência da Conferência de Ialta. A questão que se coloca agora é a da vantagem de novos alargamentos. Esta questão põe em causa o objectivo de um grande projecto como o da União Europeia. O que é e o que deve ser uma Europa comum? É apenas uma comunidade política destinada a garantir a estabilidade do governo democrático dos seus membros, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades civis, a aceitação do Estado de direito e, em última análise, a prosperidade, graças a uma economia de mercado eficiente? Ou é uma comunidade de valores, assente em raízes comuns e numa herança cultural comum? Nesse caso, quais são essas raízes e essa herança cultural? Os historiadores da cultura sublinham o facto de que a identidade europeia contemporânea é o produto de muitas tradições históricas. Em cada um de nós, bem como em todas as nações europeias, subsistem restos de uma tradição filosófica grega e do republicanismo romano. Somos os herdeiros do humanismo da Renascença e do racionalismo do Iluminismo e, quer o admitamos, quer não, temos também uma herança cristã. Não nos podemos iludir. Mesmo que alguns de nós a não queiram aceitar hoje, esta tradição continua a fazer parte da identidade europeia contemporânea. Quanto mais não seja, está presente sob a forma do princípio fundamental da dignidade humana, que está na base de todas as nossas leis fundamentais. O senhor deputado Elmar Brok, quando diz no seu relatório que "a União só pode funcionar devidamente se todos os seus membros partilharem valores comuns, decorrentes de uma identidade europeia", está certamente a pensar numa identidade que inclui a nossa herança cristã. Não nos podemos esquecer de fazer referência a essa herança quando redigirmos uma Constituição. (PL) Senhor Presidente, hoje, no dia em que pronuncio estas palavras, faz vinte e cinco anos que foi decretada a lei marcial na Polónia, numa tentativa de destruir o sindicato Solidariedade e o movimento da sociedade polaca em prol da liberdade e da democracia. Vinte e cinco anos depois, tomo a palavra num mundo completamente diferente, no Parlamento Europeu, numa Europa baseada nos princípios da democracia, da paz, do Estado de direito e da justiça. Esta referência histórica pessoal prova claramente as vantagens que a União Europeia representa para todos os europeus. Confrontamo-nos hoje com o desafio de equilibrar os novos alargamentos da União Europeia com a sua capacidade de absorção. Por um lado, a União Europeia não pode voltar costas a países que desejam conseguir a adesão, não se pode fechar numa torre de marfim de riqueza e civilização ocidentais. Por outro lado, não pode deixar que as fundações jurídicas e sociais da Comunidade se diluam ou desapareçam completamente. A União Europeia deve cumprir as suas obrigações para com os países que aspiram à adesão, atribuindo especial atenção ao desempenho desses países em matéria de instauração do Estado de direito, de criação de um poder judicial independente e de respeito pelos direitos fundamentais. As instituições da União Europeia devem definir com mais precisão uma política de vizinhança mais forte e para tal será necessário criar uma comunidade União Europeia - região do mar Negro. As relações entre a União Europeia e a Rússia continuam a ser uma questão fundamental, que abrange tanto o comércio, como a energia, mas também, e antes de mais nada, as questões dos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia. (SV) Senhor Presidente, o período de reflexão mostrou claramente que o grande desafio consiste agora em persuadir os cidadãos da Europa de que podem participar nos processos de decisão e influenciar o futuro da UE. É importante que os cidadãos ousem confiar na sua capacidade para exercer influência e que estejam dispostos a dar o seu apoio quando, futuramente, a UE quiser aceitar novos membros, possivelmente em grande número. Todos os europeus devem poder sentir-se representados no Parlamento Europeu. Isto é evidente para muitos, mas não para todos. Em resultado dos sistemas eleitorais nacionais e das regras sobre a distribuição de assentos no PE, um grande grupo de europeus será excluído da representação no Parlamento quando o processo de alargamento prosseguir. Refiro-me às minorias linguísticas regionais e nacionais que constituem hoje cerca de 50 milhões de pessoas. Isto corresponde a 10% da população da UE. Já nas últimas eleições foram excluídas quatro minorias. É deplorável que sejam sistematicamente excluídos grandes grupos das decisões no âmbito da UE. Se isso acontecer, não devemos esperar um pronto apoio destas pessoas à futura construção da UE. Esta questão tem de ser muito seriamente ponderada quando se proceder à revisão do Tratado Constitucional da UE. A União Europeia não pode criar cidadãos de segunda classe. (NL) Senhor Presidente, também eu gostaria de endereçar as minhas mais calorosas felicitações aos relatores, senhor deputado Brok e senhor deputado Stubb, pelo seu excelente trabalho. O alargamento, como muitos já disseram, é um dos maiores sucessos da Europa. Se pensarmos que tudo isso é óbvio e natural, basta-nos recordar o Sr. Alexandre Milinkevich, o orador que discursou ontem nesta Câmara, que esteve, ele próprio, várias vezes na prisão. Da última vez que aqui esteve, o seu filho estava preso, tal como centenas de outras pessoas, pelo simples facto de se baterem pela liberdade. As coisas poderiam ter tomado um rumo muito diferente na Europa Oriental, e as reformas democráticas realizadas num espaço de tempo tão curto por todos esses países que aderiam representam uma proeza notável, na qual a Europa deveria ter muito orgulho. No entanto, para conservar o apoio a esse alargamento eficaz será preciso encontrar o equilíbrio correcto em algumas áreas. Poderíamos comparar isto a uma casa: se quisermos continuar a acrescentar quartos no primeiro e segundo andares, teremos de reforçar os alicerces. É por isso que é muito importante que o Parlamento se pronuncie agora de uma forma tão enérgica a favor da introdução de um novo Tratado antes da próxima ronda de alargamento. Isto não se destina tanto aos novos países, mas sobretudo a nós próprios. Não podemos ser complacentes; temos de fazer agora aquilo que tem de ser feito. Já muito foi dito a respeito da capacidade de integração. É realmente de saudar que esse conceito tenha sido introduzido, embora ele tenha agora de ser aprofundado a nível institucional, a nível financeiro e a nível do Tratado. No entanto, a capacidade de integração requer igualmente o apoio dos cidadãos. Por isso mesmo, temos de explicar-lhes que o alargamento é benéfico; podemos fazer certas exigências aos países candidatos à adesão e, através da realização de reformas convincentes, temos de procurar conservar o apoio dos cidadãos Europeus a este processo. Por último, no que respeita à Turquia, era de facto necessária uma sanção clara, pois as condições existem para serem cumpridas. Ao mesmo tempo, o Conselho emitiu um sinal adicional bem explícito, foram incorporados momentos de avaliação e as regras para a Turquia foram também um pouco reforçadas; também nós estamos a ser pressionados no sentido de tomarmos medidas em prol dos cipriotas turcos. Gostaria de repetir explicitamente que secundamos os reformistas na Turquia. Esperamos que no próximo ano se façam progressos em relação a Chipre e, acima de tudo, esperamos que agora possamos voltar a centrar a nossa atenção nas necessárias reformas na Turquia. Exortaria os reformistas a progredirem agora nas áreas da liberdade de expressão e da liberdade religiosa, para que no próximo ano este relator possa ser mais positivo no que no ano anterior. (EL) Senhor Presidente, gostaria de fazer quatro observações: Em primeiro lugar, há esse mito - porque é de um mito que se trata - de que alargamento e aprofundamentos são estados antagónicos. De facto, desde o início da década de 1980, foi esse alargamento que nos impôs um maior aprofundamento: Fundos Estruturais, UEM e maior cooperação para combater a criminalidade organizada e a imigração e instaurar a paz no mundo. É por isso que deve continuar. A segunda observação, naturalmente, diz respeito aos Balcãs Ocidentais. Apraz-me constatar que o processo da sua integração não é posto em causa, nem deve sê-lo. Em terceiro lugar, a saga da "capacidade de absorção" ou "capacidade de integração", ou seja, a capacidade para acolhermos novos países. Essa é uma obrigação da Europa. Uma obrigação. E os critérios de Copenhaga são uma obrigação para os outros países. Não somos como os jornalistas ou estatísticos que andam a ver se essa capacidade existe ou não. Nós temos de a criar, justamente para permitir novos alargamentos. A quarta observação refere-se à Turquia. Como é lamentável esse regateio a que assisti nos últimos dias. Embora a Comissão fale da necessidade de uma "condicionalidade estrita", referindo-se a condições prévias claras, no caso da Turquia está a enviar uma mensagem em sentido contrário. Não pressiona directamente a Turquia para que cumpra a sua obrigação relativamente ao protocolo, não a pressiona para que reconheça um dos 25 Estados-Membros, Chipre; regateia a abertura de um dois ou três portos, ignorando por completo que a raiz do problema está numa ocupação militar que viola todos os valores europeus que afirmamos deverem ser reforçados para o alargamento seja possível. Apelo vivamente à Comissão para que retome este esforço no essencial com um calendário e exigências à Turquia, para o bem da própria Turquia e dos democratas daquele país. (LT) Os alargamentos, quer o mais recente, quer os anteriores, reforçaram a União, encorajaram o seu crescimento económico e aumentaram a sua importância no mundo. Por conseguinte, temos de manter o nosso empenho em prosseguir o alargamento da União Europeia, pois ele representa uma oportunidade e responsabilidade históricas de criação de uma Europa unificada e próspera. No entanto, o alargamento deverá ser levado a cabo a par de um aprofundamento da UE, com a adaptação das suas Instituições, de molde a que esta possa continuar a funcionar com novos membros. A partir deste ano, as estruturas da UE servirão 27 Estados-Membros. Para que a Europa possa alargar-se e continuar a funcionar com eficácia, é preciso que empreendamos algumas tarefas urgentes: 1. É preciso reforçar o apoio da opinião pública ao alargamento e, para isso, é necessário explicar muito exaustivamente as vantagens do alargamento da União, os seus ganhos, benefícios económicos e responsabilidades históricas; 2. É preciso rever o quadro financeiro, incluindo o sistema financeiro a fim de o adaptar aos novos requisitos de uma União alargada; 3. É preciso empreender as necessárias melhorias e mudanças institucionais. Por isso, é extremamente importante que os países, que partilharão a Presidência da UE até 2008, assumam a iniciativa de tornar o consenso constitucional uma realidade. Por último, gostaria de salientar que olhando para o futuro é essencial revitalizar a política europeia de vizinhança, que permitirá aos países que nela participam não só desenvolver mais rapidamente as suas reformas e fortalecer os seus laços com a União Europeia, mas também, se o desejarem, aspirar a tornarem-se membros da UE. (HU) Falando também em nome do meu colega Pál Schmitt, presidente da delegação à comissão parlamentar mista UE-Croácia, quero felicitar os senhores deputados Brock e Stubb pela excelência e o realismo do seu relatório. Nós, Húngaros, registamos com satisfação que o relatório reforça o princípio de Copenhaga, segundo o qual cada Estado que deseje aderir à UE tem de prosseguir as negociações com base nos seus próprios méritos. Nesse sentido, no caso da Croácia, actualmente envolvida em negociações, podemos afirmar com confiança que lhe damos as boas-vindas como novo membro da presente vaga, com base nos critérios de Copenhaga. De facto, a entrada da Croácia equivale, essencialmente, à conclusão da quinta vaga de alargamento da UE, correspondente à região da Europa Central. A Croácia está ligada a esta vaga sobretudo pela Eslovénia, a Áustria e a Hungria, mas também pelo seu nível de desenvolvimento, pela sua cultura jurídica e institucional e pela sua herança histórica milenar. Por outro lado, a Croácia pode servir de bom exemplo aos Estados que pretendam iniciar o alargamento da União Europeia nos Balcãs Ocidentais. Felizmente, em virtude da sua dimensão e do seu desenvolvimento, a adesão da Croácia não acarreta problemas no que respeita ao mercado interno ou ao orçamento. Quanto às condições de adesão de natureza institucional, podem ser satisfeitas alterando o Tratado de Nice, tarefa que, na ausência de uma Constituição, acabará por ter de ser cumprida em prol dos processos de adesão. Ao mesmo tempo, o princípio dos méritos específicos e o futuro alargamento carecem doravante de um exame mais sério, tanto nos Balcãs Ocidentais como no seio da União. Isto aplica-se ao vizinho da Croácia, a Sérvia, que alimenta grandes esperanças e cuja província setentrional da Voivodina poderá, precisamente, servir de ponte, devido às suas raízes ocidentais. Esta província poderia continuar a desempenhar esse papel de ponte se a Sérvia fizesse por preservar a região, em vez de continuar a sua actual prática de supressão da cultura tradicional de povos autóctones da UE. Se esta última persistir, em vez de uma União Europeia assente nos nossos próprios valores culturais, teremos antes uma União Bizantina. (FR) Senhor Presidente, começaria por agradecer ao senhor deputado Alexander Stubb o trabalho que desenvolveu sobre esta matéria, tão delicada. O seu relatório tem a vantagem de perspectivar o problema da capacidade de integração de ângulos diversos. É, portanto, com grande agrado que verifico que o texto não se limita a mencionar os aspectos institucionais da questão mas realça também outras reformas fundamentais, sem as quais a União não poderá receber novos membros. Estou a pensar, em particular, na revisão do sistema de financiamento da União. Agradeço também ao relator ter conseguido garantir que este relatório é neutro relativamente aos países candidatos e evitar a armadilha que seria expressar, neste momento, posição quanto à entrada de determinado Estado. Finalmente, o relatório salienta, com toda a justiça, o papel reforçado que devia ser reconhecido ao Parlamento, não só no contexto do processo de adesão mas também no contexto de futuras reformas institucionais. Não posso, porém, deixar de apresentar uma crítica: parece-me que, ao pretender fazer um trabalho excelente, o relator de certa forma desviou o relatório do seu objectivo inicial, levando-o a centrar-se mais em todas as reformas necessárias dentro da União Europeia do que na questão específica da capacidade de integração. Mais do que enumerar uma longa lista de reformas institucionais teria sido preferível, na minha opinião, concentrarmo-nos apenas nas reformas que constituem verdadeiros pré-requisitos para qualquer novo alargamento. (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o processo de alargamento da UE, que aumentou o número dos seus membros de 6 para 27, tem sido um enorme êxito. Temos visto tomar forma uma Europa inteiramente nova. Começar agora a ter dúvidas e a falar em "fadiga" a propósito da continuação do alargamento seria dar um passo na direcção errada. É óbvio que têm de estar cumpridos os critérios respeitantes à democracia, aos direitos humanos e ao bom funcionamento do Estado de direito. Assistimos também às poderosas transformações por que passou a antiga Europa Central e Oriental. É verdade que a UE precisa de adoptar novas formas de decisão, mas não deve introduzir condições diferentes para os países que estão agora a tentar integrar-se na União. Senhor Comissário, pessoalmente, considero muito inquietantes as forças que, na União Europeia, estão a tentar levantar obstáculos no caminho de uma futura adesão da Turquia. A nossa visão do futuro tem de ser a de uma Europa completa - o que inclui a Turquia. (DE) Senhor Presidente, contrariamente a um dos oradores precedentes, não considero o alargamento como um instrumento de política externa, mas como um instrumento de política interna europeia; é por isso que o processo de alargamento da UE não deve romper os limites da Europa através da adesão de um grande país como a Turquia, que não é europeu, ou só o é em parte. Caso tal acontecesse, a União Europeia tornar-se-ia uma estrutura euro-asiática como o Conselho da Europa, complementada com um mercado interno, algo que não pode ser uma perspectiva atractiva para ninguém que procure uma Europa realmente eficaz apta a substituir os nossos Estados nacionais no exercício de funções essenciais, o tipo de Europa que os federalistas convictos - como eu próprio - desejam. Por outro lado, porém, não podemos bloquear a adesão de países que são claramente europeus. É por essa razão que repudio as tentativas que visam interpretar o relatório Brok - que é certamente passível de interpretação em um ou outro ponto - de modo a fazer parecer que a adopção do Tratado Constitucional é uma condição sine qua non para a adesão de um país da Europa Central como a Croácia. Em resoluções recentes, o Partido Popular Europeu, a CDU e a CSU declararam claramente que a Croácia, devido à sua dimensão, à sua posição na Europa Central e à sua preparação, constitui uma excepção neste processo de alargamento e que deveria ter sido considerada no mesmo contexto da Hungria e da Eslovénia. Pode ser considerada um país que ficou de fora - de facto e não de jure - do processo de alargamento que estamos agora a concluir. Por isso, resistirei a todas as tentativas de interpretação que tornariam a Croácia - como muito justamente disse o senhor deputado Horáček - refém do processo constitucional. Sim, sem dúvida que temos de fazer avançar o processo constitucional durante esta década; sim, sem dúvida que precisamos do Tratado Constitucional a fim de podermos fazer novos progressos na próxima década, acolhendo na União Europeia Estados como os do Sudeste Europeu, entre a Croácia e a Grécia, cuja natureza europeia não está em dúvida: em primeiro lugar a Macedónia, que já possui o estatuto de Estado candidato. São países como estes que têm direito a um estatuto de Estado-Membro de pleno direito, direito esse que defenderemos. (O Presidente retira a palavra ao orador) (DE) Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavras a respeito da comunicação. Também eu me oponho à ideia do alargamento como instrumento de política externa, mas por razões diferentes das do senhor deputado Posselt. Penso, com efeito, que temos problemas. Poderão constatar por vós mesmos que brigadas inteiras de estrategas mundiais bem pensantes, carregados de instrumentos de política externa, se precipitam através da Europa e para além dela proclamando: "Receiam a ameaça de uma guerra civil? Juntem-se à União Europeia!" E compreenderão claramente por que razão tantos cidadãos da UE dizem: "Não obrigado, não sou um instrumento. Não existo para resolver os problemas de política externa. Não é para isso que me considero cidadão da UE; se é isso a União Europeia, prefiro não ter nada a ver com ela". A segunda coisa que gostaria de dizer a respeito da comunicação é que ela coloca a questão da relação real que existe entre a constante afirmação de que devemos cumprir as obrigações que assumimos e a nossa vontade de adoptar uma conduta rigorosa para com os países candidatos, tanto no decurso das negociações como na sua preparação, a fim de levar estes países a assumir compromissos e a respeitá-los, quando, neste debate - e felicito o senhor deputado Posselt - se abrem todas as portas possíveis na esperança de que o candidato favorito de um ou de outro partido adira à União Europeia antes da adopção da Constituição. O cidadão comum está bem consciente da mensagem que lhe é dirigida e, consequentemente, não existe razão para falar de fadiga do alargamento utilizando um tom acusatório. Aqueles que pensam que só existem problemas relacionados com os factos fariam bem em estudar seriamente estes problemas de comunicação. (SL) Gostaria de saudar estes dois relatórios como uma manifestação clara da vontade do Parlamento Europeu, que reforça a credibilidade da União Europeia. Vejo-os como expressão da nossa responsabilidade pelo futuro da União Europeia e também como expressão da nossa responsabilidade comum pelo progresso global. Não vou fazer qualquer comentário específico acerca dos dois relatórios, mas sou, em todo o caso, favorável à generalização da sua filosofia. Parece-me paradoxal que enquanto, por um lado, falamos da crise na União Europeia, por outro lado, estejamos neste Natal literalmente confrontados com o facto de um grande número de países, na Europa e mesmo fora dela, estarem desejosos de aderir à família europeia. A nossa resposta não deve ser a de que não há cadeiras suficientes em torno da mesa europeia ou de que estamos a ter problemas na elaboração das regras da casa. É com especial agrado que constato que o relatório do senhor deputado Brok especifica claramente que relações multilaterais estreitas não significam uma alternativa à adesão de pleno direito, mas mais uma oportunidade para países que estão actualmente ainda longe dessa adesão. Além disso, apoio a orientação clara para os países do sudeste europeu. Gostaria de os ver a todos referidos pelo nome no próximo relatório, porque nenhum deles merece ser mencionado numa lista de países a deixar de fora (penso que isto é importante para nós). À Croácia e a todos os países que seguem os passos da Croácia e estão envolvidos no chamado processo de Salónica deve ser também aplicado o seguinte princípio: quando um país candidato estiver preparado, a União Europeia também deve estar. A ambição europeia deve ser recompensada. (PL) Senhor Presidente, começarei por felicitar os dois relatores. Passando agora ao assunto em causa, gostaria de chamar a vossa atenção para a seguinte questão. A União Europeia provou ser um projecto muito atraente, que atraiu ao longo de muitos anos novos países. É por isso que, a meu ver, o debate de hoje sobre se a União Europeia se deve continuar a alargar é académico, pois o Tratado de Maastricht dá-nos a resposta. O artigo 49º do Tratado estipula claramente que qualquer Estado europeu que respeite os critérios políticos e económicos pode pedir para se tornar membro da União Europeia. Estes critérios foram definidos em Copenhaga em 1993 e não os podemos tornar agora mais rigorosos. O debate de hoje deve dar resposta à questão fundamental de saber se podemos alterar os critérios de novos alargamentos em função das novas necessidades e expectativas. Acho que o não podemos fazer. Creio que somos obrigados por princípios como os de honrar a nossa palavra, de respeitar os acordos e pelo velho princípio romano "pacta servanda sum". É por isso que a chamada capacidade de absorção não pode ser arvorada subitamente num critério que é utilizado para bloquear o acesso à União Europeia de países que cumpriram os critérios de Copenhaga. Todos os alargamentos sucessivos reforçaram a União e favoreceram o seu crescimento. Porém, esses alargamentos tiveram de ser bem planeados. Julgo que só uma Constituição europeia permitirá assegurar que os novos alargamentos sejam bem planeados. (EN) Senhor Presidente, concordo com a Senhora Ministra Lehtomäki quando diz que o alargamento tem de prosseguir como um processo aberto porque, contrariando muitos avisos e temores, todos os alargamentos precedentes acabaram por ser um grande êxito para a UE como um todo. Tem sido, e vai continuar a ser, um processo em que todos os actores envolvidos são vencedores. O senhor deputado Stubb tinha razão em lembrar-nos de que cada nova ronda de alargamentos obrigou a UE, de forma muito positiva, a aprofundar o seu estado de preparação interno através de novas reformas. A mensagem de hoje é que a base de Nice deixou de ser suficiente para uma nova ronda de alargamentos. Não existe qualquer alternativa à adopção do Tratado Constitucional e à sua aplicação na prática. Não se deve, contudo, encarar a capacidade de integração como um critério adicional para os países candidatos. Deve-se encarar como um empenhamento interno na realização de todos os esforços possíveis para alcançar a nova qualidade necessária da nossa coesão. A UE não deve enviar o sinal erróneo de que vamos encerrar as nossas portas a novos candidatos. Qualquer nação europeia tem o direito de aderir à UE e tem o direito de ser tratada, não como um convidado, mas como um membro potencial e bem-vindo desta família sempre em crescimento. Consequentemente, temos de mostrar a máxima abertura às nações interessadas, incluindo o país de origem do Sr. Milinkevich. Por último, o alargamento não tem a ver apenas com orçamentos e instituições. Existe uma enorme corrente subterrânea de opiniões, temores e preconceitos populares. Isso é uma psicologia popular em que caiu o Tratado Constitucional. Por isso, temos de abordar abertamente essas necessidades e temores, estimulando um debate franco e amistoso entre antigos e novos Estados-Membros sobre as nossas diferentes experiências culturais e históricas. Diz-me a minha experiência que esses temores e preconceitos são efectivamente muito semelhantes e está provado que a maior parte deles são infundados. Há uma imensa reserva de apoio popular ao Tratado Constitucional. (EN) Senhor Presidente, afinal, não houve colisão de comboios! O Governo de Chipre concordou com os seus parceiros relativamente ao chamado "atraso" da Turquia. Não nos enganemos. Para todos os efeitos, não vamos com certeza abrir a maioria dos capítulos suspensos uma vez que levará alguns anos a reunir os critérios de referência, e encerrar um capítulo é uma formalidade - não significa nada enquanto todo o resto do trabalho não estiver completo. Quanto às avaliações, estas realizam-se, de qualquer das formas, todos os anos. Chipre tem sido muitas vezes visto, com algum exagero, como a razão da colisão dos comboios. Agora está, basicamente, fora do caminho. A União Europeia é livre de ver a realidade cara a cara. A Turquia ignorou e continua a afirmar que ignorará as suas obrigações decorrentes do seu acordo relativo à União Aduaneira, uma questão que existia bem antes do problema do chamado isolamento dos cipriotas turcos. As verdadeiras questões são agora bem visíveis: liberdade de expressão, liberdade das minorias religiosas, a história dos direitos humanos no Sul da Turquia, tratamento dado às mulheres, os problemas de corrupção, a intervenção dos militares nos assuntos governamentais e judiciários. Nem há dois dias atrás, o General Buyukanit admoestou o Governo de Erdogan por não ter pedido a sua permissão para o que acabou por se provar ser uma abertura condicional de um porto aos navios cipriotas. Alguns dizem que não devemos ver a Turquia como é hoje. Pensem em como será a Turquia dentro de 15 anos! A Turquia deu-nos uma ideia da sua vontade em tornar-se uma verdadeira democracia europeia. Ela sabe bem como levar a água ao seu moinho! (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, partilho em absoluto das preocupações de numerosos cidadãos europeus que desejam, antes que haja novos alargamentos, que se resolvam os problemas institucionais. Não faz sentido querermos funcionar de forma satisfatória com 27 membros com regras que se aplicavam quando havia 9, 10 ou 15 membros na União. Infelizmente, o Tratado Constitucional, que continha muitos elementos positivos, não foi aceite por duas nações. Desde então, a questão tem estado congelada. Apraz-me que a Chanceler Angela Merckel tenha manifestado a sua intenção de apresentar propostas sobre o procedimento e calendário para a resolução do problema. Acredito, porém, que nesta fase devemos procurar resolver um número limitado de questões que ainda assim são importantes para o bom funcionamento da União, nomeadamente a criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros e Presidente da União, a redução do número de comissários, o aumento das responsabilidades do Parlamento Europeu, a redução ao mínimo da necessidade de unanimidade no método de tomada de decisões no seio Conselho, a personalidade jurídica da União Europeia, a abolição do sistema de três pilares e o reforço da instituição da cooperação reforçada entre os Estados-Membros e onde quer que se considere necessário para um funcionamento eficiente. No entanto, pergunto a mim mesmo quantos serão os Estados-Membros, antigos e novos, que conseguirão ultrapassar os seus oportunismos mesquinhos internos e estabelecer como objectivo supremo o bom funcionamento e a eficácia da Europa dos 27 Estados-Membros. Em todo o caso, e para finalizar, considero que se não queremos tornar a União operacional, não faz sentido discutir um novo alargamento. (PL) Senhor Presidente, todos os que têm a sorte de ser cidadãos da União Europeia cometeriam um pecado mortal se sugerissem que se deve fechar esta porta de oportunidade a outros que desejam entrar. A questão da limitação do alargamento é ridícula. É o mesmo que impor limites à liberdade ou à democracia. O debate de hoje demonstrou que consideramos em grande medida a capacidade e os efeitos do alargamento na perspectiva da situação interna da União Europeia. Falamos na necessidade de reformas de grande âmbito, e com toda a razão, porque não podemos ser fracos se quisermos ter êxito. As reformas são necessárias, mas devem seguir-se a um diagnóstico da situação e à elaboração de um programa de melhoramentos bem estudado. Julgo que seria uma boa ideia restruturar internamente o trabalho da Comissão Europeia. Uma vez que temos hoje 27 Comissários com poderes de decisão no âmbito das suas pastas, talvez fosse razoável nomear dois ou três Comissários que seriam responsáveis por analisar a situação na União Europeia e elaborar o programa de reformas de modo a garantir que tenhamos capacidade para novos alargamentos. Porém, esta capacidade não pode ser considerada exclusivamente numa perspectiva interna. Não podemos esquecer os cidadãos dos países que aspiram a aderir à União Europeia e a tornarem-se Estados-Membros da União Europeia. A minha experiência pessoal de trabalho em delegações para os países do Sul do Cáucaso, bem como para a Moldávia e a Ucrânia, mostrou-me que os cidadãos comuns não pensam que vão aderir imediatamente, mas que querem ter a certeza de que a porta não foi fechada. Estão dispostos a esperar vinte ou trinta anos pela oportunidade de se juntarem a nós. É uma porta de oportunidade que lhes não podemos fechar. A política de informação da UE deve explicar claramente o que é a UE, quais são os seus objectivos e o que é que significa ser membro da União Europeia. Não nos podemos esquecer disto. (EN) Senhor Presidente, as suaves vagas sucessivas de alargamento da UE são uma conquista brilhante da União. A quinta vaga, o alargamento da União para 25 Estados-Membros, há dois anos atrás, foi efectivamente um grande sucesso, apesar dos avisos de que a União paralisaria sem uma Constituição e de que países como o meu sofreriam fluxos imigratórios insustentáveis, incluindo da população romanichel. Lamentavelmente, o relatório Brok procura mais uma vez associar futuros alargamentos à necessidade absoluta de uma Constituição da UE, ao passo que os Conservadores Britânicos, que represento, diriam que não é assim; nós precisamos, sim, de ajustar os Tratados, por via de um Tratado de Nice alterado, de modo a reflectir o novo sistema de ponderação de votos no Conselho, o número de Deputados ao Parlamento e Comissários, após a adesão da Croácia, que se espera ser relativamente indolor, nos próximos anos. Pessoalmente, sou de opinião de que, neste momento, se impõe também analisar seriamente o desequilíbrio que existe na Comissão. Contudo, creio que a rotação dos Comissários não deve ser absolutamente equitativa entre todos os Estados-Membros, e há que encontrar qualquer fórmula matemática para preservar, pelo menos em termos de uma presença semi-permanente, os Comissários dos grandes Estados-Membros - sei, no entanto, que esta é uma questão polémica. Os novos Estados-Membros têm sido, de um modo geral, mais atlanticistas: eles acreditam em mercados mais livres e taxas competitivas de baixa tributação, uma abordagem com que concordo. Creio que a adesão da Roménia e da Bulgária, a 1 de Janeiro de 2007, também se revelará um grande sucesso. Como relator, considero que a Política Europeia de Vizinhança deve ser dividida numa dimensão euromediterrânica meridional, através do processo de Barcelona, e numa nova dimensão oriental, que corresponde a uma Comunidade UE-Mar Negro, a qual permite facilidades na emissão de vistos, bem como um reforço do comércio livre a fim de fortalecer os nossos laços com países europeus como a Ucrânia, Moldávia e as três Repúblicas do Cáucaso. Exorto os Estados-Membros a informar a Moldávia e a Ucrânia de que, a longo prazo, têm o direito, na minha opinião, da mesma maneira que todos os outros países dos Balcãs, a tornar-se potenciais candidatos à adesão à UE. (DE) Senhor Presidente, como sabemos, a visão de uma Europa unida e em paz nasceu das ruínas da Segunda Guerra Mundial e não parou de evoluir desde então. Da mesma forma que uma expansão precipitada de um conglomerado pode sujeitar o seu pessoal a uma tensão intolerável, a UE e os seus povos encontram-se em desacordo e não creio que a aceitação perdida possa ser recuperada graças a campanhas de relações públicas, quando o mais importante é resolver os problemas existentes, como o emprego, a globalização, o terrorismo, a criminalidade e os refugiados. Creio também que as preocupações relativamente à capacidade de integração da UE não são mais do que um novo sedativo destinado a distrair as pessoas das ilusões de alargamento em curso. Até agora, temos insistido unicamente no respeito dos critérios Copenhaga por parte dos candidatos, ao mesmo tempo que se negligenciava a questão de saber se a União Europeia estava, ela própria, em condições de cumprir os objectivos de coesão e de integração. Para combater o sentimento de estar a lidar com algo de incompreensível e ilimitado, devemos não só impor-nos limites geográficos, mas ficarmos também a saber claramente que nível de diferenças sociais e culturais a UE pode integrar. Devido à política de imigração sem limites praticada nestes últimos anos, é minha convicção que já excedemos claramente a nossa capacidade de acolhimento. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começaria por agradecer a todos este debate, aberto, abrangente e construtivo. Embora pareça haver algumas áreas de dissenção, podemos identificar uma opinião comum com uma base bastante alargada no Parlamento. É muito claro que, para o alargamento ter sucesso, há que garantir que a Europa se desenvolve a nível interno e mantém a capacidade de funcionar em todo o tipo de situações. Este elemento é fundamental para a capacidade de integração e, como já aqui se afirmou, a União Europeia tem de fazer o trabalho de casa. Quanto aos processos de alargamento e negociação em curso, recordemos que o trabalho de casa não foi feito também neste caso. Na segunda-feira o Conselho chegou a consenso político sobre o objectivo de fomentar o desenvolvimento económico do Chipre do Norte o mais brevemente possível, tendo em conta, em especial, as decisões tomadas em Abril de 2004. O outro aspecto do alargamento, que compete à outra parte responsável, centra-se, obviamente, nos países candidatos e nos que estão interessados em aderir à União Europeia, os quais têm de cumprir os critérios de adesão. Até que ponto terão de o fazer é uma questão a analisar de forma muito objectiva e, eventualmente, crítica e, como é natural, confiamos no trabalho da Comissão, na sua vontade e capacidade para levar a cabo tal avaliação. Encontramo-nos, sem dúvida, perante um procedimento positivo: deste modo a perspectiva de adesão aumentará com base nos progressos efectuados e não partindo de datas previamente definidas para concluir o processo. Muito já foi dito neste debate sobre o Tratado Constitucional e o seu futuro. Todos concordamos em que a Constituição contém numerosos elementos interessantes para aumentar a capacidade de integração da União. Ainda assim, convém estar ciente de que o Tratado Constitucional ou a reforma da União não são necessários para o alargamento: são necessários para melhorar a situação actual da União e a sua capacidade de funcionamento. Não esqueçamos, também, que não devemos fazer depender a capacidade de funcionamento da União do Tratado Constitucional apenas. Os tratados não passam, afinal, de instrumentos para aplicar a política da União Europeia. Sem vontade política e empenhamento no projecto comum europeu nem os melhores tratados poderão conduzir ao resultado desejado. Dito de outro modo, impõe-se, antes de mais, empenhamento num processo comum e, ao mesmo tempo, vontade política para o aceitar. Se houver vontade a reforma dos tratados será, sem dúvida, possível. A política de vizinhança está, de algum modo, relacionada com o alargamento da União mas, ao mesmo tempo, constitui uma área política com significado próprio, pelo que não pode ser vista como substituta do alargamento. É óbvio que pelo menos os países interessados em aderir à UE não aceitarão uma política de vizinhança como compensação ou substituta da perspectiva de serem membros. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ainda hoje iremos debater o Conselho Europeu desta semana e a sua ordem de trabalhos e seguramente teremos oportunidade de voltar a pronunciar-nos sobre os tópicos que já foram discutidos esta manhã. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, quero agradecer-lhe este debate responsável e substancial, tão importante para o futuro da Europa. Este é um debate bastante estimulante. Lembrar-se-ão de que, na minha introdução, disse que na Europa temos dois discursos que nem sempre são coincidentes: um sublinha o significado estratégico do alargamento e o outro sublinha apenas a nossa capacidade de integração. Este debate é estimulante porque se forem capazes de forjar uma posição comum a partir das primeiras propostas gémeas - que não são bem "gémeas idênticas" em termos de estratégia de alargamento - então o Conselho será certamente capaz de forjar um consenso renovado sobre o alargamento que respeite tanto o valor estratégico do alargamento como a nossa capacidade de integrar novos membros. Fizeram-se comentários sobre a Política Europeia de Vizinhança. De facto, o relatório da Comissão de 8 de Novembro declara que nem todos os países europeus estão envolvidos no processo de alargamento. Na realidade, a União Europeia estabeleceu uma variedade de relações com outros países europeus. Dispomos de uma estrutura alargada de acordos bilaterais com a Suíça; temos um espaço económico europeu, que representa um acordo extremamente abrangente de integração económica; e temos a Política Europeia de Vizinhança. Com respeito à Política Europeia de Vizinhança, a Comissão considera que a nossa recente comunicação sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança responde largamente às expectativas do Parlamento. A PEV é distinta e paralela ao processo de alargamento da UE. Ao mesmo tempo, a Política Europeia de Vizinhança não define previamente a evolução das relações desses países com a União Europeia, de acordo com as disposições do nosso Tratado. Houve algumas sugestões no sentido de que os critérios culturais deveriam ser acrescentados aos critérios de Copenhaga. Posso adiantar-vos que a Comissão não é a favor dessa proposta. Gostaria de concluir remetendo para algumas reflexões do sociólogo e filósofo Ulrich Beck no Le Monde de ontem. Ele interpretou a recente visita do Papa à Turquia. Aí temos um sociólogo de renome que interpreta as acções de um grande líder espiritual. (FR) Senhor Presidente, vou continuar a minha intervenção em Francês, com uma citação: "O milagre europeu reside no facto de ter retirado lições da História: fazer dos inimigos vizinhos, eis a alma da Europa. E talvez seja essa a razão por que o Papa, reconhecendo a importância histórica universal do compromisso entre Cristãos e Muçulmanos, advoga a adesão da Turquia à UE - ou seja, a constante europeização da Turquia". Senhoras e Senhores, as sensatas palavras que citei merecem a nossa reflexão neste período de Natal e Ano Novo. (Aplausos) Senhora Ministra, muito obrigado por ter terminado o seu discurso em Francês. Quanto ao corpo do mesmo, cada um avaliará o seu conteúdo - pela minha parte, considerei-o muito interessante. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00 horas. (A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12H05 para o período de votação) Declaração escrita (Artigo 142º) (EN) Na sequência da reafirmação do compromisso de aplicação total da agenda de Salónica e da intenção de honrar os compromissos existentes junto dos países candidatos e potenciais candidatos com vista a um futuro alargamento, temos ainda de nos certificar de que a União está apta a funcionar. A integração de novos Estados-Membros obriga a União a enfrentar os desafios de natureza política, financeira e institucional que a mesma implica. O Tratado de Nice não fornece uma base adequada para futuros alargamentos, enquanto a Constituição oferece soluções para a maioria das reformas necessárias e constitui uma expressão tangível da relação de aprofundamento do alargamento. Assim, é necessário resolver a questão do estabelecimento da Constituição antes das eleições para o PE de 2009. Há que proceder a reformas antes de outro alargamento. O processo de alargamento é um processo que propaga a democracia e a riqueza pelo continente europeu e para além dele. Deste modo, temos uma responsabilidade para com os nossos vizinhos e, nomeadamente, para com os países candidatos e potenciais candidatos. Por fim, no que respeita à questão da "capacidade de absorção" da União, comungamos do ponto de vista do senhor relator, que prefere o conceito positivo de "capacidade de integração".

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Comunicação das propostas da Conferência dos Presidentes: Ver Acta

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Correcções e intenções de voto: ver Acta

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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

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16. Circulação de alimentos compostos para animais (votação)

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Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

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7. Acordo entre a UE e o Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum (

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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

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Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

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Relatórios anuais do BEI e do BERD para 2007 - Garantia da Comunidade ao BEI (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: do deputado Gay Mitchell, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre os relatórios anuais do Banco Europeu de Investimento e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento para 2007, e do deputado Esko Seppänen, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade - C6-0025/2009 -. relator. - (FI) Senhor Presidente, a União Europeia pode fornecer ajuda financeira aos países em desenvolvimento e a outros países não comunitários sob a forma de crédito com taxas de juro reduzidas do Banco Europeu de Investimento. A UE garante esses empréstimos de modo a permitir que o mutuante não incorra em quaisquer perdas e possa continuar a financiar os empréstimos que ele próprio contraiu com dinheiro do mercado. Quando as garantias da UE relativas ao Banco Europeu de Investimento foram renovadas e alargadas para abranger mais países do que anteriormente, o Parlamento Europeu entendeu que as decisões deveriam ser tomadas no âmbito do processo de co-decisão e, além disso, eram da competência do Parlamento Europeu e não apenas do Conselho. O Tribunal de Justiça Europeu concordou com esta posição e, consequentemente, a decisão unilateral do Conselho foi devolvida para ser submetida ao processo de co-decisão. A nova decisão deverá ser tomada até 6 de Novembro do corrente ano. Temos agora diante de nós a proposta da Comissão relativa a uma decisão que pode ser vista como temporária e sobre a qual a Comissão será autorizada a preparar uma nova proposta de carácter geral até ao final do mês de Abril do próximo ano. O Parlamento deixou as suas impressões digitais sobre a decisão "temporária", e o Conselho aceitou isso. O facto de ao fim de negociações algo complicadas termos agora um consenso entre o Conselho e Parlamento e ser possível tomar hoje a decisão em primeira leitura, sem necessidade de nenhuma outra deliberação, constitui um sinal positivo. A este respeito, desejo agradecer aos representantes da Presidência checa, que trabalharam tão arduamente no Conselho para que se pudesse chegar a um consenso. Sem a participação activa da República Checa esta decisão nunca teria existido. Apesar de tudo, não posso deixar de censurar todas aquelas pessoas que causaram agitação no Banco Europeu de Investimento. O Banco Europeu de Investimento está habituado a receber o apoio do Parlamento Europeu nos seus diversos negócios, mas desta vez os seus representantes não se deram conta de que tinha sido introduzido o processo de co-decisão e que a competência do Parlamento nesta matéria tinha sido consideravelmente alargada. O Parlamento quis exercer plenamente os seus poderes, mas isso não foi possível nos processos de consulta iniciais. Na minha opinião, o Banco Europeu de Investimento, que é uma das Instituições da UE, não agiu correctamente porque não demonstrou respeito pelas práticas consagradas do Parlamento e, em vez disso, tentou influenciar a decisão a partir da periferia política. Apesar de tudo isto, o resultado final é positivo, principalmente para o Banco Europeu de Investimento que conseguiu o que queria. Ganhou a simpatia do Parlamento num processo de tomada de decisão em que o Parlamento formou a sua própria opinião. Agora, esta decisão goza do amplo consenso dos grupos políticos que a apoiam, o que não teria acontecido se tivesse sido adoptada a abordagem do Banco Europeu de Investimento. Gostaria de agradecer à Presidência do Conselho da União Europeia por ter conseguido este compromisso. Gostaria igualmente de agradecer à Comissão dos Orçamentos e aos seus relatores-sombra por terem chegado a um consenso para que a decisão fosse aprovada em primeira leitura. Tenho a certeza de que será uma boa decisão para todos os interessados. relator. - (EN) Senhor Presidente, permita-me que comece por manifestar as fortes reservas que me merece o modo como se está a restringir o tempo de intervenção dos deputados. Esta semana não há, sequer, período de perguntas, seja ao Conselho seja à Comissão. Para as personalidades que nos visitam não há limitações de espécie alguma. Já os deputados que vêm apresentar relatórios em nome do Parlamento vêem o seu tempo de uso da palavra cerceado sem aviso prévio. Isto constitui um atropelo escandaloso. Como relator, em primeiro lugar, gostaria de dar as boas-vindas a esta Câmara aos senhores Presidentes Philippe Maystadt e Thomas Mirow por ocasião da elaboração do presente relatório, que é o primeiro que incide conjuntamente sobre as actividades do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD). É inquestionável que a actual crise financeira veio pôr em evidência a importância da acção do BEI e do BERD. Ambos merecem louvor pelos esforços que têm feito no sentido de atacar os efeitos da crise económica. Ambos têm sabido fazer frente aos desafios que a conjuntura lhes tem vindo a apresentar, e eu enalteço-os por isso. É importante considerarmos ambos os bancos em simultâneo, para assegurarmos uma melhor cooperação entre eles e prevenirmos a duplicação de esforços. Ambos os bancos em apreço devem empenhar-se em maximizar os efeitos de sinergia, com vista a preparar e apoiar a recuperação económica. A decisão de aumentar em 50% o volume de crédito concedido a pequenas e médias empresas é particularmente de saudar. A verba inicialmente prevista para crédito a PME, que era de 5 mil milhões de euros/ano, foi aumentada para 7;5 mil milhões de euros/ano no período 2008-2011. Um exemplo de novo financiamento é o de 310 milhões de euros recentemente aprovado pelo BEI para investimento em PME na Irlanda. O BEI frisou bem que poderá disponibilizar mais fundos, e a taxas de juro muito competitivas, a PME irlandesas e outras. A meu ver, a Europa precisa de equacionar um mecanismo de assistência do tipo do plano Marshall, que tão bons frutos deu a seguir à II Guerra Mundial. Se for possível persuadir o BEI a, por exemplo, contrair crédito na China para efectuar investimentos, este poderá usar esses recursos para ajudar a induzir e a antecipar a retoma económica. Os empréstimos em causa poderão ser remidos mediante a afectação de parte da receita suplementar em sede de direitos aduaneiros que a UE arrecadará por via da reanimação do comércio externo e de algumas das novas receitas de IVA. Isso terá a vantagem acrescida de aliviar a pressão sobre os Estados-Membros no que toca às obrigações individuais que sobre eles impendem no quadro do Pacto de Estabilidade em matéria de limitação do endividamento. Em 2007, o investimento da UE na China foi de 7,16 mil milhões de euros, enquanto o investimento chinês na UE se quedou pelos 600 milhões de euros. A UE e a China beneficiariam ambas de um acréscimo do comércio. Tenho presente a visita que o Presidente da Comissão, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o presidente do Banco Central Europeu fizeram à China antes do Natal. A cimeira UE-China que recentemente deu seguimento ao processo então iniciado constitui um sinal de esperança que é bem-vindo. Metemo-nos numa trapalhada, porque não nos concentrámos nas questões essenciais. É tempo de começarmos a concentrar-nos na recuperação, incluindo em tornar a UE mais competitiva, como se propõe no Tratado de Lisboa. Estou muito satisfeito com as propostas que têm sido feitas no contexto da crise energética e da questão do controlo das alterações climáticas, em particular, com o papel que o BEI tem assumido nesse processo. Estou satisfeito também com o anúncio da recente decisão do Tribunal sobre a co-decisão e o facto de o Parlamento passar a ter maiores responsabilidades no que diz respeito a estes dois bancos. Propus no meu relatório - e a ideia foi apoiada pela comissão e estou certo de que colherá o apoio do Parlamento - que a Comissão e os dois bancos passassem a prestar contas à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários em audiências regulares acerca da coordenação dos seus papéis e da execução das suas políticas. Penso que será um desenvolvimento muito útil. O que nos falta é uma maior transparência e prestação de contas. Ouvimos o senhor Primeiro-Ministro Gordon Brown referir-se a esse problema na perspectiva da crise financeira internacional. Devemos colocá-lo em termos de prestação de contas a esta Assembleia por parte das nossas próprias Instituições financeiras e daqueles por estas co-financiados. Saúdo as grandes linhas de acção dos bancos em apreço, particularmente no que toca ao controlo climático e à energia, e espero que a Câmara apoie o sentido geral do relatório que apresentei. Senhor Presidente, esta tarde, em nome da Comissão, quero dar as boas-vindas ao Presidente do Banco Europeu de Investimento, Philippe Maystadt, e ao Presidente do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, Thomas Mirow. Perante este Hemiciclo, quero agradecer a ambos, e também às suas instituições, a cooperação extraordinariamente positiva que mantêm com a Comissão, em especial neste momento difícil, de luta contra a crise económica. Senhor Deputado Seppänen, quero agradecer-lhe sinceramente as suas palavras e o seu esforço enquanto relator sobre um tema que foi difícil, mas que teve um desfecho feliz, como o senhor deputado já referiu, a saber, o acordo em primeira leitura para a resolução dos problemas jurídicos que haviam surgido em torno do mandato externo do Banco Europeu de Investimento, ou BEI. Este mandato externo permite-nos, através das intervenções do BEI e em coordenação com as políticas europeias, ter uma acção muito firme e eficaz em políticas e em áreas de especial interesse para a União Europeia e para todas as Instituições europeias, incluindo este Parlamento. A Comissão manifesta a sua satisfação pelo facto de, a partir de agora, o Parlamento passar a estar directamente envolvido na discussão deste mandato externo. No entanto, temos também de agradecer, tanto ao Parlamento como ao Conselho, a flexibilidade que demonstraram para chegar a um acordo com rapidez suficiente para evitar a emergência ou o aumento da incerteza, antes do final deste ano, quanto à possibilidade de se continuarem a utilizar os recursos e os instrumentos deste mandato externo. Pela nossa parte, a próxima Comissão irá apresentar a este Parlamento e ao Conselho, no início de 2010, o correspondente texto legal. Esperamos que, mais uma vez, na primeira leitura, possamos garantir estabilidade jurídica a um mandato externo que, como disse antes, permitirá desenvolver políticas europeias de interesse para todos nós. Quero felicitar igualmente o senhor deputado Mitchell e agradecer o seu relatório. É a primeira vez que um relatório faz referência não só ao Banco Europeu de Investimento, mas também ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, ou BERD. Consideramos adequado tratar em conjunto estas duas instituições financeiras, sobretudo no momento actual, em que a eficácia da sua acção deve servir para reforçar as nossas políticas face à crise económica e em que a cooperação entre estas duas instituições é particularmente importante. Estamos a pedir aos dois Bancos um enorme esforço. No plano de relançamento económico aprovado no final do ano passado, pedimos a ambas as instituições que aumentassem consideravelmente a sua capacidade de concessão de empréstimos, numa altura em que estes também estão a encontrar dificuldades na obtenção de financiamento nos mercados. Os Bancos estão a responder a este apelo no sentido de uma intensificação da actividade, actuando nas áreas que consideramos prioritárias, como referiu o senhor deputado Mitchell, nomeadamente as pequenas e médias empresas e o sector da eficiência energética, além de outras áreas. Em particular, consideramos extremamente satisfatório o acordo alcançado pelos dois Bancos com o Banco Mundial, numa iniciativa conjunta para reforçar os seus instrumentos financeiros e melhorar a eficiência na utilização dos seus instrumentos de crédito nos países da Europa Central e Oriental, que se encontram numa situação particularmente difícil. Esperamos que, até ao próximo ano, os trabalhos preparatórios e as reflexões do grupo de peritos criado pelo Conselho e pela Comissão, com o acordo do Presidente Maystadt, para analisar o futuro do mandato externo do BEI, assim como a revisão estratégica do BERD, que também terá lugar no início do próximo mandato deste Parlamento e da próxima Comissão, nos permitam, num momento mais calmo do que o actual do ponto de vista da situação económica, continuar a utilizar o seu know-how, as suas facilidades de crédito, os recursos financeiros, os seus recursos humanos e a sua experiência ao serviço das políticas que todos concordamos serem as que devem marcar a futura orientação da União Europeia na próxima década. Senhor Presidente, permitam-me resumir o parecer da Comissão do Controlo Orçamental sobre o relatório anual do Banco Europeu de Investimento. A Comissão do Controlo Orçamental insta o BEI a desempenhar um papel mais activo e a introduzir uma política mais activa de combate à fraude, envolvendo a "tolerância zero" relativamente à fraude, à corrupção, ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Independentemente de quaisquer esforços desenvolvidos pelo BEI no passado, que merecem o nosso reconhecimento, este deve, agora, prosseguir uma política que não fique só escrita no papel, mas que envolva também medidas concretas e critérios de transparência para fins de rastreabilidade. Deste modo, as empresas que comprovadamente são corruptas não devem ser autorizadas a contrair empréstimos, devendo os informadores receber uma protecção eficaz. A função de prevenção e investigação do BEI deve desempenhar um papel mais proeminente do que no passado. Em particular, tendo em consideração a actual crise financeira e económica, queremos ver aplicados ao BEI os mesmos regulamentos de supervisão a que se aplicam a todos os outros bancos comerciais, pois sem um verdadeiro controlo prudencial, o BEI não pode ser um actor credível no mercado de crédito. Precisamos também de estruturas independentes de controlo para garantir a qualidade dos resultados do BEI e a sua adesão ao código de conduta. A nossa principal preocupação é que o Parlamento produza, de futuro, um relatório separado sobre o trabalho do BEI. Em nossa opinião, um relatório deste tipo seria possível e necessário, pois os Estados-Membros são os únicos accionistas do BEI, o que significa que este tem uma ligação directa com o Parlamento e, portanto, uma responsabilidade orçamental directa para com este. Muitíssimo obrigada. em nome do Grupo PPE-DE. - (HU) Antes de mais, gostaria de felicitar os dois relatores pelo seu relatório, e apraz-me também que estas questões, os problemas relativos às duas instituições financeiras, nos tenham chegado às mãos ao mesmo tempo; com efeito, penso que, de futuro, teremos de analisar estas duas instituições com maior profundidade. A primeira questão, ficando apenas pelas palavras-chave, é a da duplicação. Certamente que precisamos de definir, de algum modo, a divisão do trabalho a longo prazo entre ambas as instituições e possibilitar uma cooperação mais estreita. Verifiquei que o relator atribuiu grandes projectos ao Banco Europeu de Investimento, deixando as actividades relacionadas com as empresas mais pequenas para o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento. Seja como for, considero ser necessária alguma forma de especialização vantajosa. Apraz-me que o Parlamento Europeu possa, finalmente, entrar em Mecca e debater o tipo de orientações futuras que deverão ser adoptadas a este respeito. Sou cauteloso no que se refere à questão de nos voltarmos para o exterior ou para o interior. Há doze anos, na Hungria, acreditávamos que poderíamos esquecer o FMI de uma vez por todas, e agora aqui o tempos à nossa porta, e nós corremos a socorrer-nos dele para a obtenção de crédito. Há alguns anos pensávamos que o BERD não desempenharia qualquer papel importante, por exemplo, nos Estados-Membros que estão fora da zona euro e, ao invés, se deslocaria para o Oriente; agora congratulamo-nos por, juntamente com o Banco Mundial, estas duas instituições terem tornado possível um grande Fundo para a Europa Central. Gostaria de chamar a atenção para o facto de a liquidez e o financiamento das pequenas e médias empresas é, a meu ver - como Presidente do Grupo de Trabalho relevante do meu Grupo político - absolutamente essencial; por conseguinte, solicito que as opções que recentemente foram decididas entrem em vigor o mais rapidamente possível, para que, em conjunto com os bancos comerciais possamos, efectivamente, proporcionar a possibilidade de liquidez sobretudo para as pequenas e médias empresas da Europa Central. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a debater a actual crise económica como um problema de desequilíbrio, com um mercado desregulado, por um lado, e uma falta de interesse público, por outro. Nem sempre conseguimos suscitar o interesse público nos mercados financeiros e nos processos da economia real. Essa a razão por que é tão importante estarmos hoje a discutir os bancos públicos de investimento, que constituem exactamente esta interface, que permitem que o mercado funcione e que têm um mandato público para representar os nossos interesses futuros. Portanto, a minha previsão para os Presidentes desses bancos, que hoje aqui estão presentes, é a de que precisaremos deles ainda mais no futuro do que precisamos actualmente ou precisámos no passado. O relatório do colega Mitchell apresenta duas áreas prioritárias. Exorta-nos a encontrar uma boa divisão do trabalho, um óptimo posicionamento para incidir sobre os pontos fortes. Propõe também que permitamos que os dois bancos se concentrem nas tarefas que se nos deparam no futuro. São elas as alterações climáticas, a preocupação com o facto de virmos a ser confrontados com o desemprego em massa e a recessão, se não contrapusermos medidas, e o apelo, em especial da parte das pequenas e médias empresas, na aposta em infra-estruturas públicas para que possamos fazer progressos, recuperar forças e ter uma perspectiva da situação. Por isso, gostaria de agradecer ao senhor deputado Mitchell pelo seu bom trabalho. Elaborou um relatório positivo. O Parlamento Europeu tem lutado para manter o seu papel, que desempenhará mais vigorosamente no futuro. Essa é a mensagem do meu Grupo. Apenas mais um comentário destinado à senhora deputada Stauner, que acabou de referir as normas de supervisão. Evidentemente, os bancos públicos devem ser objecto de normas de supervisão e de controlos adequados. No entanto, as normas de supervisão não podem ser aplicadas a estes bancos da mesma forma que aos bancos normais, caso contrário, não estariam em posição de assumir os riscos que, muitas vezes, desejamos que eles aceitem. Por esta razão, sou a favor de controlos, mas de natureza diferente. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Banco Europeu de Investimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento existiram na sombra durante muito tempo. Nos últimos anos, uma grande parte da opinião pública quase não se tem dado conta da sua presença. Espero que agora, em tempos de crise financeira e económica, esta atitude mude, pois estas importantes instituições europeias estão a tornar-se mais importantes do que nunca. Dadas as grandes quantias de dinheiro que os dois bancos gerem e atribuem sob a forma de empréstimos, é essencial que funcionem de acordo com critérios e princípios claros. O facto de se tratar de instituições públicas não é, em si, uma garantia de que seja o caso. Temos bancos públicos, por exemplo, na Alemanha, que violaram estes princípios e ficaram em dificuldades, exactamente como aconteceu a muitos bancos privados. Espero que ambas as instituições, o BEI e o BERD, definam as suas prioridades, com base em reflexões muito claras, e que estas prioridades, no futuro, quando olharmos para trás para analisar este período, sejam vistas como correctas e realistas. O importante é, e a este respeito não posso deixar de apoiar os bancos, que continuem a concentrar-se nas médias empresas, que são a espinha dorsal da economia europeia, e que se concentrem em projectos que claramente cumpram o critério da sustentabilidade. Estes bancos têm uma classificação excelente, melhor do que o "triplo A". É isso que lhes permite obter e conceder financiamentos em condições relativamente favoráveis. Temos de garantir que não os coloquemos sob tensão excessiva e, em especial em tempos de crise, que não tentemos usá-los como uma fonte de capital em áreas onde outras fontes de capital possam já estar exauridas. Congratulo-me por os deputados do Parlamento Europeu virem a ser envolvidos na identificação das prioridades a partir do próximo ano. Penso que o facto de haver, mais do que no passado, uma maior responsabilização destes bancos perante o Parlamento constituirá a base para uma cooperação boa e construtiva. Um último ponto: gostaria de incentivar os dois bancos a aumentarem os seus esforços e a assegurarem-se de que não duplicam as suas actividades. Devem antes completar o trabalho um do outro, funcionando em conjunto de forma complementar. Além disso, parece-me importante que o BERD continue a desempenhar um papel nos países de transição, pois não podemos abandonar esses países, especialmente em tempos de crise. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, em primeiro lugar gostaria de agradecer aos responsáveis pelos dois relatórios, que o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apoia. Somos favoráveis ao alargamento das actividades do Banco Europeu de Investimento aos países em desenvolvimento. Desde há muito que defendemos que o financiamento de projectos pelo BEI respeite padrões sociais e ambientais e a defenda os direitos humanos. Em termos práticos, é o que acontecerá, porque a Comunidade garante os projectos do BEI. Gostaríamos de agradecer à Comissão dos Orçamentos por ter aceite este tema e por lhe ter dado seguimento com êxito em conjunto com o Conselho. O BEI é um instrumento muito importante dentro da UE, permitindo o controlo do desenvolvimento social, ambiental e económico dos Estados-Membros. Gostaria, por conseguinte, de solicitar inspecções mais minuciosas do que as realizadas no passado a todos os projectos apoiados pelo BEI, de forma a determinar se a sustentabilidade e a rentabilidade socio-ambientais podem, de facto, ser garantidas. Esta preocupação é especialmente importante na actual crise financeira e económica. Seria, por exemplo, um grave erro que o BEI apoiasse projectos em larga escala, como a ponte sobre o Estreito de Messina ou o túnel na base do Brenner para os comboios de passageiros de alta velocidade. Estes projectos exigem grandes quantidades de maquinaria e usam capitais de forma extremamente intensiva. O apoio à modernização e alargamento das infra-estruturas existentes é de longe mais benéfico para o mercado de trabalho e em termos de impacto ambiental. O crescimento quantitativo deriva de uma filosofia ultrapassada que quer ir "mais rápido, mais alto, mais longe”. Precisamos de uma política sócio-ambiental sustentável para os nossos cidadãos e para o ambiente. Muito obrigado. em nome do Grupo GUE/NGL. - (EL) Senhor Presidente, o relatório manifesta-se favoravelmente sobre a actividade dos dois bancos, mas não faz qualquer referência à sua responsabilidade e à sua contribuição para a crise capitalista. O BEI chamou a si o papel de mutuante de bancos e empresas, com o fito de apoiar os lucros do capital. As medidas de recuperação económica da União Europeia são acompanhadas de medidas de prudência financeira de aplicação obrigatória. Uma componente comum da União Europeia é a política antipopular da Estratégia de Lisboa, do Pacto de Estabilidade e do Tratado de Maastricht, que tem por objectivo transferir o fardo da crise para os ombros dos trabalhadores através da redução de salários, da flexibilização dos contratos de trabalho como regra e da partilha do desemprego, e com novas viragens anti-segurança social. Um exemplo típico de tudo isto é o meu país, que por duas vezes em cinco anos viu accionado o procedimento relativo ao défice excessivo. A Comissão exige medidas de natureza permanente e duradoura: medidas adicionais para reduzir as despesas sociais, especialmente na saúde pública e nos cuidados, ao mesmo tempo que o sector privado neste domínio enriquece cada vez mais. Simultaneamente, exige aumentos dos impostos sobre os bens de consumo popular e o aumento das taxas do IVA. A única via que serve os interesses das massas populares passa pela rejeição das medidas que estão a ser impostas pelo capital e que basicamente têm a aceitação de todas as forças que apoiam Maastricht e a União Europeia, e passa também pela formação de uma aliança sociopolítica a favor da economia popular e do poder popular. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente; o que mais me preocupa é a ideia de que o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem um papel de peso a desempenhar na resolução da crise financeira - de que ele pode, de algum modo, ser o órgão à escala europeia que vai estimular a economia, quando os Estados-Membros foram rotundamente incapazes de coordenar os seus próprios estímulos. O perigo que corre, se expandir demasiado as suas actividades no sentido da prestação de apoio aos bancos comerciais e aos governos - como foi sugerido -, é o de ver a sua elevada notação de crédito baixar, como aconteceu a alguns governos de Estados-Membros da União. O rácio fundos próprios/fundos alheios do BEI é da ordem de 1/35, e o seu capital é detido pelos governos dos Estados-Membros. Se viesse a falir, como alguns dos nossos bancos comerciais, seria grave. O relatório vai ao extremo de incitar o BEI e a Comissão a aumentarem a concessão de crédito mediante o recurso a título experimental a instrumentos financeiros inovadores. E julgava eu que já tinha havido expedientes financeiros de sobra. (EN) Senhor Presidente; em primeiro lugar, queria agradecer cordialmente ao nosso colega finlandês Esko Seppänen os seus esforços, que contribuíram para viabilizar a consecução de um consenso com a Comissão e o Conselho em matéria de empréstimos do BEI e garantias da Comunidade. Como todos sabemos, depois de o Tribunal de Justiça ter dado provimento a uma acção do Parlamento Europeu, a decisão do Conselho que dela era objecto foi anulada, mantendo-se todavia em vigor por um ano até à adopção de uma nova decisão. A Comissão propôs a aplicação do processo de co-decisão, que deverá chegar ao seu termo amanhã, com a votação do compromisso alcançado no trílogo. É importante recordar que o BEI foi criado, originalmente, para financiar operações no interior da UE. Assim, a garantia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimos é a base das suas actividades fora da UE. A proposta que hoje estamos a discutir diz respeito a cerca de 10-15% das actividades do BEI, i.e. as actividades do banco fora da UE, nos países em fase de pré-adesão, nos países da região do Mediterrâneo, da Ásia, América Latina e África do Sul. Essas operações do BEI assumem especial importância nos países de rendimento médio e nos sectores das infra-estruturas, financeiro e comercial. Elas revestem-se da máxima relevância numa conjuntura global de crise financeira e recessão. Regozijo-me pelo facto de termos chegado a acordo em todas as grandes questões, como a do prazo para a apresentação de uma nova proposta de decisão, que expira agora em 30 de Abril de 2010, e a da cláusula de caducidade, 18 meses após o termo dessa data-limite, 31 de Outubro de 2011. As alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu na proposta da Comissão versam o respeito pelos direitos humanos, as políticas de desenvolvimento, a diversificação das fontes de energia, a solicitação de documentos estratégicos, e o reforço da transparência das políticas e actividades do BEI. Obtivemos um bom resultado, e espero que o compromisso seja aprovado amanhã pela maioria necessária. Conto com o apoio de todos os grupos políticos desta Assembleia. Senhor Presidente, também eu me associo aos meus colegas nas felicitações pelo magnífico trabalho que foi desempenhado pelo nosso relator na Comissão dos Orçamentos e pela forma como ele soube lutar pelos direitos e prerrogativas do Parlamento Europeu. De acordo com a decisão de 6 de Novembro de 2008 do Tribunal de Justiça, o Parlamento Europeu tem plenos poderes de co-decisão nesta matéria. Mais, o Banco Europeu de Investimento está claramente mandatado para apoiar o desenvolvimento económico e social de uma forma sustentável para a integração dos países em desenvolvimento no mercado mundial na campanha para a luta contra a pobreza e para que esses Estados respeitem o Estado de direito, respeitem os direitos humanos e direitos fundamentais. Nós vamos estar aqui para assegurar que os investimentos do BEI vão seguir esses critérios. (LT) O Banco Europeu de Investimento é o maior banco mundial, e é evidente que tem um importante papel a desempenhar no desenvolvimento da economia no mercado interno da União Europeia e para além deste. Actualmente, estão a ser apresentadas numerosas propostas para alargar as funções desempenhadas pelo Banco Europeu de Investimento. Sou membro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, mas não consigo sequer lembrar-me de muitas dessas propostas. Parece que agora todos sabem o que o Banco Europeu de Investimento tem de fazer. Existem igualmente numerosas propostas para reavaliar as operações levadas a cabo pelo Banco fora da União Europeia. O documento elaborado pelo relator visa especificamente estender a validade das garantias comunitárias para cobrir as perdas incorridas pelos empréstimos feitos pelo Banco Europeu de Investimento fora da União Europeia. A variedade das propostas mostra claramente ser necessário um debate mais amplo sobre as actividades do Banco Europeu de Investimento e a orientação que essas actividades deverão tomar. Espero que a Comissão encontre tempo para analisar de perto este problema no contexto global do Plano Europeu de Relançamento Económico. Quanto às garantias oferecidas pelo Banco Europeu de Investimento, foram estabelecidas muitas outras condições a fim de ter em conta os direitos humanos e aspectos relacionados com a igualdade de desenvolvimento. Esta é uma iniciativa louvável, mas na sua política externa, a União Europeia deverá ter como objectivo conseguir que outros bancos, operando em países terceiros, também conduzam ou levem a cabo as suas actividades com base nesses princípios. Só assim haverá igualdade de concorrência fora da União Europeia, e o Banco Europeu de Investimento não correrá o risco de registar grandes perdas. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do BEI, Philippe Maystadt, a minha primeira questão diz respeito ao relatório do Banco Europeu de Investimento. Pergunto: foi criada a missão de regulação e supervisão requerida pelo Parlamento? Além disso, Senhor Comissário, não compreendo por que razão não toma a iniciativa, que lhe é delegada pelo artigo 105.º, de apresentar uma proposta ao Conselho no sentido de que esta missão possa ser efectuada pelo Banco Central Europeu. As respostas que me deu foram muito evasivas, facto que considero lamentável. Devo referir-me também à questão da garantia: não compreendo por que razão a garantia assim concedida não é remunerada. De uma garantia total prevista de cerca de 30 mil milhões de euros, isso representaria uma perda de recursos para o orçamento da União entre 30 e 100 milhões de euros. Também não compreendo, Senhor Presidente do Parlamento, por que razão a Comissão do Controlo Orçamental, à qual cabe a competência de examinar as questões do Banco Europeu de Investimento, não foi encarregada de emitir parecer sobre esta questão da garantia concedida ao Banco. (PL) Senhor Presidente, o Banco Europeu de Investimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento são duas instituições extremamente poderosas que podem contribuir para o desenvolvimento regional tanto na União Europeia como em países terceiros. Isto tornou-se especialmente evidente hoje com a crise financeira e com as restrições que daí resultaram ao acesso ao crédito para investimento. Quando a maioria dos bancos estava a reduzir drasticamente os empréstimos concedidos a países vizinhos da UE para os seus programas de financiamento, estes os dois Bancos promoviam vigorosamente o investimento nos transportes ou no ambiente. Ao mesmo tempo, o Banco Europeu de Investimento é uma importante fonte de crédito e de garantias de crédito para o sector europeu das pequenas e médias empresas. Nos tempos difíceis que vivemos, isto representa um apoio precioso para os empresários. Outro aspecto igualmente importante é que entre as seis prioridades definidas pelo Banco Europeu de Investimento se inclui a necessidade de garantir uma concorrência no domínio da energia sustentável e segura na União Europeia. BERD. - (EN) Senhor Presidente; muito obrigado por este relatório e pelo ensejo de prosseguir a discussão encetada em Novembro com a comissão. Ela é oportuna e bem-vinda por três razões em particular. Primeira, o contexto de crise financeira e económica torna mais relevante do que nunca todo e qualquer incentivo ao reforço da cooperação entre o BERD e o BEI. Contudo, por força da crise a cooperação entre as instituições financeiras internacionais (IFI) deixou também de ser um mero desígnio de política para se tornar uma necessidade vital. Confrontados com a queda drástica dos fluxos de crédito privado, associámo-nos o mês passado com o grupo do Banco Mundial para lançar o plano de acção conjunto das IFI de apoio aos sistemas bancários e concessão de crédito à economia real na Europa Central e Oriental. Trata-se de um "pacote” de 24 500 milhões de euros para os anos 2009 e 2010, sendo a contribuição do BERD de 6 mil milhões de euros. O plano de acção reconhece que uma resposta eficaz à crise nos mercados financeiros integrados da Europa exige uma acção célere e concertada de todas as partes envolvidas: instituições-mãe que detêm grande parte dos sectores financeiros da região; bancos locais relevantes; autoridades dos países de origem e de acolhimento dos grupos bancários internacionais; instituições europeias e IFI. É com esse amplo leque de interessados que estamos a trabalhar na execução do plano e a desenvolver mecanismos de coordenação e cooperação para o efeito. E verificamos que - como se viu no passado mês de Agosto, quando enfrentámos a crise bancária resultante do conflito da Geórgia - este tipo de cooperação entre IFI, fruto da necessidade, é o que funciona melhor. Segunda, as novas estruturas de cooperação entre o BERD e o BEI propiciam-nos excelentes oportunidades de trabalharmos em regime de conjugação de esforços, sob a égide da União Europeia. Refiro-me em particular ao quadro para o investimento nos Balcãs Ocidentais, que se encontra em fase de lançamento, bem como à Parceria Oriental, cuja constituição foi há dias anunciada pelo Conselho Europeu, que aprofundará a relação de boa cooperação que já estabelecemos com base no nosso memorando de entendimento e do mecanismo de investimento da parceria de vizinhança. Estas iniciativas, facilitadas pelos fundos comunitários, asseguram a concertação dos nossos esforços no plano de um trabalho concreto em projectos e programas específicos que mobilizam as capacidades próprias de cada instituição e, como tal, constituem um excelente molde para o desenvolvimento da nossa acção conjunta. Acredito que é neste contexto que poderemos definir modelos de repartição do trabalho e partilha de conhecimento especializado e os mecanismos de cooperação necessários, incluindo normas comuns, que os senhores deputados têm reclamado. Terceira, considero os pontos de vista do Parlamento Europeu um contributo bem-vindo para a fase inicial da quarta revisão dos recursos de capital do BERD, que concluiremos na nossa reunião anual em Zagreb, em Maio de 2010. O BERD assumiu uma atitude de combate activo à crise: para apoiar os nossos clientes nos países em que operamos, estamos a expandir os nossos instrumentos, e propomo-nos investir 7 mil milhões de euros em 2009 - um aumento de mais de 20%. Por outro lado, temos de admitir que o nosso grau de exposição está também a aumentar. Neste momento, não é possível ainda aferir com clareza todas as implicações da actual situação na nossa carteira e no desenvolvimento da nossa actividade. Contudo, a importância da nossa parceria com o BEI e com a União Europeia no cumprimento dos nossos compromissos, tanto para com os nossos accionistas como para com os países em que operamos, é mais clara do que nunca. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por vos agradecer o facto de nos darem, uma vez mais, a oportunidade de prosseguir o diálogo construtivo que foi estabelecido entre o Banco Europeu de Investimento e o Parlamento há alguns anos. Estou particularmente satisfeito por ter a oportunidade de discutir os relatórios que hoje nos são apresentados, pois são dois relatórios - o do senhor deputado Mitchell e o do senhor deputado Seppänen - interessantes e que colocam questões inteiramente pertinentes. Espero que tenhamos ocasião de voltar a estas questões mais tarde. Hoje, evidentemente, defrontamo-nos com uma crise de uma dimensão excepcional - provavelmente a crise mais grave desde o fim da Segunda Guerra Mundial -, pelo que é perfeitamente normal que, neste contexto, os Estados-Membros façam apelo às nossas duas instituições para que dêem um contributo para a resposta da União Europeia face a esta crise. Como sabem, neste contexto, os Estados-Membros, que são os nossos accionistas, solicitaram ao BEI que aumentasse substancialmente o volume dos seus empréstimos em 2009 - um aumento de cerca de 30% em relação às previsões iniciais - e canalizasse esse esforço adicional essencialmente para três áreas: em primeiro lugar, os empréstimos aos bancos para as pequenas e médias empresas; em segundo lugar, a energia e, em particular, a luta contra as alterações climáticas; e finalmente, em terceiro lugar, um esforço particular para os países mais atingidos pela crise. Em que ponto nos encontramos hoje? Vou dar-vos os números referentes aos últimos três meses de 2008 - ou seja, a partir do momento em que os primeiros apelos foram dirigidos ao BEI - e os dois primeiros meses de 2009. Nestes cinco meses, emprestámos mais de 31 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 38% em relação ao mesmo período de finais de 2007/início de 2008. Na primeira área, relativa aos empréstimos às pequenas e médias empresas, foram emitidos neste curto período 5,6 mil milhões de euros em empréstimos. Muitos de vós sublinharam a importância de ajudar as pequenas e médias empresas na actual conjuntura. Estamos, de facto, a fazer um esforço muito especial nesta área, e posso dizer-vos já que o objectivo que nos foi fixado de desbloquear 15 mil milhões de euros destes empréstimos durante os anos 2008/2009 será ultrapassado. No que respeita ao segundo objectivo, a energia e a luta contra as alterações climáticas, também aqui fizemos um esforço especial, e é neste contexto que é preciso situar os financiamentos para a indústria automóvel. Temos de ser claros: neste sector, os nossos financiamentos vão para projectos de investigação, de desenvolvimento e de produção de veículos respeitadores do ambiente, ou seja, de veículos que cumpram as novas normas da União em matéria de redução das emissões de CO2. Finalmente, no que se refere à terceira área, o apoio aos países que foram mais duramente atingidos pela crise: durante este mesmo período de cinco meses, emitimos 910 milhões de euros em empréstimos à Hungria, 600 milhões de euros à Letónia, mil milhões de euros à Roménia e 1,1 mil milhões à Lituânia. Creio, portanto, poder dizer que temos feito o nosso melhor para responder ao apelo dos Estados-Membros e para pôr rapidamente em prática as medidas acordadas. O próprio Presidente Thomas Mirow já fez alusão a um plano de acção conjunto com a Sociedade Financeira Internacional e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento relativo ao apoio ao sector bancário na Europa Central e Oriental. Evidentemente, este aumento do volume dos nossos empréstimos só é possível graças ao aumento de capital decidido pelos nossos accionistas - não vai custar nada aos Estados-Membros. No entanto, foi decidido que precisávamos da autorização dos nossos accionistas para transformar as nossas reservas em capital. Muitos de vós levantaram questões sobre o controlo e a supervisão do BEI e, pessoalmente, considero que a questão é absolutamente legítima. Quando uma instituição financeira cresce de tal forma, é normal que haja preocupações quanto à forma como é controlada. Há o que já está em vigor, que não é insignificante: trata-se de um certo número de controlos internos e, sobretudo, de um controlo externo por um comité de auditoria independente que responde directamente aos nossos governadores. Além disso, o Tratado de Lisboa prevê um reforço deste comité de auditoria com a adjunção de pessoas que tenham experiência confirmada em matéria de supervisão bancária. Poderemos ir mais longe? Recordo que o Tribunal de Contas já controla todas as actividades do BEI sempre que estas impliquem a utilização de fundos provenientes do orçamento europeu. Devemos ir mais longe no sentido de um sistema formal de supervisão bancária? É o que a senhora deputada Stauner desejava. O senhor deputado Bullmann referiu que as coisas talvez não sejam assim tão simples. De qualquer modo, vale a pena discutir o assunto. Apenas posso confirmar, hoje, a total disponibilidade do BEI para ser submetido a uma supervisão bancária formal, se for considerada útil. Por agora, organizámos, com Comissão de Supervisão do Sector Financeiro, no Luxemburgo, uma forma de supervisão informal. Para responder ao senhor deputado Audy, direi que a acção que solicitou no ano passado junto do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CEBS) foi realizada. Interrogámos portanto o CEBS, mas este informou-nos que não tinha qualquer autoridade na matéria e que não poderia sequer desempenhar um papel consultivo. Continuamos, portanto, a estar nas mãos daqueles que gostariam de tomar uma iniciativa a este respeito. Volto a dizer que estamos abertos a essas iniciativas. Uma palavra, para terminar, sobre a cooperação entre as nossas duas instituições. O Presidente Mirow já indicou que estava a evoluir bem, em particular na região dos Balcãs Ocidentais e com os nossos vizinhos do Oriente, mais recentemente com a Turquia. Quero apenas dizer, a fim de respeitar o meu tempo de palavra, que estamos plenamente de acordo com as recomendações que figuram no relatório do deputado Mitchell. Pensamos que seria do interesse comum das nossas duas instituições, mas também dos nossos mutuários, que evoluíssemos para uma divisão mais racional e funcional do trabalho. Para concluir, uma palavra sobre o relatório do senhor deputado Seppänen. Gostaria de dizer o quanto apreciámos a abordagem construtiva do senhor deputado Seppänen, que propõe uma solução temporária que permita ao BEI prosseguir as suas actividades, mas que fixa uma data para um debate aprofundado sobre o papel que o BEI deve desempenhar fora da União Europeia. Não tenho qualquer dúvida de que é um debate que nos exigirá tempo e que, creio, chega no momento certo. Senhor Presidente, quero agradecer a todas as senhoras e senhores deputados que intervieram neste debate. Creio que as intervenções, na sua maioria, revelaram um elevado grau de acordo e de consenso quanto às orientações que acabam de ser definidas pelos presidentes dos dois Bancos, neste momento de crise mas também de oportunidades. Utilizando os seus recursos e através da sua actividade, pretendem apoiar políticas tão essenciais na União Europeia como a eficiência energética, a luta contra as alterações climáticas, o apoio às pequenas e médias empresas e o apoio às tecnologias limpas em sectores muito afectados neste momento, como a indústria automóvel. Creio que há também um consenso muito amplo quanto à necessidade de intensificar, na medida do possível, as acções dos dois Bancos nos países particularmente afectados ou atingidos pela crise, tanto no seio da União Europeia como fora das suas fronteiras. Concordo com todos os senhores deputados que apelaram aos Bancos para que façam mais. Não posso concordar com quem apelou aos Bancos para que, neste momento difícil, façam menos ou sejam mais prudentes. Creio, de facto, que a existência de bancos como o Banco Europeu de Investimento ou o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento se justifica particularmente em momentos como o que estamos a viver. Para concluir, algumas palavras finais sobre os comentários relativos à supervisão do BEI. Regozijo-me com o facto de o Presidente Maystadt ter mostrado uma atitude de abertura, que na verdade já conhecia, para analisar esta questão e encontrar uma solução para ela, como já havia sido anteriormente referido no debate do ano passado. Naturalmente, a Comissão manifesta-se, desde já, disposta a trabalhar em conjunto com Philippe Maystadt para identificar os instrumentos mais eficazes e que, ao mesmo tempo, cumpram as nossas normas, a fim de encontrar uma solução para uma questão tão importante, especialmente numa altura em que o BEI e também o BERD têm de recorrer a mercados onde é mais difícil do que em anos anteriores obter financiamento em condições favoráveis e com o mais elevado rating possível com que ambos os Bancos trabalham. relator. - (EN) Senhor Presidente; permitam-me que agradeça ao Senhor Comissário e aos dois Presidentes a sua contribuição, bem como a todos os senhores deputados que deram um contributo nesta matéria. Permitam-me três breves observações em resposta às intervenções. Os comentários do Senhor Presidente Maystadt, que afirmou que o apoio financeiro adicional do BEI permitirá garantir um processamento rápido dos pagamentos e contribuirá para a economia real, nomeadamente protegendo bons projectos e auxiliando empresas viáveis nestes momentos difíceis, são muito encorajadores. Sou da opinião de que devemos apoiar o mais possível as empresas em dificuldades, fornecendo-lhes o crédito de que elas necessitam para poderem continuar em actividade e assegurar a manutenção dos postos de trabalho. O relatório reclama, no entanto, atenção no que toca à utilização dada aos empréstimos do BEI pelos bancos comerciais, e a adopção de um código de conduta nesta matéria entre os bancos comerciais e o BEI. Tenho esperanças de que os senhores deputados tenham atentado nesse ponto, por alguns dos comentários que foram feitos. Em segundo lugar, a atmosfera actualmente vigente na Europa é de apreensão: os preços das casas continuam a cair a pique em alguns países e as pessoas estão a entesourar as suas poupanças. Para combater os efeitos desta contracção, temos de começar a falar da retoma. Desviámos os olhos da bola quando rebentou a crise em que estamos mergulhados. Estamos a desviá-los dela outra vez. A retoma vem aí: pode chegar no fim deste ano ou no próximo ano, mas vem. Precisamos de começar a falar da retoma e de nos preparar para ela e, em particular, de ser suficientemente competitivos para tirarmos partido dela. Insto as três instituições que se encontram aqui representadas hoje e a Assembleia a fazê-lo. Finalmente, é necessário que o BEI e o BERD trabalhem em coordenação com outras instituições financeiras internacionais e regionais - como o Banco Mundial, o Banco Asiático de Desenvolvimento e o Banco Africano de Desenvolvimento - no sentido de promoverem o desenvolvimento noutras regiões para além da Europa. Esses bancos têm um impacto positivo na prestação de apoio aos países em desenvolvimento, mas que carece a meu ver de ser objecto de uma avaliação adequada. O financiamento da aquisição de terras nos países em desenvolvimento precisa de ser encarado como um custo de investimento no âmbito do mandato de financiamento externo do BEI. Já suscitei esta questão numa série de ocasiões. Sou de um país que conheceu a fome. Passámos por todo o tipo de experiências que as populações dos países africanos estão agora a viver. A transformação operada na parte Noroeste da nossa ilha deve-se ao facto de as pessoas terem investido na compra de propriedades em regime de minifúndio. Considerem esse modelo para o mundo em desenvolvimento. Ele faz-nos falta como parceiro comercial no futuro, e eu insto ambos os bancos a ponderarem as minhas palavras, pois entendo que se trata de um meio de auxiliar os países em desenvolvimento. Esta questão foi suscitada neste Hemiciclo ainda há minutos pelo Senhor Primeiro-Ministro do Reino Unido, e eu ponho este ponto particular à consideração de ambos os Bancos. Obrigado, Senhor Presidente, pela oportunidade de responder às intervenções. Espero que continuemos a avançar numa atmosfera de cooperação recíproca para bem da Europa. relator. - (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, noto que existe um amplo consenso nesta Assembleia relativamente à base jurídica do novo mandato do Banco Europeu de Investimento para a concessão de empréstimos no exterior. Dado que os representantes do BEI chegaram atrasados e não ouviram a minha intervenção inicial, gostaria de lhes chamar a atenção para o facto de esta questão estar agora a ser decidida no âmbito de um processo de co-decisão e que o Parlamento Europeu já não se deixa convencer facilmente, como sucedia até agora, nas questões relacionadas com o Banco Europeu de Investimento. Daqui por diante, o BEI deixará de poder contar com o apoio de alguns deputados da sua confiança. No âmbito do processo de co-decisão, precisará do amplo apoio do Parlamento Europeu e, para o conseguir, terá de adoptar para com o Parlamento Europeu práticas mais construtivas do que aquelas que adoptou durante a apreciação deste mandato. Creio que durante este tempo o Banco percebeu isso claramente e espero que tenha compreendido a mensagem que o Parlamento lhe enviou. Tudo está bem, quando acaba bem. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, dia 25 de Março de 2009. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (IT) O papel do BEI tornou-se cada vez mais importante na implementação das políticas europeias de desenvolvimento e de coesão. Embora no passado o BEI tenha sido alvo de algumas críticas, na medida em que foi visto como uma instituição um tanto desligada dos objectivos de coesão social e económica adoptados pela União Europeia, ao concentrar os seus esforços sobretudo nas entidades públicas, parece agora desenhar-se uma mudança de direcção no que respeita às perspectivas de desenvolvimento e de coesão para 2007-2013. Ao cooperar mais de perto com a Comissão Europeia, o BEI apresenta-se hoje como um banco moderno e dinâmico, graças a uma tipologia alargada de projectos financeiros destinados a contribuir para o reequilíbrio socioeconómico das regiões europeias menos favorecidas. No que respeita à implementação de medidas, registamos com especial satisfação a introdução de mecanismos de apoio às PME, passíveis de aumentar os seus investimentos fruto de um melhor acesso aos mercados financeiros. Para além do pacote de medidas definido pela Comissão Europeia para prestar assistência às PME a nível comunitário e que está em fase de implementação, o BEI tem de proporcionar valor acrescentado e conseguir incrementar as actividades das PME, bem como acelerar o seu desenvolvimento, dado que estas representam a fonte principal e insubstituível de novos postos de trabalho na Europa. As principais questões abordadas no presente relatório não dizem respeito à garantia da Comunidade em si, mas sim às formas de utilizar de modo mais eficaz o financiamento concedido pelo BEI. O papel do BEI enquanto instrumento da UE para apoiar o desenvolvimento económico é incontestável. A UE conta com um conjunto de instrumentos financeiros no domínio das relações externas, e a actividade do BEI deve complementá-los. No que respeita às prioridades financeiras, congratulo-me com o facto de, na actual versão do relatório, também constar a minha proposta de incluir uma clarificação necessária relativamente aos projectos energéticos nos países da Europa Oriental e do Cáucaso Meridional, a saber, que os projectos devem estar "de acordo com o objectivo político comunitário de diversificação das fontes de energia e tendo em vista assegurar recursos estáveis e seguros para os consumidores". Congratulo-me com o compromisso alcançado pelos líderes europeus no seio do Conselho Europeu no que diz respeito ao financiamento dos projectos energéticos pela UE, no âmbito do plano de relançamento da economia europeia. Congratulo-me também com o facto de o Projecto Nabucco ter sobrevivido a este compromisso e por ter sido declarado um projecto energético prioritário. Espero que, com o envolvimento do BEI, este projecto possa alcançar o nível de investimento necessário e que, a partir de 2013, possamos transportar gás do Mar Cáspio para a Europa.

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O Afeganistão um ano após o acordo de Bona Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Afeganistão, um ano após o Acordo de Bona. Tem a palavra o Senhor Ministro Yiannitsis, Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, um ano após a assinatura do Acordo de Bona de 2001 e passando em revista tudo aquilo que já foi feito e o que ainda está por fazer para garantir a sua plena aplicação, gostaria de salientar que este Acordo lançou os fundamentos para a criação de um Estado afegão novo e moderno e que existem motivos para estarmos satisfeitos com os progressos realizados até este momento. Após o estabelecimento de uma autoridade e de um Governo de transição, foi convocada com urgência uma Loya Jirga que elegeu um Presidente. Foram constituídas uma Comissão dos Assuntos Jurídicos e uma Comissão Independente dos Direitos do Homem. Foi criado um Banco Central e foi introduzida uma moeda nacional. Foi instituído um comité de redacção como precursor de uma Comissão Constitucional. Foi aprovada uma proposta sobre um quadro de desenvolvimento nacional que deverá servir de guia para a reconstrução e para a melhoria da situação no país. O Presidente Karzai promulgou um decreto que cria um exército nacional afegão, o que constitui um passo importante para o Afeganistão assumir as suas responsabilidades nos domínios da segurança e da estabilidade. Em 22 de Dezembro de 2002, o Afeganistão e seis países vizinhos assinaram a Declaração de Cabul sobre relações de boa vizinhança, na qual acordam não interferir nos assuntos internos uns dos outros, o que irá contribuir em muito para fomentar a paz e a estabilidade na região. De um modo geral, o Presidente Karzai e o Governo de transição afegão alcançaram importantes resultados e o processo de Bona está no caminho certo. Durante a Conferência de Petersberg de 2 de Dezembro, que reafirmou o compromisso de apoiar o Acordo de Bona sobre o Afeganistão e de imprimir um novo impulso ao esforço de reconstrução deste país, foi emitida uma declaração que contém uma referência clara aos objectivos e ao calendário para a aplicação do Processo de Bona, para a introdução da nova Constituição e para a realização de eleições em 2004. No entanto, o Governo de transição afegão e a comunidade internacional enfrentam ainda muitos desafios aos quais terão de dar resposta. No último semestre houve algumas reformas, alguma reconstrução visível e uma restauração limitada do equilíbrio de poderes, tanto no seio da administração central como entre o centro e as regiões. Há que realizar progressos nestas áreas, a fim de reforçar a confiança do povo afegão, que é primordial para garantir a manutenção do Governo. Além disso, toda a filosofia subjacente ao Acordo de Bona consistia em basear as disposições de transição nas estruturas tradicionais, locais, étnicas e religiosas do país. E é preciso desenvolver todos os esforços para assegurar uma representação adequada, em conformidade com as regras introduzidas pelo Governo central. Consequentemente, nos próximos meses, a administração terá de introduzir uma maior ordem, controlar as hostilidades e melhorar o funcionamento das instituições, pois de outra forma corre-se o risco de criar um clima de desapontamento entre a população, a qual poderá virar as gostas ao Governo central e afrouxar os seus esforços para responder aos apelos da comunidade internacional, comprometendo também os esforços que estão a ser desenvolvidos para alcançar os objectivos do Acordo de Bona. A administração afegã é, pela sua natureza, um organismo fragmentado, uma vez que os seus membros vêm de todos os cantos do país, e daí a importância vital de consolidar os seus esforços e acelerar o processo de reconstrução do país. Uma forma de apoiar a administração central consiste em assegurar que a ajuda seja canalizada exclusivamente através dela, para assim afirmar a sua autoridade perante todo o país e garantir a adesão dos países vizinhos e dos chefes locais. A segurança continua a constituir uma prioridade e consideramos necessário incentivar todos os grupos afegãos a resolverem as suas divergências pela via pacífica. Partilhamos das opiniões do povo afegão de que, enquanto subsistirem as condições de insegurança, não será possível alcançar o nível de progressos por que esperávamos. Também a reconstrução da economia do país deverá ser uma prioridade. É preciso que as autoridades afegãs trabalhem em cooperação com o Fundo Monetário Internacional e introduzam um quadro macroeconómico e monetário eficaz e coeso, no âmbito do qual seja possível promover um crescimento económico estável e investir as contribuições dos doadores. Neste contexto, temos de incentivar os doadores internacionais de Tóquio a disponibilizar os fundos prometidos através do orçamento de investimentos nacional apresentado pelo Governo afegão. Naturalmente, a ajuda comunitária ao Afeganistão deverá continuar a ser fornecida nos termos impostos pelos princípios e valores fundamentais que partilhamos enquanto membros da sociedade ocidental. As condições que impomos visam assegurar a concretização das ambições do Acordo de Bona e, por extensão, garantir que todas as partes no Afeganistão respeitem o processo estabelecido para instaurar a paz, um governo representativo e a estabilidade, condenem o terrorismo e acabem com a produção ilícita e o tráfico de drogas. A ajuda comunitária deverá ter por finalidade a construção de uma nação estável, a melhoria do aprovisionamento alimentar e o apoio ao retorno dos refugiados e exilados. O reforço dos valores democráticos, do pluralismo e do respeito dos direitos humanos, nomeadamente dos direitos da mulher, é condição necessária para o progresso económico e social no Afeganistão. Estamos a encorajar o Governo de transição do Afeganistão para que, em estreita cooperação com a comunidade internacional, estabeleça pontos de referência verificáveis e calendários com vista a assegurar a plena aplicação do Acordo de Bona. O Conselho manifestou já a sua satisfação pelo papel assumido pela Turquia no comando da força internacional de paz e gostaríamos de felicitar a Alemanha e os Países Baixos por terem concordado em assumir o comando da ?SAF durante os próximos seis meses e desejar-lhes todo o êxito nesta difícil missão. Gostaria de reiterar o empenhamento da União Europeia em ajudar o Afeganistão, em cooperação com as Nações Unidas, a pôr termo à produção ilícita e ao tráfico de drogas através da rápida aplicação dos programas de reconstrução, inclusivamente nas regiões de cultivo da papoila, do desenvolvimento de instituições que façam cumprir a lei, e da oferta de formas de subsistência alternativas e melhores para as populações locais. Para o Afeganistão se transformar num Estado moderno, tem de realizar reformas nas áreas da segurança, da administração, do poder judicial e nos domínios financeiro e social. Saudamos a criação de uma comissões para elaborar uma Constituição, que irá modernizar o sistema judicial e proteger os direitos humanos. No entanto, salientamos que a Comissão da Função Pública ainda não está a funcionar em pleno. A União Europeia compromete-se a contribuir para os trabalhos desses órgãos. Também a Comissão dos Assuntos Judiciais deverá ser reforçada de modo a poder melhorar o sistema processual. Saudamos a contribuição da Itália neste domínio, através da organização, em Roma, de uma conferência dedicada à Justiça no Afeganistão, no passado mês de Dezembro. É necessário estabelecer calendários e pontos de referência a fim de assegurar a aplicação das disposições do Acordo de Bona. Nesse sentido, a activação da comissão responsável pela redacção de uma nova Constituição e a adopção de uma lei eleitoral que permita a realização de eleições até Junho de 2004 são prioridades imediatas, e a Presidência vai continuar a acompanhar estas questões através do representante especial da União Europeia no Afeganistão. O ano 2003 vai ser crucial para o Afeganistão e muito provavelmente irá decidir a forma que o país vai ter no futuro. Durante este ano, ? Presidente Karzai terá de avançar com as reformas necessárias para que a reabilitação e reconstrução se processem mais rapidamente, para reduzir substancialmente o poder dos líderes locais, para a elaboração de uma Constituição moderna e funcional, baseada nos princípios da boa governação, para a convocação de uma Loya Jirga com poderes constituintes e para se dar início aos preparativos das eleições de 2004, a fim de que o povo afegão possa concretizar as suas ambições de paz e progresso no Afeganistão e decidir do seu futuro, sem violência e sem medo. Reiteramos o compromisso permanente da União Europeia em dar uma contribuição substancial para a reconstrução do Afeganistão. Por último, permitam-me relembrar que o Conselho, nas suas conclusões de 4 de Dezembro de 2002, convidou o Alto Representante e o representante especial da União Europeia, o Sr. Vendrell, a acompanharem de perto a aplicação dos compromissos de Petersberg e que, em cooperação com a Comissão, façam recomendações sobre novas medidas que a União Europeia pode tomar para apoiar o Governo de transição do Afeganistão. Senhor Presidente, congratulo-me profundamente com a oportunidade que me é dada de, em conjunto com o meu colega Ionitsis discutir os progressos registados no Afeganistão ao longo do ano que passou. Como afirmei na Comissão dos Assuntos Externos em Dezembro, houve muitos aspectos em que as alterações foram drásticas e oferecem uma real oportunidade de edificar uma democracia estável. A questão do tempo é que é crítica; como o Senhor Ministro acertadamente sublinhou, existe uma estreita janela de oportunidade que temos de explorar. A menos que o Presidente Karzai e o seu Governo consigam reforçar a sua posição em todo o país, corre-se o risco de perder estes ganhos iniciais. Todavia, antes de passar aos desafios consideráveis que nos esperam, gostaria de dizer alguma coisa acerca dos êxitos de 2002, êxitos que foram alcançados em circunstâncias extremamente difíceis. Há um ano apenas, os doadores reuniram-se em Tóquio, tendo assumido o compromisso de contribuir com 1,8 mil milhões de dólares em 2002. De então para cá muito se conseguiu concretizar no Afeganistão. No Verão, o Presidente Karzai foi eleito por uma Loya Jirga de Emergência para liderar a Autoridade de Transição do Afeganistão; foram criadas comissões constitucionais e judiciais; foi introduzida uma nova moeda e o processo de recuperação e de reconstrução está bem encaminhado e conta com uma liderança cada vez mais forte por parte do Governo afegão. A comunidade internacional não só honrou os compromissos assumidos em Tóquio como desembolsou as verbas com uma celeridade notável, sobretudo em comparação com alguns problemas que tivemos no passado. A União Europeia e a Comissão Europeia têm dado - penso que se poderão pôr as coisas nestes termos - uma excelente conta de si. Até ao início de Dezembro, tinham já sido pagos 755 milhões de euros do total de mais de 830 milhões que a União Europeia se tinha comprometido a entregar. A Comissão tem desempenhado um papel de vanguarda na coordenação do esforço da União Europeia e estamos activamente empenhados no desenvolvimento de um diálogo estratégico com os Estados Unidos e outros parceiros do G-8 sobre o Afeganistão. Devo dizer que me sinto muito orgulhoso com a qualidade do programa de ajuda da CE e com a celeridade com que o mesmo foi concretizado. É um óptimo exemplo de uma articulação bem conseguida entre ajuda de emergência e recuperação e foi uma boa situação de teste para a reforma da gestão do serviço externo. Também é justo que se preste homenagem ao pessoal excelente que temos a trabalhar na recém-criada delegação da Comissão Europeia em Cabul. Gostaria igualmente de prestar a minha homenagem ao Representante Especial, que contribui para este trabalho extremamente difícil mas gratificante com os seus profundos conhecimentos e grande especialização. Em termos mais concretos, comunico que o nosso programa de desenvolvimento, no montante de mais de 205 milhões de euros em 2002, ajudou a financiar o seguinte: em primeiro lugar, o funcionamento de 238 centros de saúde e mais de 450 escolas primárias, como parte da campanha governamental de 2002, intitulada 'Regresso à Escola?; em segundo lugar, a remoção de minas terrestres e bombas por explodir de uma superfície de mais de 8 000 quilómetros quadrados; em terceiro lugar, o regresso de cerca de 17 000 importantes trabalhadores do sector público, incluindo o regresso ao serviço de mais de 2 000 professores e 2 000 enfermeiros e médicos; em quarto lugar, a criação de postos de trabalho. Através dos nossos programas de recuperação rural e de reabilitação urbana, estamos a financiar só este ano mais de 3 milhões de dias de trabalho/pessoa, e gostaria de referir também a reconstrução de infra-estruturas. A Comissão, juntamente com o Governo sueco e o Paquistão, também já deu início à reabilitação e reconstrução de emergência da estrada Cabul-Jalalabad-Torkham; a reconstrução integral terá início no próximo ano. Para além disso, o nosso serviço de ajuda humanitária contribuiu para apoiar o regresso ao Afeganistão de mais de 1,8 milhões de refugiados. O ECHO despendeu em 2002 mais de 70 milhões de euros. Isso significa que o montante total que gastámos no Afeganistão nos últimos doze meses, o dinheiro que é votado por este Parlamento, se eleva neste momento a 275 milhões de euros. Ninguém poderá sugerir, creio eu, que não desempenhámos - ou que não estamos ainda a desempenhar - plenamente o nosso papel na reconstrução do Afeganistão. Para 2003, o desafio será consolidar este primeiro progresso. A Comissão vai continuar a desempenhar um papel de primeira linha. Prevemos que o total da ajuda ao desenvolvimento se eleve a cerca de 185 milhões de euros e vai continuar também a ajuda humanitária do ECHO que oscilará entre os 45 e os 55 milhões de euros. Significa isso que, com base nas estimativas actuais, gastaremos este ano no Afeganistão entre 230 e 240 milhões de euros. Os colegas estarão recordados de que em Tóquio me comprometi, em nome da Comissão, a contribuir com mil milhões de euros para ajuda à reconstrução ao longo de cinco anos. Esta verba não inclui os montantes que referi para fins de ajuda humanitária, portanto a contribuição total da Comissão Europeia para o Afeganistão, com dinheiro dos contribuintes da União, à parte as contribuições dos Estados-Membros, ultrapassará consideravelmente os mil milhões de euros destinados à reconstrução daquele país. No passado houve quem escarnecesse deste tipo de trabalho designando-o como edificação de nações ou serviço social. Para falar francamente, devo dizer que, quando olho para trás, penso que se nos anos 80 e 90 tivéssemos realizado mais acções deste tipo, não teríamos os problemas que tivemos recentemente no Afeganistão. O êxito que alcançarmos em 2003 dependerá de três questões fundamentais. Primeira: a necessidade de melhorar a segurança interna. Segunda: a necessidade de assegurar o pleno respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres e das minorias. Quando visitei Cabul o ano passado, uma das visitas mais comoventes que fiz foi a uma escola no local onde ocorreu um bombardeamento extraordinário, a sul e oeste de Cabul, onde mulheres jovens tinham regressado à escola pela primeira vez ao fim de seis anos e estavam sentadas em salas de aulas sem ardósias, sem compêndios, a terem aula de física. Devo dizer que o empenhamento e a dedicação do pessoal docente e daquelas jovens eram notáveis: qualquer pessoa que pensasse que a coisa certa que devíamos fazer era não tomarmos nenhuma iniciativa e permitir que os Talibans continuassem a dominar indefinidamente, talvez devesse estar presente naquela ocasião. Para nós, a terceira questão fundamental é a necessidade de que o empenhamento dos doadores prossiga a longo prazo e haja uma coordenação eficaz. A questão da coordenação foi extremamente bem formulada pelos deputados deste Parlamento, e de aqui a pouco, se me for permitido, direi mais alguma coisa sobre o assunto. A segurança interna é decisiva não apenas para o futuro do Afeganistão, mas também para a prestação de ajuda. As pessoas que trabalham na prestação de auxílio têm de poder trabalhar sem medo de recriminações. Neste contexto, gostaria de manifestar a minha forte preocupação pela morte de um elemento das equipas de auxílio e pelos graves ferimentos provocados a outros dois, em Cabul, pouco antes do Natal. Penso que por vezes subestimamos a coragem e o empenhamento que são necessários aos elementos das equipas de auxílio que trabalham nestas circunstâncias. O compromisso assumido pelo Presidente Karzai no dia 2 de Dezembro, na Conferência Bona II, de formar um Exército Nacional Afegão, constitui um passo em frente com que nos congratulamos, tal como nos congratulamos com a recente assinatura da Declaração de Cabul relativa a relações de boa vizinhança. O Governo tem de avançar rapidamente com a criação de um Exército Nacional, mas isso é algo que, como é evidente, não se pode concretizar de um dia para o outro. Entretanto, a comunidade internacional tem de fazer tudo o que for possível para apoiar o Presidente Karzai e reforçar a posição do governo em todas as regiões do país, inclusivamente na luta contra a produção da papoila dormideira. O Senhor Ministro já se referiu à nossa preocupação nesta matéria. Se olharmos para os números de que as Nações Unidas actualmente dispõem, há razões muito consideráveis não apenas para preocupação, mas para alarme. Há um aumento substancial do número de hectares destinados à produção de ópio, um rápido aumento do preço das papoilas na própria exploração, um incremento da produção de heroína com implicações não apenas para os países limítrofes mas também para os países europeus e, é claro, com implicações para o financiamento do crime organizado e do terrorismo na região e não só. Estou convencido de que temos de prestar muito mais atenção a este problema nos anos mais próximos, pois trata-se de um problema que afecta directamente a autoridade política no próprio Afeganistão. Na globalidade, tal como foi acordado no encontro de Bona II, precisamos de parâmetros de referência mais palpáveis para avaliar os progressos feitos. Esses progressos são decisivos não apenas para dar forma à nossa visão do futuro do Afeganistão, mas também para prestar apoio aos promotores da reforma no seio do Governo. Para a questão dos direitos humanos isto é de uma importância fundamental. Relatórios recentes põem em destaque a situação inaceitável que grupos minoritários e mulheres enfrentam em algumas partes do país. Temos de garantir que se operem mudanças fundamentais assegurando que a criação de uma Comissão dos Direitos Humanos independente se traduza em transformações concretas no terreno e que a nova Constituição consagre a existência de direitos humanos para todos, incluindo as mulheres. Como é evidente, estas questões são vitais tendo em vista as eleições gerais marcadas para meados de 2004. Também não podemos ter esperança de operar mudanças sustentáveis sem uma boa coordenação dos doadores. Todos temos de continuar a enviar ao Governo afegão uma mensagem firme e coerente acerca da necessidade de tratar do problema da segurança interna, de respeitar os direitos humanos de todos os cidadãos e de estabelecer parâmetros de referência para os progressos realizados. Gostaria de terminar sublinhando que temos de estar preparados para uma longa caminhada - independentemente de outros acontecimentos que possam desenrolar-se em 2003. Reconstruir um Estado coeso vai levar tempo, tal como vai levar tempo a melhoria de níveis de educação e de cuidados de saúde inaceitavelmente baixos. Desejo assegurar ao Parlamento o meu empenho pessoal nestas tarefas. Fiz uma primeira viagem a Cabul em Maio de 2002 e vou lá regressar agora em Fevereiro, no âmbito de uma deslocação às Repúblicas da Ásia Central. Tenciono que uma das prioridades dessa minha deslocação seja discutir a melhor coordenação dos esforços dos doadores, incluindo o trabalho realizado por ONG. O apoio recebido da parte desta Assembleia tem sido muito tranquilizador, em especial no que respeita a contribuir para assegurar financiamentos para o Afeganistão em 2003. Espero convictamente que a relação de trabalho com o Parlamento ao longo do próximo ano seja igualmente gratificante e desejo manifestar a minha profunda gratidão pelo contributo informado e ponderado que o Parlamento prestou à discussão destas questões. Por vezes é difícil a comunidade internacional concentrar a sua atenção simultaneamente em mais de uma ou duas questões. Existe verdadeiramente o perigo de considerarmos que a nossa missão no Afeganistão, para utilizar uma expressão coloquial, 'já está despachada?, só porque as primeiras páginas dos jornais já não trazem tantas notícias sobre aquele país. Longe disso! Ainda temos um trabalho imenso à nossa espera no Afeganistão! Há tarefas preocupantes para a comunidade internacional nas Repúblicas da Ásia Central e a situação que se vive no Paquistão é motivo de preocupação. Espero, pois, que possamos continuar a concentrar-nos sobre este trabalho nos próximos anos, sejam quais forem os trágicos motivos de dispersão das atenções que surjam noutros lugares. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, depois de ter ouvido as vossas declarações, posso desde já dizer-lhes, que poderão contar com o total apoio, não apenas do meu grupo político, o Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus, mas do conjunto dos grupos deste Parlamento Europeu. Posso afirmá-lo porque participei na negociação da resolução comum que, amanhã, será submetida a votação. Para mim, pessoalmente, o Afeganistão um ano depois, já foi há quatro meses atrás, a 9 de Setembro, quando me desloquei a Cabul para representar o Parlamento Europeu nas cerimónias organizadas para comemorar o primeiro aniversário do assassinato do comandante Massud. Tive então o privilégio de testemunhar a homenagem prestada, por toda uma nação, à memória daquele que encarnou o espírito da resistência e que soube defender tão bem os valores da liberdade que lhe eram tão caros. Pude também constatar uma melhoria sensível da situação na capital e arredores, uma melhoria caracterizada pelo rápido regresso às suas antigas casas de centenas de milhar de pessoas deslocadas e refugiados, obrigadas a fugir sob o regime taliban. Em Junho de 2000, encontrei-as nos campos, onde sobreviveram graças, exclusivamente, à ajuda humanitária que continuava a chegar-lhes em virtude dos corajosos esforços - como o Senhor Comissário salientou - de algumas ONG que continuaram no terreno, não obstante as dificuldades postas no seu caminho pelo regime da altura. Por último, pude ver os esforços do governo provisório para restaurar em todo o país, a harmonia essencial para o estabelecimento de uma paz duradoura. Mas também me foi possível constatar a persistente ameaça que os terroristas fundamentalistas representam; na altura, acabavam de sacrificar dezenas de vidas inocentes com a explosão de uma bomba num mercado situado no centro de um dos bairros mais populares de Cabul. E a seguir, fiquei impressionado com o ar de desordem que se fazia sentir dado ao número excessivo de organizações internacionais que, diga-se em abono da verdade, trabalhavam no terreno para distribuírem a ajuda necessária à reconstrução do país, mas sem uma verdadeira concertação, quer entre si, quer com as autoridades ou o próprio povo afegão. Resumindo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, como V. Exa. disse, tive uma sensação de satisfação moderada, embora com uma mistura de emoções; por um lado, sentia-me encorajado pelos esforços desenvolvidos na aplicação dos acordos de Bona sob a égide das organizações internacionais, esforços esses que permitiram progressos significativos; por outro, tinha consciência de que estávamos longe de poder cantar vitória; e por último, tinha a firme convicção de que havia que fazer tudo o que estivesse ao nosso alcance para estabelecer a frágil autoridade do Governo provisório, dando-lhe os meios para demonstrar a sua capacidade de melhorar a segurança e a situação económica e social dos cidadãos afegãos em todo o território. Qual a situação hoje? O Governo do Presidente Karzai continua a trabalhar, através da administração interina, na promoção da estabilidade, da democracia e da prosperidade no Afeganistão. Mas, em primeiro lugar, está ainda longe de atingir todos os seus objectivos, especificamente, porque não lhe foi possível estender a sua autoridade a partes do território que continuam ainda sob o jugo de um pequeno número de senhores da guerra, que se recusam a obedecer às autoridades centrais. Em consequência, a situação dos direitos humanos e a das mulheres afegãs não melhorou tanto quanto o Governo gostaria, pelo que cumpre a este Parlamento condenar esta situação e solicitar toda a ajuda necessária para o efeito, talvez através, especificamente, de uma prorrogação do mandato da Força Internacional de Segurança e Assistência (ISAF). Em segundo lugar, o combate contra o fanatismo fundamentalista dos partidários da Al Qaeda e do mollah Omar ainda não está ganho. Há fortes indícios que permitem acreditar que eles poderão receber apoio a partir de áreas ditas "não controladas" dos territórios vizinhos. Razão por que felicitamos o compromisso assumido no mês passado, em Cabul, pelos governos dos países vizinhos e apelamos a que cooperem, sem quaisquer reservas, com as diligências que visam a destruição total das redes terroristas que ainda subsistem. Por último, e sobretudo, talvez - como o Senhor Presidente em exercício do Conselho disse há pouco, e regozijo-me por o ter ouvido - lamentamos profundamente a falta de cooperação entre os diferentes actores da reconstrução. Apelamos à criação de uma verdadeira agência destinada a assegurar a necessária coordenação. Como disse há pouco, para estabelecer solidamente a autoridade do governo é preciso que toda a ajuda concedida pela comunidade internacional passe por este governo e, em especial, que deixe de ser dada a certos senhores locais. A terminar, e dirijo estas palavras ao Senhor Comissário Patten, gostaríamos de ver a Comissão envidar todos os esforços possíveis, através dos seus próprios projectos, no sentido de reforçar a autoridade e capacidades do governo afegão, por meio de uma crescente utilização dos recursos e competências disponíveis na mão de obra nacional, que, serão, porventura, demasiado negligenciados neste momento. Senhor Presidente, para os que estiveram lá, para os que estiveram nas montanhas, que conhecem o povo, o Afeganistão é um belo país. O povo afegão é um povo forte que merece o nosso apoio. A libertação do Afeganistão pela coligação internacional contra o terrorismo, contra os talibans e contra a rede Al-Qaida foi, felizmente, muito bem sucedida. O Senhor Comissário Patten disse, com razão, que tal êxito se deve, e não em pequena parte, aos esforços da União Europeia. Há um novo governo provisório, nada menos do que 1 800 000 afegãos regressaram após o que, para muitos, foram décadas de exílio forçado no estrangeiro, e milhares de raparigas e de mulheres voltam agora a ter oportunidade de beneficiar da educação no Afeganistão. Ao mesmo tempo, tal sucesso está a ser ameaçado pelo desvio da atenção de alguns dos muito importantes intervenientes internacionais para outro terreno - o Iraque. Seria trágico se se permitisse que a coligação internacional contra o terrorismo se dividisse e fosse desviada para o Iraque. Queremos especificamente que a coligação internacional nos dê apoio suplementar para o Afeganistão e que se concentre neste país, já que, a não ser assim, e tal como foi muito justamente assinalado neste contexto, poderíamos perder terreno. A administração tradicional afegã, a ATA, sob a direcção do Presidente Karzai, controla a capital, Cabul, com a ajuda da ISAF, mas, na verdade, os senhores da guerra continuam a desempenhar um papel demasiadamente importante nas várias regiões do país, como é o caso de Herat. Os direitos humanos, os direitos da Mulher e a reconstrução são diariamente postos em causa nessas regiões. A primeira e mais importante prioridade deve ser a de alargar o mandato da ISAFG, por forma a ajudar a ATA a constituir um exército nacional que cubra a totalidade do Afeganistão. A partir de Fevereiro, os Países Baixos e a Alemanha vão desempenhar um papel dirigente nas forças da ISAF em favor da Europa, ao que se espera com um mandato que desmobilize efectivamente os senhores da guerra, constitua o exército nacional e restabeleça a autoridade sobre a totalidade do Afeganistão. Dever-se-ia também dar nova oportunidade ao importante acordo celebrado entre o Afeganistão e os seus vizinhos em 22 de Dezembro do ano passado. Só então os afegãos terão suficiente confiança e só então terão oportunidade de tomar em suas próprias mãos a reconstrução do país. Regressaram quase dois milhões de refugiados e há 700 00 em deslocação pelo Afeganistão - por outras palavras, que estão deslocados no interior do país. É por esta razão que é tão importante darmos efectivamente substância à reconstrução de que o Senhor Comissário Patten falava e que teve agora início, com a cooperação de forças locais, em especial nos domínios da educação e da saúde, dando prioridade às mulheres e às jovens. Devem realizar-se eleições livres e deve ser elaborada uma nova Constituição em 2004. Os preparativos para essas eleições são cruciais, já que é desse modo que se constituirá um governo sensível às questões do género, um governo multi-étnico e representativo. Foram dados enormes passos. Foi criada uma comissão de direitos humanos, foi instituído um banco central e foi estabelecida uma comissão constitucional, mas ainda é possível perder muito terreno, tal como afirmou, com razão, o General Morillon. Nestas circunstâncias, apoio vivamente a perspectiva da Presidência grega e do Senhor Comissário Patten. Utilizemos os montantes substanciais de que dispomos para o próximo ano, conjugados com o nosso esforço, de forma bem dirigida. Dado tudo o que está a acontecer em outras partes do mundo, temos de fazer com que o Afeganistão seja um sucesso. E isso só funcionará se mantivermos tal concentração durante o próximo ano. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o Senhor Ministro grego por ter assumido a Presidência. Esperamos confiadamente que os próximos seis meses sejam um período coroado de grandes êxitos e muito eficaz. O Senhor Presidente comentou hoje que o nosso objectivo deve ser o de fazer do Afeganistão um Estado moderno. A questão dos direitos das mulheres suscita-nos crescentes preocupações porque a situação das mulheres não melhora; está a piorar. Em muitas partes do país passou a ser obrigatório andarem com o rosto tapado e há graves limitações à movimentação das mulheres. A virgindade é examinada segundo os caprichos da polícia, as mulheres são arrastadas para hospitais e sujeitas a exames físicos. Por outras palavras: estão a regressar ao seu papel tradicional de seres subordinados, propriedade dos homens. O Senhor Comissário já comentou que os direitos das mulheres em determinadas regiões estão a ser atacados, mas eu afirmo que isso acontece também a nível do Governo central. Neste momento as mulheres estão proibidas de serem locutoras da rádio ou apresentadoras da televisão, papel que algumas estavam a desempenhar com êxito. Não tenho dúvidas de que as jornalistas também são submetidas a pressões nos meios de comunicação social escritos. Já foi aqui comentada a sub-representação das mulheres, mas peço-vos que recordeis a famosa Loya Jirga, que era constituída por quase 100% de homens. Quando o vice-Ministro da Saúde visitou recentemente a Comissão Europeia, quem aqui se deslocou foi o Vice-ministro da Saúde, o Dr. Feroz, não a Ministra da Saúde propriamente dita, a única Ministra do Afeganistão. 40% das instituições de saúde não têm uma única mulher entre o pessoal, seja a que nível for, embora em todo o mundo sejam mulheres as principais responsáveis por todos os aspectos da saúde familiar. A palavra Afeganistão traduz correctamente o conceito de 'terra da tristeza e do sofrimento?. Para as mulheres o Afeganistão está a transformar-se, uma vez mais, na terra da sua mais profunda tristeza e sofrimento. A ajuda humanitária dá, sem dúvida, um contributo, mas, como é evidente, pura e simplesmente não chega. Felicito calorosamente o ECHO e toda a Comissão pelo trabalho fantástico que têm realizado no Afeganistão. Mas se quisermos trazer aquele país para o mundo moderno, é preciso que os direitos humanos mais fundamentais, o igual respeito para com ambos os sexos, se transformem numa marca da nossa ajuda e numa medida constante do nosso êxito. Hoje em dia não é isso que acontece. Se tivermos em conta aquilo que Javier Solana identificou como sendo os objectivos do envolvimento da União Europeia no Afeganistão, veremos que não há referência às mulheres: os direitos das mulheres não constam, pura e simplesmente. No entanto, se estamos a falar a sério no que queremos realizar, há que atacar esta atitude, uma atitude, uma cultura tribal do Balochistão, que alastrou a toda a região. Porquê tantos escrúpulos em tratar da questão dos direitos das mulheres? Pelo facto de o Afeganistão ser uma sociedade islâmica? Não preciso de vos citar o Corão para vos recordar que desde o início do Islão que homens e mulheres eram iguais no Corão; não pode ser por isso. Exorto-vos a alterar as prioridades do Conselho de Ministros, a colocar os direitos das mulheres num dos primeiros lugares da agenda de trabalhos. Se o não fizermos, nunca teremos o mínimo êxito. Senhor Presidente, ontem a Presidência grega afirmou que a prioridade do seu mandato é pôr em prática o lema ''A nossa Europa'' e partilhar o futuro numa comunidade de valores. No entanto, não basta definir os valores; a justiça, a luta contra a pobreza e a paz atravessam caminhos acidentados. Na realidade, quanto mais se fala de paz, mais guerra existe; fala-se de negociações e prepararam-se as tropas. Quando acabará esta duplicidade? Até quando continuarão as balas a matar crianças palestinianas, os bombistas suicidas a matar cidadãos israelitas, os soldados russos a matar na Chechénia e os EUA a matar onde consideram haver interesses seus, e assim por diante? Não darei mais exemplos, pois o mundo é grande e terrível. Perguntas retóricas ou patéticas? Não. Expresso uma indignação política e moral, um aviso contra a criação de uma Europa com uma língua bifurcada, como disse um chefe índio americano quando o seu povo estava a ser dizimado e colocado em reservas. Um ano depois do Acordo de Bona, não restam dúvidas de que muitos passos positivos foram dados. São impressionantes os dados da Comissão e as excepcionais análises do Senhor Comissário Patten, nas quais não me deterei, pois leu-as com toda a clareza. Todos sabemos que, numa situação de devastação como esta, não há atalhos para a consecução de interesses comuns sem destruir as especificidades. É preciso desenvolver infra-estruturas civis, reconstruir casas, escolas, hospitais, não deixar morrer de fome e frio os refugiados que regressam, destruir o cultivo ou o comércio de ópio, oferecendo alternativas às populações. Assisti pessoalmente aos progressos feitos este ano, em Cabul - escolas reabertas, raparigas a estudar jornalismo -, mas, ao mesmo tempo, vi e ouvi dizer que actores-chave como os dirigentes militares e os Estados Unidos permitiram, o que ainda se pode ver, que os direitos humanos fossem desrespeitados. Não me refiro apenas aos abusos e discriminações contra as mulheres no trabalho, nas estradas, nos meios de comunicação social e não só, entre outras, na zona de Heart - terra do famigerado Khan -, mas também em todo o país; refiro-me também à discriminação social, às políticas de favor e ao nepotismo, em todos os domínios, mas sobretudo - e os EUA são os primeiros responsáveis por isso - no que se refere ao fornecimento de armamento, de ajuda e apoio político aos dirigentes militares, que deveriam comparecer perante o Tribunal Internacional. É preciso que ajudemos o Governo central e o Ministério dos Assuntos Sociais - a Ministra da Igualdade de Oportunidades, Habiba Sarabi, apelou a todos nós para que, mesmo na Comissão Europeia, aumentemos a ajuda e os apoios às políticas do género e das mulheres - a tornar possível a realização de eleições democráticas em 2004: são questões essenciais. Para além disso, é essencial, como o afirmou o Senhor Comissário Patten, estender o poder central às várias regiões do país e, sobretudo, separar o poder militar do poder civil, encorajando ainda a Comissão dos Direitos do Homem, não apenas a afegã - Sima Samar é uma mulher corajosa que prossegue com determinação o seu trabalho -, mas também a UNAMA. Encontrei-me com representantes da UNAMA em Cabul, que não podiam viajar pelo país por receio não só dos senhores da guerra, mas também dos marines, por medo de falar e denunciar as violações dos direitos humanos, de que também nós seríamos cúmplices. É, pois, necessário prosseguir as nossas investigações para a UNAMA. No entanto, a passagem do tempo não ajuda as forças democráticas: o Senhor Comissário Patten também o afirmou, assim como disse que estávamos a chegar tarde demais; talvez tivéssemos podido fazer mais em 1980. Considero que os países dadores deveriam prestar maior atenção ao Governo, mas, acima de tudo, às organizações de mulheres, que afirmam em alto e bom som que os senhores da guerra têm de ser travados e que o país tem de ser reconstruído com base no direito e na democracia, porque não pode haver democracia se continuarem a existir torturas e massacres como os que ocorreram em Mazar-i-Sharif. A Europa tem de continuar a fazer o que lhe compete; não podemos escolher um caminho diferente: temos de dar continuidade ao nosso trabalho e honrar os nossos compromissos. Senhor Presidente, há quatro meses participámos noutro debate sobre o Afeganistão, nesta mesma sala e em parte com as mesmas pessoas. Acabo de reler o relatório e não posso deixar de chegar à conclusão de que muitos assuntos tratados nessa altura continuam, infelizmente, a ser muito actuais, como é o caso da situação das mulheres. Para ser honesta, pouco tenho a acrescentar aos argumentos tocantes da senhora deputada Baronesa Nicholson sobre esse ponto. Penso, no entanto, que chegou a altura de fazer mais do que simplesmente reconhecer que a situação das mulheres se deteriorou ao longo do último ano. A Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, que tem um relator especial para a situação das mulheres, deveria efectivamente proceder a investigações bem dirigidas em locais onde todos sabemos que a situação das mulheres se deteriorou, como em Herat, or exemplo. Chegou também a altura de a comunidade internacional, incluindo a União Europeia, deixar claro que a ajuda depende dos progressos no que diz respeito à situação das mulheres e que uma deterioração desta terá consequências a longo prazo. Outro assunto que tratámos há quatro meses - e este aspecto também acaba de ser referido por vários colegas deputados - foi o alargamento do mandato da ISAF a território fora de Cabul. Kofi Annan caracterizou esse alargamento como sendo uma condição prévia de uma estabilidade duradoura no Afeganistão. Na sua resposta ao nosso contributo de há quatro meses, o Senhor Comissário declarou, então, que, e passo a citar, que os Estados-Membros iriam certamente tomar nota dos comentários de muitos deputados. Senhor Ministro Yiannitsis, gostaria de repetir a pergunta que fiz ao seu homólogo dinamarquês nessa altura: o Conselho está disposto a disponibilizar tropas e dinheiro de modo a permitir que tal alargamento se dê? Em caso de resposta negativa, poderia fazer o favor de mo dizer? Assim, não teremos tal ilusão a pairar sobre nós. Estou convencida de que isso é necessário, já que, a não ser assim, não haverá estabilidade em parte alguma e de modo nenhum no Afeganistão. Por que razão é tão necessário alargar o mandato da ISAF? Tem tudo a ver com aquilo a que chamaria o retorno perverso dos senhores da guerra. Volto a referir-me ao que afirmou o Senhor Comissário Patten em 4 de Setembro: não podemos voltar a utilizar os senhores da guerra na luta contra a Al-Qaida. Infelizmente, isso continua a acontecer. Alguns dos senhores da guerra continuam a ser apoiados financeiramente e também com armamento, no contexto da luta contra o terrorismo. Há que pôr termo a tal situação. Senão, tudo o que temos vindo a discutir aqui sobre reformas muito simplesmente não terá qualquer hiótese. Pense-se, por exemplo, no facto de que muitos senhores da guerra e generais são simultaneamente governadores. Não se pode permitir que isso continue. É uma situação que só reforça a condição desses senhores da guerra; é algo que tem verdadeiramente de acabar. A situação da ISAF começou a degradar-se, mesmo em Cabul. Há cada vez mais incidentes, e o actual comandante turco advertiu, com razão, para o facto de que tal situação só irá piorar, em caso de ataque contra o Iraque. Compreensivelmente, há uma preocupação cada vez maior na Alemanha e nos Países Baixos, países que vão assumir o comando da ISAF, perante a possibilidade de os senhores da guerra, juntamente com a Al-Qaida, irem muito provavelmente aproveitar um ataque ao Iraque para virarem as pessoas contra todos os ocidentais, não só militares como inclusivamente trabalhadores do domínio da ajuda. Se o mandato da ISAF não for alargado, se o papel dos senhores da guerra não for dimunuído, as reformas muito simplesmente não terão qualquer hipótese. E, nesse caso, as violações dos direitos humanos vão prosseguir e - não esqueçamos isto - a credibilidade da comunidade internacional e da União Europeia será questionada. Não se pode permitir que isso aconteça. Senhor Presidente, é meritória a actuação do Presidente Karzai que, face às inúmeras dificuldades, deu início à elaboração de uma nova Constituição e à formação do exército nacional, pedras de toque essenciais para um Estado laico, democrático e com capacidade de actuação. Os factos enunciados na Conferência de Petersberg são encorajadores: 830 milhões de euros concedidos pela Europa, com um impacto palpável no sector medico-sanitário; na educação - educação que, finalmente, está acessível também para as raparigas; na segurança, através da desminagem e da desactivação de bombas que não explodiram; na agricultura, na recuperação de zonas urbanas; na reconstrução de infra-estruturas; e no domínio do regresso e assistência aos refugiados que, finalmente, voltam ao país. No entanto, há ainda um longo caminho a percorrer: muitos dos fundos concedidos pela Europa estão ainda congelados, e é preciso um compromisso mais firme da parte dos nossos governos para com o desenvolvimento democrático do Afeganistão. Uma das questões essenciais do desenvolvimento, na verdade, é a expansão da agricultura, a fim de eliminar o cultivo do ópio. Nesta altura, é claro que não apenas a União mas também os diferentes governos nacionais e os seus Ministros da Agricultura, possivelmente em conjunto com as organizações nacionais de agricultores, terão de ajudar o Afeganistão e os agricultores afegãos a reconverterem mais rapidamente a suas culturas, através, entre outras medidas, da ajuda de especialistas e peritos neste sector. Seja como for, a questão da ameaça do terrorismo ainda não está sanada, e a Europa deverá renovar os seus compromissos morais e políticos, no sentido de ajudar os governos laicos dos países muçulmanos que pretendem combater o fundamentalismo extremista. Os membros das diversas redes terroristas, na verdade, não só continuam a operar em áreas do Afeganistão ainda não controladas pelo Governo, estando igualmente presentes e activos nas fronteiras dos países vizinhos, mantendo ligações com zonas que se tornaram centros de mobilização e recrutamento, tais como certas áreas da Somália e do Sudeste Asiático. O apoio ao Afeganistão vai para além do princípio exclusivamente politico ou económico da cooperação internacional e constitui um verdadeiro desafio para a protecção da civilização, da dignidade dos povos e da liberdade, hoje e no futuro. No que respeita à questão das mulheres, trata-se de um problema ainda muito vasto e por resolver, mas é útil recordar que há mulheres que exercem cargos ministeriais no Afeganistão, tais como a Ministra da Igualdade de Oportunidades. É também uma mulher que ocupa o cargo de Primeira-Conselheira da Embaixada do Afeganistão em Bruxelas, a qual trabalha afincada e activamente com o Governo, precisamente, com vista a melhorar o estatuto das mulheres. Não podemos, neste primeiro ano de actividade do Afeganistão livre, esquecer a figura do Comandante Massud e a passividade da Europa diante do seu pedido de ajuda, escassos meses antes de ser assassinado e antes da tragédia das Torres Gémeas. Por conseguinte, reiteramos o nosso pedido para que o Parlamento lhe atribua o Prémio Sakharov a título póstumo, ou, melhor ainda, para que crie um Prémio Massud para galardoar todos os que, de forma trágica, perdem a vida na defesa do seu povo e da liberdade. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é interessante ouvir determinadas reconstruções dos factos, que - compreensivelmente - apenas afloram o nosso presente, esquecendo ou fingindo esquecer o passado, o passado dos Taliban, ou, como noutros contextos, criticando as acções que poderão conduzir à guerra no Iraque e esquecendo os milhares, centenas de milhar de pessoas massacradas, torturadas e exterminadas sob o regime de Saddam Hussein. Gostaria de dizer à senhora deputada Morgantini que, embora existam ainda hoje violações dos direitos humanos no Afeganistão, se tivéssemos ouvido a senhora deputada e os seus amigos e a comunidade internacional tivesse evitado intervir no Afeganistão, como nos pediam que fizéssemos, não haveria presentemente quaisquer violações de direitos humanos nesse país, simplesmente porque não restariam quaisquer direitos humanos para violar, como acontecia no passado. Por conseguinte, estas lições ex post devem comparar aquilo que existia antes e o que, com dificuldades, a comunidade internacional e o Governo do Presidente Karzai estão a tentar, obviamente que com muitos problemas, pôr de pé. Deste ponto de vista, gostaria de chamar a atenção, Senhoras e Senhores Deputados, para algo que aconteceu há dois dias e que considero de extrema importância: o Governo afegão acedeu, ratificou o Tratado que cria o Tribunal Penal Internacional. É um facto extraordinário, se pensarmos bem no assunto, tendo em conta a realidade no país, quando muitos países - a começar, infelizmente, pelos Estados Unidos - se opõem ao referido Tribunal. Bom, penso que o Parlamento deveria registar e encorajar a concretização do desejo de o país se tornar, também desta forma, membro de pleno direito da comunidade internacional, pois, quem sabe, amanhã, o Tribunal possa julgar crimes cometidos nesse país. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, o sofrimento humano no Afeganistão dura há décadas e torna impossível uma abordagem cínica deste debate, embora essa fosse uma opção muito tentadora. Temos de ver que, após a invasão soviética, o país, já de si pobre, foi sendo progressivamente destruído, para depois ser arrasado numa guerra civil, antes de os talibans acabarem com o que restava. O afastamento do regime taliban oferece agora a oportunidade para a reconstrução. Isso levanta, no entanto, a questão de saber em que medida os vencedores militares e o actual governo têm autoridade para alcançar a verdadeira estabilidade e começar a reconstrução. Não podemos deixar de referir que não existe a estabilidade necessária para que os verdadeiros esforços de ajuda cheguem a todo o país. Não estaremos a iludir-nos, sabendo que o grosso da reconstrução está a ocorrer apenas em Cabul? Em Cabul, as organizações não governamentais fazem tudo o que podem para conseguir pôr em prática os projectos nesta cidade, isto porque outros locais são demasiado perigosos, pelo que a ajuda rapidamente começa a concentrar-se em projectos que não ajudam a reconstruir o país na globalidade. No entanto, se se vier a revelar impossível estabilizar o país na sua totalidade, podemos organizar todas as conferências de doadores que quisermos, mas não conseguiremos que os empresários abram os cordões à bolsa e disponibilizem fundos do sector privado para os canalizar para investimentos. A verdade é que os fundos do sector privado destinados a investimentos só surgem quando existe um certo grau de segurança, tanto no plano da segurança militar como em termos de política jurídica, de que esses fundos poderão continuar a ser utilizados e que não se perderão. Creio que esta é uma razão pela qual esta questão deve ser analisada de um ponto de vista muito crítico, para não acabarmos por nos envolver numa espécie de activismo aparentemente positivo, mas que não ajuda ninguém. O país inteiro precisa que a ajuda seja prestada rapidamente e distribuída equitativamente. Parece-me que não existe ainda a garantia, por exemplo, de que os pashtuns, que constituem a maioria da população do Afeganistão, tenham uma participação igual à de outros na tomada de decisões políticas em Cabul ou em outras questões importantes. Se não a tiverem, penso que existirá um sério perigo de ver nascer um movimento de resistência, que os novos senhores da guerra poderão usar em proveito próprio, de modo que, na Primavera ou no Verão, novos conflitos internos poderão deflagrar, tornando ainda mais difícil garantir a estabilidade de toda a região, atrair o investimento e organizar a ajuda - acabando o país num ciclo vicioso e ficando nós numa situação em que veremos cada vez menos resultados. O facto de militares do meu próprio país estarem a cooperar com terceiros para tomar conta do Afeganistão faz com que esteja perfeitamente ciente das implicações, quando afirmo que pode mesmo chegar-se a uma situação em que estas condições tornem as coisas mais perigosas para cada um dos militares no terreno, no Afeganistão, do que tudo o que possa estar a ser planeado no Iraque. Esta é uma opinião que não é prudente exprimir abertamente. Embora não seja politicamente correcto estabelecer esta relação, receio que seja esta a realidade ou, pelo menos, que o perigo seja real. Qualquer pessoa que conheça a história do Afeganistão sabe que as tropas estrangeiras nunca se sentiram ali à vontade por muito tempo. Quando vejo que nem mesmo os Estados Unidos da América conseguem continuar a garantir a segurança das suas tropas, começando a criar acampamentos em determinadas áreas para onde possam retirar-se durante a noite, vêm-me logo à memória outros exemplos. É por esta razão que vos peço que se juntem a nós num debate aberto sobre estas realidades, de modo a, com base no mesmo, conseguirmos introduzir melhorias efectivas, não dando meramente a impressão de que se está a gastar dinheiro, apesar de sabermos que o dinheiro não irá resolver o problema a longo prazo. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, não duvido que V.Ex.ª me compreenderia perfeitamente se eu falasse em alemão mas, em honra da Presidência grega, vou atormentar os intérpretes com o meu grego. Senhor Presidente, estou inteiramente de acordo com o modo como V.Ex.ª apresentou a situação no Afeganistão. Penso que todos nós sentimos uma satisfação contida, todos vemos as deficiências que subsistem neste país e todos sabemos o que é preciso fazer nos próximos anos. Tal como o Senhor Comissário, V.Ex.ª fez referência à falta de segurança, às hostilidades e à produção e tráfico de drogas, e penso que a Assembleia concorda plenamente com o calendário que propõe para as eleições no Afeganistão bem como para a melhoria da situação em geral. Não vale a pena repetir aqueles pontos que merecem a concordância de todos. Gostaria de salientar dois pontos que não podemos deixar de referir sempre que discutimos sobre o Afeganistão. Um deles tem a ver com os terríveis acontecimentos que se têm registado em nome do combate ao terrorismo. Para que não haja mal-entendidos: apoio a 100% o combate ao terrorismo no Afeganistão ou em qualquer outro lugar. Os senhores da guerra e os Taliban nunca foram nossos aliados. Não foi a União Europeia que treinou, armou e ajudou os Taliban através do Paquistão. Não fomos nós que criámos as forças que agora temos de combater. Porém, a luta contra o terrorismo, a luta contra a violação dos direitos humanos e contra a violência de que as mulheres são alvo, a luta pela democracia e pelo Estado de direito, essa luta só é credível se for travada num contexto de respeito pelos direitos humanos, de respeito pelo direito à vida, mesmo daqueles que porventura sejam terroristas ou criminosos. Gostaria de acrescentar ao debate de hoje sobre o Afeganistão uma referência a dois aspectos muito tenebrosos desta guerra. Em primeiro lugar, as terríveis alegações relacionadas com o massacre em Mazar-I-Sharif. Penso que a ONU têm por obrigação não só investigar e examinar pormenorizadamente essas alegações mas também dar a conhecer e divulgar os respectivos resultados. Em segundo lugar, devíamos ter vergonha do tratamento de que estão a ser alvo os prisioneiros em Guantanamo e outros campos de detenção administrados pelas forças militares americanas onde se encontram membros dos Taliban que foram detidos ou pessoas que foram presas e a quem chamavam Taliban. A União Europeia deveria fazer alguma coisa para acabar com esta situação, que é vergonhosa. Senhor Presidente, caros colegas, tenho a vantagem, por uma vez que seja, de não falar das coisas em abstracto, mas de basear a minha intervenção numa viagem que vários de nós fizemos. Eu e os meus colegas, deputados socialistas ao Parlamento Europeu, deslocámo-nos, em Novembro, ao Afeganistão. Faço questão de dizer, Senhor Comissário, que a recepção dos representantes da Comissão Europeia no terreno e o trabalho que lá desenvolvem só podem reforçar o orgulho que vós sentis por todos esses membros da Comissão Europeia com quem nos encontrámos, que nos ajudaram a visitar a região e a reunir com os dirigentes políticos deste país. Este é o primeiro comentário que gostaria de fazer, porque, efectivamente, o trabalho desenvolvido pela Comissão Europeia no terreno é formidável. Lembro-me de Bona, há pouco mais de um ano. Lembro-me também da prioridade que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades atribuiu à necessidade de transmitir a importância da participação das mulheres num processo de organização do poder. Tenho também presente que, no Parlamento Europeu, elaborámos um relatório sobre o papel das mulheres nos conflitos armados, tanto na qualidade de vítimas como na qualidade de intervenientes. Gostaria de falar de ambos em simultâneo. Actualmente, podemos falar de ambos os papéis ao mesmo tempo, dadas as expectativas que a população afegã tem em relação à Europa. Esse é também um aspecto que gostaria de salientar: temos uma responsabilidade para com a população afegã que espera muito de nós. Voltando à situação das mulheres, devo dizer que se trata de um problema extremamente complexo, mas que, ao mesmo tempo, é clara a necessidade de se ser rigoroso! Dentro de algumas semanas teremos uma Constituição afegã. Foi criado um comité em Novembro para este efeito, que conta, entre os nove membros que o constituem, com a participação de duas mulheres. Mas que queremos dizer, exactamente, quando falamos do lugar das mulheres afegãs na Constituição? Ouve-se falar do regresso à Constituição de 1964. Tive a curiosidade de ir consultar a Constituição de 1964: os direitos humanos, em geral, e os direitos das mulheres, em particular, são evocados de forma extremamente vaga. Eles próprios, no Afeganistão, dizem o mesmo. Tudo isso é muito vago. Sabemos que nenhum texto jurídico, nenhuma Constituição depois da Segunda Guerra Mundial omite uma menção específica aos direitos das mulheres. Por conseguinte, parece-me importante, e o Senhor Comissário referiu essa questão, assegurar que a Constituição afegã mencione os direitos das mulheres. Na minha opinião, com base nas discussões que tivemos no terreno, não é ainda uma certeza. Essa é também uma das nossas tarefas. Essa a razão por que insisto tanto nesta questão, como o fiz no Afeganistão, nas várias reuniões em que participei naquele país. Os direitos das mulheres constituem um indicador. Não são apenas um indicador em tempos de conflito, são também um indicador da situação de toda uma sociedade. Lembrem-se do que Fourrier costumava dizer: as mudanças sociais avaliam-se pela liberdade das mulheres. Senhor Presidente, o perigo das iniciativas tomadas no domínio da política externa que se destinam a combater o terrorismo na sequência da tragédia de 11 de Setembro é que tenhamos a ilusão de pensar que nas partes do mundo para onde essa estratégia for enviada tudo fica, consequentemente, resolvido. A realidade, porém, é bastante diferente. No Afeganistão, a maior parte do país, à excepção de Cabul, continua a ser controlada pelos senhores da guerra e pelos dirigentes regionais que continuam a perpetrar violações em grande escala dos direitos humanos, incluindo a tortura e o desaparecimento de civis afegãos. Os direitos das mulheres, como já foi referido, são também sistematicamente violados. Juntamente com a detenção de 600 pessoas, sem culpa formada nem julgamento, na Baía de Guantanamo, em Cuba, a que o senhor deputado Sakellariou se referiu, estas são questões que tendemos a esquecer, iludindo-nos com a ideia de que os problemas foram e estão a ser resolvidos. No Afeganistão, na província de Herat governada por Ismail Khan, a situação deteriorou-se. Enquanto antes havia uma tradição liberal, literária e cultural, as mulheres estão a ser novamente perseguidas e impedidas de aceder à educação, aos cuidados de saúde e ao sistema de justiça. Mesmo sob o regime dos Talibans havia, pelo menos, um simulacro de controlo central que limitava os excessos desses autocratas regionais. Agora, muitas regiões regressaram a uma quase-ditadura e os fundos para a reconstrução estão a beneficiar dirigentes regionais que cometem violações dos direitos humanos a nível político e financeiro. Isto tem de acabar. A UNAMA, a Missão de Assistência das Nações Unidas ao Afeganistão, tem de deixar de financiar imediatamente esses infractores, os senhores da guerra. Alguns dos que nos encontramos no Parlamento Europeu vimos recentemente um filme de Jamie Doran, cineasta escocês, que substancia com sólidas provas a existência de uma vala comum na região de Mazar-i-Sharif, que poderia conter os restos mortais de 3 000 prisioneiros de guerra, mortos e torturados por forças anti-Talibans. É uma atrocidade que alguns elementos das forças armadas americanas testemunharam e não impediram. Fico satisfeito pelo facto de as Nações Unidas e a União Europeia terem acordado agora em investigar este alegado crime. Senhor Presidente, a reconstrução do Afeganistão ainda não começou, nem pouco mais ou menos, a meu ver, apesar das garantias hoje apresentadas nesta Assembleia. Os senhores da guerra ainda controlam com mão de ferro o território fora de Cabul e as mulheres continuam a usar a burka e não têm quaisquer direitos - à educação ou a cuidados de saúde primários, por exemplo. Na minha opinião, os Estados Unidos e o resto do mundo ocidental têm razão em procurar destruir a Al-Qaeda e eliminar Osama Bin Laden, mas até agora nada conseguiram. Tem-se falado muito dos direitos das mulheres no Afeganistão, mas, como disse, nada mudou. Creio que o Afeganistão é apenas a ponta do icebergue no que diz respeito aos Estados Unidos. Muitos analistas sugerem que ele faz parte da estratégia para garantir o acesso ao petróleo do mar Cáspio. Coloca-se então agora a pergunta: quantas frentes de guerra vão ser abertas depois do Afeganistão? A Administração americana está a preparar-se para a guerra contra o Iraque, com consequências imprevisíveis que ninguém conseguirá controlar. Com isso ganharão o controlo dos poços de petróleo do Iraque, claro está, mas o Afeganistão fica ignorado. Numa recente sondagem em Inglaterra, 71% dos inquiridos eram contra a participação do governo numa guerra sem a aprovação do Conselho de Segurança. Assim que a guerra começar, sem dúvida outros dirigentes europeus, juntamente com Tony Blair, curvar-se-ão perante a vontade dos Estados Unidos, ignorando as opiniões dos cidadãos, o que diz muito acerca da nossa democracia. O povo iraquiano há onze anos que sofre morte e destruição debaixo das sanções dos Estados Unidos, tal como aconteceu ao povo do Afeganistão. Temos de olhar claramente para a nossa política no Médio Oriente e noutros lugares. Senhor Presidente, a situação no Afeganistão está indissociavelmente ligada à situação global no Médio Oriente, pelo que não pode ser considerada isoladamente da crescente expectativa da guerra no Iraque. Aqueles que estão a tentar instituir a paz no Afeganistão têm de dar provas credíveis de que estão mais interessados na estabilidade e na criação de estruturas democráticas do que na pacificação da região com o intuito de melhor explorar os seus recursos de petróleo bruto, ou construir oleodutos para escoar as reservas de petróleo e de gás da Ásia Central. Qualquer desvio ao direito internacional a coberto do combate ao terrorismo inflige sérios danos à herança jurídica das nações, pondo assim em risco 200 anos de trabalho consagrado à construção de uma sociedade civilizadora. Se quisermos manter a credibilidade da comunidade internacional no Afeganistão, o mínimo que se exige é uma análise imparcial das acusações relacionadas com os alegados massacres em Mazar-i-Sharif e a publicação dos resultados. A este propósito, queria agradecer à Presidência grega por ter tornado o Iraque e os preparativos para a guerra no país temas centrais, e também ao Sr. Ionitsis, Ministro dos Negócios Estrangeiros, por se ter referido hoje ao Afeganistão em termos muito claros e concretos. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, não podemos deixar que as crises - que vão da Coreia do Norte ao Médio Oriente e a imprevisibilidade da situação no Iraque - desviem a nossa atenção do Afeganistão. Assim, saúdo a forma como a nova Presidência grega fez - ou deseja fazer - do Afeganistão uma questão prioritária. Apesar da queda do regime taliban e da tomada de posse de Hamid Karzai como Presidente do país, a luta por um Afeganistão estável está longe de estar ganha. É inquietante saber que os combatentes taliban estão novamente a organizar-se, sob o comando do warlord Hekmatyar, com o intuito de esmagar mais uma vez a nascente e frágil democracia constitucional. É preocupante o facto de a autoridade do Governo provisório de Karzai não se estender além do perímetro exterior de Cabul, tal como é preocupante saber que o cultivo do ópio foi recomeçado. É essencialmente uma corrida contra o tempo, mas, no meio de todos os nossos esforços, não devemos deixar de apoiar o calendário político, segundo o qual as eleições gerais se realizarão em meados de 2004. O balanço dos acontecimentos até à data pode ser comparado ao tão citado copo de água, que está ou meio cheio ou meio vazio. No fundo, temos de nos habituar à ideia de ter de prestar, a longo prazo, apoio financeiro e político se quisermos possibilitar a criação de instituições democráticas neste país, devastado pela guerra e pelo conflito civil que durou décadas. Isto irá, naturalmente, exigir a prorrogação do mandato da Força Internacional de Assistência à Segurança (ISAF). Acho difícil compreender o raciocínio subjacente ao anúncio de que esta prorrogação seria apenas até 2003, mas podemos saudar a forma como a Alemanha e os Países Baixos se mostraram dispostos a assumir o comando da referida força. Este é um sinal, de um modo geral, de que os Europeus só de forma muito hesitante se empenharão num envolvimento a longo prazo e de que o farão em pequenas etapas. Mesmo as inúmeras conferências realizadas em Washington, Cabul, Bona e Oslo tendem, por vezes, a dar a impressão de ser sedativos, em vez de expressões de uma política enérgica que visa consolidar o propósito de instituir a democracia neste país. A necessidade de prorrogação do mandato da Força Internacional de Assistência à Segurança, bem como o alargamento da área abrangida pelo mandato é justificada. Infelizmente, até à data, não correspondeu muito à realidade. Além disso, todos os países limítrofes do Afeganistão precisam de cooperar para evitar que a rede Al-Qaeda recupere força na região. Já se fez alguma coisa nesse sentido. Também não devemos abandonar por completo a ideia de uma verdadeira Agência de Reconstrução nos moldes da que existe no Kosovo. O envio de outra delegação parlamentar ao Afeganistão na Primavera é sem dúvida uma atitude meritória, mas só fará sentido se a política reflectir os conhecimentos obtidos no âmbito da mesma. Essa política deverá incluir, prioritariamente, ajuda política no que se refere à transmissão de know-how administrativo. O que implica isso, antes de mais? Implica manter o poder civil e militar separados um do outro, implica evitar tendências islâmicas fundamentalistas no sistema judicial e, acima de tudo, evitar crises humanitárias. Senhor Presidente, a convite do mediador das Nações Unidas, senhor Brahimi, tive o privilégio de me avistar com os líderes afegãos na Conferência de Bona. Era, à data, presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e ouvi um representante da organização Rawa pronunciando-se sobre a posição das mulheres afegãs. Estava, então, em condições de apresentar aos líderes afegãos as exigências óbvias para que as mulheres passem a integrar os governos provisórios e definitivos e para que não sejam marginalizadas das operações de reconstrução. A comissão, conjuntamente com organizações não governamentais, organizou uma Cimeira das Mulheres Afegãs. Apresentámos, posteriormente, as prioridades comuns numa resolução adoptada pelo Parlamento na sessão de Dezembro de 2001. Em nome da comissão, instei a Comissão dos Orçamentos a introduzir um ponto suplementar especial relativo à ajuda às mulheres no Afeganistão, pedido esse que a Comissão dos Orçamentos e o Parlamento, efectivamente, satisfizeram. Por que estou a apresentar este historial? Porque vejo pouquíssimos vestígios de tudo o que referi na resolução comum. Não é feita qualquer referência às mulheres e aos seus direitos humanos. São as prioridades do Governo afegão, em vez das das mulheres, que constam do texto da resolução. Como também não há qualquer pedido no sentido de que todos os projectos de ajuda contemplem a dimensão da igualdade. Os direitos das mulheres são rapidamente esquecidos num mundo governado pelos homens como o nosso. O Ministro para a Igualdade do Governo provisório afegão, uma figura forte e pro-activa, foi afastado, e o papel das mulheres afegãs é praticamente nulo, apesar de que, provavelmente, dois terços da população são formados por mulheres e crianças. Gostaria de perguntar à Comissão e ao Conselho de Ministros como é que isto deve ser interpretado. Voltaram as mulheres a ser esquecidas? Não são feitas quaisquer exigências ao Governo afegão relativamente às mulheres? As mulheres foram vítimas tanto sob a Aliança do Norte como sob o regime dos Talibans. As mulheres são as peças mais importantes na causa da paz. Uma política para o Afeganistão tem de ser uma política para a maioria, o que significa para as mulheres e para as crianças. Senhor Presidente, poderia muito bem continuar a partir do ponto onde a minha colega, a senhora deputada Theorin parou. É como se muitas das coisas que levamos a sério quando fazemos discursos não fossem levadas verdadeiramente a sério quando chega a hora de as pôr em prática. Os direitos das mulheres e a situação jurídica são um desses aspectos. Um outro é o direito internacional e os direitos humanos. Quando nos referimos ao Afeganistão não posso deixar de pensar nas pessoas que se encontram detidas em Guantanamo, incluindo cidadãos europeus. Qual é a situação dos direitos dessas pessoas? Qual é o sistema jurídico que as abrange? Absolutamente nenhum. Os EUA não respeitam o direito internacional - conforme todos sabemos - mas também não respeitam as suas próprias leis. Afigura-se-me estranho termos aqui uma resolução do Parlamento que não toma sequer em consideração o facto de um conjunto de cidadãos europeus se encontrar detido num campo de prisioneiros - e o facto de desconhecermos durante quanto tempo vão permanecer detidos, quais são as suas perspectivas de futuro, qual é o sistema jurídico pelo qual estão abrangidos. Considero também que se está em total contraste com o facto de noutras situações se exigir o cumprimento do direito internacional. O Iraque é um bom exemplo disso, um exemplo no qual exigimos o cumprimento das disposições internacionais e das resoluções da ONU. Estamos assim a dar a impressão - inclusivamente no Afeganistão - de existirem dois pesos e duas medidas, a saber o das normas que exigimos que sejam cumpridas e o das normas que nós próprios estamos dispostos a cumprir, porque somos nós que detemos o poder e, consequentemente, em nossa opinião, temos igualmente o direito de exigir. Outro aspecto em que enfrentamos um problema semelhante é o do massacre de Mazar-i-Sharif. Existem fortes indícios que apontam para a presença de soldados americanos. Alguns, poucos, afirmam que terão participado. De qualquer modo, existem muitos indícios que apontam para a sua presença. Não obstante, nada fizemos para averiguar a situação a fundo e exigir que os responsáveis fossem processados. Considero que a existência destes dois pesos e duas medidas nos estão a causar problemas. Tornam a situação mais difícil relativamente ao Afeganistão e ao povo afegão. Por que razão é tão difícil introduzir mudanças? Chegar ao Afeganistão ou a Cabul é entrar num mundo exclusivamente masculino. Homens de olhar penetrante a olhar com desconfiança para as mulheres. Alguns homens poderão ter mudado por fora, mas por dentro continuam os mesmos. Quando, por exemplo, se passeia pela famosa Rua das Galinhas, em Cabul, vêem-se mulheres vestidas com burcas velhas a pedir, crianças a pedir e homens de pé, a conversar. Não podemos esquecr que continua a haver uma cultura de homens que pensam que as mulheres não deviam estudar. Há soluções? Sim. Num país onde as pessoas sempre lutaram umas contra as outras, é preciso envolver as mulheres, é preciso pô-las numa posição destacada, e há que imppor o cumprimento disto. Afinal, seremos capazes de imaginar uma sociedade na União Europeia que proorcione cuidados de saúde sem mulheres ou onde haja ensino sem mulheres, por exemplo? Este é apenas um de muitos exemplos. Senhor Presidente, não podemos esquecer o Afeganistão. A comunidade das nações tem o dever de ajudar um dos seus membros a recuperar a sua soberania, um membro que durante trinta anos sofreu todas as catástrofes possíveis e imaginárias; invasões estrangeiras, guerras civis, o jugo comunista e islamita, secas, a queda do Estado e a instalação de uma internacional terrorista. O fim do regime taliban mostrou um país em que todas as estruturas do Estado nacional estão por reconstruir, a começar pelas que permitem garantir a segurança externa e interna, isto é, um exército nacional e uma polícia nacional, instrumentos indispensáveis para o exercício da autoridade do governo legítimo em todo o território. Durante o período de formação das unidades de base do exército e da polícia, num país em que as milícias privadas contam com um número de homens trinta vezes superior ao do exército afegão, teria sido prudente alargar, do ponto de vista geográfico, o mandato da Força Internacional de Segurança e Assistência, nomeadamente, nas principais regiões produtoras de ópio mantidas pelos senhores da guerra. A Europa, juntamente com a França, a Grã-Bretanha e a Itália, que participam activamente na formação do exército afegão, tem um papel importante nesta obra de reconstrução, cuja segunda prioridade é reconstituir uma administração fiscal e aduaneira, de forma a desmantelar o sistema de partilha de rendimentos do Estado entre os grupos armados, criado com a invasão estrangeira e a guerra civil. Neste domínio que é igualmente prioritário, os nossos Estados devem ser activos; Senhor Presidente, eles dispõem de toda a experiência necessária. Senhor Presidente, um ano volvido, podemos dar-nos por muito satisfeitos com o que o povo afegão já alcançou com o apoio da comunidade internacional, mas tudo isto revela a dimensão da montanha que é preciso escalar. Não vai ser coisa fácil nem rápida para o Afeganistão. É provável que as democracias tenham de manter um compromisso que vai durar ainda muitos anos. Vai haver retrocessos, que exercerão grandes tensões sobre esse compromisso. Apercebemo-nos de qual é a verdadeira escala do problema quando compreendemos que os decretos do Presidente Karzai não se estendem muito para lá de Cabul e de algumas outras cidades e que a sua segurança pessoal está, em grande parte, nas mãos de estrangeiros. Apoio as felicitações dirigidas pela Presidência às forças armadas turcas, que em Junho passado assumiram a organização e o comando da ISAF, substituindo o Reino Unido. Há argumentos de peso para que a força internacional de manutenção da paz destaque elementos para locais-chave fora de Cabul enquanto o Exército Nacional Afegão não estiver em posição de assumir as suas responsabilidades, mas aquelas forças serão extremamente vulneráveis. A verdade é que os senhores da guerra continuam a controlar muitas das regiões mais afastadas e pode-se dizer que não têm qualquer tipo de empenhamento no desenvolvimento pacífico e na democracia. Estão interessados no poder pessoal e nos frutos da actividade criminosa. Podem ser aliciados - mas por qualquer um. O que é ainda mais preocupante, pois, são as provas de um ressurgimento da ligação Al-Qaeda - Talibans nas regiões fronteiriças com o Paquistão, com reagrupamentos em campos de ambos os lados da fronteira em aliança com os mujahedin locais. Isto apesar da existência de uma grande força de combate a forças rebeldes, liderada pelos americanos, que opera paralelamente à ISAF. De momento, há forças militares ocidentais em operações na Bósnia, no Kosovo e na Macedónia, para além do Afeganistão. Vai haver novos pedidos de forças, não só em relação ao Iraque, mas também noutros lugares. A verdade é que todos os nossos países precisam de gerar mais capacidade militar e a disponibilidade para fazer uso dela concertadamente com a América e outros aliados, e em conjunto com outros instrumentos. Os vizinhos do Afeganistão foram extremamente afectados pelo problema dos refugiados, mas também países como o Reino Unido sentiram o impacto. Nos últimos anos os afegãos foram o maior grupo nacional entre os requerentes de asilo no Reino Unido. A seu tempo, essas pessoas têm de regressar ao seu país. Tendo isso em mente, saúdo a decisão do Conselho de 29 de Novembro relativa à adopção de um plano de acção para o Afeganistão em matéria de repatriamento, a primeira aplicação deste programa. Por último, direi ainda que o Afeganistão é um dos países do mundo em cujo solo se escondem mais minas. É uma consequência das actividades do antigo exército soviético e, mais especificamente, das actividades de facções beligerantes ao longo dos últimos dez anos. Apesar da abundante ajuda financeira internacional, tendo a Comunidade Europeia, em especial, sido dos que mais contribuíram, apenas foi levantada uma pequena percentagem de minas terrestres anti-pessoal e o número de vítimas por elas provocado continua a ser muito elevado. As minas terrestres e a suspeita da sua presença são um dos maiores obstáculos à reconstrução e ao regresso a qualquer tipo de normalidade. Precisamos de encontrar métodos mais eficazes e mais rápidos para conseguir a participação dos habitantes locais a fim de vencer o flagelo das minas terrestres, não apenas no Afeganistão, mas também noutros lugares. Não se trata apenas de uma questão de fundos, esta é uma área prática específica onde a Comissão tem um papel fundamental a desempenhar e precisa que sobre ela se concentrem ainda mais atenções. Senhor Presidente, um ano depois de Bona, o tema do nosso debate de hoje é o Afeganistão. Na realidade, o que estamos a debater são várias décadas de história do Afeganistão, em que Bona é apenas uma fase de uma crise permanente e, se fizermos as contas, podemos ver que o resultado é positivo e é negativo. Na realidade, em casos como este, é o povo que tem de fazer as contas. Quero eu dizer com isto que para o povo é indiferente se a violência é perpetrada pelos senhores da guerra ou pelos Taliban. Nesse sentido, os nossos objectivos devem ser a instauração de um Estado de direito estável, com instituições estáveis que permitam o funcionamento da democracia e o respeito pelos direitos de todos. Há muito trabalho difícil para fazer e, acima de tudo, é preciso definir uma estratégia de longo prazo. O problema está em saber se todas as forças que operam na região têm uma estratégia comum. Falámos da União Europeia, seja dos 15 ou dos 25, mas nada dissemos, por exemplo, sobre os planos da Rússia, da América ou do Paquistão para a região. Ou estão connosco ou então têm uma outra agenda e nesse caso os nossos objectivos comuns podem não ser assim tão comuns. Nestas circunstâncias, portanto, quando fazemos as contas, vemos que há muitos aspectos que são para nós motivo de satisfação, pois a situação não é a mesma de há um ano, mas há também muitos pontos que continuam a preocupar-nos: será que estamos a andar para trás e será que vão repetir-se situações que não deveriam repetir-se? Assim, talvez fosse uma boa ideia fazer um balanço de alguns factos essenciais, como o aumento da criminalidade, os limites operacionais do Estado, seja qual for a forma que vier a assumir, e o destino que é dado ao dinheiro dos contribuintes europeus. Porque, se bem me lembro, a Comissão dos Assuntos Externos disse, por exemplo, que 80% desse dinheiro estavam a ser utilizados para garantir a subsistência de organizações não governamentais que operam no terreno e só 20% eram canalizados para o país. Se assim for, a melhor coisa que podemos fazer a favor do desenvolvimento institucional, da democratização e da estabilização é envolver no processo o maior número possível de cidadãos afegãos. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, não é possível sobrestimar a importância estratégica do Afeganistão. Um Afeganistão pacífico e estável é um baluarte importante contra o ressurgimento do extremismo na região. Um ano depois da Conferência de Bona, é oportuno reflectir sobre a contribuição da UE para restabelecer a paz, a estabilidade e estruturas políticas credíveis. O Senhor Comissário Patten teve razão ao enfatizar a contribuição que a UE no seu todo e a Comissão Europeia em particular prestaram durante o ano que passou. Fundos da UE foram utilizados para financiar centros de saúde e escolas primárias, operações de desminagem, o regresso de importantes trabalhadores dos serviços púbicos, a criação de postos de trabalho para combater a produção de ópio, que aumenta em espiral no Afeganistão pós-Talibans, a reconstrução de infra-estruturas, operações de limpeza em 7 cidades e o apoio ao regresso ao país dos cerca de 1,8 milhões de refugiados. É uma lista impressionante e a Comissão, o ECHO e as diversas organizações de auxílio ligadas a estas iniciativas são credoras do nosso reconhecimento. No entanto, relativamente à questão geral do auxílio, é importante chamar a atenção para o facto de que, embora o total da ajuda da comunidade internacional possa parecer enorme se comparado com outras áreas de crise, o Afeganistão está num dos últimos lugares quando consideramos a ajuda per capita. As ajudas prometidas em média à Bósnia, ao Kosovo, a Timor-leste e ao Ruanda foram de 250 dólares por pessoa, aproximadamente, contra 75 dólares para o Afeganistão. A comunidade internacional deveria tomar nota deste facto. Como o próprio Senhor Comissário assinalou, investir dinheiro numa fase precoce é muito mais eficaz e mais económico do que gastar dinheiro mais tarde para remediar os estragos. Considerando os nossos antecedentes significativos em matéria de auxílio, estou convicto de que temos autoridade moral para pressionar os nossos parceiros internacionais a que traduzam em dinheiro os compromissos verbais que assumiram. Deveríamos utilizar também a nossa influência para assegurar um equilíbrio adequado entre a prestação de auxílio a curto prazo e o empreender da reconstrução a longo prazo. A UE fez muito, mas não podemos adoptar uma atitude complacente ou permitir que os problemas do Afeganistão sejam marginalizados pela perspectiva da guerra com o Iraque ou pelos problemas com a Coreia do Norte. Temos a obrigação moral de criar paz e estabilidade permanentes naquele país, atacar o problema dos senhores da guerra, melhorar a situação dos direitos humanos, em especial, como outros intervenientes já frisaram, dos direitos das mulheres, e estabelecer a verdadeira democracia no Afeganistão. Ainda há muito por fazer. A realização de eleições democráticas no próximo ano, a criação de um exército nacional e a prossecução de boas relações de vizinhança, tudo isso são passos positivos na direcção certa. Senhor Presidente, embora o regime taliban no Afeganistão tenha sido derrubado há um ano, não se registou praticamente qualquer melhoria na catastrófica situação das mulheres naquele país. Esse facto tornou-se bem evidente para a primeira delegação do Parlamento Europeu, constituída por cinco elementos e promovida pelo Grupo do Partido de Socialistas Europeus, que visitou recentemente o Afeganistão - não só Cabul, mas também o Norte do país. O sistema de saúde é um desastre, morrendo uma mulher afegã de 20 em 20 minutos, quer em consequência de gravidez quer durante o parto. É maior taxa registada a nível mundial. O sistema educativo ruiu completamente. Actualmente, as escolas femininas estão de novo expostas a ataques de fundamentalistas. As mulheres afegãs, na sua maioria, são impedidas de ter uma actividade remunerada e têm pouca ou nenhuma participação no poder político e no trabalho de reconstrução. Mantivemos conversações com o Presidente Karzai e com muitos membros do seu governo, tendo apelado claramente para que as resoluções de Petersberg sejam implementadas, mas apenas com a devida participação das mulheres. A União Europeia está a ajudar o mais possível, dentro do que está ao seu alcance. Queria reiterar aqui o facto de a Comissão estar a desenvolver um excelente trabalho no terreno, estando - tal como referiu o Senhor Comissário Patten - os seus funcionários a desempenhar um papel muito importante na construção da nação, fazendo-o com a maior dedicação possível, pelo que merecem o nosso especial agradecimento. Olhemos para o futuro. Solicito à Mesa do Parlamento que convide o Presidente Karzai e o presidente da Comissão Independente dos Direitos Humanos, o Dr. Sima Samar, a virem a este Parlamento com o objectivo principal de com eles discutirmos sobre os preparativos para as eleições e sobre a Loya Jirga, que está a preparar uma Constituição. A mensagem clara a dirigir a um Afeganistão democrático é a de que esta Constituição tem de garantir, sem reservas, uma base sólida aos direitos das mulheres. É difícil voltar à normalidade num país onde, de acordo com um estudo americano, 70% das mulheres afegãs sofrem de depressão grave e 65% pensam no suicídio. A questão da violência sexual está envolta em rígidos tabus sociais. Ouvimos queixas de organizações de mulheres que referiam que o seu trabalho, mesmo nas organizações internacionais, era extremamente dificultado por restrições impostas à mobilidade das mulheres, inclusivamente pelo facto de estarem proibidas de conduzir automóveis ou mesmo de andar de bicicleta. A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades abordou esta questão em várias ocasiões. Falámos com a Ministra dos Assuntos da Mulher - aliás, a Vice-Ministra -, Senhora Sobrani, que se queixou do facto de não receber meios financeiros para o seu departamento. A falta de coordenação reflecte-se numa perda de eficácia do trabalho das ONG e dos gabinetes governamentais. Este é outro domínio onde teremos de ajudar. Infelizmente, ainda não existe um sistema bancário no Afeganistão, sendo que esse é outro factor que continua a encorajar a corrupção. Fico, no entanto, muito feliz por saber que existe um grande consenso neste Parlamento, na Presidência do Conselho e na Comissão relativamente à necessidade de melhorar a condição das mulheres. Tratemos pois de melhorar a condição das mulheres, na esperança de que a paz e a estabilidade sejam instauradas na região! E a mensagem para os nossos amigos americanos deverá ser esta: não à guerra no Médio Oriente! Caros colegas, gostaria de dar as minhas breves mas cordiais boas-vindas ao terceiro ano da Escola Média Estatal D. E. Montemurro, de Gravina, na Apúlia, vencedor do Prémio "Vamos Construir a Europa" instituído pela Câmara dos Deputados Italiana. O principal objectivo desta iniciativa é o de promover a participação também dos cidadãos mais jovens no debate sobre o futuro da Europa. Por este motivo, transmitimos os nossos parabéns a estes jovens por terem ficado em primeiro lugar neste concurso, e congratulamo-nos pela sua participação atenta nos trabalhos em curso na sessão plenária. Parabéns! Senhor Presidente, também eu tive a experiência única de visitar o Afeganistão e de ver a situação com os meus próprios olhos. A primeira coisa que tem de ser dita é que o nosso pessoal está a realizar um excelente trabalho, como o afirmou também o Senhor Comissário, e que a União Europeia tem uma grande visibilidade no país. No entanto, um ano depois de Bona, penso que existe um grave problema de coordenação, não só ao nível do fornecimento e da distribuição da ajuda, mas também, e acima de tudo, no que se refere à política aplicada. Ou seja, a União Europeia segue uma linha política e defende uma administração central forte no Afeganistão, enquanto os Estados Unidos seguem uma política diferente e continuam a utilizar a sua táctica favorita de dividir para reinar desde o tempo dos Taliban e dos Mujahedin, apoiando os senhores da guerra que julgam ter do seu lado. Os senhores deputados Morillon e Sakellariou também referiram esse facto. Infelizmente, o resultado desta política ocidental divisionista é que regiões inteiras ficam totalmente fora do controlo da administração central e foi precisamente isso que fez aumentar de novo a produção de ópio, que em 2002 representava 70% da produção mundial. A situação das mulheres, evidentemente, continua a ser trágica em todos os domínios. Os fantasmas azuis continuam a flutuar pelas ruas de Cabul, pois são muito poucas as mulheres que ousam tirar a burka e pôr em risco a própria vida. Os Taliban podem ter perdido o poder, mas o seu espírito é omnipresente. Na minha opinião, não pode haver progresso económico e social enquanto neste país reinar a cultura da violência, do fanatismo religioso e da misoginia. Noventa e oito por cento das mulheres afegãs são analfabetas e economicamente dependentes e 99% dão à luz sem assistência médica. Uma tal situação constitui naturalmente um terreno fértil para o desenvolvimento de movimentos extremistas como os Taliban. Penso que a Presidência grega, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pode dar um contributo importante propondo a criação de um fundo europeu e a inclusão de uma rubrica especial no orçamento de 2004 especialmente destinada às mulheres do Afeganistão. Esse fundo poderia ser utilizado para financiar novas infra-estruturas tendo por objectivo a integração das mulheres na vida pública. Proponho ainda, Senhor Comissário, que convidemos o Presidente Karzai a vir a Estrasburgo discursar perante o plenário do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, são tantas as preocupações que nos deveriam mobilizar diante do espectáculo da sociedade internacional, que já não sabemos para que lado nos virarmos. Não esqueçamos o Afeganistão que assume hoje os traços de uma espécie de caricatura do império americano. Mal das nações, claro, que se encontram em zonas geoestratégicas ou petroestratégicas, como é o caso do Afeganistão, e esse tem sido obviamente o caso desde há muito. Sofreu o jugo do império inglês, o jugo do império soviético e sofre hoje o jugo do império americano. No entanto, apesar de tudo, há hoje uma grande diferença na natureza das coisas, pois munido como está de uma consciência limpa, o império americano permite-se a tudo, ao ponto de, por exemplo, achar que uma boda é um agrupamento de um bando armado e destruir toda uma aldeia, como vimos há uns meses atrás. Desde o 11 de Setembro que o país é, de facto, a caricatura de uma consciência limpa. Nós nem sequer tivemos a coragem - pois, decididamente, a Europa abandonou a ideia de ter qualquer papel a não ser no domínio da ajuda humanitária - de denunciar esta impostura, a impostura que consiste em destruir metade de um país porque um criminoso se refugia lá. Se um dia, algum maníaco viesse dos EUA e destruísse uma das torres da Défense, em Paris, e a seguir se refugiasse nos EUA, não me lembraria de recomendar ao meu Governo que destruísse uma parte dos EUA, e depois nomeasse lá um governador. Digo governador, porque, como é evidente, o Presidente Karzai é pouco mais do que um governador dos EUA. Espero que um dia a Europa queira, efectivamente desempenhar um papel, que a Europa deixe de seguir as pisadas dos EUA, e que a Europa, ao menos, deixe de impedir os Estados-Membros de desempenharem, eles, o seu papel. Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao Presidente em exercício do Conselho e ao Senhor Comissário Patten o que hoje nos disseram. Também eu, tal como outros deputados, me desloquei ao Afeganistão com uma delegação do Parlamento Europeu e posso testemunhar a verdade do que foi relatado pelo Senhor Comissário Patten. É preciso que não nos esqueçamos que encontrámos um país devastado por 23 anos de anos guerra e de seca. Os progressos feitos num ano, desde a primeira Conferência de Bona, são verdadeiramente extraordinários, e como tal deveríamos apreciar a determinação, dedicação e competência dos funcionários da Comissão em Cabul. Tudo isso é verdade: as escolas reabriram, começou a reconstrução de alguns estabelecimentos de saúde; está a ser feito um trabalho muito valioso, especialmente no que toca a apoiar a administração. A este respeito, gostaria de exortar o Senhor Comissário Patten a não abandonar o aspecto da formação de pessoal específico, inclusivamente de funcionários alfandegários, o que é fundamental. No entanto, também é verdade - e a última Conferência de Bona mostra-o até certo ponto - que os países doadores mais empenhados solicitam ao Governo do Presidente Karzai que mostre mais determinação. Tem havido alguma crítica: reformas anunciadas pelo próprio Governo Karzai que foram atrasadas; a Constituição, embora tenha sido criada uma comissão para o efeito, continua bloqueada por questões religiosas, por minorias, quando, ao invés, seria necessário que avançasse, especialmente com um reconhecimento específico dos direitos da mulher; a segurança continua a ser um problema grave; não há sistema judicial, nem há forças de defesa nacional; falta também um corpo operacional de polícia. Tudo isso é verdade. É preciso que a União Europeia, que muito fez, insista nestas questões. Por fim - uma última palavra sobre os direitos da mulher - gostaria de lançar aqui, no Parlamento Europeu, o apelo que a Ministra Habiba Sarabi nos lançou: cada país doador escolheu uma área específica de intervenção, no entanto, ninguém escolheu a questão específica dos direitos da mulher. Lanço, pois, um apelo premente à União Europeu e a nós todos para que não esqueçamos que não há qualquer hipótese de se fazerem progressos, ou de encontrar uma saída para esta situação, se este processo não envolver as mulheres. Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados do Parlamento Europeu pelo debate que tivemos, pelo apoio que manifestaram a muitas das ideias e propostas apresentadas pela Presidência, bem como às ideias e propostas da Comissão Europeia, mesmo que estas não sejam da minha competência. Tomámos nota de uma série de propostas úteis. Devo dizer que concordo que o papel da administração deve ser alargado para além dos limites de Cabul, por forma a assegurar maior estabilidade e normalização em todo o país, que a missão da ISAF deve ser alargada para poder funcionar de acordo com as mesmas orientações políticas, e, em terceiro lugar, que é preciso respeitar os direitos humanos, quer se trate de mulheres, de prisioneiros, ou de adversários. Sempre defendemos os direitos humanos, por razões de ordem institucional, histórica e cultural. É uma tradição da Europa, que devemos respeitar sempre e onde quer que seja necessário. Todo este debate serviu para demonstrar que aquilo que queremos criar no Afeganistão, como todos sabem, é um país onde floresçam os valores da democracia e da liberdade e onde o potencial de crescimento económico e a confiança possam concretizar-se. A História ensinou-nos que este é um processo longo e difícil para qualquer país e não conheço nenhum que tenha enfrentado tão grandes desafios em tão pouco tempo. Pela nossa parte, temos de dar provas de uma vontade política forte, temos de prestar ajuda económica, política e humanitária, mas também temos de ser realistas quanto ao que podemos fazer, até onde podemos ir, quais as condições que prevalecem, que dificuldades enfrentam ali as pessoas, que equilíbrios devem ser respeitados, que valores reinam no país e que ajuda podemos dar para se avançar na direcção certa. Estamos ainda muito longe de poder afirmar que o jogo no Afeganistão está ganho. Avançámos muito pouco e continua a haver muito para fazer durante muito tempo. Os desenvolvimentos no Afeganistão serão influenciados por muitos factores, quer internos, quer externos. Temos de olhar para as questões separadamente, o que acontece com a Constituição, o que acontece na frente humanitária e em muitas outras, mas temos de as ver numa óptica global e adoptar uma estratégia global a fim de influenciar da melhor maneira esses desenvolvimentos. Não podemos medir o êxito só com um critério nem com um conjunto de critérios individuais que possamos aqui referir, sejam eles os direitos institucionais ou individuais ou o progresso económico. A medida do êxito serão os progressos realizados em simultâneo num conjunto de áreas da vida política, institucional, social e económica do Afeganistão. Vou responder de forma muito breve a um debate cujo âmbito foi extremamente vasto. A intervenção do senhor deputado Andrews não disse apenas respeito ao Afeganistão, mas também ao Iraque. Se o senhor deputado tivesse podido aqui ficar até ao fim do debate, ter-lhe-ia dito que receio bem que tenhamos mais oportunidades de discutir a questão do Iraque e que ele poderá eventualmente participar nessas discussões. Gostaria de agradecer a outros deputados que, tal como a senhora deputada Fraisse, elogiaram o trabalho dos nossos funcionários em Cabul e não só. A sua missão é, de facto, difícil. Não é tarefa nada fácil gerir o nosso programa naquelas paragens. Vou, sem dúvida, transmitir-lhes o elogio que os senhores deputados lhes fizeram. Gostaria também de voltar a manifestar a minha concordância com o senhor deputado van Orden de que temos aqui matéria para muito tempo. Não há soluções rápidas no Afeganistão - há que continuar a repeti-lo. Não podemos, muito simplesmente, rotular de êxito o que fizemos até agora e passar ao próximo Estado falido. Ainda temos muito para fazer, sobretudo, como afirmou a senhora deputada Fraisse, ajudar a pôr de pé um serviço público no Afeganistão capaz de prestar a toda a comunidade o tipo de serviços que gostaríamos de ver serem prestados. A qualidade de alguns dos elementos da diáspora afegã que regressaram ao Afeganistão transmite bastante confiança quanto ao que será possível alcançar naquele país. Poderia citar o senhor Ghani e muitos outros afegãos que regressaram à sua pátria para ajudar a reconstruí-la depois dos anos de ferocidade medieval a que o povo do Afeganistão esteve sujeito. Posso, pois, garantir à senhora deputada Fraisse que continuaremos a dedicar a atenção devida ao apoio e à formação em prol dos serviços públicos. Mais do que a maior parte dos outros doadores do Afeganistão, nós temos prestado ajuda orçamental às tarefas comuns ligadas ao funcionamento do governo. Não é uma actividade muito atraente nem cativante para os doadores. O que é típico é os doadores gostarem de ter projectos e placas azuis nas paredes e bandeiras no cimo de edifícios. Mas se não houver uma administração pública condigna no Afeganistão, se não houver pessoal de enfermagem, professores e médicos, e agentes da polícia, homens e mulheres, e se essas pessoas não forem pagas regularmente, não haverá governo que possa estender a sua autoridade a todo o país. Portanto, continuo a defender a prioridade que atribuímos àqueles sectores. Só quem fosse surdo não reconheceria a preocupação que esta Assembleia tem manifestado acerca dos direitos das mulheres como parte de uma preocupação geral acerca dos direitos humanos. Poderia enumerar uma lista dos projectos que estamos a contribuir para apoiar, como é o caso do parque para mulheres em Cabul, mas limitar-me-ei a dizer que penso que a melhor maneira de reflectir a preocupação do Parlamento é levantar esta questão na reunião do Fórum sobre o Desenvolvimento do Afeganistão, em Março, altura em que deveremos fazer um controlo dos progressos alcançados. Frisaremos então que este Parlamento, que vota de forma tão inteligente e generosa a atribuição destas verbas, quer que asseguremos que a questão dos direitos das mulheres está no cerne da abordagem que o governo faz do desenvolvimento. Permitam-me que diga apenas mais umas palavras sobre coordenação de doadores, porque vários dos intervenientes no debate se referiram a esse assunto e eu apenas o aflorei em termos gerais nas minhas observações iniciais. Concordo plenamente que a ajuda ao desenvolvimento concedida ao Afeganistão tem de ser utilizada com a máxima eficácia e que é decisivo que haja uma coordenação eficiente. O Governo afegão já criou as estruturas necessárias para coordenar os doadores. O grupo responsável pela execução, que em Outubro se reuniu em Cabul, concordou em passar a assumir a estrutura de grupo consultivo, que é a que tipicamente assumimos em países que recebem uma ajuda substancial da comunidade internacional de doadores. Apoiamos vigorosamente esta iniciativa, que deverá assegurar a boa coordenação dos doadores e a canalização dos fundos para as prioridades acordadas pelo grupo consultivo. Criámos também um fórum europeu informal de doadores que contribua para o desenvolvimento de uma abordagem coordenada das questões e reuniões fundamentais por parte da União Europeia e há igualmente uma rede informal de contactos de doadores entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros, os Estados Unidos e o Japão. Através do ECHO, a Comissão tem uma vasta experiência de operar no Afeganistão ao longo dos últimos dez anos e estabeleceu relações de trabalho muito estreitas com organizações não governamentais. Com o desenrolar da crise no Afeganistão, a principal prioridade foi prestar apoio humanitário com rapidez e eficácia, mas olhando agora para o futuro, vai ser importante garantir que todos os doadores operem no quadro definido pelo grupo consultivo e de acordo com as prioridades também por ele estabelecidas. Temos, pois, conhecimento destas preocupações. Queremos fazer mais no que a elas se refere e, como afirmei na minha intervenção inicial, tenciono prosseguir este assunto quando me deslocar ao Afeganistão, se Deus quiser, no próximo mês. Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0001/2003) da deputada Dagmar Roth-Behrendt, em nome da Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (15073/1/2001 - C5-0072/2002 - 2000/0077(COD)). Senhor Presidente, tem razão quando diz que temos hoje a terceira leitura do relatório sobre produtos cosméticos, um tema - como a maioria de nós sabe - repetidamente abordado pelo Parlamento ao longo de dez anos. A maioria das propostas, quer da anterior quer da presente legislação, dizem indiscutivelmente respeito a uma proibição da experimentação em animais e da venda de produtos testados em animais. Estes temas foram e continuam a ser alvo da maior controvérsia. Quer na União Europeia quer fora dela, a questão mais controversa era a de saber se a experimentação em animais iria continuar a ser permitida, no futuro, relativamente a pastas dentífricas e champôs. A controvérsia continuou a reinar em torno da questão de saber se um produto testado em animais poderia na mesma ser vendido. Várias vezes se disse neste Parlamento que a única forma de impedir que os ensaios fossem exportados era associar uma proibição da experimentação a uma proibição da comercialização - e, consequentemente, da venda - dos produtos. Na primeira e na segunda leituras desta sétima alteração à directiva relativa aos produtos cosméticos, essa foi a questão essencial, mas, quer na comissão competente quer aqui, nesta assembleia, insistimos no facto de os cosméticos e os produtos cosméticos serem de importância imediata para a protecção dos consumidores. Chamámos a atenção para o facto, por exemplo, de a informação sobre a validade de um produto ser importante para os consumidores, os quais deveriam ser avisados durante quanto tempo podiam usar um produto cosmético após abertura do mesmo. Foi um dos pontos a respeito do qual este Parlamento apresentou propostas na primeira e segunda leituras. A última exigência deste Parlamento - uma que eu tive o prazer de apoiar na qualidade de relatora - postulava que os produtos perigosos, conhecidos por serem cancerígenos, afectarem o sistema reprodutor ou por serem mutagénicos, não deviam ser permitidos nos cosméticos. Estas propostas foram essencialmente o tema da nossa segunda leitura. Todas geraram controvérsia. Embora tenham sido aprovadas por uma grande maioria na segunda leitura, a Comissão não nos recebeu propriamente de braços abertos. Hoje, no entanto, na terceira leitura, podemos permitir-nos um certo auto-elogio porque, devo admitir, o processo de conciliação foi difícil. Ao longo dos anos vivi, directa ou indirectamente, muitos processos de conciliação. Neste, comecei por não ter a certeza se íamos chegar a acordo. Chegámos. O resultado é a aprovação de uma proibição da experimentação dos cosméticos em animais - seis anos após a aprovação da legislação. Haverá uma proibição da venda da maioria dos produtos que ainda contêm ingredientes testados em animais - seis anos após a aprovação da legislação. Também dissemos que haverá uma derrogação para três ensaios, para os quais não se vislumbra ainda o desenvolvimento de alternativas. A indústria de cosméticos não é completamente inocente. O facto de se ter feito muito pouco para desenvolver estes ensaios deve-se, em parte, ao facto de a indústria de cosméticos ter estado no passado de algum modo, digamos, entorpecida. Mas agora estamos a dar-lhe um incentivo e algum tempo para encontrar alternativas. Queria esclarecer que aquilo que conseguimos é um acordo, um acordo que, como todos os outros, não é ideal. Sei que para a indústria de cosméticos está longe de ser ideal e que as organizações de protecção dos animais estão convencidas de que se podia ter feito ainda mais. Tive de dizer e voltar a dizer aos nossos amigos das organizações de protecção dos animais que, se encontrassem alguém que conseguisse fazer mais, o trouxessem aqui e o pusessem a trabalhar. Os meus colegas e eu tentámos que fosse aceite uma solução exequível, por isso permitam-me que termine dizendo que agradeço à Presidência dinamarquesa cessante, cuja cooperação connosco foi excelente, e também à Comissão, que para o fim se tornou cooperante. Senhor Comissário Liikanen, gostaria que o tivesse feito um pouco mais cedo, mas pelo menos não foi demasiado tarde. Agradeço também aos nossos colegas no Comité de Conciliação e a todos com quem contactámos durante o processo de conciliação. Tudo isto constitui uma das razões pelas quais gosto tanto deste Parlamento e por que não gostaria de integrar nenhum outro. A cooperação entre os colegas de todas as nacionalidades e de todos os grupos políticos foi tão aberta, correcta, franca e dedicada que estou convencida de que não encontrarão nenhuma igual em nenhum outro parlamento do mundo. Foi um prazer trabalhar convosco noite dentro até às 04H20 da manhã. Foi um prazer ter obtido este resultado e tido a oportunidade de ser a relatora. Por isso, agradeço uma vez mais, em especial, aos colegas que sempre e continuamente me incentivaram com o seu apoio, mesmo quando as condições eram tudo menos favoráveis em todo o lado. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos senhores deputados o seu interesse nesta proposta, em especial à senhora deputada Roth-Behrendt, a relatora, pelo seu trabalho construtivo, e também aos membros da delegação do Parlamento Europeu no Comité de Conciliação. Fico muito satisfeito por saber que a senhora deputada Roth-Behrendt não só está empenhada na questão como até gosta de conciliações à noite; são muito poucas as pessoas que sentem este tipo de prazer no trabalho institucional. Uma vez que a conciliação não tarda a ter uma conclusão coroada de êxito, a Comissão saúda este acordo que proporciona um quadro claro para os ensaios realizados em animais no sector dos produtos cosméticos. A solução encontrada traz um verdadeiro benefício ao bem-estar dos animais e ao mesmo tempo salvaguarda a protecção da saúde dos consumidores e os nossos compromissos internacionais. A solução de tornar obrigatório o uso de todos os métodos de ensaio alternativos na primeira oportunidade e logo que os mesmos estejam cientificamente validados constitui um bom progresso para o bem-estar dos animais e envia um claro sinal de natureza política. Para a Comissão, um dos elementos chave é o incentivo a dar ao desenvolvimento de métodos de ensaio alternativos e à melhoria do processo de validação. Nesse contexto, a União Europeia tem de desempenhar um papel de vanguarda na promoção do desenvolvimento dos ensaios em animais a nível internacional. Isso será feito tendo devidamente em conta o desenvolvimento da validação no âmbito da OCDE. Gostaria de salientar, porém, que há muitos outros aspectos importantes que estão incluídos. Em primeiro lugar, as disposições que têm por objectivo melhorar a protecção da saúde e dos consumidores, em especial através da prestação de informações mais relevantes a estes últimos. Em segundo lugar, a melhoria das normas de segurança para produtos destinados a crianças e à higiene íntima. Em terceiro lugar, a introdução do requisito da rotulagem para a indicação da data até à qual o produto poderá ser utilizado após ter sido aberto e da rotulagem indicativa da presença de alérgenos aromáticos. Todos esses aspectos beneficiam claramente o consumidor. Concluindo: temos de registar que muito tem sido feito para se alcançar um resultado satisfatório para todos, e espero que esta importante directiva possa agora ficar concluída. Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, desejo felicitar calorosamente a minha colega, a senhora deputada Roth-Behrendt, por ter conseguido avançar em relação a esta difícil directiva e, acima de tudo, pela forma como o fez. Durante esta legislatura, tive oportunidade de debater muitas questões, algumas delas verdadeiramente difíceis e complexas, mas talvez em nenhuma delas tenha visto tanto empenho em chegar a um consenso através da cooperação entre todos os actores envolvidos como no caso da relatora em relação a esta directiva. Creio que este não foi um debate baseado nas posições dos diferentes grupos políticos, em confronto; foi essencialmente um debate entre a estagnação e o avanço num domínio em que o Parlamento Europeu vinha mantendo, desde há anos, uma posição unida e coerente, com uma visão diferente da da indústria cosmética e, nalguns pontos fundamentais, da da própria Comissão. O Parlamento tinha uma ideia clara do que pretendia: fixar um calendário para a entrada em vigor da proibição da experimentação com animais e da comercialização de produtos experimentados nos mesmos, bem como melhorar o quadro geral da legislação que regula estes produtos nos Estados-Membros. A indústria, pelo seu lado, manteve inicialmente a mesma posição, de rejeição desses apelos, que vinha defendendo desde há anos e que inviabilizara a aplicação da sexta alteração da Directiva. A relatora já aqui se referiu ao longo processo de debate e trabalho conjunto dos grupos parlamentares com a indústria, a Comissão e também com as administrações competentes dos Estados-Membros, trabalho que conduziu finalmente a um compromisso, alcançado no passado mês de Novembro, na sequência de uma muito longa reunião do Comité de Conciliação, que durou, se a memória não me falha, doze horas. Creio sinceramente que, em relação a esta questão, não há perdedores. Estou convencida de que a indústria também ganhará com os novos compromissos de proibição, experimentação e comercialização, efectivos seis anos após a entrada em vigor da Directiva. E isto basicamente porque ela vai poder servir melhor os interesses dos cidadãos em matéria de protecção dos animais, sem no entanto descurar minimamente a segurança, e também, por que não, a diversidade, dos produtos colocados no mercado. Neste sentido, uma das partes mais difíceis do trabalho desenvolvido em relação a esta directiva foi conseguir delimitar o campo das excepções através da definição dos ensaios que, por um período de dez anos e relativamente a casos específicos e imprescindíveis para os quais ainda não foram encontrados métodos alternativos, poderão continuar a ser efectuados. Outro factor que contribui para uma maior segurança dos produtos é a proibição de substâncias perigosas, como as cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, que deverão ser excluídas dos cosméticos. Estou convencida de que esta sétima alteração abre à indústria um novo campo de oportunidades para a investigação e o desenvolvimento de novos produtos que, não deixando de ter garantidas a sua eficácia e sobretudo a sua segurança, não necessitarão de ser experimentados em animais. Julgo tratar-se de um grande desafio para a indústria, que eu encorajaria a procurar novas fontes de vantagens competitivas através desta investigação e a iniciar, com interesse e boa vontade, uma estreita colaboração com este Parlamento. Creio não só que o Parlamento Europeu pode e deve comunicar que esta sétima alteração foi coroada de êxito, mas também que seria um erro a indústria não aproveitar esta ocasião para traçar uma nova estratégia de comunicação, baseada nos acordos alcançados e na sua posição a favor das preocupações dos consumidores, não apenas no que se refere à experimentação com animais mas também, como vimos, no respeitante a outros pontos da Directiva que se traduzem num maior controlo da comercialização destes produtos. Por último, gostaria, uma vez mais, de sublinhar com ênfase a cooperação que existiu entre todas as partes envolvidas, e sobretudo a flexibilidade demonstrada - já na fase final, é verdade, mas ainda assim positiva - pelos Estados-Membros e pela própria indústria, permitindo assim alcançar este acordo definitivo. Senhora Presidente, gostaria de apresentar também as minhas felicitações e terminar com um aviso. Felicito a senhora deputada Roth-Behrendt, que tamanhos resultados alcançou durante este longo processo. Se ela tivesse conhecido, à partida, a dimensão das obstruções e das dificuldades, não teria conseguido fazer tanto. Por vezes, uma certa ignorância acerca das dificuldades ajuda. Esta proposta coloca o bem-estar dos animais acima da vaidade dos seres humanos, mas nunca acima da saúde dos seres humanos. Estabelece limites temporais, escalonados de acordo com as dificuldades envolvidas, e estabelece novos padrões de referência que deverão ser e serão respeitados. Também desejo agradecer à Comissão por desempenhar o seu papel de intermediária, tendo presentes não só a lei e os precedentes, mas também as firmes opiniões deste Parlamento que ecoam aqui na Assembleia há mais de dez anos, no mandato de três Comissões diferentes. Chegar a esta conclusão final é motivo de enorme satisfação para todos nós. Os meus colegas que integraram o Comité de Conciliação expressaram as longas frustrações deste processo na última sessão, que constituiu uma maratona. Foi, literalmente, no último instante que alcançámos o resultado que todos desejavam ardentemente. Acaba de ser distribuído aos deputados uma nova e modelar banda desenhada que mostra como é empolgante o trabalho do Parlamento Europeu, uma banda desenhada com jovens deslumbrantes, de ambos os sexos. Se houver mais alguma edição desta série, acho que deverá tratar da longa noite passada com a senhora deputada Roth-Behrendt no fim destes trabalhos. Desejo agradecer também à Presidência dinamarquesa. É muito frequente ver-se uma Presidência encarar frontalmente um problema e depois fugir-lhe. Os dinamarqueses sabiam que podiam chegar a um acordo e chegaram - com grande perícia, a meu ver. Este foi um acordo - quero dizer isto antes de passar ao aviso que desejo fazer - que vai ao encontro das principais preocupações do Parlamento. É um acordo que fica. É um sinal para passar à acção, não um argumento para atrasos. As organizações de defesa do bem-estar dos animais que, infatigavelmente, realizaram campanhas com vista a este resultado não deverão queixar-se do compromisso que alcançámos. O que está agora em foco é a observância, com uma cláusula para se encontrar ensaios alternativos, em especial nas áreas mais difíceis em termos de toxicidade. Nenhum de nós deverá apresentar desculpas pela forma como chegou a este lugar em que hoje se encontra. Pessoalmente sinto-me orgulhoso pelo facto de a relatora nos inserir neste procedimento; ele reforça a reputação do Parlamento, não apenas pelos seus procedimentos, mas também pela eficácia dos mesmos. Senhora Presidente, este Parlamento tornou claro, por meio de enormes maiorias que englobam vários partidos, que já não vai aceitar que os animais sejam obrigados a sofrer em nome do desenvolvimento de mais produtos que sirvam para lisonjear a vaidade dos seres humanos. Trata-se de uma questão moral; a saúde humana vai ser protegida, porque depois de atingidos os prazos que marcam o fim dos ensaios em animais, pura e simplesmente não é possível pôr no mercado novos produtos cosméticos enquanto não estiverem em vigor métodos de ensaio alternativos. Esta é a sétima alteração à directiva original; de cada vez que o prazo se aproximava era concedido um prolongamento ao sector, por isso desapareciam os incentivos ao investimento no desenvolvimento de alternativas. A linha que estamos a traçar hoje não pode voltar a ser deslocada. Os grupos de defesa dos animais não estão satisfeitos com o resultado das negociações entre o Parlamento e o Conselho, mas espero que reconheçam que se fizeram verdadeiros progressos. A proposta da Comissão foi transformada - seis anos após a sua entrada em vigor, vão ser totalmente proibidos os ensaios em animais na UE e interdita a venda de cosméticos ensaiados em animais fora da UE. Mês após mês, houve ministros que nos disseram que essa interdição da comercialização seria contrária às regras da OMC, mas finalmente essas objecções foram ultrapassadas durante as nossas negociações realizadas pela noite fora. Presto a minha homenagem à nossa relatora, a senhora deputada Dagmar Roth-Behrendt, e agradeço aos nossos principais representantes de grupos de interesses - Marlou Heinen, da RSPCA (Royal Society for the Prevention of Cruelty to Animals), Emily McIvor, da BUAV (British Union for the Abolition of Vivisection) e Charles Laroche, da Unilever, que apresentou a face aceitável de uma indústria de que muitos tinham passado a desconfiar. Agora há que tomar iniciativas práticas. Temos de acelerar, em especial, os processos de autorização para novos métodos de ensaio. É preciso pressionar agora as indústrias químicas e farmacêuticas, que utilizam os mesmos ensaios, para que desenvolvam alternativas. A indústria de cosméticos terá de reconhecer a força dos sentimentos que reinam neste Parlamento. A directiva não permite qualquer adiamento dos prazos e a Comissão tem de entender que se voltar aqui dentro de alguns anos, com propostas de nova legislação para voltar a prolongar os limites temporais, deparará com uma reacção muito hostil. Senhora Presidente, como é sabido, uma proibição abrangente e rápida da realização de ensaios em animais com produtos cosméticos constituiu a questão central da conciliação. O acordo a que se chegou foi alvo de críticas por parte de muitos quadrantes. As associações de protecção dos animais, em particular, lançaram-lhe críticas alegando que muito tempo decorreria até à implementação da proibição. Concordo com esta crítica. Penso que poderíamos ter feito progressos mais rápidos. Todavia, é importante criticar quem merece ser criticado. Se tivesse sido o Parlamento Europeu a decidir a questão, as coisas teriam decorrido mais rapidamente, e a proibição talvez já estivesse em vigor. Acontece que o órgão que deve ser criticado no caso vertente é o Conselho de Ministros da UE. Alguns Estados-Membros, em particular, fizeram tudo para protelar a entrada em vigor da proibição. O mérito pela introdução da proibição deveria ser reconhecido ao Parlamento Europeu. Quem, de facto, merece um maior reconhecimento neste contexto é a nossa relatora, senhora deputada Roth-Behrendt. Raramente vi uma liderança mais enérgica, competente e vigorosa por parte de uma delegação parlamentar numa conciliação, e foi uma sensação muito agradável poder colaborar com a senhora deputada Roth-Behrendt. Gostaria de lhe agradecer os seus brilhantes esforços. Senhora Presidente, a proibição de utilização de substâncias cancerígenas em cosméticos no futuro é uma grande vitória para este Parlamento. Nós, os Verdes, lutámos muito para que isso acontecesse. Embora fosse uma causa muito importante para nós, também sabemos que esta posição nunca teria recebido o apoio da maioria não fora o grande empenho da relatora, que tornou suas as nossas exigências. Por isso estamos muito gratos à senhora deputada Roth-Behrendt, justamente por esta posição, de extrema importância para nós. Penso que o Conselho tentou, primeiro, esperar por uma avaliação do risco, para desse modo deixar substâncias cancerígenas no mercado. Isso foi completamente inaceitável; daí estarmos satisfeitos pelo facto de o Conselho ter abandonado a sua abordagem 'esperar para ver?, porque nos cosméticos não há lugar para substâncias cancerígenas. Não só é óbvio e também uma questão de senso comum ninguém querer substâncias cancerígenas nos cremes para o rosto, como é também essa a opinião do Comité Científico. Estamos igualmente muito satisfeitos pelo facto de, no futuro, os ingredientes perigosos terem de ser listados e a sua quantidade especificada nos produtos cosméticos. Teremos certamente de estar alerta na monitorização da transposição da exigência do Parlamento relativamente ao acesso do público a informações sobre substâncias perigosas para a saúde, quer num registo público quer através de outros meios. Embora nos deixe um sabor algo amargo o facto de a actual proibição de comercialização ser prorrogada por mais cinco anos no que se refere a onze ensaios e diferida por dez anos no que se refere a três outros ensaios, continua a ser um grande passo em frente face à relutância dos Estados-Membros em transpô-la e à subsequente tentativa de abolir completamente a proibição de comercialização, a que conseguimos resistir. Existem agora critérios claros e realistas para o desenvolvimento e comercialização de ensaios alternativos, pelo que o Parlamento pode considerá-lo como um dos seus grandes triunfos, não só para a protecção dos animais como também para os consumidores. Senhora Presidente, a conciliação chegou a um resultado que acaba por não satisfazer ninguém. Os defensores dos direitos dos animais consideram que o texto não vai suficientemente longe, os industriais pensam que não conseguirão respeitar os prazos fixados e os consumidores não compreendem o que foi decidido, especificamente, quanto à experimentação animal, a questão central da directiva. Ao proibir, sem qualquer possibilidade de derrogação, a experimentação e a comercialização de produtos testados em animais, seis anos após a sua entrada em vigor, a directiva encosta à parede o sector da cosmética e arrasa com a sua capacidade de inovação. No entanto, desde o início das negociações que o desejo comum a todos nós é colocar no mercado produtos cosméticos sãos e que não provoquem alergias, evitar aos animais sofrimentos inúteis e preservar o emprego, a competitividade e o know-how das nossas empresas que representam um elevado valor acrescentado para a exportação. Ora, a data limite adoptada na directiva implicará, na nossa opinião, perder a possibilidade de garantir a segurança dos produtos comercializados - estes, com efeito, não foram objecto de testes completos que ofereçam as mesmas garantias que os testes efectuados nos animais -, penalizar os produtos europeus nos mercados dos países terceiros que continuam a proceder a experimentações animais, os únicos inteiramente fiáveis hoje em dia, e implicará ainda correr o risco de sofrer sanções por parte da OMC, que pode interpretar esta interdição como um entrave à comercialização dos produtos cosméticos fora da União Europeia. De uma maneira geral, é aceite que poucos métodos de substituição aparecerão dentro de uma dezena de anos e que a substituição total da experimentação animal será eventualmente possível daqui a uns quinze anos. Na minha opinião, teria sido mais realista concordar com uma interdição dentro de dez anos, estabelecendo uma derrogação para três tipos de testes: os testes relacionados com a toxicidade reprodutiva, a toxicocinética e a toxicidade no caso de repetidas aplicações. Apesar disso, há alguns pontos positivos, como a indicação na embalagem do período de tempo durante o qual o consumidor poderá usar o produto após abertura do mesmo, assim como a rotulagem dos ingredientes que provocam alergias; medidas concretas que melhoram a protecção do consumidor. Por fim, constato que certas directivas já vão na sétima revisão, enquanto outras, como a directiva "Aves" que data de 1979, e a directiva "Habitats", que acaba de celebrar os seus dez anos, ainda não foram objecto de qualquer revisão. Senhora Presidente, minha cara Dagmar, devo dizer ao Senhor Comissário Barnier que, quando entrei no plenário, estava de bom humor. Sem dúvida que é culpa minha o facto de a sua existência me ter passado despercebida nos últimos anos. Em qualquer caso, o Senhor Comissário não disse nada durante todo o debate sobre cosméticos e se hoje se for embora a dizer que tudo correu mal, não me lembro de que tenha dado qualquer contributo sério ou credível para este debate. Minha cara Dagmar, hoje tocaram uma verdadeira fanfarra de elogios em sua honra, a que eu me junto com muito prazer. Uma vez que procedeu bem, mereceu-o, e foi uma grande sorte para nós podermos passar noites inteiras na sua companhia - quantos se podem gabar disso? Todas as directivas têm, como é óbvio, prós e contras. Ainda não fechámos a porta, mas creio que progredimos muito quando dizemos que o ponto final será no fim de um período de tempo - em 2009, tanto quanto sei. Graças aos meus conhecimentos em matéria de economia de mercado sei muito bem, Senhor Comissário Barnier, que a indústria necessita de factos e de dados para poder planear com antecedência - não há nada que nos possa ensinar quanto a isso. Hoje, a indústria irá retirar-se e empregar jovens - investigadores, médicos, engenheiros - cuja função será encontrar alternativas. É precisamente isso que a gestão precisa e é por esse motivo que este é o caminho certo a seguir. Senhor Comissário Liikanen, o senhor sabe como eu o prezo, mas o seu gabinete, por vezes, apresenta propostas fastidiosas. Embora esteja no caminho certo, queria incentivá-lo vivamente a manter-se firme relativamente à questão de saber se isto é ou não aceitável para a OMC. E há-de manter-se firme, porque sabe que todas as fileiras deste Parlamento o estão a apoiar. Isso significa, creio eu, que teremos outro grande sucesso. Senhoras e Senhores, não preciso dos meus três minutos. A Europa e os representantes do seu povo compreenderam que os animais devem ser valorizados de forma diferente. Nada mais posso fazer senão concordar. Tudo faremos para assegurar uma redução respeitável e credível do número de ensaios realizados em animais. O facto de ter de haver uma pequena categoria em que ainda é necessário efectuar esses ensaios é algo que aceitamos, é um mal necessário, mas grande parte deles tem de ser reduzido, para nunca mais aumentar. A vitória é sua, Senhora Deputada Roth-Behrendt - Parabéns! Senhora Presidente, em primeiro lugar quero agradecer, sinceramente, à senhora deputada Roth-Berendt o trabalho competente e muito coerente que desenvolveu para esta directiva. Sem dúvida que também gostei muito de trabalhar com a senhora deputada, por vezes até altas horas da noite. Desde o início que o problema se apresentava como muito complicado, alguns Estados-Membros e também parte da indústria fizeram tudo para travar a adopção de regras pertinentes relativas à experimentação com animais, mas graças à persistência da senhora deputada Roth-Behrendt, e de outros, foi, de facto, possível obter resultados aceitáveis em duas áreas. A primeira envolve os ensaios em animais. Conseguimos agora a implementação de uma proibição de experimentação e de comercialização de novos produtos desenvolvidos com base em experimentação com animais. No caso da maioria dos ensaios, a proibição entrará em vigor daqui a seis anos: infelizmente as proibições relativas a três categorias ou métodos de experimentação apenas irão entrar em vigor daqui a dez anos e, neste contexto, corremos ainda o risco de se verificar uma prorrogação. Pode-se afirmar que ambos os prazos são demasiado longos. Este aspecto foi, inclusivamente, referido aqui, no Parlamento, mas, conforme pudemos constatar durante as negociações, alguns Estados-Membros simplesmente bloquearam uma suspensão mais rápida das experiências. Será agora crucial que a Comissão siga este assunto. Subscrevo integralmente os comentários do senhor deputado Davies. As directivas em vigor não foram suficientemente monitorizadas, o que se traduziu no sofrimento desnecessário de milhões de animais de laboratório. É inquestionável a aceitação de um certo laxismo no desenvolvimento de métodos alternativos, laxismo esse ao qual a presente directiva deverá pôr termo. A segunda diz-nos respeito a nós, consumidores. Em primeiro lugar, conseguimos a proibição da utilização de um conjunto de substâncias cancerígenas e de substâncias que afectam a nossa capacidade reprodutora. Conseguimos a aprovação de requisitos especiais de segurança relativos às crianças; conseguimos a indicação dos ingredientes que causam alergias bem como a indicação da durabilidade de todos os produtos. No que diz respeito aos cosméticos, considero que foi conseguido, no conjunto, um avanço em relação à experimentação desnecessária em animais, bem como um avanço em termos da saúde pública e da protecção do consumidor. Globalmente é um resultado positivo, e apelo, mais uma vez à Comissão para que siga este assunto de uma forma consistente. Penso ainda que será necessário o Parlamento seguir esta questão dos bastidores. Senhora Presidente, associo-me aos elogios tecidos à senhora deputada Roth-Behrendt. Penso que ela é um excelente e notável exemplo, não só do que deve ser um parlamentar, como também daquilo de que tanto precisamos, designadamente mulheres enérgicas na política. Obrigada pelo seu trabalho, pelos seus esforços e pelo carácter que revelou. A sua presença aqui é necessária. Resta-me observar que um compromisso é um compromisso. Posso entender perfeitamente a preocupação das associações de protecção dos animais relativamente ao facto de a introdução da proibição demorar tanto e relativamente ao facto de que muitos milhares de animais serão sacrificados em nome da nossa vaidade. De todas as formas, congratulo-me por que, ainda assim, tenhamos chegado a uma espécie de marco, ou a alguma coisa a que nos agarrar. Regozijo-me também por a protecção do consumidor ter sido levada a sério, por ir ser facultada a indicação dos ingredientes e por irem ser proibidas certas substâncias claramente inadequadas, sobretudo, talvez, quando entram na composição de preparações que se usam em crianças e em jovens que são mais vulneráveis do que os adultos. No que diz respeito à protecção dos animais, gostaria de certa forma de antecipar e extravasar o debate. Vemos continuamente essas imagens cruéis sobre o transporte e abate de animais, que mostram como na Europa tratamos os nossos animais. Imaginem que o Parlamento tinha influência e o direito de co-decisão em matérias relativas à política agrícola. Imaginem a situação, tendo em mente a atitude e a visão que uma larga maioria deste Parlamento tem acerca da protecção dos animais. Pensem só nos progressos que teríamos feito, mesmo sabendo que a forma democrática da tomada de decisões é um compromisso - um compromisso democrático, cuja única garantia que nos é dada é que nunca alcançaremos exactamente aquilo que almejamos. Senhora Presidente, havia três objectivos que eram importantes para os Verdes. Em primeiro lugar, a abolição os ensaios em animais na indústria dos cosméticos. Conseguiu-se; parabéns à senhora deputada Roth-Behrendt, que tão bem negociou. O segundo ponto, a que não de deu hipótese alguma, diz respeito às substâncias perigosas. Não se pode permitir que sejam utilizadas substâncias perigosas nos cosméticos. Também ganhámos neste ponto, pelo que a senhora deputada Roth-Behrendt está igualmente de parabéns neste aspecto. O terceiro ponto diz respeito aos alérgenos. Alguns cosméticos continuam a conter alérgenos. Originalmente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia queria uma interdição total dessas substâncias, mas podemos perfeitamente aceitar a formulação agora aprovada, já que pensamos que, na prática, vai significar mais ou menos o mesmo. Já há sinais de que várias grandes empresas vão retirar esses alérgenos dos seus cosméticos. Logo, também ganhámos neste ponto.Há, no entanto, algo que gostaria de manifestar: não consigo verdadeiramente compreender as críticas dos militantes da protecção dos animais. Conseguimos o melhor que podíamos obter, e felicitamos a relatora e toda a delegação à negociação. Senhora Presidente, a actual política que visa conceder tempo à indústria para desenvolver métodos de ensaio alternativos, não resultou. É imperativa uma proibição da experimentação e da comercialização. Os animais não devem sofrer para que se desenvolvam novos produtos destinados a alimentar a vaidade humana. Quero, por isso, felicitar a senhora deputada Roth-Behrendt pela já longa luta que tem vindo a travar e pelos resultados alcançados. Apesar de o texto de compromisso não ser tão restritivo quanto o Parlamento desejava, encerra os princípios certos. Continuo a não entender porque motivo o Conselho não considera que as substâncias perigosas, cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas devem ser totalmente banidas dos produtos cosméticos, à luz do princípio da precaução. Todas as substâncias, inclusivamente as substâncias inscritas na categoria 3, devem ser abrangidas. As crianças também utilizam produtos que contêm estas substâncias, tais como champôs e sabonetes para o duche, e não devem ser sujeitas a nenhum tipo de risco. Contudo, o texto de compromisso vai na direcção certa por isso, mais uma vez, felicito a senhora deputada pela luta que travou, com vantagem. O Movimento-de-Junho irá, naturalmente votar a favor do texto de compromisso. Senhora Presidente, gostaria de me associar às felicitações que foram dirigidas à nossa colega, a senhora deputada Dagmar Roth-Behrend, por toda a boa vontade que teve, assim como pela energia que despendeu para conseguir a aprovação do seu relatório. Lembramo-nos, aliás, dos acesos debates que tivemos nesta assembleia parlamentar, debates frequentemente cheios de emoção, sempre que surgia a questão do bem-estar dos animais e da saúde pública. Gostaria ainda assim de lembrar que os produtos cosméticos não se limitam exclusivamente a produtos de luxo; grande parte desses produtos são de uso corrente, utilizados na higiene diária, pelo que a sua segurança deve, em virtude da sua frequente utilização, ser objecto de uma avaliação. Embora seja legítimo querer restringir as experimentações nos animais, não devemos nunca esquecer que o nosso primeiro objectivo é garantir a saúde dos nossos concidadãos. É aí que precisamos de ter a sabedoria para chegar a um equilíbrio entre a necessidade de encontrar alternativas aos testes em animais e a necessidade dar prioridade à saúde pública. Contudo, também não queremos criar dificuldades à indústria cosmética, sendo que representa uma boa fatia da nossa economia. A indústria, informada desde há muito tempo, tem sido capaz de programar os investimentos necessários para desenvolver métodos de substituição. A nossa relatora foi bem explícita ao dizer que faz pelo menos dez anos que andamos a debater esta questão. Convém salientar, aliás, os muitos esforços despendidos e os resultados encorajadores que se registaram. Mas, a verdade é que não podemos propriamente tomar por garantidos os avanços da ciência. Os resultados científicos não se decretam e também não podem ser programados para um data precisa, podem sim, ser encorajados. É nesse espírito que concebo a necessidade de se impor datas limite, com possíveis prorrogações para métodos que ainda estejam numa fase inicial de planeamento. Devemos ter confiança nos nossos industriais, embora, por vezes, o nosso papel seja incentivá-los a fazer mais, a pensar no futuro de outra maneira, a tornarem-se mais conscientes das expectativas da nossa sociedade. Os produtos cosméticos já provaram ser seguros. O que é necessário, neste momento, é informar o consumidor de forma mais rigorosa e pertinente. A rotulagem deve, por conseguinte, ser perfeita e não produzir o efeito contrário ao que se pretende. Assim, pegando no exemplo das várias alergias, a informação que deve ser transmitida não deve assustar o consumidor. Deve ser simples e permitir-lhe, no caso de a pessoa em causa ser particularmente sensível ao produto, fazer uma melhor escolha. Por último, terminaria dizendo que esta terceira leitura é um bom exemplo da qualidade do trabalho parlamentar que foi desenvolvido sob a responsabilidade da nossa relatora. Se o apreciarmos exclusivamente do ponto de vista da cosmética, o resultado da conciliação pode ser considerado bom. O lobby industrial voltou a levar a melhor sobre os interesses dos animais que sofrem desnecessariamente. Os europeus só permitirão ensaios em animais se esses ensaios forem absolutamente necessários. Esta necessidade não se aplica aos produtos de beleza, pelo que esta directiva deveria ter implementado uma interdição incondicional da venda e ensaio de tais cosméticos. No entanto, não há essa interdição. A posição assumida pelo nosso Parlamento já era um compromisso, mas o resultado agora alcançado ainda vem piorar as coisas. Haverá uma proibição parcial que não entrará em vigor antes de 2009 e continuarão a ser autorizados três ensaios até 2013 e talvez mesmo após esta data. A culpa deste compromisso deficiente não é da delegação do Parlamento ao comité de conciliação, mas sim da Comissão e do Conselho, que cederam unilateralmente à pressão da indústria dos cosméticos. Uma melhor informação ao consumidor terá, ao que se espera, por consequência que os consumidores não queiram ficar mais bonitos por comprarem cosméticos 'feios?. É da maior importância que os governos, a ciência e a indústria invistam em métodos alternativos. Que haja um fluxo constante de produtos cosméticos a chegar ao mercado não tem absolutamente nada de errado; isso só não pode acontecer a troco do sofrimento desnecessário dos animais. Já há muitos produtos no mercado que contêm muitos ingredientes seguros que foram ensaiados em animais e, pelo que me toca, agora já chega. Esta directiva põe a Europa feia, pelo que não vou apoiá-la. Senhora Presidente, esta foi uma longa jornada. Esta fase de terceira leitura não representa o fim do caminho, mas é um momento muito significativo na estrada que conduz à protecção da saúde humana e ao reforço do bem-estar dos animais. Foi por isso que a relatora recebeu hoje, muito justamente, elogios - porque nos levou por essa estrada fora. Quando ouvimos a expressão 'longos períodos de gestação?, tendemos - ou tendíamos, até agora - a pensar em elefantes. De futuro, pensaremos na legislação europeia. Este foi um longo período de gestação. Seguidamente tivemos um longo período de trabalho de parto, das 4 horas da tarde até às 4 horas da manhã, e por fim demos à luz um programa que vai conseguir passar, razão pela qual saudamos hoje este ponto do debate. Originalmente, a Comissão apresentou uma proposta para pôr fim aos ensaios. No entanto, isso não faria mais do que a proposta que foi aprovada no Reino Unido, que pôs fim aos ensaios realizados em animais, mas resultou simplesmente na exportação da realização de ensaios em animais. Corríamos o risco de fazer exactamente o mesmo e de deslocar os ensaios para países onde o bem-estar dos animais constitui uma prioridade muito inferior à que tem nos Estados-Membros. Foi, por isso, correcto que passássemos a debater o fim da comercialização, no território da União Europeia, de produtos ensaiados em animais. Recordámo-nos, e recordamo-nos uma vez mais, de que no dia 1 de Julho entrou em vigor a sexta alteração, o que, em termos técnicos, teria posto termo a qualquer investigação em que fossem utilizados animais. Não se deveria ter avançado mais na produção de novos artigos, não apenas na área dos cosméticos, mas também em áreas como a dos champôs medicinais e da higiene dental. Olhámos mais para diante e vemos que a sétima alteração é a última oportunidade. Estabelece as datas-alvo para pôr fim à comercialização. Decidimos que uma data-alvo que tudo abrangesse não era sustentável e por isso procurámos estabelecer um calendário: à medida que dispusermos de uma alternativa validada para cada ensaio, fica proibida a realização desse ensaio em animais. Todos esses ensaios estarão proibidos dentro dos seis anos, com excepção dos três para que a relatora chamou a atenção. Para estes haverá um calendário autorizado de dez anos e a possibilidade de um prolongamento de dois anos se, e só se, este Parlamento apoiar o referido prolongamento através da co-decisão. Agora o desafio não é apenas lançado à Comissão, como outros colegas já disseram, mas ao sector industrial. Compete a este sector acelerar a procura de alternativas validadas. É impressionante a cooperação que já existe entre o Parlamento e o sector industrial. Ela tem ajudado a convencer a Comissão, em primeiro lugar, e depois até a minoria no Conselho que estava relutante em alinhar nesta iniciativa. Esta minoria juntou-se a nós e é por isso que hoje nos encontramos neste ponto, e estamos optimistas. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, o compromisso alcançado pelo Conselho e pelo Parlamento após longa deliberação representa um progresso para o bem-estar dos animais, já que vai implicar uma interdição dos ensaios em animais na indústria dos cosméticos - na medida, evidentemente, em que haja métodos alternativos. Devemos regozijar-nos por isso. Sou totalmente a favor. Também me agrada muito o período de transição de seis anos para permitir que se encontrem alternativas, já que só há três categorias de ensaios que são particularmente difíceis de substituir, e a indústria tem até 2013 para desenvolver métodos alternativos a esses. Afinal, Senhoras e Senhores Deputados, sejamos honestos, quais de vós seriam voluntários para servir de cobaias no ensaio de novas substâncias? Por conseguinte, a crítica muito generalizada a este período de transição, que argumenta que permitir que os ensaios em animais continuem é um buraco na lei, não de justifica. Enquanto as pessoas não se oferecerem como voluntárias para ensaios, devem ser autorizadas outras maneiras de ensaiar determinados produtos básicos. Afinal, tais produtos são também empregues na indústria farmacêutica, e as normas que aplicamos aos medicamentos são, naturalmente, diferentes das que aplicamos ao bâton. Assim, subscrevo calorosamente este compromisso. Senhora Presidente, Senhor Comissário, hoje é um dia extremamente importante para a indústria de cosméticos europeia, iniciando uma era totalmente nova para os produtos cosméticos, uma era pela qual um grande número de mulheres esperou durante muito tempo. Espero que se vendam produtos que tornem as jovens bonitas ainda mais bonitas, mas os cosméticos também são muito importantes para as mulheres mais velhas, que naturalmente querem ser avós atraentes aos olhos dos seus netos - e desafio-vos a encontrar uma avó que tenha coragem para dizer aos seus netos que o creme que acabou de usar, ou que usa nas crianças, causou sofrimento a um grande número de animais. Essa avó estaria liquidada! Mulheres famosas e extremamente bonitas usam há muito tempo produtos feitos sem recurso à experimentação em animais. Julia Roberts é uma delas; gosta de cosméticos naturais, preferindo usar um creme de rosas de uma empresa alemã - e, Senhoras e Senhores Deputados, dado que é uma actriz americana famosa, talvez isso envie uma mensagem importante à indústria de cosméticos americana. As actrizes americanas têm mesmo de recorrer a produtos europeus apenas porque aqui não são testados em animais? Isso atesta a inadequação da indústria de cosméticos americana. Eu gosto de cosméticos. Devo a minha cor de cabelo à l'Oréal, o meu perfume é da Dior e o meu creme para o rosto vem da Grã-Bretanha - as mulheres inglesas têm uma tez muito bonita. No entanto, no futuro irei gostar muito, mas muito mais de usar cosméticos, e proponho a senhora deputada Roth-Behrendt para membro honorário de todas as organizações de protecção dos animais. Hoje, contudo, quero agradecer vivamente à indústria de cosméticos europeia a sua cooperação e desejar-lhes um volume de negócios de grandiosas dimensões. Que estes novos produtos vos rendam rios e rios de dinheiro. Senhora Presidente, tenho de admitir que estou bastante comovida, porque neste Parlamento não são habituais tantos elogios e consideração. Admito que me causa satisfação, uma vez que não é frequente os políticos virem aqui para elogiar, pelo menos não com tanta frequência e regularidade. Fizeram-me sentir bem, mas já tentei devolver esses elogios. Obrigada pelo debate, que espero seja o último sobre esta questão neste Parlamento; Senhor Comissário Liikanen, ouviu hoje que será tarefa sua, no futuro, vigiar os progressos alcançados. Será tarefa sua certificar-se, juntamente com o seu colega, o Comissário Busquin, de que o Centro Comum de Investigação da Comunidade Europeia tem recursos suficientes para avaliar as alternativas que irão ser criadas. A sua missão é impulsionar a indústria, apoiá-la e, ao mesmo tempo, assegurar que as alternativas são desenvolvidas e aceites rapidamente. É algo que temos de fazer juntos. Senhor Comissário, ouviu hoje uma mensagem que certamente chegará à indústria de cosméticos e também aos Estados-Membros: estaremos alerta no que diz respeito à observância do calendário e, desta vez, haverá realmente o ponto final de que o senhor deputado Florenz e outros falaram anteriormente. Preferia que não se dissesse mais nada sobre este assunto neste Parlamento. O meu desejo é que haja um calendário que possa ser agora cumprido ainda com maior rapidez e que isso ponha um ponto final no assunto. Permitam-me que conclua - era por isso que queria dizer uma palavra final -, agradecendo mais uma vez. Não a vós, caros colegas, porque já vos agradeci. Queria agradecer àqueles sem os quais não podia ter realizado este trabalho - em primeiro lugar à minha colaboradora, a Sra. Annika Nowak, que deve estar sentada no meu gabinete a ouvir-me, e que conhece este dossiê melhor do que eu, mas também e em especial ao secretariado do Comité de Conciliação. O Parlamento tem bons colaboradores; alguns deles são mais do que bons, e o secretariado do Comité de Conciliação, que ali está sentado, teve certamente o maior trabalho, muito maior do que o que eu tive. Permitam-me agora - sim, isto é mesmo o fim! - agradecer à Sra. Kerry Postlewhite, uma colaboradora do meu grupo político que, ao longo dos últimos anos me aconselhou e me foi útil na minha qualidade de porta-voz do grupo e relatora, e sem a qual não teria conseguido manter os pés na terra. Hoje é, provavelmente, a última vez que ela se senta aqui no plenário, uma vez que brevemente irá desempenhar outras funções e, embora esteja triste por esse facto, sei que irá fazer algo novo de que gosta e que lhe dará grande satisfação. Não faço a menor ideia como os meus colegas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e eu própria iremos conseguir trabalhar sem ela. Seja como for, vamos tentar. Está aqui a trabalhar num dos seus dossiês pela última vez e, por isso, os meus agradecimentos finais e especiais vão para a Sra. Kerry Postlewhite. Obrigada pelo debate e espero que a votação, que está prestes a realizar-se, corra bem. Muito obrigada, senhora relatora. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. A sessão será suspensa até às 12H00. (A sessão, suspensa às 11H50, é reiniciada às 12H00) Segue-se na ordem do dia o período de votações. Proposta de resolução (B5-0027/2003) do deputado Finuoli, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre política de imigração e asilo. (O Parlamento rejeita a proposta de resolução) Proposta de resolução comum Senhor Presidente, é para um breve ponto de ordem. Só duas breves notas: em primeiro lugar, para lamentar e pedir desculpa, sendo eu o autor de uma proposta de resolução alternativa, que devido às péssimas condições de tempo não tenha podido participar no debate deste relatório na segunda-feira à noite. Queria pedir desculpa desse facto e deixar isto registado na Câmara; em segundo lugar, para pedir à Mesa que chame a atenção de que a primeira votação que vamos ter sobre a alteração nº 49 não é uma votação ordinária, não é uma votação comum sobre a alteração. Mas trata-se da primeira vez que vamos usar uma das novas regras do Parlamento, o artigo 140º, nº 4 e, portanto, a possibilidade de se adoptar um texto global alternativo. Nos termos do nº 4 do novo artigo 140º do Regimento, vamos tratar em primeiro lugar da sua alteração que visa substituir toda a proposta de resolução por um novo texto. Antes da votação da alteração nº 23: Senhor Presidente, a nossa lista de votações não parece seguir a mesma ordem que a sua. Poderá ser problema nosso e não seu, mas será que podemos dispor de uns breves momentos para ficarmos esclarecidos? Não tínhamos a alteração nº 6 nem a alteração nº 30, por isso, de momento, estamos um pouco perdidos. Os meus colegas poderão ajudar-me? Acho que perdemos a página. Perdemos uma página completa. Não faz mal. Já recuperamos. (Risos e aplausos) Há cem anos que os Liberais andam a dizer isso. (Risos e aplausos) Antes da votação da alteração nº 24: Senhor Presidente, gostaria simplesmente de assinalar um erro de tradução na versão francesa. Verifiquei as outras versões. Isto leva-me a dizer aos meus amigos do Grupo PPE-DE que devemos votar a favor desta alteração e, naturalmente, corrigir a versão francesa. Assegurar-nos-emos de que todas as versões linguísticas sejam compatíveis. (O Parlamento aprova a resolução) Tenho muito prazer em dar as boas-vindas à tribuna oficial a uma delegação do parlamento egípcio, chefiada pelo Dr. Moustafa El-Feki. Esta é a primeira visita feita por representantes do parlamento egípcio desde 1987 e tem lugar numa altura muito importante em termos do Médio Oriente. Desejamos os maiores êxitos à delegação, particularmente nas actuais circunstâncias. Senhor Presidente, a alteração oral consiste numa medida de carácter social. No número 14, alínea s), quando se chama a atenção para as carências dos que vivem em comunidades rurais, gostaria de acrescentar ''e de montanha''. Isto em homenagem ao Ano Internacional das Montanhas e às muitas regiões de montanha que temos na Europa. Senhor Presidente, lamento sinceramente a forma como se desenrolou esta votação. Lamento que os nossos colegas não tenham tido a rectidão de aguardar o final do período de votações e não tenham respeitado os esforços dos nossos colegas deputados que trabalharam nesta resolução. Concordo absolutamente consigo. Está encerrado o período de votações . (FR) Votámos contra a resolução do Parlamento Europeu sobre a política de imigração e asilo, especificamente porque critica várias vezes o Conselho, acusando-o de "obstruir constantemente o seu progresso" na adopção dos textos. Na realidade, o que se passa aqui é uma luta entre duas concepções da política de imigração: os Estados reunidos no Conselho tentam fazer prevalecer uma concepção restritiva (relativamente), ao passo que a Comissão avança, constantemente, com propostas bem mais abertas, inspiradas, digamos assim, na ideia de que os direitos dos migrantes e refugiados estão primeiro do que o direito à segurança que assiste aos cidadãos dos países europeus. O Parlamento Europeu mostra aqui bem em que campo se situa. Aliás, apela explicitamente à rápida adopção das propostas laxistas da Comissão sobre a reunificação familiar e os direitos dos migrantes legalmente residentes de longa duração, especificando mesmo que esses direitos devem "tanto quanto possível, ser aproximados dos dos cidadãos da UE". Infelizmente, o Tratado de Nice (que os Governos dos Estados quiseram!) prevê que, em breve, estas questão sejam decididas por maioria qualificada no Conselho: esse será outro factor a favor da Comissão, para fazer aprovar as suas propostas. - (DA) Votámos contra a proposta de resolução comum, no conjunto, apresentada pelos Grupos do PPE-DE, ELDR e PSE, relativa à política de asilo e de imigração. Somos contra a influência da UE nesta área, pois a decisão cabe aos Estados-Membros. No entanto, iremos apoiar os aspectos da resolução que tomam em consideração a situação social e humanitária dos refugiados e que procuram melhorá-la. . (FR) Votámos a favor da proposta de resolução do Grupo GUE/NGL e contra a resolução comum, cujos signatários, uma vez mais, mostram que só se preocupam com a livre circulação das mercadorias e não com a liberdade e os direitos dos seres humanos. Somos contra uma Europa-fortaleza, rodeada de arame farpado, quer seja contra os que fogem de regimes opressores e procuram asilo, quer seja contra aqueles que, simplesmente, fogem da miséria Quanto às referências ao desenvolvimento sustentável, que são apresentadas como uma forma de evitar a fuga de milhares de homens e mulheres dos seus países para escapar à pobreza, devo dizer que são um logro. De desenvolvimento sustentável em desenvolvimento sustentável, o fosso entre os países imperialistas, com as suas práticas de pilhagem, e os países pobres não pára de crescer. Ao velho refrão repetido na maioria das resoluções sobre "a luta contra a migração clandestina", respondemos com a necessidade de regularizar a situação de todos os migrantes clandestinos. Reiteramos também a nossa reivindicação: todos aqueles que vivem e trabalham na União Europeia devem ter os mesmos direitos, incluindo eleitorais, e as mesmas liberdades, incluindo a liberdade de circulação, que têm os cidadãos dos Estados-Membros da União. . (EN) Os conservadores britânicos sempre se opuseram à ideia de uma política comum de imigração e asilo e entendem que essas políticas devem ser definidas pelos Estados-Membros. Consequentemente, os conservadores britânicos votarão contra a presente resolução. . (DA) Votámos hoje, no Parlamento Europeu, a favor da proposta de resolução comum (B5-0031/2003) relativa à política de imigração e de asilo. A proposta encerra diversos elementos positivos que têm em vista melhorar a política de imigração e de asilo na UE. Estamos, no entanto, cientes do facto de esta matéria dizer respeito a condições abrangidas pelo disposto no Capítulo IV do Tratado da CE e que não se aplicam à Dinamarca., nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca. . (FR) Embora em Tampere, em Outubro de 1999, o Conselho Europeu tenha fixado os elementos de uma política comum em matéria de asilo e imigração, somos obrigados a constatar que os progressos não foram muitos e que é preciso avançar com as medidas necessárias, nomeadamente, para pôr cobro à migração clandestina e ao tráfico de seres humanos. Devemos melhorar o acolhimento que dispensamos aos refugiados para que os potenciais migrantes deixem de ser tentados a recorrer às vias clandestinas. Em Junho de 2002, em Sevilha, o Conselho Europeu comprometeu-se a acelerar a execução do programa adoptado em Tampere; solicitamos pois ao Conselho que respeite os seus compromissos e deixe de colocar obstáculos aos progressos esperados. Consequentemente, instamos o Conselho a proceder a uma rápida e efectiva implementação das conclusões de Sevilha e lamentamos que ainda não tenha sido criada uma política comum de imigração. Há que dar rapidamente resposta a estes problemas, pois não podemos fechar os olhos aos dramas que se desenrolam nos nossos Estados-Membros. Senhor Presidente, foi com grande prazer que votei a favor do relatório contra a experimentação de cosméticos em animais, apresentado pela senhora deputada Dagmar Roth-Behrendt. Por que razão votei a favor do relatório? Devo dizer que os peixes, que apoiei e auxiliei durante muito tempo em relatórios sobre a questão, espalharam a notícia de que o senhor deputado Fatuzzo ajuda e ouve os animais e, por conseguinte, as notícias espalharam-se a muitas outras espécies. Muitas destas criaturas pediram-me que assegurasse - com os meus modestos meios, com o meu voto - que estas experiências, que não vêem com bons olhos, sejam erradicadas. Pediram-me também que tentasse pôr fim ao fabrico de casacos feitos com as suas peles: outra importante medida que, espero, venha a ver a luz do dia em breve. Entretanto, conseguimos os resultados que eu desejava obter com o meu voto e que constam do texto saído do comité de conciliação sobre o relatório da senhora deputada Roth-Behrendt. . (FR) Esta sétima revisão da directiva 76/768/CEE relativa aos produtos cosméticos reveste-se de um carácter essencial, porque, para além de tentar aproximar as diferentes legislações dos Estados-Membros relativas aos produtos cosméticos, tem como principal objectivo estabelecer uma proibição permanente e definitiva da experimentação em animais relativa aos produtos cosméticos acabados na União Europeia. Este objectivo poderia ficar resumido a uns votos piedosos se o Parlamento não tivesse exigido a imposição, simultânea, de duas proibições: uma proibição imediata da experimentação animal para os produtos acabados e para ingredientes, nos casos em que o Centro Europeu para a Validação de Métodos Alternativos tivesse validado métodos alternativos de experimentação, e uma proibição da comercialização de ingredientes cosméticos testados nos animais. Na minha opinião, a concomitância destas duas proibições é o único meio verdadeiramente eficaz para estimular o desenvolvimento de métodos de experimentação alternativos. Por fim, evocando o princípio de precaução, penso que é necessário proibir a utilização nos produtos cosméticos de substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, classificadas consoante o seu grau de nocividade em categorias 1, 2 e 3. . O Parlamento Europeu tem-se batido pelo alargamento e aprofundamento da Directiva dos Cosméticos, especialmente no domínio dos testes sobre animais. Nesse sentido, o Parlamento vinha defendendo: a proibição de testes com animais, a partir de 2004; a proibição da comercialização de produtos que tenham sido testados com animais 5 anos após a adopção desta Directiva; a promoção de testes alternativos de experimentação. Infelizmente a posição inicial da Comissão Europeia era a de defender a proibição de testes com animais no espaço europeu em vez da proibição da sua comercialização. Congratulo-me com o facto de, no processo de conciliação, tanto o Conselho como a Comissão terem caminhado na direcção do Parlamento Europeu e se ter alcançado um acordo que estipula a proibição da experimentação e da comercialização para a maior parte dos métodos de ensaio, no prazo de seis anos e, para os ensaios relativamente aos quais ainda não tenham sido testadas alternativas, um período de transposição dessa proibição de dez anos. Senhor Presidente, nas últimas duas linhas do número 55 do relatório Swiebel, que foi aprovado por esta assembleia, que sejam apresentados projectos de directiva específicos, com base no artigo 13º do Tratado CE, com o objectivo de combater todas as causas de discriminação enunciadas neste artigo, incluindo a proibição da discriminação contra os cidadãos com base na idade e na incapacidade. Em Itália, ainda temos uma lei que não permite a concessão de pensões invalidez a idosos, embora o permita para cidadãos mais jovens. Considero que, quando alguém adoece, a idade a que isso ocorre não é pertinente: as pessoas adoecem na mesma medida; se as pessoas não possuem rendimentos, são iguais, independentemente de serem jovens ou idosas. Considero, em particular, que a não concessão de uma pensão de invalidez a um cidadão europeu só porque ultrapassou os 65 anos, quando a mesma pode ser concedida antes dessa idade, constitui uma discriminação, e é essa a razão pela qual aprovei com todo o gosto este relatório.! Senhor Presidente, hoje, uma acidental maioria de esquerda, de cinco votos, prejudicou a causa dos direitos humanos. Sou de opinião que se pode ter os mais divergentes pontos de vista sobre todas as questões políticas, mas entendo que uma polarização deste género, sobre a questão dos direitos humanos, é extremamente prejudicial. Deveríamos ser firmes na nossa preocupação com verdadeiras violações dos direitos humanos e verdadeiras discriminações, fazendo-o consensualmente e com base na Carta dos Direitos Fundamentais, em vez de deixar esta assembleia dividir-se em dois grandes campos ideológicos iguais e antagónicos. Penso que a causa dos direitos humanos é demasiado importante para que uma comunidade baseada no Direito e nos direitos do Homem permita que tal aconteça. Por isso votei contra este relatório. Nem tudo o que traz os direitos humanos na capa tem de facto a ver com direitos humanos e, se queremos regulamentar a forma como os monges do Monte Athos organizam o acesso aos seus mosteiros, se queremos regulamentar comunidades religiosas e forçar os Estados-Membros a aceitar certas definições de casamento e de família que muitos de nós - eu próprio incluído - repudiamos profundamente, então isso já não tem nada a ver com direitos humanos, mas com ideologia, e é precisamente a ideologia que não foi deixada de lado neste relatório. Senhor Presidente, como já aqui foi dito, por apenas cinco votos este Parlamento deixa nos anais uma das mais tristes e vergonhosas páginas do nosso trabalho nesta assembleia: um relatório intitulado 'sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia' e que, por seu turno, violou ou viola muitos dos direitos mais caros aos nossos cidadãos. Analisemos um de entre vários: a instituição da família, que é, no mínimo, distorcida neste relatório; um modelo de família que propõe a união de facto entre homens ou mulheres do mesmo sexo e a liberalização da adopção monoparental ou, mais precisamente, homossexual. Mais, apresenta-se um país como modelo - os Países Baixos, para ser mais exacto -, que, para além destes aspectos, legalizou a eutanásia e liberalizou as drogas. Bom, se este é o modelo social que sai deste Parlamento, eu dissocio-me dele e - aqui reside o ponto fraco - a maioria dos Estados-Membros também: apenas dois ou três seguem de forma indirecta o modelo neerlandês. Passa agora a haver um impasse institucional, porque nem a Comissão, nem o Conselho - já o anunciaram - estão dispostos a aceitar esta tendência. Perdemos uma oportunidade para sermos mais coerentes e lúcidos. Os deputados trabalhistas britânicos e eu próprio votámos a favor do relatório Swiebel, que, no seu todo, serve um objectivo importante. Por natureza, todo o Estado-Membro deve ser suficientemente forte e confiante para saber aceitar críticas. Isso não significa que todas as críticas devam, necessariamente, ser aceites como válidas. O relatório baseia-se em informação em segunda mão proveniente de ONG e outras organizações. Por consequência, enferma de uma quantidade de incorrecções factuais. O Reino Unido leva muito a sério todas as alegações de violência e racismo por parte de funcionários públicos. Todas as alegações são rigorosamente investigadas com vista a uma eventual perseguição judicial. A detenção de estrangeiros suspeitos de prática de terrorismo é uma questão de grande gravidade. Porém, às vezes é necessário lançar mão de medidas excepcionais para enfrentar ameaças potenciais à segurança nacional. A Convenção de Genebra de 1951 nunca teve por objectivo, com toda a certeza, proteger terroristas; a sua exclusão é, portanto, legítima. Embora não seja perfeita, a legislação do Reino Unido procura promover os direitos dos trabalhadores e incentiva os empregadores a tratar os empregados com a devida consideração em todas as ocasiões. Os trabalhadores dispõem ainda de acesso a meios de reparação legal, quando tal se justifique. No que toca aos direitos de maternidade no Reino Unido, todas as mulheres grávidas têm direito a uma licença de 18 semanas, que pode ter início até onze semanas antes do nascimento da criança. Assim, e apesar de termos reservas quanto ao rigor do relatório, saudamo-lo e votámos a favor. A resolução sobre os direitos fundamentais na União Europeia é positiva na sua generalidade. Contém, no entanto, alguns pontos problemáticos, como o nº 78 relativo à proibição da entrada de mulheres no Monte Atos. Penso que este não é um critério pelo qual devamos medir os direitos da mulher; eles devem ser medidos em termos de emprego, de igualdade salarial, de violência doméstica, de combate ao tráfico de seres humanos. Penso que não podemos falar de liberdade de circulação nesta pequena faixa de terra, que um sentido do tempo muito próprio e que observa costumes e tradições milenares. Não tarda muito estamos a exigir a liberdade de estabelecimento e de actividade profissional e os mosteiros acabarão inundados com quiosques da Coca - Cola. Num mundo cada vez mais homogeneizado e plastificado, devíamos respeitar a riqueza cultural que vem do passado, sem afectar a sociedade moderna, e deixar que o Monte Atos viaje através do tempo ao seu próprio ritmo. É por causa do nº 78 que me vejo obrigado a votar contra o relatório na sua globalidade. Os Sociais-Democratas suecos apresentam a presente declaração de voto relativa aos seguintes pontos: Ponto 23: Opomo-nos à utilização da expressão "prostituição forçada". Somos de opinião que a prostituição é sempre forçada. Por trás da prostituição, há sempre compulsão, dependência e exploração. Não pode falar-se de prostituição voluntária e, daí, não poder falar-se também de prostituição forçada. Ponto 67: Preconizamos que a Suécia assine a Convenção nº 169 da OIT sobre os povos indígenas. Todavia, a assinatura desta convenção obriga a ajustamentos na legislação sueca. Por exemplo, a extensão do território que os Lapões usaram e detiveram tradicionalmente deve ser claramente identificada. O governo encarregou o estabelecimento da extensão destas áreas a uma comissão especial, cuja missão é a fixação dos limites da área de criação de renas. O inquérito deverá estar concluído até finais de 2004 e deverá, posteriormente, ser submetido a consulta. O que significa que decorrerão anos até que seja possível a ratificação por parte da Suécia. Ponto 133: Na justificação do ponto 133, a Suécia é mencionada em relação à morte de duas pessoas que suscitaram as atenções e relativamente às quais a acção da polícia, da acusação e do médico legista foi duramente criticada. Queremos que fique claro que o Governo sueco reagiu às críticas e instaurou um inquérito que ficou concluído no ano passado. O inquérito foi conduzido expressamente do ponto de vista dos direitos dos cidadãos e é crítico em relação a uma série de aspectos contidos no inquérito criminal. A defesa dos direitos fundamentais não pode e não deve tornar-se a bandeira ideológica de qualquer grupo político, mas deve ser uma herança comum de todos os cidadãos. Ao ler as páginas do relatório Swiebel, no entanto, pode inferir-se que este importante compromisso para com os direitos de todos está a ser transformado numa acusação contra alguns: em especial a Itália e os que, em Itália, tomaram a liberdade de votar contra os desejos da relatora. Também no que se refere à defesa da família e dos valores conexos, o relatório apresenta uma visão facciosa e preconceituosa, que é seguramente legítima para um grupo politico, mas que não pode e não deve tornar-se uma posição comum da União Europeia. À parte dos aspectos religiosos - que, seja como for, não podem ser completamente descurados, tendo em conta a importância atribuída à cultura cristã na Europa -, o relatório ignora completamente o importante valor social e educativo que encerra inegavelmente o casal tradicional, visto como célula fundamental do tecido conjuntivo da sociedade. A defesa do direito do indivíduo a conduzir as suas relações da forma como entende é sacrossanto, mas as Instituições Europeias não podem, a meu ver, equiparar essas relações com a instituição social da família na sua acepção tradicional. (Intervenção abreviada nos termos do número 1 do artigo 137º do Regimento) A delegação moderada ao Parlamento Europeu considera extremamente importante que se elabore anualmente um relatório parlamentar sobre o cumprimento por parte dos Estados-Membros da UE dos direitos humanos. Os direitos humanos são a pedra angular mais importante da cooperação europeia. É evidente que devíamos ser tão exigentes para com os nossos próprios países como somos em relação aos países candidatos e a outros países terceiros. Todavia, é lamentável que o relatório não se centre unicamente nos direitos fundamentais, mas que expresse também certas aspirações políticas. Independentemente de se partilhar ou não estas visões políticas, este método corre o risco de subestimar a importância dos direitos fundamentais. É por esta razão que não podemos votar a favor do relatório na sua totalidade. Votamos também contra o ponto 43, devido à sua formulação incorrecta. Naturalmente, o princípio segundo o qual uma pessoa não pode ser condenada duas vezes pelo mesmo crime é fundamental. O que, contudo, não significa que a prisão e a expulsão devam ser excluídas enquanto penas para crimes graves. Opomo-nos também a que a UE interfira em questões relacionadas com formas de relações familiares, uma vez que pensamos que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a política da família é uma questão que se inscreve nas competências nacionais. . (EN) Encaro com profunda preocupação as muitas críticas ao Reino Unido que constam deste relatório. Verifico que a maioria dos deputados trabalhistas votou a favor das passagens respeitantes ao Reino Unido e compreendo perfeitamente o desespero que eles sentem perante o estado em que se encontra o Reino Unido, após praticamente cinco anos de governação trabalhista. Por mim, senti-me na obrigação de votar contra o relatório. Nas próximas eleições, talvez os deputados trabalhistas se devessem unir em torno da palavra de ordem: 'As coisas só podem melhorar'. . (FR) O relatório anual sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia, apresentado hoje, é um texto interminável, que, frequentemente, excede as competências desta assembleia, e que tende a culpabilizar os Estados-Membros, como se, neste domínio, fossem delinquentes perigosos e recidivos, quando, pelo contrário, somos uma região do mundo em que esses direitos são bem protegidos. Por conseguinte, votámos a favor da alteração 49 que propunha uma resolução alternativa, redigida pelo nosso colega, o senhor deputado Ribeiro e Castro, um texto mais curto, que censurava o expansionismo do Parlamento Europeu e concentrava a nossa reflexão nos verdadeiros problemas dos dias de hoje, sendo os primeiros e principais: o terrorismo, o tráfico de seres humanos, a exploração sexual das crianças, o desprezo pela família e outros males demasiado reais. Como era de recear, a nossa assembleia persistiu na resolução inicial, acrescentando às suas derrapagens anteriores apelos no sentido de se conceder aos homossexuais casados direitos iguais aos das famílias, de suprimir totalmente a pena dupla e ainda de se tomar diversas medidas tendentes a abrir mais a política de asilo e imigração, restringindo ao mesmo tempo as possibilidades de expulsão. Por conseguinte, votámos contra. . (DA) Votámos hoje a favor do considerando 41 do relatório da senhora deputada Swiebel, por desejarmos que a política comum de asilo da UE, caso venha - infelizmente -a ser aprovada, se baseie no humanismo e no respeito pelas convenções internacionais. Para além disso, o respeito pelos direitos humanos é, e deve continuar a ser, o ponto de partida indiscutível. Por princípio, não consideramos que este aspecto seja conseguido de forma mais eficaz através da criação de uma política comum para os refugiados, com base no primeiro pilar supranacional. O Movimento-de-Junho também irá votar a favor do relatório na globalidade, porque deverá manter-se, e inclusivamente melhorar-se, o respeito pelos direitos humanos na UE. E isto apesar de não pretendermos uma política comum de asilo, a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais no projecto de Constituição da União e a criação de uma agência europeia de supervisão dos direitos humanos. O Movimento-de-Junho está a trabalhar, com vista a apoiar e a melhorar os direitos humanos na UE, bem como fora dela. Apoiamos o direito de todos os indivíduos a terem uma vida digna, mas não consideramos que este aspecto fique mais assegurado no quadro da UE. . (FR) Na sua intervenção, a senhora deputada Arlette Laguiller condenou a estreiteza de limites deste relatório e algumas das posições inaceitáveis que assumiu, nomeadamente, quando refere a "luta contra a imigração ilegal". Se, apesar de tudo, votámos a favor do presente relatório, é porque as poucas recomendações que vão no bom sentido, que defendem direitos elementares, que condenam racismo e xenofobia ou que se opõem à pena de morte, incomodam profundamente os partidos mais reaccionários desta assembleia. E nós não queremos que o nosso voto possa estar associado, nem directa nem indirectamente, aos votos dessas pessoas. . (FR) Os Estados-Membros e a UE contraíram o hábito de dar lições de democracia e de defesa dos direitos humanos em toda a parte do mundo. Esta atitude é na maioria das vezes, acompanhada de exigências no sentido da liberalização do mercado e da abertura à concorrência. Ao ler o relatório Swiebel, os Estados poderiam pensar que também precisam de pôr as suas casas em ordem. Com efeito, o relatório enumera as mais variadas violações dos direitos humanos na UE. Nenhum país é poupado! Discriminações baseadas no sexo ou discriminações contra minorias como os Roma, violências policiais, condições de detenção deploráveis nas prisões e esquadras de polícia, actos e violências racistas, xenófobos e anti-semitas, actos que põem em causa direitos elementares em nome da luta contra o terrorismo, substituição de políticas de segurança e repressões em matéria de imigração e de asilo, sem contar com as violações dos direitos sociais e as frequentes violações aos direitos sindicais. Com base em vários exemplos, o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos não se contenta em tecer fortes críticas, interpela os governos e apresenta propostas e recomendações específicas em vários domínios. Eu e o meu grupo regozijamo-nos pelo facto de a maioria desta assembleia ter aprovado o referido relatório, que foi ainda enriquecido com a aprovação de alterações apresentadas pelo meu grupo. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº1 do artigo 137º do Regimento) . O relatório apresenta críticas e elogios à situação dos direitos humanos em Portugal, que nos parecem verdadeiros e equilibrados. Não seria aceitável que eles deixassem de ser tidos em devida conta pelas instituições portuguesas a pretexto de que a razão de Estado é mais importante do que o direito do cidadão e é essa a razão que me levou a um voto favorável. A exposição de motivos do relatório contém informações menos rigorosas que, por não me parecerem importantes na determinação do seu conteúdo, por não serem votadas e não serem publicadas, não influenciaram este voto. Tal como as instituições locais, regionais ou nacionais, também as instituições europeias devem ser livres de tomar posição, criticar ou elogiar a prática de instituições de nível diferente do das suas. No entanto, um relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia que não avalia a legislação e actuação das instituições europeias não é um relatório sobre a União Europeia mas apenas um relatório sobre Estados Membros. Portanto, este relatório sobre os Estados Membros deve ser seguido por outro, de maior relevo, que avalie a prática das instituições europeias do ponto de vista dos direitos humanos. . (FR) Os direitos fundamentais estão no centro do nosso compromisso político: nós não podíamos, por conseguinte, votar a favor deste relatório. O Parlamento aprovou o ano passado um método que compreende a aprovação da Carta, a criação de meios, entre eles uma rede de peritos, e um trabalho colectivo de três relatores por forma a obter um consenso. Este método não foi seguido e o presente relatório é mais o reflexo do que pensa a relatora do que um trabalho de análise em profundidade: sempre a Carta, nada mais do que a Carta, por conseguinte, uma análise artigo por artigo, Estado por Estado. Esta era uma oportunidade para o Parlamento adquirir um poder de controlo sobre os Estados-Membros. Nada mais do que a Carta, significa que os artigos são como são, e não como se gostaria que fossem. Este relatório não terá qualquer efeito sobre a Carta, uma vez que só uma nova Convenção tem poderes para alterar os seus artigos. Lamento que, nas suas recomendações, o relatório exceda o estipulado na Carta, e só posso deplorar o facto de a procura de consenso ter sido perversamente substituída pelo carácter provocador e exagerado de certas propostas. Além do mais, é completamente inútil exagerar a situação. Este relatório poderia ter sido aguardado pela imprensa e receado pelos Estados-Membros. Mas não tendo conseguido alcançar a unanimidade, vai juntar-se ao cemitério dos relatórios inúteis. . (FR) A cidadania é indissociável da participação na vida política de um Estado. É o sinal de pertença a um grupo específico, não apenas no plano estritamente jurídico, mas também num plano extremamente prático. O direito de voto a nível local é uma forma de participar. Os nacionais dos países terceiros podem, de múltiplas formas, participar na vida local dentro da União Europeia. Conceder-lhes o direito de voto a nível local, é reconhecer-lhes um direito adicional, só que esse reconhecimento não pode existir sem os deveres que lhe estão associados. Assim, a concessão, no quadro de eleições locais, de um direito de voto aos nacionais de países terceiros que podem provar que vivem na União Europeia há pelo menos cinco anos, tem de implicar um compromisso voluntário da sua parte. Este compromisso passa por confirmar a adesão aos valores democráticos e aos direitos humanos, tal como enunciados, entre outros, nas Constituições e nas legislações nacionais, assim como na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1950, que defende, nomeadamente, a liberdade de consciência e a liberdade religiosa e proíbe qualquer forma de discriminação com base na religião, sexo, ou raça. A cidadania deve definir-se por um determinado comportamento cívico, assim como por uma participação activa e diária na vida da sociedade. Pensamos que o relatório é muito bom, pelo que lhe damos o nosso voto positivo. Todavia, não partilhamos a absoluta convicção do relator segundo a qual, basicamente, a única via de conseguir um cumprimento permanente dos direitos humanos na União Europeia é a introdução da Carta dos Direitos Fundamentais nos futuros Tratados. . Demarcamo-nos claramente da perspectiva inscrita na resolução que procura atribuir um valor "constitucional" à Carta dos Direitos Fundamentais, que esta não tem, e recordamos a crítica que fizemos a tal intenção e ao conteúdo regressivo em matéria de direitos que esta encerra aquando da sua adopção na Cimeira de Nice, enquanto outros então a apoiaram e apoiam. Demarcamo-nos claramente de uma visão de controlo e de ingerência interna nos Estados, reforçada no Tratado de Nice, que então criticámos, enquanto outros a apoiaram e apoiam. Não esquecendo, igualmente, os aspectos metodológicos que se colocam em todo o processo, consideramos que a resolução apresentada enumera um conjunto de recomendações - e cabe aqui sublinhar de que apenas de recomendações se trata - que, em termos gerais, consideramos defenderem direitos fundamentais, entre outros, no campo das liberdades, dos direitos dos migrantes, da liberdade de circulação, do direito à privacidade, do direito à informação, da não discriminação, da igualdade entre homens e mulheres, dos direitos da criança, dos direitos das pessoas com deficiência, da defesa dos direitos sociais - nomeadamente valorizando a Carta Social Europeia revista, assim como as convenções da OIT - e do acesso à justiça. Daí o nosso voto favorável. O voto do grupo parlamentar do PASOK sobre o relatório da senhora deputada Joke Swiebel é claramente um voto contra, no que respeita à Grécia. Na maior parte dos pontos que criticam a Grécia ou que a exortam a introduzir melhorias, ou as respectivas disposições da legislação grega já foram alteradas e as melhorias solicitadas já foram introduzidas, ou já foram dados os primeiros passos para uma reforma da legislação. Por exemplo: 1. Somos exortados (nº 17) a abolir a pena de morte, mas são omitidos três factos: a) a pena de morte foi abolida, excepto no código penal militar, e neste caso só se aplica a crimes de guerra; b) já foi elaborado o projecto de lei relativo à abolição da pena de morte no código penal militar, c) as penas de morte decretadas nunca foram executadas. 2. Objectores de consciência: a) as novas disposições que permitem a isenção do serviço militar já estão incluídas num decreto constitucional; b) a legislação grega já não limita essas disposições favoráveis aos objectores de consciência por motivos religiosos, estende-as também aos objectores de consciência em geral. . (EN) Os conservadores britânicos entendem que este relatório representa uma escandalosa ingerência nos assuntos internos do Reino Unido e de outros Estados-Membros. Os ataques despropositados que nele se dirigem a importantes servidores públicos como os membros da polícia e os guardas prisionais são totalmente inaceitáveis e infundados. A realidade é que vivemos num mundo perigoso, em que a nossa liberdade é ameaçada por terroristas e ditadores e pela criminalidade violenta. O público britânico tem o direito de esperar que os seus representantes eleitos o defendam e protejam, e não o deixem vulnerável nessas áreas vitais. O relatório projecta uma imagem muito negativa da União Europeia. No seu relatório, a senhora deputada Swiebel exprime as suas concepções pessoais de direitos humanos. Os deputados conservadores britânicos ao Parlamento Europeu exortam as autoridades parlamentares a assegurar que, de futuro, relatórios desta natureza sejam confiados a alguém capaz de uma abordagem menos pessoal e mais objectiva. . (FR) Aqui estamos nós, de novo, como em todos os anos e na mesma data, perante o tradicional relatório do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia. Para além da habitual lengalenga, o relatório que nos é proposto hoje associa-se, uma vez mais, à obsessão dos lobbies pro-imigracionistas, activistas dos direitos do Homem, libertários, anti-nacionais e colonialistas. Um relatório que contem uma antologia de aberrações: desde o reconhecimento do direito de voto e de elegibilidade dos estrangeiros, à aplicação de quotas para o acesso dos estrangeiros ao mercado de trabalho, à permissão do casamento entre homossexuais, à abolição da idade mínima actualmente existente em França para o casamento - respectivamente de 15 anos para as raparigas e 18 anos para os rapazes -, ou ainda à extensão da interpretação da noção de minoria nacional a todas as minorias étnicas. No entanto, este relatório seria tristemente medíocre se, a abordagem irreflectida de todos estes considerandos não incluísse o pedido de abolição da disposição que impede o acesso das mulheres ao Monte Athos desde 1045, um santuário grego de monges ortodoxos. A relatora considera que uma tal proibição é contrária ao princípio da não discriminação e da igualdade dos géneros! Desde quando é que mosteiros e conventos têm de ser mistos? Quem quer que seja que estabeleça direitos fundamentais na União Europeia tem de saber se esses direitos estão a ser respeitados com seriedade pelos governos interessados. É meritório por parte da senhora deputada Swiebel ter documentado tão bem tudo o que está errado na Europa no domínio dos direitos humanos. A senhora deputada Swiebel concentra a sua atenção, e bem, nos abusos da polícia, nos abusos nas prisões, na discriminação contra minorias étnicas, nas deficiências em processos-crime e nos vestígios de desigualdades entre homens e mulheres. O mesmo se aplica ao trabalho infantil, ao acesso de cidadãos não nacionais da União Europeia ao mercado de trabalho, às dificuldades que as pessoas têm em obter a nacionalidade do país em que vivem e à ausência de direito de sufrágio para os que não obtêm essa nacionalidade. Ao que se verifica, os Estados-Membros da União Europeia não estão a ratificar tratados internacionais sobre minorias nacionais, sobre televisão transfronteiras, sobre a Carta Social Europeia revista e sobre o estatuto de crianças adoptadas ou ilegítimas. Há menores a ser usados como crianças-soldado. Há medidas de segurança excessivamente autoritárias que estão a ser justificadas com a actual ameaça de terrorismo e que ameaçam tornar-se permanentes. Faz muita falta esse inventário, por forma a podermos pôr termo a abusos de forma mais eficaz. É notável que este relatório, que fala por si próprio, só tenha sido aprovado pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos por 25 votos contra 20. Evidentemente, há uma grande minoria neste Parlamento que não quer fazer face às actuais violações de direitos fundamentais. . (FR) Não tenho memória de alguma vez ter lido, em toda a minha vida de deputado, um texto tão aberrante como o que hoje nos é apresentado pela senhora deputada Swiebel. Contem, naturalmente, todas as tradicionais teorias favoritas dos fedelaristas sobre o carácter "vinculativo" da Carta dos Direitos Fundamentais e a sua possível transformação num preâmbulo a uma utópica Constituição Europeia. No entanto, à parte este aspecto, já inaceitável por princípio, o que suscita indignação é a instrumentalização da Carta contra os Estados-Membros. A relatora admite que o seu objectivo é usar a Carta dos Direitos Fundamentais para accionar mecanismos legais contra os Estados-Membros e, em última análise, impor às nossas ordens jurídicas nacionais não só práticas como hábitos e por vezes até desvios radicalmente diferentes da nossa herança comum judaico-cristã. O legítimo combate em prol dos respeito dos direitos humanos não pode ser confundido com fantasias patológicas em detrimento do bem comum. Ao apresentar uma resolução alternativa, o meu grupo tinha apenas um objectivo: salvar a honra de uma assembleia que já se desacreditou ao adoptar em sede de comissão este aberrante relatório Swiebel, verdadeiro condensado daquilo que a ideologia dos "activistas dos direitos do Homem" tem de mais nauseabundo. . Não há como uma boa luta política. Democraticamente, cumprimento a colega Swiebel pelo seu êxito final. Mas a escassa diferença de votos por que a minha própria proposta de resolução alternativa não foi adoptada no plenário (por apenas 23 votos) e a escassíssima maioria que acabou a aprovar a resolução final (apenas 5 votos à maior), mostram bem como foi seguido um caminho errado. Não traz nada de bom para a construção europeia que, num tema tão marcante da tradição, da história e do consenso dos europeus, nos dividamos assim tão profundamente, caminhando para enfrentamentos radicais. Na verdade, quem lê a resolução adoptada poderia achar-se num quadro persecutório terrível, sob alguma das mais tenebrosas ditaduras do século XX! A deriva metodológica da relatora (e da escassa maioria) conduziu a tais exageros de apreciação que desprezam em absoluto o facto de que a União Europeia é, em todo o mundo, das escassas regiões privilegiadas quanto aos direitos humanos e ao respeito e garantia destes. Desprezámos, afinal, a própria realidade de todos conhecida e acabámos no ridículo, por cedermos a uma agenda política esquerdista e sectária. Não é um bom serviço: nem à Europa, nem aos direitos humanos. Por último, congratulo-me com a iniciativa de ter apresentado uma proposta de alternativa global: sendo certo que o grupo UEN tem apenas 22 membros, os 246 votos obtidos em plenário pela proposta alternativa dão bem a noção do sucesso relativo obtido, como instrumento de clarificação política e de afirmação da diferença. Votei contra o relatório. É, provavelmente, a primeira vez na história do Parlamento Europeu que um relator apresentou um relatório sobre os direitos humanos que, com razão, foi tão severamente criticado e que reuniu uma tão estreita margem de votos favoráveis (274 votos a favor, 269 votos contra e 14 abstenções). O relatório reflecte opções escolhidas com uma base partidária e deturpa o conceito de direitos humanos. Isto deve-se ao facto de o relator (ao debater, por exemplo, a legislação sobre a família e os direitos dos monges gregos sobre as suas propriedades no Monte Athos) extravasar amplamente a função e os parâmetros originais do relatório, que são constituídos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Desta forma, o conceito de direitos humanos é diluído, debilitado e subestimado, o que é bastante grave. Alimento sérias dúvidas quanto à validade do fundamento da afirmação, de amplas consequências, feita no ponto 133, no qual se dá a conhecer que em sete Estados-Membros da UE, incluindo a Suécia, prevalece um 'clima de impunidade? relativamente a uma conduta inadequada e à violência por parte das forças policiais e prisionais. Dado que o que está em causa não é uma matéria comunitária, nós, os Democratas-Cristãos Europeus, conseguimos, contudo, retirar o ponto 83 (279 votos a favor, 259 contra e 9 abstenções), que convida os Estados-Membros a 'permitirem o casamento de pessoas do mesmo sexo?. Gostaria de felicitar a senhora deputada Swiebel pelo seu excelente trabalho. Também acho decepcionante que se constate que 13 dos 15 Estados-Membros não honraram a sua obrigação de periodicamente apresentar relatórios sobre a situação dos direitos humanos no país aos comités internacionais de supervisão estabelecidos para esse efeito. Enquanto União Europeia, temos de dar o exemplo, caso contrário a nossa credibilidade junto de países terceiros ficará afectada. Na minha qualidade de presidente do Intergrupo para as Línguas Regionais e Minoritárias, gostaria de salientar a que ponto é importante para as pessoas o emprego das línguas regionais e minoritárias. A língua faz parte da nossa identidade pessoal e cultural, constituindo, por isso, um dos nossos direitos fundamentais. É o mais importante meio de comunicação entre as pessoas. O encorajamento da utilização das línguas minoritárias reforça a coesão social a nível regional. Votei, por isso, a favor dos números 66 e 68. É o primeiro passo. Nos termos do artigo 149º do Tratado, é tarefa da União Europeia apoiar a diversidade linguística. Não basta: precisamos urgentemente de uma base jurídica para as línguas regionais e minoritárias no Tratado. A língua constitui uma parte importante do nosso património cultural, e seria um crime, se as línguas regionais e minoritárias se perdessem por incúria e por asfixia. Senhor Presidente, o Partido dos Pensionistas, que aqui represento, aprova veementemente este relatório sobre a gestão integrada das fronteiras externas dos nossos 15 Estados-Membros, que em breve serão 25, e pouco depois, 27. A meu ver, é importante dar a força económica e, em particular, o apoio da União Europeia, a todos estes novos países candidatos, que, dentro de dois ou quatro anos, constituirão as fronteiras externas da União. De facto, é evidente que é aí que reside o ponto fraco das fronteiras e, nos primeiros meses após a adesão, de direito e de facto, destes Estados à União Europeia, será nestes que se verificará o maior risco de violação das novas fronteiras externas da Europa. Senhor Presidente, foi com prazer que votei a favor do relatório Pirker, tanto mais que prossegue o trabalho por mim realizado em 1998, quando aprovámos o relatório - na altura em meu nome - sobre o alargamento a Leste e a segurança interna, que pela primeira vez desenvolveu a ideia da criação de um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras. Desde então foram feitos progressos substanciais por parte dos Estados-Membros através do estudo de viabilidade italiano e por parte da Comissão através da presente comunicação, a qual quero agradecer ao Senhor Comissário Vitorino. Isto, porém, é apenas o primeiro passo na direcção certa, e eu gostaria de dizer muito claramente que defendo o nosso empenho a favor de uma verdadeira força europeia de protecção das fronteiras, de um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras com uma base jurídica comunitária e financiado também a nível comunitário, pois qualquer outra solução não passaria de um remendo. No que diz respeito à instituição de formação proposta, sugiro que os recursos sejam congregados e a duplicação de trabalho evitada recorrendo à utilização da Academia Europeia de Polícia, igualmente proposta no relatório de 1998 e já em funcionamento. Creio que isto nos levará no caminho certo. O crime está organizado a nível internacional e nós temos, finalmente, de organizar o combate ao crime a nível comunitário e transfronteiriço. . (FR) Embora a Comissão, na sua comunicação de 7 de Maio de 2002, procurasse levar os Estados-Membros pelo caminho irrealista de uma gestão supranacional (dita "integrada") das fronteiras externas, os governos trouxeram-na de volta à realidade, adoptando um "plano para a gestão das fronteiras externas" munido de medidas práticas e úteis: intercâmbio de boas práticas, coordenação operacional, formação contínua comum, compatibilidade dos equipamentos, análise comum dos riscos, entre outras. O relatório Pirker do Parlamento Europeu é mais favorável a esta via, e nós também, como já o dissemos por ocasião do Conselho Europeu de Sevilha, em Junho de 2002. No entanto, o relatório lamenta - daí a nossa abstenção aquando da votação - as sérias reservas que o Conselho manifestou relativamente à ideia de um Corpo Europeu "integrado" de Guarda de Fronteiras. Uma tal "supranacionalização" do controlo das fronteiras externas seria, na realidade, extremamente contraproducente, pois desresponsabilizaria os Estados-Membros. É fundamental que todos os Estados-Membros continuem senhores das suas fronteiras. Em contrapartida, seria útil para os Estados que, em virtude da sua posição geográfica, suportam os custos inerentes, que são significativos e dos quais beneficiam os seus vizinhos da União, recebessem da parte destes um apoio técnico e financeiro adequado. Esta seria uma boa oportunidade para a solidariedade europeia se manifestar. . (FR) O relator, de acordo com a Comissão e o Conselho, desejaria que a União Europeia criasse uma "gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros" - o que está um pouco longe de acontecer, dadas as rivalidades entre os Estados-Membros no seio da própria União. Mas porquê? Contra quem e contra o quê? Não o especificam, pois isso seria reconhecer que esta "gestão integrada das fronteiras" não teria de modo algum o objectivo de proteger os povos da Europa, mas sim, sem o dizer explicitamente, o de transformar a União Europeia numa fortaleza em que os emigrantes, os pobres e os refugiados ainda teriam mais dificuldade em entrar. Como é evidente, votámos contra o presente relatório. . (FR) A presente comunicação da Comissão Europeia sobre uma gestão integrada das fronteiras externas da UE destina-se a garantir um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Não podemos, obviamente, deixar de aprovar o estabelecimento de uma coordenação entre Estados-Membros para o controlo das fronteiras externas. Para garantir a segurança interna da UE, em especial depois do alargamento, precisamos de: garantir a confiança mútua entre os Estados-Membros em matéria de controlo das fronteiras, lutar contra todas as formas de ameaças internas e externas que o terrorismo gera, lutar contra a imigração clandestina Posto isto, não posso apoiar a filosofia repressiva e obsessiva em relação à segurança que está subjacente a certas propostas, ainda que, e sobretudo por isso, seja muito popular, no momento actual, a nível europeu e, especificamente, em França. Temos uma tendência excessiva para lutar contra os sintomas em vez de combater as verdadeiras causas dos males, a saber, a pobreza, o desemprego, assim como a ausência de verdadeiras políticas a favor dos migrantes. Ninguém pode negar que o direito à segurança é um direito fundamental. Mas também ninguém deve ignorar que, para o assegurar, não podemos sacrificar outros direitos fundamentais. . (DA) Hoje, no Parlamento Europeu, não votámos contra nem a favor do relatório Pirker (A5-0449/2002) sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia. A proposta encerra um conjunto de elementos positivos, mas não consideramos que seja a altura certa para criar um corpo europeu de guarda de fronteiras. Simultaneamente, chamamos a atenção para o facto de esta área dizer respeito a condições abrangidas pelo disposto no Capítulo IV do Tratado da CE e, consequentemente, não se aplicar à Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca. O acordo Schengen permitiu às pessoas viajar mais livremente nos Estados-Membros sem ter de exibir o passaporte nas fronteiras internas. É óbvio que tal reforma exige um controlo mais efectivo das fronteiras externas comuns. Neste contexto, é da máxima importância que os actuais e os futuros Estados-Membros cooperem estreitamente com vista a assegurar o mesmo nível de controlo em todas as fronteiras externas, em particular mediante formação e orientações comuns. Todavia, temos dúvidas quanto à ideia de um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras. O monopólio das forças policiais nacionais sobre o combate ao crime e o controlo das fronteiras dentro do território dos Estados-Membros é fundamental e devia manter-se. A polícia de um país não deveria ter poderes para actuar noutros Estados-Membros, excepto sob circunstâncias muito especiais, como aliás se declara na Convenção de Schengen. Estas regras deveriam ser também, dentro do possível, aplicáveis ao controlo das fronteiras. As disposições e as tradições de cada um dos Estados-Membros no que diz respeito ao trabalho policial, em particular os procedimentos relativos à verificação de identidade e às detenções, divergem entre si em muitos aspectos. Com um Corpo Comum de Guarda de Fronteiras corre-se o risco de estas disposições não serem plenamente respeitadas. A ajuda financeira concedida às autoridades de gestão das fronteiras dos Estados-Membros em causa deveria, contrariamente, permitir satisfazer as necessidades acrescidas das forças capazes de assegurar um controlo efectivo das fronteiras externas da UE. . Felicito o colega Hubert Pirker pelo excelente relatório elaborado sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu ' Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-membros da União Europeia? ao qual dou o meu apoio, em particular quanto à conveniência de criar um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras que, embora sem substituir as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das respectivas fronteiras externas, permitiria colaborar para garantir a segurança interna da União e a aplicação do princípio da livre circulação. Saliento ainda que é minha convicção que da eficiência da gestão das fronteiras será sem dúvida melhorada pela adopção de medidas comuns no domínio da gestão das fronteiras externas. . (FR) A Europa suprimiu as fronteiras internas. Para além do grande mercado, temos o grande acordo de Schengen. Podemos circular livremente. Em troca desta supressão de todas as portas dos 15 apartamentos do imóvel europeu, os 380 milhões de locatários tinham o direito de ter um porteiro eficiente na entrada comum do imóvel. Ora, este serviço de porteiro nas fronteiras externas não está funcionar. Em Almería, em Brindes, e a partir de Junho de 2004, na Polónia, em Chipre, e nos Estados Bálticos, tudo passa livremente: droga, proxenetas, imigração, tráfico de seres humanos, criminosos, terroristas. A segurança já não está garantida. O relator pede radares, satélites, uma polícia de controlo comum, uma formação contínua, uma espécie de "Frontalis", seguindo o modelo do controlo integrado para a fiscalidade "Fiscalis", e, naturalmente, o inevitável corpo europeu. Neste caso, um corpo de guarda fronteiriço, tal como outros, requer guarda costas. Há até a tradicional agência europeia que cura todos os males com o nome de SCIFA+, órgão encarregado de coordenar a protecção das fronteiras. Entretanto, as fronteiras externas, verdadeiros passadores, deixam passar seja o que for. No fundo, a única solução eficaz. Uma vez a Europa submergida a Leste e a Sul, deixará de ser necessário controlar as entradas nas fronteiras visto que já cá estão todos dentro. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º, do Regimento) A formação colectiva de funcionários, o desenvolvimento colectivo de equipamento de radar, a aquisição de instalações móveis de vigilância e uma vigilância colectiva das fronteiras são coisas que pertencem a um tipo de Europa diferente daquele que a União Europeia até agora sustentou ser. Se a União Europeia evoluir no sentido de um super-Estado único, é evidente que terá de haver um único ministro dos Negócios Estrangeiros com uma embaixada única em cada país e com um único assento colectivo nas Nações Unidas. O que é notável é que ninguém defende abertamente um super-Estado assim. Os Estados-Membros querem manter as suas embaixadas e o seu assento nas Nações Unidas e os ministros dos Negócios Estrangeiros prefeririam coordenar o seu trabalho através de um secretariado comum do que através da Comissão Europeia. No que diz respeito, especificamente, a tudo o que tem a ver com Negócios Estrangeiros e Defesa, tentamos mostrar que a União Europeia continua a ser constituída por 15 Estados soberanos. Seria inteiramente lógico, por conseguinte, optar por um procedimento normalizado de acesso para migrantes e visitantes estrangeiros e por um serviço normalizado de vigilância das fronteiras, se realmente quiséssemos ser um super-Estado único. O que é notável é que estamos agora a tomar uma decisão no sentido de separar a 'Europa-Fortaleza? das partes pobres do mundo exterior sem ter alcançado acordo quanto a um futuro comum dentro dessa fortaleza. Nestas circunstâncias, rejeito o relatório. . As redes de imigração clandestina, o tráfico de seres humanos, a criminalidade organizada e a luta contra o terrorismo são situações que merecem, sem qualquer dúvida, uma preocupação geral e prioritária e, tal como definido em Laeken, reclamam mecanismos de cooperação entre os actuais serviços responsáveis pelo controlo das fronteiras externas. Entretanto e no acervo de Schengen, podemos constatar que existem já hoje estruturas com competências e poderes para definir "normas comuns" e processos de cooperação policiais. Porém, a presente proposta vai mais longe, tem objectivamente o propósito de criação de um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras com funções que são da estrita competência das autoridades nacionais e, por isso, não merece a nossa concordância. A sua intervenção efectiva passaria, nomeadamente, pelo controlo de documentos, interrogatório de estrangeiros, notificação de admissão ou recusa de entrada no território. Obviamente, um tal corpo europeu de polícia suscita desde logo interrogações quanto à sua questionável e mais que duvidosa eficácia. Mas, essencialmente e tal como é afirmado na própria Comunicação da Comissão, ele colocaria problemas sensíveis de ordem constitucional, em diversos Estados-membros. Prioritário é, assim, tornar mais eficazes as polícias nacionais com tais competências e assegurar uma adequada cooperação entre elas de modo a dar resposta satisfatória a tais situações. . Este relatório debruça-se sobre a comunicação da Comissão sobre uma melhor gestão das fronteiras externas, que associa a acção dos Estados-Membros a medidas de carácter europeu, indispensáveis quando se têm em conta as ameaças representadas, em especial, pela criminalidade organizada, pelo terrorismo e pela imigração ilegal e a iminente entrada na UE de novos países. À luz da experiência adquirida na aplicação do acervo de Schengen, entendemos conveniente desenvolver uma política comum em matéria de gestão das actuais e das futuras fronteiras externas, fazendo incorporar nessa política as melhores práticas estabelecidas pelos Estados-Membros. Todavia, a gestão europeia das fronteiras continua a constituir uma competência nacional e que deve ser aplicada a nível nacional, estando eu, neste ponto, inteiramente de acordo com a posição do relator. Neste contexto, os programas de formação e de formação contínua de funcionários e dirigentes, actualizações na projecção e instalação de aparelhagem e equipamentos e a elaboração de uma análise integrada dos riscos são absolutamente indispensáveis. Apesar da sugestão do relator para a criação de um corpo europeu de guarda de fronteiras constituído por unidades especiais, a pôr à disposição temporária das autoridades nacionais em sectores de risco das fronteiras externas, em caso de necessidade e a pedido dos Estados-Membros, que é polémica, o juízo que faço sobre o conjunto do relatório é positivo e, portanto, o meu voto foi favorável. . Votei a favor deste relatório pelas seguintes breves razões. Por um lado, a importância da comunicação da Comissão que, reflectindo sobre uma melhor gestão das fronteiras externas, associa a acção dos Estados-Membros a medidas de carácter europeu, na verdade indispensáveis quando se têm em conta as ameaças representadas em especial pela criminalidade organizada, pelo terrorismo e pela imigração ilegal, bem como face à iminente entrada na UE de novos países. Por outro lado, a abordagem positiva feita pelo relator, que não deixa de sublinhar que a gestão das nossas fronteiras continua a constituir uma competência nacional e deve ser exercida a nível nacional. Mas isto não deve impedir que, à luz da experiência adquirida na aplicação do acervo de Schengen, se desenvolva uma política coordenada em matéria de gestão das actuais e das futuras fronteiras externas, fazendo incorporar nessa política as melhores práticas estabelecidas pelos Estados-Membros. Por isso, também eu defendo a proposta de adopção, a nível comunitário, de programas de formação (incluindo formação contínua) de funcionários e dirigentes ou a elaboração de uma análise integrada dos riscos. E igualmente estou aberto à criação de um corpo europeu de guarda de fronteiras, constituído por unidades especiais que seriam postas à disposição temporária das autoridades nacionais em sectores de risco das fronteiras externas, em caso de necessidade e a pedido dos Estados-Membros. Chamo, aliás, a atenção para que Portugal constitui justamente uma das mais importantes e sensíveis fronteiras externas da UE - no caso, fronteira marítima -, bem carecida de particular atenção por parte de todos. Senhor Presidente, muitos pensionistas compram valores mobiliários numa tentativa de terem um melhor fim de vida. O documento do senhor deputado Generoso Andria, que adoptámos, ajuda estes pequenos investidores, cidadãos que não têm muitas posses, mas para os quais é ainda mais importante ter menos despesas ao investir o pouco dinheiro que possuem em valores mobiliários. Por conseguinte, apoio a iniciativa e congratulo-me com este relatório que o meu amigo, o senhor deputado Generoso Andria, apresentou ao Parlamento e que este, com o meu voto, aprovou hoje. . (FR) Até do ponto de vista do funcionamento dos mercados financeiros e da economia capitalista, a fragmentação nacional da União Europeia constitui uma desvantagem. Toda a sua história, ao longo das últimas décadas, mostra que só a grande custo, e mal, será possível superá-la. Em matéria financeira, gostariam de imitar o sistema existente nos Estados Unidos. Contudo, para criar esse sistema, precisaríamos de aplicar aos Estados-Membros medidas regulamentares vinculativas, o que eles se recusam. O mais engraçado é ver o relator - banqueiro, de profissão - explicar que haveria que criar um verdadeiro serviço público, sem fins lucrativos, especifica ele, que tornaria mais ágeis e menos onerosas as transacções transfronteiriças! Numa altura em que as Instituições europeias, assim como os Estados nacionais estão a desmantelar os serviços públicos úteis à população, defender um serviço público para uso dos financeiros e banqueiros é uma homenagem do vício à virtude. Somos a favor do alargamento dos serviços úteis à população. Não podíamos, no entanto, ser mais indiferentes ao estado de espírito dos financeiros que enfrentam problemas devido, precisamente, à natureza do seu próprio sistema. Resolvam portanto os vossos próprios problemas, mas como isso não nos diz respeito, abstivémo-nos em relação a esta votação. . Este relatório enquadra-se no plano de acção dos serviços financeiros previsto na chamada estratégia de Lisboa que visa a integração dos mercados e dos serviços financeiros até 2005 e uma maior liberalização dos movimentos de capitais, a que nos opomos. Baseando-se numa comunicação recente da Comissão, que visa regulamentar a compensação e a liquidação de transacções de títulos, ou seja, o funcionamento dos mercados de títulos integrados, sobretudo nas transacções transfronteiriças, e partindo do objectivo da liberalização dos movimentos de capitais e da criação de um único mercado para os serviços financeiros, pretende também harmonizar as regras, legislação e métodos de compensação e liquidação dos diferentes Estados-Membros, tendo em conta as fortes disparidades nacionais que existem neste domínio. Daí a pretensão de criar uma infra-estrutura europeia comum e as propostas de uso do exemplo americano, pressionando a Comissão para o estudo de uma hipótese semelhante para a União Europeia defendendo, igualmente, que na próxima revisão da directiva 93/22/CEE, relativa aos serviços de investimento, os Estados-Membros atribuam às empresas de investimento de outros Estados-Membros o direito de acesso aos sistemas de compensação e liquidação nacionais, do que discordamos. Senhor Presidente, as propostas contidas no documento apresentado pelo senhor deputado Mario Mantovani sobre o futuro dos cuidados de saúde e dos cuidados às pessoas idosas, que adoptámos, é perfeito, e deveremos aprovar todas as suas linhas, como disse. Gostaria de salientar a importância, na minha opinião e na opinião do Partido dos Pensionistas, que eu represento no Parlamento Europeu, de uma concessão mais substancial de fundos europeus ao desenvolvimento de técnicas de cirurgia à distância. Hoje em dia, um cirurgião em Roma pode operar um paciente - normalmente um idoso - na Finlândia ou na Bélgica e vice-versa. É isso que significa viver sem fronteiras, e a Europa tem de dar toda a ajuda possível a todos os cidadãos neste campo, em especial aos que estão doentes. . (EN) A questão da prestação de cuidados de saúde e da assistência à terceira idade é uma questão de relevo, que a todos preocupa. O relatório é judicioso e ponderado. Salientaria que, conforme, se observa no início do relatório, a prestação de cuidados de saúde é da competência dos Estados-Membros. É importante que assim continue a ser. Mas todos os Estados-Membros podem aprender com os demais e necessitam, particularmente, de o fazer nas áreas essenciais abrangidas pelo presente relatório. Fiquei agradado pela aceitação das alterações que propus pelo relator, como pela casa cheia de hoje. As necessidades específicas dos idosos na área da saúde requerem muito maior atenção, especialmente nas regiões rurais. No meu país, as projecções apontam para um aumento contínuo do número de idosos que se fixam nas regiões rurais no momento da aposentação. Idosos que lançam raízes nessas comunidades. Uma vida activa, longa e realizada deriva mais do convívio que do exercício, e é importante, na medida do possível, dar resposta às necessidades dos idosos no seio das suas comunidades locais e não a distância, a partir das vilas e cidades. Isso constitui um desafio, mas um desafio que é preciso vencer. Temos algumas reservas quanto ao conteúdo do relatório do senhor deputado Mantovani. Apoiamos a alteração do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, que preconiza um método de cooperação em vez do método aberto de coordenação. Opomo-nos a que se definam critérios comuns para o controlo das estratégias de saúde e de cuidados de saúde e a que se definam estratégias comuns de desenvolvimento para a saúde e para os serviços de cuidados de saúde dentro da área em causa. Na qualidade de liberais suecos, entendemos a integração europeia como uma oportunidade para encontrar soluções para os problemas supranacionais, como os relativos ao ambiente, ao comércio, à passagem das fronteiras, aos direitos humanos e à gestão dos conflitos. Acreditamos também no princípio da subsidiariedade, pelo qual as decisões devem ser tomadas o mais próximo possível daqueles que elas afectam. Deve ficar claro para todos que a UE deve apenas tratar aquelas questões para as quais está mais bem posicionada para o fazer, designadamente questões supranacionais. Todas as outras questões devem ser abordadas a nível local, regional ou nacional. Os cuidados de saúde e os cuidados para as pessoas idosas são exemplos de domínios em relação aos quais a UE deveria ter apenas competências limitadas. Cada um dos Estados-Membros deveria ter total responsabilidade para decidir por si estas questões, bem como o direito de o fazer, dado que estas são claros exemplos de domínios de natureza, obviamente, não supranacional. Os cuidados de saúde e os cuidados para as pessoas idosas são questões que ocuparam tradicionalmente lugares proeminentes na ordem do dia dos Liberais. . (FR) Depois de impor a si própria uma redução demográfica tão acentuada como a das duas guerras mundiais, porém, desta vez, em nome da liberdade, dos direitos fundamentais e do controlo da natalidade, por outras palavras, da restrição da natalidade, a Europa descobriu agora que envelheceu. Esta população inclui as pessoas na terceira idade, e em especial na quarta idade, os que passam os 85 anos, com perda de autonomia, com deficiências motoras e um enorme envelhecimento. Além do mais, como a resolução observa que o problema da doença mental nos idosos afecta em particular as mulheres, elas passaram da conquista da esterilidade na década de oitenta à demência senil entre 2010-2020. Face a esta situação clínica, orçamental, económica e social, o relator faz as perguntas certas e depois enleia-se num emaranhado de vagas soluções. As questões são de ordem financeira. Onde encontrar capital, um montante que varia entre os 4 e 8% do PIB, para a intervenção médica e os cuidados constantes que precisam milhões de europeus privados de autonomia? As questões são de ordem profissional. Onde estão os geriatras, os auxiliares, os centros de cuidados especializados e a formação necessárias a este segmento da população? A resposta a estes desafios reside na nova economia do envelhecimento, na invenção de um novo sector de planeamento humano, com novos diplomas para auxiliares de geriatras, novos ramos médicos e paramédicos. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº1 do artigo 137º, do Regimento) Serviços comunitários úteis e essenciais custam dinheiro. Sem a entrada de dinheiro comunitário, as pessoas idosas, doentes ou desempregadas não conseguirão sobreviver. Não teríamos cuidados de saúde decentes para a grande maioria das pessoas, nem educação, transportes públicos, protecção do ambiente ou serviços destinados aos idosos. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais quer uma combinação de melhores práticas, acesso, qualidade elevada e acessibilidade. Não tem muito sentido formular tão belos objectivos sem proporcionar recursos suficientes para permitir que esses objectivos sejam verdadeiramente atingidos. Ao procurar constantemente cortar impostos, impossibilitamos a oferta de bons serviços e a solidariedade necessária a estes. Há quem defenda constantemente que o custo dos serviços pode ser reduzido sem prejudicar a qualidade. Conseguir-se-ia tal resultado fazendo intervir empresas privadas, orientadas para o lucro, reduzindo o número de serviços, conseguindo que o trabalho fosse feito por menos pessoas e aumentando as comparticipações dos utentes. Nos Países Baixos, anos de cortes deram origem ao encerramento de pequenos hospitais, à existência de listas de espera na saúde, a falta de novos professores e a uma redução acentuada de serviços naquilo que foi um bom sistema de transportes públicos. Afinal, o relatório baseia-se num modelo como este. Como, em última análise, são os mais fracos que pagam, rejeito tal modelo. . Graças às políticas dos Estados-Membros, a UE beneficia de sistemas de saúde claramente excepcionais no plano mundial. Mas, nem por isso, assume menor relevo o imperativo permanente de proteger aqueles que são especialmente vulneráveis ou se deparam com graves dificuldades financeiras face aos altos custos de tratamentos. É nessa perspectiva que são estratégicos os propósitos da Comunicação da Comissão, em ordem a garantir a acessibilidade, a qualidade e a viabilidade financeira no tocante aos cuidados de saúde para os idosos. É que o facto de a organização dos sistemas de cuidados de saúde, o seu financiamento e planeamento competirem aos Estados-membros não obsta à cooperação comunitária nas políticas dirigidas às questões do envelhecimento, em particular no domínio da saúde - antes a partilha de experiências e soluções poderá contribuir para a desejável coesão social. Apoiei totalmente este relatório, que incorporou, aliás, relevantes contributos do parecer do colega Mussa (do grupo UEN), nomeadamente quanto: ao reconhecimento do papel importante dos prestadores de cuidados de saúde, à proposta de financiamento comunitário para determinados projectos de formação e à questão dos maus-tratos sobre pessoas de idade. Por último, é de sublinhar a necessidade de uma 'Nova Atitude? com respeito aos idosos, encarando-os como um importante recurso novo a valorizar e não como um fardo social. Nos últimos cinquenta anos a esperança de vida média quase duplicou. Com isso nasceu um mundo novo. Através de melhores níveis de protecção, é a Europa e os europeus que beneficiarão extraordinariamente do enorme manancial de sabedoria, experiência e conhecimentos que é capital precioso dos mais velhos. Senhor Presidente, tenho o prazer de ter um sobrinho, Silvio Nardini, filho da minha irmã - não sabe que estou a referi-lo no Parlamento Europeu - de quem tenho muito orgulho, porque faz parte das forças europeias que participam nos objectivos de manutenção da paz no Afeganistão: é um 'top gun', como dizem nos filmes, mas tem os pés bem assentes na terra. Disse-me: 'Tenho estado e estou nos Emirados Árabes Unidos a controlar o tráfego aéreo de Itália para o Afeganistão. Estou muito contente e orgulhoso de o fazer, porque é muito gratificante. Não se trata aqui de guerra, trata-se de trazer a paz e de a manter onde ela é necessária. Por esta razão, votei hoje, com maior entusiasmo, a favor da nossa resolução sobre o Afeganistão. Os Sociais-Democratas suecos apresentam a seguinte declaração de voto. Apoiamos a resolução comum, mas queremos salientar que nela não se faz qualquer referência às mulheres nem aos seus direitos humanos. Nem se mencionam as prioridades das mulheres, que o Parlamento secundou em Dezembro de 2001, mas, antes, as do Governo afegão. Pensamos que deveria exigir-se que todos os projectos de ajuda estivessem imbuídos da dimensão da igualdade e que as mulheres estivessem representadas no governo. As mulheres foram vítimas tanto sob a Aliança do Norte como sob o regime taliban. As mulheres são as peças mais importantes na causa da paz. Uma política para o Afeganistão deve ser uma política orientada para a maioria do povo afegão, designadamente as mulheres e as crianças. . (FR) Um ano após a guerra contra o Afeganistão, embora os talibans já não estejam no poder, este país continua ainda debaixo da alçada dos senhores da guerra, com um novo regime que ninguém elegeu. A situação das mulheres não é melhor do que anteriormente, as crianças continuam a ter pouco acesso à educação, como no passado, já para não falar da extrema pobreza da maioria dos habitantes deste país, ainda agravada pela morte e destruições semeadas pelos aviões ocidentais. Os Estados Unidos, com a cumplicidade dos Estados Europeus, despenderam somas colossais para inundar o país de bombas. Mas, para as grandes potências não se põe a questão de despender, nem que fosse uma parte dessas somas, na melhoria das condições de vida da população. As várias resoluções são as próprias a reflectir de forma edulcorada a situação catastrófica do Afeganistão. Mas como sempre, contentamo-nos com "felicitar", "solicitar" e "instar". Nós não nos associámos a estes gemidos inúteis, ainda que a maior parte dos que, hoje, os emitem, apoiavam, há um ano atrás, a política brutal das grandes potências. . (EN) Nós, conservadores britânicos, votámos a favor da resolução relativa ao Afeganistão, que encerra muitos elementos válidos, mas não aceitamos: a crítica à conduta dos EUA implícita no considerando I e no novo parágrafo 15a; o desejo de que a UE, enquanto tal, a si mesma se outorgue um papel político; a sugestão, no parágrafo 15, de que o Conselho reconsidere as suas propostas de repatriamento dos refugiados e, sem dúvida, a proposta do novo parágrafo 10a, de que os efectivos militares da ISAF sejam usados na investigação de abusos dos direitos humanos, sem embargo do nosso desejo sincero de ver melhorada a situação em matéria de direitos humanos, em particular no que respeita às mulheres. Estão encerradas as declarações de voto. (A sessão, suspensa às 13H30, é reiniciada às 15H05) Queria dar-vos conta do resultado da segunda volta do escrutínio para a eleição do Provedor de Justiça: Número de votantes - 535; Boletins brancos ou nulos - 26; Votos expressos - 509 Maioria absoluta - 255. Os votos expressos distribuíram-se do seguinte modo: Sr. Diamandouros, 294 votos, senhor deputado Perry, 215 votos. O Sr. Diamandouros obteve a maioria dos votos expressos. Como tal, declaro-o Provedor de Justiça Europeu. Felicito-o pela sua eleição e convido-o a prestar juramento, em tempo útil, perante o Tribunal de Justiça, em conformidade com o Regimento. Além de felicitar o nosso novo Provedor de Justiça, desejava, também, aproveitar o ensejo para deixar registados em acta o nosso apreço e gratidão pelo trabalho desenvolvido pelo primeiro Provedor de Justiça da União Europeia, Sr. Söderman. Senhor Presidente, permita-me que aproveite a ocasião para ser o primeiro deputado a felicitar o Professor Diamandouros pela sua eleição para Provedor de Justiça Europeu. Nos últimos anos, tive o gosto de trabalhar com Jacob Söderman, que foi um Provedor de Justiça Europeu notável, mas fico muito feliz por ver as funções de Provedor de Justiça bem entregues, nas mãos seguras do Professor Diamandouros. O cargo de Provedor de Justiça é crucial para a democracia europeia. É importante que esteja em mãos competentes, como sabemos agora que vai estar. Gostaria de observar o seguinte. Todos os candidatos a Provedor de Justiça - e todos são credores de um agradecimento pela sua contribuição para o debate - assumiram a defesa do código de boa conduta administrativa aprovado por este Parlamento, sob proposta do Sr. Söderman. Devemos dizer com toda a firmeza às Instituições europeias, e em particular à Comissão, que deveriam agarrar sem mais delongas esta oportunidade e adoptar, também elas, o referido código, para que possamos garantir que a Europa tenha a boa administração que necessita e merece e que todos os funcionários das instituições desejam proporcionar. Apresento muitas felicitações ao Professor Diamandouros. Obrigado pelas suas observações, Senhor Deputado Perry. Queria agradecer, a si e aos demais candidatos, por nos proporcionarem a possibilidade de uma escolha democrática, em toda a sua vitalidade. Senhor Presidente, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, permita-me que apresente ao Parlamento Europeu as minhas calorosas felicitações pela escolha que fez. Sei que os candidatos, especialmente os que ficaram para a última volta, eram altamente qualificados e extremamente competentes. Penso que o Parlamento Europeu fez uma excelente escolha e que, consequentemente, o Sr. Diamandouros irá dar uma contribuição valiosa para os assuntos europeus e para melhorar ainda mais o serviço do Provedor de Justiça. Permitam-me que, na qualidade de Ministro-Adjunto dos Negócios Estrangeiros, e enquanto colega do Sr. Diamandouros na Universidade de Atenas e seu amigo de longa data, exprima desde já a minha satisfação e a minha emoção pela sua eleição para este cargo. Gostaria de o felicitar e, ao mesmo tempo, exprimir o meu pesar porque na Grécia vamos ficar sem ele por algum tempo. De facto, ele é tão valioso que a sua ausência será uma ver verdadeira perda para nós. No entanto, ficamos ansiosamente à espera de que ele volte, ainda com mais experiência e mais capacidades do que quando nos deixou. . (EN) Senhor Presidente, em nome da Comissão, em nome do Colégio de Comissários e de todos quantos trabalham na Comissão, queria felicitar calorosamente o Professor Diamandouros pela sua eleição. É um grande dia para ele e para a Grécia, embora reconheça que ela perde o que a Europa ganha. O Senhor Professor chega a estas onerosas responsabilidades munido de credenciais extraordinárias, a menor das quais não será a qualidade de amigo da Senhora Comissária Diamontopoulou, de modo que há muitas razões para lhe reconhecer todos os atributos e toda a experiência e saber que este exigente cargo requer. Queria também render homenagem ao trabalho desenvolvido pelo Sr. Söderman nos últimos anos. Estou certo de que o Professor Diamandouros cumprirá as suas responsabilidades de um modo que lhe assegurará a confiança deste Parlamento e conquistará, também, de modo irresistível a confiança dos cidadãos da Europa. Desejamos-lhe as maiores felicidades nesta jornada e asseguramos-lhe que, neste caso, regressar a, e desembarcar em, Ítaca é ainda mais emocionante do que a viagem até lá. Queria, ainda, se me é permitido - tendo, pessoalmente, perdido quase tantas eleições como as que ganhei - prestar homenagem ao senhor deputado Perry, que sei gozar da estima de toda esta Câmara, e as suas elegantes palavras de há momentos só vêm aumentar a sua reputação. Os nossos melhores votos para o Senhor Professor, que, estou certo, fará um trabalho notável. A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, em meu nome pessoal e em nome do Parlamento, desejo agradecer a Roy Perry por ter sido um bom candidato nestas eleições. Como puderam observar, o senhor deputado Perry é um dos campeões mais destacados da boa administração. Gostaria que constasse em acta o facto, que também desejo acima de tudo comunicar aos presentes, de que temos no nosso futuro Provedor de Justiça, Sr. Diamandouros, um sucessor à altura do Sr. Söderman. O Sr. Diamandouros pode, de facto, seguir os passos do Sr. Söderman, e penso poder dizer, em nome do Parlamento, que esperamos ansiosos por uma colaboração construtiva com ele. Congratulo-me também por termos tido um bom leque de candidatos. O facto de termos eleito, no decurso da actual legislatura, um novo Provedor de Justiça também significa, julgo eu, que os membros do Parlamento estão agora mais familiarizados com o trabalho do Provedor e que estamos de acordo em relação ao que deve ser feito. Por último, um pequeno senão: há apenas meia hora, a agência de imprensa finlandesa enviou um texto sobre o resultado da eleição. Pediria ao nosso estimado Vice-Presidente e a todos que se garantisse que os candidatos e todas as outras pessoas não tomassem conhecimento de notícias importantes como esta nos corredores ou através de notas de imprensa, mas que pudéssemos, dentro do possível, reservar essas notícias para as reuniões solenes que mantemos nesta Câmara. Muito obrigado, Senhora Deputada Thors. As suas observações ficaram registadas. Senhor Presidente, chamo a atenção para o facto de, na acta provisória de ontem que nos foi distribuída, constar que votei favoravelmente a resolução contida no relatório Napolitano. É um erro. Na versão definitiva, deverá constar que me abstive na votação do referido relatório. Muito obrigado, Senhor Deputado Nogueira Román, pela sua observação. Garanto-lhe que os serviços do Parlamento já tomaram a devida nota e vão proceder à correcção da acta. (O Parlamento aprova acta) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta da recomendação (A5-0410/2002) do deputado Quecedo e das perguntas (B5-0508/2002 e B5-0509/2002) ao Conselho e à Comissão, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo Euromediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (10820/2002 - COM(2002) 170 - C5-0395/2002 - 2002/0083(AVC)). Senhor Presidente, uma das consequências dos ataques terroristas do 11 de Setembro foi, sem dúvida, atrair a atenção para o Médio Oriente, e, nem que fosse apenas no seu próprio interesse, a União Europeia deveria contribuir para acalmar as águas turbulentas naquela região, promovendo a cooperação nos planos político e económico e dinamizando o quadro das relações euromediterrânicas, em geral. Os trabalhos para a criação de uma Assembleia Parlamentar Euromediterrânica constituiriam um valioso contributo nesse sentido, e eu encorajaria os nossos colegas libaneses a associarem-se, nessa tarefa, ao Parlamento Europeu e aos parlamentos da região. O país a que, amanhã, através da nossa votação, o Parlamento Europeu irá abrir as portas de uma cooperação privilegiada, o Líbano, é sem dúvida um actor fundamental na região. Hoje, após dezasseis longos anos de guerra civil, o Líbano poderá ser um companheiro de viagem da União Europeia na entusiástica tentativa desta de encontrar uma solução para o conflito na região. Procuremos ser parceiros mediterrânicos para a paz! Os acordos de associação como o que hoje aqui estamos a debater, componente essencial da política externa da União, vão além da mera lógica comercial, pois têm por finalidade estabelecer um quadro propício ao diálogo político. Espero, e certamente que, como eu, toda a Assembleia, que o problema da excepção da Síria se possa resolver quanto antes. Com respeito a este Acordo, gostaria de focar determinados pontos que foram levantados durante o debate em comissão. Em primeiro lugar, apesar do nosso indiscutível regozijo com a retirada das tropas israelitas do sul do Líbano em Maio de 2000, a questão da delimitação definitiva das fronteiras com Israel ainda não se encontra totalmente resolvida, pelo que instamos as partes a chegarem a um acordo nesta matéria. Em segundo lugar, desde Outubro desse mesmo ano de 2000 que o grupo Hezbollah mantém sequestrados quatro cidadãos israelitas, e, tanto em relação a este caso concreto como, em geral, em relação a todas as pessoas detidas e desaparecidas em diversos países da região - entre as quais, segundo se calcula, 17 000 cidadãos libaneses, impondo-se a tomada de medidas a este respeito -, gostaria de perguntar à Presidência grega se tenciona de algum modo intervir como mediadora nesta deplorável questão das pessoas desaparecidas. Na nossa comissão, também foi salientada a necessidade de concluir a retirada das tropas sírias estacionadas no Líbano, em aplicação da Resolução 520 do Conselho de Segurança, de modo a garantir o respeito pela soberania e a integridade daquele país. Apelamos, pois, ao Governo libanês para que submeta esta questão à consideração dos nossos colegas no Parlamento daquele país, por forma a que seja encetado um debate que permita avançar nesta questão crucial. Desejo aqui apoiar e reconhecer os esforços que as autoridades libanesas estão a empreender na luta contra o terrorismo, em particular na aplicação da Resolução 1373 das Nações Unidas. Estas e outras questões farão parte do diálogo político a encetar entre a União Europeia e o Líbano, em aplicação, nomeadamente, da cláusula constante no artigo 2º do Acordo de Associação em apreço. Na presença do Conselho e da Comissão, desejo aqui lançar um apelo para que seja realizado um debate em profundidade sobre a efectividade da aplicação desta cláusula e sobre possíveis mecanismos para o respectivo acompanhamento e avaliação parlamentares. Neste contexto, a questão do respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos é fundamental para este Parlamento. Estou convicto de que a referida cláusula é, indiscutivelmente, um instrumento básico que se revelará de extrema utilidade para apoiar os enormes esforços que o actual Governo do Ministro Hariri está a desenvolver para melhorar a situação económica do Líbano. Senhor Presidente, gostaríamos muito que a conclusão e a aprovação deste Acordo fossem associadas à procura de soluções relativamente à forma de estabilizar esta região. O Líbano, em tempos conhecido como 'a Suíça do Médio Oriente?, teve de suportar durante muitos anos rudes golpes, quer a nível interno quer a nível externo. Enquanto União Europeia, deveríamos dar um contributo adequado para o restabelecimento da estabilidade neste país e, consequentemente, para a estabilidade em geral, e creio que este Acordo é um meio para atingir esse fim. O facto de isto ter sido feito em relação à agricultura e aos produtos agrícolas, ao comércio livre de bens produzidos industrialmente, à legislação sobre o comércio e ainda em relação a questões referentes à regulamentação sobre a determinação de origem, constitui um avanço importante. Saudamos igualmente a forma como foi possível, através de uma troca de cartas separada, introduzir em todo este projecto a cooperação no domínio do combate ao terrorismo. Todavia, tal como os oradores anteriores afirmaram, há uma série de pontos a que gostaríamos de dar mais atenção, como seja a questão da presença militar síria. Não há dúvida que este problema tem de ser resolvido, não só para promover a estabilidade fazendo pleno uso da capacidade das autoridades do país para a mudança, mas também para contribuir para a pacificação de toda a região. Creio que também é importante que nós, que pertencemos ao Parlamento Europeu, desejosos de aprofundar ainda mais a nossa cooperação com o Parlamento libanês, mostremos que a abolição da pena de morte, a ratificação da Convenção contra a Tortura das Nações Unidas e a assinatura do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional são da maior importância para impulsionar ainda mais este desenvolvimento. Tal como fará novamente amanhã, este Parlamento congratulou-se explicitamente com os esforços do Líbano no sentido de participar na aplicação da Resolução 1373 do Conselho de Segurança, congelando os bens de grupos terroristas. Solicitamos ao Conselho e à Comissão que inclua uma cláusula antiterrorista de idêntico teor em todos os futuros acordos, em conformidade com o que foi decidido no Conselho Europeu de Sevilha. Senhoras e Senhores, consideramos a situação dos refugiados palestinianos um problema extremamente sério. Temos de ter consciência de como é grande o fardo que representam para o Líbano. Penso que também neste domínio temos de trabalhar de perto com o Líbano, para permitir que este problema - que não tem a ver apenas com as suas condições de vida, mas que também está relacionado com as possibilidades de pacificação de toda a região - seja resolvido de forma sensata, de modo a estabelecer relações adequadas entre a Palestina e Israel e a garantir uma paz duradoura entre os dois lados. Existem ainda muitos outros problemas afins. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, é nosso desejo que o período de transição de doze anos não seja excedido até termos estabelecido uma zona de comércio livre com o Líbano, e esperamos que este Acordo possa ser implementado em conformidade. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, um debate sobre o Líbano remete-nos directamente para os debates sobre o Médio Oriente, seja sobre as questões relacionadas com Israel, seja sobre os debates das últimas 24 horas acerca do Iraque. A situação no Líbano continua a ser extremamente complicada, sobretudo devido à coexistência de muitas comunidades diferentes, que exige uma abordagem multiétnica, multilinguística e multirreligiosa dos problemas, sem esquecermos que o Líbano oferece abrigo a um grande número de refugiados palestinianos - cerca de 370 000. Essas comunidades encontram-se representadas a nível institucional. A aplicação das disposições da Carta de Reconciliação Nacional de 22 de Outubro de 1989, que permitem o estacionamento de forças sírias em determinadas regiões do Líbano, insere-se, em princípio, no contexto das relações entre o Líbano e a Síria. O Conselho acompanha atentamente o diálogo político interno no Líbano. A retirada dos israelitas do sul do Líbano em Maio de 2000, à qual se seguiu uma retirada parcial do exército líbano-sírio em Junho de 2001, foi o primeiro passo. Simultaneamente, há o risco de a presença do Hezbollah no sul do país poder tornar-se um factor desestabilizador das relações israelo-libanesas. As eleições parlamentares livres realizadas a 3 de Setembro de 2000 são o testemunho de uma evolução positiva no sentido da normalização da situação no Líbano e por isso não podemos subestimar a influência desestabilizadora do conflito do Médio Oriente sobre o Líbano. O Conselho afirmou em várias ocasiões que o combate ao terrorismo é uma prioridade e o recente atentado terrorista em Bali pôs mais uma vez em evidência a necessidade de uma cooperação internacional estreita contra o terrorismo. A aplicação do plano de acção aprovado pelo Conselho Europeu em Setembro de 2001 está a evoluir no bom sentido. No que se refere à sua dimensão externa, o Conselho decidiu incluir o combate ao terrorismo no acordo entre a União Europeia e os países terceiros. O facto de ? Líbano ser dos primeiros países a aceitar assinar o acordo com a União Europeia sobre esta matéria demonstra que está pronto a cooperar activamente com UE, inclusivamente no domínio do intercâmbio de informações. A ligação existente entre o Acordo de Cooperação e o Acordo de Associação no que se refere à luta contra o terrorismo é realçada pelo facto de os dois acordos terem sido assinados no mesmo dia, mais concretamente no dia 17 de Junho de 2002, no Luxemburgo, devendo entrar em vigor ao mesmo tempo - espero que muito em breve. Quanto ao respeito dos direitos humanos, o Conselho acompanha de muito perto esta questão. O Conselho manifestou a sua preocupação face à intervenção do exército libanês contra activistas cristãos em Agosto de 2001, e perante o encerramento do canal de televisão independente ??F no passado mês de Setembro. O Acordo de Associação irá também reforçar a possibilidade de acompanhar esta questão e incentivar as autoridades do Líbano a respeitarem mais os direitos humanos. Como sabem, o Acordo estabelece o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais como um elemento basilar das políticas interna e externa de ambas as partes. Além disso, será estabelecido um diálogo político regular a diversos níveis, sobretudo no âmbito do Conselho de Associação, sobre todos os assuntos de interesse. Permitam-me que faça agora alguns comentários acerca do Acordo de Associação, sobre o qual o Parlamento Europeu é convidado a emitir o seu parecer favorável. A assinatura do Acordo de Associação representa um progresso importante e marca o início de um novo capítulo nas nossas relações com o Líbano. Embora trate principalmente das relações intergovernamentais, o Acordo oferece também um quadro operacional para o mundo empresarial e para a sociedade civil. Este Acordo é vital para toda a política mediterrânica da União Europeia e constitui mais um passo para a criação de uma zona de comércio livre euromediterrânica. Gostaria de frisar que ? Líbano acabou de ratificar tanto o Acordo de Associação como o Acordo Provisório, que entra em vigor no dia 1 de Março de 2003. A existência de bons canais de comunicação entre os políticos das duas margens do Mediterrâneo é um factor importante para o estabelecimento de relações construtivas entre a UE e os seus parceiros mediterrânicos. Ao nível bilateral, o Acordo de Associação prevê a criação de um Conselho de Associação União Europeia-Líbano, a fim de facilitar a cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e as instituições parlamentares do Líbano. Os deputados envolvidos terão de definir um quadro para esse diálogo, o qual, no que respeita ao Conselho, deverá complementar o diálogo euromediterrânico em geral. Saúdo os resultados da última reunião do Fórum Euromediterrânico em Bari, em Junho de 2002, que pôs em destaque a dimensão parlamentar da nossa cooperação com os países do Mediterrâneo. Estamos a estudar neste momento mecanismos de cooperação para a criação de uma Assembleia Parlamentar Euromediterrânica. O Parlamento Europeu começou a trabalhar para criação dessa assembleia, que reunirá membros dos 27 parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu. A Cimeira Euromediterrânica de Valência propôs o reforço da dimensão parlamentar do diálogo euromediterrânico através da criação de uma Assembleia Parlamentar Euromediterrânica. Saúdo a última reunião do Fórum Parlamentar Euromediterrânico realizada em Bari nos dias 17 e 18 de Junho de 2002, a qual apoiou a criação da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica e decidiu constituir um grupo de trabalho para organizar essa assembleia. Por sua vez, os altos funcionários responsáveis pelo Processo de Barcelona também concordaram com a criação de um grupo para assegurar a coordenação com o grupo de trabalho de Bari. Um dos objectivos da Presidência é aproveitar a dinâmica da cooperação euromediterrânica para reforçar a sua dimensão parlamentar. Uma das nossas prioridades é alcançar novos níveis de integração e reforçar a credibilidade da cooperação euromediterrânica. É por isso que neste momento estamos a estudar os mecanismos de cooperação e as medidas necessárias para a criação da referida assembleia. É desejável, quando não necessário, que o Fórum Parlamentar Euromediterrânico decida, na sua próxima reunião em Creta, no dia 27 de Março de 2003, transformar-se numa assembleia parlamentar. Se isso acontecesse, a assembleia dos Ministros dos Negócios Estrangeiros que deverá reunir em Creta a 26-27 de Maio 2003 poderia saudar essa decisão e esta nova instituição poderia ser criada. . (EN) Senhor Presidente, o Parlamento aprecia hoje uma resolução de grande importância relativa à adopção do Acordo de Associação assinado com o Líbano em Junho do ano transacto. O referido acordo não é importante apenas para as nossas relações com o Líbano - é também crucial para a Parceria Euromediterrânica, dado que constitui mais um passo para o fecho da malha de acordos de associação prevista no âmbito do Processo de Barcelona (o único ainda em negociação é o acordo com a Síria e espero, no mês que vem, ter ensejo de tentar persuadir os Sírios a empenharem-se mais seriamente, também eles, na negociação de um acordo). O Líbano é um parceiro fundamental na estrutura euromediterrânica. Aquando da sua eleição, em Setembro de 2000, o Primeiro-Ministro Hariri fixou para o seu governo um prazo ambicioso - concluir as negociações com a Comissão Europeia até ao final de 2001. Estou muito satisfeito pelo facto de ele ter cumprido essa promessa e apelo aos deputados a esta Câmara para que votem a favor da resolução e aprovem o Acordo. Em meu entender, está nas mãos do Parlamento dotar o Líbano de alicerces sólidos na construção do seu futuro. O país viveu uma terrível guerra civil. Foi vítima de ingerências externas e continua vulnerável. O Líbano debate-se, agora, com os desafios da recuperação e da modernização em circunstâncias económicas difíceis, confrontado com fracas perspectivas imediatas de paz no Médio Oriente, um clima de alta tensão na fronteira com Israel e a inquietante possibilidade de um conflito militar no Iraque. Esta nova relação reforçada com a Europa goza de amplo apoio no Líbano. O Parlamento libanês ratificou tanto o Acordo de Associação como o Acordo Provisório, em Dezembro. O Acordo Provisório permite às partes dar início em Março de 2003 ao período de transição de 12 anos, de introdução gradual de um regime de comércio livre. Trata-se de um sinal claro de que o Líbano está seriamente empenhado em cumprir sem demora os compromissos que assumiu no sentido de abrir largos sectores do seu comércio e de aproximar a sua legislação da legislação da União Europeia. A partir da mesma data, o país ficará, igualmente, vinculado à obrigação de respeitar os princípios fundamentais em matéria de direitos humanos e democracia, assunto a que pretendo regressar dentro de instantes. A zona de comércio livre trará modificações profundas ao comércio libanês. A população do Líbano tem uma merecida reputação pelas suas qualidades de iniciativa empresarial. A estratégia económica do país já é de cariz liberal. Foi pedida a adesão à Organização Mundial de Comércio. A abertura dos mercados e das economias gerará benefícios por via da liberalização económica e do aumento da concorrência. Os produtos agrícolas e os produtos agrícolas transformados do Líbano passarão a gozar de acesso imediato ao mercado. E a União beneficiará de acesso mais fácil às indústrias do sector dos serviços do Líbano, assim que se concluam as formalidades. Como sinal de empenhamento do Líbano em empreender reformas económicas e sociais, o presente acordo representará para a comunidade de investidores europeus e internacionais uma mensagem clara e positiva sobre as oportunidades de investimento directo estrangeiro no Líbano. O êxito que coroou, em Novembro do ano passado, a segunda conferência de doadores de Paris, organizada com grande zelo e sucesso pelo Presidente Chirac, sugere que a mensagem já chegou ao destino. Dos 18 governos participantes, seis eram de Estados-Membros e a Comissão esteve também representada ao mais alto nível. Existe um nítido interesse em assegurar que o Líbano vença a tormenta económica da recuperação pós-guerra e reduza a sua dívida. O montante de compromissos de auxílio para amortização da dívida correspondeu às expectativas (foram assumidos compromissos num valor total de $ 4,3 mil milhões). Todavia, o Acordo de Associação é, acima de tudo, um acordo político, razão pela qual atribui tanto relevo ao diálogo político. O Acordo constitui uma enérgica afirmação de comunhão de valores e objectivos. É pela via do diálogo que os membros desta parceria podem prosseguir o compromisso comum de alcançar a paz no Médio Oriente. O nosso diálogo, e o senhor deputado Galeote Quecedo fez referência a este ponto, estender-se-á aos princípios fundamentais em matéria de direitos humanos e democracia com uma honestidade e um apreço decorrentes, espero, de uma parceria estreita. A sociedade pluralista do Líbano, com as suas múltiplas comunidades e confissões religiosas, funciona de modo mais eficiente quando há consenso, tolerância e debate aberto - uma característica única na região. Estamos, contudo, conscientes das preocupações manifestadas pela Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento a respeito de determinados pontos específicos da situação em matéria de direitos humanos vigente no Líbano. O Acordo proporciona um fórum adicional para abordagem desses pontos. Ratificando o Acordo de Associação, a União Europeia accionará as importantes obrigações assumidas pelo Líbano nos domínios dos direitos humanos e democracia, migração e readmissão, branqueamento de capitais, combate à criminalidade organizada e ao tráfico de drogas ilícitas, e cooperação judicial. E estou a par, também, das preocupações que foram manifestadas a respeito da liberdade dos media. Posso garantir-lhes que a Comissão continuará a acompanhar e a seguir estas questões sempre que possível. O Acordo accionará, também, como observou o Senhor Ministro, os compromissos assumidos pelo Líbano no campo da cooperação na luta contra o terrorismo, consubstanciados na troca de cartas a que o Senhor Ministro aludiu. A nossa parceria terá um âmbito alargado e estender-se-á muito para além das áreas comercial e política, abarcando domínios tão diversos como a cooperação nos campos da ciência, educação, energia, turismo, ambiente e indústria. A cooperação nos domínios social e cultural reveste-se, também, de uma importância central para o Acordo, no que se prende com os direitos dos trabalhadores e o diálogo social. A nossa parceria será financiada por dotações no quadro do programa MEDA, que eu espero que passe a concentrar-se, tanto quanto possível, na aplicação do Acordo. Através do Acordo com o Líbano que submetemos ao Parlamento, realizamos, assim, progressos na via da concretização das nossas aspirações relativamente à margem sul do Mediterrâneo e estou muito esperançado em que logremos, a seguir, fechar a malha de acordos de associação com negociações bem sucedidas com a Síria. Recomendo vivamente este Acordo ao Parlamento. Senhor Presidente, esta manhã, evocávamos neste mesmo hemiciclo o destino do povo afegão, martirizado por décadas de guerra e lutas fratricidas, pelo que não poderia esquecê-lo no momento de usar da palavra neste novo debate. Não esqueci que o povo libanês sofreu as mesmas provações e congratulo-me com o facto de, no final de todas estas dificuldades, este país ter sabido encontrar os recursos necessários para iniciar a reconstrução de um modelo de cooperação multiétnica e multicultural de que nos falou há pouco, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Um modelo que o mundo inteiro admirava antes de se desencadear, nestas paragens, esta doença do medo do outro, do medo de ser dominado, doença essa que, mais tarde, veio a destruir os Balcãs, onde pude constatar, pessoalmente, os mesmos actos de destruição. Não esqueci esta "balcanização" do território libanês, tão destrutiva como o foi mais tarde a "libanização" da antiga Jugoslávia. É por isso que não posso deixar de me regozijar com os progressos alcançados, que vieram a permitir a celebração deste Acordo de Associação com a República do Líbano, relativamente ao qual o Senhor Comissário afirma, e bem, que será, em primeiro lugar e principalmente, um acordo político. Estou certo de que será aprovado amanhã, por uma grande maioria deste Parlamento, seguindo a proposta do nosso colega, o senhor deputado Gerardo Galeote. Tenho, no entanto, noção das dificuldades que subsistem e que foram expostas neste debate, não só por V.Ex.ª, Senhor Presidente em exercício do Conselho, como pelo Senhor Comissário e pelos nossos colegas, os senhores deputados Elmar Brok e Gerardo Galeote. Pessoalmente, devo dizer que o modelo libanês - em que toda gente, independentemente da sua cultura e religião, se torna mais rica por conviver com o outro - começou a ser construído, mas, friso, apenas começou. Gostaria de dizer que, a meu ver, só estará concluído quando o povo libanês tiver conseguido, como é seu desejo, a sua inteira independência, de que é privado, ainda hoje, pela presença de tropas estrangeiras. Refira-se que a Assembleia-Geral das Nações Unidas tem solicitado constantemente a sua retirada. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o V.Ex.ª disse há pouco que tinha sido dado um primeiro passo nesse sentido com a retirada de uma parte dessas tropas. Na minha opinião, isso não é suficiente. É essa a razão por que me associo sem quaisquer reservas ao pedido formulado pelo nosso relator, a saber, que seja tomada em conta a Resolução 520 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e que a questão da presença das tropas sírias no território seja submetida à apreciação do Parlamento libanês, que, como sabem, atribui grande importância ao respeito integral da soberania, da integridade territorial, da unidade e da independência política do seu país. Senhor Presidente, Senhor Ministro Yiannitsis, Senhor Comissário Patten, o Acordo de Associação UE-Líbano assinala um passo em frente nas nossas relações de decénios. Foi já aqui salientado, por diversas vezes, que o Líbano é um país que viveu 16 anos de guerra civil e que, agora, uma vez mais, conseguiu tornar a fazer do pluralismo étnico, cultural e religioso a base para um processo de paz: é um país complexo e importante, devido à sua História e posição geográfica. Esperamos que as relações mais estreitas que este Acordo formalmente consagra, ajudem a tornar este processo de paz irreversível e representem novos progressos no respeito pelos direitos humanos e o reforço da democracia e do Estado de direito. Precisamente por esta razão, o artigo do Acordo que se refere aos direitos humanos deverá ser levado a sério pelas autoridades libanesas e pelas Instituições europeias. O Parlamento insiste neste aspecto, porque a economia e o comércio devem poder avançar ao mesmo ritmo que a liberdade, a democracia, o papel das mulheres e a liberdade de imprensa. Congratulamo-nos por ver que o Líbano assinou a Convenção Internacional sobre o Direito das Mulheres e a Convenção contra a Tortura. Esperamos que a ratificação se siga a estas assinaturas e que, prosseguindo neste caminho, venhamos a assistir à abolição da pena de morte, à adesão do Líbano ao Tribunal Penal Internacional, à verdade sobre os desaparecidos e à criação de um sistema jurídico revisto, que especifique e delimite o papel da jurisdição militar. Este processo deverá ser apoiado pelo Programa MEDA, prevendo-se um claro apoio ao desenvolvimento autónomo da sociedade civil. Outra questão crucial é o fim do conflito israelo-palestiniano e a pacificação da região, conflito para o qual só poderá ser encontrada uma solução duradoura com a criação de um Estado palestiniano. A retirada israelita do Líbano foi um acontecimento de extrema importância, mas não trouxe consigo a paz. Precisamente porque a paz nunca é automática, mas exige uma enorme vontade política, é importante afirmar o desejo de a conseguir, começando pelos países da região. Para isso, a tensão na fronteira israelo-libanesa deveria cessar, a Síria deveria retirar a sua presença militar do Líbano e os refugiados palestinianos deveriam ter perspectivas de futuro, a começar pela possibilidade de disporem de melhores condições de vida. Gostaria de salientar que essa responsabilidade não recai apenas sobre o país hospedeiro, mas sobre toda a comunidade internacional. Na prossecução deste objectivo é, por conseguinte, essencial que os refugiados possam beneficiar do Programa MEDA e que a Europa, tendo tudo isso em conta, seja especialmente generosa. Por último, esperamos que o Acordo apoie as reformas económicas e o comércio, que eram já importantes questões. A oportunidade que hoje temos, no entanto, é também uma oportunidade para procedermos a uma avaliação mais geral da Parceria Euromediterrânica - como o referiu o Senhor Presidente em exercício do Conselho -, na sequência da conclusão do processo de alargamento e no contexto do processo de reformas que se iniciou com a Convenção. Temos agora de redefinir as relações externas da União alargada, e deveremos dar à Europa um papel mais significativo no cenário mundial. A Parceria, lançada em Barcelona em 1995, foi concebida para 12 países. Hoje precisamos de uma visão mais ampla e orgânica deste processo que abarque o Mediterrâneo, os Balcãs e os países do Golfo. Em segundo lugar, temos de nos perguntar: que políticas? O Presidente Prodi afirmou frequentemente: 'tudo menos instituições?. O Parlamento Europeu, pela sua parte, manifestou-se, há algum tempo, a favor de uma Parceira Euromediterrânica que incluísse todas as políticas que subscrevemos com os países candidatos. Por conseguinte, apelo a que vamos para além das decisões - embora importantes - da última Conferência Interministerial de Valência. Por fim, as instituições: em Valência - como o recordou, Senhor Presidente - foi decidido conceder ao Fórum Parlamentar o estatuto de uma verdadeira assembleia parlamentar. Esta alteração poderá ser verdadeiramente significativa e, para que seja um êxito, é preciso que se tenham em conta os comentários já formulados sobre a dimensão geopolítica e as políticas. Ao tornar-se uma verdadeira instituição, a Assembleia Parlamentar deverá adquirir poderes reais no que respeita às decisões que este processo envolve e deverá ser um participante activo na grande reunião de culturas. Mais importante é que tenha instrumentos para fazer progressos reais no campo dos direitos, da democracia e da liberdade. Senhor Presidente, foram mencionados nesta Câmara bastantes problemas que afectam o Líbano, apesar de haver também muitos sinais positivos naquele país. O Grupo do Partido dos Liberais, Democratas e Reformistas deseja enfatizar uma série desses problemas. A situação no Líbano é de muita incerteza e complexidade, e a presença síria no país leva a que, por vezes, se ponha em dúvida se o Líbano é um Estado totalmente independente. Existem importantes violações dos direitos humanos. Basta-me referir os 17 000 libaneses desaparecidos, a liberdade de expressão limitada, a violência contra estudantes que se manifestam, a pena capital e, naturalmente, a situação relativa aos refugiados palestinianos, citada por bastantes oradores. Também estes refugiados devem beneficiar das vantagens decorrentes do Acordo de Associação. O Grupo ELDR apresentou uma série de alterações relativas, designadamente, aos 200 libaneses presos na Síria. Há também uma dúzia em Israel. A situação destes refugiados deve ser clarificada. O Líbano deve, de igual modo, ratificar a Convenção de Genebra. Estamos muito preocupados com a situação dos refugiados. O comércio e a troca de bens são, porém, de saudar. A longo prazo, promovem a democracia e o desenvolvimento - a nível político, económico e social. Os acordos de associação são também uma parte importante do Processo de Barcelona. Damos, por essa razão, o nosso voto favorável a este Acordo de Associação, na esperança de que ele conduza ao desenvolvimento do Líbano. Todavia, fazemo-lo não sem algumas reservas, porque o Líbano está longe de ser uma democracia, e há flagrantes violações dos direitos humanos. Sentimos também um certo mal-estar, ou antes frustração, por se falar sempre de cláusulas de direitos humanos que podem ser aplicadas caso um país desrespeite um Acordo de Associação celebrado com a UE. Estas cláusulas não passam de um sonoro tiro no escuro. Quero instar o Comissário Patten a garantir o desenvolvimento de mecanismos que permitam, no caso de violação dos direitos humanos que sabemos ser uma realidade, invocar e aplicar de forma efectiva o artigo 2º do Acordo de Associação. Em primeiro lugar, num momento em que o alargamento da União Europeia está em vias de concretização, gostaria que a aproximação euro-libanesa contribuísse para delinear os contornos de uma verdadeira construção comum no Mediterrâneo. Um processo que tem de passar por um diálogo entre iguais. A urgência é tanto maior quanto o risco da guerra no Iraque pesa sobre o conjunto das relações com o mundo árabe. A seguir, como já se disse, precisamos de aplicar todos os meios possíveis para acabar com a espiral de violência instalada no Médio Oriente. A Europa e o Líbano poderiam ter um papel mais activo em relação ao respeito das resoluções das Nações Unidas, à criação de um Estado palestiniano e ao pleno e total reconhecimento de Israel na região. Refiro-me especificamente à base séria que constituía a oferta de paz aprovada pelos países árabes, em Beirute. Embora a guerra do Líbano pertença, felizmente, ao passado, a ausência de paz em toda a região representa um obstáculo a uma verdadeira reconstrução e a um desenvolvimento do conjunto do país. Isto é particularmente verdade no sul do Líbano, em que os problemas de fronteiras com Israel não estão ainda resolvidos. Já passaram perto de três anos desde a retirada de Israel e as necessidades continuam a ser imensas: recuperação das infra-estruturas, reconstrução de habitações e projectos de irrigação. O mesmo se passa com a presença síria: embora não explique tudo, com certeza que a sua presença impede os Libaneses de apagarem realmente todas as cicatrizes da guerra. O Líbano é uma realidade na mente dos Libaneses, mas muitos aspiram a uma afirmação mais forte do seu Estado, o que passa, nomeadamente, por um Estado de direito democrático e verdadeiramente independente, a fim de concretizar e desenvolver a coexistência entre os Libaneses. Refiro-me especificamente ao respeito da liberdade de expressão, à independência da justiça, aos direitos dos requerentes de asilo, aos desaparecidos e à pena de morte. Isto também é verdade em relação à situação dos refugiados palestinianos. Se, por um lado, o Líbano continua a ser, felizmente, um país de acolhimento para os Palestinianos, a ausência de perspectivas de uma solução justa e duradoura agrava a situação de grande crise social em que se encontram centenas de milhar de refugiados. O direito ao regresso deve ser reconhecido como legítimo, mas as discriminações que se fazem sentir, na prática, sobre os refugiados palestinianos no Líbano não se justificam. Deveria, com a nossa ajuda, haver mais garantias de acesso ao trabalho ou à protecção social. Por fim, não podemos ignorar os aspectos económicos e sociais. Enquanto o período pós-guerra exigia a execução de um programa ambicioso de reconstrução, a actual situação é sombria. Alguns resumem-na da seguinte forma: a economia do Líbano situa-se algures entre o terceiro mundo e a City. A dívida atinge os 30 mil milhões de dólares. As desigualdades são gritantes. Um elevado consumo das classes mais ricas convive de perto com uma pobreza feroz, intensificada por um custo de vida extremamente alto e por um baixo rendimento generalizado. No passado mês de Novembro, em Paris, o Primeiro-Ministro libanês obteve, é certo, uma ajuda de mais de quatro mil milhões de euros de alguns países europeus e árabes, assim como de instituições financeiras internacionais. Todavia, continuo mais do que céptica quanto aos resultados positivos provenientes da criação de uma zona de comércio livre. A perda de receitas aduaneiras pode representar pesadas consequências no plano das despesas públicas úteis. A ajuda europeia deveria, consequentemente, passar por um apoio mais activo às associações que operam nos domínios humanitário e social. Continuo a pensar que a modernidade e o progresso social consistem em colocar no centro das relações euromediterrânicas os factores humanos e não as mercadorias e os capitais. O Fórum civil Euromed considera o balanço social e económico da parceria como globalmente negativo: saibamos ouvir as críticas! Senhor Presidente, como o assinalaram outros colegas: 17 000 famílias sem notícias dos seus parentes, alguns meios de comunicação social proibidos de prosseguir as suas actividades, censurados pelas autoridades, jornalistas detidos, instrumentalização do poder judicial para fins políticos, serviços de informação "omnipresentes", medidas discriminatórias contra milhares de refugiados, nomeadamente, palestinianos, uso da tortura apesar da adesão do Líbano à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, ingerência permanente da Síria na vida de um país terceiro, discriminação em relação às mulheres; é longa a lista das violações dos direitos humanos, tal como foram relatadas, especificamente, na audição que teve lugar na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. E no entanto, todas as associações que se batem pela democracia neste país apoiam a ideia deste Acordo de Associação. Uma posição que mostra bem, caros colegas, Senhor Comissário e Senhor Presidente em exercício do Conselho, a imensa esperança que o presente Acordo suscita, assim como a dimensão dos desafios que temos pela frente para responder a estas múltiplas expectativas. A resolução que hoje nos é apresentada e que será submetida a votação ao mesmo tempo que o Acordo de Associação é um texto relativamente completo - felicito, aliás, o relator pelo seu trabalho -, que aborda vários dos problemas a que o Líbano terá de fazer face para ter um papel, que esperamos que assuma, no sentido de garantir a estabilização da situação em toda a região. O Grupo dos Verdes/ALE deu o seu devido contributo para que assim fosse, mas gostaríamos, aliás em conjunto com outros colegas, de acrescentar alguns pontos que, actualmente, nos parecem importantes. Gostaríamos, em primeiro lugar, de convidar, de apelar ao Governo libanês para que garanta o respeito dos direitos dos refugiados, dos migrantes, dos requerentes de asilo, que vivem em solo libanês, e acabe com todas medidas discriminatórias, em especial contra os refugiados palestinianos. Gostaríamos também que a Comissão e o Conselho solicitassem, oficialmente, à Síria e a Israel informações sobre os cidadãos libaneses que se encontram detidos nesses Estados. Segundo as informações que nos foram transmitidas por Solidar, cujo porta-voz foi, aliás, convidado a estar presente na Comissão dos Assuntos Externos, Israel deterá 12 libaneses e existem outros 200 cidadãos que estarão secretamente detidos na Síria. As Instituições europeias podem, na minha opinião, ajudar a esclarecer este dossier que ensombra as relações na região. O Grupo dos Verdes/ALE ao Parlamento Europeu gostaria também de chamar a atenção da Assembleia para as pressões exercidas sobre a imprensa libanesa. Apela ao estrito respeito pela liberdade de imprensa, em todas as suas formas e, em especial, no que se refere aos jornalistas ou outros meios de comunicação que emitam críticas sobre a política governamental. Apela ao respeito nesse país pelos direitos da oposição que, como todos nós sabemos, são extremamente negligenciados. Por último, apela aos membros do Parlamento libanês para se associarem e participarem activamente nos trabalhos dos fora da futura Assembleia Euromediterânica. Essa é, evidentemente, uma condição se consideramos que o presente Acordo com o Líbano representa uma mais-valia para a estabilização da região e a definição de uma solução para os problemas do Médio Oriente. Caros colegas, mais uma vez, este Acordo de Associação constitui um desafio. Considero que o que nos é exigido, no meu entender, seria mais profícuo se dispuséssemos de todos esses mecanismos que nos permitiriam seguir, acompanhar, propor, avaliar regularmente e com seriedade, em especial a aplicação do artigo 2º do referido Acordo de Associação. Senhor Presidente, queria começar por saudar a Presidência grega, que está aqui a iniciar as suas funções, e também a eleição de um Provedor de Justiça Europeu igualmente de nacionalidade grega, e tudo isto num momento em que o plenário está a ser dirigido por um colega que também tem a mesma nacionalidade, o que transforma esta sessão numa verdadeira olimpíada política grega, à qual me associo com muito gosto. Senhor Presidente, o Parlamento Europeu é hoje chamado a pronunciar-se sobre a conclusão do Acordo Euromediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro. O presente Acordo insere-se, como é evidente, no âmbito da Parceria Euromediterrânica lançada pela Declaração de Barcelona de 1995, cujos progressos é nosso dever estimular apesar das incertezas da situação política de segurança e da paz naquela região. Um dos aspectos mais salientes do processo iniciado em Barcelona é o de permitir a complementaridade entre a dimensão bilateral da cooperação em se empenham os Estados-Membros com ligação à bacia mediterrânica - a Espanha, a França, a Itália, entre outros, entre os quais também Portugal que, embora atlântico, tem importantes ligações económicas e de vizinhança com os países mediterrânicos do Magrebe - e a dimensão multilateral assumida pela Comunidade Europeia, as quais podem e devem reforçar-se mutuamente. Não nos oferece dúvidas, Senhor Presidente, que, em boa medida, a estabilidade da região mediterrânica e, em particular, do Médio Oriente, depende de adequadas parcerias de desenvolvimento económico, político, social e cultural, para as quais a União está especialmente vocacionada. Subsiste, todavia, outro tipo de problemas, hoje absolutamente incontornáveis, sobretudo ligados à segurança e à luta contra o terrorismo, mas também ligados ao combate contra a corrupção e o branqueamento de capitais, bem como à promoção da democracia e dos direitos humanos que, no caso particular, do Líbano, suscitam a nossa preocupação. É por isso que achamos as perguntas formuladas pelo nosso colega Brok, Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, da maior pertinência e para as quais necessitamos de respostas concretas e consistentes por parte, quer do Conselho, quer da Comissão. Não podemos ignorar que a orientação política das autoridades libanesas continua fortemente dominada pela Síria e que Damasco condiciona decisivamente a posição do Governo libanês no que toca ao processo de paz israelo-palestiniano, mau grado a retirada do exército israelita do sul do Líbano, em Maio de 2000. A verdade é que a Síria - ao contrário do Líbano, cujo regime felizmente progride no sentido da democracia e da separação de poderes, apesar das evidentes fragilidades institucionais e intricados desequilíbrios de cariz político-religioso -, é uma ditadura, singularmente de pendor monárquico que se mantém tecnicamente em guerra com Israel desde a guerra dos seis dias, com todos os perigos que esta situação de tensão representa para o processo de paz no Médio Oriente e, pior, é um país que mantém uma importante força militar no Líbano, de cerca de 30 mil efectivos, para além de mais de trezentos mil imigrantes que trabalham sobretudo na agricultura e na construção. Se a esta presença - ou devemos chamar-lhe "ocupação" - adicionarmos outros tantos refugiados palestinianos, em regra pobres e mal integrados na sociedade libanesa, que não ultrapassam os 3 milhões e meio de pessoas, e a presença do movimento extremista, para não lhe chamar outra coisa, Hezbollah, no Parlamento do país, bem podemos compreender a delicada situação libanesa relativamente à qual a União tem de estar atenta e exercer um papel moderador de paz, de segurança e de desenvolvimento. Esta aposta euromediterrânica é tanto mais importante no momento em que a União se alarga para o Centro e Leste europeu e aí irá concentrar o grosso dos seus recursos financeiros. Não podemos esquecer que a Europa é ou deve ser policêntrica: é nórdica, é mediterrânica, é atlântica, é também ultraperiférica e com certeza que é igualmente continental, mas é no equilíbrio das suas componentes e no respeito pela sua diversidade que se torna uma Europa mais democrática, mais segura, mais desenvolvida e, seguramente, mais respeitada internacionalmente. Com a celebração de um Acordo de Associação com a República do Líbano, a União Europeia está a pôr em jogo a sua credibilidade, tanto interna como externamente. Ainda no último Conselho Europeu, a Cimeira de Copenhaga, o Conselho voltou a reconhecer as legítimas preocupações de Israel com a sua segurança. O Conselho empenhou-se, além disso, na luta contra o terrorismo internacional. Os dois pontos centrais da política externa dos Estados-Membros da União Europeia não são compatíveis com a base de poder que o Hezbollah está a formar na política libanesa. Por alguma razão o sul do Líbano é hoje em dia conhecido por 'Hezbollahlândia?. O partido de Alá tem sido rei e senhor desde a retirada militar de Israel da zona fronteiriça em Maio de 2000. Essa organização terrorista xiita desenvolveu uma presença militar impressionante graças à cooperação combinada da Síria e do Irão. Inclusivamente, há um grande arsenal de mísseis cujo raio de acção cobre todo o norte do Estado judaico. Tudo inteiramente ao alcance dos islamitas libaneses que defendem incessante e abertamente a destruição física de Israel. A atenção dedicada à deterioração da situação na fronteira norte de Israel na presente resolução deste Parlamento trata da causa e dos efeitos, mas ignora a realidade política no terreno. Este desconforto europeu não vai perturbar o Hezbollah. O partido de Alá muito simplesmente não é mencionado. Como é que o Conselho encara isto? Gostaria de perguntar à Presidência grega que medidas tenciona tomar contra o Hezbollah em Beirute, Damasco e Teerão. A inactividade diplomática não dá à União Europeia qualquer credibilidade enquanto mediadora da paz no Médio Oriente. Do mesmo modo, não é provável que o Hezbollah se deixe intimidar no que diz respeito ao envolvimento directo ou indirecto em actividades terroristas contra o Estado de Israel, incluindo a constituição de células terroristas entre os árabes israelitas e a identificação total com a segunda Intifada palestiniana. Ou, como diz o Secretário-Geral do Hezbollah, Hassan Nasrallah: a Intifada na Palestina constitui agora a sua linha da frente. Em resumo, se queremos que a luta comum contra o terrorismo seja verdadeiramente credível, a União Europeia tem de colocar imediatamente o Hezbollah na sua lista de organizações terroristas - daí a minha alteração - e as autoridades libanesas devem afirmar a sua autoridade sobre a totalidade do país. Só essas medidas terão o efeito de estabilizar toda a região e de promover a paz na mesma, já que, ao mesmo tempo, enviam um sinal aos regimes desestabilizadores. Uma posição forte como esta daria igualmente o tom certo para as negociações sobre o relacionamento futuro da União Europeia com Damasco e com Teerão. A não ser assim, as Instituições europeias estariam apenas a fingir respeitar o simples facto da existência de Israel e a fingir participar na luta global contra o terrorismo. Até a União Europeia mostrar que está a ter em conta com a maior seriedade esses pontos nas suas relações com tais países, votarei contra um Acordo de Associação com o Líbano. O que me torna ainda mais determinado na minha posição é o facto de as Instituições europeias praticamente não estarem a exigir quaisquer garantias autênticas de Beirute relativamente ao respeito dos direitos humanos. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, acabo de regressar do Líbano onde me desloquei precisamente antes do Natal com Jean-Marie Le Pen. Fomos bem recebidos, quer pela imprensa, quer por personalidades como o patriarca maronita Monsenhor Sfeir, ou o antigo Chefe de Estado, o Sr. Amin Gemayel. Como não nutrir uma grande simpatia por este povo tão amável, tão requintado e que superou, com tanta coragem o sofrimento de quase vinte anos de guerras, não só civil como com outros povos, frequentemente atrozes? Isso deveria levar-nos a reflectir sobre os perigos que representam a abertura das fronteiras, quando, no Líbano, os refugiados começaram a falar como se fossem eles a dirigir o país. Reflectir também nos riscos que representam vários aspectos da sociedade pluricultural, uma sociedade que alguns gostariam de ver desenvolver-se, a qualquer preço, na Europa, onde até agora não existia. Somos, por princípio, favoráveis ao desenvolvimento das relações com este país de grande cultura e de antigas tradições, que de uma forma geral está tão próximo da Europa e, em particular, da tradição francófona, de que sou um representante neste hemiciclo. Contudo, só podemos negociar com um Estado soberano, um Estado pacífico, honesto e imparcial. Um Estado soberano pressupõe, naturalmente, a retirada das tropas sírias, cuja presença já não se justifica, como o observaram a quase totalidade dos oradores anteriores, desde que a ocupação israelita terminou no sul do Líbano. As resoluções da Organização das Nações Unidas devem ser seguidas de acções concretas, pelo que a retirada destas tropas deve ser completa, assim como devem parar as pressões sírias sobre a política interna do Líbano. Um Estado pacífico pressupõe o fim da repressão, igualmente evocada por outros oradores, que se exerce contra estudantes, dissidentes políticos, nomeadamente cristãos. Isso significa que alguns processos ou procedimentos do pós-guerra, que podemos, legitimamente, apelidar de estalinistas, devem terminar; que a amnistia geral deve abranger todos. Dito isto, refiro-me, em particular, ao destino terrível do antigo dirigente das forças libanesas, Samir Geagea, o único dirigente de uma facção que tomou parte nestes conflitos e que se encontra detido em instalações militares, num local sem luz, há oito anos. Lá, ninguém percebe o que se passa, ou antes, todos compreendem bem demais por que razão Samir Geagea se encontra detido, quando o líder Walid Jumblatt, cujos excessos em nada ficam aquém dos dos piores actores deste conflito, se encontra, por seu turno, a ocupar funções quase oficiais. Por fim, um Estado honesto e imparcial, o que pressupõe um ponto final nos negócios ilícitos a que dá ensejo, frequentemente, a reconstrução deste país destruído pela guerra. Estas são as três condições para que o Acordo que tanto desejamos seja plenamente eficaz. Senhor Presidente, tive o privilégio de visitar o Líbano pela primeira vez há uns 20 anos, na qualidade de jornalista, e acompanhei ao longo dos anos os infortúnios que atingiram o país. Foi na ocasião em que os Palestinianos foram expulsos da Jordânia pelo Rei Hussein e se precipitaram em massa para o Líbano, destruindo o que até aí fora um oásis de relativa paz e civilização no Médio Oriente. Ele tinha, do ponto de vista do visitante, quer ele fosse jornalista ou turista, três grandes vantagens: o encanto do povo libanês, o facto de as redes de abastecimento de electricidade e de água terem sido instaladas pelos britânicos e de a cozinha ser, em larga medida, um legado dos franceses. Na minha última visita, foi para mim animador verificar que essas três grandes tradições estão a reafirmar-se na reconstrução do país. Ele empreende, como disse o Senhor Comissário, o processo de reconstrução, possivelmente, na pior altura que se poderia imaginar, especialmente do ponto de vista económico. Mas eu estou confiante, tal como muitos outros deputados a esta Câmara que conhecem bem o Líbano, em que a energia e a determinação do povo libanês lhe permitirão superar o desafio. No passado, ele soube sobreviver de modo extraordinário, conservando a civilização e o seu perpétuo encanto. É muito importante mantermos laços muito estreitos, como observou o anterior orador. A conexão da francofonia é apenas uma entre muitas que existem entre os Estados-Membros da União Europeia e o resto do Médio Oriente. O Líbano é um ponto focal a partir do qual, e por meio do qual, podemos operar. É com grande expectativa que acalento o projecto não apenas de, num futuro não muito remoto, regressar a Beirute, cidade de que guardo recordações muitíssimo gratas, mas também de acolher aqui mais gente do Líbano, especialmente parlamentares. É um modo de demonstrarmos a importância que esta Câmara atribui à manutenção destes laços. Para terminar, queria realçar que foi através do Líbano que foram feitos muitos dos contactos com os outros países do Médio Oriente. Com a tensão que reina actualmente na região, é essencial para nós, e especialmente para o Senhor Comissário, que sem dúvida se apaixonou pelo Líbano, como muitos de nós, manter esses elos, e que o Senhor Comissário possa utilizar o Líbano como ponte que lhe dê acesso a sectores sensatos e democráticos nos outros países do Médio Oriente. Senhor Presidente, também eu tenho uma experiência vivida do Líbano e, pegando nas imagens utilizadas pelo orador anterior, diria que podemos apaixonar-nos pelo Líbano, mas que o amor não impede, neste caso, de manter os olhos bem abertos. Considero que a União Europeia negociou com um Líbano oficial, um Líbano um tanto teórico, para não dizer mítico, que, infelizmente, a realidade libanesa está, ainda hoje, muito afastada das visões idílicas avançadas por alguns para justificar o Acordo e que, graças a Deus, o nosso debate repõe a verdade com toda a sua crueza. O Líbano é um Estado cuja independência coloca problemas, actualmente. Passaram-se dez anos desde os acordos de Taïf, e a verdade é que os Israelitas se retiraram, mas os Sírios continuam lá, bem presentes num país sobre o qual exercem um protectorado e cuja independência, em verdade, jamais reconheceram. Continuam os senhores da guerra, continua a ausência de um Estado de direito, a censura aos meios de comunicação, como o pudemos ver recentemente por ocasião do último congresso sobre os países francófonos, continua o tráfico de droga, continua a corrupção, continuam as bases do terrorismo e, nomeadamente, como foi referido, do Hezbollah. Senhor Presidente, estamos, portanto, diante de uma situação paradoxal, porque a leitura da realidade libanesa fornece toda uma série de razões que conduziriam à suspensão do Acordo, caso existisse e fosse vigente. Esse é o paradoxo que enfrentamos hoje. Será preciso uma associação? Para haver uma associação é preciso duas partes. Será que a União Europeia tem hoje um parceiro totalmente credível? A dúvida, infelizmente, subsiste! Senhor Presidente, não restam dúvidas de que o Acordo de Associação UE-Líbano vai para além das relações com o Governo libanês e adquire uma extraordinária importância para as relações no âmbito do diálogo e da cooperação no Mediterrâneo e no Médio Oriente, especialmente numa altura como esta, em que os ventos da guerra sopram fortes e correm o risco de minar o desenvolvimento da cooperação entre os nossos povos e de enfraquecer o Governo do Líbano. Houve muitos anos de guerra com a Síria e também com Israel, com interferência externa e invasões, problemas que não foram ainda solucionados de forma definitiva; verificou-se também uma guerra civil que devastou as relações sociais e familiares; e a negligência da comunidade internacional também não deixou de causar os seus danos. O renascimento do Líbano poderá residir nessa força, que anteriormente foi a sua fraqueza: a mistura de culturas e religiões, enraizadas no país, mas diferentes umas das outras. Há que reconhecer mérito ao Governo libanês por ter conseguido manter o equilíbrio entre as partes e desejar reconstruir um Estado soberano, através de um processo democrático difícil, pois existem ainda claras violações da liberdade de expressão e dos direitos humanos, desigualdades sociais e corrupção. Refiro-me, em especial, à situação dos refugiados palestinianos, que foram proibidos, por lei, de ter acesso ao trabalho, a cuidados de saúde ou a viajar, sendo uma hipocrisia da parte dos libaneses afirmar que isso se deve ao facto de os refugiados terem de regressar à Palestina. A este respeito, ao desenvolver as relações e projectos com o Líbano, deveremos insistir no cumprimento escrupuloso do acordo e dos compromissos assumidos e encontrar formas de o assegurar, ainda que o exemplo do Acordo UE-Israel e da violação descarada por parte deste país do seu artigo 2º não constituam seguramente garantias para os outros países de que aquele o seja. No entanto, considero extremamente importante que se dê este passo, com a certeza porém de que é imperioso ajudar a reconstruir este país; mas que isso aconteça claramente com base na liberdade de expressão e nos direitos humanos. Senhor Presidente, caros colegas, a sociedade civil segue com muita atenção a assinatura deste Acordo de Associação. Embora a Europa seja o principal parceiro comercial do Líbano e um dos dadores importantes que apoia o seu programa de modernização económica, ela oferece também a garantia do respeito dos direitos humanos no caminho que conduz ao estabelecimento das liberdades democráticas. Com efeito, observamos ainda graves violações do direito à liberdade de expressão, como o testemunham o encerramento forçado da cadeia de televisão MTV, em Setembro último, por ter permitido que a oposição manifestasse a sua opinião na altura das eleições parciais. A confirmação desta decisão pelos tribunais só vem reforçar a preocupação face a esta situação. As desregulamentações do sistema judicial não favorecem o respeito pela liberdade de expressão, sendo que os tribunais são cada vez mais um instrumento para exercer pressão. Mais de 17 000 pessoas desapareceram desde o início da guerra do Líbano. Dez anos depois do conflito, não foi levado a cabo qualquer inquérito sério que permitisse saber qual o seu destino. Alguns foram, provavelmente, executados no Líbano, mas os corpos jamais foram procurados. Parece também que as vítimas de rapto foram entregues à Síria e posteriormente transferidas para as prisões sírias. A associação das famílias foi recentemente recebida pelas autoridades sírias que lhe prometeu realizar um inquérito sério, mas até agora nada se fez. As autoridades libanesas, por seu turno, continuam silenciosas. A opinião pública apela cada vez mais à retirada total das tropas sírias do país. A sua presença, somada à corrupção no seio da classe política libanesa, contribui para manter uma atmosfera de instabilidade dominada por uma situação económica desastrosa. Para que a cláusula democrática não seja mais do que letra morta, é imperioso instaurar mecanismos de avaliação e de acompanhamento regulares da sua aplicação, e isso desde o início da entrada em vigor do acordo, em parceria com as ONG próximas da realidade quotidiana. Neste país em que os direitos fundamentais e as liberdades democráticas são frequentemente ignorados, os cidadãos libaneses depositam grandes esperanças nestes acordos, pois representam um meio essencial de pressão para os cidadãos. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, aproveito a oportunidade para lhe dar as boas-vindas a esta sessão plenária do Parlamento Europeu. A assinatura do Acordo Euromediterrânico de Associação com o Líbano constitui, sem dúvida, um passo importante na promoção da nossa estratégia de criar no Mediterrâneo uma zona de comércio livre e uma zona de paz, segurança e desenvolvimento duradouro para todos os seus cidadãos. Penso que podemos encarar com optimismo a nossa cooperação com o Líbano. O Líbano é um país com uma história marcada pela abertura ao mundo exterior, um país especialmente virado para a Europa e para a cultura europeia; tem cooperado com a União Europeia desde 1978, ainda que nessa altura a UE tivesse um outro nome. No entanto, devemos ter em conta que o país se encontra em fase de reconstrução, não só económica e social mas também ideológica, na sequência da guerra civil. Uma pessoa que visite o Líbano tem a nítida impressão de que o país continua à procura de coesão e de uma identidade. Simultaneamente, é uma experiência interessante a convivência de diferentes comunidades culturais e religiosas e temos de apoiar essa experiência para que seja bem sucedida. Penso que o Acordo de Associação vai ajudar o país a consolidar das regras do mercado livre, a democracia e o desenvolvimento económico e social. É preciso que a nível das instituições europeias e também dos Estados-Membros aproveitemos todas as possibilidades oferecidas por este Acordo para darmos ao Líbano a oportunidade de participar nos programas de intercâmbios culturais, para mobilizar a sociedade civil; ao mesmo tempo, deveremos promover a melhoria da situação dos direitos humanos, como já foi dito por muitos colegas, bem como a situação em que se encontram mais de 350 000 refugiados palestinianos. Daí o meu total apoio às referências feitas no projecto de acordo relativamente à promoção do papel da mulher no processo de desenvolvimento económico e social através da educação, da formação profissional e da facilitação de investimentos económicos. Infelizmente, essas referências só por si não bastam para assegurar na prática o respeito dos direitos da mulher e lamento que nem o Presidente em exercício nem o Comissário tenham feito qualquer alusão a esta matéria. Gostaria de lhes lembrar que o Parlamento Europeu, numa resolução sobre o respeito dos direitos da mulher no âmbito da cooperação euromediterrânica, solicitou uma cláusula específica dedicada à protecção dos direitos da mulher, juntamente com uma política de acompanhamento dessa protecção semelhante à que foi aplicada aos países candidatos que agora estão prestes a aderir à União. Em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, instamos a Comissão Europeia a introduzir mecanismos de acompanhamento e avaliação dos progressos e a solicitar ao Governo libanês - e isto deve ser feito para todos os acordos de associação - que demonstre a vontade política necessária para realizar as reformas legislativas, administrativas e outras, a fim de se consagrar na lei a igualdade entre homens e mulheres e integrar a igualdade dos dois sexos em todas as suas políticas, preparando assim o caminho para o desenvolvimento que todos desejamos no Líbano e para o estabelecimento de boas relações de cooperação com a União Europeia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer algumas observações muito breves. Para começar, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Patten por ter acrescentado alguns elementos muito pormenorizados e úteis sobre a verdadeira situação no Líbano e sobre as políticas da União Europeia e os esforços desenvolvidos pela Comissão neste domínio. A segunda observação é que ? Líbano foi atingido pela tragédia há cerca de duas décadas. Hoje temos um país muito diferente, que luta com grandes dificuldades para superar enormes problemas estruturais. O Líbano faz parte de todo o puzzle do Médio Oriente e também da política europeia para os países mediterrânicos. Está mesmo à nossa beira e é evidente que temos por ele um interesse especial. Por conseguinte, estes dois aspectos levam a União Europeia e o Conselho a estar muito atentos e a apoiar as suas novas políticas. Registei com particular atenção aquilo que aqui foi dito acerca dos direitos humanos e especialmente sobre o desaparecimento de pessoas, e vou informar o Conselho sobre essas questões. No entanto, gostaria de salientar que estamos a tentar incluir outros países vizinhos como a Síria em iniciativas relacionados com questões dos direitos humanos, precisamente para podermos tratar destas questões com maior eficácia e influenciar os desenvolvimentos na região. Quanto ao Hezbollah, quero informar que o Conselho dedica uma atenção especial às questões do terrorismo nas suas reuniões e debates periódicos sobre o Médio Oriente. Como sabem, foram tomadas muitas medidas e muitas decisões. O Conselho pondera cuidadosamente todos os factores e tenho a certeza de que, quando julgar oportuno e necessário tomar medidas mais enérgicas, fá-lo-á. Já fez uma série de movimentos. Para concluir, gostaria de dizer que um Acordo de Associação é um instrumento importante. Pode ter um impacto considerável, mas só em determinadas condições. Essas condições são uma economia funcional, um sector produtivo forte, emprego, confiança e potencial de cooperação. Quando existem conflitos armados e insegurança, é evidente que não podemos ter os mesmos resultados. Porém, o que tentamos e desejamos fazer é precisamente utilizar múltiplas formas de cooperação - e o Acordo de Associação é uma delas - para apoiar da melhor maneira os desenvolvimentos na região, promover a prosperidade e melhores perspectivas para a região e para as nossas relações com um país que pertence ao Mediterrâneo, que pertence a um espaço bem próximo de nós. Senhor Presidente, a confusão temporária que, de quando em quando, pode ter reinado no Líbano originou manifestamente alguma confusão no Parlamento Europeu. Devo informá-lo que as alterações 10 a 15 - contrariamente ao referido - não foram apresentadas pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, mas sim pelo senhor deputado Belder, pelo que deverão ser tratadas em conformidade. Senhor Deputado Brok, muito obrigado pela sua observação. Também eu pela minha parte devo informá-lo de que os serviços da Assembleia já estão a preparar uma nova lista de alterações com essa correcção, a qual será distribuída amanhã antes da votação da respectiva recomendação e da respectiva resolução. Comunico que recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do artigo 42º, nº 5, do Regimento, sobre o tema em debate1 Segue-se na ordem do dia - e quase que diria em homenagem à Presidência grega - a Declaração da Comissão sobre a Dimensão Setentrional. Estou consciente, Senhor Comissário, de que todos temos problemas de horário e, por conseguinte, agradeço aos senhores deputados que sejam o mais breves possível, já que há problemas com as ligações aéreas, que afectam inclusivamente o Senhor Comissário. . (EN) Senhor Presidente, tentarei satisfazer o seu pedido. Passamos agora de um extremo da Europa, digamos assim, para o outro. A Dimensão Setentrional continua a ter um lugar de enorme relevância no plano das prioridades da Comissão no campo das relações externas. A Comissão tem-se empenhado a fundo na execução do Plano de Acção da Dimensão Setentrional, que foi aprovado pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em Junho de 2000, e na preparação de um novo plano de acção. Estamos determinados a continuar a assumir um papel de liderança na concretização desta importante iniciativa. No ano passado, registaram-se progressos significativos nos nove sectores que o Plano de Acção integra. O relatório de progresso de 2002 da Comissão sobre a execução do Plano de Acção da Dimensão Setentrional apresenta um balanço completo dos resultados alcançados. Gostaria de dar alguns exemplos concretos. A Comissão contribuiu activamente para o arranque da Parceria Ambiental para a Dimensão Setentrional, com o seu fundo de apoio a projectos ambientais e nucleares no Noroeste da Rússia. A Comissão é, de longe, o maior contribuinte para o fundo, com 50 milhões de euros num período de três anos, sobretudo para projectos relacionados com o nuclear. A Parceria Ambiental da Dimensão Setentrional é uma demonstração clara de como a cooperação no âmbito da Dimensão Setentrional pode lograr resultados tangíveis em áreas muito sensíveis, que reclamam uma acção urgente. Nesse contexto, foi igualmente dedicada muita atenção à resolução dos detalhes pendentes do Programa Multilateral Nuclear e Ambiental na Federação Russa, o chamado MNEPR. Tenho esperanças de que nos encontremos muito perto de chegar a uma solução e de que a assinatura desse Acordo de primordial importância possa ter lugar muito em breve. Foram objecto de muita atenção, ainda, a Dimensão Setentrional, as questões energéticas, de transportes, de infra-estruturas, a cooperação empresarial e comercial e a cooperação no combate à criminalidade organizada. Continuámos a prestar apoio à cooperação transfronteiras através do programa TACIS, cuja assistência ao noroeste da Rússia ascendeu entre 1996 e 2003 a aproximadamente 122 milhões de euros, cerca de metade dos quais para postos fronteiriços. A Comissão conferiu, também, grande importância ao objectivo de reforçar a coordenação e a interoperabilidade entre os seus principais programas activos na região (sobretudo o TACIS, o PHARE e o INTERREG), com vista a facilitar a execução de projectos conjuntos na área da Dimensão Setentrional. Isso contribuiu já para um considerável aumento do número de candidaturas de projectos a financiamento conjunto TACIS/INTERREG ou TACIS/PHARE em 2001-2002. No ano passado teve lugar, igualmente, um diálogo continuado com os mais importantes protagonistas da Dimensão Setentrional. O acordo final com a Rússia e a Lituânia sobre a questão do trânsito de e para a região de Kaliningrad é um exemplo de um sucesso concreto nas relações UE-Rússia que deve trazer benefícios a toda a região da Dimensão Setentrional. Já canalizámos para o desenvolvimento de Kaliningrad fundos num valor superior a 40 milhões de euros, estando previstos para os próximos anos mais 25 milhões de euros. Estamos determinados a ajudar as autoridades russas a elevar os padrões de vida e a enfrentar os desafios que o território levanta à região no seu conjunto. A Comissão tem, ainda, seguido atentamente o trabalho das organizações intergovernamentais da região da Dimensão Setentrional, incluindo o Conselho dos Estados do Mar Báltico (CEMB), o Conselho Euro-Árctico de Barents (CEAB) e o próprio Conselho do Árctico. Os resultados positivos já conseguidos permitirão à Dimensão Setentrional fortalecer-se mais ainda no futuro imediato. Nos próximos anos, a Dimensão Setentrional terá de enfrentar as questões levantadas pelo impacto do alargamento da União Europeia, e concentrar-se em estreitar os seus laços com a Federação Russa, enquanto vizinha. A Dinamarca organizou duas reuniões ministeriais nos últimos seis meses, ambas dedicadas ao próximo Plano de Acção. Com base nas directrizes aprovadas pelo Conselho em Outubro do ano transacto, a Comissão está a preparar o próximo Plano de Acção da Dimensão Setentrional para o período 2004-2006. Estamos a levar a cabo um vasto processo de consulta que envolve Estados-Membros, países parceiros e autoridades regionais, bem como a comunidade empresarial, os meios académicos e a sociedade civil. É nosso objectivo ter um projecto consolidado de Plano de Acção (que substituirá o actual em 1 de Janeiro do próximo ano) para apresentar até ao meio do ano, o mais tardar. Há muito por fazer, ainda. A Comissão assume de bom grado a liderança na preparação deste novo Plano de Acção. Mas quero deixar claro que o êxito só será possível com a contribuição activa de todos os parceiros ligados à região e estou certo de que o Parlamento Europeu quererá desempenhar o seu papel neste processo. Estou desejoso de ouvir os contributos que os senhores deputados têm para prestar, no sentido de assegurar que a Dimensão Setentrional, que teve um arranque tão positivo, possa prosseguir de vitória em vitória, particularmente após o alargamento da União. Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário Patten, no início dos anos noventa, tive o prazer de participar num programa de cooperação entre um grupo de forças democráticas russas e um outro composto por partidos não socialistas europeus. Ao todo, reuníamos apenas 25 países e a presidência, na altura, era assumida pelo actual Presidente Jacques Chirac. O slogan que adoptámos para o referido programa dizia "Não existe uma grande Rússia sem a Europa e não existe uma grande Europa sem a Rússia". Uma verdade ainda mais evidente nos dias de hoje com o alargamento da União Europeia a Leste e com uma Rússia que, do ponto de vista da União, passa a ser um horizonte onde se desenham a maioria das nossas oportunidades de cooperação económica, ainda que os obstáculos a superar sejam vários, para não dizer inúmeros. A par de questões como a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e as rotas da droga, estes obstáculos constituem ainda uma ameaça regional, muito embora a ameaça ao nível da segurança possa ter decrescido. A Dimensão Setentrional significa naturalmente cooperação entre todos os países da região: Alemanha, Polónia e Estados do Mar Báltico, bem como Finlândia, Suécia e outros ainda mais distantes, em domínios como protecção do ambiente, segurança nuclear, infra-estruturas e prevenção de doenças transmissíveis. No entanto, o nosso principal problema reside em fazer com que a Rússia seja parte integrante de todo este processo. Apesar da longa e admirável lista de sucessos apresentada pelo Senhor Comissário Patten, não seria difícil criticar a Comissão e o Conselho por darem mostras de uma capacidade de iniciativa insuficiente no que se refere à Dimensão Setentrional, ainda que, em grande parte, os problemas não se fiquem a dever a nós, mas à atitude da Rússia. Contudo, como já ouvimos, a União tem considerado a Dimensão Setentrional como um instrumento para delinear estratégias. Para os cidadãos em geral, o Presidente Putin não conseguiu ainda alcançar o seu objectivo de fazer da Rússia um Estado de direito, "uma ditadura da lei", segundo ele diz; em vez disso, a corrupção, o crime e um comportamento totalmente imprevisível da parte da administração acabam por ser um maior impedimento à cooperação ao nível da União, bem como ao nível empresarial e público, do que alguma vez o seriam os insuficientes recursos económicos da Rússia. Mas é por esse mesmo motivo que, enquanto o próximo Plano de Acção para a Dimensão Setentrional estiver em vigor durante o período 2004-2006, devemos envidar todos os esforços para incrementar a actividade política nessa direcção, a fim de levar os russos a confiarem nas vantagens, para as ambas as partes, de uma cooperação, ainda que, e definitivamente, seja mais proveitosa para eles do que para nós. A Comissão contará com vários membros novos em 2004. Mantenho a minha opinião de que vale a pena ponderar a possibilidade de um deles vir a ocupar-se deste aspecto específico: desenvolver a cooperação com os nossos vizinhos, Rússia, Ucrânia, Bielorrússia e regiões mediterrânicas. Tratar-se-ia de um trabalho prático que não iria rivalizar, Senhor Comissário Patten, com políticas externas de larga escala desenvolvidas por outros no seio da Comissão ou do Conselho. Também nós, no Parlamento, como o Senhor Comissário referiu, podemos e devemos encontrar novas formas de actuação, quando o foco da atenção passar do alargamento para as regiões limítrofes. A importância das actuais delegações destes países está a crescer e têm de se tornar mais activas. Senhoras e Senhores Deputados, honestamente falando, quantos de nós estão familiarizados com as condições rurais e fronteiriças do nordeste da Rússia ou da Ucrânia? O nosso caminho tem-nos conduzido principalmente às grandes cidades e autoridades administrativas. As questões africanas e asiáticas são importantes, e nós, no Norte, também compreendemos que assim seja, mas do ponto de vista de uma Europa legada aos nossos filhos, a nossa atenção deveria estar sobretudo virada para o país vizinho e o que oferece grandes oportunidades, a Rússia. A minha experiência é obviamente baseada na cooperação das regiões vizinhas entre a Finlândia e a Rússia, mas penso que as ONG autónomas, também mencionadas na proposta de resolução do Parlamento, e que operam na Finlândia, já estão a desenvolver um trabalho, pelo menos, tão positivo - por exemplo, a pôr de pé um sistema de segurança social inexistente na Rússia - quanto o das autoridades políticas nacionais. A nossa função é encorajá-las e prestarmos-lhes assistência. Gostaria de agradecer à Comissão o seu relatório, bem como as ideias relativamente ao futuro. Considero que desde 1999 já muito foi feito, ao nível do trabalho de base, para se conseguir um envolvimento mais activo da parte da Rússia. A ideia inscrita na proposta de resolução comum do Parlamento, que de outra forma não estaria a citar, de ponderar a viabilidade de incluir na preparação do orçamento uma rubrica orçamental destinada à Dimensão Setentrional, deve ser apoiada, em especial porque vemos com muito bons olhos os projectos a longo prazo e o programa a longo prazo. Qual o montante a atribuir e se sofrerá aumentos vai depender mais dos nossos parceiros na Rússia e nos outros países das regiões vizinhas do que de nós. Senhor Presidente, espero que não seja simbólico o facto de o representante do Conselho ter abandonado este hemiciclo no momento em que iniciámos o debate sobre a Dimensão Setentrional. Espero também, sinceramente, que as Presidências grega e italiana, em cujos programas não há qualquer menção à Dimensão Setentrional, venham a tomá-la em consideração. Afinal de contas, nós, nos países nórdicos, também entendemos a importância do Processo de Barcelona e da parceria mediterrânica. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a possibilidade que oferece a este Parlamento de, já nesta fase do Plano de Acção para a Dimensão Setentrional, se envolver neste trabalho. O objectivo será necessariamente obter, por parte da Comissão, um maior compromisso no sentido de responder às questões específicas das regiões setentrionais da UE. Da mesma forma, conto que a Grécia, como país que assume actualmente a Presidência, venha a abraçar este desafio, assim como espero que consiga convencer o Parlamento, por altura da próxima Primavera, de que efectivamente o está a fazer, dado que neste momento não está a ser bem sucedida. Todavia, eu própria já tive oportunidade de receber, pessoalmente, a garantia de que assim seria. O próximo Plano de Acção para a Dimensão Setentrional tem de ter um âmbito alargado, por forma a viabilizar um diálogo político e económico, bem como acções concretas em todos os sectores da sociedade. Como já disse o Senhor Comissário Patten, muito já se fez em termos de cooperação no domínio da energia. Além disso, registam-se progressos em projectos consagrados à cooperação no campo das questões ambientais. Neste campo, como é evidente, a cooperação deverá ser reforçada. A região abrangida pela Dimensão Setentrional enfrenta inúmeros desafios, sobretudo no domínio da energia nuclear e dos resíduos nucleares. Acrescente-se que o Golfo da Finlândia é vulnerável, razão por que se impõem progressos relativamente aos projectos de tratamento das águas residuais em São Petersburgo. Não obstante, está em preparação um novo programa para uma parceria, no quadro da Dimensão Setentrional, a nível social e no sector da saúde, programa esse que deverá ocupar um lugar de relevância no novo Plano de Acção para a Dimensão Setentrional. As questões sociais e o sector da saúde andam geralmente de mãos dadas. As más condições sociais são responsáveis por problemas de saúde, bem como por doenças que se propagam de país para país, pelo que precisamos de uma forte cooperação neste domínio. Em relação ao Plano de Acção para a Dimensão Setentrional, é preciso não só continuar a desenvolver os lugares de passagem nas fronteiras, mas também conseguir que a Rússia contribua para facilitar a circulação através das actuais fronteiras. Gostaria, muito especialmente, de chamar a atenção do Senhor Comissário para uma questão que o próprio já referiu aqui, a saber, como se poderia alcançar uma cooperação transfronteiriça mais eficaz. A Comissão já deu início a trabalhos que visam o desenvolvimento dos programas de cooperação PHARE, TACIS e INTERREG. Porém, precisamos de reformas administrativas, de um programa comum para a implementação de medidas nesta área e de menos burocracia e mais acção. Julgo que estas questões serão tidas em conta no próximo Plano de Acção. Senhor Presidente, na qualidade de primeiro Vice-Presidente da Delegação Parlamentar para as Relações com a Suíça, a Islândia e a Noruega, nos últimos três anos, tive o privilégio de representar o Parlamento em diversas ocasiões em reuniões ministeriais da Dimensão Setentrional. Pretendo concentrar-me no processo - é isso que me preocupa - e no direito do Parlamento a contribuir devidamente para o novo Plano de Acção. Saúdo o Plano de Acção e os esforços desenvolvidos tanto pela Presidência sueca como, mais recentemente, pela Presidência dinamarquesa, em prol da Dimensão Setentrional. O alargamento vai imprimir uma nova dinâmica à Dimensão Setentrional. Ela deixará de ser uma questão de política externa de alto nível que se esgota na relação com a Rússia. Passará a envolver muitos países que terão a qualidade de Estados-Membros e os vizinhos serão outros. Envolverá matérias ligadas à política da UE e ao ambiente. Isso significa que a sociedade civil e os membros desta Câmara e outros representantes eleitos precisam de ser associados ao processo de modo conveniente e cabal. Na primeira reunião ministerial em que participei, no Luxemburgo, estabeleceu-se o compromisso de criar um fórum da Dimensão Setentrional. Ainda não viu a luz do dia. Já devia estar concretizado há muito. Sinto que há alguma relutância em associar cabalmente esta Câmara à Dimensão Setentrional. Oxalá eu me engane. No âmbito da reformulação desta política, gostaria de ver adoptar um sistema muito mais regular de comunicação anual e de envolvimento desta Câmara, porque a Dimensão Setentrional diz respeito a todos os nossos cidadãos. O ambiente e o clima no extremo norte são importantes para a solidariedade europeia. Exorto o Senhor Comissário a associar cabalmente esta Câmara ao processo. Senhor Presidente, a Dimensão Setentrional é o equivalente, na região norte, à Parceria União Europeia-Mediterrâneo no sul. Embora se fale em norte, continuamos a referir-nos à dimensão externa oriental da UE. Há dois mares na região setentrional que precisam de ser protegidos de catástrofes. O Mar Báltico que, para todos os efeitos, será, em breve, um mar interior da UE, é o mar mais poluído do mundo. Como se costuma dizer, está congelado, o que ilustra quão problemáticas são as condições naturais destas paragens. Um derrame de petróleo à escala do naufrágio do Prestige seria devastador. Por outro lado, o Mar Barents está ameaçado pelos resíduos nucleares e pela exploração dos recursos naturais existentes no fundo marinho. Uma vez que está em construção um gasoduto que vai do Mar Barents até à Alemanha, colocar-se-á a necessidade de investimentos da parte dos Estados-Membros com vista a impedir danos ambientais que possam advir da produção de gás. O nosso grupo acolhe com satisfação a resolução que os grupos políticos acordaram em conjunto neste hemiciclo. Define as questões-chave que a Comissão terá de ter em conta, aquando da elaboração do Plano de Acção para o período de 2004-2006. Infelizmente, os países que assumem a Presidência este ano não incluíram qualquer menção ao desenvolvimento da Dimensão Setentrional no programa de acção do Conselho. A Grécia e a Itália, ambos países da região mediterrânica, não estão a cumprir o dever que lhes incumbe, na qualidade de países que assumem a Presidência, de representar os interesses da UE no seu conjunto. Uma questão de importância estratégica é a cooperação no domínio da energia. Neste domínio, a UE está dependente do gás importado do Leste. A intenção é satisfazer, na totalidade, o acréscimo das necessidades energéticas da União, ao longo das próximas décadas, com gás proveniente do Leste. O investimento no sector da energia contribuirá para melhor garantir o abastecimento de gás e assegurará uma responsabilidade partilhada no que se refere a uma exploração sustentável dos recursos energéticos. Outros domínios importantes de cooperação incluem também o investimento da região ocidental na protecção do ambiente, na segurança nuclear e em infra-estruturas de transportes. Foram lançados alguns projectos-piloto com vista à solução dos problemas ambientais da Rússia. Estes são passos positivos, passos dados na direcção certa, num momento em que nos é pedido que compensemos a falta de sentido de responsabilidade do capitalismo russo em relação à natureza e aos povos. Além disso, a Dimensão Setentrional está preocupada com o combate à pobreza nas regiões vizinhas da UE. A sociedade civil tem actuado com autonomia, mas cabe-nos assegurar um maior envolvimento da mesma nos projectos da UE. As ONG são armas no combate à burocracia, tanto na UE como na Rússia. Se compararmos a Dimensão Setentrional a um carro, podemos dizer que está a ser conduzido a uma velocidade muito reduzida. O carro não é automático, o que implica que tanto a Grécia como a Itália terão de passar para uma mudança de maior velocidade. Subscrevo a crítica que o senhor deputado Suominen fez: o representante da Presidência grega deveria ter estado presente neste debate sobre a Dimensão Setentrional. O país que assume a Presidência não é só responsável pelo Mediterrâneo, é-o também por outros mares da UE. Senhor Presidente, Senhor Comissário Patten, gostaria de lhe manifestar o meu apreço pela sua presença neste Parlamento a fim de participar no debate sobre a Dimensão Setentrional. A ideia deste debate, a que a minha colega, a senhora deputada Diana Wallis, já se referiu, surgiu na Delegação para as Relações com a Suíça, Islândia e Noruega. Reconhecemos que o Parlamento Europeu não tinha realizado um debate à altura, à semelhança deste, em que se envidassem esforços específicos no sentido de assegurar o envolvimento do Parlamento na Dimensão Setentrional da UE. A par do apelo que aqui deixámos às Presidências italiana e grega para corrigirem o seu erro óbvio e incluírem a Dimensão Setentrional no programa do Conselho, gostaria de fazer um elogio à Dinamarca, que teve o bom senso de convidar o Parlamento a estar presente nas conferências ministeriais realizadas quer no Luxemburgo, quer na Gronelândia. Esperamos que o envolvimento do Parlamento na Dimensão Setentrional venha agora a tomar forma. Senhor Comissário, V.Ex.ª enumerou alguns projectos levados a cabo com êxito e gostaria de lhe dizer o quanto prezo a referência que fez ao financiamento do programa ambiental. Parece que, finalmente, a UE encontrou o caminho a seguir; são vários os países dadores e as instituições financeiras internacionais que se reúnem para dar o seu contributo com vista à solução dos enormes problemas ligados ao ambiente e à segurança nuclear. Quando os partidos políticos estavam a debater a resolução comum - um debate que foi bastante amigável - registámos com agrado que o Conselho Euro Barents - Árctico, realizado em Kirkenes na semana passada, parece ter chegado a um, digamos, consenso, que permitirá à Rússia assinar o já referido acordo sobre o Programa Multilateral para o Nuclear e o Ambiente na Federação Russa (MNEPR), o que constitui um pré-requisito para se iniciar, com seriedade, uma cooperação no domínio da segurança nuclear. No meu entender, não só temos de levar por diante, e sem demora, este projecto, como temos de garantir que a Rússia vá até ao fim no processo de ratificação do Acordo. A cooperação com as regiões árcticas é uma parte essencial da Dimensão Setentrional, o que nos levou, por exemplo, a abordar a questão das preocupações que as populações autóctones do Norte têm relativamente aos seus tradicionais meios de subsistência. Se o gelo permanente do subsolo começar a derreter na região setentrional, muitos serão os desastres que daí advêm. Foi por essa razão que o Parlamento convidou representantes destes povos aborígenes a debater, na próxima Primavera, estas e outras questões relacionadas com a Dimensão Setentrional e a cooperação na região árctica. A terminar, gostaria apenas de dizer que será um imenso desafio superar o enorme fosso ao nível da prosperidade entre a Rússia e a União Europeia. Na verdade, será um desafio de monta, mas nós podemos ajudar através da cooperação nos sectores da saúde e da segurança social, no quadro do presente programa. O alargamento da União Europeia coloca os países da Dimensão Setentrional numa situação especial e muito diferente. Todos esperam muito daí - incluindo, em especial, um forte desenvolvimento económico. A grande abertura mútua mostra que há perspectivas extremamente atraentes de cooperação nos domínios económico, ecológico e social. Se queremos beneficiar com isso, teremos de mudar a nossa atitude para com a Rússia. Essa atitude já mudou, mas não foi nada de simplesmente natural. Apesar de alguns sinais preocupantes vindos da Rússia relativamente à democracia parlamentar, à aceitação de religiões não autóctones e em especial à guerra que perdura na Chechénia, devemos continuar a ter uma atitude positiva para com a Rússia. A política da Dimensão Setentrional é parte, por isso, da nossa política de duas vias. Uma política que não poupa críticas, ainda que severas, mas que também exprime e explora ideias construtivas. É muito importante implementar as diversas formas de política do Plano de Acção. A atitude da União Europeia será então muito equilibrada e multifacetada, o que também será positivo para o desenvolvimento das regiões vizinhas. O modo como isso se faz também é, naturalmente, da maior importância, sendo sobretudo de natureza política e cultural. Os intervenientes no mercado bem como as organizações sociais, por exemplo, terão um papel muito importante a desempenhar. A integração política deve sempre ir a par da integração social; isto pode implicar um grande número de organizações independentes. O Plano de Acção deve, por isso, ser relevante também para a democratização social dos territórios em questão - com a Rússia em primeiro lugar. A Presidência dinamarquesa desenvolveu grandes esforços relativamente à questão da Dimensão Setentrional. Sendo oriundo de um país do sul da região setentrional, sou muito sensível a este aspecto. Estamos a pressupor que a Grécia vai igualmente sentir que tem uma responsabilidade para com a Dimensão Setentrional. A atenção deve concentrar-se na exploração das fontes de energia, no transporte de energia, incluindo, eventualmente, o transporte para a União Europeia, e nos resíduos nucleares. A delegação à Duma russa deslocou-se recentemente ao Norte, onde ficámos a conhecer os graves problemas causados pelos resíduos nucleares. A União Europeia é um dos principais dadores, eventualmente o maior, na verdade, mas as operações de limpeza nessa zona estão a ser muito lentas. Não são capazes de desmantelar mais do que um pequeno número de submarinos nucleares por ano. É muito importante para todos nós que tal processo seja acelerado. O território setentrional é extremamente vulnerável, e teremos de assumir a nossa responsabilidade, em especial no que diz respeito à Noruega e a outros países com interesses na região. É muito positivo - para as pessoas que lá vivem também - que se estejam também a encontrar soluções para as águas residuais, em especial em São Petersburgo e em Kaliningrad. A fim de deixar claro que estamos preocupados com as pessoas, temos também de assegurar que as questões sociais ligadas à saúde pública e assuntos semelhantes não são esquecidas. Vimos que já há muitos conselhos e fóruns que se ocupam da Dimensão Setentrional. Tenho, por isso, de manifestar a esperança de que as actividades desses grupos sejam devidamente coordenadas, por forma a não haver muitas sobreposições e a não serem obstáculo umas das outras. Também já foi discutida uma rubrica orçamental para a Dimensão Setentrional. Compreendo que haja problemas técnicos ligados ao estabelecimento de uma rubrica orçamental desse tipo e gostaria de saber o que é que o Senhor Comissário pensa disto. Senhor Presidente, Senhor Comissário, há uma série de pontos que gostaria de abordar. Os colegas que me precederam referiram muitos deles, por isso permitam-me que me concentre nalguns pontos. Foi com interesse que li os documentos da Comissão, bem como as várias iniciativas examinadas pelo Conselho, que tiveram alguma influência nos planos de acção actuais. Considero particularmente interessante o facto de estarmos aqui a tentar definir um espaço que actualmente é composto por vários interesses e também vigiado e gerido por diferentes nacionalidades. Para referir um exemplo, o Senhor Comissário teve razão em mencionar no Plano de Acção as diversas reuniões que manteve com o Canadá e com a Rússia. Penso que o que está a fazer neste domínio é de extremo interesse. Tal como os meus colegas, gostaria que o Parlamento Europeu estivesse mais envolvido neste trabalho. Creio que, ao definir o espaço, que tem os seus problemas específicos, os seus critérios específicos e está a sofrer mudanças específicas, o Senhor Comissário está a tentar algo que é verdadeiramente autêntico e que também envolve dimensões políticas como sejam a política externa ou a política de segurança. Mas introduziu também as questões da saúde, da investigação, das infra-estruturas, da energia e todo o sector da informação. O que é notável aqui é que estamos a ter em conta os interesses específicos das regiões, fazendo-o não só do ponto de vista dos nossos interesses europeus, mas incluindo efectivamente a dimensão russa nas discussões e tomando-a em consideração, tal como fazemos com o Canadá. Estou extremamente reconhecida por esse facto, pois até certo ponto alarga a opinião um tanto limitada que, na Europa, por vezes formamos e que nos leva a concentrar em interesses puramente europeus. Muito obrigada por esse facto. O que pedimos é que envolva mais o Parlamento Europeu e que tente encontrar formas que permitam aos parlamentos e aos nossos homólogos em vários países apoiá-lo no seu trabalho. Afinal de contas, estabelecemos uma excelente cooperação no Espaço Económico Europeu a fim de podermos apoiar o trabalho dos governos e das administrações, e constatámo-lo em vários outros acordos de cooperação entre parlamentos. Esta forma de cooperação podia na realidade ser uma fonte de força para si, força essa que creio ainda precisar. Há uma coisa que eu considero faltar entre todos os interesses e todos os diversos temas que aborda. Embora seja relevante, ou deixei passá-la na leitura ou não consegui encontrar os documentos, mas não encontrei qualquer referência sua à dimensão económica deste espaço como tema autónomo. Posso ter deixado passar este ponto e, se assim for, peço-lhe que me desculpe. Senhor Presidente, o conceito de Dimensão Setentrional deve ser entendido num sentido lato. Abarca tanto as relações externas da União como as suas políticas internas. No que se refere às relações externas, envolve as regiões do Mar Báltico e do Mar Barents e toda a região do Árctico. Com o alargamento da União Europeia, a importância da cooperação transfronteiriça será maior na medida em que alargará a fronteira com a Rússia e na medida em que teremos novos vizinhos. A cooperação transfronteiriça é, em primeiro lugar e principalmente, uma acção bilateral desenvolvida entre a UE e os seus Estados-Membros por um lado, e a Rússia e os nossos outros vizinhos, por outro. Mais uma vez, dispomos também de dois fóruns multilaterais viáveis, o Conselho dos Estados do Mar Báltico e o Conselho Euro-Árctico do Mar Barents. As acções, quer ao nível bilateral quer multilateral, são muito restritas em virtude da falta de fundos. Em termos de uma cooperação transfronteiriça bilateral, o financiamento da UE está limitado aos projectos INTERREG e a alguns pequenos projectos no âmbito do programa TACIS. A cooperação com as regiões do Mar Báltico e do Mar Barents não é de modo algum financiada pela UE. A nossa resolução comum propõe novamente a criação de uma rubrica orçamental específica para a Dimensão Setentrional. Na prática, isto podia significar que o financiamento da UE para área de actividade abrangida pelo Conselho dos Estados do Mar Báltico e pelo Conselho Euro-Árctico do Mar de Barents registaria um aumento considerável, e seria canalizado, pelo menos em parte, através destes Conselhos. Desta vez, o debate sobre a Dimensão Setentrional processa-se com base numa declaração apresentada pelo Comissário responsável pelas Relações Externas. Os princípios da Dimensão Setentrional têm igualmente de ser relembrados quando debatermos as políticas agrícola e regional de uma União alargada, bem como outras áreas da política interna que afectem especialmente o desenvolvimento das regiões setentrionais. A importância da Dimensão Setentrional será ainda mais visível em relação às políticas internas, quando os países do Mar Báltico e a Polónia fizerem parte da União. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, devíamos sem dúvida apoiar as declarações fundamentais da Comissão sobre o desenvolvimento da Dimensão Setentrional e a forma que esta deveria tomar no futuro, incluindo aspectos como os vários assuntos a ser abrangidos pela cooperação futura, desde a resolução de problemas ambientais às telecomunicações, passando pela investigação e pelo desenvolvimento tecnológico. A lista de parceiros não é menos impressionante do que a de outras iniciativas anteriores. Também não se pode questionar o facto de que a adesão dos Estados bálticos à União Europeia permitirá aumentar rapidamente o alcance e a intensidade da cooperação, e que haverá maiores oportunidades para desenvolver relações com a Rússia. A apreciação destes e de outros aspectos positivos não exclui observações críticas. Vou restringir-me a duas delas. Por exemplo, é surpreendente que as directivas do Conselho partam, até certo ponto, de uma análise que decididamente não é crítica. O mesmo se pode dizer, embora em menor grau, das declarações da Comissão. Um exemplo do que quero dizer é a incerteza ainda sentida por muitos investidores que têm particular interesse num envolvimento nos países candidatos e na Rússia. Deficiências na administração e no sistema judicial são omitidas em nome das aparências, em vez de serem descritas em termos que reflictam a realidade. É certamente mais do que uma mera nuance linguística dizer que, mais do que apenas prosseguir os esforços de correcção de abusos deste tipo, importa intensificá-los significativamente. Em segundo lugar, o desenvolvimento das infra-estruturas tecnológicas tem um papel fulcral nesta grande região, havendo necessidade de articular melhor este tipo de actividades, que actualmente ainda estão muito disseminadas. Os projectos e os planos existentes no domínio dos transportes rodoviários e ferroviários têm de ser realizados com maior rapidez, se quisermos obter melhorias efectivas. Resumindo, os planos feitos até à data e os resultados obtidos devem ser analisados a uma luz muito positiva. Agora, o que é necessário é estabelecer prioridades com maior clareza do que até aqui e introduzir melhorias decisivas em domínios-chave. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as regiões meridionais da Rússia, as regiões do Cáucaso e do Mar Cáspio estão apanhadas num ciclo vicioso de conflitos que têm vindo a manifestar-se desde há muito. O Governo dos Estados Unidos da América está a construir - já construiu, aliás - uma rede de bases militares próxima da fronteira sul da Rússia. Neste momento, está em construção, com o Azerbeijão e a Geórgia, um oleoduto que passa ao largo da Rússia e vai até à Turquia. O oleoduto que passa pela Chechénia foi danificado pela guerra. Gostaria de dizer a todos, e especialmente ao Senhor Comissário, que actualmente a Rússia está a virar sua atenção para as suas vias de transporte e recursos naturais existentes no norte. Dentro em breve, estará a construir o seu segundo porto de petróleo junto do Golfo da Finlândia. Está já em preparação um gigantesco projecto para um gasoduto que vem do Oceano Árctico, via mar Báltico, para a Europa Central. Paralelamente, procede-se ao transporte experimental de petróleo, que parte do delta do rio Ob com destino a Murmansk e daí segue para os mercados mundiais. Por outras palavras, a Rússia operou uma mudança estratégica, que começa a ser visível nas actividades em que estamos envolvidos, embora estas medidas sejam as soluções escolhidas pela Rússia. A questão está agora em definir qual o papel da União Europeia. Como disse o senhor deputado Suominen, para nós, a Rússia está a tornar-se um parceiro cada vez mais importante e, também como afirmou o senhor deputado Seppänen, a energia é o ponto central desta questão. Porquê? Porque é nesse domínio que a nossa dependência da Rússia se faz sentir muito claramente. Esta excelente ideia e modelo para uma Dimensão Setentrional, por muito subestimada que tenha sido e por muita confusão que tenha pairado à sua volta, precisa actualmente de se focar numa questão central, e essa deverá ser a energia. Se se tornar uma prioridade no próximo Plano de Acção podemos então actuar noutros domínios: ambiente, cultura, educação e formação, saúde, situação dos transportes e sociedade da informação. Desta forma, todo este grande projecto ganharia mais força, sobretudo porque a adesão da Polónia e dos Estados do Mar Báltico à UE irá exercer pressão para melhorar a estrutura da Dimensão Setentrional. Como disse a senhora deputada Heidi Hautala, um bom exemplo disso no domínio do financiamento são os fundos destinados ao programa ambiental. Por conseguinte, o dinheiro existe; agora é uma questão de passar à acção. Gostaria de agradecer à Dinamarca os esforços que efectuou em prol da Dimensão Setentrional, e apreciarei a actuação da Grécia à luz da bitola aplicada à Dinamarca, pelo que os aplausos serão os justos. Saúdo a elaboração de um novo Plano de Acção para a Dimensão Setentrional, que passará a abarcar três novos estados do Báltico e a Polónia, na qualidade de Estados-Membros da UE a partir de 2004, a Rússia, para a qual defendo a concessão de um estatuto privilegiado num espaço económico comum, um dia, e a Islândia e a Noruega, membros do EEE. Preocupam-me os riscos ambientais no extremo setentrional do continente e exorto energicamente os Russos a assinar, conforme acordaram, o Acordo MNEPR sobre um programa de acção conjunta para a desactivação dos seus reactores nucleares obsoletos e das ogivas que se encontram a apodrecer nos seus submarinos e que podem contaminar a região de Murmansk. A semana passada apenas, tiveram início em Bruxelas as negociações para a adesão ao EEE de dez países. O alargamento da UE implica o alargamento simultâneo do EEE, para salvaguarda da homogeneidade do mercado interno. Não há justificação para a ideia de que as contribuições dos países do EEE devem ser equiparáveis às dos Estados-Membros da UE e é absurdo o pedido da Comissão para que a participação da Noruega seja aumentada em 2200%. Os países terceiros não gozam dos mesmos direitos e privilégios que os Estados-Membros; em alguns casos, têm um acesso reduzido ao mercado, devido à aplicação de tarifas alfandegárias. Exemplo disso é a perda pela Noruega do comércio livre de pescado com a Polónia. O Acordo EEE é um bom acordo, mas tem as suas limitações. Sondagens de opinião recentemente realizadas na Noruega indicam que o modo como o público encara a União está a mudar; que o apoio à adesão está a aumentar e que ela acabará, inevitavelmente, por dominar a agenda política nas próximas eleições. Queria ainda levantar a questão da Bielorrússia, que faz fronteira com quatro Estados-Membros que tomarão parte no Plano de Acção e que, pela sua união à Rússia, poderá um dia tornar-se parte do grupo. É importante que a UE mantenha a sua abordagem em duas frentes e faça pressão no sentido da introdução de reformas democráticas no país. Mas, apesar das diferenças políticas que nos separam, não deixamos de ter compromissos comuns em domínios de interesse mútuo, como o combate à imigração ilegal e à criminalidade transfronteiras. Senhor Presidente, atendendo à delicada situação de Kaliningrad e à adesão iminente dos Estados Bálticos, a Dimensão Setentrional assume um relevo ainda maior. Temos de fazer por assegurar, em todas as nossas políticas, uma relação tão estreita quanto possível com a Rússia. A Dimensão Setentrional permitiu-nos concentrar esforços no desenvolvimento da zona do Báltico, em termos de fornecimento de energia, telecomunicações e assistência económica. Ficaria, por conseguinte, encantado se pudéssemos dar sequência a esse processo no momento, dando particular ênfase à importância de Kaliningrad enquanto grande fonte de dificuldades e de questões a resolver pela União Europeia. Senhor Presidente, aqueles que pensam que a Dimensão Setentrional está no fim dos seus dias estão enganados. Actualmente, a necessidade deste projecto faz-se sentir mais do que nunca. Com o alargamento a Leste, farão parte da UE quatro novos países banhados pelo Mar Báltico e a fronteira da União com a Rússia será mais extensa do que anteriormente. A fiabilidade da gestão energética nos Estados do Mar Báltico estará entre os desafios do futuro. Haverá que descobrir como substituir o xisto betuminoso e a central de Ignalina. Não podemos contar exclusivamente com o gás importado da Rússia. O Anel do Báltico tem de ser envolvido no programa. O programa terá também de mostrar uma clara articulação com as relações entre a UE e as zonas setentrionais da Noruega, Islândia, Gronelândia, Estados Unidos da América e Canadá. O objectivo da Dimensão Setentrional é crescer até se equiparar ao Programa MEDA, entre outros bons programas da União Europeia. A Dimensão Setentrional, tal como o programa MEDA, é um assunto que diz respeito a toda a União Europeia. O projecto foi, e com razão, criticado por não ter nada de concreto para oferecer. Espero que o meu relatório, aprovado em Maio de 1999 por este Parlamento, que se debruçava em especial sobre propostas concretas, sirva de pedra angular da Dimensão Setentrional. O problema da Dimensão Setentrional tem-se prendido com a questão do financiamento, um financiamento obtido a custo e proveniente de vários programas da UE. O carácter descentralizado desta gestão, distribuída como está por várias direcções-gerais da Comissão, só complica o trabalho. Um projecto que parece uma manta de retalhos! Será que a Comissão poderá organizar-se de modo a que o desenvolvimento da Dimensão Setentrional seja da responsabilidade de um alto funcionário, fazendo parte de uma única Direcção-Geral, como é o caso do Programa MEDA? Também eu subscrevo a ideia de que a Dimensão Setentrional deverá ter a sua própria rubrica orçamental, o que está de acordo com as minhas propostas anteriores. Senhor Presidente, regozijo-me com o facto de a Presidência grega estar de novo presente, após uma ausência que foi alvo de algumas críticas. Depois de verificar quais foram os colegas que falaram até agora, chego à conclusão de que, de todos os que se pronunciaram sobre este assunto, sou o que vem da região mais a sul. Isso é, talvez, algo que deveríamos organizar de modo diferente no futuro, dado que seria bom interessarmo-nos pelas regiões de forma mais equitativa. Quando, em 1997, o Presidente Atisari se referiu pela primeira vez à Dimensão Setentrional como um conceito, a princípio, muitos dos que estavam presentes não sabiam o que fazer com esta expressão. Entretanto, a expressão adquiriu grande significado e já sabemos que o segundo programa de acção está a ser planeado, e as prioridades escolhidas, a meu ver, são as correctas. Os meus colegas já mencionaram mais do que uma vez as diversas áreas temáticas. Infelizmente, a minha experiência pessoal com todos estes temas - inclusivamente em anos anteriores, quando estava envolvido no domínio da cooperação na região do Báltico - levou-me a chegar à mesma conclusão a que o colega Suominen chegou: apresentámos à Rússia, por vezes de forma um pouco servil, um leque de questões acompanhadas de propostas concretas, mas muitas das vezes os Russos não se mostraram dispostos a negociar. No entanto, os benefícios para a Rússia são óbvios, se considerarmos por exemplo o potencial de aumento das capacidades de exportação, ou a nossa boa vontade no domínio ambiental - que, naturalmente, é também do nosso próprio interesse -, ao disponibilizarmos recursos consideráveis para conseguir melhoramentos na Rússia. Gostaria de dizer algo sobre a gestão das fronteiras. Espero que a UE, os três Estados bálticos e a Polónia, mesmo antes de estes quatro últimos aderirem à UE, participem em conversações circunstanciadas com a Rússia, de modo a permitir que, a partir de 2004, os seus processos de controlo das fronteiras decorram tão positivamente como os que encontramos nos pontos de travessia já modernizados entre a Finlândia e a Rússia. Creio que muitos dos que operam no sector da exportação e importação assistiriam a uma redução substancial das despesas com produtos e serviços. Espero igualmente que, no que diz respeito ao combate da criminalidade nessas fronteiras, os russos ? (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, o senhor deu-me o mote. De todos os que intervieram até agora, sou aquele que vive mais a sul e, não fossem os Alpes, teria mesmo uma vista desafogada do Mediterrâneo. Por isso, reivindico o direito de falar em nome dos colegas do Sul e afirmar que nós também temos interesse no bem-estar do Norte. Parto do princípio, Senhor Presidente, que concorda comigo! Gostaria de aflorar brevemente os temas seguintes, sendo o primeiro a energia. O que importa aqui é a criação, finalmente, do Anel Báltico, com um anel de interligação de electricidade à volta do Báltico. Isso seria uma grande ajuda para nós e também para os Estados bálticos. O segundo ponto tem a ver com a necessidade de evitarmos a todo o custo qualquer acidente que envolva petróleo ou gás no extremo norte. A natureza levaria muitos anos a recuperar, muito mais do que no Sul. É algo que temos de evitar, seja como for. O meu terceiro ponto é o principal: o desarmamento. Já se disse muita coisa sobre os submarinos que estão a enferrujar no noroeste da Rússia e sobre os projectos que temos para os mesmos, pelos quais quero elogiar expressamente a Comissão. Gostaria, no entanto, de sugerir à Comissão que fizesse uma declaração expondo quais as medidas de desarmamento que está a ponderar, em conjunto com o Conselho, o que foi decidido e o que está a ser feito com o nosso orçamento, de modo a que o Parlamento Europeu possa realizar um debate sobre todas estas medidas que estamos a co-financiar. A Comissão merece o nosso agradecimento por ter organizado uma grande conferência sobre desarmamento em Bruxelas no início de Dezembro, a que eu assisti, e estou surpreendido com o vasto número de iniciativas existentes. Mas importa também que este Parlamento as discuta e as dê a conhecer a um público mais vasto. Voltando à questão da energia, gostaria de chamar a vossa atenção para um paradoxo. Aqui, na Europa Ocidental, estamos a substituir o carvão e a energia nuclear pelo gás que, no futuro, iremos comprar cada vez mais à Rússia. Por sua vez, os Russos estão a vender-nos cada vez mais gás, porque ganham mais dinheiro do que se o usassem em casa - onde, em vez disso, estão a usar carvão e energia nuclear. Em suma, não se está a poupar nada em energia nuclear ou CO2. Peço a todos neste Parlamento que reflictam sobre se a nossa política está correcta e que incluam esta questão na agenda do diálogo sobre energia a realizar com os Russos. O que está a acontecer é completamente absurdo, pelo menos para quem vê o assunto do lado de fora. Queria apenas sublinhar isto. Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de a Dimensão Setentrional ter sido inscrita na ordem dos trabalhos da UE. A UE tem no Comissário Patten um líder forte no domínio da política externa. Estou convencido de que o Comissário está atento à Cooperação Barents através da qual os países nórdicos, conjuntamente com a Rússia, envidam esforços activos e permanentes para combater o sério risco que representam os submarinos envelhecidos, equipados com armas nucleares, na região, designadamente em Murmansk. Gostaria igualmente de debater a estratégia em relação à Bielorrússia no quadro da Dimensão Setentrional. Não podemos dar-nos ao luxo de ter Estados párias delimitando as nossas próprias fronteiras na Europa. É por esta razão que é importante para a União Europeia, encabeçada pelo Conselho de Ministros e pelo Comissário Patten, implementar uma estratégia que contenha uma firme posição crítica a longo prazo dos direitos humanos na Bielorrússia. Estratégia que devia ser acompanhada de conversações ao mais alto nível, numa primeira fase, com as autoridades da Bielorrússia sobre os temas da prevenção da criminalidade e do controlo das fronteiras. Este diálogo devia ter também lugar com o objectivo de estimular o desenvolvimento económico na Bielorrússia e reforçar a sociedade civil. O Báltico não está longe de ser um mare nostrum dentro da União Europeia. É uma região económica que deve ser desenvolvida. Nas relações que mantemos com a Rússia, devemos continuar a exigir mais democracia. Não devemos, porém, esquecer de encetar relações políticas ao mais alto nível com a Bielorrússia. Elas constituem uma necessidade. Senhor Presidente, a proposta de resolução sobre a Dimensão Setentrional sublinha, e bem, algumas das questões mais importantes dos tempos actuais. Contudo, a Dimensão Setentrional tem de ser vista como um processo dinâmico. Gostaria muito de salientar concretamente dois factores que terão um impacto nesta questão: alargamento e ambiente. Com o alargamento, o nosso conceito de "Setentrional" tem de mudar de modo a que, no final da década, o utilizemos mais para nos referimos à região norte do Árctico e não tanto à região "setentrional" - uma acepção que varia segundo o orador. Também com o alargamento, o papel da UE no Mar Báltico terá alterações significativas. Na prática, no princípio do próximo ano, o Báltico será um mar interior da UE. Um mar que, com os seus problemas e as suas oportunidades, terá de ocupar um lugar visível, de uma forma geral, na política da UE. A proeminência dada ao Mar Báltico no conjunto da política da UE tem de aumentar, enquanto, em simultâneo, a sua importância como região abrangida pela Dimensão Setentrional diminui. Naturalmente que a Rússia, no futuro, será uma parte importante do conteúdo da Dimensão Setentrional, embora Ocidente e Oriente se juntem no Pólo Norte. A Dimensão Setentrional também possibilitará o reforço dos laços com o Ocidente. A UE devia tomar a decisão de integrar o Conselho do Árctico, cujos membros são actualmente os Estados Unidos da América, o Canadá, a Islândia, a Dinamarca, a Noruega, a Suécia, a Finlândia e a Rússia. Seria estranho se a UE pretendesse continuar à parte do trabalho deste Conselho, criado em 1996, especialmente porque muitos dos próprios projectos da UE, se associados aos projectos do Conselho do Árctico, podiam dar lugar a importantes sinergias. Simultaneamente, reforçaria o entendimento euro-atlântico no domínio do ambiente, o qual, ultimamente, não tem sido o melhor. A política da UE em matéria de alterações climáticas podia desta forma obter, no plano internacional, uma nova base que lhe permitiria desenvolver acções concretas. As vulneráveis regiões do Árctico serão as primeiras a sofrer as consequências das alterações climáticas e muito antes de essas alterações chegarem a afectar toda a UE, que se estende até ao Mar Mediterrânico. É óbvio que a possibilidade de o gelo derreter representa uma ameaça verosímil, que, caso viesse a concretizar-se, seria, de facto, totalmente devastadora para a cultura e economia europeias. Comunico que recebi quatro propostas de resolução, apresentadas nos termos do artigo 37º, nº 2, do Regimento. Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas ao Conselho (B5-0001/2003). As perguntas que se seguem são dirigidas ao Conselho Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 1 e 2. Pergunta nº1, do deputado Josu Ortuondo Larrea (H-0833/02): Objecto: Aplicação imediata das directivas "Erika" I e II No passado dia 13 de Novembro, frente à costa da Galiza, ocorreram a avaria e o posterior naufrágio do petroleiro "Prestige", que tiveram como consequência um desastre ecológico. No que toca à segurança marítima, foram aprovadas directivas e regulamentos no âmbito dos pacotes "Erika" I e II, cuja aplicação foi demorada e com prazos que só terminarão em 2003. Não considera o Conselho que terá sido um erro ter fixado prazos tão dilatados para a aplicação das directivas e que teria sido melhor fixar prazos mais curtos para a referida aplicação? Não seria conveniente avançar já e aplicar imediatamente as referidas directivas para evitar um desastre maior? Pergunta nº2, do deputado Manuel Medina Ortega (H-0839/02): Objecto: Passagem de petroleiros por águas dos Açores, Canárias e Madeira Tendo em conta os efeitos catastróficos da maré negra causada pelo naufrágio do petroleiro Prestige para as costas da Galiza e o perigo a que estão expostos os arquipélagos dos Açores, das Canárias e da Madeira, que medidas tenciona o Conselho tomar para garantir que as normas de segurança são aplicadas relativamente às águas que rodeiam os três arquipélagos referidos? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos conhecemos as graves repercussões que esta matéria teve recentemente. Gostaria, no entanto, de me limitar às perguntas formuladas. No passado mês de Dezembro, o Conselho teve a oportunidade de estudar, juntamente com o Parlamento Europeu, durante um debate geral sobre o acidente do Prestige, os problemas causados por este tipo de acidentes que se repetem constantemente. Depois de então ter manifestado o seu pesar pela catástrofe causada pelo afundamento do petroleiro Prestige ao largo da costa da Galiza em Novembro último, posso agora afirmar que todos os Estados-Membros e a Comissão decidiram melhorar a sua cooperação, numa tentativa global para reforçar a segurança dos navios e prevenir a poluição dos mares. A nova Agência Europeia da Segurança Marítima é uma prova dessa determinação. Nos dias 6 e 9 de Dezembro, o Conselho tomou medidas, sob a forma de conclusões, sobre certos aspectos dos transportes marítimos e da protecção ambiental. O Parlamento e o Conselho aprovaram cinco dos seis actos propostos pela Comissão nos pacotes de medidas legislativas 'Erika I? e 'Erika II?, no âmbito do processo de co-decisão. As datas de entrada em vigor dos referidos actos legislativos foram escolhidas por duas razões: para assegurar a sua aplicação o mais rápida possível e permitir que as autoridades portuárias desenvolvam capacidades de controlo, sempre que o Estado do porto é responsável por esse controlo. No que se refere à eliminação progressiva dos petroleiros de casco único, o calendário estabelecido a nível internacional pela Organização Marítima Internacional (OMI) está a ser cumprido, reforçado pelo compromisso dos Estados-Membros de não utilizarem a derrogação permitida pela OMI. O Conselho Europeu de Nice, no intuito de reforçar a estratégia da União em matéria de segurança marítima, convidou 'os Estados-Membros a implementar antecipadamente as disposições aprovadas pelos Quinze, na medida em que não requeiram enquadramento internacional?. Nas conclusões que aprovou em 6 de Dezembro de 2002, nomeadamente nos pontos 1, 5 e 8, o Conselho convidou a Comissão a apresentar urgentemente uma proposta com vista a acelerar a retirada progressiva dos petroleiros de casco único, exortou os Estados-Membros a acelerarem a transposição da directiva alterada a fim de porem em prática as medidas de controlo reforçado o mais rapidamente possível e de preferência antes de 1 de Janeiro de 2003, e instou os Estados-Membros a elaborarem planos o mais rapidamente possível e o mais tardar até 1 de Julho de 2003, para a identificação de locais de refúgio para navios em perigo. O Conselho gostaria de salientar que as medidas adoptadas pelo Conselho e pelo Parlamento são aplicáveis a todos os portos dos Estados-Membros da Comunidade e às suas águas territoriais, abrangendo portanto os arquipélagos dos Açores, das Canárias e da Madeira. Fui relator de um dos relatórios sobre o pacote legislativo designado por 'Erika I?. O naufrágio do Erika ocorreu em 19 de Dezembro de 1999. Considero que a Comissão fez muito bem o seu trabalho, pois logo em Março de 2000 nos apresentou esse primeiro pacote de medidas. O Parlamento trabalhou sobre o mesmo e, com uma demora maior do que teríamos desejado, conseguimos finalmente, em Dezembro de 2000 - um ano após o naufrágio do Erika - apresentar uma proposta em que havíamos logrado obter um consenso com o então representante do Conselho, o Ministro dos Transportes francês. No dia a seguir a esse Conselho, no Parlamento, por acção do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, todo o acordo que havíamos alcançado ficou congelado, e só um ano depois, em Dezembro de 2001, é que o primeiro pacote 'Erika? foi aprovado. O mais grave de tudo é que não foi apenas o Grupo do Partido Popular Europeu que impediu que se avançasse em relação ao pacote 'Erika I?, mas também o Conselho, que tardou até Agosto de 2001 para apresentar a sua posição comum no referente aos navios de casco duplo. Perante esta nova catástrofe, ocorrida em Novembro de 2002 - três anos após o naufrágio do Erika -, o Conselho e os Estados-Membros ainda não puseram em prática as medidas dos pacotes 'Erika I? e 'Erika II?. Daí a minha pergunta: por que não se tomam as decisões adequadas para não termos de voltar a sofrer uma catástrofe desta natureza e não se acelera a adopção de medidas com a eficácia que este caso exige? No que se refere à segurança marítima, o Conselho de Ministros reagiu imediatamente à situação e deseja avançar rapidamente e adoptar medidas para evitar que no futuro voltem a registar-se catástrofes naturais deste tipo. O Conselho é especialmente sensível às questões ambientais e à terrível poluição provocada por estes acidentes, e posso assegurar ao senhor deputado que a Presidência grega vai agir com a devida rapidez e atenção a fim de que sejam tomadas medidas adequadas. Senhor Presidente em exercício do Conselho, não respondeu às minhas perguntas sobre os espaços marítimos situados entre as Canárias, a Madeira, os Açores e a União Europeia. 70 000 navios atravessam estas águas, muitos deles grandes petroleiros, verdadeiros monstros, de 100 000, 200 000 e mais toneladas, e em qualquer momento um acidente com um destes petroleiros poderia levar à ruína económica muitas destas ilhas, que vivem exclusivamente do turismo. Senhor Presidente em exercício do Conselho, entenderá melhor o problema se nos situarmos no contexto do seu próprio país. Imagine as consequências de um acidente no mar Egeu, ou de um acidente no Mediterrâneo Oriental, ou até mesmo fora das águas territoriais da Grécia. Que consequências teria para as suas ilhas? Não considera, Senhor Presidente em exercício, que a União Europeia tem de adoptar normas para a regulação das zonas marítimas que põem em perigo as suas costas? Foi o que fizeram os Estados Unidos e o Canadá, fora das suas próprias águas territoriais, e creio que a União Europeia teria poder para fazer o mesmo. Já salientei que o Conselho e a Presidência grega estão particularmente interessados em que essa medida avance. Concordámos inteiramente com as decisões tomadas pelo Conselho em Dezembro e vamos pôr os respectivos procedimentos em andamento logo que possível. Gostaria de fazer uma pequena observação ao Senhor Presidente em exercício do Conselho, a quem desejo toda a sorte do mundo. Necessitamos que o Conselho actue mais rapidamente. Em consequência do 1 de Janeiro e do naufrágio do Prestige, o Estado espanhol introduziu determinadas normas mais restritivas para os navios de casco simples. Isto levou filas de navios de casco simples a entrar em Gibraltar para evitar a inspecção. O Reino Unido não pode ficar à margem, e não pode haver portos francos, que em certa medida são portos piratas, a receber navios em condições que vão contra a actuação da União Europeia. Por esta razão, peço-lhes que actuem mais rapidamente e apelo a que ninguém, na União Europeia, se mantenha à margem destas normas, que são extremamente necessárias. Não se trata de uma pergunta, mas antes de uma opinião de que tomamos nota, mas se o Senhor Presidente em exercício do Conselho quiser responder ? Concordamos com o senhor deputado, mas gostaria de salientar que a iniciativa da aplicação e da apresentação das propostas relevantes é da competência Comissão Europeia. Senhor Presidente, o Senhor Presidente do Conselho em exercício acaba de qualificar este problema como "catástrofe natural". Quero perguntar-lhe por que razão atribui esta causa natural a uma catástrofe que tem motivações claramente políticas e, portanto, evitáveis? Uma catástrofe natural é claramente outra coisa diferente. É como chamar catástrofe natural a um choque de vários carros ou camiões numa auto-estrada! São causas de outro tipo que é preciso esclarecer. Creio que começa mal a Presidência grega com esta questão, se crê que isto é justamente uma catástrofe natural. E pergunto: por que motivo utiliza justamente esta denominação que, creio, é perfeitamente errónea? Trata-se de uma pergunta de natureza linguística. Não vou fazer qualquer juízo de intenções, porque o Senhor Presidente em exercício do Conselho vai-lhe responder como entender. Em todo o caso, é uma pergunta complementar. Se o Senhor Presidente em exercício quiser dar a sua opinião ? A questão está em saber onde termina um acidente e onde começa uma catástrofe natural. Isso é algo que, se levado à letra, pode acabar num outro tipo de debate e eu penso que não faz sentido enveredarmos por esse caminho. Assisti a um debate desses no Conselho 'Assuntos Gerais? a respeito do fundo recentemente criado para fazer face às catástrofes naturais, como foram classificadas, por exemplo, as inundações ocorridas no Verão passado em algumas regiões da Europa. Trata-se de distinções muito específicas e muito subtis, tanto do ponto de vista jurídico como do ponto de vista político e prático, mas, como já disse, desviam o debate numa outra direcção. Senhor Presidente, respeitei a sua autoridade o tempo todo, pois não sabia se me era permitido, ou não, fazer uma pergunta complementar. Desejo ao Senhor Presidente em exercício do Conselho sorte e êxito durante os seis meses da sua Presidência, e gostaria de abordar a questão do Prestige segundo uma perspectiva europeia. Senhor Presidente em exercício do Conselho, considera que uma catástrofe desta natureza, que neste momento já afecta mais de um Estado-Membro, cujo final ninguém conhece, pois ainda temos um navio afundado contendo a bordo 55 000 toneladas de crude, com consequências que são uma verdadeira tragédia para regiões de enorme valor ecológico para toda a UE, para todo o património europeu, e com repercussões em todos os aspectos do direito marítimo, etc., deveria ser abordada segundo uma perspectiva europeia, nomeadamente através da criação, neste Parlamento, de uma comissão temporária ou de uma comissão de inquérito, que analisasse o problema sob todos os pontos de vista e coordenasse todo o tipo de esforços, de maneira a que uma catástrofe destas nunca mais tivesse lugar? É evidente que numa catástrofe, ou se preferir, num acidente com estas proporções, é muito importante que alguém investigue as causas que estão na sua origem, os danos que causou, e as experiências e ensinamentos que daí podemos retirar para evitar que no futuro volte a acontecer o mesmo. Penso que não me cabe a mim dizer ao Parlamento Europeu se deve ou não criar uma comissão. A Presidência grega tomou posição ao nível do Conselho, que defende a necessidade de uma comissão para levar a cabo uma análise global de toda esta questão, de como aconteceu e de todas as implicações, de modo a que as decisões que o Conselho tiver de tomar tenham por base uma análise persistente, exaustiva e objectiva de todo este caso. Pergunta nº3, do deputado Camilo Nogueira Román (H-0847/02): Objecto: Pacotes legislativos "Erika" e o "Oil Pollution Act" de 1990 dos EUA Que razões existiram para que o Conselho, depois do acidente do petroleiro Erika, e mesmo antes dos sucessivos acidentes frente às costas da Galiza, como, entre outros, os dos Polycomander, Aegean Sea, Urquiola e Casón, não tivesse incluído nos dois pacotes legislativos 'Erika? as estritas medidas de garantias financeiras e de segurança exigidas a armadores e navios no 'Oil Pollution Act? de 1990 dos EUA, motivado pelo acidente do Exxon Valdez? Depois de uma série de acidentes extremamente graves que ocorreram nos últimos anos ao largo das costas europeias, envolvendo navios que transportavam substâncias perigosas, o Conselho e o Parlamento Europeu tomaram medidas conjuntas para eliminar o perigo de catástrofes como estas voltarem a acontecer. O objectivo - como frisei na minha resposta anterior - é assegurar um elevado nível de protecção do ambiente, principalmente dos habitats naturais e da biodiversidade. Como já salientei, o Conselho reconheceu em Dezembro de 2002 que o transporte marítimo de determinadas substâncias continua a constitui uma séria ameaça para o ambiente marinho e costeiro, bem como para as populações que dele dependem. Daí a necessidade de adoptar medidas adicionais. Para responder à pergunta, que remete para a solução adoptada ao abrigo da legislação americana, o Conselho gostaria de relembrar ao senhor deputado a proposta apresentada em Dezembro último relativa à possibilidade de se criar um mecanismo comum para que as empresas petrolíferas e as companhias de navegação que elas utilizam, os armadores, os fretadores e as seguradoras, proporcionem os meios necessários não só para evitar mas também para responder com eficácia a eventuais catástrofes ou acidentes ecológicos. O Conselho salientou também a necessidade de aplicar devidamente aos transportes marítimos o princípio da prevenção, o princípio da compensação das catástrofes ambientais na origem e o princípio do poluidor-pagador. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, nesta altura toda a sociedade está convencida de que o tráfego marítimo internacional é o reino de um capitalismo voraz, que não tem em conta os interesses da sociedade, e mesmo de um capitalismo delinquente. É preciso estabelecer normas que evitem esta desgraça. Há diferentes abordagens para a resolução deste problema: uma é a que os Estados Unidos adoptaram em consequência do acidente do "Exxon Valdez", em 1989, criando a Oil Pollution Act, em 1990. Recordo que a garantia exigida aos proprietários do navio é de mil milhões de dólares e a responsabilidade exigida é ilimitada e que, neste momento, à Exxon Mobil são-lhe exigidos 4 mil milhões de dólares de indemnização. O duplo casco, a guarda costeira, etc, etc, são partes desta abordagem. Outra é a do pacote "Erika", uma legislação que, sendo um avanço, não está sendo aplicada precisamente pelo Conselho, pelos Estados, que preferem mover-se no âmbito das máfias internacionais. Em contrapartida, há países como a Galiza, neste momento, que estão sofrendo as consequências e cujas populações, incluindo pescadores e voluntários, têm de lutar contra a maré negra com as suas próprias mãos. Creio que a única solução é a União Europeia criar a sua própria legislação (podíamos mesmo designá-la por legislação "Prestige") imitando, neste caso, os Estados Unidos. E, a partir daí, seguramente que se modificaria toda a legislação internacional. Pergunto se vai tomar iniciativas neste sentido. Como já referi anteriormente, o problema destes acidentes, destas catástrofes, é que exigem uma abordagem conjunta; trata-se de questões que, pela sua natureza, requerem uma abordagem global. Naturalmente, ninguém pode aceitar que acidentes como estes provoquem catástrofes desta dimensão. O Conselho quer promover e está a promover soluções, e considero extremamente importante que haja propostas e ideias de todos os lados, sobre o modo de lidar com este problema, um problema que não tem a ver apenas com a arquitectura naval, tem a ver também com uma série de outras questões - económicas, sociais, institucionais, organizacionais - e com a maneira como elas devem ser resolvidas a nível político e a nível da União Europeia. Pergunta nº4, do deputado John Walls Cushnahan (H-0871/02): Objecto: Desastres marítimos recentes À luz da série de desastres marítimos ocorridos em águas europeias em Novembro e Dezembro de 2002, designadamente o do petroleiro Prestige, que continua a produzir manchas de petróleo que devastam a linha costeira e as praias da Galiza, e a recente colisão entre o navio de carga Tricolor e o Kariba, bem como a segunda colisão entre os destroços do Tricolor e o navio de carga Nicola, não reconhece o Conselho a clara necessidade de uma resposta coordenada da União Europeia? Além disso, e atendendo às graves consequências de tais acidentes marítimos, qual é a opinião do Conselho relativamente à proposta apresentada pelo signatário à Convenção sobre o Futuro da Europa, em Junho de 2002 (referência Conv 150/02), solicitando a criação de uma Guarda Costeira comunitária? O Conselho concorda com o senhor deputado quando à necessidade evidente de uma resposta coordenada da parte da UE perante a situação criada por estes acidentes marítimos. Essa é, aliás, a posição que repete e apoia constantemente. O Conselho relembra em especial que, no dia 20 de Dezembro, adoptou por unanimidade um regulamento que institui medidas específicas para compensar os pescadores espanhóis, a ostricultura e a aquacultura afectadas pelos derramamentos de petróleo do Prestige. A Comissão apresentou a sua proposta a 19 de Dezembro. O Parlamento Europeu emitiu parecer no mesmo dia. O objectivo da proposta é ajudar a compensar os danos, através de uma contribuição da União. Está prevista uma ajuda financeira através da reafectação de dotações, incluindo a reprogramação da parte espanhola (cerca 30 milhões de euros) do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas. Parte das dotações orçamentais (cerca de 30 mil milhões de euros) para a conversão das embarcações de pesca espanholas que até 1999 estava dependente do acordo de pesca com Marrocos, será também utilizada para a reparação dos referidos danos. Na sua reunião de 19 de Dezembro de 2002, o Conselho emitiu uma declaração na qual afirma que, perante o grave acidente do petroleiro Prestige ao largo da costa ocidental de Espanha, o Conselho aplaude as medidas tomadas com vista à rápida adopção do projecto de decisão-quadro sobre a protecção do ambiente através do direito penal. Neste contexto, o Conselho chama também a vossa atenção para as conclusões do Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro de 2002 relativamente à segurança da navegação e à poluição marinha, e saúda a acção desenvolvida pela Comissão com vista a combater os efeitos do ocorrido e 'a sua intenção de analisar a necessidade de novas medidas específicas? e, entre outras, 'as questões relacionadas com a responsabilidade e as respectivas sanções?. Por conseguinte, em total consonância com as medidas a analisar de acordo com as competências da Comunidade nos domínios da protecção da segurança dos transportes e da protecção do ambiente, o Conselho deverá estudar a adopção de medidas complementares tendentes a reforçar a protecção do ambiente, e particularmente dos mares, através do direito penal. No que se refere à criação de uma Guarda Costeira Europeia, o Conselho não está em posição para se pronunciar sobre eventuais propostas que tenham sido apresentadas à Convenção Europeia ou que esta tenha discutido. Senhor Presidente, saúdo o facto de reconhecer a necessidade de uma resposta coordenada da UE, mas ponho à sua consideração se a resposta, além de coordenada, não necessita de ser global e apoiada em recursos suficientes. Não concordar que os problemas que enfrentamos nos mares da Europa não se esgotam na segurança marítima e na poluição ambiental? Estendem-se ao modo como os nossos mares são usados, por exemplo, para práticas de imigração ilegal, criminalidade organizada, tráfico de seres humanos e abuso das nossas leis da pesca. Não concorda que necessitamos de um mecanismo de resposta adequado e que o único meio de atacar o problema é criar uma guarda costeira da UE? Não lhe parece que podemos retirar ensinamentos da abordagem integrada adoptada pelos Estados Unidos para lidar com estes problemas? Têm sido muito debatidos, no Conselho e noutras instâncias, os problemas levantados pelo combate ao terrorismo, mas esquecemos que o fenómeno é tão ameaçador nos nossos mares como no ar. No caso, por exemplo, de um ataque terrorista com armas químicas, biológicas ou nucleares a partir do mar, uma guarda costeira poderia constituir a primeira linha de resposta. Discordo que a questão não seja da alçada do Conselho. O modo de dar resposta aos receios do público sempre foi da alçada do Conselho. Os cidadãos sentem-se, por vezes, desiludidos com a UE. Não lhe parece que atacar de modo coordenado e global problemas que ameaçam a sua segurança e bem-estar ajudará a convencê-los dos valores que animam a Europa? Concordo com o senhor deputado quando diz que novos fenómenos e novos problemas exigem respostas novas e que essas respostas têm de ser globais de modo a abranger o maior número possível de aspectos do problema. Penso que tudo aquilo que já referi em relação a esta pergunta e às perguntas anteriores nos leva a concluir que temos de encontrar respostas globais a fim de evitar a repetição de situações como esta, temos de disponibilizar verbas - e foram tomadas decisões sobre essas verbas -, temos de estudar as causas que estão na origem destes horríveis problemas e precisamos de uma boa dose de imaginação e de sensibilidade para encontrar soluções verdadeiramente inovadoras e eficazes. Recordo aos senhores deputados em geral que, no período de perguntas, há que fazer perguntas específicas, durante um minuto. O período de perguntas não é um debate geral, com mais tempo para explicar posições, e tudo o que falarem a mais impedirá outros colegas, que estão a aguardar, de fazer as suas perguntas. Tenho aqui uma lista de deputados que querem fazer perguntas complementares. Pela ordem em que me pediram para usar da palavra, estão em primeiro lugar os senhores deputados Ortuondo Larrea e Dhaene. Senhor Presidente em exercício do Conselho, foi aqui referido que o Conselho decidiu acelerar a entrada em vigor dos portos de refúgio - medida que considero boa e necessária - e que comunicou não ter tomado uma decisão em relação ao serviço europeu de guarda costeira. Gostaria que este serviço fosse criado quanto antes, bem como um fundo de indemnização para acidentes de poluição, semelhante ao que existe nos Estados Unidos. Gostaria de lhe perguntar concretamente se não considera que, para catástrofes desta natureza, faria falta dispor também de um plano-piloto de emergência a nível europeu. Não considera que deveria haver uma força de reacção rápida europeia para este tipo de acidentes, que incluísse voluntários? Não considera igualmente que haveria que identificar os corredores marítimos particularmente sensíveis, para podermos dispor de um plano de emergência para cada caso? Penso que com tudo o que acabo de dizer já respondi a esta pergunta. Precisamos de comissões para investigar as causas destes acidentes, os problemas que criam e as medidas a tomar quando surgem situações como esta que não são fáceis de gerir. Penso que tudo isto nos dará o conhecimento adicional de que tanto precisamos para que o Conselho possa reflectir, discutir e avaliar as propostas apresentadas e tomar as decisões adequadas. Quanto à questão da criação de novas organizações, podemos concordar, em teoria, que pode ser um exercício útil e necessário, mas suscita uma série de questões de ordem institucional e prática que o Conselho deverá ter em consideração após uma avaliação aprofundada. Senhor Presidente, surpreende-me um pouco que o Conselho tenha respondido que não está autorizado a constituir uma guarda costeira. Vai ter, no entanto, de tomar uma decisão sobre esta questão. Ontem, a Senhora Comissária de Palacio afirmou que tomaria a iniciativa sobre este ponto, e continuo a aguardar uma resposta do Senhor Presidente em exercício do Conselho sobre este assunto. Vai defender esta iniciativa no Conselho? Apoia-a ou não? Gostaria de obter uma resposta clara sobre este ponto. Penso que a minha exposição não foi totalmente compreensível. Eu disse que o Conselho não tem competência para emitir uma opinião sobre propostas relativas à criação de uma guarda costeira europeia, que foram apresentadas à Convenção Europeia. Porque esta é um órgão, ou em todo o caso uma instituição independente, e não podemos intervir nos seus debates. Nestas circunstâncias, a partir do momento em que as propostas venham da Comissão Europeia, é evidente que Conselho irá estudá-las e tomar uma decisão de acordo com os seus procedimentos que são conhecidos. Senhor Presidente, muito obrigado pela sua benevolência. Uma simples pergunta: pensa o Senhor Presidente em exercício do Conselho ir à Galiza? Sim, tenho os limites impostos pelo Regimento. Tenho a obrigação de o cumprir, pelo menos tanto como vós. Pergunta nº5, do deputado Alexandros Alavanos (H-0837/02): Objecto: Resolução da questão cipriota e a adesão de Chipre à União Europeia Um documento de trabalho da União Europeia elaborado com vista às decisões de Copenhaga foi publicado pelo jornal ateniense (TA NEA 3/12/2002) provocando grande preocupação. Segundo o jornal este documento que irá ser discutido, primeiro a nível do COREPER e do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, refere-se à adesão de Chipre e prevê dois cenários possíveis. O primeiro, prevê a adesão da totalidade da ilha desde que a resolução de princípio da questão cipriota com base no projecto Annan seja assinada antes do Conselho de Copenhaga. O segundo, caso os Senhores Kleridis e Denktash não assinem a resolução de princípio sobre a questão cipriota antes de Copenhaga, prevê a dissociação da adesão de Chipre dos restantes países candidatos e o seu reexame em Abril de 2003. A primeira coisa que se pode observar nestes cenários, é que relacionam directamente a resolução da questão cipriota com a adesão e que, em qualquer caso, o compromisso de Helsínquia segundo o qual a resolução da questão cipriota não constitui uma condição prévia para a adesão não é sequer referido. Que medidas irá o Conselho tomar para aplicar as decisões de Helsínquia que dissociam adesão da República de Chipre da resolução política da questão cipriota, tanto mais que é evidente que a táctica de obstrução da parte cipriota turca esgotou qualquer margem de tempo para negociações efectivas com vista a uma resolução justa e viável para a questão cipriota? As negociações de adesão com Chipre ficaram concluídas em 13 de Dezembro, no Conselho Europeu de Copenhaga. Chipre deverá ser aceite como novo Estado-Membro da União no dia 1 de Maio de 2004. No entanto, a União sempre deixou bem claro que preferia que fosse um Chipre unido a aderir. Quanto a esta questão da unidade, a União Europeia saúda o compromisso assumido por ambas as partes de prosseguirem com as negociações a fim de encontrar uma solução global para o problema cipriota até ao final de Fevereiro de 2003, com base nas propostas do Secretário-Geral das Nações Unidas. Se esses esforços forem bem sucedidos, o Conselho decidirá por unanimidade, com base numa proposta da Comissão, sobre os ajustamentos necessários para satisfazer as condições de adesão de Chipre à União Europeia no que se refere à comunidade cipriota turca. Se não se encontrar nenhuma solução, a aplicação do acervo comunitário no sector norte de Chipre será adiada até o Conselho decidir o contrário, com base numa proposta da Comissão Europeia. Sei que esta pergunta está desactualizada mas isso é porque teve de ser apresentada há cerca de dois meses atrás, antes do Conselho Europeu de Copenhaga. Agradeço a resposta, mas na sequência desta pergunta e da resposta e também da referência ao plano do Secretário-Geral, gostaria de aproveitar a oportunidade para perguntar o seguinte: Tenciona o Conselho participar no debate sobre o futuro do plano Annan, principalmente no que se refere às suas dimensões e aspectos que não permitem a aplicação do acervo comunitário em matéria de liberdade de circulação e de estabelecimento? Senhor Ministro, V.Ex.ª conhece a posição do nosso partido sobre a adesão de Chipre à União Europeia. Se o sector livre da ilha aderir, Chipre ficará dividido. Se o plano Annan for adoptado, teremos uma divisão camuflada. Gostaria de lhe fazer a seguinte pergunta: Se não houver acordo sobre o plano Annan e o sector livre da ilha aderir, vamos ter uma parte da União Europeia sob ocupação estrangeira. O que eu quero saber é como irá o Conselho lidar com o facto de uma parte da União Europeia estar sob ocupação estrangeira, e se tem alguma ideia quanto ao modo como vai evoluir a situação no sector ocupado da ilha. Gostaria de assinalar que não é apenas uma parte de Chipre que vai aderir. De acordo com as decisões tomadas, será integrado todo o território de Chipre. Simplesmente, o acervo comunitário não poderá ser aplicado numa parte da ilha. Quanto ao que eu penso, posso dizer-lhe que espero que seja possível encontrar uma solução. Seja até 28 de Fevereiro, seja mais tarde, quando se processar a adesão oficial de Chipre à União Europeia, no dia 1 de Maio de 2004, ou até mesmo mais tarde, o Conselho espera que as duas partes cheguem a um resultado, e penso que a própria dinâmica dos acontecimentos, com os desenvolvimentos a que assistimos no sector cipriota turco da ilha e com o recente exemplo das manifestações de ontem, a própria realidade irão contribuir para se encontrar uma solução e para termos um Chipre único e unificado na União, com todos os resultados positivos que essa União tem para oferecer a Chipre. Pergunta nº6, da deputada Sarah Ludford (H-0842/02): Objecto: Garantias processuais para os arguidos no âmbito dos procedimentos criminais À luz do caso ocorrido recentemente na Grécia, no qual foram absolvidos, em segunda instância, pessoas (doze de nacionalidade britânica e duas de nacionalidade neerlandesa) acusadas de 'espionagem aérea?, após uma injusta condenação por esse motivo, em primeira instância, não reconhece o Conselho que esta experiência põe em evidência a necessidade de um sistema de garantias, ao nível da UE, para os arguidos no âmbito de procedimentos criminais, bem como de um incremento da formação destinada aos juízes? Além disso, não admite o Conselho, apesar de tais garantias serem asseguradas, nos termos do artigo 6º do Tratado UE, pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, através do reconhecimento do direito a um julgamento equitativo, que é demasiado longo o tempo necessário para obter reparação de uma violação desse direito por um Estado-Membro? Por último, está o Conselho disposto a ocupar-se de maneira rápida e positiva da apresentação de uma proposta de decisão-quadro relativa ao estabelecimento de normas comuns respeitantes às garantias processuais para os arguidos no âmbito dos procedimentos criminais no conjunto da UE, tal como foi anunciado pela Comissão no seu programa legislativo e no seu programa de trabalho para 2003? Devo assinalar que o Conselho não comenta casos judiciais em curso nos Estados-Membros. O Conselho também não está em condições para emitir uma opinião sobre o sistema de acompanhamento estabelecido no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Esta Convenção foi adoptada sob a égide do Conselho da Europa. De igual modo, o sistema internacional de acompanhamento da aplicação da Convenção estabelecido pelos Estados signatários funciona também ele sob a égide do Conselho da Europa. O Conselho considera que não lhe compete fazer comentários sobre a maneira como funcionam os sistemas internacionais de acompanhamento dos direitos humanos criados por organizações internacionais. Quanto à proposta anunciada pela Comissão relativa a uma decisão-quadro que estabelece normas comuns em matéria de garantias processuais para as pessoas que são acusadas em processo criminais em toda a União Europeia, o Conselho garante à senhora deputada que estudará cuidadosamente a proposta da Comissão assim que lhe for apresentada. Obrigado. O Senhor Ministro tem razão. Não pretendo repisar na experiência vivida pelos meus eleitores na Grécia, limito-me a dizer que foi com alívio que foi recebida a notícia de que o tribunal de recurso, na Grécia, tinha reconhecido a inocência dos 'observadores de aviões?: a justiça acabou por funcionar, portanto, e estamos todos muito satisfeitos por isso. Mas este e muitos outros casos constituem, por certo, a demonstração de que necessitamos de melhorar os padrões globais da nossa justiça penal em toda a União Europeia, em domínios como os da disponibilidade de intérpretes e de assistência jurídica e, também, da independência dos juízes. Devo acrescentar que critico o meu próprio Estado-Membro de origem, o Reino Unido, que é o único entre os Quinze que sujeita pessoas a detenção sem julgamento ao abrigo de legislação antiterrorista, logo, não estou a criticar os outros países e a poupar o meu. Mas gostaria de obter do Senhor Ministro alguma indicação quanto à questão de saber se, em sua opinião, o Conselho considera estar-se perante uma prioridade importante. Disse que não podia tecer comentários sobre a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, mas eu creio que está em questão, também, a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais. Estão em questão os problemas levantados pela introdução do mandado de captura europeu em alguns países, devido a temores de que não existam padrões mínimos em toda a UE. Poderá o Conselho manifestar, de algum modo, que atribui tanta importância a esta matéria como a Comissão? A questão da aplicação da Carta dos Direitos do Homem está a ser debatida no âmbito da Convenção Europeia. Na minha qualidade de Ministro nacional, mais do que como representante do Conselho, gostaria de salientar que apoiamos a implementação da Carta dos Direitos Fundamentais e faço votos e tenho esperanças de que todos os outros Estados-Membros façam o mesmo. Falando agora como representante do Conselho, como já referi, se a Comissão considerar necessário tomar essas iniciativas, que são muito importantes para as pessoas que são acusadas, sobretudo noutros países, é evidente que as analisaremos com muita atenção. Senhor Presidente em exercício, a pergunta é sobre a questão das garantias, mas no âmbito do direito penal harmonizado na Europa. Este problema é muito grave e afecta um grande número de cidadãos da União Europeia que atravessam a fronteira de um país para outro e se deparam com uma legislação totalmente diferente, especialmente no caso de delitos - penso, por exemplo, nos jovens que consumem hashish ou outras drogas leves - que podem atirá-los para a prisão num dado país mas que nem sequer são considerados delitos num outro. O Governo grego tem dado provas de sensibilidade relativamente a estes problemas. Tenciona a Presidência grega tomar algumas iniciativas a fim de garantir que não tenhamos na União Europeia uma legislação contraditória, especialmente neste domínio que geralmente diz respeito aos jovens? Gostaria de assinalar que estas questões se integram num pilar que recentemente começou a desenvolver-se na União Europeia e que tem de intervir dentro de limites muito específicos. Repito que o Conselho estudará quaisquer propostas que sejam compatíveis com o sistema institucional da União, porque não podemos ir para além desses limites. A Grécia, e aqui falo na qualidade de Presidência da União, apoia a comunitarização do terceiro pilar no âmbito da Convenção Europeia. Esperamos que este desenvolvimento permita a adopção de medidas a nível comunitário para resolver determinadas situações em que precisamos de unir esforços e adoptar uma abordagem global a nível da União. Pergunta nº7, do deputado Bernd Posselt (H-0865/02): Objecto: Academia Europeia de Polícia e protecção das fronteiras da UE Quando é que o Conselho tomará finalmente uma decisão sobre a sede da Academia Europeia de Polícia, e qual é o estado de avanço dos preparativos para a criação de um corpo de polícia comum nas fronteiras externas da UE? O Conselho decidiu, no primeiro semestre de 2002, que a Academia Europeia de Polícia ficaria provisoriamente instalada na Dinamarca até que fosse tomada uma decisão sobre a sua sede permanente. Enquanto se aguarda a solução final, considera-se que a actual solução provisória está a funcionar de maneira satisfatória. O plano relativo à gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, aprovado pelo Conselho na sua reunião de 12 e 13 de Junho de 2002, prevê no último parágrafo a possibilidade de criação de um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras. No entanto, o plano refere a criação de um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras apenas como uma de entre as eventuais medidas institucionais a tomar futuramente e que poderão ser consideradas com vista ao desenvolvimento de uma gestão integrada das fronteiras externas, depois de um estudo jurídico aprofundado que resolva a questão da base jurídica e defina os instrumentos eventualmente necessários. O Conselho Europeu de Sevilha registou a intenção da Comissão de continuar a estudar a oportunidade e a exequibilidade de uma tal força policial. Tanto quanto sabemos, a Comissão já deu início a esse estudo. O Conselho Europeu de Sevilha solicitou também a criação, sem demora, da unidade comum dos serviços de guarda das fronteiras externas, a qual será constituída pelos chefes dos serviços de controlo de fronteiras dos Estados-Membros e coordenará as diferentes medidas previstas no plano de gestão, tendo por objectivo a introdução progressiva de uma gestão integrada das fronteiras externas. Essa unidade comum foi criada na reunião do comité estratégico do Conselho que se ocupa das questões de imigração, fronteiras e asilo, realizada em 22 e 23 de Junho de 2002. Essa unidade, designada 'SCIFA +?, assumiu de imediato a execução do plano de gestão e realizou cinco reuniões durante a Presidência dinamarquesa. Uma dessas reuniões contou também com a participação dos países candidatos. Senhor Presidente, gostaria de começar por perguntar quando vai ser tomada uma decisão final sobre a sede da Academia Europeia de Polícia. Será talvez do seu conhecimento que, por sugestão minha, o Parlamento propôs e deu forma a esta Academia de Polícia em 1998. Em boa verdade, somos de opinião que esta deveria estar sediada na zona fronteiriça entre a actual UE e os países candidatos. Assim, a minha primeira pergunta é a seguinte: quando vai ser tomada uma decisão sobre a eventual localização da Academia? A minha segunda pergunta é sobre o controlo fronteiriço: o que pensa de uma base jurídica europeia específica para o controlo fronteiriço europeu? Uma terceira pergunta: vai a instância responsável pelo controlo fronteiriço integrado europeu, que acabou de mencionar, ter uma sede permanente e, em caso afirmativo, onde? A minha resposta sobre quando poderá haver uma solução definitiva é que isso está dependente de um acordo entre os Estados-Membros. Quanto à segunda pergunta, gostaria de referir que a Presidência grega exprimiu a sua opinião há dezoito meses, através de uma carta do Primeiro-Ministro Simitis, onde se reconhecia a necessidade de uma quadra de fronteiras comum, de modo que se poderia desenvolver gradualmente uma força policial europeia de guarda de fronteiras, especialmente com a pressão da criminalidade organizada e da imigração, resultantes dos desenvolvimentos na Ásia. Como sabem, isto suscita muitas questões, que estão a ser estudadas e para as quais será necessário encontrar respostas a fim de que possam ser resolvidas. Nós, enquanto Presidência grega e enquanto Estado-Membro, estamos particularmente interessados em avançar nesse sentido. A terceira pergunta do senhor deputado é quase idêntica à primeira. A questão do 'onde? será decidida depois das consultas com os restantes parceiros e não me cabe a mim dizer onde deverá ficar instalada uma força deste tipo. Pergunta nº 8, da deputada Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (H-0875/02): Objecto: Iniciativas para as pequenas e médias empresas No Conselho Europeu de Barcelona, solicitou-se aos Estados-Membros que acelerassem a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas e à Comissão que apresentasse um Livro Verde sobre o espírito empresarial e as PME. No quadro da Presidência grega, pretende o Conselho adoptar estratégias concretas e medidas que dêem um novo impulso às PME? Tenciona, para além disso, exortar a Comissão a apresentar o referido Livro Verde antes do final da Presidência grega e a efectuar uma avaliação qualitativa e quantitativa da participação das PME nos programas comunitários de apoio existentes, bem como dos resultados da citada participação? Como é do conhecimento da senhora deputada, incentivar e apoiar as pequenas e médias empresas é uma das prioridades da Presidência grega, no âmbito da estratégia de Lisboa. No ano passado, o Presidente do Conselho, Sr. Simitis, e o então Primeiro-Ministro dos Países Baixos, Sr. Kock, enviaram uma carta à Comissão sobre a necessidade de promover acções a favor das pequenas e médias empresas. A Comissão anunciou a sua intenção de apresentar brevemente o Livro Verde sobre o espírito empresarial e as PME a que se refere a senhora deputada. Assim que o Livro Verde for apresentado, será tratado pelos órgãos competentes do Conselho com a devida prioridade. Além disso, a recente comunicação da Comissão sobre a política industrial numa Europa alargada, que também vai ser estudada pormenorizadamente durante a Presidência grega, põe em destaque o papel central que as PME desempenham na promoção do dinamismo industrial e de ideias inovadoras. A melhoria da situação geral das PME e particularmente a capacidade empresarial que está associada às PME, é de importância vital para qualquer política industrial e empresarial nos dias de hoje. Além do Livro Verde, o Conselho Europeu da Primavera irá também avaliar a aplicação da Carta Europeia das PME, utilizando o processo previsto na própria Carta e tendo evidentemente em conta os pedidos do Parlamento Europeu. Senhor Presidente em exercício, as minhas desculpas por tê-lo obrigado a dizer coisas que já conhecemos. A questão a que julgo ter de voltar na minha pergunta é esta: que novas cartas tem na manga para reforçar as pequenas e médias empresas que, como todos sabemos, constituem a maior fonte de emprego, que é o que estamos ansiosamente a tentar aumentar na Europa. Na minha opinião, e deixo isso bem claro na pergunta que lhe dirijo, os senhores têm de examinar a avaliação dos programas europeus, dos financiamentos concedidos até esta data às empresas, porque a nossa experiência nos diz que alguns países os aproveitam melhor do que outros e têm realizado progressos a nível da inovação, que referi, da sua competitividade e, consequentemente, da criação de empregos. Considero que é verdadeiramente crucial e importante para o processo de Lisboa fazer uma avaliação das nossas políticas a favor das pequenas e médias empresas, e por isso lhe pergunto, Senhor Presidente em exercício, se tem algo de novo para nos transmitir. A ideia que está subjacente à posição da Presidência grega sobre esta questão é justamente esta: as pequenas e médias empresas constituem um importante foco de actividade para toda a economia europeia. A iniciativa que tomámos há um ano, nessa altura enquanto Estado-Membro, visava justamente a resolução dos problemas das pequenas e médias empresas. Que problemas são esses e onde é que julgamos poder ajudar? Pensamos que podemos ajudar reduzindo, ou se possível eliminando, os obstáculos com que se defrontam as pequenas e médias empresas que pretendem expandir-se, facilitando o seu acesso ao capital, simplificando os procedimentos administrativos, criando mais redes, aumentando o nível das competências e das normas em matéria de emprego, incentivando o espírito empresarial no âmbito do sistema educativo e, evidentemente, incentivando a inovação nas pequenas e médias empresas. São todos estes factores em simultâneo que determinam a viabilidade e a competitividade, especialmente ao nível das pequenas e médias empresas, que nós, enquanto Presidência, estamos interessados em promover e é isso que vamos fazer. Pergunta nº9, do deputado Hans-Peter Martin (H-0877/02): Objecto: Data de adesão dos novos Estados-Membros Face às decisões tomadas sobre o alargamento da União Europeia a dez novos Estados-Membros, pergunta-se o seguinte: Estará o Conselho consciente de que a data prevista de adesão, 1 de Maio de 2004, irá causar aos contribuintes custos muito elevados, tanto devido à nomeação de novos comissários como à nomeação, durante um curto período, de novos Membros do Parlamento Europeu? Terá o Conselho sequer tomado isto em consideração aquando da fixação da referida data? Depois da reunião do Conselho Europeu de Gotemburgo, o objectivo da UE é concluir as negociações do alargamento atempadamente, de modo a que os novos Estados-Membros possam participar nas eleições do Parlamento Europeu de 2004 como membros, e esse objectivo foi efectivamente implementado graças às decisões tomadas em Copenhaga. A data da adesão de 1 de Maio de 2004 acordada em Copenhaga cumpre esse objectivo, proporcionando tempo suficiente para a assinatura do Tratado de Adesão, tempo esse que o Conselho Europeu considerou necessário. As conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga determinam que os comissários dos novos Estados-Membros irão juntar-se à actual Comissão a partir do dia da adesão, ou seja, a partir de 1 de Maio de 2004. A seguir à nomeação do novo Presidente da Comissão pelo Conselho Europeu, o Parlamento Europeu recém-eleito aprovará a nova Comissão, a qual deverá entrar em funções no dia 1 de Novembro de 2004. Na mesma data, entrarão em vigor as disposições do Tratado de Nice relativas à Comissão e ao método de votação no seio do Conselho. As necessárias consultas com o Parlamento Europeu sobre estas questões prosseguem e estarão concluídas até finais de Janeiro de 2003. Essas disposições garantem a plena participação dos novos Estados-Membros no quadro institucional da União, e os custos operacionais dessa participação nas instituições da União são assegurados através dos processos de tomada de decisões adequados. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados - embora, segundo creio, neste momento apenas estejam presentes dois ou três deputados -, quero cumprimentá-lo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pelo facto de, neste período de quatro anos em que tenho vindo a fazer perguntas, intensiva e regularmente, ninguém ter conseguido dizer tão pouco em resposta a uma pergunta como V.Ex.ª acabou de fazer. A minha pergunta não era sobre toda a série de coisas a que se referiu; pelo contrário, era muito específica. Lamento ter de dizer isto, mas talvez seja hábito na Grécia estar mal preparado para responder a perguntas, embora tal hábito seja desconhecido nesta Assembleia. Permito-me fazer a pergunta mais uma vez: está o Conselho consciente de que a data prevista para a adesão, em Janeiro de 2004, irá causar aos contribuintes custos muito elevados, tanto devido à nomeação de novos Comissários como à nomeação, durante um curto período, de novos membros do Parlamento Europeu? Seja em dracmas ou euros, é dinheiro, dinheiro dos contribuintes. Terá o Conselho tomado isto sequer em consideração aquando da fixação da referida data? Gostaria de assinalar ao senhor deputado que o Conselho, quando toma as suas decisões, com todo o respeito pelo quadro institucional da União Europeia, é evidente que tem também em consideração os encargos financeiros previstos - o dinheiro, como lhe chamou - mas o Conselho é obrigado a respeitar os procedimentos institucionais da União Europeia e as consequências resultantes da adesão dos Estados-Membros nas datas marcadas. Pergunta nº10, do deputado Konstantinos Alyssandrakis (H-0880/02): Objecto: Tentativas de derrube do legalmente eleito Presidente da Venezuela Na sequência do malogrado golpe de Estado na Venezuela, assiste-se à intensificação das tentativas de derrube do Presidente Chavez por parte do aparelho económico e político do país, conjuntamente com os seus aliados internacionais (EUA, etc.). Os meios de comunicação social, que são controlados pela Oposição, montaram uma campanha de desinformação, os bancos ameaçam interromper os seus serviços e, mesmo, suspender os levantamentos de dinheiro, e sobre o país impende a ameaça de pesadas multas, se não entregar as quantidades de petróleo fixadas por contrato. Que iniciativas tenciona o Conselho adoptar para fazer face à tentativa das forças externas que apoiam a oligarquia económica venezuelana de derrubarem o legalmente eleito Presidente da Venezuela, com o objectivo de controlarem o quinto maior produtor de petróleo do mundo, e garantir que o veredicto do povo venezuelano seja respeitado a nível internacional? A UE segue com atenção a situação na Venezuela e já tomou uma posição clara, seja publicamente seja perante os seus parceiros e as autoridades que procuram negociar uma solução pacífica e constitucional para a crise política que o país atravessa. Chamo particularmente a sua atenção para as declarações proferidas pelas Presidências sucessivas da União em 12 de Abril e 10 de Outubro 2002, pelos chefes de missão em 8 de Dezembro, e pelo Alto Representante em 19 de Dezembro. Mais recentemente, no dia 23 de Dezembro, a Presidência reiterou a sua posição numa declaração em que afirma que a União Europeia continua a acompanhar de perto e com crescente preocupação o evoluir dos acontecimentos na Venezuela. A União Europeia congratula-se com a Resolução 833 aprovada pela Organização dos Estado Americanos, que apoia as instituições democráticas na Venezuela e os esforços desenvolvidos pelo Secretário-Geral dessa organização para mediar o conflito. Neste contexto, a União Europeia apoia energicamente os esforços do Secretário-Geral da OEA com vista à criação de condições que permitam o diálogo e a reconciliação nacional. A União Europeia insta as instituições e o povo da Venezuela a apoiarem os esforços tendentes a encontrar uma solução pacífica e constitucional para a crise, que permita restaurar a estabilidade do país e promover o progresso económico e o desenvolvimento social, com o devido respeito pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito. Por último, o Conselho deseja salientar que o Conselho Permanente da OEA, na sua resolução de 16 de Dezembro, apelou a todos os sectores da sociedade para que preservem o livre exercício dos elementos fundamentais da democracia, a fim de promover uma solução constitucional, democrática, pacífica e eleitoral. O nosso grupo organizou ontem um evento, no qual participaram convidados do Parlamento venezuelano que nos fizeram uma descrição sobre a situação no país. O povo venezuelano apoia o Presidente eleito Chavez, cuja eleição foi confirmada pelo menos cinco vezes e que está a responder com determinação à tentativa organizada pelos grandes interesses económicos e, como todos sabemos, pelos Estados Unidos, para o destituir. O facto de a União Europeia acompanhar de longe e com atenção a situação, como nos disse, e falar de soluções constitucionais, num momento em que é perfeitamente evidente quem age dentro do quadro da Constituição da República da Venezuela e quem age fora dele - relembro a posição adoptada no ano passado pelo Governo espanhol enquanto Presidência espanhola, que basicamente saudava o golpe de Estado contra o Presidente Chavez - demonstra que o comportamento da União Europeia não é muito diferente do comportamento dos Estados Unidos, os quais, pelo menos aparentemente, mantêm uma posição de "esperar para ver". Porém, nós esperávamos uma atitude diferente. Como já disse, o Conselho está profundamente interessados em que se respeitem a Constituição, o seu poder institucional e os procedimentos jurídicos e pacíficos para resolver a crise interna da Venezuela, e vai continuar a agir no mesmo sentido e dentro da mesma filosofia. Penso que o Conselho está a utilizar e irá utilizar todo o seu poder nesse sentido em relação à Venezuela. Não tenho mais nada a acrescentar, porque isto cobre muitíssimas questões. Pergunta nº11, do deputado Efstratios Korakas (H-0881/02): Objecto: Intensificação dos preparativos bélicos contra o Iraque Os EUA e o Reino Unido intensificam os seus preparativos de ataque contra o Iraque, transportam forças armadas e munições na região e preparam uma guerra civil, armando no interior e no exterior do Iraque quantos pretendam aliar-se-lhes. Segundo determinadas informações, pelo menos seis países da Europa serão utilizados para formar as forças da oposição iraquiana, tendo o Governo húngaro confirmado ter sido oficialmente apresentado um pedido americano no sentido da utilização da base de Tastzar com vista à formação de 4 500 iraquianos para tarefas de tradução e administrativas. Tais iniciativas contrariam de modo flagrante as resoluções das Nações Unidas e lançam dúvidas sobre o trabalho dos inspectores. Que iniciativas tenciona o Conselho tomar para impedir tais acções dos EUA e do Reino Unido, que comprometem a paz no mundo, para evitar que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decida legalizar a guerra, respondendo também ao pedido do movimento pacifista mundial e europeu, que se manifesta através de inúmeras declarações anti-guerra? O senhor deputado conhece as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga sobre o Iraque. Como sabe, a ONU está a realizar inspecções de armas no Iraque desde o dia 27 de Novembro, conforme previsto pela Resolução 1441. O objectivo desta resolução é oferecer ao Iraque uma oportunidade para se desarmar de forma pacífica. Repito o que disse ontem ? Presidente em exercício do Conselho: a guerra não é inevitável. A chave para uma resolução pacífica reside na correcta aplicação da Resolução 1441 e, mais especificamente, numa cooperação activa com os inspectores da ONU por parte de Saddam Hussein. A próxima fase deste processo será a 27 de Janeiro, quando o chefe da Comissão de Acompanhamento, Controlo e Inspecção, Sr. Hans Blix, e o director da Agência Internacional da Energia Atómica, Dr. El Baradei, apresentarem ao Conselho de Segurança um relatório com os resultados da sua avaliação da declaração do Iraque relativa às armas de destruição maciça que possui. O Conselho de Segurança das Nações Unidas continua a ser a principal instância para a resolução da questão iraquiana. Hoje e ontem ouvimos o Primeiro-Ministro da Grécia e o Presidente do Conselho e só posso dizer que estamos sem palavras. Decidimos encostar um país, um povo, contra a parede e depois exigimos-lhe o desarmamento total; ainda por cima nós - ou melhor, os Estados Unidos -, que produzimos, exportamos e utilizamos armas de destruição maciça. Seria diferente se isto fizesse parte de um esforço comum para o desarmamento geral. Mas ouvimos isso ontem e voltamos a ouvi-lo hoje. O que é que tem de ser feito? O Iraque tem de aprender e desarmar-se! Há que adoptar uma posição comum inequívoca na questão do Iraque! Hoje o Presidente em exercício não disse uma única palavra sobre o facto de os inspectores não terem encontrado nada, mas Bush e a União Europeia continuam a insistir que eles hão-de encontrar alguma coisa. Ontem o Sr. Simitis também nos disse que é irrelevante se a União Europeia tem 4 membros - quem decide é Conselho de Segurança. Mas o que é que vai fazer com esses 4 membros? Ele está a invocar outros membros, Senhor Presidente, a China e a Rússia. É certo que também eles têm responsabilidades, mas o que é que vão fazer os 4 da União Europeia? E também queremos saber o que vai acontecer com as bases americanas no território da União Europeia, porque na Alemanha e em Souda já se juntaram milhares de militares, prontos para intervir no Iraque. É isto o nosso esforço de paz? O Conselho considera que devemos respeitar o papel institucional do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como o papel que este desempenha na ordem mundial em geral. Basicamente, queremos ver o que acontece e que decisões vai tomar o Conselho de Segurança. Se os inspectores são ou não eficientes e como avaliam toda a situação é uma questão que será avaliada quando apresentarem os seus relatórios. A União Europeia enquanto tal não está a exercer pressões em nenhum dos sentidos. No entanto, a Presidência grega está determinada, e já o afirmou muitas vezes, se existir uma perspectiva de guerra, a desenvolver todos os esforços para que a União Europeia desempenhe o seu papel. No que se refere às bases americanas na União Europeia, penso que não faziam o objecto da pergunta e por isso não me vou pronunciar sobre elas. Pergunta nº12, do deputado Ioannis Patakis, apresentada por Alyssandrakis (H-0882/02): Objecto: Denúncia unilateral do Tratado sobre Mísseis Antibalísticos (ABM) pelos Estados Unidos Os Estados Unidos anunciaram, na sequência da denúncia unilateral do Tratado sobre Mísseis Antibalísticos (ABM), a sua decisão de proceder, até 2004, ao desenvolvimento de um sistema nacional de defesa antimísseis, a começar pela instalação de mísseis de intercepção no Alasca. Quais são as medidas que o Conselho pretende tomar a fim de pôr termo a esse processo perigoso para a paz mundial, tendo particularmente em conta o facto de os Estados-Membros da UE serem convidados a contribuir para a realização do programa em questão, a exemplo do Reino Unido e da Dinamarca, países aos quais os Estados Unidos solicitaram a permissão para utilizarem bases militares e instalações de radar? O Conselho não tomou posição sobre os planos de defesa antimísseis dos EUA e nenhum Estado-Membro tomou posição sobre esta matéria no Conselho. No entanto, os Estados-Membros da União Europeia apoiam a resolução sobre a redução bilateral de armas nucleares estratégicas e o novo quadro estratégico apresentada pelos Estados Unidos e pela Federação Russa na 57ª sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas. Essa resolução foi aprovada por unanimidade pela Assembleia-Geral no dia 22 de Novembro de 2002 e refere-se ao estabelecimento de novas relações estratégicas entre os Estados Unidos e a Federação Russa depois da expiração do Tratado ABM. Senhor Presidente em exercício, é no mínimo estranho que, no momento em que a União Europeia tenta marcar presença na cena internacional, como nos declarou ontem o Primeiro-Ministro da Grécia, não tenha sido tomada uma posição sobre os chamados planos de defesa antimísseis dos Estados Unidos. Esta questão é muito importante e atraiu a atenção do movimento pacifista mundial, o qual condenou esta tentativa dos Estados Unidos para colocarem armas no espaço a fim de servirem os seus objectivos e ambições, e considera que se a União Europeia não condenar essa actuação dos Estados Unidos, então estará a apoiá-la para todos os efeitos. Registo esta observação do senhor deputado e tê-la-ei em consideração. Efectivamente, não se tratou de uma pergunta. Quando não é uma pergunta, fica ao critério do Senhor Presidente em exercício do Conselho dizer o que entender. Tem a palavra o senhor deputado Korakas, durante um minuto, para a pergunta complementar. Tanto em relação a esta pergunta como em relação à anterior, o Presidente em exercício do Conselho, não sei por que razão, ou antes, sei mas prefiro não dizer, evitou fazer a mínima crítica aos Estados Unidos. Como terá notado, ouviram-se aqui no Parlamento fortes protestos contra a decisão dos Estados Unidos de cancelarem o Tratado ??? e todos dissemos que isso iria provocar uma nova ronda, uma nova corrida aos armamentos e um enorme perigo, uma enorme ameaça para a paz mundial. A pergunta é esta: tenciona o Conselho intervir para tentar que os Estados Unidos revoguem esta sua decisão de colocar mísseis no espaço, com todos os riscos que daí advêm? O senhor disse exactamente o que já tinha dito acerca das bases: "não sei, isso não está na pergunta". O senhor é grego! Souda fica na Grécia! Por amor de Deus, Senhor Presidente em exercício, dê uma resposta! Penso que respondi, com as posições que aqui apresentei. Conhece os procedimentos e o modo como são tratadas as questões de política externa a nível da União Europeia. Por conseguinte, mantenho o que disse e penso que isso responde às perguntas que me foram feitas sobre este assunto. Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem as perguntas nºs 13 e 14. Pergunta nº 13, de Matti Wuori (H-0884/02) Objecto: Situação dos direitos humanos na República da Chechénia Que compromissos obteve a União Europeia por parte da Federação Russa, desde a Cimeira UE-Rússia, realizada em 11 de Novembro, em relação à grave situação dos direitos humanos e humanitária que se vive na República da Chechénia e, especialmente, no que diz respeito à protecção da população civil, às pessoas deslocadas internamente, ao acesso de inspectores internacionais à Chechénia e à prevenção de novos abusos por parte das forças de segurança? Atenta a persistência da grave situação atinente aos direitos humanos na República da Chechénia, pretende a UE emitir uma resolução sobre a República da Chechénia na 59ª reunião da Comissão dos Direitos do Homem da ONU? Pergunta nº 14, de Bart Staes (H-0889/02) Objecto: Situação na Chechénia Durante a recente Cimeira UE-Rússia de 11 de Novembro de 2002, em Bruxelas, ambas as partes debateram o dossier da Chechénia. Como é evidente, foram abordadas questões como a protecção da população civil, a liberdade de acesso à região para representantes das Nações Unidas competentes em matéria de direitos humanos e observadores independentes, direito de visita da Cruz Vermelha aos prisioneiros, prevenção dos maus-tratos, tortura, violações, desaparecimentos de pessoas e execuções extrajudiciais (por qualquer das partes), violações dos direitos humanos e eventuais crimes de guerra. Terá o Conselho, entretanto, indicações concretas de que a Federação Russa já terá adoptado iniciativas construtivas relativamente a esses dossiers? As questões colocadas pelos senhores deputados têm sido levantadas muitas vezes nas reuniões de diálogo político com a Rússia. É óbvio que a situação na República russa da Chechénia continua a ser motivo de grande preocupação para a UE. O último relatório de progresso apresentado pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa permite concluir muito claramente que, infelizmente, continuam a existir na Chechénia graves deficiências nos domínios dos direitos humanos e do Estado de direito. Com esta situação dos direitos humanos na Chechénia, é verdadeiramente lamentável que tenhamos deixado expirar o mandato do Grupo de Assistência da OSCE. A OSCE realizou um trabalho útil desde que iniciou o seu mandato em 1995, e a UE convidou o Governo russo a promover todos os esforços possíveis a fim de garantir a continuação de um Grupo de Assistência com um mandato alargado. Em contrapartida, é bastante animadora a presença constante de peritos do Conselho da Europa no Gabinete do Representante Especial do Presidente da Federação Russa, a fim de salvaguardar os direitos humanos e os direitos e liberdades políticas na Chechénia. Tal facto demonstra que há autoridades russas a trabalhar para resolver as questões suscitadas pela UE e por outras entidades. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que Moscovo deu garantias suficientes no sentido de permitir que pessoas de origem chechena consideradas terroristas sejam extraditadas para a Rússia. Entre outras garantias, a Rússia confirmou que os acusados não serão condenados à pena de morte, a sua saúde e segurança serão garantidas e terão livre acesso aos cuidados médicos e à assistência jurídica de que precisarem. No que se refere à situação das pessoas que transitam entre a Chechénia e a Ingushetia, a UE já obteve da parte das autoridades russas garantias de que não serão obrigadas a regressar contra a sua vontade. Ao mesmo tempo, continuam a ser expressas preocupações relativamente ao destino das pessoas que regressam à Chechénia. A UE insistiu na necessidade de se criarem previamente condições adequadas para o regresso e subsistência dessas pessoas. Quanto à prevenção dos abusos perpetrados pelas forças de segurança, as recentes observações proferidas por ministros russos sobre esta questão indicam que existe um desejo de refrear os casos de abusos reconhecidos. Só podemos esperar que a recente substituição do chefe das operações militares russas na Chechénia tenha servido para enviar ao poder militar estabelecido uma mensagem clara de que a lei é para ser cumprida por todos, sem excepção. Temos de compreender o clima de medo e insegurança entre a população chechena, bem como a ansiedade das autoridades russas, especialmente após o ataque a Grosny no dia 27 de Dezembro de 2002. Com tudo isto e a difícil situação política, há que dar a devida importância aos esforços desenvolvidos tanto pelo Parlamento russo como pelo Governo, a fim de impor um controlo político adequado sobre a intervenção militar na Chechénia. Por último, a UE estuda neste momento a sua posição e a sua estratégia para a 59ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU que terá lugar proximamente. Não posso avançar com nenhuns pormenores enquanto não realizarmos as respectivas consultas com todos os Estados-Membros. Senhor Presidente, estamos particularmente preocupados com a situação na Chechénia, que parece ter piorado dramaticamente desde a altura em que foi apresentada a pergunta oral ao Conselho. O gabinete da OSCE em Grozny foi encerrado e a visita à Chechénia da delegação organizada pelo Parlamento Europeu foi cancelada sem qualquer razão válida. Os artigos da jornalista Anna Politkovskaja são chocantes, os hediondos actos do exército continuam por punir e a evacuação forçada dos campos de refugiados na Ingushetia prossegue. Nestas circunstâncias, torna-se evidente que não podemos deixar a responsabilidade de supervisão e acompanhamento da situação apenas nas mãos do Conselho Europeu: a União Europeia tem também de adoptar uma política mais determinada na próxima sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Concordo com a posição do senhor deputado - não houve pergunta complementar - que o Conselho também mostra a mesma sensibilidade especial perante os desenvolvimentos na Chechénia e está a tentar, através de contactos permanentes, cooperação e consultas com a Rússia e com a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, influenciar a situação para que se avance na direcção certa. Esperemos que, com toda a influência que conseguirmos exercer, a imagem que temos da Chechénia possa melhorar rapidamente. Em primeiro lugar, gostaria de desejar ao Ministro grego o maior sucesso na Presidência no próximo semestre. É uma tarefa árdua, e desejo-vos verdadeiramente o maior sucesso. Gostaria também de lhe agradecer, Senhor Ministro Yiannitsis, a sua resposta tão pormenorizada. Fez uma longa declaração. Não posso, ainda assim, deixar de sentir que não foi o Senhor Ministro que a escreveu. Trata-se, é claro, de uma declaração elaborada na sequência de consultas entre os Quinze, entre diplomatas. E, perdoe-me por eu afirmar isto, é uma declaração que não tem nada a ver com a realidade no terreno. Todos os relatos que nos chegam - o senhor deputado Wuori chamou a atenção para este aspecto - referem uma situação muito grave no domínio dos direitos humanos. Todos sabemos que o problema da Chechénia só pode ser resolvido por consulta política, com discussões entre pessoas e entre representantes. Gostaria de perguntar muito especificamente à Presidência grega se acredita que é possível o Conselho dar passos, com criatividade, no sentido de proporcionar uma solução política para o problema checheno através de negociações entre todas as partes interessadas. O Conselho está a tomar as medidas que referi, precisamente por considerar que a situação dos direitos humanos na Chechénia apresenta graves problemas, que têm de ser resolvidos, e está a exercer toda a influência que pode. Quanto aos acordos entre a Rússia e Conselho através de consultas internas, essas questões estão frequentemente inscritas na agenda do Conselho, que tem de ver como e até que ponto pode exercer alguma influência para que efectivamente consigamos alcançar resultados positivos. O facto de o Conselho se interessar e intervir permanentemente nesse sentido demonstra que está determinado a influenciar a situação na Chechénia. Senhor Presidente, como sabemos, a OSCE foi expulsa. Apesar de possuir um visto, o antigo Ministro alemão Norbert Blüm foi mandado de volta pelas autoridades russas quando se encontrava a caminho da Chechénia, e a visita da delegação deste Parlamento foi proibida pela Duma. Os Russos não querem ninguém na região. A minha pergunta é a seguinte: não poderia o Conselho exercer pressão sobre a Rússia, para que uma delegação pudesse deslocar-se à Chechénia o mais brevemente possível, sendo a Comissão representada pelo Comissário Nielson ou qualquer outro Comissário, acompanhado por membros do Parlamento e do Conselho, a fim de recolherem informações no terreno? Os Russos podem obter informações em primeira mão na União Europeia, em qualquer lado e em qualquer altura. Queremos que os nossos parceiros russos nos concedam o mesmo direito de nos podermos informar onde e como as coisas estão a acontecer. Essa pergunta repete as perguntas formuladas em termos mais gerais por outros senhores deputados. Assim, a minha resposta é que o Conselho estuda permanentemente maneiras concretas de influenciar a situação na Chechénia. Também nós, e aqui falo do Conselho, estamos extremamente preocupados com os problemas ali existentes, e temos os mesmos objectivos políticos que aqui foram referidos pelos senhores deputados. Senhor Yiannitsis, agradeço-lhe deveras a sua colaboração connosco, esta tarde, e contamos consigo para o período de perguntas do mês que vem, em Estrasburgo. Está encerrado o período de perguntas ao Conselho. (A sessão é suspensa às 19H00) O relatório do senhor deputado Pirker, que mereceu o voto contra do Partido Comunista da Grécia, abriu o caminho para o Parlamento Europeu implementar resoluções racistas e xenófobas a fim de manter os imigrantes longe da UE. O Conselho de Sevilha decidiu criar mais um mecanismo supranacional repressivo, o Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras. No entanto, a criação imediata de um tal corpo colide com as constituições dos Estados-Membros, e foi por isso que a Comissão decidiu propor uma solução híbrida, apresentando-o como um serviço comum de controlo das fronteiras externas. Foi também decidido incluir na legislação comunitária o manual comum de gestão de fronteiras - mais um manual de cariz puramente policial - depois de revisto e transformado num instrumento ainda mais antidemocrático. Por último, até existem planos para a utilização de satélites e radar no controlo das fronteiras da UE, através do sistema de navegação por satélite Galileo, e foi acrescentada mais uma instância à lista de serviços de monitorização e policiamento, a SIFA+, que irá funcionar como órgão máximo responsável pela coordenação. O que é preocupante é o facto de o relatório aprovado pelo Parlamento Europeu ser ainda mais autocrático do que a comunicação da Comissão. O relatório equipara a imigração ilegal, apontando-a como um exemplo de ameaça corrente, à criminalidade organizada, aceita a propaganda em torno dos 'novos cenários de risco?, critica o atraso na criação da Guarda de Fronteiras, etc. Nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Sevilha de Junho de 2002, o Conselho convidou a Comissão a realizar um estudo sobre a repartição de responsabilidades entre os Estados-Membros e a UE relativamente à gestão das fronteiras externas. Estudo esse que devia estar concluído até Junho de 2003, razão pela qual os seus resultados ainda não foram aplicados. Na resolução, o Parlamento Europeu opta, pese embora o atrás aduzido, por antecipar o estudo e por solicitar à Convenção que analise as possibilidades de encontrar uma base jurídica para um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras e por solicitar ao Conselho que institua tal força. É evidente a necessidade de uma cooperação mais estreita neste domínio, mas estamos em crer que, em termos jurídicos, democráticos e financeiros, e da perspectiva do direito constitucional, uma proposta de tão grande alcance como a citada exige a elaboração de um estudo como base que possibilite fazer-se a abordagem da questão. Um Corpo de Guarda de Fronteiras, qualquer que seja a duração do seu mandato, não deixa de ser uma nova instituição e de implicar uma nova competência legal para a UE. A Comunicação da Comissão sobre o futuro dos cuidados de saúde e dos cuidados para as pessoas idosas, pondo a tónica na necessidade de garantir a acessibilidade, a qualidade e a viabilidade financeira dos mesmos, constitui uma boa base para o intercâmbio de experiências no que respeita aos desafios que todos os Estados-Membros enfrentam nesse domínio. Há vários anos lançámos o bem sucedido Ano Europeu do Idoso, que veio reconhecer o contributo dos mais idosos para a nossa sociedade. O relatório da Comissão do Emprego desenvolve consideravelmente o referido quadro. É com agrado que vejo a comunicação ser objecto de debate, o que pode proporcionar aos Estados-Membros e ao público um maior conhecimento dos desafios em causa. A planificação, a organização e o financiamento de sistemas de cuidados de saúde são, obviamente, matérias da alçada dos Estados-Membros. A família, a acção dos grupos comunitários locais e de voluntariado susceptíveis de prestar serviços de apoio e a introdução de um subsídio de apoio às pessoas idosas em situação de dependência devem fazer parte integrante dessa estratégia para o sector da saúde. Não votei favoravelmente às alterações em que se não reconhecia a evolução positiva que se verificou no campo da prestação de cuidados aos idosos. Subscrevo a avaliação da Comissão, de que a situação global da UE no campo da saúde e dos sistemas de prestação de cuidados de saúde se inscreve no rol das melhores do mundo. Apoiei as alterações que visavam promover a cooperação, em detrimento das que favoreciam o recurso ao método aberto de coordenação. . - O Conselho saudou o plano Annan como uma proposta que pode perfeitamente resolver o problema de Chipre. Está à espera de que as duas partes cheguem a acordo e, juntamente com a Comissão Europeia, está a estudar os aspectos do acervo comunitário susceptíveis de colidirem com esse plano. Os períodos de transição são uma ocorrência normal, mesmo durante as negociações com os países candidatos, e estão a ser aceites ou podem ser aceites neste caso. Por isso, a solução final poderá incluir derrogações marginais ao acervo comunitário, que a Comissão Europeia afirmou poder aceitar a fim de facilitar a resolução do problema cipriota, desde que tanto a comunidade cipriota grega como a comunidade cipriota turca estejam de acordo, e desde que não afectem em nada a dinâmica e os resultados dessa mesma solução.

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A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Albert Dess, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a PAC no horizonte 2020: responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, há 50 anos, em 1961, iniciei a minha formação para ser agricultor. Desde então, fui sempre guiado pela política agrícola comum europeia. Ela tornou-se uma importante pedra angular do processo de unificação europeia. Desde o seu início, a PAC sofreu alterações fundamentais nos seus objectivos. O primeiro objectivo era aumentar a produção alimentar para nos tornarmos menos dependentes das importações de alimentos. Algum tempo depois, a Europa viu-se a braços com excedentes alimentares. Num cenário em constante mudança, foram sendo introduzidas reformas sucessivas. Hoje debatemos a próxima reforma, a nova abordagem da PAC após 2013. Enquanto relator para a reforma da PAC no horizonte 2020, regozijo-me por termos alcançado um compromisso transversal aos grupos. Ainda que nem todos os interesses individuais possam ter sido tidos em consideração no compromisso, o relatório foi aprovado por uma grande maioria na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. O resultado claro da votação é um sinal inequívoco para a Comissão sobre a forma que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pretende que a PAC assuma no horizonte 2020. Estou certo, Senhor Comissário, de que a nova abordagem da PAC após 2013 terá também a chancela do Parlamento Europeu. O Tratado de Lisboa confere-nos essa possibilidade. Hoje, dirijo os meus agradecimentos aos meus colegas pelo seu empenho e apoio e ao presidente da comissão, senhor deputado Paolo De Castro, aos coordenadores e aos relatores-sombra pela excelente cooperação e disponibilidade para alcançar um compromisso. Quero agradecer ao pessoal do secretariado da comissão, dos grupos políticos e do meu gabinete a sua esplêndida cooperação. Passando ao relatório: a segurança alimentar e a segurança do abastecimento para 500 milhões de pessoas continuam a ser os principais objectivos da política agrícola comum, não só na UE, mas também em todo o mundo. A PAC deve ser sustentável e competitiva, abastecer os consumidores com alimentos seguros e de qualidade e promover formas de energia renováveis. A estrutura de dois pilares da PAC deverá ser mantida, de modo a criar segurança de planeamento para os agricultores europeus no próximo período. O relatório afirma claramente - e neste ponto apoiamos o senhor Comissário - que o orçamento agrícola deve ser mantido ao nível actual no próximo período financeiro. Não compreendo a declaração do senhor Presidente Barroso de que deverão ser efectuados cortes substanciais no segundo pilar. Estou convicto de que esta intenção enfrentará uma oposição transversal aos grupos políticos. A simplificação da política agrícola comum continua a ser uma tarefa importante. Essa é uma exigência fundamental do nosso compromisso. Solicitamos também uma distribuição justa entre os EstadosMembros. Isso é necessário para criar condições de concorrência equitativas. Estamos a procurar abandonar os valores de referência históricos e individuais e transitar para prémios baseados na superfície. O papel dos pequenos agricultores deve ser reconhecido e, com base na subsidiariedade, os EstadosMembros devem decidir eles próprios sobre como apoiar estes pequenos agricultores. A importância dos jovens agricultores é mencionada. Do meu ponto de vista, era importante evitar instituir um novo sistema de pagamentos adicionais que conduzisse a mais controlo e a sistemas de sanção para a dimensão ecológica. Em termos gerais, encontrámos um compromisso que muitos deputados poderão apoiar amanhã, de modo a enviarmos um sinal claro no que diz respeito à nova abordagem desta política agrícola. A grande maioria dos membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) apoiará este relatório. Senhor Presidente, Senhor Deputado Dess, Senhoras e Senhores Deputados, este relatório chega-nos num momento crucial, justamente quando a Comissão se encontra a preparar propostas legislativas pormenorizadas que tenciona apresentar ao Parlamento e ao Conselho em Outubro. Quero agradecer ao relator, senhor deputado Dess, o trabalho que realizou nas últimas semanas e nos últimos meses. Quero também agradecer aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural o seu trabalho árduo e os debates produtivos que realizámos desde que iniciei a tarefa de preparar a reforma da política agrícola comum. Muitos dos elementos do relatório estão em consonância com a visão da Comissão constante da comunicação sobre a reforma da política agrícola comum, que foi apresentada no final de 2010 com o objectivo de suscitar debate. Penso particularmente na questão da segurança alimentar, que é um dos objectivos fundamentais da agricultura. Penso também na importância de manter os dois pilares da política agrícola comum, como o senhor deputado Dess acaba de dizer, reconhecendo simultaneamente a necessidade de tornar a política agrícola comum mais ecológica e de centrar as atenções na integração da boa gestão dos recursos naturais. Refiro-me também a uma distribuição mais justa dos fundos da política agrícola comum entre os agricultores europeus e à necessidade de um orçamento à altura das questões alimentares e regionais, bem como da gestão dos recursos naturais na União Europeia. Observo também que os senhores deputados incluíram a proposta de aplicar limites superiores aos pagamentos directos. A este propósito, permitam-me que sublinhe o contributo substancial dado por muitas grandes explorações agrícolas para o emprego rural. Critérios como o emprego serão, por isso, tidos em consideração quando definirmos os limites máximos para a ajuda ao rendimento agrícola. A adição de uma componente ecológica ao primeiro pilar, em conjugação com uma política de desenvolvimento rural reforçada, é outro objectivo essencial que ajudará a combater as alterações climáticas e os desafios ambientais e contribuirá para a concretização da estratégia "Europa 2020". Apraz-me constatar que o relatório sublinha a importância de uma ligação mais estreita entre a concessão dos pagamentos directos e a preservação dos recursos naturais. Pretendo estabelecer um instrumento pan-europeu eficaz que sirva o objectivo de simplificar o sistema de pagamentos directos. Sou um firme defensor da dissociação dos pagamentos directos, que já deu provas da sua utilidade para uma melhor adaptação dos agricultores às condições do mercado. Contudo, partilho a opinião expressa no relatório de que temos de ser práticos e realistas. Considero que, em determinadas situações, para domínios específicos e sectores que são económica, ecológica e socialmente sensíveis, a ajuda associada opcional deve também estar disponível. Os pagamentos directos irão continuar a desempenhar um papel importante na manutenção da vitalidade regional. Este desafio será particularmente evidente nas zonas com grandes condicionantes naturais. Por este motivo, a comunicação da Comissão salientou o valor da concessão de ajuda ao rendimento em complemento dos pagamentos que continuarão a ser efectuados no âmbito do segundo pilar às zonas com condicionantes naturais. Iremos analisar as preocupações expressas no relatório que levam os senhores deputados a defender a não inclusão desta componente no primeiro pilar. Na comunicação sobre o futuro da política agrícola comum, sugeri a criação de um regime de apoio específico para os pequenos agricultores, que teria como benefício a redução da burocracia administrativa associada às ajudas directas. Ao abrigo do segundo pilar, os pequenos agricultores poderiam também receber um apoio significativo para a reestruturação ou para poderem prestar um maior contributo a nível territorial, bem como no plano económico, ao tornarem-se mais rentáveis e mais competitivos. A limitação dos pagamentos directos aos agricultores activos é outro ponto de convergência entre as expectativas dos senhores deputados e a minha visão da futura política agrícola comum. Também nesta matéria queremos estabelecer uma definição que seja aplicável a nível europeu, mas que tenha em conta as condições específicas nos EstadosMembros. Dediquei toda a minha atenção às propostas relativas às medidas de mercado. O reforço da capacidade de gestão e do poder de negociação dos produtores e das suas organizações, a transparência dos preços e outras medidas de gestão dos riscos são matérias que irei analisar em pormenor no âmbito da avaliação de impacto. Tenciono elaborar propostas legislativas concretas sobre estes pontos. Estou de acordo com os vossos comentários sobre a melhoria e o reforço das medidas de desenvolvimento rural. Concordo também com a necessidade de medidas que nos permitam responder com maior eficácia aos desafios associados ao aquecimento global, à biodiversidade e à gestão sustentável dos recursos naturais. O segundo pilar da futura política agrícola comum terá de dar resposta a todos estes desafios e ser capaz de utilizar os conhecimentos técnicos para construir um futuro que combine competitividade e preocupações ambientais. Posso assegurar-vos que toda a Comissão - o conjunto do Colégio de Comissários, incluindo o senhor Presidente Barroso - é favorável a um segundo pilar forte na futura política agrícola comum. Li com interesse as propostas relativas aos jovens agricultores. A política de desenvolvimento rural deve fornecer um vasto leque de medidas de apoio que satisfaçam as suas necessidades. Quero também debruçar-me sobre o que pode ser feito no âmbito do primeiro pilar da política agrícola comum em benefício dos jovens agricultores. Gostaria que os EstadosMembros pudessem definir subprogramas temáticos: pacotes de medidas que visam especificamente os jovens agricultores e que os reconhecem como um grupo prioritário no Estado-Membro. Refiro-me a medidas nos domínios da instalação, da formação profissional, dos serviços de formação, dos investimentos na modernização e da reestruturação das explorações agrícolas. Como é salientado no relatório, a nossa política necessitará de um financiamento adequado para poder dar resposta aos desafios do futuro. Estamos a aguardar a comunicação da Comissão sobre o próximo quadro financeiro plurianual, que será publicada no final de Junho. Será com base nessa comunicação que apresentaremos a nossa avaliação de impacto e propostas legislativas no Outono, como disse anteriormente. Mais uma vez, obrigado por este relatório. Estou disponível para responder às vossas perguntas. Espero que este seja um debate muito produtivo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos hoje a debater a política agrícola comum. Muitas pessoas criticam a PAC porque consideram que ela causou danos ao ambiente e continua, tal como no passado, a colocar os países em desenvolvimento em risco em numerosas vertentes, sobretudo no que diz respeito à agricultura e ao desenvolvimento. Aqueles que tecem estas críticas estão certos, mas aqueles que solicitam uma redução dos fundos consagrados à política agrícola comum estão errados. A política agrícola comum não é só uma política para a agricultura; ela é um instrumento para redistribuir os recursos das cidades da Europa pelas zonas rurais. São os cidadãos europeus das zonas rurais que cuidam das nossas florestas, dos nossos rios e lagos e que nos dão alimentos, ar puro e água limpa. É necessário fornecer incentivos a estes cidadãos para que introduzam as mudanças que são necessárias. Contudo, se queremos aplicar uma política séria, devemos aumentar o financiamento destinado à nossa política agrícola, para uma política agrícola comum mais justa, mais eficaz e mais viável. relatora de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, se perguntássemos aos cidadãos europeus o que esperam das políticas europeias, eles responderiam qualidade de vida, empregando termos como saúde e ambiente. Com a política agrícola comum, enfrentamos precisamente a tarefa de satisfazer estas expectativas dos cidadãos europeus em relação a nós, enquanto políticos, mas também em relação à política em geral. O contributo da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar é importante neste contexto, porque queremos as mesmas coisas que os cidadãos europeus. Queremos alimentos saudáveis produzidos num sistema diversificado, e quando digo "diversificado" refiro-me a diversidade biológica, mas também a diversidade em termos de produção. Cumpre-nos possibilitar a preservação do ambiente em que vivemos. Temos de cuidar das nossas massas de água, do ar e dos solos. Temos de assegurar que o habitat rural seja desenvolvido e não se torne a "casa dos pobres" da Europa. Temos de aplicar uma política agrícola que integre o desenvolvimento de todas as regiões. Para isto, é preciso dinheiro, e é preciso que o dinheiro seja distribuído de forma adequada e justa. Senhor Presidente, as minhas desculpas! Queira iniciar a contagem do tempo. Quero apresentar uma série de comentários constantes do parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. É uma pena que esses comentários não tenham sido plenamente incorporados no relatório da Comissão da Agricultura. Esses comentários são os seguintes. A segurança alimentar a nível da UE e mundial e a globalização tornam imperativa uma nova política agrícola comum forte que, em primeiro lugar, melhore a nossa competitividade no mercado internacional, em segundo lugar, assegure um rendimento adequado aos agricultores, em terceiro lugar, assegure que os consumidores possam adquirir produtos de qualidade a preços justos, em quarto lugar, assegure o desenvolvimento sustentável das zonas rurais e, em quinto lugar, ajude a melhorar o estado do ambiente. Para concretizar estas tarefas, é necessário estabelecer critérios objectivos, transparentes e simplificados, que garantam um apoio equitativo aos agricultores de todos os EstadosMembros ao abrigo do sistema de pagamentos directos. Chegou o momento de abandonarmos os pagamentos históricos. A PAC deve incorporar medidas de regulação e de intervenção no mercado agrícola e um mecanismo de gestão dos riscos. Por último, a PAC deve dedicar maior atenção às pequenas explorações agrícolas familiares, tendo em conta a necessidade de diversificação para... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por felicitar o nosso relator, senhor deputado Dess, os relatores-sombra e restantes colaboradores pelo trabalho que realizaram para elaborar este texto. Na minha opinião, é um texto simultaneamente equilibrado e ambicioso. Votaremos o relatório amanhã. Quase seis meses depois de o senhor deputado Lyon ter elaborado o relatório que apresenta os pontos de vista do Parlamento Europeu sobre a política agrícola comum pós-2013, a Comissão Europeia decidiu apoiar-se nesse relatório ao incluir muitas das suas ideias na comunicação emitida em 18 de Novembro de 2010. O novo relatório, que foi aprovado quase por unanimidade na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, confirma a nova direcção que gostaríamos que a política agrícola comum seguisse nos próximos anos. A função dos nossos agricultores não é produzir simples mercadorias, simples produtos de mercado. A função deles é, acima de tudo, produzir alimentos para os 500 milhões de cidadãos da Europa, mas é também ajudar a alimentar o resto do mundo. Afirmá-lo nestes termos não é apenas uma escolha semântica: é uma escolha filosófica que fazemos. O relatório do senhor deputado Dess defende uma abordagem positiva ao contributo ambiental e ecológico da agricultura e, por conseguinte, apela a uma redução dos procedimentos administrativos, frequentemente onerosos, gerados pela legislação europeia e nacional. Ao pronunciar-se a favor da degressividade dos pagamentos directos e de uma revisão dos instrumentos de regulação, o relatório fornece também uma nova perspectiva da percepção social da PAC e do comércio mundial. Neste preciso momento, inicia-se em Paris o debate do G20 consagrado à regulação dos mercados mundiais de matérias-primas, em particular das matérias-primas agrícolas. A abordagem do Parlamento não foi, portanto, definida num vácuo, como se estivéssemos isolados do mundo. Ela integra as deliberações mais amplas que visam encontrar uma resposta global para um desafio global. Como aconteceu há um ano com o relatório do senhor deputado Lyon e no mês transacto com o relatório do senhor deputado Garriga Polledo sobre as perspectivas financeiras, iremos votar amanhã a favor da manutenção do orçamento agrícola no período de programação 2014-2020. Estou certo de que será uma votação muito próxima, mas necessitamos de facto de assumir uma posição e de fazer escolhas, porque não teremos dinheiro para fazer tudo... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Dess, o uso da palavra foi retirado ao senhor deputado Dantin, mas ele ia explicar que o desafio alimentar mundial é importante, e ele é importante. Como já foi dito, este relatório, juntamente com relatórios anteriores e a comunicação da Comissão, procura demonstrar que o objectivo da Europa é dispor de uma política agrícola comum que garanta a segurança alimentar no continente europeu e contribua para a segurança alimentar mundial. Isso exige compromissos políticos em matéria de regulação dos mercados, que é o que está hoje a ser debatido. Também nós teremos de exercer pressão nos nossos debates a nível da UE para que esses compromissos sejam alcançados. Num momento em que existem planos para eliminar o programa de segurança alimentar da Europa, importa lembrar que a segurança alimentar continua a ser uma questão de solidariedade e continua a ser uma questão de extrema acuidade na Europa: quase 30 milhões de europeus sofrem de subnutrição. Não esqueçamos esse facto. Essencialmente, o relatório define a orientação geral: ecologização da política agrícola. Como é evidente, a agricultura tem de realizar uma abordagem positiva às questões ambientais. Em particular, ela deve concentrar-se nas questões ambientais a nível europeu e assegurar que sejam tidas em conta através da sua incorporação no primeiro pilar. Outro ponto importante é o facto de este compromisso ser o resultado de longas negociações, nas quais estive envolvido desde o início, sobre a questão da degressividade das ajudas. Finalmente, as ajudas serão afectadas em função de dois critérios: o emprego - penso que é necessário integrar na política agrícola a ideia de que ela pode contribuir para o emprego - e, evidentemente, a produção de bens públicos. Esta abordagem é preferível à continuação do debate sobre a introdução de limites máximos para as ajudas sem que seja encontrada uma solução. Digo-o esta tarde porque é a minha opinião sincera. Permitam-me que conclua dizendo que este relatório e o empenho do Parlamento serão inúteis, a menos que o orçamento agrícola seja mantido ao nível actual. Essa é a minha resposta aos comentários do senhor Comissário e do senhor Presidente da Comissão sobre o segundo pilar. Não podemos aceitar um corte orçamental. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, penso que o poeta escocês de renome mundial Rabbie Burns poderia ter descrito este relatório, na sua versão original, como uma "pequena besta arredia e temerosa". Felizmente, graças ao bom trabalho realizado pelo senhor deputado Albert Dess e por todos os relatores-sombra ao longo dos últimos meses de negociações, temos agora um relatório com verdadeiro conteúdo e com muitos domínios que podemos apoiar. Considero, contudo, que o relatório é insuficiente num domínio importante, na medida em que não responde à pergunta fundamental colocada pelos nossos contribuintes e pelos nossos consumidores que pagam a política agrícola comum: para que servem os pagamentos directos dissociados? Essa é uma pergunta fundamental que todos temos de encarar. Já não existe qualquer ligação com a produção de alimentos, porque os pagamentos directos estão dissociados. Existe uma ligação com os bens públicos através da condicionalidade, mas creio que isto não responde ao essencial da pergunta. Penso que o relatório deveria ter ido um pouco mais longe na resposta a essa pergunta ao apoiar a ideia de um pagamento directo mais orientado, ao incluir um incentivo substancial ao desenvolvimento de um modelo de agricultura mais sustentável e competitivo e ao prever a possibilidade de orientar os pagamentos para as zonas desfavorecidas - a chamada ecologização dos pagamentos directos, que penso ser fortemente apoiada pelo senhor Comissário. Se seguirmos esse caminho, penso que ficaremos habilitados a responder a essa pergunta e a explicar ao público para que servem exactamente os pagamentos directos. Além disso, esse caminho esvazia de sentido o apelo à aplicação de limites máximos às ajudas porque, se houver bens públicos associados a todos os pagamentos directos, quanto maior for o agricultor, mais bens públicos ele produzirá. Assim, não existe necessidade de aplicar limites máximos aos pagamentos directos. Penso que o relatório aponta nessa direcção e congratulo-me com a evolução para esse modelo. Espero que possamos melhorar o relatório amanhã. Se o fizermos, o nosso grupo terá todo o prazer em apoiá-lo. em nome do Grupo ECR. - (EN) Senhor Presidente, permitam-me que também eu aproveite a oportunidade para felicitar o relator. Ele provou ser muito tenaz durante as negociações, porque muitas pessoas lhe dirigiram duras críticas durante esse período. Provou ser determinado na sua missão e atingiu o seu objectivo. Em primeiro lugar, quero saudar o facto de haver uma estrutura de dois pilares, porque penso que isso é consensual. Escutei o que foi dito acerca da ecologização. A ecologização possui diferentes significados para diferentes pessoas em diferentes países, incluindo no que diz respeito à forma como é aplicada. É necessário que nos ocupemos desta matéria. A ecologização não é um simples chavão que possamos utilizar de forma leviana, porque ela terá consequências tremendas para todos. O senhor deputado Le Foll tem razão. Se não dispusermos dos fundos necessários, pouco poderemos fazer em muitos destes domínios. Temos de ser responsáveis, e temos de ser responsáveis enquanto Parlamento ao avançarmos para o texto jurídico que o senhor Comissário irá apresentar no final do Outono do corrente ano. Esse irá ser um enorme desafio para os membros deste Parlamento. Pela primeira vez, vamos ter uma responsabilidade, uma palavra a dizer, e participar no processo de tomada de decisão final. Portanto, desse ponto de vista, oponho-me ao texto actual no que se refere ao plafonamento. Irei apoiar as alterações que foram apresentadas para reduzir o alcance desse ponto. Este assunto tem de ser mais amplamente debatido, mas, como disse, tudo será em vão se o orçamento for insuficiente. É necessário analisar a forma como gastamos o dinheiro. Estamos a gastar o nosso dinheiro da forma mais judiciosa possível? Não há demasiado dinheiro a ser gasto com a administração? Não há demasiado dinheiro a ser gasto com formalidades e burocracias? Estamos a canalizar dinheiro suficiente para a segurança alimentar? À semelhança do que acontece com a ecologização, as pessoas falam da segurança alimentar como se de um chavão se tratasse. O que estamos a fazer para alcançar a segurança alimentar? Poderemos ver-nos a braços com uma crise nos próximos nove ou dez anos. Existem menos agricultores, menos pessoas a trabalhar; é nisto que temos de nos concentrar no futuro. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nossa opinião, o relatório leva-nos claramente na direcção certa. A política agrícola europeia tem de ser mais justa, e tem de ser mais justa para o ambiente. Acredito que atingimos estes objectivos com o relatório. Em última análise, a política agrícola europeia tem de cumprir os nossos objectivos em matéria de clima e de diversidade. Também este aspecto está incorporado no relatório. A política agrícola europeia tem de fornecer serviços ambientais. Então, os contribuintes estarão preparados para pagar o seu preço. Necessitamos de uma distribuição justa entre as explorações agrícolas, mas também entre os EstadosMembros, e temos de praticar uma política de comércio justo face aos países menos desenvolvidos. Também isto consta do relatório. Avançar por entre quase 1 300 alterações foi um processo laborioso, mas, a longo prazo, alcançámos o nosso objectivo de lograr um importante compromisso comum com objectivos claramente definidos. O Parlamento provou ser capaz de elaborar uma tal política. Em nossa opinião, muitos pontos podiam ter sido redigidos com maior clareza, como os termos utilizados para os pagamentos no âmbito do primeiro pilar - rotação de culturas, protecção dos prados -, mas cabe agora à Comissão dar corpo às disposições finais. É também importante que a degressividade seja incluída. As grandes explorações agrícolas têm de produzir mais resultados no que diz respeito ao emprego e ao ambiente. Este princípio foi apoiado por uma grande maioria na comissão. Importa também que o papel dos agricultores no comércio seja reforçado e que a questão do défice de proteínas seja abordada. A longo prazo, não dispomos de meios para importar de outros países o equivalente a 30 milhões de hectares de pastagem em culturas proteaginosas. Está na hora de começarmos a procurar uma solução. Todos concordamos que um segundo pilar forte é importante. Desenvolvimento rural, medidas ambientais e medidas orientadas para as regiões desfavorecidas - deve colocar-se uma tónica clara nestas matérias. Se o senhor Presidente Barroso pretende suprimir este ponto, enfrentará uma fortíssima oposição do Parlamento. É precisamente aqui que residem as oportunidades para o desenvolvimento rural, e não podemos voltar as costas às regiões desfavorecidas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relatório hoje apresentado traça uma nova direcção para a política agrícola comum. Ele inclui a progressividade dos fundos públicos em função de considerações ligadas ao emprego e ao ambiente, o reconhecimento da agricultura como produtora de bens públicos e o conceito de agricultores activos. Todavia, já assistimos a demasiadas manifestações de boas intenções que não melhoraram a vida dos agricultores trabalhadores. Tenhamos presentes os dramas que se vivem neste preciso momento nas nossas zonas rurais. Embora a ideia de uma rede de segurança seja atractiva, não é suficiente. É necessário regressar a mecanismos de intervenção pública para garantir preços de base para os pequenos e médios agricultores. A combinação da eficácia económica, social e ecológica porá termo ao modelo de comércio livre ultra-liberal que está a destruir as explorações agrícolas familiares. A União Europeia tem de diligenciar para que sejam introduzidas alterações radicais na Organização Mundial do Comércio e de trabalhar mais estreitamente com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) para regressar a sistemas de cooperação que incluam direitos aduaneiros variáveis nas fronteiras. Necessitamos também de um aumento substancial do financiamento destinado à investigação na Europa. Por último, temos de assegurar a manutenção do orçamento consagrado à política... (O orador conclui sem microfone) (EN) Senhor Presidente, não conseguimos ouvir a interpretação em inglês da intervenção anterior. Estava a escutar a intervenção com muito interesse; se não for pedir demasido ao orador e se for possível fazer alguma coisa para que possamos ouvir a intervenção em inglês, ficaria muito agradecida. Mais alguém não ouviu a interpretação em inglês? Talvez seja apenas um problema localizado nas últimas filas. Estamos a averiguar o problema. Aparentemente, tratou-se de uma mistura de canais. Estamos a resolver o problema. Queiram ter paciência, mas estou certo de que a intervenção poderá ser lida posteriormente na Internet. A sessão está a ser difundida pela Internet e estou certo de que a interpretação estará lá. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, apresento os meus agradecimentos e as minhas felicitações ao senhor deputado Dess pelo trabalho árduo que realizou juntamente com todos os relatores-sombra. Apraz-nos particularmente o facto de o relatório incluir referências às zonas desfavorecidas - as zonas montanhosas são-nos especialmente caras. Estamos particularmente satisfeitos com o apoio previsto para as pequenas explorações agrícolas, que são fundamentais porque se revestem de extrema importância para a protecção dos solos e para a qualidade dos produtos nelas produzidos. Estamos também particularmente satisfeitos com as amplas referências feitas aos jovens agricultores, que, em certa medida, representam o futuro da agricultura. Contudo, devemos todos estar cientes de que é agora necessário travar uma grande batalha em torno do orçamento, e é por esse motivo que lhe lançamos um apelo, Senhor Comissário, porque o senhor sabe-o melhor do que eu ou do que qualquer um de nós aqui presentes. Não podemos permitir que o orçamento da política agrícola comum seja reduzido, porque isso significaria que a agricultura vale menos na Europa. Evidentemente, se a agricultura vale menos na Europa, os produtos agrícolas e, por conseguinte, toda a nossa alimentação valem menos. Não é o que pensamos, como é óbvio. Por último, Senhor Comissário, quero abordar a questão das importações. Como sabe, as importações não estão, obviamente, abrangidas pela PAC, mas elas são uma peça essencial do puzzle que deve acompanhar a PAC, porque se importarmos produtos baratos de baixa qualidade, a nossa agricultura estará condenada ao colapso. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Dess um relatório muito completo. À semelhança de outros oradores, quero sublinhar a importância de um orçamento adequado para a nova PAC. Considero que é extremamente importante basear o nosso orçamento nos argumentos em torno da segurança alimentar. Estima-se que, em 2050, necessitaremos de um aumento de 70 % na produção agrícola mundial. A meu ver, a nova PAC deve contribuir para este objectivo e manter essa produção na Europa. Devemos abster-nos de tomar medidas que prejudiquem a base de produção alimentar de que já dispomos. Congratulo-me com o apoio claro à estrutura de dois pilares e congratulo-me também com o facto de o senhor Comissário ter hoje afirmado o seu apoio a essa estrutura. Contudo, devo acrescentar que não quero ver o apoio à ecologização no âmbito do primeiro pilar impor mais encargos e custos aos nossos agricultores. Por esse motivo, gostaria que houvesse flexibilidade a nível nacional e regional, dada a imensa diversidade das estruturas das explorações agrícolas e das terras na UE. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o trabalho árduo realizado pelo relator, senhor deputado Dess, e pelos relatores-sombra - e felicito-os a todos, evidentemente - entra hoje na sua fase final. Uma nova política agrícola comum significa muito para a Europa, para o futuro da sua agricultura e a sobrevivência de vastas zonas rurais. A nova PAC deve permitir que as pessoas beneficiem de um abastecimento adequado de alimentos de qualidade e deve ser capaz de suportar a produção de bens públicos não comercializáveis. Para alcançar os objectivos referidos, são necessários novos instrumentos mais eficazes e, acima de tudo, mais simples para os agricultores, em conjunto com um acesso mais fácil ao financiamento e uma redução da burocracia. Necessitamos também de instrumentos de mercado para combater com eficácia as crises lamentavelmente recorrentes, bem como de instrumentos para prevenir e segurar os riscos inerentes à agricultura. Necessitamos de uma PAC para os jovens, a quem podemos confiar a agricultura do futuro. Decidimos promover a protecção da biodiversidade e das inúmeras especificidades regionais e produtivas da União Europeia através de uma política de desenvolvimento regional que impulsionará o potencial natural e humano das zonas rurais. Ao mesmo tempo, é necessário procurar tornar as empresas agrícolas competitivas. Por esse motivo, quero salientar à Comissão a necessidade de incluir no desenvolvimento rural medidas em matéria de transferência de tecnologia. Como foi aprovado na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, confirmo a importância do apoio à introdução de limites máximos para os pagamentos directos concedidos aos grandes actores económicos. Penso que a introdução de um sistema de degressividade das ajudas em função do aumento da dimensão das explorações agrícolas para além de um determinado limiar é necessária para evitar a sobrecompensação das explorações agrícolas de maiores dimensões que já beneficiam de importantes economias de escala. Não posso deixar de sublinhar a necessidade de um financiamento adequado da PAC. Este Parlamento não pode aceitar um corte no financiamento destinado ao desenvolvimento rural. Queremos, nós, o Grupo Socialista, com esta reforma, tornar a PAC mais justa, mais equitativa e mais adequada aos tempos que vivemos, onde as questões de legitimidade dos apoios perante a sociedade e a segurança alimentar, no seu sentido mais amplo, assumam uma relevância maior do que nunca. Conseguimos ver incluídas neste relatório as nossas principais preocupações, tais como a necessidade de manter uma PAC comunitária e dotada dos meios financeiros adequados- e sublinho esta questão- não admitiremos que sejam retirados meios financeiros para garantir a execução da Política Agrícola Comum, queremos uma mais justa repartição dos apoios entre EstadosMembros e entre agricultores, a introdução de um novo sistema desligado da produção, baseado em critérios de natureza ambiental e de natureza social, isto é, valorizando o emprego, orientar a PAC para aqueles que são verdadeiramente agricultores e criar um mecanismo específico para os pequenos agricultores. Estou certo de que com o papel reforçado do Parlamento, com o Tratado de Lisboa, nós conseguiremos traduzir em actos concretos estes objectivos que, por agora, são apenas teóricos. (SV) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Dess o seu excelente trabalho. Quero falar sobre um aspecto da política agrícola. Refiro-me aos enormes desafios com que a humanidade e todo o mundo estão confrontados. Estes desafios incluem o clima, a biodiversidade e a eutrofização das massas de água. Poderiam ser dados inúmeros exemplos. Neste contexto, penso que temos de compreender que são os agricultores que gerem o nosso ambiente e as condições necessárias para a nossa vida e o nosso futuro numa base diária. É na agricultura e na silvicultura que temos as melhores ferramentas e é pela utilização destas ferramentas ambientais que os agricultores devem ser pagos, e bem pagos. Por conseguinte, gostaria que mudássemos um pouco a nossa forma de pensar, que abandonássemos os subsídios ao rendimento, que são difíceis de justificar, e pagássemos aos agricultores pelo trabalho feito. Por outras palavras, devemos suspender o pagamento de subsídios e começar a pagar pelos serviços prestados. A tarefa mais importante da agricultura é, naturalmente, produzir alimentos - alimentos suficientes e de qualidade -, mas entendo que os alimentos devem ser pagos no mercado. Os serviços ambientais não podem ser pagos no mercado. (PL) Senhora Presidente, em muitos aspectos, o relatório Dess é muito bom, mas num aspecto ele é exactamente o oposto, uma vez que rejeita a ideia de uma justa igualização dos pagamentos directos. O princípio bizarro e absurdo que dita a concessão de mais ajuda aos mais ricos e de menos ajuda aos mais pobres irá continuar a prevalecer no sector agrícola. Os agricultores dos novos EstadosMembros, e não apenas os agricultores, estão extremamente preocupados e alarmados com esta evolução. O sector agrícola está em declínio, particularmente nos novos EstadosMembros. Peço-vos que atenteis à área de terras que se encontram em pousio na Polónia, na Lituânia e na Eslováquia. Exorto os meus colegas dos EstadosMembros mais antigos a porem termo a esta discriminação. Igualizemos, finalmente, os pagamentos directos de forma justa, e não criemos uma Europa a duas velocidades. Gostaria de me dirigir, em particular, aos senhores deputados franceses para lhes recordar a divisa "Liberdade, Igualdade, Fraternidade" que adornou os estandartes da Revolução Francesa. Temos liberdade, mas não temos igualdade, e sem igualdade não pode haver fraternidade. Exijamos igualdade. (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estou de acordo em que, juntamente com liberdade e fraternidade, deve haver igualdade para os agricultores e para os novos EstadosMembros da Europa Oriental. Sim, estou de acordo consigo. Penso que este relatório representa um enorme passo em frente. Não foi fácil, no início: a situação foi bastante marcada pelo confronto. Contudo, o importante é que chegámos a um consenso. Este consenso permitiu-nos manter a visão mais alargada, e creio que é aí que reside a grande força do Parlamento Europeu. Fomos bem-sucedidos, apesar das dificuldades, e por isso quero agradecer ao relator, senhor deputado Dess, e a todos os senhores deputados. A primeira fase está concluída. Neste documento, reiterámos a necessidade de igualdade, de justiça e de equidade para os produtores e as regiões. Penso que isso é importante. Declarámos claramente e confirmámos que queremos proteger e desenvolver as pequenas explorações agrícolas, que queremos que as pequenas explorações agrícolas sejam tidas em conta porque são essenciais para a qualidade e a biodiversidade dos territórios. Na minha opinião, este era outro ponto fundamental. A ideia de tornar a agricultura mais científica, de abandonar as explorações agrícolas de tipo industrial produtivista está agora consagrada nos textos. Cumpre-nos torná-la uma realidade: só então a agricultura se tornará uma opção viável para as gerações futuras. Esta não é uma questão ideológica. Por último, estamos preocupados com as ameaças reais ao orçamento. Temos de encontrar respostas inequívocas. Queremos agora avançar para a segunda fase, que é obviamente o debate legislativo. Porquê? Porque necessitamos de mais do que textos e grandes intenções: é no debate de propostas legislativas que ficará claro o caminho por que estamos a enveredar. É essencialmente isso que aguardamos. Permitam-me que conclua, contudo, expressando a minha ira face à atitude da Alemanha. Ela obrigou-nos a reduzir para um quinto do montante original a ajuda alimentar destinada aos cidadãos mais pobres da Europa. Essa ajuda integrava o orçamento da política agrícola comum. Quero encontrar outra maneira de ajudar os nossos cidadãos mais pobres: 80 milhões de europeus que não têm o suficiente para comer. (LV) Senhora Presidente, foi realizado um belíssimo trabalho, mas o relatório completo está formulado em termos muitos gerais. O relatório define claramente uma nova direcção - a ecologização da agricultura. Esta pode ser uma forma de tábua de salvação para os agricultores não produtivos, que podem evitar ter de realizar actividades de produção agrícola e, mesmo assim, receber pagamentos por superfície. A meu ver, quando aplicarmos este relatório na prática, devemos ter presente o que está em falta. Está em falta o problema das proteaginosas, a questão da qualidade dos alimentos importados não foi incorporada, não é feita referência ao problema das culturas geneticamente modificadas, e as questões relacionadas com a degradação dos solos foram insuficientemente abordadas. Continua a não existir uma definição clara para termos como "agricultor activo", "novo agricultor", "pagamentos por superfície equitativos" e "explorações agrícolas familiares". Infelizmente, muitos agricultores não encontrarão respostas para os seus problemas e para as suas perguntas neste relatório. Temos de melhorá-lo no futuro. (EN) Senhora Presidente, enquanto o termo "ecologização" do primeiro pilar pode ser apelativo para os agricultores de poltrona, ele irá colocar enormes problemas aos agricultores que praticam uma agricultura intensiva, que poderão muito bem abandonar as suas terras em vez de tentarem semeá-las na Primavera. Se esta política tivesse sido aplicada este ano, teria resultado na perda total de colheitas. A inspecção e a aplicação adequadas das medidas de ecologização também serão impossíveis. Para ser eficaz, o estabelecimento de limites máximos para os pagamentos únicos terá de ser rigoroso. Isto irá, de imediato, motivar os agricultores a dividir formalmente as suas empresas com os cônjuges para conservarem o pagamento integral nas duas partes. Além disso, segundo sei, as poupanças realizadas com o plafonamento reverterão para a UE e não para os EstadosMembros que efectivamente geraram essas poupanças. Decidir sobre o cultivo de culturas geneticamente modificadas deve caber a cada um dos EstadosMembros. A proposta de que os agricultores que cultivam estas culturas não possam receber o pagamento único é totalmente desprovida de sentido. Há escassez de alimentos no mundo. Deveríamos estar a encorajar a adopção de novas tecnologias agrícolas e não a vilipendiá-la. Espero que os três últimos Invernos tenham convencido todos os presentes de que não estamos sob a ameaça do aquecimento global. (HU) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como seria diferente a opinião dos cada vez mais indignados cidadãos europeus sobre a União Europeia se soubessem que as suas contribuições fiscais eram despendidas exclusivamente como dinheiro público no interesse público e para o bem público, de forma proporcional ao bem público produzido. O relatório Dess segue esta direcção no que diz respeito à ajuda agrícola fornecida pela União Europeia. Amanhã, assumiremos uma responsabilidade imensa ao decidirmos sobre a adopção do tecto máximo que foi determinado pelo relatório Dess em resultado do trabalho árduo dos que apresentaram propostas de alteração relativas à ajuda baseada no número de hectares e na superfície. Peço-vos que sigais o sentido de justiça dos vossos eleitores e adopteis este tecto máximo. Que haja um plafonamento do dinheiro público que os barões verdes e vermelhos e outros empresários urbanos recebem dos contribuintes europeus! (ES) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora o debate de hoje incida sobre este importante relatório sobre a reforma da política agrícola comum, gostaria de comentar uma questão colateral que nos afecta e que poderá afectar a viabilidade dos postulados que estamos a defender no Parlamento Europeu em relação à reforma do futuro da PAC. Na próxima semana, a Comissão Europeia irá apresentar a sua proposta sobre as perspectivas financeiras para o período pós-2014, na qual, se as informações de que disponho estão correctas, o executivo comunitário tenciona propor uma redução do orçamento agrícola da UE. Por conseguinte, há que ter em conta que a Comissão Europeia não irá tomar em consideração o parecer que iremos aprovar amanhã, no qual solicitamos especificamente que a despesa com a política agrícola comum seja mantida. Não vejo como, com um orçamento reduzido, seremos capazes de fazer face a todos os desafios descritos nesse documento; como poderemos reforçar a dimensão ecológica das ajudas da política agrícola comum, processo que queremos que não implique um esforço adicional por parte dos agricultores e criadores de animais; não vejo como poderemos consegui-lo. Não vejo como, com uma PAC reduzida, seremos capazes de dar resposta - só para dar mais um exemplo - à volatilidade dos preços e criar, como é nossa intenção, uma rubrica orçamental que faça frente às crises que tão bem conhecemos. A PAC não deve ser medida unicamente em termos de despesa porque, além dos bens e serviços que fornece, há que deixar claro - hoje mais do que nunca - que 1 euro investido na agricultura gera 10 euros de riqueza no sector agro-alimentar. Isto deve ser tido plenamente em conta aquando da definição do próximo quadro orçamental. Além disso, é necessário não esquecer que as negociações com países terceiros e com a Organização Mundial do Comércio representam uma séria ameaça para o futuro da produção agrícola e pecuária na União Europeia. (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório Dess marca o início de uma nova fase no processo de reforma da política agrícola comum. Ele é o resultado de vários meses de trabalho árduo da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o qual gostaria de agradecer ao senhor deputado Dess e a todos os relatores-sombra e grupos parlamentares. Hoje, esta Assembleia pode emitir uma opinião clara sobre o futuro da política agrícola comum: tem de ser uma PAC robusta, simples, flexível e mais ecológica, que tem em conta os jovens e o emprego. É por isso, Senhor Comissário, que estamos preocupados com as notícias veiculadas hoje pela imprensa a respeito de uma redução orçamental, em especial no segundo pilar. Isso seria incompatível com o relatório Dess e com o relatório do senhor deputado Garriga Polledo sobre as perspectivas financeiras da União Europeia, que aprovámos em plenário nas últimas semanas. Este último relatório introduziu o importante princípio para a PAC da manutenção do nível actual do financiamento no próximo período de programação financeira. Por conseguinte, Senhor Comissário, gostaríamos de obter alguns esclarecimentos sobre as notícias que foram divulgadas e gostaríamos de saber se, no que lhe diz respeito, existem orientações diferentes em relação ao que nos foi dito até à data. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao relator o seu trabalho persistente e positivo. No que diz respeito ao futuro da política agrícola comum após 2013, temos de decidir a direcção que queremos seguir. Queremos um sector agrícola que faz face aos desafios ao actuar de uma forma inovadora, moderna, corajosa, consciente de si, responsável e independente no mercado? Ou queremos um sector agrícola que continua a ser alimentado a conta-gotas pela Europa e que precisa de ser levado pela mão e de ouvir palavras de incentivo da Mamã a cada passo que dá para o futuro? É esse o rumo que estamos a definir. Para enfrentar os desafios do futuro, temos de promover tecnologias modernas no sector agrícola, em vez de realizar debates intermináveis sobre ideologias. Para que as explorações agrícolas possam fazer planos com segurança, não podemos continuar a mudar de rumo de dois em dois anos. É um fardo demasiado pesado para as finanças dos nossos agricultores. Todos os presentes devem seguramente estar cientes de que cada mudança de direcção política resulta em novas leis e directivas que, por sua vez, exigem investimentos das explorações agrícolas sem propiciar um aumento concomitante dos seus rendimentos. Deve ser irrelevante se uma exploração agrícola é de grande ou de pequena dimensão; deve sim preocupar-nos se ela é gerida com racionalidade económica. Deve ser irrelevante se uma exploração agrícola produz de forma convencional ou orgânica, desde que faça uma gestão responsável dos recursos. Também deve ser irrelevante o número de animais criados, desde que esses animais sejam bem tratados. O importante para nós deve ser, no futuro, ter alimentos de qualidade suficientes a preços acessíveis na Europa. Afinal, a Europa não está sozinha no mundo. (CS) Senhora Presidente, está finalmente a aproximar-se o dia em que será aplicada uma política agrícola unificada nos antigos e nos novos EstadosMembros, pondo fim a 10 anos de discriminação contra os agricultores dos novos EstadosMembros. Congratulo-me com esta evolução. Espero que não sejam impostas novas condições discriminatórias aos agricultores no novo período de programação. Infelizmente, devo dizer que o relatório Dess contém uma tal proposta. Estou a pensar essencialmente no apoio ao denominado plafonamento dos pagamentos directos às grandes empresas agrícolas. Considero esta linha de actuação discriminatória contra EstadosMembros como a República Checa, que, por razões históricas, tem no seu território explorações agrícolas de maior dimensão do que qualquer outro país da União Europeia. Por conseguinte, rejeito a ideia do plafonamento dos pagamentos directos, uma vez que esta é uma medida que irá reduzir a eficiência da agricultura em toda a União Europeia. O principal objectivo da agricultura foi sempre o de produzir alimentos. Nos tempos que correm, contudo, vários políticos, sobretudo os do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e das fileiras da esquerda, querem transformar os agricultores em fabricantes de biocombustível e em guerreiros contra o aquecimento global. Não posso apoiar uma tal evolução. (EN) Senhora Presidente, associo-me aos meus colegas de grupo e a outros colegas ao apresentar também eu as minhas felicitações ao nosso relator. Este não foi um trabalho fácil para ele - nem para qualquer um de nós, aliás -, e o relatório que temos em cima da mesa foi substancialmente melhorado através de um trabalho conjunto e contém muitos pontos que merecem a nossa admiração. Agrada-me particularmente a ideia da continuação dos pagamentos directos e a supressão explícita dos valores de referência históricos no n.º 15, bem como a distribuição mais justa entre os EstadosMembros e, no seio dos EstadosMembros, entre as regiões e as nações que os compõem, no n.º 16. Sendo originário da Escócia, estou particularmente satisfeito com a declaração vigorosa a favor das regiões desfavorecidas no n.º 82. Sei que os agricultores da Escócia - e também de toda a UE - ficarão satisfeitos com o n.º 44, que contém a afirmação explícita de que a condicionalidade deve basear-se no risco e na proporcionalidade. Senhor Comissário, talvez pudesse mencionar esse número em particular a alguns dos seus colegas auditores. Embora haja muitos aspectos neste relatório que merecem a nossa admiração, sejamos honestos connosco próprios e com os nossos eleitores. A menos que tenhamos o n.º 1, tudo isto é inútil - e o n.º 1, no qual solicitamos uma PAC forte e sustentável com uma dotação orçamental à altura dos objectivos ambiciosos, será inútil também. À semelhança de outros colegas, quero expressar a minha preocupação, nomeadamente com os rumores de hoje de que o senhor Presidente Barroso tenciona fazer cortes brutais no orçamento e, em especial, no segundo pilar. Senhor Comissário, o senhor precisará do máximo número possível de aliados nestes debates no seio da Comissão e com os EstadosMembros. É preciso que tenhamos uma PAC adequadamente financiada e suficientemente ambiciosa para os nossos agricultores e os nossos cidadãos. A agricultura europeia tem uma grande história para contar. Agora não é o momento certo para discutir sobre minudências. (GA) Senhora Presidente, congratulo-me com o relatório do senhor deputado Dess sobre a reforma da política agrícola comum e agradeço-lhe o trabalho que realizou. A votação desta semana reflectirá aquilo que o Parlamento Europeu espera ver nas propostas legislativas relativas à PAC. A votação do orçamento, que está para breve, é também extremamente importante para assegurar um futuro financiamento adequado para a agricultura. Necessitamos de uma PAC forte e sustentável - baseada em dois pilares - que mantenha os agricultores nas terras, assegure a protecção do ambiente, promova a economia rural e proporcione equidade e transparência para todos os que trabalham na cadeia de abastecimento alimentar. Os eventos ecológicos relativos ao ambiente realizados no âmbito do primeiro pilar devem ser claros, concebidos de forma adequada e fáceis de medir, e o financiamento consagrado ao segundo pilar deve ser substancial e justo. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, de todas as políticas da Europa, a política agrícola comum é a que mais vezes teve de ser actualizada ao longo dos anos para fazer face às mudanças constantes que têm lugar no cenário económico, incluindo a nível internacional. A PAC foi sempre actualizada com dois objectivos principais em mente: garantir um rendimento aos agricultores europeus e fazer face a um orçamento da UE cada vez mais reduzido, sem esquecer um vasto leque de outros objectivos relacionados com a qualidade da produção, do ambiente, da biodiversidade e dos recursos hídricos. A reforma da PAC que iremos votar amanhã é fundamental para continuarmos a apoiar o rendimento dos nossos agricultores, como os meus colegas já referiram. O objectivo, portanto, não é reduzir os subsídios directos, mas sim encontrar um equilíbrio entre esses subsídios e o desenvolvimento rural, de modo a tornar o sistema mais simples e justo, sem que as regras da concorrência sejam postas em causa. No que diz respeito aos objectivos da PAC no contexto da estratégia "Europa 2020", a PAC pode contribuir para o crescimento de uma economia sustentável ao responder de forma adequada aos novos desafios e ao ter em conta a diversidade e a riqueza da agricultura e as características específicas dos 27 EstadosMembros. (EL) Senhora Presidente, necessitamos obviamente de uma PAC forte. O sector agrícola proporciona um valor acrescentado claro à economia europeia. Ele desempenha um papel multifuncional ao contribuir para a produção de bens públicos em benefício da sociedade no seu conjunto. O orçamento da PAC deve, no mínimo, ser mantido ao nível actual e devem ser salvaguardados recursos e objectivos similares para a nova PAC. A distribuição dos recursos da PAC entre os agricultores da União Europeia, que está no topo da agenda do diálogo público, exige cuidado. A ideia de uma taxa fixa em toda a União Europeia é alvo de uma oposição alargada. Na minha opinião, necessitamos de critérios objectivos que tenham devidamente em conta as peculiaridades do sector agrícola em cada um dos EstadosMembros da UE. As propostas no sentido de instituir um tecto máximo para os pagamentos directos, pagar auxílios especiais aos pequenos agricultores e efectuar pagamentos apenas aos agricultores activos são uma boa ideia. As medidas agro-ambientais devem ser fáceis de aplicar, devem ser acompanhadas de compensações adequadas e não devem criar encargos administrativos adicionais. Com uma instabilidade generalizada nos mercados agrícolas, riscos climáticos e uma crise alimentar, necessitamos de activar instrumentos eficazes. As actuais medidas de mercado têm de ser reforçadas. Necessitamos também de um fundo permanente de gestão de crises. A proposta de criar um instrumento de estabilização do rendimento agrícola é uma boa ideia. Por último, sublinho a necessidade de medidas eficazes em benefício dos jovens agricultores. Apresento os meus agradecimentos ao relator, senhor deputado Albert Dess, por ter realizado muitíssimo bem um trabalho difícil e complicado. Senhor Comissário, qualquer enfraquecimento da PAC enfrentará a oposição política do Parlamento Europeu. Penso que esta é a mensagem transversal aos grupos desta Assembleia, e é necessário tê-la seriamente em conta. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de expressar o meu agradecimento ao relator e de dizer que me congratulo por o relatório estar indiscutivelmente marcado por valores socialistas, sociais-democratas. Queremos uma política agrícola sustentável, ecológica e com preocupações sociais. Queremos a ecologização, e queremo-la no primeiro pilar. A condicionalidade e as medidas agro-ambientais do sistema até à data não são suficientes para garantir o apoio a toda a sociedade, mas é disso precisamente que necessitamos. O nosso principal objectivo deve ser assegurar uma produção alimentar sustentável e de elevada qualidade na Europa, bem como a actividade e a vitalidade das nossas zonas rurais. É imperativo travarmos o crescente abandono das terras: necessitamos de pessoas. Necessitamos de pessoas para cuidar do sector agrícola, bem como dos sectores a montante e a jusante. Os rumores de que a Comissão tenciona reduzir substancialmente o financiamento para o desenvolvimento rural no próximo quadro financeiro plurianual não são aceitáveis. Temos de continuar a trabalhar para que a política agrícola comum (PAC) tenha um segundo pilar forte, em benefício das zonas rurais e da Europa em geral. Gostaria de fazer um aviso àqueles que pretendem reduzir o financiamento para a agricultura. Se isso for feito, não haverá reforma. Ficará tudo na mesma. Os cidadãos europeus terão dificuldade em compreender essa medida. (EN) Senhora Presidente, na minha opinião, a exigência do Parlamento de que se mantenha ou se aumente o orçamento para a agricultura peca por um optimismo excessivo. Atravessamos tempos difíceis e os recursos não são ilimitados. No meu entender, estas propostas terão de ser submetidas a uma análise realista quando no ano que vem se proceder à determinação do orçamento geral da UE. Temos de voltar a centrar-nos nas verdadeiras prioridades da política agrícola comum. A garantia do aprovisionamento alimentar, a segurança dos alimentos, a biodiversidade, o combate às alterações climáticas, as novas tecnologias e o desenvolvimento de uma indústria viável, competitiva e orientada para o mercado devem ser os principais objectivos. A meu ver, as propostas da Comissão perderam a orientação que caracterizou os dois relatórios anteriores. Carecem de objectivos claros e são demasiado complicadas. É com satisfação que afirmo que nas suas propostas o senhor deputado Albert Dess definiu um quadro muito sensato para o desenvolvimento da futura reforma. (DE) Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Dess defende uma política que tenha em consideração a protecção do ambiente e o combate às alterações climáticas na agricultura, a par do aumento da competitividade do sector. Negociámos bons compromissos no que toca a esses aspectos. Penso que nos devemos manifestar a favor da introdução, bem ponderada, de um limite máximo para os pagamentos directos às explorações agrícolas, sobretudo quando os beneficiários são grupos multinacionais que por vezes recebem montantes que não têm qualquer justificação. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) apoia firmemente os agricultores no que respeita à necessidade de eliminar a burocracia. O grupo não vê qualquer justificação para a reorganização completa dos sistemas, com a consequente introdução de mais controlos, que outros defendem. Há um ponto que temos de ter bem claro: se os consumidores esperam que a agricultura europeia avance no sentido de uma maior ecologização e sustentabilidade, temos de assegurar os recursos financeiros necessários para a implementação de medidas nesse sentido. Oponho-me vivamente à realização de cortes no orçamento da UE para a agricultura no próximo quadro financeiro. Em relação às notícias publicadas na imprensa sobre a intenção do senhor Durão Barroso, Presidente da Comissão, de reduzir substancialmente os fundos afectos ao desenvolvimento rural, gostaria de dizer muito claramente que se a Comissão reduzir os programas de desenvolvimento rural irá privar as zonas rurais da sua subsistência A realização de cortes ao nível do segundo pilar afectaria drasticamente estruturas agrícolas eficientes. O senhor Durão Barroso faria bem em atender às advertências desta Assembleia. A política agrícola comum continua a ser uma dimensão fundamental da política comunitária e do orçamento da UE. Não podemos impor restrições adicionais às nossas explorações agrícolas, que têm de fazer face a uma concorrência crescente a nível global, e, ao mesmo tempo, reduzir o apoio prestado. Pelo contrário, os subsídios ao investimento ao abrigo do segundo pilar constituirão um estímulo à inovação. Isso beneficiará todos os actores das zonas rurais. Em particular, temos de pôr em prática medidas de incentivo aos jovens agricultores para assegurar o futuro da agricultura. A futura PAC decidirá a auto-suficiência, ou não, da Europa no futuro. (ES) Senhora Presidente, o debate desta tarde mostra claramente que esta Assembleia apoia e está verdadeiramente determinada a alcançar uma política agrícola comum forte, capaz de responder aos desafios da segurança alimentar, da sustentabilidade ambiental e do emprego nas zonas rurais. Com estes objectivos em mente, não podemos permitir - e espero que essa seja a posição do Parlamento - que o orçamento da PAC sofra cortes. Necessitamos de recursos suficientes para responder a estes desafios. Temos de estar em posição de salvaguardar os rendimentos dos agricultores e de pôr em prática mecanismos de mercado que evitem a volatilidade dos preços que actualmente se observa. Além disso, não queria deixar de chamar a atenção para os acontecimentos das últimas semanas no sector das frutas e dos produtos hortícolas que demonstram claramente a necessidade de a nova PAC proporcionar instrumentos de reacção às crises para todos os sectores, instrumentos que sejam eficazes, eficientes e adequados às necessidades de cada sector específico. (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Dess pelo relatório extremamente interessante e informativo que elaborou. No entanto, numa matéria desta complexidade, é inevitável que estejamos de acordo em determinados pontos e que discordemos noutros. Atendendo a que a PAC absorve 42% das despesas da UE, é fundamental que actuemos com toda a responsabilidade perante os nossos os cidadãos. Face a um cenário de aumento dos preços dos alimentos - de acentuado aumento dos preços dos alimentos - e de ameaças graves à segurança alimentar, a maioria das pessoas estará à espera de uma PAC claramente centrada no aumento da produtividade e da eficiência. Sim, temos de cuidar do ambiente; sou membro da Comissão do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar, e temos consciência disso, mas corremos o risco de criar um relatório com um enfoque retórico em considerações como a "ecologização do primeiro pilar”; estamos a afastar-nos do verdadeiro objectivo, que é a eficiência. Nessa perspectiva, não estou de acordo com a imposição de um limite superior para os pagamentos directos às grandes explorações agrícolas. Com essa medida estaremos a institucionalizar a ineficiência e não há justificação para isso. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de juntar-me aos oradores anteriores e expressar o meu sincero agradecimento ao relator pelo seu empenho neste relatório e pela energia e determinação com que trabalhou para conseguir estes compromissos. Tenho a certeza de que não foi fácil, mas alcançámos bons compromissos. O Grupo do Partido Popular Europeu defende uma agricultura competitiva e sustentável para a Europa. Defendemos a produção de alimentos da mais elevada qualidade pelos nossos agricultores. No entanto, estamos também a produzir uma paisagem cultural cujos benefícios são visíveis, que proporciona espaços de lazer para todos nós, para a nossa sociedade, e que proporciona emprego não só na agricultura, mas também no turismo e em muitas outras áreas. É um serviço que a agricultura presta à sociedade, mas que é muito pouco reconhecido pelos cidadãos, e, por vezes, também por nós, políticos. É um serviço extensivo, e um serviço desta natureza não merece, enquanto houver alternativa possível, ser afectado por cortes no orçamento para a agricultura. Senhor Comissário, apoiamo-lo na sua abordagem de ecologização do primeiro pilar. No entanto, há que salvaguardar que os países e os agricultores que já têm em curso programas ambientais muito ambiciosos ao abrigo do segundo pilar não sejam discriminados por esta abordagem. É necessário encontrar uma solução que seja justa para uns e outros. Os programas ambientais têm custos elevados. Tenho lido notícias nos jornais sobre eventuais cortes no segundo pilar, situação que já aqui foi referida por vários colegas, e oponho-me veementemente a essa ideia. Necessitamos de um primeiro pilar forte. O mesmo se aplica - e temo-lo defendido - ao segundo pilar. Senhor Comissário, tem o nosso apoio nesses esforços. (HU) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão e o Conselho estão de acordo em que o orçamento da PAC deve ser adequado e que deve ser mantido, pelo menos, nos níveis actuais. É importante conservar a estrutura de dois pilares, os pagamentos directos e, em particular, a política de desenvolvimento rural forte, bem como melhorar a competitividade e reforçar a consciencialização ecológica. A inovação, a investigação e o desenvolvimento são também elementos fundamentais. A política de desenvolvimento rural deve centrar-se na produção ecológica de bens públicos e em tecnologias que reduzam os efeitos das alterações climáticas e promovam a biodiversidade e uma gestão mais eficiente dos recursos hídricos. Além disso, futuramente irá ser também necessário reforçar a assistência financeira aos novos EstadosMembros para os ajudar a atingir os níveis de desenvolvimento dos outros Estados e para que possam beneficiar de melhores condições de co-financiamento no âmbito da ajuda ao desenvolvimento rural no quadro financeiro pós-2013. É importante que a partir de 2014 sejam proporcionadas aos novos EstadosMembros condições equitativas em termos de competitividade e de igualdade de oportunidades. Por último, considero que não devemos fomentar a rivalidade entre as grandes explorações agrícolas e os pequenos produtores. (FR) Senhora Presidente, admitamos que estivemos à beira do desastre com a apresentação de 1 267 alterações. O Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu optou, pois, por apresentar o menor número possível de alterações. Orgulhamo-nos de ter mantido uma posição forte e unida em torno do nosso relator-sombra, senhor deputado Le Foll. Congratulamo-nos igualmente com o trabalho conjunto que levámos a cabo com os outros grupos e com o relator para alcançar este compromisso ambicioso. Na minha opinião, é vital que a atribuição de auxílios privilegie os agricultores activos em detrimento dos proprietários de terras. Desse modo, estaremos não só a promover a segurança alimentar, mas também uma agricultura mais sustentável e amiga do ambiente, e que assegure uma melhor gestão dos recursos e contribua para o combate às alterações climáticas. Além disso, constatamos com grande satisfação que a componente ecológica será uma parte obrigatória do primeiro pilar e que os pagamentos directos serão distribuídos de forma mais equitativa entre os EstadosMembros e os diferentes sectores da agricultura. Pela primeira vez na história, criámos um sistema de pagamentos directos degressivo baseado em critérios relacionados com emprego e ambiente. No que respeita aos jovens agricultores, foram introduzidas medidas de apoio e incentivos para os ajudar e encorajar à criação de novas explorações. No essencial, temos reunidos todos os ingredientes necessários para que a Comissão e o Parlamento possam trabalhar em conjunto na definição das novas políticas comuns nos domínios agro-alimentar e ambiental de que temos tanta urgência. (RO) Senhora Presidente, necessitamos de um sector agrícola forte, sustentado por uma política agrícola comum dotada de recursos suficientes, capaz de garantir a segurança alimentar da Europa. Penso que os agricultores europeus têm direito a auferir de rendimentos condignos, o que, a par do objectivo de segurança alimentar, constitui a principal justificação da manutenção da PAC. No entanto, considero que a distribuição dos pagamentos directos, tanto entre os EstadosMembros como entre os agricultores, deve obedecer a critérios mais justos. Espero que a futura proposta legislativa forneça uma solução para pôr termo às disparidades injustas. Por outro lado, gostaria de agradecer à Comissão pela sua intenção de introduzir um regime simplificado de pagamentos para os pequenos agricultores. Os programas destinados aos jovens agricultores são igualmente importantes. Devemos apoiar os jovens que enveredam por uma carreira na agricultura, não só para fomentar o desenvolvimento rural, mas também para assegurar a renovação geracional do sector, que é de importância vital para o futuro a médio e a longo prazo da agricultura europeia. (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, considero que o relatório do senhor deputado Dess tem um defeito muito grave. O n.º 16 contraria de forma evidente o princípio fundamental da igualdade de condições de concorrência no mercado único. Por um lado temos uma proposta de substituição gradual do sistema baseado em valores de referência históricos e, por outro, ainda, uma proposta para sancionar as grandes disparidades nos pagamentos directos aos agricultores dos vários EstadosMembros. Alguns receberiam 200 a 250 euros por hectare, outros 350 ou mais de 400 euros, e não estamos a falar apenas de uma divisão entre EstadosMembros antigos e novos, pois agricultores de Portugal, de Espanha, do Reino Unido, da Áustria, da Finlândia e da Suécia também receberiam os subsídios mais baixos. É tempo de introduzirmos condições de concorrência equitativas no sector agrícola, e qualquer diferenciamento, que será óbvio, deverá basear-se unicamente na aplicação de critérios objectivos. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos temos consciência da importância da política agrícola comum e da contribuição que tem dado para o desenvolvimento da UE e para a segurança alimentar. Os desafios ambientais e o combate às alterações climáticas significam que a PAC pós-2013 tem um novo papel a desempenhar, e, nessa perspectiva, entendo que necessitamos de uma PAC mais forte e mais sustentável, dotada de um orçamento que possibilite a concretização dos objectivos visados, com uma ênfase particular no desenvolvimento de produtos de elevada qualidade e na resposta às necessidades dos pequenos agricultores. A especulação ao nível dos produtos de base agrícolas e a extrema volatilidade dos preços colocam em risco a segurança alimentar e exigem medidas flexíveis. Temos de pôr em prática medidas anticíclicas para fazer face a possíveis flutuações do mercado, medidas essas que devem ser incluídas no primeiro pilar e capazes de proporcionar uma resposta rápida e automática. Este relatório não responde aos desafios do futuro que o seu título enuncia, mas sobretudo ele não responde aos graves problemas do presente, por isso apresentámos um conjunto de propostas de alteração que consideramos imprescindíveis para uma profunda modificação da actual PAC. Quero aqui salientar a defesa dos instrumentos de regulação dos mercados e os mecanismos de intervenção que garantam preços justos à produção, aos agricultores e o direito de cada país a produzir. Entre outros exemplos, propomos a manutenção do sistema de quotas de produção de leite como uma condição essencial para a defesa dos produtores dos países mais sensíveis; defendemos a manutenção dos direitos de plantação da vinha e a manutenção das ajudas à destilação em álcool de boca e à destilação de crise; propomos a criação de um seguro agrícola público, financiado por Fundos comunitários, que garanta um rendimento mínimo aos agricultores em casos de catástrofe natural; apresentámos propostas para uma agricultura social e ambientalmente sustentável, uma visão incompatível com desbragadas profissões de fé no mercado e na competitividade, como faz este relatório. (EN) Senhora Presidente, o meu partido defende a saída do Reino Unido da UE e, por conseguinte, da PAC. No entanto, a realidade é que continuamos abrangidos pela PAC e temos de tirar o melhor partido disso. Qual a nossa opinião sobre o relatório Dess? Bem, é um pouco como o lendário ovo do cura. Tem partes boas. A ideia de subordinar os pagamentos directos a requisitos de condicionalidade associados à protecção do ambiente e à gestão da paisagem é potencialmente positiva, desde que a imposição desses requisitos não esteja ligada aos preceitos semi-religiosos sobre alterações climáticas ou aos disparates da diversidade social. O relatório reconhece que o sector agrícola tem de continuar a ser apoiado pela intervenção governamental no domínio da regulação de preços, dada a dificuldade de prever e de planear com precisão as quantidades produzidas e também a baixa elasticidade de preços que caracteriza a procura de produtos agrícolas. Isso é importante para garantir a segurança alimentar e evitar a volatilidade dos preços. No entanto, do nosso ponto de vista, o mais importante é que o Reino Unido deixe de ser um contribuinte liquido para o custo da PAC. O longo processo de trabalho que este importante relatório exigiu, incluindo os muitos compromissos alcançados, tornou-o um documento, bastante amplo e equilibrado, dos diversos interesses a que a PAC tem que dar resposta. Este relatório constitui uma boa orientação para as propostas legislativas, pelo que felicito o seu relator. Não obstante, há algumas propostas que me preocupam e que irei acompanhar com particular cuidado na sua evolução. Refiro-me à redistribuição das ajudas, que considero dever ser feita intransigentemente, apenas no âmbito do primeiro pilar e com base em critérios puramente objectivos, para que o sentido da redistribuição não venha a ser subvertido por via de critérios de correcção que apenas tenderão a manter a situação actual. Precisamos de uma PAC mais justa e orçamentada de forma adequada ao que se lhe pede. Refiro-me ainda à necessidade de colocar o castigado sector do leite na agenda política da PAC através da aprovação das alterações 16, 12 e 5. (PL) Senhora Presidente, o objectivo da política agrícola comum é garantir a continuidade do abastecimento de alimentos aos cidadãos europeus. Compete-nos assegurar o fornecimento de alimentos seguros e de qualidade elevada a preços acessíveis. É isso que os consumidores esperam. Por outro lado, a produção e transformação de alimentos deve atender a considerações ambientais. Dizemos sim à política agrícola comum, e não à sua nacionalização. Dizemos sim a um orçamento elevado, e não a cortes no financiamento da política agrícola comum. Os pagamentos directos devem ser feitos de acordo com um método simples e numa base equitativa, a todos os agricultores de todos os EstadosMembros. Não devemos esquecer que os pagamentos directos representam apenas uma parte dos rendimentos dos agricultores. A regulação do mercado é, por conseguinte, importante. Bons preços e estabilidade de mercado garantem um rendimento aos agricultores. Devemos velar por que os cidadãos das zonas rurais tenham acesso a serviços públicos como os serviços de educação, de saúde, de transporte, de desporto e de cultura. Estas são medidas que devem ser tomadas no âmbito do segundo pilar e da política de coesão. Senhor Comissário, mantenhamos em pé um programa que nos permita garantir o abastecimento alimentar dos cidadãos mais pobres da Europa. (RO) Senhora Presidente, a segurança alimentar é um dos desafios que se nos colocam no futuro. A PAC tem de responder a esse desafio. A nova política deverá manter os aspectos positivos e corrigir os erros da política actual. Penso que foi isso que foi feito no relatório Dess. O relatório propõe dois pilares: pagamentos directos e desenvolvimento rural. Os valores de referência históricos devem ser abandonados e substituídos por critérios objectivos. Não há qualquer sugestão de um pagamento directo igual para todos os EstadosMembros. Os pagamentos serão diferenciados de forma justa, com base em condições geográficas e económicas, sendo fixado um limite mínimo e um limite máximo em relação à média europeia. A ênfase é colocada na componente ambiental, que deverá ser também simplificada. O documento defende a manutenção de uma componente de desenvolvimento rural forte e apela a que o financiamento para o período pós-2014 se mantenha, pelo menos, nos níveis do orçamento de 2013. Congratulo-me com o facto de o primeiro relatório elaborado pelo Parlamento na sequência da comunicação da Comissão conter muitas linhas de orientação em comum com aquele documento. (ES) Senhora Presidente, a mensagem mais importante que sai deste debate é que o Parlamento pretende uma política agrícola comum justa ou, por outras palavras, uma PAC que garanta um nível de rendimentos suficiente a todos os produtores, qualquer que seja a sua actividade concreta e a região onde é desenvolvida. Para isso, é necessária uma política ambiciosa de ajudas directas, de gestão do mercado - incluindo a actualização dos preços de intervenção - e de desenvolvimento rural, de modo a adaptar a PAC à nova realidade. Sim, a nova PAC tem de ser adaptada à estratégia 2020, mas sem reduzir o orçamento num euro que seja, pois não abundam recursos para superarmos os desafios ambientais, sociais e sanitários a que nos propomos. Estou particularmente satisfeito com o anúncio feito pelo senhor Comissário Ciolo de que serão exploradas todas as possibilidades, também no âmbito do primeiro pilar, para atrair os jovens para a agricultura. Por vezes, centramo-nos, com razão, na melhoria das condições dos trabalhadores actuais, mas descuramos a discussão de medidas para atrair novos profissionais para a agricultura com vista a assegurar a continuidade e a melhoria da nossa produção, sobretudo tendo em conta o facto de que os países que mais têm apoiado os jovens agricultores são os que estão menos expostos ao risco de abandono de terras. Um desafio de dimensão europeia desta importância não pode, sem dúvida, ser deixado à mercê da arbitrariedade da política nacional. (FR) Senhor Presidente, um ponto de ordem: gostaria de chamar a atenção para a atitude escandalosa da Presidência húngara, que é provavelmente uma das piores presidências que a UE já teve. A Presidência esteve presente no primeiro debate sobre o Conselho Europeu, abandonou a sala no início do debate sobre a política agrícola comum e só regressa agora para o debate sobre governação económica. Isso revela a pouca importância que a Presidência dá à agricultura e aos agricultores europeus. Ora a PAC representa 40% do orçamento: justificava-se a permanência da Presidência húngara para o debate. Não queria deixar de fazer esta observação. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, iremos votar a favor deste relatório de iniciativa porque a PAC é um instrumento de importância fundamental para a agricultura europeia e para a protecção dos produtores e dos produtos da UE em relação a produtores e produtos não europeus. Os pontos principais do relatório, que se baseia na manutenção dos níveis de financiamento actuais, fornecem critérios novos e razoáveis para a atribuição dos fundos, sendo abandonado o sistema baseado em valores de referência históricos para a distribuição dos pagamentos directos. O documento prevê compensações para as explorações agrícolas, tem em conta os resultados e os custos de produção e propõe a simplificação dos pagamentos. Além disso, defende a estipulação de um limite máximo para os pagamentos directos e a sua restrição aos agricultores activos, precisamente para que os beneficiários desse instrumento sejam aqueles que efectivamente cultivam a terra, e não especuladores. Outro aspecto que consideramos significativo refere-se ao desenvolvimento rural e à valorização de todas as potencialidades naturais e humanas através de uma produção agrícola de qualidade e da protecção das regiões montanhosas. Um dos objectivos da nova PAC deve ser a integração de novos agricultores, sobretudo de jovens agricultores, com rubricas orçamentais específicas, bem como a redução dos encargos e da burocracia. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório Dess representa um passo importante para a reforma da política agrícola comum. É fundamental determinarmos e estabelecermos uma base eficaz para a atribuição dos auxílios à agricultura. Isso inclui uma distribuição de fundos, em particular no âmbito do primeiro pilar, mais justa. Penso que é tempo de abandonarmos a abordagem histórica. Realizamos muitos debates sobre a forma como os fundos devem ser distribuídos entre os EstadosMembros, mas é igualmente necessário que discutamos a forma como devem ser atribuídos no seu seio. Também a esse nível se verificam desequilíbrios significativos. Há que dar especial atenção às zonas menos favorecidas, em particular às regiões montanhosas, e aos pequenos agricultores. No que se refere às zonas menos favorecidas, Senhor Comissário, há um ano esta Assembleia elaborou um relatório muito crítico sobre a sua redefinição. Nunca mais ouvimos falar sobre o assunto e gostaria muito de saber o que pensa a Comissão a esse respeito. Senhor Presidente, após este debate de mais de uma hora sobre o relatório do senhor deputado Dess, continuo muito optimista não só em relação à votação de amanhã e ao apoio que receberá este relatório que, como referi nas minhas observações iniciais, se aproxima significativamente das propostas contidas na comunicação que a Comissão apresentou no final do ano passado, mas também em relação à nossa futura política agrícola comum. Gostaria de repetir o que disse na minha introdução: continuo fiel ao princípio de manter um equilíbrio e uma relação de complementaridade entre os dois pilares da política agrícola comum. Defendo igualmente a conservação de um segundo pilar forte na futura política agrícola comum. Com efeito, temos grandes ambições para o segundo pilar no que diz respeito a equilíbrio territorial, a questões ambientais, aos jovens agricultores, à pequena agricultura, aos mercados locais e ao desenvolvimento rural. Posso assegurar-vos de que eu, o Presidente Barroso e a Comissão encaramos o segundo pilar como uma prioridade. Ele não será sacrificado nas discussões sobre o futuro orçamento da política agrícola comum. Podem estar tranquilos a esse respeito - e falo também em nome do Presidente Barroso. Também não desejo pôr em confronto a questão alimentar, que permanece o objectivo primário e essencial da política agrícola comum, e as considerações ambientais, como, aliás, a Comissão, na sua comunicação, também não faz. O que estamos a propor é um apoio equilibrado a um conjunto variado de práticas agrícolas. Com isso pretendemos assegurar um equilíbrio entre a ambição de competitividade económica e a ambição de preservação da capacidade de renovação dos nossos recursos naturais. De facto, não vejo como poderemos ter uma agricultura competitiva a médio e a longo prazo sem uma gestão cuidadosa dos recursos naturais. Pretendemos, portanto, encontrar um equilíbrio no seio da PAC, e não opor a questão alimentar à questão ambiental. Depois, há a questão de garantir uma política agrícola comum mais direccionada O senhor deputado Ashworth mencionou este ponto, mas vejo que já não se encontra aqui. A Comissão está a propor pagamentos directos mais direccionados. Também neste aspecto considero que as propostas do relatório do senhor deputado Dess estão em sintonia com o que a Comissão pretende apresentar nas suas propostas legislativas. Proporemos medidas que permitam fazer face a crises, sejam crises de mercado, crises sanitárias ou crises associadas a fenómenos meteorológicos extremos. Este é o tipo de instrumentos que tencionamos propor. Gostaria também de agradecer ao Parlamento pelo seu apoio a este objectivo essencial, para que, no futuro, os nossos agricultores possam estar salvaguardados a este respeito. Gostaria de concluir estes comentários adicionais reiterando a minha confiança em relação à votação de amanhã e na qualidade do relatório do senhor deputado Dess. Posso garantir-vos que irão reconhecer todos os elementos essenciais nas propostas legislativas a apresentar pela Comissão em Outubro. Gostaria, uma vez mais, de vos agradecer por este trabalho, que traz verdadeiramente valor acrescentado ao pacote legislativo a apresentar pela Comissão. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer a todos os presentes por este debate intenso, e também pelo apoio que aqui recebi. Senhor Comissário, aguardamos com expectativa a comunicação que a Comissão irá apresentar em Outubro e a boa e frutífera colaboração que se lhe seguirá. A agricultura europeia é um factor positivo. Fornece alimentos a mais de 500 milhões de pessoas, cultiva e preserva mais de 170 milhões de hectares de terras aráveis e de pastagem, proporciona muitos postos de trabalho nos sectores a montante e a jusante, é um pilar importante das zonas rurais e é já o sector agrícola mais sustentável do mundo. Não consigo, portanto, compreender o motivo que terá levado o Presidente Barroso a falar em cortes substanciais no segundo pilar. Ao fazê-lo, está a pôr em risco também os objectivos da Europa 2020, ou seja, os objectivos que ele próprio defende. Quando 14 milhões de agricultores fornecem alimentos a 500 milhões de pessoas, será pedir muito que a política agrícola comum seja utilizada para assegurar que esses 500 milhões de pessoas forneçam sustento condigno, digamos assim, aos 14 milhões de agricultores? Gostaria aqui de sublinhar - como já foi referido algumas vezes hoje - que em certas questões se verificou um afastamento do meu relatório original. Já ando nestas lides da política há muito tempo e sei perfeitamente porque redigi o relatório como redigi. Se tivesse escrito o relatório como ele está agora, não teria nada para oferecer nas negociações de compromisso. Deixei espaço suficiente para poder apaziguar todos os envolvidos e alcançámos um bom resultado. O meu relatório tinha, portanto, uma grande margem. O meu objective ao redigir este documento era que nós, Parlamento, enviássemos um sinal de que estamos a trabalhar em questões importantes, questões essenciais para que os nossos agricultores tenham um bom futuro. Após a apresentação das propostas legislativas, Senhor Comissário, levaremos a cabo uma colaboração intensa para alcançarmos, em conjunto, um bom resultado. Posso assegurar-lhe desde já, Senhor Comissário, que provavelmente terá mais apoio aqui no Parlamento do que outros Comissários teriam. Podemos oferecer-lhe isso. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, 23 de Junho de 2011. Declarações escritas (artigo 149.º do Regimento) por escrito. - A agricultura dá segurança ao aprovisionamento de alimentos a preços acessíveis e de qualidade, dá uma protecção indispensável ao ambiente e à ocupação equilibrada do território, cria empregos, crescimento e riqueza. Dotar os agricultores de Fundos, considerando simplesmente a quantidade de terras que possuem, não é justificável. Demos um impulso bem sucedido para mudar os subsídios, de modo a que 80% dos subsídios não continuem a beneficiar 20% dos maiores agricultores, e ajudámos assim os pequenos agricultores. Abrimos a porta a uma PAC mais justa entre os países da UE, entre os agricultores e as diferentes produções, que respeita as condições específicas das nossas regiões, amiga do ambiente e valorizadora do emprego nas zonas rurais. Relativamente às quotas leiteiras, importa verificar se, de facto, é ou não vantajoso avançar com a implementação de uma decisão tomada há oito anos, com base em previsões. Insisto neste ponto, que é importantíssimo para os Açores, tendo em consideração o papel estratégico que o sector desempenha e a importância que as quotas tiveram até hoje junto dos produtores de leite, pois ainda não foram apresentadas medidas alternativas ao regime de quotas leiteiras. Todos temos consciência do papel potencial e crucial da política agrícola comum no cumprimento de metas relacionadas com a protecção do ambiente e o combate às alterações climáticas, no fornecimento de bens públicos e, também, na consecução dos objectivos da UE em matéria de segurança alimentar. No entanto, é extremamente importante que "simplificação” e "inovação” sejam palavras de ordem quando discutimos a agricultura e o futuro da PAC. Devemos centrar-nos em medidas políticas que não impliquem mais encargos administrativos para os nossos agricultores, a fim de não dificultarmos ainda mais a sua vida. Necessitamos de uma política agrícola comum mais justa e mais simples. Sou de opinião de que temos de encontrar um equilíbrio justo entre os objectivos políticos que visamos e a carga administrativa associada. Necessitamos de salvaguardar o bem-estar dos agricultores e reforçar as economias locais. Temos de proteger o ambiente e, em simultâneo, zelar pela produção de alimentos de elevada qualidade, seguros e saudáveis. No que se refere à agricultura, não podemos centrar-nos exclusivamente em soluções tecnológicas ou em discussões sobre soluções tecnológicas. Temos de ter em consideração também outros factores, como padrões de consumo, a questão dos resíduos e a relação complexa entre ambiente, biodiversidade e saúde. por escrito. - (EN) Em primeiro lugar, desejo agradecer ao relator pelo seu excelente trabalho. O documento final envia uma mensagem clara à Comissão, que neste momento está a discutir o seu orçamento interno no próximo programa financeiro, a saber: que o Parlamento vê a futura política agrícola comum como uma política capaz de trazer valor acrescentado à economia europeia em termos de emprego e de crescimento. Uma política que responda aos desafios da segurança alimentar, uma política que promova o fornecimento de bens públicos, a protecção do ambiente e a promoção da biodiversidade, e que seja um veículo para o combate às alterações climáticas. Reduzir a capacidade dos agricultores europeus e comprometer a competitividade e a viabilidade das nossas explorações agrícolas com um orçamento fraco seria contraprodutivo e representaria uma falta de visão. Estamos a falar de um sector com grandes potencialidades de expansão e de crescimento na economia, bem como em termos de investigação, de inovação e de combate às alterações climáticas. A PAC produz resultados mensuráveis e proporciona um claro retorno de investimento em termos de fornecimento de bens públicos. A PAC pós-2014, conforme é sublinhado neste relatório, tem prioridades e objectivos claros, para os quais os agricultores podem e irão contribuir, desde que sejam apoiados por um orçamento credível. por escrito. - (RO) Considero que o relatório do senhor deputado Dess assume uma importância vital no contexto da crise alimentar global e dos riscos ambientais que enfrentamos actualmente. A nova versão da política agrícola comum tem em consideração questões como a protecção dos consumidores e a coesão regional. Penso que a produtividade a longo prazo da UE depende, em grande medida, da gestão sustentável dos recursos naturais, que é outro dos objectivos da agenda. Saúdo a iniciativa de promoção de um maior envolvimento dos agricultores nos programas de desenvolvimento rural, que contribuirá para fomentar a competitividade a nível local. A segurança alimentar é outra prioridade da nova política agrícola comum. A cooperação entre os EstadosMembros é essencial, como ficou demonstrado durante a crise E. coli neste Verão. Para evitar flutuações nos preços dos alimentos, apoio a adopção de medidas adicionais de prevenção de riscos, em benefício de todos os agricultores da UE. Ao mesmo tempo, considero importante que os fundos para a agricultura sejam distribuídos de forma justa. Neste ponto, devo sublinhar, por exemplo, o impacto da ajuda directa na promoção da rentabilidade e da competitividade das pequenas explorações agrícolas. Por último, sou a favor da programação de pagamentos especiais para as regiões com condições naturais desfavoráveis, e, por conseguinte, com necessidades específicas. por escrito. - (EN) Como membro da Comissão do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar e ambientalista empenhada tinha expectativas de um relatório representativo de uma PAC para a era do baixo carbono - uma política baseada em incentivos à protecção ambiental e à gestão eficiente dos recursos e que investisse fortemente na superação dos desafios ambientais mais vastos que a UE enfrenta. Como tal, fiquei bem impressionada com a forte ênfase que o relatório do senhor deputado Dess coloca na ecologização da PAC, bem como no apoio às pequenas e médias empresas agro-alimentares, e com o facto de conciliar uma visão de futuro com a preocupação de encontrar soluções para os problemas actuais da agricultura europeia. Dado que a Comissão está, no essencial, de acordo com as propostas do Parlamento, apelo a esta Assembleia para fazer ouvir a sua voz a fim de assegurarmos também o apoio do Conselho Europeu às propostas ambientalistas deste relatório. por escrito. - (RO) A política agrícola comum enfrenta vários desafios que exigem que a União Europeia e os EstadosMembros tomem uma decisão estratégica sobre o futuro da agricultura. Para poder responder eficazmente a estes desafios, a PAC deve ser conduzida num contexto de políticas económicas sólidas e de financiamento público sustentável que ajudarão a União a alcançar os objectivos da estratégia "Europa 2020”. Penso que a União Europeia necessita também de dispor, no futuro, de instrumentos adequados para fazer face a crises com impacto nos mercados e no abastecimento alimentar, bem como às flutuações de preços e à instabilidade dos mercados no sector agrícola. Considero que os fundos da PAC têm de ser distribuídos de forma justa no primeiro e no segundo pilares, tanto entre os EstadosMembros como entre os agricultores ao nível de cada Estado-Membro. Desse modo, reduzir-se-ão consideravelmente as grandes disparidades verificadas na distribuição destes fundos entre os EstadosMembros. O segundo pilar da PAC é de importância vital para o desenvolvimento rural. Penso que é muito importante motivarmos e incentivarmos os jovens agricultores. Por conseguinte, sou a favor da introdução neste pilar de medidas específicas que serão definidas pelos EstadosMembros, com o objectivo de alcançar as metas prioritárias da UE de modo a assegurar a manutenção dos auxílios às regiões desfavorecidas no segundo pilar. A agricultura é, sem dúvida, o sector económico em que a União Europeia tem conseguido mais resultados. O presente debate antecipa o anúncio de propostas cruciais de reforma pela Comissão previsto para Outubro. O relatório em discussão é resultado de um compromisso alcançado nesta Assembleia. Mantivemos dois pilares fortes: o primeiro pilar, ajuda directa, necessita de um financiamento adequado que reflicta os desafios que a agricultura enfrenta, o que significa manter, pelo menos, os níveis de financiamento actuais. No entanto, passará a integrar medidas de apoio ao desenvolvimento sustentável, complementando, neste aspecto, o segundo pilar. A meu ver, a ecologização do primeiro pilar deve ser doseada de modo a evitar sobrecarregar ainda mais os agricultores com requisitos ambientais. Afinal, o seu papel primário é produzir alimentos. O relatório propõe igualmente medidas para incentivar os jovens agricultores que, como sabemos, enfrentam muitas dificuldades para se lançar na carreira. É evidente, porém, que estes objectivos só poderão ser alcançados se o orçamento da União não for reduzido. De que nos serve ter ambições se não temos meios para as concretizar? O Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu trabalhou arduamente para assegurar uma nova política agrícola da UE orientada para a aplicação de requisitos ecológicos. Na nossa opinião, os agricultores têm de ser recompensados por prestarem serviços à sociedade. É exactamente isso que fazem, mas os preços actualmente praticados no mercado estão longe de os compensar satisfatoriamente por isso. Ao mantermos o modelo de dois pilares garantimos que os agricultores continuarão a receber uma compensação fixa e segura. Estes pagamentos são importantes no contexto da planificação a longo prazo. Associando a ajuda directa a uma variável económica poderemos levar a cabo a transição de uma Europa a 15 para uma Europa a 27 com o mínimo prejuízo para todos os envolvidos. O relatório é um bom compromisso; é um compromisso europeu. A questão agora é saber o que a Comissão e, em particular, o Presidente Barroso fará dele. A redução do financiamento para a protecção ambiental, em particular, sugere falta de visão, e espero que o senhor Comissário Cioloş possa convencer o Presidente Barroso a desistir dessa ideia. por escrito. - Este é um relatório de continuidade da Política Agrícola Comum, embora com algumas contradições. Por isso, a nossa posição é crítica e de apresentação de propostas alternativas que respondam efectivamente à necessidade de uma produção agrícola que garanta a soberania e a segurança alimentar de cada país aos problemas da agricultura familiar e do desenvolvimento rural, tendo sempre em conta a importância social da terra e de quem a trabalha, as especificidades de cada país e a justiça social na repartição dos apoios seja por Estado-Membro, seja por culturas e por agricultores. Daí o conjunto de propostas que apresentámos, com destaque para a defesa clara e inequívoca do sistema de quotas de produção, ajustadas a cada Estado-Membro em função das suas necessidades alimentares, assegurando a protecção de agricultores de países como Portugal. Queremos garantir a cada país o direito a produzir, opondo-nos à liberalização do sector do leite e do direito de plantação da vinha. Queremos também a manutenção das ajudas à destilação em álcool de boca e à destilação de crise, para além de 2012, e defendemos a "existência de instrumentos de regulação dos mercados e de mecanismos de intervenção que garantam preços justos à produção", contrariando assim a tendência desreguladora das anteriores reformas da PAC. A Europa necessita de manter uma agricultura forte no período pós-2013, pois a agricultura europeia é o principal garante da segurança alimentar dos cidadãos europeus. Face ao crescimento continuado da população mundial, que se prevê que atinja os 9 mil milhões em 2045, a produção de alimentos tem de continuar a ser o objectivo primário da agricultura. No entanto, para esse efeito, necessitamos de uma política agrícola comum e de um apoio à agricultura fortes. Por conseguinte, considero importante que, tal como é defendido no relatório, o orçamento para a agricultura para o próximo período financeiro se mantenha, pelo menos, ao nível do de 2013. Em Março, a Presidência húngara adoptou conclusões em defesa dos interesses dos agricultores europeus. A excessiva volatilidade dos preços que se verificou no período anterior é, em parte, consequência de decisões erradas que foram tomadas pela UE como, por exemplo, a abolição da intervenção no milho. Necessitamos, portanto, de uma política para a agricultura que intervenha de forma eficaz contra a excessiva volatilidade dos preços e contra a especulação. A crise do leite tornou clara a necessidade de medidas para limitar a produção no sector do leite. Além disso, os EstadosMembros que registaram uma diminuição na produção de açúcar superior à média, em resultado da reforma no sector do açúcar, devem ser autorizados a aumentar a sua produção. por escrito. - (EN) É imperativo dotarmos a PAC de recursos financeiros suficientes para que esteja à altura dos desafios que o futuro lhe reserva. A PAC não pode ser monolítica: deve ser implementada com flexibilidade e no contexto da conjuntura económica e política actual. Defendo o desenvolvimento de um quadro baseado numa política reguladora que vise objectivos a longo prazo. Isso proporcionaria uma maior estabilidade aos pequenos agricultores, permitindo-lhes elaborar planos de investimento num horizonte temporal mais alargado sem se preocupar com as perturbações que as políticas de soluções paliativas a curto prazo podem causar, proporcionando-lhes, além disso, o apoio necessário para salvaguardarem o seu negócio. A susceptibilidade do sector agrícola à instabilidade dos mercados e à volatilidade dos preços é um problema para o qual cumpre tomarmos medidas e a PAC deve garantir um mecanismo de segurança e provisão para uma prevenção eficaz dos riscos, que proporcione considerável segurança económica aos agricultores nestes tempos difíceis e que nos faculte uma boa compreensão, para efeitos de previsão, de como volatilidade dos preços a nível mundial irá afectar os países em desenvolvimento. Os desafios climáticos a nível global, a pressão sobre a segurança alimentar resultante das alterações demográficas, bem como a recessão económica, devem conduzir à intensificação de esforços para assegurar um crescimento sustentável e a criação e a protecção de postos de trabalho. Uma inovação e investigação dedicadas apoiarão a transição para uma Europa mais sustentável do ponto de vista ambiental e económico. por escrito. - (FI) Este relatório foi uma vitória para os defensores da agricultura finlandesa e europeia. A Finlândia, devido à sua localização setentrional, é um país com desvantagens naturais consideráveis para o cultivo das terras, sendo, por conseguinte, importante que não se verifiquem alterações ao nível do montante da ajuda que recebemos. A posição do Parlamento envia um sinal forte à Comissão, que está a preparar a sua proposta para a reforma da política agrícola comum. Depois disto, a redução dos níveis de financiamento é inaceitável. A segurança alimentar é e continuará a ser o principal desafio da agricultura europeia. Mas não é o único, como é também salientado no relatório "Agricultural Outllok 2011-2020” (Perspectivas sobre a Agricultura para 2011-2020) da OCDE e da FAO. Penso que devemos dar particular atenção aos problemas demográficos que afectam as zonas rurais. Se não tomarmos medidas adequadas para fazer face às alterações demográficas e para tornarmos as zonas rurais mais atractivas para os jovens agricultores, corremos o risco de, a prazo, esta situação se tornar um verdadeiro obstáculo ao desenvolvimento de uma produção agrícola estável e de elevada qualidade. Tendo isto presente, é imperativo que implementemos medidas novas de incentivo para os jovens, incluindo um apoio financeiro sólido e a promoção do seu acesso a serviços e infra-estruturas inovadores. Para além de todas estas medidas, considero que é necessária uma melhor coordenação entre o apoio financeiro que é dedicado ao desenvolvimento rural e as outras políticas regionais, e, além disso, que o orçamento da PAC deve ser mantido num nível susceptível de assegurar a concretização de todas as tarefas propostas. Isso permitir-nos-á promover um maior envolvimento dos jovens na agricultura da União Europeia, a nível económico, social e cultural. Infelizmente, os objectivos ousados e inovadores inicialmente propostos pelo relator não sobreviveram às nossas discussões. Em alguns casos, tiveram de dar lugar a compromissos frouxos e insípidos. Posso viver com isso, sobretudo quando está em causa uma distribuição mais justa dos pagamentos directos na Europa com vista ao bom funcionamento do mercado interno. No entanto, lamento a nossa falta de coragem para levar a cabo uma ecologização transversal da política agrícola comum. Os nossos agricultores querem produzir alimentos saudáveis de modo eficiente para proporcionar segurança alimentar aos 500 milhões de cidadãos da Europa. Onze EstadosMembros, incluindo o Luxemburgo, assinaram uma carta conjunta dirigida ao senhor Comissário Cioloş, na qual expressam a sua oposição à abolição, a partir de 2015, do sistema de direitos de plantação no sector vitivinícola. Congratulo-me por o Parlamento Europeu apoiar essa proposta no relatório do senhor deputado Dess. No entanto, temos de ter cuidado, temos de evitar que os nossos agricultores se transformem a prazo em jardineiros paisagistas mal remunerados, deixando-nos dependentes da importação de alimentos e de produtos agrícolas de países terceiros, produtos, aliás, sujeitos a normas muito menos rigorosas do que aquelas que são impostas aos nossos agricultores. Dou o meu total apoio a esta posição. Esperamos vê-la incluída nas propostas legislativas do senhor Comissário. O Parlamento Europeu deve defender uma PAC forte, justa e bem financiada. É tempo de assegurarmos uma distribuição justa dos pagamentos directos entre os EstadosMembros, as regiões e os sectores. Temos de mostrar aos cidadãos europeus que a solidariedade europeia existe de facto: que não é uma mera promessa. O relatório do senhor deputado Dess representa um passo, pequeno, mas na direcção certa. Congratulo-me igualmente com as propostas no sentido da manutenção do equilíbrio territorial na UE. Estou satisfeita com o apoio expresso no relatório aos jovens que enveredam por uma carreira na agricultura, pois considero essencial combatermos o despovoamento das zonas rurais. É importante mantermos o apoio às regiões desfavorecidas e a possibilidade de pagamentos baseados na produção nas regiões onde não há alternativas a um determinado tipo de produção. Congratulo-me também por ver atendido o meu pedido de maior flexibilidade no segundo pilar. A situação do sector agrícola difere de Estado para Estado. Uma maior liberdade na definição das prioridades de cada país irá proporcionar genuínas oportunidades de desenvolvimento para as regiões agrícolas. No entanto, temos de evitar que as medidas propostas impliquem encargos administrativos acrescidos para os produtores agrícolas. Enviemos, pois, uma mensagem forte à Comissão Europeia e aos produtores agrícolas da Europa, mostrando o nosso apoio a uma PAC mais justa, mais simples e mais flexível. por escrito. - (DE) Um sector agrícola saudável - e não estou a pensar em fábricas agro-industriais, mas em explorações agrícolas familiares de pequena escala - é garantia de preservação da cultura rural, da nossa natureza e da nossa paisagem cultural, além de ser essencial para assegurar o abastecimento alimentar da nossa população. A importância desta última função foi, alias, mais uma vez realçada pela recente crise da E. coli êntero-hemorrágica (EHEC). Os consumidores fazem grandes exigências em matéria de produtos orgânicos. Têm a expectativa de que a produção orgânica proporcione equilíbrio ecológico, embora isso seja bastante questionável. Os efeitos positivos dos produtos orgânicos em termos de sustentabilidade, de utilização prudente dos recursos, de redução das emissões de CO2 e de protecção do gado são, em grande parte, anulados pelo facto de estes serem frequentemente transportados através de toda Europa. A UE tem de intervir neste respeito - e falo em representação da Áustria, país líder na agricultura orgânica. Há que dar maior importância à provisão regional e à disponibilidade sazonal, bem como à rotulagem rigorosa com a identificação da origem dos alimentos. Os serviços prestados pela agricultura têm de ser recompensados por preços justos de venda dos produtos. Não utilizemos a política agrícola comum para promover a agro-indústria; promovamos, antes, os nossos agricultores. por escrito. - (FI) A reforma da política agrícola comum da UE é uma das tarefas mais importantes deste Parlamento. O relatório do senhor deputado Dess é uma boa base para o desenvolvimento da reforma. Necessitamos, porém, de um debate mais amplo para alcançarmos o objectivo de uma agricultura ecológica, eficiente na utilização de recursos e diversificada. A solução para os problemas globais da agricultura não reside no aumento da produção na Europa, fazendo, antes, parte de uma equação mais vasta, onde entram aspectos económicos, sociais e ambientais. Em vez de uma política agrícola de vistas curtas, necessitamos de uma política agro-alimentar que tenha em consideração toda a cadeia de produção alimentar, do princípio ao fim. Essa é a melhor forma de respondermos aos desafios sérios e abrangentes que a agricultura actual, neste segundo milénio, enfrenta. Constato com grande satisfação que a nova política agrícola comum irá pôr termo ao período de discriminação contra os agricultores de determinados EstadosMembros, incluindo do meu país. Gostaria de agradecer ao relator pelo seu trabalho, que é claramente o trabalho de um autor que compreende as questões envolvidas. A tentativa de estabelecimento de novas condições discriminatórias deixa-me muito preocupado. A imposição de limites para os pagamentos directos é uma nova forma de discriminação contra os EstadosMembros, nos quais, por razões históricas, a maior parte das explorações agrícolas têm grandes dimensões. Estas empresas agrícolas cumprem as mesmas regras e prestam os mesmos serviços que as pequenas explorações noutros países, satisfazendo tão bem como elas os requisitos dos pagamentos directos. A discriminação das grandes explorações através da imposição de um limite máximo para os pagamentos directos pode ter como consequência a eliminação de postos de trabalho nas zonas rurais e pode asfixiar o potencial de inovação. Como poderemos falar com credibilidade num mercado único, se aceitarmos a imposição de condições discriminatórias para determinados EstadosMembros como um tratamento diferenciado nos pagamentos por hectare ou a imposição de um limite máximo para os pagamentos directos? Para os agricultores dos 12 novos EstadosMembros chegou ao fim um difícil período de 10 anos, com o qual concordaram na condição de que se trataria de uma fase de transição que não seria prolongada. Não prolonguemos estas desigualdades contrárias ao espírito das negociações de adesão à UE e não prejudiquemos a credibilidade da União aos olhos de alguns dos seus cidadãos. Está em causa o futuro da própria UE. Gostaria, pois, de pedir o apoio dos meus colegas às alterações 10 e 11, que rejeitam a imposição de limites para os pagamentos directos. O estabelecimento de condições justas e transparentes para os agricultores em toda a UE é um requisito fundamental para a existência de uma concorrência leal no mercado interno. O relatório sobre o futuro da política agrícola comum (PAC) representa um passo nessa direcção. Muitos dos compromissos negociados merecem clara aprovação como, por exemplo, a simplificação dos procedimentos administrativos em várias áreas da PAC ou a continuação do financiamento total dos pagamentos directos pelo orçamento da UE e a recusa de os renacionalizar. No entanto, considero problemática a proposta de um tratamento preferencial ou da estipulação de critérios adicionais, por exemplo a dimensão das explorações, que podem colocar os agricultores em desvantagem, tendo em conta a natureza do sector agrícola, determinada por factores históricos, dos EstadosMembros individuais. Gostaria de expressar a minha satisfação com este primeiro texto sobre o futuro da PAC. Com este relatório, o Parlamento, pretende, numa fase precoce, enviar o que entendo ser uma mensagem positiva para os nossos agricultores, em antecipação ao anúncio do texto legislativo. Com efeito, considero que muitos dos pontos do documento contêm informação que eu e alguns dos meus colegas procurámos incluir. Refiro-me às importantes tomadas de posição em defesa da promoção da agricultura dos países do sul da Europa. Por exemplo, a ajuda directa deixará de se basear simplesmente numa compensação por hectare para, finalmente, atender também a outros factores como a dimensão da exploração, as modalidades de emprego, a produtividade laboral e a forma jurídica da empresa. Congratulo-me igualmente por esses pagamentos passarem a aplicar-se apenas aos agricultores efectivamente activos no sector, de modo a que os auxílios beneficiem aqueles que de facto necessitam deles e que os utilizam em benefício da agricultura. O relatório propõe também uma distribuição mais equilibrada da ajuda, tendo presente que, por razões históricas, as explorações agrícolas da União Europeia tem estruturas muito diversas. Apoio sem reservas o texto do relatório que solicita que a nova PAC preveja os instrumentos necessários para limitar a volatilidade dos preços. Concluo com uma observação sobre o tipo de produção agrícola mais comum na minha região, a produção de azeite, e com uma chamada de atenção para a medida que aguardamos da Comissão: um sistema actualizado de armazenamento privado e a introdução do armazenamento privado. No contexto actual, em que a segurança alimentar é um desafio fundamental do mundo globalizado, é importante mantermos a nossa capacidade de auto-suficiência. Isso significa manter uma política agrícola comum ambiciosa que possa satisfazer a longo prazo a nossa necessidade mais básica: a alimentação. A PAC necessita de ser ajustada de modo a observar maior equidade. Os cidadãos europeus não aceitariam que o grosso da assistência financeira fosse parar às mãos dos grandes operadores agrícolas: os pequenos agricultores devem poder igualmente assegurar um modo de vida com aquilo que produzem, em condições de trabalho condignas e com uma remuneração justa. Além disso, penso que devemos dar maior importância às desvantagens naturais, como o aquecimento global, a geografia montanhosa e a escassez de recursos hídricos, na atribuição da assistência. A seca que estamos a atravessar põe em evidência a necessidade urgente de a PAC incluir recursos práticos que permitam aos nossos agricultores fazer face ao problema da escassez de recursos hídricos. Apelo, em conclusão, a uma revisão subtil e pertinente da PAC capaz de assegurar simultaneamente a nossa independência alimentar, a vitalidade do nosso sector agrícola e a preservação das nossas paisagens.

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Revisão do regimento no que diz respeito ao procedimento de petição (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório ) do senhor deputado Onesta, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a revisão das disposições do Regimento sobre o procedimento das petições. Senhor Presidente, depois do grande bolo que foi o relatório Corbett, não sei se este é a cereja; penso que é mais o biscoito que nos servem com o café, ao mesmo tempo que nos apresentam a conta. Vou falar de petições. Já vimos que o Regimento, com a sua redacção actual, nos causou alguns problemas, com regras que são difíceis de interpretar ou que podem mesmo conduzir a um impasse político quanto à admissibilidade deste ou daquele texto. Procurámos, portanto, arrumar, clarificar e consolidar, mas não se trata de uma revolução. Em primeiro lugar, queremos identificar melhor o peticionário, porque, presentemente, quando recebemos meia tonelada de petições, não é evidente qual é a pessoa de contacto. Em consequência, vamos pedir aos peticionários que indiquem quem é, por assim dizer, o seu líder; se não, decidiremos utilizar o primeiro nome da primeira página. Instituímos o direito de retirada de uma petição. Dizemos aos cidadãos: "Pode apresentar uma petição, mas pode igualmente renunciar a esse direito e pedir que o seu nome seja retirado da lista de signatários". Como sabem, o Parlamento pode receber correspondência em línguas minoritárias, como o galego, o basco, o catalão, etc., desde que essas línguas sejam reconhecidas pelos Estados-Membros. Decidimos tornar este direito extensivo às petições. Se recebermos correspondência em línguas que a Mesa reconheça como línguas de comunicação escrita com os cidadãos, responderemos nas mesmas línguas. Mas a verdadeira reforma reside na admissibilidade. Até agora, era por vezes muito difícil os membros da Comissão das Petições chegarem a acordo sobre se um determinado documento dizia ou não respeito ao direito comunitário. Afinal, como a Europa afecta todos os domínios, as pessoas acabavam por entrar pela porta dos fundos. Procurámos simplificar as coisas, atribuindo uma espécie de incentivo à admissibilidade. Se um quarto dos membros da Comissão das Petições considerar um texto admissível, este será considerado, uma vez que está fora de questão restringirmos um direito essencial, um direito que decorre do direito primário. Em caso de declaração de inadmissibilidade, procuraremos mesmo recomendar vias de recurso possíveis. A transparência será assegurada, na medida em que o nome do peticionário e o conteúdo da petição serão sempre publicados nos nossos registos; contudo, se, para proteger a sua vida privada, o peticionário solicitar o anonimato, este ser-lhe-á assegurado. O mesmo se aplica no caso de ser pedida a confidencialidade dos debates. Naturalmente, os peticionários mantêm o direito de uso da palavra, à discrição do presidente da comissão. Quanto ao direito de tomar medidas de seguimento, alargámos, até certo ponto, esse direito - ou melhor, clarificámo-lo -, porquanto, no passado, a Comissão das Petições podia elaborar relatórios de iniciativa sobre praticamente tudo. Não vemos razão para esta comissão ter mais direitos do que as outras. Naturalmente, a Comissão das Petições conservará este direito, desde que a Conferência dos Presidentes não levante objecções. É prevista a criação do registo electrónico. Se necessário, serão organizadas visitas de investigação in situ, para estabelecer factos ou para procurar uma solução. Este é um papel de mediação; trata-se de algo um pouco original que decidimos introduzir e cujo crédito terá de ser atribuído ao Parlamento. Se necessário, solicitaremos a assistência da Comissão, que esta noite está representada ao mais alto nível, para prestar esclarecimentos sobre a aplicação do direito comunitário e para nos fornecer informações. As informações obtidas serão, naturalmente, facultadas à Comissão, ao Conselho e ao peticionário. Contudo, e se o Tratado de Lisboa for ratificado? Como sabem, este Tratado prevê um novo tipo de petição - para além das petições apresentadas ao Parlamento Europeu, que já existem há muito tempo -, mais concretamente, petições apresentadas à Comissão Europeia, com, no mínimo, um milhão de assinaturas. Muito simplesmente, decidimos que, no caso de o Tratado de Lisboa ser ratificado, se uma questão conexa for levantada numa petição apresentada por um milhão de cidadãos à Comissão, nós, no Parlamento, verificaremos se estamos a tratar de um assunto idêntico e se a petição apresentada à Comissão interfere com o nosso trabalho, caso em que, muito simplesmente, informaremos os peticionários. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que resumi a situação. Não há, pois, qualquer revolução, apenas algumas clarificações e a prevenção de eventuais impasses. em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, é com todo o gosto que o meu grupo está em condições de anunciar o seu apoio ao relatório do senhor deputado Onesta, que fez um excelente trabalho quando abordou este tema, e fê-lo há já algum tempo. Não deixa de ser curioso o facto de a Conferência dos Presidentes ter levado tanto tempo a inscrever este relatório na ordem do dia no nosso plenário. No entanto, o facto de ter esperado tanto tempo e de o ter inscrito na ordem do dia ao mesmo tempo que o meu relatório significa que há um ponto de convergência entre os nossos dois relatórios, a que o senhor deputado Frassoni aludiu no nosso debate anterior. É a questão da cooperação entre a Comissão das Petições e a comissão competente quanto à matéria de fundo. Todos concordam que as comissões têm de cooperar e de trabalhar em conjunto, mas esse acordo não existe quanto àquilo a que se pode chamar a questão de fundo: se as comissões não chegarem a acordo, qual delas tem a última palavra? Não é difícil compreender ambas as partes. Os membros da Comissão das Petições consideram que receberam as petições, debruçaram-se sobre a questão, poderão mesmo ter organizado audições e visitas, poderão ter encontrado algo menos correcto na legislação, de que a comissão competente se ocupou, e consideram que têm de resolver o assunto e, por conseguinte, ter a última palavra, se não chegarem a acordo com a comissão competente. Por outro lado, a posição da comissão competente também é compreensível. Por que motivo passa a haver, de repente, outra comissão responsável quanto à matéria de fundo, só porque alguém enviou uma petição a essa comissão? Não é difícil compreender ambas as partes. O que eu procurei fazer para conciliar as duas posições foi dizer que sim, com certeza que devem trabalhar em estreita colaboração e, no final, a Comissão das Petições deve escutar atentamente os pontos de vista da comissão competente. Pode, se assim o quiser, afastar-se do ponto de vista da comissão competente - está autorizada a fazê-lo -, mas, se o fizer, a comissão competente tem o direito de apresentar alterações em sessão plenária. Penso que é uma contrapartida razoável. Não compreendo porque é que a senhora deputada Frassoni afirmou que isto destruiria a Comissão das Petições. Não consigo compreender como é que ela chegou a essa conclusão. Na realidade, os membros da Comissão das Petições do meu grupo disseram-me que estão satisfeitos com este compromisso e que o consideram viável. É um compromisso. É evidente, que os extremistas de uma e outra posição não estarão satisfeitos, mas penso que este compromisso é perfeitamente viável. É perfeitamente compatível com o excelente relatório do senhor deputado Onesta, e penso que, globalmente, este pacote vai funcionar. (DE) Senhor Presidente, o senhor deputado Onesta afirmou que o seu relatório não é revolucionário, mas, não obstante, opera uma reforma importante, que reforça os direitos dos cidadãos, bem como da Comissão das Petições. O direito de petição é um direito conferido aos cidadãos, e serão feitos alguns melhoramentos que incentivarão os cidadãos a colocar questões ao Parlamento. Penso ainda que está certo que não seja o presidente da comissão a decidir da admissibilidade de uma petição. Embora eu próprio seja presidente de uma comissão, também penso que, se um quarto dos membros pensa que um assunto deve ser discutido, esse assunto deve ser discutido. Gostaria de corrigir uma coisa que o senhor deputado Onesta afirmou: a iniciativa dos cidadãos europeus não é uma petição - é um aliud. Trata-se de uma petição popular europeia, de outro tipo. Não é dirigida ao Parlamento, mas à Comissão, pelo que não as devemos confundir. Os representantes da sociedade civil atribuíram grande importância a isto. Este é, provavelmente, o último relatório do senhor deputado Onesta aqui no Parlamento. Gostaria de lhe agradecer muito sinceramente pelo seu trabalho, sob muitos aspectos excelente, enquanto vice-presidente e membro da nossa comissão. Gostaria ainda de referir a Ágora, o fórum do Parlamento com a sociedade civil, que está a fazer história e que constitui um instrumento realmente importante. Em consequência, apoiamos o relatório Onesta e queremos agradecer-lhe, uma vez mais, pela sua construtiva cooperação. (Aplausos) Devo corrigir o senhor deputado Leinen porque, dado que se tem ocupado também da política imobiliária, o senhor deputado Onesta vai deixar muitas obras permanentes, para além das ligadas à iniciativa política. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu quero agradecer ao senhor deputado Onesta pelo seu trabalho e pela sua presença no Parlamento. Gostaria de tecer algumas observações sobre o seu último relatório. Estou persuadido, tal como a senhora deputada Frassoni, de que o direito de petição é um direito importante; contudo, devo dizer que a Comissão das Petições é uma comissão muito estranha; é importante, interessante, mas é estranha. Este tribunal em miniatura em que se discute tudo e nada é muito importante, mas também é interessante e diferente daquilo que fazemos. Gostaria de retomar, muito brevemente, três pontos. Em primeiro lugar, as línguas minoritárias. Estou de acordo com o princípio, mas isto não deve abrir a porta a línguas cuja utilização pelo Parlamento não seja inteiramente legal. Em segundo lugar, a admissibilidade. Estou plenamente de acordo, e é bom que o objectivo seja admitir e não rejeitar petições. Por último, gostaria de dizer que concordo com o nosso presidente, o senhor deputado Leinen. Com efeito, o direito de iniciativa dos cidadãos não tem nada a ver com o direito de petição, que é um direito democrático e constitucional perante o Parlamento, e é importante não confundir esses dois direitos. Por último, e principal razão por que pedi a palavra, quero agradecer ao senhor deputado Onesta pelo seu trabalho. Peço desculpa ao senhor deputado, porque fui imediatamente repreendido por ter pronunciado mal o seu apelido, que é Botòpoulos e não Botopoùlos; uma vez mais, as minhas desculpas. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu quero agradecer ao senhor deputado Onesta em nome do Grupo Verdes/Aliança Livre Europeia. Por acaso, estivemos ambos numa festa antes de vir para aqui e daqui a pouco lá regressaremos para concluir os agradecimentos e as celebrações. A este propósito, gostaria, naturalmente, de dizer que apoiamos este relatório, embora pensemos que a questão da relação com a comissão competente continua a ser uma questão espinhosa da reforma Corbett e, sobre este aspecto, tenho a dizer ao senhor deputado Botopoulos: a Comissão das Petições não é uma comissão estranha, é uma comissão que tem um papel muito específico e, na maior parte dos casos, as petições dizem respeito à aplicação do direito comunitário, a violações de directivas e de legislação que, como é evidente, nem sempre tem uma relação muito clara com a comissão competente. Iria mesmo mais longe, ao ponto de afirmar que qualquer pessoa que tenha qualquer coisa, por muito pequena que seja, a ver com os trabalhos da Comissão das Petições sabe que ela é uma espécie de "Gata Borralheira" do nosso Parlamento. Sabe também que a comissão competente não responde aos pedidos da Comissão das Petições, que não se dá, de maneira nenhuma, ao trabalho de responder a qualquer coisa que a Comissão das Petições diga, faça ou proponha. O meu receio é este: que a Comissão das Petições, que nem sempre, mas muitas vezes, de ocupa de questões relacionadas com a aplicação das directivas comunitárias, tenha, de alguma forma, de esperar pela autorização das comissões responsáveis pela formulação da legislação - e que, por conseguinte, são chamadas a desempenhar um papel diferente - e tenha de pedir autorização à Conferência dos Presidentes para verificar a aplicação da legislação, o que não tem nada a ver, repito, com a função legislativa das comissões parlamentares. É por este motivo que manifesto a minha apreensão em relação à reforma proposta pelo senhor deputado Corbett respeitante às petições, embora concorde, no essencial, com o que o senhor deputado Onesta afirmou; muito obrigada, Senhor Vice-Presidente, pela sua flexibilidade em relação ao tempo. Na realidade, foi uma cortesia por se tratar da última intervenção da noite, com excepção da resposta do nosso relator, senhor deputado Onesta, a quem dou agora a palavra. Senhor Presidente, vou tentar responder aos meus colegas deputados. Senhor Deputado Leinen, está absolutamente certo: foi um lapso. O procedimento de recurso perante a Comissão ao abrigo do eventual futuro Tratado de Lisboa e o procedimento de recurso por petição perante o Parlamento são completamente diferentes. No entanto, decidimos que, na eventualidade de estes dois tipos de recurso - que são muito diferentes em termos de local e de formato - dizerem respeito a um assunto idêntico, os peticionários devem ser notificados para determinar se devemos ou não prosseguir as nossas investigações. Optámos, simplesmente, por reforçar a coordenação neste cenário. Eu enunciei as coisas, mas fez bem em pedir-me este esclarecimento linguístico. Vou continuar as minhas explicações linguísticas com a pergunta do senhor deputado Botopoulos. Como é evidente, está fora de questão complicar mais esta Torre de Babel que é já extremamente complexa: basta vermos o número de intérpretes que ainda se encontram aqui esta noite. É claro que é a Mesa do Parlamento que decide que petições e que correspondência com peticionários serão elaboradas noutras línguas utilizadas num Estado-Membro. Naturalmente, estas línguas têm de ser reconhecidas no Estado, e é o Estado que deve solicitar a sua utilização. Presentemente, este é o caso de apenas quatro línguas. Se amanhã eu quisesse escrever em Volapük - uma língua imaginária -, esta língua não seria, naturalmente, reconhecida por qualquer Estado, e nem o Parlamento nem a Mesa responderiam nessa língua; tudo isto é claramente enunciado. Quanto aos conflitos entre comissões, para os quais o senhor deputado Corbett chamou a nossa atenção, gostaria de salientar que o meu relatório indica que, em conformidade com o artigo 46.º e com o anexo VI, a Comissão das Petições pode solicitar o parecer de outra comissão que tenha "especial competência para a matéria em apreço". Afirma que, mesmo neste caso, poderão surgir conflitos. Bem, criámos um árbitro, na medida em que a Comissão das Petições não poderá emitir relatórios de iniciativa nem opor-se a relatórios de iniciativa de uma comissão competente, excepto se a Conferência dos Presidentes o autorizar. Temos um ponto de direccionamento, nomeadamente a Conferência dos Presidentes, que decidirá se incumbe à Comissão das Petições ou à comissão competente tomar medidas, no caso de as comissões não chegarem a acordo. Previmos, portanto, uma salvaguarda, seja qual for o caso. Penso que, prestados estes esclarecimentos, podemos terminar, Senhor Presidente. Esperei quase 20 anos para ter o direito de falar durante seis minutos nesta Câmara, mas fazê-lo perante uma audiência como esta foi realmente um prazer. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, 6 de Maio de 2009.

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6. FEDER, FSE e Fundo de Coesão: disposições relativas à gestão financeira (

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Boas-vindas Gostaria de dar as boas-vindas ao Sr. Olexander Moroz, Presidente da Verjovna Rada, o Parlamento ucraniano, que se encontra na tribuna, bem como à delegação que o acompanha. (Aplausos) Desejamos ao Senhor Presidente Moroz uma agradável estadia entre nós e faço votos por que consiga encaminhar o trabalho parlamentar no seu país através da difícil situação que neste momento enfrenta e no caminho para um futuro democrático, próspero e estável, no qual poderá sempre contar com a nossa amizade e o nosso apoio. Gostaria também de dar as boas-vindas à tribuna oficial a uma delegação do Parlamento argelino - chefiada pelo Sr. Abderrezak Bouhara, Vice-presidente do Conselho Nacional - que se encontra de visita ao nosso Parlamento. Esperamos que as reuniões que o Sr. Abderrezak Bouhara irá ter com os membros da Delegação para as relações com os países do Magreb, bem como com outros Membros desta Assembleia, contribuam para fortalecer os numerosos laços que nos unem à República da Argélia e nos permitam fazer progressos na busca comum da paz, da prosperidade e da democracia para os países situados em ambas as margens do Mediterrâneo. (A sessão solene tem início às 12H05)

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Entrega de documentos: ver Acta

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Eventuais abusos de poder dos grandes supermercados instalados na União Europeia (declaração escrita): Ver Acta

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18. Sistemas de indemnização dos investidores (

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14. Responsabilidade social das empresas nos acordos comerciais internacionais ( Senhor Presidente, propomos, com o acordo dos relatores-sombra, um alteração na parte inicial do n.º 32. No início desse número passaria a ler-se - vou fazê-lo em inglês, porque foi nessa língua que o redigimos - o seguinte: (EN) "Solicita a elaboração, nesses mesmos fóruns, de uma convenção internacional [...]”; (FR) A parte restante manter-se-ia inalterada.

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Preparação do Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro de 2009 (debate) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro de 2009. Senhor Presidente, Senhor Presidente José Manuel Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, é óptimo dispor desta oportunidade de participar num debate convosco no contexto da preparação da próxima sessão do Conselho Europeu. Trata-se, claro, da segunda sessão ordinária que tem lugar no mandato da Presidência sueca e é também a última cujos trabalhos são dirigidos por uma Presidência rotativa. Como é do vosso conhecimento, o Tratado de Lisboa entra em vigor no dia 1 de Dezembro, mas, em conformidade com a declaração adoptada pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2008, a Presidência rotativa do Conselho Europeu manter-se-á em funções até ao fim do ano. Todos os Estados-Membros ratificaram o Tratado e depositaram em Roma os respectivos instrumentos de ratificação. Assim, tenho o enorme prazer de poder confirmar que o Tratado de Lisboa entrará, efectivamente, em vigor em 1 de Dezembro. O trabalho necessário para se chegar a este ponto foi longo e árduo, como o Parlamento bem sabe. O novo Tratado vai mudar o modo de funcionamento da UE em vários aspectos. Graças a ele, estaremos em melhores condições para enfrentar as questões relevantes com que a UE está confrontada e poderemos fazê-lo de forma mais democrática, transparente e eficiente. Ele traz consigo muitas reformas importantes com repercussões no trabalho dos senhores deputados aqui no Parlamento. No Conselho Europeu extraordinário da semana passada, os Chefes de Estado e de Governo acordaram em nomear Herman van Rompuy para Presidente do Conselho Europeu. Caber-lhe-á a responsabilidade de dirigir o trabalho do Conselho Europeu e levá-lo por diante a partir de 1 de Janeiro. Chegou-se também a acordo, na sequência da aprovação do Presidente da Comissão, para a designação de Catherine Ashton para o novo cargo de Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. De acordo com o disposto no Tratado, Catherine Ashton é investida em todas as suas novas funções, incluindo as de Vice-Presidente da Comissão, em 1 de Dezembro. Como é norma com todos os membros do Colégio dos Comissários, os senhores deputados, naturalmente, realizarão uma audição com Catherine Ashton. Segundo sei, esta comparecerá em breve perante a Comissão dos Assuntos Externos para responder a perguntas dos senhores deputados. O Conselho Europeu chegou ainda a consenso para a designação de Pierre de Boissieu como Secretário-Geral do Conselho. O trabalho de preparação com vista à entrada em vigor do Tratado de Lisboa prosseguiu conforme o especificado no relatório apresentado ao Conselho Europeu de Outubro pela Presidência. No dia 1 de Dezembro, será adoptada uma série de decisões tendente a assegurar a plena aplicação do Tratado de Lisboa, atinentes, por exemplo, à revisão dos regulamentos internos do Conselho e do Conselho Europeu. No Conselho Europeu de Dezembro, apresentaremos um novo relatório de síntese da situação das questões ligadas à implementação e aplicação prática do Tratado de Lisboa que tratámos. O Serviço Europeu de Acção Externa será umas questões abordadas. O relatório conterá também um roteiro que indicará o rumo a imprimir ao trabalho nesta área. O Conselho Europeu de Dezembro debruçar-se-á, antes de mais, sobre questões económicas e financeiras. Os efeitos da crise far-se-ão sentir por muito tempo ainda - particularmente no mercado de trabalho. Contudo, é importante adoptarmos também uma perspectiva de longo prazo e vencermos desafios importantes a médio e longo prazos. A UE, os Estados-Membros e os bancos centrais da Europa tomaram numerosas medidas, por exemplo, programas de garantia a favor dos bancos e o plano de relançamento da economia europeia. Essas medidas deram um importante contributo para o processo de estabilização da situação financeira e para a mitigação dos efeitos da crise nos planos do crescimento e do emprego. As perspectivas económicas estão mais risonhas, mas continua a haver riscos de vulto. Assim, não é ainda chegada a altura de retirar as medidas de apoio que foram tomadas. No entanto, iniciámos no seio do Conselho uma discussão sobre o modo como se deverá proceder à retirada gradual das medidas especiais de crise, e o momento em que ela deve ter início. O Conselho Europeu analisará o trabalho do Conselho relativo à questão das estratégias de saída. Debruçar-nos-emos também sobre a execução do plano de relançamento da economia da UE. No que toca aos mercados financeiros, é gratificante verificar que a situação melhorou consideravelmente. A necessidade de medidas de apoio por parte do sector financeiro diminuiu. Consequentemente, precisamos de formular estratégias para uma retirada gradual coordenada das medidas. Todavia, importa salientar que ainda é muito cedo para se encetar o processo de retirada progressiva das medidas de apoio na área financeira. A Presidência sueca está a tentar promover um consenso sobre um conjunto de princípios orientadores relativos ao momento, coordenação e escalonamento da retirada gradual das medidas de apoio. Passo agora ao tema da supervisão financeira. Há acordo quanto à necessidade de um aumento e aperfeiçoamento da cooperação no domínio da supervisão financeira na UE, particularmente à luz da experiência que vivemos com a crise financeira. A proposta relativa à estrutura e às atribuições do Comité Europeu do Risco Sistémico foi adoptada pelos ministros das finanças da UE na reunião do Ecofin de 20 de Outubro. A Presidência foi então mandatada para iniciar negociações com o Parlamento Europeu, o que já fez. No que se refere às três "micro-autoridades” o objectivo da Presidência é definir uma abordagem geral para essas autoridades e, consequentemente, para a globalidade do "pacote” de supervisão no próxima reunião do Ecofin, em 2 de Dezembro, para podermos prestar contas ao Conselho em Dezembro. Dispormos de uma estrutura a funcionar é importante para a indústria dos serviços financeiros, para o mundo extra-europeu e para os cidadãos da Europa. O "pacote” incluirá uma disposição que prevê a sua revisão dentro de três anos. Nessa altura, poderemos rectificar quaisquer elementos que dêem mostras de funcionar menos bem ou de serem menos eficazes. A actual estratégia de criação de emprego e de crescimento da UE, a Estratégia de Lisboa, expira no ano que vem. É por isso imperioso que a UE acorde numa nova estratégia que se mostre capaz de promover uma óptica de crescimento e prosperidade a longo prazo. Essa será uma das questões de maior relevância nos próximos meses e um dos temas prioritários da Presidência espanhola que está para entrar em funções. A crise económica e financeira gerou uma pressão no sentido da adopção imediata de medidas tendentes a mitigar o respectivo impacto no crescimento e no mercado de emprego. Por outro lado, pôs a nu debilidades estruturais e conferiu mais visibilidade aos desafios de longo prazo com que as nossas economias estão confrontadas. Manter e fortalecer a competitividade da Europa no mercado global, combater as alterações climáticas e enfrentar os desafios resultantes do envelhecimento da população são tarefas exigentes para a União Europeia e seus Estados-Membros a médio e longo prazos. Requerem soluções comuns e coordenadas, uma visão comum e um programa europeu de reforma reforçado para os próximos dez anos. A visão tem que ver com converter os desafios em oportunidades. Tem que ver com dar uma concretização cabal ao potencial do mercado interno e explorar as vantagens do comércio internacional e da abertura. Tem que ver com reconhecer as oportunidades que o processo de transformação da Europa numa economia eco-eficiente, ou inteligente no plano climático, e de criação de um mercado de trabalho com elevados níveis de emprego, finanças públicas sustentáveis e coesão social encerra. Durante a Presidência sueca, está a ser levada a cabo a segunda avaliação da execução da estratégia de sustentabilidade da UE. Fizeram-se progressos em muitas áreas. Por outro lado, há diversas áreas em que foram identificadas tendências insustentáveis. Entre estas últimas, incluem-se o crescimento acelerado da procura de recursos naturais, a perda de biodiversidade, o aumento do consumo de energia do sector dos transportes e a perpetuação da pobreza a nível global. Suscitámos a questão de como podemos monitorar e seguir a estratégia de forma mais capaz e eficiente, incluindo a de saber como tirar partido dos benefícios da coordenação derivada da interacção com outras estratégias da UE, como, por exemplo, a Estratégia de Lisboa. O Conselho Europeu discutirá ainda a política marítima integrada. A Comissão apresentou recentemente um relatório de progresso. O Conselho Europeu examinará o relatório e pronunciar-se-á sobre a direcção a imprimir futuramente a esse importante trabalho trans-sectorial. Nesta matéria, gostaria de salientar que estamos animados de uma visão de crescimento económico sustentável e acção e inovação eco-eficientes. Passarei agora a outro importante ponto da agenda do Conselho Europeu, a saber, a adopção de um novo programa de trabalho quinquenal no domínio da liberdade, segurança e justiça. O Programa de Estocolmo pretende ir mais longe do que o Programa de Haia, que está actualmente em vigor e que foi adoptado em 2004. O programa tem subjacente uma visão de uma Europa mais segura e mais aberta, onde os direitos dos indivíduos são protegidos. O programa é produto de intensos contactos e discussões desenvolvidos no seio do Conselho e com o Parlamento Europeu. Houve também valiosas contribuições dos parlamentos nacionais, da sociedade civil, de organismos da UE e de diversas agências e autoridades. Os meus colegas suecos Beatrice Ask, Ministra da Justiça, e Tobias Billström, Ministro da Migração, estiveram aqui ontem a apresentar o Programa de Estocolmo num debate muito longo. Como tal, não vou repetir o que eles disseram, mas queria aproveitar o ensejo para frisar que se trata de um programa centrado em medidas específicas portadoras de valor acrescentado para a vida quotidiana dos cidadãos. Comporta actividades de cooperação fora da UE. A consecução do objectivo de criar uma Europa mais segura e mais aberta exige uma parceria genuína com os países nossos parceiros. O trabalho futuro neste campo deve basear-se também num equilíbrio entre medidas destinadas a criar uma Europa segura e medidas destinadas a proteger os direitos dos indivíduos. O ambicioso trabalho que tem sido desenvolvido e o nosso novo método de trabalho, com o reforço da participação do Parlamento na co-decisão, deverão facilitar o processo de adopção de um plano de acção mais apto a dar resposta a estes desafios de tomo. Quanto às alterações climáticas, durante os trabalhos do Conselho Europeu, as negociações relativas ao clima estarão, naturalmente, a decorrer em paralelo em Copenhaga. Estas questões são importantes para a Europa e para o futuro do nosso planeta no seu todo. Há duas semanas, em Bruxelas, o Primeiro-Ministro Fredrik Reinfeldt deu conta ao Parlamento dos resultados do Conselho Europeu de Outubro, incluindo as grandes linhas da posição da UE para a conferência de Copenhaga. Agora é imperioso continuarmos a deixar clara aos nossos parceiros do mundo inteiro a relevância que atribuímos a esta matéria, e imprimirmos às negociações o impulso necessário para que elas possam avançar. A Presidência sueca empenhará nessa missão todas as suas energias. No mês que vem, o Conselho Europeu fará uma avaliação do estado das negociações em curso, com vista a tomar as decisões necessárias para que a cimeira de Copenhaga se salde por um sucesso. Como é usual, na sessão do Conselho Europeu, poderá ser abordada uma série de questões de política externa, mas ainda é um pouco cedo para se poder prever quais serão as contempladas. As principais prioridades da Presidência sueca têm sido responder aos desafios ligados às alterações climáticas e assegurar que a UE mantenha a liderança das negociações em Copenhaga, enquanto, por outro lado, continuamos a enfrentar a crise económica e financeira. Estas questões serão as principais prioridades na cimeira final. Senhor Presidente, muitas são as vezes em que temos discutido as grandes oportunidades que o Tratado de Lisboa oferece à União Europeia e portanto gostaria, uma vez mais, de exprimir a minha satisfação pelo facto de que, da próxima vez que nos reunirmos, o faremos com o Tratado de Lisboa já em vigor. E, com o Tratado em vigor, é tempo de avançarmos de uma forma ainda mais decidida para lá dos debates institucionais, em direcção a políticas e resultados para os cidadãos. As nomeações efectuadas a semana passada, pelas quais Herman Van Rompuy foi designado Presidente do Conselho e Catherine Ashton Alta Representante e Vice-Presidente da Comissão, são os primeiros passos na via da plena implementação do Tratado de Lisboa. Sei que tanto o Presidente Van Rompuy como a Alta Representante e Vice-Presidente Baronesa Ashton estão ansiosos por levar o Tratado de Lisboa à prática. A designação de Herman Van Rompuy foi uma decisão consensual dos Chefes de Estado e de Governo. É uma decisão que saúdo e que, pessoalmente, muito apoio. Herman Van Rompuy granjeou enorme respeito enquanto primeiro-ministro da Bélgica. Traz consigo uma combinação do europeísmo instintivo da Bélgica - Estado-Membro fundador da União Europeia e um país que sempre esteve na linha da frente deste projecto europeu - e as suas próprias aptidões como mobilizador de consensos: exactamente as duas qualidades mais preciosas a ter como Presidente do Conselho Europeu. Aguardo com expectativa a oportunidade de trabalhar a par dele, e de me juntar a ele aqui, nos debates plenários sobre o Conselho Europeu. É essencial que, embora todas as instituições tenham de trabalhar no respeito das suas competências próprias e das competências das outras instituições, todos trabalhemos em conjunto para o bem europeu comum. Estou extremamente orgulhoso e feliz por Catherine Ashton ter sido designada como primeira Vice-Presidente e Alta Representante. É uma nomeação que eu apoiei e aprovei no Conselho Europeu, tal como é exigido à luz dos tratados. Todos a conhecemos como alguém que possui tanto o talento político como o sentido de orientação necessários para assumir a exigente tarefa de primeira Alta Representante e Vice-Presidente da Comissão. Posso assegurar-vos, pela minha própria experiência de trabalho com a Senhora Catherine Ashton como Membro da Comissão, da sua profunda dedicação ao projecto Europeu. Como ontem referi, encontram-se concluídas todas as nomeações para a Comissão. Estou particularmente satisfeito pelo facto de, no prazo de uma semana, ter sido possível triplicar o número de senhoras nomeadas, que passaram de três para nove. Assim, a próxima Comissão terá nove Membros femininos, mais um do que a actual Comissão, e mais uma vez quero agradecer a todos os que me deram o seu apoio nesta difícil tarefa de atingir pelo menos um número razoável - não ideal mas razoável - de senhoras nesta Comissão. Passo agora à questão da distribuição das pastas. É meu privilégio assegurar a esta Assembleia que o farei no estrito respeito das prioridades definidas nas orientações políticas que vos apresentei e que, através da vossa votação, foram aprovadas pelo Parlamento, e também respeitarei todos os compromissos que assumi perante o Parlamento nessa mesma ocasião. O Parlamento poderá assim realizar audições substantivas e votar sobre o próximo colégio em Janeiro. No próximo mês, o Conselho Europeu dar-nos-á a primeira oportunidade significativa de mostrar que, agora, estamos concentrados no conteúdo das políticas, de mostrar que isso fará a diferença. Gostaria de me debruçar sucintamente sobre três dossiers-chave que estarão particularmente em foco. Primeiro, as alterações climáticas. A realização de um Conselho Europeu uma semana antes da conclusão da Cimeira de Copenhaga é certamente oportuna. A União Europeia mostrou ser pioneira nas acções relativas às alterações climáticas. Fomos os primeiros a mostrar que um sistema global de fixação de limites e comércio de direitos de emissão máximos ("cap and trade") pode funcionar. Fomos os primeiros a colocar sobre a mesa um objectivo vinculativo, e exigente, de redução das emissões. Assumimos a dianteira na definição de como o mundo em desenvolvimento pode dar um contributo real para financiar os custos inerentes ao combate às alterações climáticas nos países em desenvolvimento. Mas, à medida que a preparação da conferência de Copenhaga se aproxima do seu fim, a pressão cresce. Temos que nos manter unidos e continuarmos focados no nosso objectivo de reduzir as emissões a nível mundial e conseguir que seja colocado sobre a mesa o financiamento necessário. É essa a nossa missão. Temos de dizer de uma forma clara que não pode ser apenas a Europa a levar a cabo essa tarefa: necessitamos que outros, designadamente as grandes economias, contribuam também para os ambiciosos objectivos a traçar. Quais deverão ser as mensagens-chave do Conselho Europeu? Antes de mais, que queremos que de Copenhaga emane um acordo ambicioso e significativo que consagre, pelo menos, o objectivo dos 2º C. Isto é essencial. Por vezes vemos políticos e diplomatas a negociar. Eles podem negociar - nós podemos negociar - uns com os outros, mas não podemos negociar com a ciência. Não podemos negociar com a ciência da natureza. Não podemos negociar contra os conselhos dos cientistas, e isto é o mínimo que temos de conseguir: chegar a um acordo compatível com o objectivo dos 2º C. Assim, temos de estabelecer metas reais e efectivas de redução das emissões para os países desenvolvidos, bem como acções substantivas por parte dos países em desenvolvimento, especialmente as economias emergentes caracterizadas por uma elevada taxa de crescimento. O acordo deverá igualmente ser abrangente, cobrindo todo o leque de questões consignadas no roteiro de Bali. Em segundo lugar, mesmo se em Copenhaga não for possível concluir um novo tratado, o que seria deveras lamentável, deverá ficar estabelecido um acordo operacional baseado em compromissos reais assumidos por todos, para o qual todos os principais intervenientes contribuam e que seja aprovado ao mais elevado nível político. Necessitamos de um texto político claro e simples que mostre que, no combate às alterações climáticas, estamos a passar das palavras à acção. E deve ficar explícito que este acordo será transformado num tratado plenamente amadurecido logo que possível. O acordo deve ser preciso. Por outras palavras, deve estabelecer valores individuais específicos em matéria de redução das emissões e definir um pacote de financiamento pormenorizado, para ajudar os países em desenvolvimento não só a desenvolver programas de mitigação mas também a adaptarem-se às alterações climáticas. Em particular, será muito importante dispor de financiamento de arranque rápido. Por último, considero fundamental o envolvimento dos altos dirigentes, pois estas são decisões complexas que têm de ser tomadas aos mais elevados níveis de governação. Folgo em saber que, na sequência do convite do Primeiro-Ministro Rasmussen, já há pelo menos 65 Chefes de Estado ou de Governo, ou por aí, que tencionam participar na Cimeira de Copenhaga. Eu próprio estarei presente. Outro tema-chave é o Programa de Estocolmo no domínio da justiça, liberdade e segurança. As pessoas desejam viver numa União Europeia que seja próspera e pacífica, onde os seus direitos sejam respeitados e a sua segurança protegida. Desejam poder viajar livremente e mudar temporariamente ou permanentemente para outro país europeu, a fim de aí estudar, trabalhar, constituir família, montar um negócio ou viver a reforma. Percorremos um longo caminho nos últimos dez anos. A supressão dos controlos nas fronteiras internas do espaço Schengen permite a mais de 400 milhões de cidadãos de 25 países viajar sem controlos fronteiriços da Península Ibérica aos Estados Bálticos, da Grécia à Finlândia. O Tratado de Lisboa dá-nos agora a oportunidade de prosseguir em frente. Todos sabemos que é nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça que se verificarão algumas das mais significativas mudanças introduzidas pelo novo Tratado. O Tratado de Lisboa insere totalmente esta área de intervenção no âmbito dos nossos procedimentos normais. Clarifica quais as medidas que podem ser empreendidas e, em particular, alarga o enquadramento democrático destas políticas através do pleno envolvimento do vosso Parlamento. O Programa de Estocolmo, que assenta em larga medida em contributos e propostas da Comissão, será uma alavanca fundamental para permitir que isso aconteça. Deverá definir o contexto para um programa de acção abrangente e eficaz, capaz de trazer uma verdadeira mudança e benefícios reais aos nossos cidadãos. O programa que emanar do Conselho Europeu deverá definir as prioridades orientadoras no domínio da justiça e assuntos internos para os próximos anos e mostrar como as mesmas serão postas em prática. Um respeito efectivo pelos direitos fundamentais, um melhor acesso aos tribunais, medidas mais determinadas contra a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e o terrorismo, e gestão eficaz da migração - eis alguns dos domínios em que o Programa de Estocolmo deverá definir um conjunto de passos em frente concretos. São domínios que exigem igualmente uma forte aproximação aos países terceiros nossos parceiros, e estou determinado, no nosso trabalho em conjunto, a esforçar-me pela optimização dos nossos interesses globais. Por último, devemos continuar a centrar a nossa atenção na resolução da crise económica. Através da sua actuação, a União Europeia deu um grande contributo no ano passado. Devemos agora manter a força dos nossos propósitos e o sentido das prioridades. Devemos acompanhar de perto as nossas medidas de recuperação, especialmente tendo em atenção que o desemprego continua a subir. A nossa prioridade máxima deve ser conservar os postos de trabalho das pessoas e ajudar aqueles que perderam o emprego a voltar ao mercado de trabalho. Devemos igualmente começar a dar forma a uma agenda pós-crise para explorar novas fontes de crescimento e encontrar novas oportunidades de emprego. Refiro-me concretamente à agenda que delineámos na estratégia "UE 2020", ao documento de consulta que a Comissão ontem distribuiu. Estou desejoso de escutar as reflexões do Parlamento e de incluir as vossas opiniões no documento final. O Conselho Europeu terá também de passar um teste de ambição no que respeita aos progressos em torno do pacote de supervisão financeira. Sei que este objectivo é partilhado pelo Parlamento e exorto-vos a trabalhar juntamente com o Conselho, a fim de permitir a adopção final do pacote até meados de 2010, de modo a que as novas autoridades possam efectivamente assumir funções ate ao final de 2010. A terminar, as alterações climáticas, a liberdade, segurança e justiça, e a resposta à crise económica e financeira são os três domínios com impacto na vida quotidiana dos cidadãos, e três domínios onde o Conselho Europeu pode mostrar que o Tratado de Lisboa abriu de facto um novo capítulo na história do projecto europeu. Para obtermos resultados significativos, teremos de trabalhar em parceria - em parceria entre a Comissão e o Parlamento, ao qual estou grato pelo constante apoio às ambições políticas avançadas pela Comissão nestes domínios; em parceria com a Presidência sueca do Conselho, que felicito verdadeiramente pelo trabalho árduo realizado; e em parceria com os nossos amigos dinamarqueses, na preparação da conferência de Copenhaga. Tiremos o máximo partido do que temos pela frente. Trabalhemos em conjunto pelo bem comum europeu. A Comissão e eu próprio estamos dispostos a assumir o desafio. Estou certo de que este Parlamento, com os poderes reforçados que o Tratado de Lisboa lhe confere, demonstrará também o seu sentido de responsabilidade e o seu compromisso com a Europa dos cidadãos. em nome do grupo PPE. - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, eis-nos chegados aqui finalmente. Os Chefes de Estado ou de Governo escolheram Herman Van Rompuy para primeiro Presidente do Conselho Europeu e Catherine Ashton para Alta Representante. Quero agradecer a Fredrik Reinfeldt, último Primeiro-Ministro a assegurar a Presidência rotativa do Conselho Europeu. Obrigado por ter criado condições para que emergisse um consenso sobre as duas personalidades que terão a pesada tarefa de assegurar estas novas funções criadas pelo Tratado de Lisboa. Hoje, nesta Assembleia, quero saudar as primeiras declarações do Presidente Van Rompuy, para quem, e cito, "a imagem do Conselho será construída com base nos resultados alcançados", e que defende uma abordagem passo a passo. É nesse método que o Grupo PPE se reconhece, um método a que eu chamaria "método Jean Monnet", uma forma de agir sem grandes efeitos especiais mas eficaz. Foi ele que nos conduziu dos conflitos de ontem para as mudanças de hoje. Foi ele que nos conduziu das longas esperas nas fronteiras para o espaço Schengen, das taxas de câmbio flutuantes para um euro estável. E, graças a esta construção da Europa degrau a degrau, foram realizados progressos consideráveis, ninguém pode negar. Gostaria de os advertir, Senhoras e Senhores Deputados, contra as críticas fáceis que ouvimos nestes últimos dias. Estou a pensar, nomeadamente, naqueles que, pelo simples prazer de dizer umas coisas bonitas, se desqualificaram em declarações irresponsáveis. Os membros do Grupo PPE também alimentam sonhos, como todos nós, mas a diferença é que trabalhamos para que esses sonhos se tornem realidade. Fizemo-lo com a construção da Europa, fizemo-lo com a reunificação e fizemo-lo também com o Tratado de Lisboa, que, apesar das imperfeições, nos fará avançar um pouco mais na direcção mais correcta. É isso que os Europeus esperam, caros colegas, e não apenas declarações sensacionais mas sem futuro. Estamos convencidos de que o Presidente Herman Van Rompuy vai dedicar-se ao cargo com a mesma determinação e a mesma vontade com que se dedicou no seu próprio país, qualidades coroadas de êxito e reconhecidas por todos. O Presidente Van Rompuy tem total confiança do Grupo PPE, e dirijo-lhe os nossos encorajamentos para uma tarefa que será seguramente muito difícil. Com efeito, espero que o Conselho evolua. Espero que ele evolua para mais transparência, que ele trabalhe mais confiadamente com o Parlamento e a Comissão. Espero que os Ministros deixem de gritar vitória nacional contra os seus parceiros mal regressam de Bruxelas, e que deixem de acusar a Europa de todos os males. Por fim, espero que o Conselho não continue a mudar de posição conforme a personalidade que a ele preside. Espero, juntamente com o meu Grupo, tudo isto da primeira Presidência estável do Conselho. Senhora Comissária Malmström, a senhora não está em causa uma vez que já foi nomeada Comissária pelo seu país. Assim, já não tem opção, tem de falar de Europa. Em nome do Grupo PPE, felicito também Catherine Ashton, nova Alta Representante e Vice-Presidente da Comissão Europeia "Barroso I". Saudamos a sua nomeação e ouviremos atentamente as suas respostas às nossas perguntas na audição dos Comissários, no próximo mês de Janeiro. Será no seguimento desse processo que ela será investida integralmente nas suas funções de Vice-Presidente da Comissão "Barroso II". Senhor Presidente, caros colegas, congratulo-me com o facto de já terem terminado as questões relativas às personalidades e de podermos finalmente, com toda a serenidade, abordar as questões de fundo. Sabemos que o Conselho Europeu de Dezembro será dominado por dois temas fundamentais. O primeiro é o da retoma do crescimento, que não funcionará sem uma retoma do emprego. Esperamos do Conselho Europeu compromissos concretos neste sentido. O segundo tema é o do clima. Todos sabemos que o Conselho terá lugar exactamente na altura da conferência de Copenhaga, que não deve conduzir apenas a compromissos políticos, mas também a compromissos quantificados. Eis o essencial. Este primeiro Conselho Europeu pós Tratado de Lisboa deve permitir à Europa desempenhar plenamente o seu papel. Espero portanto que ela possa usar a sua influência e fazer valer as suas posições com uma determinação mais forte do que no passado. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tanto presentes como ausentes, nos últimos dias que se seguiram à reunião do Conselho Europeu, debatemos bastante a questão das pessoas e dos cargos. Hoje, gostaria uma vez mais de lhe dirigir as minhas observações, Senhor Presidente da Comissão. Esse debate é importante para nós. No que diz respeito aos cargos, o nosso grupo tinha uma prioridade muito clara: na qualidade de segundo maior grupo deste Parlamento, manifestámos a nossa vontade de que o segundo lugar da Comissão, ou seja, o de Alto Representante, cujo titular desempenha também as funções de Vice-Presidente da Comissão, fosse oriundo da nossa família política. Isto, porque acreditamos que a Comissão, que não é uma organização neutra mas sim uma associação política, deve reflectir a realidade deste Parlamento. Alcançámos o objectivo pelo qual lutámos. Sei que também se empenhou nessa luta, razão pela qual gostaria de lhe exprimir os meus sinceros agradecimentos, apesar das críticas que geralmente lhe teço nesta Assembleia. Aquilo que acabei de dizer transmite um sinal positivo, pois mostra que V. Exa. leva a sério as reivindicações que nós, social-democratas, fazemos neste Parlamento, visto termos ainda algum caminho a percorrer antes da votação final da Comissão. Esperamos também que a estrutura das pastas que vier a atribuir aos vários Comissários reflicta o conteúdo e os desafios que estes enfrentam. Trata-se, a meu ver, de um assunto muito mais relevante do que o debate sobre pessoas e cargos. Congratulamos, evidentemente, pelo facto de Cathy Ashton ocupar agora o cargo de Alto Representante. Sobre Herman Van Rompuy já se disse o suficiente e estou de acordo com os oradores anteriores. A questão mais importante, porém, é a de saber que tarefas irão ambos desempenhar. Não acredito que os cidadãos europeus tenham verdadeiro interesse em saber como é que Herman Van Rompuy e a Baronesa Ashton foram eleitos. Já a forma de reduzir o desemprego - que neste momento está a aumentar na Europa, e não o contrário - esse sim, é um assunto pertinente. As pessoas têm interesse em saber se, de facto, ainda é possível evitar as alterações climáticas e se a Cimeira de Copenhaga vai ser um êxito ou um fracasso. Mas isso não chega. Em minha opinião, não se fala o suficiente sobre o tema das alterações climáticas. Por exemplo, não se discute suficientemente o facto de existir um enorme potencial de criação de emprego no domínio da luta contra às alterações climáticas, ou no domínio do investimento em tecnologias respeitadoras do ambiente no sector da indústria; ou o facto de a tecnologia "verde" ser um projecto para o futuro; ou ainda o facto de a política industrial e a protecção do ambiente não serem domínios que se excluem mutuamente, antes podendo combinar-se entre si. As ideias que V. Exa. aqui apresentou relativamente à composição da Comissão apontam na direcção certa. Eis uma questão que necessita de ser decidida em Copenhaga, exactamente como a da política global de saúde: deverá a Europa demonstrar solidariedade para com um continente moribundo como a África, colaborando no combate à SIDA e disponibilizando recursos para o futuro? Será possível encontrar uma solução pacífica para os problemas de segurança energética da Europa, ou estaremos sob a ameaça de uma intensificação de conflitos nas fronteiras europeias, como consequência da aquisição de gás, petróleo e outras matérias-primas? Trata-se de uma tarefa para a Alta Representante da União Europeia. O controlo dos mercados financeiros é um objectivo prioritário da política europeia, pois é absolutamente escandaloso que, numa fase em que os contribuintes europeus continuam a suportar os custos decorrentes da crise, o casino esteja novamente aberto e os jogadores tenham recomeçado a viajar à volta do mundo. Neste caso, não necessitamos de um debate sobre a atribuição de cargos, mas sim de regras muito claras para os mercados financeiros da União Europeia. Essa sim, é uma questão muito mais premente. (Aplausos) É por isso que digo: sim, Herman Van Rompuy e Cathy Ashton foram eleitos, mas agora é necessário que iniciem funções e que a Comissão seja constituída. Assim sendo, gostaria de repetir, por fim, as minhas advertências ao Senhor Presidente José Manuel Barroso: nós, social-democratas, debatemos as nossas ideias consigo. Um dos pedidos que formulámos foi satisfeito a nosso contento, nomeadamente no que diz respeito à atribuição do cargo de Alto Representante. Presumimos que a composição política da sua nova equipa, nas vertentes ambiental, social e financeira, irá corresponder aos desejos expressos pelo nosso grupo político, de preferência sob a liderança de Comissários social-democratas - e então tudo estará bem. Senhor Presidente, não vou retomar o tema das nomeações da semana passada. Vou apenas dizer que houve boas e más notícias. As más notícias são que não foi um Liberal a ocupar o lugar de Presidente, e as boas notícias são o facto de se tratar de um belga. Como aqui afirmou o Presidente da Comissão, a Bélgica é efectivamente um país onde existe um consenso global, nomeadamente, sem qualquer dúvida, em relação às questões europeias e ao futuro da Europa. Assim, Senhor José Manuel Barroso, o que esperamos agora é ter uma nova Comissão o mais rapidamente possível. Espero que haja um grande número de Comissários liberais entre os seus membros - alguns dizem que há demais mas, para mim, 50% já seria bom! Penso que quase um terço de Comissários liberais é um bom número. Seja como for, estou muito satisfeito pelo facto de, entre os oito Comissários liberais apresentados como candidatos à Comissão, quatro serem mulheres, o que significa que há um equilíbrio de género na presença liberal na Comissão. No que respeita a prioridades, penso que existem três prioridades principais para os próximos dias e semanas. Em primeiro lugar, Copenhaga. Temos de fazer desta cimeira um êxito. Em minha opinião, ainda há duas questões por resolver: primeiro, como dar resposta às preocupações do mundo em desenvolvimento, segundo, como conseguir um acordo juridicamente vinculativo, pois aí é que está o principal problema. A questão de saber qual deverá ser o conteúdo do acordo é importante mas, mais importante ainda, em minha opinião, é o carácter juridicamente vinculativo que tudo isto deverá ter. A segunda prioridade é o Programa de Estocolmo. Para o nosso grupo, o ponto principal, aqui, é o equilíbrio entre segurança e liberdade. É óbvio que temos de proteger os nossos cidadãos contra o terrorismo e a criminalidade organizada mas, possivelmente, na sequência do 11 de Setembro, centrámo-nos demasiado na segurança e na protecção. Creio que o Programa de Estocolmo - e também a filosofia da vossa Presidência - deverá reequilibrar essa abordagem no sentido de um maior respeito pelos direitos fundamentais e também de uma maior abertura na sociedade. Creio que esta deve ser a nossa grande ambição, e o que o Programa de Estocolmo deve fazer. A opinião do nosso grupo, o Grupo ALDE, é que este programa é mais ambicioso que o Programa de Tampere e o Programa da Haia, mas que, em simultâneo, dá mais importância aos direitos fundamentais dos cidadãos. É positivo proteger e organizar a segurança, mas importa fazê-lo de uma forma equilibrada e no respeito dos direitos fundamentais. A terceira grande tarefa para os próximos dias, como aqui referiu o Presidente da Comissão, é a supervisão financeira. Senhor José Manuel Barroso, creio que está porventura a tornar-se cada vez mais claro que, em última análise, é de um supervisor financeiro único europeu que necessitamos. Precisamos de um bom órgão de supervisão para as instituições financeiras transfronteiras, que faça a articulação entre a micro e a macro-supervisão e, nesse contexto, estabeleça uma ligação tão estreita quanto possível com o Banco Central Europeu, por que não? Naturalmente, também com o que se passa na Comissão. O que importa agora é que o Conselho não reduza as propostas que se encontram sobre a mesa. Neste momento, é esse o meu receio. No Parlamento, estamos a exercer pressão no sentido de propostas mais ambiciosas, mas temo que a tentação no Conselho, de momento, seja no sentido oposto. Por conseguinte, é absolutamente necessário que haja um bom entendimento a este respeito entre a Comissão e o Parlamento, o que passa por dizer ao Conselho: este é um procedimento de co-decisão, por isso, se apresentamos as nossas propostas e o Conselho apresenta propostas redutoras que vão ao encontro das da Comissão, isso não vai resultar a nível do Parlamento, pois nós encaminhamo-nos na direcção oposta. Ceio que existe aqui, no Parlamento, uma maioria a favor de avançarmos no sentido de um supervisor único. Vamos necessitar dele no futuro, e creio que esta é uma mensagem importante a transmitir a V. Exa., para que a transmita à Presidência, pois vai haver certamente uma enorme discussão sobre este tema em 10 e 11 de Abril, quando do próximo Conselho Europeu. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, decerto compreenderá que eu, como líder de um dos grupos desta Assembleia, me congratule pelo facto de nós, mulheres, termos conseguido dar maior visibilidade às nossas congéneres que ocupam cargos de topo na União Europeia. Cremos, porém, que é importante que as mulheres não sejam consideradas apenas em termos numéricos. V. Exa. poderá contar com a nossa ajuda para garantir que elas venham a ocupar cargos influentes no seio da Comissão. Não queremos gestos meramente simbólicos. Tem havido imensa publicidade em torno dos nomes designados para os cargos de topo, respectivamente Herman Van Rompuy e a Baronesa Ashton. Os deputados deste Parlamento estão mais familiarizados com Lady Ashton do que com o ex-Primeiro-Ministro belga Van Rompuy. Teremos oportunidade de os conhecer ainda melhor no decurso das audições. Peço-lhe que sugira a Herman Van Rompuy que venha encontrar-se com os grupos deste Parlamento, para que possamos saber um pouco mais sobre ele. Todos dizem que os Belgas têm imenso orgulho na sua pessoa. Por que é que ele não participa voluntariamente num debate com os grupos políticos aqui representados, para que possamos ficar a conhecer-nos melhor, desde o início do seu mandato? Acabei de lançar um olhar retrospectivo à semana que passou. A próxima cimeira está prestes a arrancar. Senhor Deputado Schulz, não me parece que se fale assim tão pouco de Copenhaga. O que tiramos é muito poucas conclusões lógicas dos nossos debates. Esta semana, o Parlamento irá votar uma resolução que, a acreditar nas Nações Unidas e nos cientistas, inclui tudo o que seria apropriado para Copenhaga. Com o tempo, os cidadãos europeus têm vindo a afastar-se progressivamente dessas recomendações. A meu ver, as causas que explicam este fenómeno são, por um lado, o facto de a protecção do clima ser encarada como um fardo, e, por outro, o não reconhecimento das oportunidades proporcionadas por uma política climática coerente. Outro ponto na agenda da próxima cimeira é a Estratégia de Lisboa. Uma das tarefas a longo prazo no âmbito desta Estratégia consistiu na promoção do desenvolvimento sustentável, algo que, no entanto, não fomos capazes de alcançar. Sempre se atribuíram diferentes níveis de importância aos diferentes pilares da Agenda de Lisboa. Domínios como o ambiente, a justiça social e a sustentabilidade foram sempre marginalizados, a favor de prioridades mais antigas e - em minha opinião - ultrapassadas, relativas às políticas industrial, económica e até de investigação. Se a intenção é decidir, na próxima cimeira, que devemos adoptar na Primavera a Estratégia de Lisboa renovada, não teremos tempo para analisar os pontos fracos da Estratégia de Lisboa - a qual, em meu entender, falhou. Por que motivo mergulhámos numa crise económica tão desastrosa? Por que razão temos tantos problemas a nível social e do mercado de trabalho na União Europeia? Não nos parece que seja boa ideia preparar e rever a Agenda de Lisboa sem efectuar uma reflexão cuidadosa, sem proceder a uma auto-crítica, sem lançar um verdadeiro processo de consulta, como o que foi exigido pelos sindicatos e pela Plataforma Social; porque a Estratégia de Lisboa tem uma importância fundamental para todos nós e para o futuro da União Europeia. Por último, gostaria de me deter sobre o Programa de Estocolmo. Tal como muitos outros grandes programas, também este parece ser bastante positivo; é essa a voz corrente e parece ser essa também a opinião geral. No entanto, o meu grupo tem a impressão de que existe um desequilíbrio entre liberdade e segurança. Não concordamos com este desenvolvimento e procuraremos ilustrá-lo, recorrendo ao exemplo do acordo SWIFT. A não inclusão do SWIFT na agenda foi um erro grave. Senhor Presidente Barroso, V. Exa. está a tentar passar por cima do Parlamento com este acordo provisório, ao mesmo tempo que ignora as preocupações relativamente à protecção de dados. Trata-se de um indício claro de que não existe actualmente um equilíbrio entre liberdade e segurança. Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo a Herman Van Rompuy e a Catherine Ashton as maiores felicidades nas suas novas funções, e faço votos de que possam estabelecer modelos duradouros para os seus respectivos cargos. Se o Conselho Europeu vai ter um Presidente semi-permanente, este deve ser alguém que assuma uma abordagem discreta mas prática em relação à obtenção de consensos entre os Estados-Membros, sempre que eles sejam possíveis e desejáveis. Se vamos ter um Alto Representante para os Assuntos Externos com poderes reforçados, a sua principal missão deve ser trabalhar em estreita cooperação com os Estados-Membros na coordenação de políticas comuns, sempre que os Estados-Membros tenham objectivos comuns. Estas nomeações devem constituir uma oportunidade para pôr cobro, de uma vez por todas, à visão assustadora de uma política externa e de segurança da UE cada vez mais centralizada e burocrática, privilegiando uma política assente na cooperação e boa vontade dos Estados-Membros. De modo especial, a nomeação da Baronesa Ashton, na sua qualidade de Comissária em funções, deve ter sido motivo de particular regozijo para o Presidente Barroso. Este facto não deve, porém, constituir uma oportunidade para a Comissão ter ainda mais poderes, em lugar de estes irem para as instituições democráticas da Europa. De qualquer forma, ao cabo de uma década a viver obcecada com as suas próprias instituições, é tempo de a União Europeia voltar à acção. Afirma-se amiúde que os cidadãos dos nossos Estados-Membros não compreendem a UE e que, se a compreendessem, ela seria muito mais popular. Esta afirmação, porém, falha num ponto essencial. Os nossos cidadãos compreendem bem demais a auto-absorção da União Europeia. O que não compreendem é por que razão são despendidos tanto tempo, esforços e recursos nos processos institucionais, e tão poucos em resultados políticos concretos que façam realmente a diferença nas suas vidas. Os nossos cidadãos vêem que as nossas economias estão em crise, que o desemprego está a aumentar, que as empresas estão a ter mais dificuldades para gerar crescimento, que as alterações climáticas registam um agravamento, e que outras partes do mundo se estão a tornar, dramaticamente, cada vez mais competitivas. Todavia, quando se viram para a UE, encontram uma União que dedicou anos a estas brigas institucionais. Por que se hão-de ralar com os pormenores da votação por maioria qualificada quando perderam o seu emprego? Por que se hão-de interessar pela complexidade do processo de co-decisão quando os seus filhos enfrentam um futuro tão incerto? Espero que as nomeações da semana passada ponham termo a estes anos de introspecção. A União Europeia tem agora de avançar e de se concentrar nas tarefas reais que tem em mãos, na construção de economias dinâmicas e competitivas, na criação de um sistema de comércio global forte e, concretamente no decurso das próximas semanas, em conseguir um acordo verdadeiramente eficaz no domínio das alterações climáticas. Reconheço que são estimulantes as palavras da Presidência sueca e do Presidente Barroso a esse respeito. É de esperar que assistamos agora a resultados práticos noutros domínios, vitais para os nossos cidadãos. (O orador aceita responder a uma pergunta de outro deputado segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do nº 8 do artigo 149º) (EN) Senhor Presidente, após as belas palavras aqui proferidas pelo senhor deputado Kirkhope em relação à situação em que nos encontramos, a pergunta que coloco ao mesmo é a seguinte: não acha que negaram ao povo britânico um referendo, que David Cameron prometeu no Reino Unido? V. Exa., Senhor Deputado, está aqui agora sem um mandato, e o resultado final é que, no Reino Unido e na maior parte da União Europeia, as pessoas não tiveram uma palavra a dizer sobre o Tratado de Lisboa. David Cameron deveria ter vergonha de si próprio. Quanto aos Conservadores nesta Assembleia, a forma como votam é exercendo pressão a favor de tudo o que é verde. É avante, avante, o tempo todo. Defendem a Europa. Penso que é chegado o momento de se definirem e de dizerem às pessoas, no Reino Unido, qual é exactamente a vossa posição. (EN) Senhor Presidente, lamento muito que a política interna britânica se tenha aparentemente intrometido nos nossos trabalhos esta manhã. O que quero deixar bem claro é que não tenho a menor vergonha de nada do que o dirigente do Partido Conservador britânico tem dito ou feito, e que, em particular, todos sabem claramente que sempre afirmámos que, se o Tratado de Lisboa não tivesse sido ratificado, teríamos querido que ele fosse submetido à votação do povo britânico. Creio que se trata de uma posição honrada da nossa parte. Penso que os que falam de objectivos irrealistas em relação à Europa, os que falam de uma forma extremista e obsessiva, não trazem nada de bom àqueles de quem eu falava na minha intervenção - aos cidadãos, não só da Europa, em geral, mas também, em particular, do meu país, que desejam ter prosperidade e ter certezas, na sua vida e em relação ao futuro. A miopia institucional de que eu falava verifica-se tanto nessas pessoas como em qualquer das instituições da Europa. Senhor Presidente, em nome do Grupo GUE/NGL, gostaria de dar as boas-vindas aos dois candidatos. Acima de tudo, congratulamo-nos com o facto de ter sido eleita uma mulher. Partimos do princípio de que ambos os candidatos aos altos cargos, além de se concentrarem nas respectivas responsabilidades, irão também desenvolver uma abordagem de cooperação relativamente ao Parlamento. Esperamos que o Conselho lide mais de perto com os problemas sociais resultantes da crise e que daí retire as conclusões acertadas. Até agora já foram pagos milhares de milhões de euros aos banqueiros, mas a ajuda ao cidadão comum foi praticamente nula. O senhor deputado Schulz tem razão quando diz que o casino está novamente aberto, apesar de a pobreza, sobretudo a pobreza infantil, estar a aumentar. Por toda a Europa, perderam-se quatro milhões de empregos em consequência da crise. De acordo com relatórios da Comissão, esse número poderá aumentar para sete milhões no decorrer do próximo ano. Sabemos que, neste tipo de estimativas, os valores são muitas vezes inferiores aos reais. É importante salientar, por exemplo, que na Alemanha há um milhão e meio de pessoas em regime de trabalho a tempo reduzido. No entanto, o desemprego crescente e a pobreza são os primeiros indícios de uma desigualdade de oportunidades ainda mais acentuada, que terá um profundo impacto nas oportunidades educativas. Necessitamos também de discutir este assunto. A questão que se coloca é a seguinte: conseguirão os Chefes de Estado ou de Governo encontrar saídas para a crise, que combinem o conceito europeu de integração com o progresso social, e que tenham um verdadeiro impacto nos cidadãos da Europa? Em vez de estratégias de saída para programas de recuperação económica ou de esforços de consolidação orçamental obrigatória, precisamos, sim, de uma mudança de política. A este respeito, tenho apenas três comentários a fazer. Em primeiro lugar, esperamos que o Conselho apresente uma declaração, expondo a sua posição relativamente aos planos para a estratégia de 2020, que visa substituir a fracassada Estratégia de Lisboa. Inovação e conhecimento, combate à exclusão, estratégias económicas "verdes", uma Europa digital - como lista de slogans não soa mal, não. No entanto, necessitamos urgentemente de propostas concretas que expliquem como todas estas ideias poderão ser implementadas. Em segundo lugar, o Conselho deverá empenhar-se definitivamente na criação de um sistema de controlo rigoroso para os mercados financeiros. Tenho algumas dúvidas legítimas quanto ao modo como um tal sistema poderá ser articulado com os Tratados existentes já que, nalguns casos, as restrições à livre circulação de capitais e de pagamentos não são permitidas, nem desejáveis. Em terceiro lugar, gostaria de sublinhar uma vez mais que, depois de Copenhaga, o Conselho deverá dar um sinal claro da necessidade de um acordo juridicamente vinculativo sobre as alterações climáticas. Os compromissos voluntários nunca atingiram o objectivo pretendido. Senhor Presidente, estão todos muito em baixo esta manhã. E eu a pensar que isto ia ser um momento alto, de grande orgulho! Levou-vos oito anos e meio de intimidação, de mentiras, de desrespeito dos referendos democráticos. Levou-vos oito anos e meio a conseguir fazer passar este tratado, e em 1 de Dezembro vão tê-lo. Claro está que o arquitecto de tudo isto, Giscard d'Estaing, queria que a União Europeia, com base neste tratado constitucional, tivesse uma grande voz global, mas temo que os líderes tenham sofrido uma perda colectiva de dinamismo. Decidiram que quem querem que tenha visibilidade na cena mundial não é alguém da União Europeia, mas sim eles próprios, e portanto nomearam um par de pigmeus políticos. A pergunta de Henry Kissinger sobre a identidade da pessoa a quem deveria telefonar, na Europa, permanece por responder, não é verdade? Penso que a resposta só pode ser José Manuel Barroso, pois é o único de quem já toda a gente no mundo ouviu falar e que, porventura, é o grande vencedor em relação a estes cargos. Não admira, Senhor Presidente Barroso, que esteja com um ar tão bem disposto esta manhã. E temos um novo presidente da Europa, Herman Van Rompuy. Não é fácil de pronunciar, pois não? Não o vejo a fazer parar o trânsito em Pequim ou Washington; duvido mesmo que alguém em Bruxelas o reconhecesse. Contudo, vai receber um salário mais elevado do que o de Barack Obama, e com isto está tudo dito sobre esta classe política europeia e sobre a forma como se tratam a si próprios. Mas, pelo menos, trata-se de um político eleito, ao contrário de Catherine Ashton, que é a verdadeira personificação da classe política moderna. Nalguns aspectos, ela é ideal, não é verdade? Nunca teve um verdadeiro emprego e, em toda a sua vida, nunca foi eleita para nada. Julgo, pois, que é perfeita para esta União Europeia. (O Presidente solicita ao orador que termine a sua intervenção) Nunca foi eleita para nada e ninguém sabe quem ela é! O próprio Primeiro-Ministro se referiu à Baronesa "Ashdown", em lugar de Ashton. Por outras palavras, jamais alguém ouviu falar dela. Ainda é menos conhecida do que Herman Van Rompuy! Resumindo e concluindo, houve que mexer cordelinhos, não? Teve uma ascensão que passou despercebida. Faz parte desta era pós-democrática. Casou bem: o seu marido é conselheiro, amigo e apoiante de Tony Blair, e ela conseguiu entrar para a Câmara dos Lordes. Quando estava na Câmara dos Lordes, confiaram-lhe um grande trabalho, que consistiu em fazer passar o Tratado de Lisboa na Câmara dos Lordes, pretendendo que este era totalmente diferente da Constituição da União Europeia. Portanto, ela é boa a fazer de conta, e rejeitou vigorosamente na Câmara dos Lordes toda e qualquer tentativa no sentido de o povo britânico ter um referendo. Eis, pois, o seu retrato: nunca se candidatou a um cargo público, nunca teve um emprego na verdadeira acepção do termo, e agora vai ter um dos cargos de topo na União Europeia. A sua nomeação é uma situação embaraçosa para o Reino Unido. (Interjeição da Assembleia) Bem, pelo menos eu, Senhor Presidente, ao contrário dela, fui eleito! Ela não foi eleita e os cidadãos não têm poder para a destituir. Mas ouçam o que vem a seguir. Há algo ainda mais grave do que tudo isto. Catherine Ashton foi um membro activo da campanha em prol do desarmamento nuclear. Aliás, foi tesoureira da campanha em prol do desarmamento nuclear numa altura em que esse movimento recebeu avultados donativos e se recusou a revelar a fonte dos mesmos. O que se sabe é que estes donativos eram obtidos por um homem de nome Will Howard, que era membro do Partido Comunista no Reino Unido. Irá a Baronesa Ashton negar que, enquanto tesoureira, recebeu fundos de organizações contrárias ao capitalismo e à democracia ao estilo ocidental? Esta questão tem de lhe ser colocada. E ficaremos satisfeitos ao saber que uma pessoa que será responsável pela nossa política externa foi, há uns anos, activista num movimento como a campanha para o desarmamento nuclear? Se ficamos satisfeitos, então, francamente, precisamos de ser repreendidos. Pessoalmente, não acho que ela seja a pessoa indicada nem adequada para exercer este cargo. Não tem experiência, e tem de responder às questões que aqui levantei. Recebeu dinheiro de inimigos do Ocidente? Tem de responder a esta pergunta. Ora bem, temos, então, os nossos dois pigmeus. Teremos os brandos a dirigir os brandos e, pela minha parte, nada tenho a celebrar, pois ambos vão exercer pressão no sentido da união política e, enquanto os nossos dirigentes terão, porventura, por ora, salvado a sua própria reputação na cena internacional, todos eles traíram as suas democracias nacionais. O Estado europeu já é uma realidade. Estamos prestes a receber uma avalanche de leis devido a este Tratado de Lisboa e, pela minha parte, não tenho a menor dúvida de que deve haver um referendo total, livre e justo no Reino Unido para decidir se continuamos ou não a fazer parte desta União. Espero fervorosamente que o nosso voto seja no sentido de nos retirarmos, mas, em qualquer dos casos, tem de ser dado às pessoas o direito de se pronunciarem. (O orador aceita responder a uma pergunta de outro deputado segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do nº 8 do artigo 149º) - Umas breves palavras ao senhor deputado Farage. Seria uma muito boa ideia se conseguíssemos acalmar um pouco esta atmosfera, pois algumas palavras e expressões nem sempre são fáceis de aceitar. (EN) Senhor Presidente, o senhor deputado Farage afirmou que os que foram eleitos na semana passada não são pessoas que façam parar o trânsito. Foi por essa razão que os elegemos - porque queríamos eleger pessoas capazes de fazer o trânsito circular para todos os cidadãos europeus, para que tenham uma vida melhor, e é isso que ambos vão fazer. Herman Van Rompuy e Catherine Ashton são pessoas ao serviço das pessoas, e os 480 milhões de europeus em breve se darão conta disso. Creio que é este o desafio. Temos de os apoiar. Temos de defender a sua integridade pessoal. A si, Senhor Deputado Farage, gostaria de lhe citar um dito popular húngaro. Ainda bem que aqui está, porque, se o macaco subisse à árvore, seria mais fácil ver-lhe o traseiro! (EN) Senhor Presidente, com o devido respeito, penso que a senhora deputada passou completamente ao lado da questão, pois, por duas vezes, falou nos "que foram eleitos a semana passada". Ora, eles não foram eleitos. É essa a minha questão e, no caso concreto da Baronesa Ashton, trata-se de uma pessoa que, em toda a sua vida, jamais foi eleita para um cargo público. Assume agora um cargo em que vai ter um poder imenso, e os cidadãos da Europa, do Reino Unido, de todos os outros Estados-Membros, não terão possibilidade de lhe pedir contas nem de a destituir, e isso, fundamentalmente, é o que está errado em toda esta União Europeia. É tudo uma questão de burocracia versus democracia. As coisas assumiram um caminho verdadeiramente horrível. Mas se me permite, Senhor Presidente, gostaria de lhe colocar uma pergunta. Pareceu sugerir que eu teria dito algo inadequado, excessivo, ou errado. Não se importa de explicar o que foi? Gostaria de saber. A sua forma de descrever a selecção de personalidades que são tão importantes para a União Europeia e as palavras que proferiu sobre tudo o que está relacionado com isso são, em minha opinião, absolutamente impróprias em relação a toda esta situação. (Protestos) É a minha opinião, colegas. (EN) Senhor Presidente, aquando da sua eleição, declarou que guardaria neutralidade para assegurar que todas as partes tivessem oportunidade de se fazer ouvir nos debates. A partir do momento em que critica o conteúdo político das minhas intervenções, deixa de agir como um Presidente neutral. (DE) Senhor Presidente, depois de toda esta agitação, talvez estejamos a precisar de uma abordagem mais realista. As economias emergentes, altamente consumidoras de energia, e os países industrializados e esbanjadores não estavam sequer preparados para implementar o Protocolo de Quioto. Como tal, duvido que algo mude a seguir à Conferência de Copenhaga. O objectivo que preside à transacção de certificados de redução de emissões é também questionável, com milhões a serem gastos com esse sistema, enquanto as verdadeiras alternativas, como é o caso das energias renováveis, têm de se contentar com trocos. Esta situação não deve, de modo algum, levar à promoção das centrais nucleares como alternativa respeitadora do Protocolo de Quioto. A segunda situação de crise urgente - a "corrida às subvenções" para a construtora automóvel Opel, em risco de falência - é um assunto igualmente explosivo. Alguns sinais, como por exemplo a diminuição das encomendas, não foram suficientemente levados a sério; além disso, é provável que a União Europeia, com as suas pilhas de regulamentos, tenha também contribuído para o declínio desta outrora florescente indústria. A lição a retirar daqui é a seguinte: de futuro, necessitamos de criar condições básicas que possam ser planificadas e previstas para todas as indústrias e, enquanto não tivermos as ideias totalmente amadurecidas e arrumadas, é uma irresponsabilidade enterrar milhares de milhões de euros dos contribuintes europeus em cada problema que surge. É importante, pelo menos, garantir que esse dinheiro não vá para os Estados Unidos. Além disso, há que introduzir regras de reembolso. Na próxima reunião, deveria, pelo menos, ser possível lançar as bases para a finalização do chamado cidadão europeu "transparente". O Programa de Estocolmo não concede mais direitos às pessoas, antes pelo contrário, pois estas não têm controlo sobre o modo como os dados são utilizados. Não se vislumbra um fim para o controlo de passageiros, a controversa questão da protecção de dados ainda não foi resolvida e, se de facto pretendemos introduzir um sistema de asilo europeu, deveríamos, em minha opinião, aplicar critérios bastante rigorosos, semelhantes aos que estão em vigor na Dinamarca. Senhor Presidente; os meus agradecimentos aos líderes dos grupos políticos pelos seus contributos assaz estimulantes. Na sua grande maioria, que não todos, os senhores deputados parecem estar, como a Presidência sueca, satisfeitos com facto de termos finalmente designado Herman Van Rompuy e Catherine Ashton. Ambos contribuem para a coerência, estabilidade e reforço da coordenação na União Europeia, coisas que são necessárias para podermos ser capazes de nos concentrar nos grandes desafios que transcendem as sucessivas presidências semestrais. Considero isto muito positivo. Como afirmou o senhor deputado Schulz, agora que foram nomeados, eles vão poder concentrar-se nas suas tarefas, e nós, deixar este debate para trás. Assim que o Tratado de Lisboa entrar finalmente em vigor em 1 de Dezembro, talvez o debate político interno britânico fique também à porta desta Câmara. A UE precisa de regras de base modernas e o Tratado de Lisboa vai proporcionar-no-las. Ficaremos mais bem apetrechados para responder às grandes questões com que nos defrontamos. No tempo que nos separa da Cimeira Europeia, há três questões principais em que a Presidência sueca espera fazer progressos, com o senhores deputados e com o auxílio da Comissão. A questão do clima, em que estamos a envidar todos os esforços para alcançarmos um acordo político ambicioso com objectivos calendarizados, susceptível de se tornar juridicamente vinculativo mais tarde. Teremos de viver por muito tempo com o resultado de Copenhaga e com o que se lhe seguir e precisamos de mudar gradualmente as nossas sociedades, tornando-as mais inteligentes no plano climático. Quanto à economia, ainda que o quadro nos mercados financeiros se apresente mais risonho, temos um grande número de países a braços com elevados níveis de desemprego, que vão ser uma realidade das nossas economias por muitos anos ainda. Passando às perguntas do senhor deputado Verhofstadt sobre supervisão, folgo com o facto de estarmos, não obstante, a fazer progressos nesta matéria. O problema da nossa supervisão financeira até aqui deriva de ela se ter concentrado demasiado nas empresas individualmente consideradas e de menos no conjunto do sistema financeiro. A cooperação entre os diferentes órgãos de supervisão também não tem funcionado. Com a entrada ao serviço das novas instâncias europeias de supervisão, vamos poder remediar esse problema. Elas disporão de uma perspectiva de conjunto e desenvolverão uma cooperação mais ampla. E responderão também, claro, perante o Conselho e o Parlamento Europeu. Outros pormenores desta matéria serão discutidos na reunião de 2 de Dezembro do Ecofin, em que espero que façamos mais progressos. Finalmente, quanto ao Programa de Estocolmo: trata-se de uma decisão de grande alcance, com cujos efeitos teremos também de viver por muito tempo e em cujo âmbito o Parlamento Europeu vai ter grande influência no futuro. Como muitos dos oradores disseram, trata-se de achar soluções para os problemas terríveis que enfrentamos de criminalidade transnacional, tráfico e terrorismo, e de conciliarmos isso com uma política que dê a primazia aos cidadãos e assegure o respeito da esfera privada dos indivíduos. Espero que sejamos capazes de elaborar um programa a longo prazo que aborde estas questões no quadro do Programa de Estocolmo. Estas três questões têm sido, a par de uma série de outras, a prioridade da Presidência sueca e estou muito satisfeita de ver que, correndo tudo bem, poderemos chegar a um desfecho positivo em Dezembro. Muito obrigada. No fim do debate, naturalmente, farei uma nova intervenção. Senhor Presidente, foi levantada uma questão concreta sobre o SWIFT, e eu quero esclarecer esse assunto, porque o considero de enorme importância. Também se prende com o programa de Estocolmo. O programa SWIFT é, de facto, um instrumento inestimável para os Estados-Membros na luta contra o terrorismo. Tem permitido às autoridades dos Estados-Membros evitar a consumação de ataques terroristas na Europa. Não estou a falar de casos hipotéticos. Estou a falar de ataques concretos. O projecto de acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos que está actualmente a ser discutido é um acordo provisório com uma validade máxima de 12 meses. É juridicamente necessário para substituir o que já existe, após a mudança da base de dados, que se encontra nos Estados Unidos. Se o acordo provisório for adoptado antes de 1 de Dezembro, com a nova base jurídica, evitar-se-á que se abra uma lacuna de segurança e que as relações União Europeia-Estados Unidos nesta área sofram um rude golpe. Na reunião que tivemos recentemente, entre a União Europeia e o Presidente Barack Obama, o primeiro tópico que ele abordou foi o da cooperação entre os Estados Unidos e a Europa no combate ao terrorismo. Citou-nos países europeus concretos que escaparam recentemente a atentados terroristas graças à cooperação nesta questão entre nós e eles. Posso fornecer dados concretos, se o desejarem. Até à data, foram transmitidos aos governos europeus mais de 5450 processos de investigação no âmbito do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo, e de Janeiro a Setembro do ano corrente, foram facultadas aos países europeu mais de cem pistas novas. Posso dar exemplos concretos aos senhores deputados. A informação em causa constituiu um auxílio substancial aos governos europeus na investigação do plano, dirigido pela Al-Qaeda, para a execução de atentados contra voos comerciais entre o Reino Unido e os Estados Unidos. Em meados de Setembro de 2009, três indivíduos foram condenados em penas de prisão de 30 ou mais anos de prisão. No início de 2009, o recurso ao referido sistema permitiu identificar a actividade financeira de um membro da Al-Qaeda estabelecido na Europa, que participou no processo de preparação de um alegado atentado contra um avião. A informação foi comunicada a governos de nações europeias e do Médio Oriente. No Verão de 2007, o mesmo sistema foi usado para identificar as actividades financeiras de membros da União da Jihad Islâmica radicados na Alemanha. Essa informação contribuiu para a investigação e ulterior detenção de membros da União da Jihad Islâmica que estavam a planear ataques contra alvos na Alemanha. Os suspeitos vieram a confessar a prática dessas actividades. Portanto, este sistema já salvou muitas vidas na Europa e noutras paragens. Estamos a falar de uma matéria de enorme gravidade. Concordo plenamente que todo o combate contra o terrorismo tem de ser travado com escrupuloso respeito pelos direitos e liberdades fundamentais próprios das nossas sociedades abertas e livres. Nós fomos os primeiros, em todo o mundo, a dizer ao Presidente George W. Bush que era preciso que encerrasse Guantánamo - nós, os europeus. E não abdicamos dessa posição. Por outro lado, temos de nos manter unidos e empenhados na luta contra o terrorismo. É por isso que quero assegurar aos senhores deputados que iremos apresentar-lhes uma proposta de novo mandato com base no novo Tratado de Lisboa, precisamente para a abordagem destas matérias, em que o Parlamento Europeu passará a ter plenos poderes. Assim, no princípio de 2010, avançaremos com uma nova base jurídica em conformidade com o Tratado de Lisboa que, naturalmente, dará ao Parlamento toda a competência para agir nesta matéria, porque é nosso desejo que o Parlamento também esteja na vanguarda desta acção contra o terrorismo e em prol da segurança, respeitando escrupulosamente, claro, os nossos direitos fundamentais e as nossas prerrogativas jurídicas. Finalmente, já que tantos dos oradores se referiram - e agradeço as vossas observações - à questão, que eu tanto valorizo, do equilíbrio de género na composição da Comissão e das instituições europeias, permitam-me, senhores deputados, que assinale que se celebra hoje o 10.º aniversário da instituição do Dia Internacional da Eliminação da Violência contra as Mulheres. Penso que essa é uma causa por que temos também de fazer alguma coisa na Europa. Infelizmente, continuam a ser frequentes na Europa os casos de mulheres que são vítimas de ataques por parte dos seus companheiros ou ex-companheiros. Quero aproveitar o ensejo para demonstrar o nosso empenho nessa causa, que respeita também à nossa sociedade europeia. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao tecer comentários acerca das nomeações para a abertura da nova época da União Europeia, a imprensa internacional tem usado com frequência expressões do tipo "candidatos que não estão à altura do cargo” ou "candidatos inadequados”. Gostaria de intervir contra a corrente. O Senhor Presidente Verhofstadt nunca esteve tão certo como ao afirmar que um copo pode estar, para quem o vê, meio cheio ou meio vazio. Pergunto-me então qual terá sido a lógica do Conselho ao escolher essas individualidades. Penso que foi uma lógica comunitária e vou tentar explicar-me. A escolha de um membro saído da Comissão Europeia para as funções de Ministra dos Negócios Estrangeiros Europeu constitui uma mensagem muito clara: significa que se pretende conduzir uma política externa comunitária e não uma política externa que corresponda às perspectivas de uma nação em particular. Por isso, no que me diz respeito, a notícia não é o facto de Catherine Ashton ser inglesa, mas sim de vir da Comissão. Por outras palavras, o facto de ela adoptar uma abordagem comunitária das questões de política externa, não associada à perspectiva particular de uma nação. No que toca à nomeação como candidato do Primeiro-Ministro belga, ela tem sido posta em causa através da comparação com personalidades mais credenciadas. Penso que aquilo que se pede do Presidente do Conselho Europeu, que permanecerá em funções durante dois anos e meio, não é que fale mais alto do que os outros ou que imponha aos outros a sua autoridade, mas sim que convença os outros a falarem com uma só voz. Por isso, penso que a indicação de Herman Van Rompuy foi uma boa escolha. Devemos ser movidos por uma lógica comunitária, porque se queremos mesmo construir a Europa, é correcta a escolha destas individualidades com base neste critério. Iremos poder constatar a eficiência e a eficácia dessa escolha quando as virmos em acção, mas apelo a que todos apoiemos convictamente o seu trabalho porque, de outra forma estaremos a desperdiçar a melhor oportunidade da nossa vida. (ES) Senhor Presidente, intervim na sessão plenária de ontem para salientar a importância do Programa de Estocolmo, que figura na agenda do Conselho Europeu do próximo dia 10 de Dezembro. Fi-lo para chamar a atenção para o seu conteúdo e, sobretudo, para solicitar o mais amplo apoio parlamentar possível para fazer avançar o relatório elaborado por três comissões, que trabalharam em conjunto. Refiro-me à Comissão dos Assuntos Jurídicos, à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e à Comissão dos Assuntos Constitucionais. Por isso, ontem concentrei-me na importância da criação de uma Europa dos cidadãos, a par de um mercado. Creio que este é o momento certo para destacar, na agenda do Conselho Europeu que se realizará nos dias 10 e 11 de Dezembro, a importância que esta questão reveste do ponto de vista institucional. Afinal de contas, o Parlamento irá ser reforçado nos termos do Tratado de Lisboa. O Parlamento será reforçado, nomeadamente, no que se refere ao espaço de liberdade, segurança e justiça e à elaboração do plano de acção, que deverá ser adoptado durante a Presidência espanhola. Isto porque, nos termos do artigo 17.º do Tratado da União Europeia e do artigo 295.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, essa cooperação é requerida. Estes artigos requerem que participemos na cooperação interinstitucional e obrigam-nos a chegar a um acordo de cooperação interinstitucional, a fim de desenvolvermos em conjunto uma estratégia de implementação do Tratado de Lisboa. Somos também chamados a fazê-lo em conformidade com os princípios da maior transparência possível, da subsidiariedade e da cooperação com os parlamentos nacionais, que, por conseguinte, serão envolvidos no desenvolvimento da Agenda de Lisboa. Isso significa que teremos de trabalhar muito mais arduamente. Não vamos ter a vida facilitada. Pelo contrário, esta vai tornar-se mais complicada. Seremos também obrigados a um exercício de avaliação a fim de aprendermos com a experiência. O principal objectivo deste exercício será assegurar o cumprimento do modelo europeu e dos direitos fundamentais. Também no que se refere à protecção de dados vai ser exigido um maior envolvimento do Parlamento Europeu no seguimento desse acordo tão importante no contexto das nossas relações bilaterais com os Estados Unidos, já aqui abordado nesta sessão, que é o Acordo SWIFT. Mais importante, porém, é o facto de o Parlamento Europeu ir ser envolvido na avaliação e no seguimento do desempenho das agências dentro da estrutura institucional europeia. Refiro-me à Europol, ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, à Eurojust e à Frontex. Por todas estas razões, gostaria que a agenda do Conselho Europeu reflectisse a importância de reforçar o compromisso de agir e trabalhar em cooperação com o Parlamento Europeu, nomeadamente no que se refere à preparação e seguimento do plano de acção que será adoptado durante a Presidência espanhola no próximo semestre. (DE) Senhor Presidente, conseguimos: o Tratado de Lisboa entrou em vigor. Gostaria de expressar o meu agradecimento a Cecilia Malmström, à Presidência sueca e a toda a sua equipa pelo intenso trabalho realizado. Trata-se de uma grande conquista. Neste contexto, gostaria de tecer algumas breves considerações acerca de dois pontos que constituíam o tema deste debate. O primeiro diz respeito ao Presidente do Conselho. Senhor Presidente da Comissão, V. Exa. acabou de dizer que pretende trabalhar conjuntamente com Herman Van Rompuy. Acho uma excelente ideia. É de toda a conveniência que coopere com o Conselho. Gostaria, no entanto, de deixar algo bem claro: o Presidente do Conselho não é responsável perante o Parlamento Europeu, nem perante nenhum outro parlamento. Isso significa que V. Exa., no seu papel de Presidente da Comissão, é não só a instituição democrática legítima, mas também o presidente democrático legítimo da Europa. Por conseguinte, Senhor Presidente Barroso, trabalho em colaboração sim, mas certifique-se de que é o senhor que assume a liderança. O segundo ponto prende-se com o facto de o representante do Conselho ter afirmado que, no próximo dia 1 de Dezembro de 2009, Cathy Ashton iria tomar posse, quer do cargo de Alta Representante, quer do de Vice-Presidente da Comissão. Ora, em primeiro lugar, trata-se de um cargo único: o de Alta Representante e Vice-Presidente da Comissão; e em segundo lugar, Lady Ashton não pode tomar posse sem o acordo do Parlamento. A partir de 1 de Dezembro, a primeira Comissão Barroso encontra-se numa "terra de ninguém", em termos jurídicos, entre o termo de vigência do Tratado de Nice e o início de vigência do Tratado de Lisboa. Cathy Ashton apenas tomará integralmente posse do cargo, depois de obter o acordo do Parlamento, no final do mês de Janeiro de 2010. Uma última palavra relativamente à cultura de debate nesta Assembleia. Basta-nos escutar o senhor deputado Farage. Se ele e o partido a que pertence alguma vez viessem a fazer parte do governo do Reino Unido, nessa altura os cidadãos britânicos iriam realmente dar valor à liberdade de estabelecimento na União Europeia, pois muitos deles mudar-se-iam para países como a França, a Alemanha, a Espanha, a Itália e Portugal, Senhor Presidente Barroso. (EN) Senhor Presidente, a reunião do Conselho terá lugar menos de duas semanas após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e, efectivamente, como observou a senhora Ministra, o processo que nos permitiu chegar a este ponto foi longo e difícil. Porém, somos muitos a considerar que falhámos num ponto essencial. Continua a faltar um elo, um elemento democrático vital na relação entre a UE e os cidadãos, que é o nível de administração infra-estatal, ou regional. Para muitos eleitores, a Europa continua tão distante como sempre foi, e nós temos de abordar esse problema com urgência. Nem todos tivemos oportunidade de participar num referendo e de nos pronunciarmos sobre o futuro da Europa, mas por toda a UE estão a acontecer coisas que têm um impacto directo sobre o trabalho que desenvolvemos para dar resposta aos desafios com que nos defrontamos e a todas as questões políticas que já foram mencionadas - o emprego, os direitos sociais, a regulação da economia, o combate ao terrorismo, a paz e a justiça -, e, de passagem, aproveito para observar que me orgulho de falar na qualidade de presidente da Campanha pelo Desarmamento Nuclear no País de Gales. A Cimeira de Copenhaga, o maior desafio de todos, tem início dentro de semanas. Uma percentagem da execução das políticas de mitigação e de adaptação que poderá atingir os 80% será feita aos níveis local ou regional. E muitos governos regionais, como o do País de Gales, têm vindo a liderar o processo de adopção de políticas radicais de combate às alterações climáticas. É a esse nível que quaisquer acordos internacionais que venham a ser celebrados serão aplicados. Por isso, temos de olhar além do nível dos Estados-Membros, para os povos da Europa. No dia 13 de Dezembro, um Domingo, mais de 150 municípios da Catalunha organizam referendos sobre a independência em relação à Espanha. Como vai a UE reagir a isso? Essa questão fará parte da ordem dos trabalhos do Conselho? Duvido muito, mas devia fazer. A Europa está a mudar, e eu espero que o novo Presidente reconheça e aborde esta questão. (NL) Antes de mais, gostaria de felicitar a Presidência sueca pelos esforços que envidou nos últimos meses. A Presidência merece particular reconhecimento pela forma como solucionou o cubo de Rubik, com as nomeações de Herman Van Rompuy e de Catherine Ashton. Estou muito satisfeito com estas nomeações, pois Herman Van Rompuy já disse que as suas opiniões pessoais são totalmente irrelevantes. As suas palavras são um testemunho da sensatez e do bom senso da sua visão. Felicito-o Herman Van Rompuy por esta abordagem euro-realista e continuarei a lembrar-lha no futuro, independentemente de esses lembretes serem ou não esperados ou necessários. Infelizmente, também ouvimos manifestações de desaprovação por parte daqueles que temem que o primeiro Presidente permanente do Conselho não possua competências suficientes para a função. É evidente que alguns estavam à espera de uma espécie de super-homem europeu. Não partilho certamente desses pontos de vista, e as primeiras declarações de Herman Van Rompuy tranquilizaram-me. Jamais indicou que pretende tornar-se um super-homem desse género. Senhor Presidente, na próxima reunião do Conselho, os dirigentes governamentais europeus vão ter de pormenorizar muito bem a estratégia de Copenhaga para que possam alcançar o melhor resultado possível. Desejo ao Presidente Van Rompuy e a Carl Bildt, Presidente em exercício do Conselho, o maior sucesso técnico nesta importantíssima tarefa. Além disso, desejo a todos nós um resultado positivo e, acima de tudo, orientado para o futuro. (EL) Senhor Presidente, o próximo Conselho vai deparar-se com uma questão muito importante, a questão do alargamento. Quando falamos de alargamento, sabemos que a Turquia constitui um grande capítulo do debate. Nós, tanto Chipre como o meu partido - e quero dizer isto com toda a clareza perante o Parlamento Europeu - somos absolutamente a favor da adesão da Turquia à União Europeia. No entanto, não nos cansaremos de repetir que essa adesão não pode concretizar-se se a Turquia não cumprir, como todos os outros países que já aderiram, todos os compromissos que assumir perante Chipre e perante a União Europeia. Estão a decorrer em Chipre as conversações entre os dois líderes e, caso se encontre uma solução, esta será um símbolo de vitória para toda a União Europeia. Esta vitória encorajará União Europeia a assumir o seu lugar no mundo moderno. No entanto, temos de repor a verdade sobre a mesa e a verdade é que a Turquia está a ocupar metade de Chipre com 40 000 militares supostamente para proteger 80 000 cipriotas turcos, o que equivale a dois soldados turcos à porta de cada casa cipriota turca. Não sei se há algum deputado do PE que goze assim de tanta segurança. Estamos, portanto, a falar do isolamento dos cipriotas turcos, e somos publicamente a favor da eliminação do isolamento dos cipriotas turcos pelo exército de ocupação. Para finalizar, gostaria de salientar que, embora apoie a adesão da Turquia, Chipre não pode aceitar a abertura do capítulo da energia enquanto a Turquia não honrar os compromissos que assumiu perante a União Europeia e perante Chipre e enquanto não eliminar os obstáculos que está a levantar à República de Chipre na tentativa de alargar a sua zona económica. (HU) Foram tomadas muito recentemente duas decisões importantes relativamente a novos cargos, de acordo com o Tratado de Lisboa. A União Europeia conta agora com um Presidente permanente e com uma Alta Representante para a Política Externa. Estas decisões sobre cargos encerram uma mensagem importante? Sem dúvida. Falamos muito nesta Câmara sobre o equilíbrio que existe entre a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento. Em meu entender, existe um desequilíbrio, tendo o governo da UE - a Comissão - o monopólio da função de iniciativa legislativa. Em determinados casos, actua praticamente como um juiz. Controla o poder principal, enquanto esta Câmara lhe apõe o carimbo da democracia. O Tratado de Lisboa não especifica os deveres do presidente permanente, que obviamente dependerão do carisma e da determinação da pessoa que ocupar este cargo. Pode inferir-se da decisão que o poder e o controlo devem permanecer - utilizando as suas palavras - nas mãos da Comissão, que representa o interesse comum supranacional. Todavia, dizemos que permaneceu nas mãos do chefe de um império que controla centralmente as vidas de 500 milhões de pessoas. Por outro lado, seria igualmente muito importante garantir que intervimos decididamente no âmbito das nossas funções, quando falamos da conferência sobre as alterações climáticas. Isto implica, no entanto, um passo decisivo contra os Estados Unidos. Espero que a razão pela qual o Presidente José Manuel Barroso acabou de abandonar o Hemiciclo seja para fazer um telefonema sobre esta questão. (EL) Senhor Presidente, é importante que o Tratado de Lisboa tenha finalmente entrado em vigor. Obviamente, há dez anos que os cidadãos europeus vêm constatando que a União Europeia não tem sido capaz de garantir um trabalho eficaz a nível institucional desde que passou a integrar mais doze novos Estados-Membros. Hoje, porém, a situação é outra. Temos um Presidente do Conselho - e toda a gente nos garante que é uma pessoa que vai procurar consensos e acordos - e temos também um Alto Representante para a Política Externa. Não importa comentar a priori se essas pessoas são ou não adequadas em comparação com aquelas cujos nomes tinham sido aventados ou com aquelas que supostamente se especializaram nessas matérias. O que importa mesmo é a maneira como o Tratado vai ser aplicado. A cooperação entre a Comissão Europeia e o Parlamento é aqui extremamente importante. O papel do Parlamento foi reforçado mas, para que seja reforçado na sua essência e para que os cidadãos europeus se apercebam disso, é necessário que a Comissão Europeia coloque imperativamente as questões, dado que tem a iniciativa no Conselho Europeu. Pressupõe-se que o Conselho irá funcionar com maior celeridade, uma vez que vai deixar de funcionar como anteriormente sob as presidências dos Estados-Membros, e os governos deixarão de poder manipular os Conselhos e dizer que tudo o que é bom vem deles e tudo o que é mau e incómodo vem de Bruxelas. É óbvio que no Conselho de Dezembro haverá questões relacionadas com o alargamento, mas nem o Ministro nem o Presidente da Comissão nos deram pormenores a esse respeito; falaram-nos apenas genericamente de outras questões. É um facto que o alargamento aos Balcãs Ocidentais e à Turquia, com base nas propostas da Comissão, suscita inúmeras dúvidas e questões, embora o objectivo seja a integração desses países na União Europeia. (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a União Europeia designou, na quinta-feira, Herman Van Rompuy para primeiro Presidente estável do Conselho, e Catherine Ashton para dirigir a sua diplomacia. Gostaria de voltar convosco a esse debate, caros colegas, que agita as nossas instituições desde o anúncio dessas nomeações. Com efeito, em minha opinião, independentemente da questão dos nomes e das funções, há a questão central dos Estados. Passo a explicar. Estamos a assistir àquele que poderia ser o pior pesadelo dos homens que conduziram o ideal da Europa comunitária e o seu desejo de união. Naquela época, acreditávamos que as raízes da União se encontravam na legitimidade estatal e que o seu futuro estava na ultrapassagem do egoísmo nacional. Uma tensão entre dois vectores contraditórios, por vezes dolorosa, muitas vezes criadora de mecanismos originais, mas sobretudo ao serviço de uma metodologia política única no mundo. Esse pesadelo, caros colegas, é o de uma Europa reduzida aos acervos intergovernamentais. O resultado está agora à vista: suspeição de incompetência, presunção de ilegitimidade, tensões dentro das famílias políticas. O sentido da minha intervenção não é, como deverão ter compreendido, entrar nesses processos de intenção. Prefiro recordar convosco os direitos e deveres dos eurodeputados que somos. O nosso dever é o de nos interrogarmos sobre as negociatas opacas que envolvem a designação dos lugares criados pelo Tratado de Lisboa. O nosso dever, no futuro, é o de forçar o Conselho a acabar com este modo de designação não democrático, arcaico, que alimenta a ideia de que a Europa se constrói à margem dos povos. O nosso dever é o de utilizar todas as nossas novas prerrogativas parlamentares para ter uma palavra a dizer sobre as políticas que decorrerão das novas competências garantidas pelo Tratado de Lisboa. O Parlamento, entre uma Comissão menos poderosa e um pólo intergovernamental reforçado, deve tornar-se o ponto de equilíbrio institucional. A este respeito, espero que a Vice-Presidente da Comissão passe pelo mesmo processo de audição pelo Parlamento Europeu que os restantes Comissários. Com efeito, temos esse direito, conferido pelos Tratados. Apoio igualmente a proposta da senhora deputada Rebecca Harms de um encontro entre o novo Presidente e o conjunto dos grupos. O nosso dever é o de relançar a construção europeia, que está no mau caminho. Ninguém razoável pode desejar o fracasso dos mandatos confiados a Herman Van Rompuy e a Catherine Ashton, e desejo muito especialmente todo o êxito a Catherine Ashton, pois estou orgulhosa com o facto de uma mulher ter sido nomeada para este lugar de Alta Representante. (FR) Senhor Presidente, antes de mais quero agradecer à Presidência sueca por nos deixar, no final do ano, o melhor dela própria. Trata-se de uma boa notícia para a Comissão e de uma boa notícia para o nosso Parlamento. Dito isto, passo a abordar algumas questões. Em primeiro lugar, a questão das nomeações. Não ponho em causa as pessoas, mas sim os procedimentos. E espero verdadeiramente que seja a última vez que isto aconteceu assim. Os Europeus esperavam transparência, democracia, clareza no debate, e acabaram por ter opacidade e negociações de última hora à porta fechada de um Conselho Europeu. Isto não deve voltar a acontecer, e penso que caberá ao nosso Parlamento propor, para o futuro, novos procedimentos e novas regras. Quanto às alterações climáticas, faço votos para que a União fale a uma só voz e aja unida no seguimento de Copenhaga, independentemente da amplitude do resultado da conferência. Avancemos! Estabeleçamos o objectivo de uma redução efectiva de 30% das emissões de gases com efeito de estufa! E, quando digo "efectiva", quero dizer que, no futuro, um dia, teremos de colocar a questão das derrogações e dos direitos a poluir. Avancemos, e assumamos, também neste aspecto, um compromisso financeiro firme relativamente aos países em desenvolvimento! Devemos-lhes isso. Por fim, no que respeita à situação económica e social, temos de trabalhar para a emergência de um novo modelo económico, que privilegie o emprego, o progresso social e o longo prazo, isto é, a sustentabilidade em todas as suas formas. Assim, precisamos de supervisão e regulação, de uma política mais favorável às pequenas e médias empresas (PME) e de uma reflexão comum sobre a fiscalidade que privilegie o longo prazo contra o curto prazo. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em que situação nos encontramos presentemente, no que diz respeito à preparação desta cimeira na Europa? Alguns discursos davam a entender que tudo estaria bem, desde que existisse um número suficiente de Comissários social-democratas ou liberais - sim, é verdade, Senhor Deputado Schulz. Acho que isso é um erro. Tudo estará bem, sim, quando chegarmos a acordo sobre os principais desafios que se colocam à Europa. Há vinte anos, derrubámos a Cortina de Ferro, e parece-me significativo que tenham sido os elementos do povo, os cidadãos, a consegui-lo e não as forças armadas, os governos ou os serviços secretos. Acredito que, de futuro, também só sejamos capazes de construir a Europa juntamente com os cidadãos. Em segundo lugar, há outros muros por derrubar, inclusive aqueles que se erguem dentro das nossas cabeças. Por exemplo, muitas pessoas acreditam ainda ser possível opor a liberdade à segurança, apesar de sabermos que a liberdade só se torna efectiva quando a defendemos. No entanto, essa defesa não pode ser feita à custa dos nossos direitos fundamentais, nem deve levar à criação de um estado policial - isto, tendo em conta o exemplo do acordo SWIFT, entre outras questões. Muitos são também aqueles que crêem ser possível opor a Europa à democracia. Porém, só uma Europa democrática poderá ter êxito a longo prazo. Do mesmo modo, muitos são os que acreditam que ambiente e economia são conceitos opostos, embora a única forma de garantir prosperidade a longo prazo consista na criação de uma economia ambiental. Gostaria, por último, de dizer o seguinte: falta pouco para Estocolmo. Se lá não fizermos tudo o que estiver ao nosso alcance, custe o que custar - e há muito gente disposta a investir centenas de milhões de euros para salvar os bancos, mas que não é tão mãos-largas em relação ao clima -, se não agirmos com rapidez e firmeza, aquilo que neste momento se aplica a mim, como orador, irá em breve aplicar-se a toda a humanidade: acabou o tempo. (LV) Obrigado, Senhor Presidente. Na semana passada, a sociedade europeia assistiu a dois acontecimentos. A sociedade do futebol assistiu à forma como um árbitro escolheu uma das equipas que irá participar nas finais do Campeonato do Mundo, mas a sociedade no seu todo não conseguiu ver ou compreender como e por que razão determinados árbitros escolheram os campeões do Governo europeu. E no entanto, se alguém perguntar a quem é que o ocupante da Casa Branca ou do Kremlin irão telefonar no futuro, a resposta é que irão telefonar às mesmas pessoas a quem já telefonavam antes. No que se refere às medidas tomadas pelo Conselho em Dezembro, e tendo em conta a situação económica, financeira e laboral, desafio a Presidência sueca a não esquecer a bem conhecida situação dos Estados Bálticos nestas matérias. Face à agressividade do investimento nestes países, estes viram-se forçados, em desespero, a aderir a uma rígida indexação das suas moedas nacionais ao euro para agradar aos investidores. Isto significa, na realidade, uma desvalorização das suas economias, sendo que os povos do Báltico se estão a tornar os campeões do desemprego, enquanto a sua demografia sangra até à morte. De que solidariedade europeia podemos nós falar aos nossos cidadãos se a sua situação social e económica acabar por ficar ainda mais afastada da média europeia do que estava antes de aderirem à UE? (BG) A entrada em vigor do Tratado de Lisboa deveria implicar uma maior transparência, mais democracia e uma maior eficácia no processo de tomada de decisão. No entanto, como bem sabemos, a eficácia e a democracia nem sempre andam lado a lado, especialmente quando há falta de coordenação entre as instituições e nas relações com os cidadãos. Não há dúvida de que seria mais democrático encontrar uma forma adequada de os cidadãos europeus participarem na eleição do Presidente do Conselho de modo a aproximar efectivamente a União Europeia dos seus cidadãos. Penso que esta será uma tarefa para o futuro. Apesar de tudo, desejo todo o sucesso aos nomeados para os cargos de Presidente do Conselho e de Alto Representante. Quanto à próxima reunião do Conselho nos dias 10 e 11 de Dezembro, espero sinceramente que nesta seja aprovado um programa ambicioso sobre as questões institucionais relativas ao Tratado de Lisboa. Estou a pensar no Serviço Europeu de Acção Externa. Temos de ser devidamente esclarecidos sobre a sua composição, estatuto jurídico e competências. Nesse sentido, o nosso Parlamento irá votar a sua posição sobre o relatório do senhor deputado Brok. Espero também receber uma explicação clara do Conselho sobre os resultados das estratégias coordenadas, aplicadas e propostas, para se sair da crise, incluindo os pacotes de medidas económicas e financeiras. Gostaria de saber, em particular, qual é a posição do Conselho sobre as futuras autoridades europeias de supervisão financeira, que deverão reduzir, no futuro, o risco de delitos financeiros, os quais contribuíram basicamente para a crise actual. Outro aspecto importante sobre o qual espero ouvir a decisão do Conselho é, por exemplo, uma estratégia integrada pós-Lisboa que, segundo ouvimos, se espera que seja aprovada em Março de 2010. Espero que o Parlamento tenha um papel activo nesta estratégia. Os cidadãos europeus devem estar no centro dessa estratégia. A criação de empregos através do investimento, investigação, inovação, tecnologias verdes e eco-eficiência deve contribuir para o desenvolvimento económico sustentável, e não o contrário. No que respeita à Estratégia de Estocolmo, também gostaria que o Espaço Schengen fosse ampliado, claro, para incluir a Bulgária e a Roménia, o mais rapidamente possível. Obrigado, e desejo-vos todo o êxito na reunião. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que me congratulo com a nova nomeação de Herman Van Rompuy e que estou particularmente orgulhoso por termos uma mulher britânica extremamente capaz e talentosa, na pessoa de Catherine Ashton, nomeada para o novo cargo de Alto Representante. Quanto à reunião do Conselho de Dezembro, esta semana testemunhámos o impacto de condições meteorológicas desfavoráveis em Cumbria, no Noroeste da Inglaterra, onde se registaram fortes cheias, e não é só na Europa que o tempo está a criar dificuldades inesperadas. Condições meteorológicas adversas estão a causar tragédias humanas imprevistas por todo o planeta. A negação é a opção fácil, mas não entrei na política para lutar por opções fáceis. Não quero que os meus filhos ou netos me perguntem por que razão não agi. Na minha região, os Conservadores são representados por Roger Helmer, que descreve as alterações climáticas causadas pelo homem como um mito. Apesar das alegações do líder conservador, David Cameron, afirmando que o seu partido é um partido defensor do ambiente, Roger Helmer representa o perigo e a insegurança da política ambiental conservadora. É preciso agir, porém, combater isoladamente de nada valerá. Precisamos de acção a todos os níveis, o que implica a redução da quantidade de carbono que produzimos para, pelo menos, 2%. Apoio aqueles como o nosso Primeiro-Ministro, que se comprometeu a reduzir as emissões de carbono em 80% até 2050. O Governo trabalhista do Reino Unido pretende um acordo ambicioso, eficaz e justo, e quer apoiar os países mais pobres na redução das suas emissões e na adaptação às alterações climáticas. Qualquer financiamento climático acordado tem de ser adicional às metas existentes de auxílio ao desenvolvimento e não deverá provir de orçamentos existentes. Qualquer financiamento aprovado em Copenhaga tem de ser destinado ao combate aos efeitos das alterações climáticas no mundo em desenvolvimento, e não deverá substituir outros fluxos de ajuda valiosa. Actualmente, as atenções parecem centrar-se no financiamento de curto prazo e de arranque rápido, mas são também necessários compromissos de longo prazo. Poderá o Presidente da Comissão garantir que fará dos compromissos financeiros pós-2012 uma prioridade de qualquer acordo em Copenhaga? (EN) Senhor Presidente, estamos no início de uma nova era e deveríamos, talvez, colocar-nos três questões: quem, como e o quê? À pergunta "quem" foi dada mais ou menos resposta na semana passada, e ninguém poderia estar mais satisfeita do que eu. Numa semana em que começámos apenas com três mulheres na Comissão, terminámos com nove. Posso adverti-los de que as senhoras deputadas de fato e gravata se retiraram por agora, mas estarão de volta dentro de cinco anos se o processo não melhorar. Por favor, será que da próxima vez, podemos ter um processo em que todos os Estados-Membros nomeiem um homem e uma mulher como candidatos, de modo a não termos esta aflição de última hora? É disso que quero também falar: o "como". Este processo não foi transparente. Foi referido que agora teremos de pensar nas implicações práticas do Tratado de Lisboa. Façamos da transparência a palavra de ordem para as nossas três Instituições e para a forma como lidamos uns com os outros, como nos abrimos ao público. De futuro, a transparência deve reinar. A questão "o quê" deverá traduzir a atenção colocada nos nossos cidadãos. O novo Programa de Estocolmo é um bom começo, muito mais centrado nos cidadãos do que qualquer dos seus antecessores, contudo, temos de continuar a proteger os direitos dos nossos cidadãos, dando-lhes protecção, mas também garantindo que o seu quotidiano se torne mais fácil em toda a Europa. - (PL) Senhor Presidente, a próxima cimeira do Conselho Europeu ainda vai ser dominada pelas eleições recentes do Presidente do Conselho e da dirigente máxima da diplomacia da UE. Para muitos, não foi apenas a eleição destas pessoas em particular uma surpresa, mas também o foi a falta de uma indicação clara das suas responsabilidades. Durante muito tempo, fomos informados de que o novo Tratado de Lisboa iria melhorar o trabalho da UE, mas agora, no seu arranque, acabam por surgir conflitos relativamente ao pessoal. Nenhum dos candidatos apresentou um programa, em contraposição ao Presidente Barroso, por exemplo, que apresentou, efectivamente, um programa antes de ser eleito. Movemo-nos para uma fase experimental em que muito vai depender da personalidade e da imaginação dos novos dirigentes. Resta-nos esperar que, quando estiverem a tratar de questões como remodelações da Comissão e alterações cíclicas na natureza largamente independentes da actividade humana, que também consigam ocupar-se da resolução dos problemas específicos dos cidadãos da UE, tais como a crise económica, a ajuda às regiões mais pobres da UE e a luta contra o terrorismo. (EN) Senhor Presidente, creio que depois de o Tratado de Lisboa se tornar uma realidade, da reunião do Conselho Europeu da semana passada e da nomeação dos Comissários, é altura de definir novas perspectivas e antever os novos desafios que nos esperam. Um deles é óbvio, a saber, que o trabalho, depois de Copenhaga, será tão exigente como o trabalho anterior. Continuará a ser uma das principais tarefas para a União Europeia e a nova Comissão. Mas, também, devemos considerar o facto de ter agora chegado, também, a altura de deixar para trás os antigos conceitos de Oriente e Ocidente na Europa, ou de novo ou antigo e, pensar que se trata de uma só Europa. É, igualmente, o momento de perceber, que, hoje, depois de todas as discussões sobre o Tratado de Lisboa, chegou o tempo de dar um novo impulso ao processo de alargamento. Quanto à Croácia e à Islândia, gostaria que estes países concorrem-se entre si para se tornarem o 28º Estado-Membro. Porém há ainda que considerar os Balcãs Ocidentais e, obviamente, as negociações com a Turquia. São questões com as quais nos depararemos e que representam um modo de melhorar a força da União Europeia num novo mundo, onde necessitamos de ser firmes e líderes no que respeita a ideias e valores. Contudo, trata-se também de garantir, neste momento, que disporemos de uma nova agenda para uma Europa social - o que significa emprego, inovação e prosperidade -, e o único meio para atingir esse fim é assegurar que, depois da crise, nos possamos tornar uma economia líder e competitiva. Gostaria de sublinhar que a nova Comissão tem a responsabilidade de assegurar a inexistência de qualquer proteccionismo, que será mais fácil para as pequenas e médias empresas crescerem, desenvolverem-se e actuarem em toda e Europa e que poderemos garantir que a Europa seja uma economia dinâmica. É importante que assim seja, e quero dizer ao Presidente da Comissão e a todos os Comissários o seguinte: necessitamos de garantir que temos uma economia europeia competitiva, a fim de termos uma Europa social. (HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária Wallström, o processo de ratificação do Tratado de Lisboa está concluído, e os Chefes de Estado e de Governo elegeram a Comissária Catherine Ashton para o novo cargo de Ministra dos Negócios Estrangeiros da UE, embora esse não seja o seu título oficial. A próxima tarefa será o estabelecimento do serviço externo da União Europeia. Penso que é importante termos em mente um aspecto quando se criar este serviço - e insto a Presidência sueca, e a Ministra Cecilia Malmström em especial, a assegurar que será dispensada uma atenção especial a este serviço externo -, que é o facto de existir um nível muitíssimo baixo de representação dos novos Estados-Membros nas Direcções-Gerais para as Relações Externas e para o Alargamento. Quando se atribuem quotas aos Estados-Membros, deve ter-se em consideração que os novos Estados-Membros estão sub-representados nestas duas Direcções-Gerais. Por conseguinte, não deveria fazer-se qualquer discriminação, porque, para que o serviço externo tenha credibilidade aos olhos dos cidadãos, deve ter-se em conta esta proporcionalidade. É muito importante que se implemente esta proporcionalidade e este tratamento equitativo no serviço externo. É do nosso interesse comum. Insto a Comissão Europeia e também o Conselho a ter muito em conta este aspecto. Das 143 representações externas da União Europeia, há apenas um único embaixador de um dos novos Estados-Membros. Este facto fala por si. (FR) Senhor Presidente, o que vou dizer não diz respeito à Presidência sueca em exercício do Conselho, que foi excelente e que eu quero felicitar, mas sim, mais concretamente, ao conjunto do colégio dos membros do Conselho Europeu. Fizemos tudo para salvar o Tratado de Lisboa! Batemo-nos durante anos para tornar a Europa mais transparente, mais eficaz, mais visível, mais próxima do cidadão. Na nossa lógica, o Conselho Europeu extraordinário de 19 de Novembro de 2009 não teria traído o espírito do Tratado de Lisboa se só procedesse à nomeação do Presidente do Conselho e do Alto Representante após a entrada em vigor do novo Tratado. Lutámos durante 10 anos por este Tratado, e o Conselho não quis esperar 10 dias para aplicar as novas disposições relativas às nomeações para os dois lugares. Não teríamos traído o Tratado de Lisboa, pelo qual tanto nos batemos, se tivéssemos confiado o lugar de Presidente a Jean-Claude Juncker, Europeu convicto, bom pedagogo, um apaixonado pela Europa, dispondo de uma experiência e de conhecimentos notáveis. É raro encontrar alguém encarnando tantas qualidades. Ainda não nos explicaram em que é que as suas qualidades incontestáveis constituíram um obstáculo à sua nomeação, pois parece ter sido esse o caso. Não sou o único que gostaria de ver esclarecido este ponto. De Conselho Europeu extraordinário em Conselho Europeu extraordinário, o encontro de quinta-feira não foi capaz, também ele, de esconder a clivagem subjacente entre o espírito intergovernamental e o método comunitário. Não sou o único a lamentar este estado de coisas. Enquanto, após o referendo da Irlanda, muitos de nós acreditávamos num novo fôlego da Europa, também agora muitos de nós lamentamos o arranque pouco convincente deste início de legislatura. Duas palavras para concluir: resta-me desejar que o Presidente designado, cujas qualidades humanas e habilidade política são notórias, consiga dar novos impulsos, muito rapidamente, a uma Europa que tanto precisa deles. (MT) Por vezes estamos tão presos à nossa rotina de trabalho diária que não apreciamos plenamente os momentos históricos que passam por nós. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa é uma dessas ocasiões que ficará para a História e que os nossos filhos e as gerações vindouras irão eventualmente estudar e aprender a conhecer. E no entanto, em ocasiões como esta, devemos também reflectir sobre o significado de um tal momento histórico. Ora eu gostaria de fazer duas breves reflexões. Em primeiro lugar, e graças ao Tratado, finalmente assistiremos ao fim de debates que para mim são inúteis sobre as Instituições europeias e a Constituição da União Europeia. Em vez disso, estaremos agora em melhor posição para encarar as realidades que a Europa tem de enfrentar, como a situação económica, o emprego, as alterações climáticas e a imigração. São estes os desafios que os nossos eleitores querem que enfrentemos. A segunda reflexão é sobre o papel do Parlamento. Esta é a última vez que o Parlamento reúne neste plenário com os poderes que tem tido até agora. Este Parlamento nasceu há cinquenta anos, quando os seus deputados foram designados pelos Parlamentos nacionais, e hoje é um Parlamento que partilha o seu poder de decisão, de legislar e de elaborar regulamentação com o Conselho de Ministros. Acredito que daqui resultará a criação de uma legislação da União Europeia que reflicta melhor os interesses dos nossos cidadãos. Este Parlamento empenhar-se-á em salvaguardar os interesses dos cidadãos nas leis que aprovarmos. O meu vaticínio é que o Conselho que se irá reunir na próxima semana irá explorar o significado histórico deste momento e, em conjunto, trabalharemos para ultrapassarmos os desafios que enfrentamos. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há uma clara prioridade no futuro para mim, para todos nós e para toda a União Europeia, e que é o mercado de trabalho. Temos de prestar mais, muito mais atenção à criação de novos postos de trabalho e à preservação dos já existentes. Este domínio tão importante pode ser a chave para uma Europa bem sucedida e sustentável e, em minha opinião, foi gravemente negligenciado nos últimos meses. Devemos estar conscientes de que uma baixa taxa de desemprego tem uma influência positiva em muitos outros domínios. Certifiquemo-nos de que estamos a colocar a alavanca no lugar certo. Além disso, não entendo muitos dos oradores nesta Assembleia quando se queixam do facto de alguns políticos europeus não gozarem de fama mundial antes da sua eleição. Por que razão deveriam eles ser famosos? Temos de ser, como Europeus, suficientemente auto-confiantes para dizer que personalidades desejamos ver eleitas e consideramos indicadas para esse efeito e, depois, eleger essas personalidades, não decidindo com base no facto de outras pessoas terem ou não ouvido falar delas, ou de as aquelas se conformarem ou não aos nossos parceiros no mundo. Qualquer outra abordagem seria ridícula, tão ridícula como muitas das intervenções de muitas pessoas que, se estão de todo aqui, o estão escondendo-se atrás das suas coloridas bandeiras. (EN) Senhor Presidente, este é um bom começo para o Advento - esperar que o Tratado de Lisboa entre em vigor. Contudo, não é apenas uma oferenda de Deus. Necessitamos de fazer um grande esforço para conseguir valor acrescentado para o nosso projecto europeu. Antes de mais, o caminho está agora aberto a políticas europeias comuns. Já não há desculpas formais para nos abstermos a este respeito. Cabe agora ao Conselho dar início a vigorosas políticas externas de segurança e de energia comuns, que se possam tornar verdadeiramente credíveis para os nossos parceiros. Uma das tarefas mais prementes será a realização do mercado único da energia, o desenvolvimento de redes de fornecimento e de instalações de armazenamento da energia europeias, bem como a implementação de uma cláusula de solidariedade energética. O segundo problema decorre da crise económica. De facto, os países fora da zona euro foram os que mais sofreram com a drástica redução dos investimentos e o aumento do desemprego. Tornaram-se, também, mais vulneráveis, devido à desvantagem competitiva, quando comparados com os membros da zona euro. Por isso, são visivelmente necessárias medidas provisórias por parte da União Europeia, como a concessão de empréstimos adicionais para apoiar as PME e os projectos de infra-estruturas e os ligados à energia. Além disso, poderia ser facilitado acesso aos fundos europeus, através da redução temporária dos requisitos de co-financiamento nacionais. Como é do seu conhecimento, Senhor Presidente, o meu país, a Estónia, está a fazer um grande esforço para aderir à zona euro até 2011. A Estónia tem uma das taxas de dívida externa mais baixas e tem sido bem-sucedida em manter o défice orçamental sob controlo. O recente reconhecimento dos esforços da Estónia, por parte da OCDE e do Senhor Comissário Almunia, são sinais encorajadores de que estamos no bom caminho. (SL) Em Dezembro, o Conselho Europeu abordará questões muito importantes. Será a primeira reunião do Conselho depois da ratificação do Tratado de Lisboa e os meus colegas já se pronunciaram neste Hemiciclo sobre quais serão essas questões. Pessoalmente, gostaria de chamar a atenção para uma questão muito importante que tende, por vezes, a ser ignorada, mas que diz respeito à estabilidade da Europa e da União Europeia no seu conjunto: trata-se da questão da antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM). A ARJM é um país candidato há quatro anos e, nos últimos 18 anos, tem vivido um conflito latente virtual com a Grécia, o seu vizinho meridional e um membro antigo da União Europeia. Podemos então afirmar que existe um conflito latente no centro da Europa. Este ano tem sido um ano muito positivo para a ARJM. Em 2009, a ARJM registou progressos significativos. Foi alvo de um relatório positivo por parte da Comissão, no qual se recomenda que o Conselho dê a este país luz verde para iniciar as negociações como membro de pleno direito. A 20 de Dezembro, a obrigatoriedade de visto será levantada e, recentemente, realizaram-se eleições na Grécia. Lanço um apelo aos representantes do Conselho e da Comissão, por um lado, e aos Estados-Membros, por outro, para apoiarem os Primeiros-Ministros Papandreou e Gruevski, estes dois homens corajosos, para que possam, finalmente, encontrar uma solução e para que a ARJM possa juntar-se à grande família que é a Europa. - (PL) Senhor Presidente, o Conselho Europeu que se realizará em 11 e 12 de Dezembro, será o corolário de uma bem-sucedida Presidência Sueca. Gostaria de felicitar a ministra e todo o governo por terem finalizado o dificílimo processo de ratificação. Em segundo lugar, a implementação do Tratado de Lisboa está a começar. Além disso, são introduzidas novas instituições, tais como o Presidente do Conselho Europeu e a Alta-Representante para a Política Externa. Sabemos que estas nomeações causaram alguma polémica e discussão, inclusive aqui nesta Câmara. Desejamos todo o bem aos candidatos, mas gostaríamos de referir que o verdadeiro teste será, entre outros, a qualidade da política relativamente ao Leste e o processo de criação do Serviço Europeu de Acção Externa. Lamentamos, porém, que não haja ninguém na equipa para representar a Europa Central e Oriental. Penso que outra remodelação poderá, certamente, preencher este requisito no futuro. A Cimeira do clima, em Copenhaga, deverá aprovar, entre outros, os objectivos ambiciosos que foram apresentadas pela União Europeia. Também este é um assunto para o próximo Conselho. O mesmo se passa com o Programa de Estocolmo, que é importante sob o ponto de vista da segurança, e os cidadãos, bem como as novas disposições do Tratado de Lisboa. Além disso, tudo está relacionado com a crise económica. As nossas expectativas relacionadas com a introdução do Tratado de Lisboa são, acima de tudo, uma UE mais eficiente, capaz de realizar novos alargamentos e de trazer benefícios tanto para os cidadãos como para os Estados-Membros. Esperamos que o Tratado de Lisboa possa trazer uma segunda oportunidade para o mercado comum, eliminando o abismo entre a integração política e a integração económica. Gostaríamos também que a nomeação da nova Comissão Europeia se pautasse pelo respeito para com o Parlamento Europeu e os seus direitos, bem como a implementação do novo papel dos parlamentos nacionais, preservando o princípio da subsidiariedade, e o debate sobre como construir a Europa depois de Lisboa . Contudo, a aplicação prática do Tratado de Lisboa, significa um reconhecimento de que a solidariedade e a política energética são também questões regidas pela legislação em vigor, tais como a regulamentação sobre a segurança do aprovisionamento de gás. (ET) Senhor Presidente, desejo começar por me referir à Alta Representante nomeada na semana passada. Alguns oradores que me antecederam criticaram tanto o Presidente como a Alta Representante, o que, em meu entender, é totalmente despropositado. Nunca é possível contentar todos, mas, pessoalmente, considero a nomeação dos dois representantes positiva, dado que foi encontrado um equilíbrio entre os interesses de todos: entre os países pequenos e os países grandes, entre homens e mulheres e entre os diferentes pólos políticos. Porventura a única coisa que me incomoda em termos pessoais é o facto de que nenhum representante dos novos Estados-Membros vai ocupar qualquer destes cargos, embora talvez isso venha a aconteça da próxima vez. De todas as formas, desejo agradecer a todos os candidatos da minha região, em particular o Presidente estoniano, Toomas Hendrik Ilves, e o Presidente letão, Vaira Vīķe-Freiberga. Penso, porém, que agora deveríamos prosseguir o trabalho essencial e deixar de perder tempo com personalidades. O segundo ponto importante que desejo abordar prende-se com a crise financeira, que penso que o Conselho terá considerado uma prioridade. Os cidadãos da Europa esperam que nós demos resposta aos problemas do desemprego e ao pacote da supervisão financeira. É muito importante para estas questões o tipo e a eficácia da nova Comissão. Tal como o é para o meu país, a Estónia, porque para nós o objectivo mais óbvio é assegurar um novo crescimento económico, para aderirmos à zona euro - e já estamos perto de o conseguir -, dado existir uma forte possibilidade de cumprirmos os critérios de Maastricht. Obrigado. (SL) Congratulo-me por a primeira reunião do Conselho sob as regras do Tratado de Lisboa se realizar proximamente. Desejo todo o êxito a Herman Van Rompuy, o primeiro Presidente do Conselho. Comungamos visões muito similares sobre como devemos actuar na unidade, tendo em conta a nossa diversidade. Os novos acordos institucionais foram adoptados de molde a aproximar o nosso processo de tomada de decisões dos cidadãos e a simplificá-lo, torná-lo mais democrático, mais transparente e mais efectivo. A este respeito, falou-se muito de uma Europa poderosa. Todavia, a pergunta essencial que deve ser colocada aqui é que conceito de poder devemos desenvolver, ou sobre que bases podemos construir uma Europa poderosa. O poder e o êxito da União Europeia até à data advêm de duas ideias fundamentais dos pais fundadores da Europa: a primeira é o respeito pela dignidade humana e a segunda é a cooperação. Isto significa que, quando trabalhamos para salvaguardar os nossos interesses, temos também de ter em consideração os outros, quer sejam indivíduos, povos, minorias ou países. Hoje, temos de nos perguntar de novo com toda a seriedade o que significa respeitar a dignidade humana e o que significa colocar a pessoa humana no centro das nossas preocupações. Esta pergunta está intimamente associada ao Programa de Estocolmo. Muitos dos presentes chamaram a atenção para as liberdades fundamentais e para a necessidade de as proteger, mas parece que temos opiniões muito divergentes sobre onde começam efectivamente os direitos humanos. Espero que possamos, pelo menos, estar de acordo em que os direitos humanos começam antes de uma pessoa receber a nacionalidade de um dado país. Associo-me àqueles que pensam convictamente que o artigo 1.º da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais deveria aplicar-se à vida humana na sua totalidade, ou seja, desde o início até ao fim da vida de uma pessoa. Devemos, em particular, proteger aqueles que não podem proteger-se a si próprios. Antes de podermos proteger as liberdades humanas, devemos proteger a vida humana. Congratulo-me por ter ouvido tantos de vós usar a expressão "actuar conjuntamente" e "actuar em parceria". O poder da Europa reside na união dos seus esforços, quer falemos do método humanitário quer do método intergovernamental. Podemos estar confrontados com reptos cada vez maiores que exigem que demonstremos uma vontade política comum, mas mais cooperação não significa perder as nossas identidades. (SV) Senhor Presidente; tem sido criticado o facto de dois políticos desconhecidos terem sido designados para cargos de cúpula no quadro da UE. Considero essas críticas injustas. Nós, no Parlamento, pelo menos, já tivemos oportunidade de conhecer as qualidades de Catherine Ashton que fazem dela uma excelente líder. No entanto, é necessário dar uma resposta às críticas, pois muita gente está já a retirar delas a ilação de que os Estados-Membros querem transformar a UE num mero órgão de coordenação intergovernamental, em lugar de um nível de acção política distinto com a incumbência de encontrar soluções comuns para grandes desafios, como os do crescimento, emprego, paz e ambiente. Se fosse verdade, seria absurdo. Neste cenário, é inquietante que a Comissão e o Conselho tenham revelado tamanha dificuldade em mostrar alguma capacidade de agir no que se refere a um dos maiores desafios internos que a UE defronta, a saber, o da reforma do orçamento a longo prazo da UE. Agora precisamos de mobilizar os recursos necessários para se investir no mercado interno. O que está em causa são as infra-estruturas de transporte e de energia. Temos de mobilizar os recursos necessários para concretizarmos o que afirmamos na nova Estratégia de Lisboa para o horizonte de 2020. Precisamos de resolver o problema do financiamento da política do clima, pelo menos em certa medida, por meio do orçamento da UE e precisamos de nos preparar para o próximo alargamento. Assim, a minha pergunta à Presidência e à Comissão é a seguinte: para quando propostas tangíveis de revisão intercalar com incidência no plano das margens orçamentais, inexistentes, para os três anos que nos restam das Perspectivas financeiras, cujos actuais limites inviabilizam a possibilidade de se tomarem quaisquer medidas razoáveis de resposta aos desafios que não podem esperar pelo pós-2013, e também uma proposta de directrizes de reforma do orçamento a longo prazo? (GA) Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavras em nome da Irlanda nesta ocasião histórica para a União Europeia. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em particular devido aos 67% dos votos favoráveis do povo irlandês, constitui um grande estímulo para todos na União Europeia. Penso que isto reflecte o apoio dos cidadãos ao bom trabalho que o projecto europeu tem feito durante muitos anos. Lamentavelmente, a designação do Presidente e da Alta Representante suscitou muitas críticas negativas, o que considero injusto. Em primeiro lugar, quando as pessoas são designadas para um cargo, deveria ser-lhes dado algum tempo inicial de adaptação e deveriam ser julgadas pelos resultados e não por noções preconcebidas das suas capacidades para desempenhar o cargo. Relativamente a Herman Van Rompuy, foi dito que é um criador de consensos e um negociador efectivo, como se se tratasse de qualidades negativas. Trata-se de atributos muito importantes nos tempos que correm. Que pretendem? Um guru de tipo presidencial pavoneando-se na cena mundial, que causasse problemas? Um destruidor, um perturbador? Não, o que necessitamos agora é de um bom Presidente, eficaz e sensato, e penso que o conseguimos. Desejo-lhe boa sorte. Em relação a Catherine Ashton, foi dito que nunca foi eleita para este tipo de cargo, o que é verdade, mas isso não põe em causa, de forma alguma, as suas capacidades como pessoa, nem como política eficaz. Só conheço o seu trabalho daqui, desde que aqui cheguei, sendo que a inquiri, em particular, sobre o acordo de comércio com a Coreia do Sul, e penso que teve um bom desempenho. Considero que os comentários hoje feitos pelo senhor deputado Farage foram, lamentavelmente, excessivos, mas nesta fase começo a tomar consciência de que o senhor deputado Farage é como um disco riscado, que não pára de repetir a mesma agenda política, recordando os dias de Rule, Britannia! e da nação contra nação. Esses dias são coisa do passado. A União Europeia é o maior processo de paz de sempre. Assim continuará e os eurodeputados devem trabalhar intensamente para garantir que essa é a via a seguir a partir de agora. Senhor Presidente, este é um debate importante, porque acredito que seja o último em que estamos a discutir nomes. É, de facto, altura de virar a página, falar de políticas, falar dos desafios que a União Europeia tem pela frente. Eu pretendia salientar um: a matéria do combate à crise. É uma daquelas em que mais unidas têm estado as instituições políticas europeias. É altura de saudar o Conselho pela sua preocupação e, em especial, a Presidência sueca. É altura de cumprimentar a Comissão e o seu Presidente, que teve sempre uma grande preocupação na matéria do combate à crise, e salientar que o próprio Parlamento Europeu assumiu, através de uma comissão específica, uma grande vontade de discutir esta matéria. Mas é esta também a altura em que têm existido discrepâncias entre o que é dito pelos responsáveis políticos e o que tem sido dito pelos governadores dos Bancos Centrais, seja a nível nacional, seja a nível europeu. Em primeiro lugar, é necessária prudência em relação ao fim da crise. Esta não é a altura para levantar medidas de apoio às economias estatais e às empresas. Mas é também altura de traçar o caminho. Os responsáveis dos Bancos Centrais têm alertado os governos para um plano ambicioso de correcção dos défices. Os anos variam. Mostram, aliás, oposição a certas políticas como aquelas que pretendem baixar impostos, num recado dirigido a alguns governos. Pena tenho que o governo português não esteja a seguir o caminho da baixa dos impostos. O caminho tem que ser o da competitividade, e a mensagem deste conceito tem que ser clara: mais competitividade, mais estímulo, mais crescimento, mais apoio às empresas, mais Europa a apoiar o crescimento e o emprego. (HU) Senhor Presidente, a Conferência de Copenhaga figura como quarto ponto na agenda do Conselho Europeu. Existem dois pontos controversos importantes que impedem que a União Europeia alcance uma posição única sobre esta questão. Um diz respeito ao comércio de quotas de dióxido de carbono depois de 2012. A Comissão e alguns dos antigos Estados-Membros da UE pretendem proibir o comércio de quotas depois de 2012. Todavia, nove países - a República Checa, a Polónia, a Hungria, a Roménia, os três Estados Bálticos, a Eslováquia e a Bulgária - insistem em poder vender as suas quotas também depois de 2012. Os países mencionados, incluindo a Hungria, cumpriram, não conseguiram cumprir e excederam os compromissos de Quioto. A Hungria, por exemplo, que se comprometeu a reduzir as emissões em 8% , registou uma redução de 23% . É por esta razão que a Hungria considera a posição da Comissão totalmente inadmissível e insiste, o mais veementemente possível, em poder vender as suas quotas de dióxido de carbono também depois de 2012. Apelo aos meus colegas da Bulgária, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia e dos Estados Bálticos, independentemente da sua filiação partidária, a não abrir mão deste ponto de vista. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar muito sinceramente a Senhora Ministra Malmström pela sua transição, digamos assim, do Parlamento para o governo e do governo para a Comissão Europeia. Desejo-lhe os maiores êxitos. Estamos a realizar o último período de sessões ao abrigo do Tratado de Nice e a falar do primeiro período de sessões ao abrigo do Tratado de Lisboa. Este salto importante, esta mudança, este novo capítulo deve ser visível na primeira cimeira. A Europa mudou. O debate sobre as instituições chegou ao fim, tal como também chegou ao fim - espero - o debate sobre as pessoas e os cargos. Estamos a avançar para a elaboração de políticas num novo contexto. Os direitos dos cidadãos e os parlamentos serão reforçados, a capacidade de acção da União Europeia e das instituições será reforçada e a nós, às três instituições, serão conferidos direitos que tornarão mais fácil representar o nosso continente no mundo. Pode-se escrever o que se quiser no papel. No entanto, a capacidade de convencer as pessoas de que temos vontade política para agir, para formular novos objectivos e envolver os cidadãos nos projectos dependerá de todas essas reuniões a realizar nas próximas semanas. Espero que desta cimeira resulte uma nova dinâmica, um novo sentido de responsabilidade e uma abordagem mais séria para tratar diferentes temas. O que observámos ao longo dos últimos dias foi uma procura pelo menor denominador comum: nacionalização e politização. O Tratado de Lisboa, em contrapartida, é um convite à europeização e à decisão política. Por isso, espero que saibamos o que vamos fazer com o modelo da economia social de mercado. Como vamos fazer face à crise económica e financeira? Não podemos fazê-lo através da defesa de direitos existentes, mas da procura de soluções globais. Espero também que procedamos a uma revisão das nossas finanças, tarefa essencial para sabermos quanto dinheiro temos para despender nas nossas políticas. A cimeira tem de passar para a Comissão a responsabilidade por esta revisão financeira. Temos de discutir os diversos temas com seriedade, honestidade e franqueza, e de estabelecer novos objectivos. Desejo a todos o maior êxito. (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, deveríamos estar contentes hoje, já que acabamos de ultrapassar uma dificuldade institucional. Temos o Tratado de Lisboa, temos a paridade, temos caras para os lugares, e, no entanto, como exprimir-lhes este mal-estar que estou a sentir? Hoje, nesta Assembleia praticamente vazia, não sinto qualquer fôlego, estamos a assistir a um debate decepcionante de preparação deste Conselho Europeu. Não consigo explicar a mim próprio este sentimento de mal-estar com a preparação deste último Conselho Europeu de Presidência rotativa. Que diferença da alegria dos povos em 2004, quando os antigos países comunistas aderiram à União! Que diferença das festas dos vinte anos da queda do Muro de Berlim! Sim, sabemos hoje que a solução não virá dos Estados-Membros. A solução virá dos povos, virá do Parlamento Europeu. E dirijo-me à Comissão, que terá, não de escolher o seu campo, mas de fazer uma aliança política com o Parlamento Europeu, para que a aliança dos povos nos permita fazer sonhar com a União Europeia que desejamos, a União dos povos. (DE) Senhor Presidente, concordo com a maioria dos oradores anteriores quando afirmam que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa representa uma nova fase histórica da integração europeia. No entanto, as pessoas, os cidadãos de toda a Europa nem sempre mostram vontade de celebrar quando pensam no assunto. Muitas pessoas temem que o Tratado de Lisboa possa ter como resultado um aumento do centralismo na Europa. Muitas pessoas temem que os pequenos Estados-Membros - como, por exemplo, o meu país de origem, a Áustria - passem a ter menos influência pelo facto de os grandes Estados-Membros passarem a ter a possibilidade de decidir tudo graças aos novos métodos de votação. As pessoas têm também a sensação de que a escolha das personalidades para preencher os cargos de topo da União Europeia se baseou no mais fraco e menor denominador comum. Isto não é para dizer o que quer que seja em desfavor das qualidades pessoais de Herman Van Rompuy e da Baronesa Ashton. No entanto, as pessoas perceberam que o processo não envolveu uma escolha democrática. Se queremos conduzir a União Europeia rumo a um futuro produtivo, temos, neste Parlamento, de exercer pressão no sentido de uma maior democracia, inclusive no processo de escolha de pessoas para ocuparem os cargos de topo. (FR) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, caros colegas, a União Europeia retoma o crescimento no terceiro trimestre de 2009, o que poderia fazer-nos crer que o pior já passou. Ora, há uma realidade que continua preocupante, que é a da explosão do desemprego, pelo que temos de manter uma enorme prudência. Aliás, a Comissão, num relatório do passado dia 23 de Novembro, refere que a crise financeira destruiu mais de 4 milhões de empregos entre o segundo trimestre de 2008 e meados de 2009. É absolutamente necessário discutir agora, no próximo Conselho Europeu, a questão do emprego no contexto da Estratégia de Lisboa pós 2010, a qual terá indubitavelmente de integrar objectivos audaciosos e medidas inovadoras. Penso que o debate tem de incidir, neste momento, sobre a adaptação dessa Estratégia de Lisboa a este período conturbado. Os nossos concidadãos esperam da Europa - e podemos constatá-lo no terreno todos os dias - soluções para a crise do emprego. Temos de saber não os decepcionar. Mas a minha observação e a minha decepção juntam-se à do meu colega Jean-Pierre Audy, perante um Hemiciclo praticamente vazio apesar de confrontado com uma realidade extremamente preocupante para os nossos concidadãos europeus. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Presidência sueca os grandes esforços desenvolvidos nos últimos meses, que conduziram, entre outras coisas, à aprovação do Tratado de Lisboa. Finalmente, depois de 10 anos de impasse institucional, a União Europeia pode retomar o seu percurso de crescimento, que foi inesperadamente interrompido há algum tempo, através do reforço do processo de co-decisão. Independentemente de todo o debate acerca das qualidades das individualidades escolhidas, as nomeações dos últimos dias vieram certamente demonstrar que as modalidades de nomeação estão muito longe dos princípios da transparência e da responsabilidade perante os cidadãos que a União Europeia tanto defende. Esta Assembleia deve empenhar-se em assegurar uma maior participação futura da sua parte em negociações que não podem nem devem ser conduzidas em segredo pelos Estados no seio do Conselho. Por último, espero que possamos terminar o ano de 2009 com um acordo ambicioso na Conferência de Copenhaga, onde a União Europeia deverá falar com uma só voz para exprimir a sua opinião acerca das alterações climáticas. - (PL) Senhor Presidente, o trabalho mais importante da Presidência sueca foi, acima de tudo, o Tratado de Lisboa, que abre novas possibilidades para a Europa. Precisamos de estabelecer um roteiro para a sua introdução. O preenchimento de vagas é apenas o começo. Em segundo lugar, precisamos adoptar um plano de relançamento económico. Precisamos de nos lembrar, não apenas da ajuda aos bancos, mas também da ajuda às pessoas comuns, especialmente em relação a limitar o desemprego. Em terceiro lugar, estamos trabalhar numa estratégia para combater as alterações climáticas - o que é positivo. Estamos a decidir o que deve ser feito nesta área, mas não vamos esquecer que, em termos de ajuda financeira, a luta contra a crise está primeiro. Em quarto lugar, o Programa de Estocolmo significa uma Europa segura e aberta, uma Europa de liberdades - só aí teremos uma Europa comum. É essencial haver um certo tipo de equilíbrio entre estes importantes valores. Por último, o desenvolvimento da região do Mar Báltico requer uma maior cooperação dos Estados-Membros na região, tendo a Suécia dado um grande contributo nesta área. (RO) Quero começar por felicitar a Presidência sueca pela forma como preparou a transição para o Tratado de Lisboa, conseguindo com êxito dar prioridade a este tema da sua agenda. Penso que o Conselho de Dezembro deve trabalhar para encontrar soluções que lhe permitam fazer face ao duplo desafio que a Europa enfrenta: a crise económica e as alterações climáticas. De momento é necessário restaurar a confiança nos mercados financeiros criando um sistema de monitorização concebido para gerir e evitar a ocorrência de uma crise similar no futuro. Quanto às alterações climáticas, penso que a elaboração de uma política para proteger o ambiente não deve necessariamente afectar outros tipos de políticas, ou a atribuição de verbas europeias a políticas como o desenvolvimento regional. Senhor Presidente; responderei a um punhado de perguntas. Foi-me feita uma pergunta sobre a Turquia. Nós regozijamo-nos, obviamente, com o facto de a integração europeia continuar a ser um objectivo primordial para a Turquia. As negociações estão a avançar - talvez não tão rapidamente como seria nosso desejo, mas estão a fazer-se progressos e esperamos poder abrir o capítulo ambiental no fim do ano. Naturalmente, apoiamos também as negociações entre a Turquia e Chipre e as conversações que estão em curso na ilha com vista a encontrar uma solução para a actual situação de divisão. Esse processo é da responsabilidade das partes interessadas, que contam com a assistência da ONU, mas, como é evidente, tem o apoio da UE, e eu estive em Chipre muito recentemente para conferenciar com as várias partes envolvidas, pois seria fantástico se se pudesse chegar a uma solução em breve. Esta tarde, haverá igualmente um debate sobre o alargamento, à Turquia e a outros países candidatos, com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Carl Bildt, em que os senhores deputados terão ocasião de fazer perguntas sobre esta e outras questões. Vou dizer algumas palavras sobre a Estratégia para o Mar Báltico. Queria, uma vez mais, agradecer ao Parlamento Europeu o apoio que deu à Presidência sueca nesta matéria. Foi, é claro, aqui no Parlamento que nasceu a ideia da estratégia do mar Báltico e, por isso, congratulamo-nos muito por ela estar já a funcionar em pleno. Ela vai ser um factor muito importante no plano do ataque aos problemas ambientais da região, mas também no do reforço da cooperação em prol da prosperidade, inovação e segurança, entre outras coisas. O Serviço Europeu de Acção Externa é uma das maiores e mais relevantes mudanças decorrentes do Tratado de Lisboa. Na cimeira de Outubro, o Conselho Europeu aprovou um enquadramento geral para o serviço. Catherine Ashton vai agora continuar a trabalhar nesse enquadramento com o Parlamento Europeu, com vista a submeter uma proposta final, o mais tardar, em Abril do próximo ano. A instalação do Serviço de Acção Externa, naturalmente, será feita de forma progressiva, e é importante que esta tarefa seja executada com competência e espírito construtivo. O Parlamento Europeu terá ensejo de discutir a fórmula a seguir. No que se refere à revisão do orçamento, senhor deputado Färm, subscrevo inteiramente a sua opinião de que, agora que vamos ter finalmente o Tratado de Lisboa em vigor, dentro de uma semana, com novas e modernas regras de base para a União Europeia, precisamos manifestamente também de um orçamento moderno, que esteja à altura dos desafios que temos por diante. Espero que a nova Comissão esteja em condições de apresentar uma proposta dessa natureza o mais breve possível. Creio que o Presidente José Manuel Barroso também mencionou esta questão ontem, no período de perguntas. Oito anos volvidos sobre a cimeira de Laeken, eis-nos no limiar de um novo Tratado. Estamos a viver um momento histórico, a alvorada de uma nova era para a União Europeia. Estou muito satisfeita por a Presidência sueca ter sido capaz de contribuir para a concretização deste projecto. Agora podemos, em certa medida, deixar as questões institucionais para trás e concentrar-nos nos grandes desafios políticos que, sabemos, preocupam os cidadãos da Europa - porque é, naturalmente, por uma Europa dos cidadãos que todos nós nos batemos. Muitas destas questões serão discutidas no Conselho Europeu de Dezembro. No que diz respeito ao clima - a questão-chave para a nossa geração -, o Conselho Europeu terá lugar em simultâneo com a cimeira do clima de Copenhaga, e proporcionar-nos-á um ensejo de afinarmos a nossa posição negocial no contexto de Copenhaga. No que diz respeito às questões financeiras e à crise económica, poderemos adoptar uma série de instrumentos, bem como definir directrizes a longo prazo com vista a restaurar a competitividade da Europa, para lhe assegurarmos uma vez mais prosperidade e coesão social e, em particular, debruçar-nos sobre a nova Estratégia de Lisboa, que, a médio e longo prazos, pode ser muito útil à Europa neste aspecto. Finalmente, o Programa de Estocolmo trará segurança aos cidadãos da Europa, e é fundamental adoptarmos este programa. Todas estas questões permanecerão após a cimeira e requererão uma cooperação muito estreita da parte do Parlamento Europeu. O Primeiro-Ministro Reinfeldt estará aqui na sessão de Dezembro para apresentar os resultados da cimeira e para fazer, também, um balanço geral da Presidência sueca. Muito obrigada por este debate tão positivo e construtivo. Senhor Presidente, precisamente neste dia em que estamos a celebrar o facto de a próxima Comissão poder vir a integrar pelo menos nove mulheres - facto que a meu ver representa também uma vitória para todos nós que temos lutado activamente para que isso aconteça - ouvimos nos noticiários desta manhã que, só em França, no ano passado, morreram 156 mulheres vítimas de violência doméstica. Dado que hoje se comemora o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, estes dados deviam fazer-nos parar para reflectir e, esperemos bem, também para agirmos no futuro a nível europeu e a nível internacional. Talvez devêssemos também abordar esta questão em diferentes reuniões ao longo do dia de hoje. Isto representa um importante passo em frente e mostra bem o processo que devemos seguir daqui por diante, um processo que deve ser mais aberto quando se trata da nomeação dos comissários. Espero que, futuramente, Estados-Membros e governos passem a nomear um homem e uma mulher. Penso que é uma excelente ideia. Gostaria também de me referir às nomeações de um novo Alto Representante e de um novo Presidente do Conselho. Catherine Ashton foi nomeada para a Comissão e o Governo do Reino Unido deposita nela total confiança. Na verdade, ainda há um ano, a sua nomeação foi aprovada aqui no Parlamento por uma larga maioria - 538 votos a favor, se não estou em erro. Como alguns dos senhores deputados já aqui referiram, ela tem vindo a trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento e procurou envolvê-lo no tratamento de diferentes matérias. Ela foi nomeada por unanimidade pelos 27 Chefes de Estado ou de Governo, e por isso penso que tem toda a legitimidade para desempenhar o seu cargo e conquistar o respeito dos parceiros externos da União Europeia. Gostei da metáfora que aqui foi apresentada: em vez de termos alguém para fazer para o tráfego, ou que faça as vezes dos semáforos vermelhos, devíamos ter um "smooth operator", ou seja, alguém que efectivamente ajude o trânsito a fluir ou contribua para que as decisões na União Europeia sejam bem tomadas e de forma democrática. Tive a oportunidade de a conhecer e de comprovar que é uma excelente colega. Eu diria mesmo que ela é uma europeia convicta, o que constitui de facto um excelente ponto de partida. Já aqui tivemos bons comentários neste debate, que penso ter sido frutuoso e construtivo. Agradeço, por isso, todos os vossos contributos. Também gostaria, se mo permitem, de tecer alguns comentários sobre a pergunta directa de Göran Färm a respeito da revisão do orçamento. Posso apenas repetir o que já vos disse o Presidente da Comissão, ou seja, que esta questão vai transitar para a nova Comissão. Em primeiro lugar, porque o Tratado de Lisboa vai incluir disposições que exigem uma nova organização institucional para que possamos ter uma boa base para a tomada de decisões sobre o orçamento. Em segundo lugar, a nova Comissão vai ter de decidir sobre as prioridades políticas e em seguida passar das palavras à prática, de modo a que o orçamento acompanhe as prioridades políticas. Eu diria que esta é uma inovação importante e uma oportunidade para a próxima Comissão. Também vai passar para a Cecilia Malmström com calorosos votos de todos nós. O que podemos dizer é que no início do próximo ano será apresentada uma proposta de revisão do orçamento e que esta vai ser uma tarefa imediata para a próxima Comissão. Gostaria apenas de fazer uma referência ao Programa de Estocolmo. A adopção deste programa coincide com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, pelo que o Parlamento Europeu vai ter um papel crucial no desenvolvimento destas políticas. Este facto vem dar maior legitimidade às importantes decisões que vão ser tomadas em matéria de justiça e assuntos internos. São boas notícias para os cidadãos europeus e também para todas as instituições da UE. No que respeita às alterações climáticas, vejo que existe aqui uma comunhão de pontos de vista sobre o papel activo que a União Europeia deverá desempenhar em Copenhaga e daqui por diante. Por tudo isso, muito obrigada pelo debate. Com o novo Tratado de Lisboa, dispomos agora de um texto que nos vai ajudar a tratar todas as questões importantes que aqui foram colocadas - alterações climáticas, combate à crise financeira e aos seus efeitos sociais e outros - e, naturalmente, vai também contribuir para que tenhamos uma União Europeia democrática no futuro. Está encerrado o debate. Declarações escritas (Artigo 149.º) por escrito. - O próximo Conselho Europeu propõe-se estabelecer as bases relativamente ao futuro da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. Fá-lo-á numa altura em que, na Europa, o desemprego atinge níveis históricos e a economia se encontra em recessão, mergulhada numa profunda crise. Oito anos decorridos, a realidade impõe-se à evidência: os objectivos proclamados fracassaram em toda a linha. As causas deste fracasso radicam no que cedo se revelou ser a verdadeira agenda desta Estratégia: a desregulamentação das relações laborais e a correlativa desvalorização do trabalho, o ataque a direitos sociais, o desmantelamento de serviços públicos essenciais, a privatização e liberalização de sectores chave da economia, a imposição do mercado como absoluto em esferas crescentes da vida colectiva. Os trabalhadores e os povos têm razões de sobra para aspirar a uma ruptura profunda com esta agenda. A uma mudança de rumo que urge concretizar. Mudança que exige, entre outros aspectos: o reconhecimento da educação como um direito, não como um serviço, um sector mais de mercado; a democratização do acesso ao conhecimento e à cultura; a valorização do trabalho e dos direitos dos trabalhadores; a defesa dos sectores produtivos, das micro, pequenas e médias empresas; serviços públicos de qualidade e para todos; uma mais justa distribuição da riqueza criada. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no próximo Conselho Europeu, espera-se que os Estados-Membros cheguem a acordo em relação aos principais princípios básicos que serão apresentados na Conferência de Copenhaga sobre as alterações climáticas. Penso que é importante que a questão da eficiência energética não seja negligenciada devido à questão das quotas de emissões e do apoio financeiro a conceder aos países em desenvolvimento. Ou seja, a União Europeia tende a esquecer este prémio fácil. A razão pela qual isso seria particularmente penalizador é porque em algumas regiões da Europa é possível reduzir os níveis de emissões de forma mais barata melhorando a eficiência energética, e não através de qualquer outra solução. Duas conclusões podem ser retiradas daqui. Em primeiro lugar, a União Europeia deve tentar assegurar uma convergência global dos critérios de eficiência energética com a adopção do novo sistema de protecção climática. Em segundo lugar, deve atribuir-se um papel mais significativo aos apoios concedidos à eficiência energética no futuro orçamento a longo prazo da União Europeia, dispensando-se uma atenção particular aos programas de reconstrução de edifícios dos antigos países socialistas. Porque nesta região é possível alcançar poupanças muito consideráveis com uma despesa financeira relativamente modesta. O tema fulcral do Programa de Estocolmo é "Construir a Europa dos cidadãos”. Isto para mim significa que, a partir de agora, as Instituições europeias e os Estados-Membros devem progredir no sentido da abolição das fronteiras na UE, numa altura em que os cidadãos continuam a enfrentar obstáculos administrativos e legais que parecem impedi-los de exercerem o seu direito de viver e trabalhar no Estado-Membro da sua escolha. É por isso que o Programa de Estocolmo deve fazer com que este tema fulcral se torne uma realidade e apresente instrumentos claramente definidos para facilitar o acesso de todos os trabalhadores da UE ao mercado de trabalho da União Europeia, pois isso é um dos principais símbolos da cidadania europeia. Além disso, a actual crise económica realça ainda mais a necessidade de se promover o pleno exercício do direito à liberdade de circulação. A melhoria da mobilidade no seio da UE, num espaço comum de liberdade que implica direitos e obrigações, requer uma consolidação do espaço Schengen e isso, por sua vez, torna necessária a integração dos restantes Estados-Membros tão rapidamente quanto possível. Além disso, implica também uma boa gestão das fronteiras externas da UE, que deve ser feita de uma forma tão coerente quanto possível. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo agradecer à Presidência sueca a elaboração do novo programa de trabalho na área da Justiça e dos Assuntos Internos. Graças ao Programa de Estocolmo, a União Europeia poderá melhorar a vida diária de todos os seus cidadãos. A segurança, o bem-estar e a igualdade são o resultado de uma observação permanente das regras do Estado de direito, da solidariedade e da não discriminação em diferentes domínios das políticas e na elaboração da legislação. Gostaria que fosse dispensada uma maior atenção à melhoria da vida quotidiana dos imigrantes, das minorias e daqueles que, por qualquer razão, são alvo de discriminação. Isto não se prende unicamente com fenómenos marginais: de acordo com um novo inquérito do Eurobarómetro, um em cada seis europeus afirmou ter sido alvo de discriminação nos últimos cinco anos. A este respeito, gostaria de salientar a importância da directiva agora em debate no Conselho relativa à proibição de discriminação no fornecimento de bens e serviços. Lamentavelmente, a directiva tem avançado muito lentamente no Conselho, e tem deparado com uma oposição considerável por parte de alguns Estados-Membros. O valor fundamental da União Europeia articula-se em torno do respeito pelos princípios dos direitos humanos e da igualdade. Estes princípios devem ser também totalmente introduzidos a nível da legislação à escala europeia. (A sessão é suspensa às 11H40) (Entrega do Prémio LUX entre as 11H45 e as 12H05 ) (A sessão é reiniciada às 12H05)

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25. Quitação 2007: Agência Europeia de Reconstrução (

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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 9 de Junho de 2011.

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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

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8. Situação no sector da apicultura (votação)

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6. Produtos e tecnologias de dupla utilização ( - Antes da votação final: relator. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados o resultado da votação pode constituir matéria de debate, mas, como estamos agora muito perto da posição do Conselho gostaria de, com a concordância dos relatores-sombra, solicitar o adiamento da votação final, dado ser muito provável conseguirmos chegar a um acordo total com o Conselho.

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5. Adopção por Chipre da moeda única em 1 de Janeiro de 2008 (votação) - Relatório Langen

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16. Política regional (

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Transferências de dotações: ver Acta

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Abertura do período de sessões

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Diálogo Universidades-Empresas: Uma nova parceria para a modernização das universidades europeias (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Pál Schmitt, em nome da Comissão da Cultura e da Educação sobre o diálogo universidades-empresas: uma nova parceria para a modernização das universidades europeias -. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou a fazer uso da palavra em nome do senhor deputado Pál Schmitt, que - como anunciado pelo Presidente Buzek no início da sessão - apresentou a sua demissão do Parlamento Europeu para assumir funções no seu país e a quem envio os meus cumprimentos e os meus parabéns, porque realizou um óptimo trabalho. Este relatório é o resultado das suas intenções, tendo sido aprovado na nossa Comissão da Cultura e da Educação por esmagadora maioria, com apenas um voto contra. Gostaria, por isso, de, em meu nome e em nome de Pál Schmitt, agradecer a todos os relatores-sombra que contribuíram para este relatório. Antes de partir para Estrasburgo, na segunda-feira, fui a Roma visitar um centro privado de formação que está a obter óptimos resultados, porque tem conseguido colocar a grande maioria dos jovens que forma ao longo do tempo. Quando falei com o director deste centro ele disse-me: "Por favor, ajudem-nos, os senhores na Europa, também, a seguir este caminho, a dar significado à formação, a que siga nesta direcção, que permite a tantos jovens encontrar trabalho. Ajudem-nos a modernizar as relações entre as universidades e as empresas". O sentido deste relatório reside precisamente em que, hoje, 20% dos jovens europeus estão desempregados, 30% dos quais são licenciados, uma percentagem tão elevada que não podemos deixar de nos perguntar muito seriamente como devíamos abordar a questão da formação de jovens para a entrada no mundo do trabalho nesta época, nesta Europa, neste mundo globalizado. Depois, neste relatório, pretendemos tratar directamente a questão de como melhorar o vínculo entre as universidades e as empresas, realçando certos pontos fundamentais: em primeiro lugar, dar prioridade a um dos pontos fortes disponíveis para a União Europeia, designadamente, à capacidade dos seus cidadãos de se adaptarem constantemente às circunstâncias variáveis do mercado de trabalho; o facto de não haver uma coisa como o "emprego para a vida" e de, nos dias que correm, ser essencial a formação e a reconversão profissionais. O primeiro ponto, depois, a aprendizagem ao longo da vida; o segundo, que a nosso ver, é de importância fundamental, é a mobilidade. Actualmente, é importante, como realçamos neste relatório, acentuar que a mobilidade entre países e entre universidades e empresas é fundamental para alcançar melhor colaboração entre os dois mundos, e encorajamos não apenas o alargamento e a expansão dos regimes de mobilidade individual, como o Erasmus para Jovens Empresários e o Erasmus para Aprendizes, mas também a organização de programas europeus "Masters of Excelence"em pós-graduação em cooperação com diferentes universidades e com a participação activa das empresas. Além disso, deviam ser encorajadas mais universidades empresariais. Esse resultado pode ser obtido, por exemplo, mediante a introdução de um sistema de "cupões de conhecimento" como o que já é usado actualmente em muitos Estados-Membros e que permite, sobretudo às PME, melhorar a sua capacidade de investigação sem comprometer a independência, a autonomia e o carácter público das universidades. O terceiro ponto é o da investigação, isto é, consideramos que maior mobilidade de investigadores - tanto curto como a longo prazo, para além das fronteiras nacionais e entre o meio académico e as empresas - é imperiosa para reforçar a transferência de conhecimento. Finalmente, a possibilidade de alargar as boas práticas neste domínio que existem em tantos países. Vou concluir, Senhora Presidente, ilustrando, relativamente a este relatório e ao excelente trabalho realizado pela comissão competente quanto à matéria de fundo, até que ponto estamos convictos de que a Europa não irá vencer a batalha contra a China ou contra outras nações em desenvolvimento por meio de salários baixos, mas sim através de profissionais altamente qualificados e empresas altamente competitivas, um processo em que é de máxima importância que as universidades e as empresas se dêem conta de como são interdependentes e de que as autoridades a todos os níveis contribuem para o desenvolvimento de métodos de cooperação mais eficientes. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este relatório é a resposta à nossa comunicação sobre o diálogo entre as universidades e as empresas. Queria agradecer a todos quantos contribuíram para ele e, em especial, aos membros da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão da Indústria, Investigação e Energia. Gostaria especialmente de agradecer ainda ao senhor deputado Schmitt, que está de saída, e que foi o relator. A cooperação entre universidades e empresas é uma opção - não, é mais do que isso, é uma necessidade. A única questão é a forma que deveria assumir para ser adequada a ambas as partes. Melhor cooperação, mais intensa, encoraja a troca e a divulgação do conhecimento, quer nas empresas, quer no meio académico. O contacto com verdadeiros problemas e soluções através de currículos adaptados e estágios enriquece a experiência de aprendizagem dos estudantes, preparando-os para as futuras carreiras. Cooperação regular e a longo prazo cria confiança, podendo conduzir a ambiciosas parcerias e projectos de cooperação, que trazem benefícios tanto às empresas como às universidades em termos de investigação, desenvolvimento e prática. Novas tendências no mercado de trabalho e novas tecnologias estão a mudar a procura de formados, e continuarão a fazê-lo nas próximas décadas. Para que a qualidade de vida possa ser mantida e melhorada na Europa, os trabalhadores têm de poder actualizar continuamente os seus conhecimentos e as suas capacidades, o que será tanto mais necessário se tivermos em conta a desenvolvimento demográfico europeu nos anos futuros. Temos necessidade de um diálogo aberto, flexível e dinâmico entre todas as partes envolvidas, motivo por que a Comissão Europeia lançou o Fórum da UE para o Diálogo Universidades-Empresas. O fórum oferece a todos os participantes uma plataforma para discussão e troca de melhores práticas e de mútua aprendizagem. A Comissão Europeia desempenha no processo um papel moderador, ajudando a remover barreiras entre estes dois mundos. Até agora, o Fórum da UE para o Diálogo Universidades-Empresas reuniu-se três vezes em Bruxelas, tendo realizado alguns fóruns temáticos sobre tópicos, como, por exemplo, desenvolvimento de currículos, espírito empresarial, aprendizagem ao longo da vida, transferência de conhecimentos, gestão universitária, mobilidade, novas competências para novos empregos, e cooperação entre universidades e empresas na actual crise. Em colaboração com a Fundação Europeia para a Formação (FEF), realizou-se, em Dezembro de 2009, no edifício do Parlamento Europeu, um fórum temático dedicado aos países terceiros. A este, seguiu-se em Março de 2010 um fórum temático que explorou a possibilidade de alargar a esfera de acção do fórum à cooperação entre escolas e empresas. Muito recentemente, nos dias 4 e 5 de Maio, realizou-se em Bruxelas o mais recente Fórum da UE para o Diálogo Universidades-Empresas, com as seguintes prioridades: cooperação entre universidades e pequenas e médias empresas, cooperação entre universidades e empresas sobre a qualidade da educação. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à senhora deputada Pack a sua participação na sessão de abertura desse acontecimento. Agradecemos profundamente a resposta positiva à nossa comunicação, resposta que se reflecte hoje neste relatório. Temos necessidade de mais colaboração entre as partes interessadas, baseada na mútua confiança, respeito e transparência. Não estamos, portanto, apenas a promover o crescimento económico, mas também a criar benefícios sociais, no sentido mais amplo da palavra, ajudando as pessoas a fazer com êxito o seu percurso através de um mundo de sociedade e trabalho em rápida transformação. Senhora Presidente, gostaria de principiar por desejar a Pál Schmitt, que deixou o Parlamento Europeu, todo o êxito na sua nova posição. Foi um prazer trabalhar com ele, pelo menos durante o tempo em que eu tenho estado no Parlamento. Como já realçámos anteriormente a respeito da Estratégia UE 2020, o tríptico do desenvolvimento educação, investigação e inovação é crucial para o futuro da Europa. Todavia, se pretendermos realizar esses objectivos, a verdade é que também temos de reconhecer as dificuldades com que os nossos jovens estão a deparar-se actualmente no processo de transição do estudo para a vida profissional, transição que também está a ser prolongada pela crise. Reconhecemos também que, em muitos dos Estados-Membros, o sistema educativo tem pontos fracos, quer em termos de padrões, quer em termos de formação dos estudantes não universitários e universitários. A formação, não tenhamos dúvidas, não pode ser examinada separadamente das actuais exigências do mercado de trabalho e, neste ponto, temos de fazer uso de todos os meios ao nosso dispor para ajudarmos os jovens. O senhor deputado Scurria referiu-se há pouco à mobilidade. Eu acrescentaria novas tecnologias e, evidentemente, além da aprendizagem ao longo da vida e da educação formal, pelo que entendo universidades, também temos a educação não formal e educação informal, que também proporcionam aptidões aos jovens. Todos afirmamos que os nossos jovens têm necessidade de ser apetrechados com qualificações profissionais e aptidões e todos sabemos perfeitamente que, actualmente, jovens sem aptidões profissionais têm menos oportunidades. Que espécie de aptidões? Aptidões de que o mercado de trabalho tem necessidade, aptidões que encorajem ideias e iniciativas inovadoras Não há tempo a perder: o desemprego está a aumentar e todos temos o dever de tomar parte neste diálogo e de integrar esta cooperação o mais rapidamente possível. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu felicito Pál Schmitt pela sua nomeação como Presidente do Parlamento húngaro. Manifestamente, as universidades europeias devem ser desenvolvidas continuamente, para podermos dar resposta aos novos desafios sociais e à cada vez maior concorrência internacional. Simplesmente, não podemos permitir-nos continuar onde estamos. Níveis elevados de aptidões e competência e uma economia baseada no conhecimento constituem, e devem constituir, agora e no futuro, o fundamento da sociedade europeia. Neste sentido, é importante prestar maior atenção ao diálogo entre as universidades e as empresas, bem como tentarmos eliminar o impasse que está dificultar a cooperação. Isto inclui os problemas relacionados com os direitos de propriedade intelectual e a inovação. Na Finlândia, temos um excelente exemplo de cooperação entre as empresas e as universidades, a Universidade de Aalto, que deve o seu nome ao famoso arquitecto finlandês Alvar Aalto. Trata-se de uma universidade multidisciplinar, que representa uma fusão de três universidades altamente respeitadas: a Faculdade de Economia de Helsínquia, a Universidade de Arte e Desenho Industrial de Helsínquia e a Universidade Técnica de Helsínquia. A abordagem interdisciplinar, especialmente as novas plataformas - desenho industrial, comunicação e factor de superfície - permitem a equipas académicas e estudantes trabalhar em estreita colaboração com empresas e organizações. Novos dados de primeira ordem são transferidos directamente para a educação, o que significa que os estudantes podem aproveitar-se directamente das últimas informações necessárias no mercado de trabalho. Devemos, porém, considerar cuidadosamente como e em que termos queremos melhorar a cooperação entre as empresas e as universidades. É de crucial importância aderirmos ao princípio da independência das universidades e da tradição de liberdade da investigação em quaisquer circunstâncias. Fundamentalmente, o perigo é a privatização do sector universitário. Todavia, é essa a direcção em que na Europa pretendemos seguir? A base de um sistema universitário independente é um financiamento público adequado. Tornar as universidades dependentes de financiamento privado é preocupante, porque isso permite a transferência de poder da comunidade universitária para os que fornecem o financiamento. É esse o motivo por que se impõe prestar especial atenção aos sistemas de administração das universidades. Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos vários relatores a sua excelente cooperação. Na qualidade de relator-sombra para este assunto, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, estou muito satisfeito com o relatório. Conseguimos chegar a acordo sobre um relatório que contém recomendações para melhorar a cooperação entre universidades e empresas - um relatório que, sobretudo, contém iniciativas muito específicas, tendo em vista a modernização das universidades. Como é do conhecimento de todos nós, as universidades europeias arrastam-se atrás da elite mundial, facto que também tem importantes consequências para a competitividade da Europa. Não é, portanto, surpreendente que, tanto no programa de trabalho da Comissão, como na Estratégia Europa 2020, se tenha dado alta prioridade à educação, à investigação e à inovação. É claro que espero que a maioria seja a favor de acompanhar esta actualização do estatuto prioritário desta política também com um aumento do financiamento. Actualmente, encontramo-nos numa situação em que temos necessidade de pensar para além dos quadros convencionais dos nossos sistemas educativos, e podemos principiar por deitar abaixo os muros entre as universidades e o sector que beneficia do produto das universidades, isto é, as empresas. Estamos a concentrar-nos especialmente em duas coisas, a respeito das quais vou proferir algumas palavras. Em primeiro lugar, gostaria de referir a modernização dos currículos. É importante maior concentração na interdisciplinaridade e no desenvolvimento das aptidões requeridas actualmente pelo mundo empresarial. Os cursos universitários devem reflectir mais as exigências do mercado de trabalho, devendo ser estabelecidos tendo isso em mente, sob a forma, por exemplo, de currículos mais relevantes para as empresas, e que, por sua vez, as comunidades empresariais devem ajudar activamente a manter actualizados. A segunda coisa que gostaria de referir é a mobilidade. É importante reduzir o fosso entre as universidades e as empresas e haver pessoas que preencham esse fosso. Os estágios são um bom exemplo de como os estudantes universitários podem adquirir experiência prática e, subsequentemente, levar essa experiência para os seus estudos. Ao mesmo tempo, esses estudantes têm melhor preparação para, após os seus cursos, entrarem no mercado de trabalho. Estágios práticos deviam, absolutamente, ser apoiados e promovidos na Europa. A investigação também pode lançar pontes entre as universidades e as empresas. Já me referi anteriormente a um dos meus temas favoritos, designadamente, o programa dinamarquês de doutoramento em ciências empresariais, em que, na Dinamarca, um empregado num empreendimento pode obter numa universidade dinamarquesa um diploma de doutoramento em ciências empresariais com a ajuda de uma bolsa de estudos pública. De facto, no dia 3 de Fevereiro de 2010, realizei uma noite de debate no Parlamento, em Bruxelas, que contou com uma ampla participação do mundo empresarial e das universidades, e nessa noite a opinião foi bem clara: um programa de doutoramento em ciências empresariais da UE seria um instrumento extremamente útil para promover a pesquisa especializada relevante em matéria de investigação, bem como a competitividade, no empresariado europeu, criando desse modo mais postos de trabalho e crescimento económico. Logo, recebeu um apoio absolutamente inequívoco de ambas as partes. Além disso, constitui um processo extremamente eficaz de introduzir nas universidades experiência empresarial e conhecimento prático, concentrando mais o ensino sobre as aptidões e os conhecimentos mais relevantes para a procura do mercado de trabalho. O programa podia ser integrado no já existente programa Marie Curie, possivelmente no âmbito do programa de Parceria Académica Industrial, e iria ajudar a perseguir os objectivos do processo de Bolonha. Regozijo-me com o facto de amanhã nos ir ser dado aprovar um relatório que contém uma recomendação para estabelecer um plano desse tipo. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de sublinhar o interesse deste relatório na abertura do debate no nosso Parlamento sobre a posição e o papel das universidades na Europa. Estas universidades devem, de facto, ser encorajadas a participar na integração europeia a partir do interior, em vez de a contemplarem do exterior. Ao longo da história europeia, as universidades sempre foram os locais de encontro, de intercâmbio de conhecimentos, de desenvolvimento da reflexão e onde se faz a formação nas várias disciplinas. Actualmente, os efeitos da crise e do desemprego não devem levar as universidades a limitar o seu papel como provedoras de profissionais imediatamente prontos para trabalhar porque, nas nossas sociedades em mutação a capacidade de mudar de emprego se está a tornar fundamental. Pelo contrário, as universidades como locais de ensino superior e de formação, também devem permitir aos estudantes adquirir um espírito crítico, um espírito de análise, porquanto isso lhes permitirá compreender o mundo em que vivem e usar sensatamente as suas aptidões profissionais. As universidades europeias devem criar condições para a aprendizagem ao longo da vida, contribuir para o enriquecimento da vida intelectual e desempenhar um papel fulcral na sociedade baseada no conhecimento da actual era digital. A educação é, sem dúvida, o nosso objectivo prioritário. Mas que tipo de educação? Num número da revista The Economist veio publicado um estudo segundo o qual 80% das aptidões e das competências consideradas fundamentais pelos administradores de grandes empresas não são ensinadas nas universidades. O resultado, são os terríveis números relativos ao desemprego dos diplomados pelas universidades. Talvez todos possamos concordar que a solução é estabelecer vínculos entre as empresas e as universidades. Esta possibilidade foi apontada repetidamente em vários documentos, inclusive na Carta de Leipzig sobre as Cidades Europeias Sustentáveis. A questão principal, porém, é saber como conseguir esses vínculos. A meu ver, o processo correcto seria incorporar tarefas de experiência de trabalho de alguns meses, não só para estudantes, mas também para professores, como elemento integrante do processo da aprendizagem ao longo da vida. Há necessidade não só de os estudantes, mas também de professores manterem contacto regular com o mundo real. O co-financiamento dessas tarefas de experiência de trabalho devia passar a constituir um elemento integrante dos orçamentos das universidades. Para as empresas, este processo significa o investimento de esforços consideráveis, bem como, por vezes, custos consideráveis. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, peço desculpa, mas vou ser forçada a destruir a maravilhosa unanimidade que reina nesta Câmara. A resolução que nos é apresentada hoje diz respeito aos desafios existentes nas relações entre universidades e empresas, relativamente à implementação do processo de Bolonha. Nas duas comissões que examinaram este texto, foi levado a cabo uma enorme quantidade de trabalho, tendo sido introduzidas numerosas melhorias ao texto original, para tomar em conta os desafios reais existentes neste domínio. Todos estamos a tentar compreender as aspirações dos nossos jovens. Todos estamos preocupados com proporcionar aos jovens os melhores instrumentos que os ajudem a encontrar um emprego. O índice de desemprego entre os jovens é, de facto, inadmissível. Não obstante, isso significa que, como indicam certos parágrafos da resolução, devíamos considerar as universidades como meras máquinas capazes de responder às necessidades das empresas, e do mundo empresarial, com exclusão de tudo o resto? Nós, no Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, não pensamos assim. Não, a riqueza das nossas universidades também reside na preparação de um número cada vez maior de estudantes com um conhecimento intelectual rico e diversificado, e não simplesmente em assegurar que eles adquiram aptidões relacionadas com o trabalho. Em grande número de países da UE, existe, no mundo universitário, cada vez menos compreensão. Nós, no Grupo GUE/NGL, pensamos que devíamos ouvi-los. Estamos a pedir que se elabore um relatório global sobre o processo de Bolonha. Não vamos votar a favor desta resolução, que convida as universidades a limitar-se a satisfazer as necessidades das empresas, ignorando as outras partes interessadas, na vida económica e social, que não se limita apenas às empresas. Senhora Presidente, qual é o motivo para este relatório procurar maior cooperação internacional a nível universitário? Há centenas de anos, antes de existir a UE, que as universidades trocavam informações entre si. O Renascimento, o período que se estendeu do século XVI ao século XVII, foi uma vaga súbita de desenvolvimento intelectual que, a partir de Florença, se espalhou por toda a Europa através das universidades. As artes, a música, a literatura e as ciências traduziram-se em inúmeras obras vibrantes que se multiplicaram e ainda hoje nos enriquecem. Logo, o que há a respeito da modernização? Estão à procura de desenvolvimento tecnológico do futuro? Se assim for, o cenário hoje é igualmente promissor. É possível que em outros locais, as universidades estejam a ultrapassar-nos, mas elas devem os seus princípios às universidades europeias. Esta vaga de educação superior regressa frequentemente às origens. As universidades britânicas recebem, vindos de todo o mundo, alunos pós-graduados, que prosseguem os seus estudos e compartem as suas informações, não em último lugar, com o comércio e a indústria. Não temos, porém, necessidade de politizar a educação superior através de programas como os dos processos de Bolonha e o Erasmus. Não temos necessidade de programas de multiculturalismo ou multilinguismo, ou de qualquer outro "ismo", que de qualquer forma irão ter lugar, à medida que os estudantes de todo o mundo se forem encontrando e convivendo nos campus universitários. Se desejam servir o mundo moderno e o mundo futuro, tratem de que as universidades sejam devidamente financiadas e de encorajar os estudantes que desejam estudar no estrangeiro e depois deixem-nos a todos por sua conta e que tenham muito êxito. (DE) Senhora Presidente, como é do nosso conhecimento, já há algum tempo que a interligação das empresas com as universidades é uma realidade. Esta situação conduziu à actual abordagem irreflectida de "uma solução serve para tudo", pela qual universidades parcialmente privatizadas agem como empresas controladoras, com o presumível objectivo de planear o produto educacional. A crença de que tal parceria irá contribuir subitamente para uma modernização só serve para mostrar até que ponto é ocioso e pouco criativo o nosso debate sobre a política educacional. Estamos a viver numa época de revolução tecnológica. Os sistemas digitais estão a modificar-nos e a modificar o nosso modo de actuar e de pensar, a modificar as nossas capacidades cognitivas e, em última análise, os nossos cérebros. Do que necessitamos é, por conseguinte, de uma revolução na investigação e no ensino, que se adapte a esta situação. Numa tal época de mudança, continuar a pregar a dependência das universidades deste subsistema da nossa sociedade como um passo para a modernização, não obstante o facto de tal interligação não ter conduzido, na passada década, a qualquer melhoria significativa, também ignora a importância do ensino e da investigação para a sociedade, no seu todo. Do que necessitamos realmente nesta época de mudança é de curiosidade científica e de criatividade, mas estas nascem da possibilidade de pensar livremente e de não ceder a pressões, coisa que inclui as exigências do mundo empresarial. Um espírito jovem, um espírito jovem com potencial, tem de poder mover-se livremente. O que o relator apresentou no seu relatório é precisamente o contrário. Este relatório reflecte uma maneira de pensar ultrapassada e fracassada. Todo o relatório peca por ausência de criatividade e, atrever-me-ia mesmo a dizer, é inútil. Não passa de frases pesadas, encadeadas ao longo de grande número de páginas, para ocultar o facto de não ter qualquer substância. No sistema educativo austríaco, o Senhor Deputado iria receber uma redonda reprovação por este relatório. (DE) Senhora Presidente, gostaria de dizer ao senhor deputado Ehrenhauser que devia visitar as nossas universidades e verificar por si próprio até que ponto são criativas e que nenhum estudante se encontra em situação de dependência, simplesmente pelo facto de, ele ou ela, ter recebido uma bolsa de uma empresa. Isto também se aplica ao senhor deputado Repo e à senhora deputada Vergiat. Devíamos concentrar-nos em assegurar que a cooperação entre a educação e o empresariado tenha particularmente em conta as pequenas e médias empresas. Também temos de assegurar que as PME tenham um tratamento melhor, mais rápido e menos burocrático no contexto dos programas de investigação. Isto é importante, e este relatório também o declarou, Senhor Deputado Ehrenhauser. Se o Senhor Deputado tivesse lido isso, ter-se-ia dado conta que se tratava de algo absolutamente novo. Por conseguinte, do que temos necessidade neste domínio é de melhor cooperação, quando se trata de universidades e de PME. Temos necessidade dessa cooperação a nível local, nacional e internacional. Se houver cooperação entre as universidades e as empresas, não podemos partir do princípio de que uma irá forçosamente aprender com a outra, porque uma está a dar formação àqueles que a outra pode vir um dia a empregar. A este respeito, devíamos garantir que o dinheiro possa fluir das empresas para as universidades, porque as autoridades públicas dispõem de cada vez menos dinheiro e não podem permitir-se disponibilizar recursos adicionais neste domínio. Estou grata a todos os empresários, a todas as pequenas, médias e grandes empresas que fornecem dinheiro para a educação, porque o que estão a fazer é, em última análise, a educar a próxima geração que continuará a promover o crescimento económico. Temos de apoiar as universidades, Temos de garantir uma cooperação mais estreita entre as instituições públicas e o sector privado, bem como margem de manobra para fundos privados para a inovação. Este relatório obtém exactamente o efeito pretendido. Obviamente, também temos necessidade de que as pessoas recebam formação daqueles que sabem o que significa ter espírito empresarial e o que significa ser gestor. Temos de garantir que professores e estudantes estejam equipados com a caixa de instrumentos adequada e que encorajamos as empresas a participar na criação activa de materiais didácticos para o espírito empresarial. Os comentários tecidos pelo senhor deputado Repo e pelo senhor deputado Ehrenhauser não estão de acordo com os factos, e eu gostaria de pôr objecções ao facto de o relatório ser considerado estúpido e aborrecido. Não é; é bom. Os meus agradecimentos a Pál Schmitt, que actualmente é Presidente do Parlamento húngaro. (EN) Senhora Presidente, a maioria dos presentes perfilha a ideia de que deveríamos apoiar as nossas universidades e a nossa juventude. Embora considere, obviamente, - como a maior parte de nós, julgo eu - que as universidades são, e devem ser, autónomas, o facto é que elas estão inseridas no mundo real e precisam de ter em conta o que se passa no mundo real, até porque os seus alunos, ao deixá-las, têm de encontrar emprego nesse mundo. Creio que é isso que está aqui em causa. O modo como as universidades, sem prejudicarem a sua excelência académica, preparam os respectivos alunos para a vida profissional. É por isso que este diálogo - o contacto entre as universidades e o mundo das empresas - se reveste de enorme importância e foi por isso que trabalhámos tanto tempo nele, e o senhor deputado Schmitt esteve tanto tempo a redigi-lo. Do que nós precisamos é de um diálogo genuíno entre empregadores, e empregadores a todos os níveis, creio. Concordo que as PME são importantes, mas penso que a ideia é chegar igualmente às grandes companhias e ao sector público, aos órgãos político-administrativos empregadores aos níveis nacional, regional e local, ao sector da saúde e, no fundo, a todos os que empregam pessoas, porque é assim que poderemos baixar a taxa de desemprego dos diplomados e dar uma oportunidade aos nossos jovens. Neste quadro, é muito importante mantermos níveis adequados de financiamento estatal às universidades - coisa que sei que está cada vez mais em causa em alguns Estados-Membros. Se não obtivermos esse dinheiro e se as universidades não forem financiadas de forma conveniente e adequada, não disporemos de cursos equilibrados, não teremos uma disciplina capaz e não poderemos proporcionar aos nossos estudantes as oportunidades de que eles carecem. Portanto, exorto todos os deputados a apoiarem e a votarem a favor deste importante relatório, para podermos avançar e garantir um futuro brilhante a universidades, estudantes e empregadores. (PL) Em primeiro lugar, gostaria de manifestar o meu reconhecimento pela aceitação da minha alteração, que convida países extracomunitários para o fórum de diálogo a que o senhor comissário Oettinger fez referência. Isso permitir-nos-á beneficiar da experiência das universidades americanas, que são, em minha opinião, as melhores universidades do mundo, e seria bom que as nossas universidades pudessem ter essa possibilidade e, ao mesmo tempo, partilhar a nossa experiência com outros países, como as repúblicas que fizeram parte da antiga União Soviética. No entanto, o que se me afigura mais importante, nesta matéria, é salientar que, neste diálogo entre os mundos das empresas e das universidades, não devemos esquecer que as universidades - estabelecimentos de ensino superior - são instituições independentes e autónomas que têm por objectivo a busca da verdade - a busca desinteressada da verdade. Foi isso que esteve na origem do surgimento de universidades na Itália, Alemanha, França e Polónia, e penso que não devemos esquecer que as universidades do presente também devem guiar-se por esse propósito, e que a cooperação com as empresas não deve entravar ou restringir essa nobre tarefa de buscar a verdade - de buscar a verdade de forma desinteressada. Senhora Presidente, as universidades são a espinha dorsal da Europa. São provavelmente a nossa melhor criação. Havia Europa nas universidades do século XII, em Bolonha, em Coimbra, em Oxford, na Sorbonne, muito antes de haver Europa política. Por outro lado, o mundo da empresa e da gestão empresarial que nós conhecemos hoje em dia tem 30, 40 anos. É do pós-guerra. Então aproveitem porque é das poucas vezes que um membro da esquerda do Parlamento vos vai fazer uma pergunta de conservador. Querem mesmo entregar uma criação europeia com séculos ou uma doutrina empresarial com poucas décadas? Entregar o mundo da empresa, como temos feito nas últimas décadas e é disso que se trata, é entregar inevitavelmente ao curto prazo. Formar agora engenheiros de plástico para daqui a 3 anos os ter no desemprego, para depois formar um tipo de gestor financeiro que vai estar no desemprego passados 4 anos e aquilo que eu quero aqui perguntar aos pais europeus, de Portugal à Estónia é: O que é que preferem? Preferem que os vossos filhos sejam formados de acordo com os ditames do mercado do curto prazo, ou preferem que eles tenham a formação mais sólida e ampla possível, a mais geral possível, como sempre foi nas universidades europeias, que lhes permitam estar no mercado de trabalho agora, nas próximas décadas e em toda a sua vida? Deixo esta pergunta. (SK) Para começar, quero congratular o nosso colega, autor do presente relatório, pela sua eleição para o novo e importante cargo de presidente do Parlamento húngaro. Queria ainda aproveitar o ensejo para manifestar a esperança de que Pál Schmitt, com a sua sabedoria, grande visão política e intervenções serenas e prudentes, contribua nessa função para melhorar de modo duradouro as relações da Hungria com os seus vizinhos. Passo então à nova parceria para a modernização das universidades. Na minha opinião, a afirmação fundamental no conjunto do texto é a que consta na parte inicial do número 2 do projecto de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, onde se lê, e cito, 'que os desafios descritos na comunicação da Comissão não são novidade e que até agora não foram abordados com êxito.' Pondo as coisas em termos mais simples, a Comissão apresentou uma visão, reiterando e enunciando desafios, possivelmente na esperança de que isso gere algum resultado, mas infelizmente não houve qualquer progresso significativo neste campo até ao momento. Por isso, talvez fosse mais avisado, senhor comissário, averiguar exaustivamente as razões por que os anteriores não surtiram o efeito desejado, e depois gizar com pragmatismo um conjunto de medidas novas e genuinamente eficazes tendentes a estabelecer uma real cooperação de alto nível entre as universidades e a indústria transformadora. (GA) Senhora Presidente, Pádraig Ó Conaire escreveu em tempos um livro intitulado "M'Asal Beag Dubh" (O Meu Burrico Preto), em que dizia, numa passagem, que o burro "virava costas ao vento, ignorando a vida, que por sua vez o ignorava a ele". (EN) Tal descrição é aplicável também, com o devido respeito, aos mestres de outrora, na medida em que eles viviam em torres de marfim, sem contactarem ou interferirem com o mundo, mas, por sorte, tudo isso mudou e mudou completamente. Recentemente, testemunhei três grandes exemplos dessa mudança. Primeiro, foi o instituto da minha própria cidade de Tralee, que foi distinguido com o título de Região Empreendedora Europeia do Ano pelo seu trabalho no domínio dos negócios e da iniciativa empresarial. Segundo, nas minhas conversas e encontros com o novo professor e presidente do University College Cork, fiquei a saber que essa instituição está seriamente empenhada em desenvolver actividades de cooperação com a comunidade empresarial e vice-versa. O mais encorajador de tudo foi o fantástico modelo de cooperação com a comunidade empresarial que está a ser desenvolvido em Santiago pela universidade local, que conhecemos há algumas semanas numa visita que fizemos à cidade, e que incluiu até a criação de um banco próprio para apoiar as empresas em fase de arranque, que muitas vezes não conseguem obter os fundos necessários para se lançarem. Nós, ao nível da União Europeia, podemos tomar muitas medidas de incentivo a essas empresas e de criação de oportunidades de desenvolvimento e, também, no plano da coordenação da investigação, susceptível de conduzir à economia do conhecimento e ao emprego inteligente que estamos a debater. (EN) Senhora Presidente, os académicos são, por natureza, gente dada a argumentar, pelo que, como antiga professora e directora de um curso universitário, acompanhei com muito interesse um grande debate público entre académicos que se travou na Irlanda sobre o rumo a imprimir às universidades irlandesas. O que é consensual para os académicos em causa é a ideia de que as universidades continuam a ser uma das grandes inovações europeias e que a perpetuação do seu sucesso é essencial ao sucesso social, político e económico futuro da União Europeia. Todavia, não deve confundir-se sucesso económico com desenvolvimento social, na sociedade como na universidade; assim, nesta encruzilhada a que chegámos no campo do ensino superior, com o ensino tradicional, centrado no aluno, para um lado, e as exigências das modernas economias empresariais para o outro, temos de usar do máximo cuidado. Uma óptica de lucro e desenvolvimento em moldes modernos faz parte da realidade das universidades de hoje, mas, no que toca a muitas faculdades em áreas estranhas ao universo dos negócios e das actividades assentes na busca do lucro - e estou a pensar nas artes e nas humanidades, em particular - é importante que, para preservar o equilíbrio entre o sucesso económico e o sucesso intelectual, as universidades modernas mantenham alguns traços essenciais do seu passado académico de maior candura no plano financeiro. (RO) Desgraçadamente, os planos curriculares dão demasiada ênfase à teoria, o que leva a que os estudantes se debatam com problemas no momento de ingressarem no mercado de trabalho. A educação tem de assentar numa óptica mais prática e de resolução dos problemas reais com que as pessoas se defrontam na esfera da economia. É por isso que entendo que as relações entre os mundos académico e empresarial necessitam de ser estreitadas. Além disso, as universidades precisam de ter uma atitude de maior receptividade em relação ao mundo das empresas, para serem capazes de adaptarem melhor a sua oferta de serviços educativos às necessidades do mercado de trabalho. Isso permitirá aos estudantes adquirir as qualificações e desenvolver as competências desejadas pelos empregadores. Uma série de Estados-Membros, como a França, a Alemanha, a Itália, o Reino Unido ou a Espanha, tem vindo a promover o desenvolvimento de parcerias entre as universidades e o mundo das empresas desde há vários anos. Na Roménia, no ano passado, foi lançado um projecto financiado pela União Europeia, que envolvia a adopção de novos currículos adaptados às actuais necessidades do mercado de trabalho por 20 faculdades. Um dos principais benefícios trazidos por esse projecto consiste em reduzir o desemprego, mediante a elevação da qualidade da oferta do ensino, e o número de licenciados com qualificações académicas que não são susceptíveis de aproveitamento pelo mercado de trabalho. Estas parcerias não devem confinar-se ao plano interno dos Estados-Membros. Na actual situação, apoio a promoção e a extensão dos programas Erasmus a jovens empresários e estagiários. (RO) Desejo começar por felicitar Pál Schmitt pelo relatório coerente e relevante que elaborou sobre a situação vigente no sector do ensino superior. Temos um problema de vulto, que é o estarmos, presentemente, a formar pessoas para o desemprego nos 27 Estados-Membros da União Europeia, em lugar de jovens bem apetrechados para responderem às solicitações do mercado de trabalho. Há um abismo entre o que os jovens aprendem na escola e aquilo que os empregadores procuram no mercado de trabalho. Este problema acaba por ser ainda exacerbado pela crise económico-financeira que estamos a atravessar e que se estende também, obviamente, ao emprego. A União Europeia está presente no mercado global há muitos anos, com uma economia baseada, em particular, no conhecimento e na inovação. Se pretendemos, efectivamente, ter uma economia baseada no conhecimento e na inovação, temos de passar da fase da discussão e apoiar mais investimentos e parcerias público-privadas e fomentar a constituição de parcerias entre as universidades e o mundo das empresas, para que as descobertas que são feitas e os resultados da investigação científica desenvolvida nas universidades possam ser utilizados na economia real. Eu também fui a Santiago de Compostela e visitei a universidade local, com Seán Kelly. Posso afirmar que vimos um modelo muito claro de financiamento de empresas em fase de arranque e negócios de pequena dimensão lançados por estudantes, em que a universidade concede crédito aos estudantes sem exigir quaisquer garantias. Aos produtos desenvolvidos com sucesso pelos estudantes na universidade é dada uma aplicação prática imediata na economia local. Este é um modelo que temos de promover e reproduzir por toda a UE. (PL) Este relatório prende-se com os importantes objectivos da Estratégia "Europa 2020". Recordo a esta Câmara que, nos próximos dez anos, a percentagem das pessoas com estudos superiores deverá aumentar 10% - de 30% para 40% - e os gastos dos Estados-Membros em investigação e desenvolvimento deverão aumentar para 3%. Serão, sobretudo, as universidades que beneficiarão desse dinheiro e levarão a cabo a investigação. Devemos, por isso, averiguar exaustivamente quais são os sistemas que têm sido mais bem-sucedidos noutras partes do mundo. Refiro-me aos métodos americanos em matéria de parcerias entre empresas e universidades, e aos modos de adaptar ao mercado todos os resultados da investigação científica, para que muitas realizações maravilhosas da ciência não fiquem na prateleira e sejam objecto de utilização prática, ou seja, de exploração comercial. Outra questão é a necessidade de introdução efectiva de um sistema de bolsas de estudo e de captar as empresas para o sistema. Os programas de doutoramento devem ser fortemente apoiados, com recurso ao Fundo Social Europeu e a programas já existentes, como o Marie Curie. Que modalidades claras de parceria pública se poderão criar, integradas sobretudo em parques tecnológicos e incubadoras de empresas? Como podemos colaborar com as pequenas e médias empresas, e levar também os estudantes a fazer o mesmo? Todas estas coisas são muito importantes. Considero que é importante não se investir exclusivamente, tão pouco, na área da tecnologia, que é um domínio importante. Devemos investir igualmente num sistema vocacionado para as artes e as humanidades, que devem ser também uma área de cooperação com entidades públicas e com empresas. Uma observação final: hoje, a China tem tantos estudantes como a União Europeia no seu todo. Consequentemente, discutir a consecução dos nossos objectivos comuns é um dever de todos, e eu penso que a participação das empresas no diálogo será um meio eficaz de batermos a concorrência do mundo inteiro. Senhora Presidente, Senhor Comissário, a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia deseja manifestar o seu apoio ao trabalho desenvolvido pelo Fórum da UE para o Diálogo Universidades-Empresas. Consideramo-lo um bom instrumento para a consolidação de relações tão relevantes como são as que ligam os sectores público e privado. Estamos convencidos de que em tempo de crise económica, quando os jovens têm mais dificuldade em encontrar emprego e as empresas estão sujeitas a uma maior pressão competitiva, essa colaboração se reveste de um valor acrescentado económico e social que lhe confere um carácter ainda mais prioritário. Trata-se de um diálogo e de uma cooperação que devem fluir nos dois sentidos, do lado da oferta e do lado da procura, e se devem estender aos níveis nacional e regional com vista à identificação das melhores práticas, das melhores políticas e dos melhores instrumentos. Nós concordamos em que fomentar a mobilidade do pessoal entre centros de investigação e empresas, promover o investimento do sector privado em I&D e assegurar que as universidades forneçam pessoal bem preparado ao mercado de trabalho são tudo linhas de acção essenciais. A União Europeia já está a tomar medidas nesse sentido, como o apoio a plataformas tecnológicas, iniciativas tecnológicas conjuntas e fórmulas assentes no modelo de parceria público-privada, bem como ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, uma vez que se trata de iniciativas muitíssimo interessantes que vão na direcção certa, e que devemos continuar a encorajar. Finalmente, Senhora Presidente, os deputados da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia querem felicitar o relator pelo seu trabalho e pela sua nomeação. (PL) O Fórum para o Diálogo Universidades-Empresas que foi lançado pela Comissão reforça a cooperação entre as universidades e as empresas, com o objectivo de auxiliar as universidades a iniciar parcerias, tirando partido do seu conhecimento científico e tecnológico. Trata-se de uma boa ideia, para quem deseje fazer da economia europeia uma economia dinâmica e verdadeiramente competitiva. Queria, porém, apontar diversas deficiências de que a proposta da Comissão enferma. Algumas das recomendações têm um carácter demasiado genérico e deixam uma margem excessiva à interpretação, como a utilização do termo "universidade" para designar todos os estabelecimentos de ensino superior, independentemente do respectivo estatuto. Não se prevêem instrumentos de investigação para identificar os défices de qualificações existentes no mercado de trabalho. Nem se menciona qualquer tipo de sistema de ensino e formação apto a reduzir esses défices. Quanto ao programa de aprendizagem ao longo da vida, não atende ao caso particular das pessoas sem formação universitária. Em suma, a via escolhida, de reforço da cooperação entre as universidades e as empresas, parece responder às actuais necessidades do mercado. O papel mais relevante, no entanto, incumbe aos Estados-Membros, que terão de assegurar uma aplicação eficaz das propostas, se quisermos atingir os objectivos previstos. (Aplausos) (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na sequência da primeira revisão da Estratégia de Lisboa, a União Europeia está já de olhos postos nos próximos dez anos. Entre as prioridades da "Europa 2020", avulta o crescimento inteligente baseado na economia do conhecimento e na inovação. O segredo, para se avançar nessa direcção, consiste na integração dos sistemas de ensino secundário e superior com o mercado de trabalho. O rumo a seguir envolve a conjugação de uma atenção renovada ao mundo do trabalho com a aquisição de competências pessoais ou, melhor dizendo, o chamado "triângulo do conhecimento". A Europa pode, pois, manter a relevância que tem à escala internacional se agir de forma mais concertada nos campos da ciência e da inovação e mobilizar todas as pessoas que estão em posição de gerar crescimento e desenvolvimento. Neste contexto, quaisquer sistemas de avaliação das universidades, tendentes a estabelecer e medir padrões de eficiência e de qualidade são mais do que oportunos. É, portanto, tempo de passarmos a essa nova dimensão da unidade europeia que é conhecida como a "quinta liberdade", ou livre circulação do conhecimento e do talento. Para o efeito, é necessária uma proposta europeia que simplifique o trabalho dos jovens investigadores, mediante o estabelecimento de ligações orgânicas com as empresas, com vista à satisfação das suas necessidades de desenvolvimento. Para se atingirem esses objectivos, tem de se investir mais em programas como o Erasmus. Dessa forma, estar-se-á a encorajá-los a estudarem fora do seu país, assegurando-lhes o reconhecimento do seu percurso académico. (RO) Numa altura em que precisamos de novos instrumentos capazes de induzir a retoma económica, creio que é importante facilitarmos o acesso das pequenas e médias empresas à investigação e ao desenvolvimento. Muitas delas estão impedidas, pelas dificuldades em obter financiamento, de conceber e desenvolver novos produtos ou refrescar os produtos de que já dispõem, o que as leva a perder competitividade. O que seria desejável seria que as universidades, especialmente as que recebem financiamento público, fossem mais sensíveis às necessidades do sector das PME. A adopção de medidas de simplificação dos procedimentos administrativos, combinada com um aumento do financiamento público destinado a programas de investigação e desenvolvimento aptos a gerar tecnologias ou produtos passíveis de serem transferidos para PME, poderia facilitar o acesso ao financiamento destinado a esses mesmos programas no quadro dos Fundos Estruturais. As universidades podem também contribuir para a formação do pessoal das PME no âmbito do processo de aprendizagem ao longo da vida. O lançamento de uma rede única de centros europeus de inovação e empresariais é um sinal animador. Desejo, também, felicitar o relator. (RO) Devemos perguntar a nós próprios que sentido desejamos imprimir aos nossos sistemas educativo e de investigação. Fala-se imenso de sociedade baseada no conhecimento, mas eu interrogo-me se tal conceito não se terá tornado um mero chavão que cai bem na comunicação social. Penso que, neste contexto, se fala demasiado pouco de competências e demasiado de acumular conhecimento. Se fizermos um inquérito no meio estudantil, chegaremos à conclusão de que a arte de escrever ensaios está hoje reduzida à conjugação de umas quantas banalidades para preencher o espaço exigido pelos professores. Há alguns que precisarão de se integrar numa economia em que já não há receitas de sucesso garantido. Penso que o mundo das empresas não vai ser o único a ter de sofrer uma reformulação radical por força da crise económico-financeira. O mesmo vale também para as universidades, que terão de sofrer determinadas transformações para se poderem adaptar a um ambiente em constante mutação, que exige a aquisição de competências, mais que de meros conhecimentos. (RO) Quero felicitar Pál Schmitt por dois motivos: pelo seu novo cargo e pelo seu relatório bem estruturado e exaustivo, que melhorará inegavelmente a eficácia das relações entre os mundos empresarial e académicos na Europa. Num tempo em que todas as estratégias que temos adoptado afirmam a necessidade de termos cidadãos com um bom nível de instrução e competências que sejam compatíveis com as solicitações do mercado de trabalho, considero que é de saudar uma medida específica tendente a melhorar a interconexão entre essas duas áreas. Penso que se impõe promover uma mudança de atitude em toda a UE, e estabelecer um enquadramento empresarial que facilite o processo de adaptação dos currículos universitários, como se fez na América do Norte, através da criação e financiamento de cursos específicos. Isso contribuirá para familiarizar os estudantes com o rigor exigido pela função de empresário e tornará também o ensino superior europeu mais atractivo à escala global. O impacto prático destas medidas deverá consubstanciar-se na geração para a sociedade de um valor acrescentado e de conhecimentos e resultados, provindos da cooperação entre as universidades e as empresas, propiciadores de crescimento económico e, por extensão, de um melhor nível de vida aos nossos cidadãos. (DE) Senhora Presidente, muito obrigado por me permitir usar de novo da palavra, rapidamente. Ao que parece, o meu colega ignora a diferença que existe entre formação e educação. Numa época em que a tecnologia está a apoderar-se da maioria das nossas tarefas, é cada vez mais importante que as universidades eduquem os cidadãos, fazendo deles pessoas maduras dotadas de capacidade de análise. É disso, exactamente, que nós precisamos. Precisamos, pois, de gente que seja capaz de reflectir acerca dos processos sociais. Afinal, as empresas não têm tal objectivo. As empresas querem formar pessoas e têm esse direito, o que está certíssimo. Contudo, isso é apenas uma necessidade de um subsistema da nossa sociedade e não corresponde às necessidades do todo social. Permita-me mais um breve comentário: nós precisamos de criatividade científica e de curiosidade científica. Eu não aceito a ideia, nem acredito de modo nenhum, que as empresas, com os seus meios financeiros, possam comprar a curiosidade e a criatividade de que necessitamos desesperadamente. Não! (PL) A investigação, o progresso científico e a educação dos estudantes são as principais missões das universidades. As prioridades da Estratégia de Lisboa são, resumidamente, uma economia assente no conhecimento, inovação e investigação científica. Ainda que não consideremos satisfatórios os resultados obtidos, os objectivos da estratégia mantêm a sua pertinência. De que meios dispomos para concretizarmos esses princípios e objectivos? Primeiro, a cooperação entre as universidades, a economia e empresas específicas, e o financiamento da investigação científica e de experiências laborais pelas empresas. Segundo, acções de intercâmbio de estudantes e investigadores entre universidades de países diferentes, e reforço das verbas disponíveis para esse fim. Terceiro, financiamento pelas empresas de estágios de estudantes, e de projectos de investigação científica executados por sua encomenda. Quarto: a mobilidade do pessoal é importante para possibilitar o pleno aproveitamento das pessoas qualificadas. Quinto: criação de centros de investigação e desenvolvimento no domínio económico. Finalmente, queria dizer que o melhor investimento é o investimento na educação da nova geração, e refiro-me ao ensino ao longo da vida. (RO) Estou parcialmente de acordo com o relator. Quero dizer que, para alcançarmos as metas da Estratégia "UE 2020", precisamos de conhecimento e de inovação. Não se trata de comprar conhecimento, mas de investir num sistema educativo que corresponda às necessidades do mercado. Presentemente, as universidades da União Europeia oferecem aos investigadores e estudantes condições menos atractivas que as escolas dos Estados Unidos. Uma das razões por que isso acontece é a falta de dinheiro. Conforme foi realçado também pelo Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, os europeus competem entre si no campo do recrutamento dos melhores jogadores de futebol. Mas estão a perder os seus investigadores para os americanos. Assim, é absolutamente necessário remodelar as universidades europeias, para habilitá-las a desempenhar um papel decisivo na sociedade e na economia baseadas no conhecimento e na inovação. Uma solução para mitigar a insatisfação dos empregadores, que acham que o ensino universitário não tem em conta as necessidades do mercado de trabalho nem prepara os estudantes para enfrentarem o actual estado de coisas, consiste em os programas universitários facultarem aos alunos a possibilidade de estagiarem em PME. Senhora Presidente, Ilustres Deputados, os meus agradecimentos por este animado debate e pelas numerosas propostas e ideias que V. Exas. apresentaram. Creio que, nesta Câmara, há um amplo consenso quanto aos benefícios que o diálogo entre as universidades e o mundo do trabalho e das empresas pode trazer a todos os envolvidos: às próprias universidades, aos investigadores, docentes, estudantes, empresas e à sociedade como um todo. A meu ver, o que está em causa não é o "se", mas o "como", isto é, o modo de desenvolvermos o diálogo e a cooperação. É um problema de transferência de conhecimento, de diálogo e intercâmbio de informação nos processos educativo e de formação ao longo da vida, de cooperação na área da investigação fundamental e de promoção de uma abordagem mais pragmática, em paralelo com a teórica, no ensino, assente numa visão dos mecanismos económicos de criação de valor e de transformação. Não se pretende que as empresas tomem o lugar do que existe hoje, mas que o complementem, e o essencial é que a investigação continuará a ser livre, tal como o ensino. Será ela a decidir nesta matéria; não será forçada pelos políticos a seguir esta via. Precisamos de uma situação que seja vantajosa para todas as partes, ou seja, uma situação em que as instituições científicas e de ensino, por um lado, e a investigação e as empresas, por outro, digam "sim" a esta parceria. Liberdade de investigação e de ensino não significa levitar no vácuo, mas participar na sociedade e no mundo do emprego. Por esse motivo, penso que este relatório faz um bom levantamento da situação e deixa claro o caminho que devemos tomar para reforçar as nossas universidades e aumentar a competitividade das empresas e da tecnologia europeias. Com o nosso fórum, queremos dar um pequeno contributo, facultar uma plataforma e ponderar maneiras de suplementar as actividades do nosso fórum. O relatório constitui uma boa base para o efeito e é um bom elemento de referência, e estou muito grato por isso. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer uma vez mais à Comissão a sua comunicação, que aprovámos em grande medida. Gostaria apenas de me deter num aspecto possivelmente crítico que emergiu no debate, dado que alguém frisou a importância fundamental da independência das universidades, da liberdade de investigação e do financiamento público. Todos estamos de acordo nesse ponto, e é por isso que eu não compreendo as observações críticas em causa, porquanto basta ler o relatório, em que, logo nos números iniciais, escrevemos muito claramente e frisamos que a independência intelectual e financeira dos estabelecimentos de ensino superior relativamente às empresas tem de ser salvaguardada e que, por parte do ensino superior, não se devem criar relações de dependência das empresas. O relatório salienta ainda que as universidades devem, em todas as circunstâncias, manter a autonomia de decisão no que se refere aos seus currículos e às suas estruturas de governo. Isto elimina quaisquer problemas ou dúvidas que se pudessem suscitar nesta matéria, razão por que não entendo onde está o problema, a menos que se trate de uma mera proclamação ideológica à moda antiga. Assim, reflictamos sobre esta questão, uma vez que o relatório estabelece as condições necessárias para melhorarmos efectivamente a sorte da nossa juventude e dos nossos estudantes, porque, na realidade, ninguém quer deixar centenas de milhares de jovens à mercê de sabe-se lá que desígnios das empresas, mas sim, ao invés, que centenas de milhares de estudantes tenham a possibilidade de estudar, beneficiar de acções de formação e trabalhar na sociedade, que conta com eles. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, 20 de Maio, às 12H00. Declarações escritas (artigo 149.º do Regimento) Senhor Presidente, os licenciados europeus devem dispor da experiência e das competências de alto nível necessárias para tirar partido das boas oportunidades de carreira, para serem competitivos no mercado mundial e para estimularem o espírito de iniciativa na Europa. Para a construção de uma economia baseada no conhecimento, o diálogo e a relação que ele promove entre as empresas, a investigação e a educação são muito importantes. Embora o domínio da educação seja da competência dos Estados-Membros, o estabelecimento de laços transnacionais e a promoção de uma cooperação reforçada entre a comunidade empresarial e as universidades europeias encerram grandes vantagens. Apoio vigorosamente os esforços do relator no sentido de estimular a adopção de projectos comuns e compromissos entre universidades e empresas, e concordo que este diálogo não deve ser circunscrito a matérias científicas e tecnológicas, mas sim estender-se a todos os domínios do ensino. Os licenciados europeus têm de dispor de fortes competências que façam deles bons candidatos a emprego, e de facilidade de acesso a programas de grande relevância, como o Erasmus para Jovens Empresários e o Erasmus para Aprendizes. Os cursos de ensino e de formação têm de ser reestruturados em função das necessidades em matéria de força de trabalho e da economia assente no conhecimento. Recentemente, foi feito no meu país, a Lituânia, um estudo de investigação sobre a adaptação das instituições de ensino superior às novas necessidades do mercado de trabalho e a criação de oportunidades de emprego para recém-licenciados. Lamentavelmente, a pesquisa revelou que muitas universidades preparam especialistas de que o mercado já dispõe em abundância. Por outras palavras, as universidades nem sempre têm em consideração as necessidades do mercado e os mais prejudicados por esta situação são os jovens que terminaram há pouco os seus estudos. Por consequência, estou plenamente de acordo com a iniciativa tendente a estabelecer uma estratégia ou sistema específico para o futuro para o qual possamos canalizar os nossos grandes esforços e empenhamento com vista a estreitar os laços entre as universidades e as empresas aos níveis local, regional, nacional e internacional. Gostaria de chamar a atenção para o facto de que a escassez de empregos e a precariedade das condições de trabalho têm impacto na vida de qualquer indivíduo, e os jovens nesta situação são particularmente vulneráveis. Queria também sublinhar que, devido ao dinamismo do mercado, à rápida evolução do enquadramento do trabalho e ao desenvolvimento sempre crescente de novas tecnologias, as instituições do ensino superior são obrigadas também a adaptar-se às mudanças - elas têm de aperfeiçoar e reformar os currículos com o fim de assegurarem um elevado padrão educativo e resolverem o problema de emprego dos licenciados. O contributo das universidades não é suficiente, por si só; as empresas e o governo têm também de participar neste processo. O diálogo entre a comunidade académica e as empresas, que visa a modernização das universidades europeias, deve ter em conta a sua actual situação, que é conforme ao Processo de Bolonha, bem como os desafios económicos relacionados com a inovação. O Processo de Bolonha assegura um significativo grau de flexibilidade no plano da formação de especialistas que, no primeiro ciclo de cursos técnicos, se preparam para o exercício de uma profissão numa perspectiva prática. Nos estudos de mestrado, os estudantes podem aceder, num regime de flexibilidade, a conhecimentos interdisciplinares de ordem económica num mundo em desenvolvimento, enquanto, no ciclo de doutoramento, são chamados a conceber soluções inovadoras. As universidades que ministram um ensino de carácter conservador fornecem ao mercado especialistas sem qualquer préstimo para uma economia inovadora. Portanto, os programas de estudo devem ser objecto de uma concertação e correcção constantes, em função das necessidades dos diferentes ramos da economia. A organização de conferências sobre as empresas e a questão da propriedade intelectual contribui para aproximar o trabalho que se faz nas universidades das necessidades da indústria. É benéfico que as teses de licenciatura, mestrado e doutoramento incidam sobre temas ligados às necessidades da economia ou visem mesmo dar resposta a essas necessidades. Esse é o melhor pretexto para empreender um diálogo entre as duas comunidades - a da ciência e das empresas. Poder-se-iam ampliar ainda mais as probabilidades de sucesso na inovação, se a vertente prática dessas teses fosse desenvolvida directamente nos próprios locais onde elas poderão um dia vir a ser aplicadas. Um elemento importante da cooperação das universidades com a economia são os estágios laborais em empresas, em que hoje se não aposta muito em virtude dos custos que implicam. Além disso, as universidades devem dispor de cursos de pós-graduação destinados a quadros da indústria em que se estudem os últimos desenvolvimentos científicos e tecnológicos. Estamos fartos de ouvir os jovens europeus queixarem-se de que seriam contratados se tivessem experiência mas que ninguém lhes dá a possibilidade de ganhar essa experiência. A actual crise económica afectou os jovens europeus de forma particularmente severa, eles que já sentiam dificuldades em se inserirem no mercado de trabalho e em construir um futuro sustentável antes da crise. O desemprego entre os jovens com menos de 25 anos alcançou os 21,4% na UE: o dobro da média geral do desemprego. Os dados não são encorajadores: as taxas de desemprego parecem indicar uma tendência em alta, e preocupa-nos que, aos 30 anos, os jovens com uma educação excepcional ainda não tenham conseguido adquirir a autonomia económica necessária para formar uma família, ser independentes, investir no seu futuro; em suma, demonstrar o que valem e crescer como pessoas. Prosseguimos uma União Europeia baseada no papel central do indivíduo. Os nossos jovens devem poder confiar numa ligação forte e contínua entre a formação que recebem na universidade e um mercado de trabalho que lhes possa oferecer possibilidades de emprego consentâneas com o que aprenderam durante os seus estudos. Solicitamos que haja uma coordenação entre universidades e empresas, uma revisão dos programas europeus destinados aos jovens e dos sistemas de apoios e incentivos destinados às empresas que os contratam, conjuntamente com uma maior ênfase na tecnologia da informação, para que as políticas dirigidas aos jovens possam ser incluídas em todos os domínios de decisão política e de debate. A UE estabeleceu o objectivo de se converter na potência económica mais competitiva e dinâmica do mundo baseada no conhecimento até 2010. A situação do emprego caracterizado por uma rápida transformação, a economia baseada no conhecimento e o desenvolvimento tecnológico cada vez mais rápido são questões que a educação superior e a actividade científica na Europa têm de enfrentar nos dias de hoje. Ao mesmo tempo, a crise económica que assola a Europa, que afectou a competitividade europeia e originou profundas alterações nos mercados financeiro e económico, levou à falência de sectores inteiros da indústria e à perda de muitos empregos, entre outras consequências. Tudo isto torna mais difícil alcançar os objectivos fixados pela União Europeia. Na actual situação, penso que é importante que haja um diálogo mais intenso entre universidades e empresas, porque uma cooperação mais eficaz propiciará mais oportunidades de benefícios mútuos, que, posteriormente, não só estimularão o crescimento económico como também serão benéficos num sentido social mais vasto, sustentando uma melhoria permanente de uma sociedade baseada na acção. Penso que os Estados-Membros devem também concentrar-se muito mais em incentivar as pessoas a adaptarem-se permanentemente a um mercado de emprego em mudança - que é da máxima importância para a União Europeia, em especial durante a actual depressão económica -, através da promoção da aprendizagem ao longo da vida. É essencial a formação suplementar e a reciclagem profissionais em todas as fases da vida para aumentar a competitividade da Europa, para o crescimento económico e para a promoção do emprego. Tendo também em consideração as alterações demográficas que se registam na União Europeia, penso que nos próximos anos os Estados-Membros devem aumentar os níveis de investimento nas pessoas, dando prioridade ao recurso mais importante da União Europeia: as pessoas. Como se salienta no excelente relatório do senhor deputado Schmitt, a parceria universidades-empresas constitui um dos grandes componentes do êxito do nosso modelo educativo. Muito embora se tenham registado muitos progressos na sequência do processo de Bolonha e dos programas como o Leonardo para os estágios em empresas, ainda há muito a fazer. Muitas universidades ainda estão preocupadas com a sua independência académica e demasiado centradas no conhecimento, à custa das capacidades. Muitas empresas são de opinião que as universidades são insensíveis às necessidades dos locais de trabalho. Ora, capacidades e conhecimento estão intimamente associados e são totalmente interdependentes. As empresas podem revelar-se de uma enorme ajuda para as universidades no que diz respeito a propiciar financiamento, a profissionalizar os planos de estudos, e a adaptar os programas, se, simultaneamente, as universidades mantiverem a sua autonomia e o seu nível de qualidade. A União Europeia deve ajudar a simplificar os enquadramentos jurídicos que favorecem estas parcerias e incentivar a mobilidade de professores e jovens empresários. Todavia, acima de tudo, cumpre aos Estados-Membros adaptar a sua legislação, à semelhança do que fez a França em 2007 com a sua legislação sobre a autonomia das universidades. Não se trata de "comercializar" os conhecimentos, como algumas pessoas denunciam, mas de criar um verdadeiro diálogo que permita identificar e adaptar as necessidades de cada indivíduo.

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12. Rede Judiciária Europeia (

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6. Protecção jurídica dos programas de computador (codificação) (

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Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito(debate)

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Contratos ODM (breve apresentação) Segue-se na ordem do dia uma breve apresentação de um conjunto de oito relatórios, pelo que peço aos senhores deputados que respeitem escrupulosamente o tempo de uso da palavra que lhes foi atribuído para este procedimento específico, e pediria também à Comissão o favor de responder de forma sucinta e precisa, pois caso contrário teremos dificuldade em cumprir a ordem do dia. Isso também será útil para os intérpretes. Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Alain Hutchinson, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre os contratos ODM. Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, há quase três anos que a União Europeia e os Estados-Membros se vêm empenhando em melhorar a eficácia da nossa cooperação com os países em desenvolvimento. Foram tomadas algumas iniciativas mas ainda existem fortes resistências, sobretudo no seio dos Estados-Membros. Por conseguinte, ainda há margem para grandes progressos. O acesso a cuidados de saúde primários e a uma educação de base representa um verdadeiro sonho para milhões de pessoas, em particular para as mulheres. Todos os dias, há 72 milhões de crianças - essencialmente raparigas - que não vão à escola. A cada minuto que passa, uma mulher morre devido a complicações ligadas à gravidez ou ao parto e, a cada três segundos, uma criança morre em virtude de uma doença que um médico poderia facilmente prevenir. Em termos geográficos, como aliás acabámos de recordar, a África subsariana continua a ser a região do mundo a viver a situação mais catastrófica e, a manter-se a actual evolução, corre-se o risco de ser esse o caso ainda por muitos e bons anos. Neste contexto, a ajuda orçamental - isto é, a ajuda financeira incluída directamente nos orçamentos dos países beneficiários - permite fornecer uma ajuda mais previsível e mais direccionada para sectores prioritários, o que por conseguinte a torna mais eficaz. Esta a razão por que a Comissão concebeu a ideia da celebração de "Contratos Objectivo do Milénio", que a Comissão prevê propor a um certo número de países e que têm como objectivos, nomeadamente, a aplicação dos fundos por um período de 6 anos e a realização de um acompanhamento anual que coloque a tónica nos resultados em matéria de saúde e educação. O nosso relatório sublinha a importância de tal iniciativa, mas não deixa de suscitar uma série de questões que exigem respostas claras. Por exemplo, que critérios irá a Comissão propor que um país em desenvolvimento preencha para poder aspirar à celebração de um contrato deste tipo? Qual será a duração prevista para esta iniciativa e quais as condições para a pôr em execução? De salientar, também, que até à data a Comissão não emitiu qualquer comunicação oficial sobre esta iniciativa. Se se pretende saber um pouco mais sobre o assunto, não existem actualmente quaisquer documentos internos passíveis de consulta, para além de informação de base divulgada no sítio Internet da Comissão. Embora a ajuda orçamental da Comissão apresente diversos aspectos positivos, como o facto de estar ligada à consecução de resultados em matéria de saúde e educação e o de, em geral, estar programada para três anos, cumpre salientar que ela está longe de ser perfeita. Para já, recorde-se que a Comissão, à semelhança da maioria dos outros dadores de ajuda, só concede ajuda orçamental aos países que estejam a aplicar um programa do Fundo Monetário Internacional. Esta situação é particularmente problemática, pois, como sabemos, estes programas podem limitar a capacidade do governo de investir no desenvolvimento devido à fixação de objectivos excessivamente ambiciosos, nomeadamente em matéria de inflação e défices orçamentais. Mais, ainda que a Comissão opte por fornecer uma ajuda orçamental a longo prazo, nada garante que esta não se torne, ela própria, objecto de procedimentos burocráticos que, bem sabemos, implicam importantes atrasos nos desembolsos. Por último, a ajuda orçamental enferma de uma séria falta de transparência e apropriação por parte dos países em causa e das respectivas populações. Os acordos de financiamento só raramente são tornados públicos e, já anteriormente o afirmámos, a Comissão também não inclui de forma sistemática as organizações da sociedade civil e os deputados nos seus diálogos com os governos dos países em desenvolvimento. No entanto, é hoje amplamente reconhecido que, a bem da eficácia, o desenvolvimento deve estar totalmente nas mãos não só dos governos dos países em desenvolvimento, mas também dos seus cidadãos. Em suma, o projecto "Contratos ODM" só poderá constituir uma oportunidade de melhoria da eficácia da nossa ajuda se for definido com toda a clareza, nomeadamente no que respeita às condições de elegibilidade, aplicação e avaliação. O nosso relatório sublinha, pois, a importância desta iniciativa, mas não deixa de exortar a Comissão a proceder com cautela, a definir muito mais claramente as suas intenções e a responder às questões concretas suscitadas no relatório. Não quero terminar sem remeter por uns breves instantes para o relatório especial do Tribunal de Contas sobre "Ajuda ao desenvolvimento concedida pela CE aos serviços de saúde na África Subsariana", recentemente publicado e cujas conclusões são preocupantes. Nele se constata que as contribuições da ajuda pública para o sector da saúde não registaram, do ponto de vista financeiro, qualquer aumento desde 2000. Além disso, ao que parece, a ajuda orçamental foi muito pouco canalizada para o sector da saúde na África Subsariana. Compreenderá, pois, Senhor Comissário, a razão por que no nosso relatório insistimos em que é absolutamente essencial centrarmo-nos mais no sector da saúde, com a ressalva, porém, de que nada nos garante que serão os contratos ODM que nos farão alcançar tal objectivo. Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, antes de mais, os meus agradecimentos à Comissão do Desenvolvimento e ao seu relator, senhor deputado Hutchinson, por um relatório que retoma uma série de considerações e preocupações que partilhamos na íntegra. Se queremos alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) até 2015, temos de assegurar uma maior e melhor ajuda ao desenvolvimento mas, também, uma ajuda que seja muito mais previsível e menos volátil, como o vosso relatório no-lo recorda, e bem. Será obviamente através de uma combinação de múltiplos instrumentos que desenvolveremos os esforços nesse sentido mas sou de opinião que a ajuda orçamental, seja ela de carácter geral ou sectorial, continua a ser, nos países onde seja viável, o instrumento melhor adaptado e mais adequado. A ajuda orçamental é a melhor forma de reforçar os sistemas e os processos nacionais, aumentando a apropriação pelos países, facilitando a harmonização, reduzindo os custos de transacção e melhorando, dessa forma, a gestão das despesas públicas, e ainda acelerando a consecução dos objectivos de desenvolvimento. A Comissão já aumentou largamente a utilização da ajuda orçamental e voltará a fazê-lo ao longo dos próximos seis anos, no quadro do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). É no intuito de tornar este instrumento mais eficaz e mais previsível que a Comissão concebeu, após consulta dos Estados-Membros e outras partes interessadas, uma forma de apoio orçamental a mais longo prazo, que designámos por "Contrato ODM", para os países que preenchem determinados critérios: bom desempenho no passado, gestão fiável das finanças públicas, política sectorial adequada, entre outros. O Contrato ODM é a evolução natural das ajudas orçamentais de carácter geral, não apenas pela sua maior previsibilidade mas também, e sobretudo, por se focalizar nos resultados e poder dar uma resposta graduada em função do desempenho. Os países em questão são países nossos parceiros comprometidos em focalizar as suas políticas, e por conseguinte as suas despesas orçamentais, na consecução dos ODM. O Contrato ODM oferece os seguintes elementos fundamentais: um compromisso de seis anos, isto é, seis anos completos contra uma duração normal de três anos para as ajudas orçamentais de carácter geral; um pagamento garantido fixo de pelo menos 70% do compromisso total, contanto que não haja rotura das condições de exigibilidade nem dos elementos essenciais e fundamentais da cooperação; uma componente variável de até 60%, destinada a recompensar o desempenho com vista à consecução dos ODM e associada a indicadores de resultados, sobretudo nos domínios da saúde e educação, bem como aos progressos na gestão das finanças públicas. Os países elegíveis são os que já procederam de forma satisfatória à execução de ajudas orçamentais no âmbito do 9.º FED, bem como os que dão mostras de um forte empenho em assegurar o acompanhamento e a consecução dos ODM. Pretende-se assim melhorar a gestão dos recursos orçamentais de países onde existe uma boa coordenação entre os doadores. Após a avaliação de dez países, a Comissão aprovou contratos ODM com sete de entre eles: o Burquina Faso, o Gana, o Mali, Moçambique, o Ruanda, o Uganda, a Tanzânia e a Zâmbia. Estes programas foram apresentados e aprovados pelos Estados-Membros em Dezembro último. Três dos contratos já foram assinados: com a Zâmbia e o Ruanda - que assinei pessoalmente - e com o Mali. Os restantes serão finalizados nas próximas semanas. Colectivamente, estes sete programas representam aproximadamente 1,8 mil milhões de euros, isto é, cerca de 50% do conjunto do apoio orçamental geral e cerca de 14% do total dos programas indicativos nacionais no âmbito do 10.º FED. É claro que vamos procurar - como aliás o vosso relatório nos incentiva a fazer - alargar esta medida a outros países, incluindo Estados não ACP, a partir da experiência que adquiriremos nestes primeiros países. Naturalmente que haverá que conceber outras abordagens para países ainda não elegíveis para receber ajuda orçamental, mas o contrato ODM já constitui um contributo importante para melhorar a eficácia da ajuda e acelerar os progressos rumo à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Está encerrada a apresentação. A votação terá lugar na terça-feira, dia 24 de Março de 2009. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (EN) Os contratos ODM prometem constituir uma mudança significativa rumo a um roteiro mais claro para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. É, naturalmente, importante que o potencial desses contratos não seja diminuído por procedimentos administrativos excessivos da Comissão, como a relatora salientou. O carácter condicional da ajuda ao desenvolvimento da UE só poderia prevalecer se a UE operasse em monopólio, como o único prestador de ajuda ao desenvolvimento. Actualmente, os nossos esforços em África, por exemplo, são, em boa medida, em vão, uma vez que a República Popular da China está a praticar dumping político ao prestar ajuda sem impor quaisquer requisitos relativos à transição para a democracia, ao Estado de direito ou ao respeito dos direitos humanos. Alguns governos em África poderão contornar os processos burocráticos da Comissão, rejeitando a nossa oferta de ajuda ao desenvolvimento, o que é extremamente perigoso, uma vez que assim perdemos a oportunidade de orientar esses países na direcção certa. Peço à Comissão que responda a esta preocupação, simplificando os procedimentos ao mesmo tempo que mantém um controlo suficiente sobre o desembolso dos recursos disponibilizados.

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Mecanismo comunitário de protecção civil (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Papadimoulis, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil (reformulada) C6-0076/2006. Membro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, me primeiro lugar, desejo agradecer ao Parlamento Europeu e, em particular, à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e ao relator, senhor deputado Papadimoulis, por ter elaborado um relatório excepcional. A proposta da Comissão relativa à reformulação da decisão do Conselho de 2001 que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil tem em consideração o pedido formulado tanto pelo Parlamento Europeu como pelo Conselho no sentido de um reforço dos recursos e das facilidades no domínio da protecção civil na Europa. O seu objectivo é reforçar o mecanismo com a experiência adquirida em anteriores situações de emergência. Proporciona uma base para um maior desenvolvimento da cooperação no domínio da protecção civil através da melhoria e reforço do projecto existente neste sector e do lançamento de novas actividades. Devemos destacar duas inovações que propomos: financiamento das despesas de aluguer de equipamento e de aluguer de meios de transporte. Enfrentamos muito frequentemente situações em que a ajuda está disponível mas faltam os meios adequados para a fazer chegar ao local da catástrofe. O resultado é que essa ajuda ou chega tarde ou nem sequer chega. No caso de emergências que afectam simultaneamente vários países europeus, tais como, por exemplo, os incêndios florestais no Verão, inundações na Primavera e eventuais ameaças terroristas simultâneas em toda a Europa, os Estados-Membros podem ter dificuldade em prestar auxílio a outros Estados-Membros, devido às suas próprias necessidades. Foi essa a razão pela qual a Comissão propôs a criação de uma rede de segurança a nível comunitário, de maneira a facilitar o aluguer de meios de transporte e equipamento necessários. A Comissão, naturalmente, sabe que o Parlamento Europeu compreende a importância do benefício acrescido resultante das reformas em questão e exprime os seus agradecimentos pelo apoio já dado ao novo mecanismo de financiamento proposto. Tal como se salienta no relatório Barnier, o resultado da cooperação reforçada no domínio da protecção civil será uma melhor protecção, tanto para os cidadãos da União Europeia como para os habitantes de países terceiros. Irá assegurar a possibilidade de a Comunidade, no seu conjunto, oferecer uma ajuda mais coordenada, mais eficaz e mais rápida a qualquer país afectado por uma catástrofe de grandes proporções. Neste ponto, gostaria de lhes lembrar que a proposta relativa ao aluguer de meios de transporte e equipamento fazia parte da proposta relativa ao novo mecanismo de financiamento sobre o qual o Parlamento emitiu parecer no início do corrente ano. As negociações subsequentes no Conselho revelaram-se muito difíceis. Por isso, apelamos a todos os membros do Parlamento Europeu que desejam fazer avançar esta proposta para que façam tudo ao seu alcance a nível nacional para a apoiar; caso contrário, não conseguiremos obter a cooperação reforçada no domínio da protecção civil pedida pelo Parlamento. Senhor Presidente, nestes últimos anos, assistimos a um tsunami, ao furacão Katrina e a sismos no Paquistão e na Indonésia, que causaram um elevado número de mortos, enquanto que na União Europeia os Estados-Membros enfrentaram com frequência grandes inundações e tempestades, fogos florestais, catástrofes marítimas e acidentes industriais. As repercussões destes trágicos acontecimentos são enormes não só em termos de vidas humanas mas também em termos económicos. Por essa razão, os cidadãos da União Europeia têm todos os motivos para exigir uma abordagem mais eficaz. A melhoria da capacidade de resposta da União Europeia a situações de emergência constitui uma prioridade para o Parlamento Europeu. É por isso que hoje estamos a debater formas de melhorar o mecanismo comunitário de protecção civil. Durante a preparação da proposta da comissão parlamentar que hoje debatemos, foram examinadas várias propostas alternativas. Uma delas foi a reformulação, que a Comissão escolheu e que é a opção menos ambiciosa, porque introduz um número reduzido de melhorias na decisão do Conselho que regula o mecanismo de protecção civil. Assim, será que a Comissão me pode dizer como chegou a esta opção, a opção menos ambiciosa, apesar das repetidas proclamações do Conselho Europeu e das resoluções do Parlamento Europeu sobre um maior desenvolvimento e reforço do mecanismo comunitário de protecção civil? Os principais pontos fracos identificados na proposta de reformulação apresentada pela Comissão estão relacionados, em primeiro lugar, com o transporte das equipas de socorro e do seu equipamento. Presentemente, cada Estado-Membro assume a responsabilidade pela organização do transporte da sua própria ajuda de protecção civil. No entanto, esta deficiência compromete a eficácia da ajuda europeia. Só em 2005, em cinco situações de emergência, os Estados-Membros não conseguiram enviar peritos e equipamento, porque não dispunham dos meios para transportar a ajuda para onde esta era necessária. Penso que a Comissão tem de fazer mais para resolver este problema. O segundo ponto fraco está relacionado com o desenvolvimento de uma capacidade de resposta rápida europeia. Presentemente, a ajuda comunitária no domínio da protecção civil é prestada pelos Estados-Membros numa base voluntária. Isto não basta para a criação de uma capacidade de resposta rápida europeia conforme solicitada pelo Parlamento Europeu. Na sua comunicação de 25 de Abril de 2005, a Comissão propôs a criação de módulos específicos a serem mantidos à disposição (stand by modules) que seriam mobilizados a pedido da autoridade europeia competente. Pergunto a V. Exa.: por que razão é que a Comissão não incluiu a sua própria proposta na reformulação? O terceiro problema prende-se com o alerta precoce. A capacidade da Comissão Europeia para responder às catástrofes naturais também depende da existência de sistemas de alerta precoce. Na versão reformulada, afirma-se que o Centro de Monitorização e Informação sedeado em Bruxelas deve estar ligado aos sistemas dos Estados-Membros e das organizações internacionais. Isso é bom mas não é suficiente, porque logo após o sismo causado pelo tsunami, os governos aprenderam mas os cidadãos nunca aprenderam. Daí a necessidade de se estabelecer uma base jurídica adequada no âmbito da decisão do Conselho, por forma a possibilitar o desenvolvimento de sistemas de alerta precoce no âmbito do mecanismo. O quarto ponto fraco diz respeito à coordenação das intervenções em países terceiros. Também neste sector há mais trabalho para fazer, visto que a falta de coordenação é flagrante. Uns Estados-Membros trabalham constantemente através do mecanismo comunitário, outros preferem trabalhar com as Nações Unidas, outros trabalham com ambos e outros com nenhum. Esta dispersão e falta de coordenação são totalmente contrárias às declarações ambiciosas feitas pelo Conselho Europeu. Enquanto relator e em conjunto com os relatores-sombra de todos os grupos políticos, apresentámos alterações que mereceram a aprovação quase unânime da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Resumidamente, essas alterações estão relacionadas com a informação dos cidadãos, a integração das medidas de protecção civil nos programas de ensino e em campanhas publicitárias, o ordenamento do território e a utilização dos solos, com vista a um reforço da prevenção, as definições de termos baseadas em terminologia acordada a nível internacional, a inclusão da saúde pública e a utilização de meios militares a título supletivo e voluntário. Por último, gostaria de mencionar o relatório Barnier sobre a criação da Europe Aid. Em Janeiro de 2006, o Presidente da Comissão Europeia e o Presidente do Conselho Europeu solicitaram a Michel Barnier que procedesse a um exame do papel da União Europeia na resposta a situações de crise. O resultado foi um relatório muito circunstanciado com propostas interessantes. Infelizmente, porém, tanto a Comissão como o Conselho apenas saudaram o relatório como uma contribuição importante e nada fizeram para lhe dar seguimento. Gostaria que o Senhor Comissário me dissesse como tenciona a Comissão aproveitar o relatório Barnier. O preço da inexistência de uma Europa unida e eficaz quando se trata da gestão de crises é muito elevado e por isso teremos de proceder com mais eficácia e maior coordenação. Senhor Presidente, a decisão do Conselho que está a ser aprovada, com as alterações que aprovámos, é o produto de um processo preparatório exaustivo e da experiência adquirida nos últimos anos na resposta a catástrofes naturais e provocadas pelo homem, catástrofes que, para além do seu enorme impacto em todos os aspectos da vida quotidiana dos cidadãos, revelaram a existência de deficiências objectivas na capacidade de intervenção nacional e, consequentemente, expectativas acrescidas relativamente à assistência comunitária. Assim, estamos hoje a ser chamados a reforçar e dotar a União com meios que lhe permitam responder a esta exigência dos cidadãos para que haja uma intervenção efectiva nas áreas da prevenção e de resposta rápida às catástrofes naturais e provocadas pelo homem. Trata-se, por conseguinte, de uma expressão da verdadeira solidariedade desejada entre os Estados-Membros, que irá reforçar ainda mais o sentimento de participação numa comunidade e fortalecer subsequentemente a consciência europeia. No que se refere às alterações à proposta inicial, considero necessário chamar a vossa atenção para os seguintes pontos: Um sistema eficaz de alerta precoce e de resposta rápida baseia-se nos quatro componentes seguintes: identificação e avaliação dos riscos, monitorização permanente dos mesmos, um mecanismo de alerta precoce e de comunicação e, por último, a preparação - a capacidade para reagir e prestar assistência. Também eu, à semelhança do relator, gostaria de salientar que as alterações por nós apresentadas dizem respeito a questões como o sistema de alerta precoce, os módulos de intervenção provenientes dos Estados participantes, as directrizes em matéria de resposta e de informação aos cidadãos, as melhores práticas para lidar com as situações e, por último, a assistência consular mútua para definir pontos de contacto entre os Estados-Membros. Gostaria ainda de dizer - e penso que isto deverá ser aceite - que devemos dedicar especial atenção ao sector da saúde pública, porque as catástrofes são geralmente acompanhadas de perigos para a saúde pública, seja em consequência da falta de alimentos ou água, seja devido a epidemias, e, consequentemente, esta componente deve ser igualmente incluída na proposta. Por último, gostaria de observar, tal como disse o nosso relator, que o relatório Barnier é um relatório excepcional, que deve ser tido em consideração porque, caso contrário, todo este trabalho extraordinário não terá qualquer sentido. Penso que, juntamente com este nosso relatório de hoje, iremos ter um mecanismo eficaz. Para finalizar, gostaria de agradecer ao nosso relator pelo seu excelente trabalho. Parabéns, Senhor Deputado Papadimoulis. em nome do Grupo PSE. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, começo por felicitar o colega Papadimoulis pelo seu relatório e também a Comissão pela sua iniciativa. A União Europeia tem-se dotado de diversos mecanismos legais para a prevenção e a resposta a situações de catástrofe natural. Há, aliás, várias resoluções do Parlamento Europeu nesse sentido. Eu própria fui relatora de um relatório sobre a estratégia europeia de resposta às catástrofes naturais, por iniciativa da Comissão do Ambiente, no qual defendi a necessidade de a União dispor de instrumentos de resposta a emergências graves mais expeditos e eficazes. Da experiência recolhida nos últimos anos com os incêndios florestais no Sul da Europa e as inundações na Europa central resulta como objectivo prioritário a criação de sistemas de detecção e de alerta precoce para catástrofes naturais, incluindo sismos e tsunamis, que permitam defender os cidadãos e os seus bens. Não obstante a responsabilidade e a gestão das catástrofes naturais incumbir, em primeiro lugar, ao país afectado e o papel da União ser apenas subsidiário, o mecanismo comunitário de protecção civil criado em 2001 dispunha de poucos recursos e competências, ou seja, não correspondia às necessidades. Saúda-se, por isso, esta proposta reformulada e melhorada, que permite uma melhor coordenação e uma actuação mais rápida no apoio às pessoas afectadas. No entanto, é preciso ir mais longe e é necessário aperfeiçoar o modelo. Não só com base no relatório Barnier, mas também nas alterações propostas pela Comissão do Ambiente, designadamente que a cooperação no domínio da protecção civil assente num centro europeu de coordenação estratégica responsável pela recolha e difusão de informações sobre situações de emergência e também pela disponibilização de meios adicionais de mobilização rápida no combate às calamidades, que as populações sejam envolvidas, quer na prevenção, quer na resposta, para o que terão de receber formação e informação, e que seja feito um maior investimento na formação e na profissionalização dos corpos de intervenção. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar o senhor deputado Papadimoulis pelo seu excelente trabalho. O seu relatório traduz em termos práticos o que já estava previsto no relatório sobre o Fundo de Solidariedade, que representa a base jurídica e financeira para intervenções em matéria de protecção civil. A União Europeia dispõe actualmente de meios financeiros e de novos conhecimentos baseados na experiência do Mecanismo Comunitário de Protecção Civil, criado em 2001, que nos permitirão melhorar a operacionalidade e a eficácia desse instrumento. É certo que a resposta de emergência a uma catástrofe deve ser dada, em primeiro lugar e principalmente, a nível local, com medidas de prevenção e de reconstrução, mas também é verdade que há necessidade de medidas de gestão da crise, que podem e devem ser coordenadas a nível europeu, se quisermos conseguir importantes economias de escala e, acima de tudo, uma maior eficácia. Além disso, quando as dimensões de uma catástrofe ultrapassam a capacidade de reacção local ou mesmo nacional, seria de desejar que se pudesse providenciar rapidamente uma assistência suplementar por parte de outros países, recorrendo às suas competências e aos recursos de que dispõem. Com efeito, devemos ter em conta que, em muitos casos, as grandes calamidades têm efeitos que transcendem as fronteiras, com repercussões no território de países vizinhos. Para mais, concordo com o relator quanto à importância de uma planificação correcta e adequada da utilização do território, bem como da prevenção e gestão das catástrofes com vista à redução dos riscos. Há necessidade de reforçar o sistema de protecção civil europeu, a fim de ser possível dar respostas coordenadas para fazer face às situações de emergência e contribuir para uma União Europeia capaz de infundir confiança e segurança aos seus próprios cidadãos. Penso que temos de aprender a corresponder a essas expectativas legítimas. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, todos aprendemos com o passado e com as nossas experiências, e eu creio que a prevenção de desastres constitui uma área em que o fazemos. A documentação apresentada e o excelente relatório do senhor deputado Papadimoulis constituem uma tentativa para darmos bom uso às nossas experiências. Três aspectos precisam de ser considerados: em primeiro lugar, as medidas preventivas; em segundo lugar, intervenções numa situação de crise, e, em terceiro lugar, o modo de gerir o rescaldo destas situações. Ao nível das medidas de prevenção, a União Europeia pode fazer muito, mas, infelizmente, os desastres ocorrem numa série de regiões e por várias razões; daí ser da maior importância que nós, na União Europeia, possamos aprender uns com os outros. É neste domínio que a União Europeia tem uma missão especial a desempenhar. Durante as intervenções para gerir uma situação de crise, a União tem de fazer jus ao seu papel específico como coordenador. Os Estados-Membros não podem ser isentados das suas responsabilidades; a prevenção de desastres é e continua a ser uma responsabilidade nacional, e é por essa razão que eu adopto uma posição extremamente crítica em relação às actuais aquisições de equipamento por parte da UE, representando aquilo que pode ser designado como uma tentativa de duplicação e certamente não é algo de benéfico. É importante que as duplicações sejam evitadas, devendo-nos nós, para tal, concentrar na boa coordenação dos recursos existentes nos Estados-Membros. A fase seguinte é gerir a crise a seguir ao desastre, encontrando-se já em funcionamento um instrumento de resposta a crises - o Fundo de Solidariedade - criado pela União Europeia para este efeito. Também a este respeito podemos reflectir sobre o uso mais eficiente que dele podemos fazer, eventualmente modificando os princípios de orientação e concentrando-nos apenas em lidar com crises que afectam a Europa enquanto todo. (EL) Senhor Presidente, a protecção dos cidadãos europeus contra acidentes e catástrofes naturais está directamente ligada à sua segurança económica e social. Nos últimos anos, registou-se um enorme aumento do número de catástrofes naturais das quais resultou um aumento igualmente enorme dos pedidos de assistência do mecanismo de protecção civil por parte dos governos dos Estados-Membros. A protecção civil é um sistema complexo que consiste em prevenção, intervenção e, por último, restauração. O excelente relatório do senhor deputado Papadimoulis sobre a reformulação proposta melhora, a meu ver, a proposta do Conselho de um modo que reforça as acções de apoio e suplementares da parte da União quando estas são necessárias. Todavia, insisto na necessidade permanente de proporcionar formação às partes envolvidas e considero que é necessário prestar mais informações ao público, especialmente naquelas áreas que apresentam um elevado nível de perigosidade, a fim de contribuir para a melhoria da prevenção e da preparação nessas mesmas áreas. Membro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os oradores pelos seus comentários excelentes. Antes de abordar a questão das alterações, gostaria de responder sobre o relatório Barnier e dizer que a Comissão começou já a trabalhar em muitas matérias ligadas a este relatório, das quais a mais importante é, naturalmente, o desenvolvimento dos módulos de protecção civil. Realizaram-se reuniões com especialista dos Estados-Membros a fim de verificar qual o tipo de módulos a disponibilizar em cada caso e quais os termos e condições específicos para cada tipo de módulo. Uma segunda área de trabalho tem a ver com os exercícios e, apesar de não haver qualquer disposição relativa à criação de um instituto europeu em conformidade com o relatório Barnier, propomos ainda assim o desenvolvimento de uma rede de centros que alargue o programa de exercícios existente. Concordamos igualmente com a necessidade de reforçar o Centro de Monitorização e Informação (MIC). Já solicitámos um aumento do número de efectivos, de funcionários, que deverão trabalhar nesse centro. Também solicitámos aos Estados-Membros que no próximo ano nos permitam utilizar certos especialistas no MIC. Finalmente, a Comissão tem duas propostas legislativas, uma relativa aos meios de financiamento e a outra relativa à formulação da decisão de 2001, que irão proporcionar-nos a possibilidade de trabalhar num outro sector, o sector dos transportes, do qual também já falei anteriormente. Agora, no que se refere às alterações, o Parlamento Europeu apresentou uma série de alterações importantes que visam reforçar as capacidades da protecção civil a nível europeu. Essas alterações estão relacionadas com a necessidade de salvaguardar o rápido transporte da ajuda da protecção civil, a importância de sistemas de alerta precoce e de aviso, a interoperabilidade dos módulos de protecção civil e o papel que o mecanismo pode desempenhar na prestação de ajuda aos cidadãos da União Europeia. A Comissão pode aceitar a maior parte das alterações propostas. No entanto, há algumas que suscitam problemas e não podem ser aceites tal como estão formuladas. Refiro-me às alterações relacionadas com a previsão de medidas em matéria de prevenção, saúde pública e poluição marinha deliberada. No que respeita às medidas relativas à prevenção, a Comissão deseja salientar que a proposta relacionada com os meios de financiamento da protecção civil abrangerão acções neste sector. O mecanismo comunitário de protecção civil está concebido para cobrir acções exclusivamente nos sectores da preparação e da intervenção. No entanto, a Comissão concorda com o Parlamento Europeu relativamente à importância das acções no domínio da prevenção e comprometeu-se a promovê-las no âmbito de um quadro apropriado. Quanto à inclusão da saúde pública, a Comissão reconhece que as acções de protecção civil muito frequentemente destinam-se a proteger a saúde pública. No entanto, o mecanismo de protecção civil instituído a nível da União Europeia não faz parte da política de saúde pública, a qual é abrangida por outros mecanismos comunitários existentes, tais como o programa de acção comunitário no sector da saúde. No que se refere à poluição marinha deliberada ou intencional, a Comissão apoia em absoluto a proposta que oferece a possibilidade de intervenção do mecanismo de protecção civil em casos de poluição marinha extensiva provocada acidentalmente ou deliberadamente. A proposta da Comissão Europeia que alarga o âmbito de aplicação por forma a incluir as catástrofes provocadas pelo homem também contempla esta possibilidade. Todavia, o termo poluição marinha "intencional, deliberada” refere-se habitualmente à descarga de pequenas quantidades de petróleo dos navios no mar e a Comissão deseja evitar interpretações no sentido de incluir essas descargas de somenos importância no âmbito de aplicação do regulamento. Seria praticamente impossível a Comissão mobilizar o mecanismo para esses casos -e como disse anteriormente, nem sequer dispõe de pessoal para o efeito - e esse tipo de descargas deve ser tratado através dos meios disponíveis em cada país. Foi por essa razão que as respectivas alterações não foram aceites. Por último, a Comissão gostaria de salientar que uma série de alterações está relacionada com aspectos da legislação já existente. A Comissão apoia algumas dessas alterações na sua essência. No entanto, o acordo interinstitucional sobre o uso da técnica de reformulação não permite que a Comissão as aceite, a menos que sejam de importância vital para a aplicação das novas disposições contidas na proposta ou derivem directamente das novas disposições. Ainda assim, a Comissão terá em conta as questões referidas, no âmbito do desenvolvimento da nossa política neste sector. Estas são as principais questões sobre as quais a posição da Comissão diverge da posição defendida no relatório do Parlamento Europeu. No entanto, desejo salientar que essas divergências de opinião não põem em causa os nossos objectivos comuns. Concordamos inteiramente com a ambição do Parlamento Europeu relativamente ao desenvolvimento de uma capacidade de intervenção europeia muito mais forte no domínio da protecção civil, tanto no interior como no exterior da União Europeia, e agradecemos aos senhores deputados o apoio que nos deram. Enviarei ao Secretariado do Parlamento Europeu uma lista completa das posições da Comissão sobre as alterações. Gostaria de, mais uma vez, felicitar o relator, senhor deputado Papadimoulis, pelo seu excelente trabalho. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00. Declaração escrita (Artigo 142º) (SV) O Parlamento Europeu está a apreciar uma proposta de modificação do mecanismo comunitário de protecção civil, criado em 2001. Não há qualquer dúvida de que as catástrofes geram enorme desgaste para as partes afectadas. Contudo, um mecanismo comunitário de protecção civil não é a solução do problema, particularmente com a forma que lhe é dada na proposta em apreço. Os serviços de protecçãso civil de cada Estado-Membro são financiados pelas receitas fiscais. Compete a cada Estado-Membro decidir como distribuir os recursos provenientes dos impostos dos cidadãos. Esta proposta pode envolver o risco de alguns Estados-Membros optarem por investir um mínimo de recursos no serviço de protecção civil nacional, confiando no contributo dos outros Estados-Membros em caso de catástrofe. Este problema do ”free ride” é muito grave e gera uma injustiça relativamente aos cidadãos dos países que decidem implantar um serviço de protecção civil forte. No que respeita aos contributos internacionais, devem ser coordenados através do OCHA e financiados pelos Estados-Membros e não pela UE. No documento da Comissão fala-se também em módulos de intervenção de emergência e pretende-se que os Estados-Membros comuniquem os recursos de que dispõem, incluindo os meios e a capacidade militares, sempre que um país atingido peça ajuda. A Lista de Junho opõe-se firmemente a estas medidas. Os recursos militares de um país são um assunto nacional, e cabe a cada Estado-Membro decidir se devem ou não ser mobilizados.

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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

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Abertura do período de sessões (A sessão tem início às 10H05)

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Composição do Parlamento: ver Acta

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1 de Julho de 2008, Quarenta anos de União Aduaneira Segue-se na ordem do dia uma declaração da Comissão sobre as celebrações dos 40 anos da união aduaneira, em 1 de Julho de 2008. Membro da Comissão. - Senhor Presidente, sempre que falamos em comércio internacional ou integração europeia, temos de pensar nas alfândegas, que são responsáveis, nas fronteiras externas da UE, pela administração correcta de todas as medidas destinadas a resolver o duplo desafio que estes organismos enfrentam actualmente: facilitar o comércio e, ao mesmo tempo, proteger os cidadãos europeus e o ambiente. Nos últimos 40 anos, as alfândegas europeias fizeram o melhor que puderam para trabalhar eficazmente em conjunto como uma administração única. Têm estado, muitas vezes, na vanguarda da integração europeia. É verdadeiramente notável que uma política que raramente chega às primeiras páginas dos órgãos de informação tenha, ainda assim, conseguido desempenhar um papel pioneiro na abertura de novos caminhos para o desenvolvimento económico e para a integração da Comunidade. Actualmente o papel das alfândegas continua a ser importante, difícil e, lamentavelmente, não tão valorizado pelo público como devia. No entanto, o trabalho correcto das alfândegas constitui a base para o sucesso do nosso mercado único e para a livre circulação de mercadorias, pessoas, capital e serviços. A acção das alfândegas está no âmago do trabalho da Comunidade e tem impacto na vida quotidiana dos nossos cidadãos, muitas vezes sem que as pessoas se apercebam disso. No sentido de sensibilizar os nossos cidadãos para o papel fundamental das alfândegas, lancei uma campanha de comunicação a nível da UE por ocasião do quadragésimo aniversário da união aduaneira. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apoiaram esta ideia. Na passada semana visitei três pontos principais de entrada de mercadorias nas fronteiras externas da UE - o porto de Roterdão, o aeroporto de Frankfurt e o posto fronteiriço de Röszke entre a Hungria e a Sérvia - com vista a realçar o trabalho diário e a elevada motivação dos nossos funcionários aduaneiros. É este o tema de um pacote noticioso que se encontra actualmente à disposição dos meios de comunicação que visa informar o público ao longo dos próximos meses. Voltando atrás às questões fulcrais, actualmente as alfândegas têm de alcançar cinco objectivos estratégicos: O primeiro objectivo é proteger os interesses financeiros da Comunidade e dos seus membros. Em 2007, o montante total de direitos aduaneiros transferidos para o orçamento da UE ascendeu a 16,6 mil milhões de euros, o que representa 16% do orçamento comunitário. O segundo objectivo é facilitar o comércio legítimo e promover a competitividade das empresas europeias: a modernização do Código Aduaneiro Comunitário e a introdução das alfândegas electrónicas são dois instrumentos para o efeito. A realização concreta mais recente foi a introdução do conceito de Operador Económico Autorizado a partir de 1 de Janeiro de 2008. O terceiro objectivo é salvaguardar a segurança dos nossos cidadãos contra terroristas, drogas e produtos de contrafacção e pirataria que podem, inclusivamente, pôr em risco a sua saúde e a sua vida, através do controlo das cadeias de aprovisionamento utilizadas para a circulação internacional de mercadorias. O quarto objectivo é manter, desenvolver e aumentar a cooperação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, entre as alfândegas e outras agências governamentais responsáveis pela aplicação da lei e, também, entre as alfândegas e a comunidade empresarial. O quinto objectivo é a cooperação entre a União Europeia e países terceiros - cooperação com outros países-alvo de produtos falsificados e engenhos terroristas, como os EUA. A nossa abordagem baseia-se no intercâmbio de informação, na cooperação em matéria de análise dos riscos e gestão dos riscos, no reconhecimento mútuo das normas de segurança, nos resultados dos controlos de segurança e na Parceria Alfândegas-Comércio; e também na cooperação com países de origem de produtos de contrafacção e pirataria, como a China, de onde provêm 60% dos produtos falsificados. Em 2005, assinámos um acordo de cooperação aduaneira e criámos o Comité Misto de Cooperação Aduaneira, que se reúne anualmente. No ano passado lançámos um projecto-piloto "Smart and Secure Tradelanes” (Rotas Comerciais Inteligentes e Seguras) entre os portos europeus e chineses e recentemente começámos a desenvolver um programa de acção que deverá ser assinado na Cimeira UE-China de Dezembro. Temos de estabelecer uma cooperação semelhante com outros países como a Índia, a Turquia, os Emiratos Árabes Unidos, entre outros. Desde 1993, assim que uma remessa é autorizada por uma autoridade aduaneira nacional, é livre de circular entre todos os demais Estados-Membros. Isto significa que as alfândegas têm uma única oportunidade de controlar os produtos e de apreender qualquer tráfico ilegal. O resultado é que a união aduaneira é tão forte quanto o seu elo mais fraco. Quero com isto dizer que seria muito fácil para os operadores detectar o ponto onde os controlos são menos rigorosos ou menos fortes e desviar as remessas ilegais para esses pontos. Salienta a responsabilidade das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros com fronteiras externas. Face ao crescente comércio internacional e a esta responsabilidade de lutar contra a contrafacção, a actividade aduaneira continua elevada. Fornecer-vos-ei alguns números que ilustram a carga de trabalho em 2007: foram processados 183 milhões de declarações aduaneiras, o que significa cerca de 5,5 declarações aduaneiras por segundo; foram manipulados 1.545 milhões de toneladas de carga marítima e 3 milhões de toneladas de carga aérea; foram detectados e apreendidos 43 casos de produtos contrafeitos, no total de 79 milhões de artigos de contrafacção e pirataria, e a tendência é para aumentar. Só conseguiremos resolver o duplo desafio que as alfândegas enfrentam se repensarmos os nossos métodos de trabalho. Isto significa, por exemplo, passar da actual abordagem das formalidades e controlos aduaneiros baseada nas transacções para uma abordagem baseada no sistema, centrada nos sistemas de controlo internos e na cadeia de aprovisionamento dos operadores económicos. Isto não significa, naturalmente, que se renuncie ao controlo de remessas individuais, mas sim que se baseie estes controlos na análise dos riscos. Essa nova abordagem implica novos métodos de trabalho e de controlo e uma estratégia de gestão dos riscos comum para todos os serviços aduaneiros da UE. Proporcionará igualmente uma plataforma de trabalho com os Estados-Membros sobre a estrutura operacional que é mais indicado criar no futuro com vista ao funcionamento eficiente da união aduaneira. Novos métodos de trabalho implicam igualmente que todas as autoridades aduaneiras nacionais estejam bem dotadas de conhecimentos, competências e recursos que possam manter e aumentar a eficiência e a eficácia das mesmas. Para atingir estes objectivos, na sua comunicação sobre a estratégia para a evolução da união aduaneira a Comissão propôs o desenvolvimento de um plano estratégico. Este planeamento a longo prazo deve permitir que as autoridades nacionais prevejam as respectivas necessidades de recursos, formação e equipamento, de modo a possibilitar que os desenvolvimentos se processem de modo sincronizado e harmonizado nos 27 Estados-Membros. Este canal de comunicação permanente ajudar-nos-á igualmente a garantir a aplicação simultânea de novas medidas. Na véspera do quadragésimo aniversário da união aduaneira, peço que dêem o vosso apoio político à iniciativa da Comissão relativa a uma estratégia sobre a evolução da união aduaneira. Congratulo-me com o facto de o texto da resolução que irá ser votada na quinta-feira ter em conta a maior parte das ideias da Comissão relativas aos principais eixos de evolução da união aduaneira sobre cooperação mais estreita, abordagem da segurança e reforço da eficácia, da efectividade e da fluidez das alfândegas em prol do mercado interno. Não quero terminar esta declaração sem agradecer ao Parlamento Europeu por todo o apoio que concedeu às alfândegas ao longo dos anos. em nome do Grupo PPE-DE. - Senhor Presidente, em nome do meu grupo, gostaria, antes de mais, de felicitar o Senhor Comissário pela sua liderança da questão aduaneira no seio da Comissão. Gostaria igualmente de dizer que esta noite temos uma oportunidade muito importante não só de reconhecer, como refere o Senhor Comissário, como também de aguardar com expectativa as realizações consideráveis da Comissão e, na verdade, de todas as autoridades aduaneiras em todos os Estados-Membros no âmbito deste quadragésimo aniversário. Quero apenas assegurar-lhe que, deste lado do hemiciclo, apoiaremos sem dúvida integralmente a estratégia de que fala. Como poderá constatar na resolução, apelámos igualmente aos Estados-Membros em particular que declarassem o seu apoio à mesma e que fornecessem os recursos necessários a esse projecto tão importante. Tal como o Senhor Comissário referiu no seu discurso, as forças aduaneiras são as autoridades cujos serviços são os heróis desconhecidos do mercado interno, mas que seguramente não estão esquecidos na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Como saberá, interessámo-nos particularmente pelos dossiers, mas não só: à semelhança do que o Senhor Comissário fez na última semana, nas nossas missões por toda a União Europeia e, recentemente, em locais mais distantes, nomeadamente na China, visitámos regularmente autoridades aduaneiras para ficarmos com uma noção das suas prioridades e dos problemas que enfrentam no terreno; estamos muito empenhados no assunto. Hoje quero apenas esclarecer alguns pontos relativamente ao que necessitamos de fazer. Julgo que uma das tarefas em que temos de nos empenhar em conjunto é fazer com que as empresas cooperem muito mais com as alfândegas no âmbito dos produtos de contrafacção e ilegais. As alfândegas necessitam de informação de modo a poderem interceptar as remessas. Necessitam de se informadas. Julgo que as empresas não estão suficientemente cientes de quão importante é fornecerem essa informação. Em segundo lugar, dado o comércio crescente, nomeadamente proveniente de países como a China, temos efectivamente de pedir aos Estados-Membros que ponderem seriamente se possuem recursos para lidar com afluxos muito grandes de mercadorias e para inspeccionar e lidar com contrafacções e produtos que estão a tentar escapar ao sistema aduaneiro. Apesar disso, muito obrigado, Senhor Comissário, por tudo o que tem feito nesta matéria. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, estamos cientes de que o público em geral está cada vez mais céptico em relação à União Europeia, pelo que é particularmente importante celebrarmos dias com este simbolismo, e o quadragésimo aniversário da união aduaneira é, sem dúvida, uma data memorável. Tal como o Senhor Comissário referiu, é digno de nota porque há quarenta anos foram tomadas medidas importantes com vista à integração, ocasião em que foram lançadas as bases do mercado único e da livre circulação de pessoas, bens e serviços. Julgo que é importante continuarmos a dizer às pessoas e a mostrar-lhes claramente quais são os benefícios da União Europeia e o que se fez na altura para o tornar possível. Por esta razão, continuarei a falar fervorosamente sobre esse acontecimento, porque foi algo verdadeiramente positivo. O trabalho que o Senhor Comissário disse realizar com a China e outros países de fora da União Europeia é igualmente importante, não só para a nossa economia como também para os consumidores da União Europeia, porque, como é natural, queremos poder desenvolver produtos e serviços seguros. Isso é muito importante. Nas directivas mais recentes que formulámos para a união aduaneira, legislámos igualmente sobre a tecnologia moderna, introduzindo o sistema de alfândegas electrónicas. Creio que indica o caminho a seguir. Se conseguirmos salientar esses aspectos positivos das políticas da União Europeia e fizermos ver bem às pessoas os benefícios que obtêm da União Europeia, começaremos a restaurar a confiança pública na União. Era o que devíamos estar todos a fazer em conjunto. Permita-me que lhe apresente os meus sinceros agradecimentos, Senhor Comissário, pelo trabalho que está a realizar na Comissão Europeia neste contexto. em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, numa altura em que a Europa enfrenta dificuldades, com as dúvidas a crescer e o entusiasmo a diminuir, estamos prestes a celebrar um indiscutível sucesso, o quadragésimo aniversário da união aduaneira. Entre 1968 e 2008, as alfândegas foram um exemplo de iniciativa e adaptabilidade. Recordar-se-á certamente do encerramento dos postos fronteiriços entre Estados-Membros em 1993. As autoridades aduaneiras reorganizaram as suas forças e fizeram-no de forma moderna. O seu papel é complexo porque têm de responder a desafios globais. Ao mesmo tempo que garantem que a União Europeia e os seus cidadãos estão seguros, ao mesmo tempo que garantem que a cadeia logística está segura, têm também de manter o equilíbrio certo entre os controlos e facilitar o comércio legítimo com vista ao aumento da competitividade da Europa. Para serem bem sucedidas na sua missão, as alfândegas conseguiram reajustar-se radicalmente, graças a um novo código aduaneiro mais simples e mais abrangente, devido às novas tecnologias que lhes proporcionarão um ambiente administrativo informatizado e também à cooperação. Essa cooperação, que está na base da união aduaneira, deve aplicar-se não só aos organismos internacionais, como a OMC e a OMA, como também às novas administrações e indústrias. Os resultados dessa cooperação estão particularmente patentes nas apreensões de contrafacções. Infelizmente, a cooperação internacional tem limites e actualmente resta-nos apenas lamentar a decisão unilateral do Congresso americano sobre a inspecção não intrusiva (scanning) da carga contentorizada nos portos da UE. As alfândegas necessitam do nosso apoio para encetarem discussões realistas. Temos de ouvir atentamente as iniciativas que foram anunciadas na estratégia sobre o futuro da união aduaneira e estarmos preparados para apoiar qualquer medida que as torne ainda mais eficientes, em particular na luta contra a contrafacção e a criminalidade organizada. (O Presidente retira a palavra ao orador) (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tal como a senhora deputada Gebhardt referiu, a celebração dos 40 anos da união aduaneira sensibiliza as pessoas para o facto de a União Europeia ter honrado parte da promessa que fez há 40 anos. Durante esses anos - e o meu grupo político, Senhor Comissário, apoiou todas as propostas legislativas que o Senhor apresentou ao Parlamento Europeu nos últimos meses - a união aduaneira protegeu os interesses financeiros da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros de modo muito mais eficaz do que estes teriam conseguido individualmente. Facilitou os investimentos transfronteiriços dentro da União de uma maneira que os Estados-Membros não teriam conseguido fazer apenas com os seus próprios meios. Ao modernizar o Código Aduaneiro e ao introduzir o sistema de alfândegas electrónicas, a que o Senhor Comissário se referiu, contribuímos muito para garantir que essa actividade de investimento fosse simplificada no futuro. No entanto, devo acrescentar que as empresas tiveram de arcar com o custo da conversão, o que é uma situação injusta. Julgo que o sistema aduaneiro enfrentará desafios formidáveis nos próximos anos. É por essa razão que considero ser importante, Senhor Comissário, que a sua estratégia aborde estes desafios de modo eficaz e efectivo e forneça respostas. Como sabe, no meu círculo eleitoral há um problema com o desalfandegamento na fronteira suíça. Espero que, no futuro, possamos continuar a resolver as muitas pequenas questões de pormenor que as nossas empresas enfrentam diariamente de forma tão construtiva como fizemos no passado. Nos próximos anos - e é a este desafio que a sua estratégia tem de dar resposta - o sistema aduaneiro terá de se concentrar, mais que no passado, nos interesses de segurança da União Europeia. Tal inclui, naturalmente, a protecção contra os produtos de contrafacção e a pirataria, mas há uma necessidade crescente de criar ligações ainda mais estreitas entre as funções do serviço aduaneiro e os aspectos da luta contra o terrorismo global. No domínio do comércio mundial, tal como a senhora deputada Fortou salientou, haverá uma necessidade crescente de deliberar, ao nível da OMC e a outros níveis, sobre formas de as administrações aduaneiras poderem desempenhar um papel eficaz na protecção das fronteiras externas. O último ponto que gostaria de abordar é o facto de, na nossa perspectiva, a inspecção não intrusiva (scanning) não ser prática à luz do conceito de mercado transatlântico único. Faço votos para que continue a ter sucesso. Senhor Presidente, na qualidade de presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores responsável pela política aduaneira, congratulo-me naturalmente com a oportunidade de intervir neste debate que assinala os 40 anos da união aduaneira. A Comissão IMCO, como já foi referido, confere grande importância ao trabalho das nossas alfândegas, porque é o lado pragmático e prático do trabalho da União Europeia. Sem dúvida que a união aduaneira contribuiu para aumentar a competitividade das empresas da UE ao simplificar e eliminar normas desnecessárias dirigidas a empresas e operadores legítimos. Anualmente são processados 175 milhões de declarações aduaneiras, demorando o desalfandegamento, em média, apenas dois minutos. Mais ainda há mais a fazer. As PME necessitam de mais ajuda a fim de minimizar as dificuldades que enfrentam quando exercem a sua actividade comercial na Europa. As alfândegas informatizadas, o desalfandegamento centralizado e um portal de janela única facilitarão e apoiarão as nossas PME, mas, como é óbvio, isso terá de ser feito de forma rigorosa pelos Estados-Membros, se quisermos colher os benefícios. É igualmente uma oportunidade importante para intensificar e reforçar o nosso compromisso de lutar contra a entrada e a avalanche de produtos de pirataria e contrafacção. Os produtos falsificados e os medicamentos falsificados não só prejudicam as empresas da UE, como são uma ameaça grave e constante para a saúde e para a segurança dos nossos consumidores, questão que suscita profunda preocupação à Comissão da Protecção dos Consumidores. Assim, ao trabalhar com países terceiros e, em particular, com a China, pretendemos melhorar a intercepção de produtos perigosos e ilegais; mas, fundamentalmente, temos de fazer com que a nossa união aduaneira trabalhe melhor. Esta noite apelamos aos Estados-Membros que assumam com maior seriedade as suas responsabilidades pela aplicação e execução e que as apoiem com recursos adequados. Senhor Comissário, pode continuar a contar connosco na Comissão IMCO para trabalhar consigo no sentido de melhorar a união aduaneira enquanto pedra basilar do mercado interno e, obviamente, enquanto elemento central para o funcionamento e o sucesso da economia da UE. Temos de garantir que os nossos 27 Estados-Membros trabalham em conjunto de forma mais estreita: que mantêm o contacto, partilham informação e fazem a Europa trabalhar melhor e de modo mais harmonioso para o comércio legítimo; e que tomamos medidas severas para acabar com o problema grave e crescente dos produtos de contrafacção e pirataria que entram no nosso mercado. (PL) Senhor Presidente, a união aduaneira é uma parte crucial do mercado interno da União Europeia, que não pode funcionar convenientemente, a menos que se apliquem princípios comuns às suas fronteiras externas. Para além da função óbvia de cobrança de direitos, a união aduaneira desempenha um papel extremamente grande na protecção da saúde e da segurança dos nossos cidadãos. Nos últimos meses dedicámos no Parlamento uma quantidade de tempo considerável ao debate de questões como a segurança dos produtos, particularmente no que se refere à segurança dos brinquedos, e às questões relacionadas com a contrafacção. É importante, para todos nós, obtermos produtos que preencham os critérios pré-definidos, em especial para que não sejam perigosos para a nossa saúde ou para a nossa vida. Gostaria de lembrar-lhe que, apesar das opiniões geralmente aceites, os produtos contrafeitos não afectam apenas produtos exclusivos e caros, mas também peças de automóveis e produtos do quotidiano, como os produtos alimentares e os medicamentos. Muitos desses produtos são importados de países terceiros para o mercado interno europeu. As estatísticas dão uma ideia da dimensão desta questão. Em 2007 as autoridades aduaneiras apreenderam aproximadamente 128 milhões de produtos contrafeitos, o que corresponde a um aumento de 70% comparativamente a 2005. No caso dos medicamentos, o aumento foi de 380%. Haverá, claro está, diversas causas para este aumento. Pode dever-se a um aumento da quantidade de produtos contrafeitos que entram na UE, mas também pode resultar de uma melhor detecção por parte das autoridades aduaneiras. Devemos recordar, no entanto, que as normas por si só não são suficientes se não houver um controlo eficaz nas fronteiras externas e, particularmente, se o controlo não for efectuado da mesma maneira em todos os pontos da nossa fronteira externa. Para que a luta contra a entrada de produtos contrafeitos na UE seja eficaz, tem de haver uma melhor cooperação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização nos Estados-Membros da UE, bem como cooperação com as autoridades aduaneiras de países terceiros. Esta melhoria da cooperação tem de acompanhar as mudanças tecnológicas. Por esta razão, é muito importante que as autoridades aduaneiras de toda a União Europeia possuam equipamento adequado que lhes permita desempenhar as suas funções com eficácia. (CS) Há quarenta anos, a união aduaneira era a chave para a prosperidade europeia, porque possibilitava a criação de um mercado único. Actualmente enfrentamos novos problemas decorrentes da globalização do comércio. Sabemos que uma percentagem inferior a 0,5% do elevado volume de importações estrangeiras pode ser controlada nos portos europeus, e que um em cada três contentores transporta produtos contrafeitos. Os produtos que não cumprem as nossas normas técnicas e de segurança constituem outra ameaça. Quero frisar que temos de proporcionar melhor protecção contra esses produtos aos consumidores europeus. Uma coordenação mais eficaz depende da aplicação rigorosa de nova legislação moderna, que é (ou foi) o nosso grande presente pelo aniversário da união aduaneira. Consagrámos igualmente na nossa legislação o direito de eliminar os produtos perigosos e os produtos contrafeitos. Isto implicará muito trabalho para os funcionários aduaneiros e é um presente perfeito para eles. No entanto, há muitos outros caminhos por explorar: a cooperação mais estreita com empresas, a coordenação mais eficaz entre os Estados-Membros através das alfândegas electrónicas e a recente opção de cooperação com países terceiros. Conseguimos igualmente, assim o esperamos, melhorar ligeiramente as condições para as pequenas e médias empresas. (PL) Senhor Presidente, a união aduaneira, criada em 1 de Julho de 1968, foi o primeiro passo para o reforço da integração económica nos então seis Estados-Membros. Podemos considerá-la um sucesso na história da integração europeia. Por ocasião da celebração do quadragésimo aniversário da existência da união aduaneira, merece a pena referir que se trata de um excelente exemplo, que é possível trabalhar eficazmente numa comunidade de 27 Estados-Membros, uma vez que, afinal, não há apenas uma autoridade aduaneira para a União Europeia, mas sim 20 autoridades aduaneiras nacionais com diferentes áreas de responsabilidade e vários tipos de organização que trabalham juntas no quadro de uma política europeia comum e ao abrigo do quadro jurídico que define os regulamentos e os procedimentos pertinentes. As administrações aduaneiras dos 27 Estados-Membros têm de trabalhar como uma só administração. Há quarenta anos o objectivo da união aduaneira era abolir os impostos nas fronteiras internas entre os Estados-Membros e concretizar a ideia de um mercado comum. Actualmente as autoridades aduaneiras trabalham em conjunto no sentido de proteger as fronteiras externas da União Europeia e tomar medidas para lutar contra o contrabando, apreender produtos contrafeitos perigosos e desempenhar outras responsabilidades, as quais, e neste contexto gostaria de felicitar o Senhor Comissário, foram igualmente tidas em conta na estratégia da Comissão Europeia para a evolução da união aduaneira apresentada em Abril de 2008. Senhor Presidente, a união aduaneira é uma coisa extraordinária, mas seria ainda mais extraordinária se todos os países em questão aderissem a ela. Refiro-me, naturalmente, à Turquia, que, apesar da muita pressão exercida pela UE, continua a não aplicar ou ratificar o Protocolo de Ankara em relação a Chipre, impondo assim um embargo a todo transporte marítimo e aéreo com Chipre. Pergunto-lhe, por que razão é que a UE deixa que a Turquia ridicularize as nossas regras e regulamentos? Por que razão é que se permite que a Turquia tenha um comportamento tão inaceitável? Por que razão a Comissão não obriga a Turquia a aplicar plenamente a união aduaneira ou a ser totalmente excluída da mesma? Durante quanto tempo temos de tolerar tal desrespeito e ridicularização por parte de um candidato a Estado-Membro que pretende ser europeu? (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar quero prestar homenagem ao seu trabalho e ao da sua administração sobre este dossier, que é um crédito para a União Europeia. Agradeço igualmente aos meus colegas e ao meu grupo político por apoiarem uma alteração que apresentei sobre a necessidade de prestar atenção às PME, que consideram as dificuldades em aplicar procedimentos de importação e exportação uma das principais barreiras não pautais ao comércio. No entanto, creio que temos de ir mais longe que a cooperação proposta na resolução. Numa altura em que o Tratado de Lisboa propõe a protecção dos cidadãos como um dos objectivos da União e a OMC está com grandes dificuldades, temos de ir mais longe porque, tal como o Senhor Comissário referiu, as estatísticas aduaneiras são alarmantes e a contrafacção continua a colocar em risco a nossa saúde, a nossa segurança e a nossa economia. Chegou o momento de ir mais longe e considerar a unificação das administrações aduaneiras até um nível que vai muito além da actual cooperação, cujos limites são hoje evidentes. Membro da Comissão. - Senhor Presidente, antes de mais permita-me que expresse os meus agradecimentos pelo debate muito interessante que acabou de ter lugar. Tomei meticulosamente nota dos comentários feitos, uma vez que são extremamente úteis para mim e para a Comissão - e para os serviços aduaneiros -, na medida em que têm em conta as prioridades políticas manifestadas pelo Parlamento Europeu. Fiquei muito impressionado com a manifestação explícita de apreço e apoio pelo trabalho da união aduaneira, e posso garantir-lhe que esse trabalho prosseguirá. Quais são as garantias? As garantias são o facto de possuirmos os instrumentos, a estratégia e a base jurídica, possuirmos o Código Aduaneiro Comunitário com normas e procedimentos que garantem a facilitação do comércio legítimo e também a protecção do mercado interno, da segurança, da saúde e da vida dos nossos cidadãos. Possuímos a tecnologia de identificação no quadro das alfândegas electrónicas e uma rede de cooperação muito vasta: a cooperação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, a cooperação com outras agências de aplicação da lei, a cooperação com empresas - e, relativamente ao contributo do senhor deputado Harbour, gostaria de dizer que na passada semana, em Frankfurt, obtive informação sobre o projecto MediFake, relativo aos medicamentos falsificados, e, se é que é possível fazer alguma distinção entre os vários tipos de produtos falsificados, os produtos farmacêuticos são certamente os mais perigosos. Tenho o prazer de informar que há alguns dias, na Hungria, o país que melhor conheço, foi celebrado um acordo entre as autoridades aduaneiras e a Associação de Empresas Farmacêuticas da Hungria sobre a forma de impedir a entrada no mercado de produtos farmacêuticos falsificados. Estabelecemos igualmente cooperação com organizações internacionais, com países terceiros como a China, e devo dizer que, durante os mais de três anos em que lidámos com esta pasta e mantivemos reuniões regulares com as autoridades chinesas, assisti indubitavelmente a algumas melhorias na atitude chinesa. Estão mais directos; vão mais ao cerne da questão; estão mais cooperantes e mais construtivos. Provavelmente isso deve-se ao facto de, para eles, se tratar cada vez mais de uma questão de prestígio político. A China, que desempenha um papel cada vez mais importante, não só no comércio mundial, como também na política mundial, não pode permitir-se ser rotulada como a principal fonte, o principal país de origem desses produtos falsificados que põem em risco a segurança, a saúde e mesmo a vida dos cidadãos de outros países. Outra razão é que, como está mais que provado, a China está progressivamente a tornar-se um país-alvo, tendo deixado de ser meramente um país de origem. Pelo menos dois oradores referiram a iniciativa da inspecção não intrusiva (scanning) do Congresso americano. Quero dizer-lhe que estamos verdadeiramente a tentar exercer pressão sobre a Administração norte-americana e, indirectamente, até mesmo sobre a legislação dos EUA, porque temos a certeza absoluta - e não nos cansamos de o repetir - de que esta iniciativa resultaria na perturbação do comércio internacional em termos de navegação marítima, criaria uma falsa sensação de segurança e serviria apenas para desviar a atenção e os recursos das questões reais. Esperamos ser finalmente bem sucedidos. Assim, com o seu apoio, com o apoio do Parlamento, com o apoio de comissões como a IMCO e a INTA, que têm apoiado muito activamente a união aduaneira, estou certo de que estará garantido o sucesso das actividades da união aduaneira no quarto ano que se avizinha. Muito obrigado pelos vossos contributos e apoio. Recebi um projecto de resolução apresentado nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, 19 de Junho de 2008. Declarações escritas (artigo 142.º) , por escrito. - Há muitas razões para assinalar o quadragésimo aniversário da união aduaneira. A ampla abolição de alfândegas entre os Estados-Membros da União Europeia é, sem dúvida, uma das realizações mais importantes da União. Constitui um grande benefício para as empresas e para os consumidores europeus. É depositada muita responsabilidade nas mãos dos funcionários de controlo das alfândegas nas fronteiras externas da União. Os produtos contrafeitos, o tráfico ilegal de drogas e outras substâncias nocivas e o contrabando de espécies em vias de extinção ou de produtos são desafios que o mercado único enfrenta com cada vez menos controlos fronteiriços internos. A Europa tem um dos maiores mercados mundiais de produtos contrafeitos. A existência e o volume comercial destes produtos violam gravemente os direitos de propriedade intelectual. Há que identificar e colocar em prática medidas mais decisivas com vista a corrigir a situação. Responder a estes desafios é, acima de tudo, uma questão de cooperação mais harmonizada e determinada entre as autoridades aduaneiras dos diferentes Estados-Membros. No entanto, de um modo geral, o desenvolvimento do mercado único europeu foi um inegável sucesso e merece ser celebrado como um dos factores fundamentais que contribui para a riqueza de toda a UE.

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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 20 de Novembro de 1998. Boas-vindas Tenho a honra de, em nome do Parlamento Europeu, dar as boas-vindas a uma delegação do Congresso dos Estados Unidos da América, chefiada pelo senhor Kolbe, que toma lugar na tribuna oficial. Em nome do Parlamento Europeu, manifesto a nossa satisfação por esta visita. Tem a palavra o senhor deputado Valdivielso de Cué. Senhor Presidente, desejo reiterar um pedido já habitual em sessão plenária: pedir que não se utilizem telemóveis, na medida em que perturbam o normal funcionamento das sessões. Peço ao senhor Presidente que sejam tomadas medidas concretas e específicas, tanto em sessão plenária como em comissão, com vista a evitar que a abordagem das questões de que os nossos eleitores nos incumbem, ou seja, a razão fundamental de estarmos aqui, seja perturbada por chamadas telefónicas. Acresce a isto que, felizmente, nos é atribuída uma verba com a finalidade de podermos ter colaboradores pessoais; caso haja uma situação urgente, estes poderão avisar-nos. Peço encarecidamente que se encontre uma solução definitiva com vista a evitar esta situação. Muito obrigado. Muito obrigado, Senhor Deputado Valdivielso de Cué. Remeterei esta questão para os questores para que adoptem as medidas pertinentes com vista a dar solução à questão que coloca. Ordem do dia Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos. Foi distribuída a versão final da ordem do dia do presente período de sessões. Foram propostas as seguintes modificações: Quarta-feira: O relatório Tillich/Tomlinson sobre o projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar 1/98 relativo à secção III «Comissão», que tinha sido inscrito, no último período de sessões, na ordem do dia de hoje, é retirado, dado que o Conselho não aprovou o projecto de orçamento. Por conseguinte, este ponto é inscrito no período de sessões de Dezembro, em Estrasburgo. Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma proposta, em nome do meu grupo, a respeito do primeiro ponto da nossa sessão de hoje. Acontece que o senhor Presidente Santer vai apresentar aqui, no quadro do período de perguntas, uma proposta concreta relativa a um novo instrumento de luta contra a fraude, no âmbito da União Europeia. O problema é que já há muito que a Comissão do Controlo Orçamental tinha solicitado à Comissão Europeia que, no dia 1 de Dezembro, se apresentasse lá com propostas concretas pormenorizadas. O que não aconteceu. Entretanto, a Comissão vem hoje, de facto, aqui, mas no quadro do período de perguntas, durante o qual não é possível realizar um verdadeiro debate de fundo. Daí que a proposta do nosso grupo seja que, a seguir à exposição do senhor Presidente Santer, cada grupo disponha, primeiro, de três minutos para, pelo menos, poder formular uma tomada de posição de fundo. Posso dizer-lhe, Senhor Presidente, que na Comissão do Controlo Orçamental se registou consenso relativamente ao facto de ser extremamente lamentável não se poder analisar um tema tão fundamental no quadro de um verdadeiro debate. Solicito-lhe, portanto, que submeta esta minha proposta a esta assembleia. Senhor Presidente, Senhores Deputados, congratulo-me com esta proposta. Acabamos de receber o documento que constitui a base para o novo organismo de luta contra a fraude. Estamos perplexos por o recebermos nesta altura, depois de termos tido uma reunião muito exaustiva ontem e anteontem. Não pretendo insistir teimosamente numa determinada data, mas, uma vez que esse documento se encontra disponível em todas as línguas, com tão grande qualidade de impressão, seria certamente apropriado que essa proposta tivesse sido apresentada à Comissão do Controlo Orçamental, na sua qualidade de comissão competente, anteontem ou, o mais tardar, ontem, de modo a podermos preparar um debate sobre esta matéria. Trata-se de um critério que é relevante para a quitação relativa ao exercício de 1996. Devo mesmo dizer que estou muito decepcionada por se ter optado por este procedimento, uma vez que a documentação está completa e preparada. Por isso, deveria ter lugar um debate a sério! (Aplausos) Senhora Deputada Theato, de acordo com as informações de que disponho, o documento em causa foi aprovado esta manhã pela Comissão. Quando nos for enviado oficialmente, seguirá a tramitação normal, ou seja, será enviado à Comissão do Controlo Orçamental e a assembleia pronunciar-se-á, oportunamente, sobre o relatório dessa comissão. Não podemos ignorar este procedimento normal e substituir o relatório de comissão, com as suas alterações e o respectivo debate, por um debate improvisado, no qual cada grupo político disporia de três minutos. Não é isso que está regulamentado, pelo que não poderei permitir tal procedimento. De todas as formas, o senhor Presidente da Comissão pediu para usar da palavra, e passo a dar-lha, uma vez que foi alvo de uma alusão pessoal. Senhor Presidente, estou um pouco espantado com o tipo de discursos que estou a ouvir. Desde que entrei em funções, em 1995, que se pede à Comissão que dê a primazia ao Parlamento no que respeita à exposição das decisões tomadas na quarta-feira de manhã no seio da Comissão. É o que estamos a fazer hoje. Assim, o Parlamento dispõe da primazia da discussão. Teriam preferido que eu as tivesse apresentado esta manhã, ou há pouco, à imprensa, e que o Parlamento só as recebesse amanhã ou depois de amanhã? Assim, a Comissão está, efectivamente, a dar aqui a primazia ao Parlamento Europeu, e penso que temos de respeitar também as regras institucionais e parlamentares que existem nos nossos Estados-Membros. Quinta-feira: Recordo aos senhores deputados que toda a manhã está reservada às votações, havendo que aditar os pontos seguintes: recomendação, em forma de carta, respeitante à comercialização na Áustria, na Finlândia e na Suécia de adubos com cádmio (Comissão dos Assuntos Económicos), nos termos do nº 7 do artigo 66º do Regimento; -relatório (A4-0434/98), da deputada Schierhuber, sobre navegação fluvial (Comissão dos Transportes), nos termos do artigo 99º do Regimento; -relatório (A4-0440/98), do deputado Langen, sobre a prorrogação da medida derrogatória aplicável à Alemanha e à Áustria (Comissão dos Assuntos Económicos), nos termos do artigo 99º do Regimento; -relatório (A4-0400/98), do deputado Ferri, sobre as pensões complementares de reforma, cuja votação foi adiada no decurso do período de sessões de Novembro (Comissão dos Assuntos Jurídicos); -propostas de resolução sobre as diversas rubricas orçamentais respeitantes aos direitos do Homem e à democracia no capítulo B7-70, cujo debate teve lugar em 17 de Novembro de 1998.Se não há nenhuma observação, a ordem de trabalhos assim modificada é aprovada. O Conselho apresentou o pedido de aplicação do processo de urgência, nos termos do artigo 97º do Regimento do Parlamento Europeu, ao projecto de regulamento do Conselho que estabelece as regras de execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais (9581/98 - C4-0507/98-97/0191(SYN)). A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação aprovou já um relatório do deputado Torres Couto sobre este tema e está previsto incluí-lo no próximo período de sessões. Tem a palavra o senhor deputado Rocard para apresentar o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, competente quanto à matéria de fundo. Senhor Presidente, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação está um pouco embaraçada com o problema da urgência. Gostaria de lhe dizer com toda a firmeza, assim como a todos os nossos colegas, que o relatório do senhor deputado Torres Couto é um relatório importante, que debatemos muito e alterámos muito, mas que estamos orgulhosos de propor este trabalho à nossa assembleia plenária. Além disso, pensamos que a sua aprovação é urgente do ponto de vista das orientações da política da União Europeia. Quando tomámos conhecimento de que a Presidência austríaca desejava fortemente encerrar este dossier e adoptar a sua decisão antes do final da sua presidência, aplaudimos essa preocupação, encorajámos a Presidência austríaca e esperámos que os prazos parlamentares permitissem absolutamente que assim acontecesse, o que me levaria a defender aqui, perante vós, a urgência. Aliás, a comissão, reunida ontem em sessão extraordinária - devo agradecer-lho, Senhor Presidente, pois devemos-lhe essa sessão -, aprovou-a por unanimidade. Mas acontece que o horário da sessão plenária de hoje está sobrecarregado, que o relator não está completamente pronto para que o debate se desenrole em boas condições na urgência, de tal forma que, no respeito pelo meu mandato de presidente da comissão, me vejo obrigado a dizer aos membros da nossa comissão que votaram ontem a favor da urgência que se devem sentir em liberdade de consciência perante a contradição entre a dificuldade de um debate sério e de qualidade, que não podemos assegurar, e a preocupação da eficácia parlamentar, que nos levaria a votar favoravelmente quase sem debate. Por conseguinte, liberdade de voto aos nossos mandantes, é tudo o que posso dizer, e, quanto ao resto da nossa assembleia, confio na sua sensatez. Aprovámos o sentimento da urgência, a vontade da Presidência austríaca de encerrar o dossier . Isso pressupunha debatê-lo esta noite e votá-lo amanhã. Uma vez que as condições não estão completamente reunidas para isso, entrego-me à sensatez da assembleia. Alguém deseja pronunciar-se contra o pedido de aplicação do processo de urgência? Tem a palavra, Senhor Deputado Galeote Quecedo. Senhor Presidente, penso que o primeiro argumento contra a aplicação do processo de urgência foi exposto de forma muito explícita pelo senhor deputado Rocard, que alegou que o relator, o senhor deputado Torres Couto, não se encontra no hemiciclo, uma vez que não estava prevista a votação do seu relatório para esta sessão. Por conseguinte, nem que seja simplesmente por uma questão de delicadeza para com o relator, não devemos antecipar o processo desta forma. Gostaria, contudo, de mencionar, como argumento adicional, uma questão de fundo. A Comissão, através do Comissário Van den Broek, levantou, no último momento, uma questão relativa ao financiamento dos Bureaux d'Assistance Technique , como seja a Fundação Europeia dos Direitos do Homem, questão que não pode ser solucionada através de um aditamento aos comentários do orçamento para 1999, já elaborados; exige, contrariamente, uma alteração expressa. A importância de que se reveste a solução desta questão tão grave exige um debate realizado adequadamente, sem precipitações, pelo que considero inadequado proceder-se amanhã, apressadamente, à sua votação. Muito obrigado, Senhor Deputado Galeote Quecedo. Submeto à votação o pedido de aplicação do processo de urgência. (O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência) Comunico que recebi um recurso, nos termos do nº 2 do artigo 99º do Regimento, por parte de 31 deputados que se opõem a que o relatório Porto seja tratado segundo o processo sem debate. Por conseguinte, em conformidade com o citado artigo, o relatório Porto será inscrito com debate no projecto da ordem do dia de um próximo período de sessões. A Comissão de amanhã Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão «A Comissão de amanhã». Dou a palavra ao senhor Presidente da Comissão Jacques Santer. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com efeito, vim apresentar-lhes dois dossiers que deram muito que falar nestes últimos tempos e que interessam profundamente esta assembleia, a julgar por aquilo que ouvi nas discussões preliminares. Trata-se do futuro da UCLAF e do processo de quitação para 1996. Como ambos os temas possuem uma relação directa com o funcionamento e a organização da Comissão, aproveito esta ocasião para referir o vasto processo de reformas internas que abri e que encerrarei em 1999. A nossa reflexão deve partir de uma constatação de base. A Europa está bem, os grandes dossiers estão a avançar, o nível de integração atingido é extremamente elevado. Os próprios êxitos da Europa nos interpelam e exigem adaptações do nosso funcionamento e na nossa maneira de actuar. A unificação europeia tem de ser permanentemente construída e consolidada. As instituições constituem a alma e os utensílios desse processo. Mais uma razão para preservar um clima de confiança entre as instituições ou para gerir com responsabilidade as nossas relações respectivas. O clima em que estão a desenrolar-se certos debates preocupa-me. Pela minha parte, gostaria de contribuir para recriar uma atmosfera serena e favorável ao nosso objectivo comum, a saber, uma Europa resolutamente voltada para o futuro. Senhor Presidente, a discussão do relatório Bösch em Outubro passado foi ocasião para colocar um certo número de questões sobre o futuro da luta antifraude na União. Para dizer a verdade, foram realizados grandes progressos nesse domínio desde 1995. A UCLAF conheceu um alargamento das suas competências; em 1997, foi elevada ao estatuto de task force . Em Julho de 1998, adoptámos um quadro global para as suas actividades, a que se seguirão, dentro de alguns dias, modalidades de aplicação pormenorizadas. Graças à acção eficaz da UCLAF, um certo número de casos implicando funcionários da Comissão puderam ser descobertos. Apesar disso, o Parlamento levantou repetidas vezes a questão da autonomia e da independência dos nossos investigadores. Reafirmo claramente que eles sempre trabalharam em toda a liberdade. No entanto, uma separação clara entre controladores e controlados é sã. Se queremos eliminar qualquer ambiguidade, não podemos parar a meio caminho e levar a discussão sobre a externalização até ao fim da sua lógica. Assim, chegámos à conclusão de que a criação de um gabinete totalmente independente e sem qualquer laço de subordinação à Comissão ou a outra instituição constitui a solução mais eficaz e mais defensável para atingir o objectivo constante do relatório Bösch, com o qual estamos de acordo. Todavia, Senhor Presidente, duas questões têm de ficar aqui claras. Em primeiro lugar, o futuro OLAF terá como função exclusiva efectuar investigações, tanto nos Estados-Membros como no seio de todas as instituições e de todos os órgãos comunitários. Não se ocupará de propostas legislativas nem de coordenação com os Estados-Membros da luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União; estas tarefas, nos termos do Tratado, continuarão a ser exercidas pela Comissão. Em seguida, devo frisar que, enquanto se espera pela entrada em funções da nova estrutura, a actual UCLAF continuará o seu trabalho de perseguição dos fraudulentos, com base no quadro fixado pela Comissão em Julho passado. A nossa proposta, aprovada ontem à noite, está neste momento sobre a mesa do Parlamento Europeu e do Conselho. Para além dos objectivos e da estrutura do OLAF, inclui os princípios de base para a execução das investigações, regula as relações com as instituições e o controlo da legalidade das actividades do OLAF. Cabe agora a cada um assumir as suas responsabilidades. Eu já assumi as minhas. Cabe agora ao Parlamento e ao Conselho assumirem as suas. Se existe vontade política, a decisão pode ser tomada nos próximos seis meses. Fui encorajado pelo acolhimento muito favorável que a minha apresentação sobre esta problemática recebeu em Pörtschach da parte dos Chefes de Estado e de Governo. Tenho também a certeza de que este Parlamento, que fez da luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia um dos seus objectivos fundamentais, tudo fará para fazer avançar este importante dossier . Senhor Presidente, a luta antifraude é um dos aspectos referidos no contexto do debate sobre a quitação. Teremos ocasião de a discutir no período de sessões de Dezembro. No entanto, gostaria de dizer desde já algumas palavras sobre a questão, uma vez que o debate público está largamente lançado. O Parlamento Europeu, na sua resolução de 31 de Março passado, fez acompanhar a concessão da quitação para o exercício de 1996 de uma série de condições, algumas das quais ligadas a esse exercício de 1996, outras de carácter mais geral. A Comissão deu uma resposta clara e construtiva a cada uma das vossas interrogações. Colocou à vossa disposição uma nota de informação pormenorizada. Não vejo qualquer inconveniente, Senhor Presidente, a que a mesma seja facultada a todos os deputados do Parlamento, antes pelo contrário. Sobram dois ou três pontos controversos em que não posso acompanhar os pedidos do Parlamento Europeu. Como sabem, sempre que a UCLAF estabeleceu uma presunção de fraude, nós entregámo-la à justiça para apreciação. Nunca transigi sobre esse princípio e nunca o farei. Relativamente ao MED, não posso pura e simplesmente aceitar transferir o dossier inteiro para as autoridades judiciárias porque a UCLAF não estabeleceu uma presunção de fraude. Agir de outra forma seria uma demissão das nossas responsabilidades, aliás pouco compatível com a ideia que tenho de um Estado de Direito. Quanto ao direito do Parlamento de obter a informação que lhe permita exercer o seu controlo, trata-se, evidentemente, de um princípio intangível das nossas democracias. Pessoalmente, sou um grande defensor desse princípio. Sou a favor de uma transparência máxima, mas que seja compatível com o direito e o bom andamento dos dossiers . Fui muito longe nesse sentido. Mandei transmitir documentos ao Parlamento Europeu que, segundo a minha experiência, que é muito longa, não são transmitidos, a nível nacional, aos parlamentos nacionais. Todavia, há que fazer uma distinção entre duas situações: por um lado, o direito geral do Parlamento à informação, a título da sua função de controlo, e, por outro, os casos particulares que implicam um tratamento confidencial específico. No que respeita ao direito geral do Parlamento à informação, confirmo a vontade da Comissão de cooperar plenamente com o Parlamento, de forma a permitir-lhe exercer a suas competências de controlo político e orçamental. Todavia, quanto aos dossiers que são objecto de processos judiciários e disciplinares, recordo um princípio de direito reconhecido por todos: o segredo da instrução. Não pode ser corrido nenhum risco que possa pôr em causa o desenrolar desses processos. O mesmo acontece com os dossiers sujeitos a regras de confidencialidade ligadas ao segredo comercial e ao respeito da vida privada, relativamente aos quais a Comissão possui uma responsabilidade especial de que não pode prescindir. Eis a razão por que, no relatório da UCLAF referente ao ECHO que vos foi transmitido, os nomes tinham sido omitidos. Admito que a forma de que se revestiu esse documento tenha podido prestar-se a críticas. Assim, mandei refazê-lo de forma a facilitar a sua leitura. A Comissão não tentou de forma alguma esconder seja o que for. Recordo, aliás, que o presidente da Comissão do Controlo Orçamental e os relatores puderam consultar o dossier completo no local. Constato que, durante os últimos anos, as relações entre o Parlamento e a Comissão no que se refere ao acesso à informação sempre se desenrolaram numa base de confiança mútua. As dificuldades sentidas nestes últimos meses não devem fazer-nos perder de vista o essencial. Chegou a altura de remeter esses incidentes para o lugar que lhes compete e de encontrar meios para restabelecer a confiança. Foi neste espírito construtivo que lhe propus, a si, Senhor Presidente do Parlamento, estabelecer um código de boa conduta que permita clarificar a situação e satisfazer as necessidades das duas instituições. Senhor Presidente, as discussões sobre a quitação de 1996 duram há meses. O Conselho ECOFIN deu a conhecer a sua posição no dia 9 de Março, nos termos das disposições do artigo 206º do Tratado, que visa uma recomendação da parte do Conselho. O Conselho emitiu uma recomendação favorável. Chegou agora a altura de decidir. Pela minha parte, considero que estão reunidas todas as razões objectivas para conceder quitação à Comissão. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, existe uma relação directa entre as questões que acabo de referir e a iniciativa «A Comissão de amanhã», a qual vai constituir uma das grandes prioridades para 1999. Para dizer a verdade, os elementos constitutivos dessa iniciativa remontam a 1995 e ao início do meu mandato. Estou a pensar na melhoria da gestão financeira e do controlo da utilização do erário público no âmbito do SEM 2000 (sound and efficient management ). Neste contexto, estabelecemos, por exemplo, uma separação clara entre quem decide e quem gere financeiramente, o que constitui uma estreia na nossa organização. Criámos também uma estrutura comum destinada à assistência externa. Menciono também o programa MAP 2000 (Modernisation of Administration and Personnel ), lançado em 1997, que aumenta a autonomia dos directores-gerais em matéria de organigramas, nomeações e gestão. Trata-se de um verdadeiro passo em frente em direcção a uma maior responsabilização dos nossos serviços. Mas foi sobretudo desde o início deste ano que desenvolvemos uma abordagem mais global, mais coerente e mais visível, implicando mais directamente todo o pessoal. O objectivo da iniciativa «A Comissão de amanhã» é simples: eliminar as fraquezas e valorizar os trunfos da nossa instituição, de forma a deixar aos nossos sucessores uma casa arrumada. As nossas reflexões giram em torno de três eixos: em primeiro lugar, o papel e as missões futuras da Comissão; em segundo lugar, as estruturas e o funcionamento da Comissão; em terceiro lugar, a gestão interna. Quanto ao primeiro eixo, penso que será necessário dar resposta a um certo número de perguntas fundamentais, perguntas essas que se dirigem aliás também, mutatis mutandis , a todas as instituições e aos Estados-Membros. Como assumir o alto grau de integração atingido pela União? Como gerir os novos campos de acção como o emprego, a saúde, a justiça e os assuntos internos? Como definir as prioridades numa União alargada? Como conferir aos conceitos de subsidiariedade e de proporcionalidade um conteúdo inteligente? É à luz desta reflexão que mando analisar as estruturas da Comissão. No sentido de preparar o terreno, lancei um vasto exercício de screening , o qual possibilitará uma visão clara e exaustiva da situação actual. Durante a primeira metade de 1999, elaborarei um conceito global sobre a estrutura das carteiras e a organização dos serviços. Com efeito, cheguei à conclusão de que este género de reforma deve ser preparado com grande antecedência. As estruturas têm de ser adaptadas ao desenvolvimento espectacular das tarefas. E chego ao terceiro eixo das nossas reflexões sobre o futuro da Comissão: a gestão interna, no sentido largo do termo. Foi feito muito nestes últimos anos. Em matéria de gestão financeira, graças às reformas em curso, a Comissão conseguirá eliminar progressivamente práticas do passado ligadas ao aumento maciço das tarefas e das dotações a gerir. Neste contexto, gostaria de chamar a vossa atenção para um ponto importante. Não se pode pedir constantemente à Comissão que elabore novas tarefas sem nos preocuparmos com os meios em pessoal de que ela dispõe para as realizar. Para dizer a verdade, a própria Comissão negligenciou demasiadas vezes, no passado, este aspecto da realidade. Todos nós somos um pouco responsáveis. Espero que analisemos em conjunto o modo de resolver os problemas que se colocam em termos de inadequação entre os objectivos e os meios. A abordagem escolhida ultimamente em termos de bases legais e de mini-orçamentos parece-me a mais correcta. Existe uma regra de ouro que deve orientar a nossa acção: a transparência mais absoluta e regras claras. A reforma da gestão ultrapassará, evidentemente, os aspectos financeiros. Estamos a discutir com o pessoal e os seus representantes meios destinados a melhorar o recrutamento, a formação, a classificação, a comunicação interna, o regime disciplinar e muitas outras questões. Um relatório muito interessante, elaborado por um grupo paritário composto de representantes do pessoal e da administração, acaba de ser difundido entre nós e é objecto de concertações extensivas; estão, aliás, igualmente em curso contactos com outras instituições sobre o assunto. Penso, também neste aspecto, tirar as necessárias conclusões durante o primeiro semestre de 1999, até, eventualmente, em termos de modificação do estatuto. Eis, Senhor Presidente, em algumas palavras, o quadro das reformas que estou a preparar com os meus colegas, muitos dos quais quiseram, aliás, acompanhar-me aqui hoje. Após a reforma do Tratado, após a introdução do euro, após a estratégia para o emprego, após a Agenda 2000, tenciono levar a bom porto este outro grande desafio. Faço-o porque é necessário agir, porque acredito no papel central da Comissão, porque tenho confiança no futuro da função pública europeia. Assumi as minhas responsabilidades enquanto presidente. Desencadeei reformas. Creio poder dizer que estamos no bom caminho, e dele não me desviarei. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, o senhor começou por afirmar que deseja uma Europa virada para o futuro. Mas gostaria de lhe perguntar: para quando deseja essa Europa virada para o futuro? Quando poderemos analisar a informação que nos envia, com um intérprete e com um membro da Administração do Parlamento ao lado? Quando deixará a Comissão de precisar da pressão do Parlamento para reagir? Quando poderá a UCLAF executar o seu trabalho sem a pressão da Comissão? O senhor Presidente da Comissão queixava-se de um excesso de pressão por parte do Parlamento. Queria apenas dizer-lhe que, a não existir um contrapoder das instituições, estas caminham, irremediavelmente, para a autodestruição. A nível político, posso facilmente responder ao senhor deputado Fabra Vallés que estamos voltados para o futuro. Dentro de menos de trinta dias, vamos concretizar a chegada do euro, que permitirá à Europa afirmar-se face ao exterior e desempenhar o seu papel no plano internacional. Além disso, decidimos ontem, no Conselho ECOFIN, a representação externa do euro. Eis a Europa do futuro, a Europa que reforça a sua predominância a nível internacional. O senhor coloca a questão da informação. Recuso-me a acreditar que a UCLAF - e falei sobre esse assunto com o director da UCLAF - tenha sido sujeita a pressões da parte da Comissão. É por isso que digo: se foi esse o caso, então ponhamos em prática aquilo que acabamos de submeter à vossa apreciação, uma UCLAF verdadeiramente independente de todas as instituições, mas também competente para todas as instituições. Teremos então a garantia, vós para o Parlamento Europeu, nós para a Comissão, os outros para as outras instituições, de que existe, efectivamente, uma instância neutra. Por isso, após longas e maduras reflexões e com a assistência do Parlamento Europeu, devo dizê-lo, porque respondi aqui, no início de Outubro, ao debate sobre o relatório Bösch, entrámos no verdadeiro caminho do futuro em matéria de informação. É esse, precisamente, o objecto da nossa proposta da nova UCLAF. Não estou a falar da sua denominação, mas sim da futura UCLAF, do facto de ela ser independente, de ela ser neutra, e de os órgãos consultados também serem neutros relativamente à UCLAF. Eis em que sentido nos voltamos para o futuro. Mas, por favor, não digam que a Europa não está virada para o futuro. Neste momento, a Europa - e sei do que estou a falar - está numa situação bem melhor do que quando me tornei presidente da Comissão, em Janeiro de 1995. Senhor Presidente da Comissão, já que a política de informação é tão importante para si, gostaria de lhe perguntar por que razão a sua proposta, que iremos, naturalmente, analisar com toda a atenção, não contempla disposições que nos esclareçam como é que o Parlamento Europeu irá, afinal, ser informado pelo novo organismo a criar. Trata-se, claramente, de uma questão que se nos coloca de imediato. Como é que se podem pretender melhorias com o novo organismo, se, no plano da política de informação, o Parlamento fica numa posição mais desfavorável? O segundo ponto, Senhor Presidente da Comissão, é o seguinte: a base da proposta por si apresentada é o artigo 3º, relativo ao direito de investigação desse organismo. Ora, existe aí uma estranha contradição. Do nº 1 do artigo 3º, que trata dos controlos externos, consta que o organismo pode, ele próprio, requerer à Comissão que se proceda a uma investigação em qualquer lugar, num Estado-Membro. Contudo, o nº 2 é muito mais interessante, ... (O presidente retira a palavra à oradora) Compreendo muito bem que a senhora deputada ainda não tenha podido analisar a proposta quanto à matéria de fundo. É por isso que faz perguntas. Aliás, nós estamos aqui para responder às perguntas colocadas, pois elas visam, justamente, um certo número de pontos em que também pensámos. Não se julgue que não pensámos neles. Foi por isso que demos resposta a essas perguntas. Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu é membro de pleno direito, como todas as outras instituições, do conselho de administração, e se lerem as outras disposições da proposta - e parece-me que já as leu, uma vez que as cita -, no último número do artigo 9º, o conselho de administração aprova todos os anos um relatório da actividade, e é esse mesmo conselho de administração, de que também faz parte o Parlamento, que o envia às instituições. Evidentemente que este novo OLAF, o seu director e os seus diferentes serviços se manterão à disposição do Parlamento, mas também de todas as outras instituições, as quais são igualmente chamadas a fazer verificações e investigações. O novo OLAF só será responsável - é a sua segunda pergunta - pelo desenrolar das investigações. A Comissão manter-se-á politicamente responsável pela competência do OLAF e pelo seguimento das investigações, o que entra no quadro das disposições. Assim, admito de boa vontade que tenha de analisar a fundo as diferentes propostas judiciosamente apresentadas, de acordo com os nossos serviços jurídicos, de forma a ter uma ideia da organização geral desse organismo. Pode ter a certeza de que quisemos dar resposta ao objectivo defendido no relatório Bösch, que visa verdadeiramente a independência e a autonomia de um órgão de luta contra a fraude. Era esse o nosso objectivo. Estamos à procura das vias e dos meios para o atingir. Assim, não vejo onde é que há diferenças de atitude entre o Parlamento Europeu e nós. Pelo contrário, penso que o OLAF tem condições para nos guiar no futuro, no sentido de uma luta mais eficaz contra as fraudes, de forma a assegurar uma melhor transparência e a não nos sujeitar à crítica que nos foi feita, que recuso e continuo a recusar, de que a Comissão tenha exercido e continue a exercer uma pressão sobre a UCLAF. Senhor Presidente, começaria por dizer ao senhor Presidente Santer que é encorajante verificar que ele se propõe levar a cabo determinadas reformas. Obviamente que isso é importante, mas também é muito importante contar com o apoio da maioria. Atendendo à decisão ontem tomada pelo ECOFIN, onde uma maioria de nove Estados-Membros é a favor do adiamento da supressão das vendas isentas de impostos ou se absteve de votar em relação a essa questão, estará a Comissão agora disposta a ceder à pressão dessa maioria e a levar a cabo o estudo, há muito aguardado, sobre os efeitos da referida supressão sobre o emprego? Isto assume particular relevância face às observações do Ministro das Finanças francês a respeito das consequências dessa supressão a nível do emprego e à declaração da futura Presidência alemã de que é sua intenção exercer pressão no sentido do adiamento da supressão por um período de tempo alargado. Talvez a Comissão nos possa dizer como tenciona sair deste dilema, já que, neste aspecto, parece ter perdido nitidamente o contacto com os cidadãos. Poderia falar longamente desse problema. Felizmente, o duty free ainda não está sujeito a inquérito por parte da UCLAF. Não importa, respondo de boa vontade à pergunta. É um pouco como o monstro de Loch Ness, que está sempre a voltar à baila. Mas ponho à vossa consideração que o duty free foi abolido por decisão unânime dos Ministros das Finanças em 1991, a qual deverá entrar em vigor em 1999. Assim, foi previsto um prazo de oito anos, de forma a permitir, precisamente, realizar todos esses estudos e transposições. É esse o sentido da disposição e do alargamento dos prazos concedidos na altura pelos doze Ministros das Finanças. Recordo-me muito bem dessa discussão. Acompanhei-a de perto, pois foi durante a nossa presidência que essa decisão foi tomada. Mas, repito, por unanimidade. Agora que estou do outro lado da barreira, enquanto presidente da Comissão, devo dizer-lhes que a Comissão é guardiã do Tratado, que tem de executar as decisões que foram tomadas no seu tempo por unanimidade do Conselho de Ministros. Se houvesse agora uma unanimidade que aprovasse outra disposição, eu seria o último a opor-me a ela. Mas constato que não há unanimidade no Conselho para chegar a outra decisão. Não! Existe uma unanimidade que transpôs a directiva em 1991 e os senhores aprovaram-na aqui. Então, sejamos coerentes connosco próprios, com as nossas disposições institucionais, e mantenhamo-nos credíveis perante nós próprios. Temos de executar as decisões tomadas. Para onde iríamos se, de cada vez que uma decisão fosse tomada, que uma directiva fosse adoptada, a Comissão se interrogasse sobre a forma de contornar essa directiva, de analisar a aplicação dessa directiva? Penso que temos um papel constitucional e institucional a desempenhar, e é esse papel que queremos assumir. A Comissão não tem qualquer iniciativa a tomar neste sentido. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, no início de 1998 havia dois mil lugares por preencher. Portanto, não foi por falta de lugares que não lhe foi possível exercer o controlo. Segundo, um membro da Comissão a que o senhor preside referiu-me que a UCLAF utiliza os métodos da STASI, que era o aparelho de segurança leste-alemão, nos tempos da RDA. Creio, por um lado, que ele não está em condições de fazer esse tipo de apreciação e, por outro, que deve abster-se de o fazer. Encaro essa proposta de regulamento referente ao OLAF como uma censura ao trabalho que a UCLAF realizou até agora e que os seus serviços têm ignorado. Creio, por isso, que o senhor simplesmente nos considera parvos, pois propor um controlo por ordem da Comissão - isto é, propor que o OLAF entre em acção só nessa altura - significa congelar todos os controlos pelo menos no seio da instituição a que preside, cuja transparência está aqui a tentar apostolar. Gostaria de lhe perguntar como é que pretende garantir efectivamente essa transparência. Posso dizer-lhe, muito claramente, que em toda a minha vida - e tenho um longo passado político, tendo sido membro do governo em 1972 - nunca considerei parvo nenhum deputado! Quero dizê-lo de forma muito clara! Nutro muito respeito pela instituição parlamentar e, como presidente da Comissão, respeito também este Parlamento. Por isso, não permito que me façam afirmações ou insinuações dessa natureza. Quero que isso fique bem claro! Senhor Presidente, falei em alemão para que não houvesse necessidade de tradução. Quero que fique claro que, pela minha parte, nunca fiz qualquer crítica ao funcionamento da UCLAF. Pelo contrário, foi na altura em que me tornei presidente da Comissão, em Janeiro de 1995, que a UCLAF se tornou operacional. E, graças à colaboração com o Parlamento, melhorámos constantemente o seu funcionamento. Em 1997, decidimos constituir uma task force para que a UCLAF pudesse exercer as suas funções. Nunca acusei a UCLAF de trabalhar com métodos da STASI. Quem fala desta maneira tem de me mostrar as provas do que diz. Tenho um grande respeito pelo difícil trabalho efectuado pelos funcionários da Comissão, e devo dizer-lhes que, se algumas investigações se prestam à discussão no seio do Parlamento Europeu - não só aqui mas também na imprensa -, é porque, graças à UCLAF, algumas fraudes foram detectadas, as quais remontam aos anos anteriores à presente Comissão. Assim, foi graças à activação dos nossos próprios serviços que chegámos a esta situação, criticada agora por um certo número de deputados. No meu dialecto, há um ditado que diz - e repito-o em alemão porque o senhor fala alemão e assim compreendê-lo-á muito melhor: Gutheit ist ein Stück von Dummheit (A bondade tem sempre um pouco de parvoíce). Foi talvez o que nos aconteceu. Tornámo-nos, em certa medida, vítimas das nossas próprias iniciativas. Assim, queiram ler, com toda a lucidez, com toda a independência, mas também sem nos fazerem processos de intenção, as propostas que lhes submetemos, que o Conselho, de uma forma geral, aprovou nas suas orientações, que os Chefes de Estado e de Governo consideraram na boa direcção. Então, por favor, reservem-lhes um julgamento sereno, sem preconceitos, quando tiverem estudado a fundo a comunicação da Comissão. Senhor Presidente, não se verifica uma grande correspondência entre a proposta ora apresentada pela Comissão e as exigências apresentadas por uma ampla maioria do Parlamento, relativamente ao reforço da UCLAF. O que me causa uma certa admiração, Senhor Presidente, é o facto de o senhor se referir a um gabinete independente. Como pode a nova UCLAF ser independente, quando a Comissão continua a querer decidir quais as investigações a realizar? Como é possível falar de um gabinete independente, quando a Comissão continua a querer decidir sobre o seguimento a dar às investigações? Não se trata de nenhuma forma de independência, mas antes de a Comissão querer continuar a controlar a realização das investigações subsequentes. Senhor Presidente, será que não se está a tentar fugir às responsabilidades como, por exemplo, às responsabilidades associadas aos casos que têm sido debatidos ultimamente? Por esse motivo, é profundamente decepcionante o facto de o Presidente Santer não ter querido debater connosco a proposta que foi agora apresentada. Claro, Senhor Presidente, o Parlamento terá todo o tempo para realizar uma discussão aprofundada sobre este ponto. Constatarão então, se analisarem este ponto, que a UCLAF é, de facto, um órgão autónomo, dotado de uma personalidade jurídica própria, ao qual será confiada a função de efectuar investigações no âmbito da luta contra a fraude lesiva do orçamento comunitário, quer no interior dos Estados-Membros, quer no seio das instituições ou dos órgãos independentes comunitários. Eis a definição. A Comissão não é a única instituição a poder pedir à UCLAF que realize investigações, embora seja a primeira interessada nessas investigações. Aliás, neste momento, a UCLAF efectua essencialmente investigações nos Estados-Membros. É a sua actividade essencial. Foi por isso que considerámos necessário integrar também o Conselho na UCLAF. Qualquer instituição tem o direito de pedir investigações à UCLAF, e esta, por sua vez, no futuro, poderá assumir ela própria as investigações. Penso que terão de ler o documento, e então compreenderão que aquilo que acabam de afirmar, francamente, não é justo, e estou a pesar as palavras. Há que analisar este documento, que foi redigido por juristas e que visa o conjunto dos factos que os senhores condenam. A Comissão não pretendeu arrogar-se a exclusividade de pedir investigações à UCLAF. Todas as instituições têm o direito de o fazer, assim como todas as instituições em geral se encontram representadas no conselho de administração. Eis a melhor prova da neutralidade, da autonomia desse órgão, onde o Parlamento, como aliás os outros órgãos, têm uma palavra a dizer. Creio ser essa a melhor forma de garantir a eficácia desta nova instituição. Senhor Presidente Santer, aquilo a que se está a referir aqui, mais precisamente o relatório Bösch, nunca foi escrito por mim, pois o que fez dele não tem absolutamente nada a ver com o relatório que foi aprovado por este Parlamento! Gostaria de lhe dizer uma coisa quanto ao procedimento e sobre a razão pela qual houve aqui toda esta agitação. A senhora Comissária Gradin tinha-nos prometido já em Julho que o Parlamento participaria numa eventual reforma da UCLAF. O Presidente deste Parlamento voltou a chamar a sua atenção para isso, por escrito, creio que no final de Novembro deste ano. Não aconteceu nada! Somos confrontados hoje com um documento e o senhor diz: «Ora leiam primeiro o que lá escrevemos». É assim que pretende restabelecer a confiança entre as instituições, Senhor Presidente? Um segundo ponto, quanto ao conteúdo. Nesse relatório Bösch que o senhor cita, instámos ao reforço da UCLAF. O senhor divide e destrói o trabalho de luta antifraude que a Comissão desenvolveu até agora. É assim que pretende restabelecer a confiança perdida dos cidadãos na política antifraude da Comissão? São estas as duas questões. Posso responder muito facilmente a essas perguntas. O objectivo que defenderam no vosso relatório, e com o qual estou absolutamente de acordo, como afirmei repetidas vezes, inclusive em Outubro, aqui, durante o debate, é o de assegurar a independência da UCLAF. De facto, foi esse o objectivo que defenderam. Mas a independência da UCLAF nunca será assegurada se esse organismo continuar a ser um serviço da Comissão, gerido pelo Parlamento Europeu. Não será viável, nem é concebível, do ponto de vista jurídico ou institucional. Por isso fomos mais longe do que as vossas propostas, defendendo o mesmo objectivo que os senhores. Façam essa análise. Ultrapassa o vosso projecto, sem dúvida, mas num quadro interinstitucional, o que me parece importante. Não se trata de fazer investigações internas no seio da Comissão. A UCLAF, neste momento, está a fazer mais de 900 investigações nos Estados-Membros, onde há mais investigações a fazer. No interior da Comissão, estamos apenas a fazer 27 investigações. A maior parte das investigações dizem respeito aos Estados-Membros. O Conselho e todas as outras instituições devem, portanto, ser integrados no novo organismo e não vejo nenhuma relação entre a sua pergunta e a proposta que fizemos, que visa, precisamente, atingir o seu objectivo, ultrapassando-o, situando-o num quadro interinstitucional, oferecendo assim muito mais confiança aos cidadãos face aos órgãos de controlo. É esse o futuro da UCLAF, a unidade europeia de investigações antifraude, que será um órgão autónomo, dotado de uma personalidade jurídica própria, assistido por altos especialistas, como dizemos, independentes, especialistas de alto nível que oferecem todas as garantias de independência. Creio efectivamente que, assim, a UCLAF e a sua independência serão reforçadas. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, há um ano, este Parlamento votava uma alteração ao orçamento por uma questão menor, que dizia respeito à nomeação de um director adjunto numa agência dependente da Comissão. Nem o Comissário Papoutsis, tutor do organismo em questão, nem o Comissário Liikanen, responsável pelo pessoal, são capazes de controlar o director, que se recusa a aplicar uma votação da nossa assembleia. Uma questão deste tipo não exige uma investigação da UCLAF, mas prova apenas que alguns dos vossos Comissários não têm capacidade para se fazer obedecer pelos seus funcionários, que não ligam a mais pequena importância às votações da nossa assembleia. E é por isso que o nosso grupo não está na disposição, neste momento, de aprovar a quitação, pois pensamos que as fraudes constatadas não passam do reflexo de uma tecnocracia omnipotente, separada das realidades e que, de certa maneira, faz o que quer. A minha pergunta é: em caso de recusa de concessão da quitação, está disposto a pedir a exoneração do Comissário da pasta ministerial em que se descobriram verdadeiros desvios de fundos, e estou a pensar no ECHO? Por outras palavras, está disposto a sancionar a incompetência, já que, neste caso concreto, acredito na honestidade pessoal do Comissário em questão? Peço-lhe desculpa, mas não posso responder à pergunta relativa à nomeação de um director adjunto. Deve haver razões para tal ter sido feito. Vou verificar esse aspecto e comunicar-lhe-ei as razões das nossas nomeações. Mas há que compreender que não é uma votação do Parlamento Europeu que manda nomear um director. A separação dos poderes existe. É a Comissão que decide as nomeações efectuadas dentro dos seus serviços, e nós não perguntamos quais são os directores nomeados no Parlamento Europeu. Há um certo número de regras interinstitucionais a respeitar. No que respeita à não quitação à Comissão, diria que a quitação tem lugar nos termos das disposições do artigo 206º do Tratado. Esse artigo diz que o Parlamento concede quitação à Comissão por recomendação do Conselho. Disse-vos há pouco que o Conselho recomendou ao Parlamento que concedesse a quitação. Assim, o Conselho ECOFIN, que sabe do que está a falar, já emitiu uma recomendação ao Parlamento Europeu. Não o esqueçamos, o Conselho constitui um ramo da autoridade orçamental. No que respeita à demissão de um certo número de comissários, as disposições do Tratado são claras, e restrinjo-me às disposições constitucionais e institucionais do Tratado. A Comissão é guardiã do Tratado, e submeto-me às disposições do Tratado. Nem mais, nem menos. É o meu dever, é o meu direito, aos quais me submeto. Senhor Presidente Santer, tenho a sensação de que está a procurar fechar a porta do estábulo quando o cavalo já se evadiu. Declarou esta tarde à assembleia que transmitiu ao Parlamento Europeu documentos que ninguém teria transmitido aos parlamentos nacionais. Ora, não creio que algum parlamento nacional tivesse jamais aceitado um relatório contendo omissões ou censura dirigida por uma burocracia a um parlamento eleito por sufrágio directo. Em segundo lugar, no contexto da quitação para 1996, de que sou relator, existe a sensação de que as deficiências em matéria de organização da gestão verificadas aos níveis hierárquicos superiores da Comissão conduziram a toda uma série de irregularidades e condutas incorrectas na aplicação das políticas aos níveis mais baixos. O senhor Presidente avançou algumas ideias em matéria de screening . Fizemos um pedido à Comissão nesse sentido já em 1995, e estamos neste momento quase em 1999. Nem sequer ainda recebemos o relatório sobre o estatuto dos deputados solicitado pela anterior legislatura. Nunca vimos nada sobre o assunto. Por último, o senhor Presidente afirma que tenciona designar peritos de alto nível. Todos sabemos que existe aí um compadrio desenfreado tendente a garantir o acesso a altos cargos. Um grande número de membros desta assembleia tem a sensação de que o senhor Presidente exerce o seu mandato sem, no entanto, ter controlo sobre o sistema na sua globalidade. Como podemos, pois, estar hoje confiantes em que o senhor Presidente irá, no próximo ano, levar a cabo todas as reformas que aqui expôs ao Parlamento? Continuo a pensar, Senhor Presidente, que fornecemos ao Parlamento relatórios que não teríamos dado aos parlamentos nacionais. É muito claro, é nítido. Mantenho a minha posição, Senhor Deputado Elles. Fui deputado suficiente tempo para saber. Há também que respeitar o segredo de instrução e o direito à protecção da vida privada das pessoas e dos funcionários relativamente aos quais são feitas as investigações. Isto é válido em todos os países. Ficaria muito espantado se, na Grã-Bretanha, que é também guardiã dos direitos do Homem, isso não fosse respeitado. (Agitação) Sim, sim! Continuo a acreditar e afirmo-o. Podem apresentar uma moção de censura contra mim, mas afirmo-o. Em segundo lugar, a questão do estatuto dos funcionários. Relativamente a este ponto, não podemos decidir pela via da autoridade, temos de fazê-lo com os representantes do pessoal, com os sindicatos. Criámos uma comissão paritária presidida pelo antigo Secretário-geral Williamson, que acaba - fê-lo há algumas semanas - de apresentar o seu projecto. Lamento que seja um pouco tarde, mas entrámos em funções em 1995 e o screening não podia estar já completo em 1995. Há que ser razoável. Por vezes, também peço isso aos deputados. Senhor Presidente, gostaria de voltar ao documento que nos apresentou sobre o OLAF, pois existe uma incerteza, uma incompreensão. Talvez nos possa esclarecer sobre a maneira como o OLAF poderia começar as investigações. Na fase actual, a UCLAF de hoje pode desencadear investigações por sua própria iniciativa, o que, aliás, faz. Aparentemente, segundo o documento - eu não tenho essa impressão, mas há colegas que sim, pelo que gostaria que nos esclarecesse exactamente esse ponto -, parece que o organismo só poderia agir por instrução da instituição que se espera que controle. Pode clarificar este ponto? Em seguida, no que respeita à confidencialidade, estou preocupado porque me parece que a UCLAF de hoje, em muitos casos, falhou essa confidencialidade e alguns dossiers puderam transpirar para fora dela. Assim, gostaria de saber quais as medidas exactas que são aplicadas para garantir a confidencialidade da investigação pela própria UCLAF. Senhor Presidente, trata-se de uma pergunta concreta. Respondo-lhe também de forma concreta, através do artigo 3º da disposição, que diz que, por sua própria iniciativa, mas também a pedido de um Estado-Membro ou do OLAF, a Comissão pode encarregar este de fazer uma investigação, mas está também claro nos nºs 6 e 12 da exposição que o OLAF deverá participar de perto no desencadear das investigações - uma vez que fala de desencadear, trata-se do nº 6 - podendo, nomeadamente, iniciar uma investigação por sua própria iniciativa. Assim, o OLAF pode iniciar uma investigação por sua própria iniciativa. Evidentemente que todas as instituições podem também encarregar o OLAF de efectuar investigações. E verá nas outras disposições do estatuto do OLAF que é tomado um certo número de precauções para que a sua confidencialidade seja preservada. Com base na experiência adquirida com o funcionamento da UCLAF, tentámos colmatar algumas lacunas que existiam no actual estatuto da UCLAF e resolvemo-las. É o documento ora submetido à vossa apreciação. Têm todo o tempo para o analisar, sondar, fazer comentários e alterações, para que o nosso trabalho comum produza um resultado conjunto. Senhor Presidente, disse-nos que assume com seriedade as suas responsabilidades enquanto presidente da Comissão e também nós, pela nossa parte, desejamos assumir seriamente a nossa responsabilidade enquanto Parlamento. Desta nossa responsabilidade faz parte assegurar a devida prestação de contas por parte da Comissão. Esta tarefa, porém, torna-se extremamente difícil quando os documentos não nos são transmitidos. Poderá o senhor Presidente assumir hoje, perante nós, o compromisso de nos fornecer uma lista de todas as investigações levadas a cabo sobre alegados casos de fraude e corrupção - fazendo-o com carácter regular e não de forma fragmentada e relutante, como actualmente acontece -, e de nos informar sobre até quando entrará em funções o novo organismo de combate à fraude? Como podemos estar seguros de que, em relação a este assunto, o senhor presidente não está apenas a atirar bolas para fora? Entrará o novo organismo em funcionamento durante os dez anos do actual mandato da Comissão e, em caso afirmativo, quando? Senhor Presidente, creio poder afirmar que nada impede que se forneça a lista dos inquéritos iniciados pela UCLAF. Não vejo qualquer razão que o impeça. Mas isso não significa que os inquéritos devam, forçosamente, conduzir à descoberta de irregularidades ou casos de fraude. Todavia, essa lista não poderá ser divulgada de forma irreflectida. Com efeito, o desencadear de um inquérito por parte da UCLAF não significa, necessariamente, que tenham existido irregularidades, fraudes ou seja o que for. Difundem-se, por vezes, dessa forma, para a opinião pública amálgamas de informações, e isso só prejudica o funcionamento da UCLAF. Quisemos ter tudo isso em consideração no quadro da nossa proposta. Por outro lado, pretendem saber quando poderá entrar em funcionamento o OLAF. Pedi boa vontade à totalidade das instituições, a fim de que fosse possível torná-lo operacional. Considerámos que, se existir vontade política, poderá estar operacional dentro de seis ou sete meses. Senhor Presidente da Comissão, li com todo o interesse a nota de reflexão, difundida sob a sua responsabilidade, intitulada «A Comissão de amanhã». Da sua página 4 depreendi que a Comissão tencionava concentrar-se, nos próximos anos, de forma acrescida, nas grandes políticas «régias» - as relações externas, a moeda, a segurança interna, o mercado único, a coesão económica e social e as políticas comuns, ou seja, na realidade, nos poderes do governo de um Estado soberano. Gostaria de lhe perguntar, Senhor Presidente, nessa perspectiva, que tipo de poder restará às democracias nacionais, e se o parágrafo seguinte, que refere que convirá reflectir-se numa maior delegação das simples tarefas de gestão, se aplica efectivamente a essas democracias nacionais. Esse documento, Senhor Presidente, expõe todo o futuro da União Europeia no seu conjunto. Farei, de bom grado, uma exposição sobre a matéria; fi-lo, aliás, no âmbito dos debates sobre a União. Mas, no meu entender, a futura União permanecerá unida às nações, com as respectivas identidades nacionais, as quais se integrarão na União Política. Não pretendemos construir os Estados Unidos da Europa com base no modelo dos Estados Unidos da América. Não é esse o nosso projecto. Podemos harmonizar as regras económicas, com vista à criação de um mercado interno único, mas jamais harmonizaremos as nações. Por conseguinte, a identidade nacional deverá sempre ser integrada na futura União. Mas as nações têm, graças à União, a possibilidade de transferir uma parte das suas soberanias para órgãos supranacionais - a Comissão, o Banco Central Europeu - para partilharem, em conjunto, o exercício comum e em pé de igualdade, a fim de se tornarem mais fortes e de ganharem uma maior afirmação na cena internacional. Não é apenas no plano da gestão que continuarão a existir poderes para os Estados-Membros, pelo contrário. No respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, princípios essenciais em torno dos quais se edifica a nossa arquitectura europeia, é preciso que tomemos consciência de que os Estados-Membros terão um papel a desempenhar no futuro. Senhor Presidente, tenho duas perguntas a fazer. Há pouco, à questão colocada pelo senhor deputado Fabra Vallés, sobre o futuro da Europa, o senhor respondeu: o euro. Crê efectivamente que o euro seja o futuro da Europa? Segunda pergunta: na sua intervenção, afirmou que estamos no bom caminho relativamente à forma como estamos agora a abordar a questão das bases jurídicas - que não é tema agora - e dos mini-orçamentos. Sabe o senhor Presidente que a abolição dos mini-orçamentos foi já acordada, no orçamento de 1993, entre a autoridade orçamental, ou seja, entre o Conselho e o Parlamento, por um lado, e a Comissão, por outro lado, e que não estamos no bom caminho, mas sim que nos atrasámos de uma forma inaceitável? Evidentemente que a Europa não se resume ao euro. A Europa não é apenas um mercado único. A Europa é muito mais. Mas o euro será, efectivamente, um poderoso factor de integração económica da Europa, antes de mais, para concluir o mercado único, uma vez que não conheço no mundo mercado interno algum que possa funcionar sem distorções da concorrência com catorze moedas diferentes. Será igualmente um poderoso factor de integração política, uma vez que confere à Europa, ao mercado interno, uma identidade europeia e que, em terceiro lugar, contribuirá para a criação de uma zona de estabilidade monetária. Será, portanto, um factor de estabilização nas nossas relações monetárias internacionais. Por todas estas razões, o euro é um poderoso factor de integração. Congratulamo-nos com o facto de o euro poder englobar onze dos nossos Estados-Membros. Esperamos, evidentemente, que possa estender-se aos restantes quatro, que ainda não são membros desta zona monetária. No que se refere aos mini-orçamentos, foi, efectivamente, em 1993 que se tomou um certo número de decisões. Foi, aliás, a partir desse momento que se descobriram casos de fraude. Os mini-orçamentos existiam, e foi isso que permitiu à UCLAF a descoberta desses casos em quatro contratos do ECHO. O procedimento então adoptado, tendente a eliminar progressivamente esses mini-orçamentos em condições verdadeiramente difíceis, pôde ser realizado num clima de concórdia entre o Parlamento Europeu e a Comissão, e é preciso que esse clima se mantenha. Para além disso, se lerem os relatórios dos Tribunais de Contas dos Estados-Membros, encontrarão uma série de irregularidades identificadas dessa forma. Lembrei-me de ler o relatório do Tribunal de Contas da República Federal da Alemanha. Entre o relatório do Tribunal de Contas deste país e o do Tribunal de Contas Europeu não identifiquei grandes diferenças. Senhor Presidente, na recomendação relativa à quitação, não se apoie no Conselho. Na empresa «Europa», o senhor é o presidente do Conselho de Administração e nós somos a Assembleia Geral. Por isso, volto a repetir: o que se encontra formulado no artigo 3º da proposta desvia-se da proposta inicial deste Parlamento, pelo que não pode ser aceite por nós! Pergunto à Comissão, também no sentido da transparência mencionada: Senhor Presidente, pode confirmar ou desmentir se, com base em pedidos de informação das autoridades belgas, terá havido uma recomendação do Serviço Jurídico da Comissão a funcionários dessa instituição segundo a qual, ao serem questionados quanto ao facto de terem ou não sido efectuadas prestações da segurança social no âmbito de contratos de trabalho celebrados entre empresas e a Comissão, seria preferível invocar a imunidade e, de resto, manter os contratos tal como estão? Existem esses documentos? Em caso afirmativo, está disposto a dar conhecimento dos mesmos à Comissão do Controlo Orçamental, a título confidencial? No que se refere à primeira pergunta, diria simplesmente ao senhor deputado que o Conselho é uma instituição da União Europeia. É preciso não o subestimar. E o representante do Conselho está aqui presente hoje. Existem várias instituições europeias, coisa que provavelmente não lhe escapou. Defendo as instituições tal como funcionam no quadro da nossa União. É, aliás, meu direito e meu dever fazê-lo. No que se refere à segunda pergunta, respondo-lhe que não tenho qualquer conhecimento do assunto em questão, pelo que nada posso dizer. Se possui outros elementos, é agora a ocasião de os expor. Mas, na qualidade de presidente, não poderei responder-lhe. Obrigado, Senhor Presidente da Comissão. Está encerrado este primeiro ponto da ordem do dia. Conselho Europeu Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 1998 em Viena. Tem a palavra a senhora Ferrero-Waldner, Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, Senhores Deputados, dentro de um pouco mais de uma semana, a Presidência do Conselho austríaca irá culminar na realização do Conselho Europeu de Viena. Esse Conselho, sendo o primeiro Conselho Europeu que se realiza na Áustria, tem para nós, naturalmente, um significado muito especial. Atendendo às grandes questões que estão presentemente em discussão e negociação em todas as instâncias da União e que, sobretudo, se revestem de uma importância enorme e imediata para os nossos cidadãos, esse Conselho Europeu será, assim, igualmente relevante para todos os Estados-Membros da União. Em muitas dessas questões estamos perante decisões fundamentais que determinarão o rumo da Europa nos próximos anos e nas próximas décadas. No entanto, a União Europeia também já tomou, nos últimos anos, uma série de decisões de fundo que têm agora de ser implementadas. Neste contexto, o dia 1 de Julho de 1999 será uma data histórica. Com a introdução da moeda única, agora iminente, conseguimos uma nova qualidade da integração europeia. O euro, a única moeda que, tal como referiu o Presidente alemão Werner Herzog, já antes da sua introdução é a mais estável do mundo, representa o ponto culminante de uma história de sucesso que dura há quase cinco décadas. Ora, quais são os elementos fulcrais dessa experiência única na história do nosso continente? A unificação preservando a diversidade, a solidariedade em lugar do domínio e o exercício conjunto da soberania em instituições comuns. Contudo, a nossa missão está longe de ficar cumprida com a introdução do euro, pois, apesar das enormes realizações da União e dos seus Estados-Membros, pelas quais temos o direito de nos sentirmos orgulhosos, as visões sobre o futuro comum são hoje frequentemente difusas. O reordenamento da Europa, depois de ultrapassado o clima de confrontação Leste-Oeste, e a globalização cada vez mais rápida puseram em marcha uma dinâmica terrível. Em poucos anos ruíram pilares fundamentais da nossa ordem política mundial. Presentemente, o panorama económico mundial altera-se de dia para dia. As novas tecnologias e os seus efeitos sobre as populações e o meio ambiente exigem a adopção de medidas por parte dos Estados e da comunidade internacional. As estruturas são desagregadas por alterações do tecido social e por uma enorme mobilidade internacional. Assim, todos os dias surgem novos desafios para os quais as receitas do passado deixaram de ser adequadas. Se quisermos preservar o que conseguimos em cinco décadas, na nossa era de transformações radicais, temos de estar abertos a reformas e adaptações. O verdadeiro perigo - sublinho-o - não está na mudança, mas na rigidez e no imobilismo. Por isso, a União precisa de novos impulsos. Precisa de redefinir o seu modelo estratégico. É sobretudo aí que vejo o sentido e o objectivo do processo de debate sobre o futuro da Europa iniciado em Cardiff, debate que, durante a Presidência austríaca, prosseguiu em Outubro, no Conselho informal de Pörtschach. Este processo de reflexão trouxe, em minha opinião, duas orientações claras. Primeiro: uma identificação clara com o prosseguimento dinâmico do processo de integração europeia. Os desafios que se nos deparam requerem mais e não menos Europa. Mas precisamos também de uma maior capacidade de intervenção, de melhores instrumentos e de mais disponibilidade para os aplicarmos de forma solidária. Segundo: temos de concentrar mais a acção da União nas questões que tocam directamente os cidadãos europeus e que são do seu interesse. Ora, se queremos garantir o apoio dos cidadãos ao desenvolvimento futuro da União, temos também - e essas devem ser tarefas prioritárias - de colocar o emprego, a qualidade do ambiente e a segurança no topo da agenda europeia. Estas considerações são também determinantes para a preparação do Conselho Europeu de Viena, nos dias 11 e 12 de Dezembro do corrente ano. Em Viena haverá, assim, um vasto conjunto de temas importantes a tratar. O emprego continua a ser a primeira prioridade. Neste domínio está finalmente a esboçar-se uma mudança para melhor. O desemprego na Europa desceu agora para menos de 10 %. No último ano, foram criados mais postos de trabalho na Europa do que nos Estados Unidos. Isso não é razão para diminuirmos os nossos esforços, mas constitui um sinal de que é possível melhorar. O mecanismo de coordenação acordado no Luxemburgo passou assim a sua primeira prova de fogo. A avaliação conjunta da execução dos planos nacionais de emprego mostra que os governos estão a fazer grandes esforços para realizar os projectos. Esta evolução encorajadora tem de constituir para nós um estímulo para prosseguirmos de forma consequente no caminho traçado. A futura estratégia de emprego da União deveria assentar em quatro pilares. Primeiro: as directrizes sobre o emprego, que deverão reforçar a flexibilidade e a capacidade de adaptação dos trabalhadores e facilitar a criação de postos de trabalho em novas empresas. O Conselho Europeu de Viena terá já disponível o projecto relativo às directrizes em matéria de política de emprego para 1999, o qual apresentará novos desenvolvimentos e tónicas nas questões da igualdade de direitos entre homens e mulheres, da aprendizagem ao longo da vida, dos trabalhadores idosos e do reforço do espírito empresarial. Segundo: reformas económicas de carácter estrutural que aumentem a competitividade dos mercados de bens e de trabalho e que promovam a capacidade de inovação. Terceiro: uma política macroeconómica que apoie e promova eficazmente o crescimento. Um tema essencial da política económica é a representação externa da União no que diz respeito à União Económica e Monetária. Nas instituições financeiras internacionais e no G-7, a Europa tem de falar a uma só voz e tem de fazer valer o seu enorme peso económico mais eficazmente do que até aqui. A poucas semanas da terceira fase, essa importante questão tem, finalmente, de ser resolvida. Como sabem, estão actualmente a decorrer negociações intensivas entre os Ministros das Finanças. Contamos com resultados concretos até ao Conselho Europeu. A introdução do euro vem igualmente reforçar a necessidade de uma melhor coordenação da política fiscal. Esperamos que de Viena resultem novos impulsos para acelerar os trabalhos nessa matéria. O Conselho Europeu terá também à disposição um relatório dos Ministros das Finanças sobre a reforma da arquitectura financeira internacional. Nos últimos meses, ficou demonstrado claramente que a nossa capacidade para gerir crises financeiras está já muito longe de responder aos desafios que se deparam a uma economia mundial globalizada. A Europa tem um contributo importante a dar nesse domínio. Aperfeiçoar os instrumentos financeiros para as redes transeuropeias, bem como avançar na implementação e aproveitamento integrais do mercado interno são outros dos temas de política económica para Viena. No domínio da política ambiental, o Conselho Europeu ocupar-se-á sobretudo do projecto de integração da vertente ambiental nas diferentes políticas da União. Foram já apresentados os primeiros relatórios no domínio dos transportes, da energia e da agricultura. Em Viena, haverá que decidir sobre a forma como a condução deste importante processo deve prosseguir. A Agenda 2000 constitui, naturalmente, um domínio central do trabalho da Presidência. Numa declaração efectuada na sessão plenária do Parlamento Europeu no dia 18 de Novembro, tive oportunidade de vos informar sobre os progressos conseguidos nessa matéria. Ainda hoje de manhã tive uma reunião com representantes do Parlamento Europeu a propósito da questão dos instrumentos de pré-adesão, com o objectivo de intensificar o diálogo e a troca de informações entre o Conselho e o Parlamento, tal como havíamos prometido no trílogo. Quanto aos instrumentos de pré-adesão, às redes transeuropeias e ao regulamento relativo ao Fundo de Garantia existe um amplo consenso no seio do Conselho. Os trabalhos técnicos relativos a estes textos jurídicos encontram-se quase concluídos. No domínio da política estrutural, esboça-se uma série de questões-chave de ordem política e existem, pelo menos, contornos de uma solução. Também o relatório dos Ministros da Agricultura, aprovado em 23 de Novembro, permite reconhecer tendências claras, pelo que deverá estar ao nosso alcance um consenso até Março de 1999. Quanto às perspectivas financeiras, tratámos de elaborar alternativas de solução que tivessem em conta o duplo desafio da disciplina orçamental, por um lado, e da garantia das dotações necessárias para o desenvolvimento futuro da política da União, por outro. Na reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de 6 de Dezembro, esforçar-nos-emos por avançar um pouco mais na clarificação dos elementos-chave, criando, assim, uma base adequada para as deliberações do Conselho Europeu de Viena. A própria natureza da Agenda 2000, enquanto pacote global, não permitirá que em Viena cheguemos às decisões essenciais sobre questões de fundo específicas. Contudo, acreditamos que os progressos conseguidos durante a Presidência austríaca, no seu conjunto, constituem a base para que o end game decisivo nas negociações possa começar imediatamente após o início de 1999. O processo de alargamento avançou bem ao longo dos últimos cinco meses. O início das negociações concretas de pré-adesão com os «5+1», os progressos no acquis screening com os onze países e a implementação de parcerias de pré-adesão demonstram que tanto a União como os nossos futuros parceiros enfrentam esse enorme desafio com energia e prudência. O relatório da Comissão sobre os progressos efectuados pelos candidatos contém uma análise aberta e bem fundamentada sobre o estado do cumprimento dos critérios de Copenhaga, tendo sido recebido de forma positiva tanto pelos Estados-Membros como pelos países candidatos. Esse relatório constituirá também a base fundamental para a discussão da temática do alargamento em Viena. Queremos transmitir um sinal claro do empenho da União num alargamento pleno de êxito, um sinal de encorajamento aos nossos parceiros para que prossigam de forma positiva e activa os esforços de reformas. Uma maior capacidade de intervenção da Europa no domínio da segurança interna e no domínio da política externa e de segurança comum - esta foi também uma vertente importante da mensagem de Pörtschach. O Conselho Europeu de Viena terá à disposição três relatórios dos Ministros dos Assuntos Internos e da Justiça. Primeiro, um plano de acção para instaurar um espaço de liberdade, de segurança e de direito. Segundo, um relatório sobre a execução do plano de acção no domínio do combate à criminalidade organizada e, terceiro, um relatório sobre a questão dos estupefacientes. Além disso, serão abordados os temas da implementação da integração de Schengen no Tratado da União Europeia e dos impulsos para reforçar a cooperação no domínio da política de imigração. A Cimeira de Tampere, que foi agendada em Pörtschach para o segundo semestre do próximo ano, contribuirá para que em 1999 seja dada uma atenção muito especial à segurança interna. No domínio da política externa e de segurança comum, serão abordados em Viena, por um lado, temas importantes em termos de conteúdo, como, por exemplo, a situação na Rússia, o processo de paz no Médio Oriente e a evolução nos Balcãs ocidentais. Por outro lado, haverá questões estruturais importantes a tratar, tais como a preparação da implementação dos novos instrumentos da política externa e de segurança comum previstos no Tratado de Amesterdão e o prosseguimento do debate sobre questões de política de segurança e de defesa, as quais adquiriram uma nova dinâmica durante a presidência austríaca. Até aqui, uma breve síntese sobre os temas mais importantes da Cimeira de Viena. Como vêem, trata-se de um programa abrangente e ambicioso, que exprime o dinamismo da fase do processo de integração em que nos encontramos presentemente. Neste contexto, gostaria de agradecer, também em termos pessoais, a boa colaboração com o Parlamento Europeu durante a Presidência austríaca. A ambiciosa agenda europeia deu-nos bastantes oportunidades para trabalharmos em conjunto. Estou a pensar, sobretudo, no intercâmbio regular de informações sobre questões actuais de política externa, no início do diálogo informal sobre a Agenda 2000, no fluxo de informação sobre o estado do processo de alargamento e também no acordo relativo ao quinto programa-quadro de investigação. Espero que possamos aprovar também atempadamente o orçamento comum para 1999, antes do final do ano. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é absolutamente necessário que tenhamos em mente os grandes objectivos e interesses dos nossos cidadãos, no relacionamento entre as instituições, e que não dificultemos o trabalho com problemas evitáveis. Para isso é necessário o debate aberto, para o qual estou agora à disposição, com todo o prazer. A União está hoje posta à prova, como quase nunca o esteve antes, nas décadas passadas. No passado demonstrou reiteradamente a sua capacidade de desenvolver a necessária criatividade e a vontade para vencer os grandes desafios. Estou convicta de que também irá ser esse o caso agora, no limiar do novo milénio, e espero que o Conselho Europeu de Viena venha a dar um contributo nesse sentido. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu de Viena concluirá o semestre de Presidência austríaca. Trata-se do primeiro semestre de Presidência para a República Federal da Áustria, e saúdo o trabalho que esta desenvolveu. Esta Presidência foi marcada, nomeadamente, pela reunião informal de Pörtschach, na qual os Chefes de Estado e de Governo puderam aproximar os seus pontos de vista sobre o futuro da União Europeia. A 21 de Outubro último, concluía assim, perante a vossa assembleia, a minha intervenção sobre a Cimeira de Pörtschach, e passo a citar: «Como sempre, na História comunitária, o desafio consiste em traduzir em acções operacionais as reflexões sobre o futuro da Europa». Proponho-lhes, portanto, que analisemos em conjunto os principais dossiers em que foi possível progredir durante este semestre e que o Conselho Europeu reconduzirá ou concluirá. Começo, evidentemente, pelo alargamento. O Conselho analisará o primeiro relatório da Comissão sobre os progressos alcançados pelos países candidatos, como solicitado pelo Conselho Europeu de Cardiff. Este relatório mostra que o processo global está já em curso. A análise da Comissão traz igualmente a lume a existência de situações diferentes consoante os países. Recorda o carácter dinâmico do referido processo de alargamento. Avaliamos os progressos realizados pelos Estados segundo os critérios de Copenhaga ou de Madrid. O Conselho recordará que todos os Estados candidatos devem fazer esforços duradouros com vista ao objectivo da adesão. Paralelamente, como sabem, as negociações sobre a Agenda 2000, inclusivamente graças à colaboração da vossa assembleia, começaram a registar progressos. Estamos perante uma etapa importante da via que, ainda antes do final da actual legislatura, nos deverá conduzir à adopção de todas as medidas propostas no contexto da Agenda 2000. O Conselho Europeu de Cardiff e, ainda recentemente, os Chefes de Estado e de Governo, aquando da reunião informal de Pörtschach, manifestaram vontade política de concluir as negociações sobre a Agenda 2000 na cimeira especial do próximo mês de Março. Por que razão será necessário concluí-las em Março? Parece-me que são várias as razões que militam nesse sentido. Antes de mais, as próximas eleições para o Parlamento Europeu terão um impacto nas actividades da vossa assembleia a partir de Março-Abril, e constato já hoje que têm algumas repercussões na actividade parlamentar. Depois, há que considerar os prejuízos que um atraso acarretaria para a credibilidade da União, bem como para a confiança e, por último, as considerações de ordem prática relacionadas com a programação dos fundos estruturais e a execução das políticas e também o efeito negativo que um potencial atraso na execução dos instrumentos de pré-adesão teria para o próprio processo de adesão. A questão que se coloca é, evidentemente, a de saber se se poderão concluir as negociações em Março. A minha resposta é sim. Sim, visto que todas as cartas estão, efectivamente, na mesa: as 19 propostas pormenorizadas da Comissão, mas também o relatório da Comissão sobre os recursos próprios. Sendo um dos ramos da autoridade orçamental, o Parlamento será igualmente signatário de um novo acordo orçamental interinstitucional. Obviamente que a conclusão de um novo acordo, que satisfaça ambos os ramos da autoridade orçamental faz parte integrante da Agenda 2000. Senhor Presidente, manifesto o desejo de que este Conselho Europeu possa assegurar uma boa base de partida para as negociações que deverão concluir-se sob Presidência alemã. Evidentemente que enquanto não houver acordo sobre tudo, não haverá acordo sobre coisa alguma. Com esta ressalva, espero que em Viena consigamos três coisas. Em primeiro lugar, chegar a acordo sobre numerosos aspectos, que designaria como «técnicos», dos textos legislativos. A este respeito, congratulo-me com os progressos recentemente realizados no domínio dos fundos estruturais, do fundo de coesão, da estratégia de pré-adesão e das redes transeuropeias. Em segundo lugar, tentar progredir no domínio político. Estou a pensar, por exemplo, em determinados aspectos das reformas agrícolas e do desenvolvimento rural, nas acções estruturais, bem como no formato das perspectivas financeiras. Por último, delinear os contornos de um pacote final que deverá concentrar-se, sobretudo, nas implicações financeiras das reformas e nas questões orçamentais conexas. Senhor Presidente, na ordem do dia deste Conselho figuram dois temas prioritários para os cidadãos: o emprego e o espaço de liberdade, segurança e justiça. Começo pelo emprego. Em Viena, o Conselho Europeu avaliará, pela primeira vez, os progressos realizados nos Estados-Membros no quadro da aplicação dos planos nacionais de emprego, no quadro da estratégia do Luxemburgo. Quem teria acreditado, há dois anos, que granjearíamos um tal apoio por parte dos Estados-Membros e dos parceiros sociais, que disporíamos de linhas directrizes europeias e de planos de acção nacionais? Quem teria acreditado que os Estados-Membros aceitariam ver as suas acções em prol do emprego analisadas, avaliadas e mesmo julgadas pelos seus pares, e quem teria acreditado que se criaria uma dinâmica em cujas velas poderá soprar hoje um vento novo na Europa? Esta estratégia foi discutida, em primeiro lugar, com os Estados-Membros, e foi com estes que estabelecemos os mecanismos de acompanhamento, de intercâmbio e de benchmarking . Com base na análise que os Estados-Membros fizerem em Viena, a Comissão apresentará propostas com vista à adaptação das linhas directrizes para 1999. Estas, devo dizê-lo, foram mínimas. Parece-me que é preciso, sobretudo, consolidar o processo. Os planos de acção nacionais inscrevem-se numa estratégia a médio prazo, mas são importantes os novos impulsos. Prosseguimos a nossa estratégia, designadamente, com vista a uma Europa mais empresarial, dotada de um mercado pan-europeu de capital de risco, que dê às nossas empresas as mesmas vantagens que às americanas e que permita colmatar os nossos atrasos na exploração das tecnologias da informação. Solicitámos também aos Estados-Membros que alterassem os seus sistemas de indemnização do desemprego e de fiscalidade e, em especial, que revissem as suas políticas de pré-reforma. No que se refere ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, como sabem, decidimos, em Pörtschach, realizar, a 15 de Outubro de 1999 - portanto sob presidência finlandesa -, um primeiro Conselho Europeu especial sobre esse tema, . Esta decisão enquadra-se na minha vontade, que manifestei desde a minha investidura, de transformar este domínio numa prioridade. A entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, bem como a entrada em funcionamento da Europol, dar-nos-ão a possibilidade de efectuar progressos reais na cooperação judicial e policial, na política de asilo e na imigração, domínios em que os cidadãos dos nossos países acalentam as mais elevadas expectativas. Só podemos pensar estas políticas, que permanecem nacionais, num contexto europeu. Os problemas concretos relacionados com o asilo, a imigração, a cooperação policial, e mesmo a extradição, com que temos sido confrontados nos últimos meses, demonstram bem que devemos tratar estes problemas a nível comunitário, e manifesto o desejo de que o plano de acção, que será apresentado em Viena pelo Conselho e pela Comissão, constitua uma etapa de preparação da Cimeira de Tampere. Senhor Presidente, procederemos, igualmente em Viena, a uma troca de opiniões sobre a evolução económica europeia e mundial. A tomada de posse de novos governos em alguns Estados-Membros e a aceleração da crise financeira internacional, após os acontecimentos do mês de Agosto na Rússia, conduziram, durante este Outono, a um debate intenso sobre as políticas económicas, financeiras e monetárias, quer no plano europeu, quer no plano internacional. A crise internacional adquiriu contornos mais suaves, mas não está de modo algum sanada, pelo que deveremos permanecer vigilantes e recordar os seus resultados aquando dos nossos debates. E que resultados são esses, de que seguramente falaremos em Viena? Em primeiro lugar, constato que, na sequência dos debates acerca das taxas de juro, se concordou em que, doravante, estavam reunidas as condições para que existissem taxas de juro baixas após a chegada do euro. O diálogo já realizado com o Banco Central Europeu mostrou que o rigor orçamental facilitaria uma política monetária que, para além da missão prioritária de estabilidade dos preços, poderia ter em conta a situação económica de uma forma mais geral. Parece-me que, após as primeiras discussões no seio do Grupo Euro 11, se verifica um amplo consenso quanto a este policy-mix , e este diálogo, estou persuadido disso, continuará a realizar-se de forma satisfatória quando o euro estiver em vigor. Em segundo lugar, verifiquei existir uma vontade geral de reforçar a coordenação das políticas económicas, financeiras e sociais, e sinto, a este respeito, um verdadeiro progresso, quer no seio do grupo Euro 11, quer a nível do Conselho. Simultaneamente, surge uma vontade, claramente manifesta, de coordenação das nossas políticas fiscais. Ainda ontem fizemos o ponto da situação quanto a esta matéria, na reunião do Conselho ECOFIN e, também aqui, os progressos são notórios, a despeito do realismo que é necessário manter sempre quando se fala de assuntos fiscais. O debate deste Outono chamou igualmente a atenção para a importância das infra-estruturas para o tecido económico e do papel do investimento público neste contexto. Congratulo-me por verificar que, embora salientando a importância desses investimentos, o debate não pôs em causa os princípios do Pacto de Estabilidade e de Crescimento. Todavia, manifestou uma orientação no que se refere aos instrumentos que podem influenciar os investimentos, e é com todo o gosto que vos posso indicar que, esta manhã, a Comissão adoptou, precisamente, um documento sobre a matéria, que transmitiremos, evidentemente, ao Conselho Europeu de Viena. Farei apenas três comentários a este respeito. Antes de mais, no que se refere ao Banco Europeu de Investimento. Após o êxito do programa especial de acção de Amesterdão, creio que o Banco poderá reforçar o seu papel, alargando o leque de instrumentos a favor dos projectos de infra-estruturas e, em particular, das redes transeuropeias. Isso poderia tomar a forma de um canal especial através do qual o Banco poderia, sob diferentes formas, promover uma maior participação na partilha de riscos entre os sectores privado e público e, desse modo, incitá-los a participarem mais no financiamento dos projectos de infra-estruturas. Nesse mesmo contexto, caberia alargar os critérios de elegibilidade do Fundo Europeu de investimento, o que aumentaria o impacto deste no desenvolvimento das infra-estruturas no sentido lato do termo. Em segundo lugar, é preciso reconhecer que determinados projectos transeuropeus de infra-estruturas só poderão realizar-se com a ajuda de subvenções, devido a uma rentabilidade financeira insuficiente. A nossa proposta relativa ao novo projecto de regulamento financeiro para as redes transeuropeias está actualmente em discussão no âmbito geral da Agenda 2000. Para além de um montante financeiro significativo, este projecto contém certas ideias inovadoras. Penso, em especial, na ideia de introduzir afectações orçamentais plurianuais e na ideia de recorrer a 20 % do custo total, em vez dos actuais 10 %. Por último, põe-se a questão dos obstáculos que impedem o nascimento de um verdadeiro, digo bem, de um verdadeiro mercado pan-europeu de capital de investimento, para o qual existe um mandato de Cardiff, e que poderia constituir a verdadeira fonte de criação de emprego, através do capital que poderia gerar para as empresas inovadoras. Senhor Presidente, quanto à situação internacional, começa, finalmente, a generalizar-se a ideia de que, com a chegada do euro, a União terá uma responsabilidade acrescida face ao sistema financeiro internacional e que deverá falar a uma só voz. Concordámos que todas as questões pendentes relativamente à representação externa do euro deverão ser concluídas em Viena, incluindo a da participação da Comissão nas instâncias internacionais. A este respeito, posso congratular-me com o facto de o Conselho ECOFIN ter chegado ontem a um acordo geral sobre esta matéria, bastante antes, portanto, da realização do Conselho Europeu, e regozijo-me igualmente com o apoio que o Parlamento Europeu nos manifestou neste domínio. Penso, por último, no funcionamento das próprias instituições financeiras internacionais e na nossa responsabilidade como maior dador mundial de ajuda ao desenvolvimento. Mas não devemos limitar-nos aos aspectos financeiros, e espero que, em Viena, possamos abordar temas mais amplos, e estou a pensar no papel da Europa face à mundialização, que afecta todas as dimensões das nossas sociedades. Com o novo fôlego que o euro e o Tratado de Amesterdão nos trazem, a União não pode permanecer muda diante de um mundo que dela espera uma resposta, a resposta de uma Europa que fala com uma só voz. Eis, Senhor Presidente, os principais pontos que certamente debateremos em Viena. Não gostaria, contudo, de terminar a minha intervenção perante o vosso Parlamento sem recordar que festejaremos em Viena o cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Será a ocasião também para se exortar a uma acção resoluta por parte da União na defesa dos valores dessa declaração. Assim, o Conselho Europeu de Viena será uma cimeira de orientações concretas, fundamentais, que nos permitirão enfrentar os desafios do século XXI. Senhor Presidente, desejo iniciar a minha exposição endereçando os meus votos de felicitações à Presidência austríaca pelo excelente trabalho realizado ao longo dos últimos meses. Gostaria de salientar, fundamentalmente, que a reunião informal de Pörtschach constituiu uma grata surpresa para os deputados europeus, na medida em que, comparativamente a outros Conselho Europeus do passado, em Pörtschach falou-se de mais Europa e não de menos Europa. O nome de Viena é absolutamente fascinante, e talvez a Europa aproveite esta ocasião para adoptar, neste Conselho Europeu, uma declaração de carácter muito geral, que vise, porém, como se pode depreender da exposição da Presidência austríaca, traduzir em acções concretas as reflexões nela contidas. A Presidência austríaca referiu que, neste momento, o mais importante são os cidadãos, os nossos cidadãos, os que nos elegeram e que esperam ver os seus problemas resolvidos. E o problema prioritário, como a Presidência austríaca colocou em evidência, é o desemprego. O desemprego é a prioridade actual da União Europeia. Frente a 10 % de desempregados, frente a quase 20 milhões de pessoas desempregadas, qualquer outro problema é relegado para segundo plano. A Cimeira informal do Luxemburgo, promovida pelo Presidente Santer, permitiu registar importantes progressos nesta matéria, embora os meios financeiros afectados tenham ficado aquém das necessidades. Penso que os recursos financeiros disponibilizados então no Luxemburgo, a saber, 10 000 milhões de ecus do Banco Europeu de Investimento e 450 milhões de ecus do orçamento comunitário, do exercício de três anos, são insuficientes. Não subsistem dúvidas de que, para fazer frente ao desemprego, é preciso recorrer a outros meios. Coloco, pois, a seguinte pergunta ao Conselho: não será possível, presentemente, considerar algumas propostas em matéria de mobilização de meios económicos, designadamente as propostas de Jospin - que retomam as anteriores propostas de Delors - que vão no sentido de se recorrer a um empréstimo europeu para a realização das grandes redes transeuropeias, a que a Presidência austríaca também aludiu, ou simplesmente as propostas de Prodi no sentido de mobilizar os recursos ou reservas dos Bancos Centrais depois de constituído o euro? É óbvio que, actualmente, são necessários recursos para fazer esses investimentos. O que, aliás, leva a questionar um dos elementos considerado um dogma no processo da construção europeia: o vínculo do euro a um Pacto de Estabilidade, no qual a inflação tinha um lugar central. Quando a questão que se coloca não é a inflação, mas a deflação, quando o mundo se vê ameaçado por uma crise económica, a pergunta que fazemos aqui, no Parlamento Europeu, no Conselho e na Comissão, é se não deveriam ser tomadas medidas para fomentar o investimento. Faz algum sentido reduzir as despesas - incluindo nas despesas o investimento - e travar, por exemplo, o investimento através do Pacto de Estabilidade? Julgo que o Pacto de Estabilidade deveria ser complementado por um pacto de emprego que permitisse mobilizar recursos para o combate ao desemprego. Por último, a Presidente em exercício do Conselho referiu igualmente as perspectivas financeiras. O Parlamento teme, Senhora Presidente em exercício do Conselho, que, a propósito destas perspectivas financeiras, acabemos por prosseguir menos Europa em vez de mais Europa. Espero que o Conselho Europeu de Viena, inspirado nas conclusões informais do Conselho Europeu de Pörtschach, vise mais Europa, porque, sem mais Europa, não será possível construir esta Europa que os cidadãos comunitários almejam. Senhores Presidentes, caros colegas, em nosso entender, a recente cimeira informal de Pörtschach veio demonstrar que, infelizmente, a Europa ainda continua à procura da sua identidade. Se, a nível económico, a Europa é já uma potência mundial reconhecida - em breve dotada, inclusivamente, de uma moeda única -, são ainda imensas as cautelas e as hesitações dos nossos governos em dar-lhe um papel mais dinâmico e mais político, tanto a nível interno como a nível internacional. Quanto a isto, e em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, gostaria de recordar o problema, de resto já referido pela Presidência austríaca, da representação dos Onze da zona do euro, por forma a poder estar adequadamente garantida junto dos organismos internacionais. Das questões em discussão, só uma, a questão do equilíbrio entre estabilidade e crescimento, gerou até agora alguma convergência. Com efeito, diversos países declararam que é necessário estabelecer um diálogo com o Banco Central Europeu. Ora nós queremos perguntar ao Conselho se isso é uma forma eufemística de dissimular dificuldades de relacionamento entre os governos e o Banco Central ou se, como é nosso desejo, é uma nova confirmação da vontade de defender o papel e a independência desse organismo. Gostaria ainda de recordar que os pesados sacrifícios que todos os países se viram obrigados a fazer com vista à criação de uma moeda única forte e credível não podem nem devem ser anulados com mudanças de opinião ou, pior ainda, com perigosas interferências, que poderiam dar origem a uma moeda fraca e sem um futuro sólido. Na verdade, os governos estão perfeitamente cientes de que uma política monetária sã constitui o pressuposto necessário para criar sólidas bases de crescimento e desenvolvimento, mas é evidente que se impõem também políticas económicas adequadas, ainda que coordenadas, por forma a facilitar o relançamento da economia e, sobretudo, do emprego, a verdadeira grande emergência europeia. Eis, justamente, uma função à qual os governos não devem, de modo algum, esquivar-se. Infelizmente, em relação aos outros pontos da ordem do dia, a cimeira informal gorou as nossas expectativas. À parte as intenções e as promessas, não surgiu nada de novo em matéria de política externa, por exemplo, de política de segurança e de defesa comum, muito embora devamos registar de forma positiva a abertura do Primeiro-Ministro Blair relativamente à fusão da UEO na União Europeia; absolutamente nada quanto à justiça e aos assuntos internos, o mesmo acontecendo em relação à criminalidade e à imigração clandestina; e, por último, nada também quanto ao início de reformas institucionais. Senhor Presidente, para terminar, gostaria de acrescentar que a dimensão dos desafios com que iremos ser confrontados nos próximos anos necessita de uma visão política e de um impulso ideal renovado. Por conseguinte, fazemos votos de que o próximo Conselho Europeu de Viena saiba corresponder adequadamente às nossas expectativas, bem como às de todos os cidadãos, e confirmar, deste modo, os votos expressos pela Presidência austríaca. No entanto, penso que o Parlamento Europeu, voz democrática e representativa dos nossos povos, deve também desempenhar, neste contexto, um papel propulsor e determinante, a par, naturalmente, das outras instituições. Senhor Presidente, Senhora Presidente, Senhora Secretária-de-Estado, enunciou uma longa lista de temas. De facto, nenhum tema que se revista de alguma importância foi deixado de lado. Isso, naturalmente, tem reflexos negativos no reconhecimento de prioridades. Creio que é determinante que esta Cimeira de Viena chegue, pelo menos, a um resultado político numa questão central, que é a Agenda 2000. Temos de ter concluído e encerrado esse tema, tão importante para o alargamento e também para a coesão interna dos Quinze, durante o próximo semestre, antes da campanha eleitoral para o Parlamento Europeu. Penso que essa é a tarefa decisiva e espero que sejamos bem sucedidos. Em segundo lugar, um tema que a senhora Presidente não mencionou e que, aparentemente, só a nós, os deputados, é que nos preocupa tão intensamente. Trata-se do estatuto dos deputados. É fundamental que a Cimeira de Viena conclua e encerre este tema, que é, por um lado, da responsabilidade do Parlamento, mas, no fundo, também é da responsabilidade do Conselho. Não se trata apenas de criar uma base de trabalho adequada para os deputados. Encontramo-nos, porém, numa fase difícil. Sucedem-se escândalos e acusações. Senhora Presidente, é fundamental que, nestas eleições democráticas, possamos ir para o debate eleitoral com as costas livres, como deputados, e não tenhamos de nos confrontar com acusações, mas sim com temas europeus. Peço-lhe que leve a sério esta questão e, no dia 12 de Dezembro, providencie para que a mesma possa ser apropriadamente riscada da agenda antes das eleições, no sentido que propugnamos, tal como o Parlamento vai - segundo espero - propor amanhã. Senhor Presidente, caros colegas, de acordo com os Tratados, o Conselho não é uma instância de decisão, mas sim a mais legítima e essencial instância de impulsão política da União, pois todos os Chefes de Estado e de Governo são directamente responsáveis perante os seus parlamentos. Antes da realização de um Conselho Europeu, podemos apenas formular votos. Evitemos elaborar um catálogo exaustivo, à maneira de Prévert, de todos os nossos desejos, que se arriscaria, inevitavelmente, a suscitar decepções e desencantamentos, e tentemos limitar-nos a algumas prioridades. Pela parte que me toca, enunciarei três. Primeira prioridade: a reforma da Agenda 2000 e o financiamento futuro da União. Ouve-se, com efeito, dizer, ao mais alto nível, num número crescente de países da União, e não dos mais pequenos, que o contributo para o orçamento da União deveria ser feito na proporção dos benefícios financeiros que dela advêm; trata-se da generalização da tese do retorno justo que, a seu tempo, tornou célebre Margareth Thatcher. Eis uma concepção no mínimo curiosa da solidariedade europeia por parte de governos que se dizem campeões da vertente social. Nunca a União terá contado com tantos governos com direcção ou participação socialista; nunca, porém, se renegou tanto, pelo menos em declarações de intenções, o princípio da solidariedade, que, no entanto, constitui o cimento da nossa acção comum e o garante da prosperidade de todos os países da União. Lanço aqui, formalmente, um alerta contra o risco de desmantelamento da política agrícola comum, a que conduziria o co-financiamento da mesma. Chamo igualmente a atenção para o risco que representaria, para o equilíbrio económico e social das nossas regiões, uma diminuição das dotações atribuídas aos fundos estruturais, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão. Segunda prioridade: o alargamento da União. Já o dissemos: este alargamento, pela sua simbologia política e pelos desafios sociais, económicos e comerciais, não é, de forma alguma, comparável aos precedentes. Deveremos usar de prudência para não excluir determinados Estados sob pretextos contestáveis e não criar, desse modo, divisões artificiais entre os países candidatos. Zelemos igualmente por forma a não subestimarmos as tremendas dificuldades que esperam quer os agentes económicos dos Quinze quer os dos países candidatos. Última prioridade, que salientaria, nas vésperas do Conselho Europeu: a reforma das instituições. Uma reforma ligada aos próximos alargamentos e que deve, imperativamente, ocorrer antes de qualquer alargamento, sem que sirva de pretexto para atrasar o mesmo. A bola está, com efeito, no campo dos Chefes de Estado e de Governo. Sejamos, portanto, exigentes, caros colegas, e exijamos formalmente, a esses Chefes de Estado e de Governo dos Quinze, que debatam sem tabus, nem segundas intenções, as verdadeiras reformas a que a Europa deverá proceder se pretender continuar a desenvolver-se. Senhor Presidente, concordo plenamente com a senhora Presidente em exercício do Conselho quando afirma que o Conselho Europeu de Viena será decisivo para tentar dar solução a problemas fundamentais inerentes à problemática da construção europeia. O emprego é o primeiro desses problemas. Daí que o nosso grupo insista na necessidade de apoio às políticas de emprego, para lá da simples coordenação entre as políticas nacionais e as directrizes comunitárias. Será possível dispor, depois da Cimeira de Viena, de uma política europeia de emprego? Devemos consagrar a este objectivo o mesmo empenho que consagrámos à realização da moeda única, uma vez que, em nosso entender, o Pacto de Estabilidade e o rigor com que é aplicado funcionam como um travão à criação de emprego e não satisfazem os interesses dos cidadãos. Não podemos concordar com a recente declaração de Tony Blair e de José María Aznar, Primeiros-Ministros da Grã-Bretanha e de Espanha, que preconiza uma maior flexibilidade do mercado de trabalho e uma redução dos apoios ao desemprego, com o objectivo de evitar, segundo se alega, que os desempregados fiquem agarrados aos subsídios. Esta filosofia e este tipo de receita não favorecem a criação de políticas de emprego nem salvaguardam o modelo social europeu. Consideramos mais positivas a filosofia do Governo francês, que prevê as 35 horas, e as propostas de Oskar Lafontaine, que, conjuntamente, poderiam representar consideráveis investimentos, nomeadamente em redes europeias de transporte, comunicação e energia. A própria Comissão, que tantas vezes é alvo das nossas críticas, apresentou propostas interessantes - que se encontram até hoje bloqueadas pelo Conselho -, e passo a citar algumas: a redução do imposto sobre o valor acrescentado aplicado a serviços com um forte componente de mão-de-obra, e ainda a aprovação de ecotaxas com o objectivo de financiar políticas de criação de emprego. No tocante à Agenda 2000, Senhora Presidente, o fracasso do Conselho ECOFIN é, para nós, motivo de preocupação. O conjunto dos temas da Agenda 2000, bem como, e em particular, o relatório sobre recursos próprios, a programação dos fundos e a representação externa do euro foram adiados. Por outro lado, entendemos a proposta da Presidência austríaca de congelar as despesas em termos percentuais, fixando-as em 85 000 milhões de ecus para o próximo exercício como um retrocesso para a solidariedade interna, para não falar já das propostas de alguns Estados-Membros de redução, em termos reais, do orçamento comunitário, de acordo com as quais seria reduzido para 1, 1 % do PIB comunitário. A concretização de tais propostas ensombraria o cenário do alargamento com uma grande incerteza; um alargamento que ainda carece de uma definição clara e de um calendário que possa garantir o seu êxito. Vou terminar, Senhor Presidente, referindo-me à necessidade de definir normas claras nas nossas relações com a Turquia e de dar uma resposta estratégica e solidária aos imensos problemas que afectam a América Central. Para terminar, refiro o problema do Parlamento Europeu. Necessitamos de dispor definitivamente do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, por uma questão de seriedade e de transparência perante nós próprios e perante a opinião pública europeia. Boas-vindas Desejo dar as boas-vindas, em nome do Parlamento Europeu, ao senhor Gundars Bojars, presidente da delegação da Letónia à Comissão Parlamentar Mista UE-Letónia, bem como ao senhor Edvins Inkens, presidente da Comissão dos Assuntos Europeus, que se encontram na tribuna oficial para acompanhar a discussão conjunta que se segue dos relatórios da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa relativos à adesão dos países candidatos. Sejam bem-vindos. Conselho Europeu (continuação) Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, cada vez mais pessoas na Europa vêem com terror a forma como, no limiar do século XXI, o rosto do século XIX vem ao seu encontro. Uma ideologia económica neoclássica cada vez mais agressiva parece estar a tentar forçar-nos a esse regresso ao passado. Esse neoliberalismo encara o desemprego como um indicador de modernização e o rendimento decrescente dos trabalhadores como progresso. A desregulamentação tornou-se exactamente num mandamento pseudo-religioso. Não há nada que actualmente faça os mercados financeiros reagirem de forma tão eufórica como o anúncio de redução de pessoal e de despedimentos. O que essa ideologia já fez nos últimos anos no Sudeste Asiático, nos países em vias de desenvolvimento e na Rússia parece, afinal, não impressionar muito. Aqueles que não pretendem retroceder ao século XIX são rotulados de reaccionários. Desde há anos que a política se mostra preocupada com o desemprego em massa e com o recrudescimento da pobreza. Contudo, para além de literatura política de reconhecimento de culpa e de poesia social, pouco se fez. Não podemos evitar a impressão de que há vertentes da política europeia que se entendem, precisamente, como apêndices dessa ideologia agressiva. Por isso, exigimos explicitamente que, no Conselho de Viena, sejam finalmente decididas acções concretas e que se cesse de tratar como tabus as questões centrais das reformas. Exigimos objectivos quantificados e quantificáveis, com calendários e processos de avaliação claros. O fim do ruinoso dumping fiscal europeu, a harmonização dos sistemas fiscais, bases para uma reforma fiscal de cariz ecológico e o relembrar do dever do Banco Central Europeu de apoiar os objectivos da política económica europeia, no âmbito da estabilidade dos preços. Requeremos a regulamentação dos mercados financeiros e pedimos que, no âmbito do Pacto de Estabilidade, não sejam considerados os investimentos que criem postos de trabalho. Requeremos a realização de um debate sobre a repartição equitativa do trabalho, através da redução do horário de trabalho. Passemos, finalmente, da poesia política aos actos responsáveis! Senhor Presidente, com efeito, os cidadãos europeus e, muito particularmente, os desempregados e os jovens, esperam muito do modelo social europeu e esperam poder usufruir desta oportunidade histórica que constitui a chegada ao poder de governos de esquerda na maioria dos países da Europa. Estes governos não têm, no fundo, direito ao malogro na aplicação de uma política que responda às expectativas dos cidadãos. Não podemos ficar-nos hoje por fórmulas generosas ou complacentes diante da realidade. Chegou, efectivamente, o momento de idealizar, na Cimeira de Viena, a Europa social, fazendo com que os povos se sintam implicados num grande desígnio em matéria social, e seria tentado a dizer, digno das nossas tradições democráticas e progressistas. Ora, o que mais os atinge é, acima de tudo, o desemprego, e a senhora Ministra acabou de o referir. É nesta área que é forçoso intervir de forma determinada e, ainda que possamos congratular-nos com a tendência de recuo que se verifica em termos de desemprego na Europa, convém absolutamente que se concretizem agora as propostas feitas no Luxemburgo, em Novembro de 1997, na Cimeira do Emprego, que fixava, nomeadamente, como prioridade, que não se deixasse jovem algum sem actividade mais de seis meses, e adulto algum mais de um ano. Trilhemos esse caminho e saibamos ir mais longe, instituindo um Estado-providência que promova o emprego e a formação ao longo da vida para todos os cidadãos da União. Com efeito, façamos com que, aquando de qualquer despedimento, qualquer período de não actividade, se desencadeie automaticamente um período de formação remunerada obrigatória, que não seja um stage-parking . É, a meu ver, uma forma de banir do nosso vocabulário a palavra «desemprego». A assistência é, por vezes, uma necessidade, mas só fará qualquer sentido se estiver ligada a um projecto de inserção e de formação. Trata-se de, durante a vida, os indivíduos alternarem períodos de actividade e de formação, passando de um para o outro sem rupturas indesejadas. Eis um projecto inovador. Este deverá ser debatido pelos Chefes de Estado e de Governo não só na Cimeira de Viena mas igualmente por ocasião das próximas eleições europeias de Junho de 1999. Senhor Presidente, caros colegas, a propósito de política externa - um domínio que faz parte deste debate -, pretendendo chamar a atenção para a sua ausência a nível comunitário, permito-me introduzir de uma forma emblemática a questão Öcalan. A Europa das esquerdas estreia-se da pior das maneiras: com efeito, ao diletantismo e à demagogia de alguns representantes do Governo italiano vieram contrapor-se a hipocrisia e a cobardia do Governo alemão - como pôde ler-se num título do Frankfurter Allgemeine Zeitung , o qual, muito embora a magistratura tivesse emitido um mandato de captura internacional contra o dirigente do PKK, preferiu passar a chamada batata quente para as mãos dos camaradas progressistas italianos. Acrescente-se a isso que o Primeiro-Ministro grego, Kostas Simitis - cujo governo, anteriormente, e embora de uma forma não oficial, se havia recusado a receber esse mesmo Öcalan -, se pronunciou a favor da concessão de asilo político ao dirigente do PKK, deixando, no entanto, essa «honra» à Itália, um país que, nas suas palavras, «gere muito bem essa questão». É caso para dizer que, se é essa a solidariedade em política externa entre os partidos pertencentes à mesma Internacional Socialista, é de desejar que essa mesma solidariedade não seja transposta, nesses termos tão pouco exaltantes, para a gestão das políticas comunitárias. Ligado ao caso Öcalan, temos o problema relativo às pressões, às ameaças, aos actos de terrorismo, praticados ou simplesmente ameaçados por parte de grupos étnicos e religiosos organizados e presentes em massa no território europeu, como denuncia, inclusivamente, um intelectual de ponta da esquerda alemã, Peter Schneider, que declara o seguinte: «É claro que a Turquia ambiciona manipular, como uma espécie de quinta coluna, a minoria turca na Alemanha. Igual comportamento parecem ter os curdos». Há que acrescentar que esses imigrantes poderão não só ser levados a comportamentos violentos mas também ser despudoradamente orientados, no momento de uma consulta eleitoral, no sentido de darem os seus votos aos cidadãos ou às coligações que melhor defendam, ou prometam defender, os seus interesses. Assim, no entender da delegação da Aliança Nacional, o caso Öcalan veio pôr em evidência os limites da actual construção comunitária, ou seja, o seu nanismo no domínio da política externa e de segurança comum e as suas lacunas nos domínios da justiça e do direito internacional. Tratou-se de uma crise quase saudável, que veio demonstrar a inadequação e a falta de vontade dos diferentes Estados-Membros de assumirem e tentarem resolver individualmente problemas cujas consequências poderão ser pesadamente negativas em termos da ordem pública e das relações diplomáticas e comerciais. Portanto, mais uma razão para se dotarem finalmente de uma verdadeira política externa comum e para criarem um Tribunal Europeu sério, ao qual possa ser confiada a resolução jurídica de casos semelhantes aos de Öcalan. Senhor Presidente, gostaria agora de voltar ao tema propriamente dito, nomeadamente à Cimeira de Viena, e de referir dois pontos que para mim são absolutamente decisivos para que esta cimeira venha ou não a ser um êxito, ou seja, o emprego e a política externa. No que respeita à questão do emprego, alguns colegas já se pronunciaram sobre ela. Não é o caso de não nos ocorrer mais nada, mas, dado que esse tema é tão importante para a Europa, com esta taxa de desemprego inaceitavelmente elevada, é necessário que lancemos permanentemente novas iniciativas a favor do emprego. Com o Tratado de Amesterdão conseguimos algumas coisas. Cardiff e sobretudo Pörtschach confirmaram que esta política de emprego tem de se deslocar mais para o centro das prioridades. Os planos nacionais de emprego dos vários Estados-Membros foram examinados pela Comissão. Devo dizer que foram tratados de forma muito suave e sei também que a Comissão deveria ter tratado alguns Estados-Membros de forma mais rigorosa. Espero que tenha sido só a suavidade da primeira onda, pois estou absolutamente convencido de que a Comissão e, provavelmente, também o Conselho devem tratar com maior rigor os Estados-Membros que ficam de facto aquém dos seus planos, aquém das suas perspectivas, aquém dos seus objectivos. Temos de lançar as acções sobre as quais alguns colegas já falaram, sobretudo o senhor deputado Manolo Medina. O que é que se passa com o investimento na Europa? Estarão, neste momento, conforme anunciado em Pörtschach, a ser efectivamente implementadas as acções que já constavam do Livro Branco de Delors? O que é que se passa com a cooperação ente os Estados-Membros no domínio fiscal? Existe, efectivamente, uma política fiscal de coordenação que englobe a economia? Por vezes, tenho a impressão de que há membros do Conselho e alguns Estados-Membros que receiam a sua própria coragem. Afirma-se que se quer fazer alguma coisa, mas depois, mal existe uma proposta concreta sobre a mesa, encontram-se pretextos suficientes para não avançar, pelo que gostaria de dizer mais uma vez, com toda a clareza: considero de importância capital a definição da política de emprego e de directrizes mais claras sobre o emprego, bem como uma avaliação mais rigorosa dos vários Estados-Membros pela Comissão. Quanto à política externa: já se disseram algumas coisas importantes a esse respeito e é bom que, pelo menos, esteja aqui o senhor Comissário Van den Broek, que, a curto prazo, talvez se possa regozijar, se não vier a ter nenhum colega da parte do Conselho no domínio da política externa. Mas gostaria de relembrar o que foi dito em Cardiff, muito claramente: em Viena proceder-se-á à nomeação do senhor ou da senhora PESC. Isso foi confirmado em Pörtschach. Contudo, oiço agora rumores de que, embora essa vontade exista em princípio, não é possível um entendimento quanto a nomes e que, além disso, o Conselho teme a decisão de nomear um representante verdadeiramente de alto nível. Ou o Conselho está ciente de que é importante nomear um representante dessa natureza - e, então, tem de ser nomeado agora, o mais depressa possível, depois de todas as experiências negativas -, ou isso não é importante para o Conselho, e então este deve voltar a retirar essas disposições do Tratado de Amesterdão. O segundo aspecto é totalmente inaceitável, inclusivamente para este Parlamento. É dito: «sim, o senhor ou a senhora PESC será uma personalidade importante. Temos de englobar esta questão num pacote conjunto com a do Presidente da Comissão e de outras personalidades». Pergunto: o Conselho e os Estados-Membros não sabem que, no futuro, o presidente da Comissão será escolhido também por este Parlamento e que, assim, isso só ocorrerá mais tarde? O Conselho não se apercebeu de que as relações de força, para efeitos de decisão, são diferentes e que tem de tomar a decisão importante sobre a pessoa que deverá representar a política externa por parte do Conselho, sobre a pessoa que, por conseguinte, virá a ser o interlocutor e parceiro do colega Van den Broek e dos outros colegas da Comissão? Essa decisão deve ser tomada agora. Seria um sinal muito claro de fraqueza por parte do Conselho se não viesse a tomar essas decisões em Viena, e creio que este Parlamento deve dizer claramente que, se queremos que a política externa da União Europeia seja alterada e se torne mais eficiente, necessitamos de um representante de alto nível do Conselho, sobre o qual é preciso decidir agora, em Viena! Senhor Presidente, uma vez mais, é lamentável que a senhora Presidente em exercício do Conselho já não se encontre aqui presente. Hoje em dia, parece existir o hábito de se actuar para a galeria. Gostaria de me pronunciar sobre duas questões em particular. A primeira diz respeito aos aspectos financeiros da Agenda 2000. Se o relatório do ECOFIN de ontem e anteontem está minimamente correcto, então a Comunidade Europeia parece encontrar-se, lamentavelmente, numa situação bastante confusa. A Agence Europe refere que os projectos de dotação financeira a submeter ao Conselho Europeu de Viena foram energicamente contestados pela Espanha, o que demonstra que, neste aspecto, não se vislumbram grandes progressos. Se a senhora Presidente em exercício do Conselho se encontrasse aqui presente, perguntar-lhe-ia qual a estratégia da Presidência a este respeito. Em segundo lugar, a questão do terceiro pilar. Em Cardiff falou-se muito sobre os avanços a realizar no domínio da justiça e dos assuntos internos. Falando sinceramente, porém, devo dizer que poucos progressos se registaram desde então. Trata-se, contudo, de uma questão fundamental. Estivemos ontem presentes na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, onde interveio o Presidente em exercício do Conselho, Ministro dos Assuntos Internos. Hoje, cerca de dezasseis meses decorridos sobre a assinatura do Tratado da União Europeia em Amesterdão, a integração do Acordo de Schengen no mesmo deveria estar concluída. Mas não está. Nesta altura, continuamos sem saber que parte será inserida no âmbito do primeiro pilar e que parte no âmbito do terceiro pilar. O risco que corremos é que, caso o Tratado de Amesterdão seja ratificado sem que nada tenha acontecido entretanto, tudo ficará abrangido pelo terceiro pilar. Ainda por cima, consta agora que no Conselho «Justiça e Assuntos Internos» se fala da criação de um comité especial de acompanhamento dos assuntos da Justiça, o que não está previsto no âmbito do primeiro pilar. No primeiro pilar temos o COREPER, temos a Comissão, mas não o Comité K4, ou seja, o Comité Especial para a Justiça e os Assuntos Internos. Gostaríamos de saber qual a posição da Presidência a este respeito. Tenciona opor resistência? E qual a atitude da Comissão? Vejo que o senhor Comissário Van den Broek se encontra aqui presente. Espero que a sua resposta seja de que a Comissão não aceitará quaisquer situações fora da legalidade no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos. Em particular, é muito importante que, neste comité, vigore a estrutura tradicional e não o terceiro pilar e a estrutura governamental. Senhor Presidente, a questão do emprego está efectivamente no centro das preocupações dos cidadãos da União, e tudo deverá ser feito para lutar eficazmente contra o desemprego e criar emprego, nomeadamente a favor dos jovens e dos que vivem em situação de desemprego de longa duração. A Cimeira de Pörtschach foi marcada por uma alteração de tom, por novas posturas, tendo sido colocada a tónica no crescimento e no emprego. É preciso dizer que a rejeição do liberalismo, a aspiração a uma sociedade mais humana, foram desejos expressos na totalidade das eleições que tiveram lugar recentemente num certo número de países da União. As intenções devem agora ser concretizadas. É isso que os cidadãos esperam da próxima Cimeira de Viena. Ouvi há pouco com atenção o Presidente Santer, mas, ao tomar conhecimento das linhas directrizes relativas às políticas de emprego para 1999, que a Comissão submeterá aos Chefes de Estado e de Governo, sinto alguma inquietação. A Comissão continua a privilegiar as medidas que pugnam pela flexibilidade do trabalho e a moderação social em nome da competitividade. A recente jornada europeia de acção dos funcionários dos caminhos-de-ferro contra a vontade de desregulamentação da Comissão expressou bem a exigência da existência de serviços públicos à altura das necessidades do momento na União. A cimeira franco-alemã que acaba de realizar-se reafirma a vontade de se reforçar o modelo social europeu. Pronunciou-se, inclusivamente, a favor de objectivos vinculativos e verificáveis. Por isso, é um facto, a Cimeira de Viena deve passar aos actos. A fim de ajustar as palavras aos actos, parecem-me indispensáveis três condições. Em primeiro lugar, redefinir os poderes e as funções do Banco Central Europeu, e a necessidade do seu controlo democrático pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais. Em segundo lugar, uma descida das taxas de juro, é certo, mas uma descida selectiva a favor dos projectos de criação de emprego. Em terceiro lugar, a substituição do actual Pacto de Estabilidade por um verdadeiro pacto de crescimento e de emprego. Por último, não haverá progresso algum sem o envolvimento dos cidadãos. É absolutamente necessário promover um verdadeiro diálogo social, desenvolver grandes debates públicos sobre este desafio considerável que é o emprego para a União. Uma conferência anual sobre a política económica e de emprego poderia contribuir para isso, pela verificação dos resultados obtidos, propondo adaptações políticas e de emprego, juntamente, caso necessário, com critérios vinculativos e quantitativos. Senhor Presidente, dada a quantidade de temas extraordinariamente importantes e significativos que constam da ordem do dia da Cimeira de Viena - e a senhora Presidente do Conselho apresentou-nos um verdadeiro pot-pourri -, só resta desejar à Presidência austríaca coragem para a discussão e muito sucesso. Será decisivo que em alguns domínios prioritários sejam dados os passos certos, como por exemplo nas questões do alargamento e da Agenda 2000. Tendo em conta os muitos pontos fulcrais nos domínios estrutural e agrícola que permanecem por resolver, mas que são essenciais, interrogo-me sobre como é que será possível cumprir o calendário estabelecido. Faço esta pergunta também pelo facto de se tratar de interesses e não de quimeras, o que torna tudo mais difícil. A Presidência austríaca tem, assim, de garantir que seja metida a mudança correcta e que o volante esteja virado na direcção certa. É uma tarefa difícil. Ao tematizar a política de emprego, estamos no caminho certo, mas falta uma execução eficiente. Não faltam análises e dossiers . Também aqui o tempo urge, pois há ainda um caminho longo e penoso a percorrer, desde a tomada de decisões até aos resultados práticos, que são, nomeadamente, mais emprego e menos desempregados. Senhor Presidente, apesar de não estarem presentes alguns dos seus representantes ilustres, gostaria de expressar à Presidência austríaca o meu apreço pelo trabalho que realizou até agora. Fez avançar muitas questões ainda pendentes e contribuiu para que, na passagem de testemunho à Presidência alemã, se possa agora chegar rapidamente a resultados e decisões. Não obstante parecer quase impossível, como afirmam muitos dos colegas aqui presentes, dada a quantidade de tarefas, eu gostaria de frisar bem que não devem surgir quaisquer dúvidas - e agora em Viena também não, antes da transferência da Presidência do Conselho - quanto à necessidade de respeitar, no primeiro semestre, o calendário previsto para a Agenda 2000. Pelo nosso lado, como Parlamento, organizaremos os nossos trabalhos de forma a não dar azo a que haja desculpas por parte do Conselho. Será difícil, teremos de nos esforçar muito, mas também já estamos a contar com isso. Quanto à Agenda 2000, aos muitos problemas por resolver, a próxima Presidência também não deveria esquecer - e seria bom que isso ficasse bem claro logo em Viena - a realização dos trabalhos preparatórios para as necessárias reformas institucionais. Sabemos que estas só poderão ser concluídas e implementadas numa outra Conferência Intergovernamental, mas não podemos ficar à espera de que chegue o momento de uma nova Conferência Intergovernamental. Os trabalhos têm de ser iniciados de imediato. Têm de ser apresentadas à discussão propostas e alternativas para fazer avançar as reformas internas, sobretudo no domínio da reforma institucional. Com efeito, de que serve termos a Agenda 2000 aprovada no que respeita aos fundos agrícolas e estruturais - ainda que numa via de compromisso - e as negociações avançarem de forma a podermos falar sobre a admissão de novos Estados-Membros, se as reformas institucionais estiverem ainda por realizar? O Parlamento fará todos os esforços - e temos conhecimento da discussão em todos os grupos políticos - para que, com a admissão de novos membros, as reformas institucionais fiquem previamente concluídas. Gostaria de acrescentar um outro ponto: é evidente que o tema do emprego voltará a constar da ordem do dia em Viena. Contudo, seria bom que, com a ajuda de todas as Instituições e de todos os deputados, se deixasse de lado a inefável discussão na Grã-Bretanha, empolada por uma parte da imprensa. Não se trata aqui de uma harmonização fiscal no sentido da uniformização. Trata-se, simplesmente, de conseguir que os Estados-Membros encontrem, também no tema do emprego, uma via de entendimento quanto à possível forma de impulsionar o investimento, também com a ajuda da política fiscal. Importa clarificar de que forma pode o factor trabalho ser mais aliviado da carga fiscal, que em alguns Estados-Membros é considerável, através de uma actuação comum adequada e concertada, de modo a que seja compensador criar emprego, não só através do investimento, mas também através de investimento e do aumento do número de postos de trabalho. Devíamos, em conjunto, tentar tornar isso claro. Se formos sinceros, na União Europeia a situação não é muito diferente da que se verifica, às vezes, em municípios vizinhos. Com taxas baixas e terrenos baratos, estes tentam tirar os investidores uns aos outros. Não precisamos disso na União Europeia, mas sim de um entendimento para que todos obtenham alguma coisa no domínio do emprego, o que é dramaticamente urgente! Quero associar-me às palavras do colega Swoboda. O Conselho devia decidir o mais depressa possível quem é o responsável pela política externa e de segurança comum por parte do Conselho. É certo que isso deve ser feito o mais depressa possível, mas o Conselho não devia tentar, nos próximos meses, juntar por atacado, num pacote imenso, tudo aquilo que está por clarificar em termos de nomeações. Não deve fazer contas sem contar também com o hospedeiro, e o hospedeiro, para algumas decisões sobre nomeações, é, de facto - graças a Amesterdão -, o Parlamento. O Conselho devia reflectir sobre isso, pois temos eleições europeias em Junho do próximo ano. Senhor Presidente, gostaria de começar pelo último ponto focado pelo senhor deputado Görlach na sua intervenção, ou seja, o facto de que, no próximo ano, serão realizadas na União Europeia eleições para o Parlamento Europeu. A Cimeira de Viena desempenhará um papel crucial na definição da agenda política para os primeiros seis meses de 1999. Não se tratará apenas da agenda da Presidência alemã. Teremos também de demonstrar que em Viena haverá um compromisso no sentido de reconciliar os cidadãos da Europa com o projecto da União Europeia. A avaliar pela situação nos nossos próprios Estados-Membros, sabemos que, nos últimos anos, falhámos esse objectivo. Daí que a questão do emprego, debatida na cimeira informal, deva constituir um dos pontos fundamentais a tratar em Viena. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus insiste em que deverão ser adoptadas medidas concretas, nomeadamente em matéria de formação ao longo da vida, bem como outras iniciativas na área da educação destinadas a proporcionar aos nossos cidadãos, não apenas uma melhor formação de base, mas também os conhecimentos necessários para lhes permitir exercer tipos de profissão de valor acrescentado. O emprego deverá constituir o cerne da referida agenda. Se queremos associar os nossos jovens ao projecto de construção da União Europeia, importa assegurar que teremos algo para lhes oferecer. Hoje, na sua maioria, os jovens em toda a União Europeia, quer residam na Alemanha, na Finlândia, no Reino Unido ou no Sul da Europa, estão preocupados com o seu futuro, com a profissão que irão exercer, com o papel que deverão futuramente desempenhar na sociedade. Por conseguinte, fazemos votos para que, terminada a Cimeira de Viena, tenham sido decididas medidas concretas relacionadas com os planos nacionais de emprego de cada Estado-Membro e susceptíveis de reduzir o nível geral de desemprego, mas sobretudo o desemprego de longa duração e o desemprego juvenil. Ao procurarmos reaproximar a Europa dos seus cidadãos, também é importante analisarmos o nosso papel do ponto de vista global. Nos últimos meses e ao longo do último ano, sofremos as consequências da crise económica mundial. Deparámos com grandes problemas em numerosos mercados em todo o mundo, e naturalmente que a nossa própria economia também se ressentiu. É extremamente importante que a Cimeira de Viena envie um sinal inequívoco de que a Europa está empenhada em ajudar a repor a estabilidade da economia global. Isto significa que, em Viena, teremos de insistir novamente na importância de reforçar a transparência e a tenacidade do sistema financeiro internacional. Há que melhorar o processo de vigilância das políticas nacionais. Teremos de definir como poderão os países com uma economia de mercado emergente proteger-se de uma excessiva instabilidade financeira. Nestas reuniões, a Europa não pode olhar apenas para si mesma. Tem também de olhar para lá das suas fronteiras. Com a chegada do euro, a União Europeia actuará como um centro de estabilidade no contexto da economia global. Desejo igualmente abordar a questão do mercado de trabalho, sobretudo no que se refere à necessidade de assegurar uma maior flexibilidade do mesmo. Hoje em dia, trava-se um grande debate a nível da União Europeia sobre a necessidade, ou não, de assegurar a flexibilidade do mercado de trabalho. Um dos meus colegas mencionou este ponto ainda há pouco. Numa economia global dinâmica, tem de haver flexibilidade no mercado de trabalho. Tem de haver empregabilidade. A ideia de que o nosso mercado de trabalho pode funcionar como funcionava há dez anos, ou mesmo há cinco anos, apenas contribui para um agravamento do desemprego. Por último, gostaria de aflorar a questão da fiscalidade, já que o senhor deputado Görlach a mencionou na sua intervenção. Sabemos que a Presidência austríaca procurou estabelecer determinadas medidas em matéria de coordenação fiscal, e também que a Presidência alemã irá procurar reforçar tal coordenação. Mas a palavra aqui é «coordenação», e não «harmonização». Estou muito grato ao senhor Comissário Mario Monti pelo facto de ter modificado a agenda europeia em relação a este ponto. O que pretendemos não é uma moeda única e um mercado único acompanhados de harmonização fiscal. Procuramos, sim, coordenar, sempre que tal coordenação se afigure benéfica do ponto de vista do emprego e do investimento. Creio que seria muito útil se os meios de comunicação social britânicos, e estes em particular, aprendessem a diferença - até porque ambas as palavras existem em inglês - entre as expressões «coordenação» e «harmonização», em termos da respectiva descrição e definição. Senhor Presidente, disponho apenas de dois minutos, motivo por que me limito a fazer duas observações e uma pergunta que gostaria de dirigir ao senhor presidente da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. A primeira observação refere-se à disponibilidade dos ministros competentes na matéria. Os Ministros Michalek e Schlögl deram-se sempre ao trabalho de trocar impressões connosco. Isso é feito quer cá fora quer durante a reunião da nossa comissão. Ainda antes de ontem, os dois Ministros efectuaram a viagem até Bruxelas para trocar ideias com a comissão. Todavia, a satisfação relativamente a este esforço informal não se aplica, infelizmente, ao aspecto mais formal da questão. Ao contrário do que ficou estipulado no artigo 6º do Tratado de Maastricht, e ao contrário do que aconteceu com anteriores Presidências, há algumas questões importantes sobre as quais não fomos consultados. Não fomos consultados, por exemplo, sobre um problema tão importante e actual como é o da política de asilo e dos refugiados. Foi por acaso que o chamado «Documento da Estratégia Austríaca para a Europa» nos veio parar às mãos. Como é possível pensar que se pode passar sem o voto do Parlamento neste dossier tão sensível do ponto de vista social? O outro exemplo é ainda mais angustiante. Trata-se de um plano de acção destinado a criar um espaço para a segurança, a liberdade e o direito. Logo, um plano para o futuro. Uma vez mais, porém, não se solicitou qualquer parecer ao Parlamento. Em resumo: como acabamos de ouvir, não se solicitou o parecer do Parlamento sobre qualquer das quatro questões que vão ser tratadas na Cimeira de Viena, e que, além das duas já referidas, são ainda a questão das drogas e da criminalidade organizada. Isso está em contradição com o artigo 6º do Tratado de Maastricht. Daí a minha pergunta à senhora Presidente em exercício do Conselho, que, infelizmente, desapareceu: quando se irá solicitar esse parecer, sobretudo no que diz respeito ao plano de acção, mas também a respeito desse outro «documento de estratégia»? Senhor Presidente, quero fazer três observações. Primeiro, penso que a Cimeira de Viena deve ocupar-se seriamente de todas as questões colocadas seja pelo Governo alemão, seja pelo inglês, seja pelo italiano, seja por outros governos, questões que têm a ver com a correcção do rumo tomado desde Maastricht, questões que dizem respeito às relações entre a política e os banqueiros, ao nível das taxas de juro, a saber se o que está em causa será apenas a estabilidade monetária e/ou o desenvolvimento e o emprego, a tributação dos movimentos de capitais, etc. Abriu-se um debate. Os governos dos Estados-Membros têm a obrigação de, todos juntos, em Viena, começar a traçar novos rumos para a União Europeia. A segunda observação diz respeito à Agenda 2000. Seguramente, é uma questão que não vai acabar. Aquilo que quero dizer é que se alguns querem - e eu diria que isso está certo - o alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental, também devem estar prontos para assumir uma grande parte do custo, em lugar de o atirarem para o Sul da União Europeia, aniquilando direitos adquiridos. A última observação é que deve haver uma viragem nas questões da política externa, especialmente em relação à Turquia. Cardiff foi um mau parêntesis e devemos virar-nos para os critérios concretos do Luxemburgo no que respeita ao problema curdo - uma questão actual -, ao problema cipriota, às relações com os países vizinhos e aos direitos humanos. Penso que a Cimeira de Viena deve fazê-lo. Muito obrigado, Senhor Deputado Alavanos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. Pedidos de adesão Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0430/98, do deputado Caccavale, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão da Letónia à União Europeia tendo em vista o Conselho Europeu de Viena (12-13 de Dezembro de 1998) (COM(97)2005 - C4-0377/97); -A4-0428/98, do deputado Bernard-Reymond, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão da Roménia à União Europeia, tendo em vista o Conselho Europeu de Viena (12-13 de Dezembro de 1998) (COM(97) 2003 - C4-375/97); -A4-0427/98, do deputado Wiersma, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão da Eslováquia à União Europeia, tendo em vista o Conselho Europeu de Viena (12-13 de Dezembro de 1998) (COM(97)2004 - C4-0376/98); -A4-0431/98, do deputado Kristoffersen, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão da Lituânia à União Europeia, na perspectiva do Conselho Europeu a realizar em Viena, nos dias 12 e 13 de Dezembro de 1998 (COM(97)2007 - C4-0379/97); -A4-0429/98, da deputada Aelvoet, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão da Bulgária à União Europeia, tendo em vista o Conselho Europeu de Viena (12-13 de Dezembro de 1998) (COM(97)2008 - C4-0380/97). Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais, há que fazer uma observação prévia de ordem geral. No que respeita ao processo de adesão - e é para mim motivo de grande satisfação ver aqui, nesta assembleia, o senhor Comissário Van den Broek -, a Comissão errou. O Parlamento Europeu já tinha dito isso muito claramente: dividir os países candidatos em dois grupos, ainda que com alguns compromissos linguísticos entre «in» e «pré-in», foi um erro. Penso que esse facto salta à vista de todos, a própria Comissão o reconheceu, o que, obviamente, nos deixa satisfeitos. No que diz respeito à Letónia, trata-se de um facto evidente. Este país fez extraordinários progressos económicos nos últimos anos; registou uma redução da inflação de forma vertical, inflação essa que, actualmente, se situa em cerca de 7 %; o crescimento do seu PIB situa-se entre os 8 e os 9 %; tem, há dois anos, um orçamento equilibrado, o que seria de desejar para muitos Estados da União Europeia; por último, conduziu de uma forma muito rápida, e praticamente já concluiu, o processo das privatizações. Julgo, portanto, que a Letónia satisfaz plenamente todos os requisitos para poder iniciar de imediato as negociações de adesão. Ao nível dos critérios políticos, penso que a democracia na Letónia é um dado adquirido. É-o não só porque continua a haver eleições que se desenrolam num ambiente muito pacífico e no pleno respeito dos critérios democráticos, mas também à luz do que aconteceu na votação do famoso referendo das últimas semanas. Através desse referendo, foi posta nas mãos dos cidadãos a possibilidade de escolherem se desejavam a nova lei sobre a cidadania - que de facto estendia aos chamados não-cidadãos, aos apátridas, a possibilidade de adquirirem a cidadania letã - ou, pelo contrário, se pretendiam revogá-la. Foi um acto de grande coragem, de grande força democrática, uma grande prova de democracia. Pergunto a mim mesmo quantos países da União Europeia seriam capazes de pôr nas mãos dos seus cidadãos uma questão tão delicada, uma questão que toca de perto todos os habitantes da Letónia, quer se trate de cidadãos ou de não-cidadãos. É claro que há ainda alguns problemas por resolver: a integração dos não-cidadãos não se processou de uma forma total, pelo que 25 % da população residente ainda não tem passaporte e se encontra numa situação ambígua relativamente à antiga situação soviética; continua a existir uma administração antiquada, incapaz de dar resposta às exigências dos cidadãos; há um aparelho judicial ainda titubeante, com códigos que deverão ser reescritos e com uma classe dirigente de juízes e advogados que ainda não estão à altura das suas funções. Numa palavra, há um Estado de direito que está ainda em plena construção. Senhor Presidente, não nos podemos esquecer de que, na Letónia, ainda há sete anos - repito, há sete anos, não setenta -, na haste mais alta estava içada a bandeira vermelha, com a foice e o martelo, da União Soviética. O país era parte integrante da União Soviética, de um regime que, na realidade, havia anulado todos os direitos da população, havia espezinhado todo o possível desenvolvimento, deixando, naturalmente, uma terrível herança. Se não estivermos cientes disso - e, por conseguinte, também das deportações e da ocupação militar do país -, também não podemos ter consciência da razão pela qual a herança da administração do Estado e do sistema judicial foi tão devastadora, tão negativa. Por isso, Senhor Presidente, respira-se em Riga um ar de Europa que é muito mais forte, intenso e vigoroso do que aquele que se respira talvez em Roma, Paris ou Londres. Senhor Presidente, considero que este é, para nós, um desafio extraordinário: dar a possibilidade a estes países de iniciarem imediatamente o processo de adesão, através de negociações. Quando se diz iniciar as negociações, isso não significa que elas terminem amanhã; significa, isso sim, sentar esses países à mesa das negociações em plano de igualdade com os outros Estados, em plano de igualdade com a Polónia, a República Checa, a Estónia, a Hungria, etc. Quanto a este ponto, Senhor Presidente, o meu relatório, com o voto favorável da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, dá indicações concretas ao Conselho e à Comissão no sentido de reverem o seu juízo sobre a Letónia e de iniciarem, sem mais demoras, as negociações com esse país. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Roménia atravessa actualmente um período um pouco difícil. No plano económico, a descida do produto nacional bruto, que foi de mais de 6 % em 1997, continuou, infelizmente, a verificar-se em 1998. Apesar de grandes progressos, a inflação mantém-se extremamente elevada, a moeda desvalorizou-se em 25 % desde o início do ano, o défice público está a aumentar, a dívida externa cresce e o clima social degrada-se. Estes índices macroeconómicos não são muito encorajadores e tornam ainda mais difíceis as reformas estruturais indispensáveis e urgentes e que, no entanto, tardam em concretizar-se. Esta situação deve-se, em grande medida, a uma herança extremamente pesada, certamente a mais pesada de todas as das antigas democracias do Leste europeu. Mas esta situação deve-se também às dificuldades encontradas pelo governo para assegurar a coerência e a continuidade das suas acções, por força do carácter demasiado heterogéneo da coligação no poder e do apoio demasiado cíclico da sua maioria no Parlamento. É neste contexto que deverá ser avaliada a situação da Roménia, à luz dos critérios de Copenhaga e do relatório da Comissão de 4 de Novembro último. No plano político, a Roménia desenvolveu, incontestavelmente, esforços consideráveis que permitem afirmar hoje que, se se tratasse apenas desse critério, a Roménia estaria às portas da adesão. Subsistem, é certo, progressos a realizar relativamente à protecção das crianças da rua, ao controlo do poder judicial pela polícia, à independência dos jornalistas, às condições de detenção nas prisões, à luta contra a corrupção, à situação dos Roma. Mas a vontade do governo quanto a estas diversas questões não admite quaisquer dúvidas, e estamos certos de que todos os anos se verificarão progressos nos diferentes domínios. No plano económico, se, por um lado, o governo reduziu os direitos alfandegários, liberalizou a maioria dos preços no mercado e o mercado de câmbios, decidiu acelerar as privatizações, por outro lado o quadro legislativo necessário ao desenvolvimento da economia de mercado está longe de estar concluído. Quanto à transposição do acervo comunitário, é incontestável que a Roménia, também neste campo, desenvolveu esforços muito meritórios, mas as reformas substanciais estão ainda por fazer. Nestas condições, parece que a Roménia deverá conduzir uma política global em quatro direcções. Antes de mais, o restabelecimento dos grandes equilíbrios económicos, que é uma condição prévia indispensável para qualquer evolução. Paralelamente, a Roménia deverá prosseguir, com determinação, a reforma estrutural da sua economia, em particular a prossecução das privatizações, a reforma do sistema bancário, a restruturação dos grandes agrupamentos industriais e a modernização da agricultura. O terceiro eixo prende-se com o acompanhamento humano destas reformas estruturais. Isso significa reformar a administração, lutar contra a corrupção, dar uma grande coerência à acção governamental. Estas três orientações constituem instrumentos de que a Roménia carece absolutamente para percorrer o caminho para a adesão. Por último, como dizia há pouco, a Roménia deve prosseguir os seus esforços de modernização ao abrigo do primeiro critério de Copenhaga, sendo certo que, neste domínio, nada se pode dar alguma vez por terminado. Compreender-se-á portanto que, nestas circunstâncias, seja prematuro considerar a possibilidade da abertura de negociações de adesão com a Roménia. Dizemo-lo com muito pesar, pois a Roménia está muito próxima de nós, sendo europeia pela sua cultura, a sua história, a sua situação geográfica e a sua democracia reencontrada. A sua adesão a prazo não deixa quaisquer dúvidas, mas o caminho que a ela conduz passa por reformas importantes que o governo deverá prosseguir ou iniciar e que a União Europeia deverá apoiar amplamente. Senhor Presidente, há um ano, chegámos, neste Parlamento, à conclusão de que a Eslováquia não era suficientemente democrática para poder ter acesso ao grupo de candidatos a Estados-Membros com que se iriam encetar negociações sobre a respectiva adesão à UE. O país satisfazia todos os restantes critérios, excepto esse único, o mais importante. Julgo que esse foi um dia triste para os cidadãos da Eslováquia. Pessoalmente, considero que tanto a decisão deste Parlamento como a da Comissão e a do Conselho se justificavam. O governo da época estava, por assim dizer, a rir-se democraticamente para isso, o que, para nós, também constituiu motivo para concordarmos com a decisão de não incluir a Eslováquia no grupo dos países com que se iria negociar mais tarde, muito embora, nesse momento, ela já satisfizesse os critérios económicos. Todavia, ontem - e agora já se passou mais um ano -, foi-me dado estar presente, em Bratislava, num debate parlamentar sobre as ambições europeias da Eslováquia, num novo parlamento, eleito recentemente, com um novo governo que tudo está a fazer para nos fazer esquecer o antigo. Após as eleições de Setembro, em que foi deposta a coligação governamental com quem tantos problemas tínhamos, a Eslováquia volta a estar na carta europeia. O eleitor eslovaco votou a favor da Europa e contra o isolamento. Hoje, estamos a falar de novo sobre a Eslováquia, e que diferença! Assim, ao passo que, no ano passado, mantínhamos uma distância crítica, neste momento estamos em situação de assumir um compromisso positivo. Em parte, foi a nossa crítica que levou à mudança. Isso obriga-nos a dar agora um sinal positivo. Esse o motivo por que hoje o debate sobre a Eslováquia também assume um carácter político, carácter político que se lhe deve dar, inclusive tendo em conta a história deste Parlamento com esse país nos anos transactos. O novo governo acaba de chegar ao poder, e os seus primeiros actos apontam no bom sentido. As suas intenções - veja-se a coligação governamental - deixam-nos muito optimistas. A Eslováquia está a enveredar por outro rumo, com relações democráticas normais, em que se respeita a constituição, com espaço para a oposição, com um presidente eleito por sufrágio directo, com uma sociedade transparente, em que há lugar para todos os cidadãos, inclusive para a minoria húngara, que tem representação no novo governo, e - e isso é muito importante! - com uma atitude de abertura em relação à União Europeia. O novo governo está a acelerar a marcha. Dispõe de uma maioria constitucional. Temos de o apoiar em tudo aquilo que nos for possível fazê-lo. Não é, porém, só a democracia que precisa de ser reabilitada; também a economia requer atenções. O anterior governo permitiu, de modo irresponsável, que surgissem défices, deixando atrás de si, por assim dizer, uma pílula envenenada no domínio da economia. Com a ajuda da UE e de outros, e apoiada por indicadores macroeconómicos que se mantêm relativamente favoráveis, a Eslováquia tem de ser capaz de resolver os seus problemas económicos. Esperamos, por isso, da parte do governo, medidas rápidas no sentido recomendado pela Comissão. Isto é: que tome em mãos os problemas financeiros; que tome em mãos o sector bancário, cujo funcionamento é deficiente; transparência em matéria de economia e aceleração da assimilação do acervo. Com isto, gostava de fazer uma observação ao meu próprio relatório, que também tem a ver com a situação económica. Nós exigimos ao Governo eslovaco uma política crítica no domínio da energia, uma política da energia que também vise o encerramento de reactores nucleares perigosos. Creio que esse é um ponto importante. Todavia, verifiquei que só no relatório sobre a Bulgária se faz referência a esta questão. Para mim, é importante que, se eu incluir esse ponto no meu relatório, ele também seja inserido nos outros, para evitarmos dar a impressão de que só queremos chamar a atenção para este ponto no caso da Eslováquia e da Bulgária. Acho que o mesmo se devia aplicar também a outros países. Todavia, de passagem, como um ponto entre outros. Na Eslováquia teriam gostado de ver que podíamos agora recomendar ao Conselho Europeu que desse início às negociações sobre a adesão. Nada me daria mais prazer, mas o alargamento é uma questão séria, em que as intenções devem poder ser cotejadas com a política comum, o que, neste momento, é impossível, e isto não constitui uma recriminação a quem quer que seja. O Governo eslovaco começa hoje a converter as palavras em acções. Se não me engano, está a ter lugar neste momento, ou vai ter esta noite, no parlamento eslovaco, uma votação no sentido de se conceder um voto de confiança ao novo governo. Esse o motivo por que a Comissão recomenda, e justificadamente, que se aguarde mais um pouco. Todavia, as salas de espera de Bruxelas são grandes e os tempos de espera incertos. Acho que a Eslováquia tem direito a que lhe façam uma marcação, a uma repescagem adicional. Numa marcação desse tipo deve haver uma indicação clara do prazo e não ser do género: «Talvez no ano 2000...». O novo Governo eslovaco está disposto a percorrer a milha adicional. Como compensação, a União Europeia deve oferecer uma avaliação extraordinária na Primavera de 1999. Essa é a decisão que, através do meu relatório, se encontra perante este Parlamento. Os Eslovacos têm consciência dos riscos, mas gostariam que lhes dessem essa oportunidade adicional. Após as pressões negativas, precisam agora de estímulos positivos. Não associem, por isso, a sorte da Eslováquia à da Lituânia ou da Letónia, mas sim ao dinamismo do povo eslovaco, que merece um tratamento individualizado. O que está em causa são os resultados por candidato a Estado-Membro. Temos, sobretudo, de acelerar o ritmo, onde quer que nos seja possível fazê-lo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, prezados colegas, na realidade, o alargamento da União Europeia não é mais do que a reunificação europeia e esta reunificação europeia envolve igualmente os Estados junto ao mar Báltico. A questão envolve os três Estados bálticos que ficaram sob a alçada dos interesses soviéticos quando Hitler e Estaline, nos finais da década de 30, dividiram a Europa ao abrigo do vergonhoso acordo Molotov/von Ribbentrop, assinado pelos dois Ministros dos Negócios Estrangeiros de Moscovo e Berlim, respectivamente. Actualmente existe abertura entre Leste e Oeste, pois há já quase uma década que caiu o Muro de Berlim, e existe actualmente uma plataforma que poderá contribuir para a união da Europa, desde que, note-se bem, haja a coragem e uma verdadeira vontade política para utilizar esta plataforma no alargamento da União Europeia. É este o caminho claro que devemos indicar aqui, no Parlamento Europeu, com vista ao próximo Conselho Europeu de Viena. Como dinamarquês, é para mim absolutamente natural dirigir o meu olhar para lá do mar Báltico, mar esse que se tornou de novo o mar das ligações e da cooperação. A região do Báltico regista, presentemente, um desenvolvimento acelerado, desenvolvimento esse que compreende os três Estados bálticos, Estónia, Letónia e Lituânia. Todos eles. Recuperaram e reencontraram a sua identidade como países independentes, após meio século de ocupação soviética. Senhor Comissário, caros colegas, enquanto porta-voz da candidatura da Lituânia à UE, não vejo nenhum motivo para que a Lituânia seja tratada de forma diferente da dos dois outros Estados bálticos, apesar de decorrerem, naturalmente, negociações individuais e embora tal não signifique que os três Estados se tornem membros da União Europeia em simultâneo. Para a Lituânia é extremamente importante - em termos políticos e psicológicos - a preservação do ambiente positivo sendo, portanto, justificado enviar-lhe sinais positivos claros que digam que a UE reconhece plenamente os progressos significativos que se registaram ao nível da evolução da reforma económica, da qualidade democrática e das conquistas alcançadas, inclusivamente no domínio administrativo, apesar de ainda haver muito a fazer neste campo. Trata-se, na verdade, de um desenvolvimento que coloca a Lituânia na posição de poder cumprir os requisitos que designamos como critérios de Copenhaga, contribuindo, consequentemente, para garantir a estabilidade desta região. A resolução relativa à Lituânia contida no relatório que elaborei inclui uma referência à necessidade de se registarem progressos ao nível da estratégia energética a longo prazo da Lituânia. Relativamente a este aspecto trata-se, muito particularmente, da central nuclear de Ignalina e do que lhe irá acontecer no futuro. Gostaria de referir, a este respeito, que o Governo da Lituânia está plenamente consciente da gravidade deste caso e deseja estabelecer uma cooperação com a UE sobre a criação de um grupo de peritos com vista a avaliar as possibilidades que se oferecem neste contexto. As últimas informações que recebi de Vilnius indicam que o governo irá apresentar ao parlamento lituano uma proposta relativa à criação de um grupo de peritos e o debate aponta, justamente, também para a possibilidade de encerrar a central ou de reduzir a sua actividade. Ao mesmo tempo, porém, é igualmente necessário avaliar as possibilidades de melhorar a segurança. O debate em torno da central nuclear de Ignalina encontra-se, pelo menos, numa fase muito concreta. Nas conversações que tivemos com o governo, em Vilnius, foi igualmente levantada a questão de saber até que ponto a UE pode e quer participar nos encargos financeiros. Simultaneamente, espera-se que a clarificação e decisão definitivas sobre o destino da central de Ignalina não seja uma condição prévia para que se iniciem as negociações intensas relativas à admissão da Lituânia. Por esse motivo, insto no meu relatório a que se antecipe o processo de adesão, para que as negociações intensivas se possam iniciar dentro em breve. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não há dúvida de que a análise dos progressos registados pelos diversos países candidatos está a ter lugar num ambiente novo. Após a cimeira informal de Pörtschach, grande número de observadores fez notar, e, a meu ver, muito justificadamente, que havia a impressão de que, em matéria de alargamento, o Conselho tinha carregado mais no travão do que no acelerador. Temos, portanto, de aguardar, com alguma preocupação, o que irá acontecer no Conselho de Viena. Além disso, também verificamos que o processo de alargamento se está a desenrolar tendo como pano de fundo uma crise económica e financeira internacional, que não atinge apenas o Sudeste Asiático, ou a Rússia, ou o Japão, e ainda a América Latina, mas que, a pouco e pouco, começa a atingir o mundo inteiro. Já há, de facto, muito tempo que muitas vozes se fazem ouvir, inclusive a nível do FMI e do Banco Mundial, em defesa de regras de jogo bem definidas a nível mundial, destinadas a demarcar e delimitar o quadro dentro do qual possam jogar as forças de mercado. Muito mais claro soa também o pedido do cidadão, inclusive na União Europeia, de uma actuação das autoridades ou do Estado, em que, em vez de tomarem tudo em mãos, estes estabeleçam regras. Este pano de fundo internacional também nos intima a considerar cuidadosamente os processos de transição, difíceis e exigentes, que os países candidatos têm de despachar. A par de critérios políticos, de Estados de direito, de direitos do Homem e democracia, também está em causa, nos critérios de Copenhaga, uma economia de mercado livre a funcionar devidamente. É necessário, portanto, que na maior parte desses países, a participação do sector privado apresente um crescimento efectivo, pois que, de outra forma, não será possível falar de mercado livre. Todavia, é, realmente, da maior importância que o processo de privatização que neles tem lugar decorra de maneira transparente e politicamente responsável e mais social. De outro modo, o apelo a uma rápida privatização pode facilmente conduzir a situações próprias do far west , em que uns tantos se apoderam da riqueza nacional, enquanto a situação da maioria se agrava fortemente. Vejam o caso da Rússia, neste contexto. Somos de parecer que o Conselho e a Comissão devem supervisionar atentamente a maneira como decorre a privatização. Ficámos satisfeitíssimos com o anúncio da Comissão, no início de Novembro, a propósito dos relatórios sobre os países candidatos, bem como das respectivas propostas de adesão. Na qualidade de Parlamento Europeu, regozijámo-nos particularmente por verificar que a Comissão pretende seriamente manter o ritmo do processo, entre outras coisas, prometendo à Letónia, à Lituânia e à Eslováquia negociações dentro de um prazo relativamente curto. Espero que o Conselho também queira acompanhar este ritmo. No que diz respeito ao relatório da Comissão sobre a Bulgária, sinto-me muito feliz, como relatora para a Bulgária, com o facto de se fazer justiça aos esforços efectuados por este país. A estabilização macroeconómica foi, em grande parte, tornada uma realidade; a inflação foi reduzida drasticamente; o sector bancário foi posto sob controlo; a reforma agrícola e a promoção das PME poderiam ser colocadas num lugar mais importante da agenda. No que diz respeito à administração, o parlamento já aprovou tudo, a nível da nova legislação. Trata-se agora de pôr em prática também no terreno esta reforma, sem dar a impressão de que a reestruturação se está a realizar com base em partidarismos. Tomaram-se iniciativas importantes do ponto de vista legislativo, inclusive para tornar possível a descentralização. Há duas questões particularmente difíceis que se entrepõem entre a União e a Bulgária. Por um lado, a obrigatoriedade de vistos, o facto de estarmos na lista negativa. Relativamente a este ponto, o Parlamento e a Comissão estão agora de acordo. No entanto, um desbloqueamento político a nível do Conselho não está para os próximos tempos. Na nossa qualidade de Parlamento, continuamos, portanto, a emitir sinais políticos muito claros a favor de uma solução política, muito embora saibamos que, provavelmente, será necessário esforçarmo-nos por conseguir um máximo de simplificação administrativa, para se tornarem as coisas mais fáceis para o cidadão da Bulgária, enquanto se aguarda um desbloqueamento político de carácter global. O segundo ponto nevrálgico é, naturalmente, a política da Bulgária em matéria de energia. No que diz respeito a esse ponto, o Parlamento reconhece os esforços agora efectuados para, pelo menos, se elaborar uma estratégia a médio prazo em matéria de energia. Não obstante, de modo algum concordamos com a defesa do governo de adiar por tempo indeterminado os prazos de encerramento das primeiras quatro unidades de Kozloduy e de os prolongar até 2012, o que é absolutamente inaceitável. A nosso ver, é do interesse da segurança da população búlgara, em primeiro lugar, mas também, naturalmente, de todos os outros cidadãos europeus, que nos esforcemos por conseguir uma aplicação concreta e adequada do Nuclear Safety Account de 1993. Desejamos ao Governo búlgaro e à sua população um processo de adesão dinâmico, desejando sinceramente que, em Viena, o Conselho acompanhe o ritmo da Comissão e que, portanto, não haja um adiamento, mas sim um rápido avanço em matéria de alargamento. Senhor Presidente, no dia 4 de Novembro, tive a honra de anunciar à assembleia a publicação do primeiro conjunto de relatórios regulares sobre os doze países candidatos onde se tem registado uma evolução positiva na via da adesão de pleno direito à União Europeia. Desde aquela data que os relatórios da Comissão têm sido objecto de intensa análise, tanto por parte dos próprios países candidatos como por parte dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu. Apraz-me afirmar que, à excepção de uma ou duas moderadas expressões de desapontamento, até certo ponto compreensíveis, por parte de alguns países candidatos, a sua reacção ao trabalho da Comissão tem sido bastante positiva. Na verdade, a maior parte dos países candidatos prontificou-se a responder de uma forma construtiva à análise levada a cabo pela Comissão. Acolho com satisfação esta oportunidade de travar com o Parlamento Europeu um debate mais aprofundado sobre o alargamento da União Europeia. Escutámos, e eu registei com agrado, as palavras dos diferentes relatores que aqui intervieram esta tarde. Cada um deles nos apresentou a sua proposta de resolução sobre um dos cinco países candidatos da Europa Central pertencentes à segunda leva de negociações. Gostaria agora de me pronunciar um pouco mais sobre a posição da Comissão em relação a cada um destes cinco países candidatos, ficando os senhores deputados desde já informados de que, no final do debate, terei todo o gosto em responder a quaisquer questões que me desejem colocar. Começaria por recordar que o alargamento é um processo que envolve não cinco mas treze países. Neste contexto, diria ao senhor deputado Caccavale que, para nós, a diferença entre os países ditos «in» e os países ditos «pré-in» não nos leva a pensar em termos de diferentes blocos de candidatos à adesão. Retomarei este ponto no final da minha intervenção. A Comissão publicou, assim, doze relatórios regulares sobre os dez países candidatos da Europa Central e Oriental bem como sobre a Turquia e Chipre. O décimo terceiro país, Malta, reactivou o seu pedido de adesão em Setembro. Naturalmente que não podemos deixar de acolher com satisfação este facto. Como sabem, foi anunciado que a Comissão concluirá, espero que até meados de Fevereiro do próximo ano, a actualização do seu parecer de 1993 sobre o pedido de adesão de Malta. Passando agora aos relatórios regulares sobre os países da Europa Central, gostaria à partida de sublinhar que a análise da Comissão foi levada a cabo de uma forma objectiva e imparcial, livre de quaisquer preconceitos de índole política. A nossa avaliação baseou-se exactamente nos mesmos critérios de Copenhaga e Madrid que os nossos pareceres do ano passado. A fim de tratar todos os candidatos de uma forma justa, os relatórios cobrem apenas as decisões ou medidas efectivamente tomadas ou aplicadas desde a publicação dos pareceres do ano transacto. Qualquer legislação na calha será, uma vez adoptada, devidamente mencionada em futuros relatórios. A nossa análise demonstra que o processo de alargamento abrangente se encontra amplamente em curso e que a dinâmica gerada no seio dos países candidatos na via da adesão se tem mantido na generalidade dos casos. Farei agora uma breve síntese das nossas constatações sobre cada um dos países em questão. Em termos gerais, a Comissão está francamente animada com os avanços realizados por cada um deles. Comecemos pela Eslováquia. No ano passado, a Comissão considerou ser a Eslováquia o único país candidato que não preenchia os critérios políticos estabelecidos em Copenhaga. Todavia, na sequência das eleições gerais do mês passado e da tomada de posse do novo governo, é hoje palpável um novo impulso na via da realização de reformas nos planos político e económico. Foi também essa a impressão que nos ficou aquando da recente visita a Bruxelas de uma representação do novo Governo eslovaco liderada pelo novo Primeiro-Ministro, senhor Mikulas Dzurinda. A nova situação política na Eslováquia, decorrente das recentes eleições parlamentares, permitiu a este país realizar um avanço significativo na via da adesão à União Europeia. De sublinhar, porém, que a Eslováquia continuará a receber exactamente o mesmo tratamento que os outros países candidatos, tomando por base, nomeadamente, os critérios estabelecidos em Copenhaga. Assim, a Comissão recomendará a abertura de negociações com este país na condição de as suas instituições políticas demonstrarem capacidade para funcionar de uma forma estável e democrática. De igual modo, haverá que verificar, antes da abertura das negociações, se a Eslováquia empreendeu medidas tendentes a melhorar a sua situação económica e a introduzir uma maior transparência no respectivo funcionamento. Como sabem, no tocante aos critérios económicos, este foi um dos principais aspectos criticados no relatório da Comissão - por outras palavras, salientámos que o novo governo teria de resolver a situação que herdara. É também com este pano de fundo que seria muito difícil para nós - embora eu considere positivo e compreenda o pedido do senhor deputado Wiersma no sentido de a Comissão proceder a uma nova avaliação da situação na Eslováquia - elaborar um relatório intercalar sobre actividades que teriam de ser iniciadas nos próximos meses e alcançar conclusões precisas sobre os aspectos económicos que presentemente não nos permitem recomendar a abertura de negociações. Concordo inteiramente com a opinião do relator de que as transformações políticas aparentemente em curso na sequência das recentes eleições parlamentares suscitam em nós a esperança, como se conclui no relatório da Comissão, de que, num futuro previsível, possamos recomendar o início das negociações para a adesão da Eslováquia à UE. Remeto a assembleia para as conclusões do relatório a este respeito. No que se refere à Letónia, o parecer da Comissão formulado o ano passado concluía que este país satisfazia os critérios políticos para a adesão, ainda que na altura tivessem sido identificados alguns condicionalismos, nomeadamente no tocante à integração dos seus «não-cidadãos». Também o relator se referiu a esta questão. No relatório regular apresentado este ano, a Comissão põe em destaque os resultados positivos alcançados no referendo sobre a lei relativa à nacionalidade, os quais contribuíram para dar um importante impulso ao processo de adesão à União Europeia. A modificação da referida lei irá certamente facilitar o processo de naturalização dos «não-cidadãos» e dos filhos de apátridas nascidos em território letão. Após o referendo, a Comissão emitiu uma declaração nesse sentido. No que diz respeito à sua economia, a Letónia realizou progressos notáveis nos últimos doze meses. O PIB registou um elevado crescimento e a inflação continua a baixar. A actual situação económica da Letónia está próxima de cumprir os critérios que permitem defini-la como uma economia de mercado funcional. Só não pode ainda ser entendida como tal porque as reformas levadas a cabo até à data se afiguram insuficientes. A Letónia terá ainda de colmatar determinadas lacunas no seu aparelho regulamentar, sobretudo no sector financeiro, impondo-se igualmente a simplificação do seu aparelho jurídico do ponto de vista do sector empresarial e a consolidação da sua estabilidade macroeconómica. Todavia, tudo indica que, a ser mantida a actual dinâmica do processo de reformas no país, será possível, no próximo ano, confirmar que a Letónia pode ser considerada como preenchendo os critérios económicos para a adesão, e, por conseguinte, recomendar, também neste caso, a abertura de negociações no final do ano. Concordo igualmente com o relator quando este afirma que a Lituânia realizou recentemente progressos significativos. A Comissão confirmou este ponto de vista ao assinalar, no seu parecer, que a Lituânia satisfaz os critérios políticos para a adesão, embora tenha de intensificar o combate à corrupção e de proceder a reformas do seu aparelho judicial. Registaram-se avanços no processo de reformas económicas, havendo, no entanto, que reconhecer que os nossos peritos, uma vez efectuada a sua análise, chegaram à conclusão de que a Lituânia não pode, por ora, ser considerada como preenchendo plenamente os critérios económicos, sobretudo atendendo ao facto de um grande número de decisões de política económica terem sido tomadas apenas recentemente e o processo de reformas se revelar, por enquanto, insuficiente e pouco sustentado. Por conseguinte, por um lado, terão de ser tomadas novas medidas, por outro, algumas evoluções recentes carecem ainda de ser postas à prova na prática. O processo de privatizações terá de ser concluído e, para não deixar de mencionar um aspecto relevante, a lei sobre as falências ainda não se encontra em vigor há um período de tempo suficientemente longo para permitir avaliar do impacte deste novo e importante instrumento legislativo. No que se refere à central nuclear de Ignalina, cumpre-me assinalar que as conclusões gerais da Comissão relativamente à Lituânia não se basearam na situação da referida central. Descrevi sumariamente as razões pelas quais a Lituânia não preenche, por enquanto, os critérios económicos exigidos para a abertura de negociações. Por outro lado, a Comissão espera que a Lituânia apresente uma estratégia energética abrangente e satisfatória e reitere o compromisso firme de não reactivar a unidade 1 da central de Ignalina. Repito, porém, que não foi a situação desta central nuclear que nos levou à conclusão de que as negociações não devem, por enquanto, ser encetadas. Da leitura das conclusões do relatório da Comissão sobre a Lituânia, facilmente se constata a existência de um nítido incentivo ao reforço das perspectivas de abertura das negociações num futuro previsível. A Bulgária satisfaz os critérios políticos e tem realizado progressos na via do cumprimento dos outros critérios exigidos para a abertura das negociações de adesão à UE. Tais progressos são visíveis, nomeadamente, a nível da reforma do aparelho judicial e do combate à corrupção, mas terão de ser envidados esforços adicionais nestas áreas. A Bulgária acelerou também o processo de preparação da implementação do acervo comunitário e fez nítidos progressos em matéria de imposição dos direitos de propriedade intelectual e a nível dos serviços financeiros, ambas questões consideradas críticas no relatório do ano passado. No entanto, em termos gerais, impõe-se que a Bulgária assegure a correcta aplicação da legislação após a sua adopção. A relatora, senhora deputada Aelvoet, fez referência ao sector energético e a Comissão faz votos de que a Bulgária acelere os seus esforços no sentido da adaptação deste sector com vista à preparação da adesão à União Europeia. Muito concretamente, os compromissos no sentido do encerramento da central nuclear de Kozloduy não foram ainda devidamente assumidos. A Comissão mantém-se em estreito contacto com as autoridades búlgaras a fim de chegar a conclusões acertadas sobre esta questão. A Bulgária não responde, por enquanto, às condições dos critérios económicos de Copenhaga, tendo ainda que realizar um trabalho considerável neste domínio. No entanto, os avanços significativos já alcançados, com particular destaque para a estabilização geral da economia, constituem, sem dúvida, motivo de satisfação. O Governo búlgaro continua a dar mostras de um firme empenhamento na execução de reformas. As prioridades num futuro próximo deveriam consistir em assegurar uma maior transparência no processo de privatizações e levar a cabo a reestruturação do sector industrial. Por último, mas não menos importante, a Roménia satisfaz os critérios políticos para a adesão mas terá de empreender um esforço concertado para erradicar a corrupção e reforçar a sua administração pública. Deverá dedicar uma especial atenção à necessidade de melhorar o funcionamento dos tribunais e proteger as liberdades individuais e os direitos da comunidade Roma. A respeito deste último ponto, apressar-me-ia a dizer que um grande número dos países candidatos ainda tem um longo caminho a percorrer no sentido da eliminação da exclusão social e da discriminação racial. A economia romena registou, lamentavelmente, um agravamento desde a elaboração do parecer da Comissão. Foi também esta a conclusão a que chegou o relator, senhor deputado Bernard-Reymond. O relatório regular indica com algum pormenor as medidas que deverão necessariamente ser tomadas para contrariar esta situação. Sabemos que as autoridades romenas estão conscientes da urgência e da gravidade do problema e estamos a trabalhar em estreita colaboração com as mesmas para as ajudar a pôr de pé as medidas necessárias. Poderia, evidentemente, entrar em mais pormenores, mas uma vez que os senhores deputados têm na sua posse os relatórios circunstanciados sobre cada país, terminarei dizendo que, na base das diversas avaliações que levou a cabo, a Comissão não considerou necessário formular novas recomendações para a abertura de negociações. No entanto, procurou fornecer perspectivas claras nesse sentido, as quais foram incorporadas nas nossas conclusões. Podemos afirmar que os países candidatos envidaram esforços para manter a dinâmica de preparação do processo de adesão e que a Comissão, pelo seu lado, também desempenhou adequadamente o seu papel e continuará a fazê-lo. Gostaria de reiterar a afirmação de que a única forma de preservar a credibilidade do processo de adesão, para não falar da credibilidade da Comissão, é continuarmos a trabalhar com base no princípio comummente aceite de que cada país candidato será julgado consoante o seu grau de preparação. Neste contexto, repito que não nos referimos aos países ditos «pré-in» e aos países ditos «in» como pertencendo a dois grupos que permanecerão sempre separados. A abertura de negociações tem de ser recomendada apenas quando o país candidato tiver realizado a necessária preparação para a justificar. Obviamente que o mesmo se aplica à adesão como membro de pleno direito à UE, a qual deve ocorrer apenas à medida que cada país candidato estiver preparado para tal. Por último, e à semelhança dos relatores, espero vivamente que a Cimeira de Viena, na próxima semana, confira um novo ânimo ao processo de alargamento, expressando o desejo de manter a dinâmica deste processo e reafirmando o seu firme compromisso para com o mesmo. Faço votos para que, nos próximos meses, durante a Presidência alemã, os Estados-Membros realizem os preparativos que são chamados a fazer na perspectiva do alargamento. Seria o sinal mais encorajante a enviar aos países candidatos, já que, neste momento, da leitura dos jornais lhes fica certamente a impressão de que a União Europeia está de tal modo centrada nos seus próprios problemas internos que não consegue, pela sua parte, manter uma dinâmica positiva em resposta aos esforços envidados por aqueles para manter em curso todo o processo de alargamento. Senhor Presidente, gostaria de começar por reafirmar que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus é favorável ao alargamento, sendo de opinião que este deve consistir num processo global e abrangente, sem posições de reserva nem grupos fechados, em que cada país deve ser julgado unicamente em função do seu grau de preparação, independentemente do que estiver a ocorrer noutras paragens. Todavia, importa reconhecer que é numa maratona, e não num sprint de 100 metros, que estamos empenhados. Um país que, neste momento, ocupe uma posição dianteira, a um ritmo acelerado, poderá não aguentar a parada. Em contrapartida, um país que neste momento se encontre no fim da cauda poderá, eventualmente, ultrapassar os outros. Por conseguinte, não devemos deixar-nos influenciar indevidamente por súbitas iniciativas de curto prazo, antes devendo basear os nossos juízos unicamente nas medidas de longo prazo que os governos estão a empreender e na sustentabilidade dos seus programas de reformas. Proceder de outro modo iria apenas contribuir para criar expectativas pouco razoáveis, tanto a nível dos países candidatos como das populações da União Europeia. Temos de compreender e ter presente que, quaisquer que sejam as soluções que viermos a propor, elas terão de ser aceitáveis aos olhos das populações da União e dos países candidatos, tendo, em numerosos casos, de ser aprovadas por meio de referendo. A Eslováquia registou avanços notáveis no plano político, que não podemos deixar de reconhecer. No entanto, teremos de verificar se o seu novo governo será capaz, efectivamente, de respeitar os seus compromissos. De igual modo, a Letónia realizou progressos assinaláveis, sobretudo no tocante ao referendo sobre a lei relativa à nacionalidade. Porém, também neste caso, teremos de verificar se o novo governo será capaz de manter tais progressos. A Letónia e a Lituânia realizaram enormes progressos no plano económico mas, como assinalou o senhor Comissário Van den Broek, teremos de verificar se esses progressos são efectivamente sustentáveis. De igual modo, a Bulgária registou grandes avanços depois de um arranque pouco vigoroso, mas um recente parecer da Comissão dá-nos a conhecer que a economia do país se encontra novamente em regressão. Teremos de assegurar a adequada implementação e aplicação do acervo comunitário. Não basta adoptar a legislação, há que ser capaz de a impor. Eis a razão por que não concordo com os que defendem que deveríamos encetar a breve trecho as negociações de adesão com a Letónia e a Lituânia. Devemos ser flexíveis. Devemos procurar a oportunidade adequada, e tão cedo quanto possível, para a abertura de negociações. Mas não apressemos demasiado o processo, sob pena de o minarmos por completo. Existem duas questões que devem constituir motivo de preocupação. Em primeiro lugar, a questão da segurança nuclear. Sabemos que os reactores de tipo soviético em operação nas centrais nucleares dos países da Europa Central e Oriental não podem ser melhorados do ponto de vista da segurança a um custo razoável. Antes de poder aderir à União Europeia, todo o país candidato deverá definir uma estratégia energética abrangente, na linha dos acordos a título da conta «Segurança nuclear» do BERD. O senhor deputado Kristoffersen referiu-se à central nuclear de Ignalina. A Lituânia acordou em proceder ao encerramento definitivo desta central quando as tubagens de pressão necessitarem de ser substituídas. Não devemos permitir que a argumentação das equipas de peritos desvie a nossa atenção deste facto. A hipótese de reactivação deve ser definitivamente posta de lado. Por último, gostaria de colocar a tónica no que o senhor Comissário Van den Broek disse acerca da corrupção. Os cidadãos não aceitarão uma Europa alargada se esta servir apenas para abrir novas oportunidades à corrupção de funcionários, barões da droga, gangsters e pedófilos. Temos de empreender acções neste domínio. Senhor Presidente, caros colegas, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu quero expressar ao senhor Comissário Van den Broek os meus agradecimentos pelo bom trabalho desenvolvido na Comissão. Permitam-me, contudo, que dirija também uma palavra de felicitações ao novo Governo eslovaco e muito em particular ao povo eslovaco pela forma democrática como elegeu este governo. A partir de Outubro, as perspectivas de adesão começaram a modificar-se. Na sua primeira intervenção no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, o novo Primeiro-Ministro Dzurinda expressou a sua vontade de acelerar o processo de adesão. Cumpre-nos, agora, reconhecer adequadamente estes esforços. As forças democráticas da Eslováquia precisam de um sinal claro por parte da Comunidade Europeia, indicando que estão a seguir no caminho certo, e a Cimeira de Viena, que terá lugar dentro de alguns dias, será o momento certo para o fazer. Nesta cimeira tem de ser dado o sinal de que a Eslováquia, num contexto de estabilidade política duradoura, poderá juntar-se o mais brevemente possível ao grupo de países com os quais já foram iniciadas as negociações de adesão. A Comissão não deveria elaborar um relatório com carácter conclusivo; em vez disso, seria desejável que o Conselho, com base num relatório complementar da Comissão, exprimisse a sua opinião sobre o pedido de adesão durante o primeiro semestre de 1999. Os critérios de Copenhaga, que têm sido, até agora, um ponto decisivo na apreciação do pedido de adesão, deveriam ser satisfeitos o mais rapidamente possível. Creio que, no caso da Eslováquia, se conseguiu um efectivo avanço na história europeia! Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas não se cansa de elogiar o trabalho da Comissão. Os relatórios de acompanhamento sobre os candidatos a Estados-Membros mostram à evidência, e justificadamente, que todos os candidatos têm ainda muito trabalho a realizar. É evidente que o início das negociações não garante a adesão; apenas constitui sinal de apreço pelos progressos efectuados. De resto, o Governo checo e o Governo eslovaco têm de ter consciência de que ainda lá não chegaram. A Comissão alerta contra demasiada despreocupação. E justificadamente. O sistema escolhido conduz a um maior dinamismo e vence impasses difíceis, como, por exemplo, o que existe em torno da cidadania da Letónia. Neste Parlamento reina alguma confusão sobre o progresso das negociações. Temos de ter o cuidado de não transmitir um sinal errado aos países candidatos. A nossa resposta deve não só constituir um incentivo, mas também basear-se em expectativas realistas. De acordo com a nossa própria resolução, de há precisamente um ano, todos os anos há um relatório de acompanhamento. A meu ver, o desejo de alguns grupos desta câmara de receber um relatório semestral decorre apenas da falta de capacidade para tomar uma decisão. O meu grupo opõe-se a trabalho inútil e, a meu ver, a Comissão já está demasiado ocupada para poder elaborar todos os semestres um relatório deste tipo. Além disso, não devemos dar a impressão de que fazer parte do segundo grupo significa que os candidatos são postos na prateleira. É o que se conclui dos progressos registados na Lituânia e na Letónia. Tudo ponderado, o meu grupo opta por iniciar imediatamente as negociações com a Letónia e a Lituânia. Aliás, ambos os países atingiram já o nível da Estónia em Julho de 1997. Senhor Presidente, caros colegas, as eleições legislativas que se desenrolaram no final de Setembro na Eslováquia confirmaram aquilo de que, pessoalmente, nunca duvidei: o conjunto dos responsáveis políticos, assim como o povo eslovaco, prezam profundamente as regras da democracia e o respeito pelas liberdades fundamentais. E se, num passado recente, as divergências entre a maioria e a oposição tomaram, por vezes, um tom mais vivo, isso não passa, seguramente, da prova de uma vitalidade democrática com que só temos de nos regozijar. Posto isto, manifesto o desejo, à semelhança do relator, o senhor deputado Wiersma, de que a Eslováquia possa juntar-se, antes do final do primeiro semestre de 1999, ao grupo dos Estados da Europa Central e Oriental com os quais a União Europeia abre oficialmente as negociações de adesão. Todos sabemos que, na sua grande maioria, o povo eslovaco deseja esta adesão, visto que a sua história e a sua cultura pertencem à grande Europa que queremos edificar em conjunto. Adiar a sua adesão relativamente à dos seus vizinhos próximos teria consequências psicológicas e políticas absolutamente desastrosas que, a todo o custo, deveremos evitar. Não duvido também da vontade do povo eslovaco de se conformar com as exigências definidas como critérios de adesão na Cimeira de Copenhaga. Quanto à protecção das minorias e, mais especialmente, da minoria húngara, observo que esta sempre esteve representada na proporção da sua importância numérica no seio do Parlamento eslovaco, o que nem sempre tem sido o caso de outras minorias noutros Estados da Europa Central e Oriental. É legítimo que os direitos, nomeadamente linguísticos, desta minoria sejam garantidos. Mas esta deve também dar mostras da sua determinação em integrar-se na nação eslovaca e renunciar a qualquer tentativa irredentista, e congratulo-me com o facto de os eleitos da minoria húngara participarem no novo governo. Para além disso, tal como os outros países candidatos, a Eslováquia deverá fazer ainda enormes esforços de reforma para ter êxito na difícil transição da economia estatal para a economia social de mercado, e a nós, europeus, cabe-nos a responsabilidade de ajudar os nossos amigos eslovacos a enfrentarem estas dificuldades. Para concluir, congratulo-me por verificar, juntamente com o relator, que a via permanece aberta para que a Eslováquia se junte ao grupo inicial de países candidatos à adesão. Deveremos ajudar os nossos amigos eslovacos a ultrapassar os últimos obstáculos que se erguem nessa via, desde que eles próprios - facto de que não duvido - empreendam os esforços necessários para se juntarem a nós. Senhor Presidente, em relação aos países candidatos que são o objecto do debate, tenciono destacar a situação dos ciganos que neles residem. Em alguns destes relatórios foi tratada a situação dos ciganos e das outras minorias étnicas, e em relação à Roménia foi focada ainda a situação das minorias sexuais. Temo, no entanto, que venhamos a enfrentar dificuldades se observarmos a situação dos ciganos só à luz das negociações individuais de cada país. Os ciganos são um grupo minoritário europeu bastante numeroso. Em todos os países candidatos, inclusive na Letónia, que está aqui representada, existe uma minoria cigana, embora bastante reduzida. Em qualquer dos casos, os problemas dos ciganos são bastante preocupantes. Por exemplo, na República Checa, que é um dos principais países candidatos, este problema é deveras significativo. Espero que a União Europeia possa intensificar a sua cooperação com o Conselho da Europa para melhorar a situação dos ciganos. Senhor Presidente, recentemente, o Presidente Ulmanis, da Letónia, exprimia, num artigo no jornal sueco Dagens Nyheter, a sua grande preocupação pelo interesse cada vez mais morno de determinados círculos da UE em relação ao alargamento a Leste. O que provocou mais irritação foi a divisão arbitrária dos países candidatos, nomeadamente os países bálticos, em dois grupos. Quando a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa discutiu os relatórios dos senhores deputados Caccavale e Kristoffersen, os relatores tinham chegado à conclusão muito clara de que já não existem diferenças significativas entre a Estónia, por um lado, e a Letónia e a Lituânia, por outro. Foi, por isso, apresentada uma proposta que exigia firmemente a rápida inclusão desses países na «primeira divisão». No entanto, essa intenção foi bloqueada, principalmente por uma aliança pouco santa entre representantes dos trabalhistas britânicos e dos liberais suecos. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu é, evidentemente, a favor da fórmula mais favorável aos países bálticos - no caso da Lituânia, com a condição óbvia de que seja encerrada a central nuclear de Ignalina. Mas é notório que o número de relutantes perante um alargamento que pode duplicar o número actual de Estados-Membros é cada vez maior. Talvez a nova vaga de Estados-Membros não seja tão «dócil» como a anterior. Em todo o caso, essa é uma interpretação possível do artigo do Presidente Ulmanis no Dagens Nyheter e do recente discurso do Presidente Kwasniewsky, da Polónia, perante o Parlamento Europeu, em Estrasburgo. Pessoalmente, estou convencido de que seria bom que a UE integrasse uma nova vaga de Estados-Membros um pouco menos dóceis e que se atrevessem a fazer exigências, em vez de fazerem como o meu próprio país, que se limita a abanar a cauda, na esperança de que o Conselho e a Comissão lhe dêem uma palmadinha. Apelo a que todos votem por tratamento igual para a Letónia e a Lituânia nas negociações de adesão. Senhor Presidente, Senhor Comissário, foi com prazer que tomei conhecimento dos relatórios relativos aos cinco países candidatos colocados pela Comissão na segunda vaga de adesão, ainda que o senhor Comissário recuse esta expressão. Estes relatórios salientam os progressos realizados em, pelo menos, quatro desses países; o quinto, a Roménia, debate-se ainda, infelizmente, com grandes dificuldades. Os progressos fazem com que as diferenças entre os países da primeira categoria e os da segunda tendam a diminuir. Regozijo-me com o facto pois, por várias vezes, tive ocasião de lamentar essa apresentação, adoptada pela Comissão e confirmada pelo Conselho Europeu do Luxemburgo em 1997, a qual poderia criar rivalidades, conflitos e desencorajamentos perigosos nesta zona sensível da Europa Central. Em poucas palavras, o movimento tende a reduzir essa fractura. Ainda bem, e espero que as negociações com os novos países possam começar o mais depressa possível, mesmo que seja necessário, como o senhor Comissário solicita, ultrapassar a fase intermediária de um novo relatório. Sobre este pano de fundo, satisfatório, é evidente que os relatores salientam esta ou aquela característica em cada um dos países - desempenhos económicos espectaculares na Bulgária, mas aí a estrada era longa, um desbloqueamento político na Eslováquia, que abre perspectivas encorajadoras para este país, esforços intensos na Letónia no sentido de tratar melhor a minoria russa, etc. Em suma, progressos em toda a parte. Mas esta evolução não deve esconder o caminho que está por percorrer e seria prestar um mau serviço a todos os candidatos, quer da primeira quer da segunda categoria, confundir a dinâmica de progresso, que existe, com o sucesso final. Uma coisa é adoptar reformas, outra é concretizá-las. Vejam-se, por exemplo, as reformas das administrações públicas e da função pública. É necessário tempo para afastar, na prática, as pressões políticas e os critérios de selecção política que eram habituais no antigo regime. Ora há que notar que os atrasos nas reformas da administração e da função pública constituem, entre outros inconvenientes, obstáculo à boa preparação das negociações e dos dossiers apresentados à Comissão. Podem-se fazer as mesmas observações pessimistas relativamente à independência da justiça, que é difícil de consolidar nos costumes de alguns países. Terminarei, insistindo num último ponto. Os esforços exigidos às populações dos países candidatos são consideráveis. Corremos o risco de a União Europeia aparecer como principal responsável pelas dificuldades, por vezes dramáticas, que se deparam a muitas pessoas. A Europa-bode expiatório é um cenário que já conhecemos. Senhor Comissário, não poderia a Comissão orientar mais as suas ajudas para programas sociais dirigidos às categorias mais desfavorecidas? A entrada na família europeia não pode ter sucesso se os cidadãos de base associarem a Europa ao sofrimento e ao infortúnio. Senhor Presidente, na sequência do lançamento do processo de adesão em 30 de Março de 1998, em Bruxelas, sob a Presidência britânica, o alargamento da União Europeia está a adquirir uma dinâmica cada vez mais palpável. Os receios inicialmente manifestados em relação a uma eventual separação entre os países da primeira e os da segunda leva de negociações estão a ser superados pela lógica do processo de avaliação e da estratégia de pré-adesão da UE. Não deve haver qualquer discriminação entre os países candidatos à medida que estes se esforçam por satisfazer os critérios de Copenhaga, assumir o acervo comunitário e preparar as suas estruturas para o mercado interno e o euro. No entanto, tal como demonstrado nos relatórios que hoje nos são presentes e sublinhado pela Comissão no seu relatório de síntese e nos seus relatórios regulares, nem todos os países candidatos estão a avançar ao mesmo ritmo na via do cumprimento dos critérios para a adesão. Se tomarmos os Estados Bálticos, por exemplo, não aceito o argumento de que se trata de três países exactamente nas mesmas condições. A Estónia, a Letónia e a Lituânia têm diferentes culturas e tradições, bem como diferentes situações económicas e experiências, ainda que tenham uma longa história partilhada e desde sempre tenham desenvolvido uma mútua colaboração. Como o senhor Comissário salientou no início do debate, devemos reconhecer os progressos efectivamente realizados por este ou aquele país. Tendo isto em mente, creio ser correcto chamar a atenção para os francos progressos efectuados pela Letónia, por forma a poder ser tomada uma decisão no sentido da abertura das negociações com Riga antes do termo da Presidência alemã. A Letónia realizou verdadeiros progressos a vários níveis, nomeadamente, no que se refere às suas leis sobre a nacionalidade, no plano económico, a nível da administração pública, e ainda em termos de preparação para a implementação do acervo comunitário. A evolução registada na Lituânia foi também assinalável, ainda que menos notável, nos domínios da energia nuclear, das privatizações, da implantação de instituições, do aparelho judiciário e do estabelecimento de um sistema de normas e certificação. A Estónia continuou a registar melhorias constantes na maior parte das áreas, mas, lamentavelmente, pouco ou nada evoluiu em termos do tratamento jurídico conferido à sua minoria russófona. A União Europeia, pelo seu lado, é chamada a prosseguir com determinação as reformas que permitirão lançar os alicerces do alargamento. Senhor Presidente, vou concentrar a nossa atenção na questão da segurança nuclear, que constitui uma prioridade da Agenda 2000. Com o acidente da central de Chernobil, o pesadelo que se viveu em quase toda a Europa revelou a verdadeira magnitude dos perigos decorrentes do funcionamento das centrais nucleares e pôs na mesa questões como o funcionamento seguro, o armazenamento, e também a gestão dos resíduos nucleares. Nasceu assim a necessidade de definir uma política mais concreta relativamente à segurança das instalações nucleares, a qual se tornou mais premente na perspectiva do processo de alargamento, bem como da entrada em vigor de acordos com os países da antiga União Soviética. A posição da Comissão, tal como é formulada na sua comunicação sobre os países candidatos, é a favor do encerramento dos reactores que não preenchem os requisitos de segurança e que não podem ser melhorados de modo a atingirem um nível aceitável. A Bulgária foi o primeiro país que recebeu apoio financeiro, mas assumiu um compromisso claro e juridicamente vinculativo de proceder a melhorias a curto prazo, que seriam seguidas, até ao ano 2000, do encerramento de quatro reactores. A Bulgária já pediu a revisão e prorrogação do acordo, mas a Comissão opôs-se, e bem, a esse pedido. Não podemos dar-nos ao luxo de nos sentarmos de mãos cruzadas. O Parlamento Europeu solicita que sejam observadas as disposições acordadas relativamente ao encerramento dos reactores perigosos de Kozloduy, uma questão que, de qualquer forma, deverá ser colocada também no Conselho Europeu de Viena. Há que deixar bem claro ao Governo búlgaro que qualquer pedido de prorrogação ou de mudança deste rumo constituiria uma posição extremamente perigosa, que minaria os seus esforços para aderir à União. Porque nada é mais importante para os cidadãos europeus, Senhor Presidente, do que evitar um novo Chernobil. Um segundo ponto diz respeito à Roménia. Pedimos hoje ao Governo e ao Parlamento da Roménia que dêem uma solução definitiva e justa ao processo de restituição de propriedades. Senhor Presidente, o recém-empossado Chanceler federal alemão social-democrata Schröder e o seu Ministro dos Negócios Estrangeiros «verde» fizeram declarações em que defendem que o processo de alargamento não deve progredir depressa de mais. Considero essas declarações preocupantes. A minha firme convicção, tal como a de outros membros do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, é a de que o processo de alargamento, pelo contrário, está a progredir demasiado devagar. A Comissão está a dar um contributo valioso para apoiar os esforços dos países candidatos na construção dos seus sistemas jurídicos, as suas administrações públicas e as suas economias. Congratulamo-nos com isso. Logo que os países candidatos satisfaçam os critérios fundamentais, as portas da UE devem abrir-se para eles de par em par. É, pois, necessário que a UE acelere o seu próprio processo de reformas. Os políticos que consideram seu dever deitar areia na engrenagem da UE devem ter isto muito em conta. As deficiências da própria UE não podem impedir a entrada de outros países. Cabe-nos também a nós, políticos europeus, tentar inverter as posições hesitantes, por vezes mesmo negativas, de muitos dos nossos concidadãos em vários Estados-Membros. Nós, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, esperamos que Schröder, Fischer e outros adoptem atitudes novas e mais positivas, e que a Comissão não esmoreça nos seus esforços para criar uma Europa inteira e unida. Senhor Presidente, desejaria intervir na qualidade de membro da delegação mista para as relações com a Roménia para dar a minha opinião sobre o excelente relatório do nosso colega Pierre Bernard-Reymond. Partilho, em termos globais, da sua análise, que é feita com grande preocupação de objectividade e, nomeadamente, do seu pesar por a reforma estrutural da economia marcar passo, o que se traduz no agravamento dos desequilíbrios macroeconómicos. Num país em que, durante quase meio século, o poder económico se confundiu com o poder político, os espíritos não estão ainda preparados para assimilar o acervo comunitário e para fazer a Roménia orientar-se, definitivamente, para a economia de mercado. Quero salientar a que ponto o Presidente Emil Constantinescu é digno de elogio pela vontade indómita, que nunca foi desmentida, de aproximar o seu país da União Europeia. E os dois Primeiros-Ministros sucessivos, Victor Ciorbea e Radu Vasile, souberam manter o mesmo homem, Alexandru Herlea, desde há dois anos, no lugar extremamente sensível de ministro encarregado da integração europeia, e esse homem soube estabelecer com o conselheiro da Comissão e a nossa assembleia relações de respeito mútuo e de grande confiança, aliadas a um excelente conhecimento dos dossiers e a uma honestidade intelectual absolutamente louvável. Na sua análise, o relator conclui que a nossa assembleia não pode preconizar a abertura das negociações de adesão com a Roménia. Pela minha parte, solicito que se faça um esforço maior, a partir do programa PHARE, a favor deste país. Único país candidato à adesão, antigo membro do pacto de Varsóvia, que não tem qualquer fronteira comum com qualquer um dos quinze membros da União, a Roménia foi vítima de uma espécie de deficiência de insularidade pois, desde o início dos anos 50 até 1990, fosse qual fosse a fronteira para onde se virasse, só encontrava como interlocutores vassalos de Moscovo. Búlgaros, sérvios, húngaros ou ucranianos não podiam ser modelos de democracia. Temos para com a Roménia, que foi membro da União Latina, uma responsabilidade especial que há que tomar em consideração. Senhor Presidente, achei muito importante que o senhor Comissário Van den Broek tenha aqui reafirmado que a nossa visão do processo de adesão é a de um processo dinâmico. Não podem existir grupos fechados e, sobretudo, não pode haver uma divisão dos países em várias categorias. Saliento isto tendo especialmente em mente a Roménia e a Bulgária. Este é um aspecto. Por outro lado, concordamos com a crítica feita pela Comissão à Roménia, quando refere que este país diminuiu os seus esforços políticos. Vemos com preocupação as restrições à liberdade de imprensa. Mas, mais do que isso, o Parlamento Europeu critica a criminalização e a discriminação dos homossexuais na Roménia. Exigimos, por parte do governo deste país, a adopção de medidas firmes no sentido de restabelecer a dignidade e os direitos humanos destas pessoas. Também da parte da Comissão exigimos sinais claros de uma negociação numa base de parceria, e não apenas frases feitas. Um sinal claro passaria pela reformulação da política de vistos relativamente à Roménia, concretizando a parceria e a igualdade de direitos também neste domínio. A operação colossal do alargamento da União Europeia, uma operação de dimensão histórica e já sem retorno, deverá ser realmente uma decisão que foi tomada e que já está a ser aplicada, não um sonho que, por vezes, deverá ser concretizado. Creio que, de certa forma, o processo actual confirma precisamente essa escolha e quero acreditar que o mesmo será oficializado na Cimeira de Viena. De igual modo, com esse processo, justifica-se, hoje, de modo paradoxal, a insistência do Parlamento Europeu para que se considere que o processo de adesão deverá ter para todos, mesmo para os onze países candidatos, Senhor Comissário Van den Broek, um ponto de partida comum. Os países que fazem parte do grupo hoje em debate mostram, no seu conjunto, que essa nossa escolha está correcta. No que respeita à Bulgária, congratulo-me pelo facto de o Parlamento Europeu reiterar o apoio do pedido de adesão da Bulgária, e que seja assinalado o relatório intercalar positivo da Comissão. Estão de parabéns a Bulgária, o Governo da Bulgária, bem como todos os partidos políticos, a Estado búlgaro, a sociedade búlgara, os cidadãos da Bulgária. Mas não devemos esquecer o muito trabalho que há ainda para fazer. Três exemplos: primeiro, a conclusão e aplicação na prática da legislação sobre a administração pública e o poder judicial, de modo a que seja efectiva, eficaz, independente, transparente e justa; segundo, a protecção social e a política social e a instauração de um verdadeiro diálogo social; terceiro, como é evidente, Kozloduy, relativamente ao qual a Bulgária assumiu um compromisso político perante a União Europeia, com vista ao encerramento gradual das quatro unidades que não são susceptíveis de ser melhoradas. Senhor Presidente, Senhores Deputados, na minha qualidade de presidente da delegação do Parlamento Europeu à Comissão Parlamentar Mista União Europeia-Letónia, quero, antes de mais, expressar os meus agradecimentos ao relator. O senhor deputado Caccavale traçou um quadro muito preciso da recente evolução da Letónia na via da integração na União Europeia, tendo fundamentado de forma clara as necessárias conclusões, pelo que tanto o seu relatório como a proposta de resolução apresentada são de apoiar sem quaisquer reservas. O relatório chama muito justamente a atenção para os progressos alcançados pela Letónia nos últimos anos. A data de 3 de Outubro deste ano deve ser vista como uma data muito importante, talvez mesmo histórica. Neste dia, para além de se terem realizado as eleições legislativas, os cidadãos desse país foram chamados a exprimir a sua opinião sobre a prevista alteração do direito de cidadania no âmbito de um referendo. O resultado positivo deste referendo pode, efectivamente, ser considerado como prova de maturidade política, ao permitir uma melhor integração da etnia russa, um grupo relativamente grande da população. Todos os esforços no sentido de aumentar o número de cidadãos leais e contrariar a tendência para a desintegração merecem o nosso apoio. A decisão de facilitar e simplificar a obtenção da cidadania é claramente orientada para o futuro. Esta decisão adquire ainda maior importância se considerarmos o contexto histórico sombrio e trágico, pois a composição étnica da população é o resultado de décadas de ocupação. É por isso que a decisão claramente maioritária a favor da simplificação do direito de cidadania não é somente uma expressão de maturidade política, é também uma prova de grandeza humana. E, justamente por ter sido tão complicada, a decisão dos cidadãos da Letónia merece todo o nosso reconhecimento. A Letónia merece, pois, o nosso apoio, também no nosso próprio interesse. Senhor Presidente, Senhor Comissário Van den Broek, caros colegas, antes de mais quero agradecer ao colega Wiersma e à Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa o relatório que elaboraram sobre a Eslováquia e as nossas relações com este país. O relatório retrata fielmente a situação na Eslováquia, tal como ela se nos apresenta depois das eleições para o Conselho Nacional, em finais de Setembro. Senhor Comissário, se entendemos o processo de alargamento como um processo dinâmico e aberto, tal como a Comissão sempre o declarou, então, no caso da Eslováquia, este modelo está agora no banco de ensaios. Como é que não poderíamos ser dinâmicos e abertos, se um país como a Eslováquia provou, através de uma participação de 85 % nas eleições, que quer sair do isolamento e seguir as pisadas dos seus vizinhos, ou seja, colocar-se na linha da frente do alargamento? Compreendemos perfeitamente, Senhor Comissário, que a avaliação que nos apresentou não tenha podido tomar em consideração estes recentes desenvolvimentos da política e da sociedade eslovacas. Por isso, tanto maior é a importância e o significado do pedido do nosso relator - estou convicto de que a assembleia o irá apoiar por larga maioria - no sentido de chegarmos a consenso quanto à realização de uma nova avaliação da situação na Eslováquia na Primavera do próximo ano, de modo a podermos, efectivamente, levar em linha de conta a nova realidade da República Eslovaca. Convido-o cordialmente a fazê-lo, Senhor Comissário. Creio que isso é no interesse de toda a União e, sobretudo, no interesse de um desenvolvimento positivo da República Eslovaca. Senhor Presidente, a União Europeia examinou minuciosamente os candidatos à adesão. Com o parecer, já lhes havíamos passado um primeiro certificado. Com o acquis screening segue-se agora uma nova avaliação dos progressos alcançados por estes países. Eu gostaria que os países da Europa Central e Oriental se unissem para, numa perspectiva inversa, emitirem um parecer sobre a União no qual analisassem a situação das reformas e das condições necessárias a uma adesão e o modo como as mesmas foram por nós criadas. Creio que um parecer sobre os esforços desenvolvidos pela União seria - com razão - bastante humilhante. Um parecer deste tipo mencionaria, certamente, inúmeras falhas: a constantemente adiada reforma das instituições - em boa verdade, ainda nem sequer a começámos -, a lentidão das titubeantes negociações sobre a reforma da política agrícola ou a incapacidade da União Europeia de reagir adequadamente a novas situações, como no caso da Eslováquia. Senhor Presidente, já o Tratado de Roma, na sua introdução, estabelece que devem ser lançados os fundamentos para uma união mais estreita entre os povos europeus e que as barreiras que dividem a Europa devem ser derrubadas. É uma vitória para a União Europeia termos chegado até este ponto, em que dez países que antes estavam do lado de lá da Cortina de Ferro se esforçam por consolidar a sua democracia, a sua liberdade e as suas reformas através da sua integração na UE. Atribuímos direitos e fizemos promessas a esses países. Não podemos decepcioná-los. As avaliações da Comissão são bem-vindas. O país que mais progressos fez durante os últimos dezoito meses, concretamente a Letónia, vai ser convidado no ano que vem, se nada de inesperado acontecer, a participar em negociações activas sobre a adesão. Os progressos da Lituânia também merecem ser realçados. Isto constitui mais um estímulo para os esforços de reformas nos outros países da Europa Central e Oriental que ainda não chegaram tão longe. O esforço desses países para se qualificarem para a adesão à UE já constitui um grande benefício para os Estados-Membros da União Europeia. O esforço feito em defesa da democracia e dos direitos humanos é um contributo para a paz na Europa. Temos de ter consciência de que não é apenas na ex-Jugoslávia que existe um mosaico étnico capaz de desencadear graves conflitos. Reformas bem sucedidas conduziram a economias mais estáveis e a melhores mercados. Os custos orçamentais associados ao alargamento a Leste são desprezíveis, se comparados com os ganhos económicos e políticos para aqueles Estados e para nós. Espero que o Conselho de Ministros, que agora é dominado por governos socialistas, não decida entravar o processo de alargamento. É de muito mau augúrio que destacados políticos que já estiveram contra a unificação da Alemanha adoptem agora uma atitude que - mal ou bem - é interpretada como pretendendo atrasar o alargamento a Leste. Talvez seja mais difícil para os socialistas do que para os moderados e os democratas-cristãos aperceberem-se de que o facto de o comunismo ter sido arrasado pela concorrência das economias de mercado representa um avanço triunfal para a paz e o bem-estar. Acelerar o alargamento a Leste é, pois, uma importante tarefa do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, como membro da Comissão Parlamentar Mista UE-Roménia, gostaria de partilhar convosco alguns dos meus pensamentos. Como o relator, o senhor deputado Bernard-Reymond, refere no seu justíssimo relatório, a Roménia passou por toda uma série de dificuldades e provavelmente não avançou tanto na via da adesão quanto nós ou os próprios romenos esperariam. Visitei várias vezes a Roménia ao longo dos últimos dez anos e, nesse contexto, é impossível não reconhecer e valorizar o enorme progresso e as gigantescas modificações que se operaram na sociedade, na actividade empresarial e na educação romenas; grande parte destas modificações ocorreram em conjugação com parceiros da UE e o programa TEMPUS, por exemplo. O relator já se referiu à situação económica mas, em relação ao Parlamento, a Roménia tem muitas decisões difíceis a tomar. Os seus legisladores ainda não são suficientemente progressistas para enfrentar os desafios que se avizinham. Por exemplo, têm de estar preparados para revogar o artigo 200º. Têm de melhorar os seus processos judiciários e, ao contrário do que afirmou a senhora deputada Schroedter, acho que podiam antecipar-se à UE abolindo a necessidade de vistos para os cidadãos da UE que visitam a Roménia. Dito isto, acrescentarei que a Roménia é, sem dúvida, um país europeu pela sua história, cultura e língua. Teve um passado turbulento mas agora virou essa página, e é com o maior interesse que eu espero ser ainda deputado do Parlamento Europeu quando dermos as boas-vindas a esta assembleia aos nossos colegas romenos. Senhor Presidente, a dinâmica e os propósitos do novo Governo eslovaco, liderado pelos democratas-cristãos, visam a rápida inclusão daquele país no grupo de candidatos com os quais estão a ser desenvolvidas negociações de adesão. Devíamos apoiá-lo energicamente nessa tarefa. O seu programa de reformas está apto a consolidar a estrutura institucional de um Estado de direito e a dar novos impulsos à sociedade pluralista e à economia. O importante seria agora, com as dotações do programa PHARE, providenciar todos os apoios necessários à construção democrática dos órgãos do Estado e da administração pública. A criação das estruturas democráticas está a avançar rapidamente. A vontade de fazer reformas é notória. Importa agora apoiá-las e implementá-las rápida e adequadamente, não esquecendo a definição de um estatuto para as minorias. O nosso apoio no domínio económico deveria concentrar-se na criação de empresas, na melhoria das condições de arranque para as pequenas e médias empresas. A grande abertura manifestada pela Administração eslovaca para adoptar o acervo comunitário o mais rapidamente possível deveria ser eficazmente secundada por uma formação intensiva e por uma informação adequada sobre as nossas escolas superiores de gestão e administração. Importa que, já na Cimeira de Viena, a Comissão dê um sinal de que as reformas políticas estão a avançar a bom ritmo. Do mesmo modo, a Comissão não deveria hesitar em confirmar nos próximos meses, num relatório intercalar, o desenvolvimento económico positivo, de modo a que a inclusão no primeiro grupo de países candidatos à adesão ainda possa verificar-se no Verão. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o debate que hoje estamos a realizar é muito importante, pois estamos a deixar bem claro que a União Europeia não tem em mente seis, mais sim - e com grande entusiasmo - onze países candidatos. Um desses países é a Roménia, que, em meu entender, também devemos observar atentamente. É verdade que a Roménia diminuiu o seu entusiasmo nas reformas, nomeadamente nas reformas económicas. É verdade que ressurgiu no país mais corrupção e mais economia paralela. É verdade que se verificam atrasos nas reformas das estruturas económicas. É verdade que o Fundo Monetário Internacional bloqueou a concessão de créditos. Mas também é verdade que a Roménia e a sua população desejam integrar a União Europeia. Em meu entender, devíamos, na União, fazer os possíveis para apoiar este processo. Precisamos que haja vontade para acompanhar de forma construtiva esta evolução, e isso nem sempre é apenas uma questão de dinheiro. Creio que devemos deixar claro, reiteradamente, que aqueles que nem sempre demonstraram as melhores intenções relativamente ao processo de alargamento da União Europeia, aqueles que sempre desejaram que ocorressem atrasos, não podem, sempre que nos países candidatos surjam dificuldades normais, valer-se abusivamente dessas dificuldades como argumento. Por isso, estou confiante em que, mais tarde ou mais cedo, a Roménia será membro da União Europeia - existem todas as possibilidades para isso - e em que conseguiremos aquilo que sempre desejámos, ou seja, fazer da União da Europa Ocidental uma União pan-europeia. Senhor Presidente, congratulo-me com o presente relatório sobre a Eslováquia, devido à sua postura positiva face à adesão deste país. A Eslováquia é um país vizinho particularmente querido da Áustria e, como tal, da União Europeia. Desejo a sua adesão tão depressa quanto possível. Existem, no entanto, dois problemas: Mochovce e Bohunice. Mochovce não escapará à nossa atenção. Bohunice é uma fonte permanente de preocupação e receio para a população. Neste sentido, defendo o encerramento da central nuclear de Bohunice como condição prévia para o início das negociações de adesão. Mas a verdade é que não posso conceber que esta assembleia aprove a adesão da Eslováquia à União Europeia enquanto essa central não estiver encerrada. Senhor Presidente, pela minha parte, uma resposta muito breve. Antes de mais nada, os meus agradecimentos pelas intervenções extremamente construtivas deste Parlamento, das quais concluo ser-nos, afinal, lícito dizer que, nas suas linhas gerais, o Parlamento apoia quer as conclusões, quer o conteúdo e as análises dos relatórios. Penso que é extremamente importante, inclusive para os países candidatos, combinarmos isso com um sinal de posterior encorajamento. Creio que isso poderá, nesse caso, contribuir para manter e consolidar a dinâmica e o ritmo do processo. Tomei boa nota da preocupação, que continua a transparecer aqui e além, com formas de diferenciação, com a existência de diversos grupos e coisas do género. Permitam-me que o diga. Pondo de parte o facto de persistirmos - tal como os senhores, seja-me lícito admitir - no princípio de que cada candidato é avaliado pelas próprios méritos e premiado pelo seu próprio progresso, e que, quanto a isso, não é forçado a ficar para trás com os que avançam mais lentamente, concordamos plenamente que são precisamente aqueles a quem, sem ser por culpa própria, ainda faltam mais coisas por fazer, para, por exemplo, poder encetar negociações, os que merecem maior atenção e maior apoio da nossa parte. Recordo-lhes que lhes disse no ano passado que foi precisamente para isso que criámos no programa PHARE esse mecanismo de recuperação, como tal, esse catch up facility . Depois, posso ainda comunicar-lhes que os candidatos que ainda não estiverem em negociações no decurso do primeiro trimestre, inclusive no que diz respeito ao processo de screening , passam do screening multilateral para o bilateral, tornando-se, nesse sentido, o processo também mais semelhante ao que tem lugar para o primeiro grupo, se é que assim lhe posso chamar. A minha última observação é para sublinhar, uma vez mais, que se trata dos méritos dos próprios países, que os senhores não podem excluir - apoio, até certo ponto, as considerações iniciais do senhor deputado Titley, esta noite - que, dentro em breve, os países que já estão de facto em negociações também irão mostrar diferenças entre os que progridem mais rapidamente nas negociações do que os outros. Uma vez que neste momento todos avançam, estrategicamente, ainda à mesma velocidade, tanto no que diz respeito ao número de capítulos que estão a ser analisados, como no tocante ao número de capítulos encerrados, e coisas do género, é possível que, evidentemente, ao longo do ano se registem diferenças, podendo haver entre os países candidatos que já se encontram em negociações alguns que façam maiores progressos do que outros. Cumpre, por isso, reconhecer tal facto, e que tanto a Comissão como sobretudo o Conselho, que é quem leva a cabo as negociações, se ajustem, a nosso ver, a essas diferenças. Logo, quanto a isso, não há qualquer diferença de opiniões. A minha última observação: esta noite, diversos oradores chamaram mais uma vez a atenção para a importância de se encerrarem centrais nucleares perigosas. Só posso assegurar-lhes que, confrontados com esse fenómeno, que acarreta consigo implicações políticas, económicas e sociais bastante complicadas, os três países candidatos estão bem conscientes inclusive da insistência do Parlamento, do Conselho e da Comissão para que encarem a sério programas conducentes ao encerramento dessas centrais. Também nós iremos trabalhar nesse sentido, em boa concertação com esses países candidatos. Muito obrigado, Senhor Comissário. Agradeço as respostas claras que nos deu. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. Relações UE/Turquia Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0432/98) do deputado Swoboda, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o aprofundamento das relações com a Turquia (COM(97)0394 - C4-0490/97), e sobre a comunicação da Comissão ao Conselho sobre a estratégia europeia para a Turquia - Primeiras propostas operacionais da Comissão (COM(98)0124 - C4-0634/98). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, este não foi um relatório fácil e hoje também não é uma altura fácil para o apresentar. Gostaria talvez de referir aqui uma dezena de pontos que, quanto a mim, caracterizam, ou deveriam caracterizar, o presente relatório. Espero que assim o considerem. Primeiro: creio que as relações entre a União Europeia e a Turquia, apesar das dificuldades momentâneas, vão melhorar e dou razão à Comissão no sentido de estas relações deverem ser estruturadas com base na União Aduaneira e na Comunicação sobre estratégia apresentada pela Comissão. Este documento estratégico da Comissão também foi recebido de uma forma amplamente positiva na Turquia, devendo o nosso avanço prosseguir nesta linha. Segundo: a Turquia deve, realmente, reconhecer com clareza, e este aspecto é referido no relatório, que as portas se mantêm abertas para este país. Este ponto é extremamente claro e a Turquia deveria tomar conhecimento do seu conteúdo. Terceiro: também nós pretendemos ter a Turquia como membro, pois achamos que esta pode dar um importante contributo para a segurança comum e para o desenvolvimento da nossa economia e da nossa sociedade. Quarto: neste contexto, terá de haver relações financeiras ordenadas entre a Turquia e a Europa. Saúdo o facto de a Comissão ter apresentado propostas a este respeito, sobre as quais o Parlamento se pronunciará em separado, e faço igualmente a proposta de se continuar a examinar quais os programas da União Europeia, em especial os destinados aos PECO candidatos à adesão, que podem também ser utilizados pela Turquia. Quinto: saliento que, também para a Turquia, são perfeitamente válidos os critérios de Copenhaga. Sexto: nós, Conselho, Comissão e Parlamento, verificamos a existência de uma grande - e cada vez maior, dizem alguns - distância em relação ao cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga, especialmente no que se refere à questão de garantir a democracia, o Estado de direito, o reconhecimento dos direitos das minorias, sejam elas grandes minorias, como os curdos, ou minorias de menor expressão, como os arménios e os gregos. A Turquia tem de proporcionar este respeito a todos os seus concidadãos. Sétimo: o meu relatório parte do princípio de que a própria Turquia deve apresentar propostas acerca de como e quando se pretende aproximar da Europa e das normas da União Europeia, em especial no que se refere aos critérios políticos. Não estamos de modo algum a fazer uma exigência para depois termos de andar a perguntar: O que se está a fazer é bom para a Turquia? O que é que a Turquia fez com isso? Não, é a própria Turquia que, quando reconhecer que os critérios de Copenhaga - a condição sine qua non para a sua candidatura a membro da União Europeia - podem ser por si cumpridos, apresentará seguidamente propostas acerca da forma como, nos vários planos da democracia, do Estado de direito, do reconhecimento dos direitos das minorias, tenciona aproximar-se destes critérios e do seu cumprimento. Oitavo: é extremamente importante para nós que a Turquia mantenha relações de boa vizinhança com os países vizinhos, em especial, naturalmente, com a Grécia. Já disse várias vezes que a Turquia não deve estranhar, precisamente porque tem grande compreensão para com as relações familiares e entende o valor da família, que nós apoiemos um membro da família europeia, nomeadamente a Grécia, membro da União Europeia, nos seus esforços para obter uma boa vizinhança. Também dou o meu apoio às propostas da Grécia relativamente à forma de resolver o diferendo ou pontos de contencioso, pois considero-a perfeitamente aceitável e justa para com a Turquia. Nono: a questão de Chipre é um problema que temos de enfrentar e para tal precisamos da colaboração da Turquia. Somos a favor da resolução da questão de Chipre, não somos a favor de uma solução unilateral. Aos habitantes turcos desta ilha devem ser dadas todas as possibilidades de co-gestão e auto-determinação, mas sempre no âmbito de uma solução comum para a população grega e turca. Há também que deixar claro o pleno apoio desta câmara aos esforços de Chipre quanto a aderir à União Europeia. Décimo: a questão curda, que, infelizmente, ganhou actualidade nos últimos dias. Quero aqui dizer com toda a clareza: nós somos a favor de uma solução pacífica para a questão curda. Rejeitamos toda e qualquer forma de terrorismo. Rejeitamos toda e qualquer forma de violência. Rejeitamos igualmente toda e qualquer solução que comprometa ou destrua a unidade ou a integridade da Turquia. Reconhecemos amplamente o direito e o interesse da Turquia em manter a união do seu Estado, mas, neste Estado, a minoria curda também tem de ter a possibilidade de preservar os seus direitos culturais, especialmente no que se refere à língua e às formas de expressão nos meios de comunicação e nos livros. Creio que, apesar da crise relacionada com Öcalan, se pode encontrar uma via através da qual a Turquia possa obter uma solução definitiva para o seu problema com a questão curda, na medida em que receba da União Europeia o apoio para uma solução pacífica da questão curda e para a luta contra o terrorismo. Nós, União Europeia, e também este Parlamento, não vamos, certamente, apoiar o terrorismo, especialmente estando a Turquia disposta a solucionar a questão curda pela via pacífica. Foi nesta perspectiva que elaborei o meu relatório e é esta perspectiva que torna possível «começar de novo», de modo a superar tensões e a criar uma relação aberta com a Turquia, mas perante esta há que fazer o seguinte esclarecimento: os critérios políticos e económicos terão de ser cumpridos para a Turquia se tornar membro da União Europeia. Senhor Presidente, caros colegas, é notório que o Primeiro-Ministro turco em exercício, Mesut Ylmaz, não nos facilita a vida para podermos efectuar um debate não emocional sobre o desenvolvimento das relações com a Turquia e para formular, sine ira et studio , propostas coerentes perante este órgão da União Europeia. Ameaças ao governo de um Estado-Membro, como é o caso da Itália, boicote aos produtos italianos e ataques políticos à União Europeia não constituem - neste ponto creio que estamos todos de acordo - um meio adequado para facilitar a aproximação do maior país associado que temos e que é a Turquia. O excelente relatório do colega Swoboda, cuja finalidade era traçar linhas de orientação para uma estratégia de parceria, não foi, em contrapartida, muito exaustivo acerca das reacções à questão da extradição do líder curdo Öcalan. Saúdo igualmente a inovação representada pelo facto de o anterior relatório anual acerca do estado das relações entre a União Europeia e a Turquia ter sido substituído pela Comissão por um relatório sobre o estado dos progressos, também válido para outros países candidatos à adesão. Pode, assim, proceder-se a uma clara listagem dos progressos, mas também dos défices relacionados com o estado da Turquia no domínio político, económico e social. Para nós, Comissão das Relações Económicas Externas, o que está em causa é, a médio prazo, passo a passo e em parceria, consolidar e intensificar a cooperação económica e política com a Turquia. Para a União Europeia, este facto - como parte do Acordo de Associação - significa o cumprimento dos seus compromissos financeiros no âmbito da União Aduaneira, significa a inclusão da Turquia em programas comunitários como LEONARDO, SÓCRATES ou JUVENTUDE e a coordenação das políticas no domínio da energia, dos transportes, do meio ambiente e do combate à droga. Não devemos entregar à Turquia - e, neste aspecto, concordo plenamente com o que o colega Swoboda já referiu - um caderno reivindicativo para esta cumprir, devemos, sim, procurar que esta simplesmente coordene melhor, num plano de acção europeu, a totalidade dos seus esforços no domínio do desenvolvimento da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, mas também das condições de enquadramento para a sua economia, bem como do recebimento de meios comunitários, tornando visível esta linha de orientação para a cooperação em fase de intensificação. Abordando o relatório Swoboda, como anteriormente e com espírito construtivo, a solução dos problemas existentes entre a Turquia e a União Europeia, deverá ser amanhã contemplado com uma votação positiva por parte do Parlamento Europeu e nós poderemos dar-lhe a nossa aprovação e aceitá-lo como linha de orientação. Achamos, contudo, que, se for excessivamente sobrecarregado, acabará por ser contraproducente. Senhor Presidente, está a desenrolar-se neste preciso momento um acontecimento importantíssimo no contexto das relações UE-Turquia. Para os senhores deputados poderá ser uma surpresa o facto de ele não estar a ocorrer neste hemiciclo mas sim na Turquia: é que, neste preciso momento, o Galatasaray está a jogar contra a Juventus. Se isso der azo a manifestações violentas por parte de certos grupos contra cidadãos italianos, prevejo que tal irá provocar um grave retrocesso nas relações UE-Turquia. Tendo presenciado o que aconteceu ao Manchester United quando se deslocou à Turquia há uns anos, receio o pior esta tarde. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus condena em absoluto a histeria que está a ser alimentada em determinados sectores da sociedade turca contra a Itália por causa do caso Öcalan. Condenamos qualquer interferência nas decisões do poder judicial de um Estado-Membro onde vigora o Estado de direito. Desejo que se afirme alto e bom som que aqueles de nós que desejam que haja uma política mais positiva em relação à Turquia serão reduzidos ao silêncio se o Governo turco ou a sociedade turca incentivar a violência de massas contra cidadãos da União Europeia. Um ataque contra um país da UE é um ataque contra todos nós. Posto isto, saudamos o relatório Swoboda e, em especial, a forma como o relator se baseou no know-how de diversas organizações da Turquia - como, por exemplo, sindicatos e grupos de defesa dos direitos humanos - para dar um contributo positivo e construtivo para o desenvolvimento das relações UE-Turquia. O Grupo Socialista tem sido coerente na posição assumida relativamente ao pedido de adesão da Turquia à UE. Estamos convencidos de que a Turquia daria um valioso contributo para a paz e a segurança da nossa região. Não aceitamos que razões de natureza religiosa ou cultural constituam um obstáculo à adesão da Turquia à União Europeia. No entanto, a Turquia tem de ser julgada na mesma base que qualquer outro país. Tem de cumprir os critérios de Copenhaga, e o relatório da Comissão deixa muito claro que isso não se verifica. Apoio a sugestão do relator de que compete agora à Turquia apresentar-nos um calendário de reformas concretas que demonstre o grau de seriedade do seu pedido de adesão. A Turquia também tem de aceitar o direito da UE de negociar a adesão com qualquer outro país com o qual a UE considere adequado encetar negociações. No entanto, é importante que as nossas relações com a Turquia não sejam passivas. Temos de tentar contribuir para se encontrar uma solução política para o problema curdo, que, sob muitos pontos de vista, é a razão de grande parte da paranóia e da insegurança da Turquia. Sabemos que o problema da Turquia é o governo ser fraco e o Estado ser forte. Por conseguinte, teremos de procurar reforçar o governo através do apoio à reforma da administração pública, da melhoria das condições de interpretação e da garantia da actuação das organizações democráticas a nível das bases. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar sinceramente o senhor deputado Swoboda pelo relatório equilibrado, diplomático e profundo que apresentou, e que deixa ficar bem claro o modo como a União Europeia pretende negociar com a Turquia. Em primeiro lugar, é preciso que se saiba que, em princípio, o Tratado de Roma também está aberto à Turquia, tal como está aberto para Estados de direito democráticos, de acordo com valores políticos que, na União, partilhamos entre nós. É evidente que isso de modo algum exclui um Estado que tenha uma taxa elevada de população islâmica. Do mesmo modo que não assumiríamos uma atitude negativa em relação a uma Bósnia que um dia se apresentasse perante a União Europeia com um grande grupo populacional islâmico. Tenho empenho em dizê-lo muito expressamente para que ninguém possa usar como pretexto que talvez houvesse nisso qualquer problema por parte da União Europeia. Temos, porém, de esperar que um país que pretenda aderir também satisfaça, de facto, como qualquer outro país, os critérios estabelecidos para o efeito. Visto que não somos nós que aderimos a outro país; os outros países é que aderem à União. A União espera que países que declarem pretender tornar-se membros da União também dêem verdadeiramente os passos necessários nesse sentido, e não apenas passos de natureza económica, em matéria da própria estrutura económica, mas que dêem, sim, em primeiro lugar, passos no domínio dos valores políticos do Estado de direito e da democracia. Será necessário ser-se construtivo na solução dos problemas das próprias minorias. Será necessário ser-se construtivo na contribuição para a paz e a ordem a nível internacional. Neste domínio, há, neste momento, muitíssimo a dizer, no caso da Turquia. Porque a verdade é que, entretanto, oprimem as próprias minorias, têm problemas nas fronteiras orientais e não deram o mínimo contributo para a solução da questão de Chipre. O Governo da Turquia não pode proceder como se pudesse exigir tornar-se membro da União Europeia segundo as suas próprias condições. Não podemos, de facto, ser cegos perante os passos que ainda há a dar. Penso que fazemos bem em pedir à Turquia que organize um calendário, tal como propõe o relatório, em que se elabore um plano destinado a dar, de facto, os passos políticos necessários em direcção à União Europeia. Não o fazem, então nada a fazer; mas se o fizerem, realmente, então um dia serão sinceramente bem-vindos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, afirmação importante no relatório do senhor deputado Swoboda é que, desde que satisfaça os critérios económicos e políticos, a Turquia reúne as condições necessárias para aderir à União. Nesse contexto, a verdade é que a análise da situação na Turquia não se alterou substancialmente desde a conclusão da União Aduaneira. Perante nós, temos novamente uma lista de coisas que são convenientes, a respeito das quais sabemos, por experiência e após três anos de Governo turco, que, por mais necessárias que sejam, não irão ser cumpridas tão depressa. Esse o motivo por que aplaudo sinceramente a iniciativa da Comissão relativa a uma estratégia europeia para a Turquia. A meu ver, nesta difícil relação com a Turquia, a Comissão, e - há que dizê-lo - especialmente o senhor Comissário, sempre desempenhou, de facto, um papel extremamente positivo, do ponto de vista crítico. Isso fez com que a União e a Turquia nunca tenham cortado absolutamente relações. Espero que esse papel dê os seus frutos num futuro próximo. Há uma hora que o senhor deputado Swoboda deu o seu contributo para os preparativos da Cimeira de Viena, mas não lhe ouvi dizer, na qualidade de relator, o que quer que fosse sobre a prioridade de se discutir durante essa cimeira a estratégia europeia para a Turquia. Considero que, decididamente, isso constitui uma prioridade absoluta, já que, de outra forma, se corre o risco de se perderem de vista todas essas razoáveis propostas operacionais de se aprofundar a União Aduaneira. Com a chegada a Roma do dirigente do PKK, Öcalan, é possível que o julgamento ou não julgamento deste dirigente terrorista vá dominar os ânimos na cimeira. Esse o motivo por que é necessário transpor este obstáculo antes da cimeira, fazendo aquilo que deve fazer um Estado de direito da UE. Especialmente a Alemanha, como próximo presidente da União, deve dar cumprimento à ordem de captura e julgamento de Öcalan. Devolvê-lo a Moscovo constitui um acto extremamente cobarde e só irá onerar e frustrar mais e desnecessariamente as relações com a Turquia. Senhor Presidente, o nosso relator fez um esforço generoso para embelezar o relatório. Penso que não o conseguiu. O seu relatório é parcial, está repleto de omissões suspeitas e é regido de uma ponta à outra por uma síndroma de favoritismo inqualificável, injustificável, para com o factor turco. Querem omissões? Nem uma palavra sobre as consequências negativas da inundação do mercado de trabalho comunitário por milhões de turcos, se porventura prosseguir a negociação e, eventualmente, o alargamento-adesão. Fala de constituição, de legislação penal? Nem uma palavra sobre as torturas, os desaparecimentos, os assassinatos de presos por força dessa constituição, dessa legislação penal que está em vigor. Fala da questão cipriota, da questão curda, tudo bem. Mas esquece-se intencionalmente de ver as manifestações expansionistas da Turquia no Egeu, que são acompanhadas de ameaças de uso da força. Mais ainda, Senhor Presidente, é característico o facto de procurar legitimar a posição dominante de facto que tem o governo militar na vida pública da Turquia, quando no nº 18 pede que as conversações para a adesão, as negociações, etc. também tenham lugar com as forças armadas. Em que país é que se propôs semelhante coisa? Para que país? Porque é que o propõem no nº 18 para o poder militar turco? Por estes motivos, Senhor Presidente, e por muitos outros sobre os quais não é possível falar em apenas um minuto... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, é precisamente porque não queremos mais tortura e execuções na Turquia que eu endereço os meus agradecimentos ao colega Swoboda pelo equilíbrio e a clara objectividade do seu relatório. Este abre a porta a uma adesão da Turquia à União, sugerindo a elaboração de um calendário para as reformas democráticas na Turquia. Aborda muito concretamente o tema das condições sine qua non para a adesão à União. Só lamento que, há um ano atrás, um projecto tão claro como este não tivesse sido possível no Conselho Europeu do Luxemburgo. Tal facto incentivou aquelas forças que, na Turquia, vêem na União o espírito das Cruzadas e que pretendem uma outra Turquia. Quem saiu enfraquecido foram as forças democráticas. Em Viena, os Estados-Membros têm novamente a possibilidade de dar um sinal para o fortalecimento da democracia na Turquia. Espero que se deixem guiar pelo relatório do colega Swoboda. Creio que agora chegou a vez da Turquia. Após um relatório como este, a Turquia tem de tomar posição e, por este motivo, congratulo-me por termos agora, mais uma vez, esta possibilidade. Muito obrigado, Senhor Deputado Ceyhun, e permita-me felicitá-lo pelo primeiro discurso que proferiu aqui no Parlamento. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relatório do senhor deputado Swoboda vai, certamente, na direcção correcta. Todavia, sinto-me pouco à vontade relativamente às suas críticas gerais sobre o Estado de direito na Turquia. Mais de um Estado-Membro - e o senhor deputado Ephremidis não deve sentir-se visado, não estou a pensar no seu país em particular -, mais de um dos países membros da União teria hoje, porventura, de fazer um profundo exame de consciência sobre a realidade do Estado de direito - penso, em particular, no país que recebe este Parlamento Europeu. Dito isto, no relatório do senhor deputado Swoboda falta qualquer aspecto que se refira à inépcia do Conselho relativamente à Turquia, relativamente à questão do alargamento, com a exclusão injustificada da Turquia da lista dos países que serão chamados a tornarem-se membros da União Europeia. Há também outro aspecto nada simpático, a anulação da contrapartida do acordo aduaneiro. Quando existe um acordo não se pode, unilateralmente, suprimir uma das suas partes e conservar apenas, como se viu, aquela que beneficia a União Europeia. Contudo, penso que há alguns pontos positivos e, em especial, gostaria de felicitar o senhor deputado Swoboda pela fixação do calendário. O fundamental é conseguir que as relações entre a União Europeia e a Turquia se baseiem num calendário de reformas que possa conduzir a uma adesão. E faço um convite - penso que a Comissão também apela neste sentido - a que esse calendário seja definido o mais cedo possível para que se possa começar a avançar numa certa direcção em vez de ficar no indefinido como, infelizmente, aconteceu durante demasiado tempo. Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, felicitar o senhor deputado Swoboda pelo relatório muito cuidado que preparou e pelo trabalho sério que realizou. Preparou um relatório que aponta na direcção certa, pois o nosso objectivo aqui não é dificultar a vida à Turquia. O nosso objectivo é facilitar-lha. Facilitar-lha no processo que ela própria solicitou, a fim de poder vir a ser considerada como séria candidata à adesão à União Europeia. Mas o que é essa União Europeia? Penso que a Turquia tem de compreender o que é. Não é apenas uma comunidade económica. É, acima de tudo, uma união de Estados livres e dos seus cidadãos, que partilham certos valores comuns. Que valores são esses? A democracia, o respeito pela pessoa e pelos seus direitos, a liberdade de pensamento, a protecção dos grupos minoritários, o respeito na diversidade. Receio que, na Turquia, haja bastantes pessoas que não compreendem o que significam esses valores, e julgo que este relatório os ajudará a compreendê-lo. Na Europa, tivemos a provação da guerra. A Turquia, que se manteve neutra na última guerra, talvez não compreenda o que a paz significa para nós. Talvez seja por esse motivo que tão facilmente e tão frequentemente ameaça a paz, ameaça com a guerra, até membros da própria União Europeia. Evidentemente, na União Europeia, não somos perfeitos em tudo o que diz respeito à protecção dos direitos dos nossos cidadãos. Mas nós reconhecemos aquilo que a Turquia não reconhece: que o maior imperativo da democracia exige que respeitemos os nossos cidadãos, que não os sujeitemos à arbitrariedade, às torturas, aos desaparecimentos, que não os utilizemos como arma, que não os submetamos a uma minoria, ao genocídio. A própria Turquia, como eu disse, pediu para se tornar membro da União Europeia. Seguramente tem o direito de voltar atrás. Mas se não quiser rever este pedido, deverá respeitar os valores que referi. E mais uma coisa: deve, de imediato, dar passos concretos, renunciar à guerra, aceitar o processo do Tribunal Internacional de Haia, aceitar que deve pôr termo à guerra contra os seus próprios cidadãos. Descobrirá então que tem amigos aqui, na União Europeia. Tem amigos que se interessam em ajudá-la a seguir em frente. Tem amigos que se interessam em que o povo turco avance, para que algum dia esteja pronto para ficar mais próximo da Europa. Mais uma vez quero felicitar o senhor deputado Swoboda. Este relatório é muito importante e espero que não seja mal interpretado na Turquia, pois foi preparado por pessoas que querem ajudá-la para que também ela possa chegar, enfim, ao século XXI. Senhor Presidente, pego nas últimas palavras do colega para dizer que a nossa intenção é ajudar a Turquia a aproximar-se da União Europeia. Aliás, penso que os esforços do Parlamento, do Conselho e da Comissão sempre foram orientados nesse sentido. Estamos conscientes da centralidade geopolítica da Turquia e do papel que esse país pode desempenhar, inclusivamente no estabelecimento de condições de paz numa zona particularmente delicada. No entanto, também é necessário que a Turquia compreenda as razões de algumas objecções, resistências e reticências levantadas ao nível das negociações. Uma das questões em aberto, que não se pode, evidentemente, dissimular, continua a ser a questão curda que, muito embora defendamos a integridade territorial da Turquia, não pode ser encarada como um mero problema interno, até porque se trata de uma questão essencial para a defesa dos direitos das minorias. Por outro lado, essa questão também não pode ser resolvida com atitudes duras e violentas, como a linguagem, nem sempre aceitável, que a Turquia tem usado em relação à Itália. Achamos que essa não é a melhor maneira de resolver estes problemas. Só através do diálogo, através da resolução dos conflitos, é possível alcançar esses objectivos, que devem ser perseguidos com determinação e de uma forma uníssona pela União Europeia. Devo dizer que, por vezes, nos sentimos sós. Ainda que, no final, o Conselho Europeu, através da Presidência austríaca, e a Comissão tenham feito ouvir a sua voz de solidariedade, são problemas a que só todos em conjunto podemos fazer face. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Swoboda é, a meu ver, um bom relatório: equilibrado, claro e também determinado, quando necessário. A posição de todos nós - penso que, quanto a este ponto, não há divergências - é manter abertas à Turquia as portas da União Europeia, considerando que, como dizia há pouco o senhor deputado Bianco, o contributo político da Turquia para a União Europeia é, teoricamente, importante. O problema, porém, é a subsistência de alguns obstáculos: é esta a questão que temos de salientar. Há obstáculos muito fortes, sobretudo no plano político, no plano das garantias democráticas, do Estado de direito e das minorias. Globalmente, a situação interna da Turquia é uma situação que não podemos deixar de considerar inaceitável: inaceitável do nosso ponto de vista e na perspectiva dos critérios de Copenhaga. É este o problema da Turquia, e é a Turquia que tem de alterar as suas estruturas e os seus comportamentos. Tem razão o senhor deputado Swoboda quando afirma que temos, justamente, de perguntar à Turquia - e ao seu Governo - o que pensa fazer, quando e como. Temos de passar agora a uma fase diferente: não podemos continuar a limitar-nos a declarações de princípio, não podemos continuar a dizer que a Turquia é importante, que as portas continuam abertas para ela; neste momento é a Turquia - se quiser aderir à União Europeia - que deve dizer, concretamente, o que pensa mudar, quando e com que medidas, como pretende alterar as suas estruturas que estão em contradição com os critérios de Copenhaga. É esta a questão! A posição recente da Turquia para com a Itália foi, a meu ver, um grave erro do Governo turco e da sociedade turca em geral, não só porque a sua atitude agressiva e mesmo violenta criou uma péssima impressão em Itália, mas também porque criou essa mesma impressão em toda a União Europeia, num momento delicado para a Turquia: deste ponto de vista, tratou-se, portanto, de um gravíssimo erro. O Governo italiano fez o que tinha de fazer, e todos o reconheceram. Deteve Öcalan porque havia um mandato de captura internacional emitido pela Alemanha, e foi coerente com o seu Estado de direito: nenhuma extradição é possível - não foi nem será - para um país em que exista a pena de morte e que não dê suficientes garantias de respeito dos direitos humanos. É esta a posição da Itália e de todos os Estados da União Europeia. A Turquia apresenta um problema suplementar, para além dos referidos: não pode continuar a dizer que se trata apenas de um problema de terrorismo, e que não existe um problema curdo. Esta é uma questão-chave: enquanto a Turquia não admitir a existência do problema curdo, deixando de se referir apenas a um problema de terrorismo, não conseguirá resolver os problemas associados aos critérios de Copenhaga e não poderá dar-nos respostas convincentes. Não há apenas a questão curda, mas isto é significativo da atitude da Turquia. Pois bem, esta é uma boa ocasião para fazer algumas advertências precisas à Turquia, e para exigir respostas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, ontem, por ocasião da reunião parlamentar da União da Europa Ocidental, em Paris, tive ocasião de escutar o Ministro turco dos Negócios Estrangeiros, o senhor Cem. A Turquia está visivelmente muito satisfeita com a possibilidade de dispor de um fórum europeu onde possa apresentar-se. Foi significativo o facto de o Ministro turco dos Negócios Estrangeiros ter registado uma mudança de atitude a favor da Turquia no último relatório da Comissão, no qual a Turquia é descrita como candidato e não como não-candidato - como repentinamente aconteceu no Conselho do Luxemburgo - que se deve posicionar atrás de todos. Foi esta a impressão por si colhida na altura. Ora, este é um sinal positivo de que as relações entre a União Europeia e a Turquia se encontram num melhor caminho. Simultaneamente, foi também sintomático o facto de o Ministro turco dos Negócios Estrangeiros não ter estado de modo algum disponível para se desviar das características e da definição do problema do terrorismo, não tendo uma única vez pronunciado a expressão «Questão Curda». Daí que eu considere extremamente importante que o relatório do Parlamento Europeu aborde claramente esta questão e exija uma atitude clara por parte da Turquia, pois este Estado tem de ser avaliado pela mesma bitola dos restantes candidatos à adesão. Estou convencido de que temos precisamente agora uma enorme oportunidade para solucionar politicamente o problema curdo, pois, com o acordo entre a Turquia e a Síria, o acordo existente entre a Turquia e Israel e o afastamento, na prática, de Öcalan, existe agora uma possibilidade de pôr fim à guerrilha que, durante 15 anos, tantas vítimas custou aos turcos e aos curdos, estando uma porta aberta para a resolução política do problema. Creio que, da nossa parte, tudo devemos fazer no sentido de dar a entender à Turquia que este problema tem de ser chamado pelo nome e que há que encontrar uma solução política. Senhor Presidente, considero correcta e adequada qualquer medida tendente a melhorar as relações com a Turquia. Nesta perspectiva posso dar o meu apoio incondicional aos aspectos mais importantes do relatório Swoboda, bem como ao documento preliminar fornecido pela Comissão, incluindo o relatório sobre o estado dos progressos. Tenho reservas apenas em três pontos. Por um lado, é a falta de sinceridade que praticamos em relação à Turquia. Por esta razão, tenho reservas relativamente à formulação dos nºs 1 e 29 do relatório do colega Swoboda, nos quais novamente se promete uma adesão que, de acordo com todos os factos, com todas as reflexões realistas, não vai novamente concretizar-se. Todos concordam comigo quando digo que a Turquia faz parte da família das democracias ocidentais, nela devendo permanecer. Mas, precisamente por esta razão, não devemos agora colocar a Turquia novamente à espera do futuro como potencial candidato à adesão. É certo que o Acordo de Ancara, firmado em 1963, já preconizava, há 35 anos, que iria ser analisada a possibilidade de adesão da Turquia à Comunidade. Não se está em presença de um compromisso, mas sim de uma disponibilidade para analisar uma possibilidade. Mas, se agora vamos novamente dar a impressão de que a adesão da Turquia está iminente, estamos novamente a induzir em erro, não estamos a ser honestos nem sinceros e, conforme acontece tanta vez no nosso Parlamento, estamos, mais uma vez, a dar uma ideia totalmente incorrecta da situação relativamente à Turquia. Sou a favor de que desenvolvamos uma relação especial com a Turquia. Neste Parlamento, lutei com todas as forças em prol da União Aduaneira e sou membro da Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia, mas acho que é um pouco irrealista e incorrecto estarmos agora a colocar de novo a fasquia num ponto ainda mais alto do que em relação aos restantes países e procedermos como se se estivesse perante uma adesão iminente. No relatório em apreço falta um outro ponto. Ficaria bem ao Parlamento pronunciar-se claramente acerca do bloqueio ao protocolo financeiro da União Aduaneira. De que maneira pretendemos colocar exigências à Turquia, se não estamos em condições de ultrapassar os nossos próprios obstáculos em relação ao bloqueio permanente por parte da Grécia? Senhor Presidente, tenho repetido várias vezes desta tribuna que, se existe um país entre os 15 que compõem a União Europeia que ficaria muitíssimo satisfeito com a integração da Turquia na União Europeia, esse país é a Grécia. Porque está condenada pela geografia a ser vizinha da Turquia. Porque, se estes dois países cooperassem estreitamente, já que ocupam posições nevrálgicas na encruzilhada entre a Europa e a Ásia, entre os Balcãs e o Mediterrâneo, essa cooperação seria preciosa, frutuosa, construtiva para toda a Europa e, diria mesmo, para a segurança de todo o mundo. Mas, como é evidente, uma condição indispensável para que isso aconteça é que as relações entre estes dois países sejam cordiais e que se apoiem nos princípios do direito internacional. Infelizmente, enquanto a Grécia se apressou, juntamente com os outros 14 países, a subscrever a União Aduaneira, a Turquia parece que desde então se tornou mais audaciosa devido a esse facto, aumentando as provocações, a agressividade, os actos temerários contra a Grécia, ao ponto de se apresentar a fazer cada vez mais reivindicações territoriais. Por conseguinte, não é por uma espécie de espírito de contestação que a Grécia se recusa a subscrever o protocolo financeiro. É porque não foram preenchidas as condições estabelecidas pela decisão do Conselho do Luxemburgo, nos termos das quais a Turquia deveria dar provas de que, de facto, tem uma orientação europeia. Senhor Presidente, permita-me que principie por agradecer sinceramente ao senhor deputado Swoboda o seu relatório, a meu ver, simultaneamente profundo e equilibrado. Julgo ser-me lícito dizer que a Comissão partilha em grande parte da análise e das conclusões do relator. Tendo em conta os recentes acontecimentos na relação com a Turquia, sobretudo após a detenção do dirigente do PKK, Öcalan, também eu aguardava, com uma mescla de sentimentos, o presente debate. Não obstante, julgo que devemos dirigir o olhar para um pouco mais longe, constatando, assim, que, no período passado - a começar sobretudo em 1995, com a conclusão de uma União Aduaneira, mas também recentemente, com a elaboração de uma estratégia separada para a Turquia, e em parte a propósito dela -, a União Europeia optou por examinar a situação na Turquia com base nos critérios de Copenhaga. Coisa que, aliás, é bem visível, no que se refere aos desejos da Turquia de ser reconhecida como candidata à adesão. Fizeram-se relatórios de acompanhamento. Por outras palavras, a União Europeia mostrou claramente, julgo eu, a sua boa-vontade, bem como a sua convicção política de que é importante desenvolver mais amplamente uma relação institucional permanente também com a Turquia. É claro que podemos tentar melhorar as coisas - e já há propostas nesse sentido -, proporcionando ajuda e colaboração, alargando e aprofundando a União Aduaneira, desenvolvendo mais a harmonização da legislação com a da União Europeia. Uma coisa, porém, há que não podemos fazer, que é impor, seja de que maneira for, à Turquia o modo como, digamos, ela vai tratar os critérios de Copenhaga. No que diz respeito a essa questão, a União colocou a fasquia precisamente à mesma altura para todos os candidatos. Noblesse oblige . O que, neste caso, também se aplica à Turquia. Dada a escassez de tempo, vou concluir. Na realidade, gostaria de esperar que, para uma dessas questões importantes, a questão curda, que, no que diz respeito à totalidade da avaliação da Turquia em matéria de direitos do Homem, nos pregou boas partidas - permitam-me que o expresse desta maneira -, surja agora no horizonte uma solução política, solução que, naturalmente, só é possível encontrar se o problema propriamente dito também for reconhecido como tal. A dizer a verdade, com a Turquia ainda não chegámos a esse ponto. Não nos é lícito, porém, afirmar aqui que, no que se refere a este ponto, a União Europeia não está disposta a pensar, juntamente com a Turquia, numa solução desse problema tão importante. Se fosse possível prometer uma solução, isso iria fazer com que a relação da Turquia com a União Europeia desse um grande passo em frente, constituiria uma grande melhoria da relação, o que, por sua vez, iria melhorar consideravelmente a solução de outros problemas, que também são importantes, sejam eles a questão de Chipre, ou a relação com a Grécia, ou o Mar Egeu. Vou terminar. Gostaria de dizer que os recentes acontecimentos e as complicações em torno da detenção do dirigente do PKK deixaram, em todo o caso, duas coisas bem claras: até que ponto é realmente importante a criação de um Tribunal Internacional que possa ocupar-se de questões deste tipo e, em segundo lugar, até que ponto é importante que agora se comece a procurar seriamente uma solução política para a questão curda. Muito obrigado, Senhor Comissário. Julgo que o senhor deputado Swoboda poderá estar satisfeito com o debate que aqui teve lugar. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. (A sessão, suspensa às 20H05, é reiniciada às 21H00) Estatuto dos Deputados Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0426/98) do deputado Rothley, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o Projecto de Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. Tem a palavra o senhor deputado Fabre-Aubrespy para um ponto de ordem. Senhor Presidente, gostaria, nos termos do artigo 128º do nosso Regimento, de apresentar uma moção destinada a recusar o debate do ponto que nos é apresentado com fundamento na sua não-admissibilidade, isto por três motivos. O primeiro é que o relatório pretende aplicar o Tratado de Amesterdão, que é mencionado nos considerandos B, D e E. Ora, não tendo este Tratado sido ratificado, não entrou ainda em vigor. Aplicar esse texto antes de ter sido ratificado seria injuriar, nomeadamente, os deputados e senadores franceses que ainda ontem debatiam a reforma constitucional prévia à ratificação do Tratado. Segunda razão, o projecto de estatuto contido neste relatório acrescenta disposições ao Tratado que institui as Comunidades Europeias, ao Acto de 1976 e ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, quando não dispõe de poder para o fazer. A este propósito, são não-admissíveis as disposições que pretendem, nomeadamente, penalizar os deputados europeus titulares de outros mandatos parlamentares. Terceira razão, Senhor Presidente, este é um relatório de iniciativa. Deve, portanto, respeitar o artigo 148º, que é a sua base jurídica, e o artigo 50º, que se aplica em conformidade com o número 6 do Regimento. A proposta que contém deve, portanto, passo a citar: «...respeitar o princípio da subsidiariedade e os direitos fundamentais dos cidadãos» - o que não acontece no caso em apreço - e respeitar também o número 4 do mesmo artigo: «No caso de a proposta requerida ter incidências financeiras, o Parlamento deverá indicar meios que proporcionem uma cobertura financeira considerada suficiente». Fim de citação. Esta disposição não é, como se vê, respeitada, pois a proposta que nos é apresentada tem custos para o orçamento comunitário e não é indicada qualquer sugestão para garantir o seu financiamento. Eis três motivos pelos quais solicito que este texto seja declarado não-admissível e formulo a questão prévia. Muito obrigado, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy. Esta Presidência entende que o relatório objecto de debate é admissível, uma vez que o Conselho solicitou expressamente o nosso parecer sobre esta questão; aliás, este procedimento é legítimo nos termos do Regimento. Esta Presidência é de opinião que não é não-admissível, pelo que iremos proceder ao respectivo debate e, oportunamente, à respectiva votação. Senhor Presidente, a sua opinião é muito interessante, mas não lhe compete expressá-la a propósito da moção que apresentei. Compete-lhe, em contrapartida, perguntar se há um orador a favor da moção, se há um orador contra, antes de a pôr à votação; é o artigo 128º do Regimento. Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, sei que conhece muito bem o Regimento. Neste momento, contudo, cabe a esta Presidência decidir, e esta Presidência entende que não há lugar ao debate nem à votação da sua proposta, uma vez que o relatório em questão é admissível. Se o senhor deputado não estiver de acordo, poderá dirigir-se à Comissão do Regimento, da qual é membro, e um membro muito importante. Senhores Deputados, esta Presidência tomou uma posição. Posição, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, que pode não ser correcta. Os senhores deputados sabem como poderão impugná-la. De todas as formas, esta Presidência irá dar início ao debate, por entender que o relatório é admissível. Apresentei as minhas razões: pese embora não terem sido ainda ratificadas em todos os Estados-Membros as modificações aos Tratados feitas em Amesterdão, é legítimo que o Parlamento se pronuncie tendo em vista o futuro, sobretudo quando o Conselho solicitou o nosso parecer sobre esta questão. Dou a palavra ao relator, o senhor deputado Rothley. Senhor Presidente, caros colegas, o Estatuto é uma oportunidade para o Parlamento. O Parlamento pode tomar uma nova forma: pode adquirir maior independência, maior autonomia, emancipação. Pode ser um Parlamento cujos deputados estejam obrigados perante os eleitores e a União Europeia. Desta nova configuração do Parlamento faz parte que os deputados sejam pagos pelo próprio Parlamento Europeu. A trabalho igual, salário igual. Chegamos, deste modo, ao primeiro problema. Vai sempre haver governos e deputados dos parlamentos nacionais que vão dizer: os deputados do Parlamento Europeu não podem, em circunstância alguma, ganhar mais do que os deputados dos parlamentos nacionais. E vai sempre haver membros do Parlamento Europeu a dizer: não pode ser, não podemos ganhar menos do que os deputados nacionais. Agora, as coisas são assim e dentro de dois, cinco ou vinte anos não vão ser diferentes. É por este motivo que temos de enfrentar o problema agora. Não creio que seja possível darmos este passo de uma só vez. É por esta razão que nós, Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, propomos um sistema transitório. Os deputados que forem eleitos pela primeira vez nas eleições de Junho do próximo ano deverão receber um subsídio parlamentar médio, sendo esta disposição obrigatória para todos os que forem eleitos pela primeira vez. E porquê? Porque a média é a expressão do respeito pela decisões democráticas dos parlamentos nacionais. Não faz qualquer sentido o Governo italiano atacar o Governo espanhol e dizer: vocês pagam muito pouco aos vossos deputados. Também não faz qualquer sentido o Governo espanhol atacar o Governo italiano e dizer: vocês pagam de mais aos vossos deputados. Nada disto tem qualquer sentido. A Europa não pode funcionar se todos pretenderem impor o seu próprio sistema de funcionamento aos outros, o que significa que a média é a expressão do respeito democrático. Para os deputados reeleitos vai haver problemas: problemas de assistência, problemas fiscais e daí estes deverem dispor de uma opção - ou o novo sistema ou o anterior, no entanto apenas durante cinco anos. No decurso da próxima legislatura, decidiremos então aquilo que, a partir do ano 2004, vai ser uniformemente válido para todos na sexta legislatura. Se pretendemos, como eu muito desejo, ter um Estatuto antes das eleições de Junho do próximo ano, nesse caso a proposta do Parlamento tem de ser moderada, tem de ter um carácter directamente óbvio, tem de ser, evidentemente, sensata, não tem de haver necessidade de a explicar, visto ser imediatamente compreensível. Que outras propostas existem então? Diz-se: equiparação ao vencimento de um juiz ou de um comissário. Ora, todos os governos resmungam acerca dos vencimentos dos altos funcionários públicos ou dos juízes. Se dissermos que pretendemos uma percentagem do vencimento de um alto funcionário, de um comissário ou de um juiz, os semáforos do Conselho vão ficar todos vermelhos. Portanto, quem pretende que não tenhamos Estatuto nenhum, deve apresentar esta proposta. Mas existe um outro motivo: um deputado é um actor da cena política que está obrigado perante os seus eleitores e a União Europeia. Eu não sou nenhum meio juiz do Tribunal Europeu de Justiça e não quero nunca vir a sê-lo! Escondermo-nos por detrás do vencimento de um alto funcionário ou de um juiz, esfregando as mãos de satisfação e dizendo «graças a Deus que o vencimento do funcionário ou do juiz subiu e eu nem tenho nada a ver com isso» é talvez um acto de esperteza, mas não de inteligência. É ao Parlamento Europeu que compete decidir em liberdade, autonomia e consciência sobre os vencimentos dos seus deputados. Apenas esta atitude é consentânea com a dignidade do Parlamento. O inconveniente desta outra solução é que não é referido nenhum valor. Deste modo, não podemos resolver o problema do Parlamento Europeu e não há dúvida de que o Parlamento Europeu tem um problema para resolver. A situação já foi alvo de falatório, não pode agora chegar ao ponto de ser alvo de maledicência. Despesas de deslocação: temos de solucionar de uma vez por todas este problema. Não podemos dar a impressão de que só fazemos coisas quando levamos pancada. Mas apenas podemos solucionar o problema se falarmos acerca do vencimento. Ninguém pode esperar que um deputado trabalhe aqui por 2 827 ecus, não é possível! Daí que os vencimentos e o regime de reembolso de despesas de deslocação sejam perfeitamente indissociáveis. Por esta razão, temos de indicar um montante e por esta razão temos de adicionar a seguinte frase à resolução: a Mesa decidirá à luz do Estatuto. Aí, quando tivermos um Estatuto, vamos ser capazes de governar a nossa casa. Quer-se dizer, a lógica política da proposta é que nós estamos prontos para resolver os nossos problemas e agora compete ao Conselho contribuir com a sua parte. Esta é a lógica política da proposta. Alguns dizem: são pormenores a mais. As autoridades financeiras holandesas praticamente arrancam a pele aos nossos colegas e alguns dizem: são pormenores, isso não nos interessa. Mas não, não se trata de pormenores ridículos. Para nós já chega de belas palavras, já chega de lirismo político. Temos um problema para resolver e a missão da política é resolver problemas. É para isso que aqui estamos. Nestes últimos dias tenho pensado numa interessante frase dita por Churchill: a democracia é o pior dos regimes, exceptuando todos os outros. É também o que eu digo acerca da presente proposta. Esta é a pior proposta, exceptuando todas as outras, e por isso eu peço a vossa aprovação. (Risos e aplausos) Senhor Presidente, espero que este estatuto, ainda em forma de projecto, se venha a revelar, após a votação das 109 alterações que terá lugar amanhã, verdadeiramente positivo. Tenho esperança de que assim seja. E tenho esperança de que assim seja por uma razão: este estatuto reveste-se da máxima importância para este Parlamento. Representa um êxito deste Parlamento, que pôde vê-lo incluído entre as suas prioridades durante a preparação do Tratado de Amesterdão. Ninguém pensava que o Parlamento conseguiria incluir no Tratado a exigência de um estatuto, mas fê-lo. Primeiro êxito, por conseguinte. Em segundo lugar, o estatuto reveste-se de um enorme significado para este Parlamento, uma vez que é a sua carta constitucional. O estatuto ultrapassa em muito a questão do vencimento. Define as regras do jogo, às quais os deputados eleitos directamente pelos cidadãos deverão sujeitar a sua acção. A proposta que devemos apresentar ao Conselho, que deverá aprová-la mediante a regra da unanimidade, deverá ser, como afirmou o senhor deputado Rothley, uma proposta razoável; caso contrário, a unanimidade reprová-la-á. Dessa forma, o êxito até agora alcançado daria lugar ao fracasso. A Comissão dos Assuntos Institucionais - que tenho a honra de representar - apresentou, no seu parecer, três pedidos: em primeiro lugar, a transparência das regras aplicáveis, para que os cidadãos conheçam essas regras do jogo dos deputados europeus; em segundo lugar, o agrupamento, sob a forma de consolidação, dos diversos textos relativos aos deputados europeus; e em terceiro lugar, a igualdade de tratamento para todos os deputados. Penso que, uma vez que todos os deputados são eleitos e todos eles têm as mesmas funções, a situação actual, que obedece a uma situação anterior, não faz muito sentido. Por isso, Senhor Presidente, penso que se amanhã aprovarmos um texto razoável, teremos a força da nossa convicção, a força política que conquistámos em Amesterdão. Espero que o consigamos. Senhor Presidente, na opinião do meu grupo, este relatório é da máxima importância para o desenvolvimento da legitimidade democrática e a credibilidade desta assembleia. É claro que as coisas não deviam ser assim. Devíamos ser julgados aqui pela maneira como desempenhamos as nossas funções - a nossa forma de legislar, de acompanhar o trabalho da Comissão e do Conselho e de estabelecer o orçamento da União. Infelizmente, essa função, que considero que foi desenvolvida e desempenhada de uma forma construtiva e progressista durante este mandato parlamentar, foi toldada nos últimos anos por uma vaga de críticas em todos os países da União. Essas críticas, que atingem o auge na nossa imprensa com monótona regularidade, concentram-se no regime de subsídios e ajudas de custo que revertem a favor dos deputados desta assembleia. Desejo prestar homenagem aos dois presidentes do nosso Parlamento durante este mandato parlamentar. Primeiro, Klaus Hänsch e, agora, José Maria Gil-Robles trabalharam com o objectivo de introduzir as reformas necessárias para devolver a esta assembleia e aos seus deputados uma certa dignidade e aceitabilidade junto da opinião pública. É esta a primeira vez que uso da palavra neste hemiciclo, em nome do meu grupo, para falar desta questão. Nos últimos quatro anos e meio, participei activamente numa contínua série de discussões, realizadas no âmbito do meu próprio grupo e com os meus homólogos dos outros grupos desta assembleia, para garantir que poderemos agora tomar as decisões fundamentais necessárias para resolver este problema. Esta é, a meu ver, a última oportunidade que temos, neste mandato parlamentar, para pôr fim, de uma vez por todas, a este aviltamento público cujas consequências são extremamente nocivas. Por mim, espero ardentemente que amanhã esta assembleia aprove um pacote de reformas adequado. Todos sabemos que há-de haver por aí quem argumente que, façamos nós o que fizermos, não será suficiente. Infelizmente, há nesta assembleia quem, nestes últimos anos, tenha contribuído deliberada e desonestamente para o debate, deturpando e dando informações erradas sobre pormenores e motivações. Façamos, pois, o que consideramos que está certo, o que consideramos que é defensável, o que consideramos que os nossos cidadãos julgarão ser razoável. Sejamos também absolutamente transparentes. É evidente que a questão do regime de ajudas de custo não pode ser resolvida enquanto não tratarmos também da desigualdade dos salários dos deputados. A escandalosa disparidade entre os salários de deputados que fazem o mesmo trabalho em circunstâncias igualmente difíceis em termos de deslocações, horas, incómodos, perturbação da vida familiar e assim por diante é, pura e simplesmente, inaceitável. Foi, por isso, da maior importância que da Conferência Intergovernamental que decorreu, em Junho do ano passado, em Amesterdão, fizesse parte um pedido dirigido ao Parlamento Europeu para que apresentasse uma proposta de Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. O relatório Rothley é a nossa resposta a esse pedido. Na opinião do meu grupo, não é aceitável propor um estatuto dos deputados que se limita a reunir as condições, imunidades e privilégios variados dos 15 parlamentos nacionais da União Europeia, faz uma análise comparativa dos mesmos e seguidamente chama ao resultado Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. Para ter alguma integridade e credibilidade, este estatuto terá de analisar o papel de um deputado ao Parlamento Europeu. Temos de definir um estatuto que se adeque ao trabalho que fazemos, ao ambiente em que trabalhamos, às deslocações que são parte integrante das nossas funções e às incompatibilidades que daí resultam. Desejo felicitar o senhor deputado Rothley pelo trabalho extremamente eficaz que realizou a este respeito. Devo dizer que não há, provavelmente, um único deputado nesta assembleia que fique satisfeito com todos os aspectos das propostas do senhor deputado Rothley e concluo, portanto, que ele agarrou bem o problema. Não podemos furtar-nos à importante questão do salário dos deputados, por isso proponho que a tratemos agora. É um facto que os deputados desta assembleia deviam receber o mesmo salário. Em qualquer ambiente semelhante, em que se encontrem reunidos colegas de trabalho, seria inaceitável que a existência de salários tão diversos fosse uma coisa vulgar. É algo que vai contra toda a lógica e todo o senso comum e que está na base de todos os nossos problemas. A grande questão tem sido esta: Qual é, então, o salário adequado para os eurodeputados? A solução apresentada pelo senhor deputado Rothley, a média dos salários de todos os nossos parlamentares nacionais, é uma solução engenhosa. Não é, de forma nenhuma, o salário mais elevado entre todos os parlamentos nacionais nem o salário mais elevado que poderíamos ter proposto; mas é um salário adequado. Tem a virtude de ser transparente e compreensível e o meu grupo rejeita outras formulações, por serem opacas e darem ensejo a críticas segundo as quais estaríamos a manobrar de forma a conseguirmos um super-salário, um salário dilatado. A fim de facilitar a resolução dos problemas que claramente se colocam aos colegas que vão sofrer uma redução substancial de salário com este regime, o senhor deputado Rothley propõe um período transitório, nos termos do qual os deputados que forem reeleitos no próximo mandato parlamentar podem escolher entre o novo salário e um já existente. Embora a alguns colegas não agrade o período transitório, e eu pertenço a esse grupo, há que reconhecer que estamos a falar de uma considerável redução do rendimento pessoal de alguns deputados. Esse período transitório dar-lhes-á, pelo menos, a possibilidade de planear o seu futuro. É evidente que os novos deputados entrarão neste Parlamento, de imediato, nas condições do novo regime. O relatório propõe que o salário fique sujeito a taxas fiscais comunitárias. Esta é uma proposta polémica que julgo que divide a maior parte dos grupos desta assembleia; o meu não é excepção. Muitos deputados acham que desejam continuar a pagar as mesmas taxas fiscais que os concidadãos a quem representam. Outros acham que vão receber um salário europeu e têm direito, tal como outros que são empregados directamente pela União Europeia, a pagar taxas fiscais da União Europeia. Penso que esta questão acabará por se resolver, ou seja, é difícil prever qual será o resultado da votação sobre esta questão na assembleia. O reverso da medalha de haver um salário único é um sistema de reembolsos de despesas de deslocação com base nas despesas reais. Isto, para mim, é fundamental. Não posso aceitar que aprovemos um salário comum e ao mesmo tempo continuemos a permitir um regime de ajudas de custo que tenha por base algo que não seja o custo real. Não tenho qualquer dúvida de que uma proposta dessas seria totalmente inaceitável para os nossos cidadãos, os nossos eleitores e também para os nossos governos. As propostas do senhor deputado Rothley a este respeito são excelentes e espero que recebam apoio. A alteração de compromisso apresentada pelo meu grupo e pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, com o apoio activo do relator, confere ainda, segundo creio, maior transparência e clareza a esta questão e espero que receba o apoio que merece. A outra importante secção deste projecto de estatuto é a das incompatibilidades e outros elementos que definem os nossos direitos e responsabilidades, o nosso mandato e independência enquanto deputados ao Parlamento Europeu. Foi apresentada uma série de alterações em nome de muitos grupos, entre eles o meu, que tornam o relatório mais equilibrado. Espero que também elas sejam aprovadas. Se amanhã conseguirmos apresentar um projecto de estatuto, teremos dado um primeiro e importante passo em frente para eliminar esta antiga chaga. Competirá depois ao Conselho reconhecer o empenhamento do Parlamento e dos seus deputados em tomar as decisões dificílimas que, segundo espero, tomaremos amanhã. Competirá depois ao Conselho indicar que está disposto a dar luz verde para a fase seguinte, ou seja, para negociações interinstitucionais pormenorizadas, a fim de que o estatuto possa tornar-se realidade antes das eleições europeias de Junho do próximo ano. O tempo é escasso. É extremamente difícil garantir consenso acerca de uma questão como esta. Amanhã, assim o espero, garantiremos a maioria de que necessitamos. Esperemos que o Conselho possa fazer o mesmo em Viena. Senhor Presidente, caros colegas, desde há algumas semanas o relatório do nosso colega Willy Rothley tem feito correr muita tinta e muitas palavras. Mas aquilo que deveria admirar em primeiro lugar e que, no entanto, quase passou despercebido é o facto de que há já quase vinte anos que os deputados europeus, eleitos, como todos sabeis, por sufrágio universal, aguardam em vão poder beneficiar de um estatuto comum. Os comissários têm um estatuto, tal como os juízes do Tribunal de Justiça, os conselheiros do Tribunal de Contas, o Provedor de Justiça, graças a nós, os nossos funcionários, está claro, os deputados nacionais, mas, no que se refere ao deputado europeu, o Conselho não se dignou considerar que tal era necessário. No entanto, se há uma situação que teria merecido, à partida, que nos debruçássemos sobre ela a fim de tomar disposições adaptadas a uma realidade complexa, essa situação é a do deputado europeu. A realidade dos deputados europeus é, na verdade, complexa em muitos sentidos. São alinhados, no que diz respeito ao subsídio parlamentar, pelos seus colegas nacionais, mas as diferenças entre nacionalidades vão, como todos sabem, do simples ao triplo, sem falar das diferenças substanciais de regime fiscal, e esta injustiça é ainda agravada pelo facto de os deputados nacionais de determinados Estados-Membros, no papel os menos remunerados da União, receberem no respectivo país compensações directas de que são privados os seus colegas europeus. O segundo elemento desta realidade, ao mesmo tempo diversa e complexa, é a distância. Alguns colegas estão perto dos nossos locais de trabalho - Bruxelas e Estrasburgo - e alguns, até, encontram-se aí mesmo. Outros, pelo contrário, porque habitam na periferia, gastam um dia ou mais para se deslocarem aos mesmos locais, utilizando, por vezes, vários meios de transporte. Finalmente, a ausência de um processo eleitoral uniforme - e aguardamos os resultados do relatório do nosso colega Anastassopoulos - engendra injustiças complementares. Com efeito, alguns colegas são deputados por Estados-Membros cuja superfície permite deslocarem-se, de modo relativamente fácil, até aos respectivos eleitores; outros são eleitos por imensas circunscrições que têm de percorrer com tanto mais zelo quanto enfrentam um escrutínio de tipo preferencial. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria, muito simplesmente, de dizer aos que desde há algum tempo se têm vindo a debruçar avidamente sobre este dossier como isso teria sido meritório se tivessem tido a objectividade de tomar em consideração, também, estas realidades da vida do deputado europeu. Mas talvez isso fosse exigir demasiado àqueles que perseguem, com toda a evidência, o objectivo de desacreditar sistematicamente o deputado europeu. Todos, neste Parlamento, aspiramos sinceramente à transparência de todos os pagamentos. Todos estamos, do mesmo modo, conscientes - e a senhora deputada Green acaba de o dizer - de que as disparidades que salientei não são toleráveis entre colegas que têm assento nos mesmos bancos, que cumprem uma tarefa muitas vezes extenuante que, infelizmente, apenas os iniciados podem apreciar, na ausência da menor evocação mediática deste trabalho. Todos nós chegámos à conclusão de que apenas um estatuto único do deputado permitiria responder às duas exigências de transparência e de igualdade a que aspiramos complementarmente. É por esta razão, e concluo, Senhor Presidente, que me regozijo por o Conselho ter, finalmente, aceitado inscrever o princípio do estatuto no Tratado de Amesterdão, e felicito o nosso Presidente, José-Maria Gil-Robles, por o ter conseguido. Congratulo-me com o facto de a nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o seu relator terem trabalhado neste sentido, tal como o nosso Grupo do Partido Popular Europeu - e agradeço aos colegas que colaboraram activamente nos trabalhos do grupo de trabalho que constituímos. Espero que, amanhã, consigamos aprovar um texto tão consensual quanto possível e que, aceitando-o depois, o Conselho, por sua vez, assuma finalmente as suas responsabilidades e fortifique a dignidade da nossa instituição. Senhor Presidente, o meu grupo atribui a máxima prioridade a este relatório e ao trabalho realizado pelo nosso colega, o senhor deputado Rothley. Fazemo-lo por razões políticas e institucionais e não por razões pessoais, porque há quem vá ganhar e quem vá perder com este regime. Com toda a franqueza, se não nos pagassem nada, haveria mesmo assim quem lamentasse o dinheiro mal empregado, quem fizesse comentários e levantasse questões. Também reconhecemos que este Parlamento tem sido constantemente perseguido por uma publicidade debilitante e negativa, em especial sobre a questão dos subsídios e das despesas dos deputados. É nocivo para a nossa credibilidade. Reduz a nossa legitimidade aos olhos dos cidadãos e temos de nos defender. É bem frequente muitos de nós fazermos o possível e o impossível para defender o regime em que não acreditamos e que, para alguns de nós, é realmente indefensável. O nosso regime actual é complexo e reflecte o facto de a questão ter sido evitada há 20 anos com eleições directas. Agora temos o poder que nos vem de Amesterdão e apraz-me verificar que respondemos ao desafio das conclusões de Cardiff com passo acelerado. Espero que amanhã, na votação final, depositemos uma mensagem muito firme desta assembleia nas mãos do nosso Presidente para responder ao desafio de Cardiff, dizendo que escutámos, prestámos atenção e que a bola está agora, definitivamente, no campo do Conselho. Felicito, em especial, o relator. Muitos pensavam que não era possível fazer isto e que decerto não era possível fazê-lo no tempo previsto. O relator fê-lo, fê-lo juntamente com os colegas e com a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Gostaria de felicitar também o meu colega, o senhor deputado Willy de Clercq, pelo papel que desempenhou na presidência dessa comissão. Focando, de forma breve, alguns pormenores, o meu grupo deseja acrescentar outras dimensões para além da económica e isso agora é claramente uma questão de consenso. Se bem que haja coisas que desejaríamos que fossem diferentes, o meu grupo deseja apoiar a votação final a favor do estatuto, porque queremos que a mensagem seja transmitida. O meu grupo vai apoiar o salário explícito que é mencionado pelo relator, e a maioria do meu grupo vai apoiar a conclusão respeitante à imposição europeia. Na globalidade, acreditamos no trabalho igual a troco de salário igual. Há outros pormenores mas vou omiti-los. Por último, apoiamos este relatório porque nos confere a capacidade, enquanto políticos perante o nosso eleitorado, de, antes das próximas eleições, assim o espero, desviar a atenção da política de inveja, da política dos subsídios e das ajudas de custo para a política da própria União, que é a nossa vocação e a nossa missão. Para avançar nessa via, já iniciei uma ronda de reuniões, por intermédio do meu grupo, com categorizados membros do Conselho, porque são eles agora que, a partir de amanhã, segundo espero, têm de arcar com a responsabilidade de nos ajudar a libertarmo-nos de um jugo que há demasiado tempo nos tolhe os movimentos. Senhor Presidente, falo hoje em nome do meu grupo a respeito da proposta apresentada a esta assembleia. À partida, desejo prestar uma homenagem muito específica e particular ao nosso relator, o senhor deputado Rothley, que efectuou um trabalho muito difícil e apresentou o seu honesto parecer relativamente ao que será realizável no contexto geral. Infelizmente, não concordo com tudo o que escreveu no seu relatório. Posso, no entanto, afirmar à partida que o meu grupo apoia integralmente a ideia de um estatuto comum para os deputados e de se apresentar uma proposta de resolução contendo uma proposta de estatuto comum. Divergimos um pouco no que respeita àquilo que deve realmente figurar nessa resolução final e no projecto de estatuto. No que diz respeito à questão de princípio, nenhum deputado ou deputada desta assembleia tem, decerto, tão pouco respeito por si próprio ou por si própria que ache que não deve receber um salário adequado a um nível que seja comum a todos e a cada um de nós. Infelizmente, devido a erros cometidos no passado e devido a uma falta de vontade política no passado - não dos deputados desta assembleia mas do Conselho -, não conseguimos chegar a acordo sobre esse salário comum e essa situação comum. Esta assembleia tem sido vítima de muita publicidade negativa, alguma dela proveniente de deputados deste mesmo hemiciclo, por razões de vantagem política e de convicções políticas pessoais, outra proveniente de antigos deputados que atacaram o Parlamento para conseguirem uma posição de destaque a nível nacional, com vista a posições no governo e coisas assim. Portanto, temos de demonstrar respeito por nós próprios dispondo-nos, antes de mais, a estabelecer princípios orientadores e a assegurar o acordo do Conselho e, seguidamente, a decidir qual deverá ser a remuneração exacta. Afirmando explicitamente, neste momento, qual é que achamos que deverá ser a média comum, permitimos que o Conselho diga: «Isso é demasiado alto». Com um período transitório, garantiremos que as desigualdades vão continuar a existir e que deputados que sejam reeleitos para esta assembleia e que actualmente ganham duas vezes e duas vezes e meia o que eu ganho neste momento vão manter essa desigualdade. Se, de facto, acreditamos e se, de facto, queremos um estatuto comum, não deverá haver regime transitório. Há outros métodos actuariais e métodos contabilísticos para tratar de contribuições para pensões de reforma, questões de saúde e coisas assim. Por último, desejo chamar a atenção dos senhores deputados para um outro aspecto. A lista de votação que nos vai ser apresentada amanhã foi redigida de uma forma muito estranha. Temos na lista de votação questões relacionadas com o projecto de estatuto e questões relacionadas com o anexo. Mas as alterações relativas ao projecto de estatuto e as questões de princípio do projecto de estatuto são colocadas do lado do anexo e as questões relativas ao anexo são colocadas do lado do projecto de estatuto. Portanto, não nos dão o direito de decidir primeiro se concordamos ou não com o princípio e de votar todas as alterações relacionadas com esse princípio. Gostaria de pedir aos serviços que amanhã de manhã nos dessem uma lista de votação digna desse nome. Senhor Presidente, é quase impossível abordar o relatório sobre o projecto de estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu sem admitir, previamente, que o relator terá elaborado o seu relatório submetido à pressão imposta pelo cumprimento de um prazo. Apesar disso, introduziu acertadamente salvaguardas - que partilho - em matéria de independência e de transparência, necessárias a todos os títulos. Mas, tal como devo reconhecer os méritos do seu trabalho e os aspectos com os quais concordamos, devo igualmente manifestar a minha discordância em relação a três questões básicas, a saber: a sua proposta de determinação da remuneração parlamentar, o recurso a um estudo externo com vista a definir os critérios dessa atribuição e o estabelecimento de um período transitório que permitiria aos deputados optar durante a quinta legislatura. Quais são as razões do meu desacordo? No tocante à proposta de remuneração parlamentar, pese embora o facto de concordar com o relator quanto à necessidade de alcançar uma igualdade de tratamento, devemos estar conscientes de que a aplicação dos métodos que aponta vem reintroduzir a desigualdade entre os parlamentares europeus e os parlamentares nacionais nalguns Estados-Membros. No que diz respeito ao estudo externo, consideramos que a actividade parlamentar não se presta a ser avaliada com parâmetros aplicáveis a uma empresa, uma vez que o Parlamento não é uma empresa. O recurso a um estudo externo pode ser entendido como um meio para contornar a responsabilidade pelo estabelecimento do vencimento dos deputados. Por último, no concernente ao sistema transitório, discordo da proposta apresentada, por entender que um mesmo título, que, no caso vertente, é a condição de parlamentar eleito, origina, assim, diferentes direitos. Para terminar, quero referir que não poderei votar a favor deste relatório, caso as alterações apresentadas com vista a modificar estas questões não sejam aprovadas, mesmo reconhecendo os seus incontestáveis méritos. Senhor Presidente, o pior que nos pode acontecer, caros colegas, é continuarmos a marcar passo na lama com o regime em vigor, que é indefensável, uma vez que conduz a remunerações desiguais para o mesmo trabalho, e que, além disso, está associado a magníficos subsídios de viagem que, a alguns, proporcionam um segundo ou um terceiro vencimento, sobre os quais se não paga um centavo de impostos. Isto é indefensável. Esforcemo-nos agora por criar um sistema bom e correcto. Espero, portanto, que a proposta do senhor deputado Rothley seja aprovada e que o modelo passe a ser o do vencimento médio, porque não seria sensato escondermo-nos por detrás de uma percentagem de outra coisa qualquer; nem sensato nem corajoso. Além disso, espero também que a imunidade e a incompatibilidade passem a fazer parte do estatuto. É claro que há no estatuto alguns pontos importantes a que temos de meter ombros muito largos, para os suportarmos, coisa que, porém, estamos dispostos a fazer, nesta situação, para sairmos deste mau sistema que temos, como, por exemplo, no que diz respeito ao período de transição, ao facto de continuarmos a fazer depender os subsídios de viagem da aprovação do estatuto e da pensão complementar voluntária. Espero, em todo o caso, que amanhã consigamos ultrapassar isto, e talvez, nesse caso, possamos usar os chuveiros para nos lavarmos da lama. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Rothley tem a grande vantagem de existir. É verdade que irá ser objecto de algumas discussões, e inclusive nós temos algumas observações a fazer-lhe. Em nome do nosso grupo, pretendemos juntar-nos explicitamente ao grupo dos defensores de um estatuto europeu comum para os parlamentares europeus, pura e simplesmente por respeito pelo mandato parlamentar que cumprimos e que há-de ser cumprido pelos nossos sucessores. Estamos convencidos de que o Parlamento Europeu se encontra a braços com um problema de imagem. Achamos, porém, que o Conselho tem de compreender, finalmente, a necessidade de, uma vez por todas, aplicar também ao Parlamento Europeu o princípio de salário igual para trabalho igual. Além disso, o nosso grupo também é de parecer que a promulgação de um estatuto desse género demonstra muito claramente a vontade de integração europeia, bem como o grande significado simbólico que pode ter um Parlamento Europeu, um verdadeiro parlamento, como cúpula e símbolo de unidade europeia. Daí, acharmos que é necessária uma regulamentação transparente, cuja base deve ser o reembolso das despesas realmente efectuadas, e de que estejam excluídos os abusos. Poder-se-á perguntar e, no nosso grupo, vários membros perguntaram, Senhor Deputado Rothley, se era necessário tudo isto vir tão pormenorizadamente no relatório, se algumas coisas não poderiam ser tratadas num Anexo. Por outro lado, compreendemos perfeitamente que não pode existir qualquer dúvida relativamente ao vencimento básico, que o vencimento médio, como o senhor propõe, constitui uma proposta aceitável para muitos do nosso grupo, talvez associado a um regime fiscal europeu, porque, de outra forma, ficamos com igualdade de vencimentos mas voltamos a introduzir a desigualdade, dada a diferença dos regimes fiscais nacionais. Finalmente, não podemos declarar-nos de acordo com o regime de transição. Compreendo que o senhor o tenha feito por motivos pragmáticos. Todavia, achamos que, por princípio, quem opte uma segunda vez por um mandato europeu o faz, com pleno conhecimento da situação, ao abrigo do novo estatuto. No que se refere ao regime de pensões complementares, o senhor apresentou três propostas. Para dizer a verdade, alguns de nós, entre os quais eu própria, queremos, pura e simplesmente, que se esqueça este regime de pensões complementares. Que o Parlamento Europeu não determine nem pague o que quer que seja, mas que um estatuto social decente, como o senhor propõe, deva, obviamente, fazer parte do estatuto. Senhor Presidente, para nós, e para qualquer um dos parlamentares europeus, o dinheiro não será, realmente, o mais importante. O mandato parlamentar europeu é um mandato importante. Necessário é que, no futuro, se torne ainda mais importante. É preciso que o poder deste Parlamento aumente e, até ao momento, a ausência de um estatuto tem constituído, em todo o caso, um peso morto na consecução deste objectivo. Esperamos que a opção que amanhã vamos fazer seja uma opção comum, a favor de um estatuto comum e que, apesar de tudo, consigamos concretizar esta opção de princípio, para além de todas as divergências de opiniões. Senhor Presidente, caros colegas, eis-nos aqui reunidos, na quarta-feira à noite de uma mini-sessão de Bruxelas, às 21 horas, na ausência de qualquer público, para discutir o nosso futuro estatuto. Belo exemplo de transparência, belo exemplo de legitimidade democrática. Fazemo-lo no termo de um procedimento excepcional - e nem sequer me refiro à espantosa desenvoltura que o senhor Presidente demonstrou relativamente ao Regimento - , procedimento esse que exigiu a intervenção, por três vezes, da Conferência dos Presidentes, primeiro para autorizar o que é e não pode deixar de ser um relatório de iniciativa, com base no artigo 148º, depois para impor um calendário precipitado, marcado nomeadamente por uma reunião extraordinária de seis horas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, em Estrasburgo, em 17 de Novembro e, finalmente, para corrigir, literalmente, o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos numa reunião excepcional realizada aqui na quarta-feira passada, às 20H15. Acrescento que várias reuniões dos secretários-gerais foram dedicadas a este relatório. Porquê esta precipitação? Porquê estas atenções? Porquê essas preocupações dos presidentes de grupo? Porque era necessário, caros colegas, a qualquer preço, um texto, independentemente do seu conteúdo, antes da Cimeira de Viena; porque era necessário atirar a bola para o Conselho e esconder a nossa incapacidade para modificar o regime actual de reembolso das despesas de viagem, a justo título criticado, porque escandaloso, endossando ao Conselho a responsabilidade do status quo . Eis o que nos pedem, e fazem-no violando textos, aplicando o Tratado que ainda não foi ratificado, completando textos de nível jurídico superior, fazem-no não exercendo a nossa futura competência. Um verdadeiro estatuto deveria retomar as diversas disposições aplicáveis aos deputados. Um verdadeiro estatuto deveria abordar não só as questões financeiras, evidentemente, mas também as incompatibilidades, os privilégios e imunidades, as regras de conduta. Um verdadeiro estatuto deveria conferir uma base jurídica, que não existe actualmente, ao regime de reembolso das despesas e de pagamento dos subsídios ligados ao exercício do nosso mandato, dando-lhe a transparência que cruelmente lhe falta. Era este o objecto do projecto de estatuto que apresentámos na alteração 106. Em vez disso, o projecto da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos acumula disposições incoerentes, escandalosas, irrisórias. É incoerente proclamar, no considerando A, que qualquer discriminação baseada na nacionalidade é proibida no que se refere ao estatuto dos deputados, fazendo, no entanto, referência aos regimes nacionais quando se revelam mais favoráveis. É escandaloso evocar a necessidade de evitar situações pessoais difíceis, de preservar os direitos adquiridos ou em vias de aquisição aplicando um regime transitório, uma dupla escala salarial. Ninguém obriga os deputados a representarem-se e, Senhoras e Senhores Socialistas ou Social-democratas, que vos apresentais como tal, quereis, para os deputados, aquilo que recusais aos empregados das empresas dos vossos países. É irrisório, enfim, mencionar, a fim de estar preparado para qualquer eventualidade, que o subsídio parlamentar será pago antecipadamente. Em geral é o trabalho que implica salário, aqui é o salário que merece trabalho. Este estatuto não garantirá a imagem do Parlamento. Nunca tinha visto manifestarem-se sentimentos nacionais tão irrisórios, manifestar-se a vontade de ter em conta a própria situação pessoal, nunca o Parlamento Europeu me pareceu tão afastado das preocupações da opinião pública. Senhor Presidente, este Parlamento está prestes a realizar um acto de grande coragem e clarividência. Um estatuto que estabeleça direitos e deveres dos deputados europeus, características e prerrogativas do seu mandato, assim como meios concretos para o seu exercício é um objectivo perseguido há bastante tempo e que, finalmente, pode ser alcançado. Tornou-se possível graças ao Tratado de Amesterdão, o qual, apesar de não estar ainda em vigor, se tornou o ponto de referência do nosso debate e do trabalho activo e apaixonado do relator, o senhor deputado Rothley, especializado, aliás, em dossiers difíceis. O acto que nos preparamos para realizar é um dever em relação a nós mesmos. Também a resolução sobre o processo eleitoral uniforme e o projecto nela contido - de que foi relator o senhor deputado Anastassopoulos - constituiu um significativo passo em frente ao salientar a urgência de dotar a nossa assembleia de autonomia e, portanto, de uma forma autónoma de legitimação democrática, deixando de ser um somatório de representações nacionais para se tornar numa instância capaz de dar voz aos povos europeus, numa dinâmica solidária e federalista. Um sistema eleitoral uniforme é, na realidade, o pré-requisito para uma comparabilidade do trabalho de todos os deputados. O que fará o Conselho quanto a esta questão? A pergunta não é irrelevante. A decisão que nos preparamos para tomar é também um dever para com a opinião pública, para com a sociedade europeia. O nosso Parlamento, ou alguns de nós, têm-se visto demasiadas vezes no centro de insinuações maldosas, de campanhas de imprensa difamatórias e insidiosas. É, pois, necessário o máximo de transparência relativamente a todos os aspectos, não como reacção de defesa, mas porque não deve haver nada a dissimular ou a esconder. O nosso acto é, finalmente, um desafio ao Conselho e às instituições da União, que devem também tornar claras as condições de exercício das funções confiadas tanto aos seus membros de nomeação política como a funcionários do aparelho, em todas as suas articulações, em todas as suas atribuições. Como estou de acordo com a arquitectura global dos textos apresentados, deter-me-ei apenas em alguns pontos que, para além de precisarem ainda de ser devidamente integrados, do meu ponto de vista e do de outros membros do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, são causa de perplexidade, de dúvidas ou de discordância, a começar pela transitoriedade dos mecanismos delineados, aspecto sobre o qual não vou deter-me. Seria, além disso, importante uma especificação mais rigorosa das incompatibilidades, a qual deveria incluir também, para além da situação relativa às funções de deputado a um parlamento nacional, a de presidente da Câmara de cidades ou de comunidades com mais de cem mil habitantes, para dar apenas um exemplo. Sei que se trata de uma questão a resolver em sede de legislação eleitoral, mas seria, apesar de tudo, significativo delinear uma orientação a este respeito: estou a pensar, por exemplo, na alteração 89. É evidente que as disposições dos anexos deverão tornar-se aplicáveis após a entrada em vigor do estatuto propriamente dito, à luz do seu conteúdo, e essa entrada em vigor não deverá ocorrer de modo mecânico. Relativamente ao subsídio parlamentar dos deputados ou das deputadas, não considero correcto adoptar, ainda que provisoriamente, o critério da média matemática dos subsídios em vigor neste momento, ou quando for fixado o seu montante nos parlamentos nacionais. Seria um milagre se uma média entre valores tão díspares ou relativos a funções tão diferentes da nossa produzisse um resultado justo e aceitável. É preferível basear o cálculo em subsídios atribuídos a título de funções ou responsabilidades desenvolvidas numa das instituições europeias e numa avaliação específica, honesta e devidamente ponderada, igual para todos nós e sujeita a imposições comunitárias: refiro-me à alteração 13, que considero muito importante. O montante - não é verdade que não vá ser concretizado - poderá ser numericamente concretizado após a votação do Parlamento. Tudo o que estou a dizer com sinceridade visa objectivos gerais que nenhum de nós pode subvalorizar. Espero que ninguém, ao exprimir o seu voto, perca o sentido de orgulho e de dignidade que o deve animar no momento em que dá voz às ideias e aos sentimentos dos povos europeus. Para além da demagogia e da propaganda maldosa ou do moralismo interesseiro, é fundamental criar condições para que esta função dura e complexa seja exercida com um sério apoio igual para todos - para todos os deputados, que vivem em situações diferentes e cujas dificuldades são diferentes, apesar de assumirem as mesmas responsabilidades -, tornando o nosso Parlamento, efectivamente, para todos, mais viável, mais eficiente, mais transparente, em suma, mais democrático, um Parlamento que queira, na verdade, ser, para todos, um Parlamento Europeu. Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar - e faço questão de salientar que não se trata de um lugar-comum -, de felicitar muito sinceramente o meu colega Rothley, pois o facto de não estarmos de acordo não me impede de o admirar, dado que conseguiu levar por diante o seu trabalho nas piores condições, com «marchas forçadas» e pressionado por uns e por outros. É certo que o nosso Presidente tem de levar ao Conselho de Viena um documento que funcione como base para a negociação. Mas é também verdade que, neste caso, se verificou - já o afirmei esta manhã no nosso grupo - a situação sugerida no ditado espanhol «en casa del herrero, cuchara de palo » (»em casa de ferreiro, espeto de pau»). Um tema tão importante, que nos interessa e nos afecta efectivamente, foi tratado tardiamente e preparamo-nos para o tratar mal. Naturalmente que apoiamos o estatuto. Apoiamo-lo decididamente. Mas, Senhor Presidente, receio que o que vamos votar amanhã não seja, realmente, o estatuto dos deputados. O que vamos votar, na verdade, é a folha de vencimento dos deputados. Parece que só é importante quanto vão ganhar, e com que base. É o único estatuto do mundo com uma tão grande profusão de números e de pormenores. E isso não é transparência. É uma transparência mal compreendida. Não há nenhuma razão para o estatuto integrar um anexo. Esse anexo, devidamente fundamentado no estatuto do ponto de vista conceptual, deveria, sim, ser mais tarde objecto de deliberação por parte do próprio Parlamento, dando-lhe toda a necessária transparência. É este o procedimento juridicamente correcto, e o senhor deputado Rothley sabe-o tão bem como eu. Mas temos a grande oportunidade de melhorar o projecto através das alterações. E o senhor deputado Rothley foi extremamente receptivo deste ponto de vista, pois há questões que não são propriamente económicas e que são, contudo, essenciais no estatuto. Refiro-me, por exemplo, aos períodos transitórios, à fiscalidade, às pensões e às incompatibilidades. Mas temos também, Senhor Presidente, de procurar evitar um risco evidente: que muitos dos nossos colegas acabem por ser gravemente prejudicados. Se defendemos o estatuto, a sua transparência, a sua imparcialidade e a sua solidariedade, é absurdo e contraditório que se possam criar diferenças injustas e prejudiciais. Aproveitemos - repito-o - as muitas alterações que têm sentido e que ajudam a criar um texto mais razoável. Não esqueçamos que estamos a decidir sobre o nosso futuro e o daqueles que virão depois de nós. Deus queira que não tenhamos de nos envergonhar pelo facto de, em nome de uma transparência mal compreendida, darmos à luz uma regulamentação que, para além de não nos ser favorável, nos prejudique ainda gravemente. Senhor Presidente, vamos amanhã ter a oportunidade de mostrar que estamos dispostos a fazer a nossa parte do trabalho para podermos chegar à clareza e superar a ambiguidade. Apesar de muita oposição, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas conseguiu fazer avançar o processo até chegarmos à proposta que agora apresentamos. É com grande satisfação que vejo hoje que ela corresponde ao sentimento geral; quando começámos, em Julho, não era isso que acontecia. Isto leva-nos a perguntar ao Conselho: querem a questão resolvida, querem que deixe de estar na ordem do dia? A Europa merece-o. Congratulo-me por, ao que parece, irmos ter amanhã uma larga maioria, e pela atitude democrática que esta aprovação revela. O nosso objectivo é um sistema em que tenhamos representantes independentes, e não um leilão em que ganhe quem oferece o melhor preço. As normas de transição são justificadas, tendo em consideração que muitos candidatos já decidiram se querem ou não prosseguir nas suas candidaturas. Como pudemos verificar, o nosso grupo está dividido em relação aos impostos. Eu faço parte da minoria que considera que os impostos nacionais devem continuar em vigor. Acho que devemos adoptar princípios, em linhas gerais. Não devemos julgar em causa própria, mas deixar a decisão para o próximo Parlamento. Espero que consigamos realizar reformas noutros domínios, reformas que a nós próprios cabe decidir. Por último, gostaria de dizer que, por vezes, fomos forçados a entrar em confronto com a obstinação do relator, mas, por outro lado, essa obstinação contribuiu para o debate desta proposta e para a sua votação de amanhã. Gostaria, pois, de lhe agradecer por isso. Senhor Presidente, sendo nós deputados eleitos por quinze povos numa estrutura supranacional de Estados, deveríamos ou não ter um estatuto único? É indiscutível que sim. No entanto, talvez demasiado preocupados com os meios de informação, estamos a mostrar a nossa incapacidade para dar o sinal que se pretenderia levar ao Conselho para que este conseguisse a unanimidade de que o próprio Parlamento se mostra lamentavelmente muito longe. Questão de fundo: estatuto único pressupõe salário único? É evidente que não. A nossa posição, muito reflectida e tornada pública com toda a clareza há quase dois anos, com todo o respeito pela contrária, é a de que os nossos vencimentos devem ter por referência o país e o povo de onde somos e de onde vimos. Aliás, o relatório, a aprovar-se o proposto, levaria ao absurdo de, no caminho para o salário único, admitir, embora transitoriamente, estatutos salariais diferentes para deputados da mesma origem nacional! Uma última palavra, Senhor Presidente, sobre um tema quente há algum tempo. Tenha-se o pudor de não fazer demagogia moralizadora à custa das indemnizações de viagens dos deputados, que de muito longe vêem para os locais de reunião. Se cortinas de fumo prejudicam a visão, também revelam que deve haver fogo escondido. Senhor Presidente, caros colegas, na União Europeia, existe muita coisa que há muito tempo deixou de ser europeia. Esta constatação aplica-se igualmente ao Parlamento Europeu, cujos membros, no decurso do seu trabalho, continuam a estar sujeitos a regulamentações dos tempos em que este Parlamento era unicamente uma assembleia parlamentar de deputados provenientes dos parlamentos dos Estados-Membros. O que agora pretendemos fazer não é mais do que a europeização das condições «pré-europeias» de trabalho do Parlamento Europeu. Os debates que temos vindo a desenvolver demonstram bem até que ponto esta medida toca domínios muito sensíveis - o domínio dos níveis sociais e dos condicionalismos biográficos, em que pessoal e individualmente existe a maior das diferenciações. Onde vamos buscar a força para dar este passo no sentido da europeização? É o Tratado da União que o diz. O Parlamento Europeu é formado por representantes dos povos dos Estados unidos pela Comunidade. Nós não somos, pura e simplesmente, representantes do povo, mas sim representantes dos povos. A quem não sabe isso recomendamos que venha até à Comissão das Petições para ver como nós não temos a missão de representar um, mas sim todos os povos da União Europeia. Mas, ao mesmo tempo, representamos o povo formado por cidadãs e cidadãos da União que agora espera que os seus deputados dêem o passo que os identifica como representantes dos povos. Senhor Presidente, há já mais de vinte anos que o Conselho se impôs a obrigação de elaborar um estatuto para todos os membros deste Parlamento. Coisa que nunca fez. Em si mesmo, isso não é assim tão grave, porque um estatuto comunitário pode alimentar a ideia de que o Parlamento representa um só povo. No entanto, a União Europeia é constituída por uma rica diversidade de povos diferentes. Nós somos eleitos pela população da nossa própria nação, competindo-nos também não perder de vista os interesses nacionais. Apesar disso, a solução provisória das remunerações nacionais e de subsídios europeus conduziu a um conjunto que está a decompor-se, e em que o quadro é determinado por ajudas de custos excessivas, utilização indevida e, inclusive, uso abusivo dos subsídios. Muito embora se possa considerar objectável o facto de os meios de comunicação social se interessarem muito menos pelos nossos debates do que pelos subsídios, em si mesmo é justo que denunciem os excessos. Para se porem as coisas em ordem, é preciso, sobretudo, pôr-se termo à situação de os subsídios de viagem serem, de longe, superiores às despesas realmente efectuadas. A concorrência que se regista nos transportes aéreos fez com que em muitos casos se possa viajar de avião de forma consideravelmente mais económica do que com um bilhete full-fare . Para distâncias mais curtas, sobretudo onde houver ligações ferroviárias rápidas, os membros do Parlamento Europeu devem dar o exemplo, não devendo usar o avião, mas sim o comboio. É óbvio que o subsídio deve ser ajustado à situação. Os reembolsos das despesas efectuadas com deslocações em automóvel próprio devem estar de acordo com os custos integrais estabelecidos objectivamente para um carro de cruzeiro, bom e seguro, como são os carros de serviço. Senhor Presidente, há já muitos anos, propusemos que em caso algum se pagassem reembolsos superiores às despesas efectuadas. As propostas do relator oferecem agora um conjunto coerente para o efeito. Iremos, por isso, apoiá-las, bem como as alterações que visem um reembolso sóbrio que cubra as despesas. Não apoiamos, em contrapartida, alterações que tentem «placar» novamente o regime. O vencimento mensal constitui um problema de ordem totalmente diversa. A regra é que todos os membros do Parlamento Europeu recebam o mesmo que os membros dos respectivos parlamentos nacionais. Na qualidade de neerlandês, digo, aliás, que é questionável o facto de o meu parlamento nacional ter desequiparado o vencimento dos membros neerlandeses do Parlamento Europeu da dos seus próprios membros. Cerca de 1 000 ecus por mês de redução é o que os Países Baixos aplicam. Provavelmente, neste caso, os Países Baixos estão a proceder em contradição com o Tratado. Um vencimento uniforme não é a nossa primeira opção, tendo em conta o nosso mandato nacional, muito embora sejam enormes e dificilmente justificáveis as diferenças entre as remunerações, de que o senhor relator traçou um mapa. Enormes e difíceis de justificar. Suponho, realmente, que, em Estados-Membros em que a remuneração é muito baixa, ser membro do parlamento não possa ser considerado uma função a tempo inteiro. Um membro do Parlamento Europeu que encare a sério a sua tarefa, porém, exerce uma função a mais do que tempo inteiro. Talvez não haja um único país que se aproxime, sequer, do total de 45 semanas de reuniões por ano. Esse o motivo por que considero que a acumulação da função de membro do Parlamento Europeu com outro qualquer mandato político está em contradição com a dimensão e a importância deste trabalho. Resumindo, gostaria de recomendar o conjunto de alterações propostas pelo Grupo dos Independentes pela Europa das Nações. Caso estas não sejam aprovadas, então votamos, como next-best , a favor das alterações que visem uma maior austeridade, bem como a favor da linha do relator, que fez uma tentativa séria de sair deste vespeiro. Senhor Presidente, ao fim de tantos anos, chegámos ao debate desta noite sobre o relatório Rothley, com a sincera esperança de que estejamos a aproximar-nos do princípio do fim. É preciso que o estatuto único para os eurodeputados seja finalmente estabelecido. Alguns de nós não parámos de lutar duramente ao longo de todos estes anos para que isso acontecesse. Os motivos eram simples. O estatuto único poderia pôr termo às desigualdades ofensivas que discriminam os eurodeputados. O princípio básico de salário igual para trabalho igual foi violado e é violado continuamente dentro do Parlamento Europeu, e os esforços que desenvolvemos para restabelecermos alguns equilíbrios criaram-nos outros problemas e expuseram-nos a ataques malignos e, por vezes, perversos. Foi-se tornando cada vez mais forte a necessidade de soluções que não apresentem graves desvantagens. Dentro desta ordem de ideias, a Mesa do Parlamento Europeu do tempo de Egon Klepsch, tendo como relatores o então presidente do Colégio dos Questores, o socialista belga Ernest Glynn, e o vosso orador, solicitou ao Conselho a criação do estatuto único e propôs a equiparação dos eurodeputados aos juízes europeus, como acontece em bastantes Estados-Membros da União Europeia. No entanto, o Conselho não aceitou a nossa proposta e o problema permaneceu desde então em suspenso. Foi preciso que no ano passado, por iniciativa do actual Presidente, o senhor deputado Gil-Robles, fosse acrescentada uma nova disposição ao Tratado de Amesterdão, em fase de ratificação, para nos encorajarmos e voltarmos a colocar o problema. Depois da conclusão do grupo de trabalho David Martin, o relatório do deputado Willi Rothley procura propor soluções. O estimado colega alemão esforçou-se muito para elaborar propostas, algumas das quais não são desprovidas de originalidade. E é verdade que trabalhou sob uma terrível pressão de tempo para podermos apresentar um primeiro projecto na Cimeira de Viena. Mas creio que, apesar dessa pressão, deveria demonstrar uma maior flexibilidade na busca de soluções que mereçam uma aceitação mais geral. Relativamente a questões tão sérias, não sou o único a julgar que, da nossa parte, não podem ser apresentadas propostas que se apoiem em maiorias circunstanciais de apenas um pequeno número de votos. E espero que, na votação de amanhã, se evite esse fenómeno. Com o acordo do Conselho, o estatuto único tem de ser rapidamente instituído. No entanto, Senhor Presidente, impõe-se que esclareçamos algumas coisas de uma vez por todas, nem que seja à última hora. Alguns de nós lutámos durante anos por esse estatuto único, mas nunca colocámos como nosso objectivo um estatuto único a todo o custo e a qualquer preço. Porque existe um certo limite para além do qual nenhuma cedência da nossa parte, nenhuma redução, nenhuma capitulação pode fazer sentido. É a questão da protecção da nossa dignidade, que não aceita discussão nem negociação. E o Conselho tem de compreender isso. Nenhum ataque maligno dos meios de informação, que alguns procuram orquestrar, deve levar-nos a desviar-nos desse princípio. Não podemos reivindicar equiparação com os funcionários comunitários da categoria B2 - que, de resto, até são simpáticos. E permita-nos o senhor deputado Rothley que não concordemos com a sua lógica e que prefiramos a lógica da alteração do Partido Popular Europeu. Mas também o Conselho não deve vaguear sobre esta questão, sejam quais forem os motivos, os pretextos ou as justificações. Temos lutado muito no Parlamento Europeu por reformas e temos promovido importantes reformas nos últimos anos porque acreditamos na necessidade de reformas radicais. Não sob a pressão de ataques frequentemente de má-fé da parte dos meios de informação. Creio que, como assembleia democrática, temos o dever de demonstrar uma sensibilidade especial a toda e qualquer crítica de boa-fé. Mas, do mesmo modo, devemos menosprezar ataques que são suscitados por sentimentos anti-europeus e que procuram denegrir o Parlamento Europeu, bem como as outras instituições da União Europeia. Nenhuma tentativa de terrorismo pode abalar-nos e não podemos dissimular o nosso especial pesar porque alguns, um número ínfimo de colegas nossos, contribuíram para alguns desses ataques, acusando da forma extremamente demagógica os seus colegas e apresentando-se a si próprios como os únicos incorruptíveis, para assegurarem a sua reeleição. Queremos o estatuto único, Senhor Presidente. Mas não o estatuto único minoritário que ofenda a nossa própria dignidade. E, nesta base, estamos prontos a continuar a lutar sem vacilar. Senhor Presidente, fomos eleitos deputados a este Parlamento pelos círculos eleitorais dos nossos países, cujos eleitores representamos. Não vejo, pois, necessidade de substituir o estatuto que nos é atribuído pelos nossos países por um estatuto único. Um dos argumentos habitualmente invocados em favor desta proposta é o de que devemos ter as mesmas condições, nomeadamente o mesmo vencimento. No entanto, a proposta implica que continuemos a ter condições diferentes. Muitos de nós terão os seus vencimentos muito aumentados, o que é totalmente injustificado. Não há razão alguma para ganharmos mais do que os deputados dos nossos parlamentos nacionais. Ainda menos razoável é a proposta de pagarmos um imposto especial comunitário, muito reduzido. Considero que devemos, tal como todos os outros titulares de rendimentos elevados, que é o que nós somos, pagar os nossos impostos no local onde vivemos e temos residência permanente. Espero que nenhum dos senhores deputados que aqui votarem a favor da proposta do imposto comunitário venha mais tarde protestar contra o dumping fiscal noutros domínios. O que é isto senão nós, um grupo já muito privilegiado, atribuirmos a nós próprios mais privilégios? Senhor Presidente, segundo o Tratado, a UE é uma união de quinze Estados independentes. Os deputados ao Parlamento Europeu representam os eleitores dos seus países de origem e mais ninguém. É evidente que os seus vencimentos devem ser estabelecidos pelos seus países, segundo as normas nacionais, e é evidente que devem pagar impostos nos países onde vivem e têm residência permanente, independentemente de serem deputados ao Parlamento Europeu. No entanto, a parte mais importante deste relatório é a das alterações institucionais que seriam introduzidas com este estatuto, que implicariam que os deputados ficassem desligados dos seus eleitores e dos parlamentos nacionais, o que nos transformaria numa espécie de satélites. O descontentamento dos deputados com os seus vencimentos não será apenas, em muitos casos, uma manifestação de cobiça? Afinal, nenhum de nós anda a passar fome! É esse descontentamento que está na base da tentativa de instituir um estatuto político que atribua à UE o poder de estabelecer os vencimentos, os impostos e as pensões. Quanto ao reembolso das despesas de deslocação e às críticas que lhe têm sido feitas, se a Mesa do Parlamento quisesse corrigir a situação já o podia ter feito há muito tempo. Senhor Presidente, caros colegas, o relator iniciou o seu trabalho com a intenção de resolver um problema e não para se ver livre dele. Apresentou, em Setembro, um documento de trabalho à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Esse documento incluía uma lista de temas que deveria ser objecto de um estudo externo, por si proposto, com vista à análise das actividades exercidas pelos deputados ao Parlamento Europeu. Era suposto o resultado deste estudo estar disponível dentro de três meses após a entrada em vigor do Tratado ou a sua ratificação. Não passaram ainda três meses sobre a apresentação desse documento de trabalho. Também não temos qualquer estudo, mas, em compensação, pretendemos já aprovar um estatuto completo, isto sem sequer termos a certeza de que o Tratado de Amesterdão - que, não esqueçamos, fornece a base jurídica - vai entrar em vigor antes de terminar a presente legislatura, em Maio do próximo ano. No decurso destes debates, protestei diversas vezes contra este tipo de processo sumário. Mas foi em vão! Submeto-me, mas não consigo libertar-me da sensação, da convicção até, de que não estamos a resolver nenhum problema, mas sim apenas a ver-nos livres dele. A máxima transparência em todos as regulamentações e regimes relacionados com o estatuto, é esse o nosso princípio primordial. O colega Fabre-Aubrespy já abordou este ponto. Fala por si a sessão escolhida para o tratamento deste relatório no Parlamento Europeu, inclusive o período do dia escolhido, melhor dizendo, da noite, excluindo o público de modo praticamente automático. É isto que corresponde às nossas ideias de transparência, ou afinal é para a criança ser dada à luz na clandestinidade? Também aqui estou a ver que não estamos a resolver um problema, mas sim a vermo-nos livres dele. Apesar de tudo o que acabei de referir, reconheço sem rebuço que um estatuto europeu comum tem um valor incalculável para a importância do Parlamento Europeu. Trata-se de um contributo muito claro no sentido de uma maior integração, reforçando, sobretudo, a legitimidade democrática do Parlamento Europeu. Será da maior importância que um estatuto deste tipo seja aprovado por uma clara maioria, devendo, inclusive, procurar-se obter uma maioria absoluta, pois não é compreensível que nos demos por satisfeitos com uma reduzida maioria quando exigimos a maioria absoluta para uma alteração - por pequena que seja - ao Regimento. Não consigo perceber a razão pela qual o relator reage de uma forma tão emotiva ao facto de alguns colegas proporem um vencimento equiparado ao de um juiz. Isso para mim não é esperteza, esperteza é propor uma média. É, sem dúvida, uma via que levanta menor resistência, mas é, acima de tudo, um acto de esperteza. Mas, para mim, é sobremaneira importante que, no fim deste processo, tenhamos uma solução adequada, que possamos explicar a qualquer pessoa - quer a nós próprios, quer à opinião pública. Quero agradecer expressamente ao relator pelos seus esforços no sentido de se atingir este objectivo. Pelo seu esforço, merece os nossos agradecimentos. Senhor Presidente, ao tratar qualquer relatório ou qualquer acto jurídico, este Parlamento deve ter em conta que representamos os cidadãos da Europa e que, além disso, somos legisladores. Como representantes dos cidadãos europeus, temos deveres para com eles. Como legisladores, temos de produzir um bom acto jurídico, um acto juridicamente correcto e de qualidade. O primeiro dos dois deveres que referi é especial, no caso vertente. É certo, sem dúvida, que há uma expectativa, por parte da opinião pública, de que o Parlamento Europeu se dote de um estatuto único dos deputados, estabelecido na base da igualdade para todos, e acabe com sistemas que têm vindo a arrastar-se historicamente como consequência, precisamente, das referidas desigualdades. Senhor Presidente, a primeira coisa a destacar é que, na abordagem desta problema, o relator teve a coragem, o mérito de não se esconder por detrás das questões jurídicas, do grande leque de direitos e de deveres que um estatuto envolve, e de se expor na praça pública, abordando decididamente o problema central. Devo dizer que discuti muito com o relator, mas a sua atitude foi sempre construtiva, apesar de, algumas vezes, não termos chegado a acordo quanto a questões jurídicas concretas. Gostaria de deixar patente o meu reconhecimento, e o mérito que demonstrou. Quanto aos aspectos jurídicos - vou começar por me centrar neles -, foi referido que o Tratado de Amesterdão não está ainda em vigor. É verdade, mas nada nos impede de realizar os trabalhos preparatórios com vista a que, uma vez entrado em vigor o Tratado - e eu incluo-me no número daqueles que têm absoluta confiança em que isso irá acontecer, pois, se assim não fosse, questionar-me-ia não só sobre este relatório, mas também sobre muitos outros, prioritariamente -, o processo possa ser concluído junto do Conselho, de acordo com as suas previsões. Em segundo lugar, foi dito que o regime transitório estabelece desigualdades na «transitoriedade da transitoriedade» - estou a citar o senhor deputado Rothley -, pois permite que os deputados ao Parlamento tenham regimes diferentes durante a próxima legislatura. Ora bem, Senhor Presidente, somos legisladores e sabemos que qualquer reforma legislativa importante estabelece regimes transitórios que se afastam totalmente dos princípios estabelecidos, e isso acontece em todos os nossos sistemas jurídicos, e, por conseguinte, também no sistema jurídico comunitário. Por isso, nesse aspecto, não se pode criticar a posição do senhor deputado Rothley; pode-se estar mais ou menos de acordo com ele, mas trata-se de uma situação comum a todas as grandes reformas legislativas - e esta é uma delas. No que respeita à média para o cálculo dos vencimentos, desde o primeiro momento que me manifestei a favor dela. Não o fiz por acaso, mas porque, como disse então e repito agora, não me ocorre nenhuma ideia melhor. Neste ponto, discordo de alguns colegas, que consideram que seria preferível a comparação com um alto funcionário. Não é essa a minha opinião. Quanto às questões jurídicas, mantenho algumas divergências importantes, de carácter puramente técnico, relativamente ao relator. Nesse domínio, desejo-lhe sorte nas negociações com o Conselho. Penso que há alguns aspectos que, juridicamente, poderiam ser melhorados, e espero que melhorem com as alterações. Senhor Presidente, gostaria de terminar como comecei: expressando a minha admiração e os meus agradecimentos ao relator pelo trabalho que realizou. Senhor Presidente, após a agitação gerada em torno dos reembolsos e dos vencimentos dos eurodeputados, parece que amanhã irá ser um dia positivo. Com efeito, ao fim de vinte anos, parece, finalmente, ser possível uma coisa que durante anos o não foi: remuneração igual para todos os eurodeputados, independentemente da respectiva nacionalidade, e um sistema ajustado de remunerações à prova de abusos. Isso é positivo, porque essas remunerações desiguais e esses abusos em matéria de reembolsos deterioraram profundamente o ambiente em torno e no interior do Parlamento. Gostaria de dirigir aqui um grande elogio ao colega Rothley, que desempenhou magnificamente a complicada tarefa de conseguir um estatuto uniforme. Gostaria também de me associar às palavras da senhora deputada Green, que elogiou o senhor deputado Gil-Robles, bem como o antigo Presidente Hänsch. Foram eles, e mais ninguém, quem pôs esta questão em marcha. Pensa-se, por vezes, que foram outros parlamentares; mas foram eles quem o fez e também eles merecem um grande louvor. Isso não me impede, em nome da delegação do partido CDA dos Países Baixos, desejar ainda sublinhar alguns pontos, uma vez que pretendemos ainda traçar algumas linhas gerais na votação livre a realizar no nosso grupo. Somos a favor da proposta de uma remuneração baseada na média dos actuais vencimentos nacionais. Achamos esse princípio mais importante do que a antiga proposta de uma certa percentagem do vencimento de um juiz do Tribunal Europeu. Apoiamos, portanto, o senhor deputado Rothley. Estamos de acordo com a possibilidade de se permitir que o antigo sistema continue em vigor por mais cinco anos para aqueles que já há anos se encontram abrangidos por ele. Achamos que essa é uma maneira sensata de lidar com a antiga situação. Inclusive, achamos bem a supressão do fundo voluntário de pensão complementar. Se em 1999 ou em 2004, será uma opção pessoal. É bom, porém, que não se prolongue por um período desnecessariamente longo. No que se refere à fiscalidade, optamos por uma fiscalidade de carácter europeu, em caso de um sistema europeu, e por uma fiscalidade de carácter nacional, em caso de sistemas nacionais. Finalmente, no que diz respeito aos subsídios de viagem, sempre fomos a favor de subsídios de viagem e reembolso de despesas efectuadas ajustados às situações. Regozijamo-nos com o facto de isto agora ficar bem regulamentado. Amanhã vai ser um dia importante, e espero, sinceramente, que o relatório Rothley seja aprovado por grande maioria, para, finalmente, podermos pôr um ponto final nessas discussões desagradáveis. Senhor Presidente, caros colegas, há, pelo menos, vinte anos que a falta do estatuto é sentida - como salientaram muitos colegas - e, por conseguinte, seja bem-vinda uma proposta neste domínio. A proposta, contudo - embora reconhecendo o grande empenhamento do colega Rothley -, é, a meu ver, insatisfatória, pois confunde a questão do estatuto dos deputados - questão vasta e complexa, que envolve direitos e deveres - com a questão das suas remunerações. Trata-se de uma posição extremamente redutora, que julgo sem precedentes nos estatutos parlamentares de qualquer outra parte do mundo. Além disso, embora circunscrevendo-se, fundamentalmente, às questões económicas, esta proposta procura resolvê-las através da média dos actuais subsídios fixados pelos diferentes Estados nacionais. Pessoalmente, considero mais justo basear o subsídio parlamentar no de outra magistratura comunitária e, ao mesmo tempo, comprometermo-nos, como Parlamento, juntamente com as outras instituições, no sentido de uma política de redução generalizada de todas as remunerações comunitárias, que são, objectivamente, demasiado elevadas. Mas, relativamente a esta questão, levantada por mim e por outros colegas desde 1995, nada foi feito e nada se quer fazer. Finalmente, seja-me permitida uma última observação: a reforma proposta permite a manutenção do actual - e discutível - fundo voluntário de pensão complementar dos deputados, financiado sobretudo com dinheiros públicos mas gerido de forma privada e de um modo que eu classificaria, no mínimo, como leviano. Denunciei já esta condenável situação em 1995, quando, ao aperceber-me do seu funcionamento, abandonei o fundo, juntamente com outros colegas. Lamento agora que não se tenha aproveitado esta ocasião para acabar com o referido fundo ou para estabelecer que os deputados que queiram a ele estar associados o financiem inteiramente do seu próprio bolso. Muito obrigado, Senhor Deputado Florio. Antes de encerrar o debate, tem a palavra o senhor deputado Fabre-Aubrespy para um ponto de ordem. Senhor Presidente, falarei apenas um minuto, e basear-me-ei nos artigos 19º e 22º do Regimento, que definem as funções que são as suas, enquanto presidente de sessão, e as funções da Mesa. Apercebi-me, neste debate, de que se tinham posto em causa os funcionários, e o senhor deputado Anastassopoulos, Vice-presidente, a quem falei do assunto - por isso o evoco publicamente -, mencionou um eventual alinhamento do sistema das remunerações dos deputados pelo dos funcionários, dizendo que era atentatório da dignidade do Parlamento. Devo dizer que fiquei chocado com esta declaração e solicito - na sua qualidade de membro da Mesa, que é responsável pela organização administrativa dos trabalhos do Parlamento - que transmita aos funcionários a consideração que os deputados têm por eles. Países existem em que os ministros, o Chefe de Estado, têm um salário definido em função das remunerações dos funcionários. Não sou a favor deste sistema e considero humilhante para os funcionários que nos assistem, que estão ao serviço do interesse geral, dizer que pensar num alinhamento da remuneração dos deputados pela dos funcionários prejudicaria a dignidade do Parlamento. Muito obrigado, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy. As suas palavras ficarão registadas no relato integral das sessões e também na acta. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. Euro: representação externa Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0439/98) do deputado Herman, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à representação e à tomada de posição da Comunidade a nível internacional no contexto da União Económica e Monetária (COM(98)0637 - C4-0638/98-00/0785(COS)). Tem a palavra o relator, o senhor deputado Herman. Senhor Presidente, caros colegas, quem deve falar em nome do euro no exterior? Esta questão apaixonante que o Parlamento já evocou, por várias vezes, acaba de ser, ao que parece, resolvida por um compromisso conseguido ontem, sem esperar pelo parecer do Parlamento Europeu. Quem deve falar em nome do euro? É, bem entendido, o Presidente do Banco Central, pois haverá uma única política monetária e, assim sendo, podemos perguntar-nos o que poderão ainda fazer em qualquer tipo de reunião internacional os governadores dos bancos nacionais, que deixarão de ter voz na matéria. Mas temos uma União que é económica e monetária. Quem vai, então, representar o aspecto económico da União Monetária, quem é o mais apto a fazê-lo? Segundo o Conselho, é o Presidente do Conselho, porque é esta instituição que deve assegurar a coordenação das políticas económicas. Seja-me permitido pôr em causa esta afirmação. Se fosse necessário apenas depender do Conselho para garantir a coordenação económica, nunca haveria coordenação económica. Os ministros que têm assento no Conselho defendem, em primeiro lugar, a sua política nacional. São feitos para isso, são eleitos para isso, são pagos para isso, nenhum está vocacionado para defender o interesse comum. Não é a sua tarefa. Para mais, o Conselho é uma instituição intermitente. O Presidente do Conselho é nomeado por seis meses e há grandes diferenças entre os presidentes que se seguem. Mal um presidente teve tempo de tomar conhecimento dos seus dossiers, de adquirir uma certa autoridade nesse domínio, e já tem de ceder o lugar ao seu sucessor que deve, por seu lado, recomeçar a aprendizagem. O resultado é desastroso, como se pode constatar ao rever experiências passadas, quando a União é representada pelo Presidente do Conselho em negociações um pouco difíceis. Quando não é a Comissão que conduz a negociação - viu-se em Genebra, viu-se noutros locais - o resultado é lamentável, porque o acordo, no Conselho, faz-se muitas vezes sobre o menor denominador comum. Depois, muitas vezes, o Presidente do Conselho distingue dificilmente a sua função de presidente da de responsável nacional. Referirei um único exemplo. Teremos como próximo Presidente do Conselho ECOFIN o Ministro Oskar Lafontaine. O Ministro Lafontaine é bem conhecido hoje, em todo o mundo, pelas declarações relativamente inoportunas e intempestivas que fez sobre uma série de assuntos e que, de modo nenhum, reflectem a posição comum. Não quero acusar Oskar Lafontaine de esquizofrenia, mas quando for a Washington falar em nome da Comunidade e utilizar uma linguagem fatalmente muito diferente da que tem como Ministro das Finanças na Alemanha, isso não aumentará o crédito e, em todo o caso, a credibilidade da União Monetária perante os grandes banqueiros e financeiros do mundo. Eis por que me parece que a posição do Conselho é inadequada, neste caso. Baseia-se em argumentos formais complicados. Parece-me que seria mais útil fazer da Comissão a representante do interesse comum, pois é a sua vocação permanente e institucional. Acresce que dispõe da continuidade do dossier . Lamento muito, portanto, que estes argumentos de bom senso que, aliás, são conformes à tradição do Tratado, não tenham sido aceites e que caminhemos para um compromisso em que a Comissão se sentará num banquinho de assistente técnica, de observadora. Estará presente para passar os dossiers aos ministros que falarem e nada mais. Lamento esta decisão. Espero que a realidade se imponha, que a continuidade e a dureza da vida internacional mostrem que é aumentando os poderes da Comissão neste domínio que se conseguirá obter os melhores resultados. Senhor Presidente, perante a indefinição que vinha do Tratado de Maastricht, tinha a maior importância a definição agora feita, possibilitando à União Europeia uma representação correcta no plano internacional. O relatório do colega Fernand Herman é um contributo relevante neste sentido. Fica, naturalmente, para uma reflexão posterior a estratégia a seguir em relação ao FMI. Nos termos dos seus estatutos, é claro que só pode haver representações nacionais, estando em aberto apenas o indispensável acompanhamento comunitário. Mas, mesmo no futuro, há que considerar se se justificará alguma alteração estatutária, intervindo o FMI nas políticas orçamentais, que continuarão a ser estaduais, não podendo nós perder de vista que é maior, assim, o relevo da nossa participação. Para além das dúvidas institucionais, podemos congratular-nos, contudo, com a certeza que temos acerca da política a seguir, assegurando a credibilidade e a estabilidade do euro com políticas flexíveis que evitem choques de consequências muito negativas. Esperemos, pois, que mudanças governativas recentes, em particular a mudança na Alemanha, há pouco referida pelo colega Herman, não levem a alguma mudança neste plano com a esperança ingénua e efémera de se conseguir assim um fácil apoio popular. Senhor Presidente, a introdução do euro vai ter um impacto da maior importância não só para os cidadãos da UE mas também sobre o sistema monetário e financeiro internacional. A introdução do euro dará à Comunidade Europeia uma presença monetária que corresponde à sua influência económica e comercial na economia mundial. Lamento que certos membros do novo Governo alemão andem atrás de cabeçalhos de natureza política sobre questões fiscais e tenham feito as delícias dos eurocépticos, quando, neste momento vital, o que é necessário é firmeza de raciocínio e consenso. É essencial que a Comunidade fale com uma só voz a nível internacional, nos lugares onde forem discutidas e decididas questões relacionadas com a UEM. Trata-se de uma questão demasiado séria para haver actuações a solo, que são fonte de diversão e de divisão, sobre matérias que têm a ver com tributação e claramente se situam no domínio da unanimidade e dos governos nacionais. Tem de haver uma só voz e uma só posição. A proposta de decisão do Conselho prevê que, para questões relacionadas com a UEM, a Comunidade seja representada a nível internacional pelo Conselho e pelo Banco Central Europeu, com a participação da Comissão. Cada uma destas instituições tem a sua própria competitividade específica. As modificações causadas pela introdução do euro afectarão a tomada de posição e a representação a nível internacional. Podemos apoiar a proposta de decisão do Conselho, mas o meu grupo não considera que ela seja sensata. Apoiamos um papel para a Comissão que se coadune com as propostas do senhor deputado Herman. O alvorecer do euro já está muito próximo e é vital que falemos com uma só voz e que haja continuidade a nível internacional, como recomenda o senhor deputado Herman. Senhor Presidente, gostaria de apoiar veementemente a posição do relator, pois, além de ser a posição do nosso grupo político, corresponde, no espírito e na letra, à vontade de ver a União Europeia devidamente representada. Daí que seja inteiramente correcto que, nas agremiações financeiras internacionais, a União Europeia não seja apenas representada pelo Banco Central Europeu, não apenas pelo Conselho «Euro-11», mas também pela Comissão Europeia. Esta tem a missão de ser o motor da integração. Tem também a missão de ser a guardiã dos Tratados. Daí ter de haver regulamentação em conformidade, quer ao nível da ordem financeira mundial, quer ao nível do comércio mundial. A Comissão Europeia tem de desempenhar o seu papel de destaque. Nesta perspectiva, é absolutamente lamentável a decisão tomada ontem pelo Conselho de Ministros das Finanças. Esta decisão também não avança nada no que se refere à futura tomada de decisões, pois não se consegue garantir que a União Europeia venha de facto a falar a uma só voz - mesmo que apenas sob a forma de União Monetária. Só que este tem de ser o nosso objectivo. No seio da União Europeia, já pagámos amargamente o facto de esta não ter falado a uma só voz nas rondas de comércio mundial. Terá de ser este o caso, precisamente em questões ao nível da ordem financeira mundial. Por razões de democracia política e de integração, seria altamente adequado apoiar a proposta do relator, o colega Herman, concedendo à Comissão Europeia o lugar a que tem direito e não o segundo lugar na representação da União Europeia e também da zona Euro-11. Senhor Presidente, ontem à noite estava sentado na Câmara dos Comuns a escutar o Principal Ministro do Governo do Reino Unido e da Irlanda do Norte. Dizia ele, de forma muito clara, que o seu governo resistiria a qualquer tentativa de retirada do veto sobre tributação. Ouvimos esta semana os porta-vozes da França e da Alemanha dizerem claramente que querem que o veto deixe de existir, por isso agora estamos em rota de colisão. Isto não pode ajudar a nossa economia, especialmente porque ela está sujeita a pressões cada vez maiores. O que aconteceu no Extremo Oriente poderá acontecer amanhã noutra região, até mesmo nos Estados Unidos da América e na Europa. Hoje estamos em rota de colisão. Permitam-me que deixe claro que sempre considerei que o futuro desta União reside na cooperação entre Estados-nação soberanos e não na incorporação de Estados-nação num único superestado internacional. Senhor Presidente, há doze meses, criou-se o Euro-11 como organismo informal que, se é certo que não era responsável perante quem quer que fosse, também, pelo mesmo motivo, não poderia tomar quaisquer decisões formais. Verificamos agora que o Presidente do Euro-11 vai representar a zona euro no exterior, no G7, no FMI e nas missões a países individuais. Não só, num fim de dia, damos aqui um belo impulso ao conceito de duas velocidades de que, precisamente, pretendíamos libertar-nos no Tratado de Amesterdão, com Schengen, como, mais importante ainda, vemos que se introduz um modelo intergovernamental naquilo que se encontra no primeiro pilar, com a medida comunitária de maior alcance. No segundo pilar, vamos, em desespero de causa, tentar dar, finalmente, um só rosto e uma só voz, com «o senhor ou a senhora PESC», à política externa da União. Ao mesmo tempo, não colocamos a representação externa da União Económica e Monetária nas mãos da Comissão, guardiã e executora dos Tratados, mas sim nas mãos de uma Presidência que muda todos os seis meses, do organismo sem existência oficial e absolutamente sem controlo que é o Conselho «Euro-11». Aqui, caros colegas, há qualquer coisa de muito errado. Aqui, a UEM descarrila mesmo antes de ser criada. Aqui, está a pagar-se o facto de, na Europa de hoje, se deixarem às vistas estreitas dos Ministros das Finanças demasiadas decisões, que lhes são sopradas pelos círculos ainda mais fechados do Comité Económico e Monetário. Uma zona euro única requer uma única representação. No entanto, com uma Presidência que muda de seis em seis meses, não se satisfaz o pedido de Henry Kissinger de um único número telefónico europeu. Na prática, os americanos ou telefonam ao Presidente do Comité Económico e Financeiro, que não muda, ou a um dos membros permanentes do G7, sem, aliás, saberem em nome de quem ele poderá estar a falar. Se a zona euro se tomar a si própria a sério no seu dever de actuar de acordo com a sua obrigação de prestar contas, o número do telefone deverá ser o da Comissão Europeia. A coordenação europeia deveria ter lugar o mais cedo possível, de modo que a Europa possa expressar-se realmente com uma só voz. A Comissão deveria recusar-se a cooperar nas actuais proposta do ECOFIN, nas quais se permite que a Comissão desempenhe o papel de empregadinha doméstica do Presidente do Euro-11. Ela deverá, por isso, retirar a sua proposta. No actual G7 não há uma única pessoa que possa representar a União Europeia. O melhor é anulá-lo e, com um G3, recomeçar, a partir do zero. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço à vossa assembleia ter inscrito este ponto na ordem de trabalhos. Isto acontece muito a propósito, ou seja, imediatamente após a decisão do Conselho, e talvez vos surpreenda, mas, pessoalmente, quero agradecer ao Parlamento Europeu, que prestou um contributo útil e um apoio à proposta da Comissão e que contribuiu, largamente, para o sucesso da reunião do Conselho dos Ministros da Economia e das Finanças de ontem. Voltarei ao assunto dentro em pouco. Mas, em todo o caso, a Comissão está-vos agradecida. O acordo obtido ontem é satisfatório. Trata-se de um acordo político. Retoma as bases da proposta da Comissão sobre a natureza comunitária da representação externa do euro, que seria tripartida. Antes de especificar o conteúdo, as modalidades deste acordo, permitam-me que recorde o seu objectivo. O objectivo, a aposta, é de monta, já que há que dar ao euro uma voz para que a Comunidade esteja presente na cena monetária internacional, para defender os seus interesses, participar na gestão das crises, na sua prevenção e, de modo mais geral, na adaptação do sistema monetário internacional. Com o euro, a Europa dota-se de uma verdadeira existência monetária. Dota-se, também, de uma presença na cena internacional que vai corresponder mais ao seu peso em matéria económica. Falemos das modalidades do acordo. Antes de mais, este é um bom acordo e gostaria de dizer aos que exprimiram algumas dúvidas que, nesta matéria, o óptimo é inimigo do bom. Trata-se de um acordo provisório, de um acordo realista, de um acordo que foi concluído antes de 31 de Dezembro, isto é, antes do nascimento do euro, coisa que estava longe de ser certa há poucos dias. Há dois aspectos que me parecem merecer especial atenção. O primeiro é a definição de uma posição comum da União. Antes de cada reunião internacional, definir-se-á uma posição comum da União através de uma coordenação entre os Estados-Membros sob a batuta, o que é normal, do Presidente do Euro-11, podendo esta coordenação, aliás, acontecer muito rapidamente, visto que foi solicitado à Comissão que instalasse um sistema de videoconferência entre a Comissão, o Banco Central e os Ministérios das Finanças. Acrescento que essas decisões, essas tomadas de posição do Conselho, serão preparadas pelo Comité Económico e Financeiro, ou seja, com base numa contribuição ou, eventualmente, numa proposta da Comissão, antes de cada grande encontro internacional. Portanto, face a determinado acontecimento, face a determinado prazo, temos a garantia de ter uma posição da União Europeia, da zona euro. Em segundo lugar, a representação da Comunidade. A representação que foi definida permitirá à Europa falar a uma só voz respeitando, contudo, as competências das instituições envolvidas. Há o pólo económico, há o pólo monetário. É normal que esta voz, para se exprimir, utilize várias cordas vocais, de acordo, aliás, com a vontade dos Chefes de Estado e de Governo expressa no Conselho Europeu do Luxemburgo, em Dezembro passado. O acordo de ontem prevê um papel para o Conselho, um papel para o Banco Central e um papel para a Comissão. É uma representação tripartida, como salientou o vosso relator. Esta representação é indissociável mas é também indispensável ao bom funcionamento da União Económica e Monetária e do euro. Para ser mais preciso e, talvez, dissipar alguns mal-entendidos, que nasceram, provavelmente, de comentários da imprensa de ontem, permitam que alguém que participou nas negociações do início até ao fim vos diga exactamente aquilo que foi decidido, concretamente, em três casos. Considerarei apenas três casos. Primeiro, as instâncias formais, como o G7 ou o G10. Foi decidido, de acordo com a proposta da Comissão, que o Conselho será representado pelo Presidente do Euro-11, pelo Presidente do Banco Central Europeu e pelo membro competente da Comissão. Os três fazem parte da delegação da Comunidade. Não se trata, para a Comissão, de se sentar num banquinho. Em nenhum local do acordo encontrareis os termos de assistência técnica, papel que seria reconhecido à Comissão. A Comissão existe para dar ajuda, o seu apoio, o que é normal, para desempenhar um papel útil e eficaz. E, Senhor Deputado Herman, pode contar com a disponibilidade e a vontade da Comissão de exercer esse papel. Finalmente, a fim de garantir continuidade na representação, tendo em conta a rotação das presidências, um ministro de um país membro do G7 dará apoio ao Presidente do Euro-11. No que se refere às organizações internacionais formais, tomo o caso do FMI. Para além das disposições actuais, que já conferem à Comissão um estatuto de observadora no Comité Provisório, o acordo prevê o estatuto de observador para o BCE no Comité Provisório e no conselho de administração, e prevê também a expressão das posições comuns no conselho de administração pelo administrador que representa a Presidência do Euro-11, assistido por um representante da Comissão. Quer isto dizer, muito concretamente, que a Comissão terá acesso a toda a informação necessária para poder desempenhar o seu papel, nomeadamente em matéria de controlo multilateral. Finalmente, no que diz respeito às missões bilaterais, as modalidades destas missões nos países terceiros serão definidas pelo Presidência do Euro-11 ou do ECOFIN e, aqui, há que agir caso a caso e creio que esta atitude é de estrito bom senso. Estas disposições, uma vez aprovadas pelos Chefes de Estado e de Governo, traduzir-se-ão, com base na proposta da Comissão, numa decisão nos termos do número 4 do artigo 109º e serão objecto de discussão com os países terceiros envolvidos. A propósito, gostaria de informar que o Presidente da Comissão, Jacques Santer, já fez saber que, visto realizar-se uma cimeira euro-americana em 18 de Dezembro próximo, caber-lhe-á, com o Presidente do Conselho, o Chanceler Klima, falar do assunto aos americanos. Para concluir, creio que é necessário sublinhar a importância deste acordo, o seu carácter provisório. Para grande pena minha, não somos quinze, no euro, somos apenas onze. Para grande pena minha, não é possível mudar, em algumas semanas, os estatutos do Fundo Monetário Internacional. Ainda assim, este é um acordo positivo, decerto provisório, mas que vai já permitir-nos lançar plenamente a UEM, em 1 de Janeiro, nas melhores condições. E posso garantir que, no que diz respeito à Comissão, ela manter-vos-á, como sempre, estreitamente informados da evolução das discussões e da evolução dos aspectos internacionais do euro. Muito obrigado, Senhor Comissário de Silguy. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. Crise monetária e financeira Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0441/98) da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a crise monetária e financeira mundial e os seus efeitos sobre a economia da União Europeia. Tem a palavra a relatora, a senhora deputada Randzio-Plath. Senhor Presidente, caros colegas, as crises económicas e financeiras deixaram clara a necessidade de este Velho Continente que é a Europa, de esta União Europeia darem vida a uma nova arquitectura mundial. As instituições nascidas em Bretton Woods têm 54 anos de idade e não estão configuradas para os desafios da globalização. Daí ter de haver uma nova arquitectura financeira mundial, que tem de se iniciar, principalmente, por uma reforma do Fundo Monetário Internacional. O Comité Provisório está ultrapassado como órgão consultivo e administrativo e tem de ser substituído por um «Conselho» político. Esta reforma institucional é imprescindível e importante, pois necessitamos de um conselho político com poderes de decisão, capaz de assumir, por si próprio, a responsabilidade nas decisões de carácter financeiro e, no caso de falhar, capaz de não atribuir essa responsabilidade aos funcionários. Pretendemos que também as decisões financeiras sejam objecto de uma responsabilização política. Sou igualmente da opinião de que o Fundo Monetário Internacional, o Banco de Pagamentos Internacionais, o Banco Mundial, mas também a Organização Mundial de Comércio terão de colaborar de modo mais coeso e coordenado. Portanto, aquilo de que precisamos é de uma reforma das instituições e desta reforma não está, certamente, excluído o G7. É preciso não esquecer que, nas reuniões do G7, não participam todas as regiões mundiais. Tivemos de experimentar, da forma mais dolorosa, que, na resolução de crises, não é bom que as regiões afectadas sejam mantidas fora do processo de decisão. A partir deste ponto podemos reflectir sobre se um «Conselho de Segurança Económica» sob os auspícios da ONU não poderia solucionar o problema da representação de todas as regiões mundiais, chamando, ao mesmo tempo, a atenção para o facto de, actualmente, a segurança significar sobretudo segurança económica e social. Não poderá, naturalmente, minimizar-se a importância da reforma das instituições existentes, havendo também que modificar o modo de funcionamento do Fundo Monetário Internacional. Os condicionalismos existentes até à data e a sua abordagem esquemática têm contribuído mais para o aprofundamento das crises do que para a sua prevenção ou resolução. Claro que também temos de dizer o seguinte: reformar o modo de funcionamento é uma face da moeda, pois, acima de tudo, há que proporcionar um financiamento adequado ao Fundo Monetário Internacional. As mais recentes decisões do G7 apontam na direcção correcta, mas julgo que, até hoje, ainda não encontrámos uma forma adequada para o modo de funcionamento, bem como para o financiamento do Fundo Monetário Internacional. De igual modo, as regras do Fundo Monetário Internacional terão de ser mais bem configuradas, modificadas e aproveitadas, de modo que, em crises de liquidez, que têm estado na origem das crises dos últimos meses e anos, seja possível obter e organizar rapidamente auxílio. Neste domínio terá de haver abertura para, através de moratórias, cláusulas de salvaguarda financeira e acordos, se poder iniciar um plano de reescalonamento da dívida, que, nas crises ocorridas até à data, sempre tem sido decidido demasiado tarde, além de que, de facto, não se enquadra no restante contexto. Neste ponto, haverá também que reflectir sobre a organização de uma supervisão monetária dos fluxos de entrada de capitais a curto prazo, a par de uma espécie de controlo do movimento de capitais no que se refere ao fluxo de saída de capitais a curto prazo. Para nós, na União Europeia, é também importante a existência de novos instrumentos jurídicos que velem no sentido de os mercados financeiros disporem de uma organização com maior transparência e mais e melhor informação financeira. É necessária a globalização de mecanismos reguladores e sistemas de supervisão na era da desregulamentação e também da liberalização dos fluxos de capitais. Em última análise, a economia de mercado mostrou-nos, a nível mundial, que, sem um mecanismo regulador, não foi realmente possível organizar relações económicas e financeiras isentas de perturbações. Por esta razão, haverá que prestar prioritariamente atenção aos movimentos de capitais a curto prazo, que trouxeram a crise a muitos países. É necessária uma estrita e total supervisão destes fluxos de entrada de capitais, devendo, além disso, os governos contribuir finalmente com incentivos positivos no sentido de estimular um maior fluxo de compromissos de crédito a longo prazo. Desde a crise do México que existe um moral hazard problem (contingência do comportamento ético). Os investidores, na busca de uma optimização dos lucros, correm riscos cada vez maiores, confiando em que o FMI os apoie em caso de crise de liquidez. Têm esta atitude dado que são enormes e incalculáveis os efeitos negativos das crises financeiras sobre a macroeconomia real, a economia, o crescimento, o investimento e o emprego, podendo, portanto, ser mobilizados dinheiros dos impostos para minimizar os riscos dos investidores privados. Nesta perspectiva, haverá finalmente que criar um quadro de normas por forma a que o sector privado comparticipe nos custos da resolução das crises. Um outro ponto: deverá ser activado e implementado um sistema eficaz de supervisão e fiscalização de actividades financeiras também no que se refere aos produtos financeiros novos, que estão sempre a surgir e que contribuem para a fragilidade e a volatilidade dos mercados financeiros. Não podemos proibir os derivados, mas temos de prestar atenção no sentido de também eles estarem sujeitos à supervisão e ao controlo. Para além da supervisão das instituições bancárias, também necessitamos da supervisão das instituições não-bancárias, tendo de existir, neste ponto, uma estreita colaboração entre o Fundo Monetário Internacional, os governos nacionais e o Banco de Pagamentos Internacionais. Também necessitamos que, finalmente, existam normas com validade internacional para a qualidade das informações financeiras, mas também através de outros sistemas. Vai haver sempre crises financeiras, mas a possibilidade da sua ocorrência tem de ser evitada, pois actualmente as crises dos mercados financeiros atingem a economia real. Daí que tenhamos de nos esforçar no sentido de haver prevenção destas crises, não apenas nos países em crise, mas também nos países emergentes, nos países em desenvolvimento e também nos países industrializados. Daí que seja necessária também a cooperação política para organizar uma evolução conjuntural homogénea entre a Europa e os Estados Unidos, bem como a colaboração entre o Banco Central Europeu e a Reserva Federal americana. Teremos também de providenciar no sentido de uma maior estabilidade nas relações cambiais entre as mais importantes divisas mundiais. Na era do euro, temos de contribuir para que as regiões que podem proporcionar estabilidade nas relações monetárias internacionais prestem o seu contributo para que, também através de um sistema financeiro mundial mais justo, seja dada uma resposta aos desafios da globalização. Está, além disso, em causa uma solução mais justa para o problema da distribuição. Tal apenas será possível se a União Europeia tiver consciência de que, através de planos de acção europeus, também pode prestar um contributo para esta estratégia de resolução de crises, para a gestão de crises, e não apenas na medida em que soluciona crises, mas também na medida em que contribui preventivamente para impedir a sua ocorrência. Senhor Presidente, vou limitar-me aqui àquilo que, na nossa qualidade de União Europeia, poderíamos fazer relativamente à crise financeira. Em primeiro lugar, devemos manter-nos abertos às exportações provenientes de países atingidos pela crise financeira. Bem podemos fazê-lo, já que, até ao momento, a União Europeia até tem lucrado com a crise. Sobretudo devido à fuga para a qualidade, para a Europa, de capitais de países terceiros, os juros desceram consideravelmente no nosso mercado de capitais. Graças aos baixos preços das matérias-primas, resultantes da queda da procura, a nossa inflação desceu a níveis historicamente baixos. Por esse motivo, o crescimento registado na Europa é mesmo mais elevado do que se esperava na Primavera. Se agora aumentarem as exportações de países atingidos pela crise, com as suas moedas desvalorizadas, não podemos, de repente, meter o travão ao fundo com medidas anti-dumping . Se esses países não puderem escoar os seus produtos para a Europa, com o superavit que esta tem na balança comercial, para onde hão-de fazê-lo, então? Em segundo lugar, a Europa deve ajudar a tornar possível a supervisão dos fluxos de entrada de capitais a curto prazo nos países em vias de desenvolvimento. Uma primeira medida crucial é a manutenção das regras de salvaguarda acordadas a nível internacional, regras que, provavelmente, ainda irão ser agravadas. Em terceiro lugar, o FMI deve orientar-se menos para a venda de bancos ocidentais privados, a expensas dos governos, e, em última análise, à custa da população dos países endividados, e mais para a preservação nesses países do poder de compra, da produção e da capacidade de manter a própria autonomia. Se co-responsabilizarmos financeiramente o próprio sector bancário privado pela prevenção e pelo combate das crises, também se torna financeiramente viável uma política desse tipo, sem qualquer alargamento dos recursos do FMI. Dificilmente se pode esperar que o seu Comité Provisório, constituído por banqueiros e ministros das Finanças conservadores, proceda à reforma do FMI necessária para o efeito. Não estou a ver, por isso, como é que uma revalorização do Comité Provisório do FMI ou uma fusão dos comités do FMI e do Banco Mundial poderiam constituir instrumentos de uma mudança tão necessária. Em quarto lugar, a UE deve ajudar a tornar realidade a inclusão nos contratos de cláusulas de salvaguarda financeira que tornem possível a prorrogação da dívida contra pagamento de uma multa. Com cláusulas desse tipo já se poderia ter evitado grande parte do actual desastre nos países endividados. Para terminar, é claro que há, em alguns dos próprios países endividados, muita coisa que é preciso mudar. Todavia, não fica bem declarar depois, subitamente, que também ali as coisas devem ter corrido mal, de facto. Muitos dos países atingidos receberam óptimas classificações de todos os organismos e especialistas internacionais relevantes. Esquecer isso é pouco saudável e impede uma reflexão sobre os nossos próprios erros, reflexão de que, até ao momento, senti amargamente a ausência, durante o debate sobre a crise. Senhor Presidente, na realidade, a economia mundial encontra-se numa crise digna de nota. No entanto, os indicadores referentes à União Europeia são extremamente positivos. Para os países participantes na União Monetária espera-se, para 1998, uma taxa média de inflação de 1, 5 %, um défice orçamental público de 2 % e um crescimento económico de 3 %, indicadores macroeconómicos como não tínhamos há muito tempo. Em toda a discussão relacionada com as crises a nível mundial, há que salientar o facto de a União Europeia ser o refúgio de estabilidade do mundo e a este facto não é alheia a decisão pelo euro, Senhor Comissário de Silguy. São estes os factos sobre os quais temos de debater, não nos podemos permitir esquecê-lo! O relatório da colega Randzio-Plath estabelece uma série de pontos de partida muito positivos, mas com alguns aspectos não podemos, de modo algum, concordar. Vou referi-los no curto espaço de tempo de que disponho, pois não espero que me dêem o mesmo tempo de tolerância que deram aos colegas do outro lado do hemiciclo. Em primeiro lugar: a questão dos controlos de capitais a curto prazo não leva, quanto a nós, a lado nenhum. Segundo: a criação de um Conselho de Segurança Económica, sob a égide da ONU, é uma autêntica fantasia! Terceiro: a proposta de compromisso n º 5 que a colega Randzio-Plath colocou debaixo dos nossos olhos relativamente à não-imputação dos investimentos ao limite de 3 % no que se refere ao défice orçamental e tendo o Pacto de Estabilidade como pano de fundo. Colega, não era preciso fazer uma vénia tão grande perante o senhor Ministro Lafontaine, o Ministro alemão da Economia! No entanto, necessitamos de mais transparência neste plano. Vou referir brevemente três pontos. Primeiro: transparência no plano nacional e internacional, pois os mercados não conseguem funcionar de outra forma. Segundo: necessitamos de uma supervisão multilateral, especialmente em relação à política financeira. Terceiro: necessitamos de reformas relativamente aos mercados financeiros nacionais. As larguras de banda para as divisas iene, dólar e euro, tal como o senhor Ministro Lafontaine as sugeriu à colega, não nos fazem progredir absolutamente nada, pois apenas se pode exigir algo assim desde que se tenha previamente ganhado esse direito, mercê de uma sólida política económica, financeira e monetária. Neste aspecto, a União Europeia encontra-se no caminho certo e, por este motivo, saudamos a via proposta pela Comissão. Senhor Presidente, a crise financeira internacional chocou o mundo, e há quem se diga surpreendido. Verificámos também, coisa que sobressai no relatório da senhora deputada Randzio-Plath, que há alguns motivos para isso. O meu colega Metten diz: «Não devemos chorar depois», mas, quando tivemos a hearing dos peritos financeiros, fomos forçados a constatar que há buracos no nosso sistema de informação. O FMI não foi posto atempadamente ao corrente de alguns números, porque os números não são fidedignos, porque é evidente que há vários países que usam critérios diferentes. Países asiáticos que tiveram um crescimento muito rápido, que também eram muito importantes para a Europa e para a América, apanharam, subitamente, a gripe asiática. A Ásia estava doente; a Europa funga, se não tivermos cuidado, e as coisas correram relativamente bem à Europa, com o euro. Os países que ainda não aderiram ao euro continuam a ter um problema. Por isso, é essencial que haja transparência, controlo efectivo e normas harmonizadas. Esse o motivo por que nós, como Liberais, consideramos realmente importante que se trabalhe com os mesmos critérios, mas que não é ajuda nenhuma trabalhar com um «Conselho de Segurança Económico» ou com competência em matéria de tomada de decisões dentro do FMI. Isso significa ainda mais clubes de conversa fiada e eu penso que, entretanto, já temos suficientes programas de conversa fiada na televisão. Precisamos de acção. Precisamos de transparência. Precisamos de clareza. Coisas em que inclusive o mercado pode participar. Em que inclusive o mercado pode correr riscos. Se se cuidar de que haja uma boa política económica, uma boa revisão, e se se tiverem também em conta as diferenças culturais, porque as há, na Ásia, então talvez seja bom - e cumpre à Europa velar por isso, mesmo com um papel europeu - fazer com que a estabilidade seja restabelecida o mais rapidamente possível, uma estabilidade que irá tornar possível criar mais emprego, bem como maior crescimento, não só nesses países, como também na Europa. Senhor Presidente, colega Langen, creio que, a pensar à maneira do passado, não vamos longe no futuro. O que faz falta agora é uma nova maneira de pensar. É perigoso se a Europa e os europeus pensarem como o colega, se pensarem que vivemos numa ilha de bem-aventurados, se se comprazerem em pensar de modo farisaico acerca de como a desgraça os poupou. O que é importante para a Europa é aproveitar a sua posição privilegiada para prestar activamente um contributo no sentido de outros poderem sentir novamente alguma segurança. Para tal, precisamos que haja estabilização dos câmbios, fiscalização, transparência, controlo e, em última análise, uma reformulação sócio-ecológica das instituições que servem de sustentáculo à economia mundial. A colega Randzio-Plath tem toda a razão quando diz que, para tal, necessitamos de um consenso de base, que tem de ser obtido pela ONU, por muito difícil que seja e por muito improvável que pareça, ao fim de vinte anos de política neo-liberal. Mas, colega Langen, também no mundo da finança, precisamente no mundo da finança, é válida a dialéctica da dominação. A arrogância de quem domina causa sempre a sua própria queda! Estou-lhe duplamente agradecido, Senhor Deputado Wolf, pelas suas palavras e pela exactidão com que utilizou o tempo de que dispunha, que era apenas de um minuto. Tem a palavra o senhor deputado Langen para um ponto de ordem. Senhor Presidente, permita-me chamar a atenção para o facto de o nosso colega Goedbloed, do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, ter acabado de fazer a sua intervenção de estreia. O senhor Presidente, apesar da sua capacidade de comunicação, esqueceu-se deste aspecto. Poderia dizer algumas palavras a este respeito? Nós sabemos que já são 23H20. Muito obrigado, Senhor Deputado Langen. Esta Presidência agradece sempre a colaboração que lhe vem do hemiciclo. Por isso, agradeço-lhe pela sua chamada de atenção. A intervenção do senhor deputado Goedbloed foi tão excelente que não me dei conta de que se tratava da sua primeira intervenção. Julguei tratar-se de um dos nossos deputados mais habituados a intervir na assembleia. Está explicada a razão de não me ter dado conta desse facto. Em todo o caso, Senhor Deputado Goedbloed, estou certo de que o seu contributo futuro nesta sede vai ser excelente, como demonstrou a sua intervenção. Senhora Deputada Randzio-Plath, trata-se de um ponto de ordem? Solicito-lhe que não abra um novo debate. Senhor Presidente, porque o meu colega do Grupo do Partido Popular Europeu fez uma observação sobre um político alemão, eu gostaria de referir que a alteração n º 5, por mim proposta, corresponde à posição do Parlamento Europeu, aprovada no ano passado como um dos princípios da política económica, tendo esta aprovação vindo da parte do plenário do Parlamento Europeu. Muito obrigado, Senhora Deputada Randzio-Plath. Estas horas da noite permitem, certamente, que sejamos muito generosos relativamente aos pontos de ordem. Mas, em todo o caso, não vamos abrir um novo debate, e dou agora a palavra, por um minuto, ao senhor deputado Lukas. Senhor Presidente, é uma pena que o colega tenha de fazer a sua intervenção de estreia quase à meia-noite e perante uma câmara quase vazia. Mas ainda é mais pena que este excelente e importante relatório só agora possa ser debatido. Considero-o excelente, embora não possa concordar com todos os seus pontos. Seria ridículo pretender, num minuto, abordar todos os pontos. Apenas queria deixar expresso como lamento - e não se tratou de uma questão de falhar o tema - que os problemas do trabalho infantil e do abuso infantil não tenham recebido uma única palavra neste relatório. Estes dois problemas, na sua intensidade actual, constituem também um resultado da globalização. A crise asiática teve grande influência nestes dois flagelos. Sabe isso quem conhece as estruturas sociais destes países. Sobretudo o turismo sexual, na sua vertente pedófila, é fomentado pela depreciação monetária. Pode-se, quanto a mim, falar de uma globalização da perversão. A União Europeia devia tomar uma posição relativamente a este aspecto da crise monetária e financeira! Senhor Presidente, deixo de lado, nesta sede, os diagnósticos, já amplamente desenvolvidos, e passo a abordar três pontos a nível de prognóstico sobre o que há a fazer. Em primeiro lugar, parece-me inteiramente claro que há dois pontos de vista bastante opostos: alguns sublinham a necessidade de maiores controlos e de medidas dirigistas, enquanto, para outros, parece muito mais importante fazer funcionar melhor o mercado. Esta segunda tese parece-me a mais convincente, inclusivamente à luz do facto de os recentes acontecimentos financeiros terem demonstrado a necessidade de reforçar a supervisão prudencial, de melhorar a transparência e o fluxo de informações e, finalmente, de definir regras mais adequadas ao novo contexto operacional. Pelo contrário, a ideia de se poderem controlar, de modo directo ou indirecto, os fluxos financeiros pode não só revelar-se inteiramente ilusória mas também levar a uma atribuição dos recursos gravemente ineficiente. Em segundo lugar, relativamente à questão da «volatilidade», gostaria de salientar o facto de este problema, que vai continuar a existir, requerer, sobretudo, instrumentos adequados a fim de eliminar os riscos daí decorrentes, em lugar de medidas de controlo ineficazes, sem qualquer possibilidade de funcionarem tendo em conta os volumes e as modalidades operacionais que caracterizam actualmente os mercados financeiros. Poderemos, inclusivamente, comprová-lo dentro em breve, nas próximas semanas, no tocante à questão do câmbio euro/dólar, por exemplo. Julgo, aliás, que ninguém considera que haja hoje condições para repetir algo de semelhante ao velho sistema de Bretton Woods, de que todos nos lembramos bem. Apenas algumas palavras para salientar o terceiro ponto: preocupemo-nos mais - e a relatora fá-lo, justamente, na sua proposta - com os els mais fracos da cadeia, com as economias, em particular as da América Latina e do Brasil, que se encontram numa situação difícil - embora não totalmente, ou melhor, só em parte por culpa sua - e que requer todo o apoio da nossa parte, no seu interesse e no nosso próprio interesse. Senhor Presidente, no final de 1996 o índice Dow Jones atingiu em Wall Street o nível de 6400 pontos. De recorde em recorde, até 17 Julho último, chegou aos 9337 pontos. A partir daí foi o descalabro: um efeito de dominó que percorreu todas as bolsas do Mundo, sem excepção, um pânico generalizado nos mercados financeiros, um rol de países à beira do colapso económico, o FMI, a OCDE, a União Europeia a reverem apressadamente em baixa as perspectivas milagrosas de crescimento económico que haviam anunciado para 1998 e 1999. Aparentemente, a crise financeira mundial apanhou toda a gente de surpresa. Doutores em economia, analistas financeiros, cronistas do business world , decisores políticos que cantavam em coro afinado, até há quatro meses atrás, as virtudes do mercado financeiro global foram todos apanhados no fiasco monumental da sua falta de previsão. É que há muito que o Japão patinava. Há muito que a economia russa estava tão doente como o seu presidente, e mesmo assim, os bancos europeus enterraram 48 mil milhões de dólares num país que deixou de controlar a sua própria moeda. Há muito que as chamadas economias emergentes se vinham a endividar a níveis para lá do razoável. Foram anos de certezas que, de súbito, pareceram todas postas em causa. Já por aí há apóstolos do ultra-liberalismo de ontem a pôr hoje em dúvida que os mercados possam auto-regular-se ou que não exista crescimento sem total liberdade de movimento de capitais. É esse back to business , esse regresso a um maior intervencionismo por parte dos Estados e das organizações financeiras internacionais que está claramente patente neste relatório e nesta resolução. Subitamente, o dicionário das mezinhas financeiras encheu-se de termos como controles, transparência, reformas, investimento público, garantias, riscos, coordenação, códigos, conduta, ética, salvaguarda, supervisão, equilíbrio, planos e acção. É que a classe dirigente deu-se conta, finalmente, que a mundialização dos mercados sem um enquadramento político-jurídico e sem ter em conta a dimensão social das suas consequências é uma ameaça para a estabilidade do planeta. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, felicito a senhora deputada Randzio-Plath pelo seu relatório, que nos convida a uma reflexão de fundo sobre um grave problema, o das consequências a tirar das crises financeiras. Esse assunto merece, efectivamente, que nos ocupemos dele. Felicitamo-la, portanto, pela sua iniciativa e registamos as suas recomendações. Saiba que a Comissão não se encontra inactiva, pelo contrário, está consciente de que a União, nomeadamente tendo em vista a chegada do euro e o seu desenvolvimento, tem um papel específico a desempenhar. Se me permitem, gostaria de voltar a três questões significativas levantadas pela vossa relatora. Em primeiro lugar, quais são as soluções para a crise actual? Não devemos voltar a levantar a questão da livre circulação de capitais, e o senhor deputado Langen insistiu neste aspecto. Creio que é uma sábia opinião. A experiência mostra-nos que qualquer forma de controlo dos movimentos de capitais é inoperante e contraproducente. Com efeito, os capitais partem mas não regressam. Ora os países em vias de desenvolvimento têm necessidade de capitais para se desenvolverem. Mas a liberdade é acompanhada por exigências, inclusive, como salientou, para o sector privado. Tais exigências são três: transparência, controlo e vigilância. No que se refere à transparência, está longe de ser um dado adquirido. Alguns fundos de investimento dispõem, hoje, de capacidades de colocação de várias centenas de milhares de milhões de euros, sem estarem sujeitos à mínima obrigação de declaração das suas operações às autoridades de controlo ou, sequer, aos seus accionários. Creio que esta opacidade é perigosa e a actualidade recente demonstrou-o. É chocante, igualmente, porque as autoridades monetárias são submetidas a pressões constantes para conhecerem cada vez melhor e mais rapidamente o nível das reservas cambiais das autoridades públicas. Temos, portanto, de reflectir nos meios de pôr termo a essa dissimetria em matéria de transparência. O controlo: paralelamente, há que fazer evoluir os nossos instrumentos de supervisão. O famoso rácio Cook constituiu um avanço considerável na história financeira. Permitiu, provavelmente, evitar bastantes dramas, mas creio que já atingiu os limites, tendo em conta, nomeadamente, a sua aplicação unicamente aos estabelecimentos bancários. É necessário, portanto, dotarmo-nos dos meios para melhor controlar os elementos extrapatrimoniais e para tornar mais rigorosas determinadas práticas contabilísticas - estou a pensar na amplitude de incobráveis que a operação «verdade» em curso na Ásia já permitiu descobrir. Finalmente, terceiro elemento, a vigilância. Há que aumentar a nossa capacidade de prevenção colectiva. Sabemos hoje, por exemplo, que seria necessário desenvolver uma vigilância multilateral das políticas macroeconómicas, sobretudo no que toca à taxa de câmbio e ao fluxo de capitais a curto prazo. Neste ponto, Senhora Deputada Randzio-Plath, permita, uma vez sem exemplo, que não concorde com a sua ideia de criar um «Conselho de Segurança Económica» colocado sob os auspícios das Nações Unidas. Porquê? Porque, na verdade, já dispomos de um organismo, no seio das Nações Unidas, que se chama Fundo Monetário Internacional e a questão pertinente, hoje, parece-me ser a da evolução das estruturas do FMI para o tornar mais apto a prevenir e, eventualmente, a gerir as crises. Nesta perspectiva, naquilo a que a senhora deputada chama, se bem compreendi, «responsabilidade política», penso que a eventual transformação do Comité Provisório do FMI numa verdadeira instância de decisão e global, com missões alargadas à supervisão - tal como recentemente a apresentou, nomeadamente, o Presidente Chirac - é uma ideia que merece ser explorada. Segunda questão, qual deve ser o papel da Europa? É duplo. A Europa deve, em primeiro lugar, dar provas de exemplaridade e deve contribuir para a reflexão. Mas, embora as verdadeiras apostas assumam a escala planetária e não continental, a Europa pode tomar parte plena na adaptação do sistema monetário e financeiro internacional. Esta contribuição assume já várias formas. Citarei, rapidamente, alguns exemplos: estou a pensar na comunicação recentemente apresentada pelo Comissário Mario Monti sobre os serviços financeiros, «Elaborar um quadro de acção», que deveria, a partir de Junho de 1999, conduzir a medidas e a um calendário em vários domínios, com vista a limitar a instabilidade financeira. Estou a pensar, igualmente, na criação da Federation of European Securities Commission , a FESCO, sob a égide da Comissão; estou a pensar na criação do comité de controlo bancário do Sistema Europeu de Bancos Centrais, que constituem, ambas, um avanço. Importa, em particular, instaurar uma troca de informações rápida e segura entre as autoridades de controlo e as autoridades monetárias responsáveis. Em matéria de contabilidade, a Comissão apoia os trabalhos do International Accounting Standard e reexaminará, com os Estados-Membros, as disposições aplicáveis ao capital dos estabelecimentos financeiros, tendo em conta os trabalhos do comité de Basileia. No plano comercial, recordo que a Comissão foi a primeira a apelar ao lançamento do novo ciclo de negociações multilaterais, o «Millenium Round», e a tentar que estas negociações se iniciem também para os serviços financeiros. Eis, muito brevemente, o que tinha a dizer quanto à exemplaridade. Quanto à contribuição para os debates, a Comissão participou activamente nos debates e, nomeadamente, nas recentes iniciativas do G7. Esta instituição está na origem da comunicação ontem adoptada pelo Conselho ECOFIN e destinada ao Conselho Europeu sobre o reforço do sistema financeiro internacional. Esta comunicação insiste no papel central que, a partir de agora, a União deve desempenhar na nova arquitectura do sistema financeiro internacional e no reforço da cooperação económica e financeira com os países emergentes e os países em vias de desenvolvimento. No que se refere à prevenção, a resolução das crises deve associar o sector privado e este deve ter a sua quota-parte de responsabilidade. Mas a verdadeira contribuição da Europa para o debate internacional está directamente ligada à qualidade da sua representação externa - falámos no assunto há pouco, não voltarei a ele. Terceira e última questão que, tendo em conta o adiantado da hora não abordarei, porque pensava que seria levantada no debate mas que teremos, espero, ocasião de discutir noutra altura, já que consta do seu relatório: saber se é necessário um plano de relançamento concertado do investimento. Direi apenas que, esta manhã, por proposta minha, a Comissão adoptou uma comunicação interessante sobre este assunto, que, embora recorde, é certo, a linha em matéria de política orçamental, evoca um certo número de possibilidades que a Europa deveria poder concretizar. Espero que possamos evocar este ponto mais pormenorizadamente nas próximas semanas. Como vê, a Comissão partilha largamente os seus pontos de vista e posso garantir que, nas suas recomendações sobre os programas de convergência e de estabilidade, seguirá de perto a evolução destas questões. Mas, para terminar, gostaria de tranquilizar a assembleia. A Comissão assume plenamente as suas responsabilidades na reflexão em curso sobre a nova arquitectura do sistema monetário internacional. A introdução do euro incita-nos, aliás, a ter um papel mais activo nesta matéria. Creio que as decisões ontem tomadas sobre a representação externa nos fornecerão o instrumento necessário para fazer prevalecer estas ideias. Muito obrigado, Senhor Comissário de Silguy. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. Antes de vos desejar um merecido descanso reparador, permitam que vos diga também que amanhã, quinta-feira, dia 3 de Dezembro de 1998, a sessão terá início às 09H00. (A sessão é suspensa às 23H45)

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Por uma solução política para a pirataria ao largo da costa da Somália (debate) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão solução política para a pirataria ao largo da costa da Somália. Senhora Presidente, estou grato por esta oportunidade para debater brevemente a questão da Somália e, em particular, o gravíssimo problema causado pela pirataria ao largo da costa deste país. Não me deterei nos pormenores relativos à realidade do país: há mais de 18 anos que o país passa por momentos difíceis, a situação em termos humanitários é tremenda e existem conflitos por todo o país. Está em curso um processo com um Governo federal transitório, porém, trata-se de um processo frágil - para o dizer da forma mais branda possível - e que exige esforços sustentados da comunidade internacional com vista a que, gradualmente, o país avance para a reconciliação e construa, progressivamente, alguma forma de Estado viável, que possa restaurar alguma estabilidade neste país terrivelmente dilacerado. A pirataria constitui uma ameaça extremamente grave. Enfrentá-la exige um amplo compromisso no seio do próprio país, o que, como referido, constitui uma enorme dificuldade face à situação que o país atravessa em matéria de segurança. De igual modo, como verificaram, os nossos actuais esforços têm-se concentrado na ajuda concreta, que pode ser prestada fora da Somália para benefício do país e das suas populações. Evidentemente que debatemos, como muito bem sabem, outros passos neste domínio específico. Quanto à questão concreta da pirataria, a operação naval Atalanta continua a dar frutos ao largo da costa da Somália. A totalidade dos carregamentos do Programa Alimentar Mundial foi entregue em segurança na Somália, de Mombaça até Mogadishu e Berbera. Não se verificou qualquer ataque com êxito no Golfo de Aden desde o início de Maio de 2009. Esse é, até certo ponto, o resultado do empenho dos Estados-Membros da UE e do resto da comunidade internacional, que têm ajudado a produzir uma geração de recursos navais significativos e de elevado nível. O êxito da operação, neste particular, é igualmente o resultado de uma cooperação estreita entre a comunidade marítima civil e o Quartel-General Operacional da UE, em Northwood, no Reino Unido. Esse factor permitiu o desenvolvimento de boas práticas de gestão, as quais são também cada vez mais respeitadas pelos marítimos. Para além disso, tem-se procedido, com grande eficácia, à aplicação do mecanismo coordenado para a protecção naval do tráfego comercial no Golfo de Aden. Pode, por isso, dizer-se que, por enquanto, tem sido possível conter a pirataria no Golfo de Aden, embora ela persista. Assim, o Conselho decidiu alargar a operação de combate à pirataria até Dezembro de 2010. Isso significa que será preciso manter os nossos actuais esforços e o nível adequado de recursos militares. Paralelamente, esperamos que a Resolução n.º 1846 do Conselho de Segurança da ONU seja prorrogada nos próximos dias. Apesar de tudo quanto aqui referi, não há lugar para a complacência. Os piratas continuam a estender as suas actividades para Leste, em direcção ao Oceano Índico e, com o fim das monções, temos vindo a assistir, recentemente, a uma nova vaga de ataques para Norte e Sudeste das Seychelles, o que é já uma distância considerável. Estão actualmente apresados nada mais, nada menos, do que 11 navios - todos eles na sequência de ataques naquela que é referida como a "baía da Somália”- com um total de 250 tripulantes. Com a operação Atalanta, reforçámos as nossas capacidades nesta zona marítima longínqua. Foram destacados para as Seychelles aviões de patrulha suplementares, e estou em posição de poder anunciar que os aviões de patrulha naval da Suécia se juntarão também à força estacionada nas Seychelles. Esta tem provado ser útil. Por enquanto, estão já a ser aplicadas, ou em fase de planeamento a nível nacional, medidas de protecção adicionais, tendo França e, mais recentemente, Espanha dado uma responda adequada e eficaz. Cumpre referir também a protecção do corredor de trânsito internacionalmente reconhecido no Golfo de Aden. Trata-se da rota recomendada através do Golfo, sendo que todos os navios beneficiam de protecção naval, independentemente do respectivo pavilhão. Dispomos actualmente, no terreno, de unidades navais da União Europeia, da NATO e da coligação de forças navais liderada pelos EUA, dispondo de uma excelente coordenação das patrulhas, bem como de cooperação ao nível dos serviços de informação, necessária para uma operação desta natureza. A China mostra-se, actualmente, disposta a associar-se a este mecanismo de coordenação e a participar nesta protecção. Isso significa que os mecanismos existentes terão de ser aperfeiçoados e alargados. Essa situação poderá, oportunamente, conduzir a China e, possivelmente, outras potências marítimas a assumir algumas responsabilidades. Outros países - Rússia, Índia e Japão - enviaram já também recursos navais, e deverão ser convidados a associar-se a este mecanismo, o mais rapidamente possível. A coordenação constitui, evidentemente, a chave do êxito. Estou ciente de algum interesse do Parlamento na questão, algo difícil, do julgamento dos suspeitos de pirataria detidos e aprisionados pelas unidades da Operação Atalanta. Existem actualmente 75 suspeitos detidos nas prisões do Quénia. Os processos judiciais em causa envolvem 9 julgamentos distintos, gerando um fardo acrescido significativo para o sistema judicial do Quénia. A correcta condução destes julgamentos é, evidentemente, essencial, se quisermos manter, quer o efeito dissuasor que a Atalanta proporciona, quer a credibilidade geral dos nossos esforços de combate à pirataria. A este respeito, um importante contributo adicional é o recente acordo com as Seychelles, de que, penso, estarão a par, sobre a transferência de piratas suspeitos. A pirataria é um negócio muito lucrativo, sendo importante que, em todas as vertentes, canalizemos as nossas actividades para a redução de toda e qualquer possibilidade de os piratas ganharem mais dinheiro através das operações absolutamente hediondas que levam a cabo. No fim de contas, o que fazemos naquelas águas do Golfo não pode ser um substituto para o que é necessário fazer pela Somália, ou na própria Somália, porém, como disse há pouco, está é uma área em que não podemos dar por garantido o êxito imediato. Será preciso prosseguir a operação marítima, e isso exigirá, antes de mais, que estejamos preparados para um compromisso de longo prazo em termos de recursos militares; em segundo lugar, que teremos de reforçar a coordenação entre todos os poderes e organismos internacionais envolvidos nesta operação; e, em terceiro lugar, que teremos também de ajudar a desenvolver as capacidades marítimas regionais, uma vez que o fardo não pode assentar apenas nos nossos ombros. As organizações marítimas internacionais, como o grupo de contacto sobre a pirataria, terão um papel importante a desempenhar a este respeito. Por último, esta é uma das áreas em que, nos últimos anos, demonstrámos as capacidades da PESD. Se olharmos para trás um par de anos, poucos, mesmo de entre os mais ambiciosos aqui presentes, teriam previsto a possibilidade de destacarmos recursos navais da União Europeia para o Golfo de Aden, ou o Oceano Índico. Por razões humanitárias imperativas e outras avançámos com aquela que, até à data, tem provado, dentro dos limites do possível, ser uma operação relativamente bem-sucedida, mas não tenhamos ilusões. Muito está ainda por fazer. É preciso que apoiemos esta operação, e o apoio do Parlamento é, a este respeito, de extrema importância. Senhora Presidente, desta feita, no que se refere à Somália, o centro das atenções é mais amplo, incluindo igualmente a abordagem das causas desta praga com métodos sustentáveis. A Comissão sempre defendeu que a pirataria só pode ser definitivamente erradicada se se atacarem as causas do fenómeno, começando pela instabilidade na Somália e também pelas necessidades de desenvolvimento do país, que se manifestam na mais extrema pobreza, incluindo uma maciça iliteracia e vulnerabilidade. Por conseguinte, é essencial uma abordagem abrangente dos desafios da segurança e do desenvolvimento que se colocam à Somália, como já aqui foi referido. Isso implicará o estabelecimento de um Estado viável, que seja capaz de aplicar a lei e de proporcionar, pelo menos, os serviços básicos. A médio e longo prazos, a governação, incluindo a criação de instituições e a segurança, a educação e o desenvolvimento económico são condições prévias necessárias para a erradicação dos incentivos à pirataria que hoje existem na Somália. Do ponto de vista da segurança, é essencial uma abordagem célere. A União Africana desempenha, como sabem, um papel essencial, sobretudo através da AMISOM, que é a força da União Africana que assegura a segurança ao Governo federal transitório em Mogadishu. Através do Mecanismo de Apoio à Paz em África, a União Europeia é um dos grandes contribuintes para a AMISOM, concedendo fundos destinados a apoiar as forças da União Africana. O novo acordo relativo às contribuições, no valor de 60 milhões de euros acaba de ser finalizado. Faz parte do compromisso assumido pela Comissão na Conferência de Bruxelas, em Abril deste ano. O documento de estratégia conjunto 2008-2013 define a ajuda da Comissão à Somália e, em termos concretos, o programa de apoio da CE à Somália, com um orçamento de, ao todo, 215.4 milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para o período de 2008-2013. A Operação ATALANTA, a primeira operação naval da UE, celebrará em breve o seu aniversário. Esta operação é um êxito, conseguindo ser dissuasora da pirataria, mas também sensibilizando a comunidade marítima para a necessidade de melhores medidas de protecção. Porém, todos o sabemos que muito mais está ainda para fazer. Em paralelo com a Operação ATALANTA, a Comissão recorre ao Instrumento de Estabilidade, um instrumento financeiro, para conceder ajuda ao sistema de justiça do Quénia - como o Senhor Presidente em exercício do Conselho acaba de mencionar -, porque o Quénia se prontificou a proceder ao julgamento dos suspeitos de pirataria transferidos no âmbito da operação, sendo necessário que não haja impunidade. Este apoio ao sistema judiciário do Quénia inclui uma espécie de conjugação de medidas de reforço das capacidades em benefício dos serviços de procuradoria, de polícia, judiciais e prisionais. O programa é aplicado através da UNODC, com um montante de 1,75 milhões de euros. Num contexto mais alargado, o desenvolvimento da capacidade marítima regional é um aspecto igualmente importante para a garantia da segurança na zona. A Comissão apoia a implementação do chamado Código de Djibuti, o Código de conduta da Organização Marítima Internacional, recorrendo, uma vez mais, ao nosso Instrumento de Estabilidade. A criação de um centro de formação regional para os assuntos marítimos, em Djibuti, será auxiliada por um programa centrado sobre determinadas rotas marítimas cruciais, incluindo a região do Corno de África e do Golfo de Aden. Este centro estará vocacionado para o reforço de capacidades e a formação do pessoal, de altos funcionários e de guardas costeiros da administração marítima da região, incluindo, na medida do possível, da Somália, Puntland e Somaliland. Foi igualmente identificado como beneficiário de financiamento em 2009, um centro de partilha de informação em Sana'a, no Iémen. A primeira fase deste programa já teve início, tendo sido lançados estudos de viabilidade técnica. Permitam-me que aborde uma outra questão importante antes de concluir. A Comissão está a desenvolver uma política marítima integrada - com uma dimensão externa -, bem como uma vigilância marítima integrada em todos os sectores e fronteiras, com vista a gerar um conhecimento da situação das actividades realizadas no mar, com impacto, entre outras coisas, na segurança marítima, mas também na aplicação geral da legislação. A actual Presidência sueca iniciou um esforço significativo para assegurar a coerência inter-pilares da política marítima da UE, garantindo a ligação entre a acção comunitária e o trabalho desenvolvido ao abrigo do segundo pilar, nomeadamente pela Agência Europeia de Defesa. Acreditamos que a integração da vigilância marítima possui um forte potencial para ajudar as operações da UE contra a pirataria, uma vez que a recolha de dados da vigilância marítima a partir de diferentes fontes permite às autoridades que operam no mar tomar decisões e reagir de uma forma mais informada. Todas as vertentes de actividade, delineadas também na resolução do PE de Outubro último, constituem o contributo da Comissão para a luta contra a pirataria. Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, acolhemos com grande satisfação o prolongamento da missão Atalanta. Há cerca de dez anos que procuro dedicar-me ao problema da Somália e não posso deixar de reconhecer que, em demasiadas ocasiões, a Europa não agiu de forma suficientemente célere. A situação na Somália é cada vez mais dramática devido às consequências do terrorismo internacional e também ao problema da pirataria e da tragédia humana vivida por milhões de pessoas, particularmente mulheres e crianças, que são vítimas de violência, que se vêem diariamente confrontadas com a fome e que, demasiadas vezes, são obrigadas a fugir, atravessando o deserto, numa tentativa de encontrar refúgio nas costas europeias. Concomitantemente com a luta contra o terrorismo, temos de promover também iniciativas que tragam uma nova esperança à economia da região, e devemos ainda criar mecanismos de controlo, por parte da Europa, dos campos de refugiados na Líbia. Têm-nos chegado relatos de situações muito graves nesses campos, tanto de violência como de desrespeito pelos direitos humanos, frequentemente dirigidos contra as mulheres somalis. Numa audição organizada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), o representante permanente do Governo Transitório da Somália junto das Nações Unidas, Dr. Yusuf Mohamed Ismail Bari-Bari, observou que a Somália está ainda mais depauperada devido à pesca ilegal nas suas costas e que muitos dos piratas são também antigos pescadores a quem não foi feita justiça nem dada qualquer atenção. Precisamos, pois, de combater energicamente o terrorismo, mas também de lutar em prol da justiça, da esperança e da economia num país martirizado por anos de guerra. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com este debate e com a resolução que nós, deputados do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, vamos aprovar amanhã, pretendemos expressar o nosso veemente apoio ao compromisso da União Europeia na luta contra a pirataria. Ao mesmo tempo, queremos expressar a nossa preocupação relativamente à dramática situação interna da Somália, que reforça a necessidade e a urgência de uma acção tendente a promover a estabilidade no país a fim de erradicar as causas do fenómeno da pirataria. A missão Atalanta é uma história de sucesso: permitiu o transporte de 300 000 toneladas de ajuda e melhorou a segurança no Golfo de Áden para todo o tráfego marítimo, demonstrando as capacidades e o valor acrescentado, operacional e político, da PCSD. Ao mesmo tempo, precisamos de um maior compromisso europeu, a par do da União Africana, para apoiar o processo de Djibuti, e, por essa razão, embora tenhamos consciência das dificuldades e dos riscos, manifestamos o nosso apoio à possibilidade de uma missão PCSD na Somália, que o Conselho começou a equacionar. Esperamos, pois, que, no âmbito das alterações e do debate, todos os Grupos contribuam para reforçar esta mensagem, em lugar de cederem à tentação de utilizar uma situação tão dramática como a da Somália como pretexto para polémicas políticas com determinados países, que nada têm a ver com este debate nem com os trabalhos do Parlamento. Senhora Presidente, temos de apoiar o desenvolvimento social e democrático da Somália a fim de acabar com a pirataria. Além disso, pedimos que os navios de pesca europeus que operam no sul do Oceano Índico sejam protegidos pela Operação Atalanta contra os ataques de piratas, da mesma forma que os navios mercantes, que têm escoltas militares, pois essa é a solução mais eficaz, a menos onerosa e também a recomendada pela Organização Marítima Internacional. Além disso, queremos que as pessoas detidas e acusadas de pirataria sejam julgadas nos países da região, tal como previsto no acordo celebrado em Março de 2008 com o Quénia e as Seicheles. Tudo isto porque os navios de pesca correm um risco real e crescente de serem atacados e sequestrados na zona. Devemos lembrar que o Parlamento denunciou esta situação há um ano, mas até a Comissão reconheceu que nada foi feito quanto a este assunto. Entretanto, os piratas continuam a realizar ataques. O navio Alakrana, a mais recente vítima, permaneceu quase 50 dias sequestrado. Convém também recordar que esses navios pescam ao abrigo de um acordo de pescas europeu. Operam legalmente, em águas internacionais e sob o controlo das autoridades competentes. Por isso devemos aumentar a protecção a este tipo de navios. Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, a Operação Atalanta representa um contributo bem-sucedido da UE para a segurança no Corno de África, que deverá ser prosseguido. No entanto, a UE possui também uma responsabilidade mais ampla. Esta implica que não se faça vista grossa quando as exportações ilegais de lixo tóxico e ou a pesca ilegal prejudicam os interesses da Somália. Por essa razão, é preciso que adoptemos uma abordagem consistente para o acompanhamento destas questões. A resolução que votaremos amanhã envereda por um caminho errado em dois aspectos, que não apoiamos. É errado pretender alterar, neste momento, o mandato da Operação Atalanta, quer no que se refere ao alargamento da área de operações, quer no que se refere à tentativa dos deputados desta Assembleia de o alargarem para que inclua também a pesca. Queremos que o mandato se mantenha inalterado. Em segundo lugar, é altamente questionável o lançamento de uma missão de formação no quadro da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) que não foi devidamente justificada e que não dará um contributo demonstrável para a construção do Estado na Somália. Deveríamos trabalhar com base no princípio da precaução, em vez de avançarmos com base na precipitação. Senhora Presidente, apoiamos plenamente a primeira parte da intervenção da Senhora Comissária Ferrero-Waldner. Essa é de facto a natureza do problema, a sua própria raiz, e, enquanto não atacarmos a raiz do problema, não haverá possibilidade de uma solução militar, nem por mar, nem por terra. Quanto a uma solução por mar, o oficial responsável pela Operação Atalanta declarou ontem, muito claramente, que uma solução para a pirataria por via marítima é impossível. Gostaria de lembrar ao Parlamento que os Estados Unidos fizeram uma operação militar terrestre que fracassou. Portanto, tudo o que contribua para retardar a ajuda ao desenvolvimento e as soluções relativas à governação do país é um erro. Não é possível uma solução militar, nem tão-pouco é possível privatizar funções das forças armadas, como o Governo espanhol pretendeu fazer. Não se trata de substituir exércitos por empresas privadas de segurança equipadas com armas de guerra. Não, essa não é a solução. A solução é, efectivamente, acabar com todos os tipos de pirataria. Ou seja, acabar com a pirataria na Somália e também com a pirataria estrangeira que está a causar estragos nas águas territoriais da Somália. Senhora Presidente, os observadores internacionais constataram que a solução para o problema da pirataria passa por garantir a estabilidade política na região. Isto é algo que todos desejamos, especialmente nós, os Gregos, uma vez que a navegação grega está a ser duramente atingida pela pirataria na região. Senhora Comissária, o que acabou de dizer foi para mim uma agradável surpresa. Até este momento, a única informação de que dispúnhamos, tanto dos meios de comunicação social internacionais como de todos os quadrantes, referiam-se aos progressos nas operações militares. V. Exa. desarmou-me porque eu queria fazer-lhe esta pergunta: que progressos fizeram até hoje as forças políticas do país, já que agora estamos a focalizar-nos no facto de que, para resolver o problema, é necessário garantir a estabilidade política na Somália? Agradeço a informação que nos deu, mas devo dizer que seria útil facultar informações mais circunstanciadas quer ao Parlamento Europeu quer aos meios de comunicação que se ocupam da questão da intervenção política. (ES) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Espanha acabou de passar por uma situação lamentável em que um navio, o Alakrana, e toda a sua tripulação foram submetidos a chantagem, a humilhações e a inúmeros riscos. É em Espanha, onde compete, que estão a ser pedidas responsabilidades ao Governo espanhol. Nesta Assembleia, vamos falar de Europa e de mais Europa. Assim, temos dizer que o balanço, após um ano em que exigimos diplomacia e determinação, foi positivo. No entanto, a Operação Atalanta é insuficiente. É necessário ampliá-la e torná-la mais flexível. Tem de se tornar possível proteger não só as rotas ao longo das quais transita a ajuda humanitária, mas também os navios de pesca e os navios mercantes comunitários. É necessário protegê-los e, por isso, na resolução que vamos aprovar amanhã, vamos pedir ao Parlamento Europeu e às suas instituições que assumam alguns compromissos. O que queremos é dizer "sim" à atitude firme dos Estados que protegem os seus navios com as suas forças armadas para dissuadir e, se necessário, reprimir legitimamente as acções piratas. Temos de dizer "não" ao recurso à contratação de segurança privada, uma manobra que, segundo a OMI, traz consigo o risco de violência desnecessária. Temos de dizer "não" à atitude passiva e diletante dos governos que estão a facilitar a vida aos piratas. Temos, no entanto, de dizer "sim" à diplomacia, "sim" à ajuda à Somália e "não" às acusações infundadas de alegada pesca ilegal. Os navios comunitários estão a pescar em conformidade com os acordos internacionais. Estão a fazê-lo de forma legal e devem ser protegidos. Este é um dever das instituições comunitárias. (NL) A complexa e perigosa situação na Somália e as suas consequências para a estabilidade na região são uma fonte de grande preocupação para todos nós. Ao mesmo tempo, todo o mundo foi testemunha dos problemas que a Somália viveu em resultado da pirataria marítima e do seu impacto sobre a navegação numa vasta zona marítima em torno do seu território. Para resolver esta situação, nós precisamos, obviamente, de uma abordagem integrada, como a Senhora Comissária Ferrero-Waldner disse antes. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para manifestar o nosso apreço pelo excelente trabalho que a Missão Atalanta tem vindo a realizar. Os seus esforços são muito importantes, uma vez que o acesso a esta zona é fundamental para o comércio internacional e para o transporte de mercadorias. O nosso desejo é que tanto os marítimos a bordo dos navios mercantes como os pescadores que operam na região possam fazer o seu trabalho em segurança. Pensamos que isso é essencial. Continuemos, pois, a apoiar o trabalho desta missão. Também devemos reflectir, obviamente, sobre o que mais poderemos fazer, como a Senhora Comissária acertadamente observou, e, ao mesmo tempo, sobre como atacar este problema na fonte, de uma forma efectiva e em diversas frentes. (DE) Senhora Presidente, a Somália é um país em constante Estado de emergência e que, há praticamente 20 anos, não tem um Governo. É preciso que nós, na UE, ajudemos a mudar esta situação. Essa a razão por que apoiamos o trabalho da Comissão. No entanto, somos muito sépticos relativamente à nova missão da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) e ao plano de formação de 2 000 soldados para o Governo transitório na Somália. Qual é o verdadeiro objectivo dessa missão? Qual é o conceito político geral para a Somália? Qual o valor acrescentado que poderemos proporcionar aos actuais projectos dos EUA e de França? Não compreendemos de que forma aquela missão pode contribuir para a construção do Estado. Que legitimidade possui o Governo transitório? Por que razão o apoiamos? Por que acreditamos que os soldados poderão ajudar? Como poderemos nós impedir que os soldados se venham a juntar aos senhores da guerra, uma vez que os tenhamos formado? Consideramos que existem ainda demasiadas perguntas relacionadas com esta missão para que seja possível começar a planeá-la. Acima de tudo, não vejo qual valor acrescentado que a UE poderá trazer e considero que o dinheiro seria mais bem empregue noutros projectos que a Comissão já tem em curso. (ES) Senhora Presidente, se estamos a tentar compreender o que está a acontecer nas águas do Oceano Índico, devemos tratar a questão da pirataria de forma responsável, sem declarações demagógicas e sem tomar posições político-partidárias, apesar das declarações que tive a infelicidade de ouvir da parte de alguns deputados que aproveitaram a oportunidade para atacar o Governo espanhol. Gostaria de salientar que o referido governo foi fundamental para promover e impulsionar a Operação Atalanta que estamos hoje a elogiar. Contudo, essa operação é claramente insuficiente e deve ser reforçada. Por isso, quero pedir ao Conselho que reforce esta operação, que amplie as áreas de protecção a seu cargo, que a dote de mais efectivos e que lhe confira competências adicionais. Refiro-me, por exemplo, à vigilância dos portos a partir dos quais saem os navios-mãe utilizados pelos piratas. No entanto, é evidente que a Operação Atalanta não pode ser o único mecanismo para resolver o problema na Somália. Por isso, aproveito esta oportunidade para convidar todos os interessados a procurarem uma estratégia comum para a Somália que inclua a ajuda ao desenvolvimento e o diálogo político com o governo federal de transição. Solicito ainda ao Conselho que ponha em marcha uma nova operação, paralela à Operação Atalanta. Essa operação contribuiria para formar e equipar as forças de segurança do Governo federal somali ao mesmo tempo que reforçaria o seu compromisso de respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito. (A oradora aceita responder a uma pergunta de "cartão azul" nos termos do n.º 8 do artigo 149.º) (ES) Considera a senhora deputada que é uma irresponsabilidade ter afirmado que o Governo espanhol deveria ser responsabilizado em Espanha, e que nesta Assembleia devemos concentrar-nos em discutir a Europa e as medidas europeias de apoio à Operação Atalanta? (ES) Senhor Deputado de Grandes Pascual, não tente fazer jogo de palavras. O que me parece irresponsável é que aproveite a sua intervenção para atacar o Governo de Espanha. (EL) Senhora Presidente, é um facto que os piratas somalis constituem uma ameaça para a navegação internacional. A pirataria não só afecta o custo e a fiabilidade do transporte marítimo mas também - e acima de tudo - impede o fornecimento de ajuda humanitária internacional à Somália, agravando assim ainda mais a séria crise alimentar que assola o país. Devo salientar, no entanto, que os países que possuem uma longa tradição na marinha mercante, como é o caso da Grécia e de outros países mediterrânicos, são particularmente afectados. Sei que a missão da UE antipirataria para proteger a passagem marítima no Corno de África representa um passo importante. Todavia, temos de compreender que certos fenómenos que para todos nós pertenciam ao reino da fantasia e ao mundo dos filmes - e que apareciam nos livros de histórias que lia em criança - estão agora a bater-nos à porta, são um perigo visível, são uma realidade. Por essa razão, precisamos de nos coordenar para convencer o Conselho e a Comissão a tomarem mais iniciativas políticas. (ES) Senhora Presidente, para Espanha a pirataria é uma questão muito importante, uma vez que também está a afectar os nossos navios de pesca, e congratulo-me com a libertação do navio Alakrana e felicito os seus pescadores, o seu proprietário e o Governo espanhol pelos seus esforços. Os navios de pesca são um alvo para os piratas e, ao que parece, proporcionam oportunidades irresistíveis para a tomada de reféns. Os piratas modernizaram os seus ataques no mar e em terra, como afirmou o Conselho, ataques esses que são rentáveis. Os Estados-Membros têm de responder a esta situação. A operação UE NAVFOR Somália (Operação Atalanta) foi um êxito, e a senhora Comissária referiu o grande número de actividades que foram realizadas, e que são importantes, mas precisamos de mais e melhor Operação Atlanta. Os navios de pesca devem deixar de ser vulneráveis, precisamos de os proteger e precisamos que a zona de protecção seja alargada. E, sobretudo, precisamos de uma solução em terra, porque é em terra que nasce o problema: como sublinhou a Comissão, precisamos de estabilidade democrática e perguntamos à Comissão se estaria disposta a organizar uma cimeira sobre a pirataria na zona, na tentativa de encontrar soluções em terra para os problemas que estão a acontecer no mar. (ES) Também estou muito satisfeito, evidentemente, com o final feliz do caso Alakrana, mas receio que, infelizmente, este possa não ser o último. Como já foi dito, é importante lembrar que os piratas se alimentam não apenas da pobreza, mas também das falhas e das lacunas de um sistema que não funciona. Embora seja sem dúvida triste e lamentável que os marinheiros estejam a ser sequestrados, quando, ao fim e ao cabo, estão apenas a fazer o seu trabalho, também é lamentável que exista quem esteja a aproveitar-se da situação de desgoverno, não só na Somália mas em toda a região, se lance a pescar ilegalmente ou a despejar resíduos poluentes nas suas águas. Lamentavelmente, senhor deputado de Grandes Pascual, é isso que tem acontecido. Condenamos, sem dúvida, qualquer acto de pirataria. A luta contra este fenómeno, porém, exige algo mais do que soldados e mercenários. Na realidade, colocar as coisas apenas nestes termos pode ser contraproducente e levar a uma preocupante escalada no conflito, especialmente quando sabemos que alguns armadores, a fim de maximizar a sua presença na zona, estão a arriscar mais do que o devido e se afastam demais das áreas protegidas, criando um risco ao qual é sempre muito difícil de fazer face. (ES) Senhora Presidente, se há pesca ilegal no Oceano Índico, ela jamais pode ser atribuída à frota comunitária, como alguém já sugeriu aqui. A frota comunitária pesca dentro dos mais estritos limites da legalidade, com licenças emitidas no âmbito do acordo de pesca União Europeia-Seicheles e da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), que regulamenta e controla a pesca do atum nestas águas. Em segundo lugar, todos os navios comunitários são equipados com um sistema de controlo via satélite, através do qual podem ser localizados em tempo real pelas autoridades pesqueiras e militares. Em terceiro lugar, a frota comunitária tem observadores a bordo e cumpre um estrito regime de prestação de informação sobre a actividade pesqueira através de diários de pesca, a captura de amostras e a proibição de transbordos em alto mar, entre outras medidas. Por fim, toda a frota comunitária foi devidamente inscrita no registo regional da frota da IOTC e eu, pessoalmente, gostaria que tanto a Comissão como o Conselho reconhecessem que a frota europeia de pesca opera nestas águas dentro dos mais estritos limites da legalidade. - (PL) Senhora Presidente, gostaria muitíssimo de expressar o meu agradecimento, e de começar por dizer que nos foram dadas hoje, na minha opinião, informações muito positivas e fiáveis por parte do Ministro Bildt e da Senhora Comissária. Estas informações demonstram que os esforços da União Europeia se concentram em duas áreas. A primeira é da ajuda humanitária. A segunda é a da acção militar, sendo as duas áreas juntas, felizmente, cada vez mais eficazes. Gostaria, no entanto, de perguntar o seguinte: não devemos atribuir, pelo menos, a mesma importância à construção do Estado na Somália, dado tratar-se, de facto, de um país privado de regras e governação correctas? Não deveríamos também dar formação à polícia local, bem como formar um núcleo coeso de forças militares? Na minha opinião, se esta terceira área não for tratado da mesma forma que as outras duas, será difícil alcançar êxito a longo prazo. Senhora Presidente, serei muito breve. A Somália é um grande problema, há 20 anos que é um grande problema. Debatemos a questão da pirataria, porém, é preciso que não descuremos a situação humanitária, que é um desastre. É preciso que não esqueçamos o problema do terrorismo e que não esqueçamos a instabilidade da região. É necessário que, com o tempo, tentemos enfrentar todos estes aspectos. Mas sejamos também realistas. A comunidade internacional, as Nações Unidas e outros actores têm vindo a debater-se, há muito, com o problema da Somália, e os resultados foram bastante limitados. No que respeita à Somália, somos praticamente uns recém-chegados. Tentamos fazer algumas coisas. Quanto à Operação Atalanta, todos nós a considerámos um êxito, mas não se pense que poderá resolver todos os problemas. Quando debatemos a hipótese de a alargar ao Oceano Índico, estamos a referir-nos a áreas extremamente extensas. Mesmo que quiséssemos destacar os meios navais de todos os países da União Europeia, não teríamos a certeza de ter um êxito absoluto. Todos estes piratas são também, evidentemente, alimentados com fundos, que lhes possibilitam investir em novos recursos, o que torna o problema bastante exigente. Essa constatação não é desculpa para não fazermos aquilo que podemos fazer. Com todas as reservas, devido às dificuldades, deveremos tentar prestar apoio ao Governo federal transitório. É isso que estamos a tentar fazer com os vários programas de formação. Haverá uma garantia de êxito? Não, não há. Podemos apenas estar certos de que, se nem sequer tentarmos, seguramente não teremos êxito. Se tentarmos, pelo menos haverá a possibilidade de termos um impacto positivo. Se nada mais conseguirmos, pelo menos conseguiremos garantir os programas de entregas do Programa Alimentar Mundial em benefício das populações da Somália afectadas pela fome e pelo sofrimento. Isso, em si, é já motivo de orgulho. Senhora Presidente, estou absolutamente ciente de que este é um tema muito caro a alguns dos Estados-Membros, devido às vítimas que sofreram como resultado das dificuldades na região. O colega grego, que formulou uma pergunta a que eu gostaria de responder, já não se encontra presente, mas gostaria de dar a conhecer o que temos vindo a fazer, bem como a razão por que conseguimos algum êxito. Como o Senhor Presidente em exercício referiu, dispomos do chamado Processo de Djibuti e do grupo de contacto internacional, de que a Comissão é parte e através do qual o nosso antigo colega, Louis Michel, que é hoje eurodeputado, tentou afincadamente ajudar a apoiar o Governo transitório. Este Governo continua a ser a entidade mais bem colocada para trazer alguma estabilidade à Somália. Essa é a nossa primeira e principal tarefa, e teremos de a realizar com apoio diplomático e político. Temos depois de ajudar e de proteger os navios e as pessoas que se encontram no local. Em seguida, fazer aquilo que há pouco referi - o último orador talvez já me tenha ouvido. Afirmei que, a criação de instituições, o reforço das capacidades, a tentativa de apoiar o processo jurídico e a população é absolutamente fundamental. Só então, quando existir maior estabilidade no país e tiverem sido dados passos para erradicar a pobreza, será possível concretizar todos os outros objectivos. Por conseguinte, trata-se de um processo muito complexo. Para sermos úteis, para além de outras coisas, dispomos agora de apoio concreto para 29 projectos, no valor de mais de 50 milhões de euros, montante muito significativo para aquelas pessoas, para apoio à governação, segurança e sociedade civil, para apoio ao processo de reconciliação e a criação de instituições. O objectivo último é ajudar à criação de um Estado viável, que seja capaz de servir o povo da Somália, país onde temos de combater também o terrorismo. Infelizmente, o terrorismo está extremamente enraizado no país, que é praticamente um Estado falido, pelo que a tarefa que temos pela frente é de monta. Alguém perguntou se poderíamos realizar, de futuro, uma cimeira sobre a pirataria. Nós, na Comissão, não nos oporíamos certamente a essa ideia, mas penso que essa é uma matéria cuja decisão cabe aos Estados-Membros e talvez, em particular, à Presidência espanhola. Se estiverem interessados, então é possível que dêem esse passo. Nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento, declaro que recebi seis propostas de resolução para encerrar o debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 26 de Novembro de 2009. Declarações escritas (Artigo 149.º) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero dar o meu incondicional apoio a esta resolução, na medida em que ela realça a pertinência da Operação Atalanta e o seu sucesso. Estou ciente da imensidade da tarefa a realizar, atendendo à dimensão do território envolvido. No entanto, gostaria que os navios pesqueiros europeus que operam na zona fossem considerados como navios muito vulneráveis e, por essa razão, sejam objecto de uma protecção especial. Nesse sentido, deverão ser incluídos na categoria 3. Com efeito, os atuneiros são navios particularmente vulneráveis, pois, por um lado, a altura do seu bordo é muito baixa e, por outro, estas embarcações permanecem imóveis e não manobráveis durante a faina com rede de cerco, isto é, durante quatro a cinco horas. Assim, durante esses períodos ficam à mercê de ataques dos piratas. É esta particularidade que justifica o pedido específico que formulei. Gostaria de esclarecer também que esta classificação na Operação Atalanta iria complementar os dispositivos de protecção franceses e espanhóis a bordo dos navios. por escrito. - (PL) A Comissão e o Conselho estão certos. A única resposta possível à situação na Somália é uma abordagem abrangente para o conflito ali existente, com a acção coordenada de todas as partes envolvidas nos esforços para alcançar a estabilidade na região e para acabar com a pirataria. O nosso objectivo imediato de eliminar o problema da pirataria deve, evidentemente, passar por uma continuação da Operação Atalanta. Esta abordagem deve ainda incluir a prorrogação do seu mandato, de modo que os pescadores também sejam protegidos. Não consigo entender por que certos colegas não querem proteger os pescadores. Uma vez que estamos a proteger a navegação comercial e turística, bem como os navios que transportam ajuda alimentar, também devemos fazer todos os possíveis para permitir que os pescadores façam o seu trabalho em segurança. Ao mesmo tempo, não podemos perder de vista o objectivo a longo prazo, sem o qual nunca vai ser encontrada uma solução duradoura para o problema da pirataria. Refiro-me à paz, à estabilidade, à eliminação da pobreza e ao desenvolvimento do país. Assim sendo, numa perspectiva de longo prazo, temos de concentrar-se em: • reforço da missão AMISOM, • manutenção e execução firmes do embargo de armas à Somália, • estabilização do país por meio de uma estratégia coordenada e global para a acção envolvendo a União Europeia, a União Africana e os EUA, • determinação no sentido de obter acordos de paz duradouros entre as partes e, • apoio na estruturação de instituições do Estado activas em todo o país.

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Boas-vindas (DE) Em nome de todo o Parlamento Europeu, gostaria agora de apresentar calorosas boas-vindas aos nossos visitantes que se encontram na galeria oficial, isto é a Igor Dondon, Ministro dos Assuntos Económicos e do Comércio da República da Moldávia, que se encontra acompanhado por uma delegação do Parlamento do seu país. (Aplausos) A delegação da Moldávia irá assistir às nossas sessões de hoje e de amanhã, e reunir-se-á com a delegação deste Parlamento numa sessão da Comissão Parlamentar para a Cooperação UE-Moldávia. Regozijo-me com vê-los aí e espero que achem que os nossos debates têm interesse.

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15. Propostas de nomeação para a Delegação à Comissão Parlamentar CARIFORUM-CE ( Está encerrado o período de votação.

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Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

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32. Formas de enfrentar os desafios da desflorestação e da degradação florestal para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade (

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Período de perguntas (perguntas ao Conselho) Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B7-0236/2009) Examinamos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho. Assunto: Minorias étnicas na Sérvia Como avalia o Conselho a situação das minorias étnicas na Sérvia, designadamente a da etnia albanesa no vale de Presevo, onde se registaram novamente actos de agressão contra a população civil? Muito obrigada pela sua pergunta, Senhor Deputado Posselt. Na reunião do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas, em 7 e 8 de Dezembro deste ano, foram aprovadas as conclusões sobre o alargamento, bem como a estabilização e o processo de associação. Nessas conclusões, o Conselho saudou o compromisso da Sérvia relativamente à integração na UE e o seu trabalho de implementação das reformas essenciais de acordo com os critérios europeus. O Conselho sublinhou igualmente o facto de ser necessário prosseguir com a agenda das reformas. Tomámos nota da comunicação da Comissão, de 14 de Outubro, que declara que, na Sérvia, o enquadramento jurídico e institucional para o respeito dos direitos humanos é o adequado, e que se registaram progressos no que diz respeito à melhoria do cumprimento da legislação internacional relativa aos direitos humanos. O novo Ministério dos Direitos Humanos e das Minorias da Sérvia está a desempenhar um papel importante nesse trabalho. Não obstante, são necessários mais esforços para incrementar a compreensão dos critérios internacionais. O Conselho tomou igualmente nota do facto de a Sérvia ter ratificado todos os principais instrumentos no domínio dos direitos humanos. No que diz respeito à situação específica na Sérvia Setentrional, a que o senhor deputado se referiu, é verdade que em Julho ali tiveram lugar alguns incidentes violentos, entre os quais um ataque à força da polícia militar ali aquartelada. Foram efectuadas várias detenções, após o que não se registaram mais incidentes. Desde então, melhorou o ambiente no Organismo de Coordenação para a Sérvia Meridional. É um ambiente frágil, encontrando-se, porém, envolvidos neste trabalho os principais grupos políticos étnicos da região. Há igualmente acontecimentos positivos no que respeita à questão sensível da educação. A este respeito, gostaria de referir particularmente a abertura de um departamento da universidade em Medveda, onde o ensino irá ser feito em sérvio e albanês. Num futuro próximo, será criado um conselho nacional das minorias para a população albanesa da Sérvia, o que atribuirá à população maior influência em questões da educação, cultura e outras. O fraco desenvolvimento económico e social da região constitui um obstáculo para as minorias étnicas da Sérvia Meridional. A comunidade internacional e, em particular, a OSCE, irão continuar a controlar a situação na Sérvia Meridional, estando a desempenhar, em estreita cooperação com o Governo sérvio e os dirigente locais, um papel activo na promoção da paz e estabilidade na região. (DE) Senhora Ministra Cecilia Malmström, muito obrigado pela sua excelente resposta. É evidente que estamos a falar de três regiões: de duas regiões fronteiriças - de Vojvodina e da região da Sérvia Meridional de Preševo - por outras palavras, de uma zona com três fronteiras. Gostaria de pedir também à Senhora Ministra que, no seu futuro papel de Comissária, garanta que estes países serão mais desenvolvidos, no âmbito do programa de apoio às regiões transfronteiriças. É óbvio que o interior da Sérvia, particularmente Sandžac de Novi Pazar, está absolutamente excluído. É necessário, porém, que também esta região seja apoiada para melhorar as condições económicas, de molde a ajudar a solucionar os problemas relativos às minorias. Todavia, existe muita violência, sobretudo na Sérvia Meridional. Gostaria de pedir ao Conselho que continue a ocupar-se desta situação explosiva. Senhor Deputado Posselt, pode ter a certeza de que continuaremos a vigiar de muito perto a situação, e de que isso também faz parte do trabalho permanente da Comissão. É evidente que irão fazê-lo. Temos consciência das melhorias, e de que a situação é delicada. Todavia, há melhorias, e os acordos institucionais a que me refiro, e que foram concluídos, constituem uma medida positiva na boa direcção. Só podemos esperar que, com o nosso apoio, bem como com o apoio da OSCE, esse desenvolvimento prossiga nessa direcção. (DE) Infelizmente, por acaso, a violência não existe apenas - e digo-o à Senhora Ministra - na Sérvia, mas também no Kosovo. Por um lado, existe uma minoria albanesa na Sérvia e, por outro lado, existe uma minoria sérvia no Kosovo. A minha pergunta é: no que diz respeito à concessão de vistos para a Sérvia, como irá a UE garantir que não haverá áreas obscuras, nem utilização abusiva do sistema? Este procedimento de contemplar com a facilitação de vistos um grupo populacional do Kosovo não é contrário ao controverso reconhecimento do Kosovo como Estado soberano? Não tinha apreendido totalmente a questão. Quando se trata do Kosovo, há mais trabalho a fazer, independentemente do facto de nem todos os Estados-Membros terem reconhecido o Kosovo. A Comissão está a trabalhar no sentido de determinar de que modo poderemos aliviar a situação no que respeita ao Kosovo, o que ainda irá levar algum tempo. Ainda existem dificuldades nesse domínio. Os seus cidadãos estarão também abrangidos pela facilitação dos vistos de futuro. Todavia, ainda nem todas as condições estão preenchidas para o efeito. É evidente que houve um pequeno desvio do assunto, mas a questão estava estreitamente relacionada com o tema. Assunto: Taxas de desemprego Que medidas tomou o Conselho para fazer face ao aumento das taxas de desemprego nos 27 Estados-Membros da UE, além de medidas destinadas à reciclagem e ao aperfeiçoamento de competências dos trabalhadores? Muito obrigada pela sua pergunta, Senhora Deputada Harkin. A actual crise está a ter um impacto muito grave sobre milhões de pessoas. Como resultado, tratar das consequências da crise económica é um dos maiores desafios com que se defronta a UE. Perante o envelhecimento da nossa população, os Estados-Membros da UE devem fazer descer os actuais níveis de desemprego e assegurar que estes elevados níveis de desemprego se não tornem permanentes. A política de emprego é, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados-Membros. Todavia, há alguns anos atrás, o Conselho "Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores" adoptou certas linhas de orientação. Sublinhámos o facto de que, uma vez que a situação do mercado laboral varia tanto de Estado-Membro para Estado-Membro, as medidas adoptadas também devem ser diferentes. Temos um relatório anual conjunto sobre o emprego, no qual o Conselho e a Comissão controlam a situação nos vários Estados-Membros. No decurso da actual crise, o Conselho Europeu prestou particular atenção precisamente a esta questão do desemprego. Em Dezembro de 2008, foi acordado um Plano de Recuperação Económica para a Europa, que estipulava quadros uniformes para as medidas a tomar. Como parte deste plano, o Conselho e o Parlamento Europeu aprovaram, em Junho de 2009, um Regulamento que altera o Regulamento que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Esta alteração permite a utilização dos recursos do Fundo para combater a crise. É possível implementar várias medidas, dependendo da situação em que se encontre o país em questão: a proceder a um ajustamento temporário das horas de trabalho; a reduzir as contribuições da segurança social; a reduzir a carga administrativa sobre as empresas; a melhorar os processos usados pelas autoridades do mercado de trabalho; a direccionar medidas para os jovens desempregados; e a facilitar a mobilidade. Estas situações foram realçadas pelo relatório da Presidência, na sequência da cimeira informal sobre o desemprego. Nas suas conclusões da Cimeira de Junho, o Conselho especifica algumas das medidas que deviam ajudar os Estados-Membros - e, se necessário, as partes no mercado laboral - a fazer frente aos efeitos da crise global, mediante a aplicação do princípio da flexigurança. Isto pode significar oferecer às empresas alternativas aos despedimentos, dando oportunidades para formas flexíveis de trabalho e ajustamento temporário das horas de trabalho; melhorando as condições para os empresários, mediante a oferta de um mercado de trabalho flexível e seguro; disponibilizando sistemas de benefícios que incentivem a trabalhar, e estabelecendo níveis adequados das contribuições da segurança social, medidas mais amplas e melhores para o regresso ao trabalho, apoio aos rendimentos e liberdade de circulação. Durante o debate de Novembro, os Ministros adoptaram o ponto de vista geral da necessidade de se manter uma activa política de emprego que inclua medidas a curto prazo. Estas medidas seriam, por exemplo, emprego de curta duração, melhoria da empregabilidade e da formação profissional, tendo em vista a integração das pessoas no mercado de trabalho. Na mesma reunião do Conselho, os ministros concordaram que o emprego é um factor importante para evitar a exclusão. A ligação entre igualdade, crescimento económico e emprego é importantíssima, tendo, por conseguinte, sido exigido aos Estados-Membros o alargamento do apoio social à criança e a redução da diferença de remunerações, bem como de outras diferenças relacionadas com o género. Sobretudo, as medidas devem ter como alvo as pessoas mais afectadas pela crise: pessoas idosas, jovens, pessoas portadoras de deficiências e trabalhadores sem um contracto de trabalho permanente. A criação de mais oportunidades e de igualdade de oportunidades para os jovens na educação, na formação profissional e no emprego é um dos principais objectivos do novo quadro da cooperação europeia em matéria de juventude, durante o período de 2010-2018, que foi aprovado pelo Conselho em 27 de Novembro de 2009. (EN) Muito obrigada pela sua resposta. Devo dizer que estou encantada por vê-la, Senhora Ministra, e tenho esperança de a ver mais no próximo ano, em que a Senhora Ministra já estará bem acostumada a responder às nossas perguntas. Dois pontos que considero importantes, mas que a Senhora Ministra não abordou na sua resposta foram: em primeiro lugar, o encorajamento do empreendedorismo e, em segundo lugar, o aumento das despesas com a I&D. Todavia, o que gostaria realmente de perguntar à Senhora Ministra está relacionado com o facto de, até agora, termos confiado no método aberto de coordenação, que na verdade era um instrumento muito fraco e não funcionou devidamente na sua tentativa de alcançar os objectivos da Agenda de Lisboa. A Senhora Ministra tem alguma sugestão a fazer para reforçar esse instrumento? Esta é, de facto, uma pergunta muito importante e, como sabe, o Conselho já recebeu a proposta da Comissão e já principiou a discutir o futuro da Estratégia de Lisboa, ou Europa 2020. Isso irá ser decidido mais tarde pela Presidência, na próxima Primavera. Uma questão é: como vamos nós, numa base a longo prazo, sair da actual situação? Como podemos criar uma Europa mais competitiva, com mais empreendedorismo, e evitar a exclusão social e o desemprego? Como investirmos na investigação e no desenvolvimento para que a Europa seja o actor forte a nível global que pretendemos que seja no plano económico? Talvez tudo isso se encaixe na nova estratégia. Um aspecto muito importante da Estratégia de Lisboa é o método de governação. Penso que o método aberto de coordenação tem as suas vantagens, mas que tem necessidade de ser melhorado. Temos de envolver um número muito maior de autoridades locais e regionais, porque são elas quem procede à verdadeira implementação. Temos de ter o domínio do processo a nível nacional e temos de reflectir sobre a governação. Isso também está explicado no documento da Comissão, publicado agora para consulta entre os Estados-Membros. Penso que irão surgir óptimas propostas para o efeito, uma vez que se trata, de facto, de um dos pontos fracos da Estratégia. (DE) Como é do conhecimento de todos, o chamado instrumento de microfinanciamento planeado pela UE não vai ser financiado por novas verbas, mas sim pelo programa PROGRESS. Que plano existe, neste contexto, para evitar que este novo instrumento seja prejudicial para o programa para o emprego e a solidariedade social, aprovado antes de este? (DE) Eis a minha pergunta: não seria sensato evitar, em primeiro lugar, o desemprego? A Senhora Ministra vê quaisquer empregos públicos que pudessem ser dados aos desempregados? Sobretudo, como poderíamos fortalecer pequenas e médias empresas para se fundarem outras novas? Existem neste caso quaisquer oportunidades para se aplicarem métodos e melhores práticas transfronteiriços para se criar um maior número de novas empresas? Como já disse, a responsabilidade final da criação de postos de trabalho cabe aos Estados-Membros. Todavia, ainda há muito a fazer, e - como já referi nas minhas observações introdutórias à senhora deputada Marian Harkin - o Conselho fez grande número de recomendações relativamente ao modo como é possível trabalhar aumentando a flexibilidade, trabalhar com os diferentes sistemas de apoio e estimulando as pessoas a fim de evitar o mecanismo de exclusão. É muito importante continuarmos a realizar estes encontros a alto nível com os parceiros sociais e os Estados-Membros para o intercâmbio de melhores práticas. Variam de país para país, mas temos necessidade de nos darmos mutuamente exemplos e de controlarmos os melhores processos que podem ser usados posteriormente. Logo, trata-se de uma combinação de o Conselho fazer recomendações e de os Estados-Membros necessitarem de assumir a sua parte de responsabilidade e de procederem a alguns ajustamentos, dependendo das circunstâncias de cada país. Relativamente à pergunta do senhor deputado, não estou certa de a ter compreendido. Talvez tivesse havido um problema de tradução, já que não fiz qualquer referência a uma micro-autoridade. Referi-me, sim, ao Fundo Europeu de Ajustamento para a Globalização, tornado agora mais flexível, com a ajuda do Parlamento Europeu, para obter apoio para os Estados-Membros e para as empresas que se encontrem em dificuldades, bem como para ajudar pessoas desempregadas ou que são despedidas. Assunto: Negociações com vista à participação da Turquia em acções comuns no quadro da Frontex A 21 de Outubro de 2009, perante a plenária do Parlamento Europeu, a Presidente do Conselho Europeu, Cecilia Malmström anunciou que estão em curso negociações com vista a um "eventual acordo que irá cobrir o intercâmbio de informações e a possibilidade de as autoridades turcas participarem em operações conjuntas da Frontex". Tendo em conta o n.º 2 do artigo 8E do Regulamento (CE) n.° 863/2007 que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, que altera o Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho, que prevê que "quaisquer alterações ou adaptações do plano operacional são decididas em conjunto pelo Director Executivo e o Estado-Membro requerente". Pergunta-se ao Conselho em que fase se encontram as negociações com vista à participação da Turquia em operações conjuntas Frontex? Que condições põe a Turquia para a sua participação? A Grécia, Estado-Membro que acolhe a missão Frontex está ao corrente destas negociações? Um elemento importante da estratégia da UE para melhor gestão da migração é o estabelecimento de parcerias com países terceiros em matéria de controlo de fronteiras. Este é um princípio fulcral do conceito de gestão integrada de fronteiras aprovado pelo Conselho em Dezembro de 2006. Gostaria também de referir que a cooperação operacional com países terceiros constitui um elemento importante do trabalho levado a cabo pela Frontex. Nos termos do Regulamento Frontex, a Frontex pode facilitar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros, no âmbito da política da União Europeia para as relações externas, podendo cooperar com países terceiros no contexto da cooperação bilateral. Alguns desses convénios já foram concluídos, estando outros actualmente em discussão. O mandato para as negociações é dado pelo Conselho de Gestão, em que estão representados todos os Estados-Membros. Neste momento, as negociações em curso entre a Frontex e as competentes autoridades turcas já registaram progressos significativos. Uma vez que as negociações ainda estão em curso, é difícil ao Conselho comentar mais pormenorizadamente o conteúdo e a evolução dessas negociações. (EL) Senhora Presidente, Senhora Ministra, da resposta dada hoje pela Senhora Ministra, concluo que há três pontos a considerar: em primeiro lugar, que as negociações entre a Frontex e a Turquia se encontram em fase avançada; em segundo lugar, que todos os Estados-Membros da União Europeia, daí também a Grécia, têm - imagino eu - conhecimento das negociações; e, finalmente, de acordo com a recente reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, o acordo de readmissão está associado ao controlo de fronteiras. Por outras palavras, para fins de cooperação e para fins do acordo de readmissão com a União Europeia, a Turquia está a exigir operações conjuntas com controlo das fronteiras externas? Se assim for, como contornamos a grave questão da protecção dos direitos humanos e da dignidade dos imigrantes, bem como a questão altamente sensível, não tanto do controlo das fronteiras, mas sim da sua definição? Por outras palavras ainda, a Turquia aceita as fronteiras externas da União Europeia? Aceita que a Frontex esteja a desempenhar o seu papel nas fronteiras externas da União Europeia? Esta é, evidentemente, uma pergunta muito vasta. As negociações com a Turquia acabam de ter início. O representante da Comissão, Senhor Comissário Jacques Barrot, e o Senhor Ministro Tobias Billström, Ministro sueco para a Política de Migração e de Asilo, estiveram há algumas semanas na Turquia, para dar início a essas negociações. As primeiras foram fecundas, ainda que, porém, não tenham chegado a uma conclusão, pelo que é muito difícil fornecer-lhe os últimos dados. É evidente que todos os Estados-Membros, incluindo a Grécia, são mantidos a par do decorrer das discussões. Em geral, nesse contexto, é sempre mencionado o respeito dos direitos fundamentais e dos valores europeus, motivo por que, quanto a isto, não há exclusão para a Turquia. Todavia, como já disse ao senhor deputado, as discussões acabam de ter início. Estão a progredir bem, mas ainda não terminaram. Têm sido levadas a cabo abertamente, de molde que todos os Estados-Membros se encontram envolvidos, através do Conselho da Frontex, onde também a Grécia se encontra representada. (EL) Senhora Presidente, Senhora Ministra, daquilo que ouvi, o entendimento a que chegámos com a Turquia, com o objectivo de, em última análise, chegarmos a um acordo de readmissão em questões de imigração, também inclui questões relacionadas com a cooperação com a Frontex. O segundo aspecto que gostaria de referir é que recentemente nos demos conta na Grécia de que os aviões da Frontex têm sido perseguidos pelas autoridades turcas. As respostas da Comissão não dizem o que quer que seja de específico das comunicações que têm lugar e se, em última análise, isto constitui perseguição. A Senhora Ministra tem algum comentário a fazer a esta questão? (DE) Para dominar a situação, é, certamente, sensato cooperar a nível internacional, se - e digo-o muito claramente - essa cooperação não tiver de ser comprada com ajuda financeira da UE. Com que outros Estados-Membros estamos actualmente a negociar, ou a planear fazê-lo? Foram oferecidos ao Estado turco quaisquer incentivos financeiros pela sua participação nesta operação da Frontex? Em numerosas ocasiões, as embarcações têm sido objecto de perguntas durante o período de perguntas. O Conselho informou as autoridades turcas, o Governo turco e os seus representantes de que uma boa cooperação na região é um requisito prévio para posteriores conversações sobre o assunto. Solicitou igualmente às autoridades turcas que se abstivessem de acções provocatórias especiais. O Conselho foi muito claro, e o senhor deputado pode encontrar as respostas dadas muito recentemente, algumas das quais por mim própria. As conversações prosseguem. Foram conferidos mandatos. Como já disse, não posso dizer-lhe exactamente em que fase se encontram, porque ainda estão a decorrer. Todavia, os procedimentos habituais prosseguem e, para responder à pergunta do senhor deputado, mantemos igualmente conversações com o Senegal e Cabo Verde. Principiámos, mas fizemos muito poucos progressos, com Marrocos, Egipto e Mauritânia. Este é o procedimento habitual, que está a ser seguido por outros. O Conselho da Frontex foi mandatado para dar início a essas negociações. Algumas têm mais êxito do que outras. Temos, por exemplo, cooperação com a Rússia, a Moldávia, a Ucrânia, a Geórgia, etc. Não obstante, há outros domínios em que se têm registado menos progressos. Assunto: Negociações de Copenhaga sobre a luta contra o aquecimento global Poderá o Conselho informar sobre o andamento das negociações que estão em vias de ser concluídas em Copenhaga? Poderá indicar quando, na ausência de um acordo juridicamente vinculativo em Copenhaga, espera que seja implementado um sucessor juridicamente vinculativo para o Protocolo de Quioto? Os acontecimentos estão a decorrer enquanto falamos em Copenhaga, mas tentarei dar a conhecer os mais recentes. Como sabe, há duas questões de grande importância: a mitigação e o financiamento. Como disse esta manhã o Primeiro-Ministro, ainda estamos confiantes em que podemos ter em Copenhaga um resultado positivo, que nos permita manter o aumento da temperatura global abaixo dos 2 ºC acima do nível pré-industrial. A UE está a desempenhar um papel fundamental - um papel de medianeira - num processo que, em última análise, tem como objectivo chegar a um acordo juridicamente vinculativo. Esperemos que, desta vez, seja um acordo politicamente vinculativo, com um calendário bem definido, para concluirmos um acordo juridicamente vinculativo para o período a iniciar em 1 de Janeiro de 2013. Chegar a um acordo, porém, requer convergência nos seguintes elementos essenciais. Em primeiro lugar, compromissos dos países desenvolvidos de procederem a uma redução profunda e ambiciosa das emissões até 2020. Alguns países, como o Japão e a Noruega, subiram as suas promessas, mas é evidente que o que neste momento se encontra na mesa não é suficiente para atingir o objectivo dos 2 ºC. Neste contexto, a UE irá reiterar a sua exigência a outros países desenvolvidos de adoptarem uma agenda ambiciosa, e continuar a procurar que os países em desenvolvimento adoptem medidas de mitigação mensuráveis, notificáveis e verificáveis. Os maiores países desenvolvidos - a China, a Índia, a Indonésia, o Brasil, a África do Sul e a Coreia do Sul - puseram na mesa as suas propostas em matéria de redução das emissões, o que representa contribuições muito significativas. O Conselho, porém, crê que existe um maior potencial no que respeita a acções por parte destes países, sobretudo da China e da Índia. É também evidente que é necessário muito mais, se pretendemos manter-nos dentro dos limites dos 2 ºC de aquecimento. A UE irá, por conseguinte, pedir-lhes que incrementem os seus esforços no contexto de um acordo ambicioso. Temos também necessidade de uma estrutura para a adaptação às alterações climáticas, bem como para a transferência de tecnologia e aumento de capacidades. Temos necessidade de financiamento no quadro de um sistema de governação justo e equitativo, para mitigação, adaptação, aumento de capacidades e transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento. Neste contexto, o último Conselho Europeu sobre o montante do financiamento de actuação imediata (fast-start financing) para os primeiros três anos dá um impulso importante às negociações em curso, o que também reforça a credibilidade da União Europeia. Chefes de Estado ou de Governo estão agora a caminho de Copenhaga. Esperamos que eles dêem o necessário impulso político às questões cruciais da mitigação e do financiamento, de molde a que, com alguma sorte, seja possível concluir um acordo ambicioso. A UE apresentou propostas no sentido de as negociações com vista a um acordo juridicamente vinculativo para o período a partir de 1 de Janeiro de 2013 terminarem o mais brevemente possível após a Conferência de Copenhaga. Se isso é possível, é demasiado cedo para dizer. Devíamos, porém, tentar concluir um acordo dentro dos seis meses após a conclusão da conferência. (EN) Gostaria de lhe agradecer, Senhora Ministra, a resposta concisa, precisa e lógica que deu, não só à minha pergunta, mas a todas as perguntas efectuadas desde que vim para este Parlamento no passado mês de Junho. A Senhora Ministra foi uma executante notável. Orgulho-me também de dizer que faço parte de uma União Europeia que está a orientar o debate sobre as alterações climáticas e a influenciar os outros a fazerem o mesmo. Suponho que o melhor exemplo disso é a chegada hoje do Presidente dos Estados Unidos e do Primeiro-Ministro da China a Copenhaga, coisa que, há alguns anos, era impensável. Contudo, na ausência de um acordo vinculativo, o que estaria a progredir o nosso modo de actuação? Penso que, uma vez que as verdadeiras negociações políticas irão iniciar-se amanhã com, como diz, Primeiros-Ministros e Presidentes vindos de todo o mundo, não devíamos falar já de um Plano B. Julgo que eles podem fazer valer o investimento, a energia e a dinâmica para criarem um compromisso político ambicioso. Caso não seja possível alcançá-lo - pois bem: vamos simplesmente continuar a falar. Não há maneira de desistirmos. O mundo aguarda resultados da nossa parte. Esta é a questão mais importante da nossa geração; não podemos falhar. Se não chegarmos a um acordo amanhã, ou depois de amanhã, continuaremos a falar até conseguirmos fazê-lo. Assunto: Financiamento da luta contra as alterações climáticas nos países em desenvolvimento As próximas negociações sobre as alterações climáticas, a realizar em Copenhaga, devem definir atitudes globais face às alterações climáticas a curto e médio prazo. É crucial que seja alcançado um acordo e que os países ricos disponibilizem os fundos necessários para pagar os efeitos das alterações climáticas nos países em desenvolvimento. Não se pode obviamente esperar que os países em desenvolvimento paguem os efeitos de um problema causado pelo mundo ocidental. Segundo o acordo alcançado em Outubro na Cimeira do Conselho Europeu, os países em desenvolvimento necessitarão de 100 mil milhões de euros para se adaptarem às alterações climáticas, ao passo que os países em desenvolvimento argumentam que os custos se elevarão ao triplo ou quádruplo desse montante. De que forma tenciona o Conselho alcançar um acordo sobre montantes tão díspares? Como o senhor deputado muito justamente faz notar, o financiamento dos efeitos das alterações climáticas para os países em desenvolvimento constitui um elemento essencial das negociações em Copenhaga e irá ser essencial para se chegar a um acordo. Para principiar, gostaria de fazer notar uma vez mais que no Conselho Europeu de Outubro realçámos a importância do financiamento de actuação imediata (fast-start financing) para dar início a acções imediatas e preparar para uma acção conjunta e eficiente a médio e longo prazo, com especial ênfase sobre estes países em desenvolvimento. No Conselho de Dezembro, há alguns dias atrás, a UE e os seus Estados-Membros manifestaram a sua disponibilidade para atribuírem 2,4 mil milhões de EUR por ano, para os anos 2010-2012, para ajudar os países em desenvolvimento na sua luta contra as alterações climáticas. Penso que, com este compromisso, enviámos uma mensagem muito forte aos negociadores que se encontram na sua conferência que está a decorrer, e reforçámos a nossa credibilidade. Além disso, o Conselho Europeu reconheceu a necessidade de aumentar significativamente os fluxos financeiros públicos e privados até 2020. A actual arquitectura financeira tem de ser revista e, se necessário, reformada para assegurar a sua capacidade de fazer frente ao desafio. Tal como o senhor deputado fez notar na sua pergunta, o Conselho Europeu de Outubro aprovou a estimativa da Comissão, segundo a qual, com o aumento, a totalidade do custo líquido da adaptação e da mitigação nos países em desenvolvimento poderia ascender a cerca de 100 mil milhões de euros por ano em 2020, a serem pagos mediante uma combinação do próprio esforço dos países em desenvolvimento, com o mercado internacional do carbono e as finanças públicas internacionais. Isto é o que a Comissão calculou que seria necessário, e não uma oferta, nem uma proposta da UE. Existe igualmente uma vasta gama de outras fontes, mas o Conselho aprovou a estimativa da Comissão, na convicção de que é a melhor de todas. O nível global da ajuda pública internacional requerida está calculado ser da ordem dos 22 mil milhões a 50 mil milhões de euros por ano até 2020. A UE e os seus Estados-Membros estão dispostos a assumir uma quota-parte razoável desse montante. Todavia, todos os países, excepto os mais pobres, deviam contribuir para o financiamento público internacional através de um critério de distribuição global baseado no nível das emissões e no PIB. Além disso, como o Conselho Europeu acentuou em Outubro, o acordo de Copenhaga tem de incluir disposições relativas ao objectivo de um aquecimento global não superior a 2ºC, compromissos de redução ambiciosa das emissões por parte dos países desenvolvidos, tecnologia de adaptação e um acordo relativo ao financiamento. (EN) Associo-me ao senhor deputado Kelly na manifestação do meu apreço pelas respostas dadas pela Senhora Ministra aqui nesta Casa e pela conduta da Presidência sueca, que tem sido exemplar. Senhora Ministra, notámos recentemente que o Presidente dos Estados Unidos tem mantido conversações com certos dirigentes de países em desenvolvimento. A União Europeia participou nessas conversações, tentando preencher o fosso com os Estados Unidos, e outros, para tentar solucionar as restantes questões? A Senhora Ministra pode garantir a esta Assembleia que, se houver um financiamento para este efeito, para os países em desenvolvimento, será com dinheiro novo, que não será com dinheiro saído dos compromissos existentes para com o mundo em desenvolvimento, no domínio da fome e da agenda do desenvolvimento? No que diz respeito à primeira pergunta, tem havido numerosos encontros bilaterais ao longo do Outono para tentar facilitar e preparar as negociações. A UE está em constante contacto com os Estados Unidos da América, tentando pressionar e exigir deles uma declaração mais ambiciosa. Eles, por sua vez, têm os seus contactos bilaterais. Nós temos sido envolvidos em algumas dessas ocasiões, e em outras não, pelo facto de estarmos a tentar pressionar de diferentes ângulos. Ao longo da Presidência sueca, também tivemos seis encontros bilaterais com importantes participantes, como a China, a Índia, a África do Sul, a Rússia e os Estados Unidos. Em todas estas ocasiões, as questões climáticas têm estado no topo da agenda. Logo, tem havido grande variedade de encontros. No que diz respeito ao financiamento, devo dizer que é constituído por dinheiro antigo e dinheiro novo. Alguns países fizeram uma mistura. Alguns já atribuíram parte do seu orçamento do desenvolvimento. Uma vez que os países menos desenvolvidos são os que mais sofrem com as alterações climáticas, é lógico que certas partes do orçamento para o desenvolvimento sejam afectadas para diferentes tipos de acções no domínio do clima. Actualmente, em consequência da crise económica, muitos Estados-membros reduziram as suas ambições relativamente ao total dos seus orçamentos para o desenvolvimento, coisa que é lamentável. É uma combinação, coisa que em grande parte se deve também à crise económica. Assunto: Proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual Afigura-se de importância primordial sublinhar a obrigação geral no sentido de garantir, no prazo de dez anos, a acessibilidade a todos os cidadãos, não só àqueles portadores de deficiência, mas também à grande maioria da sociedade europeia. Tenciona o Conselho ponderar numa política realmente harmonizada, sem excepções, contra a discriminação (p.ex. no que se refere à concepção de equipamentos, fabrico de bens), a fim de criar uma sociedade sustentável, em que deixem de existir motivos legais para combater a discriminação? Considerando que a acessibilidade às infra-estruturas e serviços constitui um autêntico desafio em muitos casos e em numerosos países, entendo ser totalmente inaceitável que se adie por mais dez ou vinte anos a adopção obrigatória de novas normas com vista a uma melhor e verdadeira acessibilidade a (novas) infra-estruturas e a (novos) serviços nos Estados-Membros. Tenciona o Conselho de alguma forma prorrogar o prazo de transposição das normas que estabelecem a obrigação de garantir a acessibilidade a infra-estruturas existentes ou/e novas? Em caso afirmativo, como fundamenta a sua posição? Como o senhor deputado afirma na sua pergunta, na luta contra a discriminação é essencial a adopção de medidas destinadas a melhorar o acesso. Durante a Presidência sueca, continuámos a estudar, a nível técnico, a Directiva relativa à igualdade de tratamento, que cobre quatro razões de discriminação que actualmente não se encontram incluídas no domínio do emprego: religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual. No dia 30 de Novembro de 2009, o Conselho estudou um relatório da Presidência sobre a situação, relatório que chama a atenção para a necessidade de continuar a trabalhar neste assunto, sobretudo no que diz respeito à esfera de acção, às disposições relativas às deficiências e ao calendário para a implementação. A Presidência declarou, além disso, que a questão específica da "concepção" e "manufactura dos equipamentos" deveria estar coberta pela proposta, coisa que tem de ser discutida mais pormenorizadamente. De acordo com o relatório sobre a situação, há outras questões a resolver, no que diz respeito às consequências financeiras da Directiva. Se pretendemos conseguir unidade política, temos de apresentar um texto aceitável por todos os Estados-Membros. Cumpre que todos os Estados-Membros estejam de acordo para podermos avançar no Conselho. Não obstante, não posso prever os resultados das negociações. As discussões relativas à implementação, datas e esfera de acção ainda estão em curso e estarão durante algum tempo. (HU) Muito obrigado, Senhora Ministra, pela resposta que deu. As medidas tomadas inicialmente são muito encorajadoras. Todavia, eu gostaria de realçar três questões. Há 50 milhões de pessoas portadoras de deficiência a viver na União Europeia. Este problema não as afecta apenas a elas, porque a sociedade da União Europeia também está a envelhecer drasticamente. Logo, este problema não afecta apenas as pessoas portadoras de deficiência, mas também o futuro de todas as pessoas idosas, bem como de todas as que se deslocam em cadeiras de rodas, por exemplo, se tiverem necessidade de uma rampa. Isto significa que, de modo geral, isto facilmente se torna um problema para toda a sociedade, motivo por que tem de ser tratado de modo prioritário. O acesso a serviços foi adiado por 10 anos. É importante que esse prazo se mantenha, precisamente porque é no interesse de todos nós. Decididamente, estou de acordo com o senhor deputado no que diz respeito à necessidade de uma tal directiva. Ainda há na Europa milhões de pessoas que não têm acesso às coisas mais normais da vida. Isto levanta obstáculos à sua liberdade, impedindo-as de viver uma vida normal, o que lamento profundamente. As negociações no Conselho estão a tomar muito tempo. Trata-se de uma proposta inovadora, de grande alcance, e com enormes implicações de ordem prática e financeira. Antes de a Directiva ser aprovada, será necessário, primeiro, unanimidade entre os Estados-Membros e, depois, o consentimento do Parlamento Europeu. Tivemos negociações. Tivemos inúmeros grupos a trabalhar no Conselho. Registámos progressos, mas, infelizmente - tenho de ser muito franca com o senhor deputado -, ainda não alcançámos o consenso exigido. Não obstante, vamos prosseguir até final da nossa Presidência, e estou muito optimista pois creio que a Presidência espanhola irá esforçar-se o máximo por chegar a uma solução. Assunto: Protecção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência Quando a conjuntura económica é difícil, é fundamental assegurar uma protecção social apropriada aos grupos mais desfavorecidos da sociedade. Um dos grupos mais vulneráveis da sociedade é o das pessoas portadoras de deficiência. É lamentável que estejam a ser desenvolvidos esforços para reequilibrar os orçamentos nacionais reduzindo as prestações sociais e os programas destinados às pessoas com deficiência. Não só é contrário aos princípios de solidariedade e de justiça social como também enfraquece os processos e mecanismos de integração social dos deficientes e acentua a sua exclusão social. Previu o Conselho medidas adicionais para ajudar as pessoas portadoras de deficiência em período de recessão económica? A situação económica desfavorável não irá atrasar a apreciação pelo Conselho de uma proposta de directiva destinada a pôr em prática os princípios de igualdade de tratamento das pessoas portadoras de deficiência? Todos estamos conscientes dos problemas sociais que se seguiram na esteira da crise económica. É fundamental dar especial protecção a pessoas e grupos particularmente vulneráveis, e combater a exclusão. Bem sabemos que muitas vezes, por causa da discriminação, não existe capacidade para explorar o potencial dos portadores de deficiência ou de outros grupos vulneráveis de pessoas. Tendo isto em conta, o Conselho realçou, coerentemente, a importância de promover o acesso de pessoas portadoras de deficiência ao mercado de trabalho. Isto foi feito no âmbito da Estratégia de Lisboa, que inclui as actuais linhas de orientação sobre o emprego. Em Maço de 2008, o Conselho - em conjunto com os governos dos Estados-Membros - também aprovou uma resolução relativa à situação das pessoas portadoras de deficiência na UE. A importância da integração de pessoas e grupos vulneráveis no mercado de trabalho é aprovado também pelo Conselho nas suas conclusões de 13 de Novembro de 2009, a que fiz referência em relação à pergunta anterior. Facilitar o acesso destes grupos ao mercado de trabalho é também um pré-requisito para o crescimento a longo prazo. Gostaria de lhe lembrar a decisão conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho de designarem 2010 como Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Creio que esta decisão também incluirá o acesso à educação para todos. Além disso, a decisão implica igualmente trabalhar para conseguir igualdade de acesso para todos à tecnologia da informação e da comunicação prestando particular consideração às necessidades das pessoas portadoras de deficiência. Outra prioridade que será abordada diz respeito às necessidades das pessoas com deficiência e das respectivas famílias, bem como de outros grupos vulneráveis. Aguardamos ansiosamente o grande número de iniciativas que, estou certa, serão tomadas no próximo ano. No que diz respeito à Proposta de Directiva do Conselho que visa a implementação do princípio de igualdade de tratamento de pessoas, independentemente da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, compreendemos que a vida das pessoas portadoras de deficiência seria afectada de modo muito positivo, se a proposta da Comissão se tornasse realidade. O grupo de trabalho do Conselho para as questões sociais ainda está a trabalhar no texto. Como já referi, realizámos um debate no dia 30 de Novembro e estamos a preparar um relatório da situação, mas não conseguimos tomar uma decisão. Não nos é possível prever o resultado das negociações que ainda estão em curso, mas é essencial que a formulação esteja correcta, porque é uma questão de certeza jurídica e de definir o alcance da Directiva. Como referido anteriormente, os Estados-Membros têm de estar de acordo a respeito da proposta. A eles cabe avaliar quaisquer repercussões da recessão económica neste contexto. Uma vez alcançada unanimidade, será solicitado, naturalmente, ao Parlamento Europeu que dê a sua aprovação, nos termos do artigo 19.º do novo Tratado de Lisboa. (LT) Muito obrigada, Senhora Presidente, e muito obrigada, Senhora Ministra Cecilia Malmström pela sua resposta. Gostaria de agradecer também à Suécia, porque foi precisamente durante a Presidência sueca que o Conselho de Ministros da UE ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência. Isto foi um grande passo, mas é apenas um passo. Na verdade, a vida dos nossos deficientes varia incrivelmente de país para país. Algumas pessoas deficientes auditivas não são capazes de usar a linguagem gestual, ao passo que alguns invisuais não têm acesso aos serviços de ajuda a cegos. Não existem adaptações para pessoas com deficiências motoras. Do mesmo modo, um número muito significativo de pessoas portadoras de deficiências estão simplesmente desempregadas e tudo isto quando, na verdade, as pessoas portadoras de deficiência representam 10% dos nossos residentes na União Europeia. Senhora Ministra, bem sei que há certos problemas e dificuldades com a Directiva anti-discriminação (é desta forma que eu a sintetizaria), mas talvez fosse possível dispor mais brevemente de uma directiva separada relativa aos direitos dos portadores de deficiência. A nossa directiva seria vinculativa para todos os Estados-Membros da UE, para que as pessoas portadoras de deficiência não se vissem confrontadas com discriminação. Permita-me que sublinhe que não é por falta de vontade política. Nós compreendemos realmente a importância desta Directiva e temos estado a trabalhar muito, muito duramente para a pôr em prática. Não posso, porém, como já disse, alterar o facto de precisarmos de unanimidade, e relativamente a isso não há unanimidade. A Presidência sueca e a Presidência anterior trabalharam para tentar propor diferentes compromissos, diferentes maneiras de avançar. Há inúmeros grupos de trabalho a reunir-se e a trabalhar todo o tempo; e ainda estão a reunir-se. Vamos trabalhar no assunto até final da nossa Presidência. Infelizmente, porém, ainda não temos unanimidade. Seria lamentável separar as diferentes partes da Directiva porque todo o objectivo - isso também foi grandemente encorajado pelo Parlamento - era ter uma directiva abrangente sobre a discriminação. Se começarmos a pegar em bocadinhos, penso que se perderia a ideia e que isso seria deplorável. Logo, vamos tentar um pouco mais pôr em prática toda a Directiva, porque tal seria extremamente valioso na luta contra a discriminação das pessoas portadoras de deficiência, mas também das outras pessoas discriminadas em toda a Europa. (DE) Temos de evitar a discriminação, que é um problema social, e a todos nós cabe evitá-la, seja ela de que tipo for. A Senhora Ministra não é da minha opinião que não existem critérios bem definidos para determinar se se verificou um caso de discriminação, como, por exemplo, numa situação em que um senhorio arrenda um apartamento e um candidato preterido reclama que foi discriminado porque não lhe não arrendaram o apartamento? Está de acordo em que uma directiva europeia só pode estabelecer os critérios, que os Estados-Membros teriam posteriormente de transpor para a legislação nacional? É muito difícil à Europa estabelecer legislação europeia neste domínio. (EN) Uma vez que estamos a falar dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, seja-me lícito declarar que o nosso colega, senhor deputado Kósa acaba de ser eleito presidente do Intergrupo do Parlamento Europeu para as Pessoas Portadoras de Deficiência. Desejamos-lhe todo o êxito nas suas funções. No que diz respeito especificamente à crise económica, assunto sobre o qual ontem tivemos um debate, e a Senhora Ministra estava a mostrar a sua concordância acenando com a cabeça, estamos preocupadíssimos com o acolhimento de crianças e jovens adultos em instituições, e com a possibilidade de a crise económica - e talvez a Senhora Ministra partilhe da minha opinião - ir afrouxar o processo de desinstitucionalização. Preocupa-me ainda o facto de esta ser uma questão a respeito da qual temos de ser muito cuidadosos, quer na UE, quer fora dela. Em tempos de crise económica, são sempre os mais vulneráveis quem mais sofre - as crianças, os jovens, os idosos, os portadores de deficiências - e é por esse motivo que nós, como políticos responsáveis, temos de ter este facto bem presente. Nas conclusões de várias reuniões do Conselho foram incluídas recomendações no sentido de que os Estados-Membros deviam ser incentivados a ter em especial atenção que são sempre os grupos mais vulneráveis quem mais sofre. Estou absolutamente de acordo. Em resposta à sua pergunta, quero dizer que sem termos uma directiva geral e abrangente, torna-se muito difícil estabelecer normas a nível europeu na área da discriminação contra as pessoas com deficiência. Primeiro temos de ter uma directiva global e só depois podemos trabalhar a partir daí. Para mim é claro que temos muito trabalho pela frente e estou bem ciente da discriminação maciça e das dificuldades que as pessoas com deficiência enfrentam na sua vida diária, e que as impedem de preencher as possibilidades e o potencial das suas vidas. Por isso, penso que temos de trabalhar primeiro na directiva global. A decisão de considerarmos o próximo ano o ano do combate à exclusão social abre a possibilidade do surgimento de novas propostas concretas e da organização de eventos conjuntos para reforçar esta questão e a consciência em todos os Estados-Membros. Tenho a certeza de que, no âmbito da presente discussão, a Câmara gostaria que eu também felicitasse o deputado Adam Kósa pela sua nomeação para a presidência do Intergrupo. As perguntas 8 e 9 foram retiradas. A pergunta n.º 10 não é chamada, dado que o assunto sobre o qual versa figura já na ordem do dia do presente período de sessões. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta n.º 11 caduca. Assunto: Os terríveis assassinatos de agricultores pobres peruanos questões de lucro Artigos na imprensa internacional relatam que, nos últimos anos, no Peru, nas regiões de Huánuco e Pasco, dezenas de camponeses foram assassinados por um gang conhecido por 'Los Pishtacos', com o propósito de procederem à venda da sua gordura corporal - para venderem a sua gordura corporal - supostamente uns 17 quilos - a fabricantes europeus de cosméticos, a 15.000 dólares por quilo. As autoridades peruanas consideram, que o desaparecimento de inúmeras pessoas, incluindo crianças, pode ser atribuído a esta abominável prática. Condenamos as práticas das companhias multinacionais europeias que andam há muitas décadas a matar pessoas e a pilhar a riqueza da América Latina só pelo lucro. Qual é a opinião do Conselho em relação a este acto criminoso de companhias multinacionais europeias e qual é o nível de financiamento da UE a estas companhias que operam na América Latina? Como é do conhecimento do senhor deputado, o respeito pelos direitos humanos constitui um dos valores fundadores da União Europeia. O Conselho presta sempre uma especial atenção, em todas as suas relações com países terceiros, à garantia do respeito pelos direitos básicos e pelo Estado de direito. Em relação aos incidentes específicos mencionados pelo senhor deputado, o Conselho não estava a par dos mesmos e também não os discutiu. A Presidência também leu os jornais e está a par dos relatos que surgiram nos meios de comunicação, mas gostaria de salientar que as notícias mais recentes indicam que a história inicial era um embuste. Dado que os relatos nos meios de comunicação são contraditórios e na medida em que o Conselho, normalmente, não comenta relatos surgidos nos meios de comunicação, a Presidência não pode nem deve especular sobre esta história, assim como não deve responder a esta pergunta. (EL) Senhora Presidente, devo dizer que a resposta da Senhora Ministra não me satisfaz minimamente. Trata-se de um crime horrendo, um crime sem precedentes, e devo acrescentar que, em qualquer caso, considero que a União Europeia, quando quer, dispõe de recursos para investigar questões deste tipo em muito maior profundidade. Visto que temos relações com o Peru, pedimos que o Governo peruano dê informações oficiais sobre este caso concreto e solicitamos que sejam tomadas medidas. Caso contrário, iremos ver uma repetição da mesma situação. Os relatos sobre esta questão têm sido extremamente contraditórios. O que ressalta das informações das autoridades e dos relatos dos jornalistas é que não existem quaisquer provas que confirmem a ocorrência destes terríveis acontecimentos. Dado que não existem indicações precisas e que há uma abundância de indícios que apontam no sentido de que aqueles factos não aconteceram realmente e que, pelo contrário, tudo aquilo não passou de um embuste, o Conselho não pode empreender qualquer acção nesta área, nem tem competência para o fazer. Assunto: Discriminação contra a minoria polaca na Lituânia O Conselho faz tenção de exigir ao Governo Lituano que respeite os direitos das minorias nacionais, dado que a discriminação contra a minoria polaca na Lituânia tem uma longa história e encontra-se manifestada na obrigação de usar a ortografia lituana nos apelidos polacos, na discriminação na educação, na proibição de nomes de locais bilingues e ainda na não devolução de bens confiscados aos polacos pelas autoridades soviéticas? Quando é que o Conselho pretende intervir nesta matéria? O Conselho reafirma o primado dos direitos fundamentais e dos direitos humanos consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais. O Conselho está - e vai continuar a estar - empenhado em assegurar a prevenção e a erradicação de todas as formas de tratamentos degradantes e discriminatórios. Gostaria de frisar que as questões relativas à protecção dos direitos das minorias também são tratados pelo Conselho da Europa, ao abrigo da sua Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais. As questões suscitadas pelo deputado Ryszard Czarnecki estão presentemente a ser examinadas pelos órgãos competentes do Conselho da Europa. Em particular, ao abrigo da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, todas as pessoas estão protegidas contra a discriminação baseada na origem racial ou étnica, independentemente do seu estatuto legal. O âmbito da protecção jurídica desta directiva inclui as áreas do emprego, da protecção social, da educação e do acesso a bens e serviços. É da responsabilidade do Comissão Europeia o acompanhamento da implementação e do cumprimento da legislação europeia nos Estados-Membros. Finalmente, no Programa de Estocolmo aprovado pelo Conselho Europeu, em 10 e 11 de Dezembro deste ano, é apreciada a necessidade de uma proposta adicional no que se refere a grupos vulneráveis, à luz da experiência adquirida com a aplicação pelos Estados-Membros da Convenção de Haia de 2000 sobre a protecção de adultos, à qual irão aderir no futuro. (PL) Muito obrigado, Senhora Ministra Malmström, pela sua resposta e, muito em particular, por sublinhar que o Conselho se oporá a todas as formas de discriminação contra minorias nacionais na União Europeia, incluindo a minoria polaca na Lituânia. Esta declaração é muito importante. Bem-haja. Gostaria de frisar que, infelizmente, estamos a lidar com uma actividade sistemática por parte das autoridades lituanas no que se refere ao sistema educativo e aos nomes de locais bilingues, e a níveis da administração. Por isso, trata-se de uma questão extremamente importante e gostaria de solicitar que fosse acompanhada pelo Conselho. Posso apenas reiterar os princípios e os valores pelos quais a União Europeia se pauta e que, é claro, são defendidos pelo Conselho. Para além disso, os acontecimentos específicos referidos pelo deputado Ryszard Czarnecki estão a ser examinados pelas autoridades relevantes do Conselho da Europa e, caso se verifique a existência de qualquer tipo de discriminação, compete à Comissão assegurar que os Estados-Membros cumpram os Tratados e as leis da União Europeia. Assunto: Perseguição dos monges e freiras budistas no Vietname No seguimento da adopção pelo Parlamento Europeu da resolução sobre a situação no Laos e no Vietname a 26 de Novembro de 2009 (P7_TA(2009)0104), que medidas foram tomadas em concreto para enfrentar a perseguição e o assédio dos monges e freiras budistas no Vietname? Obrigada pela sua pergunta. O Conselho está plenamente consciente da situação dos direitos humanos no Vietname e estamos a acompanhar atentamente o evoluir dos acontecimentos no país. O Conselho e Comissão fazem duas vezes por ano uma avaliação da situação no âmbito do diálogo sobre direitos humanos que mantemos com as autoridades vietnamitas. A última reunião no âmbito deste diálogo realizou-se na semana passada, em Hanói, no dia 11 de Dezembro. Foram discutidas diversas questões urgentes, como, por exemplo, a liberdade de expressão, a reforma do código penal, incluindo a pena de morte, assim como a liberdade religiosa e a tolerância religiosa, incluindo a situação dos membros da Plum Village. Foi entregue ao Governo vietnamita uma lista da UE com o nome de pessoas e prisioneiros cuja situação é motivo de especial preocupação. Para além do diálogo em matéria de direitos humanos, a UE também suscita regularmente junto do Governo vietnamita outras questões especialmente preocupantes. A 10 de Novembro, o Conselho e a Comissão mantiveram uma longa discussão com os membros da comunidade Plum Village. A resolução do Parlamento Europeu sobre esta questão foi publicada no dia 26 de Novembro. No mesmo dia, a Comissão manteve conversações a alto nível com as autoridades em Hanói e esta reunião teve lugar no quadro do Comité Misto para a negociação de um Acordo de Parceria e Cooperação, que esperamos poder concluir no próximo ano. Na reunião, a nossa mensagem principal foi no sentido de afirmar que consideramos muito premente a situação dos direitos humanos no Vietname. Mencionámos a expropriação da propriedade da igreja, os ataques aos activistas dos direitos humanos e escritores de blogues - que já tinham sido referidos pelos senhores deputados nesta Câmara - e mencionámos ainda a situação dos aderentes da Plum Village. Solicitámos aos nossos homólogos que protegessem e respeitassem os direitos humanos e que cumprissem todos os compromissos fixados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e nas convenções internacionais subscritas pelo Vietname. A resolução parlamentar conferiu uma força particular a esta mensagem e eu gostaria de agradecer por isso ao Parlamento Europeu. Informámos igualmente o Vietname a respeito do novo e importante papel do Parlamento Europeu, especialmente no que se refere ao futuro Acordo de Parceria e Cooperação. Entre 8 e 10 de Dezembro de 2009, uma delegação da UE visitou o mosteiro de Bat Nha e o templo de Phuoc Hue, onde os cerca de 200 membros que restam da Plum Village se refugiaram. Falámos com os representantes religiosos lá presentes e com as autoridades locais para obtermos mais informações sobre a situação actual. A UE vai continuar a acompanhar muito atentamente a situação no templo de Phuoc Hue. Quero agradecer em meu nome e em nome de Brian Crowley à Senhora Presidente em exercício pela sua resposta muito abrangente e quero acrescentar que me agrada bastante a abordagem adoptada pelo Conselho e pela Comissão. Faço votos para que continuem a acompanhar os desenvolvimentos com pragmatismo. Assunto: Pedido de adesão da Islândia à União Europeia Pode o Conselho prestar uma informação actualizada sobre o estado do pedido de adesão da Islândia à União Europeia? Senhora Presidente, penso que esta é uma questão que também lhe é muito cara. (SV) Permitam-me que comece por recordar aquilo que ficou expresso nas conclusões do Conselho de 8 de Dezembro, onde o Conselho escreve o seguinte: "A Islândia é um país com longas e profundas raízes democráticas que tem potencial para dar um contributo significativo para a UE, tanto de um ponto de vista estratégico como político. O país já está estreitamente integrado na UE em vários domínios, dado que é membro do Espaço Económico Europeu e do Espaço Schengen." A candidatura de adesão da Islândia à União Europeia foi submetida oficialmente à Presidência sueca, em Estocolmo, no dia 16 de Julho de 2009. Eu estive presente e recebi a candidatura, que foi imediatamente remetida para os membros do Conselho. Na sua reunião de 27 de Julho de 2009, o Conselho procedeu a uma recapitulação do consenso renovado sobre o alargamento descrito nas conclusões da reunião do Conselho Europeu em Dezembro de 2006, incluindo o princípio de que cada país deverá ser avaliado de acordo com os seus méritos, e decidimos iniciar o processo previsto no artigo 49.º do Tratado da União Europeia. Foi por isso solicitado à Comissão que submetesse ao Conselho um parecer sobre esta candidatura. A candidatura deverá ser avaliada de acordo com os princípios consagrados no Tratado, com os critérios estabelecidos na reunião do Conselho Europeu em Copenhaga, em 1992, e com as conclusões da reunião do Conselho Europeu de Dezembro de 2006. Em conformidade com as conclusões adoptadas na semana passada pelo Conselho "Assuntos Gerais", este abordará de novo a questão quando a Comissão apresentar o seu parecer. Desse modo, o Conselho poderá tomar uma decisão sobre a eventual abertura de negociações com a Islândia durante os primeiros meses da Presidência espanhola. (EN) Quero agradecer à Senhora Presidente em exercício pela sua resposta. Como Presidente da Delegação para as relações com a Suíça, a Islândia e a Noruega e do Comité Parlamentar Misto do Espaço Económico Europeu (EEE), compreendo perfeitamente, é claro, que cada candidatura deverá ser avaliada de acordo com os seus méritos e que se têm verificado progressos nesta matéria. Penso que a resposta da Islândia às muitas perguntas que lhe foram colocadas num espaço de tempo bastante curto é prova disso e, como é óbvio, o facto de ser um membro da EEE também facilitou muito. É uma indicação do empenho do Governo islandês. Creio que será mais um passo na expansão da Europa se a Islândia vier a tornar-se membro da União Europeia. Mencionou, contudo, a velha democracia, sendo esta uma questão que deverá ser decidida pelo povo islandês, mas eu fico na expectativa de ver mais progressos na próxima reunião do Conselho e espero que aí seja dado um passo decisivo e que haja um anúncio do Conselho. A candidatura islandesa tem de ser tratada de acordo com as regras e os procedimentos e a Comissão ainda não concluiu a sua análise, nem a redacção do seu parecer. A Comissão está a avançar, tal como a Islândia, e já nomeou as suas equipas negociadoras, que estão preparadas para serem muito minuciosas mas céleres no seu trabalho. Por isso, penso que podemos contar com um parecer da Comissão no princípio do próximo ano, com base no qual o Conselho poderá tomar uma decisão sobre as medidas seguintes. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta n.º 16 caduca. Assunto: Resíduos biodegradáveis O Conselho pode comentar o progresso dos Estados-Membros em matéria de desvio de resíduos biodegradáveis dos aterros, de acordo com p previsto na Directiva relativa à deposição de resíduos em aterros (1999/31/CE)? Todos os dia são produzidas grandes quantidades de resíduos nos Estados-Membros da UE. Naturalmente, o modo como tratamos destes resíduos tem um impacto significativo no ambiente. O relatório da Comissão recentemente publicado sobre a implementação da legislação da UE em matéria de resíduos conclui que, apesar de se terem registado progressos em alguns Estados-Membros, se quisermos que a infra-estrutura de gestão de resíduos cumpra os requisitos da UE, em muitos Estados ainda serão necessários esforços enormes. A directiva relativa à deposição de resíduos em aterros é particularmente difícil de implementar. No que se refere ao desvio dos resíduos biodegradáveis dos aterros, o relatório da Comissão indica que, em 2006, apenas nove países alcançaram as suas metas de redução - de acordo com a informação muito limitada de que dispomos. O Conselho já tinha declarado previamente, nas suas conclusões de Junho de 2009, que estava de acordo com a Comissão. O cumprimento das metas da UE em matéria de desvio de resíduos biodegradáveis é muito importante. O Conselho também solicitou à Comissão que prosseguisse o seu estudo de impacto, tendo em vista a elaboração, se for o caso, de uma proposta de legislação da UE em matéria de resíduos biodegradáveis. O Conselho afirmou que se devia tomar nota da necessidade de legislação da UE, em particular da necessidade de legislação em matéria de reciclagem de resíduos biodegradáveis por meio de compostagem e de recuperação da energia em instalações de biogás, com a subsequente reciclagem de matérias residuais. O Conselho indicou igualmente que uma melhor gestão dos resíduos biodegradáveis contribuiria para uma gestão mais sustentável dos nossos recursos, aumentaria a protecção dos solos, ajudaria a combater as alterações climáticas e, em particular, permitiria o cumprimento das metas fixadas para o desvio de resíduos dos aterros, para a reciclagem e para as energias renováveis. (EN) Penso que todos nesta Câmara apoiam os esforços. Se estiver, como eu estive, num aterro e inspirar, é muito desagradável e eu penso que as pessoas que fazem deposição de resíduos talvez devessem visitar um aterro. Será que poderia indicar-nos algumas das razões, se por acaso as tiver, por que só nove Estados-Membros se encontram nesta fase? Sabemos que temos de fazê-lo; concordo que precisamos de avançar no biogás. Todos estão de acordo quanto aos princípios, mas por que razão não conseguimos atingir os objectivos? Tenho de confessor que não sou uma especialista nesta matéria, mas, tanto quanto pude aperceber-me das declarações da Comissão, falta a infra-estrutura adequada e a sua instalação é extremamente onerosa. Obviamente, será muito benéfica a longo prazo, mas os Estados-Membros não investiram na infra-estrutura adequada e é por esse motivo que todo este processo está a demorar tanto tempo. Vamos agora aceitar a última pergunta desta tarde e, na verdade, a última pergunta da vossa Presidência. A pergunta foi feita pelo deputado Hans-Peter Martin e diz respeito aos sucessos da Presidência do Conselho sueca em matéria de transparência, matéria em que, atrevo-me a dizê-lo, temos algo a dizer. Assunto: Sucessos da Presidência do Conselho Sueca em matéria de transparência A 16 de Setembro de 2009, a Presidência Sueca declarou, na sua resposta à minha pergunta, que 'partilha da opinião do senhor deputado sobre a importância de haver maior transparência no trabalho da União' e prosseguiu dizendo que 'a Presidência tenciona pôr totalmente em vigor as disposições pertinentes em matéria de transparência, definidas nos n.ºs 1 a 4 do artigo 8.º do Regulamento Interno do Conselho'. Agora que atingiu o termo da sua Presidência, que sucessos específicos foram atingidos pelo Conselho e em que áreas? Conforme indica o senhor deputado, o reforço da transparência no trabalho da União Europeia constitui uma importante prioridade para a Suécia como Estado-Membro e como detentor da Presidência. O reforço da transparência em todas as áreas de trabalho do Conselho foi claramente um dos objectivos estabelecidos por nós. Gostaria de mencionar, por exemplo, o sítio da Presidência, onde são disponibilizadas informações sobre as reuniões, os documentos de apoio e links de webstreaming em três línguas. Nos últimos meses, a Presidência também fez tudo o que estava ao seu alcance para assegurar a aplicação das disposições em matéria de transparência do Regulamento Interno do Conselho. Em Julho, Setembro, Outubro e Novembro de 2009, foram realizados 20 debates públicos por iniciativa da Presidência sueca, em conformidade com o n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Interno. Para além disso, realizou-se um debate público sobre o programa de trabalho da Presidência para o trabalho do Conselho Ecofin. Isto perfaz no total 21 debates públicos realizados num período de quatro meses. No que se refere ao número de deliberações públicas, foram adoptados publicamente 59 pontos legislativos como pontos A, no processo legislativo ordinário. Numa reunião pública do Conselho foram discutidos como pontos B nove pontos legislativos propostos. Para além disso, foi tomada uma deliberação pública por iniciativa da Presidência. Caso o senhor deputado ache que isto não soa a muito, deverá ter em linha de conta que o número de pontos na ordem do dia do Conselho em que devem ser tomadas deliberações públicas varia consoante o número de pontos que são sujeitos ao processo legislativo ordinário. Além disso, o novo Parlamento não tem tido tantos pontos como é costume. A nova Comissão vai, com certeza, aumentar o número de propostas legislativas que deverão ser tratadas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, o que fará aumentar também o número de pontos. Para além disso, agora que o Tratado de Lisboa entrou em vigor, todas as reuniões do Conselho que tratam da parte da ordem do dia que diga respeito a deliberações sobre legislação são também públicas. A Presidência sueca saúda este avanço que vai tornar a União Europeia mais eficiente e democrática. Em conclusão, gostaria de mencionar que a Presidência sueca tomou ontem a iniciativa de realizar uma reunião com o grupo de trabalho interinstitucional em matéria de transparência com a Vice-Presidente da Comissão, Margot Wallström e com a Vice-Presidente Diana Wallis. Discutimos inúmeras propostas específicas no sentido de proporcionarmos aos cidadãos europeus um acesso melhor e mais fácil à informação nas instituições da UE. (DE) Raramente se passa algo no Plenário que dê origem a algum tipo de emoção. Penso que é uma honra e um prazer que possamos ser nós, em particular, a manter o diálogo final. Senhora Ministra Malmström, V. Exa. sabe que o caminho para uma maior transparência é um caminho lento e apertado, onde nós, infelizmente, muitas vezes, avançamos a passo de caracol, especialmente se considerarmos onde estávamos há dez anos e onde estamos agora. De qualquer modo, como pró-europeu crítico, mas apaixonado, é claro que não posso ficar satisfeito com aquilo que atingimos até agora. Gostaria de saber que mensagem tem para nos deixar em relação ao que os seus sucessores poderão efectivamente melhorar. Estou a pensar, em particular, nos grupos de trabalho do Conselho. O número de pontos da ordem do dia que até agora foram tornados públicos não me satisfaz, tal como não me satisfaz o modo como o acesso aos documentos é obtido. Com base na sua experiência de dez anos na política europeia, numa perspectiva de longo prazo, pensa que alguma vez vamos atingir, em termos de transparência, o nível que a Suécia atingiu já há décadas? Esta é, de facto, uma questão muito importante. Eu diria que o acesso aos documentos e a transparência aumentaram consideravelmente nos últimos dez anos. Isto deve-se ao Regulamento (CE) n.º 1049/2001, que é um regulamento muito importante e eu orgulho-me de poder ter participado na sua elaboração. Trata-se também do modo como o implementamos e tem também a ver com as atitudes, que tiveram avanços nos últimos dez anos. Muitas pessoas nas nossas instituições europeias já se aperceberam de que a transparência e a abertura não são perigosas. Pelo contrário, são boas, são eficientes. São boas para a legitimidade e também diminuem as possibilidades de infracções e de corrupção. Ainda temos muito trabalho pela frente. O Tratado de Lisboa apresenta-nos novas possibilidades. Espero que todas as presidências futuras venham a utilizar essas possibilidades da melhor maneira possível. A Comissão declarou ontem que vai apresentar propostas decorrentes do Tratado de Lisboa relativamente ao modo como podemos avançar com transparência. Ainda há muito por fazer, mas já percorremos um longo caminho. Como diz o senhor deputado, trata-se de uma luta constante e espero que possamos travar juntos esse combate. Resta-me expressar, Senhora Ministra, cara Cecilia, o nosso agradecimento pela sua cooperação e por uma tão plena participação no Período de Perguntas durante a Presidência sueca. Sujeito à aprovação desta Câmara, é com expectativa que esperamos vê-la desse lado. Muito obrigada e os nossos agradecimentos à sua equipa. Está encerrado o período de perguntas. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).

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17. Acordo de Parceria Económica CE-CARIFORUM ( relator. - (EN) Senhora Presidente, sei quão importante os almoços são para os senhores deputados - ou talvez seja o contrário, não tenho a certeza - mas gostaria de fazer uma breve intervenção. Na segunda-feira houve um debate extremamente importante sobre se podemos ou não expressar um parecer favorável relativamente ao Cariforum. A Comissão e o Conselho - e é importante que ambas as instituições tenham assumido estes compromissos - prometeram-nos que, relativamente às promessas de ajuda, cumpririam o acordado no que respeita à qualidade da ajuda e que o fariam oportunamente. Garantiram-nos que nenhum dos pontos do APE afectaria o acesso a medicamentos por parte dos países das Caraíbas. Garantiram-nos que a aplicação da cláusula da nação mais favorecida não afectaria, de forma alguma, o comércio Sul-Sul, e que a revisão a realizar de cinco em cinco anos, começando no final da primeira frase deste APE, seria uma revisão genuína que teria em conta os objectivos de desenvolvimento. Com bases nestas promessas - e, obviamente, na condição de que sejam agora transcritas para a acta deste Parlamento e de que tanto o Conselho como a Comissão prometam honrar e cumprir este compromissos - creio que esta Assembleia pode hoje, com uma enorme maioria, dar um parecer favorável ao APE UE-Caraíbas. Gostaria de agradecer à senhora Comissária Ashton a sua imensa cooperação a este respeito, bem como a flexibilidade e o empenho por ela demonstrados. O facto de estar presente nesta votação diz muito sobre ela. Esta votação foi agendada para terça-feira. Sei que a senhora Comissária faltou a compromissos importantes para poder estar hoje aqui presente e que assumiu compromissos essenciais para com este Parlamento. Quero agradecer a cooperação da Comissão e pedir aos senhores deputados que votem a favor do parecer favorável. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, trata-se de um ponto de ordem. Gostaria de ler uma passagem da carta que me foi enviada, na qualidade de presidente da Comissão do Comércio Internacional, pelo senhor Presidente Pöttering. Não temam, não procederei à leitura integral da carta. "A interpretação do artigo 47.º pela AFCO, a que o senhor se refere, foi anunciada na sessão parlamentar de 18 de Fevereiro de 2009, e, na ausência de objecções, foi considerada adoptada. [...] As propostas relativas aos dois APE [i.e. os relatórios apresentados pelos senhores deputados David Martin e Erika Mann] foram formalmente anunciadas e transmitidas à sua comissão [i.e. a Comissão do Comércio Internacional] apenas na sessão de 19 de Fevereiro de 2009. No contexto da interpretação supracitada, deixará de ser possível aplicar o artigo 47.º no que respeita a estes dois procedimentos ou a quaisquer outros procedimentos futuros.” (DE) Assim, é necessário suprimir todas as referências ao artigo 47.º constantes de documentos oficiais. Isto respeita tanto à página de rosto do documento como ao índice, à página de parecer e à página de processo, a última página da Comissão do Comércio Internacional. Gostaria que isto ficasse registado em acta. - Obrigado, Senhor Deputado Markov. Na verdade, tive de informar a Assembleia da existência de uma errata a todas as versões linguísticas deste relatório, que suprime a referência ao artigo 47.º. Assim, a questão que referiu será resolvida. Visto que parece estarmos de acordo, podemos prosseguir.

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18. Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (votação) - Antes da votação relatora. - (FR) Senhor Presidente, quero apenas dizer, muito sucintamente, que espero que nos apressemos a aprovar por esmagadora maioria este instrumento europeu para a democracia e os direitos humanos, visto que se trata do único instrumento que permite apoiar projectos de promoção da democracia em países terceiros sem o aval dos respectivos governos, o único instrumento, portanto, que permite responder às questões que acabam de nos ser apresentadas pelo senhor Alexandre Milinkievitch: de que forma apoiamos nós meios de comunicação social livres ou uma sociedade civil independente, de que forma defendemos e protegemos nós os defensores dos direitos humanos em países terceiros, sem o aval dos governos? A resposta encontra-se neste instrumento. (Aplausos) relator. - (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de informar a Assembleia que não só conseguimos um instrumento separado para a promoção da democracia e dos direitos humanos, como sucessor da Iniciativa Europeia, contra a vontade inicial do Conselho e da Comissão, como conseguimos atingir todos os objectivos fixados pelo Parlamento Europeu. Em resposta à intervenção do Senhor Alexandre Milinkevich esta manhã, é agora verdade que este instrumento terá a capacidade para operar dentro do seu país, sem o consentimento do seu país, como o afirma a senhora deputada Flautre. Para além disso, este ano, visitei uma série de países a que chamamos "países difíceis” - a China, Cuba, a própria Rússia hoje, e partes do mundo Árabe - onde a degradação da democracia está a instalar-se. Gostaria de ler uma passagem da carta que a Senhora Comissária Ferrero-Waldner enviou na Sexta-feira passada aos relatores e ao Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, o senhor deputado Brok: "esta disposição poderá incluir também o trabalho com parceiros políticos democráticos em países terceiros, desde que o princípio da imparcialidade relativamente a esses parceiros seja respeitado. Por outro lado, o financiamento de partidos políticos, enquanto tal, continua excluído do âmbito da proposta de regulamento.” Por conseguinte, Senhor Presidente, esta medida inscreve-se no âmbito da política moral de que o Senhor Alexandre Milinkevich falava, mas é apenas uma parte. É preciso que façamos muito mais e que não deixemos este campo aos Americanos. (Aplausos) Se a informação de que disponho está correcta, propõe, pois, uma alteração oral à alteração 147. relatora. - (FR) Senhor Presidente, está de facto correctamente informado. Trata-se de uma alteração oral à alteração 147 que visa, para respeitar escrupulosamente os termos negociados com o Conselho, substituir a frase: (EN) "incluindo os direitos dos migrantes, requerentes de asilo e pessoas internamente deslocadas” por "incluindo o usufruto dos direitos humanos pelos migrantes, os direitos dos requerentes de asilo e das pessoas internamente deslocadas”. (O Parlamento aceita a alteração oral)

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Composição do Parlamento: ver Acta

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Organização comum do mercado vitivinícola (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Giuseppe Castiglione, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e altera certos regulamentos - C6-0254/2007 -. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, obrigada por me dar esta oportunidade de comentar a reforma do nosso sector do vinho. Gostaria de agradecer, em particular, ao relator, o senhor deputado Castiglione, pelo seu extraordinário e difícil trabalho ao elaborar esta proposta. O Parlamento deu uma contribuição valiosa a um debate que, devo dizer, foi muito emotivo em determinadas alturas. Estou disposta a seguir as vossas sugestões em vários domínios, pelo menos até certo ponto. Por exemplo, relativamente ao regime de arranque das vinhas, vejo algumas vantagens na redução de cinco para três anos, como sugerido no relatório. Ouvi as vossas preocupações quanto à utilização de alguns fundos do orçamento do desenvolvimento rural no sector do vinho. Mas deixem-me lembrar-vos que todo o dinheiro do orçamento para o sector do vinho será atribuído especificamente às regiões vitícolas. Não obstante, poderei propor uma redução dos fundos do orçamento do desenvolvimento regional destinados ao sector do vinho. Existem três questões de grande importância relativamente às quais a Comissão, a Presidência e a maioria dos Estados-Membros têm ainda de alcançar um consenso nesta "ponta final" para que a reforma seja concluída este mês. A primeira questão respeita às dotações nacionais. Iria sempre haver um debate sobre as medidas concretas a prever nesta dotação, ou seja, que menu deveremos nela incluir. Estou disposta a ser flexível nesta matéria. Por exemplo, estou receptiva a incluir na dotação determinadas ideias relativas à inovação e à reestruturação das adegas, mas penso que temos de manter uma delimitação clara entre o que é possível no âmbito das dotações nacionais e o que é possível no âmbito da política de desenvolvimento rural, para evitarmos financiar um investimento ao abrigo dos dois domínios, ou seja, aquilo a que chamamos "double guichet". Por outro lado, não há lugar nas dotações nacionais para medidas de destilação de crise permanentes. O apoio à destilação de crise prejudica a competitividade, razão pela qual temos de eliminá-la totalmente em vez de tentarmos reintroduzi-la pela porta dos fundos. Além disso, é impensável retomar o debate sobre a dimensão das dotações dos diferentes Estados-Membros. Se retomarmos este debate - uma caixa de Pandora -, garanto-vos que no final do ano ainda não teremos alcançado um acordo. Prevejo um debate muito longo e muito difícil, caso tal aconteça. A segunda questão de grande importância é a capitalização. Esta matéria tem sido objecto de grande discussão e eu não tenho simplesmente tapado os ouvidos. Não obstante, o status quo apresenta um problema genuíno que tem de ser solucionado. A ajuda ao enriquecimento com mosto não pode permanecer ao nível actual. É uma ajuda retrógrada, ineficaz, ineficiente, dispendiosa e falseadora do comércio e, dito isto, compreendo perfeitamente a importância de manter o equilíbrio entre o enriquecimento com açúcar e o enriquecimento com mosto para alcançarmos um compromisso apoiado pelos produtores de vinho do sul e do norte da Europa. Encontraremos uma solução. Ouvi os inúmeros pedidos para continuarmos a permitir o enriquecimento com açúcar, mas - sejamos claros - não pretendo aceitar o status quo, pelo que qualquer compromisso implicaria novas condições. A terceira questão de grande importância é o debate sobre o fim do regime de direitos de plantação. Tenho ouvido argumentos sobre possíveis datas para a sua eliminação, mas não nos podemos dar ao luxo de ignorar esta matéria. O sector do vinho necessita claramente de mais liberdade para satisfazer a procura o mais rapidamente possível, por isso, a minha sugestão de prorrogar o regime de direitos de plantação até ao final de 2013 baseou-se numa abordagem em duas fases para equilibrar o sector - primeiro, o arranque das vinhas para diminuir a produção; segundo, liberalizar para dar aos produtores bem sucedidos liberdade de expansão. Ouvi os comentários do sector, mas uma coisa é certa - é indispensável definirmos uma data para o fim do regime dos direitos de plantação. Qual será, ao certo, essa data, constará do compromisso final. Resumindo, tenho ouvido os argumentos de todas as partes, incluindo do Parlamento Europeu, mas um facto de força não mudou: o nosso sector do vinho precisa ainda de ser reformado para manter a sua posição de vanguarda. Temos de aproveitar a presente oportunidade e acordar uma verdadeira reforma. Introduzir uma reforma implicará o investimento de esforços, mas tenho a certeza de que os resultados serão proveitosos. Os custos da inacção são demasiado elevados, espero que concordem comigo neste ponto. relator. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou grato à Senhora Comissária pela sua cooperação com o Parlamento durante este longo processo. Agradeço-lhe também a sua apreciação do trabalho do Parlamento Europeu, uma tarefa significativa e interessante que envolveu um importante contributo da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, mas também de toda esta Assembleia e de todos os colegas. Obrigado, Senhora Comissária, por ter proposto uma reforma tão ambiciosa, cujos objectivos não podemos deixar de partilhar. O consumo está a cair e as importações a crescer, o que torna absolutamente essencial uma reforma radical. O nosso sector da viticultura necessita de um novo impulso: sangue novo, uma energia nova e novas propostas. Tem razão quando afirma que, se quisermos permanecer competitivos, se quisermos continuar a ser líderes mundiais no sector, é preciso que invistamos no sector vitivinícola. Não podemos deixar de olhar para o mercado, temos de produzir para o mercado e temos de penetrar no mercado com produtos de excelência. Por esta razão, Senhora Comissária, tentei - juntamente com os meus colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e do Parlamento Europeu, a quem gostaria uma vez mais de agradecer - considerar, no relatório, uma reforma abrangente e coerente e, acima de tudo, transparente. O sistema tem de ser capaz de responder às necessidades dos produtores e de lhes oferecer todos os instrumentos para que possam ser competitivos e bem sucedidos. Em geral, procurámos elaborar um texto que desse respostas adequadas a exigências comuns, mas que simultaneamente respeitasse, estimulasse e, em certos casos, resolvesse as diferenças existentes entre as situações nacionais. Gostaria apenas de tecer um comentário preliminar: é necessária uma mudança radical de mentalidade e de estratégia de produção. Temos de afastar-nos da lógica da quantidade e, ao invés, apostar na qualidade da produção - na excelência -, capaz de exaltar as especificidades nacionais, regionais e locais da viticultura europeia. Essa a razão, Senhora Comissária, por que concordámos com a abolição dos mecanismos de mercado que provaram ser ineficientes, que são ineficazes e que apenas contribuíram para criar excedentes de produção de baixa qualidade. Darei apenas um exemplo: a destilação de crise, que se converteu numa medida estrutural de rotina e deixou de ser uma forma de responder a situações de emergência. Os 500 milhões de euros por ano para a destilação tornaram-se insustentáveis. Por conseguinte, apoiamos uma utilização mais eficaz dos recursos económicos: para programas de desenvolvimento nacional e para a aplicação de medidas que respondam melhor às necessidades específicas de cada país produtor. Por esse motivo, Senhora Comissária, considerámos, no relatório, ampliar a lista de medidas disponíveis: decidimos incluir a reestruturação do sector, a investigação, a inovação e as melhorias qualitativas. Todas estas acções encorajarão a criatividade empresarial, tão necessária aos nossos vinhos. É crucial que, pelo mesmo motivo, se encorajem campanhas de promoção, não só nos mercados internacionais como também nos mercados nacionais. Já o afirmámos antes, e pudemos comprová-lo nas análises conduzidas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. É absurdo pensar que podemos competir para além das nossas fronteiras se não conseguirmos estar na frente na nossa própria casa, se não conseguirmos convencer os nossos concidadãos da qualidade dos vinhos que produzimos. Essa a razão por que o relatório defende um sistema harmonizado de protecção das denominações de origem e das indicações geográficas, uma rotulagem clara e transparente e práticas enológicas identificadas de forma positiva. Só então os consumidores, que são centrais nesta matéria, conseguirão ter confiança no que compram. É, por isso, essencial, Senhora Comissária, que sejam devidamente protegidas as denominações de origem e as indicações geográficas, que representam a qualidade da viticultura europeia. A protecção significa a obrigação de produzir dentro da zona determinada, mas significa igualmente restringir a menção da colheita na etiqueta, exclusivamente, aos vinhos com denominação de origem ou indicação geográfica. Estes são os únicos vinhos sujeitos a controlos constantes e, por conseguinte, os únicos relativamente aos quais é possível assegurar a veracidade da informação prestada; caso contrário, os produtores de vinhos de qualidade estarão em situação de desvantagem e os consumidores serão enganados. Seguindo a mesma lógica e a bem da coerência, o relatório apoia a proposta de um regime voluntário de arranque com o pagamento de um prémio para que aqueles que o desejem possam deixar o mercado com dignidade. Para além disso, não posso deixar de manifestar a minha satisfação pelo facto de a Senhora Comissária ter acabado de concordar com a minha ideia de reduzir os cinco anos para três. Ao que parece, de facto, o número de hectares elegíveis para arranque desceu de 200 000 para 175 000. Ao contrário da nossa proposta original, o relatório tenta igualmente dar resposta à necessidade de certeza quando ao futuro que sentem os viticultores. Tendo em conta essa necessidade de certeza, não podemos decidir liberalizar os direitos de plantação de imediato, sem verificar se - e acima de tudo, até que ponto - o novo sistema funciona. Essa a razão por que o relatório prevê que os direitos de plantação sejam mantidos pelo menos até 2013 e exorta a Comissão a apresentar uma avaliação de impacto na primeira fase da reforma, a fim de que se possa decidir de forma totalmente fundamentada. Evidentemente, haverá que ter presente que nas decisões tomadas relativamente a zonas com indicações geográficas terá de se respeitar aqueles - e sob a sua supervisão - que investiram o seu capital e o seu trabalho nestes projectos. Se, depois, se comprovar que o sistema prejudica o desenvolvimento daqueles que são competitivos, podemos aumentar a circulação a nível comunitário e garantir que, sempre que existam reservas, estas sejam adequadamente utilizadas. Um último comentário, Senhora Comissária: é inútil negar que o debate se centrou na questão da chaptalização. Vindo, como venho, de um país como Itália onde a utilização de sacarose é proibida e, vindo especialmente da Sicília, onde é produzido mosto, ninguém poderá compreender melhor do que eu a decepção da Senhora Comissária a este respeito. No entanto, estamos a falar de dar aos vinhos europeus um novo sopro de vida e de os tornar competitivos, equipando-os de molde a competirem no mercado. É esse o nosso objectivo e, para o conseguirmos, tentámos ir para além das diferenças nacionais. Obrigado, Senhora Comissária, pela sua cooperação e, acima de tudo, pelo apreço demonstrado pelo trabalho do Parlamento Europeu. Temos de colocar esta reforma... (O Presidente retira a palavra ao orador) em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, tivemos um longo e por vezes polémico debate sobre esta questão. Permitam-me expressar o meu agradecimento ao relator. Merece todo o nosso respeito pelo seu trabalho, realizado de forma concertada, em boa colaboração com todos os seus colegas membros da comissão. Sim, a organização comum do mercado vitivinícola deve ser reformada. Tem de ser adaptada para atender às circunstâncias actuais e aos futuros mercados. Ao mesmo tempo, Senhora Comissária, esta proposta levanta a questão de saber se a Comissão deveria interferir nas pequenas coisas que contribuem para criar uma identidade regional, nos métodos que têm sido aplicados nas diferentes regiões ao longo de séculos e constituem um dos fundamentos das suas culturas. Tal interferência certamente não ajuda os cidadãos. As pessoas por vezes não entendem o que está a acontecer. É incompreensível que proibamos a sacarose ao mesmo tempo que assinamos acordos para importar vinho produzido com sacarose em países terceiros. Senhora Comissária, como terceira instituição a par do Conselho e do Parlamento, a Comissão deveria concentrar-se na sua tarefa específica, ou seja, apresentando propostas que promovam a continuação do desenvolvimento da Comunidade e o processo de desenvolvimento no seu todo. A organização comum do mercado vitivinícola faz parte desse processo. Permitam-me dizer sobre esta questão que os acordos alcançados em comissão, que temos conseguido com esforço e sobre os quais, em alguns casos, ainda estamos a debater, são positivos para toda a Assembleia. Aprovo-os em nome do Grupo PPE-DE: todos nós apoiamos esses compromissos. Iremos rejeitar quaisquer alterações que lhes sejam contrárias. em nome do Grupo PSE. - (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, hoje o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão irão decidir o futuro de uma das mais complexas organizações comuns dos mercados agrícolas da Europa. O Parlamento Europeu emitiu atempadamente o seu parecer, antes do parecer do Conselho, graças aos intensos esforços do nosso relator, o senhor deputado Castiglione, e a todos os esforços dos grupos políticos. Senhora Comissária, gostaria de realçar alguns pontos a ter em consideração na decisão final do Conselho sobre a reforma da organização comum do mercado vitivinícola. Em primeiro lugar, a reforma do mercado vitivinícola não pode seguir um modelo linear e contabilístico como o modelo utilizado na organização comum do mercado no sector do açúcar, o qual fomos chamados a reavaliar há dois meses, uma vez que se encontra num impasse. A reforma do mercado vitivinícola não pode basear-se no modelo desastroso da organização comum do algodão e do tabaco, com transferência de fundos para o segundo pilar, resultando num declínio da produção destes dois produtos, enquanto as zonas rurais assistiram ao êxodo da população. O mercado vitivinícola necessita de um orçamento robusto no primeiro pilar para reforçar directamente as medidas relativas aos viticultores, os quais serão instados a melhorar em termos de qualidade e a controlar a respectiva produção, e para reforçar a política de promoção de todos os vinhos, dentro e fora da Europa, impulsionando desta forma a sua distribuição comercial nos mercados. Senhora Comissária, o Parlamento Europeu pretende uma nova organização comum do mercado que dê prioridade a uma política de promoção agressiva e não a uma política de importação defensiva. O relatório do Parlamento Europeu assegurará ajudas aos viticultores que apliquem medidas para regularizar a oferta, melhorar a qualidade e proteger o ambiente. As medidas de regulação do mercado são mantidas e adaptadas às necessidades actuais, tais como a destilação de subprodutos, o que actua como um mecanismo para melhorar a qualidade e, ao mesmo tempo, regular o mercado e a oferta. O relatório propõe um regime de arranque da vinha racionalizado que não desperdiça fundos comunitários preciosos, reduzindo a dinâmica do sector do vinho europeu, e fixa o apoio aos viticultores na média regional para a ajuda, sem a restrição do limite máximo de 350 euros por hectare. Senhora Comissária, pensamos que têm de ser impostas restrições a todas as medidas que criam excedentes, perturbam o equilíbrio do mercado e originam preços distorcidos e injustos à custa de outros vinhos. Aqui, em nome do Grupo Socialista e em meu nome, Katerina Batzeli, aplaudirei qualquer medida proposta pela Comissão que mantenha o equilíbrio quanto à questão do enriquecimento com açúcar, uma vez que, como já foi dito pelo Grupo Socialista, teremos contribuído para uma solução equilibrada, evitando criar problemas transitórios. Contudo, a nova organização comum do mercado deverá enriquecer e respeitar os conhecimentos do consumidor quanto ao vinho e fomentar a protecção do consumidor através da política de rotulagem. Entre outras coisas, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural especificou a indicação da percentagem de CO2 na alteração 166, informações relativas a assuntos de saúde pública na alteração 157 e informações sobre a produção de vinho a partir de vinhas híbridas ou geneticamente modificadas na alteração zu Baringdorf. Deveríamos reforçar este respeito pelo consumidor com rótulos que incluam dados sobre as práticas de vinificação. Senhora Comissária, gostaríamos de sugerir uma nova política relativamente a duas categorias de vinhos: a categoria que recorre a indicações geográficas ou a uma designação de origem e os vinhos de mesa. Estes são dois produtos distintos e ambos têm lugar no mercado europeu internacional; penso que não deveríamos ter linhas divisórias com impacto regional. Para concluir, gostaria de dizer que a complexidade da reforma da política agrícola comum não pode ser considerada um impasse ou um fracasso dos órgãos institucionais. Deve-se, Senhora Comissária, à dimensão cultural deste produto, a qual devemos respeitar nas nossas propostas. em nome do Grupo ALDE. - (DE) Senhor Presidente, in vino veritas ou, citando Goethe, a vida é demasiado curta para beber mau vinho. Isto resume o motivo fundamental para reformar o mercado vitivinícola da UE. O nosso relatório trata da qualidade do vinho europeu, que certamente se pode comparar aos vinhos importados do Novo Mundo. Então, qual é o status quo? Em 2006, a produção de vinho representava 5% do valor total da produção agrícola na UE. Com 45% da superfície vitícola do mundo, 65% da sua produção, 57% do seu consumo e 70% do volume de exportações, o vinho europeu desfruta de uma posição líder no mercado mundial. No mundo do vinho, somos uma superpotência mundial. Por conseguinte, necessitamos de actuar para consolidar esta situação e, especialmente para aumentar a qualidade dos nossos vinhos. As reformas que propôs, Senhora Comissária, incluíam a interrupção imediata da prática da destilação de crise. Creio que muitas das coisas que mencionou, como o armazenamento privado e o fim dos subsídios à exportação, as ajudas aos mostos e, naturalmente, a chaptalização do vinho, constituem os pontos fundamentais das suas propostas. No entanto, do nosso ponto de vista, reflectem desde o início uma perspectiva bastante tecnocrática, já que abordam questões como a de saber se deveria existir alguma ligação entre a chaptalização e as ajudas aos mostos. Na minha opinião, este Parlamento tem negociado um acordo bastante positivo entre Norte e o Sul, dado que as suas preocupações têm dominado esta questão. Na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural consideramos que os nossos acordos são extremamente equilibrados. Neste sentido os meus agradecimentos vão especialmente para o relator, o senhor deputado Castiglione, que fez grandes esforços para alcançar acordos; creio que conseguimos tomar em consideração as preocupações de todos. Creio também que demos uma nova e elegante forma à solução tecnocrática inicial. Temos um equilíbrio entre Norte e Sul. Também gostaria de lhe agradecer, Senhora Comissária, por indicar na sua intervenção que tem intenção de seguir nesta linha. Quais são as questões principais? Além do acordo que permite a continuação da chaptalização, outro aspecto chave do nosso relatório refere-se à protecção dos produtos regionais. À luz do cuidado da qualidade do vinho europeu, é necessário continuar a aplicar medidas de apoio nacionais, e tais medidas fixaram-se 1 300 milhões de euros. Cremos que estas questões deveriam prosseguir no âmbito do primeiro pilar, de modo que os pagamentos vão parar directamente aos viticultores. Além disso, era necessário fazer referência - e creio que esta é uma das nossas principais realizações - à necessidade de conceder especial atenção às denominações de origem e às indicações geográficas nos rótulos. Trata-se de uma questão extremamente importante do nosso ponto de vista, porque as indicações da origem geográfica dos vinhos são, certamente, uma questão relativa à propriedade intelectual, que tem de ser protegida, e penso que alcançámos um acordo muito bom neste sentido. O Grupo ALDE apoiará estas alterações, isto é, todo o pacote de alterações, porque consideramos que constituem uma boa solução. Esperamos que o Conselho adopte agora as nossas sugestões. A voz do Parlamento Europeu é a voz do povo e a voz dos viticultores e dos consumidores. Pedimos-lhe, Senhora Comissária, que lute também por todas estas coisas nas suas conversações com o Conselho e no domínio público em geral. em nome do Grupo UEN. - (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o texto que estamos prestes a votar constitui um bom compromisso e melhora consideravelmente a proposta inicial da Comissão. O nosso objectivo continua a ser lançar uma reforma orientada para o relançamento do sector, quer no mercado interno, quer no mercado internacional. A procura mundial não está a diminuir, mas sim a aumentar, pelo que a abordagem correcta não é produzir menos, mas sim investir na qualidade e no carácter dos vinhos europeus, na redução de custos e na promoção do vinho, de molde a expandir o mercado e a melhorar o acesso dos jovens à plantação de vinha. É igualmente necessário limitar a redução da produção vitivinícola europeia, tal como propõe a Comissão, aumentando a autonomia dos Estados-Membros para administrarem o regime de arranque. É preciso que evitemos destruir as vinhas que, embora não tendo uma posição especialmente forte no mercado, produzem vinhos regionais de elevada qualidade, possuem tradições históricas muito enraizadas e formam inclusivamente, hoje em dia, o tecido social de regiões inteiras. Apesar de criar as condições para uma maior competitividade, esta reforma deverá manter os elos com o passado e promover a manutenção da viticultura como factor de preservação do território e do ambiente. Por conseguinte, somos favoráveis à atribuição dos recursos previstos ao longo de três anos, em vez de cinco, e de uma repartição com base sobretudo no registo histórico e num ajustamento em termos gerais com base no mesmo critério utilizado para todas as outras reformas feitas até à data. Senhora Comissária, somos contrários à liberalização de novas práticas enológicas e à utilização de mostos importados para o enriquecimento dos nossos vinhos, ou para os misturar com vinhos de países terceiros, pois entendemos que isso poderia ser prejudicial para a imagem do vinho e comprometer a confiança do consumidor no produto, com consequências extremamente graves para o consumo. Por outro lado, consideramos vital prever ajudas para mostos concentrados e mostos concentrados rectificados utilizados para aumentar a graduação dos vinhos, a fim de proteger uma prática enológica comum em muitas regiões comunitárias. Pensamos que se deverá ter em conta o investimento dos produtores e que deverão ser evitadas quaisquer alterações dos fluxos comerciais que possam aumentar a oferta disponível. Esta reforma deverá encorajar a protecção das indicações geográficas e das denominações de origem como forma de garantir e proteger melhor os vinhos no contexto das negociações multilaterais e dos acordos comerciais bilaterais. Por último, Senhora Comissária, somos totalmente contrários à liberalização total dos direitos de plantação a partir de 2014 para as vinhas com denominações de origem e indicações geográficas, e estamos em posição de endossar a proposta do relator no sentido de que a nova reforma entre em vigor em 1 de Agosto de 2009. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, queremos que o vinho seja uma bebida única, tanto na sua produção como no seu consumo. O que quero dizer é que não queremos que nenhum método de produção vitivinícola nos leve na direcção da Coca-Cola; queremos garantir o futuro das denominações de origem e das indicações geográficas. Queremos ver que se apoiam os métodos de produção orgânica, e também desejamos - apresentámos uma alteração para isso - que as regiões sejam capazes de decidir por maioria que os seus vinhos só podem ser comercializados engarrafados. Concordamos consigo que a destilação permanente do vinho não é adequada e que a sua introdução pela porta traseira da destilação de crise deve ser impedida. Partilhamos o seu ponto de vista em relação a esta questão. Sobre a questão dos direitos de plantação, consideramos que deve existir a possibilidade de aplicar um regime de arranque. Na verdade, se não é dada qualquer indicação sobre a autorização de novas plantações num dado momento e local determinados, a decisão de aplicar medidas de arranque não se baseia na quantidade de vinho que se pode comercializar. Apoiamos a absoluta necessidade de aplicar esta condição. Quando fala de adição de mosto de uva ou de açúcar, e da necessidade que V. Exa. manifesta de alterar o equilíbrio entre estes dois métodos, já que fundamentalmente isso significa que a chaptalização continuará a ser legal. Se se chegar a um acordo sobre esta base, consideraríamos isso um resultado positivo. A chaptalização é um antigo procedimento enológico. Devemos, portanto, preservá-la e rejeitar muitas das pouco razoáveis exigências americanas no que diz respeito aos nossos processos de produção vitivinícola. Se adoptarem as nossas alterações apoiaremos o projecto de relatório do relator na sua totalidade. em nome do Grupo GUE/NGL. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dizer ao senhor deputado Castiglione que - como referiu o Senhor Ministro de Castro - a proposta que saiu da Comissão responsável quanto ao fundo e que hoje temos em mãos é prior do que a proposta original apresentada pela Senhora Comissária. Estão aqui em causa milhões de pessoas que se dedicam à produção de um produto que tornou a Europa grande em matéria de qualidade e de vínculos à terra. A primeira questão que gostaria de levantar prende-se com o arranque. Dizem-nos que a área afectada cairá para entre 175 000 e 200 000 hectares. A minha primeira pergunta é: quem arrancará a vinha e quem se ocupará os respectivos terrenos, e que acontece com a proposta de que os fundos sejam utilizados - e talvez até diminuídos em vez de aumentados - para reestruturar essas vinhas, com vista a aumentar a qualidade? Pergunto ao Parlamento: por que razão deveremos expulsar dezenas ou mesmo centenas de trabalhadores e agricultores para dar lugar a grandes multinacionais, como está a acontecer na Sicília, Senhor Deputado Castiglione? Pergunto então também o seguinte: por que razão utilizar fundos europeus para o arranque, em vez de os usar para melhorar a qualidade e reestruturar as nossas empresas? Foram tantas as medidas que aprovámos nesta Assembleia e através de políticas comunitárias ao longo dos últimos anos! A segunda questão que gostaria de suscitar prende-se com o mercado livre de direitos das zonas vitivinícolas. Por que razão deverá existir um mercado liberalizado para toda Europa? Que sentido faz comprar um hectare vitivinícola na Sicília, Campania, Grécia, ou em qualquer outro lugar, e transferi-lo para outra zona? Esse hectare vitivinícola está ligado a uma determinada qualidade e produção, a um produto típico, ou a um tipo ecológico, enraizado nessa zona. Por que razão fazer este tipo de proposta? Será que queremos favorecer, aqui também, as aquisições em grande escala que estão a verificar-se nalgumas zonas do Mediterrâneo? Esta é a questão fundamental, e é por isso que consideramos que a proposta da Comissão era melhor. Se quisermos lançar uma reforma que melhore a qualidade e mantenha os agricultores e demais trabalhadores nos terrenos, então a proposta do Parlamento é pior do que a defendida pela Comissão. Assim sendo, votaremos contra aquele tipo de reforma. Senhor Presidente, a proposta de reforma do sector vitivinícola coloca a República Checa em desvantagem e discrimina-a. A União Europeia, que não se opôs à diluição dos vinhos dos Estados Unidos, que, neste momento, podem chegar legalmente ao mercado da UE, mesmo que contenham até 30% de água e que tolera a adição de ácido a vinhos demasiado doces no Sul da Europa, vem, agora, propor uma proibição da utilização de sacarose nos países europeus que se situam mais a Norte. A utilização de sacarose foi uma tradição nos nossos países durante mais de 200 anos. A UE quer substitui-la com mosto de uvas concentrado, que vai ser prontamente fornecido, a preços inflacionados, por países do Sul da Europa. Os subsídios destinados à República Checa ascendem a 85 euro por hectare de vinha, enquanto alguns países favorecidos recebem 245 euros. Isto deve-se à tentativa da União Europeia de estabelecer o chamado princípio histórico, que discriminará os novos Estados-Membros. No entanto, o vinho cultivado e produzido na República Checa também é consumido naquele país. Não contribui, de maneira alguma, para o excedente de produção europeia. Além disso, a mesma União exige, agora, que a República Checa contribua financeiramente para a publicidade a excedentes de vinho europeu em países terceiros. Por isso, exigimos que o dinheiro destinado à reforma do sector vitivinícola seja colocado nos envelopes nacionais, de modo a que os Estados-Membros possam afectá-lo de acordo com as suas próprias necessidades. A União tem duas formas de lidar com os excedentes da produção vitivinícola. Uma consiste na destilação absurda e bárbara do vinho, transformando-o em álcool industrial, e a outra, no arranque das vinhas: arranque por todo lado, mas não onde deve ser. De facto, bastava arrancar todas as vinhas plantadas de forma ilegal nos países tradicionais do Sul, num deles, em particular, e toda a reforma ficaria concluída. A área total dessas vinhas ilegais equivale efectivamente ao número de hectares que a UE necessita de arrancar. Não é que a UE não conhecesse a localização exacta e não possuísse imagens de satélite das vinhas que foram plantadas ilegalmente na Itália e que excedem a quota, por exemplo. Por fim, há ainda um outro tema favorecido pelos eurocratas que volta a aparecer na reforma proposta: a transferência do Conselho para a Comissão, isto é, para os funcionários não eleitos, da competência nesta matéria. Deste modo, os países mais pequenos serão privados do seu direito de decidir e o vinho, tradicionalmente cultivado na República Checa deste o tempo das legiões romanas, irá tornar-se mais um produto que nos será retirado em prol da produção muitas vezes ilegal nos países do Sul da UE. Mas nós não tencionamos permitir-lhes que nos privem desta tradição maravilhosa. (SK) Pergunto-me a mim próprio se aquilo que está realmente em causa na reforma é o bom vinho. O bom vinho, como nós sabemos, é aquele que se vende. Isto significa que o consumidor aceita a sua qualidade ao preço que é pedido. No entanto, alguns países da UE produzem vinhos impossíveis de vender, com custos de 500 milhões de euros por ano. A República Eslovaca e outros Estados-Membros procederam a uma redução drástica do seu sector vitivinícola, razão pela qual deixaram de produzir vinhos que não é possível vender. A criação dos envelopes nacionais de ajuda financeira com base no chamado "princípio histórico" contraria as regras do mercado, discrimina-nos, penalizando-nos permanentemente por não termos apoiado a produção de vinhos que não podem ser vendidos. De acordo com a reforma proposta, deveríamos receber permanentemente apenas uma fracção da ajuda atribuída aos produtores de vinhos que não podem ser vendidos. Por isso é que exigimos que a ajuda se baseie apenas na área das vinhas e é por considerarmos que existe discriminação que não concordamos com as mudanças na rotulagem de vinhos e queremos manter o sistema existente. (ES) Senhor Presidente, no próximo fim-de-semana o Conselho de Ministros da Agricultura vai provavelmente tomar a decisão política sobre esta reforma da OCM vitivinícola. O vinho não é apenas um género alimentício, mas também uma jóia económica no sector agrícola, que foi severamente penalizado pelas decisões tomadas pela Comissão nos últimos anos. Chegamos a tempo, pela primeira vez, depois de um longo período: o Parlamento vai elaborar um relatório que pode ser utilizado pelo Conselho para determinar a sua decisão política final este fim-de-semana. Devo dizer que estou deveras satisfeita com isso, e quero felicitar o relator pelo trabalho que realizou, pois esta é a primeira vez que o PE resolveu concentrar-se na qualidade, na cultura, na tradição, num produto mediterrânico que foi também levado para outras partes da Europa, um produto que nos engrandece não só no nosso continente, mas em todo o mundo. O nosso vinho - e não tenham dúvidas quanto a isto, Senhoras e Senhores Deputados - é o melhor do mundo; o vinho da Europa é o melhor do mundo. É por isso que temos de protegê-lo e de apostar na sua promoção: promovê-lo não só fora da UE, mas também aqui, pois os jovens na Europa deixaram de consumir vinho nos últimos anos. E porquê? Porque não nos demos ao trabalho de o promover ou de os encorajarmos a bebê-lo. Temos de fornecer as ferramentas de competitividade ao sector vitivinícola para que continue a ser competitivo tanto dentro como fora da União Europeia. Temos de promover o consumo de vinho e de envolver a juventude europeia e a sociedade europeia no seu todo numa cultura, a cultura do enoturismo, a cultura do consumo de vinho, a cultura do saber fazer e a cultura do debate e da participação na sociedade. Senhoras e Senhores Deputados, há falta de fundos para o desenvolvimento rural porque uma decisão política tomada em Dezembro de 2005 não providenciou dinheiro suficiente para o segundo pilar. Porém, os fundos não podem ser assegurados em detrimento das OCM, mas encorajando os Estados-Membros a consagrarem um pouco mais dos seus orçamentos nacionais ao orçamento comunitário. Não é tirando dinheiro aos agricultores que iremos preencher uma lacuna tão grande como a do desenvolvimento rural no orçamento europeu previsto nestas perspectivas financeiras. No que se refere aos direitos de plantação, Senhoras e Senhores Deputados, não há dúvida de que temos de dar ferramentas ao sector para permitir que ele se regule a si próprio. Estas ferramentas têm de ser ferramentas legais e têm de ser produzidas aqui para continuar a proteger os direitos de plantação, que viabilizam o controlo da produção. Já existem indicações de que pode ser rentável controlar essa produção, tal como as denominações de origem são estritamente controladas. Os compromissos têm de ser respeitados, pelo que votaremos contra todas as alterações apresentadas, e muito principalmente aquelas que não respeitam os compromissos já assumidos, e estou a referir-me aqui ao Grupo Socialista. Senhor Presidente, também quero começar por felicitar o relator pelo trabalho que teve, assim como a relatora-sombra do PSE, não só enquanto relatora-sombra neste relatório, como também no relatório de iniciativa que precedeu este debate. O seu trabalho representa bem o espírito de compromisso e a postura construtiva dos socialistas para encontrar uma solução equilibrada. Os longos meses de debate permitiram comprovar três coisas: a elevada importância deste sector do ponto de vista económico e social, tão maltratado no passado pela política agrícola comum, o desajustamento das actuais regras com a actual situação do mercado e as alterações aos padrões de consumo e a necessidade de introduzir reformas para responder a estes problemas. O debate permitiu também constatar o alto grau de consenso quanto à inventariação dos problemas que afectam o sector. Porém, já não estivemos de acordo quanto às soluções propostas pela Comissão. Daí que o compromisso alargado encontrado na Comissão da Agricultura, assim como as propostas do PSE, propostas de pormenorização que visam completá-lo relativamente às questões mais sensíveis, como sejam a liberalização dos direitos de plantação, o arranque das vinhas, a questão da chapitalização e das ajudas aos mostos, a manutenção ao álcool de boca, tão importante para alguns vinhos de prestígio, como é o caso do Porto, cuja competitividade é necessário garantir, a prevenção de crises, a promoção, etc., são bem reveladores da postura construtiva do Parlamento Europeu. A posição do Parlamento é, pois, um bom estímulo e um bom sinal para o Conselho e para a Comissão sobre qual o caminho que deve ser seguido. As linhas gerais da posição do Parlamento demonstram que é possível uma solução final capaz de responder aos problemas gerais do sector e também às questões específicas das regiões produtoras. Senhora Comissária, no momento em que vamos começar a discutir o health check e, sobretudo, aquilo que nos interessa, que é o cenário para a agricultura de pós-2013, é importante que esta reforma seja rapidamente encerrada. Espero, por isso, que o Parlamento possa inspirar o Conselho nas decisões que se impõem porque a postura do Parlamento e a linha geral das suas recomendações são um bom sinal para a vinha e o vinho europeus. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou grato à Senhora Comissária, mas permitam-me que dirija uma palavra especial de agradecimento ao relator, o senhor deputado Castiglione, pelo seu trabalho excelente, aturado e útil. Fazer face aos desafios da concorrência internacional, através de regimes destinados a melhorar a qualidade e proteger as especificidades dos produtos, constitui um objectivo fundamental que deverá ser integrado na reforma do mercado vitivinícola europeu. No entanto, é importante assegurar que se mantenham as ajudas para os mostos de uva concentrados e rectificados produzidos na Comunidade Europeia, posto que se trata de uma prática enológica comum em muitas das regiões comunitárias. No que se refere à chaptalização, qualquer uso de sacarose para fins de aumento da graduação deverá ser indicado no rótulo, de forma a trazer maior transparência e informação para o consumidor. Os programas de ajuda nacionais devem ser utilizados para levar a cabo campanhas de promoção na União Europeia, bem como para fins de prevenção de crises, investigação e desenvolvimento e, sobretudo, de melhoria da qualidade do vinho. Quanto à liberalização dos direitos de plantação, o adiamento até 2013 poderá ser aceitável para as vinhas protegidas por denominações de origem e indicações geográficas. Com vista a conseguir uma situação equilibrada para os outros vinhos, a liberalização só deverá ser permitida na sequência da avaliação de impacto da Comissão, a levar a cabo antes do final de 2012. (PL) Senhor Presidente, um dos problemas fundamentais do mercado vitivinícola é que estamos a importar cada vez mais vinho de países terceiros. É caso para perguntar se o vinho vindo destes países será melhor do que o nosso. A resposta é não, a qualidade do vinho proveniente de países terceiros não é superior à do nosso. Só que é muito mais barato. O meu país de origem é um grande consumidor de vinho e os meus compatriotas dão importância a dois critérios, ou seja, o preço e a qualidade. Para eles, o rótulo de identificação é menos importante. Contudo, é comum pagar mais pela marca do que pela qualidade do vinho. Por si só, a promoção será insuficiente para conseguir o que quer que seja, nem vai atrair os clientes mais sensíveis à questão do preço dos países dos antigos Quinze. Constatei pessoalmente isso mesmo nas lojas de Bruxelas. Congratulo-me com o facto de se ter mantido a possibilidade de utilizar o termo vinho de frutos. Trata-se de um segmento específico do mercado tradicional, não concorrencial com o mercado do vinho de uvas. Tal como acontece na definição do vodka, o simples facto de o sector vitivinícola estar a sentir problemas não torna aceitável agir em prejuízo das tradições de determinados países, de marcas ou da qualidade. (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, concordamos certamente com o seu desejo de pôr fim às ajudas que incentivam a sobreprodução e têm efeitos perversos inaceitáveis, mas não podemos aceitar a sua proposta de fazer do vinho, que é, acima de tudo, uma cultura associada a um determinado terroir, a um determinado território vitícola, um produto cada vez mais normalizado, comercializável em todo o planeta e sujeito aos caprichos das modas e do marketing. Quero insistir nestes dois pontos. Em primeiro lugar, sublinho a necessidade absoluta de proteger as indicações geográficas e as denominações de origem regularmente postas em causa e que, todavia, consagram a ligação à terra que caracteriza o modelo agrícola europeu. Pedimos-lhe que valorize este modelo e que não o sacrifique no altar do grande mercado para único benefício dos fazedores de lucro fácil. Em segundo lugar, pedimos que seja dada uma atenção muito maior aos métodos de cultivo ecológico da vinha, hoje ainda grandes consumidores de diversos produtos e aditivos químicos. Neste sentido, pediríamos um apoio específico para o vinho biológico, cujas especificações estão a ser elaboradas neste momento. Biodiversidade dos terroirs, das culturas e dos gostos, desenvolvimento e promoção da qualidade e da extraordinária riqueza das vinhas europeias: eis o futuro e os princípios que deveriam constituir a base desta reforma. Senhor Presidente, temos uma posição muito crítica da proposta da Comissão Europeia relativamente à revisão da OCM do vinho. Além do arranque da vinha, é particularmente grave a proposta de liberalização dos direitos de plantação e consideramos que o relatório aprovado na Comissão da Agricultura não salvaguarda devidamente esta questão. Está em causa o património vitivinícola europeu, está em causa o futuro de vastas regiões que constituem zonas de produção de vinhos com denominação de origem ou indicação geográfica, mas também das que produzem bons vinhos de mesa. Por isso, na defesa da cultura tradicional da vinha e do vinho, do emprego e da biodiversidade, insistimos na defesa dos direitos de plantação, na manutenção dos apoios à reestruturação da vinha, ao controlo da produção e à manutenção da qualidade, dando particular atenção à agricultura familiar e às adegas cooperativas, ao apoio à destilação de álcool de boca e ao uso de mostos de uvas produzidos na região, mas discordamos do apoio à adição de açúcar. (FR) Senhora Comissária, para além dos seus mecanismos de dotação, dos prémios ou das plantações, este projecto - o terceiro em quinze anos - resume-se de facto a três ideias ao serviço de um objectivo. A primeira ideia é a do malthusianismo. Os viticultores não são do agrado da Comissão, pelo que esta se propõe arrancar as vinhas, deitar fora as uvas, proibir a chaptalização e reduzir a produção, tal como foi feito com o leite ou o trigo, que acabaram por escassear. A segunda ideia é a do capitalismo do "laisser-faire" que antepõe os lucros a qualquer outra consideração, que antepõe a plantação, as importações, a adição de água, a utilização de aparas de madeira, a elaboração de vinho falsificado e a importação de mosto para fazer uma sopa vitícola planetária. A terceira ideia é a da globalização. Depois do mercado único e da moeda única, chega agora a vez do vinho único; uma Coca-Cola vitícola aromatizada, amadeirada, "parkerizada", que nem sequer precisaria de um viticultor, porque o verdadeiro objectivo é libertar os terrenos vitícolas do Mediterrâneo, nomeadamente os 250 000 hectares do Languedoc-Roussillon, ou seja, dois mil e quinhentos milhões de metros quadrados, onde se vão arrancar as vinhas para plantar casas, o que representa um mercado que vale um bilião de euros. A OCM vitivinícola acabará por se converter numa organização comum do mercado imobiliário. Sou, portanto, o deputado dos índios viticultores. Não quero tirar-lhe o escalpe Senhora Comissária, quero simplesmente que se deixem em paz os viticultores, que produzem felicidade há mais de 2 000 anos. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores deputados, permitam-me começar por agradecer ao nosso relator por ter feito tudo o que era humanamente possível para chegar a este compromisso. Desde que a Comissão apresentou pela primeira vez um documento sobre a reforma da organização comum do mercado vitivinícola, e também no debate de hoje, podemos observar como o vinho é um dos produtos agrícolas mais sensíveis, e também um dos mais sofisticados, capaz de procurar emoções como muito poucos outros produtos. Creio que o Parlamento Europeu, e especialmente a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, conseguiu criar e apresentar um pacote de compromisso que reflecte um enfoque equilibrado e garanta, por exemplo, a manutenção dos métodos enológicos tradicionais nos Estados-Membros com base nas diferenças das práticas vitivinícolas existentes na Europa e - algo que considero muito importante - a distinção entre vinhos de qualidade e vinhos de mesa. É imperativa a manutenção das denominações de origem, benéficas para os vinicultores, mas, sobretudo, para os consumidores. A conservação dos limites do aumento da graduação alcoólica promove a produção vinícola na Europa. Por ouro lado, é necessário ter em consideração a diversidade climática, geográfica e estrutural das uvas destinadas à produção de vinho na Europa. Como austríaca, estou consciente da necessidade de certas medidas, mas oponho-me ao arranque obrigatório das videiras, porque é necessário estudar com detalhe os vinhos preferidos pelos consumidores e determinar quais as perspectivas de um maior consumo. As poupanças alcançadas através destas reformas - e eu também desejo que se alcancem tais poupanças - deve permanecer no primeiro pilar e continuar a apoiar a vinicultura e os vinicultores de uma ou de outra forma. Gostaria de concluir dizendo que creio que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural conseguiu apresentar um pacote coerente e prudente, e espero que a votação parlamentar de amanhã transmita claramente ao Conselho e à Comissão que queremos que a vinicultura também tenha um futuro na Europa. (ES) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator do PE, senhor deputado Castiglione, pelo seu magnífico trabalho. O mérito do seu relatório reside no facto de incluir muitas das preocupações que foram expressas não só por nós, membros do Parlamento Europeu, como também pela indústria vitivinícola europeia. Senhora Comissária, houve algumas mudanças desde que V. Exa. apresentou esta proposta de uma nova OCM vitivinícola. Certos aspectos mudaram muito pouco, enquanto outros mudaram bastante, mas julgo que muitas dessas mudanças foram positivas. Por exemplo, o arranque deixou de ser o cerne da reforma, e gostei de a ouvir dizer há pouco que a Comissão está agora a trabalhar nesta medida com um horizonte de três anos, conforme o pedido do Parlamento, e não de cincos anos, como a Senhora Comissária havia sugerido. Esta é uma reforma de uma OCM extremamente importante para a agricultura europeia, como foi dito desde o início, que tem alguns aspectos muito positivos, e quero agradecer-lhe por isso. Por exemplo, os regulamentos foram simplificados e flexibilizados, o que contribuirá para aumentar a nossa competitividade. Este aspecto já foi referido pela senhora deputada Herranz a propósito da promoção dos vinhos europeus dentro e fora da Europa. A sua proposta de suprimir as actuais medidas de mercado e substituí-las por um menu a incluir nos programas nacionais de apoio foi objecto de um grande número de alterações. É óbvio que as medidas de mercado já contribuíram e continuam a contribuir para manter os rendimentos dos agricultores e a actividade económica nas zonas rurais. Assim, sem pôr em perigo o compromisso do senhor deputado Castiglione, quero apresentar uma nova alteração que visa assegurar uma ajuda directa à diversificação, ajuda essa que os Estados-Membros poderiam incluir nas suas dotações anuais para ajudar os agricultores na transição para a nova OCM. A duração deste regime e os métodos a utilizar seriam estabelecidos pelo comité de gestão. Senhora Comissária, creio que para os agentes que estão habituados a trabalhar com esta OCM, com o apoio das actuais medidas de mercado, esta é a forma de os ajudar no processo de transição para a diversificação e de os orientar também na entrada nesta nova OCM, que - segundo espero - o Parlamento irá aprovar amanhã. (FR) Senhora Comissária, espero que dê ouvidos à mensagem da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que propôs alterações importantes à sua proposta de reforma. Apoio a rejeição da liberalização automática dos direitos de plantação em 2014, nomeadamente para os vinhos protegidos por denominações de origem e indicações geográficas. Para os outros vinhos, a decisão de liberalizar os direitos de plantação apenas deveria ser tomada depois de terem sido avaliados os efeitos da reforma da OCM. No que diz respeito à chaptalização, parece-me importante não desperdiçarmos as nossas energias nesta questão. O que importa é manter as práticas enológicas que conferem aos vinhos europeus a sua qualidade e identidade. Gostaria de mencionar em especial a questão dos vinhos de mesa. A proposta da Comissão Europeia oferece, para os vinhos de mesa, a possibilidade de se fazer referência a uma proveniência específica: por exemplo, os vinhos das costas da Provença, os vinhos da Andaluzia, os vinhos da Toscânia, etc. No entanto, isso confundirá os consumidores e dará origem a uma concorrência desleal entre os vinhos com denominação de origem, que respeitam especificações muito estritas, e os vinhos de mesa, que beneficiam de uma grande liberdade de produção. Mantenhamos, portanto, a legislação actual, sendo que a única referência deve ser a do Estado no qual o vinho é produzido: vinho de Espanha, vinho de Itália, vinho de França, etc. No que se refere à questão das informações que devem figurar no rótulo, considero importante mencionar o tipo de engarrafador: viticultor independente, cooperativa, ou outros. A profissão de viticultor, tal como é exercida na Europa, goza de uma imagem positiva, o que não é necessariamente o caso dos vinhos produzidos noutras partes do mundo. Por conseguinte, creio que é importante oferecer informação a este respeito. Por último, gostaria especialmente de felicitar o nosso relator, que conseguiu reunir um amplo consenso entre os deputados sobre um texto de compromisso, num debate muitas vezes apaixonado, que transmite mensagens claras para que a União Europeia continue a ser o primeiro produtor mundial de vinho, garanta o futuro de mais de um milhão e meio de empresas vitivinícolas e mantenha a sua posição de principal exportador. (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, quero concentrar-me nos direitos de plantação, pois, como todos sabemos, a reforma visa liberalizar o mercado até 2013, eliminando os direitos de plantação e congelando os fundos, sem oferecer uma verdadeira alternativa aos 2,4 milhões de viticultores na Europa. Isto eliminaria de um só golpe os pequenos e médios viticultores e deixaria uma vez mais um mercado culturalmente tão nosso nas mãos de uma meia dúzia de multinacionais. Considero isto inaceitável. Será que a Comissão não percebe que os mais fiéis defensores dos direitos de plantação são justamente as denominações de origem - no meu caso La Rioja, por exemplo -, que são as que produzem, vendem e exportam mais vinho, e vinho da melhor qualidade? Sou da região de Navarra, onde a liberalização já foi introduzida: os direitos de plantação nada valem, mas enquanto um quilo de uvas se vende por 15 cêntimos em Navarra, em La Rioja, a uns escassos 10 quilómetros de distância, esse mesmo quilo vale mais de um euro. Enquanto La Rioja vende tudo o que produz, em Navarra temos de recorrer à destilação de crise. Assim, embora seja inegável que a eliminação gradual do proteccionismo é uma medida positiva, ela não deve tornar-se um dogma. A Comissão não apresentou um único relatório sério que demonstre que a liberalização, a supressão destes direitos - em 2013, ou seja quando for - beneficiará o mercado vitivinícola. (EL) Senhor Presidente, a proposta da Comissão tem como objectivo reduzir o financiamento e concentrar este sector nos grandes cartéis. Sabemos muito bem quais serão os resultados: testemunhámo-lo com outras colheitas. Quando as vinhas de milhares de hectares forem arrancadas, milhares de pequenos e médios viticultores serão arruinados e zonas - em particular zonas montanhosas ou mais desfavorecidas - ficarão desertificadas e despovoadas, com impacto na biodiversidade. As repercussões serão dramáticas: o desemprego e os problemas ambientais agravar-se-ão. As importações aumentarão, incluindo de vinhos de qualidade duvidosa, sacrificando a saúde pública. Rejeitamos a proposta da Comissão, assim como o relatório da Comissão da Agricultura, porque introduz medidas ainda piores: permite a adição de açúcares para aumentar o teor alcoólico com matérias estranhas, quando poderíamos alcançar os mesmos resultados com mosto. A proposta aceita também a utilização da palavra "vinho" para designar a produtos não fabricados com uva, diminuindo a qualidade do vinho europeu que é o líder mundial de exportações. Esta política insidiosa e retrógrada é prejudicial aos vinhos europeus e aos pequenos e médios viticultores e beneficia as grandes empresas. Por conseguinte, estas propostas deveriam ser rejeitadas e condenadas. (BG) Senhora Comissária, salientou reiteradas vezes na sua intervenção que o nosso mercado vitivinícola necessita de uma reforma. Peço-lhe que me explique, Senhora Comissária, a que mercado se refere, porque a proposta da Comissão que apresenta não visa a protecção para o mercado da Bulgária. A proposta da Comissão contém medidas flagrantemente discriminatórias e aplica dois pesos e duas medidas em detrimento dos países de Europa oriental, onde as condições para a produção vitivinícola são menos favoráveis. Quando aderiu à União Europeia, o meu país esperava encontrar um mercado livre e crescimento económico, mas, em troca, o que recebeu foi apenas preços altos, elevados índices de inflação e normas que os meus compatriotas nunca tinham visto nem nos tempos do socialismo e dos planos económicos. Obrigado. (EL) Senhora Presidente, felicito o relator, o senhor deputado Castiglione, pelo seu relatório. Muita coisa já foi dita sobre a reforma do mercado do vinho e, apesar de ter sempre afirmado que os vinhos comunitários têm de manter a sua qualidade, tradição e autenticidade para evoluírem e alcançarem uma posição competitiva, reconheço que a vantagem de que o sul da Europa goza em termos de luz do sol não deverá obstar à produção no norte. Estou certo de que todos os presentes nesta Câmara pretendem uma decisão equilibrada. Por conseguinte, acredito que seria adequado, uma vez que o Conselho se prepara para permitir a adição de açúcar, que esta instituição preveja medidas para manter o status quo, ou seja, para apoiar o enriquecimento dos vinhos com mostos para que a diferença substancial nos preços entre o açúcar e os mostos não prejudique gravemente os produtores que utilizam tradicionalmente estes últimos para aumentar o teor alcoólico, em especial porque estamos a falar de um produto vinícola autêntico. Por último, gostaria de acrescentar que a medida de arranque das vinhas pode ser considerada uma forma de limitar a produção comunitária, mas devemos ter em consideração as pequenas zonas insulares; nestas zonas, os Estados-Membros deverão poder limitar o arranque das vinhas por razões sociais, económicas e, acima de tudo, ambientais. De qualquer modo, estas vinhas não são as responsáveis pela produção excedentária na UE; pelo contrário, na maioria dos casos, elas produzem vinhos de excelente qualidade. Concluirei afirmando que o vinho europeu é o melhor do mundo. É vinho com tradição. Vinho originário daqui! Por conseguinte, temos de preservar a qualidade e a tradição e de adoptar uma política mais agressiva: deveríamos fazer publicidade porque, apesar de o consumo de bebidas alcoólicas entre os jovens só estar a aumentar na Europa - um facto extremamente indesejável -, o consumo de vinho nesta faixa etária está a diminuir; tal facto demonstra falta de informação. (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, esta reforma reescreve certamente os aspectos fundamentais do sector vitivinícola a fim de o tornar competitivo nos mercados mundiais. Com o relatório Castiglione, salientámos o facto de a força competitiva dos vinhos europeus, e que permite vencer a concorrência do Novo Mundo, ser a sua qualidade. Para além disso, foi a bem da qualidade que melhorámos a proposta da Comissão em determinados aspectos, como o calendário e as limitações ecológicas relacionadas com o arranque, a liberalização dos direitos de plantação e as reservas recordadas durante o debate. Apoiámos a ideia de controlos mais aturados para garantir que a aprovação das práticas enológicas não seja demasiadamente facilitada, bem como o aumento do co-financiamento comunitário para campanhas de promoção. No entanto, o nosso apoio à qualidade não pode conciliar-se com a prática da chaptalização. Compreendemos, Senhoras e Senhores Deputados, que esta prática seja favorecida em alguns países por razões económicas, mas, neste caso, exortamos a que se apliquem as mesmas normas, o mesmo regime de ajuda ao mosto que se aplicava sob a legislação anterior. Acima de tudo, consideramos essencial que, em nome de uma informação transparente e correcta aos consumidores, se torne obrigatória a indicação no rótulo sempre que se recorra à sacarose. Senhoras e Senhores Deputados, e aqui dirijo-me a alguns dos senhores deputados em particular, trata-se de respeitar o princípio da rastreabilidade, pelo qual nós, aqui nesta Assembleia, tanto lutámos com o objectivo de proteger os consumidores. Qualidade e saúde: pela parte que me toca, o açúcar assenta-me mal, por isso lembremo-nos também deste binómio. (SV) O vinho é uma bebida com uma longa tradição, uma bebida que pertence à cultura europeia. Os antigos Romanos costumavam dizer, In vino veritas. Todavia, o vinho é uma bebida alcoólica prejudicial para a saúde pública, especialmente quando consumida em quantidades copiosas. A produção vinícola é uma indústria importante em muitos dos Estados-Membros da UE e proporciona empregos e vitalidade a distritos rurais. Encaro o vinho como um produto que, em larga medida, deve ser capaz de se vender a si mesmo, se for de boa qualidade. Daí que sejam difíceis de compreender as propostas contidas no relatório no sentido de prestar um apoio substancial e acrescido à sua comercialização. O contribuinte europeu não pode ficar com a responsabilidade de apoiar os custos dos produtores vinícolas europeus para que estes possam comercializar produtos que não seriam competitivos em condições de mercado livre. Por um lado, a UE fala em beber com moderação; por outro, quer vender mais vinho. As duas coisas não combinam bem. É claro, o mercado vitivinícola da UE precisa de ser reformado, mas façamo-lo com sensatez. Os mercados vitivinícolas variam e, por tradição, funcionam de modos diversos, e os desejos e as exigências do público na UE também variam. (EL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, duas das medidas propostas mais polémicas são o arranque das vinhas e a adição de açúcar ao vinho. A primeira é um procedimento contraproducente e desrespeitador do ambiente que impõe o êxodo forçado dos respectivos empregos a milhares de pequenos e médios viticultores que, em vez de receberem ajuda para conservarem os seus postos de trabalho, estão sendo mandados embora para formar uma mão-de-obra barata. Quanto à adição de açúcar, a nossa rejeição baseia-se em dois factos: o aumento permitido até 4,5% vol. e a utilização da palavra "vinho" para designar bebidas não fabricadas com uva irão diminuir a qualidade e deteriorar as características especiais do vinho. Além disso, a chamada "simplificação da rotulagem" contribuirá ainda mais para a diminuição da qualidade pois não incluirá a obrigatoriedade de indicação da zona de produção do vinho. Nesta altura gostaria de salientar, por exemplo, que no passado, bem ou mal, foram efectuadas operações em massa de arranque de vinhas no meu país para as quais não existem agora medidas de ajuda financeira no âmbito da política comunitária. De consciência tranquila, votaremos contra a proposta e apoiaremos a proposta da minoria que aborda as preocupações sociais e económicas dos produtores do meu país, Chipre, e de outros produtores europeus. Está na hora de ajudarmos os produtores em vez de os empurrar para uma espiral de desemprego e de baixos rendimentos. (EN) Senhora Presidente, venho de um distrito eleitoral na Escócia que não produz vinho. Na verdade, as alterações climáticas terão de alterar consideravelmente as coisas para que possamos produzir vinho na Escócia! Todavia, produzimos whisky muito bom, o qual recomendo. Falo em nome do meu colega, o senhor deputado Parish, que tem de reunir-se com o Sr. Michel Barnier, em Paris, e em nome do sector do vinho do Reino Unido, que os parlamentares desta Assembleia sabem ser de dimensões muito pequenas - representa 0,01% da produção total de vinho da UE -, mas que não procura subsídios ou ajuda financeira da Europa. Porém, a menos que haja um aumento do nível de produção de minimis para 50 000 hl, o Reino Unido terá de proibir a plantação até 2014. Num sector tão pequeno como este, que necessita de expandir-se, seria profundamente injusto manter esta situação. Mesmo que o sector do Reino Unido quadruplicasse até ao final do regime de direitos de plantação, o que é altamente improvável, continuaria a representar apenas 0,05% da produção total da UE, ou seja, 1/2000 da produção total de vinho da UE. Por conseguinte, espero que os senhores deputados sejam receptivos às alterações do senhor deputado Parish. Não pretendo, de forma alguma, debilitar o compromisso. O senhor deputado Castiglione realizou um trabalho fantástico - tivemos 795 alterações - e, ao procurar um compromisso, reduziu as alterações a níveis exequíveis. Não é minha intenção prejudicar o compromisso alcançado, mas espero que a posição do Reino Unido seja tida em consideração. (FR) Senhora Presidente, queria começar por felicitar o nosso relator, o senhor deputado Castiglione, por ter conseguido alterar consideravelmente as posições da Comissão. Estamos, com efeito, perante um paradoxo: por um lado, nunca se consumiu tanto vinho no mundo e, por outro, daqui a dez ou quinze anos, assistiremos a uma progressão nunca vista no consumo de vinho no mundo; no entanto, dizem-nos que na Europa existe uma sobreprodução vinícola. Tenho a impressão de que, mais do que uma sobreprodução, se trata de uma crise de comercialização e, principalmente, de marketing, e esta é a razão pela qual não queria que a reforma que nos é proposta hoje ceda a nenhuma pressão para um nivelamento por baixo, para que a produção europeia seja ajustada à dos novos países produtores. Recordemos o que ocorreu com a indústria europeia. Hoje, a primeira potência industrial europeia que fabrica produtos de topo de gama é a Alemanha. Manteve-se nessa mesma linha de produção, recusando-se a nivelá-la por baixo, e é actualmente o primeiro país exportador do mundo, apesar da chegada da China e da Índia à cena internacional. Não podemos comprometer a qualidade das nossas vinhas e a sua imagem de marca. Não devemos, por conseguinte, ceder a uma industrialização grosseira do vinho, que, no futuro, nos ofereceria um vinho Heineken, um vinho Danone, um vinho Coca-Cola ou um vinho Pepsi-Cola. Tenho a impressão, no entanto, que a Comissão está tentada a liquidar os mais pequenos a favor dos grandes. Estou certo de que, fazendo isso, perderíamos a nossa alma! Por isso, Senhora Comissária, peço-lhe que vele por que tudo o que contribui para a qualidade do vinho e tudo o que pode melhorar essa qualidade - redução de rendimentos, ajudas à comercialização, protecção cuidadosa das indicações geográficas e das denominações de origem - seja preservado, não só dentro da União, mas também fora dela, por ocasião das grandes negociações comerciais multilaterais. Creio que isto é extremamente importante. De contrário, perderíamos sem dúvida um dos elementos mais importantes da nossa agricultura e também da nossa civilização europeia, porque o vinho é um produto de cultura e de civilização. É por essa razão que não podemos ceder às miragens do mercado e da industrialização. (DE) Senhora Presidente, a política é a arte do possível. Esta máxima também se aplica a esta última reforma da organização comum do mercado vitivinícola. Cumpre salientar, no entanto, que o pressuposto em que a Comissão se baseou em 2006 se fundamentava em excedentes de vinho não comercializáveis na UE, que não se concretizaram, e que a sua proposta legislativa, em grande parte, ignorou o parecer emitido pelo Parlamento Europeu de Fevereiro. Como o ocorrido em 1999, temos conseguido, graças à nossa tenacidade e aos nossos recursos e em estreita cooperação com as empresas, especialmente no grupo de trabalho interpartidário sobre o vinho, chegar a um acordo para salvaguardar a sobrevivência da comercialização do vinho tanto nos países da Europa meridional como setentrional, a condição de que os vinicultores produzissem vinhos de qualidade que se comercializassem de forma efectiva dentro e fora da UE. Temos intenção de criar o conjunto de instrumentos necessário para fazer incidir sobre as regiões a responsabilidade de utilização num quadro financeiro adequado. No contexto da irritante controvérsia acerca dos processos vinícolas desnecessariamente alimentada pela Comissão voltámos a alcançar um acordo, em grande medida na base do de 1999, embora a Senhora Comissária ainda não esteja satisfeita neste sentido. O senso comum e o convencimento de que os problemas de comercialização no sul não se resolverão tornando impossível a produção de vinho comercializável no norte impuseram-se e espero que uma ampla maioria nesta Assembleia apoie esta ideia. O perigo, como sempre, reside no excessivo detalhe. Respeito o texto de compromisso, para o qual o próprio relator teve de fazer concessões, e felicito-o por isso. Por este motivo, não tenho intenção de apresentar nenhuma alteração nova, embora não deva deixar de expressar a minha opinião quando votarmos as desastrosas propostas que nada têm que ver com o acordo alcançado. Se o objectivo é fomentar o aumento da graduação alcoólica do vinho através do mosto de uva, resulta muito contraproducente, por exemplo, insistir em que os rótulos das garrafas de vinho incluam uma indicação da origem do mosto da UE utilizado. O importante é que as reformas contribuam para garantir o suficiente potencial de produção em termos de quantidade e qualidade para manter a nossa liderança no mercado mundial e para assegurar que na UE e fora dela se bebe muito mais vinho para nos mantermos mais sãos. (Aplausos) (PL) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, assim como a todos os membros da Comissão da Agricultura, pelo seu grande empenho na obtenção de um consenso sobre uma questão tão fundamental e complexa como é a reforma do mercado vitivinícola. Penso que estamos todos de acordo quanto à necessidade de introduzir mudanças no sector que permitam dar resposta aos processos da globalização e da liberalização do comércio. Porém, nem sempre estamos de acordo sobre a melhor forma de procedermos a essas mudanças. Deste modo, temos todas as razões e mais algumas para considerarmos o acordo sobre questões essenciais para os produtores de vinho um sucesso para todos nós. O acordo tem em conta as necessidades e condições das várias regiões comunitárias, diferentes ao nível do ambiente natural e do clima e, por via disso, das práticas enológicas. Mais especificamente, gostaria de salientar a alteração que permite aos Estados-Membros utilizarem o termo vinho para se referirem a outros vinhos que não os vinhos de uvas. Em certas partes da Europa, a tradição do vinho de frutos remonta ao século XII. Estamos, pois, a falar do nosso património cultural comum, de modo que importa não introduzir alterações eventualmente indutoras de confusão na rotulagem dos vinhos de frutos. Os vinhos produzidos a partir de frutos como a maçã ou a groselha são comercializados sob a designação de vinho de frutos ou vinho do fruto em questão. Há muitos anos que estes vinhos se afirmaram no mercado europeu, pelo que registo com agrado a manutenção da disposição relativa ao vinho de frutos. (HU) Muito obrigado. Gostaria de abordar três questões, já que o sector vitivinícola é demasiado amplo para que eu possa abordar todos os temas. A primeira questão é a das ajudas ao arranque, a segunda é a da ajuda à reestruturação para a modernização das vinhas e a terceira é a destilação obrigatória dos subprodutos. Concordo com as bases da reforma. As regras actualmente aplicáveis ao sector vitivinícola são insustentáveis. Temos de acabar com as ajudas à destilação, pois constituem um desperdício. A produção é excedentária e, para acabar com isso, temos de arrancar uma proporção significativa de vinhas. Tem corrido bem até agora. Os problemas começam agora, uma vez que isto só pode ser adequadamente realizado se arrancarmos as vinhas e concentrarmos as ajudas nas regiões que produzem os excedentes. Tal, no entanto, não está a acontecer. Na realidade, o que está a suceder é que os Estados-Membros e as regiões que não produzem excedentes terão de suportar um fardo injustamente pesado ao abrigo desta reforma. Isto é especialmente inaceitável para os novos Estados-Membros visto que, antes da adesão, quando ainda estávamos fora da UE, não recebemos quaisquer ajudas à destilação nem produzimos quaisquer excedentes. Desde então, aproximadamente 10% das nossas vinhas na Hungria foram arrancadas. Esta situação não foi tida em consideração na reforma, que, além do mais, está a acontecer agora, numa altura em que não só não produzimos excedentes, como nos tornámos um importador líquido. Esta reforma sobrecarrega sobretudo todos os países que tinham uma produção vitivinícola equilibrada e, de facto, nós produzíamos mais ou menos a quantidade de vinho que era consumida. A segunda questão que gostaria de abordar é a das ajudas à modernização das vinhas. É particularmente inaceitável que esta forma de ajuda seja reduzida no caso da Hungria. A Senhora Comissária não deveria ter receio de estar a abrir uma caixa de Pandora! É muito melhor ter um debate do que tomar uma decisão injusta. A decisão do Parlamento oferecerá uma solução adequada e irá recomendar que a ajuda à modernização não seja inferior em nenhum Estado-Membro ao que era em 2007-2008, o que constituiria uma boa solução. Apoio igualmente a rejeição das regras relativas à destilação obrigatória dos subprodutos, porque é uma medida supérflua e esbanjadora e não é sustentável da perspectiva da protecção ambiental. Muito obrigado. (HU) Senhoras e Senhores Deputados, concordo que a regulamentação do sector vitivinícola não tem sido positiva até agora e, ao mesmo tempo, é muito questionável que esta reforma seja boa. Existem inúmeras questões, porque é obvio que esta reforma é essencial mas será feita em detrimento das regiões vitivinícolas mais pobres. A distribuição do sistema das dotações nacionais - a que a Senhora Comissária se referiu - é extremamente prejudicial para os novos Estados-Membros. Esta reforma do sector vitivinícola é discriminatória e premeia aqueles que até agora produziram vinho de baixa qualidade para destilação porque recebem o seu dinheiro na mesma. O Parlamento avançou na direcção correcta e o compromisso final poderia estabelecer que a superfície e a quantidade constituem os dois terços dos critérios e a tradição histórica o terço restante. Será muito útil ainda ter a oportunidade de aumentar o teor alcoólico com a adição de açúcar. A comercialização é um factor extremamente importante, mas isto também tem de ser assegurado no seio da União. Concordo totalmente com a abolição da destilação e este é o elemento mais positivo da reforma, mas repito que este dinheiro será recebido por aqueles que, até agora, produziram para destilação. O conceito da ajuda ao arranque é defeituoso, visto que é muito atractivo para os Estados-Membros mais pobres. Nós, nos novos Estados-Membros, também teremos de arrancar vinhas que produzem vinho de boa qualidade. Obrigado pela vossa atenção. (PL) Senhora Presidente, esta reforma deve ter como principal objectivo assegurar a sustentabilidade e aumentar a competitividade do sector vitivinícola da União. De igual modo, importa fortalecer a posição dos vinhos europeus de renome e representativos de tradições seculares, para que estes não percam terreno face aos vinhos do chamado Novo Mundo. O orçamento afectado a este mercado deve ser utilizado com maior sensatez. Não devemos promover a destilação. Em vez disso, há que promover os vinhos europeus para recuperar os mercados perdidos e conquistar novos mercados. Gostaria de referir três questões importantes. Em primeiro lugar, no que respeita à opção da adição de açúcar, há que manter o status quo. Em segundo lugar, há que manter também o status quo em relação aos vinhos de frutos, o que significa que estes devem poder continuar a utilizar o termo vinho para se designarem vinhos de frutos. Em terceiro, o nível de minimis devia subir, por exemplo, para os 50 000 hectolitros, o que estimularia a produção e contribuiria para o desenvolvimento da vinificação local em países que não produzem grandes quantidades de vinho. Além disso, esta alteração não teria qualquer impacto no mercado vitivinícola comunitário. (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, como ouvimos hoje, a tradição da vinicultura remonta a centenas de anos. Durante décadas, tentámos melhorar a qualidade dos nossos vinhos, e esses esforços têm sido extremamente bem sucedidos, entre os quais eu, como Austríaca, posso também incluir os do meu país, especialmente os que foram alcançados na província de onde sou proveniente, o Burgenland. Uma parte deste êxito, no entanto, deveu-se à utilização de sacarose. A adição, para aumentar a graduação alcoólica do vinho, de mosto concentrado procedente de outras regiões significaria alterar o carácter dos vinhos da nossa região. Certamente que não podemos permitir isto, nem sequer faria sentido para os nossos vinicultores, que produziram vinhos de elevada qualidade durante muitos anos. É impensável que se possa proibir a adição de sacarose e se substitua este aditivo por mosto concentrado para compensar o abandono da prática, extremamente cara, da destilação de crise. Por isso, creio que deveríamos apoiar o antigo pacote de compromisso, que nos permitiria, entre outras coisas, preservar as nossas culturas e tradições vitivinícolas regionais. (CS) Senhor Presidente, Senhora Comissária, não há dúvida de que são necessárias novas regras de jogo no sector vitivinícola. A viticultura europeia é a última parte da nossa política agrícola que ainda não passou pela reforma, continuando a funcionar segundo o princípio "quanto maior colheita, tanto mais dinheiro vindo de Bruxelas". Isto leva, frequentemente, os produtores de vinho a atenderem mais à quantidade do que à qualidade, o que não escapou aos nossos consumidores europeus. Eles estão a escolher cada vez mais vinhos da Califórnia, do Chile ou da África do Sul, em detrimento de vinhos da Morávia, vinhos checos, franceses ou italianos. Deveríamos apoiar a qualidade e a competitividade, o que não tem de implicar, necessariamente, a discriminação de alguns Estados-Membros e o favorecimento simultâneo de outros. Se queremos realmente chegar a acordo sobre uma reforma do sector vitivinícola, esta não pode incluir a proibição, agora proposta, da utilização de açúcar de beterraba para enriquecimento do vinho. Todos os nossos países têm condições climatéricas e tradições diferentes. As condições geográficas dos países situados mais a Norte da Europa são muito diferentes das dos países no Sul. O nosso clima mais frio torna, frequentemente, necessário enriquecer os nossos vinhos com açúcar. No meu país, o açúcar é utilizado para o enriquecimento do vinho há mais de 200 anos; trata-se de um método tradicional. A Comissão Europeia sugere a proibição do enriquecimento com açúcar e a sua substituição por mosto de uvas concentrado. O preço do mosto de uvas concentrado, quando não é subsidiado, ascende, no mínimo, ao dobro do preço do açúcar; além disso, só é produzido em alguns países. Se quiséssemos utilizar mosto de uvas concentrado ou mosto de uvas concentrado rectificado para enriquecer os nossos vinhos, teríamos de o importar de outros países, o que infringiria um dos princípios fundamentais da viticultura europeia, isto é, a definição da origem do vinho com base na origem das uvas. Além disso, tal levaria ao aumento do preço do vinho, tornando-o, consequentemente, menos competitivo. Isto seria, na minha opinião, discriminatório. A Comissão opõe-se à adição do açúcar aos vinhos, mas ninguém parece estar preocupado com a sua acidificação, isto é, com a adição de ácido tartárico, principalmente nos países do Sul da Europa. Gostaria de fazer uma saúde com vinho honesto a uma reforma honesta, sem discriminação e sem favorecimento. Receio que o vinho deva ser feito com uvas! (HU) Obrigado por me conceder a palavra, Senhora Presidente. Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo da reforma do mercado vitivinícola é incentivar a produção de vinhos aceitáveis, de boa qualidade. Congratulamo-nos com o facto de a recomendação continuar a possibilitar o aumento do teor alcoólico com açúcar nas áreas em que tal é considerado um método tradicional. Existem bons vinhos nos novos Estados-Membros, incluindo a Hungria, e normalmente a produção não é excedentária. Se um vinho é de boa qualidade, não interessa se foi ou não produzido com a adição de açúcar. No entanto, a modernização e a reestruturação são necessárias para tornar os vinhos mais comercializáveis. O papel do marketing e o estabelecimento de um quadro orçamental nacional mais amplo são especialmente importantes com vista a realizar investimentos para promover as mudanças estruturais, especialmente nos novos Estados-Membros. É precisamente por esta razão que não podemos aceitar a recomendação de que a distribuição baseada em considerações históricas deva ter um papel de relevo na definição das dotações nacionais, o que conduziria à discriminação e beneficiaria sobretudo os países responsáveis pelo excesso de produção. Muito obrigado pela vossa atenção. (SK) A União Europeia é um produtor de vinho de importância global. Ao produzir vinhos de alta qualidade, adquiriu uma posição dominante no mercado mundial. No entanto, em sequência da globalização, a produção de vinho europeia está a enfrentar a ameaça de vinhos baratos importados dos Estados Unidos, da América do Sul, da África do Sul, da Austrália e da Nova Zelândia. Vinhos baratos de países terceiros podem alegrar os consumidores europeus, mas causam dores de cabeça aos produtores europeus. Os produtores de vinhos europeus debater-se-ão com dificuldades num mercado completamente aberto, devido aos custos de produção mais elevados, e é por isso que necessitamos de reformar o nosso sector vitivinícola. O orçamento da UE prevê a atribuição de 1,3 mil milhões de euros ao sector vitivinícola. Temos de utilizar este dinheiro para dar passos positivos no sentido do aumento de qualidade e atractividade dos nossos vinhos, assim como para a investigação e o desenvolvimento neste sector. A viticultura na Eslováquia tem uma longa história; sempre foi, e continua a ser, hoje, um negócio difícil. Os comerciantes de vinho fazem pressão sobre os produtores para estes baixarem os seus preços, enquanto estes, por seu lado, não conseguem pagar aos viticultores um preço adequado pelas suas uvas. Existe um receio legítimo de que, na sua luta pela sobrevivência, os viticultores, atraídos pelos subsídios, sejam levados a destruir as suas vinhas. Existe o perigo de virem a ser destruídas vinhas em zonas em que não estão a ser produzidos quaisquer excedentes de vinho. Procurar limitar o arranque das vinhas apenas ao Sul da Europa, onde existem excedentes, que estão a ser resolvidos através da destilação de crise subsidiada, seria impraticável do ponto de vista político, tal como o seria a simples proibição de adição de açúcar no Norte da Europa. Na Eslováquia, tal como na Alemanha e na Áustria, existe uma longa tradição de enriquecimento do vinho com açúcar. Gostaria de manifestar o meu apreço pelo relator, senhor deputado Castiglione, que assumiu uma abordagem equilibrada a um tema tão sensível como o do vinho. Conseguiu negociar um compromisso viável, que atende aos diversos aspectos do sector vitivinícola. Acima de tudo, procura reconciliar os interesses de todos os produtores, no Norte e no Sul. Só se conseguirá preservar as melhores tradições vinícolas na UE, reforçar as estruturas sociais e aumentar a qualidade e atractividade das nossas zonas rurais, protegendo, simultaneamente, o ambiente, se se proceder a uma boa reforma do sector vitivinícola. Tenho a certeza de que os visitantes das diversas regiões vitivinícolas da Europa apreciarão e desfrutarão as provas de vinhos característicos, produzidos com uvas locais. (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, com efeito, uma reforma da OCM vitivinícola é desejável, mas serão os meios propostos pela Comissão os mais adequados? Do ponto de vista de Bruxelas, podemos compreender a equação matemática entre redução da produção e diminuição do número de produtores, mas, da perspectiva do Sudoeste de França, das planícies de Itália, das costas espanholas ou portuguesas, Senhora Comissária, posso assegurar-lhe que não é a mesma coisa e que se trata de uma questão que não deve ser vista pelo prisma de um economista. A viticultura envolve homens e mulheres que vivem do fruto do seu trabalho. As vinhas são a sua vida, e não podemos empurrá-los para a porta de saída sem nos preocuparmos com o que será deles e do seu modo de vida. Além disso, que lógica existe em querer, por um lado, o arranque das vinhas e propor, por outro, a liberalização total dos direitos de plantação a partir de 2013? A minha segunda pergunta é a seguinte: porquê suprimir este instrumento de regulação, quando não existem garantias acerca da evolução do mercado? Se realmente queremos lutar contra a sobreprodução vitícola, proponho que comecemos por ordenar o arranque das vinhas plantadas ilegalmente. Todos sabem, como eu, que há alguns hectares de vinhas deste tipo na Europa. O relatório prevê também uma maior variedade de medidas acessíveis através dos programas de apoio nacionais. Trata-se de uma iniciativa positiva, já que a proposta da Comissão neste ponto é muito restritiva. Lamento, por conseguinte, a insuficiência da parte consagrada à prevenção de crises. Sabemos até que ponto a produção vitícola está sujeita a variações de um ano para o outro em função das condições meteorológicas, e as medidas de prevenção de crises permitirão unicamente atenuar as flutuações. Gostaria de dizer, para terminar, que compreendo a prudência do relator em relação à questão do enriquecimento, que é uma questão sensível, mas também lamento que não tenha sido proposta a combinação de métodos aditivos e subtractivos, que permitiriam reduzir o recurso à sacarose. Quanto ao resto do relatório, a abordagem geral parece-se seguir da direcção certa, pelo que apoiarei o excelente trabalho do relator. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, vejo que Vossa Excelência e os restantes membros do Parlamento Europeu se interessam profundamente pelo futuro do sector do vinho europeu. Nesta altura, não tenho tempo suficiente para entrar em detalhes e já debatemos esta matéria ao pormenor na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, pelo que vou deixar-vos com uma mensagem muito simples relativamente ao futuro da reforma do vinho. Está na hora de chegar a um acordo. Tenho a certeza de que uma reforma fará uma enorme diferença no nosso sector do vinho e está na hora de chegar a um acordo porque, como foi aqui dito com razão, as importações estão a aumentar, a produção está a aumentar, mas o consumo doméstico está a diminuir. Está na hora de chegar a um acordo porque podemos gastar o dinheiro do orçamento do sector do vinho de forma muito mais inteligente ou melhor do que o fazemos hoje, reforçando o sector e esclarecendo o público e os contribuintes. Creio que o acordo está ao nosso alcance, mas, claro, afirmo também que deverá ser o acordo adequado. Vivemos no mundo real e eu demonstrei flexibilidade quanto a muitas das minhas propostas iniciais, mas não permitirei que a proposta seja esbatida ao ponto de o produto final perder todo o seu paladar e todo o seu valor. O compromisso por nós alcançado tem de proporcionar-nos uma reforma digna desse nome e uma oportunidade real para atingirmos os objectivos a que nos propusemos. Podemos reforçar a competitividade do sector do vinho, podemos alcançar um maior equilíbrio entre a oferta e a procura e podemos melhorar em grande medida as normas relativas à rotulagem e a muitas outras questões. Podemos fazer tudo isto para que a produção de vinho permaneça uma jóia da coroa da agricultura europeia, como disse hoje com muita razão a senhora deputada Herranz García. Não está na altura de inventar desculpas para ficarmos de braços cruzados e vermos oportunidades emergentes escaparem-se-nos por entre os dedos. Está na altura de colocarmos o sector do vinho no caminho de novos sucessos, sem desvios. Sei que posso contar com decisores que agem em prol dos melhores interesses do sector e sei que posso contar com a cooperação do Parlamento Europeu. Gostaria de agradecer-vos e de agradecer novamente ao senhor deputado Castiglione pela dificílima tarefa de conjugar todos os diversos pareceres do Parlamento Europeu. Obrigada, Senhora Comissária. Hoje permito-me intervir, porque temos mais tempo. Pôs o dedo na ferida. Quando era pequena quase morri por ter inalado os vapores das uvas que pisava numa cuba, por isso há uma estreita ligação entre a vida e a morte. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na Quarta-feira, às 11H00. Declarações escritas (artigo 142º) por escrito. - (IT) A Itália e os deputados italianos desta Assembleia sempre defenderam o projecto europeu, no interesse dos direitos sociais, da protecção do consumidor e da qualidade de vida dos nossos cidadãos. A política agrícola comum nasceu para apoiar os nossos agricultores e melhorar a qualidade dos produtos europeus, de molde a reforçar a posição da UE no mercado mundial. No entanto, hoje, com a votação sobre a reforma do mercado vitivinícola, foram dados alguns passos a trás neste sector, especialmente nos países e regiões do Mediterrâneo, aos quais a Europa deve a fama e o êxito que os vinhos europeus, com esforço, conquistaram no mercado mundial. Apoiar a chaptalização através do recurso à sacarose, sem sequer exigir que esse facto venha indicado nos rótulos para informação dos consumidores, preferir o arranque das vinhas à reabilitação dos terrenos, ou permitir a liberalização dos direitos de plantação em toda a UE, são práticas que, como europeus e especialmente como italianos, consideramos inaceitáveis, pois prejudicam a qualidade e a imagem de um dos produtos que melhor representa a qualidade da agricultura europeia em todo o mundo. Espero que os meus colegas no Conselho saibam defender com maior afinco o futuro do nosso vinho e de todos os nossos viticultores. A Comissão Europeia tem, decididamente, dificuldades em abandonar as abordagens estereotipadas que aplica a todos os sectores sem distinção. O vinho não pode ser tratado como as peças sobresselentes para automóveis ou qualquer outro produto manufacturado industrial. Trata-se de uma produção que molda as regiões, as culturas e os modos de vida. No que diz respeito à reforma da OCM, se ela é necessária, deve permitir preservar a viticultura europeia e não fazê-la desaparecer ou desfigurá-la. Deve apoiar a adaptação dos produtores - e, em especial, a reestruturação dos sectores da comercialização - e ter por objectivo permitir-lhes reconquistar o mercado interno. Por outro lado, as restrições em matéria de direitos de plantação não deveriam ser levantadas, já que são a garantia de um controlo da produção e da manutenção da qualidade. Por último, relativamente aos instrumentos de gestão de crise, embora o Parlamento melhore a situação em relação à proposta inicial da Comissão, não posso deixar de lamentar que a destilação de crise - que, uma vez tornada obrigatória, já não criará os excedentes a que estamos habituados - já não figure entre os instrumentos possíveis para gerir as crises conjunturais.

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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

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3. Guiné (debate) Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre a Guiné. Senhor Presidente, quando em 1958 a França resolveu conceder a autodeterminação às suas colónias na África Ocidental, a Guiné foi a única a optar pela imediata e completa independência. Nas restantes 11 regiões sob administração colonial, a elite optou, muitas vezes menosprezando a vontade do seu próprio povo, pela manutenção de laços administrativos, militares e económicos estreitos com a França. A Guiné, pelo contrário, seguiu o exemplo da antiga colónia britânica do Gana, que tinha adquirido a independência um ano antes, e quis desenvolver um modelo de socialismo africano com a forte participação da sua população. Os líderes Sekou Touré e Kwame Nkrumah inspiraram muitos africanos na sua luta por um futuro melhor, onde o colonialismo e a pobreza seriam substituídos pela igualdade e o desenvolvimento. Infelizmente, um golpe militar em ambos os países viria a impedir esse desenvolvimento. A Guiné é governada pelo ditador Conté desde 1984. A maioria dos partidos não participou nas eleições que foram organizadas sob o seu controlo, e a oposição oficial que se encontrava representada no parlamento foi obrigada a abandoná-lo. As confederações sindicais CNTG e USTG são agora a principal força na luta pela democracia. A força de segurança presidencial, chefiada pelo filho do ditador, respondeu à sua manifestação de 22 de Janeiro matando 59 pessoas e ferindo outras 150. O ditador encara cada vez mais o país como sua propriedade privada. Tal como muitos outros países governados por ditadores, também a Guiné está a tornar-se vítima da luta pelos recursos naturais entre facções que querem apropriar-se das receitas que daí derivam. Neste caso, os recursos em causa são ouro, ferro e bauxite. A presente resolução defende as reivindicações da oposição democrática e conta com o apoio do meu grupo. autora. - (FR) Senhor Presidente, quero agradecer ao Comissário e ao representante do Conselho por estarem aqui presentes hoje. Chegou o momento de a União agir, visto que a situação na Guiné está a deteriorar-se. A Guiné foi, durante demasiado tempo, deliberadamente mantida num estado de subdesenvolvimento por um regime ditatorial e está a atolar-se num impasse dramático devido à falta de transparência e de democracia. A população guineense está saturada da pobreza, da indigência e da injustiça; ela não colhe o proveito das riquezas - o país possui recursos naturais em abundância - que são monopolizadas e mal geridas pelo Presidente e pelos seus compinchas - que são tão culpados quanto ele. O Presidente, que detém o poder desde 1984, está doente e agarra-se tão obstinadamente à vida como se agarra ao poder. Por se agarrar à vida, ninguém o pode censurar, mas o facto de se agarrar ao poder e de restabelecer o estado de emergência é algo que não compreendemos nem aceitamos. Após décadas de poder não partilhado, não podemos deixar de condenar tal atitude, quando a sensatez, ou um mínimo de compaixão para com o seu povo teriam certamente levado o Presidente a preparar a serena transferência do poder para o seu sucessor e a transição para um regime verdadeiramente democrático. Em vez disso, foi declarado estado de sítio, o direito de reunião e a liberdade de circulação foram restringidos e os militares destroçaram manifestações pacíficas e mataram pessoas. Isto é inaceitável. Não nos resta outra opção que não seja a de condenar esta brutalidade, esta falta de respeito pelos direitos humanos mais elementares do povo guineense e o vergonhoso comportamento de um dirigente que está em fim de reinado, mas cuja capacidade para causar sofrimento ainda não chegou ao fim, infelizmente. Temos de exigir a criação de uma comissão de inquérito para investigar os acontecimentos na Guiné no sentido de apurar a verdadeira amplitude da repressão e o nível da hierarquia a que foram tomadas as decisões, e por quem. Além disso, irá a UE exigir um diálogo político, como dispõe o artigo 96º do Acordo de Cotonu? Temos de vigiar muito de perto a situação, pois se a mesma continuar a deteriorar-se não serão só os guineenses a sofrer com isso, mas porventura também toda essa região de África, uma vez que o conflito interno se propagaria aos países vizinhos. Infelizmente, o passado é demasiado rico em exemplos deste género. autor. - (EN) Senhor Presidente, se calhar surpreende-o saber que a Guiné tem uma longa história de associação com a Europa. Os europeus começaram por a conhecer por altura das descobertas dos Portugueses que iniciaram a comércio de escravos no séc. XV. Em 1890, a actual Guiné tornou-se numa colónia francesa e assim continuou até 1958. De 1958 até 1984 o país foi governado por um ditador, Ahmed Sékou Touré, que foi apoiado pela União Soviética. Depois da morte de Touré, em 1984, um novo regime totalitarista tomou conta do poder, chefiado por um outro ditador, Lansana Conté, que alguns afirmam ter sido apoiado largamente pelo Ocidente. O Governo de Conté foi certamente melhor do que o de Touré, mas está ainda longe de ser democrático. A abordagem da "mão pesada” sobre os opositores políticos e os acontecimentos de Fevereiro que conduziram à morte de 23 manifestantes é a prova disso mesmo. A Guiné representa um país usado e por vezes abusado pela Europa no passado, que hoje luta por sobreviver numa extrema pobreza e instabilidade política. A riqueza mineral da Guiné torna-a, potencialmente, pelo menos, um dos países mais ricos de África. Nós, como Europeus, temos o dever de ajudar o seu povo - honesta e eficazmente, desta vez - a encontrar e a seguir o caminho da verdadeira democracia, liberdade, justiça e prosperidade. Senhor Presidente, desde 17 de Janeiro que, na Guiné, um velho ditador senil vem massacrando o seu povo em total impunidade para proteger o seu regime, os seus amigos corruptos e o seu poder em declínio. A Guiné está em plena decadência. Apesar do seu estatuto de primeiro exportador de bauxite, das suas jazidas de ouro e diamantes, o seu povo é um dos mais pobres do mundo. A sua riqueza é consumida pela corrupção e a má governação prossegue. A repressão abate-se sobre um povo que já não a aceita. A única reacção do Presidente Conté às manifestações de Janeiro consistiu em mandar abrir fogo sobre a multidão, em encarcerar os sindicalistas e, após ter fingido negociar a 27 de Janeiro, em voltar atrás com a sua promessa de nomear um Primeiro-Ministro de consenso e em declarar o estado de emergência. Até agora registaram-se mais de cem mortes, e o massacre prossegue. A Europa não pode continuar calada sem nada fazer. Não podemos esperar que a Guiné mergulhe no caos, com consequências imprevisíveis para a região. A Europa tem uma responsabilidade a assumir. Pedimos à Comissão que implemente as disposições do artigo 96º do Acordo de Cotonu, aplicáveis em caso de violação dos direitos humanos e dos princípios democráticos. Temos agora de apoiar o povo guineense e de exigir que as autoridades ponham imediatamente fim aos massacres, libertem as pessoas detidas durante as manifestações, restabeleçam as liberdades públicas, levantem o estado de sítio, encetem negociações com os sindicatos e a sociedade civil e, em cooperação com os partidos da oposição, designem um Primeiro-Ministro e um Governo de consenso. Além disso, penso que a União Europeia deve exigir a convocação de eleições sob controlo internacional, com o envio de missões de observação da União Europeia e das Nações Unidas. É precisamente isso que está neste momento a ser feito na Mauritânia, com o envolvimento da nossa colega, senhora deputada Isler Béguin, que eu quero homenagear nesta Câmara, e que foi feito também na República Democrática do Congo, com resultados que foram extremamente eficazes e significativos. Por último, temos realmente de apoiar a proposta de criação de uma comissão de inquérito independente, chefiada pelas Nações Unidas, sobre a violência dos últimos meses. Após vinte e três anos de ditadura, isso já é demais; o povo europeu tem cerrar fileiras com o povo da Guiné na sua luta pela liberdade e a dignidade. autor. - (DE) Senhor Presidente, como já se disse, os recursos pesqueiros, agrícolas e de matérias-primas da Guiné tornam este país potencialmente muito próspero. O facto de, apesar disto, o país definhar numa pobreza extrema resulta de terríveis erros de gestão, da ditadura e da péssima administração por parte do estado, que aí subsistem há décadas, e estou muito agradecido ao senhor deputado Matsakis por ter sublinhado que Sékou Touré, a quem o senhor deputado Meijer se referiu, foi um dos piores ditadores da história da Guiné. Infelizmente, hoje, a situação continua a ser tudo menos aceitável, razão pela qual devemos apelar ao actual presidente de transição - pois ele não pode ser mais do que isso - no sentido de usar o curto período que lhe resta para realizar uma transição ordenada para a democracia e o estado de direito. Contudo, só poderá fazê-lo se não nomear uma marioneta para primeiro-ministro, como fez agora, só poderá fazê-lo se se empenhar em satisfazer as exigências dos sindicatos e do movimento democrático e formar um governo de transição com uma ampla base de apoio, incluindo as forças da oposição, que depois simplesmente institua a ordem pública e prepare eleições livres de tal modo que o terror e a ditadura do passado possam finalmente dar lugar à democracia e à prosperidade. Senhor Presidente, como muitos outros países africanos, a Guiné é rica em recursos minerais mas, simultaneamente, é muito pobre. A grande maioria do seu povo vive na mais abjecta pobreza. Eis a razão para as greves e as manifestações que tiveram lugar em 2005 e também no princípio deste ano, protestando contra o papel corrupto de Lasana Conté, que esteve no poder 23 anos. As greves constituem a expressão do descontentamento com a inflação, com o desemprego, com as carências de energia e água e com o elevado preço dos bens essenciais. Recentemente, as greves conduziram também à interrupção da exportação do alumínio, que constitui o valor mais precioso da Guiné, provocando prejuízos enormes, de cerca de um milhão de dólares diários. Os líderes da greve de Janeiro e os sindicatos suspenderam os protestos, mas em troca da assinatura de um acordo exigindo a mudança de primeiro-ministro. As promessas incluídas no acordo entre os sindicatos, o parlamento da Guiné e o seu Supremo Tribunal não foram cumpridas, e mais uma vez foi nomeado primeiro-ministro um membro do partido no poder. Tal não é bom sinal em termos de melhoria da situação, pedida pela voz da oposição. Estes acontecimentos na Guiné são semelhantes aos que tiveram lugar no meu país há algum tempo. Na Guiné, o regime actual também dispara sobre os cidadãos em luta por mudança, melhores condições de vida e respeito dos direitos fundamentais. Exigimos respeito dos princípios da democracia e reformas num país cujos habitantes desejam viver com dignidade, baseada na sua riqueza natural actualmente explorada por grandes companhias e desviada pela corrupção. Milhares de Guineenses estão a morrer à fome e de pobreza. Mais de cem foram mortos na manifestação. Eis as vítimas de uma democracia emergente e de uma luta pelos direitos humanos. São também uma mancha negra na consciência daqueles que valorizam o alumínio, a bauxite, o ouro e os diamantes mais do que as vidas humanas. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, não só o país teve um legado e uma história difíceis, como enfrenta uma situação extremamente complicada presentemente. Contudo, juntos, podemos ajudar a dar esperança ao povo da Guiné. A Comissão está perfeitamente ciente da situação nesse país. Num comunicado de imprensa, datado de 22 de Janeiro, a Comissão Europeia condenou as intervenções violentas perpetradas pelas forças de segurança e apelou à ordem e responsabilidade cívica durante as manifestações. O Comissário Michel lamentou a perda de vidas humanas e encorajou as diferentes partes interessadas a procurarem entabular um diálogo construtivo que permita implementar as necessárias reformas políticas nesse país. A Presidência alemã, em nome da União, emitiu uma declaração, no dia 9 de Fevereiro, lamentando a perda de vidas durante as manifestações e pedindo ao governo da Guiné uma explicação relativamente às circunstâncias dessas mortes, bem como informações sobre as medidas judiciais que estão a ser tomadas contra os responsáveis. A comissão de inquérito nomeada na Guiné é dirigida pelo Ministério Público, mas as vítimas e os familiares são convidados a submeter a sua causa, ou aos tribunais, que têm meios limitados, ou à polícia, uma instituição altamente envolvida nas acções de repressão. Devido a esta situação, a Ordem dos Advogados guineense recusou-se a participar na comissão de inquérito e solicitou antes uma comissão internacional. A Ordem também pretende submeter o caso ao Tribunal Penal Internacional. A delegação da Comissão em Conakry e as embaixadas dos Estados-Membros sublinharam, por diversas vezes, ao governo da Guiné a necessidade de levar a cabo um inquérito completo sobre os acontecimentos. Isto também foi salientado pelo Comissário Michel ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, Mamadi Condé. A delegação e outros diplomatas também salientaram ao novo Primeiro-Ministro que o comportamento das forças de segurança observado na greve anterior deveria, pura e simplesmente, parar. A estratégia de cooperação com a Guiné no quadro do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento, assinada a 21 de Dezembro de 2006, inclui a governação como um factor focal, como uma prioridade. As acções previstas visam promover a eficácia e a transparência na gestão pública, reforçar o Estado de Direito e promover uma sociedade democrática. Está em curso um diálogo político reforçado com o país, na sequência do Artigo 96º (Acordo de Cotonu) relativo ao procedimento de consulta, que terminou em Abril de 2005. A Comissão salientou junto das autoridades guineenses que a nova situação seria tomada em conta neste contexto. Gostaria de vos agradecer a resolução e expressar a minha firme convicção de que a União Europeia deve apoiar este país na procura de um futuro melhor. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final do debate.

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Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu (2005) (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Schwab, em nome da Comissão das Petições, sobre o relatório anual 2005 sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu (. Provedor de Justiça. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer esta oportunidade de me dirigir ao Parlamento e apresentar o relatório anual relativo a 2005, um ano em que o Gabinete do Provedor de Justiça Europeu assinalou uma data importante: o seu décimo ano de funcionamento. O relatório anual regista os progressos que realizámos com vista à resolução das queixas, à promoção da boa administração e a proporcionar aos cidadãos um trabalho mais eficaz da parte do Provedor de Justiça. Ao todo, recebemos 3920 queixas, um aumento de 5% quando comparado com o ano anterior. Faço notar que o aumento das queixas não é necessariamente o resultado de uma degradação da actuação da administração por parte das Instituições da União Europeia; ao invés, pode também reflectir o aumento da consciencialização dos cidadãos relativamente aos assuntos europeus, bem como um conhecimento crescente dos seus direitos e da forma como podem ser exercidos. Essa consciencialização geral também se registou durante o ano de 2005 no que toca à participação dos cidadãos no debate sobre o futuro da União Europeia e a Constituição. Para contribuir para um aumento dessa consciencialização, desenvolvi esforços intensos com vista a informar os cidadãos dos seus direitos e a divulgar as notícias dos resultados positivos conseguidos na defesa desses direitos. No cômputo geral, eu e os meus funcionários proferimos mais de 170 palestras públicas, apresentações e entrevistas à comunicação social, para além das reuniões com os provedores nacionais, os funcionários públicos e os outros interlocutores nos Estados-Membros. Característica específica destas actividades de comunicação em 2005 foi uma série de eventos para assinalar o 10º aniversário da figura do Provedor de Justiça, destinados a grupos-alvo específicos, a saber, à sociedade civil, à academia, à imprensa e às próprias Instituições, incluindo uma recepção em honra do Parlamento Europeu, em 27 de Setembro, a qual contou com a presença do próprio Presidente Borrell Fontelles. No decurso de 2005, tive a oportunidade de assistir mais de 75% das pessoas que me dirigiram queixas. Essa assistência consubstanciou-se na abertura de um inquérito, na transferência do processo para um órgão competente ou no encaminhamento para uma entidade que pudesse dar uma solução pronta e eficaz ao problema. Encerrei 312 inquéritos ao longo do ano. Em 36% dos casos, os inquéritos não confirmaram a existência de má administração. Este resultado nem sempre é negativo para o queixoso, que tem, pelo menos, o benefício de obter uma explicação cabal, fornecida pelo órgão institucional em causa. Para além disso, mesmo quando não existe má administração, posso identificar uma oportunidade para que o órgão institucional possa, de futuro, melhorar a qualidade da sua administração. Quando assim é, faço uma observação suplementar ao encerrar a minha decisão. Sempre que comprovo a existência de má administração, tento, se possível, conseguir um resultado positivo que satisfaça, quer o queixoso, quer a Instituição. Em 30% dos casos, o meu inquérito resultou ou na resolução do caso por parte da Instituição em causa a favor do queixoso, ou numa solução amigável. Quando não é possível chegar a uma solução amigável, encerro o caso com um comentário crítico, ou apresento uma proposta de recomendação. Uma das propostas de recomendação aceites em 2005 prendeu-se com um caso em que a Comissão concedeu uma compensação ex gratia a um queixoso, cujo projecto havia sido cancelado praticamente em cima da hora. A Comissão concordou em pagar 56 000 de euros, a maior soma alguma vez assegurada como compensação pelo Provedor de Justiça. Quando uma Instituição comunitária não responde satisfatoriamente a uma proposta de recomendação, a derradeira arma do Provedor de Justiça consiste na apresentação de um relatório especial ao Parlamento. Em 2005, foram apresentados três relatórios especiais: um primeiro, relativo à prática habitual do Conselho de legislar à porta fechada; outro, sobre a responsabilidade da Comissão pelos filhos de funcionários seus com necessidades educativas especiais; e um terceiro sobre a natureza da informação fornecida pelo OLAF ao Provedor de Justiça durante um inquérito anterior. Estou grato ao Parlamento pelo seu apoio, tal como expresso nas suas resoluções de 4 e 6 de Abril de 2006, com base respectivamente nos relatórios Hammerstein Mintz e De Rossa e que dizem respeito aos dois primeiros relatórios especiais. Gostaria agora de dizer algumas palavras sobre as minhas prioridades para o futuro. Tal como anteriormente indicado, a primeira prioridade é a promoção de uma abordagem centrada no cidadão junto das Instituições e órgãos da UE em todas as suas actividades. Para isso, aproveito todas as oportunidades de aproximação às Instituições da UE, a fim de encorajar as melhores práticas e promover soluções amigáveis. A cooperação activa das Instituições e órgãos é essencial para o êxito do trabalho do Provedor de Justiça em prol dos cidadãos. O relatório anual contém numerosos exemplos da acção célere tomada pelas Instituições com vista à resolução dos casos levados à sua atenção e dando resposta positiva às minhas propostas e recomendações. Durante as visitas às Instituições e órgãos, salientei a importância de uma reacção pronta e construtiva às queixas. O objectivo último para todos nós deverá ser assegurar o melhor serviço possível aos cidadãos. A Comissão deu já passos construtivos para melhorar o seu serviço aos cidadãos analisando e revendo o sistema que usa para dar resposta aos inquéritos do Provedor de Justiça em resultado de queixas. Na sua comunicação de Novembro de 2005, a Comissão descreveu o novo procedimento a aplicar doravante. A ideia da Senhora Comissária Wallström ao conceber este novo procedimento foi proporcionar a cada um dos Comissários um maior envolvimento no tratamento dos casos apresentados, mantendo, ao mesmo tempo, totalmente o inestimável papel do Secretariado-Geral. Estou particularmente grato pelos esforços envidados pela Senhora Comissária para chegar a esta concepção, bem como pelo seu compromisso relativamente à sua aplicação. O novo procedimento permite a cada um dos Comissários envolver-se nos casos numa fase precoce, quando as opções estão ainda em aberto. A celeridade do novo procedimento já deu frutos num caso em que entendi que a resposta da Comissão a determinada queixa de incumprimento apresentada por um cidadão não tinha sido satisfatória. Reuni-me com o Senhor Comissário McCreevy e fiquei a saber que a Comissão tinha dado passos para resolver essa questão particular. Considero que o êxito da resolução desse caso ilustra o valor, quer do papel do Provedor de Justiça na promoção da boa administração no que respeita aos processos por incumprimento, quer do conceito de um maior envolvimento no tratamento dos casos por parte dos vários Comissários. Por isso, gostaria de agradecer à Comissão na presença da Senhora Vice-Presidente Wallström. Revisitei também a questão do Estatuto do Provedor de Justiça, apresentando ao Presidente Borrell Fontelles, em Julho, propostas cuidadosamente estudadas de revisão, em resposta a resoluções anteriores desta Câmara sobre o relatório anual do Provedor de Justiça. Em geral, o Estatuto continua a proporcionar um bom quadro para os investigadores do Provedor de Justiça e uma cooperação eficaz com as Instituições com vista à promoção da boa administração e à luta contra a má administração. As alterações que proponho são, por conseguinte, limitadas, quer em número, quer no alcance. O meu principal objectivo é assegurar que os cidadãos possam ter plena confiança nos poderes do Provedor de Justiça na procura da verdade ao ouvir testemunhas ou examinar documentos. Gostaria também de cooperar com o Parlamento para garantir que as queixas dos cidadãos sobre a violação dos direitos fundamentais consagrados na Carta possam ser levadas ao Tribunal de Justiça, caso uma importante questão de princípio não possa ser resolvida de qualquer outra forma. O Parlamento possui já plenos direitos como Instituição para instaurar processos perante o Tribunal. Neste contexto, seria útil que o Provedor de Justiça possuísse poderes para intervir nesses casos, poderes que foram já concedidos à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, com o qual desenvolvi uma estreita relação de trabalho. Aguardo com expectativa poder trabalhar com o senhor deputado Guardans Cambó e a senhora deputada Matsouka agora que se preparam para iniciar o processo de elaboração de um relatório e um parecer relativo a esta proposta, respectivamente na Comissão dos Assuntos Constitucionais e na Comissão das Petições. A minha terceira prioridade é aprofundar a minha estreita cooperação com os provedores de justiça dos Estados-Membros através da Rede Europeia de Provedores de Justiça. O objectivo é promover a boa administração em toda a União a fim de que os cidadãos possam gozar dos seus direitos ao abrigo da legislação europeia. Apraz-me muito que a Comissão das Petições participe na Rede como membro de pleno direito e tenha estado representada na reunião de provedores de justiça nacionais que teve lugar na Haia, em Setembro de 2005. Na próxima semana, terá lugar em Londres uma reunião semelhante entre provedores de justiça regionais da União Europeia, com os quais me comprometi a reunir de dois em dois anos. Gostaria de agradecer aos membros da Comissão das Petições e, em particular, ao relator deste ano, o senhor deputado Schwab, o seu apoio e propostas construtivas, tal como constam do relatório do Parlamento. Já referi hoje muitos dos assuntos relativamente aos quais o relatório contém conselhos sensatos para o Provedor de Justiça. Estou empenhado em melhorar a informação transmitida ao Parlamento e aos cidadãos a respeito dos serviços prestados pelo Provedor de Justiça Europeu e pela Rede Europeia de Provedores de Justiça. Apresentei já um pedido para comparecer perante a Comissão das Petições sempre que transmita um relatório especial a esta Câmara. No próximo ano, tenciono colocar no nosso sítio da Internet um guia interactivo para ajudar os queixosos a contactar o provedor de justiça mais adequado, quer a nível nacional, quer europeu, quer regional. Considero que será uma ferramenta muito útil para os cidadãos, que ajudará a responder às preocupações manifestadas, e com razão, no relatório do senhor deputado Schwab acerca da grande percentagem de queixas não admissíveis. No ano passado, consolidámos com êxito o Gabinete do Provedor de Justiça Europeu e avançámos decididamente na direcção do reforço da capacidade desta Instituição para tratar com eficácia as queixas e inquéritos da União Europeia alargada. Para isso, sempre nos foi possível contar com o apoio de dois dos mais antigos altos funcionários do Parlamento prestes a reformar-se ou acabaram de reformar-se - os senhores deputados Priestley e Garzón Clariana. O seu conselho avisado e a assistência ao Provedor de Justiça foram inestimáveis e serão recordados por muito tempo. Acredito que a relação de boa-vontade, confiança e entendimento construída ao longo da última década entre o Provedor de Justiça Europeu e as Instituições da UE constitui um recurso precioso para a melhoria da qualidade da administração pública na Europa em benefício dos cidadãos. É imensamente reconfortante para mim, quer pessoal, quer institucionalmente, saber que, a esse respeito, o Parlamento Europeu e a sua Comissão das Petições são parceiros cruciais do Provedor de Justiça Europeu. Tenciono aproveitar ao máximo essa parceria a fim de procurar contribuir para aprofundar uma cultura de serviço em benefício dos cidadãos da UE. Obrigado pela vossa atenção. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhor Provedor Diamandouros, Senhora Comissária Wallström, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me pelo facto de todos os senhores terem conseguido levantar-se tão cedo e estar aqui presentes para o debate acerca do relatório sobre o relatório anual 2005 apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu. Senhor Diamandouros, gostaria de começar por lhe agradecer muito sinceramente o contributo construtivo, consubstanciado no seu relatório anual, sobre o qual tive o privilégio de apresentar um relatório a esta Câmara, em nome da Comissão das Petições, e fazendo-o, gostaria igualmente de agradecer a todos os deputados desta Câmara que desempenharam - através das suas alterações e dos seus comentários pessoais - um papel construtivo na elaboração do relatório, em especial, ao nosso coordenador, senhor deputado Atkins, e ao senhor deputado Mavrommatis, que me antecedeu, no ano passado. Congratulo-me com o facto de o senhor Provedor de Justiça ter começado por sublinhar a necessidade de especificar mais claramente o estatuto do Provedor de Justiça, tendo em conta o aumento da quantidade de trabalho que os cidadãos lhe atribuem e agradeço-lhe muito sinceramente por ter voltado a fazê-lo hoje. É suposto tentarmos estabelecer uma distinção tão rigorosa e tão clara quanto possível entre as funções das diversas Instituições europeias, pelo que as deliberações sobre a sua carta ao nosso Presidente, senhor Borrell, podem conduzir a um resultado satisfatório. O Provedor de Justiça Europeu constitui uma instituição europeia importante, particularmente relevante para o desenvolvimento europeu, e com especial importância para os cidadãos europeus. Ele existe para aproximar a União Europeia dos seus cidadãos e para a tornar transparente. É a ele que os cidadãos europeus podem recorrer, para apresentar queixas quando as instituições não funcionam como era suposto; isto proporciona-lhe uma relação muito pessoal com a Europa, que não pode ser igual em todo o lado, o que torna a sua posição tão especial. Esta ideia - de que a política europeia deveria ser mais determinada por considerações práticas e por referência aos interesses dos cidadãos - é que nós deveríamos levar mais a sério no futuro. Temos de centrar mais as nossas políticas nos cidadãos, mostrando-lhes que eles, bem como as suas preocupações - sejam elas grandes ou pequenas, importantes ou triviais - são levadas a sério; para o fazer, começaremos por melhorar a transmissão dos conteúdos da política europeia , bem como por aumentar a transparência - dois dos pontos importantes de entre aqueles que referi a propósito do seu relatório anual. A Comissão das Petições recebeu o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu, que debate as actividades do mesmo ao longo do ano passado, o que me leva a agradecer-lhe o seu excelente trabalho. O senhor Provedor de Justiça está em funções desde 1 de Abril de 2003 e o seu trabalho está a ser coroado de êxito. Penso que o relatório elaborado por esta Câmara é muito equilibrado; esforcei-me por examinar as alterações apresentadas pelos senhores deputados e por as incluir no relatório sempre que possível. Penso que o relatório é compreensível para o público, e isto é o mais importante, mas, após a votação na comissão, parti do princípio de que nem todas as alterações poderiam voltar a ser apresentadas. Por esta razão, recomendarei ao meu grupo a rejeição das mesmas. Peço a vossa compreensão para tal. Gastámos muito tempo a tentar chegar a um compromisso. O senhor Provedor de Justiça já apresentou os pontos mais importantes do seu relatório. No ano de 2005, houve um elevado número de queixas - na realidade, o maior número alguma vez apresentado junto ao Provedor de Justiça -, o que revela, antes de mais, que há cada vez mais pessoas a interessarem-se activamente pela UE e pela sua forma de funcionamento. Contudo, o que é chocante - algo a que, aliás, o senhor Provedor de Justiça se referiu - é a persistência de um número elevado de queixas - cerca de 70% das apresentadas - que, na realidade, não são da sua competência, muito frequentemente, porque as pessoas que as apresentam não têm a certeza a quem devem, realmente, dirigi-las e é por isso que me congratulo muito com a sua declaração que pretende criar um formulário em linha na sua página principal como um guia para as instituições apropriadas; tal seria certamente útil a todos aqueles que pretendem contactá-lo em linha. Por conseguinte, é necessário delimitar de uma forma ainda mais clara os poderes e as responsabilidades das instituições, para que os cidadãos possam perceber quem é que na União Europeia é responsável por que matérias e o senhor Provedor de Justiça pode ajudar a tornar mais transparente a complicada floresta de instituições e dos seus poderes, algo que constitui, antes de mais, tarefa do Parlamento e dos seus deputados nos círculos eleitorais nas respectivas regiões, como é óbvio, mas na qual o senhor Provedor de Justiça também pode desempenhar o seu papel. Congratulamo-nos também muito sinceramente com a Rede Europeia de Provedores de Justiça e órgãos semelhantes. Estes assumem formas diferentes nos diversos Estados-Membros, pelo que sublinhámos especialmente as suas acções de informação. Voltando ao conteúdo das diversas queixas, elas concentram-se, em primeiro lugar, na falta de transparência e, por isso, o senhor prestou um bom serviço à causa da democracia e da transparência na Europa, ao repetir, no relatório, as exigências do Provedor de Justiça - apresentadas no seu relatório especial sobre o tema - no sentido da abertura ao público de todas reuniões do Conselho, quando este actua como órgão legislativo. Contudo, para garantirmos o funcionamento democrático da União Europeia, também necessitamos de mais transparência, e, por isso, no nosso relatório - ao dizê-lo, provavelmente, estou a dirigir-me a si, senhora Comissária Wallström, mais do que a qualquer outra pessoa -, pedimos que o portal "europa.eu” seja repensado como uma forma de acesso a todas as instituições e que seja colocado na página de abertura um guia claro para aceder às diversas Instituições europeias - e não um catálogo de informações sobre todas as actividades da União Europeia. Para terminar, gostaria de me referir a uma outra ideia, nomeadamente, que foi em Janeiro que o senhor Provedor de Justiça nos apresentou o seu relatório anual sobre o ano passado e só agora, em Novembro do ano seguinte, é que estamos a debatê-lo. Nós, na Comissão das Petições, deveríamos esforçar-nos por debater estes relatórios tão rapidamente quanto possível, após a sua publicação. Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Schwab, pelo seu trabalho sobre o relatório do Provedor de Justiça Europeu sobre as suas actividades em 2005. Este é um importante relatório do Parlamento sobre os princípios gerais, o estado actual e o desenvolvimento futuro da cooperação entre o Provedor de Justiça e as restantes Instituições da UE. Gostaria igualmente de felicitar o Senhor Provedor de Justiça, Nikiforos Diamandouros, pelo seu relatório anual. Apraz-me, como sempre, ouvir Nikiforos Diamandouros confirmar o seu compromisso em assegurar os mais elevados padrões de qualidade da administração nas Instituições europeias, compromisso que é partilhado pela Comissão. Apoio totalmente o senhor deputado Schwab quando defende o papel do Provedor de Justiça como mecanismo de fiscalização externo da boa administração. Através do seu trabalho, o Provedor de Justiça contribui para a promoção da boa administração. Estou convicto de que, através da sua cooperação com o Provedor de Justiça, as Instituições da UE são ajudadas a promover no seu trabalho diário uma abordagem centrada no cidadão. Isso significa assegurar uma maior transparência do processo decisório da UE e trabalhar no sentido de desenvolver as melhores práticas, a fim de dar resposta às expectativas dos cidadãos e a salvaguardar os seus direitos. O que está em causa é colmatar o fosso entre as Instituições e os cidadãos. Gostaria de comentar três aspectos específicos do relatório. Em primeiro lugar, considero que a cooperação entre o Provedor de Justiça e a Comissão se desenvolveu bem nestes últimos anos. Tal como se salienta no relatório, a Comissão usa um novo procedimento interno que atribui poderes a cada um dos Comissários para adoptarem e transmitirem comunicações ao Provedor de Justiça. Apraz-me que tanto o Senhor Provedor de Justiça como o senhor deputado Schwab se tenham congratulado com esta inovação nos respectivos relatórios. Para além disso, a Comissão adaptou as suas regras internas a fim de acelerar as suas respostas ao Provedor de Justiça. A Comissão continuará a desenvolver a sua cooperação com o Provedor de Justiça. O relator sugere que seja introduzido um procedimento de envolvimento semelhante para o tratamento das petições. Embora a Comissão continue a trabalhar de perto com a Comissão das Petições, a Comissão não prevê essa possibilidade. A Comissão das Petições e o Provedor de Justiça Europeu têm papéis distintos, cada um deles com a sua importância para os cidadãos. Em segundo lugar, o relatório refere o sítio Europa da Internet. Trata-se de um dos sítios mais visitados do mundo e a sua utilização torna-se bastante complexa. À luz disso, a Comissão está prestes a reorganizar a sua parte do portal Europa. O objectivo final é transformar o sítio Europa num portal da Internet mais amigo do utilizador, bem estruturado e coerente. Será multilingue nos níveis adequados e a sua apresentação será mais orientada para os cidadãos e para a comunicação. Em terceiro e último lugar, a revisão do Estatuto do Provedor de Justiça permanece uma competência do Parlamento Europeu, com a aprovação do Conselho. No entanto, a Comissão é consultada e acompanha de perto a evolução da proposta, inclusivamente nas comissões competentes. A Comissão está actualmente a estudar a proposta em pormenor, mantendo-se em contacto com o Gabinete do Senhor Provedor de Justiça a fim de procurar esclarecer alguns dos seus aspectos. Para concluir, segundo sei, no próximo ano o Provedor de Justiça tenciona incluir alguns casos singulares no seu relatório anual. Tanto quanto sei, trata-se de casos em que o tratamento de queixas por parte das Instituições da UE foi exemplar, independentemente do facto de ter havido ou não má administração. Penso que se trata de uma excelente iniciativa e aguardo também com expectativa o relatório do próximo ano. Senhor Presidente, Senhora Comissária Wallström, Senhor Provedor Diamandouros, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de, primeiro que tudo, felicitar o relator, o meu estimado colega Andreas Schwab, pelo esforço extraordinário que realizou neste relatório para ilustrar que, de ano para ano, a instituição do Provedor de Justiça Europeu tem vindo a tornar-se extremamente importante para os cidadãos europeus, graças ao trabalho desenvolvido pelo Provedor de Justiça Europeu. Desejo igualmente expressar os meus agradecimentos ao Senhor Provedor Diamandouros, porque os novos factos que ele traz à luz em virtude do cargo que ocupa são pontos de referência para a confiança que os cidadãos depositam nas Instituições. Fui o relator do relatório anual sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu em 2004 e desejo frisar que, comparado com esse ano, durante o qual as queixas registaram um aumento de 53% face ao ano anterior, o Provedor de Justiça recebeu em 2005 um total de 3 920 queixas, ou seja, um aumento da ordem dos 5%. Isto não significa que há mais casos de má administração da parte das Instituições da União Europeia, mas que os cidadãos estão mais informados sobre os seus direitos. Um factor importante para a eficácia da instituição do Provedor de Justiça é a sua cooperação com as Instituições da União Europeia. Gostaria de referir, a título de exemplo, as trocas de informações e as reuniões regulares entre o Senhor Provedor Diamandouros e a Comissão das Petições e o seu gabinete. O relatório anual do Provedor de Justiça ilustra, entre outras coisas, os esforços desenvolvidos pelo Provedor de Justiça e a Comissão, obviamente, para alargar e reforçar ainda mais a rede de provedores de justiça nacionais e regionais, através do desenvolvimento de intercâmbios de informações sobre melhores práticas. A participação da Comissão das Petições do Parlamento Europeu nesta rede é importante, facilitaria a cooperação prática entre as Instituições europeias e os provedores de justiça nacionais e regionais e permitiria aumentar os contactos regulares com as comissões das petições dos parlamentos nacionais e com os provedores de justiça dos Estados-Membros. Se compararmos os relatórios do Provedor de Justiça relativos a 2004 e 2005, constatamos que o resultado foi positivo, de modo que podemos concentrar-nos nos pontos pelos quais a Comissão das Petições nutre um interesse especial. Além do mais, podemos ver assim o papel essencial que desempenha e os progressos alcançados no espaço de um ano. em nome do Grupo PSE. - (EN) Também eu quero agradecer ao senhor deputado Schwab e aos meus colegas dos outros grupos políticos pelo considerável volume de trabalho que dedicaram a este relatório. O relatório do Provedor de Justiça, particularmente a sinopse é, creio, um excelente exemplo da forma como devemos apresentar o nosso trabalho aos cidadãos. São claros, concisos e assertivos. A transparência é, penso, a chave da democracia europeia e o principal elemento da sua construção. Congratulo-me com o aumento da consciencialização para o papel do Provedor de Justiça Europeu, que se traduz no número crescente de queixas que lhe são apresentadas. Não me preocupa, de todo, o facto de muitas dessas queixas não se inserirem directamente no âmbito das suas responsabilidades. Isso reflecte o êxito que tem tido nos seus esforços para dar a conhecer o seu Gabinete ao público e é, talvez, também uma indicação da falta de habilidade das outras Instituições para se darem a conhecer e explicarem a forma como o cidadão pode contactá-las. Entendo que não devemos esperar que sejam os cidadãos a encontrar a forma de percorrer o labirinto das Instituições da UE. Têm mais que fazer nas suas vidas. Se pretendem apresentar uma queixa, procurarão o veículo mais próximo ao seu alcance. Considero positivo o direito dos cidadãos a apresentarem queixa. A actuação do Provedor de Justiça ao remeter os casos sobre os quais não possui responsabilidade directa para a Instituição adequada é uma excelente forma de tratar essas queixas. Considero tratar-se de um exemplo a seguir por outras Instituições. Uma última questão: dez anos depois da criação do Estatuto do Provedor de Justiça, há claramente necessidade de uma revisão. Congratulo-me com a iniciativa do Provedor de Justiça a esse respeito e aguardo com expectativa o debate dessa questão no Parlamento, num futuro próximo. (Aplausos) em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao Senhor Provedor de Justiça tanto o seu relatório como a sua interessante apresentação de hoje. Gostaria igualmente de agradecer ao senhor deputado Schwab o seu relatório e a sua análise extremamente competentes sobre o relatório do Provedor de Justiça. Há pouco a dizer, excepto que tudo parece estar a correr bem, no sentido em que os nossos cidadãos estão mais conscientes das actividades do Provedor de Justiça. Se o número de queixas aumenta devido a uma consciencialização acrescida daquilo que é possível fazer e a uma sensibilização acrescida relativamente à Europa, então está a ajudar a aproximar de nós os nossos cidadãos. É isso que deveria estar em causa no nosso trabalho. Relatórios deste tipo ajudam-nos a formar uma ideia do que está a passar-se e a perceber o que podemos melhorar de futuro. Este relatório permite retirar muitas dessas lições. Gostaria de centrar os meus comentários numa questão que já foi referida por outros oradores e que é a seguinte: se quisermos centrar-nos nos cidadãos, então temos de nos assegurar de que os nossos cidadãos possam apresentar queixas facilmente, talvez através de um balcão único. Dispor meramente de um sítio na Internet poderá não ser a resposta. Actualmente, há uma série de pessoas a tratar de queixas, problemas e outras questões. Contamos com o excelente serviço do Provedor de Justiça, da Comissão das Petições do Parlamento e da própria Comissão, que aceita as queixas, connosco que, na qualidade de eurodeputados, recebemos os dossiês dos cidadãos, bem como com o SOLVIT e o EUROJUST. Receio que alguns dos cidadãos da UE que se dirigem a uma dessas entidades, vendo simplesmente os seus casos serem encaminhados para uma outra instituição, acabem por não ver progressos e desistam. É preciso pensar em formas de voltar a ligar estas vias, a fim de que os nossos cidadãos possam sentir que as suas questões estão a obter respostas céleres, estando a ser encaminhadas para o destinatário correcto. É um aspecto que teremos de estudar para o futuro. Obrigado uma vez mais pelo seu relatório. em nome do Grupo Verts/ALE. - (ES) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Provedor de Justiça Europeu e também ao senhor deputado Schwab pelo meticuloso, completo e positivo relatório. Gostaria de começar por expressar o meu acordo com a proposta da senhora deputada Wallis e com a proposta de criação de um balcão único europeu para as queixas dos cidadãos. Este balcão único poderia reunir a SOLVIT, o Provedor de Justiça Europeu e a Comissão das Petições e seria responsável pelo encaminhamento das queixas dos cidadãos para a Instituição competente. Não podemos esperar que o público saiba encontrar o seu caminho num labirinto tão complicado como a União Europeia. O único aspecto que considero lamentável no relatório, que é em geral muito positivo, é a sua análise sobre o terceiro relatório especial do Provedor de Justiça, que deveria ter sido um relatório sobre o OLAF e que foi bloqueado pela Conferência de Presidentes. Certas partes do texto do relatório Schwab parecem legitimar as tentativas envidadas pela Conferência de Presidentes deste Parlamento para impedir o trabalho do Provedor de Justiça no âmbito do controlo de todos os organismos europeus, incluindo o OLAF. Cumpre-nos, em particular, agradecer ao Provedor de Justiça alguns esforços que desenvolveu, tais como os relacionados com o ambiente, uma área em que existe uma grande preocupação por parte do público. Gostaria de referir especialmente o caso do porto industrial de Granadilla, nas Ilhas Canárias, no qual o Provedor de Justiça procurou assegurar, com algum sucesso, uma aplicação mais rigorosa da Directiva Habitat. É importante destacar também o relatório especial sobre a transparência do Conselho quando age na qualidade legislador, um relatório em cuja elaboração participei pessoalmente. Podemos ver que nesta área há um progresso lento, gradual, mas efectivo. Por último, gostaria de deixar claro que o papel da Comissão das Petições do Parlamento não está de modo algum em conflito com o papel do Provedor de Justiça, mas que esses papéis se complementam. O Provedor de Justiça controla as Instituições europeias no seu trabalho quotidiano, enquanto a Comissão das Petições desempenha o papel de intermediário directo entre os cidadãos e o corpo do Direito comunitário. Deveria haver uma cooperação diária mais fluida entre os dois, com mais informação e mais contacto. Muito obrigado pelo seu relatório, Senhor Deputado Schwab, e muito obrigado, Senhor Nikiforos Diamandouros, pelo muito intenso, abrangente e importante trabalho que desenvolveu. Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao Provedor de Justiça, Sr. Nikiforos Diamandouros, e ao nosso relator, senhor deputado Schwab, pois ambos estão empenhados em tentar melhorar a forma como respondemos às queixas - administrativas ou de qualquer outra natureza - apresentadas pelos cidadãos europeus. Penso, na realidade, que é chegado o momento de tomar iniciativas concretas tendentes a operar essas melhorias. Já foram mencionadas algumas iniciativas interessantes, como o formulário on-line e a melhor demarcação das competências dos diferentes organismos, mas julgo que deveríamos ser bastante mais ambiciosos. Deveríamos avançar para um código de boa conduta administrativa para todas as Instituições europeias, e o balcão único, mencionado pelo senhor deputado Hammerstein, pode também ser importante. Os relatórios assinalam que 24% das queixas se prendem com falta de transparência. Creio que temos de envidar um esforço para promover um debate público na Europa sobre o grau de proximidade da relação dos cidadãos com as Instituições e para que essas Instituições actuem de uma forma totalmente transparente. Neste tocante, gostaria de mencionar outro problema que os membros da Comissão das Petições deveriam resolver. Muitas das queixas recebidas dos cidadãos dizem respeito a obras de grande envergadura, a grandes infra-estruturas, que são levadas a cabo na União Europeia sem o obrigatório estudo de impacto ambiental. A Comissão Europeia atrasa-se por vezes com a publicação de um relatório, pois os danos causados por certas obras absolutamente faraónicas já são irreversíveis. Penso que a Comissão Europeia tem de agir com muito mais celeridade para evitar que os danos produzam um impacto ambiental devastador. Nesse sentido, penso que todos deveríamos contribuir para a criação de mecanismos de avaliação rápidos para este tipo de obras a fim de evitar esses danos. Penso que a Rede Europeia de Provedores de Justiça é importante, pois pode constituir a chave de muitas soluções que poderão evitar as queixas dos cidadãos da Europa e, quando necessário, melhorar a forma como respondemos às mesmas. em nome do Grupo UEN . - (PL) Senhor Presidente, de certa maneira, estou hoje a usar dois chapéus. Como disse o Senhor Presidente, falo simultaneamente em nome da União da Europa das Nações e na minha qualidade de presidente da Comissão das Petições, o que me capacita especialmente para falar sobre esta matéria. Agradeço, naturalmente, ao senhor deputado Schwab pelo seu relatório, que foi muito bem preparado e subsequentemente aprovado na nossa comissão, pelo que concordo plenamente com tudo o que o senhor deputado Schwab afirmou. Gostaria especialmente de agradecer ao senhor Diamandouros. Ele desempenha excelentemente a sua missão, facto que mereceu inteiro reconhecimento dado que, permitam-me que recorde, o senhor Diamandouros foi reeleito para o seu cargo por uma maioria de mais de noventa por cento dos votos expressos. Aprecio muito o contacto que o senhor Diamandouros mantém com o público europeu, para além da vertente principal da sua função de Provedor de Justiça. Esteve presente em mais de 170 reuniões. Eu próprio participei num desses encontros, na Polónia, que contou com a presença de mais de 150 pessoas interessadas em ficar a saber quem era o Provedor de Justiça, o que tinha para dizer e que mensagem queria dirigir-lhes. Este é um dos bons resultados da preferência do senhor Diamandouros pelo contacto directo. Como já todos disseram, o envolvimento activo do Provedor de Justiça Europeu está estreitamente ligado a, traduz e reflecte uma maior sensibilização para os direitos dos cidadãos da União Europeia, que fica a dever-se, sobretudo, às actividades do Provedor de Justiça. A Comissão das Petições, à qual presido, trabalha em estreita colaboração com o Provedor de Justiça Europeu. As nossas respectivas atribuições são semelhantes, embora não idênticas. É, pois, importante, ter presente as diferenças entre as competências do Provedor de Justiça e as da Comissão das Petições. Se o Senhor Presidente me permitir prolongar a minha intervenção por mais uns segundos, chamo ainda a vossa atenção para outro assunto. A Comissão das Petições é um órgão do Parlamento Europeu. Ora é profundamente lamentável que o Parlamento Europeu e os seus órgãos por vezes contornem a nossa comissão nas suas relações com o Provedor de Justiça. Esta situação ocorreu em 15 de Março de 2006, quando o Parlamento assinou um novo acordo com o Provedor de Justiça por cima da cabeça da comissão a que presido e que não foi implicada no processo. em nome do Grupo IND/DEM . - (PL) Senhor Presidente, o relatório anual do Provedor de Justiça respeitante a 2005 revela que um número crescente de cidadãos estão descontentes com os organismos da União Europeia. Há uma visível falta de transparência no que respeita às suas actividades e de controlo sobre a forma como é gasto o nosso dinheiro. Particularmente nocivo é o desrespeito do direito dos cidadãos à informação. Um exemplo gritante foi a campanha para promover a chamada Constituição para a Europa. Em Março do ano passado, dirigi uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu relativa à utilização de 8 milhões de euros para promover a Constituição Europeia. Este financiamento só estava disponível para os defensores da Constituição. O facto foi confirmado por um porta-voz da Comissão Europeia em 16 de Fevereiro de 2005. Em resposta a perguntas da comunicação social sobre se podiam ser utilizados fundos da União Europeia para financiar uma campanha organizada por opositores da Constituição Europeia, o porta-voz afirmou, e cito: "A Comissão está a tratar a Constituição Europeia como um filho seu e está empenhada na sua ratificação”, e ainda "O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias não vai imprimir panfletos dos opositores da Constituição”. Estas declarações muito francas do porta-voz da senhora comissária Wallström mostram explicitamente que os opositores da Constituição não tiveram e continuam a não ter oportunidade para apresentar os seus pontos de vista. Por exemplo, antes do referendo em Espanha, a Comissão Europeia gastou um milhão de euros na produção de 5 milhões de panfletos e autocolantes pró-constitucionais, que foram distribuídos em lugares públicos. Houve uma actuação intencional para evitar fornecer informações sobre os aspectos negativos da Constituição Europeia. Tratou-se, portanto, de uma flagrante violação do direito fundamental dos cidadãos europeus ao igual acesso à informação. Após ter investigado a minha queixa durante um ano, o Provedor de Justiça Europeu decidiu que a Comissão Europeia não tinha desrespeitado o direito dos cidadãos a um igual acesso à informação. Nesse caso, quem os desrespeitou? Quando vêem a sua credibilidade a desmoronar-se e a desintegrar-se, as Instituições da União Europeia recorrem, cada vez mais frequentemente, a propaganda falseada e ao financiamento e imposição de uma visão "verdadeira” única da unidade europeia. Valorizo os esforços do Provedor de Justiça na luta pela instauração da transparência relativamente ao trabalho das Instituições europeias, mas há ainda um longo caminho a percorrer. Os jantares com representantes dos organismos que o Provedor está a investigar não bastam para aumentar a credibilidade e a autoridade da Provedoria. Este cargo deve representar o serviço de um verdadeiro Provedor que defenda os nossos direitos, que venha a público falar em nome da verdade e que defenda os cidadãos dos males da engrenagem da União Europeia. Mas esse trabalho exige coragem e autonomia. - (EN) Senhor Presidente, as minhas felicitações ao senhor deputado Schwab, pois produziu um excelente relatório, no qual participei com satisfação. O Provedor de Justiça foi visivelmente bem sucedido nas suas actividades, mas ironicamente o seu êxito provocou mais interesse, o que, contudo, é muito positivo para a tarefa da Comissão das Petições, à qual o Provedor de Justiça reporta e cujo trabalho conjunto com ele é tão importante. Eu, tal como todos os presentes, felicito o Sr. Diamandouros pelas suas realizações, em especial, se me é permitido dizê-lo, pela sua determinação, passada, presente e futura em explicar a utilização das suas competências aos novos Estados-Membros, e em encorajá-los a utilizar os seus serviços. Temos planos para fazer o mesmo relativamente à Comissão das Petições, e gostaria de referir que a combinação de uma Comissária proveniente da Suécia, país de onde é originária a designação "Ombudsman” ou provedor, com um Provedor de Justiça proveniente da Grécia, país de onde é originária a democracia, é uma combinação realmente poderosa e influente. Estou particularmente interessado nos relatórios especiais do Provedor. Como será do seu conhecimento, sou o relator manqué de um desses relatórios, relativo ao OLAF. Saberá, tal como esta Câmara, que eu não vou permitir que este tema se esbata. A transparência e a abertura têm de ser primordiais, e este relatório tem de ser e será tratado quando o processo judicial ficar completo. Tal como o Presidente referiu, a Comissão das Petições adquire uma importância cada vez maior e terá, dentro em breve, de deixar de ser a gata-borralheira das comissões parlamentares, que figura no final de uma lista de reduzida importância. As actividades do Provedor de Justiça e da Comissão das Petições são muitas, variadas e em crescimento exponencial. Têm de ser reconhecidas pelo Parlamento e pela Conferência de Presidentes, sendo-lhes atribuída a autoridade que merecem. (Aplausos) (ES) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o Sr. Nikiforos Diamandouros pelo seu circunstanciado relatório, que propõe uma estratégia a seguir e melhorias na relação dos cidadãos com a Administração europeia. Gostaria igualmente de felicitar a Senhora Comissária Wallström e de lhe agradecer os seus incansáveis esforços para facilitar a comunicação entre o cidadão e as Instituições europeias e implementar soluções rápidas, mais simples e interactivas. Gostaria também, obviamente, de felicitar o senhor deputado Schwab, em particular pela forma aprofundada como abordou estes assuntos, que parecem rotineiros, mas representam certamente um progresso no caminho para "mais Europa”. Congratulo-me particularmente com os progressos realizados no trabalho de mediação e resposta às exigências dos cidadãos e assinalo com particular satisfação e interesse as soluções amistosas que foram propostas. Exortaria também o Sr. Nikiforos Diamandouros a desenvolver um formato para uma resolução amistosa de litígios que sirva de modelo à Europa em geral. Estou certa de que a democracia usufruída tanto pela Administração como pelos cidadãos será incrementada através de uma administração melhor e mais transparente. Congratulo-me também com a proposta explícita de criar um portal na Internet para todas as Instituições em todas as línguas oficiais da União. Tendo em conta a sua abordagem construtiva, partilho a preocupação do senhor deputado Schwab, no que respeita à necessidade de melhorar a cooperação, sem obstáculos ou mal-entendidos, entre o Parlamento e o Provedor de Justiça Europeu, evitando qualquer imbricamento entre ambos: a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça continuam a seguir os seus próprios caminhos, sendo por isso positivo que a Comissão das Petições participe na Rede Europeia de Provedores de Justiça. Por último, estou bastante preocupada - quiçá por ignorar a dimensão do problema - com o facto de o futuro do Provedor de Justiça parecer residir nos tribunais, e espero que tal não signifique que a melhoria da informação e, em especial, os esforços para chegar à resolução amistosa de litígios sejam abandonados prematuramente. A judicialização não é certamente a melhor forma de melhorar a relação dos cidadãos com a Administração pública europeia, e remeteria para os exemplos existentes e que já foram mencionados. Estou francamente convencida de a que a confiança dos cidadãos europeus no seu Provedor de Justiça dependerá de uma maior capacidade para resolver litígios de uma forma amistosa. - (EN) Senhor Presidente, desejo agradecer ao Senhor Provedor Diamandouros pelo seu relatório anual e ao senhor deputado Schwab pelo relatório que estamos hoje a debater. Partilho a sua preocupação de que é um pouco tarde para debater este tema, mas creio que mais vale tarde do que nunca. O Provedor de Justiça é o cão de guarda do sistema. Prefiro pensar nele como um Rottweiler, aquilo de que precisamos, do que como um cachorro manso e domesticado. Os meus colegas irlandeses vão dar risinhos por causa do "Rottweiler”, pois, politicamente falando, temos alguém desse tipo no nosso parlamento nacional. O Provedor de Justiça tem um importante papel a desempenhar, e eu não partilho das preocupações daqueles que continuam a dizer que 70% das queixas saem fora da alçada deste. Conforme já foi referido por outros, este facto reflecte a existência de uma enormíssima frustração, bem como a necessidade de as pessoas terem alguém a quem recorrer. É importante sublinhar esse aspecto. Apraz-me registar que o Provedor de Justiça, na sua sabedoria, não repele essas pessoas, dá-lhes efectivamente assistência, e é assim que deveria continuar. Outros poderão não estar de acordo, mas faz parte da sua função, e precisamos dessa flexibilidade. Felicito o Provedor de Justiça por tentar promover o seu trabalho. Sobre todos nós nesta Câmara recai o ónus de o ajudar neste contexto, embora eu encare o meu próprio cargo - e penso que outros colegas sentem o mesmo - como um balcão único. A verdade é que eu tenho esperança de que os deputados sejam o primeiro recurso para os cidadãos que têm problemas. Considero positiva a proposta da senhora deputada Wallis, no sentido de ser criado um balcão único, mas não esqueçamos que, enquanto representantes eleitos, também estamos aqui para obter informações para os nossos cidadãos. O Provedor de Justiça deve ter em conta o facto de nós, nesta Câmara, passarmos muitas vezes por situações tão frustrantes como o público quando se trata de obter informações da Comissão. Os elementos da administração têm o dever de actuar como servidores do público e não como protectores do sistema. Se necessário, vamos ter de dar formação às pessoas e mudar esse tipo de cultura. Gostaria de saber se o Provedor de Justiça investigou as atitudes daqueles que estão na origem dos problemas. Por outras palavras, nas queixas a que deu provimento é evidente uma má atitude entre os elementos da administração? Em caso afirmativo, deveríamos tomar uma atitude a esse respeito. Quero agradecer novamente a todos os participantes, e espero que a carga de trabalho do Provedor de Justiça aumente, como deve, exponencialmente. (NL) Senhor Presidente, no seu relatório, o Provedor de Justiça Europeu revela que um quarto das queixas é apresentado por cidadãos que se deparam com falta de transparência por parte das Instituições europeias. Embora estas queixas nem sempre sejam justificadas, obviamente - como também é referido neste minucioso relatório -, essa não deixa de ser uma proporção elevada, o que significa que há ainda muito espaço para melhorias. O relator assinala, com razão que, nos termos do Tratado de Nice, todas as Instituições europeias devem procurar ser tão abertas e acessíveis quanto possível. É evidente que a maior parte das queixas é dirigida à Comissão, visto que é esta Instituição que está mais directamente envolvida com os cidadãos, mas na verdade é sobretudo o Conselho de Ministros que causa as demoras. Na antiquada cultura do poder paternalista e na abordagem de "cima para baixo”, a abertura pode esperar. No entanto, a confiança é uma condição fundamental para que a política seja eficaz, e o mundo necessita de uma UE forte que seja sustentada pelos seus cidadãos, pois é preciso fazer mais do que corrigir um pouco a rota. Estaria a Europa disposta a bater-se por um tipo de globalização diferente, por um desenvolvimento social, sustentável e justo? Só se a Europa se empenhar nesse sentido é que a UE poderá realmente granjear confiança. Porém, só uma Europa que ofereça abertura em todas as suas decisões obterá essa confiança. Se quisermos incrementar permanentemente a confiança dos europeus na sua própria União Europeia, a abertura e a acessibilidade são prioridades políticas absolutas. Exortaria a Europa a abrir realmente as suas portas. (DE) Senhor Presidente, gostaria de comentar, nos termos do Regimento, as afirmações da minha estimada colega, senhora deputada McGuinness. Os cães da raça Rottweiler, aos quais ela se referiu, são provenientes da cidade em que nasci e, por isso, considero-me a mim próprio um rottweiler. Senhor Provedor de Justiça Diamandouros, terei todo o gosto em poder assisti-lo como um rottweiler. (DE) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senhor Provedor de Justiça Diamandouros, Senhor Deputado Schwab, gostaria de agradecer em particular aos dois últimos senhores pelo vosso excelente trabalho e manifestar a esperança de que o senhor deputado Schwab possa continuar a ter uma capacidade tão forte de morder - sobretudo também no que diz respeito à política - como a famosa raça de cães de Rotweil, a sua cidade natal. De qualquer modo, desejo-lhe muito sucesso nessa matéria. Senhor Provedor de Justiça Diamandouros, o senhor também tem um papel importante a desempenhar, especialmente porque, na minha opinião, o senhor constitui o relé que liga os cidadãos às Instituições europeias; é a si que os cidadãos se dirigem com quaisquer preocupações que tenham com estas últimas, consistindo o seu papel em reparar injustiças, e o senhor procura, realmente, encontrar soluções. No ano passado, foram apresentadas 3 920 participações e, em 75% dos casos, foi possível oferecer uma solução aos queixosos, dando início a investigações ou remetendo-os para os departamentos responsáveis; trata-se de uma percentagem realmente muito elevada. A Comissão também tem um papel muito importante a desempenhar nesta matéria, já que continua a procurar demonstrar a sua abertura através de várias iniciativas de transparência e eu não posso senão apoiá-la neste esforço, assim como a si, Senhora Vice-Presidente, no prosseguimento deste caminho. Como sabemos, as grandes instituições - não só a Comissão, mas também as do mundo de negócios - têm tendência para se tornar auto-suficientes e adquirir uma vida própria na qual é difícil os estranhos penetrarem, portanto, peço-vos que prossigam a vossa iniciativa de transparência. O que eu gostaria de dizer ao nosso amigo polaco é que considero extremamente hipócrita acusar a Comissão de fornecer apenas aquelas informações do Tratado Constitucional que dão uma perspectiva favorável do mesmo. As publicações que eu vi eram todas relativamente objectivas e constituíram um instrumento necessário para informar o público acerca daquilo que está em causa. (Aplausos) É realmente hipócrita exigir, por um lado, mais informações e, por outro lado, pedir que uma parte delas seja cerceada. É por isso que temos de prosseguir este caminho em conjunto, de modo a sermos capazes de construir uma Europa em que todos possamos participar. (Aplausos) (PL) Senhor Presidente, o relatório respeitante a 2005 permite-nos concluir que o Provedor de Justiça Europeu está a conseguir realizar os objectivos de aumento da eficácia da sua Instituição no domínio das boas práticas administrativas e de adesão aos princípios do primado da lei e dos direitos fundamentais. É, pois, oportuno dirigir um agradecimento ao senhor Professor Diamandouros, que está à frente desta Instituição. O carácter público das actividades do Provedor de Justiça merece louvor. Contudo, é preocupante que 70% de todas as queixas apresentadas não se enquadrem no âmbito de competências do Provedor. Esse facto resulta, quase sempre, da circunstância de os principais alvos das queixas não serem os organismos ou Instituições da União Europeia. Isto mostra-nos que a divisão das competências entre Instituições e entre processos de decisão ainda não é clara para muitos cidadãos da União Europeia. Em consequência, é crucial definir e delinear claramente as funções respectivas do Provedor de Justiça e da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, de uma forma que seja clara para os cidadãos da UE. No ano passado, o número de queixas subiu 5% em relação ao ano anterior. Isto poderá reflectir o facto de as actividades do Provedor de Justiça estarem mais divulgadas ou relacionar-se com o facto de nem todos os Estados-Membros disporem desta Instituição, o que leva muitas pessoas a dirigirem-se ao Provedor de Justiça Europeu com problemas que dizem respeito a órgãos de administração nacional, regional e local. O Provedor de Justiça tem de intensificar os seus esforços para fornecer informação fiável ao público. Os cidadãos têm de ter acesso fácil à informação, na sua língua materna. Isto fá-los-á sentir-se cidadãos de pleno direito da União Europeia, cidadãos cujo bem-estar é importante e cuja voz é ouvida. Por último, felicito o relator, senhor deputado Schwab, pelo seu excelente relatório. Penso que ele vai manter este seu papel de cão de guarda - eu diria mesmo, de Rottweiler - da legalidade. (EL) Senhor Presidente, onze meses após a comemoração do décimo aniversário da instituição do Provedor de Justiça Europeu, estamos hoje a aprovar o relatório do décimo ano de actividades. Felicito o Senhor Provedor Diamandouros pela representação admirável e pela eficácia com que tem desempenhado a sua função de defensor da transparência e da boa administração na União Europeia. No próximo ano, talvez consigamos examinar este relatório anual no Parlamento mais cedo e mais rapidamente, e talvez a Comissão das Petições, enquanto comissão competente, esteja em contacto directo com o Provedor de Justiça de modo a manter-se informada sobre o processo de assinatura de acordo interinstitucionais entre aquela Instituição e o Parlamento Europeu. O nº 6 do relatório Schwab exprime justificadamente o nosso pesar pela assinatura de um novo acordo com efeitos a partir de 1 de Abril de 2006, ou seja, antes da aprovação do relatório de 2005. O Provedor de Justiça também apresentou, em 11 de Julho, uma proposta de revisão do seu estatuto. O nº 13 do relatório Schwab saúda esse facto. No entanto, eu gostaria de observar que as questões que ele aflora no seu pedido são particularmente delicadas e os seus argumentos são particularmente frágeis. A proibição da intervenção em casos pendentes nos tribunais é algo que não pode ser contestado com base nos Tratados. Os funcionários comunitários devem estar obrigados ao sigilo profissional. Temos instituições competentes para examinar os direitos humanos; no entanto, como Parlamento eleito pelos cidadãos, nós também temos competência para investigar e arquivar queixas. Existe uma pletora de procedimentos extrajudiciais. O Provedor de Justiça tem muitos deveres e só se pode esperar que ele tenha tempo para, com a ajuda do pessoal do seu departamento, que felizmente tem vindo a aumentar constantemente - de 38 para 51 e 57 em 2006 -, poder responder ao número acrescido de queixas. No entanto, se o Provedor de Justiça condena a falta de transparência nos trabalhos do Conselho, pedimos-lhe na alteração 1 - para a qual peço o vosso apoio - que verifique, não após queixas específicas dos cidadãos, mas por sua própria iniciativa, a transparência dos concursos de recrutamento do EPSO, bem como os métodos de recrutamento das agências europeias, incluindo o seu próprio departamento. Esta é uma questão que toca a sensibilidade principalmente dos novos europeus que participam aos milhares nos concursos e entrevistas e não têm o direito de saber a razão por que não foram seleccionados. Os meus agradecimentos também à Senhora Comissária por ter salientado a intenção do Provedor de Justiça de utilizar o seu tempo para tecer louvores à Comissão. Provedor de Justiça. (EN) Senhor Presidente, gostaria de endereçar os meus sinceros agradecimentos a todos os membros desta ilustre Câmara pelas suas palavras de encorajamento. Dá-me ânimo o apoio recebido desta Instituição cuja cooperação valorizo enormemente. Empenho-me igualmente, juntamente com os meus serviços, no sentido de tentar avançar, de fazer mais e melhor e de fazer cada vez mais aquilo que me é solicitado. Não me é possível abarcar todos os comentários que foram produzidos, mas permitam-me abordar alguns dos temas. Em primeiro lugar, os meus agradecimentos pelo apoio recebido em relação ao Estatuto. Com licença da senhora deputada Panayotopoulos-Cassiotou, gostaria de esclarecer duas questões relativamente a este ponto. Fá-lo-ei em grego, visto que se me dirigiu nesta língua. (EL) Senhor Presidente, Senhora Deputada Panayotopoulos, quero asseverar-lhe que o Serviço Europeu de Selecção do Pessoal está já abrangido pelo mandato do Provedor de Justiça Europeu e que esta é uma questão que nos preocupa de modo especial e que estamos a acompanhar de muito, muito perto. No que se refere às minhas recomendações, desejo também assegurar-lhe que o pedido que faço ... (O Presidente interrompe o orador e chama a sua atenção para um problema com a interpretação) (EN) Peço desculpa, Senhor Presidente. Não me apercebi de que havia um problema com a interpretação. Pensei que era um teste à fluência na minha língua materna! Com a permissão do Senhor Presidente, gostaria, com toda a brevidade, de assegurar à senhora deputada Panayotopoulos-Cassiotou e à Câmara que o Serviço Europeu de Selecção do Pessoal está já abrangido pelo mandato do Provedor de Justiça e que consagramos grande quantidade de tempo às questões relacionadas com o recrutamento. Relativamente ao Estatuto, quero deixar absolutamente claro que o Provedor de Justiça não pede, em circunstância alguma, para ter o direito de iniciar processos antes do Tribunal. Essa não é, claramente, a nossa missão. O Tribunal e a Procuradoria são Instituições separadas. Aquilo que solicitamos é o direito de intervir antes do Tribunal, dado que esse direito foi concedido à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados em casos de violações graves dos direitos fundamentais. Trata-se de uma diferença de fundo. Repito, não estamos, em circunstância alguma, a procurar ter acesso ao Tribunal de uma forma que iria para além do nosso mandato. Aprecio as palavras de incentivo relativamente ao Código Único e estou a trabalhar em conjunto com a Senhora Comissária Wallström no sentido de examinar se tal é possível; ela própria se referiu a esse facto nos seus comentários. Desejo igualmente agradecer a Sir Robert Atkins em particular pela sua determinação no sentido de fazer com que todos os relatórios especiais apresentados perante esta Câmara pelo Provedor de Justiça sejam sempre objecto de tratamento. Espero que assim seja feito. A ideia do balcão único é muito importante. Estou particularmente interessado em trabalhar em conjunto com a Senhora Comissária Wallström e com outras Instituições no sentido de eventualmente lançarmos um processo de produção colectiva de ideias e de reflexão sobre esta ideia, de modo a podermos servir melhor os cidadãos. Quero salientar que o Provedor de Justiça Europeu e a Comissão das Petições são organizações complementares. Estou profundamente grato a esta comissão, e tencionamos trabalhar permanentemente em conjunto numa perspectiva de prosseguir o nosso avanço. Por último, alguns comentários, se me permitem. As queixas não admissíveis são efectivamente muito importantes e vamos tentar reduzi-las. Mas vamos continuar a ajudar todos os cidadãos que se nos dirigem pelas razões erradas, utilização a Rede de Provedores de Justiça da União Europeia como mecanismo para encaminhar as queixas para estas entidades, deste modo ajudando esses cidadãos e, de certo modo, tentando aplicar a subsidiariedade em mecanismos não judiciais. Trabalhamos com os nossos colegas ao nível nacional e regional, de modo a podermos servir melhor os nossos cidadãos, o que inclui a transferência das queixas não admissíveis. Muito obrigado à senhora deputada McGuinness pelos seus comentários extremamente elogiosos. Encaro a minha função como sendo um mecanismo externo de controlo da administração e, nesta perspectiva, se todo o resto falhar, sim, terei de ser um Rottweiler. Pondo de lado, as conotações irlandesas da designação - não quero entrar em implicações de teologia ou divindade - penso que esse é, contudo, o último passo a dar. O primeiro passo, no qual estou a trabalhar em estreita colaboração com a Comissão, com o Secretário-Geral da Comissão e com a Senhora Comissária Wallström, tem como objectivo fazer uma aproximação às Instituições comunitárias, à Comissão, ajudando-as a perceber quais são as suas obrigações. É, efectivamente, para as ajudar a entender que as Instituições existem para servir os cidadãos e não o contrário. Os meus agradecimentos por me terem concedido tempo para fazer estes esclarecimentos. Mais uma vez, quero agradecer a esta Câmara pelas reacções extremamente encorajadoras e calorosas ao meu relatório. (Aplausos) Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, ás 12H00. Declaração escrita (Artigo 142º) (HU) Gostaria de chamar a atenção para uma questão que se prende com o relatório do Senhor Provedor Diamandouros sobre as suas actividades em 2005, em relação ao qual o Parlamento Europeu já adoptou uma resolução este ano. Em 2005, o Provedor Europeu apresentou um relatório especial ao Parlamento, por entender que haveria uma discriminação injustificada na atribuição de auxílios a funcionários da UE com filhos com necessidades educativas especiais. No seu projecto de recomendação, solicitou à Comissão Europeia que tomasse as medidas necessárias para garantir que os país, cujos filhos não são admitidas nas escolas europeias devido ao seu grau de deficiência, não sejam obrigados a suportar os custos com a respectiva educação. A resolução do Parlamento nesta matéria exortava a Comissão a respeitar o princípio da igualdade de tratamento. Contudo, as medidas necessárias não foram tomadas, porque, infelizmente, na fase de matrículas, neste Outono, houve mais um aluno com necessidades educativas especiais que não foi admitido. Esta prática corrente, desrespeitadora dos direitos humanos, fez com que várias famílias vivessem isoladas e tivessem que deixar Bruxelas e, muitas vezes, as próprias Instituições europeias. Tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais e no Tratado da União Europeia, o direito à educação, a igualdade de tratamento e a proibição de qualquer forma de discriminação constituem os princípios fundadores do direito comunitário. Solicito, pois, que, tendo em conta a recomendação do Provedor de Justiça Europeu sobre esta matéria, a Comissão Europeia crie condições para garantir a igualdade de oportunidades para crianças com necessidades educativas especiais, à luz dos princípios europeus.

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Encerramento da sessão (A sessão é suspensa às 22H55)

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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 21 de Novembro de 1997. Boas-vindas Senhores Deputados, o Parlamento Europeu atribui uma grande importância às relações que mantém com a Rússia. Constitui, por conseguinte, motivo de grande prazer poder anunciar a presença na tribuna oficial da delegação da Duma e do Conselho Federal, presidida pelo senhor Vladimir Ryzhkov, primeiro vice-presidente da Duma estatal e presidente da delegação para as relações com o Parlamento Europeu. Em nome do Parlamento Europeu, dou as boas-vindas a esta delegação e aproveito para felicitar os seus membros pelo trabalho construtivo e valioso que têm vindo a realizar, tendo em conta o contexto que serve de pano de fundo à primeira reunião entre a União Europeia e o comité de cooperação parlamentar da Rússia. Aprovação da acta A acta da sessão de 21 de Novembro de 1997 já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, em relação à acta, gostaria de saber se já foi enviada, por si e pelos seus serviços, alguma correspondência à deputada a esta assembleia que proferiu graves acusações de natureza criminosa a respeito da política imobiliária desta instituição. Senhor Deputado Cox, com efeito, procedeu-se a uma troca de cartas. Far-lhe-ei chegar, com todo o prazer, uma fotocópia para sua informação. (O Parlamento aprova a acta) Ordem do dia O senhor deputado Bazin solicita que a votação do seu relatório sem debate A4-0369/97, prevista para a sessão de amanhã, seja adiada e inscrita na ordem do dia do período de sessões de Dezembro, em Estrasburgo. Senhor Presidente, as razões que me tinham levado a apresentar este pedido já não são válidas, pelo que solicito que o mesmo seja considerado nulo e que o meu relatório se mantenha inscrito na ordem do dia da sessão de amanhã. Muito bem, Senhor Deputado Bazin. Como sabe, se não há alterações, este ponto permanece inscrito na ordem do dia da sessão de amanhã. A Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia requer, nos termos do artigo 99º do Regimento, que a proposta de regulamento (CE) do Conselho que prorroga a validade do programa destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia (programa Synergy) instituído pelo Regulamento (CE) nº 701/97 do Conselho de 14 de Abril de 1997 seja inscrita na ordem do dia. (O Parlamento aprova o pedido) Alargamento - Agenda 2000 Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0368/97, dos deputados Oostlander e Barón Crespo , em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a comunicação da Comissão «Agenda 2000 - Para uma União mais forte e mais ampla» (COM(97)2000 - C4-0371/97); -A4-0331/97, do deputado Colom i Naval, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a Agenda 2000: o novo quadro financeiro para 2000-2006 e o sistema de financiamento futuro (COM(97)2000 - C4-0372/97). Senhor Presidente, se há dez anos falássemos da adesão de países da Europa Central e Oriental à União, seríamos considerados visionários. Neste momento, essa adesão constitui, no fundo, uma simples realidade perante a qual nos encontramos. Já estamos tão acostumados a ela que a única reacção de alguns é apenas: quanto custa isso? Entretanto, temos de ter consciência de que estamos a viver em sonhos semi-realizados, para os quais, porém, não estamos preparados. Queria abordar alguns pontos fulcrais. A Conferência Intergovernamental de Amesterdão trouxe muita coisa boa ao Parlamento e à União, enquanto tal. Todavia, os ministros não conseguiram dar à União condições adequadas para um alargamento a mais uma dúzia de membros. A posição do Conselho, que considera que só precisamos de pensar no assunto quando a União contar mais de vinte membros, levou a uma proposta de se dividirem os países candidatos: uma elite de cinco contra os restantes. Esta proposta é muito desmoralizante para governos e cidadãos, que precisam, respectivamente, de praticar e suportar uma política extremamente dura e corajosa. Felizmente que, na Europa Central, temos governos e cidadãos desses, assim corajosos, motivo por que também temos de os tratar bem. Estou a pensar, sobretudo, na Bulgária e na Roménia, que, no próprio país, estão a enfrentar, da maneira mais enérgica, governos que mudam, corrupção e outros problemas. Não merecem que se pense em duas classes de países. Além disso, essa maneira de pensar reduz a pressão sobre essa elite privilegiada para que prossiga activamente, sabendo nós que todos os candidatos têm ainda muitos trabalhos de casa a fazer. Não nos agrada nada que a posição privilegiada de alguns faça com que eles venham logo ter connosco com as suas exigências. A Comissão Europeia também compreende, realmente, que é irrealista uma classificação rígida dos candidatos. É sempre possível verificar, em cada uma das avaliações anuais, ou, como nós propomos, semestrais, ter havido alteração na ordem relativa dos Estados. O que é lógico, porque todos estes países se encontram numa fase de desenvolvimento muito rápido, além de terem governos ambiciosos, quando as coisas correm bem. Poder-se-ia dizer que se encontram envolvidos numa nobre competição. Talvez alguns deles tenham possibilidade de se desenvolver mais rapidamente do que outros. Isso depende simplesmente da qualidade do seu empenhamento, bem como da qualidade da sua administração pública e dos respectivos governos. Quase todo o Parlamento apoia o desejo legítimo da Comissão de realizar uma conferência intergovernamental que reforme verdadeiramente a União, antes de ter lugar a primeira adesão. Desse modo, abandonou-se, de facto, a vontade de se classificar os candidatos em dois grupos. Com efeito, caso se realize primeiro uma conferência intergovernamental, depois já só teremos a ver com dez países da Europa Central e Oriental, muito diferentes entre si, e com Chipre. Não é necessário chegar a uma classificação em dois agrupamentos distintos, com base numa proposta do Conselho, proposta que, nessa altura, já terá deixado de estar em vigor. Está a ser tomada agora a decisão política de enveredar, com todos os candidatos que sejam Estados de direito, simultaneamente, pela via que conduz à adesão, e de com eles a percorrer até ao fim, através do processo reforçado de acesso e de negociações. Não será necessário interromper esse caminho, com decisões políticas ou com certos assuntos, como, por exemplo, trazendo os últimos capítulos à colação. Esses serão discutidos, naturalmente, quando chegar o momento de o fazer. Nada de barreiras adicionais, portanto, para os Estados menos adiantados. A isto chamamos nós o princípio da linha de partida. Trata-se, neste caso, de uma partida em matéria de conteúdo, e não apenas de uma partida simbólica, com fotografia de família e tudo. Todos nós sabemos que as negociações bilaterais, que, em parte, serão de natureza orientadora, irão ser diferentes, uma vez que também os parceiros diferem consideravelmente entre si. A Hungria poderá, por assim dizer, principiar com o capítulo 20; a Bulgária com o capítulo 2. Todavia, ambas tomam parte na mesma competição. Um estará mais à altura de um processo de negociações mais activo do que o outro. Os países irão chegar à meta separados no tempo. Esse facto, porém, não dependerá de uma decisão política da nossa parte, mas sim da capacidade dos próprios países. Só no final do caminho se segue a nossa sentença política: sim ou não à sua adesão. Talvez haja, de facto, países candidatos que nos vão surpreender com o seu ritmo e, possivelmente, outros que nos desapontem. Tudo isso depende do empenhamento desses países, bem como, naturalmente, da ajuda que lhes dermos para melhorarem as respectivas administrações públicas. É óptimo ler na Agenda 2000 que, para o efeito, se irá disponibilizar uma percentagem tão elevada da ajuda concedida ao abrigo do programa PHARE. Por falar de qualidade da administração e de qualidade do Estado de direito, devo dizer que, neste contexto, é lamentável que a Eslováquia ainda não satisfaça os critérios políticos de Copenhaga, nem a cláusula relativa aos Estados de direito e à democracia, cláusula incluída, a nosso pedido, no Tratado de Amesterdão. Se, em Bratislava, se enveredar por um rumo diferente, este país passará imediatamente a fazer parte dos países candidatos mais adiantados. Para isso, talvez seja necessário que primeiro assuma o poder um governo que tenha um perfil mais de acordo com o carácter europeu da Eslováquia do que o actual. Não obstante, também não queremos isolar países como este. Além do processo bilateral, propomos um processo de concertação multilateral. No decurso da Conferência Europeia, poderemos discutir, durante as conferências anuais de ministros, com todos os Estados candidatos, inclusive com a Turquia, a Eslováquia, Malta, seja com quem for, questões de interesse comum do segundo e terceiro pilares. Nesse âmbito, há uma proposta no sentido de se convidar também um grupo mais restrito, constituído, nomeadamente, apenas pelos Estados de direito, para um processo de concertação mais aprofundado e contínuo sobre várias questões de interesse comum. Isto, como uma espécie de prelúdio do que irá acontecer após a plena adesão. Também seria possível alimentar a Conferência Europeia a partir deste processo de concertação. Consideramos, de resto, inadmissível a ausência de uma política absolutamente europeia em relação a Chipre. Estamos a sofrer gravemente com a falta de uma política externa da União. A União não deve restringir-se apenas a conversações no âmbito da adesão; ela própria tem de fazer um esforço sério para solucionar os problemas desta ilha dividida. Temos alguém no Médio Oriente; também podemos ter alguém em Chipre, alguém que, a partir de um ponto de vista europeu, ajude Chipre a solucionar os seus problemas. A Turquia parece não se encontrar ainda a caminho da adesão à União.São os factos que o demonstram. Se assim não fosse, esse país colaboraria, por exemplo, de forma construtiva, na solução da questão de Chipre ou então mostrar-se-ia disposta a fazê-lo. Mais difícil, no caso da Turquia, é a sua transformação num Estado de direito democrático e verdadeiramente estável, cujos problemas não devemos subestimar. Ainda levará muito tempo a consegui-lo. Reconhecemos que também não é possível fazê-lo assim do pé para a mão. Em parte devido aos muitos amigos bem intencionados da Turquia, a Conferência Europeia também constitui uma boa ponte para se fazer com que se defendam devidamente laços com a Turquia, para além dos da união aduaneira em vigor. Para se satisfazer o ideal de alargamento da nossa aliança de Estados de direito a grande número de países que até há pouco tempo se encontravam sob um regime totalitário, não é necessário reagir logo através da máquina de calcular. Isso seria, nomeadamente, um mau sinal no que diz respeito à qualidade da cultura europeia. Todavia, é realmente bom que se calcule de que modo poderemos promover financeiramente a adesão e quanto ela vai custar. As posições relativamente a esta questão divergem neste Parlamento. Entre nós, a diferença é da ordem do quarto de centavo por florim de imposto. Logo, nada de dramático. Penso que a actual política de contenção do nosso Parlamento irá permitir concretizar o alargamento, dentro dos limites financeiros já acordados anteriormente. Para terminar, Senhor Presidente, já muitos institutos de investigação financeira independentes demonstraram que todos nós iremos ganhar como alargamento. A grande vantagem reside, porém, na garantia de segurança e de um ambiente em que se respeitem os direitos do Homem: a libertação duradoura de povos das mãos do totalitarismo, um desenvolvimento social e ecologicamente responsável, baseado numa ordem jurídica democrática. Gerações antes da nossa ansiaram por consegui-lo. Nós temos agora a possibilidade de dar um empurrão para queesse sonho se torne realidade. Senhor Presidente, Senhores Deputados, reunimo-nos hoje para dar início a uma nova etapa da construção europeia no limiar do novo milénio. Devemos, com base na Agenda 2000, enviar uma mensagem clara e concreta ao próximo Conselho Europeu do Luxemburgo, e penso que estamos perante uma oportunidade histórica que nos suscita, basicamente, duas reflexões. A primeira é que os europeus da União têm agora a oportunidade histórica de superar Munique, ou seja, o abandono dos povos da Europa Central e Oriental em 1939, e devemos partir da base do que já construímos. Neste sentido, julgo que se pode falar de corrigir a história, o que não podemos deixar de saudar, porque à Europa da liberdade estamos a juntar a Europa da vontade à qual aspiram associar-se onze países da Europa Central e Oriental, e Chipre, e é de lamentar que o actual governo de um país amigo e amigável, Malta, não se lhes tenha juntado. Em primeiro lugar, cumpre, quanto a mim, falar da forma como consideramos que se deve iniciar este processo com esses países, e penso que o Parlamento está disposto a afirmar que se lhes reconhece o direito a serem membros da União, que acreditamos que devemos empreender o caminho do processo de alargamento, de adesão reforçada e acelerada com os mesmos, começando por um acto solene que espelhe a importância histórica deste momento e definindo igualmente um quadro geral, como já fizemos noutras ocasiões, para trabalharmos de forma ordenada e pautada pelos princípios democráticos. Considero que estas são as duas primeiras etapas, em torno das quais se articulará o processo de negociação. E se me permite, Senhor Presidente - comparando o momento presente com outra das grandes heranças europeias, os Jogos Olímpicos, a primeira vez que os gregos estabelecerem uma trégua nas suas guerras -, penso que poderemos utilizar uma analogia com as Olimpíadas. Vamos estabelecer uma mesma linha de partida, o que não significa que haja uma mesma linha de chegada. Ou seja, com base neste princípio, com base no reconhecimento dos direitos consagrados nos nossos tratados e dos critérios definidos na cimeira de Copenhaga, estes países terão de envidar esforços denodados para poder aproximar-se das regras - do acervo de regras - que pautam as nossas relações. E, para isso, deverão contar com a nossa ajuda, porque o desafio que se lhes apresenta é triplo. Estes países - e eu partilhei com o senhor presidente, não voluntariamente, o facto de ter vivido a maior parte da minha vida sob uma ditadura - têm de consolidar as suas democracias, reestruturar as suas economias e aprender o significado do conceito de boa vizinhança nos termos da União Europeia. No meu entender, devemos recebê-los com honras e iniciar o processo de alargamento com generosidade e abertura. E considero que a este acto solene é preciso acrescentar que consideramos tratar-se de um processo abrangente, um processo que deve englobar todos. Penso, por conseguinte, que, sobre esta base - e creio que a Comissão a acolherá bem -, a Comissão poderá, depois de o Conselho definir esse quadro geral, dar início ao processo de negociações bilaterais com estes países com um critério aberto e também com um sentido inequívoco de responsabilidade perante o Parlamento. A segunda reflexão, Senhor Presidente, refere-se ao impacto. Ao falar de impacto, julgo que é preciso ter em conta que esta é uma situação complexa, já que teremos de ser capazes de tornar compatíveis os interesses criados, nacionais e comunitários, com a necessária solidariedade e abertura que predicamos em termos comerciais e políticos, o que não é um exercício fácil. Prova disso é o facto de praticamente todas as comissões parlamentares terem estado a trabalhar activamente nos últimos meses no sentido de definir os domínios onde se poderão produzir não só fricções como interesses divergentes. E penso que o que devemos recordar hoje - independentemente de a maior parte dos que aqui se encontram terem já passado por progressivos alargamentos de um projecto que, inicialmente, constituía um absurdo histórico e que se foi consolidando com o tempo, felizmente, corrigindo a história - é que o balanço de todos os processos de alargamento realizados até à data, a partir do núcleo inicial de seis países, é globalmente positivo, apesar de não terem faltado as vozes que prediziam o fracasso, que anteviam o resultado final como um desastre. E, no entanto, devido à vontade partilhada de prosseguir a paz, a democracia e a prosperidade, fomos capazes de desmentir milhares de peritos e de vozes agoirentas. Devemos ter em conta este critério no momento em que preparamos o maior alargamento, o maior desafio histórico. E não exclusivamente por razões políticas. Existem igualmente - diria eu - razões egoístas partilhadas. À nossa frente abre-se um mercado vastíssimo, um mercado de países aderentes com um rendimento per capita inferior ao comunitário, com os quais mantemos relações comerciais cuja balança comercial é positiva para a UE, pelo que devemos, paralelamente a saber aproveitar a nossa situação, saber acolhê-los, porque daí depende não só a nossa prosperidade como a estabilidade da Europa. Senhor Presidente, não me espraiarei muito mais. Para além de agradecer ao meu co-relator, senhor deputado Oostlander, pela tenacidade incansável e inabalável que imprimiu ao seu trabalho, gostaria de agradecer também o trabalho de todos os relatores de parecer que colaboraram e que chamaram a atenção - como irão fazer, também, em nome das suas comissões - para alguns aspectos dignos de menção. Falou-se aqui dos custos. Penso que não é possível falar dos custos sem fazer a estimativa dos benefícios, mas creio que a Comissão dos Orçamentos - e, neste ponto, estamos de acordo com a Comissão dos Assuntos Externos - apresentou uma boa base: as estimativas apresentadas, que ainda não constituem as perspectivas financeiras, deverão não só ter em conta o crescimento como as reformas às quais devemos proceder, não para o alargamento mas sim para a nossa sobrevivência, na política agrícola, na política regional e noutras políticas, porque, a não o fazermos, corremos um sério risco - limitar este debate a um debate contabilístico. E se nos cingirmos apenas a argumentos contabilísticos, prevalecerá o egoísmo e seremos incapazes de dar este passo histórico. Senhor Presidente, não me alargarei mais porque o tempo que me foi atribuído esgotou-se. Permita-me apenas que termine citando um grande europeu, o presidente Vaclav Havel, que, ao falar do ser e da história, afirma que os seres humanos tentam dominar a história, mas que a história é mais dinâmica, mais rica e mais dialéctica do que nós. Penso que é este o espírito que devemos adoptar ao fazer frente a este desafio sem precedentes para a União Europeia. Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo manifestar os meus sinceros agradecimentos ao secretariado da Comissão dos Orçamentos pela inestimável colaboração que prestou na elaboração deste relatório. Devo ainda agradecer a contribuição de muitos deputados, particularmente os membros da Comissão dos Orçamentos, a tal ponto que não direi, como é hábito fazer-se nas exposições académicas, que assumo pessoalmente toda a responsabilidade pelo relatório; penso que posso dizer, como votámos em comissão, que aos meus colegas da Comissão dos Orçamentos cabe uma quota-parte dos pontos positivos e dos pontos negativos da proposta que agora apresentamos à sessão plenária. Passando à apresentação do relatório, Senhores Deputados, importa salientar que, pese embora o facto de a discussão conjunta que hoje realizamos incidir sobre o alargamento, o relatório da Comissão dos Orçamentos não se cinge exclusivamente ao alargamento. Constituiu-se como uma primeira reacção à comunicação "Agenda 2000» e, apesar da importância que o alargamento assume, versa sobre muitos outros aspectos. Gostaria de ressaltar, no entanto, que quem sofreu 40 anos de ditadura fascista, quem não foi libertado pelos aliados nem teve qualquer plano Marshall pode compreender muito bem as aspirações dos cidadãos do Leste e do Centro da Europa, pelo que apoiará os seus anseios e as suas aspirações a uma rápida adesão à nossa Comunidade. A Comissão, Senhores Deputados, cumpriu com a sua obrigação política de apresentar, no termo da Conferência Intergovernamental, um programa para o pós-1999, que poderíamos designar como «a sebenta dos trabalhos-de-casa da União Europeia» para os primeiros anos da década de 2000. Entre estes, inscreve-se em maiúsculas a palavra "alargamento», mas este não é o seu único capítulo. Porém, domina todos os outros. Devemos estar conscientes de que, com ou sem alargamento, importa prosseguir a reforma e a adaptação da PAC, e de que os compromissos assumidos no âmbito do GATT e com a Organização Mundial do Comércio nos obrigam a mudar, até ao ano 2003, elementos substanciais da nossa política agrícola actual. Devemos estar conscientes de que os regulamentos dos fundos estruturais expirarão, com ou sem alargamento à vista, em 1999, o que obriga a proceder a uma revisão, na nossa política de coesão, de todos os aspectos que actualmente integram a categoria II das perspectivas financeiras. Em relação à União Monetária, a moeda única será uma realidade com ou sem alargamento. Sabemos nós, acaso, que efeitos terá a entrada em vigor do euro sobre as nossas políticas internas e externas? Qual será o papel da União no cenário mundial do século XXI? Qual será a nossa contribuição para o desenvolvimento da paz? Que consequências terá o Tratado de Amesterdão para o orçamento da União? Estas questões foram colocadas sobre a mesa, e a Comissão quis dar-lhes resposta através da Agenda 2000, que inclui um quadro financeiro para o período 2000-2006. Tratava-se de uma tarefa difícil, e ficamos com a impressão de que a Comissão foi excessivamente pragmática. Já anteriormente - e remeto para os pacotes Delors I e Delors II - a Comissão avaliara os objectivos e as necessidades e apresentara subsequentemente uma proposta financeira o mais moderada e prudente possível. Julgamos agora que o método foi invertido e que se partiu de um limite financeiro pré-estabelecido e inalterável - o sacrossanto limite de 1, 27 % do PIB - e, com base neste dado, fizeram-se os equilíbrios financeiros necessários para que tudo coubesse nesse limite. Não negarei que o que é afirmado pela Comissão poderá vir a realizar-se. Com efeito, nunca, entre 1988 e 1997, atingimos o limite vigente dos recursos próprios, e a autoridade orçamental, sendo o Parlamento um dos dois ramos da mesma, só em relação a um exercício orçamental não foi capaz de fazer poupanças significativas no tocante às perspectivas financeiras. Mais, a poupança realizada no período 1988-1996 em relação ao autorizado pelos parlamentos nacionais na ratificação da decisão dos recursos próprios foi superior ao montante total previsto pela Comissão para a pré-adesão e para o alargamento. Todavia, no entender da Comissão dos Orçamentos, a proposta da Comissão assenta em demasiadas hipóteses aleatórias. Por exemplo, parte do princípio de que o crescimento do PIB dos Quinze será da ordem dos 2, 5 % ao ano. É plausível. Oxalá o seja! Mas, para o período anterior, 1991-1996, o crescimento real dos Quinze foi de 1, 5 %, menos um ponto percentual anual. Caso essa percentagem de 1, 5 % subsistisse no período 2000-2006, o orçamento previsto pela Comissão excederia o limite de 1, 27 % em cinco dos sete exercícios orçamentais. Caso o crescimento seja inferior a 2 % interanual, o edifício da Comissão desmoronar-se-ia, e não me refiro a Berlaymont. O que aconteceria se o calendário do alargamento fosse outro? Se a data da adesão ou o número de novos Estados-Membros forem alterados, poderá alguém garantir neste momento, no Outono de 1997, que está a par das necessidades dos nossos futuros parceiros, sem conhecer ainda o conteúdo dos tratados de adesão, sem saber quais são os períodos transitórios - se os houver - para cada país e para cada sector? A proposta da Comissão simplifica demasiado o debate no Conselho, mas assenta no que denominámos, na Comissão dos Orçamentos, de «economias virtuais». São viáveis, mas não estão de forma alguma garantidas.Pedem-nos austeridade e responsabilidade, mas sabemos que o Conselho rejeitou a redução da ajuda aos cereais, um sector no qual se constatou existir o pagamento de uma sobrecompensação de 3 mil milhões de ecus por parte dos governos que constituem o Conselho. Se é assim que o Conselho entende a reforma da PAC, faltarão cerca de 4 mil milhões anuais para financiar a proposta da Comissão só no que diz respeito à categoria I, a saber, despesas agrícolas. E isto sem contar com a engenharia financeira que nos é proposta para os objectivos nºs 5a) e 5b) dos fundos estruturais, que se pretendem incluir na categoria I. A proposta contém ainda uma série de elementos interessantes sobre a política de coesão, incluindo a própria manutenção do Fundo de Coesão, sobre os quais o Parlamento se pronunciará de forma mais circunstanciada posteriormente, apesar de agora apresentar já algumas indicações a este respeito. Mas, Senhores Deputados, o que acontecerá caso não se aprovem todos os elementos da proposta? Até que ponto é realista pensar que os Quinze aceitarão uma redução dos fundos estruturais para os seus próprios territórios, para os cidadãos dos Quinze? E quero que não subsistam dúvidas de que compreendemos perfeitamente que a Comissão propõe concentrar as dotações nas regiões mais pobres e atrasadas da União na sua actual configuração, porque parte do princípio de que não é lógico nem justo que o alargamento se faça em detrimento das regiões menos ricas da actual União Europeia. O alargamento deverá ser custeado por todos e de forma equitativa. Tudo isto nos leva a uma abordagem que constitui uma oferta ao Conselho e à Comissão. Aceitamos o conteúdo financeiro da comunicação da Comissão como ponto de partida. Criticamo-lo e, inclusivamente, pomos em causa a duração do período objecto da programação. Mas sejamos claros: o Parlamento considera que os reptos que se deparam à União Europeia aconselham a paz orçamental, pelo que pede a apresentação de uma proposta formal de perspectivas financeiras para a União a Quinze que inclua, naturalmente, o capítulo do alargamento e, se possível, um acordo interinstitucional sobre a disciplina financeira e orçamental. Mas isto não significa que o Parlamento esteja disposto a deixar-se enganar. Concertações orçamentais como as realizadas na quinta-feira passada induzem a Comissão dos Orçamentos a desconfiar profundamente da atitude do Conselho. Neste contexto, pedimos que as nossas críticas e sugestões à proposta da Comissão sejam tidas em conta, e consideramos condição sine qua non a inclusão de uma cláusula de revisão que permita, obviamente, avaliar, em cada caso, as implicações orçamentais dos diferentes tratados de adesão, mas também no caso de as economias virtuais virem a ser uma realidade, ou seja, se a reforma da PAC e dos fundos estruturais, cuja finalidade não é a poupança, gerarem a poupança que a Comissão prevê ou se se comprovar que o ritmo de crescimento da economia comunitária ultrapassa a esperada e desejada taxa de 2, 5 %. Defendemos ainda que se proceda, desde já e até ao alargamento, à revisão do processo orçamental e do sistema de recursos próprios, dotando-os de mais equidade e transparência para os cidadãos europeus. Senhores Deputados, Senhores Representantes do Conselho e da Comissão, os desafios dos próximos anos são importantes para a Europa e atrever-me-ia a dizer, inclusivamente, que o são para todo o mundo. Devemos, sem dúvida, enfrentá-los com austeridade e com seriedade. Mas a primeira condição da seriedade é não pretender auto-enganar-se, sobretudo em questões de dinheiro. Assim sendo, não se poderá pretender que seja já possível garantir que todo o conteúdo da Agenda 2000, incluindo o alargamento, sairá grátis para todos. A Europa merece mais seriedade e o Parlamento assim o exigirá. E ainda me restam 30 segundos, em sinal de poupança. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras e Senhores, é com a maior honra e com o maior prazer que intervenho no vosso debate, na minha qualidade de presidente do Conselho. O tema sobre o qual vou centrar a minha intervenção é o de uma União mais forte e mais ampla, o que exige que sejamos mais ambiciosos do ponto de vista político. A comunicação da Comissão sobre a Agenda 2000 e sobre o alargamento, bem como os pareceres sobre cada um dos países candidatos, constituem, sem dúvida, um dos dossiers mais importantes para a União Europeia. A Presidência luxemburguesa está consciente de que a etapa fundamental que deve ser vencida no Luxemburgo, em Dezembro, tem um alcance político de grande importância. Estamos empenhados nesta tarefa desde Julho, quando a Comissão apresentou a sua comunicação ao Conselho. A vossa discussão de hoje e a vossa resolução constituirão uma contribuição essencial para este debate. Em Junho, na perspectiva do Conselho de Dezembro, o Conselho Europeu de Amesterdão traçou, já, as grandes linhas de orientação do nosso trabalho, tendo convidado o Conselho a analisar em pormenor os pareceres da Comissão, bem como a Agenda 2000, e a apresentar um relatório ao Conselho Europeu. Deste modo, o Conselho Europeu do Luxemburgo deverá tomar as decisões necessárias sobre o conjunto do processo de alargamento, nomeadamente no que se refere às modalidades práticas da fase inicial das negociações, bem como aos outros meios que permitirão reforçar a cooperação entre a União Europeia e todos os países candidatos. Por outro lado, o Conselho Europeu deverá, com base nos trabalhos do Conselho, formular orientações gerais com o objectivo de preparar as reformas das políticas, nomeadamente das políticas agrícola e estrutural, bem como a definição do futuro quadro financeiro. A Presidência iniciou, pois, a partir de Julho, o seu trabalho neste domínio, norteada pela ideia, que é, a nosso ver, fundamental, segundo a qual as duas componentes acima referidas, o desenvolvimento das políticas da União e o alargamento, constituem dois aspectos indissociáveis do pacote global. O Conselho Europeu de Amesterdão tinha, aliás, sublinhado esta concepção global, ao confiar o conjunto do pacote ao Conselho «Assuntos Gerais». Os ministros da Agricultura prestaram uma contribuição muito útil para estes trabalhos. O documento da Comissão ilustra, aliás, a preocupação da Presidência em concentrar todos os recursos e todas as qualificações disponíveis em torno do processo de alargamento, que se antevê particularmente complexo. A este propósito, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu a contribuição que prestou. Os relatórios dos senhores deputados Oostlander e Barón Crespo, bem como o do senhor deputado Colom i Naval, concentram-se nas questões essenciais. As ideias expressas nestes relatórios, nomeadamente a de que é necessária uma União eficaz, reforçada e não enfraquecida pelo alargamento, é do interesse dos países candidatos e dos Estados-Membros. Estamos plenamente de acordo com esta ideia. Deve ser dito e explicado, tantas vezes quantas for necessário, que o alargamento constitui uma oportunidade para a União. Retomando os termos do vosso relatório, uma oportunidade, não apenas em termos de segurança ou económicos, mas também em termos culturais. Trata-se de algo mais do que uma simples etapa, trata-se de pôr à prova as nossas ambições políticas, sendo, por isso, essencial que as condições da realização do alargamento sejam as melhores e as mais equitativas possíveis. O Conselho «Assuntos Gerais» discutiu estas questões em cinco ocasiões, incluindo no decurso da reunião informal de Mondorf. Em 24 de Novembro, a Presidência apresentou ao Conselho um primeiro projecto de relatório global da sua inteira responsabilidade. Este relatório está dividido em três partes. Em primeiro lugar, uma nota introdutória na qual se relembram alguns prazos, como, por exemplo, a abertura do processo de alargamento seis meses após a conclusão da Conferência Intergovernamental. A segunda parte é consagrada às questões ligadas ao alargamento. No que diz respeito a estas questões, não desejo antecipar as decisões que o Conselho Europeu irá adoptar e devo confessar que se encontram ainda por resolver algumas questões delicadas. No entanto, posso descrever-vos o espírito que animou os trabalhos do Conselho. A nossa reunião de Mondorf mostrou que todos os Estados-Membros estavam de acordo em considerar o alargamento como um processo global do qual não deveria ser excluído, nem sentir-se excluído, nenhum candidato. Cada candidato deverá ser tratado de forma específica, objectiva, personalizada e de acordo com os seus méritos. O processo de adesão deverá desenvolver-se por etapas, de acordo com o ritmo próprio de cada candidato e em função do respectivo grau de preparação. Aliás, o Parlamento Europeu propõe exactamente a mesma abordagem no seu projecto de resolução. Chipre e todos os países da Europa Central e Oriental têm vocação para aderirem à União. Eis o ponto de partida dos nossos trabalhos. O alargamento não se limita à abertura das negociações de adesão. Trata-se de um processo muito mais amplo. Sendo necessário assegurar que todos os países candidatos estejam preparados para aderirem à União, a abertura das negociações constitui apenas um dos elementos deste processo. A Conferência Europeia, o reforço da estratégia de pré-adesão, a realização de reuniões a nível ministerial entre os Estados-Membros, a União e os países candidatos e a análise periódica dos progressos realizados por estes constituem outros elementos deste processo. É muito importante que, ao longo dos próximos anos, concentremos os nossos esforços na preparação dos Estados candidatos para a adesão à União e na preparação da União para um alargamento realizado em boas condições. Como sabem, nenhum dos países candidatos da Europa Central e Oriental satisfaz plenamente, neste momento, todos os critérios, pelo que é necessário aproveitar ao máximo o período de pré-adesão. Para este efeito, deverão ser criadas parcerias para a adesão com cada um dos países da Europa Central e Oriental candidatos, a fim de se poderem mobilizar todas as formas de assistência financeira aos mesmos. Esperamos que se verifique, a partir do ano 2000, um aumento substancial das ajudas à pré-adesão. Será, igualmente, necessário permitir o acesso dos países candidatos aos programas comunitários e às agências, a fim de lhes permitir familiarizarem-se com as políticas e com os métodos de trabalho da União. O Conselho avaliou, igualmente, de forma positiva, a proposta da Comissão de centrar o programa PHARE na perspectiva da adesão, fixando dois objectivos prioritários: o reforço da capacidade administrativa e judicial e o aumento dos investimentos relacionados com a introdução e a aplicação do acervo comunitário. O Conselho está, igualmente, a debater a definição de uma estratégia de pré-adesão específica para Chipre, orientada para a satisfação das necessidades próprias desta ilha. Um dos elementos importantes deste processo consiste na análise dos progressos realizados em cada país candidato na fase de pré-adesão, tendo em conta os critérios de Copenhaga. A partir do final do próximo ano, esses progresso serão objecto de relatórios anuais da Comissão ao Conselho, relativamente a cada um dos países candidatos. Os relatórios da Comissão servirão de base ao Conselho Europeu para a adopção das decisões necessárias sobre a condução ou sobre a extensão das negociações de adesão. O momento da adesão dos diferentes candidatos dependerá, essencialmente, do respeito, por parte de cada um deles, dos critérios de Copenhaga e da capacidade da União para assimilar os novos Estados-Membros. A abertura das negociações não implica uma prioridade de adesão. A decisão de iniciar negociações, de acordo com o disposto no artigo O do Tratado, não implica que todas estas negociações devam terminar ao mesmo tempo. Relembro-vos que as negociações deverão ser conduzidas entre os quinze Estados-Membros e cada um dos países candidatos, a título individual. Gostaria de passar a abordar o tema da Conferência Europeia. Embora exista uma ampla convergência de pontos de vista sobre a oportunidade de um enquadramento multilateral de diálogo entre os quinze Estados-Membros e os países que ainda não são membros da União, que lhes permita debaterem questões horizontais de interesse comum, competirá ao Conselho decidir sobre a composição e o mandato desta conferência. A Turquia, cuja elegibilidade para a adesão é incontestável, mas que não preenche, actualmente, as condições políticas necessárias para tal, deverá poder ocupar o lugar que lhe compete no seio da nossa abordagem global de alargamento. Por último, a terceira parte do relatório da Presidência diz respeito ao desenvolvimento das políticas da União e do futuro quadro financeiro. No que se refere a esta componente, parece-me particularmente importante sublinhar, em primeiro lugar, que o objectivo não consiste em tomar, no Luxemburgo, as decisões relativas à reforma. Como referi há pouco, o Conselho Europeu deverá avaliar a oportunidade de formular, nos domínios em que considere necessário fazê-lo, orientações gerais a partir das quais a Comissão deverá apresentar propostas ao longo do ano de 1998. No momento oportuno, o Conselho tomará as decisões necessárias. A reflexão levada a cabo pelo Conselho consiste, pois, em identificar, com base nas propostas apresentadas em Julho, os elementos fundamentais para o futuro sobre os quais se afigura importante que o Conselho Europeu se exprima. É primordial assegurar que as reformas agrícolas necessárias ao alargamento contribuam para consolidar o nosso projecto comum de uma União mais forte e mais solidária, tendo em conta, por um lado, as exigências de competitividade e, por outro lado, a subsistência de uma identidade própria articulada em torno das noções de equilíbrio e de qualidade, de desenvolvimento rural harmonioso e de respeito pelo ambiente. No que se refere à coesão económica e social, será necessário encontrar, a nível comunitário, instrumentos renovados mais eficazes, mais racionais e mais transparentes, a fim de garantir a continuidade do esforço de coesão entre os Estados-Membros da União. Do mesmo modo, quer no plano das políticas internas, quer no das políticas externas, será necessário definir prioridades, a fim de podermos propor, com respeito pelas disposições do Tratado, um verdadeiro projecto comum aos países que serão, amanhã, membros da União. Por último, é evidente que a perspectiva do alargamento e da reforma das políticas exige que nos debrucemos, desde já, sobre a revisão das perspectivas financeiras para o período 2000-2006, tendo presente a necessidade de encontrar um equilíbrio entre as novas necessidades decorrentes do processo de alargamento e o princípio do rigor orçamental, sem o qual não existem boas políticas. Ontem, o COREPER analisou a parte do projecto do relatório que inclui as propostas pormenorizadas expressas pelas delegações por ocasião da análise aprofundada das propostas apresentadas pela Comissão, relativamente a cada uma das políticas e ao futuro quadro financeiro. Esta parte do relatório será submetida à análise do Conselho «Assuntos Gerais» de 8 de Dezembro, como, aliás, o conjunto do relatório. A partir de então, a tarefa do Conselho consiste em identificar, com base neste relatório, os elementos sobre os quais o Conselho Europeu deverá formular orientações gerais. A contribuição do Parlamento Europeu para esta reflexão é muito útil e será associada às nossas deliberações. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras e Senhores, permitam-me, para terminar, que saliente, mais uma vez, o carácter excepcional e complexo do processo de alargamento que iniciámos. Este processo é essencial para os países que solicitaram a adesão à União e que têm expectativas que não podemos desiludir. O processo é complexo para a própria União, que deverá dotar-se dos meios necessários para enfrentar este desafio, reforçando a sua solidariedade, a eficácia das suas políticas e a sua identidade na cena mundial. Senhor Presidente, permita-me que comece por manifestar os meus agradecimentos e o meu apreço aos senhores relatores, deputados Oostlander, Barón e Colom i Naval, bem como ao senhor deputado Spencer, a quem coube a tarefa de coordenação, e a todos os outros, que foram muitos, que colaboraram na elaboração dos dois relatórios, inclusive nas comissões e nas comissões parlamentares mistas. Os dois relatórios cobrem, globalmente, as questões complexas que poderão levantar-se no decurso do próximo Conselho Europeu do Luxemburgo. A Comissão deseja agradecer ao Parlamento a sua abordagem construtiva, constatando, com certa satisfação, que, em grande parte, as ideias do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia sobre algumas questões importantes são coincidentes. Quero aproveitar a oportunidade para, uma vez mais, aflorar breves pontos fulcrais das propostas relativas ao alargamento e ao financiamento incluídas na Agenda 2000, chamando a atenção para os domínios em que ainda possam existir algumas divergências de opinião. Em política, é, por vezes, necessário tomar decisões inequívocas, por mais tentador que talvez possa ser deixar subsistir uma certa situação de ambiguidade, coisa que às vezes também serve um objectivo político justificado. Nós consideramos que os Estados-Membros pediam transparência quando requereram à Comissão um parecer sobre os pedidos de adesão dos dez países da Europa Central e Oriental. Durante mais de um ano, a Comissão analisou as informações relevantes fornecidas pelos próprios países candidatos. Seguidamente, verificámo-las, à luz de dados provenientes das mais fidedignas fontes dos Estados-Membros, bem como de instituições internacionais, tendo os Estados-Membros, como, aliás, os países candidatos e, recentemente, inclusive o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, reconhecido que a avaliação e a apreciação efectuadas pela Comissão tinham sido profissionais e correctas. Inclusive, ao escutar os senhores relatores e recordando debates anteriores construtivos sobre o alargamento que nos foi dado travar entre nós, quero sublinhar, uma vez mais, que, para a Comissão Europeia - e julgamos que também para muitos neste Parlamento -, a operação do alargamento constitui um processo de que não se exclui qualquer país candidato. Não há cenário de alargamento que possa levar a novas linhas de cisão na Europa. Isso aplica-se, sobretudo, aos países da Europa Central e Oriental, que, durante demasiado tempo, estiveram separados de nós, e nós deles, por um desígnio catastrófico da história. Até o presidente do Conselho fez notar que este processo de alargamento engloba tanto as negociações como os seus preparativos. Por esse motivo, se um candidato tem ou não possibilidade de transitar da fase preparatória para a fase das negociações só depende, pura e simplesmente, da medida do seu progresso. O facto de um candidato estar em negociações ou se preparar para o fazer - e que isto também fique bem claro - não tem a menor influência sobre a sua possibilidade de adesão, posto que a certeza de adesão já foi dada a todos os candidatos na decisão do Conselho Europeu de 1993. O carácter histórico do alargamento, bem como o compromisso histórico que a União Europeia assumiu de não excluir qualquer dos candidatos, já foi declarado e ficou estabelecido nessa altura. Daí o facto de a Comissão se questionar sobre se, precisamente, uma partida comum das negociações com todos os países candidatos simultaneamente, não constituiria uma abordagem muito artificial. Já o afirmámos muitas vezes: diferenciação não é discriminação, mas sim a consequência natural das diferenças reconhecidas no progresso a caminho da adesão. Na nossa opinião, uma linha de partida comum só satisfaria a curto prazo, para depois se transformar em desapontamento e frustração, caso as negociações não mostrassem os progressos esperados, por falta de suficiente preparação. Além disso, o senhor presidente do Conselho, Jacques Poos, acaba agora mesmo de chamar a atenção para o facto de que iniciar mais cedo as negociações não significa automaticamente, de modo algum, aderir igualmente mais cedo. E mais ainda: há tanta possibilidade de recuperação por parte dos chamados pre ins como de atraso por parte dos ins . Tudo isso depende dos esforços e resultados de cada país, individualmente. Outro motivo importante que na Comissão presidiu a que não se optasse pela linha de partida comum é o facto de esta também representar, inequivocamente, um risco de atraso para os países candidatos que, neste momento, se encontram mais avançados. Além disso, também para os candidatos menos avançados significará uma operação pouco eficaz, que irá dificultar, desnecessariamente, a indispensável concentração na execução das parcerias. Com o que fica dito, pretendi explicar mais uma vez o motivo por que damos grande importância à diferenciação entre países candidatos mais adiantados e países candidatos menos adiantados, por que motivo distinguimos entre negociações e preparativos, e que diferenciação de modo algum pode ser considerada discriminação, para já não falar em desclassificação. Não é só por palavras que manifestamos isto; demonstramo-lo também muito claramente por actos. Com efeito, a estratégia de pré-adesão que foi proposta engloba seis elementos fulcrais que se aplicam tanto aos ins como aos pre ins , bem como a todos os países candidatos da Europa Central e Oriental. Desse modo, torna-se, por isso, bem visível o carácter global do processo de alargamento. Estamos a referir-nos a seis elementos. Em primeiro lugar, as parcerias de adesão. Não vou entrar em mais pormenores sobre este assunto. Os senhores conhecem-no. Em segundo lugar, a duplicação do apoio financeiro destinado a ajudar todos os países candidatos a preparar-se para a adesão. A partir do ano 2000, e partindo do princípio de que as nossas propostas financeiras irão ser adoptadas pelo Conselho, os países candidatos irão receber, anualmente, um total de três mil milhões, dos quais, mil e quinhentos milhões ao abrigo do programa PHARE, mil milhões ao abrigo dos fundos estruturais e 500 milhões da rubrica I - Agricultura. Além disso, a Comissão está a estudar, neste momento, a possibilidade de conseguir criar aquilo a que eu chamaria um fundo de recuperação, retirado do envelope do PHARE, adicionado, porém, às dotações nacionais. Um fundo que, como indica a sua designação de "fundo de recuperação», se destina aos países que têm de fazer os esforços mais duros, isto é, em prol, portanto, dos pre ins . Terceiro elemento fulcral: a Comissão propõe a criação da Conferência Europeia Permanente. Também o presidente do Conselho, Jacques Poos, falou nela, como fórum multilateral, em que participem todos os países candidatos. É importante que, não obstante a sua estrutura ligeira, lhe sejam entregues para apreciação questões substanciais, porquanto, de outro modo, ela continuará a ser um invólucro vazio, caso em que, naturalmente, como fórum, pouco valor terá para os países candidatos. Quarto elemento fulcral: a Comissão compromete-se a proceder, todos os anos e a começar em Dezembro de 1998, à avaliação dos progressos registados por cada um dos candidatos. Esta avaliação deve proporcionar a necessária segurança e, simultaneamente, servir de incentivo aos países para prosseguirem com as reformas necessárias. O quinto elemento fulcral era abrir a todos os candidatos a possibilidade de participarem em programas comunitários, de molde a poderem familiarizar-se com os nossos programas, as nossas instituições e os nossos métodos de trabalho. Em sexto lugar, a Comissão irá recomendar imediatamente que se encetem negociações também com os restantes países candidatos, logo que estes tenham preenchido as condições necessárias. Pareceu-me bem enumerar, uma vez mais, os motivos que levaram a Comissão a fazer e as opções que agora vai apresentar ao Conselho e a respeito das quais também gostaríamos de ouvir o parecer e a opinião do Parlamento. A Comissão gostaria igualmente de dedicar algumas palavras à Turquia, uma vez que na Agenda 2000 já abordou também esse assunto. É geralmente reconhecido o interesse de se estabelecerem laços estreitos com a Turquia. Já há muito que este país está ligada à União por um acordo de associação, reflectindo a união aduaneira, realizada em 1995, o carácter especial das relações entre ambas as partes. É verdade que agora, na corrida para o Luxemburgo, a Turquia pediu algumas vezes transparência no que diz respeito às suas perspectivas em matéria da sua futura adesão à União, muito embora também compreenda, por seu lado, que ela só seja possível a longo prazo. Por sua vez, a União exige à Turquia mais transparência no que diz respeito às suas intenções de vencer os problemas políticos relacionados com a situação dos direitos do Homem e com a questão de Chipre e das relações tensas e disputas com a Grécia, nosso Estado-Membro. A Comissão é partidária de transparência de parte a parte. Esperamos, por isso, que, por um lado, o Conselho Europeu do Luxemburgo possa assinalar medidas positivas por parte de Ancara, e que, por seu lado, Ancara formule conclusões plenas de conteúdo em relação ao percurso da Turquia até à sua adesão à UE. No que diz respeito a esta última, a Comissão introduziu na Agenda 2000 alguns elementos, entre os quais o alargamento e aprofundamento da união aduaneira e a participação da Turquia numa Conferência Europeia plena de significado. Além disso, a Comissão já anteriormente preconizara que se pusesse em prática a cooperação financeira com a Turquia, cooperação que constitui o complemento lógico e contratual da união aduaneira. Para a Comissão, é absolutamente óbvio que a Presidência pretenderá, naturalmente, evitar que a cimeira do Luxemburgo, que irá analisar o alargamento como ponto principal da sua agenda, degenere numa cimeira dominada pela discussão das futuras relações com a Turquia. Isso também não faria justiça às legítimas expectativas dos nossos parceiros da Europa Central e Oriental. O que esperamos, realmente, é que o Luxemburgo signifique um importante passo em frente que, ao mesmo tempo, possa fomentar um clima favorável ao início das projectadas negociações com Chipre a respeito da adesão, negociações em que, na opinião da maior parte dos Estados-Membros, deverá participar também a comunidade cipriota turca. No projecto de relatório ainda se aflora mais um ponto importante. Justificadamente, o Parlamento Europeu, chama a atenção, tal como já fez na anterior ronda de alargamentos, para o facto de que, se a União pretende ter possibilidade de funcionar eficaz e eficientemente, o alargamento da União se deve fazer acompanhar de um certo número de reformas necessárias. Acho que, no que se refere a esse assunto, o Parlamento Europeu optou pela mesma abordagem que a Comissão escolheu na sua Agenda 2000, que preconiza uma tomada de decisão antes de os primeiros novos Estados-Membros aderirem à União. Para terminar, algumas palavras sobre o financiamento do alargamento. O relatório que o senhor deputado Colom i Naval apresentou em nome da Comissão dos Orçamentos está relacionado, nalguns pontos essenciais, com as considerações que a Comissão tinha em mente ao elaborar o seu novo quadro financeiro. Trata-se, nesse caso, especialmente dos aspectos que se seguem. Sublinha-se a importância de se conservar o instrumento das perspectivas financeiras e de se concluir um novo acordo interinstitucional. Inclusive as orientações que a Comissão propõe no domínio da política agrícola comum e das medidas estruturais parecem encontrar-se, em traços largos, no relatório. O reforço dos domínios da política comunitária que mais podem contribuir para a criação de emprego e para o crescimento é considerado prioritário, tanto pela Comissão como no relatório. O quadro financeiro e a Agenda 2000 constituem um quadro de referência. Para a Comissão, trata-se de alcançar um equilíbrio exacto entre os recursos financeiros de que a União tem necessidade para as tarefas importantes que terá de levar a cabo no decurso do próximo decénio e, por outro lado, as exigências em matéria de disciplina orçamental, às quais todos têm de se submeter. Verifica-se, através do enquadramento proposto, que é possível prosseguir com a implementação da política comunitária e ir acolhendo, gradualmente, novos Estados-Membros, tudo isto com um tecto em matéria de recursos próprios da ordem de 1, 27 % do PIB, podendo, ao mesmo tempo, garantir consideráveis margens de segurança. O objectivo seria averiguar se, do ponto de vista financeiro, as nossas diversas propostas mostram, de modo geral, um boa correlação. Tomando esse contexto como ponto de partida, a Comissão terá, sem dúvida, necessidade de aprofundar e circunstanciar ainda mais a discussão. De acordo com as suas obrigações, a Comissão terá, portanto, de apresentar, antes do fim do próximo semestre, dois tipos de propostas financeiras: uma visão de conjunto das perspectivas financeiras para o período entre 2002 e 2006 de uma União com quinze Estados-Membros, e também a referência aos montantes disponibilizados para prover às necessidades do alargamento a alguns novos Estados-Membros. O Parlamento terá de se pronunciar sobre esta visão de conjunto. As perspectivas financeiras terão de ser ajustadas em concertação entre as instituições no momento em que se torne efectiva a adesão de um certo número de países adicionais, dependendo da data de adesão e das condições acordadas para essa adesão. Nessa altura, poder-se-á, igualmente, tomar em conta a evolução real dos parâmetros económicos relativamente às expectativas iniciais. Nesse momento também se conhecerá melhor o efeito, a nível orçamental, das reformas que se terão posto em marcha para os Quinze. Será igualmente apresentado um relatório sobre a aplicação do Acordo Interinstitucional de 1993, relatório que será acompanhado de directrizes para um novo acordo. É nessa base que se deverá encetar o debate, sobretudo sobre algumas das questões mencionadas no relatório, como é o caso do índice de flexibilidade para o próximo quadro financeiro, e sobre os recursos para melhorar a cooperação interinstitucional durante a tramitação do processo orçamental. No que se refere ao sistema de financiamento, a Comissão verifica que o sistema em vigor corresponde às expectativas. O sistema consegue ser devidamente bem sucedido na sua tarefa mais importante, que consiste em assegurar recursos estáveis e suficientes. A repartição dos encargos financeiros, sobretudo após as recentes alterações, está de acordo com o princípio da equidade, tendo em conta a riqueza relativa dos Estados-Membros. As posições dos Estados-Membros em relação ao orçamento não divergem muito das expectativas existentes na altura da criação do pacote Delors II. Provavelmente, no próximo período, a situação não sofrerá uma alteração profunda, excepto, é claro, no sentido de que todos os actuais Estados-Membros terão inevitavelmente de partilhar as despesas efectuadas com o alargamento. No período das próximas perspectivas financeiras, a manutenção do actual sistema de financiamento e os efeitos da reforma dos principais domínios da política comunitária não irão provocar alterações importantes na situação orçamental relativa dos Estados-Membros. Estas considerações são, aliás, uma vez mais, explicadas e circunstanciadas no documento de trabalho que a Comissão apresentou no Conselho ECOFIN do passado 13 de Outubro, e no qual se chamava igualmente a atenção para as restrições e imperfeições da abordagem, que se concentra demasiado no saldo orçamental por Estado-Membro. A tarefa da Comissão era dar conhecimento dessa constatação já na Agenda 2000, além de dar a conhecer que, por conseguinte, na sua opinião, não é necessária uma revisão completa do sistema dos recursos próprios. É evidente, porém, que, nos termos do compromisso assumido pela Comissão, esta apresentará, nodecurso de 1998, um relatório pormenorizado sobre a acção do sistema dos recursos próprios. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, enquanto austríaco, alegra-me poder tomar posição pelo meu grupo em primeiro lugar - eu que venho de um país fortemente marcado pelo alargamento da União Europeia -, embora tenha consciência de que esta possibilidade de falar em primeiro lugar se deve ao facto de o senhor deputado Klaus Hänsch, por circunstâncias adversas, ter chegado relativamente tarde e, graças à sua generosidade, me ter permitido usar da palavra que, entretanto, já me tinha sido concedida. A ele, cuja participação foi determinante, agradeço o facto de o nosso grupo ter podido encontrar, juntamente com outro grupo, uma linha comum que considero muito positiva. As semanas anteriores, nesta assembleia, foram, precisamente, caracterizadas por uma febre de adesão. Havia uma questão importante: "És a favor da "regata» ou a favor dos 5+1?». Esta foi a questão central partilhada, por assim dizer, entre amigos ou adversários, tanto ao pequeno almoço como às outras refeições ou ainda durante as sessões, e não apenas na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Como nos compete, a nós e ao Parlamento, somos pelas duas soluções, e não se trata de um "compromisso minado», mas antes de um bom compromisso, como, aliás, já foi referido pelo senhor presidente do Conselho e pelo senhor comissário. Ocupámo-nos intensivamente desta matéria por se tratar de uma questão não só objectiva mas também emocional. Que melhor juízo poderá existir sobre a União Europeia senão o facto de à sua porta haver muitos países que, expressamente, manifestam o desejo de se tornarem seus membros? Por muitas críticas que façamos, por muita insatisfação que manifestemos em relação a muita coisa - e ela é ainda maior entre os nossos cidadãos -, não há melhor sinal para uma comunidade do que o facto de todos os que estão dentro dela quererem permanecer, e aqueles que estão de fora quererem entrar. É precisamente isto que querem os nossos vizinhos e nós devemos ajudá-los nesse objectivo. De facto, eles vêem na adesão à União Europeia a oportunidade de superarem todo o sofrimento, toda a falta de desenvolvimento económico, todas as dificuldades políticas das últimas décadas. Todos temos o dever e a obrigação de os ajudar a superar tudo isso. Por último, há também a considerar a "cortina de ferro», o desaparecimento do regime comunista e não apenas o bem-estar que desejamos para eles e do qual também nós precisamos. Naturalmente, temos de pensar que muitos de nós receiam o processo de alargamento por causa dos movimentos migratórios, porque haverá, provavelmente, menos dinheiro para nós ou para alguns de nós, ou porque vai ser exigido mais dinheiro a alguns de nós. Devemos levar a sério este receio porque, sem os nossos povos e sem a sua concordância, não podemos levar a cabo este processo de alargamento de uma forma positiva e que possa ser apoiada pelos nossos povos, não só em termos formais, mas também em termos de conteúdo. E é isto que também temos de dizer. Devemos dizer-lhes que esta é uma enorme oportunidade, não só para a Europa, mas também para nós. O alargamento não é um jogo de números, em que um ganha e outro perde, em que a Hungria, a Polónia e todos os outros países ganham porque nós perdemos. Não, o alargamento é uma oportunidade de criarmos um espaço comum de bem-estar e de segurança na Europa, oportunidade essa que devemos agarrar! Todavia, temos de ser francos e sinceros, apesar desta atitude emocinalmente positiva. É evidente que não se trata de um passeio de Páscoa, em que a Primavera já chegou e o Verão já espreita, mas sim de um processo difícil e moroso, com negociações e discussões, o qual só poderá ser concluído com a boa vontade de ambas as partes e exige, naturalmente, reformas por parte dos países candidatos. É necessário tempo para introduzir reformas e, por isso, colocaria de lado qualquer prognóstico a curto prazo. Não é determinante que façamos prognósticos sobre a data da adesão. O que importa é que comecemos, de imediato, já no próximo ano, com negociações sérias e que nos esforcemos, desde já, por introduzir as reformas, tanto nos Estados-Membros da União Europeia como nos países candidatos. A fórmula que encontrámos, ou melhor, que estamos a procurar em conjunto e sobre a qual nos iremos debruçar até hoje à noite é, sem dúvida, uma fórmula que serve. Pretendemos que todos os países participem neste processo de alargamento, que nenhum fique excluído, que nenhum tenha a sensação de ficar de fora, sem saber quanto tempo tem de esperar, que se negocie com todos os que defendem a democracia, tanto em teoria como na prática, e que haja uma negociação intensiva com aqueles que a Comissão agora propõe. Se algo se alterar nestes países - podem surgir alterações rápidas, como aconteceu com a República Checa -, então, negociaremos com aqueles que, entretanto, estiverem em melhores condições. Nesta medida, gostaria de agradecer à Comissão e de manifestar-lhe o meu reconhecimento pelo trabalho que realizou, apesar de a proposta ter sido alterada. Só nos foi possível modificá-la e chegar a este compromisso, precisamente, com base na proposta da Comissão. Neste sentido, encontrámos uma boa solução. Nesta perspectiva, é possível conduzir o processo de alargamento sem enfraquecer a União Europeia, já que o objectivo do mesmo é reforçá-la. Iremos consegui-lo se trabalharmos para isso em conjunto. Senhor Presidente, caros colegas, o Parlamento debate, hoje, pela segunda vez, o alargamento da União Europeia a dez países da Europa Central e Oriental, bem como a Chipre. No dia 16 de Julho, a Comissão Europeia apresentou a sua Agenda 2000 e, no mesmo dia, debruçámo-nos sobre o tema. O debate de hoje tem por base os relatórios dos senhores deputados Oostlander e Barón Crespo, e é sobre eles que vou falar. Em nome do Grupo PPE, gostaria de dirigir uma palavra de muita gratidão aos colegas Oostlander e Barón Crespo pelo difícil mas excelente trabalho realizado. Os povos da Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Eslovénia, Bulgária e Roménia desejam pertencer à União Europeia porque partilham das nossas convicções e dos nossos ideais para uma Europa do século XXI, como, aliás, está escrito no Tratado de Roma de 1957, que passo a citar "...criar as bases para uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa e, desta forma, manter e consolidar a paz e a liberdade». Este desejo é partilhado não só pelos povos dos cinco países propostos pela Comissão para as negociações de adesão, mas também pelos dez países da Europa Central e Oriental aos quais a União Europeia se sente ligada por acordos europeus. Não esqueçamos que, em 1989/90, foram os povos desses países da Europa Central e Oriental que, com o seu desejo de liberdade, a sua luta pela democracia, o seu desejo de uma economia de mercado, tornaram possíveis as mudanças que ocorreram no nosso continente. Por isso, não devemos agora, com as nossas decisões, desiludir esses povos que conseguiram fazer a revolução pacífica na Europa. (Aplausos) São povos da Europa Central e Oriental que, tal como nós, desejam viver numa sociedade livre e, por isso, o Grupo PPE está convencido de que todos os Europeus têm o direito político e moral de viver em segurança, em paz e em liberdade. Por esse motivo, o princípio que deve presidir ao início das negociações de adesão é o seguinte: nenhum país deve ser discriminado, não devemos ser arrogantes ao ponto de dizer o que é discriminação, devemos, sim, escutar os próprios países que nos dirão se, eventualmente, se sentem discriminados com as nossas decisões. Assim, as nossas decisões devem ser tomadas no sentido de encorajar os países e as suas populações a prosseguirem com o processo de reformas, difíceis e, por vezes, dolorosas, na perspectiva da adesão à União Europeia. As pessoas precisam de estímulos. Consequentemente, o Grupo PPE exorta os chefes de Estado e de governo da cimeira do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro a darem um sinal aos povos da Europa Central e Oriental que lhes diga que eles fazem parte da família europeia, e outro sinal que os incentive a crescer, gradualmente, na comunidade dos povos da União Europeia. O Grupo PPE tomou decisões unânimes tanto em Bruxelas, a 1 de Outubro e 26 de Novembro, como no seu congresso de Toulouse, a 11 de Novembro de 1997. Concordo com o colega Swoboda quando diz que os debates foram muito difíceis, mas encontrámos soluções por unanimidade e recomendamos o seguinte processo para o alargamento. Primeiro, em 1998, deve iniciar-se um processo reforçado de negociações de adesão com todos os países da Europa Central e Oriental que preencham as condições políticas de adesão e com Chipre. Segundo, devem ser feitas negociações intensivas, numa base individual, com os países que se encontram mais adiantados. Terceiro, deve ser promovido um diálogo alargado com todos os países candidatos, a fim de criar uma cadeia informal que permita debater todas as políticas da União Europeia. Quarto, a Conferência Europeia proposta pela Comissão pode ser um instrumento útil de colaboração, especialmente para consolidar também as relações com a Turquia. O processo de alargamento vai ser difícil e muitos obstáculos terão de ser removidos do caminho, tanto pelos países candidatos como pela própria União Europeia, que deve preparar-se para o alargamento através das necessárias reformas institucionais e políticas. Não falemos sempre das tarefas que cabem aos países candidatos. Falemos também das tarefas que nós próprios, enquanto União Europeia, temos de realizar se queremos que o alargamento conduza ao fortalecimento da União Europeia. Por isso, temos de tornar esta União mais capaz para negociar, mais democrática, de modo a que os povos da Europa Central e Oriental entrem numa União que proporcione a todos os Europeus uma oportunidade de estabiliade ao longo do século XXI. Nós, no Parlamento Europeu, que hoje representa 370 milhões de pessoas, temos de ser os defensores dos povos de toda a Europa. Se não formos nós, quem será então? Nós, os deputados, temos de ser os seus representantes. A Europa não é apenas a União Europeia de hoje! Temos de trabalhar para que os povos da Europa Central e Oriental com os quais desejamos começar, no início de 1998, o processo de negociação da adesão, possam enviar gradualmente os seus representantes ao Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu, onde nos encontramos, aqui, em Bruxelas, e cujas novas instalações acabámos de inaugurar, é demasiado grande para ser apenas um Parlamento Europeu da União Europeia de hoje. Temos de abrir este Parlamento! Trabalhemos em conjunto para que, o mais brevemente possível na próxima década - que será um novo século e um novo milénio -, possamos saudar aqui, no Parlamento Europeu, os representantes livremente eleitos pela Europa Central e Oriental. Há uns anos atrás, esta ideia não passava de simples utopia. Hoje, não se trata de uma mera visão mas de uma probabilidade que, em breve, será realidade se todos trabalharmos para isso, de forma empenhada. O Grupo PPE atribui a si próprio esta tarefa histórica para o nosso velho mas sempre renovado continente europeu. (Aplausos) Senhor Presidente, caros colegas, construir com sucesso a grande Europa, enfim reunificada e reconciliada consigo mesma, constitui o grande desafio histórico pan-europeu que devemos vencer no limiar do terceiro milénio. Trata-se não apenas de virar decisivamente a página da divisão da Europa imposta por Staline em Yalta, mas também de conciliar a paz e a segurança no nosso continente, dando, ao mesmo tempo, às nossas nações a possibilidade de exprimirem os valores humanistas que lhes são próprios. A abordagem tecnocrática seguida pela Comissão no documento Agenda 2000, que propõe uma estratégia para os futuros alargamentos, esconde, de certo modo, a importância do desafio político, moral e cultural com o qual a Europa está, hoje, confrontada. Como sabemos, este alargamento não será parecido com os anteriores, devido à sua dimensão geográfica e histórica e às dificuldades ligadas às sequelas do colectivismo que afectou profundamente as estruturas sociais ou, mesmo, as mentalidades, nos países candidatos. Este processo exigirá, quer dos países candidatos quer dos actuais Estados-Membros, esforços consideráveis que, para serem aceites, deverão ser transcendidos por uma visão política susceptível de galvanizar as energias. Duvido que a mera transposição do acervo comunitário nos países candidatos, que é uma espécie de leitmotiv da estratégia que nos é proposta na Agenda 2000, seja suficiente para criar o impulso político que será necessário para vencer as dificuldades deste empreendimento. Quando os regimes colectivistas do Leste da Europa caíram, alguns dirigentes ocidentais apelaram à criação de um novo plano Marshall em favor dos países recentemente emancipados. Que foi feito desta ideia? O esforço financeiro em termos de transferências para os PECO previsto no âmbito da Agenda 2000 foi quantificado pela Comissão dos Orçamentos em 0, 13 % do PIB dos quinze actuais Estados-Membros da União. Tendo em conta as enormes necessidades dos PECO em matéria de modernização das suas infra-estruturas essenciais, da sua agricultura e da sua indústria pesada, e de adaptação das suas empresas às normas ambientais da União, este montante será suficiente? É lícito duvidar. Como preservar os direitos adquiridos no âmbito da política agrícola comum, dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão, quando há necessidades a satisfazer para recuperar o atraso em termos de rendimentos dos futuros Estados-Membros, que não têm comparação com os dos actuais Estados-Membros mais pobres? A limitação dos recursos do orçamento comunitário a 1, 27 % do PIB baseia-se nalguns desafios que não são dos mais fáceis. Os que mais desejam o alargamento, por razões que nem sempre são desinteressadas, do ponto de vista dos seus interesses comerciais a médio prazo, estarão dispostos a pagar o preço integral do mesmo? Os que afirmam que se deveria dar tempo ao tempo, esperando que os deuses sejam favoráveis à Europa, não estarão a praticar a política da avestruz, ao recusarem-se a tomar efectivamente em consideração todos os desafios políticos e financeiros deste alargamento? Nestas condições, será que não chegou o momento de definir um novo projecto europeu à medida dos desafios colocados pela emergência da grande Europa? Esta não se realizará sem a criação de novas solidariedades no domínio da defesa, da segurança interna e da economia. Para determinados países candidatos, a adesão à NATO, garante da sua integridade territorial e da sua segurança externa, é mais importante que a adesão à União Europeia, que não está, actualmente, em condições de lhes oferecer as mesmas garantias. Será que não chegou o momento de inverter as prioridades, dando prioridade à construção política da Europa reunificada, a partir da realização - necessária mas apreendida, por vezes, como menos importante e demasiado limitadora - do grande mercado interno e da criação da moeda única, da qual serão, aliás, excluídos, a médio prazo, a maior parte dos novos Estados-Membros? Será que não devemos construir, de imediato, a Europa política, sob pena de assistirmos à desintegração ou ao encerramento em procedimentos tecnocráticos do processo de integração, tal como este foi conduzido até ao momento? O Conselho Europeu do Luxemburgo deverá dar ao processo de alargamento o fôlego político que está ausente do programa da Agenda 2000. A instituição da Conferência Europeia, que reunirá os chefes de Estado e de governo dos actuais Estados-Membros e dos Estados candidatos, poderá vir a constituir a instância mais adequada para definir e decidir as grandes orientações da futura grande Europa. Paralelamente, deveriam ser lançadas negociações de adesão com todos os países candidatos, sem excepções, a fim de evitar a criação, no seio da Europa, de novas divisões artificiais e perigosas. Gostaria de precisar que irei recomendar ao meu grupo que não vote a favor do relatório Oostlander se se verificar a exclusão de um Estado que seja do processo de negociação, como é proposto. A este propósito, fiquei chocado, para não dizer escandalizado, quando ouvi, há momentos, o senhor deputado Oostlander sugerir que as coisas poderiam correr melhor com a Eslováquia se este país tivesse um governo diferente. Trata-se de uma ingerência inadmissível na política interna de uma democracia pluralista. Para que estas negociações possam ser bem sucedidas, as mesmas devem integrar-se na perspectiva de uma nova arquitectura europeia, que transforme a grande Europa numa entidade política respeitadora das identidades nacionais que constituem a sua riqueza, mas, ao mesmo tempo, firmemente decidida a afirmar-se na cena internacional, a fim de defender o seu futuro e os valores universais que enriqueceram a sua história. A reforma institucional será mais fácil de realizar se os objectivos políticos da construção europeia forem definidos com mais precisão. Do mesmo modo, os esforços que a todos serão pedidos serão mais bem aceites e mais bem distribuídos se as novas solidariedades impostas pela edificação da grande Europa forem mais bem compreendidas e partilhadas. Construir a Europa do século XXI à dimensão do continente constitui uma aventura grandiosa e apaixonante. Saibamos encontrar este espírito de aventura que, infelizmente, tanto nos tem faltado até ao momento. (Aplausos) Senhor Presidente, nos próximos decénios, a missão mais importante da União Europeia em matéria de política externa é contribuir para a segurança e estabilidade deste continente. A missão histórica da nossa geração é fazer aquilo que a geração de Adenauer, Beyen, Monnet e Spaak fez para a França e a Alemanha: construir uma casa comum, um quadro conjunto em que o poder se encontra subordinado ao direito. Dez países da Europa Central e da Europa Oriental, bem como Chipre, requereram a adesão. Todos poderão aderir, logo que satisfaçam as condições necessárias para o efeito. Quando isso acontecer, eles próprios terão, em grande parte, o controlo de si próprios. O meu grupo partilha da ideia da Comissão de que, neste momento, os países que se encontram mais bem preparados são a Polónia, a Hungria, a República Checa, a Eslovénia e a Estónia. No que se refere aos actuais quinze Estados-Membros, o alargamento redunda no interesse nacional de cada um deles. Cumpre, por isso, que não lancem quaisquer bloqueios financeiros. Os beneficiários líquidos e os contribuintes líquidos devem pensar que a segurança é mais importante do que os subsídios. Para que o alargamento constitua um êxito, é necessário proceder a outras reformas institucionais da União. Isto aplica-se, sobretudo, em domínios como os da política de asilo e do combate à criminalidade. Todavia, só sob pressão externa os Estados-Membros se disporão a proceder a essas reformas. Essa pressão surgirá logo que os nossos cidadãos descobrirem que, com cada um desses novos Estados-Membros, a União não só importa problemas em matéria de tomada de decisão, mas também criminalidade adicional. Logo, quanto mais depressa se proceder ao alargamento da União, mais depressa se seguirá o aprofundamento. O alargamento aos antigos países comunistas altera fundamentalmente o carácter da União. De uma organização com carácter primordialmente económico, a União transforma-se num factor geopolítico de importância crescente. Isso verifica-se claramente na atitude da União relativamente à região do Báltico. Se, dentro de alguns anos, a Estónia se tornar, de facto, membro da União, a UE terá dado um passo para o qual a NATO não estava preparada. Todavia, a União também ainda não está preparada para as suas novas responsabilidades. Ela só poderá desempenhar eficazmente o seu papel de pedra angular da estabilidade e da segurança quando intensificar as suas relações políticas com três países importantes: a Turquia, a Rússia e a América. A União não é uma organização religiosa. O pedido de adesão da Turquia deve, portanto, ser apreciado à luz dos mesmos critérios que se aplicam aos outros países. Se, porém, a Turquia quiser um dia vir a tornar-se membro da União, tem de se comportar como país europeu. Enquanto não houver na Turquia liberdade de expressão e todos os dias se registarem torturas por toda a parte, inclusive de crianças, nem falar na possibilidade de se encetarem negociações com a Turquia. Todavia, trata-se, realmente, de um país importante para a Europa. É uma democracia parlamentar, é membro da NATO, é uma potência a nível regional. Daí a importância da participação da Turquia na Conferência Europeia. A oposição grega a esta ideia é de vistas curtas e deslocada. No que diz respeito à Rússia, a União ainda não dispõe, para as relações com esse país, de um quadro que reflicta a grande importância das relações euro-russas. A NATO criou um permanent joint council com a Rússia. Cumpre que a União pondere a possibilidade de também reforçar as suas relações políticas. Uma cimeira anual a nível das presidências permitiria à União aprofundar as suas relações com Moscovo. Isto leva-me, para terminar, às relações com os Estados Unidos. Enquanto as nossas relações económicas, a nível transatlântico, continuam a ser boas, do ponto de vista político, parecemos estar a afastar-nos mutuamente. Isso é perigoso. É imperioso investir em relações políticas mais fortes entre a União e os Estados Unidos, tendo em vista, designadamente, uma gestão política do alargamento, tanto da União como da NATO. Ninguém se esqueceu da ameaça da senhora Tansu Ciller de que Ancara pode bloquear o alargamento, se não se registarem progressos suficientes nas negociações com a União sobre a adesão da Turquia. Nem ninguém se esqueceu ainda da ameaça do primeiro-ministro grego, Simitis, de bloquear o alargamento da União se Chipre não aderir rapidamente. O alargamento da NATO e o alargamento da União constituem processos independentes, apesar de constituírem, de facto, duas faces da mesma moeda. Ambos exigem consultas cuidadosas e contínuas entre a União Europeia e os Estados Unidos. Senhor Presidente, vamos entrar numa fase em que a União irá sofrer mudanças fundamentais. A história não nos proporciona muitas oportunidades destas. Aproveitemo-las. Senhor Presidente, falou-se e escreveu-se tanto nestes últimos dias sobre o alargamento e a Agenda 2000, que se corre o risco de as análises e as propostas dos representantes da cidadania europeia caírem em saco roto, ou pelo menos serem desvalorizadas, aos olhos da opinião pública e das próprias instituições comunitárias. Por isso, tentarei que as reflexões da Esquerda Unitária Europeia sejam mensagens concisas e inteligíveis. Baseiam-se nos relatórios que são hoje aqui apresentados. E o relatório Colom i Naval sobre o quadro financeiro e o sistema de financiamento futuro tem a aprovação do nosso grupo. Eis as nossas mensagens: sim ao alargamento, que é a resposta adequada ao repto da construção europeia neste momento tão decisivo da história da Europa. Mas a abordagem do alargamento não pode ser alheia à abordagem das consequências institucionais, económicas e financeiras dele decorrentes. O alargamento não deve ser feito à custa do objectivo da coesão económica e social dos actuais membros da União, impondo uma redução de proporções alarmantes dos fundos estruturais e de coesão, cuja reforma transcende largamente os objectivos proclamados, a sua concentração e a sua eficácia. Impõe-se realizar uma conferência intergovernamental que incida sobre a revisão institucional que não foi feita em Amesterdão. É preciso dizê-lo com clareza e indicar a data: o mais brevemente possível, no horizonte do ano 2000, e antes de a União ser constituída por 20 Estados-Membros. Deve dar-se início às negociações de adesão com todos os países que cumprem as condições políticas. Uma vez que as condições económicas não são cumpridas por nenhum deles, as discriminações que se façam nesta fase inicial podem ter efeitos graves nos países afectados. Mantemos uma postura muito crítica em relação à proposta de congelamento do orçamento comunitário, que prevê a percentagem de 1, 27 % do produto interno bruto como limite máximo dos recursos próprios. Tal medida significaria que o alargamento fosse custeado com os actuais fundos estruturais. Consideramos que na Agenda 2000 são apresentadas propostas muito concretas em relação a alguns sectores da política agrícola comum, independentemente dos efeitos do alargamento, porque o alargamento terá efeitos sobre a PAC. É o caso, na Agenda 2000, dos três sectores abordados, a saber, a carne de bovino, a produção leiteira e os cereais, sem qualquer referência aos produtos mediterrânicos. A Agenda 2000 sugere parcialmente uma segunda reforma da PAC depois da levada a efeito em 1992, cuja abordagem deveria ter em conta não só a melhoria do rendimento dos agricultores, como o desaparecimento de mais de um quinto dos postos de trabalho no sector. Uma abordagem deformada do alargamento, paralelamente às consequências sociais do chamado «pacto de estabilidade» e das condições para a convergência nominal, poderia constituir um grave obstáculo à criação de emprego tanto nos países membros como nos que aspiram à adesão. E isto entra em contradição com as propostas adoptadas, muito recentemente, no Luxemburgo. Por último, o alargamento a todo o espaço europeu obriga a concretizar a união política frente ao perigo de a União Europeia se diluir numa grande zona de comércio livre. A Europa do século XXI não pode ser exclusivamente um mercado; deverá ser um espaço integrado de democracia e de solidariedade. Senhor Presidente, a ânsia pela democracia levou à queda do Muro de Berlim. A inspiração e a doutrina desses movimentos pela democracia vieram de Praga e de Gdansk. Existe, agora, a oportunidade única para uma Europa total em paz, em democracia e em liberdade. Contudo, o projecto da Comissão não é propriamente um convite, mas uma barreira para todos aqueles que, durante décadas, alimentaram a leste, à custa de privações pessoais, a ideia de uma Europa democrática. A decisão de princípio de Copenhaga sobre a admissão de países da Europa Central e Oriental foi a consequência política e lógica da situação histórica. A Agenda 2000 fica muito aquém da mesma. Não se encontra ali uma estratégia de alargamento convincente. Por um lado, líderes políticos dos Estados-Membros permitem-se alardear, nas capitais de leste, datas em perspectiva. Por outro lado, em Amesterdão, não chegam a acordo sobre uma reforma que torne a União Europeia democrática e com capacidade de alargamento. Questões cruciais de carácter institucional foram adiadas. Como consequência, no que respeita ao processo de alargamento na Europa, encontramo-nos perante o desastre de terem começado os trabalhos preliminares para a admissão de novos candidatos à adesão sem que haja sequer uma estratégia em termos de conteúdo nem em termos de calendário para criar a capacidade de alargamento. Agora, tenta-se fazer batota com reformazinhas sobre as datas. Por isso, a proposta da Comissão para se iniciarem as negociações apenas com 5+1 corresponde à disposição do Conselho que prevê 20 comissários para o futuro, isto é, um por cada Estado-Membro da União Europeia. Na Agenda 2000, não existem propostas concretas, nem princípios de solução para uma segunda onda de adesões. Deste modo, surge a impressão de que, com o alargamento a 5+1, a porta da União Europeia fica aberta apenas com uma fresta, antes de se fechar, de novo, por muito tempo. Com a separação dos países candidatos da Europa Central e Oriental entre países ricos que são bem-vindos e países pobres do "pátio das traseiras», a Comissão está já a fazer estragos políticos. É que os rejeitados não só têm de suportar as desvantagens da deslocação de fronteiras na Europa, como ainda serão responsabilizados pelas populações por causa da miséria económica. Os seus esforços para progredir a nível das reformas democráticas e da estabilidade económica não encontram reconhecimento internacional. A influência negativa sobre a disponibilidade de investimento do capital estrangeiro está antecipadamente programada. São colocadas grandes esperanças neste Parlamento. Temos a possibilidade de dar um sinal político a dizer que não queremos nenhuma deslocação de fronteiras neste continente. Uma clara maioria da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa pronunciou-se, durante muito tempo, a favor do apoio às forças democráticas nos países da Europa Central e Oriental, portadoras da ideia europeia, para que não fiquem na soleira da porta. Por que é que mudais de opinião à vez, caros colegas sociais-democratas? Será que já não é válido o argumento de que a entrada solitária da Estónia no espaço de livre circulação e de comércio livre tem fortes efeitos entre os Estados bálticos? Estimados colegas democratas-cristãos, por que é que vos afastais de uma posição dificilmente alcançada, como consta no número 3 do relatório do senhor deputado Oostlander? Nós, os Verdes no Parlamento Europeu, somos a favor do início das negociações com todos os candidatos que tenham criado as necessárias condições democráticas e que reconheçam os direitos humanos, inclusive os das minorias. Naturalmente, é preciso conduzir o processo de adesão e de negociação de forma diferenciada. Nós colocamos em primeiro plano o carácter de parceria e a dimensão multilateral do processo de adesão e exigimos, por isso, um reforço substancial da Conferência Europeia. Apoiamos a proposta do Governo francês que visa estender a cooperação a outros domínios como, por exemplo, a reforma institucional, a cooperação económica e projectos transfronteiriços. A Conferência Europeia oferece também a oportunidade para o diálogo político com a Turquia e a Eslováquia, impedindo-se a sua interrupção. Neste país, aliás, a União ainda não desenvolveu instrumentos civis para a resolução de conflitos. A aproximação dos países da Europa Central e Oriental aos níveis sociais e ambientais da União Europeia merece pouca atenção na Agenda 2000. Consideramos que se trata de uma questão importante e central. Para isso, é necessário um apoio global, de natureza financeira, técnica e jurídica adequado aos objectivos. Tendo em conta as exigências políticas que o alargamento representa para o nosso continente europeu, a proposta da Comissão terá de ser corrigida, pois carece de mais coragem e sinceridade. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, a alguns dias do Conselho Europeu do Luxemburgo, esta é a ocasião de precisar as posições do Parlamento sobre aquele que será o grande tema dos próximos anos, o alargamento da União a Leste. Sem pretender abordar todos os pontos, insistiria unicamente no que me parece essencial. Em primeiro lugar, como referiu, Senhor Presidente do Conselho, este alargamento constitui uma oportunidade para a Europa e para nós. Uma oportunidade, uma vez que poderemos reunir os que os azares da história recente haviam separado. Uma oportunidade, também, porque poderemos abrir um grande mercado de 500 milhões de habitantes, estabilizar o nosso continente e reforçar o seu peso a nível mundial. O alargamento da União Europeia - e mesmo que isto possa parecer demasiado optimista ou, até, paradoxal -, poderá favorecer a emergência de uma autêntica política externa e de segurança comum e de uma verdadeira identidade europeia. Na verdade, os PECO estão bem posicionados para compreenderem até que ponto uma união política forte constitui uma garantia útil para o seu futuro e para a sua segurança. Insisto no facto de se tratar de uma oportunidade, uma vez que, nos tempos que correm, o alargamento é, muitas vezes, apreendido e apresentado como uma espécie de ameaça inevitável e cheia de perigos. Mas, para que esta abertura constitua um êxito, será necessário que a mesma se realize nas melhores condições, ultrapassando as incontestáveis dificuldades da sua concretização. Em primeiro lugar, gostaria de relembrar a importância que atribuímos à reforma das instituições da União. Não vou insistir sobre este ponto, uma vez que as nossas convicções são conhecidas. Entre as dificuldades a vencer, há, também, a tentação de distinguir os bons candidatos, aqueles que, a priori, se encontram em melhores condições que outros para satisfazerem os critérios de Copenhaga. A Comissão cedeu a esta tentação, que parecia ter a vantagem de aliviar a tarefa que lhe cabe e de diminuir o custo das negociações e, em última análise, do alargamento. Felizmente - e gostaria de felicitar os relatores por isso -, o Parlamento prepara-se para aprovar um texto que coloca, à partida, na mesma posição todos os candidatos. Espero sinceramente que o Conselho Europeu, sob o impulso benéfico da Presidência luxemburguesa, tenha a sensatez de escolher sempre o que une em vez do que divide inutilmente, uma vez que o que separa os bons candidatos dos menos bons não é de tal forma importante que mereça corrermos o risco de os dividir em dois grupos apresentados de forma distinta. Com efeito, a apresentação não é um acto neutro. Tem, Senhor Comissário, um alcance psicológico e político, ainda que não signifique uma discriminação. Aliás, é dentro deste espírito que eu gostaria que a Eslováquia fosse tratada. É verdade que o actual clima político predominante neste país não é favorável ao respeito estrito pela democracia e pelos direitos do Homem, mas as transformações são possíveis e devemos estar dispostos a encorajar a Eslováquia a juntar-se à sua irmã gémea checa e a todos os outros países da Europa Central. O dossier da Turquia é mais difícil. No nosso grupo, somos maioritariamente favoráveis ao texto proposto pelos relatores no número 28 da sua proposta de resolução. Trata-se de um texto prudente, que permite gerir o futuro e deixa à Conferência Europeia, à Comissão e ao Conselho Europeu a margem de manobra necessária para definirem as nossas futuras relações com este país. É evidente que a Turquia não respeita os nossos critérios em matéria de direitos do Homem e que nenhuma decisão decisiva poderá ser tomada enquanto não se verificarem progressos neste domínio muito sensível. Mas, enquanto aguardamos e encorajamos a Turquia a realizar reformas democráticas, devemos levar a cabo, com este país, uma reflexão conjunta sobre o nosso futuro comum, evitando posições bloqueadas, afastando os preconceitos e, sobretudo, dando provas de imaginação. No final de contas, as nossas futuras relações, que serão tão importantes para a Turquia como para a União, poderão, com um mínimo de boa fé e de audácia, assumir formas variadas. Devemos ser capazes de ir mais longe do que lançar anátemas ou de ficarmos prisioneiros do imobilismo. Gostaria de salientar outro aspecto. Trata-se dos financiamentos propostos na Agenda 2000. Tal como o relator, o senhor deputado Colom i Naval, estou muito inquieta com as propostas da Comissão, que, aliás, respondem às preocupações expressas pelos grandes financeiros dos Estados-Membros. Fazer mais com o mesmo dinheiro constitui, sempre, um princípio que seduz. Mas não é realista. Os países candidatos têm um atraso económico evidente e, ainda que realizem esforços notáveis, os 76 mil milhões de ecus previstos para os próximos oito anos para 110 milhões de habitantes não serão suficientes. A União Europeia deverá ajudar estes países de uma forma muito mais substancial. Mas será que devemos reduzir as ajudas que beneficiam as nossas regiões e os nossos sectores em dificuldades? Será que devemos reduzir a nossa política agrícola comum? Será, evidentemente, necessário rever a lista dos beneficiários e os critérios e as regras de afectação dos recursos, mas a situação de algumas das nossas regiões e categorias sociais não é tão florescente que permita reduzir as verbas destinadas aos nossos Estados-Membros. Se o fizéssemos, arriscar-nos-íamos a introduzir sementes de divisão no interior da União e a favorecer uma competição malsã. Correríamos, além disso, o risco de tornar o alargamento aos países da Europa Central e Oriental insuportável para as nossas opiniões públicas, que teriam a sensação de que estes estavam a roubar o que lhes era destinado. No que se refere a estas questões financeiras, como também ao próprio processo de alargamento, a abordagem a adoptar deverá ser política, no sentido mais nobre da palavra. É verdade que os elementos técnicos, os factos e os números devem ser conhecidos e tomados em consideração. Ao propor a Agenda 2000, a Comissão realizou, deste ponto de vista, um trabalho bastante bom, que deverá, evidentemente, ser precisado e completado. No entanto, congratulo-me com o facto de o Parlamento não se ter contentado com esta abordagem técnica. Graças à lucidez dos relatores, o Parlamento orienta-se para uma abordagem mais política e espero que, por ocasião das votações de amanhã de manhã, o plenário não se afaste desta correcta orientação. Espero, igualmente, que o Conselho Europeu do Luxemburgo confirme esta abordagem política. É esse o seu dever, e, ao fazê-lo, estará a corresponder positivamente aos esforços notáveis da Presidência em exercício do Conselho, que não posso deixar de felicitar nesta ocasião. Senhor Presidente, um mau texto, baseado em propostas más, eis o relatório ambíguo, confuso e contraditório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa do Parlamento Europeu sobre a Agenda 2000. É verdade que não é fácil elaborar um bom relatório a partir de um mau texto. Não nos esqueçamos, com efeito, que as propostas da Agenda 2000 constituem um enorme fracasso político, que foi preciso esperarmos cerca de dez anos após a queda do Muro de Berlim para abrirmos negociações que reconhecem como europeus de pleno direito os Polacos, os Húngaros, os Checos e todos aqueles que foram designados pela sigla horrorosa de PECO, mas que contribuíram, tanto como nós próprios, para escrever as páginas da história da Europa e que, desde há tanto tempo como nós, participam na construção da civilização europeia. Isto diz muito sobre a inadequação dos conceitos manejados de forma intangível pela Comissão às novas realidades da Europa. Obstinando-se em propor o alargamento e o aprofundamento, dois conceitos arcaicos nascidos no tempo da guerra fria, a Comissão conseguiu atrasar, o mais que pôde, o processo de alargamento. Considerou-o como uma ameaça para a sua ideologia e para a sua burocracia, em vez de o considerar uma oportunidade para alterar radicalmente a forma de construir a Europa, permitindo a todos ocuparem o lugar que lhes compete. Temos a sensação de que falhámos um grande encontro com a história e de que os dois pulmões da Europa não foram reunidos, como deveriam ter sido, porque não fomos capazes de reformar a Europa no momento oportuno. Teria sido suficiente optarmos por uma Europa com uma geometria variável para permitirmos aos países da Europa Central e Oriental participarem, logo a seguir à sua libertação do comunismo, em círculos de cooperação, reconhecendo-se-lhes, dessa forma, a sua qualidade de europeus de pleno direito. A Agenda 2000 lança, ao menos, o debate? Coloca na mesa as diferentes opções possíveis que permitem construir a Europa de acordo com os interesses de todos e de cada um dos seus membros? Não. A Comissão prossegue, impávida e serena, o seu caminho, como se nada se tivesse passado e como se apenas houvesse uma direcção possível, para todo o sempre, para construir a Europa, a direcção do federalismo. Por conseguinte, o debate vai realizar-se noutro lado. Poderia ter sido aberto no seio deste Parlamento. Isso não aconteceu porque, em vez de corrigir o dogmatismo da Comissão, o relatório que nos é apresentado o avaliza. Pretende impor o federalismo a todos. Di-lo expressamente. Não põe em causa a pré-selecção arbitrária, efectuada pela Comissão, entre os europeus de primeira classe e os de segunda classe e remete a Eslováquia para um ostracismo injustificado. Omite referir que, se o euro vier a concretizar-se, será um novo e poderoso factor de divisão entre os Estados-Membros da grande Europa. Avaliza a participação da Turquia na Conferência Europeia, o que lhe retira todo e qualquer significado real. As nossas relações com este grande país merecem uma abordagem diferente desta fuga para a frente com uma linguagem dupla, indigna de todos. O relatório não protesta contra a desnaturação da PAC, operada subrepticiamente em favor do alargamento. Não se escandaliza com o esquecimento, na Agenda 2000, de Lomé e dos países ACP. Por conseguinte, o verdadeiro debate vai passar-se no seio dos parlamentos nacionais. Já começou, pois ouvimos ontem, na Assembleia Nacional, o novo ministro francês dos Negócios Estrangeiros interrogar-se, e cito: »Será que a Europa responde às esperanças que nela tinham sido depositadas? A construção europeia enfraquece-nos ou reforça-nos?». Trata-se de questões pertinentes, às quais, infelizmente, o relatório do Parlamento Europeu não responde. Por este motivo, não poderemos votar a favor do mesmo, uma vez que a grande Europa não será construída com base nas velhas receitas do federalismo. Senhor Presidente, caros colegas, o debate de hoje, se não é o mais importante desta legislatura, tem a ver, certamente, com uma das questões mais fortes, não só desta legislatura mas da história mais recente da União Europeia. O próximo alargamento é consequência directa e lógica desse acto revolucionário que está na base da construção europeia - refiro-me ao Plano Schuman -, revolucionário, porque veio enfraquecer a cultura nacionalista que se havia sedimentado ao longo dos séculos, de Oriente para Ocidente do Reno, produzindo guerras e tragédias com monótona regularidade. Esse acto está na origem de cinquenta anos de paz e de bem-estar para o Ocidente, e está também, indirectamente, na origem da libertação da Europa Oriental dos regimes comunistas. A Europa que se estende para Leste - houve uma ilustre personagem que evocou uma Europa até aos Urais - poderá, certamente, ser um factor indispensável de equilíbrio e de progresso no nosso planeta. Sendo assim, é necessário que este alargamento se processe com todas as garantias que um tal desafio impõe para poder ser vencido: mas eu estou muito preocupado, porque penso que nem todas essas garantias existem. A proposta de resolução da Comissão «Agenda 2000 - Para uma União mais forte e mais ampla» parece-me ter em vista, sobretudo, uma União mais ampla: quanto a uma União «mais forte», tenho as minhas dúvidas. Nos considerandos dessa proposta não se chama a atenção para um aspecto, para um fenómeno que se vai infiltrando nos nossos países, que é o voltar a pôr em causa as estruturas nacionais. Como podemos nós pretender ter uma União forte se as suas bases são constantemente enfraquecidas pelo avanço da lepra separatista, que, muitas vezes, gera, inclusivamente, violências terroristas e que não tem outra explicação que não seja a acção de um pequeno número de personagens que, em virtude da sua miopia, trocam os grandes ideais por pequenos interesses? E, assim, assistimos em Espanha, na Bélgica, em Itália e noutros países a tensões que, se na sua origem têm razões justificadas e legítimas, acabam por degenerar em perigosos ataques à unidade nacional e às instituições democráticas. Tudo isso me preocupa, e, por conseguinte, gostaria de ter visto, entre os numerosos considerandos deste relatório, pelo menos uma referência, uma recomendação, um incitamento a uma maior coesão no seio da União. Ainda no âmbito do necessário reforço da União através da consolidação dos Estados-Membros - porque, repito, só uma União forte em todos os seus domínios é capaz de aguentar o choque que, inevitavelmente, se produz com um alargamento destas dimensões -, há que insistir no saneamento dos outros dois factores de debilidade que, a par do terrorismo, constituem, actualmente, a tara da União: o desemprego e a criminalidade - terrível binómio -, factores que existem um em função do outro e para os quais não foram ainda encontrados os antídotos. Não foi o emprego, mas sim o desemprego, que constituiu o tema do Conselho Europeu do Luxemburgo. Não escondo que estou preocupado com a solução deste dramático problema, pelo qual também me sinto responsável perante os desempregados que votaram em mim e noutros deputados. Não é altura para os toques de varinha mágica dos demagogos de profissão, graças aos quais se inventa uma fórmula que, muitas vezes, se assemelha a um slogan para ser ostentado nas reuniões mais ou menos políticas - do tipo: mandemos os imigrantes para as suas terras ou aprovemos a semana das trinta e cinco horas -, nem tão-pouco é altura para os eternos debates sobre o sexo dos anjos, que passam de sessões plenárias para Conselhos, de Conselhos para sessões plenárias e assim por diante. A situação precipita-se; a União Europeia está a sofrer uma concorrência cada vez mais maciça por parte dos países com baixo custo de mão-de-obra, para onde, de resto, muitas empresas, inclusivamente europeias, deslocalizam os seus centros de produção, criando, assim, um autêntico círculo vicioso. O alargamento deve ter lugar mas, para além da reforma das instituições, é necessário reencontrar o crescimento económico - e quem sabe se a moeda única não poderá vir a ser um bom trampolim -, porque, de outro modo, arriscamo-nos a perturbar gravemente os equilíbrios económicos penosamente conseguidos por países candidatos, como a Polónia, que, neste momento, está a vencer a sua aposta no desenvolvimento graças à criação de milhares de pequenas e médias empresas. Mas reflictamos um pouco: no futuro, conseguirão essas pequenas e médias empresas sobreviver ao alargamento? Ou, inclusivamente, conseguirão as pequenas e médias empresas europeias aguentar o choque da concorrência de produtos fruto de uma mão-de-obra de menor custo? Senhor Presidente, para terminar, gostaria de dizer que encaro com satisfação a importância que o relator atribui à Turquia e também a Chipre. Resolver o problema de Chipre de uma forma justa significa tranquilizar a Turquia e pô-la a salvo das tentações do extremismo religioso que, se viesse a dominar esse país, representaria um aumento exponencial da tragédia que, actualmente, se vive na Argélia. Senhor Presidente, em primeiro lugar, vou falar como co-relatora para os assuntos da Bulgária. Quem acompanhe a evolução da Bulgária sabe que tanto o governo como a população se encontram particularmente motivados para ver o seu país tornar-se membro da União. O parlamento búlgaro, aliás, pronunciou-se unanimemente a favor da adesão. Despenderam-se esforços ingentes na transição para uma economia de mercado. Reduziu-se espectacularmente o défice público. Nos primeiros meses deste ano, a percentagem da inflação ainda atingia os 300 % por mês; agora, em Outubro, foi reduzida para 0, 5 %. Tudo sinais evidentes de trabalho muito duro para não se falhar a adesão. É evidente que ainda é necessário adoptar medidas decisivas no domínio do ambiente, dos transportes, da agricultura e da energia. Também uma reforma profunda da administração irá exigir muita energia. Não obstante, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa foi de parecer que se encontram preenchidos os critérios políticos mais importantes e que a abertura de conversações irá dar novo impulso às reformas na Bulgária, além de evitar um sentimento de exclusão entre a população búlgara. Além disso, reforçar-se-á a presença da União numa região que, considerada do ponto de vista político, é muito instável. Em nome do Grupo dos Verdes, posso, realmente, confirmar aquilo que disse o senhor deputado Swoboda, que o ponto de controvérsia política mais importante no Parlamento foi a questão: será que queremos que as negociações principiem com cinco mais um, como propôs a Comissão, ou que essa partida se faça com todos, simultaneamente? Devo dizer francamente que estou um pouco surpreendida com as declarações categóricas do senhor comissário Van den Broek, porque aquilo que hoje diz é precisamente o mesmo que declarou em Julho. Isto como se, sobretudo, é claro, da parte dos países que ficam na categoria B, não nos tivessem chegado sinais políticos evidentes que suscitam sérias interrogações. Tenho a maior das compreensões e inclusive todo o respeito por pessoas que demonstram grande persistência, mas, por outro lado, do ponto de vista político, uma teimosia cerrada é por vezes contraproducente. É evidente que os países que ficaram na categoria B ficaram com a sensação de serem excluídos, que o sentiram nitidamente como se se tratasse também de uma questão de perda de prestígio perante as respectivas populações. Depois, não se pode esquecer que muitos deles já levaram duas vezes com a porta na cara, uma vez que também não encontraram adesão à NATO. Além disso, entrevêem um certo efeito dissuasor sobre os investidores estrangeiros. Daí que a nossa preferência, como Grupo dos Verdes, vá, muito claramente, para um sistema flexível, com a partida comum para todos, mas, naturalmente, com uma chegada individual, em função dos progressos realizados por cada um. O Governo búlgaro, por exemplo, declarou publicamente no seu próprio país que sabem muito bem que irão passar pelo menos oito anos até terem possibilidade de serem tomados em conta para a adesão. Acho, portanto, que devemos, sobretudo, dar ouvidos aos que foram colocados na categoria B. Em segundo lugar, queria dizer que todo o processo só tem possibilidade de êxito se conseguirmos levar a cabo uma séria reforma agrícola na União. Relativamente a isso, tenho de manifestar a minha profunda preocupação com o modo como as propostas da Comissão, que em grande parte iam no bom sentido, foram acolhidas pelo Conselho de Ministros da Agricultura. Ali houve, portanto, sinais muito evidentes de bloqueio, e se não conseguirmos levar a cabo, no bom sentido, essas reformas agrícolas, isso irá ter consequências desastrosas para a estrutura agrícola, já muito periclitante, dos países da Europa Oriental, que são muitíssimo importantes, não só em relação ao factor do emprego, em que devemos falar de uma média de uns bons 20 %, ainda válida no sector agrícola, mas também em função do baixo preço dos produtos e, portanto, da sua acessibilidade para as populações. O nosso grande pedido é que este Parlamento, na sua expressão maioritária, continue a votar na opção tomada na Comissão em 19 de Novembro, e que, além disso, emita um sinal claro com vista à cimeira do Luxemburgo, para que se dê verdadeiramente corpo a uma reforma agrícola corajosa, que vá realmente ao encontro das necessidades dos países da Europa Oriental. Senhor Presidente, os três Estados bálticos têm certas características em comum. Qualquer deles foi ocupado pela União Soviética durante mais de cinquenta anos, interrompidos apenas pela ocupação alemã durante a Segunda Guerra Mundial. Os três possuem minorias de expressão russa de dimensão apreciável, sobretudo a Letónia e a Estónia. São, todos eles, países de pequena dimensão. E qualquer deles realizou progressos notáveis desde a libertação nacional, em 1991. Não pretendo assumir o papel de Cassandra, mas sou de opinião que os três Estados bálticos ainda têm um longo caminho a percorrer antes de poderem aderir à União Europeia. Faço votos para que já o tenham percorrido quando a União tiver concluído as necessárias reformas institucionais. Na qualidade de relator sobre o pedido de adesão da Estónia à União Europeia, e partilhando da opinião da Comissão sobre aquele país, receio que, se aceitássemos apenas o pedido de adesão da Estónia, entre os três Estados bálticos, iríamos criar uma nova linha divisória entre os mais favorecidos, por um lado, e os menos favorecidos, por outro. Não deveria haver um novo Acordo de Ialta apoiado pela União Europeia. Compreendo as razões que levam à exclusão da Letónia e da Lituânia mas, em termos de desenvolvimento na perspectiva da adesão, não vejo uma grande diferença entre os três países. Por conseguinte, apoio respeitosamente uma abordagem aberta em relação a esta questão. Nós, os Finlandeses, tivemos de enfrentar o desafio de a União Soviética nos atacar e querer destruir o nosso país em 1939. Hoje, porém, ter a Rússia como vizinho deixou de ser entendido como uma ameaça. Dá-nos a possibilidade de participar num processo de desenvolvimento que conduzirá, é de esperar, a uma família ainda maior de nações europeias, incluindo a própria Rússia. Do ponto de vista da segurança, a adesão à União Europeia representou para a Finlândia a reafirmação da sua participação numa comunidade de nações democráticas independentes. Sei que as Repúblicas bálticas comungam das mesmas aspirações. Pessoalmente, encaro as questões minoritárias de uma forma muito mais optimista do que algumas pessoas, especialmente na Estónia. Assistimos, em numerosas partes da Europa, aos efeitos destruidores do chamado etnonacionalismo. A edificação de instituições estáveis e o respeito do primado do direito deverão conduzir, um dia, a uma sociedade multicultural e multilingue da qual ninguém será excluído. Independentemente do que for decidido em relação aos Estados bálticos, estou convicto de que estamos a encetar um processo irreversível que irá mudar a face da Europa na sua globalidade. Senhor Presidente, na qualidade de relator sobre a Hungria, pude constatar com satisfação que, em todas as discussões dos últimos meses, a Hungria é apontada como exemplo. Julgo que isso é inteiramente justo. Realmente, conheço bem este país e sou aqui o único deputado que fala o húngaro como língua materna. Por isso, mais do que qualquer outro, facilmente me entendo bem com as pessoas. Existem razões objectivas para a Hungria se encontrar, hoje, numa posição favorável face à Europa. Antes de mais, este país, desde a sua fundação no século XI, tem estado sempre orientado para a Europa. Neste aspecto, nunca houve hesitações, a sua orientação foi sempre europeia. A melhor prova disso, no nosso tempo, é a luta dos Húngaros pela liberdade em 1956, a qual pode ser considerada como a Estalinegrado da terceira guerra mundial - se considerarmos a guerra fria como a terceira guerra mundial, pois, desde essa batalha de Budapeste, a União Soviética nunca mais deixou de descer montanha abaixo. Tudo isto se deve a uma grande unidade nacional que sempre existiu na Hungria e que é uma característica deste povo. Gostaria de aludir a um facto que se me deparou somente nos estudos efectuados no âmbito da preparação deste relatório: já em 1982, numa altura em que existia um sistema absoluto de partido único no país, o Governo dava ordens aos diversos sectores do Estado no sentido de orientarem toda a legislação e regulamentação de forma a que a Hungria pudesse um dia entrar na União Europeia. Por isso, quando a Comissão constata, no seu relatório, o facto positivo de, na Hungria, o acervo comunitário, sobretudo na área jurídica, não encontrar as mesmas dificuldades que encontrou noutros países, isso deve-se à iniciativa de pessoas que, sendo oficialmente membros do Partido Comunista, agiram, em questões decisivas, como patriotas e não como comunistas. São contributos para a Europa que, de certo modo, nos recordam o que a Espanha trouxe à Europa. Estou neste Parlamento desde 1979 e, na altura, tive a honra de fazer parte da comissão mista com a Espanha. Foi um dos momentos mais felizes, por ver que os Espanhóis, tanto à esquerda como à direita, se encontravam unidos em relação à questão da Europa, e, por isso, venceram melhor a transição do que qualquer outro país. A democracia na Hungria foi, desde o princípio, uma coisa natural, tendo sido uma sorte para este país o facto de, após a libertação com as eleições livres, ter chegado ao poder, primeiro, um governo conservador e, depois, um governo de esquerda, defendendo ambos e apoiando pontos de vista comuns sobre questões fundamentais. Na Hungria, temos, ainda, a grande vantagem de não existir, no seu parlamento, qualquer representante dos partidos extremistas. Nenhum deles foi eleito. Na última votação, fascistas e comunistas estiveram unidos contra a adesão da Hungria à NATO, mas o povo húngaro pronunciou-se a favor desta com uma expressiva maioria de 80 %, o que é sempre um resultado significativo. São coisas que mostram como a Hungria, desde o início, pertenceu à Europa e tem, por isso, o direito de ser admitida o mais depressa possível, para além do facto de a economia húngara se encontrar bem orientada para o Ocidente e ter feito grandes progressos. Muito obrigado a todos. Senhor Presidente, na minha qualidade de relator para a Letónia, gostaria de começar por chamar a atenção para o que já foi dito pelo senhor deputado Donner a propósito da Estónia. A Letónia é um dos três países bálticos que, ainda há seis anos, eram parte integrante da União Soviética; é um país que tem feito progressos extraordinários, se tivermos em conta aquilo que foi a trágica herança do sistema soviético, um país que avança a passos largos para uma economia de mercado muito eficiente, com privatizações que deverão estar concluídas em Junho de 1998, com uma taxa de inflação que, no final de 1997, será de 9 % e que, em 1998, aponta para 7 %, e com um orçamento que, muito provavelmente, em 1998, será equilibrado. Não sei quantos países da Europa Ocidental poderão gabar-se de ter um orçamento equilibrado. Pois bem, a Letónia está fazer tudo isto. É claro que há alguns problemas: há um aparelho administrativo e um aparelho legislativo que têm de ser reformados, também neste caso herança de um sistema soviético que, na realidade, devastou todas as possibilidades de defesa do Estado de direito; há códigos de direito penal e de direito de processo penal que têm de ser reformulados; há minorias que devem ser mais bem protegidas; há um problema ligado à aquisição da nacionalidade letã por parte da minoria russófona; há muitos non citizens; há o chamado sistema das «janelas» - windows system -, que não funciona. No entanto, é evidente que os progressos até agora alcançados pela Letónia não podem ser remetidos para segundo plano e, por isso, Senhor Presidente, não podemos levantar novas barreiras onde elas nunca existiram. Digo claramente que seria um erro gritante iniciar as negociações em momentos diferentes com países da série «A» e países da série «B», em especial no caso dos países bálticos. Lembremo-nos de que devemos ultrapassar Ialta, bem como os pactos de Munique e os pactos Molotov-Ribbentrop! Senhor Presidente, caros colegas, eu sou relator para a Lituânia. Agrada-me bastante sê-lo e digo isto com convicção, pois posso testemunhar do enorme esforço feito por este país e posso, inclusive, fazer uma lista dos objectivos alcançados e com as reformas políticas, com a economia de mercado e com a eliminação de restrições no que diz respeito à moeda estrangeira, circulação de preços e mercadorias, etc. Posso ainda referir que, na Lituânia, não existem os mesmos problemas com minorias que existem na Estónia e na Letónia. Todavia, o que é decisivo, quanto a mim, é chamar a atenção para aquilo de que se trata verdadeiramente, ou seja, conseguir a reconstrução e a reintegração da Europa. Uma característica desta parte do mundo tem sido o facto de nós, a intervalos regulares, no decurso deste século, termos andado em guerra e, termos provocado, sucessivamente, desmembramentos na Europa. Devemos até perguntarmo-nos como é que foi possível que esta parte do mundo tivesse sobrevivido. Mas, agora, com o virar do século, é importante regularizarmos a situação nesta parte do mundo e repararmos o mal infligido durante a primeira metade deste século. Trata-se de proceder a uma montagem desta Europa no estaleiro político, após o acordo entre Estaline e Hitler - o pacto Ribbentrop-Molotov, um outro nome possível -, que levou à divisão da Europa em esferas de interesse. Trata-se de reparar a situação provocada com Ialta e a subsequente "cortina de ferro» de l945. Os três Estados do Báltico - a Estónia, a Letónia e a Lituânia - eram países independentes, e sofreram bastante em consequência da divisão da Europa. É, para mim, natural considerar os tês países num mesmo contexto, após os mesmos terem sido riscados do mapa como países independentes e terem ficado sob o domínio soviético durante 50 anos. Nós, os Dinamarqueses, temos um interesse muito especial por esta questão e mantemos uma relação muito particular com estes tês Estados, países vizinhos de um Mar Báltico comum. É evidente que também os devemos considerar como estados individuais, mas agrada-me ver delinear-se aqui, no Parlamento, uma posição direccionada para um início prático comum a todos os países aderentes da Europa Central e Oriental e, por conseguinte, igualmente aos três Estados do Báltico. São esses também os meus desejos. Visitei a Lituânia e a Letónia inúmeras vezes, e impressionou-me o facto de me ter encontrado com pessoas comuns destes países e não apenas com representantes dos governos. Pude constatar que trabalham com afinco para se qualificarem e poderem tornar-se membros plenos da União Europeia. Há ainda muito a fazer, não apenas no sector administrativo, como também no que se refere à segurança nas fronteiras, que se tornarão fronteiras externas da União Europeia. Há necessidade de se providenciar apoio, um grande apoio, mas é também necessário um controlo dos compromissos económicos para lutar contra a criminalidade, contra as actividades mafiosas e contra a fraude. Caros colegas, é importante, para mim, salientar que se trata de países independentes, não apenas áreas de adesão, mas Estados com uma identidade, história e língua próprias, países que recuperaram a sua liberdade e que se reencontraram. Tudo isto deverá ser por nós reconhecido e respeitado a nível da União Europeia, devendo, igualmente, ser marcante para o diálogo que se aproxima com estes três Estados. Senhor Presidente, nesta questão do alargamento da União Europeia a nível regional, parece ter-se chegado a um bom compromisso. Desde o início, fui de opinião que, na nova fase de alargamento da União Europeia, devem estar presentes todos os países candidatos que satisfaçam os critérios políticos e económicos de Copenhaga. Conforme já foi dito, neste processo de construção da Europa, não devem estar uns dentro e outros fora. Naturalmente, as negociações para o alargamento devem ser realizadas de forma mais intensiva com os países que alcançaram maiores progressos. Entre estes está a Polónia, país sobre o qual apresentei o relatório. Isto é particularmente agradável, pois é uma forma de fazer justiça à história. O sinal político para o desabrochar democrático na Europa Central surgiu nos anos 80 com o movimento "Solidarnoz». Agora, nesta transição para o século XXI, temos a oportunidade de construir a União Europeia, de forma que nós e as gerações vindouras possamos viver em paz e democracia, num clima de bem-estar e de estabilidade. Temos de aproveitar esta oportunidade, não podemos desperdiçá-la. A Polónia terá um importante papel a desempenhar, e é bom que o novo Governo polaco se situe na revolução pacífica de 1989, procurando o futuro da Polónia na comunidade de valores euro-atlântica. Na semana passada, o ministro dos Negócios Estrangeiros da Polónia, Geremck, explicou à Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa que a sua política se orientará no sentido de desenvolver relações de boa vizinhança com a Alemanha, com a Federação Russa, com os países bálticos e com a Ucrânia. Gostaria de encorajar o Governo e o parlamento polacos a prosseguirem esta política de equilíbrio. O mesmo ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou também, na passada semana, que a data de entrada da Polónia na União Europeia depende da própria Polónia, das suas reformas e dos seus esforços de modernização. A Polónia é um grande país na sua história, na sua cultura, nos seus fundamentos intelectuais e espirituais. Vai regressar à Europa e dar o seu contributo no futuro, num futuro comum, recuperando o que lhe foi subtraído durante os 40 anos de comunismo. A Polónia é também um grande país em termos geográficos, populacionais e de potencialidades económicas. A Polónia é um grande mercado de futuro, mas um país com típicos problemas estruturais de uma modernização ainda não conseguida. A Polónia deve e quer modernizar-se. São particularmente necessários um processo de transformação e uma mudança estrutural na agricultura e na indústria do carvão e do aço, bem como na eliminação de factores que destroem o ambiente. Os problemas estão descritos no meu relatório e a análise feita pela Comissão na Agenda 2000 é muito clara em relação a estas questões. Após a sua entrada, a Polónia vai constituir uma importante fronteira externa da União Europeia. Esta fronteira não se deve fechar a Leste. Mas também não pode ser um convite a movimentos internacionais de migração e de criminalidade. Por isso, é importante - como o próprio ministro dos Negócios Estrangeiros frisou - que a União e os países em vias de adesão colaborem estreitamente no domínio da justiça e dos assuntos internos, começando já agora a desenvolver, em conjunto, processos para combater a criminalidade internacional. Neste aspecto, a projectada Conferência Europeia poderá constituir um importante fórum. Por isso, defendo que esta Conferência Europeia não deve ser apenas um local de troca de opiniões, mas deve impulsionar, de forma concreta, acções comuns no domínio do segundo e do terceiro pilares. Tendo como objectivo a entrada na União Europeia, está estabelecido, de forma clara, o ritmo de andamento do processo de modernização. A base é o acervo comunitário. Na medida do possível, a União Europeia vai ajudar a Polónia com todos os meios ao seu alcance. A adesão da Polónia à União Europeia deveria processar-se com a brevidade possível e a eficácia necessária. Senhor Presidente, gostaria de sublinhar o pleno apoio do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde ao alargamento da UE aos PECO e a Chipre. Alargamento que deveria constituir um processo susceptível de gerar, por assim dizer, benefícios políticos, económicos e sociais para os cidadãos dos Estados-Membros da União e para quem vive nos países candidatos. Não faria qualquer sentido convertê-lo num foco de problemas desnecessários, que gerasse zonas de rejeição na opinião pública europeia. Partindo desta premissa, não partilhamos algumas das propostas básicas que a Comissão incluiu na Agenda 2000, uma vez que consideramos que a sua aplicação apenas contribuiria para dificultar o processo de alargamento e criar disfunções inaceitáveis. Em primeiro lugar, consideramos que as negociações devem iniciar-se simultaneamente com todos os PECO que reúnam, objectivamente, as condições que lhes permitam cumprir, no futuro, os critérios de Copenhaga - não esquecendo o critério relativo à existência de um sistema democrático como condição sine qua non - e não exclusivamente com um grupo reduzido desses países. Apoiamos, por conseguinte, o chamado «método regata»: a incorporação de cada país deverá ser o resultado da sua capacidade individual para se tornar, quando preenchidos os requisitos, membro da União. Neste sentido, manifestamos a nossa objecção a qualquer atraso ou condicionamento do início do processo de negociação com Chipre, que deve ser iniciado simultaneamente com os dos restantes países candidatos e levado a cabo com o legítimo Governo de Nicósia. A criar-se uma Conferência Europeia, o seu objectivo último deverá ser um intercâmbio nos domínios do segundo e do terceiro pilares, sem contar com a participação da Turquia, cuja situação é diferente da dos PECO e da de Chipre, e não constitui um democracia plena, e cujo governo teve a ousadia de formular ameaças, a todos os títulos inadmissíveis, sobre o início das conversações com este último Estado. Por outro lado, para fazer frente, de forma correcta, ao alargamento seria necessário um aumento substancial do limite máximo dos recursos próprios proposto pela Comissão, já que a percentagem de 1, 27 % é nitidamente insuficiente. Os custos do alargamento devem ser assumidos pelos Estados-Membros de forma solidária, de molde a evitar que os países menos desenvolvidos acabem por ser aqueles que, por via indirecta, os venham a pagar. Por conseguinte, opomo-nos a qualquer questionamento qualitativo ou a qualquer redução quantitativa das políticas dos fundos estruturais e de coesão, capítulo que deve ser considerado complementar ao do alargamento. Também não defendemos, de forma alguma, que o alargamento sirva de álibi para se proceder a uma reforma inadequada da PAC. Pensamos que o modelo social europeu, cujos objectivos devem ser a criação de emprego e a melhoria das condições de vida e de trabalho, não deve ser posto em causa, muito pelo contrário, com a entrada de novos membros na União. A União não deveria favorecer a execução de políticas ultraliberais, cujos resultados nocivos são conhecidos de todos. Neste quadro, dever-se-ia dar prioridade a questões como o reforço dos serviços públicos essenciais, o fomento da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e a protecção do ambiente. Somos partidários, dentro desta mesma lógica, de que o processo de alargamento da União deve ser realizado sem acelerações temporárias artificiais, por forma a evitar que se gerem choques económicos com consequências sociais nefastas para os novos membros. O alargamento deverá representar, no domínio da PESC, um reforço da capacidade da acção externa da União, embora constatemos que, infelizmente, são outras organizações, como a NATO, que parecem assenhorar-se de forma exclusiva das aspirações em matéria de segurança de alguns Estados candidatos. No tocante às questões institucionais, solicitamos que o alargamento seja precedido pelas indispensáveis reformas que não foram adoptadas em Amesterdão. Reiteramos o nosso pedido no sentido de o alargamento ser acompanhado do necessário aprofundamento. Em suma, apostamos no alargamento, mas somos obrigados a adoptar uma atitude muito crítica em relação ao conteúdo das propostas formuladas pela Comissão. Esta devia ser, do nosso ponto de vista, a mensagem deste Parlamento, que, infelizmente, não está suficientemente contemplada no relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Senhor Presidente, na qualidade de co-relator deste relatório sobre o pedido de adesão da República Checa, quero salientar que, além da exigência no sentido de esse país dar, a breve trecho e de forma rápida, solução, no plano político, à discriminação a que está sujeita a minoria cigana que vive no seu território e, noutros planos, a diversos problemas relacionados com o funcionamento do seu aparelho jurídico-administrativo e com o sistema financeiro, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa dá o seu pleno apoio ao início das negociações de adesão deste país à UE. Senhores Presidentes, Senhor Comissário, caros colegas, quando os pais fundadores lançaram as bases da Comunidade, enunciaram duas condições fundamentais para a adesão à mesma: ser, evidentemente, do ponto de vista geográfico, um país europeu e ser uma democracia. Na sua opinião, o resto não passava de modalidades. Nas vésperas do maior alargamento que conhecemos até hoje, não será, talvez, completamente inútil relembrar esta abordagem, que significa uma determinada concepção da Europa, política, aberta, generosa e prospectiva. Creio sinceramente que, sempre que têm de ser tomadas decisões fundamentais na Europa, as mesmas devem inspirar-se nesta concepção. No entanto, não podemos esquecer-nos das modalidades, uma vez que o sucesso dos alargamentos depende do respeito por um determinado número de regras, nomeadamente económicas. Foi isto que o Conselho quis ouvir quando pediu à Comissão que analisasse a situação dos dez Estados candidatos, em função dos critérios democráticos, mas também em função de critérios económicos, tais como a respectiva capacidade concorrencial ou o respeito pelo acervo comunitário. A Comissão fez o trabalho que lhe competia. Fê-lo bem e toda a gente admite, quer no seio da União, quer entre os países candidatos, que este trabalho foi, efectivamente, bem feito. Salientarei, nomeadamente, duas propostas interessantes, a da Conferência Europeia e da parceria reforçada. No entanto, a análise feita sobre a situação dos diversos países, nomeadamente em função dos critérios económicos, levou a Comissão a formular propostas que deram a impressão de que a mesma se estava a erigir em júri, ao distinguir duas categorias de países candidatos. Não era preciso ser muito perspicaz para prever que os candidatos menos bons iriam sentir esta classificação como uma fractura. Por este motivo, partindo, repito-o, da análise objectiva realizada pela Comissão, o Parlamento, no desempenho pleno do papel que lhe cabe, deseja introduzir nesta problemática do alargamento um julgamento mais político e mais cultural e uma perspectiva a mais longo prazo. Os países do segundo grupo sabem perfeitamente que o caminho da adesão será longo, mas necessitam que lhes seja hoje dito, de forma incontestável, que fazem parte da família europeia. Necessitam, neste momento, de um sinal de encorajamento e de uma mensagem de esperança. Gostaria, a título de exemplo, de evocar o caso da Roménia. Alguns dias após ter visto recusada a sua candidatura à NATO, a Roménia teve conhecimento de que não fazia parte do grupo de países com os quais a Comissão considerava que a União Europeia podia iniciar negociações de adesão. Para este país de 23 milhões de habitantes, europeu pela sua cultura, pela sua história, pela sua geografia e, hoje em dia, pela sua democracia, o golpe foi duro. De todos os antigos satélites da URSS, a Roménia foi, seguramente, o que teve de suportar a ditadura mais feroz. O seu comércio externo teve de ser reorientado de uma forma muito rápida e o país teve de enfrentar as consequências graves do embargo à ex-Jugoslávia. No plano geo-estratégico, a Roménia desempenha um papel importante no que de refere à estabilidade na região, nomeadamente através dos inúmeros acordos que celebrou recentemente com muitos dos seus vizinhos. Por outro lado, existe, no seio do povo romeno, um amplo consenso em favor da adesão e os esforços de reforma e de transformação da sociedade romena levados a cabo pelo actual governo merecem ser assinalados, da mesma forma como merecem ser considerados notáveis os sacrifícios que o povo romeno tem aceitado com estoicismo para introduzir na sua sociedade elementos de reforma e de modernização. Este povo e os seus dirigentes não compreenderiam que a União Europeia lhes não estendesse uma mão mais firme. A concepção que temos da Europa, a de um continente generoso, que une, exige que a Roménia seja convidada a negociar a sua adesão a partir do início do próximo ano. Posteriormente, o ritmo das negociações dependerá da capacidade da sociedade romena para absorver as reformas. Ninguém sabe qual será a data da adesão, mas não devemos dar, hoje, a sensação de que a porta da adesão ainda não foi aberta. É necessário abrir à Roménia um horizonte digno da ideia que o país tem de nós próprios. Senhor Presidente, penso que, neste nosso debate, há um ponto que deve ficar muito claro, mais concretamente, que esta nova fase de alargamento da União Europeia se reveste de uma importância histórica e política sem precedentes relativamente ao passado: não podemos diminuir nem limitar este significado. O que lhe atribui este significado não é apenas o número de países que solicitam a adesão, a quantidade, mas antes o processo de estabilização democrática e de coesão que esse alargamento comporta. Por estes motivos, enquanto Parlamento Europeu, temos uma grande responsabilidade política. São duas as questões principais a que devemos fazer face: primeiro, acompanhar o alargamento com uma consolidação e uma reforma das instituições europeias e, segundo, fazer com que este processo de alargamento comece bem, sem excluir nenhum dos países que apresentam os requisitos fundamentais, sem criar desilusões e divisões. Por isso, é essencial que as negociações se iniciem com todos os países que respeitam os critérios políticos e democráticos. Espero e penso que o Parlamento Europeu se irá manifestar claramente nesse sentido e enviar uma mensagem clara ao Conselho sobre o assunto. No que respeita à Eslovénia, gostaria apenas de recordar algumas coisas fundamentais. As bases de partida deste país para as negociações com vista à adesão são boas. A situação política e democrática é sólida e a economia é dinâmica. Trata-se do país - de entre todos os que pediram a adesão - com o mais elevado PIB médio per capita e cujo índice de actividade agrícola é o que mais se aproxima dos actuais quinze Estados da União Europeia; tem uma situação orçamental positiva e está a envidar esforços para que os outros critérios macroeconómicos fiquem sob controlo. É claro que, neste país, há também muitos problemas, que devem ser enfrentados com seriedade e com continuidade para poder alcançar o objectivo de uma economia aberta e concorrencial, para modificar as estruturas internas, para transpor a legislação comunitária e para levar a cabo um grande esforço de formação e informação. No entanto, o que eu gostaria de salientar, e que pude constatar directamente ao analisar o relatório sobre este país, é o empenho e a consciencialização dos grupos dirigentes da Eslovénia e a determinação do governo e do parlamento em perseguir estes objectivos, como demonstra também a apresentação - penso que foi o único país a fazê-lo - de um documento estratégico, apresentado esta semana, um documento importante e significativo em termos de compromissos, que refere prazos, etapas e modalidades. Penso que é um bom exemplo a seguir. Naturalmente, tudo isto deve continuar com coerência, sem incertezas nem ambiguidades, mas importa chamar a atenção para o dado político do empenhamento das instituições e dos grupos dirigentes. A Eslovénia pode desempenhar um papel político importante para a União Europeia, um papel de conclusão territorial, de integração política dessa zona da Europa e de novas relações com os Estados limítrofes, bem como de estímulo positivo para outras realidades surgidas da dissolução da ex-Jugoslávia. Penso que isso deve também ser encarado como um elemento importante. Por todas estas razões, penso que as negociações poderão não só ter início rapidamente como, talvez, entrar, muito em breve, numa fase intensiva e muito avançada. Senhor Presidente, nos últimos meses, foi-me dado ocupar-me, de forma intensa, em nome deste Parlamento, da Eslováquia, um dos onze países candidatos. Há muita coisa que gostaria de dizer sobre os aspectos gerais do alargamento da União Europeia, mas limito-me apenas à questão da Eslováquia. Outros já disseram o suficiente sobre todos esses assuntos. Em si mesma, a questão da Eslováquia é suficientemente importante. É o futuro de um país e da sua população o que está em jogo. No debate sobre o alargamento, a Eslováquia sobressai de maneira muito negativa. Na Agenda 2000, a Comissão opina que a Eslováquia, ou, melhor dizendo, o actual Governo da Eslováquia, não satisfaz uma das condições mais importantes da adesão à UE, que é ter uma democracia política estável, em que se respeitem os direitos do Homem e das minorias. Quanto ao resto, o país poderia, a médio prazo, preencher os critérios estabelecidos. A Comissão julga que, no caso da Eslováquia, não é possível proceder a negociações enquanto, neste país, não estiverem solucionados os problemas políticos. Submetemos a opinião da Comissão a um exame minucioso em grande número de conversações com todos quantos estão envolvidos na questão da Eslováquia. Fomos forçados a concluir que, na realidade, o governo trata de forma inconsiderada a constituição, os direitos do parlamento e as minorias húngaras. Já anteriormente o Parlamento Europeu e a sua Delegação para a Eslováquia tinham chamado a atenção para o assunto, como, por exemplo, ainda recentemente, a propósito do caso Gaulieder, o deputado que foi inconstitucionalmente afastado do parlamento nacional. O Parlamento Europeu não só deu a sua opinião, como também tentou influenciar directa e indirectamente a situação na Eslováquia. Realizaram-se muitos contactos, tendo mesmo a Delegação à Comissão Parlamentar Mista publicado, em Junho deste ano, recomendações quanto à atitude que a Eslováquia deveria tomar, sobretudo relativamente a um certo número de importantes questões democráticas. Esse esforço - ou será que devemos dizer: essa pressão? - conjunto fez com que, nos últimos meses, se tenham registado alguns progressos. O presidente e o primeiro-ministro - na Eslováquia, o presidente é, mais ou menos, o chefe da oposição -, voltam a comunicar um com o outro - coisa que era um grande problema -, se bem que de forma ainda deficiente. Os partidos da oposição e do governo prometeram-se mutuamente a defender melhor os interesses da Eslováquia em matéria de UE. Isto, porém, não é o suficiente para modificar a opinião do Parlamento. Esse o motivo por que se propõe que a Eslováquia seja excluída das negociações concretas, enquanto a democracia ali não funcionar normalmente. De que modo se irá envolver a Eslováquia no processo mais amplo das negociações é coisa que ainda não está bem clara. Depende da fórmula das negociações. Se o Conselho ou este Parlamento optassem por negociações simultâneas com todos os candidatos, neste momento a Eslováquia não devia, quanto a nós, fazer parte do grupo. No caso de uma "meia regata», só para citar outra fórmula, as coisas serão, naturalmente, diferentes. Se se tratar de uma partida comum mais simbólica das negociações e depois mais concreta, a Eslováquia ainda poderia, realmente, tomar parte na primeira fase. Todavia, como já se disse, neste momento tem prioridade a nossa crítica ao governo desse país. Ao mesmo tempo, não queremos fechar a porta à Eslováquia e ao seu povo. A Eslováquia é, e continuará a ser, um país europeu, que não deve desaparecer no horizonte europeu. É o Estado mais recente da Europa, o que, por vezes, dá azo a problemas adicionais. É por esse motivo que apoiamos que se estabeleça uma parceria de pré-adesão e se admita a Eslováquia na Conferência Europeia, como sinal contrário positivo para todos os cidadãos desse país. Desse modo, atribuem-se as responsabilidades do desaire da Eslováquia a quem elas realmente cabem: ao governo. É inadmissível que um governo trate de modo tão inconsciente os interesses de um país. É-nos lícito esperar que a opinião do Parlamento Europeu, bem como a da Comissão Europeia, façam pensar os responsáveis do país. Melhor mudar agora do que mais tarde deparar com uma porta fechada. Senhor Presidente, intervenho em nome do senhor deputado Bertens, nosso ilustre relator sobre o pedido de adesão de Chipre, o qual se encontra presentemente no Canadá a participar na conferência sobre minas antipessoal. No seu parecer sobre Chipre, o senhor deputado Bertens afirma que estamos hoje a repetir um debate já realizado nesta assembleia em Junho de 1995. Tanto o Parlamento como o Conselho manifestaram, em diversas ocasiões, a opinião de que as negociações de adesão com Chipre deveriam ter início seis meses após o termo da Conferência Intergovernamental. Hoje reafirmamos tal posição. Chipre é, por assim dizer, um caso especial. Tal como a Comissão declara na sua comunicação «Agenda 2000», a República de Chipre encontra-se económica e politicamente preparada para aderir à União Europeia. Como refere o senhor deputado Bertens, é evidente que não podemos permitir que um ocupante estrangeiro determine a data e o ritmo das negociações de adesão. Por conseguinte, as negociações deverão ter início na data prevista. Nem as negociações nem a adesão devem depender da resolução da questão cipriota. A União deverá contribuir de forma decisiva para a resolução desta questão. As Nações Unidas devem ser plenamente apoiadas nos esforços de Cordovez. Mediante uma ampla informação a ambas as comunidades e o reforço do diálogo com e entre as mesmas, a União poderá contribuir para melhorar o clima que se vive naquela Ilha. É fundamental que União insista na representação de ambas as comunidades nas negociações para o alargamento. Actuando de uma forma coerente e consistente, a União Europeia poderá marcar a diferença. Senhor Presidente, foi com o maior interesse que segui as intervenções dos oradores mandatados pelos grupos políticos, bem como os relatórios orais sobre os pareceres da Comissão. Fico muito satisfeito por constatar que a maioria dos membros do Parlamento Europeu partilham a análise efectuada pelos seus relatores, senhores deputados Oostlander, Barón Crespo e Colom i Naval. Como referiram os relatores, Senhor Presidente, este quinto alargamento constitui uma grande oportunidade para a Europa, mas é evidente que se, por um lado, o alargamento tem custos, cria, por outro lado, novos mercados e, logo, novos empregos, e aumenta, de forma considerável, o peso da Europa no mundo, o que constitui um efeito secundário importante que não pode ser medido em termos financeiros. Inúmeros oradores sublinharam o carácter global do pacote do alargamento, tendo, por exemplo, o senhor deputado Poettering referido que é necessário reforçar e aprofundar a União Europeia, reformar as suas políticas, as suas instituições e o seu funcionamento, a fim de podermos acolher onze novos Estados-Membros. No que se refere ao processo e ao método de negociação, o senhor deputado Swoboda aludiu a uma febre da adesão no seio do Parlamento Europeu. Receio, no entanto, que esta febre ainda não tenha chegado às opiniões públicas dos quinze Estados-Membros, relativamente às quais deverá ser feito um grande esforço de esclarecimento, ao qual deverão ser associados o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, a Comissão e os governos. É necessário encontrar, nos próximos dias, um procedimento que não discrimine ninguém. A este propósito, o projecto de resolução do Parlamento, que está sobre a mesa, constitui, como referiu a senhora deputada Hoff, um bom compromisso. Refere, no número 3, que todos os candidatos têm o direito de iniciar negociações ao mesmo tempo, precisando, contudo, no número 6, que o Parlamento partilha o parecer da Comissão segundo o qual as negociações intensivas deveriam ser abertas, antes de mais, com os países que realizaram progressos mais sensíveis. Temos, pois, por um lado, a data de abertura das negociações e, por outro lado, o ritmo das mesmas. Por conseguinte, admite-se uma diferenciação baseada no grau de preparação de cada Estado candidato. Não deverá existir exclusão, mas sim diferenciação, que é normal num processo de negociação que abrange onze países candidatos. As discussões no seio do Conselho, Senhor Presidente, orientam-se, actualmente, nesta direcção. A ideia da Conferência Europeia não foi posta em causa no decurso do debate. Os senhores deputados admitiram, através da posição expressa, que é necessário um enquadramento multilateral para os onze países candidatos. Precisamos de um instrumento de cooperação política. No que se refere à participação da Turquia nesta Conferência, trata-se de uma questão em aberto. O vosso Parlamento exige uma abordagem rigorosa e a Comissão, por intermédio do senhor comissário Van den Broek, deseja clareza. Mas a Comissão e o Conselho desejam, igualmente, receber sinais positivos de Ancara, na expectativa dos quais é intenção da Presidência propor ao Conselho um lugar para a Turquia no processo de alargamento e a definição de uma estratégia de aproximação entre a Turquia e a União Europeia. Gostaria de agradecer, igualmente, ao senhor deputado de Vries, por ter situado o alargamento no âmbito da política externa e de segurança comum. Com efeito, devemos encarar a adesão dos novos membros do Centro e do Leste do continente europeu no mesmo pé que as nossas relações com a Rússia, os Estados Unidos e o Canadá. No que se refere à Rússia, o reforço das relações é um dado adquirido, graças ao acordo de parceria que entrou em vigor em 1 de Dezembro e cuja aplicação e execução passam, igualmente, pela realização dos encontros de alto nível previstos no mesmo. No que se refere às relações com os nossos parceiros transatlânticos, os Estados Unidos e o Canadá, gostaria de vos informar que se realizará amanhã e depois de amanhã, em Otava e em Washington, uma cimeira, no decurso da qual iremos aprofundar as nossas relações e reforçar o diálogo sobre as questões de actualidade, incluindo as relativas ao alargamento da União Europeia. Acrescentarei a esta lista de parceiros que devem ser tidos em consideração - porque estamos a lançar-nos na aventura do alargamento - os nossos parceiros mediterrânicos. A Comunidade não deverá ser desequilibrada pelo alargamento, pelo que devemos reforçar, ao mesmo tempo, os laços com os nossos parceiros do Sul. Por último, no que se refere à reforma das políticas e do quadro financeiro, pude constatar que a mesma não é contestada por ninguém. Não sendo possível pormo-nos de acordo, já hoje, sobre os números, ponhamo-nos, pelo menos, de acordo sobre o princípio que foi enunciado pelo senhor deputado Puerta, por exemplo, que referiu que a Europa do século XXI não deverá ser apenas um mercado mas também um espaço de solidariedade. Solidariedade entre os quinze antigos Estados-Membros, mas também entre os antigos e os novos. Estou convencido, Senhor Presidente, de que, neste ponto, o Parlamento Europeu e o Conselho partilham a mesma opinião. Senhor Presidente, caros colegas, o alargamento da União Europeia aos PECO e a Chipre constitui, seguramente, um dos desafios mais importantes para o futuro das instituições europeias. No entanto, dois minutos para vos apresentar o parecer da Comissão da Agricultura sobre dois relatórios tão importantes como estes, reconheçamos que é pouco. De qualquer forma, devemos evitar cair na armadilha de, ao mesmo tempo, enfraquecer as políticas da União, em particular a política agrícola comum, e desiludir os candidatos à adesão. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural manifestou-se a favor do presente alargamento, sob condição de que o mesmo respeite o modelo agrícola europeu, que utiliza o espaço e o ordenamento do território. Desejamos relembrar que foi a agricultura que modelou a nossa civilização europeia e que a mesma tem uma tradição de mais de 2 000 anos. Teve lugar, recentemente, uma cimeira extraordinária sobre o emprego. Seria útil que resolvêssemos o problema de fundo. Gostaria de recordar que a União Europeia perdeu, no sector agrícola, 230 000 empregos activos em 1996 e que cerca de 800 000 explorações desapareceram no mesmo ano. Estes números são aterradores, Senhor Presidente, no que se refere à instalação de novas gerações. Assim, coloca-se a seguinte questão: será que a Comissão ultrapassou o mandato que lhe havia sido conferido pelo Conselho Europeu? «Sim, sem dúvida», respondemos nós. De uma análise técnica encomendada, fizeram, sem qualquer forma de concertação, um verdadeiro programa político com 1 500 páginas impressas em milhões de exemplares, programa este no qual prevêem, com minúcia e em pormenor, a evolução das políticas europeias, o alargamento, a reforma e o orçamento, ou, pela ordem mais realista, o orçamento, a reforma e o alargamento. Um programa definido sob o pretexto da harmonização das políticas agrícolas e estruturais e da sua adaptação ao novo ciclo da Organização Mundial do Comércio, ou seja, o mesmo erro que em 1992. Será que a task-force americana já conseguiu vergar a Europa, antes mesmo das negociações? Sob o pretexto do alargamento da Europa a Leste, que necessita de fundos estruturais e não de fundos agrícolas. Sob pretexto das limitações orçamentais, de linhas directrizes e de outros critérios de convergência, tendo, como prémio, uma taxa de crescimento de 2, 5 % nos Estados-Membros e de 4 % nos PECO entre 2000 e 2006. É verdade que nunca se é tão bem servido como por si próprio e que a melhor forma de ser bem servido consiste em baralhar as cartas do jogo a fim de assegurar que apenas os conhecedores o possam compreender, neste caso, a Comissão... (O presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, a decisão política inicial sobre o alargamento já foi tomada e isso observou-se nos debates e nas sugestões que hoje aqui tiveram lugar. Por conseguinte, deveremos prestar a nossa atenção, necessariamente, ao esforço para pôr correctamente em prática essa decisão, isto é, às modalidades como o alargamento se processará da forma mais normal e eficaz a fim de alcançar os objectivos que todos descrevemos em diferentes casos. Para isso, certos princípios básicos que dizem respeito ao sector a que me irei referir, isto é, ao sector financeiro, terão de ser aceites desde o primeiro momento e deverão ser sempre debatidos nesta base, sem alterações políticas frequentes. A primeira questão, evidentemente, é que a harmonização das economias daqueles países é um processo muito demorado e muito difícil. E temos de ter em conta, se isso não acontecer, que uma adesão que não tiver preenchido esses requisitos irá criar problemas gravíssimos não só para o país que adere mas também para a própria União Europeia. Porque não precisamos de fazer uma grande análise para compreendermos que, se aceitarmos, no nosso seio, uma sociedade e uma economia que não progrediu até ao ponto de poder satisfazer os requisitos que estão subjacentes à adesão, então os problemas serão muito grandes para ambas as partes. Assim, a ajuda de pré-adesão e o período de pré-adesão devem ser suficientes para poderem preparar, de modo satisfatório, as economias daqueles países para que a sua adesão se faça correctamente. Ouvi com muito interesse aquilo que disse o senhor comissário Van den Broek sobre a criação de um fundo para cobrir a diferença. Esta é uma proposta que tinha sido elaborada no Parlamento Europeu a respeito da modificação do PHARE e suponho que também aquilo que ouvimos anteriormente é um desenvolvimento da mesma proposta. Igualmente importante é a questão do realismo e da flexibilidade. Não podemos definir quadros inflexíveis, quando não sabemos se irão ser observados os requisitos por nós estabelecidos, nem sabemos qual vai ser a evolução da economia no futuro. Por este motivo, penso que deveríamos ver com muita atenção a proposta absolutamente inflexível relativa à definição, neste momento, de um esquema de perspectivas financeiras para 2006. As propostas do Parlamento, como viram, dizem que, no caso vertente, devemos ter uma certa dose de flexibilidade, isto é, devemos prever uma cláusula de redefinição, uma cláusula que permita adaptar as perspectivas financeiras à situação, conforme a sua evolução. E estou certo de que também a própria Comissão, quando redigiu a Agenda 2000, considerou que aquilo que definia como requisitos era algo que serviria para criar um modelo económico, sem ter, evidentemente, um carácter inquestionável e sem se partir do princípio de que não sofreria qualquer alteração. Assim, considero correctas as propostas do Parlamento Europeu para que haja uma certa flexibilidade na questão das perspectivas financeiras e julgo que acabaremos por consegui-lo. Neste momento, porém, o facto de darmos a impressão de que aprovamos uma política inflexível, assim como o facto de iniciarmos negociações apenas com determinados países e não com todos eles - coisa que, felizmente, vejo que agora muda - gera todo o tipo de falsas impressões, bem como problemas políticos nos países em vias de adesão, que, muitas das vezes, são tão importantes - mesmo quando a lógica diz que não devem sê-lo - que, com o evoluir da situação, podem, de facto, ter repercussões muito graves. De qualquer forma, haja as alterações que houver, Senhor Presidente, e haja os debates que houver sobre cortes, sobre mudanças internas no âmbito das perspectivas financeiras, elas devem abranger todos os capítulos para não se fazerem à custa de alguns. Isto é, não cheguemos ao ponto de o alargamento ter lugar com uma reafectação de verbas no âmbito das perspectivas financeiras, conforme são propostas para 2006, com prejuízo para o esforço de aprofundamento da União. O que quer que aconteça deve incidir sobre o conjunto das actividades da União Europeia. Ainda um último ponto, Senhor Presidente, que o senhor deputado Oostlander analisou muito bem, utilizando como exemplo a questão de Chipre, numa análise verdadeiramente objectiva e correcta: a União Europeia tem de adquirir, finalmente uma dimensão política. O que nós vemos dos debates que fazemos é que não temos uma dimensão política correcta, tudo o que debatemos aqui não é seguido de resultado. Portanto, isto é algo que deveremos ter seriamente em consideração. Senhor Presidente, em primeiro lugar, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, gostaria de chamar a atenção para o facto de, nos próximos tempos, o alargamento constituir, naturalmente, o nosso desafio mais importante. No que diz respeito à energia, consideramos, sobretudo, as centrais nucleares e verificamos que não existe na Europa qualquer acervo nesse domínio. É, por conseguinte, muito importante, julgo eu, envidarmos já neste momento todos os esforços para pormos as actuais centrais nucleares da Europa Central e Oriental ao nível de segurança das do Ocidente e fazer com que se controle a segurança no trabalho, com base na autoridade negocial da AIEA. Igualmente importante é, naturalmente, termos os controlos de segurança relativos aos resíduos altamente radioactivos. Nesse ponto, o Euratom poderia desempenhar um papel importante. Nós preconizamos a possibilidade de os países da Europa Central e Oriental participarem no quinto programa-quadro. Onde isso não for possível, que possamos, em todo o caso, prosseguir com o programa Copernicus, porque registou grande êxito. Inclusive, é muito importante a participação nos projectos relativos à sociedade da informação. Desse modo podemos encarregar-nos de investir, desde já, para fazermos com que, mais tarde, passe a ser menor o monopólio da estrutura e do Fundo de Coesão. Desse modo, também poderemos fazer com que surja, tanto lá como cá, uma situação de win-win . Depois, algumas observações, em nome do Grupo PPE, sobre o modelo de partida. Foi com razão que, quer o senhor comissário, quer o senhor presidente do Conselho, Jacques Poos, chamaram a atenção para o facto de os preparativos e as negociações constituírem um todo do mesmo processo. Todos chamaram igualmente a atenção para o facto de, neste momento, ainda não podermos dar acesso a qualquer país porque não há um único país que preencha os critérios estabelecidos. Óptimo, diria eu. Mas, então, tenhamos em conta não só os factores racionais para fazermos uma opção, como fez a Comissão, mas consideremos também a psicologia. Em países como a Roménia, a Bulgária, etc, Ialta 1944 continua viva. Quer achemos bem, quer não, quer achemos correcto, quer não, a verdade é que eles interpretam aquilo que neste momento está a acontecer como uma segunda cisão da Europa. Para eles, aquilo que estamos a fazer é outra avaliação da situação de segurança da estabilidade interna da Rússia. Eles, porém, vivem um pouco mais próximo, além de também terem sofrido no corpo durante 45 anos. Gostaria de defender insistente e veementemente que se tivesse também em conta esse tipo de sentimentos e esse tipo de psicologia. Justificadamente, estes países da Europa Central e Oriental vêem-se confrontados com reformas gigantescas que deverão ainda ter lugar. Não estamos a falar de pequenas reformas, mas sim de reformas drásticas, muito profundas, que irão afectar inúmeras pessoas nesses países. Se, nesse momento, não pudermos oferecer-lhes uma verdadeira perspectiva, no género: »daqui a algum tempo, vamos tornar-nos membros» - e é possível que, nesses países, interpretem os resultados do debate no Luxemburgo de modo muito diferente do nosso -, e se não virem logo a sua racionalidade, então não será simples motivar de novo a população, que tem um índice elevadíssimo de desemprego, a prosseguir com reformas de tal modo pesadas. Isso requer muitíssima coragem da parte dos políticos. No fim de contas, os investidores também fazem opções, como ir para Estónia em vez de ir para a Lituânia, porque há quem diga coisas no género: »Vê lá bem, que ali vais ter um país que não faz parte da primeira volta». Espero, portanto, ardentemente que não vamos ter dois grupos de países, mas que sejamos capazes de encontrar um meio de fazer caminhar de mãos dadas a racionalidade, por um lado, e a solidariedade, por outro. Queria dirigir um apelo veemente e emocional ao senhor comissário para, desse modo, também encontrar uma saída que permita a todos fazerem parte do grupo, porque queremos ter um processo inclusivo, motivo por que temos também de o manifestar na nossa estratégia. Senhor Presidente, sendo este um processo sem precedentes, o alargamento deve ser entendido como um compromisso histórico, mas também como uma necessidade política na busca da identidade europeia e uma oportunidade no plano dos futuros desenvolvimentos económicos. Consideramos a pré-selecção proposta pela Comissão como um erro. Poderia prejudicar e atrasar o processo de adesão de algum dos candidatos, gerando entre eles fracturas e diferentes oportunidades à partida - como seja a captação de investimentos estrangeiros - geradoras de injustiça relativa. Um erro seria também manter-se o tecto intangível de 1, 27 %, pois o mesmo está associado a um custo de alargamento subavaliado por razões meramente tácticas, com uma previsão falível de 2/3 do financiamento à custa do crescimento económico, originando muito provavelmente redução do peso das políticas estruturais no actual quadro de grandes disparidades regionais. Igualmente erróneo seria o não admitir a possibilidade de revisão financeira, caso tal se venha a revelar necessário, pois seriam os países mais pobres a suportar o custo do alargamento numa lógica de quebra de solidariedade e coesão. Não é admissível nem coerente defender o alargamento sem prever correctamente os meios para que este se concretize nas condições ideais de funcionamento e eficácia que deverão interessar a todos, no estreito cumprimento das regras estabelecidas, tendo-se os acordos europeus de associação e de inserção dos países na Organização Mundial do Comércio como importantes quadros de referência. E coerente também seria defender que o alargamento se fará em alternativa, em vez de complementaridade e interdependência, com outros programas existentes, como sejam, por exemplo, aqueles previstos para o Mediterrâneo ou países ACP. Desvalorizar o orçamento comunitário também na sua vertente e função redistributiva e subavaliar os custos do alargamento por razões conjunturais da política interna de algum Estado membro seria, além de um lamentável erro, reduzir quase ao absurdo este processo decisivo para o futuro da União Europeia. Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos partilha a preocupação da Comissão relativamente à falta de capacidade dos países candidatos para aplicar a legislação comunitária na administração e no sistema judicial, o que é expresso na resolução. Salientamos igualmente a necessidade de intensificar as acções nos países candidatos com vista a aumentar os conhecimentos da legislação comunitária. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos propôs também um sistema mais eficaz e fidedigno de registo de propriedade e de empresas, o que foi tido em conta no relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Quando existem lacunas neste sistema, faltam as condições essenciais, ou seja, as bases para uma economia de mercado. A Comissão dos Assuntos Externos salienta a extrema importância da protecção das minorias e a necessidade de a Comissão, em conjunto com os países candidatos, resolver os problemas o mais depressa possível. Essa formulação é vaga. Lamento que não tenha sido aceite a proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos no sentido de os Estados-Membros e os países candidatos ratificarem, em primeiro lugar, a Convenção do Conselho da Europa. Os argumentos e documentos do Conselho da Europa são fundamentais, e é neles que devemos basear-nos para sermos credíveis. Sem respeito pelos direitos das minorias, não construiremos uma Europa estável. Uma deficiência ainda mais grave é, na minha opinião, a ausência de qualquer referência aos direitos das crianças nos países candidatos. O relatório da Comissão dos Assuntos Externos é ainda mais deficiente do que a análise da Comissão relativa à situação das crianças, por país. Constatei que a Comissão só menciona as crianças da Roménia, Bulgária e Lituânia. A convenção da ONU sobre os direitos das crianças só foi mencionada em relação à Roménia. Solicito, pois, que a Comissão, nas próximas avaliações anuais sobre a situação em matéria de direitos do Homem, analise a aplicação da convenção sobre os direitos das crianças, em particular a obrigação de comunicar os progressos realizados, dado que todos os países europeus assinaram essa convenção. Nas avaliações futuras do programa PHARE, deveremos ser informados sobre a utilização dada aos meios destinados a melhorar a situação das crianças. Devemos ainda exigir a proibição da prostituição infantil em todos os países candidatos. Permitam-me que modifique um pouco uma conhecida citação bíblica: o modo como tratamos as nossas crianças mostra o que somos: humanos ou desumanos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na questão do alargamento a Leste, trata-se de aproveitar bem a oportunidade histórica para a Europa. Aproveitar bem significa que, numa questão tão decisiva para o futuro, não se deve fazer política nas costas dos interessados. As gigantescas disparidades existentes nos níveis de vida despertam, por um lado, legítimas esperanças num futuro melhor mas, por outro lado, provocam o receio de se perder o nível de vida ou o posto de trabalho. A forma de se lidar com esta questão é, sem dúvida, decisiva para alcançar o êxito. Se a dimensão social, o aperfeiçoamento social da nossa nova Europa não forem implementados, de uma forma bem orientada e com a devida sensibilidade, encaminhar-nos-emos, de forma acelerada, para novos conflitos sociais, particularmente nas regiões fronteiriças da União Europeia. É precisamente isto que importa evitar. No seu parecer, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais ocupou-se do "como» e apresentou propostas. As suas conclusões foram recomendadas à Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, quase por unanimidade. Todavia, uma conclusão da nossa comissão relativa aos períodos de transição para a livre circulação dos trabalhadores foi rejeitada por maioria de um voto. É precisamente essa conclusão que é agora apresentada ao plenário para votação. Precisamos da cláusula proposta, que é muito flexível, para diminuirmos, na primeira fase, a pressão sobre o modelo social europeu. De um modo especial nas regiões fronteiriças da União Europeia, temos de ajudar a desfazer os receios dos cidadãos, mediante recurso a regulamentações transitórias dignas de crédito. Só assim teremos condições para começar um diálogo bom e transnacional, de forma a promover um desenvolvimento estrutural sustentável nos Estados candidatos. Em nome do meu grupo, solicito, por isso, a aprovação desta proposta de alteração. Senhor Presidente, não desejo reportar-me ao que disseram os relatores das comissões competentes quanto à matéria de fundo. Apenas uma observação: com ou sem alargamento, é indispensável um reforma da política estrutural, dos fundos estruturais. Neste contexto, não podemos perder isto de vista. No que respeita às conclusões da Comissão da Política Regional, os autores dos relatórios aceitaram alguns dos seus pontos, o que é digno de reconhecimento. Permito-me referir dois desses pontos. O primeiro diz respeito à exigência que deve ser feita aos candidatos à adesão no sentido de criarem estruturas administrativas eficazes a nível local, regional e nacional, de promoverem entidades não estatais e de melhorarem os sistemas de controlo financeiro, para poderem ficar em condições que lhes permitam receber e administrar correctamente os fundos estruturais, reduzindo, assim, as disparidades. Permito-me assinalar que os candidatos à adesão, no seu conjunto e abstraindo do caso de Chipre, tiveram de viver em condições de socialismo real, onde não havia qualquer política regional. É certo que existia uma política económica, uma política financeira e uma política cultural e, independentemente de serem boas ou más essas políticas, havia um conceito das mesmas. O que não existia era uma política regional ou estrutural. Nessa medida, é importante promover, de um modo geral, junto dos potenciais candidatos, a ideia da necessidade de uma política estrutural e regional. O segundo ponto que foi aceite pelos colegas Oostlander e Barón Crespo consiste em procurar, com os países candidatos da Europa Central e Oriental, uma estratégia que permita que, após a segunda série de adesões, a disparidade nos níveis de vida hoje existente na União Europeia e nos países que não lhe pertencem não seja apenas deslocada algumas centenas de quilómetros para leste. Nada lucramos com isso. Isto significa que os países candidatos devem, tão cedo quanto possível, prestar atenção para que as regiões de fronteira com os respectivos vizinhos a leste não fiquem demaisado atrasadas, evitando, assim, novos focos de conflito. Antes como depois, o principal objectivo da integração europeia no contexto do alargamento é, de facto, a manutenção da paz em liberdade. Finalmente, permitam-me que agradeça ainda aos relatores. Todos os três relatores não só mostraram um profundo conhecimento da matéria, mas também revelaram uma grande intuição. Considero que, num tema tão sensível como este, o segundo aspecto é tão importante quanto o primeiro. Em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, devo apresentar as diferentes posições assumidas aquando da discusão deste relatório. Como é sabido, o tráfego conhece um aumento acentuado na Europa e, com a emergência de novas democracias, surgiram novas ligações comerciais, que provocaram um acréscimo desse tráfego. A comissão é de opinião que os novos Estados-Membros deverão respeitar a política comunitária no que se refere a uma mobilidade sustentada. É neste contexto que se deverão estabelecer as iniciativas e ajudas necessárias. As prioridades incluídas da rede transeuropeia deverão ser, igualmente, válidas para os novos Estados-Membros. A Comissão dos Transportes e do Turismo salienta ainda a importância de as regras de segurança e de saúde serem válidas para o mercado dos transportes, que não conhece fronteiras, que é um mercado transnacional. O mercado interno dos transportes já está caótico, por isso é importante que, tendo em consideração a concorrência, o ambiente e os empregados, sejam implementados acordos vinculativos, para que o desenvolvimento do tráfego seja equilibrado e respeitador do meio ambiente. Aos novos Estados-Membros deverá ser dado apoio neste processo. Por isso, Senhor Presidente, gostaria de acrescentar que me agrada ouvir falar agora de uma flexibilização das condições de arranque e das negociações com os países aderentes. Ouvimos hoje dizer que todos os países aderentes têm as mesmas possibilidades, mas falamos ainda duma primeira "leva» e dos restantes. Parece-me um pouco contraditório. Talvez porque eu não esteja de acordo com o método de avaliação da Comissão. Quem é que fez mais progressos? Tal avaliação é feita com base em considerações económicas ou com base na capacidade e vontade de participar na União Europeia? Como é que se faz a distinção entre a preparação e a negociação? O senhor comissário disse que havia um processo, mas, apesar de tudo, existe um grupo inicial na estratégia da Comissão. No anexo ao relatório Colom i Naval, diz-se que orçamento é três vezes superior para o primeiro grupo. Não percebo o significado disto, quando falamos de igualdade de oportunidades. Mas o senhor comissário fala hoje de um novo fundo, pelo menos tanto quanto percebi. Posso concluir, a partir do debate de hoje, que, independentemente do modelo escolhido, da forma como as conferências paralelas forem organizadas, um país aderente no qual se efectuem as correcções técnicas e que esteja em condições de negociar será convidado a participar em negociações concretas, e tal facto é, realmente, decisivo. Se a Comissão e o Parlamento asseguraram tal posição, a realidade dos que aderem primeiro será muito diferente. Senhor Presidente, no interesse do ambiente, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor deste Parlamento optou por fazer a menor distinção possível entre os países, porquanto poderia muito bem acontecer que, na legislação destinada a conseguir atingir o acervo ambiental, os países que não fazem parte da primeira volta dessem mostras de uma certa passividade, e que aqueles que, efectivamente, nela estão incluídos fizessem alarde de uma certa auto-satisfação. Essa poderia ser a consequência da distinção. Vi confirmada esta minha opinião a respeito do ambiente durante a minha visita a alguns dos novos países candidatos à adesão. O alargamento da União é, sobretudo, um processo impulsionado pela política, mas nem por esse motivo é lícito que ponha em perigo a política europeia, e corre-se realmente o risco de que tal aconteça no domínio do ambiente. Os custos com o cumprimento da legislação relativa ao ambiente nos países candidatos são tão elevados - há quem os calcule em 120 mil milhões de ecus - que, logicamente, nem dentro de 20 anos será possível reunir esse montante. Não obstante esta bomba de relógio ao retardador, o alargamento não deixará de ir para a frente. Para se desactivar esta bomba de relógio, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor aprovou algumas propostas de alteração que, em parte, foram incluídas nos relatórios discutidos no plenário. É claro que é evidente que, para se tornar membro, é necessário cumprir a legislação ambiental que está relacionada com o Livro Branco do Mercado Único. Todavia, relativamente à restante legislação sobre o ambiente, solicitamos à Comissão Europeia que estabeleça prioridades. Caso contrário, teremos de esperar demasiado até que o acervo seja adoptado na sua totalidade. Nesse caso, talvez só em 2020, 2030, possa aderir o primeiro país. Gostaríamos bem de ter essa lista de prioridades. Outra proposta de alteração importante é aquela em que pedimos que, em cooperação com o BEI e o BERD, se crie uma espécie de fundo de garantia para os bancos da região, que ainda se encontram pouco preparados para conceder empréstimos a pequenas e médias empresas para investimentos rentáveis no domínio do ambiente. Seria bom que pudéssemos apoiar essa iniciativa. É por esse motivo que estão a libertar-se dinheiros privados para a adesão. Para terminar, não subestimemos a falta de capacidade destes Estados candidatos, nem a falta de participação dos cidadãos. Espero que despendamos os fundos do programa PHARE também nesse sentido. Senhor Presidente, no parecer que elaborei em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, para o relatório Oostlander, Crespo e Colom, congratulo-me pelo facto de, na Agenda 2000, a Comissão designar o alargamento como um desafio histórico para a União e como uma oportunidade para a sua segurança, a sua economia, a sua cultura e a sua importância no mundo. A diversidade cultural da Europa será uma fonte de criatividade e de bem-estar. A adesão de novos Estados-Membros vai aumentar o peso da União e a sua influência internacional. A educação e a cultura constituem um importante elemento das medidas destinadas a formar uma base de confiança, com vista a consolidar uma União alargada. Representam também um dos poucos domínios em que não existem diferenças entre países pobres e ricos, países menos desenvolvidos e mais desenvolvidos; há, sim, Estados-Membros e países candidatos a trabalhar em conjunto e em pé de igualdade como parceiros, efectuando intercâmbio de experiências e podendo aprender e beneficiar mutuamente. Daí que consideremos os sectores da educação e da cultura como particularmente importantes num tempo de estratégia de aproximação. Um sinal claro do que referi é o facto de os candidatos à adesão estarem já a participar em programas existentes no domínio da cultura e da educação e de terem um especial interesse pelos programas comunitários SÓCRATES, LEONARDO e «Juventude para a Europa». Por este motivo, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social considera ser absolutamente imprescindível o aumento dos meios financeiros para estes programas. Este pedido não foi, lamentavelmente, aceite, mas foi-o, pelo menos, a declaração de intenções de que será dada igual importância à promoção dos programas culturais e de formação para Estados-Membros e países candidatos. Daqui lanço o meu apelo a todos, mas especialmente à Comissão dos Orçamentos, no sentido de serem verdadeiramente aumentados os meios orçamentais para a formação profissional de nível geral, a cultura, os meios de comunicação social e a informação, os quais, neste momento, perfazem 0, 48 % do orçamento global da União, pois é precisamente nas políticas da educação e da cultura que é possível obter grandes resultados com pouco dinheiro. Foi reconhecido o princípio de que a cultura e a educação constituem a chave para o êxito da estratégia de aproximação e, por isso, solicito às instituições da UE que aceitem a nossa proposta de também tratarem temas da educação e da cultura na Conferência Europeia. Do mesmo modo, é ponto assente que as políticas da cultura e da educação não criam apenas postos de trabalho, mas também têm enorme importância para a qualidade de vida e para o reforço da solidariedade comunitária, da cidadania europeia e, naturalmente, da democracia. Por conseguinte, é para mim vital, e assim concluo a nossa proposta, que o Parlamento Europeu amanhã aprove (parto do princípio de que sim) a necessidade de aumentar a importância dos sectores da educação e da cultura numa União alargada. Senhor Presidente, com o processo de alargamento da União Europeia, vão entrar países cuja característica comum é o baixo nível de rendimentos em comparação com os actuais Estados-Membros da UE. Considerando que, inclusive nas condições de alargamento, o objectivo é manter os actuais limites do orçamento, pode-se esperar que os problemas ligados à economia venham a aparecer também em outras áreas para além das relações entre a União Europeia - agora em processo de alargamento e, em tempo devido, alargada de facto - e os Estados-Membros. Avaliados pelo produto interno bruto, muitos dos países candidatos estão ao nível dos países em desenvolvimento de nível médio, e alguns até ao nível dos países em desenvolvimento de rendimentos mais baixos. Apesar destas estatísticas, os países candidatos não podem ser considerados países em desenvolvimento, entre outras razões, devido aos seus sistemas de ensino e de saúde ou às infra-estruturas existentes, embora estejam em condições relativamente fracas sob vários pontos de vista. Pelo menos parcialmente, em simultâneo com as negociações de alargamento, negoceia-se entre a União Europeia e os países de África, das Caraíbas e do Oceano Pacífico a organização das relações com estes países após o ano 2000, ano em que finda a actual Convenção de Lomé. Existe uma clara possibilidade de a exiguidade financeira ligada ao processo de alargamento da UE levar à tentação de transferir para os países candidatos à adesão os apoios financeiros que a União Europeia e os seus Estados-Membros têm dado aos tradicionais países em desenvolvimento. Se esta possibilidade se concretizar, serão os países pobres em vias de desenvolvimento que irão financiar uma parte considerável do alargamento da União Europeia. Não podemos aceitar que isso aconteça. É muito bom que a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa tenha aprovado no relatório um ponto que exclui a possibilidade de transferir os recursos financeiros dos países em desenvolvimento para os novos e futuros Estados-Membros. A União Europeia e os seus Estados-Membros são os que dão mais ajuda aos países em desenvolvimento. A este estatuto associa-se a responsabilidade de prevenir a pobreza no mundo, inclusive no momento em que, nas regiões mais próximas de nós, estão a acontecer grandes mudanças que exigem um investimento muito grande. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos orientou e concentrou as suas deliberações e seguidamente o seu parecer final sobre o alargamento da União no sentido da criação de um espaço alargado para a liberdade, a segurança e o direito. Sob este ponto de vista, chegámos à conclusão unânime de que o alargamento pode prestar um contributo decisivo e positivo a esta causa, não só para os actuais, como também para os futuros novos Estados-Membros. No entanto, este resultado final apenas poderá ser obtido se todos os participantes no processo - tanto os actuais Estados-Membros e as instituições da União, como os candidatos à adesão - desenvolverem os necessários esforços, . Estes esforços deverão satisfazer, primordialmente, os seguintes objectivos: melhor protecção dos direitos fundamentais e melhor protecção das minorias, especialmente das etnias ciganas. Vamos exigir a abolição da pena de morte aos candidatos à adesão. Temos de lhes exigir que contribuam em conjunto connosco para o aumento da segurança nuclear, se necessário através do desmantelamento e não reactivação de centrais nucleares. Tem de estar garantida a criação de autoridades, de serviços administrativos e também de justiça que estejam à altura da aplicação plena do acervo comunitário, de modo que os novos cidadãos da União tenham totalmente assegurados na prática os direitos que a União lhes confere. É necessário instituir controlos fronteiriços eficientes e conformes com os princípios de Schengen, nas futuras novas fronteiras externas da União. Necessitamos de um projecto - e penso que isso ainda não vem na Agenda 2000 - relativamente à extensão no espaço e no tempo destes controlos nas fronteiras externas. Necessitamos de uma conferência europeia que decida a adopção de procedimentos comuns e vinculativos e garanta uma maior capacidade de decisão nos domínios da justiça e da segurança interna. Senhor Presidente, na minha qualidade de relatora, sou responsável por um parecer sobre alguns problemas no que se refere à capacidade de assegurar uma administração eficaz e transparente nos países da Europa Central e Oriental, tanto antes como depois da adesão à União Europeia. Os países candidatos deverão estabelecer prioridades e, através da cooperação e auxílio económico, devemos contribuir para que tais países consigam implementar um sistema jurídico que funcione correctamente e, possam ser capazes de impedir e combater a corrupção e a criminalidade. Os países candidatos deverão, igualmente, estabelecer como prioridade o controlo a nível das fronteiras e a criação de um serviço aduaneiro eficaz. São objectivos e necessidades comuns a todos os países candidatos. O mesmo é válido noutros sectores, como, por exemplo, o ambiente, as infra-estruturas e a segurança nuclear; e, quando os países têm os mesmos objectivos, deverá, igualmente, constituir ponto de partida uma igual necessidade de apoio económico. Por conseguinte, é difícil, para mim, perceber a posição da Comissão no que se refere a um tratamento diferente, como é o caso, em primeiro lugar, da categoria 2 das medidas estruturais, com uma repartição de 38 mil milhões de ecus para os países que sejam primeiramente aceites e apenas de 7 mil milhões para os restantes. Tudo isto aponta para uma posição preferencial totalmente injusta, que contribuirá apenas para aumentar as desigualdades sociais e económicas. São precisamente os países que, por assim dizer, são deixados ao abandono aqueles que, por não conseguirem aderir numa primeira volta, irão ter uma necessidade acrescida de apoio, para que essa situação não se verifique. Há uma falta de lógica na proposta da Comissão. Normalmente, pedimos apoio para aqueles que dele mais necessitam. A Comissão elaborou alguns cálculos sobre o PIB, baseando-se em princípios que me parecem injustos e subjectivos. Os números, por si só, bradam aos céus, quando se propõe dar 70 ecus por habitante por ano como apoio de pré-adesão, quando simultaneamente, no mesmo período, se propõe um acréscimo de 92 para 248 ecus no apoio por habitante nos novos Estados-Membros. Não me parece que haja qualquer coerência política ou económica na proposta da Comissão nem que, na mesma, esteja avaliado o que é necessário. Apelo, por conseguinte, aos Estados-Membros para que alterem esta repartição. Não é razoável que países ainda não preparados para a adesão sejam adicionalmente penalizados com um auxílio económico significativamente baixo. Pelo contrário, devemos conjugar forças e meios para auxiliar todos os candidatos a tornarem-se membros. Senhor Presidente, Senhor Comissário, era indispensável que figurassem no relatório dos senhores deputados Oostlander e Barón Crespo, que felicito pelo seu importante trabalho, os elementos mais essenciais do parecer aprovado pela Comissão dos Assuntos Institucionais. Foi, pois, com convicção que subscrevi as alterações nºs 43 e 44, apresentadas pelos senhores deputados Martens, Méndez de Vigo e Oostlander, em nome do PPE, que foram também subscritas pelo senhor deputado Tsatsos e por outros deputados. Agradeço-lhes esta iniciativa. Uma simples referência ao relatório Méndez de Vigo e Tsatsos teria sido insuficiente. Era necessário que as reformas institucionais consideradas mais urgentes fossem referidas neste relatório, quanto mais não fosse para que os países candidatos à adesão pudessem tomar conhecimento das mesmas. Recordo que as reformas institucionais deverão ser realizadas antes do alargamento, que as condições de eficácia do trabalho da Comissão deverão ser especificadas e que o modo de funcionamento do Conselho - que deverá deliberar, com cinco excepções, por maioria qualificada -, bem como o mandato político conferido à nossa Assembleia e o poder que a mesma detém, no que se refere ao processo de reforma das instituições, constituem assuntos verdadeiramente importantes. É este, Senhor Presidente, de forma resumida, o conteúdo do parecer da Comissão dos Assuntos Institucionais. Senhor Presidente, o parecer da Comissão das Pescas reveste-se de um carácter essencialmente técnico, já que é dum assunto extremamente técnico que se trata. Dos países candidatos à adesão, oito possuem orla costeira e três estão interessados apenas na produção aquícola. A União Europeia terá, pela primeira vez, um envolvimento directo no Mar do Norte, e posteriormente, quando todos os países que desejam aderir à União tiverem já sido admitidos, teremos de longe a maior orla costeira em redor daquele mar. Tal facto terá, seguramente, um enorme impacto político na União Europeia. Do ponto de vista técnico, foi difícil obter a informação de que necessitávamos. Realizámos uma audição durante a visita de delegações e embaixadores dos países candidatos. Para a União Europeia, os países com maior interesse do ponto de vista do sector da pesca são a Polónia e os Estados bálticos. Futuramente, como referi, a Roménia, a Bulgária e a Turquia serão igualmente alvo de um forte envolvimento comunitário devido ao elevado nível de poluição do Mar Negro. A Polónia e os Estados bálticos são particularmente importantes devido à dimensão global das suas frotas pesqueiras e à forte dependência social e económica das regiões costeiras em relação à actividade da pesca. A Polónia, por exemplo, ocupa o trigésimo quinto lugar entre os cinquenta principais países do mundo com um importante sector da pesca. O rendimento histórico da actividade da pesca assumirá um papel importante. Todos estão cientes das dificuldades inerentes à atribuição das quotas de pesca, mas o rendimento histórico facilitará essa tarefa no futuro. Provavelmente, uma das incumbências mais significativas da Comissão nesta área será a manutenção dos novos acordos de pesca a realizar com países terceiros, nomeadamente a Rússia, os Estados Unidos, o Canadá, a Suécia - que já é membro da União -, a Noruega e a Mauritânia. O aumento das frotas dos novos países candidatos terá de obedecer a determinados limites. Será necessário proceder à reestruturação do sector da pesca nestes países, para o que haverá que disponibilizar recursos a título dos fundos estruturais. À excepção de Chipre, as estruturas administrativas no sector da pesca em praticamente todos os países candidatos não são compatíveis com os requisitos da política comum da pesca. De igual modo, também os níveis de higiene e sanitários terão de ser melhorados para obedecer aos requisitos comunitários. Do acima exposto se conclui que haverá que empreender um trabalho imenso a nível do sector da pesca se, efectivamente, pretendemos vir a desenvolver com aqueles países um comércio aceitável nesta área. Todos estes aspectos se encontram adequadamente resumidos nos números 71 e 72 do relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, razão pela qual os recomendo à assembleia. Senhor Presidente, um sistema democrático e uma economia de mercado eficaz são condições exigidas aos países candidatos à União. Além destas condições, os países candidatos devem cumprir também as condições sociais para poderem ser aceites como novos membros da União Europeia. Por exemplo, no campo da protecção do emprego e da segurança dos produtos é preciso ajudar os países candidatos para que a sua legislação - e, em especial, o controlo da mesma - possam atingir o nível exigido pela UE. Isto é importante não só para os cidadãos destes países como também para que possamos assegurar que as condições precárias de trabalho e os produtos perigosos não possam originar vantagens em termos de concorrncia no mercado interno. É preciso ainda criar, nos países candidatos, sistemas eficazes de mercado de trabalho. O sistema dos acordos sociais entre o patronato e os trabalhadores, baseado no princípio da igualdade, faz parte da democracia e do bem-estar europeu. A admissão de novos membros deve ser condicionada à exigência segundo a qual os países candidatos devem, de facto, fazer parte do mercado interno europeu também em relação ao sistema de acordos sociais no mercado de trabalho. É evidente que o alargamento vai ter custos para a UE. As estimativas da Comissão segundo as quais os custos do alargamento podem ser cobertos pelo crescimento económico revelaram-se demasiado optimistas. Por isso, neste aspecto, eu concordo com o relator, o senhor deputado Colom i Naval quanto ao facto de que o quadro de negociações deve poder ser revisto durante o período de negociação, se surgirem as premissas em que as mesmas estão baseadas sofrerem alterações consideráveis. Neste aspecto, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais não concordou comigo. Há que ter o cuidado de não pôr em conflito os problemas dos actuais Estados-Membros, nomeadamente o do desemprego, com o apoio financeiro dado aos países candidatos para cumprimento dos critérios de adesão. A UE deve resolver estes dois desafios, racionalizando e tornando o seu funcionamento mais eficaz, e orientando as medidas de apoio cada vez mais claramente para melhorar a situação do emprego. Não é possível uma equação em que ninguém deva pagar nada. O alargamento tem o seu preço, e devemos estar prontos a pagá-lo, em nome da paz e da estabilidade na Europa. Senhor Presidente, caros colegas, a Comissão do Controlo Orçamental deseja saudar o esforço realizado pela Comissão ao propor-nos o documento Agenda 2000. Saudamos a ambição, o esforço de programação e a vontade de interconexão e de coerência entre as diversas actividades da União Europeia. Ambição, porque se trata do grande tema dos próximos dez anos, juntamente com a União Monetária e, talvez, com a emergência de uma união política. É o grande tema da União Europeia, uma vez que se trata de reunificar a Europa, abrindo-a à parte de si mesma que tinha sido raptada. Esforço de programação, porque, enquanto os governos conduzem com o nariz em cima do volante e na perspectiva dos seis meses seguintes, nós desejamos olhar para um pouco mais longe do que a ponta do nosso nariz. Esta atitude deve ser saudada. Enfim, esforço de interconexão, uma vez que é bom, é necessário que as grandes despesas da União Europeia, a política agrícola comum, os fundos estruturais e as despesas ligadas ao alargamento, sejam colocadas em perspectiva num único documento. Apesar deste esforço, apesar desta saudação, somos, ainda assim, obrigados a relativizar os nossos cumprimentos, uma vez que temos a sensação de que, neste assunto, a Comissão nos oferece, não uma ilusão, longe disso, mas um documento que exprime muito mais os inconvenientes do que as opções. Não a censuramos por isso, porque compreendemos que a Comissão trabalhou sob pressão e que estava confrontada com os que diziam que não queriam pagar mais, que queriam pagar menos, e com outros que afirmavam que não se devia mexer nos fundos estruturais, ou, ainda, com outros que pediam que se salvaguardasse a linha directriz agrícola. Por conseguinte, estou, estamos todos, conscientes do facto de a Comissão ter agido sob pressão. Apesar de tudo, o resultado é bastante preocupante para a Comissão do Controlo Orçamental. Consideramos que há motivos para preocupação no que se refere à avaliação das necessidades, à previsão dos recursos, à gestão económica das dotações e à execução administrativa e contabilística da despesa. No que se refere à avaliação das necessidades, não há muito a dizer sobre a PAC. Existem objectivos que podem ser contestados, mas não compete à nossa comissão fazê-lo. Poderíamos aprová-los. Também não nos compete fazê-lo. Em contrapartida, existe uma coerência entre os objectivos e os meios. No que se refere aos fundos estruturais, temos de exprimir alguma preocupação. Assistimos, durante o exercício anterior, a um aumento do número de categorias incluídas nos fundos estruturais. Assistimos, agora, à sua redução. Não podemos deixar de ver nestes movimentos de acordeão, Senhor Comissário, um esforço, se não deliberado, pelo menos bem sucedido, para impedir comparações efectivas entre o que se gastava anteriormente e o que se irá gastar no futuro em diferentes regiões da União Europeia. A União Monetária constitui outro motivo de preocupação, uma vez que é a grande ausente do documento. Ora, é evidente que, para absorvermos os choques assimétricos, precisamos de um instrumento orçamental. Teria sido bom que tivéssemos reflectido sobre isto e previsto, efectivamente, instrumentos mais flexíveis e mais activos, que nos permitissem obviar às consequências negativas de eventuais choques assimétricos. Estamos, sobretudo, preocupados com o alargamento, uma vez que temos a sensação de que o que a Comissão apresenta não é uma adição, é um saldo. Não é uma adição de dotações, é uma subtracção entre duas ordens de grandeza sobre as quais a Comissão não exerce qualquer tipo de controlo: por um lado, contribuições que não deverão ser alteradas, por outro lado, despesas em favor dos quinze Estados-Membros que eram incompressíveis. Entre os dois montantes existe um saldo e é sobre ele que os candidatos à adesão à União Europeia são convidados a construir a sua felicidade. Temos o mesmo tipo de preocupações no que se refere à previsão dos recursos. Não contestamos a razoabilidade da previsão da Comissão, mas preocupamo-nos com o carácter fixo da mesma. Se não se confirmarem as previsões de crescimento, o que fará a Comissão? Irá reduzir a despesa? Irá aumentar as contribuições? A Comissão colocou-se a ela própria dentro de um sistema ultra-rígido, ainda que as previsões de base sejam sensatas. Estamos, igualmente, muito preocupados com a gestão económica das dotações. Na verdade, no que se refere directamente ao alargamento, a Comissão não irá gastar com os novos Estados-Membros montantes... Ah, vejo que já falei mais de cinco minutos, pelo que ultrapassei o meu tempo de uso da palavra. Vou, pois, concluir muito rapidamente, dizendo que a Comissão não prevê formas de gestão das dotações adaptadas às novas necessidades. A Comissão não reflectiu sobre o princípio da adicionalidade, não renovou os seus procedimentos administrativos e não exige uma contrapartida suficiente por parte dos Estados em matéria de gestão das dotações. Resumindo, a Comissão disfarça o que é possível disfarçar, sem resolver os problemas do alargamento, em toda a sua dimensão. Esta é a censura que vos dirigimos, ainda que estejamos conscientes de que a vossa responsabilidade é muito parcial. Senhor Presidente, o Presidente em exercício do Conselho falou de um espaço de solidariedade. Em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, cumpre-me salientar que, em termos orçamentais, estamos, obviamente, muito longe dessa meta. É claro que podemos apelidar de realista a posição da Comissão, que não propõe qualquer mudança do procedimento orçamental, nem qualquer modificação do equilíbrio dos recursos próprios para assegurar uma maior equidade. Para a Comissão dos Assuntos Institucionais, é óbvio que se trata de uma posição a curto prazo. A teoria do juste retour , que o senhor comissário Van den Broek indicou não ser a abordagem adoptada pela Comissão, será certamente estimulada se nos circunscrevermos às estruturas existentes. Somos de parecer que, a médio prazo, será extremamente importante proceder a uma modificação das perspectivas financeiras, atendendo ao facto de que os recursos próprios não estão a dar lugar a um espaço de solidariedade. A revisão intercalar das Perspectivas financeiras afigura-se igualmente necessária tendo em conta que, provavelmente, irão ter lugar muitas mudanças que exigirão reformas institucionais, como a própria Comissão parece reconhucer ao sugerir a realização de uma conferência intergovernamental em que se procederia à reorganização das instituições. Senhor Presidente, parece-me satisfatório e razoável que a Comissão, na sua última comunicação sobre a Agenda 2000, tenha incluído o tema das pescas, pois, embora as pescas representem uma parte diminuta da totalidade da economia, é, no entanto, uma parte importante. Há um problema no que diz respeito aos recursos, pois foi anunciado um decréscimo de 13 % nos fundos estruturais para os quinze Estados-Membros. Se esta tendência prosseguir para os novos Estados-Membros, a questão que se coloca é a de saber se, realmente, é possível financiar as necessidades existentes. Devemos ter presente que o sector das pescas está em grande desenvolvimento a nível das suas estruturas, o que leva a que muitos desistam da pesca. Isto quer dizer que, em vez da pesca, deveremos proceder a substituições nos sectores em causa. Queria também chamar a atenção para este tema das pescas, como uma importante indústria. Para além de nos assegurar alimentos ricos em proteínas, ela tem, igualmente, uma função cultural de grande significado para a indústria do turismo. Se a pesca vier a desaparecer nas pequenas sociedades piscatórias, também não haverá hipótese para que o turismo sobreviva. Senhor Presidente, se tivesse tido a amabilidade e a gentileza de ouvir o que tinha para dizer há momentos, teria compreendido que eu dispunha de tempo de uso da palavra para dois pareceres, mais trinta segundos para o meu grupo. Assim, se me autorizar a retomar o meu texto e a juntar as duas intervenções, continuo. Se não, a minha intervenção não terá qualquer significado e calar-me-ei. Não será pior do que a votação no seio da Comissão dos Orçamentos antes da votação no seio da Comissão da Agricultura sobre o mesmo assunto. Então, reforma-se em todas as direcções. Ao introduzir-se, subrepticiamente, no âmbito da linha directriz agrícola, despesas que eram consideradas, até ao momento, despesas não obrigatórias, está-se a confundir os dois tipos de despesas. Ou as despesas não obrigatórias desta forma transferidas são requalificadas como despesas obrigatórias, ou conservam a sua qualificação actual e o Parlamento será solicitado a debruçar-se sobre as despesas que figuram no âmbito da linha directriz agrícola, o que conduzirá a arbitragens difíceis entre a sua posição e a do Conselho. No que se refere às dotações do FEOGA-Garantia, estas são, muitas vezes, subutilizadas. Se as mesmas fossem utilizadas para financiar medidas de natureza estrutural em favor do meio agrícola, seria menor o risco de as vermos posteriormente reduzidas de forma arbitrária. A Comissão irá, igualmente apresentar uma proposta que autoriza os Estados-Membros a condicionar a concessão de ajudas directas ao respeito pelas disposições ambientais. Desejamos saber de que disposições se trata e quais as condições previstas, uma vez que as mesmas irão adicionar-se à modulação das ajudas agrícolas que, aliás, a Comissão preconiza e encoraja. Trata-se, evidentemente, de uma forma excelente de nivelar por baixo e de um óptimo meio de poupar alguns ecus para arredondar os finais de mês. É imperativo, Senhor Comissário, que as intenções da Comissão sejam clarificadas. É, evidentemente, mais difícil do que propor uma redução generalizada dos preços de todas as produções e insisto em incitar-vos a defender uma Europa que ligue a agricultura ao seu território, mantendo a preferência comunitária, em vez de uma Europa na qual a agricultura estaria apenas ligada aos preços mundiais. Isto seria um mau cálculo. Senhor Presidente, espero que ninguém de entre as pessoas que escutam este debate tenha dúvidas acerca da importância do rumo por que estamos prestes a enveredar. Com efeito, estamos prestes a iniciar um processo histórico que, a meu ver, levará ou à plena realização, ou à destruição da União Europeia. Se conduzirmos correctamente este processo, a Comunidade Europeia tornar-se-á numa União Europeia genuinamente vasta, não apenas numa União da Europa Ocidental. Converter-se-á numa zona de estabilidade e prosperidade, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de todos os seus cidadãos e actuando, para lá das suas próprias fronteiras, como uma força para o bem no mundo. No entanto, se este processo for mal conduzido, a União Europeia tornar-se-á, na melhor das hipóteses, uma estrutura inflada e introvertida, incapaz de tomar decisões eficazes e arriscada a perder toda e qualquer noção de uma vocação em comum. Na pior das hipóteses, poderíamos assistir ao gradual desmoronamento da União Europeia sob os ruídos ensurdecedores de recriminações mútuas e de ambições contraditórias, bem como de intermináveis disputas sobre obscuras questões do direito comunitário. Em poucas palavras, o desafio que hoje se nos depara consiste em nos empenharmos na correcta condução deste processo, de modo a que o alargamento se processe de forma, não a minar, mas antes a beneficiar toda a União Europeia. Forçoso se torna assegurar que, concluído o processo de alargamento, o resultado seja uma União Europeia eficaz e eficiente, assente na legitimidade democrática, que respeite a relação entre os pequenos e os grandes Estados bem como o princípio da subsidiariedade. Não será tarefa fácil. É este o desafio com que teremos de nos confrontar no início do próximo século. Se o desafio dos anos 80 foi realizar o mercado único, e se o da década de 1990 é introduzir a moeda única, o desafio do virar do século será realizar o alargamento, e fazê-lo em benefício de toda a União Europeia. É um desafio que exigirá imaginação, sensibilidade, solidariedade e, acima de tudo, honestidade nas posições políticas assumidas. A nossa mensagem política esta noite deve ser, em primeiro lugar, simplesmente esta: sim, acreditamos no alargamento, queremos levá-lo por diante e não renegaremos o nosso compromisso histórico para com os países da Europa Central e Oriental. Em segundo lugar, defendemos que o processo de alargamento deve ser abrangente e que todos os PECO bem como Chipre estão na calha para se tornarem membros de pleno direito da União Europeia, ainda que se possam encontrar em diferentes pontos dessa calha. Importa, porém, que saibamos reconhecer que o processo de alargamento comportará dificuldades de monta. A título de exemplo, fala-se com ligeireza sobre a aplicação do acervo comunitário, mas frequentemente se esquece que o acervo comunitário abrange hoje cerca de 80 000 páginas de texto e 20 000 actos jurídicos. É um acervo imenso a adoptar. Importa igualmente ter presente que os países candidatos, todos eles mais pobres que os actuais Estados-Membros da União, terão de enfrentar difíceis problemas de reestruturação económica. Daí que a nossa próxima mensagem deva apontar para a necessidade imperiosa de a União Europeia acelerar a sua estratégia de pré-adesão, intensificando a preparação destes países para a adesão. Considero que deve ser prestada uma atenção particular aos aspectos relacionados com a capacidade administrativa e judicial dos países candidatos. Em minha opinião, é aqui que residem os principais obstáculos à adesão à União Europeia. Temos igualmente de reconhecer que alguns países estão mais preparados do que outros para esta última fase de pré-adesão à União Europeia. Devemos, por isso, aceitar a proposta da Comissão no sentido de avançarmos, para já, com cinco países para além de Chipre. Outra mensagem que devemos enviar é a de que, por enquanto, nenhum dos países candidatos pode tomar como certa a sua adesão à União Europeia. O facto de se iniciar este processo não garante que se consiga levá-lo a bom termo. Há muito trabalho a realizar. De igual modo, porém, qualquer país que não tenha participado nas negociações iniciais poderá mais tarde ser incluído entre os primeiros candidatos à adesão se fizer grandes progressos. Trata-se de um processo flexível. Além disso, temos de deixar bem claro que a União Europeia tem de mudar. Ao falarmos de mudança, devemos ter presente que o alargamento terá de ser ratificado por todos e cada um dos parlamentos nacionais, bem como por este Parlamento. Por conseguinte, todas as mudanças que propusermos terão de ter o aval da opinião pública europeia. Não poderemos ir mais longe do que aquilo que a vontade dos cidadãos europeus ditar. Por último, a nossa mensagem deverá ainda apoiar a realização da conferência europeia proposta pela Comissão como constituindo uma excelente oportunidade para, enquanto aguardamos o início das negociações para a adesão, desenvolver um diálogo político sensato e devidamente estruturado com os países que pretendem aderir à União Europeia, a curto ou a longo prazo. A terminar, diria que, acima de tudo, este é um processo de natureza política, não técnica. Exigirá coragem política na tomada de decisões políticas. Quando a moeda única estiver plenamente a funcionar, teremos de canalizar toda a nossa energia política para o alargamento, de modo a assegurar que este seja efectivamente bem sucedido, em benefício de todo o continente europeu. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a queda do comunismo criou novas missões para a União Europeia. O desafio original tinha duas facetas: por um lado, através de uma cooperação estreita, eliminar uma inimizade histórica que dilacera o nosso continente, construindo, no seu lugar, a amizade e a compreensão; por outro lado, dar força política e económica e, logo, autoconfiança ao nosso sistema, baseado na democracia e na economia de mercado, o que constitui uma condição essencial para fazer frente à ameaça externa do domínio soviético que se delineava tendo por fundo um horizonte sombrio. Através dos seus êxitos, a União Europeia virou o curso da história mundial para novos caminhos. Os antigos arqui-inimigos constituem hoje a linha de força da União; a relação entre os Estados-Membros caracteriza-se agora por uma cooperação confiante; a ameaça soviética foi ultrapassada. Através dos seus êxitos, a União constitui um exemplo na nova era histórica. Depois de terem sido oprimidos pelo domínio soviético, os novos países da Europa Central e Oriental pedem a adesão à União a fim de fortalecerem a sua liberdade económica e política. O desafio para a União é, agora, integrar esses países, que pertencem ao círculo europeu. Após as alterações institucionais nos mecanismos de decisão da União, que são condição essencial para aceitar mais membros, a UE pode contribuir para a estabilidade numa Europa mais ampla. A revolução pacífica no Leste baseia-se na paz, cuja criação era o objectivo primordial da União Europeia. É essa a nossa missão histórica. Nesta nova era histórica, o objectivo não é fazer frente a alguém através da força. Pelo contrário, a União Europeia, com base nos seus êxitos e através de uma cooperação profunda no âmbito da política externa e de segurança, pode contribuir para a estabilidade na Europa e também no resto do mundo. As condições essenciais para cumprir esse objectivo vão melhorando à medida que países da Europa Central e Oriental forem aderindo à União e tendo um papel a desempenhar no seio desta. Comparemos a situação com o projecto da UEM, que é já um êxito, pois os esforços dos países para preencher as condições para a adesão à UEM tiveram um efeito benéfico na política económica, o que veio permitir a descida das taxas de juro e da inflação. Do mesmo modo, o outro grande projecto da União, o alargamento a Leste, já produziu resultados significativos para nós e para os países candidatos. Os esforços para cumprir os requisitos de adesão conduziram à melhoria das políticas dos países candidatos. Foram efectuadas mudanças económicas significativas, que criaram a base para uma economia de mercado, e as reformas já levadas a cabo fortaleceram o sistema democrático, o sistema judicial e o respeito pelos direitos humanos. A desejada adesão levou igualmente esses países a resolver conflitos ou potenciais conflitos, entre si e com a Rússia e a Ucrânia. O valor destas conquistas é facilmente subestimado, porque a saúde passa em silêncio. As experiências trágicas da ex-Jugoslávia ensinam-nos, porém, que foi bem fácil para os políticos nacionalistas, na turbulência que se gerou após a queda do domínio soviético, explorar os antagonismos latentes. Devemos dar a todos os países que pedem a adesão uma clara possibilidade de mostrar que são capazes e que compensa prosseguir com as reformas. Muitos destes países ainda têm de percorrer um longo caminho antes de chegarem à plena integração. Mas é talvez especialmente importante que esses países saibam que o seu objectivo não está tão distante que permita a vitória do imediatismo populista. É difícil efectuar reformas - é preciso ver os objectivos. Por isso a Comissão dos Assuntos Externos propõe ao Parlamento que decida a favor do reforço do processo de alargamento e da abertura de negociações com todos os países que assinaram acordos europeus e que preencham os requisitos básicos democráticos e políticos. Simultaneamente, porém, a comissão sublinha - e este aspecto é fundamental - que devem ser rapidamente iniciadas negociações intensivas com aqueles países que foram mais longe nas suas reformas. A Comissão dos Assuntos Externos partilha a opinião da Comissão Europeia sobre quais os países que estão nessa situação. Só com esta indicação expressa, o Parlamento Europeu poderá pronunciar-se sobre a forma de lançar o processo de alargamento. Neste momento, e mesmo quando os novos países já forem membros da União Europeia, o alargamento a Leste terá implicações orçamentais. Estes custos têm de ser controlados através de soluções transitórias e através das reformas das políticas agrícola e regional, que teriam sempre de ser realizadas. Em qualquer caso, os custos orçamentais não devem fazer-nos renunciar aos enormes benefícios, económicos e políticos, do alargamento a Leste. A União Europeia foi fundada na convicção de que a integração traz benefícios e não sobrecargas. Esses benefícios são particularmente evidentes na região do Mar Báltico, que, no início deste século, tinha o ritmo de crescimento económico mais elevado da Europa. O desenvolvimento foi interrompido quando o mar foi dividido por uma "cortina de ferro». No entanto, com os Estados bálticos e a Polónia como membros, com a Rússia, e em particular a importante zona de São Petersburgo, empenhados numa cooperação económica pacífica, a região do Mar Báltico pode tornar-se novamente um dos centros de crescimento da Europa, capaz de contribuir também amplamente para a estabilidade política numa região onde se localizam talvez os maiores riscos de conflito na Europa. Senhora Presidente, Senhores Representantes do Conselho e da Comissão, caros colegas, começo por manifestar, também em nome do meu grupo, o meu vivo apreço pelo excelente e importante trabalho realizado pelos colegas Oostlander, Barón Crespo e Colom i Naval. Com o alargamento aos novos países, a Europa está a entrar numa fase histórica, que irá marcar uma viragem na evolução geopolítica do nosso continente. Realizámos o mercado interno, vamos dotar-nos de uma moeda única, estão a ser consolidados os outros pilares importantes e, o mais rapidamente possível, teremos um aparelho institucional mais idóneo para fazer face aos actuais e futuros desafios da União. Neste momento, estamos a debater e a tomar decisões relativamente a uma fase igualmente histórica, talvez mesmo a mais importante de todas depois da assinatura dos primeiros tratados, uma vez que resulta da mais autêntica e íntima das vocações da União Europeia, que é crescer e progredir no sentido da paz e do bem-estar dos povos da Europa. Abrir de par em par as portas da União a esses países que, durante tanto tempo, a história quis separar de nós, em virtude de ideologias e nacionalismos que, afinal, essa mesma história veio a condenar, é, talvez, o mais importante acto político em quarenta anos de vida da própria União: significa acabar definitivamente com essas divisões, que levaram a muitas regiões da Europa continental a destruição, a miséria e a marginalização; significa ajudar as jovens democracias a consolidar-se e a reencontrar um espírito de solidariedade, de amizade e - por que não? - de apoio nessa zona do continente que serviu de inspiração às democracias e ofereceu modelos de desenvolvimento a todo o planeta; significa, sobretudo, unir povos pertencentes a um mesmo continente, cujas histórias e cujas culturas estão interligadas por séculos de história. Por isso, Senhora Presidente, o meu grupo lançou, desde o início, um vibrante apelo para que nenhum dos países candidatos fosse excluído deste processo de alargamento. Por que razão, num processo de união por nós desejado e pedido, haveremos nós próprios de ser motivo de novas e igualmente perigosas divisões? Se a União Europeia significa, e sabe ser, antes de mais, uma União não só económica mas também política, tem o dever de ajudar precisamente aquelas democracias que avançam com passos incertos e que esperam, da nossa parte, ajuda e incentivo. Um apelo diferente é o que dirigimos a Malta, eu em especial, por ter sido vice-presidente da Delegação para as Relações UE-Malta, para que volte a encontrar as razões da sua pertença política, cultural e económica ao nosso continente. Se este processo de alargamento deve representar uma oportunidade recíproca, há que fazer com que a União aproveite esta ocasião para uma reforma institucional adequada, que nós pensamos que deve realizar-se de imediato, antes ainda da adesão de novos países; vamos mesmo mais longe: em sintonia com os governos italiano, francês e belga, pomos essa reforma institucional como condição prioritária, assim como pedimos a todas as instituições um esforço sério e responsável, para que possam ser ultrapassados a tempo todos os problemas que ainda continuam por resolver: o futuro financiamento da União, em relação ao qual nos parece inverosímil formular hipóteses baseadas em previsões a longo prazo, num momento económico incerto e flutuante, e a reforma das políticas de intervenção da União - os fundos estruturais e a política agrícola comum -, relativamente às quais temos também o dever de garantir uma evolução que não venha a penalizar as nossas actuais regiões. A solução para estes problemas, Senhora Presidente, caros colegas, exige, certamente, um esforço importante, mas se queremos que o nosso seja um processo de alargamento responsável - e sublinho "responsável» - não podemos deixar de ter em conta que as perspectivas da União devem ter o acordo de todos, e, em primeiro lugar, dos nossos cidadãos. Concordando com os objectivos do alargamento, o meu grupo político manter-se-á igualmente atento e seriamente empenhado, a fim de que tudo isso possa realizar-se num espírito de harmonia e de bem-estar para todos. Senhora Presidente, o alargamento da União é a melhor maneira de reforçar a liberdade, a segurança, a paz e o desenvolvimento económico na Europa. Por esse motivo, os liberais desejam que o processo seja rapidamente posto em andamento e que todos os países candidatos se tornem membros o mais depressa possível. O processo de alargamento inclui todos os países candidatos. Todas as democracias europeias que partilham os valores e objectivos da União e que querem e podem transpor o acervo comunitário têm o direito de ser membros. Contudo, os países candidatos não se desenvolveram todos do mesmo modo. O Conselho de Ministros encarregou a Comissão de analisar cuidadosamente quais os países que parecem ter, presentemente, melhores condições para preencher os requisitos de adesão. Os restantes devem receber da UE todo o auxílio possível para alcançar essa situação. É particularmente gratificante para os países nórdicos e para os Estados bálticos que a Estónia se encontre no primeiro grupo a encetar negociações. A participação da Estónia é importante também para a Letónia e a Lituânia. Isto não cria - como alguns acreditam - fossos entre os países. Pelo contrário, puxa-os a todos na direcção certa. A adesão de alguns Estados bálticos à UE constitui, igualmente, a prova definitiva de que o pacto Molotov-Ribbentrop foi finalmente lançado para o caixote do lixo da história. Amanhã - já o sabemos -, o Parlamento transmitirá o seu apoio total às negociações de adesão com países que, durante muito tempo, foram obrigados a encolher-se perante a sombra da "cortina de ferro» e a pressão das baionetas soviéticas. Agora abrem-se as portas a uma Europa sã e unida, uma Europa baseada na democracia e no respeito e confiança mútuos. Nunca tal se verificara. Este é um acontecimento histórico que nos deve encher de gratidão e humildade. Senhora Presidente, estamos todos conscientes do alcance considerável do processo de alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental, que nos obriga, inevitavelmente, a fazermos opções estratégicas. «Diz-me que tipo de alargamento desejas, dir-te-ei qual a tua ambição em termos de construção europeia». Se tivermos vontade política para construir relações de co-desenvolvimento susceptíveis de promover as trocas e de consolidar a paz no continente, bem como de operar uma ruptura com a lógica implacável da mundialização em curso, então, o estaleiro da grande Europa deverá respeitar as regras de uma autêntica parceria e promover um diálogo efectivo com todos os países candidatos, em pé de igualdade e tomando em consideração a situação real de cada um deles, e realizar uma avaliação conjunta dos efeitos do alargamento, numa óptica de interesse mútuo bem assimilado, mobilizando, nesta base, recursos financeiros adequados à obtenção dos objectivos fixados. Se, ao contrário, o objectivo da Europa consiste em empenhar-se, de forma resoluta, na guerra económica a nível planetário, o alargamento poderá traduzir-se em restrições draconianas para os países candidatos, no aumento das desigualdades de desenvolvimento entre as regiões favorecidas e as regiões desfavorecidas, na perda de direitos adquiridos no âmbito da política agrícola comum e dos fundos estruturais e no encorajamento à concorrência entre os trabalhadores, através da chantagem das deslocalizações. Resumindo, um mercado de ilusões para as populações dos actuais e dos novos Estados-Membros da União, o que teria como consequência inevitável a emergência de desilusões perigosas e, logo, de tensões na Europa. Deste modo, que poderiam esperar de bom do alargamento os trabalhadores da União se o mesmo fosse concebido para responder às expectativas daqueles que, como o presidente da Siemens, anunciam hoje, de forma clara, que o que lhes interessa nos PECO é que, para qualificações de nível idêntico, uma hora de trabalho custa aí 4, 5 DM, contra 45 na Alemanha? Inversamente, que benefícios poderá esperar a população dos PECO, na sua vida quotidiana, da aplicação estrita das regras em vigor na União a países cujo produto interno bruto por habitante é metade ou três quartos do dos actuais Estados-Membros? Tal como salientou o Philip Morris Institute, cito, »a adesão à União Europeia mergulhará as antigas economias comunistas nas águas glaciais do mercado único». Que compensação para esta cura de liberalismo poderão representar os 76 mil milhões de ecus de fundos estruturais para os 120 milhões de habitantes, quando os 450 mil milhões consagrados pela Alemanha aos novos länder do Leste, que têm uma população de apenas 16 milhões de habitantes, não conseguiram impedir uma crise económica e social particularmente aguda? As orientações que a Comissão irá apresentar ao Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro próximos inscrevem-se mais no segundo termo da alternativa que acabo de resumir. Por este motivo, a concretização efectiva das boas intenções anunciadas assemelha-se à quadratura do círculo. Estou, pois, convencido de que é necessário voltarmos ao ponto de partida. Senhora Presidente, caros colegas, o alargamento que se vai dar coloca o mais importante desafio à União Europeia desde a sua constituição. A União satisfaz, assim, o seu objectivo central no sentido de constituir uma Europa unida, retirando simultaneamente os ensinamentos, quer da história mais recente, quer dos desafios globais dos nosso dias, como sejam a prevenção do perigo de conflitos armados, da destruição ecológica, bem como da pobreza e da discriminação, através da integração económica e política cada vez mais estreita da Europa. A União está condenada a ser bem sucedida. As eventuais falhas do processo de alargamento não só prejudicariam o desenvolvimento da Europa Central e Oriental, mas também submeteriam, em larga escala, as estruturas existentes a uma crise de credibilidade, especialmente nos pontos em que estão em causa requisitos financeiros. Este ensinamento poderá ser retirado do processo de reunificação da Alemanha. Lembremo-nos, por exemplo, das palavras de Kurt Biedenkopf, proferidas em 1990. Cito: "ninguém terá menos, muito pelo contrário! Cada um abdicará apenas de uma parte do futuro crescimento em termos de bem-estar». Esta política do Governo alemão foi sentida pelas pessoas como uma arrogância dolorosa relativamente à força económica alemã, como uma oportunidade desperdiçada para empreender reformas e, consequentemente, como ausência de qualquer pensamento visionário. Esta política foi feita à custa das gerações futuras, contribuiu para aumentar o fosso existente entre a Alemanha Ocidental e Oriental e é co-responsável pela estagnação das reformas na Alemanha, situação largamente criticada pelos nossos parceiros europeus. Não podemos permitir que, a nível europeu, se repitam os mesmos erros. É necessário retirarmos os devidos ensinamentos do processo de reunificação alemã. Sejamos honestos na nossa análise e mais consequentes nas nossas propostas. Aos imensos processos de transformação por que, à custa de muitas dificuldades, passam os nossos vizinhos da Europa Central e Oriental, desde a reviravolta histórica de 1989, não podemos responder com o apelo primário ao cumprimento do acervo comunitário. Partindo desta premissa, a componente financeira da Agenda 2000 deverá ser considerada como uma tentativa fracassada de uma estratégia de pré-adesão. Pior ainda: no fundo, os newcomers financiam uma parte considerável do alargamento a Leste. A margem calculada corresponde ao total dos meios próprios que, a partir do ano 2002, os países que constam do projecto da Comissão terão de injectar no orçamento. Trata-se de um empreendimento ousado e bastante melindroso, se pensarmos que os menores desvios ao crescimento planeado pela Comissão em termos de produto interno bruto, no valor de 2, 5 %, darão lugar a situações bastante difíceis. Com todo o respeito pelo optimismo da Comissão, a taxa de crescimento médio dos últimos oito anos foi somente de 1, 8 %! Um cálculo um pouco mais conservador não teria sido prejudicial. Em vez disso, o conservadorismo instalou-se, no pior sentido, nas parcas propostas de reforma das políticas agrícola e estrutural. No fundo, a Comissão não desenvolve qualquer política agrícola para os países candidatos, limitando-se a confiar pura e simplesmente nos efeitos milagrosos do mercado mundial, aceitando, assim, na União Europeia uma situação de membros de quase segunda categoria, pelo que os actuais destinatários das subvenções agrícolas continuam sem sofrer qualquer prejuízo. Não chegam sequer a ser equacionadas as questões relativas a um congelamento das subvenções agrícolas, à transição gradual para o co-financiamento, ao corte mais rápido das subvenções à exportação e à mudança de rumo da indústria agrícola em direcção a estruturas de mercado regionais, para as quais existem boas condições na Europa Central e Oriental. No sector estrutural, o cenário é idêntico. O Fundo de Coesão deve permanecer intacto. Mas como será possível legitimá-lo face aos novos Estados-Membros que, afinal, também vão ser membros da União Monetária? O lógico seria alargar o Fundo àqueles países que, num futuro próximo, satisfaçam os critérios da União Monetária, ou então acabar de vez com ele, como nós, aliás, defendemos. Os esforços exaustivos necessários para assegurar a requerida concentração dos meios ficam, logo à partida, bloqueados. Pior ainda é o facto de que, após a primeira onda de adesões planeada, os novos Estados-Membros deverão participar, no máximo, em 28 % dos fundos estruturais, mas os restantes candidatos terão de se contentar unicamente com 3 mil milhões de ecus. Para ser claro: a Comissão não tem qualquer projecto no que se refere ao alargamento geral, e ainda menos para uma segunda ronda de alargamento, dividindo, assim, desnecessariamente, os países da Europa Central e Oriental. Em vez disso, a Comissão deveria, sobretudo na componente financeira da Agenda, ter seguido o modelo inicial, sem "mas» nem "ses». Independentemente da data em que um país vai aderir, todos os candidatos deverão ter o mesmo acesso às transferências de liquidez no âmbito da política estrutural, desde que a sua capacidade de absorção e o seu co-financiamento o permitam. É principalmente a separação entre o plano negocial político e o orçamental o único aspecto que satisfaz o princípio da igualdade intransigentemente exigido pelos países da Europa Central e Oriental. Senhora Presidente, caros colegas, no mês de Julho, a Comissão apresentou-nos, fundamentalmente, dois grandes cenários: um, limitar a seis o número de países que fariam parte da carruagem da frente do alargamento; o outro, circunscrever o limite máximo a 1, 27 % - isto é, ao limite que já devia estar em vigor para os quinze Estados-Membros com vista a assegurar a coesão e a possibilidade de tornar praticável, positivo e útil o mercado interno, sem acentuar os desequilíbrios que acabam de ser apontados -, limite esse que, milagrosamente, deveria ser aplicado a um alargamento a dezoito, a vinte ou a vinte e cinco países. Amanhã, o Parlamento Europeu voltará a pôr em causa o cenário traçado relativamente aos seis países, optando por uma outra via, que irá propor, e que talvez seja também a do Conselho Europeu do Luxemburgo. Por isso, o nosso Parlamento faz bem, quanto a mim, em colocar o outro problema sobre a mesa, através do relatório Colom - apesar de não o fazer com a necessária veemência, é inegável o seu mérito e a sua pontualidade -; faz bem em alertar a Comissão, dizendo-lhe: estão seguros de que esta vossa falta de ambição está, efectivamente, à altura do desafio que assumimos? É, para nós, o mais forte desafio dos últimos anos: estaremos seguros de que, enquanto instituição a quem incumbiria propor cenários que, depois, deveriam ser ratificados, era preciso ser-se tão tímido? Estão seguros de que, em sete anos, com um sistema rígido, que não nos dará, talvez, a possibilidade de rever as perspectivas financeiras durante o seu período de aplicação - e, seja como for, certamente não de acordo com a periodicidade quinquenal prevista -, estão seguros, repito, de que será suficiente, e de que tal desafio poderá ser vencido e ultrapassado, quer por nós quer pelos países candidatos à adesão? O novo cenário agora delineado abre uma perspectiva diferente, espero que também graças a este relatório - que não é por acaso que insiste no facto de a questão dos recursos próprios e todas as outras questões em aberto não terem sido sequer esboçadas pelos senhores. Estão seguros de que, com esta inflexão de percurso, não será necessário rever a posição quanto a este ponto? Pensamos que sim, e, por isso, vamos votar com convicção a favor do relatório Colom, com algumas alterações importantes que deverão ser aprovadas amanhã, pois poderemos, deste modo, emitir um sinal que acompanhará o outro relatório e que permitirá à Comissão - espero sinceramente - apresentar-se, eventualmente, no Conselho Europeu do Luxemburgo com uma posição revista quanto a este ponto, eventualmente - se é que posso dizê-lo - com um pouco mais de ambição quanto a um objectivo nobre e importante, ou seja, o do efectivo êxito do alargamento que todos nós desejamos. Senhora Presidente, tal como o colega Dominique Souchet relativamente ao relatório Oostlander, não partilho as conclusões do relatório apresentado pelo senhor deputado Colom i Naval em nome da Comissão dos Orçamentos. Aliás, apresentei as razões da minha discordância numa opinião minoritária que apresentei ao abrigo do artigo 146º do Regimento, opinião esta que foi contestada antes de ser, felizmente, aceite como adenda ao relatório. Com efeito, a Comissão dos Orçamentos adoptou uma posição ideológica sobre as principais questões suscitadas pelo futuro financiamento da União Europeia, quando deveria ter dado provas de realismo e de prudência. Esta posição ideológica manifestou-se, antes de mais, no que se refere ao período de vigência das perspectivas financeiras, prevendo-se três hipóteses segundo as quais estas perspectivas deverão ser revistas automaticamente, quando a União necessita de estabilidade financeira a longo prazo. Posição ideológica, também, no que se refere aos limites dos recursos próprios, ao recusar-se a ter em consideração o facto de os Estados-Membros, preocupados, hoje como no futuro, com o equilíbrio das finanças públicas, não aceitarem o aumento do limite máximo de 1, 27 % do PIB. Este limite teórico - que não constitui, evidentemente, contrariamente ao que se diz, muitas vezes, aqui, uma obrigação de despesa - foi fixado, no projecto de orçamento de 1998, em 1, 15 % do PIB, o que deixa, até ao ano 2006, uma margem considerável, de 0, 12 % do PIB da União Europeia. Posição ideológica, ainda, no que se refere ao sistema de recursos próprios, quando a Comissão, sensatamente, tinha renunciado a alterá-lo. Com efeito, compete aos Estados-Membros alimentarem o orçamento da União Europeia, tal como o deveriam fazer relativamente a qualquer outra organização internacional. A Comissão lembrou-nos, aliás, que as contribuições dos Estados-Membros se aproximam cada vez mais das respectivas riquezas. Posição ideológica, enfim, no que se refere às políticas internas, quando o relatório acolhe as propostas de reforma da política agrícola comum e da política estrutural contidas no relatório Agenda 2000, sem proceder a uma análise sistemática da justificação do conjunto das diferentes políticas comunitárias. Todos sabemos muito bem que o objectivo real da Comissão dos Orçamentos consiste, hoje em dia como no passado, em alterar o equilíbrio entre as despesas obrigatórias e as despesas não obrigatórias. Caros colegas, é tempo de aceitarmos o facto de que o aumento do orçamento comunitário é uma armadilha. O meu grupo, que é favorável ao limite previsto de 1, 27 %, considera, pois, que, para tornar possível o indispensável alargamento a Leste, a União deverá aceitar o enquadramento orçamental actual, recorrer à cooperação intergovernamental e limitar-se a desenvolver um pequeno número de políticas comuns eficazes, de acordo com o famoso princípio da subsidiariedade. Senhora Presidente, caros colegas, em nome da coordenação das direitas europeias, dos meus colegas da Frente Nacional e do Vlaams Blok, vou exprimir-me sobre os projectos de alargamento da União Europeia que estão em curso. Relembrar-vos-ei, a este propósito, o comportamento verdadeiramente profético de Jean-Marie Le Pen, que foi o primeiro a fazer entrar nesta casa, como deputado europeu, em 1984, uma personalidade de origem romena, o senhor Gustave Pordea, na qual víamos um símbolo dos povos oprimidos. Será que isto nos deve levar a aceitar a ideia, aparentemente sedutora, de que o clube europeu, o clube da União Europeia, deverá ser alargado a novos membros? Devemos alargá-lo aos países da Europa Central e Oriental, à Turquia, a Chipre? No que se refere à Turquia, consideramos que este grande Estado tem um papel eminente a desempenhar, conforme à sua geografia, o de uma ponte entre a Europa e a Ásia e não a de um membro, entre outros, da União. Na verdade, a Turquia não é europeia nem pela sua população, nem pela sua língua, nem pela sua cultura, aliás brilhante, nem pela sua religião, nem pela sua história. Afirmá-lo não constitui uma injúria à Turquia, mas sim respeitar a sua diferença e a sua identidade, bem como o orgulho do povo turco. No que se refere aos países da Europa Central e Oriental, ouvi um grande número de oradores, entre os quais os senhores deputados Oostlander e Pasty, afirmarem que devíamos arrancar estes países das garras do totalitarismo. Ouvi dizer que devíamos virar definitivamente a página da partilha da Europa feita em Ialta e do controlo de Estaline sobre metade do nosso continente. Mas então, caros colegas, que brincadeira é esta? Essa tarefa já está terminada. Devemos, aliás, constatar que esta libertação nada deve à União Europeia nem à política conduzida pelos nossos Estados, nem mesmo à política conduzida pelas formações políticas aqui representadas, sejam elas conservadoras, liberais, socialistas ou outras. O sistema comunista, que foi o totalitarismo mais aterrador de todos os tempos, com o seu cortejo de dezenas de milhões de mortos e de deportados, com as suas restrições, o seu terror e a sua tristeza, desintegrou-se, pelo menos na Europa, apenas graças à coragem de um punhado de heróis e de mártires que o combateram, no interior destes países, apenas com a força do espírito, numa altura em que todos os responsáveis políticos, de direita, de esquerda ou do centro, pactuavam com os ditadores comunistas, com as doutrinas comunistas e com as manobras comunistas. Não ressusciteis, pois, o espantalho do internacionalismo comunista do qual estes países se libertaram sozinhos, sem nada vos pedir, para os absorver no novo internacionalismo do qual sois os arautos. E quanta arrogância nos critérios políticos impostos a estes países! Fala-se no respeito pelas minorias. Trata-se de uma piada amarga! No meu país, a França, cerca de dez milhões de franceses, os simpatizantes da Frente Nacional e as suas famílias, estão privados de representação no Parlamento, são privados quotidianamente do direito de reunião, são agredidos, são ilegalmente impedidos de se apresentarem às eleições para as organizações profissionais, são perseguidos no seu local de trabalho, na sua tranquilidade, nos seus direitos mais elementares. O seu destino é bem mais preocupante do que o das minorias a que vos referis. Sim, nós consideramos como irmãs as nações da Europa Oriental, que foram, por vezes, mártires. E é por assim as considerarmos que lhes dizemos que do que elas necessitam é de uma estrutura flexível, ligeira, organizada em torno de projectos concretos. Não é da Europa de Maastricht, burocrática, fiscalista, ruinosa, um novo Leviatão que pretende reger todos os aspectos da vida política, económica, social e cultural de centenas de milhões de europeus. Estes países necessitam é de uma organização que garanta a sua segurança, mas respeitando a sua soberania, necessitam da Europa das pátrias. Vós, por exemplo, os Estados bálticos ou a Eslovénia, que, logo que conquistastes a independência, vos dotastes de uma moeda própria, porque se tratava do primeiro elemento da vossa liberdade, ireis abdicar desta liberdade recentemente conquistada ao aderir ao dispositivo da moeda única, remetendo o essencial das competências em matéria financeira para um aerópago instalado em Francoforte cujos membros não conheceis, que não serão conhecidos nem dos vossos povos nem das vossas elites, de que não conhecereis os nomes, os rostos, que não será possível destituir e cujas ordens não serão passíveis de discussão? Vós, nações cristãs, ireis deixar que vos imponham o funcionamento de serviços de aborto obrigatórios nos hospitais públicos, em nome da livre circulação de serviços? Na realidade, é porque o primeiro dever da amizade é a franqueza que nós dizemos aos governantes da Europa Oriental: »Quereis aderir à União Europeia porque a assimilais à prosperidade, aliás relativa, das nossas nações por comparação com as vossas. Mas esta prosperidade, onde ainda existe, é fruto da liberdade, não da Europa de Maastricht. A Suíça ou a Noruega, por exemplo, que se recusaram a aderir à União Europeia, ficaram, por isso, mais pobres?». É porque somos amigos destas nações do Leste da Europa que lhes dizemos: »Não embarqueis neste cruzeiro brilhante e luxuoso que vos propõem. Olhai, antes, para o nome do navio: chama-se Titanic!» Senhora Presidente, muito obrigado. Eespero que a minha intervenção seja algo mais construtiva do que a precedente. Começarei por dizer que apoio calorosamente, nas suas linhas gerais, a comunicação da Comissão «Agenda 2000». O alargamento constitui, a meu ver, uma oportunidade histórica para a União Europeia, pelo que não devemos recuar perante os desafios que ele nos coloca. Desejo também afirmar, em particular, o meu total apoio à decisão extremamente realista da Comissão de manter inalterado o actual limite máximo dos recursos próprios, fixado em 1, 27 % do PIB comunitário. É uma decisão muito correcta e adequada. Mais concretamente, no que diz respeito à coesão económica e social, considero que a proposta da Comissão no sentido de manter o limite máximo de 0, 46 % do PIB para efeitos de financiamento das políticas estruturais e de coesão é merecedora de um consenso generalizado entre os Estados-Membros. Trata-se de uma proposta que tem plenamente em linha de conta as realidades económicas. Ainda neste contexto, tomei nota do que o senhor comissário disse acerca do Fundo de Coesão e da sua continuação, bem como do novo objectivo 1, descrito no documento «Agenda 2000». Todas as observações acima formuladas são favoráveis às propostas da Comissão contidas no referido documento, mas não quero deixar de expressar três reservas em relação às mesmas. Em primeiro lugar, no que diz respeito às propostas relativas ao novo objectivo 2, devo dizer que é necessária, da parte da Comissão, uma clareza muito maior em relação a este novo objectivo. Não basta congregar num todo os sectores industrial, rural, das pescas e urbano e, de algum modo, partir do pressuposto de que, na prática, as coisas funcionarão bem em termos da resolução dos problemas e da satisfação das necessidades destes distintos sectores. Impõe-se, com efeito, da parte da Comissão, a assunção de compromissos e uma maior clarificação sobre como as necessidades muito específicas destes sectores poderão ser suficientemente satisfeitas no futuro. Em segundo lugar, se, por um lado, concordo com o que o senhor comissário disse acerca das iniciativas comunitárias - que, efectivamente, foram em número excessivo no passado -, por outro, considero, porventura, demasiado draconiana a decisão de reduzir o seu número, de uma assentada, de treze para três. Por último, em relação à sugestão de constituir uma reserva de eficácia, diria que o princípio em si é excelente mas que, na prática, a ideia poderia suscitar problemas. Poderia dar azo a confusão e conflitos, o que, sinceramente, é de evitar. Faço votos para que muitos destes pontos sejam tomados em consideração pela Comissão e que alguns aspectos da Agenda 2000 sejam clarificados antes da publicação dos regulamentos. Espero, também, que a Comissão da Política Regional e a Comissão continuem a desenvolver, futuramente, o diálogo construtivo que têm mantido até ao presente. Senhora Presidente, basicamente já foi tudo dito ao longo do debate. Todos nós queremos que no final do processo, os onze países e Chipre sejam membros da União Europeia, e sabemos que nem todos irão aderir na mesma altura. Encontrámos uma solução de compromisso entre o modelo «regata» e o 5+1. Gostaria de sintetizá-lo da seguinte forma: se a falta de transparência for indicativa de um boa política, nesse caso iremos ganhar um prémio de boa política com o que vamos fazer amanhã! Espero que percebam a ironia e que esta transpareça igualmente na tradução. Se, contudo, se pretender que o Novo Testamento funcione como linha de orientação, onde se lê «Que a vossa fala seja sim, sim ou não, não», nesse caso, amanhã, estaremos votados ao fracasso. Mas, pronto, a política é mesmo assim. O que, na minha opinião, faltou no debate, foi a indicação de que o Conselho Europeu irá accionar um processo, em cujo decurso ainda teremos de procurar resposta para três questões. Temos de procurar, é verdade! A primeira questão é a seguinte: qual a dimensão que a Europa poderá atingir? A União Europeia não se poderá alargar infinitamente. Contudo, insistimos em fazer de conta que tal seria possível, independentemente de esse alargamento ser feito em prol dos interesses da União ou dos interesses de outros Estados. Dizemos que não vamos impor qualquer tipo de discriminação no início das conversações, mas omitimos que, no decurso do processo, quando um país adere e outro não, tem lugar uma discriminação muito maior. Sobre isso ninguém fala! A segunda pergunta é: qual o preço que poderemos pagar pela Europa? Neste ponto, atiramos milhares de milhões e percentagens para o ar! Sabemos igualmente que não podemos fazer cálculos por defeito, que teremos de calcular não só o preço da adesão como também o preço da não adesão. Tudo isto é verdade. Mas temos de estar mais cientes do que nunca de que o esforço exercido sobre os Estados-Membros e as suas populações tem limites. Aviso a todos de antemão: quando chegar a altura de abrir mão na área da política agrícola, quando chegar a altura de abrir mão no sector dos fundos estruturais, nessa altura todos os Estados-Membros falarão de um modo totalmente diferente daquele que foi usado hoje ao longo das várias intervenções do debate! A terceira questão de princípio é a seguinte: a Europa ficará mais forte? Ou então, até que ponto a Europa terá de se fortalecer para suportar o alargamento? Neste ponto, digo-vos que aquilo que foi estabelecido no Tratado de Amesterdão é demasiado pouco, conforme é do conhecimento de todos nós. Com as consequências que advêm daquilo que, nas nossas resoluções, for decidido a favor da reforma do Tratado, continuamos a estar muito longe, ao contrário do que deveria realmente acontecer, de poder falar de uma União mais forte. Onde estavam os Estados-Membros no passado? Onde estavam os colegas que agora afirmam que a União deverá ser mais forte e aprofundada? Onde estavam no passado, quando se tratou de assegurar que seriam feitos progressos concretos, por exemplo, em Maastricht? Nessa altura não os vi nem soube da sua existência! Os países da Europa Oriental têm, no fundo, a tarefa facilitada, comparativamente à nossa. Partem de uma situação que consideram ser bastante negativa e pretendem que o seu desenvolvimento vá ao encontro da União Europeia. O que quer que façam, constitui um passo em direcção ao objectivo. A nossa situação é muito mais difícil. Cabe-nos assegurar que a sua adesão seja uma realidade e, simultaneamente, que seja preservado tudo aquilo que conseguimos ao longo dos últimos 40 anos. Conseguir conjugar ambas os aspectos é um processo bastante mais difícil do que concentrarmo-nos somente na adesão. Um último aspecto que pretendo abordar de forma muito generalizada é o seguinte: a geração política dos anos 50 teve a coragem e a clarividência de superar um antagonismo de mil anos entre a França e a Alemanha, transformando-o numa Comunidade Europeia. A nossa geração política terá de desenvolver a coragem e a clarividência para, pela primeira vez e desde há mil anos a esta parte, criar para todo o continente uma organização que fomente a paz e a cooperação. Neste processo, devemos ter muito cuidado. A coragem e a clarividência da geração política dos anos 50 consistiu em não iniciar este processo com todos os países europeus, nem sequer com todos os países ocidentais, mas sim começar por aqueles que estavam prontos e em condições. A coragem e clarividência consistiram em persistir firmemente no objectivo dos Estados Unidos da Europa. O estabelecimento de metas intercalares, atingíveis passo a passo, isso sim, foi sinal da coragem e da visão desta geração. Estou curioso por ver se este Parlamento, se os chefes de Estado e de governo irão dar provas da mesma coragem e da mesma visão. A oportunidade existe, só não a podemos deixar passar em branco! Senhora Presidente, na minha qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, gostaria de começar por agradecer à Comissão e à Presidência do Conselho a sua colaboração durante o período algo agitado que temos vindo a atravessar desde o passado mês de Julho. Manifesto igualmente os meus agradecimentos aos relatores, não apenas aos três principais mas ao conjunto de treze membros da minha comissão que desempenharam essa função, bem como ao relator de parecer e aos presidentes das comissões parlamentares mistas. O presente relatório, resultado do esforço conjunto de centenas de pessoas deste Parlamento, permite-nos cumprir hoje o nosso dever de apresentar a primeira resposta política do Parlamento Europeu à Agenda 2000. Não quero repetir as excelentes intervenções que ouvimos esta tarde, mas há duas coisas que quero fazer. A primeira é responder à intervenção do senhor deputado Pasty, que afirmou que não encetar negociações com a Eslováquia era interferir nos assuntos internos de um Estado democrático soberano. Não é nada disso. É precisamente por a Eslováquia não ser, pelos nossos padrões, um Estado democrático que seria inteiramente errado encetar negociações com esse país. Gostaria, igualmente, de fazer uma observação sobre aquilo que o senhor deputado Swoboda descreveu elegantemente como a febre do alargamento, a emoção dos debates acerca de regatas e de 5+1, autocarros, estádios, etc. Conseguimos gerar muita energia, mas creio que a história poderá vir a mostrar que os pormenores do debate são menos importantes do que os seus efeitos educativos. Parece-me que os últimos seis meses foram, para todos nós, um curso intensivo sobre a geopolítica da Europa Oriental, em particular para os actuais Estados-Membros da União. Quero prestar homenagem, esta noite, aos governos da Bulgária, Roménia, Lituânia, etc.. Os esforços que têm vindo a desenvolver permitiram que se inserissem na realidade política da União Europeia. Nas últimas semanas e, aliás, nos últimos dias, compreendemos pela primeira vez como é que irá ser um sistema político com 26 países, e aprendemos e beneficiámos com essa experiência. Considero que a nossa principal função parlamentar consiste em reflectirmos a realidade e projectarmos essa realidade nas discussões, por vezes esotéricas, que realizamos nesta nossa União. Congratulo-me pelo facto de, no meio da febre do alargamento, termos conseguido desempenhar essa função neste debate. O senhor comissário decerto se recorda que, no dia 17 de Novembro, a minha comissão votou uma resposta tripla, nomeadamente, aquilo que passámos a denominar a abordagem do tipo «bonecas russas» em relação à estratégia do alargamento. Dissemos que queremos que todos participem no processo de alargamento, que queremos abrir negociações com todos os candidatos excepto a Eslováquia, e que queremos encetar negociações intensivas com os 5+1 países identificados pela Comissão. Segundo entendi, da reunião realizada ontem pelo COREPER resultou um diagrama; ainda não tive o privilégio de o ver oficialmente mas, se bem entendi, é muito possível que esse diagrama represente uma previsão daquilo que vai ser acordado na cimeira do Luxemburgo. Parece-me que o diagrama reflecte a abordagem das «bonecas russas». Segundo entendi, as bonecas representam uma conferência europeia, que é o processo de alargamento, prevendo-se, paralelamente, apoio político suplementar à Turquia. Depois, a segunda boneca representa discussões livres sobre a adesão com os países 10+1, complementadas por discussões preparatórias suplementares com os países que não foram seleccionados para negociações nos termos do artigo O. É a terceira boneca, a boneca central, a necessidade de se prosseguirem as negociações com os países 5+1, que saúdo com particular agrado esta noite. Penso que seria um erro da nossa parte considerarmos as discussões que aqui vamos manter esta noite como o termo das discussões sobre o alargamento - nem sequer se pode dizer propriamente que se trate do fim do princípio dessas discussões. Nos poucos segundos que me restam, gostaria de advertir aqueles que me estão a ouvir contra os perigos de se tentar fazer reféns neste processo que se irá prolongar pelos próximos anos. Estas negociações sobre o alargamento da nossa Europa, e o prolongamento da prática que, tal como disse o senhor deputado Hänsch, teve início no Reno e que tencionamos agora estender ao Danúbio e ao Báltico, são demasiado importantes para serem utilizadas como reféns, seja por um país, por uma instituição ou por um grupo de interesses. Penso que começámos bem, em Dezembro de 1997, ainda que esteja convencido de que esta conversa se vá prolongar ainda por muitos anos. Muito obrigada, Senhor Deputado Spencer. Antes de dar a palavra ao senhor comissário Van den Broek, dou a palavra ao senhor deputado Fabre-Aubrespy para um ponto de ordem. Senhora Presidente, vejo que o senhor comissário Van den Broek pediu a palavra ao abrigo do artigo 107º, nº 5. Não lhe contesto este direito, antes pelo contrário. Ficaremos todos contentes por ouvir as respostas que o senhor comissário tenciona dar às diferentes intervenções feitas, mas constato que faz o pedido de intervenção durante o terceiro turno de intervenções, num momento em que nem todos os oradores intervieram e logo após as intervenções dos representantes do Grupo PSE e do Grupo PPE. Estão ainda inscritos um representante de cada grupo político, no caso do meu grupo - será o senhor deputado Blokland - e pergunto-me por que razão devemos introduzir este tipo de distinção entre os deputados e se não seria mais sensato, para respeitar a igualdade entre todos os deputados, esperar que todos tivessem feito as suas intervenções. Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, o senhor comissário Van den Broek vai usar da palavra nos termos do artigo 5º do Regimento e no fim do debate voltará a falar. De acordo com o Regimento, não há nada a opor. Senhora Presidente, irei, sem dúvida, permanecer aqui durante o resto de debate desta noite e tenciono, também, ouvir muito atentamente os outros oradores. São poucos os assuntos em que haja tantos oradores a intervir no debate. Congratulamo-nos, sinceramente, com este facto e, entretanto, posso talvez fazer algumas observações sobre o que já foi dito. A sensação que tenho ao escutar atentamente as várias intervenções é que são mais as coisas que nos unem do que as que nos dividem. A principal atitude que partilhamos é que todos nós, tanto o Parlamento como a Comissão, nos sentimos muito motivados para deixar bem claro aos países candidatos que todos eles fazem parte integrante do mesmo processo e que ninguém irá ficar de fora. Divergimos, talvez, quanto à forma de tornarmos isso bem claro. Falando com toda a sinceridade, ao examinar as várias alterações, como, por exemplo, as alterações nºs 12 e 101, receio haver o perigo de uma certa ambiguidade em relação aos países a quem estamos a recomendar que prossigam os seus preparativos como se estivessem plenamente habilitados a iniciar negociações, embora, simultaneamente, reconheçamos que, na realidade, não estão suficientemente preparados para isso. Concordo com o senhor deputado Hänsch quando diz que, se encetarmos negociações com os países que não estão suficientemente preparados, a meio desse processo poderemos vir a encontrar-nos numa situação em que não se esteja a avançar suficientemente depressa e em que, por razões puramente políticas, comecem a ser exercidas pressões no sentido de acelerarmos esse processo de negociação e, possivelmente, de sermos menos exigentes do que normalmente seríamos em relação a novos membros da União no que se refere à sua adaptação ao acervo comunitário ou a outras condições estipuladas em Copenhaga. Penso que este é um factor que também temos de levar em conta. Por último, quanto a este aspecto, aquilo que me chamou imediatamente a atenção ao ler as referidas alterações foi que se fala, por um lado, do processo de adesão e, por outro lado, das negociações. Segundo a abordagem e o conceito que adoptámos, as negociações fazem parte integrante do processo de adesão. O processo de adesão é constituído, simultaneamente, por negociações e preparativos. Quando os senhores deputados recomendam ao Conselho que se inicie oficialmente o processo de alargamento, que implica negociações para os países que estão preparados para a adesão e preparativos para os restantes, incluindo toda a estratégia de pré-adesão associada a esse processo, da qual fazem parte as parcerias, e em que o Conselho irá participar por querer que as prioridades sejam definidas no âmbito do processo de co-decisão, então, o que isso significa para todos os candidatos é que irão fazer parte integrante - todos eles, sem excepção - de um processo global. O que receio, neste momento, é que se vá realizar, no Luxemburgo, um debate entre os Estados-Membros de que resulte ambiguidade. Respeito, evidentemente, a posição do Parlamento ao afirmar que temos de ver este processo e as soluções que estamos a propor numa perspectiva política. Claro que sim; e, embora estejamos a analisar muita informação técnica e muitas estatísticas há um ano e meio, espero que o Parlamento compreenda que a função da Comissão não consiste apenas em examinar números mas, também, em assumir uma posição política própria. A Comissão tem mantido contactos regulares com cada um dos países em questão e sabe muito bem o que significa enviar os sinais políticos errados. Foi exactamente por isso, por essa razão política, que, ao optarmos por um processo global, com todos os elementos e instrumentos que isso implica - aspectos financeiros, procedimentos, relatórios anuais, parcerias e tudo o mais -, procurámos, logo à partida, definir tudo escrupulosamente. Penso que podemos pedir ao Parlamento que reconheça minimamente o trabalho que a Comissão tem desenvolvido nesse sentido. Não é correcto acusarem-nos de desconhecermos o passado destes países, o facto de terem sido países da Cortina de Ferro, e temos, efectivamente, de ter o cuidado de evitar que surja o receio da discriminação. Mais uma vez, se houver qualquer divergência em relação a este aspecto, espero que seja mais uma divergência quanto à forma do que quanto ao conteúdo, e espero sinceramente que não se trate de uma divergência quanto à abordagem política. Muito obrigada, Senhor Comissário. Talvez seja conveniente inserir um novo capítulo no dicionário devido a estas interpretações divergentes dos processos de decisão e de adesão. Também já me fizeram várias vezes esta pergunta. Com efeito, parece-me haver uma certa confusão a este respeito. Contudo, já temos a interpretação oficial da Comissão, que constará na acta. (A sessão, suspensa às 20H00, é reiniciada às 21H00) Senhor Presidente, gostaria, desde já, de felicitar os relatores e os relatores de parecer pelos seus relatórios e pareceres, que oferecem ao Parlamento uma excelente oportunidade de debater o futuro da União, o seu alargamento e os custos que daí irão decorrer. A minha intervenção poderá parecer um pouco limitada em termos europeus, já que desejo apenas considerar o alargamento e a forma como poderá vir a afectar o meu país e o meu círculo eleitoral de Connaught Ulster, que fica situado na periferia da União. Saúdo a declaração feita recentemente pela senhora comissária Wulf-Mathies, responsável pelos Assuntos Regionais, em que afirmou que se deveriam manter fundos suficientes para prosseguir o apoio especial aos quatro países que actualmente beneficiam do Fundo de Coesão, nomeadamente a Espanha, Portugal, a Grécia e o meu país, a Irlanda, durante a próxima série de conversações sobre os fundos estruturais. Espero que isso ajude a dissipar algumas das preocupações que se fazem sentir no meu país e no meu círculo eleitoral quanto à futura atribuição de financiamentos à Irlanda. O alargamento da União não é concebível em termos económicos ou políticos sem que sejam prestadas garantias firmes às regiões actualmente mais pobres da União. Sem essas garantias, todo o projecto do alargamento estará comprometido. Confio, porém, em que as regiões pobres, onde se registam deficiências ao nível das infra-estruturas, não irão ficar para trás e em que a Comissão procurará assegurar que essas regiões continuem a receber os financiamentos necessários para que as suas infra-estruturas atinjam níveis razoáveis e realistas. Se as políticas regionais definidas pela senhora comissária responsável pelos Assuntos Regionais forem postas em prática, isso constituirá uma medida bem-vinda para o meu país e, em particular, para os condados do litoral oeste e os condados fronteiriços que represento. Irá permitir que essas regiões recebam os níveis máximos de ajuda no âmbito dos fundos agrícola, das pescas, social e de coesão no período após 1999. Algumas regiões da Irlanda, como, por exemplo, os condados do litoral oeste e os condados fronteiriços continuarão, portanto, a beneficiar da designação de regiões abrangidas pelo objectivo 1, de acordo com o nível de vida médio que aí se verifica. Por outras palavras, é muito possível que venha a surgir uma situação em que as regiões norte e oeste da Irlanda venham a conseguir mais fundos europeus a partir de 1999, por lhes ser atribuído o estatuto de regiões do objectivo 1, enquanto outras regiões da Irlanda deixarão de ter esse estatuto por terem atingido um nível mais elevado de prosperidade. Chegado a este ponto, há um aspecto que eu gostaria de deixar bem claro. É, sem dúvida, necessário tomar providências no sentido de facilitar a transição de um país que perde o estatuto de região do objectivo 1 e evitar que isso provoque perturbações económicas. É importante que qualquer acordo em matéria de concentração - sobretudo, concentração geográfica - preveja um empenhamento firme em que sejam adoptadas disposições transitórias apropriadas, tal como afirmou a Comissão. Mas há regiões que precisam de algo mais do que simples disposições transitórias. Essas regiões terão de manter o estatuto de regiões do objectivo 1. Represento a região mais periférica da Europa - o Oeste da Irlanda e os condados fronteiriços -, uma região que vive há décadas na sombra do conflito da Irlanda do Norte e que tem sofrido dos piores níveis de desemprego e emigração da Europa. Ao discutir-se o estatuto das regiões mais desfavorecidas, é frequente dar-se demasiado relevo às estatísticas económicas. Em última análise, aquilo que importa verdadeiramente são as pessoas e as comunidades, e as estruturas que é necessário criar para se manterem essas comunidades. Para concluir, estas regiões continuam a ter grandes necessidades em termos de infra-estruturas, nomeadamente rodoviárias, de transportes e de tratamento de água, e há que procurar resolver estas questões. Senhor Presidente, caros colegas, logo na altura da sua apresentação, em Julho, havíamos tornado claro que a proposta da Comissão sobre o quadro financeiro para o período de 2000 a 2006, inscrito no documento vulgarmente designado por Agenda 2000, era caracterizada por um voluntarismo e por uma insuficiência incompatíveis com os desafios políticos, económicos e sociais de uma União que, nesse lapso de tempo, poderá ser alargada a um número ainda indeterminado de novos Estados membros. A proposta da Comissão sobre as novas perspectivas financeiras, para além de ser um documento omisso em determinados aspectos ou que apresenta dados e valores com incorrecções que tornam de difícil ou impossível execução um estudo comparativo sério, a proposta da Comissão, dizia, não faz um verdadeiro e rigoroso levantamento dos custos que terão necessariamente de corresponder às novas necessidades decorrentes do alargamento. Por outro lado, e em paralelo, faz assentar um eventual acréscimo de recursos na base única de uma previsão de crescimento económico francamente optimista e, por isso mesmo, mais que duvidosa. A proposta da Comissão mantém o mesmo limite de recursos próprios sem ter em conta os condicionalismos e as consequências sócio-económicas da União Económica e Monetária. Como não tem em conta a necessidade de manter e desenvolver os esforços destinados à obtenção de níveis minimamente aceitáveis para uma verdadeira coesão interna, seja ela a que deve continuar a ser perseguida pelos actuais Estados membros, seja ela a que acrescidamente impõe um alargamento a países que, genericamente, apresentam uma terça parte do produto interno bruto per capita da União Europeia a quinze Estados. Aqueles condicionalismos e as antigas e novas necessidades exigiriam, ao contrário do que é proposto na Agenda 2000, um claro e inequívoco reforço dos meios e dos instrumentos destinados à coesão económica e social, que de todo em todo não está prevista na proposta da Comissão. As reformas que a Comissão apresenta no seu documento não têm, portanto, como objectivo central a realização de qualquer tipo de coesão numa União alargada. O seu objectivo está vocacionado para a mobilização de recursos realizada apenas através de cortes e poupanças que não tem em conta as verdadeiras necessidades ou a melhoria da eficácia dos instrumentos. Assim, a Comissão aponta para uma reforma da Política Agrícola Comum vinculada aos interesses e dictames da Organização Mundial do Comércio, a qual implicará a respectiva renacionalização e a continuação dos desequilíbrios, designadamente para as produções mediterrânicas e para os pequenos produtores. A Comissão aponta para uma reforma dos fundos estruturais que implicará cortes substanciais para os actuais beneficiários, fazendo com que os países actualmente menos desenvolvidos da União possam vir a ser, neste plano, os principais financiadores das novas necessidades decorrentes do alargamento. E, ao nível das políticas internas, antevê-se uma maior compressão das despesas, que poderá fazer ruir logo à partida a disponibilidade dos já de si restritos e mais que insuficientes meios recentemente disponibilizados no Luxemburgo para enfrentar o drama do desemprego. O relatório Colom i Naval parece-nos positivo já que congrega a generalidade destas ideias, ainda que em determinados aspectos pudesse ter assumido outra clareza. A inclusão da alteração respeitante ao futuro do fundo de coesão é, por certo, uma contribuição para tal clarificação, esperando-se ao mesmo tempo que esta câmara rejeite algumas alterações que desvirtuariam por completo o sentido do relatório ou, no mínimo, o tornariam completamente inócuo e inconsequente. É que, Senhor Presidente, caros colegas, para nós, a solidariedade europeia não se conseguirá à custa de quem tem já pouco ou de muito continua a precisar. Pelo contrário, a solidariedade europeia só será efectiva se quem continua a ter muito mais - e que ainda por cima se prepara para arrecadar o fundamental dos benefícios económicos do alargamento - estiver consciente da necessidade de mais contribuir. Senhor Presidente, quererá a UE realmente alargar-se para constituir uma organização de cooperação geral, pan-europeia? Ou o projecto de alargamento é apenas um exemplo da clássica estratégia de dividir para reinar, um truque táctico para alargar o poder dos burocratas de Bruxelas? Até Carl Bildt, no seu novo livro, critica a UE pela sua táctica de divisão na ex-Jugoslávia. Essa táctica vai ser novamente usada? É isto que vamos decidir. A questão básica é: sim ou não ao início de negociações conjuntas? A proposta da Comissão divide o Báltico; a proposta da Comissão dos Assuntos Externos não é clara. Deverão os países candidatos ser divididos numa primeira e numa segunda categorias? É preciso esclarecer que devem ser iniciadas negociações reais com os nove países candidatos. Outra questão capital é se os novos Estados-Membros deverão ou não participar na definição do futuro da UE. A comissão responde negativamente, exigindo uma nova alteração do Tratado antes da entrada de qualquer novo membro. Os actuais Estados-Membros devem, portanto, ter o monopólio do futuro. É uma bofetada nos países candidatos, que o Partido dos Verdes não pode aceitar. Actualmente, erguem-se novos muros entre a República Checa e a Eslováquia, situação que a UE pode agravar se isolar totalmente a Eslováquia. Chipre não pode, naturalmente, tornar-se membro da UE se a integração envolver unicamente a população grega. Por esse motivo, o processo de integração tem de constituir uma etapa do processo de paz. A Turquia tem de ter, em princípio, pleno direito de adesão à UE, pois, de outro modo, a União tornar-se-á um apêndice da igreja cristã. Por último, é preciso evitar a «Europa-fortaleza», ou seja, as relações de vizinhança entre a Rússia e a Ucrânia e os países próximos não devem ser dificultadas. As decisões deverão ser tomadas pelos povos ou pela elite? Os Verdes defendem a decisão pelo povo, através do referendo. Devia ser evidente que uma UE alargada a toda a Europa não pode ter o mesmo carácter centralista que a organização original de seis Estados. Alguns querem mais membros, mas conservando a mesma UE. Aqueles que não se vergam à ideologia predominante da UE são apontados como anti-europeus. A crítica sueca à UEM é encarada do mesmo modo que o rogar pragas na igreja. O alargamento será um êxito se acabar com estas tendências totalitaristas e demonstrar que a cooperação europeia é mais do que a política de poder franco-germânica. Senhor Presidente, tanto a Comissão como os relatores salientam que o alargamento da União se deve fazer acompanhar de um maior aprofundamento do processo de integração europeia. Deste modo, ignora-se o facto de o aumento do número de Estados-Membros pôr limites à abordagem comunitária, bem como ao pacote de tarefas da administração europeia. Por que motivo não se prestou qualquer atenção à questão de saber se é possível trabalhar deste modo, simplesmente com base no modelo já existente? Ignoram-se os problemas suscitados por este modelo relativamente à possibilidade de o gerir, à legitimidade da administração europeia e ao controlo democrático. Isto não impede que o alargamento da União a países da Europa Central e Oriental seja muito importante. Apoiamos a ideia dos relatores de se encetarem as negociações com todos os países candidatos, simultaneamente. Uma vez que os prazos para os países candidatos poderem preencher os requisitos exigidos para a sua adesão diferem entre si, há, automaticamente, uma certa selecção. Parece-nos justo que a Eslováquia ainda fique excluída das negociações relativas à adesão à União. Contactos recentes com a delegação parlamentar eslovaca deixaram bem claro que, na Eslováquia, ainda se não deu corpo suficiente nem ao Estado de direito, nem à democracia parlamentar. Não será necessário, aliás, indicar claramente o local onde se irá traçar a fronteira geográfica da União? De outro modo, corre-se o grande risco de se despertarem noutros países grandes expectativas, que nunca será possível tornar realidade. Será que países como a Rússia ou a Ucrânia poderão, no futuro, ter também pretensões no que respeita à adesão? Será que não se deve deixar ficar bem claro à Turquia que, na verdade, a sua adesão à União está fora de causa? Lamentamos que, em matéria de medidas estruturais, se tenham afectado apenas 45 mil milhões de ecus para os países candidatos. Tendo em conta os 230 mil milhões de ecus que ficam disponíveis para os actuais Estados-Membros, isto não passa de uma miséria. Dirigimos um apelo ao Conselho e à Comissão para que façam uma repartição mais equilibrada da afectação dos recursos financeiros. Apoiamos a proposta da Comissão de fixar as despesas para o período que medeia entre 2000 e 2006, bem como a proposta de manter o tecto máximo dessas despesas em 1, 27 %. Não temos qualquer necessidade de toda a espécie de cláusulas de fuga para sairmos de debaixo deste tecto. Senhor Presidente, o planeamento financeiro a longo prazo deverá ter sobretudo em consideração as regiões situadas ao longo da actual fronteira externa da União Europeia. Seria necessário preparar para o alargamento a Leste não só os próprios candidatos à adesão, como também as regiões suas vizinhas. Através de um sistema de incentivos bem estruturado, dever-se-á obviar às consequências negativas das previsíveis distorções da concorrência. Há que prever incentivos específicos para as regiões fronteiriças que complementem o apoio aos países candidatos. Nas regiões da extensa fronteira comunitária externa da Áustria, observam-se receios legítimos de que, do referido alargamento, possam resultar desvantagens económicas. Trata-se de uma questão muito melindrosa que não se deverá perder de vista em todo o planeamento concernente ao alargamento, bem como nas reformas no domínio agrícola e estrutural. O alargamento a Leste não deverá criar uma situação de vencedores e vencidos. A ideia da coesão deverá adquirir, neste contexto, uma nova dimensão. Um outro ponto essencial que não se deverá descurar em relação às reformas previstas é a preservação do espaço rural alpino. Esta paisagem, moldada e cunhada pelo punho do agricultor, encontra-se ameaçada pela degradação económica e pela emigração. A política agrícola actual não é aplicável às regiões alpinas, situadas a altitudes bastante elevadas, não estando previsto prosseguir com os incentivos no âmbito do objectivo 5b). Os agricultores dos vales alpinos representam, como classe, a espinha dorsal da vida económica e cultural de grandes regiões de alguns Estados-Membros, em particular da Áustria. Este grupo populacional não deverá ser vítima de uma política agrícola e estrutural baseada em critérios absolutamente errados. Por este motivo, é indispensável instituir um objectivo próprio para esta área, tendo em vista a preservação da diversidade cultural e paisagística e a consolidação do posto de trabalho «exploração agrícola' nos Alpes. Senhor Presidente, gostaria de sobre o relatório Colom i Naval, não sobre os outros relatórios. Devo dizer que, durante os debates que realizámos anteriormente sobre o alargamento, se chamaram os mais diversos nomes aos membros da Comissão dos Orçamentos. Houve uma vez que o senhor deputado Spencer se referiu a nós chamando-nos simples contadores de feijões. O senhor deputado Titley, uma vez, chamou-nos "aqueles tiranos da Comissão dos Orçamentos». Dizem essas coisas porque procuramos adoptar uma abordagem pragmática. Uma das perguntas a que procurámos responder no debate anterior foi qual o preço que estamos dispostos a pagar pelo alargamento. Isso parece dar a impressão de que nos opomos ao alargamento, quando não é assim. Os membros da Comissão dos Orçamentos apoiam plenamente o alargamento mas, ao mesmo tempo, tal como referi, somos pragmáticos em relação ao que o alargamento irá exigir. Os documentos da Agenda 2000 dizem quanto a Comissão calcula que o alargamento irá custar. Se lerem o relatório do senhor deputado Colom i Naval e virem qual é o custo total em comparação com o PIB dos Estados-Membros durante o período de tempo em questão, poderá dizer-se que se trata de um montante insignificante. Não vamos empregar este termo nesta época economicamente difícil que estamos a atravessar, mas não é de montantes avultados que estamos a falar. No entanto, esse custo terá de ser suportado pelos contribuintes e pelos Estados-Membros. A Comissão acordou com os Estados-Membros em que os financiamentos terão de ser rigorosos, mas é importante que fique bem claro que o Parlamento também terá de concordar com o montante desses financiamentos. Na sua intervenção, o senhor deputado Colom i Naval descreveu perfeitamente a posição da Comissão dos Orçamentos. Devemos recomendar o seu relatório ao Parlamento, como abordagem sensata que é daquilo que nos espera. Na minha qualidade de coordenador do Grupo Socialista, creio que o relatório não deveria sofrer quaisquer alterações. Devemos votá-lo sem quaisquer acréscimos. Não devíamos estar a tentar aplicar a política estrutural ou agrícola, ou qualquer outro tipo de política, através deste relatório. O relatório deverá ser visto como aquilo que é: um espadim que vai direito ao objectivo. Não se trata de uma espada de folha larga que precise de ser sobrecarregada com alterações desnecessárias. Embora esteja convencido de que o relatório não deve ser alterado, é impossível conseguirmos sempre o que desejamos. Por conseguinte, o nosso grupo irá apoiar quatro alterações, nomeadamente as alterações nºs 2, 26, 27 e 28. Pensamos que estas alterações não retiram nada ao relatório. O seu teor geral mantém-se e as alterações não representam uma sobrecarga excessiva. Este relatório não irá ficar numa prateleira qualquer a ganhar pó. Irá ser lido em profundidade pelo Conselho e pela Comissão, que ficarão a saber exactamente qual é o ponto de partida do Parlamento quando se tratar de chegar a acordo sobre as futuras perspectivas financeiras. Há algumas diferenças entre a nossa abordagem e a da Comissão, e há dois ou três aspectos que é importante que fiquem bem claros. Tal como se diz na exposição de motivos, temos de afirmar alto e bom som que não haverá perspectivas financeiras sem um acordo interinstitucional. Perspectivas financeiras adoptadas unilateralmente pelo Conselho não serão de modo algum vinculativas para o Parlamento Europeu, o que não interessaria a ninguém. O relatório Colom i Naval revela a necessidade de o Conselho e o Parlamento conseguirem um acordo interinstitucional e um acordo sobre as perspectivas financeiras. Se conseguirmos isso, o alargamento será muito mais fácil. O processo decorrerá muito mais suavemente. Este relatório é um relatório que merece verdadeiramente ser lido e apoiado. Aqueles que se derem ao trabalho de o fazer verão o que o Parlamento tem de melhor. Senhor Presidente, todos estão conscientes de que a União Europeia vive actualmente um momento crucial que lhe permitirá, se agir com sabedoria, criar uma zona de paz, de democracia, de liberdade e de desenvolvimento económico sem precedentes. Com efeito, esta é uma oportunidade histórica que não podemos negligenciar nem desperdiçar, como afirmaram os relatores, os senhores deputados Barón e Colom. É evidente que os Espanhóis têm, perante este repto, uma sensibilidade talvez maior do que os outros cidadãos europeus, na medida em que foram os últimos cidadãos da União a passar de um regime autocrático para um regime democrático, há já vinte anos. Está mais recente na sua memória o significado de cumprir dois anseios: a adesão à União Europeia e a consolidação de um sistema de liberdades democráticas. Por este motivo, partilham, como todos os outros, a responsabilidade de proporcionar àqueles que batem agora à nossa porta a entrada em nossa casa. E esta responsabilidade para com todos só se vê condicionada pela obrigação, por parte dos candidatos, de cumprir os critérios políticos definidos em Copenhaga, a saber, um ordenamento político estável, o respeito dos direitos humanos e a protecção das minorias. Seria injusto fazer distinções entre os países candidatos, uma vez que nenhum deles cumpre os critérios económicos; causaríamos danos económicos irreparáveis, passando ainda a ser co-responsáveis pelos danos e instabilidades políticas que tal exclusão provocaria. Demos, pois, liberdade a cada país para marcar, com o seu esforço, o seu próprio ritmo de adesão. O senhor comissário Van den Broek afirmou que o facto de permitir proceder a esta negociação multilateral poderia vir a criar frustrações nos candidatos. Pensamos, contudo, que as frustrações, caso venham a existir, só poderão ser originadas pela incapacidade destes países de cumprir os requisitos, e nunca poderão surgir na sequência de uma decisão política. Entendemos, Senhor Presidente, que a União que vamos oferecer aos países candidatos não deve ser de pior qualidade do que aquela de que hoje gozamos. Amanhã, para já não ir mais longe, este Parlamento emitirá um importante parecer sobre os problemas que um quadro financeiro insuficiente poderão causar no processo de alargamento da União, na consolidação do mercado interno, na União Económica e Monetária e, principalmente, na coesão, verdadeira trave-mestra do processo de construção europeia. O consenso que presidiu aos debates do relatório Colom, realizados tanto na Comissão dos Orçamentos como no seio dos principais grupos políticos, é o melhor sinal de que este Parlamento se sente responsável por dotar a União de um quadro financeiro estável, suficiente, válido para os sete anos de vigência das próximas perspectivas financeiras. Mas este consenso não deverá ocultar os problemas subjacentes à Agenda 2000. Por exemplo, um financiamento da União que faça recair sobre a coesão o peso orçamental do alargamento será um financiamento contrário à solidariedade e, portanto, totalmente censurável pelas forças políticas. Um financiamento que não ponha cobro à ameaça de uma possível crise orçamental perante a escassez dos recursos destinados a financiar as políticas comunitárias de uma Europa alargada seria uma proposta financeira votada ao fracasso. E, por último, uma proposta de financiamento que defina como primeiro objectivo assegurar que as categorias de despesas sejam limitadas, no quadro orçamental, por um limite intransponível de 1, 27 % é uma proposta que pode comprometer, a muito curto prazo, a qualidade de todas as políticas comunitárias. Apesar do atrás exposto, acolhemos com esperança a Agenda 2000, porque constitui uma tentativa séria de dotar o alargamento de estabilidade, e esperamos que, no processo de negociação agora aberto, se possam solucionar em conjunto os problemas a que aludi de forma sucinta. Senhor Presidente, a Agenda 2000 irá trazer consequências de grande importância para o meu país, a Irlanda. Escusado será dizer que qualquer ajustamento ou retirada súbita de fundos irá afectar negativamente a economia irlandesa e minar os progressos que temos conseguido realizar nos últimos tempos. Esta noite, embora saúde a apresentação da Agenda 2000 feita pela Comissão, ainda não estou inteiramente convencido quanto a alguns aspectos das consequências orçamentais. Devido ao seu êxito económico nos últimos anos, a Irlanda está decidida a atingir o limiar de 75 % do PIB per capita médio. Por conseguinte, regista-se no meu país uma grande preocupação quanto às consequências que a perda do estatuto de região do objectivo 1 poderá vir a ter para a economia irlandesa e, em particular, para a situação do emprego. É imprescindível, portanto, que qualquer ajustamento financeiro seja gradual e cuidadosamente planeado. Por outras palavras, devem ser criadas disposições transitórias bem formuladas, a fim de não causar grandes perturbações à economia irlandesa. Além disso, há regiões na Irlanda, incluindo a de Midland, que continuam a registar valores muito inferiores à média da UE no que se refere ao emprego e ao crescimento económico. É vital que essas regiões continuem a ter o estatuto de regiões do objectivo 1 se quisermos que atinjam o mesmo nível de crescimento que outras regiões da União Europeia. No contexto global da União Europeia, a dependência da Irlanda em relação à agricultura é única; a agricultura é um dos alicerces principais da economia irlandesa. A política agrícola comum tem sido vantajosa para a Irlanda ao longo dos anos e, embora aceitemos que é do nosso interesse a agricultura europeia tornar-se mais competitiva no mercado mundial, existem preocupações muito legítimas quanto aos efeitos da futura reforma da PAC. A reforma tem de se processar em moldes que permitam assegurar que os interesses de todos os Estados-Membros sejam levados em conta de uma forma equilibrada e, principalmente, que os interesses dos agricultores e das comunidades rurais sejam plenamente respeitados. Mais importante ainda, e para concluir, é preciso que nos dêem garantias de que iremos ser compensados por qualquer redução do apoio ao mercado. Senhor Presidente, com o alargamento, a visão europeia voltou, uma vez mais, às origens em muitos aspectos. Estamos, mais uma vez, a esforçar-nos por alcançar a paz, a democracia e a segurança, agora nas regiões central e oriental do nosso continente. Em comparação com aquilo que se passou há 40 anos, há uma grande diferença. Os nossos cidadãos sentem-se maçados e pouco inspirados, e a missão de construir uma nova Europa não desperta neles grande interesse neste momento. Isto tem um resultado de carácter muito prático, na medida em que se pode dizer que ninguém tem muita vontade de pagar mais impostos. É esta, em muitos aspectos, a ironia da União Monetária. Devido à necessidade de satisfazer os critérios de Maastricht através do projecto da UEM, estamos a oferecer uma unidade sem precedentes aos membros actuais, é certo, mas estamos também, efectivamente, a comprometer a integração de novos membros devido às medidas de rigor financeiro que estão a ser introduzidas a nível de todo o continente. Por isso, o limite máximo de 1, 27 % é muito realista mas, para o atingirmos, e é forçoso que o façamos, há que levar a cabo reformas reais no plano interno. Não podemos furtar-nos a elas. Por isso, sim, há que manter como objectivo firme o limite de 1, 27 % mas, em última análise, é importante que esse objectivo não se torne um obstáculo ao alargamento. A última coisa que quero dizer diz respeito à Turquia. Trata-se de uma questão em que estou fortemente empenhado. Para mim, a cimeira de Copenhaga estabeleceu os princípios fundamentais da adesão. Esses princípios são muito claros: a democracia, o primado do direito, os direitos humanos e o respeito pelas minorias. Pessoalmente, considero que não se deve fazer qualquer discriminação entre a Turquia e os outros Estados que estão a tentar aderir à União. Não é necessário que haja qualquer discriminação. Tal como no caso de qualquer outro candidato, a candidatura da Turquia terá de ser aceite ou rejeitada com base nesses mesmos princípios. Senhor Presidente, é realmente inacreditável que a União se envolva nesse projecto político gigantesco com uma preparação e uma base tão más. Não foi feita uma análise de custos. Não existe uma concepção global da política orçamental. Não existe uma análise das consequências para os actuais Estados-Membros. Não existe uma análise das repercussões sociais, nem dos efeitos do forte aumento do custo dos produtos alimentares nos países da Europa Central e Oriental. Impomos a exigência ditatorial de que os países se submetam ao acervo comunitário, o que, entre outras coisas, pode ter um impacto negativo em certas disposições ambientais numa parte dos países candidatos. Devemos perguntar-nos o seguinte: os organismos dirigentes da UE acreditam, realmente, que seja possível reunir 25 países numa gigantesca organização supra-estatal que se ocupe de quase todos os domínios de política existentes? A única opção defensável, como é fácil de ver, será uma organização interestatal dedicada apenas a alguns dos grandes problemas europeus e, simultaneamente, descentralizando e transferindo muitas outras questões para a responsabilidade nacional. Senhor Presidente, as propostas que nos foram apresentadas esta noite e as que temos vindo a analisar nos últimos meses irão, em última análise, transformar drasticamente a União Europeia que conhecemos e oferecer enormes oportunidades nos próximos anos, ou mesmo décadas. Falando com toda a sinceridade, penso que temos de avançar com prudência. Seria intolerável se, alargando a União Europeia e promovendo a adesão de novos membros, estivéssemos a fomentar maiores ressentimentos dentro dos actuais Estados-Membros. Temos de assegurar que os países que vierem a aderir à União tenham um longo período de adaptação de modo a poderem atingir os níveis que lhes são exigidos. Não podemos forçar o seu ritmo de evolução. Uma política desse tipo não resultaria e, além disso, seria decerto prejudicial. Estou extremamente preocupado com as consequências financeiras do alargamento, com o efeito que este irá produzir nas actuais regiões da União Europeia e no futuro da política agrícola comum, e com aquilo que ele irá significar para a própria existência da nossa estrutura agrícola familiar. Não é previsível que qualquer destas propostas venha futuramente a representar um custo menor. É necessário que se proceda a uma análise orçamental aprofundada antes de podermos continuar a avançar. Segundo entendi, estas propostas irão ser modificadas e desenvolver-se ao longo dos próximos dois ou três anos, mas estou inteiramente convencido de que iremos precisar de propostas mais firmes da Comissão no que se refere à reforma da política agrícola comum. São necessárias consultas mais alargadas antes de podermos enveredar por um caminho que não conhecemos. Gostaria de tornar bem claro, Senhor Presidente, que embora, em princípio, seja inteiramente a favor do alargamento, sinto haver pessoas que pretendem realizar esse objectivo sem atribuírem a devida importância aos principais problemas que o alargamento irá criar para os actuais Estados-Membros. Esse é um desafio que todos enfrentamos. Senhor Presidente, represento, neste Parlamento, a Liga Norte para a independência da Padânia, uma nação rica em povos com uma história autêntica, hoje em luta de libertação contra o centralismo romano do Estado italiano. Esta minha apresentação mostra, por si só, a propensão da Padânia para acolher favoravelmente na União as novas nações, os novos Estados. Estamos convictos de que a União tem dois importantes combates a travar ao mesmo tempo: o primeiro compromisso é o de criar uma Europa com os instrumentos da democracia, ou seja, com um Parlamento que tenha a possibilidade de legislar livremente, um Parlamento baseado nos povos, isto é, na seiva vital da democracia, antes que os senhores dos Estados nacionais consigam concretizar o seu projecto de anular os povos e de entregar a Europa ao mundialismo norte-americano. O segundo combate é o de alargar a Europa Ocidental aos países da Europa Oriental, com vista à construção de uma realidade estatal não apenas democrática - isto é, assente nos povos -, mas também capaz de impedir o projecto de uma realidade mundial bipolar contrária ao espírito de paz e de desenvolvimento, o desenvolvimento do mundo inteiro. A Padânia e o seu parlamento constituinte dão, pois, as boas-vindas aos novos países membros e fazem votos no sentido de que todos, em conjunto, possamos construir a verdadeira Europa dos povos, e não a Europa dos mercadores. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, falarmos, hoje em dia, da Agenda 2000 é falarmos da futura geografia da nossa União, uma vez que temos, agora, a oportunidade de reunir o nosso continente. Após a queda do Muro de Berlim, devemos definir o nosso projecto político e saber qual é a nossa fronteira. Com efeito, este alargamento não parece um alargamento, parece-se muito mais, com algumas excepções, com o termo de uma obra que exige que pensemos no nosso projecto global. Que não se tenha a impressão de que estamos a diluir-nos ou que os primeiros a ser servidos o serão melhor. Para tal, são necessárias duas condições. Em primeiro lugar, devemos dar todo o sentido possível à conferência europeia, permitindo-lhe que acolha quinze Estados-Membros mais os doze países candidatos, ou seja, incluindo a Turquia, e devemos debater no seu seio todos os assuntos, a saber, entre outros, a cooperação económica, os projectos de interesse comum, tudo o que diz respeito às grandes redes de infra-estrutura à escala do nosso continente, ou ainda, para citar apenas alguns exemplos, a questão da segurança nuclear. A segunda condição consiste em que as negociações sejam iniciadas o mais rapidamente possível, direi mesmo no próprio dia em que tal for possível, para cada um dos outros candidatos, ultrapassando a proposta da Comissão, sem esperar que a primeira ronda de negociações esteja terminada. Alargar a nossa União é, também, interrogarmo-nos sobre o impacto deste alargamento. Ora, o alargamento apenas será um sucesso para os aderentes se o for igualmente para os actuais Estados-Membros da União. Deste ponto de vista, devemos, em minha opinião, colocar a nós próprios três questões prévias. Em primeiro lugar, a questão do custo, que, manifestamente, não foi colocada de uma forma clara. Apontam-nos para o número de 1, 27 %, muito bem, mas será razoável? Lembremo-nos, por exemplo, das condições do alargamento a Espanha e a Portugal. Tínhamos incluído o respectivo preço. O alargamento tem custos, e devemos dizer como vamos financiá-lo. A segunda questão prévia é, evidentemente, a questão institucional. Este estaleiro deve ser aberto a partir do próximo mês de Dezembro, a partir da segunda cimeira do Luxemburgo, uma vez que sabemos que a reforma institucional é, por definição, longa e difícil, como acabámos de constatar. Querer o alargamento significa reabrir imediatamente, a partir do Conselho de Dezembro e sem aguardar o termo do processo de ratificação do Tratado de Amesterdão, o estaleiro da reforma institucional, senão dir-nos-ão: »Mas não, reparem, é demasiado tarde, estes países estão à espera e não podemos dizer-lhes não». E refiro-me a uma verdadeira reforma institucional e não a um simples retoque, como o do Tratado de Amesterdão. Sim, pensamos que o alargamento deverá estar dependente de uma verdadeira reforma institucional, que deverá abranger, a meu ver, três elementos. Evidentemente, a ponderação dos votos, a composição da Comissão e o reforço da votação por maioria qualificada e da co-decisão. Mas também a questão do método de elaboração e do artigo N, bem como a do controlo democrático da UEM. Por último, e com isto termino, Senhor Presidente, devemos definir o nosso projecto político: o acervo comunitário é, também, um projecto em matéria de defesa. Afirmo que o mercado não basta como projecto político da União. Queremos uma união política, queremos um alargamento bem sucedido. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais nada, gostaria de manifestar o meu apreço pelos relatórios em análise, em particular pelo relatório apresentado pelo colega Colom i Naval, em nome da Comissão dos Orçamentos, dado que neles se enfrentam, com frontalidade, os problemas que considero mais importantes: em primeiro lugar, o reconhecimento do direito de todos os países candidatos à adesão a iniciarem simultaneamente as negociações, na certeza de que o ritmo e a conclusão dessas negociações dependerão da capacidade daqueles países de se adaptarem às condições e aos critérios de adesão; é igualmente digno de apreço, neste contexto, o facto de ter sido manifestada a oportunidade de equacionar, finalmente, com seriedade e atenção, a questão da candidatura da Turquia. Outro aspecto inteiramente consensual é a necessidade de adequadas reformas institucionais, indispensáveis já hoje e, por maioria de razão, numa Europa alargada de um modo tão significativo. O quadro institucional resultante do Tratado de Amesterdão confia-nos, a este respeito, uma Europa paralisada na sua capacidade de tomada de decisões, uma Europa que se assemelha cada vez mais a um grande mercado e cada vez menos à Europa desejada pelos nossos fundadores e por este Parlamento. Passando agora aos aspectos financeiros do alargamento, não se pode deixar de salientar que as políticas restritivas de saneamento orçamental, que os países membros estão a defender com vista à União Monetária, conduziram ao absurdo de se imaginar a realização de uma operação política de tamanha envergadura como é o alargamento de um modo quase indolor do ponto de vista financeiro. Daí a pretensão da intangibilidade do actual limite máximo dos recursos próprios até 2006. Pessoalmente, estou convencido de que o início da União Monetária permitirá dar um novo impulso ao processo de desenvolvimento e de crescimento, actualmente numa fase de forte abrandamento, que poderá conduzir à revisão das perspectivas financeiras aquando da sua análise intercalar oportunamente requerida nos relatórios em análise. Da referida intangibilidade do limite de 1, 27 % decorre, como consequência, o financiamento do alargamento através de cortes na política agrícola ou na política de coesão. A Comissão optou por fazer pagar o alargamento, numa parte substancial, à política de coesão, o que eu considero um erro: desse modo, corre-se o risco de enfraquecer ainda mais as regiões que são já as mais débeis da Europa; demonstra-o o facto de os 0, 46 % do PIB comunitário destinados, em Edimburgo, à adesão «a quinze» descerem, em 2006, para 0, 39 %, tendo sempre como referência a composição actual da União. Assim, para garantir a solidariedade entre as regiões da Europa e um efectivo equilíbrio no seu desenvolvimento, há que pensar, desde a actual fase de concepção dos novos fundos estruturais, em políticas e em instrumentos que afastem o risco de, a partir dos primeiros anos do novo milénio, a grande maioria das regiões da União actualmente mais desfavorecidas acabarem por ser excluídas da política de coesão. Para concluir: aceitando o desafio do título do documento "Agenda 2000», respondemos com um «sim» convicto a uma União mais ampla, na condição de serem criadas as condições necessárias - que actualmente não existem - para uma União mais forte, tanto no plano institucional como no plano financeiro. Senhor Presidente, caros colegas salvos da "dizimação nutritiva», o alargamento da União Europeia a dez novos países constitui para a Europa, juntamente com a realização da moeda única, o principal acontecimento do final do século XX, traduzindo-se na emergência da grande Europa. O alargamento, cujo processo se vai iniciar num período difícil, de rigor, de desemprego, de dúvidas, também, constitui uma oportunidade histórica, mas também um autêntico desafio. Ninguém pode pôr seriamente em dúvida a sua necessidade. Com efeito, a Europa tem vocação para se desenvolver, para se unir. Na ausência de progressos neste sentido, a Europa não seria capaz de adquirir a importância nem de desempenhar o papel que deseja na cena internacional e estaria condenada à estagnação. O problema é diferente, tem a ver com as condições e com os meios e não deve esconder a dificuldade deste alargamento. O alargamento deverá ser pensado em termos de custos orçamentais e desejá-lo é uma coisa, estar disposto a pagar o seu preço é outra coisa diferente. Confesso que me preocupa a atitude do Conselho, que, pelo menos de momento, deseja um alargamento a preço de saldos. Já o ouvimos proclamar que, seja qual for o custo do alargamento, o limite de 1, 27 % relativamente ao PIB é intransponível e deverá continuar a sê-lo. Por outras palavras, deveríamos definir o novo quadro financeiro dentro do contexto e do objectivo de estabilização das despesas comunitárias, o que quer dizer sem afectar os equilíbrios orçamentais nacionais. Algumas delegações no Conselho chegam a qualificar de teórico todo e qualquer debate sobre um eventual aumento do limite do PIB. Então, sem novas perspectivas financeiras e impedindo a reavaliação do limite relativamente ao PIB, onde iremos arranjar o dinheiro? Não nos iludamos. Se formos atrás do Conselho, será às políticas comuns que iremos buscar o dinheiro, reformando-as e adaptando-as, em nome da solidariedade, às novas necessidades. Refiro-me aos fundos estruturais, aos fundos de coesão e, sobretudo, à política agrícola comum, bode expiatório da solidariedade financeira, como tivemos ocasião de constatar na semana passada, durante o diálogo trilateral sobre o orçamento de 1988, uma vez que, para os agricultores, solidariedade é, muitas vezes, sinónimo de sacrifício. Com efeito, até onde poderemos ir na execução das medidas previstas para a PAC - uma programação de redução generalizada dos preços e uma diminuição máxima das ajudas compensatórias - sem comprometer a situação dos agricultores, que se encontram, em muitos casos, nos limites da viabilidade? Seria inaceitável um alargamento em condições insuportáveis para a agricultura. Quem diz alargamento diz quadro financeiro adaptado ao mesmo e, tal como o relator, senhor deputado Joan Colom i Naval, sublinhou a justo título, tal quadro ainda não foi elaborado. Restam ainda muitíssimas incertezas quanto às condições do futuro financiamento da União Europeia, que constitui um elemento essencial das reformas previstas. Será a manutenção ou o aumento do limite de 1, 27 % do PIB que determinará, em grande medida, o conteúdo das reformas das políticas comuns. Sim, o alargamento deverá constituir um factor de desenvolvimento da União Europeia. Sim, o alargamento deverá constituir um factor de progresso institucional. No entanto, o alargamento deverá ter, igualmente, por objectivo evitar o desmantelamento das políticas existentes e, mesmo, a sua consolidação. O alargamento da União Europeia deverá constituir o aprofundamento das políticas da União Europeia. Será necessário um novo acordo interinstitucional. Será necessária uma revisão das perspectivas financeiras. E o limite dos recursos próprios relativamente ao PIB deverá ser considerado em função das necessidades financeiras e de acordo com os objectivos da União. Em caso algum o nosso grupo poderá aceitar que o alargamento sirva de pretexto para a petição de princípio de uma revisão automática das perspectivas financeiras ou para uma ruptura não controlada dos recursos próprios comunitários. Creio que deveria constituir uma excelente ocasião para reflectirmos sobre a forma de participarmos na elaboração e no equilíbrio do orçamento. A via de um alargamento bem sucedido é difícil, constituindo a componente financeira um elemento essencial do mesmo. Para além destas dificuldades, sentimo-nos obrigados a corresponder à enorme esperança que a Europa representa para os países candidatos, a maior parte dos quais descobrem, após longos anos de totalitarismo comunista, os caminhos prometedores da democracia. Senhor Presidente, não vou falar de altos sistemas da Padânia, nem de reivindicações de independência, nem de outros problemas de tamanha magnitude; limitar-me-ei, antes, a alguns aspectos específicos, aparentemente modestos, mas referentes ao alargamento. Entre eles, merece particular atenção o problema das regiões europeias que confinam com os PECO; se é verdade que essa vizinhança lhes proporciona melhores perspectivas de colaboração, é também verdade que as torna mais expostas a uma concorrência ainda desequilibrada devido às actuais disparidades socioeconómicas. É, pois, necessário que a União Europeia, a quem cabe atenuar os atritos da pré-adesão, evite, por todas as formas, que essas regiões possam recear ter de pagar um preço mais alto do que as outras regiões europeias; receio que será tão mais pernicioso quanto é um facto que foram elas que sofreram, enquanto regiões fronteiriças, os condicionalismos impostos por meio século de guerra fria. Será, pois, necessário não só evitar que, para recuperar fundos para o processo de pré-adesão, lhes seja retirada uma parte dos fundos de que usufruem actualmente, mas também promover programas que permitam atenuar os aspectos concorrenciais e promover o desenvolvimento da cooperação transfronteiriça, no interesse do processo de alargamento. Senhor Presidente, o projecto do alargamento a Leste reveste-se, sem dúvida, de importância histórica. Após a queda da cortina de ferro, é uma consequência lógica que a União continue a trabalhar na construção da casa comum europeia. A fim de fazer jus a esta missão histórica, dever-se-á dar aos indivíduos que já habitam nesta casa a garantia de que tanto os alicerces como as obras de alargamento assentam em bases sólidas. Uma grande parte da população observa obviamente com cepticismo a perspectiva do alargamento. Deverá ser uma missão deste Parlamento tomar a sério as inquietações e os receios dos cidadãos da União, inserindo-os na apreciação do projecto de alargamento. Com a Agenda 2000, a Comissão apresentou um documento que tem por objectivo mostrar o caminho para uma União alargada. Mantendo o minha metáfora: a Agenda 2000 é apenas o esboço para as obras de alargamento, não é, de modo algum, o projecto de construção com todos os pormenores. Com efeito, ainda são necessárias muitas correcções de ordem institucional, financeira e política. Sou deputada austríaca, e a Áustria está rodeada, como nenhum outro país da União, de potenciais candidatos à adesão. Por esta razão, sentirá as repercussões resultantes do alargamento a Leste talvez com maior impacto e de um modo mais sensível do que muitos Estados-Membros. Até que ponto a questão do alargamento é um assunto sensível, fica demonstrado por uma resolução do Parlamento Estadual da Alta Áustria, aprovada por unanimidade, na qual todos os representantes dos grupos parlamentares reivindicaram que não houvesse negociações de adesão enquanto a República Checa não renunciasse ao propósito de continuar a construção da central nuclear de Temelin. É esta a vontade declarada e o objectivo de um parlamento austríaco democraticamente legitimado, tendo sido os deputados austríacos do Parlamento Europeu incumbidos da sua representação. A casa europeia necessita de alicerces sólidos. Para alargá-la é preciso pôr pedra sobre pedra ou, mais precisamente, pedra após pedra. Willy Brandt declarou, aquando da queda do Muro de Berlim: "Vai-se unindo o que deverá estar unido. Vamos dar tempo à Europa para se poder unir!». Senhor Presidente, o debate de hoje faz-me lembrar o milagre da estranha multiplicação dos pães. Por conseguinte, vou manter esta metáfora. Uma vez que ainda estamos a debater estruturas muito abstractas, podemos chegar muito rapidamente a um acordo e a um entendimento. Mas, nas últimas intervenções, já se verificou o seguinte: se se tocar concretamente nas questões de fundo dos respectivos colegas, a generosidade vai-se desvanecendo. Temos um bolo que dividimos, de momento, em quinze fatias, tanto na política agrícola como na política estrutural. Sabemos que aumentamos eventualmente este bolo - é esta a conjectura da Comissão - com um crescimento anual de 2, 5 %. Afirmamos então que as fatias se mantêm quase iguais, apenas tiramos 1, 5 mil milhões de ecus por ano para os fundos agrícolas e estruturais e aquilo que vai acrescendo será utilizado para a aproximação. Aliás, ainda existem aqueles - também eu sou desse país - que afirmam que, dentro de pouco tempo, pagarão menos para o bolo. Tudo isto é muito curioso! É que, ainda por cima, são aqueles que gritam mais alto, dizendo que os primeiros candidatos deverão ser membros da União Europeia por volta do ano 2000. É um debate de dementes! Espalham-se mentiras e aldrabices! Digo-o aqui muito claramente: necessitamos de todos os concidadãos dos nossos países, dos quinze Estados-Membros, para que se concretize a adesão dos países da Europa Central e Oriental, e temos de convencer os cidadãos dos quinze Estados-Membros de que os candidatos só podem tornar-se membros da União procedendo a reformas muito profundas! Onde é que estamos se um país como a República Checa acusa uma taxa de desemprego com o valor mais reduzido de todo o continente europeu? Certamente não estamos no mundo da realidade! Conseguimos ver agora onde é que está a coroa de glória! O problema que se põe é que aqui também se mente tão descaradamente, pois se os sectores públicos desistissem da sua política de subsídios, se a legislação comunitária de subsídios se tornasse realidade na República Checa, os números relativos ao desemprego dariam um salto para cima, subindo para valores de dois dígitos! Por esta razão, não alinho neste debate desonesto em que aqueles que gritam mais alto são os verdadeiros responsáveis pela adesão dos países da Europa Central e Oriental! Eu sou a favor do alargamento! Eu quero-o realmente, mas se o quero realmente também tenho de o tornar possível. Nesta altura também tenho de mobilizar maiorias nos Estados-Membros da União e nos países da Europa Oriental. Por este motivo será imprescindível realizarmos a reforma agrária, realizá-la no seio da Comunidade. Não se pode falar de uma relação saudável, se a União Europeia fornece mais batatas à Polónia do que a Polónia à União Europeia. Isto não significa que as batatas na Polónia tenham menos qualidade, mas sim que nós pagamos um subsídio de 50 "pfennig» por marco ou de meio ecu por ecu, mas os polacos só podem conceder um subsídio de 15 %, o que já acontece a custo. Por este motivo, nós, com as nossas batatas subvencionadas, até afastamos as suas próprias batatas do seu próprio mercado! Quem, nesta altura, ainda não compreende que a reforma terá de começar na nossa própria casa, se quisermos estar preparados para o alargamento, não tem nada a ver com a realidade deste mundo, mesmo nada! O mesmo se aplica à política estrutural. Se oiço dizer que os Irlandeses necessitam do dinheiro, se oiço dizer que as regiões do objectivo 1 necessitam de dinheiro, se olho para os Estados federados da minha terra, a República Federal da Alemanha, que, na sexta-feira, no Conselho Federal, tomaram a decisão de que na política estrutural tudo terá de ficar como sempre foi, digo-lhes, Senhores Deputados, também isto é impossível! Necessitamos de uma redução do valor-limite máximo em relação à população, necessitamos de uma reforma, quanto mais não seja para nosso próprio bem. Mas ainda necessitamos mais dessa mesma reforma para o alargamento, uma vez que reflecte uma absoluta falta de realismo aprovar a adesão de Estados cujo produto nacional bruto per capita se eleva actualmente, em média, a 31 % do PIB comunitário. Uma vez, num debate na Câmara Alta da Grã-Bretanha, afirmei o seguinte: se tentarmos a convergência das duas curvas de crescimento, a de 2, 5 % da Comunidade e a de 4 % dos países da Europa Central e Oriental - aliás, com base nestes valores também se vê a distância existente entre estes países -, a Eslovénia necessita de 14 anos para atingir o produto nacional bruto médio da Comunidade, a Polónia de muito mais de 30 anos e a Roménia até de mais de 50. Assim, se um colega dos Verdes pretender provar-me que estamos a instituir uma primeira e uma segunda divisões, só posso responder: temos dez divisões! Os países são, efectivamente, muito diferentes, e tentar dar a impressão de que é possível arranjar pacotes de grandes dimensões, aprovando depressa a adesão de todos os candidatos, tem a ver com heresia e absolutamente nada com política! Por esta razão defendo insistentemente a opinião de que devemos ser muito mais explícitos e honestos. Eu teria preferido a solução da Comissão - e digo isto também ao meu próprio grupo parlamentar. Deveríamos ter dito 5+1, nada mais, nada menos, dado que outra solução não tem nada a ver com a realidade! Neste contexto, simula-se e falsifica-se, isto é tudo menos política real. A este respeito concordo plenamente com aquilo que o senhor deputado Klaus Hänsch afirmou hoje. Desejo muito mais honestidade, pois os cidadãos da Europa Oriental merecem-na efectivamente- muito mais honestidade para que tenham, realmente, uma oportunidade de se tornarem membros da União! Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu defendo a honestidade, mas sou de opinião que não mentimos a torto e a direito, como afirmou o senhor deputado Samland. Realmente, sou de opinião que o documento do Parlamento, bem como o da Comissão, a "Agenda 2000», deixam espaço de manobra. Há quem chame a isto boneca russa, mas é possível fazer uma escolha e prosseguir nas negociações consoante o progresso individual de cada um. O alargamento da União Europeia pertence à ideia básica da integração, é um princípio construtivo da Comunidade e uma necessidade histórica. A Áustria, que no segundo semestre de 1998 assumirá a presidência da UE, tem, devido à sua situação geopolítica e às suas ligações históricas com a Europa Central, interesse em que os países seus vizinhos não se mantenham como terra de ninguém em termos políticos e que consigam uma aproximação ao nível económico do Ocidente. Só através da eliminação dos desequilíbrios económicos no nosso velho continente poderá a Europa ter mais segurança, maior bem-estar e mais paz. Permitam-me citar, neste contexto, o presidente checo Vaclav Havel, que disse o seguinte: "Não se trata apenas da qualidade de membro do clube dos ricos, mas também de uma profissão de fé na civilização ocidental e da saída do vazio entre o Leste e o Ocidente.». É óbvio que, nos países da Europa Central e Oriental, o rendimento per capita é consideravelmente mais reduzido do que o nosso. Acrescem a este facto os encargos resultantes de uma parcela elevada da população activa destes países trabalhar na agricultura - como, por exemplo, na Polónia - e problemas estruturais existentes em sectores como o do carvão, do aço e da indústria pesada. Sobretudo no sector da política ambiental é preciso recuperar grandes défices. Centrais nucleares obsoletas representam um factor de risco quanto à segurança. Por este motivo, os países da Europa Oriental deveriam assumir o compromisso de abandonar, a longo prazo, a utilização de energia nuclear. Até esse momento dever-se-ia fazer tudo por tudo com vista a tornar as centrais nucleares existentes tão seguras quanto possível. Precisamente para a Áustria, que tem as mais extensas fronteiras com os países candidatos, reveste-se de importância a concessão de incentivos às regiões fronteiriças, a fim de diminuir as dificuldades inerentes à adaptação estrutural, e ainda prazos de transição para a livre circulação de pessoas, prazos de transição na agricultura, à semelhança do que aconteceu em Portugal e em Espanha. Mas, sobretudo, não se deverá exigir demasiado aos países que são contribuintes líquidos. Com efeito, sou a favor de um tecto de 1, 27 % do produto interno bruto, pois o alargamento a Leste deverá ser entendido como projecto comum de toda a Europa. A solidariedade deverá ser um propósito de todos, tanto dos que mais pagam como dos que mais recebem. No fundo, também está em causa que os países candidatos possam corresponder aos padrões democráticos e de direitos humanos da União Europeia. Isso não deverá ter como consequência que se excluam casos problemáticos como a Eslováquia; antes pelo contrário, deverá ser um incentivo para que estes países evoluam no sentido da democracia, dos direitos do Homem e da protecção das minorias. Nenhum país se deverá sentir excluído do processo de alargamento. Não deverá haver, na Europa, uma sociedade com duas classes. O processo de alargamento deverá ter como consequência a exportação da segurança e não a importação da insegurança! Senhor Presidente, quero agradecer aos relatores o seu excelente trabalho. Foi estimado que o alargamento a leste iria custar cerca de quinze mil milhões de ecus líquidos por ano. No entanto, isto não aumentaria as quotas dos Estados-Membros. Porquê? Em primeiro lugar, porque o aumento das quotas seria aproveitado na totalidade, do mesmo modo que o corte de quatro mil milhões de ecus dos fundos estruturais. Em segundo lugar, porque se estima que o sector agrícola vai poupar cerca de onze mil milhões de ecus em comparação com as linhas de orientação gerais traçadas. A agricultura não receberia qualquer compensação pelo aumento dos custos nem da inflação. Na minha opinião, isto não é aceitável e a agricultura da Europa não irá aguentar uma situação destas. No domínio da política regional, a Agenda 2000 reúne em três os sete objectivos actuais. É lamentável que o objectivo 6, relativo às regiões frias e de densidade populacional extremamente reduzida, seja associado ao objectivo 1, já que os critérios deste não têm em consideração os problemas específicos das regiões a que se refere o objectivo 6. O nível dos subsídios não deve baixar. De igual modo, se as regiões do objectivo 5b) fossem ligadas ao objectivo 2, o número de regiões abrangidas diminuiria consideravelmente e as dificuldades das zonas agrícolas decorrentes da reforma da política agrícola agravar-se-iam. No entanto, apoio a abordagem feita na Agenda 2000, isto é, o não aumento da quotas dos Estados-Membros e o início das negociações de acordo com a proposta da Comissão. Senhor Presidente, o relatório do nosso colega Oostlander é formal sobre um ponto: todos os países que desejam aderir à União Europeia devem ser Estados democráticos. A liberdade de imprensa deverá ser assegurada. Na Bélgica, Estado-Membro fundador da União, a imprensa é livre, mas é subvencionada pelo poder, desde que seja politicamente correcta, o que faz com que a mesma esteja enfeudada ao sistema. Devem ser realizadas eleições livres. Na Bélgica, as eleições são livres, mas são deturpadas pelo financiamento público reservado aos velhos partidos do establishment, pelos meios de comunicação social controlados e pelo poder judicial que afasta, de forma arbitrária, sempre que quer, a lista da Frente Nacional, que representa 175 000 eleitores em Bruxelas e na Valónia. Enfim, temos a extrema precaução de exigir à Eslováquia que proteja a minoria húngara, protecção esta que já é evidente, ou à Letónia que proteja a minoria russa. Caros colegas, a alguns quiilómetros do nosso Parlamento vivem 150 000 belgas francófonos que têm menos direitos do que os húngaros da Eslováquia ou do que os russos da Letónia. Termino com a seguinte questão: como devemos qualificar esta obstinação de querer integrar na União um país não europeu, a Turquia: neocolonialismo ou indigência intelectual e cultural? Senhor Presidente, gostaria de começar por me associar ao que o senhor deputado Detlef Samland disse, na generalidade, sobre o alargamento. Julgo que, nesse ponto, ele bateu na tecla certa. No que me diz respeito, desejava fazer ainda uma observação suplementar sobre a problemática geral. Penso que a Turquia deve participar nesta conferência, e que esta deve ter um conteúdo concreto, ou como diria o nosso falecido colega de grupo Schäfer: com conversa fiada nem mesmo os Turcos podem viver. Daqui em diante, vou limitar-me ao relatório Colom. Eu apoio o relatório; quanto a isso, não há problema. Todavia, queria chamar a atenção para o facto de o relatório estar, naturalmente, rodeado de muitas incertezas. Os dados indicados pela Comissão são dados teóricos. As estimativas da Comissão sobre as despesas, nas quais se mantém agarrada aos 1, 27 %, são extremamente teóricas. Quando considero, por exemplo, a situação política no Conselho já neste momento, tenho as maiores dúvidas quanto à possibilidade de a Comissão se ater a este calendário. Porque não parece que no Conselho a problemática financeira tenha conduzido às soluções necessárias que tornem possível tomar a dianteira nas negociações relativas ao alargamento. Penso que o desacordo que ali já se regista, e em que há posições muito divergentes, tanto sobre a agricultura, como relativamente aos fundos estruturais, ainda se irá prolongar por algum tempo. Se se pretende empreender a sério um processo de alargamento, é bom que se adequem as finanças à política a praticar. A impressão que tenho neste momento - e, na realidade, o senhor deputado Samland também já o disse - é que estamos mais ocupados em repartir o dinheiro pelos quinze membros já existentes do que com um processo de alargamento. Isso foi confirmado aqui, neste plenário, por todas as facções. Não posso ocultar as minhas preocupações com o carácter escandaloso dessas opiniões. Para meu grande pesar, compreendo agora melhor, inclusive, a posição holandesa relativamente à discussão sobre pagadores líquidos e beneficiários líquidos do que compreendia até ao momento. Porquanto, é claro que não é possível lançar o ónus do alargamento para cima dos países que neste momento já se encontram embrenhados numa discussão política extremamente difícil sobre «pagadores líquidos e beneficiários líquidos». Acho que essa discussão não está certa - e digo-o desde já -, mas a verdade é que ela é uma parcela da realidade política com que têm a ver países como a Alemanha e os Países Baixos. Se a discussão decorrer como aqui, neste debate, com os Irlandeses a quererem o seu dinheirinho, os Portugueses a quererem o seu dinheirinho e os Espanhóis a quererem o seu dinheirinho, é claro que chega um momento em que estão criadas as condições para, nesta Comunidade, cairmos numa profunda crise política, com o risco de os candidatos ao alargamento, que, em minha opinião, devem ter possibilidade de aproveitar a tempo a sua relação com a União Europeia, se venham a tornar vítimas disso. Não queria deixar de o fazer notar neste contexto. Outro ponto relacionado com a adesão. A Comissão partiu de um crescimento da ordem dos 2, 5 %. O senhor deputado Colom i Naval pergunta expressamente se essa opção é viável. Eu colocaria uma pergunta diferente. Até que ponto há relação entre esses 2, 5 % e o calendário que a Comissão fixou para a adesão? Além disso, será que as reformas da política agrícola e as reformas dos fundos estruturais são suficientes para deter a problemática dentro dos limites de 1, 27 %? A Comissão também está extraordinariamente difícil, no que diz respeito a este assunto. Quando considero, por exemplo, as regiões abrangidas pelo objectivo 1, verifico que, afinal, existem possibilidades consideráveis de se fazerem poupanças. Tomo como exemplo o caso do próprio Flevoland holandês. Mas também julgo que, agora que já não há objectivo 1, não há necessidade de esperar mais seis anos para que grande número de outras regiões que eram por ele abrangidas deixem de o ser. Isso pode fazer-se num espaço de tempo consideravelmente mais curto. Ou são, ou não são. Se não são, não têm qualquer direito automático de beneficiar dessa posição vantajosa ainda durante muito tempo. Julgo que, devido às restrições de tempo, as normas de transição que a Comissão tem em mente devem oferecer mais possibilidades de adaptação do que as previstas neste momento, e que, por esse motivo, se irão encontrar soluções diferentes das actuais. Porquanto, uma vez mais, as actuais propostas relativas aos fundos estruturais, que chamam a atenção para o facto de países com poucas regiões abrangidas pelo objectivo 1 e que, uma vez mais, nem sequer tiram benefícios da deslocação na política agrícola, pagarem por conta do alargamento. Quando considero os números das sondagens efectuadas nos Países Baixos, na Alemanha e noutros países, números relativos aos sentimentos da população a respeito do alargamento, verifico que corremos sérios riscos políticos se entrarmos nesse cenário. Daí a minha advertência. Sempre disse que considero errada a discussão sobre a contribuição líquida. Tenho, porém, de reconhecer que, entretanto, em alguns dos nossos Estados-Membros ela constitui um problema político e que, portanto, se torna necessário conseguir uma repartição equilibrada do orçamento, em que é necessário fazer uso de critérios diferentes da típica discussão da contribuição líquida, sem que, porém, deixe de haver necessidade de outros critérios. Isso também é necessário para, no âmbito da Agenda 2000, se criar para os novos Estados-Membros um espaço financeiro mais amplo do que aquele que existe neste momento. Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me continuar na linha de pensamento do senhor deputado Dankert. É muito interessante observar que já existe, neste momento, no seio da União Europeia, uma certa guerra, mais ou menos disfarçada, no que diz respeito à repartição, guerra essa que me faz lembrar aquilo que já debatemos no início dos anos 80. O que, por vezes, me surpreende é o facto de os argumentos invocados na altura contra o alargamento da União Europeia a Sul provirem agora dos países então candidatos à adesão. Seria conveniente que cada um fizesse um exame de consciência para averiguar se estes argumentos não estavam errados já naquela altura, dado que acabámos por aceitar a candidatura dos referidos países. Não se deveria seguir a teoria do autocarro: quem está dentro do autocarro considera que já não cabe mais ninguém. Parece-me que é, por vezes, uma situação difícil. O significado do alargamento da União Europeia, a oportunidade histórica que ele constitui, foi hoje frequentemente invocada e eu só posso sublinhar tudo isso. Sou de opinião que deveríamos apresentar duas definições quando está em causa a não discriminação. Não devemos discriminar no sentido de não dar qualquer esperança a determinados candidatos. Devemos pôr em andamento um processo que lhes ofereça oportunidades objectivas de se tornarem membros da União Europeia. Simultaneamente, devemos definir critérios objectivos para os responsáveis das negociações, com vista a poderem proceder a uma diferenciação no sentido de os países mais desenvolvidos não terem de esperar, nas negociações, por aqueles que ainda não atingiram o nível de desenvolvimento necessário. Por esta razão, sou de opinião que as nossas soluções de compromisso são, entretanto, interpretáveis, dispondo, por isso, a Comissão e o Conselho de possibilidades de diferenciação. Este facto reveste-se de especial importância, pois se o primeiro país é integrado muito mais tarde do que teria sido possível, isto significa que as esperanças dos países que sempre entrariam mais tarde se vão desvanecendo. Por isso é um princípio errado querer pôr tudo no mesmo saco. Todos nós devemos fazer os nossos trabalhos de casa. Os países candidatos terão de fazer os seus trabalhos de casa, a fim de estarem preparados para a União Europeia, mas nós também devemos fazer os nossos trabalhos - na política estrutural, na política agrícola, nas reformas institucionais; sem exagerar, mas na medida do que for necessário para o alargamento. Teremos de fazer este trabalho de casa e devemos organizar-nos de modo a que a oportunidade do alargamento da União Europeia não venha a provocar novas rupturas. O alargamento deverá prever hipóteses de transição, a fim de não haver uma ruptura entre os países candidatos e os actuais Estados-Membros da União Europeia. A nova fronteira da União Europeia também significa que devemos construir pontes para os países que, mesmo daqui a muito tempo ou nos tempos mais próximos, não serão integrados na União Europeia, e quem, ao construir pontes, perder de vista a Ucrânia e a Rússia cometerá também um erro. Senhor Presidente, quero solidarizar-me com o apelo à honestidade feito pelo meu colega Samland e gostaria de acrescentar três aspectos. Primeiro: como o senhor deputado Elmar Brok acabou de referir, seria verdadeiramente um escândalo se, depois de um país candidato ter preenchido os requisitos, viesse um país membro vetá-lo, até ter o seu candidato pronto para a adesão. O senhor deputado Brok sabe perfeitamente do que eu estou a falar, refiro-me, concretamente, à Polónia. Uma coisa destas não pode vir a passar-se! Segundo ponto: reforma das instituições. Não consigo libertar-me da suspeita de que muitos falam na reforma das instituições com segundas intenções, ou seja, na expectativa de que esta venha a causar atrasos ao alargamento. Daí que tenhamos de ter muito cuidado para que a reforma institucional seja iniciada com rapidez e de uma forma coerente, para que não desperdicemos tempo e para que o processo de alargamento não venha a sofrer entraves. Um terceiro ponto, também importante: tenho a impressão de que alguns países, actualmente bastante favorecidos pelo sistema de incentivos, não têm interesse nenhum no alargamento, pois aí vêm a perder os seus privilégios financeiros. Também este tipo de situação não deve dar-se. Nestes pontos, é necessária muita honestidade e muita coerência política e eu espero que, pelo menos aqui no Parlamento Europeu, as consigamos verdadeiramente pôr em prática. Senhor Presidente, felicito o relator, o senhor deputado Colom, pela qualidade e pontualidade da sua proposta de resolução. Concordo, fundamentalmente, com a perspectiva do trabalho e com as observações críticas feitas ao documento "Agenda 2000», apresentado pela Comissão. Processos históricos importantes como o alargamento aos países da Europa Central e Oriental e a realização da União Económica e Monetária, neste momento numa fase inicial, atingirão o seu ponto culminante, em termos de resultados e de consequências, precisamente no período de tempo abrangido pelas perspectivas financeiras, e, paradoxalmente, pela primeira vez, apesar da importância de tais acontecimentos, encontramo-nos face a um quadro político não aberto a perspectivas de aumento das dotações financeiras da União. A razão para esta situação é dupla: por um lado, penso que está a haver uma pausa de reflexão sobre o processo de integração europeia, e, por outro, optou-se - uma opção partilhada - por privilegiar, entre os objectivos, os critérios de convergência estabelecidos em Maastricht. Estamos, pois, confrontados com a necessidade de ser realistas e eficazes relativamente ao alcance dos objectivos fixados na Agenda 2000, objectivos que envolvem não só o alargamento mas todas as políticas a desenvolver pela União. Não se deve esquecer que a Comissão baseia as suas previsões numa taxa de crescimento anual dos países membros de 2, 5 % - o que, de acordo com a grande maioria das opiniões, constitui uma estimativa demasiado optimista -, mantendo fixo o limite máximo dos recursos para o financiamento das despesas, o que implica, necessariamente, que, para financiar o alargamento, será necessário, a longo prazo, proceder à reforma das políticas-chave da União, isto é, a PAC e os fundos estruturais. O processo de alargamento continua ainda indefinido do ponto de vista dos prazos e dos custos, e as previsões respeitantes às economias dos países candidatos continuam a ser aleatórias; é, pois, evidente que o objectivo de realizar o alargamento em condições financeiras estáveis exige um reequilíbrio das despesas entre as diversas políticas da União. Como foi já sublinhado na Agenda 2000, a Comissão adopta um princípio, um procedimento oposto ao do passado. Estamos perante um pacote financeiro em que o dado fixo estabelecido a priori não são os objectivos políticos e económicos, mas sim o limite máximo dos recursos próprios. Trata-se de uma abordagem de baixo perfil; não podemos, além disso, subestimar o forte risco de o alcance dos objectivos associados ao alargamento e ao aprofundamento da integração ter de vir a ser redimensionado. Abstraindo da questão do limite máximo, o próprio sistema dos recursos próprios deveria ser sujeito a uma séria revisão e a uma reforma que o tornasse mais equilibrado relativamente à riqueza e prosperidade dos cidadãos e mais transparente aos seus olhos. Esse objectivo não foi, infelizmente, assumido pela Comissão, nem mesmo numa ocasião propícia como esta. O documento "Agenda 2000» baseia-se na recondução automática das perspectivas financeiras; o espaço político de manobra do Parlamento, enquanto autoridade orçamental, não sai reforçado. Apoio, pois, a posição do relator quando sublinha a necessidade de uma melhoria do funcionamento e da flexibilidade do próprio acordo interinstitucional. Por esta razão, e para um melhor funcionamento das instituições, é útil uma revisão do acordo. Concordo ainda com o relator quanto ao facto de que, tendo em conta os inúmeros e relevantes factores de incerteza que caracterizam os sete anos do período de aplicação das perspectivas financeiras, é justo prever a possibilidade de uma revisão financeira, inclusive com base numa cláusula de revisão. São, além disso, necessários controlos periódicos; a evolução do processo e das consequências financeiras do alargamento, que constituem a questão central e a maior preocupação do ponto de vista das perspectivas financeiras, não são exactamente previsíveis; baseando-nos nos valores indicados pela Comissão, verificamos que, na realidade, a estimativa do custo do alargamento no período de tempo correspondente a estas perspectivas aponta para um valor que, em termos absolutos e em termos percentuais, não constitui um desafio impossível; apesar disso, será significativo o impacto na prossecução de algumas políticas ao nível dos Estados-Membros. Tendo em conta estes factos e as considerações já feitas relativamente à importância da questão do alargamento e à necessidade de um reequilíbrio entre as políticas da União, cumpre insistir em que, no estado actual, as perspectivas financeiras devem prever uma margem de desenvolvimento para as políticas existentes, tanto internas como externas, na óptica da necessidade de aferir, de modo inteligente e eficaz, a gestão das políticas existentes e de nos concentrarmos mais especificamente nos difíceis desafios que se nos colocam hoje, como é o caso do desemprego e do equilíbrio do desenvolvimento socioeconómico no âmbito da integração. Tal significa que há que enfrentar, com decisão, algumas reformas, por exemplo nos sectores da agricultura - o sucesso do alargamento depende, consideravelmente, da capacidade dos Quinze de modernizarem a agricultura - e da política regional; e, na perspectiva do emprego, é necessário que, aproveitando a novidade do Tratado de Amesterdão, se preste também mais atenção a estes problemas. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de prestar homenagem aos colegas Oostlander e Barón Crespo pelo seu excelente relatório, a que irei dar o meu apoio. Pessoalmente, sou um apoiante entusiástico do alargamento, mas também tenho algumas opiniões bastante firmes sobre a forma como devemos construir essa Europa alargada. Falando retrospectivamente, o último alargamento, sem aprofundamento, foi prematuro. Em consequência disso, herdámos uma grande corrente de opinião política e pública que não está empenhada na integração europeia e que tem funcionado como um travão em relação às nossas ambições europeias. Não devemos cometer de novo o mesmo erro. O Parlamento Europeu tem de tornar bem claro que não dará um parecer favorável a qualquer adesão enquanto não se proceder a uma reforma institucional fundamental. Temos de exercer os poderes de que dispomos para obrigar os governos dos Estados-Membros a convocarem outra conferência intergovernamental a fim de se corrigirem os fracassos de Amesterdão. Se não resolvermos esta questão antes do alargamento, isso significa que teremos abandonado o nosso objectivo de criar uns Estados Unidos da Europa, substituindo-o por uma grande e maravilhosa zona de comércio livre com mais regras e regulamentos. Enquanto estivermos a pressionar os governos nesse sentido, devemos, paralelamente, iniciar negociações simultâneas com todos os Estados candidatos à excepção da Eslováquia. Isso será uma mensagem simbólica para os cidadãos desses países. Mostrar-lhes-á que queremos que eles adiram à União o mais rapidamente possível e assim que preencherem as condições necessárias. Não criando adesões de primeira e de segunda categoria, estaremos também a enviar uma mensagem positiva aos investidores potenciais, o que é essencial se quisermos que esses países consigam satisfazer os critérios económicos da adesão. Concluo dizendo que não tenho paciência para os argumentos daqueles que vêem o alargamento na perspectiva egoísta dos orçamentos nacionais. Que visão é essa? É muito possível que, inicialmente, o orçamento da UE esteja sujeito a toda uma série de solicitações, mas esses custos serão mínimos em comparação com os enormes dividendos de paz que irão decorrer de uma Europa alargada e plenamente integrada. Senhor Presidente, as minhas palavras-chave para o alargamento são paz e estabilidade na Europa. Por isso, não devemos criar instabilidade através de métodos de selecção que acentuem as disparidades entre os países aderentes. E, independentemente da forma como o senhor comissário Van den Broek defende a sua causa - e fê-lo, hoje, duma forma excelente, aqui, no debate - não consegue, porém, negar o facto de a Comissão ter criado uma diferença, que nem sequer é objectiva, mas política, como, de resto, foi referido pelo senhor comissário. Com esta estratégia, a Comissão optou por transformar o alargamento numa corrida de cavalos, onde os participantes, inevitavelmente, se posicionarão como vencedores ou perdedores; criaram-se duas equipas, a A e a B. É mais que evidente que existem diferenças entre os países, no que se refere, por exemplo, à distância que os separa de preencherem os critérios exigidos pela UE, mas, visto à luz das modificações que a Europa atravessa, o momento é mal escolhido para se levarem a cabo tais divisões estáticas. A estratégia da Comissão prende-se com algo mais do que as palavras por mim referidas, paz e estabilidade. A Agenda 2000 fala em reforço e alargamento da União, mas não é a União que deverá ser reforçada, são os cidadãos da Europa que terão, assim, a possibilidade de decidir das suas próprias vidas, e tal conceito deverá ser alargado através da cooperação a nível da União. Por conseguinte, não deveremos tomar este processo de alargamento como refém da necessidade de a União proceder a reformas. Só com a realização de uma cooperação igual com os países aderentes será possível assegurar um apoio à UE por parte das populações, pois, sem a existência de tal apoio, o projecto desmoronar-se-á. Senhor Presidente, a Agenda 2000 sobre uma Europa maior e mais forte, o alargamento da União Europeia com a integração dos países da Europa Oriental é a integração histórica da Europa, a reparação do paradoxo histórico da divisão da Europa e, ao mesmo tempo, uma garantia de desenvolvimento e de estabilidade para a Europa e para o mundo. Esta é a grande opção política da União Europeia para o seu desenvolvimento, uma opção que, quero crer, constitui já uma decisão tomada a todos os níveis da União Europeia. Todas as vertentes do empreendimento histórico foram analisadas por todas as partes, num processo por definição paralelo e associado ao aprofundamento, ao reforço, ao fortalecimento da União Europeia actual e em formação. E, evidentemente, tem de ser um processo claro, sem contradições, incoerências e retrocessos. Com as decisões e os critérios de Copenhaga, de acordo com as exigências concretas do Tratado de Amesterdão, após os longos processos de pré-adesão e do diálogo estruturado no âmbito dos acordos europeus de associação, estamos já perante a decisão final sobre a concretização dessa política com o início das negociações para a adesão. Congratulo-me por ver que o Parlamento Europeu se orienta, globalmente, para a ideia de que o processo das negociações de adesão deve ter início ao mesmo tempo e com o mesmo ponto de partida para todos os países candidatos da Europa Oriental, da Europa Central, da Europa do Norte e da Europa do Sudeste. E os dez países candidatos entraram decisivamente no longo e difícil combate da adesão. Os dez mais um ou, talvez, corrijo e saliento, um mais dez. Chipre é, sem dúvida, um caso completamente à parte. Recordo e remeto para a decisão positiva da União Europea sobre a adesão de Chipre, que foi tomada em 1995 e está em vigor. De acordo com esta decisão, as negociações de adesão têm início em Abril de 1998. É esse o dever histórico da União Europeia para com Chipre. Infelizmente, a Turquia não tem lugar nesta imagem de conjunto. Estou plenamente de acordo com o senhor comissário Van den Broek quanto a este ponto: não deve haver nenhuma extrapolação nem nenhuma confusão entre a grande questão do alargamento e a questão das relações Turquia-União Europeia. Isso não significa, porém, que podemos aceitar que a Turquia se introduza, subrepticiamente, na União Europeia. Alguns governos podem precisar de fazer manobras no exercício da sua política externa. A Comissão Europeia pode querer encontrar disposições globais. Nós, porém, no Parlamento Europeu, temos o dever de observar princípios imutáveis. A questão da Turquia está em aberto, concordo. Mas está fora do tema deste debate. Hoje, a Turquia não preenche os requisitos elementares, infelizmente para a Turquia, infelizmente para a União Europeia. Senhor Presidente, gostaria de fazer três observações acerca deste debate, todo ele virado, basicamente, para o alargamento. Há nove anos atrás caiu, na Hungria, um posto de controlo fronteiriço e, em Berlim, caiu um muro. Uma queda era desejada, a outra era temida; mas não havia dúvidas, tinha chegado a mudança. Já nessa altura tínhamos a certeza de que iria ser esse o maior desafio da Comunidade Europeia, ou seja, não apenas ter conseguido a união da Europa Ocidental, mas também contribuir para o processo de unificação de toda a Europa. Não se tratou apenas da reunificação da Alemanha, tratou-se também, num certo sentido, de uma reunificação do continente europeu, e aí não tínhamos dúvidas: tal só iria ser possível sob o signo da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e da economia de mercado. Hoje discutimos as implicações desta resposta que nos propusemos dar e os outros estão à espera da nossa resposta e, sobretudo, da nossa vontade de a dar. Segunda observação: vêm até nós países que estão a mudar completamente o seu papel histórico. Tomo a Polónia como exemplo. Este país sempre foi esmagado entre os seus grandes vizinhos. Hoje, a Polónia vai deixar de ser um país oprimido e vai passar a ser um parceiro nosso. É um país de fronteira que vai, por assim dizer, deixar de ser o país-fronteira do Leste em relação ao Ocidente para ser o país-fronteira da União Europeia em relação à Europa Oriental. Este país, pela primeira vez na sua história - pelo menos na sua história recente - vai ter de assumir um papel activo também perante os seus vizinhos, o que não vai ser fácil. Existe uma frase que nós, alemães, dizemos muito: pedir licença para entrar é fácil, mas entrar e ficar é difícil. Acho que os países que pediram a adesão deviam ter esta frase em conta. Também não podemos esquecer, e é esta a terceira observação, que nós elaborámos um teste, de acordo com o qual a adesão era, por assim dizer, o certificado de capacidade para a democracia, e por esta capacidade para a democracia medem-se todos os países. Daí que seja necessária uma grande sensibilidade para abordar esta questão. Direitos humanos, Estado de direito, procedimentos democráticos, defesa das minorias, todos estes tópicos constituem as perguntas do teste que referi acima. Trata-se de um caminho difícil - e eu acabo de chegar precisamente da Roménia - quando temos atrás de nós uma longa experiência de ditadura. A democracia, e isso todos temos de aprender, necessita de estar em permanente observação, mesmo entre amigos! Temos de aprender a viver com essa situação, pois este é o cimento que, em última análise, nos une, e o simples facto de podermos, mesmo entre amigos, discutir objectivos políticos, também isso é um pedaço de liberdade! Senhor Presidente, gostaria de apoiar as observações críticas contidas no relatório do senhor deputado Colom i Naval. A Comissão pôs-se na pele da personagem de Molière a quem é pedido que faça boa figura com pouco dinheiro. Procura demonstrar que o alargamento é possível sem aumentar as despesas, ou, mais precisamente, sem que os Estados-Membros tenham de pagar mais. Daí esta espécie de postulado e de limite de 1, 27 % que domina toda a reflexão. As razões são boas de ver. A Comissão quis antecipar-se aos desejos - ou, mais exactamente, à falta de vontade - do Conselho, em lugar de apresentar propostas fundamentadas na análise dos factos. E é triste ter de constatar que, quando, após Amesterdão, nós pedíamos que o reforço institucional fosse uma condição prévia ao alargamento, a reflexão sobre esse alargamento nos mostra, hoje, as actuais insuficiências de um dos membros institucionais da nossa União, a Comissão, que prescinde do papel de motor que antes tinha, para se transformar numa célula de programação do Conselho. Senhor Presidente, o fim do comunismo e da divisão da Europa abriu o caminho a uma mudança de natureza da própria União Europeia, agora apta a incluir todos os povos e Estados europeus. É a esta mudança histórica de dimensão que o alargamento corresponde. Exige-se, pois, que a União e os seus Estados membros sejam capazes de o assumir como um objectivo político essencial ao futuro da democracia e da paz na Europa. Trata-se de apoiar a consolidação da democracia e dos direitos do Homem e, bem assim, a transição sustentável para a economia de mercado, tendo em conta o generoso propósito de superar, quanto antes, a grave crise social em que o liberalismo selvagem mergulhou quase todos os países saídos do comunismo. Para um país como Portugal, cuja consolidação democrática e desenvolvimento económico tanto beneficiaram da adesão à Comunidade, não pode haver dúvidas em apoiar o objectivo político da adesão dos países do Centro e Leste europeus, além dos outros candidatos. Rejeito, assim, qualquer estratégia institucional, financeira ou outra, interna aos actuais Estados membros, que tome os povos dos países candidatos como reféns. Este grande desígnio histórico do alargamento exclui, por isso, a legitimidade política e moral de qualquer tentativa de hierarquizar os países candidatos, como pretendeu fazer a Comissão com a famosa proposta de 5+1. Congratulo-me pelo facto de o Parlamento Europeu se orientar em sentido inverso. Congratulo-me com o facto de o Parlamento pedir que todos sejam iguais à partida, sem prejuízo de os resultados, a data da conclusão das negociações dever ser definida em função de critérios comunitários objectivos. Igualmente rejeito qualquer tentativa de excluir a Turquia por razões de índole cultural ou religiosa, esquecendo a história europeia da Turquia e o contributo decisivo que a sua adesão, respeitados os requisitos democráticos, representaria para a unidade e a paz na Europa. É preciso ajudar a Turquia a aderir e não excluí-la à partida. É claro, Senhor Presidente e caros colegas, que um tal grande desígnio histórico exige mais do que contabilistas timoratos à frente dos governos! Exige uma liderança política e moral capaz de solidariedade e de sentido da história. Uma liderança que vem faltando cruamente na União Europeia. Só assim, com coragem política e falando a verdade a eleitorados intoxicados pela demagogia populista, nacionalista e anti-europeia, será possível conduzir até ao fim um processo que vai exigir reformas em profundidade de certas políticas actuais, como a PAC, e o reforço do orçamento comunitário para garantir as políticas de apoio estrutural de que necessitam os países candidatos, sem os fazer financiar exclusivamente à custa dos países menos desenvolvidos e da coesão económica e social. É isso que significaria a manutenção do limite máximo de recursos próprios em 1, 27 % do PIB. O alargamento é, sim, uma nova oportunidade para a Europa, para a paz, a democracia e a solidariedade entre os seus povos, o objectivo que não se compadece nem com a divisão entre os países candidatos, nem com uma redução de fundos para a coesão económica e social que é, em si, potencialmente desagregadora da União Europeia. Senhor Presidente, caros colegas, sob o ponto de vista económico, a Eslováquia é um dos mais fortes candidatos à adesão. Superou rapidamente as dificuldades da separação da antiga Checoslováquia, constituindo comprovativos impressionantes deste facto o elevado crescimento económico per capita , a diminuição dos índices de desemprego e da taxa de inflação e a reduzida dívida externa por comparação com outros países. Politicamente, existe há alguns anos o enquadramento, em termos de direito constitucional, para a existência de instituições democráticas e eficientes. Mas uma instituição, o governo, não funciona nos moldes que seria de esperar de um Estado de direito e a responsabilidade por esta situação cabe, sobretudo, ao primeiro-ministro Meciar e a alguns dos seus ministros. A sua atitude em relação ao papel do presidente da República, o não cumprimento das decisões do Tribunal Constitucional, a exclusão parcial da oposição parlamentar de importantes grémios de decisão e o seu comportamento face à minoria húngara constituem importantes provas do comportamento antidemocrático que tem tido até à data. Por outro lado, a administração e o parlamento eslovacos estão em vias de adaptar os sectores legislativos relevantes ao acervo comunitário. As recomendações da Comissão Parlamentar Mista UE-Eslováquia, sobre as quais o meu colega Rübig vai ainda falar, colocaram algumas questões em movimento. No entanto, considerados todos os aspectos, chegamos à conclusão de que o Governo eslovaco não preenche todos os critérios políticos de Copenhaga, havendo ainda necessidade de maiores esforços por parte do governo, mas, sobretudo, por parte do primeiro-ministro, no sentido de vir a criar uma prática mais democrática e mais de acordo com um Estado de direito, de modo a ter acesso ao grupo dos candidatos com sérias hipóteses. Senhor Presidente, considero bem-vindo o importante papel que o Parlamento irá desempenhar no âmbito do processo da Agenda 2000. Com respeito à Agenda 2000, foi aqui dito vezes sem conta, esta tarde, que a Comissão está a propor todo um conjunto de novas perspectivas financeiras para o período em análise. Essas perspectivas financeiras irão abranger todo o leque de políticas da UE e pressupõem que o alargamento a leste se irá desenrolar durante os próximos dez anos. Todos sabemos que a União Europeia irá enfrentar os maiores desafios de sempre durante esse período. Temos de avançar para a UEM. O número de novos Estados-Membros que teremos de acolher poderá ir até dez. Pessoalmente, lamento que Malta, por decisão sua, não seja um desses países. Como provavelmente saberão, fui relator do Parlamento para a adesão de Malta, e espero que este país venha a aderir no futuro. Um outro desafio que teremos de levar em conta é uma nova série de negociações comerciais internacionais. No que se refere às perspectivas financeiras, as actuais, que se aplicam ao período de 1993 a 1999, foram acompanhadas de um aumento do limite máximo orçamental para 1, 27 % do PIB da UE. É uma imprudência da parte da Comissão pressupor uma taxa de crescimento média para a UE de 2, 5 % com os actuais Estados-Membros. O senhor comissário parece não estar a levar em conta a possibilidade de virem a decorrer da UEM choques económicos inesperados. Por esta razão, tenho sérias dúvidas quanto à proposta de se manter o actual limite máximo orçamental nas próximas Perspectivas financeiras. Os fundos estruturais têm-se revelado muito eficazes nas zonas mais pobres e nas regiões periféricas, tendo ajudado a Irlanda a atingir o nível de vida médio das regiões mais ricas da União. A Irlanda beneficiou enormemente nos últimos dez anos e temos aproveitado bem os fundos estruturais. O nosso nível de vida atingiu agora, pela primeira vez, a média da UE. O actual orçamento da Irlanda reflecte o bom estado de saúde do tigre celta. No entanto, continuamos a registar enormes necessidades estruturais e de desenvolvimento. Qualquer pessoa que tenha ido a Dublim recentemente ter-se-á apercebido da gravidade dos nossos problemas de congestionamento de tráfego. Estes problemas começam a constituir um enorme entrave ao investimento e, para além de contratar inúmeros consultores, o governo está a fazer muito pouco para corrigir esta situação. Aceito o raciocínio da Comissão de que terá de haver uma maior concentração de recursos nas próximas Perspectivas financeiras. Não faz muito sentido que quase metade da população da UE viva em zonas elegíveis para efeitos dos financiamentos dos fundos estruturais. Não deverá, porém, verificar-se uma suspensão súbita desses financiamentos. Embora os fundos estruturais constituam um factor de importância cada vez menor para a prosperidade económica da Irlanda, nenhum país suportaria uma redução drástica dos investimentos sem sofrer enormes perturbações no plano interno. A Comissão já confirmou que isso não irá acontecer. Qualquer acordo em matéria de concentração terá de incluir um empenhamento firme em definir disposições transitórias apropriadas. Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que concordo inteiramente com os sentimentos e preocupações manifestados pelo meu colega John Cushnahan. Também eu estou preocupado com a possibilidade de a União Europeia se vir a diluir e enfraquecer em consequência de um alargamento demasiado rápido, embora os progressos realizados no sentido da União Monetária sejam animadores. Gostaria de me debruçar sobre o relatório Colom i Naval e dizer que, desde a queda do Muro de Berlim, se tem registado um consenso notável a favor da admissão dos países da Europa Oriental. Esse consenso verifica-se não só entre as instituições e os governos nacionais, mas também entre o próprio público da UE. Reconheceu-se, igualmente, que o alargamento não seria possível sem alguns custos e que os Estados-Membros teriam de contribuir na proporção da sua capacidade de contribuição. Por conseguinte, poder-se-á perguntar por que é que a Comissão se propõe admitir 75 ou 100 milhões de pessoas muito pobres sem qualquer aumento dos recursos da União. Nesta altura sabemos que, no momento em que aderirem - e de acordo com a estimativa mais optimista -, esses países terão um PIB que corresponderá a 30 % do dos actuais Estados-Membros. Na antiga União a doze, havia 80 milhões de pessoas cujo PIB equivalia a 65 % da média e, para conseguirmos uma convergência aceitável das economias, empregámos recursos da ordem dos 24 mil milhões de ecus por ano a fim de incentivar o seu desenvolvimento. Como pode a Comissão sugerir que é possível alargar-se uma política regional aceitável com apenas 11 mil milhões de ecus? Na agricultura, verifica-se uma situação semelhante. É extremamente difícil fazer projecções acerca da forma como irão evoluir as economias dos actuais quinze Estados-Membros, como irá evoluir o custo da PAC, e como os países candidatos irão evoluir nos próximos 5 a 8 anos. Mas, a manter o limite de 1, 27 % do PIB, é muito difícil prever que venha a haver recursos suficientes para assegurar que este alargamento satisfaça os países candidatos e os seus cidadãos. Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, uma rápida observação acerca do que o meu colega Schwaiger acabou de dizer relativamente à Eslováquia. A este respeito, não quero retirar conteúdo à intervenção do meu colega Rübig. No entanto, quando olhamos para os relatórios sobre os países, elaborados pelos nossos próprios relatores, e quando, por exemplo, reparamos no relatório sobre a Estónia e nos pomos a pensar se a Eslováquia não iria tratar a sua minoria húngara do mesmo modo que a Estónia trata a sua minoria russa, aí deixo de saber como seria o parecer sobre a Eslováquia. Tenho dúvidas de que esta fórmula 5+1 seja realmente tão adequada como se faz crer e acho que isto precisa de ser dito com clareza nesta câmara. Espero também que os Estados-Membros acabem por chegar a conclusões semelhantes no Luxemburgo. O relator da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Colom i Naval, no ponto 37 da exposição de motivos do seu relatório apresentou uma última referência - assim lhe chamou - acerca dos custos administrativos. Constata que a Comissão, no que se refere aos problemas linguísticos inerentes a um alargamento da União, não equacionou, a par com os custos directos, ou seja, a admissão de pessoal administrativo, linguistas, etc., os custos das infra-estruturas, gabinetes, cabinas nas salas de reuniões, etc.. Estou a fazer referência a este exemplo, aparentemente tão insignificante - talvez por poucos colegas terem reparado nele - porque me parece exemplar da imaturidade da Agenda 2000, que a Comissão colocou à nossa apreciação. Mais uma vez estamos a fugir a uma questão que é, neste caso, muito menos orçamental do que política e que é extremamente sensível. Fiquemos no exemplo da Eslováquia. Qual é a diferença entre o direito a ter uma língua própria por parte de cinco milhões de dinamarqueses e, um dia destes, o mesmo direito por parte de cinco milhões de eslovacos? No contexto desta Agenda 2000, não colocámos a nós próprios esta questão. Não aproveitámos a oportunidade, dada pela Agenda 2000, de falarmos claro connosco próprios, e eu penso que é um dos méritos do colega Colom i Naval, na sua qualidade de relator da Comissão dos Orçamentos, o facto de ter colocado as perguntas certas precisamente na altura certa. Colocando tudo sob o mesmo denominador comum: quem não quer reformar as políticas agrícola e estrutural, quem também não quer pagar mais por isso, também não pode ou não quer fazer o alargamento. Afirmo-o aqui neste debate, inclusive perante aqueles colegas cujos representantes dos governos, nos diversos conselhos, tiveram, no passado, as posições mais extraordinárias. Por um lado, queriam pagar menos e, por outro lado, faziam vista grossa à política agrícola e à sua quota-parte nas despesas de 50 % do nosso orçamento, e depois ainda vinha o ministro dos Negócios Estrangeiros e dizia: queremos fazer o alargamento a Leste. Tudo isto são coisas que não podemos contar às nossas cidadãs e aos nossos cidadãos, e daí ter sido importante que, sobretudo a partir da questão orçamental, tenhamos posto as cartas na mesa, com questões claras e também críticas. Devemos isto aos nossos cidadãos e também aos nossos futuros colegas da Europa Central e Oriental. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o alargamento constitui, de facto, um grande desafio histórico. É acima de tudo um acto político complexo e uma expressão eminente de política externa da União Europeia. Por conseguinte, constitui uma desvalorização da sua essência o facto de se insistir nos seus aspectos económicos ou de a limitar apenas a esses aspectos. Importante é a mensagem que deve ser dada a todo o mundo que dela precisa, desde o sismo de 1989 que derrubou o totalitarismo no nosso continente. Infelizmente, porém, existe um desfasamento temporal, quando não uma contradição, na expressão dessa grande política. A União Europeia avança para o alargamento sem previamente ter consagrado, em termos institucionais, a política externa e de segurança comum, sem ter resolvido os problemas cruciais para assegurar o seu funcionamento substancial e eficaz. A revisão de Amesterdão, centrada no funcionamento da União Económica e Monetária, preferiu adiar a resolução desses problemas essenciais. É enorme a falha. Ao menos, que não se aumente essa falha com erros. Seria um erro dividir em categorias A e B os países que desejam aderir à União Europeia. Seria um erro dar início às adesões sem resolver as questões institucionais pendentes. Seria um erro perigoso desvalorizar o respeito pelos direitos humanos ou a política de chantagem e de agressão de determinados países contra Estados-Membros da União Europeia, por causa de interesses económicos ou mesmo de posições estratégicas. Seria um erro trágico se a União Europeia se apresentasse sem credibilidade em relação à adesão de Chipre, que constitui um dever seu alienável, sujeitando essa questão à amizade a um país que, aliás, declarou anteontem que não se interessa, que desdenha a conferência em que os seus amigos tanto investiram, e se Chipre, com quem a União Europeia tem um compromisso, permanecesse refém da Turquia, como disse, e muito bem, o senhor comissário Van den Broek. Senhor Presidente, a União Europeia vai lançar-se num dos projectos historicamente mais importantes desde a sua constituição: o alargamento à Europa Central e Oriental, incluindo a ilha de Chipre. A adesão à UE ajudará a alicerçar a democracia, a paz e a prosperidade na Europa Central e Oriental. Finalmente, a cortina de ferro, que segundo a frase memorável de Churchill, se estendia de Szczecin, no Báltico, até Trieste, no Adriático, desapareceu. O alargamento irá assegurar que a antiga "cortina de ferro» não seja substituída por uma "cortina de veludo», excluindo parte do continente dos benefícios de pertencer à família europeia. É correcto, evidentemente, que o processo de alargamento seja um processo global. Nenhum dos onze países candidatos se deve sentir excluído do alargamento. Os onze países têm igual oportunidade de aderir, com parcerias de adesão reforçadas e análises anuais dos progressos realizados no sentido da adesão. Tal como já aqui foi dito esta noite, há muito a fazer, tanto por parte dos países candidatos a fim de se prepararem para a adesão, como por parte da própria UE, no que se refere à reforma das suas políticas e instituições, tendo em vista ir ao encontro dos desafios do alargamento. Isto inclui, inevitavelmente, a reforma da política agrícola comum. A Comissão também tem razão ao afirmar no seu relatório, a Agenda 2000, que alguns países estão mais perto da adesão do que outros. A proposta de 5+1, envolvendo negociações a breve trecho com a Hungria, a Polónia, a República Checa, a Eslovénia, a Estónia e Chipre, é a única estratégia realista. Optar por outras alternativas, como, por exemplo, a fórmula da regata que consistiria em iniciar negociações com todos os Estados candidatos, excepto a Eslováquia, iria apenas atrasar todo o processo e fomentar expectativas irrealistas. Por último, saúdo a proposta no sentido de se realizar uma conferência europeia em Londres, no próximo mês de Fevereiro, em que todos os países candidatos pudessem discutir assuntos que interessam a todos os Europeus, incluindo a política externa e de segurança comum, a justiça e os assuntos internos. Senhor Presidente e Senhor Comissário, é preciso que o alargamento vá por diante para bem de todos nós. Senhor Presidente, a elaboração deste relatório tem sido uma tarefa bastante exigente. Ainda que tenham sido unidos vários relatórios num só, ele continua a ser razoavelmente lógico, e por isso os meus agradecimentos, em especial, ao senhor deputado Oostlander e ao presidente da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, o senhor deputado Tom Spencer. O relatório é uma mensagem do Parlamento à cimeira do Luxemburgo sobre o modo como se deve avançar no processo histórico do alargamento. Trata-se de uma excelente oportunidade para sermos ouvidos. Apraz-me que, embora o relatório procure um equilíbrio entre o modelo 5+1 da Comissão e o chamado modelo da regata, não se possa considerar este relatório como uma derrota para o modelo apresentado pela Comissão. Embora de forma pouco clara, o relatório aprova a ordem de prioridades aprovada pela Comissão, mas associando todos os outros países candidatos a este processo. A maior falha deste relatório é a imprecisão dos termos utilizados, que, por um lado, é involuntária e, por outro, é deliberada. A argumentação a favor de negociações feitas a diferentes níveis, e de um eficaz processo de negociação e de adesão, como uma contraproposta ao modelo da Comissão, fica nele sem um significado concreto. O snobismo semântico na terminologia não favorece o Parlamento. O Parlamento, que quis ter responsabilidades e um papel inequívoco no processo de alargamento, parece agora não ser capaz de assumir com vigor uma tomada de posição sobre a forma das negociações nem sequer sobre as questões de financiamento. As negociações propriamente ditas não podem ser efectuadas ao mesmo tempo com todos os países candidatos. A Comissão, com o seu modelo próprio, procura assegurar um processo de alargamento dinâmico, o qual não seria possível alcançar com o chamado modelo da regata puro. É possível perguntar quais são os motivos por que os diferentes participantes neste processo exigem um início simultâneo. O início simultâneo faria de todo este processo uma espécie de medição de forças, em que os países que têm fortes apoiantes no seio da actual UE poderiam, talvez, passar com maior facilidade para a frente dos outros sem ter em conta qualquer critério objectivo. O processo tornar-se-ia, assim, mais longo e facilitaria o adiamento das propostas dos políticos da União. É isto, de facto, o que se pretende? Tenho o prazer de constatar que o Parlamento não toma posição sobre os prazos de negociação ou sobre a entrada de cada um dos países. O debate em comissão provocou arrepios porque vários membros queriam juntar os países bálticos num só bloco, ultrapassando completamente os fundamentos históricos, as diferenças das sociedades e os factores socioeconómicos. Na qualidade de presidente da Delegação para as Relações com a Estónia, posso afirmar que a nossa delegação, uma ampla frente, tem plena consciência dos sacrifícios feitos pela Estónia, pelo que defende para este país um lugar entre os primeiros candidatos. A presença da Estónia na lista da Comissão referente ao modelo 5+1 um não terá um efeito positivo só para a Letónia e para a Lituânia, mas também para a dimensão norte de toda a União. Em conclusão, posso dizer que, considerando este relatório pelo seu conteúdo informativo, quem votar a seu favor não toma posição a favor de nenhuma estratégia de alargamento ou, eventualmente, toma posição a favor de todas elas. Tal é a subtileza com que este documento define as linhas de orientação. Deseja-se que, futuramente, o envolvimento dos cidadãos no processo de alargamento seja melhor do que o que se verifica no presente projecto da UEM. Senão, vai acontecer que, na parte final do processo, os políticos falam e o povo não quer. Senhor Presidente, ao alargar-se a União, o que é que se alarga? A estabilidade, a segurança, os direito humanos? É isto que nós pretendemos. No entanto, temos alguns problemas a resolver. As diferenças sociais não se devem alargar na União com o alargamento desta a leste. Nem as diferenças de conhecimento entre nós devem tornar-se mais profundas com o alargamento e a transformação da sociedade em sociedade de informação. Em todo o caso, é isso que está a acontecer. Isto é, as fronteiras dentro das nossas sociedades não devem alargar-se com o alargamento da União a leste. Espera-se que, nos países candidatos, surjam problemas sociais, mesmo explosões sociais, por causa do cumprimento dos critérios de adesão que são bastantes exigentes. Os critérios da União Económica e Monetária já os têm causado entre nós. O alargamento não aumenta a segurança se as suas bases não forem resistentes. Não devemos também tornar mais alta a fronteira com a Rússia. Para isso, precisamos da dimensão norte e da política para o Mar Báltico. É preciso que a Rússia se comprometa com a Europa e não com as ideias asiáticas ou com as ideias de expansão russa, que serão outras alternativas. Não existe segurança europeia sem a participação russa. Pode-se dizer que o alargamento da NATO a leste é visto na Rússia como um prenda oferecida aos comunistas. O alargamento da União Europeia, por sua vez, é considerado como um acto positivo também para a Rússia. Por isso, nós devemos procurar assegurar que a Europa não vá ter mais fronteiras, antes pelo contrário, elas devem ser cada vez menos dentro de nós e entre nós. Senhor Presidente, quase no fim do nosso debate, seguramente bastante abundante em termos quantitativos, mas também muito adequado qualitativamente ao tema discutido, gostaria de esboçar, pelo menos, um enquadramento mais alargado em termos de espaço e de tempo, quer para o relacionamento da União Europeia com a Letónia, quer com os seus Estados vizinhos, a Estónia e a Lituânia, portanto para o relacionamento da União Europeia com os Estados bálticos. Uma das questões centrais mais fortes da política europeia, quer actualmente, quer no futuro, será a configuração da relação entre a União Europeia e a Federação Russa. Neste ponto, apenas me resta aplaudir o senhor deputado Paasilinna. É claramente do interesse da União Europeia que este relacionamento seja construtivo e estável. Neste contexto, é especialmente valiosa a cooperação regional transfronteiriça directa. É precisamente isso que nos mostram as experiências dos últimos anos, em que uma cooperação cada vez mais intensa deu origem à formação de numerosas euro-regiões junto às fronteiras de leste da União Europeia. Estas experiências claramente positivas dos últimos anos e décadas devem ser por nós projectadas para o futuro. Precisamente os três Estados bálticos seriam, como membros da União Europeia, potenciais parceiros numa cooperação transfronteiriça entre a União Europeia e a Federação Russa. Os Estados bálticos poderiam, assim, prestar um contributo específico, substancial e quase insubstituível para a resolução de um problema-chave da política europeia. A próxima e mais importante condição para tal é a possibilidade de poder fazer parte da União Europeia. A Estónia, a Letónia e a Lituânia apenas vão poder e querer assumir esta tarefa tão necessária sob o ponto de vista político, ou seja, apenas vão ser titulares de uma cooperação entre a União Europeia e a Federação Russa, a partir do momento em que se sintam consolidadas na União Europeia, isto é, quando se sentirem tratadas como parceiros com igual peso e iguais direitos. A estratégia de adesão não deve ser marcada apenas pelas actuais condições de enquadramento, mas também pelas circunstâncias futuras, a definir e influenciar conscientemente por nós. Uma adesão tão rápida quanto possível à União Europeia iria ajudar a solucionar também outros problemas marginais que, infelizmente, já não vou poder referir aqui. Senhor Presidente, o alargamento da UE é uma decisão histórica. Os instrumentos de que a União dispõe, instrumentos políticos, económicos e diplomáticos, são extremamente valiosos, e muito mais eficazes do que os militares, na construção de uma cooperação interestatal permanente. O trabalho do Parlamento foi vasto e intenso. Não foi fácil encontrar um compromisso entre, por um lado, negociações imediatas para todos os candidatos e, por outro, para apenas alguns. O elemento mais importante tem de ser o envolvimento de todos os países candidatos no processo de alargamento, independentemente do seu grau de preparação. Naturalmente, todos os países têm de ser avaliados pelos mesmos critérios e receber igual tratamento. Deve ser claro, para todos os países candidatos e para as suas populações, que fazem parte de um processo de alargamento e que se tornarão membros quando satisfizerem os critérios de adesão. Actualmente, nenhum país satisfaz esses critérios, e não é correcto seleccionar apenas um pequeno número de candidatos. Ninguém sabe com segurança como será a situação nos países candidatos daqui a um ou dois anos. Existe vontade política de alargar a UE. É importante estimular essa vontade, nomeadamente nos países candidatos. São democracias jovens e frágeis. Não é justo fechar-lhes a porta na cara. Estaríamos a enviar-lhes sinais indesejáveis se seleccionássemos apenas alguns Estados. Todos os países candidatos devem ter a possibilidade de iniciar as negociações de adesão ao mesmo tempo. Foram manifestados receios de que esta opção atrasasse o processo dos Estados que foram considerados preparados para as negociações. É importante não causar conflitos entre os países candidatos. Por esse motivo, todas as negociações devem ser iniciadas simultaneamente. Após as negociações multilaterais sobre o acervo comunitário, que poderão levar um ano, devem ser iniciadas negociações bilaterais com os países que estiverem preparados, provavelmente os 5+1 que a Comissão seleccionou, mas também outros, desde que estejam preparados. O benefício de uma solução deste tipo é não excluirmos antecipadamente determinados países, estimulando-os, pelo contrário, a prosseguir nos seus esforços ambiciosos de preparação para a adesão. Senhor Presidente, em Dezembro de 1997 vai ser traçado o rumo para o futuro da Europa. Esta é, em última análise, apenas uma oportunidade de, também no futuro, podermos viver em paz, com bem-estar e em segurança. Vemos que a abertura a leste relançou a economia, que as relações bilaterais se intensificaram, que o comércio beneficiou, que ambos os lados beneficiaram com a abertura. A minha primeira preocupação aquando da abertura a leste - e eu venho da Áustria, de uma autêntica fundição - foi esta: o que é que daí estará para vir? Viajei até estes países e observei quais as oportunidades existentes. Quando vemos todas as necessidades, seja em produtos, seja em serviços, que por lá existem, tudo o que de lá nos pode vir, então esta é uma oportunidade multiplicada por dois. Creio que temos de aproveitar as oportunidades que a abertura a leste nos traz, mas também não podemos esquecer os riscos. Mas, claro que o mais importante é a oportunidade, pois naturalmente deixaram de existir impedimentos ao mercado e a globalização tem um efeito positivo. Não é possível é falar da criação de postos de trabalho ao domingo e à segunda-feira falar contra a abertura a leste. Eu creio que a abertura a leste cria postos de trabalho nos dois lados. Esta é uma oportunidade que nós temos de aproveitar! De modo especial, também as nossas preocupações com a segurança, tais como Schengen, a segurança nuclear, constituem para nós temas centrais e eu creio que também neste domínio vamos ter muito que fazer no futuro. Como vice-presidente da delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-República Eslovaca, é com prazer que digo que foram realmente alcançados enormes progressos e não podemos esquecer que a oposição se empenhou com mais intensidade. No entanto, o caso Gaulider ainda não está resolvido, mas vai estar, o mais tardar no próximo ano, pelas eleições. Por esta razão, a fórmula a escolher não deverá ser a do " 1», mas sim a do "+1». Este é um aspecto muito importante. Gostaria de dizer o seguinte: a porta está aberta, mas não empurramos ninguém! Senhor Presidente, foi um debate longo e interessante e eu já antes tinha abusado da generosidade de todos para intervir duas vezes. Portanto, permitam-me agora que seja breve e que manifeste a minha profunda gratidão pelas importantes intervenções que hoje me foi dado escutar e que, no entanto, em grande parte, cobriram aquilo que a Comissão considera como sendo uma das suas propostas mais importantes neste período de funcionamento, juntamente, é claro, com as propostas relativas à UEM. Julgo que o debate de hoje deu uma boa imagem do tipo de discussões entre os Estados-Membros que ainda nos esperam. Além disso, não estou a pensar tanto, e sobretudo não em primeiro lugar, nos debates sobre um cenário de alargamento, nem em tentar evitar que qualquer dos países candidatos se sinta excluído. Estou a pensar, isso sim, nos debates que ainda irão ter lugar sobre o financiamento do alargamento. Em todo o caso, julgo que não precisamos de tirar, hoje, quaisquer conclusões sobre o assunto, nem podemos fazê-lo, uma vez que também a Comissão Europeia tem ainda de apresentar mais propostas sobre ele. É bom, no entanto, verificar que a incerteza que ainda existe relativamente a certos elementos das reformas da política interna, inclusive as suas consequências financeiras, bem como ao financiamento do alargamento, na sua totalidade, parecem não constituir, para a grande maioria deste Parlamento, motivo para se manter alguma reserva relativamente ao início do processo de alargamento. Pressinto antes um certo incitamento no sentido de se acelerar mais o programa. Quanto a isso, só no caso de haver motivos financeiros que viessem perturbar o ritmo do alargamento, como tal, ou se este se fizesse à custa dos países candidatos menos adiantados, poderíamos falar, de facto, de discriminação. Hoje verificou-se claramente que também neste Parlamento haveria grandes objecções a que assim fosse. Aguardamos com interesse a votação de amanhã. No decurso dos próximos meses ainda iremos ter o prazer de continuar a trocar impressões sobre o modo de dar resposta satisfatória às perguntas que ainda ficaram por responder. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. (A sessão é suspensa às 23H15)

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Petições: ver acta

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Declarações escritas caducadas: ver Acta

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Abertura do período de sessões (A sessão tem início às 09H05)

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Acordo UE-Camarões relativo à legislação florestal - Acordo UE-República do Congo relativo à legislação florestal - FLEGT - Acordos Voluntários de Parceria (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre legislação florestal (Camarões, República do Congo) Acordo UE-Camarões relativo à legislação florestal Recomendação da Comissão do Comércio Internacional referente ao projecto de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (Relator: deputado Yannick Jadot) (12796/2010 - C7-0339/2010 - 2010/0217(NLE)) Acordo UE-República do Congo relativo à legislação florestal Recomendação do deputado Yannick Jadot, em nome Recomendação da Comissão do Comércio Internacional referente à proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (Relator: deputado Yannick Jadot) (10028/2010 - C7-0170/2010 - 2010/0062(NLE)) Pergunta oral apresentada por Yannick Jadot, em nome do Grupo Verts/ALE, Catherine Bearder, em nome do Grupo ALDE, David Martin, em nome do Grupo S&D, Joe Higgins, em nome do Grupo GUE/NGL, e Daniel Caspary, em nome do Grupo PPE, à Comissão, relativa aos Acordos de Parceria Voluntários- FLEGT - com o Congo e os Camarões e futuros APV planeados (B7-0802/2010). Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de expressar desde já a minha gratidão a todos os meus colegas pelo trabalho que realizámos em conjunto sobre este assunto, um trabalho que tornou possível que todos os grupos políticos neste Parlamento chegassem a uma posição comum e permitiu que apresentassem uma pergunta oral e elaborassem um resolução para acompanhar os acordos de parceria voluntária. O assunto é importante. Como todos sabem, a floresta está em declínio. Em cada dois segundos, em todo o mundo, é destruída uma superfície equivalente a um campo de futebol; no espaço de um ano, uma área do tamanho da Grécia é desflorestada. Esta é uma situação dramática, obviamente. É dramática do ponto de vista da diversidade: alguns milhares de espécies vegetais e animais são ameaçados, e as florestas mais afectadas - as florestas tropicais - contêm metade da biodiversidade do planeta. É evidentemente dramática, também, do ponto de vista das alterações climáticas: a desflorestação é responsável por 20% das emissões de gases com efeito de estufa. Finalmente, a desflorestação põe centenas de milhões de pessoas em perigo - tanto as que vivem na floresta como as que vivem da floresta. A exploração florestal e a indústria florestal figuram entre as principais causas da desflorestação, especialmente na zona sobre a qual nos debruçamos hoje: a Bacia do Congo. Estima-se que entre 20% e 40% da madeira que é serrada e vendida no mundo é madeira ilegal. A questão de que hoje falamos é, portanto, claramente essencial. Estes acordos de parceria voluntária foram aprovados no quadro do processo de aprovação no seio da Comissão do Comércio Internacional. Graças ao Tratado de Lisboa, este processo permite que o Parlamento Europeu exprima o seu parecer. Porém, só pode dizer sim ou não. Este debate é, pois, extremamente importante porque nos permite entrar em mais pormenores, e permite-lhe, Senhor Comissário, enquanto representante da Comissão, responder às perguntas que o Parlamento lhe dirige. Estes acordos são importantes; permitem-nos assegurar a rastreabilidade da madeira. Estabelecem também procedimentos de verificação independentes e complementam as políticas e a governação florestal nos países em questão. Hoje, falamos da República do Congo e dos Camarões. No entanto, eu gostaria de fazer uma primeira observação antes de passar a estes acordos e às perguntas do Parlamento: nós temos realmente de fazer uma distinção entre madeira legal e madeira sustentável. É óbvio que estamos a tratar aqui da legalidade da madeira, mas a madeira legal não significa necessariamente exploração florestal sustentável. Assim, a primeira pergunta geral que gostaria de dirigir à Comissão é: como irá a Comissão Europeia agir no sentido de garantir a coerência global em torno da questão das florestas - 2011 é o Ano Internacional das Florestas -, tendo em conta o que foi dito em Nagoya e o que foi decidido em Cancum, em particular a respeito do mecanismo REDD+, e tendo em conta, também, os acordos comerciais que foram negociados, que são por vezes responsáveis pela desflorestação, devido à liberalização do comércio de madeira? Seguidamente, estamos ainda à espera de uma resposta da Comissão Europeia sobre a questão dos biocombustíveis e das mudanças indirectas na utilização dos solos. Como sabe, o Parlamento pediu-lhe para integrar estas questões nos critérios de avaliação da sustentabilidade dos biocombustíveis. No que respeita mais especificamente aos acordos de parceria voluntária, há muitos elementos positivos: apreciámos vivamente os esforços de negociação e, em particular, o envolvimento dos membros da sociedade civil nos Camarões e na República do Congo. Sabemos que isso não é fácil e, desse ponto de vista, estes acordos de parceria voluntária parecem ter sido um sucesso. Porém, como eu dizia há instantes, restam algumas questões e alguns pedidos. Senhor Comissário, está disposto a vir aqui, por exemplo, todos os semestres, ou seis meses após a assinatura do acordo, pôr-nos ao corrente do estado de execução do acordo? Pergunto isto porque é evidente que, entre a negociação e a execução do acordo, pode haver uma grande diferença em termos de qualidade. Gostaríamos, portanto, que viesse dizer-nos se as partes, e especialmente os membros da sociedade civil, continuam a ser envolvidas nessa execução. Em países onde continua a não ser fácil reclamar, especialmente quando existe corrupção, foram previstos mecanismos de reclamação - mecanismos independentes, em particular - para que esses membros da sociedade civil possam queixar-se da má execução e dizer que já não estão a ser ouvidos? Do mesmo modo, gostaríamos que nos informasse com regularidade sobre os impactos da aplicação destes acordos, para que possa dizer-nos onde chegámos com eles, quer em termos da coerência global das acções da Comissão no domínio das florestas, quer em termos da sua aplicação específica no que se refere à legalidade da madeira. Para concluir, um último ponto: o Senhor Comissário afirma que não há orçamento nestes acordos. No entanto, nós vamos obviamente precisar de orçamentos para sustentar estas políticas; assim, poderá o Senhor Comissário esclarecer a questão orçamental no que se refere a estes acordos de parceria voluntária? autora. - Senhora Presidente, as florestas tropicais dos Camarões e do Congo são preciosas, e devemos saudar este acordo voluntário para dar resposta ao problema da sustentabilidade da exploração da madeira que elas contêm. As florestas não pertencem apenas ao povo desses países; fazem parte do ecossistema do planeta, são cruciais para os sistemas de suporte da vida e contêm milhares de milhões de toneladas de carbono. Travar a desflorestação é uma das maneiras que deveríamos utilizar para combater a alteração climática, e há anos que governos de todo o mundo estão a tentar fazê-lo. Estes dois países deveriam ser felicitados pela coragem e previdência que demonstraram ao assinar estes acordos voluntários com a UE. Todavia, regulamentar e aplicar estes acordos será um desafio. Deus sabe como já é difícil fazer a gestão sustentável dos recursos do nosso próprio continente. Mas a vontade existe, e devíamos estar felizes com isso. Uma gestão cuidadosa pode reduzir a quantidade de madeira importada de forma ilegal e pouco sustentável. Neste momento, a quantidade de madeira extraída ilegalmente e importada para a UE constitui quase um quinto dos produtos de madeira disponíveis nos nossos mercados, apesar dos esforços do Parlamento e de outros para combater esta situação. A aplicação das leis será facilitada com o envolvimento dos habitantes locais e da sociedade civil desses países, e devemos garantir que seja mantido e escutado o seu direito a serem ouvidos e envolvidos. Afinal, são eles quem mais terão a perder se as suas florestas desaparecerem. A eliminação generalizada de madeira tropical é movida por um apetite insaciável por produtos para adornar os nossos lares. Deveríamos valorizar mais e cuidar melhor deste recurso, que não só sustenta uma série de espécies de plantas e de animais, mas cujo crescimento é lento e leva muitos anos a alcançar a maturidade. Devemos ter cuidado para que o abastecimento do maior mercado de produtos de madeira ilegais do mundo não mine os nossos esforços para combater a desflorestação e a alteração climática. O resultado destes acordos pode significar que a madeira tropical venha a atingir preços mais elevados, e isso é algo a que não nos deveríamos opor. A madeira tropical não é apenas um recurso limitado, é a única coisa que os povos locais têm para vender. Eles conhecem o verdadeiro valor dos seus recursos, e com este acordo também nós o ficaremos a conhecer. Estas pessoas são os nossos olhos e os nossos ouvidos na floresta, e precisamos da sua ajuda para aplicar os acordos. Eles precisam de nós para apoiar a sua capacidade de dar voz a quaisquer preocupações. Estes acordos são um processo recíproco, e esperamos que o Senhor Comissário os consiga aplicar. Os APV (Acordos de Parceria Voluntários) são bons para o planeta, para os países nossos parceiros e para a UE. Temos de garantir que os acordos funcionam e que quaisquer infracções serão detectadas e resolvidas. Em seguida, devemos virar-nos para outros países de África, da Ásia e da América do Sul, a fim de assinarmos o mais brevemente possível acordos semelhantes; estou ansiosa por trabalhar com o senhor e com a Comissão neste sentido. autor. - Senhora Presidente, permita-me que comece por agradecer ao senhor deputado Yannick Jadot pela cooperação exemplar com os seus relatores-sombra. Todos trabalhámos extremamente bem neste relatório e - como ele afirmou - estou encantado por termos conseguido alcançar um amplo consenso. Os acordos com o Congo e com os Camarões, realizados em conjunto com o Gana, significam que algumas das florestas mais vulneráveis de África estão agora cobertas por Acordos de Parceria Voluntários. A existência destes acordos, como já o afirmaram os dois oradores anteriores, deve ser calorosamente saudada. Eles proporcionam um mecanismo para combater o enorme comércio ilegal de madeira. São uma oportunidade para uma melhor gestão de um recurso natural vital, e esperemos que venham a trazer uma maior transparência e ajudar-nos a combater a corrupção no sector florestal, que em África, infelizmente, é neste momento endémica. Contudo, apesar de saudar estes acordos, partilho, ainda assim, uma série de preocupações com o relator. Esta noite, gostaria apenas de referir três. Antes de mais nada, o perigo - não é a intenção, mas existe um perigo - de concordarmos com um enquadramento desta natureza é que ele seja visto como uma forma de possibilitar explorações a grande escala das nossas florestas, o que seria o oposto do objectivo do acordo, nomeadamente, mais degradação e mais desflorestação, contribuindo, consequentemente, para a destruição do ambiente global que estamos a tentar evitar. O que queremos é um acordo que contribua para a conservação e para a gestão sustentável dos recursos da biodiversidade. Concordo com o relator quando ele afirma que isto significa que a Comissão deve monitorizar constantemente a situação e apresentar regularmente relatórios sobre a evolução do acordo. Em segundo lugar, os povos indígenas, que tão frequentemente são as vítimas da exploração ambiental, deveriam beneficiar com este acordo. A promessa feita no Acordo de Parceria Voluntáriopelo Governo congolês, de promover uma lei que assegure que os direitos dos povos indígenas sejam promovidos e respeitados, tem de ser honrada. Uma vez mais, apelo à Comissão para que, nos seus contactos com o Governo, continue a fazer pressão para que esta promessa seja cumprida, até que conste na legislação do Congo. Em terceiro lugar, temos de garantir - e concordo com a senhora deputada Catherine Bearder, que já o referiu - a existência de fundos adequados para que este acordo seja devidamente implementado. Por muito bom que um acordo seja no papel, sem os recursos para o executar será sempre um pedaço de papel desprovido de significado. Como já foi referido, não há pacotes financeiros anexados ao acordo em si. Depende de nós - da Comissão, que o deve propor, e do Parlamento e do Conselho, que devem introduzir no orçamento disponibilidades orçamentais adequadas - fazer com que este acordo funcione. Isso significa que temos de ter dinheiro para verificar a legalidade da madeira importada para a União Europeia, precisamos de dinheiro para formar, equipar e dar competências técnicas àqueles que operam nos países africanos com quem temos APV, e precisamos igualmente de recursos para realizar a monitorização que já mencionei. Nos próximos meses, temos de assegurar a criação do enquadramento financeiro que garanta o êxito destes acordos. Repito que estes acordos são positivos mas, como todos os acordos, dependerão da boa vontade e da vigilância de entidades individuais - organizações não-governamentais, Estados-Membros, governos do Congo e dos Camarões - em honrar as suas promessas, a fim de que estes acordos funcionem na prática. Eles deveriam conduzir a uma melhor gestão das nossas florestas e a uma melhor gestão dos recursos globais vitais mas, se forem mal geridos, podem levar-nos na direcção oposta. Esperamos que a Comissão se mantenha atenta aos desenvolvimentos. autor. - Senhora Presidente, concordamos com a abordagem geral do senhor deputado Yannick Jadot nesta questão. Saúdo quaisquer acordos que garantam a protecção das florestas tropicais do nosso planeta se esses acordos reforçarem igualmente a protecção dos povos indígenas da floresta e proporcionarem uma vida melhor à maioria dos habitantes dos países em causa. Temos de concordar que tanto a República do Congo como os Camarões têm governos altamente repressivos. Os Camarões estão num dos primeiros lugares no Índice de Corrupção definido pela organização Transparency International, e, na República do Congo, tem havido uma exploração horrível de algumas secções da população, nomeadamente dos pigmeus, embora tenha acabado de ser aprovada uma nova lei, cujo efeito sobre a protecção dos povos indígenas as pessoas estão à espera de ver. A indústria madeireira nestes países está envolvida em corrupção e na exploração de trabalhadores, e a desflorestação em causa constitui uma enorme ameaça para a subsistência dos povos indígenas. É por esta razão que a resolução original do Grupo da Esquerda Unitária Europeia defende que a indústria madeireira seja detida pelo Estado e que seja submetida a um controlo democrático, envolvendo de forma fundamental os trabalhadores da indústria e as comunidades indígenas das florestas afectadas pela exploração madeireira. A resolução da Esquerda salienta igualmente que a exploração madeireira ilegal está relacionada com os níveis de pobreza nos países em causa. Ela fornece um rendimento aos indivíduos e às respectivas famílias que, de outro modo, passariam fome; por conseguinte, acabar com a exploração madeireira ilegal é também acabar com a pobreza e com as carências de muitas comunidades nos países em questão. Isto não será feito pelas elites locais corruptas, nem por empresas multinacionais europeias, cuja principal motivação é o lucro privado, mas pela apropriação democrática dos recursos por parte dos próprios trabalhadores florestais e povos indígenas. Neste sentido, os povos da África subsariana podem inspirar-se nos seus irmãos e irmãs da Tunísia e na luta heróica contra uma ditadura corrupta que ocorreu nas últimas semanas. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vários países exportadores de madeira tropical começaram a assinar acordos de parceria voluntários com a UE no âmbito do Plano de Acção relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Sector Florestal (FLEGT). A União Europeia dará apoio à formação de competências e às reformas de gestão no sector florestal, em particular a implementação dos sistemas de rastreabilidade e de verificação da legalidade de produtos derivados da madeira. Há uma coisa que considero particularmente importante: se isso ajudar a melhorar a transparência e a evitar danos ambientais relacionados com as actividades florestais, então é positivo que os parceiros se empenhem em alterar e em melhorar as actuais disposições jurídicas. Saúdo também expressamente o facto de a União Europeia se ter comprometido a prestar apoio na área da formação de competências nos países produtores de madeira, em particular no que respeita à implementação dos sistemas de rastreabilidade e de verificação da legalidade da madeira e dos produtos derivados da madeira. Gostaria de mencionar duas questões. A ideia subjacente aos Acordos de Parceria Voluntáriosconsiste em pôr fim ao comércio da madeira abatida ilegalmente e dos produtos feitos a partir desta madeira, e em ajudar a travar em todo o mundo a desflorestação, a degradação florestal e os seus efeitos a nível de emissões de CO2, bem como a perda da biodiversidade. A continuação da exploração em grande escala das florestas tropicais e de outras florestas particularmente ricas em espécies, com uma elevada capacidade de armazenagem de carbono, é uma actividade irresponsável e pode conduzir a uma maior desflorestação e degradação florestal, com consequências devastadoras para o ambiente à escala mundial. Por conseguinte, estes acordos são um passo pequeno mas positivo na direcção certa. Concordo plenamente com os pontos referidos pelos anteriores oradores. Gostaria de felicitar o relator pela sua excelente cooperação e ficaria muito satisfeito se conseguíssemos fazer progressos reais com estes acordos, a fim de melhorar um bocadinho o nosso mundo. Membro da Comissão. - Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Jadot, pela forma como apoiou os Acordos de Parceria Voluntáriosentre a União Europeia e o Congo e os Camarões relativos à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal. Espero que este Parlamento siga as recomendações no sentido de aceitar a celebração destes dois acordos. Isto encorajaria igualmente os parlamentos dos Camarões e do Congo a concluir a sua apreciação. É importante que tanto a União Europeia como os países nossos parceiros subscrevam os APV, pois a exploração madeireira ilegal é um problema que diz respeito a todos. Sei que a exploração madeireira ilegal é apenas a ponta visível do iceberg. Basicamente, estamos a falar de começarmos a trabalhar em conjunto para a gestão sustentável dos recursos florestais. E, para responder imediatamente a uma das sugestões do relator, poderia dizer que sim, estou disposto a vir aqui de seis em seis meses, como o Parlamento me solicita, para monitorizar a implementação destes acordos. É verdade que isto é um compromisso. Existem riscos, mas, na minha opinião, esta é a única maneira de conseguir uma gestão realmente sustentável deste recurso, porque, se não o fizermos, não conseguiremos ter êxito apenas com declarações. Para os países nossos parceiros, os compromissos são grandes, mas penso que um factor importante é a perda que resulta da exploração madeireira ilegal. Todos os anos, há uma perda de receitas que varia entre 10 a 15 mil milhões de dólares. A exploração madeireira ilegal tem também consequências extremamente negativas para os povos indígenas, para a biodiversidade e em termos de alteração climática. Ao mesmo tempo, é também importante realçar que a UE é um dos maiores mercados importadores de madeira tropical. Isto significa que a nossa abordagem é extremamente importante na forma como toda a questão está a ser tratada. Da madeira tropical que chega à UE, 20% vem de fontes ilegais, de modo que temos a obrigação de assegurar que só recebemos madeira legal. A questão das alterações climáticas é outra preocupação para toda a gente, e a protecção das florestas tem de começar por algum lado. É muito simples dizer que temos de pagar para proteger as florestas: é uma fórmula simples, mas aplicá-la requer um grande empenho de ambos os lados. Vou tentar responder a duas perguntas que me foram colocadas. Relativamente à aplicação e à execução, o APV institui um comité conjunto para monitorizar a implementação do acordo. Instituirá igualmente uma auditoria independente para analisar o sistema de garantia da legalidade e a sua eficácia e eficiência. Existe igualmente um sistema anual de apresentação de relatórios, e o relatório anual será tornado público e disponibilizado ao Parlamento Europeu. Além disso, na preparação para os APV, envolvemos a sociedade civil e os povos indígenas. Até agora, eles tinham sido deixados completamente de fora do processo, de modo que, no âmbito dos novos acordos, concordámos em instituir comités multissectoriais para monitorizar, ou orientar, o processo de implementação nos casos em que os povos indígenas estão envolvidos. Além disso, os APV incluem um mecanismo de reclamações, e a auditoria independente terá acesso e basear-se-á na informação proveniente de um vasto leque de fontes, entre elas as comunidades e a sociedade civil. Em termos de recursos, o custo é claro. Entre 2002 e 2008, a UE contribuiu com 544 milhões de euros para a silvicultura em geral no mundo em desenvolvimento, tendo parte deste valor sido dirigido para o trabalho do FLEGT em países individuais. Até agora, a Comissão gastou outros 35 milhões de euros para apoiar o FLEGT de uma forma mais geral, e gastaremos outros 35 milhões de euros entre 2011 e 2013. Quero também salientar que os Estados-Membros fazem igualmente contribuições fiscais. Disponibilizámos também recursos humanos para a implementação do FLEGT. Tenho sete funcionários públicos envolvidos nisto, e eles trabalham em estreita relação com o Instituto Europeu das Florestas e com as autoridades florestais nacionais. Foi feito um esforço adicional sob a forma do regulamento relativo a madeira ilegal, adoptado em 2010 como um elemento-chave do plano de acção FLEGT, e isto irá complementar a abordagem dos APV. Desencorajará a exploração florestal não regulamentada e insustentável. O recente acordo realizado em Cancún sobre a acção para reduzir as emissões causadas pela desflorestação e pela degradação florestal (conhecida como "REDD") facilitará um futuro apoio da Comissão aos países em desenvolvimento. O nosso trabalho futuro sobre governação florestal através dos APV será ajudado pelo facto de o REDD prever a governação e o respeito pelos direitos dos povos indígenas e dos membros das comunidades locais. Tomarei nota da situação dos direitos humanos em países nossos parceiros. Concordo com a proposta de resolução que defende que a Comissão deve continuar a centrar-se nestas questões. Posso garantir-vos que a questão dos direitos humanos continua no centro do nosso diálogo político com os países nossos parceiros e que a luta contra a corrupção é uma das questões que abordamos quando trabalhamos esses países. Mas gostaria de sublinhar um ponto particular que representa um encorajamento para todo o processo: o facto de os países nossos parceiros se sentirem envolvidos. Sem um verdadeiro envolvimento por parte dos países nossos parceiros, e tendo em conta todas as fraquezas a nível administrativo, não é possível proteger as florestas de uma forma mais eficaz. Sei que isto é o início do processo, mas é um começo que está a ser feito por ambos os lados, e eu estarei sempre pronto a vir ao Parlamento para dar conta do processo de execução. Com o FLEGT, não estamos, de forma alguma, a dar um passo errado. É um passo na direcção certa: não estamos a aumentar o risco. Podemos não estar a fornecer soluções inteiramente satisfatórias, mas, pelo menos, é um passo decente de que nos podemos orgulhar.

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